GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI N9

551

, DE

13

DE

JANEIRO

DE 1994

Dispõe sobre a instituição e

concessão da Medalha do Méri_
to Poder Jovem, e dá

outras

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

fa

se

guinte Lei:

Art.

1Q - Fica o

Poder

Executivo Esta

dual autorizado a instituir e a conceder, a Medalha do

der Jovem, ao estudante guindado através de processo

Mérito

Po

seletivo, ao

posto simbólico de "Governador Mirim" do Estado de Rondônia.

Parágrafo único - A concessão dar-se-á

em sessão solene, todos os anos, por ocasião do transcurso do inti
tulado "Dia da Criança", que ocorre no dia 12 de outubro.
Art.

2° - Caberá à

Secretaria de Esta

do da Educação, através da Comissão de Moral e Civismo,

proceder

concurso em todos os municípios do Estado, e, finalmente dentre os

selecionados, efetivar o processo seletivo através de teste
to e

escr^L

entrevista.

§ 1° - À nível de escola, deverá

ha

ver eleição do representante perante o concurso a nível municipal,

a eleição do representante será a nível escolar

em

cada

municí_

pio.

§ 2Q - A escolha do representante mun^L
cipal, dentre as diversas escolas que enviarem seus

representan

tes, deverá ser efetivada mediante Viotas^}a serem obtidas
de teste escrito de conhecimentos gerais e em seguida,

com pessoas de renomada competência.

através
entrevista


rifeleifti «o 0-Sr'o Oficial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

§

39 - a

escolha do

02

"Governador Mirim"

já na fase inter-municipal deverá obedecer o disposto no parágrafo
anterior.

Art.

39 - A escolha dos representantes

ao pretendente título simbólico de "Governador Mirim",

deverá ser

efetivada pela Secretaria de Estado da Educação, no decorrer

dos

meses de agosto e setembro.

Art. 49 - No processo seletivo já

a

nível de representantes municipais, todos os participantes do refe
rido concurso, excetuando-se aquele guindado ao posto de

"Governa

dor Mirim", ocuparão no dia 12 de outubro, simbolicamente

os

gos de comando, de todos os órgãos da administração
ta e

car

pública, dire

indireta.

Art.

59 - Fica fixado o limite máximo de 13

anos, para os candidatos ao posto simbólico de "Governador Mirim".
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art.

79 - Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio \do Governo do Estado de

nia, em 13

de janeiro

de 199^, 1059 da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo