O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.178, de 22 de maio de 2017, oriunda do Projeto de
Lei nº 618 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Zico.

LEI Nº 6.178

DE 22 DE MAIO DE 2017

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel situado na Av. Santa
Cruz (frente) e Marconde da Luz, em Senador
Vasconcelos, na XVIII Região Administrativa e
dá outras providências.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
localizado na Av. Santa Cruz, nº 12.516 (frente) e Marconde da Luz, no Bairro de
Senador Vasconcelos, na Área de Planejamento 5.2, na XVIII Região Administrativa.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei, uma vez desapropriado, destinar-se-á à
implantação de uma vila olímpica.
Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei
Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de maio de 2017.

JORGE FELIPPE

DCM 23.05.2017

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