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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

Altera a Lei Complementar n° 071, de 18 áS
dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica d^

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, no^

dispositivos que
providências.

menciona,

e

dá

outra^
^

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1® O art. 31, e parágrafos, da Lei Complementar n° 71, de 18 de dezembro de 2003, e suas
alterações posteriores, passam a vigorar, com a seguinte redação:

Art. 31. A remuneração dos Procuradores do Estado será feita por meio de subsídio e
corresponderá à categoria em que o Procurador do Estado ocupar na carreira, na forma do
Anexo IV. (NR)

§ 1° O subsidio do Procurador-Geral do Estado, quando ocupado por integrante
da carreira de Procurador do Estado, será fixado com um acréscimo de 35% (trinta e cinco
por cento) do subsídio inicial da carreira. (NR)
§ 2° O subsídio do Procurador-Geral Adjunto, quando ocupado por integrante da
carreira de Procurador do Estado de Roraima, e do Corregedor da Procuradoria-Geral do
Estado de Roraima, será fixado com um adicional de 30% (trinta por cento), calculados
sobre o subsídio inicial da carreira. (NR)
§ 3° O Procurador do Estado, quando investido na fimção de Assessor Jurídico
do Gabinete do Procurador, fará jus ao subsídio fixado com adicional de 30% (trinta por
cento), incidente sobre o subsídio inicial da carreira, constante do anexo IV desta Lei.
(NR)
§ 4° O subsídio dos Coordenadores e dos Chefes de Procuradorias, funções
privativas dos integrantes da carreira de Procurador do Estado de Roraima, será fixado com
um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente,
calculado sobre o subsídio inicial da carreira. (NR).
Art. 2° Fica criada, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, 01 (uma) fimção de Assessor
Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral, código FDAS-II.

Art. 3® O anexo IV da Lei Complementar Estadual n® 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a
vigorar conforme segue:
ANEXOIV

QUADRO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
CARGO

Procurador do Estado de categoria especial
Procurador do Estado de categoria intermediária
Procurador do Estado de categoria iniciai

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0*^(95) 3623-1410 • Fax: 0**{95) 2121-7926/2121-7930

QUANTIDADE
10

12
41

SUBSIDIO(RS)
JANEfRO/DS

11.495,00
10.450,00
9.500,00


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 4® Fica criado o Anexo V da Lei Complementar Estadual n° 071, de 18 de dezembro de
2003, nos termos seguintes:
ANEXO V

QUADRO DEREMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA
PROCURADORIA-GERAL

DENOMINAÇÃO Dâ
FÜNCAÒ

GÉM6Í)
FDAS-I

VAIXmDÁ GRÂTlEIGáÇàO

i^câ:0r%i

Procurador-Geral do Estado

01

35 % do valor do subsidio Inicial

FDAS-n

Procurador-Geral Adjunto

01

30 % do valor do subsidio Inicial

FDAS-II

Corregedor

01

30 % do valor do subsidio Inicial

FDAS-n

Assessor Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral

01

30 % do valor do subsídio Inicial

FDAS-rV

Coordenador

04

25 % do valor do subsídio Inicial

FDAS-V

Chefe de Procuradoria

07

20 % do valor do subsídio Inicial

15

Art 5° As despesas desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias do
Poder Executivo.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de abril de 2008.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE

CfflE

AJUÍaOR

Governador do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930