GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°
959, de 28 de dezembro de 2000.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io. Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000, que
"Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD",
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io. Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ITCD, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2o. O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito:

1 - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; e
II - por doação.

§ Io. Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem
os herdeiros, legatários ou donatários, ainda que o bem ou direito transmitido seja indivisível.

§ 2o. Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título
sucessório, inclusive o fídeicomisso.

§ 3o. A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto
como se não o fossem.

§ 4o. Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum,
na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, companheiros, conviventes acima da
respectiva meação; ou a qualquer herdeiro acima do respectivo quinhão, independentemente do fato
gerador pela transmissão causa mortis.
Art. 3o.

§ Io. O pagamento do imposto devido na renúncia em favor de pessoa determinada de herança, de
legado ou de doação não exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis ou doação anterior a que
está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer.

Art. 4o. A base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem e do direito a ele relativo, do título ou do

crédito transmitido ou doado, expresso em moeda nacional.


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§ Io. Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na

data de ocorrência do fato gerador.
§ 2o. Quando o bem ou direito a ele relativo, título ou crédito transmitido ou doado tiver seu valor
expresso em moeda estrangeira, seu valor em moeda nacional será apurado mediante conversão na data
do fato gerador.
§ 3o. Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data a que se refere
o § 1° deste artigo e na hipótese de lançamento de ofício será considerado o valor de mercado apurado na
data do lançamento, observado o disposto no inciso IV do § Io do artigo 7o.

Art. 6o

I - o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver recebido um único bem imóvel:
a) urbano, desde que, cumulativamente:

1 - seja edificado;
2 - seja destinado à moradia própria ou de sua família;
3-o beneficiário não possua outro imóvel residencial;
4 - a doação, a legação ou a participação na herança limite-se a esse bem; e

5-o valor do bem seja igual ou inferior a 1.250 (um mil, duzentas e cinqüenta) UPF/RO.
b) rural, cuja área do imóvel recebido não ultrapasse 60 hectares;

Art. 17. Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica
sujeito à incidência de:

I - atualização monetária do valor devido, segundo a variação da UPF/RO, desde o dia do
vencimento até a data do efetivo recolhimento do imposto;

II - juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do dia
seguinte ao do vencimento; e

III - multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a
20% (vinte por cento)."

Art. 2o. Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei n° 959, de 2000:


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'Art. 2o.

§ 5o. Também se sujeita à incidência do imposto a transmissão de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade, tais como ação,
quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário,
debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito
bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou
participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação
financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; e

III - bem incorpóreo em geral, inclusive título ou crédito que o represente, qualquer direito ou ação
que tenha de ser exercido e direitos autorais.

§ 6o. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á doação o ato ou fato em que o doador, por
liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa,
tácita ou presumidamente.

Art. 4o.

§ 4o. A base de cálculo do imposto, nas seguintes situações, corresponderá a 50% (cinqüenta por
cento) do valor atribuído na forma desta Lei ao bem:
I - transmissão não onerosa de bem imóvel, com reserva ao transmitente de direito real;

II - extinção do usufruto, com a consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário; e
III - transmissão de direito real reservado ao transmitente em transmissão anterior, nos termos do
inciso I.

§ 5o. O valor da base de cálculo será atualizado monetariamente segundo a variação da UPF/RO, até
a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.
Art. 7o

§1°....


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IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança
ou legado.

Art. 12

§ 3o. Na partilha extrajudicial, o pagamento do imposto deve ser feito antes da lavratura do
respectivo instrumento público.

Art. 17

§ Io. Considera-se, para efeito deste artigo:
I - mês, o período iniciado no dia Io e findo no último dia útil;

II - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 2o. O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do recolhimento do débito, incluindo-se
esse dia."

Art. 3o. Ficam acrescentados os artigos 2°-A e 2°-B, 4°-A a 4°-G, 12-A e 12-B, 15-A e 15-B, 19-A
e 19-B à Lei n° 959, de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 2°-A. O imposto incide sobre a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis
situados no território do Estado e respectivos direitos, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento
seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior e, no caso de doação, ainda que o
doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

Art. 2°-B. O imposto incide sobre a transmissão de bens móveis, inclusive semoventes, direitos,
títulos e créditos, e direitos a eles relativos, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito
Federal, quando:
I - o doador tiver domicílio no Estado; ou
II - o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado; ou

III - o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; ou
IV - o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou
domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
§ Io. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio da pessoa natural:


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I - o local da sua residência habitual;

II - se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

§ 2o. No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário
para fins de pagamento do ITCD:

I - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão;

II - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da
Declaração de Imposto de Renda.
§ 3o. Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ Io
e 2o deste artigo, o Fisco poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos
públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de concessionária de serviço público, dentre
outros.

Art. 4°-A. O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado pelo contribuinte, ficando
sujeito a homologação pela Fazenda Estadual.

Parágrafo único. Não concordando a Fazenda com o valor declarado pelo contribuinte para o bem
ou direito, instaurar-se-á o respectivo processo administrativo tributário para fins de lançamento de ofício
do tributo devido e aplicação da penalidade cabível.

Art. 4°-B. Para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor do
quinhão:

I - do herdeiro legítimo, o que lhe caiba no monte partível, segundo a legislação civil; e

II - do legatário ou do herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança atribuída, segundo a
legislação civil.

§ Io. O pagamento do imposto segundo a presunção mencionada neste artigo:

I - possibilitará a restituição do valor eventualmente pago a maior, o qual será verificado por
ocasião da partilha; e

II - não ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na hipótese de serem apurados bens e
direitos não considerados por ocasião do pagamento.

§ 2o. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens
sujeitas a processo judicial das quais resultem fatos tributáveis.

Art. 4°-C. O valor dos títulos, valores mobiliários, direitos, índices ou quaisquer outros negociáveis

nas Bolsas de Valores será determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores na

data da ocorrência do fato gerador, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a


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mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e
oitenta) dias.

Parágrafo único. Nos casos em que o título, valor mobiliário, direito, índice ou qualquer outro não
tenha sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.
Art. 4°-D. O valor das cotas de participação em sociedades ou do patrimônio do empresário será:
I - o do último balanço patrimonial, para as sociedades empresárias; e

II - o do inventário de bens, direitos e obrigações, para os empresários, sociedades empresárias de
participação e administração de bens e para as sociedades simples.

Art. 4°-E. Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcio, a
base de cálculo será o valor das prestações ou cotas pagas até a data da ocorrência do fato gerador,
exceto:

I - bens acobertados por seguro total, caso em que a base de cálculo será o valor integral do bem; e

II - bens adquiridos na modalidade de consórcio com seguro incluso nas prestações para quitação
das prestações vincendas em caso de morte do consorciado, caso em que a base de cálculo será o valor
integral do bem.
Art. 4°-F. No caso de bem imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; e

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor declarado pelo contribuinte para
efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Art. 4°-G. Em relação aos seguintes bens móveis, o valor da base de cálculo não será inferior ao
valor:

I - da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, para
veículos automotores; e

II - previsto em pauta ou boletim de preços publicados pela Fazenda Estadual, quando existir, para
bens móveis, inclusive semoventes.

Art. 12-A. O parcelamento do ITCD poderá ser concedido nas condições, critérios e prazos
estabelecidos em regulamento.

§ Io. O parcelamento não gera direito adquirido para o contribuinte.

§ 2o. O requerimento de parcelamento de tributo constitui-se em confissão do débito.


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Art. 12-B. O contribuinte ou o responsável efetuará o pagamento antecipado do imposto sem prévio
exame da autoridade administrativa, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à
homologação pelo Fisco.

Parágrafo único. A falta de pagamento do ITCD implicará o lançamento de ofício com exigência de
multa, correção monetária e juros de mora, cuja formalização dar-se-á mediante a lavratura de auto de
infração por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.

Art. 15-A. Ficam os tabeliães, escrivães e demais serventuários de justiça obrigados a prestar à
fiscalização informações relativas à ocorrência de fato gerador, bem como à identificação do contribuinte
e da base de cálculo do imposto, na forma do regulamento.

Art. 15-B. O sujeito passivo deverá prestar à fiscalização informações relativas à ocorrência de fato
gerador, bem como à identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do imposto, obrigando-se,
ainda, a realizar o pagamento antecipado do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, na
forma do regulamento.

Artigo 19-A. O Poder Executivo disciplinará o procedimento para o reconhecimento das
imunidades e para a concessão das isenções do imposto.

Artigo 19-B. Aplica-se ao ITCD, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre
administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, no que
refere:

I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação
tributária;

II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração."

Art. 4o. Fica acrescentado o Capítulo VI-A, com os artigos 16-A a 16-D, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VI-A

DA FISCALIZAÇÃO

"Art. 16-A. Compete à Secretaria de Estado de Finanças a supervisão, arrecadação e fiscalização do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Artigo 16-B. Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto
de Infração por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, admitida a chancela por meio eletrônico.
Art. 16-C. O Auto de Infração obedecerá modelo aprovado em Resolução Conjunta do Secretário de

Estado de Finanças edo Coordenador Geral da Receita Estadual, podenjflp^er utilizado omesmo modelo


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previsto para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 16-D. Às infrações à legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD aplicam-se as disposições concernentes ao Processo Administrativo
Tributário - PAT previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS."

Art. 5o. Remunerando o parágrafo único para § Io, fica acrescentado o § 2o ao artigo 6o da Lei n°
959, de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 6o.

§1°

§ 2o. A isenção será concedida ao herdeiro, legatário ou donatário considerando-se o quinhão ou a
parcela por ele recebida, inclusive quando se tratar de bem imóvel."

Art. 6o. Fica revogado o artigo 11 da Lei n° 959, de 2000.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO ÇXá§OL
Governador/