GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 301. DE 26 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações

para a implementação do Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado
de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei Complementar:
Art Io. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas ações necessárias para a

implementação no âmbito do Estado de Rondônia, do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse

y& Social, criado pela Medida Provisória n° 2212, de 30 de agosto de 2001.

Parágrafo único. OEstado de Rondônia poderá celebrar os convênios exigidos para aefetivação das
medidas previstas no capai deste artigo, com os seguintes entes:
1 - União;

II - Municípios; e
III - Caixa Econômica Federal.

Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte financeiro, sob a forma de recursos,

)

bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção das unidades
habitacionais, para viabilizar a concessão de financiamentos pela Caixa Econômica Federal em favor de
benefícios do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, observados os preceitos instituídos
pela legislação em vigor eos limites orçamentários.
Art. 3o. Os projetos de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Rondônia, em razão do
í Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, deverão ser objeto de planejamento integrado, que

envolverá as Secretarias de Estado e Entidades da Administração Pública Indireta designadas por
Decreto.

Art. 4o. Aseleção dos beneficiários do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social será
realizada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção edo Desenvolvimento Econômico eSocial SEAPES, consoante critérios e procedimentos fixados em Decreto.

Art. 5o. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.

Art. 6o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 dejulho de 2004, 116° da República.

IVO NARCI
Goveíríador