LEI Nº 6802

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o TAXI.RIO como plataforma oficial de gestão
de táxis do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Vera Lins, Babá
e Leonel Brizola.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o TAXI.RIO como plataforma oficial de gestão do serviço de
transporte público individual de passageiros no Município do Rio de Janeiro, denominado
táxi, sendo utilizado exclusivamente por profissionais autorizatários e auxiliares de táxis
outorgados pelo Poder Executivo, com o objetivo de:
I - promover o aumento da qualidade do serviço de táxi, bem como a constante
atualização profissional e tecnológica dos serviços, na forma do art. 15 da Lei
Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de
transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de
taxista e dá outras providências;
II - coletar dados e a partir de um conjunto de ferramentas e utilizá-los para melhoria do
serviço, resultando em uma solução de análise e formação de indicadores que apoiem
decisões sobre políticas públicas previstas em lei;
III - possibilitar a constante avaliação do serviço de táxi no Município;
IV - permitir que os usuários de táxi possam conhecer previamente a estimativa da tarifa a
ser cobrada e fazer a escolha com base no preço ou na estimativa do tempo de
atendimento;
V - viabilizar a produção de estudos de mobilidade urbana, a partir da utilização da
plataforma como ferramenta de engenharia de tráfego, fiscalização, segurança e
educação para o trânsito.
Art. 2º Os órgãos e entidades do Município que necessitem de transporte individual
motorizado para execução de suas atividades deverão priorizar a utilização do TAXI.RIO
em seu módulo corporativo.
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Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar-se dos dados produzidos pela plataforma
TAXI.RIO para promover os competentes estudos técnicos de mobilidade urbana, na
forma do inciso V do art. 1º, com vistas a subsidiar decisões e políticas públicas nas áreas
de engenharia de tráfego, fiscalização, segurança, educação de trânsito, sem prejuízo de
outros que o poder público entender necessários à execução de suas atividades.
Art. 4º Os taxistas usuários da plataforma poderão colaborar com a gestão do Município
através da utilização do módulo de zeladoria denominado Taxista informa, reportando
diretamente ao Centro de Operações Rio e ao serviço da Coordenadoria Técnica do
Sistema 1746 de Atendimento ao Cidadão - Central 1746, ocorrências como alagamentos,
obstrução de vias, problemas na iluminação pública, crimes, dentre outras, a partir de sua
posição georreferenciada.
Art. 5º Sem prejuízo de outras políticas, o Poder Executivo promoverá a cultura e ações
de meritocracia, a partir do estabelecimento de critérios objetivos de avaliação dos
profissionais, tomando por base as informações de comportamento obtidas na plataforma
TAXI.RIO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 25.11.2020

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