DECRETO Nº 36833

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica os Decretos nº 36.293 de 10 de
outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro
de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2:
Desapropriação Parcial:
• Rua Aureliano Lessa nº 9, nº9 aptºs. 201-A e 202 e nº 11-A;
• Rua Cardoso de Morais nº 436-A e 436-B, nº 507 aptos. 201 e 202, nº 521, nº 535
aptos. 201 e 202, casas 1,2 e 3;
• Rua Emilio Zaluar nº 7 aptos. 201,202,203 e 204; e
• Av. Postal nº 44.
Art. 2º Modifica de desapropriação parcial para desapropriação total, os imóveis abaixo
relacionados:
• R. Aureliano Lessa nº 11;
• R. Cardoso de Morais nº 515 aptos 101,102,201,202 e 515-A; e
• R. Ibiapina nº 85.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

1


EDUARDO PAES

D. O RIO 28.02.2013

2