PORTARIA CVL/SUBSC Nº 62

DE 14 DE JULHO DE 2020

/Prorroga

o

prazo

das

Sindicâncias

DA

SECRETARIA

Administrativas apontadas./

O

SUBSECRETÁRIO

DE

SERVIÇOS

COMPARTILHADOS

MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 do Decreto
nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera procedimentos referentes à
sindicância administrativa, e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, o prazo das Sindicâncias Administrativas instauradas
pelas Portarias abaixo discriminadas, de acordo com o Decreto Rio nº 47.414 de 05 de
maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos das Sindicâncias
Administrativas durante o período de vigência do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março
de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo
COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências:

PORTARIA CVL/SUBSC “P” Nº 15, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA CVL/SUBSC “P” Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA CVL/SUBSC “P” Nº 18, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 15.07.2020

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