DECRETO N° 22963 DE 02 DE JUNHO DE 2003
Altera dispositivo do Decreto n° 11.225, de 27 de julho de 1992.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto na Lei n° 3553, de 13 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1° O inciso IV do art. 3° do Decreto n° 11.225, de 27 de julho de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ............................................................................................................................
IV - co-produção e participação na realização de obras audiovisuais de qualquer
natureza."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.06.2003