* LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores da
Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio mensal do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 1º
de janeiro de 2006, é de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), e o subsídio mensal do Procurador
junto ao Tribunal de Contas e o Auditor é o estabelecido no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos Conselheiros, Auditores e Procuradores aposentados e
aos pensionistas.
Art. 3º As despesas para execução desta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º A implementação desta Lei Complementar observará as normas estabelecidas pela Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da
República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
* Republicada por incorreção

ANEXO ÚNICO
TABELA REMUNERATÓRIA
Subsídios dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e Auditores
A partir de 1º de janeiro de 2006
PROCURADORES: R$ 22.111,25
AUDITORES: R$ 19.900,12

DOE Nº 11.122
Data: 07.12.2005
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DOE Nº. 11.142
Data: 4.10.2006
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