À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.8.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.927, de 17 de agosto de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 1000 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Jefferson
Moura.

LEI Nº 5.927

DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Tomba, por interesse histórico, a escadaria
Jorge

Selarón,

situada

na

Rua

Manoel

Carneiro, no bairro de Santa Teresa.

Art. 1º Fica tombada, por interesse histórico, a escadaria Jorge Selarón, situada na Rua
Manoel Carneiro, no bairro de Santa Teresa.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou a
descaracterização arquitetônica da escadaria, sendo obrigatória a aprovação do órgão
competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas
no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.08.2015
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