GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

691 ,DE 27

DE DEZEMBRO DE 1996.

Assegura a livre organização
estudantes na forma que menciona.

dos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - É assegurada nos estabelecimentos de ensino de Io e 2o
Graus, públicos ou privados, no Estado de Rondônia, a organização livre de grêmios
estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.
Art. 2o - E de competência exclusiva dos estudantes a definição
das normas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos
grêmios estudantis.

Parágrafo único - É vedada a interferência direta ou indireta da
direção da instituição de ensino na vida do respectivo grêmio estudantil.
Art. 3o - V E T A D O.

Parágrafo único - É assegurada a livre circulação e expressão dos
representantes das entidades estudantis, seja a nível local, regional e nacional.
Art. 4o - V E T A D O.
Art. 5o - V E T A D O.

Art. 6o - V E T A D O.

a) VETADO.

b) VETADO.
c) V E T A D O.
d) V E T A D O.

Ait. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 1996, 108° da República.

VALDH^ÂW^ MATOS
Governador

27

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