LEI Nº 5.295

DE 20 DE JULHO 2011.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no § 2º do art. 254 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, as diretrizes gerais para
elaboração

dos

orçamentos

do

Município,

relativas

ao

exercício

de

2012,

compreendendo as:
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
VI - disposições finais.

CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012, estruturadas de
acordo com a Lei de Revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o período de 2011 a
2013 - Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, e também em consonância com o Plano
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Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro 2009/2012 e com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, estão especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de
recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012.
§ 1º A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das
ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2012,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, mediante o envio da
competente mensagem na forma do art. 37 desta Lei.

CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2012 deverão levar em conta as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta
Lei.
Art. 4º Estão discriminados em Anexo integrante desta Lei os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.

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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia
Mista, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas na
Lei nº 5.215, de 2010, na Lei Complementar nº 111, de 2011 e nesta Lei, observadas
as normas da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março d e 1964, e da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas do Município, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a
corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória
de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão
das metas e prioridades para o exercício de 2012, da qual será dada a devida
publicidade.
Art. 9º As propostas parciais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo serão
encaminhadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda 3


F/SOR, por meio do Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária do Sistema de
Orçamento, até o dia 15 de julho de 2011, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, observadas as disposições desta
Lei.
Parágrafo único. As propostas parciais a que se refere o caput deste artigo serão
elaboradas a preços correntes.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts.
254 e 258 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do Orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia
Mista por Órgão, segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa,
fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XII - orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista; e
XIII - consolidação dos quadros orçamentários.

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§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativos por área de resultado;
II - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social;
III - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
Poder, Órgão e função;
VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando
a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do art. 260 da Lei Orgânica do Município,
acompanhado da memória de cálculo;
XIII

-

demonstrativo

da

aplicação

anual

dos

recursos

na

manutenção

e

desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e dos arts.
70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por Órgão, detalhando
naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da
despesa e modalidade de aplicação;
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XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de
aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiados com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de
natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem; e
XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que forem
desdobrados em produtos e subtítulos.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e
cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, com
informações individualizadas por imposto, por cada espécie de contribuição e por cada
nível de governo para as transferências intergovernamentais;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo cronograma
anual de vencimentos;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo;
IX - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento;
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X - demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos
aumentos previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento; e
XI - demonstrativo do número de equipes dos Programas de Saúde da Família,
discriminado por Área de Planejamento.
§ 3º Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, e inciso II do art. 259 da Lei Orgânica do Município.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado
pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação
pela Câmara Municipal.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio eletrônico, a
despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de
subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 6º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2012, que
compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de
manutenção dos órgãos municipais.

Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento

Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
III - Subfunção;
IV - Programa;
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V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
e poderão ser desdobradas em subtítulos.
§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de
maio de 2001.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação,
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a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma,
os grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 14. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município, do Poder Executivo, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas e Sociedades de
Economia Mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde,
obedecerá ao definido nos arts. 165, §5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º; 198, § 2°, III, da
Constituição Federal, nos arts. 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município e à Lei
Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, e contará, dentre outros, com
recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades
que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 16. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 17. Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será
destacado o orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, cuja despesa será detalhada em programas e ações, com a
indicação do orçamento a que pertencem.

Subseção II
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa

Art. 18. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em
lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização
dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações
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afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades.
Art. 19. Na programação de novos investimentos, dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
serão observadas as seguintes determinações do § 5º do art. 5º e o art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento.
Art. 20. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do inciso V do art. 256 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 21. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de
forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa
visando a consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação
de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida
deverá ser explicitada e estipuladas as obrigações recíprocas através de Deliberação
ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 22. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até
dez dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que
integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento de despesa,
especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa,
os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial n° 163,
de 04 de maio de 2001, para fins de execução orçamentária.

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Art. 23. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato
próprio de seus dirigentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
§ 1º O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o
transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º Os créditos suplementares citados no parágrafo anterior serão abertos por atos
próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no mínimo,
zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida, prevista para o exercício de
2012, a ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.

Subseção III
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 25. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e o art. 260 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26. Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, e ao art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a
proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal
por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública,
discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município,

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remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda, com as respectivas propostas
orçamentárias.

Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais

Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2011
para pagamento no exercício de 2012, conforme determinações do § 5° do art. 100 da
Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei de Orçamento Anual, de forma
destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 28. A liquidação de precatórios decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de
dezembro de 1999 poderá observar o disposto no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de
13 de setembro de 2000, em qualquer das seguintes hipóteses não cumulativas:
I - se o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela
Administração Direta, Autarquias e Fundações, no exercício de 2012, for superior a R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observado o valor mínimo individual
previsto no inciso I do art. 29 desta Lei; e
II - se o valor individual do precatório for superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais).
Parágrafo único. Caso venha a ocorrer fato superveniente, até a aprovação final da Lei
Orçamentária, que resulte na redução do somatório total dos precatórios da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do exercício de 2012, para valor
inferior ao referido no inciso I deste artigo, fica afastada a possibilidade de
parcelamento, salvo daqueles eventualmente enquadrados na hipótese do inciso II.
Art. 29. O parcelamento de precatórios, nos casos a que se refere o art. 28 desta Lei,
será feito de acordo com os seguintes critérios:

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I - os precatórios, cujo valor for superior a R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e
cinquenta reais), poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais
e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela anual não poderá ser
inferior a R$ 8.175,00 (oito mil, cento e setenta e cinco reais), excetuando-se o resíduo,
se houver; e
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde
que comprovadamente único na data da imissão de posse, cujos valores ultrapassem o
limite disposto no inciso I deste artigo, só poderão ser divididos em duas vezes, iguais,
anuais e sucessivas.
Art. 30. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da
Constituição Federal, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2012 , inclusive em
relação às causas trabalhistas, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança.
Art. 31. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos
consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º
do art. 100, da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

Seção III
Vedações

Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 19, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

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§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2011, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo as despesas das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Municipais.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
§ 5º À associação não-governamental, sem fins lucrativos, responsável pela execução
do planejamento e da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, não se
aplica a vedação de inclusão prevista no caput deste artigo, nem tampouco a restrição
relativa à apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos cinco
anos, firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de 2011 , mencionada
no § 1º deste artigo.
§ 6º O prazo referido no §1° deste artigo fica redu zido para dois anos nos casos de
convênios destinados a apoiar creches.

Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 33. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de
lei que a modifiquem, a que se referem os incisos I, II, alíneas “a” e “b”, inciso III,
alíneas “a” e “b”, do § 6º do art. 255, da Lei Orgânica do Município, e os artigos desta
Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 34. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2012, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender
às seguintes condições:
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I - serem compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 5.215, de 2010, e com as
diretrizes e disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 35. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica,
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 36. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária,
nos termos do art. 259 da Lei Orgânica do Município.
Art. 37. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária
enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta.

Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

15


Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art.
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 39. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município o montante que
caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal n°
4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012, as
categorias de programação através das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a
permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja
execução ocorra naquele exercício.
Art. 41. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas

16


fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 305
do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal

Art. 42. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para fins de
transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará
disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes
informações:
I - os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - o Relatório de Gestão Fiscal; e
V - o detalhamento da despesa previsto no art. 22 desta Lei.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 43. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes
do encerramento do exercício de 2011, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos
com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
17


g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 44. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 43, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas
em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas
as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 46. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2011, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um
valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e
o efetivo ingresso de recursos.

18


§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em
andamento.
Art. 48. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 49. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50. O Orçamento Participativo será realizado em conformidade com a legislação
pertinente à matéria.
Art. 51. Em atenção ao disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro informará à Comissão de que trata o art. 90 da Lei
Orgânica Municipal, os programas que serão auditados no exercício de 2012, devendo,
ainda, remeter cópia dos relatórios gerados e das decisões prolatadas para
conhecimento da referida Comissão.
Art. 52. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam
divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2011, de
modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2012, o limite de 4% (quatro por
cento) do valor previsto no art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20, de julho de 2011

EDUARDO PAES

D.O RIO 22.07.2011

19


METAS FISCAIS

PARTE I
Demonstrativo I – Metas Anuais

O Demonstrativo I - Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o
exercício 2012 e os dois exercícios subseqüentes.

Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o
conhecimento dos fatos correntes, a legislação em vigor, e as expectativas
macroeconômicas projetadas para os três exercícios para os seguintes indicadores:

VARIÁVEIS

2012

2013

2014

PIB real ano (%)

4,50

4,50

4,50

IPCA- E ano (%)

4,90

4,50

4,50

IGP-DI ano (%)

4,87

4,50

4,50

IGP-M ano (%)

4,70

4,50

4,50

Taxa de Juros Média (SELIC) (%)

11,90

10,50

10,00

Taxa de Câmbio Média (R$/US$)

1,75

1,83

1,87

20


Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
Relativas ao Ano Anterior

O Demonstrativo II apresenta a execução orçamentária relativa ao exercício de 2010,
período marcado pela forte recuperação da economia brasileira perante a crise
financeira que afetou a economia mundial desde o último quadrimestre de 2008.

Os bons resultados ocorridos no cenário econômico nacional refletiram-se no
comportamento efetivo das variáveis macroeconômicas utilizadas no cálculo das
previsões de receitas e despesas na lei orçamentária 2010, gerando diferenças
significativas quando comparadas às estimativas das variáveis utilizadas no cálculo das
respectivas previsões. O quadro a seguir destaca o comportamento de algumas dessas
variáveis:

21


INDICADORES 2010

ESTIMADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA X REALIZADO

2010

2010

LEI ORÇAMENTÁRIA

REALIZADO

PIB (%)

3,50

7,50

IPCA-E (%)

4,49

5,79

IGP-DI (%)

4,50

11,30

Taxa de Câmbio Média (R$/US$)

2,04

1,76

DESCRIÇÃO

FONTE: SMF, IBGE, FGV e BACEN.

A Receita Total realizada de R$ 15,243 bilhões, quando comparada com a Receita
Total prevista de R$ 13,600 bilhões, evidencia um desempenho de 12,1% acima do
previsto na Lei Orçamentária 2010, o que corresponde a um montante de R$ 1,643
bilhão.

As Receitas Primárias superaram a meta prevista em R$ 641,756 milhões, devido,
principalmente, ao desempenho da Receita Tributária, Transferências Correntes e
Outras Receitas Correntes.

Na comparação entre a Despesa Total fixada e a realizada, houve um acréscimo de
5,0%, correspondente a R$ 678,721 milhões.

Com relação às Despesas Primárias, houve uma economia de 1,3% em relação às
Despesas Primárias previstas, correspondente a R$ 158,237 milhões.

Essa economia orçamentária é atribuída, principalmente, aos bons resultados
decorrentes do ajuste implantado desde o início do exercício de 2009 para
22


desaceleração do crescimento da execução das Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais, como os cortes nos cargos de direção e nos encargos especiais, entre outros;
e das Inversões Financeiras, através da nova política de concessão de cartas de
crédito adotada pelo Previ-Rio.

Quando a execução orçamentária de 2010 é comparada a do ano anterior, conforme
demonstrado na tabela a seguir, verifica-se que a Receita Total realizada de R$ 15,243
bilhões apresentou um crescimento de 30,7% contra uma variação do IPCA-E de
5,79%.

23


A Receita Tributária, responsável por 37,7% da Receita Total, atingiu o montante de R$
5,748 bilhões, superior aos R$ 5,666 bilhões previstos na Lei Orçamentária e 13,6%
acima dos R$ 5,060 bilhões realizados no exercício anterior.

Composta por impostos e taxas de competência municipal, a Receita Tributária
realizada em 2010 teve como destaque a arrecadação de R$ 3,171 bilhões do ISS que
apresentou um crescimento de 14,5% em relação aos R$ 2,770 bilhões realizados no
ano anterior.

Outro destaque da Receita Tributária foi o IPTU, que atingiu o montante de R$ 1,430
bilhão contra R$ 1,274 bilhão arrecadado em 2009. Esse crescimento equivale a um
24


acréscimo de 12,3%. A arrecadação do IPTU é influenciada pela variação do IPCA-E
do exercício anterior ao da arrecadação, a qual foi de 4,18%. A previsão orçamentária
para este tributo foi de R$ 1,319 bilhão.

A arrecadação do ITBI alcançou em 2010 o montante de R$ 494,905 milhões, o que
resultou em um expressivo crescimento de 27,4% em relação aos R$ 388,344 milhões
arrecadados no exercício anterior. O valor previsto para o ITBI na lei orçamentária foi
de R$ 390,824 milhões.

As Receitas de Contribuições, que compreendem as receitas arrecadadas pelo fundo
previdenciário do Município, juntamente com a contribuição para o custeio do serviço
de iluminação pública, instituída em 2010, atingiram o montante de R$ 948,654 milhões
e apresentaram, em relação a 2009, um crescimento de 19,6%.

As Receitas Patrimoniais atingiram, no ano de 2010, uma arrecadação de R$ 945,039
milhões contra R$ 567,728 milhões de 2009, apresentando acréscimo de 66,5% em
relação ao exercício anterior, em termos nominais. A arrecadação foi 82,9% superior à
previsão orçamentária de R$ 516,828 milhões.

As Transferências Correntes, que em 2010 correspondem a 30,7% da Receita Total,
apresentaram uma arrecadação de R$ 4,675 bilhões, superior em 15,3% aos R$ 4,055
bilhões realizados no exercício anterior. Em relação aos R$ 4,433 bilhões estimados na
lei orçamentária, a arrecadação superou a meta em 5,5%.

Dentre as receitas que se destacaram neste grupo, encontram-se as transferências do
FUNDEB, que alcançaram R$ 1,321 bilhão, a cota-parte do ICMS, líquida da
participação do Município para formação do FUNDEB, no montante de R$ 1,305 bilhão
e as transferências do SUS, que atingiram o montante de R$ 1,015 bilhão. O
crescimento dessas transferências em relação ao exercício anterior foi de 18,7%,
11,2% e 16,1%, respectivamente.

25


Representando 10% da Receita Total realizada em 2010, as Receitas de Capital
arrecadaram um montante de R$ 1,524 bilhão contra R$ 315,896 milhões arrecadados
no ano anterior, o que equivale a uma variação de 382,4%. Do montante arrecadado,
R$ 958,764 milhões referem-se à primeira liberação do contrato com o BIRD relativo à
reestruturação da dívida renegociada. Quando comparada à lei orçamentária, observase um desempenho de 26,4% acima da meta de R$ 1,206 bilhão.

A Despesa Total empenhada em 2010 atingiu o montante de R$ 14,279 bilhões,
apresentando um crescimento de 32,6% em relação aos R$ 10,770 bilhões
empenhados no exercício anterior, sendo um crescimento de 14,3% para as Despesas
Correntes e de 242,4% para as Despesas de Capital.

Quando comparados as despesas empenhadas com as receitas efetivamente
arrecadadas, verifica-se que os ingressos ultrapassaram os gastos em 6,8%,
equivalente a R$ 964,312 milhões.

Em relação à despesa realizada no exercício anterior, as Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais apresentaram um crescimento de 7,3%. As Outras Despesas
Correntes apresentaram um acréscimo de 33,9%, decorrente da aceleração do ritmo
da execução destas despesas em relação ao forte controle dos gastos implementado
no ano anterior.

O serviço da dívida, compreendendo juros, encargos e amortizações, cresceu 85,4%
sobre o valor despendido em 2009, o que representa um acréscimo de R$ 901,800
milhões. Em agosto de 2010, foram amortizados R$ 958,764 milhões, fruto do
refinanciamento da dívida contratual com a União, através de contrato de empréstimo
com o BIRD.

Os Investimentos atingiram em 2010 o montante de R$ 1,560 bilhão, contra R$
400,729 milhões empenhados em 2009. Já as Inversões Financeiras recuaram 31,0%
e compreendem a queda na concessão de empréstimos imobiliários pelo órgão
previdenciário do Município.
26


O Resultado Primário, que corresponde à diferença entre as receitas e despesas não
financeiras, atingiu em 2010 o montante superavitário de R$ 895,875 milhões, superior,
portanto, aos R$ 95,882 milhões estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais de 2010.

A Dívida Consolidada cresceu de R$ 8,189 bilhões em 31/12/2009 para R$ 9,707
bilhões em 31/12/2010. A Dívida Consolidada Líquida, agregando o ativo disponível e
os haveres financeiros, passou de R$ 2,639 bilhões em 31/12/2009 para R$ 2,538
bilhões em 31/12/2010, o que gerou um Resultado Nominal de R$ 93,913 milhões
negativos contra os R$ 167,381 milhões positivos estabelecidos no Anexo de Metas
Fiscais 2010 e contra R$ 1,999 bilhão negativo apurado em balanço de 31 de
dezembro de 2009.

Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores

27


Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo
IBGE

ÍNDICES DE INFLAÇÃO (%)
2009(1)

2010(1)

2011(2)

2012(2)

2013(2)

2014(2)

4,18

5,79

5,90

4,90

4,50

4,50

(1) FONTE: IBGE.
(2) Estimativa para o período.

28


29


30


31


32


33


34


A Parte II apresenta a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Para o cálculo das metas anuais de receitas estabelecidas neste Anexo de Metas
Fiscais, foram considerados o acompanhamento mensal da arrecadação nos três
últimos exercícios, especialmente a do exercício de 2010, as circunstâncias de ordem
conjuntural que possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa
para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a renúncia de
receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões,
35


isenções em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de
cálculo.

Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, inclusive suas
sazonalidades, incidindo sobre cada uma delas as projeções das variáveis econômicas
pertinentes, bem como foi incorporada a tendência de sua evolução nos últimos
exercícios. Assim sendo, incidiu a inflação passada ou futura e a composição ou não
com a taxa de crescimento econômico e as tendências evidenciadas em estudos
estatísticos, conforme o caso.

Para o cálculo das metas anuais de despesas estabelecidas neste Anexo de Metas
Fiscais, foram considerados a evolução das despesas de caráter permanente, bem
como o cronograma dos projetos em andamento no mesmo período.

A fixação no grupo de Pessoal e Encargos Sociais observou o impacto do crescimento
vegetativo da folha, o impacto anualizado de novas admissões, bem como a inflação
incidente sobre as demais despesas desse grupo.

Sobre as Outras Despesas Correntes, também foi considerada a incidência da inflação
no período, com a eventual incorporação de novos serviços e sua respectiva
compensação.

Para o Serviço da Dívida, que compreende Juros, Encargos e Amortização, foi mantida
a metodologia, com o cálculo considerando toda a expectativa da evolução futura do
estoque do endividamento, agregando as taxas de inflação e câmbio, dadas as
particularidades de cada contrato, bem como a incorporação da expectativa de novos
ingressos de financiamentos já contratados.

O Investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetos em
andamento que se supõe prosseguirem em 2012, bem como pela parcela dos novos
projetos que poderão constituir parte do volume alocado nos termos do Plano
Plurianual.
36


Os Resultados Primário e Nominal foram calculados com base nos procedimentos
constantes da Portaria STN nº 249, de 30 de abril de 2010. Os resultados primários
projetados, somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos
previstos para o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as variações do
endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.

O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2011, foi realizado obedecendo à
característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto, as projeções das receitas
e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado primário, que se referem ao fluxo
realizado ao longo do exercício, foram ajustados pela variação média do IPCA-E
projetado, enquanto que os demais valores, dívidas consolidada e consolidada líquida
e resultados nominais e, dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em
constantes pela variação da média do exercício de 2011 até o fim do respectivo ano.

Por fim, cabe destacar o Produto Interno Bruto do Município do Rio de Janeiro utilizado,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – de 2008 no valor de R$
154,777 bilhões, e que foi atualizado pela taxa de crescimento do PIB e pela inflação
de cada exercício à frente.

RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000)

Parte substancial dos Riscos Fiscais que podem determinar aumento do estoque da
dívida pública municipal é passivo contingente derivado, na sua maioria, de ações
fiscais.

No caso das ações cíveis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os
passivos relacionados não implicam afirmar a ocorrência de perda das ações e
conseqüente exigibilidade desses valores, contudo sua ocorrência teria impacto sobre
a política fiscal da Administração Municipal.

37


Os demais Riscos Fiscais são representados por passivos em discussão, ainda, na
esfera administrativa.

38


39


METAS E PRIORIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
E
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
METAS E PRIORIDADES
Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2012
Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada
-

Dar

continuidade

programa

de

legislativas

e

ao

desenvolvimento

modernização
administrativas

transparência e divulgação.

Meta
do

- Democratizar, difundir e dar publicidade às

das

atividades

atividades legislativas e administrativas da CMRJ;

e

dar-lhes

- Viabilizar a apresentação das proposições
legislativas por meio eletrônico;
- Criação e editoração da revista própria da CMRJ,
estabelecendo mais um canal de comunicação
com os munícipes.

40


Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Dar continuidade aos trabalhos de restauração

- Recuperação, restituição e manutenção do

do Palácio Pedro Ernesto e recuperação dos seus

aspecto original do Palácio Pedro Ernesto, suas

anexos, promovendo a melhoria das instalações, a

obras e pertences;

fim de atender às necessidades das atividades
legislativas

e

administrativas,

incluindo

o

desenvolvimento do canal exclusivo de televisão
próprio da CMRJ.

- Recuperação, manutenção e melhoria dos
anexos e suas instalações, aprimoramento do
layout, para melhor atender às necessidades
legislativas e administrativas;
- Dar continuidade aos trabalhos desenvolvimento
do canal exclusivo de televisão da CMRJ e
ampliar-lhe

a

programação

tecnicamente

atualizado,

e

mantê-lo

possibilitando

maior

aproximação com a população.

Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Dar continuidade à implantação do Decreto

- Reestruturação da Divisão de Aperfeiçoamento

Legislativo nº 152, de 14 de março de 1997.

de Pessoal conforme Parágrafo único do Art. 23
do Decreto Legislativo nº 152/97.
41


Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Promover e participar de cursos, seminários e

- Melhor desempenho e otimização das atividades

encontros, internos e externos, no sentido do

administrativas e legislativas, em todos os níveis

aprimoramento técnico-profissional dos servidores

de atuação;

da Câmara Municipal, bem como fomentar o
intercâmbio

com

entidades

nacionais

e

- Ampliação dos centros de referência e da
documentação para apoio à produção legislativa;

internacionais.
- Dar continuidade à editoração da Revista de
Direito da PGCMRJ e eventuais novos títulos, para
melhor divulgar o pensamento jurídico da CMRJ.

Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Equipar a Câmara com materiais, serviços, e

- Continuar com a melhoria do apoio logístico que

recursos

permita o melhor atendimento de materiais,

tecnológicos

necessários

cumprimento do seu objetivo institucional.

ao

serviços, e recursos tecnológicos a todos os
órgãos desta Casa de Leis.

42


Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Prover a CMRJ de mão de obra - Análise, estruturação das providências
necessária ao seu melhor desempenho.

para atendimento às necessidades de
mão de obra da casa.

Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Propiciar o resgate da memória do Poder

- Criação do espaço físico onde funcionará o

Legislativo carioca; incentivar a cultura em geral e

Centro Cultural.

o acesso da população às manifestações culturais,
inclusive através de intercâmbio com entidades
nacionais e internacionais, públicas e privadas.
- Aquisição de equipamentos e publicações para
suporte

aos

trabalhos

do

Centro

contratações de equipe multiprofissional.

43

Cultural;


Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Equipar a Câmara Municipal com meios materiais e recursos tecnológicos para o exercício de
suas atividades legislativas e seu poder de fiscalização sobre a Administração Pública.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada
-

Dotar

a

CMRJ

de

instalações

Meta
e

sede,

devidamente planejadas e adequadas para seu
papel na estrutura municipal.

- Elaboração do estudo de viabilidade para
construção da nova sede da CMRJ;
- Elaboração do projeto de construção.

Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Unidade: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Função: Legislativa
Objetivo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial do Município do Rio
de Janeiro e das Entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade dos seus atos de gestão que impliquem em despesas e/ou renúncia de
receita.

DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

- Aprimorar a capacitação do Corpo Técnico por

patrimonial e operacional do Município do Rio de

meio

Janeiro.

diversas áreas de conhecimento relacionadas com

de

treinamento

e

especialização

nas

o controle;
-

Fomentar

Administração

o

intercambio
Pública

por

com

órgãos

da

intermédio

da

celebração de convênios, participação em cursos,
palestras, seminários e Congressos Técnicos;

44


DIRETRIZES COM VISTA AO ORÇAMENTO DE 2012
Ação Programada

Meta

- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

- Execução do Plano de Diretrizes Anual relativo

patrimonial e operacional do Município do Rio de

ao Plano Estratégico aprovado pela Deliberação

Janeiro.

n° 177, de 22 de março de 2010

- Incremento dos recursos de tecnologia da

- Disponibilização de recursos computacionais em

informação.

visitas técnicas e inspeções;
- Ampliação da certificação digital atendendo
novos quesitos de segurança;
- Adaptação evolutiva do sitio e dos sistemas;
- Atualização do parque tecnológico;
- Georeferenciamento das áreas fiscalizadas;

- Otimização das Instalações e Equipamentos do

- Racionalização dos espaços e aprimoramento do

Tribunal.

leiaute;
- Aquisição a reposição do material permanente

- Modernização dos Tribunais de Contas

- Executar ações relacionadas com o Programa de
Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados. Distrito Federal e Municípios Brasileiros –
PROMOEX;

- Realização de concurso Público.

- Preenchimento de cargos vagos;

- Expansão do programa de publicações e

-

trabalhos

intermédio da distribuição da Revista do Tribunal,

Divulgações

dos

trabalhos

técnicos

por

do parecer previa sobre as contas prestadas
anualmente pelo Prefeito, do Relatório da Gestão
Fiscal,

dos

Relatórios

Trimestrais

Informações

relevantes

para

inclusive via eletrônica.

45

a

e

das

sociedade,