Nº 218

10ª LEGISLATURA

DO-e-ALE/RO

17 DE DEZEMBRO DE 2019

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ATO Nº 474/2019-SRH/D/P/ALE

SECRETARIA LEGISLATIVA

O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e,
nos termos da Resolução nº 461, de 13 de novembro de 2019
e, o que disciplina a Resolução n° 327, de 9 de março de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.053,

RESOLVE:

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Conceder 03 (três) diárias no período de 16 a 18/12/2019, ao
servidor relacionado, que irá ministrar a oficina de Oratória, no
Município de Monte Negro - RO, conforme Processo nº 0019803/
2019-06.
Matrícula: 100010455
Nome: Francisco Tavares de Melo
Cargo: Assessor Técnico
Lotação: Dir.Pedag da Esc.do Legis.
Porto Velho - RO, 17 de Dezembro de 2019.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 536, de
9 de dezembro de 2009.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
decreta:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia decretou, e eu, nos termos do §§ 5º e 7º do artigo
42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei

ARILDO LOPES DA SILVA
SECRETÁRIO GERAL

Complementar.
Art. 1º Fica acrescido a alínea “c” ao inciso VII, do §
2º do artigo 1°, da Lei Complementar nº 536, de 9 de

SECRETARIA GERAL

dezembro de 2009, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa
Sanitária Animal - FESA-RO e institui a Taxa de Defesa

ATO DA SECRETARIA GERAL
Nº 023/2019 - SG
O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, com base no inciso XV do § 1º do
Art. 15 do Ato n°09/2015- MD/ALE, de 11 de novembro de
2015,
R E S O L V E:

Sanitária Animal do Estado de Rondônia”, com a seguinte
redação:

“Art. 1º. ..................................................................
...............................................................................
§ 2º...............................................................
...............................................................................
VII - .............................................................

Art. 1º - Estabelecer o horário de expediente a todos
os setores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a
partir do dia 06/01/2020, onde o horário de expediente será
das 07h30min às 13h:30min, durante o recesso parlamentar,
que se encerrará no dia 15/02/2020.
Art. 2º - Durante o horário ora estabelecido, os
servidores lotados nos setores administrativos obedecerão
escala a ser elaborada pelos respectivos Diretores e/ou
Secretários, em conformidade com a necessidade das
atividades essenciais de cada setor.
Este Ato entra em vigor na data da sua assinatura.

...............................................................................
c) a taxa a recolher por cabeça será de 0,6%
(zero vírgula, seis por cento) do valor da UPF/RO,
independentemente da quantidade de bovinos e
bubalinos para o abate.”
Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 16 de dezembro de 2019.

Gabinete da Secretaria Geral, 17 de dezembro de 2019.
ARILDO LOPES DA SILVA
Secretário Geral- ALE/RO

Deputado LAERTE GOMES
Presidente – ALE/RO
.

Diário assinado digitalmente conforme Resolução nº 211 de 9/05/2012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sítio da Assembleia Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br