DECRETO Nº 19789 DE 18 DE ABRIL DE 2001
Cria o Programa Especial e Permanente de Fiscalização do Sistema de
Tratamento de Esgotos dos hospitais e clinicas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o grave impacto ambiental e para a saúde pública;
CONSIDERANDO que nem todos os hospitais públicos ou privados situados na
Cidade do Rio de Janeiro tratam seus esgotos;
CONSIDERANDO que o não tratamento de esgotos dos hospitais é caso de
atentado à saúde pública,
DECRETA:
Art.1º Fica criado Programa Especial e Permanente de Fiscalização do sistema
de tratamento de esgotos de todos os hospitais e clínicas com serviços
hospitalares, sejam públicos, privados, ou com outra personalidade jurídica
qualquer, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º O programa de que trata o artigo anterior será pessoalmente dirigido pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente e deve:
I - definir imediatamente programa de fiscalização na forma do artigo primeiro
deste Decreto;
II - no caso de não haver tratamento, definir um procedimento provisório e
determinar o prazo para que os investimentos sejam realizados e concluídos sob
pena de fechamento ou responsabilização pelos danos ocorridos e em
ocorrência;
III - no caso do item anterior a comunidade da região servida pelo rio ou lagoa
atingido pelos resíduos não tratados deve ser amplamente informada;
IV - definir fiscalização sistemática;
V - convêniar, se necessário, em caráter emergêncial com as universidades e
faculdades capazes de dar suporte a fiscalização;
VI - iniciar a fiscalização pelos hospitais Raphael de Paula e Souza em Curicica e
Pedro II em Santa Cruz.
Art. 3º Os hospitais e clínicas hospitalares cuja suspensão de funcionamento
não produzir conseqüências à saúde pública, devem ser fechados até que
realizem os investimentos necessários, na forma do artigo anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 19.04.2001