DECRETO RIO Nº 44488

DE 07 DE MAIO DE 2018

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO – competência
para a prática dos atos administrativos, de autorização de despesa e emissão de notas de
empenho

à

conta

de

dotação

orçamentária

do

Programa

3904.2645205314.005 – Equipamentos e Sistemas Inteligentes.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.05.2018

1

de

Trabalho