DECRETO RIO Nº 40841

DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Institui o Comitê Integrado de Reestruturação
e Desenvolvimento do Mercado Popular da
Uruguaiana e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o cadastramento dos comerciantes do Mercado Popular da
Uruguaiana, promovido pela SEOP, com o fim de organizar as atividades econômicas
ali desenvolvidas;

CONSIDERANDO a importância de imprimir maior isonomia às relações entre
Administração Pública Municipal e os comerciantes cadastrados no Mercado Popular
da Uruguaiana;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de um colegiado consultivo para
viabilizar a reestruturação e desenvolvimento do Mercado Popular da Uruguaiana,
obedecida a legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Integrado de Reestruturação e Desenvolvimento do
Mercado Popular da Uruguaiana, colegiado consultivo, que tem como missão
institucional apresentar propostas de reforma e organização adequadas ao
desenvolvimento do Centro Popular.

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Comitê Integrado de Reestruturação e Desenvolvimento do Mercado Popular da
Uruguaiana

Art. 2º O Comitê Integrado de Reestruturação e Desenvolvimento do Mercado Popular
da Uruguaiana será integrado pelos órgãos e entidades relacionados neste artigo, sob
a presidência do primeiro:
I – Secretaria Municipal da Ordem Pública;
II – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
III – Coordenação de Controle Urbano – F/CCU;
IV – Coordenadoria Geral do Centro – G/SUBIN/CG-Centro;
V – Presidente Comissão de Representantes do Mercado Popular da Uruguaiana;
VI – Vice-presidente da Comissão de Representantes do Mercado Popular da
Uruguaiana;
VII – Secretário da Comissão de Representantes do Mercado Popular da Uruguaiana.
Art. 3º As decisões do Comitê Integrado de Reestruturação e Desenvolvimento do
Mercado Popular da Uruguaiana serão adotadas por meio de deliberações, em
reuniões convocadas pelo Secretário Municipal da Ordem Pública.
Parágrafo único. Outras autoridades e técnicos poderão ser convidados a participar das
reuniões, de modo a contribuir para proficuidade dos trabalhos.

Comissão de Representantes dos Comerciantes do Mercado Popular da
Uruguaiana

Art. 4º A Comissão de Representantes dos Comerciantes do Mercado Popular da
Uruguaiana será composta somente pelos comerciantes regularmente cadastrados.
§ 1º Os interessados em concorrer à eleição da Comissão de Representantes dos
Comerciantes do Mercado Popular da Uruguaiana deverão inscrever suas chapas junto
à Coordenação de Controle Urbano - F/CCU.
§ 2º Poderão compor as chapas os comerciantes regularmente cadastrados que não
possuam condenação criminal em segunda instância.
§ 3º Na hipótese de constatação de membro de chapa que possua condenação
criminal em segunda instância, sua substituição deverá ser realizada no prazo de 24
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(vinte e quatro) horas desde a comunicação da SEOP ao candidato a Presidente, Vicepresidente ou Secretário, sob pena de inabilitação da chapa.
§ 4º Poderão votar para eleger a Comissão de Representantes, os comerciantes
regularmente cadastrados.
§ 5º As Chapas serão compostas por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vicepresidente, 1 (um)
secretário e 7 (sete) vogais.
§ 6º Os comerciantes regularmente cadastrados que desejarem inscrever as chapas
para concorrer à seleção da Comissão de Representantes deverão registrar os nomes
de composição da chapa entre a data de publicação deste decreto até o dia 10 de
novembro de 2015.
§ 7º Não será admitida a inscrição de candidatos em concomitância em chapas
diferentes.
Art. 5º A eleição da Comissão de Representantes realizar-se-á em 15 de novembro de
2015.
§ 1º Serão aceitas tantas quantas forem as chapas inscritas, eleita a que obtiver a
maioria absoluta do número de votos.
§ 2º Na hipótese de nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta dos votos, será
realizado uma nova votação em segundo turno, da qual participarão as duas chapas
com maior número de votos, em data a ser fixada em ato da SEOP.
§ 3º Eleita a Comissão de Representantes, seu voto no Comitê Integrado será exercido
por seu Presidente, seu Vice-presidente e seu Secretário.
Art. 6º As decisões no âmbito da Comissão de Representantes serão tomadas por
maioria simples.
Art. 7º O Comitê Integrado será instalado por convocação do Secretário Municipal da
Ordem Pública, após a eleição da Comissão de Representantes e apresentará relatório
ao Prefeito, com suas proposições.
Art. 8º O assento no Comitê Integrado de Reestruturação e Desenvolvimento do
Mercado Popular da Uruguaiana não importa qualquer remuneração, gratificação ou
vantagem pecuniária.
Art. 9º O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá editar atos necessários à
regulamentação do presente Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.11.2015

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