DECRETO RIO Nº 44601

DE 04 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, do serviço de
vacinação em farmácias e drogarias e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que as disposições da Lei Federal n° 1 3.021, de 08 de agosto de
2014 regem as ações de assistência farmacêutica e que, nesse contexto, a farmácia se
configura como uma unidade de prestação de serviços destinada, sobretudo, à
assistência em saúde;

CONSIDERANDO que os requisitos e exigências para o funcionamento, fiscalização e
controle de farmácias que disponham de serviço de vacinação, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, são os contidos na Lei Complementar nº 167, de 10 de outubro de
2016;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos a serem
observados para a instalação e o funcionamento de serviços de vacinação no interior
de farmácias e drogarias,

DECRETA:

Art. 1° As farmácias e drogarias licenciadas pelo Ó rgão Municipal competente de
Vigilância Sanitária (S/SUBVISA), atendidas às exigências contidas no art. 4º da Lei
Complementar nº 167, de 10 de outubro de 2016, poderão ser autorizadas a aplicar
vacinas, mediante a observância dos seguintes procedimentos:
I – possuir o estabelecimento inscrição municipal compatível com prestação de
serviços farmacêuticos;
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II – providenciar credenciamento junto à S/SUBPAV, atendendo todas as normas que
competem aos serviços de vacinação humana;
III – haver manifestação de interesse junto à S/SUBVISA, por meio de requerimento de
licenciamento sanitário;
IV – atender ao disposto na RDC / ANVISA nº 197, de 26 de dezembro de 2017 e aos
demais procedimentos técnicos para o funcionamento dos serviços de vacinação
humana;
V – ser submetido a processo de inspeção sanitária pela S/SUBVISA.
§ 1° A autorização para a atividade de vacinação de verá estar descrita na Licença
Sanitária do estabelecimento.
§ 2° O início da atividade de vacinação nas farmáci as e drogarias somente estará
autorizado após o deferimento do licenciamento sanitário.
Art. 2º A inobservância ao disposto neste Decreto se configurará em infração de
natureza sanitária, sujeitando-se o infrator às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 3º O presente Decreto deverá ser regulamentado, no que couber, por ato da
autoridade titular da S/SUBVISA.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.06.2018

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