RESOLUÇÃO CGM Nº 1.256

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função
de alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação aquisição de materiais e prestação de serviços,
exceto para obras e serviços de engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV
(convênios),

V

(transferências

de

recursos

à

conta

de

subvenções

sociais/contribuições/auxílios, exceto celebração de convênios), VI (alterações
contratuais) e VII (contrato de gestão com organizações sociais) desta Resolução, os
roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos atos de
autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de despesa da
Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
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Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa – NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota
de Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.249, de 27 de outubro de 2016.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 09.12.2016, acompanhada de Anexos

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