ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.072, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
(publicada no DOE nº 076, de 23 de abril de 2004)
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº
5.213, de 5 de janeiro de 1966, que dispõe sobre
a forma e a apresentação dos símbolos do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 5.213, de 5 de janeiro de 1966, fica acrescido de um
parágrafo, que será o primeiro com a seguinte redação:
“Art. 9º - ....................
§ 1º - Será obrigatório o hasteamento ou a condução da Bandeira do Estado do Rio
Grande do Sul, sempre que ocorrer o hasteamento ou a condução da Bandeira da República
Federativa do Brasil.
....................................”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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