10/07/2020

SEI/ABC - 0012381930 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 10/07/2020
Publicação: 09/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.805, DE 9 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 835.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária - SEPAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), em favor da
Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para
dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso
de arrecadação, considerando a tendência do exercício, conforme indicado no Anexo II e no valor
especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Valor
Recurso
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE PATRIMÔNIO E
835.000,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEPAT
PROMOVER O PROCESSO DE
13.009.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3390
0216
835.000,00
URBANA
TOTAL R$ 835.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

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10/07/2020

Código

17181091

SEI/ABC - 0012381930 - Lei

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0216

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

TOTAL

Valor

835.000,00
R$ 835.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/07/2020, às 14:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012381930 e o código CRC A62DDEDF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.193688/2020-17

SEI nº 0012381930

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