ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.793 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 185 de 26 de setembro de 2011)
Cria Funções Gratificadas no Quadro dos
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
reorganizado pela Lei n.º 4.914, de 31 de
dezembro de 1964, e alterações, com lotação
privativa na Superintendência dos Serviços
Penitenciários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
reorganizado pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, as funções gratificadas
a seguir referidas, com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE:
PADRÃO
FG-11
FG-8
FG-8
FG-6
FG-6

DENOMINAÇÃO
Diretor de Departamento
Administrador-Geral de Estabelecimento Penal
Chefe de Creche
Chefe de Segurança
Administrador de Presídio Estadual Categoria II

QUANTIDADE
02
04
01
04
01

Art. 2.º VETADO
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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