^

' •.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N°

644

,

DE 27

DE

DEZEMBRO

DE

1995

Cria o Município de São Francisco do

Guaporé.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e

faço

eu sanciono a se

guinte Lei:

Art.

1Q - Fica criado o Município de

São

Francisco do Guaporé, com sede na cidade do mesmo nome, desmem

brado da área territorial dos Municípios de Costa Marques e de
Seringueiras.

Art. 29 - 0 Município de São Francisco

Guaporé tem seus limites assim definidos:

do

partindo do

cruza

mento da BR-429 com o rio São Domingos; sobe o Rio São

Domin

gos até o limite da área indígena URU-EU-WAU-WAU

exclusive;

segue por este limite até o Igarapé Caio Espíndola; desce pelo
Igarapé Caio Espíndola até o rio São Francisco; desce o rio São

Francisco até o rio São Miguel; por este acima até a foz do Iga
rape Preto; sobe pelo Igarapé Preto até sua nascente, daí vai
em linha reta até a foz do Igarapé Colorado no Rio Branco;

so

be pelo Igarapé Colorado até o Igarapé Sete Galhos; sobe o Iga
rape Sete Galhos até suas nascentes; daí por uma linha reta até
a nescente do Rio Massaco; desce por este Rio até sua foz

Rio Guaporé; desce o Rio Guaporé até a foz do Igarapé

no

Paragua

çú; sobe pelo Igarapé Paraguaçú a incidência do Paralelo

12Q

20'00"; segue por este paralelo até o Ribeirão Jaracatiá; sobe

o Ribeirão Jaracatiá até suas nascentes; daí segue pelo divisor

D'Águas da Serra dos Reis até o Rio São Domingos; sobe
pelo
Rio São Domingos até o cruzamento da BR-429 ponto de partida.


"^r


,

J2 ^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. T° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo

do Estado de Rondônia,

em 27 de dezembro de 1995, 107Q da República.

VALDI

ü

nj

PB MATOS

íovernacfòr

^;