ESTADO DE RORADIA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1121 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a afetar ao
Tribunal dc Justiça de Roraima, o Palácio
Latife Salomão que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a afetação ao Tribunal de Justiça
do Estado de Roraima, dos seguintes imóveis:
1

Lote 16, matrícula 13668, quadra 54, bairro Centro, medindo 405,18 m2;

-

II Lote 33, matrícula 13669, quadra 54, bairro Centro, medindo 428,57 m2;
-

III

Lote 50, matrícula 13670, quadra 54, bairro Centro, medindo 412,93 m2;

-

IV Lote 54, matrícula 13671, quadra 54, bairro Centro, medindo 420,21 m2;
-

V

Lote 86, matrícula 13672, quadra 54, bairro Centro, medindo 402,75 m2;

-

VI

Lote 124, matrícula 13678, quadra 54, bairro Centro, medindo 374,25 m2;

-

VII Lote 162, matrícula 13674, quadra 54, bairro Centro, medindo 374,25 m2;
-

VIII Lote 180, matrícula 13675, quadra 54, bairro Centro, medindo 402,75 m2;
-

IX Lote 198, matrícula 13676, quadra 54, bairro Centro, medindo 420,21 m2;
-

X Lote 215, matrícula 13677, quadra 54, bairro Centro, medindo 412,93 m2;
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XI

Lote 232, matrícula 13678, quadra 54, bairro Centro, medindo 428,57 m2;

-

XII Lote 274, matrícula 13679, quadra 54, bairro Centro, medindo 405,18 m2;
-

XIII Lote 16, matrícula 13680, quadra 79, bairro Centro, medindo 405,18 m2;
-

XIV Lote 33, matrícula 13681, quadra 79, bairro Centro, medindo 428,57 m2;
-

XV

Lote 50, matrícula 13682, quadra 79, bairro Centro, medindo 412,93 m2;

-

XVI Lote 68, matrícula 13683, quadra 79, bairro Centro, medindo 420,21 m2;
-

XVII Lote 86, matrícula 13684, quadra 79, bairro Centro, medindo 402,75 m2;
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XVIII Lote 124, matrícula 13685, quadra 79, bairro Centro, medindo 374,25m2;
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XIX Lote 162, matrícula 13686, quadra 79, bairro Centro, medindo 374,35 m2;
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XX Lote 180, matrículal3687, quadra 79, bairro Centro, medindo 402,75 m2;
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XXI

Lote 198, matrícula 13688, quadra 79, bairro Centro, medindo 420,21 m2;

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XXII Lote 215, matrícula 13689, quadra 79, bairro Centro, medindo 412,93 m2;
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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Cenim Cívico s/n’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
FoncfFax: (95) 21217930/ 21217932
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Brasil


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

XXIII Lote 232, matrícula 13690, quadra 79, bairro Centro, medindo 428,57 m2;
-

XXIV

-

Lote 274, matrícula 13691, quadra 79, bairro Centro, medindo 405,18 m2.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo tem por finalidade acomodar as
instalações das Varas da Justiça Itinerante.

Art. 2° As despesas decorrentes da instalação, adequação e manuntenção dos referidos
imóveis ficarão ao encargo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de

mbro de 2016.

Governadora do Estado de

Palácio Scnador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n”- CEP: 69.301-380 -Boa visia-RR
E-mail.:gabinelc @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932

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