* LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o Plano de Cargos do Instituto do
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos do Instituto
do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
Art. 2º As carreiras dos servidores do IDEMA são constituídas pelos
seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
I - Técnico de Nível Superior, do Grupo Ocupacional de Nível Superior;
II - Assistente de Serviços Técnicos e Administrativos, do Grupo
Ocupacional de Nível Médio;
III - Auxiliar de Serviços Técnicos e Administrativos, do Grupo
Ocupacional de Nível Fundamental;
IV - Auxiliar de Apoio Operacional, do Grupo Ocupacional de Nível
Fundamental; e
V - Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional de Nível
Fundamental.
Art. 3º Os cargos públicos de provimento efetivo do IDEMA são
estruturados em Grupos Ocupacionais, Classes e Níveis, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 1º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de
que trata a presente Lei Complementar ficam fixados em conformidade com o seu Anexo I.
§ 2º As atribuições e os requisitos para a investidura nos cargos públicos de
provimento efetivo de que trata esta Lei Complementar ficam estabelecidos no seu Anexo
II.
§ 3º A investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos
servidores públicos do IDEMA deve-se dar, mediante habilitação em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, na referência inicial da carreira, em obediência às
prescrições do art. 7o da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das
Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Art. 4º Ficam os atuais cargos públicos de provimento efetivo, vagos e
ocupados, de Técnico de Nível Superior, do Grupo Ocupacional de Nível Superior,
Assistente de Serviços Técnicos e Administrativos, do Grupo Ocupacional de Nível Médio,
Auxiliar de Serviços Técnicos e Administrativos, do Grupo Ocupacional de Nível
Fundamental, Auxiliar de Apoio Operacional, do Grupo Ocupacional de Nível


Fundamental, e Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional de Nível Fundamental,
do Quadro de Pessoal do IDEMA, transformados em cargos de provimento efetivo de
idêntica denominação, com atribuições e requisitos de investidura fixados no Anexo II da
presente Lei Complementar.
§ 1º Os titulares dos cargos públicos descritos no caput deste artigo,
primeira parte, ficam enquadrados nas novas carreiras, de acordo com a correlação de
Grupos Ocupacionais, Classes e Níveis.
§ 2º Para fins de antigüidade nas carreiras do Quadro de Pessoal do IDEMA,
será observado o tempo de serviço nos cargos de suas carreiras anteriores na Autarquia.
§ 3º Incumbe ao Diretor-Geral do IDEMA adotar as providências
necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo, bem como verificar a
regularidade de sua aplicação.
Art. 5º O exercício de cargos e funções de provimento em comissão no
IDEMA e a conclusão de cursos de aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação,
diretamente relacionados às atribuições dos cargos de provimento efetivo em que o
servidor desta Autarquia estiver investido, serão considerados para fins de aferição de
merecimento, na promoção e na progressão de Nível, dentro de uma mesma Classe.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo será
regulamentada em Decreto.
Art. 6º A progressão de Nível, dentro de uma mesma Classe, pelo servidor
do IDEMA, observará os critérios de antigüidade e de merecimento, respeitado o interstício
mínimo de cento e vinte dias e máximo de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo será
regulamentada em Decreto.
Art. 7º Fica extinta a Gratificação de Estímulo às Atividades EconômicoAmbientais, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 202, de 5 de outubro de 2001.
Art. 8º Fica instituída, na forma desta Lei Complementar, a Gratificação de
Desempenho de Atividade Econômica e Meio Ambiente (GAEMA), a ser paga aos
servidores públicos do IDEMA incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo
efetivo, correspondente a vinte e cinco por cento do valor deste.
§ 1º A Gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida
exclusivamente aos servidores públicos do IDEMA que estejam no exercício de suas
funções institucionais, no âmbito desta Autarquia ou da Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
§ 2º O Diretor-Geral do IDEMA constituirá comissão especial integrada por
cinco servidores públicos efetivos e estáveis, com o objetivo de avaliar o desempenho
individual dos servidores beneficiários da vantagem de que trata o caput deste artigo,
mediante a verificação dos critérios de assiduidade, produtividade, eficiência e
desempenho, estabelecida em norma regulamentar a ser editada por Portaria, a seu cargo,
no prazo de noventa dias a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 9º Compete à Diretoria de Administração e Finanças, por intermédio da
Coordenadoria de Recursos Humanos do IDEMA, planejar, organizar, propor e executar
cursos de capacitação profissional que possibilitem a valorização profissional dos
servidores públicos da Autarquia.


Parágrafo único. A realização dos cursos de que trata o caput deste artigo
dependerá da aprovação do Diretor-Geral do IDEMA.
Art. 10. As Funções Gratificadas (FG), no âmbito do IDEMA, só poderão
ser exercidas por servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo,
observadas as qualificações exigidas para o exercício do cargo.
Art. 11. Na hipótese de redução de remuneração dos servidores públicos do
IDEMA, decorrente da aplicação desta Lei Complementar, a diferença deverá ser paga a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da
reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de
reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do
desenvolvimento na carreira.
Art. 12. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos aposentados e
pensionistas do IDEMA, no que couber.
Art. 13. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correm por conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual do Estado.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de junho de 2006.
Art. 15. Fica revogada a Lei Complementar Estadual nº 202, de 5 de outubro
de 2001, que “Cria a Gratificação de Estímulo às atividades Econômico-Ambientais, e dá
outras providências”.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de junho de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.261
Data: 30.06.2006
Pág. 1 e 2

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

* Republicado por incorreção