INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 17

DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

Orienta quanto à aplicação de acréscimos
moratórios, nos casos de impugnação a
lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa
de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, em face do
disposto nos arts. 68, § 4º, e 182, inciso II e §§
1º a 3º, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68, § 4º, e 182, inciso II e §§ 1º a 3º, da Lei no
691, de 24 de dezembro de 1984, acerca da aplicação de acréscimos moratórios nos
casos em que o lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
– TCL é objeto de impugnação; e

CONSIDERANDO a Promoção PG/PTR no 022/2011-GGVO exarada no processo no
04/99.000.009/2005 e aprovada pelo Senhor Procurador Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Não afasta a incidência de acréscimos moratórios a apresentação de
impugnação ou recurso a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, salvo quando:
I – ocorrer o depósito do montante integral do crédito tributário ou da parte impugnada,
observado o disposto nos arts. 171 a 182 do Decreto no 14.602, de 29 de fevereiro de
1996; ou

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II – não ocorrendo o depósito, o lançamento for retificado por decisão proferida em
primeira ou segunda instância julgadora do contencioso administrativo, desde que o
crédito tributário seja pago até o vencimento estabelecido na nova guia de cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, sobre o valor do crédito depositado não
incidirão acréscimos moratórios até o limite do depósito.
Art. 2º Nos casos de impugnação ao lançamento do IPTU em que ocorrer o
desdobramento da guia de cobrança, de modo a permitir o pagamento da parte não
impugnada, incidirão os acréscimos moratórios quando:
I – o crédito tributário relativo à parte não impugnada não for pago no vencimento
consignado na respectiva guia de cobrança resultante do desdobramento, que
observará os prazos originais do lançamento; e
II – o crédito tributário relativo à parte impugnada não for pago:
a) no vencimento consignado na nova guia de cobrança, emitida após decisão do
Coordenador da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários, quando este
deferir parcialmente a impugnação e não houver a interposição de recurso voluntário;
ou
b) no vencimento consignado na nova guia de cobrança emitida após decisão definitiva
do Conselho de Contribuintes, quando este julgar parcialmente procedente o recurso
voluntário.
§ 1º Nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso II, se o crédito tributário não for pago
no vencimento consignado na nova guia de cobrança, os acréscimos moratórios
passarão a incidir a partir do dia seguinte à respectiva data do vencimento.
§ 2º Quando da decisão que deferir parcialmente a impugnação houver a interposição
de recurso voluntário e este for julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes,
os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir do dia seguinte ao término do
prazo de trinta dias contados da ciência da decisão do Coordenador da Coordenadoria
de Revisão e Julgamento Tributários.
§ 3º Quando da decisão que indeferir a impugnação não houver a interposição de
recurso voluntário ou, havendo, este for julgado improcedente pelo Conselho de
Contribuintes, os acréscimos moratórios incidirão considerando-se o vencimento
consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento, que observará os
prazos originais do lançamento.
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§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo, com as adaptações cabíveis, às decisões
proferidas em pedido de reconsideração e recurso à instância especial.
Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos lançamentos relativos à
Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP e à Taxa de Iluminação Pública –
TIP que tenham sido objeto de impugnação ou recurso ainda não julgados.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.10.2012

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