DECRETO RIO Nº 48806

DE 29 DE ABRIL DE 2021

Determina a realização de intervenção especial de
ordenamento urbano em área da Avenida Rio Branco
e na Praça Floriano, no Centro da Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a valorização, preservação e recuperação da qualidade de fruição
dos logradouros públicos pela população constitui uma das prioridades da atual gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar, de forma programada e progressiva, as
operações de ordenamento público destinadas a efetivar a prioridade supracitada;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de eleger inicialmente, para fins de
intervenção padronizada de ordenamento permanente, logradouro público eminentemente
emblemático da paisagem histórico cultural da Cidade, tal como a Avenida Rio Branco nas
imediações da Praça Floriano, no Centro da Cidade;

CONSIDERANDO que o desfrute desimpedido do patrimônio paisagístico, histórico e
cultural da Cidade constitui um dos fatores que agregam valor aos bens públicos,
promovendo ainda benefícios turísticos, econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o sucesso do reordenamento depende notoriamente de ações
para coibir o comércio ambulante ilegal e qualquer forma de apropriação, ainda que
precária, de calçadas e passeios para finalidades alheias às funções urbanas de
circulação e recreação;

CONSIDERANDO que toda ocupação de área pública por comércio ambulante sujeita-se,
a qualquer tempo, a juízo discricionário da Administração, em face da precariedade da
atividade e dos critérios de interesse público, conveniência e oportunidade aplicáveis;

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CONSIDERANDO a necessidade de empreender todas as providências para que os
logradouros públicos da cidade retomem, pouco a pouco, suas feições singulares,
favorecendo relações sociais mais benéficas para todos;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, a partir da zero hora de 1º de maio de 2021, a execução de
intervenção especial de ordenamento urbano nos seguintes logradouros públicos do
Centro da Cidade, conforme indicados no mapa constante do Anexo Único deste Decreto:
I - Avenida Rio Branco, no trecho situado entre as esquinas com a Rua Santa Luzia e a
Rua do Passeio, de um lado, e as esquinas com a Avenida Almirante Barroso, de outro;
II - Praça Floriano;
III - Praça Alagoas;
IV - Rua Evaristo da Veiga, no trecho situado entre a esquina com a Avenida Rio Branco e
as esquinas com a Avenida Treze de Maio e a Praça Floriano.
Art. 2º A intervenção especial de ordenamento urbano será coordenada pela Secretaria
Municipal de Ordem Pública - SEOP e consistirá de operações para prevenir e coibir, nos
logradouros indicados no art. 1º:
I - qualquer atividade de comércio ambulante;
II - guarda ou armazenagem de quaisquer bens, mercadorias, móveis e objetos de uso
pessoal;
III - usos de moradia;
IV - preparação de alimentos para quaisquer finalidades;
V - condutas e práticas que, por sua natureza ou interesse, tenham por efeito prejudicar
as funções reservadas a bancos de uso coletivo, abrigos de ônibus, acessos do metrô,
canteiros, monumentos, escadarias e calçadas em geral, ou inibir o perfeito
compartilhamento de quaisquer equipamentos e espaços com outros cidadãos;
VI - distribuição de folhetos;
VII - publicidade irregular;
VIII - emissão sonora irregular;
IX - colocação irregular de quaisquer objetos e equipamentos na calçada, ainda que por
curto período;
X - desvirtuamento de bens públicos em geral.
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§ 1º As vedações e restrições assinaladas nos incisos I a X do caput, na área do Centro
da Cidade definida neste Decreto, não implicam o consentimento ou tolerância tácita para
adoção das mesmas práticas nas áreas adjacentes ou em outras regiões da Cidade.
§ 2º A Coordenadoria de Controle Urbano da SEOP notificará os comerciantes
ambulantes presumivelmente alcançados pelas medidas deste Decreto, até o dia 30 de
abril de 2021, acerca da obrigação de desocupar definitivamente o logradouro antes do
início da intervenção especial de ordenamento urbano.
Art. 3º Para o perfeito desempenho das operações, os órgãos integrantes da SEOP
contarão com o apoio de outras instâncias do Município com funções concernentes aos
objetivos assinalados no art. 2º, notadamente:
I - Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária - S/IVISA-RIO;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
III - Coordenadoria Especial “Subprefeitura do Centro” - GP/COE7;
IV - Gerência Executiva Local - GI/CGV/II RA-GEL III Centro;
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VI - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
VII - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH.
Parágrafo único. Os órgãos elencados nos incisos I a VII proverão os recursos humanos e
materiais necessários às operações, no âmbito de suas competências.
Art. 4º A SEOP providenciará, prioritariamente, os meios necessários para que os
objetivos determinados no art. 2º sejam realizados e preservados em caráter
rigorosamente permanente, racionalizando e intensificando a mobilização dos efetivos
funcionais.
Art. 5º As autorizações de uso de área pública em vigor para exercício de comércio
ambulante nas áreas indicadas no art. 1º e no Anexo Único serão suspensas na data de
publicação deste Decreto, encarregando-se o Secretário Municipal de Ordem Pública de
alterá-las ex oficio, no prazo mais curto possível, redefinindo-se outro local para exercício
da atividade, nas imediações ou em outra região pertencente ao Centro da Cidade.
Art. 6º A inobservância das vedações e restrições previstas no art. 2º será coibida por
meio das penalidades e providências legalmente previstas, especialmente a aplicação de
multas e a apreensão de mercadorias, equipamentos, veículos e objetos em geral, sem
prejuízo das medidas de segurança pública pertinentes.
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Art. 7º A apreensão de mercadorias e equipamentos de comércio ambulante observará os
procedimentos e formalidades pertinentes, nos termos da legislação, inclusive, para fins
de devolução ou destinação do material apreendido, as disposições previstas nos arts. 51,
52 e 53, da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992.
Art. 8º A constatação de ocorrências de cunho criminal será comunicada de imediato pelo
comando da operação às autoridades de segurança pública.
Art. 9º As determinações previstas neste Decreto serão precipuamente efetuadas pelo
Secretário Municipal de Ordem Pública, pelos Guardas Municipais, pelos Agentes de
Inspeção e Controle Urbano da Coordenadoria de Controle Urbano e pelos Fiscais de
Atividades Econômicas da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, no âmbito de
suas competências, observando-se ainda o disposto no art. 3º.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.04.2021

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ANEXO ÚNICO

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