ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.216, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Lajeado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Lajeado,
constituído de uma área de terrenos, sem benfeitorias, com superfície de 4.092,00m² (quatro mil
e noventa e dois metros quadrados), situado na zona urbana, bairro São Cristóvão, setor 08,
quadra 10, lote 2466, confrontando-se: ao norte, na extensão de 93,00 metros, com a rua Dr.
Fábio Brito de Azambuja; ao sul, na mesma extensão, com propriedades de Romualdo Becker,
Mário Miguel Sassi e Ernesto Vian; a leste, na extensão de 44,00 metros, com propriedade da
Importadora e Exportadora de Cereais S.A.; e, a oeste, na mesma extensão, com propriedade de
Elir L. Bohrer e Orestes Mezacasa, no quarteirão formado pelas ruas Fábio Brito de Azambuja,
av. Sen. Alberto Pasqualini, rua Felipe Craide e José Ignácio Teixeira, distante 30,00 metros
desta última rua, a esquina mais próxima. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº
2019, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 10.103, no Livro nº 2-RG
do Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de funcionamento de um Centro de Saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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