ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.349, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 204, de 27 de outubro de 2005)
Institui o Ensino na Brigada Militar do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DO ENSINO DA BRIGADA MILITAR
Art. 1º - Fica instituído o Ensino da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
com a finalidade de proporcionar a capacitação dos recursos humanos para o exercício dos
cargos e funções previstos em sua organização, bem como desenvolver o ensino médio, em suas
modalidades, de forma preparatória para o ingresso na carreira policial militar.
Art. 2º - A estrutura de Ensino da Brigada Militar terá a seu cargo a definição da
política e da estratégia de ensino policial militar, bem como o planejamento, a coordenação, o
controle, a execução e a avaliação do ensino médio preparatório e superior, de caráter
profissional no âmbito da Corporação.
Art. 3º - A estrutura de Ensino da Brigada Militar compreenderá as atividades de
educação, de treinamento e de pesquisa, realizadas nos centros e estabelecimentos de ensino,
instituto de pesquisa e outros órgãos policiais militares com tais incumbências.
Parágrafo único - Também integrarão o Ensino da Brigada Militar os cursos,
treinamentos, atividade cultural e de pesquisa, dentre outras de interesse da Instituição,
realizados por seus integrantes em organizações estranhas à sua estrutura, militares ou civis,
nacionais ou estrangeiras.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º - O Ensino da Brigada Militar fundamenta-se, basicamente, nos seguintes
princípios:
I - integração à educação nacional;
II - valorização profissional e seleção pelo mérito;
III - formação, aperfeiçoamento e qualificação continuada e progressiva;
IV - avaliação integral, contínua e cumulativa;
V - pluralismo pedagógico;

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VI - aperfeiçoamento constante dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência;
VII - cientificidade da atividade de polícia ostensiva e de bombeiro;
VIII - integração permanente com a sociedade;
IX - preservação das tradições nacionais, regionais e policiais militares;
X - educação integral;
XI - internalização dos valores policiais militares.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 5º - A Brigada Militar realizará o ensino policial militar e o ensino médio, com
base na Lei de Organização Básica da Corporação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e do Sistema Estadual de Ensino, no que lhe for pertinente, com a seguinte estrutura:
I - Órgão de Direção-Geral - Comando-Geral e Estado Maior da Brigada Militar, com a
atribuição de estabelecer a política, a filosofia e as estratégias para o ensino, o treinamento e à
pesquisa da instituição;
II - Órgão de Direção Setorial - Departamento de Ensino, com a atribuição de
estabelecer as diretrizes de ensino e de treinamento, elaborar o planejamento das ações
operacionais vinculadas, bem como exercer a fiscalização e o controle do ensino, do treinamento
e da pesquisa, em todos os níveis;
III - Órgãos de Execução de Ensino - Unidades de Ensino, com a atribuição de elaborar
os planos gerais de ensino, de executar e supervisionar as atividades de ensino, de acordo com as
normas emanadas dos órgãos competentes;
IV - Órgãos de Execução de Treinamento - Todos os Órgãos da Brigada Militar, em
seus vários escalões de subordinação, responsáveis por realizar os treinamentos policiais
militares específicos;
V - Órgãos de Execução de Apoio ao Ensino - Unidades de Apoio ao Ensino, com as
atribuições relativas à pesquisa e à manutenção do acervo histórico e cultural da Brigada Militar;
VI - Órgãos de Ensino Médio - Unidades de Ensino, com a atribuição de planejar,
executar e supervisionar o ensino médio, preparatório, com características próprias, atendidas as
peculiaridades do sistema de educação nacional.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE CURSOS
Art. 6º - O Ensino da Brigada Militar manterá as seguintes modalidades de cursos:
I - formação, que assegura a qualificação inicial, básica para a ocupação de cargos e
exercício de funções policiais militares, previstas para os cargos de nível médio, de acordo com o
previsto no Plano de Carreira da instituição;
II - graduação, que assegura a qualificação inicial, básica dos profissionais de nível
superior, para a ocupação dos respectivos cargos e para o exercício de funções policiais
militares, de acordo com o previsto no Plano de Carreira da instituição;
III - especialização, que assegura, em nível de pós-graduação, a qualificação específica
dos oficiais da carreira de nível superior, propiciando a ocupação de cargos e o desempenho de
funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas;
IV - extensão, que amplia os conhecimentos e as técnicas profissionais, necessários para
a ocupação de determinados cargos e para o desempenho de determinadas funções ou exercício
de atividades específicas ou especializadas.

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CAPÍTULO V
DO ENSINO MÉDIO
Art. 7º - A Brigada Militar, de forma adicional às modalidades policiais militares
propriamente ditas, manterá o ensino de nível médio, preparatório à carreira policial militar, por
intermédio do Centro de Ensino Médio e de Unidades de Ensino próprias, na forma da legislação
pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.
§ 1º - O ensino médio visará à melhoria da escolaridade de seus recursos humanos e
dependentes, atendendo à legislação específica e será realizada mediante a colaboração de outras
Secretarias de Estado, Governo Federal e governos municipais, além de entidades privadas.
§ 2º - Os Centros de Ensino e Unidades de Ensino manterão regime disciplinar de
natureza educativa, compatível com a sua atividade e características próprias.
CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA EM CURSOS, ESTÁGIOS E TREINAMENTOS
Art. 8º - Atendida à estrutura disposta nesta Lei, a Brigada Militar manterá cursos,
estágios e treinamentos, de formação, graduação e especialização, destinados à capacitação de
pessoal, de acordo com os interesses e as necessidades da instituição.
Art. 9º - Os diplomas e os certificados dos cursos, dos estágios e treinamentos serão
expedidos pelo Diretor de Ensino da Brigada Militar, válida a delegação de competência.
Art. 10 - O registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos, dos
estágios e treinamentos do Ensino da Brigada Militar serão feitos no próprio estabelecimento de
ensino que os ministra ou dirige.
Art. 11 - Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino policial militar por
detentores de cargos de nível superior, constituem, para efeito universitário, cursos de pósgraduação, desde que atendida à legislação pertinente.
Art. 12 - Os cursos, estágios e treinamentos executados pela Brigada Militar,
dependendo de sua natureza, poderão ser freqüentados por policiais militares, integrantes do
Sistema de Segurança Pública federal e estadual, por militares das Forças Armadas, por
integrantes de Forças Armadas e organismos policiais de outras nações e por civis.
CAPÍTULO VII
DO CORPO DE DOCENTES
Art. 13 - A atividade-fim da estrutura de Ensino da Brigada Militar será exercida pelos
integrantes do corpo docente de ensino, assim caracterizados conforme o desempenho funcional,
quando nomeados para os encargos de professor, instrutor, monitor e outros pertinentes ao
ensino.

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Parágrafo único - As atividades regulares do corpo docente de ensino serão
complementadas pela pesquisa e difusão das questões profissionais, culturais e científicotecnológicas, conforme normas pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 14 - Ao Comando-Geral e ao Estado-Maior da Brigada Militar compete:
I - estabelecer políticas e estratégias para o Ensino da Brigada Militar;
II - especificar e implementar a estrutura do Ensino da Brigada Militar;
III - regular a matrícula nos cursos e nos estabelecimentos de ensino;
IV - regular as atribuições do corpo docente de ensino;
V - regular as capacitações, as habilitações e as qualificações necessárias ao corpo
docente de ensino;
VI - fomentar a implementação de convênios com órgãos públicos e privados no
interesse das atividades de ensino;
VII - nomear e/ou designar professores, instrutores e monitores.
Art. 15 - Ao Departamento de Ensino caberá planejar, organizar, coordenar e controlar
as atividades de ensino e expedir os atos administrativos decorrentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Os recursos financeiros para as atividades de ensino na Brigada Militar serão
orçamentários e extra-orçamentários.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 19.931,
de 24 de outubro de 1969, que aprova o Regulamento de Preceitos Comuns para o Ensino da
Brigada Militar.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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