GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 1558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais
localizados no Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER autorizado a

conceder incentivo tributário na forma de crédito fiscal outorgado em montante de até 85% (oitenta e
cinco por cento) do valor do ICMS devido por estabelecimentos industriais localizados no Estado de
Rondônia cuja atividade principal seja:

1- abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1);
II - laticínios (grupo 154 da CNAE FISCAL 1.1), excluída a fabricação de sorvetes (classe 1543-1
da CNAE FISCAL 1.1);
III - confecção de artigos do vestuário (grupo 181 da CNAE FISCAL 1.1); ou
IV - Industrialização de artigos de couro.

Art. 2o. A fruição do incentivo tributário de que trata esta Lei condiciona-se a que o contribuinte:
I - não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela
Coordenadoria da Receita Estadual;

II - seja indicado em ato concessório do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia CONDER;
III - recolha mensalmente:

a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor das operações incentivadas para o Fundo

para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, quando se tratar de estabelecimento cuja
atividade principal seja a indicada no inciso I do art. Io;

b) 2% (dois por cento) do valor das operações incentivadas para o Programa Pró-Leite da
Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RO, quando se tratar de
estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso II do art. Io; e

c) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do incentivo concedido para o Fundo de
Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, quando se tratar de
estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso III do art. Io;
IV - cumpra os termos desta Lei e de seu Regulamento.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único. A opção pelo incentivo indicado no caput implica a vedação de aproveitamento de
outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de
Incentivo Fiscal.

Art. 3o. O descumprimento de qualquer disposição desta Lei acarretará:

I - a perda imediata do incentivo para as operações realizadas a partir da data em que ocorrer o
descumprimento desta Lei;

II - a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas após o
descumprimento desta Lei; e

III - a vedação de nova concessão do incentivo até o último dia do mês subseqüente àquele em que
ocorreu o descumprimento desta Lei.

Art. 4o. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Poder Executivo referentes à concessão
de benefícios fiscais às operações praticadas por contribuintes cujo ramo de atividade esteja enumerado
no art. Io.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2005, 117° da República.

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