DECRETO RIO Nº 49280

DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Declara como Área de Especial Interesse Cultural,
Turístico e Desportivo o entorno do Estádio Olímpico
Nilton Santos e regulamenta condições especiais de
sua utilização e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Constituição da República, segundo o qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo
como fator de desenvolvimento social e econômico;

CONSIDERANDO o disposto no art. 215 da Constituição da República, que dispõe que o
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 217 da Constituição da República, que dispõe que é
dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de
cada um;

CONSIDERANDO que os mesmos princípios e objetivos estão refletidos nos arts. 292,
337, 382 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
exigiram um enorme investimento da Cidade do Rio de Janeiro na construção de
instalações de nível internacional, aptas a receber os mencionados eventos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequado aproveitamento dos equipamentos e
instalações olímpicas como legado para a Cidade do Rio de Janeiro;


CONSIDERANDO que o aproveitamento das referidas instalações não se restringe à
utilização desportiva, porquanto se impõe o dever de lhes garantir a devida
sustentabilidade econômica;

CONSIDERANDO que as instalações olímpicas e, em especial, o entorno do Estádio
Olímpico Nilton Santos, assim renomeado pelo Decreto Rio nº 42.883, de 10 de fevereiro
de 2017, que renomina o Estádio Olímpico do Engenho de Dentro, em suas diversas
áreas, têm sido utilizadas para realização de eventos não apenas desportivos, mas
também de turismo e culturais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.125, de 1º de julho de 2005, que declara como área de
especial interesse urbanístico região delimitada no bairro do Engenho de Dentro,
abrangendo o local onde se situa o Estádio Olímpico Nilton Santos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.992, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a
implantação do Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico
Nilton Santos, no Engenho de Dentro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de parâmetros adequados de
utilização das instalações do entorno do Estádio Olímpico Nilton Santos, para fins
culturais, turísticos e desportivos, de forma a cumprir suas finalidades no modo legado e
as finalidades para as quais foi declarada a região como AEIU pela Lei nº 4.125, de 2005
e pela Lei nº 6.992, de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural, Turístico e Desportivo do entorno
do Estádio Olímpico Nilton Santos, compreendendo as instalações, equipamentos e vias
urbanas e demais espaços públicos ou privados de interesse cultural, turístico e
desportivo, conforme planta de situação constante do Anexo I.
Art. 2º A utilização das áreas a que se refere o art. 1º objetivará garantir o seu uso
adequado e a criação de condições favoráveis de cadeia econômica envolvida na


organização e desenvolvimento de atividades que favoreçam o incremento da cultura,
turismo e desporto na região, observando os seguintes parâmetros:
I - restrição, quando for o caso, do trânsito de veículos e transeuntes, nos termos de ato
específico emitido pela Secretaria Municipal de Transportes;
II - delimitação dos espaços objeto de autorização às áreas de que trata o art. 1º;
III - fixação das normas de ordenamento e segurança local pela Secretaria Municipal da
Ordem Pública – SEOP, além daquelas estabelecidas pelos órgãos estaduais
competentes;
IV - repressão ao comércio irregular;
V - incentivo à promoção de eventos culturais, turísticos e desportivos, públicos ou
privados;
VI - incentivo à instalação de empresas privadas que atuem na cadeia produtiva dos
setores culturais, turísticos e desportivos;
VII - promover, por meio das ferramentas adequadas, a criação de regime jurídico, iscal e
urbanísticos próprios.
Art. 3º A utilização das áreas a que se refere o art. 1º será objeto de autorização especial,
que atenda aos parâmetros do caput, sem prejuízo da observância do Decreto Rio nº
40.711, de 8 de outubro de 2015, que simplifica os procedimentos relativos a autorização
e realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Simplificação - SMDEIS, a aprovação da autorização especial de que trata o art. 3º.
Art. 5º A veiculação de publicidade em eventos sujeita-se a procedimento específico de
autorização, nos termos da legislação específica.
Art. 6º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS expedirá a qualquer tempo resolução para disciplinar a aplicação das normas
deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 17.08.2021