DECRETO RIO Nº 46430

DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho para elaboração de
estudos que embasem os procedimentos que
deverão

ser

adotados

nas

licitações

centralizadas, visando o Registro de Preços para
aquisições e contratações, pelos órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.698, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias
no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21de junho de 1993 e a Lei
Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002;

CONSIDERANDO os Decretos nº 24.917 de 02 de dezembro de 2004, nº 30.722 de 21 de
maio de 2009, nº 32.470 de 05 de julho de 2010, nº 33.041 de 08 de novembro de 2010,
nº 33.970 de 13 de junho de 2011, nº 37.071 de 30 de abril de 2013, nº 40.285 de 24 de
junho de 2015 e o nº 40.286 de 24 de junho de 2015, que tratam da realização de
licitações centralizadas no âmbito desta Municipalidade;

CONSIDERANDO que a padronização dos procedimentos inerentes às licitações é de
suma importância tanto para a operacionalização dos órgãos municipais quanto para o
controle;
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CONSIDERANDO a necessidade de manter consolidadas as ações inerentes à função
“compras e contratação de serviços” com o monitoramento da realização das licitações,
adequando-as às políticas e diretrizes emanadas pela Gestão Governamental;

CONSIDERANDO

o

entendimento

PG/PADM/LI/070/2019/HCGS

quanto

firmado
à

na

impossibilidade

Manifestação

Técnica

das

públicas

empresas

contratarem por meio de registro de preços para a Administração Direta, Autarquias e
Fundações quando a empresa estatal for entidade licitante/contratante;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município buscar formas mais ágeis na execução
dos procedimentos licitatórios com vistas à otimização da gestão de aquisição de bens e
serviços, sem a devida perda de escala em consequente economia ao Erário;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, a fim de definir
rotinas e procedimentos na realização das Licitações centralizadas, de bens e serviços
comuns, visando à constituição de Atas de Registro de Preços.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob a presidência do primeiro:
I - Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBSC;
II - Controladoria Geral do Município - CGM;
III - Procuradoria Geral do Município - PGM;
IV - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VI - Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP.
Art. 3º Poderão ser consultados outros órgãos e entidades, ligados às áreas relacionadas
aos estudos em questão, objetivando dar maior celeridade aos resultados das avaliações
do referido grupo de trabalho.

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Art. 4º No prazo de dois dias úteis os órgãos e entidades previstos no art. 2º deverão
indicar seus representantes, titular e suplente, que serão designados por ato do
Secretário Chefe da Casa Civil.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá no prazo de quarenta e cinco dias contados da
publicação deste Decreto, apresentar propostas para efetivação das formas de
contratação de bens e serviços, visando à elaboração das Atas de Registro de Preços, no
âmbito desta Municipalidade.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.09.2019

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