PORTARIA “P” GP/SUBSC Nº 150

DE 28 DE MARÇO DE 2017

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos – CPAD, visando a análise e
seleção

da

documentação

produzida

recebida

na

Subsecretaria

de

ou

Assuntos

Compartilhados.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental, a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação à memória história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes à avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003 sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD;

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CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, em
conformidade com o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, com a
finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades de
identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração de Tabela de
Temporalidade Documentos - TTD e estabelecer procedimentos voltados para a
racionalização dos processos do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ,
na Subsecretaria de Assuntos Compartilhados.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro:
NOME

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

Ana Claudia Braga das Neves

10/274.514-9

Arquivista

AGCRJ

Denise Malagoli Vaz

11/152.810-8

Agente de Administração

SICOP

Carlos Lucas

12/098.076-3

Agente Auxiliar de Administração

SICOP

Nadia Aparecida Vilela Fecher

11/114.909-5

Agente Auxiliar de Administração

CERH

Daniel Vieira Baptista

11/241.164-3

Administrador

CERH

Graziela Luzia Celano Sampaio

11/117.375-6

Professor II

CERH

Daisy Wenceslau Brito

10/158.492-9

Servente

CERH

Sonia Maria Rodrigues de Andrade

11/173.012-6

Médico Perito

CERH

Rita de Cássia Ribeiro de Carvalho

12/116.959-8

Agente de Administração

CPIA

Emersom Maia Lopes Pessoa

12/288.819-6

Profissional de Nível Médio

CPIA

Claudia Alvim Pinto

10/152.741-5

Agente de Administração

CGSI

José Carlos Muniz Moreira

12/127.725-0

Agente de Administração

CGCI

Selma Vieira Leal Garcia

80/091.6304

Agente Administrativo

ADS

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NOME

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

Vitor Jorge de Jesus Rebelo

12/127.152-7

Agente Auxiliar de Administração

ADS

Renata Pimentel Bastos

10/120.219-1

Bibliotecário

ADS

Amilton da Silva Araújo

10/130.284-3

Trabalhador

ADS

Art.3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao Titular desta Subsecretaria de Assuntos Compartilhados, sob a forma de peça em
processo autuado para esse fim , que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do
Rio de Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As Atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
“caput”, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994.
Art. 5º As etapas de que trata a presente Portaria serão desenvolvidas e concluídas no
prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes forem
necessárias.
Art. 6º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental – TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão central do SIMARQ.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 29.03.2017
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