DECRETO Nº 35.888

DE 11 DE JULHO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.
DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2:
• Rua Teixeira de Castro nºs: 628 (Total); 630 (Total); nº 632 (Total); nº 636 (Total);
nº 642 (Total); nº 642-B (Total); nº 654 (Total); nº 658 (Total); nº 660 (Total); nº 664
(Total); nº 666 (Total)
• Rua Professora Guilhermina nº 10 (310) (Total)
• Av. Brasil nº 7777 (Total)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2012; 448º ano da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 12.07.2012

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