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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 139/07

Revoga o artigo 198 e acrescenta o artigo 28-A ao
Regimento Interno.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica revogado o artigo 198 da Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, que aprova o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Art. 2°. Fica acrescido ao Regimento Interno o artigo 28-A com a seguinte redação:
"Art, 28-A. Será terminativo o parecer:
I - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, quanto à constitucional idade ou jurisdicidade da matéria; e
11- da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição.
Parágrafo único. O autor da proposição deve ser informado do fato no prazo de 3 (três) sessões
ordinárias, da decisão da comissão, dispondo de igual prazo para interposição de recurso, que deverá
ser subscrito por 1/3 (um terço) dos membros do Parlamento".
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 28 de