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GOVERNO DETORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 347

DE

08

DE

OUTUBRO

DE 2002.

"Dispõe sobre a concessão de parcelamento, anistia
e remissão de débitos fiscais".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. Io Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, decorrentes de fatos geradores g

ocorridos até 30 de abril de 2002, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos integralmente oug
ematé 120 (cento e vinte) parcelas, com dispensa de multa, juros e atualização monetária.
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§ Io O prazo máximo para o recolhimento integral do débito com os benefícios destas:
Lei tem término em 27 de dezembro de 2002.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, ocorrendo pagamento integral do débito até 29 de
novembro de 2002, o mesmo poderá ser recolhido com desconto de 10% (dez por cento) do
valor original do tributo.

§ 3o Os débitos fiscais de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades
pecuniárias por descumprímento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 30 de abril de 2002 poderão ser liquidados com dispensa de juros e atualização
monetária, bem como dos seguintes descontos:

I - no recolhimento integral da penalidade, dispensa de 80% (oitenta por cento), do
valor original da multa, desde que recolhidos até 27 de dezembro de 2002;

II - no recolhimento parcelado, dispensa de 50% (cinqüenta por cento) do valor
original da multa.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos fiscais objetos de anterior
parcelamento, relativamente ao saldo remanescente, bem como aos débitos espontaneamente
declarados até 31 de outubro de 2002, referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de
2002.

§ 5° No pagamento de débito em fase de cobrança judicial, além dos benefícios
previstos neste artigo, ficam dispensados os valores correspondentes a honorários
advocatícios de qualquer natureza.

§ 6o O disposto neste artigo se aplica, no que couber, ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA - e ao Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação - ITCD - vencidos até 31 de dezembro de 2001, desde que pagos em até 10 (dez)
parcelas, não inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada.

GABINETE DO GOVERNADOR

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DEUORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 2o O débito fiscal objeto do parcelamento:
I - sujeitar-se-á:

a) protocolização do pedido até 27 de dezembro de 2002;

b) atualização das parcelas na forma prevista na legislação do imposto e a juros
correspondentes à taxa de 1% (um porcento) ao mês ou tração, não cumulativos.

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, fixadas pela Secretaria de Fazenda,
que não poderão serinferiores aovalor deuma UFERR vigente no mês dopedido.
Art. 3o O pedido de parcelamento implica:

I - confissão irrevogável dos débitos fiscais;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por
opção do contribuinte.

Art. 4o Importa em revogação do parcelamento a inadimplência, por três meses
consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, e em exigência do saldo devedor
remanescente, prevalecendo os beneficios desta Lei apenas proporcionalmente para as
parcelas pagas.

Art. 5o Ao parcelamento instituído por esta Lei aplicam-se as disposições do Capítulo
IX do Título I do Livro I do Decreto n° 4.335 - E, de 03.08.01, que dispõe sobre a

regulamentação do ICMS neste Estado, naquilo que com ela não conflitar.
Art. 6o Ficam extintos, por remissão, os débitos fiscais, inscritos ou não na Dívida
Ativa do Estado, ajuizados ou não, com valores correspondentes até 10 (dez) UFERRs na data
da publicação desta Lei, constituídos até 31 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Havendo mais de um débito em condições de remissão em nome de
um mesmo contribuinte, fica vedada a soma dos débitos com o fim de excluí-los dos
beneficios deste artigo.

Art. T O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores já
recolhidos.

Art. 8o Esta Lei entra em vigorna data de sua^ublicação, revogadas as disposições em
contrário.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Eptado de Roraima
GABINETE DO GOVERNADÍ

PalácioSenadorHélio Campos - \nça da1 Centro Cívico - Centro- BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/62*1410 - Fax: (095) 623-2410