RESOLUÇÃO SMTR Nº 3312

DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

/ Declara INIDONEIDADE da LINHA AMARELA
S/A - LAMSA/SA - CNPJ/MF 00.974.211/0001-25,
para fins de licitar com a Administração Pública,
com fundamento no inciso IV, do art. 87, da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993. /

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as irregularidades ocorridas na execução do Contrato nº 513/1994,
relativas à Exploração do Pedágio na obra pública correspondente aos Lotes 1, 2 e 3 da
Linha Amarela, relacionadas aos processos administrativos nº 04/551.375/2018 e
11/514.008/2019;

CONSIDERANDO a não realização de obras previstas e de sobrepreços aplicados nas
obras realizadas da LINHA AMARELA S/A - LAMSA/SA, conforme estudo da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação (apresentado no processo
administrativo nº 04/551.375/2018) e apurações realizadas pela Controladoria Geral do
Município, expressas pelos documentos: Parecer CGM nº 125/2018, RAG nº 052/2019,
RAG nº 204/2019;

CONSIDERANDO que a LINHA AMARELA S/A - LAMSA/SA atendeu a NOTIFICAÇÃO
para apresentar sua defesa prévia, publicada no D. O. Rio, porém, em que pese os
argumentos apresentados, a peça defensória, constante de fls. 327 a 345, do processo
administrativo nº 11/514.008/2019, não conseguiu descaracterizar as irregularidades,
comprovadamente ocorridas na referida Concessão, sendo, assim, rejeitadas todas as
mencionadas alegações, conforme manifestação da Douta Procuradoria Geral do
Município, constante de fls. 709 a 724, nos autos do processo administrativo nº
11/514.008/2019, bem como em tudo que dos ditos autos consta;

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CONSIDERANDO que foi cumprido o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos
termos dos incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 05/10/1988, art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
legislações regulamentares de licitações e contratos, bem como o disposto no Decreto nº
3.221, de 18 de setembro de 1981 (Republicado pelo Decreto nº 15.350, de 06 de
dezembro de 1996) - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública - RGCAF e demais legislações aplicáveis, e, em especial à
previsão constante na CLÁUSULA DÉCIMA, do CONTRATO DE CONCESSÃO nº
513/1994, em especial o previsto em sua alínea “f” e §§ 7º e 9º, sujeitando-se LINHA
AMARELA S/A - LAMSA/SA - CNPJ/MF 00.974.211/0001-25 à sanção de Declaração de
Inidoneidade, prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar INIDONEIDADE da LINHA AMARELA S/A - LAMSA/SA - CNPJ/MF
00.974.211/0001-25, para fins de licitar com a Administração Pública, com fundamento no
inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista as graves
irregularidades e suas consequências negativas contra a Administração Pública Municipal
e à população, decorrentes da execução do Contrato de Concessão nº 513/1994, e que
perduram de modo continuado, conforme apurado e comprovado nos processos
administrativos nº 04/551.375/2018 e 11/514.008/2019.
Art. 2º Fica facultada à LINHA AMARELA S/A - LAMSA/SA - CNPJ/MF 00.974.211/000125, o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação desta Resolução, para
apresentação de recurso administrativo contra aplicação da penalidade, conforme inciso
III, do art. 109, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D O RIO 04.09.2020
Ed. Especial

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