ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.846, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
(publicada no DOAL n.º 11241, de 30 de março de 2016)
Altera a Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de
agosto de 1997.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º No art. 51 da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, fica
renumerado o parágrafo único como § 1.º, com nova redação, e ficam acrescentados os §§ 2.º, 3.º
e 4.º, conforme segue:
“Art. 51. ..........................
§ 1.º O Departamento de Saúde da Brigada Militar destina-se a atender o militar
estadual e seus dependentes, estando o atendimento nos hospitais da instituição vinculado à
condição de segurado do IPE-SAÚDE.
§ 2.º Assegurada a absoluta prioridade de atendimento aos policiais militares e aos seus
dependentes, o Departamento de Saúde da Brigada Militar poderá utilizar sua capacidade
hospitalar supletiva para o atendimento dos servidores públicos civis estaduais, desde que
segurados junto ao IPERGS, mediante indenização ao hospital, através de fator moderador.
§ 3.º A Brigada Militar poderá, mediante a formalização de convênios, destinar parte de
sua capacidade hospitalar supletiva ao atendimento de usuários de outros planos de saúde.
§ 4.º O Comando-Geral da Brigada Militar poderá estabelecer critérios que permitam a
limitação do atendimento aos usuários referidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, em observância à
prioridade aos militares estaduais e a seus dependentes.”.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 29 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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