DECRETO Nº 36311

DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a determinação dos Programas Pró-Moradia, PAC--PPI Favelas;
PAC-FNHIS, e outros que possam vir a ser executados junto ao Ministério das Cidades
/ Caixa Econômica Federal, no que se refere às instruções para alteração contratual, e
documentação de suporte ao Trabalho Técnico Social,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência ao Secretário Municipal de Habitação, como representante
legal do Município do Rio de Janeiro junto ao Ministério das Cidades / Caixa
Econômica Federal, para assinar cronogramas de desembolso e físico-financeiro;
quadros de composição do investimento – QCI; solicitações de Alteração de Itens de
Investimento sem aumento de valor de contrapartida e de prorrogação de prazo de
vigência; emissão de declaração do regime de execução dos contratos; emissão de
declaração de que os habitantes das AEIS serão beneficiários de ações públicas
visando à regularização jurídico-fundiário-urbanístico; bem como os documentos
requeridos para o Trabalho Técnico-Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.10.2012

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