ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.075, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Prorroga os prazos previstos nos Decretos n.º
45.719 e n.º 45.720, de 24 de junho de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam prorrogados por cento e oitenta dias, os prazos previstos no artigo 1º dos
Decretos nº 45.719 e nº 45.720, de 24 de junho de 2008, que tratam, respectivamente, do auxílio
na agilização de Leilões Administrativos de veículos, sucatas e materiais inservíveis
abandonados há mais de noventa dias nos Depósitos dos Centros de Remoção e Depósitos
credenciados, de que trata o Código de Trânsito Brasileiro em decorrência das infrações de
trânsito e das liberações das restrições policiais e judiciais, e do auxílio no processamento do
contencioso administrativo relativo a autuações por infração de trânsito.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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