DECRETO N° 21.887 DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Altera o uso dos bens de uso especial que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o contido no processo n° 04/551.531/1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o uso do bem de uso especial situado na Rua E do PAL
37.909, com a área de 4.302.05m2, no Tanque, destinado a escola, passando a ser
bem de uso especial destinado a serviços públicos.
Art. 2° Fica alterado o uso do bem de uso especial localizado na Rua F do PAL
37.909, com a área de 3.936,01m2, no Tanque, destinado a serviços públicos,
passando a ser destinado a escola.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.08.2002