LEI Nº 5.851

DE 09 DE ABRIL DE 2015

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a CAPEMISA - Instituto
de Ação Social como de Utilidade Pública.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a CAPEMISA – Instituto de Açã o Social, no art. 2° da Lei n° 5.242, de
17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2015

EDUARDO PAES

D.O RIO 10.04.2015

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