ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.536, DE 06 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 046, de 07 de março de 2008)
Estabelece procedimento de consulta pública
para a elaboração da Política Estadual da
Mulher, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em cumprimento
ao disposto no artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido, no Estado do Rio Grande do Sul, procedimento de consulta
pública visando receber e organizar propostas e sugestões para a elaboração da Política Estadual
da Mulher.
Art. 2° - Para realização da consulta pública de que trata este Decreto será
disponibilizado na página do Estado do Rio Grande do Sul na rede mundial de computadores internet - um portal visando a receber, por meio eletrônico as sugestões e propostas para
elaboração da Política Estadual da Mulher.
Art. 3° - Cabe à Coordenadoria Estadual da Mulher coordenar a consulta pública de que
trata este Decreto, administrar os recursos necessários à sua realização e sistematizar as
sugestões e propostas apresentadas.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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