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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.183, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera dispositivo da Lei n° 3.500, de 19 de
janeiro de 2015, que "Fixa o subsídio do
Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado nos termos do § 2° do artigo 28 da Constituição Federal."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso lI, do artigo 1° da Lei n" 3.500, de 19 de janeiro de 2015, que "Fixa
o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado nos termos do
§ 2° do artigo 28 da Constituição Federal", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

II - de Secretário de Estado, no valor de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos
e vinte dois reais e vinte e cinco centavos)."
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISL

Deput

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
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