GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1545, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera dispositivos da Lei n° 1184, de 27 de março
de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O caput do artigo 4° e o inciso III, do artigo 9° da Lei n° 1184, de 27 de março de 2003, que
"Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal", passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° As contratações de que trata esta Lei serão realizadas mediante prévia autorização
legislativa e por tempo determinado, fixando-se o prazo máximo de duração em até 01 (um) ano.

Art. 9°

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro)
meses do contrato anterior, observado o disposto no § Io do artigo 4° desta Lei."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2005, 117° da República.

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Governador


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