LEI Nº 6.247

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Autores: Vereadores Leandro Lyra, Carlo Caiado
e Rafael Aloisio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revogam-se por consolidação, seguindo o disposto no inciso II do § 2º do art.12-A
da Lei Complementar nº 48, de 05 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei
Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, as seguintes Leis:
I – Lei nº 1.344, de 13 de outubro de 1988;
II – Lei nº 1.849, de 28 de fevereiro de 1992;
III – Lei nº 1.865, de 29 de abril de 1992;
IV – Lei nº 1.868, de 11 de maio de 1992;
V – Lei nº 1.880, de 23 de julho de 1992;
VI – Lei nº 1.951, de 1° de março de 1993;
VII – Lei nº 1.957, de 30 de março de 1993;
VIII – Lei nº 1.975, de 21 de maio de 1993;
IX – Lei nº 2.386, de 27 de novembro de 1995;
X – Lei nº 2.536, de 25 de fevereiro de 1997;
XI – Lei nº 2.583, de 30 de outubro de 1997;
XII – Lei nº 2.686, de 26 de novembro de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

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