PORTARIA RIOLUZ Nº 265

DE 09 DE MARÇO DE 2021

Estabelece orientação quanto à concessão do auxílio
refeição/alimentação

e

vale

transporte

aos

servidores e empregados da RIOLUZ.

CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais e as previsões contidas no art. 2º
do Decreto Municipal nº 19.617/2000, a cláusula 9ª § 3º do Acordo Coletivo 2019/2020 e o
art. 1º da Lei nº 7.418/1985.

RESOLVE:

Art. 1º O benefício de vale refeição/alimentação será devido aos servidores e empregados
que estiverem no efetivo exercício de suas funções de forma presencial ou em regime
comprovado de teletrabalho.
Art. 2º O benefício de vale transporte será devido aos servidores e empregados que
estiverem no efetivo exercício de suas funções de forma presencial.
*Art. 2º Decreto Municipal nº 19.617/00: O benefício-alimentação, na modalidade de
fornecimento de tíquetes-refeição ou tíquetes-alimentação, somente poderá ser concedido
aos servidores da Administração Direta,Autárquica e Fundacional sujeitos à jornada de
trabalho de quarenta horas semanais contínuas nos órgãos em que se encontrarem em
efetivo exercício.

* Cláusula 9ª parágrafo terceiro Acordo Coletivo 19/20: Parágrafo Terceiro - Na vigência
deste acordo, a RIOLUZ fornecerá, na quantia e valores fixados no caput, tíquete refeição
ou cheque alimentação aos empregados que se encontrem licenciados por motivo de
acidente do trabalho e doença profissional, nos termos da lei, e na ocorrência das demais
hipóteses de afastamento por doença a empresa analisará caso a caso.

*Art. 1º Lei 7.418/85: Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou
jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento
residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano
ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos,
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geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com
tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais
D. O RIO 11.03.2021

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