Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.452, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Revoga a Lei n° 2.531, de 25 de julho de
2011.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.531, de 25 de julho de 2011, que "Dispõe sobre a
utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis.".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ..

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de novembro de 2014.

Deputado HER~'f"Io4:::.!"~ T,,,,,,__ HO
President _
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