Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2020, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 270, de 2020, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o
seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.448,

Aprova,

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.

com as ressalvas,

alertas,

determinações

e

recomendações propostas, o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Município

do Rio de Janeiro,

favorável

às

Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de
Janeiro relativas ao exercício de 2018.

Art. 1º Fica aprovado, com as ressalvas, alertas, determinações e recomendações
propostas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
favorável às Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao
exercício de 2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O.RIO 17.12.2020

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