DECRETO Nº 19.661

DE 20 DE MARÇO DE 2001

Delega competência à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura dos
instrumentos

contratuais

referentes

aos

processos

administrativos

relacionados:
06/300.018/2001

06/310.000/2001

06/300.026/2001

06/310.009/2001

06/307.006/2001

06/310.011/2001

06/308.016/2001

06/350.014/2001

06/308.018/2001

06/350.015/2001

06/309.003/2001

06/370.011/2001

06/309.009/2001

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 21.03.2001
1

a

seguir


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