DECRETO RIO Nº 45303

DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Revoga o Decreto Rio n° 43.806, de 3 de
outubro de 2017, que revogou o Decreto n°
24.727,

de

18

de

outubro

de

2004,

repristinando o Decreto revogado em seus
exatos termos, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Rio n° 43.806, de 3 de outubro de 2017, voltando a ter
vigência em seus exatos termos, por repristinação, o Decreto n° 24.727, de 18 de
outubro de 2004, consoante o disposto no Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de
1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.11.2018

1