DECRETO Nº 36963

DE 25 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a delegação de competência, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro foi contemplada na Ação de
Equipagem de Conselhos Tutelares, a ser realizada pela Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência de República;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento das atividades dos Conselhos
Tutelares para a defesa de direitos de crianças e adolescente;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para representar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro junto a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República.
Art. 2º O Secretário de que trata o artigo anterior será o responsável pelas ações de
Equipagem dos Conselhos Tutelares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 26.03.2013

1