RESOLUÇÃO SMTR Nº 2549

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece normas relativas a vistoria dos
veículos do Serviço de Transporte Público de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio
de Janeiro (SPPO RJ)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Contrato de Concessão que rege o Serviço de
Transporte Público de Passageiros por Ônibus, o Decreto nº 36.343 de 17 de outubro
de 2012 e a Portaria TR/CGC Nº 001/2013 de 27 de agosto de 2013.

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as Concessionárias do Serviço quanto
aos procedimentos necessários à vistoria anual obrigatória, a fim de tornar mais
racional e eficiente o atendimento no âmbito da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º Os Concessionários do Serviço de Transporte Público de Passageiros deverão
realizar a vistoria anual, conforme regras abaixo:
I - verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas;
II - deverão realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Teleatendimento da Prefeitura
do Rio de Janeiro – 1746;

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III - deverão comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 –
Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para a realização da Vistoria
munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante do agendamento realizado;
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2015. O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de
5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela
instituição bancária;
c) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade;
d) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado;
e) CRLV(Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2015. Caso o CRLV 2014
ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do IPVA,
juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual
de Fazenda para o exercício de 2015;
f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
condutor do veículo dentro do período de validade;
g) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2015:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2015
Finais de Placa

Data Início

Data Término

00/10/20/30/40

02/03/15

13/03/15

50/60/70/80/90

09/03/15

20/03/15

01/11/21/31/41

23/03/15

06/04/15

51/61/71/81/91

07/04/15

27/04/15

02/12/22/32/42

28/04/15

12/05/15

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Finais de Placa

Data Início

Data Término

52/62/72/82/92

13/05/15

26/05/15

03/13/23/33/43

27/05/15

11/06/15

53/63/73/83/93

15/06/15

29/06/15

04/14/24/34/44

30/06/15

13/07/15

54/64/74/84/94

14/07/15

28/07/15

05/15/25/35/45

29/07/15

11/08/15

55/65/75/85/95

12/08/15

25/08/15

06/16/26/36/46

26/08/15

09/09/15

56/66/76/86/96

10/09/15

23/09/15

07/17/27/37/47

24/09/15

07/10/15

57/67/77/87/97

08/10/15

26/10/15

08/18/28/38/48

27/10/15

10/11/15

58/68/78/88/98

11/11/15

25/11/15

09/19/29/39/49

26/11/15

09/12/15

59/69/79/89/99

10/12/15

23/12/15

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões
de acidente ou reparo não planejado e se requeridos até 72 (setenta e duas) horas
antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser
justificadas e comprovadas as razões alegadas;
Art. 3º Os veículos deverão ser apresentados para vistoria, obrigatoriamente,
caracterizados com o layout de pintura do consórcio a que estejam vinculados.
Art. 4º Os veículos serão vistoriados, além dos itens de conforto, segurança e legais, os
seguintes itens:
I - Vista com painel digital, obrigatoriamente;
II - GPS comunicando com a Central de Monitoramento;
III - Câmera de vídeo com gravação;
IV - Adaptação a NBR 14.022;
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V - Verificação com a planta aprovada;
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão, vistoria extra e vistoria
atrasada, o Concessionário deverá realizar o agendamento selecionando a opção
correspondente ao tipo de vistoria desejada. Na data e hora agendadas, deverá dirigirse à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria. Nesta
oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo e certificado de
vistoria do veículo anterior.
Parágrafo único. A critério do gerente de Vistoria poderão ser realizadas vistorias nas
dependências das empresas.
Art. 6º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados
e aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 7º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber: certificado de vistoria.
Art. 8º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº205/06 de 20/10/2006, e
respectivas alterações.
Art. 9º O descumprimento desta resolução incorrerá em infração administrativa
enquadrada no Decreto Municipal nº 36.343 de 17/10/2012.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 23.02.2015

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