GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2099, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 58.554.568,00 em

favor da Coordenadoria Geral de Apoio à
Governadoria - CGAG, da Secretaria de Estado do

Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN. da

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Recursos
sob a Supervisão da SEFIN - RS/SEFIN e da

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para o atendimento de
despesa corrente, no presente exercício até omontante de R$ R$ 58.554.568.00 (cinqüenta e oito milhões,
quinhentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e oito reais), em favor da Coordenadoria

Geral de Apoio àGovernadoria - CGAG, da Secretaria de Estado do Planejamento eCoordenação Geral SEPLAN, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Recursos sob a Supervisão da SEFIN RS/SEFIN e da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7de julho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C
Governad


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ
Natureza

Código

Especificação

da

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

CREDITO SUPLEMENTAR

58.554.568,00
9.9.99

0100

58.554.568.00

TOTAL

58.554.568,00

ANEXO I

SUPLEMENTA
Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

COORDENADORIA DE APOIO À
GOVERNADORIA - CGAG
11.009.04.122.1015.2319

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

1.400.000,00
3.3.90

0100

1.400.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.04.122.1283.1193

28.065.785,00

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

4.4.90

0116

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.0000.0170

28.065.785.00

12.019.200,00

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES EINDENIZAÇÕES -

3.1.90

0100

5.019.200.00

3.3.90

0100

7.000.000.00

SEFIN

14.001.04.122.1015.2420

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN 14.002.28.846.0000.0132

3.200.000,00

RS-SEFIN
3.3.90

0100

3.200.000.00

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO
DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN
21.001.06.122.1242.2893

13.869.583,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
3.3.90

0100

FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO

13.869.583.00

CARCERÁRIA DO ESTADO
TOTAL

58.554.568,00