DECRETO RIO Nº 47772

DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria

Municipal

de

Desenvolvimento,

Emprego e Inovação - SMDEI.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 01/001.869/2020,
DECRETA:

Art.1º Fica alterada a denominação da Coordenadoria de Food Trucks - DEI/CFT, UA
047639, para Coordenadoria de Economia Sobre Rodas - DEI/CESR, na estrutura básica
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão alterado no caput
constam do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.08.2020

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ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

047639 DEI/CESR Coordenadoria de Economia Sobre Rodas
047894 Coordenador I DAS09
047893 Assistente I DAS06

COMPETÊNCIAS
047639 DEI/CESR Coordenadoria de Economia Sobre Rodas
• Coordenar a formulação e implementação da Política de Economia Sobre Rodas;
• coordenar ações e soluções, da atividade de comércio de produtos e serviços em
veículos automotores/módulo acoplado por reboque/triciclo por bairros e regiões, que não
impactem a economia local das atividades já estabelecidas;
• avaliar documentação pertinente ao andamento de processo de regularização, realizar
estudo de viabilidade técnica de local, autorização, implantação, de acordo com a
legislação vigente;
• mapear áreas da Cidade a futuras implantações;
• propor convênios com entidades Públicas e Privadas dedicadas a atividade atinentes
aos objetivos desenvolvimentista do empreendimento;
• emitir notificações de convocação, apurar denúncias e ouvidorias 1746;
• buscar apoio dos órgãos de fiscalização em ações conjuntas;
• elaborar justificativas mediante estudo e visitas técnicas de local quanto à viabilidade
econômica a implantação de pontos fixos individuais e circuitos de Economia Sobre
Rodas permanentes;
• propor alterações na regulamentação da atividade quando necessário;
• articular-se com outros órgãos da Prefeitura que contribuam com o desenvolvimento e
funcionamento do Empreendimento;
• desenvolver planos, projetos e ações de fomento ao desenvolvimento econômico sobre
rodas;
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• promover, participar e apoiar a realização e criação de park´s para eventos, feiras
especiais, seminários, congressos e demais ações, que dinamizem e impulsionem o
empreendimento.

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