GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

961 ,DE 28

DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a venda de ações do
Governo do Estado de Rondônia junto
a empresas de telecomunicações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte
Lei:
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Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
venda de ações que mantém, a título de investimento, junto a empresas de
telecomunicações.

§ Io. As ações a serem alienadas foram adquiridas da
TELERON E TELEPARA que, após alterações na razão social, passou a se denominar
BRASIL TELECOM.

§ 2o. A venda das ações obedecerá à legislação vigente e
deverá ocorrer levando-se em conta a melhor proposta apresentada.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Goverm5^dò\ Estado de^Reftéônia, em 28 de
dezembro de 2000, 112° da República.

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BIANCO

Governador


Publicado

no Diário Oficial

"•%4gdo dia £8, 12. / ^CÜD

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