RIO GRANDE DO NORTE

*LEI COMPLEMENTAR Nº 613, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

Altera os arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº
4.630, de 16 de dezembro de 1976
(Estatuto dos Policiais Militares), revoga a
Lei Complementar Estadual nº 192, de 15
de janeiro de 2001, e a Lei Complementar
Estadual nº 360, de 21 de julho de 2008, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 10 da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976,
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 10. O ingresso nas Corporações Militares Estaduais,
instituições que exercem suas atividades profissionais em regime
de trabalho de tempo integral, é facultado a todos os brasileiros,
sem distinção de raça, sexo ou de crença religiosa, mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as
condições prescritas em lei, no edital do concurso e nos seus
respectivos regulamentos.
§ 1º Diante da natureza, dos riscos e complexidade do cargo
público de militar estadual, que exige plena capacidade física,
visual, auditiva e mental, não serão destinadas vagas para pessoas
com deficiência, devido à incompatibilidade para o exercício da
profissão.
§ 2º O edital do concurso público e do processo seletivo deverá
conter:
I - a exigência para admissão e matrícula no curso de formação do
candidato ao concurso público e processo seletivo, mediante
prévia inscrição, que será efetivada em duas etapas: preliminar e
definitiva;
II - o valor da retribuição atual do cargo público que pretende
concorrer;


III - a descrição das atribuições do cargo público, a jornada de
trabalho e o regime jurídico a que se subordinará;
IV - a escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo
público;
V - o total de etapas do concurso público e do processo seletivo,
com suas descrições e divisões em fases, quando for o caso;
VI - a cidade onde será realizada a respectiva etapa do concurso
público e do processo seletivo;
VII - o número total de vagas do cargo público a serem
preenchidas para a matrícula no curso de formação;
VIII - os limites de idade que autorizam a matrícula no curso de
formação;
IX - as exigências e matérias sobre as quais versarão as provas
objetivas e/ou escritas e respectivos conteúdos programáticos do
exame intelectual;
X - as exigências e condições para a realização do exame de
saúde, exame de avaliação psicológica, investigação social e
exame de aptidão física;
XI - o desempenho mínimo para aprovação na prova objetiva e/ou
escrita, na redação e nas provas de capacidade física;
XII - os critérios de avaliação dos títulos.
§ 3º A validade do concurso público e do processo seletivo será de
90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, a
critério da Administração Pública Militar, não podendo exceder,
em hipótese alguma, a 180 (cento e oitenta) dias, com início da
vigência a contar da data de publicação, em Diário Oficial do
Estado, da classificação final ao término do certame, que conterá a
relação nominal dos candidatos aprovados e classificados em
ordem decrescente de nota final no concurso público e no processo
seletivo, dentro do número total das vagas disponibilizadas no
edital para o cargo público específico que se inscreveram.” (NR)
Art. 2º O art. 11 da Lei Estadual nº 4.630, de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. São requisitos para ingresso nas Corporações Militares
Estaduais, na condição de militar estadual:
I - ser brasileiro nato, na forma prevista em lei;
II - possuir ilibada conduta pública e privada, comprovada
documentalmente através dos meios previstos no edital do
concurso público, incluindo certidão de antecedentes criminais


(ITEP), certidões negativas, federal e estadual, quando for o caso,
emitidas pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar e Comum,
demonstrando não estar o candidato indiciado, denunciado ou em
cumprimento de pena criminal, até o término do curso de
formação;
III - estar quite com as obrigações eleitorais, comprovado
mediante apresentação de certidão original emitida pelo Tribunal
Regional Eleitoral (TRE);
IV - estar quite com as obrigações militares, comprovado mediante
apresentação do certificado original de reservista ou de dispensa
de incorporação;
V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de
liberdade, restritiva de direitos ou qualquer condenação
incompatível com a função e condição de policial e bombeiro
militar estadual;
VI - ter as seguintes estaturas:
a) para a Polícia Militar, no mínimo 1,65 m, se for do sexo
masculino, e 1,60 m, se for do sexo feminino; e
b) para o Corpo de Bombeiros Militar, no mínimo 1,60 m, se for
do sexo masculino, e 1,55 m, se for do sexo feminino;

VII - a idade do candidato, completos até 31 de dezembro do ano
da inscrição no concurso público, salvo para os candidatos
pertencentes aos quadros das corporações militares do Rio Grande
do Norte, será:
a) no mínimo 21 (vinte e um) e no máximo 30 (trinta) anos de
idade;
b) no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade para o Quadro de
Oficiais de Saúde (QOS) e o Quadro de Oficiais de Apoio à
Saúde (QOAS); e
c) no mínimo 21 (vinte e um) e no máximo 40 (quarenta) anos de
idade, para o Quadro de Oficiais Capelães (QOC);

VIII - haver concluído, com aproveitamento, o respectivo nível e
curso específico, devidamente comprovado por meio de fotocópia
autenticada em cartório, do diploma, certificado ou declaração,
reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de quaisquer
das Unidades Federativas do Brasil ou pelo Ministério da
Educação, acompanhado do histórico escolar correspondente,
registrado no órgão competente, para matrícula no curso de
formação dos seguintes Quadros:


a) Quadro de Oficiais Combatentes:
1. bacharelado em Direito para Policiais Militares do Rio Grande
do Norte; e
2. graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou
licenciatura, para os Bombeiros Militares do Rio Grande do
Norte;
b) Quadro de Oficiais de Saúde:
1. graduação em nível superior em Medicina, Odontologia,
Farmácia ou Enfermagem; e
2. nível superior de pós-graduação
especialidade correspondente;

ou

residência

na

c) Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde:
1. graduação em nível superior em Serviço Social, Fisioterapia,
Fonoaudiologia,
Nutrição,
Psicologia,
Veterinária
ou
Biomedicina; e
2. nível superior de pós-graduação ou residência na especialidade
correspondente;
d) Quadro de Oficiais Capelães: graduação em nível superior em
formação teológica regular, reconhecido pela autoridade
eclesiástica de sua religião;
e) Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro de
Praça Bombeiro Militar (QPBM): graduação em nível superior,
nos graus bacharelado ou licenciatura;
f) Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPM):
graduação em nível superior em Música;
g) Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde (QPS):
graduação em nível superior na área correspondente e formação
técnica na área correspondente, conforme descrito na legislação
específica;
IX - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade
física definitiva;
X - ser considerado “APTO” no exame de saúde, no exame de
avaliação psicológica e na investigação social, conforme critérios
estabelecidos nesta Lei e no edital do respectivo concurso público;
XI - possuir aptidão física, verificada mediante prova de
capacidade física que, em hipótese alguma, poderá ser repetida em


data diversa da aprazada, conforme critérios estabelecidos no
edital do respectivo concurso público;
XII - ser habilitado para a condução de veículo automotor, no
mínimo, na categoria “B”;
XIII - apresentar, quando o candidato for militar estadual ou
federal, ofício de seu Comandante, Chefe ou Diretor, dirigido à
Comissão de Coordenação-Geral do Concurso, declarando ciência
e ausência de pendências do candidato perante a instituição
militar de origem, não podendo estar no comportamento
“INSUFICIENTE” ou “MAU”, nos termos do Regulamento
Disciplinar dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte ou
equivalente em outra Corporação Militar;
XIV - não ter sido exonerado, demitido, excluído ou licenciado ex
officio de uma das Corporações Militares Estaduais ou das Forças
Armadas, inclusive por força de decisão judicial, Conselho de
Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar;
XV - sob pena de eliminação do concurso público e do processo
seletivo, requisito que deve ser mantido ao longo da carreira
militar, não possuir tatuagem ou pintura que:
a) faça qualquer alusão a ideologia terrorista ou extremista;
b) represente símbolos ou inscrições alusivas a ideologias
contrárias às instituições democráticas;
c) incite a violência ou a criminalidade, à ideia ou ato libidinoso
ou qualquer forma de discriminação ou preconceito de raça,
credo, sexo ou origem;
d) incite à ideia ou ato ofensivo à Polícia Militar, ao Corpo de
Bombeiros Militar ou às Forças Armadas; e
e) faça qualquer alusão a símbolo, nome, lema ou iniciais de
organizações criminosas;
XVI - haver sido aprovado em todas as etapas do respectivo
concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma
estabelecida no edital, seus anexos e retificações, caso ocorram.
§ 1º O Exame de Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório,
consistirá na avaliação objetiva e padronizada de características
cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego
de técnicas científicas autorizadas pelo Conselho Federal de
Psicologia – CFP, a ser realizado por psicólogo ou comissão de
psicólogos, objetivando identificar os candidatos que possuam
traços de personalidade incompatíveis para o exercício das
atividades Policial e Bombeiro militar, dentre elas:
I - descontrole emocional;


II - descontrole da agressividade;
III - descontrole da impulsividade;
IV - alterações acentuadas da afetividade;
V - oposicionismo a normas sociais e a figuras de autoridade;
VI - dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal;
VII - funcionamento intelectual abaixo da média, associado ao
prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho deficitário de
acordo com sua idade e grupamento social;
VIII - distúrbio acentuado da energia vital de forma a
comprometer a capacidade para ação.
§ 2º Será exigido no Exame de Saúde, para fins de ingresso nas
Corporações Militares Estaduais, o exame toxicológico com laudo,
para a detecção do uso de drogas ilícitas causadoras de
dependência química ou psíquica de qualquer natureza, que deverá
ser do tipo “larga janela de detecção”, nos termos do edital,
devendo apresentar resultados negativos para o período mínimo de
180 (cento e oitenta) dias, observadas as seguintes condições:
I - deverá ser custeado pelo candidato e realizado em laboratório
especializado, que possua certificado de competência técnica
específico para análise toxicológica de cabelos, devendo a
certificação constar no laudo; e
II - o exame será realizado a partir de amostras dos seguintes
materiais biológicos: cabelos, pelos ou raspas de unhas, doados
pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta.
§ 3º O Exame de Saúde também inclui avaliação psiquiátrica, que
terá por finalidade atestar a condição mental do candidato, nos
termos do edital.
§ 4º A sistemática e os critérios necessários à avaliação
psicológica e ao exame toxicológico serão fixados em regulamento.
§ 5º O candidato que se recusar a fornecer o material necessário
para a realização do exame toxicológico em qualquer das etapas
do concurso público ou praticar fraude com o objetivo de falsificar
declaração, documento ou de burlar quaisquer exames será
automaticamente eliminado do certame, ainda que comprovada a
fraude após a homologação do resultado final, inclusive no
decorrer do curso de formação.
§ 6º A Investigação Social, de caráter eliminatório, terá por
finalidade verificar a vida e a conduta pregressa do candidato,
estendendo-se até o término do respectivo curso de formação, no
âmbito moral, social e criminal, bem como aferir se estas se


enquadram aos preceitos militares e necessários à carreira, nos
termos desta Lei e do edital do respectivo concurso público.
§ 7º Compete ao Comandante-Geral da respectiva Corporação
Militar Estadual, em conjunto com o Secretário de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos, por meio de Ato
Administrativo publicado no Diário Oficial do Estado, a nomeação
da Comissão de Coordenação Geral e das demais, caso entendidas
necessárias ao adequado transcorrer do concurso público e do
processo seletivo, conforme descrito a seguir:
I - Comissão de Coordenação-Geral, presidida por um Oficial
Superior da respectiva Corporação Militar Estadual, com a
atribuição de coordenar todas as Etapas do concurso público e do
processo seletivo;
II - Secretaria-Geral, presidida por um Oficial Superior ou
Intermediário da respectiva Corporação Militar Estadual, com a
atribuição de auxiliar a Comissão de Coordenação Geral na
expedição de documentos;
III - Comissão de Avaliação Jurídica, presidida por um Oficial
Superior ou Intermediário da respectiva Corporação Militar
Estadual, com a atribuição de coordenar e fiscalizar as atividades
relativas às peças jurídicas e administrativas;
IV - Comissão para o Exame de Saúde, presidida por um Oficial
Superior da respectiva Corporação Militar Estadual, com a
atribuição de coordenar o exame de saúde;
V - Comissão para o Exame de Avaliação Psicológica, presidida
por um Oficial Superior ou Intermediário da respectiva
Corporação Militar Estadual, com a atribuição de coordenar o
exame de avaliação psicológica;
VI - Comissão de Investigação Social, presidida por um Oficial
Superior ou Intermediário da respectiva Corporação Militar
Estadual, com a atribuição de coordenar as ações de investigação
social;
VII - Comissão para o Exame de Aptidão Física, presidida por um
Oficial Superior da respectiva Corporação Militar Estadual, com a
atribuição de coordenar o exame de aptidão física;
VIII - Equipe de Apoio às Comissões, presidida por um Oficial
Superior ou Intermediário da respectiva Corporação Militar
Estadual, com a atribuição de dar suporte e apoio as ações das
demais comissões; e
IX - Comissão de Divulgação, presidida por um Oficial Superior
ou Intermediário da respectiva Corporação Militar Estadual, com
a atribuição de auxiliar a Comissão de Coordenação-Geral na
divulgação de informações sobre o concurso público e o processo
seletivo.


§ 8º As reuniões das comissões do concurso público e do processo
seletivo e suas decisões serão registradas em ata, que serão
numeradas e conterão a identificação dos membros, com a
motivação da ausência, se for o caso, a descrição dos atos
praticados e a assinatura dos membros presentes.
§ 9º
A inscrição preliminar habilitará, exclusivamente, o
candidato a se submeter à primeira etapa e suas 2 (duas) fases do
concurso público e do processo seletivo, que são a prova objetiva e
a redação.
§ 10. A inscrição definitiva habilitará o candidato classificado
dentro do limite máximo de 2 (duas) vezes o número total de vagas
por cargo público específico estabelecido no edital a se submeter
às demais etapas, que ocorrerão exclusiva e necessariamente após
habilitação na etapa anterior imediata.
§ 11. O ingresso nas Corporações Militares Estaduais será
considerado a contar da data estabelecida na portaria de
matrícula no curso de formação, exarada pelo Chefe do Poder
Executivo Estadual e publicada no Diário Oficial do Estado, que
conterá a relação nominal dos candidatos aprovados e
classificados em ordem decrescente de nota final no concurso
público, dentro do número total de vagas disponibilizadas no
edital, para o cargo público específico que se inscreveram.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa)
dias de sua publicação oficial.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Lei Complementar Estadual nº 192, de 15 de janeiro de 2001;
II - a Lei Complementar Estadual nº 360, de 21 de julho de 2008.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.083
Data: 04.01.2018
Pág. 01

DOE Nº. 14.085
Data: 06.01.2018
Pág. 01 e 02

*Republicada por incorreção

ROBINSON FARIA
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo