DECRETO Nº 35099

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Aumenta o valor do benefício-alimentação dos
servidores da Administração Direta e Indireta
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica aumentado para R$ 12,00 (doze reais) o valor do benefício-alimentação
dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, respeitado o limite
de R$ 4.354,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais) e a jornada de 40
(quarenta) horas, estabelecido no Decreto nº 19.617, de 06 de março de 2001.
Art. 2º As Empresas da Administração Indireta também aplicarão, na forma de seus
regulamentos, o valor de R$ 12,00 (doze reais), quando este for superior ao
determinado em Acordo Coletivo ou Convenção.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 27.612 de 27 de fevereiro de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.02.2012

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