DELIBERAÇÃO FR/CAD Nº 02

DE 17 DE JUNHO DE 2019

Autoriza a realização de procedimento impessoal
de escolha para formação de parceria, com
vistas à exploração de oportunidade de negócio
descrita no processo 04/080.003/2019, e dá
outras providências.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO S/A - FOMENTA RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor e pelo Estatuto Social em seu art. 27,

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, §3º, II e §4º da Lei nº 13.303/2016, que permite
às empresas estatais realizar parcerias ou outras formas associativas, quando as
características do parceiro proporcionem oportunidades de negócio definidas e
específicas;

CONSIDERANDO o contido no Parecer PG/PADM/LI/008/2019/AFC, visto pela
Procuradora-Chefe da Procuradoria Administrativa e pelo Procurador Geral do Município;

CONSIDERANDO as justificativas e fundamentos apresentados na Nota Técnica
FR/PRE/DAF nº 003/2019, aprovada pela Diretoria colegiada;
DELIBERA:

Art. 1º Ficam aprovados os estudos realizados no processo 04/080.003/2019, em especial
o plano de negócios, o termo de referência, a minuta de contrato e o edital de chamada
pública.
Art. 2º Fica autorizada a realização de procedimento impessoal de escolha, por meio de
chamada pública, a ser conduzido pela Diretoria, com presença de, no mínimo, três de
seus membros.

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Parágrafo único. A Diretoria poderá convidar profissionais especializados, integrantes dos
quadros da Administração Municipal direta ou indireta, para auxiliar no julgamento das
propostas técnicas.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

PAULO MANOEL LENZ CESAR PROTASIO, CÉSAR AUGUSTO BARBIERO,
CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA, MARCUS VINICIUS BELARMINO
SOUZA, CARLOS ALBERTO KERBES

D.O. RIO de 24.06.2019

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