RESOLUÇÃO SMASDH Nº 18

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução SMASDH nº 11/2020, de 17 de
novembro
seguro

de 2020,

que dispõe sobre o retorno

ao trabalho presencial

no

âmbito

da

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, e fixa novo horário de atendimento, tendo
em vista as atuais medidas de restrição, e da outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS da
Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas no DECRETO RIO nº 47.247, de 13 de março
de 2020, que dispõe sobre o conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo
COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições contidas na RESOLUÇÃO SMASDH nº 03, de 20 de
março de 2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19), em situação de pandemia declarada pela Organização Mundial
de Saúde (OMS), na forma que menciona, alterada pelas Resoluções SMASDH nº 04 , de
30 de abril de 2020, e nº 08, de 17 de agosto de 2020;.

CONSIDERANDO as disposições contidas no DECRETO RIO nº 47.488, de 02 de junho
de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento e
acompanhamento do Plano de Retomada da Cidade do Rio de Janeiro, em compasso
com as diretrizes de enfrentamento à pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO as disposições contidas no DECRETO RIO nº 48.165, de 03 de
novembro de 2020, que divulga ter ficado decidido alterar o DECRETO RIO nº 47.488, de
02 de junho de 2020, extinguindo o Comitê Estratégico e instituindo o início do Período
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Conservador, bem como o retorno dos serviços públicos municipais, em especial em
relação ao atendimento aos contribuintes, com respeito aos protocolos de segurança,
entre outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de
2020, que “estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos
Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial”,
que em seu art. 4º determina que o Titular de cada órgão edite, no prazo de cinco dias,
contados a partir da publicação da portaria, ato próprio definindo o plano de retorno de
seus servidores e empregados públicos às atividades presenciais, alinhado às diretrizes
de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

CONSIDERANDO as disposições contidas no DECRETO RIO nº 48279, de 11 de
dezembro de 2020, que Estabelece horário de funcionamento escalonado para indústria,
comércio e serviço e altera o Decreto Rio no 48.165, de 3 de novembro de 2020, em
decorrência dos novos impactos da pandemia, devido o aumento crescente da curva de
casos de infecção pelo Coronavírus (Covid-19), que assola o Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art.1° Os serviços realizados nas Coordenadorias de Assistência Social e Direitos
Humanos (CASDH), Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), nos
Centros de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP),
no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), nas
Casas da Mulher e nos Conselhos Tutelares ficam mantidos mas voltam a ser realizados
em horário restrito, de 10:00h às 16:00h, através do telefone ou presenciais
individualizados, pré-agendados pela própria unidade .
Art. 2º Em decorrência do acima estabelecido, a alínea “a” , do inciso I, do § 2º, do art. 3º
da Resolução nº 11, de 17 de novembro de 2020, passa a vigorar conforme se segue:
........PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP
PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP.
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“a) Os atendimentos passam a ser realizados em horário restrito, das 10:00h às 16:00hs,
através do telefone ou presenciais individualizados, pré-agendados pela própria unidade,
enquanto durarem as novas medidas de restrições.”
PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP..
PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP...”(NR)
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 14.12.2020

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