LEI Nº 6.478

DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Considerar-se-á como de efetivo exercício, para efeito de percepção da
Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, os servidores afastados
nas hipóteses previstas nos arts. 64, incisos I a XIX e 82, incisos I a VII, da Lei nº 94,
de 14 de março de 1979.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.01.2019

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