RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.721, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar até o limite de R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar até o
limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para viabilizar a adequação na
proposta orçamentária da Secretária de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), no
tocante a alocação de despesas de manutenção financiadas com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), de acordo com o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura do crédito suplementar de que trata o
caput deste artigo estabelecerá os correspondentes detalhamento, por natureza de despesa,
e critérios de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação
vigente.
Art. 2º. Os recursos referentes ao crédito suplementar de que trata o art. 1º
desta Lei são decorrentes do remanejamento de dotações do Orçamento da SEEC,
discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de junho de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior


ANEXO I

Código do
Órgão

18.101

Órgão

Ação

21.480 – Manutenção e Funcionamento
do Ensino Médio
23.950 – Manutenção e Funcionamento
do Ensino Fundamental
23.940 – Manutenção e Funcionamento
do Ensino Especial
14.650 – Ampliação, Reforma e RepaSecretaria de Estado da ração de Prédios Escolares Espaços
Educação e da Cultura
Esportivos, do órgão central e da
DIRED
14.680 – Aparelhamento de Escolas da
Educação Básica e Profissional do
órgão central e da DIRED
14.700 – Construção de Prédios Escolares e de Espaço Esportivos (COFIN)
Total Geral

Natureza da Despesa
Outras Despesas
Investimento
Correntes

Sub-Título

Fonte

001

103

24.400.000,00

24.400.000,00

001

103

27.900.000,00

27.900.000,00

001

103

900.000,00

900.000,00

001

103

2.800.000,00

2.800.000,00

001

103

2.000.000,00

2.000.000,00

001

103

2.000.000,00

2.000.000,00

001

103

6.800.000,00

60.000.000,00

Sub-Título

Fonte

53.200.000,00

Total

ANEXO II

Código do
Órgão

18.101

Valor da Natureza da Despesa
Órgão

Ação

Pessoal e Encargos Sociais
Secretaria de Estado da 21.480 – Manutenção e Funcionamento
Educação e da Cultura
do Ensino Médio

001

103

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

41.800.000,00