25/08/2020

SEI/ABC - 0013126375 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia
nº 165
Disponibilização: 25/08/2020
Publicação: 25/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.840, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Proíbe o consumo e venda
de
bebidas
alcoólicas
durante a pandemia no
complexo
Espaço
Alternativo, no município
de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica proibido o consumo e venda de bebidas alcoólicas durante a
pandemia em toda a extensão do complexo Espaço Alternativo no município de Porto
Velho.
Art. 2°. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à
multa de:
I - 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO)
pelo consumo de bebidas alcoólicas, podendo quadruplicar em caso de reincidência; e
II - 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO)
pela comercialização de bebidas alcoólicas, podendo quadruplicar em caso de
reincidência.
§ 1°. A bebida alcoólica consumida ou comercializada que estiver na
posse de usuários ou comerciantes será apreendida pelas autoridades públicas.
§ 2°. VETADO.
Art. 3°. A autoridade policial que flagrar o descumprimento ao disposto
nesta Lei determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo de ciência e
tomando as medidas penais cabíveis em caso de reincidência, sendo lavrado o termo
circunstanciado.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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SEI/ABC - 0013126375 - Lei

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2020,
132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 24/08/2020, às 17:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código veriﬁcador 0013126375 e o código CRC C70998B4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.316952/202054

SEI nº 0013126375

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