RESOLUÇÃO SMTR Nº 3529 ,

Dispõe

DE 13 DE JUNHO DE 2022

sobre a

planejamento,

alteração dos parâmetros técnicos de

gestão

e

a

adequação das regras de

operação do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, para
cumprimento do Acordo Judicial da Ação Civil Pública nº
0045547-94.2019.8.19.0001.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as disposições definidas no Acordo Judicial da Ação Civil Pública nº
0045547-94.2019.8.19.0001 celebrado em 20 de maio de 2022 entre o Município do Rio
de Janeiro, os Consórcios delegatários do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ e o Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão de disposições previstas nos Anexos do
Edital da Concorrência Pública nº 010/2010 - “Regulamentos”, assim como dos Contratos
de Concessão nº 01, 02, 03 e 04/2010 de forma a alterar a forma de planejamento e
gestão dos serviços de modo a permitir a implantação de um plano de contingência para
garantir a continuidade dos serviços de transporte público de passageiros;

CONSIDERANDO os efeitos da Resolução SMTR nº 3.231 de 13 de fevereiro de 2020
que dispõe sobre a gestão e a adequação da operação do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ;

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR planejar e
fiscalizar permanentemente o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO/RJ, determinando ou alterando itens operacionais referentes à prestação dos
serviços;
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CONSIDERANDO a existência de sobreposições de itinerários entre serviços que
propiciam a partição de usuários e deseconomias ao sistema de transporte coletivo como
um todo; e

CONSIDERANDO a existência do Bilhete Único Carioca (BUC), benefício tarifário que
possibilita a utilização de um segundo transporte, em um período de duas horas e meia,
no município do Rio de Janeiro, proporcionando maior mobilidade para os usuários do
transporte público.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os parâmetros técnicos de planejamento, gestão e adequação das
regras de operação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da
Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, estabelecidos no Anexo VIII do Edital da
Concorrência Pública nº 010/2010 - “Regulamentos”, em caráter temporário, de forma a
permitir o cumprimento do Acordo Judicial da Ação Civil Pública nº 004554794.2019.8.19.0001 celebrado em 20 de maio de 2022, até que seja procedida a
correspondente modificação no anexo editalício.
Art. 2º O planejamento e fiscalização de cumprimento da prestação do SPPO/RJ para as
linhas do tipo convencional e seus serviços ficam definidos pela quilometragem a ser
percorrida calculada a partir da quantidade de viagens a ser realizada por faixa horária,
para dias úteis, sábados, domingos e feriados.
§1º A quantidade diária de viagens de cada serviço resultará da soma das viagens
planejadas para cada faixa horária de operação, com base nos intervalos definidos e a
duração das respectivas faixas, conforme a seguinte fórmula:

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§ 4º A quantidade de viagens nas demais faixas horárias além da hora pico serão
estipuladas a partir das informações de demanda por hora, por intermédio de Relatório
Horário de Operação (RHO), disciplinado pela Resolução SMTR nº 3.496 de 11 de
fevereiro de 2022, considerando a proporção de demanda de cada faixa horária em
relação à demanda observada na hora pico.
§ 5º O horário de início e de fim de operação de cada serviço, incluindo os serviços
noturnos, bem como o horário de início e de fim de cada faixa horária por serviço, poderá
ser definido conforme padrão de atendimento de cada linha e a continuidade da oferta de
transporte em cada região.
§ 6º A estrutura de consolidação da Ficha Cadastral dos Serviços deverá seguir o
disposto no Anexo I, incluindo as informações de horário de início e de fim de cada
serviço, bem como os intervalos definidos por faixa horária deverão constar em tabela
própria na folha cadastral de cada serviço.

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§7º O Plano operacional Consolidado por Consórcio deverá conter informações de todos
os serviços com, no mínimo, o Numeral do Serviço, Vista, Horário de Início, Horário de
Fim, Km de Ida, Km de Volta, Total de Viagens para Dia Útil, Sábado e Domingo.
Art. 3º O intervalo máximo para os serviços de operação diurna em dias úteis não poderá
exceder 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. Para as linhas e serviços de operação diurna, poderão ser avaliadas
variações para além destes parâmetros mediante comprovação por dados de demanda.
Art. 4º A quilometragem diária operada por serviço deverá ser de no mínimo 80% da
quilometragem diária determinada no plano operacional.
Art. 5º LINHA REGULAR é a prestação contínua de serviço de transporte coletivo de
passageiros, ofertada conforme características operacionais próprias, preestabelecidas as
especificações do veículo, tarifa, horário e itinerário, com seus pontos iniciais, terminais e
intermediários, podendo conter alterações temporárias em seus itinerários durante a
realização de faixas reversíveis, áreas de lazer e bloqueios viários.
Art. 6º As LINHAS e seus serviços complementares poderão ser criados, alterados,
suspensos ou extintos pela SMTR, após a realização de estudos de demanda e de
sobreposição da rede de transportes, sendo:
§1º

SERVIÇOS

COMPLEMENTARES

-

aqueles

caracterizados

por

condições

operacionais semelhantes aos da LINHA REGULAR que lhe deu origem, com itinerários
definidos entre os pontos inicial e final desta, mantido pelo menos um deles, obedecendo
aos seguintes critérios:
I - os horários de início e fim de operação, bem como os intervalos e quantidade de
viagens por faixa horária dos serviços serão definidos conforme os mesmos critérios dos
serviços regulares;
II - os intervalos e quantidade de viagens praticados nos serviços complementares não
poderão alterar os intervalos e quantidade de viagens planejados para os serviços
regulares;
III - os serviços complementares serão designados por diferentes siglas (SP, SV, SR e
SD) junto ao numeral de classificação da LINHA REGULAR que lhe deu origem.
IV - os serviços complementares classificam-se em:
a) PARCIAL (SP) - é o serviço complementar que tem como função reforçar a oferta de
transporte em trechos mais carregados do itinerário da LINHA REGULAR, com origem ou
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destino em determinado ponto intermediário do itinerário da LINHA REGULAR e destino
em um dos pontos terminais, respeitando-se, no mais, o seu itinerário, cumpridos os
seguintes requisitos:
1. havendo impedimentos para a determinação do ponto de partida do serviço de viagem
parcial no eixo do itinerário da LINHA REGULAR, este poderá ser estabelecido em um
raio de até a 1 km (um quilômetro) do referido eixo;
2. As viagens de Serviço PARCIAL poderão operar com retorno, sendo considerado neste
caso apenas como um único serviço.
b) VARIANTE (SV) - é o serviço complementar no qual se admite variação de itinerário
em relação à LINHA REGULAR, sob as seguintes condições:
1. As variações do itinerário deverão estar compreendidas entre os pontos inicial e final da
linha, não podendo ultrapassá-los dentro de um raio de 1 km (um quilômetro). Deverá ser
mantido no mínimo 70% do itinerário da LINHA REGULAR no serviço VARIANTE.
2. o serviço VARIANTE poderá ser criado depois de verificado pelo Poder Concedente a
existência de demanda que não se encontre atendida por qualquer linha REGULAR
operante, com mesmo destino de viagem da LINHA REGULAR que originará o serviço.
c) RÁPIDO (SR) - é o serviço complementar caracterizado pela supressão de algumas
paradas intermediárias no itinerário da linha REGULAR, podendo ser operado mediante o
estabelecimento de horários.
d) DIRETO (SD) - é o serviço complementar que se caracteriza por ligações diretas entre
os pontos terminais da LINHA REGULAR, com proibição de embarque e desembarque de
passageiros ao longo do trajeto.
§ 2° SERVIÇOS EVENTUAIS - aqueles caracterizados por necessidades excepcionais e
temporárias, com tempo de duração preestabelecido, com as seguintes características:
I - são consideradas situações excepcionais e temporárias os eventos oficiais e/ou
patrocinados pelo Município, greves, estado de calamidade pública e outros, autorizados
pela autoridade competente;
II - os SERVIÇOS EVENTUAIS são designados pela sigla SE, disposta na parte frontal
dos veículos, junto ao numeral, conforme definido pela autoridade competente.
§ 3º SERVIÇOS NOTURNOS - são aqueles que iniciam operação após às 21:00 horas e
encerram até às 7:00 horas, mesmo que com horário sobreposto ao serviço regular, em

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conformidade com o que dispõe o art. 414, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro - LOM/RJ e suas futuras alterações.
I - Quando verificada a redução de demanda na faixa horária de operação pelo Poder
Concedente, os SERVIÇOS NOTURNOS poderão utilizar veículos de menor capacidade
nominal, além das tecnologias definidas pelo seu respectivo serviço regular.
II - Os itinerários dos SERVIÇOS NOTURNOS poderão ser alterados em relação a LINHA
REGULAR, desde que sejam mantidas as mesmas regiões de origem e destino na
cidade.
III - Os serviços noturnos são designados pela sigla SN, disposta na parte frontal (vista)
dos veículos, junto ao numeral, conforme definido pela autoridade competente.
§ 4º Os parâmetros estabelecidos neste artigo são máximos e seu dimensionamento será
definido pela SMTR, após as devidas análises técnicas.
Art. 7º A alteração de itinerário de uma linha e seus serviços complementares, seja por
prolongamento, seccionamento ou alteração de itinerário intermediário, deverá prever a
manutenção dos intervalos previstos no planejamento, a menos que estudos de demanda
comprovem a necessidade de alteração dos intervalos.
§ 1º O prolongamento de uma LINHA REGULAR será limitado ao máximo de 10 km (dez
quilômetros) - considerado o somatório da extensão de ida e de volta, não sendo
considerados como prolongamentos de linhas aqueles provocados por modificações
urbanísticas e viárias que impliquem nos deslocamentos dos pontos terminais.
§ 2º Deferida e publicada no Diário Oficial a criação, alteração, suspensão ou extinção de
uma linha e/ou seus serviços, bem como alterações em seu itinerário, tecnologia ou plano
operacional, deverá ser realizada a comunicação aos consórcios através de Ordem de
Serviço, conforme modelo disposto no Anexo II.
Art. 8º Fica vedada a cobrança de tarifa diferenciada nas LINHAS REGULARES
convencionais, independente da tecnologia do veículo, do horário de utilização e da forma
de pagamento da tarifa.
Art. 9º Fica autorizada a utilização de veículos com capacidades diferenciadas dentro das
tecnologias definidas na folha cadastral das linhas e serviços, no limite máximo de 40%
(quarenta por cento) da quantidade de viagens estipulada para cada faixa horária.
Art. 10. A frota operante necessária para cumprimento da prestação de serviço do
SPPO/RJ será dimensionada a partir do intervalo a ser cumprido no horário de pico do
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serviço, considerando o tempo de ciclo monitorado pela SMTR por meio dos dados de
GPS. Esta frota será utilizada como referência para o licenciamento de veículos por esta
Secretaria.
Art. 11. As disposições contidas no Anexo VIII ao Edital da Concorrência Pública nº
010/2010 – “Regulamentos”, que não foram modificadas por esta Resolução permanecem
produzindo seus efeitos.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 14.06.2022

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ANEXO I - FICHA CADASTRAL DOS SERVIÇOS SPPO

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ANEXO II - ORDEM DE SERVIÇO

ORDEM DE SERVIÇO Nº XX/XXXX

Rio de Janeiro, XX de de XXXX

Ao Consórcio [NOME]
Rua , nº _______
End: - Rio de Janeiro - RJ CEP: XX.XXX-XXX
Termo de Permissão: XX.XXXXXX-X [NÚMERO]

Assunto: [CRIAÇÃO / ALTERAÇÃO / EXTINÇÃO]
Em atenção ao processo XX/XXX.XXX/XXX, de XX de________ de XXXX, cujo
deferimento foi publicado no Diário Oficial nº XX, folhas XX, de XX de________ de XXXX,
a Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro autoriza
_________________________[DESCREVER SERVIÇOS ALTERADOS] descrito abaixo:
_______________________

[DESCRIÇÃO

DETALHADA

DA

ALTERAÇÃO,

INFORMANDO CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS ALTERADOS]

___________ [DESCRIÇÃO GERAL DA ALTERAÇÃO] conforme a tabela abaixo:

Alerta-se que a operadora terá prazo de XX [DEFINIR PRAZO NECESSÁRIO DE
ACORDO COM A ALTERAÇÃO] dia(s) subsequente(s) à notificação por esta ordem de
serviço para regularização das alterações.

Notifico Vossa Senhoria de que as características operacionais das linhas supracitadas
deverão obedecer às especificações contidas nesta ordem de serviço a partir do prazo
acima determinado.

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Acompanha(m) esta ordem de serviço ficha(s) cadastral(is) atualizada(s) da(s) linha(s)
acima relacionada(s) e seu(s) respectivo(s) serviço(s).

Atenciosamente,

____________________________[ASSINATURA DO EMISSOR] [NOME DO EMISSOR]

Secretaria Municipal de Transportes - SMTR

Recebido por:

_________________ [ENDEREÇO]

Nome:

_________________ [CEP]

Assinatura:

Carimbo:

Data: / /

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