PORTARIA CVL/SUBPD “N” Nº 02

DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Aprova o Regulamento de Compras, Contratação
de Serviços e de Pessoal da Organização da
Sociedade Civil CENTRAL DE OPORTUNIDADES.

O SUBSECRETÁRIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015
que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de
interesse público;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 42.696/2016 que consolida as normas de Parcerias
Voluntária no âmbito da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Compras, Contratação de Serviços e de Pessoal
da Organização da Sociedade Civil Central de Oportunidades, para execução da parceria
firmada através do Termo de Colaboração nº 0061/2017, cujo respectivo texto segue
abaixo apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
12/08/2017.

Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 2017.

GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO

D. O RIO 18.10.2017
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CENTRAL DE OPORTUNIDADES
REGULAMENTO DE COMPRAS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PESSOAL

Art. 1º Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos no Estatuto
Social da CENTRAL DE OPORTUNIDADES, bem como em consonância com a
legislação vigente, fica estabelecido o presente Regulamento de Compras, Contrações de
Serviços e de Pessoal.
Parágrafo único. As normas de contratação de obras, serviços, compras e pessoal
estipuladas por este Regulamento, consideram, sobretudo, as disposições contidas no
Decreto Municipal nº 30.780/2009 e suas alterações, no que tange à observância, sempre
que possível, dos preços constantes do sistema de custos existentes no âmbito da
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
Art. 2º Entende-se por compra toda aquisição remunerada de bens de consumo materiais
permanentes ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente com a
finalidade de suprir a CENTRAL DE OPORTUNIDADES com os materiais e serviços
necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as
propostas apresentadas, a melhor proposta para a CENTRAL DE OPORTUNIDADES
mediante o julgamento objetivo, devendo ser observados os seguintes princípios:
I - Razoabilidade;
II - Eficiência;
III - Qualidade;
IV - Economicidade.
Art. 4º Serão solicitadas de fornecedores e prestadoras de serviços, em todo processo de
aquisição da CENTRAL DE OPORTUNIDADES, pelo menos 03 (três) propostas
comerciais formais, para se juntarem, quando houver, ao valor estimado no sistema oficial
adotado por Entes da Federação atuantes na região onde se desenvolver a atividade da
Instituição.
§ 1º No caso do Município do Rio de Janeiro, consultar-se-ão obrigatoriamente o Sistema
de Registro de Preços Máximos e Mínimos – SPMM e os sistemas de registros de preços
oficiais, como as Tabelas da Fundação Getúlio Vargas e as Atas de Registro de Preços
válidas.
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§ 2ºEm cada contratação avaliar-se-ão a qualidade, o preço, a reputação e as condições
de entrega de cada fornecedor, sendo necessária a demonstração prévia de capacidade
técnica com fornecimento de serviço/material similar anterior à instituição pública ou
privada.
§ 3º Poderá haver a dispensa da apresentação do número mínimo de propostas previstas
neste Artigo nos casos de fornecedor único ou de contrato de fornecimento ou compra de
urgência/emergência, dispensa ou inexigibilidade, previsto no presente Regulamento.
§ 4º Os casos previstos no parágrafo anterior serão necessariamente acompanhados de
ato da administração da CENTRAL DE OPORTUNIDADES, para fins de motivação e
justificativa, e de toda documentação comprobatória de ocorrência da situação fática
atribuída.
Art. 5º O processo de compra terá início com a elaboração da requisição de compras, por
cada unidade ou departamento requerente, que deverá necessariamente conter as
especificações, quantidade, unidade de fornecimento, informações técnicas e demais
características que permitam seu correto dimensionamento.
Art. 6º Todo processo de Compra da CENTRAL DE OPORTUNIDADES será arquivado na
Instituição de modo a permitir sua rastreabilidade, por meio de documentação suporte,
registros contábeis, arquivos magnéticos e outros controles internos, no prazo previsto
pela legislação aplicável.
Art. 7º Para contratação de obras e serviços de engenharia, além de todos os dispositivos
previstos neste Regulamento, serão consultadas empresas regularmente registradas e
habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Órgão de
Classe equivalente.
Parágrafo único. Os estudos preliminares e os projetos vinculados à contratação de que
trata este Artigo deverão considerar principalmente os seguintes requisitos:
I - Segurança;
II - Funcionalidade e adequação;
III - Economia na execução, conservação e operação;
IV - Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas
existente no local para execução, conservação e operação sob sua total responsabilidade
e risco;
V - Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
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VI - Experiência anterior, regularidade jurídica, fiscal e adequada situação financeira da
empresa;
VII - Impacto ambiental.
Art. 8º Nos termos do § 3º do art. 4º deste Regimento, caracterizam-se situações de
dispensa ou inexigibilidade de apresentação do número mínimo de propostas:
I - Serviços de concessionárias como telefonia, energia elétrica, água e esgoto;
II - Aquisição de periódicos, jornais e outras publicações;
III - Impressão em Diário Oficial ou em periódico, por força de norma legal;
IV - Serviços cartorários e postais;
V - Comprovação de fornecedor e/ou representante exclusivo de bem ou serviços;
VI - Preço regulado por órgão oficial;
VII - Urgência e emergência, desde que devidamente comprovadas e justificadas.
Art. 9º A seleção e a contratação de pessoal serão realizadas após a divulgação da vaga
em meios públicos disponíveis, visando à observância dos princípios da Impessoalidade e
Moralidade.
Art. 10. Os caos não previstos nesse Regulamento serão decididos pela Direção da
CENTRAL DE OPORTUNIDADES, com aprovação “ad referendum” da Assembleia Geral
da Instituição.
Art. 11. O presente Regulamento entra em vigor nesta data, por aprovação da Assembleia
Geral da CENTRAL DE OPORTUNIDADES, não prejudicando atos jurídicos e fatos
perfeitos decorridos ou continuados até a presente data, e ficando revogadas todas as
disposições anteriores que conflitem com o mesmo.

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