Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184
Disponibilização: 14/09/2021
Publicação: 14/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração na Lei Estadual n°
1.453, de 2 de fevereiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescidos os incisos IV e V ao artigo 9° da·Lei Estadual n° 1.453, de 2 de
fevereiro de 2005, nos seguintes termos:
“Art. 9º..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
IV - medalha de platina, alcançados 40 (quarenta) anos, conforme modelo a ser definido em
regulamento do Colégio de Procuradores de Justiça;
V - medalha de diamante, alcançados 45 (quarenta e cinco) anos, conforme modelo a ser
definido em regulamento do Colégio de Procuradores de Justiça.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
14/09/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.391882/2021-02

SEI nº 0020416734