RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.060, DE 19 DE MAIO DE 2016.

Reconhece de Utilidade Pública a Academia
Pré-Militar Ambiental Carcará – APAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ACADEMIA

PRÉ-MILITAR AMBIENTAL CARCARÁ – APAC, com sede e foro jurídico no
município de Extremoz, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de maio de 2016,
195º da Independência e 128º da República.
DOE Nº. 13.685
Data: 20.05.2016
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC