DECRETO Nº 21684 DE 04 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido de R$ 6.186,00 (seis mil, cento e oitenta e seis reais), o
limite global, disciplinado pelo Decreto n.º 19475 de 8 de janeiro de 2001,
referente à gratificação de encargos especiais, no âmbito da Secretaria Municipal
do Trabalho e Renda.
Art. 2º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1º de julho
de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.07.2002