RESOLUÇÃO SMF Nº 2733

DE 03 DE JULHO DE 2012.

Aprova o Regimento Interno da Comissão
Especial de Avaliação constituída pelo Decreto
nº 87, de 5 de agosto de 1975.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.527, de 17 de
março de 2011, e considerando o contido no processo administrativo nº
04/000.386/2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial de Avaliação, no
âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do anexo da presente
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.07.2012

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

TÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Especial de Avaliação é órgão deliberativo, de natureza
permanente, subordinada ao gabinete do Secretário Municipal de Fazenda, que tem
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por finalidade apreciar as matérias compreendidas no art. 1º do Decreto nº 87, de 5 de
agosto de 1975 e no art. 3º do Decreto nº 33.527, de 17 de março de 2011, observado
o disposto no Decreto nº 13.527, de 21 de dezembro de 1994.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I – apreciar laudos de avaliação de imóveis, para fins de aquisição da propriedade ou
dos direitos a eles relativos, de investidura ou de permuta, de interesse da
Administração Direta ou Indireta, incluindo a incorporação, autorizada por lei, ao capital
de sociedade de economia mista criada pelo Município, como forma de integralização
do valor das ações que lhe caibam quer na constituição de capital, quer nos seus
eventuais aumentos;
II - apreciar réplicas relacionadas aos pareceres emitidos pela própria Comissão
Especial de Avaliação, nos termos do § 2º do art. 12;
III – apreciar laudo de avaliação relativo à licitação que tenha por objeto imóvel
municipal, cujo valor a ser contratado seja igual ou superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Comissão Especial de Avaliação é composta pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Fazenda;
II - Superintendente de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Procuradoria Geral do
Município;
V - Representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Secretaria Municipal de
Urbanismo; e
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VI - Representante técnico da Coordenadoria do ITBI da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A presidência da Comissão Especial de Avaliação cabe ao Secretário Municipal de
Fazenda, que poderá indicar servidor para secretariar os trabalhos na qualidade de
Secretário-Executivo.
§ 2º A designação dos membros da Comissão Especial de Avaliação e do seu
Secretário-Executivo será feita por ato do Prefeito a quem também caberá designar os
respectivos substitutos, que atuarão, nos casos de afastamentos e/ou impedimentos
dos respectivos titulares.

TÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
SEÇÃO I
PRESIDENTE

Art. 4º Compete ao Presidente:
I – convocar os membros, titulares ou substitutos, para comparecem às sessões da
Comissão Especial de Avaliação, podendo delegar tal tarefa ao Secretário-Executivo;
II – instalar, presidir e encerrar as sessões da Comissão Especial de Avaliação;
II – exercer o direito de voto durante as sessões, exceto nas matérias em que tiver que
se abster, de forma justificada, ou em que haja conflito de interesse, quando deverá
declarar-se impedido;
III - convocar autoridades ou servidores municipais para comparecerem às sessões,
caso entender conveniente, com o intuito de apresentarem esclarecimentos
fundamentais à apreciação de matérias submetidas à Comissão Especial de Avaliação.
IV - baixar em diligência os processos, no interesse da instrução processual; e
V – praticar os demais atos necessários à fiel execução do presente regimento.

SEÇÃO II
DEMAIS MEMBROS

Art. 5º Compete aos demais membros:
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I – comparecer às sessões da Comissão Especial de Avaliação, quando convocados,
salvo nos casos de afastamentos e/ou impedimentos, devidamente fundamentados,
quando deverão comparecer os respectivos substitutos; e
II – exercer o direito de voto durante as sessões, exceto nas matérias em que tiverem
que se abster, de forma justificada, ou em que haja conflito de interesse, quando
deverão declarar-se impedidos.

SEÇÃO III
MEMBROS SUBSTITUTOS

Art. 6º Compete aos membros substitutos exercer as atribuições dos titulares, nos seus
afastamentos e/ou impedimentos.

SEÇÃO IV
SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Art. 7º Compete ao Secretário-Executivo:
I - convocar os membros, titulares ou substitutos, para comparecem às sessões da
Comissão Especial de Avaliação, quando tal tarefa for delegada pelo Presidente; e
II – secretariar os trabalhos da Comissão Especial de Avaliação, incluindo preparar a
pauta das sessões, participar das mesmas, elaborar suas atas e praticar todos os
demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mister.

TÍTULO IV
NORMAS OPERACIONAIS

Art. 8º O Superintendente de Patrimônio Imobiliário deverá solicitar ao Presidente da
Comissão Especial de Avaliação a inclusão em pauta de processo que contenha laudo
de avaliação relacionado a qualquer das
matérias referidas no art. 1º.

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Art. 9º As sessões realizar-se-ão, preferencialmente, toda semana, desde que haja
uma pauta mínima com 3 (três) processos, exceto, quando, declarada a urgência, a
convocação não puder aguardar o implemento desta condição.
Art. 10. O Presidente da Comissão de Avaliação deverá convocar o demais membros
titulares para a sessão com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 1º A convocação deverá ser feita mediante mensagem eletrônica, com aviso de
recebimento, devendo ser acompanhada da respectiva pauta das matérias a serem
apreciadas durante a sessão.
§ 2º Na impossibilidade de comparecimento do membro, devidamente fundamentada, o
suplente será convocado em seu lugar.
Art. 11. Durante a sessão, a Comissão Especial de Avaliação, em cada caso concreto,
emitirá parecer fundamentado e conclusivo quanto ao laudo de avaliação e ao valor
proposto, para decisão do Prefeito.
Parágrafo único. O parecer terá a forma de deliberação e conterá fundamentação,
ainda que de forma sucinta.
Art. 12. O parecer da Comissão Especial de Avaliação será submetido à aprovação do
Prefeito.
§ 1º Nos casos de investidura, permuta ou aquisição de imóvel ou direitos a ele
relativos, o parecer da Comissão Especial de Avaliação, antes de ser submetido à
aprovação do Prefeito, será levado ao conhecimento do pretenso adquirente ou
permutante, sendo-lhe facultado apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Apresentada a réplica, o processo administrativo deverá ser incluído em pauta na
sessão imediatamente seguinte da Comissão Especial de Avaliação que emitirá, se for
o caso, novo parecer ou ratificará o anterior, observado o disposto no parágrafo único
do art. 11, submetendo-o à decisão final do Prefeito.
§ 3º Nos termos do Decreto nº 12.172, de 27 de julho de 1993, o Secretário Municipal
de Fazenda poderá aprovar o parecer emitido pela Comissão Especial de Avaliação,
sempre que o valor não ultrapassar o limite estabelecido na alínea “a” do item II do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo-se aplicar os parágrafos
anteriores.

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TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. O quorum mínimo para instalação das sessões da Comissão Especial de
Avaliação é de metade mais um dos membros, sendo obrigatória a presença do
Presidente ou de seu substituto.
Art. 14. A Comissão Especial de Avaliação deliberará por maioria simples.
Art. 15. O parecer aludido no art. 11 terá validade de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da sua aprovação pela autoridade competente.
Art. 16. Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda que aprovar o parecer da
Comissão Especial de Avaliação, nos termos do § 3º do art. 12, caberá recurso
hierárquico administrativo, devendo ser ouvida previamente a Comissão Especial de
Avaliação, antes de encaminhamento ao Prefeito, para julgamento final.
Art. 17. Da decisão do Prefeito que aprovar o parecer da Comissão Especial de
Avaliação (art. 12) ou que indeferir o recurso hierárquico (art. 16), caberá pedido de
reconsideração, nos termos do art. 65 do Decreto nº 2.477/80.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste
regimento serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.

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