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SEI/ABC - 0023017925 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acresce dispositivos à Lei Complementar
n° 964, de 19 de dezembro de 2017 e revoga
dispositivo da Lei Complementar n° 1.000, de
31 de outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1°, os arts. 1°-A e 1°-B à Lei Complementar
n° 964, de 19 de dezembro de 2017, que “Fixa o valor do subsídio dos Procuradores no âmbito das
Autarquias do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, com a seguinte redação:
“Art.
1°...............................................................................................................................................
Parágrafo único. A partir do valor inicial fixado no caput para a Primeira Classe incidirá o
acréscimo de 10% (dez por cento) para a Classe imediatamente superior, até a Classe Especial.
Art. 1°-A. Os cargos de Procurador de Autarquia ficam agrupados em Primeira Classe,
Segunda Classe, Terceira Classe e Classe Especial e a progressão dar-se-á verticalmente, a cada 3 (três)
anos de efetivo exercício, observados os demais critérios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do
Estado, ouvida a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1° O enquadramento nas respectivas classes observará o tempo de efetivo exercício
no respectivo cargo, e terá como termo inicial o dia 1° de janeiro de 2022, mediante ato conjunto do
Procurador-Geral do Estado e do dirigente máximo da respectiva Autarquia.
§ 2°
Para fins do disposto no § 1°, será considerado como efetivo exercício
exclusivamente, aquele realizado em unidades de assessoramento e consultoria jurídica ou de representação
judicial, no âmbito dos Poderes ou órgãos autônomos do estado de Rondônia.
Art. 1°-B. O subsídio mensal do cargo de Assistente Jurídico, referido no parágrafo único do
art. 13 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, é correspondente a 58%
(cinquenta e oito por cento) do subsídio referente à Classe Especial do cargo de Procurador de Autarquia.”
(NR)
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto nos arts. 1° e 1°-A da Lei Complementar n°
964, de 2017, correrão à conta das dotações orçamentárias as quais estão vinculadas aos Procuradores de
Autarquias e, as despesas decorrentes do art. 1°-B à conta das dotações orçamentárias da ProcuradoriaGeral do Estado.
Art. 3° Fica revogado o parágrafo único do art. 5° da Lei Complementar n° 1.000, de 31 de
outubro de 2018.

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SEI/ABC - 0023017925 - Lei Complementar

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22

de dezembro de 2021, 134° da

República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023017925 e o código CRC 03BB2830.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0009.481241/2021-09

SEI nº 0023017925

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