LEI COMPLEMENTAR Nº 174

DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre o licenciamento da atividade
econômica denominada Quiropraxia para fins
de concessão de alvará no Município do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta, no Município do Rio de Janeiro, a
atividade econômica quiropraxia.
§ 1º Entende-se por quiropraxia a profissão que se dedica ao diagnóstico, tratamento e
prevenção das disfunções mecânicas no sistema neuro-músculo-esquelético e os
efeitos destas disfunções no regular funcionamento do sistema nervoso e na saúde
geral.
§ 2º Para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo, o alvará será expedido pelos
órgãos designados pelo Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido
registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.
Art. 2º Ficam os profissionais quiropraxistas sujeitos às tributações e comprovações
atualmente praticadas para o exercício pleno de suas atividades, bem como o seu
devido licenciamento prévio.
Art. 3º No que couber, aplicam-se as disposições dos Decretos nº 322, de 03 de março
de 1976, nº 3046, de 27 de abril de 1981 e nº 29881, de 18 de setembro de 2008.
Parágrafo único. Para efeitos do “caput” deste artigo, a atividade quiroprática equiparase às demais profissões de ensino superior da área da saúde.
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a edição de demais
dispositivos técnicos desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 18.08.2017

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