ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.071, DE 26 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 145, de 27 de julho de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
emergencialmente servidores para o InstitutoGeral de Perícias, visando ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, dois médicos para o cargo de Perito
Médico-Legista, a serem lotados no Posto Médico-Legal de Santa Rosa e no Posto Médico-Legal
de São Gabriel do Instituto-Geral de Perícias.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades do Instituto-Geral de
Perícias, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido
esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no “caput” deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante.
§ 3.º A prorrogação dos contratos previstos no “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisitos e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função nos postos do Instituto-Geral
de Perícias no interior do Estado;
III - habilitação exigida para cada função;
IV - relação de títulos; e
V - critério de desempate.
Parágrafo único. Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.

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Art. 3.º O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a cinco dias
úteis.
Parágrafo único. Na inscrição, os candidatos deverão apresentar os documentos
exigidos no edital acompanhados de:
I - declaração indicando a localidade onde aceite atuar, acompanhado do respectivo
comprovante de residência; e
II - declaração da aceitação em participar de curso básico de treinamento para as
funções do cargo, a ser ministrado pelos órgãos competentes em Porto Alegre.
Art. 4.º Os servidores a serem admitidos deverão ter exercício exclusivo nos
departamentos do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 5.º No prazo de trinta dias, contados após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 6.º A seleção para o interior do Estado será realizada entre os candidatos inscritos
para a localidade onde deverá ser suprida a vaga, sendo que a classificação final será apenas
entre os inscritos para a referida localidade.
Art. 7.º Para viabilizar o imediato exercício das funções objeto dos contratos
emergenciais de que trata esta Lei, o edital deverá prever, preferencialmente, a valorização aos
títulos que:
I - comprovarem aprovação anterior em concurso público que habilite para exercício
dos cargos de Médico-Legista; e
II - comprovarem experiência e especialização inerente às funções a serem preenchidas,
em qualquer Estado do Território Nacional ou da União.
Art. 8.º Para efeito de seleção e de classificação dos candidatos, será constituída
comissão, por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, composta por:
I - um representante da Secretaria da Segurança Pública;
II - dois representantes da Direção-Geral do Instituto-Geral de Perícias;
III - dois representantes do Departamento Médico-Legal; e
IV - um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 9.º As contratações previstas nesta Lei serão pelo regime jurídico estatutário, no
que couber, com remuneração equivalente aos cargos de denominações iguais às funções de que
trata o art. 1.º desta Lei, nas respectivas classes iniciais, sendo a carga horária de trabalho de
quarenta horas semanais, sujeita ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da
noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de
serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas.

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Parágrafo único. Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho nas hipóteses mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 10. A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos cargos cujas
funções têm a mesma denominação.
Art. 11. Para o exercício das funções previstas nesta Lei, será ministrado, em Porto
Alegre, curso básico de treinamento e aperfeiçoamento pelos órgãos competentes vinculados à
Secretaria da Segurança Pública, com carga horária de oitenta horas.
Parágrafo único. Estarão isentos de frequentar o curso previsto no “caput” deste artigo
aqueles que comprovarem já ter exercido os cargos de que trata o art. 1.º desta Lei por prazo não
inferior a dois anos.
Art. 12. As desistências e as dispensas justificadas dos contratados serão supridas pelos
suplentes devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com a lista
final dos admitidos.
Art. 13. Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos como título em
concurso público.
Art. 14. VETADO.
Art. 15. Durante o prazo referido no § 2.º do art. 1.º, deverá ser promovida a realização
de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando suprir a
necessidade de recursos humanos do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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