DECRETO Nº 37066

DE 29 DE ABRIL DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários aos projetos na área do entorno do Estádio Olímpico
João Havelange, no bairro do Engenho de Dentro, XIII RA.
Desapropriação Total:
• Rua das Oficinas nº: 171, 173, 173 fds, 175, 175 fds aptos 101, 102, 201, 202, 177,
179, 183, 185 casas 1, 2, 3, 193 aptos 201, 202, 203, 204, 205, 206, 301, 302, 303,
304, 305, 306, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 193 fds, 193 fds aptos 201, 202, 203, 204,
205, 206, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 193-A, 193-B,
195 casas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 197, 199, 203 casas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,
205, 207, 211, 217, 217-A, 217-B, 219, 221;
• Rua José dos Reis nº: 424, aptos 101, 201, 202, 203, 301, 302, 303, 424 lojas A, B,
434, 434 fds, lote 1 PAL 46346, 492, 504, 510, 518, 518-A.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.04.2013

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