DECRETO Nº 37354

DE 02 DE JULHO DE 2013
Institui Comissão Especial da Marina da
Gloria, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Marina da Gloria situa-se no Parque do Flamengo e integra
uma das mais belas paisagens da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Marina da Gloria é próprio municipal, situado em área
declarada Patrimônio Mundial pela Unesco;

CONSIDERANDO que o Parque do Flamengo é bem tombado federal;

CONSIDERANDO que a Marina da Gloria é um equipamento náutico estratégico para a
Cidade do Rio de Janeiro, desde a sua criação;

CONSIDERANDO que é indispensável a modernização e revitalização deste
equipamento público tão relevante para o cenário futuro da Cidade;

CONSIDERANDO que é indispensável a definição de regras claras quanto aos usos e
edificações permitidas para o referido equipamento público;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar que a revitalização da Marina da
Gloria se dê de forma sustentável e em sintonia com os interesses e anseios da
população carioca;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial da Marina da Gloria.
Parágrafo único. A comissão terá por objetivo:
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I - definir para a Marina da Gloria parâmetros edilícios e paisagísticos que respeitem as
limitações estabelecidas pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural e pela
legislação em vigor;
II – definir parâmetros de uso e ocupação da Marina da Gloria, que deem viabilidade ao
empreendimento e atendam a sua função náutica;
III – elaborar termo de referência para a promoção de concurso público internacional de
arquitetura para a Marina da Gloria.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:
I – dois representantes da Prefeitura;
II – um representante do Instituto de Patrimônio Artístico e Histórico Nacional – IPHAN;
e
III – um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB.
Parágrafo único. Os membros da comissão poderão indicar um suplente para
representá-los em caso de ausências ou impedimentos eventuais.
Art. 3º A comissão realizará audiências públicas para a realização de debates e poderá
convocar outros especialistas na matéria em análise, para auxiliar na elaboração dos
trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 03.07.2013

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