DECRETO Nº 38255

DE 9 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece a obrigatoriedade de Academias,
Clubes

Desportivos

e

demais

estabelecimentos de práticas desportivas a
disponibilizarem profissionais de Educação
Física qualificados para o atendimento de
emergência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança aos frequentadores de
estabelecimentos que ministrem ou possibilitem a prática de quaisquer modalidades
físico-desportivas,

CONSIDERANDO que o profissional de Educação Física é reconhecido como
profissional de saúde de nível superior, nos termos da Resolução CNS 218, de 06 de
março de 1997,

CONSIDERANDO que para efetivar o conceito de saúde na sociedade, faz-se
necessário a realização de ações por diferentes profissionais de nível superior,

DECRETA:

Art. 1° As academias, clubes desportivos e demais e stabelecimentos de práticas
desportivas devem manter, em tempo integral, profissionais de educação física, com
nível superior completo, capacitados para aplicar medidas e procedimentos de
atendimento de emergência e de suporte básico de vida.
§ 1º A qualificação exigida no “caput” deverá ser obtida pelos profissionais de
educação física junto a organizações reconhecidas pelo Conselho Regional de
Educação Física da 1ª Região.
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§ 2º O treinamento necessário para a qualificação exigida no “caput” poderá ser
oferecido por qualquer outra entidade de classe, desde que reconhecido pelo Conselho
Regional de Educação Física da 1ª Região.
§ 3º A certificação deverá ser atualizada periodicamente a cada 24 meses.
§ 4º Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de
medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde
pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.
Art. 2° As academias, clubes desportivos e demais e stabelecimentos de práticas
desportivas devem elaborar plano de emergências a ser aplicado em situações de
lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares.
§ 1º Os mencionados estabelecimentos deverão manter os planos de emergência e os
equipamentos necessários à correta aplicação dos procedimentos indicados no “caput”
em local visível e de fácil acesso.
§ 2º Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das
responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos
necessários para o atendimento de emergência e dos contatos pré-determinados para
realizar a resposta emergencial.
Art. 3° O treinamento de capacitação dos profission ais de educação física exigidos
neste Decreto será fornecido gratuitamente pelo Conselho Regional de Educação
Física da 1ª Região.
Art. 4° O descumprimento do disposto neste Decreto ensejará a aplicação de penas a
serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme legislação
em vigor.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.01.2014

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