30/11/2021 11:56

SEI/ABC - 0022424157 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234
Disponibilização: 30/11/2021
Publicação: 29/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Anulação, até o valor de R$
183.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 183.600.000,00 (cento e oitenta e três milhões e seiscentos mil
reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
excesso de arrecadação, indicados no Anexo II desta Lei e nos valores especificados.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 183.600.000,00 (cento e oitenta e três milhões e seiscentos mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
SECRETARIA DE
ESTADO DE FINANÇAS SEFIN

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

183.600.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24872361&in…

1/4


30/11/2021 11:56

SEI/ABC - 0022424157 - Lei

14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339039

0100

TOTAL

183.600.000,00

R$ 183.600.000,00

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

17180181

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E
SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU
VALORES MOBILIÁRIOS COMERCIALIZAÇÃO DO OURO PRINCIPAL

A

0100

177.927,00

17180161

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS
ESTADOS EXPORTADORES DE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PRINCIPAL

A

0100

2.252.204,00

17180111

COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL

A

0100

55.755.190,00

11180214

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA MULTAS E JUROS

A

0100

688.165,00

11180213

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

A

0100

10.046.233,00

11180211

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL

A

0100

233.407.971,00

11180132

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
“CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS
E DIREITOS - MULTAS E JUROS

A

0100

30.145,00

Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24872361&in…

2/4


30/11/2021 11:56

11180131

SEI/ABC - 0022424157 - Lei

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
“CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS
E DIREITOS - PRINCIPAL

A

0100

2.777.134,00

11180123

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA
ATIVA

A

0100

1.827.017,00

11180121

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRINCIPAL

A

0100

20.482.535,00

11130311

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO
NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

A

0100

17.536.430,00

91180121

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES- FUNDEB - PRINCIPAL

A

0100

- 13.263.290,00

91180131

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E
DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS FUNDEB - PRINCIPAL

A

0100

- 643.443,00

91180211

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

A

0100

- 135.422.298,00

97180111

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO
DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - FUNDEB PRINCIPAL

A

0100

- 11.151.038,00

97180161

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS DOS ESTADOS
EXPORTADORES DE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB PRINCIPAL

A

0100

- 900.882,00

TOTAL

RS 183.600.000,00

ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DE FINANÇAS SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO

Valor

183.600.000,00
339039

0100

183.600.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24872361&in…

3/4


30/11/2021 11:56

SEI/ABC - 0022424157 - Lei

ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
TOTAL

R$ 183.600.000,00

ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

16.001.12.122.1015.2351
16.001.12.126.2125.2387
16.001.12.361.2124.2377
16.001.12.362.2123.2373
16.001.12.368.2125.1005
16.001.12.368.2125.2385
16.001.12.368.2125.2393
16.001.12.368.2125.2395

16.001.12.368.2125.2398

Especificação
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
REMUNERAR PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
MODERNIZAR A
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA DE TI
APOIAR AÇÕES PARA O
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
DESENVOLVER ATIVIDADES
DE APOIO AO ENSINO MÉDIO
MODERNIZAR A
INFRAESTRUTURA FÍSICA
EDUCACIONAL
ATENDER ESTUDANTES COM
TRANSPORTE ESCOLAR
DESCENTRALIZAR RECURSOS
ÀS UNIDADES EXECUTORAS
CELEBRAR PACTOS

EQUIPAR UNIDADES
EDUCACIONAIS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
183.600.000,00

319011

0112

6.000.000,00

449052

0112

31.284.815,33

339032

0112

44.257.834,53

449052

0112

2.706.298,50

449061

0112

6.000.000,00

449052

0112

23.884.000,00

339030

0112

9.771.384,00

334041
335041
444042
445042

0112
0112
0112
0112

4.330.280,47
1.854.890,64
16.014.728,89
2.800.100,00

449052

0112

34.695.667,64

TOTAL

R$ 183.600.000,0

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022424157 e o código CRC D50C03D2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.525479/2021-28

SEI nº 0022424157

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24872361&in…

4/4