ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.393, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 236, de 13 de dezembro de 2007)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 085 -

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao §
13, conforme segue:
“I – quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2008,
alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
DEZENA FINAL
PLACA
01, 11, 21, 31 e 41
51, 61, 71, 81 e 91
02, 12, 22, 32 e 42
52, 62, 72, 82 e 92
03, 13, 23, 33 e 43
53, 63, 73, 83 e 93
DEZENA FINAL
PLACA
07, 17, 27, 37 e 47
57, 67, 77, 87 e 97
08, 18, 28, 38 e 48
58, 68, 78, 88 e 98

PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
09/04/2008
11/04/2008
15/04/2008
17/04/2008
22/04/2008
25/04/2008
PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
10/06/2008
13/06/2008
18/06/2008
23/06/2008

DEZENA FINAL
PLACA
04, 14, 24, 34 e 44
54, 64, 74, 84 e 94
05, 15, 25, 35 e 45
55, 65, 75, 85 e 95
06, 16, 26, 36 e 46
56, 66, 76, 86 e 96
DEZENA FINAL
PLACA
09, 19, 29, 39 e 49
59, 69, 79, 89 e 99
10, 20, 30, 40 e 50
60, 70, 80, 90 e 00

PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
08/05/2008
13/05/2008
16/05/2008
20/05/2008
23/05/2008
26/05/2008
PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
10/07/2008
14/07/2008
18/07/2008
22/07/2208

b) antecipadamente:
1 – em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela
até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2008;
2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2008;

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II – quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2008,
alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril;
b) antecipadamente:
1 – em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela
até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2008:
2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2008;”
“§ 13 – No exercício de 2008, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos
termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
a) até as datas previstas no número 1 da alínea “b” do inciso I e no número 1 da alínea
“b” do inciso II, será concedida redução de 5%, 3% ou 2%, respectivamente, em cada parcela,
garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;
b) até a data prevista no número 2 da alínea “b” do inciso I e no número 2 da alínea “b”
do inciso II, será concedida redução de 5% no valor do imposto e não incidirá a atualização
monetária prevista no art. 10.”
Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de
30/12/85, para o ano-calendário de 2008, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos
anexos a este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.
(este Decreto possui Anexo)
FIM DO DOCUMENTO

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