RESOLUÇÃO SEOP Nº 318

DE 08 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre o reajuste das tarifas de remoções
e diárias dos veículos aprendidos pela Secretaria
Municipal de Ordem Pública, revoga o ato que
menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as atribuições previstas para a Secretaria Municipal de Ordem Pública
no art. 5º, inciso X do Decreto nº 30.339 de 01 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto
nº 31.035 de 01 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o atributo legal previsto no § 2º do art. 262 e no art. 271 e seu
parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº
9.503 de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.575/78 que dispõe sobre o depósito e venda de
veículos removidos apreendidos e retidos em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 5º da Resolução SEOP nº 158 de 26 de
março de 2014 e no art. 2º da Resolução SEOP nº 159 de 26 de março de 2014,
RESOLVE:

Art. 1º Alterar a tabela constante do art. 1º da Resolução nº 159 de 26 de março de 2014,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º As tarifas para liberação de veículos previstas no § 2º, do art. 5º da
Resolução SEOP nº 158 de 26.03.2014 obedecem os valores abaixo:


TIPO

REMOÇÃO

Veículos e Vans

R$ 195,79

Motocicletas

R$ 97,89

Ônibus, caminhões e similares

R$ 391,61

TIPO

DIÁRIA

Veículos e Vans

R$ 79,10

Motocicletas

R$ 39,53

Ônibus, caminhões e similares

R$ 158,25

Leilão

5% (cinco por cento) do valor arrecadado, a
título de remuneração, a ser debitado do
valor destinado aos proprietários, conforme
art. 328 do CTB

Art. 2º Os valores constantes da tabela acima serão anualmente reajustados, através de
Resolução editada pela Secretaria de Ordem Pública, utilizando-se como índice para tal o
IPCA-e, ou outro índice que venha a ser adotado pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020

GUTEMBERG DE PAULA FONSECA

D.O. RIO de 10.07.2020