RESOLUÇÃO SMU Nº 1023

DE 25 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a concessão de licença para
demolição de imóveis.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011 que institui
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de
Janeiro quanto aos princípios e diretrizes da política urbana do município, no que
concerne à garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de
planejamento e ordenação do território municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos de licença de demolição de imóveis deverão ser submetidos ao
Secretário Municipal de Urbanismo para autorização.
Parágrafo único. Os processos serão encaminhados ao Gabinete do Secretário
Municipal de Urbanismo após terem sido procedidos todos os trâmites relativos ao
pedido.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

SÉRGIO MOREIRA DIAS

D. O RIO 26.01.2012

1