ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.534, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 206, de 1° de novembro de 2010)
Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e
Registral do Município de São João da Urtiga, o
Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro
Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos
e Documentos.
A GOVERNDORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de São João da
Urtiga, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas
Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Art. 2º - Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Sananduva, as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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