LEI COMPLEMENTAR Nº 193

DE 24 DE JULHO DE 2018.

/ Dispõe sobre aposentadorias e pensões por
morte

do

segurado,

contribuições

previdenciárias, abono permanência e dá
outras providências./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º No âmbito do Município do Rio de Janeiro, a concessão da aposentadoria e da
pensão por morte de segurado, assim como a fixação e a atualização dos benefícios
previdenciários, obedece ao disposto no art. 40, da Constituição Federal e nas
Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de julho de
2005, observada ainda a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que
couber.
Art. 2º Os arts. 4º e 6º da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I – as contribuições previdenciárias do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
de suas autarquias e fundações, dos servidores públicos ativos e inativos e dos
beneficiários de pensão por morte e da pensão especial de servidor público municipal;
(...)
Art. 6º (...)
I – os servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal e do
Tribunal de Contas do Município, inclusive seus Conselheiros, bem como os
beneficiários de pensão por morte e de pensão especial de servidor público municipal;
(...)
§ 1º A contribuição mensal obrigatória será de vinte e dois por cento para o Poder
Executivo do Município, suas autarquias e fundações e de onze por cento para os
servidores ativos, inativos e pensionistas, tendo como base de cálculo:
1


I - no caso de servidor ativo, a remuneração integral;
II - no caso de servidor inativo e de beneficiário de pensão por morte ou de pensão
especial de servidor municipal, o montante do benefício que exceder o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
art. 201 da Constituição Federal;
III - no caso de servidor inativo ou pensionista portador de doença incapacitante, na
forma da lei, o montante do benefício que exceder o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º É de responsabilidade do Tesouro Municipal o pagamento das contribuições
PATRONAIS relativas aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município.
§ 3º Na determinação da base de cálculo da contribuição, será computada a totalidade
das verbas recebidas pelo beneficiário, a qualquer título, excetuados apenas o abono
de permanência e as parcelas de natureza eventual ou indenizatória.
§ 4º No caso de acumulação de cargos, empregos e funções públicas permitidos em
lei, a contribuição será calculada de forma individualizada sobre os vencimentos e
proventos ou pensões.” (NR)
Art. 3º Será concedido abono de permanência ao servidor público estatutário que opte
por permanecer em atividade após ter completado as exigências para a aposentadoria
voluntária, nas hipóteses previstas no art. 40, § 19 da Constituição Federal e na
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O abono de permanência equivalerá ao valor da contribuição
previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os
requisitos para a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II da
Constituição Federal.
Art. 4º O Município do Rio de Janeiro concederá pensão especial mensal, de caráter
vitalício, ao servidor inativo e ao pensionista cujo beneficio previdenciário tenha sofrido
redução em decorrência da anulação do Decreto nº 23.844, de 18 de dezembro de
2003.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” à pensão por morte derivada do
servidor inativo que atenda às condições ali previstas.
2


Art. 5º O valor da pensão especial será equivalente à diferença entre o total do
beneficio auferido na data da implantação da redução e o novo valor fixado.
Parágrafo único. A pensão especial será reajustada na mesma data e na mesma
proporção dos reajustes gerais concedidos aos servidores em atividade.
Art. 6º Sobre a parcela da pensão especial incidirá contribuição destinada ao Fundo
Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, no mesmo
percentual aplicado aos servidores ativos, sempre que a soma do seu valor com os
proventos de inatividade ou com a pensão por morte, concedidos com base na Lei nº
3.344/2001, exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios concedidos pelo
Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso de servidor inativo ou pensionista portador de doença
incapacitante, na forma da lei, a contribuição incidirá sobre o montante do benefício
que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência.
Art. 7º As despesas com o pagamento da pensão especial correrão à conta do Tesouro
Municipal e constarão de programação orçamentária específica, vedada a utilização de
recursos do FUNPREVI.
Art. 8º A cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões
incidirá após o nonagésimo dia contado da data da entrada em vigor desta Lei
Complementar.
Art. 9º A pensão especial produzirá efeitos financeiros a contar da data da implantação
da redução do benefício original.
Art. 10. Esta Lei Complementar terá vigência a partir da data da sua publicação,
observados os efeitos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, desde a sua
entrada em vigor.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.07.2018

3