LEI Nº 6.921,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Veterinária - SAMUVET,

no

Município do Rio de

Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Vereador Luiz Ramos Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária SAMUVET visando à implementação de ações, com maior grau de eficácia e efetividade,
na prestação de serviço de atendimento à saúde, de caráter emergencial e urgente, de
animais acidentados em vias públicas.
Art. 2º Para fins do atendimento pelo SAMUVET, fica estabelecido o acesso pelo número
telefônico 1746, que será disponibilizado pela Prefeitura do Município em ramal
específico.
Art. 3º Serão atendidos pelo SAMUVET os animais acidentados em vias públicas.
Art. 4º Os animais resgatados pelo SAMUVET serão encaminhados ao Instituto Municipal
de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman para o atendimento necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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