ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.115, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Cria a Secretaria da Transparência e da
Probidade Administrativa, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada, no Gabinete do Governador do Estado, a Secretaria da
Transparência e da Probidade Administrativa à qual compete atribuições de articulação do
controle e promoção da transparência nos assuntos pertinentes à defesa do patrimônio público,
da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade, dos atos da Administração
Pública e de seus agentes, com vista à prevenção e ao combate à improbidade e às demais formas
de irregularidades e delitos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, bem
como ao incremento da transparência da gestão pública estadual.
Parágrafo único - A promoção e o incremento da transparência na gestão pública darse-ão através da divulgação à sociedade, por intermédio de sítio de internet próprio, em tempo
real, de todas as informações referentes às conclusões dos expedientes instaurados no âmbito da
Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa, na forma da lei.
Art. 2º - À Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa compete:
I - requisitar, a quaisquer órgãos do Poder Executivo ou entidades da Administração
Indireta, a prestação de informações ou o fornecimento de documentos que sejam necessários ao
acompanhamento ou à verificação da regularidade de suas atividades;
II - acompanhar, quando pertinente, as sindicâncias instauradas no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta;
III - acompanhar a atuação de forças-tarefa ou grupos de trabalho cujos objetivos se
identifiquem com suas atribuições legais;
IV - receber e encaminhar denúncias de irregularidades no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado às autoridades competentes para as providências cabíveis;
V - recomendar a adoção de medidas preventivas, saneadoras e sancionadoras de
irregularidades administrativas, e para o aprimoramento da transparência na Administração
Pública Estadual;
VI - recomendar às autoridades competentes a instauração de sindicâncias e inquéritos
para a apuração de irregularidades de que tenha notícia ou conhecimento;
VII - convocar servidores e agentes públicos para a prestação de esclarecimentos acerca
de fatos que estejam sob sua análise;

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VIII - assinar prazos às autoridades competentes, para que cumpram as recomendações
previstas nos incisos V e VI ou justifiquem seu descumprimento.
Art. 3º - As atribuições da Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa
serão exercidas sem prejuízo das atribuições de controle e correição dos demais órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 4º - A Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa poderá solicitar
informações ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado ou a qualquer
entidade ou órgão público sobre fatos ou apurações referentes a entidades ou órgãos da
Administração Pública Estadual.
Art. 5º - Os órgãos e entidades da Administração Estadual sempre que identifiquem, no
exercício de suas competências, suspeitas de irregularidades que envolvam agentes públicos,
deverão encaminhar relatório detalhado à Secretaria da Transparência e da Probidade
Administrativa.
Art. 6º - Fica criado o cargo de Secretário de Estado da Transparência e da Probidade
Administrativa.
Art. 7º - Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, para serem providos na forma do art. 54
da mencionada norma, 3 (três) cargos de Diretor de Departamento, Padrão CC/FG-11, 1 (um)
cargo de Coordenador, Padrão CC/FG-10, 2 (dois) cargos de Assistente Especial II, Padrão
CC/FG-9 e fica acrescido em 1 (um) o número de assessores a que se refere o art. 49 da Lei nº
4.937, de 22 de fevereiro de 1965, todos com lotação na Secretaria da Transparência e da
Probidade Administrativa.
Art. 8º - Na Lei nº 12.697, de 4 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.921, de 11 de
abril de 2008, os arts. 4º, 5º, 6º e 9º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Integram a estrutura do Gabinete do Governador os seguintes órgãos, que
passam a compor a Governadoria do Estado:
I - Gabinete do Vice-Governador;
II - Casa Civil;
III - Casa Militar;
IV - Procuradoria-Geral do Estado;
V - Secretaria-Geral de Governo;
VI - Secretaria do Planejamento e Gestão;
VII - Secretarias Extraordinárias; e
VIII - Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa.
..................................................”
Art. 5º - Ficam criadas, no âmbito da Governadoria, as seguintes Secretarias:
I - Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais;
II - Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água;
III - Secretaria-Geral de Governo; e
IV - Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa.

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Art. 6º - As Secretarias de Estado são as seguintes:
I - Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;
II - Secretaria-Geral de Governo;
III - Secretaria do Planejamento e Gestão;
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
VI - Secretaria das Obras Públicas;
VII - Secretaria da Segurança Pública;
VIII - Secretaria da Educação;
IX - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
X - Secretaria da Cultura;
XI - Secretaria da Saúde;
XII - Secretaria do Meio Ambiente;
XIII - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio;
XIV - Secretaria de Infra-Estrutura e Logística;
XV - Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
XVI - Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
XVII - Secretaria da Ciência e Tecnologia; e
XVIII - Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa.
............................................
Art. 9º - Os cargos de Secretário de Estado passam a ser os seguintes, com as
respectivas denominações:
I - Secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social;
II - Secretário-Geral de Governo;
III - Secretário de Estado do Planejamento e Gestão;
IV - Secretário de Estado da Fazenda;
V - Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos;
VI - Secretário de Estado das Obras Públicas;
VII - Secretário de Estado da Segurança Pública;
VIII - Secretário de Estado da Educação;
IX - Secretário de Estado do Turismo, Esporte e Lazer;
X - Secretário de Estado da Cultura;
XI - Secretário de Estado da Saúde;
XII - Secretário de Estado do Meio Ambiente;
XIII - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio;
XIV - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Logística;
XV - Secretário de Estado de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
XVI - Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
XVII - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia; e
XVIII - Secretário de Estado da Transparência e da Probidade Administrativa.
Parágrafo único - Os titulares das Secretarias Extraordinárias serão denominados
Secretários Extraordinários.”

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Art. 9º - Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 12.697/2007, alterada pela Lei nº
12.921/2008, relativamente às competências da Secretaria da Transparência e da Probidade
Administrativa, item com a seguinte redação:
“Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa:
a) articulação do controle e promoção da transparência nos assuntos pertinentes à defesa
do patrimônio público, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade dos atos
da Administração Pública e de seus agentes, com vista à prevenção e ao combate à improbidade
e às demais formas de irregularidades e delitos no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado, bem como ao incremento da transparência da gestão pública estadual; e
b) acompanhamento das atividades dos órgãos, agentes e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado, e promoção de medidas tendentes ao efetivo esclarecimento
de supostas irregularidades de que tenha notícia ou conhecimento.”
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento
do Estado com vista à alocação de recursos na Pasta ora criada.
Art. 11 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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