ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.367, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Derrubadas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Derrubadas um
imóvel constituído de parte dos lotes rurais nºs 96 e 96-A da 3ª seção Brasil, situado em Três
Marcos, com a área superficial de 20.000,00m² com as seguintes confrontações: ao norte, por
linha seca, com o lote nº 93, numa extensão de 270,00 metros; ao sul, por linha seca, com partes
do mesmo lote nºs 96 e 96-A, numa extensão de 270,00 metros; a leste, por linha seca, com o
lote nº 97, numa extensão de 74,10 metros; e, a oeste, por linha seca, numa extensão de 74,10
metros, com o lote nº 94. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4121, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o nº 5.248, Livro nº 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Tenente Portela.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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