DECRETO RIO Nº 49125

DE 19 DE JULHO DE 2021

Institui Comissão de Investigação Preliminar - CIP,
nos termos do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de
2014,

com

a

finalidade

inconformidades

na

de

apurar

realização

eventuais

de

obras

emergenciais destinadas à adequação de espaços
físicos

para

recebimento

e

instalação

de

equipamento de saúde do Município do Rio de
Janeiro durante a pandemia de COVID - 19, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o resultado obtido no parecer conclusivo da Comissão de Investigação
Preliminar instaurada pelo Decreto Rio n° 48.404, de 1° de janeiro de 2021, que apurou o
cometimento de irregularidades na aquisição de equipamentos e insumos de saúde,
indicando a necessidade de maiores aprofundamentos quanto aos investimentos
necessários à adaptação técnica e estrutural dos aparelhos médicos adquiridos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.256 de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera
procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências, em
especial o disposto em seu art. 4º e seguintes que estatui a tramitação da investigação
preliminar;

CONSIDERANDO que as contratações emergenciais de obras, pactuadas pelo Município
para adaptação e instalação dos equipamentos foram fundamentadas pela Lei 13.979, de


2020, e podem, em tese, terem sido celebradas em desacordo com o que preconiza a
legislação,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Investigação Preliminar, com a finalidade de apurar
eventuais inconformidades na realização de obras emergenciais de adequação de
espaços físicos em imóveis, destinados ao recebimento e instalação de equipamentos de
saúde, durante a pandemia de COVID - 19.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput observará o rito previsto no Decreto n.º
35.256, de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera procedimentos referentes à
sindicância e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão será composta pelos representantes das seguintes Secretarias, sob a
presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
II - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
III - Procuradoria Geral do Município - PGM;
IV - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI; e
V - Rio-Urbe - Empresa Municipal de Urbanização.
Art. 3º A critério de seu presidente poderão ser convidados outros servidores para auxiliar
os trabalhos da Comissão.
Art. 4º A Comissão apresentará ao Secretário Municipal Governo e Integridade Pública,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, relatório contendo o
resultado de suas ações, nos termos do art. 6º do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de
2014.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante despacho fundamentado do presidente da Comissão ao Secretário Municipal de
Governo e Integridade Pública.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.07.2021