ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.157, DE 17 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 135, de 18 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto na Lei n° 11.290, de 23 de dezembro de 1998,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2395

No art. 28 do Livro I, a alínea "b" do inciso II passa a vigorar
com a seguinte redação:

"b) transporte de cargas, de passageiros e de escolares;"
Art. 2° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 97/06, ratificado nos termos
da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 12, publicado
no Diário Oficial da União de 31/10/06, e no Convênio ICMS 145/06, ratificado nos termos da
Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 02, publicado no
Diário Oficial da União de 08/01/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2396

No art. 9° do Livro I, fica acrescentado o inciso CXL,
conforme segue:

"CXL - recebimentos, até 31 de dezembro de 2008, de bens relacionados no Apêndice
XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento,
modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de
alíquota a que se refere o art. 4°, IX;
NOTA 01 - O beneficio previsto neste inciso aplica-se também
aos "portos secos".
NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada:

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a) à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa
beneficiada e à sua utilização com a finalidade prevista no
"caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
b) à comprovação de inexistência de similar produzido no
Estado, que deverá ser feita por laudo emitido pela Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com
base em informação fornecida por entidade representativa do
setor ou órgão técnico."
ALTERAÇÃO N° 2397

Fica acrescentado o Apêndice XXX, conforme apenso a este
Decreto.

Art. 3° - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 53 e 56/07, ratificados nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 9,
publicado no Diário Oficial da União de 06/06/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2398

No art. 9° do Livro I, ficam acrescentados os incisos CXLI e
CXLII com a seguinte redação:

"CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2009, com
ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da
Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N° 003, de 28 de março de 2007.
NOTA 01- Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art.
35, IV, "a".
NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que,
cumulativamente, estejam contempladas com:
a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI;
b) a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da
COFINS.
NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às aquisições
realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE.
NOTA 04 - Para efeito de fruição desta isenção, o valor
correspondente à desoneração dos tributos indicados na nota 02
deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos,
mediante indicação expressa na Nota Fiscal relativa à operação.

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2


CXLII - recebimentos a partir de 6 de junho de 2007, decorrentes de importações do
exterior de equipamentos, realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de
Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça,
CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Panºamericanos e dos
III Jogos Parapanºamericanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos
onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades
brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência.
NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica às operações que,
cumulativamente, estejam contempladas com:
a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação;
b) a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da
COFINS.
NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às aquisições
realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança
dos XV Jogos Panºamericanos e III Jogos Parapanºamericanos,
que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro, nos meses de
julho e agosto de 2007."
ALTERAÇÃO N° 2399

No art. 35 do Livro I, a alínea "a" do inciso IV passa a vigorar
com a seguinte redação:

"a) as isenções de que trata o art. 9°, VIII, IX, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L,
LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX,
CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII e CXLI;"
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e
produtos destinados à agropecuária (VIII e IX); medicamentos
para tratamento de AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de
deficientes físicos (XXXIX); veículos para Missões
Diplomáticas (XLVIII); doações a entidades governamentais de
assistência a vítimas de calamidade pública (XLIX); doações ao
Governo do Estado para distribuição a vítimas de catástrofes
(L); doações à Secretaria da Educação desde Estado (LXX);
doações de mercadorias que relaciona, para o SENAI (LXXI);
veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos Corpos de
Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores
Eletrônicos de Voto (CEV) (LXXXIII); preservativos
(LXXXIV); equipamentos para o aproveitamento das energias
solar e eólica (LXXXV); doações a entidades governamentais de
assistência a vítimas de seca (XCII); mercadorias destinadas a
estabelecimentos localizados em ZPE (XCVI); equipamentos e
insumos destinados à prestação de serviços de saúde (XCVIII);
veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal (CII);

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veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal (CIX);
veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXIII);
medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo Departamento
de Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias diversas
nas saídas para órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias e para os Poderes
Legislativo e Judiciário (CXX); energia elétrica, as parcelas de
subvenção da tarifa estabelecida pela Lei Federal n° 10.604, de
17/12/02, no respectivo fornecimento a consumidores
enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda"
(CXXVII); pilhas e baterias usadas (CXXVIII); selos destinados
ao controle fiscal federal (CXXXII) e ônibus, microônibus e
embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios (CXLI)."
Art. 4° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 11/07, publicado no Diário
Oficial da União de 04/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2400

No Livro III fica acrescentado o art. 141-C com a seguinte
redação:

"Art.141-C - A distribuidora de combustíveis que promover operações interestaduais
com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel cujo imposto tenha sido retido
anteriormente, deverá:
I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal as
bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação
anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino, o valor do ICMS devido à
unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula
décima primeira do Conv. ICMS 3/99";
II - registrar os dados relativos a cada operação no módulo SCANC-CONTRIBUINTE,
bem como os dados fornecidos por seus clientes, recepcionados diretamente pelo sistema, em
conformidade com as instruções estabelecidas no "menu" ajuda do programa;
NOTA - O disposto neste inciso deverá abranger também as
operações internas.
III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por
transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato
COTEPE/ICMS 56/06:
a) à Receita Estadual, conforme instruções baixadas por esse Departamento;
b) à unidade da Federação de origem ou destino da mercadoria, conforme o caso;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido.
§ 1° - Se o valor do imposto devido na unidade da Federação de destino for diverso do
imposto cobrado na unidade da Federação de origem, serão adotados os seguintes
procedimentos:

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a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente será
responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da
mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a
diferença será restituída ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases,
mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim.
§ 2° - O disposto neste artigo só se aplica enquanto não for obrigatória a mistura do
biodiesel ao óleo diesel.
§ 3° - Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com o produto resultante
da mistura de óleo diesel com biodiesel deverão efetuar o estorno, do crédito do imposto
correspondente ao volume de biodiesel remetido."
ALTERAÇÃO N° 2401

No Livro III, fica acrescentado o § 7º ao art. 142 com a
seguinte redação:

"§ 7° - Nas operações previstas no art. 141-C, não se aplica o disposto no inciso V,
hipótese em que a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do valor do
imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à
operação própria, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item II."
ALTERAÇÃO N° 2402

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR
REFERÊNCIA O MÊS DA
OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE)

ITEM
II

Na Seção II do Apêndice III, é dada nova redação à alínea "a"
do item II, conforme segue:

...

http://www.al.rs.gov.br/legis

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
"a)

responsabilidade do substituto
tributário decorrente de operações
promovidas por contribuinte de outra
unidade da Federação que tenha
remetido a este Estado combustíveis
derivados de petróleo cujo imposto já
tenha sido retido anteriormente, de
operações interestaduais promovidas
por contribuinte deste Estado com
álcool etílico anidro combustível,
conforme previsto no Livro III, art.
142, V, "a", e de operações
interestaduais
promovidas
por
contribuinte de outra unidade da
Federação que tenha remetido a este
Estado o produto resultante da
mistura de óleo diesel com biodiesel
cujo imposto já tenha sido retido

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anteriormente, conforme previsto no
Livro III, art. 142, § 7°;"
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
quanto à alteração n° 2395, a 24 de dezembro de 1998, quanto às alterações n° s 2400 a 2402, a 1°
de maio de 2007, e, quanto às alterações n°s 2398 e 2399, a 6 de junho de 2007.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2007.
APÊNDICE XXX
BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9°, CXL
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção do
diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens
destinados integrar o ativo imobilizado de empresa portuária
para aparelhamento, modernização e utilização em portos no
Estado.
ITEM

DESCRIÇÃO

I

Trilhos

II

Aparelhos e instrumentos de pesagem

III

Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

IV

Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes
rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação,
pontes-guindastes,
carros-pórticos
e
carrosguindastes

V

Empilhadeiras; outros veículos para movimentação
de carga e semelhantes, equipados com dispositivos
de elevação

VI

Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga,

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CÓDIGO DA
NBM/SH-NCM
7302.10.10
7302.10.90
8423.82.00
8423.89.00
8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00
8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
8428.10.00
6


de descarga ou de movimentação

VII

Locomotivas e locotratores; tênderes

VIII

Vagões para transporte de mercadorias sobre vias
férreas

IX
X

Tratores rodoviários para sem-reboques
Veículos automóveis para transporte de mercadorias

XI

Veículos automóveis sem dispositivo de elevação,
dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou
aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas
distâncias
Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos;
outros veículos não autopropulsados

XII
XIII

Aparelhos de raios X

XIV

Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do
nível de líquidos

8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
8601.10.00
8601.20.00
8602.10.00
8602.90.00
8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
8701.20.00
8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
8709.11.00
8709.19.00
8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
9022.19.10
9022.19.90
9026.10.29

FIM DO DOCUMENTO

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