DECRETO RIO Nº 42755

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para que a Secretaria Municipal
de Educação, Esportes e Lazer elabore plano
com cronograma e orçamentos definidos,
objetivando que 50% (cinquenta por cento)
dos alunos dos anos iniciais da rede de ensino
estejam estudando em horário integral até
2020, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da Sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da Constituição da República Federativa
do Brasil;

CONSIDERANDO

que

deve

o

Poder

Público

se

planejar

para

oferecer,

progressivamente, ensino em tempo integral na etapa fundamental, na forma do § 2º
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394, de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer elabore plano com cronograma e orçamentos definidos,
objetivando que 50% (cinquenta por cento) dos alunos dos anos iniciais da Rede de
Ensino Municipal estejam estudando em horário integral até o final de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
1


MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

2