DECRETO Nº 23261 DE 11 DE AGOSTO DE 2003
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no Decreto nº 23.102, de 07 de julho
de 2003, a área que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do art. 1º do Decreto nº 23.102, de 07 de julho de 2003, a área
desapropriada nº 02 e seu respectivo terreno, denominado Núcleo Residencial do
Engenho de Dentro, constituído pelos prédios de nº 253, 279, 305, 331, 357, 387,
que mede 169,78 m de frente (em 2 trechos: 155,93 m + 14,06 m), para a Rua
Doutor Padilha; 42,45 m, à direita, confrontando com a área desapropriada nº 01;
41,21 m à esquerda, confrontando com a Rua das Oficinas; e 150,13 m nos
fundos (em 2 trechos: 111,43 m + 38,70 m), confrontando com a área
desapropriada nº 01, totalizando 6.659,79 m².
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.08.2003