DECRETO RIO Nº 42072

DE 28 DE JULHO DE 2016

Regulamenta o pagamento da gratificação por
encargos especiais a título de bonificação por
atingimento

de

Metas

Individuais

dos

servidores Líderes Cariocas e/ou ocupantes e
Cargos Estratégicos no âmbito da Secretaria
Municipal

de

Educação

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 39.741, de 28 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 40.706, de 02 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art.1° Para fins de percepção da gratificação por e ncargos especiais no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação - SME, a título de bonificação, por atingimento de
Metas Individuais - Líderes Cariocas e/ou ocupantes de Cargos Estratégicos – o Órgão
de lotação do servidor deverá ter sido, também, contemplado com o Acordo de
Resultados, ou com o Prêmio Anual de Desempenho ou com o Prêmio Anual de
Qualidade, por atingimento das respectivas metas.
Art.2° A gratificação prevista no art. 1º correspon derá, no máximo, a 100% (cem por
cento) da remuneração mensal individual do servidor, incidente no mês de outubro do
período-base referente à premiação, excluídos quaisquer pagamentos de natureza
eventual, observados os demais critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º Farão jus à premiação a que se reporta o art. 1º os servidores Líderes Cariocas
e/ou ocupante de Cargos Estratégicos que atingirem 70% (setenta por cento) das suas
metas individuais que será calculada na forma a seguir:
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I - atingimento de 70% (setenta por cento) das metas individuais: percepção de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor mencionado no art. 2º; e
II - atingimento de mais de 70% (setenta por cento) das metas individuais:
percepção de até 100% (cem por cento) do valor mencionado no art. 2º,
correspondente ao percentual de meta alcançado, calculado de forma linearmente
proporcional.
Parágrafo único. O atingimento de menos de 70% (setenta por cento) das metas
individuais não dará direito à percepção da gratificação.
Art. 4º O Instituto Fundação João Goulart adotará as medidas necessárias à
implementação do pagamento dos servidores.
Art.5º Para os fins previstos neste ato normativo aplica-se, no que couber, o disposto
no Decreto Rio nº 40.776, de 22 de outubro de 2015.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Titular da SME junto com o Instituto
Fundação João Goulart e a Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.07.2016

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