RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1821

DE 06 DE JANEIRO DE 2012

Estabelece a informatização dos livros de
escrituração de receituários de medicamentos
em farmácias de manipulação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973; a Portaria M.S.
nº 344, de 12 de maio de 1998; a Resolução ANVISA RDC nº 67, de 08 de outubro de
2007; a Resolução Estadual SESDEC nº 1411, de 15 de outubro de 2010; a Resolução
Municipal SMG nº 693, de 17 de agosto de 2004; ou a que vier a substituí-las; a
necessidade de regularizar os estabelecimentos de farmácias de manipulação frente à
Vigilância Sanitária Municipal; e a importância de otimizar a operacionalização dos
procedimentos de registro dos livros de escrituração dos estabelecimentos de produtos
para a saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Os livros de que trata o “Caput” podem ser constituídos por meio de sistema
informatizado, seguindo o preconizado na Resolução ANVISA RDC nº 67 de 08 de
outubro de 2007.
Art. 2º As empresas que optarem pelo formato eletrônico dos livros de escrituração de
receituários de medicamentos devem imprimir e providenciar visto no Termo de
Abertura de cada livro.
Art. 3º Todas as informações das manipulações/movimentações efetuadas pelo
estabelecimento devem ser gravadas no formato de documento portável (PDF) ou a ele
equivalente, em dispositivo não regravável, como CD-ROM e apresentadas sempre
que atingirem o quantitativo de 1.000 (mil) folhas, juntamente com o Termo de
Encerramento, à Vigilância Sanitária Municipal, que se encarregará de datar, carimbar
e visar o dispositivo não regravável e o Termo de Encerramento.
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Art. 4º O Termo de Abertura, o dispositivo não regravável com o livro informatizado e o
Termo de Encerramento devem permanecer juntos, arquivados e identificados de
forma inequívoca, disponíveis na farmácia e apresentados sempre que solicitado pelas
autoridades sanitárias.
Art. 5º Os dispositivos CD-ROM ou similares a ele devem ser identificados com a
Razão Social da empresa, CNPJ, endereço, período da movimentação e identificação
do Responsável Técnico Farmacêutico, com respectivo registro no Conselho de Classe
profissional do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º O material de que trata esta Resolução deve permanecer arquivado no
estabelecimento pelo período previsto em legislação vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2012

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 09.01.2012

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