RESOLUÇÃO CGM Nº 1709

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece

rotinas

Auditoria Geral
adotadas

e

pelos

de emissão de relatórios da
verificação das providências

órgãos/entidades referentes às

auditorias realizadas follow-up - pela Auditoria Geral
e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar práticas a serem observadas na
execução das auditorias no que tange à emissão dos relatórios e acompanhamento das
fragilidades neles detectadas, e

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do monitoramento das fragilidades no
âmbito da Auditoria Geral junto à Administração Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer rotinas de emissão de relatórios de auditoria e verificação das
providências adotadas pelos órgãos/entidades referentes às auditorias realizadas (followup) pela Auditoria Geral.
Art. 2º Cada exame de auditoria realizado deverá ter seu resultado conclusivo
consubstanciado

em

documento

próprio

contendo,

em

especial,

as

seguintes

informações:
I - o objetivo do trabalho;
II - as questões de auditoria;
III - a metodologia adotada;
IV - as análises e testes realizados;
V - os resultados das análises e dos testes realizados;
VI - se apuradas, as fragilidades e respectivas recomendações corretivas e preventivas,
conforme o caso;
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VII - Parecer Conclusivo elaborado e subscrito pelo Auditor-Geral.
§ 1º Preferencialmente, o documento a ser emitido como resultado dos exames deve ser
o Relatório da Auditoria Geral - RAG, podendo ser, eventualmente, adotado outro produto
dependendo do objeto da análise, a critério do Auditor-Geral.
§ 2º As disposições estabelecidas nesta Resolução aplicam-se, no que couber, aos
demais documentos emitidos como resultado dos exames de auditoria.
Art. 3º O RAG é resultado de um processo colaborativo interno, e para isso, sua
elaboração deve observar procedimentos de controle de qualidade composto das
seguintes fases:
I - revisão interna, procedidas em três etapas: primeira etapa pelos gerentes e/ou
revisores designados, segunda pelos coordenadores das áreas respectivas e finalmente
pelo Auditor-Geral, e
II - revisão externa, através de discussão do Relatório com os órgãos e entidades
auditados.
Parágrafo único. Ficam dispensados do processo de revisão externa, os RAGs nos quais
não constem fragilidades, podendo ser também excepcionalmente dispensados desse
processo, exames a critério do AuditorGeral, justificadamente.
Art. 4º A elaboração da primeira versão do Relatório da Auditoria Geral e a formalização
das alterações advindas do processo de revisões até a versão final, à exceção do Inciso
VII do art. 2º, cabem ao auditor designado para a realização do exame, em conjunto com
a equipe técnica designada, devendo esta contribuir com a parte realizada no processo e
sob supervisão do auditor, ou cabem à equipe de auditoria, no caso de não haver auditor
designado.
§ 1º A primeira versão do relatório será considerada “Minuta Sujeita à Revisão”, sendo
submetida à revisão do Gerente e Coordenador.
§ 2º A revisão pelo Gerente deverá assegurar que o trabalho atendeu às normas
aplicáveis e, enfocar, especialmente, o cumprimento do Programa de Auditoria, a
formalização adequada da pasta de trabalho, a inclusão na minuta do relatório das
fragilidades detectadas, bem como o registro e evidências das respectivas comprovações,
o atendimento ao padrão de relatório e de elaboração das fragilidades.
§ 3º A revisão pelo Coordenador deverá enfocar, especialmente, a forma de
apresentação, clareza, coerência e inteligibilidade das informações do relatório e, em
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especial, a relevância das fragilidades e recomendações que exigirem monitoramentos
futuros.
Art. 5º Concluídas as etapas de revisão interna, determinadas no inciso I do artigo 3º, e
feitas as alterações necessárias o auditor responsável deverá emitir a versão “Minuta
sujeita à aprovação Auditor-Geral”.
Art. 6º O Auditor-Geral fará a análise da versão do Relatório “Minuta sujeita à aprovação
do Auditor-Geral”, emitirá e subscreverá o parecer conclusivo, encaminhando para o
coordenador da área proceder, junto ao auditor responsável, aos ajustes necessários, se
for o caso.
§1º Caso o RAG não contenha fragilidades, o coordenador responsável deverá formalizar
a versão considerada “Relatório Final”.
§2º Caso o RAG contenha fragilidades, o coordenador responsável deve formalizar a
versão considerada “Minuta sujeita à discussão”.
Art. 7º A “Minuta sujeita à discussão” deverá ser encaminhada para o órgão e entidade
pelo Controlador-Geral, através de ofício.
§1º O ofício mencionado no caput deste artigo deve ser submetido para assinatura do
Controlador Geral pela Auditoria Geral, a quem cabe a sua elaboração, devendo conter
em seu texto sugestão de data para reunião de discussão previamente combinada pela
Auditoria Geral com os órgãos e entidades, e também observar antecedência necessária
para conhecimento por esses gestores.
§ 2º As reuniões para discussão com os órgãos/entidades poderão ser realizadas por
meio de aplicativo de vídeoconferência.
§ 3º A data sugerida deverá ser confirmada ou remarcada pelo órgão/entidade junto à
Auditoria Geral através do e-mail: auditoria.cgm@pcrj.rj.gov.br.
§ 4º A reunião de discussão do relatório “Minuta sujeita à discussão” deverá ocorrer,
preferencialmente, com a presença do Secretário Municipal ou do Presidente da Entidade
avaliada, ou de seu substituto legal, e obrigatoriamente com a presença dos titulares das
áreas mencionadas no exame de auditoria, ainda que pertencentes à estrutura de outra
secretaria ou entidade da administração indireta, e, facultativamente, com a presença do
agente facilitador designado e será conduzida pelo auditor responsável pelo trabalho,
contando também com a presença do Gerente de Auditoria e/ou do Coordenador de
Auditoria, ou de seus substitutos.
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§ 5º No encerramento da reunião será preenchida a Ata da Reunião de Discussão da
Minuta de Relatório de Auditoria, que deverá ser assinada por todos os participantes, e
entregue uma via ao representante do órgão/entidade.
§ 6º Havendo discordância quanto a qualquer fragilidade apontada no relatório, o
representante do órgão/entidade deverá registrá-la na Ata mencionada no § 5º deste
artigo.
§ 7º Após a reunião, o auditor responsável ou o Gerente ou o Coordenador deverão
informar ao Auditor-Geral o resultado do processo de discussão com o órgão/entidade, e:
a) Caso não haja necessidade de mudanças no relatório, deverão solicitar ao Núcleo de
Suporte da Auditoria Geral - NSUP - a emissão do RAG e dos Ofícios de
encaminhamento.
b) Havendo a necessidade de alterações, o auditor responsável, juntamente com o
Gerente, devem proceder às alterações e submeter novamente o relatório ao
Coordenador, e, por fim, ao Auditor-Geral para aprovação final, e, após isso, ao NSUP da
Auditoria Geral para formalização dos documentos finais de encaminhamento.
Art. 8º Cabe ao NSUP a formatação, numeração e emissão dos RAGs em sua versão
final, e a elaboração dos ofícios de encaminhamento.
Art. 9º O RAG deverá ser encaminhado aos seus destinatários pelo Controlador Geral,
por meio de ofício.
§1º São destinatários dos RAGs os titulares dos órgãos e entidades da Administração
Municipal avaliados.
§ 2º No caso de auditorias realizadas na Administração Indireta, deverá ser enviada cópia
para informação do Conselho Fiscal e do Secretário Municipal ao qual a entidade estiver
vinculada.
Art. 10. As solicitações de envio externo de RAGs, recebidos pela Controladoria-Geral,
deverão ser remetidas aos órgãos e entidades municipais avaliados respectivos para
atendimento direto ao solicitante, a fim de possibilitar, caso necessário, o complemento de
informações sobre providências adotadas para as correções dos fatos reportados.
Art. 11. A Auditoria Geral deverá realizar processo de monitoramento do saneamento das
fragilidades constantes dos RAGs, considerando a validação de informações junto aos
órgãos e entidades.

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§1º O monitoramento tem início a partir da emissão de um RAG que contenha
fragilidades, utilizando como ferramenta o Sistema de Acompanhamento de Fragilidades SAFRA.
§ 2º Cabe à Gerência de Acompanhamento das Recomendações de Auditoria - GAR da
Auditoria Geral, o cadastramento dos RAGs no SAFRA, com o objetivo de registrar as
fragilidades detectadas e possibilitar o acompanhamento de suas correções pelos órgãos
e entidades da Administração Municipal.
§ 3º Os usuários do sistema no âmbito dos órgãos e entidades receberão notificação do
SAFRA informando o encaminhamento de fragilidades detectadas, e o prazo limite para
informar as respectivas ações corretivas.
Art. 12. No decorrer do exercício, os órgãos e entidades da Administração Municipal
deverão informar no sistema as providências adotadas para correção das fragilidades.
Parágrafo único. As cópias dos documentos que evidenciam as ações e o saneamento
das fragilidades devem ser devidamente anexadas no sistema.
Art. 13. A Auditoria Geral deverá analisar todas as ações corretivas informadas para
verificação das implementações das providências adotadas pelos órgãos e entidades para
sanar as deficiências apontadas pela auditoria.
§1º As equipes de auditoria poderão proceder às análises das providências adotadas ao
longo do exercício, à medida em que os órgãos e entidades cadastrarem as informações
no sistema, ou através do processo denominado Follow-up Intermediário, que poderá ser
programado anualmente pela Auditoria Geral.
§ 2º A Auditoria Geral poderá programar, a qualquer tempo, trabalhos de verificação das
implementações das providências adotadas pelo órgão/entidade para sanar as
deficiências apontadas em seus trabalhos.
§3º Os resultados das análises de follow-up realizados pela Auditoria Geral serão
consignados no SAFRA.
Art. 14. Após o encerramento do exercício, a GAR irá encaminhar o formulário de followup aos órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante SAFRA, conforme
definido no § 4º do artigo anterior, contendo as fragilidades pendentes de solução.
§1º Os usuários do sistema no âmbito dos órgãos e entidades receberão notificação do
SAFRA informando o encaminhamento de fragilidades a serem sanadas, e o prazo limite
para resposta.
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§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão cadastrar, diretamente
no sistema, as providências adotadas para correção das fragilidades, com vias à
certificação das contas do gestor.
§ 2º As cópias dos documentos que evidenciam as ações das fragilidades consideradas
como sanadas devem ser devidamente anexadas no sistema.
§3º Após resposta a todas as fragilidades encaminhadas, os órgãos e entidades deverão
enviá-las, através do sistema, à Auditoria Geral, e emitir, também via sistema, o formulário
ANEXO III - Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades, que deverá ser inserido
no respectivo processo da Prestação de Contas de Gestão.
§ 4º Integrarão o formulário Follow-up - Providências Para Sanar as Fragilidades:
a) As fragilidades apontadas pela auditoria e não solucionadas no exercício em que foram
detectadas.
b) As fragilidades que forem detectadas pela Auditoria Geral nos relatórios emitidos após
a data de encerramento do processo anual de follow-up.
Art. 15. A Auditoria Geral deverá proceder à análise das respostas prestadas diretamente
no SAFRA, no decorrer dos trabalhos de análise da Prestação de Contas de Gestão.
§1º O resultado das análises objeto desse artigo serão consignados no SAFRA.
§2º As fragilidades apontadas pela auditoria e que permanecerem não solucionadas após
os trabalhos de certificação, integrarão o RAG correspondente.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
Resoluções CGM nº 1446/2018, 1472/2019, 1636/2020 e 1663/2020.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 26.02.2021

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