RESOLUÇÃO SMF Nº 2640

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe

sobre

a

regulamentação

dos

procedimentos para contratação de operação
de câmbio por parte da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos na realização de
operações cambiais, garantindo sua eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de procedimentos seletivos, objetivando
garantir a economicidade, além de maior lisura e transparência no processo;

CONSIDERANDO a previsão de incremento da frequência de operações efetuadas em
moeda estrangeira, principalmente aquelas referentes ao pagamento da dívida pública;
e

CONSIDERANDO as atribuições da Assessoria de Controle Financeiro-Orçamentário
da Superintendência do Tesouro Municipal descritas no Decreto nº 32.434 de 29 de
junho de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído processo permanente de seleção de instituição financeira para
contratação de compra e venda de moeda estrangeira com a Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Poderão participar de cada processo seletivo instituições financeiras
devidamente habilitadas pelo Banco Central do Brasil a intermediar operações de

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câmbio, desde que mantenham contratos de prestação de serviços de arrecadação de
receitas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Caberá à instituição financeira interessada em participar do processo
manifestar seu interesse junto à Assessoria de Controle Financeiro-Orçamentário da
Superintendência do Tesouro Municipal.
Art. 3º Dentre as instituições enquadradas no artigo anterior, a operação de câmbio
será contratada com aquela que apresentar melhor cotação na forma estabelecida pela
Superintendência

do

Tesouro

Municipal,

respeitando-se

os

princípios

da

economicidade e da eficiência.
§ 1º Poderá a Superintendência do Tesouro Municipal efetuar cotação, através de fax,
contato telefônico, mensagem eletrônica (e-mail) ou quaisquer outros meios
disponíveis, conforme sua conveniência operacional, consultando no mínimo três
instituições financeiras, sendo considerada a performance no histórico de cotações.
§ 2º Poderá a Superintendência do Tesouro Municipal efetuar cotação única para
selecionar uma instituição responsável pelas operações de câmbio a serem realizadas
por um período máximo de seis meses contados da referida cotação única, respeitando
o parágrafo anterior. Tal cotação implicará na seleção da melhor proposta, tendo por
referência a taxa média de venda ponderada dos negócios realizados no mercado
interbancário de câmbio com liquidação em dois dias úteis, calculada pelo Banco
Central do Brasil, conforme Comunicado N. 6815/99 (denominada “Ptax vendaBacen”).
§ 3º No caso de cotação que tenha por objeto o pagamento de inscrição de servidor em
palestra, congresso, seminário ou curso no exterior, anuidade de revista ou periódico,
publicação em revista e inscrição da PCRJ em evento, poderá a Superintendência do
Tesouro Municipal efetuar cotação diretamente com uma única instituição financeira
oficial, limitado ao valor de USD 50.000,00 (ou equivalente).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 24.11.2010

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