RESOLUÇÃO SMTR Nº 3276

DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Suspende o calendário de vistoria 2020 para os
modais TAXI, SPPO, STPC, FRETE, TEC E STPL e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e
publicações posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que decretou o
Estado de Calamidade do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o plano de contingenciamento divulgado pelo DETRAN-RJ para
enfrentar a disseminação do COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público a publicação de normas complementares
visando o bem-estar da população,
RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o calendário de vistoria 2020 para os modais TAXI, SPPO, STPC,
FRETE, TEC E STPL, enquanto perdurar o Estado de Calamidade no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º As vistorias para encerramento das permutas, transferências, inclusões de veículos
e novas autonomias estão suspensas enquanto perdurar o Estado de Calamidade.
Permanece autorizada a circulação dos veículos.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
determinações em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO 29.04.2020

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