Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 1º DE JULHO DE 2010

Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de
10 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 12, § 1º, da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ............................................................................................
(omissis)
§º 1º. A gratificação devida ao servidor designado para a função a
que se refere o caput deste artigo, criada por meio do §º 1º do art.
183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a
alteração dada pelo art. 4º, da Lei nº 8.021, de 29 de novembro de
2001, será correspondente ao vencimento do padrão 10, classe D,
do cargo efetivo do nível superior, ou outro padrão que venha a
substituí-lo.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão a conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 3º A eficácia de todo o disposto nesta Lei Complementar fica
condicionada ao atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e das normas
pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC