ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.471, DE 03 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 083, de 04 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guaporé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Guaporé,
constituído de um prédio de alvenaria, com área útil de piso coberto de 1.584,00m², constante de
um ginásio de esportes, vestiários, sanitários, salas de atendimento médico, de atividades
múltiplas e administração, e o respectivo terreno composto de parte de terras urbanas, antiga
terra rural número quarenta e seis (46), da Linha 21 de Abril, com a área de 91.000,00m²
(noventa e um mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando, ao norte, na largura de
cento e trinta metros, com a Estrada da Linha; ao sul, na mesma largura com terras de
propriedade da União Sul Brasileira de Educação e Ensino; a leste, na extensão de setecentos
metros com terras de propriedade da União Sul Brasileira de Educação e Ensino; a oeste, na
mesma extensão, com a Vila Planalto. Referido imóvel está tombado, sob o nº 1673, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e matriculado sob o nº 2.300, Livro nº 2-RG, fl. 1, no Registro de Imóveis
de Guaporé.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um
centro de atendimento na área social, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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