LEI Nº 5.858

DE 11 DE MAIO DE 2015.

Institui a Campanha Permanente de Combate
ao Machismo e Valorização das Mulheres nas
escolas públicas do Município do Rio do
Janeiro.
Autor: Vereador Renato Cinco

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e
Valorização das Mulheres nas escolas públicas de responsabilidade da Prefeitura do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma
equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para
a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização
sobre os direitos das mulheres e de combate ao machismo.
Art. 3º São objetivos da Campanha:
I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão e combate ao machismo;
III - incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que constranjam a prática do
machismo;
IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do
ano letivo que envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida
pelas mesmas;
V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação
nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à
opressão sofrida pelas mulheres;

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VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da
perspectiva

de

gênero,

e

qualquer

outro

comportamento

de

intimidação,

constrangimento ou violência contra as mulheres;
VII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;
VIII - promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído,
estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os
gêneros.
Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, incluindo a semana de
combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no Calendário da Escola,
para a implantação das medidas previstas na Campanha.
Parágrafo único. A semana de combate à opressão de gênero coincidirá,
preferencialmente, com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher, 25 de
novembro.
Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação garantir a
implementação da Campanha.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.05.2015

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