ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.016, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 237, de 05 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre o uso dos serviços telefônicos
públicos de atendimento de urgência à
população e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A ocorrência de solicitação imotivada de socorro junto aos serviços telefônicos
públicos de atendimento de urgência à população deverá ser comunicada à autoridade policial e
ao Ministério Público para que tomem os procedimentos adequados.
Parágrafo único – A comunicação de que trata este artigo informará, quando possível,
se a ligação foi feita de telefone particular ou de telefone público, bem como o responsável por
esta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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