ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.033, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 183, de 22 de setembro de 2008)
Introduz modificações na Lei nº 11.991, de 27
de outubro de 2003, e alterações, que cria o
Programa de Militares Estaduais Temporários
da Brigada Militar e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares
Estaduais Temporários da Brigada Militar, o art. 7º, § 1º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º - .....................................
§ 1º - ...........................................
I – ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 3 (três) anos
antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no
comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento
disciplinar da Força a que servia;
...................................................”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 27 de outubro de 2010 os
contratos emergênciais de que trata a Lei nº 11.991/2003, e alterações, que cria o Programa de
Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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