ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.644 DE 08 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 088, de 09 de maio de 2008)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Tenente Portela e Três Palmeiras.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como chuva de granizo, que
resultou em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação
acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº Município Decreto Municipal nº Prazo
2235-08.01/08-9
Tenente
078, de 14 de abril de Noventa
Portela
2008
dias

2236-08.01/08-1

Três
Palmeiras

22, de 14 de abril de
2008

Área
Em parte da área rural, nas localidades de
São Sebastião, Lagoa Bonita, Lajeado
Filisbino, Nossa Senhora da Saúde, Capitel
Santo Antônio, Lajeado Seco e Braço
Forte, do Município
Noventa Em toda a área urbana e parte da área rural,
dias
nas localidades de Boa Esperança, São
Roberto, Caneleira, Taboão, Pipiri, São
Roque, Alto da Serra, Linha Nova, Linha
Fortaleza e Linha Martins, do Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo

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desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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