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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 567

DE 1Q

DE DEZEMBRO DE 2006.

"Autoriza o

a

a constituir

g

empresa Rádio e Televisão Difusora de

^

Roraima -

Poder

Executivo

|

RADIORAIMA e dá outras I

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art Io

Fica o Poder Executivo do Estado de Roraima autorizado a constituir,

observadas a legislação própria e, no que couber,as normas do Código Civil, a empresa pública
denominada

Rádio e Televisão Difusora de Roraima -RADIORAIMA, vinculada à

Governadoria do Estado de Roraima, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. A RADIORAIMA terá sede e foro na cidade de Boa Vista e
atuação em todo o Estado de Roraima.
Art 2o A RADIORAIMA terá como finalidade a exploração de serviços de
radiodifusão de som (rádio) e som e imagens (televisão), podendo ampliar seus objetivos em
atividades correlatas.

Parágrafo único. Por radiodifusão de som, entenda-se o serviço de emissora de
rádio e, de som e imagem, o de emissora de televisão.

Art. 3o O capital da RADIORAIMA, será integralmente pertencente ao Estado
de Roraima e será constituído pela incorporação dos bens materiais e imateriais, dentre os quais
os seguintes:

I - todo o complexo técnico de equipamentos para geração e transmissão de
programas de radiodifusão de som e som e imagens atualmente pertencente ao sistema
RADIOBRÁS localizado no território do Estado;
II - edificações, instalações, móveis, imóveis, maquinário, utensílios e
geradores de energia e utensílios de qualquer outro tipo pertencentes ao Governo Estado de
Roraima que estejam afetados aos serviço da Rádio Difusora de Roraima, bem como, aqueles
que venham a ser transferidos pela Empresa Brasileira de Comunicação - RADIOBRÁS;
III - direitos, créditos e haveres de qualquer natureza vinculados a atual Rádio
Difusora de Roraima.

IV - O imóvel onde funciona a Rádio Difusora de Roraima, localizada na

avenida Capitão Ene Garcez; o imóvel localizado na avenida João PereJFaroTMelo, nesta cidade
de Boa Vista, onde está instalado o Teatro Carlos Gomes; o imóvelrural lodalizado à margem

direita da BR-174, sentido Brasil/Venezuela, Monte Cristo, nestaNçapital/onde se encontra
instalado o Parque de Transmissão da Rádio Roraima, com os transmissores; e, ainda o sistema

de antenas e instalações, torres e equipamentos instalados nos Municípios da antiga rede de
repetição do Estado de Roraima.

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Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR -/Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art
4o A RADIORAIMA será administrada por um Conselho de
Administração, composto de 7 (sete) membros, nomeados pelo Governador do Estado de
Roraima, dentre os quais será escolhido o Presidente da empresa.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) DiretorPresidente e 03 (três) diretores, indicados pelo Governador do Estado, mediante aprovação do
Conselho de Administração.

Art. 5o O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e
igual número de suplentes, designados pelo Governador do Estado, com mandato de 3
(três) anos, permitida sua recondução.
Art. 6o Constituirão recursos da empresa:
I - as rendas auferidas com a comercialização de espaços-horários;
II - a prestação de serviços na área de radiodifusão de som e de som e imagens;
III - gestões comerciais de atividades correlatas;
IV - dotações consignadas no orçamento geral do Estado;

V -

auxílios e subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas,

nacionais ou internacionais;
VI - doações e legados;

VII - empréstimos e financiamentos;
VIII - recursos de incentivos fiscais, especificados em lei;
IX - os recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão, em espécie,
de bens e direitos;

X - renda de bens patrimoniais; e
XI - outras receitas operacionais.

Art. T O pessoal dos quadros da empresa será admitido mediante concurso
público e ficará subordinado a legislação trabalhista.
§ Io No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Chefe
do Poder Executivo Estadual encaminhará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da RADIORAIMA.
§ 2o Até que seja efetivado o primeiro concurso público para preenchimento
dos cargos de que trata o parágrafo anterior, a estrutura de pessoal da empresa da
RADIORAIMA será provida com servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Estadual ou que estejam a sua disposição.

Art. 8o O processo de criação e implantação RADIORAIMA será coordenado,
acompanhado e fiscalizado por Comissão Provisória, nomeado pelo Governador do Estado de
Roraima, será constituída pelos seguintes representantes:
I - 01 (um) representante da Casa Civil;

II — 01 (um) representante da Secretaria de (Estado jdo Planejamento e
Desenvolvimento - SEPLAN;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado/\4a/Gestão Estratégica e
Administração - SEGAD;
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Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n°-CEP: 69.301-380- Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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IV - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima PROGE.

V - 01 (um) representante da Coordenação de Comunicação Social do Governo
do Estado.

Parágrafo único. A Comissão Provisória será presidida pelo representante da
Casa Civil, e seus atos aprovados pelo Governador do Estado.

Art. 9o A Comissão Provisória, designada por Decreto do Governador do Estado
de Roraima terá como atribuições:

I - proceder inventário e avaliação de todos os bens pertencentes ao Estado de
Roraima, que estejam a disposição da atual Rádio Difusora de Roraima, assim como dos
equipamentos de radiodifusão de som e de som e imagens, providenciando sua transferência para
a RADIORAIMA;

II - elaborar projeto de Estatuto da empresa;

III - cuidar das transferências das outorgas vinculadas à RADIOBRÁS junto ao
Ministério das Comunicações e à disposição da Rádio Difusora de Roraima, bem como das
outorgas e dos serviços de retransmissão de radiodifusão de som e imagens - RTV - pertencentes
ao Estado de Roraima para a RADIORAIMA;

IV - inventariar os bens móveis e imóveis, que pertençam à RADIOBRÁS e
estejam a serviço da Rádio Difusora de Roraima;
V - propor todas as medidas necessárias para a implementação da empresa.

Parágrafo único. A Comissão Provisória de que trata o caput deste artigo terá o
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do Decreto de sua nomeação para constituir
todos os atos de instalação da RADIORAIMA.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários do Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

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de De zembrode 2006.

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PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
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