GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 389 , DE 10 DE

AGOSTO

DE 2007.

Cria a Procuradoria de Execuções Judiciais e altera o

artigo 10, da Lei Complementar n° 20, de 2 de julho
de 1987.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica instituída, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Procuradoria de Execuções
Judiciais, que terá as seguintes atribuições:

1- análise e conferência dos cálculos dos processos judiciais em fase de execuções, oriundos de
sentença transitada em julgado de natureza trabalhista e contenciosa;

II - manter atualizada a legislação, índice, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas
atividades;

III - promover as cobranças dos títulos executivos judiciais, exceto as de competência da
Procuradoria Fiscal;

IV - representar o Estado em Juízo, como autor, réu, assistente ou opoente, nas ações de Execuções
Judiciais em que figurem como parte servidor público ou empresa contratada;

V - proceder a análise dos precatórios-requisitórios e adotar as providências legais, judiciais e
administrativas pertinentes; e

VI - atuar nos processos em fases de execuções oriundos das Procuradorias Regionais, em
tramitação perante as instâncias superiores.

Art. 2o. O artigo10, da Lei Complementar n° 20, de 2 de julho de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 10. O Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, será indicado pelo Procurador Geral do
Estado e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do Quadro de Procuradores do
Estado, dentre os integrantes das duas últimas classes.

Parágrafo único. O Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, será auxiliado por 03 (três)
Procuradores do Estado, de sua indicação, com aprovação prévia do Procurador Geral do Estado."

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de AGOSTO

IVO NARCISO
Govern

de 2007, 119° da República.