ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.840, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2008)
Institui uma Força-Tarefa na Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, com a
finalidade de realizar o inventário dos bens
imóveis de propriedade da Administração
Pública do Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída uma Força-Tarefa na Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, para, no prazo de cento e oitenta dias, realizar o inventário dos bens imóveis
de propriedade da Administração Pública do Estado, incluindo a Direta e Indireta, bem como
daqueles imóveis que vêm sendo utilizados por Órgãos e Entidades que prestam serviço público
estadual.
Parágrafo único - Integram a Administração Pública do Estado, para os efeitos deste
Decreto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Púbico, o Tribunal de
Contas do Estado e a Defensoria Pública.
Art. 2º - A Força-Tarefa, ora instituída, será composta por representantes dos Poderes
do Estado, das Entidades e dos Órgãos abaixo relacionados, devendo o nome dos indicados ser
encaminhado à Casa Civil, no prazo de dez dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, para
serem designados pela Governadora do Estado, conforme segue:
I - dois da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sendo um do
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
II - um do Poder Judiciário;
III - um do Poder Legislativo;
IV - um do Ministério Público;
V - um do Tribunal de Contas do Estado;
VI - dois da Secretaria da Segurança Pública, sendo um, obrigatoriamente, da Brigada
Militar;
VII - um da Secretaria da Fazenda;
VIII - um da Secretaria do Planejamento e Gestão;
IX - um da Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
X – um da Secretaria da Saúde;
XI - um da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio;
XII - um da Defensoria-Pública;
XIII - cinco das seguintes entidades e órgãos da Administração Estadual Indireta:

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a)
b)
c)

um do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL,
um da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE,
um da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN,

d)

um do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul –

IPERGS,
e)

um do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER.

§ 1º - A Coordenação da Força-Tarefa caberá a um dos representantes da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos.
§ 2º - Poderão ser convidados, a critério da Força-Tarefa, servidores estaduais para
prestar assessoramento eventual em matéria de sua especialidade.
Art. 3º - Os integrantes da Força-Tarefa desenvolverão suas funções coordenadas pelo
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, cabendo ao Coordenador a
responsabilidade do encaminhamento mensal da efetividade dos integrantes ao setor de pessoal
do órgão ou entidade de origem.
Art. 4º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no
âmbito de suas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos
humanos, técnicos e logísticos, necessários para o eficaz funcionamento da Força-Tarefa.
Art. 5º - A Força-Tarefa deverá apresentar ao final dos trabalhos relatório sobre o
inventário dos bens imóveis de propriedade do Estado ou utilizados pelo mesmo, para fins de
avaliação, devendo, após, ser submetido ao conhecimento e deliberação da Secretária de Estado
da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 6º - O relatório mencionado no artigo anterior deverá conter, especificamente, os
procedimentos administrativos visando à uniformização do controle de bens imóveis de
propriedade ou utilizados pela Administração Pública Estadual, mediante registros a serem
inseridos no Sistema de Gestão Patrimonial Estadual - GPE -, módulo integrante do Sistema de
Finanças Públicas do Estado - FPE -, de obrigatória observância dos Órgãos integrantes do Poder
Executivo, a partir do final dos trabalhos da Força-Tarefa de que trata este Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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