GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.587 , DE

27 DE OUTUBRO

DE 2011.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de hospedagem,
manter unidade habitacional para pessoa portadora de
necessidade especial.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. A Empresa do ramo de hospedagem estabelecida no Estado de Rondônia fica obrigada a
manter unidade habitacional adaptada para pessoa portadora de necessidade especial.

Parágrafo único. Entende-se como Empresa do Ramo de Hospedagem: hotel, motel e pousada e como
Unidade Habitacional: suíte, apartamento, quarto ou chalé.

1 - as edificações em prédio de edifício deverão ter pelo menos em cada andar, uma unidade
habitacional adaptada para pessoa portadora de necessidade especial; e

II - nas edificações planas para cada 10 (dez) unidades habitacionais, uma deverá ser adaptada para
pessoa portadora de necessidade especial.

Art. 2o. O descumprimento da determinação desta Lei acarretará à infratora as penalidades do Código
de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 jie

outubro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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