GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

840

, DE

28

DE

OUTUBRO

DE 1999.

Altera o Artigo Io da Lei n° 798, de 30 de
março de 1999, que autoriza o Poder

Executivo a isentar da cobrança de taxas para
emissão de Carteira de Identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo Io da Lei n° 798, de 30 de março de 1999, que
autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteira
de Identidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ait. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a isentai- da

^r-

cobrança de taxas e emolumentos para emissão de Ia e 2 a vias da Carteira de
Identidade, pessoas reconhecidamente pobres na fonna da lei e idosos com mais de
60 (sessenta) anos."

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

OUtUbrO

de 1999, 11 Io d>RepuB\ica.

rBRSWBPANCO
írnador

28

de


Publicado no Diário Oficial