RESOLUÇÃO SETUR Nº 044

DE 17 DE JULHO DE 2013.
Regulamenta

os

procedimentos

de

autorização para circulação de veículos de
fretamento turístico durante a Jornada Mundial
da Juventude, emitida pela Secretaria Especial
de Turismo.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
S.A., no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.591, de 11 de junho de 2013, que veicula proibição quanto
à circulação, parada e estacionamento de veículos fretados durante o período
compreendido entre os dias 19 a 30 de junho de 2013.

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.427, de 15 de julho de 2013, que estabelece
exceções à proibição de circulação, parada e estacionamento para veículos operantes
do serviço de transporte coletivo de passageiros, na modalidade de fretamento, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os dias 19 e 30
de julho de 2013;

CONSIDERANDO, por fim, a Resolução SMTR nº 2374, de 16 de julho de 2013, que
dispõe sobre a regulamentação da entrega dos selos para circulação, nos limites
territoriais do Município do Rio de Janeiro durante
a Jornada Mundial da Juventude, mormente seu art. 3º, que faculta o encaminhamento
de pedido de autorização para circulação de veículos de fretamento turístico à
Secretaria Especial de Turismo,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de autorização para circulação veículos de fretamento turístico da
cidade do Rio de Janeiro entre os dias 19 e 30 de julho de 2013, formalizado perante a
Secretaria Especial de Turismo, deverá ser instruído com a seguinte documentação:
1


I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa prestadora dos serviços
de fretamento turístico, contemplando a atividade de transporte de passageiros para
fins turísticos;
II - Estatuto Social da empresa requerente, cujo objeto contemple os serviços de
transporte de passageiros para fins turísticos;
II - Cadastro da empresa requerente no Ministério do Turismo;
III - Alvará de funcionamento da empresa requerente;
IV - Listagem dos veículos, com a menção das respectivas placas;
V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), atualizado, emitido pelo
DETRAN.
Art. 2º O requerimento previsto no “caput” do artigo anterior, acompanhado da
documentação mencionada nos respectivos incisos, deverá ser apresentado na sede
da Secretaria Especial de Turismo/Riotur – Diretoria de Operações, situada na Praça
Pio X, nº 119, 12º andar, até o dia 23 de julho de 2013, impreterivelmente.
Parágrafo único. A autorização emitida pela Secretaria Especial de Turismo/Riotur
limita-se aos veículos de jaez turística, sendo os demais casos submetidos à
apreciação da Secretaria Municipal de Transportes, na forma do Decreto nº
37.427/2013 e da Resolução SMTR nº 2374/2013.
Art. 3º O ato de autorização objeto desta Resolução ficará condicionado à estrita
regularidade da documentação apresentada e será formalizado por meio da entrega de
selo padronizado ao representante legal da empresa requerente.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Especial de Turismo.
Art. 5º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2013.
ANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO
D. O RIO 18.07.2013

2