RESOLUÇÃO SMDEIS Nº 15

DE 17 DE MAIO DE 2021.
Estabelece

critérios

transição

dos

licenciamento

e

procedimentos

para

processos

administrativos

urbanístico,

de

físicos

a
de

para

eletrônicos, no âmbito do Sistema Eletrônico de
Documentos e Processos - Processo.Rio.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
SIMPLIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Decreto RIO no 48.466, de 22 de janeiro de 2021, que estabelece a
competência para análise das atividades relativas ao licenciamento urbanístico à
Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico - SUBCLU, parte integrante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação –
SMDEIS;

CONSIDERANDO o DECRETO RIO no 47.769, de 07 de agosto de 2020, que institui o
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Processo. Rio, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a intenção de modernizar os procedimentos para aumentar a agilidade
e a transparência do Licenciamento Urbanístico Municipal.

RESOLVE:
Art. 1º A partir do dia 1º de junho de 2021, os novos processos administrativos, relativos
ao licenciamento urbanístico, no âmbito da Subsecretaria de Controle e Licenciamento
Urbanístico (SUBCLU), serão autuados somente através do Sistema Eletrônico de
Documentos e Processos - Processo.Rio.
Art. 2º Todos os requerimentos relativos a licenciamento, regularização e legalização
urbanística se darão exclusivamente por meio eletrônico, através do site (sítio eletrônico)
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação para este fim:
requerimentossmu. rio.rj.gov.br.
§1º O Requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado de toda a
documentação relacionada no referido sítio eletrônico, de acordo com o assunto do


requerimento, em formato PDF, e integrarão Processo Eletrônico no Sistema Eletrônico
de Documentos e Processos - Processo.Rio.
§2º É de responsabilidade do requerente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e
mantê-los atualizados junto a SMDEIS, devendo proceder, imediatamente, à correção ou
alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou os dados se tornem
desatualizados.
§3º Eventuais falhas na comunicação de atos oficiais ocorridas em função de informações
cadastrais desatualizadas serão de inteira responsabilidade do requerente.
§4º Dúvidas gerais relativas ao requerimento eletrônico de licenciamento urbanístico
municipal poderão ser encaminhadas ao e-mail (endereço eletrônico) referente à área de
abrangência do imóvel, conforme Anexo I da presente Resolução.
§5º Os requerimentos relativos a assuntos não relacionados no caput deverão ser
solicitados através dos e-mails de que trata o Anexo I desta Resolução, de acordo com a
respectiva área de abrangência.
Art. 3º A exclusivo critério da SUBLCU os processos físicos existentes em análise
poderão ser migrados para o Processo.Rio, mediante termo de encerramento
estabelecido no Anexo II da presente Resolução.
§ 1º O processo físico ficará disponível para consulta durante a análise, sendo
posteriormente digitalizado.
§ 2º O processo eletrônico poderá, a critério técnico, ser instruído com cópias digitais dos
documentos existentes no processo físico, tais como requerimento de licenciamento,
Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistorias, entre outros.
§ 3º Os prazos estabelecidos no processo físico existente não serão suspensos ou
interrompidos durante o período de migração, permanecendo vigentes no processo digital.
Art. 4º O acompanhamento dos processos eletrônicos pelos responsáveis ocorrerá
através da plataforma Processo.Rio.
Art. 5º A SUBCLU regulamentará os procedimentos internos relativos à tramitação de
processos através do Processo.Rio, mediante portaria específica.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2021.
Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca
D.O. RIO 19.05.2021


ANEXO I
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PARA DÚVIDAS GERAIS E REQUERIMENTOS NÃO
ESTABELECIDOS NO SÍTIO ELETRÔNICO
Coordenadoria de Licenciamento de

smdeis.subcluclpe@gmail.com

Projetos Especiais - CLPE
Coordenadoria de Licenciamento de

smdeis.subcluclpt@gmail.com

Parcelamento da Terra - CLPT
Gerência de Licenciamento e Fiscalização

smdeis.subclucentro@gmail.com

Centro - GLF CENTRO
Gerência de Licenciamento e Fiscalização

smdeis.subclubotafogo@gmail.com

Botafogo - GLF BOTAFOGO
Gerência de Licenciamento e Fiscalização

smdeis.subclulagoa@gmail.com

Lagoa - GLF LAGOA
Gerência de Licenciamento e Fiscalização

smdeis.subclutijuca@gmail.com

Tijuca - GLF TIJUCA
Coordenadoria de Licenciamento e

smdeis.subclumeier@gmail.com

Fiscalização Urbanística Méier - CLU MÉIER
Gerência de Licenciamento e Fiscalização

smdeis.subcluilha@gmail.com

Ilha - GLF ILHA
Gerência de Licenciamento e Fiscalização

smdeis.subcluiraja@gmail.com

Irajá - GLF IRAJÁ
Gerência de Licenciamento e Fiscalização

smdeis.subclumadureira@gmail.com

Madureira - GLF MADUREIRA
Coordenadoria de Licenciamento e

smdeis.subclubarra@gmail.com

Fiscalização Urbanística Barra da Tijuca CLU BARRA DA TIJUCA
Coordenadoria de Licenciamento e

smdeis.subclujacarepagua@gmail.com

Fiscalização Urbanística Jacarepaguá CLU JACAREPAGUÁ
Coordenadoria de Licenciamento e

smdeis.subclucampogrande@gmail.com

Fiscalização Urbanística Campo Grande CLU CAMPO GRANDE
Gerência de Fiscalização de Manutenção
Predial - GFP

smdeis.subclufp@gmail.com


ANEXO II

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS - MODELO
O processo em epígrafe foi encerrado e a análise terá continuidade, por meio de processo
eletrônico, no âmbito do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.Rio,
mediante a autuação do processo eletrônico __________________.

Foi efetivada marcação da transição no cadastro do processo no SICOP.

O processo físico poderá ser encaminhado para o Arquivo Geral ou arquivado no setor,
para consulta, a critério técnico.

Fica vedada qualquer juntada física de novos documentos, para, a partir de então, a
instrução ocorrer somente por meio do Processo.Rio, instituído pelo Decreto RIO no
47.769 de 7 de agosto de 2020.

Para fins de registro, o processo originalmente em suporte físico era composto de:

Folhas:
Volumes:
Mídias: