DECRETO Nº 19.405

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho para Elaboração de
Proposta com vistas à extinção da Cobrança
Anual da Taxa de Autorização de Publicidade
incidente sobre Letreiros Publicitários dos
Estabelecimentos Comerciais e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o grupo de trabalho destinado à apresentação de proposta com
vistas à extinção da cobrança anual da taxa de autorização de publicidade incidente
sobre os letreiros publicitários dos estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. A proposta a ser elaborada deverá preservar a cobrança da taxa de
autorização de publicidade quando dos atos iniciais da fiscalização da veiculação da
publicidade referida no “caput”.
Art. 2º O grupo de trabalho será composto de representante dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;
III - Procuradoria Geral do Município.
§ 1º A indicação do representante e eventual substituto de cada um dos órgãos
relacionados no “caput” será realizada por ato próprio do respectivo titular.
§ 2º Os trabalhos serão coordenados pelo representante da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 3º O grupo de trabalho disporá do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a
apresentação da proposta objeto do presente Decreto, contados a partir da data da sua
publicação.
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Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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