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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1669, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.

Dá nova redação ao capuí do artigo Io da Lei n°
1.592, de 31 de março de 2006.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Proje
to de Lei que "Dá nova redação ao capuí do artigo Io da Lei n° 1.592, de 31 de março de 2006".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Kaká Mendonça, Vice-Presidente
no Exercício da Presidência, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:

Art. Io. O capuí do artigo Io da Lei n° 1.592, de 31 de março de 2006, que "Dispõe sobre reajuste
salarial dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os vencimentos e os subsídios dos servidores
públicos efetivos, estatutários e celetistas, ativos e inativos, e dos pensionistas da Assembléia Legislativa
do Estado".

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de abril de
2006.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 13 de setembro de 2006;

Deputado Kjaka Mendonça
1° Vice - Presidenre i)o exercício da Presidência


Publicado no Diário Oficiai