DECRETO N° 33370

DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.087/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os seguintes
imóveis:
I - Área localizada na interseção da Rua Audomaro Costa com o alinhamento do PA nº
3059 – Matrícula nº 70.952 do 2º Ofício de Registro de Imóveis;
II - Área remanescente com frente para a Rua Alfredo Dolabela Portela – Matrícula nº
70.955 do 2º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011- 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.2011

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