ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.209, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Introduz alterações nas Leis nº 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973, nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989 e nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro
de 1973:
I - no artigo 8º, é dada nova redação à alínea “a” do inciso II, conforme segue:
“Art. 8º - ...............
...............................
a) apresentar guia informativa nos termos dos incisos II ou III do art. 17, que consigne
o montante do tributo a pagar;
.............................”
II - no artigo 9º, é dada nova redação ao “caput” do § 2º, conforme segue:
“Art. 9º - ...............
...............................
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que os tributos em atraso
se refiram ao IPVA ou sejam declarados em guias informativas, conforme o previsto nos incisos
II ou III do artigo 17, caso em que será devida multa moratória:
.............................”
III - no artigo 11:
a) no inciso IV, a alínea “e” passa a ser a alínea “f” e é dada nova redação à alínea “e”,
conforme segue:
“Art. 11 - ..............
...............................
e) omitir informações em meio eletrônico ou prestar essas informações de maneira
incorreta ou em desacordo com a legislação tributária:
1 - quando ocorrer fornecimento de informações em padrão diferente do exigido pela
legislação tributária: multa de 0,5% do valor das respectivas operações ou prestações, não
inferior a 60 UPF-RS por período de apuração a que se referirem as informações;

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2 - quando não houver a entrega de arquivos com informações devidas no local, na
forma ou no prazo previstos ou quando ocorrer omissão de informações ou prestação de
informações incorretas: multa de 1% do valor das respectivas operações ou prestações, não
inferior a 120 UPF-RS por período de apuração a que se referirem as informações.
...........................”
b) no inciso V, ficam acrescentadas as alíneas “n” a “s”, com a seguinte redação:
“Art. 11 - ..............
...............................
n) inicializar ou colocar em uso, o fabricante, importador, credenciado ou interventor,
em estabelecimento de contribuinte do ICMS, equipamento de controle fiscal não autorizado
pela administração tributária estadual: multa de 200 UPF-RS, sem prejuízo do
descredenciamento;
o) deixar de comunicar à administração tributária estadual, na forma e nos casos
previstos na legislação tributária, a entrega de equipamento de controle fiscal a contribuinte do
ICMS: multa de 200 UPF-RS;
p) lacrar, o credenciado ou o interventor, equipamento de controle fiscal, de modo a
possibilitar o acesso à placa de controle fiscal ou a memórias do equipamento, sem o
rompimento do lacre: multa de 200 UPF-RS por equipamento;
q) utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal em desacordo com a
legislação tributária: multa de 100 UPF-RS por infração;
r) não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária ou em
intimação específica, a administradora de shopping center, de centro comercial ou de
empreendimento semelhante, informações que disponha a respeito dos contribuintes localizados
no seu empreendimento, inclusive sobre o valor locatício: multa de 100 UPF-RS, por
contribuinte cujas informações não foram entregues;
s) não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária, a
administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, as
informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos de
contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou
similares: multa de 0,5% sobre o valor das operações ou prestações não informadas, não
inferior a 100 UPF-RS por contribuinte cujas informações não foram entregues.”
c) no inciso VI, ficam acrescentadas as alíneas “o” a “t”, com a seguinte redação:
“Art. 11 - ...............
................................
o) não utilizar, o contribuinte, equipamento de controle fiscal, estando obrigado ao seu
uso: multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não registradas no
equipamento, não inferior a 100 UPF-RS, por período de apuração;
p) possuir, utilizar ou manter, o contribuinte, no recinto de atendimento ao público,
equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de
crédito, débito em conta corrente ou similar, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse
comprovante por equipamento de controle fiscal, exceto quando os equipamentos estiverem
interligados ou quando haja autorização da administração tributária estadual para sua
utilização: multa de 300 UPF-RS por equipamento;
q) contribuir para a alteração, o contribuinte, fabricante, importador, credenciado ou
interventor, das características originais de “hardware” ou de qualquer dos componentes de
equipamento de controle fiscal, em desacordo com o disposto na legislação tributária ou no ato

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de homologação ou registro de equipamento: multa de 1.000 UPF-RS por equipamento,
aplicável tanto ao contribuinte como ao terceiro responsável;
r) alterar, inibir, reduzir ou zerar, o contribuinte, fabricante, importador, credenciado
ou interventor, totalizador, contador, acumulador ou indicador de equipamento de controle
fiscal ou de qualquer outro equipamento de suporte, em casos não previstos na legislação
tributária: multa 1.000 UPF-RS por equipamento, aplicável tanto ao contribuinte como ao
terceiro responsável;
s) manter em uso, o contribuinte, programa aplicativo que possibilite ao equipamento
de controle fiscal, de forma diversa da prevista na legislação tributária, a não-impressão do
registro da operação ou prestação, concomitantemente à captura das informações referentes a
cada item: multa de 200 UPF-RS por equipamento;
t) utilizar, o contribuinte, sistema eletrônico de processamento de dados para emissão
ou preenchimento de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia comunicação à
administração tributária estadual: multa de 120 UPF-RS, por período de apuração de
utilização.”
IV - o artigo 13 passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 13 - A partir de 1º de julho de 2005, o Estado divulgará os devedores que tenham
crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto
se estiverem parcelados.
§ 1º - Poderão ser excluídos da divulgação os créditos tributários com exigibilidade
suspensa ou, na forma da lei, garantidos, conforme disposto em instruções baixadas pelo
Departamento da Receita Pública Estadual.
§ 2º - Em substituição ao disposto no § 1º, o Departamento da Receita Pública Estadual
poderá utilizar, para fins de divulgação ou de sua exclusão, os mesmos critérios utilizados para
tais fins no Cadastro Informativo - CADIN/RS.
§ 3º - As informações divulgadas nos termos deste artigo poderão ser utilizadas ou
consideradas, no exercício de suas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por
centrais de risco de crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos, entidades
do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada.
§ 4º - Na hipótese do § 3º, poderá, se necessário, ser celebrado convênio entre o
Departamento da Receita Pública Estadual e as respectivas entidades.
§ 5º - Os órgãos da administração pública estadual direta e indireta ficam proibidos de
transacionar, a qualquer título, com os devedores cujos créditos tributários tenham sido objeto
de divulgação na forma deste artigo.
§ 6º - A proibição de transacionar com os devedores compreende o pagamento de
quaisquer créditos, a admissão em concorrência ou coleta de preços, a celebração de contratos
de qualquer natureza, a concessão de empréstimos e quaisquer outros atos que importem em
transação com o Estado.”
V - no artigo 17 fica acrescentado o inciso III ao “caput” e é dada nova redação aos §§
4º e 5º, conforme segue:

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“Art. 17º - ..............
................................
III - ao montante do tributo devido e declarado em guia informativa, nas demais
hipóteses previstas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.
................................
§ 4º - O valor do tributo declarado em guia informativa não será objeto de
impugnação.
§ 5º - Na hipótese de erro de fato no preenchimento de guia informativa referida nos
incisos II ou III, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da certidão da Dívida Ativa
para propositura da ação executiva, corrigi-lo, demonstrando à administração tributária
estadual o erro cometido.
.............................”
VI - no artigo 21:
a) fica revogado o § 2º;
b) é dada nova redação ao inciso III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue:
“Art. 21 - ...............
................................
III - eletronicamente, por meio de sistema informatizado de notificações e intimações
do Departamento da Receita Pública Estadual, conforme disposto em instruções baixadas pelo
referido Departamento;
IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de
divulgação local, e afixado em lugar visível no prédio da repartição.
.............................”
c) no § 1º, a alínea “c” passa a ser a alínea “d” e fica incluída uma nova alínea “c” com
a seguinte redação:
“Art. 21 - ...............
................................
c) quando eletrônica, na data e na hora em que houver o registro eletrônico do acesso
ao conteúdo da notificação ou intimação no sistema referido no inciso III do “caput” deste
artigo;
..............................”
d) os §§ 3º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - ...............
................................
§ 3º - A autoridade competente poderá optar por qualquer uma das formas de
notificação ou intimação previstas nos incisos deste artigo.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses dos incisos II e III do artigo
17, casos em que, no momento da entrega da guia informativa, considera-se o sujeito passivo
notificado a pagar, no prazo legal, o tributo declarado e que, se não for pago, considera-se

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também notificado de sua inscrição automática como Dívida Ativa Tributária e de suas
conseqüências, no prazo e na forma previstos nesta Lei.”
VII - no artigo 38, o parágrafo único passa a ser o § 2º e fica acrescentado o § 1º com a
seguinte redação:
“Art. 38 - ...............
................................
§ 1º - Verificando a autoridade preparadora ou julgadora a ausência da prova de
capacidade processual, intimará ou determinará a intimação do sujeito passivo para que este
junte aos autos, no prazo de 5 dias, a referida prova, sob pena de indeferimento da inicial.
.............................”
VIII - no artigo 67, é dada nova redação ao item 2, da alínea “b” do parágrafo único,
conforme segue:
“Art. 67 - ...............
................................
b) ............................
................................
2 - do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nas hipóteses dos créditos
tributários referidos nos incisos II e III do artigo 17;
..............................”
IX - no artigo 71, é dada nova redação ao “caput” do artigo e ao § 2º, mantida a redação
de suas alíneas, conforme segue:
“Art. 71 - O pagamento fora do prazo, de tributo não constante de Auto de
Lançamento, só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,25% (vinte e cinco
centésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por
cento) e, ainda, quando referente ao ICMS ou a tributo em que seja exigida guia informativa nos
termos do inciso III do art. 17, se tiver ocorrido uma das hipóteses previstas no inciso II do
artigo 8º.
................................
§ 2º - No caso de parcelamento do crédito tributário referente a IPVA ou declarado nos
termos dos incisos II ou III do artigo 17, enquanto vigorar o referido parcelamento e antes de
sua inscrição como Dívida Ativa, as parcelas mensais serão acrescidas da multa moratória de:
.............................”
X - no artigo 81, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 - ...............
................................
Parágrafo único - Poderão ser apreendidos, também, mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais de pessoas relacionadas com operações ou
prestações tributáveis e equipamentos de controle fiscal, como meio de prova material de
infração da legislação tributária.”
XI - no artigo 83, o parágrafo único passa a ser o § 1º e fica acrescentado o § 2º com a
seguinte redação:
“Art. 83 - ................

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................................
§ 2º - Sendo a coisa apreendida equipamento de controle fiscal, este poderá ser
encaminhado para perícia junto a setor especializado da Secretaria da Fazenda ou a entidade
técnica especializada externa, para a emissão de parecer técnico.”
XII - fica revogado o inciso III do artigo 114;
XIII - é dada nova redação ao artigo 117, conforme segue:
“Art. 117 - A aceitação da proposta de dação em pagamento ou de transação compete,
conforme o caso, ao Secretário de Estado da Fazenda ou ao Procurador-Geral do Estado.”
XIV - fica revogado o parágrafo único do artigo 118;
XV - fica revogado o Capítulo IV do Título IV.
Art. 2º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989:
I - no artigo 8º, ficam acrescentados os incisos IX e X, com a seguinte redação:
“Art. 8º - ................
................................
IX - os cedentes de créditos fiscais, relativamente ao imposto devido pelos respectivos
cessionários em decorrência de valores recebidos por transferência de saldo credor em
desacordo com a legislação tributária;
X - as empresas que atuem como centrais de armazenamento de dados e
estabelecimentos similares, que armazenem informações fiscais relativas a operações ou
prestações realizadas pelos usuários de seus serviços, em relação à lesão que estes causarem ao
Erário, sempre que contribuírem para a ocorrência da lesão.”
II - no artigo 10, é dada nova redação ao “caput” do § 1º e ficam acrescentados os §§
18,19 e 20, conforme segue:
“Art. 10 - ...............
................................
§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do
“caput” deste artigo:
................................
§ 18 - O Poder Executivo fica autorizado, a partir de 1º de janeiro de 2005, a ajustar as
bases de cálculo em função do disposto no § 10 do art. 12 para fins de manutenção da mesma
carga tributária vigente em 31 de dezembro de 2004.
§ 19 - Enquanto perdurarem as alíquotas previstas no § 10 do art. 12, a base de cálculo
nas saídas de energia elétrica residencial, quando o consumo mensal não ultrapassar 50 KW,
terá seu valor reduzido para 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três
milésimos por cento) do valor da operação.
§ 20 - O disposto no § 16 não se aplica aos terminais portáteis de telefonia celular.”

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III - no artigo 12, ficam acrescentados os §§ 10 e 11, com a seguinte redação:
“Art. 12 - ...............
................................
§ 10 - Nos exercícios de 2005 e 2006, não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso
II deste artigo nas operações com as mercadorias e nas prestações de serviços previstas nos
números 7, 8 e 10 da alínea “a”, hipótese em que serão fixadas nos percentuais de 30% (trinta
por cento) e 29% (vinte e nove por cento), respectivamente nos exercícios de 2005 e 2006.
§ 11 - As alíquotas das operações e prestações mencionadas no § 10 serão reduzidas,
até o limite dos percentuais vigentes em 31 de dezembro de 2004, na hipótese de a União
transferir ao Estado os créditos que lhe são devidos e em valores adequados, inclusive a título
de ressarcimento por perdas decorrentes da desoneração das exportações realizadas por
contribuintes do Estado.”
IV - no artigo 15:
a) ficam renumerados os §§ 16 e seguintes, na seqüência em que se encontram, para,
respectivamente, §§ 16 a 24;
b) é dada nova redação ao § 1º:
“Art. 15 - ...............
................................
§ 1º - O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido
prestados os serviços, está condicionado à:
I - idoneidade da documentação;
II - escrituração nos prazos e condições estabelecidos em regulamento; e
III - prestação em meio eletrônico, pelo remetente das mercadorias ou pelo prestador
dos serviços, das informações relativas às respectivas operações ou prestações, nas condições
definidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, em sistema a ser disponibilizado
para esse fim.
.............................”
V - no artigo 21, fica acrescentado o § 10 com a seguinte redação:
“Art. 21 - ...............
................................
§ 10 - O regulamento poderá definir percentual máximo de redução de saldo devedor
apurado em função do recebimento de créditos fiscais recebidos por transferência de terceiros,
permitindo sempre que o excedente seja apropriado nos períodos de apuração posteriores,
desde que respeitado o percentual estabelecido.”
VI - no artigo 22, fica revogado o § 2º e é dada nova redação ao “caput”, conforme
segue:
“Art. 22 - Os saldos credores acumulados pelos estabelecimentos de contribuintes em
decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, podem, a
partir de 1º de janeiro de 2005, e nas condições definidas em regulamento, ser:”

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VII - no artigo 34, o parágrafo único passa a ser o § 1º e fica acrescentado o § 2º,
conforme segue:
“Art. 34 - ...............
................................
§ 2º - Em substituição ao disposto na alínea “c” do inciso I, a base de cálculo em
relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final
usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua
similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para a sua apuração as regras
estabelecidas no artigo 35.”
VIII - no artigo 42, o parágrafo único passa a ser o § 1º e ficam acrescentados os §§ 2º e
3º, conforme segue:
“Art. 42 - ...............
................................
§ 2º - O regulamento poderá dispensar os contribuintes da emissão de documento fiscal
ou de alguma via de documento fiscal, desde que sejam prestadas, em meio eletrônico, as
informações relativas às respectivas operações ou prestações, a serem disponibilizadas em
sistema e nas condições definidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.
§ 3º - Na hipótese do § 2º, as informações relativas às operações e prestações
realizadas pelos estabelecimentos do contribuinte poderão ser armazenadas em centrais de
armazenamento de dados ou estabelecimentos similares devidamente credenciados pelo
Departamento da Receita Pública Estadual, desde que as referidas informações sejam
disponibilizadas eletronicamente em sistema e nas condições definidos pelo referido
Departamento.”
IX - no artigo 47, o parágrafo único passa a ser o § 3º e ficam acrescentados os §§ 1º e
2º, conforme segue:
“Art. 47 - ...............
................................
§ 1º - As administradoras de “shopping center”, de centro comercial ou de
empreendimento semelhante, além das obrigações previstas no “caput”, deverão prestar, à
administração tributária estadual, outras informações que disponham a respeito dos
contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições
previstas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.
§ 2º - As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no “caput”, deverão informar as
operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos
sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares ao Departamento da
Receita Pública Estadual, nas condições previstas em instruções baixadas pelo referido
Departamento.
.............................”
X - no artigo 48, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 48 - ...............
................................

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Parágrafo único - A impressão de documentos fiscais numerados por estabelecimentos
gráficos fica condicionada, nos termos de instruções emitidas pelo Departamento da Receita
Pública Estadual, ainda:
I - ao prévio credenciamento do estabelecimento gráfico no Departamento da Receita
Pública Estadual;
II - à comprovação de capacidade técnica, mediante atestado a ser emitido por órgão
representativo do setor gráfico, de abrangência nacional e sediado neste Estado.”
Art. 3º - A alínea “b” do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ................
................................
b) promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja
superior ao de 11.760 (onze mil setecentos e sessenta ) Unidades Padrão Fiscal do Estado do
Rio Grande do Sul - UPF-RS;
..............................”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.472, de 28 de
abril de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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