LEI Nº 7058,

DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Inclui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº
5.146, de 2010.
Autor: Vereadores João Mendes de Jesus, Chico
Alencar, Cesar Maia, Átila A. Nunes, Prof. Célio
Lupparelli, Thais Ferreira, Tânia Bastos, Teresa
Bergher e Celso Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.10.2021

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