ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08013101386518 PUBLICIDADE – FEAS
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CONVÊNIOS................................................................................................... 200.000,00
---------------TOTAL
200.000,00
Art. 2.° O crédito a que se refere o art.1.º desta Lei será coberto pelos recursos
provenientes de:
PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - TERMO MDSCF/STCAS 22 Recurso 1789 - 400......................................................................................................... 200.000,00
---------------TOTAL
200.000,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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