RESOLUÇÃO SESQV “P” Nº 013

DE 18 DE MAIO DE 2015.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE
VIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elemento de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes à avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 3.404, de 05 de junho de 2002, sobre a
Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 05 de março de 2004, que
institui o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em
conformidade com o art. 24 do Decreto nº 22.615 de 30 de janeiro de 2003, integrada
pelos servidores representantes dos órgãos mencionados abaixo, com a finalidade de
orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise
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e

avaliação

de

documentos,

elaboração

de

Tabela

de

Temporalidade

e

estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ, na Secretaria Especial de
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro, sendo os demais, representantes da
Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida:
- Ana Claudia Braga das Neves, matrícula 10/274.514-9, Arquivista – representante do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro;
-Sandra Bento dos Santos Viana, matrícula 11/240.035-6, Assessor I - Administração
Setorial;
- Genenelson Magalhães Coutinho, matrícula 11/096.949-3, Assessor II – Protocolo da
Administração Setorial;
- Dalva Teixeira Lima, matrícula 10/179.469-2, Agente Comunitário Nível II – Protocolo
da Administração Setorial;
- Wagner Souza Ferreira, matrícula 10/289.011-9, Profissional de Nível Médio –
Administração Setorial;
- Daniella de Lourdes Silva, matrícula 12/288.801-4, Assistente II – Convênio da
Administração Setorial;
- Mario Eduardo da Silva Stelling, matrícula 40/622.267-5, Profissional de Nível Médio –
Coordenadoria de Serviço Social.
Art. 3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Secretaria, sob a forma de peça em processo autuado para esse fim,
que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

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Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
“caput”, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980.
Art. 5º As atividades de que trata a presente Resolução serão desenvolvidas e
concluídas no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessárias.
Art. 6º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental – TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
tabela aprovada pelo órgão central do SIMARQ.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 20.05.2015

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