LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 151 , de 18 de
março de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2013, de autoria dos
Senhores Vereadores Carlo Caiado e Paulo Pinheiro.

LEI COMPLEMENTAR Nº 151

DE 18 DE MARÇO DE 2015

Torna área non aedificandi o terreno localizado
na Rua Embaixador Carlos Taylor, no bairro da
Gávea, VI Região Administrativa e dá outras
providências.

Art. 1º Fica estabelecido que a área existente na Rua Embaixador Carlos Taylor, n° 00 –
93, antigo lote 01 do PAL 38.877, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa, passa a
ser non edificandi, sendo, portanto, proibida a construção de qualquer nova edificação
comercial e/ou residencial no local.
Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para construções,
de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na dat a de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015
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