ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1233 DE17 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de
religação de energia elétrica e de água, em caso
de corte de fornecimento por falta de pagamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a cobrança de taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do Estado de Roraima, por atraso no
pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único. Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento
dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.

Art. 2° No caso de corte de fornecimento, por atraso do pagamento do débito que
originou o corte, as concessionárias restabelecerão o fornecimento de energia elétrica ou água, sem
qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 3° As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade
ar,

serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

Art. 4° Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas âtn
500 UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), sem prejuízos das medidas previstas wo
Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
c. s
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeira;le 2018.

SUELY CAM OS
Governadora do Estad de Roraima
Palácio Senador He o Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (Éi-gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932