RESOLUÇÃO SMS Nº 4388

DE 29 DE ABRIL DE 2020

/Determina

penalidade

de

Advertência

à

Organização Social Centro de Excelência em
Políticas Públicas ( CEPP )./

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e, em consonância com a apuração realizada nos autos do
Processo Administrativo nº 09/003.431/2018, tendo em vista o acompanhamento e
fiscalização realizados pela Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do Contrato de
Gestão nº 001/2017 (Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços
de saúde no âmbito do Hospital da Mulher Mariska Ribeiro - 5.1) firmado entre o
Município do Rio de Janeiro, através desta Pasta, e a Organização Social CEPP;

CONSIDERANDO o observado pela fiscalização municipal através dos apontamentos
realizados pela Superintendência de Administração de Contratos de Gestão com
Organizações Sociais - SCGOS no bojo do Processo Administrativo em questão.

CONSIDERANDO o direito à ampla defesa e ao contraditório exercidos pela Entidade
através do “Ofício CEP 28 nº 02/2019” às fls. 92/105 de mesmo processo, e dos quais os
argumentos restaram amplamente rechaçados pela Coordenadoria Geral de Emergência
da AP 5.1, corroborada pela Subsecretaria de Atenção Hospitalar Urgência e Emergência,
na qualidade de área técnica, às fls. 110/126 e 130/141;
RESOLVE:

Art. 1º Determinar a imposição da penalidade de ADVERTÊNCIA à Organização Social
CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS (CEPP), inscrita no CNPJ nº
33.927.377/0001-40, no âmbito do Contrato de Gestão 001/2017 firmado entre a mesma e
esta municipalidade, à luz da previsão contida no inciso I da cláusula 15ª do Contrato de
Gestão supramencionado, diante do descumprimento do disposto no parágrafo décimo
primeiro da cláusula 5ª de mesmo Instrumento, em consideração a todo o exposto acima.
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Art. 2º Determinar a todos os órgãos desta Secretaria Municipal de Saúde, diretamente
envolvidos na fiscalização da execução dos Contratos de Gestão celebrados com a
Organização Social CEPP, que relatem quaisquer improbidades e descumprimentos
observados, com vistas à adoção das medidas cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O. RIO de 04.05.2020

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