LEI Nº 6792

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

dos condomínios

residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e
afixarem placas e/ou cartazes informando os números das
centrais de atendimento em casos de violência doméstica
no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Italo Ciba e João Mendes de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a orientarem os
funcionários e a afixarem placas e/ou cartazes em local visível, com letreiro legível,
informando sobre as centrais de atendimento para casos de violência contra menores,
adultos, idosos, animais e mulheres.
Art. 2º As placas mencionadas no art. 1º deverão ter a medida mínima especificada, no
tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).
Art. 3º As placas deverão conter o seguinte texto:

“ATENÇÃO CONDÔMINOS!
Nossos funcionários estão orientados a acionarem as centrais de atendimento em casos
de violência contra:
• menores e idosos (telefone 100)
• mulheres (telefone 180)
• adultos (telefone 190)
• animais (telefone 190)
TODAS AS AGRESSÕES SERÃO DENUNCIADAS!
O condomínio”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MARCELO CRIVELLA

D O RIO 29.10.2020
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