RESOLUÇÃO SMTR Nº 3141

DE 11 DE JUNHO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado a
veículos autorizados da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio
de Janeiro - SECTI em via do Bairro Centro.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata da
utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por pessoa
jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da administração
indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/200.702/2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SECTI, com 12
(doze) vagas, na Avenida Erasmo Braga, no trecho compreendido entre a Rua Dom
Manuel e a Avenida Presidente Antônio Carlos, no sentido da primeira para a segunda,
em frente à edificação nº 118, a 45°.
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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019.

VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
D.O. RIO 12.06.2019

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