ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.776, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Porto Mauá.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Porto Mauá,
constituído de uma área de terras de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) sendo do lote
rural nº 34 a área de 20.000,00m², e do lote rural nº 35 a área de 20.000,00m², ambos da 27ª
seção de Santa Rosa localizados em Itajubá Leste, edificado uma escola de alvenaria com a área
de 241,02m² denominada Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Santo Antônio; com as
seguintes confrontações: ao norte, por linha seca com terras dos mesmos lotes nºs 34 e 35 em
200,00m, sendo 100,00m com cada lote; ao sul, por linha seca também com terras dos mesmos
lotes nºs 34 e 35 em 200,00m, sendo 100,00m com cada lote; a leste, por linha seca com terras
do mesmo lote nº 34 em 220,00m; e a oeste, por linha seca com terras do mesmo lote nº 35 em
220,00m, matrícula anterior sob o nº 3050. Referido imóvel encontra-se cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 4281 e está matriculado no Ofício dos Registros Públicos de
Tuparendi da Comarca de Santa Rosa, Livro nº 2-RG, folha 01, sob o nº 4622.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de projeto para
recuperação de jovens e adultos dependentes químicos e alcoólicos, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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