LEI N º 5.615/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.615, de 16 agosto de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1330-A, de 2012, de autoria da Senhora Vereadora Tânia
Bastos.

LEI Nº 5.615

DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Declara o loteamento Parque Nobre no Bairro
Camorim, como Área de Especial Interesse
Social,

para

fins

de

urbanização

e

regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 o l oteamento Parque Nobre, situado
na Estrada dos Bandeirantes, nº 8637, Camorim, em Jacarepaguá, conforme mapa em
anexo.
Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da
Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 22.10.2013

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