RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 01

DE 03 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece procedimentos dos atos de nomeações
de agentes públicos do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções
Gratificadas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.350, de 1º de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de observância ao princípio da impessoalidade e as
normas de integridade pública no exercício de Cargo em Comissão do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Para nomeação aos Cargos em Comissão, cujo ato seja de competência da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, na forma do Decreto Rio nº
48.342, de 1º de janeiro de 2021, os órgãos e entidade da Administração Pública
municipal deverão encaminhar ao referido órgão, em processo administrativo específico:
I- ofício assinado pelo respectivo titular da Pasta, com indicação do nome do candidato ao
Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento superior;
II- currículo acadêmico e profissional atualizado do candidato ao Cargo em Comissão de
Direção e Assessoramento superior;
III- declaração de Informações Gerais, Anexo III do Decreto Rio nº 48.350/2021,
disponível no Portal do Servidor;
IV- certidões emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal e pelos Tribunais de
Contas da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro.
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§1º As certidões devem ser apresentadas quando o designado não mantiver vínculo
efetivo com a Administração Direta ou Indireta do Município.
§2º A Coordenadoria Geral de Administração da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública promoverá a conferência dos documentos relacionados nos incisos
deste artigo e em conjunto com a Coordenadoria Geral de Gestão Institucional expedirá o
ato, de acordo com a competência delegada no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de
2021.
§3º Após a publicação do ato no Diário Oficial do Município, os autos serão remetidos ao
órgão ou entidade da Administração Pública municipal que originou o processo
administrativo de nomeação, para as providências quanto a posse do agente público, na
forma da legislação vigente.
§4º A ausência de qualquer documentação prevista nos incisos deste artigo poderá
impedir a posse do servidor, cabendo a este a responsabilidade de complementação dos
documentos exigidos.
Art. 2º Quando se tratar de nomeação ao Cargo em Comissão de Secretário,
Subsecretários ou equivalente nas entidades da Administração Pública Indireta, o(a)
designado(a) deverá apresentar individualmente, por meio do endereço eletrônico
informado pela Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública:
I- termo de compromisso, conforme Anexo I do Decreto Rio nº 48.350, de 1º de janeiro de
2021;
II- cópia das Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos ou da
Declaração Anual de Isento (DAI);
III- questionário devidamente respondido e assinado, conforme Anexo II do Decreto Rio nº
48.350, de 1º de janeiro de 2021;
Parágrafo único. Os documentos elencados no caput deste artigo:
a) serão conferidos pela Subsecretaria de Integridade Pública que emitirá parecer à
respeito;
b) possuem caráter sigiloso, sendo o acesso e o tratamento destes restrito ao Secretário
Municipal de Governo e Integridade Pública e ao Subsecretário de Integridade Pública, ou
a quem por eles delegado, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados
por lei.
Art. 3º Os documentos constantes do art. 1º desta Resolução são também obrigatórios,
quando se tratar de designações aos:
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I - cargos em Comissão de Direção e Assessoramento superior, do símbolo DAS-6, DAS7, DAS-8 e DAS-9 e para as Funções Gratificadas, de simbologia DAI e equivalência, ao
exercício dos servidores efetivos;
II - cargos em Comissão de que tratam o art. 1º do Decreto Rio nº 40.398/2015 e o art. 2º
do Decreto Rio nº 48.396, de 1º de janeiro de 2021.
§ 1º Fica dispensada a remessa à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública
da documentação dos indicados a ocupar os Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, constante do inciso I deste artigo, aos integrantes dos demais órgãos
municipais.
§ 2º As nomeações para os Cargos citados no inciso II deste artigo deverão ser
precedidas de avaliação pelo respectivo colegiado, instituído por meio dos normativos
citados.
§3º Após a manifestação do colegiado citado no parágrafo anterior, os autos deverão ser
encaminhados a autoridade competente pela nomeação, conforme delegação de
competência instituída no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021.
§4º As nomeações de que trata inciso II deste artigo, ocorridas a partir do dia 1º de janeiro
de 2021 deverão ser encaminhadas ao Comitê de Avaliação para ratificação, até 30 de
janeiro de 2021, na forma a ser regulamentada conforme art. 8º do Decreto Rio nº 48.342,
de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Caberá as unidades setoriais de Recursos Humanos conferir a regularidade e
promover a guarda dos documentos elencados no art 1º deste Decreto, inclusive
daqueles inerentes ao ato de posse, que deverão ficar à disposição dos Órgãos de
Controle, em envelopes lacrados, contendo, em seu exterior, a identificação do agente
público.
Art. 5º Caso o agente público nomeado para ocupar os cargos em comissão, funções
gratificadas e empregos de confiança não atenda a notificação para o ato de posse em
até 30 (trinta) dias, as unidades setoriais de Recursos Humanos deverão comunicar tal
fato à autoridade competente, à qual caberá tornar o ato de nomeação sem efeito.
Art. 6º Aplica-se a mesma regra contida no art. 1º desta Resolução, quando se tratar de
nomeações e exonerações de cargos em comissão de direção e assessoramento
superior, cuja data de validade seja retroativa a mais de 30 (trinta) dias, inclusive dos
servidores do quadro permanente da Prefeitura.
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Art. 7º A declaração falsa ou inexata importará na exoneração do agente público, sem
prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração.
Parágrafo único. Na ocorrência de denúncia fundamentada, evidências de falsa
declaração ou indícios de infringência ao contido nos documentos relacionados nesta
Resolução, o órgão de lotação deverá comunicar o fato à Secretaria de Governo e
Integridade Pública.
Art. 8º Caberá ainda às unidades setoriais de Recursos Humanos instruir os processos
administrativos das nomeações ocorridas antes da publicação desta Resolução.
Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 10. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 04.01.2021
Republ. em 07.01.2021

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