01/11/2018

SEI/ABC - 3551528 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.000, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Advocacia Pública na
Administração Indireta do Estado de Rondônia
e altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado
de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA ADVOCACIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Advocacia Pública na Administração Indireta do Estado de Rondônia fica
disciplinada pela presente Lei Complementar, em observância à unicidade da representação judicial e
consultoria jurídica.
Art. 2º. A representação judicial, o assessoramento jurídico e a consultoria jurídica nas
entidades da Administração Indireta do Estado de Rondônia serão exercidas, exclusivamente, por
Procuradores do Estado, nos termos do artigo 132 da Constituição Federal, ressalvada a transitoriedade
prevista nos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar.
§ 1º. A assunção das atribuições previstas neste artigo dar-se-á, inicialmente, de forma
gradativa, em conformidade com cronograma estabelecido por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 2º. Até que ocorra a integralização da assunção prevista no parágrafo anterior, o
Procurador-Geral do Estado poderá avocar à PGE os processos específicos da Administração Indireta,
judiciais ou administrativos.
Seção II
Das Procuradorias Autárquicas e dos Procuradores de Autarquia
Art. 3º. Ficam denominados como Procuradorias Autárquicas os órgãos ou unidades jurídicas
das seguintes entidades:
I - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
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II - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de
Rondônia - DER;
III - Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN; e
IV - Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
§ 1º. Às Procuradorias Autárquicas incumbem as atividades de representação judicial,
extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica, subordinando-se à Procuradoria-Geral do Estado no
âmbito técnico e disciplinar e vinculando-se à respectiva Entidade da Administração Pública Indireta nos
demais aspectos, inclusive, administrativo e financeiro.
§ 2º. Ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria-Geral
do Estado, disporá acerca das normas gerais de organização, funcionamento e rateio de honorários das
Procuradorias Autárquicas, podendo alcançar órgãos e unidades jurídicas das demais entidades da
Administração Pública Indireta do Estado do Rondônia, não especificadas no caput deste artigo.
§ 3º. As Procuradorias Autárquicas serão inicialmente compostas consoante disposto no
caput do artigo 4º desta Lei Complementar, em caráter de delegação transitória, até a vacância dos cargos.
§ 4º. Os cargos e funções de chefia de natureza jurídica no âmbito das Procuradorias
Autárquicas serão exercidas, exclusivamente, por Procuradores do Estado, admitindo-se o exercício por
Procuradores de Autarquia lotados na respectiva Unidade, a critério do Procurador-Geral do Estado.
§ 5º. A subordinação técnica prevista no § 1º deste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de
julho de 2019, podendo ser prorrogado por ato do Procurador-Geral do Estado.
Art. 4º. Fica criado Quadro Especial Complementar em Extinção, no âmbito da
Procuradoria-Geral do Estado, constituído, exclusivamente, pelos seguintes cargos efetivos, organizados em
carreira, desde que providos na data da publicação desta Lei Complementar:
I - Procurador Estadual Autárquico da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON;
II - Procurador Autárquico do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER;
III - Procurador do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN; e
IV - Procurador Autárquico da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
§ 1º. Os cargos referidos neste artigo, reunidos no Quadro Especial Complementar em
Extinção sob a nomenclatura Procurador de Autarquia, manterão a mesma remuneração e atribuições
previstas nas respectivas leis de regência, preservando-se o cômputo do respectivo tempo de serviço e de
contribuição.
§ 2º. Os cargos que na data de publicação desta Lei Complementar não estejam providos
ficam automaticamente extintos.
§ 3º. Os cargos do Quadro Especial Complementar em Extinção a que se refere o caput deste
artigo serão extintos automaticamente à medida que vagarem, e a demanda remanescente será satisfeita por
Procuradores do Estado.
Art. 5º. Os Procuradores de Autarquia terão direito a trinta dias de férias por semestre.
Parágrafo único. O terço constitucional de férias dos Procuradores de Autarquia incidirá
somente sobre a remuneração correspondente a um período de trinta dias.

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Art. 6º. O total do produto dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas
ações e acordos judiciais em que atuarem os Procuradores de Autarquia pertencem-lhes originariamente,
nos termos do artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil, sendo integralmente recolhido em conta
exclusiva a essa finalidade e rateado em partes iguais.
Parágrafo único. Os valores recebidos a título dos honorários referidos no caput deste artigo
têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelas autarquias a qualquer título, devendo estas efetivarem
o pagamento do rateio disposto no caput até o último dia útil do mês imediatamente subsequente ao
recebimento.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DOS PROCURADORES DO ESTADO
Art. 7º. O artigo 154 da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011, que “Dispõe
sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado
na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual.
§ 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá
ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal
Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as
classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado.
§ 2º. O teto remuneratório da carreira de Procurador do Estado corresponde ao subsídio de
Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF.”
Art. 8º. Fica acrescentado o artigo 148-A à Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de
2011, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia”, com a seguinte
redação:
“Art. 148-A. Os Procuradores do Estado tem direito a trinta dias de férias por semestre.
Parágrafo único. É vedado qualquer tipo de pagamento ou compensação de carga horária por
desempenho de serviço extrajornada aos Procuradores do Estado.”
Art. 9º. O total do produto dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas
ações e acordos judiciais em que for parte o Estado de Rondônia e suas entidades pertence, originariamente,
aos Procuradores do Estado, nos termos do artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil, e será recolhido em
conta própria vinculada à entidade de classe.
Parágrafo único. Os valores recebidos a título de honorários a que se refere o caput deste
artigo têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pela Administração a qualquer título.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Ficam revogados:
I - o artigo 57 da Lei Complementar nº 20, de 2 de julho de 1987, com a redação da Lei
Complementar nº 155, de 27 de novembro de 1996; e
II - os §§ 1º e 2º do artigo 1º e o artigo 2º da Lei Complementar nº 964, de 19 de dezembro
de 2017.
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Art. 11. Integram o Quadro Permanente da Procuradoria-Geral do Estado os atuais
Assistentes Jurídicos, nos termos do Parágrafo único do artigo 13 das Disposições Transitórias da
Constituição do Estado de Rondônia, compondo o grupo de Consultoria Jurídica em Quadro Especial
Complementar em extinção.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 08:48,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3551528 e
o código CRC 9AFD1693.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.406176/2018-69

SEI nº 3551528

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