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ESTADO DE ROND ONIA

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO, 128, DE 08 DE MAIO DE 1996.
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Suspende a execução das Leis nOs437, de
07/10/92 e 529, de 13/12/93.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do inciso
XX do Art. 29 da Constituição Estadual dc alínea d, inciso I do Art. 166 do Regimento Interno, e eu, Marcos Donadon, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica susp sa,
s termos do art. 29, inciso XX, da Constituição do Estado, a execução das Leis nOs4 1, de O e outubro de 1992 e 529, de 13 de dezembro de 1993, por terem sido julgad s .
stitucion is pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia.
em vigor na data de sua publicação.

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