GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2229, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação
de profissionais na área da saúde, por tempo
determinado, para as Unidades de Saúde do

Município de Porto Velho, Buritis e Distrito de
Extrema, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Nos termos da Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei n° 1.545, de 12 de dezembro de

2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivos
autorizado a contratar, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual
período, para as unidades de Saúde do Município de Porto Velho, Buritis e Distrito de Extrema, com
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas semanais, profissionais na área da saúde, nos
termos dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo será a mesma
estabelecida na Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008, com exceção do cargo de farmacêutico, que será
a mesma da Lei n° 1.386, de 14 de setembro de 2004.

Art. 2o. Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do Profissional contratado e, para
não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o
contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.

Art. 3o. O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações decorrentes dos
contratos celebrados com fundamento nesta Lei, serão regido, in totum, pelas normas contidas na Lei n°
1.184, de 27 de março de 2003 e Lei n° 1.545, de 12 de dezembro de 2005.

-

Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria
prevista para o Fundo Estadual de Saúde, no Projeto/Atividade 17.12.10.122.2407 - Administração de
Recursos Humanos, Fonte "00" - Elemento de Despesa: 3190.04; 3190.09; 3190.11; 3190.13; 3190.16;
3190.94 e 3190.96.

Art. 5o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei Orçamentária e no Plano
Plurianual para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de janeiro de
2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

40 HORAS SEMANAIS
CARGO/ESPECIALIDADE

VAGAS POR LOCALIDADE
BURITIS

FARMACÊUTICO

-

MEDICO - ANESTESIOLOGISTA

MEDICO

-

CIRURGIÃO

E

PORTO VELHO
08

-

02

CABEÇA

EXTREMA

02

15

03

-

-

-

-

-

-

PESCOÇO
MEDICO - CARDIOLOGISTA

05

MEDICO - CARDIOLOGISTA (Mapa, Hoiter,

01

e Ecocardiografia)
MEDICO - CARDIOVASCULAR
MEDICO - CIRURGIÃO GERAL

02

MÉDICO - CIRURGIÃO PEDIÁTRICO
MÉDICO - CIRURGIÃO TORACICO
MEDICO - CARDIOPEDIATRICO (Com

02

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

02
05
02

Ênfase em Ecocardiograma)
MÉDICO - HEMATOLOGISTA
MEDICO - ENDOSCOPISTA

03
02
10

MEDICO - INTENSIVISTA
MEDICO - NEURO-CIRURGIAO

MEDICO - NEUROLOGISTA

MEDICO Urológica)

ONCOLOGISTA

(Oncologia

05

-

-

-

-

-

-

MEDICO - ORTOPEDISTA

02

MEDICO - PEDIATRA

01

01

-

-

-

-

MEDICO - PEDIATRA (Broncoscopia)
MEDICO - PROCTOLOGISTA

MEDICO - NEFROLOGISTA (Pediátrico)
TOTAL

-

07

-

-

03

05

01
05
-

02
01
01
78


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO II

20 HORAS SEMANAIS
CARGO/ESPECIALIDADE

VAGAS POR LOCALIDADE
BURITIS

MEDICO - ANESTESIOLOGISTA

MÉDICO

-

CLÍNICO

GERAL

(com

EXTREMA

-

-

-

-

-

-

-

-

PORTO VELHO
07
05

experiência comprovada em auditoria)
MEDICO - HEMATOLOGISTA
TOTAL

03
15