06/01/2020

SEI/ABC - 9568800 - Lei

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como
Fundos, Empresas, e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Art. 2°. A receita total é estimada em R$ 8.539.766.630,00 (oito bilhões, quinhentos e trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e trinta reais).
Art. 3°. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos Anexos desta Lei,
com o seguinte desdobramento:
DESCRIÇÃO

PREVISÃO INICIAL
Em reais

RECEITAS CORRENTES

10.204.083.854,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.801.653.948,00

Receita de contribuições

345.101.749,00

Receita patrimonial

372.401.479,00

Receita de serviços

269.213.127,00

Transferências correntes

4.142.929.942,00

Outras receitas correntes

272.783.609,00

Deduções da Receita Corrente

(2.327.599.503,00)

RECEITA DE CAPITAL

361.688.362,00

Operações de crédito

18.529.969,00

Transferências de capital

343.158.393,00

RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA

301.584.533,00

Receitas de Contribuições Intraorçamentárias

301.416.130,00

Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias

168.403,00

RECEITA DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIA

9.384,00

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RECEITA TOTAL

8.539.766.630,00

Art. 4°. A despesa total, no mesmo valor de toda a receita, é fixada em R$ 8.539.766.630,00 (oito bilhões, quinhentos e trinta e nove milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal R$ 6.418.267.153,00 (seis bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e três
reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social R$ 2.121.499.477,00 (dois bilhões, cento e vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e nove mil,
quatrocentos e setenta e sete reais).
Art. 5°. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação, constantes dos Anexos desta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento.
PODER/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

PODER LEGISLATIVO

417.123.120

Assembleia Legislativa - ALE

254.288.120

Tribunal de Contas do Estado - TCE

159.735.000

Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TC
PODER JUDICIÁRIO

3.100.000
833.869.256

Tribunal de Justiça - TJ

738.027.742

Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU

95.841.514

MINISTÉRIO PÚBLICO

311.370.507

Ministério Público - MP

299.374.507

Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER

11.696.000

Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL
DEFENSORIA PÚBLICA

300.000
78.225.177

Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE

73.791.333

Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP

4.433.844

PODER EXECUTIVO

6.899.178.570

Administração Direta

3.884.470.898

Procuradoria Geral do Estado - PGE

46.951.613

Superintendência Estadual de Turismo - SETUR

43.229.163

Controladoria Geral do Estado - CGE

6.799.774

Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI

5.814.397

Estado para Resultado - EPR

16.635.500

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP

89.839.260

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Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

281.918.491

Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP

34.263.000

Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL

8.184.000

Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT

6.290.638

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN

219.681.805

Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN

439.393.930

Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC

923.361.191

Polícia Civil - PC

10.147.000

Corpo de Bombeiro Militar - CBM

2.410.113

Polícia Militar - PM

16.476.000

Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC

1.378.125

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

1.332.794.009

Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL

13.756.077

Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro - HBAP

50.000

Complexo Hospitalar Regional de Cacoal - COHREC

50.000

Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - HEPSJP II

50.000

Policlínica Osvaldo Cruz - POC

50.000

Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON

50.000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

51.888.464

Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI

59.513.927

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

242.113.938

Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS

31.380.483

Fundos

2.010.756.832

Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE

9.049.883

Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER

17.317.756

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC

90.000

Fundo Previdenciário do IPERON - FPIPERON

372.959.334

Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP

320.987.773

Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana - FRFUR

106.863

Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA

156.960.669

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Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT

7.701.685

Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL

2.999.150

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM

11.617.435

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM

347.736

Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP

11.759.196

Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC

1.524.549

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo Estadual de Saúde - FES

564.193
1.017.135.672

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ

11.150.259
23.278

Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA

14.000.000

Fundo de Inv. e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE

10.377.538

Fundo Penitenciário - FUPEN

13.694.153

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP

24.405.707

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

4.663.433

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA

114.320

Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI

418.750

Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM

787.500

Fundações e Autarquias

1.003.950.840

Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER

10.048.464

Instituto de Pesos e Medidas - IPEM

4.701.000

Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER

388.165.789

Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO

785.159

Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas, Tecnológicas e à Pesquisa do
Estado de Rondônia - FAPERO

4.527.889

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON

35.321.803

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

245.719.454

Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP

28.170.635

Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER

3.615.603

Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON

33.399.489

Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS

5.591.695

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Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA

23.573.825

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON

97.946.813

Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER

89.802.808

Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE

32.580.414

TOTAL

8.539.766.630

§ 1°. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações,
subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2°. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações
orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.
§ 3°. De acordo com o desdobramento fixado no caput deste artigo, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, fará os
ajustes necessários nos valores constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, do orçamento do exercício, para adequá-lo às emendas de despesas
aprovadas pelo Poder Legislativo.
§ 4°. Conforme o artigo 10, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 4.535, de 17 de julho de 2019 - LDO 2020 e, para efeito do disposto de que trata o
caput deste artigo, na identificação das Fontes de Recursos na despesa em equilíbrio, com a receita prevista nesta Lei, considera-se como fonte/destinação 0100 Recursos do Tesouro/ordinários, a somatória das fontes de recursos 0100 - Recursos do Tesouro/ordinários, 0110 - Recursos para apoio das Ações e Serviços de
Saúde, 0112 - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 0147 - Recursos de Contingenciamento Especial e 1100 - Recursos Ordinários Contrapartida.
Art. 6°. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de
despesas com autorização legislativa.
Art. 7°. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD,
especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da referida, previsto
no artigo 5º desta Lei.
§ 1°. Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n°163, de 4 de maio de 2001 e o artigo 10 da Lei Estadual nº 4.535, de 17 de julho de
2019 - LDO 2020, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEPOG, no âmbito do Poder
Executivo, bem como os demais Poderes e Unidades Orçamentárias Autônomas, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes
necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2°. Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o
Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores, observado o
agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.
Art. 8°. No curso da execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, de uma mesma ação ou de uma ação para
outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% (vinte por
cento) da dotação da Unidade Orçamentária, devendo ser preservada as dotações para execução das despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.
§ 1°. O remanejamento de que trata o caput deste artigo, será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do
Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do Defensor Geral da Defensoria
Pública.
§ 2°. Inclui-se na autorização disposta no caput, o uso pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON e de seus Fundos, na forma
da Legislação Previdenciária, da reserva própria do regime previdenciário.
Art. 9°. Todas as alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei, no transcorrer do exercício financeiro, serão devidamente registradas no Sistema
de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.
Art. 10. A reserva de contingência, fixada no valor de R$ 37.787.799,00 (trinta e sete milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa
e nove reais), somente poderá ser utilizada mediante à autorização legislativa, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Caso até o final do 2º (segundo) quadrimestre a Reserva de Contingência não for utilizada, seu saldo poderá ser utilizado para
cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais ao orçamento.
Art. 11. Na forma do disposto no artigo 27 da Lei Estadual nº 4.535, de 17 de julho de 2019 - LDO 2020, a dotação orçamentária e o pagamento de
Precatórios constarão na Unidade Orçamentária: Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, subordinada à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Parágrafo único. Se verificado, em 1° de dezembro de 2020, que os recursos orçamentários para pagamento dos precatórios, expedido pelo Tribunal
de Justiça são superiores ao total dos depósitos a serem efetuados até o final do exercício financeiro, na forma dos §§ 1° e 2° do artigo 2° da Emenda à
Constituição Federal n° 62, de 9 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos orçamentários alocados na Unidade
Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para cobertura de possíveis déficits orçamentários para pagamentos de despesa com pessoal do
Poder Executivo, até o limite da diferença apurada.
Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis ao comportamento da receita na forma dos
artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Durante o exercício financeiro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para
adequações de Emendas Parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante Ofício do autor da Emenda à Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG.

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Parágrafo único. Os limites mínimos de contrapartida fixados para as transferências voluntárias de recursos do Estado, poderão ser reduzidos ou
dispensados pelo ordenador de despesa concedente, desde que devidamente motivado em Convênios celebrados com as Entidades privadas sem fins lucrativos
que tenham em seu Estatuto ou Contrato Social; atuação na área de saúde e/ou na área da educação.
Art. 14. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Unidade Orçamentária 13.011 - Fundo Previdenciário do IPERON; no
Programa Atividade 02.001.09.272.1019.2854 - Realizar pagamento de aposentadorias e pensões; na fonte/destinação de recursos 0641; elemento de despesa
31.90.01 - Aposentadorias e Reformas, no valor de R$ 364.103.497,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, cento e três mil e quatrocentos e noventa e sete
reais).
Art. 15. VETADO.
Art. 16. VETADO.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 9568800 e o código CRC AE6BB06E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.471608/2019-36

SEI nº 9568800

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