RESOLUÇÃO SMA Nº 1653

DE 11 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento

de

saúde

aos

servidores

municipais, por prazo não superior a 90
(noventa) dias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a elevada demanda de inspeção médica para fins de concessão de
licença para tratamento de saúde por parte dos servidores municipais;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 89 da Lei Municipal nº 94/79 – Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração visa à melhoria da
qualidade de atendimento prestado ao servidor público;

CONSIDERANDO, ainda, a contratação de empresa especializada visando à
realização de inspeção médica nos servidores municipais, para fins de concessão de
licença para tratamento de saúde disciplinada nos arts. 88 e 89 da Lei nº 94, de 14 de
março de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais, quando acometidos de patologia que requeira o
afastamento temporário do trabalho, deverão obrigatoriamente se apresentar em um
dos Postos de Atendimento listados no ANEXO I desta Resolução, no prazo de três
dias úteis, a partir do início das faltas, portando o Boletim de Inspeção Médica (BIM),
preenchido de acordo com as especificações determinadas na Resolução SMA nº
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1.548, de 25/06/2009; o último contracheque e documento de identidade original ou
legalmente autenticado.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo excluirá o primeiro dia de falta e só
considerará, para tal fim, os dias úteis.
§ 2º O documento de identificação referido no caput deste artigo deverá ser expedido
por órgão público, estando dentro do prazo de validade e em estado que permita a
identificação fotográfica do servidor;
§ 3º Caberá ao servidor apresentar em um dos Postos de Atendimento (ANEXO I)
documentação médica referente à patologia que determinou as faltas (laudos, exames,
receitas, atestados), se houver, de modo a fornecer subsídios consistentes para a
proposta de afastamento laboral, podendo o médico do Posto de Atendimento solicitar
novos exames que julgue necessários para sua conclusão.
§ 4º A documentação de que trata o § 2º deste artigo poderá ser emitida por médico da
rede particular ou pública, devendo constar nos Atestados Médicos que serão
avaliados pelo médico do Posto de Atendimento, obrigatoriamente, o Código
Internacional de Doença - CID da patologia e/ou a patologia descrita por extenso.
§ 5º Os servidores que se apresentarem fora do prazo estipulado no caput deste artigo,
somente poderão receber proposta de licenciamento pelo médico do Posto de
Atendimento a partir do dia do atendimento.
§ 6º Os servidores com faltas acima de 30 (trinta) dias deverão ser avaliados,
obrigatoriamente, no órgão pericial da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º O médico do Posto de Atendimento só poderá autorizar a licença por prazo
menor ou igual a 90 (noventa) dias, devendo utilizar, obrigatoriamente, o modelo
disponibilizado no ANEXO II desta Resolução (Registro de Atendimento cadastrado –
RAC).
§ 1º A licença a ser concedida pelo médico do Posto de Atendimento deverá observar o
Protocolo de Licença por Patologia, utilizado pela Perícia Médica da Secretaria
Municipal de Administração e será, sempre, com alta.
§ 2º Na hipótese de ser negado o licenciamento pelo médico do Posto de Atendimento,
o servidor poderá ser submetido a uma junta médica, composta por três outros médicos
a serem indicados pela contratada.
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§ 3º O servidor que computar 90 (noventa) dias de afastamento, apurado no período de
12 (doze) meses a contar do último licenciamento será, obrigatoriamente, avaliado
pela Perícia Médica da Secretaria Municipal de Administração, quando da solicitação
de um novo licenciamento.
§ 4º Não serão realizados pela empresa especializada atendimentos médicos
domiciliares ou hospitalares, bem como avaliações em dependentes do servidor.
Art. 3º Dependerá de inspeção médica do órgão competente da Secretaria Municipal
de Administração:
I – Concessão de licença para tratamento de saúde excedente ao prazo de 90
(noventa) dias;
II - Concessão de nova licença para tratamento de saúde, quando o servidor houver
computado 90 (noventa) de afastamento, apurado no período de 12(doze) meses a
contar do último licenciamento;
III – Afastamentos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional;
IV – Concessão de afastamento para tratamento de saúde não disciplinado no art. 88
da Lei nº 94, de 14/03/79.
V – Avaliação de afastamento para servidores com faltas acima de trinta dias corridos.
VI – Perícias médicas domiciliares ou hospitalares, bem como avaliações em
dependentes do servidor.
§ 1º Os servidores em situações que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses
apresentadas neste artigo serão, obrigatoriamente, avaliados pelos médicos dos
Postos de Atendimento.
§ 2º Em todas as hipóteses previstas neste artigo, o agente público encarregado da
emissão do BIM deverá fazer constar, no campo de observação, que a avaliação
médica será realizada, exclusivamente, no órgão de Perícia Médica da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 4º Não caberá ao órgão de Perícia Médica da Secretaria Municipal de
Administração qualquer tipo de retificação de licenças incorretamente concedidas, por
inobservância dos critérios estabelecidos na presente Resolução, devendo o caso ser
tratado em esfera administrativa.

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Art. 5º Compete à Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração a orientação e supervisão dos Órgãos Setoriais
de Recursos Humanos, no que tange à observância desta Resolução.
Art. 6º As Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura do Poder Municipal
deverão tomar as providências necessárias para a ampla divulgação, no seu âmbito, do
disposto na presente Resolução e do Contrato celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a empresa contratada.
Art. 7º Esta Resolução aplica-se, tão somente, à concessão da licença para tratamento
de saúde do servidor municipal, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Fica revogada a Resolução SMA nº 1415 de 21 de maio de 2008.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

D.O RIO 14.03.2011

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ANEXO I

POSTOS DE ATENDIMENTOS
CLÍNICA RRM – REDE RIO DE MEDICINA
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00h às 17:00h
De 2ª a 6ª feira

Centro

Rua Conde Lages nº 44, sala 1305

Copacabana

Siqueira Campos nº 121, 9º andar

Tijuca I

Rua Araújo Pena, nº 62/68

Tijuca II

Rua Araújo Pena, nº 75

Bonsucesso

Av. Paris nº 356

Madureira

Rua Andrade Figueira nº 167

Campo Grande I

Rua Albertina nº 05

Campo Grande II

Rua Aracaju nº 25

ANEXO II

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