DECRETO RIO Nº 46484

DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 37928 de 30 de outubro de
2013,

na

forma

que

menciona,

acerca

da

atribuição territorial dos Conselhos Tutelares
Rocinha/São Conrado - CT 13 e Barra/Recreio CT 16, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992 que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo
municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.282, de 10 de outubro de 2001 que dispõe
sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos
Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 37.928, de 30 de outubro de 2013 que
institui os Conselhos Tutelares e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 42.820, de 11 de janeiro de 2017 e suas
alterações que delimita as áreas de abrangências das superintendências de
Supervisão Regional, cria e extingue Supervisões regionais e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o COMUNICADO do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA-Rio, publicado no Diário Oficial do Município nº
204, de 14 de janeiro de 2016, considerando-o como órgão autônomo, deliberativo
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e controlador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente;

CONSIDERANDO o COMUNICADO do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA-Rio, publicado no Diário Oficial do Município nº
193, de 03 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Escala de Plantão dos
Conselhos Tutelares e respectivos bairros de atuação no 1º Semestre/2019;

CONSIDERANDO o COMUNICADO publicado no Diário Oficial do Município nº 79,
de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Programa Territórios Sociais;

CONSIDERANDO o COMUNICADO do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA-Rio, publicado no Diário Oficial do Município
nº. 80, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a Escala de Plantão dos
Conselhos Tutelares e respectivos bairros de atuação no 2º Semestre/2019;

CONSIDERANDO o COMUNICADO do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA-Rio, publicado no Diário Oficial do Município
nº. 239, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre a Criação do Conselho Tutelar
da Barra da Tijuca - CT 16;

DECRETA:

“Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 37.928, de 30 de
outubro, que Institui Conselhos Tutelares e dá outras providências, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º..................................................................................................................................
.....................................
§ 1º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar da Rocinha - CT 13, os
seguintes bairros: Leblon, Gávea, Lagoa, Rocinha, São Conrado, Vidigal e Jardim
Botânico.
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.....................................................................................................................................
.............................................
§ 4º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar da Barra/Recreio - CT
16, os seguintes bairros: Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem
Pequena, Camorim, Piabas, Joá, Itanhangá e Barra da Tijuca.
.............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O. RIO 09.09.2019
Republ. em 13.09.2019

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