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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR

N.

826

, DE 9

I

DE JULHO DE 2015.

Reestrutura a Agência de Regulação de Serviços
I
Públicos do Estado de jRondônia - ASPER e dá
outras providências.

I

O GOVERNADOR
DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DA DENOMINAÇÃO,

CAPÍTULO I
DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

Art. 1°. A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, criada pela
Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010, passa a chamar-se doravante de Agência de Regulação
de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, como autarquia sob regime especial,
com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio
próprio, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador.
Art. 2°. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
tem sede e foro na cidade de Porto Velho, competência em todo o território do Estado de Rondônia e prazo
de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS
Seção I
Competência

I

I
I
I

Art. 3°. Compete à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de RondôniaAGERO a regulação dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados prestados no Estado
de Rondônia, de sua competência ou a ela delegados por outros entes da Federação, em decorrência de
legislação, convênio ou contrato, que deve ser exercida, em especial, nas seguintes áreas:
I - geração, transmissão

e distribuição

de energia elétrica;

II - gás natural, petróleo e seus derivados e álcool combustível;

Ill - saneamento,

compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem,
manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos;
lV - comunicações;
V - transporte

intermunicipal

de passageiros e terminais de cargas e passageiros;

e

I
VI - outras atividades

qu

êaracterizem

a prestação de serviços em regime de delegação.

o


...

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 4°. Compete ainda à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO exercer, em âmbito estadual, o poder de regulação, controle e fiscalização dos serviços
públicos delegados, permissionados ou autorizados, gozando de todas as franquias, os privilégios e as
isenções assegurados aos órgãos da Administração Direta, em especial, os seguintes:
I - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços
públicos delegados, permissionados ou autorizados e tarifados, em decorrência de norma legal ou
regulamentar, disposição convencional ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos
serviços públicos nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás natural, petróleo
e seus derivados, álcool combustível, saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento
sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, comunicações, transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros, e
outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação;
II - executar e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos e
autorizados, regulando a prestação e as metas estabeleci das, por meio da fixação de normas, recomendações
e procedimentos técnicos;
III - regular economicamente os serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados
mediante o estabelecimento e ou a homologação das tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos
serviços e, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoa'bilidade e modicidade das
tarifas aos usuários;
IV - regular tecnicamente e controlar os padrões de qualidade, fazendo cumprir os critérios
tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, para garantir a continuidade,
segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados;

v-

atender aos usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões
relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação, dos contratos de delegação de serviços públicos sob a sua
competência regulatória, determinando diligências ao poder concedente e entidades reguladas e ou tarifadas
e com amplo acesso a dados e informações desses contratantes ou convenientes;
VII - programar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão de serviços
sujeitos à sua competência;
VIII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas
e os usuários;

{,

IX - fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros e operacionais dos contratos
de delegação permitidos ou autorizados dos serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando
sanções como multas e advertências quando houver o descumprimento da legislação;
X - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação;
XI - prestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados, mediante
solicitação do poder concedep.te;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I

XII - fixar critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos
delegados, permissionados ou autorizados sob sua competência, em consonância com as normas legais e
pactuadas;
XIII - estabelecer procedimentos
para a realização de audiências públicas, encaminhamento
de
reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentoslconforme
o regulamento; e
t

XIV - atuar na defesa e proteção dos direitos de usuários de serviços públicos, reprimindo infrações
e arbitrando conflitos de interesse, articulados com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

§ 1°. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
poderá aplicar as sanções de multas e advertências e, quando o caso requerer, a suspensão temporária de
participação em licitações, intervenção administrativa e extinção de concessão ou permissão, na forma do
regulamento e demais normas legais e pactuadas quanto ao descumprimento da legislação.
§ 2°. A regulação e fiscalização dos serviços públicos de competência do Estado serão executadas
pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, e nas demais
esfer~s .de govemo dependerão de delegação formalizada mediante disposição pactuada e/ou por meio de
converuo.
I
I

§ 3°. A competência atribuída à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO, sobre determinado serviço público submeterá a respectiva prestadora de serviço ao
seu poder regulatório.
I
\

§ 4°. VETADO.
Seção II
Dos Princípios
I

Art. 5°. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
tem por princípio exercer o poder regulador, acompanhando, controlando e fiscalizando as prestadoras de
serviços públicos, nos quais figurem o Estado, os Municípios de Rondônia e os consórcios autorizados, na
forma da lei delegada ou por meio de convênio, como Poder Concedente, Permitente, Convenente ou como
prestador direto dos serviços, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes,
competindo-lhe:
I - promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados submetidos
à sua competência regulatória, propiciando condições de qualidade, regularidade, continuidade, segurança,
atualidade, universalidade e modicidade das tarifas;
II - proteger os usuários contra o abuso de poder econômico que vise
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

àidominação

dos mercados, à

I
I

III - elaborar propostas em relação ao estabelecimento, à revisão, ao ajüste e à aprovação de tarifas
que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessões e termos de
permissões de serviços públ~.os, observando a competência própria das Agênfias Nacionais;

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1981

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
IV - atender, através das entidades reguladas, as solicitações
das necessidades dos usuários;
V - promover
usuários;

a estabilidade

de serviços indispensáveis

nas relações entre o poder concedente,

~s entidades

à satisfação

reguladas

e os

I

I
VI - estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados de modo a buscar a sua
universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a compétência do Estado quanto à
definição das políticas de investimentos, que se dará nas etapas de celebração de Convênios e Contratos de
I
Gestão com cada prestador de serviço público ou privado, após a realização de estudos para fixação dos
prazos a serem definidos em instrumentos legais, resoluções e decreto regulamentador;
I

I

VII - promover a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas,
efeitos da competição imperfeita;
i

bem como corrigir os

VIII - fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais e jurídicos dos
contratos de concessões e termos de permissão de serviços públicos, aplicando, quando o caso requerer e
quando houver o descumprimento
da legislação, as sanções cabíveis, entre ~s quais, multas, suspensão
temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e extinção' da concessão ou permissão,
em conformidade com a regulamentação desta Lei Complementar e demais nqrmas legais e pactuadas;
IX - a ouvidoria tem por objetivo assegurar o amplo debate e preservario acesso da sociedade civil
organizada às informações e aos resultados das decisões da Agência de Regulação de Serviços Públicos
Delegados do Estado de Rondônia - AGERO; e

I

,
X - exercer outras atividades correlatas,

I

Parágrafo único. Para execução de sua finalidade, poderá a Agência! de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO celebrar convênios, contratos e ajustes com
instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente,
sendo os valores a serem pactuados definidos por meio de Resoluções da Direraria Colegiada.

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO 1II
E DA ESTRUTURA

I

1

ADMINI TRA TIV A

Art. 6°. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
tem a seguinte estrutura organizacional:

I

I - Conselho Consultivo;

I

II - Diretoria Executiva;

I

1II - Gerências;

I

e

IV - Núcleos.

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I

Seção I
Do Conselho Consultivo

I

Art. 7°. O Conselho Consultivo é o órgão superior de representação e participação da sociedade na
Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.

I

Parágrafo único. Compete ao Conselho Consultivo:
I - opinar sobre os planos gerais de outorgas,
governamentais;

de metas para

universálização

I

e demais políticas

I

11 - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;
III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; e
IV - requerer informação

e fazer proposição a respeito das ações do Conselho Diretor.

Art. 8°. O conselho Consultivo será formado por 5 (cinco) conselheiros,
I - um representante

do Poder Executivo;

11 - um representante

da Procuradoria-Geral

IIl- um representante

da Assembleia

IV - um representante
serviços públicos delegados;
V - um representante

do Estado de Rondônia;

Legislativa;

das entidades representativas
e
de entidades representativas

Art. 9°. Os Conselheiros
insuspeita idoneidade moral.

J1dO a seguinte composição:

das conceSSiOnát'i~S e ou perrnissionárias

I

da sociedade civil.

dos

i

serão brasileiros, residentes no Estado, possuidores

I

de reputação ilibada e

Art. 10. O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos demais Cdnselheiros
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

I

para um mandato

I

Parágrafo único. Os Conselheiros
Art. 11. A participação
relevante.

e seus suplentes serão nomeados pelo JGOvernador do Estado.

no Conselho

não será remunerada,

sendo considerada

I

serviço

público

Art. 12. A estrutura e o funcionamento do Conselho Consultivo constarão do respectivo regimento
interno a ser aprovado pela Diretoria Executiva, homologado pelo Governadbr do Estado e publicado no
Diário Oficial.

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GOVERNADORlA
Seção li
Da Diretoria Executiva

I

I

Art. 13. A Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços PúLiCOS Delegados
de Rondônia - AGERO, tem a seguinte composição:
I

doEstado

I - Presidência;
II - Diretoria de Administração
III - Diretoria de Regulação

e Planejamento;

I

Econômica;

IV - Diretoria de Normatização

e Fiscalização

de Serviços;

I
I

!

V - Ouvidoria;
VI - Gabinete da Presidência;
VII - Procuradoria

Jurídica; e

VIII - Assessoria

de Planejamento

Estratégico.

I

§ 1°. A estrutura organizacional da Diretoria Executiva, bem como as competências e atribuições dos
seus respectivos titulares serão estabelecidos em regimento interno, e todas asl alterações que se referirem
à estrutura funcional, organizacional e demais saneamentos administrativos le jurídicos que se fizerem
necessários, deverão ser regulamentados via decretos, portarias e resoluções da Diretoria Executiva da
Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônit - AGERO.
§ 2°. A Procuradoria Jurídica
Quadro de Pessoal Civil do Estado.

deverá ser ocupada por um Procurador; de Estado, pertencente

i

ao

I

Seção 1II
Da Indicação e Nomeação dos Membros da Diretoria íxecutiva
Art. 14. A Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado
de Rondônia - AGERO é formada por 4 (quatro) membros, indicados e nomeados pelo Governador do
Estado, após sabatinados e aprovados pela Assembleia Legislativa.

I

Art. 15. Os integrantes da Diretoria Executiva da Agência de Regu~ação de Serviços Públicos
Delegados do Estado de Rondônia - AGERO devem satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:

I

I - ser brasileiro;
II - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral; e
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
III - ter notável saber jurídico, econômico, de administração ou técnico em área específica sujeita ao
exercício do poder regulador da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO, comprovado por experiência profissional compatível po} prazo superior a 5 (cinco)
anos.
Seção IV
Do Mandato dos Membros da Diretoria Executiva

°

Art. 16.
mandato dos Diretores da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do
Estado de Rondônia - AGERO é de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução.

§ 1°.

°

mandato de Diretor não coincide com o mandato de Governadorido Estado de Rondônia.
i

§ 2°. Os cargos de Diretor são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que as não
constitucionalmente admitidas.
Art. 17. Os Diretores da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO, uma vez nomeados, só perderão os cargos em caso de renúncia, condenação transitada
em julgada e processo administrativo, por decisão judicial em processo de inicfativa do Ministério Público
ou da própria Diretoria Executiva, em que lhe seja assegurada ampla defesa. '
Art. 18. No caso de vacância do Cargo de Diretores, o Governador do Estado escolherá e nomeará
outro, exclusivamente, pelo prazo que faltar a complementação do mandato do destituído.
Art. 19. É vedado aos Diretores da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado
de Rondônia - AGERO:
i
I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto,
mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;
11- receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens, ou beneficios de qualquer entidade
regulada;
11I- ser sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
IV - exercer atividade político-partidária;
V - participar como membro de conselho ou diretoria de organizações não governamentais, cujos
objetivos tenham interface com a concessão ou permissão de serviços público!;
VI - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre assunto submetido
à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, ou que, pela
natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma;
i

r

VII - não participar ou ter participado, nos 2 (dois) anos anteriores à sua indicação, como sócio,
acionista, quotista, diretor ou empregado de empresa pública ou privada ou a~tarquia que possa ser efetiva
ou potencialmente submetida à j~sdição da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do
Estado de Rondônia - AGERo;l.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VIII - não participar ou ter participado, nos 2 (dois) anos anteriores à sua' indicação, como diretor ou
empregado de organizações não governamentais, cujos objetivos sociais tenham interface com a concessão
ou permissão de serviços públicos do Estado de Rondônia; e
I

,

IX - não ter relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade em linha direta ou colateral, até
segundo grau, com dirigente administrador ou diretor de empresa pública ou privada ou autarquia
submetida efetiva ou potencialmente, àjurisdição da Agência de Regulação de S!erviços Públicos Delegados
do Estado de Rondônia - AGERO ou com pessoa que detenha mais de 1% (um'por cento) de seu capital.
i

I _

AUTONOMIA

CAMTULOIV
FINANCEIRA, RECEITAS E PATRIMONIO
Seção r
Do Patrimônio

Art. 20. Constituem patrimônio da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado
de Rondônia - AGERO:
I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, sejam-lhe adjudicados ou transferidos;

l

II - saldos dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimj~ial;
!

III - o que vier a ser constituído, na forma legal.

e

§ 1°. Os bens, direitos e valores da Agência de Regulação de Serviços PÚ licos Delegados do Estado
de Rondônia - AGERO serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento dos ~eus objetivos, permitida, a
critério da Diretoria enquanto colegiado, a aplicação de uns e outros, para a obtenção de rendas destinadas
ao atendimento de sua finalidade.

I

§ 2°. Em caso de extinção da Agência de Regulação de Serviços Públicps Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO, seus bens serão revertidos ao patrimônio do Estado de ROjdônia, salvo disposição em
contrário expressa em Lei.

I

Seção II
Da Receita

I

I

Art. 21. A autonomia financeira da Agência de Reg~lação de Serviços PÚ~liC~S.Delegados do Est..ado
de Rondônia - AGERO é assegurada pelos seguintes serviços, decorrentes da sua atividade de Regulaçao e
de Fiscalização de Serviços Delegados, Concedidos, Permitidos e Autônomos:1
I - cobrança
Autônomos;

da Taxa Anual de Regulação

de Serviços Delegados IConcedidos,
\

Permitidos

e

11 - cobrança das Taxas de Fiscalização técnica, operacional e da qualidade da prestação dos serviços

pelas prestadoras de serviços~

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADO

RIA
I

m - emolumentos e taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas
pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela Agência de Regulação
Delegados do Estado de Rondônia - AGERO;
IV - receitas provenientes

da aplicação de multas pelo descumprimento

V - rendas patrimoniais

e as provenientes

VI - doações, subvenções

e contribuições

de Serviços Públicos

da legislação;

dos seus serviços, bens e atividades;
de qualquer natureza realizada por entidade não regulada;

I
VII - transferência

de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

VIII - os rendimentos

de operações financeiras que realizar com recursos próprios;
I

IX - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos
público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

i

celebrados
.

com órgãos de direito

X - receitas oriundas das Agências Nacionais de Regulação Federais para a execução dos serviços
públicos delegados, conforme convênio específico celebrado com as mesmas;

I

XI - o percentual incidente sobre a tarifa cobrada pela concessionária oJ permissionária, repassando
mensalmente, nos termos a serem definidos em lei de regulação dos serviços J,úblicos delegados;
I

XII - o produto de venda de publicação e material técnico; e
XIII - as dotações orçamentárias

atribuídas pelo Estado em seus órçamentos.

§ 1°. O valor e a forma de aplicação das Taxas de Fiscalização, Multas e!Penalidades serão definidos
por meio de resoluções da Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados
do Estado de Rondônia - AGERO.

§ 2°. Os valores recolhidos em virtude da aplicação de multas e penalidades pela Agência Estadual
de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - AGERO serão revertidos a favor da mesma.
Art. 22. A Taxa Mensal ou Anual de Regulação de Serviços DelegadJs, Concedidos e Permitidos
deve ser recolhida diretamente pelo concessionário ou permissionário como tenda privada da Agência de
Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGEROJ
Parágrafo único. Para determinação do valor do beneficio econômico a que se refere o caput deste
artigo, considerar-se-á
a tarifa fixada no respectivo contrato de concessão', ou no ato de outorga ou
permissão, durante toda a sua vigência.
I

I

,

Art. 23. Ficam criadas as Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e
Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, as quais
serão recolhidas diretamente à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO.

9


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 24. A Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário - TFS é devida, anualmente, pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Estado de Rondônia, a ser cobrada pela Agência. de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
§ 1°. O valor anual da TFS será equivalente a 1% (um por cento) do valor do beneficio econômico
de saneamento auferido pela prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em suas respectivas áreas de atuação.
§ 2°. Para efeito de imposição da TFS, nos termos das normas emitidas pela Agência de Regulação
de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO serão adotadas as fórmulas constantes
no Anexo lI, desta Lei Complementar.
Art. 25. A taxa de fiscalização TFS será recolhida em datas de vencimento, número de quotas e
operações bancárias definidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO.
Art. 26. Os valores da TFS não recolhidos serão inscritos na Dívida Atiya da Agência de Regulação
de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, para efeito de cobrança judicial na
forma da legislação específica.
Art. 27. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
poderá na falta de dados dos usuários ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico, realizar
os cálculos necessários à aplicação da TFS, utilizando como parâmetro a equivalência com outras atividades
de mesma natureza ou estudos técnicos.
Art. 28. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
expedirá normas reguladoras visando à obtenção de eficácia para a implantação da Taxa de Fiscalização
sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitária - TFS.
CAPÍTULO V
,
DO QUADRO DE PESSOAL, REGIME E DOS CARGOS C9MISSIONADOS
Seção I
Do Quadro de Pessoal e Regime
Art. 29. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
disporá de quadro próprio de pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na forma da
legislação vigente.
Art. 30. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
possui as seguintes carreiras, estabelecidas nesta Lei Complementar:

I

1- Analista de Atividade de Regulação,

em número de 30 (trinta) cargos de provimento permanente,
respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes grafadas em numeração romana;

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GOVERNADORIA
II - Agente de Suporte
permanente, respectivamente,
numeração romana; e

I
de Regulação, em número de 35 (trinta e cinco) cargos de provimento
de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes grafadas em

III - Assessor Técnico, de 6 (seis) cargos de provimento permanente,
nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes grafadas em numeração romana.

respectivamente,

de igual

I

§ 1°. São atribuições inerentes aos seguintes cargos, para o desempenho das atividades
de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO:

da Agência

I - Analista de Atividade de Regulação, o qual compreende as atividades de grande complexidade,
envolvendo o desempenho de funções de execução, regulação, controle e fiscalização;
II - Agente de Suporte de Regulação, o qual abrange as atividades de média complexidade,
de acompanhamento,
orientação, controle e fiscalização; e

em nível

III - Assessor Técnico, o qual abrange as atividades de assessoramento
e a consultoria jurídica,
tecnicamente vinculada à Procuradoria Jurídica, no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos
Delegados do Estado de Rondônia.

§ 2°. Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, sendo requisito básico para seu provimento a escolaridade de Ensino Superior em áreas
correlatas aos objetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia AGERO, como Engenharia, Economia, Sociologia, Administração, Contabilidade,
Direito, Estatística,
Pedagogia, Serviço Social e outros cursos superiores, para os cargos constantes do inciso I, deste artigo,
Ensino Médio para os cargos constantes do inciso lI, deste artigo, e escolaridade de Ensino Superior na área
de Direito, com o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para os cargos constantes do
inciso III, deste artigo.
§ 3°. Os ocupantes dos cargos de Analista de Atividade de Regulação, de Agente de Suporte de
Regulação e de Assessor Técnico estarão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
sob Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 31. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
poderá contratar, na f01U1ada lei, empresas ou pessoas físicas especializadas, nacionais ou estrangeiras, em
área técnica de sua competência, para obter suporte tecnológico e de gestão ,institucional, inclusive para
desenvolvimento e capacitação de pessoal.
Art. 32. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
poderá contratar ainda estagiários nos diversos segmentos acadêmicos de interesse para suas áreas de
competência, cujos níveis de remuneração de bolsa, quantitativos e demais, condições e critérios serão
estabelecidos em resolução da Diretoria Executiva, na forma da lei.
Seção 11
Dos Cargos Comissionados
Art. 33. Ficam criados

os Cargos Comissionados,

constantes
noAnexo
I,destaLe~o/

com quantitativos

e remuneração

atualizados,
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".GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I
I

I

§ 1°. As honras, prerrogativas e garantias do cargo de Diretor Presidente são as mesmas asseguradas
aos Secretários de Estado.
§ 2°. Os cargos comissionados de Diretor Presidente, de Diretores Executivos, Gerentes e Assistentes,
são privativos de profissional com nível superior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I

Art. 34. Para a primeira gestão da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado
de Rondônia - AGERO, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes com
o mandato do Governador, os Diretores serão nomeados por meio de Decreto, *10 período de 2 (dois) anos,
da seguinte forma:
I
I - Diretor Presidente;
II - Diretor de Administração e Planejamento;
III - Diretor de Regulação Econômico; e
IV - Diretor de Normatização e Fiscalização de Serviços.
I

Art. 35. Os Custos Operacionais de pessoal, material, serviços de terceiros, investimentos e demais
despesas da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO serão
mantidos com recursos de sua própria Receita Operacional.
I:
J

I
Art. 36. Na fase de instalação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado
de Rondônia - AGERO, o Governo do Estado de Rondônia cederá servidores, ;em caráter temporário e não
permanente, sem prejuízo de sua remuneração e concordância, e em número: não superior a 15 (quinze),
para exercer atividades inerentes à implantação e atuação da AGERO, até! a posse em definitivo dos
concursados.
I
Art. 37. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos constantes
do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promo-yer as devidas modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em sua fase de instalação, o Governo do Estado d~verá assegurar os recursos
orçamentários e financeiros por um período de 6 (seis) meses, podendo ser prrlrrogadO uma única vez.
Art. 38. O Poder Executivo fica autorizado a prover a Agência de Reg, lação de Serviços Públicos
Delegados do Estado de Rondônia - AGERO das condições necessárias ao séu funcionamento, incluindo
recursos financeiros, humanos, patrimoniais e outros que venham a surgir 'até que sua instalação seja
definitivamente efetivada.
Art.,39. A ~gên:ia de Regulação d~ S~rviços Públic?s Delegados do E~tado de ~ondônia - A~ERO
promovera a realização do Concurso
Público para provimento de seus cargos
efetivos na carreira de
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I

Regulação de Serviços Públicos, na forma desta Lei Complementar, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira, do limite de despesa com pessoal e legislação vigente.
Art. 40. Esta Lei Complementar será regulamentada quanto às atribuições e competências da
Ouvidoria, Corregedoria e Conselho Consultivo e demais definições que couber, em até 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.

I
Art. 41. Fica revogada a Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2015, 1270 da República.

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10 AlRES MOURA
Governador

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I
I

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA AGERO
I,

I
UNIDADE
Diretoria Geral
Gabinete da Diretoria Geral
Ouvidoria
Assessoria de Planejamento
Estratégico
Diretoria de Regulação Econômica

CARGO
Diretor
Presidente
Diretor
Executivo
Ouvidor
Assessor

SIMBOLO
AGR-Ol

Diretor

AGR-02

SALARIO
9.000,00

i

I

AGR-03
AGR-03
AGR-03

I

I
I

I
I

6.575,99
6.575,99
6.575,99
8.281,44

,

Assistente de diretoria
Diretoria de Normatização e
Fiscalização de Serviços
Assistente de diretoria
Diretoria de Administração e
Planejamento
Assistente de diretoria
TOTAL

Assistente
Diretor

AGR-05
AGR-02

Assistente
Diretor

AGR-05
AGR-02

Assistente
10

AGR-05

I

I
I

I
,

I

2.896,00
8.281,44
2.896,00
8.281,44
2.896,00
62.260,29

,

14


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXOU

I

r

FORMULA PARA O CALCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TFS
I

TFS = 0,01 x Bes
Bes = Vfx Tm
Onde:

Bes é igual ao beneficio econômico de saneamento, calculado com base no volume faturado de água e
esgotos e na tarifa média praticada, levando-se em conta os dados de cada mês;

I

Vfé igual ao somatório dos volumes faturados de água e de esgotos, expressis em metros cúbicos; e
I

Tm é a tarifa média, expressa em reais, obtida pela divisão da Receita Operacional Direta - ROD, que é
a receita obtida com o faturamento mensal de água e esgoto, pelo volume total de água e esgoto faturado
no mesmo mês.

15


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

LEI COMPLEMENTAR

N° 826, DE 09 DE JULHO DE 2015.

Faço saber que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto parcial, e eu
promulgo, nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, o § 4° do art. 4° do
Projeto convertido na Lei Complementar n" 826, de 9 de julho de 2015, que "Reestrutura
a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e dá
outras providências.", na forma a seguir:

"§ 4°. A fiscalização do serviço de transporte público intermunicipal de
passageiros e serviço de pesagem nas rodovias estaduais continuarão a ser realizados
pelo Departamento de Estradas e Rodagem, pelo prazo de 15 (quinze) anos."

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 1° de setembro de 2015.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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E5TlIDUJlIS
Unidos

com o Povo

assembte!« Legislativa

de

Rondônla