RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.109, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a contribuição para o custeio do
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do
Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à
Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de
2020, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do
Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública
Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o
custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14%
(quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para
as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e
elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - para remuneração de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a
alíquota fica diminuída em 3 (três) pontos percentuais, correspondendo a 11% (onze por
cento);
II - para remuneração entre R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um
centavo) e R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), a alíquota não sofre
acréscimo ou reduções, correspondendo a 14% (quatorze por cento);
III - para remuneração entre R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete
centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a alíquota fica acrescida de 1 (um) ponto
percentual, correspondente a 15% (quinze por cento);
IV - para remuneração entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) e
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a alíquota fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais,
correspondendo a 16% (dezesseis por cento);
V - para remuneração acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a alíquota
fica acrescida de 4 (quatro) pontos percentuais, correspondendo a 18% (dezoito por cento).
§ 1º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos dos incisos I a V do
caput, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo e
inativo e dos pensionistas, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida
nos respectivos limites.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º Os valores previstos nos incisos I a V do caput serão reajustados na
mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos
termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos
servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas
autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em
que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas
aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do
Estado.
§ 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência,
correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se base de contribuição o
subsídio, os proventos ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais permanentes de caráter
individual, excluídos:
I - diárias de viagem;
II - ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - indenização de transporte;
IV - salário-família;
V - auxílio alimentação;
VI - parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho,
do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e a título de adicional
noturno ou de adicional por serviço extraordinário; e
VII - abono de permanência.
§ 1º Ficam excluídas da base de contribuição outras parcelas de caráter
estritamente indenizatório assim definidas na respectiva lei instituidora.
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na
base de contribuição, das parcelas remuneratórias de que trata o inciso VI do caput, para
efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria a ser concedida exclusivamente por
média aritmética, respeitado o limite do valor da remuneração do servidor optante, no
cargo efetivo.
Art. 3º Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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Art. 4º A contribuição previdenciária do Estado, incluídos os três Poderes,
o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública
Estadual, terá sua alíquota de 22% (vinte e dois por cento) elevada, no mês de janeiro, em:
I - 0,5% (meio por cento) no exercício de 2021;
II - 0,5% (meio por cento) no exercício de 2022;
III - 1% (um por cento) a cada ano, a partir do exercício de 2023, até atingir
a alíquota máxima de 28% (vinte e oito por cento).
Art. 5º As contribuições previstas nos arts. 1º e 4º desta Lei somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários abrangidos pelo
respectivo Regime Próprio de Previdência Social e da taxa de administração destinada à
manutenção desse regime.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005;
II - a Lei Estadual nº 8.816, de 29 de março de 2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor:
I - quanto ao disposto no art. 1º desta Lei, na data de sua publicação,
respeitando-se o que preconizam o art. 4º, § 3º e o art. 16, da Emenda Constitucional nº 20,
de 29 de setembro de 2020; e
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.189
Data: 27.05.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC