DECRETO Nº 34947

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a aplicação de multa em caso de
verificação de criadouros do mosquito aedes
aegypt e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor

DECRETA:

Art. 1° As infrações às obrigações previstas no Dec reto Municipal nº 34.377, de 31 de
agosto de 2011, ficam graduadas em:
I - leves, aquelas em que for detectado a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos vetores
ou criadouros no imóvel;
II - médias, aquelas em que for detectado a existência de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou
criadouros no imóvel;
III - graves, aquelas em que for detectado a existência de 5 (cinco) a 6 (seis) focos ou
criadouros no imóvel;
IV - gravíssimas, aquelas em que for detectado a existência 1 (um) ou mais macro foco.
Parágrafo único. Fica configurada como infração leve a desobediência a qualquer das
obrigações impostas pelo Decreto n° 34.377, de 31 d e agosto de 2011, quando não
encontrado qualquer foco vetor ou criadouro.
Art. 2° O resultado da infração sanitária em dengue é imputável a quem lhe deu causa
ou para ela concorreu.
Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido.
Art. 3º A pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável
segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo
anterior, a que correspondem os seguintes limites:
I - para as do item I, R$ 300,00 (trezentos reais);
II - para as do item II, R$ 600,00 (seiscentos reais);
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III - para as do item III, R$ 1.000,00 (um mil reais);
IV - para as do item IV, R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1° Fica o infrator dispensado do pagamento da mul ta caso participe de palestra
informativa sobre os malefícios da dengue e suas formas de prevenção.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não terá apli cação em caso de reincidência.
Art. 4° As infrações serão apuradas em processo adm inistrativo próprio, iniciado com a
lavratura da Notificação de infração, observados o rito e prazos previstos na legislação
em vigor.
Art. 5° A Notificação de Infração será lavrada pelo agente de saúde e posteriormente
será encaminhada à sede da repartição competente para abertura de processo
administrativo pela autoridade sanitária, devendo conter:
I - motivo da notificação;
II - nome do notificador e origem;
III - nome do Notificado (Responsável pelo Imóvel) da Infração, seu domicílio e
residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação civil;
IV - local, data e hora da lavratura onde a irregularidade foi verificada;
V - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
VI - prazo para oferecimento de defesa;
VII - assinatura do notificado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e
do autuante;
Art. 6°As penalidades previstas neste Decreto serão aplicadas pelas autoridades
sanitárias competentes da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da Cidade do
Rio de Janeiro, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pela legislação em
vigor.
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2011
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