RESOLUÇÃO CVL N° 102

DE 29 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho,
objetivando

tratar

dos

critérios

a

serem

estabelecidos para ampliação da jornada de
trabalho para 40 horas (MIGRAÇÃO) aos
professores integrantes do Quadro de Pessoal
do

Magistério,

no

âmbito

da

Secretaria

Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para efeito de tratar dos critérios a serem
estabelecidos para ampliação da jornada de trabalho para 40 horas (MIGRAÇÃO) aos
professores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, respeitado o direito de opção e a habilitação específica.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído da seguinte forma, sob a presidência da
primeira:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL: 03 (três) membros;
II - Subsecretaria de Serviços Compartilhados - SUBSC: 01 (um) membro;
III - Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP: 01 (um) membro;
IV - Secretaria Municipal de Educação - SME: 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois)
em exercício nas Unidades Escolares;
V - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO:
01 (um) membro;
1


VI - Procuradoria Geral do Município - PGM: 01 (um) membro.
Parágrafo único. Os Órgãos referidos neste artigo deverão enviar a indicação dos
nomes que irão compor o Grupo de Trabalho, ora instituído, no prazo máximo de 05
(cinco) dias.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será responsável por analisar e estabelecer os critérios
que deverão regrar a continuidade da implantação da ampliação da jornada de trabalho
para 40 horas (MIGRAÇÃO), considerando a Lei nº 5.623 de 1º de outubro de 2013, a
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, o Decreto nº 43.311, de 21 de junho de 2017,
ressaltando-se considerar a necessidade da administração pública e a disponibilidade
orçamentária anual, conjugada ao fator previdenciário.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final da matéria no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 03.07.2018

2