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GOVERNO DE RORAIMA
" AMAZÔNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS

LEI COMPLEMENTAR N2 037

de 19 de MAIO

de 2000.

"Organiza e estrutura a Defensoria Pública do
Estado de Roraima, cria a carreira de Defensor
Público, estabelece o Regime Jurídico de seus
membros e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

TITULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO

ESTADO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 A Defensoria Publica do Estado de Róraima é instituição
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma
da 1.ci, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.

Art. 22. São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

ARA Á

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Helio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Remir:na - Brasil - CEP
69.301-380
(095) 623-1663/ 623:1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PAI RIMÔIII0 DOS BRASILEIROS"

Arl. 39. São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado,
denN r. renas.

I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em
nç

de interesses;
II --• patrocinar ação penal privada e subsidiária da pública;
III - patrocinar ação civil;
IV - patrocinar defesa em ação penal;
V - patrocina,- defesa em ação civil e reconvir;
VI -- atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
VII - exercer a defesa da criança e do adolescente;
VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários,

visando assegurará pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e
garantias individuais;
IX - assegurar a seus assistidos, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com recursos e
meios a ela inerentes;
X - atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado que,
na IMIIM da I

comprovar insuficiência de recursos.
§ 19. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos

necessitados, cru todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.
§ 2n. À Deferisriria Pública do Estado caberá interpor recursos aos

'Ir dm na i s Superiores, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, quando cabíveis.

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O OVERIIÔ
DE normumA

GABINETE 00 GOVERNADOR
0 C6~ - Pinça do Cenho Clvico - Cenho - Boo Vh10 - Rortalmo
661.1,io Spoodor 1-01■
69.301 3130
(095) 623-2410
fel--; (095) 623-1663/ 623-1979/ 623 1410 - Net

eme))


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 42. As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado serão
exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de Direito Público.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 52. A Defensoria Pública do Estado compreende:
I -- órgãos de administração superior:
a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;
b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;
c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
II — órgãos de atuação:
a) a Defensoria Pública da Capital ;
b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
III -- órgãos de execução:
a) os Defensores Públicos do Estado;
IV — órgãos auxiliares:
a)Diretoria-Geral,
b) Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado;
c) Assessoria Especial;
d) Coordenadoria de Assuntos Jurídicos;
GOVERNO
DF RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Falaria Senador HElio Campos • Pare do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Rorolma - Brasil CEP
69 304300
Tels (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

e) Coordenadotia de Planejamento, Administração e
Finanças;
Coordenadoria de Estudos e Orientação Social;
g) Núcleo de Estágio Forense;
h) Núcleo de Transporte;
i) Núcleo de Informática;
j) Biblioteca Técnico-Jurídica.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Da Administração Superior
Art. 611. A Defensoria Pública do Estado tem por Chefe o Defensor
Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes de
categoria especial da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução .
Art. 7". São atribuições do Defensor Público-Geral do Estado, dentre
outras:
I — dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e
coordenar suas atividades c orientar-lhe a atuação;
II — representar a Defensoria Pública do Estado judicial e
extrajudicialmente;
III — estabelecer a lotação de pessoal das unidades da Defensoria

Publica do Estado, além de fixar o local e horário de funcionamento do Órgão;

tÀÃÃ
GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos • Praça da Centro Cívico - Centro - Boa Visto • Roraima Brasil - CEP
69 301-380
Tels 1095, 623-1663/ 623-1979/ 623-1110- for (0951 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

IV — apresentar ao Governador do Estado, até o dia 15 (quinze) de
fevereiro, relatório das atividades da Defensoria Pública realizadas no exercício anterior
e, se necessário, sugerir providências, mesmo legislativas, para adequar seu
funcionamento;
V — convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública, presidir
suas Sessões e executar suas deliberações quando necessário;
VI — promover os meios necessários para a abertura de Concurso
Público para ingresso na Carreira da Defensoria Pública, praticando os atos necessários
à realização do certame;
VII — dar posse aos nomeados para cargos efetivos de Defensor
Público do Estado, assessores, técnicos e cargos em comissão do quadro da Defensoria
Pública do Estado;
VIII — praticar atos relativos a pessoal, inclusive os concernentes
à concessão de vantagens, férias, licença, dispensa de serviços e aplicações de penas
disciplinares, na forma da Lei;
IX — praticar atos de gestão financeira e de pessoal
administrativo;
X — instaurar processo disciplinar contra Defensores e servidores
da Defensoria Pública do Estado, por recomendação do seu Conselho Superior;
XI - proferir decisão nas sindicâncias e processos administrativos
disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Publica do Estado;
XII - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto
de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada ampla
defesa,
XIII — determinar correições extraordinárias;

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GOVERNO
lir RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Narro Senador Helio Campos - Praça do Centro Cldco - Centro - Boa Vista - Rorairea - anosa - CEP
69.301-300
Tels.: 095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

XIV — requisitar, dos órgãos da Administração Pública,
documentos, certidões, exames, pericias, vistorias, diligências, processos, informações,
esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do
Estado;
XV — designar Defensor Público do Estado para o exercício de
suas atribuições, em departamento ou órgão de atuação diverso de sua lotação ou para
atuar perante órgão jurisdicional ou oficio não incluído entre os estabelecidos para a sua
categoria;
XVI — autorizar membro da Defensoria Pública ou servidor a
afastar-se do Estado por prazo determinado e a serviço do Órgão.

Art. 89. O Defensor Público-Geral do Estado será substituído em suas
faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral do Estado,
nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes de categoria especial da
carreira, na forma desta Lei Complementar.

Art. 99. Ao Subdefensor Público-Geral do Estado, além das atribuições
previstas no Art. 7" desta Lei Complementar, compete:
I — auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos assuntos de
interesse da instituição;
II — desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem
determinados pelo Defensor Público-Geral do Estado;

III — coordenar o Estágio Forense.

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO Palódo Senador Hélio Campos - Praça do Centra Cívico - Contra - Boa Vislu • Rosana° • Brasil - CEP
OE RORAIMA 69.301.380
Tels : 095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - For (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SEÇÃO 11
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
Art. 10. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será

composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Gemi e pelo
Corregedor-Geral, estes na qualidade de membros natos, e 04 (quatro) membros da
categoria especial, eleitos com a participação dos demais membros da Defensoria.

§

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que

terá o voto de qualidade, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
§ r As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções
baixadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3'. Os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.
§ 4" São elegíveis os Defensores Públicos do Estado que não estejam
afastados da carreira.
§ 5". São suplentes dos membros eleitos de que trata o "capuf' deste
artigo, os demais votados em ordem crescente.
§ 6°. Qualquer membro, exceto os natos, poderá desistir de sua
participação no Conselho Superior, desde que para o respectivo cargo exista suplente da
mesma categoria.
Art. 11. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

compete:

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
oF RORAIMA

Palácio Senador Hélio Compor - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Veta - Roraima • Brasil - CEP
69.301-390
Leis.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I — exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do
Estado;
II — opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado,
sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública
do Estado;
— elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
IV — aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria
Pública do Estado e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
V — recomendar ao Defensor Público-Geral do Estado a
instauração de processo disciplinar contra Defensores e servidores da Defensoria
Pública do Estado;
VI — conhecer e julgar recurso contra decisão em processo
ad mi i stt ativo disciplinar;
VII — decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo
disciplinar;
VIII — decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da
carreira de Defensor Público do Estado;
IX — decidir sobre avaliação do estágio probatório dos membros
da Defensoria Pública do Estado, submetendo sua decisão à homologação do Defensor
Público-Geral;
X — decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto
de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
XI — deliberar sobre a organização de Concurso Público para
ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado que
integrarão a Comissão do Concurso;
GOVERNO
DF RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palreio Senador Hélio Campos - Proço do Centro Cívico - Centro - Boo Veto - Roraima - Brasil
69.301-360
Tais.: 095) 623-1663/ 623-1979/ 673-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

XII — organizar os concursos para provimento dos cargos da
carreira de Defensor Público do Estado e os seus respectivos regulamentos;
XIII — recomendar a realização de correições extraordinárias;
XIV — indicar os três nomes dos membros da classe mais elevada
da carreira para que o Governador nomeie, dentre estes, o Subdefensor-Geral e o
Corregedor-Geral;
XV — aprovar o Regimento Interno da Defensoria Pública do
Estado.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e
publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.

SEÇÃO 111
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 12. A Corregedoria-Geral é o órgão de fiscalização da atividade
Funcional e da conduta dos membros e servidores da Instituição.
Art. 13. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é
exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada
da carreira pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e nomeado em
comissão pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do
término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de
dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

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itt

Art. 14. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: -

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP
GOVERNO
DE RORAIMA 69.301.380
1095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - For. {095) 623-24W


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I — realizar correições e inspeções funcionais;
II — realizar sindicâncias para apurar irregularidades ocorridas na
Instituição, das quais tenha conhecimento, de oficio ou mediante representação;
111 — receber e processar as representações contra membro da
Defensoria Pública do Estado, encaminhando-as, com parecer, perante o seu Conselho
Superior;
IV — propor a instauração de processo disciplinar contra
Defensores Públicos do Estado e seus servidores;
V — sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado o afastamento
de Defensor Público do Estado que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou
processo administrativo disciplinar, quando cabível;
VI — manter atualizados, na Corregedoria, os registros estatísticos
de produção dos Defensores Públicos do Estado e pastas de assentamentos referentes a
cada um deles, para os fins convenientes, inclusive, os necessários à apuração de
merecimento, para fins de promoção;
VII — superintender e acompanhar o estágio probatório dos
membros da Defensoria Pública do Estado;
VIII — propor fundamentadamente ao Conselho Superior a
suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;
IX — propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do
Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório;
X — aprésentar ao Defensor Público-Geral do Estado, na primeira
quinzena do mês de janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano
anterior;
XI — exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo
Regimento Interno ou determinadas pelo Defensor Público-Geral.

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GOVERNO
HE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Policio Sanados Hélio Campos - Provi do Centra Cfrica - Centro - Boo Visto Roraima Brasil - CEP
69.301 3110
leis (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Faz (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Atuação
Art. 15. A Defensoria Pública do Estado exercerá suas funções
institucionais através da Defensoria Pública da Capital e dos Núcleos da Defensoria
Pública do Estado .

Art. 16. A Defensoria Pública da Capital será dirigida por um Defensor
Público-Chefe, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre integrantes da
categoria especial da carreira, competindo-lhe coordenar, controlar, orientar e executar
todas as atividades relacionadas às funções institucionais da Defensoria Pública, nos
limites de sua competência.

Art. 17. Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado serão dirigidos por
um Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre
integrantes da carreira, competindo-lhe, no exercido de suas funções institucionais:
1 — coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores
Públicos do Estado que atuarem em sua área de competência;
II — sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado as providências
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de
competência;
III — deferir ao membro da Defensoria Pública do Estado, sob sua
coordenação, direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de
competência do Defensor Público-Geral do Estado;

GOVERNO
19F RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP
69.301-380
reis (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA PAI RIMONIO DOS BRASILEIROS"

IV -- solicitar providências comicionais ao Defensor PúblicoGeral do Estado, em sua área de competência;
V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral da Defensoria
Pública do Estado relatório de suas atividades;
VI - exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo
Defensor Público-Geral do Estado.
Parágrafo único. Em cada núcleo da Defensoria Pública serão lotados
pelo menos 02 (dois) Defensores, designados pelo Defensor-Geral.

SEÇÃO V
Dos Órgãos de Execução
Dos Defensores Públicos do Estado

Ari 18. Aos Defensores Públicos do Estado incumbe o desempenho das
funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em
todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo-lhes, especialmente:
I - atender às partes e aos interessados;
11 -- postular a concessão de gratuidade de justiça para os
necessitados;
111 - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação
cabível;
IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar
os processos;
V -- interpor recursos para qualquer grau de jurisdição e promover
revisão criminal, quando cabível;
GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil CEP
GOVERNO
DE RORAIMA 69.301-380
Tels : (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

VI — sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos
interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da Capital e
dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
VII — defender os acusados em processo disciplinar.

SEÇÃO VI
Dos Órgãos e Serviços Auxiliares

Art. 19. As atribuições dos órgãos e serviços auxiliares da Defensoria
Pública do Estado serão definidos em lei e no Regimento Interno aprovado pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

CAPITULO III
DA CARREIRA

Art. 20. É criada a Carreira de Defensor Público do Estado, composta
das categorias de cargos efetivos necessários ao cumprimento de suas funções
institucionais, na forma estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 21. A Carreira de Defensor Público do Estado de Roraima consta de
três categorias de cargos efetivos:
I — Defensor Público de 2' Categoria (inicial);
II — Defensor Público de 1' Categoria (intermediária);

lll — Defensor Público de Categoria Especial (final).

MA

GOVERNO
DE RORAIMA

GARITIFTE DO GOVERNADOR
Palócio Senador Helio Campos Prosa do Centro Cívico - Centro - Boa Vi3k1 - Romima - Brasil - CEP
69.301 380
TPIC., (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: 1096) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 22. Os Defensores Públicos de todas as categorias, previstas no

artigo anterior, atuarão junto aos juízos de

grau de jurisdição, núcleos, órgãos

judiciários de 2° grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores,
na forma e número que dispuser o Regulamento Interno da Instituição.

SEÇÃO I
Do Ingresso na Carreira
Art. 23. O ingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á, no Cargo
de Defensor Público de 2' Categoria, após aprovação em Concurso Público de Provas e
Títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Roraima,
em todas as fases do certame.
§ 1°. Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas
sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes a sua
organização e realização.

r. O edital de abertura de inscrições no concurso indicará,
obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.
Art. 24. O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando
o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira e,
facultativamente, quando o exigir o interesse da administração, desde que não haja
candidato aprovado em certame anterior, ainda válido para ser convocado.

Parágrafo único. O Concurso Público a que se refere o "capur do
artigo anterior terá validade de 02 (dois) anos, após a homologação, prorrogável por
igual período.

GOVERNO
DF ROPAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro CIvica - Cenho - Boa Visto Roraima Brasil
69.301-380
Tais.: 1095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410

CEP


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA. RAI RIMC/h110 DOS BRASILEIROS"

Art. 25. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na
Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e
comprovar, no mini mu, dois anos de prática forense.
§ I" Considera-se corno prática forense o exercido de atividades
vinculadas a() manuseio de processos no foro, seja como estagiário de curso jurídico,
seja corno funcionário junto às Secretarias de Varas ou Turmas, ou de Gabinetes de
Magistrados

§r Os candidatos, proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil, comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público do Estado de r
Categoria.

Ari. 26. O Concurso Público será realizado, após designação de
('omissão Especial, que coordenará a realização do certame.

SEÇÃO II
Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 27. O candidato aprovado no Concurso Público para ingresso na
careira da Delensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para
o cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas
existentes.

Art. 28. Os Defensores Públicos do Estado serão lotados e distribuídos
pelo Defensor Público-Geral do Estado, assegurado aos nomeados paia os cargos
iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem
de classificação tio concurso.
GAIIII II I f DO GOVERNADOR
D OVE RI/0
rir POPAIMA

Perlar Er 'r andor Mio Correras - Nay, rio Cenho Cívico Cenho . Boa Velo Roraima - Brasil - CEP
69 1111 180
- /095) 623 1663/ 673, 1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PAIRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 29. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação
correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de
posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista
dc classificados.

SEÇÃO III
Da Et-amacio

Art. 3U. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos
da I .)ef ma II ia 1.11blien do Estado de uma categoria pata outra.
I". As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e
merecimento, alternadamente.
§ 2"

A antiguidade será apurada tia categoria e determinada pelo tempo

de efetivo exer cicio na mesma.
§ 3"

A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada

vaga, organizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em seção
secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.
§ 4"

É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o

incendi mento da vaga recusada.
§ 5" Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser

pl muovidom após doia anos de efetivo exercício, dispensado o intersticio se não houver
quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.
§ 6"

As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral

do Estado.

.()VEIEI ir)
Ilr P017/1/M/N

1611111f II DO GOVERNADOR
Eular io Senador Ilélio Campos - Moça do Cenho Delco - Centro - Boa Visla - Ronahna - BnasII - CEP
67 111 II I
Lb - 10951 623-1663/ 623-1979/ 623 1410- Fax (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA- PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 31. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fixará os
critérios de ordem objetiva para aferição de merecimento dos membros da Instituição,
considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstrada no desempenho da
função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento de natureza jurídica promovidos ou
patrocinados pela Instituição ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente
reconhecidos
§ I° São considerados aperfeiçoamentos, para os fins deste artigo, as
atividades de:
I — publicação de trabalho sobre assunto de relevância jurídica, de
sua autoria;
II — apresentação de trabalho que tenha sido submetido, aceito e
aprovado por Banca Examinadora, de sua autoria.
§ 2°. Ficará impedido de concorrer à promoção por merecimento o
membro da Defensoria Pública do Estado que tenha sofrido penalidade de advertência
ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em
caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão.
§ É obrigatória a promoção de Defensor Público que figurar por três
vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvadas as
hipóteses do parágrafo anterior.

CAPITULO P/
DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO

Art. 32. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis,
salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

GAAR
GOVERNO

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos Prosa do Centro Clvico Cenlm - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP
DF POPAIMA 69 301 380
ias (095) 623 1663/ 623-1979/ 623 1410 Fax: 095) 6232410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PA I RIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Arr. 33. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre
membros da mesma categoria da carreira.

Art. 34. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio
parecer do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada ampla
defesa ao acusado, em processo administrativo disciplinar.

Art. 35. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor
Público-Geral do listado, nos quinze dias seguintes á publicação, no "Diário Oficial" do
Estado, do aviso de existência de vaga.
Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de
um candidato em igualdade de condição para a remoção, serão observados os seguintes
criia ias de desempate:
I o mais antigo na categoria;
II o mais antigo na carreira;
111 - o maior tempo de serviço público;
IV a melhor classificação no concurso;
V -- o mais idoso, persistindo o empate, realiza-se o sorteio.

Art. 36. A remoção precederá, na categoria inicial, o direito de escolha
de que trata o migo 28 destaLei Complementar e, nos demais casos, o preenchimento
da vaga por promoção
Parágrafo único. A remoção por permuta será concedida mediante
requer 'mento dos interessados, na forma disciplinada nesta Lei e no Regimento Interno.

CAPINE Ir 1/0 GOVIRNM1013
Ifrra Campos • Praça do Limito Circo - Cenlro • Boa Visto - Roraima BrasilCEP
69.301 3130
{UM) 673-1663/ 623-1979/ 623-1410 - roei 1095) 6232410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPITULO V .
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS
DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO

SEÇÃO I
Dos Vencimentos

At t. 37. A remuneração dos Defensores Públicos do Estado será lixada
VIVI níveis condizentes com a relevância de suas funções, considerando a dedicação
exclusiva
Parágrafo único. Além do vencimento, os Defensores Públicos do
Estado fazem jus as/sé-g
—Motes vantagens:
N
a I - gratificação de atividade de Defensor Público;

II — adicional por tempo de serviço;
III - adicional dc férias;
IV -- gratificação natalina;
V salário-familia;
VI gratificação de Chefia e Direção, quando designado para
exet cê
VII -- indenizações, abrangendo diárias e ajuda de custo;
il! -gratificação mensal de 20% (vinte por cento); sobre o
vencimento básico, pelo efetivo exercício em Comarca de difícil acesso ou provimento,
assim definida no Código dc Organização do Estado de Roraima.

GOVH/110
nr POPRIMA

OAPII 11 I l 110 GOVERNADOR
DIN, 16 366.610t I lelio Campos Pluva do Cenho CIvIco - Cardco - Boo Visto - Rorolma - Brtrál CEP
6", 1ID
L1- e r7J 132 I 443/ 473 1979/ 67J 14 10 Inx. (0931 623-24 10


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PAI RIMO1110 DOS BRASILEIROS'

Art. 38, O Delimitam Publico do Estado receberá vencimento básico

equivalente ao de Procurador do Estado .
Parágrafo único. Para as demais categorias, os vencimentos respectivos
serão lixados com diferença não superior a 10% (dez por cento) de uma para outra.

Art. 39. É devida ao Defensor Público do Estado Gratificação de
Atividade, no valor de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico que integrará a
remuneração .

Art. 40. É devido ao Defensor Público do Estado o adicional por tempo
de serviço de I% (um por cento) por ano de serviço, incidente sobre o vencimento
básico
co

Art. 41. O adicional de férias será pago ao Defensor Público do Estado,
na flutua do disposto no inciso XVII, do artigo 7°, da Constituição Federal, com a
antecipação prevista em lei.

Art. 42. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
tentunet ação que o Defensor Público do Estado fizer jus no mês de dezembro, por mês
de efetivo exercício no respectivo ano.

Art. 43. O salário-família é devido ao Defensor Público do Estado, por
dependente, no valor e nas condições estabelecidas na legislação pertinente.

GOVERNO
er 110PAIM A

GABINETE DO GOVERNADOR
Serwidol 1-16110 Cangar,. - Roça do Cerob-cs avie° Centro - Roa Vida Rombrid DMA CEP
69 VI 3130
11.1: 10175) 623 1663/ 623 1979/ 623-1410 - Fax [095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÓNIA. P/ORIMO1110 DOS BRASILEIROS"

Art. 44. Indenizações são parcelas eventuais pagas ao Defensor Público,
pala !esmoei' despesas realizadas em decorrência do exercício de suas funções, assim
em sete! i
1 — diárias, que se destinam a atender despesas com pousada e
alimentação do Defensor Público do Estado que se afastar por motivo de serviço, no
valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) e a 2/30 (dois trinta avos) da remuneração

do cargo, se o deslocamento se der dentro ou fora do Estado, respectivamente;
II - ajuda de custo, ao membro da Defensoria Pública do Estado
nomeado, promovido, removido ou designado de oficio para sede de exercício que
i miau le em aliciação do domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente a
uni mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de
mudança, transporte
te e instalação na nova sede de exercício.

SEÇÃO II
Das Garantias e das Prerrogativas

Arit. 45. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I — independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II — inamovibilidade;
111 - bredutibi I idade de vencimentos;
IV — estabilidade, após o cumprimento do Estágio Probatório de
03 (três) anos de eletivo exercício.

Art. 46. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre
(MD :13 pl DVISI 33

nesta 1,ei'

CA11111117 DO GOVERNADOR
Sennflor Hélio Compo, - Poça do Cenlro CNIco - Cenho - Boo Visto - Roraima Broa - CEP

GOvER110

ur POPAIL1/1

6,9 901

3fl0

()5) 623-1663/ 6231979/ 623-1410 ror (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I — receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de
jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
II — não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em
flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor
Público-Geral;

III — ser recolhido à prisão especial ou à sala especial do EstadoMaior da Polícia Militar, com direito à privacidade, e, após sentença condenatória
transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada no estabelecimento em
que tiver que ser cumprida a pena;
IV — usar vestes talares e as insignkrs privativas da Defensoria
Pública;
V — comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos,
ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
VI — ter vista aos Processos Judiciais ou Administrativos de
qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos
legais;
VII — examinar, em qualquer repartição, autos de flagrantes,
inquéritos e processos;
VIII — manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por
meio de cota;
IX — requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames,
certidões, perícia; vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

X~i XÁ

GOVERNO
DE PORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos • Bruço do Centro Cívico - Centro - Boo Visto - Roroimo B

69.301-380
Tels.) (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

CEP


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PAIPI/NÔNIO DOS BRASILEIROS"

X -- representar a parte, em feito administrativo ou judicial,
independentemente de mandato, ressalvadas as vedações legais e os casos para os quais
a Lei exija poderes especiais;
XI - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente
incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o
fato ao Defensor Publico-Geral , com as razões de seu proceder;
XII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais
Mi Imas dos ear go% das Ilmções essenciais á justiça;
XIII - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou
procedimento, cm dia, bom e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XIV - postular, no exercício da função, contra pessoa jurídica de
1)iieito Pnblieo

Parágrafo ifiro. Quando, no curso de investigação policial, houver
indicio de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a
aram idade policial, civil ou militar comunicará imediatamente o fato ao Defensor
Público-Geral do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para
acompanhar a apuração.

CAPITULO VI
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

SEÇÃO I
Dos Deveres
f ;A11111 I r II() GOVI.RDADOR
vic)VII00,1
NIF RORAIMA

"...tuon 116110 trunivn Ppm": J., Cenho ClvIro • Caniço - Boo Wilo Roraima
/39 1(11 3E10

rd, ir)95) 623 1663/ Z73 1979/ 699 1410 r0x: (095)623.2410

CEP


GOVERNO DE RORAIMA
EAIRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 47. São deveres dos Defensores Públicos do Estado:
I - residir na localidade onde exercer suas funções;
II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos,

os

serviços a seu cargo e os que, na forma da Lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor
Páblico-Cer al do Estado;
III - representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre as
irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;
IV -- prestar informações aos órgãos de Administração Superior
da Defensoria Publica do Estado, quando solicitadas;
V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais,
quando fia obrigatória a sua presença;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou
tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamento na Lei,
jurisprudência ou prova nos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria
Pública do Estado

SEÇÃO Ill
Das Proibições

Art. 48. Além-das proibições decorrentes do exercicio de cargo público,
aos membros da Defensoria Pública do Estado é vedado:
I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

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GOVERNO
IW RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Hélio Campos • Pinça do Centro Cívico • Cerda/ - Boa Vista - Roraima °mal • CEP
69 30 I -380
!els (095) 623-1663/ 623-1979/ 673-1410 - Nue (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
II — requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que

de qualquer liana colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos
éticos de sua profissão;
III

— receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto,

honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições;
IV exercer o comércio ou participar de sociedade comercial,
exceto corno quotista ou acionista;
V — exercer atividades político-partidárias, enquanto atuar junto
jurisdição eleitoral.

SEÇÃO III
Dos Impedimentos

Art. 49. Ao Defensor Publico do Estado é defeso exercer suas funções
uni processo ou procedimento:
I — em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
II -- em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz,
órgão do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de policia, auxiliar da justiça
ou prestado depoimento como testemunha;
Ill — em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente
consangiiineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV — no qual haja postulado como advogado de qualquer das
p esso as mencionadas no inciso anterior;

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41-4- Pulá,
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do Centro ClvIco • C,nlro Boo Visto - Romeiro() - Noà11 • CEP
69 101 MO
1..1: (059 671_1663/ 623-1979/ 623 1410 _ FOR: (095) 623.2410

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

V — em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III,
funcione ou haja funcionado como magistrado, membro do Ministério Público,
autoridade policial, escrivão de polícia, ou auxiliar da justiça;
VI — em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou
escrito sobre o objeto da demanda;
VII — em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 50. Os Defensores Públicos do Estado não podem participar de
comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação
disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

SEÇÃO IV
Da Responsabilidade Funcional

Art. 51. A atividade funcional dos Defensores Públicos do Estado está
sujeita a:
I -- correição ordinária, realizada anualmente pelo CorregedorGeral da Defensoria Pública do Estado e por seus auxiliares, para verificar a
regularidade e eficiência dos serviços;
II — correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral da
Defensoria Pública e por seus auxiliares por determinação do Defensor Público-Geral,
nos casos previstos nesta Lei;

4

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Pulócia Senado( Hélio Campos Praça da Cenho abico - Cesto - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP
69.301 380
Tela. (095) 623-1663/ 623-1979/ 623.1410.- Fax: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA. PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

§ l' Concluída a correição, o Corregedor-Geral de Defensoria Pública
do Estado apresentará ao Defensor Público-Geral. do Estado relatório dos fatos
apurados e das providências a serem adotada&
§ 22. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da
Defensoria Pública do Estado sobre abusos, erros ou omissões dos membros da
Defensoria Pública do Estado.

Art. 52. Constituem infrações disciplinares a violação dos deveres
funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime
contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.
§

Os Defensores Públicos do Estado são passíveis das seguintes

sanções:
I — advertência;

II — suspensão por até noventa dias;
111— remoção compulsória;
IV — demissão;
V — cassação de aposentadoria.

§ r. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos
deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena
mais grave .
§ 3'. A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida
com advertência ou quando á infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela
sua gravidade, justificar a sua imposição.
§ 441. A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada,
pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no
órgão de atuação de sua lotação.
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

Pulecio Senador H6lio Campos . Praça do Centro Clvico • Centro Boo Vista - Roraima - Brasil
69.301-380
Tels : (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fox: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 52. A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e
no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.
§ 6". As penas de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas
pelo Governador do Estado e as demais pelo Defensor Público-Geral do Estado,
garantida sempre ampla defesa, sendo, em qualquer hipótese, obrigatório o inquérito
administrativo.
§ 79. Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas,
as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, e em cinco anos
as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria.

Art. 53. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo
disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a
inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.

§ 12. Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio
interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente,
descendente ou colateral em 2° grau.
§ 2°. Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo
ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição
na sua plenitude.

TITULO RI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

GOVERNO
OF RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CNP.° - Centro - Boa Vista -Roraima - Brasil - CEP
69 301 380
1eis. (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 54. Os membros da Defensoria Pública do Estado estão sujeitos ao
regime jurídico especial desta Lei Complementar e gozam de independência no
exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as normas pertinentes ao
regime instituído pela Lei Complementar Estadual n2 010, de 30 de dezembro de 1994,
sem prejuízo da Lei Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1.994.
Parágrafo único. Havendo conflito de normas entre os diplomas
mencionados no "capar deste artigo, prevalecerão as disposições contidas nesta Lei
Complementar.

Art. 55. A Defensoria Pública do Estado poderá celebrar convênios com
órgãos federais, estaduais e municipais, para a execução de seus serviços
descentralizados, com vistas a propiciar instalações para atendimento junto á população
neeessn ada

Art 56. O Regimento Interno a que se refere a presente Lei
Complementar será elaborado e aprovado, até 90 (noventa) dias após a publicação do
presente Texto Normativo.
Art. 57. A estrutura de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria,
Pública será provida com servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Estadual, ou que estejam a sua disposição.

Art. 58. A Defensoria Pública do Estado adotará providências no sentido
de selecionar, como estagiários, para prática forense, Acadêmicos do Curso de Direito
que comprovadamente estejam matriculados nos 4 (quatro) últimos semestres do Curso,
ministrado por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.
GOVERNO
Or FORMAM

GABINETE DO GOVERNADOR
Polido Senador Hélio Campos - Froco do Cenho Cívico - Cenho - Boo Vislo Roraimo - Brasil - CEP
69.301-380
reis. (0951623.1663/ 623-1979/ 623- HM Fine (0951623-21 )0


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ ls. Os estagiários serão designados pelo Defensor-Geral para período
de 01 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado por Igual período.
§ r. Os estagiários poderão ser dispensados antes de decorrido o prazo
de sua duração nas seguintes hipóteses:
I — a pedido;

II — por prática de ato incompatível com o exercício da atividade
de estagiário, previsto no Regimento Interno da Defensoria Pública.
§ 32. O estágio de prática forense não será. remunerado.

Art. 59. Ficam criados, na Defensoria Público do Estado, os cargos:
I — do Quadro da Carreira de Defensor Público do Estado,
conforme anexo I desta Lei Complementar;

II — do Quadro de Cargos Comissionados, a nivel institucional,
conforme anexo II desta Lei Complementar;
III — do Quadro de Cargos Comissionados dos órgãos e serviços
auxiliares da Defensoria Pública do Estado, conforme Anexo II desta Lei
Complementar

Art. 60. Ficam criados os Núcleos da Defensoria Pública, nas Comarcas
de São Luiz do Anauá, Caracará, Bonfim e de Mucajai, atendendo à divisão territorial
judiciária do Estado (Mt. 27 L.C. ri° 002/93).

Art. 61. Enquanto não preenchidos os cargos de carreira, a Chefia da
Defensoria Pública do Estado será exercida por advogado nomeado 'pra tempere",
escolhido, livremente, pelo Chefe do Executivo Estadual.

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Partido Senador Helio Compor • Prisco do Centro Cívica - Centra - Boa Viris) - Rombo° - Brasil - CEP
69 301-380
leis : (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax (095) 6232410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA. PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 62. Ficam criados 45 (quarenta e cinco) Cargos em Comissão de
Assistente Jurídico da Defensoria Pública, em caráter excepcional e provisório de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sem distinção de categorias,
com a remuneração individual de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais)
mensais, que serão extintos, de uma só vez, quando da investidura dos primeiros
Defensores Públicos de Carreira, conforme previsão do Anexo

1 desta Lei

Complementar.

Art. 63. Até que os primeiros Defensores concursados alcancem a Classe
Especial, o Governador do Estado escolherá o Defensor-Geral, o Subdefensor-Geral e o
Corregedor-Geral, dentre os concursados nomeados.

§r. A primeira composição do Conselho Superior da Defensoria Pública
recairá entre os primeiros colocados na classificação dentre os concursados nomeados.

§ r. As escolhas a que se refere o "capta" e § 12 do presente artigo
recairão sobre o Membro Defensor concursado, mesmo que em estágio probatório.

Art. 64. O Poder Executivo tomará as medidas legais cabíveis para a
realização do Concurso Público a que se refere a presente Lei.

Art. 65. A Defensoria Pública terá insígnia identificativa de seus
Membros, a ser criada por Ato próprio do Poder Executivo, a qual será utilizada por
todos os Defensores.

Art. 66. São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos
I, II, III e IV, este último contendo a Estrutura Organizacional da Defensoria Pública.

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Checo - Centro - Boa Vista - Ronstma - Bnasil - CEP
69.301-380
lels ( (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
ARAR:MIA
RIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Art. 67. O Defensor Público, quando no exercício de Cargo
Comissionado, poderá optar entre o maior vencimento dentre os cargos Efetivo e
Comissionado.
Art. 68. O Defensor Público-Geral, para fins de vencimentos, perceberá
subsidio equivalente ao de Secretário de Estado, enquanto o Subdefensor Publico-Geral
e o Corregedor-Geral ao de Secretário Adjunto.
Parágrafo único. O Defensor Chefe de Núcleo da Defensoria perceberá
giatifieação CDI-L
Ari. 69. A Defensoria Pública do Estado de Roraima funcionará,
inclusive, cm regime de plantão para o atendimento de ocorrências fora do expediente
foi crisc
Art. 70. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
CONVI {1'0 A C01110 (109 IMENSOS orçamentários do Poder Executivo Estadual.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arl. 72. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador linho Catnpos — RR, 19 de MAIO

de 2000

NEU O RIBEI
overnador do

GA11111111 DO GOVERNADOR
tA-4-11/
4-Ã- Poluo
Sonnflot Hélio Campos • Praça do Centro C1v1co - Centra Boa Roraima - CEP
GOVERII0
Or ROPAINIA

69 301 380
lok 1rn51 673-1663/ 623-1979/ 623-1410 Eme. 1095) 623-2410


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"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N2 037 de 19 de MAIO

de 2000.

ANEXO 1
QUADRO DE CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

i QUANTIDADE

CATEGORIA
Defensor Público de Categoria Especial

07

Defensor Público de 1° Categoria

08

Defensor Público de 2° Categoria

30

45

TOTAL
ANEXO R

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, A NÍVEL INSTITUCIONAL, DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO Q ANTIDADE

Defensor Público — Geral

DPG

01

Subdefensor Público — Geral

SDP

01

Corregedor - Geral

CGD

01

Defensor Público — Chefe da Defensoria Pública da Capital

DCC

01

Defensor Público — Chefe de Núcleo da Defensoria Pública

DCN

05

TOTAL

GOVERNO
GE RORAIMA

09

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio S_ninler Hélio COR11.109 - Praça do Cenho Cívico Centro - Boa Vista - Romena - Brasil - CEP
69.301-380
TPIS ' (095) 623,1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax) (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA: RA1RIMONIO DOS BRASILEIROS"

de 2000.

LEI COMPLEMENTAR 6/12 037 de 19 de MAIO

ANEXO Dl

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS
E SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA ESTADO DE RORAIMA
COD. PADRÃO .

DISCRIÇÃO DOS
CARGOS
2.500,00

CNES II

Diretor Geral

UNES III

Chefe de Gabinete

1.784,85

1.784,85

CNES III

Assessor Especial

1.784,85

3.569,70

CDI 1

Coordenador

02

1.500,00

3.000,00

CDI II

Chefe de Núcleo

06

644,74

3.868,44

PAI

Secretária de Gabinete

05

1.979,75

PAI II

Motorista de Gabinete

01

395,95

18

17.098,69

TOTAL,

GOVERNO
DE PORAIMA

GAIIIIII1F DO GOVERNADOR
rn rionaclor Flélio Campos - Praça do Centro Ceco - Cenho - Boo Ana Romeno • Brasil - CEP
69.301-390
loh.' 10951623.1663/ 623-1979/ 623.1110 Fale (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO IV
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL

Corregedoria

Subdefensoria

Geral
Coordenação
de Assuntos
Jurídicos
Defensoria
da
Capital
Defensorias
do
Interior

Coordenação de
Estudos e
Orientação Social
Núcleo
de
Transportes

1
Núcleo
de
Informática

Assessoria Especial

Gabinete