GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

r
LEI

N2

139

DE

12

DE

DEZEMBRO DE

1986.

Altera dispositivos de

Co

digo de Organização e Divj.
são Judiciárias

do Estado

de Rondônia
(Decreto-Lei
n2 008, de 25 de
janeiro
de 1982).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei:

Art. 1-

-

Os dispositivos seguintes do CÓ

digo de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Rondônia (De_
creto-Lei n^ 008, de 25 de janeiro de 1982, com as modificações

troduzidas pelo Decreto-Lei n^ 56/83 e Lei n^ 43/84),ficam

in

altera,

dos na forma da presente Lei.

1-

Art.

-

Fica alterado o caput do Art.86,

que terá a seguinte redação:
" Art.

86

-

Os vencimentos e vantagens dos

Desembargadores não serão inferiores a 90% (noventa por cento)

dos

vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

Art. 3do Art.

-

Fica revogado o Parágrafo único

89, acresce^tando-se-lhe os seguintes:
"§

1-

-

Para os adicionais mencionados no

inciso III, será computado o tempo de serviço público ou privado
prestado anteriormente pelo Magistrado,

,

inclusive o tempo em

dobro

§ 2 2 - 0 tempo de serviço privado

compro

de licença especial não gozada.

var-se-á através de certidão previdenciária, e será computado até o
limite máximo de 05 (cinco)

anos."

Art. 4-

-

seguinte redação:

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0 Art.

90 passa a vigorar com a


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
"Art.90

-

.2

Os Magistrados que não

ocupem

residência oficial ou ocupando, venham a perdê-la,farão jús a ajuda
de custo para moradia, calculada sobre os respectivos

vencimentos

(VETADO), a estes incorporada, cabendo aos Desembargadores 55% (cin
quenta e cinco por cento) e aos Juizes 50% (cinqüenta por cento)".
Art.

5 2 - 0 Art.

91

fica restabelecido da

seguinte forma e acrescentado o Parágrafo único:

"Art.91

-

Os Juizes de primeira instância

farão jus a auxílio-transporte, enquanto na atividade, na proporção
de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único

-

Os Juizes

beneficiados

pelo auxílio-transporte não poderão usufruir de veículos oficiais."
Art. 6-

-

Acrescentam-se ao Art.99,

os pa

rágrafos 52, 62, 72 e 82, com a seguinte redação:
"§52

-

Ao Magistrado que, durante o

riodo de 05 (cinco) anos consecutivos, não se afastar do

pe

exercício

de suas funções no Estado de Rondônia, é assegurado o direito à
cença especial de 03 (três) meses por qüinqüênio."
"§ 62

-

Para os efeitos do presente

li

arti

go não se considerará interrupção do serviço, o afastamento nos
sos do Art.87, da Lei Complementar n2 01, de 14.11.84, ou por

ca

moti

vo de doença da família até 06 (seis) meses."
"§ 7 2 - 0 tempo de licença especial

gozada pelo Magistrado será, mediante requerimento, contado em

não

do

bro,para todos os efeitos legais, salvo a hipótese do parágrafo seguinte."
"§ 82

-

Poderá

a licença especial ser con

vertida em pecúnia, total ou parcialmente, a critério do Presidente
do Tribunal, no caso de imperiosa necessidade de serviço, no

valor

correspondente à respectiva remuneração."
Art.

As despesas decorrentes da

exe

cução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária

do

Poder Judiciário.

72

-


*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 82

-

Esta Lei entrará em vigor em 12

de janeiro de 1987.

Art. 92

-

Ficam revogadas as disposiç o e s

em contrario.

Y /f ycA
ÂNGEIÍO
Governador