ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.348, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 204, de 27 de outubro de 2005)
Introduz modificações na Lei nº 8.178, de 14 de
outubro de 1986, que dispõe sobre o direito à
alimentação de servidores da Polícia Civil, nas
situações que menciona, e dá outras
providências, e na Lei nº 6.196, de 15 de janeiro
de 1971, que estabelece o Código de
Vencimentos da Brigada Militar do Estado, e
suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.178, de 14 de outubro de 1986, que dispõe sobre o direito à
alimentação de servidores da Polícia Civil, nas situações que menciona, e alterações, ficam
modificados os incisos I dos artigos 1º e 2º e fica acrescentado o § 4º ao artigo 4º, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ............................
I - ordinariamente, mediante escala, plantão com duração não inferior a 12 (doze) horas
e não superior a 24 (vinte e quatro) horas;
............................................
Art. 2º - ..............................
I - os alunos do Curso de Formação ministrado pela Academia de Polícia Civil ACADEPOL, quando estiverem a serviço de órgãos da Polícia Civil, inclusive da própria
ACADEPOL, exercendo atividades com duração não inferior a 6 (seis) horas;
............................................
Art. 4º - ..............................
............................................
§ 4º - O plantão ordinário com jornada de trabalho de 12 (doze) horas dará direito ao
servidor perceber a indenização de alimentação nos termos dos incisos do § 1º deste artigo,
limitado ao montante correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no “caput”
do referido § 1º.”
Art. 2º - Na Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, que estabelece o Código de
Vencimentos da Brigada Militar do Estado, e suas alterações, no seu artigo 64 fica acrescentado
o § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 64 - ............................

http://www.al.rs.gov.br/legis

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...........................................
§ 3º - Caberá também ao Comando-Geral da Brigada Militar estabelecer o sistema e os
critérios de saque da etapa de alimentação a que se refere este artigo.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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