LEI COMPLEMENTAR Nº 214

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

Define

critérios

de

uso, parcelamento

e

edificação para as áreas públicas que menciona,
no

Bairro de

Jacarepaguá,

XVI

Região

Administrativa, e dá outras providências.
Autor:Verador Thiago k. Ribeiro e das Comissões
de Justiça e Redação, de Administração
Assuntos

Ligados

ao

e

Servidor Público, de

Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria
Comércio e Agricultura, de Meio Ambiente, de
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de
Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar define critérios de uso, parcelamento e edificação,
para áreas públicas com a finalidade de atualizar a legislação urbanística para
parte do bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, considerando a nova
dinâmica de ocupação em curso na região, para a quadra III do PAA 10608/ PAL
41784.
Art. 2º Para as áreas públicas da quadra III do PAA 10608/ PAL 41784 ficam
estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e edificação:
I - usos permitidos: residencial multifamiliar, comercial, serviços e industrial,
inclusive em grupamentos;
II - critérios de parcelamento:
a) lote mínimo: 5.000 m²;
b) testada mínima: 50 m.
III - critérios de edificação:
a) Índice de Aproveitamento de Terreno - IAT: 1,5;
b) Taxa de Ocupação: 35%;
c) Taxa de Permeabilidade: 30%;
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d) altura máxima: 26 m, computados todos os elementos construtivos e observado
o constante do art. 5º desta Lei Complementar;
e) afastamentos:
1. frontal mínimo: 5 m;
2. das divisas: um quarto da altura da edificação, respeitado o mínimo de 5 m;
3. afastamento entre edificações: observar o disposto no inciso III do art. 4º da Lei
Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019.
Art. 3º A altura máxima das edificações, nas áreas objeto desta Lei
Complementar, fica limitada pelas restrições definidas pelo Plano Básico de
Proteção do Aeroporto de Jacarepaguá Roberto Marinho.
Art. 4º Somente serão permitidas as atividades de uso industrial e de
armazenagem que puderem coexistir com o uso residencial e demais usos
permitidos, devendo ser ouvidos os órgãos responsáveis, de acordo com as
situações de impacto geradas.
Art. 5º Para os lotes públicos que não possuam parâmetros de uso e ocupação
definidos pela legislação em vigor, situados na XVI R.A. - Jacarepaguá e na XXIV
R.A. - Barra da Tijuca, serão aplicados os parâmetros previstos em lei especifica.
Parágrafo único. Ficam mantidos, quando houver, os usos definidos para os lotes
públicos objeto do “caput” deste artigo.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.11.2019, 2ª edição

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