te

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrinuituo dos Brasileiros"

A.SSFMR1 FIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.287 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a atribuição da denominação de
Roraimense aos nascidos no extinto Território
do Rio Branco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Coronel Chagas, nos termos §8° do
Art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Atribui-se a denominação de roraimense aos nascidos no Território Federal
do Rio Branco, desde a data que entrou em vigor o Decreto-Lei de sua criação n° 8.912/1943,
no dia 01/10/1943 até 05/10/1988, data da Promulgação da Construção da República Federativa
do Brasil, quando se criou o Estado de Roraima.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação, revogadas as disposições •
em contrário.

Palácio Antô *o Augusto Martins, 28 de novembro de 2018.
11

Deputado Estad
Vice-Presidente da Assemb

1/411/4)\I
NEL HA AS
tiva i o Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3623 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br