DECRETO RIO Nº 41721

DE 17 DE MAIO DE 2016

Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 41.576, de
18 de abril de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe foram conferidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 41.576, de 18 de abril de 2016, o art. 3º-A, com
a seguinte redação:
“Art. 3º- A. Não se aplica a taxa de permeabilidade à área descrita no item 3 do Anexo
ao Decreto nº 41.576, de 18 de abril de 2016, por se tratar de logradouro público
municipal implantado e totalmente pavimentado (PAA nº 11.879)”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.05.2016

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