GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

358

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1991.

Dispõe sobre a remuneração dos ina
tivos da Polícia Militar, fixa

o

soldo de Coronel PM, define o esca

lonamento vertical, e

dá

outras

providências.

ti

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 1Q - O quantitativo mensal em
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di

nheiro pago aos inativos da Polícia Militar será igual ao percebi
do pelos policiais-militares da ativa em idênticos postos ou gra

*«

duações, no exercício das seguintes funções policiais-militares ,

independente de Quadro, proporcionalmente ao tempo de serviço:
I - Subcomandante Geral, para

Coronel

PM;

II - Chefe da Seção do Estado-Maior

Ge

ral, para Tenente-Coronel PM;
III - Subchefe de Seção do

Estado-Maior

Geral, para Major PM
IV - Comandante de Companhia PM Indepen

dente, para Capitão PM;
V - Subcomandante de Companhia PM Inde

••

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pendente, para 1° Tenente PM;
VI - Comandante de Pelotão PM Destacado,
para 29 Tenente PM;

VII - Encarregado de Material, para

Sub

tenente PM;

VIII - Sargenteante, para 1° Sargento PM;

IX - Auxiliar de Pelotão PM, para 29 Sar
gento PM;

X - Comadante de Grupo PM, para 39

Sar

gento PM;

XI - Auxiliar de Grupo PM, para Cabo PM;
V.

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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

XII - Combatente, para soldado PM.
§ 19 - Quando a

inatividade for

decor

rente de incapacidade definitiva prevista nos incisos I, II, III
e IV do artigo 99

do Decreto-Lei n9 09-A, de 09 de

março de 1982,

o policial-militar fará jus à remuneração integral do grau hierár
quico imediato ao que possui na ativa, respeitado o disposto

no

§ 29 do artigo 101 do aludido diploma legal,
§ 29 - Caso a inatividade prevista

no

parágrafo anterior ocorra com um policial-militar do último grau
hierárquico, ele terá sua remuneração acrescida de 20% (vinte por
cento).

§ 39 - Quando o policial-militar

for

reformado por invalidez cujo motivo não. tenha re-lação de causa e

efeito com o serviço, ele fará jus à remuneração integral do grau
hierárquico que possuía na ativa.
§ 49 - Quando o inativo contar com

(trinta)

ou mais anos de serviço, se homem, e 25

30

(vinte e cinco;

ou mais anos de serviço, se mulher, receberá remuneração integral
do grau hierárquico imediatamente superior.
§ 59 - Caso a situação do parágrafo an

terior ocorra com policial-militar do último posto, ele terá sua
remuneração acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 29-0 disposto no artigo anterior

não se aplica ao policial-militar que tiver exercido o Cargo

de

Comandante-Geral em caráter efetivo.

Art.

3 9 - 0 valor

do

Soldo de

Coronel

PM é fixado em 114.422,70 (Cento e quatroze mil, quatrocentos

e

vinte e dois cruzeiros e setenta centavos).

Art.

49

-

A

Tabela de

Escalonamento Ver

tical prevista no artigo 118 da Lei n9 138, de 05 de dezembro de

1986, que define o valor do soldo para cada posto e graduaçãoé a
constante

do

anexo

a

esta Lei.

Art.

59 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros

a


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

03.

partir de 01 de dezembro de 1991.

Art.

69 - Revogam-se as disposições em

contrário, especialmente o inciso X do artigo 94 do
n9 09-A, de 09

Decreto-Lei

de março de 1982.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 30 de dezembro de 1991, 1039 da República.

m

exercício

Rondo


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í

GOVERNO

DO

*B|P

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

^

ÚNICO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

GRAU HIERÁRQUICO

ESCALONAMENTO

CORONEL

TEN.

1000

CORONEL

940

MAJOR

888

CAPITÃO

720

19

TENENTE

560

29

TENENTE

510

ASP.

A

VERTICAL

OFICIAL

ALUNO OFICIAL

490
39

ANO

212

ALUNO OFICIAL 19/29 ANO

150

SUB

TENENTE

420

19

SARGENTO

355

29

SARGENTO

325

39

SARGENTO

300

CABO

260

SOLDADO lã/2ã CLASSE

225

SOLDADO 39

100

CLASSE

o

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