i
Ifl \smm i RORflIHfi

«6-^2814 11:38 000196 2/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 963

DE

6

DE FEVEREIRO DE 2014

"Institui o Código de Ética c Disciplina dos
Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR e

dá outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA MILITAR
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. Io O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas
relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento e
conceito, dos valores inerentes à conduta dos militares, dos preceitos éticos, da violação dos deveres
éticos, do compromisso dos militares, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e a
concessão de recompensas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Roraima.

Art. 2o Este Código aplica-se:
1 - aos militares ativos e inativos do Estado de Roraima;

II - aos alunos de órgãos específicos de formação, especialização e aperfeiçoamento dos
militares, sem prejuízo da legislação pertinente às Organizações Militares (OM) ou equivalentes em que
estejam matriculados;
III - aos militares ativos e inativos, oriundos do ex-Território Federal de Roraima e

cedidos ao Estado de Roraima, por força do § Io, do art. 31, da EC n° 19/1998, bem como aqueles que se
encontram à disposição de outros órgãos ou entidades, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei são Organizações Militares (OM) o Quartel do
Comando-Geral, Corregedoria, Comandos Operacionais, Diretorias, Assessorias Militares, Serviço
Militar de Saúde, Unidades Operacionais, Unidades de Apoio, de Instrução e de Exercício.

Art. 3o Não estão sujeitos ao disposto neste Código os Oficiais Juizes do Tribunal de
Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica.

Art. 4o Para efeito desta Lei, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OM, Subunidade^e
Pelotões destacados serão denominados "Comandantes".

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Seção I
Hierarquia Militar

Art. 5o A Hierarquia Militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes,
decorrente da obediência dentro das estruturas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar,

alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é o Comandante Supremo de ambas as
Corporações.

§1° Posto é o grau hierárquico dos Oficiais, correspondente ao respectivo cargo, conferido
por ato do Governador do Estado e atestado em carta patente.

§2° Graduação é o grau hierárquico das Praças, correspondente ao respectivo cargo,
conferido pelos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 6o A Ordenação da Autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o
escalonamento hierárquico, a antigüidade e a precedência funcional.
Art. 7o A ordenação dos postos e graduações, em relação à antigüidade e precedência, se
faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
Seção II
Disciplina Militar

Art. 8o A Disciplina Militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,

regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos
e de cada um dos componentes das instituições militares.

§1° São manifestações essenciais de disciplina, dentre outras:
I - a correção de atitudes;

II - a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
III - a dedicação integral ao serviço;

IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência das Instituições;
V - a consciência das responsabilidades;

VI - a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

§2° A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos
militares na ativa e na inatividade.

Seção III
Obediência às Ordens

Art. 9o As ordens devem ser prontamente obedecidas, desde que não manifestamente
ilegais.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§1° Cabe ao militar estadual a responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências
que delas advierem.
§2° Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários
ao seu total entendimento e compreensão.

§3° Cabe ao militar estadual, que exorbitar ou se omitir no cumprimento de ordem
recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer ou pelo que deixou de fazer.

§4° Se a violação da disciplina é provocada por terceiro, este, se for militar, responderá
pela transgressão disciplinar.
CAPÍTULO III

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Seção I
Comando

Art. 10. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades que o militar

estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Militar.
§1° O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual
se define e se caracteriza como chefe.

§2° Equipara-se a comandante, para efeito de aplicação desta lei, toda autoridade militar
com função de direção e chefia.
Seção II
Subordinação

Art. 11. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar estadual
e decorre, exclusivamente, das estruturas hierarquizadas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar.

Seção III
Oficiais

Art. 12. Os Oficiais são preparados, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da
chefia e da direção das Organizações Militares.
Seção IV
Subtenentes e Sargentos

Art. 13. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais

no adestramento e emprego de meios, na instrução, na administração e na operacionalidade da Instituiçãj

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de
elementos subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela
capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das
ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas Praças que lhes estiverem diretamente
subordinadas e a manutenção da coesão e da moral em todas as circunstâncias.
Seção V
Cabos e Soldados

Art. 14. Os Cabos e Soldados devem ser empregados, prioritariamente, na execução das

atividades operacionais, pautando-se pelo conhecimento das normas necessárias à realização dos serviços
e das missões que lhes forem atribuídas.
TÍTULO II
DA DEONTOLOGIA MILITAR

CAPÍTULO I
DO VALOR MILITAR

Seção I
Deontologia

Art. 15. A Deontologia Militar é constituída pelos valores e deveres éticos traduzidos em
normas de conduta, que se impõem para que o exercício das profissões dos militares estaduais atinjam

plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública.
Parágrafo único. A Deontologia Militar reúne valores úteis, lógicos e razoáveis
destinados a elevar a profissão dos militares do Estado de Roraima à condição de missão.
Seção II
Camaradagem

Art. 16. A camaradagem é indispensável ao convívio dos militares, devendo-se preservar
as melhores relações sociais entre eles.
Parágrafo único. Cabe a todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar incentivarem e manterem a harmonia e a solidariedade entre si.

Seção III
Civilidade

Art. 17. A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a
disciplina consciente, devendo o superior tratar os subordinados com consideração e justiça, em
contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus
superiores, em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único. As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, si
essenciais entre os militares estaduais, devendo ser extensivas aos militares das Forças Armadas e ac
policiais e bombeiros militares de outras corporações.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Seção IV
Valores Militares

Art. 18. São atributos inerentes à conduta do militar estadual, que se consubstanciam em
valores:

III -

respeito à dignidade humana;
primazia pela liberdade, justiça e solidariedade;

III -

promoção do bem-estar social sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade,

religião e quaisquer outras formas de discriminação;
IV -

defesa do Estado e das instituições democráticas;

V-

assistência à família;

VI VII -

respeito à natureza e ao meio ambiente;
profissionalismo;

VIII- lealdade;
IX constância;
X honra;
XI honestidade;

XII XIII XIV XV -

respeito à hierarquia;
disciplina;
coragem;
patriotismo;

XVI - sentimento de servir à comunidade;

XVII - integral devotamento à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da
própria vida;
XVIII - civismo e o culto das tradições históricas;

XIX - fiel cumprimento da missão das Instituições Militares;
XX -

espírito de corpo;

XXI - orgulho do militar pela organização militar onde serve;
XXII - aprimoramento técnico-profissional;
XXIII - cidadania.

Art. 19. Os valores cominados no artigo anterior são essenciais para o entendimento

objetivo do sentimento do dever, da honra pessoal, do pundonor militar, do decoro da classe, da dignidade
e compatibilidade com o cargo.

§1° Sentimento do dever é o exercício, com autoridade e eficiência, das funções que lhe
couberem em decorrência do cargo, ao cumprimento das leis, regulamentos e ordens e à dedicação
integral ao serviço.

§2° Honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que
são objeto ou se tornam merecedores os militares perante a comunidade, seus superiores, pares e
subordinados.

§3° Pundonor militar é o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um
profissional correto e digno, exigindo-se do militar estadual, em qualquer ocasião, comportamento éticc
que refletirá no seu desempenho perante a instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§4° Decoro da classe é o valor moral e social da Instituição, representando o conceito do
militar estadual em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo
sem ele.

§5° A dignidade para com o cargo é a observância aos preceitos morais e éticos
vinculados à conduta do militar.

§6° A compatibilidade para com o cargo é a habilitação do militar estadual ao exercício
funcional decorrente da não aplicação do seu preparo técnico-profissional por ineficiência ou inaptidão
técnica, causando prejuízo ao interesse público.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA MILITAR
Seção I
Dos Preceitos Fundamentais

Subseção I
Preceitos éticos

Art. 20. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem a cada

um dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a conduta moral e profissional
irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética militar:
Icultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado de Roraima e das
Instituições Militares Estaduais e zelar por sua inviolabilidade;
II preservar a natureza e o meio ambiente;
III - servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a

ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas
e das disposições desta Lei;
IV - atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos anseios
particulares;

V-

atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo entre superiores e

subordinados, e preocupação com a integridade física, moral e psíquica dos militares estaduais, envidando
esforços para bem encaminhar a solução dos problemas apresentados;
VI - ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;
VII- cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a
Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com
responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados;
VIII - estar sempre preparado para as missões que desempenhe;
IX - exercer as funções com integridade, probidade e equilíbrio, segundo os princípios

que regem a Administração Pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;
Xprocurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e
respeitando-lhes os limites de competência;
XI - ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas
atribuições de agente público;
XII- manter ânimo forte e fé na missão militar, mesmo diante das dificuldades

demonstrando persistência no trabalho para solucioná-las;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XIII - manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se

nas dificuldades que estejam ao seu alcance, minimizando e evitando comentários depreciativos e/ou
desairosos sobre os componentes das instituições militares;

XIV- não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo
exercido por outro militar do Estado;
XV - conduzir-se de modo não subserviente, sem ferir os princípios de respeito e decoro;
XVI - abster-se do uso do Posto, Graduação ou função para obter facilidades pessoais de

qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVII - prestar assistência moral e material à família;
XVIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de
dignidade pessoal;

XIX- exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política,
racial, de condição social, de gênero ou qualquer outra de caráter discriminatório;
XX -

atuar com prudência nas ocorrências;

XXI - respeitara integridade física, moral e psíquica da pessoa do preso ou de quem esteja
sob custódia;

XXII - não solicitar ou provocar publicidade visando à promoção pessoal;
XXIII - observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e
absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de
arbitrariedade ou tratamento descortês;

XXIV - exercer a função pública com honestidade, não aceitando vantagens de qualquer
espécie;

XXV- não usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação
profissional, inclusive no âmbito do ensino militar;
XXVI - não abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem

quer que seja, em detrimento dos fins da Administração Pública, coibindo ainda a transferência, para fins
particulares, de tecnologia própria das funções militares;
XXVII- atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos
bens públicos cuja utilização lhe for confiada;
XXVIII - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e
desprendimento pessoal;
XXIX - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprio e dos subordinados, tendo em
vista o cumprimento da missão comum;

XXX- praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de
cooperação;

XXXI - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
XXXII - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer
natureza;

XXXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XXXIV - observar as normas da boa educação;
XXXV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, sem prejudicar os
princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;
XXXVI - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de
cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar;
XXXVII - dedicar-se integralmente ao serviço militar estadual e ser fiel à Instituição a que
pertence, mesmo com o risco da própria vida;
XXXVIII - tratar o subordinado e o superior hierárquico dignamente e com urban^ade;
XXXIX -

tratar de forma urbana, cordial e educada os cidadãos;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XL - empregar com dedicação, o conhecimento e o aprimoramento técnico-profissional e
moral, em prol do êxito e do progresso da Corporação.
Seção II
Vedação a atividades comerciais

Art. 21. Ao militar da ativa é vedado exercer a atividade de segurança particular e
atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pela legislação vigente.

Parágrafo único. Os militares da reserva remunerada, que exerçam atividade comercial,
quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à legislação pertinente à situação de atividade
na Corporação.
Seção III
Do Compromisso Militar
Subseção I
Aceitação das obrigações

Art. 22. Todo cidadão, após ingressar nas carreiras militares estaduais, mediante concurso

público, ao término do curso de formação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua
aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem
cumpri-los.
Subseção II
Compromisso de honra

Art. 23. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado
na presença de tropa, tão logo o militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com os seus
deveres como integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o que dispõe o
Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.

§1° O compromisso do Aspirante-a-Oficial é prestado na solenidade de conclusão do curso
de formação de Oficiais, de acordo com o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de
ensino, ou em conformidade com o que dispõe o Estatuto dos Militares Estaduais.

§2° O compromisso do Oficial promovido ao primeiro Posto é prestado em solenidade, em
conformidade com o que dispõe o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
CAPÍTULO III

DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES MILITARES
Seção I
Violação dos Deveres

Art. 24. A violação dos deveres dos militares acarretará responsabilidade administrativa,
independente da penal e da cível.
Parágrafo único. A violação dos preceitos militares é mais grave quanto mais elevado fc
o grau hierárquico de quem a cometer.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Seção II
Vedação a manifestações coletivas

Art. 25. São proibidas manifestações coletivas e individuais sobre atos de superiores que
violem os preceitos desta Lei.
TÍTULO III

DA ABRANGÊNCIA DESTA LEI E COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Seção I
Competência Geral

Art. 26. A competência para aplicar as prescrições contidas nesta Lei é conferida à função
exercida, observada a hierarquia.
Seção II

Autoridades competentes para punir disciplinarmente

Art. 27. O Governador do Estado é competente para aplicar todas as sanções disciplinares

previstas nesta Lei, após o devido processo legal, aos militares estaduais ativos e aos da reserva
remunerada, cabendo às demais autoridades as seguintes competências:
Iao Comandante-Geral: todas as sanções disciplinares a militares estaduais ativos e

inativos de sua Corporação, exceto ao Chefe da Casa Militar da Governadoria, até os limites máximos
previstos nesta Lei, excluindo-se a demissão e a reforma administrativa disciplinar de Oficiais;
II -

ao Chefe da Casa Militar da Governadoria: as sanções disciplinares de Advertência,

de Repreensão, de Permanência Disciplinar e Detenção Disciplinar a militares estaduais sob o seu
comando, até os limites máximos estabelecidos nesta Lei;
III - ao Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior Geral: as sanções disciplinares de

Advertência, de Repreensão, Permanência Disciplinar e Detenção Disciplinar a militares estaduais ativos
de sua Corporação, exceto ao Comandante-Geral e ao Chefe da Casa Militar da Governadoria, até os
limites máximos estabelecidos nesta Lei;

IV - aos Comandantes de Grandes Unidades, Diretores, Ajudante-Geral e o Corregedor:
as sanções disciplinares de Advertência, de Repreensão, Permanência Disciplinar de até 30 (trinta) dias
para Praças e Oficiais e Detenção Disciplinar de até 15 (quinze) dias para Oficiais e até 20 (vinte) dias
para Praças, a militares estaduais ativos sob a sua chefia, comando ou direção;
V-

aos Coordenadores dos centros de ensino militares, academias e estabelecimentos

equivalentes, nos cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e estágios, bem como aos
integrantes dos referidos órgãos: as sanções disciplinares de Advertência, de Repreensão, Permanência
Disciplinar de até 30 (trinta) dias para Praças, Praças especiais e Oficiais, Detenção Disciplinar de até 15
(quinze) dias para Oficiais e até 20 (vinte) dias para Praças e Praças especiais, a militares ativos sob a sua
coordenação;
VI - aos Comandantes e Subcomandantes de Batalhões, os Chefes de Seção do Estado

Maior, os Comandantes e Subcomandantes de Companhias e Esquadrões Independentes, e aos Chefes e
Subchefes de Assessorias Militares: as sanções disciplinares de Advertência, de Repreensão, de
Permanência Disciplinar de até 20 (vinte) dias para Oficiais e de até 30 (trinta) dias para Praças,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Detenção Disciplinar de até 10 (dez) dias para Oficiais e até 15 (quinze) dias para Praças, a militares
ativos sob os seus comandos ou chefias;

VII -

aos Comandantes e Subcomandantes de Companhias: as sanções disciplinares de

Advertência, de Repreensão e Permanência Disciplinar a militares ativos sob o seu comando, de até 10
(dez) dias para Oficiais e de até 15 (quinze) dias para Praças;
VIII - aos Comandantes de Pelotões: as sanções disciplinares de Advertência, de

Repreensão e Permanência Disciplinar a militares estaduais ativos sob o seu comando, de até 05 (cinco)
dias para Oficiais e de até 10 (dez) dias para Praças.

§1° Os agregados em função de natureza civil quando em cometimento de infração
disciplinar, se a situação assim o exigir, poderão ser punidos pelo Comandante Geral, após reversão e
instauração do devido processo legal.

§2° Todas as sanções disciplinares previstas nesta lei só poderão ser aplicadas após a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO II
Do Procedimento Disciplinar
Seção I
Da Comunicação Disciplinar

Art. 28. Todo militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá
comunicá-lo ao seu chefe imediato, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
observação ou do conhecimento do fato.

§1° A Comunicação Disciplinar é a formalização escrita, assinada por militar estadual e
dirigida à autoridade competente acerca de ato ou fato contrário à disciplina.

§2° A comunicação deve ser clara, concisa e precisa, contendo dados capazes de identificar
as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência, com caracterização das
circunstâncias que a envolvem, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
§3° A autoridade a quem a Comunicação Disciplinar é dirigida deve tomar providências no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§4° A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade a quem for
dirigida encaminhá-la ao acusado, através de notificação formal, para que este no prazo de 05 (cinco) dias
úteis apresente as suas alegações de defesa por escrito, a contar do recebimento.
§5° Recebidas as alegações de defesa, a autoridade, após analisá-las, poderá arquivar, caso
o fato seja justificado, ou instaurar procedimento que o caso requeira.

§6° A autoridade que receber a comunicação, não sendo competente para tomar as
providências devidas, deverá encaminhá-la a seu superior imediato, com a observância do prazo previste
no § 3odeste artigo.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Seção II
Da Queixa Disciplinar

Art. 29. Queixa Disciplinar é a comunicação por escrito feita pelo militar estadual
subordinado, atingido por ato pessoal de superior hierárquico que repute irregular ou injusto.
§1° A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data do fato e encaminhada à autoridade superior a quem está sendo apresentada a queixa.

§2° A autoridade de que trata o § Io deste artigo terá prazo de 10 (dez) dias úteis para
adotar providências disciplinares, sob pena de incorrer em falta disciplinar.
§3° O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem
formulou a queixa, até que esta sejajulgada, devendo, no entanto, permanecer na localidade onde serve,
salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência.

§4° Na formulação da queixa será observado o disposto no §2°do art. 28 desta Lei.
Seção III
Da Representação

Art. 30. A Representação é o instrumento, normalmente redigido sob forma de
requerimento, interposto por militar estadual que se considere vítima de abuso por parte de autoridade
funcionalmente superiorque, no exercício de suas funções, atente contra direito legalmente garantido.
Art. 31. A interposição de Representação deve ser dirigida à Corregedoria, ser feita
individualmente, tratando de casos específicos, cingir-se aos fatos que a motivaram e fundamentar-se em
argumentos e indícios de provas.

Parágrafo único. O prazo para a interposição de Representação é de 30 (trinta) dias, a
contar do conhecimento do fato considerado abusivo, devendo ser apreciado em igual período.
Seção IV

Conflito de Competência
Art. 32. Nas ocorrências disciplinares que envolvam militares de mais de uma
Organização Militar, caberá ao Comandante que primeiro tomar conhecimento do fato, comunicá-lo
imediatamente por escrito, ao Comando a que pertence o outro militar.
§1° Quando uma autoridade analisar qualquer procedimento apuratório, verificando que a
punição a ser aplicada está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe-lhe encaminhar este
procedimento à autoridade superior para fins de decisão.
§2° No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar estadual com militar de outra

Força, ou, servidor público de entes da Segurança Pública, constante no art. 144 da Constituição Federal,
a autoridade competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes ao militar estadual, informando

ao Comandante-Geral sobre decisão administrativa adotada, devendo este comunicar a solução tomada(à
autoridade que tenha ascendência funcional sobre o outro servidor ou militar envolvido.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LIVRO II

DAS TRANSGRESSÕES E PUNIÇÕES DISCIPLINARES
TÍTULO I
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I

DO CONCEITO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
Seção I

Conceito de Transgressão Disciplinar

Art. 33. Transgressão Disciplinar é qualquer violação aos princípios da ética, dos deveres e

das obrigações militares, na sua manifestação elementar, e qualquer omissão ou ação contrária aos
preceitos estatuídos em leis, regulamentos e normas.
Seção II
Classificação das Transgressões

Art. 34. A Transgressão Disciplinar se classifica, de acordo com sua gravidade, em leve,
média ou grave, da seguinte maneira:
I - de natureza "Leve" e "Média", quando constituírem atos que por suas conseqüências
não resultem em grandes prejuízos ou transtornos:
a) ao serviço militar;
b) à administração pública.
II - de natureza "Grave", quando constituírem atos que:
a) sejam atentatórios aos direitos humanos fundamentais;
b) sejam atentatórios às instituições ou ao Estado;
c) afetem o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da
classe;

d) atentem contra a moralidade pública;
e) gerem grande transtorno ao andamento do serviço;
f) sejam definidos como crime;
g) causem grave prejuízo material à administração;
h) submetam o subordinado a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras.

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES
Seção I
Critérios para Julgamento das Transgressões

Art. 35. O julgamento das transgressões deve ser precedido de uma análise que considere:
I - os antecedentes do transgressor;
II - as causas que a determinaram;

III - a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram;
IV - as conseqüências que dela possam advir.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Seção II
Das causas de justificação, atenuantes e agravantes

Art. 36. No julgamento das transgressões devem ser observadas causas que justifiquem a
falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
Seção III
Causas de Justificação

Art. 37. Haverá causa de justificação quando a transgressão disciplinar for cometida:
Ina prática de ação meritória ou no interesse do serviço ou da ordem pública;
II em legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito
cumprimento do dever legal;
III em obediência a ordem superior, quando não manifestamente ilegal;

IV -

para compelir o militar estadual a cumprir o seu dever, em caso de perigo,

necessidade urgente, calamidade pública, preservação da ordem pública e da disciplina;
V-

sob coação irresistível;

VI -

por motivo de força maior ou caso fortuito plenamente comprovado.

Parágrafo único. Não haverá transgressão disciplinar quando for reconhecida qualquer
causa de justificação, devendo a decisão ser publicada em Boletim Geral da Corporação.
Seção IV
Atenuantes

Art. 38. São circunstâncias atenuantes:

I - bom comportamento;
II - relevância de serviços prestados;

III - ter sido cometida a transgressão disciplinar para evitar mal maior;
IV - ter sido cometida a transgressão disciplinar em defesa própria, de seus direitos ou de
outrem, desde que não constitua causa de justificação;
V - falta de capacitação técnica;
VI- ter sido a transgressão disciplinar praticada em decorrência da falta de melhores
esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento,
com obrigatoriedade da comprovação de tais circunstâncias;
VII - ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão disciplinar,
quando esta for ignorada ou imputada a outrem;
VIII - por motivo de relevante valor social ou moral;

IX - ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão disciplinar,
antes da punição, reparando os danos causados.
Seção V
Agravantes

Art. 39. São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento;

II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões disciplinares;
III - reincidência específica da transgressão;
IV - conluio de duas ou mais pessoas;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - a prática de transgressão durante a execução do serviço;
VI - ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
VII - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VIII - a prática da transgressão com premeditação;
IX - a prática de transgressão em presença de tropa;
X - a prática da transgressão em presença de público;
XI - para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros;
XII - para acobertar erro próprio ou de outrem;
XIII - com o fim de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou
o esclarecimento da verdade.

§1° Para efeito desta Lei, considera-se reincidência específica o enquadramento da
transgressão disciplinar praticada em um mesmo item dos previstos no artigo 40 desta Lei, no intervalo de
03 (três) anos.

§2° Na ocorrência de mais de uma transgressão, quando forem praticadas de forma conexa,
as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
CAPÍTULO III
Seção I

Da Tipificação das Transgressões Disciplinares

Art. 40. São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina
militar, tipificadas a seguir:

§1° São Transgressões Disciplinares de natureza Leve:
I-

maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens semoventes da Corporação Militar;

II - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja escalado ou a qualquer ato
em que deva tomar parte ou assistir, sem justificativa;

III - deixar de comunicar ao setor competente alteração de dados de qualificação, telefone
ou mudança de endereço residencial;

IV - deixar o superior de determinar a saída imediata, de solenidade militar ou civil, de
subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do estabelecido;
V - deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior, em locais militares ou
situações relacionadas a atividades militares, ressalvadas as exceções no regulamento de continências,
honras e sinais de respeito;
VI - não se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se sem obediência
às normas regulamentares;
VII - dar toque ou fazer sinais sem ordem para tal;
VIII - içar ou arriar bandeira ou insígnia sem ordem para tal;
IX - ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, quando em serviço;
X - usar traje civil, o militar estadual, quando isso contrariar ordem de autoridade
competente;

XI - usar, quando uniformizado, barba por fazer ou mal feita;
XII - imprimir ou reproduzir, sem autorização, qualquer material de cunho particular
a administração militar;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XIII - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro nos permitidos, em área militar
ou sob circunscrição militar;

XIV - usar, quando uniformizado, cabelos, bigode ou costeletas, contrariando disposições
regulamentares;
XV -

fumar em local ou ocasião onde seja vedado;

XVI - usar, quando uniformizado, elementos estéticos relacionados a unhas, cabelos e
adereços que possam ir de encontro à sobriedade e discrição inerentes à condição de militar.
§2° São Transgressões Disciplinares de natureza Média:

I-

permitir que o preso sob sua guarda conserve em seu poder instrumento ou objetos

com que possa ferir a si próprio ou a outrem;

II - reter o preso, a vítima e as testemunhas envolvidas por mais tempo que o necessário
para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal;
III - deixar de orientar, auxiliar ou assumir o atendimento de ocorrência, quando esta, por
sua natureza ou amplitude, assim o exigir;

IV - deixar de preencher os documentos necessários quando no atendimento de
ocorrência;

V- conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial, sem consentimento da
autoridade competente, mesmo estando habilitado;
VI - conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial com ou sem autorização,
com imprudência, imperícia, ou negligência;
VII - desrespeitar regras de trânsito ou de navegação;
VIII - afastar-se, em serviço, com veículo, embarcação, montaria ou a pé, da área em que
deveria permanecer ou não cumprir roteiro determinado;
IX - atrasar a saída de viaturas operacionais para atendimento de ocorrências;
X- causar ou contribuir para a ocorrência de incidente ou acidente em serviço ou
instrução;

XI - comparecer a qualquer atividade externa corporis, simulando ato de serviço;
XII - deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à OM para a qual tenha sido
transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário
para os quais tenha sido designado;
XIII- deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos praticados por
subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem;
XIV - deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas
atribuições, quando se julgar impedido de adotar providências a respeito;
XV - deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado;
XVI - deixar de comunicar ao superior imediato ou à autoridade competente, toda

informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo
que disto tenha conhecimento;
XVII - deixar ou negar-se a receber, viatura, armamento, equipamento, aprestos, material
ou documento que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade;
XVIII - não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que
souber que este foi interrompido;
XIX - deixar de seguir a cadeia de comando;
XX - adentrar o militar, sem permissão ou ordem em qualquer lugar onde a entrada lhe
seja vedada;
XXI - adentrar ou tentar adentrar, o militar, em alojamento de outra OM, depois da revií
do recolher, salvo o militar que, pela função, seja a isto obrigado;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XXII- apresentar-se, em qualquer situação, mal uniformizado ou com o uniforme
alterado, contrariando o Regulamento de Uniforme ou ato de autoridade competente;

XXIII - comparecer uniformizado a manifestações ou reuniões de caráter políticopartidário, salvo por motivo de serviço;

XXIV - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como,
indevidamente, distintivo ou condecoração;

XXV- esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral que houver assumido,
desde que afete a Instituição Militar;

XXVI - permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente, no interior da OM,
sem autorização de quem de direito;

XXVII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
XXVIII - usar o uniforme, quando de folga, para obter vantagem pessoal;
XXIX - desrespeitar em público as convenções sociais;
XXX - portar-se sem postura e/ou compostura em lugar público ou no interior de OM;
XXXI - concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre
companheiros de farda;

XXXII -

dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior ou a

subordinado;

XXXIII - apresentar parte ou petição utilizando termos desrespeitosos, ou com
argumentos falsos ou de má fé;
XXXIV- freqüentar locais relacionados à prática de delitos ou que atentem contra o
decoro da classe, salvo por motivo de serviço;
XXXV - prestar intencionalmente informação que induza a erro;
XXXVI - recusar a dar fé a documentos públicos;
XXXVII - ser indiscreto em relação a assuntos de caráter Oficial, cuja divulgação possa
ser prejudicial à disciplina ou à imagem da Corporação;
XXXVIII introduzir bebida alcoólica em local sob administração militar, salvo se
devidamente autorizado;

XXXIX -

atender a chamada de telefone da Corporação, de forma descortês, culminando

em mau atendimento;

XL - usar indevidamente a linha telefônica sob administração militar ou órgão onde presta
serviço, para fins particulares;

XLI - retardar, deixar de cumprir no prazo legal, qualquer procedimento apuratório do
qual seja encarregado, inclusive em comissões, sem apresentar motivos que o justifique;
XLII - afastar-se do serviço para o qual tenha sido designado;
XLIII - deixar o comandante da guarda, o permanência ou o sentinela de cumprir as
prescrições regulamentares com respeito à entrada ou à permanência de civis ou militares estranhos ao
serviço na OM;
XLIV - deixar o Oficial ou Aspirante-a-Oficial, tão logo seus afazeres o permitam, de
apresentar-se ao Oficial de maior posto, ou ao seu substituto legal, da OM onde serve, para cumprimentálo ou por ocasião da passagem do serviço, salvo ordem ou instrução em contrário;
XLV - deixar o subordinado, quer uniformizado ou não, de cumprimentar superior,
uniformizado ou não, desde que o conheça;
XLVI- deixar o Praça, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao sei
comandante ou chefe imediato.

§3° São Transgressões Disciplinares de natureza Grave:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I-

agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que

outros o façam;

II -

desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão;

III - soltar preso ou dispensar pessoas detidas em ocorrência, sem ordem de autoridade
competente;

IV- usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão;
V - descumprir, retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial,
administrativa ou judiciária de que esteja investido ou que deva promover;
VI - desrespeitar, desconsiderar ou ofender a dignidade da pessoa humana por meio de

palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações;
VII- receber ou permitir que seu subordinado receba, em razão da função pública,
qualquer vantagem;

VIII - violar ou deixar de preservar local de crime quando de serviço ou fora dele;
IX- transportar pessoal ou material, em qualquer meio de transporte, pertencente à
Administração Pública, sem autorização da autoridade competente;

X-

abandonar o serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na

forma determinada;

XI - deixar de encaminhar ou retardar à autoridade competente, no mais curto prazo, e

pela via hierárquica, documento ou processo que receber se não for de sua alçada a solução;
XII - deixar de punir transgressor da disciplina;
XIII - dormir em serviço, salvo quando autorizado;
XIV - entrar, sair, ou tentar fazê-lo, em OM, com ou sem tropa, não dispondo de prévia
autorização da autoridade competente;
XV - descumprir medida cautelar administrativa;
XVI - deixar o militar estadual de atender ocorrência;

XVII - faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja escalado;
XVIII - interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter
a devida competência para tal;

XIX - não cumprir ou retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal
recebida;

XX - não comunicar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não
lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias;
XXI - omitir deliberadamente, em relatório de ocorrência ou qualquer documento Oficial,
dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXII - passar, deliberadamente, à condição de ausente;
XXIII - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado;
XXIV - responder de maneira desrespeitosa a superior, par ou subordinado;
XXV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer ato de serviço ou
dever militar;

XXVI - trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou
missão;

XXVII abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OM, desde que não seja o
respectivo chefe, ou sem sua ordem, salvo em situações de emergência;
XXVIII - ingressar ou usar no estrangeiro, uniforme da Corporação, salvo quando
expressamente autorizado por autoridade competente;
XXIX - deixar de comparecer à audiência administrativa ou judicial, quando devidamente

citado, notificado ou intimado, salvo os casos em que o comparecimento seja facultativo;
XXX - deixar de cumprir punição legalmente imposta;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XXXI - maltratar, castigar ou não ter o devido cuidado com a montada ou o cão da
organização militar;

XXXII -

assumir compromisso em nome de OM, ou representá-la em qualquer ato, sem

estar devidamente autorizado;

XXXIII- censurar publicamente decisão legal tomada por superior hierárquico ou
procurar desconsiderá-la;

XXXIV - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a etnia, a religião, o
credo ou a orientação sexual;

XXXV - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare ou omita a verdade
em procedimento administrativo, cível ou penal;
XXXVI - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular;
XXXVII - receber, oferecer ou solicitar qualquer vantagem com a finalidade de retardar,
apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço;
XXXVIII - desviar qualquer meio material ou financeiro para a execução de atividades
diversas daquelas para as quais foram destinados;
XXXIX - empregar funcionário civil ou voluntário civil para a execução de atividades
diversas daquelas para as quais foram destinados;
XL - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária

envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja
proibida;
XLI - provocar desfalques no patrimônio público ou deixar de adotar providências, na
esfera de suas atribuições, para evitá-los;

XLII -

utilizar pessoal ou recursos materiais da unidade em serviços ou atividades

particulares;
XLIII - utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de
qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XLIV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XLV - não ter o devido zelo, danificar, extraviar, inutilizar ou negociar, por ação ou
omissão, bens pertencentes ao patrimônio público ou particular que estejam sob sua responsabilidade;
XLVI - retirar ou tentar retirar de local sob administração militar material, viatura,
embarcação ou animal, ou deles servir-se, sem ordem ou autorização;
XLVII retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição militar;
XLVIII -

subtrair, extraviar, danificar, desviar ou inutilizar documentos de interesse da

Administração Pública ou de terceiros;
XLIX- ofender moralmente e/ou travar luta corporal com seu superior, par ou
subordinado;

L - provocar ou desafiar superior, par ou subordinado;
LI - procurar desacreditar seu superior, par ou subordinado hierárquico;
LII - dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível que possa
acarretar ao subordinado responsabilidade, ainda que não chegue a ser cumprida;
LIII - evadir-se, ou tentar, de local de detenção ou prisão, de escolta, bem como resistir a
esta;

LIV - faltar com a verdade;

LV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos

institucionais que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou ferir a disciplina, a hierarquif
ou comprometer a segurança;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LVI- procurar outros órgãos, autoridades ou instituições, para resolver assunto de

interesse pessoal relacionado com a Instituição a que pertence, sem prévia comunicação a quem de
direito;

LVII -

utilizar-se do anonimato para fins ilícitos;

LVIII - exercer o militar estadual, em serviço ativo, atividade comercial ou industrial,
ressalvadas as permitidas pela legislação vigente;
LIX - exercer ou administrar, o militar em serviço ativo, a função de segurança particular

ou qualquer outra atividade estranha à Instituição Militar, ressalvadas as permitidas pela legislação
vigente;

LX - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda ou
manuseio de materiais e equipamentos que ofereçam risco à integridade física;
LXI - ingerir bebida alcoólica em local sob administração militar, salvo se devidamente
autorizado;

LXII - distribuir ou divulgar, em área militar ou sob circunscrição militar, publicações,
estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a hierarquia ou a moral;
LXIII - publicar ou divulgar mensagens multimídias ou de texto, via telefone ou internet,
que cause transtorno ao nome e à imagem da Corporação ou de seus integrantes, utilizando-se ou não do
anonimato;

LXIV - ter em seu poder, introduzir, distribuir ou fazer uso de bebidas alcoólicas, de
substâncias entorpecentes ou similares, que causam dependência química, física ou psicológica, em local
sob a administração militar;

LXV - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área militar ou sob a circunscrição
militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente;
LXVI - acessar, dentro ou fora da administração militar, intranet da Corporação ou de
outros órgãos, sem a devida permissão;
LXVII acessar e alterar dados, na intranet, da Corporação ou de outros órgãos, dentro
ou fora da administração militar, sem a devida permissão;
LXVIII - acessar, na internet, site de cunho pornográfico em local sob a administração
militar;

LXIX - armazenar em meios digitais, qualquer imagem ou vídeo contendo cena erótica ou
pornográfica em qualquer equipamento de informática, sob a administração militar;
LXX - efetuar, transmitir ou favorecer a produção ou divulgação, por meios digitais, de
imagens ou vídeo contendo cena erótica ou pornográfica atentatória à dignidade de membros da
Corporação ou à imagem da Instituição Militar;
LXXI - infectar com softwares maliciosos, dolosamente, equipamentos de informática sob
a administração militar ou de outros órgãos;
LXXII deixar de atender ao telefone da Corporação, destinado ao serviço de
atendimento ao público, por incúria ou desídia;
LXXIII - quando no atendimento do chamado de emergência, deixar de registrai
despachar ou retardar o cumprimento de qualquer ocorrência, sem causa justificada.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TÍTULO II

DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I

DA GRADAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
Seção I

Caráter educativo da punição disciplinar

Art. 41. A punição disciplinar possui caráter pedagógico, individual e coletivo, e objetiva o
fortalecimento da disciplina.
Seção II

Espécies de Punição Disciplinar

Art. 42. As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares do Estado de Roraima,
segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão disciplinar, são as seguintes, em ordem
crescente de gravidade:
III -

advertência;
repreensão;

III IV VVI -

permanência Disciplinar;
detenção Disciplinar;
reforma Administrativa Disciplinar;
licenciamento e exclusão a Bem da Disciplina, para Praças com ou sem

estabilidade;

VII -

demissão, para Oficiais.
Subseção I
Advertência

Art. 43. A advertência é a forma mais branda de punir e é aplicada verbalmente ao
transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, devendo ser registrada na Ficha Disciplinar
do transgressor.

§1° Quando ostensivamente, poderá ser na presença de superiores, no círculo de seus pares
ou na presença de toda ou parte da OM.

§2° A punição de que trata o caput do artigo aplica-se exclusivamente às faltas de natureza
leve.

§ ° A Advertência não altera o comportamento do militar estadual.
Subseção II
Repreensão

Art. 44. Repreensão é a punição feita por escrito e publicada em Boletim Gerai rja
Corporação, e não priva o punido da liberdade.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. A sanção de que trata o caput aplica-se às faltas de natureza Leve e
Média.

Subseção III
Permanência Disciplinar

Art. 45. A Permanência Disciplinar consiste no cerceamento da liberdade do punido, o

qual deve permanecer nas dependências das unidades militares, sem que fique, no entanto, confinado.
§1° O punido comparecerá a todos os atos de instrução e serviços.

§2° Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou, o militar poderá cumprir a
Permanência Disciplinar em sua residência.
Subseção IV
Detenção Disciplinar

Art. 46. A Detenção Disciplinar consiste na retenção do militar, no âmbito de sua
Organização Militar, sem participar de quaisquer serviços ou atividades.
§1° Os dias em que o militar permanecer detido disciplinarmente não contarão como tempo
arregimentado.
§2° A Detenção Disciplinar somente poderá ser aplicada no cometimento de transgressão
disciplinar de natureza Grave.
§3° Quando a Organização Militar não dispuser de instalações apropriadas para aplicação
da detenção, cabe à autoridade que aplicou a punição solicitar ao escalão superior local apropriado para o
cumprimento.

§4° Os militares estaduais em cumprimento de Detenção Disciplinar devem ficar separados
dos presos da Justiça Militar e da Justiça Comum.
§5° A Detenção Disciplinar poderá ser cumprida sem prejuízo da instrução, sendo esta
condição publicada em Boletim Geral da Corporação.
Subseção V
Reforma Administrativa Disciplinar

Art. 47. A Reforma Administrativa Disciplinar consiste na passagem do militar estadual

em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das
suas funções no serviço ativo.

§1° A Reforma Administrativa Disciplinar será aplicada após a conclusão do Conselho de
Justificação ou Conselho de Disciplina, respectivamente:
I - ao Oficial, quando determinada pelo tribunal competente, que o considerará incapaz dè\
permanecer no serviço ativo, nos termos da legislação vigente;
f\. M'
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

\


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - à Praça com estabilidade, julgada sem condições para o desempenho das funções
inerentes ao cargo, nos termos da legislação vigente.

§2° A Reforma Administrativa Disciplinar do militar é efetuada no grau hierárquico,
Graduação ou Posto que possuir na ativa e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.
Subseção VI
Licenciamento e Exclusão a Bem da Disciplina

Art. 48. O Licenciamento e a Exclusão a Bem da Disciplina consistem no desligamento da

Praça das fileiras da Corporação, conforme legislação em vigor aplicável à espécie.
Subseção VII
Demissão

Art. 49. A Demissão decorre da declaração do tribunal competente sobre a indignidade ou

incompatibilidade com o Oficialato, implicando na perda do Posto e da patente do Oficial julgado, sendo
efetivada por ato do Governador, conforme legislação em vigor aplicável à espécie.
CAPÍTULO II

DAS NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES
Seção I
Limite máximo da Permanência Disciplinar e de Detenção Disciplinar

Art. 50. As punições disciplinares de Permanência Disciplinar ou Detenção Disciplinar
não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
Seção II
Aplicação da punição

Art. 51. A aplicação da punição compreende uma descrição sumária, clara e precisa dos
fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a publicação em
Boletim Geral da Corporação.
§1° O enquadramento é a caracterização da transgressão, detalhadamente relacionada com
o comportamento do transgressor e cumprimento da punição.
§ 2o No enquadramento devem ser necessariamente mencionados:
Ia identificação do procedimento administrativo disciplinar
II a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos, e as tipificações das
normas transgredidas;
III as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes;

IV VVI -

a classificação da transgressão;
a punição imposta;
a classificação do comportamento militar em que a Praça punida permaneçaou

VII -

local do cumprimento da punição;

ingresse;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VIII- a data do início e do fim do cumprimento ou a determinação para posterior

cumprimento, se o punido estiver enfermo, afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade;
IX -

se a punição será com prejuízo ou sem prejuízo da instrução.

§3° A publicação em Boletim Geral da Corporação é a divulgação do ato administrativo
referente à aplicação da punição ou sua justificação.

§4° Quando constar na publicação da sanção disciplinar, prejuízo do serviço, esta será
vedada à conversão em prestação de serviço operacional.

§5° O início do cumprimento da punição disciplinar ocorrerá com a publicação em Boletim
Geral da Corporação, ou, posteriormente, nos casos do inciso VIII deste artigo.
Seção II
Publicação em Boletim Reservado

Art. 52. A publicação da punição imposta a Oficial ou Aspirante-a-Ofícial será feita em
Boletim Reservado ou em Boletim Geral da Corporação, conforme as circunstâncias ou a natureza da
transgressão assim o recomendarem.
Seção III
Limites das Punições Disciplinares

Art. 53. A aplicação da punição disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da
infração, observando os seguintes limites:
I - as faltas Leves são puníveis com Advertência ou Repreensão, e na reincidência
específica, com Permanência Disciplinar de até 05 (cinco) dias;
II - as faltas Médias são puníveis com Permanência Disciplinar de até 08 (oito) dias, e em
caso de reincidência, com Permanência Disciplinar de até 20 (vinte) dias;
III - as faltas Graves são puníveis com a Permanência Disciplinar de até 30 (trinta) dias ou
Detenção Disciplinar de até 10 (dez) dias, e em caso de reincidência, até 30 (trinta) dias de Detenção
Disciplinar, desde que não caiba, em todo caso, Reforma Administrativa Disciplinar, Licenciamento,
Exclusão a Bem da Disciplina ou Demissão.

§1° Na análise da aplicação da punição disciplinar devem ser consideradas as
circunstâncias atenuantes e agravantes.

§2° Quando as circunstâncias atenuantes preponderarem, a punição será aplicada até a
metade do limite máximo de dias estabelecidos, conforme incisos I, II e III deste artigo.
§3° Quando as circunstâncias agravantes preponderarem, a punição será aplicada da
metade ao limite máximo de dias estabelecidos, conforme incisos I, II e III deste artigo.
§4° Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição.
§5° A punição disciplinar, no entanto, não exime o punido de responsabilidade civi
penal que lhe couber.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§6° Havendo mais de uma transgressão, sem conexão entre si, acada uma deve ser imposta
a punição correspondente, devendo ser apuradas em processos distintos.
§7° Havendo conexão, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias
agravantes da transgressão principal.

§8° São transgressões disciplinares conexas àquelas que se relacionam por um nexo de
causalidade ou liame.

§9° As punições disciplinares quando decorrentes de Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), Conselho de Disciplina (CD) ou Conselho de Justificação (CJ), não obedecerão as regras
estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo, podendo ser aplicada Detenção Disciplinar de até 30
(trinta) dias, independente de reincidência.
Seção IV
Vedação especial a interrogatório
Art. 54. Nenhum militar deverá ser interrogado em estado de embriaguez ou sob a ação de
alucinógenos ou entorpecentes.
Seção V
Suspensão de licenças e afastamentos temporários

Art. 55. As licenças e afastamentos temporários poderão ser suspensos, a critério do
Governador do Estado ou Comandante-Geral, para submeter o militar sob seu comando a Inquérito
Policial Militar ou processo administrativo disciplinar e/ou para cumprimento de punição.
Seção VI
Suspensão do Cumprimento de Punição

Art. 56. Durante o cumprimento de punição disciplinar e havendo necessidade de licença
para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família, baixa hospitalar ou afastamento temporário do
punido, será o cumprimento da punição suspenso até que cesse o motivo que lhe deu causa.
Seção VII
Publicação da suspensão

Art. 57. Tanto o afastamento quanto o retorno do punido ao local de cumprimento da
punição disciplinar serão publicados no Boletim Geral da Corporação, incluindo-se na publicação do
retorno a nova data em que o punido será colocado em liberdade.
CAPÍTULO III
Seção I
Das Medidas Disciplinares Cautelares

Art. 58. Medida disciplinar cautelar consiste no afastamento do exercício das funções
no recolhimento de militares.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 59. O afastamento do exercício das funções ocorrerá durante apuração de processo ou

procedimento administrativo a que responde o militar, desde que devidamente necessário.
Parágrafo único. O militar afastado nos termos deste artigo poderá permanecer nesta

situação até a conclusão dos trabalhos, neste período comparecerá ao expediente normalmente.
Art. 60. O recolhimento disciplinar se dará nos moldes da Detenção Disciplinar, prevista
no artigo 46 e seus parágrafos.
Seção II

Requisitos da medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar

Art. 61. O Recolhimento Disciplinar Cautelar, sem nota de punição publicada em Boletim
Geral da Corporação, poderá ocorrer com imediata intervenção das autoridades que detém poder
disciplinar, desde que fundamentada e excepcionalmente, quando:
I - houver flagrante prática de infração administrativa de natureza grave e for necessária
para a preservação da ordem pública, dos princípios da hierarquia e da disciplina militar, especialmente se
o infrator mostrar-se agressivo, embriagado ou sob ação de substância alucinógena ou entorpecente,
devendo-se lavrar o devido relatório circunstanciado, indicando as provas do fato;
II - houver indícios suficientes de autoria e materialidade de infração administrativa de
natureza Grave.

III - houver perigo concreto e risco iminente, em relação à vida, à integridade física, à
propriedade material, própria ou de outrem;
IV - der causa à grave escândalo que comprometa o decoro da classe e a honra pessoal:
V - acusado de prática de ato irregular que efetivamente concorra para o desprestígio das
instituições militares e dos militares.

§1° O militar sujeito a Recolhimento Disciplinar Cautelar, será conduzido à sua unidade
militar ou à unidade da circunscrição onde ocorreu a transgressão disciplinar, mediante relatório
circunstanciado indicando as provas do fato.
§2° Caso o recolhido seja conduzido à OM onde ocorreu o fato, o responsável pela medida
adotada deverá imediatamente dar conhecimento ao Comandante da sua OM, assim como ao Comandante
do recolhido ou aos seus substitutos eventuais.

§3° O Recolhimento Disciplinar Cautelar não excederá o prazo de 03 (três) dias,
computados da sua efetivação, tendo em vista que se trata de uma transgressão disciplinar, nos termos do
inciso LXI do artigo 5o da Constituição Federal.
§4° Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o militar será colocado em liberdade,
enquanto o procedimento seguirá normalmente, respeitados os prazos legais.
Seção III

Controle Administrativo da Medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar

Art. 62. Toda medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar adotada deverá spr,
imediatamente comunicada ao Corregedor, que exercerá o controle quanto à legalidade do at
comunicando o caso, quando necessário, ao juízo competente.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil -datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 63. Ao militar recolhido nas circunstâncias do artigo 62, são garantidos os seguintes
direitos:

I - saber o motivo, por escrito, da medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar a que está
sendo submetido;

II - identificação do responsável pela aplicação da medida;
III - comunicação imediata à família ou pessoa por ele indicada e ao seu advogado;
IV - alimentação, alojamento e assistência médica.
Seção IV
Impedimento do uso do armamento

Art. 64. O militar afastado da função, nos termos deste capítulo, poderá ser impedido do
uso do armamento pela autoridade competente, quando houver indícios suficientes que recomendem tal
medida.

Parágrafo único. A autoridade que motivadamente decidir pelo afastamento do militar da
função deverá determinar o local onde o mesmo cumprirá expediente.
Seção V
Conveniência da medida

Art. 65. A autoridade que decidir pela medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar
poderá revogá-la se, no decorrer do procedimento, quando verificar a falta de motivo para que essa
medida subsista, bem como implementá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem.
CAPÍTULO IV

DA MODIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DAS PUNIÇÕES
Seção I
Competência para Modificação das Punições

Art. 66. A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a
aplicou ou por outra, superior e competente, motivadamente, quando tiver conhecimento de fatos que
recomendem tal procedimento.
Parágrafo único. As modificações da aplicação de punição são:
I - conversão;

II - atenuação;
III - agravação;
IV - revisão.

Subseção I
Conversão

Art. 67. A pedido do transgressor, o cumprimento das Permanências Disciplinares. poderá,
a juízo da autoridade que aplicou a punição, devidamente motivada e publicada em Boletim Ger-al da
Corporação, ser convertido em prestação de serviço operacional, desde que:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - não seja reincidente específico;

II - esteja, no mínimo, no comportamento "ótimo";

III - não haja preponderância de agravantes na dosimetria da sanção disciplinar;

§1° A prestação de serviço operacional consiste na atribuição ao militar, de tarefa,
preferencialmente na atividade fim, fora de sua jornada habitual de trabalho, correspondente a 01 (um)
turno de serviço, não inferior a 08 (oito) horas e que não exceda a 12 (doze) horas, sem remuneração
extra.

§2° Ao militar que optou pela conversão será respeitado, em todo caso, o limite de, no
mínimo, 12 (doze) horas de descanso entre os serviços.

§3° O limite de tempo para a conversão prevista no caput deste artigo é de até 15 (quinze)
turnos.

§4°Na hipótese de conversão, a classificação do comportamento do militar será feita com
base na sanção originária.

§5° Considerar-se-á 01 (um) turno de prestação de serviço operacional equivalente ao
cumprimento de 02 (dois) dias de Permanência Disciplinar.
§6° O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão será de 03 (três) dias,
contados da data de publicação da sanção correspondente.

§7° O pedido de conversão elide o recurso administrativo.
§8° Em caso de o fracionamento de turno, decorrente de punição imposta ser um número
impar de dias, será arredondado para menos.
Subseção II
Atenuação

Art. 68. A atenuação da punição consiste na diminuição ou transformação da punição
proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação
educativa do punido, respeitado os limites mínimos estabelecidos no artigo 53 desta Lei.
Subseção III
Agravação

Art. 69. A agravação da punição consiste no aumento ou na transformação da punição
proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina, respeitados os
limites mínimos estabelecidos no artigo 53 desta Lei.

Parágrafo único. Não caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso
disciplinar.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Subseção IV
Revisão

Art. 70. Caberá revisão, que será processada em autos apartados, dos processos findos,
exauridos os recursos administrativos admitidos, quando o interessado aduza fatos novos capazes de elidir
as razões que fundamentaram o ato punitivo.

§1° São autoridades competentes para decidir sobre o pedido de revisão:
I - o Governador do Estado, quando aplicou a punição disciplinar ou quando esta foi
aplicada pelo Comandante-Geral ou Chefe da Casa Militar da Governadoria;
II - o Comandante-Geral, quando a punição disciplinar tiver sido aplicada por seus
comandados.

§2° O direito à revisão prescreverá em 05 (cinco) anos.

§3° Não será admissível à reiteração do pedido de revisão, salvo se baseado em novas
provas ou novo fundamento.

§4° Decidindo procedente a revisão, poderá o Governador do Estado ou o ComandanteGeral absolver o recorrente, alterar a classificação da transgressão da disciplina, modificar a sanção
disciplinar ou anular o processo administrativo, e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a sanção.
§5° Não haverá recurso contra decisão proferida em grau de revisão.
Seção II
Competência para Anulação das Punições

Art. 71. A anulação de punição é de competência do Comandante-Geral e do
Subcomandante-Geral, quando tiverem conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Seção III
Anulação

Art. 72. A anulação de punição consiste em declarar, fundamentadamente, a ilegalidade da
punição disciplinar e do procedimento administrativo que a motivou e far-se-á no prazo máximo de 05
(cinco) anos, a contar da publicação do ato em Boletim Geral da Corporação.
§1° A anulação, sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição, importa em ser
o punido posto em liberdade imediatamente.

§2° A anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas
alterações do militar, relativos à sua aplicação, devendo os assentamentos serem refeitos.

§3° A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade na aplicação de
punição e não tenha competência para anulá-la deve, fundamentadamente, encaminhar a documentação
correspondente à autoridade competente.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TÍTULO III
DO COMPORTAMENTO

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇAO E MELHORIA DE COMPORTAMENTO
Seção I
Do Comportamento

Art. 73. O Comportamento militar das Praças espelha o seu procedimento profissional, sob
o ponto de vista disciplinar.

§1° A classificação e reclassificação do comportamento são de competência do
Comandante-Geral e dos Comandantes de OM, obedecido o disposto neste capítulo e, necessariamente,
publicadas em Boletim Geral da Corporação.

§2° Ao ser incluída na Instituição Militar, a Praça será classificada no comportamento
;BOM".

Seção II
Espécies de comportamento

Art. 74. O comportamento disciplinar da Praça deve ser classificado em:
I - excepcional: quando, no período de 08 (oito) anos de efetivo serviço na Corporação
Militar, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
II - ótimo: quando, no período de 04 (quatro) anos de efetivo serviço na Corporação
Militar, tenha sido punida com até uma Permanência Disciplinar ou o correspondente;
III - bom: quando, no período de 02 (dois) anos de efetivo serviço na Corporação Militar,
tenha sido punida com até duas Detenções Disciplinares ou o correspondente;
IV - insuficiente: quando, no período de 01 (um) ano de efetivo serviço na Corporação
Militar, tenha sido punida com até duas Detenções Disciplinares ou o correspondente;
V - mau: quando, no período de 01 (um) ano de efetivo serviço na Corporação Militar,
tenha sido punida com mais de duas Detenções Disciplinares ou o correspondente.
Seção III

Contagem Automática para Reclassificação
Art. 75. A contagem de tempo para mudança de comportamento é automática e inicia na
data em que se encerra o cumprimento da punição, observados os prazos previstos no artigo anterior.
Seção IV
Equivalências de Comportamentos

Art. 76. Para efeito de classificação e reclassificação do comportamento disciplinar, ficam
estabelecidas as seguintes equivalências:
I —02 (duas) repreensões eqüivalem a 01 (uma) permanência disciplinar;
II - 04 (quatro) repreensões eqüivalem a 01 (uma) detenção disciplinar;
III - 02 (duas) permanências disciplinares eqüivalem a 01 (uma) detenção disciplii

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

TÍTULO IV
CAPITULO I
DAS RECOMPENSAS

Seção I
Definição

Art. 77. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por
militares.

Seção II
Espécies de recompensas

Art. 78. Além de outras previstas em leis e regulamentos, são recompensas militares:
I - elogio;
II - dispensas do serviço;
III - dispensa da revista do recolher e do pernoite nos centros de formação, para alunos dos
cursos de formação.
Seção III
Espécies de elogio

Art. 79. O elogio pode ser individual ou coletivo e poderá ser feito perante a tropa.
§1° O elogio individual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do
militar, somente poderá ser formulado a militares que se destacaram da coletividade no desempenho de
ato de serviço ou ação meritória, abordados os aspectos principais referentes ao caráter, à coragem, ao
desprendimento, ao compromisso e comprometimento, à inteligência, às condutas civil e militar; referente
às culturas profissionais em geral, à capacidade como instrutor, à capacidade como comandante e como
administrador ou à capacidade física.

§2° O elogio coletivo visa reconhecer e ressaltar um grupo de militares ou fração de tropa
ao cumprir destacadamente uma determinada missão.
§3° Os elogios, individual e coletivo, deverão ser publicados em Boletim Geral da
Corporação.

§4° O elogio perante a tropa é procedido de maneira formal, e poderá ser feito durante as
reuniões, paradas, formaturas e afins.

§5° As observações positivas, individuais ou coletivas, elaboradas por autoridades ou
representantes da sociedade civil, serão registradas como elogio nos assentamentos do militar se

devidamente ratificadas pela autoridade militar competente.
Seção IV
Dispensas do Serviço

Art. 80. As dispensas do serviço como recompensa podem ser total ou parcial. 1\
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

\


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - A dispensa total do serviço isenta o militar de todos os trabalhos da OM, inclusive de
instrução e expediente;

II - A dispensa parcial do serviço isenta o militar de alguns trabalhos, que devem ser
especificados na concessão.

§1° A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias, não

podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de 01 (um) ano civil, e não invalida o
direito de férias.

§2° O ato administrativo que concede a dispensa do serviço, devidamente publicado,
deverá indicar o início e o término da dispensa.
Seção V

Dispensa da Revista do Recolher e do Pernoite
Art. 81. As dispensas da revista do recolher e do pernoite nos cursos de formação podem
ser incluídas em uma mesma concessão.

Parágrafo único. Essas dispensas não isentam o aluno do serviço ou instrução para o qual
esteja escalado ou deva comparecer.
Seção VI
Competência para Concessão

Art.82. São competentes para conceder as recompensas de que trata este capítulo às
autoridades especificadas nos incisos I ao VIII do art. 27 desta Lei.

§1° Para a concessão de dispensa total do serviço e expediente, serão observados os limites
de dias e competências seguintes:
I - até 08 (oito) dias, a competência será das autoridades previstas nos incisos I ao VI do
art. 27 desta Lei;

II - até 05 (cinco) dias, a competência será das autoridades previstas no inciso VII do art.
27 desta Lei;

III - até 03 (três) dias, a competência será das autoridades previstas no inciso VIII do art.
27 desta Lei.

§2° O Comandante, ao verificar que o subordinado fará jus à dispensa como recompensa,
além dos limites de sua competência, deverá solicitar ao Comandante imediato a referida concessão.
CAPÍTULO II
DO RECURSO DISCIPLINAR

Seção I

Interposição

Art. 83. Interpor, na esfera administrativa, recurso disciplinar é direito do militar quç\se
sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado por qualquer ato ou decisão administrativa.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 84. Da decisão que aplicar sanção disciplinar caberá recurso à autoridade superior,
com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior
ao da publicação do ato ou decisão administrativa.

Parágrafo único. Expirado esse prazo e não interposto nenhum recurso, a autoridade que
aplicou a sanção certificará o trânsito em julgado da decisão e adotará providências para o
cumprimento da sanção disciplinar.

Art. 85. O recurso disciplinar, encaminhado por intermédio da autoridade que aplicou a

sanção, será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela, por meio de petição ou requerimento,
contendo os seguintes requisitos:
I - exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão.

Parágrafo único. Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá
reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se entender procedente o pedido, e, caso
contrário, encaminhá-lo-á ao destinatário, instruído com os argumentos e documentação necessários.

Art. 86. A autoridade imediatamente superior proferirá decisão em 05 (cinco) dias úteis,
explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade.
Seção II
Pressupostos

Art. 87. O recurso, para ser conhecido, deve conter os seguintes pressupostos:
I - legitimidade para recorrer;
II - a ocorrência de prejuízo em decisão disciplinar;
III - tempestividade.
Seção III
Prazos para o Recurso

Art.88. Todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente.
§1° Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§2° A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém,
considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou
a correr.

§3° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair
em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
§4° Não correrão os prazos, por impedimento do encarregado do procedimento, motivo de

força maior ou obstáculo judicial ou administrativo oposto pela parte contrária, devidamente comprovado.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPÍTULO III

CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES
Seção I
Definição

Art. 89. Cancelamento de punição é o direito concedido ao militar de ter desconsiderada a
averbação de punições e outras anotações a elas relacionadas em suas alterações.
Seção II
Condições para concessão

Art. 90. O cancelamento da punição deve ser concedido ao militar que o requerer dentro
das seguintes condições, cumulativamente:
I - não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao sentimento do dever, à honra
pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;
II - ter conceito favorável de seu comandante imediato;

III - ter completado 05 (cinco) anos sem qualquer punição.

Parágrafo único. Quando a punição a cancelar tiver sido convertida em prestação de
serviço operacional, levar-se-á em conta o inciso III deste artigo, tendo como base a punição originária.
Seção III

Competência para decidir

Art. 91. A solução do requerimento de cancelamento de punição é de competência do
Comandante Geral, devendo ser publicada em Boletim Geral da Corporação e registrada nos
assentamentos do militar.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO REGULAR

Seção I
Disposições Gerais

Art. 92. O processo regular para os militares do Estado de Roraima será:
I - conselho de justificação (CJ) para Oficiais;
II - conselho de disciplina (CD) para Aspirantes-a-Ofícial e Praças com estabilidade;
III - processo administrativo disciplinar (PAD) para Praças sem estabilidade;
IV - sindicância inquisitorial, sumária ou regular para todos os integrantes das
Corporações Militares Estaduais.
Seção II
Do Conselho de Justificação

Art. 93. O Conselho de Justificação destinar-se-á a julgar a capacidade do Oficial de

permanecer, ou não, na ativa das Instituições Militares Estaduais, de acordo com a legislação específica.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Seção III
Do Conselho de Disciplina

Art. 94. O Conselho de Disciplina destinar-se-á a julgar a capacidade de permanecer, ou

não, na ativa, do Aspirante-a-Oficial e da Praça com estabilidade nas Instituições Militares Estaduais, de
acordo com a legislação específica.
Seção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 95. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será destinado ao julgamento das

Praças sem estabilidade, com o objetivo de verificar se o acusado possui condições éticas e morais para
permanecer nas fileiras das Corporações, quando da prática de atos de natureza Grave.
§1° O PAD seguirá rito próprio, regulamentado por decreto do Executivo, mediante
proposta dos Comandantes-Gerais das Corporações Militares, no prazo de 90 (noventa) dias, após a
entrada em vigor deste Código.

§2° Enquanto não regulamentado o rito do PAD, no âmbito das Corporações Militares do
Estado de Roraima, aplicam-se subsidiariamente as formalidades previstas no Conselho de Disciplina.
Seção V
Das Sindicâncias

Art. 96. As Sindicâncias seguirão rito próprio e serão destinadas a apurar faltas
disciplinares praticadas por militares do Estado de Roraima.
I - a Sindicância Inquisitorial tem cunho investigativo e objetiva verificar a existência de
materialidade e indício de autoria de transgressões disciplinares, a fim de subsidiar a instauração de
procedimento adequado ou o seu arquivamento;
II - a Sindicância Sumária objetiva a apuração de faltas disciplinares, cuja autoria e
materialidade restarem comprovadas, cabendo apenas elucidar as circunstâncias em que se deram, sendo
oportunizados os princípios da ampla defesa e do contraditório, orientando-se pelos critérios da
simplicidade, celeridade e informalismo moderado;
III - a Sindicância Regular tem como objetivo apurar as transgressões disciplinares,
quando comprovada a existência de materialidade e indício de autoria, sendo oportunizados os princípios
da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. O rito das Sindicâncias e suas formalidades deverão ser regulamentados
por decreto do Executivo, mediante proposta dos Comandantes-Gerais das Corporações Militares, no
prazo de
90 (noventa) dias, após a entrada em vigor deste Código.
Seção VI
Prescrição

Art. 97. O direito de punir da administração militar prescreve:

I - em 02 (dois) anos, a contar da data do fato, se o processo administrativo disciplinar não
for instaurado;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br