ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 42.417, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
(publicado no DOE nº 174, de 09 de setembro de 2003)
Dispõe sobre a gestão de Fundos Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - A gestão dos recursos financeiros do Fundo de Reforma do Estado do Rio
Grande do Sul - FRE/RS -, destinados aos financiamentos de que trata o inciso IV do artigo 10
da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.893, de 26 de
dezembro de 1996, caberá à CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, que
atuará, como mandatária do Fundo, na contratação e cobrança dos financiamentos concedidos.
Art. 2º - A gestão financeira do FUNDO PRÓ-GUAÍBA, destinado ao que trata a Lei nº
9.893, de 2 de junho de 1993, e o artigo 16 do Decreto nº 35.004, de 8 de dezembro de 1993,
caberá à CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
Art. 3º - A gestão financeira do Fundo FOMENTAR/RS, destinado ao que trata a Lei nº
10.895, de 26 de novembro de 1996, e o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 37.800, de 26 de
dezembro de 1996, caberá à CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
Art. 4º - A gestão financeira do FUNDO PRÓ-RURAL destinado ao que trata a Lei nº
11.002, de 18 de agosto de 1997, e o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 37.741, de 9 de
setembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 38.115, de 22 de janeiro de 1998, caberá à CAIXA
ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
Art. 5º - A gestão administrativa e financeira do Fundo FEAPER, destinado ao que trata
a Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, e o artigo 4º do Decreto nº 32.785, de 25 de março de
1988, caberá à CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
Art. 6º - A gestão financeira do Fundo FDI/RS, destinado ao que trata a Lei nº 11.085,
de 22 de junho de 1995, e o caput do artigo 20, § 1º, do Decreto nº 38.313, de 11 de março de
1998, caberá à CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
Art. 7º - A gestão financeira do Fundo FUNDOVITIS, destinado ao que trata a Lei nº
10.989, de 13 de agosto de 1997, e o artigo 8º do Decreto nº 37.865, de 5 de novembro de 1997,
caberá à CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.

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Art. 8º - A AGÊNCIA DE FOMENTO atuará em todos os Fundos Estaduais como
mandatária do Estado do Rio Grande do Sul, na gestão, contratação, e cobrança administrativa
dos financiamentos concedidos.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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