RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Altera a Lei Complementar n.º 141, de 9
de fevereiro de 1996, para estabelecer a
criação do Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça de Defesa da
Saúde e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 82 da Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. ............................................................................................
I - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa
da Infância e da Juventude e às Promotorias de Justiça de Família;
II - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa
da Cidadania;
............................................................................................................
VII - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa da Saúde. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de julho de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA