DECRETO Nº 37183

DE 20 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a função de Assessor Especial
do Prefeito para Assuntos Urbanos, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a criação do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH, pelo
Decreto nº 35.879, de 05 de julho de 2012, que tem como um de seus objetivos a
preservação do acervo patrimonial, natural e cultural, já existente na Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o papel fundamental que vem sendo desempenhado pelo
Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH no processo de
requalificação urbana da cidade, como importantíssimo órgão de aconselhamento do
Prefeito no pensamento estratégico e na definição das intervenções urbanas
promovidas em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir um interlocutor junto ao Prefeito para
tratar dos temas envolvendo a requalificação urbana da cidade e o pensamento
estratégico nela envolvido;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a função de Assessor
Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos.
Art. 2º Fica designado como Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos o
Sr. Washington Fajardo, Presidente do Instituto Patrimônio da Humanidade – IRPH.
Art. 3º Caberá ao Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos:

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I – aconselhar o Prefeito em todos os temas envolvendo a requalificação urbana da
cidade e o pensamento estratégico nela envolvido, bem como a respeito das
intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal;
II - servir como órgão de interlocução do Prefeito perante a sociedade civil, os meios de
comunicação e os demais órgãos da administração municipal, a respeito de qualquer
questão que envolva a requalificação urbana da cidade e as intervenções urbanas
realizadas em âmbito municipal; e
III - analisar e se manifestar, quando entender necessário ou a pedido do Prefeito,
sobre qualquer intervenção urbana relevante realizada no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 21.05.2013

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