•-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI NQ

617

,

DE

08

DE

AGOSTO

DE

1995.

Autoriza a contratação emergen
ciai de profissionais de níveis

superior e médio para

a

área

da saúde, e dá outras providên
cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

faço

a

seguinte Lei:

Art.

1Q

-

O

Poder

Executivo

fica

autori

zado a contratar, a partir de 1° de abril de 1995,

através

da Secretaria de Estado da Saúde, do Hospital e Pronto Socor
ro João Paulo II, do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e

da

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - HEMERON,
o relacionado ao anexo único desta Lei, num total

(seiscentos e quarenta e quatro)

de

644

profissionais de nível supe

rior, para a área de saúde e 365 (trezentos e sessenta e cin

co) profissionais de nível

médio e auxiliares para a área de

enfermagem.

Art.

2° - Os contratos reger-se-ão

pela

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e serão firmados por

prazo determinado, até 31 de dezembro de 1995, para

atender

a necessidade inadiável e temporária de excepcional

interes^

se público.
Art. 38 - As contratações serão

precedi,

das de publicação, convocando os interessados para

habilita

ção, em conformidade com as qualificações necessárias para a

ocupação de cada emprego, ã semelhança das qualificações

im

postas aos servidores públicos.
Art. 4° - As contratações deverão ser pu

blicadas, constando das mesmas,

as condições, o local e o pe

ríodo de exercício dos contratos, com referência a esta Lej^
f


*&,

«^V^

,4.0'"'

çtf}*


02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art.

5Q -

O

vencimento

será o

mesmo

fixa.

do para os servidores estatutários, acrescidos das gratifica

ções e adicionais da função, conferidos aos demais profissio
nais médicos e proporcional a carga horária executada.
Parágrafo único - O reajuste do vencimen
to dos empregados temporários, obedecerá aos mesmos índicese
ocorrerá na mesma data do concedido aos funcionários do
dro

Permanente

de

Pessoal

Art.

Civil

do

Qua

Estado.

6Q - Os empregados temporários, por

força do vínculo com a Administração Pública, estão sujeitos

âs normas concernentes aos deveres, proibições e regime

de

responsabilidade, bem como âs penalidades prescritas para

o

Funcionário Público Civil do Estado.

Art. 70 - É vedada a movimentação e o des_
vio de função dos contratados.
Art.

8Q - 0

Poder Executivo abrirá

Con

curso Público de Provas, ou de Provas e Títulos, para suprir
as vagas no Sistema Estadual de Saúde, no decorrer do ano de
1995.

Art. 9Q - As despesas com execução desta
Lei, correrão â conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.

10 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 11 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 08

de agosto de 1995, 107° da República.

VALD


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO

ÚNICO

CARGA

LOCALIDADE

Porto Velho

Policlínica
"Oswaldo
Cruz"

PROFISSIONAL

Médico Oftalmologista
Médico Endocrinologista
Médico Pneumologista
Médico Neurologista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Reumatologista
Médico Alergologista
Médico Cardiologista

QÜANT.

02
02
02
01
01
01
02

Porto Velho

Médico Clínico Geral

12

Médico Pediatra

03

Medicina

Tropical

Médico Dermatologista
Médico Infectologista
Médico Radiologista
Médico Cirurgião Geral
Médico Pneumologista
Médico Neurologista
Médico Cardiologista
Médico Nefrologista
Biomédico/Bioquímico

02

02
02
02

02
02

03
15

Bioquímico

03

Técnico de Enfermagem

07

Auxiliar de Enfermagem

44

Auxiliar de Laboratório

03

Porto Velho

15
15

Io

II"

Médico Ortopedista
Médico Cirurgião Infantil
Médico Cirurgião Plástico
Médico Cirurgião Vascular
Médico Urologista
Médico Anestesista

Médico Endoscopia
Médico Neurologista
Médico Neuro-Cirurgião
Médico Cardiologista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Radiologista
Médico Psiquiatra
Enfermeiro

Técnico de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem

horas

03

Hospital

ro "João Pau

40

03

Enfermeiro

Médico Pediatra
e Médico Cirurgião Geral
Pronto Socor Médico Clínico Geral

40 horas

02

Centro

de

HORÁRIA

40 horas

15
10
02
02
02
03

15

03
05
05
05
02

03

02
15

25
150
_


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto

Velho

Médico Cirurgião Geral

Hospital de Médico Cirurgião Pediatra
Base "Dr. Ary Médico Cirurgião Vascular
Pinheiro"

02

03

40

horas

02
02

Médico Cirurgião Tórax

02

Médico Cirurgião Ortopedista
Médico Cirurgião Plástico

06
02

Médico Cirurgião Cabeça e Pej;
coco

02

Médico Otorrinolaringologista
Médico Oftalmologista

04

Médico Oncologista
Médico Patalogista Cirúrgico
Médico Radiologista
Médico Ultrasonografia
Médico Endoscopia

02
02
03

02
02

Médico Anestesista

10

Médico Mastologista

02

Médico Pediatra

08

Médico Neonatologista
Médico Intensivista (UTI)
Médico Gastroenterologista
Médico Psiquiatra
Médico Nefrologista
Médico Pneumologista
Médico Dermatologista
Médico Endocrinologistã
Médico Reumatologista
Médico Neurologista
Médico Proctologista
Médico Hematologista Clínico

04

Enfermeiro

Porto Velho

03

08

02
02
02

02

02
02

02
03
02

01

50

Técnico de Enfermagem

30

Auxilia-r de Enfermagem

100

Médico Hematologista/Hemote

Fundação

rapeuta

02

HEMERON

Enfermeiro

15

Porto Velho Farmacêutico

40 horas

01

Vigilância
Sanitária

Monte Negro

Medico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01

Governador

Médico Clínico Geral

01

Jorge Teixei.

Médico Cirurgião Geral

01

ra

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Jamari

Médico Clínico Geral

Médico Cirurgião Geral
Médico Pediatra
Médico Obstetra
Enfermeiro

40 horas

40

horas

40

horas

01


03,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Urupã

Mirante

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

da Médico Clínico Geral

Serra

Ministro An
dreazza
^^^

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

horas

40

horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01

01
01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Alto Parai^

Médico Clínico Geral

01

so

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01

40 horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40 horas

01

Campo Novo

Médico Clínico Geral

02

de Rondônia

Médico Cirurgião Geral

02

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Corumbiara

40

01

Médico Cirurgião Geral

Médico Clínico Geral

Rio Crespo

horas

01

Médico Cirurgião Geral

Theobroma

40

40 horas

02

Ginecologista

01

Enfermeiro Padrão

02

Enfermeiro

01

Técnico de Enfermagem

01

Auxiliar de Enfermagem

05

Médico Clínico Geral

02

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

40 horas

01

Biomédico

01

Enfermeiro

01

Odontõlogo
Farmacêutico Bioquímico

01

Farmacêutico

01

01

^—"»--^\

Ssfc

40>'K

• yi^y^

'


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Seringueiras Médico Clínico Geral

Médico Cirurgião Geral

Vilhena Hos

01
01

Enfermeiro

01

Médico Urologista

01

Médico
Médico
Médico
Médico

Anestesista
Pediatra
Obstetra
Clínico Geral

02
02

02
02

Colorado

Médico Clínico Geral

01

D"Oeste

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra
Veterinário

01

01
01

02

01
01
01
01
01

01

02
01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Médico Cirurgião Geral

01

01

40 horas

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Costa Marques Médico Clínico Geral

40 horas

02

Médico Cirurgião Geral

Alto Alegre Médico Clínico Geral

40 horas

01

01

Médico Anestesista
Médico Clínico Geral

Parecis

01

Biomédico

Médico Oftalmologista

dos

01

Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico Fisioterapeuta
Odontólogo
Guajará-Mi

40 horas

01

01

rim

horas

01

Médico Oftalmologista
Médico Radiologista
Médico Ortopedista
Médico Neurologista
Médico Cirurgião Geral
Médico Intensivista (UTI)

Enfermeiro

40

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

pitai Regio Médico Neuro-Cirurgião
nal

04,

01

02

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

40 horas

02

Enfermeiro

02

Bioquímico

01

-*"


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Cerejeiras

Médico Clínico Geral

Médico Cirurgião Geral

1

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Cacaulândia Médico Clínico Geral

Novo Horizon
te do Oeste

Nova União

01
01

01

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Médico Clínico Geral

01

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40

horas

40

horas

40

horas

40

horas

40

horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Teixeirdpo

Médico Clínico Geral

01

lis

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01

01

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Ji-Paraná

Médico Anestesista

02

Hospital
Regional

Médico Pediatra
Médico Obstetra
Médico Clínico Geral

02

Médico Oftalmologista
Médico Radiologista
Médico Ortopedista
Médico Neurologista
Médico Cirurgião Geral
Médico Intensivista (UTI)

40 horas

01

Médico Cirurgião Geral

Clínico Geral

40 horas

01

Médico Cirurgião Geral

Castanheiras Médico

05,

01

02
02

01
01
01
01
02
01


06.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Caçoai

Hos

pitai
gional

Re

Médico
Médico
Médico
Médico

Anestesista
Pediatra
Obstetra
Clínico Geral

02

40 horas

02

02
02

Médico Oftalmologista
Médico Radiologista
Médico Ortopedista
Médico Neurologista
Médico Cirurgião Geral

02

Médico Intensivista (UTI)

01

01
01
01
01

—

Presidente

Médico Clínico Geral

01

Mediei

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Pimenta Bue Médico Clínico Geral
no

Ariquemes

Jaru

Ouro Preto
do Oeste

40 horas

01

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Médico Anestesista
Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

40 horas

01

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40 horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40 horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Espigão

Médico Clínico Geral

01

D'Oeste

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40 horas

01

01

40 horas


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rolim

de

Moura

Santa Luzia
D'Oeste

Alvorada
D'Oeste

07.

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01
01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Alta Flores Médico Clínico Geral
ta D'Oeste
Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01

Médico Clínico Geral

01

01

D'Oeste

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40

horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40 horas

01

Médico Clínico Geral

02

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40 horas

01

Farmacêutico Bioquímico

01

Biomédico
Farmacêutico

01

Odontologo

01

Nova Mamoré Médico Clínico Geral

40 horas

01

Médico Cirurgião Geral

Cabixi

40 horas

01

lândia

Machadinho
D'Oeste

40 horas

01

Médico Clínico Geral

Brasi

horas

01

Médico Cirurgião Geral

Nova

40

01

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01

40

horas


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

São Miguel
do Guaporé

Candeias
Jamari

Vale

Vale

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

do Médico

do Pa

raiso

Clínico Geral

01
01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Médico Clínico Geral

01
01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

40 horas

01

São Felipe

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Bioquímico

01

40 horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01
01

Enfermeiro

01

Primavera

Médico Clínico Geral

01

de Rondônia

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Bioquímico

01

Parecis

40 horas

01

D'Oeste

Cujubim

40 horas

01

Médico Cirurgião Geral

Clínico Geral

40 horas

01

Médico Cirurgião Geral

no Ana Médico

ri

08

40

horas

40

horas

40

horas

01

Médico Clínico Geral

01

Médico Cirurgião Geral

01

Médico Pediatra
Médico Obstetra

01

Enfermeiro

01

Bioquímico

01

01

=--9