DECRETO RIO Nº 47428

DE 13 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de
Fiscalização do objeto da CPL/CO nº 01/2019,
outros serviços “SMART RIO”, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a implantação da Parceria Público Privada - PPP, da Iluminação
Pública envolve a necessidade de coordenação de diversos órgãos e entidades do
Município;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Rio nº 47.110, de 27 de janeiro de 2020,
dispõe sobre coordenação das ações referentes ao objeto da CPL/CO nº 01/2019 e dá
outras providências,
D EC R E T A :

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Fiscalização com objetivo de fiscalizar o objeto
da CPL/CO nº 01/2019, relativo a outros serviços, incluindo serviços “SMART RIO”.
Art. 2º A Comissão Especial de Fiscalização será composta pelos seguintes órgãos e
entidades sendo coordenada pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
II - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
III - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
IV - Empresa Municipal de Informática S.A.- IPLANRIO;
V - Centro de Operações e Resiliência - GP-COR;
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades que compõem a Comissão Especial
de Fiscalização deverão informar à SMF, no prazo de três dias úteis, a contar da data da

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publicação deste Decreto, os nomes dos representantes e suplentes, com os respectivos
contatos de e-mail e telefone.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 14.05.2020

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