13/05/2020

SEI/ABC - 0011487633 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88
Disponibilização: 12/05/2020
Publicação: 11/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.758, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80 (onze milhões, seiscentos e noventa e três mil,
seiscentos e sete reais e oitenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no
Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo, decorrerá de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA SEJUS
21.001.14.421.2102.1001

CONSTRUIR, REFORMAR
E AMPLIAR AS
UNIDADES PRISIONAIS
DO ESTADO

Valor
11.693.607,80

4490

0616

11.654.130,54

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SEI/ABC - 0011487633 - Lei

4490

1300

39.057,26

4490

0300

420,00

TOTAL

R$ 11.693.607,80

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/05/2020, às 17:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011487633 e o código CRC 34000F0E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.113737/2020-46

SEI nº 0011487633

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