ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.450, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 079, de 27 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Encantado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Encantado,
constituído de uma área de terra com a superfície de 1.880,00m² (um mil, oitocentos e oitenta
metros quadrados), medindo 40,00m de frente por 47,00m de frente ao fundo, situada no Bairro
Lajeadinho, lote nº 39 da quadra nº 123, zona urbana, lado par da Estrada Geral do DAER, com a
qual faz frente, distante 242,40m da esquina com a estrada que vai até a barca para Roca Sales,
que lhe fica à direita de quem olha de frente para o terreno, sem quarteirão delineado, sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente, com a Estrada Geral; pelos fundos, com terras dos
casais doadores Luiz Censi e Pazino Francisco Bergamaschi; por um lado, com terras do casal
doador Luiz Censi; e, pelo outro lado, com terras do casal doador Pazino Francisco Bergamaschi.
Referido imóvel está tombado, sob nº 1119, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Registro
de Imóveis da Comarca de Encantado, Livro nº 2-RG, fl.1, sob o nº 2.354.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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