RESOLUÇÃO PGM Nº 1102,

DE 24 DE MAIO DE 2022

Altera a redação do Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, consolidado pela
Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de 2020.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e centralizar as medidas de
autocomposição no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta,
ampliando a adoção da consensualidade para resolução pacífica dos litígios de qualquer
natureza em que esteja envolvido Poder Público;

CONSIDERANDO a competência da Procuradoria-Geral do Município para celebração de
acordos, consoante o disposto no inciso XVIII do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de
20 de dezembro de 2013, que disciplina, na forma do §5º, do art. 134, da Lei Orgânica do
Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem
como a carreira e o regime jurídico dos procuradores e do quadro de pessoal de apoio da
Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências, corroborada pela delegação de
que trata o § 2º do art. 36 do Decreto nº 50.032, de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, consolidado pela
Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de 2020 passa a vigorar com os acréscimos e
alterações dos seguintes capítulos, seções, artigos e incisos:
“Art. 6º .............................................................
X - gerir o Núcleo de Execuções, responsável por iniciar ou dar seguimento às execuções
de honorários de advogado vencidos pelo Município quando esta for a única matéria em
debate no processo judicial em curso;

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XI - Atuar nos precatórios encaminhados por listagem pelos Tribunais para pagamento até
o final do ano seguinte ao da remessa, diligenciando a obtenção de decisão definitiva em
caso de impugnação e instruindo-os para decisão acerca do correto valor de pagamento.
“Art. 8º-A. Compete à Coordenadoria de Atuação Estratégica (PG/GAB/CAE):
I - atuar na solução consensual de conflitos de qualquer natureza em processos judiciais e
administrativos de competência da PGM;
II - adotar medidas de racionalização do acervo de processos judiciais e administrativos
da PGM, incluindo dispensas genéricas de interposição de recurso, de apresentação de
defesa, além de atuação preventiva objetivando evitar prejuízos de natureza
sucumbencial;
III - emitir pronunciamento acerca das matérias e casos concretos relativos às suas
competências, bem como naqueles que lhe sejam submetidos pelo Procurador-Geral;
IV - atuar em projetos estratégicos ou de caráter multidisciplinar que lhe sejam
submetidos pelo Procurador-Geral;
V - atuar junto ao Gabinete do Procurador-Geral em atendimento aos demais órgãos e
poderes públicos, municipais ou não;
VI - assessorar tecnicamente o titular da Pasta, na direção, coordenação e gestão
estratégica do Órgão;
VII - atuar em processos de arbitragem;
VIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem acometidas pelo Procurador-Geral.
Art. 8º-B. Caberá, também, à Coordenadoria de Atuação Estratégica (PG/GAB/CAE)
executar trabalhos de apoio técnico e estratégico para demandas ou temas relevantes
definidos pelo PG/GAB, com auxílio de procuradores em lotação exclusiva ou cumulativa.
§ 1º O apoio técnico estratégico terá como finalidade principal criar, tanto de forma
preventiva quanto corretiva,
suporte adicional para qualificar a atuação do titular do feitos visando ao êxito da posição
municipal nas demandas.
§ 2º O apoio técnico estratégico poderá coletar amplamente material técnico informativo,
inclusive a qualquer setor da Administração Municipal.
§ 3º O apoio técnico estratégico deverá se submeter aos prazos definidos pelo
PG/SUB/JUD e pela cheia das especializadas, mantendo interlocução direta com os
titulares dos feitos.
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§ 4º O apoio técnico estratégico deverá atuar e produzir material em caráter integralmente
sigiloso, incluindo utilização de pastas próprias na rede da PGM acessíveis apenas aos
titulares e às cheias das especializadas.
§ 5º O apoio técnico e estratégico deverá trabalhar articuladamente em apoio à
Representação da PGM em Brasília para desempenho efetivo de todas as atribuições
previstas no art. 10.
“Art. 29. .........................................................
II - promover estudos de temas jurídicos e pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais,
disponibilizando às especializadas material de apoio estratégico”;
“Art. 103. .......................................................
X - pelo Coordenador de Atuação Estratégica.
“Art. 175. ......................................................
§1º Comprovado em juízo o correto recolhimento dos honorários por depósito judicial com
guia própria, o procurador responsável pelo processo diligenciará a digitalização do
documento nos autos do respectivo PAV, somente encaminhando à Contadoria Jurídica
(PG/SUB/JUD/CJU) em caso de dúvida sobre a correção do valor e sobre a efetivação do
crédito.
§ 2º Quando a execução dos honorários de advogado vencidos pelo Município for a única
matéria em debate no processo judicial em curso, este será remetido ao Núcleo de
Execuções previsto no inciso X do art. 6º, ainda que já tenha sido iniciada sua cobrança
pela especializada competente”.
“Art. 178. Nos casos de pagamento por precatório, a Subprocuradoria Geral Judicial
(PG/SUB/JUD) formará anualmente processo administrativo específico, instruindo-o para
avaliar adequação e exigibilidade dos créditos constantes das listagens encaminhadas
pelos tribunais, à luz das informações indicadas no art. 176.
§ 1º Havendo impugnação de precatório ainda pendente de decisão, o Procurador
Assessor da Subprocuradoria Geral Judicial (PG/SUB/JUD) deverá diligenciar a sua
apreciação pelo juiz competente em tempo hábil para que seja providenciado ou o
pagamento ou a retificação do valor requisitado, dentro do prazo constitucional.
§ 2º Persistindo a pendência de impugnação até data próxima ao início do recesso de
final de ano, a Subprocuradoria Geral Judicial (PG/SUB/JUD) deverá, no processo
administrativo referido no caput, decidir quanto ao depósito do valor objeto da
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impugnação pendente, de modo a que seja requerido, se for o caso, o sobrestamento do
levantamento, quando da realização do depósito.
§ 3º A PG/SUB/GPJ atuará em conjunto com a PG/SUB/JUD na gestão dos pagamentos
dos precatórios nos termos do Art. 60-A, inciso II.”

“CAPÍTULO VIII
DA AUTOCOMPOSIÇÃO

Art. 214. A PGM privilegiará a adoção de meios adequados de resolução de controvérsia,
mediante autocomposição, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, como forma de redução da litigiosidade, em especial perante o Poder Judiciário.
Art. 215. A autocomposição abrange a negociação, a mediação e a conciliação, sem
prejuízo de outras formas de resolução consensual de controvérsia, independentemente
da natureza do conflito em que se encontre envolvida a Administração Pública Municipal.
Art. 216. Para os fins deste Regimento, considera-se:
I - negociação: técnica de solução de conflitos, judicializados ou não, caracterizada pela
busca da autocomposição, preventiva ou não, mediante interlocução direta entre os
envolvidos, sem intervenção de terceiro como auxiliar ou facilitador;
II - mediação: atividade técnica exercida por terceiro que, escolhido ou aceito pelas
partes, as auxilia e estimula a identificar ou a desenvolver soluções consensuais para a
controvérsia;
III - conciliação: possibilidade de resolução do conflito, assistido por um terceiro avaliador
das possíveis soluções na busca do consenso, por meio de um diálogo baseado em
interesses e necessidades;
IV - termo de autocomposição: documento que estabelece as cláusulas e condições
mediante as quais as partes firmem a autocomposição, seja por meio de negociação,
mediação ou conciliação.
Art. 217. A autocomposição pode ser realizada:
I - parcialmente, que não versem sobre a integralidade do litígio;
II - nos casos em que haja trânsito em julgado;
III - que envolvam sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não
tenha sido deduzida em juízo, nos termos do §2º do art. 515 do Código de Processo Civil;
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IV - que envolvam particulares e o Município do Rio de Janeiro;
V - entre órgãos da Administração Pública Direta;
VI - entre Entidades da Administração Pública Indireta e órgãos da Administração Pública
Direta;
VII - entre entes federativos e seus órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta e o Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Nos casos em que já houver trânsito em julgado, eventual
autocomposição será homologada em juízo, sujeitando-se o cumprimento da obrigação
pecuniária, nos casos em que o acordo seja parcial, ao regime de precatórios ou de
requisição de pequeno valor, conforme o caso, na parte não alcançada pela
autocomposição.
Art. 218. A celebração do termo de autocomposição observará, sem prejuízo de outras
possibilidades devidamente justificadas em processo administrativo próprio, as hipóteses
de:
I - probabilidade de êxito das teses defendidas pelas partes, de acordo com a prova
disponível ou os precedentes jurisprudenciais ou administrativos;
II - dificuldade de reversão de decisão judicial em instâncias superiores, em especial nos
casos de decisões baseadas em provas técnicas;
III - pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte em
processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial;
IV - necessidade de tratamento isonômico entre administrados na mesma situação fática
ou jurídica;
Art. 219. A autocomposição poderá ser proposta:
I - pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - pelo particular;
III - pelos demais entes políticos;
IV - pela PGM por meio de seus procuradores.
§1º A proposta de autocomposição deverá:
a) discriminar os motivos pelos quais o acordo é pretendido, comprovando-se os fatos e
circunstâncias alegadas;

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b) no caso dos incisos I a III, constar o compromisso de desistir das impugnações ou
recursos, administrativos ou não, que tenham por objeto as questões inseridas na
autocomposição;
c) renunciar a alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e
recursos;
d) renunciar a alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações
judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto as questões inseridas
na autocomposição.
§ 2º A celebração da autocomposição importa em aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas neste Regimento e constitui confissão irrevogável e
irretratável dos pleitos abrangidos pela autocomposição.
Art. 220. A condução e decisão dos casos de autocomposição é de competência da
Coordenadoria de Atuação Estratégica (PG/GAB/CAE), nos termos do art. 8º-A.
Parágrafo único. Poderá a Coordenadoria de Atuação Estratégica (PG/GAB/CAE) avocar
e requisitar os processos administrativos e judiciais necessários à realização da solução
consensual dos conflitos.
Art. 221. A possibilidade de autocomposição poderá ser identificada pelo Procurador do
Município competente para atuar, em juízo ou fora dele, no processo principal,
comunicando tal circunstância do Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada em
que estiver lotado.
Art. 222. Havendo concordância por parte do Procurador-Chefe com a hipótese de
autocomposição identificada pelo Procurador do Município, este deverá encaminhar a
proposta, por meio de processo administrativo próprio, à Coordenadoria de Atuação
Estratégica, discriminando as circunstâncias que justifiquem a autocomposição, bem
como os efeitos da sua realização para o Município do Rio de Janeiro, em especial nos
casos em que haja potencial de repetição em outras situações.
Art. 223. Caberá à Coordenadoria de Atuação Estratégica (PG/GAB/CAE) divulgar os
meios pelos quais receberá as propostas de autocomposição de que tratam os incisos I a
III do art. 219.
Art. 224. O termo de autocomposição poderá ser levado à homologação judicial, nos
casos de acordos judiciais, requerendo-se a extinção do processo com resolução de
mérito, com base na alínea b do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, com a
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consequente formação de título executivo judicial, conforme o disposto no inciso II e no §
2º do art. 515 do Código de Processo Civil.
Art. 225. O termo de autocomposição, ainda que parcial ou provisória, nos casos não
judicializados, constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no §3º do art. 32
da Lei nº 13.140, de 2015.
Art. 226. Caso não se atinja a autocomposição, as informações, os dados e as eventuais
propostas trazidas às sessões e audiências realizadas para tal fim terão caráter
confidencial e não serão oponíveis de uma parte à outra.
Art. 227. Aplica-se o disposto no Capítulo VIII deste Regimento, no que couber, aos
procedimentos de que trata o Decreto nº 50.032, de 2021.
Art. 228. Caberá à Coordenadoria de Atuação Estratégica (PG/GAB/CAE) expedir os atos
normativos que regulamentem a execução dos procedimentos de que trata o Capítulo VIII
deste Regimento”.
Art. 2º Fica delegado ao Assessor Técnico Especial (PG/ATE) o exercício das
competências atribuídas à Coordenadoria de Atuação Estratégica (PG/GAB/CAE).
Art. 3º Fica delegada ao Assessor Técnico Especial (PG/ATE) a autorização para
realização de despesas à conta das dotações orçamentárias e créditos adicionais
vinculados à Unidade Orçamentária 2200 - Procuradoria-Geral do Município do Rio de
Janeiro e à Unidade Orçamentária 2202 - Fundo Orçamentário Especial da PGM,
preservadas as delegações anteriormente conferidas.
Art. 4º Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, a Coordenadoria de Atuação
Estratégica (PG/GAB/CAE) atuará em conjunto com o Centro de Estudos (PG/CES), no
sentido da eventual criação de câmaras administrativas de solução de controvérsias, com
o objetivo de promover a autocomposição de conflitos administrativos e judiciais que
envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, mediante procedimentos de
negociação, mediação e conciliação, assim como meios de atuação eficaz em processos
de arbitragem.
Art. 5º Fica revogada a Resolução “PGM” nº 1023, de 11 de janeiro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Daniel Bucar Cervasio

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D.O.RIO 25.05.2022
Republ. em 27.05.2022

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