GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 107/95 de 12 de dezembro de 1995.

'Dispõe sobre a denominação da Unidade de
Medicina Legal Estadual, sediada em Boa
Vista".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Passa a denominar-se Instituto Médico Legal Dr. Benigno José de
Oliveira, a Unidade de Medicina Legal Estadual sediada em Boa Vista.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 12 de dezembro de 1995.

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jovernador <k> Estado cie Roraima