GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2191, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao artigo 2o da Lei n° 2.090, de 17
dejunhode2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O artigo 2o, da Lei n° 2.090, de 17 de junho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa, na forma que especifica, e dá nova redação ao caput
do artigo 2o da Lei n° 1.865, de 13 de fevereiro de 2008", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o. O pedido de isenção de que trata o artigo Io desta Lei deverá ser requerido ao Diretor-Geral
do DETRAN/RO até 31 de dezembro de 2009."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO
Govern