LEI Nº 5.423

DE 31 DE MAIO DE 2012.

Obriga

a

realização

do

“Teste

do

Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso)
em todos os recém nascidos nos berçários
das maternidades do Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O exame de oximetria de pulso (Teste do Coraçãozinho) deverá integrar o rol de
exames obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas
maternidades públicas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a
serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades privadas do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém
nascidos, ainda no berçário, após as primeiras vinte e quatro horas de vida da criança
e antes da alta hospitalar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2012

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