ESTADO DE RONDÔNIA

D.~

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 071/2010

Dá nova redação ao inciso XXXII
do artigo 29 da Constituição
Estadual, que trata da fixação do
subsídio dos Deputados Estaduais.

A MESA DIRETORA
DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIV A DO
ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O inciso XXXII do artigo 29 da Constituição
vigorar com a seguinte redação:

Estadual passa a

"Art. 29

.

..........................................................................................................................
XXXII - fixar, nos termos da Constituição
Membros;"
Art. 2°. Esta Emenda
publicação.

ASSEMBLEIA

Constitucional

LEGISLATIVA,

Federal, o subsídio de seus

entra em vigor na data de sua

10 de novembro

de 2010.