RESOLUÇÃO SMTR Nº 2896

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Estabelece e autoriza a fixação de adesivo
informativo

para

divulgação

do

aplicativo

“TAXI.RIO” nos veículos do Modal Táxi.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação do aplicativo de taxi denominado
TAXI.RIO;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento do
sistema de transportes do município visando um melhor atendimento aos usuários
proporcionando-lhes maior segurança e velocidade em seus deslocamentos e

CONSIDERANDO a necessidade de informarmos aos usuários quais os Autorizatários
que estão autorizados a operar através do aplicativo da prefeitura;
R E S O L V E:

Art. 1º É facultativo a fixação de adesivo informativo para divulgação do aplicativo
denominado “TAXI.RIO” no capô ou nas portas do lado direito traseira ou dianteira dos
veículos que já estejam cadastrados no site do “TAXI.RIO” e futuramente autorizados a
operar através do aplicativo, conforme definido no ANEXO I da presente Resolução.
Parágrafo único. As dimensões e layout estão estabelecidos no ANEXO II da presente
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a contar do dia 09 de setembro de 2017, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017
MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO de 11.09.2017
1


ANEXO I

2


ANEXO II

Taxi Rio – Adesivo
Modelo:

Fundo transparente;
Taxi.Rio: Tamanho: A3 (420 x 297 mm);
01 cor ( C:97/M:83/Y:50/K:22)
Logo marca da Prefeitura: Tamanho: 60 x 33 mm

3


LEI Nº 6.246

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Inclui na Lei nº 5242/2011 a Associação Brasileira
de Recursos Humanos – Seccional Rio de
Janeiro como de Utilidade Pública.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Brasileira de Recursos Humanos – Seccional Rio de
Janeiro, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação
Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017

MARCELO CRIVELLA
4


D.O. RIO de 11.09.2017

LEI Nº 6.247

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Autores: Vereadores Leandro Lyra, Carlo Caiado
e Rafael Aloisio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revogam-se por consolidação, seguindo o disposto no inciso II do § 2º do art.12-A
da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei
Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, as seguintes Leis:
I – Lei nº 1.344, de 13 de outubro de 1988;
II – Lei nº 1.849, de 28 de fevereiro de 1992;
III – Lei nº 1.865, de 29 de abril de 1992;
IV – Lei nº 1.868, de 11 de maio de 1992;
V – Lei nº 1.880, de 23 de julho de 1992;
VI – Lei nº 1.951, de 1° de março de 1993;
5


VII – Lei nº 1.957, de 30 de março de 1993;
VIII – Lei nº 1.975, de 21 de maio de 1993;
IX – Lei nº 2.386, de 27 de novembro de 1995;
X – Lei nº 2.536, de 25 de fevereiro de 1997;
XI – Lei nº 2.583, de 30 de outubro de 1997;
XII – Lei nº 2.686, de 26 de novembro de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017
DECRETO RIO Nº 43609

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

procedimentos

administrativos

relativos às outorgas de isenção da Taxa de
Autorização de Publicidade – TAP - e da Taxa de
Uso de Área Pública – TUAP, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e tornar mais ágeis os procedimentos
administrativos referentes à autorização de eventos e, em casos específicos, as outorgas
de isenção da Taxa de Autorização de Publicidade - TAP - e da Taxa de Uso de Área
Pública –TUAP -, previstas, respectivamente, no inciso IX do art. 127 e no inciso VIII art.
136, ambos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

6


CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de descentralizar as competências
acima referidas, como forma de dar efetividade ao Princípio Constitucional da Eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros gerais que fundamentem a emissão
das declarações de que trata da Lei nº 691, de 1984,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Prefeito a competência para expedir as
declarações referentes às hipóteses de concessão de isenção de Taxa de Autorização de
Publicidade - TAP - e da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP - previstas,
respectivamente, no inciso IX do art. 127, e no inciso VIII do art. 136, ambos da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, sempre que o valor do tributo for igual ou inferior a dez
mil reais. Parágrafo único. Serão indeferidas de plano as solicitações de isenção de
que tata o caput deste artigo, quando relativas a eventos caracterizados por:
I - patrocínio de marcas industriais, comerciais ou de serviços;
II - objetivo eminentemente lucrativo;
III - ausência de informações e evidências suficientes para demonstrar a primazia do
interesse cultural, turístico, desportivo ou social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

7


DECRETO RIO Nº 43610

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a outorga de autorização de
publicidade,

em

caráter

especial,

para

a

instalação de engenhos em estádios, campos,
quadras, pistas de atletismo e outros locais
destinados a práticas desportivas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as normas gerais sobre veiculação de publicidade previstas na Lei nº
758, de 14 de novembro de 1985, que dispõe sobre a veiculação de propaganda nos
logradouros públicos e em local exposto ao público, a qual prevê que qualquer
modificação de característica do engenho publicitário implica na necessidade de novo
licenciamento e consequente taxação, e na Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1992, que
dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos
logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências;
8


CONSIDERANDO as normas especiais sobre veiculação de publicidade em estádios,
clubes e outros locais destinados a práticas desportivas, conforme previstas na Lei nº
1.682, de 19 de março de 1991, que autoriza à exibição de anúncios publicitários em
clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o interesse de proporcionar a estabelecimentos destinados ao
exercício de atividades esportivas condições especiais para a veiculação de publicidade
de menor impacto, de modo a estimular a sua viabilidade econômica, com evidentes
benefícios à difusão e manutenção de espaços criados para a prática de esportes;
DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a outorga de autorização para veiculação de publicidade em
estádios, campos, quadras, parques aquáticos e outras edificações e dependências
integrantes de clubes de futebol de campo profissional ou de entidades de esporte
amador reconhecidas oficialmente, independentemente das restrições de zoneamento,
desde que:
I - a área máxima de cada painel não ultrapasse trinta metros quadrados;
II - a área máxima total destinada à exibição em engenhos compostos por mais de dois
painéis não ultrapasse sessenta metros quadrados;
III - a distância mínima entre os engenhos seja de quinze metros;
IV - a altura máxima do painel instalado em cobertura não deve exceder dois décimos da
altura máxima da edificação;
V - os engenhos e painéis não ultrapassem os limites frontais, laterais e posteriores da
edificação;
VI - os engenhos não apresentem alternância luminosa.
Art. 2º A veiculação de publicidade não amparada nas condições elencadas no art. 1º
sujeitar-se-á estritamente às regras previstas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985,
e na Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1992.
Art. 3º A pretensão de veicular publicidade não prevista na legislação dependerá de
autorização do Prefeito, nos termos do art. 62 da Lei nº 758, de 1985.

9


Art. 4º Aplicam-se, no que couber, as normas das Leis nºs 758, de 1985, e 1.921, de
1992, notadamente no que concerne aos procedimentos administrativos referentes à
outorga de autorização de que trata este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

DECRETO RIO Nº 43611

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Determina o tombamento provisório dos bens
que menciona situados na Ilha do Governador,
Rio de Janeiro – XX R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico e cultural dos bens como exemplares
representativos da ocupação urbana da Ilha do Governador;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;

10


CONSIDERANDO o aniversário da Ilha do Governador comemorado no dia 05 de
setembro, completando 450 anos;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 02/000.663/2017;
DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5° da Lei 166 de 27 de maio
de 1980, e do art. 134 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, os
seguintes imóveis situados nos seguintes endereços:
- Igreja da Paróquia Sagrada Família, situada na Rua Morro do Ouro, 231, Ribeira;
- Capela Nossa Senhora de Nazareth, situada na Praça Amazônia, s/n, Cacuia;
- Edifício do 19º Grupamento de Bombeiros Militar, situado na Estrada do Galeão, s/n,
Jardim Guanabara.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções físicas a serem realizadas nos referidos imóveis
ou dentro dos limites de seu terreno, deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal ou, ainda,
sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua
recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto no art. 142 da Lei Complementar
nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir
total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural
que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

11


Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

DECRETO RIO Nº 43612

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

reajustamento

critérios
de

contratos

de
no

vigência

e

âmbito

da

Administração Municipal Direta, Indireta, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da

12


economicidade consagrado no caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que o processo licitatório é instituído com o intuito de se obter a
proposta mais vantajosa a partir de um processo democrático e transparente;

CONSIDERANDO a queda de arrecadação projetada para o corrente ano, bem como a
previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e com
obrigações relacionadas às dívidas do Município e a consequente redução no valor
disponível para o custeio de suas atividades;

CONSIDERANDO o quadro de queda da inflação, a indicar para a necessidade de
readequação dos contratos celebrados pelo Município à realidade de mercado,
procedimento esse que visa assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
DECRETA:

Art. 1º Os contratos a serem firmados com a Administração Direta e Indireta não terão
vigência superior a vinte e quatro meses, admitida, quando, de prazo inferior, uma única
prorrogação que não ultrapasse este limite, à exceção dos contratos referentes às obras e
serviços de engenharia.
§ 1º Excepcionalmente nos casos de serviços continuados, poderá a vigência ser
prorrogada, se ficar comprovado, através da demonstração de no mínimo três propostas
de preços, pesquisados entre o de mercado, o de referência de tabelas de preços
publicadas pela Prefeitura e os por ela praticados nos contratos, que os novos preços da
renovação contratual são inferiores ao apurado na referida pesquisa.
Art. 2º Os processos de contratação da Administração Direta e Indireta, inclusive os de
obras e serviços de engenharia, cujos atos venham a ser iniciados a partir da data de
publicação deste Decreto, terão cláusula de reajustamento medida pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, a cada período de vinte e quatro meses, a contar da data
da assinatura do contrato.

13


§ 1º Os processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido publicados e
não licitados sofrerão alterações na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º Os processos de contratação, cujos atos convocatórios já tenham sido publicados,
licitados e não formalizados pelas partes, serão renegociados para se adaptarem ao
preceituado neste Decreto.
Art. 3º Os atuais contratos, inclusive os de obras e de serviços de engenharia, somente
poderão ser prorrogados por aditivos que estabeleçam cláusula de reajustamento após
vinte e quatro meses, a contar da assinatura do termo aditivo, renunciando a empresa
contratada a reajuste com período inferior.
Parágrafo único. Caso já tenha ocorrido prorrogação contratual com reajuste, nova
prorrogação só poderá ocorrer com aditamento contratual prevendo reajuste após vinte e
quatro meses, a contar da data do último reajuste, sem prejuízo da renúncia de que trata
o caput deste artigo.
Art. 4º Este Decreto aplica-se a todos os processos licitatórios, dispensa de licitações e
inexigibilidades e convênios, não se aplicando aos contratos regidos por legislação federal
específica, implicando o seu descumprimento na nulidade do ato e na apuração das
responsabilidades.
Art. 5º Ficam revogados os Decretos nºs 19.810, de 23 de abril de 2001, 25.240, de 13 de
abril de 2005 e 31.886, de 03 de fevereiro de 2010.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

14


DECRETO RIO Nº 43613

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto Rio nº 41.864, de 17 de junho
de 2016, que dispõe sobre a alteração de
mensagem em artefatos de mobiliário urbano
instalados em logradouros públicos por força de
procedimento licitatório.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão do § 5º do art. 51 da Lei nº 758, de 14 de novembro de
1985, que dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local

15


exposto ao público, a qual prevê que qualquer modificação de característica do engenho
publicitário implica na necessidade de novo licenciamento e consequente taxação;

CONSIDERANDO que a mensagem ou conteúdo publicitário configura uma das
características essenciais dos engenhos publicitários;

CONSIDERANDO que mesmo os painéis e engenhos publicitários associados a
equipamentos de mobiliário urbano instalados sob regime de licitação apresentam como
um de seus elementos ou características essenciais a própria mensagem publicitária;

CONSIDERANDO que o fato de a instalação de artefatos de mobiliário urbano sujeitar-se
a procedimento licitatório não dispensa a eventual veiculação de publicidade, nos próprios
equipamentos, do cumprimento de obrigações tributárias, especialmente no que concerne
ao pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade - TAP, nos termos dos arts. 125 a
132 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do
Município do Rio de Janeiro - CTM;

CONSIDERANDO que a legislação tributária do Município, especialmente a que se refere
à cobrança de TAP, não estabelece nenhuma exceção que beneficie a veiculação de
publicidade em artefatos de mobiliário urbano, não obstante o fato de a sua instalação
observar regime disciplinar especial, condizente com a natureza dos serviços públicos
promovidos por meio dos equipamentos;

CONSIDERANDO que o cálculo e a emissão da TAP devem pautar-se exclusivamente
pelos preceitos tributários estritamente previstos na legislação;
DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 41.864, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre
a alteração de mensagem em artefatos de mobiliário urbano instalados em logradouros
públicos por força de procedimento licitatório.
Art. 2º A Secretária Municipal de Fazenda expedirá Resolução para disciplinar os efeitos
resultantes da revogação de que trata este Decreto.
16


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

RESOLUÇÃO SMTR Nº 2895

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as Tarifas das Linhas de Ônibus
Rodoviários Equipados com Sistema de Ar
Condicionado.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 43.601 de 31 de agosto de 2017;

17


CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível nº 000166791.2015.8.19.0001;

CONSIDERANDO que a redução na tarifa estabelecida pelo Decreto RIO nº 43.601 de 31
de agosto de 2017 teve como base os adicionais de refrigeração da frota e a
compensação da gratuidade, e que estes não importaram em impactos adicionais na
tarifa ora reajustada pelo Decreto nº 39.707 de 30 de dezembro de 2014, para os ônibus
rodoviários equipados com sistema de ar condicionado,
RESOLVE:

Art. 1º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus
do Município do Rio de Janeiro ficam autorizados a cobrar para os serviços praticados
com emprego de Ônibus Rodoviários equipados com sistema de ar condicionado os
valores máximos discriminados na tabela do ANEXO ÚNICO da presente Resolução.
Parágrafo Único. Para os valores indicados na tabela do ANEXO ÚNICO foi adotado o
critério do arredondamento estatístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco
centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução
SMTR nº 2893 de 04 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município do

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

ANEXO ÚNICO
18


LINHA

VISTA

TARIFA

2014

GAVEA X RODOVIARIA

R$ 11,00

2015

CASTELO X LEBLON (CIRCULAR)

R$ 11,00

2017

RODOVIARIA X LEBLON (CIRCULAR)

R$ 11,00

2018

AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ X ALVORADA

R$ 16,35

2020

PENINSULA X RODOVIARIA

R$ 16,35

2101

AEROPORTO

INTERNACIONAL

X

AEROPORTO

SANTOS

R$ 14,30

DUMONT
2110

GADERNIA AZUL X CASTELO

R$ 14,30

2111

PRACA SECA X CASTELO( VIA AV. MENEZES CORTES)

R$ 16,35

2112

TAQUARA X CASTELO (VIA LINHA AMARELA)

R$ 16,35

2114

FREGUESIA X CASTELO

R$ 16,35

2115

PECHINCHA X CASTELO (VIA ITANHANGA)

R$ 16,35

2145

AEROPORTO

INTERNACIONAL

X

AEROPORTO

SANTOS

R$ 14,30

DUMONT

LINHA

VISTA

TARIFA

2203

GRAJAU X CASTELO (CIRCULAR)

R$ 11,00

2251

ENGENHO DE DENTRO X CASTELO (EXPRESSO)

R$ 11,00

2295

PAVUNA X CASTELO

R$ 14,30

2302

MARIOPOLIS X CASTELO

R$ 14,30

2303

CESARAO X CARIOCA (VIA PALMARES E PRES. VARGAS)

R$ 11,00

19


2304

SEPETIBA X CARIOCA (VIA AV. PADRE G. DECAMINADA)

R$ 16,35

2305

JARDIM AMERICA X CASTELO R$ 11,00

2307

JARDIM SETE DE ABRIL X CASTELO (VIA AV. P. VARGAS)

R$ 16,35

2308

COSMOS X CARIOCA

R$ 11,00

2309

URUCANIA X CARIOCA

R$ 11,00

2310

BANGU X CANDELARIA

R$ 16,35

2329

RECREIO X CASTELO (VIA AV. SERNAMBETIBA)

R$ 16,35

2330

RODOVIARIA X B. DA TIJUCA (L. AMARELA) CIRC.

R$ 16,35

2331

SANTA CRUZ X CASTELO (VIA PRACA MAUA)

R$ 16,35

2332

CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA AV. SANTA CRUZ)

R$ 16,35

2332

SV - CAMPO GRANDE X CASTELO (V. AV. SANTA CRUZ/PCA.

R$ 16,35

XV)
2333

RECREIO X CASTELO (VIA AV.DAS AMERICAS)

R$ 16,35

2333

SV – RECREIO X CASTELO (V. AV. DAS AMERICAS/GUIOMAR

R$ 16,35

NOVAES)

LINHA

VISTA

TARIFA

2334

CAMPO GRANDE X CASTELO (V.EST.DA ILHA E B. TIJUCA)

R$ 16,35

2334

SV - C. GRANDE X CASTELO (V. CACHAMORRA E B. DA

R$ 16,35

TIJUCA)
2335

SANTA CRUZ X CASTELO (VIA BARRA DA TIJUCA)

R$ 16,35

2336

CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA AV. BRASIL)

R$ 16,35

20


2337

SANTA CRUZ X CASTELO (VIA SEPETIBA)

R$ 16,35

2338

CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA ESTRADA DO MAGARCA)

R$ 16,35

2339

CAMPO GRANDE X CASTELO (VIA ESTR. DA POSSE)

R$ 16,35

2342

BANANAL X CASTELO (VIA LINHA VERMELHA)

R$ 14,30

2343

RIBEIRA X CASTELO (VIA LINHA VERMELHA)

R$ 14,30

2344

BANCARIOS X CASTELO

R$ 14,30

2345

SVA - VILA VALQUEIRE X CASTELO(V. NORTE SHOPPING)

R$ 14,30

2345

SVB - V. VALQUEIRE X CASTELO (V. PCA. BANDEIRA/REP.

R$ 14,30

CHILE)
2345

V.

VALQUEIRE

X

CASTELO

(V.

NORTE

SHOPPING/R.

R$ 14,30

QUIRIRIM)
2346

VILA VALQUEIRE X CASTELO (VIA MAL. HERMES)

R$ 14,30

2381

PEDRA DE GUARATIBA X CASTELO

R$ 16,35

2381

SV - PEDRA DE GUARATIBA X CASTELO (VIA MATO ALTO)

R$ 16,35

2801

CAMPO GRANDE X BARRA DA TIJUCA (VIA ESTR. MAGARCA)

R$ 16,35

2802

SANTA CRUZ X BARRA DA TIJUCA (VIA AV. AMERICAS)

R$ 16,35

LINHA

VISTA

TARIFA

2803

VILA KENNEDY X ALVORADA

R$ 16,35

2804

BANGU X BARRA DA TIJUCA (VIA CACHAMORRA)

R$ 16,35

2918

AEROPORTO INTERNACIONAL RJ X ALVORADA (V. L.

R$ 16,35

AMARELA)

21


RESOLUÇÃO SMTR Nº 2896

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Estabelece e autoriza a fixação de adesivo
informativo

para

divulgação

do

aplicativo

“TAXI.RIO” nos veículos do Modal Táxi.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais:

22


CONSIDERANDO a necessidade de divulgação do aplicativo de taxi denominado
TAXI.RIO;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento do
sistema de transportes do município visando um melhor atendimento aos usuários
proporcionando-lhes maior segurança e velocidade em seus deslocamentos e

CONSIDERANDO a necessidade de informarmos aos usuários quais os Autorizatários
que estão autorizados a operar através do aplicativo da prefeitura;
R E S O L V E:

Art. 1º É facultativo a fixação de adesivo informativo para divulgação do aplicativo
denominado “TAXI.RIO” no capô ou nas portas do lado direito traseira ou dianteira dos
veículos que já estejam cadastrados no site do “TAXI.RIO” e futuramente autorizados a
operar através do aplicativo, conforme definido no ANEXO I da presente Resolução.
Parágrafo único. As dimensões e layout estão estabelecidos no ANEXO II da presente
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a contar do dia 09 de setembro de 2017, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017
MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO de 11.09.2017

ANEXO I

23


ANEXO II

Taxi Rio – Adesivo
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Modelo:

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