DECRETO Nº 39041

DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a implementação de Programas
de Participação nos Lucros ou Resultados, no
âmbito

das

empresas

controladas

pelo

Município que com este firmem Contratos de
Gestão e dá providências correlatas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Contratos de Gestão com Empresas Controladas pelo Município

Art. 1º A participação dos diretores e empregados nos lucros ou resultados das
empresas controladas pelo Município, prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição
Federal, observará os termos, bases, condições e procedimentos estabelecidos no
presente decreto, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 10.101, de 19 de
dezembro de 2000, desde que as entidades da Administração Indireta firmem contrato
de gestão com o Município, na forma do art. 47 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados implementados pelas
empresas controladas pelo Município serão anuais, com período de avaliação
coincidente com o ano civil, e deverão conter definição clara e objetiva dos indicadores,
metas, pesos, fórmulas de aferição, montante máximo de pagamento, critérios de
distribuição e período de apuração.

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Seção I
Do Cálculo da Participação nos Lucros e Resultados

Art. 3º O montante passível de distribuição em Programas de Participação nos Lucros
ou Resultados implementados por empresas controladas pelo Município será devido
aos diretores e empregados da empresa avaliada com conceito igual ou superior a 06
(seis) e será calculada de acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, numa fração correspondente à:
§ 1º 10% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 6;
§ 2º 20% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 7;
§ 3º 30% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 8;
§ 4º 40% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 9;
§ 5º 50% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 10;
II – de forma variável, mediante distribuição, correspondente à soma de todos os
valores apurados na forma do inciso I (y), multiplicado pelos fatores correspondentes à
respectiva nota, conforme tabela constante do Anexo I do presente Decreto.
§ 1º A parcela variável de que trata o inciso II deste artigo deverá ser distribuída
segundo critérios meritórios objetivos a serem fixados em acordo coletivo ou, se
impossível, pela empresa, em ato próprio, dele se dando ampla divulgação aos
empregados.
§ 2º É vedado a qualquer beneficiário receber valor superior ao dobro da remuneração
percebida a título de décimo terceiro, referente ao exercício objeto do Programa de
Participação nos Lucros e Resultados, somadas as parcelas fixa e variável
disciplinadas nos incisos I e II do “caput” deste artigo.
Art. 4º Os eventuais pagamentos decorrentes dos Programas de Participação nos
Lucros ou Resultados serão efetuados somente após concluído o processo de aferição
das metas, com manifestação dos órgãos diretivos e da auditoria interna da empresa e
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mediante avaliação por parte da Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da
Secretaria Municipal da Casa Civil, sendo vedada qualquer espécie de antecipação ou
distribuição intermediária.
§1º O montante passível de distribuição a Diretores das empresas deverá observar as
condições estabelecidas no art. 3º deste Decreto e ser, previamente, aprovado em
Assembleia Geral.
§2º O pagamento aos empregados e diretores ocorrerá no primeiro semestre seguinte
ao do ano de avaliação do respectivo Programa.

Seção II
Das Metas de Desempenho e dos Indicadores de Resultados

Art. 5º Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados deverão contemplar as
Metas de Desempenho e os Indicadores de Resultados vinculados ao Planejamento
Estratégico do Governo, que representem entregas físicas e/ou resultado de ações e
projetos.

Seção III
Dos Beneficiários dos Programas

Art. 6º Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados somente poderão
abranger os diretores e os empregados, estes vinculados à empresa por contrato de
trabalho, excluídos:
I - os que se encontrem afastados junto a outras entidades, II - os afastados por auxíliodoença ou qualquer outro benefício concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social; e
III - os que se encontram com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por
mais de 120 (cento e vinte) dias, no ano de apuração, excluído, para este fim, o
cômputo de férias regulamentares.
IV – os que tiverem falta de serviço não abonada.

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CAPÍTULO II
Dos Procedimentos e dos Instrumentos Jurídicos

Art. 7º A implantação, pelas empresas controladas pelo Município, de Programas de
Participação nos Lucros ou Resultados está condicionada:
I - à comprovação de capacidade financeira e orçamentária para cobertura do impacto
decorrente da medida;
II - à celebração de contrato de gestão entre o Município e a empresa controlada; e
III – à assinatura de acordo coletivo entre os empregados e os sindicatos que os
representem que contemple o programa de participação nos lucros e resultados de
acordo com as diretrizes e metas aprovadas anualmente pelo Chefe do Executivo e
devidamente publicadas no Diário Oficial.
Parágrafo único. A proposta de implementação de Programa de Participação nos
Lucros ou Resultados deverá ser submetida, até 30 de setembro do ano anterior ao
período de avaliação, à prévia análise da Subsecretaria de Monitoramento da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 8º A Convenção Coletiva que contemple Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados na forma da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, deverá
observar as regras constantes deste Decreto.
Art. 9º Qualquer menção relativa à estipulação de Programas de Participação nos
Lucros ou Resultados constante de Acordo Coletivo/Convenção Coletiva celebrado
pelas empresas controladas pelo Município deverá se restringir à estrita observância da
legislação que regula a matéria e das previsões contidas no presente Decreto.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 34.127, de 14 de julho de 2011.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.08.2014

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ANEXO I

Tabela de Índices de Multiplicação da Parcela Variável correspondente às Notas

y* x Fator de Multiplicação

Nota

y x 1,0

10

y x 0,8

9

y x 0,6

8

y x 0,4

7

y x 0,2

6

*y = total da Gratificação, correspondente ao somatório da metade da remuneração
bruta atribuída aos funcionários-beneficiários da empresa, a título de décimo terceiro
salário no ano de avaliação.

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