ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.815, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Marcelino Ramos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Marcelino
Ramos, constituído de parte do lote rural nº 4 (quatro), da linha Dois, secção Lambedor, no
distrito de Cel. Teixeira, com área superficial de 6.906,00m² (seis mil, novecentos e seis metros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, por linhas secas, em dois segmentos, sendo
o primeiro segmento na extensão de 24,05m (vinte e quatro metros e cinco centímetros), com
terras do mesmo lote nº 4, pertencente a José Colla, e, o segundo segmento na extensão de
70,00m (setenta metros) com terras do mesmo lote nº 4, pertencente à Prefeitura Municipal de
Marcelino Ramos; ao sul, por linha seca, na extensão de 57,25m (cinqüenta e sete metros e vinte
e cinco centímetros), com terras do mesmo lote nº 4 (quatro), pertencente a Adolfo Hann e na
extensão de 17,50m (dezessete metros e cinqüenta centímetros) com terras do mesmo lote nº 3
(três) pertencente a Adolfo Hann; a leste, por linha seca, com a estrada municipal MR-170, que,
na extensão de 13,80m (treze metros e oitenta centímetros) é limite com terras do mesmo lote nº
3, pertencente a Adolfo Hann, e na extensão de 86,20m (oitenta e seis metros e vinte
centímetros) é limite com terras do mesmo lote nº 4, de propriedade de Arno Kutzke; a oeste, por
linha seca, na extensão de 126,25m (cento e vinte e seis metros e vinte e cinco centímetros) com
terras do mesmo lote nº 4 (quatro), pertencente a Adolfo Hann. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 2109, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 2066, no
Registro de Imóveis da Comarca de Marcelino Ramos, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município de Marcelino Ramos.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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