LEI COMPLEMENTAR N° 069, de 09 de setembro de 2003

Altera a redacAo do art. 1" da Lei
Complementar n2 48, de 22 de novembro de
2001, que alterou o art. 13 da Lei
Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994,
que instituiu o Codigo de Protecao ao Meio
Ambiente.

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1" O art. 1° da Lei Complementar 048, de 22 de novembro de 2001, que
alterou o art. 13 da Lei Complementar n-2 007, de 26 de agosto de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
"Art.13 O Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciencia e Tecnologia CEMACT, sera presidido pelo titular da Fundacao Estadual do Meio Ambiente, Ciencia e
Tecnologia de Roraima FEMACT, e composto pelos seguintes Conselheiros:
I - Secretario de Estado de Desenvolvimento Economico — SEDE/RR;
II - Secretario de Planejamento e Orcamento — SEPLAN/RR;
III - Procurador-Geral do Estado — PROGE;
IV - Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;
V - Secretario de Estado da Saude — SESAU/RR;
VI - Secretario de Estado da Agricultura — SEAAB/RR;
VII - Secretario de Estado de Seguranca Publica — SESP/RR;
VIII -01 (um) representante do Instituto de Terras do Estado de Roraima
ITERAIMA;
IX -01(um) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima;
X - 01(um) representante do Ministerio Piiblico Estadual — MPE/RR;
XI - 01(um) representante da Federacao das Industrias do Estado de Roraima —
FIER/RR;
XII - 01(um) representante da Federacao do Comercio — FECOR/RR,
XIII -01(um) representante da Federacao da Agricultura do Estado de Roraima —
FAER;
XIV -01(um) representante da Universidade Federal de Roraima — UFRR;
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XV - 01(um) representante do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma
Agraria — INCRA-RW,

GOVERNO DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox: (095) 623-2410
wiss - 2- 18/08/03 18:00


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

XVI - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais de Roraima — IBAMA/RR;
XVII - 01 (um) representante da Associacao das Prefeituras do Estado de
Roraima;
XVIII - 01(um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria —
EMBRAPA/RR;
XIX -01 (um) representante do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazonia —
INPA/RR;
XX - 01(um) representante da Federacao dos Trabalhadores da Agricultura no
Estado de Roraima — FETAG/RR;
XXI -01(um) representante das entidades Ambientalistas nao Governamentais,
constituidas ha mais de 01(um) ano em Roraima;
XXII - 01(um) representante das entidades nao Governamentais Indigenas.
§ 1° O Presidente e os Conselheiros de que trata "caput" deste artigo, e seus
suplentes, serao nomeados pelo Governador.
§ 2° Os Conselheiros e seus Suplentes, nao serao remunerados, sob qualquer
hipatese, pela participacao no Conselho
§ 3° Nas faltas e impedimentos dos Conselheiros Titulares as reuniOes,
participarao os respectivos suplentes, com direito a voto.
§ 4° Os representantes de que tratam os incisos de VII a XXII, serao indicados ao
CEMACT pelos dirigentes dos argaos, inclusive os suplentes.
Art.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Palacio Senador Helio Campos, 09 de setembro de 2003.

FRANCISCO F ARIO PORTELA
Governador do E tado d Roraima

GOVERNO DE RORAINIA

C:uidand.

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-14 10 - Fax: (095) 623-2410
wlss - 2- 18/08/03 - 18:00