RESOLUÇÃO SMTR Nº 2603

DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Delega a realização da vistoria dos veículos do
Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO à Subsecretaria de
Transportes Complementares na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 40551, de 20 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do cronograma de
realização da vistoria anual dos veículos integrantes do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus - SPPO, de acordo com o calendário instituído pela
Resolução SMTR nº 2549, de 20 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Gerência de Licenciamento da Coordenadoria de Fiscalização e
Licenciamento da Subsecretaria de Transportes Complementares a realização da
vistoria obrigatória dos veículos integrantes do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO, até o término do calendário previsto para o exercício
de 2015, instituído pela Resolução SMTR nº 2549, de 20 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 05.10.2015

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