RESOLUÇÃO CVL Nº 48

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Fixa prazo para o envio das demandas de
acesso à informação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a observância dos prazos e fiel cumprimento dos dispositivos da Lei
Federal nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como o Decreto Rio nº
42.671, de 16 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO a mudança de gestão da Prefeitura do Rio e alteração de sua
estrutura;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de sete dias para que os dirigentes máximos dos
órgãos e entidades encaminhem à Subsecretaria de Integração Governamental e
Transparência os dados do servidor responsável pelas ouvidorias setoriais previstas no
art. 7º do Decreto Rio nº 42.671 de 16 de dezembro de 2016, considerando as
atribuições abaixo elencadas:
I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando- o aos
setores responsáveis, quando for o caso;
II – protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados fisicamente,
encaminhando-os aos setores responsáveis;
III – informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades;
IV – controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
V – receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as
aos interessados;
VI – manter histórico dos pedidos recebidos.
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§1º Deverão ser informados os seguintes dado: Nome completo, matrícula, telefone e
endereço eletrônico.
§ 2º Na ausência de Ouvidoria na estrutura do órgão ou entidades, deverá ser
informado o servidor responsável pelas atribuições elencadas no “caput” deste artigo.
Art. 2º Quando houver substituição do responsável pela Lei de Acesso à Informação
nos órgãos/entidades, a modificação deverá ser informada imediatamente à
Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência para atualização
cadastral.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de sete dias para que os dirigentes máximos dos
órgãos e entidades encaminhem à Subsecretaria de Integração Governamental e
Transparência os dados do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (Protocolo
setorial), quais sejam:
I - Endereço completo (inclusive cep)
II - Servidor responsável
III - Telefone
Art. 4º As informações solicitadas deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de
Integração

Governamental

e

Transparência,

através

do

transparenciacarioca@rio.rj.gov.br.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017.

AILTON CARDOSO DA SILVA
Respondendo pelo Expediente

D. O RIO 23.02.2017

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endereço

eletrônico