DECRETO RIO Nº 47473

DE 28 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal,
Intersetorial,

de

prevenção

e

controle

das

arboviroses - Comitê Municipal das Arboviroses
e sobre o Plano Municipal de Contingência para
o enfrentamento das arboviroses, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o grande desafio que é o enfrentamento das arboviroses e a
complexidade dos fatores que determinam a ocorrência das doenças no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a resiliência das comunidades para evitar
a ocorrência de óbitos por arboviroses, assim como prevenir e coibir processos
epidêmicos;

CONSIDERANDO a necessidade de abordar de forma sistêmica as ações prospectivas
sobre os riscos ainda não existentes, as ações reativas sobre os riscos existentes e a
elaboração e execução de um Plano de Contingência para enfrentamento das
arboviroses;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42947 de 20 de março de 2017 que estabelece
medidas de combate aos focos do mosquito do gênero Aedes pelos Agentes de Vigilância
em Saúde (AVS) para o controle de Arboviroses e outras doenças transmitidas pelo
mosquito em locais com possíveis criadouros e dá outras providências,
DECRETA:

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Art. 1º Fica criado, o Comitê Municipal Intersetorial de Ações para Prevenção e Controle
das Arboviroses - Comitê Municipal das Arboviroses, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, com atribuição precípua de monitorar e promover estratégias intersetoriais de
ações voltadas à prevenção e controle das arboviroses.
Art. 2º O Comitê das Arboviroses é constituído pelos órgãos e entidades da administração
Pública Municipal do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Caberá ao Comitê de Arboviroses:
I - a função de promover a intersetorialidade, propiciando ações integradas e coordenadas
entre as Secretarias Municipais, que compõem Comitê Municipal das Arboviroses, no
desenvolvimento de ações de prevenção e controle das arboviroses;
II - convocar reuniões trimestrais entre as Secretarias que compõem o Comitê Municipal,
Intersetorial - Comitê das Arbovirose, para a apresentação da situação epidemiológica
das arboviroses, avaliação das ações de prevenção realizadas e desenvolvimento de
estratégias para a implementação dessas ações;
III - integrar ações de mobilização e comunicação para o combate ao mosquito Aedes
Aegypt;
IV - favorecer as tomadas de decisões e celeridade nos processos administrativos
necessários ao enfrentamento das arboviroses;
V - contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação, execução e
avaliação dos programas, projetos e ações de promoção da saúde, prevenção e controle
de doenças, bem como o atendimento a situações adversas provocadas pelas
arboviroses em todo o território do Município do Rio de Janeiro;
VI - operar em forma de Sala de Situação para compartilhamento de informações e
análise de dados relacionados as arboviroses.
Parágrafo único. As ações do Comitê de Arboviroses deverão seguir as diretrizes do
Plano Municipal Contingência das Arboviroses, conforme planejamento da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 4º O Comitê Municipal das Arboviroses contará com a participação de dois
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
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III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
IV - Secretaria Municipal de Educação - SME;
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
VII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VIII - Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE - RIO-URBE;
IX - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE.
§ 1º A coordenação do Comitê Municipal das Arboviroses será exercida pela Secretária
Municipal da Saúde, ou por seu representante legal, na impossibilidade de sua
participação.
§ 2º Os representantes das entidades e órgãos da Administração Pública Municipal serão
indicados, respectivamente, pelo dirigente da entidade e pelo titular da Pasta e deverão
possuir autorização para mobilizar recursos humanos e materiais administrados pelos
representados, para emprego imediato nas ações de prevenção e controle das
arboviroses.
§ 3º Os titulares dos órgãos referidos no caput deste artigo deverão encaminhar os nomes
de seus representantes, titulares e suplentes, à Secretaria Municipal da Saúde, no prazo
máximo de vinte dias, a contar da data da publicação deste Decreto.
§ 4º Os representantes indicados serão designados por Portaria da Secretaria Municipal
da Saúde, a ser publicada no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação
deste Decreto.
Art. 5º Caberá ao Comitê Municipal das Arboviroses, considerando o Plano Municipal de
Contingência das Arboviroses e as recomendações dos órgãos da Secretaria Municipal
de Saúde, a que se refere o art. 7º deste Decreto, viabilizar as ações de promoção da
saúde, de prevenção e controle das arboviroses nos seus respectivos órgãos.
Art. 6º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades para, no
âmbito de suas respectivas finalidades e competências, colaborarem com os trabalhos do
Comitê Municipal das Arboviroses.
Parágrafo único. As entidades públicas e privadas, organizações não governamentais,
clubes de serviço, associações diversas e representantes da comunidade que venham a

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prestar ajuda ao comitê terão suas atividades formalizadas por meio do instrumento
jurídico hábil.
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde por meio dos setores da Subsecretaria de
Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde - SUBPAV, da Subsecretaria de
Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência - SUBHUE, e da Subsecretaria de
Regulação, Controle e Avaliação, Contratualização e Auditoria - SUBREG, o
monitoramento da ocorrência dos casos de arboviroses, gerenciamento das ações de
promoção da saúde, prevenção, controle e a organização da rede assistencial e
regulação, para garantir resposta adequada e oportuna à situação de transmissão das
arboviroses na cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Municipal das Arboviroses, quando solicitado,
deverão participar das reuniões específicas da Secretaria Municipal de Saúde sobre a
situação de arboviroses no Município.
Art. 8º As funções dos membros do Comitê Municipal das Arboviroses não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.05.2020

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