RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.595, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Cria a Lei Karol Álvares, instituindo o dia 20
de janeiro como o Dia Estadual das Mães que
sofrem da Síndrome dos Braços Vazios em
razão da violência urbana e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA VIOLÊNCIA URBANA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para proteger e amparar parentes de
vítimas da violência urbana, tidas como vítimas indiretas e estabelece medidas de
assistência e proteção para que consigam dar continuidade às suas vidas.
Art. 2º Os familiares que serão beneficiados pela lei nessa ordem
especificamente mães, pais, filho e cônjuges, independentemente de classe, raça, etnia,
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3º Serão asseguradas às vítimas indiretas as condições para que deem
continuidade efetiva, aos direitos à vida, à saúde física e emocional, à educação, à moradia,
ao acesso à justiça, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito.
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos
humanos constituídos das vítimas indiretas no sentido de resguardá-las de sofrerem ainda
mais agravamento nos quadros de saúde física, mental, pedagógica e financeira.
§ 2º Cabe ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo
exercício dos direitos enunciados no caput.
Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que
ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das vítimas vivas em situação
atípica causada por violência urbana.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º A violência urbana constitui uma das formas de violação dos
direitos constitucionais e humanos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA URBANA SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS INDIRETAS
Art. 6º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO).
TÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À VÍTIMA INDIRETA EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA URBANA
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
Art. 7º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - (VETADO);
VIII - (VETADO).
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO).
TÍTULO III
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 10. Os núcleos de assistência à vítima da violência urbana que vierem
a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser
integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica, de saúde e
educacionais.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 11. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras
atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, desenvolver trabalhos de
orientação, encaminhamento, prevenção, dentre outras medidas, voltados para a vítima
assistida pela Lei.
Art. 12.
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais
aprofundada, poderá solicitar a manifestação de profissional especializado, mediante a
indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Art. 13. O Poder Executivo, na elaboração de sua proposta orçamentária,
poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento
multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes
dos princípios por ela adotados.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.491
Data: 04.09.2019
Pág. 03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora