RESOLUÇÃO SMF Nº 3119

DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Altera o art. 7º da Resolução nº 2.617, de 17 de
maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos
relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e desburocratizar, sempre que
possível, os procedimentos inerentes à pasta,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 7º da Resolução nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 1º (...)
(...)
III - por servidor lotado em órgão integrante da estrutura da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização, mediante apresentação do formulário “Solicitação de Desbloqueio de Senha
Web” gerado pelo sistema, devidamente assinado, com firma reconhecida, no endereço
nele indicado.
(...) (NR)”
Art. 2º O § 2º do art. 7º da Resolução nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 2º Nos casos dos incisos II e V do “caput”, a senha WEB poderá ser desbloqueada por
servidor lotado em órgão integrante da estrutura da Subsecretaria de Tributação e
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Fiscalização, mediante apresentação do formulário “Solicitação de Desbloqueio de Senha
Web” gerado pelo sistema, devidamente assinado, com firma reconhecida, no endereço
nele indicado, acompanhado da documentação referida em tal formulário.
(...) (NR)”
Art. 3º O § 3º do art. 7º da Resolução nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 3º No caso do inciso III do “caput”, a senha WEB poderá ser desbloqueada por servidor
lotado em órgão integrante da estrutura da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização,
mediante apresentação do formulário “Solicitação de Desbloqueio de Senha Web” gerado
pelo sistema, devidamente assinado, com firma reconhecida, no endereço nele indicado.
(...) (NR)”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 31.01.2020

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