DECRETO Nº 22709 DE 10 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a tarifa unitária de ônibus.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o impacto diferenciado dos combustíveis na estrutura de
custos;
CONSIDERANDO a necessária progressividade dos ajustes de forma a se manter
o equilíbrio econômico financeiro do setor,
DECRETA:
Art. 1º A tarifa unitária de ônibus passa a valer R$ 1,40 (um real e quarenta
centavos), a partir do dia 29 de março de 2003.
Art. 2º Usando como referência a taxa de correção da tarifa unitária estabelecida
no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Transportes definirá em ato próprio
as demais tarifas do Sistema Municipal de Transportes Públicos, assim como as
medidas complementares, ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.03.2003