RESOLUÇÃO CGM Nº 1.330

DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Disciplina o encaminhamento de documentos,
pelos órgãos e entidades municipais, para
formulação de consultas, análises e pareceres da
Controladoria Geral, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência atribuída à Controladoria Geral pela Lei nº 2.068/1993 e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 37.337/2013, na orientação de
órgãos e entidades municipais na adoção de procedimentos de Controle Interno;

CONSIDERANDO que todos os procedimentos adotados pela Controladoria Geral do
Município convergem no apoio aos ordenadores de despesas e gestores de bens públicos
com vistas à obtenção do máximo de benefícios dos recursos aplicados,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as consultas realizadas pelos órgãos e entidades municipais,
realizadas dentro da competência da CGM-Rio, à Controladoria Geral, além do Senhor
Prefeito, só poderão ser encaminhadas pelos Secretários Municipais, Presidentes das
entidades da Administração Indireta ou seus substitutos legais, devidamente identificados.
§ 1º Os documentos encaminhando as consultas à Controladoria Geral, para fins do
“caput” deste artigo, deverão se ater a temas adstritos às competências deste órgão e
conter, resumidamente, o objeto da consulta e as questões a serem analisadas.
§ 2º Quando as consultas, além das questões referentes ao Controle Interno,
necessitarem de um pronunciamento do Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, os
órgãos e entidades municipais deverão encaminhá-las previamente à Procuradoria Geral
do Município.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 27.10.2017

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