13/08/2020

SEI/ABC - 0012908910 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.144.190,48,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.144.190,48 (três milhões, cento e quarenta e quatro mil, cento e
noventa reais e quarenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário FUPEN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme
Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Valor
Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO 3.144.190,48
FUPEN
PROMOVER A
PROFISSIONALIZAÇÃO E
21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO
3390
0616
3.144.190,48
APENADO NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO
TOTAL R$ 3.144.190,48
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SEI/ABC - 0012908910 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012908910 e o código CRC EF623129.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.204084/2020-11

SEI nº 0012908910

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