DECRETO RIO N° 50309

DE 07 DE MARÇO DE 2022

Delega a competência na forma que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a
receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de
2022;

os termos do Decreto Rio nº 50.163, de 1º de fevereiro de 2022, que estabelece normas
de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2022, define
medidas de gestão e responsabilidade fiscal e, dá outras providências e do Decreto Rio nº
50.172, de 03 de fevereiro de 2022, que aprova o Detalhamento da Despesa do Poder
Executivo para o exercício de 2022, adequado aos Decretos nº 50.163 e nº 50.164, de 1º
de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 49.321, de 23 de agosto de 2021 - que
vincula a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, para
prática dos atos de execução orçamentária, autorização de despesas, ratificação de
despesas e emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do
Programa de Trabalho 3103.15.451.0303.1924 - Participação no capital da Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
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Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 49.465, de 22 de setembro de 2021.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.03.2022

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