DECRETO RIO Nº 41767

DE 31 DE MAIO DE 2016

Altera o art. 7º do Decreto nº 38.881, de 02 de
julho de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 38.881, de 02 de julho de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º No exercício das atividades que ora lhes são atribuídas, compete:
I - À Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL, a execução dos atos necessários para
efetivação da contratação de Concessionários de Serviços Públicos, inclusive os
procedimentos licitatórios e a celebração do respectivo termo de contrato.
II - À Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Rio de
Janeiro - SECPAR:
a) a organização do VIR;
b) a definição das normas técnicas relativas à qualidade, quantidade, e regularidade
dos serviços prestados aos usuários;
c) a definição das normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e
aos pagamentos por serviços prestados aos usuários;
d) a imposição de adoção e a definição dos parâmetros do sistema contábil específico
para os concessionários e prestadores de serviços;
e) a fixação dos direitos e deveres dos usuários;
f) o estabelecimento de mecanismos de controle social dos serviços;
g) o estabelecimento e definição dos parâmetros do sistema de informações sobre os
serviços;
h) celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades internacionais, federais,
estaduais, distritais e municipais e com pessoas jurídicas de direito privado sobre
assuntos de sua competência.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2016

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