DECRETO RIO Nº 49465

DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.842, de 29 de dezembro de 2020 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.352, de 01 de janeiro de 2021 e
Decreto Rio 48.530, de 17 de fevereiro de 2021 - Detalhamento da Despesa para o
Exercício Financeiro de 2021, adequado aos Decretos nºs 48.523, 48.524, 48.525, 48.526
e 48.527, de 12 de fevereiro de 2021, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 49.321, de 23 de agosto de 2021 - que
vincula a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP à Secretaria Municipal de Infraestrutura,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para prática
dos atos de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a
conta de dotação orçamentária no Programa de Trabalho: 3107.15.451.0304.1924 Recursos sob a supervisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 24/08/2021.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.09.2021

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