DECRETO N° 22.642 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
Altera a redação do art. 3° do Decreto n° 21.495, 04 de junho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 3° do Decreto n° 21.495, de 04 de junho de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° A Secretaria Municipal de Fazenda e a Macrofunção Políticas Sociais
baixarão normas regulamentares a implantação do cartão."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.02.2003