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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 791, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a con
ceder Abono Especial Mensal a todos servidores em efetivo exercício nos órgãos da Admi
nistração Direta do Estado, e dá outras providências".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Mar

cos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Espe

cial Mensal, adicionado ao vencimento básico dos servidores lotados e em efetivo exercício
nos órgãos da Administração Direta, conforme a seguir especificado:
I - Grupos Ocupacionais de Apoio Operacional e Serviços Diversos e
demais cargos equivalentes, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais);
II - Grupos Ocupacionais de Apoio Técnico e Administrativo e de
mais cargos equivalentes, a importância de R$ 100,00 (cem reais);

III - Grupos Ocupacionais de Atividade de Nível Superior e demais
cargos equivalentes, a importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Art. 2o - Excluem-se do benefício desta Lei os servidores lotados e em

efetivo exercício nos órgãos e unidades escolares da Secretaria de Estado da Educação, e os
Policiais Civis e Militares do Estado de Rondôniàx

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Art. 3o - Ficam estendidos os benefícios desta Lei aos servidores lota

dos e em efetivo exercício na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO.

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
sua publicação, retroagin-

Art. 5o - Esta Lei en

do seus efeitos financeiros a Io de junho\i<

contrario.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de^novembro de 1998.
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