ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.546, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 233, de 08 de dezembro de 2000)
Declara integrantes do patrimônio cultural do
Estado os prédios históricos da Universidade
Federal de Pelotas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei declara integrantes do patrimônio cultural do Estado prédios
históricos da Universidade Federal de Pelotas.
Art. 2º - São declarados integrantes do patrimônio cultural do Estado, nos termos e para
os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, os seguintes prédios históricos da
Universidade Federal de Pelotas, localizados nos municípios de Pelotas e de Capão do Leão:
I - o prédio conhecido como “antigo prédio da Escola de Agronomia Eliseu Maciel”,
sito à Praça Sete de Julho, nº 180, em Pelotas;
II - o prédio conhecido como sede da “Faculdade de Direito”, sito à Praça Conselheiro
Maciel, nº 215, em Pelotas;
III - o prédio conhecido como sede da “Faculdade de Medicina”, sito à Avenida Duque
de Caxias, nº 250, em Pelotas;
IV - o prédio conhecido como sede do “Instituto de Letras e Artes – ILA”, sito à Rua
Marechal Floriano, nº 179, em Pelotas;
V - o prédio conhecido como sede da “Escola de Agronomia”, sito, no “campus” de
Capão do Leão;
VI - o prédio conhecido como sede do “Conservatório de Música” e do “Serviço de
Saneamento de Pelotas – SANEP”, sito à Rua Félix da Cunha, nº 651, em Pelotas;
VII - o prédio conhecido como “Centro de Integração do MERCOSUL”, sito à Rua
Lobo da Costa, nº 1.218, em Pelotas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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