ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Dá nova redação ao art. 63 da Lei n.º 11.424, de
6 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, para
dispor sobre as formas de comunicação em
processos no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 63 da Lei n.º 11.424, de 6 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. A comunicação dos atos e decisões dar-se-á com a publicação no Diário
Eletrônico do Tribunal de Contas, presumindo-se válida para todos os efeitos legais, sem
prejuízo da possibilidade de adoção de outras formas de divulgação previstas no Regimento
Interno ou em Resolução.
§ 1.º A intimação para a apresentação de esclarecimentos far-se-á, ainda, por meio de
comunicação postal, com aviso de recebimento aos:
I - administradores, nos processos em que o relatório de auditoria indicar fixação de
débito, imposição de penalidade pecuniária, parecer desfavorável ou julgamento pela
irregularidade de contas;
II - administradores e responsáveis, nos processos em que o relatório de auditoria ou a
informação técnica indicar irregularidade de ato administrativo derivado de pessoal ou negativa
de registro de ato de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, inclusive nas hipóteses de
cessação da ilegalidade de ato.
§ 2.º A comunicação postal, nos casos do § 1.º, será dirigida ao endereço cadastrado
nos sistemas do Tribunal de Contas, cumprindo aos administradores e responsáveis a sua devida
atualização.
§ 3.º Nos processos de análise da evolução patrimonial de agente público, a intimação
para apresentação de esclarecimentos sobre a origem, a comprovação da legitimidade e a
natureza de seus bens, nos termos do art. 3.º, inciso III, da Lei n.º 12.980, de 5 de junho de 2008,
que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de
sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público
estadual, e dá outras providências, será pessoal, em nome do agente público, por meio de
comunicação postal, expedida com aviso de recebimento.

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§ 4.º As intimações referentes a medidas cautelares, além da publicação no Diário
Eletrônico do Tribunal de Contas, serão encaminhadas, alternativamente, por outro meio, postal
ou eletrônico.
§ 5.º No caso de retorno negativo do aviso de recebimento, a intimação será renovada
por intermédio de edital publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
§ 6.º As formas de comunicação indicadas neste artigo serão complementadas, sempre
que possível, via e-mail e outros meios eletrônicos, desde que os interessados promovam o
prévio cadastramento no portal do Tribunal de Contas do Estado e mantenham seus registros
atualizados.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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