LEI Nº 5.355

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a realização de exames de urina
tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção
da doença renal crônica na Rede Pública de
Saúde do Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Edison da Creatinina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os exames de Urina tipo I e Creatinina realizados pela Rede Pública de Saúde
do Município devem constar dos exames de rotina e avaliação, como forma de se
prevenir e controlar a doença renal crônica, em cumprimento ao disposto no art. 351 e
seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, visando a diminuição e o controle de
doenças crônicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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