DECRETO RIO Nº 49326

DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Declara

de

utilidade

pública

para

fins

de

desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei Nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação TOTAL, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Terminal Pingo D`Água

• Estrada da Pedra lote 03 da quadra 9-A do PAL 21.840
• Estrada da Pedra lote 04 da quadra 9-A do PAL 21.840

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 25.08.2021
REPUBL. em 10.09.2021