DECRETO RIO Nº 50137

DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Altera a destinação de praça para bem de uso
especial destinado a escola.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/551.043/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a afetação de bem destinado à praça, passando a bem de uso
especial destinado à Escola, a área de 2.490,00 m2, do PAL 19.600, quadrilátera de
forma irregular com frente para a Av. A, na freguesia de Guaratiba, melhor descrito e
caracterizado na matrícula 386.997, do 9º Ofício de Registro de Imóvel.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022 - 457ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.01.2022

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