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GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

LEI

N?

69

DE 14

DE NOVEMBRO DE 1985.

Cria a Tabela Suplementar
de Pessoal do Poder

Executivo

do Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
#•/S.

faço

saber que a ASSEiMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

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Art. 1? - Fica criada a Tabela Suplementar
de Pessoal do Poder Executivo do Estado.

Art. 2? - Somente poderão integrar a

Tabe

Ia Suplementar, ora criada, os atuais servidores, já contratados pe
Io Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com idades superio
res ao limite legal de 50 (cinqüenta) anos, pertencentes ã

Tabela

de Pessoal do Governo do Estado, criada pelo Decreto-Lei n9 23,

de

25 de agosto de 1982.
'

Art. 39 - Serão os servidores da Tabela Su

f\

plementar de Pessoal posicionados na mesma referência do plano
de
carreira da categoria funcional a que corresponder seus empregos e
a em que foram enquadrados os servidores pertencentes ao Plano

de

Classificação de Cargos e Empregos, Lei Complementar n9 2, de 24 de
dezembro de 1984, sem alteração do regime jurídico a que estão sub
metidos.

Art,

49 - Ato do Chefe do Poder

Executivo

fará o posicionamento dos servidores na Tabela Suplementar de

Pes

soai.

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art.

59 - Esta Lei ent ra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 69 - Revogam-se as disposições em con
trãrio.

Porto Velho (RO),

de novembro de 1.985.

ir y « Ai *
ÂNGELO ANGELIN
Governador

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