ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.078, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE 159, de 16 de agosto de 2012)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos e sobre o reajuste do percentual da
Gratificação de Risco de Vida dos integrantes
do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Plano de Classificação de Cargos e
Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do
Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de
Perícias ficam reajustados, cumulativamente, pelos índices e nos prazos abaixo especificados:
I - em 10% (dez por cento), a partir de 1.º de novembro de 2012;
II - em 10% (dez por cento), a partir de 1.º de maio de 2013; e
III - em 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1.º de maio de
2014.
Art. 2.º A Gratificação de Risco de Vida, criada pelo art. 7.º da Lei n.º 13.483, de 1.º de
julho de 2010, e alterada pelo art. 1.º da Lei n.º 13.848, de 16 de dezembro de 2011, para os
cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de
Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias, fica fixada nos percentuais e prazos
discriminados a seguir:
I - 70% (setenta por cento), a partir de 1.º de novembro de 2013; e
II - 80 % (oitenta por cento), a partir de 1.º de novembro de 2014.
Art. 3.º As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e aos pensionistas
respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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