PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 188

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria-Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes
Equivalentes,

de
e

Secretarias

Municipais

e

Fundos

Especiais

da

Administração Direta, com vistas às certificações
do exercício-base 2017.

O AUDITORA GERAL da SUBCONTROLADORIA DE INTREGAÇÃO DE CONTROLES
da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Secretarias
Municipais e Equivalentes e Fundos Especiais, para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral do exercício de 2017, deve ser instruído com a seguinte documentação,
mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular do Órgão, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
1


b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 2.822
de 09/10/2014;
d) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os
resultados alcançados pelo Órgão no exercício;
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo II,
emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / Execução
das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa” devidamente preenchida;
III – Quadro Demonstrativo da Despesa, extraído do Sistema FINCON com os seguintes
parâmetros: Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/Quadro Demonstrativo da Despesa
– FCONR09612 – selecionar os campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano”
(2017) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
IV – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo:
a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria- Geral, e deverá ser
preenchido pelo Órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado, deverão ser
encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento
da fragilidade em processo específico que deverá ser encaminhado à Auditoria-Geral até
05/03/2018;
c) O Órgão deverá incluir no processo descrito na alínea “b” deste inciso cópia do
Formulário de Follow-up preenchido, nos termos desse inciso IV, e indicar a qual
fragilidade e RAG os documentos inseridos no processo se referem, de forma a tornar
viável a análise e opinamento da Auditoria-Geral quanto ao saneamento da fragilidade;
d) Para os Órgãos que não tiverem fragilidades a serem implementadas, a Auditoria não
emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido um Ofício com essa informação, que fará
parte da Prestação de Contas.

2


V – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício sob
análise, na forma do Anexo IV;
a) para as despesas empenhadas como Despesas de Exercícios Anteriores, referentes
aos saldos de empenhos cancelados no final do exercício de 2016 que foram liberados da
abertura de sindicância, informar na coluna 5 do anexo IV qual o documento que consta
essa liberação (processo, ofício, crédito adicional, etc.).
VI - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, exceto as relacionadas ao item V anterior, na
forma do Anexo V, em atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/2003;
VII – Relação das Tomadas de Contas instauradas pelo Órgão no exercício sob análise e
das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo VI, em
atendimento ao disposto no inciso I do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014;
VIII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Órgão ou pela CGM
no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior,
na forma do Anexo VII, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação
TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Controladoria Geral do Município –
CGM deverão ser informadas tanto pela CGM como pelo Órgão que motivou sua
instauração;
b) A CGM deverá informar aos Órgãos as Tomadas de Contas Especiais finalizadas e as
que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam
inseridas, também, no Anexo VII do Órgão que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob
análise - deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão
respectivo.
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através
de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, encerrados e em
3


vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que
ainda possuam prestações de contas pendentes, na forma do Anexo VIII;
X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos de
gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em
vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que
ainda possuam prestações de contas pendentes, através do preenchimento do Anexo IX;
XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às determinações e
recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, do exercício de 2016, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, ano XXXI, nº 101 de 10 de agosto de 2017 e divulgada através da Resolução nº
1.310 de 26/07/2017, conforme Anexo X;
XII – Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores cumpriram
a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação
TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela Resolução
SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a de
apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011;
XIII – Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais
encerrados/prorrogados no exercício sob análise, na forma do Anexo XI, cujas prestações
de contas finais devem ser encaminhadas à Controladoria-Geral do Município para
certificação pela Auditoria-Geral, em atendimento à Resolução CGM nº 1.224 de 11 de
março de 2016;
XIV – Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP mediante a inclusão do Anexo XII;
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Especiais vinculados deverão
inserir no processo de Prestação de Contas de Gestão para estes Fundos toda a
documentação descrita no art. 1º, quando aplicável, e também a listada a seguir:
4


I – Parecer emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de
criação do Fundo;
II – Balanço Orçamentário;
III – Balanço Financeiro;
IV – Balanço Patrimonial;
V – Demonstração das Variações Patrimoniais;
VI - Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
VII – Notas Explicativas;
VIII – Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON
com os seguintes parâmetros:
Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita Arrecadada de Fundos- FCOP 13130
– preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2017), “Fundo”, “Nível” (subrubrica),
“Demonstrativo” (sintético).
IX - Relatório específico do Gestor do Fundo Especial, contendo descrição das principais
ações, projetos, atividades, bem como os resultados alcançados no exercício.
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos II a VII deverão estar assinados
pelo Contador-Geral.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Casa Civil apresentará em processos separados as
Prestações de Contas do exercício de 2017 das Subsecretarias de Projetos Estratégicos SUBPE, de Pessoa com Deficiência - SUBPD, de Bem Estar Animal - SUBEM, de
Serviços Compartilhados - SUBSC e de Esporte e Lazer - SUBEL, em virtude das
políticas públicas exercidas por essas Subsecretarias e considerando a transferência das
competências regimentais e sistêmicas afetas às antigas Secretarias Municipais que
substituem, conforme Decretos nº 42.861 e 42.940 e 43.121 de 2017, sem o prejuízo da
apresentação da Prestação de Contas da Secretaria relativa aos demais atos e
ordenações.

5


Art. 4º Caberá ao Secretário Municipal da Casa Civil o envio das Prestações de Contas,
previstas no art. 3º da presente portaria, para certificação da Auditoria Geral e posterior
encaminhamento para o Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Aplicam-se as Prestações de Contas, previstas no art. 3º todos os demais
dispositivos da presente Portaria.
Art. 6º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pelo Órgão, deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas do
Órgão ordenador, em seção específica, contendo a documentação prevista nos arts. 1º e
2º desta Portaria.
Art. 7º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os
processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art 8º O Órgão, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XIII.
Art. 9º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados para a Auditoria-Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município, até o dia 05 de março de 2018, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 10. Deverão ser encaminhados à Auditoria-Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do art. 10º, os Anexos I a XII, constante da
presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha eletrônica (.xls ou
.xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10, identificando o Órgão a
que se refere.
Art. 11. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 12. Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer à reunião orientadora a ser realizada pela Auditoria-Geral no Núcleo
6


de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião – CASS, à Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, Sala 2, no dia 15/12/2017 às 15 horas.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias
CG/SIC/ADG nºs 154/2016, 158/2016 e 177/2017.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017.

MARIA DA PENHA COUTINHO VEIGA

D. O RIO 04.12.2017
Retif. em 06.12.2017

7


ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Órgão / Entidade:______________________________________________________________

I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria
Quadro 1
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Ato de Nomeção /

Data da Publicação

Delegação

do ato de Desig.

Valor Total

Data da
Publicação do ato
de Exoneração

Total Empenhado no Exercício

8

Período Empenhado
Empenhado

Cancelado

Líquido


II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão / Entidade - A ser preenchido
com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria
Quadro 2
Ordenador

Data da
Data da
Órgão de Origem

Nome

Matrícula

Ato de Delegação

Cargo

Publicação do
ato de Delegação

Publicação
do ato de

Período

Revogação

Empenhado

da
Delegação

Total Empenhado no Exercício

Total Empenhado no Órgão / Entidade no exercício

9

Valor Total

Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas de outros Órgãos / Entidades - A ser preenchido com
fulcro no art. 6º da Portaria
Quadro 3
Ordenador

Data da
Órgão de Origem

Nome

Matrícula

Cargo

do PT

Ato de Delegação

Data da

Publicação

Publicação do

do ato de

ato de Delegação

Revogação
da Delação

Total Empenhado no Ano

10

Valor Total
Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido


Instruções para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e delegados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 1º da Portaria;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 1º da Portaria;
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores que empenharam despesas de programa de trabalho de outros Órgãos /
Entidades que foram delegados a este Órgão / Entidade, conforme art. 6º da Portaria.

Rio de Janeiro, de

de

.

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

11


ANEXO II - EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PPA
Orgão Executor:

Ano:
PRODUTO/META

PROGRAMA
Nº

OBJETIVO GERAL

AÇÃO
Nº

META FÍSICA
PREVISÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO
Nº

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE

________________________________
Ordenador
________________________________

12

CANCELAMENTOS

Quant.

Quant.

Quant.

(A)

(B)

(C)

INICIAL

PREVISÃO
FINAL

MEDIDA

Nota: Os campos devem ser preenchidos com tamanho de fonte 10, no mínimo.

Matrícula

ACRÉSCIMOS

Quant.
(D)=(A+
B - C)


ORÇAMENTO
COMPARAÇÃO ENTRE
REALIZAÇÃO

FIXADO

ACRÉSCIMOS

CANCELAMENTOS

A REALIZAÇÃO

VARIAÇÃO ENTRE A

(Despesa Empenhada)

FÍSICA E

REALIZAÇÃO FÍSICA E

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

(O)=(F-M)

(conforme apurado em ( O ))

ORÇAMENTO
FINAL

Quant.

Em %

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em %

(E)

( F ) = ( E / D ) X 100

(H)

(I)

(J)

(K)=(H+I-J)

(L)

( M ) = ( L / K ) x 100

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JUSTIFICATIVA PARA A

REALIZADO


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES
Órgão/entidade (1):
Exercício em exame (2):
Status (7)
Relatório

Fragilidade

Ação efetivamente realizada para sanar a fragilidade ou
justificativa para a não implementação (6)

Nº (3)

Nº (4)

Título (5)

Total de Respostas

I

ÑI

AF

D

0

0

0

0

0

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DECLARAÇÃO
Legenda campo 7 – Status
I - Implementada
ÑI- Não implementada

Declaramos que as informações acima são exatas e representam os procedimentos
adotados para sanar as fragilidades expressas nos relatórios emitidos pela
Controladoria Geral do Município - CGM. Declaramos também estarmos cientes de que
essas informações estão sujeitas à confirmação pela CGM e que serão consideradas

AF - Ausência de fato similar

para efeitos de certificação da prestação de contas referente ao exercício-base 2017.

D - Dependentes de outras entidades

Rio de Janeiro, de

de

Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo III - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades
(1) O órgão/entidade a que se refere o exame;
(2) O ano correspondente ao exercício em exame;
(3) O número do Relatório onde consta a fragilidade (Nº/Ano);
(4) O número da fragilidade apontada no Relatório;
(5) Descrição do título da fragilidade;

15


Os campos de (1) a (5) serão preenchidos pela Auditoria Geral.

(6) A ser preenchido pelo Órgão/Entidade contendo a data e a descrição das providências efetivamente adotadas para sanar as fragilidades ou a justificativa para a não solução da
fragilidade detectada. Quando se tratar de descrição extensa, que requeira a utilização de grandes espaços, a mesma deverá ser feita em anexo, devendo constar nesse campo a
referência ao anexo
(7) Este campo tem como objetivo demonstrar o "status" em que se encontram as ações para sanar as fragilidades apontadas pela CGM. Poderão ocorrer as seguintes situações,
que deverão ser assinaladas com um "X":
I - Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade reportada foi sanada. Nestes casos, deverão ser encaminhadas cópias dos documentos
que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da fragilidade em processo específico.
ÑI -Não Implementada - quando a ação para sanar a fragilidade reportada está em andamento ou quando ainda não foram tomadas ações.
AF - Ausência de fato similar - não foi adotada a ação proposta devido à ausência, no período sob análise, de fato similiar ao que originou a fragilidade.
D - Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar
efetivamente a fragilidade, é necessária ação de um órgão externo.

16


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EMPENHADAS NO ANO

ÓRGÃO/ENTIDADE:
Despesa Incluída
Nº do Processo
de Despesa
(1)

no Relatório
Objeto
(2)

CGM nº 10/2017
(SIM ou NÃO)

Justificativa para realização de

Nº do processo de Sindicância

Valor

despesa de exercícios anteriores

ou justificativa para não

Empenhado

Conclusão

no exercício sob análise

realização

(7)

(5)

(56

(4)

(3)

Total

Rio de Janeiro, de de 20XX

Titular do órgão/entidade
Matrícula

17

Providências
Adotadas
(8)


Instruções para o preenchimento do Anexo III - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores
Empenhadas no Ano
Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a despesa de exercícios anteriores- DEA, empenhadas no ano.
2. Objeto da despesa que originou a DEA.
3. Informar SIM ou NÃO se a despesa foi informada no Relatório CGM nº 10/2017, divulgado através da Resolução CGM nº 1.294 de 09/05/2017, elaborado em
atendimento ao Decreto nº 42.793 de 01/01/2017.
4. Valor empenhado na Natureza de despesa de DEA.
5. Justificativa para realização de despesa de exercícios anteriores no exercício sob análise.
6. Nº do processo de Sindicância ou justificativa para não realização.
7. Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex.
abertura de inquérito, arquivo e etc.).
8. Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos
semelhantes.

18


ANEXO V - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:
Nº
(1)

Ato que

Data da

instaurou

Publicação

(2)

(3)

Nº do processo
(4)

Natureza da

Motivo determinante

Sindicância

da Sindicância

(5)

(6)

Rio de Janeiro, de

(7)

de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

19

Conclusão da Sindicância

Providências adotadas em função da
Sindicância
(8)


Instruções para o preenchimento do Anexo V - Quadro das Sindicâncias Administrativas
1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto).
3 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
4 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
5 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 – furto
2 – fraudes
3 – arrombamento
4 – má conduta administrativa
5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos
8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros

6 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser entendidos perfeitamente.

20


7 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex.
abertura de inquérito, arquivo e etc.)
8 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos
semelhantes.

21


ANEXO VI - RELAÇÃO DAS TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS

ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Nº do processo

Ato que

Certificação pela ADG
Motivo determinante

Administrativo que

Nº do processo de

instaurou

originou a Tomada

Tomada de Contas

da Tomada de

e data da

Contas

de Contas
(1)

(2)

Parecer conclusivo do tomador de
contas

publicação
(3)

(5)

(4)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

22

Data de envio

(7)

Status

ao TCMRJ

(6)
Nº

Modalidade

RAG

(8)


Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Relação das Tomadas de Contas Instauradas

Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas;
2. Nº do processo de Tomada de Contas aberto pela Secretaria;
3. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;
4. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
5. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade, indicando ainda o desdobramento da Tomada
de Contas (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)
6. STATUS:
(a) Tomada de Contas em andamento até o término do exercício sob análise;
(b) Certificação da Tomada de Contas pela CGM em andamento até o término do exercício sob análise; ou
(c) Tomada de Contas certificada pela Auditoria Geral até o término do exercício sob análise e devolvida ao Órgão/Entidade;
7. Informar o número do Certificado da Auditoria, a sua modalidade e o número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
8. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for a letra “c”.

23


ANEXO VII - RELAÇÃO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURADAS

ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Parecer conclusivo do
Órgão/Entidade
que motivou a

Nº do processo

Nº do

Órgão/Entidade

instauração da

Administrativo

processo

instaurador da

TCE

que originou a

de TCE

TCE

TCE (2)

(3)

(4)

(1)

Ato que
instaurou e
data da
publicação
(5)

Certificação pela ADG

tomador de contas

Motivo
determinante
da TCE
(6)

dos responsáveis e
quantificação do

(8)

(7)

Rio de Janeiro, de

de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

Data de envio
Status

débito

24

(9)

quanto à identificação

ao TCMRJ
Nº

Modalidade

RAG

(10)


Instruções para o preenchimento do Anexo VII - Relação das Tomadas de Contas Especiais Instauradas
Legendas do quadro:
1. Identificação do órgão no qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial;
2. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas Especial;
3. Nº do processo de Tomada de Contas Especial aberto pela Secretaria ou pela Controladoria Geral do Município;
4. Informar se as Tomadas de Contas Especiais foram instauradas pelo próprio Órgão/Entidade ou pela Controladoria Geral, nos termos da Deliberação TCMRJ nº 210 de
18 de novembro de 2014;
5. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas Especial (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;
6. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas Especial de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
7. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas Especial, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade, indicando ainda a quantificação do
débito e o desdobramento da Tomada de Contas Especial (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)
8. STATUS:
(a) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito do Órgão/Entidade;
(b) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM;
(c) Tomada de Contas Especial concluída e certificada até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM e enviada ao TCMRJ;
(d) Tomada de Contas Especial realizada no Órgão, certificada pela Auditoria Geral até o término do exercício sob análise e enviada ao TCMRJ;
(e) Tomada de Contas Especial realizada no Órgão, certificada pela Auditoria Geral até o término do exercício sob análise e pendente de envio ao TCMRJ;
(f) Tomada de Contas Especial realizada no Órgão, certificada pela Auditoria Geral até o término do exercício sob análise e dispensadas de envio ao TCMRJ, nos termos
do parágrafo 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014, devendo os respectivos processos serem apensados no processo de prestação de
contas do Dirigente.

25


9. Informar o número do Certificado da Auditoria e a sua modalidade, referente às Tomadas de Contas Especiais realizadas pelo Órgão/Entidade, e o número do Relatório
da Auditoria Geral -RAG;
10. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for “d”.

ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES,
PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:______________________________________________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR TOTAL

(4)

VALOR RECEBIDO

(5)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

26

VALOR TOTAL DAS

SALDO PENDENTE

PRESTAÇÕES DE

DE PRESTAÇÃO

CONTAS

DE CONTAS

(6)

(7)

STATUS

(8)

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS
(9)


Instruções para preenchimento do Anexo VIII – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos,
ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico informando o ano;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo;
(4) Valor do instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos);
(5) Valor recebido durante todo o período do instrumento jurídico;
(6) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do instrumento jurídico;
(7) Total dos valores recebidos (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6);
(8) Posição das prestações de contas no término do exercício em análise, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de aprovação pela entidade cessionária do recurso;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se encontra expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade cessionária do recurso;

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos
listados.

(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo ser incluídas providências/justificativas para as prestações de contas pende

27


ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS,
CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:____________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL
TIPO

Nº

OBJETO

VALOR TOTAL

VALOR REPASSADO

DAS

(PAGO)

PRESTAÇÕES DE
CONTAS

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

28

(6)

SALDO PENDENTE
DE PRESTAÇÃO DE

STATUS

CONTAS
(7)

(8)

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS

(9)


Instruções para preenchimento do Anexo IX Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos através de
convênios, acordos, contratos de gestão com OS, ajustes ou instrumentos congêneres

(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico informando o ano;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda vigência do contrato/convênio
(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas no término do exercício em análise, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de aprovação pelo ordenador;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
D = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pelo ordenador;
E = Prestações de Contas dentro do prazo de apresentação;
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos
listados.
(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “ C” ou “ D”, devendo ser incluídas providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de
apresentação pela instituição ou para a não aprovação do processo pelo ordenador.

29


ANEXO X - QUADRO DAS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO
PARECER PRÉVIO

Determinação/Recomendação do TCMRJ
Nº

Resposta do Órgão / Entidade

Descrição

Documento

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

30

Data de encaminhamento ao TCMRJ


ANEXO XI - DEMONSTRATIVO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
ENCERRADOS/PRORROGADOS NO EXERCÍCIO
Órgão / Entidade:
Vigência do Contrato

Nº
Contrato

Nº
processo
instrutivo

Natureza de
Despesa

Nº Termo
Objeto

Aditivo de
prorrogação

Valor do

de Gestão/Termo

Contrato

Aditivo

Envio à CGM -

Certificação pela

Resolução 1.224/2016

ADG

Nº

envio à

processo

Período da

CGM

de

prestação

prestação

de contas

ou do
Termo
Aditivo

Data de

Data de

de Gestão

Data de

Data de

início

Término

envio
ao

Justficativas

TCMRJ
Nº

Modalidade

(12)

(13)

de contas
(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

_________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

31

(11)

(14)

(15)


Instruções para preenchimento do Anexo XI Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações
Sociais encerrados ou prorrogados no Exercício sob Análise
(1) Número do Contrato de Gestão, informando o ano.
(2) Informar o número do processo instrutivo.
(3) Informar a Natureza da despesa utilizada, de acordo com o classificador de despesa.
(4) Objeto do Contrato de Gestão
(5) Informar o número de cada Termo Aditivo de prorrogação, se houver (Relacionar todos os Termos Aditivos de prorrogação, um em cada linha).
(6) Valor do Contrato de Gestão e de cada Termo Aditivo
(7) Data de início de vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(8) Data de término da vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(9) Informar o número do processo de prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(10) Informar o período da prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(11) Informar a data de envio do processo de prestação de contas à Auditoria Geral.
(12) Informar o número do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(13) Informar a modalidade do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(14) Informar a data de envio do processo certificado ao TCMRJ.
(15) Preencher com a justificativa caso o processo de prestação de contas não tenha sido encaminhado à ADG.

32


ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A TODOS OS RECURSOS MOVIMENTADOS ATRAVÉS DO
SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
Órgão / Entidade:___________________________________________________________________________________________________
NATUREZA DE
DESPESA
(ORDENADA)
(1)

CÓDIGO DA

NOME DA

UNIDADE

UNIDADE

(2)

(3)

Nº DO
PROCESSO

VALOR PAGO
POR

INSTRUTIVO

CONCESSÃO

(4)

(5)

TOTAL

Nº DO PROCESSO DE

DATA DA

DATA DO

VALOR DA

PRESTAÇÃO DE

PRESTAÇÃO

STATUS

PAGAMENTO

PRESTAÇÃO

CONTAS

DE CONTAS

DE CONTAS

(10)

(8)

(9)

(6)
(7)

R$ 0,00

R$ 0,00

STATUS
A - Prestação de Contas Aprovada
B - Prestação de Contas em fase de análise, pendente de aprovação
C - Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas) pelo ordenador.
Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

33


Instruções para preenchimento do Anexo XII - Demonstrativo das Concessões e Prestações de Contas referentes a todos os Recursos Movimentados através
do Sistema Descentralizado de Pagamento

(1) Natureza de Despesa em que foi empenhada a despesa;
(2) Código que identifica o setor do SDP;
(3) Nome do setor do SDP;
(4) Número do processo de concessão do SDP;
(5) Valor de todas as concessões realizadas no exercício (relacionar uma a uma) para cada natureza de despesa;
(6) Data do pagamento de cada concessão realizada no exercício;
(7) Número dos processos em que foi prestado contas no exercício;
(8) Data em que foi apresentada a prestação de contas pelos gestores;
(9) Valor que está sendo prestado contas em cada processo;
(10) Posição das prestações de contasno término do exercício em análise, através das seguintes legendas:
A = Prestação de contas Aprovada
B = Prestação de contas em fase de análise, pendente de aprovação
C = Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas pelo ordenador)

34


ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

Orgão: ____________________________________
Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida pela Portaria CG/SIC/ADG nº 188 de 01 de dezembro de
2017, conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

Artigo 1º:
I – Relatório Anual de Gestão:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no órgão;

Fls. a

b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos ordenadores;

Fls. a

c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 2.822 de 09/10/2014;

Fls. a

d) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os resultados alcançados pelo Órgão no exercício;

Fls. a

II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual;

Fls. a

III – Quadro Demonstrativo da Despesa;

Fls. a

IV – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades;

Fls. a

V – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores;

Fls. a

VI – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior;

Fls. a

VII – Relação das Tomadas de Contas Instauradas;

Fls. a

VIII - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior;

35

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou
instrumentos congêneres, no exercício;

N/A

Fls. a

X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas
mediante convênios, contrato de gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, ainda que a

Fls. a

título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise;
XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2016;

Fls. a

XII – Declaração de que os ordenadores cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas e “Ficha Limpa”;

Fls. a

XIII – Demonstrativo dos contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais;

Fls. a

XIV – Demonstrativos das concessões e prestações de contas de SDP

Fls. a

Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuem Fundos Especiais vinculados, deverão, inserir no processo de Prestação de Contas, para estes Fundos, toda a documentação descrita no
artigo 1º e também a lista a seguir:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei
de criação do fundo;

Fls. a

II - Balanço Orçamentário;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

IV - Balanço Patrimonial;

Fls. a

V - Demonstração das Variações Patrimoniais;

Fls. a

36


Documentos

Referência

VI - Demonstração dos Fluxos de Caixa;

Fls. a

VII - Notas Explicativas;

Fls. a

VIII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fonte de Recurso, acumuladas no exercício;

Fls. a

IX - Relatório Específico do Gestor do Fundo Especial

Fls. a

Art. 3º Documentação referente à prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades ordenados
pelo Órgão.

Nome do Titular do Órgão ou servidor
designado para a elaboração da
prestação de contas
Matr

37

Fls. a

N/A