01/12/2020

SEI/ABC - 0014897527 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 30/11/2020
Publicação: 27/11/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.889, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em
favor da Unidade Orçamentária Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15 (quarenta e quatro milhões, quarenta e cinco mil, novecentos
e cinco reais e quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício,
indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES - DER
11.025.26.782.2106.2350 GERENCIAR RECURSOS DE

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor
44.045.905,15

4490

0216

44.045.905,15

Ê
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SEI/ABC - 0014897527 - Lei

CONVÊNIOS
TOTAL

R$ 44.045.905,15

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216
TOTAL

Valor
44.045.905,15
R$ 44.045.905,15

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020,
às 16:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014897527 e o código CRC 0E59E576.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.256689/2020-80

SEI nº 0014897527

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