16/04/2021

SEI/ABC - 0017378946 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.973, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 17.250.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 17.250.000,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

17.250.000,00

339039

0213
TOTAL

17.250.000,00
R$ 17.250.000,00

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SEI/ABC - 0017378946 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2102.2893

FORNECER
ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO
CARCERÁRIA

Valor
17.250.000,00

339030

0213
TOTAL

17.250.000,00
R$ 17.250.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017378946 e o código CRC 8F526F99.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.111395/2021-19

SEI nº 0017378946

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