A Lei nº 5.415, de 25 de maio de 2012, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 28 de junho de
2012, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.

LEI Nº 5.415

DE 25 DE MAIO 2012

Proíbe a instalação de postes de madeira no
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Elton Babú

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A empresa pública do Município ou a concessionária responsável tem o prazo
de noventa dias para a troca dos postes de madeira já existentes no Município do Rio
de Janeiro.
Art. 3º O não cumprimento do artigo anterior acarretará multa no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) por cada poste não trocado, e o valor será dobrado a cada mês
subsequente ao prazo determinado por esta Lei para a troca.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.05.2012
Republ. em 22.08.2012

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