PORTARIA RIOSAÚDE/PRE N°05

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o retorno seguro ao trabalho
presencial no âmbito da Empresa Pública de
Saúde do Rio de Janeiro S/A.

O PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A, no
uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o prazo previsto no art. 4° da PORTARIA “N” CVL/SUBSC/CGRH n° 13
de 10 de novembro de 2020, que determina a cada órgão que edite ato próprio definindo
o plano de retorno de seus servidores e empregados Públicos às atividades presenciais;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 48.165, de 03 de novembro de 2020 instituiu o
início do Período Conservador, que vigorará por tempo indeterminado na forma do seu
Anexo II;

CONSIDERANDO o regime excepcional de trabalho estabelecido pela PORTARIA
RIOSAUDE/PRE n° 12 de 09 de abril de 2020 e pela PORTARIA “P” n° 02 de 29 de maio
de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º O regime excepcional de teletrabalho será mantido somente para os empregados
da RioSaúde, concursados ou contratados, que se enquadrem nas hipóteses previstas
nos incisos I a III do art. 1º da Portaria “P” RS/PRE n° 02 de 29 de maio de 2020.
§1º Nas hipóteses previstas no inciso II do art. 1º da Portaria “P” RS/PRE n° 02 de 29 de
maio de 2020, a autorização para permanência ou inclusão de servidores no regime
excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação do estado de saúde por
parte do empregado, mediante apresentação de laudo médico, com data posterior à
edição desta Portaria, sem rasura e contendo assinatura do médico e carimbo com nome
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e CRM legíveis, atestando que sua(s) comorbidade(s) o coloca(m) no grupo de risco para
a COVID-19.
§ 2º O laudo médico deverá ser entregue ao Departamento de Pessoal da Unidade de
lotação do empregado, que ficará responsável pelo envio do documento ao SESMT da
RioSaúde.
§ 3º Caso haja suspeita, o SESMT poderá diligenciar para confirmar a veracidade do
laudo médico e, se comprovada a irregularidade, o empregado se sujeitará às
providências administrativas cabíveis.
§ 4º O laudo de que trata o §1º deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis a partir
da publicação desta Portaria, como condição à manutenção do regime de teletrabalho.
§ 5º O empregado que não conseguir o laudo no prazo fixado no parágrafo anterior
deverá encaminhar, dentro do referido prazo, ao Departamento de Pessoal da sua
Unidade, a comprovação do agendamento de consulta médica, o qual será encaminhado
ao SESMT da RioSaúde, a fim de que analise a possibilidade de dilação do prazo previsto
no § 4º.
Art. 2° Fica revogada a Portaria RIOSAÚDE/PRE n° 12 de 09 de abril de 2020, que dispõe
sobre o regime excepcional de trabalho em razão da pandemia de COVID-19, no âmbito
da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A.
Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas da
Empresa Pública de Saúde
do Rio de Janeiro - RioSaúde (RS/DGP), após análise técnica da Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal
da Casa Civil (CVL/SUBSC/CGRH).
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 18.11.2020

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