Lei Complementar nº 202, de 5 de outubro de 2001.
Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades Econômico-Ambientais,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada, em favor dos servidores do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte – IDEMA, a Gratificação de Estímulo às Atividades Econômico-Ambientais (GEA), nos valores previstos no Anexo à
presente Lei Complementar.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será reajustada, mediante lei ordinária, sempre que houver
revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais e de acordo com os índices da mesma.
Art. 2º O servidor de nível superior do IDEMA posto à disposição da Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças, para exercer atividades nas áreas de planejamento, orçamento e finanças, fará jus ao pagamento em dobro da gratificação
criada nesta Lei Complementar, sob a responsabilidade financeira da mesma Secretaria.
Parágrafo único. Fará jus igualmente ao pagamento em dobro da gratificação ora instituída o servidor de nível
superior do IDEMA nomeado para o desempenho de cargo em comissão na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, com
exercício nas áreas especificadas no “caput” deste artigo, que opte pelo vencimento do cargo efetivo, sem prejuízo das vantagens
estabelecidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA e da Secretaria de Estado do Planejamento
e das Finanças – SEPLAN, previstas no Orçamento Fiscal do Estado.
Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1° de setembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de outubro de 2001, 113° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lindolfo Neto de Oliveira Sales

Nível
1
2
3
4
5
6
7

A
50,02
59,68
70,00
81,01
92,71
105,08
118,14

DOE Nº 10.098
Data: 6.10.2001
Pág. 1

ASG
Letra
B
51,05
60,89
71,43
82,67
94,60
107,23
120,55

C
52,09
62,14
72,89
84,35
96,53
109,42
123,01

A
58,59
70,09
82,43
95,56
109,53
124,30
139,90

AXO
Letra
B
59,78
71,52
84,11
97,51
111,76
126,83
142,75

C
61,00
72,98
85,82
99,50
114,04
129,42
145,67

A
74,62
90,80
107,26
124,65
143,15
162,47
187,64

AXA
Letra
B
76,14
92,65
109,45
127,20
146,07
165,79
191,47

C
77,70
94,54
111,68
129,79
149,05
169,17
195,38

A
84,29
101,36
119,67
139,20
159,97
181,94
205,17

ASA
Letra
B
86,01
103,43
122,12
142,04
163,23
185,65
209,35

C
87,77
105,54
124,61
144,94
166,57
189,44
213,63

A
175,24
216,00
256,26
299,21
344,92
393,32
444,46

TNS
Letra
B
178,82
220,41
261,49
305,32
351,96
401,35
453,53

C
182,47
224,91
266,83
311,55
359,15
409,54
462,79