ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.671, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento
de capital na Companhia Riograndense de
Saneamento - CORSAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aumento de capital social na
Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN -, no montante de até R$ 151.455.918,00
(cento e cinqüenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e dezoito
reais).
Art. 2º - O aumento de capital proposto no artigo anterior será coberto pelos créditos
remanescentes em favor do Estado, decorrentes do acerto de contas recíproco de dívidas
vencidas a ser realizado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Companhia Riograndense de
Saneamento - CORSAN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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