GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 582

DE

I4

MARÇO

DE

DE 2007.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em È

favor do Fundo de Modernização do §
Poder Legislativo, criado pela Resolução ê§
n° 039/03, de 23 de outubro de 2003, |
crédito especial no valor global de RS g

160.249,89 (cento e sessenta mil, duzentos J.
e quarenta e nove reais e oitenta e nove g

centavos) para fins que especifica."

C5>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

*3-

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de
Modernização do Poder Legislativo, criado pela Resolução 039/03, de 23 de outubro de 2003,
crédito especial no valor global de R$ 160.249,89 (cento e sessenta mil, duzentos e quarenta e
nove reais e oitenta e nove centavos), para atender à execução de atividades da Escola do
Legislativo, conforme anexos desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são

provenientes de saldo financeiro apurado em balanço e rendimentos das aplicações financeiras
da execução orçamentária do Poder Legislativo Estadual.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14

de

Março

OTTOMARDESOU

Governador do Estad

Palácio Senador Hélio Campos
?

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
- 7/3/2007 08:10:58

í"

de 2007.


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^>"^
^

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CASA CIVIL/OF. N° 951/07

Boa Vista/RR, 4 de maio de 2007.

CO
*3-

Exmo. Sr.

Deputado Estadual MECIAS DE JESUS
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
NESTA/

Senhor Presidente,

Reportando-me ao OF./S.L./PRES./N0 042/07, de 13-4-07, encaminho cópiada
republicação da Lei n° 582, de 28-3-07, constante no D.O.E. n° 571, de 4-5-07.

Atenciosamente,

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
CO.(«NO SOUÜ*»!"

sá

CJMS-4/5/2007 08:37:03

CS.1


*•'

A

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia:Patrimônio dos Brasileiros"

REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 582 DE 28 DE MARÇO DE 2007, EM RAZÃO DE
FALHAS EM SEU TEXTO E AUSÊNCIA DOS ANEXOS.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em

g

favor do Fundo de Modernização do

^

crédito especial no valor global de R$
160.250,00 (cento e sessenta mil, duzentos

£
g

Poder Legislativo, criado pela Resolução
n° 039/03, de 23 de outubro de 2003,

e cinqüenta reais) para fins que

è
g

g

especifica."
era

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Ler.
O-i

Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de

Modernização do Poder Legislativo, criado pela Resolução 039/03, de 23 de outubro de 2003,
crédito especial no valor global de R$ 160.250, 00 (cento e sessenta mil, duzentos e cinqüenta
reais), para atender à execução de atividades da Escola do Legislativo, conforme anexos desta
l^i.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são

provenientes de saldo financeiro apurado em balanço e rendimentos das aplicações financeiras
da execução orçamentária do Poder Legislativo Estadual.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
PalácioSenador HélioCampos/RR, 28 de março de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINJO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410• Fax 0**(95) 623-2344/623-9945
- 17M/2007 1S:1fc21

PUBLICADO NO DIÁRIO OHCIAl

N» S*i i H*0fr IO* /Q»


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

01002 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
FONTE: 050 - PRÓPRIOS DA ENTIDADE
ANEXO I DA LEI N° 582 DE28 DE MARÇO DE2007
CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO -(SUPLEMENTAÇÃO)

R$1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ATIVIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

160.250,00

160.250,00

AÇÃO LEGISLATIVA

160.250,00

160.250,00

ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

160.250,00

160.250,00

160.250,00

160.250,00

35.087,00

35.087,00

125.163,00

125.163,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

FORMULAR E APRECIAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS,
EXERCER A FISCALIZAÇÃO EO CONTROLE
EXTERNO DOPODER EXECUTIVO E DESEMPENHAR

AS DEMAIS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E
REGIMENTAIS.

OPERACIONALIZAÇÂO DO FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50
50

INVESTIMENTOS

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

-17/4/2007 15:14:05


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GOVERNO DE RORAIMA
•íhmtzànta: Patrimônio dos Brasii&ifos

SSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORIMA
UNDO DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - FUNESPLE
ANEXO II DA LEI N°582 DE 28 DE MARÇO DE2007
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

GO

N.DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

FT

DETALHADO

TOTAL

Operacionalizaçflo do Fundo do Poder Legislativo Estadual

50

449052

50

449051

50

339039

50

339030

50

339014

30.000,00
26.380.00
16.279.00

44.391.00
43.200.00

160.250.00
_

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

-17/4/2007 16:12:22