DECRETO RIO Nº 42721

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina

prazo

para

elaboração

e

implantação de plano para redução de filas no
atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a existência de enormes filas de atendimento para os usuários do
SUS;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de
Saúde elabore e implante plano para redução de filas no atendimento de usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O Plano deverá conter cronograma para redução significativa das filas nas
diversas especialidades de exames e cirurgias, com ênfase nos casos em que os
pacientes estejam correndo risco de morte.
Art. 3º Para a redução das filas poderão ser designadas equipes múltiplas de
atendimento, bem como a utilização de serviços de unidades particulares ou de outros
entes, por meio de convênio ou instrumento congênere.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 01.01.2017

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