DECRETO Nº 46661

DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Estatuto da Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio De Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 1.575 de 12 de junho de 1990, e
considerando a necessidade de adequar o referido Estatuto às novas
determinações da Administração Municipal e, em especial, ao que dispõe o
Decreto nº 45.671, de 14 de fevereiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Estatuto da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do
Rio de Janeiro - GEO-RIO - terá a sua redação na forma do Anexo.
Art. 2º O § 3º do art. 12 do Estatuto da Fundação Instituto de Geotécnica do
Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO - passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 12. Compete ao Conselho Curador
§ 3º A presidência do Conselho Curador será exercida, pela ordem, pelo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, pelo Presidente da Fundação
e pelo Chefe de Gabinete
...”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 17.10.2019

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ANEXO

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO - GEO-RIO

Art. 11. O Conselho Curador é constituído de 15 (quinze) membros, todos de
notoriedade comprovada, com a seguinte composição:
I - O Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, como membro nato, e o
Subsecretário de Infraestrutura como suplente;
II - Os titulares dos seguintes Órgãos da Fundação, também como membros
natos, e seus substitutos legais como suplentes:
a) Presidente;
b) Chefe de Gabinete da Presidência;
c) Diretor de Obras;
d) Diretor de Administração e Finanças;
e) Diretor de Licenciamento e Fiscalização;
f) Diretor de Projetos;
g) Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento;
h) Assessor Chefe da Assessoria Jurídica.
III - Representantes de Órgãos de classe, efetivos e suplentes, a serem
nomeados pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, integrantes de listas
tríplices apresentadas pelas seguintes entidades:
a) Associação Profissional de Geólogos do Rio de Janeiro;
b) Sociedade Brasileira de Geologia - Seção do Rio de Janeiro;
c) Clube de Engenharia;
d) Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção Rio de Janeiro;
e) Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro;
f) Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro.
§ 1° Os membros natos do Conselho Curador perceberã o mensalmente o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração atribuída ao Presidente
da Fundação.
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§ 2° Os membros da representação profissional e com unitária não perceberão
qualquer remuneração. Sua participação no Conselho Curador é considerada
como relevante atividade prestada ao Município do Rio de Janeiro.
§ 3° O “Quórum” mínimo para a realização das reuniõ es do Conselho é de 7
(sete) membros efetivos.

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