RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº
540, de 27 de julho de 2015, que dispõe
sobre a Região Metropolitana de Natal,
para incluir os Municípios de Arês e
Goianinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de
2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...............................................................................................
§ 1º. Constituem a Região Metropolitana de Natal os municípios de
Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante,
Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta,
Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape, Ielmo Marinho, Arês e
Goianinha”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA