RESOLUÇÃO SMF N° 3020

DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a alteração do prazo de Censo
do programa Ambulante Legal, instituído pelo
Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018,
com as alterações posteriores.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância das informações obtidas através do Censo do
programa Ambulante Legal, para análise da ocupação dos espaços públicos, e
desenvolvimento de propostas que incrementem a implantação de políticas públicas de
qualificação profissional e inserção social dos comerciantes ambulantes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o disposto no art.3º da Resolução SMF nº 3017 de 03/10/2018,
estendendo o prazo do Censo do programa Ambulante Legal até o dia 31/12/2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 26.10.2018

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