07/01/2021

SEI/ABC - 0015293330 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.060.453,80, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 6.060.453,80 (seis milhões, sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no
presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
AUMENTAR A CAPACIDADE DE
14.001.04.122.2131.3022 DESENVOLVIMENTO E A DISPONIBILIDADE
DAS SOLUÇÕES DE TIC
APRIMORAR A GESTÃO DO CRÉDITO
14.001.04.129.2007.3013
TRIBUTÁRIO
14.001.04.122.1015.2087

Valor

6.060.453,80
3390

0300

4.515.453,80

3390

0300

405.000,00

3390

0300

1.140.000,00

TOTAL R$

6.060.453,80

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
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SEI/ABC - 0015293330 - Lei

Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0015293330 e
o código CRC D769A332.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.421462/2020-11

SEI nº 0015293330

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