ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.718, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 116, de 21 de junho de 2007)
Introduz modificação na Lei nº 12.375, de 24 de
novembro de 2005, alterada pela Lei nº 12.679,
de 20 de dezembro de 2006, que autorizou o
Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, para o
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.375, de 24 de novembro de 2005, alterada pela Lei nº 12.679, de
20 de dezembro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS
-, o § 2º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...............................................
...............................................................
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará até que sejam nomeados, mediante
concurso público, servidores para cargos de provimento efetivo, limitada a 16 de julho de 2008.
..............................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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