Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94
Disponibilização: 23/05/2022
Publicação: 20/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.349, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Estabelece normas educacionais excepcionais,
a serem adotadas durante o Estado de
Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de
2021, e suas eventuais prorrogações, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas normas educacionais e medidas para o enfrentamento de
emergência de saúde pública de importância internacional, que foi declarada pela Organização Mundial da
Saúde - OMS, decorrente das medidas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e suas sequelas.
Art. 2° As instituições de ensino superior do estado de Rondônia ficam dispensadas, em
caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico,
para o ano letivo relativo ao Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021, e suas eventuais
prorrogações e, ainda que expirado, enquanto persistir a situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decretada pela OMS, ao longo do que poderão antecipar a conclusão dos cursos
superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno cumpra, no
mínimo:
I - 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; e
II - 75% (setenta e cinto por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios
dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia.
§ 1° Serão utilizadas como base de cálculo para auferimento da carga horária as horas que
estão em curso no semestre letivo.
§ 2° Os estabelecimentos de ensino superior poderão utilizar, para contabilização das horas
de estágios, os documentos utilizados na instituição para comprovação da frequência do aluno.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/05/2022, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028908216 e o código CRC ADD52C31.


Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.069385/2022-01

SEI nº 0028908216