16/04/2021

SEI/ABC - 0017377291 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.978, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a transferir,
mediante doação, imóvel pertencente ao
Estado de Rondônia ao Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação ao Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, o imóvel constituído por terreno, pertencente ao
estado de Rondônia, localizado no Lote Urbano n° 01, Quadra 39-A, Setor 05.02, Avenida Edson Lima de
Nascimento, Bairro Jorge Teixeira, município de Ji-Paraná.
Art. 2° O imóvel que trata o artigo 1°, encontra-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral, sob
matrícula n° 7.394 no 2° Registro de Imóveis da Comarca de Ji-Paraná, perfazendo uma área total de
16.392,46m² (dezesseis mil, trezentos e noventa e dois metros e quarenta e seis centímetros quadrados).
Art. 3° A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado,
exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público, especialmente no que tange em abrigar a
sede e usina de asfalto do DER, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser
vendido, tampouco ter sua finalidade desviada, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado,
independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei, no que
se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, oficiando à ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, para assinatura da Escritura Pública.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017377291 e o código CRC D0B7E49C.

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SEI/ABC - 0017377291 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0009.374979/2020-21

SEI nº 0017377291

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