DECRETO Nº 22826 DE 16 DE ABRIL DE 2003
Aprova o Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA;
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção
Cultural - CCPC, reestruturada no Decreto nº 22.693 de 27 de fevereiro de 2003 e
constituída no Decreto "P" 1264, de 21 de março de 2003.
Art. 2º Este Regimento Interno dispõe sobre a estruturação, as atribuições e o
funcionamento da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC).
DA ESTRUTURA
Art. 3º Ficam instituídos os Comitês Setoriais, compostos, no mínimo, por três
membros da CCPC, que desenvolverão as atividades de análise, seleção e
enquadramento de projetos culturais, nos exercícios 2003 e 2004, exclusivamente
nos segmentos de Cinema, Televisão e Vídeo;
Parágrafo único. As decisões dos Comitês Setoriais deverão ser referendadas
pela totalidade dos membros da CCPC.
Art. 4º A CCPC e os Comitês Setoriais serão apoiados por uma Secretaria
Executiva, composta de:
a) 1 Secretário Executivo;
b) 3 Assistentes Técnicos
Parágrafo único. Os componentes da Secretaria Executiva serão indicados pela
SMC e nomeados pelo Secretário Municipal das Culturas.
Art. 5º Durante o período de abril a setembro de cada exercício, no biênio
2003/2004, a CCPC deverá reunir-se duas vezes ao mês para deliberar sobre os
projetos culturais.
Parágrafo único. Os membros representantes da CCPC farão jus, por participação
nas reuniões, a um jeton correspondente ao símbolo DAI - 6, por reunião, em no
máximo duas por mês.
DA ANÁLISE, SELEÇÃO E ENQUADRAMENTO
DOS PROJETOS
Art. 6º Os projetos culturais, conforme suas fases de execução, poderão ser
apresentados para enquadramento pela CCPC, em duas modalidades:
a) modalidade I - total - projetos que contenham todas as fases de execução
b) reunidas, resultando em um único produto cultural;
c) modalidade II - parcial - projetos que contenham pelo menos, uma das fases de
execução, desde que esta fase resulte em um produto cultural
§ 1º A CCPC poderá incentivar uma das fases de execução do projeto,
independente das outras fases, ficando vedada a concessão de novo incentivo
para qualquer outra fase do aludido projeto, no mesmo exercício.
§ 2º Os projetos deverão ser apresentados para enquadramento em modelo
padrão da CCPC.
§ 3º Não obterão enquadramento os projetos com conteúdo de propaganda
particular, nem os projetos cuja exibição do produto cultural se faça
exclusivamente em círculos restritos ou em coleções particulares.
Art. 7º Os critérios da CCPC, de verificação de relevante interesse público, no
enquadramento dos projetos culturais, são:


a ) Valor sócio cultural: - caráter educativo do projeto em relação à sociedade.
- viabilidade de acesso da população ao projeto ou ao produto resultante do
projeto;
- ocorrência do projeto em diferentes regiões do Município;
- interesse manifesto de comunidades localizadas no Município do Rio de
Janeiro, na realização do projeto.
b ) Valor artístico: - currículo de artistas envolvidos no projeto;
- recomendações ao projeto pela comunidade artística.
c ) Valor econômico / social: - adequação orçamentária;
- relação custo / benefício do projeto
Parágrafo único. Em cada um dos critérios, os membros dos Comitês Setoriais
emitirão uma pontuação de 1 a 10. A pontuação final do projeto será a soma dos
pontos, em cada um dos critérios utilizados, dividido pelo número máximo de
pontos envolvidos na avaliação.
Art. 8º A relação entre a pontuação obtida por cada projeto e o valor dos recursos
incentivados é a seguinte:
a) projetos com mais de 70% da pontuação máxima obterão o grau especial de
interesse público e poderão captar o máximo de incentivo permitido por Lei neste
grau, dentro do limite de recursos incentivados estabelecido pela CCPC para o
exercício fiscal;
b) projetos que tiverem pontuação entre 70% e 50% da pontuação máxima,
obterão o grau normal e poderão captar o máximo de incentivo permitido por lei
neste grau, dentro do limite de recursos incentivados estabelecido pela CCPC
para o exercício fiscal;
c) projetos com menos de 50% da pontuação máxima não serão levados a
julgamento na plenária da CCPC.
Parágrafo único. O limite máximo de incentivo por projeto, individualmente, no
ano de 2003 será decidido conforme o art. 3º § 3º da Lei 1940/92.
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 9º O projeto cultural, após protocolado na Secretaria Executiva, será
encaminhado à Presidência da CCPC, que o distribuirá ao Comitê Setorial
competente.
Art. 10. O Comitê Setorial que emitir parecer enquadrando o projeto, dará ciência
expressa desse parecer ao Auditor da Controladoria que funcionará junto à
CCPC.
Parágrafo único. Caberá ao Auditor, na fase de análise e enquadramento dos
projetos, tão somente, o exame dos procedimentos evidenciados na avaliação
dos projetos pelos Comitês Setoriais.
Art. 11. Avaliados e pontuados pelos membros dos Comitês Setoriais, e com
Visto do Auditor, os autos retornarão à Secretaria Executiva que os incluirá na
pauta da próxima reunião da CCPC.
DAS SESSÕES
Art. 12. As duas sessões ordinárias mensais de julgamento da CCPC
realizar-se-ão em local, dia e hora previamente fixados pelo Presidente e
publicados no D.O. RIO, juntamente com a pauta da respectiva sessão.
Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da CCPC, por
iniciativa do Presidente ou a pedido de pelo menos 5 de seus membros.
Art. 13. Aberta a sessão, os trabalhos realizar-se-ão na seguinte ordem:
I - verificação de presença dos membros;
II - leitura da ata da sessão anterior;
III - ordem do dia:


a) distribuição de processos;
b) discussão e votação dos processos avaliados
Parágrafo único. Na ordem do dia poderão ser sugeridos assuntos não
relacionados diretamente com a matéria prevista.
DO JULGAMENTO
Art. 14. As deliberações da CCPC serão tomadas por maioria de votos, estando
presentes pelo menos ¾ dos seus membros.
§ 1º Não havendo quorum para instalação da sessão, o Presidente a suspenderá e
o Secretário Executivo lavrará termo respectivo.
§ 2º Será desligado da Comissão o membro que não justificar por escrito, no
prazo de 48 horas contado da última ausência, sua falta a duas reuniões
consecutivas.
§ 3º Sendo suspensa a sessão, por qualquer motivo, os trabalhos continuarão na
sessão seguinte, ou em sessão extraordinária a juízo da Comissão.
§ 4º O pedido de suspensão da sessão por motivo relevante, poderá ser
submetido à Comissão por qualquer de seus membros
Art. 15. Ao Presidente cabe anunciar o projeto a ser julgado, passando a palavra
aos membros do Comitê Setorial.
Art. 16. Lidos os pareceres e a pontuação dos membros do Comitê Setorial,
inicia-se o processo de julgamento com o pronunciamento dos demais membros
da CCPC. Ao Presidente caberá votar apenas para desempate de resultado do
julgamento .
Art. 17. O Presidente poderá, durante os pronunciamentos dos membros da
CCPC nos julgamentos, prestar os esclarecimentos que entender necessários ao
encaminhamento da discussão e votação.
Parágrafo único. Uma vez iniciado, o julgamento não poderá ser interrompido,
salvo pedido de vista.
Art. 18. Qualquer membro da CCPC poderá solicitar vista de projeto incluído em
pauta, ou requerer as diligências que julgar necessárias, ficando a critério do
plenário a decisão.
Parágrafo único. Procedida a vista, que não poderá exceder o prazo de uma
reunião da CCPC, ou cumprida a diligência, o projeto voltará ao Comitê Setorial
para conhecimento.
Art. 19. O julgamento de projeto suspenso ou adiado prosseguirá com
preferência sobre os demais, logo que sanado o incidente.
Art. 20. As atas das sessões da CCPC serão lavradas e assinadas pelo Secretário
Executivo em livro próprio, aberto, rubricado e assinado pelo Presidente,
devendo conter:
I - dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão;
II - nome do Presidente ou do membro que o substituir;
III - nomes dos membros presentes e dos ausentes com as justificativas, se
houver;
IV - notícia sumária dos assuntos tratados e das resoluções tomadas;
V - título e número de protocolo dos projetos discutidos;
VI - questões de ordem e decisões proferidas e declarações de voto.
Art. 21. As atas das reuniões serão emitidas em duas vias que permanecerão na
Secretaria Executiva, sendo a primeira encadernada na ordem cronológica das
sessões e a segunda arquivada para consulta dos interessados.
Art. 22. Além das ementas do julgamento de cada projeto, serão publicadas no
D.O. RIO as atas resumidas das sessões da CCPC.
DAS VEDAÇÕES


Art. 23. É vedado a qualquer membro da Comissão atuar em processo de projeto
apresentado quando:
I - for cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até o segundo grau, de qualquer participante interessado ou envolvido
no projeto;
II - declarar-se impedido por motivo íntimo.
§ 1º O impedimento ou a suspeição do membro da CCPC poderá ser argüido,
justificadamente, até o julgamento, e deverá ser apreciado pela CCPC antes da
leitura dos pareceres.
§ 2º Acatada a suspeição ou o impedimento, o membro da CCPC abster-se-á de
votar e, sendo parecerista, o projeto será redistribuído.
Art. 24. É vedado a qualquer membro da Comissão ser beneficiário ou
participante de projeto a ela submetido.
Art. 25. Encerrado a votação do projeto, o Secretário Executivo certificará nos
autos a decisão, os votos vencedores e os vencidos.
Art. 26. A formalização da decisão seguirá o seguinte procedimento:
I - ementa;
II - pareceres;
III - voto vencedor;
IV - declaração de votos;
V - data e assinatura do Presidente.
Art. 27. Formalizada a decisão e publicada sua ementa, será promovida, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a expedição do certificado de enquadramento,
especificando sumariamente os elementos identificadores do projeto, o grau de
interesse público (normal ou especial), o montante de recursos que poderá ser
transferido - observados os limites estabelecidos e a validade do certificado.
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 28. O pedido de reconsideração fundamentado será apresentado no prazo
máximo de 15 (quinze) dias da publicação referida no art. 27.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. As dúvidas sobre a interpretação e aplicação deste Regimento, bem como
os casos omissos, serão decididos pelo Presidente da CCPC e consignados em
ata.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
disposições em contrário, em especial o Decreto 12.525, de 09 de dezembro de
1993.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2003