GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.157

.DE

17

DE OUTUBRO DE 2017.

Dá nova redação ao artigo Io da Lei n° 2.254, de 3
de março de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O artigo Io da Lei n° 2.254, de 3 de março de 2010, que "Dispõe sobre a alienação de
veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia."', passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. Io. Considerando a necessidade de renovação da frota de veículos pertencentes ao Estado de
Rondônia, fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a alienar veículos usados utilizando-os
como parte do pagamento para aquisição de veículos novos/'
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador