DECRETO RIO Nº 48767

DE 22 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas,
de caráter excepcional e temporário, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município,
realizadas pelo Centro de Operações de Emergência - COE COVID-19 RIO;
CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;
CONSIDERANDO a existência de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal,

DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre medidas
emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à
permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min
do dia 24 de abril de 2021 até 03 de maio de 2021, exceto o que for especificamente
disposto de forma diversa.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12
de janeiro de 2021, naquilo que não conflitar com o presente Decreto, considerado o nível
de alerta 3 (risco muito alto) para todo o território do Município.
Art. 2º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades
consideradas essenciais:
1


I - supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e
bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, bomboniere, comércio varejista
de doces, balas e confeitos, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e
congêneres, estando o consumo no local condicionado às restrições previstas para bares,
lanchonetes, restaurantes e similares;
II - serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica,
estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos
médicos e suplementares e congêneres;
III - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia
agropecuária, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;
IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, incluindo
instituições de longa permanência para idosos;
V - comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;
VI - estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização,
comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal;
VII - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;
VIII - feiras livres e móveis;
IX - bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas
alcoólicas;
X - comércio de combustíveis e gás;
XI - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas,
incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;
XII - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos
serviços de alimentação condicionado às restrições previstas para bares, lanchonetes,
restaurantes e similares e, após as 22h00min, restrito aos hóspedes;
XIII - transporte de passageiros;
XIV - indústrias;
XV - construção civil;
XVI - serviços de entrega em domicílio;
XVII - serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;
XVIII - serviços de locação de veículos;
XIX - serviços funerários;
XX - serviços de lavanderia;
2


XXI - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;
XXII - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;
XXIII - serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas e vetores dos vegetais e
de doença dos animais;
XXIV - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
XXV - serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho
da imprensa e transmissão informativa;
XXVI - atividades previstas na Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, item 2.10;
XXVII - atividades que não admitam paralisação.
§ 1º É recomendável que as atividades que se desenvolvam em ambientes fechados, em
particular os supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, ampliem o
seu horário de funcionamento.
§ 2º As atividades previstas neste artigo poderão funcionar no interior de shopping
centers, centros comerciais e galerias de lojas, observadas as restrições de horário.
§ 3º Ficam igualmente permitidas as competições e treinamentos de modalidades
esportivas de alto rendimento, vedada em qualquer caso a presença de público.
Art. 3º Permanece suspenso:
I - o funcionamento de:
a) boates, danceterias, salões de dança e casas de espetáculo;
b) atividades econômicas nas areias das praias, incluindo-se o comércio ambulante fixo e
itinerante, nos sábados, domingos e feriados.
II - a permanência de indivíduos:
a) nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min;
b) nas areias das praias, em parques e cachoeiras, nos sábados, domingos e feriados.
III - a realização de eventos, tais como shows, festas e rodas de samba, em áreas
públicas e particulares;
IV - a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles
que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos
passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem;
V - a utilização das pistas de rolamento das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e
Atlântica como áreas de lazer.
3


Parágrafo único. O tráfego permanecerá aberto nas vias nominadas no inciso V deste
artigo, no período de vigência deste Decreto.
Art. 4º A prática de atividades físicas individuais e coletivas em praças, parques, praias e
logradouros do Município, bem como nos espaços de uso comum em áreas particulares
está liberada, inclusive quando orientadas por profissionais de educação física, desde que
não gere aglomerações e atenda às Medidas de Proteção à Vida previstas na Resolução
Conjunta SES-SMS nº 871, de 2021.
§ 1º Os responsáveis por áreas particulares devem estabelecer o regramento interno que
assegure à plena observância quanto ao uso responsável das áreas comuns, em
consonância com o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Nas atividades previstas no item 2.10, da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871 ficam
permitidas as aulas em grupos de até quatro pessoas.
Art. 5º Os estabelecimentos cujas atividades econômicas não estejam relacionadas nos
arts. 2º e 3º deste Decreto terão o seu funcionamento condicionado, em qualquer caso, ao
encerramento até às 22h00min.
§ 1º As atividades comerciais e de prestação de serviços localizadas no interior de
shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas, bem como as atividades de
museu, biblioteca, cinema, teatro, casa de festa, sala de apresentação, sala de concerto,
salão de jogos, circo, recreação infantil, parque de diversões, temáticos e aquáticos, pista
de

patinação,

entretenimento,

visitações

turísticas,

aquários,

jardim

zoológico,

apresentações, drive-in, feiras e congressos, exposição e evento autorizado, além do
horário limite para o encerramento previsto no caput deste artigo, deverão observar com
rigor:
I - o atendimento às medidas permanentes e variáveis de proteção à vida;
II - a vedação de formação de aglomerações e filas de espera;
III - a capacidade de lotação máxima de:
a) 40% em locais fechados;
b) 60% em locais abertos;
IV - o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os participantes.
§ 2º Após o horário estabelecido no caput deste artigo será admitido aos bares,
lanchonetes, restaurantes, quiosques da orla e congêneres, o funcionamento interno, com
as portas cerradas, para o preparo de refeições e lanches destinados exclusivamente à
4


entrega em domicílio (delivery), retirada no local (take a way) ou drive thru, sendo vedado
qualquer tipo de atendimento presencial ou consumo no local.
Art. 6º Fica mantido o funcionamento de creches, escolas, estabelecimentos de ensino e
congêneres.
Art. 7º É permitido e recomendável às empresas e entidades, em qualquer hipótese, a
adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores,
afastando-os

de

suas

atividades

laborais

presenciais

nas

dependências

dos

estabelecimentos.
Parágrafo único. Os empregadores devem estimular e garantir o auto isolamento dos
casos suspeitos de Covid-19.
Art. 8º A iscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:
I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades
operacionais e órgãos delegados;
II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio do Instituto Municipal de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 9º Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os
órgãos citados no art. 8º e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente,
reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis,
instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de
multa e interdição do local ou estabelecimento.
§ 1º A modalidade de entrega em domicílio independe de expressa menção no alvará de
funcionamento para o setor de alimentos (bares, restaurantes e congêneres).
§ 2º Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente
pela autoridade competente.
§ 3º Nos demais casos, a Coordenadoria de Controle Urbano providenciará o
acautelamento em depósito, inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente
da GM-RIO ou apreensão realizada por autoridade fiscal do S/IVISA-RIO.
5


§ 4º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de
crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
§ 5º As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente
Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018.
§ 6º No período de vigência deste Decreto ica delegada competência aos iscais de
atividades econômicas para, excepcionalmente, praticar atos materiais em auxílio às
autoridades iscais do S/IVISA-RIO, no enquadramento de atos infracionais relativos às
medidas ora instituídas e na aplicação das penalidades correspondentes, na forma
prevista, respectivamente, nos arts. 36 e 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018.
§ 7º Considerando como agravantes as peculiaridades e consequências do caso
concreto, avaliada a partir da matéria de fato e em razão do dano causado ou que venha
a causar em decorrência do iminente risco de contágio por Covid-19, poderá o Presidente
do S/IVISA-RIO determinar de ofício às autoridades fiscais do órgão, a classificação das
infrações sanitárias relativas às Medidas de Proteção à Vida como gravíssimas, nos
termos do art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do art. 42, da
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.
§ 8º As autoridades fiscais do S/IVISA-RIO e os fiscais de atividades econômicas, bem
como os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão
determinar a interdição cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de
descumprimentos do disposto neste Decreto, que poderá se estender por até quinze dias,
sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de cassação de licença ou
autorização de funcionamento.
§ 9º O descumprimento da interdição cautelar ensejará cassação do alvará de
funcionamento.
§ 10. As infrações referenciadas neste Decreto ensejarão aplicação de pena, ainda que
constatadas por outros meios que não a presença de agentes de fiscalização.
§ 11. Por medida de controle sanitário, as autoridades máximas dos órgãos de vigilância
sanitária ou de ordem pública poderão determinar interdições cautelares imediatas por
atividade econômica e por logradouro ou perímetro.
6


§ 12. Poderão os agentes estaduais de segurança pública encerrar as atividades dos
estabelecimentos previstos neste Decreto, sem a necessidade da presença de um agente
público municipal, providenciando-se a devida notificação da ocorrência à SEOP.
Art. 10. Os órgãos citados no art. 8º poderão editar atos complementares ao disposto
neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogado o Decreto Rio nº 48.761, de 2021, de 15 de abril de 2021, a partir
da vigência do presente regulamento.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 23.04.2021

7