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ESTADO DE RORAIMA
"Amazona: Patrimônio dos BrasBcmos"

LEI COMPLEMENTAR N° 226

DE 4 DE ABRIL DE 2014.

"Altera a Lei Complementar n° 081, de 10 de
novembro de 2004; a Lei Complementar n° 184,

de 24 de agosto de 2011; a Lei Complementar n°
194, de 13 de fevereiro de 2012; e a Lei
Complementar n° 197, de 10 de maio de 2012 e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O inciso I, do §2°, do artigo 12 da Lei Complementar n° 81, de 10 de novembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. [...]:
[...]

§ 2o O Estado-Maior-Geral será assim organizado:
I - Chefe de Estado-Maior-Geral:
a) Diretoria de Recursos Humanos - DRH: assuntos relativos a pessoal, orçamento,
planejamento administrativo, financeiro e legislação; (AC)
b) Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP: assuntos relativos a operações, doutrina,
pesquisa, ensino e instrução; (AC)

c) Departamento de Informação e Inteligência - SII: assuntos relativos à informação,
inteligência e contra-inteligência; (AC)

d) Departamento de Patrimônio e Logística - SPL: assuntos relativos à logística,
serviços, manutenção epatrimônio; (AC)
e) Departamento de Comunicação Social- SCS: assuntos culturais, civis e relações públicas.
(AC)

Art. 2o Os incisos II e III, do artigo 17, da Lei Complementar n° 81, de 10 de novembro de
2004, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 17. [...]
II-[...]

b) Policlínica da Polícia Militar (AC)
1) Diretoria; (AC)
2) Vice-Diretoria; (AC)
3) Seção Administrativa; (AC)
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Amazônia: Patrimônio dos

4) Seção Médica; (AC)
5) Seção Odontológica; (AC)

6) Seção de Acompanhamento Psicológico e Psiquiatria; (AC)
7) Seção de Emergência; (AC)
8) Seção de Ambulatório; (AC)
9) Seção de Laboratório; (AC)
10) Seção de Enfermaria. (AC)
in•-[...]
[...]
d) Ouvidoria da Policia Militar. (AC)
Art. 3o A Lei Complementar n° 81, de 2004 passa a vigorar acrescida dos artigos 23-A,
23-B e 23-C com as seguintes redações:
Art. 23-A. A Policlínica da Polícia Militar é uma organização militar de saúde constituída

em caráterpermanente, com afinalidade de prestar atendimentos médicos, odontológicos,
ambulatoriais e laboratoriais a policiais militares, seus dependentes e pensionistas. (AC)
Art. 23-B. A Ouvidoria da Polícia Militar será constituída em caráter permanente, com a
finalidade de constituir o canal de comunicação da sociedade e do público interno com a
instituição, competindo-lhe receber informações, encaminhá-los aos órgãos responsáveis e
acompanhar as suas respectivas apurações. (AC)

Art. 23-C. A Seção de Saúde Animal é uma organização militar de saúde animal,
constituída, em caráter permanente, com a finalidade de prestar atendimentos veterinários
aos animais pertencentes à corporação. (AC)

Art. 4o O inciso IV, do artigo 24, da Lei Complementar n° 81, de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 24. [...]:
IV-[...]

c) Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE; (NR)
[...]
e) Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA); (AC)
j) Companhia Independente de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário (CIPTUR);
(AC)
g) Grupamento Independente de Intervenção Rápida Ostensiva - (GIIRO); (A(

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Patrimônio dos Bnsãemos"

h) Companhia Independente de Policiamento Comunitário - (ClPCom); (AC)
i) Companhia Independente de Policiamento de Guarda - (CIPG). " (AC)
Art. 5o O artigo 25 da Lei Complementar n° 81, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido dos incisos V, VI, VII, VIII e IX:
Art. 25. [...]

I - Io Batalhão de Polícia Militar (1°BPM): é a unidade sediada na Capital que tem a seu

encargo as diferentes missões de policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos,
processos e modalidades, exceto os de competência de outras unidades operacionais da
Polícia Militar, constituída de 03 (três) Companhias de Polícia Militar, conforme
desdobramento e escalonamento em pelotões e grupos, especificados no Quadro
Organizacional da Corporação, tendo como responsabilidade de atuação a área leste da
Capital; (NR)
II - 2o Batalhão de Polícia Militar (2o BPM): é a unidade sediada na Capital que tem a

seu encargo as diferentes missões depoliciamento ostensivo, nos seus mais variados tipos,
processos e modalidades, exceto os de competência de outras unidades operacionais da
Polícia Militar, constituída de 03 (três) Companhias de Polícia Militar, conforme
desdobramento e escalonamento em pelotões e grupos, especificados no Quadro

Organizacional da Corporação, tendo como responsabilidade de atuação a área oeste da
Capital; (NR)

III - Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE: é a unidade sediada na Capital
especialmente treinada para o desempenho de missões que extrapolem as competências do
policiamento ostensivo de rotina, com atribuições em todo o território do Estado,
constituída de 03 (três) Companhias de Polícia Militar, conforme desdobramento e
escalonamento em pelotões e grupos, especificados no Quadro Organizacional da
Corporação; (NR)
[...]

V - Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA): unidade sediada na
Capital especialmente treinada para o desempenho de missões que visem à defesa e à
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras
gerações, com atribuições em todo o território do Estado, constituída de 03 (três) pelotões
de Polícia Militar, conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados
no Quadro Organizacional da Corporação; (AC)

VI - Companhia Independente de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário
(CIPTUR): unidade sediada na Capital que tem a seu encargo as missões de policiamento
ostensivo de trânsito urbano e rodoviário, com atribuições em todo o território do Estado,

constituída de 03 (três) Pelotões, conforme desdobramento e escalonamento em grupos,
especificados no Quadro Organizacional da Corporação; (AC)

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Amaxôniaz Pdtiimomo dos Brasãeãros

VII - Grupamento Independente de Intervenção Rápida Ostensiva (GIIRO): unidade
sediada na Capital especialmente treinada para o policiamento ostensivo com emprego de
motocicletas, com atribuições em todo o território do Estado, com peculiaridades de
intervenções rápidas em ações policiais, constituída de 03 (três) Pelotões de Polícia
Militar, conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no Quadro
Organizacional da Corporação; (AC)
VIII - Companhia Independente de Policiamento Comunitário (CIPCOM): unidade
sediada na Capital, especialmente treinada nafilosofia de policia comunitária, quepossui
sob sua esfera de atribuições a Coordenação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas - PROERD, o Programa de Atendimento Múltiplo Especializado - AME, e o
Programa de Polícia Comunitária, e, também, a responsabilidade pela realização do
Policiamento de Patrulha Escolar, sendo constituída de 03 (três) Pelotões de Polícia

Militar, conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no Quadro
Organizacional da Corporação. (AC)

IX - Companhia Independente de Policiamento de Guarda (CIPG): é a unidade sediada
na Capital que tem a seu encargo as diferentes missões de guarda em edifícios públicos
estaduais e segurança externa de estabelecimentos penais, constituída de 04 (quatro)
Pelotões de Polícia Militar, conforme desdobramento e escalonamento em grupos,
especificados no Quadro Organizacional da Corporação. (AC)
Art. 6o 0 inciso IV do artigo 26, da Lei Complementar n° 81, de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 26. [...]:

IV-[...]
a) 1"Companhia Independente de Policia Militar de Fronteira (laCIPMFron); (NR)
b) 2"Companhia Independente de Policia Militar de Fronteira (2aCIPMFron); (NR)
c) 3" Companhia Independente de Policia Militar de Fronteira (3aCIPMFron); (NR)
d) 4"Companhia Independente de Policia Militar de Fronteira (4aCIPMFron); (NR)
e) 5aCompanhia Independente de Policia Militar de Fronteira (5° CIPMFron). (NR)
f) 6aCompanhia Independente de Policia Militar de Fronteira (6"CIPMFron). (NR)

Art. T O artigo 27, da Lei Complementar n° 81, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27. [...]:

I - 1"Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (Ia CIPMFron): unidade
sediada no município de Pacaraima, que tem a seu encargo as diferentes missões de

policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos ^modalidades,
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constituída de 03 (três) Pelotões de Polícia Militar, com área de responsabilidade nos
municípios de Pacaraima, Amajarí e Uiramutã, conforme desdobramento e
escalonamento em grupos, especificados no Quadro Organizacional da Corporação;
(NR)

II - 2" Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (2a CIPMFron): unidade
sediada no município de Caracaraí, que tem a seu encargo as diferentes missões de
policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e modalidades,
constituída de 03 (três) Pelotões de Polícia Militar, com área de responsabilidade nos

municípios de Caracaraí, Iracema e Região do Baixo-Rio Branco, excetuando-se a Vila
de Novo Paraíso, conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no
Quadro Organizacional da Corporação; (NR)
III -3" Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (3a CIPMFron):
unidade sediada no município de Rorainópolis que tem a seu encargo as diferentes
missões de policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e
modalidades, constituída de 04 (quatro) Pelotões de Polícia Militar, com área de
atuação no município de Rorainópolis e a Vila de Novo Paraíso, excetuando-se a Região
do Baixo-Rio Branco, conforme desdobramento e escalonamento em grupos,
especificados no Quadro Organizacional da Corporação. (NR)
IV - 4" Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (4a CIPMFron):
unidade sediada no município de Boa Vista, que tem a seu encargo as diferentes missões
de policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e modalidades,
constituída de 06 (seis) Pelotões de Polícia Militar, com área de responsabilidade nas
localidades de Mucajaí, Canta, Alto Alegre e Zona Rural de Boa Vista, conforme
desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no Quadro Organizacional da
Corporação; (NR)
V- 5aCompanhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (5aCIPMFron): unidade
sediada no município de Bonfim, que tem a seu encargo as diferentes missões de
policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e modalidades,
constituída de 03 (três) Pelotões de Polícia Militar, com área de responsabilidade nas
localidades de Bonfim e Normandia, conforme desdobramento e escalonamento em
grupos, especificados no Quadro Organizacional da Corporação; (NR)
VI - 6" Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (6a CIPMFron):
unidade sediada no município de São Luiz do Anauá, que tem a seu encargo as diferentes
missões de policiamento ostensivo, nos seus mais variados tipos, processos e
modalidades, constituída de 04 (quatro) Pelotões de Polícia Militar, com área de
responsabilidade nas localidades de São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe,
conforme desdobramento e escalonamento em grupos, especificados no Quadro

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Art. 8o Os Incisos I e II do artigo 34, da Lei Complementar n° 81, de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. [...]
I - Oficiais, constituindo os seguintes Quadros: (NR)
a) Quadro de Oficiais Combatentes (OOC); (NR)
b) Quadro Complementar de Oficiais (OCO); (NR)
c) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS); (NR)
d) Quadro de Oficiais Músicos (QOM); (NR)
e) Quadro Especial de Oficiais (QEO); (NR)
II-Praças, Constituindo os seguintes Quadros: (NR)
a) Quadro de Praças Combatentes (QPC); (NR)
b) Quadro de Praças de Saúde (QPS); (NR)
c) Quadro Especial de Praças (QEP); (NR)
d) Quadro de Praças Músicos (QPM). (NR)

Art. 9o O §6° do artigo 35, da Lei Complementar n° 81, de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 35. [...]

§6°A Praça da Polícia Militar que completar a idade limite para a permanência na ativa,
prevista no Estatuto da Corporação, poderá, manifestado o interesse, permanecer no
serviço ativo até completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. (NR)
Art. 10. O art. 41, da Lei Complementar n° 81, de 2004, passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário. (NR)
Art. 11. O § 3o do artigo Io, da Lei Complementar n° 197, de 10 de maio de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. Io[...]:

§ 3o Os militares integrantes do Quadro de Oficiais Combatentes - OOC e do Quadro de
Oficiais Complementares - OCO, beneficiado pela promoção prevista no § Io deste artigo,

6 (seis) meses após o ato da referida promoção, será transferido ex-officio ffòrq a^'e\se/va
remunerada. (NR)

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Art. 12. O § 9o do art. 22, da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. [...]

§ 9o O Quadro Especial de Oficiais (QEO PM/BM) será formado pelos Tenentes oriundos
do Quadro Especial de Praças (QEP PM/BM), que tenham concluído com aproveitamento
o curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso no curso, dar-se-á pelo critério de
antigüidade, sendo o quadro constituído dos postos de 2oTenentes e de Io Tenente. (NR)
Art. 13. Os §§ 4o e 6o do art. 12, da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de
2001, alterada pela Lei Complementar n° 103, de 09 de junho de 2006, e pela Lei n° 184, de 24 de agosto
de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2°[...]

§ 4oO 3oSargento QEPPM, ao complementar 17 (dezessete) anos de serviço, estando, no

mínimo, no comportamento "ÓTIMO", será promovido à graduação de 2o Sargento
QEPPM, observada a disponibilidade de vagas. (NR)

[...]
§ 6o O Io Sargento QEPPM, ao completar 24 (vinte e quatro) anos de serviço, estando, no

mínimo, no comportamento "ÓTIMO", será promovido à graduação de Subtenente
QEPPM, observada a disponibilidade de vagas. (NR)
Art. 14. A Policlínica da Polícia Militar poderá realizar parceria pública e privada, realizar
convênios e acordos de cooperações técnicas, visando à realização de suas atividades.

Art. 15. Ficam revogados os incisos IV e V, do artigo 10; o inciso II do §2° do artigo 12; o
artigo 13 e o artigo 14, com seus respectivos incisos e parágrafos; e os §§ 2o e 4o do artigo 35, todos da
Lei Complementar n° 81, de 10 de novembro de 2004.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de abril de 2014.

A
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

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