LEI COMPLEMENTAR Nº 172

DE 29 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a apresentação de música ao
vivo nos quiosques localizados na orla do
Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereador Renato Moura e Comissões
de Justiça e Redação; Assuntos Urbanos;
Educação; Higiene, Saúde Pública e BemEstar

Social;

Comércio

e

Abastecimento,

Agricultura;

Indústria,

Administração

e

Assuntos Ligados ao Servidor Público; Meio
Ambiente; Cultura; Municipal de Defesa do
Consumidor

e

Finanças,

Orçamento

e

Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizada a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na
orla do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As apresentações musicais ao vivo deverão destinar-se ao entretenimento do
público.
Art. 3º Poderá ser cobrado dos clientes o pagamento de couvert artístico nos dias de
evento em que houver música ao vivo.
§ 1º Os quiosques ficam obrigados a afixar placa informativa referente ao valor a ser
cobrado pelo couvert artístico, assim como divulgar tal informação em seus cardápios,
de acordo com o inciso III, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
§ 2º A placa a que se refere o “caput” deste artigo deverá medir trinta centímetros de
altura por quarenta centímetros de largura, em fundo branco com letras pretas e
afixada na entrada principal do quiosque, em altura não superior a dois metros e em
local visível.

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Art. 4º Os interessados em realizar apresentação de música ao vivo deverão cumprir as
exigências relativas ao regular funcionamento dos quiosques, responsabilizando-se por
todos os eventos realizados, em especial as descritas a seguir:
I – respeitar os dias e horários autorizados pelo Poder Público, ressaltando que será
possível realizar apresentação todos os dias da semana das doze horas às vinte e
duas horas;
II – respeitar o nível de ruído, que não poderá ultrapassar cinquenta e cinco decibéis no
horário diurno e cinquenta decibéis no período noturno, conforme lei específica;
III – possuir decibelímetro devidamente calibrado e aferir o nível de ruído por ocasião
das apresentações musicais, à disposição e de fácil visibilidade para qualquer cidadão.
IV – a fiscalização ficará a cargo do órgão municipal competente.
Art. 5º Poderão ser utilizadas duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para
a areia.
Art. 6º O descumprimento das normas contidas nesta Lei Complementar sujeitará o
infrator às seguintes sanções, aplicadas progressivamente:
I – será aplicada ao infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de
descumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar;
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência;
III – suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento na terceira constatação,
até o completo cumprimento desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo e seus incisos serão corrigidas pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 30.06.2017

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