DECRETO Nº 37.918

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Simplifica procedimentos para o licenciamento
de obras de construção, de modificação, e de
legalização de edificações.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições relativas à
simplificação do licenciamento das obras de construção de edificações, previstas no
Decreto nº 10.426, de 06 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e simplificar os procedimentos de
licenciamento;
D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas, neste Decreto, as condições para aplicação das normas
de simplificação do licenciamento de obras de construção de edificações, previstas no
Decreto nº 10.426, de 06 de setembro de 1991.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às obras de construção de
edificações residencial uni e bifamiliar, multifamiliar, residencial transitória, de uso
exclusivo, comercial e mista.
Art. 2º Os pedidos de licenciamento de construção de edificações residenciais uni e
bifamiliar ficam dispensados da apresentação de projeto de arquitetura e serão feitos
por meio do formulário constante do Anexo I do presente Decreto
§ 1º Os pedidos de licenciamento deverão ser acompanhados dos Termos de
Responsabilidade Civil e de Responsabilidade Profissional constantes do Anexo I.
§ 2º O disposto no “caput” não se aplica aos pedidos de construção de edificações uni
e bifamiliares em lotes nas condições descritas nas alíneas “a”, “b” e “c” deste
parágrafo, casos em que deverá ser apresentado projeto completo.
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a) esteja situado em terrenos acidentados ou em encostas, ou que seja cortado por
cursos de água, valas, córregos e riachos canalizados ou não;
b) esteja situado em área submetida a regime de proteção ambiental;
c) esteja situado em área tombada ou em vizinhança de bem tombado.
§ 3º A apresentação do projeto completo, referida no § 2º, não desobriga da
apresentação dos termos de responsabilidade referidos no § 1º deste artigo.
§4º Sem prejuízo do que estabelece o disposto no “caput” deste artigo, caso seja
necessário, poderá ser exigida apresentação de planta de situação a parte.
Art. 3º Nos pedidos de licença para construção de edificação residencial multifamiliar,
residencial transitório, comercial, de uso exclusivo e mista, deverá ser apresentado
projeto de arquitetura completo, em escala, contendo:
a) Planta de situação com memorial descritivo, quadro de informações, de acordo com
o Decreto nº 16.721, de 05 de junho de 1998, e demais informações que se façam
necessárias;
b) Plantas baixas de todos os pavimentos;
c) Cortes, fachadas e demais esclarecimentos que se façam necessários ao
entendimento do projeto.
d) Declaração dos Profissionais Responsáveis pelo projeto e pela obra, de acordo com
o Inciso V do art. 1º do Decreto nº 8.417, de 12 de abril de 1989;
e) Declaração e Termo de Responsabilidade, de acordo com o art. 7º do Decreto nº
10.426, de 06 de setembro de 1991, constante do Anexo I.
Art. 4º Nos pedidos de legalização de obras, além do atendimento ao disposto nos arts.
2º e 3º, deverá constar na planta de situação declaração assinada pelo Profissional
Responsável pela Execução da obra – PREO – e pelo Profissional Responsável pelo
Projeto de Arquitetura – PRPA – de que o projeto confere com o executado no local,
podendo a vistoria do órgão licenciador ser efetuada por ocasião do habite-se ou
aceitação, na forma do Anexo I, deste Decreto.
Art. 5º A licença para construir será concedida à vista dos documentos que os
interessados apresentarem para exame, devendo ser assumida pelo profissional
responsável pelo projeto a responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros, pelo
cumprimento das disposições estabelecidas no Decreto nº 10.426, de 06 de setembro
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de 1991, mediante assinatura de termo, conforme modelo estabelecido no Anexo I,
deste Decreto.
§ 1º No licenciamento não serão examinados os padrões edilícios relativos às partes
internas das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades
residenciais em edificações residenciais transitórias, bem como os relativos às partes
internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo.
§ 2º Deverá constar da licença, anotação de que a mesma foi concedida com base nas
informações fornecidas pelos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, em
conformidade com o art. 7º do Decreto nº 10.426, de 06 de setembro de 1991.
Art. 6º O descumprimento do projeto aprovado ou a constatação de inveracidade e/ou
descumprimento da legislação vigente implicará no cancelamento da licença, no
embargo da obra e na aplicação das multas previstas na legislação em vigor.
Parágrafo

único.

O

órgão

licenciador,

quando

constatar

a

ocorrência

das

irregularidades previstas no “caput”, encaminhará ofício dando ciência do ocorrido ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura
- CAU.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 30.10.2013
Republ. em 07.01.2014

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ANEXO I
I - Formulário especial para licenciamento da edificação residencial unifamiliar / bifamiliar

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Urbanismo

Formulário especial para licenciamento de edificação residencial unifamiliar/bifamiliar
Este documento somente terá validade após aprovação e comprovação do pagamento
da taxa de obra

Local da Obra
Bairro

RA

Nome do proprietário ou requerente

CPF

Endereço
Bairro

CEP

Atesto a veracidade das informações prestadas
(assinatura do proprietário ou requerente)

Nome do autor do projeto

CPF

Endereço
Bairro
Profissão

CEP
Telefone

CREA/CAU Nº

Declaro que o projeto obedece à legislação vigente nesta data
(assinatura do autor do projeto)

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Nome do responsável pela execução da obra

CPF

Endereço
Bairro

CEP

Profissão

Telefone

CREA/CAU Nº

Declaro que a obra será executada conforme o projeto aprovado
(assinatura do responsável pela execução da obra)

Área (m²)
Unid. 1

PROJETO DE
Unid. 2

Planta de situação

Escala

Edificação principal

Local da obra:

Varanda/ Sacada
Terraços
descobertos

Terraços cobertos
Garagem coberta
Edículas

Telheiro
Quadra coberta
Quadra descoberta
Subsolo
Piscina
Nº de compartimentos
Unid. 1

Unid. 2

Sala
Quarto Banheiro

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Numeração concedida


Unid. 1
Cozinha

Unid. 2

PLANTA DE SITUAÇÃO

Local da obra:

Outros
Vaga de veículo

DARM pago nº:
Terreno Foreiro
( ) sim
Construção

( ) não
Legalização

Área do lote
Número de pavimentos
Altura da Edificação
Taxa de ocupação
Permitida:
Projetada:
Área Total Edificada
Permitida:
Projetada:
Área Total Construção
Vagas Projetadas
Permeabilidade
Permitida:
Projetada:

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Escala:

Numeração Concedida:


II – Termos de responsabilidade referidos neste Decreto
TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA PARA OS FINS DE DIREITO,
QUE

ASSUME

TOTAL

RESPONSABILIDADE

POR

EVENTUAIS

DANOS

E

INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A
TERCEIROS, EM DECORRÊNCIAS DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO
DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

_______________________________________________________
(PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

OS ABAIXO ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E
PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO, DECLARAM
QUE ASSUMEM, CADA UM DE PER SI, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ANVERSO, SOB AS PENAS
DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS VIGENTES SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, EM
CASO DE INFRIGÊNCIA, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
BEM COMO DECLARAM QUE O TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E
QUE NÃO EXISTE RIO, VALA OU CÓRREGO EM RAIO DE 50 (CINQUENTA)
METROS; NÃO ESTÁ EM ÁREA SUJEITA A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA TOMBADA OU EM VIZINHANÇA DE BEM
TOMBADO.

_______________________________________________________
(AUTOR DO PROJETO)

_______________________________________________________
(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)
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TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
DE ACORDO COM O ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 10426 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS
PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO ATENDE
FIEL E INTEGRALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 10.426, DE 06 DE
SETEMBRO DE 1991, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARTES INTERNAS DA
EDIFICAÇÃO, PELO QUE PESSOALMENTE SE RESPONSABILIZA, SENDO OU
NÃO

EXAMINADAS

AS

EDIFICAÇÕES

PERTINENTES

PELO

ÓRGÃO

LICENCIADOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO “CAPUT” DO ARTIGO 7º DO
DECRETO ACIMA REFERIDO.

_______________________________________________________
(AUTOR DO PROJETO)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DO PRESENTE DECRETO
(APENAS EM CASO DE LEGALIZAÇÃO)

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS
PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO
APRESENTADO CONFERE COM O EXECUTADO NO LOCAL.

_______________________________________________________
(AUTOR DO PROJETO)

_______________________________________________________
(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)

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