O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.132, de
15 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1867 de 2008, de autoria da
Senhora Vereadora Teresa Bergher.

LEI Nº 6.132

DE 15 DE MARÇO DE 2017.

Garante a inclusão dos portadores de visão
monocular

nos

programas

sociais

do

Município e a reserva de vagas em concursos
públicos.

Art. 1° Para fins de fruição dos direitos assegurad os pela Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de visão monocular
como portadora de deficiência.
Art. 2° As pessoas portadoras de visão monocular se rão incluídas, pelo Município, nos
programas sociais, nos de qualificação profissional e de inserção no mercado de
trabalho, por ele diretamente desenvolvidos ou através de convênios.
Art. 3° A inclusão das pessoas portadoras de visão monocular nos programas voltados
à sua inserção no mercado de trabalho levará em conta, necessariamente, sua
formação técnica para o exercício da função.
Art. 4° Fica garantida reserva, às pessoas portador as de visão monocular, de vagas
nos concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos nos quadros da
Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 5° Não haverá reserva de cargos ou empregos:
I - em comissão; e
II - às carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos.
Art. 6° Serão aplicadas, às reservas de cargos e em pregos às pessoas portadoras de
visão monocular, no que couber, as disposições da Lei n° 2.111, de 10 de janeiro de
1994.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 16.03.2017

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