LEI N º 5.817/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
15.12.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.817, de 10 de dezembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1.212, de 2011, de autoria do Senhor Vereador
Chiquinho Brazão.

LEI Nº 5.817

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a coleta seletiva de materiais
recicláveis nos órgãos públicos do Município
do Rio de Janeiro.

Art. 1º Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de materiais recicláveis nos
órgãos públicos do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, realizará convênios com órgãos e
entidades civis para recolhimento e destinação de material para fins de reciclagem.
Art. 2º O recolhimento dos materiais recicláveis ficarão a encargo das entidades
conveniadas.
Art. 3º Os órgãos públicos municipais participantes do convênio disciplinarão junto às
conveniadas os procedimentos de recolhimento dos materiais, de acordo com a
logística do seu funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014.
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 16.12.2014

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