ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.469, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 112, de 16 de junho de 2010)
Dispõe sobre a prevenção e o combate às
doenças associadas à exposição solar do
trabalhador rural e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à
exposição solar do trabalhador rural, com a finalidade de prevenir e combater doenças associadas
à exposição da radiação solar.
Art. 2º - A prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do
trabalhador rural têm como diretrizes:
I - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados
voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas à exposição solar no
ambiente de trabalho do trabalhador rural;
II - a implantação de medidas que reduzam a exposição do trabalhador rural ao sol, nos
períodos do dia com maior incidência de irradiação;
III - o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção
e fornecimento de meios protetivos aos trabalhadores rurais.
Art. 3º - A prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do
trabalhador rural se orienta pelos seguintes objetivos:
I - dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para
acompanhar a exposição da população a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o
tratamento de doenças decorrentes da exposição solar;
II - contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetores solares;
III - estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer e
de outras enfermidades de pele; e
IV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população rural
sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados quando em atividade exposta ao sol.
Art. 4° - Os demais órgãos públicos, especialmente da área de assistência técnica e
extensão rural, poderão dotar-se dos princípios, dos objetivos, das ações e dos serviços
decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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