DECRETO RIO Nº 44277

DE 01 DE MARÇO DE 2018

Determina o tombamento definitivo da Coleção
Carlos Lacerda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância de Carlos Lacerda para a história da cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH; e

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo administrativo 01/005.878/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, o
acervo arquivístico denominado Coleção Carlos Lacerda, sob a guarda do Arquivo
Geral da Cidade do Rio de Janeiro (AGCRJ).
§ 1º Ficam incluídos no tombamento os documentos indicados na listagem presente no
processo administrativo 01/005.878/2013.
§ 2º Novos documentos que porventura sejam acrescidos à Coleção Carlos Lacerda
serão automaticamente incluídos neste tombamento, desde que o AGCRJ encaminhe
ao órgão executivo de patrimônio cultural nova listagem para ser anexada ao processo
administrativo 01/005.878/2013.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido bem tombado
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação..
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Rio de Janeiro, 01 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.03.2018

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