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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAR N2

10

DE

DE DEZEMBRO DE

1.985

Estende os benefícios

direitos previstos na Lei
mentar n^
1984,

a

2,

e

Comple

de 24 de dezembro de

servidores contratados

e

da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e
te

faço

eu sanciono a seguin

Lei:

Art.

1- - Ficam estendidos os efeitos,

nefícios e direitos previstos na Lei Complementar n^ 2, de 24
dezembro de 1984, aos servidores contratados pelo Poder

be

de

Executivo

do Estado,para funções permanentes, por prazo indeterminado, no pe_

ríodo após a publicação da Lei Complementar até o dia 30 de
de

junho

1985.

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Art. 2^ - Os servidores abrangidos por es

^

ta Lei Complementar serão enquadrados no Plano de Classificação de
Cargos e Empregos, nos termos do Título II, da Lei
Complementar
n^

2,

de

24 de dezembro de

1984.

Parágrafo único - Para o
enquadramento
mencionado no "caput" deste artigo, deverá ser observado o
que
dispõe o artigo 15 e seus incisos, da Lei Complementar n- 1, de 14
de

novembro

de

1984.

Art.

39

-

Os

efeitos

financeiros

tes do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos e

decorren

Empre

gos, Lei Complementar n- 2, de 24 de dezembro de 1984, retroagem a

l2 de junho de 1985 e serão pagos à conta >de dotação
própria.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

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Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em

vigor na data de sua publicação.
Art. 52 - Revogam-se as disposições
*

em

.

contrario.

Porto Velho,

de dezembro de 1.985.

•JFtíisáâ*-

ÂNGELt

Governador

v

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