RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.263, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 10.152, de
27 de janeiro de 2017, autoriza ao Poder
Executivo a abrir crédito suplementar em
favor do IPERN, mediante a incorporação ao
Tesouro Estadual dos recursos que especifica,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017
(LOA/2017), passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento durante o exercício financeiro de
2017, até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) do
total das despesas fixadas no art. 4º desta Lei, excetuando-se do
limite créditos suplementares decorrentes de emendas
parlamentares.” (NR)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Tesouro Estadual,
para fins exclusivamente orçamentários, os saldos de superávit registrados no Balanço
Patrimonial do Estado de 31 de dezembro de 2016, à conta das fontes de recursos relativas
aos códigos 150, 190, 250 e 290.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput não constituirá
transferência financeira de recursos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em
favor do IPERN, no valor de até R$ 718.525.958,19 (setecentos e dezoito milhões,
quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos),
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


tendo como fontes de recursos os valores resultantes da incorporação autorizada nos
termos do art. 2º desta Lei e o superávit financeiro registrado no Balanço Patrimonial do
Estado de 31 de dezembro de 2016, à conta da fonte de recursos relativa ao código 350.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de novembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.045
Data: 08.11.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC