DECRETO RIO Nº 48074

DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Cria a Feira de Ambulantes da Praça Granito, no bairro de
Parque Anchieta, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO as normas da Lei Municipal nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que
dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências, e
especialmente a previsão, em seu art. 44, de que compete ao Poder Executivo definir a
localização de feiras e concentrações de vendedores ambulantes;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Rio nº 43.579, de 24 de agosto de
2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio
Ambulante no Município do Rio de Janeiro - POLIS, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o interesse de promover a geração de oportunidades de trabalho, em
harmonia com as características de cada local da cidade e com o perfil de atividades já
desempenhadas pelo comércio estabelecido,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira de Ambulantes da Praça Granito, no bairro de Parque Anchieta,
a ser localizada na Praça Granito, comportando até quarenta e oito comerciantes
ambulantes para exercício de atividades em módulos de alimentação.
Art. 2º Este Decreto será regulamentado por Resolução Conjunta da Secretaria Municipal
de Fazenda – SMF e da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, nos termos do
art. 4º do Decreto Rio nº 43.579, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política
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Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de
Janeiro - POLIS, e dá outras providências, sem prejuízo da expedição de outros atos
normativos referentes ao funcionamento da Feira de Ambulantes da Praça Granito, no
âmbito de competência dos órgãos do Município com atuação afeta ao assunto.
Art. 3º Aplicam-se ao disciplinamento da Feira de Ambulantes da Praça Granito as
normas da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992 e suas atualizações, que dispõe sobre o
comércio ambulante no município e dá outras providências.
Art. 4º O exercício da atividade de venda de alimentos e bebidas na Feira de Ambulantes
da Praça Granito deverá ser precedido de licenciamento sanitário a ser concedido pela
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - S/SUBVISA,
mediante:
I - apresentação de autorização concedida pela SMF;
II - prévia participação em Curso de Noções Básicas de Higiene para Manipuladores de
Alimentos;
III - pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS, na forma prevista no Capítulo
X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o
Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, que aprova o
Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, com redação
dada pelo art. 65 da Lei complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do
Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A modalidade de licenciamento prevista para o comércio ambulante é a
Licença Sanitária de Funcionamento - LSF, nos termos do art. 6º do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do
Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de
que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao
licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.
Art. 5º A Feira de Ambulantes da Praça Granito observará aos critérios higiênico sanitários a serem editados em ato da S/SUBVISA.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D O RIO 23.10.2020

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