RESOLUÇÃO CGM Nº 1540

DE 26 DE JULHO DE 2019

Regulamenta
orientação

a

execução

sistemática

do

de

projeto

controle

de
aos

profissionais de organizações da sociedade
civil

que

tenham

celebrado

instrumentos

jurídicos com a administração municipal –
ORIENTANDO

PARCERIAS,

instituído

pela

Resolução CGM nº 1.525 de 17 de junho de
2019.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas básicas para a realização do
projeto em questão, instituído pela Resolução CGM nº 1.525 de 17 de junho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º O projeto de orientação sistemática de controle aos profissionais de
organizações da sociedade civil que tenham celebrado instrumentos jurídicos com a
administração municipal - ORIENTANDO PARCERIAS, instituído pela Resolução CGM
nº 1.525 de 17 de junho de 2019, será executado nos termos da presente resolução.
Art. 2º O projeto tem por finalidade promover ações orientadoras de controle aos
profissionais de organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos
municipais para execução de projetos e de atividades previamente estabelecidos e que
estejam sujeitas às prestações de contas.
Art. 3º A execução do projeto ocorrerá mediante a realização de reuniões orientadoras.
Parágrafo único. - Outras formas de execução do projeto poderão ser instituídas a
critério da Controladoria Geral do Município.
Art. 4º As reuniões orientadoras abordarão os seguintes temas:

1


I - Demonstração da aplicação dos recursos financeiros e execução dos controles
respectivos; II - Formalização das prestações de contas aos órgãos e entidades
municipais e preenchimento dos documentos estabelecidos; IIII - Demonstração do
cumprimento dos requisitos de transparências exigidos para alocação nos sites das
organizações da sociedade civil e de outras formas de divulgação e transparência; IV Registros da execução pela Controladoria Geral (execução orçamentária, execução
física, transparência e auditorias); V - Análises contábeis; VI – Outros temas de
interesse do Controle Interno.
§ 1º Cada reunião orientadora poderá abordar um ou mais temas.
Art. 5º Os profissionais de organizações da sociedade civil, citados no art. 1º,
correspondem aos contabilistas e demais profissionais envolvidos nas ações e
atividades de prestação de contas relativas aos instrumentos jurídicos celebrados com
o município, podendo ser convidados profissionais de outras áreas das organizações.
Art. 6º Compete aos órgãos e entidades municipais que celebraram instrumentos
jurídicos junto às organizações da sociedade civil que se enquadrem no art. 1º,
informar a CGM-Rio os profissionais das organizações da sociedade civil que
participarão das reuniões orientadoras, bem como os instrumentos jurídicos aos quais
estão associados.
Art. 7º Os períodos de realização das reuniões orientadoras, a quantidade de vagas
disponíveis para cada organização da sociedade civil e a forma de prestação da
informação à CGM-Rio citada no art. 6º serão divulgados em atos específicos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 29.07.2019

2