DECRETO Nº 39061

DE 11 DE AGOSTO DE 2014

Modifica o § 1º do art. 4º do Decreto nº 38.690,
de 16 de maio de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 38.690, de 16 de maio de 2014 passa a figurar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O prazo para o requerimento de que trata o “caput” terá início a contar da
publicação do presente Decreto e se estenderá até 1º de dezembro de 2014.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.08.2014

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