DECRETO Nº 38623

DE 30 DE ABRIL DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e
modifica parte do Decreto nº 38.219 de
18/12/2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Parcial:
Rua Rodrigues Caldas Lote 8 PAL 4.225
Art. 2º Modifica o Decreto nº 38.219 de 18/12/2013 em seu art. 1º:
Onde se lê: Estrada Calmete nº 318 - Desapropriação Parcial
Leia-se: Estrada do Calmete nº 318 - Desapropriação Total
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.05.2014

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