DECRETO Nº 34949

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Decreto n° 30.358 de 1º de janeiro de
2009, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 30.358, de 1º de ja neiro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º O reconhecimento das circunstâncias que autorizam a revisão do equilíbrio
econômico-financeiro inicial dos contratos celebrados pela Administração Direta e
Indireta será aprovado pelo Titular do órgão ou entidade, condicionado à manifestação
favorável da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2011

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