GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI NQ 567,

DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Cria o Município de São Felipe D"Oeste,
desmembrado da área territorial dos

Mu

nicípios de Pimenta Bueno e Santa Luzia
D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei:

Art.

1° - Fica criado o Município

Felipe D'Oeste, com sede na Vila de São Felipe D'Oeste,

de

São

desmembrado

da área territorial dos Municípios de Pimenta Bueno e Santa

Luzia

D'Oeste.

Art. 2° - 0 Município de São Felipe D'0ej3
te tem seus limites assim definidos: começa no cruzamento do meridi_
ano 61°25'00" com o Igarapé Arara; sobe o Igarapé Arara até a linha
65; segue a linha 65 até a linha 210 ou Kapa Zero; segue a linha 210
ou Kapa Zero até a linha 40; segue a linha 40 até encontrar a

reta

que parte da nascente do Rio Rolim de Moura até a nascente do Ribeirão

Arenito; segue por esta reta até as nascentes do Ribeirão

Arenito;

desce o Ribeirão Arenito ate a linha 27; segue a linha 27 até o meri
diano 61°23'30"; segue por este meridiano até a linha 43; segue a li
nha 43 até o Rio Antônio João ou São Pedro; sobe o Rio Antônio

João

ou São Pedro até o meridiano 61°25'00"; segue por este meridiano até
o Igarapé Arara, ponto de partida.
Art.

3° - A instalação do Município

ora

criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

eleitos na forma da lei, nos termos do art. 108, da

Constituição Es_

tadual.

Art.

4°. - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação

Art. 5Q \- Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio õVp Governo do Estado de
em 22 de junho de 1994, 106° da Republica i/^

OS7ALDO PIANA FILHO
íovernador

Rondônia,


Pufr.Icado no

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