LEI Nº 6693

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa Municipal de
Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo proceder à execução de um conjunto de normas e ações
que contribuam de modo eficaz para a redução do consumo de bebida alcoólica entre as
mulheres, buscando inibir a ingestão excessiva que, entre outras consequências, causa
graves riscos à saúde, sendo considerada bebida alcoólica, para os efeitos desta Lei, toda
bebida potável com qualquer teor de álcool.
Art. 3º Fica criada a Semana de Prevenção da Mulher contra o Alcoolismo, com o objetivo
de realizar eventos e atividades voltados para a redução do consumo de álcool entre o
público feminino.
Art. 4º Ao longo de cada ano serão desenvolvidas palestras e seminários sobre o
alcoolismo, dirigidos ao público objeto desta Lei, além de distribuição de material
informativo, folhetos e montagem de quiosques para panfletagem e orientação em locais
próximos a boates, bares, restaurantes, danceterias, clubes e congêneres, e ainda em
locais e dias de eventos musicais e esportivos.
Art. 5º Após a execução de qualquer das políticas públicas objeto desta Lei, caso sejam
identificadas pessoas que queiram se submeter a tratamento contra o vício, poderão
estas serem encaminhadas aos órgãos competentes indicados pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 6º Para execução da presente Lei e realização das atividades nela previstas, o Poder
Público priorizará o Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS-AD) e a
rede municipal de saúde mental.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.12.2019

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