RESOLUÇÃO PGM Nº 756

DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
Estabelece

os

critérios

de

avaliação

de

desempenho a serem utilizados na avaliação
dos servidores da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, conforme Acordo
de Resultados para o ano de 2013.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Procuradoria-Geral do Município para o ano de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 33.887, de 02 de junho de 2011;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação definidos em reunião das Chefias desta
Procuradoria Geral;

R E S O L V E:

Art. 1º A distribuição da gratificação definida no Acordo de Resultados firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Município, caso esta venha a
atingir as metas e indicadores de desempenho acordados para o ano de 2013, será
efetuada na forma determinada nesta Resolução, observando-se as regras e os
parâmetros estabelecidos no Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011, e no Acordo
de Resultados para o exercício de 2013.
Art. 2º Farão jus à gratificação a que se refere esta Resolução todos os servidores que
estejam lotados e em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município e atendam
aos requisitos fixados no art. 6º do Decreto nº 33.887/2011, doravante denominados
servidores-beneficiários.

1


Art. 3º A gratificação conterá uma parte fixa, a ser paga a cada servidor-beneficiário,
correspondente à metade de sua remuneração percebida a título de décimo terceiro
salário no exercício de 2013.
Art. 4º A parte variável da gratificação constituirá parcela autônoma, equivalente a até
uma vez e meia a remuneração do servidor-beneficiário a título de décimo terceiro
salário no exercício de 2013, relacionada a avaliação de mérito do servidor, limitada,
globalmente, ao montante destinado à Procuradoria Geral para esse fim.
Parágrafo único. É vedado a qualquer servidor-beneficiário receber, somadas as partes
fixa e variável, valor superior ao dobro da remuneração bruta atribuída a título de
décimo terceiro salário referente ao exercício de 2013.
Art. 5º Para fins de fixação individual da parte variável da gratificação, o servidorbeneficiário estará sujeito a avaliação na área em que estiver lotado em 31 de
dezembro de 2013. Caso esteja lotado nessa área por menos de 90 dias, a avaliação
será feita em conjunto com sua área de origem.
Art. 6º A avaliação dos servidores-beneficiários será feita:
I – pelo Procurador-Chefe de cada área em conjunto com seu substituto, ou em
conjunto com o Procurador-Geral na avaliação do substituto, com participação do
Diretor da área na avaliação dos integrantes do quadro de apoio;
II – pelo Procurador-Diretor do Centro de Estudos em conjunto com o chefe imediato
dos setores a ele subordinados;
III – pela Subprocuradora-Geral do Município em conjunto com o chefe imediato das
áreas de Engenharia, Arquitetura, Contadoria e Leitura;
IV – pelo Coordenador da Coordenadoria Administrativa em conjunto com o chefe
imediato das áreas que lhe sejam subordinadas; e
V- pelo Procurador-Geral do Município em conjunto com a Subprocuradora-Geral do
Município, ou por delegatários seus, nos demais casos.
§1º O desempenho de cada servidor-beneficiário será avaliado tendo-se em conta os
seguintes critérios:
I – comprometimento, envolvendo:
a) disponibilidade;
b) cumprimento de metas e prazos estabelecidos;
c) iniciativa;
2


d) auxílio no trabalho dos servidores de sua área.
II – produtividade/desempenho, considerando-se:
a) efetividade na solução de problemas;
b) cumprimento das atribuições e orientações;
c) engajamento nas demandas institucionais;
d) criatividade;
e) organização e planejamento;
f) relacionamento interpessoal.
§2º Cada dupla de avaliadores apresentará, até 31 de janeiro de 2014, à Chefia de
Gabinete da Procuradoria Geral, por meio físico e virtual, este via e-mail, o resultado de
sua avaliação, da seguinte forma:
I – relação nominal dos servidores-beneficiários avaliados, com indicação do percentual
sugerido, a incidir sobre sua remuneração a título de décimo terceiro salário no
exercício de 2013, limitado a 40%, para fins de apuração da parcela variável da
gratificação, conforme Anexo I;
II – relação nominal dos servidores-beneficiários avaliados que tenham se destacado
positivamente durante o exercício de 2013, conforme Anexo II, para avaliação e fixação
pelo Procurador-Geral, a seu critério, de percentual adicional a integrar a parte variável
da gratificação, respeitados os limites mencionados no art. 4º desta Resolução;
III – relatório com a descrição das atividades realizadas por suas áreas, incluindo
sugestões de melhorias e aprimoramentos.
Art. 7º O Procurador-Geral poderá, a seu critério, modificar para mais o percentual
individual constante da relação a que se refere o inciso I do §2º do artigo anterior,
desde que essa alteração não viole o limite global referido no art. 4º desta Resolução.
Art. 8º Não participarão das vantagens mencionadas no inciso II do §2º do art. 6º e no
art. 7º desta Resolução os servidores das áreas que deixarem de atingir os resultados
internos abaixo estabelecidos:
I - participação de Procuradores nos cursos/palestras/aulas de capacitação de
residentes e estagiários que sejam promovidos pela Procuradoria.
COMPROMETIMENTO: Procuradores;
II - diligência no controle do andamento de eventuais impugnações de precatórios
judiciais que estejam listados para pagamento em 2013: deverá haver solução das
3


impugnações até 01/10/2013, ou, para casos não solucionados, deverá ser
apresentada justificativa para efeito de avaliação pelo PG/SUB.
COMPROMETIMENTO: Especializadas;
III – redução do acervo de processos contenciosos: reduzir 5% dos processos
contenciosos existentes, tendo como base 31/12/2012.
COMPROMETIMENTO: Especializadas;
IV – devolução ao órgão de origem, com as eventuais questões apreciadas, ou
apresentação de justificativa da permanência, de todos os processos administrativos
que não sejam originários da Procuradoria, a partir de listagem a ser encaminhada pelo
PG/SUB.
COMPROMETIMENTO: Especializadas;
V – segregação de todo o acervo de processos administrativos de acompanhamento
judicial relacionados ao IPTU do exercício de 1999 e apresentação de requerimento de
extinção em todos os processos de conhecimento relacionados, exceto quanto às
ações de repetição de indébito.
COMPROMETIMENTO: PG/PTR
VI – identificação e requerimento da extinção de todas as execuções fiscais cujas
CDA’s já estejam quitadas.
COMPROMETIMENTO: PG/PDA;
VII – identificação das ações tributárias que possuam depósitos judiciais.
COMPROMETIMENTO: PG/PTR e PG/PDA;
VIII – elaboração de 1.000 (um mil) relatórios finais de processos administrativos de
acompanhamento judicial.
COMPROMETIMENTO: PG/PTR;
IX – ajuizamento exclusivo de execuções fiscais pelo meio eletrônico (execução fiscal
eletrônica), exceto nos casos de prescrição iminente.
COMPROMETIMENTO: PG/PDA.
Parágrafo único. Para fins de aferição do cumprimento da meta referida no inciso I
deste artigo, os Procuradores-Chefes e o diretor do Centro de Estudos da PGM
apresentarão, até 02 de janeiro de 2014, à Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral,
relação nominal dos Procuradores que, eventualmente, tiverem deixado de aceitar

4


convite para participar nos cursos/palestras/aulas de capacitação de residentes e
estagiários que sejam promovidos pela Procuradoria.
Art. 9º Cada avaliador deverá dar ciência ao avaliado, de forma reservada, do conteúdo
de sua avaliação individual, destacando os eventuais aspectos necessários para o
desenvolvimento e melhoria do servidor.
Art. 10. Caberá ao Procurador-Geral, em conjunto com a Subprocuradora-Geral,
resolver os casos omissos, podendo submeter a matéria à apreciação do Conselho
Superior da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2013.
FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
D. O RIO 05.09.2013

5


ANEXO I

PARCELA VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO (EXERCÍCIO DE 2013)

ÓRGÃO: ________________
SERVIDOR

MATRÍCULA

% SUGERIDO (ATÉ

% APROVADO PELO

40%)

PROCURADORGERAL

AVALIADORES:
NOME:
MATRÍCULA:
NOME:
MATRÍCULA:
APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL:
___________________________

6


ANEXO II

SERVIDORES QUE SE DESTACARAM EM 2013

ÓRGÃO: ________________
SERVIDOR

MATRÍCULA

% FIXADO PELO PROCURADOR GERAL

(ANEXAR JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL)
AVALIADORES:
NOME:
MATRÍCULA:
NOME:
MATRÍCULA:
APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL:
___________________________

7