DECRETO Nº 38882

DE 2 DE JULHO DE 2014
Torna pública a justificativa de conveniência
de outorga de concessão dos serviços de
estacionamento

rotativo

em

vias

e

logradouros públicos do Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que os serviços de estacionamento rotativo em logradouros públicos
são de competência municipal;

CONSIDERANDO que o sistema jurídico reclama pela licitação regular e legal dos
serviços compreendendo a área territorial deste Município;

CONSIDERANDO a exigência contida no art. 5º da Lei Federal 8.987/95,
DECRETA:
Art. 1º Tornam-se públicas, por este ato, nos termos ao anexo único deste Decreto, as
razões de conveniência de outorga de concessão dos serviços de estacionamento
rotativo em logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro, inclusive com a
caracterização do objeto, área e prazo da concessão.
Art. 2º As despesas necessárias para o cumprimento deste Decreto serão aquelas que
lhe são destinadas na lei orçamentária em vigor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 03.07.2014
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ANEXO ÚNICO

DA JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o Secretário ESPECIAL DE
CONCESSÕES E DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições que
lhes conferem a Lei Orgânica Municipal a fim de cumprir a determinação contida no art.
5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e consoante as diretrizes do
Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, tornam público o ato de Justificativa de
Conveniência de Outorga de Concessão dos serviços de estacionamento rotativo em
logradouros públicos do Município.

O Município abrirá licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR
OFERTA DE VALOR DA OUTORGA INICIAL POR LOTE, com a finalidade de delegar
a implantação, manutenção, operação e exploração, mediante concessão, de serviços
dos serviços de estacionamento rotativo em logradouros públicos do Município,
observando as características a seguir:

Justificativa da Conveniência de Outorga: A conveniência de outorga está embasada
na necessidade de atendimento imposta pela Constituição Federal e pelo Código de
Trânsito Brasileiro e na imperiosidade de regularização do regime de delegação. Já
escolha por delegar os serviços decorre de razões técnicas e orçamentárias. As razões
decorrem do fato de que todos os estudos pertinentes apontam para essa viabilidade
vez que (i) o Município não detém orçamento específico para investimento em
tecnologia adequada para prestar os serviços, bem como para contratar pessoal
próprio para sua execução direta, (ii) o Município não detém expertise na operação e
implantação da tecnologia adequada; e (iii) por ora é necessário alocar na iniciativa
privada a responsabilidade pelos investimentos necessários para boa prestação dos
serviços.

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Área: A área para a prestação dos serviços será a área urbana do Município do Rio de
Janeiro.

Objeto: A licitação que ocorrerá visará contratar com terceiros a concessão para
prestação e exploração dos serviços de estacionamento rotativo em logradouros
públicos em dois lotes que englobam toda a área urbana do Município. Importante
apontar que a delegação abrangerá unicamente as atividades passíveis de serem
executadas por

particulares e não alcançarão aquelas que são de competência

exclusiva do estado, tais como as funções de regulação, de regulamentação, de
gestão, do exercício de limitação administrativa, do exercício do poder de polícia e
outras atividades exclusivas do Estado, aí compreendidas, dentre outras, aquelas
previstas no art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro.

Vigência da Concessão: 15 anos, com previsão de prorrogação a critério do PODER
CONCEDENTE, nos termos da legislação de regência e do respectivo ato convocatório
do certame.

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