RESOLUÇÃO CGM Nº 1488

DE 08 DE MARÇO DE 2019

Aprova o Manual de Parcerias Voluntárias no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

aperfeiçoamento

e

uniformização

dos

procedimentos de fiscalização e prestação de contas dos Termos de Colaboração e de
Fomento, conforme § 3º do art. 49 do Decreto Rio nº 42.696, de 26/12/2016, que
consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública
Municipal; e

CONSIDERANDO o objetivo estratégico nº 08 - Incrementar atividades de controle
preventivo e ação orientadora estabelecido pela Resolução CGM nº 1.341, de
21/12/2017, que divulga o Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria Geral
do Município - CGM-Rio com as Ações Estratégicas para os exercícios de 2017 a 2020,
e as Ações Setoriais para os exercícios 2017 e 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Parcerias Voluntárias no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.
Parágrafo único. A versão integral do Manual está disponibilizada no endereço
eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm, na seção Publicações,
opção Manuais e Guias Orientadores.
Art. 2º O objetivo deste Manual é orientar os servidores municipais que estejam
desempenhando atribuições relacionadas a projetos, elaboração dos Termos ou
Acordo, ou fiscalização de atividades de Parcerias Voluntárias, visando à padronização
dos procedimentos e aprimoramento dos controles efetuados para garantir a execução

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dos Termos de Colaboração e de Fomento ou do Acordo de Cooperação conforme o
pactuado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 11.03.2019

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