RESOLUÇÃO CGM Nº 1624

DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Altera o Art. 4º da Resolução CGM nº 1.286, de 06
de

março

de

2017,

que

regulamenta

os

procedimentos para o aperfeiçoamento sobre os
critérios de exame preventivo previsto pelo
Decreto Rio nº 42.788, de 1º de janeiro de 2017, e
dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as novas regras introduzidas que impõem práticas de governança,
compliance, gestão de riscos e controles internos às empresas públicas e sociedades de
economia mista municipais, conforme o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018,
que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista
e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

CONSIDERANDO que as entidades da Administração Indireta possuem estruturas de
governança e controle, dentre as quais destacamos as auditorias internas e os conselhos
fiscais, sendo esses subordinados ou vinculados à orientação técnica da Controladoria
Geral nos termos do Regimento Interno, conforme Decreto nº 37.337/2013, e Decreto Rio
nº 44.698/2018;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 Coronavírus, em especial a possibilidade de adoção de regime excepcional de
teletrabalho dos servidores em suas moradias;

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CONSIDERANDO a publicação do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, com
declaração de situação de emergência no município do Rio de Janeiro, em face da
pandemia do Coronavírus - Covid-19;

CONSIDERANDO que a situação de emergência pela pandemia do COVID-19 impõe a
redução nos deslocamentos pela cidade entre unidades desta municipalidade situadas em
diferentes endereços;

CONSIDERANDO que determinadas tarefas possuem impossibilidade ou dificuldade
logística para a realização de teletrabalho, como é o caso da análise e liquidação de
processos de fatura,
RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Resolução CGM nº 1.286, de 06 de março de 2017, que
regulamenta os procedimentos para o aperfeiçoamento sobre os critérios de exame
preventivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A liquidação contábil no Sistema FINCON dos processos da Administração
Indireta será realizada no âmbito das próprias entidades.”
Art. 2º A liquidação contábil pelas entidades da administração indireta será assumida
após atendimento à solicitação de cadastramento do perfil para liquidação da despesa
junto à Controladoria Geral para o acesso dos usuários.
§ 1º As solicitações de cadastramento de perfil deverão ser realizadas através de ofício
do titular da entidade, ou de seu substituto formalmente designado dirigido ao Controlador
Geral, especificando: nome e código da unidade orçamentária do órgão, nome completo
do servidor autorizado a realizar a liquidação contábil da despesa, sua matrícula, telefone
do setor onde atua e seu e-mail, devendo ser anexado e encaminhado
por

meio

eletrônico,

através

dos

endereços

cadastrofincon@gmail.com

e

cadastrofincon.cgm@pcrj.rj.gov.br.
§ 2º Os cadastramentos de que tratam o caput deste artigo serão realizados pela
Subcontroladoria de Contabilidade, devendo ser informados à Subcontroladoria de
Auditoria e Compliance, no mínimo semanalmente.
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Art. 3º As alterações de indicação de servidores que estejam autorizados a realizar a
liquidação

contábil

de

despesa

deverão

adotar

o

mesmo

procedimento

de

encaminhamento previsto no § 1º do art. 2º, sendo necessário incluir as informações
sobre os servidores que devem ser excluídos do perfil de autorização de liquidação
contábil da despesa, se for o caso.
Art. 4º A Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da CGM Rio deverá adotar medidas
de capacitação para o registro da liquidação contábil no Sistema FINCON, devendo, para
tal, entrar em contato com os servidores cadastrados para fins de agendamento.
Art. 5º A Subcontroladoria de Auditoria e Compliance deverá proceder a verificações
quanto à adequação dos exames de liquidação e dos respectivos registros no Sistema
FINCON, mediante ações de compliance e auditoria baseadas em risco ou materialidade,
devendo incluir essa ação no planejamento de trabalho do auditor interno que atua junto à
entidade respectiva, no mínimo anualmente.
Parágrafo único. As ações de compliance e auditoria poderão utilizar ferramentas de
análise de dados para verificação da integridade dos registros e de técnica de
amostragem.
Art. 6º Os membros dos Conselhos Fiscais da Administração Indireta indicados pela
Controladoria Geral deverão programar trabalhos periódicos para verificar a adequação
dos procedimentos de liquidação contábil da despesa.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020.

MARCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 25.03.2020

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