ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.622, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Dispõe sobre a recomposição do quadro e o
realinhamento das classes da carreira de
Defensor Público do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados 100 (cem) cargos de Defensor Público.
Art. 2º - Os cargos criados pelo art. 12 da Lei Complementar nº 10.194, de 30 de maio
de 1994, pelo art. 1º da Lei nº 10.325, de 22 de dezembro de 1994, pelo art. 1º da Lei nº 10.549,
de 28 de setembro de 1995, e por esta Lei ficam assim distribuídos:
I - Defensor Público de Classe Especial – 40;
II - Defensor Público de Classe Final – 65;
III - Defensor Público de Classe Intermediária – 85;
IV - Defensor Público de Classe Inicial – 202.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1