DECRETO RIO Nº 49894

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Determina, em caráter excepcional como medida sanitária
de proteção à vida, a obrigatoriedade de comprovação da
vacinação

contra

a

Covid-19

para

o acesso e a

permanência em estabelecimentos e locais que menciona,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece em seu inciso III, alínea “d”, do art. 3º, que para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a
determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

CONSIDERANDO que o inciso III, alínea “d”, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020,
permanece em vigor por força da decisão proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo
E. Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.034, de 14 de setembro de 2021, que institui sanção
administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o
Coronavírus - SARS-CoV-2 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos arts. 5º, 6º e 196 da
Constituição Federal devem prevalecer,

DECRETA:

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Art. 1º Ficam condicionados à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19,
como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no
interior dos seguintes estabelecimentos e locais de uso coletivo:
I - academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico,
clubes sociais e vilas olímpicas;
II - estádios e ginásios esportivos;
III - cinemas, teatros, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil e pistas
de patinação;
IV - atividades de entretenimento, boates, casas de espetáculos, festas e eventos em
geral que dependam de autorização transitória;
V - locais de visitação turísticas, museus, galerias e exposições de arte, aquário, parques
de diversões, parques temáticos, parques aquáticos, apresentações e drive-in;
VI - conferências, convenções e feiras comerciais;
VII - estabelecimentos de hospedagem e acomodação de qualquer espécie, as locações
de imóveis por temporada e os serviços contratados por aplicativo;
VIII - bares, lanchonetes, restaurantes, refeitórios e serviços de alimentação, para a
acomodação de clientes sentados nas áreas internas ou protegidas por cobertura de
qualquer natureza;
IX - serviços de embelezamento, estética e congêneres;
X - shopping centers e centros comerciais;
XI - serviços de transporte de passageiros por taxímetro ou aplicativo.
§ 1º Nas atividades previstas nos incisos II a VI a apresentação de comprovação vacinal
dar-se-á, preferencialmente, no ato de aquisição do ingresso ou de inscrição do
participante.
§ 2º Os estabelecimentos de hospedagem e os proprietários de imóveis para locação
previstos no inciso VII deste artigo, somente efetivarão reservas ou contratos, mediante a
apresentação de comprovante vacinal de todos os hóspedes ou inquilinos temporários.
Art. 2º Caberá aos estabelecimentos nominados no art. 1º deste Decreto, a adoção das
providências necessárias:
I - ao controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante
apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento de identidade com
foto; e,
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II - à manutenção dos acessos às suas dependências livre de tumultos e aglomerações.
Art. 3º A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou a dose
única, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em
relação à idade do indivíduo.
Parágrafo único. Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação
contra a COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:
I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde Conecte SUS;
II - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido
no momento da vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, institutos de
pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.
Art. 4º A produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória
falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento
verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização
administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei.
Art. 5º Caberá ao Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de
Inspeção Agropecuária, da Secretaria Municipal de Saúde - S/IVISA-RIO, por meio de
suas autoridades sanitárias competentes, a fiscalização quanto ao cumprimento do
disposto no presente Decreto.
Art. 6º A inobservância às disposições previstas neste regulamento ensejará, conforme o
caso, a aplicação da penalidade de multa prevista na legislação vigente:
I - inciso XXV do art. 30, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, quando
se tratar de descumprimento às disposições previstas no art. 2º deste Decreto;
II - § 1º, do art. 5º da Lei nº 7.034, de 14 de setembro de 2021, quando se tratar da
hipótese prevista no art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. As sanções aplicáveis na esfera administrativa não afasta a
responsabilização criminal, na forma do art. 268 do Código Penal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS poderá editar, no que couber, atos
complementares ao presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados o Decreto Rio nº 49.335, de 26 de agosto de 2021 e o Decreto
Rio nº 49.769, de 16 de novembro de 2021.
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Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.12.2021

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