RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 05 DE JULHO DE 2013.

Altera as Leis Complementares Estaduais
141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o
acesso a cargos e funções de confiança do
MPRN que especifica a todos membros
vitaliciados da Instituição, bem como
redefine requisito de investidura e
competência do cargo de Procurador-Geral
de Justiça Adjunto.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar n.º 212, de 7 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica criado o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto,
que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos de livre
nomeação do Procurador-Geral de Justiça, escolhido dentre os
Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça vitaliciados e que
preencha os mesmos requisitos para a investidura no cargo de
Procurador Geral de Justiça, exercendo ainda as funções previstas no
art. 22 da LC 141, de 9 de fevereiro de 1996, que lhe forem delegadas”.
(NR)
Art. 2º. Os arts. 10, § 9º, 22, LII, 23, 86 e 90, inciso III, da Lei
Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 9º. Os trabalhos da eleição serão dirigidos por mesa eleitoral,
indicada pelo Colégio de Procuradores, composta de três membros
vitalícios do Ministério Público Estadual, em efetivo exercício, ficando
definido, no mesmo ato, o respectivo presidente”.
“Art. 22. (...)
(...)
LII - indicar ao Governador do Estado um membro vitalício para
integrar o Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte”.
“Art. 23. O Procurador-Geral de Justiça poderá designar ou afastar,
para o exercício de função de confiança, Procuradores ou Promotores
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de Justiça, inclusive Promotores de Justiça Substitutos, desde que
vitaliciados, nominados Procuradores-Assessores ou PromotoresAssessores”.
“Art. 86. O Conselho Superior do Ministério Público indicará quatro
representantes da Instituição, dentre membros vitalícios, para compor a
Comissão de Concurso, com antecedência mínima de dois meses da data
de sua realização, preferencialmente dentre especialistas das disciplinas
especificas exigidas no edital de abertura”.
“Art. 90. (...)
(...)
III - Secretário Geral, dentre membros vitaliciados, que exercerá as
funções previstas em regulamento, sob a orientação do Coordenador;”
Art. 3º. Os arts. 11, caput e § 1º, inciso I, 12, caput e § 1º, inciso I, e 13,
da Lei Complementar n.º 446, de 29 de novembro de 2010, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. A Coordenadoria Jurídica Judicial, vinculada à ProcuradoriaGeral de Justiça, será dirigida pelo Coordenador Jurídico Judicial,
cargo de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os
Procuradores ou Promotores de Justiça, com competência para
coordenar as atividades de assessoramento jurídico à ProcuradoriaGeral de Justiça, nas atividades finalísticas, além de outras previstas em
regulamento.
§ 1º. Atuarão junto à Coordenadoria Jurídica Judicial:
I - Procuradores ou Promotores Assessores, na forma do artigo 23 da
Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996;”
(...)
“Art. 12. A Coordenadoria Jurídica Administrativa, vinculada à
Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida pelo Coordenador Jurídico
Administrativo, cargo de livre nomeação do Procurador-Geral de
Justiça dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça, com
competência para coordenar as atividades de assessoramento jurídico à
Procuradoria-Geral de Justiça, nas atividades administrativas, além de
outras previstas em regulamento.
§ 1º. Atuarão junto à Coordenadoria Jurídica Administrativa:
I - Procuradores ou Promotores Assessores, na forma do artigo 23 da
Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996;”
(...)
“Art. 13. O Gabinete de Segurança Institucional, vinculado à
Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigido pelo Coordenador,
Procurador ou Promotor de Justiça, designado pelo Procurador-Geral
de Justiça, com competência para assessorar a Instituição nos assuntos
militares e de segurança institucional, além de outras atividades
previstas em regulamento”.

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Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o art. 19 da Lei Complementar n.º 141/96.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de julho de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

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