GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.137, DE 03 DE

JULHO

DE 2013.

Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial,
estabelece
normas
de
composição,
competência,
funcionamento
e
dá
outras
providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEP1R, órgão
colcgiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura organizacional da
Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

Parágrafo único. O CEPIR tem por finalidade propor políticas públicas que promovam a igualdade
no que concerne aos segmentos étnicos minoritários do Estado, com ênfase na população negra,
quilombolas, povos e comunidades de terreiros, indígena, povos da floresta e demais entidades que
militam no movimento negro, para combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades sociais,
econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social.
Art. 2o. Compete ao CEPIR:

1 - formular critérios c parâmetros para a implantação e implementação de políticas públicas que
assegurem o acesso à terra, à habitação, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, cultura, à
profissionalização, à assistência social aos povos e às comunidades tradicionais do Estado;
II - propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização, bem como participar do
processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão
da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual;

III - realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação da população negra, quilombolas,
indígena, povos da floresta c de outros segmentos étnicosda população do Estado;
IV - zelar pela diversidade cultural da população rondoniensc, especialmente pela preservação da
memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, caribenhos, indígenas, ribeirinhos, extrativistas e
quilombolas, constitutivas da formação histórica, social e cultural do povo rondoniense;
V - acompanhar, propor e atuar nas medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de
violação por discriminação racial e demais formas de intolerância;

VI - propor, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais nacionais e
internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e
procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a
promoção da igualdade racial no Estado;

VII - definir suas diretrizes e programas de ação, em consonância com os objetivos governamentais

pactuados no Plano Rondoniense de Desenvolvimento Integrado - PRDI, no Plano Piurianual de Ação
Governamental - PPAG e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO;


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VIII - elaborar seu regimento interno e estatuto eleitoral c decidir sobre as alterações propostas por
seus membros.

Parágrafo único. E facultado ao CEPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais,
sobre temas constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais c internacionais, públicos e privados.

Art. 3o. O CEPIR poderá se organizar em câmaras setoriais, cada qual incumbida de executar as
competências descritas no artigo 2o, no que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.
Art. 4o. A política de promoção da igualdade racial, a ser elaborada pelo CEPIR, em consonância
com os programas do Governo do Estado, será efetivada por meio de:
I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, capacitação
profissional e outros que assegurem a plena inserção socioeconòmica dos cidadãos excluídos por razões
étnicas, com ênfase nas comunidades negra, povos e comunidades de terreiros, quilombolas, indígena,
povos da floresta e demais entidades que militam no movimento negro;

II - programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso I, para aqueles que
dela necessitarem:

III - programas de ações afirmativas dos povos e comunidades tradicionais.

Art. 5o. O CEPIR, com composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, é integrado
por vinte membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador, dos quais:
I - dez são representantes dos seguintes órgãos governamentais:
a) Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

b) Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL;
c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI;

d) Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;
e) Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

f) Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
g) Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS;

h) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
i) Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ; e

j) Secretaria de Estado de Segurança e Defesa da Cidadania - SESDEC;
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II - dez são representantes de entidades da sociedade civil organizada que atuem na área de combate
ao racismo, preconceito e intolerância com atuação estadual ou regional, a serem eleitos por processo
eleitoral regulamentado em Decreto.
§ Io. O mandato dos representantes da sociedade civil pertence às entidades a que estejam
vinculados, ficando extinto na hipótese de o representante se desligar da entidade.

§ 2o. O Ministério Público do Estado e a Assembléia Legislativa participarão das reuniões do
CEPIR como convidados, em caráter permanente, sem direito a voto.
§ 3o. As Secretarias de Estado sem representação no CEPIR poderão participar como convidadas,
em reuniões que tratem de temas relacionados com sua área de atuação.
§ 4o. Os conselheiros terão mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução, por igual
período.

§ 5o. O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será

remunerado a qualquer título, porém as despesas de deslocamentos, alimentação e hospedagens em
situação de mobilização dos Membros do Conselho que não residam no local da reunião será custeada
pelo Governo do Estado.
§ 6o. O Titular da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS exercerá a Presidência do
CEPIR.

Art. 6o. A eleição da Mesa Diretora do CEPIR, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, será

realizada entre seus membros, para mandatos com duração de dois anos, admitindo-se uma recondução,
observado o prazo limite do mandato dos conselheiros.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será exercido com alternância entre

representantes da sociedade civil e representantes governamentais, conforme dispuser o Regimento
Interno e o Estatuto Eleitoral do CEPIR.

Art. 7o. O Regimento Interno do CEPIR disciplinará sua organização, seu funcionamento c as
competências do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, e será elaborado pelos membros
do Conselho no prazo de sessenta dias contados da posse da primeira Mesa Diretora.
Parágrafo único. A aprovação e eventuais alterações do regimento interno do CEPIR serão
formalizadas por deliberação, na forma da Lei.

Art. 8o. A SEAS prestará assessoramento, apoio técnico, logístico e financeiro ao CEPIR.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de

julho de 2013, 125°da República.

CONFUClO AIRES MOURA
Governador