GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1959

,DE 17

DE SETEMBRO

DE 2008.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de

Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a Política de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de

Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de
desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável e voltada para a geração de emprego e
renda nas regiões administrativas do Estado.

§ Io. A implementação da Política de Incentivo de que trata esta Lei deve ocorrer em consonância

com as disposições da Lei Complementar n° 233. de 06 de junho de 2000. que -;Dispõe sobre o
Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências'*.
§ 2o. Para os efeitos desta Lei. entende-se por microdestilaria a unidade com capacidade de
produção de até 5.000 1(cinco mil litros) de álcool por dia:

Art. 2o. Serão atendidas prioritariamente pela política de que trata esta Lei as regiões com vocação
agrícola para a produção da cana-de-açúcar em pequenas e médias propriedades.
§ Io. São destinatários preferenciais da política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os
pequenos e médios produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros. os
comodatários. os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais.

§ 2o. Com o objetivo de privilegiar os proprietários rurais inseridos no Programa de Agricultura

Familiar, fica limitada em 2,5 (dois e meio) hectares a área de plantio permitida em cada propriedade
cadastrada no programa.
Art. 3o. São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e
Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:

1- estimular investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do

agricultor familiar, das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool
combustível para o auto-abastecimento. da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros
produtos derivados da cana-de-açúcar; e

II - criar alternativas de emprego e renda em regiões produtoras de cana-de-açúcar.
Art. 4o. Na implementação da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e

Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar. cabe ao poder público:
I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de microdestilarias de álcool e fábricas de

beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com vocação para a
produção de cana-de-açúcar;


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II - criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos beneficiados pelos assentamentos de
reforma agrária;

III - estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-deaçúcar;

IV - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o

objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei.
aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica;

V - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e
estimular a produção do álcool combustível para consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos
associados, em casos de associações, ou dos produtores rurais independentes:
VI - criar linhas de crédito para financiar projetos de microdestilaria ou beneficiamento dos
produtos derivados da cana-de-açúcar;

VII - articular as políticas de incentivo às microdestilarias com os programas de geração de
emprego e renda, buscando o desenvolvimento regional integrado e sustentável;

VIII - estimular a busca constante da qualidade dos produtos, por meio de cursos de capacitação e
organização empresarial:

IX - criar campanhas de promoção dos produtos das microdestilarias e derivados da cana-de-açúcar,
apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor;
X - estimular o cooperativismo e o associativismo; e

XI - buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e
sustentabilidade do meio ambiente.

Art. 5o. São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento

dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:
I - o crédito rural:

II - o incentivo fiscal e tributário;

III - a pesquisa agropecuária e tecnológica;
IV - a extensão rural e a assistência técnica:

V - a promoção e a comercialização dos produtos; e

VI - o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.


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Art. 6o. A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos

Derivados da Cana-de-Açúcar será gerenciada por um órgão específico, ao qual compete operacionalizar:
I - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
II - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III - o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;

IV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à
execução e à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa
agropecuária e de extensão rural:

V - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a
comercialização dos produtos;

VI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio
de parcerias com centros tecnológicos, universidades, organizações não governamentais e centros de
formação:

VII - a elaboração de cadastro das microdestilarias do Estado;

VIII - a manutenção de cadastro atualizado das microdestilarias constituídas ou em constituição e
das inovações propostas para esse segmento da produção agropecuária;

IX - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada,
destinados à comercialização dos produtos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor;
X - o estímulo à integração das microdestilarias no Estado, por meio da constituição de uma rede
solidária, com o intuito de ampliar negócios e a criação de novas unidades; e
XI - a criação de um selo de identificação para os produtos derivados das microdestilarias e das

fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos.
Parágrafo único. O órgão a que se refere o caput deste artigo será composto de forma fretaria por
representantes de órgãos governamentais e de entidades dos empreendedores, escolhidos com seus
suplentes.

Art. T. A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias será executada com recursos públicos e
privada.

Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

17 de setembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO (
Governa