DECRETO Nº 38755

DE 27 DE MAIO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “d”e “i”, e no art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de julho de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de
janeiro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área
localizada no perímetro do lote 1 do PAL 35789, situado na Avenida Brasil, na altura da
Estrada do Quafá, formada pelo polígono de 4 vértices delimitado pelas Coordenadas
UTM, 1 - X=653368.345 Y=7471455.923, 2 - X=653400.661 Y=7471312.609, 3 X=653253.458

Y=7471261.001

e

4

-

X=653223.219

Y=7471411.788,

22.990,85m2, no bairro de Bangu, conforme mapa constante no Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.05.2014

1

com


ANEXO ÚNICO

2