DECRETO Nº 37222

DE 3 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a aplicação dos incisos II e III do
art. 6º da Lei Complementar nº 97, de 10 de
julho de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a significativa quantidade de empreendimentos de interesse social
vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal licenciados pelo
programa Minha Casa Minha Vida;

CONSIDERANDO

que

os

empreendimentos

licenciados

estão

obrigados

ao

atendimento dos arts. nº 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo
Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e suas alterações, proporcionalmente às faixas
de renda mensal;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a apresentação dos valores do custo
total do empreendimento para cumprimento da obrigação estabelecida nos incisos II e
III do art. 6º da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009;

CONSIDERANDO que os empreendimentos poderão ser executados com recursos
provenientes da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, de outros agentes
financeiros ou ainda com recursos próprios do empreendedor;

DECRETA:

Art. 1º Define-se como custo total do empreendimento a soma do custo total para
execução da obra, mais o custo do terreno onde se localiza o empreendimento, não
sendo computado o valor destinado à comercialização, bem como, o custo decorrente
de urbanização de logradouro público existente em que seja necessária a
complementação da infraestrutura.
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Art. 2º Para efeito da comprovação do custo total do empreendimento deverá ser
apresentada a declaração do agente financeiro quanto ao custo total da execução da
obras, que incluirá o custo do terreno.
Art. 3º Para o empreendimento executado com recursos próprios do empreendedor, o
cálculo da obrigação prevista nos incisos II e III do art. 6º, da Lei Complementar nº 97,
de 10 de julho de 2009, deverá ser instruído com a planilha contendo o custo para a
execução da obra mais o custo do terreno, assinada por Profissional Habilitado com
Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, que
será submetida à Empresa Municipal de Urbanização - RioUrbe para sua validação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 04.06.2013

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