DECRETO Nº 19.631

DE 8 DE MARÇO DE 2001

Institui e constitui a Unidade Executora do
Projeto - UEP na Secretaria Municipal das
Culturas para implementação do Programa
Monumenta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância de revitalizar o Centro Histórico da Cidade do Rio de
Janeiro, potencializando o turismo, a habitação, o patrimônio e a atividade cultural;

CONSIDERANDO a participação da Cidade do Rio de Janeiro no Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural Urbano - MONUMENTA, em conjunto com o
Ministério da Cultura e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma estrutura técnica e
administrativa constituída de especialistas, demandados pelo desenvolvimento dos
estudos de viabilidade, dos projetos técnicos, da área socioambiental e da
implementação do Projeto TIRADENTES no Programa MONUMENTA;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar a Secretaria Municipal das Culturas da
Cidade do Rio de Janeiro e de provê-la de meios para a execução deste Programa;

CONSIDERANDO os termos do Convênio firmado entre a União, por intermédio do
Ministério da Cultura, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, Convênio esse que exige a constituição e
instalação, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de uma Unidade Executora do
Projeto - UEP,

DECRETA:

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Art. 1º Fica criada a Unidade Executora do Projeto - UEP, administrativamente
localizada na Secretaria Municipal das Culturas da Cidade do Rio de Janeiro,
cumprindo os termos do Ofício nº 067/2001/MinC/UCG/MONUMENTA/BID, de 17 de
janeiro de 2001, e do Convênio nº 117/2000-CGPRO/SPMAP, entre a União-Ministério
da Cultura, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, celebrado em 27 de junho de 2000, para fins de execução do
Programa MONUMENTA, onde se inclui o Projeto TIRADENTES, da Municipalidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º A Unidade Executora do Projeto - UEP, por intermédio da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, integrar-se-á e articular-se-á com a Unidade Central de
Gerenciamento - UCG, no Ministério da Cultura.
Art. 3º A Unidade Executora do Projeto - UEP deverá dispor de uma estrutura
constituída de:
I - coordenador;
II - equipe permanente, em dedicação integral e exclusiva, composta de três
especialistas em: patrimônio, obras e finanças;
III - equipe permanente, em dedicação parcial, composta de dois especialistas em:
avaliação de impactos sócio-ambientais e circulação e transportes, se necessário;
sendo que contará, também, com a participação de membros em regime de trabalho
variável, compreendendo:
a) um especialista em circulação e transportes;
b) um especialista em produção de eventos culturais;
c) um especialista em turismo;
d) um especialista em mercado e financiamento imobiliários.
Art. 4º São competências da Unidade Executora do Projeto - UEP:
I - exercer a coordenação, elaboração, supervisão, execução e administração
financeira do projeto;
II - controlar o cumprimento de contratos de execução de obras e de provisão de bens
e serviços;
III - proceder à execução do convênio de financiamento do projeto;
IV - dispor de um plano de contas para os registros contábeis e financeiros do projeto;

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V - apresentar à Unidade Central de Gerenciamento do Ministério da Cultura - UCG, no
prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da liberação de cada parcela, a
prestação de contas parcial correspondente à prestação de contas final, no prazo de
vigência do convênio de financiamento do projeto;
VI - apresentar à Unidade Central de Gerenciamento do Ministério da Cultura - UCG,
nos primeiros sessenta dias de cada ano, o Plano Operacional Anual do Projeto;
VII - apresentar à Unidade Central de Gerenciamento do Ministério da Cultura - UCG,
nos primeiros sessenta dias após o término de cada semestre e durante toda a
execução do projeto, relatórios semestrais e anuais de processo do projeto;
VIII - apresentar à Unidade Central de Gerenciamento do Ministério da Cultura - UCG
relatórios anuais de conservação e manutenção, contendo descrição das condições de
conservação dos Monumentos Nacionais e dos demais imóveis e logradouros objetos
do projeto.
Art. 5º A Unidade Executora do Projeto - UEP terá suas atividades administradas e
executadas por profissionais qualificados, os quais exercerão suas funções de acordo
com as atribuições, responsabilidades e demais descrições específicas estabelecidas
no Anexo I deste Decreto, segundo os termos do Convênio e de Acordos Prévios com
o Ministério da Cultura e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Art. 6º Os requisitos de qualificação exigidos para os profissionais mencionados no art.
5º se encontram no Anexo II deste Decreto, também conforme estipulações acordadas
com o Ministério da Cultura e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Art. 7º Caberá ao coordenador da Unidade Executora do Projeto - UEP instalá-la,
organizá-la, administrá-la e operacionalizá-la, promovendo sua integração com os
respectivos órgãos da Prefeitura envolvidos direta e indiretamente no Programa.
Art. 8º Caberão ao servidor designado pelo Secretário Municipal das Culturas, no
período anterior à posse do coordenador da Unidade Executora do Projeto - UEP, os
procedimentos e atos administrativos necessários ao início do Programa, no que
couber.
Art. 9º Os profissionais qualificados no art. 3º serão contratados conforme o que
determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e segundo os
procedimentos e regulamentos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, das
seguintes formas, sujeitas à aprovação do Prefeito:
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I - concurso público;
II - utilização de servidores do quadro de pessoal da Prefeitura;
III - contratação de empresa prestadora de serviços técnicos e administrativos;
IV - convênios com instituições públicas e/ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 10. Ficará o funcionamento da Unidade Executora do Projeto - UEP regulado, no
que couber, pelo Convênio que originou este decreto e pelas demais estipulações da
Legislação Federal e Municipal.
Art. 11. Todos os projetos vinculados ao Programa de Preservação do Patrimônio
Cultural Urbano - MONUMENTA, atualmente desenvolvidos no Município, terão os
seus programas e resultados encaminhados, pelos órgãos ou entidades responsáveis,
ao Gabinete do Secretário Municipal das Culturas, para avaliação e adequação ao
disposto neste Decreto.
Art. 12. As despesas de funcionamento da Unidade Executora do Projeto - UEP serão
cobertas orçamentariamente pelos Programas de Trabalho 3001.08482461.032 e
3006.08482461.032.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 9.03.2001
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS A SEREM LOTADOS NA UEP
I - do coordenador:
a) exercer a coordenação da Unidade, incluindo o planejamento, supervisão e controle
da execução do projeto;
b) aprovar os projetos técnicos, nos órgãos competentes;
c) proceder à juntada de pareceres e atestados;
d) providenciar a elaboração de Termos de Referência para a contratação de obras,
bens e serviços;
e) preparar a realização de licitações, contratação de empreiteiras, preparo e
negociação de aditamentos contratuais;
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f) realizar a fiscalização, medição e recepção de obras, bens e serviços;
g) autorizar as Ordens de Serviços emitidas na execução de serviços e obras e exercer
o controle de seu cumprimento;
h) solicitar diretamente à UCG/MinC as liberações dos recursos para pagamentos das
despesas necessárias à execução de serviços e obras, de acordo com o que
estabelece o Regulamento Operativo, em consonância com as cláusulas do
instrumento de convênio;
i) responder pelas prestações de contas do projeto sob sua responsabilidade,
mantendo seus registros à disposição da UCG/MinC, dos órgãos de controle interno e
externo e do BID, para realização de vistorias e fiscalizações nas dependências, livros,
controles e contas.
II - do especialista em patrimônio:
a) orientar a elaboração do projeto;
b) acompanhar a execução das obras de infra-estrutura e de restauração, assegurando
a observância da qualidade das técnicas, materiais e serviços nos aspectos atinentes à
preservação do patrimônio, de acordo com a legislação pertinente;
c) orientar o preparo e a execução das ações de formação, treinamento, fortalecimento
institucional e promoção de atividades econômicas na área de projeto;
d) orientar a elaboração e a implantação das ações de apoio a proprietários privados
para a execução de obras de restauração em seus imóveis.
III - do especialista em obras:
a) controlar a qualidade, quantidade e preços dos materiais e dos serviços durante a
elaboração e a execução do projeto;
b) proceder à avaliação e proposição de alternativas de materiais e técnicas em razão
de motivos supervenientes, ouvido o autor do projeto técnico e respeitados limites
contratuais;
c) exercer o controle do cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto nos
contratos de obras;
d) exercer o controle do cumprimento de exigências legais, tais como posturas
municipais, legislação de segurança, legislação trabalhista, legislação de proteção do
patrimônio histórico e ambiental etc.;
e) proceder à medição e recepção dos serviços executados.
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IV - do especialista financeiro:
a) elaborar os quadros e documentos que permitam o acompanhamento da execução
orçamentária no decorrer da realização do projeto local;
b) orientar a contratação e a elaboração dos estudos de sustentabilidade do projeto;
c) orientar a contratação e a execução dos estudos de avaliação econômica do projeto,
bem como os estudos de mercado imobiliário e de viabilidade de empreendimentos
previstos no projeto;
d) solicitar, até o dia 25 de cada mês, os recursos que efetivamente serão aplicados no
mês seguinte;
e) encaminhar à UCG/MinC, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento dos
recursos, a prestação de contas parcial;
f) manter um registro extra-contábil da execução do projeto local, observado o plano de
contas;
g) manter toda a documentação comprobatória dos gastos efetuados devidamente
organizada, para verificações da UCG/MinC e auditorias dos órgãos federais de
controle e do BID.
V - do especialista em avaliação de impactos sócio-ambientais:
a) orientar a elaboração dos estudos relativos aos impactos sócio-ambientais do
projeto, de acordo com as Normas do BID e a legislação brasileira aplicável;
b) orientar a elaboração do relatório de impacto sócio-ambiental e os planos de
reassentamento de população, quando houver;
c) monitorar a execução de"ações de mitigação e compensação sócio-ambientais.
VI - do especialista em circulação e transportes:
a) orientar a elaboração dos estudos de circulação e transporte previstos no projeto, de
acordo com a legislação brasileira aplicável;
b) orientar a elaboração dos estudos de viabilidade requeridos, como para a
implantação de estacionamentos, redes alternativas de transportes públicos,
implantação de pedágios, etc.;
c) monitorar a implantação das medidas de circulação e transportes propostas.

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ANEXO II

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS PARA O PREENCHIMENTO DOS QUADROS DA UEP

I - membros permanentes em dedicação integral e exclusiva:
a) coordenador:
1. engenheiro ou arquiteto com tempo mínimo de dez anos na profissão;
2. experiência de, no mínimo, dois anos em cargos de direção ou coordenação de
execução de projetos de infra-estrutura e de edificações;
b) especialista em patrimônio:
1. arquiteto com tempo mínimo de dez anos na profissão;
2. experiência de, no mínimo, dois anos em planejamento urbano e em restauro de
edificações históricas;
c) especialista em obra:
1. engenheiro civil com tempo mínimo de dez anos na profissão;
2. experiência de, no mínimo, dois anos em orçamento e execução de obras de infraestrutura e de edificações;
d) especialista em finanças:
1. economista, contabilista ou administrador com tempo mínimo de dez anos na
profissão;
2. experiência de, no mínimo, dois anos em execução financeira de convênios e
contabilidade pública.
Obs.: O coordenador poderá acumular as funções de especialista em patrimônio ou de
especialista em obras, desde que acumule os pré-requisitos exigidos para ambas as
funções.
II - membros permanentes em regime de dedicação parcial:
a) especialista em avaliação de impactos sócio-ambientais;
1. arquiteto ou engenheiro com, no mínimo, dez anos na profissão e dois anos na
especialidade;
b) especialista em circulação e transportes, se necessário;
1. arquiteto ou engenheiro com, no mínimo, dez anos na profissão e dois anos na
especialidade.
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