GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.287 , DE

18 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a transparência das sessões públicas
realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios
do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade da filmagem com áudio das sessões públicas realizadas
no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado de Rondônia, nas modalidades concorrência, tomada
de preços, convite e pregão presencial.

§ Io. Aplica-se esta Lei ao Regime Diferenciado de Contratações realizado na forma presencial,
conforme a Lei Federal n° 12.462, de 4 agosto de 2011.

§ 2o. A filmagem com áudio será publicada no sítio oficial do Órgão responsável pela licitação em
até 2 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública.
§ 3o. A mídia deverá ser disponibilizada por, no mínimo, 2 (dois) anos.
Art. 2°. Nos casos de licitação realizada sob a forma eletrônica, deverá ser disponibilizado atalho para
acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame que permita o acompanhamento e o acesso a todos
os procedimentos da licitação.

Art. 3o. Fica autorizada a edição de atos específicos com fins de cumprir o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A atribuição mencionada no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, será
de competência da Superintendência Estadual de Compras c Licitações - SUPEL.

Art. 4°. Sem prejuízo da competência da Controladoria-Geral do Estado - CGE, é assegurado a
qualquer cidadão o direito de requerer o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5". Esta Lei entra cm vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio cio Governo do Estado de_Rondônia,'énrí8.

de maio de 2018, 130° da República.