DECRETO Nº 21.440 DE 23 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a numeração dos contratos e outros instrumentos jurídicos e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a numeração dos processos é reiniciada a cada exercício
nos termos do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida que a numeração dos contratos, convênios e outros
instrumentos jurídicos será seqüencial, seguida do ano no qual os instrumentos
foram subscritos e reiniciada a cada exercício.
Art. 2º Os termos aditivos a qualquer instrumento jurídico receberão numeração
própria e seqüencial, fazendo referência ao instrumento original, disposto no art.
1º deste Decreto.
Art. 3º A critério do órgão contratante os termos já celebrados, que estiverem em
desacordo com o disposto neste Decreto, poderão ser revistos e adequados ao
critério de numeração ora estabelecido.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão manter em boa
guarda e ordem todos os instrumentos jurídicos celebrados, podendo separar
seus arquivos de acordo com o tipo de instrumento.
Parágrafo único. Cada órgão deverá designar formalmente responsável(eis) pelo
arquivo dos instrumentos.
Art. 5º Os instrumentos jurídicos serão lavrados em cinco vias, no mínimo, com a
seguinte destinação:
I - Instruirá o processo;
II - Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria ou órgão equivalente;
III - Tribunal de Contas do Município;
IV - Contratado;
V - Órgão contratante para arquivo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 796, de 11 de janeiro de 1977.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 24.05.2002
Republ. em 21.06.2002