ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.108, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 206, de 25 de outubro de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:
I - no art. 3.º, o inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º .............................
...........................................
XV - a expedição da primeira via da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome
Social;
...........................................”;
II - no Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109/1985, o item 1 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPF-RS)
..........................................................................
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 - Expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social:
I - 1.ª via .................................................................................................................................2,4520
II - 2.ª via ...............................................................................................................................3,5029
........................................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18
de junho de 2012, quanto ao disposto no inciso I do art. 1.º desta Lei.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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