ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.233, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 236, de 12 de dezembro de 2018)
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e
regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
fica acrescido o § 7º ao art. 104, com a seguinte redação:
“Art. 104. ...........................
.............................................
§ 7º A indenização de que trata o § 4º, referente à gratificação natalina devida no
exercício de 2018, será calculada com base em um percentual de 1,50% (um inteiro e cinquenta
centésimos por cento) ao mês, “pro-rata die”, sobre o saldo não pago e creditada juntamente com
o valor total ou parcial da referida gratificação.”.
Art. 2º O disposto no § 7º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94, estende-se
aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios, sem distinção
entre quem possui ou não ação judicial e/ou cadastro de inadimplência.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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