DECRETO RIO Nº 42926

DE 8 DE MARÇO DE 2017

Estabelece

normas

execução

orçamentária

financeira

para

o

complementares
e

primeiro

de

programação
trimestre

do

exercício de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos dos Decretos Rio nº 42.737 e nº 42.728, de 1º de janeiro
de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF para examinar e, se for o caso, autorizar os pleitos
de ajustes nas cotas duodecimais dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, no intuito de conciliar a execução orçamentária e as renegociações contratuais
previstas no Decreto nº 42.728, de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º Fica suspensa até 31 de março de 2017, respeitadas as dotações atuais
disponíveis para o exercício financeiro de 2017, a eficácia do inciso I do art. 6º do
Decreto Rio nº 42.737, de 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Findo este prazo, fica imediatamente restabelecida a eficácia do
inciso, sendo obrigatório o empenho das despesas contratuais e de seus reajustes no
valor total para o exercício em curso.
Art. 3º A fim de que sejam atendidas as disposições do Decreto Rio nº 42.728, de 1º de
janeiro de 2017, são vedados a realização de despesas e o estabelecimento de
compromissos acima das dotações atuais disponíveis, sendo de responsabilidade dos
ordenadores de despesa a rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade
de serviços.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 8 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.03.2017

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