ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.529, DE 05 DE MARÇO DE 2008.
(republicado no DOE nº 102, de 30 de maio de 2008)
(vide publicação original abaixo)
Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento
da Implementação do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de dar cumprimento aos compromissos constantes no
Termo de Adesão firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul com o Governo Federal para
acompanhamento da implementação do plano de metas Compromisso Todos pela Educação, nos
termos do Decreto Federal n° 6.094, de 24 de abril de 2007, em especial ao artigo 2°, inciso
XXVIII,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído o Comitê Estadual de Acompanhamento da Implementação do
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, órgão encarregado de colaborar na
implementação de estratégias de mobilização da sociedade quanto ao desenvolvimento do
Programa e acompanhamento das metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica - IDEB.
Parágrafo único - A coordenação do Comitê Estadual ficará à cargo do titular da
Secretaria da Educação.
Art. 2° - O Comitê colaborará na implementação do Plano de Ações Articuladas - PAR
- a serem desenvolvidas no Estado, objetivando a melhoria da qualidade da educação básica,
mediante a evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB - e será
constituído por representantes titulares e suplentes de diversos segmentos sociais e/ou entidades
públicas e privadas, a seguir relacionadas:
I - Dirigentes do Sistema Educacional Público:
a) Secretaria da Educação - SE,
b) União Nacional dos Dirigentes Municipais, Seção Rio Grande do Sul - UNDIME/RS,
c) Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul - CEED/RS;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Associação de Empresários:
a) Instituto Gerdau,
b) Fundação Maurício Sirostky;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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V - Associações de Trabalhadores:
a) Central Única de Trabalhadores - CUT,
b) Força Sindical;
VI - Sociedade Civil:
a) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RS - OAB,
b) Associações Riograndense de Imprensa - ARI,
c) Agenda 2020;
VII - Personalidades do Estado com destaque na educação nacional, conforme
indicação do Executivo Estadual.
Parágrafo único - Os representantes serão designados por ato do Governador do
Estado.
Art. 3° - Os membros do Comitê Estadual terão mandato até 31 de dezembro de 2010,
podendo ser reconduzidos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2008.

DECRETO Nº 45.529, DE 05 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 045, de 06 de março de 2008)
Institui o Comitê Estadual de Gestão do Plano
de Metas Compromisso Todos pela Educação e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de dar cumprimento aos compromissos constantes no
Termo de Adesão firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul com o Governo Federal para
implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, nos termos do Decreto
Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, em especial ao artigo 2º, inciso XXVIII,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual de Gestão do Plano de Metas Compromisso
Todos pela Educação, órgão encarregado de colaborar na implementação de estratégias de
mobilização da sociedade quanto ao desenvolvimento do Programa e acompanhamento das
metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Parágrafo único - A coordenação do Comitê Estadual ficará à cargo do titular da
Secretaria da Educação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - O Comitê colaborará na implementação do Plano de Ações Articuladas – PAR
- a serem desenvolvidas no Estado, objetivando a melhoria da qualidade da educação básica,
mediante a evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB - e será
constituído por representantes titulares e suplentes de diversos segmentos sociais e/ou entidades
públicas e privadas, a seguir relacionadas:
I – Dirigentes do Sistema Educacional:
a) Secretaria da Educação – SE;
b) União Nacional dos Dirigentes Municipais, Seção Rio Grande do Sul –
UNDIME/RS;
c) Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEED/RS.
II – Ministério Público;
III – Conselho Tutelar;
IV – Associação de Empresários:
a) Instituto Gerdau;
b) Fundação Maurício Sirostky;
V – Associações de Trabalhadores:
a) Central Única de Trabalhadores – CUT;
b) Força Sindical;
VI – Sociedade Civil:
a) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RS – OAB;
b) Associações Riograndense de Imprensa – ARI;
c) Agenda 2020;
VII – Personalidades do Estado com destaque na educação nacional, conforme
indicação do Executivo Estadual.
Parágrafo único – Os representantes serão designados por ato do Governador do
Estado.
Art. 3º - Os membros do Comitê Estadual terão mandato até 31 de dezembro de 2010,
podendo ser reconduzidos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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