13/01/2021

SEI/ABC - 0015454732 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.940, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Banco de Talentos da
Melhor Idade, no âmbito do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Banco de Talentos da Melhor Idade, no âmbito do estado de Rondônia.
Parágrafo único. O Banco de Talentos da Melhor Idade é destinado às pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2° O cadastro no Banco de Talentos da Melhor Idade é gratuito.
§ 1°. O interessado deverá anexar o seu currículo ao cadastro, constando, pelo menos, os
seguintes dados pessoais:
I - data de nascimento;
II - cadastro de pessoa física - CPF;
III - registro geral - RG e o respectivo órgão expedidor;
IV - comprovante de residência;
V - telefone e endereço eletrônico para contato;
VI - grau de instrução, área de formação e especialidade;
VII - experiência profissional;
VIII - experiência pessoal e área de interesse de atuação; e
IX - disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação
pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras atividades.
§ 2°. A participação nas atividades é voluntária e não remunerada, não gerando vínculo
empregatício, nem obrigação de qualquer natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§ 3°. As despesas decorrentes da locomoção, alimentação e eventual hospedagem do participante
poderão ser pagas pelo ente público responsável pela atividade.

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SEI/ABC - 0015454732 - Lei

Art. 3º O órgão e a entidade do poder público convidarão as pessoas cadastradas no Banco de
Talentos da Melhor Idade para participar ativamente das atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. Não há limite de quantitativo de atividades que cada inscrito no Banco de
Talentos da Melhor Idade pode participar.
Art. 4º O órgão e a entidade do poder público emitirão certificado de participação ao voluntário
a respeito da atividade desenvolvida.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/01/2021, às 18:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015454732 e o código CRC F8DAC8F9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510303/2020-48

SEI nº 0015454732

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