LEI Nº 5.599

DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Determina um conjunto de procedimentos de
segurança nos estabelecimentos de beleza a
serem adotados pelas manicures e pedicures.
Autor: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais, salões, clí nicas e afins, que no Município
prestam o serviço das manicures e pedicures, deverão usar obrigatoriamente luvas,
fornecidas pelo estabelecimento, garantindo a segurança e saúde dos profissionais,
pacientes e meio ambiente.
Parágrafo único. O não fornecimento das luvas implica ao estabelecimento sanção
pecuniária, entre outras, que serão regulamentadas pelo órgão municipal competente.
Art. 2º Os profissionais somente devem trabalhar com materiais em número suficiente
ao quantitativo de atendimentos, descartáveis, de uso único, portanto trocados a cada
cliente, como luvas, lixas, espátulas, palitos e materiais esterilizáveis, como alicates de
unha e de cutícula.
§ 1º Os materiais esterilizáveis devem ser submetidos a reprocessamento por
esterilização pelo método de calor úmido antes de serem ofertados ao atendimento, em
equipamentos específicos, seguindo as etapas de lavagem com água e sabão auxiliada
por fricção com escova de cerdas rígidas, enxágue, secagem, divisão em kits
individualizados e embalagem em invólucro próprio.
§ 2º Fica facultado aos referidos estabelecimentos o uso de toalhas de papel
descartáveis para os serviços de manicure e pedicure. Aqueles que optarem pelo uso
de toalhas de tecido devem realizar os processos de lavagem e desinfecção, trocandoas a cada cliente.
Art. 3º Os profissionais devem, obrigatoriamente, usar calçados fechados e uniforme,
como equipamentos de proteção individual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1


EDUARDO PAES
D. O RIO 26.06.2013

2