DECRETO RIO Nº 49968,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a retomada do Programa Polos do Rio
e a recuperação do comércio local,

e

dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância de reforçar as ações da Prefeitura em apoio à atividade
econômica e ao setor do comércio na Cidade do Rio de Janeiro, em especial ao comércio
de rua;

CONSIDERANDO a conveniência de rever e aprimorar a conjugação de esforços entre o
poder público municipal, as entidades de apoio e capacitação empresarial e os segmentos
empresariais organizados;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de reafirmar o Programa Polos do Rio como
política de governo, envidando todos os esforços para tornar os aglomerados comerciais
constituídos como Polos em áreas de especial interesse da Cidade;

CONSIDERANDO a missão pública de oportunizar o desenvolvimento econômico de
todos os territórios da cidade, incluindo os de menor poder socioeconômico;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de revisão das regras introduzidas no Decreto nº
31.473, de 07 de dezembro de 2009, de modo a tornar mais eficazes as ações em apoio
aos clusters comerciais da Cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

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Art. 1º O Programa Polos do Rio tem por finalidade precípua a conjugação de esforços
entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada para a recuperação da atividade
econômica e revitalização dos espaços públicos, em áreas onde se observa concentração
de atividades empresariais e potencial de desenvolvimento econômico, respeitando as
vocações locais.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública SEGOVI, através da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais - GI/CEDI, a
coordenação do Programa.
Art. 2º Para que grupos de empresas constituam um Polo e participem do Programa Polos
do Rio, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - sejam formados por, no mínimo, 15 (quinze) entidades empresariais, constituídas na
forma da lei;
II - demonstrem capacidade associativa, de mobilização, poderes de participação e
organização, corroborados pela Subprefeitura local;
III - exerçam suas atividades em estabelecimentos situados em logradouros públicos
circunscritos em um mesmo perímetro, definido no ato de criação do Polo;
IV - não se sobreponham a Polos já constituídos no mesmo perímetro em atividades
econômicas correlatas.
Parágrafo único. Atendidos os requisitos, a SEGOVI proporá ao Chefe do Poder
Executivo Municipal o reconhecimento e formalização dessas áreas como Polos
Comerciais/Empresariais.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços na identificação, organização e apoio aos
núcleos empreendedores nos territórios, estimulando-os a se formalizar e se constituírem
como Polo.
Art. 4º Para assessorar os trabalhos da GI/CEDI na Governança do Programa Polos do
Rio, será instituído um Comitê Executivo, órgão colegiado consultivo.
§ 1º O Comitê Executivo terá como prerrogativas apoiar a constituição e manutenção dos
Polos.
§ 2º A composição do Comitê Executivo será definida por ato da SEGOVI, tendo por
membros representantes de instituições públicas e privadas.

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Art. 5º Também comporá a Governança do Programa Polos do Rio um Conselho
Consultivo, órgão colegiado consultivo.
§ 1º O Conselho Consultivo terá como prerrogativas assessorar a GI/CEDI e o Comitê
Executivo com contribuições e propostas que fortaleçam o Programa.
§ 2º A composição do Conselho Consultivo será definida por ato da SEGOVI e terá como
membros representantes dos Polos integrantes do Programa.
Art. 6º Caberá ao Polo demonstrar a necessidade de intervenção estrutural para
reurbanização dos espaços públicos que o compreendem, solicitando tais serviços por
meio da submissão dos Projetos Executivos Urbanísticos ao exame e aprovação da
Administração Pública Municipal.
Art. 7º As intervenções definidas no Projeto Executivo Urbanístico serão realizadas:
I - pelo Poder Executivo, quando implicarem em obras de infraestrutura cuja execução
não couber ao Polo e que, respeitadas as condições inerentes à realização de toda e
qualquer despesa pública, serão contratadas mediante procedimento licitatório;
II - pelo Polo, quando se tratar de intervenções previstas como de sua responsabilidade,
mediante contratação de empresas idôneas.
§ 1º Os investimentos a cargo do Polo, indicados no inciso II deste artigo, deverão ser
pagos diretamente às empresas contratadas.
§ 2º As obras realizadas em área pública dependerão de licença prévia e autorização
para o uso específico do local e serão imediatamente incorporadas ao patrimônio
municipal.
§ 3º Para efeito meramente declaratório, será lavrado termo de doação à Prefeitura das
obras realizadas pelo Polo em áreas públicas.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo:
I - analisar, alterar, no que couber, e aprovar todas as etapas de elaboração do Projeto
Executivo Urbanístico;
II - fiscalizar todas as etapas de execução da obra referente ao Projeto Executivo
Urbanístico;
III - elaborar projetos específicos de sua responsabilidade através do órgão competente;
IV - definir, com as empresas de infraestrutura urbana e com as concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, a ordenação de suas redes nos locais de
intervenção, de acordo com o Projeto Executivo Urbanístico;
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V - executar as obras que são de sua competência, segundo o Projeto Executivo
Urbanístico e em conformidade com os demais regramentos referentes à realização de
obras em espaços públicos;
VI - ordenar o uso dos espaços públicos;
VII - ordenar, durante a execução das obras, por meio dos órgãos competentes, os
desvios de tráfego, a sinalização temporária e outras mudanças no trânsito que se fizerem
necessárias;
VIII - fiscalizar todas as intervenções incluídas no Projeto Executivo Urbanístico, por meio
de seus órgãos competentes.
Art. 9º Caberá ao Polo:
I - contratar a elaboração dos Projetos Executivos Urbanísticos de sua responsabilidade,
com o prévio entendimento que esta intervenção será doada à Prefeitura, sem que caiba
posterior pleito de quaisquer tipos de indenização;
II - executar as obras definidas como de sua responsabilidade, que serão imediatamente
incorporadas ao patrimônio municipal;
III - pagar diretamente as empresas contratadas;
IV - auxiliar a Prefeitura na gestão e manutenção do espaço público, durante e após a
execução da intervenção urbanística;
V - apresentar à Prefeitura garantia da efetiva conclusão da intervenção urbanística, tendo
por base o valor estimado para sua realização por meio de uma das seguintes
modalidades:
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária.
Art. 10. A execução das intervenções urbanísticas de que trata o inciso II, do art. 7º, de
responsabilidade do Polo, previstas nos projetos específicos, não poderá exceder o prazo
de 1 (um) ano.
§ 1º Excepcionalmente e mediante prévia concordância da Prefeitura, o prazo estipulado
no caput deste artigo poderá ser ampliado por mais um ano, nos casos em que o projeto a
ser executado apresente maior complexidade.
§ 2º As empresas integrantes do Polo responderão solidariamente com este pelos danos
em decorrência da inexecução das intervenções de sua responsabilidade e arcarão com
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as despesas eventualmente efetuadas pelo Município do Rio de Janeiro nos casos em
que este vier a dar continuidade à realização das intervenções urbanísticas previstas no
projeto aprovado.
Art. 11. O pedido do Polo interessado em apresentar Projeto Executivo Urbanístico,
conforme previsto no art. 6º, deverá ser acompanhado de Protocolo de Intenções,
apresentado à GI/CEDI que, após autuação, o encaminhará ao órgão responsável pelo
exame e avaliação de sua exequibilidade.
Parágrafo único. Os projetos deverão receber análise conclusiva quanto ao atendimento
dos parâmetros fixados na legislação vigente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data de sua apresentação.
Art. 12. Os Polos integrantes do Programa Polos do Rio estão indicados no Anexo I.
§ 1º Grupos de empresas anteriormente constituídos formalmente como Polos, que não
figurem no Anexo I, serão integrados ao Programa Polos do Rio pela Coordenadoria
Executiva de Diálogos Setoriais, desde que atendido o disposto no art. 2 deste Decreto.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, novos Polos poderão ser constituídos, desde que
respeitados os requisitos previstos neste Decreto.
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos por ato próprio da SEGOVI.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 31.473, de 07 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.12.2021

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ANEXO I

POLOS COMERCIAIS QUE INTEGRAM O PROGRAMA POLOS DO RIO

1. POLO VISTA ALEGRE
2. POLO RIO CARIOCA
3. POLO BOTAFOGO
4. POLO LIDO + LEME
5. POLO DIAS FERREIRA
6. POLO MAIS IPANEMA
7. POLO PEDRA DE GUARATIBA
8. POLO ILHA DE GUARATIBA
9. POLO BENFICA
10. POLO PRAÇA XV
11. POLO NOVO RIO ANTIGO
12. POLO SANTA TERESA
13. POLO CIDADE NOVA
14. POLO REGIÃO PORTUÁRIA
15. POLO PAQUETÁ
16. POLO JARDIM OCEÂNICO
17. POLO RECREIO
18. POLO VARGEM GRANDE
19. POLO GRAJAÚ
20. POLO VILA ISABEL
21. POLO TIJUCA
22. POLO SAENS PEÑA
23. POLO PRAÇA DA BANDEIRA
24. POLO BAIXO URUGUAI

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