21/05/2021

SEI/ABC - 0017932969 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.993, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
restaurantes e casas noturnas a adotarem
medidas de auxilio à mulher que se sinta em
situação de risco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os bares, os restaurantes e as casas noturnas obrigados a adotarem medidas de
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 2° O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à policia.
§ 1° Devem ser afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do
estabelecimento informando a disponibilidade do auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 2° Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a
mulher e o estabelecimento.
Art. 3° Os estabelecimentos devem proporcionar treinamento e capacitação aos seus
colaboradores para que apliquem as medidas previstas nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/05/2021, às 11:52, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017932969 e o código CRC 028F1755.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.187318/2021-89

SEI nº 0017932969

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19986211&inf…

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