RESOLUÇÃO CGM Nº 1379

DE 12 DE ABRIL DE 2018

Aprova os roteiros orientadores para a emissão
de Declaração de Conformidade dos atos de
autorização

de

despesa

no

âmbito

da

Administração Direta e Indireta do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função de
alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto para
obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação aquisição de materiais e prestação de serviços,
exceto para obras e serviços de engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV
(convênios),

V

(transferências

sociais/contribuições/auxílios,

exceto

de

recursos

celebração

à
de

conta
convênios),

de
VI

subvenções
(alterações

contratuais), VII (contrato de gestão com organizações sociais) e VIII (parcerias
voluntárias) desta Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de
Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos
processos de despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
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Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota
de Autorização de Despesa – NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2º Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.338, de 08 de dezembro de 2017.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O.RIO 13.04.2018, acompanhado de Anexos

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