RESOLUÇÃO SMTR Nº 3022

DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

Regulamenta

os

procedimentos

para

requerimento do direito a autorização pelos
motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a
Lei Complementar nº 159/2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento da
Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que
estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974,
que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo
de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.038 , de 14 de setembro de 2018, que
Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município
do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento a ser seguido pelos motoristas auxiliares que
desejam pleitear o direito a autorização em cumprimento a Lei Complementar nº
159/2015, conforme a indicado abaixo:
§ 1º Para os beneficiários dispostos nos art. 6º, do Decreto nº 45.038, de 14 de setembro
de 2018, dos cento e setenta cinco primeiros auxiliares do ANEXO1, da lista publicada no
Decreto Rio nº 45.000, de 5 de setembro de 2018.


§ 2º Para os beneficiários motoristas com deficiência que se enquadrem no art. 2º, do
Decreto nº 45.038, de 14 de setembro de 2018, e no disposto art. 119, da Lei Federal nº
13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência,
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), perfazendo o total de vinte cinco autorizações:
§ 3º Para os beneficiários motoristas auxiliares do sexo feminino que se enquadrem no
art. 3º, do Decreto nº 45038, de 14 de setembro de 2018, e nos termos do art. 5º, do
Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas
no âmbito do Município do Rio de Janeiro, perfazendo o total de vinte cinco autorizações,
lista ANEXO 2:
§ 4º Para os beneficiários motoristas auxiliares que tenha como dependentes econômicos
pessoas com deficiência que se enquadrem no art. 3º, do Decreto nº 45038, de 14 de
setembro de 2018, e nos termos do art. 5, do Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018,
que institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
perfazendo o total de vinte cinco autorizações;
I - Inaugurar o processo nos postos descentralizados da SMTR, em até quarenta e cinco
dias após a publicação em Diário Oficial, com a seguinte documentação:
a) Requerimento assinado pelo próprio (indicando informações para contato);
b) Identidade ou documento oficial de identificação com foto emitida por órgão
competente;
c) CPF;
d) CNH com atividade remunerada, em relação ao motorista auxiliar com deficiência este
deverá comprovar a adaptação do veículo as suas necessidades pelo DETRAN e constar
na CNH o tipo de deficiência;
e) Comprovante de inscrição na Previdência Social como motorista de táxi;
f) Comprovante de Residência (máximo 90 dias em nome do próprio ou acompanhado de
atestado de declaração, com firma reconhecida, de residente);
g) Certidões Criminais do 1º ao 4º ofício;
h) Laudo atestando a deficiência, emitida por entidade idônea, para o motorista com
deficiência, bem como para os dependentes econômicos pessoas com deficiência;
II - Aguardar a publicação em diário oficial do deferimento;


III - Apresentar o CRLV (cópia autenticada) ou Nota Fiscal do Veículo e caso aplicável,
acompanhado pelo documento que comprove a adaptação em relação ao motorista com
deficiência;
§ 5º Para beneficiários disposto nos § 1º e § 3º, do art. 1º, após o término do prazo para a
abertura do processo, definido no inciso I, do art. 1º, caso o convocado não se apresente,
o próximo da lista será chamado.
§ 6º Para beneficiários disposto nos § 2º e § 4º, do art. 1º, após o término do prazo para a
abertura do processo, definido no inciso I, do art. 1º, caso não se apresente, o próximo da
lista poderá solicitar o benefício.
§ 7º Caso o processo esteja com pendências, o mesmo será retornado para a regional de
origem para cumprimento da exigência. O auxiliar terá sessenta dias como prazo para
cumprimento da exigência, após o prazo o processo será indeferido e será convocado o
próximo da lista.
Art. 2º A convocação será realizada por portaria da Subsecretaria de Transportes.
Art. 3º A SMTR poderá exigir documentos complementares caso haja necessidade.
Art. 4º Fica determinado como prazo máximo para conclusão do processo de cento e
oitenta dias para deferimento do processo e vistoria do veículo, contados a partir da
convocação. Após o término desse prazo o processo terá o deferimento tornado sem
efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, acompanhada de
Relação Nominal.

D.O. RIO 19.09.2018
Republ. em 20.09.2018 e 24.09.2018 acompanhado de Relação Nominal