RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 635, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 165,
de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Rio
Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. A antiguidade, para efeito de promoção e acesso, é
entendida como o tempo de efetivo exercício na respectiva entrância,
servindo como critério de desempate, sucessivamente:
I - a antiguidade na carreira;
II - a colocação anterior no quadro de onde se deu a promoção, ou a
ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira
nomeação;
III - a idade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de junho de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.197
Data: 21.06.2018
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC