DECRETO Nº 22882 DE 9 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o Programa Cozinheiras Comunitárias.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as disposições contidas nos Decretos n° 20.825, de 3 de
dezembro de 2001 e n° 22.394, de 6 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo de ações e
procedimentos administrativos para a implantação e manutenção do Programa
Cozinheira Comunitária;
CONSIDERANDO que, caracterizado como programa que envolve parceria entre
as comunidades e a Prefeitura do Rio de Janeiro, devem ser fixadas as
atribuições de cada participante envolvido,
DECRETA:
Art. 1° A Prefeitura do Rio de Janeiro, promotora do Programa Cozinheira
Comunitária, será representada pelo Vice Prefeito e pelas Secretarias Municipais
de Desenvolvimento Social, de Habitação, e de Trabalho e Renda, com o apoio do
Instituto Pereira Passos e do Instituto Annes Dias.
Parágrafo único. Caberá ao Vice Prefeito e a cada uma das Secretarias envolvidas
no Programa Cozinheiras Comunitárias, a designação de representantes para
constituir Grupo de Trabalho responsável por:
a) Selecionar as comunidades para instalação do programa, com base nos
índices do IDH apurados pelo Instituto Pereira Passos, conjugado com as
disponibilidades de espaço físico adequado;
b) Promover as avaliações necessárias, objetivando a definição dos locais
indicados pelas comunidades para implantação do programa;
c) Prestar as orientações necessárias às comunidades selecionadas.
Art. 2° Ficam assim definidas as atribuições da Prefeitura do Rio de Janeiro,
através de seus representantes no programa Cozinheira Comunitária, cabendo:
I ) ao Vice Prefeito:
a) Coordenar o Programa Cozinheira Comunitária;
b) Presidir o Grupo de Trabalho responsável pelo Programa e articular as ações
entre as secretarias e órgãos municipais envolvidos.
c) Promover reuniões mensais para a avaliação, acompanhamento e eventuais,
correções no Programa.
d) Providenciar, em conjunto com a Obra Social do Rio de Janeiro, os
equipamentos e mobiliários adequados à instalação do Programa, de acordo com
as necessidades apontadas nos relatórios de avaliação emitidos pelo Grupo de
Trabalho.
II ) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) Emitir parecer, através de relatórios de avaliação elaborados por técnicos das
Coordenadorias Regionais, quanto às necessidades estruturais de instalação e
de equipamentos para a implantação do Programa.
b) Prestar supervisão e acompanhamento técnico nutricional na adequação do
espaço físico.
c) Dar início ao procedimento administrativo para firmatura de convênio de apoio
ao Programa Cozinheiras Comunitárias preferencialmente com as entidades
representativas locais, orientando e prestando as informações necessárias.
d) Fornecer alimentação balanceada, de acordo com as necessidades


nutricionais, e nas quantidades adequadas ao tipo de atendimento prestado.
e) Cadastrar as famílias usuárias do Programa, identificando as situações de
vulnerabilidade social, visando a sua inclusão na rede de serviços.
f) Manter o devido atendimento nutricional, conforme orientações do Instituto
Annes Dias.
g) Acompanhar os resultados do Programa, através da emissão de relatórios
elaborados pelos técnicos das Coordenadorias Regionais.
III ) à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:
a) Capacitar os agentes comunitários envolvidos no preparo e distribuição dos
alimentos.
b) Orientar a organização de cooperativas locais.
V ) à Secretaria Municipal de Habitação
a) Executar as obras de adequação do espaço físico do local de funcionamento,
porventura identificadas no relatório de avaliação elaborado pelo Grupo de
Trabalho, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3° À comunidade parceira, definida de acordo com os critérios estabelecidos
no art. 1°, caberá:
I - Sugerir, para as devidas avaliações, o local para a instalação do Programa
Cozinheiras Comunitárias.
II - Viabilizar as visitas de supervisão e avaliação dos representantes da
Prefeitura, acatando as orientações técnicas recebidas.
III - Providenciar as adequações do espaço físico e ligações de serviços públicos
necessários ao pleno funcionamento do Programa.
Parágrafo único. A entidade que se responsabilizará pelos serviços de
fornecimento de refeições deverá ser preferencialmente oriunda da comunidade
atendida, ficando a firmatura de convênio de apoio ao Programa Cozinheiras
Comunitárias condicionada ao pleno atendimento às condições estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 9 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.05.2003