PORTARIA CVL/SUBSC Nº 028

DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui o Agendamento online para Perícias
Médicas pelas Unidades Setoriais e Seccionais
de Recursos Humanos da Administração Direta,
Fundações e Autarquias do Município do Rio de
Janeiro.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o compromisso de aperfeiçoar continuamente a gestão de recursos
humanos no âmbito da Administração Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos concernentes à
realização das perícias médicas dos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Município, ao
emitir o Boletim de Inspeção Médica - BIM para os seus servidores, deverão realizar o
agendamento online para o respectivo atendimento na Coordenadoria Técnica de Perícias
Médicas - CTPM da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal
da Casa Civil.
Art. 2º O agendamento deverá ser realizado através da internet, no endereço
http://pericias.rio.rj.gov.br.
§ 1º Para acessar o Agendamento online, os servidores habilitados pela Unidade Setorial
de Recursos Humanos deverão utilizar o mesmo login e senha cadastrados para acessar
o Sistema Informatizado de Recursos Humanos - Ergon.
§ 2º Caso a unidade não possua servidor habilitado a utilizar o sistema para agendamento
online, deverá encaminhar solicitação por e-mail à Unidade Setorial de Recursos
Humanos a qual está subordinada, a quem caberá fornecer as orientações quanto à
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utilização do sistema e solicitar as credenciais de acesso à Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal
da Casa Civil - CVL/SUBSC/CGRH.
Art. 3º As Unidades que não dispuserem de acesso à rede institucional/intranet da
Prefeitura, deverão realizar o Agendamento Online para atendimento de seus servidores
na Perícia Médica por meio da Unidade de Recursos Humanos a qual estejam
diretamente subordinadas.
Art. 4º O servidor municipal deverá comparecer à Coordenadoria Técnica de Perícias
Médicas na data agendada para o atendimento, com 15 minutos de antecedência ao
horário marcado.
§ 1º Admitir-se-á, tão somente, uma tolerância de 15 minutos após o horário marcado,
que, se ultrapassado, sujeitará o servidor à remarcação de agenda para o mesmo dia ou
em outra data disponível, a ser definida pela Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas.
§ 2º No caso de remarcação de agenda motivada por atraso do servidor, conforme
descrito no §1º, não será garantido novo agendamento dentro do prazo previsto no art.1º
do Decreto nº 25.540, de 12 de julho de 2005.
§ 3º O servidor deverá estar munido do BIM corretamente preenchido, documento de
identidade original ou autenticado com foto, documentação médica referente à patologia
que determinou as faltas e o comprovante do agendamento online ou, na ausência do
comprovante, deverá estar registrado pela chefia imediata, a data e horário de
comparecimento à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas, no campo “Observações
da Chefia” do BIM.
Art. 5º O Agendamento online será disponibilizado a partir da publicação desta Portaria,
devendo coexistir, em caráter transitório, com os atendimentos de livre demanda,
acompanhados de BIM, até o dia 31/12/2019.
§ 1º A partir do dia 01/01/2020, o Agendamento online deverá ser o único método
utilizado para marcação dos atendimentos realizados pela Coordenadoria Técnica de
Perícias Médicas.
§ 2º Os servidores munidos de BIM e agendados pelo sistema online terão preferência no
atendimento da Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas sobre aqueles não
agendados por esse método.

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Art. 6º O Agendamento online não deverá ser utilizado nos casos em que o servidor não
puder comparecer ao exame pericial, tais como:
I - Internação Hospitalar;
II - Servidor acamado; e
III - Licença para acompanhar pessoa da família impossibilitada de comparecer ao exame
pericial.
Parágrafo único. Nos casos citados nos incisos I, II e III, o servidor (ou seu preposto)
deverá ser encaminhado, diretamente, ao Setor de Serviço Social da Coordenadoria
Técnica de Perícias Médicas, que avaliará a necessidade de perícia externa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

D.O. RIO 11.09.2019

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