DECRETO Nº 36971

DE 8 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a transferência de Concessões
de Uso que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas para o Lote 34 do PAL 48085 as Concessões de Uso
registradas na Matrícula nº 145.469 (R-02 a R-26 e R-30 a R-35) e na Matrícula 47.121
(R-04, R-05 e R-07).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 09.04.2013

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