RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.613, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.

Estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Rio Grande do Norte para o
exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Estado do Rio Grande do Norte para
o exercício financeiro de 2012 e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e
Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica
estimada em R$ 9.395.362.000,00 (nove bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões,
trezentos e sessenta e dois mil reais).
§ 1º. A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, constante do Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações
presentes nos Quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

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Em R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
1.0 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária

VALOR
9.041.430
4.188.809

- Receita de Contribuição

253.555

- Receita Patrimonial

68.961

- Receita Agropecuária

2.500

- Receita Industrial

12.062

- Receita de Serviços

127.802

- Transferências Correntes

4.350.467

- Outras Receitas Correntes

37.274

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

814.763

- Operação de Crédito

386.251

- Alienação de Bens

20.006

- Amortização de Empréstimos

3.780

- Transferências de Capital

384.664

- Outras Receitas de Capital

20.062

3.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

598.580

- Receita de Contribuição Patronal
4.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL

598.580
(1.059.411)
9.395.362

§ 2º. Durante o exercício financeiro de 2012, a receita poderá ser alterada
até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
fixada em R$ 9.395.362.000,00 (nove bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões,
trezentos e sessenta e dois mil reais).
Parágrafo único. A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos no Anexo II desta
Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública,
poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, consoante o disposto no art. 14,
parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 5º. O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício
financeiro de 2012, a que se refere o Anexo III da presente Lei abrange os seguintes
órgãos:
I-

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS
FINANÇAS
a. Agência de Fomento do RN (AGN)
b. Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte
(EMGERN)
II - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
a. Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS)
III - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
a. Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN)

Art. 6º. As fontes de financiamento das despesas do Orçamento de
Investimentos decorrerão da arrecadação própria de receitas, bem como da captação de
recursos de operações de crédito de longo prazo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2012, até o limite correspondente a 15%
(quinze por cento) do total das despesas fixadas no Programa de Trabalho constante dos
Anexos II e III desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de apuração do limite a que se refere o caput
deste artigo, não serão computados os valores correspondentes aos créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação das Receitas Próprias do
Tesouro Estadual, que serão incorporados, no momento de sua verificação, aos
Orçamentos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal de
Contas, e do Ministério Público, nas mesmas proporções previstas nesta Lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2012, para alterar a regionalização definida no
Programa de Trabalho constante do Anexo II.
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Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2012, de recursos oriundos de operações de
créditos, de convênios com a União, e de receitas próprias da Administração Indireta e
Fundos, cujos recursos têm destinação específica, sem considerá-los no limite
estabelecido no caput do art. 7º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
destinados ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais, educação e saúde,
nos termos dos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Seção II
Da Autorização para a Realização de Operações de Antecipação de Receita
Orçamentária
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2012, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 2%
(dois por cento) sobre a receita corrente líquida calculada na forma do art. 2º, IV, “b” e
“c”, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais, prevista nos arts.
157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal, bem como ofertar outros bens na
forma da legislação pertinente.
Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a
operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da
despesa, mediante a Programação Financeira para 2012, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o
equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de fevereiro de
2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Francisco Obery Rodrigues Júnior

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