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SEI/ABC - 0023021370 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.226, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei n° 4.619, de 22 de
outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os incisos II e IV do art. 4° e os incisos II e IV do parágrafo único do art. 4° da Lei
n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por
prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que
‘Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.’.”,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4°. .............................................................................................................
............................................................................................................................
II - 1 (um) ano, no caso do inciso II, da alínea “f” do inciso III e do inciso IV do artigo
2° desta Lei;
............................................................................................................................
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso III do artigo
2° desta Lei.
............................................................................................................................
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos Contratos:
...........................................................................................................................
II - no caso do inciso II, da alínea “f” do inciso III e do inciso IV do artigo 2° desta Lei,
desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;
...........................................................................................................................
IV - nos casos das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso III do artigo 2° desta Lei, desde
que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos.
............................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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SEI/ABC - 0023021370 - Lei

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023021370 e o código CRC A1A445E0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0015.012639/2021-10

SEI nº 0023021370

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