PORTARIA “N”IPLANRIO Nº 148

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

/ Durante o período de vigência do Acordo
Coletivo de 2010 as empregadas gestantes
farão jus a licença maternidade de 180 (cento e
oitenta)

dias,

mediante

apresentação

da

certidão de nascimento do filho./

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula
trigésima quarta do Acordo Coletivo de 2010

RESOLVE:

Art. 1º Durante o período de vigência do Acordo Coletivo de 2010 as empregadas
gestantes farão jus a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante
apresentação da certidão de nascimento do filho à Gerência de Recursos Humanos.
Art. 2º A licença maternidade prevista em lei é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
prorrogada por mais 15 (quinze) dias, para fins de aleitamento, se a empregada ainda
estiver amamentando após esse período de licença legal.
Parágrafo único. Para requerer a prorrogação descrita no “caput”, a empregada deverá
apresentar requerimento, bem como atestado médico comprovando o aleitamento,
fornecido pelo pediatra responsável, à Gerência de Recursos Humanos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após a cessação do benefício legal (120 dias).
Art. 3º Após a prorrogação da licença maternidade prevista no artigo anterior e seu
parágrafo único, ou ainda não fazendo uso desta, continuará a empregada em gozo da
licença maternidade pactuada até completar o prazo fatal de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º Não fazendo uso da prorrogação de 15 (quinze) dias prevista no art. 2º e
parágrafo único, ao término da licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e
após o retorno ao trabalho, a empregada poderá optar para fins de aleitamento pela
redução de 1 (uma) hora diária na jornada de trabalho, podendo ser contínua, ou

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dividida em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos, até completar 8 (oito) meses após
o parto.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor Presidente, ouvida a Consultoria
Jurídica e a Gerência de Recursos Humanos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, extinguindo-se seus
direitos quando do término do período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de
2010.

D. O RIO 30.11.2010

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