DECRETO Nº 38948

DE 16 DE JULHO DE 2014

Regulamenta a quantidade de Postos de
Venda de Crédito e a utilização dos cartões de
transporte do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus - SPPO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão em vigor da Concorrência
Pública CO Nº 10/2010, do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO e no Acordo Operacional da Bilhetagem Eletrônica, anexo ao contrato;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na tutela do interesse
coletivo, em virtude do acesso pelo Poder Concedente às informações detalhadas
sobre a utilização de cartões de transporte e créditos de viagem, providência exequível
apenas através de suporte tecnológico desenvolvido por intermédio do “Sistema de
Bilhetagem Eletrônica”;

CONSIDERANDO uma média de utilização diária de 2.070.000 (dois milhões e setenta
mil) cartões;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo III do Edital da CO nº 10/2010, que estipula
quantidades de postos por tipo, distribuídos entre as Redes de Transportes Regionais,
de acordo com a demanda de cartões do sistema;

CONSIDERANDO a necessidade da transparência dos dados gerenciais;

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DECRETA:

Art. 1º Os Postos de Venda Simples e Postos de Venda de Crédito e Atendimento ao
Usuário deverão disponibilizar cartões pré-pagos (casco) para venda e efetuar recarga
de qualquer valor, respeitando o limite máximo de crédito do cartão de transporte.
§ 1º A Operadora do Sistema de Bilhetagem deve disponibilizar no mínimo 517
(quinhentos e dezessete) Postos de Venda Simples e 10 (dez) Postos de Venda de
Crédito e Atendimento ao Usuário, 2 (dois) por Rede de Transporte Regional - RTR, de
forma a atender determinação constante no Contrato de Concessão CO 010/2010.
§ 2º Fica determinado o valor do cartão pré-pago (casco) em até 1 (uma) tarifa modal,
garantindo, em caso de sua devolução pelo usuário, a restituição do valor ou o
desconto no pagamento de uma viagem. O valor praticado deverá ter prévia anuência
da Secretaria Municipal de Transportes.
§ 3º Os cartões com identificação só poderão ser cobrados em caso de solicitação de
segunda via de um cartão emitido anteriormente sem custo.
Art. 2º As máquinas de autoatendimento que comercializarem Créditos de Viagem
através de recarga de cartões e venda de cartões pré-pagos, serão consideradas como
Postos de Venda Simples para efeito das obrigações do Anexo III do Contrato de
Concessão do SPPO.
§ 1º Caso em um mesmo endereço exista mais de um Posto de Venda para crédito de
viagem, apenas 1 (um) será considerado para efeito das obrigações do Anexo III do
Contrato de Concessão do SPPO.
§ 2º As máquinas de autoatendimento deverão possibilitar recargas no valor mínimo de
R$ 5,00 (cinco reais) respeitando o limite máximo de crédito do cartão de transporte.
§ 3º As máquinas de autoatendimento deverão possibilitar a recarga de qualquer valor,
até o limite de créditos do cartão de transporte, a partir de cartões de débito de conta
corrente bancária.
§ 4º As máquinas de autoatendimento podem disponibilizar outros serviços com a
autorização prévia do Poder Concedente.
Art. 3º Fica proibido qualquer tipo de cobrança adicional para os serviços de recarga de
créditos e venda de cartões.
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Art. 4º A representante legal dos Consórcios, conforme delegação através do Acordo
Operacional

Bilhetagem

Eletrônica

deverá

atualizar

mensalmente

ao

Poder

Concedente, as informações até o dia 10 (dez) do mês subsequente com os seguintes
dados em forma de planilha eletrônica:
I - Relação dos Postos de Venda Simples por tipo incluindo o campo endereço, campo
bairro e posição georeferenciado (Lat / Long);
II - Relação dos Postos de Venda de Crédito e Atendimento ao Usuário por tipo
incluindo o campo endereço, campo bairro e posição georeferenciado (Lat / Long);
III - Relatório com a quantidade de cartões ativos.
Art. 5º A representante legal dos Consórcios, conforme delegação através do Acordo
Operacional Bilhetagem Eletrônica terá 90 (noventa) dias para adequação a este
Decreto.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares,
objetivando a consecução dos objetivos propostos no presente Decreto.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.07.2014

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