DECRETO RIO Nº 50015,

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro
de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2021, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 17 de dezembro de 2021 a data de entrada na Superintendência
Executiva do Orçamento Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento,
dos pedidos de abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar previstos no art. 22 do Decreto Rio
nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021, que estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2021, define medidas de gestão e
responsabilidade fiscal, e dá outras providências, deverão dar entrada na Controladoria
Geral do Município - CGM até 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Fica limitada a 23 de dezembro de 2021, a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput as despesas relacionadas abaixo, que
poderão ser empenhadas até 29 de dezembro de 2021:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios a servidores;
III - obrigações tributárias e contributivas;
IV - juros, encargos e amortização da dívida pública;
V - precatórios, depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais;
VI - concessionárias de serviços públicos; e
VII - despesas financiadas por recursos oriundos de operações de crédito e convênios.
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Art. 4º Fica limitada a 14 de janeiro de 2022 a data para a digitação das liquidações, no
Sistema FINCON.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados deverão ser cancelados até 17 de
janeiro de 2022.
Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo, os empenhos relativos aos serviços
prestados e aos materiais entregues até 31 de dezembro de 2021, às obrigações
tributárias e contributivas, às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e
com ações e serviços públicos de saúde, devendo ser inscritos em Restos a Pagar Não
Processados.
Art. 6º A inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados e eventuais
cancelamentos são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa.
Art. 7° A Controladoria Geral do Município - CGM e a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento – SMFP adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste
Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.12.2021

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