DECRETO Nº 19.721

DE 3 DE ABRIL DE 2001

Suspende o desconto previdenciário incidente
sobre os servidores inativos e pensionistas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. e

CONSIDERANDO a dinâmica do litígio, assim como a sua indefinição processual;

CONSIDERANDO,

numa

das

hipóteses,

conseqüências

que

podem

gerar

impedimentos definitivos de recebimento por parte de pessoas mais idosas ou
enfermas;

CONSIDERANDO a permanente possibilidade do erário obter, em folha, o
ressarcimento;

CONSIDERANDO que, numa hipótese, não se aplica o art. 14 da lei de
responsabilidade fiscal, e que na outra, o ressarcimento compulsório oferece todas as
garantias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os descontos previdenciários incidentes sobre os servidores
inativos e sobre os pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de
competência de abril de 2001.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a realizar os atos
relativos a este Decreto.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Fazenda e de Administração, calcularão e farão as
transferências relativas aos inativos, para o Instituto de Previdência do Município do
Rio de Janeiro - PREVI-RIO, observando o mesmo impacto de caixa anterior, sendo a
diferença coberta pela remuneração dos ativos que exceda o nível mínimo exigido,
calculável desde a transferência do pagamento dos inativos ao PREVI-RIO.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 04.04.2001

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