ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.405, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 241, de 21 de dezembro de 2005)
Extingue e cria funções e cargos nos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam extintos, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 2º da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro
de 1998, os seguintes cargos:
I - 27 (vinte e sete) cargos de Auxiliar de Comunicações, sendo:
a) 15 (quinze) da classe “E”;
b) 9 (nove) na classe “F”; e
c) 3 (três) na classe “G”;
II - 22 (vinte e dois) cargos de Auxiliar de Secretaria, sendo:
a) 11 (onze) da classe “B”;
b) 7 (sete) na classe “C”; e
c) 4 (quatro) na classe “D”;
III - 8 (oito) cargos de Serviçal, classe “B”.
Art. 2º - Ficam extintas, no Quadro de Emprego Público dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça a que se refere o art. 14 da Lei n.º 11.291/98, as seguintes funções:
I - 13 (treze) funções de Operador de Microinformática, referencial salarial “F”;
II - 74 (setenta e quatro) funções de Serviçal, referência salarial “B”.
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça, 160 (cento e sessenta) cargos isolados de Auxiliar Judiciário,
classe “C” e 55 (cinqüenta e cinco) cargos isolados de Auxiliar de Serviço, classe “B”.
§ 1º - O quantitativo de cargos criados neste artigo, para fins de consolidação, fica
adicionado àquele estabelecido, e de mesma denominação, do art. 2º da Lei n.º 11.291/98.
§ 2º - As especificações de classe dos cargos de Auxiliar Judiciário, classe “C”, e de
Auxiliar de Serviço, classe “B”, são as constantes do Anexo II da Lei n.º 11.291/98.
Art. 4º - Ficam transformadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Tribunal de Justiça, constante da Lei nº 11.291/98, 17 (dezessete) funções

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gratificadas de Encarregado Revisor, código 2.1.08, em 17 (dezessete) funções de Chefe de
Equipe, código 2.1.08, com lotação junto ao Departamento Processual.
Art. 5º - A escolaridade exigida para provimento do cargo de Chefe do Centro de
Aperfeiçoamento e Desenvolvimento, código 2.2.08, constante do Anexo IV da Lei n.º
11.291/98, passa a ser “Nível Superior”.
Art. 6º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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