RESOLUÇÃO CGM Nº 1637

DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Regulamenta o disposto no art. 37 do Decreto nº
44.698, de 29 de junho de 2018, relativo a análise
pela Controladoria Geral, da conformidade de
indicações para o Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria das empresa pública
e

sociedade

de

economia

e

dá

outras

providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, § 1º, Inc. IX do Decreto Rio nº 44.698/2018, que
estabelece a competência do Comitê de Auditoria Estatutário instituído nas empresas
públicas e sociedades de economia mista que tiverem, em conjunto com suas respectivas
subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta superior a R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para verificar se o processo de indicação de
membros para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria, inclusive
Diretor-Presidente, no âmbito dessas empresas, atendeu aos requisitos estabelecidos no
decreto em referência e na legislação aplicável ao tema;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Decreto nº 44.698, de 29 de junho de 2018,
que estabelece a competência da Controladoria Geral do Município para verificar a
conformidade do processo de indicação de membros para o Conselho de Administração,
Conselho fiscal e Diretoria, inclusive Diretor-Presidente da empresa pública e sociedade
de economia que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social
anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais),
RESOLVE:

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Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 37 do Decreto Rio nº 44.698, de 29
de junho de 2018.
Art. 2º Para a verificação da conformidade do processo de indicação de membros para o
Conselho de Administração e Diretoria, de que trata o art. 37 do Decreto nº 44.698, de 29
de junho de 2018 e para efetivação de suas nomeações, as empresas públicas e
sociedades de economia mista que tiverem, em conjunto com suas respectivas
subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais), deverão encaminhar à Controladoria Geral do
Município, processo administrativo específico contendo:
I - Ofício assinado pelo respectivo titular da Pasta, com o nome do candidato ao cargo de
Conselheiro de Administração e Diretoria, fundamentando as razões técnicas para
indicação do candidato para exercer as atividades referentes ao cargo proposto;
II - Currículo atualizado do candidato, do qual, obrigatoriamente, deverá constar o número
de seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, email, telefone para contato;
III - Declaração de Inexistência de Impedimentos à Nomeação, exclusivamente no caso
da indicação para o Cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, assinada pelo
candidato, conforme modelo reproduzido no Anexo I.
IV - Declaração de FICHA LIMPA prevista no art. 1º do Decreto nº 34.629, de 19 de
outubro de 2011, assinada pelo candidato, conforme modelo reproduzido no Anexo II.
V - Declaração assinada pelo candidato de que não se enquadra nas vedações previstas
no art. 147 da Lei nº 6.404/76 para investidura nos cargos de Conselho de Administração
e de Diretoria, conforme modelo reproduzido no Anexo III.
VI - minuta da Ata da Assembleia Geral Ordinária ou do Conselho de Administração, na
qual será deliberada a eleição de membros para compor o Conselho de Administração e
Diretoria, conforme o caso.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, na análise dos casos concretos,
poderá exigir outras informações e documentos não relacionados neste artigo, caso julgue
relevante para subsidiar a sua análise e formação de opinião quanto à regularidade do
processo de indicação para o Conselho de Administração e Diretoria das empresas
públicas e sociedades de economia mista, por meio de diligências promovidas junto às
referidas estatais.
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Art. 3º O processo referido no caput do art. 2º, devidamente instruído na forma
estabelecida na presente Resolução, deverá ser encaminhado à Controladoria Geral do
Município para análise, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da
Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, nos casos de eleição para o Conselho de
Administração e da data da Reunião do Conselho de Administração, na hipótese de
eleição de membros da Diretoria.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município emitirá parecer, tomando por base a análise
técnica da documentação juntada ao processo administrativo e encaminhará à Secretaria
Municipal da Casa Civil.
Art. 5º Na avaliação de indicação da Controladoria Geral para os Conselhos fiscais, nos
termos do art. 37 do Decreto Rio nº 44.698/2018, será exigida a apresentação dos
candidatos dos seguintes documentos:
I - Currículo atualizado do candidato, do qual, obrigatoriamente, deverá constar o número
de seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, email, telefone para contato;
II - Declaração de Inexistência de Impedimentos à Nomeação, assinada pelo candidato,
conforme modelo reproduzido no Anexo I;
III - Declaração de FICHA LIMPA prevista no art. 1º do Decreto nº 34.629, de 19 de
outubro de 2011, assinada pelo candidato, conforme modelo reproduzido no Anexo II.
IV - Declaração assinada pelo candidato de que preenche os requisitos exigidos no art. 31
e no § 2º do art. 32 do Decreto Rio nº 44.698/2018 para investidura nos cargos de
Conselho Fiscal, conforme modelo reproduzido no Anexo IV.
V - Declaração assinada pelo candidato de que não se enquadra nas vedações previstas
no art. 147 c/c o § 2º do art. 162, da Lei nº 6.404/76, o art. 26 da Lei 13.303/2016 e o § 4º
do art. 32 do Decreto Rio nº 44.698/2018 para investidura nos cargos de Conselho Fiscal,
conforme modelo reproduzido no Anexo V.
Parágrafo único. A Controladoria Geral fará a indicação referida no caput para o titular da
entidade por meio de Ofício, devendo ser formalizado processo pela entidade contendo
minuta de ata da Assembleia Geral Ordinária, o qual deverá ser encaminhado à
Controladoria Geral no prazo estabelecido no art. 3º.

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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 29.04.2020

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À NOMEAÇÃO

Eu, __________________________________ (nome do declarante), matrícula nº
___________,

carteira

de

identidade

nº

______________

emitida

pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício de cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Entidade, declaro, para fins
de atendimento ao disposto no art. 37 do Decreto Rio nº 44.689, de 29 de janeiro de
2018:
I - não ser responsável por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, por Tribunal de Contas da União, de Estado, Distrito Federal
ou Município ou, ainda por Conselho de Contas do Município;
II - não ter sido julgado comprovadamente culpado, em processo administrativo por ato
lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de Governo.
III - atender aos requisitos definidos no Decreto nº 34.629, de 19 de outubro de 2011, que
instituiu o regime “FICHA LIMPA” para os cargos em comissão ou funções de confiança
do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante)
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Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES À INDICAÇÃO
PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PARA A DIRETORIA

Eu, __________________________________ (nome do declarante), matrícula nº
___________,

carteira

de

identidade

nº

______________

emitida

pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício de cargo de _________________ da Empresa__________________, declaro
que não me enquadro nas seguintes vedações, previstas no art. 147 da Lei nº 6.404/76:
I - Estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
público;
II - Ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no
mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal;
III - Não ter interesse conflitante com a empresa.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

_______________________________
(assinatura do declarante)

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS
PARA OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL

Eu,

__________________________________

nº___________,

carteira

de

identidade

nº

(nome

do

declarante),

________________emitida

matrícula
pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício de cargo de _________________da Empresa__________________, declaro
que atendo aos seguintes requisitos exigidos no art. 31 e § 2º do art. 32 do Decreto Rio nº
44.698/2018:
I - Ter formação acadêmica compatível com o exercício da função;
II - Ter exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento
na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa;
III - Ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante)

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES À
INDICAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL

Eu, __________________________________ (nome do declarante), matrícula nº
___________,

carteira

de

identidade

nº

______________

emitida

pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício de cargo de _________________ da Empresa__________________, declaro
que não me enquadro nas seguintes vedações previstas no art. 147 c/c o § 2º do art. 162,
da Lei nº 6.404/76, o art. 26 da Lei 13.303/2016 e o § 4º do art. 32 do Decreto Rio nº
44.698/2018:
I - Estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
público;
II - Ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no
mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal;
III - Ter interesse conflitante com a empresa;
IV - Ser membro do Conselho de Administração, da Diretoria, inclusive o DiretorPresidente e empregado da empresa pública e de sociedade de economia mista, ou de
sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de
administrador da empresa pública e de sociedade de economia mista;

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante)

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