DECRETO Nº 37551

DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a transferência da Comissão
Carioca de Nominação dos Logradouros e
Equipamentos

Públicos

Municipal

Casa

da

Civil

para
e

Secretaria
dá

outras

providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto 36.689, de 1º de janeiro de 2013, que transfere o Arquivo
Geral da Cidade do Rio de Janeiro para a Secretaria Municipal da Casa Civil;

CONSIDERANDO a organização e continuidade dos trâmites dos processos
deliberados pela Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos
Públicos;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se homenagear personalidades que
prestaram relevantes serviços para a Cidade;

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos CVL/CCNLEP, código 39201, passa a integrar a Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal da Casa Civil.
Art. 2º A Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos CVL/CCNLEP será coordenada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro –
CVL/ARQ.
Parágrafo único. A administração da Comissão Carioca de Nominação dos
Logradouros e Equipamentos Públicos será partilhada com um membro da Secretaria
Municipal de Urbanismo.

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Art. 3º Os órgãos que compõem a CCNLEP deverão indicar à Secretaria Municipal da
Casa Civil, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da publicação deste Decreto,
seus representantes e suplentes, conforme abaixo:
I – Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro – CVL/ARQ: um coordenador e seu
suplente, dois membros e seus suplentes e um secretário e seu suplente;
II – Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – GP/IRPH: dois membros e seus
suplentes;
III – Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU: três membros e seus suplentes sendo,
preferencialmente, servidores lotados nas áreas atinentes à cadastro de logradouros e
de Especial Interesse Social.
Art. 4º Os membros da Comissão de que trata o presente Decreto perceberão Jeton,
no valor equivalente ao DAI-04 de direção, por reunião realizada, até o máximo de
duas reuniões mensais.
§ 1º O Coordenador da Comissão fará jus a um Jeton a mais por reunião.
§ 2º Os dois membros responsáveis pela administração da Comissão farão jus a um
Jeton a mais por mês.
Art. 5º Caberá à Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos:
I – receber e decidir sobre pedidos e sugestões;
II – avaliar decisões anteriores, propondo alterações, quando couber;
III – fazer levantamento de personalidades de todos os ramos de atividades que
marcaram a vida da Cidade;
IV - manter cadastro para os logradouros e equipamentos públicos que devam ser
nominados;
V – propor mudança de nominações;
VI – disponibilizar informações sobre a Comissão na página do Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL apresentar e encaminhar as
deliberações da Comissão ao Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Art. 7º A partir da edição deste Decreto, qualquer decisão de nominação de
logradouros e equipamentos públicos deverá conter o “de acordo” da Comissão

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constituída por este Decreto, exceto para as decisões tomadas diretamente pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
§ 1º Nos casos de reconhecimento de logradouros públicos, a Secretaria Municipal de
Urbanismo – SMU deverá encaminhar os processos dos respectivos logradouros ao
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro – CVL/ARQ.
§ 2º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro encaminhará todos os pedidos de
nominação para apreciação da Comissão transferida por este Decreto.
Art. 8º A Secretaria Municipal da Casa Civil e o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
encaminharão à família do homenageado, ofício informando sobre a decisão e,
eventualmente, diplomará, em solenidade oficial, representante do homenageado,
indicado pelos familiares.
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 32.603, de 04 de agosto de 2010.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 20.08.2013

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