ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.065, DE 24 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 143, de 25 de julho de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
especial no montante de R$ 50.703,00 (cinquenta mil, setecentos e três reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES
0601.14042203976738
PUBLICIDADE - CAMPANHAS DE ENFRENTAMENTO A
VIOLENCIA CONTRA MULHERES E MENINAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................................ 50.703,00
TOTAL ................................................................................................................................. 50.703,00
Art. 2.º O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto:
I) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES
0601.14042203956622
PRODUCOES DE CONHECIMENTO SOBRE TEMATICA DE
GENERO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................................... 50.703,00
TOTAL ................................................................................................................................. 50.703,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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