GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

DE

JULHO

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA COORDENA
DORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA ARTI
GOS E INCISOS DA LEI NO 001 DE 26/01/91,
E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber guel a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - Fica a Coordenadoria de Comunicação Social trans

ferida da subordinação ao

Gabinete Civil, para a esfera de subordina

ção direta ã Governadoria.
§ lo - O artigo 90 da Lei no 001 de 26/01/91

fica

acrescido da alínea "b", no seu inciso I:
Artigo 9Q ....
J.

• • • •

Si)

• •••

b) - Coordenadoria de Comunicação Social

§ 20 - 0 Artigo 11 da Lei no 001 de 26/01/91

fica

acrescido do sub-item 1.5 no item 1 do inciso I:

Artigo 11 ....
I

.,

1

.,

1.1

1.2
1.3
1.4

1.5 - Coordenadoria de Comunicação Social

§ 3o - Ficam revogados os incisos IV e VI do artigo
13 da Lei no 001 de 26/01/91.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 2o - A Coordenadoria de Comunicação Social compe
í

te:

a) - Coordenar e promover a política de relações
publicas do Governo;

b) - organizar e fazer cumprir o Serviço de Cerji
monial do Governo;

c) - receber e encaminhar queixas e reclamações

do público sobre atos administrativos;
d) - organizar os eventos e solenidade 3 oficiais

em que haja a participação da Governadoria;
e) - organizar e promover a Comunicação

Social

do Governo rio âmbito local, regional e nacional;

f) - organizar junto aos órgãos da Administra
ção Direta e Indireta o fluxo de notícias necessárias à Comunicação do
Governo;

g) - organizar e promover campanhas de interes

se público e social do Governo.

Art. 30-0 Coordenador de Comunicação Social terã Ni
vel Salarial de Secretário de Estado.

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu

blicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 13

de

julho

1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado jae Roraima

r

de