LEI Nº 5.897

DE 15 DE JULHO DE 2015.

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a ANF – Agência de
Notícias

das

Favelas

como

de

utilidade

pública.
Autor: Vereador Renato Cinco

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a ANF - Agência de Notícias das Favelas no art. 2° da Lei n° 5.242,
de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.07.2015

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