DECRETO RIO Nº 50258

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Cria a Comissão Especial de Licitação para o
fim que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que restou deserta a licitação para concessão do serviço público de
bilhetagem digital, instruída nos autos do processo administrativo nº 03/001.593/2021;

CONSIDERANDO que persiste o interesse público na realização do certame para ins de
delegação do serviço público de bilhetagem digital;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 03/003.335/2021,

DECRETA

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria Municipal
de Transportes – SMTR, com o objetivo de promover licitação para a delegação, mediante
concessão, da prestação dos serviços de operação do sistema de bilhetagem digital no
Município do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores:
I - Presidente: LAURO COSTA SILVESTRE, Coordenador Geral de Monitoramento da
Secretaria Municipal de Transportes, matrícula nº 11/244.019-6;
II - Vice-Presidente: SIMONE COSTA RODRIGUES DA SILVA, Secretária Executiva do
Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável da Secretaria Municipal de Transportes,
matrícula nº 11/248.532-4;
III - Membro: CLÁUDIA ANDREIA ALVES BRITTO, Fiscal de Transportes Urbanos na
Secretaria Municipal de Transportes, matrícula nº 10/161.943-6;
IV - Membro: CLÁUDIA PORCIÚNCULA DE MORAES, representante da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, matrícula nº 11/157.404-1;

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V - Membro: ANNA PAOLA BORGES DANTAS, representante da Procuradoria Geral do
Município – PGM, matrícula nº 11/249.797-2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022 - 457º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.02.2022

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