RESOLUÇÃO SMF Nº 2866

DE 25 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Tabela de Códigos de Serviços
contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº
2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe
sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos
de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA;
e

CONSIDERANDO o novo regime especial de emissão de NFS-e – NOTAS CARIOCAS
disciplinado pela Resolução SMF nº 2.862, de 29 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da
Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 10.02.05 –
“intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela
internet”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.08.2015

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