DECRETO RIO Nº 47424

DE 11 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre vedações transitórias, em ressalva
ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de
março de 2020, altera o Decreto Rio nº 47.328, de
27 de março de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Ficam vedados, entre os dias 12 e 18 de maio de 2020, em caráter transitório e
excepcional ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências:
I - apostas presenciais em agências lotéricas;
II - funcionamento de bares;
III - funcionamento do comércio nas comunidades do Município, ressalvados o dos
supermercados e farmácias;
IV - estacionamento de veículos automotores particulares, na orla marítima do Município,
no trecho entre as praias do Leme ao Pontal, ressalvados os de proprietários que residam
nas proximidades;
V - a circulação de pessoas em praças e calçadões dos centros de bairro, bem como o
acesso de veículos automotores particulares às vias internas dos mesmos, ressalvados
aqueles de proprietários que neles residam e os empregados em serviço de entrega em
domicílio, devendo, neste caso, o seu condutor proceder a essa comprovação, nas
seguintes localidades:
a) Santa Cruz;
b) Madureira;
c) Freguesia Jacarepaguá;
d) Taquara Jacarepaguá;
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e) Tijuca - Praça Saens Pena;
f) Grajaú;
g) Pavuna;
h) Cascadura;
i) Realengo;
j) Guaratiba;
k) Méier;
VI - obras particulares, excetuadas aquelas emergenciais, assim entendidas as
imprescindíveis à segurança das instalações do imóvel.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, considera-se faixa de orla
aquela limitada pelos alinhamentos frontais dos imóveis, com testadas para as praias, até
o limite de duzentos metros de espelho d`água, incluídos os logradouros públicos,
calçadões e canteiros ajardinados, conforme disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº
30.542, de 18 de março de 2009, que cria o comitê de qualificação ambiental da orla
marítima e dá outras providências.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a veículo automotor destinado ao serviço de
entrega em domicílio, devendo o seu condutor proceder a essa comprovação, e aos
estacionamentos de estabelecimentos que exerçam atividades essenciais.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - e à Secretaria Municipal de
Ordem Pública - SEOP - a análise e recomendação ao Prefeito quanto a necessidade de
eventuais excepcionalidades às vedações de que tratam os incisos IV e V, do art. 1º.
Art. 3° O § 2º, do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.32 8, de 27 de março de 2020, que institui o
serviço DISK AGLOMERAÇÃO, contra a disseminação do novo coronavírus - COVID-19,
e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Para efeito deste Decreto, considera-se aglomeração, a reunião, sem
aparente justificativa, de duas ou mais pessoas, sem a observância da
distância mínima de dois metros entre elas.
.........................................................................................................................”(NR)

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.05.2020 – Edição Especial

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