GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 11 DE 21 DE Outubro

DE 1991

Dispõe sobre a organização intertemporal
do Ministério Publico Estadual,

cria

cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Assembléia Legislativa do Estado aprovou

faz saber

e eu sanciono

a

que

a

seguinte

LEI:

Art. 12-0 Ministério Publico, instituição permanente
e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela desociedade
fesa da ordem jurídica e dos interesses indispensáveis da
e pela fiel observância da Constituição e das Leis.

Art. 22-0 Ministério Publico será organizado

inter

temporalmente em carreira e terá autonomia administrativa e financeira.

Art. 32 - Integram a Instituição os seguintes) órgãos
I - de Administração Superior:
a) Procuradoria Geral de Justiça;

b) Colégio de Procuradores;

c) Conselho Superior do Ministério Publico;

d) Corregedoria do Ministério Público.
II - de Execução:

1 - no segundo grau de jurisdição:
a) Procurador Geral de Justiça;
b) Procuradores de Justiça.

2 - no primeiro grau de jurisdição:
a) Promotores de Justiça;

b) Promotores de Justiça Substitutos


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 42 - São criados 04 (quatro) cargos de Procurador

de Justiça; 03 (três) cargos de Promotor de Justiça de Primeira
trância; e 04 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto

Enno

quadro do Ministério Público do Estado de Roraima (anexo 1).

Art. 52 - Responderão pelos cargos de Procuradores

de

Justiça, para os fins previstos na Lei Complementar n2 40, de 14

de

dezembro de 1981, até a promulgação da Constituição Estadual e regula
mentação do Ministério Público através de sua Lei Orgânica, por
ato
do Governador, advogados de notório saber, com mais de trinta e cinco
anos, no mínimo, e demissíveis "ad nutum" (CF. Art. 235, Inciso VIII),
indicados pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 62-0 ingresso nos cargos de Promotor de

Justiça

Substituto dar-se-á através de Concurso Público de provas e 1 Títulos
realizado com a participação da ordem dos Advogados do Brasil,

Seccio

nal Roraima.

§ 12 - A primeira promoção na carreira far-se-á após o
cumprimento do requisito constitucional da vitaliciedade, sem prejuí.
zo das substituições por designação do Procurador Geral de Justiça.

§ 22 - As promoções subsequentes observarão o

mtersti

cio de 06 (seis) meses, no mínimo em cada entrância.

Art. 7a - No primeiro Concurso preencher-se-ãó,
logo, observada a ordem de classificação, 04 (quatro) vagas,

desde
dada

posse pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 82-0 Ministério Público do Estado de

terá por Chefe o Procurador

disposições
ral.

Roraima

Geral de Justiça, nomeado nos termos das

contidas no Art. 235, Inciso VIII, da Constituição
!

Fede


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 92 - Os vencimentos dos membros do Ministério

Pú

blico serão fixados com diferença não superior a 10% (dez por cento )

de uma para outra entrância ou categoria da carreira,

atribuindo-se

aos da categoria mais elevada não menos de noventa por cento

dos

ven

cimentos atribuídos ao Procurador Geral de Justiça, cuja remuneração,

não poderá ser inferior à atribuida ao cargo de Desembargador
Presi.
dente do Tribunal de Justiça e servirá de teto como remuneração para
os cargos do Ministério Público e seus auxiliares (anexo 1).

Parágrafo Único - O Procurador Geral de Justiça

fará

jus a uma gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) de

sua

remuneração, não incorporável.

Art. 10-0 Colégio de Procuradores, órgão deliberativo
da administração superior do Ministério Público, é integrado
pelos
Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador Ge
ral.

Parágrafo Único - 0 Secretário do Colégio de

Procurado

res será um Procurador de Justiça eleito anualmente por seus pares.

Publico,
Art. 11-0 Conselho Superior do Ministério
e
órgão de deliberação de administração, ao qual compete fisca izar
superintender a atuação dos membros do Ministério Público e ze lar pe
los seus princípios constitucionais, terá suas atribuições exercidas
com
pelo Colégio de Procuradores, até sua constituição e instalação
a edição da Lei Orgância do Ministério Público do Estado.

*

A#

Art. 12 - A Corregedoria e o orgao fiscalizadòr
atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério

das

Publico,

com serviços de correiçao permanente.

Art. 13-0 Corregedor será designado pelo

Procurador


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Geral de Justiça dentre os membros do Colégio de Procuradores e
da
mesma forma seu substituto, na hipótese de impedimentos eventuais ou
permanente.

Art.. 14-0 Procurador Geral de Justiça poderá designar
os Procuradores de Justiça, ainda que cumulativamente, para o

exerci,

cio de função do Ministério Público que sejam compatíveis com

seus

cargos, objetivando seu pleno funcionamento até definitiva institucio
nalização.

Art. 15-0 quadro dos servidores do Ministério Públi
co, enquanto não realizado concurso público para sua
constituição,
será formado por servidores em disponibilidade ou não, cedidos

pelos

Governos da União e do Estado.

Art. 16 - São criados, no quadro administrativo

do

Ministério Público, para os serviços auxiliares de execução das atiyi
i

dades relacionadas a pessoal, planejamento, finanças, serviços gerais,

patrimônio, biblioteca, cargos de confiança, nos

moldes do Poder Exe,

cutivo, sendo 24 de natureza intermediária e 20 de natureza

superior

(anexo 2).

Art. 17-0 Procurador Geral de Justiça, até á edição
i
da Lei Orgânica do Ministério Público, baixará os atos complementares
a esta Lei, estabelecendo normas disciplinares do funcionamento

dos

órgãos de administração e de execução, no segundo e primeiro graus.

Art. 18 - As despesas decorrentes

da

execução

desta

Lei correrão a conta dos recursos orçamentários e extraorçamentarios
do Ministério Público.


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Art. 19 - Esta LEI entra em vigor na data de sua publi.

cação revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 21 de Outubro

de 1991, 1022

Ano

da República e le Ano da Instalação do Estado.


OR

TABELA DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES/PROMOTORES

QUANTIDADE

04

04

DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

03

DE 1& ENTRANCIA

VENCIMENTO

1.114.000
1.002.600
902.340

REPRESENTAÇÃO

1.114.000
-

-

REMUNERAÇÃO

2.228.000

1.002.600
902.340


TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONFIANÇA

MENCLATURA DO CÓDIGO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

VALOR
TOTAL

ÇÃO GRATIFICADA

03

FGI

13

02

FGI

03

ermediária FGI 01

08

192.276
262.198
349.595

576.828

3.408.574
2.796.760

ÇÃO GRATIFICADA
Superior

FGI 01

07

02

FGI 04

02

FGI 03

09

FGI 02

480.695

611.794
699.195
792.000

3.364. 865

5.506.146
1.358.390

1.574.000