ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.270, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Cria a Gratificação de Apoio ao Controle
Externo - GACE - no Tribunal de Contas do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Apoio ao Controle Externo - GACE -, aos
servidores efetivos do quadro do Tribunal de Contas do Estado, correspondente ao produto de
0,2 vezes o valor do vencimento básico inicial do respectivo cargo.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput”, exclui-se com o efetivo
exercício de funções de coordenação, supervisão, diretoria, chefia de gabinete ou detentor de
cargo de provimento efetivo com função de assessoramento.
Art. 2º - O produto de que trata o “caput” do art. 1º será concedido em duas parcelas,
sendo a primeira de 0,1 a partir de 1º de março de 2005, e a segunda de 0,1 a partir de 1º de
agosto de 2005, não cumulativamente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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