Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 2.797.412,73,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor FUNDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.797.412,73 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil,
quatrocentos e doze reais e setenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor - FUNDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no
presente exercício, a serem alocadas, conforme exposto no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE
DEFESA DO
CONSUMIDOR - FUNDEC
FORTALECER E AMPLIAR
A POLÍTICA DE PROTEÇÃO
11.016.14.422.2072.2654 E DEFESA DOS DIREITOS
DO CONSUMIDOR DO
ESTADO DE RONDÔNIA

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

2.797.412,73

339014

0645

250.000.00

339030

0645

508.412,73
120.000,00


339033

0645

339039

0645

500.000,00

449052

0645

1.419.000,00

TOTAL

R$ 2.797.412,73

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.196642/2021-31

SEI nº 0022894719