DECRETO Nº 33376

DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011.

Cria a Coordenadoria Especial da Diversidade
Sexual no Gabinete do Prefeito – GBP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as determinações constantes nos arts. 4º, 5º e § 1º da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro e as diretrizes do Programa Nacional de Direitos
Humanos – PNDH-3;

CONSIDERANDO a necessidade de formular e implementar Políticas Públicas de
enfrentamento ao preconceito e à discriminação por orientação sexual e de identidade
de gênero, no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações afirmativas que promovam a
inclusão e proteção à cidadania de pessoas que, por conta de sua orientação sexual,
expressão ou identidade de gênero, veem seus direitos e garantias fundamentais
violados;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito – GBP, a
Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual – GP/CEDS, código 043832.
Art. 2º Compete a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual – GP/CEDS:
. Propor Políticas Públicas de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação
sexual e identidade de gênero, que favoreçam a visibilidade e o reconhecimento social
do cidadão LGBTT carioca - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro;
. articular-se com as diversas Políticas Públicas Setoriais – trabalho, emprego e renda;
cultura e educação; comunicação; saúde; segurança –no âmbito da PCRJ, de forma a
garantir os interesses reais do cidadão LGBTT carioca;
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. promover a igualdade e a proteção dos direitos do cidadão LGBTT carioca ;
. planejar, coordenar, monitorar e avaliar ações, programas, projetos e pesquisas, que
contribuam para efetiva integração cultural, econômica, social e política do cidadão
LGBTT carioca;
. coordenar as ações relativas a articulação e cooperação técnica com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, que desenvolvam ações de
atendimento e de implementação de políticas voltadas do cidadão LGBTT;
. implementar campanhas educativas de combate a violência e de superação de
preconceitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
. acompanhar a implementação de legislação referente à defesa dos direitos do
cidadão LGBTT;
. acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados pelo
Brasil, que digam respeito à promoção e garantia dos direitos humanos de pessoas
com orientação e identidade de gênero diversa.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

32165

42479

34908

43832

32164

42479

34905

43832

32159

42479

34906

43832

32160

42479

34907

43832

32161

42479

34909

43832

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2011 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 03.02.2011

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