DECRETO Nº 34113

DE 11 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre a integração do Serviço Público
de Passageiros por Ônibus – SPPO, com o
Serviço de Transporte Público Local – STPL
através do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e
do Bilhete Único Carioca - BUC e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 7.418, de 16 de d ezembro de 1985, que institui
o Vale Transporte obrigando as empresas operadoras do sistema de transportes
coletivo público a emitir e a comercializar o mesmo;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 3167, de 27 de dezembro de 2000, dispõem
sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de
passageiros do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.211, de 1 de julho de 2010, que institui o
Bilhete Único Carioca - BUC, prevê a interoperabilidade do sistema de bilhetagem de
que trata, na forma do seu art. 2º, inciso VI;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos constitui
providência indispensável à racionalização do sistema, ensejando previsíveis
benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços públicos de transportes, bem como à
qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO o Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica, firmado entre os
Consórcios operadores do Serviço Público de Passageiros por Ônibus – SPPO, em 15
de setembro de 2010 e o anexo ao contrato de concessão dos serviços;

1


DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a integração modal, através do Bilhete Único Carioca – BUC,
do Serviço Público de Passageiros por Ônibus – SPPO com o Serviço de Transporte
Público Local – STPL.
§ 1º Fica estabelecida em R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) a tarifa do BUC a
ser praticada na integração dos Serviços de Transportes, para utilização no prazo
máximo de 2 h (duas horas), assim entendido o intervalo de tempo situado entre a
passagem pelo validador do primeiro modo de transporte utilizado e o validador do
segundo.
§ 2º A tarifa do BUC deverá ser dividida na proporção de 40% (quarenta por cento)
para o STPL e 60% (sessenta por cento) para o SPPO.
Art. 2º A Empresa delegada na cláusula quinta do Acordo Operacional deverá fornecer,
instalar e manter por comodato, os equipamentos validadores e os equipamentos de
monitoramento de posicionamento – GPS, nos veículos permissionários do sistema
STPL.
Parágrafo único. Esta mesma Empresa deverá operar e disponibilizar as informações
dos sistemas para os permissionários do STPL conforme descrito nas clausulas sexta e
sétima

do

Acordo

Operacional

além

dos

sistemas

de

monitoramento

de

posicionamento.
Art. 3º Os permissionários do sistema STPL deverão delegar para a Empresa delegada
na clausula quarta do Acordo Operacional a emissão do Vale Transporte conforme art.
5º § 2º da Lei 7.418/85.
Art. 4º A Empresa e os permissionários do STPL deverão firmar contrato, com a
interveniência da Secretaria Municipal de Transportes, objetivando o cumprimento do
presente decreto.
Art.5º A Secretaria Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares ao
presente decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

2


EDUARDO PAES

D. O RIO 12.07.2011

3