O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.403, de 16 de maio de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 542, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge
Manaia.

LEI Nº 5.403

DE 16 DE MAIO DE 2012

Determina a proibição da participação de
crianças

no

desfile

de

agremiações

carnavalescas e grupos assemelhados, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, na
forma que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibido o desfile de crianças em qualquer agremiação carnavalesca, ou
grupo assemelhado.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no “caput” a participação de crianças
em Escolas Mirins, e em alas compostas exclusivamente por crianças, desde que não
fique evidenciada nenhuma forma de erotização.
Art. 2º A inobservância da determinação contida no artigo anterior, sujeitará a
agremiação às penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos
órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida
entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por
criança.
Parágrafo único. O Pode Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no “caput”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

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D. O RIO 30.05.2012

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