LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 150, de 12 de março
de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, de autoria do Senhor
Vereador Marcelo Piuí.

LEI COMPLEMENTAR Nº 150

DE 12 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de
vagas

para

mulheres

construção

civil

prestadoras

de

nas

privadas
serviços

empresas
e

de

empresas

contratadas

pela

Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de
obras públicas.

Art. 1º Fica disponibilizada a reserva de cinco por cento das vagas para mulheres nas
empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas
pela Prefeitura para realização de obras públicas.
§ 1º Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei
Complementar, os cargos na área da limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área
administrativa.
§ 2º Entendem-se, como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei
Complementar, os cargos na área operacional.

1


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

2