ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Altera a Lei n.º 14.094, de 6 de setembro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto a
Instituições Financeiras Federais, de acordo
com a Resolução n.º 2.827, de 30 de março de
2001, do Conselho Monetário Nacional, alterada
pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho de 2012,
e a oferecer garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 14.094, de 6 de setembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituições Financeiras Federais, de acordo
com a Resolução n.º 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, alterada
pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, e a oferecer garantias, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou a vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição constitucional, previstas
nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.° do art. 167, todos da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias
admitidas em direito.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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