À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.967, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 848 de 2014, de autoria do Senhor Vereador
Eduardão.

LEI Nº 5.967

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas
dependências

das

escolas

públicas

do

Município.

Art.1° Ficam as escolas da rede pública, em funcion amento no âmbito do Município,
obrigadas a reservar espaço e instalar estruturas adequadas para prender bicicletas bicicletários, para uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários de tais
instituições.
Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas
convencionais, não reclinadas, e caberá ao ciclista ter o seu próprio cadeado ou
cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.
Art. 2° As unidades de ensino referidas no art. 1º desta Lei terão cento e oitenta dias
para se adequarem aos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 23.10.2015

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