PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 124

DE 06 DE MARÇO DE 2015

Altera parágrafo único no art. 6º da Portaria
CG/SIC/ADG nº 118 de 15 de dezembro de
2014.

A

AUDITORA

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Portaria CG/SIC/ADG nº 118 de 15
de dezembro de 2014, o seguinte parágrafo:
Art 6º (...)
Parágrafo único. A documentação listada nos incisos I a IX do art. 2º desta Portaria
será encaminhada à Auditoria Geral em separado do processo de Prestação de
Contas, pela Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, que encaminhará
simultaneamente cópia dos documentos aos titulares dos Fundos Especiais
respectivos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SIC/ADG nº 123 de 19/02/2015.

D. O RIO 09.03.2015

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