ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.229, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Jaguari.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jaguari um imóvel
constituído de uma fração de terras com a área de 1ha (um hectare), parte integrante do meio lote
rural nº 143, da linha 3, com a área de 125.000m², com as seguintes confrontações: ao norte, com
a outra metade do mesmo lote nº 143; ao sul, com o de nº 142; a leste, com a linha 4; e, a oeste,
com a linha 3. Este imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 1937, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e, está matriculado, sob o nº 15.469, no Serviço Notarial e de Registro de Imóveis e
Especiais da Comarca de Jaguari, fls. 222 do Livro 3-S.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de projetos de
parceria com a Rota Turística Nostra Colônia, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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