DECRETO N° 23.148 DE 17 DE JULHO DE 2003
Regulamenta, no âmbito da rede de lojas de refeições rápidas de opções restritas
("fast food") com sede na Cidade do Rio de Janeiro, a disponibilização
obrigatória de informação nutricional das refeições comercializadas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os altos e cada vez maiores índices de obesidade em diversos
países do mundo, incluindo o Brasil, e que a obesidade atinge, hoje, não somente
adultos, mas também crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a associação da prática alimentar inadequada com a obesidade
e a estreita relação entre estas e a ocorrência e o agravamento de doenças como
hipertensão arterial, infarto do miocárdio, "diabetes mellitus" e câncer;
CONSIDERANDO que o padrão alimentar brasileiro vem sofrendo importante
modificação nas últimas décadas, com substituição de refeições
nutricionalmente balanceadas pelo consumo de refeições rápidas de alta
densidade energética;
CONSIDERANDO que é direito do consumidor a informação adequada e clara
sobre a composição dos produtos por ele adquiridos;
CONSIDERANDO que os avanços obtidos pelo Brasil na área de rotulagem
nutricional obrigatória de alimentos e bebidas embalados ainda não abarcam as
refeições preparadas em restaurantes, lanchonetes, bares e similares;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a disponibilização de informações
nutricionais dos produtos vendidos nas redes que comercializam refeições
rápidas de opções restritas ("fast food");
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade e ampliação das ações de
promoção de saúde desenvolvidas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
visando uma alimentação saudável,
DECRETA:
Art. 1° Torna-se obrigatória, nas lojas de refeições rápidas de opções restritas
("fast food"), a disponibilização da informação nutricional de todos os produtos
oferecidos, baseada na legislação vigente para rotulagem nutricional.
Art. 2° A informação nutricional de todos os produtos prontos para consumo (ex:
sanduíche, copo de suco, porção de batata frita, sobremesa) deverá ser
apresentada em tabela disposta em painel ostensivo, devidamente legível e
visível em todas as áreas de atendimento de venda nos veículos, frontalmente
direcionado ao público.
§ 1° A tabela deve conter as informações nutricionais previstas na legislação,
considerando o produto comercializado como valor de referência para porção.
§ 2° As normas descritas acima também devem estar disponíveis para as opções
que conjuguem produtos (ex: sanduíche+bebida+complemento+sobremesa).
§ 3° No mesmo tamanho de fonte das demais informações contidas na tabela
nutricional, deverá constar, no seu rodapé, a seguinte mensagem: "Neste local,
encontram-se disponíveis informações nutricionais adicionais sobre os produtos
vendidos."


Art. 3° No caso de produtos que demandam entrega em domicílio, as informações
nutricionais deverão ser disponibilizadas para o consumidor na embalagem ou
por meio de impresso avulso.
Art. 4° Todos os estabelecimentos deverão dispor de material adicional impresso
para consulta, contendo a lista de ingredientes que compõem os itens de cada
preparação e informações nutricionais complementares sobre os possíveis
riscos aos fenilcetonúricos, diabéticos e celíacos, e sobre riscos alergênicos.
Art. 5° As empresas têm prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
publicação deste Decreto para se adequarem ao mesmo.
Art. 6° O descumprimento aos termos deste Decreto constitui infração sanitária
sujeita aos dispositivos legais.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2003