ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.976, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003)
Dispõe sobre a gestão financeira do Fundo
Rotativo
de
Crédito
Educativo
FUNPROCRED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - O gerenciamento financeiro do FUNPROCRED, previsto no § 2º do artigo 3º,
nos §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, e no § 2º
do artigo 3º da Lei n.º 10.859, de 8 de novembro de 1996, caberá à CAIXA ESTADUAL S.A. AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, que atuará como mandatária do Estado do Rio Grande do Sul na
gestão, operacionalização da contratação e cobrança administrativa dos financiamentos
concedidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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