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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1335 ,DE

4 DE MAIO

DE 2004.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1297, de 29 de
dezembro de 2003, que "Estima a receita e fixa a
despesa do Estado de Rondônia para o exercício
financeiro de 2004".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O caput dos artigos 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei n° 1.297, de 29 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o. A receita total bruta é estimada em R$ 2.563.752.900,00 (dois bilhões, quinhentos e

sessenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e novecentos reais), e as deduções para a

formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF no valor de R$ 218.500.000,00 (duzentos e dezoito milhões e quinhentos mil
reais), ficando a receita total líquida fixada no montante de R$ 2.345.252.900,00 (dois bilhões, trezentos e
quarenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil e novecentos reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na

forma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento:
DESDOBRAMENTO DA RECEITA
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

OUTRAS FONTES

TESOlRO

RECEITAS CORRENTES

2.026.829.084

Receita Tributária

1.018.840.900

Receita de Contribuições
Receita Patrimonial

Receita Agropecuária
Receita Industrial

Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Crédito
Alienação de Bens

-

2.992.000

-

2.145.503.059

70.000

1.018.910.900

56.374.475

56.374.475

2.625.000

5.617.000
-

-

-

33.824.500

33.824.500

999.996.184

830.000

1.000.826.184

5.000.000

24.950.000

29.950.000

417.699.841

550.000

418.249.841

-

17.800.000
120.000

Amortizações de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital

399.279.841

Deduções da receita corrente

(218.500.000)

RECEITA TOTAL

118.673.975

-

-

TOTAL

-

500.000

2.226.028.925

-

-

17.800.000
120.000

500.000

500.000

50.000

399.329.841

-

500.000
.218.500.(100)

119.223.975

2.345.252.900


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros de
detalhamento de despesas nos Anexos I, II, III, IV e V, que são partes integrantes desta Lei, fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 2.020.933.081,00 (dois bilhões, vinte milhões, novecentos e trinta e
três mil e oitenta e um reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 324.319.819,00 (trezentos e vinte e quatro milhões,
trezentos e dezenove mil, oitocentos e dezenove reais).

Art. 5o. A despesa dos conjuntos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a
programação constantes dos quadros a que se refere o capuí do artigo anterior, apresenta o seguinte
desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência

1.556.178.331

256.412.231

1.812.590.562

414.068.750

67.907.588

481.976.338

TOTAL

2.020.933.081

50.686.000

50.686.000

-

324.319.819

2.345.252.900

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RS 1,00

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

PODER LEGISLATIVO

138.552.300

Assembléia Legjsiativa

102.552.300

Tribunal de Contas

36.000.000

PODER JUDICIÁRIO

216.030.600

Tribunal de Justiça

216.030.600

PODER EXECUTIVO

1.871.446.025

Administração Direta

1.252.836.985

Procuradoria Geral do Estado

16.139.300

Controladoria Geral do Estado

3.362.900

OUTRAS FONTES
-

-

-

-

-

119.223.975
-

-

-

TOTAL

138.552.300
102.552.300
36.000.000
216.030.600

216.030.600
1.990.670.000
1.252.836.985
16.139300
3.362.900


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Superintendência Estadual de Licitação
Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria
Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação
Geral e Administração
Secretaria de Estado de Finanças
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria

de

Estado

de

1.127.200
19.640.300

1.127.200

-

19.640.300

-

21.044.184

21.044.184
69,318.900
225.144.000

69.318.900

-

225.144.000

-

Desenvolvimento
5.422.750

5.422.750

7.203.740

7.203.740

259.064.799

259.064.799

80.118.548

80.118.548

408.131.364

408.131364

Administração

58.069.000

58.069.000

Ministério Público do Estado

79.050.000

Ambiental

Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do
1.azer

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
Desenv. Econ. e Social

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado
de Finanças

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado
do
Planejamento,
Coordenação
Geral
e

Fundos

Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI

414.581.614
-

-

79.050.000

1.355.000

415.936.614

100.000

100.000

Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários
3.720.000

3.720.000

24.000

24.000

Adolescente - FUNEDCA

2.562.600

2.562.600

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

4.145.000

-FUJU

Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de
Rondônia-FUNDAGRI

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do

Fundo Estadual de Saúde - FES

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM

213.909.714

1.052.000

-

-

4.145.000
213.909.714

1.052.000


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF

187.008.800

187.008.800

Fundo Peniteneiário - FUPEN

250.000

-

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo de Planejamento e Desenvolvimento

305.000

20.000

20.000

Especial

de

1.005.000

1.005.000

Industrial do Estado - FIDER

Fundo

250.000
305.000

-

Reequipamento

Policial

1.834.500

1.834.500

FUNRESPOL

Administração Indireta (Fundações, Autarquias)

204.027.426

321.896.401

117.868.975

Fundação de Assistência Social do Estado de
11.605.050

Rondônia - FASER

Fundação

de

Hematologia

e

Hemoterapia

11.605.050

.

de
11.337.980

11.337.980

Rondônia - FHEMERON

Departamento de Viação e Obras Públicas do
167.299.196

Estado de Rondônia - DEVOP

70.000

167.369.196

Instituto de Previdência do Servidor Público do
80.759.475

80.759.475

43 1.000

853.000

1.284.000

13.354.200

3.496.500

16.850.700

Estado de Rondônia - IPERON

Instituto de Pesos c Medidas de Rondônia - IPEM

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de
Rondônia - IDARON

1.690.000

1.690.000

31.000.000

31.000.000

119.223.975

2.345.252.900

Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
TOTAL

-

2.226.028.925

Art. 6o. A reserva de contingência, alocada na unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da
SEPLAD, somente poderá ser utilizada mediante prévia autorização legislativa, exceto no caso de abertura
de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964."

Art. 2o. O Anexo I a que se refere o artigo 4o da Lei n° 1.297, de 2003, passa a vigorar de acordo
com o Anexo único desta Lei.

Art. 3o. Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 3o e os §§ Io e 2o do artigo 6o da Lei
n° 1.297, de 2003.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de

ma 10

IVO NARÇJSO CASSOL
Gewernador

de 2004, 116° da República.