LEI Nº 6.075

DE 25 DE MAIO DE 2016.

Torna obrigatória a afixação de comprovante
de capacitação profissional de tosador e
banhista nos estabelecimentos de higiene e
estética de animais domésticos.
Autor: Vereador Marcelo Piuí

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos de higiene e esté tica de animais domésticos, pet
shops, obrigados a garantir respeito e bons tratos a esses animais e preservar sua
higidez, quando submetidos a banho ou tosa em serviços especializados, mediante a
capacitação técnica dos profissionais que especifica, de modo que se previna contágio
e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimentos.
Art. 2° Os estabelecimentos de higiene e estética d e animais domésticos que
dispuserem de serviços de tosa e banho deverão afixar, em local visível ao público, o
comprovante da capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas.
§ 1° Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta Lei, os profissionais
qualificados em cursos técnicos específicos de tosa e banho de animais domésticos,
com reconhecimento oficial e registro na autoridade sanitária competente.
§ 2° Os estabelecimentos referidos no “caput” dever ão adequar-se aos termos desta
Lei no prazo de seis meses contados da data de sua publicação.
Art. 3° As disposições regulamentares desta Lei def inirão, no prazo de cento e oitenta
dias, o detalhamento de sua fiscalização e a competência administrativa para a
lavratura de auto de infração e a cobrança de multa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2016
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