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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

lei N° 1120

,de

10

de SETEMBRO

de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com

a Escola Agrotécnica Federal de Colorado D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Escola Agrotécnica de Coloram do D^Oeste para a implantação de curso de nível superior em agronomia ou veterinária.

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Art. 2o Os recursos do convênio de que trata o artigo anterior são oriundos do disposto no artigo
212 da Constituição Federal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do EstadcTde Ron^ônia,^ 10 de seteiílbrO de 2002, 114° da República.
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BJJEU BIANCO
vernador

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Publlcjcw no Diário Oficial

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