22/10/2021 11:51

SEI/ABC - 0021522767 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210
Disponibilização: 22/10/2021
Publicação: 21/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.128, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 20.954.614,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 20.954.614,00 (vinte milhões, novecentos e cinquenta e quatro
mil e seiscentos e quatorze reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso
de arrecadação, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI
19.001.20.608.2011.2021

APOIAR O
DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

Valor

20.954.614,00

449052

0216
TOTAL

20.954.614,00
R$ 20.954.614,00

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SEI/ABC - 0021522767 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216
TOTAL

Valor
20.954.614,00
R$ 20.954.614,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/10/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021522767 e o código CRC DA7D2879.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.406723/2021-54

SEI nº 0021522767

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