RESOLUÇÃO Nº 860

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 3º da Lei nº 3.714 de 17 de dezembro de
2003,

R E S O L V E:

Art. 1º Fixar em R$ 34.132,42 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e quarenta
e dois centavos), para o exercício de 2014, o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.01.2014

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