DECRETO Nº 36596

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o art. 3º do Decreto nº 36.447, de 09 de
novembro de 2012, que dispõe sobre o
encerramento do exercício de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto nº 36.447, de 09 de novembro de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica limitada a 12 de dezembro de 2012 a data para emissão de notas de
empenho do corrente exercício.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.12.2012

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