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Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.192, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revende dores de
combustíveis.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. A utilização, por posto revendedor de combustível, de bomba de abastecimento adulterada ensejará, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, a
aplicação das seguintes penalidades administrativas:
I - multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.00D,00 (cinquenta mil
reais );
U - interdição do estabelecimento pelo período de 30 (trinta) dias; e
Ill - cassação da eficácia da Inscrição Estadual de Rondônia e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, em caso de reincidência.
.
§ 10. A multa prevista no inciso I será aplicada pelo órgão público fiscalizador
competente, mediante procedimento administrativo, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida, nos termos da Lei Federal
n° 8.078 de 11 de setembro de 1990.
§ 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se bomba de abastecimento adulterada aquela que possuir qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor.
Art. 2°. O valor da multa prevista no inciso I do artigo anterior será revertida ao
Fundo Estadual de Def
do
nsumidor do Estado de Rondônia, criado pela Lei n°
2.721, de 20 de abril
2012.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 29 de novembro de 2017.

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