RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAC/RIO ZOO Nº 3

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre cooperação técnica entre a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC) e a
Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio De
Janeiro, visando a soltura, monitoramento e fomento
a pesquisas
voltadas

acadêmicas

e educação ambiental

para preservação da fauna silvestre no

âmbito das unidades de conservação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO ser competência da Fundação Rio - Zoo desenvolver estudos,
pesquisas, projetos e atividades de caráter científico, cultural, educacional e recreativo
bem como, desenvolver atividades de proteção à fauna nacional e exótica;

CONSIDERANDO ser de competência da Secretaria de Meio Ambiente planejar,
promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de
meio ambiente, em coordenação com os demais órgãos do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e estabelece critérios para a criação,
implantação e gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO a Portaria IBAMA nº 16 de 04 de março de 1994, que dispõem sobre a
manutenção de animais silvestres em cativeiro;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa IBAMA n° 146, de 10 de janeiro de 2007, que
em seu art. 1º estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna
silvestre e dá outras providências;
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CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.435 de 27 de dezembro de 2018, que institui o
Programa de Proteção à Fauna Silvestre;

CONSIDERANDO a Resolução INEA nº 72, de 26 de junho de 2013, que estabelece
procedimentos vinculados a autorização ambiental para levantamento, coleta, colheita,
apanha, captura, resgate, transporte e monitoramento da fauna silvestre;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.582 de 27 de dezembro de 2018 que institui o
Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Autarquias e Fundações e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria CVL/SUBSC nº 21 de 10 de janeiro de 2019 que
regulamenta o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Direta,
Autarquias e Fundações;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2599 de 08 de dezembro de 1997, que dispõem
sobre a criação do serviço voluntário no município do Rio de Janeiro (Programa
Voluntários por Natureza);

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de estabelecer critérios e padronizações quanto
aos procedimentos relativos à fauna no âmbito das Unidades de Conservação municipais.

RESOLVEM

Art. 1º Estabelecer cooperação técnica entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a
Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro (Fundação Rio - Zoo) para
pesquisa e proteção da fauna silvestre do município.
Art. 2º Para os fins previstos desta Resolução, entende-se por fauna selvagem ou
silvestres, animais que tem por habitat os ambientes naturais.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A SMAC e a Fundação Rio-Zoo deverão propor ações em conjunto visando
programas de preservação da fauna ameaçada.
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Art. 4º A Fundação Rio-Zoo e a SMAC deverão criar projeto de monitoramento
permanente da fauna em todas as áreas protegidas do Município.

II - SOBRE AS RESPONSABILIDADES DA SMAC
Art. 5º Caberá a SMAC promover política de sensibilização junto à sociedade quanto a
preservação da fauna selvagem nativa do Município, através de campanhas e recursos de
mídia, bem como capacitar os gestores dos Parques Naturais Municipais (PNM) quanto
ao conhecimento básico de soltura e reintrodução dos animais silvestres nos parques.
Art. 6º Os Parques Naturais Municipais poderão receber voluntários e estagiários
captados pela Fundação Rio-Zoo para atuarem em apoio à gestão da UC na conservação
da biodiversidade e no atendimento às indicações dos Planos de Manejo.
§ 1º Constitui apoio à gestão o monitoramento da fauna selvagem nativa, levantamento
da fauna exótica e eventual manejo e sinalização das trilhas.
§ 2º Havendo necessidade os parques sob tutela da SMAC poderão disponibilizar
infraestrutura básica para atendimento dos estagiários e voluntários.
Art. 7º À Patrulha Ambiental ou qualquer agente da Guarda Municipal lotado nos parques,
só será permitida a soltura de animais resgatados ou entregue por terceiros nos parques,
desde que o animal ocorra na área de entorno da UC e após análise de técnico da
Fundação Rio-Zoo e autorização do Gestor da UC.
Art. 8º As Unidades de Conservação não poderão receber animais oriundos de
apreensões ou debilitados, devendo nesses casos, o animal ser encaminhado ao Centro
de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) ou Centro de Triagem de Animais
Silvestres (CETAS).

III - DA FUNDAÇÃO RIO-ZOO
Art. 9º As ações de Educação Ambiental coordenadas pela Fundação Rio-Zoo deverão
ser realizadas prioritariamente no âmbito das Unidades de Conservação.
Art. 10. A Fundação Rio-Zoo poderá desenvolver pesquisas nas Unidades de
Conservação, visando atender aos objetivos constantes nos Planos de Manejos, bem
como auxiliar no fortalecimento das ações de Educação Ambiental voltadas para
preservação e conservação dos animais selvagens e seus habitats, através de ações
educativas.
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Art. 11. A Fundação Rio-Zoo poderá captar recursos a fim de viabilizar projetos e cursos
no âmbito da SMAC, desde que atendam aos interesses mútuos de ambos os órgãos.
Art. 12. Havendo necessidade caberá aos técnicos da Fundação Rio Zoo avaliar e emitir
pareceres referentes às condições clínicas dos animais silvestres que forem apresentados
para soltura nas Unidades de Conservação.
Art. 13. Os animais selvagens só poderão ser manipulados por médicos veterinários,
biólogos ou estagiários, sob supervisão técnica e unicamente para fins de monitoramento,
translocação ou tratamento médico-veterinário.
Art.14. Poderá a Fundação Rio Zoo, captar e recrutar os estagiários e voluntários para
atuarem nas Unidades de Conservação.
Parágrafo único. A atestação das horas laboradas pelos estagiários e/ou voluntários se
dará mediante assinatura do Gestor do Parque e do responsável técnico da Fundação
Rio-Zoo.
Art.14º A Fundação Rio Zoo fornecerá apoio com material e insumos para os animais,
bem como custeio da energia, internet no PNM Chico Mendes.
Art.15. A Fundação Rio Zoo fornecerá apoio com materiais de manuseio e insumos para
os animais, bem como custeio da energia, internet no PNM Chico Mendes.
Parágrafo único. Compreendem-se dentre os materiais e insumos: cambão, luvas de
couro, botas, puçá, fita isolante, lacres, máscaras, ancinho, enxadas, pás, rastelos,
galochas, luvas, e outros necessários à manutenção e limpeza dos recintos dos animais,
e à nutrição dos animais em soltura lenta no PNM Chico Mendes.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16. Fica proibida a manutenção de animais silvestres em cativeiro dentro das
Unidades de Conservação.
Art.17. Os animais que porventura passem pelo procedimento de soltura lenta, deverão
receber acompanhamento durante 15 (quinze) dias, sob supervisão de equipe técnica
mista composta por biólogos e médicos -veterinários especializados, afim de se observar
a adaptação do animal e o bem estar do animal ao ambiente.
Parágrafo único. Considerando a Lei 9.985 e a Portaria IBAMA nº 16 de 04 de março de
1994, os animais para soltura lenta não deverão permanecer em cativeiro nas Unidades
de Conservação por mais de 20 (vinte) dias.
Art.18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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D.O.RIO 15.12.2020

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