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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 738

, DE 18

DE SETEMBRO DE 1997.

Autoriza o Poder Executivo a firmar

Acordo de Parcelamento de dívida para
com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Governo do Estado de Rondônia, firmar Acordo de Parcelamento com a

Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 262, de 02 de julho de
1997, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
e da Circular CEF n° 107/97, de 29 de julho de 1997, relativo a dívida havida
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Art. 2o - O Poder Executivo, para garantia da avença,

fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Estados FPE, durante todo o prazo de vigênciado ajuste.
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Art. 3o- O Poder Executivo, durante o prazo do

Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual,
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de
setembro de 1997, 109° da República.

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