RESOLUÇÃO SMFP Nº 3213

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Amplia, em virtude da pandemia do novo coronavírus, o
prazo para regularização

de

cadastral dos optantes

pelo

pendências

de natureza

Regime de Tributação do

Simples Nacional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os serviços das baixa de inscrições municipais dos contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza foram suspensos durante a pandemia
do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que o período para regularização de pendências para opção pelo
regime do Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2021; e

CONSIDERANDO que o contribuinte não pode ser penalizado devido à suspensão dos
serviços de baixa de inscrições municipais,
RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que optarem pelo Regime de Tributação do Simples Nacional para
o ano-calendário de 2021 não terão sua opção prejudicada se possuírem apenas
pendências de natureza cadastral no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Os contribuintes de que trata o caput terão até 31 de dezembro de 2021 para
efetuarem a regularização de suas pendências, sob pena de exclusão do citado Regime.
§ 2º O benefício previsto neste artigo somente alcança os contribuintes que já possuírem
o Alvará de Licença para Estabelecimento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 10.02.2021
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