LEI Nº 5.427

DE 31 DE MAIO DE 2012.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o IDII – Instituto
Cultural Dona Isabel I a Redentora como de
utilidade pública.
Autora: Vereadora Sônia Rabello

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído o Instituto Cultural Dona Isa bel I a Redentora - IDII no art. 2º da Lei
nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades
Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.21012

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