ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.125, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 212, de 05 de novembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a extinguir, por
meio de remissão total, as dívidas originárias
das
taxas
destinadas
ao Fundo de
Desenvolvimento da Ovinocultura no Estado –
FUNDOVINOS –, criado pela Lei n.º 11.169,
de 8 de junho de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam extintas, por meio de remissão total, as dívidas originárias das taxas
destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura no Estado – FUNDOVINOS –, de
que trata o art. 1.º, § 2.º , alínea “e”, e art. 6.º, § 9.º, da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985,
com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.169, de 8 de junho de 1998, cujos valores estão
fixados no item 8 do Título VI da Tabela de Incidência.
§ 1.º A remissão refere-se ao valor principal apurado, aos encargos financeiros e às
demais cominações legais incidentes sobre o crédito principal.
§ 2.º A remissão de que trata o “caput” deste artigo aplica-se aos créditos tributários
existentes até 30 de abril de 2012.
Art. 2.º Os benefícios desta Lei são aplicáveis às dívidas em cobrança judicial, ficando
condicionados à expressa renúncia a qualquer defesa, bem como a ações tendentes a revisar os
débitos e eventuais encargos, sucumbenciais, formalizada nos autos dos respectivos processos.
Art. 3.º A remissão prevista nesta Lei implica renúncia a qualquer pretensão futura do
Estado, extinguindo-se definitivamente o crédito, exceto se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
Art. 4.º A aplicação desta Lei não gera direito à repetição do indébito.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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