GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

279

,

DE 30 DE ABRIL DE 1990.

Dispõe sobre o ônus do

Po

der Executivo Estadual

de

prestar Assistência Médico-

Odontológica em todos
Estabelecimentos de
do

os
Ensino

Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

faço

seguinte

Lei:

Art.

1Q-0 Poder Executivo assumirá o ônus

de prestar a Assistência Médico - Odontológica em todos os

estabeleci^

mentos de ensino estaduais de Rondônia, responsabilizando-se nos

ter

mos do Art.208, inciso VII, da Constituição Federal, pelo tratamento

e

atendimento dos educandos.

Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor

par

tir da data de sua publicação.
Art.

3Q - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 30 de abril de 1990, 102° da República.

JERONIMO

GARCIA DE
Governador

SANTANA


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