ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2000)
Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985:
I - fica revogado o parágrafo único do art. 2º;
II - o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os alvarás e os registros anuais, previstos na Tabela de Incidência, serão
renovados até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, exceto quanto ao Título VII, cujas
renovações anuais dar-se-ão até o último dia útil do ano civil.
§ 1º - Nos casos de concessão inicial após o primeiro trimestre do exercício, a taxa será
cobrada proporcionalmente ao número de trimestres não decorridos.
§ 2º - Quando a concessão/autorização referente aos itens 1, 2 e 5 do Título VII da
Tabela de Incidência for expedida após o primeiro mês, a taxa será cobrada proporcionalmente
ao número de meses não decorridos no respectivo ano.”
III - no art. 6º, é dada nova redação aos §§ 1º e 2º, conforme segue:
“§ 1º - Na hipótese da taxa mensal prevista no inciso III do item 4 do Título VII da
Tabela de Incidência, o pagamento dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil do respectivo mês de
cobrança.
§ 2º - É dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Diversos cujo valor total não
alcançar, em cada documento de arrecadação, o equivalente a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal
do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), exceto em relação às taxas previstas no Título V da
Tabela de Incidência.”
IV - no art. 8º, é dada nova redação ao “caput” e fica acrescentado o § 3º, conforme
segue:
“Art. 8º - A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade
Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da
prestação do serviço.

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...........................................
§ 3º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos incisos I e II, do item 4 do
Título VII da Tabela de Incidência, nos quais, para a cobrança da taxa, se fará incidir o
percentual determinado sobre o valor de face das cartelas.”
V - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 9º com a seguinte redação:
“Art. 9º - ............................
Parágrafo único - A competência para fiscalizar a Taxa de Serviços Diversos,
relativamente aos itens 1 a 8 do Título VII da Tabela de Incidência, poderá ser delegada à
Loteria do Estado do Rio Grande do Sul - LOTERGS.”
VI - na Tabela de Incidência, as referências à Unidade Fiscal de Referência (UFIR)
ficam substituídas por Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS),
convertendo-se às quantidades daquela, considerando-se que 1 (uma) UFIR corresponde a
0,175146078 UPF-RS, e considerando-se o resultado até a quarta casa decimal, desprezando-se
as demais.
VII - os Títulos V e VII da Tabela de Incidência passam a vigorar conforme tabela
anexa a esta Lei.
Art. 2º - A Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, de que trata a Lei nº 5.875, de
9 de dezembro de 1969, passa a ser o equivalente a 1,926% (um inteiro e novecentos e vinte e
seis milésimos por cento) do valor da UPF-RS vigente na data em que ocorrer alteração na tarifa
de transporte coletivo intermunicipal.
Art. 3º - Nas Leis nºs 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e 10.045, de 29 de dezembro
de 1993, a partir de 1º de janeiro de 2001, deixa de ser efetuada a conversão prevista no “caput”
do art. 2º da Lei 10.904, de 26 de dezembro de 1996, prevalecendo as referências em UPF-RS
vigentes em 26 de dezembro de 1996.
Art. 4º - Na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, o inciso V do art. 4º e o § 4º do
art. 8º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ............................
V - os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior ao
equivalente a 4 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS);”
“Art. 8º - ............................
§ 4º - Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de
mercado o divulgado pelo Poder Executivo, anualmente, em moeda corrente nacional, antes do
início do ano-calendário em que será devido o tributo e será monetariamente atualizado com
base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS).”
Art. 5º - A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO), de que trata a Lei nº
8.504, de 31 de dezembro de 1987, passa a ser o equivalente a 3,292% (três inteiros e duzentos e
noventa e dois milésimos por cento) do valor da UPF-RS vigente no mês do respectivo
pagamento, por saco de 50 quilogramas de arroz em casca, produzido no Estado.

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Art. 6º - Na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, as referências feitas à Unidade
Fiscal de Referência (UFIR) ficam substituídas por Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio
Grande do Sul (UPF-RS), convertendo-se as quantidades daquela, considerando-se que 1 (uma)
UFIR corresponde a 0,175146078 UPF-RS, arredondando-se para a unidade imediatamente
superior quando a operação resultar em valores fracionados.
Art. 7º - Na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, as referências feitas à Unidade
Fiscal de Referência (UFIR) ficam substituídas por Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio
Grande do Sul (UPF-RS), convertendo-se as quantidades daquela, considerando-se que 1 (uma)
UFIR corresponde a 0,175146078 UPF-RS, arredondando-se para a unidade imediatamente
superior quando a operação resultar em valores fracionados.
Art. 8º - Passam a ser expressos em quantidade de UPF-RS os valores que, nos termos
da legislação tributária estadual, devam ser expressos em quantidade de UFIR, considerando-se,
para tanto, que 1 (uma) UFIR corresponde a 0,175146078 UPF-RS, e considerando-se o
resultado até a quarta casa decimal, desprezando-se as demais.
Parágrafo único - Fica substituída por UPF-RS qualquer referência feita à UFIR na
legislação tributária estadual.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2001.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2000.
ANEXO
“V - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1 - Cadastro Florestal - Registro e Renovação:
I - da categoria de produtores florestais:
a) cooperativas, associações de reposição florestal e administradoras de atividades
florestais ........................................................................................................................... 28,3763
b) produtores de produtos florestais não madeiráveis (sementes, bulbos, folhas
medicinais e outros) .........................................................................................................
9,4643
c) produtores de mudas florestais, ornamentais, medicinais e aromáticas, por unidade
produzida, no valor correspondente a:
1 - até 100.000 mudas ......................................................................................................
4,7404
2 - de 100.001 a 500.000 mudas ......................................................................................
9,4643
3 - de 500.001 a 1.000.000 mudas ................................................................................... 14,1882
4 - mais de 1.000.000 mudas ........................................................................................... 18,9285
II - da categoria de consumidores florestais: por produção declarada

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ou comprovada, em m³ de matéria-prima consumida anual, no valor
correspondente a:
a) até 1.000 m³ ........................................................................................ 4,5593 + 0,0010 por m³
b) de 1.001 a 5.000 m³ ............................................................................ 9,4643 + 0,0010 por m³
c) de 5.001 a 50.000 m³ .......................................................................... 14,1882 + 0,0010 por m³
d) de 50.001 a 100.000 m³ ...................................................................... 21,9077 + 0,0010 por m³
e) de 100.001 a 1.000.000 m³ ................................................................. 26,2860 + 0,0010 por m³
f) mais de 1.000.000 m³ .......................................................................... 30,6642 + 0,0010 por m³
III - da categoria de comerciantes florestais: .................................................................... 14,1882
IV - alteração de registros cadastrais, por atividade ......................................................... 2,8146
V - formulário de autorização para confecção de carimbos para o regime especial de
transporte anual - RET/RS e/ou 2ª via .............................................................................
0,8889
VI - comprovação de formação de estoque:
a) análise de projeto de implantação de floresta para formação de estoque de matériaprima, incluindo vistoria e parecer técnico, por hectare abrangido no projeto:
1 - área de plantio de até 5,0 ha ........................................................................................ 2,8476
2 - área de plantio de 5,1 a 15,0 ha ................................................................................... 9,4643
3 - área de plantio superior a 15,0 ha, por ha, mais .......................................................... 0,3622
b) análise de levantamento circunstanciado, incluindo uma vistoria e parecer técnico,
por hectare abrangido no projeto:
1 - área de plantio de até 5,0 ha ........................................................................................ 2,8476
2 - área de plantio de 5,1 a 15,0 ha ................................................................................... 9,4643
3 - área de plantio superior a 15,0 ha, por ha, mais .......................................................... 0,3622
2 - Licenciamento Florestal - com emissão ou não de alvará de corte:
I - corte de vegetação para uso alternativo do solo de áreas para uso agrosilvopastoril,
incluindo uma vistoria de licenciamento, laudo técnico e vistoria de reposição, em
propriedades com área superior a 25 ha, por ha ...............................................................
0,4774
II - florestas plantadas com espécies nativas: análise prévia e aprovação de projeto,
incluindo uma vistoria, laudo técnico e emissão de alvará de corte ou certificado de
floresta plantada com espécie nativa:
a) propriedades com área superior a 25 ha e com área de manejo com até 5,0 ha ........... 2,8476
b) propriedades com área superior a 25 ha e com área de manejo superior a 5,0 ha, por
ha, mais ............................................................................................................................. 0,1482
III - plano de manejo florestal sustentado:
a) plano de manejo em regime jardinado: análise prévia e exame do plano de manejo,
incluindo vistorias para o licenciamento, laudos técnicos e vistorias para reposição
florestal obrigatória .......................................................................................................... 55,5346
b) corte seletivo: análise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria para o
licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para reposição florestal obrigatória:
1 - com área de manejo com até 5,0 ha ............................................................................
2,8476
2 - com área de manejo superior a 5,0 ha, por ha, mais ...................................................
0,4774
c) fenômenos naturais - vendavais e outros:
1 - análise prévia e aprovação de projeto individual, incluindo uma vistoria para o
licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para reposição florestal obrigatória, em
propriedades com área de manejo com até 5,0 ha ............................................................ 2,8476
2 - análise prévia e aprovação de projeto individual, incluindo uma vistoria para o 0,4774
licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para reposição florestal obrigatória, em

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propriedades com área de manejo superior a 5,0 ha, por ha, mais ...................................
3 - análise prévia e aprovação de projeto coletivo de origem pública, em situação de
emergência, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria
para reposição florestal obrigatória ..................................................................................
d) corte de até 2 árvores; análise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria
para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para reposição florestal obrigatória,
em propriedades com área superior a 25 ha .....................................................................
IV - atividades, obras e empreendimentos: análise prévia e aprovação de projeto,
incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para
reposição florestal obrigatória, com emissão de Licença Prévia Florestal e Alvará de
Serviços Florestais, se pertinente .....................................................................................
V - produtos não madeiráveis: análise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma
vistoria para o licenciamento e laudo técnico ..................................................................
VI - árvores imunes ao corte:
a) análise prévia e aprovação de projeto de transplante, incluindo uma vistoria para o
licenciamento, laudo técnico e uma vistoria de monitoramento ......................................
b) análise prévia e aprovação de projeto de poda, incluindo uma vistoria para o
licenciamento, laudo técnico e uma vistoria de monitoramento ......................................
VII - para uso do fogo: análise prévia e aprovação de projeto de queima controlada,
nos casos previstos em lei, incluindo uma vistoria para o licenciamento e laudo
técnico, por ha ..................................................................................................................
VIII - diversos:
a) renovação de alvará de serviços florestais ...................................................................
.......................................................................................... 50% da taxa de licenciamento
b) emissão de Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATPF, por unidade......
c) renovação de licença prévia de exame e avaliação da área florestal ............................
.......................................................................................... 50% da taxa de licenciamento
d) reavaliação de processos arquivados, exceto os de licenciamento ..............................
e) emissão de declaração de isenção de alvará de licenciamento de serviços florestais ..
f) alvará para licenciamento de atividades diversas para intervenções em vegetação .....
IX - pareceres, laudos e vistorias:
a) vistoria suplementar pela falta de informação ou informação incompleta, por
responsabilidade do requerente, com emissão de relatório e laudo, por vistoria .............
.......................................................................................... 50% da taxa de licenciamento
b) parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal
obrigatória e de medidas compensatórias, incluindo uma vistoria e laudo técnico, por
ha ......................................................................................................................................
c) emissão de laudo, solicitado por terceiros, com vistoria ..............................................
d) emissão de parecer técnico, solicitado por terceiros ....................................................

47,1237
2,8476

55,5346
2,8476
10,0733
9,4643
0,5103

0,1811
0,8230
2,8476
4,7404

1,4650
47,1237
23,6524

3 - Unidades de Conservação:
I - criação e implantação de unidade de conservação:
a) análise e emissão de laudo, incluindo vistoria ............................................................. 47,1237
b) emissão de parecer técnico .......................................................................................... 23,6524
II - visitação e uso da infra-estrutura das unidades de conservação:
a) ingresso de visitantes nas unidades de conservação estaduais, por dia:
1 - por pedestre ou ciclista, com mais de 10 anos ............................................................
0,3951
2 - por veículo de passeio (incluindo os ocupantes) ......................................................... 0,9218

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5


3 - por moto (incluindo os ocupantes) .............................................................................. 0,5597
4 - por ônibus ou caminhão (incluindo os ocupantes) (exceto escolar) ........................... 12,2624
5 - por microônibus (incluindo os ocupantes) ..................................................................
6,1395
6 - por utilitário para transporte de passageiros (incluindo os ocupantes) .......................
3,0780
b) utilização de veículos, de embarcações e de outros meios de transporte, por
visitante, nas unidades de conservação:
1 - veículo turístico, por pessoa ........................................................................................ 0,1811
2 - barco, por pessoa ......................................................................................................... 1,9258
c) diária de alojamento ou acampamento, sem alimentação, por pessoa, exceto crianças
até 10 anos ou pesquisadores em atividade de pesquisa devidamente autorizados pelo
órgão competente, por dia ................................................................................................
0,9053
d) taxa de manutenção para atividade didática em unidades de conservação, por dia ..... 1,9258”
“VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
Na Loteria do Estado do Rio Grande do Sul - LOTERGS
1 - Concessão de credenciamento de permissionários para a exploração das
modalidades lotéricas e concursos de prognósticos autorizados pela
legislação estadual:
I - em se tratando de Bingo Tradicional ..........................................................
II- em se tratando de Videoloteria ...................................................................
III - em se tratando de Loteria Instantânea ......................................................
IV - em se tratando de Loteria de Chances Múltiplas .....................................
V - em se tratando de Loteria “On Line/Real Time” .......................................
2 - Concessão da primeira autorização de funcionamento para exploração de
loterias, por permissionário:
I - em se tratando de Bingo Tradicional ..........................................................
II - em se tratando de Videoloteria ..................................................................
III - em se tratando de Loteria Instantânea ......................................................
IV - em se tratando de Loteria de Chances Múltiplas .....................................
V - em se tratando de Loteria “On Line/Real Time” .......................................
3 - Renovação da autorização de funcionamento, por permissionário:
I - em se tratando de Bingo Tradicional ..........................................................
II - em se tratando de Videoloteria ..................................................................
III - em se tratando de Loteria Instantânea ......................................................
IV - em se tratando de Loteria de Chances Múltiplas .....................................
V - em se tratando de Loteria “On Line/Real Time” .......................................
4 - Autorização e fiscalização da exploração de Loterias:
I - percentual sobre o valor de face das cartelas para a Loteria de Bingo
Tradicional Permanente ...................................................................................
II - percentual sobre o valor de face das cartelas para a Loteria de Bingo
Tradicional Eventual ........................................................................................
III - taxa mensal por equipamento instalado para a exploração de
Videoloteria .....................................................................................................
5 - Fornecimento do selo anual de controle LOTERGS para equipamentos
de Videoloteria e Loteria “On Line/Real Time”, por unidade de
equipamento .....................................................................................................

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525,4383
700,5844
700,5844
875,7304
1.226,0226
4.378,6520
5.254,3824
5.254,3824
8.757,3040
8.757,3040
2.189,3260
2.627,1912
2.627,1912
4.378,6520
4.378,6520
3%
5%
17,5147
175,1461

6


6 - Auditoria para homologação de equipamentos de Videoloteria e Loteria
“On Line/Real Time”, por modelo de equipamento ........................................
7 - Autorização para modificação de software homologado ou para
introdução de novo software para a Videoloteria e Loteria “On Line/Real
Time” ...............................................................................................................
8 - Veiculação de propaganda institucional, para as modalidades de Bingo
Tradicional Permanente, Videoloteria, Loteria Instantânea, Loteria de
Chances Múltiplas e Loteria “On Line/Real Time”, por permissionário ........
No Departamento da Receita Pública Estadual
9 - Pedido de regime especial previsto no Título X do Livro II do RICMS ....

3.502,9216
350,2922
262,7192
5,2544”

FIM DO DOCUMENTO

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