ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.653, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 231, de 06 de dezembro de 2006)
Institui o Programa Te Liga e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Te Liga como política pública estadual permanente
visando à realização de ações intersetoriais e educativas de promoção e prevenção em saúde,
dirigido a crianças e adolescentes da comunidade escolar.
§ 1º - As atividades serão implementadas nas escolas e nos serviços de saúde mediante
trabalho técnico e articulado de conhecimento e métodos, envolvendo as seguintes questões:
I - planejamento familiar;
II - sexualidade;
III - gravidez planejada;
IV - maternidade e paternidade conscientes;
V - drogadição;
VI - violência e exclusão social;
VII - alimentação e nutrição; e
VIII - saúde bucal.
§ 2º - Para o desenvolvimento do trabalho técnico a que se refere o § 1º deste artigo,
serão promovidos projetos de formação e capacitação de profissionais para atuarem na execução
do Programa Te Liga.
Art. 2º - As ações do Programa Te Liga terão suporte técnico e estratégico do Gabinete
da Primeira-Dama e serão coordenadas pela Secretaria da Educação, no âmbito do Projeto Saúde
Escolar, e pela Secretaria da Saúde, nas suas respectivas áreas de atuação.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos e metas do programa ora instituído, o Estado
do Rio Grande do Sul poderá celebrar parcerias com municípios e organizações nãogovernamentais, mediante os instrumentos específicos previstos na legislação vigente.
Art. 4º - Fica instituído o Dia do Te Liga, a ser celebrado todos os anos, no dia 12 de
junho, oportunidade em que serão divulgadas as ações previstas nesta Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - A execução do Programa Te Liga correrá à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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