GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 048

de 22 de

novembro

de 2001.

"Da nova redacAo ao artigo 13 da Lei
Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994,
que institui o Codigo de ProtecAo ao Meio
Ambiente para a administracao da qualidade
ambiental, ProtecAo, Controle e Desenvolvimento
do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos
Naturais do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuicOes legais, faco
saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O artigo 13 da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994, passa a ter a
seguinte redacao:
Art. 13. O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciencia e Tecnologia — CEMAT, tera a
seguinte composicao:
a) o Secretario de Estado do Planejamento, Indiistria e Comercio;
b) o Procurador Geral do Estado;
c) o Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Roraima;
d) o Comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Roraima;
e) o Secretario de Estado da Educacao, Cultura e Desporto,
t) o Secretario de Estado da Sade;
g) o Secretario de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
h) o Secretario de Estado de Seguranca Kiblica;
i) 01 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima,

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA
O
6 aqui.

Palacio Senador Helio Campos - Rraca do Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

j) 01 (um) representante do Ministerio PUblico Estadual;
1) 01 (um) representante da Federacao das IndUstrias do Estado de Roraima — FIER;
m) 01 (um) representante da Federacao da Agricultura do Estado de Roraima FAER;
n) 01 (um) representante da Universidade Federal de Roraima UFRR;
o)

01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria
INCRA/RR;

p) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA/RR;
q) VETADO;
r) VETADO;
s) VETADO;
t) 01 (um) representante da Associacao dos Prefeitos do Estado de Roraima;
u) 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria
EMBRAPA/RR;
v) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazonia — TNPAJRR; e
w) 01 (um) representante da Federacao do Comercio — FECOMERCIO/RR.
§ 1° O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciencia & Tecnologia sera presidido pelo
titular da Secretaria de Estado do Planejamento, IndUstria e Comercio.
§ 2° Os representantes de que tratam as alineas "i" a "p" e "t" a "x" serao indicados pelos
dirigentes maximos dos Orgaos, atraves de oficio ao CEMAT, e nomeados pelo Governador do Estado de
Roraima.
§ 3° Os representantes, de que se tratam as alineas "i" a "p" e "t" a "x" poderao ter
suplentes, que tambem serao indicados pelos dirigentes maximos dos Orgaos, atraves de oficio ao
CEMAT, e nomeados pelo Governador do Estado de Roraima.
§ 4° Os Conselheiros Titulares de que tratam as alineas "a" a "h" , nas suas faltas e
impedimentos, poderao indicar, atraves de oficio encaminhado ao Presidente do CEMAT, seu substituto
para participar das reunioes com direito a voto.
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA
O
e aqui.

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fox: (095) 623-2410

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Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos — RR, 22 de novembro

de 2001.

Governador do E

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA
O
aqat

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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