RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 596, DE 09 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação aos servidores do Departamento
de Estradas de Rodagem do Rio Grande do
Norte (DER/RN) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores do quadro de
pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN),
efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades
do cargo.
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do
Diretor-Geral do DER/RN, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2º

O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e se destina a

subsidiar as despesas com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em
pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa.

§ 1º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

§ 2º O auxílio-alimentação não será concedido a servidor inativo, nem
àquele que se encontre no gozo das seguintes licenças e afastamentos:

I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II - licença para tratar de interesses particulares;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC


III - licença para prestar serviço militar;

IV - licença para estudo;

V - afastamento por estar à disposição de outro órgão ou entidade integrante
da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público, bem como em organismo internacional do qual o Brasil
participe ou com o qual coopere.

§ 3º A participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, sem deslocamento
da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.

Art. 3º O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante;
V - contabilizado como “Despesas com Pessoal”, para os fins da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do DER/RN.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de junho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.945
Data: 10.06.2017
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ROBINSON FARIA
Jáder Torres

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC