ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.860, DE 02 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 003, de 03 de janeiro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/ICMS 56/06, publicado no
Diário Oficial da União de 29/09/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97;
ALTERAÇÃO N° 2278

Na tabela do art. 5°, ficam incluídos os Convs. ICMS 1, 22 e
62/06 e o Ato COTEPE/ICMS 56/06 na coluna "Embasamento
Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO N° 2279

No art. 131, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo
ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está
fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94;
85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17,
31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48
e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122,
140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 107 e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33,
78 e 168/05; 1, 22 e 62/06; Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15 e
42105; 56/06."

ALTERAÇÃO N° 2280

No art. 140, o "caput" do inciso III passa a vigorar com a
seguinte redação:

"III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por
transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato
COTEPE/ICMS 56/06:"

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO N° 2281

No art. 141, o "caput" do inciso III passa a vigorar com a
seguinte redação:

"III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por
transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato
COTEPE/ICMS 56/06:"
ALTERAÇÃO N° 2282

No art. 141-A, o "caput" do inciso III passa a vigorar com a
seguinte redação:

"III - transmitir as informações no formato do arquivo gerado pelo programa, por
transmissão eletrônica de dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato
COTEPE/ICMS 56/06:"
ALTERAÇÃO N° 2283

No art. 142, o "caput" do inciso IV passa a vigorar com a
seguinte redação:

"IV - transmitir as informações citadas no inciso anterior, por transmissão eletrônica de
dados e, relativamente ao ano de 2007, nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 56/06:"
ALTERAÇÃO N° 2284

No art. 143-A, o "caput" do inciso II passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II - entregar as informações relativas a essas operações, relativamente ao ano de 2007,
nos prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS 56/06:"
Art. 2° - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2285

No art. 135:

a) as alíneas "a" a "c" da nota 02 e a nota 03, ambas do "caput" do inciso II,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de
valor agregado:
Produto
1
2

Gasolina "A"
Óleo Diesel

Interna
115,03%
31,22%

Alíquota
Interestadual
186,71%
49,12%

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão os
seguintes percentuais de margem de valor agregado:
Produto
1
2
http://www.al.rs.gov.br/legis

Gasolina "A"
GLP

Alíquota
Interna
Interestadual
108,13%
177,50
131,92%
163,55
2


3
4

Oleo Combustível
Óleo Diesel

15,01%
44,06%

38,57%
63,71%

c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CEDE,
prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:
Produto
1
2
3

Gasolina "A"
GLP
Óleo Diesel

Alíquota
Interna
Interestadual
169,47%
259,29%
177,28%
215,09%
52,99%
73,85%

NOTA 03 - Na hipótese de a distribuidora de combustíveis realizar
operações com álcool hidratado sem incluir no respectivo preço o
valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, o percentual
de margem de valor agregado será de 44,36% (quarenta e quatro
inteiros e trinta e seis centésimos por cento), nas operações internas, e
de 74,58% (setenta e quatro inteiros e cinqüenta e oito centésimos por
cento), nas operações interestaduais."
b) as alíneas "a" a "c", "e" e "f" do inciso II. passam a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação das notas da alínea "b":
"a) quando se tratar de álcool hidratado, 32,52% (trinta e dois inteiros e cinqüenta e dois
centésimos por cento), nas operações internas; e 55,49°/a (cinqüenta e cinco inteiros e quarenta e
nove centésimos por cento), nas operações interestaduais;
b) quando se tratar de gasolina "A", 66,08% (sessenta e seis inteiros e oito centésimos
por cento), nas operações internas, e 121,45% (cento e vinte e um inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento), nas operações interestaduais;
c) quando se tratar de GLP, 131,91% (cento e trinta e um inteiros e noventa e um
centésimos por cento), nas operações internas, e 163,53% (cento e sessenta e três inteiros e
cinqüenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;"
"e) quando se tratar de óleo combustível, 9,96% (nove inteiros e noventa e seis
centésimos por cento), nas operações internas, e 32,48% (trinta e dois inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento), nas operações interestaduais;
f) quando se tratar de óleo diesel, 23,57% (vinte e três inteiros e cinqüenta e sete
centésimos por cento), nas operações internas, e 40,42% (quarenta inteiros e quarenta e dois
centésimos por cento), nas operações interestaduais;"
c) as alíneas "a" a "c" da nota do "caput" do parágrafo únicópissam a vigorar
com a seguinte redação:
"a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Produto

Alíquota
Interna
Interestadual
1
Gasolina "A"
115,03%
186,71%
2
Óleo Diesel
31,22%
49,12%
b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão os seguintes
percentuais de margem de valor agregado:
Produto
Alíquota
Interna
Interestadual
1
Gasolina "A"
108,13%
177,50
2
GLP
131,92%
163,55
3
Óleo Diesel
44,06%
63,71%
c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, prevalecerão os
seguintes percentuais de margem de valor agregado:
Produto
1
2
3

Gasolina "A"
GLP
Óleo Diesel

Alíquota
Interna
169,47%
177,23%
52,99%

Interestadual
259,29
215,09%
73,85%

d) as alíneas "a" a "c" do parágrafo único passam a vigorar com a ,seguinte
redação:
"a) quando se tratar de gasolina "A", 66,08% (sessenta e seis inteiros e oito centésimos
por cento), nas operações internas, e 121,45% (cento e vinte e um inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento), nas operações interestaduais;
b) quando se tratar de óleo diesel, 23,57% (vinte e três inteiros e cinqüenta e sete
centésimos por cento), nas operações internas, e 40,42% (quarenta inteiros e quarenta e dois
centésimos por cento), nas operações interestaduais;
c) quando se tratar de GLP, 131,91% (cento e trinta e um inteiros e noventa e um
centésimos por cento), nas operações internas, e 163,53% (centR e sessenta e três inteiros e
cinqüenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;"
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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