DECRETO Nº 36629

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre as obrigações funcionais dos
servidores

pertencentes

administrativo

e

aos

operacional

da

quadros
Guarda

Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, para o aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, a
administração pública deve orientar e instruir seus agentes visando atender de forma
cada vez mais satisfatória a sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento da marcha do serviço público à
diversidade de demandas apresentadas diariamente à Administração, exigindo
dinamicidade e eficiência no seu pronto atendimento;

CONSIDERANDO as funções institucionais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
(GM-Rio), previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 100 de 15 de outubro de 2009, e
as responsabilidades definidas na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 e pelo Decreto nº
13.319, de 20 de outubro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as obrigações funcionais dos
servidores da GM-Rio para o aprimoramento de um serviço público contínuo, de
qualidade e eficiente à sociedade;

CONSIDERANDO que a presença ostensiva da GM-Rio em datas comemorativas e
eventos festivos como, por exemplo, Natal, Ano Novo e Carnaval, é indispensável para
assegurar a ordem pública e a paz social;

DECRETA:
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Art. 1º Ficam estabelecidas as obrigações funcionais do servidor público municipal
pertencente aos quadros administrativo e operacional da GM-Rio.
Art. 2º As obrigações funcionais estabelecidas neste decreto têm por objeto imprimir
maior eficiência, celeridade e continuidade na prestação do serviço público
desempenhado pela GM-Rio.
Art. 3º São obrigações funcionais dos servidores da GM-Rio:
I - assiduidade;
II - urbanidade;
III - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
IV - observância das normas legais e regulamentares;
V - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função;
VI - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
VII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e distribuição;
VIII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou os serviços por quem de direito;
IX - participar das iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas
funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
X - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XI - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
XII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as
tarefas de seu cargo ou função com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo
sempre em boa ordem;
XIII - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente;
XIV - servir à sociedade como obrigação fundamental;
XV - proteger vidas e bens;
XVI - defender o inocente e o fraco contra o engano e a opressão;
XVII - preservar a ordem, repelindo a violência;
XVIII - respeitar os direitos e garantias individuais;
XIX - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;
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XX - exercer suas atribuições com probidade, discrição e moderação, fazendo observar
as leis com lhaneza;
XXI - exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XXII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XXIII - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas
decisões;
XXIV - ser inflexível, dentro dos limites legais, no trato com os infratores;
XXV - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de
que seja titular;
XXVI - ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
vantajosa para o bem comum;
XXVII - respeitar a dignidade da pessoa humana;
XXVIII - preservar a confiança e o apreço de seus concidadãos pelo exemplo de uma
conduta irrepreensível na vida pública e na particular;
XXIX - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de
comunicação com o público;
XXX - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e
as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie
de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho
político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
XXXI - cultuar o aprimoramento técnico profissional;
XXXII - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da ética do serviço
público;
XXXIII - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XXXIV - não abandonar o posto durante o período em que estiver escalado, ou, em que
deva ser substituído sem a chegada do substituto;

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XXXV - não faltar ou atrasar em dia que estiver escalado para cumprir serviço em datas
comemorativas ou eventos festivos que exijam comprometimento e continuidade na
sua prestação;
XXXVI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia da GM-Rio;
XXXVII - prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço, para o fim de
prevenir ou reprimir perturbação da ordem pública, atendendo prontamente as pessoas
carentes de socorro, encaminhando-as à autoridade competente, quando não puder
prestar o devido atendimento.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso XXXV, consideram--se como datas
comemorativas os dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro; e como eventos
festivos, a terça-feira de Carnaval, os quatro dias que antecedem essa data e os cinco
dias que a sucedem.
§ 2º Consideram-se, ainda, para fins de incidência do inciso XXXV, como datas
comemorativas e eventos festivos aquelas que o Inspetor Geral da GM-Rio entender
por relevantes, mediante a competente publicação no boletim interno da instituição.
Art. 4º É obrigação de todo servidor abrangido pelos termos do presente Decreto
cumprir seus deveres de forma legal, impessoal, moral, pública e eficiente.
Art. 5º A não observância das obrigações estabelecidas neste decreto implicará na
responsabilidade administrativa resultante de atos praticados ou omissões ocorridas no
desempenho do cargo ou função, com a atribuição da competente transgressão
disciplinar, mediante procedimento próprio, e, consequente imputação de sanção
administrativa, conforme previsão legal.
Art. 6º Fica autorizado ao Inspetor Geral expedir os atos necessários para o fiel
cumprimento do presente Decreto.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos mediante determinações do Inspetor Geral.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2012
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