LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do
Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do
Norte (FUNREBOM), institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização
de serviços prestados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o
PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio
Grande do Norte (FUNREBOM), tendo por finalidade prover o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande
do Norte (CBMRN), de recursos financeiros para fazer face às despesas de manutenção, modernização e reaparelhamento.
Art. 2º. Ficam criadas:
I – as Taxas de Exercício do Poder de Polícia, tendo como fatos geradores, o exercício do poder de
polícia administrativa pelo CBMRN em relação ao contribuinte, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei
Complementar; e,
II – as Taxas de Serviços Prestados, tendo como fatos geradores, a utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos, específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição pelo CBMRN.
§1º. Compete exclusivamente ao CBMRN decidir quanto à necessidade de o contribuinte utilizar,
efetiva ou potencialmente, os serviços públicos, específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei
Complementar, determinado o efetivo a ser empregado, bem como o tempo de utilização e dimensão e abrangência da área
física envolvida no evento e outros aspectos da prestação.
§2º. Os serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo CBMRN, tendo como
fatos geradores as atividades e serviços públicos específicos e divisíveis, indicados no Anexo Único desta Lei Complementar, são de utilização, efetiva ou potencial, obrigatória.
§3º. Os valores das Taxas de que trata este artigo, correspondendo a cada gerador, são os constantes
do Anexo Único desta Lei Complementar, levando-se em conta na sua fixação à complexidade e o grau de dificuldade do
respectivo ato, serviço ou evento, assim como o potencial de risco a que estão expostas as atividades do contribuinte,
segundo critérios técnicos específicos da atividade de segurança contra incêndios.
Art. 3º. Os valores estabelecidos nos quadros do Anexo Único à presente Lei Complementar serão
corrigidos anualmente por Decreto do Poder Executivo, não ultrapassada índice superior ao da inflação no período e
sempre com vigência a partir do exercício seguinte.
Art. 4º. É contribuinte:
I – das Taxas de Serviços Prestados pelo CBMRN, de que trata o inciso II do Art. 2º, toda pessoa,
física ou jurídica, que utiliza, efetiva ou potencialmente, serviços públicos, específicos e divisíveis, discriminados no
Anexo Único desta Lei Complementar, prestados ou postos à sua disposição.
Art. 5º. São isentos das Taxas de que trata o art. 2º desta Lei Complementar:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que, em situação semelhante, haja
reciprocidade de tratamento para com o Estado do Rio Grande do Norte e seus órgãos de Segurança Pública e defesa da
cidadania;
II – as autarquias e fundações mantidas pela União, Estado e Municípios, executando-se os eventos
relacionados com a exploração de atividade econômica regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
III – os templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa;
IV – O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e das instituições de
educação, que não cobrem mensalidade de seus alunos;
V – os proprietários e possuidores em relação aos imóveis exclusivamente residenciais, que tenham
área útil inferior a 120 (cento e vinte) metros quadrados, não compreendidos nessa hipótese os imóveis disponibilizados
para aluguel de temporada turística ou semelhante e as unidades autônomas que constituam apartamentos de condomínio
em edificação vertical;
VI – os promotores de eventos de finalidade educativo-escolar, filantrópica, cívica, militar e político-partidário;
VII – os imóveis residenciais contemplados com isenção do imposto sobre a Propriedade Territorial
e Predial Urbana (IPTU), concedida em função do valor venal do imóvel;


VIII – o proprietário ou possuidor do imóvel que comprovadamente receba até dois salários
mínimos, como rendimento mensal bruto, devendo, no entanto, comprovar tal situação até a data do vencimento.
IX – a pessoa jurídica que voluntariamente patrocine com pelo menos setenta por cento (70%) do
valor do tributo devido, projetos oficializados pelo CBMRN, referentes à Instrução, Ensino ou Pesquisa, implicando em
capacitação profissional de Recursos Humanos do CBMRN, com fins de incentivo técnico-profissional, no mesmo
exercício em que houve o incentivo ao projeto.
X – a Pessoa Jurídica de Direito Privado que seja reconhecida pelos municípios nos quais estão
sediadas como entidade sem fins lucrativos, executando àquelas que exploram atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
XI – o proprietário ou possuidor de imóvel cedido, gratuitamente ou não, para o funcionamento de
estabelecimento legalizado que ministre o ensino gratuito.
XII – as pessoas comprovadamente pobres, de acordo com certidão emitida pela Secretaria de
Estado da Ação Social – SEAS.
Art. 6º. As Taxas de que tratam os incisos I e II do art. 2º comportam recolhimento anual, mensal ou
unitário, por evento, de acordo com a natureza do correspondente fato gerador.
§1º. O valor e a periodicidade do recolhimento de cada Taxa de que trata o caput são os constantes
do Anexo Único desta Lei Complementar, onde se tem para cada Taxa indicada, o correspondente valor em moeda
corrente.
§2º. O recolhimento das Taxas indicadas no caput será efetuado antes da atuação estatal correspondente, salvo disposição em contrário.
§3º. Quando a Taxa for de recolhimento anual, este será efetuado até o último dia útil do mês de
março do ano em que ocorrer o fato gerador, sendo adotado o critério da proporcionalidade referente aos meses restantes
do ano, quando se tratar de contribuinte novo.
§4º. Quando a Taxa for de recolhimento mensal, este será efetuado até o quinto dia do período
considerado.
Art. 7º. O recolhimento das Taxas de que tratam os incisos I e II do art. 2º será feito exclusivamente
junto à rede autorizada, por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de acordo com a legislação específica
para o preenchimento e recolhimento dos tributos estaduais.
Art. 8º. Para efeito do recolhimento das Taxas de que trata o art. 2º desta Lei Complementar
considera-se autônomo cada estabelecimento do contribuinte.
Art. 9º. Será impedida a atividade do contribuinte, quando não houver sido expedida a licença ou
autorização de funcionamento exigível ou quando esta perder sua validade, até a devida regularização.
Art. 10. A fiscalização quanto ao recolhimento das Taxas de que trata o art. 2º desta Lei Complementar será exercida pelo CBMRN e pela Secretaria de Estado da Tributação – SET, observadas as disposições regulamentares desta Lei Complementar.
Art. 11. As infrações aos dispositivos desta Lei Complementar e as respectivas penalidades
aplicáveis aos contribuintes são as seguintes:
I – quando o recolhimento da Taxa não se der em tempo hábil e o contribuinte comparecer espontaneamente para sanar a irregularidade, multa correspondente a:
a)1% (um por cento) do valor devido, se o recolhimento for efetuado até o trigésimo dia corrido
após o vencimento;
b)10% (dez por cento) do valor devido, se o recolhimento for efetuado após o prazo previsto na
alínea anterior, acumulando-se esse percentual a cada período de trinta dias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do
valor devido;
II – quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o débito for apurado através de procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor devido;
III – quando for constatada adulteração ou falsificação de documento de arrecadação, sem prejuízo


da responsabilidade penal do infrator, multa de 500% (quinhentos por cento) do valor devido;
IV – quando for realizado evento esporádico, consistente em fato gerador das Taxas previstas no
art. 2º desta Lei Complementar, à revelia ou sem a expedição da licença exigida previamente, multa de 100% (cem por
cento) do valor devido;
V – quando o contribuinte, promotor de evento esporádico, se recusar ao pagamento de qualquer
das Taxas previstas no art. 2º desta Lei Complementar, proibição de realização do evento, até que regularizada a situação;
VI – quando o contribuinte, promotor de evento não esporádico, se recusar ao pagamento de
qualquer das Taxas previstas no art. 2º desta Lei Complementar, será realizada a interdição do estabelecimento, até que
regularizada a situação, sem prejuízo de multa aplicável.
Parágrafo único. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento da Taxa,
acrescido dos juros de mora e da multa devidas, com a atualização monetária cabível.
Art. 12. As normas relativas à forma de inscrição na Dívida Ativa do Estado, dos créditos tributários correspondentes às Taxas indicadas no art. 2º desta Lei Complementar, e de sua cobrança serão estabelecidas em
Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. O agente público que realizar a atividade estatal, fatos geradores da Taxa, sem o comprovante do seu pagamento pelo sujeito passivo, é responsável solidariamente com este pelo pagamento do tributo.
Art. 14. O CBMRN, órgão que realiza as atividades estatais, fatos geradores da Taxa, deverá afixar
em lugar visível, a tabela da Taxa a ser arrecadada e as licenças concedidas.
Art. 15. A Taxa devida anualmente em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços prestados pelo CBMRN, prestados ou postos à disposição do contribuinte, deverá ser arrecadada através de convênio com os
municípios tomando por base seus respectivos cadastros imobiliários e mercantis.
§1º. O prazo para pagamento da Taxa de que trata o caput deste artigo será estabelecido em Decreto
específico a ser editado pelo Poder Executivo Estadual, antes do início do exercício em que ocorrer o seu fato gerador,
atendidas às conveniências das distribuições das guias de recolhimento e as peculiaridades de cada município.
Art. 16. As firmas individuais e as pessoas jurídicas sujeitas às taxas anuais, são obrigadas a
comprovar sua quitação no ato de inscrição ou renovação no cadastro de contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 17. Para efeito do recolhimento das Taxas de que trata o art. 2º desta Lei Complementar,
considera-se autônomo cada estabelecimento do contribuinte, sendo que a cada um corresponderá um documento de
arrecadação, que será nele conservado, com sua respectiva quitação para efeitos de fiscalização.
Art. 18. Poderá ser fechado o estabelecimento ou cessada a atividade, quando não houver sido
previamente expedida a licença exigida.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste Artigo, a reabertura do estabelecimento, ou o reinício da
atividade dependerá da expedição da licença e do pagamento da multa prevista no inciso II do artigo 11.
Art. 19. A Taxa de Prevenção Operacional de Incêndio e Salvamento com fins lucrativos e/ou
interesse particular (TPOI), constante do quadro em Anexo único a presente Lei Complementar, cobrirá um efetivo
suficientemente dimensionado para atender ao evento, de acordo com a disponibilidade de pessoal e material, bem como
diretrizes do Comando Geral da Corporação do CBMRN.
Art. 20. Toda a receita arrecadada pelas taxas criadas pela presente Lei Complementar, discriminadas em seu Anexo Único, comporá o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte
(FUNREBOM).
Art. 21. O Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte
(FUNREBOM) tem a seguinte finalidade:
I – custear pesquisas, estudos e elaborar projetos destinados à promoção do desenvolvimento nas
atividades de salvamento e combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
II – dar apoio financeiro à execução de serviços e obras de construções de unidades de salvamento
e combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
III – prover recursos para aquisição de material permanente, equipamentos operacionais e outras
despesas com as unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte.


Art. 22. Os créditos do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande
do Norte (FUNREBOM), inscritos na dívida ativa do Estado, quando resgatados, serão transferidos a crédito do próprio
Fundo.
Art. 23. Constituem receitas do Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros
Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM):
I – as decorrentes da arrecadação das Taxas prevista no art. 2º conforme o Anexo Único desta Lei
Complementar;
II – as decorrentes de convênios, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III – as decorrentes de convênios firmados na forma do art. 23, III, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
IV – as decorrentes de créditos consignados no orçamento do Estado e de créditos adicionais;
V – os saldos de exercícios financeiros anteriores;
VI – o produto da remuneração oriunda de aplicações financeiras com recursos do FUNREBOM;
VII – as decorrentes de indenizações por danos ou extravios de materiais e equipamentos pertinentes ao CBMRN;
VIII – o produto de alienação, de bens, equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso do
CBMRN;
IX – outras receitas eventuais, inclusive aluguéis e arrendamentos de bens e espaços em prédios do
CBMRN;
X – recursos provenientes de utilização de ginásio e quadra de esportes, de inscrição em concursos,
de palestras, cursos e estágios;
XI – eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços prestados;
XII – multas diversas aplicadas pelo CBMRN, referentes a diversas infrações, dentro de sua esfera
de competência, prevista em Lei.
Parágrafo único. Do total dos recursos arrecadados pelo FUNREBOM será reservado o percentual
de 10% (dez por cento) para constituição de reserva de contingência, destinada à atender despesas emergenciais ou
extraordinárias.
Art. 24. Os bens adquiridos com recursos do FUNREBOM ficarão incorporados ao acervo do
CBMRN.
Art. 25. O FUNREBOM será administrado pelo Conselho Superior do CBMRN.
§1º. Compete ao Conselho Superior do Corpo de Bombeiros:
I – gerir o Fundo, fazendo a aplicação de seus recursos, nos termos do art. 21 desta Lei Complementar;
II – baixar normas e instruções complementares sobre a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos
do Fundo;
III – determinar metas e diretrizes operacionais;
IV – delegar atribuições à Diretoria de Administração Geral do CBMRN para a prática de atos
referentes às atividades operacionais do Fundo;
V – examinar para fins de controle interno a gestão e aplicação dos recursos financeiros do Fundo,
conforme relatório mensal, encaminhado pela Diretoria de Administração Geral do CBMRN.
§2º. Toda arrecadação prevista nesta Lei Complementar será depositada na conta única do Estado de
acordo com o Decreto nº 14.279 de 05 de janeiro de 1999 e creditada no final do expediente bancário na conta própria do
FUNREBOM.


§3º. Os recursos financeiros do fundo, enquanto não aplicados em suas finalidades, serão mantidos
em conta específica denominada FUNREBOM.
§4º. A movimentação da conta far-se-á por ordem de pagamento, emitida na forma prevista no
sistema contábil do Estado.
Art. 26. A execução administrativa, orçamentária e financeira do FUNREBOM é de competência da
Diretoria de Administração Geral do CBMRN, tendo responsabilidades próprias na execução de suas despesas, cabendo
aos dirigentes responderem pelos atos praticados, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais.
Art. 27. É vedada a utilização dos recursos do FUNREBOM para remuneração de pessoal e
encargos sociais.
Art. 28. A utilização dos recursos do FUNREBOM será de acordo com o plano de aplicação préestabelecido, conforme proposições dos membros do Conselho Superior do CBMRN, sendo estas aplicações, referendadas através de votação por maioria absoluta, com o devido registro em ata dos votos dos membros, sendo sua prestação
de contas feita de acordo com a legislação vigente.
Art. 29. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar submeterá à aprovação do Conselho
Superior de Desenvolvimento do Estado – CDE, após ouvir o Conselho Superior do CBMRN:
I – o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo de Reaparelhamento do CBMRN;
II – as propostas de estudos, pesquisas e projetos de interesse do CBMRN, de valor significativo,
a serem custeados com recursos do FUNREBOM.
Art. 30. Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FUNREBOM, o disposto em Lei
Federal e Estadual e na legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 31. O FUNREBOM instituído por esta Lei Complementar sujeita-se a fiscalização e controle
do Poder Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do sistema de auditoria e controle
interno do Poder Executivo.
Art. 32. A segurança contra incêndio regula-se pelo disposto nesta Lei Complementar e nas Leis
que dispuserem sobre o assunto.
Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correm por conta de
dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Estado.
Art. 34. Dentro de 30 (trinta) dias o Poder Executivo baixará decreto regulamentando o Fundo de
que trata esta Lei Complementar.
Art. 35. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2003.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de dezembro de 2002, 114º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FILHO
José Luiz da Silva Júnior
Anísio Marinho Neto
ANEXO ÚNICO
TABELA I – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM – TAXAS DE EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
E TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS.
1. TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS BUSCA E SALVAMENTO (RESGATE DE PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS) EM EDIFICAÇÕES E OUTROS AMBIENTES (TCIBS), CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL – (ANUAL)
1.1

– IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA


ORD
1.1.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
acima de 120 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,21

OBS: Em relação a todo imóvel residencial até 120m2 que seja inserido em prédios de apartamentos
ou congêneres (residencial multifamiliar), incidirá a taxa mínima de R$ 25,20
1.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL.
ORD
1.2.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Acima de 120 m2 (Por cada m2)

VALOR EM R$
0,33

1.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS
ORD
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
1.3.1
Acima de 80 m2 (Por cada m2)

VALOR EM R$
0,38

2. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS BUSCA E SALVAMENTO (RESGATE DE PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS EM ACIDENTES AUTOMIBILÍSTICOS) EM EDIFICAÇÕES E OUTROS AMBIENTES (TCIBS), CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – (ANUAL)
2.1 – MUNÍCIPIOS COM ATÉ 70.000 (SETENTA MIL) HABITANTES
2.1.1 –IMÓVEIS INTERIORANOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
ORD
2.1.1.

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
acima de 120 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,12

OBS: Em relação a todo imóvel residencial até 120 m2que seja inserido em prédios de apartamentos
ou congêneres (residencial multifamiliar), incidirá a taxa mínima de R$ 14,40
2.1.2 – IMÓVEIS INTERIORANOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM
COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL.
ORD
2.1.2.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
acima de 80 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,17

2.1.3 – IMÓVEIS INTERIORANOS INDUSTRIAIS
ORD
2.1.3.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
acima de 80 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,20

2.2 – MUNÍCIPIOS COM MAIS 70.000 (SETENTA MIL) HABITANTES
2.2.1 – IMÓVEIS INTERIORANOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
ORD
2.2.1.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Acima de 120 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,18

OBS: Em relação a todo imóvel residencial até 120 m2 que seja inserido em prédios de apartamentos
ou congêneres (residencial multifamiliar), incidirá a taxa mínima de R$ 21,60
2.2.2 – IMÓVEIS INTERIORANOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM
COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL.
ORD

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALOR EM R$


2.2.2.1 acima de 80 m2 (por cada m2)
2.2.3 – IMOVEIS INTERIORANOS INDUSTRAIS
ORD
2.2.3.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
acima de 80 m2 (por cada m2)

0,30
VALOR EM R$
0,33

3. TAXA DE VISTORIAS ANUAIS (PRÉVIAS E FINAIS – “ EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE”)
E PARECERES TÉCNICOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO OU RUÍNA (TVPI) – (POR REQUERIMENTO)
3.1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
ORD
3.1.1
3.1.2

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Até 100 m2 (por cada m2)
acima de 100 m2 (por cada m2) 0,17

VALOR EM R$
0,15

3.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUAISQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL.
ORD
3.2.1
3.2.2

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Até 100 m2 (por cada m2)
acima de 100 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,19
0,21

3.3 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
ORD
3.3.1
3.3.2

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Até 100 m2 (por cada m2)
acima de 100 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,23
0,25

4 – TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TAPI),
EM EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS (REGULARIZAÇÃO) OU A CONSTRUIR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
4.1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES
ORD
4.1.1
4.1.2

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Até 100 m2 (por cada m2)
acima de 100 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,15
0,17

4.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUAISQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL.
ORD
4.2.1
4.2.2

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Até 100 m2 (por cada m2)
acima de 100 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,19
0,21

4.3 – EDIFICAÇÕES INDSUTRIAIS
ORD
4.3.1
4.3.2

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
Até 100 m2 (por cada m2)
acima de 100 m2 (por cada m2)

VALOR EM R$
0,23
0,25

5. OUTROS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
5.1 – TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS ESPECIAIS (TSPES): Compreendendo todo serviço
solicitado de cunho não operacional e não emergencial, de interesse particular, tais como cortes ou podas de arvores, sem
iminente perigo de acidente, como palestras, cursos técnicos e outros serviços discriminados em Decreto do Poder
Executivo.


ORD
POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
(Em horas completas e suas frações)
VALOR EM R$
5.1.1
Até 01 (uma) hora de trabalho
100,00
5.1.1
De 02 (duas) até 03 (três) horas de trabalho
200,00
5.1.3
De 04 (quatro) até 05 (cinco) horas de trabalho
250,00
5.1.4
De 06 (seis) até 08 (oito) horas de trabalho
300,00
5.1.5
Acima de 08 (oito) horas de trabalho (por cada hora) 40,00
Obs.: Para efeito de taxa inerente e cursos técnicos ministrados pela Corporação, será cobrado por
hora aula teórica o valor de R$ 40,00 e por hora aula prática o valor de R$ 70,00.
5.2 – TAXA DE PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO E SALVAMENTO COM
FINS LUCRATIVOS E/OU INTERESSE PARTICUAR (TPOI).
(Campo de Futebol, Ginásio de Esporte, Quadras, Piscinas, Micaretas e outros)
ORD
5.2.1
5.2.2
5.2.3
5.2.4
5.2.5
5.2.6
5.2.7
5.2.8
5.2.9

POPULAÇÃO OCUPANTE EM CADA EVENTO VALOR EM R$
até 1000 pessoas
500,00
1001 até 3000 pessoas
800,00
3001 até 5000 pessoas
1.200,00
5001 até 8000 pessoas
1.600,00
8001 até 12000 pessoas
2.400,00
12001 até 20000 pessoas
3.800,00
20001 até 40000 pessoas
4.500,00
40001 até 50000 pessoas
5.000,00
acima de 50001 pessoas (para cada 1000 pessoas)
100,00

5.3 – TAXA DE CADASTRAMENTO DE EMPRESAS (TCE): Que realizam atividades de
comercialização, manutenção e instalação de equipamentos de prevenção e proteção contra incêndios, bem como,
profissionais autônomos que trabalham nesta atividade de segurança.
ORD
5.3.1
5.3.2

EMPRESAS / PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Por pessoa jurídica (empresa)
Por profissional autônomo

VALOR EM R$
300,00
100,00

5.4 – DOCUMENTO EXPEDIDOS
ORD
5.4.1
5.4.2
5.4.3
5.4.4
5.4.5
5.4.6
5.4.7

DOCUMENTOS EXPEDIDOS
VALOR EM R$
Certidões Diversas (por folha)
Cópias (fotocópias) autenticadas (por folha)
Atestados diversos
Inscrição em Curso de formação (por aluno)
Inscrição em cursos de atualização, treinamento e preparo
de publico externo
Exame psicotécnico
Expedição de certificados e documentos diversos ao
publico externo

2,50
0,70
5,00
19,00
24,00
19,00
2,50

6 – TAXA DE VISTORIA EM VEÍCULO:

DOE Nº 10.393
Data: 20.12.2002
Pág. 1 a 3

ORD

MEIO DE TRANSPORTE (EQUIPAMENTO)

6.1
6.2
6.3

Em motocicleta
12,00
Em auto de passeio
22,00
Em coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas ônibus
ou congêneres)
38,00
Em caminhões ou congêneres (para transporte de cargas não perigosas).48,00
Em caminhões ou congêneres (para transporte de cargas perigosas).
78,00

6.4
6.5

VALOR EM R$