DECRETO N° 21115 DE 04 DE MARÇO DE 2002
Altera o § 4° do art. 47 do Decreto n° 14.881 de 11 de junho de 1996.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor máximo previsto no
§ 4° do art. 47 do Decreto n° 14.881 de 11 de junho de 1996.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 5.03.2002
Retif. em 6.03.2002