DECRETO RIO Nº 42692

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Acrescenta o art. 1º- A, ao Decreto nº 39.106,
de 25 de agosto de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 236, §3º, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.106, de 25 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
Art. 1º- A Fica excluída da suspensão prevista no “caput” do art 1º, do Decreto 24.727,
de 18 de outubro de 2004, a área descrita no item 9 da Lei nº 5.771, de 14 de julho de
2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.12.2016

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