DECRETO Nº 19458 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Determina a realização de proposta de organização das Secretarias Municipais
Extraordinárias e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as disposições insertas nos incisos II do art.107 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:
Art. 1º
Fica determinado às Secretarias Especiais a apresentação ao
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito de proposta de estrutura organizacional
para as respectivas Secretarias.
Art. 2º Enquanto não definidas e aprovadas as propostas mencionadas no art. 1º
deste Decreto, as Secretarias Especiais manterão sua atual estrutura básica e
seus correspondentes cargos comissionados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001
Republ. em 04.01.2001