Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 338, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica acrescentado o artigo 47-A ao Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, aprovado pela Resolução n° 32 de 21 de agosto de
1990, com a seguinte redação:
"Art. 47-A. Em audiências, os Parlamentares, as Comissões e as Frentes
Parlamentares poderão ouvir de forma oficial, convidados e convocados, sem caráter
deliberativo, dispensada quaisquer outras exigências definidas neste Regimento Interno
para reuniões."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA L

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Assembleia

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