RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º
163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo
sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo
do Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. À Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
(SEMARH) compete:
I - formular políticas, planos e programas estaduais de meio ambiente e
recursos hídricos e supervisionar a sua execução;
II - coordenar e supervisionar a execução das atividades estaduais de meio
ambiente e recursos hídricos;
III - prover os serviços da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Meio Ambiente (CONEMA), do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
(CONERH) e dos Comitês de Bacias;
IV - exercer a gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH);
V - participar do processo de ampliação e operação de redes de estações
medidoras de dados hidrológicos e pluviométricos;
VI - projetar, licitar, executar, fiscalizar e receber as obras e serviços de
engenharia relacionados com infraestrutura hídrica afetos à SEMARH e às
Entidades a ela vinculadas;
VII - promover a descentralização no gerenciamento dos recursos hídricos
e incentivar a integração e participação da sociedade no processo de
gestão dos recursos hídricos, na forma da lei;

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VIII - desenvolver estudos, pesquisas e projetos relacionados com o
aproveitamento e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - supervisionar a formulação e a execução da política estadual de
educação ambiental;
X - supervisionar a execução dos programas educacionais e de capacitação
de pessoal em gestão do meio ambiente e dos recursos hídricos;
XI - fixar critérios e normas quanto à permissão e uso racional dos recursos
hídricos;
XII - relacionar-se com Órgãos e Entes públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, que apresentem afinidade com sua área de atuação;
XIII - representar o Estado no Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, previsto no art. 21, XIX, da Constituição Federal;
XIV - definir e coordenar a implantação da política de saneamento no
Estado do Rio Grande do Norte; e
XV - fomentar o processo de criação e desenvolvimento dos Comitês de
Bacias”. (NR)
Art. 2º. A Tabela XXIV do Anexo III da Lei Complementar Estadual n.º
163, de 1999, passa a vigorar segundo o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar restará
condicionada à observância dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem
como das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas
na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Antônio Gilberto de Oliveira Jales

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ANEXO ÚNICO
Tabela XXIV
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SEMARH
CARGO COMISSIONADO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
C1
C2
C3
C4
TOTAL

QUANTIDADE
01
01
01
06
08
02
02
02
02
02
27

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