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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 229, DE 31 DE MARÇO DE 2000.

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes
da

carreira

de

Militares do Estado de

Rondônia, e dá outras providências.

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j

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Os integrantes da carreira de Militares do Estado

passam a receber parcela única denominada soldo, que compreende todas as vantagens
adquiridas ao longo dos anos de serviço prestado ao Estado de Rondônia.

Parágrafo único - O soldo não está sujeito a penhora,
seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificados em lei.

;

Art. 2o - Fica fixado em R$ 4.228,00 (quatro mil duzentos e

j

vinte oito reais) o valor do soldo para o último posto das Corporações Militares final de

;

carreira, aplicando-se aos demais Postos e Graduações a Tabela do Anexo 1 a esta Lei

\

Complementar.

Art. 3o - Farãojus ainda, aos seguintes benefícios legais:
I - indenizações:
a) ensino e instrução;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) bolsa de estudo;

e) assistência jurídica;
f) auxílio funeral;


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I


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11 - adicionais:

a) um terço de férias;

b) décimo terceiro salário;

c) vantagem pessoal;
d) compensação orgânica.
w

Art. 4o - A Indenização de Ensino e Instrução destina-se a

custear as despesas decorrentes das atividades docentes dos Militares do Estado, em

estabelecimentos de ensino de suas respectivas instituições, nos seguintes percentuais:
I - 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do soldo de

Coronel, por hora-aula efetivamente ministrada a cursos ou estágios de nível superior de
natureza militar;

II - 0,30% (trinta centésimos por cento) do soldo de Coronel,

por hora-aula efetivamente ministrada, aos demais cursos ou estágios de natureza militar.
§ Io - A indenização de que trata este artigo é devida aos
instrutores legalmente designados, até o máximo de 20 (vinte) horas-aula mensais.
§ 2o - Os Militares do Estado, exercerão a atividade docente,

5

quando designados, sem prejuízo de suas funções na Corporação militar em que servir
efetivamente, compensando-se, para tanto, estas horas-aula noutro rumo do expediente de
sua Organização Militar do Estado - OME.
Art. 5o - Será devida ao Militar do Estado de Rondônia, diária

em virtude de seu deslocamento em objeto de serviço fora da sede em que servir,
segundo os critérios e valores definidos para os servidores públicos estaduais, nos
percentuais definidos na Tabela contida no Anexo 111 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - As diárias que o Militar tiver direito serão

pagas adiantadamente, ou após o seu regresso, através da folha de pagamento.
Art. 6o - Será devida ao Militar do Estado, ajuda de custo,

segundo os critérioé eCalores definidos nos tennos da Lei Complementar n° 216, de 28
de outubro de 1999^


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Art. 7o - A indenização de Bolsa de Estudo destina-se a

custear as despesas decorrentes das atividades escolares dos Militares do Estado,

matriculados em cursos e estágios de interesse das respectivas Corporações, nos
seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) de seu soldo, para o Curso Superior
de Polícia e Bombeiro Militar, e de Aperfeiçoamento;
i

II - 20% (vinte por cento) de seu soldo, para os cursos de

especialização, extensão, formação e habilitação, exceto para os cursos de ingresso na
Carreira de Militar do Estado.

§ Io - No caso de curso ou estágio realizado no exterior, o

Militar do Estado terá direito ao üiplo do valor da indenização prevista neste artigo.
§ 2o - O Militar do Estado de Rondônia, fará jus à indenização
de que trata este artigo, a partir do início do curso ou estágio, até a data de seu término.

§ 3o - O Militar do Estado de Rondônia, que for desligado ou
reprovado em cursos ou estágios, ou que solicitar trancamento da matrícula, terá
descontado de seu soldo os valores recebidos, no mesmo número de parcelas que recebeu
a bolsa de estudo.

§ 4o - A devolução de que trata o parágrafo anterior, não será

devida quando evidenciada a ocorrência de força maior ou outro impedimento legal.
Art. 8o - O Militar do Estado, em atividade, que vier a praticar
infração penal no exercício de suas funções, terá direito à indenização de Assistência
Jurídica em qualquer fase do processo judicial, se assim o requerer, inclusive recursal.
Parágrafo único - A indenização de Assistência Jurídica será

devida somente nos casos não vedados pela norma regulamentadora e esgotadas as
possibilidades de ser a assistência prestada pela Defensoria Pública do Estado de
Rondônia, caso em que será paga de acordo com os valores mínimos fixados no
Regimento de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RO.
Art. 9o - O Auxílio Funeral é o quantitativo em dinheiro para
custear as despesas com o sepultamento do Militar do Estado, devido à sua família, no

valor conesponden{jT~àN^O% (sessenta por cento) do soldo do último posto das
Corporações MilitareS


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Parágrafo único - Quando o sepultamento do Militar do

Estado for custeado diretamente pelo Erário Público, não será pago aos dependentes o
adicional deste artigo.

Art.

10 - O Adicional de Tempo de Serviço à que

individualmente cada Policial e Bombeiro Militares fazjus, até a data da publicação desta
Lei Complementar, fica transformado em vantagem pessoal.
Parágrafo único - A vantagem pessoal será reajustada na

í

mesma data e percentual de reajuste do soldo.

Art. 11-0 Adicional de Compensação Orgânica, no valor
correspondente a 10% (dez por cento) do soldo do Militar do Estado, é destinada a
compensar os desgastes orgânicos conseqüentes dos danos psicossomáricos, resultantes

do desempenho continuado das atividades especiais ou insalubres seguintes:
I - mergulho com escafandro ou aparelho;
II - contato

permanente

com

substância

tóxica

ou

radioativa;

III - trabalho em aeronave militar, como tripulante orgânico;
IV - trabalho em cozinha industrial das Instituições Militares
'

do Estado;

V -

trabalho com adestramento e acompanhamento de

animais.

§ Io - Mesmo que exerça mais de uma atividade prevista neste
artigo, o Militar do Estado somente fará jus à gratificação de uma delas.
§ 2o - As atividades referidas neste artigo só poderão ser
exercidas por Militar do Estado habilitado e legalmente designado.

Art. 12-0 Militar do Estado tem direito a alimentação por
conta do Estado, desde que esteja de serviço de escala, de plantão, ou em outra situação
que não permita sua saída para refeição, e será paga através da Reserva Técnica de

Alimentação - RT/A~dex cada Corporação, que a movimentará de forma própria ou
mediante convênio.


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§ Io - As Reservas Técnicas de Alimentação - RTA serão
constituídas com recursos provenientes de repasse realizado através de folha de

pagamento de cada Corporação Militar do Estado, equivalente a 0,462% (quatrocentos e
sessenta e dois milésimos por cento) do soldo de PM/BM de Ia Classe, por dia, para cada
Militar do Estado.

§ 2o -

O Militar do Estado, que prestar serviço em

Organização Policial ou Bombeiro Militar não dotada de rancho próprio, e que não possa
ser arranchado por outra Organização nas proximidades, vencerá mensalmente 20 (vinte)
etapas completas.

§ 3o - O Militar do Estado, que servir em Unidade Militar

dotada de rancho próprio, ou que possaser arranchado em outro órgão nas proximidades,
vencerá mensalmente 10 (dez) etapas completas.
Art. 13 - Os Militares do Estado terão seu fardamento básico

custeado pelo Estado, nas condições da presente Lei Complementar, através da Reserva

Técnica de Fardamento - RTF, que a movimentará de forma própria ou mediante
convênio.

Parágrafo único - A Reserva Técnica de Fardamento - RTF a

que se refere este artigo será constituída com recursos provenientes de repasse realizados
através de folha de pagamento de cada Corporação, equivalente a 1,95% (um inteiro e
noventa e cinco décimos por cento) do soldo de PM/BM de Ia Classe, mensalmente, para
cada Militar do Estado.

Art. 14-0 tratamento do Militar do Estado, em virtude de

ferimento, doença, moléstia ou enfermidade que tenha relação de causa e efeito com o
serviço, correrá por conta do Estado, de acordo com regulamentação específica.
Parágrafo

único

-

Em

não

havendo disponibilidade

orçamentária e financeira, poderá a Associação Tiradentes da Polícia Militar do Estado

de Rondônia - ASTIR, com prévia autorização do ordenador de despesas da Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, custear o tratamento médico, devendo
posteriormente formalizar o respectivo processo de indenização.

Art. 15 - As despesas com o Militar do Estado, nas condições
do artigo anterior, poderão ser custeaáas^através da Reserva Técnica de Saúde - RTS da
Polícia e do Corpo de Bombeiros Mu


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§ Io - Para a constituição de Reserva Técnica de Saúde - RTS

das Corporações Militares do Estado, fica estipulado, como desconto padrão, o valor
correspondente a 1,08 % (um inteiro e oito centésimos por cento) do soldo de PM/BM de
Ia Classe.

§ 2o - A Reserva Técnica de Saúde - RTS das Corporações do
Estado, será constituída pelos recursos arrecadados através do desconto de cada militar a
ela vinculado, nos seguintes valores:
I - contribuição mensal de cada Oficial da ativa, no valor de

3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) vezes o valor do desconto padrão;
II - contribuição mensal de cada Subtenente e Sargento da
ativa, no valor de 2,68 (dois inteiros e sessenta e oito centésimos) vezes o valor do
desconto padrão;

III - contribuição mensal de cada PM/BM da ativa, no valor

de 2,14 (dois inteiros e catorze centésimos) vezes o valor do desconto padrão;
IV - contribuição mensal de cada dependente dos Militares do
Estado da ativa, no valor de 1,07 (um inteiro e sete centésimos) vezes o valor do desconto
padrão, até no máximo de 04 (quatro) filhos;
V - contribuição mensal, facultativa, de cada Militar do

V

Estado da inatividade, nos mesmos valores e condições estabelecidas nos incisos acima,
no que se refere a remuneração percebida na inatividade;

VI - contribuição mensal, facultativa, de cada pensionista, no
valor proporcional a pensão recebida, nas mesmas condições estabelecidas nos incisos I,
II, III e IV deste artigo;

VII - recursos próprios da Reserva Técnica de Saúde - RTS;
VIII - doações e subvenções;
IX - outros recursos.

§ 4o - Para os demais dependentes que não sejam filhos dos
Militares do Estado, a contribuição será feita na totalfdacte.


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Art. 16 - Os soldados PM e BM lotados nas Corporações
Militares do Estado passam a ser denominados Policial Militar e Bombeiro Militar do
Estado, e distribuídos em três classes distintas:

I - Policial Militar/Bombeiro Militar de Ia Classe;
II - Policial Militar/Bombeiro Militar de 2a Classe;
III - Policial Militar/Bombeiro Militar Iniciante.

Parágrafo único - As novas graduações, com os respectivos
soldos, estão definidos no Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 17-0 aluno a PM/BM ao término do curso de formação,
se aprovado, será promovido à Policial Militar/Bombeiro Militar Iniciante, ascendendo

funcionalmente à 2a Classe, após 02 (dois) anos de serviço, e à Ia Classe, após 05 (cinco)
anos de serviço.

Parágrafo único - A remuneração do aluno PM/BM, durante a

realização do curso de formação, será paga a título de bolsa especial, o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do soldo de Cabo PM/BM.

Art. 18 - Os atuais soldados PM/BM passam, a partir da
vigência desta Lei Complementar, a integrar a graduação de Policial Militar ou Bombeiro

Militar de Ia e 2a Classes, respectivamente, devendo os de 2a Classe contar o atual tempo
de serviço para fins de promoção a PM ou BM de Ia Classe.

Art. 19 - Os Soldados PM/BM de 2a Classe passam a integrar
a graduação de Policial Militar ou Bombeiro Militar de 3a Classe, contando-se o atual
tempo de serviço para promoção a PM/BM de 2a Classe.
Art. 20 - Ao Militar do Estado designado para o exercício de

funções privativas de postos ou graduações acima da que possuir, não serápaga diferença
de função.

Art. 21 - Fica assegurada ao Militar do Estado de Rondônia,

em efetivo exercício na data da publicação desta Lei Complementar, a percepção de
remuneração nunca inferior aos valores definidos no Anexo II a esta Lei Complementar.
Parágrafo único - O Militar do Estado que, em virtude da

aplicação desta Lei Complementar venha a fizer jus a uma remuneração inferior à que


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recebia, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago
como Vantagem Individual - V.I., até que se elimine a desigualdade.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2000.

Art. 23 -

Revogam-se as disposições em contrário, em

especial os arts. 2o; 3o; 8o; 9o; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 18; 20; 21; 31; 35; 39; 41; 42;
43; 44; 47; 48; 49; 73; 80; 81 e 85, o parágrafo único do art. 25; e os §§ Io ao 5o do art.
75, da Lei Complementar n° 058, de 07 de julho de 1992, alterada pelas Leis
Complementares n°s

118, de 07 de novembro de 1994 e 126, de 15 de dezembro de

1994, no que se aplica aos Policiais e Bombeiros Militares, e a Lei Complementar
n° 132, de 22 de junho de 1995.
Palácio do

ndônia, em 31

março de 2000, 112° da República.

BREU BIANCO

Governador

de


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ANEXO

I

TABELA DO SOLDO

POSTOS E GRADUAÇÕES

SOLDO

PM/BM

R$

Coronel

Tenente Coronel

4.228,00
3.939,00

Major

3.671,00

Capitão

3.192,00

1° Tenente
2o Tenente

2.612,00
1.750,00

Aspirante-a-Oficial

1.700,00

Subtenente

1.650.00

1° Sargento
2o Sargento
3o Sargento

1.280.00
1.050.00

Cabo PM/BM

900.00

PM/BM Ia Classe

850,00

PM/BM 2a Classe

790,00

^—-

PM/BM Iniciante

510,00

( /

1.150.00


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ANEXO

II

REMUNERAÇÃO TOTAL

POSTO

VALOR RS

2o Tenente

2.112.42

Aspirante-a-Oficial

1.982.88

Subtenente

2.103.75

1° Sargento
2o Sargento
3o Sargento

1.652.40

Cabo PM/BM

1.123.78

PM/BM Ia Classe

1.001.16

PM/BM 2a Classe

803.25"

1.444.32
1.290.30


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ANEXO

III

TABELA DE DIÁRIAS

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA

SITUAÇÃO

DIÁRIA DE COMANDANTE GERAL
POLICIA MILITAR/CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
100%

[_

- Subcomandante Geral
- Coordenadores

90%

- Corregedor
- Oficial Superior

80%

- Oficial Intermediário e Subalternos

70%

- Aspirante-a-Oficial
- Aluno-a-Oficial
- Subtenente

—.

60%

- Sargento
- Aluno-a-Sargento

50%

- Cabo/Policial Militar/Bombeiro Mjlkar

40%

-Aluno-a-PM/BM

(/J