DECRETO LEGISLATIVO Nº 941

DE 20 DE ABRIL DE 2011

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimo com a Caixa Econômica Federal–
CEF, no âmbito do Programa Saneamento
Para Todos, e a oferecer garantias e dá outras
providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, em nom e do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal-CEF, no valor de R$
143.200.000,00 (cento e quarenta e três milhões e duzentos mil Reais), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da
Caixa Econômica Federal-CEF e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a execução de ações com vistas ao controle das
cheias na Bacia do Canal do Mangue, com desvio e retificação do curso do Rio Joana,
e serão, obrigatoriamente, aplicados em intervenções do Programa Saneamento Para
Todos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferece r as garantias necessárias para
obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo, cujas
condições atendem às normas específicas do Programa Saneamento Para Todos.
Art. 3° O Poder Executivo fará incluir nas proposta s orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessári os a regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE
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D. O RIO 04.05.2011

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