LEI Nº 6.893,

DE 3 DE MAIO DE 2021.

Inclui na

Lei

nº 5.242, de 2011

a

Fraternidade

Franciscana Secular de São Francisco da Penitência
como de utilidade pública.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Fraternidade Franciscana Secular de São Francisco da Penitência
no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal
de Utilidades Públicas.
Art. 2° Fica revogado o inciso DXLVII - Venerável Ordem Terceira de São Francisco da
Penitência do art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2021

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