DECRETO 46275

DE 29 DE JULHO DE 2019

Revoga o Decreto 30.946, de 10 de agosto de
2009, que cria a Academia da Terceira Idade ATI,

dispõe

sobre

a

instalação

dos

equipamentos, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 10.471, de 1º de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a qual, em seu art. 2º, prescreve que
ao idoso devem ser proporcionadas todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade à Lei municipal nº 5.244, de 17
de janeiro de 2011, que institui o Sistema de Academias da Terceira Idade e Academia
Carioca da Saúde e Envelhecimento Saudável no âmbito do Município e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos à instalação e à
manutenção das Academias da Terceira Idade - ATIs,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei municipal nº 5.244, de 17 de janeiro de 2011, que
institui o Sistema de Academias da Terceira Idade e Academia Carioca da Saúde e
Envelhecimento Saudável no âmbito do Município e dá outras providências.
Art. 2º As Academias da Terceira Idade - ATIs - serão instaladas, preferencialmente, em
praças, parques ou em áreas públicas e equipamentos da municipalidade que reúnam
características adequadas, prioritariamente em locais de grande concentração de idosos,
a ser definido pela Secretaria Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos SEMESQVE, com base nos estudos realizados pelo Instituto Pereira Passos - IPP.
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§ 1º A instalação de ATIs será precedida de elaboração de projeto de instalação,
acompanhado da demonstração de disponibilidade financeira para a sua execução e a
sua manutenção, pelo prazo de, no mínimo, um ano.
§ 2º A SEMESQVE autorizará a instalação de equipamentos que compõem as ATIs após
despacho fundamentado do titular do Órgão publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º Os editais de licitação para a aquisição de equipamentos que compõem as ATIs
devem prever a obrigação do fornecedor por sua manutenção física, bem como pela
implantação e a manutenção de programa destinado a estimular a atividade física e a
adoção de hábitos saudáveis pelas pessoas idosas, com duração mínima de um ano.
§ 4º Igualmente constarão dos editais de que trata o § 3º que:
I - a instalação e a manutenção do programa de que trata o “caput” poderão ser
realizadas através de parceria celebrada entre o fornecedor e pessoas jurídicas que
desenvolvam projetos esportivos, bem como com pessoas de direito público, sem prejuízo
da responsabilidade solidária do fornecedor;
II - na hipótese de que trata o inciso I, a celebração da parceria se dará por instrumento
específico;
III - é de inteira responsabilidade do fornecedor as despesas decorrentes da instalação e
da manutenção do programa de que trata o inciso I, caso opte por realizá-las diretamente.
§ 5º Os programas de que trata o “caput” terão duração mínima de um ano, podendo a
renovação se dar de forma automática e sucessiva, por igual período, mediante despacho
fundamentado do titular da SEMESQVE, após manifestação favorável da Procuradoria
Geral do Município - PGM - e da Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 3º A SEMESQVE poderá celebrar convênio com a iniciativa privada, universidades,
associações ou entidades sem fins lucrativos, para a instalação e a manutenção de
equipamentos nas ATIs instaladas até a data da publicação deste Decreto.
§ 1º Como incentivo à celebração dos convênios de que trata o “caput”, poderá ser
autorizada, pelo órgão municipal competente, a colocação, pelas entidades conveniadas,
de placas e totens informativos e com mensagens de estimulo à adoção da prática de
hábitos saudáveis, os quais poderão veicular o nome fantasia, razão social ou logomarca,
tudo com observância da legislação específica.

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§ 2º O ônus do projeto, croquis, instalação, manutenção e conservação dos
equipamentos, placas e totens, e a sua eventual remoção, será de inteira
responsabilidade da entidade conveniada.
§ 3º O Termo de Convênio será instruído pelo croqui ou planta de situação, com a
delimitação da área adotada, a localização, quantidade e dimensões dos equipamentos e
das placas e totens.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto 30.946, de 10 de agosto de 2009, que cria a Academia da
Terceira Idade - ATI, dispõe sobre a instalação dos equipamentos, e dá outras
providências.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.07.2019

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