DECRETO 46270

DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera as disposições do Decreto 19.481, de 9 de
janeiro de 2001 e do Decreto 16.825, de 7 de julho
de 1998 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância das aquisições de gêneros alimentícios para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no âmbito do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o incisos VI e alterados o “caput” e o inciso IV do art. 1º do Decreto nº
19.481, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 29.458 de 17 de junho de 2008,
que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º As aquisições de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE terão por base referencial a Tabela de Preços de Mercado
de Gêneros Alimentícios, a qual apresentará informações referentes a código do produto,
nome padronizado, complemento e unidade de consumo provenientes do Catálogo de
Materiais, constantes do Sistema de Informações Gerenciais de Material - SIGMA, sob a
gestão da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, e um único preço para cada
gênero, considerando os seguintes critérios:
I - ..............................................................................................................;
II - .............................................................................................................;
III - ............................................................................................................;
IV - Os preços de atacado e varejo serão fornecidos por Instituição com notória
especialização em coleta de preços/realização de pesquisas de mercado, a ser
contratada pela Secretaria Municipal de Educação - SME, e deverão refletir os menores
preços nos mercados atacadistas e varejistas, na forma em que os mesmos são
usualmente comercializados, e ajustados à unidade de consumo do Catálogo de Materiais
citado no “caput”;”
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VI - Os preços coletados devem servir como um dos preços referenciais para a aquisição
de gêneros alimentícios por outros órgãos/entidades municipais.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 19.481 de 9 de janeiro de 2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO deve gerar a Tabela de Preços
de Mercado de Gêneros Alimentícios no Sistema de Controle de Gêneros Alimentícios SISGEN e a SME, como contratante, providenciar a sua publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.”
Art. 3º Fica alterada a alínea a) e revogado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 16.825, de 7 de
julho de 1998, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................:
a) usuários: todas as unidades que adquirem gêneros alimentícios para atendimento ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação;
b).............................................................................................;
c).............................................................................................;
§ 1° (revogado)”
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.07.2019

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