ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.944, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 50, de 13 de março de 2012)
Introduz alterações na Lei n.º 12.694, de 15 de
março de 2007, que autoriza o Poder Executivo
a contratar Servidores de Escola, por tempo
determinado,
para
atender
necessidade
temporária, de excepcional interesse público, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de
excepcional interesse público, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - o “caput” do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até sete mil, trezentos e
cinquenta Servidores de Escola, em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX do art.
37 da Constituição Federal e nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, até o
final do ano letivo de 2012, para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
........................”;
II - o Anexo Único passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO
Agente Educacional I - Manutenção de
Infraestrutura

N.º DE VAGAS N.º DE VAGAS
ESCOLAS NÃO
ESCOLAS
INDÍGENAS
INDÍGENAS
5.250

Agente Educacional I - Alimentação
Agente Educacional II - Administração
Escolar
Agente Educacional II - Interação com
o Educando

50
50

1.000
1.000
”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Os contratos temporários criados pela Lei n.º 12.694/2007, com a redação dada
pelas Leis n.ºs 12.979, de 29 de maio de 2008, 13.207, de 31 de julho de 2009, 13.339, de 4 de
janeiro de 2010, e 13.571, de 16 de dezembro de 2010, ficam, por esta Lei, prorrogados até 31 de
dezembro de 2012.
Art. 3º No prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 4º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso para o Quadro de Servidores de
Escola.
Parágrafo único. O Poder Executivo realizará concurso público para suprimento dos
cargos do Quadro de Servidores de Escola, em caráter definitivo, até o término de 2012.
Art. 5º Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos para
cômputo de pontos em concursos públicos para provimentos de cargos de Servidores de Escola
na rede estadual de ensino.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31
de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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