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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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EMENDA CONSTITUCIONAL

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N° 067/2009
Dá nova redação ao inciso II do artigo 30 e acrescenta parágrafo ao
artigo 49 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O inciso II do artigo 30 da Constituição
seguinte redação:

Estadual passa a vigorar com a

"Art. 30

.

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívidas públicas, e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, na forma do artigo 46 e 49 desta Constituição e do inciso I do artigo
24 da Constituição FederaL"
Art. 2°. Fica acrescentado o § 5° ao artigo 49 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 49

.

§ 5°. Em consonância com o artigo 46 desta Constituição, o Tribunal de Contas do
Estado apresentará à Assembleia Legislativa, até o dia 31 de agosto de cada ano, o plano
de ação anual de controle externo para o exercício seguinte, que sobre ele deliberará antes do encerramento da sessão legislativa."
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

10 de n

e bro de 2009.

«
Deputad
iguel Sena
Presidente em exer ' .