1

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros''

LEI COMPLEMENTAR Nm8

DE 24

DE ABRIL

DE 2007

"Altera os Anexos da Lei Complementar i
n° 018, de 5 de Julho de 1996, que dispõe |
sobre a Organização do Quadro de s

Pessoal e Plano de Carreira do Poder g
Judiciário".

^

csr>

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
«mI .•

Art r Esta Lei altera os Anexos da Lei Complementar n° 018, de 05 de Julho de 1996, ^
que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o
reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos
Anexos.

Art. 2° O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de

Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante nos Anexos desta Lei, que substituem, para todos os
fins e efeitos, os Anexos da Lei Complementarn® 018/96 e suas alterações.

Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão inicio em 1® de março de
2007.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, para despesas de

pessoal e encargos, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, não sendo
necessária suplementação orçamentária no exercício de 2007.

Art. 5°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de abril

de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraim^

Palácio Senador Hélio Campos
/
Praça do CentroCívico s/n® • CEP;
301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0y{95} 3623-2344/3623-9945

\


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros''
LEI COMPLEMENTARN°118
DE24 DEABRIL

DE 2007

ANEXO I

Código
TJ/NS -1
TJ/NS -1
TJ/NS - 1

TJ/NS - 1
TJ/NS - 1

TJ/NS - 1
TJ/NS -1
TJ/NS - 1

TJ/NS - 1

Cargos Efetivos de Nível Superior
Venc. Inicial
Quantidade
3.465,00
30
Escrivão
3.465,00
30
Analista Processual
3.465,00
5
Analista de Sistemas
3.465,00
3
Administrador
3.465,00
3
Assistente Social
3.465,00
3
Contador
3.465,00
3
Psicólogo
3.465,00
2
Biblioteconomista
3.465,00
2
Pedagogo
Cargo

Sub-total

103.950,00
103.950,00
17.325,00
10.395,00
10.395,00
10.395,00
10.395,00
6.930,00
6.930,00
280.665,00

81

TOTAL

ANEXO n

TJ/NM-1

Cargos Efetivos de Nível Médio
Quantidade
Cargo
60
Oficial de Justiça

TJ/NM-1

Oficial Contador/Distribuidor/Partidor

TJ/NM-1

Técnico em Informática

12

Código

1.732,50
1.732,50
1.732,50
1.732,50
1.501,50
1.501,50
1.270,50
1.270,50

10

TJ/NM-1

Técnico Judiciário

60

TJ/NM-2

Assistente Judiciário

215

TJ/NM-2

Agente de Proteção
Operador de Som

15

TJ/NM-3
TJ/NM-3

Telefonista

Sub-total

Venc. Inicial

2
3

103.950,00
17.325,00
20.790,00
103.950,00
322.822,50
22.522,50
2.541,00
3.811,50
597.712,50

377

TOTAL
ANEXO ra

Código
TJ/NF-1
TJ/NF-2
TOTAL

Cargos Efetivos de Nível Fundamental
Quantidade Venc. Inicial
Cargo
924,00
20
Auxiliar Administrativo
693,00
20
Motorista
^
40

ANEXO IV

Sub-total

/

Vencimentos Iniciais dos Cargos Afetivos
VencimentV
Código
TJ/NS -1
TJ/NM- 1
TJ/NM-2
TJ/NM-3
TJ/NF-1

TJ/NF - 2

\ 3.465,00

^732,50
M01,50/

pno,5f)

/ à24,0O
[Jbtoo

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax; 0**(95) 3623-2344/3623-9945

18.480,00
13.860,00
32.340,00


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
LEI COMPLEMENTAR N" 118 DE 24

DE ABRIL

DE 2007

ANEXO V

Progressão Funcional
Níveis de Vencimento (R$)

CÔDIG
CARGO

0

I

11

in

IV

V

VI

vn

vni

DC

X

XI

xn

xm

XIV

XV

3.465,00

3.638,25

3 820,16

4.011,17

4.211,73

4.422,32

4.643,43

4.875,60

5.119,38

5.375.35

5.644,12

5.926,33

6.222,64

6.533,77

6.860,46

1.732,50

1.819,13

1.910,08

2.005,59

2.105,86

2.211,16

2.321,72

2.437,80

2.559,69

2.687,68

2.822,06

2.963,16

3.111,32

3.266,89

3.430,23

1.501,50

1.576,58

1.655,40

1.738,17

1.825,08

1.916,34

2.012,15

2.112,76

2.218,40

2.329,32

2.445,79

2.568,07

2.696,48

2.831,3^

2.972,8T

1.270,50

1.334.03

1.400,73

1.470,76

1.544,30

1.621,52

1.702,59

1.787,72

1.877,11

1.970,96

2.069,51

2.172,99

2.281,64

2.395.'^

2.515,®

Escrivão, Analista Processual,
Administrador, Analista de Sistemas,
TJ/NS-1

Assistente Social, Biblioteconomista,

Contador, Pedagogo, Psicólogo.
Oficial de Justiça,
TJ/NM1

Oficial Contador/Distribuidor/Partidor,

Técnico em Informática,Técnico
Judiciário

TJ/NM-

Assistente Judiciário,

2

Agente de Proteção

TJ/NM-

Operador de Som,

3

Telefonista

.

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo

924,00

970,20

1.018,71

1.069,65

1.123,13

1.179,28

1.238,25

1.300,16

1.365,17

1.433,43

1.505,10

1.580,35

1.659,37

1.742,34

TJ/NF-2

Motorista

693,00

727,65

764,03

802,23

842,35

884,46

928,69

975,12

1.023,88

1.075,07

1.128,82

1.185,27

1.244,53

1.306,75

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

1

Vs !9Ít6
1.3


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°118

DE 24

DE ABRIL

DE 2007

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO

QUANT.

VENC.INICLVL

Diretor-Geral

1

6.352,50

6.352,50

TJ/DAS-402

Diretor de Departamento

4

5.775,00

23.100,00

TJ/DAS-403

Assessor Jurídico

17

5.428,50

92.284,50

TJ/DAS-404

Presidente da CPL

1

4.620,00

4.620,00

TJ/DAS-404

Presidente da CPS e PAD

1

4.620,00

4.620,00

TJ/DAS-404

Presidente da COPAE

1

4.620,00

4.620,00

TJ/DAS-404

Secretaria de Controle Interno

1

4.620,00

4.620,00

TJ/DAS-404

Secretaria do Tribunal Pleno

1

4.620,00

4.620,00

TJ/DAS-404

Secretaria da Câmara Única

1

4.620,00

4.620,00

TJ/DAS-405

Analista Judiciário

30

4.042,50

121.275,00

TJ/DAS-406

Assessor de Cerimonial

1

3.811,50

3.811,50

TJ/DAS-406

Assessor de Comunicação Social

1

3.811,50

3.811,50

TJ/DAS-406

Assessor Militar

1

3.811,50

3.811,50

TJ/DAS-406

Chefe de Divisão

9

3.811,50

34.303,50

TJ/DAS-407

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

3.580,50

3.580,50

TJ/DAS-407

Chefe de Gabinete

10

3.580,50

35.805,00

TJ/DAS-407

Assessor Especial

2

3.580,50

7.161,00

TJ/DAS-408

Chefe de Seção

22

3.118,50

68.607,00

TJ/DAS-409

Secretário de Gabinete

10

2.541,00

25.4iPíecr

TJ/DAS-410

Digitador de Gabinete

10

1.732,50

17/525,00

TJ/DAS-410

Secretário

50

1.732,50

8i >.625,00.

TJ/DAS-411

Agente de Segurança/Motorista

10

1.501,50

CODIGO

CARGO

TJ/DAS-401

li

/
185

TOTAL

SUB-TOTAL

r
L/^

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

í!:^i5^
5.9^,50

7


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N"118

DE

24

DE

ABRIL

DE 2007

ANEXO vn

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

S ibtotal (i^)

Efetivos

498

'H0.717,5(

Comissionados

185

;^998^0

TOTAL

683

486.716,00

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**{95) 3623-2344/3623-9945