RESOLUÇÃO SMU Nº 81

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento
presencial ao público para audiências técnicas nos
órgãos da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU
localizados no Centro Administrativo São Sebastião CASS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
“declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação das normas a serem observadas na
execução dos serviços Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, alinhadas às diretrizes
para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, visando a proteção da saúde dos
servidores da Pasta, bem como da população em geral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial ao público para
audiências técnicas nos órgãos da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU localizados
no Centro Administrativo São Sebastião - CASS.
Parágrafo único. O disposto no caput não inviabiliza o protocolo de documentos, a juntada
de petições e requerimentos nem a entrega de documentos aos administrados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020.

1


FERNANDA MARIA DA SILVA FERNÁNDEZ TEJADA
D.O. RIO 08.12.2020

2