ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 172/2010
Acrescenta parágrafo ao artigo 1° e dá nova
redação ao caput do artigo 10 e ao §1° do
artigo 11 da Resolução n? 110, de 16 de
dezembro de 2005.

A ASSEMBLEIA L'EGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

aprovou e eu

Art. 1°. Fica acrescentado com a redação abaixo o § 2° ao artigo 1° da Resolução n°
110, de 16 de dezembro de 2005, que "Autoriza e regulamenta a consignação em folha, de
empréstimo a Deputados e servidores, e dá outras providências", renumerando-se o atual
parágrafo único para § 10:
"Art. 10 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§1 0 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 2°. As consignações de que trata esta Resolução poderão ser realizadas com as
instituições financeiras devidamente habilitadas junto a Assembleia Legislativa e terão
prazo máximo de 110 (cento e dez) meses."
Art. 2°. O caput do artigo 10 e o § 1° do artigo 11 da Resolução n° 110, de 2005,
passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1O. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode
exceder ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da soma dos vencimentos com os
adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à
natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada relativa à
incorporação dos quintos, sendo excluídas:

Art. 11

.

§1 Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 50%
(cinquenta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta
por cento) da remuneração do servidor, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo
10."
0.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

Deputado

1

NEODI CAR
S
Presidente -

L

CISCO DE OLIVEIRA
O