DECRETO Nº 33434

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.247, de 18 de janeiro de 2011 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2011, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 33.378, de 2 de fevereiro de 2011 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ,
para prática dos atos de autorização da execução orçamentária, à conta de dotações
orçamentárias dos Programas de Trabalho 4302.1545200732.153 – Manutenção da
Iluminação Pública - FMIP; 4302.1545203521.297 – Obras, Equipamentos e Material
para Rede de Iluminação Pública – FEIP; 4302.1545203521.728 – RELUZ –
Reformulação da Iluminação Pública da Cidade – Conservação da Cidade –
Contrapartida; e 4302.1545203522.770 – Gestão da Iluminação Pública – Conservação
da Cidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.02.2011

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