SECRETARIA DA CASA CIVIL
SUBSECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PREVI-RIO

A Comissão Eleitoral, instituída pela resolução “P” CVL nº 2153, de 05 de abril de
2018, publicada no D.O Rio de 06 de abril de 2018, considerando o disposto no
Decreto nº 22.999, de 09 de junho de 2003, nos termos da Lei nº 3.344, de 28 de
dezembro de 2001, e do art. 221 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, nos
termos das Resoluções SMA nºs 1.243; 1.245, 1.248 e 1.252 de 2006, REGULA E
CONVOCA todos os servidores ativos, inativos e pensionistas para a votação
facultativa visando à eleição de 04 (quatro) membros titulares e 04(quatro) suplentes,
que os representarão no CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PREVI-RIO para o
biênio 2018/2020, observadas as seguintes regras:

INÍCIO E ENCERRAMENTO DA ELEIÇÃO
1 - As eleições para o Conselho de Administração do Previ-Rio serão processadas por
intermédio do voto direto, secreto e facultativo, utilizando o Sistema de Votação
Eletrônica (SISVE), via internet, através de computadores preferencialmente dos
eleitores. O pleito realizar-se-á nos dias 30 (trinta) de agosto à 05 (cinco) de setembro,
do ano de 2018, com início às 8:00h do dia 30/08/2018 e encerramento às 23:59h do
dia 05/09/2018 ou o voto presencial nos dias úteis, de 9:00ha às 16:00hs.
1.1 A obtenção da senha para acesso ao Sistema de Votação Eletrônica – SISVE, se
dará exclusivamente através do Carioca Digital.

ELEITORES
2. São eleitores todos os segurados e pensionistas do regime próprio de previdência do
Município do Rio de Janeiro que, na data da eleição:
I - contabilizem, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal;
II - sejam maiores de dezesseis anos, se pensionistas;
III - estejam em dia com suas obrigações previdenciárias;
1


IV - estejam em dia com as obrigações financeiras assumidas perante o PREVI-RIO.

CANDIDATOS HABILITADOS À ELEIÇÃO
3. São elegíveis todos os segurados e pensionistas do FUNPREVI que:
I - contenham, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal;
II - estejam em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações
financeiras assumidas junto ao PREVI-RIO;
III - tenham vinte e um anos completos;
IV - não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar ou sentença criminal condenatória
transitada em julgado.

CANDIDATOS INABILITADOS À ELEIÇÃO
4. São inelegíveis:
I - os servidores ativos que estejam cedidos a outros entes da Federação até o fim do
prazo para registro das candidaturas;
II - os servidores ativos, inativos e pensionistas cujas contas apresentadas em função
do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas;
III - os integrantes da Comissão Eleitoral.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO
5. O prazo para registro da solicitação dos candidatos será de 15 (quinze) dias
corridos. Terá início na data do dia 09 de julho de 2018, às 09:00h, e se encerrará,
impreterivelmente, no dia 23 de julho de 2018, às 16:00h.

LOCAL PARA INSCRIÇÃO
6. Os requerimentos de solicitação de candidatura (anexo I) e autorização do uso de
imagem (anexo II), encontram-se à disposição dos interessados no Protocolo da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados - SUBSC, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 Anexo, 10º andar, ala “B”, no horário de 9:00h às 16:00h.

2


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CANDIDATURA À ELEIÇÃO
7. O requerimento do registro individual, em duas vias, será instruído com os
documentos elencados a seguir:
I - declaração do PREVI-RIO de que o candidato conta com, no mínimo, trinta e seis
contribuições para a previdência municipal, se servidor ativo;
II - certidão negativa, comprovando que o candidato encontra-se em dia com as
contribuições previdenciárias e as obrigações financeiras assumidas junto ao PREVIRIO;
III - cópia e original da carteira de identidade;
IV - cópia e original do CPF-MF;
V - nada consta exarado pelos órgãos competentes do Município do Rio de Janeiro,
comprovando que não sofreu qualquer sanção disciplinar nos últimos cinco anos;
VI - declaração, na forma do anexo I, de que não sofreu condenação criminal com
sentença transitada em julgado perante a Justiça Federal e Estadual, sob as penas da
Lei para inscrição. Caso eleito membro efetivo ou suplente deverá apresentar as
certidões dos distribuidores do 1º ao 4º Ofícios criminais de acordo com o Aviso nº
299/2017 do Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(gratuidade).
VII - Declaração do uso de imagem constante no Anexo II.

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CANDIDATO
8. Será verificado pela Comissão Eleitoral se o candidato possui os requisitos para
elegibilidade prevista no Decreto nº 22.999/2003.
8.1 No caso de dúvida, irregularidade ou omissão na documentação apresentada, a
Comissão Eleitoral notificará imediatamente o Candidato para apresentar defesa ou
promover a regularização necessária, no prazo de 24 horas a partir da notificação, sob
pena de indeferimento do registro.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
9. Os interessados terão o prazo máximo de três dias, contados da data da publicação
da

relação

nominal

dos

candidatos

previamente

impugnações.
3

habilitados,

para

requerer


ENCAMINHAMENTO DE RECURSO
10. A impugnação de que trata o item 9 deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral
e somente poderá versar sobre o atendimento dos requisitos de elegibilidade previstos
neste Edital.

PRAZO PARA RECURSO
11. O candidato impugnado terá o prazo de três dias, contados da data da publicação
da lista das impugnações, para apresentar sua defesa.

FUNCIONAMENTO E ANDAMENTO DA ELEIÇÃO
12. A coleta de votos para a eleição de Membros do Conselho de Administração do
PREVI-RIO será realizada nos dias 30 (trinta) de agosto à 05 (cinco) de setembro, do
ano de 2018, com início às 8:00h do dia 30/08/2018 e encerramento às 23:59h do dia
05/09/2018, pela modalidade eletrônica, via Internet.
I - o Sistema utilizado é o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), desenvolvido e
hospedado pela IPLANRIO;
II - o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), contará com todos os requisitos de
segurança utilizado pela IPLANRIO, inclusive componente anti-robô;
III - a versão do Sistema utilizado será atestada pela IPLANRIO,
IV - as cópias do Código Fonte do Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), estão à
disposição dos interessados, mediante solicitação a Comissão Eleitoral

HABILITAÇÃO DO ELEITOR A VOTAÇÃO
13. Para a votação, os eleitores habilitados se identificarão usando, o nº do CPF e a
sua senha pessoal específica para a eleição do Conselho de Administração do PreviRIO,
14. A senha será disponibilizada no site do Carioca Digital https://carioca.rio em data a
ser publicado no D.O .

4


LOCAL DA VOTAÇÃO
15. Os servidores habilitados poderão votar, utilizando qualquer computador de sua
preferência,

que

tenha

acesso

a

Internet

no

endereço

https://eleicaoprevirio.rio.rj.gov.br/votacao.asp
16. Será disponibilizado no Centro Administrativo São Sebastião – CASS, um posto
para votação presencial, que será divulgado no D.O. Rio.
16.1 Para votação o servidor deve estar munido de documento de identidade original
expedida por Órgão Oficial e de CPF.

VALIDAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
17. Os membros da Comissão Eleitoral atestarão as funcionalidades do Sistema
Eletrônico de Votação.
18. Para garantir a idoneidade do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral, em conjunto
com os candidatos e ou fiscais, atestará:
I - a carga dos candidatos no sistema;
II - a inexistência de votos para todos os candidatos, antes de ser iniciada a votação;
III - a versão do Sistema;
IV - o lacre do sistema;
V - a abertura do lacre do sistema, iniciando os trabalhos da eleição, às 15:00h horas
do dia 27/08/2018;
VI - o encerramento da votação, às 23:59h do dia 05/09/2018.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
19. A Comissão Eleitoral, com o acompanhamento dos Candidatos ou fiscais
credenciados de cada candidato, fará a abertura da apuração da contagem dos
eleitores e dos votos eletrônicos de cada candidato;
19.1 O relatório será projetado e emitido pela Iplanrio no dia da apuração do resultado
e os presentes consignarão em documento apresentado o ato.

DIVULGAÇÃO DA ELEIÇÃO
20. o Subsecretário da Subsecretaria de Serviços Compartilhados homologará e
publicará através de Diário Oficial o resultado da eleição.
5


20.1 a divulgação será efetivada no dia 06 de setembro ás 15:00hs, no CASS em local
a ser divulgado em ato próprio.

DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
21. Os candidatos habilitados poderão divulgar sua campanha por meio próprio
utilizando-se de quaisquer recursos, sem resultar em interferência no andamento dos
serviços da rotina da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e de acordo com as
normas estabelecidas pela administração do CASS.

DIVULGAÇÃO DA PROGAGANDA ELEITORAL INTERNA
22. A propaganda através dos sistemas de comunicação interna da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, Notes, Rio-Mail, e-carioca e outros corporativos, deverá
seguir as normas e restrições de uso definidas pela Empresa Municipal de Informática IPLANRIO.

INÍCIO E ENCERRAMENTO DA DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
23. As divulgações das plataformas e campanhas eleitorais serão iniciadas na data da
publicação da lista dos candidatos habilitados e encerradas no dia 27/08/2018.

DISPOSIÇÕES FINAIS
24. O descumprimento das normas estabelecidas neste ato implicará na impugnação
do candidato infrator pela Comissão Eleitoral.
25. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018

DENISE FARIA CORREIA OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial Eleitoral

D. O RIO 09.07.2018
Republ. em 13.07.2018

6


Requerimento nº

ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE CANDIDATURA

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Eleitoral

__________________________________________________________________
(Nome)
__________________________________________________________________
(Nome para fins da eleição)
____________________, ___________________, residente na Rua ___________
(Nacionalidade)

(Estado Civil)

___________________________________________________________________,
Bairro _____________________________, telefone comercial nº _______________,
telefone celular nº _____________, e telefone residencial nº ___________________,
Carteira de identidade nº ________________, expedida em ____________________,
Órgão emissor ________________________, CPF nº _________________________,
Cargo______________________________Matrícula nº _______________________,
E-mail _______________________________________.

Requer, nos termos da Lei Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001 e do
Decreto Municipal nº 22.999, de 09 de junho de 2003, inscrição a candidato para o
cargo de Membro do Conselho de Administração do PREVI-RIO, anexando a
documentação exigida pelo Edital.

Declara, sob as penas da Lei, que as informações acima são verídicas e que preenche
os pré-requisitos de elegibilidade dispostos no referido Decreto e Edital.

Inclusive não tendo sido condenado criminalmente, em decisão transitado em julgado,
perante a Justiça Federal e Estadual.

Nestes Termos,
7


Pede deferimento.

Rio de Janeiro, de de 2018.

Assinatura

ANEXO II – AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM

Autorizo a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, através da Subsecretaria
de

Comunicação

Governamental

-

SUBCG

e

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados - SUBSC da Secretaria Municipal da Casa Civil a utilizar a minha
imagem em material de divulgação que venha a produzir, relacionado à eleição dos
representantes do funcionalismo junto ao Conselho de Administração do Instituto de
Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, para utilização, por si ou por
terceiros autorizados pelo Município, em mídia eletrônica e impressa, em caráter
gratuito e por tempo indeterminado.
A presente autorização possibilita a reutilização de minha imagem pelo Município do
Rio de Janeiro em programas e campanhas a serem veiculados, referentes ao
processo eleitoral supracitado, de acordo com os critérios da conveniência e
oportunidade da Administração Pública, na forma prevista no § 1º do art. 37 da
Constituição Federal.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de 2018.

Assinatura: _____________________________________________

Dados Pessoais:
Nome Completo: ______________________________________________________
Nº da Identidade ______________________ Expedição ____ / ____ / ____
Telefone: _______________________ Celular: _________________________
e-mail: ______________________________________________________________
8