DECRETO RIO Nº 49503,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga o Decreto nº 35.608, de 15 de maio de 2012 e
o Decreto Rio nº 47.538, de 17 de junho de 2020, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35.608, de 15 de maio de 2012, que cria o serviço
1746 DENÚNCIA para que qualquer pessoa possa realizar denúncias de atos de
corrupção ou de improbidade ocorridos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e o Decreto nº 47.538, de 17 de junho de 2020, que institui o serviço de
denúncias “Anticorrupção Carioca” no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública editará, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, Resolução normatizando os temas de que tratavam os Decretos
mencionados no art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.09.2021

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