14/07/2021

SEI/ABC - 0019192831 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.062, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 14.758.712,34,
em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 14.758.712,34 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e oito mil,
setecentos e doze reais e trinta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas
corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
ESTRADAS DE
RODAGEM E
TRANSPORTES - DER

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

14.758.712,34

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SEI/ABC - 0019192831 - Lei

11.025.17.512.2130.1443

DESENVOLVIMENTO DO
PAC 1 E 2

449051

0616

14.296.341,10

339039

0616

462.371,24

TOTAL

R$ 14.758.712,34

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019192831 e o código CRC C2EF2363.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.190870/2021-05

SEI nº 0019192831

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