ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.181, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 234, de 10 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$14.809.000,00 (quatorze milhões e oitocentos e nove mil reais), com
as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE NVESTIMENTOS
URBANOS
2275.15045101389015
FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................................................................. 40.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012201091804
CONVÊNIO DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ........................................................ 738.450,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ................................................... 14.030.550,00
____________
TOTAL
14.809.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I – pelos recursos consignados na seguinte classificação orçamentária:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER
1835.26078200433000
RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ................................................... 14.769.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - REC VINCUL-FUNDURBANO - Recurso 153 – 400 ........................... 40.000,00
____________
TOTAL
14.809.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2