DECRETO N°34982

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o licenciamento de atividades
econômicas na APAC - Área de Proteção da
Ambiência Cultural do Leblon e define as
diretrizes para a elaboração do Plano de
Gestão das APACs, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República,
que atribui ao Município competência para promover o ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, e para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II, da Constituição da República, que
atribui ao Município competência para suplementar a legislação Federal e Estadual no
que couber;

CONSIDERANDO que, como bem esclarece a Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, em seu art. 7°, a propriedade ur bana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas;

CONSIDERANDO que a ocupação urbana deve estar condicionada à preservação da
memória urbana, do direito de fruição à paisagem natural da Cidade e da qualidade da
ambiência urbana, e, para tanto, a legislação urbanística deve contemplar estímulo à
permanência e à expansão do comércio lojista tradicional nos bairros;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, que cria a Macrozona de Ocupação Controlada, no Anexo III, item 7,
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“controlar o adensamento e a intensificação de ocupação do solo na zona Sul, na
defesa de um ambiente urbano de qualidade por meio de restrição à promoção de
empreendimentos residenciais, de comércio e serviços de grande porte em áreas
consideradas saturadas; preservação de ambientes construídos pela reutilização e
conservação de imóveis de valor cultural”;

CONSIDERANDO que para proteção do Patrimônio Cultural, material e imaterial, além
dos atos de salvaguarda previstos na legislação faz-se necessário o estabelecimento
de Planos de Gestão para cada uma das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural,
conforme previsto na LC 111, art. 133 e art. 199.

CONSIDERANDO que, a teor do art. 295, inciso II, da Lei Complementar nº 111, de 1º
de fevereiro de 2011, a expedição de licença fica condicionada “à análise quanto ao
impacto no sistema viário, no meio ambiente natural e cultural, e na segurança”;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior controle ao processo de
transformação das atividades comerciais e de oferta de serviços nas Áreas de Proteção
do Ambiente Cultural – APACs, em especial para as atividades que mantém relação
com a memória e a identidade cultural carioca, baseada na cultura do encontro, do
convívio e da confraternização no espaço público, nos bares, botequins e restaurantes;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar práticas e costumes do modus
vivendi carioca, através de estímulos, benefícios e de espaços propícios para sua
manifestação;

CONSIDERANDO o processo benéfico de transformação urbana em curso na cidade,
estimulado pelos eventos esportivos internacionais, que reforça a necessidade da
manutenção da autenticidade da ambiência cultural e do modus vivendi carioca, em
especial nas APACs;

CONSIDERANDO os fatos, públicos e notórios, de transformação recente do perfil de
atividade de comércio e de serviços em áreas de APAC, notadamente no bairro do
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Leblon, produzindo impacto na qualidade da ambiência cultural, ameaçando pequenas
e médias atividades econômicas tradicionais;

CONSIDERANDO a abrangência da Área de Proteção da Ambiência Cultural – APAC
– no bairro do Leblon, conforme Decreto 20300 DE 27 DE JULHO DE 2001 e Decreto
que o complementa nº 28223 de 26 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade premente de salvaguardar a ambiência cultural do
bairro do Leblon;

DECRETA:

Art. 1° Fica obrigada a análise prévia do órgão de tutela municipal de Patrimônio
Cultural – Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e
Design - SUBPC - sobre o licenciamento, mudança de uso e mudança de perfil de
atividade econômica, inclusive a concessão de alvarás de qualquer natureza, para
todas as atividades exercidas em unidades imobiliárias com testada para logradouro
público, na Área de Proteção da Ambiência Cultural – APAC do bairro do Leblon.
§ 1º Os órgãos municipais envolvidos no processo de licenciamento e fiscalização da
atividade econômica deverão observar o disposto no “caput” e adotar procedimentos
que a efetivem.
§ 2º A SUBPC deverá observar o impacto do perfil de atividade econômica na
qualidade da ambiência cultural, podendo solicitar opinamento de outros órgãos, como
para análise de impacto de vizinhança, de tráfego ou ambiental.
§ 3º Após as análises e nada havendo a opor, a SUBPC emitirá o Certificado de
Adequação de Atividade Econômica.
Art. 2° Caberá à SUBPC a elaboração de Plano de Ges tão das APACs como
instrumento de qualificação urbana e de monitoramento da qualidade e da conservação
da Ambiência Cultural.
§ 1º A SUBPC deverá apresentar em 90 dias Plano de Gestão das APACs, tendo como
área piloto o bairro do Leblon, e apresentar cronograma para a elaboração do plano
para o restante das APACs.
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§ 2º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade supracitada, coordenado pela
SUBPC e com a participação de representantes da:
I - Secretaria de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
III - Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC.
§ 3º O Grupo de Trabalho não poderá rever as proteções vigentes nas APACs.
§ 4º A SUBPC poderá solicitar a colaboração de outros órgãos municipais, estaduais,
federais ou da sociedade civil.
Art. 3º O Plano de Gestão deverá propor estímulos e isenções que fomentem a
salvaguarda e conservação da Ambiência Cultural.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011 - 447° Funda ção da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2011

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