LEI Nº 6.128

DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 4.682, de 18
de outubro de 2007, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.188,
de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Conselho será constituído por onze membros titulares e seus suplentes, na
forma a seguir:
I – .....................................................................................................
II – um representante dos professores da educação básica da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino, indicado pela entidade sindical respectiva, mediante processo
eletivo;
III – um representante dos diretores das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal
de Ensino, indicado pelos Conselhos Escola-Comunidade, mediante processo eletivo;
IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino, indicado pela entidade sindical respectiva,
mediante processo eletivo;
V – dois representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, indicados pelos Conselhos Escola-Comunidade,
mediante processo eletivo;
VI – dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pelos grêmios estudantis das
unidades escolares de ensino fundamental da Rede Pública do Município do Rio de
Janeiro e outro, pelos Conselhos Escola-Comunidade, mediante processo eletivo, por
seus pares;
VII – ................................................................................................
VIII – ...............................................................................................
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§ 1º .................................................................................................
§ 2º A Subsecretaria dos Direitos Humanos subsidiará, administrativamente, os
Conselhos Tutelares nos procedimentos necessários à indicação de seu representante
para o Conselho do FUNDEB.
§ 3º Todos os membros titulares e suplentes do Conselho instituído por esta Lei serão
designados pelo Prefeito mediante ato a ser publicado no Diário Oficial do Município,
cuja indicação dar-se-á até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores.
§ 4º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais do mesmo e assumirá sua vaga nas hipóteses
de afastamento definitivo decorrentes de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;
III – uma ou mais situações de impedimento previstas no art. 4º desta Lei.
§ 5º Havendo o afastamento definitivo do suplente por uma das situações descritas no
§ 4º, caberá ao segmento que representa a indicação de novo suplente;
§ 6º Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de, no máximo, dois
anos, permitida uma única recondução por igual período;
§ 7º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do
ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do
Conselho.”
Art. 2º O “caput” do art. 3º da Lei nº 4.682, de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, em
reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar tais funções os representantes do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 4.682, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A atuação dos membros do Conselho assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem
informações, e veda, no curso do mandato:
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I - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - a atribuição de falta injustificada ao serviço ou a atividade escolar em função das
atividades do Conselho;
III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro, antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.03.2017

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