ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.236, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 172, de 10 de setembro de 2007)
Ratifica os termos da Resolução nº 015/2007 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, que
introduziu alterações nas condições do incentivo
concedido.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3° da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando a Resolução n° 015/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 28 de
agosto de 2007, bem com a documentação constante no processo administrativo n° 5421600/06.4,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 015/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 28 de agosto de 2007, publicada no D.O.E. do dia 30 de agosto de 2007, relativas ao incentivo
do FUNDOPEM/RS concedido à empresa STEBRÁS CALÇADOS LTDA., através da
Resolução n° 036/2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de outubro de 2006, e do
Decreto n° 44.697, de 24 de outubro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1