PORTARIA PREVI-RIO Nº 1014

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera os

prazos da Portaria PREVI-RIO nº

1.012, de 17 de dezembro de 2020, referente ao
Auxílio-Educação 2020, na modalidade PREVICRECHE.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
Portaria PREVI-RIO nº 994, de 07 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o que consta no
processo 01/956.772/2020;

RESOLVE:

Art. 1º O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 18 de fevereiro de 2021, listagem
de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do
Previ-Creche 2020.
Parágrafo único. O prazo de recurso será entre os dias 18 de fevereiro a 8 de março de
2021, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou
incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no
período fixado no
Art. 2º Durante o prazo de recurso as novas declarações deverão ser enviadas para o
mesmo email auxiliocreche2020@rio.rj.gov.br com o novo documento anexado.

MELISSA GARRIDO CABRAL

D.O.RIO 08.02.2021
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