SI

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 866 , DE 23 DE

DEZEMBRO

DE 1999.

Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996, alterada pelas Leis n°s 765, de

29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de
1998 e 828, de 07 de julho de 1999, que instituiu o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei n°
688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n°s 765, de 29 de dezembro de
1997, 787, de 08 de julho de 1998 e 828, de 07 de julho de 1999:
"Art. 27 I-

d)11 - óleo diesel.

e) 35% (trinta e cinco por cento) nos serviços de telefonia".

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}

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.000.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do I/staaND de Rondônia^ em 23 de
dezembro

de 1999. 11 Io da Retíublica.
«

BIANCO
Governador


Publica* no Diário Oficia!