02/08/2021

SEI/ABC - 0019599483 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152
Disponibilização: 30/07/2021
Publicação: 29/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.074, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.063, de
10 de abril de 2002, e altera dispositivo da Lei
n° 4.781, de 27 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 21 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a
remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências.”, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 21. O Militar do Estado da ativa faz jus ao auxílio fardamento mensal, correspondente
a 2,50% (dois e meio por cento) do valor do soldo do Coronel PM/BM de último Posto, para custear as
despesas com aquisição de seu fardamento básico.” (NR)
Art. 2° O caput do art. 3° da Lei n° 4.781, de 27 de maio de 2020, que “Altera Anexos da
Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.”, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a
partir de 1° de janeiro de 2022.” (NR)
Art. 3° O Anexo Único da Lei n° 1.063, de 2002, passa a vigorar como Anexo I.
Art. 4° Ficam acrescidos os Anexos II e III à Lei n° 1.063, de 2002, conforme Anexo Único
desta Lei.
Art. 5° O Anexo II desta Lei, bem como seus efeitos financeiros, passa a vigorar em 1º de
fevereiro de 2022 e o Anexo III desta Lei, bem como seus efeitos financeiros, passa a vigorar em 1º de
março de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir
de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
TABELA DE SOLDO PM/BM COM REAJUSTES
Cargo
Coronel

Reajuste em fevereiro de 2022 de 11,50%
17.575,53

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Tenente-Coronel

15.925,18

Major

13.919,82

Capitão

11.548,88

Primeiro-Tenente

9.555,81

Segundo-Tenente

8.448,56

Aspirante-a-Oficial

7.627,78

Subtenente

7.536,39

Primeiro-Sargento

6.441,43

Segundo-Sargento

5.712,05

Terceiro-Sargento

5.165,45

Cabo

4.253,28

Soldado

3.898,25

ANEXO III
TABELA DE SOLDO PM/BM COM REAJUSTES
Cargo

Reajuste em março de 2022 de 4%

Coronel

18.278,55

Tenente-Coronel

16.562,19

Major

14.476,61

Capitão

12.010,84

Primeiro-Tenente

9.938,04

Segundo-Tenente

8.786,50

Aspirante-a-Oficial

7.932,89

Subtenente

7.837,84

Primeiro-Sargento

6.699,09

Segundo-Sargento

5.940,53

Terceiro-Sargento

5.372,07

Cabo

4.423,41

Soldado
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SEI/ABC - 0019599483 - Lei

4.054,18
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2021, às 20:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019599483 e o código CRC 83EDABCE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0020.283783/2021-51

SEI nº 0019599483

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