ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 955 DE 22 DE JANEIRO DE 2014.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da
Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos
Especiais — SEPES."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária de Projetos Especiais — SEPES, prevista nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 499, de 19
de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.293-E, de 28 de janeiro de 2011, tendo sido
prorrogada pelas Leis n° 843, de 18 de janeiro de 2012 e 913 de 21 de junho de 2013.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado a partir do termo final de duração da referida Secretaria.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro de 2014.

JOSÉ DE CHIE A JÚNIOR
Governad do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Leandro.Bastos — 23/1/2014 12:54:58
DATL/Casa Civil — datIcasacivilrr@bolcom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
2.795.285

118

Operações de Crédito Externa

133

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

134

Transferências do FUNDEB

362.706.211

145

Transferências Constitucionais para a Educação

135.525.491

150

Recursos Próprios da Entidade

73.837.536

164

Convênios com Órgãos Integrantes da Estrutura do GER

3.841.498

170

Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — LC 87/96

384.757

171

Compensação Financeira de Extração Mineral

59.190

172

FEX —Auxílio Financeiro às Exportações

491.411

173

Transferência Financeira Lei Pelé — Lei N° 9.615/98

183.157

174

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

7.751.936

176

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.474.234

TOTAL

41.444

2.703.374.514

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
180

229.210.751

Recursos Próprios da Entidade

TOTAL GERAL

2.932.585.265

SEÇÃO II
Da fixação da despesa
Art. 3° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 2.703.374.514,00 (dois bilhões, setecentos e três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos
e catorze reais) e as contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, com o
valor de R$ 229.210.751,00 (duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil, setecentos e cinqüenta
e um reais) que totaliza em R$ 2.932.585.265,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões,
quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais) distribuídas entre os órgãos
orçamentários conforme Quadro II - Distribuição da Despesa por Poder e Órgão, desdobrada nos
seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 2.155.024.113,00 (dois bilhões, cento e cincoenta e cinco
milhões, vinte e quatro mil, cento e treze reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 767.947.179,00 (setecentos e sessenta e sete
milhões, novecentos c quarenta e sete mil, cento e setenta e nove reais); e
t..
III - Orçamento de Investimento das Empresas, em R$ 9.613.973,00 (nove milhões,
seiscentos e treze mil, novecentos e setenta e três reais).

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