PORTARIA “P” Nº 82 DE 06 DE JULHO DE 2012.

/ Ficam delegadas as competências previstas
no art. 30 do Estatuto Social da IplanRio./

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Estatuto Social da IplanRio; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.584 de 06 de abril de 2009 e suas alterações, que
dispõem sobre a Estrutura Organizacional da Empresa Municipal de Informática S/A –
IplanRio;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas as competências previstas no art. 30 do Estatuto Social da
IplanRio, na forma abaixo:
I – À Chefia de Gabinete, sem prejuízo de suas funções:
a) assinar despachos, ofícios e demais expedientes emitidos pela Presidência para a
Administração Municipal ou externos à ela;
b) conceder férias e licença aos membros da Diretoria, com indicação de substituto;
c) despachar processos administrativos e demais documentos que obrigatoriamente
necessitem de análise da Presidência;
d) monitorar os prazos das sindicâncias instauradas, bem como das atividades dos
Grupos de Trabalho; e
e) baixar as portarias solicitadas pela Diretoria e elaboradas pela Assessoria de Gestão
Institucional e aprovadas pela Consultoria Jurídica;
f) receber autoridades e demais pessoas que procurem o Diretor-Presidente na sua
ausência ou impedimento;

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g) decidir sobre atos de pessoal que dependam de aprovação da Presidência h)
supervisionar o emprego das verbas aplicadas pela empresa;
j) autorizar a realização de treinamentos e participação em eventos, de acordo com o
Plano Anual de Capacitação e o pagamento de diárias e passagens à servidores a
serviço da empresa;
k) coordenar o preparo de respostas e de prazos das auditorias realizadas pela
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município e diligências do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro;
l) encaminhar expedientes, ofícios, cartas aos órgãos/ entidades externos à empresa,
em especial ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público; e,
m) supervisionar e avaliar as atividades técnico-administrativas desenvolvidas pelos
setores da IplanRio.

II – Ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, sem prejuízo de suas
atribuições:
a) admitir, promover, transferir, punir e dispensar empregados, concederlhes férias e
licenças, abonar-lhes faltas, assinar despachos, ofícios e demais expedientes e praticar
quaisquer atos referentes à administração de pessoal da empresa, podendo delegar
tais atribuições ao Gerente de Administração de Pessoas;
b) movimentar quantias, em limites pré-fixados, toda vez que assim o exigir a
conveniência da Sociedade;
c) abrir, movimentar e encerrar, em conjunto com o Gerente Financeiro as contas
bancárias da IplanRio;
d) praticar ato de autorização prévia à ordenação de despesas e emissão de notas de
empenho, abertura de licitação ou sua dispensa, homologação e adjudicação da
licitação à conta de dotação orçamentária atribuída;
e) assinar os contratos em que a IplanRio figure como parte;
f) emitir Atestado de Capacidade Técnica;
g) emitir Certidão de Inteiro Teor; e,
h) assinar os instrumentos jurídicos de outros órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, enquanto existir a obrigatoriedade de interveniência da IplanRio.

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III – Às demais Diretorias, inclusive à Diretoria de Administração e Finanças, sem
prejuízo de suas funções:
a) aprovar os despachos e pareceres proferidos pelos setores técnicos da IplanRio,
que necessitem ser submetidos à análise da Presidência;
b) aprovar os Termos de Referência elaborados por suas equipes técnicas;
c) opinar quanto à movimentação e liberação/dispensa de servidores lotados em suas
respectivas Diretorias;
d) supervisionar o emprego das verbas aplicadas em suas respectivas Diretorias, bem
como acompanhar a execução orçamentária;
e) aprovar as demonstrações financeiras que devam ser submetidas à Assembléia
Geral, através do Conselho de Administração; e,
f) propor ao Conselho de Administração a alienação de bens.

IV – À Consultoria Jurídica, sem prejuízo de suas funções:
a) representar a IplanRio, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para
tanto, receber citações, intimações e demais atos relativos às esferas judiciais;
b) providenciar as formalidades jurídico-administrativas relativas a convocação das
Assembléias Gerais; e,
c) preparar as consultas a serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Município,
bem como os processos administrativos que necessitarem de oitiva daquele Órgão
Jurídico Central.

Art. 2º Será dado conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro e à Controladoria Geral do Município, nos termos do § 2º, do art. 603,
do RGCAF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.07.2012

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