DECRETO N° 21466 DE 24 DE MAIO DE 2002
Autoriza as Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas Municipais à
compensação que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam autorizadas as Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas
Municipais a compensarem o expediente de 31 de maio em um ou mais dias,
excluídos os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Parágrafo único. Caberão as Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas
formalizarem através e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a
compensação mencionada no "caput" na modalidade definida parcial ou
totalmente para os diversos órgãos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.05.2002