DECRETO RIO Nº 47243

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Desafeta para bens dominicais os imóveis
descritos no Anexo do presente Decreto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas as áreas públicas descritas no Anexo deste Decreto, passando
a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020

ANEXO

ITEM
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DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Imóveis situados na Rua da Carioca, n°s 69, 71, 73 e 75, descritos e caracterizados nas
matrículas n°s 61.630, 95.405, 95.406 e 95.407, do 2º Ofício do Registro de Imóveis;
Lote com 4.000,40m2, de frente para a Via D1 Projetada do PAA 12.242, descrito e caracterizado
na matrícula n° 99.772 do 2° Ofício do Registro de imóveis;
Lote de terreno do PA n° 47.152, aprovado em 23/07/ 2008, destinado a equipamento público

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comunitário urbano, com 2.000,00m2, na freguesia da Lagoa, descrito e caracterizado na
matrícula n° 60.903 do 3º Ofício do Registro de Imó veis;

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ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Avenida Pastor Martin Luther King Junior, Lotes do PAL 47.41destinados a Equipamentos

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Urbanos Comunitários, totalizando 6.000,00m2, descritos e caracterizados nas matrículas n°s
211.710, 211.709 e 220.668 do 8° Serviço Registral de imóveis;
Rua Laura de Araújo n°s 62, 64 e 66, na freguesia d o Espírito Santo e os domínios úteis dos

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terrenos, descritos e caracterizados, respectivamente no Livro 3-AC, fls. 12, n° 13.442 e
matrículas 45.770 e 4689 2-L, do 7° Ofício do Regis tro de Imóveis;
Lote de Equipamento Urbano da Quadra III do PAL 48470, situado na Estrada do Pontal, lado

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impar, localizado a 247,12m depois do terreno do prédio n° 3411 da Estrada do Pontal, na
freguesia de Guaratiba com 8.732,13m2, descrito e caracterizado na matrícula n° 417.083 do 9°
Ofício do Registro de Imóveis;
Área de 1.025,00m2 destinada a recreação do PAL 40.140, na freguesia de Campo Grande,

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localizada na Quadra A, descrita e caracterizada na matrícula n° 227.717 do 4° Ofício do Registro
de Imóveis;
Lote 01 do PAL 49.398, proveniente do desmembramento do nº 68 da Rua General Polidoro,
matriculado sob o n° 38910 do 3º Ofício do Registro de Imóveis, com área de 1.197,37 m², com
frente medindo 38,85m em reta voltada para a Rua General Polidoro; direita medindo 37,15m

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confrontando com o nº 74 da Rua General Polidoro; fundos medindo 37,85m em reta
confrontando com o Lote 02 do PAL 49.398; e esquerda medindo 30,65m divididos em dois
segmentos: o primeiro em reta de 14,95 e o segundo em reta de 15,70m, ambos confrontando
com o nº 58 da Rua General Polidoro.
Lote 02 do PAL 49.398, proveniente do desmembramento do nº 68 da Rua General Polidoro,
matriculado sob o n° 38910 do 3º Ofício do Registro de Imóveis, situado no alinhamento ímpar da
Rua Professor Álvares Rodrigues, s/nº, junto e antes do nº 355 do mesmo logradouro, com área
de 2.927,77m², com frente medindo 42,00m em reta voltada para a Rua Professor Álvaro
Rodrigues; direita medindo 73,85m divididos em três segmentos: o primeiro em reta de 38,70m, o

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segundo, alargando o terreno, em reta de 4,50m, e o terceiro, aprofundando o terreno, em reta de
30,65m, todos confrontando com o nº 355 da Rua Professor Álvaro Rodrigues; fundos medindo
37,85m em reta confrontando com o Lote 01 do PAL 49.398; e esquerda medindo 76,75m em reta
confrontando em parte com o número 293 da Rua Professor Álvaro Rodrigues e em parte com o
número 74 da Rua General Polidoro.

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ITEM
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DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Imóvel situado na Rua Bambina, n° 37, na freguesia da Lagoa e respectivo terreno, melhor
descrito e caracterizado na matrícula n° 4.281 do 3 º Ofício do Registro de Imóveis.

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