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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.852, DE 5 DE JULHO DE 2016.
Declara de utilidade pública a Federação das
Entidades de Tratamento da Dependência
Química de Rondônia - FETRAQUIMI, com
sede no Município de Porto Velho.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 30 e 70 do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10• Fica declarada de utilidade pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia - FETRAQUIMI, com sede no Município de
Porto Velho.
Art. 20• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 5 de julho de 2016.

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Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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