DECRETO RIO Nº 46313

DE 02 DE AGOSTO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 46.135, de 28 d e junho de 2019 que
restabeleceu a UA de código 2800, com a denominação de Secretaria Municipal do
Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos - SEMESQVE:

CONSIDERANDO o art. 2º, do decreto acima referido que subordina a Unidades
Administrativas - UA 1122 à SEMESQVE

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Envelhecimento Saudável,
Qualidade de Vida e Eventos - SEMESQVE, para praticar os atos de ordenação,
realização de despesas, emissão de notas de empenho e liquidação de despesas a conta
da dotação orçamentária do Programa de Trabalho 1122.041220389.2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 05.08.2019

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