//
GIIVKUNU m ESTAHÜ UK IHIIIAIMA

LEI NO 037 DE 16

DE ABRIL

DE

1993.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE
DE
CR$ 38.000-000.000,00 (TRINTA E OI.
TO BILHÕES DE CRUZEIROS)"-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédi

to Especial à Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei n* 032,
de 31 de dezembro de 1992) até o limite de Cr$ 38.000.000.000,|00 (Ti ia
ta e Oito Bilhões de Cruzeiros) para atender ã programação

constante

do Anexo I, nos valores ali indicados.
i

Art. 20 - Os recursos necessários ao atendimento do i:ii-di
to autorizado no artigo anterior decorrerão de anulação total,das dota
çõcs indicadas no Anexo II, no montante i::;j»c<: iI' i<••'<'" •

tet. 3o - Esta Lei entra em vigor nn data de sua publica
ção, rovogadas as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos-KK, I(,

«h» Abril

)
/

OTTOMAR DK SOUÍÍA IMÍITO
Governador «Io Estado

»»;« l'J«M

~T7


GUVEIINU UU ISTMIÜ lll-l IHIUAIMA

ANEXO A LEI NO 037

,

DE

16 DE

ABKIL

DE 1993

Crí
CRÉDITO ESPECIAL

RECURSOS DO TESOURO

ANEXO

FONTE:

I

PROGRAMA

•frr

000 - RECURSOS ORDINÁRIO:;

DE

TRABALHO

.i;iii>u;:hkn,ivvçAo

ANEXO A LEI NO 001/93
PROJETOS

CÓDIGO

16000

1.000,00

ESPECIALIZAÇÃO

'[•(.'TAL

ATIVIDADES

7.000.00 0

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,

INDUSTRIA E COMÉRCIO

16001

/ . OlUi. (MUI

SECRETARIA DE ESTADO

DO PLANEJAMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

16001.03070311,
050.0000

7.000.000

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO
ESTADO DE

RORAIMA -

FUNDER

16001.03070311
050.000

7.000.000

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO
IDE DESENVOLVIMENTO

(ECONÔMICO E SOCIAL DO
ESTADO DE

RORAIMA -

FUNDER

NATUREZA DA DESPESA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES DESPESAS DE

7.000.000

CAPITAL

7.000.000

7.000.000


lilIVl-llNII IIU LSTAIIH Uli IHIUAIMA

ANEXO A LEI NO 037 ,

DE 16 DK^II(I1'

DE I99Í

Cl $
CRÉDITO ESPECIAL

RECURSOS

ANEXO

FONTE:

I

DO TESOURO

001 - FUNDO DA 1'AUTU'I 17\'."A< > DOS ESTADOS

PROGRAMA

DE

TRABALHO

SUPLEMENTAÇAO

ANEXO A LEI NO 001/93

C^IGO

ESPECIALIZAÇÃO

PROJETO

TOTAL

ATIVIDADE

31.000.000

SECRETARIA DE ESTADO

16000

1 i000,00

DO PLANEJAMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO

31.000.000

SECRETARIA DE ESTADO

16001

DO PLANEJAMENTO,

INDUSTRIA E COMÉRCIO

16001.03070311.
050.0000

31.000.000

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E
ESTADO DE

SOCIAL DO

RORAIMA -

FUNDER

16001.03070311.
050.0001

31.000.000

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E
STADO

SOCIAL DO

DE RORAIMA -

NDER

N7TUREZA DA DESPESA
OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES DESPESAS DE
CAPITAL

300.000
30.700.000

J
3].000.000

.(] .000.000


COVGHNU UU ESTAI liI Uli IIUIIAIMA

ANEXO A LEI NO 037 ,

DE

16 DE ABRIL

DE 1993

Cr$ 1.000,00

CRÉDITO ESPECIAL

RECURSOS DO TESOURO

ANEXO

FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

II

PROGRAMA

r

DE

TRABALHO

CANCELAMENTO

ANEXO A LEI NO 001/93

CÓDIGO

ESPECIALIZAÇÃO

16000

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,

TOTAL

PROJETO
ATIVIDADE

7.000.000

INDUSTRIA E COMÉRCIO

7.000. ••OO

SECRETARIA DE ESTADO

16001

DO PLANEJAMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

16001.07401831,
027.0000

PROGRAMA

7 . OOO .

DE

'íM

DESENVOLVIMENTO DE

RORAIMA -

PRODER

16001.07401831

027.0001.

i

PROGRAMA DE DESENVOLMENTO

DE

7. 001! . O1'

RORAIMA -

PRODER

NATUREZA DA DESPESA

DESPESAS DE CAPITAL

7.000.000

7.000.000

7 . 0 0 \' .

••10


GOVlillNU UU ESTAIIO Uli IIUIIAIMA

ANEXO A LEI NO 037 ,

DE 16

DE ABRIL

DE 1993

Cr$ 1.000,00

CRÉDITO ESPECIAL

RECURSOS DO

TESOURO

ANEXO I I

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS

PROGRAMA

r

r

DE

TRABALHO

jCANCE_LAMEjn,0_

ANEXO A LEI NO 001/93
PROJETO

CÓDIGO

ESPECIALIZAÇÃO

16000

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,

TOTAL

AT) VI DADI

31.000.000

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

16001

3 1 .000.000

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

16001.07401831.
027.0000

31.000.000

PROGRAMA DE

DESENVOLVIMENTO DE

r

RORAIMA -

16001.07401831.
027.0001

PRODER

31.000.000

PROGRAMA DE DESENVOL

VIMENTO DE RORAIMA *ODER

NATUREZA DA DESPESA

/DESPESAS DE CAPITAL

31.000.000

31.000.000

31.000.000