DECRETO N° 22.616 DE 30 DE JANEIRO DE 2003
Prorroga o prazo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A:
Art.1° Fica prorrogado em mais cento e vinte dias o prazo definido no art. 6° do
Decreto n° 21.937 de 27 de agosto de 2002, para complementação da elaboração
do Caderno de Encargos e a revisão do Manual de Fiscalização de Contratos de
Obras e Serviços de Engenharia.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2003