LEI Nº 7360

DE 10 DE MAIO DE 2022

Inclui a Semana de Proteção Animal no Calendário Oficial
da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli,

Dr. Marcos

Paulo, Vera Lins e Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no §10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte
evento:
Semana de Proteção Animal, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4
de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.05.2022

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