PORTARIA PREVI-RIO Nº 1000

DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Estabelece procedimentos em relação à adesão
de servidores ao plano de saúde oferecido pela
operadora habilitada a operar o PSSM - Plano de
Saúde dos Servidores Municipais, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23 de setembro de
2009, que altera disposições do Decreto Municipal n° 25.593/2003 e dispõem sobre a
gestão do Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM;

CONSIDERANDO a continuidade do contrato em vigor entre o Município do Rio de
Janeiro e a Operadora ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, para
a prestação dos serviços de saúde no âmbito do PSSM, no período de 1º de fevereiro de
2020 a 31 de janeiro de 2021, nos termos do processo nº 01/953.883/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os servidores realizem
adesão sem carência, inclusão/exclusão de dependente ou exclusão do PSSM;

CONSIDERANDO a disponibilização do PSSM “ON LINE”, que possibilitará ao servidor
realizar todas as movimentações autorizadas por esta Portaria pela internet (via web);
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de migração do PSSM no período de 31 de março de
2020 até 17 de abril de 2020.

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§ 1º Durante o período estabelecido no caput, os servidores municipais ativos,
aposentados e pensionistas poderão realizar:
I - Adesão sem carência de titular;
II - Adesão sem carência de dependente;
III - Alteração de plano dentro da operadora (upgrade/ downgrade); e
IV - Exclusão de dependente e/ou do titular (CANCELAR O PLANO DE SAÚDE);
Art. 2º Todas as movimentações e adesões autorizadas por esta Portaria deverão ser
realizadas

acessando

exclusivamente

o

PSSM

“ON

LINE”

no

endereço

www.rio.rj.gov.br/previrio. Em caso de dúvidas no acesso ao site e/ ou durante a inscrição,
a central de atendimentos da operadora estará disponível para suporte através do
telefone 2102-9797.
Parágrafo único. Todos os comprovantes de movimentações - RECIBO de ADESÃO ou
CANCELAMENTO, disponibilizado pelo sistema do PSSM “ON LINE” deverão ser salvos
ou impressos e mantidos sob a guarda do servidor. Os comprovantes deverão conter a
data da movimentação/migração de 2020.
Art. 3° Compreende-se por Plano BÁSICO PSSM, o plan o composto por coberturas de
saúde e odontológicas, mínimas descritas no ROL de procedimentos obrigatórios editado
pela Agência Nacional de Saúde - ANS.
Art. 4° COPARTICIPAÇÃO será o valor que o beneficiá rio pagará pelo uso dos eventos
de consultas, exames e terapias realizados fora da rede fidelizada disponibilizada pela
operadora de plano de saúde, limitado ao valor máximo previsto na Tabela de Referência
a seguir:

PROCEDIMENTOS

VALOR MÁXIMO R$

EXAMES SIMPLES ELETIVO

4,39

EXAMES SIMPLES URGÊNCIA

6,58

TERAPIAS ELETIVAS

13,16

TERAPIAS - URGÊNCIA

19,74

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PROCEDIMENTOS

VALOR MÁXIMO R$

CONSULTAS ELETIVAS

21,94

CONSULTAS - URGÊNCIAS

32,91

EXAMES COMPLEXOS

30,71

EXAMES COMPLEXOS URGÊNCIAS

30,71

Parágrafo único. Estão isentos da cobrança da coparticipação os atendimentos de
urgência e emergência, se estes progredirem para a internação do servidor beneficiário e
seus dependentes, bem como nos atendimentos de urgência/emergência decorrentes de
traumas ortopédicos devidamente comprovados.
Art. 5° REDE FIDELIZADA é a rede assistencial, hosp italar, ambulatorial e oncológica,
disponibilizada pela Operadora, em que não será cobrada a coparticipação do beneficiário
e seus dependentes.
NOVAS ADESÕES
Art. 6º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, já beneficiários do
PSSM, que se interessarem em mudar de plano dentro da operadora (downgrade/
upgrade), bem como os novos optantes do PSSM, farão sua escolha através do PSSM
“ON LINE”, acessando o site www.rio.rj.gov.br/previrio no período de 31 de março de
2020 até 17 de abril de 2020.
§ 1º Todos os optantes serão assistidos a partir de 1° de maio de 2020.
§ 2º Todos que ingressarem na operadora no prazo de migração acima estipulado estarão
isentos de carência. Após este período, as novas opções estarão sujeitas ao cumprimento
dos prazos de carência previstos pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar;
§ 3º Os servidores detentores de duas matrículas podem optar pela inclusão de ambas;
§ 4º Aos servidores com duas matrículas, será vantajosa a utilização de ambas, quando a
opção for para um plano superior ou para melhor adequação e distribuição dos
dependentes, por matrícula, considerando a limitação da margem consignável.
§ 5º Para fins de cálculo para inclusão de dependentes ou “upgrade” do plano, a margem
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consignável considerada será a especificada por cada matrícula (a margem consignável é
por matrícula e não é cumulativa).
§ 6º É vedada ao servidor que possua uma matrícula (tanto de ativo, como de inativo) e
uma matrícula de Pensionista, a inscrição de ambas, simultaneamente, no PSSM.
§ 7º É vedada ao Pensionista, a inscrição de duas matrículas, simultaneamente, no
PSSM.
Art. 7º Os recém-empossados terão o prazo de sessenta dias a contar da data do crédito
em conta corrente da sua primeira remuneração (salário) para realizarem a sua opção
diretamente no PSSM “ON LINE” sem a incidência das carências, durante o período da
migração ou, após este prazo, diretamente nos postos de atendimento da operadora do
plano de saúde;
Art. 8° Independente do período de migração, o serv idor poderá realizar a inclusão de
recém-nato no PSSM até trinta dias após o nascimento, desde que primeiramente o tenha
cadastrado em seu RH de origem, ou, caso seja aposentado, na Central de Atendimento
do Previ-Rio.
Parágrafo único. No prazo de quarenta e oito horas após o cadastro em seu RH de
origem, o servidor deverá comparecer a uma agência de atendimento da operadora de
plano de saúde, para solicitar a inclusão do referido dependente no seu plano.
Art. 9° Independente do período de migração, o serv idor poderá realizar a inclusão do
cônjuge em até trinta dias após o fato gerador (casamento ou união estável), desde que
primeiramente o tenha cadastrado em seu RH de origem, ou, caso seja aposentado, na
Central de Atendimento do Previ-Rio, com base no descrito em item anterior.
INCLUSÃO DE DEPENDENTE
Art. 10. Para fins de adesão/inclusão de dependentes no PSSM serão considerados
dependentes do servidor beneficiário: filho (a), pai e mãe, cônjuge e companheiro (a),
menor sob guarda, tutelado (a), curatelado (a), e neto (a), desde que estejam cadastrados
no banco de dados da Prefeitura.
§ 1º Para fins de adesão, caso o(s) dependente(s) do servidor não conste(m) da base de
dados do PSSM “ON LINE”, o servidor deverá primeiramente dirigir-se ao RH de sua
Secretaria de origem (Ex.: SME, SMS, GMRIO,...), nos termos da Resolução SMA n° 01,
153/2004, ou, caso seja aposentado, dirigir-se à Central de Atendimento do Previ-Rio
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para cadastrá-lo na base de dados da Prefeitura. Ressaltamos que o cadastramento não
significa que o(s) dependente(s) já esteja(m) incluído(s) no plano de saúde.
§ 2º O(s) dependente(s), após ser(em) cadastrado(s) na base da Prefeitura, só estará(ão)
disponível(is) para ser(em) incluído(s) no PSSM ON LINE - plano de saúde, após o prazo
de 48 horas. É necessário que o servidor cadastre o seu dependente em tempo hábil para
que este esteja disponível no PSSM ON LINE, antes do encerramento do prazo
estipulado para o período de migração.
§ 3º O servidor não conseguirá realizar o cadastramento de seu dependente que não
possua CPF próprio.
Art. 11. Os dependentes do servidor só poderão ser incluídos no plano de opção do titular,
caso o servidor possua margem consignável compatível.
Parágrafo único. Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas
etárias (estipuladas pelas ANS), conforme especificados no Anexo I desta Portaria, sendo
automaticamente alterados no mês do aniversário do dependente.
Art. 12. O servidor que realizou a inclusão de dependente(s) deverá observar,
regularmente, em seu contracheque, os descontos da rubrica “ASSIM CONSIGNAÇÃO
DEPENDENTE”.
§ 1º Sempre que não ocorra o desconto da consignação referente ao(s) dependente(s),
“ASSIM CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”, no contracheque do servidor, seja por falta de
margem consignável ou por algum motivo excepcional, o pagamento do plano de saúde
de seu(s) dependente(s) deverá ser efetuado através de boleto próprio da operadora, com
data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não
pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o(s)
dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio.
§ 2º O servidor deverá efetuar o pagamento do débito existente, seja através do boleto
emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado, e, em ambos os
casos, o servidor deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora para regularizar
a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque. O
não pagamento poderá ocasionar o cancelamento do plano de seu dependente, sem
aviso prévio, conforme especificado acima.
§ 3º Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à inclusão de
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dependente(s), nos casos de recém-nato e recém-casados, poderá ser cobrado
diretamente do servidor pela operadora, assim como também para fins de regularização
dos casos de reativações de dependentes, será necessário que o servidor quite os
débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto
referente ao próximo contracheque, que não se efetivará por questões de ordem
operacional.
ADESÃO A PLANOS SUPERIORES
Art. 13. É livre a oferta pela operadora de planos superiores, bem como a opção, por parte
do servidor, sendo certo que os referidos valores serão consignados em folha de
pagamento, considerando a respectiva faixa etária, respeitada a margem consignável
disponível e as disposições do Decreto nº 35.933/2012.
Art. 14. Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do servidor ou
mudança de faixa etária que altere o valor do plano que implique falta de margem, o plano
superior e o plano dos dependentes poderão ser excluídos.
Parágrafo único. Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à
adesão a planos superiores ou inclusão de dependente poderá ser cobrado diretamente
do servidor pela operadora, através de boleto.
Art. 15. O servidor efetivo (ativo ou inativo), que optar por um plano superior, deverá
observar regularmente os descontos em seu contracheque da rubrica “ASSIM
CONSIGNAÇÃO TITULAR”.
Parágrafo único. Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação referente ao
plano superior (“CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor efetivo (ativo
ou inativo), seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de caráter
excepcional, o servidor deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria
operadora com data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em
caso de não pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao
dia 18, o(s) dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio. O
pagamento poderá ser feito também através de depósito identificado. Em ambos os
casos, o servidor deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora para regularizar
a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque. O
não pagamento poderá ocasionar o rebaixamento do plano ou o seu cancelamento, sem
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aviso prévio. Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será
necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente com o pagamento
antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se
efetivará.
Art. 16. Os planos odontológicos superiores ofertados pela operadora ASSIM - GRUPO
HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, são classificados da seguinte forma: Dentsim
I e Dentsim II.
CANCELAMENTO DO PLANO
Art. 17. Os servidores que desejarem a sua exclusão do PSSM deverão acessar o PSSM
“ON LINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio e especificar a(s) matrícula(s) a ser(em)
cancelada(s), no período de 31 de março de 2020 até 17 de abril de 2020.
§ 1º Os servidores que realizarem o cancelamento no prazo acima indicado ficarão
vinculados à operadora atual até o dia 30 de abril de 2020.
§ 2º Os servidores que desejarem permanecer no PSSM e excluir apenas seu(s)
dependente(s), deverão realizar a exclusão deste(s) dependente(s) no período de 31 de
março de 2020 até 17 de abril de 2020.
§ 3º O servidor deverá manter, sob guarda, o RECIBO DE CANCELAMENTO emitido pelo
PSSM ON LINE, constando o período da MIGRAÇÃO 2020. No caso da não conclusão
das etapas do processo de CANCELAMENTO NO PSSM ON LINE, o(s) dependente(s)
permanecerá(ão) vinculado(s) ao plano.
§ 5º Após o período da MIGRAÇÃO, as solicitações de cancelamento do plano de saúde,
do titular e/ou dependente, estarão sujeitas a regulamentação de prazos e ao
cumprimento da RN nº 412 de 10 de Novembro de 2016.
PENSIONISTAS
Art. 18. Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO aplica-se o disposto na Portaria Conjunta
SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26 de julho de 2004, sendo o desconto, para o Plano
BÁSICO, conforme ANEXO I, consignado em folha de pagamento, condicionado à
existência de margem consignável compatível.
Art. 19. Os novos pensionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do
recebimento do 1° contracheque para realizar a sua opção diretamente no PSSM “ON
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LINE”, durante o período da migração ou, após este prazo, diretamente nos postos de
atendimento da operadora do plano de saúde, sem a incidência das carências previstas
na Lei Federal nº 9.656/98.
§ 1º Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente.
§ 2º Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do pensionista ou
mudança de faixa etária que altere o valor do plano, que implique falta de margem
consignável ou que ocorra suspensão, mesmo que temporária do seu vencimento (falta
de recadastramento), o pensionista poderá ser excluído automaticamente no mês
subsequente, sem comunicação prévia.
§ 3º Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM CONSIGNAÇÃO
TITULAR”) no contracheque do PENSIONISTA, seja por falta de margem consignável ou
por algum motivo de carácter excepcional, o pensionista deverá efetuar o pagamento
através do boleto emitido pela própria operadora com data de vencimento no dia 18 de
cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não pagamento até a data especificada, ou
pagamento em datas posteriores ao dia 18, o plano será cancelado automaticamente,
sem aviso prévio. O pagamento poderá ser feito através de depósito identificado. Em
ambos os casos, o pensionista deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora
para regularizar a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu
contracheque. O não pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio.
Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário
que o pensionista quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da
parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará.
OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO
Art. 20. Aos detentores tão-somente de cargo comissionado, o desconto para o PSSM,
Plano BÁSICO, será conforme ANEXO I, consignado em folha de pagamento,
condicionado à presença de margem consignável compatível.
Art. 21. Os detentores tão-somente de cargo comissionado terão o prazo de sessenta dias
a contar do recebimento do 1° contracheque, após a formalização do ato de nomeação,
para realizarem a sua opção diretamente no PSSM “ON LINE” sem a incidência das
carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.
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Parágrafo único. Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM
CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor ESTRANHO AOS QUADROS,
seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de carácter excepcional, o
pensionista deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria operadora
com data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não
pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o(s)
dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio. O pagamento
poderá ser feito através de depósito identificado.
Em ambos os casos, o servidor deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora
para regularizar a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu
contracheque. O não pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio.
Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário
que o servidor quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da
parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará.
SERVIDORES À DISPOSIÇÃO
Art. 22. Os servidores à disposição de outros municípios ou órgãos das esferas estadual e
federal só poderão participar do PSSM caso permaneçam na folha de pagamento desta
municipalidade, que possibilite as averbações em contracheque da contribuição de 2%
para o Fundo PSSM ou, quando for o caso, da respectiva consignação, condicionada à
presença de margem consignável.
MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA MESMA OPERADORA E INÉRCIA DO SERVIDOR
Art. 23. Os servidores beneficiários e pensionistas, bem como seus dependentes já
vinculados à operadora ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA,
poderão se movimentar, optando por fazer um upgrade ou downgrade de seu plano.
Neste caso, deverão formalizar sua nova opção através do PSSM “ON LINE”, acessando
www.rio.rj.gov.br/previrio, no prazo de 31 de março 2020 até 17 de abril de 2020, para
que não ocorra a incidência de carências previstas em Lei.
Art. 24. Os servidores que não se manifestarem no período da migração terão seus
vínculos e de seus dependentes (se houver) mantidos ativos no PSSM.

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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Os serviços de saúde prestados no âmbito do PSSM dependem do desconto
regular das parcelas de contribuição lançadas no contracheque do servidor participante,
tanto as obrigatórias (2% para o Fundo PSSM), como as decorrentes da livre escolha do
servidor (CONSIGNAÇÃO) e COPARTICIPAÇÕES.
§ 1º Qualquer titular (servidor ativo, aposentado, pensionistas, estranho aos quadros e
vinculados a cargos comissionados) só poderá permanecer ativo no PSSM se constar da
folha de pagamento desta municipalidade.
§ 2º Sempre que o sistema do Plano de Saúde receba do sistema de pagamento (folha
ERGON OU RHUPAG) a informação de que o titular encontra-se “FORA DE FOLHA”, o
seu será plano automaticamente cancelado.
§ 3º A falta do recolhimento da parcela de contribuição mensal importa a suspensão do
serviço e a sua regularização só ocorrerá após o pagamento do(s) valor(es) devido(s),
mediante solicitação do próprio servidor ou de seu representante legal, através de
procuração por instrumento público, dando poderes específicos ao PREVI-RIO e à
Operadora de Plano de Saúde (ASSIM), em conformidade com a Portaria nº 829 de 11 de
agosto de 2010.
Art. 26. Caso não ocorra o desconto em contracheque das parcelas de 2% (dois por
cento) para o Fundo PSSM (FASS), da CONSIGNAÇÃO TITULAR e/ou da
CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES e eventuais COPARTICIPAÇÕES, o servidor deverá
dirigir-se ao posto de atendimento da operadora para verificar o ocorrido e solucionar o
problema em tempo hábil.
§ 1º O não comparecimento poderá ocasionar:
a) Na falta do desconto de 2% (dois por cento) referente ao Fundo PSSM (FASS), a
exclusão do servidor do Plano de Saúde.
b) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR” ou “CONSIGNAÇÃO
DEPENDENTE”, o servidor será amparado pela Portaria nº 970/2018 que prevê o
pagamento, por boleto, até a regularização da situação funcional, e somente terá seu
plano cancelado caso não efetive o pagamento do boleto emitido pela operadora, com
data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não
pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o(s)
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dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio, assim como
poderá ocorrer o downgrade dos planos superiores (rebaixamento).
§ 2º As ocorrências que envolvam CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, do titular
e/ou dependente, poderão ser revertidas (reativações) em até, no máximo, cento e vinte
dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao não desconto, desde que
seja comprovado o caráter eventual que motivou a ocorrência (apenas naquele mês) e
que seu pagamento (contracheque) tenha sido restabelecido de forma retroativa.
§ 3º Para efeito de regularização das ocorrências descritas nos parágrafos primeiro e
segundo, denominada de Reativações, será necessário que o servidor quite os débitos
existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao
próximo contracheque, que não se efetivará.
§ 4º Quaisquer afastamentos que não requeiram pagamento retroativo da remuneração
do servidor em aberto, serão tratados como uma nova adesão e não como uma
reativação.
Art. 27. Qualquer eventual irregularidade decorrente da opção efetuada no período da
migração

regulamentada

por

esta

Portaria

deverá

ser

tratada

pelo

servidor

titular/pensionista junto aos Postos de Atendimento da operadora de plano de saúde no
prazo de até trinta dias, a contar de 1º de maio de 2020.
Parágrafo único. Não haverá acerto financeiro do Fundo PSSM referente a Portarias
anteriores.
Art. 28. O início da cobertura para os novos optantes será em 1° de maio de 2020, sendo
que o recolhimento do desconto de 2% (dois por cento) para o Fundo PSSM ocorrerá a
partir do contracheque do mês de Maio/2020, retroativo à competência Abril/2020, uma
vez que o Fundo PSSM é pré-pago; já os casos de desconto de planos superiores e/ou
dependentes, na forma de consignação, por ser pós-paga, ocorrerá somente a partir do
contracheque da competência Maio/2020.
Art. 29. O PSSM “ON LINE” ficará indisponível no último dia útil de cada mês, sendo
disponibilizado apenas o modo consulta do sistema.
Art. 30. É imprescindível que os servidores/pensionistas mantenham seu cadastro
atualizado junto ao banco de dados da Prefeitura/PREVI-RIO, para eventuais
comunicações que se façam necessárias, bem como o cadastro de e-mail válido.
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Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA

D.O. RIO 24.03.2020

ANEXO I

PLANO BÁSICO
RIO SERV QC COM COPARTICIPAÇÃO - Dental BÁSICO
Servidor

Estranhos aos Quadros

Fundo PSSM

e Pensionista

0 a 18

2% sal. Bruto

R$ 98,95

R$ 147,25

19 a 23

2% sal. Bruto

R$ 160,81

R$ 216,98

24 a 28

2% sal. Bruto

R$ 160,81

R$ 216,98

29 a 33

2% sal. Bruto

R$ 160,81

R$ 216,98

34 a 38

2% sal. Bruto

R$ 160,81

R$ 268,66

39 a 43

2% sal. Bruto

R$ 160,81

R$ 305,86

44 a 48

2% sal. Bruto

R$ 166,94

R$ 392,64

49 a 53

2% sal. Bruto

R$ 166,94

R$ 464,98

54 a 58

2% sal. Bruto

R$ 166,94

R$ 464,98

> 59

2% sal. Bruto

R$ 279,92

R$ 844,36

Fx. Etária

12

Dependente