DECRETO Nº 33217

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “h”, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.309/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Itapirú, nº 527 (antigo 159), junto e depois do nº 521, Catumbi.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.12.2010

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