LEI Nº 7143,

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso
de energias renováveis pela Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Teresa
Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura do Rio de Janeiro deverá, no ato de aquisição de veículos para
integrar a sua frota, em caráter permanente ou por meio de aluguel, dar preferência à
aquisição de modelos que façam uso de energias renováveis, em especial a elétrica,
conforme disponibilidade de mercado e equilíbrio econômico-financeiro para o Tesouro
Municipal.
Art. 2º Conforme sejam equiparados os preços de mercado dos modelos de veículos que
façam uso de energias renováveis àqueles que utilizam combustíveis fósseis, a Prefeitura
do Rio deverá realizar a substituição de sua frota na razão de dez por cento ao ano, até
que todos os veículos façam uso daquele tipo de energia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

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