30/07/2020

SEI/ABC - 0012712048 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 30/07/2020
Publicação: 30/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.816, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37,
em favor da Unidade Orçamentária
Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia - ALE-RO e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$
20.000.000,00, em favor das Unidades
Orçamentárias: Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER e
Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37 (trinta e três milhões, trezentos e cinquenta e seis
mil, oitocentos e nove reais e trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia - ALE - RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, a serem alocadas, conforme Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor das Unidades
Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária às despesas de
capital.
Art. 3°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei e no valor especificado.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e/ou Especiais autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos
ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de
programação para outra e de uma categoria econômica para outra.
Parágrafo único. A abertura de Créditos, de que trata o caput, se dará por meio de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2020, 132° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte
Código

Especificação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA ALE
FORTALECER A ESTRUTURA
01.001.01.122.1006.2406
DO PODER LEGISLATIVO
MANTER A ADMINISTRAÇÃO
01.001.01.122.1020.2062
DA UNIDADE
POTENCIALIZAR A GESTÃO
DE TECNOLOGIA DA
01.001.01.126.1006.2405
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

Despesa

de
Recurso

Valor

33.356.809,37
4490

0300

5.700.000,00

3390

0300

25.314.471,53

3390

0619

142.337,84

3390

0300

300.000,00

4490

0300
TOTAL

1.900.000,00
R$ 33.356.809,37

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA ALE
MANTER A ADMINISTRAÇÃO
01.001.01.122.1020.2062
DA UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

20.000.000,00
3390

0300

20.000.000,00

TOTAL

R$ 20.000.000,00

ANEXO III

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES - DER
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
11.025.26.122.2106.2428
VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
FOMENTAR O
13.001.04.122.2121.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10
POLOS REGIONAIS

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

10.000.000,00
4440

0300

10.000.000,00
10.000.000,00

4440

0300

10.000.000,00

TOTAL

R$ 20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2020, às 17:33, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012712048 e o código CRC 253E419B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.288857/2020-04

SEI nº 0012712048

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