GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1918 ,DE 10 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2009.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I-as metas e resultados fiscais;
II-as prioridades e metas fisicas da administração Pública Estadual;
Ill - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
•
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

,
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIn - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual; e

IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E RESULTADOS

FISCAiS

Ali. 2°. As metas e resultados fiscais, a evolução do patrimônio líquido, a variação da situação
financeira atuarial do instituto próprio de previdência, de que tratam os ~~ I Q, 2Y e 3º do artigo 4º. da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos de I a VI desta
Lei.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3°. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a
redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das finanças públicas,
através de ações que visem:

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - incentivar programas de geração de emprego e renda em parcerias com outras esferas de
Governo e com a iniciativa privada;
II - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de
arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos de modo a ampliar o
acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
Ill - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado;
IV - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sustentável
dos recursos naturais;
V - realizar ações na área de infra-estrutura fisica que visem a minorar os desequilíbrios existentes
entre as regiões de desenvolvimento;
VI- implantar políticas que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
VII - aumento real da arrecadação tributária;
VIU - prover os Poderes e órgãos do Estado de recursos materiais e humanos necessários
cumprimento eficiente de suas funções constitucionais c legais:

ao

IX - realizar ações que visem o desenvolvimento do planejamento governamental;
X - aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários mediante melhor planejamento
das políticas públicas;
,

,

XI - construir o Centro Político Administrativo - CP A;
XII - realizar ações na área social que visem à prevenção
adolescentes; e
XlIl-

da delinqüência

de crianças

e

priorizar as ações de saneamento básico no Estado.

Parágrafo único. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades
dispostas neste artigo para o exercício de 2009 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano
plurianual para o mesmo período.

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO III
E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ArL 4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
J - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

dos


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II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e perrnanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill-Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contra prestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que
recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio
Administrati vo.
§ 3°. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de suas metas
físicas.
§ 5°. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos,
financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações c
fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida
pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade.
§ 6°. Nas disposições deste artigo, excetuam-se na fixação das metas fisicas os programas de apoio
.inistrativo e encargos especiais.
Art. 5°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
. rçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de
despesa.
§ 1°. Os grupos de despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;

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III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

v - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição

ou aumento de

capital de empresas - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 2°. São consideradas fontes de recursos:
1- 0100 - Recursos do Tesouro;
II - 0116 - Contrapartida do Estado;
Ill -0118 - Recursos do Tesouro FUNDEB;
IV - 0201 - Cota-parte do Fundo de Justiça - FUJU;
V - 0202 - Cota-parte FUNRESPOL;
VI - 0203 - Cota-parte FUNRESPOM
VII - 0205 -Cota-parte

FEPRAM;

VIII - 0226 - Cota-parte FUNESBOM;

,

IX - 0227 _. Cota-parte FUNDIMPER;

x - 0228 - Cota-parte FITHA;
Xl - 0229 - Cota-parte da CIDE;
XII - 3208 _. Cota-parte do salário educação;
XIII - 3209 - Sistema Único de Saúde;
XIV - 3212 - Convênios e outras transferências federais;
XV - 3215 - Operações de crédito interna e externa;
XVI - 3220 - Transferência Financeira da União para desportoXVII- 3221 - Cota-parte FES;

Lei n" 9.6.15/98;


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XVIII - 3222 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
XIX - 3223 - Fundo Nacional de Assistência Social;
XX - 3240 - Recursos diretamente arrecadados pelas entidades;
XXI - 3243 - Recursos conveniados diretamente pela Administração Indireta; e
XXII - 3244 - Contrapartida de convênios da Administração Indireta.
§ 3°_ A Reserva de Contingência, prevista no art. 19, será alocada na unidade
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN.

orçamentária

§ 4°. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo ÚlUCO. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem çomo suas alterações, serão
elaborados através do Sistema de Controle Orçamentário - SIOR ou outro que venha substituí-lo sob a
responsabilidade da SEPLAN.
Art. 7°. A lei orçamentária discriminará em categorias de programações
destinadas:

específicas as dotações

,

I-ao pagamento de beneficios da previdência social;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IV - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

v - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da unidade orçamentária Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia; e
VI - à reserva de contingência.
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária
Legislativa será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;

que o Poder Executivo

encaminhará

à Assembléia


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Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
forma definida nesta Lei; e
IV - anexo do orçamento de investimento
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei,

a receita e a despesa na

a que se refere o artigo 165, ~ 5\.l, mciso

11, da

§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere oinciso Il deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no artigo 22, inciso Ill, da Lei n" 4,320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
U - síntese do demonstrativo da receita;
III - demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV - demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa;
VI - demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação;
VII - demonstrativo da despesa por Poder e órgão;
VIII - despesa fixada por órgão e unidade orçamentária;
IX - Programa de trabalho; e
X - Quadro de detalhamento de dotações na forma do art. 5° desta Lei.

§ 2°. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentátia a que se refere o capta deste
artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo.

§ 3°, A Comissão permanente de Deputados prevista no § }º, do artigo 135, da Constituição
Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 9°, Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e
a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Orçamento do Estado, até 20 de agosto de 2008,
suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parârnetros estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,

§ 1°. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no artigo J 5 desta Lei, o Poder
Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do
Estado, ao Tríbunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 15 de julho de 2008, o cálculo das
receitas públicas e da receita corrente líquida - 'RCL projetadas para o exercício de 2009,

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§ 2°. Na apuração do cálculo da RCL projetada será observado na íntegra o disposto nas portarias ela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN nOs 632 e 633, de 30 de agosto de 2006, suas alterações c
atualizações.
Art. 10. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente
pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a
outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela
SEPLAN, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à união - 20;
II - transferências a municípios - 40;
III - transferências à instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - transferências à instituições privadas com fins lucrativos - 60;
V - transferências à instituições multigovernamentais

- 70;

VI - transferências ao exterior - 80;
VII - aplicações diretas - 90; ou
VIII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que integram os
orçamentos fiscal e seguridade social - 91.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2009 deverão ser
realizadas' de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e
a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, elaborarão suas
respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, tendo como parâmetro para a
fixação das despesas para o referido exercício o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na Lei
n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007, excluídas aquelas destinadas ao pagamento de precatórios,
acrescida da variação percentual projetada das receitas públicas para 2009.

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Parágrafo único. Exclui-se da variação percentual projetada das receitas públicas para 2009, os
recursos provenientes de transferências voluntárias e operações de crédito oriundas do Programa de
Aceleração do Crescimento da União - PAC.
Art. 13. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos prccatórios
aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à SEPLAN, até 29 de agosto 2008, inclusive em meio
magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de prccatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2009, conforme determina o artigo J 00, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, c por grupo
de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
II - número do precatório;
lU - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;

v - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
§ 1°. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão çxeqüenda e atendam as seguintes
condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
§ 2°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública,
direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Estado.
§ 3°. Os precatórios somente poderão ser pagos após contestação judicial de seus valores, em todas
as instâncias, e as sentenças judiciais serão pagas somente depois de transitado em julgado.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras; e
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.

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Art. 15. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei,
a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I ~tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso n do caput do art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genérices que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de agosto de 2008, ultrapassar 20<Yc)
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, aquisição e novas locações ou arrendamentos
residenciais, excetuando-se as residências oficiais;

de imóveis

II - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
veículos para representação pessoal;

de quaisquer

Ill - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios
Estaduais, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar técnica
e financeiramente;
IV - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras' entidades congêneres,
creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

excetuadas

'

V - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública estadual ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista do Estado, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas
assistencial; ou

a organismos

internacionais

de natureza

filantrópica,

institucional

III - atendam ao disposto no artigo 204, da Constituição Federal ou no artigo 61, do ADCT.

ou


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Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de "contribuições" e "auxílios" para" entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, municipais do ensino fundamental, de órgão
representativo dos Tribunais, de órgãos representativos dos Secretários de Estado de Rondônia e do
Conselho de Secretários Estaduais para assuntos de CT &1.
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
Ill - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999.

IV - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a atividade econômica, cultural,
esporte e lazer; e
V - voltadas para o atendimento das atividades de assistência técnica de acordo com a Constituição
Estadual, Art. 161, § 3°.

•

Art. 19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante de, no mínimo, 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2009, e será destinada a atender as despesas não
previstas ou com dotações insuficientes para pagamento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Estado consignadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira
dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156, da
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no artigo 156, inciso Il l, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n" 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:
a) 5% (cinco por cento), para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) 10% (dez por cento) para os demais.
§ 1°. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso n do caput deste artigo, poderão ser
reduzidos quando os recursos transferidos pejo Estado:

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I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
II - destinar-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente
reconhecida, durante o período que esta subsistir; ou
Ill - beneficiarem os Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos nos
bolsões de pobreza com menor índice de desenvolvimento humano - IDH.
§ 2°. Caberá ao órgão transferidor:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município,
que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2006 a
2008 e da lei orçamentária para 2009; e
11- acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, desenvolvidos com os
recursos transferidos.
§ 3°. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará unicamente no
ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos
transferidores terão validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar de sua apresentação .

•
§ 4°, As Subvenções Sociais deverão ser transferidas através das Unidades Orçamentárias

que

desenvolvam as ações específicas.
Art. 21. A destinação de recursos destinados a ajuda financeira, a qualquer título, à empresa com
fins lucrativos, observará o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e,l9, da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 22. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN,
conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
I - transferências aos Municípios da cota parte ICMS, IPV A, IPT e CIDE;
II - despesas de exercícios anteriores;
III - programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP;
IV - sentenças judiciais; e
V - pagamento das dívidas fundada interna e externa e confessada;
Art. 23. As transferências de recursos destinados a Aporte de Capital, às empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente, nas unidades a que estão
vinculadas, com codifícação especifica para cada unidade recebedora.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária.

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§ 1°. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações feitas pelo
Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do
Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2009, serão encaminhados ao Poder Legislativo
Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao
órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.
§ 2°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposiçoes de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.
§ 3°. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício ou a devida comprovação da existência
dos recursos financeiros em conta corrente.
Art. 25. Para o atendimento de despesas com emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas
na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará, em
projeto/atividade específico da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN,
no grupo de despesa 44.50, o montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para
emendas individuais e R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para emendas de bloco ou
bancada.
Parágrafo único. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, no exercício de
2009, serão de execução obrigatória as emendas individuais de cada Deputado, até o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 26. A atualização monetária do principal da divida mobiliaria refinanciada do Estado não
poderá superar, no exercício de 2009, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da
Fundação Getúlio Vargas,

CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração - SEAD
publicará, até 31 de dezembro de 2008, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e nãoestáveis e de cargos vagos.
Art. 28. No exercício de 2009, observado o disposto no artigo 169, da Constituição Federal, e
determinado no parágrafo único do artigo 21, da Lei Complementar Federal n" 101, de 2000, somente
poderão ser admitidos servidores se:

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I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 27 desta Lei ou
criados em Lei no exercício de 2009;
.
II - houver vacância, após 30 de dezembro de 2008, dos cargos ocupados constantes da referida
tabela; e
lII-houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 29. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no
âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estudo da
Administração - SEAD e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, em
suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste capítulo.
Art. 30. V E T A D O.

CAPÍTULovn
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 31. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades,
na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades:

observarão,

I -redução das desigualdades inter-regionais;
II - defesa e preservação do meio ambiente;
Ill - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios
produtores rurais, suas cooperativas e associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da diversificação
da produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas; e

v - projetos de investimentos nos setores energético, de infra-estrutura, saúde e saneamento básico,
educacionais e artísticos culturais.
CAPÍTULO VIU
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUT ÁRIA ESTADUAL

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Art. 32. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam
impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto
de lei que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado.
§ 1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
§ 2°. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou as sejam parcialmente, até o envio do
projeto de lei orçamentária para sanção do Governador, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30
(trinta) dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;

II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos cm andamento;
TIl - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e

v - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de
Crédito Interna e Externa e por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro
do Estado, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a serem
contratadas.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de
crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas rio orçamento, salvo existência de
lei específica.

,


15

--rGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Ali. 35. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e
de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica observada às
normas que disciplinam a matéria.
Ali. 36. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassarem o valor máximo
da dispensa de licitação na forma doinciso II, art. 24 da Lei Federal 11.° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 37. A SEPLAN publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e com
base nos limites nela fixados os Quadros ele Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por
projetos e atividades c elementos ele despesas.
Art. 38. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 2° desta Lei,
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos aJocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público do
Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.
§ JO. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes, ao Ministério Público do Estado ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do
Estado o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e raovimentação financeira.
§ 2°. O chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.
Ali. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2009, cronograma anua) de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e
Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária
obtenção das metas fiscai s.
à

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes
aos créditos
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, será feito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput
deste artigo, sendo assegurado aoPoder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos
junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado'de Rondônia -- IPERON.
Ali. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizern
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

a

,


16

-y
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização
orçamentária a que, ~~erefere o artigo 135, § 1Q, da Constituição Estadual, será assegurado, à comissão
responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao SIAFEM.
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 15 de dezembro de 2008, fica
autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa.
Art. 44. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da Administração pública
estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações baixadas por aquela unidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado
poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do
exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.

•

Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
;-

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10

IVO NARCISOl"----",,,lJoJ
Govern do

,


•
17

--r'
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNJA
GOVERNADORIA
DEMONSTRATIVO

I

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A NEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS

LRF, art, 4', § 1

RS 1.000,110

2009
Especlfi~a.ção

Total

3.692.762

Receita~"Prlrf(ã~!\(I)

3,039.43

Receita

% PiB

Valor,.;;
Constante
,..,.""."_

.•

,.,,,,_,,~_

•• v.,,~".

__

",·.N .

3.654.526
l'

2011'

2010

>'f).. '

Valor
Constante

'19
\" .. Valor
(lt4i~
) xborrante
(b)
100
. ,.

~.,

•...".,- ,.".....

3,007,964

25,248
2Q;78; , •

,

..

, ".._,,,._V~'M_~'_

,~..,

%PIB
(b/PIB)x
100

Valor
corrente (e)'

Valor
Consta.nle

,~~:
:.~

~

~,-~.

~~,' ··'~_"N

"~.,~.,,~.~,,,._~"";'~-~-;
.."-;:'

%1"16
(~IPIB)'x
100

3.846.269

3.767.201

24,257

3.957.813

3.836.643

3,170,000

3,104,834

19,992

3,260,000

3,160,194 '+\'19,087

23,172

3,692,762

3,654,526

25,246

3.846,269

3,767,201

24,257

3,957,813

3,836,643

23,172

)'2,769,906

2,741,225

18,938

2,890,000

2.830,590

18,227

2.970,000

2,879,072

17,389

Resultado Primário (I . li)

269,530

266,739

1,843

280,000

274,244

1,766

290.000

281.122

1,698

Resultado Nom'liíal

(103.425)

(102.354)

(0,707)

(100,972)

(98,896)

(0,637)

(104,150)

(100.962)

(0,610)

1,795,671

1,777.078

12,277

1.673.200

1,638.804

10,552

1,546,875

1.499,517

9,057

1.480.461

1>'1'65,132

10,122

1,379.489

1,351,130

8,700

1,275,338

1.236,293

7,467

Despesa Total
Despesas Primárias (li)

,.~.

Divida Pública Consolidada
Dívida Cons~l)dada Liquida

-

ReCl!itas Primárias advindas de PPP's (IV)

i

,

Despesas Primárias geradas por PPP's (V)
Impactocb~ldO

das PPP's (VIl= (IV-V)

~;

Fonte: Secretaria de Estado do Planejamenlo e Coordenação

Geral ·SEPlAN

Nola: No valor da receila totat estão incluldas as receitas provenientes do Programa de Aceleração do Crescimenlo·

DEMONSTRATIVO

PAC, R$ 186.126,000,00

em 2009 e R$ 96.722,000,00

II

LEI DE DIRETRIZES
ANEXO
AVALIAÇÃO

DO CUMPRIMENTO

,

ORÇAMENTÁRIAS

DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS

DO EXERCíCIO

ANTERIOR

R$ 1.000,00

LRF, art, 4°, §2", lnclso I
ti

l-Metas
Previstas ern

.f.:~
Especiücação

,'I"'"
% PIB

2007
Receita Total

.

ReceitaS . fuárias
,

(I)

Despesa Total
Despesas

Primárias

Resultado

Primário (I-li)

Resultado

(U)

Nominal;

líquida

';.

Realizadas
2'007

Variação
em

(11-1)

%PIB
Valor

%

25,092

3,082.256

25,308

26.319

2.981,510

24,481

3,039.435

24,956

57,925

1,943

3.055,937

25,092

2,981.478

24,480

(74.459)

(2.437)

2,891,963

23,745

2,769.906

22.743

(122,057)

(4,221)

89,547

0,735

269,530

2,213

179,983

200,992

.~
-:-',..0:>',

li-Metas

3,055,937

0,861

-0,699

(85,512)

(0,702)

(329)

0,386

1,785,194

14,658

2,006,628

16,476

(221.434)

12,404

1.428.019

11,725

1,654,386

13,584

(226.368)

15,852

(85,183),\1(0-

Divida Pública Consolidada
Dívida ".Consolidada
t-,,·:•• -

em 2010,

Fonle: LDO 2007 e Balanço Geral do Estado


Ir

IR

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DEMONSTRATIVO

111
LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
'·'METAS

FISCAIS

ATUAIS

COMPARADAS

COM AS FIXADAS

NOS TRÊS EXERCíCIOS

ANTERIORES

R$ 1.000,00 .

LRF. art.4°, §2°, inciso 11

I'"

icação

'~~

ís

Valores a Preços Correntes

%

2009

%

_ ~~--~

2010
. ..

% .", _ 4< _. 2011
..~~
..

:,/0

'

2.735.165

3.082.256

1,13

3.389.275

1.10

3.692.762

1.09

3.846.269

1,04

3.957.813

1,03

1ratÍ3.721

3,039.435

1.13

3;-Q39.435

1.00

3.039.435

1,00

3.170.000

1,04

3.260))00

1,03

Despesa Total

2,745.244

2.981.478

1,09

2.981.478

1.00

3.692.762

1.24

3.846,269

1,04

3.957.813

1,03

&ispesas

Primárias (11)

2.536,54~

2.769.906

1,09

2.769.906

1.00

2.769.906

1,00

2.890.000

1,04

2.970.000

1.03

Resultado

Primário (I - 11)

157.177

269.530

1,71

269.530

1,00

269.530

1,00

280.000

1.04

290.000

1,04

Resultado

Nominal

Receita Total
Receitas Prlmíl~as

(I)

,

(55.365)

(85.512)

1.54

(70.501)

0,82

(103.425)

1,47

(100.972)

0,98

(104.150)

1,03

Divida Pública Consolidada

1.957,961

2.006.628

1,02

1.921.116

0,96

1.795.671

0,93

1.673.200

0,93

1.546875

0,92

Divida Consolldada

1.709752

1.654.386

0,97

1.583.885

0,96

1.480.461

0,93

1.379.489

0,93

1.275,338

0,92

2011

%

Liquida

Fonle: Balanços de 2005 e 2006.

_..' Valores a Preços Constantes
~.cação
wA'

%

2008
",.".,-~""".,,,

%

2009

%

Receita Total

2.793.131

3.114.660

1.12

3.389.275

1.09

3.654.526

1.08

3.767.201

1,03

3.836.643

ful,cei!ps Primári~s (t)

2.750.810

3.071.389

1,12

3.039.435

0.99

3.007.964

0.99

3.104.834

1,03

3.160.194

1,02
1,02

Despesa Total

2,803.424

3.012.822

1.07

2.981.478

0,99

3.654.526

1,23

.3.767.201

1,03

3.836.643

1,02

Despesas

Prim,~rias (11)

2.590.302

2.7~:026

1,08

2.769.906

0,99

2.741.225

0,99

2.830.590

1,03

2.879.072

1,02

Resultado

Primário (I - 11)

160.508

272.363

1.70

269.530

0.99

266.739

0,99

274.244

1.03

281.122

1.03

Resultado

Nominal

"(5~;~39)

(86.411)

1,53

(70.501)

0.82

(102.354)

1,45

(98.896)

0.97

(100.962)

1,02

Divida Pública Consolidada

1.999.456

2.027.724

1,01

1.921.116

0,95

1.777.078

0,93

1.638.804

0,92

1.499.517

0.92

Dívida Consdlidada

1,745.987'

1.671.779

0,96

1.583.885

0,95

1.465.132

0,93

1.351,130

0,92

1.236.293

0,92

Liquida

Fonte: secretsna de Estado do Planejamenlo e Coordenação Geral -SEPLAN e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN ,

,


•

..
19

'--r-~"~"'
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔN1A
GOVERNADORIA
DEMONSTRATIVO

IV

LEI DE DIRETRIZES
ANEXO
EVOLUÇÃO

ORÇAMENTÁRIAS

DE METAS FISCAIS
DO PATRIMÔNIO

LíaUIDO

R$ 1.000,00

LRF, art.4°, §2"~ Inclso 111

2006

Iquld

Patrimônio/Capital

% ',

2005

2,342,932

100,00

1.956.246

100,00

1.303.763

100,00

2.342.932

100,00

1.956.246

100,00

1.303.763

100,00

Reservas
Resultado

Acumulado

{'!fL

TOTAL

,j;,;

REGIME PREVIDENCtÁRIO

··'2006
Patrimônio/Capital
!

%

2005.

0/•.

113.387

100,00

64.083

100,00

63.184

100,00

113.387

100,00

64.083

100,00

63.184

100,00

1\~

Reservas.

.,jJ,:l;w~

Resultado

Acumulado

TOTAL
Fonte: Balanço

;.
Geral do Estado

,


••
20

--rGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADO RIA
DEMONSTRATIVO V

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM

E APLICAÇÃO

DOS RECURSOS

OBTIDOS

COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

R$1.000,OO

Rcifêltas Realizadas

.

i*~~'

2007

2006

(a)

(d)

2005

RECEITAS DE ÇP,.PITAL
, i...,,~;
ALIENAÇÃO DE ATIVOS

112

Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)

APliCAÇÃO

112

2007

2006

(b)

(e)

2005

DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos

112

Inversôesfnaneeiras
Amortização da Divida
• DESPESAS CORREfITE9

DOS REGIM~SrPE PREVID.

Regime Geral de Previdência Social
REigime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (11)

112

f1"(Xiii&t

=

SALDO FINANl§.~IRO (111) (1-11)

:>

i!l:ifui.h'

(e) = (a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

112

Fonte: Siafem
Nota: O montante de recursos provenientes da alienação de bens móveis foram aplicados integralmente em despesas de investimentos.

,


•
21

---rGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DEMONSTRATIVO

VI

LEI DE DIRETRIZES
ANEXO
RECEITAS

ORÇAMENTÁRIAS

DE METAS FISCAIS

E DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

00

RPPS

artA", §2°, Inclso IV, allnea a

R$ 1000,00

:.{\·f"';'>
Rece)lasPrevldenciárias

1

2005

2006

2007

O-ORRENTES

76.915

78.331

99.054

Receita de Contribuições

66.277

68.328

84.920

Pessoal Civil

58.350

58.392

68.948

Pessoal Militar

7.912

9.914

14.764

RECErrM

O~as

Contribliiçõe:í'

Compensação

",li'

'videnciárias

Previdenciária

Outras Receitas Correntes
RECEITAS

14

22

1.208

10.366

9.992

14.128

272

11

6

entre RGPS e RPPS

Recel~?ttrlmoniaf

DE CAPITAL

Alienação

de Bens

Outras Receitas de Capital
RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS
- RPPS

50.163

66.955

82.496

Patronal dó Exerclcio

50.163

61.230

72.168

Pessoal Civil

42.792

58.795 •

59.368

Pessoal Militar

7.371

2.435

12.800

5.725

10.328

4.019

10.328

INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuição

Contribuição

Patronal d~'Exercícios

Anteriores

Pessoal Civil

REPASSES

PREVID. PARA COBERTURA

TOTAL DAS RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

Despesas

ADMINISTRÃÇÃO

1.706

.;0;/

Pessgal-Militar

Correntes

Despesas

de Capital

(I)

Previdenciárias

GERAL

Despesas

DE DÉFICIT

"',

127.078

145.286

181.550

2005

2006

2007

69.393

5.350

9.950

68.607

5.016

9.481

786

334

469

57.725

89.800

90.064

~!ig$Oal Civil

39.938

66.753

62.769

Pessoal Militar

17.787

23.047

27.295

127.118

95.150

100.014

(41)

50.137

81.536

65.335

111.683

187.090

PREVIDf:NCIA

SOCIAL

:';.~'Iá'·,'

Outras Nspesas

Corre~s

Compensação

Previd. de Aposenl.

Compensação

Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS

RESERVA

RPPS e RGPS

DO RPPS

TO~e,t,.-DAS DESPESAS
RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

DISPONIBILIDADES

(1- 11)

FINANCEIRAS

Fonte: Balanços de 2005 a 2007

DO RPPS

(11)

,


22

-T'..

"::!~3,

"""

~'iV~ •.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI DE DIRETRIZES
ANEXO

ORÇAMENTÁRIAS

DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO

ATUARIAL

LRF, art.4°, §2". inciso IV, alínea a
lil:;.
Receitas
Exercício
Prevldenciárias

DO RPPS

R$ 1.000.00
Despesas
Prevldenctárias

--'-_.~~'-

Resultado
Previdenciárlo
~""

""",~~",-

,

2007

139.776

84.418

146.835

2008

138.973

133.509

161.109

2009

139.776

141.863

168.689

2010

140.400

154.043

165.167

2011

140.954

166.848

149.183

2012

141.509

179.590

120.053

2013

142.043

192.543

76757

2014

142356

209.818

13.900

201511;

142.'754

224.008

(66.520)

.~~,,-,

2016

143.088

238.860

(95.772)

2017

142.651

273.164

(130.513)

2018

142.751

292.671

(149.920)

2019

142.962

308.879

(165.917)

2020

143.061

326.954

(183.893).

2ifi~'

142.948

350.820

(207.872)

2022

142.891

372.556

(229.665)

2023.~

142;795

393078

(250.283)

2024

142.453

418.696

(276.243)
(305.628)

"'.

Y~'\« ~

2025

141.949

447.577

2026

141.717

468.169

(326.453)

2027

141.669

486.064

(344.396)

2028

141.654

510.200

(368.546)

2029

141.400

525.635

(384.236)

2030

141.414

540.565

(399.151 )

2031

141.550

552.097

(410.548)

2032

141.782

564.1'11

(422.389)

2033

141.998

570.978

(428.980)

2034

142.301

576.725

(434.424)

2035

142.572

582.000

(439.428)

'to·

142.'133

590.134

(447.401 )

2037

2036

143.000

601.708

(458.709)

2038

142.934

608.382

(465.449)

2039

142.986

611.484

(468.499)

616.795

(473.806)

..

2040

142.990

2041

142.499

631.067

(488.568)

2042

142.408

636.176

(493.768)

'J..r;$;'

204"

142.433

636.991

(494.558)

2044

142.516

639.500

(496.985)

tf~r(4'&

642.495

(500.050)

2046

142.309

. 640.491

(498.182)
(493.830)

"Uit.",'Y

2047

142.380

636.210

2048

'142.454

629.168

(486.714)

2049

142.754

620.624

(477.870)

,


•

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1.918, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

r

Faço saber que a Assembléia decretou, e Eu, nos termos do §
do artigo 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei n° 1.918, de 10 de junho de 2008, que
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009":
"Art. 30. Nos termos do inciso II do caput do artigo 19, combinado com o § 5° do artigo 20
da Lei Complementar Federal n? 101, de 2000, a despesa total com pesso
do não
excederá o percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente . ida - RCL, icando
preservada a proposta orçamentária para despesa com pessoal dos Pod es incluída no Siste a de
Orçamento do Estado, na forma prevista no artigo 9° desta Lei."

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

3 de março de 2011.

,