ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Estrela e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Estrela o imóvel
descrito a seguir, localizado naquela municipalidade, proveniente do acervo patrimonial da
extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB-RS, sendo uma
área de terras, com a superfície de 372,50m² (trezentos e setenta e dois metros e cinquenta
decímetros quadrados), localizado no Loteamento “COHAB-2”, no Bairro Imigrantes, na cidade
de Estrela, no lado par, lote administrativo 2371, quadra 10, 3a zona urbana, confrontando-se:
partindo do ponto de amarração na direção sudoeste por 16,80m com alinhamento do
estacionamento público na rua 1; daí, segue na direção sudoeste por 20,13m; daí segue na
direção noroeste por 16,97m confrontando estes dois últimos segmentos com remanescente da
área verde do núcleo habitacional N2-E1; daí segue na direção nordeste por 24,80m,
confrontando com a rua sem denominação e atingindo o ponto de partida. Foi averbada a
construção de um prédio de pequeno comércio em alvenaria com 109,44m², em 01 pavimento,
localizado na rua Walter Pedro Caye, no 280, lado par, bairro Imigrantes, parte da quadra 10, lote
no 2074, 3a zona urbana, na cidade de Estrela; no quarteirão formado pelas ruas Walter Pedro
Caye, Cel. Menna Barreto e terras de Agostinho Vognach; confrontando-se pela frente com a rua
Walter Pedro Caye; pelos fundos e por um lado com o lote administrativo no 2371; e pelo outro
lado com a rua Cel. Menna Barreto, onde faz esquina. CND do INSS no 108201999-19601001 de
02.09.1999. (Prot. 76103, livro 1D de 07.05.2004). Em 10 mai 2004.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1° desta Lei destina-se à instalação de um Posto de
Saúde Municipal, localizado no Loteamento COHAB-2, Bairro Imigrantes.
Art. 3º - O Município receberá a doação do imóvel mediante a quitação de todo e
qualquer débito perante a municipalidade, com origem em bens imóveis de responsabilidade do
Estado e da extinta COHAB/RS, existentes até a data da publicação da presente Lei, nos termos
processados no competente expediente administrativo.
Art. 4º - Haverá revogação automática da doação do imóvel, com a reversão do bem ao
patrimônio do Estado, no caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art.5º - As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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