DECRETO Nº 19.591

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21
de julho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel
localizado na Rua Dois de Dezembro nº 65, necessário à implantação do PAA 10601.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 21.02.2001

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