RESOLUÇÃO CGM Nº 1.213

DE 04 DEZEMBRO DE 2015.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das publicações da Resolução CGM nº 1.208, de 04/11/2015 que atualiza o Guia
Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de Serviços pela
Administração Direta Municipal, Resolução CGM nº 1.210, de 05/11/2015 que altera o
anexo único da Resolução CGM nº 1.092, de 08 de maio de 2013, que determina
novos procedimentos para a liquidação da despesa na Administração Direta e Indireta
e a Instrução Normativa nº 1.589, de 05/11/2015 que altera a instrução normativa RFB
nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e
de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as
destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB).
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas no
GLOSSÁRIO- TOMO 100; NOR PRO -104 – Liquidação da Despesa; NOR - PRO - 302
Solicitação de Recursos; NOR - PRO – 303 – Aplicação dos Recursos; NOR- PRO –

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NOR PRO 403 – Concessão e Utilização de Passagens- Formulários - TOMO 100 e no
Índice Alfabético – Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 07.12.2015

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