ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.269, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973, que dispõe sobre o Estatuto dos membros
do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, com a
seguinte redação:
“Art. 46 - .........
..........................
§ 4º - É vedado o afastamento do membro do Ministério Público para a prestação de
concursos públicos, quaisquer que sejam as fases ou etapas, salvo na hipótese prevista no inciso
XI do art. 53.”
Art. 2º - Altera a redação do inciso XI do art. 53 da Lei nº 6.536/73, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 53 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeito do artigo anterior, os dias
em que o membro do Ministério Público estiver afastado do serviço em virtude de:
.........................
XI - prestação de concurso para concorrer a cargo, emprego ou função pública de
magistério superior ou secundário;
.........................”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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