LEI Nº 6.153

DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Trata da divulgação dos preços pagos por
medicamentos

e

serviços

Organizações

Sociais

e

por

parte

das

da

Secretaria

Municipal de Saúde.
Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo
Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar à
Secretaria Municipal de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada
medicamento e/ou serviço que compraram ou contrataram diretamente, informando o
mês em que se deu a aquisição ou contratação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará
os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os
praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de
Saúde.
Parágrafo único. As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos
os dados previstos no “caput”, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no
Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os dispositivos desta Lei, no que for
devido, dentro do prazo de cento e vinte dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.04.2017

1