ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.354, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2005)
Cria a Política Gaúcha de Incentivo ao Cultivo
da Mamona - MAMONA-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Política Gaúcha de Incentivo ao Cultivo da Mamona MAMONA-RS.
Art. 2º - A política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - estimular o cultivo da mamona e o desenvolvimento de tecnologia aplicável à
exploração de sua cultura;
II - contribuir para a formação de um pólo agro-industrial oleoquímico no Estado;
III - incluir a mamona no Programa Gaúcho de Biodiesel (Probiodiesel - RS);
IV - oferecer ao produtor rural uma nova opção de exploração econômica da
propriedade rural, com suporte de pesquisa e assistência técnica.
Art. 3º - A implementação e coordenação da MAMONA-RS terão como diretrizes:
I - definir e homologar as áreas de produção;
II - incentivar a produção, a industrialização e a exportação, bem como o
desenvolvimento técnico e econômico do setor;
III - estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao
desenvolvimento da cultura da mamona e da qualidade dos produtos dela derivados;
IV - promover a divulgação da MAMONA-RS;
V - promover, junto às instituições financeiras que atuam no Estado, a criação de linhas
de crédito especial destinadas ao implemento e modernização da cadeia produtiva da mamona;
VI - realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições
oficiais e privadas, visando a estabelecer parcerias e ações integradas para a solução de
problemas relativos à atividade.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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