LEI Nº 6845

DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a
Covid-19 pelo Poder Executivo.

Autores: Vereadores Lindbergh Farias, Tainá de
Paula, Dr. Jairinho, Jones Moura, Dr.Carlos
Eduardo, Celso Costa, Reimont, Prof. Célio
Lupparelli, Rosa Fernandes, Veronica Costa,
Cesar Maia, Paulo Pinheiro, Carlo Caiado, Dr.
Marcos Paulo, João Mendes de Jesus, William
Siri, Márcio Ribeiro, Marcos Braz, Tarcísio
Motta, Pedro Duarte, Rocal, Renato Moura,
Thais Ferreira, Vera Lins, Monica Benício, Dr.
Rogério Amorim, Jorge Felippe, Teresa Bergher,
Marcio Santos, Waldir Brazão, Rafael Aloisio
Freitas, Luciano Medeiros, Vitor Hugo, Dr.
Gilberto, Dr. João Ricardo, Welington Dias, Eliel
do Carmo, Inaldo Silva, Chico Alencar, Luciano
Vieira, Felipe Michel, Tânia Bastos, Thiago K.
Ribeiro, Zico e Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a Covid-19 pela
União, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que aprovados
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adquirir imunizantes através da participação
em consórcio público para compra de vacinas contra a Covid-19.
Art. 2º Fica ratificado, nos termos da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de
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Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil,
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 3º O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, após sua
ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.03.2021

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ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE
VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU
ANEXO

I,

QUE

TEM

POR FINALIDADE

A

AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
(COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS
PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE
ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A
LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS

PARA

CONSÓRCIOS

A

CONTRATAÇÃO

PÚBLICOS

PELOS

DE

ENTES

FEDERADOS.

CLÁUSULA 1ª
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR – Consórcio Nacional de Vacinas
das Cidades Brasilerias.

CLÁUSULA 2ª
Finalidades do consórcio
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos,
serviços e equipamentos na área da saúde em geral.

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CLÁUSULA 3ª
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.

CLÁUSULA 4ª
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.

CLÁUSULA 5ª
Identificação dos entes federados participantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios brasileiros descritos
no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios
nos termos da Lei nº 11.107/2005.

CLÁUSULA 6ª
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios
que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao
presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do
consórcio.

CLÁUSULA 7ª
Natureza jurídica
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica,
sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.

CLÁUSULA 8ª
Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo
ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e
internacionais.
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8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e
extrajudicial.

CLÁUSULA 9ª
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral – elaboração,
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio,
e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros.

9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência
mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na
mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet).

9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.

9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros
presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente
convocada para esta finalidade.

CLÁUSULA 10ª
Assembleia geral e sua forma deliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos
do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.

10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral,
independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Federal nº
11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada
25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cem) votos por
município consorciado.

10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h.
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CLÁUSULA 11ª
Eleição e duração do mandato do represente legal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia
geral, para um mandato de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA 12ª
Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados
públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, §2º,
da Lei Federal nº 11.107/2005.

12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária
(01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico (01); farmacêutico
(01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio exterior (1); assessor
administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação
das necessidades do consórcio pela sua diretoria.

12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo
deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da
instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter:
a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba
indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos,
além dos já definidos neste protocolo de intenções.

12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (DecretoLei nº 5.452/1943).

CLÁUSULA 13ª
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a
teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo
jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.
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CLÁUSULA 14ª
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº
9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.

14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando:
a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio
público;
b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de
interesse em que serão prestados;
c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados;
d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa;
e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.

CLÁUSULA 15ª
Direitos dos consorciados – exigência de cumprimento dos objetivos do consórcio
e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito
de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do
Estatuto Social da Entidade.

CLÁUSULA 16ª
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados
pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de
celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e
Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público,
nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos,
pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios; g) remuneração pelos próprios
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serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da
alienação de seus bens; i) dentre outras especificadas em seu estatuto.

CLÁUSULA 17ª
Licitação compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos
respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos
termos do art. 112, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 18ª
Prazo para ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de
seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a
ratificar o protocolo de intenções em data posterior.

XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX

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