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D. O. nO

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.144, DE 25 DE SETEMBRO

DE 2017.

Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços
públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos
e privados.
O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam obrigadas a promoverem o reparo no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis após a conclusão do serviço, as prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados que, por razão da
•
realização de seus serviços necessitem danificar calçamento, pavimento ou asfaltamento.
§ 1°. Deverá ser realizado o isolamento de segurança da área danificada, com sua
devida sinalização, desde o início da obra até a conclusão do reparo.
§ 2°. O calçamento ou pavimento danificado deverá ser restaurado exatamente como
originalmente se encontrava, ou de forma melhorada quando formalmente em comum
acordo com o proprietário do mesmo.
§ 3°. Quando a via tiver seu asfaltamento danificado em área maior de 3 m2 (três
metros quadrados), fica obrigado o recapeamento de toda a sua largura, limitada pelas
guias de sarjeta, se estendendo por 4 (quatro) metros medidos a partir de cada extremo do
dano.
§ 4°. Quando da realização pela Administração Pública Direta e Indireta de licitação
para realização de serviços públicos e privados por meio de contratadas, permissionárias
e concessionárias de serviços públicos e privados deverá obrigatoriamente a Administração Pública fazer constar cláusula contratual de realização dos serviços de reparos necessários à área danificada de calçamento, paVi~en~~=t
no prazo máximo de 30 dias

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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da conclusão da obra ou dos serviços executados, ficando a administração contratante da
obra ou serviço obrigado a fiscalizar o regular cumprimento pela contratada dos reparos.
Art. 2°. O descumprimento de qualquer determinação deste disposto implicará na
imposição de pena de multa diária no valor de 10 UPF - Unidade Padrão Fiscal.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto Ve1ho1RO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816
www.ale.ro.gov.br

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