16/04/2021

SEI/ABC - 0017379648 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.976, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 10.180.539,64,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.180.539,64 (dez milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e trinta
e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção
Ambiental - FEPRAM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, a
serem alocadas, conforme Anexo Único, no presente exercício.
Parágrafo único. O Superavit Financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL FEPRAM
PROMOVER A GESTÃO
18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL
SUSTENTÁVEL
18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

10.180.539,64
449051

0605

691.464,09

449052

0605

560.000,00

339030

0658

352.000,00

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16/04/2021

SEI/ABC - 0017379648 - Lei

DIFUSÃO DA
PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
PROTEGER, MONITORAR E
18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS
RECURSOS NATURAIS

PROMOVER A GESTÃO
18.011.18.542.2098.2847 DAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO

449052

0658

148.000,00

339014

0605

600.000,00

339015

0605

500.000,00

449051

0605

230.000,00

449052

0605

1.470.000,00

339015

0658

256.144,00

449052

0658

2.489.275,06

339014

0605

668.535,91

339015

0605

641.308,52

449052

0605

864.712,06

339014

0658

59.100,00

339030

0658

650.000,00

TOTAL

R$ 10.180.539,64

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017379648 e o código CRC C3810E4C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.127033/2021-31

SEI nº 0017379648

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