ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 396 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003

Institui tarifa social de água destinada a aposentados,
idosos e portadores de deficiência, nas condições que
especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos
termos do § 4odo Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituída por esta Lei a tarifa social de água destinada a aposentados,
idosos, pensionistas e portadores de deficiência que comprovem baixa renda familiar, e,
ainda, no caso destes últimos, invalidez.

§1° A tarifa social de água aplica-se exclusivamente a unidades habitacionais
unifamiliares.

§ 2oConsidera-se baixa renda aquela cujo montante não ultrapasse a 02 (dois) salários
mínimos mensais, percebidos pelo beneficiário da tarifa social.
§ 3o Considera-se idoso, para os fins desta Lei, as pessoas com idade superior a 65
(sessenta e cinco) anos.

Art. 2° A tarifa social de água, que substituirá a tarifa normal cobrada pela Companhia

de Água e Esgoto de Roraima - CAER, consiste:
I - na cobrança de tarifa constante com base no menor valor de custo por metro
cúbico de água, independente do nível de consumo atual;
II - no limite máximo de consumo mensal de 32 (trinta e dois) metros cúbicos,
dentro do qual incidirá a tarifa do inciso I.

§ IoO consumo de água que exceder ao limite máximo fixado no inciso II deste artigo
será cobrado como tarifa normal.

§ 2o Nos casos em que houver erro comprovado de leitura ou vazamento de água
ocorrido independente de ação ou omissão do consumidor, a conta do consumo de água
respectiva será calculada com base na média de consumo dos seis últimos meses.

Art. 3o Os usuários dos serviços de fornecimento de água que fizerem jus à tarifa
social, para dela se beneficiarem, deverão requerê-la junto à CAER, comprovando os
requisitos dispostos no art. Io desta Lei.

Parágrafo único. A CAER estabelecerá procedimentos sumários e simplificados para
os deferimentose a aplicação da tarifa social.
Art 4o Na implantação da medida estabelecida por esta Lei, a CAER evitará o
aumento da tarifa normal aplicada aos demais consumidores.

f
Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-1420
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Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de
sua publicação.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 30 de setembro de 2003.

Dep.TtfECIAS-DE-TESUS
Presidente

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