DECRETO Nº 33368

DE 27 DE JANEIRO DE 2011

Estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2011
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011 obedecerá às
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e ao disposto no
presente Decreto, para todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Programação Financeira

Art. 2º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como base
o provável fluxo de ingressos de recursos, as prioridades do governo e os limites
estabelecidos na Lei nº 5.247, de 18 de janeiro de 2011 – Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2011.
§ 1º A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/STM – encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal criada através do Decreto nº 19.457, de 01 de janeiro de 2001,
a projeção do fluxo mensal de ingressos dos recursos ordinários não vinculados, fixando a
cota financeira mensal disponível para realização de despesas à conta do Orçamento de
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2011, consideradas as disponibilidades iniciais apuradas e restos a pagar de exercícios
anteriores.
§ 2º O saldo de restos a pagar apurado no último dia útil de cada mês deverá ser
disponibilizado pela Controladoria Geral do Município à Superintendência do Tesouro
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM no terceiro dia útil do mês
imediatamente subsequente.
§ 3º O fluxo de ingressos a que se refere o § 1º será atualizado mensalmente, até o 5º dia
útil, pela Superintendência do Tesouro Municipal e orientará as deliberações da Comissão
de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF relativas a:
a) descontingenciamentos e/ou remanejamentos de dotações submetidos à decisão do
Presidente da Comissão, na forma do art. 27, e
b) créditos adicionais, a serem submetidos à decisão do Prefeito.

Seção II
Execução Orçamentária

Art. 3º A execução orçamentária de 2011 será baseada no fluxo de ingresso de recursos,
devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da
programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Dívida Pública;
III - Precatórios e Sentenças Judiciais;
IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;
V - Concessionárias;
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja Nota de Autorização de
Despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo
contrato; e
VII - Demais despesas.
§ 1º Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VII, exceto quando houver expressa autorização da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, após a apresentação de
justificativa por parte do Órgão/Entidade ordenador.
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§ 2º Na realização das Despesas Correntes, as Entidades da Administração Indireta
devem priorizar a utilização de recursos diretamente arrecadados, obedecida a ordem de
prioridade estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Mensalmente, em modelo próprio e data-limite estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda, as entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM demonstrativo de seu fluxo de caixa realizado e projetado, devidamente acompanhado do
saldo de seus disponíveis contábeis registrado em seus balancetes mensais.
Art. 4º Não será permitido realizar despesas ou estabelecer compromissos contratuais
anuais acima das dotações atuais disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores de despesa a rescisão, redução
parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços para atender o disposto no caput
deste artigo.
Art. 5º Nos contratos, deverão ser observadas as seguintes providências:
I - O empenho das despesas contratuais e de seus reajustes deverá corresponder ao
valor devido no exercício em curso;
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser apropriadas
orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato, como contas a pagar e
a despesa registrada pelo valor total; e
III - O pagamento das retenções somente será liberado após a aceitação provisória da
obra ou serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 6º A celebração de convênios em que incida contrapartida do Tesouro Municipal
deverá ser submetida à Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda – F/STM/ACR, quanto à existência da disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros.

Subseção I
Pessoal e Encargos Sociais

Art. 7º As dotações para pagamento de Pessoal da Administração Direta, bem como as
referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e/ou Entidades, serão
movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
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§ 1º As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão apropriadas pela
Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração –
A/CSRH/CPG.
§ 2º Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de competência, a Coordenadoria Geral do
Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração – A/CSRH –
enviará à Superintendência de Orçamento – F/SOR – e à Contadoria Geral – CG/CTG – o
relatório da apropriação da despesa, classificada por Categoria de Programação e
desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da folha e o valor dos
consignatários, e ainda dará o comando para o processamento da apropriação da folha
via interface com o Sistema FINCON, para fins de contabilização.
§ 3º No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem a
remessa dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral debitará tais
valores à conta da responsabilidade do titular da Coordenadoria Geral do Subsistema de
Recursos Humanos e procederá a sua baixa quando da apropriação respectiva.
§ 4º As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas pela
Secretaria Municipal de Administração e empenhadas pelos diversos Órgãos.
§ 5º Até o dia 15 (quinze) de cada mês os agentes integrantes do Sistema Municipal de
Orçamento, da Administração Direta e Indireta, encaminharão à Superintendência de
Orçamento o Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e
Benefícios referente ao mês anterior.
Art. 8º As admissões e demais acréscimos à despesa de Pessoal e Encargos Sociais, não
previstos na Lei Orçamentária para 2011, deverão ser previamente submetidos à
Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP, pelos titulares dos Órgãos
e Entidades.

Subseção II
Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 9º As despesas de exercícios anteriores somente serão processadas neste exercício
após conclusão de sindicância administrativa no âmbito do Órgão/Entidade, com
identificação do responsável, que será encaminhada para inquérito administrativo.
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§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas de exercícios anteriores do Grupo 1 –
Pessoal e Encargos Sociais, exceto as decorrentes de contratos de terceirização de
caráter continuado, cuja sindicância é obrigatória.
§ 2º O disposto no caput também não se aplica às despesas de exercícios anteriores
referentes a Benefícios a Segurados e Dependentes do PREVIRIO, a saber: 3.3.90.92.29
– Auxílio Funeral; 3.3.90.92.30 – Auxílio Natalidade; 3.3.90.92.31 – Pecúlio Post-Mortem –
e 3.3.90.92.32 – Auxílio Educação.

Subseção III
Recursos Vinculados e Recursos Diretamente Arrecadados

Art. 10. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados do Tesouro ou de
recursos diretamente arrecadados fica condicionada ao efetivo ingresso da Receita.
Art. 11. As despesas correntes financiadas por recursos vinculados ou recursos
diretamente arrecadados poderão ser executadas mediante autorização da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, desde que previamente demonstrada
a regularidade temporal e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos.
Art. 12. As despesas correntes financiadas pelas Fontes listadas no Anexo I poderão ser
executadas mediante autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.

CAPÍTULO III
RESERVA TÉCNICA

Art. 13. Fica instituída a reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas dos
diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o caput somente
poderão ser utilizados após apreciação da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal – CPFGF e posterior autorização expressa do seu Presidente, na forma do
art. 27.
Art. 14. Não serão contingenciadas, independente da Fonte de Recursos, as dotações
destinadas ao Programa de Investimentos (P.I.) e ao pagamento de Sentenças Judiciais;
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Pessoal e Encargos Sociais; Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública; Cartas de
Crédito e Benefícios a Segurados e Dependentes do PREVIRIO.
Art. 15. As novas despesas criadas no processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Financeiro de 2011 ficam integralmente contingenciadas.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto no art. 14, ficam contingenciadas as dotações
referentes a despesas de exercícios anteriores.
Art. 17. Observado o disposto no art. 14, as dotações destinadas a despesas de capital
não integrantes do Programa de Investimentos ficam integralmente contingenciadas,
independente da Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput as despesas relativas ao Carnaval 2011.
Art. 18. As despesas de capital não integrantes do P.I., financiadas por recursos
vinculados ou recursos diretamente arrecadados, poderão ser executadas mediante
autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, quando
houver exigência em convênio.

Seção I
Programa de Investimentos

Art. 19. Fica divulgada, na forma do Anexo III, a relação dos Subtítulos e seus respectivos
códigos, aprovados através da Lei nº 5.247, de 18 de janeiro de 2011.
Art. 20. A execução dos Subtítulos dependerá de prévia autorização da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF – e obedecerá às determinações do
art. 19 da Lei n° 5.216, de 02 de agosto de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2011, ficando, ainda, condicionada à atualização das informações
no Sistema Orçamentário.
§ 1º A autorização pelo Prefeito, ouvida a CPFGF, para a inclusão de novos Subtítulos
será precedida de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a
visualizar o comprometimento do Órgão ou Entidade solicitante e da capacidade de
investimentos da Prefeitura.
§ 2º O Poder Executivo publicará, bimestralmente, a relação dos Subtítulos cuja execução
for autorizada pelo Prefeito.
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CAPÍTULO IV
COTAS DUODECIMAIS
Art. 21. As dotações alocadas à Natureza de Despesa 3.1.90.34 – Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização de Caráter Continuado – serão
duodecimadas.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput as despesas com pessoal terceirizado das
Unidades Orçamentárias 1861 a 1888.
Art. 22. As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 – Outras Despesas Correntes –
serão, também, liberadas através de cotas duodecimais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os Órgãos, Unidades Orçamentárias,
Programas de Trabalho, Fontes de Recursos e Elementos de Despesa listados no Anexo
II e as despesas com Carnaval 2011.

CAPÍTULO V
CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 23. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de dotações
alocadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa deverão ser encaminhados à
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda – F/SOR – e
submetidos à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, instruídos
com informações referentes à execução orçamentária e física dos Produtos das
respectivas Ações.
§ 1º Quando se tratar do Programa de Investimentos, as solicitações de que trata o caput
deste artigo deverão conter informações sobre a atualização da programação financeira,
de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem instituídos em
Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, para
subsidiar a administração orçamentário-financeira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2011, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, as informações que
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justifiquem a modificação pretendida sobre as metas físicas dos Produtos relacionados às
Ações afetadas, com vistas à sua revisão.
§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o cumprimento do disposto no art. 9º.
Art. 24. Somente quando indicadas pela Superintendência de Orçamento – F/SOR, as
dotações de Pessoal e Encargos Sociais poderão ser utilizadas como compensação em
créditos suplementares destinados a outros Grupos de Natureza de Despesa.
Art. 25. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais, quando
provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de financiamento firmados
pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as contrapartidas do
Tesouro Municipal, deverão ser submetidos previamente à Assessoria de Captação de
Recursos Externos – F/STM/ACR – que emitirá parecer conclusivo para posterior
encaminhamento à Contadoria Geral – CG/CTG – e à Superintendência de Orçamento –
F/SOR.
§ 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à
Assessoria de Captação de Recursos Externos – F/STM/ACR – e a Contadoria Geral –
CG/CTG:
I - cópia da documentação relativa a termos de convênios de receita e contratos de
financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
após a data de sua assinatura;
II - demonstrativo da vinculação de todos os convênios com saldos bancários em
31/12/2010, ao respectivo Programa de Trabalho do exercício de 2011, no modelo a ser
estabelecido através de Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.
§ 2º O encaminhamento da documentação citada nos incisos I e II do § 1º deste artigo
será imprescindível para análise dos pedidos de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º A cópia da documentação relativa à prestação de contas, parcial e final, deverá ser
enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/STM/ACR, no prazo 5
(cinco) dias úteis após o seu encaminhamento ao Órgão convenente.
§ 4º A devolução de recursos de convênios não utilizados deverá ser feita após o parecer
prévio da Contadoria Geral - CG/CTG que indicará se a devolução deverá ser feita por
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anulação da receita orçamentária arrecadada ou através de execução orçamentária do
órgão responsável.
§ 5º O processo de devolução de recursos de convênio, quando feito por anulação da
receita orçamentária arrecadada pela Administração Direta, deverá ser encaminhado à
Contadoria Geral - CG/CTG devidamente instruído pelo órgão responsável, após parecer
da Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/STM/ACR.
Art. 26. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2010, excesso de arrecadação
ou novos recursos vinculados, a Contadoria Geral - CG/CTG emitirá parecer prévio
indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os pedidos ser instruídos com as
seguintes informações:
I - No caso do superávit financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício encerrado e
Demonstrativo do Resultado Financeiro, estabelecido através de Resolução da
Controladoria Geral do Município sobre o encerramento do exercício financeiro;
II - No caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo da receita orçamentária por
Fonte de Recurso, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício
vigente; e
III - No caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do ingresso na
conta corrente respectiva.
§ 1º Ficam dispensados de parecer prévio da Contadoria Geral – CG/CTG – os pedidos
de créditos e/ou descontigenciamentos referentes a repasses diferenciados de convênios
e de operações de crédito, condicionados à prévia atestação da fatura, inclusive suas
contrapartidas.
§ 2º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados

das

Entidades

da

Administração

Indireta

deverá

ser

utilizada,

obrigatoriamente, a ordem de prioridades estabelecida no art. 3º,
com cancelamento de igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 3º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionado no § 2º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender Despesas Correntes ou de
Capital, mediante a necessidade de cada Entidade.

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§ 4º No caso das Despesas de Capital, a utilização do saldo mencionado no § 3º deste
artigo, fica condicionada à prévia hierarquização das prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Fica delegada competência ao Presidente da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal para autorizar os atos de liberação das dotações
contingenciadas neste Decreto e os previstos no inciso VI do art. 10 da Lei nº 5.247, de
18 de janeiro de 2011.
Art. 28. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda competência para instituir o
calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2011 e
para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos, convênios com a União Federal, operações de crédito e contratos
vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e restituições de indébitos.
Art. 29. A Controladoria Geral do Município examinará as datas do documento fiscal do
fornecedor com a da declaração de conformidade e com a da remessa do processo para
a Liquidação, cabendo auditorias para verificação das discrepâncias.
Art. 30. Os restos a pagar referentes ao Programa de Modernização de Administração
Tributária – PMAT – serão pagos até 28/02/2011 e os não processados serão liquidados,
após autorização da Secretária Municipal de
Fazenda, até o dia 23/02/2011.
Art. 31. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos Órgãos/Entidades que não
atenderem às disposições deste Decreto.
Art. 32. As Despesas Correntes e de Capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal de
Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida a legislação pertinente.
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Art. 33. O Detalhamento da Despesa do Poder Executivo será publicado posteriormente,
de acordo com as normas de execução orçamentária e programação financeira
constantes do presente Decreto.
Art. 34. Nos primeiros quatro meses do exercício de 2011, a Superintendência de
Orçamento – F/SOR – e a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal –
CPFGF – não receberão pedidos de crédito suplementar sem a devida indicação de
recursos compensatórios.
Art. 35. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, de janeiro de 2011 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 28.01.2011, Suplemento, acompanhado de Anexo

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