LEI Nº 6820

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Inclui o Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil no
Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº
5.146, de 2010.
Autora: Vereadora Fátima da Solidariedade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa:
Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de
setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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