DECRETO Nº 19.818 DE 25 DE ABRIL DE 2001
Altera o Anexo II do Decreto "N" nº 18692, de 20 de junho de 2000.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/000.195/2001,
DECRETA:
Art. 1º O primeiro item do título "COMPETÊNCIAS - CONSELHO DE
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", do ANEXO II do Decreto
"N" nº 18.692, de 20 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - F/CCM
- Conhecer e julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e ex-officio de
decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a
processos administrativos-tributários de natureza contenciosa."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 26.04.2001
Retif. em 6.07.2001