ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.587, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 067, de 08 de abril de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
do segmento da RSC-101, trecho: 4435
(PNV/DNIT) RSC-101 (km103+710)/ Entr.
ERS-030 (km 76+670) (B) (P/ Santo Antônio da
Patrulha - Acesso a ERS-389(km107+09)
incluindo a área necessária para a alça de saída
para a BRS-290.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção do segmento da RSC-101, trecho: 4435(PNV/DNIT) RSC-101(km
103+710)/ Entr. ERS-030 (km 76+480) (B) (P/ Santo Antônio da Patrulha) – Início do Acesso a
rodovia ERS-389(Km 107+090), de acordo com o Sistema Rodoviário Estadual(SRE/2008), no
início no km 103+710 e término no km 107+090; com extensão total do trecho de 3,38 km, com
faixa de domínio de 30 m (15,00 para cada lado do eixo da RSC-101), bem como os
alargamentos necessários a implantação da alça de saída para a BRS-290, acessos e interseções,
a serem construídos segundo projeto, aprovado pela Resolução n° 5962, de 13 de março de 2008,
do Conselho Rodoviário do DAER; bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens
necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam
ser utilizados.
Art. 2º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º - Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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