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SEI/ABC - 0027731074 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.143, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera
e
acresce
dispositivos
da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de
2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° As alíneas “a” do inciso II e “a” do inciso III do art. 36, as alíneas “a” do inciso
II e “a” do inciso III do art. 37, o inciso IV do art. 40, as alíneas “a” e “b” do art. 41, a Subseção IV, os §§ 1°,
2°, 3°, os incisos I, II, III e o caput do art. 45, todos da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014,
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, as Funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.”,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36 ..........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
II - ................................................................................................................................................
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
...........................................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................................
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
...........................................................................................................................................................
Art. 37 ............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................................
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
...........................................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................................
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
...........................................................................................................................................................
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Art. 40 ............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
IV - Adicional de Qualificação.
...........................................................................................................................................................
Art. 41 ............................................................................................................................................
I - nível superior: cargo de Auditor de Controle Interno, até o limite de 60% (sessenta por
cento) do valor correspondente à respectiva referência e classe; e
II - nível médio: cargo de Assistente de Controle Interno, até o limite de 60% (sessenta por
cento) do valor correspondente à respectiva referência e classe.
...........................................................................................................................................................
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
Art. 45. O Adicional de Qualificação será concedido aos servidores integrantes do quadro
funcional previsto nos Anexos I e II, em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de
capacitação e em cursos de extensão e de aperfeiçoamento, assim como aqueles provenientes de títulos de
pós-graduação, mestrado e doutorado, da seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) para cada total de 100h (cem) horas de ações de capacitação, até o
limite de 10% (dez por cento);
II - graduação, 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do servidor;
III - pós-graduação, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor;
...........................................................................................................................................................
§ 1°. Não serão considerados os títulos, para fins de pagamento do Adicional de Qualificação,
quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo, sendo que o inciso II aplica-se tão somente
aos cargos públicos de nível médio.
§ 2°. Os certificados de capacitação e de cursos de extensão e aperfeiçoamento a que se refere
o caput deste artigo só serão considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo
exercido pelo servidor, devendo ser indicados ou aprovados em ato próprio pelo Controlador-Geral do
Estado no interesse da Administração Pública.
§ 3°. Os títulos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado a que se refere o
caput deste artigo só serão considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo
exercido pelo servidor, devendo, ainda, serem expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC.” (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos IV, V e o § 4° ao art. 45 da Lei Complementar n° 758, de
2014, com as seguintes redações:
“Art. 45 ..........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=277644…

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IV - mestrado, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor; e
V - doutorado, 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
..............................................................................................................................................
§ 4°. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente os coeficientes previstos
nos incisos II a V deste artigo, mas somente aquele referente à maior qualificação que tiver obtido.” (NR)
Art. 3° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Complementar n° 758, de 2014, conforme o
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, correndo suas
despesas à conta do orçamento da Controladoria-Geral do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a
promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

NÍVEL
ANS-308
ATA-819

VENCIMENTO QUANTIDADE
ATA-819
40
I-A a Especial B
80
TOTAL
120

ANEXO III
TABELA SALARIAL DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

REFERÊNCIAS
A
B
C
I
R$ 7.023,63 R$ 7.374,80 R$ 7.743,55
II
R$ 8.537,26 R$ 8.964,12
III
R$ 10.377,09 R$ 10.895,93
ESPECIAL R$ 12.613,41 R$ 13.244,07
I
R$ 4.320,67 R$ 4.536,71 R$ 4.763,54
II
R$ 5.251,79 R$ 5.514,39
III
R$ 6.383,59 R$ 6.702,77
ESPECIAL R$ 7.759,28 R$ 8.147,22
CLASSE

” (NR)
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027731074 e o código CRC 3175481B.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0007.534568/2021-01

SEI nº 0027731074

Criado por 02253373206, versão 13 por 49755811249 em 01/04/2022 12:42:24.

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