ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.261, DE 03 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 82, de 04 de maio de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
à Associação de Garantia de Crédito da Serra
Gaúcha e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por intermédio da Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI -, proceder o repasse de recursos
financeiros do Projeto Sociedade de Garantia de Crédito - Projeto 6543, à Associação de
Garantia de Crédito da Serra Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o nº 06.047.282/0001-69, no valor
total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em quatro parcelas conforme segue:
Parcela
1ª
2ª
3ª
4ª
TOTAL

Valor (R$)
150.000,00
517.000,00
333.000,00
300.000,00
1.300.000,00

Art. 2º - Os recursos repassados à Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha
deverão ser utilizados com o objetivo de fomentar o desenvolvimento regional e facilitar o
acesso ao crédito para as micro, pequenas e médias empresas associadas, por meio do
complemento das garantias exigidas pelos Bancos, possibilitando o incremento de outros
benefícios como suporte técnico e gerencial, menores taxas de juros em função da diluição do
risco, além do desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
Art. 3º - Para o recebimento dos recursos, a Associação de Garantia de Crédito da Serra
Gaúcha deverá firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais fixando a forma de execução e as condições de
aplicação dos recursos.
Art. 4º - A fiscalização da utilização dos recursos repassados pelo Estado à Associação
de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha será executada pela SEDAI, por intermédio do
Departamento de Desenvolvimento Empresarial.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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