ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.584, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 07, de 10 de janeiro de 2001)
Altera a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O atual Capítulo VII do Título III passa a ser o capítulo VIII e os artigos 34 e
35, todos da Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 34 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são
independentes no exercício de suas funções, cumprindo-as nos termos da lei, e têm as seguintes
garantias:
I - vitaliciedade, nos termos do art. 128, § 5º inciso I, da Constituição Federal, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público em ato devidamente
fundamentado, assegurada a ampla defesa;
III - VETADO
§ 1º - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença
judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - exercício da advocacia;
II - reincidência em falta punida com suspensão;
III - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a
sua guarda;
IV - abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses;
V - condenação definitiva por crime contra o patrimônio, costumes, administração e fé
públicas ou tráfico de entorpecentes;
VI - incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade da Instituição;
VII - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da Constituição Federal;
VIII - recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de sua atividade
profissional, de honorários advocatícios, percentagens e custas processuais.

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§ 2º - A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - O membro do Ministério Público aposentado terá cassada a aposentadoria, em
ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, se, em atividade, incorreu nas vedações
previstas no § 1º deste artigo, em decisão tomada por maioria absoluta do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores do Ministério Público.
§ 4º - VETADO
Art. 35 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de
suas funções:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder
Judiciário junto aos quais oficiem;
II - tomar assento à direita dos juizes singulares ou do Presidente do Tribunal e dos
órgãos fracionários do Tribunal;
III - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
IV - dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e
condignas nos prédios dos fóruns;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas
manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
VI - não estar sujeito à intimação ou à convocação para comparecimento, exceto se
expedida pela autoridade judiciária ou por Órgão da Administração Superior do Ministério
Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais, nos termos da lei;
VII - VETADO
VIII - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte
reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da
Justiça e edifícios dos fóruns;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou
estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao
desempenho de suas funções, inclusive, quando indispensável, fora do expediente regulamentar,
requisitando, nesse caso, a presença de funcionário;
d) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio;
IX - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em
andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
X - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou
em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos,
inclusive em relação a termos circunstanciados, livros de ocorrência e quaisquer registros
policiais;
XI - ter acesso ao preso a qualquer momento;

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XII - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial do Estado Maior,
por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento
final;
XIII - VETADO
XIV - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará, imediatamente, a comunicação e a apresentação do
membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
XV - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e
informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição;
XVI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos
crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional;
XVII - ter vista dos autos, nos termos da lei, e intervir nas sessões de julgamento para
sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato, quando parte ou fiscal da lei;
XVIII - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da
entrega dos autos com vista;
XIX - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito,
em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou com a autoridade competente;
XX - podendo falar sentado ao fazer sustentação oral;
XXI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar
acusação ou censura que lhes tenham sido feitas;
§ 1º - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por
parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial civil ou militar remeterá,
imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de
Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
§ 2º - Os membros do Ministério Púbico terão carteira funcional, na forma de ato
expedido pelo Procurador-Geral de Justiça, válida em todo o território nacional como cédula de
identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou
autorização.
§ 3º - VETADO
§ 4º - Ao membro do Ministério Público aposentado são assegurados, em razão do
cargo que exerceu, a carteira funcional nas condições estabelecidas no § 2º deste artigo e o uso
das insígnias privativas, preservadas as garantias previstas no art. 34, incisos I e III, desta lei.
§ 5º - A carteira funcional do membro do Ministério Público aposentado por invalidez
decorrente de doença mental não valerá como licença para porte de arma e a constatação de
doença mental, posterior à expedição, implicará o cancelamento da autorização.
§ 6º - As garantias e as prerrogativas dos membros do Ministério Público são inerentes
ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

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§ 7º - As garantias e as prerrogativas previstas neste Capítulo não excluem outras
estabelecidas em lei."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2001.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2000
FIM DO DOCUMENTO

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