GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 680 DE 29

DE AGOSTO DE 2008.
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"Determina aos estabelecimentos bancários situfgios
no Estado de Roraima a disponibilização de ass^gtos
especiais para gestantes, portadores de necessidades
especiais e pessoas acima de sessenta anos, fgdá
outras providências."
se
HS

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

5

Façosaberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

§§

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Art Io Os estabelecimentos bancários situados no Estado de Roraima ficam obrigados a

disponibilizar assentos nas filas especiais para gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas aciifpf de
60 (sessenta) anos.

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§ Io A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para que, durante o horário de
funcionamento, todos os usuários da fila especial possam estar assentados.
§ 2o Os estabelecimentos bancários afixarão, em local visível, cartaz, placa ou qualquer outro meio
equivalente indicando a localização e a destinação dos assentos.
Art. 2o Os estabelecimentos bancários que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitos às
penalidades legais.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias após sua
publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29

de agosto

JOSE DE ÂNCHIETAljunh
JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.


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