ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 234

DE 28 DE JANEIRO DF, 2015

"Altera o subsídio dos Membros do Ministério
Público do Estado de Roraima, conforme a
Constituição Federal e dispositivos da Lei
Complementar Estadual n° 003/94, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Roraima."

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A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

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1,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Ii
Complementar:

Art. 1° O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça, a partir de 1° de janeiro de 2015,
será de R$ 30.471,10 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos).
‘4"

Art. 2° As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei correrão à conta dr
dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado de Roraima.

8
lu!

1-+

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeif‘s
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de janeiro de 2015.

av-po
SUELY CAMPOS
Governadora do Estada

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sid- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 /2121-7930
Leandro.Bastos - 23/01/2015 12:31:20
D.ATL/Casa Civil - datIcasacivil.rreiNml.corn.br

Roraima


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO
QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

SEGUNDA INSTÂNCIA
Cargo

Quantidade

Valor do subsídio

Procurador de Justiça

10

30.471,10

TOTAL

10

PRIMEIRA INSTÂNCIA
Cargo

Quantidade

Valor do Subsídio

Procurador de Justiça

38

30.471,10

Procurador de Justiça Substituto

10

24.681,59

TOTAL

48

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/f- Centro - CEP: 69301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.BastJs - 23/01/2015 12:31:20
DATUCaso Civil — datt.casacivil.rruiPhol.com.br


Diário Oficial
Estado de Roraima - ano XXVII
SUELY CAMPOS - Governadora do Estado

O IMPRENSA
1044 OFICIAL

Boa Vista-RR, (sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015)

SUMÁRIO

Página
01
01
05
05
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08
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09
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IO
I1
I1
1I
I I
2I
22
23
25
25

Atos do Poder Executivo
Govemadoria do Estado
Procuradoria Geral do Estado
Secretaria dc Estado da Educação e Desportos
Secretaria de Estado da Cultura
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria dc Estado dc Justiça c Cidadania
Secretaria dc Estado da Infraestrutura.
Policia Civil de Rorairna.
Universidade Estadual de Roraima
Universidade Virtual dc Roraima
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima
Instituto de Amparo á Ciência e Tecnologia Roraima
Junta Comercial do Estado de Roraima.
Companhia dc Águas e Esgotos de Roraima.
Companhia Energética de Roraima
Tribunal dc Contas do Estado dc Roraima.
Ministério Público de Roraima
Defcnsoria Pública de Roraima
Prefeituras
Câmaras Municipais.
Outras Publicações
Esta edição circula com 25 páginas

DECRETO N° 18.312-E DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 62, inciso 111, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a ausentar-se do Estado, o servidor JANUÁRIO MIRANDA
LACERDA, Secretário de Estado da Segurança Pública, para tratar de assuntos de
interesse particular, nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2015, em ITACOATIARA/AM.
An. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de fevereiro de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO N° 18.313-E DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições lhe são
conferidas pelo art. 62, XVI, da Constituição do Estado de Roraima, c
CONSIDERANDO o disposto no art. 9°, capuz e seu § 2°, da Lei Complementar n°
003, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Roraima;
CONSIDERANDO o contido no Oficio n° 028/2015 — GAB/PGJ, de 3-2-2015,
oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima, que encaminhou o
resultado da Eleição para escolha do Procurador-Geral de Justiça no biênio 2015/2017,
RESOLVE:
Art. I° Nomear ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES para o cargo de
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, no biênio 2015/2017.
An. 2° Este Decreto entra em vigor na data dc sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de fevereiro de 2015.
SUELY CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
ERRATA
No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 2454, de 29 de janeiro de 2015, referente à
publicação do Decreto de n° 18.307-E dc 29 de janeiro de 2015, que "Aprova o
Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, para o exercício financeiro de 2015, e dá
outras providências".
ONDE SE LE:

Atos do Poder Executivo
Governadoria do Estado
REPUBLICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 234 DE
28 DE JANEIRO DE 2015, POR ERRO MATERIAL
ANEXO ÚNICO
QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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31.41.1,

dr ldo.•
TOTAL
mem.. MilliárIels

TOTAL

SP. 2460

ad

DECRETO N° 18.311-E DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015.
"Dispõe sobre remanejamento temporário de cargos cm comissão pertencentes á
estrutura organizacional da Casa Civil para a estrutura organizacional da Secretaria que
menciona".
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. I° Remanejar 10 (dez) cargos de Auxiliar de Gabinete — FAI-II, da estrutura
organizacional da Casa Civil, para a estrutura organizacional da Secretaria dc Estado da
Segurança Pública.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data dc sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de fevereiro de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Art. I° Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, por unidades
orçamentárias, consolidando funções, subfunções, programas, projetos, atividades,
fonte de recursos e despesa por sua natureza de que trata a Lei n° 988, de 30 de janeiro
de 2015, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2015"
LEIA-SE:
[.• .1
Art. I° Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, por unidades
orçamentárias, consolidando funções, subfunções, programas, projetos, atividades,
fonte de recursos c despesa por sua natureza de que trata a Lei n° 988, dc 29 de janeiro
de 2015, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro
de 2015".
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de fevereiro de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTISSIMOS SENHORES DEPUTADOS
E DEPUTADAS ESTADUAIS,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação e à arguição dessa Augusta Casa
Legislativa, nos termos do art. 33, inciso XVIII (alterado pela E.C. n° 029/11) e
inciso XXXI (aditado pela E.C. n° 023/09), da Constituição do Estado de Roraima, o
nome do senhor ROGERIO MARTINS CAMPOS, indicado para exercer o cargo dc
Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima —
FEMARH/RR.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 dc Fevereiro de 2015.
SUELLY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 02 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTISSIMOS SENHORES DEPUTADOS
E DEPUTADAS ESTADUAIS,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação e à arguição dessa Augusta Casa
Legislativa, nos termos do art. 33, inciso XVIII (alterado pela E.C. n° 029/11) e