DECRETO N° 21.653 DE 28 DE JUNHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis situados na Estrada de Inhoaíba, nº 847 (Lote 01 do PAL 33.615) e nº 849
(Lote 02 do PA 33.615) - ambos em Campo Grande - com área total de 4.500,00
m2, para a construção de Unidade de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 1.07.2002