À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
9.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.519, de 14 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1147, de 2011, de autoria do Senhor Vereador
Carlos Bolsonaro.

LEI Nº 5.519

DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Cria o Termo de Compromisso de Controle da
Dengue no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, através da Secretaria Municipal de
Urbanismo e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria
Municipal de Urbanismo, o Termo de Compromisso de Controle da Dengue.
§ 1º O Termo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser elaborado pela
Secretaria Municipal de Urbanismo conforme modelo constante no Anexo I desta Lei.
§ 2º O Termo de Compromisso deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo
proprietário da obra ou por seu representante legal, devendo ser parte integrante do
processo de legalização da obra a ser licenciada pela Secretaria Municipal de
Urbanismo.
Art. 2º O Poder Executivo realizará, através dos órgãos competentes, vistorias
periódicas nas obras objetivando a erradicação total dos focos da dengue.
Art. 3º As obras que forem flagradas com focos da dengue deverão ser interditadas,
imediatamente, pela autoridade responsável pela fiscalização.

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Parágrafo único. A interdição a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser
comunicada, imediatamente, à Secretaria Municipal de Urbanismo que, deverá
suspender no ato da comunicação, a licença da obra.
Art. 4º Os procedimentos para a liberação da obra após a sua interdição deverão
obedecer os seguintes critérios:
I – o proprietário da obra interditada ou seu representante legal deverá requerer, junto
ao órgão fiscalizador que constatou a irregularidade, uma nova vistoria ao local visando
a sua liberação;
– após a nova vistoria, o órgão fiscalizador deverá emitir um laudo de vistoria relatando
sobre a existência ou não de focos da dengue no local;
III – o laudo de vistoria deverá ser encaminhado, pelo interessado, à Secretaria
Municipal de Urbanismo, para liberação do licenciamento da obra, quando não houver
constatação de focos da dengue no local vistoriado.
Art. 5º Os procedimentos a que se referem os itens I e II do art. 4º deverão ser objetos
de cobrança por parte do Poder Executivo.
Art. 6º Os recursos obtidos através da execução desta Lei deverão ser destinados a
ações ligadas ao controle da dengue no Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.01.2013

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ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE

Eu,_______________________________________________________,
(nome)
Identidade ___________________, inscrito no CPF ________________,
residente na________________________________________________,
(endereço completo)
pela obra realizada na ____________________________________, me
(endereço da obra)
comprometo a colaborar com o controle da dengue, mantendo o local da
obra, citado anteriormente, livre de situações que permitam a proliferação do
mosquito da dengue ou de qualquer outro inseto nocivo a saúde humana.

Rio de Janeiro,______ de ______________________ de ____________

_______________________________________________
(assinatura)

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