DECRETO Nº 39340

DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de
2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de
Serviços

Eletrônica

–

NFS-e

–

NOTA

CARIOCA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a declaração de ausência de
movimento econômico no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e –
NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11-B do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11-B. Os prestadores de serviços autorizados a emitir a NFS-e – NOTA CARIOCA
deverão efetuar a declaração de ausência de movimento econômico, por meio do
aplicativo referido no art. 4º, a cada competência em que não prestarem serviços.
§ 1º A declaração de ausência de movimento econômico deverá ser feita até o dia oito
do mês seguinte à respectiva competência.
§ 2º As sociedades uniprofissionais, de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de
2004, bem como os Microempreendedores Individuais – MEI, previstos na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão fazer a declaração de
ausência de movimento econômico.
§ 3º A emissão de NFS-e – NOTA CARIOCA, obrigatória em decorrência de
recebimento de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado pela prestação de
serviços, inclusive em bens ou direitos, impede a declaração de ausência de
movimento econômico para a respectiva competência.

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§ 4º Sem prejuízo do disposto no “caput”, as corretoras de seguros também farão a
declaração de ausência de movimento econômico quando, na respectiva competência,
os serviços prestados tenham sido exclusivamente de corretagem de seguros para
seguradoras estabelecidas no Município do Rio de Janeiro. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.10.2014

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