ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.163, DE 05 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 083, de 06 de maio de 2009)
Cria função gratificada nos Serviços Auxiliares
do Tribunal de Justiça do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal
de Justiça, 1 (uma) função gratificada de Chefe de Equipe, código 2.1.08.
Parágrafo único - As atribuições sintéticas da função gratificada criada por este artigo
são as constantes do Anexo IV da Lei n° 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 2º - A função gratificada criada no artigo anterior, para fins de consolidação, fica
adicionada àquelas estabelecidas e de mesma denominação, na Lei nº 11.291/1998.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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