ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 206, de 28 de outubro de 2004)
Dispõe sobre a inclusão de informações e
procedimentos nos boletins de ocorrência de
acidentes de trânsito com vítimas, para o
recebimento de indenização, prevista lei, paga
pelo seguro obrigatório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, acontecidos
em qualquer parte da jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul, deverão constar os
procedimentos para o recebimento da indenização, paga através do consórcio de seguro
obrigatório, conforme prevê a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Parágrafo único - Os procedimentos a que se referem o caput são:
I - determinação gráfica no boletim de ocorrência dos prazos do envio do requerimento
pedindo a devida indenização junto ao consórcio de seguro obrigatório de danos pessoais
causado por veículos de vias terrestres (DPVAT);
II - relação, por escrito, de todos os documentos necessários, os quais deverão
acompanhar o requerimento do pedido de indenização;
III - informação, por escrito, do órgão e seu respectivo endereço para onde deverão ser
encaminhados os requerimentos de pedido de indenização e demais documentos legalmente
exigidos.
Art. 2º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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