LEI Nº 5.465

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Obriga

os

mercados,

supermercados

e

comércio em geral a utilizarem embalagens de
papel reciclável e/ou plástico biodegradável e
dá outras providências.
Autor: Vereador João Cabral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os supermercados, mercados e comércio em geral ficam obrigados a utilizar
embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável no atendimento a seus
clientes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais a que se refere o art. 1º, terão um prazo de
cento e oitenta dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator as
seguintes penalidades, aplicadas pelo Poder Executivo:
I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por infração;
II – multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de reincidência;
III – suspensão das suas atividades, por até trinta dias, em caso de nova reincidência;
IV - cancelamento definitivo do Alvará de Licenciamento, em caso de nova reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2012

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