ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.941, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Porto Lucena.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano ao Município de
Porto Lucena, constituído de uma fração de terras, com área de 12.000,00m² (doze mil metros
quadrados), do lote rural nº 79 (setenta e nove), da Linha Cristal, sem benfeitorias, com as
seguintes confrontações: ao norte, em 400,00m (quatrocentos metros) com o lote nº 77 (setenta e
sete); ao sul, também em 400,00m (quatrocentos metros) com terras do mesmo lote; a leste, em
30,00m (trinta metros), com terras do mesmo lote nº 79 (setenta e nove); e, a oeste, pela estrada
municipal, com o lote nº 76 (setenta e seis) da linha Entre Rios, em 30,00m (trinta metros), sendo
os demais lotes da mesma Linha Cristal. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº
2973, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 237, no Registro de
Imóveis da Comarca de Porto Lucena, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, com o objetivo de realização de programas e de ações comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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