LEI COMPLEMENTAR Nº 218

DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Acrescenta dispositivos ao art. 13-A da Lei
Complementar n° 100, de 15 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, que extingue a
Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na
estrutura da Administração Indireta, e dá outras providências, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 187, de 08 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Art. 13-A. (...)
§ 3º No caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, fica
autorizado o Poder Executivo a adotar jornada de trabalho diversa do disposto
neste artigo, até que cesse a circunstância que deu ensejo à decretação.
§ 4º Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, considera-se como de
necessidade

temporária

de

excepcional

interesse

público

as

hipóteses

contempladas pelo inciso II, § 1º do art. 2º da Lei municipal nº 1.978, de 26 de
maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 5° VETADO. (NR)
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020
MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 06.03.2020
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