RESOLUÇÃO CGM Nº 1705

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece prazos e procedimentos a serem
realizados

pelos usuários

Contabilidade
FINCON

e

e

do

do Sistema de

Execução Orçamentária Sistema

de

Controle de

Contratos - FCTR para execução das despesas
e contratos no exercício de 2021.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão central
do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

Considerando o disposto no art. 31, do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021,
que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o
exercício de 2021, define medidas de gestão e responsabilidade fiscal e dá outras
providências;

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 48.530, de 17 de fevereiro de 2021 que
aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo para o exercício 2021, adequado
aos Decretos nº 48.523, nº 48.524, nº 48.525, nº 48.526 e nº 48.527, de 12 de fevereiro
de 2021,

RESOLVE:

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CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer prazos e procedimentos a serem executados pelos usuários do
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON e do Sistema de Controle
de Contratos - FCTR, para execução das despesas e contratos no exercício de 2021.
Art. 2º O Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON está disponível
para execução orçamentária no exercício de 2021, a partir de 18 de fevereiro de 2021,
com data orçamentária retroativa a 02 de janeiro de 2021.
§ 1º Os prazos para realização dos procedimentos de execução orçamentária referentes
aos meses de janeiro e fevereiro, em função dos prazos previstos para a publicação dos
demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são os seguintes:
I - janeiro - até 08 de março de 2021; e
II - fevereiro - até 18 de março de 2021.
§ 2º Os prazos referentes aos demais meses do exercício encontram-se regulamentados
na Resolução CGM nº 1.549, de 22 de agosto de 2019.
Art. 3º O processamento das liquidações, incluindo as liquidações dos restos a pagar, das
naturezas de despesas com obrigatoriedade de cadastramento de documentos fiscais e
equivalente, só será possível com a observância dos procedimentos estabelecidos nas
Resoluções CGM nº 1607/2020 de 31/01/2020 e nº 1693/2020 de 18/12/2020, que tratam
do Módulo de Obrigações a Pagar do Sistema FINCON.

CAPÍTULO II
DA DATA ORÇAMENTÁRIA

Art. 4º A data orçamentária corresponde à data utilizada pelo Sistema FINCON para o
controle e contabilização das fases da execução orçamentária e dos restos a pagar das
despesas, tendo seu fechamento diário realizado:
I - Pela Coordenadoria Técnica de Exame das Liquidações da Subcontroladoria de
Auditoria e Controle (CG/SUBAC/CEL) para os órgãos da administração direta;
II - Pela Diretoria de Administração e Finanças, ou equivalente, para os órgãos da
administração indireta.
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Art. 5º Na abertura do exercício financeiro, a data orçamentária de todos os órgãos são
posicionadas no dia 02 de janeiro, considerando a retroatividade da execução
orçamentária prevista do Decreto Rio nº 48.530/2021.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DESPESA

Art. 6º As autorizações de despesas realizadas no(s) exercício(s) anterior(es), que não
tenham sido totalmente empenhadas permanecem válidas para continuidade da
execução.
§ 1º Os saldos das autorizações previstas no caput poderão ser cancelados e realizada
nova autorização pelo atual ordenador ou confirmadas, quando do empenhamento da
despesa no Sistema FINCON.
§ 2º A confirmação de que trata o § 1º, quando da ocorrência de destituição do ordenador
anterior, se dará com a informação da matrícula do atual ordenador em todos os
empenhos decorrentes das autorizações citadas no caput.
§ 3º As autorizações cuja despesa esteja fundamentada nos dispositivos previstos no art.
26 da Lei nº 8.666/1993, necessitam ser ratificadas por autoridade superior à responsável
pela autorização, para que seja permitida a realização do empenho a ela vinculada.
§ 4º A relação das “Notas de Autorização de Despesa - NAD”, decorrentes de ordenações
que não tenham sido totalmente empenhadas, está disponível para consulta no Sistema
FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Confirmação da Despesa”, relatório “Relação de
NAD’s (FCONP02294)”, com o parâmetro “Apenas NAD´s com saldo”.

CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DA DESPESA E DA PROGRAMAÇÃO DE
DESEMBOLSO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Art. 7º As despesas plurianuais cadastradas no(s) exercício(s) anterior(es) só poderão ser
reservadas em 2021, para continuidade da execução, após o ajuste do seu planejamento,
caso o valor informado para execução no exercício de 2021 não tenha sido totalmente
realizado, devendo a parcela não executada ser remanejada para o exercício de 2021
e/ou subsequentes conforme o caso.
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Parágrafo único. O procedimento citado no caput deve ser realizado no Sistema FINCON,
menu “Exec. Orçamentária/Confirmação Despesa”, através da função “FCONT02220 Planejamento da Despesa”.
Art. 8º A programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa deverão
ser ajustadas de acordo com a previsão de gastos para o exercício de 2021 e
subsequentes até 31 de março de 2021, conforme disposto no art. 25 do Decreto Rio nº
48.352/2021.
Parágrafo único. O procedimento citado no caput deve ser realizado no Sistema FCTR,
menu “Instrumento Contratual”, através da função “FCTRT11200 - Retificar Instrumento
de Despesa”.

CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO DAS DESPESAS DE FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 9º Os responsáveis pela autorização das despesas de folha de pagamento dos
órgãos da administração municipal no Sistema FINCON são os titulares:
I - da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento para os órgãos da administração direta;
II - de cada entidade para os órgãos da administração indireta.
Parágrafo único. A matrícula dos ordenadores previstos no caput advém do Sistema
ERGON, para os órgãos cuja folha de pagamento seja processada por este sistema, ou
deve ser informada pelos usuários do FINCON, para os demais órgãos.
Art. 10. A apropriação das despesas dos órgãos cuja folha de pagamento seja
processada pelo Sistema ERGON, é precedida pelo cadastramento do nº do processo
instrutivo de cada órgão no Sistema FINCON, menu “Cadastro/Tabelas de Apoio”, através
da função “Cadastrar Processo Folha (FCONT01101)”, cuja atribuição pertence aos
usuários habilitados nos perfis:
I - “Folha de Pagamento”, para os órgãos da administração direta;
II - “Assessor Financeiro Indireta - Liquid NÃO Central” e “Assessor Financeiro Indireta Liquid Central”, para os órgãos da administração indireta.
Art. 11. A apropriação das despesas dos órgãos cuja folha de pagamento não seja
processada pelo Sistema ERGON, é realizada mediante o cadastro das informações
pertinentes no Sistema FINCON, menu “Exec.Orçamentária/Pagamento de Despesa”,
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função “Informar Apropriações da Folha (FCONT02660)”, cuja atribuição pertence aos
usuários habilitados nos perfis “Assessor Financeiro Indireta - Liquid NÃO Central” e
“Assessor Financeiro Indireta - Liquid Central”.

CAPÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO
EMPENHAMENTO DE DESPESAS

Art. 12. A Declaração de Conformidade do Empenhamento de Despesas, instituído pela
Resolução CGM nº 663, de 10 de março de 2006, constitui-se em ato emitido por todos os
ordenadores de despesa no Sistema FINCON, cujo fato gerador é a ocorrência de
empenhos e/ou cancelamentos de empenhos de despesas por eles autorizadas.
§ 1º A Declaração de Conformidade deverá ser emitida ao final de cada mês por cada um
dos ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta e indireta, referente às
dotações orçamentárias as quais possuam competência para ordenar.
§ 2º Após a emissão da Declaração de Conformidade pelo ordenador, não é permitida a
realização de empenhos e/ou cancelamentos de empenhos de despesas por ele
ordenadas sem que, previamente, a emissão da Declaração seja cancelada.
Art. 13. Não é permitida a realização das fases de reserva, empenho e liquidação no mês
sem que todas as Declarações de Conformidade do mês anterior tenham sido emitidas.
Art. 14. Poderá o ordenador de despesas, designar formalmente outra pessoa para emitir
a Declaração de Conformidade, no caso de afastamento eventual ou legal, podendo ser
um dos ordenadores já cadastrados no órgão ou entidade, conforme art. 3º da Resolução
CGM nº 663, de 10 de março de 2006, devendo essa designação ser publicada no DOM.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A operacionalização das funcionalidades constam nos manuais dos Sistemas
citados nesta Resolução e encontram-se disponíveis no Portal da Controladoria Geral do
Município: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/fincon.

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Art. 16. O esclarecimento de dúvidas acerca das orientações e procedimentos descritos
nesta Resolução pode ser realizado através do telefone de suporte ao usuário 2976-2909
e/ou do correio eletrônico suportefincon.cgm@pcrj.rj.gov.br e suportefincon@gmail.com.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 19.02.2021

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