RESOLUÇÃO SMF Nº 2933

DE 20 DE ABRIL DE 2017

Altera o art. 5º da Resolução SMF nº 2.910, de
12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o
procedimento para revisão de ofício, mediante
informações prestadas pelos interessados,
dos lançamentos do IPTU realizados em
decorrência do Projeto Atualiza.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos interessados maior prazo para
instauração do procedimento de que trata a Resolução SMF 2.910, de 12 de dezembro
de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º O procedimento de que trata esta Resolução estará disponível aos interessados
até o dia 30 de junho de 2017.
§ 1º Reputar-se-á não ocorrida a revisão de ofício nos termos desta Resolução caso o
interessado não seja notificado de um novo lançamento nela baseado até o dia 31 de
outubro de 2017.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 24.04.2017

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