DECRETO RIO Nº 48905

DE 26 MAIO DE 2021.

Estabelece regras gerais para o gerenciamento
de

serviços continuados

de manutenção

predial e de equipamentos eletromecânicos e
das obras e reformas prediais da Secretaria
Municipal de Saúde

-

SMS

]Municipal de Urbanização

pela Empresa
- RIO-URBE, na

forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
Organização Básica do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a operação de unidades de saúde, especialmente aquelas com
internação, está diretamente vinculada a serviços continuados de manutenção predial e
de equipamentos eletromecânicos;

CONSIDERANDO as especificidades das unidades de saúde, que demandam frequentes
atualizações em suas áreas físicas, constituindo obras e reformas prediais para a melhor
adequação ao atendimento de saúde, devendo seguir normas técnicas estabelecidas e
regulamentadas pelas autoridades sanitárias, inclusive de biossegurança,

DECRETA:

Art. 1º A licitação, a elaboração do termo de referência, o projeto básico, a execução e o
acompanhamento das obras de reformas e manutenções prediais e de equipamentos
eletromecânicos, a ser contratado pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS ficarão,
incluindo a atestação dos serviços executados, a cargo da Empresa Municipal de
Urbanização - RIO-URBE, que atuará como interveniente nos respectivos contratos.
Art. 2º Caberá à SMS a disponibilização dos recursos orçamentários para as
contratações, o planejamento das obras a serem executadas com a interveniência da
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RIO-URBE, bem como manter as relações interinstitucionais com o Ministério da Saúde
ou outros órgãos repassadores de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde.
§1º Até a realização de novas licitações de que trata o caput deste artigo, os contratos em
vigor serão prorrogados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, que ficará
responsável pela edição de todos os atos necessários para as respectivas prorrogações.
§ 2º A assinatura dos termos de contrato prorrogados, bem como de eventuais termos
aditivos e de supressão também ficarão sob a responsabilidade da SMI.
§ 3º Após a prorrogação dos termos de contrato, caberá à SMI, em comum acordo com a
SMS, promover a cessão dos respectivos contratos para a SMS.
Art. 3º A SMS e a RIO-URBE estabelecerão, através de convênio, no prazo máximo de
quinze dias a contar da publicação deste Decreto, as condições dos serviços a serem
prestados pela RIO-URBE, bem como a forma de cumprimento e as obrigações de cada
uma das partes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto Rio nº 45.376, de 19 de novembro de
2018.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

NILTON CALDEIRA
Prefeito em exercício

D. O RIO 27.05.2021

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