RESOLUÇÃO SMASDH Nº 03,

DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, de prevenção ao
contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em
situação

de

pandemia

declarada

pela

Organização Mundial de Saúde (OMS), na forma
que menciona,

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, da
Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e:

CONSIDERANDO as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus responsável pelo COVID-19, previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020;

CONSIDERANDO as medidas que se fazem necessárias para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, previstas no Decreto nº 47.246,
de 12 de março de 2020;

CONSIDERANDO o conjunto de ações que se fazem necessárias à redução do contágio
pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Prefeito da Cidade do Rio de
Janeiro e previstas no Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, alterado pelo Decreto
nº 47.270, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de
situação de emergência em saúde pública em razão do contágio, adotando medidas de
1


enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), previstas no Decreto nº
46.973, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o conjunto de ações determinadas pelo Governo do Estado do Rio de
Janeiro, previstas no Decreto nº 46.979, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO as especificidades do trabalho realizado no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;

CONSIDERANDO a necessidade URGENTE de se ampliar as medidas de restrição com
o propósito de evitar a disseminação da pandemia do novo Coronavírus (COVID - 19)
provocada pela circulação e aglomeração de pessoas;
RESOLVE:

Art. 1° Autorizar que os gestores da Secretaria Mun icipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, que atuam o Nível Central, excepcionalmente, flexibilizem a forma na qual os
serviços serão prestadas pelos profissionais, devendo ser adotado, preferencialmente, o
regime de teletrabalho, desde que sem prejuízo das atribuições do setor.
§ 1º O Teletrabalho, segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, é a forma
de trabalho realizado em lugar distante do escritório ou centro de produção, de maneira
que o desenvolvimento da atividade profissional seja realizado sem a presença física do
trabalhador.
§ 2º Os critérios de produtividade do teletrabalho serão firmados entre o trabalhador e o
gestor de sua respectiva unidade de lotação.
§ 3º A IplanRio divulgará, internamente, a forma pela qual será dado ao servidor, em
regime de teletrabalho, o acesso à rede da Prefeitura, caso necessário.
§ 4º É dever do servidor em regime de teletrabalho resguardar o sigilo das informações e
documentos que com ele estiverem, sob pena de responsabilidade, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 2º Em relação aos serviços socioassistenciais, deverão ser adotadas as seguintes
medidas:
2


§ 1º Suspender as atividades dos seguintes serviços socioassistenciais:
I - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em todas as modalidades;
II - Atividades coletivas em todos os serviços, inclusive os realizados através de
instituições que mantém Termo de Colaboração/Fomento para execução com recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) da Modalidade Proteção Social Especial Habilitação e Reabilitação de Pessoa Com Deficiência (Rede Histórica Conveniada RHC) e com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA) do “Projeto Complementar”;
III - Atividades externas de todos os serviços;
§ 2º Suspender parcialmente as seguintes atividades:
I - Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), nos Centros de Referência Especializado
para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), no Centro Especializado de
Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), nas Casas da Mulher e nos
Conselhos Tutelares, que funcionarão no horário das 10:00h às 14:00hs, ficando
mantidos somente os atendimentos telefônicos, presenciais individualizados que forem
préagendados,
II - Visitas domiciliares dos equipamentos públicos ficam restritas aos casos de violência e
emergências envolvendo indivíduos e famílias atendidas.
III - Cadastros e entrevistas do Cadastro Único e Programa Bolsa Família ficam restritos a
agendamento prévio.
§ 3º Manter em funcionamento:
I - atendimentos presenciais individualizados e agendados;
II - serviços de proteção social especial de alta complexidade;
III - programas, serviços e benefícios não citados nos incisos anteriores, visando a
garantia de proteção social a quem dela necessitar.
Art. 3º Estabelecer, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, protocolo
especifico que deverá ser utilizado junto as Centrais de Recepção de crianças e
adolescentes, adultos e idosos e todas as Unidades de Reinserção Social na cidade do
Rio de Janeiro.

3


Art. 4º Realizar serviço de abordagem social, com a instalação de tendas em pontos de
referências estratégicos, em parceria com os Órgãos da municipalidade, para
atendimento a população, através da disponibilização de Kits de higiene, orientações
sobre a prevenção ao COVID-19, entre outros.
Art. 5º Todos os servidores e colaboradores deverão manter seus contatos atualizados e
permanecer à disposição para eventual convocação pela chefia imediata ou pelo
Gabinete da Secretaria, conforme o caso, observada a necessidade do serviço.
Art. 6º Estas medidas excepcionais terão vigência até 31 de março de 2020, quando
serão reavaliadas.
Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020.

JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

D.O. RIO de 23.03.2020

4