PORTARIA CVL/SUBSC Nº 007

DE 07 DE MAIO DE 2018.

Regulamenta as normas de cunho técnicooperacional dos temas tratados no Decreto Rio
n° 44.452, de 20 de abril de 2018 e dá outras
providências.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º O presente regulamento tem por objetivo estabelecer normas e condições para a
realização de termos de cooperação, sem ônus financeiro para o Município, entre a
Prefeitura e instituições de ensino, entidades empresariais, públicas e autônomos, que
visem à concessão de benefícios aos servidores públicos do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As propostas de benefícios poderão ser de iniciativa bilateral e deverão
ser encaminhadas à Gerência de Valorização e Capacitação do Servidor, objetivando sua
análise, aceitação e formalização do respectivo Termo de Cooperação.

CAPÍTULO 2 – DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Farão jus aos benefícios, os servidores ativos e inativos do quadro funcional,
dependentes ou pensionistas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ), inclusive
os servidores estranhos aos quadros, pelo período em que existir vínculo entre o
Município e o beneficiário e os terceirizados, enquanto o Município for tomador do serviço.
Art. 3º Os benefícios ofertados serão estendidos aos servidores da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro (CMRJ) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ),
mediante Convênio a ser firmado entre os Órgãos e a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, a ser representada pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados, conforme
modelo do Anexo I.
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Parágrafo único. Os atuais COOPERANTES deverão também estender os benefícios aos
servidores desses Órgãos. Para tanto, assinarão um Termo de Extensão de Benefícios,
cujo

modelo

está

disponível

no

Anexo

III

deste

documento,

sob

pena

de

descredenciamento.
Art. 4º A comprovação necessária a ser emitida pelos beneficiários aos Cooperantes para
o gozo dos benefícios tratados nesse instrumento será:
I - Para servidores ativos e inativos: apresentação do último contracheque e carteira de
identidade;
II – Para servidores estranhos ao quadro: apresentação do último contracheque e carteira
de identidade;
III - Para dependentes: apresentação de documentos que comprovem a relação de
dependência, conforme a Lei, em conjunto com o último contracheque do servidor;
IV - Para pensionistas: apresentação do último contracheque e carteira de identidade;
V – Para terceirizados: apresentação de declaração expedida pelo Órgão em que o
terceirizado atua e carteira de identidade.
Art. 5º Todos os beneficiários deverão, individualmente, firmar com o COOPERANTE um
Contrato de Prestação de Serviços e estarão obrigados ao cumprimento de todas as
normas e regulamentos internos do COOPERANTE, incluindo o Regimento Interno.
§ 1º As cópias dos contratos individuais deverão ser encaminhadas à Gerência de
Valorização e Capacitação do Servidor visando monitoramento periódico da prestação de
serviços, que se dará por meio de relatórios de acompanhamento e pesquisas de
satisfação junto aos beneficiários.
§ 2º A Gerência de Valorização e Capacitação disponibilizará canais de comunicação, via
telefone e e-mail, para atendimento dos beneficiários.
Art. 6º Em nenhuma hipótese será permitida a acumulação de benefícios, prevalecendo o
de maior percentual.

CAPÍTULO 3 – DAS CONDIÇÕES PARA A FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE
COOPERAÇÃO

Art. 7º A formalização da parceria, a ser celebrada entre a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e as entidades educacionais e empresariais, dar-se-á mediante preenchimento de
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Termo de Cooperação, conforme modelo do ANEXO II e a apresentação dos seguintes
documentos:
• Certidão negativa de débitos com a Secretaria Municipal Fazenda (IPTU e ISS); 01 cópia
do CNPJ;
• Cópia do Alvará;
• Cópia autenticada do Contrato social;
• Cópia autenticada do RG e CPF do Representante Legal.

CAPÍTULO 4 – DAS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 8º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro se compromete a divulgar as informações
referentes aos termos de cooperação aos beneficiários da PCRJ, da CMRJ e do TCMRJ.

CAPÍTULO 5 – DAS RESPONSABILIDADES DO COOPERANTE

Art. 9º Conceder o desconto aos servidores do quadro funcional, ativos e inativos da
Administração Direta, e Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCMRJ) bem como seus dependentes e pensionistas.
Parágrafo único. Deverão ter acesso aos benefícios, inclusive, os servidores estranhos
aos quadros, pelo período em que estiverem vinculados ao Município e os terceirizados,
enquanto o Município for tomador do serviço.
Art. 10. O COOPERANTE assume integral responsabilidade pela prestação de seus
serviços, isentando a PCRJ, a CMRJ e o TCMRJ de qualquer ação decorrente de sua
prestação de serviços.
Art. 11. O COOPERANTE disponibilizará à Gerência de Valorização e Capacitação do
Servidor, material de divulgação, com a logomarca da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, bem como de todas as suas atividades de comunicação que alcancem o (a)
aluno (a) /servidor (a).
Art. 12. O COOPERANTE encaminhará semestralmente, à Gerência de Valorização e
Capacitação do Servidor, para efeito de controle e acompanhamento, listagem estatística

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por segmento dos servidores e/ou dependentes clientes, conforme modelo disposto no
Termo de Cooperação, Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. O não envio da listagem resultará no cancelamento do termo de
cooperação.

CAPÍTULO 6 – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E RESILIÇÃO

Art. 13. Os termos de cooperação terão vigência a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pelo período de 05 (cinco) anos,
podendo ser renovados por meio de novo instrumento.
Art. 14. Os termos poderão, a qualquer tempo, serem resilidos ou denunciados, mediante
comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pretendido
término, ressalvado o cumprimento das obrigações assumidas, vencidas ou vincendas já
formalizadas pelos partícipes.
Art. 15. A resilição, todavia, somente operará seus efeitos no tocante à inclusão de novos
beneficiários, respeitados os direitos estabelecidos nos termos de cooperação para os
beneficiários que tiverem na vigência do termo de cooperação, observando-se o disposto
no art. 5º.

CAPÍTULO 7 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Os valores dos serviços ou produtos, serão cobrados diretamente aos
beneficiários.
Art. 17. Com a finalidade de evitar eventual inadimplência por parte dos beneficiários, fica
convencionado que a não quitação das prestações nas datas previstas, implica no
cancelamento do desconto, até a regularização do débito.
Art. 18. Quaisquer alterações a serem realizadas nos Termos de Cooperação, relativas
aos descontos pactuados e eventuais exigências, deverão ser encaminhadas por escrito e
ter a concordância da PCRJ.

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Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

D.O. RIO 08.05.2018

ANEXO I

CONVÊNIO Nº_____/_____ que celebram a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e a XXXXXXXX na forma abaixo:

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DA CASA CIVIL, com sede na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, 13º andar,
Cidade Nova, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste
ato representado pelo Subsecretário de Serviços Compartilhados, XXXXXXXX, portador
do RG Nº XXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº .XXXXXXXX , nos termos do Decreto nº
42.861/17 aqui denominada simplesmente PCRJ e XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº
XXXXXXXX, aqui denominada simplesmente XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX,
neste ato representada por XXXXXXXX, Presidente, portador do RG nº XXXXXXXX,
expedida pelo XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX , doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, acordam celebrar o presente CONVÊNIO, pelas seguintes
cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto regulamentar, sem ônus para o Município do Rio
de Janeiro, à adesão dos servidores do(a) XXXXXXXX, aos Termos de Cooperação
firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados, que visem à concessão de benefícios, na forma de descontos e
vantagens, nas áreas de ensino, capacitação, desenvolvimento profissional e intelectual,
saúde, lazer, esporte, estética, gastronomia e outros segmentos que sejam alinhados aos
interesses do conjunto de servidores desses Órgãos.
5


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS BENEFICIÁRIOS

Parágrafo primeiro – São condições para usufruir, em conjunto ou separadamente, dos
benefícios do presente convênio, ser servidor ativo, inativo e pensionista do (a)
XXXXXXX, bem como seus dependentes.
Parágrafo segundo – Poder ter acesso aos benefícios, inclusive, os servidores estranhos
aos quadros, pelo período em que estiverem vinculados a(o) XXXXXXXX e os
terceirizados, enquanto a(o) XXXXXXXX for tomador do serviço.
Parágrafo terceiro - A comprovação necessária para o gozo do beneficio tratado nesse
instrumento, junto aos COOPERANTES, deverá ser realizada:
I - Para servidores ativos e inativos: apresentação do último contracheque e carteira de
identidade;
II – Para servidores estranhos ao quadro: apresentação do último contracheque e carteira
de identidade;
III - Para dependentes: apresentação de documentos que comprovem a relação de
dependência, conforme a Lei, em conjunto com o último contracheque do servidor;
IV - Para pensionistas: apresentação do último contracheque e carteira de identidade;
V – Para terceirizados: apresentação de declaração expedida pelo Órgão em que o
terceirizado atua e carteira de identidade.
Parágrafo quarto - A comprovação de que trata a presente cláusula, deverá ser realizada
pelo servidor ou dependente ao compromissar o serviço.
Parágrafo quinto - Todos os beneficiários deverão, individualmente, firmar com o
COOPERANTE um Contrato de Prestação de Serviços e estarão obrigados ao
cumprimento de todas as normas e regulamentos internos do COOPERANTE, incluindo o
Regimento Interno.
Parágrafo sexto - As cópias dos contratos individuais deverão ser encaminhadas à
Gerência de Valorização e Capacitação do Servidor visando monitoramento periódico da
prestação de serviços, que se dará por meio de relatórios de acompanhamento e
pesquisas de satisfação junto aos beneficiários.
Parágrafo sétimo - A Gerência de Valorização e Capacitação disponibilizará canais de
comunicação, via telefone e e-mail, para atendimento dos beneficiários.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO

Parágrafo único – A formalização da adesão dos servidores do(a) XXXXXXXX junto aos
atuais COOPERANTES, dar-se-á mediante preenchimento de Termo de Extensão,
conforme modelo disponível no Anexo III, da PORTARIA CVL/SUBSC Nº DE XX de
XXXXX de 2017.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

Parágrafo primeiro – A CONCEDENTE se compromete a formalizar os Termos de
Extensão, junto aos COOPERANTES, referentes à adesão dos servidores da
CONVENENTE aos Termos de Cooperação.
Parágrafo segundo – A CONCEDENTE se compromete a fornecer, ao CONVENENTE,
todas as informações que se fizerem necessárias para a consecução do objeto deste
instrumento.
Parágrafo terceiro – A CONCEDENTE se compromete a comunicar ao CONVENENTE as
modificações, atualizações, ou qualquer outra situação que possa descaracterizar ou
dificultar a operação dos beneficiários cadastrados em razão deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

Parágrafo primeiro – A CONVENENTE se compromete a divulgar as informações
referentes aos Termos de Cooperação aos seus servidores, utilizando os meios próprios.
Parágrafo segundo – Comunicar imediatamente à CONCEDENTE qualquer indício de
irregularidade detectada na execução dos Termos de Cooperação.
Parágrafo terceiro – A CONVENENTE se compromete a comunicar ao CONCEDENTE as
modificações, atualizações, ou qualquer outra situação que possa descaracterizar ou
dificultar a operação dos beneficiários cadastrados em razão deste Convênio.

7


CLÁUSULA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

Parágrafo primeiro – Todas as comunicações relativas ao presente Convênio deverão ser
encaminhadas de uma parte à outra nos endereços das suas sedes para os
representantes signatários deste contrato, por meio de carta com aviso de recebimento.
Parágrafo segundo – Nenhuma das partes poderá alegar desconhecimento ou não
recebimento de qualquer comunicação que tenha sido dirigida e endereçada na forma
estabelecida no parágrafo anterior, sendo certo que nenhuma delas poderá alegar
desconhecimento se, tendo mudado qualquer dos endereços ou os responsáveis
determinados, não notificou a outra de tal alteração.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

Parágrafo único - O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data da
publicação no Diário Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pelo período de 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por meio de novo instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

Parágrafo único – Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, deverá ser
providenciada a publicação do presente instrumento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à conta do Município.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO

Parágrafo primeiro – O presente Convênio poderá ser alterado ou modificado, no todo ou
em parte, somente por escrito e mediante acordo entre as partes, que o farão por Termos
Aditivos que passarão a fazer parte integrante deste Convênio.
Parágrafo segundo – As partes, individualmente, poderão rescindir o presente Convênio
mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo de qualquer multa. A resilição, todavia, somente operará seus efeitos no tocante
à inclusão de novos beneficiários, respeitados os direitos estabelecidos neste termo para
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os beneficiários que tiverem na vigência do Termo de Cooperação, observando-se o
disposto no contrato de prestação de serviços realizado entre o COOPERANTE e o
BENEFICIÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo primeiro – Fica estabelecido que os direitos e obrigações das partes, oriundos
do presente Convênio, não poderão ser cedidos ou transferidos, na totalidade ou em
parte, sem prévia e expressa autorização da outra parte.
Parágrafo segundo – Os valores dos serviços ou produtos oferecidos pelos
COOPERANTES serão cobrados diretamente aos servidores e/ou dependentes do(a)
XXXXXXXX.
Parágrafo terceiro – Com a finalidade de evitar eventual inadimplência por parte dos
beneficiários, fica convencionado que a não quitação das prestações nas datas previstas,
implica no cancelamento do desconto, até a regularização do débito.

CLÁUSULA ONZE – DO FORO

Parágrafo único - As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, para
dirimir dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando expressamente a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes celebram o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, _______ de ____________________ de 2018.
___________________________

_____________________________

Paulo Santos Messina

Representante Legal

Secretário Chefe da Secretaria

Cargo

Municipal da Casa Civil

XXXXXXXX

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Testemunha: (Órgão Concedente) Testemunha: (Órgão Convenente)
9


ANEXO II

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº_____/_____
que celebram a PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DO

RIO

DE

JANEIRO

–

SECRETARIA

MUNICIPAL DA CASA CIVIL e o RAZÃO
SOCIAL, na forma abaixo:

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DA CASA CIVIL, com sede na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, 10º andar ALA
A, Cidade Nova, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 29.468.006/0001-70, neste ato
representado pelo Secretário Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil, xxxxxxxxxx,
portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF sob o nº ____________, nos termos
do Decreto nº 42.861/17 aqui denominada simplesmente PCRJ e RAZÃO SOCIAL,
inscrita no CNPJ sob o nº ??? com sede na End.– Bairro - Rio de Janeiro – RJ – CEP:
neste ato representada por NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, Cargo portadora do
RG nº ??? IFPRJ inscrito no CPF/MF sob o nº ???, doravante denominada simplesmente
COOPERANTE, acordam celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, pelas
seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto regular a união de esforços entre as
partes, visando a concessão de descontos no valor dos bens ou serviços, conforme dados
abaixo:

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NOME FANTASIA,
ENDEREÇO E TELEFONE

PRODUTO / SERVIÇOS

BENEFÍCIOS

PARA DIVULGAÇÃO
(informar os produtos e/ou (informar o percentual de
serviços

oferecidos

pela desconto que será oferecido

empresa)

pela

empresa

aos

servidores sobre os valores
praticados

na

data

da

assinatura do Termo de
Cooperação)
Dados do responsável pela instituição/empresa para contato da Gerência de
Valorização e Capacitação do Servidor
Telefones:
E-mail:
Site:
Representante:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Parágrafo primeiro – São condições para usufruir, em conjunto ou separadamente,
dos benefícios do presente termo de cooperação ser servidor ativo, inativo e pensionista
da Administração Direta e Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como
aos seus dependentes.
Parágrafo segundo – Deverão ter acesso aos benefícios, inclusive, os servidores
estranhos aos quadros, pelo período em que estiverem vinculados ao Município e os
terceirizados, enquanto o Município for tomador do serviço.
Parágrafo terceiro – Os benefícios ofertados também contemplarão os servidores ativos
do quadro permanente ou estranhos ao quadro, terceirizados, inativos e pensionistas da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) e do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro (TCMRJ), bem como aos seus dependentes, mediante Convênio firmado entre
os Órgãos e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
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Parágrafo quarto - A comprovação necessária para o gozo do beneficio tratado nesse
instrumento, junto aos COOPERANTES, deverá ser realizada:
I - Para servidores ativos e inativos: apresentação do último contracheque e carteira de
identidade;
II – Para servidores estranhos ao quadro: apresentação do último contracheque e carteira
de identidade;
III - Para dependentes: apresentação de documentos que comprovem a relação de
dependência, conforme a Lei, em conjunto com o último contracheque do servidor;
IV - Para pensionistas: apresentação do último contracheque e carteira de identidade;
V – Para terceirizados: apresentação de declaração expedida pelo Órgão em que o
terceirizado atua e carteira de identidade.
Parágrafo quinto - A comprovação de que trata a presente cláusula, deverá ser realizada
pelo servidor ou dependente ao compromissar o serviço.
Parágrafo sexto - Todos os beneficiários deverão, individualmente, firmar com o
COOPERANTE um Contrato de Prestação de Serviços e estarão obrigados ao
cumprimento de todas as normas e regulamentos internos do COOPERANTE, incluindo o
Regimento Interno.
Parágrafo sétimo - As cópias dos contratos individuais deverão ser encaminhadas à
Gerência de Valorização e Capacitação do Servidor visando monitoramento periódico da
prestação de serviços, que se dará por meio de relatórios de acompanhamento e
pesquisas de satisfação junto aos beneficiários.
Parágrafo oitavo - A Gerência de Valorização e Capacitação disponibilizará canais de
comunicação, via telefone e e-mail, para atendimento dos beneficiários.

CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADES DA PCRJ

Parágrafo único - A PCRJ se compromete a divulgar as informações referentes ao
presente termo de cooperação aos beneficiários, utilizando os meios próprios.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO COOPERANTE

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Parágrafo primeiro - Conceder desconto aos beneficiários de acordo com o objeto
disposto na cláusula primeira do presente termo.
Parágrafo segundo – Pelo presente Termo, o COOPERANTE se compromete a estender
os benefícios aos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) e/ou
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), conforme disposto no
parágrafo terceiro, da cláusula segunda.
Parágrafo terceiro – O COOPERANTE assume integral responsabilidade pela prestação
de seus serviços, isentando a PCRJ, a CMRJ e o TCMRJ de qualquer ação decorrente de
sua prestação de serviços.
Parágrafo quarto – O COOPERANTE disponibilizará à Gerência de Valorização e
Capacitação do Servidor, material de divulgação, com a logomarca da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, bem como de todas as suas atividades de comunicação que
alcancem o (a) aluno (a) /servidor (a).
Parágrafo quinto - O COOPERANTE encaminhará semestralmente, à Gerência de
Valorização e Capacitação do Servidor, para efeito de controle e acompanhamento,
listagem estatística por segmento dos beneficiários, conforme modelo abaixo. O não envio
da listagem resultará no cancelamento do termo de cooperação.

QUADRO DE ESTATÍSTICA MENSAL DE ADESÃO DE SERVIDORES

Mês

Órgão

Servidor

Dependentes

Telefone

E-Mail

Ano

Quantitativo
Total

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E RESILIÇÃO

Parágrafo primeiro - O presente termo de cooperação terá vigência a partir da data da
publicação no Diário Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pelo período de 05
(cinco) anos, podendo ser renovado por meio de novo instrumento.
Parágrafo segundo - O presente termo poderá a qualquer tempo ser resilido ou
denunciado, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)
13


dias do pretendido término, ressalvado o cumprimento das obrigações assumidas,
vencidas ou vincendas já formalizadas pelos partícipes.
Parágrafo terceiro - A resilição, todavia, somente operará seus efeitos no tocante à
inclusão de novos beneficiários, respeitados os direitos estabelecidos neste termo para os
beneficiários que tiverem na vigência do termo de cooperação, observando-se o disposto
no parágrafo sexto, da cláusula segunda.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Parágrafo único – Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, deverá ser
providenciada a publicação do presente instrumento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à conta do Município.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE

O Município providenciará a remessa de cópias do presente TERMO ao Órgão de
controle interno do Município, no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua assinatura e
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicação do extrato, respectivamente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo primeiro - Os valores dos serviços ou produtos, serão cobrados diretamente
aos servidores e/ou dependentes da PCRJ, da CMRJ e do TCMRJ.
Parágrafo segundo - Com a finalidade de evitar eventual inadimplência por parte dos
beneficiários, fica convencionado que a não quitação das prestações nas datas previstas,
implica no cancelamento do desconto, até a regularização do débito.
Parágrafo terceiro - Quaisquer alterações a serem realizadas nos Termos de Cooperação,
relativas aos descontos pactuados e eventuais exigências, deverão ser encaminhadas por
escrito e ter a concordância da PCRJ.
Parágrafo quarto - Em nenhuma hipótese será permitida ao beneficiário a acumulação de
benefícios, prevalecendo o de maior percentual.
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CLÁUSULA NONA – DO FORO

Parágrafo único - As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, para
dirimir dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando expressamente a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes celebram o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, _______ de ____________________ de 2018.

___________________________

_____________________________

Paulo Santos Messina

Representante Legal

Secretário Chefe da Secretaria

Cargo

Municipal da Casa Civil

Razão Social

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Testemunha: (da empresa)

Testemunha: (da Prefeitura)

ANEXO III

ADESÃO À EXTENSÃO DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA OS SERVIDORES
DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Pelo presente instrumento o cooperante (Razão Social) _________________________
__________________, CNPJ nº______________________, no ramo de _____________,
Termo

de

Cooperação

nº__________/__________,

___________________________________________,

com

sede

no

endereço

neste

ato

representada

por__________________________________________________________________,
15


Cargo__________________________, portador do RG nº ___________________, órgão
expedidor__________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________, vem
expressar e formalizar a concordância em estender os benefícios para os servidores da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Cumpre esclarecer, que permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições
ajustadas no termo de cooperação original, firmado nos termos dos Decretos nº
XXXXX/2017 e na Portaria CVL/SUBSC Nº XXXXX/2017, entre a Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro e o Cooperante supracitado, fica este aditamento como parte integrante
do termo de cooperação original, para todos os efeitos de direito.

E, por estarem justas e acordadas, o Cooperante preenche o presente formulário em 2
(duas) vias de igual teor.

Rio de Janeiro, _______ de ____________________ de 2018.

________________________________
Representante Legal
Cargo
Razão Social

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