RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.937, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 6.262, de 11 de
fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONSEC/RN, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 2º e 3º, caput, da Lei Estadual nº 6.262, de 11 de
fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONSEC/RN, o último destes dispositivos na redação dada pela Lei nº
8.137, de 11 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONSEC/RN, com sede na capital do Estado do Rio
Grande do Norte, exercerá, sobre todo o seu território, as
competências enumeradas pelo art. 8º desta Lei, com as
modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.137, de 4 de
julho de 2002, e passa a integrar a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado do Trabalho e da Assistência Social –
SETHAS, vinculando-se, diretamente, ao Gabinete do respectivo
Secretário.
Art. 3º. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONSEC /RN é constituído, paritariamente, por 14
(quatorze) conselheiros titulares, com igual número de suplentes,
representantes
de
entidades
governamentais
e
não
governamentais, designados e nomeados pelo Governador do
Estado e terá a seguinte composição:
.................................................................................................
(NR)”
Art. 2º. Os recursos consignados ao Gabinete Civil do Governador, pelo
Orçamento Geral do Estado, na Ação “Manutenção do Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente – CONSEC” (Ação nº 20.660), ficam transferidos para o Orçamento da
Secretaria de Estado do Trabalho e da Assistência Social – SETHAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de março de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Julianne Dantas Bezerra de Faria

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA