RESOLUÇÃO PGM Nº 875

DE 16 DE MARÇO DE 2018

Altera a redação do Regimento Interno da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº
869, de 30 de janeiro de 2018, e cria a
Procuradoria Fiscal (PG/FIS).

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o tratamento das questões
envolvendo a matéria tributária de interesse da Fazenda Municipal, abrangendo a
gestão da carteira da Dívida Ativa, com foco na eficiência da arrecadação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.289, de 11 de janeiro de 1999,
que delega competência ao Procurador-Geral do Município para, mediante Resolução,
dispor acerca da matéria objeto do Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Procuradoria Fiscal (PG/FIS), como Procuradoria Especializada
que passa a absorver as competências da Procuradoria Tributária (PG/PTR) e
Procuradoria da Dívida Ativa (PG/PDA).
Art. 2º Os arts. 15, 16, 19, 23, 163, 172, 178, 179, 180, 181 e 182 do Regimento Interno
da Procuradoria Geral do Município, aprovado pela Resolução “PGM” nº 869, de 30 de
janeiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.15. As Procuradorias Especializadas exercerão atribuições específicas decorrentes
das áreas de atuação da Procuradoria Geral, com as seguintes denominações:
I - Procuradoria Fiscal (PG/FIS);
II - Procuradoria de Patrimônio, Urbanismo e Meio-Ambiente (PG/PUMA);
1


III - Procuradoria de Pessoal (PG/PPE);
IV - Procuradoria de Serviços Públicos (PG/PSE);
V - Procuradoria Administrativa (PG/PADM).” (NR)
“Art. 16. As Procuradorias Especializadas estabelecerão as respectivas estratégias de
atuação, uniformizando os principais fundamentos da atuação judicial e de consultoria
que envolva o mesmo tema ou que tenha o mesmo objeto.
§ 1° A chefia da Procuradoria Fiscal será exercida por um Procurador-Chefe, que será
assistido por dois Procuradores-Coordenadores, um para cuidar da área de Dívida
Ativa e outro para cuidar da área Tributária, auxiliados, respectivamente, por um
Procurador-Assistente, facultando-se, ainda, ao Procurador-Geral autorizar a indicação
de mais de um Procurador-Assistente, em função da complexidade das atribuições ou
da estrutura da Procuradoria Fiscal.
§ 2º A chefia das demais Procuradorias Especializadas, indicadas nos incisos II a V do
“caput” do art. 15, será exercida por um Procurador-Chefe, que será assistido por um
Procurador-Assistente, facultando-se ao Procurador-Geral autorizar a indicação de
mais de um Procurador-Assistente, em função da complexidade das atribuições ou da
estrutura das Procuradorias Especializadas.
§ 3° As Procuradorias Especializadas poderão formar coordenações ou divisões, sob a
supervisão de um Procurador, a fim de atender atribuições específicas da área.” (NR)
“Art. 19. Compete:
I – aos Procuradores-Coordenadores, no âmbito da Procuradoria Fiscal (PG/FIS):
a) assistir tecnicamente o Procurador-Chefe;
b) desempenhar especificamente outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador-Chefe;
c) substituir o Procurador-Chefe nos seus impedimentos legais e eventuais;
II – aos Procuradores-Assistentes, no âmbito da Procuradoria Fiscal (PG/FIS):
a) assistir tecnicamente o Procurador-Coordenador;
b) desempenhar especificamente outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador-Coordenador;
c) substituir o Procurador-Coordenador nos seus impedimentos legais e eventuais;
III - ao Procurador-Assistente das demais Procuradorias Especializadas:
a) assistir tecnicamente o Procurador-Chefe;
2


b) desempenhar especificamente outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador-Chefe substituir o Procurador-Chefe nos seus impedimentos legais e
eventuais; e
c) substituir o Procurador-Chefe nos seus impedimentos legais e eventuais.”
(NR)
“Art. 23. À Procuradoria Fiscal (PG/FIS) compete:
I - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, de suas
entidades autárquicas e fundacionais, assim como propor, nos limites legais e
regulamentares, resolução dos conflitos fiscais por intermédio de ferramentas
alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação, acordos, protesto
extrajudicial e inscrição em cadastros de devedores;
II - fazer inscrever a dívida ativa do Município e executar as atividades de
processamento, controle e cobrança da dívida ativa;
III - exercer a defesa dos interesses da Fazenda Municipal nos processos de
dissoluções judiciais, falências, concordatas, adjudicação, parcelamento e leilão judicial
ou em quaisquer outros em que deva ser resguardada a cobrança dos créditos inscritos
em dívida ativa, notadamente por meio do exercício do direito de preferência ou de
sub-rogação;
IV - articular com órgãos e entidades municipais as medidas e procedimentos
necessários à cobrança da dívida ativa, especialmente orientando a Administração
Pública Municipal a tornar líquido o crédito público;
V - gerir dados e informações dos sistemas da Dívida Ativa Municipal apresentando-os
aos órgãos de controle quando solicitados;
VI - atuar nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e
fundacionais relacionados à matéria tributária, bem como nos processos judiciais do
Município relacionados a receitas transferidas de tributos federais ou estaduais;
VII - atuar em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes com a
matéria da especializada; e
IV - exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo ProcuradorGeral.” (NR)
“Art.163. Dependem de prévia autorização dos respectivos Procuradores-Chefes, nas
ações comuns:
3


I - a suspensão convencional de processos;
II - a concordância com pedido de desistência de ações;
III- o oferecimento de denunciação da lide ou outras modalidades de intervenção de
terceiros em que se preveja a potencial condenação honorária na hipótese de
sucumbência;
IV - a dispensa de interposição de recursos ou a desistência dos interpostos;
V - o oferecimento de impugnação ao valor da causa, salvo se for para requerer a
respectiva redução;
VI - o não prosseguimento da execução de julgado, quando demonstrada a
inviabilidade

da

execução,

inclusive

mediante

informações

fornecidas

pela

Procuradoria Fiscal (PG/FIS) e de outros órgãos competentes.” (NR)
“Art.172. Fica dispensada a execução de julgado cujo crédito em favor do Município
não exceda ao valor correspondente a cinquenta Unidades de Referência do Estado do
Rio de Janeiro – UFIR ou, quando superior, for demonstrada a escassa possibilidade
de êxito da cobrança, de acordo com as informações disponíveis, inclusive da
Procuradoria Fiscal (PG/FIS) e de outros órgãos competentes.” (NR)
“Art. 179. Para o acompanhamento das execuções fiscais, o PAV será formado quando
houver:
I - interposição de recurso;
II - propositura de execução contra entes integrantes da Administração Pública Indireta
dos demais entes da federação;
III - execução de honorários sucumbenciais em execução fiscal; e
IV - cobrança de crédito cuja relevância, a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria
Fiscal (PG/FIS), justifique o acompanhamento específico.
Parágrafo único. A critério do Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal (PG/FIS),
poderá ser dispensada a formação de PAV.” (NR)
“Art.180. A propositura de qualquer medida judicial referente a créditos, tributários ou
não, inscritos em dívida ativa, será imediatamente comunicada à Procuradoria Fiscal
(PG/FIS) pela Procuradoria Especializada a qual for distribuída, com expressa
indicação a qual crédito se refere, bem como com a informação precisa sobre a
suspensão da exigibilidade do crédito.

4


§1º A Procuradoria Fiscal (PG/FIS) adotará as providências cabíveis para resguardar
os interesses fazendários com o cumprimento da decisão judicial que determinou a
suspensão da exigibilidade do crédito, cabendo à Procuradoria Especializada informar
quanto a qualquer alteração da decisão judicial, em especial sobre o término da
suspensão, para fins de prosseguimento da cobrança judicial.
§2º As informações de que trata o presente artigo serão imediatamente inseridas no
Sistema

da

Dívida

Ativa

(DAM)

pelos

procuradores

responsáveis

pelo

acompanhamento dos respectivos processos judiciais de competência da Procuradoria
Fiscal (PG/FIS).” (NR)
“Art.181. A inscrição em dívida ativa e a propositura da correspondente execução fiscal
dependerão de verificação, no âmbito da Procuradoria Fiscal (PG/FIS), quanto à
liquidez e certeza do crédito.
Parágrafo único. Eventuais cobranças que dependam de instrução comprobatória e
que possam ser objeto de contraditório serão encaminhadas às Procuradorias
Especializadas para propositura das medidas judiciais cabíveis, uma vez que não
guardam a liquidez e certeza suficientes para formação do título executivo extrajudicial,
de que trata a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR)
“Art.182. As hipóteses de pagamento, levantamento, remissão ou anistia serão objeto
de procedimentos específicos, no âmbito da Procuradoria Fiscal (PG/FIS).” (NR)
Art. 3º Até que as alterações na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do
Município, decorrentes desta Resolução, sejam formalizadas, responderá pelas
competências da chefia da Procuradoria Fiscal (PG/FIS) o Procurador-Chefe da
Procuradoria Tributária (PG/PTR), ora extinta, assim como responderão pelas
competências inerentes ao Procurador-Coordenador da Dívida Ativa o ProcuradorChefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG/PDA), ora extinta, e pelas competências
relativas

ao

Procurador-Coordenador

Tributário

o

Procurador-Assistente

da

Procuradoria Tributária (PG/PTR).
Art. 4º Fica revogado o art. 24 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município, aprovado pela Resolução “PGM” nº 869, de 30 de janeiro de 2018.
Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

5


Rio de Janeiro, 16 de março de 2018.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 19.03.2018

6