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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1860

DE 10 DE

JANEIRO

DE 2008.

Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos

órgãos, repartições ou entidades da administração
centralizada, autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, do Poder
Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado de
Rondônia,
inclusive
concessionárias
e
permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou

interesse público, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Façosaber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada,
autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, do Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou
interesse público, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio

moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que
implique em violação da dignidade desses ou sujeitando-os a condições de trabalho humilhantes e/ou
degradantes.

Art. 2o Considera-se assédio moral no trabalho, paraos fins de que trata a presente Lei:
1- a exposição do funcionário, servidor ou empregado à situação humilhante ou constrangedora;

II - qualquer ação, palavra ou gesto praticado de modo repetitivo e prolongado, durante o

expediente do órgão ou entidade, por agente, delegado, chefe ou superior hierárquico ou qualquer
representante que, no exercício de suas funções, abusar da autoridade que lhe foi conferida;

III - qualquer ação ou palavra que tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a

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autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público
e ao próprio usuário; e

IV - obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido.
Parágrafo único. O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública estadual e das

entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais de escalões hierárquicos, pelas
seguintes circunstâncias:

I-determinar ocumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com ocargo do

servidor ou em condições e prazos inexeqüíveis;

II - designar para funções triviais, ou funcionário que exerça funções técnicas, especializadas ou
aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamentos econhecimentos específicos;
III - apropriarem-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;
IV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos

com seus colegas esuperiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais
se relacione funcionalmente;


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V - sonegar informações que sejam necessárias ao desempenho das funções ou úteis à vida
funcional do servidor;

VI - divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas, reiteradas, ou subestimar
esforços, que atinjam a saúde mental do servidor; e

VII - na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo
de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Art. 3o Todo ato administrativo resultante de assédio moral no trabalho é nulo de pleno direito.
Art. 4o O assédio moral no trabalho praticado por agente que exerça função de autoridade nos

termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão; e/ou,
III -demissão.

§ Io Na aplicação das penalidades, serão considerados danos para a Administração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.

§ 2° A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de
penalidade mais grave, podendo ser convertida em freqüência obrigatória a programa de aprimoramento e
melhoria do comportamento funcional, com o infrator compelido a dele participar regularmente,
permanecendo em serviço.

§ 3° A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

§ 4° Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa, em montante ou percentual calculado por dia, à base dos vencimentos ou remuneração, nos
tcnnos das normas específicas de cada órgão ou entidade, sujeitando o infrator a receber informações,
atribuições, tarefas e outras atividades.

§ 5° A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão, nos
termos regulamentares e mediante processo administrativo próprio.

Art. 5o Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da
prática de assédio moral no trabalho, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou
processo administrativo.

Parágrafo único. Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de
constrangimento ou sanção por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.
Art. 6° Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio moral no trabalho,

o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de
cada órgão ou entidade, sob pena de nulidade.

Art. 7o Os órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como, concessionárias ou

permissionárias, na pessoa de seus representantes legais, tomarão as medidas necessárias para prevenir o
assédio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.


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Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo, serão adotadas, dentre outras, as seguintes
medidas:

I - o planejamento e a organização do trabalho conduzirão, em benefício do servidor,
contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:

a) considerar sua autodeterminação e possibilitar o exercício de suas responsabilidades funcional e
profissional;

b) dar-lhe possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;

c) assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos, colegas e servidores,

ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informações sobre exigências do serviço e resultados;
d) garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional;

II - na medida do possível, o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o
servidor no caso de variação de ritmo de execução; e

III - as condições de trabalho e garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e
profissional, no serviço ou através de cursos profissionalizantes.

Art. 8° A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4o desta Lei
será revertida e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional
dos servidores.

Art. 9° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua
publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janei ro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO
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