DECRETO Nº 33384

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011

Regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro
de 1992.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.594/2010,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica
contribuinte do ISSQN no Município, instituído pela Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de
1992, é regulado por este Decreto.
§ 1º Para os efeitos do disposto no art 1º compreende-se:
a) Recursos Transferidos - são os recursos financeiros que poderão ser transferidos do
valor do ISSQN devido pelo contribuinte incentivador para aplicação em projeto cultural
incentivado;
b) Recursos Próprios - correspondem a parcela de recursos financeiros necessários à
realização do projeto cultural incentivado, para complementar os recursos obtidos de
incentivo;
c) Contribuinte Incentivador - pessoa jurídica, contribuinte do ISSQN no Município do
Rio de Janeiro, que destina recursos a serem transferidos para a realização de um
projeto cultural incentivado;
d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou série de
eventos, relativos a uma das atividades culturais incentivadas, a ser produzido através
de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, aprovado na forma da
lei e deste Decreto, para receber o incentivo fiscal;
e) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade cultural, relacionada com as
seguintes áreas:
I - música e dança;
II - teatro e circo;
III - cinema, fotografia e vídeo;
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IV - artes plásticas;
V - literatura;
VI - folclore e artesanato;
VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos órgãos
competentes;
VIII - museus, bibliotecas e centros culturais;
f) Produtor Cultural – pessoa jurídica que inscreve e obtém a aprovação de um projeto,
na forma da Lei nº 1940, de 31/12/1992 e deste Decreto;
g) Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC - comissão constituída nos termos
do art. 3º, da Lei nº 1.940, de 31/12/1992, encarregada de analisar, enquadrar e
certificar os projetos incentivados, aprovando o seu orçamento, definindo o grau normal
ou especial de cada projeto, emitindo os respectivos Certificados de Enquadramento,
Autorizações de Transferências e publicação dos projetos aprovados conforme previsto
neste Decreto;
h) Certificado de Enquadramento - certificado que será emitido pela Comissão Carioca
de Promoção Cultural - CCPC para efeito de captação de recursos pelos produtores
culturais junto aos contribuintes incentivadores, especificando dados relativos ao
projeto incentivado e ao montante de recursos que poderão ser captados;
i) Autorização de Transferência - título nominal e intransferível, emitido pela Comissão
Carioca de Promoção Cultural - CCPC, especificando as importâncias que o
contribuinte incentivador poderá utilizar, na forma do § 1º do art. 6º, da Lei nº 1940, de
31/12/1992, para abater dos valores do ISSQN devidos;
j) Termos de Compromisso - documento firmado juntamente pelo produtor cultural e
pelo contribuinte incentivador perante o Município, no qual o primeiro se compromete a
realizar o projeto incentivado na forma e condições propostas, e o segundo a destinar
os recursos provenientes da utilização, nos limites estabelecidos em lei, do benefício
da Renúncia Fiscal, ao desenvolvimento do projeto, nos valores e prazos
comprometidos.
k) Termo de Adesão – documento firmado pelo contribuinte incentivador e pelo Gestor
dos Recursos Financeiros da Lei nº 1940, de 31/12/1992 perante a Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF, no qual o primeiro se compromete a utilizar valores
abatidos do ISSQN devido, em determinado exercício fiscal, para apoiar projetos
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culturais enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura – Lei nº 1940, de 31/12/1992, na
forma e condições propostas.
§ 2º No Termo de Compromisso firmado entre produtor cultural, incentivador e gestor
de recursos, constará o compromisso do primeiro de realizar o projeto incentivado na
forma e nas condições propostas, do segundo o compromisso de incentivar o projeto e
do terceiro o compromisso de destinar os recursos transferidos pelo contribuinte
incentivador ao projeto. Será, ainda, consignado neste termo a origem e o
compromisso de desembolso de outros recursos, não provenientes do contribuinte
incentivador, com seus respectivos valores e prazos.
Art. 2º Os benefícios da Lei de Incentivo nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, a
serem concedidos a cada exercício fiscal, poderão ser voltados para uma ou mais
atividades culturais, garantida a diversidade, e os valores máximos e mínimos do
benefício destinado a cada atividade cultural, poderá ser definido pela Comissão
Carioca de Promoção Cultural – CCPC em seu Regimento Interno.
Art. 3º As instituições que pretendam se qualificar para efeito deste regulamento como
produtores culturais, deverão submeter juntamente com os projetos, a seguinte
documentação:
a) atos constitutivos da empresa, cooperativas ou associações representativas
culturais;
b) prova de representação legal;
c) certidão negativa de débito junto ao ISSQN;
d) inscrição no cadastro municipal;
e) CNPJ
§ 1º As cópias da documentação deverão estar autenticadas; caso contrário, é
obrigatória a apresentação do original para que o servidor ateste sua autenticidade.
§ 2º Os projetos para serem analisados e enquadrados deverão ser apresentados em
formulário próprio da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, e conter as
seguintes informações do produtor cultural:
a) descrição do projeto com cronograma de execução detalhado;
b) orçamento discriminado do projeto;
c) descrição dos recursos humanos envolvidos, com currículo de no mínimo 30% dos
participantes;
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d) descrição dos objetivos esperados com o projeto;
e) meios pelos quais os efeitos do projeto incentivado se farão sentir pela maior
proporção da população carioca;
f) forma pela qual se dará a veiculação dos símbolos oficiais do Município.
§ 3º A habilitação do contribuinte incentivador dar-se-á mediante assinatura do Termo
de Compromisso e de Adesão e estará sujeita a disponibilidade orçamentária prevista
na Lei Anual de Orçamento, no limite de sua renúncia fiscal, e seu cadastramento
dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
a) atos constitutivos da empresa, cooperativa ou associação;
b) CNPJ;
c) cartão de inscrição municipal;
d) certidão negativa de débito junto ao ISSQN;
e) Termo de Adesão;
f) Termo de Compromisso.
§ 4º A certidão de que trata a alínea “c” do caput e alínea “d” do § 3º deste artigo
poderá ser substituída pela Certidão de Regularização do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, nos termos da legislação em vigor.
§ 5º Só serão aceitos Termos de Compromisso, assinados pelas partes, que estejam
em consonância com o prazo de validade do certificado emitido pela comissão.
§ 6º O comprometimento dos recursos orçamentários previstos como Renúncia Fiscal
para cada exercício será efetivado em ordem cronológica de apresentação dos Termos
de Compromisso e de Adesão, estando sujeitos ao limite estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º Será obrigatória a veiculação dos símbolos oficiais e do nome da Cidade do Rio
de Janeiro, em principal destaque, em todo material de apresentação e divulgação
relativo ao Projeto Incentivado.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na automática
perda do benefício, ficando o contribuinte incentivador obrigado a recolher os valores
devidos de ISSQN, e o Produtor Cultural impedido de apresentar novos projetos.
Art. 5º Os projetos culturais, para obtenção dos incentivos de que trata a Lei nº 1.940,
de 31 de dezembro de 1992, serão submetidos à apreciação da Comissão Carioca de
Promoção Cultural - CCPC.
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Art. 6º A Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC passa a vigorar sob a
presidência da Secretaria Municipal de Cultura, com a seguinte composição:
I – Secretário Municipal de Cultura, que exercerá a presidência;
II – cinco representantes da Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
III – um representante da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;
V - sete representantes da sociedade civil.
§ 1º A Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC,
acompanhará o desenvolvimento dos projetos culturais incentivados pelo Município e
analisará as prestações de contas dos projetos culturais incentivados, emitindo parecer
para subsidiar o Secretário Municipal de Cultura na aprovação ou não da referida
prestação de contas.
§ 2º Além dos Editais de Convocação, a Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, em
sessão convocada especificamente para esse fim, e publicado em forma de resolução
do Secretário Municipal de Cultura.
§ 3º Cada membro da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC de que trata
este artigo terá um suplente nomeado pelo Prefeito.
Art. 7º A Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC será apoiada por Comitês
Setoriais, constituídos com a finalidade de analisar os projetos inscritos e subsidiar a
comissão na definição de enquadramento e certificação dos projetos.
§ 1º Cada Comitê Setorial será composto por três membros da própria Comissão
Carioca de Promoção Cultural – CCPC, com a competência de analisar e emitir parecer
técnico, a ser submetido a plenária final para aprovação, enquadramento e certificação.
§ 2º A composição dos Comitês será definida considerando, preferencialmente, a área
de atuação da cada um de seus membros.
§ 3º As deliberações da Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC serão
tomadas por maioria de votos, presentes pelo menos três quartos (¾) dos seus
membros;
Art. 8º Os projetos serão protocolizados em sistema informatizado, disponível em SITE
da SMC, e distribuídos aos componentes da Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC, segundo a ordem de entrada, cujos pareceres serão submetidos a plenária, que
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definirá o enquadramento do projeto, aprovará seu orçamento e fixará o grau do seu
interesse - normal ou especial.
§ 1º Os critérios de definição do grau de interesse público, normal ou especial, serão
estabelecidos pelo Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural –
CCPC.
§ 2º A não aprovação de qualquer item do orçamento não acarretará a rejeição total do
projeto. Poderá ser procedida a alteração do orçamento original na forma e prazos
estabelecidos pelo Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC.
§ 3º Poderão ser lançados no orçamento dos projetos, na base de cálculo para
apuração da parcela incentivada, os dispêndios relativos à aquisição de bens
suscetíveis de classificação no ativo permanente das pessoas jurídicas, desde que
fique demonstrado, por pesquisa de preços, que a aquisição é mais vantajosa que a
locação desses mesmos bens.
§ 4º Ao término do projeto, os bens permanentes adquiridos para utilização no seu
desenvolvimento, na forma prevista no parágrafo anterior, deverão ser doados a
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9º Satisfeitos os pressupostos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº
1940, de 31/12/1992 e deste Decreto, a Comissão Carioca de Promoção Cultural –
CCPC aprovará o projeto para efeito de emissão de Certificado de Enquadramento.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que poderá
ser captado, limitado, conforme o grau de interesse público do projeto a até:
a) setenta e cinco por cento do valor total do projeto cultural incentivado, que for
classificado como especial;
b) cinqüenta por cento do valor total do projeto cultural incentivado, que for classificado
como normal.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão a
validade de um ano contado da data de sua expedição, sendo os valores deles
constantes expressos em moeda nacional corrente, podendo ser renovados por igual
período.
Art. 10. Observadas as disposições legais, produtores culturais, cooperativas de
produtores e artistas ou associações de representatividade de natureza cultural e
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contribuintes incentivadores firmarão Termo de Compromisso perante o Município para
execução do projeto cultural e a obtenção de Autorizações de Transferência, por parte
destes últimos.
§ 1º O Termo de Compromisso especificará a qualificação das partes compromissadas,
as obrigações de cada parte com o projeto, os relatórios e inspeções necessários para
manter o regime fiscal, inclusive o acesso das organizações não governamentais,
especificamente qualificadas pelo Prefeito para esse fim.
§ 2º Independente do número de Certificados de Enquadramento emitidos, não serão
firmados, pelo Município, Termos de Compromisso, Termos de Adesão e nem serão
emitidas Autorizações de Transferência de recursos, antes de fixado e após ser
esgotado o limite de recursos previstos como renúncia fiscal, disponíveis na Lei
Orçamentária Anual do Município
§ 3º Quando da assinatura do Termo de Compromisso, deverá ser aberta pelo produtor
cultural conta corrente em instituição bancária, vinculada ao Município, destinada a
receber toda a transferência e movimentação de recursos relativas ao projeto cultural
incentivado.
§ 4º A liberação dos recursos transferidos dependerá da demonstração do rigoroso
cumprimento do estipulado no Termo de Compromisso e da adequada aplicação dos
recursos eventualmente já liberados, o que será atestado pelo presidente da Comissão
Carioca de Promoção Cultural - CCPC, estando certo que a liberação de parcelas
subseqüentes somente se dará após aprovação da prestação de contas da parcela
anteriormente recebida.
Art. 11. No limite dos recursos orçamentários, a Comissão Carioca de Promoção
Cultural - CCPC emitirá as Autorizações de Transferência contendo as seguintes
informações:
a) dados do contribuinte incentivador;
b) dados relativos ao projeto cultural incentivado;
c) valor e data da transferência dos recursos do contribuinte incentivador recolhidos, via
DARM (Documento de Arrecadação Municipal), no código de receita 823-0.
Parágrafo único. As Autorizações de Transferência só poderão ser utilizadas para
pagamento do ISSQN, devido em razão de fatos geradores do tributo, em relação aos
quais os incentivadores sejam contribuintes.
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Art 12. Os depósitos efetuados pelo Contribuinte Incentivador deverão respeitar as
mesmas datas previstas na legislação que regula o pagamento de ISSQN.
§ 1º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte incentivador será de
até cento e oitenta dias contados da data do efetivo depósito dos recursos, respeitado
o exercício fiscal. Findo este prazo o valor não utilizado como incentivo deverá ser
recolhido à SMF com os acréscimos moratórios
§ 2º Fica limitado em até 20% os valores a serem abatíveis, pelo contribuinte do
ISSQN, para utilização como incentivo a projetos culturais.
Art.13. Os contribuintes incentivadores somente poderão gozar do benefício a que se
refere este Decreto, relativamente a débitos vincendos, se estiverem em dia com o
pagamento do ISSQN.
Art. 14. Além das sanções legais cabíveis, o produtor cultural terá descontado do saldo
da conta vinculada ao projeto o mesmo valor que despenda incorretamente, em
violação do respectivo Termo de Compromisso ou a este Decreto, acrescidos aos
descontos os valores relativos ao ISSQN que incidam sobre o despendido.
§ 1º A decisão de aplicar a penalidade de que trata este artigo será tomada pelo
Secretário Municipal de Cultura.
§ 2º O montante global dessas multas será integrado ao orçamento da SMC.
Art. 15. Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF instituirá a utilização dos Incentivos
Fiscais instituídos pela Lei nº 1.940, de 31/12/1992.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Cultura instituirá por resolução, o roteiro básico para
a prestação de contas.
Art. 17. Ficam revogados os Decretos nº 30.897, de 15 de julho de 2009 e o de nº
32.251, de 11 de maio de 2010.
Art 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2011- 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.02.2011

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