ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.582, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 163, de 25 de agosto de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a doar
imóvel ao Município de Nova Roma do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar, ao Município de Nova Roma do Sul, um imóvel matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca de Antônio Prado, no Livro de Transcrições 3-K, fl. 31, sob o nº 13.230,
constituído de uma área de terras urbanas com 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados), dos lotes 18 e 20 (dezoito e vinte), antigamente rurais, com as seguintes
características e confrontações: ao norte, com uma rua; ao sul, com uma rua representada pelo
segmento reto BC, com 108,00m; a leste, com terreno da própria primeira outorgante,
permutante, representada pelo segmento AB, com 45,00m; e, a oeste, com uma rua representada
pelo segmento CD, com 5,00m de extensão.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de alojamento para
a Brigada Militar e à criação de uma pequena praça pública, revertendo ao patrimônio do doador
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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