ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.790, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 194, de 11 de outubro de 2007)
Institui serviço de disque-denúncia de agressões
ao meio ambiente no Estado do Rio Grande do
Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Será disponibilizado serviço de atendimento telefônico destinado a receber
denúncia de agressão ao meio ambiente, na forma de disque-denúncia.
Parágrafo Único - Ao denunciante será assegurado o sigilo de sua identidade.
Art. 2° - Será promovida ampla divulgação do serviço de que trata esta Lei e do número
do telefone a ele referente.
Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1