RESOLUÇÃO SMF Nº 3159

DE 29 DE MAIO DE 2020

Dispõe

sobre

normas

transitórias

para

o

processo de inclusão predial desenvolvido no
âmbito

da

Gerência

de

Visto

Fiscal

da

Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de
Qualquer

Natureza

e

Taxas,

como

medida

emergencial decorrente da pandemia do novo
Coronavírus.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro,
por força da pandemia do novo Coronavírus, nos termos do Decreto Rio nº 47.263, de 17
de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar o conjunto de providências determinadas
pelo Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, e pelo Decreto Rio nº 47.263, de
2020;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais, no âmbito fazendário, em face da pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de tomar todas as providências pertinentes
para preservar a saúde da população, visando à redução dos riscos de propagação do
novo Coronavírus; e

CONSIDERANDO a necessidade de se reestruturarem temporariamente os serviços da
Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas, de modo que sejam prestados em ambiente virtual, em harmonia com
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os imperativos de confinamento e de restrição de mobilidade adotados com o fim de
atenuar os riscos e prejuízos da pandemia do novo Coronavírus,
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o procedimento provisório de inclusão predial
desenvolvido no âmbito da Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, instruído através de correio eletrônico conforme
previsto no art. 4º, IV, do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispôs
sobre medidas emergenciais em razão da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
Art. 2º O requerimento de abertura de processo de inclusão predial, nos termos dos arts.
66 a 73 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, será efetuado exclusivamente
por correio eletrônico e servirá para abertura de processo nos termos dos Decretos nº
2.477, de 25 de janeiro de 1980, e nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e desta
Resolução.
§ 1º Os documentos relativos ao requerimento previsto no caput deverão ser enviados no
formato

Portable

Document

Format

(PDF)

para

o

correio

eletrônico:

“iss_vistofiscal@smf.rio.gov.br”, e, juntamente com os demais documentos referentes ao
procedimento previsto nesta Resolução, instruirão o processo protocolado para tal fim.
§ 2º O requerimento e os documentos que o instruem somente poderão ser
encaminhados em data previamente estipulada pelo “Agendamento Eletrônico”, por meio
do Portal Carioca Digital, no horário de 9h as 16h.
§ 3º Não produzirá qualquer efeito o envio do requerimento fora da data e horário
estipulados nos termos do § 2º.
Art. 3º As exigências formuladas ao sujeito passivo, no âmbito do processo de inclusão
predial de que trata a presente Resolução, serão apresentadas por intermédio de
mensagem enviada por correio eletrônico e, não sendo atendidas, na forma estabelecida
no Decreto nº 14.602, de 1996.
Parágrafo único. O interessado deverá cumprir as exigências que lhe forem formuladas,
sendo responsável pela veracidade dos documentos e informações apresentados, sob
pena de responsabilidade civil e criminal.

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Art. 4º No caso de sujeito passivo ou representante ser pessoa física, a Nota de
Lançamento série “A” resultante do requerimento de inclusão predial será enviada por
correio eletrônico (iss_cis8apoio@smf.rio.gov.br) em formato PDF (Portable Document
Format), observando-se o seguinte:
§ 1º Após efetuado o pagamento integral ou da primeira parcela do crédito tributário, o
interessado deverá encaminhar, pelo correio eletrônico indicado no caput, a informação
relativa à data do pagamento, ao valor pago e ao número da guia de recolhimento, para
efeitos de verificação de entrada em receita.
§ 2º Confirmada a entrada em receita a que se refere o § 1º, a Gerência de Visto Fiscal
enviará a Certidão de Visto Fiscal do ISS (CVF) por meio eletrônico à Secretaria Municipal
de Urbanismo.
§ 3º No caso de impugnação da Nota de Lançamento série “A”, o sujeito passivo deverá
entregá-la, devidamente assinada no local próprio referente à ciência, na Gerência de
Visto Fiscal, no dia previamente agendado por meio do correio eletrônico indicado no
caput.
§ 4º Após o recebimento da Nota de Lançamento na forma estabelecida no § 3º, a
Gerência de Visto Fiscal enviará a Certidão de Visto Fiscal do ISS (CVF) por meio
eletrônico à Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 5º Considera-se o pagamento ou a impugnação modo inequívoco de conhecimento da
Nota de Lançamento, nos termos do art. 24 do Decreto nº 14.602, de 1996.
§ 6º Não havendo pagamento nem impugnação, o sujeito passivo será notificado da Nota
de Lançamento, observado o § 2º do art. 64 do Decreto nº 14.602, de 1996.
Art. 5º No caso de sujeito passivo ou representante ser pessoa jurídica, a Nota de
Lançamento série “A” resultante do requerimento de inclusão predial será enviada por
correio eletrônico (iss_cis8apoio@smf.rio.gov.br) em formato PDF (Portable Document
Format), observando-se o seguinte:
§ 1º A ciência da Nota de Lançamento se dará por assinatura eletrônica aposta no
documento eletrônico através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
integrante da Infraestrutura da Chave Pública Brasileira (ICP Brasil), que não tenha sido
revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade, e pelo seu envio para o correio
eletrônico indicado no caput.
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§ 2º Após recebido, o documento eletrônico a que se refere o § 1º:
I - deverá ser armazenado eletronicamente em local com atributo que não permita sua
modificação ou exclusão, a fim de ser mantida sua integridade e permitida a verificação
de sua autenticidade, sendo possível tão somente a leitura e impressão;
II - será impresso e juntado ao processo a que se refere o art. 2º.
§ 3º Caso a pessoa jurídica não possua o certificado digital de que trata o § 1º, a ciência
se dará mediante a entrega da Nota de Lançamento contra recibo assinado no local
próprio referente à ciência, na Gerência de Visto Fiscal em dia previamente agendado por
meio do correio eletrônico indicado no caput.
§ 4º Após o recebimento da Nota de Lançamento na forma estabelecida no § 3º, a
Gerência de Visto Fiscal enviará a Certidão de Visto Fiscal do ISS (CVF) por meio
eletrônico à Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 5º Não havendo ciência da Nota de Lançamento, deverá ser observado o § 2º do art. 64
do Decreto nº 14.602, de 1996.
Art. 6º O prazo para impugnação da Nota de Lançamento série “A” continuará suspenso,
nos termos do art. 2º do Decreto Rio nº 47.264, de 2020, até que ato da Secretaria
Municipal de Fazenda determine o fim da suspensão, conforme previsto no § 3º do art. 2º
do mesmo Decreto.
Art. 7º As normas previstas na presente Resolução somente se aplicam no período em
que perdurarem, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, as medidas
emergenciais de combate à pandemia do novo Coronavírus.
Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as demais normas que regem o processo de inclusão
predial.
Art. 9º Todos os documentos relativos ao procedimento previsto nesta Resolução deverão
instruir o processo administrativo aberto em consonância com os Decretos nº 2.477, de
1980, e nº 14.602, de 1996, e ficarão à disposição de eventuais auditorias internas ou
externas.
Art. 10. Ficam convalidados os requerimentos de abertura de processo de inclusão predial
formulados pelo sujeito passivo entre o dia 17 de março de 2020 e a data de vigência da
presente Resolução desde que observadas as formalidades previstas no art. 2º caput e §
1º e no § 2º do art. 5º.
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Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 01.06.2020

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