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DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2008. '"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO

PREL!MINAR

Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias dcEstado para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I - as metas e resultados fiscais;
11- as prioridades e metas fisicas da administração Pública Estadual;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

v. - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras 'oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual; e
IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS METAS E RESULTADOS

FISCAIS

Art. 2°. As metas e resultados fiscais, a evn]llç51) do patrimônio líquido, a variação da situação
financeira atuarial e o anexo de riscos fiscais de que tratam os §§ 1Q , 2º e 3º do artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, ele 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos de I a VIII
desta Lei.

DAS PRIORIDADES

CAPÍTULO 11
E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3°. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a
redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o x.eequilíbrio das tinançíl"':>_J2!I_bJicas,
atravéstíe ações que visem:
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DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - incentivar programas de geração de emprego e renda em parcenas
Governo e com a iniciativa privada;

com outras esferas de

II - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de
arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos de modo a ampliar o
acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
I!I - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado;
IV - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sustentável
dos recursos naturais;
V - realizar- ações na área de infra-estrutura fisica que visem a minorar os desequilíbrios existentes
entre as regiões de desenvolvimento;
VI - implantar políticas que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
VII - aumento real da arrecadação tributária;
VIII - prover os Poderes e órgãos do Estado de recursos materiais e humanos necessários
cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais;

ao .

IX~ realizar ações que visem o desenvolvimento do planejamento governamental;

x - aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários mediante melhor planejamento
das políticas públicas;

XI =construir o Centro Político Administrativo - CPA; e
)'(1L-., Realizar ações na área social que visem à prevenção da delinqüência
adolescentes.

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de cnarrças- e -

Parágrafo único. O estabelecimento das metas fisicas necessárias à concretização das prioridades
dispostas neste artigo para o exercício de 2008 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano
plurianual para o mesmo período.

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO lU
E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art.4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

dos

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II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
;:..-

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que
recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio
Administrativo.
§ 3°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de suas metas
físicas.
§ 5°. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos,
financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos;' transferências a autarquias, fundações e
fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida
pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se-possa associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade.
§ 6°. Nas disposições deste artigo, excetuam-se na fixação das metas físicas os programas de apoio
administrativo e encargos especiais.
Art. 5°. Os orçamentos fiscal e da seguridadeisocial
discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos
de despesa.
§ 1°. Os grupos de despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
11- juros e encargos da dívida - 2;

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III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

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V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas - 5; e
VI - amortização da dívida- 6.
§ 2°. São consideradas fontes de recursos:
I - 0100 - Recursos do Tesouro;
II - 0116 - Contrapartida do Estado;
Ill - 0118 - Recursos do Tesouro FUNDEB;
IV - 0201 - Cota-parte do Fundo de Justiça-

FUJU;

V - 0202 - Cota-parte FUNRESPOL;
VI - 0205 - Cota-parte FEPRAM;
VII - 0208 -- Cota-parte do salário educação;
VIII - 0226 - Cota-parte FTSN"ESBOM;
IX - 0227 - Cota-parte FUNDIMPER;
X - 0228 - Cota-parte FITHA;
XI - 0229 - Cota-parte da CIDE;
XII - 3209 - Sistema Único de Saúde;
XIII - 3212 - Convênios e outras transferências federais;
XIV - 3215 - Operações de crédito interna e externa;
XV - 3220 - Transferência Financeira da União para desporto - Lei n" 9.615/98;
XVI - 3221 - Cota-parte FES;
XVII - 3222 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
XVIII - 3223 - Fundo Nacional de Assistência Social;

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XIX - 3240 - Recursos diretamente arrecadados pelas entidades;
XX - 3243 - Recursos conveniados diretamente pela Administração Indireta; e
XXI - 3244 - Contrapartida de convênios da Administração Indireta.
§ 3°. A Reserva de Contingência, prevista no art. 19, será alocada na unidade orçamentária
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e identificada pelo dígito 9 (nove)
no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 4°. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem-como suas alterações, serão
elaborados através do Sistema de Controle Orçamentário - SIOR ou outro que venha substituí-lo sob a
responsabilidade da SEPLAN.
Art. 7°. A lei orçamentária discriminará em categorias de programações
destinadas:

específicas as dotações

I - ao pagamento de beneficios da previdência social;
11- ao atendimento das ações da educação básica;

,

III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
IV - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; ~..
V - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da unidade orçamentária Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia; e
VI - à reserva de contingência.

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Art. 8°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:

encaminhará

à Assembléia

I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
forma definida nesta Lei; e

a receita e a despesa na


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IV - anexo do orçamento de investimento
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

a que se refere o artigo 165, § 5º, mCISO II, da

§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigosincluindo os complementos
referenciados no artigo 22., inciso I1I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - síntese do demonstrativo da receita;
III - demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV - demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa;
VI - demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação;
VII -demonstrativo

da despesa por Poder e órgão;

VIII - despesa fixada por órgão e unidade orçamentária;
IX - Programa de trabalho; e
X - Quadro de detalhamento de dotações;
§ 2°. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput deste
artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo.
§ 3°. A Comissão permanente de Deputados prevista no § 1º, do artigo l35, da Constituição
Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 9°. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e
a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Orçamento do Estado, até 20 de outubro de
2007, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos
nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1°. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no artigo 15 desta Lei, o Poder
Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do
Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 15 de setembro de 2007, o cálculo
das receitas públicas e da receita corrente líquida - RCL projetadas para o exercício de 2008.
§ 2°. Na apuração do cálculo da RCL projetada será observado na íntegra o disposto nas portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN nOs 632 e 633, de 30 de agosto de 2006, suas alterações e
atualizações.

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Art. 10. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente
pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a
outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela
SEPLAN, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
"'.
I - transferências à união - 20;
II - transferências à municípios - 40;
III - transferências à instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

TV - transferências à instituições privadas com fins lucrativos - 60;V - transferências à instituições multigovernamentais

- 70;

VI - transferências ao Exterior - 80;
VII - aplicações diretas - 90; ou
VIII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.

.

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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

.•.....

Seção I
Das Diretrizes Gerais

.•

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Art, 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei .orçamentária de 2008 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o projeto de lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2008, baseado no projeto de lei que estabelece o Plano Plurianual do Estado para
c· pê;fiüJ0 de 2008-2011, na forma originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa.

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Art. 12. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas
do Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, elaborarão
suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, tendo como parâmetro para
. a fixação das despesas para o referido exercício o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na
Lei n° 1.698, de 01 de janeiro de 2007, excluídas aquelas destinadas ao pagamento de precatórios,
acrescidas da variação percentual projetada das receitas públicas para 2008.

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Parágrafo único. Exclui-se da variação percentual projetada das receitas públicas para 2008, os
recursos provenientes de transferências voluntárias e operações de crédito oriundas do Programa de
Aceleração do Crescimento da União - PAC.
~-.-

Art. 13. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios
aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à SEPLAN, até 15 de setembro de 2007, inclusive em,
meio magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2008, conforme determina o artigo 100, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo
de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5ºdesta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
§ 1°. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam as seguintes
condições:

,
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
.-- - ~
§ 2°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública,
direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Estado.
§ 3°. Os precatórios somente poderão ser pagos após contestação judicial de seus valores, em todas
as instâncias, e as sentenças judiciais serão pagas somente depois de transitado em julgado.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
instituídas as unidades executoras; e

fontes de recursos e legalmente

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.


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Art. 15. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 32 desta Lei,
a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
II - os. recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de setembro de 2007, ultrapassar 20%
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
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Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, aquisição e novas locações ou arrendamentos
residenciais, excetuando-se as residências oficiais;
II - celebração, renovação e prorrogação
veículos para representação pessoal;

de contratos de locação e arrendamento

de imóveis

de quaisquer

111 - ações que.não.sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios .:
Estaduais, ou com. ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em- cooperar técnica
e financeiramente;
iV - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

excetuadas

v - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública estadual ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista do Estado, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Ali. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
11 - sejam vinculadas
assistencial; ou

a organismos

internacionais

de natureza

filantrópica,

institucional

III - atendam ao disposto no artigo 204, da Constituição Federal ou no artigo 61, do ADCT.

ou

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de "contribuições" e "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
~:

",

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, municipais' do ensino fundamental, de órgão
representativo dos Tribunais, de órgãos representativos dos Secretários de Estado de Rondônia e do
Conselho de Secretários Estaduais para assuntos de CT &1.
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - qualificadas como Organização-da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999.

IV - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a atividade econômica, cultural,
esporte e lazer; e

\'

v - voltadas para o atendimento das atividades de assistência técnica de acordo com a Constituição
Estadual, Art. 161, § 3°.

-Art. 19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, ern programação específica, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante de no mínimo 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2008, e será destinada a atender as despesas não
previstas ou com dotações insuficientes para pagamento 'de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
'
..,. Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Estado consignadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira
dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, de que:
. , ' -:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156, da
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no artigo 156, inciso 11I, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:
a) 5% (cinco por cento), para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) 10% (dez por cento) para os demais.
§ 1°. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso II do caput deste artigo, poderão ser
reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:


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-".GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
II - destinar-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente
reconhecida, durante o período que esta subsistir; ou
",'
III - beneficiarem os Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos nos
bolsões de pobreza com menor índice de desenvolvimento humano - IDH.
§ 2°. Caberá ao órgão transferidor:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município,
que-ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeisde 2005 a
2007 e da lei orçamentária para 2008; e;
II - ac_ompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, desenvolvidos com os
recursos transferidos.
§ 3°. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará unicamente no
ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos
transferidores terão validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar de sua apresentação .
.§ 4°. As Subvenções Sociais deverão ser transferidas
desenvolvam as ações específicas. -

através das Unidades Orçamentárias

que

Art. 21. A destinação de recursos destinados a ajuda financeira, a qualquer título, à empresa com
fins lucrativos, observará o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e 19, da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 22. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN,
conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
I - pagamento das dívidas fundada -interna e externa e confessada;
II - transferências aos Municípios da cota parte ICMS, IPV A, IPI e CIDE;
III - sentenças judiciais;
IV - programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP; e

v - despesas de exercícios anteriores.
Art. 23. As transferências de recursos destinados a Aporte de Capital, às empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente, nas unidades a que estão
vinculadas, com codificação específica para cada unidade recebedora.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposiçoes de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.
§ 2°. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos
de que trata o § 1° deste artigo conterão a atualização dás estimativas de receitas para o exercício ou a
devida comprovação da existência dos recursos financeiros em conta corrente.
§ 3°. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações :feitas pelo
Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do
Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2008, serão encaminhados ao Poder Legislativo
Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao
órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento:' -- -,
Art. 25. O orçamento fiscal conterá dotação específica destinada:
I - à implementação de política de apoio:
a) à comercialização de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros;

e

b) às organizações de produtores rurais, suas associações e cooperativas,
II - às atividades de assistência técnica e extensão rural.
§ 1°. Os recursos destinados a subsidiar as atividades de assistência técnica e extensão rural,
conforme previsto no inciso II deste artigo, terão um acréscimo percentual de, no-mínimo, 10% (dez por
cento) em relação à dotação orçamentária do exercício de 2007.
§ 2°. Para o atendimento das emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária, apresentadas na
forma dos §§ 2° e 3° do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará dentro do
Programa de Ações de Desenvolvimento Regional, da unidade, orçamentária SEPLAN, no grupo de
despesa 44.50, o montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
§ 3°. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, para o exercício de 2007, serão
de execução obrigatória as emendas individuais de cada Deputado, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).

/( I
.)

Art. 26. Para o atendimento das emendas de bancada ou de bloco parlamentar ao projeto de lei
orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder
Executivo disponibilizará dentro do Programa de Ações de Desenvolvimento Regional, da unidade
orçamentária SEPLAN, no grupo de despesa 44.50, o montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de reais).

,


-,..GOVERNO

DAS DISPOSIÇÕES

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVER ADORIA

CAPÍTULO V
RELA TIV AS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 27. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não
poderá superar, no exercício de 2008, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da
Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
,
Art. 28. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração - SEAD,
publicará, até 30 de outubro de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e nãoestáveis e de cargos vagos.
Art. 29. No exercício de 2008, observado o disposto no artigo 169, da Constituição Federal, e
determinado no parágrafo único do artigo 21, da Lei n" 101, de 2000, somente poderão ser admitidos
servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que Sy refere o art. 27 desta Lei;
U - houver vacância, após 30 de setembro de 2007, dos cargos ocupados constantes da referida
tabela; e
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

,

Art. 30. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no
âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da SEAD e da SEPLAN, em
suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 31. V E T A DO.
Parágrafo único. V E T A D O.

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C APÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 32. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades,
na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades:

observarão,


.arGOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - redução das desigualdades inter-regionais;
II - defesa e preservação do meio ambiente;
~.-

III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios
. produtores rurais, suas cooperativas e associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da diversificação da
produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas; e -

V - projetos de investimentos nos setores energético, de infra-estrutura, saúde e saneamento básico,
educacionais e artísticos culturais.

DAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO VIII
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 33 -;A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam
impacto financeiro no mesmo exercício.
•

_.' .... Art. 34. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
. efeitos de.propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto-de projeto
de lei que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado.
§ 1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I -serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
Ilvserá
apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.

" =:

S 2°, Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou as sejam parcialmente,

até o envio do
projeto de lei orçamentária para sanção do Governador, de forma a não permitir a integralização dos
______recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30
(trinta) dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
I-de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

,


.,

-yGOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
~:

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A SEPLAN publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e
com base nos limites nela fixados os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por
projetos e atividades e elementos de despesas.
Art. 36. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos-anexos, referido no art. 2° desta Lei,
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público do
Estado, do Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.
§ 1°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes, ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado o montante que
caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira .

. § 2°. O chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo
movimentação e empenho.

os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de

Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2008, cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e
Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes
aos créditos
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, será feito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput
deste artigo.
Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

a

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.

,


'.

-y
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 40. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização
orçamentária a que se refere o artigo 135, § lº, da Constituição Estadual, será assegurado, à comissão
responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao SIAFEM.
~.'

Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 15 de dezembro de 2007, fica
autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa.
Art. 42. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da Administração pública
estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações baixadas por aquela unidade.
Parágrafo único, Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado
poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do
exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
Art. 43. ÁS entidades privadas beneficiadas com recursos públicos à qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização.do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.

OU?,

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de

IVO NARCISO
Gove
d r

SOL

119" da República.

,


"

-,..GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DEMONSTRATIVO

I

~.-

LEI DE DIRETRIZES
ANEXO

DE

ORÇAMENTÁRIAS

METAS

METAS

FISCAIS

ANUAIS

2008

Despesa Total

3.285.285

22,462

3.565.120

3.491.832

22,484

3.868.455

3.868.455

22,649

i~Ii{~:~~í~ti6;m';lJj(!'!llii'f®glNír;lf:il,llig;~~ôZ~'~:;]1irj3:~ê?i,~·;;?,I;:i22;i;1'f~~~~211fl\;'ª~?iâ~(il%1·;Ç6§'··.::?Í~:~::@i!1Jlttª~~ºººJi§12j;1!U
Primário

-

149.297

Divida Pública Consolidada

1.778.113

1.759.702

..

160.000

12,157

1.660.088

1.625.961

10,470

1.544.716

1.544.716

9,044

Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenaçao Geral -5EPLAN

DEMONSTRATIVO

11

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS'

,

ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO

DO CUMPRIMENTO

DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO

ANTERIOR

2008

Receita Total

2.782.000

22,843

2.735.165

22,458

(46.835)

(1,684)

;,ªt9~e:.il~§,"rl!!n:~r:!'t~{~.I)iiMilÍ@#ij;tth<
.··.,.·bJ,fu,Z8fr;gR,,ªJlí(!;;;L~&&!~4 l,@%.5"É~llY:;l3;Jj!]W0tt •••.
ife:tl1;1Jà? ..·.....,:"â;liiii:~,8til~jJill!jM\j,\;i~J!.;~;~jl~é
Despesa Total

2.782.000

22,843

(36.756)
····.U); H';:;x;;:;?~A

Resultado Primário (1-11)
.Resu!t~ç!9 Nominal
Dívida Pública Consolidada

(27.181)

(14,744)

........•...
14 t/186!;i'~~\§~2)
547.069

;1~;OO9;'; ':Yiilijl;'651!
Fonte: LDO 2006 e Balanço Geral do Estado

(1,321)

~%2!:~;~;t,
.,3·Stl*t(1~1~ª~~[ll;llrª;.n


'-T:9~'
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DEMONSTRATIVO

111

METAS

FISCAIS

ATUAIS

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO

FISCAIS

COMPARADAS

DE METAS

COM AS FIXADAS

NOS TRÊS EXERCíCIOS

ANT!:RIORES

2008

2.554.557

2.7:<5.163

3.565.120

2.514.914

2.745.244

3.565.120

201.8óe

157.177

160.000

2.002.676

1.957.961

1.660.088

Receita Total

2.608.696

2.763.920

1,06

3.055.937

1,11

3.251.268

1,06

3.491.832

1,07

3.750.021

1,07

Despesa

2.568.213

2.774.104

1,08

3.055.937

1,10

3.251.268

1,06

3.491.832

1,07

3.750.021

1,07

Receita

Total

Dívida Pública Consolidada

Fonte: Balanços de 2005 e 2006.

Total

~1R~~III*f1{"~.9:!~~.4T~ti_t~~!~liiIl1\:[4_.1mI:.~i_~I_l1al&\t.~.ll'BIRl
(1- 11)

206.136

158.829

0,77

89.567

0,56

149.297

1,67

156.711

I,OS

174.489

1,11

Dívida Pública Consolidada

2.045.119

1.978.545

0,97

1.894.092

0,96

1.759.702

0,93

1.625.961

0,92

1.497.424

0,92

de Estado

de Finanças

- SEFIN

Resultado

Primário

Fonte: Secretaria

de Estado do Planejamento

DEMONSTRATIVO

e Coordenação

Geral -SEPLAN

e Secretaria

iV

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

,

ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO

DO PATRIMÔNIO

LíQUIDO

2008
LRF, art.4º, §2º, ínciso 111

R$1.000,00

1.956.246

100,00

1.303.763

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Resultado Acumulado

Fonte: Balanço do Estado dos anos de 2004 a 2006

100,00

673.843

100,00


-,.GOVERNO

DEMONSTRATIVO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

V

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO

DOS RECURSOS

OBTIDOS

",'.

COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

2008

Investimentos

Amortização

112

21

112

21

da Dívida

Geral de Previdência

Social

TOTAL (11)

,
Fonte: Siafem
montante

de recursos provenientes

da alienação

de bens móveis foram aplicados

integralmente

em despesas

de mvastlmentos.


-~

GOVERNO

DEMONSTRATIVO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VI

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS

E DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

DO RPPS

2008
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a

R$ 1.000,00

Pessoal Militar

Compensação

Previdenciária

entre RGPS e RPPS

8.215

7.912

9.914

15

14

22

272

11

Outras Receitas Correntes

Alienação de Bens

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.

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••
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

28.791

• 50.163

!1!1~Y8.lIf~1l~~
••• " __
Contribuição Patronal do Exercício

28.791

50.163

1.669

7.371

Pessoal Militar

1II1

Pessoal Civil

DESPESAS

?REVIDENCIÁRIAS

2004

2005

2006

~qMI~l§Í~~Q''§§f!~~
Despesas Correntes

15.684

De~p!,sas de Capital
PREVIDÊNCIA

SOCIAL

p~!2a!,Siy~C.
.:
Pessoal Militar

"

=

.~.,

68.607

19.560

1.053

786

274

56.912

57.725

74.952

43.080
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39.9~

51,:92&

13.832

17.787

23.047

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127.1

. Outras DeSpesas' Correntes

-

Compensação
.

Previd. de Aposent. RPPS e RGPS

_.

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CompenSaÇão
Previd.
de Pensões
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RPPS e RGPS
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RESERVA DO RPPS
TÓTÂC'ÔA'SÓESP'ÊSAS
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RESULTADO

PREVIÕENCIÁRiAS
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PREVIDENCIÁRIO

(1-11)

:'Bf&§g,~,I'~I~:!?~.~.~S·~.iNANCEíA!$í?O,1~.êBmi;i.
Fonte: Balanços de 2003 a 2006

o:'.

(11)
:,

13.186

(41)

(16.455)

75.118'j~il~J~jjl!llii~l;i'
58:~3


-T
GOVERNO

DEMONSTRATIVO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VII

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA

E COMPENSAÇÃO

DA RENÚNCIA

DE RECEITA

2008
LRF, art. 4°, § 2°,
inciso V

Fonte: Secretaria

R$ 1.000,00

de Estado de Finanças - SEFIN

DEMONSTRATIVO

VIII

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁR!AS

ANEXO DE MEl" AS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO

DAS DESPESAS

OBRIGATÓRiAS

DE CARÁTER

CONTINUADO

2008

,
Aumento Permanente

Fonte: Secretaria

da Receita

de Estado do Planejamento

e Coordenação

Geral - SEPLAN.


''-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO

ATUARIAL

DO RPPS

2007
R$ 1.000,00

LRF, art4º, §2º, inciso IV, alínea a

i55.399
=, '

::;~.

168,769
":.' .•'ô., ..•

:«".,=

2009

49.943

74,500

199.936

2011

46.425

69.252

239.995

2013

41.292

61.596

292.969

(231.373)

(1.086.618)

.IIZmJl•• I•• llú~II.~I~lmll
•• !l~.l'\l{i~bl
•• l~tm:t~
2015

35.212

52.526

354.032

(301.507)

(1.655.157)

1i.1[t!'a••
j"lal1~'1'1111.T!'t~m1i.IIIIB1DA'''I~~''.ll~11l
2017
29.691
44.290
410.390
(366.100)
(2.356.584)
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2019
24.684
36.822
461.776
••~~I.i."'~'itlllilmrf.i:,ii
2021

21.134

2025

15.813

2031

2033·

31.526

17.708

604.798

(587.090)

16.675

611.072

(594.396)

(9.032.489)

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10.528

15.705

(600.365)

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(10.844.595)

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2036

7.861

11.727

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7.465

11.136

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1.787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto transformado na Lei n" 1.787, de 24 de outubro de 2007, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008", na parte referente ao artigo 31 e seu parágrafo único:
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Neodi Carlos,
Presidente Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei.
"Art. 31. Nos termos do inciso II do caput do artigo 19, combinado com o § 5° do
artigo 20, da Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000, a despesa total com pessoal
do Estado não excederá o percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente
Líquida - RCL, ficando preservada a proposta orçamentária para despesa com pessoal
da Assembléia Legislativa incluída no Sistema de Orçamento do Estado, na forma prevista no artigo 9° desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às despesas realizadas
com pessoal no exercício financeiro de 2007".

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 12 de dezembro de 2007.

,