LEI Nº 7333,

DE 3 DE MAIO DE 2022

Acrescenta o § 5° ao art. 4° da Lei nº 1.890, de 1992, que
dispõe

sobre a concessão e renovação de licença para

localização de estabelecimentos que mantenham serviços
de segurança em suas dependências.
Autores: Vereadores Tainá de Paula, Thais Ferreira, Chico
Alencar, Monica Benicio e Tarcísio Motta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.890, de 25 de agosto de 1992, que “Dispõe sobre a concessão
e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de
segurança em suas dependências”, fica acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 5º A ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas
racistas e homofóbicas, nos termos da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, em
decorrência da utilização de serviços de segurança pelos estabelecimentos, sujeitará o
estabelecimento infrator e a empresa contratada às penalidades dispostas no caput.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.05.2022

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