ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.841 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 233 de 06 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre a participação do Estado do Rio
Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha
Vida – PMCMV –, de que trata a Lei Federal n.º
11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a desenvolver as ações
necessárias à complementação da construção de unidades habitacionais destinadas à população
de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –, instituído pela Lei
Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, e regulamentação.
Parágrafo único. A complementação a que se refere o “caput” deste artigo dar-se-á
mediante adesão ao PMCMV desenvolvido pela União, bem como por meio de aporte de
recursos financeiros do Estado aos municípios e às cooperativas.
Art. 2º O aporte de recursos financeiros aos municípios e às cooperativas, na qualidade
de entidades organizadoras, far-se-á mediante convênio, visando à complementação dos recursos
necessários à construção de unidades habitacionais, hipótese em que ocorrerá prestação de contas
especial na forma prevista em regulamento.
§ 1º Os recursos a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por beneficiário, podendo este valor ser atualizado, anualmente, por ato do
Poder Executivo.
§ 2º O montante de recursos objeto do convênio será transferido à entidade
organizadora, que deverá comprovar o seu depósito em conta da instituição financeira
autorizada.
Art. 3º Poderão ser beneficiados pelas ações desenvolvidas pelo Estado, em conjunto
com o município e com as cooperativas na implantação do PMCMV, moradores das zonas
urbana e rural.
Art. 4º Só poderão ser beneficiadas pelo PMCMV as pessoas ou famílias que atendam
ao estabelecido no referido Programa e aos requisitos legais previstos na legislação estadual,
sendo prioritários aqueles que percebam até 3 (três) salários mínimos.

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Art. 5º A construção das moradias será realizada pelos beneficiários, diretamente ou
por empresa construtora, conforme opção individual.
Art. 6º O controle e o acompanhamento das obras realizar-se-á conforme estabelecido
no convênio firmado com a instituição financeira credenciada.
Art. 7º Caberá à instituição financeira credenciada autorizar os pagamentos, os quais
serão realizados diretamente aos fornecedores de material e de mão de obra e/ou à empresa
construtora.
Parágrafo único. O pagamento das obras será efetivado nos termos estabelecidos no
convênio.
Art. 8º O Poder Executivo deverá publicar, bimestralmente, em sítio eletrônico oficial
do Governo na Internet, para fins de publicidade e de acompanhamento social, demonstrativo
dos valores repassados aos municípios e às cooperativas, bem como a relação nominal das
pessoas físicas beneficiadas pelo Programa de que trata esta Lei.
Art. 9º Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, ao Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social – PSH – de que trata a Lei Federal n.º 10.998, de 15 de dezembro
de 2004, que altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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