ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.134, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 231, de 03 de dezembro de 2012)
Autoriza a contratação, em caráter temporário,
de profissionais de educação, por tempo
determinado, para o exercício da função de
professor no âmbito da Secretaria da Educação,
nos termos da Lei n.º 11.126, de 9 de fevereiro
de 1998, e do art. 19, inciso IV, da Constituição
do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um mil e quinhentos
profissionais de educação, para o exercício da função de professor, por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 11.126,
de 9 de fevereiro de 1998, e do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público o suprimento de vagas para as áreas e disciplinas em que inexista
número suficiente de candidatos aprovados em concurso público.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1.º desta Lei vigorará pelo prazo de doze
meses, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no
caso de continuidade da necessidade prevista no parágrafo único do art. 1.º desta Lei, e poderá
ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante, extinguindo-se na medida em
que forem sendo efetuadas as nomeações de servidores para as mesmas funções, decorrentes de
aprovação em concurso público específico para provimento dos cargos correspondentes.
Parágrafo único. A prorrogação dos contratos previstos nesta Lei fica condicionada ao
atendimento do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º A remuneração dos contratados, na forma desta Lei, dar-se-á nos termos do
disposto no art. 34 da Lei n.º 11.126/1998.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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