ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.661, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2006)
Declara bem integrante do patrimônio histórico
e cultural do Estado o prédio do Instituto de
Educação General Flores da Cunha, localizado
no Município de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição
do Estado, o prédio do Instituto de Educação General Flores da Cunha, localizado no Município
de Porto Alegre.
Parágrafo único - O prédio é constituído pelo Pavilhão Central de Salas de Aula, o
Pavilhão do Jardim de Infância, a Pérgula ligando o Pavilhão de Salas de Aula e o Jardim de
Infância, o Pavilhão de Esportes, bem como o respectivo lote urbano, localizado na Avenida
Osvaldo Aranha, nº 527.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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