1 Diário
07
DE ABRIL 1998
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR.DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 65

NATAL, 07 DE ABRIL DE 1998

TERÇA-FEIRA

NÚMERO: 9.234

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Decreto nº 13.902

SUMÁRIO

06
de
abril
de
1998.
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão no Tribunal de
Justiça, e dá outras providências.

abril

Art. 1º. Ficam criados e incluídos no Quadro de
Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, treze cargos de provimento em
comissão, sendo:

de

04 (quatro) de Assessor Judiciário;
04 (quatro) de Oficial de Gabinete;
04 (quatro) de Assistente de Gabinete;
01 (um) de Redator Judiciário.

Art. 2º. Os cargos, criados pela presente Lei, serão
providos na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 6.370, de 20 de janeiro
de 1993 e terão remuneração igual aos seus correspondentes integrantes
da atual estrutura organizacional dos serviços administrativos do Tribunal
de Justiça.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do
Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
13.901

de

06

de

abril

de

1998.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias

Decreto nº 13.903

Decreto nº

de

Art. 2º. O presente Decreto tem a validade de 120
(cento e vinte) dias e entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 1997.

06 de

06 de abril

abril

Considerando a grave situação em que se encontra
o Município de Santana do Seridó/RN, em virtude da falta d’água,
sobretudo para consumo humano, bem como os danos ambientais daí
decorrentes,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto Municipal nº
494, de 05 de dezembro de 1997, que declarou Situação de Emergência
no Município de Santana do Seridó/RN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

IIIIIIIV-

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993, a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa
Civil e,

PODER EXECUTIVO
de

06

Homologa Decreto nº 494/97, do Prefeito
Municipal de Santana do Seridó/RN, que
declarou Situação de Emergência no referido
Município.

Poder Executivo........................... 01
01
Ministério Público/RN................. 03
00
Poder Legislativo.......................... -16
Poder Judiciário/Encarte............... -Prefeituras..................................... 06
44
Publicações Particulares............... 07

Lei nº. 7.141

de

1998.

Homologa Decreto nº 002/98, do Prefeito
Municipal de Alexandria/RN, que declarou
Situação de Emergência no referido
Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo
em vista o disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto
de 1993, a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil e,
Considerando a grave situação em que se encontra
o Município de Alexandria/RN, em virtude da falta d’água, sobretudo
para consumo humano, bem como os danos ambientais daí decorrentes,

06

de

abril

de

1998 .

Homologa o Decreto nº 001/98, do Prefeito
Municipal de São Tomé/RN, que declarou
Situação de Emergência no referido
Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993, a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa
Civil e,

de Polícia da Capital.
Art. 2º - A Delegacia do Cidadão - (DECIDA) tem sede no município de
Natal e circunscrição extensiva a todo o Estado do Rio Grande do Norte,
incumbindo-lhe:
I- atender ao público em geral,
orientando-o quanto às ações de polícia judiciária a serem executadas,
encaminhando-as quando for o caso;
II- tomar conhecimento e registrar, sem
prejuízo da unidade competente, toda e qualquer ocorrência policial, para
o encaminhamento às Unidades Policiais respectivas;
III- adotar as providências preliminares
e urgentes referentes às ocorrências que chegarem ao seu conhecimento;
IV- fornecer atestados, certidões e
demais documentos de competência de autoridade policial civil, cuja
expedição não seja privativa de outro órgão;
V- requisitar exames periciais urgentes;
VI- solicitar apoio e cooperação de
qualquer Unidade Policial ou Instituição, vinculada ao Sistema Segurança
Pública, para agilizar soluções naquelas ocorrências de caráter de
emergência que tomar conhecimento;
VII- acompanhar o andamento das
soluções adotadas pelos órgãos responsáveis a respeito das ocorrências
encaminhadas e, quando necessário, solicitar providências;
VIII- articular-se, com os órgãos da
Secretaria de Segurança Pública, Delegacias da Polícia Civil, com a
Polícia Militar, ou qualquer outra Instituição, visando o melhor
desempenho dos encargos que lhe sejam afetos;
IX- exercer outras atividades correlatas
para agilizar o atendimento ao público.
Parágrafo único - Sempre que encaminhar o registro de ocorrências para
órgão ou unidade competente, acrescentará a discriminação das
providências que já foram tomadas.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
06 de abril de 1998, 110º da República
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho

Decreto nO 13.905

de 06 de

Art. 2º. O presente Decreto tem a validade de 90
(noventa) dias e entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 22 de março de 1998.
06 de abril

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias

Decreto nº 13.904

de

06

de

abril

de 1998.

de 1998.

Abre crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.

Considerando a grave situação em que se encontra
o Município de São Tomé/RN, em virtude da falta d’água, sobretudo
para consumo humano, bem como os danos ambientais daí decorrentes,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto Municipal nº
01/98, de 22 de março de 1998, que declarou Situação de Emergência no
Município de São Tomé/RN.

abril

O Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte,
da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo
6º, da Lei 7.104, de 22 de dezembro de 1997, combinado com o Capítulo
II do Decreto nº 13.734, de 02 de janeiro de 1998, bem como aprovação
“ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE,
tomada em 06 de abril de 1998, no processo no 0930/98 - SEIJC,
DECRETA :
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), às dotações
especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Cria na estrutura da Secretaria da Segurança
Pública a Delegacia do Cidadão - (DECIDA)
e dá outras providências.

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face
ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.

Art. 2º. O presente Decreto tem a validade de 180
(cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 1998.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte,
usando das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII da
Constituição Estadual e artigo 1º da Lei nº 6.423, de 12 de julho de
1993,

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de abril
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias

D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada e incluída na estrutura básica
da Secretaria da Segurança Pública a DELEGACIA DO CIDADÃO (DECIDA), como órgão de execução, subordinada a Subcoordenadoria

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto Municipal nº
002, de 02 de abril de 1998, que declarou Situação de Emergência no
Município de Alexandria/RN.

06 de

abril

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade