ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.419, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 243, de 26 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 12, II, "g" e § 9º da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica
introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2493 –

É dada nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 27,
mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"e) no período de 24 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2009, vestuário,
calçados e móveis, de produção própria, classificados nos Capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições
9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com
destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias,
bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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