LEI Nº 6.103

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de

mamógrafos

hospitalares

das

nas

novas

clínicas

da

unidades
família

no

Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Eduardão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Ficam as novas unidades hospitalares das clí nicas da família obrigadas a serem
projetadas com o equipamento mamógrafo.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta L ei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Parágrafo único. Havendo devolução de verba pela Câmara Municipal ao Poder
Executivo, a mesma será destinada para a consecução da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.11.2016

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