ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 474,

DE 12

DE ABRIL DE 1993.

Matéria vetada

pelo Governador

do

Estado

mantida pela

Assembléia Legislativa,

"Autoriza o

Poder Executivo a instituir a Fundação de Enge

e

do Projeto de Lei que

nharia Pública de Rondônia - FUNDEPRO".

manteve eu

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
eu, Silvernani Santos, Presidente,da Assembléia

Legislativa, nos

termos do § 7°, do art. 42 da Constituição

Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a

instituir, vinculada ao Conselho Regional de Engenharia, Ar

quitetura e Agronomia de Rondônia, com duração indeterminada
a Fundação de Engenharia Pública de Rondônia - FUNDEPRO, com
sede em Porto Velho - RO, com a finalidade de elaboração de
projetos, acompanhamento de obras e serviços de engenharia
para promover a defesa dos interesses de pessoas carentes em
todo o

Estado de Rondônia.

Parágafo único - A Estrutura e o funciona
mento da Fundação de Engenharia Pública de Rondônia
FUNDEPRO reger-se-ão por Estatuto,
aprovado por Decreto do
Governador do Estado, publicado e registrado no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Velho -RO.

Art. 2° - A Fundação de Engenharia Pública de
Rondônia - FUNDEPRO será presidida por um engenheiro respon
sável, escolhido pelo Governador numa lista tríplice elabo
rada pelo Conselho Regional de Engenharia,
Agronomia de Rondônia - CREA-RO.

Arquitetura

e

Art. 36 - A Fundação de Engenharia Pública de
Rondônia - FUNDEPRO gozará de autonomia administrativa, pa
trimonial e financeira e adquirirá personalidade jurídica de
direito privado,

independente

de

outras

formalidades,

a

partir da inscrição no cartório de Registro Civil de Pessoas

Jurídicas, de

seu estatuto

único do art.

1Q desta Lei.

Rondônia -

aprovado na

forma do parágrafo

§ 1Q - A Fundação de Engenharia Pública de
FUNDEPRO ficará sujeita ã supervisão do Presi

dente do
Conselho Regional
de
Engenharia,
Arquitetura
Agronomia de Rondônia e do Procurador Geral do Estado.

§ 2Q

- No

cas^ de

e

extinção da Fundação, os

seus bens serão incorporados affl Patrimônio do Estado.


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 4Q - A Fundação de Engenharia Pública de

Rondônia - FUNDEPRO cuidará

de estimular

atividades de

meio universitário e nível mé

engenharia no

e prestigiar

as

dio, _e, para tanto, firmará convênios com a Universidade de
Rondônia e com entidades ligadas ã Engenharia no sentido de
atingir seus objetivos estabelecidos em estatuto.

Art. 59 - 0 Patrimônio da Fundação de Enge
nharia Pública de Rondônia - FUNDEPRO será constituído de:

I - dotações, auxílios e subvenções que lhe
forem destinadas pelo Governo do Estado, por outras unidades

da Federação, pela União, pelos municípios, pelas autarquias
e pelas sociedades de economia mista ou empresas públicas;
II - doações, legados e contribuições de pes
soas físicas ou de pessoas jurídicas;
tes de

III - rendas de qualquer espécies e resultan
seus próprios serviços,
tais como: bens e ativida

des ;

IV - bens móveis e imóveis de seu domínio; e,
V

-

receitas eventuais.

§ 1Q
anualmente, dotação

- 0 Orçamento do Estado consignará,
especialmente destinada ã manutenção e

expansão dos serviços e atividades da Fundação de Engenharia
Pública de Rondônia - FUNDEPRO.

§29-0 Patrimônio da Fundação de Engenharia

Pública de Rondônia - FUNDEPRO será aplicado e utilizado ex
clusivamente para a consecução de seus objetivos, pelos
meios permitidos em direito e na forma de seu Estatuto.

§ 3Q - A alienação de bens móveis da Fundação

de^Engenharia _Pública de Rondônia - FUNDEPRO dependerá da
prévia aprovação da Procuradoria Geral do Estado e homologa
ção do Governador do Estado.

§ 40 - a Fundação de Engenharia Pública de
Rondônia - FUNDEPRO prestará contas ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Rondônia - CREA/RO.

Art. 69

- 0

Regime Jurídico

do pessoal

da

Fundação Pública de Rondônia - FUNDEPRO será o da Legislação
Trabalhista.

Art.

torizado a

79 - Fica o Chefe do Poder Executivo au

transferir â

Fundação de

Engenharia Pública de

Rondônia - FUNDEPRO bens mõveilsj e imóveis, bem como

recur

sos orçamentários relativos aoèXkSrviços da Procuradoria Ge-


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ral do

Estado, e incorporados na forma do inciso I; do art.

59 da presente Lei.
Art.

89 - Fica o Poder Executivo autorizado a

abrir, no

exercício financeiro da FUNDEPRO, o crédito espe

cial para

atender ãs despesas de constituição, instalação e

funcionamento da
-

Fundação de Engenharia Pública de Rondônia

FUNDEPRO.

Art.

99

- Por

indicação do Procurador Geral

do Estado
e do
Presidente do
Conselho l Regional de
Engenharia,Arquite- tura e Agronomia de Rondônia - CREA, o
Governador do Estado desi-gnarã o representante do Estado
nos atos de instituição da Funda- ção de Engenharia Pública
de Rondônia - FUNDEPRO e de constituição de seu patrimônio
inicial, inclusive na avaliação de transfe^- rência de bens.

Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação
Art.

11

Revogam-se

as disposições em con-

trarios.

ASSEMBLÉIA LEGISL

12

de

abril

del993