ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.778, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 169, de 31 de agosto de 2011)
Dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do
Rio Grande do Sul mediante dação em
pagamento de seus imóveis dominicais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As dívidas do Estado do Rio Grande do Sul, incluídas as da Administração
Indireta, definitivamente constituídas até a data da publicação desta Lei, inclusive os precatórios
judiciais, poderão ser pagas mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais.
§ 1º O valor de avaliação apurado para dação a que se refere o “caput” deste artigo não
será computado, nos casos de precatórios judiciais, para efeito do percentual previsto na alínea
“a” do inciso I do § 2.º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal.
§ 2º As dações em pagamento de que trata o “caput” deste artigo dar-se-ão conforme
legislação federal, respeitados os procedimentos aplicáveis.
§ 3º O Estado fará publicar anualmente a relação dos imóveis passíveis de dação em
pagamento.
Art. 2º Em cumprimento ao que preceitua o art. 53, inciso XXVII, da Constituição do
Estado, far-se-á necessária prévia autorização legislativa específica para cada imóvel a ser
alienado.
Art. 3º O credor que receber os imóveis na forma de dação em pagamento arcará com
os ônus decorrentes da lavratura dos instrumentos cabíveis, além das custas, emolumentos e
outras obrigações decorrentes da transferência da propriedade.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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