ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.054, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 239, de 09 de dezembro de 2008)
Regulamenta a Lei nº 13.069, de 20 de
novembro de 2008, que dispõe sobre doações ao
Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 82 da Constituição do Estado,
D E C R ET A:
Art. 1º - As doações de que trata a Lei nº 13.069 de 20 de novembro de 2008, deverão
ser efetuadas pela internet, acessando o site www.rederscrianca.rs.gov.br.
Art. 2º - Os valores doados serão depositados diretamente na conta do Fundo Estadual
para a Criança e o Adolescente.
Art. 3º - Os comprovantes das doações estarão disponíveis a partir de janeiro do
exercício seguinte, no site acima referido.
Art. 4º A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social poderá expedir Normas
Complementares a este Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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