DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 782

DE 25 MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de pagamento das
despesas inscritas em Restos A Pagar.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.364 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a quitação de Restos A Pagar no exercício de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.352, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício
de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta SMFP/CGM n° 14 de 05 de
fevereiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a quitação de Restos A Pagar
no exercício de 2021:

DELIBERA:

Art. 1° Ficam autorizadas as liquidações e os pagamentos das despesas de Operações
de Crédito - Fonte de Recurso 310, Convênios - Fonte de Recurso 308, com recursos em
conta, desde que inscritas em Restos a Pagar Não Processados, no exercício de 2020,
pelos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta.
Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
D. O RIO 26.05.2021

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