DECRETO RIO Nº 49815,

23 DE NOVEMBRO DE 2021

Determina o tombamento provisório do imóvel que
menciona,

representante da arquitetura Art-Déco

Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o valor arquitetônico e cultural dos edifícios, representantes da
arquitetura de linguagem Art-Déco;

CONSIDERANDO a importância da arquitetura Art-Déco na paisagem carioca,
principalmente pela sua produção na primeira metade do século XX, sobretudo na década
de 1930/40;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e sua ambiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de maio
de 1980, o imóvel situado à Rua Voluntários da Pátria, 35 - Botafogo, Antigo Cine Star.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração, demolição ilegal ou ainda, sinistro no bem tombado, o órgão
de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua reconstrução com a manutenção
das principais características morfológicas, conforme o disposto no art. nº 142 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

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Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo
órgão de tutela.

Art. 5° O órgão municipal de patrimônio cultural providenciará os estudos e levantamentos
necessários para o tombamento definitivo da edificação protegida por este Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.11.2021

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