ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
Município de São Sebastião do Caí - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Sebastião do
Caí uma casa de sobrado, em alvenaria, tendo 13,90m de frente, por 13,90m de fundos, à rua
Tiradentes, nº 205, e respectivo terreno situado pela frente, ao norte, em 22,00m com a rua
Tiradentes; ao oeste, em 18,51m com imóvel que foi ou é de Amália Selbach; ao sul, em 22,00m
com imóvel do Município de São Sebastião do Caí; e ao leste, em 18,51m com a rua General
Câmara, totalizando uma área de 407,20m², parte de um todo maior com área total de
1.814,00m², localizado no quarteirão formado pelas ruas Tiradentes, Mauro Coelho, Coronel
Guimarães e General Câmara. O referido encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 4739, e matriculado sob o nº 15.523, fl.1 do Livro nº 2- Registro Geral do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí.
Art. 2º - A presente doação tem por objeto a instalação de um espaço cultural, onde
serão desenvolvidas atividades culturais, revertendo ao Patrimônio Estadual caso seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade do bem objeto da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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