ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.095, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 108, de 11 de junho de 2007)
Homologa Situação de Emergência no Município de Alto Alegre/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com
o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a Resolução n°
3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que o baixo índice de precipitação pluviométrica verificada no município
de Alto Alegre resultou em estiagem, ocasionando danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostado no Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos materiais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica homologado o Decreto nº 1.685, de 4 de abril de 2007, expedido pela Prefeita Municipal, em exercício, de Alto Alegre/RS, que declara Situação de Emergência nas localidades de Santa Lúcia, Linha Portão, Linha Aparecida, Linha Corazza, Linha Christi, Dois Arroios e Linha Bonita, situadas na zona rural do Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado coma devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 2007.

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