ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.705, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 067, de 07 de abril de 2011)
Autoriza a Fundação de Esporte e Lazer do Rio
Grande do Sul – FUNDERGS – a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS –
autorizada a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do inciso IV
do art. 19 da Constituição Estadual, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
–, 43 (quarenta e três) empregados para exercerem funções inerentes a sua respectiva
formação/graduação, conforme quadro abaixo:
Emprego
Advogado
Contador
Técnico em
Esporte e Lazer
Designer
Técnico em Informática
Assistente
Administrativo

Salário
Mensal – R$

Carga Horária
Semanal

N.º
Vagas

2.994,13

40 horas

1

2.994,13

40 horas

1

Educação Física

2.994,13

40 horas

25

Nível Superior
Nível Médio c/ curso
técnico

2.994,13

40 horas

1

1.567,10

40 horas

1

Nível Médio

1.181,87

40 horas

14

Formação/Graduação
Ciências Jurídicas e
Sociais
Ciências Contábeis

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, tendo sido esgotadas
todas as formas permissíveis de contratação e aproveitamento, a falta de recursos humanos na
FUNDERGS para atendimento às suas atividades essenciais e gerais, necessária à consecução
dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a
referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º A contratação prorrogada nos termos do § 2.º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.

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§ 4º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 5º Os salários fixados no “caput” deste artigo serão reajustados de acordo com a
legislação vigente, dissídios, convenções, acordos ou outros tipos de negociação.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho; e
V - critério de desempate.
Art. 3º A FUNDERGS publicará, em jornal de grande circulação, extrato do edital no
qual será informada, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor publicado no
Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A FUNDERGS publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
aprovados, com a correspondente classificação até o número 50 (cinquenta) para o emprego de
Técnico em Esporte e Lazer, até o número 30 (trinta) para o emprego de Assistente
Administrativo e até o número 10 (dez) para os demais empregos.
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, a FUNDERGS
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º Durante o prazo referido no § 2.º do art. 1.º, deverá ser promovida a realização
de concurso público para provimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, visando suprir
a necessidade de recursos humanos da FUNDERGS.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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