DECRETO RIO Nº 49637

DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 49.415, de 17 de setembro de
2021, que instituiu a Política de Relacionamento da
Administração Pública Municipal com fornecedores
e colaboradores externos e o Protocolo de Avaliação
de Integridade e Transparência - PAIT, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 6º e 12, do Decreto Rio nº 49.415, de 17 de setembro de
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 6º As reuniões com fornecedores de bens e serviços e colaboradores externos
deverão

ser

previamente

agendadas

por

meio

de

comunicação

eletrônica,

preferencialmente e-mail institucional.
§ 1º As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais, sendo obrigatória a presença de
mais de um agente público.
§ 2º As reuniões presenciais deverão ser realizadas, preferencialmente, no órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, em horário comercial.
§ 3º Recomenda-se que o agente público responsável pela reunião, ou outro agente
público por ele designado, elabore ata contendo a síntese dos assuntos tratados.
§ 4º No curso da reunião, os agentes públicos deverão agir de acordo com os normativos
municipais e assegurar que os temas discutidos estejam claros, objetivos e delimitados,
evitando e/ou cessando instantaneamente a discussão de informações impertinentes,
ilegais ou concorrencialmente sensíveis.
§ 5º Caso o colaborador externo ou seu intermediário, durante qualquer interação, virtual
ou presencial, proponha qualquer tipo de ação que represente uma violação ou um indício
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de violação às normas legais, caberá aos agentes públicos, de forma obrigatória, imediata
e formal, comunicação de tal fato junto aos seus superiores imediatos, para que sejam
realizadas as devidas averiguações.
;...;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;.........
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
;...;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 20.10.2021

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