GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

449

f DE

23

DE

DEZEMBRO

DE

1992

Autoriza o Poder Executivo a

alienar, mediante doação, bem

imóvel do Estado de Rondônia,
situado na zona

urbana

de

Porto Velho, e dá outras pro
vidências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1Q - Fica o Poder

Executivo au

torizado a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de

Rondo

nia, em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

de

Rondônia-SEBRAE/RO.

4

Art. 2Q - 0 bem imóvel de que

trata

o art. 19 desta Lei, situado na zona urbana de Porto Velho, no

tor 01, Quadra 68, Lote 326, com área de 6.294,48m2

Se

e perímetro de

326,65m, tem os seguintes limites e confrontações:
I - norte: Rua Álvaro Maia;
II - sul: Rua Herbert de Azevedo;
III - leste:

Rua Campos Sales;

IV - oeste: Rua Júlio de Castilho.
Art. 39 - A doação será efetuada sob

a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente
tender a necessidade e o interesse público, ficando

para

a

revertido

ao

patrimônio do Estado, em caso de desvio da finalidade de sua

utili


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

GOVERNADORIA

zaçao.

Art. 49 - a Procuradoria Geral do Es

tado adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei,
no que se refere â transferência do respectivo imóvel

perante

os

Cartórios competentes.
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.

Art. 69 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

23

de dezembro

de 1992, 1049 da República.

;is canuto]
Governadoi: em exercício

v

i

Ron