LEI Nº 7416,

DE 14 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a divulgação da identificação do mutismo
seletivo por meio de material impresso e digital.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo
seletivo através de material impresso e digital.
§ 1º O material impresso e digital deve considerar que o mutismo seletivo é um transtorno
de ansiedade, que se desenvolve antes dos cinco anos de idade.
§ 2º O documento deverá conter basicamente os seguintes fatores: dificuldades de
comunicação em um ou mais ambientes sociais, o excessivo comportamento não verbal e
falta de contato visual quando estão próximos a pessoas estranhas, timidez excessiva a
ponto de não expressarem necessidades fisiológicas.
Art. 2º O material deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da
seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou
sussurrando no ouvido dos pais, usando palavras curtas de forma inaudível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.06.2022

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