ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.061, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 094, de 21 de maio de 2007)
Extingue estabelecimento de
Município de Vespasiano Corrêa.

ensino

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 212/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Antônio,
localizada no Município de Vespasiano Corrêa, criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de
1961, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, classificada pelo Decreto
nº 20.925, de 22 de janeiro de 1971, reorganizada pelo Decreto nº 28.157 de 5 de janeiro de
1979, retificado pelo Decreto nº 29.499, de 23 de janeiro de 1980, com alteração da designação
pela Portaria SE nº 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades
em 1º de março de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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