DECRETO N° 21588 DE 19 DE JUNHO DE 2002
Altera disposições do Decreto n° 20.275, de 24 de julho de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 20.275, de 24 de julho de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2° É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, de
acordo com o disposto nos arts. 5° , alínea "i" e § 6° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785 e 29 de
janeiro de 1999, o imóvel n.° 70 (Lote 28) da Rua Lopes Moura, necessário à
implantação do Projeto Rio-Cidade Santa Cruz".
Art. 2.° Fica excluído da desapropriação prevista no referido Decreto n° 20.275 o
imóvel n° 93 da Rua Teresa Cristina.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2002.- 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.2002