DECRETO Nº 43218

DE 26 DE MAIO DE 2017

Altera o art. 2º do Decreto nº 87 de 5 de agosto
de 1975.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 87, de 5 de agosto de 1975, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Secretário Municipal de
Fazenda, e terá a seguinte composição:
I - Membros:
• Superintendente de Patrimônio Imobiliário;
• Gerente de Análises e Avaliações Técnicas, da Superintendência de Patrimônio
Imobiliário;
• um representante técnico da Superintendência de Patrimônio Imobiliário;
• um representante técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo;
• um representante técnico da Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal
de Fazenda;
• um representante técnico da Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas, da
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda;
• um representante técnico do Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro;
• um representante técnico da Procuradoria Geral do Município.
II - Secretaria Executiva:
• Representante da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.

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Parágrafo único. Os servidores que atuarão na Comissão Especial de Avaliação, bem
como seus substitutos nos casos de afastamentos e/ou impedimentos, serão indicados
por Ato do Secretário Municipal de Fazenda.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.05.2017

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