DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 810/2021,

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Detalhamento da Despesa, aprovado pelo
Decreto nº 48530 de 17 de fevereiro de 2021,
referente à Empresa de Turismo do Município do Rio
de Janeiro - RIOTUR, no valor de R$ 1.100.000,00 e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO
FISCAL, no uso das suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo Decreto nº
48.352 de 1º de janeiro de 2021, tendo em vista o que dispõe o inciso VI do art. 9º da Lei
nº 6842 de 29 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo.rio nº TUR-EIO2021/00022,

DELIBERA:
Art.1º Fica alterado o Detalhamento da Despesa da Empresa de Turismo do Município do
Rio de Janeiro - RIOTUR, pelo remanejamento de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem
mil reais), das dotações integrantes do Grupo Outras Despesas Correntes, na forma do
Anexo.
Art.2º A alteração de que trata o artigo anterior, está em conformidade com o inciso III, do
art.112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

D.O.RIO 23.12.2021

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ANEXO

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