GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

723

, DE 03 DE JULHO

DE 2013.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 230, de
10 de abril de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O § Io do artigo 2o da Lei Complementar n° 230, de 10 de abril de 2000, que "Cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI, revoga dispositivos das Leis
Complementares n°s 60, de 21 de julho de 1992 e 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências",
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o.

§ Io. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI, contará
com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por tantas câmaras setoriais
quantas forem necessárias, em consonância com as diferentes modalidades inerentes à política industrial
do Estado."

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia^em^QS de julho de 2013, 125° da República.
CONFÚCÍO AIRES Mi) i RA
Governador