DECRETO RIO Nº 44283

DE 02 DE MARÇO DE 2018

Torna sem efeito o Decreto nº 23.844/2003 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 04/000.100/2017 e

CONSIDERANDO o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no
sentido de que as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos,
incluídas as normas previdenciárias, são de observância obrigatória por todos os entes
da federação;

CONSIDERANDO a consequente necessidade de fiel cumprimento à Emenda
Constitucional nº 41/2003, bem como à Lei Federal nº 10.887/2004, que a regulamenta;
CONSIDERANDO a determinação formulada pelo E. Tribunal de Contas do Município
no Processo Administrativo nº 08/001.974/2017, através do Voto nº 177/2017, bem
como a orientação traçada pela Procuradoria Geral do Município nos Processos
Administrativos nº 05/000.916/2009 e 04/000.100/2017;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal
Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 23.844/2003, que dispôs sobre a aplicação da
Emenda Constitucional nº 41/2003 no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 2º Os benefícios previdenciários editados em desacordo com as regras
estabelecidas na EC nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004, incluídas as revisões de
proventos e de pensão, deverão ser retificados pelas Secretarias e demais entidades
competentes, ou pelo PREVIRIO, no caso de pensão por morte.

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Art. 3º Fica vedada a devolução de valores recebidos a maior por aposentados e
pensionistas, em decorrência da aplicação do Decreto nº 23.844/2003.
Art. 4° A contar da data da publicação do presente Decreto, o pagamento do abono de
permanência será feito na forma prevista no art. 40 §19 da Constituição Federal e na
Emenda Constitucional nº 41/2003, promovendo-se o repasse ao FUNPREVI da
contribuição previdenciária do beneficiário e das entidades relacionadas no art. 6º inc. II
da Lei nº 3.344/2001.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.03.2018

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