ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 202, de 21 de outubro de 2009)
Dispõe sobre a contratação de pessoal, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns
- CESA, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter emergencial
e por prazo determinado, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, nos termos
do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, para exercer funções na Companhia Estadual
de Silos e Armazéns – CESA –, inerentes aos empregos públicos relacionados no Anexo Único
desta Lei.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, tendo sido esgotadas
outras formas permissíveis de contratação e aproveitamento, a falta de pessoal para dar
continuidade à normal prestação dos serviços, em especial ao adimplemento dos contratos
firmados com os depositantes, a fim de preservar a qualidade e a segurança dos produtos
armazenados.
§ 2º - As contratações de que trata esta Lei terão vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar da data de admissão do contratado, extinguindo-se à medida em que forem sendo
efetuadas as nomeações de servidores para as mesmas especialidades, decorrentes de aprovação
em concurso público específico para provimento dos cargos correspondentes, o qual deverá ser
providenciado no prazo de vigência do presente contrato emergencial, sendo que, em caráter
excepcional, os contratos poderão ser prorrogados por igual período.
§ 3º - As contratações prorrogadas nos termos do § 2º poderão ser rescindidas antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação de pessoal, em caráter emergencial, de que trata esta Lei fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
§ 5º - As descrições das atribuições de cada cargo deverão constar do processo seletivo.

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Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
art. 1º desta Lei, far-se-á por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, bem como
afixado na sede da Companhia, que conterá obrigatoriamente:
I – prazo mínimo de 10 (dez) dias para a inscrição;
II – local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para preenchimento das vagas; e
V - critério de desempate.
Parágrafo único - No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar documento
comprobatório da habilitação legal exigida para o exercício do respectivo emprego público,
acompanhado de cópia xerográfica ou comprovante da escolaridade exigida.
Art. 3º - A Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA – publicará em um jornal
de grande circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens
necessários, a data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA – publicará no Diário
Oficial do Estado lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação até o número
20 (vinte).
Art. 5º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta dias), contados após a contratação, a Companhia
Estadual de Silos e Armazéns – CESA – publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará
na internet os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para o qual foi contratado;
III – setor de lotação; e
IV – carga horária.
Art. 7º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá os critérios previstos no
edital e serão realizadas por uma comissão específica constituída por ato do Presidente da
Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA.
Art. 8º - A contraprestação salarial restringe-se aos salários estabelecidos no Anexo
Único desta Lei e as disposições da legislação trabalhista vigente, no que couber, não se
aplicando as vantagens auferidas pelos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente vigente na
Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.

ANEXO ÚNICO
Carga Horária
Semanal
Advogado
40 horas
Contador
40 horas
Administrador
40 horas
Engenheiro Agrônomo
40 horas
Técnico Rural
40 horas
Técnico Eletromecânico
40 horas
Assistente Administrativo
40 horas
Operador de Equipamento
40 horas
Operador Eletromecânico
40 horas
Frigo-Operador
30 horas
Conferente
40 horas
Auxiliar Oper. Equipamento
40 horas
Auxiliar de Escritório
40 horas
Auxiliar Administrativo
40 horas
Técnico Segurança do Trabalho
40 horas
Técnico em Computação
40 horas
Técnico em Contabilidade
40 horas
Motorista
40 horas
Servente
40 horas
Telefonista
30 horas
Emprego

Salário Mensal (R$)

Nº de Vagas

2.225,75
2.225,75
2.225,75
2.225,75
1.127,18
1.127,18
1.127,18
863,77
1.021,83
1.021,83
1.021,83
708,42
708,42
863,77
1.127,18
1.127,18
1.127,18
708,42
523,07
565,70

02
01
01
03
05
02
05
10
05
04
04
15
02
05
01
01
04
01
02
02

FIM DO DOCUMENTO

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