DELIBERAÇÃO TCMRJ N° 225

DE 02 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a instituição da Comissão de
Jurisprudência

e

Súmula

na

estrutura

organizacional do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, define suas
atividades

específicas,

normas

gerais

de

atuação e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Considerando, nos termos
das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI 12), que os
Tribunais de Contas devem oferecer informações objetivas de forma clara, usando uma
linguagem compreensível a todas as partes interessadas, e que devem fornecer
acesso a seus relatórios a todos os interessados utilizando ferramentas de
comunicação adequadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação às diretrizes estabelecidas pelas
Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 12), dentre elas a
necessidade de sistematização da jurisprudência, tendo por objetivo a harmonização e
a transparência das decisões dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO que os Tribunais de Contas, conforme NBASP 12, devem dar ampla
divulgação do resultado de suas ações, inclusive em meio eletrônico, ressalvadas as
situações consideradas sigilosas, como instrumento de comunicação com o público
externo;

CONSIDERANDO que os Tribunais de Contas devem adotar critérios objetivos de
julgamento e uniformizar suas decisões por meio de procedimentos próprios, bem
como atuar proativamente nas questões de ampla repercussão e interesse público por
meio de orientações técnicas ou deliberações do órgão colegiado com caráter
vinculante,
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DELIBERA:

Art. 1º Fica instituída, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro - TCMRJ, a Comissão de Jurisprudência e Súmula - COJUS, com a
finalidade de velar pela atualização e publicação das súmulas de jurisprudência, bem
como superintender os procedimentos de sistematização da jurisprudência do Tribunal.
Parágrafo único. A Comissão de Jurisprudência e Súmula atuará sob a coordenação do
Presidente do Tribunal de Contas, considerando o disposto no inciso XXVII do art. 26
da Deliberação nº 183/2011.
Art. 2º O Presidente do Tribunal designará, por meio de Resolução, os servidores que
integrarão a Comissão de Jurisprudência e Súmula, que será composta por 20 (vinte)
membros e seus respectivos suplentes, possuindo a seguinte composição:
I – Um representante do Gabinete da Presidência;
II - Um representante de cada Gabinete de Conselheiro, excetuando o que estiver no
exercício da Presidência;
III – Um representante dentre os Procuradores da Procuradoria Especial;
IV – Um representante dentre os Auditores Substitutos;
V – Um representante da Secretaria Geral de Controle Externo;
VI – Um representante da Secretaria das Sessões;
VII – Um representante da Assessoria de Informática;
VIII – Um representante da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento;
IX – Um representante de cada Inspetoria Geral de Controle Externo.
§ 1º A Comissão de Jurisprudência e Súmula será presidida por um de seus membros,
eleito em sua 1ª reunião, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser solicitada nova
eleição a qualquer momento para sua substituição, pelo presidente da comissão ou
pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º A Comissão de Jurisprudência e Súmula realizará no mínimo 1 (uma) reunião
ordinária por mês, com quórum mínimo de instalação igual a metade mais um do
número de integrantes da Comissão.
Art. 3º Compete à Comissão de Jurisprudência e Súmula:

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I - coordenar os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal,
planejando sistemas e promovendo medidas que facilitem o acompanhamento de
tendências jurisprudenciais e a pesquisa de julgados do Tribunal Pleno e das Câmaras;
II – coordenar a criação, alteração e exclusão dos tipos de decisão no sistema de
processos do Tribunal;
III – criar procedimentos para consolidar a jurisprudência do Tribunal Pleno e das
Câmaras,

mapeando

tendências

e

evidenciando

entendimentos

dominantes,

classificados por matéria, elaborando uma jurisprudência sistematizada;
IV - promover a publicação da jurisprudência no sítio eletrônico do Tribunal, tornando
disponível a consulta mediante uma estrutura de temas e tipos de decisão;
V – assessorar os diversos setores do Tribunal na construção das ementas relativas
aos acórdãos, decisões, votos, pareceres e instruções;
VI – verificar, por amostragem, a construção de ementas em cada setor do Tribunal
quanto à sua execução técnica e relevância jurídica;
VII – proceder à uniformização dos termos utilizados na elaboração das ementas nos
casos de divergência entre os setores;
VIII – criar, manter e atualizar o “Vocabulário de Controle Externo do TCMRJ”
(Tesauro);
IX – verificar, por amostragem, a adequação dos acórdãos, decisões, votos, pareceres
e instruções aos formatos predefinidos;
X – organizar a jurisprudência no âmbito do Tribunal, procedendo à revisão das
ementas, quando necessária para fins de indexação;
XI – realizar estudos com vistas à inclusão no sistema de jurisprudência das decisões
mais relevantes anteriores à sua implantação;
XII - acompanhar os julgados do Tribunal Pleno e das Câmaras em relação às matérias
de maior relevância no exercício do controle externo, de modo a subsidiar propostas de
elaboração de novos enunciados de súmula e de incidentes de uniformização de
jurisprudência;
XIII – exarar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, nas propostas por Conselheiro de
criação, alteração, cancelamento ou restabelecimento de súmula;

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XIV – sugerir à Presidência do Tribunal a proposição de enunciado de súmula quando
verificar que o Tribunal Pleno e as Câmaras têm proferido reiteradas e convergentes
decisões sobre determinada matéria;
XV – informar à Presidência do Tribunal quando houver divergência entre decisões do
próprio colegiado ou entre colegiados diferentes, com vistas a subsidiar futuras
arguições de incidente de uniformização de jurisprudência;
XVI - providenciar a atualização, a expansão e a publicação das súmulas da
jurisprudência predominante do Tribunal;
XVII – elaborar e aprovar, por maioria absoluta de seus membros, os atos normativos
necessários à sua organização e à execução dos serviços que lhe competem.
Art. 4º A Comissão de Jurisprudência e Súmula deliberará acerca da elaboração do 1º
Informativo de Jurisprudência no prazo de até 1 (um) ano da data da sua constituição.
Art. 5º A Comissão de Jurisprudência e Súmula funcionará a partir da data da efetiva
nomeação de seus membros, devendo apresentar relatório mensal dos trabalhos
desenvolvidos.
Parágrafo único. Após o prazo de 2 (dois) anos, suas atribuições poderão ser
transferidas para setor específico do Tribunal.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 03.08.2016

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