GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNA DORIA

LEIN0

1168 ,DE 30 DE DEZEMBRO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio às
vítimas de violência no Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado, através de seus órgãos ou instituições, a prestar auxílio,
proteção e assistência às vítimas de violência.
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Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por vítima de violência:

1 - a pessoa que tenha sofrido lesões físicas ou mentais, sofrimento psicológico, violência em seus
direitos e garantias fundamentais, como conseqüência de ações ou omissões previstas como crime, na
legislação penal;

II - o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente e dependentes que tenham
convivência habitual e que, efetivamente, possuam relação de dependência econômica com a pessoa
designada no inciso anterior; e

III - a testemunha sob coação ou grave ameaça, por haver presenciado ou indiretamente tomado
conhecimento de atos criminosos e detenha informações necessárias à investigação e apuração dos fatos
pelas autoridades competentes.
Art. 3o A proteção, o auxílio e assistência às vítimas previstos no artigo Io desta Lei, consiste em:

I - informar, orientar e assessorar as vítimas de violência nos envolvimentos com questões de
natureza criminal, cível, familiar ou constitucional;

II - colaborar para adoção de medidas imediatas de reparação ao dano ou lesão sofrida pela vítima;

III - acompanhar as diligências policiais ou judiciais, especialmente nas situações de crimes
violentos, inclusive com escolta e segurança nos deslocamentos da residência, tanto para comparecimento
ao trabalho ou para prestação de depoimentos;

IV - apoiar o pleito de ressarcimento do dano causado à pessoa ou ao patrimônio;

V - velar pela integridade e segurança^das vítimas e testemunhas, incluindo a segurança na
residência e o controle de telecomunicações, no que couber;

VI - garantir acesso à educação par^osjHhos menores que perderem o sustento familiar através de
concessão de bolsa de estudo;


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VII - apoiar programas pedagógicos relacionados com o trabalho de readaptação social e
profissional das vítimas;

VIII - promover a publicação periódica de esclarecimento ao público sobre este programa de
proteção e auxílio às vítimas de violência;

IX - promover campanhas de conscientização da população quanto à importância de contribuir para
investigação e apuração de atos criminosos através de serviços "disque denúncia"; e
X - abrigo para as vítimas de violência, quando necessário.
Art. 4o O programa oferecerá ainda, os seguintes atendimentos:
I - abrigo diferenciado quando a vítima for mulher;
II - alimentação;
III - assistência social;

IV - assistência médica;

V - assistência psicológica; e
VI - assistência jurídica.

§ Io A assistência à mulher visa superar a crise e a carência psicossocial, valorizando as suas poten
cialidades, despertando assim, a sua consciência de cidadania.
§ 2o No atendimento ao menor, observar-se-á a legislação pertinente.

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Proteção às Vítimas e
Testemunhas, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, conforme disposto
nesta Lei, observadas as disposições em lei federal.

Art. 6o A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania destacará, no âmbito dos quadros
efetivos dos órgãos que a integram, os recursos humanos necessários para prestação dos serviços
conforme dispõe esta Lei.

Parágrafo único. Os conselhos estaduais) vinculados a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania serão cientificados deste programa/e poderão atuar em conjunto para o cumprimento desta Lei,

em forma de colaboração, bem como fentidaaes que atuam com atendimento humanitário sem fins lucrati
vos.


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Art. 7o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria de

Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se neces
sário, devendo as previsões futuras destinar recursos especificados para o seu fiel cumprimento.
Art. 8o A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3JL-áe—fezenbrO de 2002, 114° da República.

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