ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 241, de 17 de dezembro de 2012)
Altera a Lei n.º 13.808, de 18 de outubro de
2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quinquênio 2012-2015, alterada pela Lei n.º
13.998, de 29 de maio de 2012, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No Anexo - Programas e Ações, da Lei n.º 13.808, de 18 de outubro de 2011,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 2012-2015, alterada pela Lei n.º 13.998,
de 29 de maio de 2012, ficam introduzidas as alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º No Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul, os indicadores
“Percentual de Convênios para Saneamento Firmados em Áreas não Atendidas pela Corsan”,
“Percentual de Municípios com Planos Municipais de Saneamento Elaborados” e “Percentual de
Planos Regionais de Saneamento Elaborados” são substituídos pelo seguinte:
Indicador
Plano Estadual de Saneamento Elaborado

Unidade de
Medida
%

Índice Recente
Índice Desejado ao final do
PPA
Valor
Data de referência
0
Março/2011
100

Art. 3º No Programa de Desenvolvimento Integrado do Turismo, o indicador Projeto
de Regionalização implementado fica substituído pelos seguintes:
Indicador
Número de empresas relacionadas às atividades características
do turismo.
Número de pessoas empregadas nas atividades características
do turismo.
Número de colegiados municipais nas regiões turísticas

Unidade de
Medida

Índice Recente
Valor
Data de referência

Índice Desejado ao final
do PPA

un

18.700

2012

21.200

un

250.000

2012

354.000

un

85

2012

250

Art. 4º No Programa Conheça o Rio Grande, o indicador Presença do Rio Grande do
Sul no Ranking da ICCA (International Congress and Convention Association) fica substituído
pelos seguintes:
Indicador
Número de eventos internacionais realizados no Estado
Média do Índice de Competitividade Estadual

Unidade de
Medida
un
Índice

Índice Recente
Índice Desejado ao final
do PPA
Valor
Data de referência
32
2012
62
54,6
2012
60,1

Art. 5º No Programa Transportes Multimodais, fica criado o seguinte indicador:
Indicador
Eficácia da Sinalização Náutica

Unidade de
Medida
%

Índice Recente
Índice Desejado ao final
do PPA
Valor
Data de referência
83
Julho/2012
95

Art. 6º No Programa Estadual de Produção Habitacional, o indicador Ações
Habitacionais Conveniadas fica substituído pelo seguinte:

http://www.al.rs.gov.br/legis


Indicador
Déficit de habitações para a população de baixa renda no RS

Unidade de
Medida
un

Índice Recente
Índice Desejado ao final do
PPA
Valor
Data de referência
226.966
Maio/2012
156.966

Art. 7º No Programa Estadual de Produção do Desenvolvimento Urbano e
Regularização Fundiária, o indicador Número de famílias em lote regularizado fica substituído
pelo seguinte:
Unidade de
Medida

Indicador
Levantamento do número de
irregularmente áreas do Estado

famílias

que

ocupam

un

Índice Recente
Índice Desejado ao final do
PPA
Valor
Data de referência
18.000

Julho/2012

10.556

Art. 8º Fica criado o Programa de Oportunidades e Direitos (POD), conforme segue:
Programa de Oportunidades e Direitos
Tipo:
Finalístico
(POD)
Órgão Responsável:
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos
Reduzir os índices de violência e criminalidade, garantindo os direitos humanos, em particular os direitos sociais,
econômicos e culturais, e as liberdades individuais do segmento da população de crianças, adolescentes e jovens
Objetivo:
localizada em comunidades conflagradas pela violência nas cidades de Alvorada, Canoas, Guaíba, Porto Alegre, São
Leopoldo e Viamão, no Estado de Rio Grande do Sul, por meio da implementação do Programa de Oportunidades e
Direitos.
Índice Recente
Índice
Unidade
Despesa
Despesa de
Desejado
Total:
Indicador
de
Data de
Corrente:
Capital:
ao final do
Valor
Medida
referência
PPA
Taxa
de
33.616.667
67.200.000
100.816.667
desemprego
juvenil (15 a
24 anos) nos
territórios
atendidos
(Alvorada,
%
28,5
2011
18,5
Viamão
e
POA):
redução dos
atuais 28,5%
para
18,5%
em cinco anos
Homicídios
de jovens (15
a 24 anos) nos
territórios
atendidos
Valor do
(Alvorada,
Programa
Viamão
e
(R$1,00):
POA):
redução dos
pcmh
88,8
2010
78,8
atuais
88,8
jovens
assassinados
por cem mil
(pcmh) para
78,8 (pcmh)
em
cinco
anos.
Roubos
cometidos por
jovens (15 a
24 anos) nos
territórios
atendidos
unidade
2.250
2010
1.749
(Alvorada,
Viamão
e
POA):
redução
no
numero
em
22% até 2015.
Órgão
Total
Unidade
Ação
Situação
Descrição
Produto
Meta
Responsável
(R$1,00)
de Medida
Denominação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Prevenção Social da Violência

Nova

Prevenção
situacional
e Nova
qualificação da segurança pública

http://www.al.rs.gov.br/legis

SJDH

SJDH

Empoderar jovens em
38.733.3
situação
de 34
vulnerabilidade social,
proporcionando-lhes
desenvolver
autonomia,
independência,
sentimento
de
pertencimento à sua
comunidade de origem
e consciência cidadã
sobre seus direitos.
Efetivar a inclusão
social
através
do
oferecimento
de
serviços públicos de
educação continuada
para o aumento da
escolaridade,
apoio
financeiro
para
permanência na escola
e redução da evasão
escolar, de capacitação
para a inclusão no
mercado de trabalho e
de geração de renda,
de saúde, cultura,
esporte e lazer e para a
proteção
contra
violações
a
seus
direitos. Criação e
fortalecimento
dos
núcleos de gestão da
rede de atenção à
juventude
nos
territórios atendidos
pelo Programa.
Oferecer espaços de 6.000.000
convivência
comunitária
mais
seguros
e
com
acessibilidade
universal para pessoas
com
deficiência,
dotados
de
policiamento
comunitário oferecido
de forma integrada
entre o Município e o
Estado, promovendo a
reapropriação
pela
comunidade
desses
espaços e a criação de
ambientes
que
promovam o prazer de
estar e pertencer à
comunidade,
bem
como que estimulem a
prática de relações
sociais virtuosas e
pacíficas. Formação
continuada de efetivos
policiais que atuarão
no
policiamento
comunitário das áreas
abrangidas
pelo
Programa.
Implementação
do
policiamento
comunitário
e
fortalecimento
e
integração do efetivo

Centro
Unidade
POD
Juventude
construído
Ação para Unidade
aumento de
escolaridad
e e de
inclusão ao
mercado de
trabalho
implementa
da

6

7.200

Núcleo de Unidade
gestão da
rede
de
atenção à
juventude
criado
e
fortalecido
Espaço
Unidade
público
reformado
e
com
acessibilida
de
para
pessoas
com
deficiência

6

Curso de Unidade
formação
continuada
de efetivos
policiais
realizado
Serviço de Unidade
análise
criminológi
ca
implantado
Policiamen Unidade
to
comunitári
o
implementa
do
e
fortalecido

1.200

1

1

6

3


Aprimoramento do processo de Nova
ressocialização

Fortalecimento institucional do Nova
SJDH

SJDH

SJDH

policial
com
a
comunidade,
com
bases comunitárias ou
delegacia cidadã.
Qualificar
o 49.500.000
atendimento
socioeducativo
oferecido na Fundação
de
Atendimento
Socioeducativo
(FASE) e diminuir a
superlotação e os
níveis de reincidência
entre os adolescentes
autores
de
ato
infracional.

Qualificar a gestão da 8.066.666
Secretaria de Justiça e
dos Direitos Humanos
do Estado do Rio
Grande
do
Sul,
principal executora do
Programa
de
Oportunidades
e
Direitos,
proporcionando
à
SJDH operar com base
em um Modelo de
Gestão
para
Resultados, cumprindo
com
metas
programáticas
e
operativas,
qualificando
seus
serviços, baseada num
planejamento
estratégico e segundo
a definição de funções
e metas para cada
departamento e com a
finalidade de executar
de forma eficiente o
Programa
de
Oportunidades
e
Direitos, em parceria
com outras entidades
governamentais e da
sociedade civil.

Centro de
Atendiment
o
Socioeduca
tivo
(CASE)
construído
Plano
de
formação
continuada
dos
servidores
da FASE
elaborado e
implementa
do
Sistema de
avaliação
do
atendiment
o prestado
implantado
Plano
Estratégico
e
Operaciona
l Integrado
elaborado
Sistema de
Gestão de
Processos e
Monitoram
ento
de
Projetos
implantado
Sistema de
Monitoram
ento
dos
Serviços de
Proteção
dos
Direitos
implantado
Núcleo de
Gestão do
Programa
implementa
do

Unidade

3

Unidade

300

Unidade

1

Unidade

1

Unidade

1

Unidade

1

Unidade

1

Art. 9º Na ação Elaboração de Estudos, Planos, Sistema de Informações, Código de
Saneamento e Fundo Estadual do Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul, os
produtos Plano Estadual de Saneamento Elaborado e Plano Municipal de Saneamento Elaborado
ficam substituídos pelo seguinte:
Produto
Município conveniado para elaboração de plano municipal de saneamento

http://www.al.rs.gov.br/legis

Unidade de
medida
Unidade

Meta
80

4


Art. 10. No Programa Transportes Multimodais, a descrição da ação Elaboração de
estudos técnicos e licenciamentos de obras de dragagem e manutenção das hidrovias, passa a ser
a seguinte:
Ação
Descrição
Elaboração de estudos técnicos e licenciamentos de obras de Elaborar estudos e projetos dos Portos e Hidrovias e o licenciamento das obras
dragagem e manutenção das hidrovias
de dragagem de manutenção das hidrovias - Lagoa dos Patos, Guaíba, Jacuí,
Gravataí, Sinos e Caí. Contratar estudos de viabilidade econômica para o
Porto de São Leopoldo e aumentar o calado nos canais de acesso ao complexo
portuário da Grande Porto Alegre.

Art. 11. Fica alterada a descrição no Programa Transportes Multimodais, na ação
Reestruturação Administrativa e Operacional, de responsabilidade da Superintendência de Portos
e Hidrovias, e fica incluído um produto, conforme segue:
Ação
Reestruturação Administrativa e
Operacional

Descrição

Produto

Ampliar as atividades de carga e
Defensas Instaladas
descarga de manufaturados e
insumos consumidos e/ou produzidos
pela economia do Estado, através da
construção de 600 metros de
instalações de acostagem no Porto de
Porto Alegre e de duas novas
plataformas, inferior e superior, de
acostagem, medindo 30x70 metros
cada, para conclusão do projeto
elaborado pelo batalhão ferroviário
no Porto de Cachoeira do Sul.
Recuperar manter e/ou adquirir
equipamentos de suporte às
operações portuárias e
construir/ampliar linhas férreas para
guindastes para os Portos de Porto
Alegre e Pelotas, além de modernizar
o parque de embarcações da SPH,
através de novas aquisições e
recuperação das embarcações.
Concluir as obras de implantação do
novo plano inclinado do Estaleiro
Naval de Triunfo, destinado à
manutenção preventiva e corretiva
das embarcações e construir uma
nova sede para a SPH, dentro da área
portuária de aproximadamente
1.300m² no Cais Navegantes.

Unidade de
medida
Unidade
25

Meta

Art. 12. No Programa de Desenvolvimento Integrado do Turismo, na ação
Regionalização do Turismo, fica acrescentado o seguinte produto:
Produto
Projeto de regionalização implementado

Unidade de Medida
Unidade

Meta
6

Art. 13. No Programa de Desenvolvimento Integrado do Turismo, na ação
Qualificação Profissional e Empresarial do Turismo, fica excluído o produto Jovem em situação
de vulnerabilidade e/ou candidato ao primeiro emprego qualificado.
Art. 14. No Programa Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas
Economias de Base Familiar e Cooperativa, alterar a ação Leite Gaúcho, cujos atributos, como
resultado da agregação à mesma da descrição, dos produtos e dos valores da ação Apoio aos
Pecuaristas Familiares, passam a ser os seguintes:
Programa:
Órgão
Responsável:

Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais nas Economias de Base Familiar e Cooperativa
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


Título:

Apoio ao Desenvolvimento do Leite Gaúcho
Valor (R$1,00):
e da Pecuária Familiar

Descrição:

Apoiar e garantir aos beneficiários o acesso ao crédito, assistência técnica e capacitação a produtores e grupos de
produção, com o objetivo de aumentar a qualidade, produção e produtividade do leite e da pecuária familiar.

Produto
Grupo de produção beneficiado pela
ATER
Produtor de leite capacitado
Projeto de crédito para custeio e
investimento concedido
Pecuarista familiar capacitado

Unidade de Medida

24.546.000

Meta

unidade

750

unidade
unidade

22.500
15.000

unidade

750

Parágrafo único. Em consequência do disposto no “caput” deste artigo, fica excluída a
ação Apoio aos Pecuaristas Familiares, a partir do exercício de 2013.
Art. 15. No Programa Reforma Agrária, Ordenamento Fundiário e Apoio às
Comunidades Quilombolas e Indígenas, fica alterada a ação Regularização Fundiária, cujos
atributos, como resultado da agregação à mesma da descrição, dos produtos e dos valores da
ação Apoio ao Reconhecimento, à Demarcação, à Regularização e à Titulação de Áreas
Quilombolas e Indígenas, passam a ser os seguintes:
Programa:
Órgão
Responsável:
Título:

Reforma Agrária, Ordenamento Fundiário e Apoio às Comunidades Quilombolas e Indígenas
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Regularização Fundiária
Valor (R$1,00):
4.280.750
Trabalhar para a legalização das propriedades, através da regularização fundiária de agricultores que não possuem concessão
Descrição:
de uso e titulação das áreas onde estão produzindo, assim como contribuir na titulação das áreas quilombolas e realizar laudos
antropológicos.
Produto
Unidade de Medida
Meta
Título de propriedade emitido
unidade
7.350
Comunidade quilombola beneficiada
unidade
30
Processo de titulação de área
unidade
30
quilombola instaurado
Título de propriedade emitido
unidade
7.350

Parágrafo único. Em consequência do disposto no “caput” deste artigo, fica excluída a
ação Apoio ao Reconhecimento, à Demarcação, à Regularização e à Titulação de Áreas
Quilombolas e Indígenas, a partir do exercício de 2013.
Art. 16. No Programa Soberania e Segurança Alimentar, Abastecimento e Erradicação
da Pobreza Extrema no Meio Rural, fica alterada a ação Apoio à Comercialização Direta das
Economias de Base Familiar e Cooperativa, cujos atributos, como resultado da agregação à
mesma da descrição, dos produtos e dos valores da ação Apoio à Aquisição de Alimentos (PAA)
da Agricultura Familiar e Apoio às Compras Institucionais de Produtos da Agricultura Familiar,
passam a ser os seguintes:
Programa:
Órgão
Responsável:

Soberania e Segurança Alimentar, Abastecimento e Erradicação da Pobreza Extrema no Meio Rural
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Apoio à Comercialização das Economias de Base
Título:
Valor (R$1,00):
24.916.150
Familiar e Cooperativa
Potencializar a comercialização dos produtos da agricultura familiar, apoiando a realização de feiras, a
Descrição:
constituição de pontos de comercialização e a aquisição de produtos através do Programa de Aquisição de Alimentos e
Compras Governamentais para doação a entidades assistenciais ou para formação de estoques.
Produto
Unidade de Medida
Meta
Feira apoiada
unidade
18
Ponto de comercialização
unidade
75
viabilizado
Família beneficiada
unidade
3.000
Produto adquirido da
%
100
agricultura familiar pelo

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


Executivo Estadual

Parágrafo único. Em consequência do disposto no “caput” deste artigo, ficam
excluídas as ações Apoio à Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar e Apoio às
Compras Institucionais de Produtos da Agricultura Familiar, a partir do exercício de 2013.
Art. 17. No Programa Qualificação da Democratização da Gestão Curricular
(Democratização do Conhecimento), fica alterada a ação Reestruturação Curricular, cujos
atributos, como resultado da agregação à mesma dos produtos e dos valores da ação
Reconstrução dos Projetos Político-pedagógicos da Escolas, contemplando as suas
transversalidades, passam a ser os seguintes:
Programa:
Órgão
Responsável:
Título:

Reforma Agrária, Ordenamento Fundiário e Apoio às Comunidades Quilombolas e Indígenas
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Reestruturação Curricular
Valor (R$1,00):
92.463.941
Realizar encontros sistemáticos com todos os segmentos das escolas do campo e da cidade, para uma análise crítico-reflexiva
sobre o processo de aprendizagem e as práticas pedagógicas com vistas à qualificação e/ou redefinição do planejamento
pedagógico. Reestruturar os currículos, com a participação da comunidade escolar, em todas as etapas e modalidades da
Educação Básica, nas escolas estaduais, tendo por parâmetro as metas do Plano Nacional de Educação-PNE/2011-2020, as
diretrizes a serem propostas na Conferência Estadual de Educação e as Diretrizes Curriculares do Conselho Nacional de
Descrição:
Educação, que darão materialidade ao Plano Estadual (PEE), como produção social histórica na área da Educação do RS.
Potencializar a organização curricular interdisciplinar, por área do conhecimento, que assegure a transversalidade,
diversidade, especificidades, inclusão e sustentabilidade ambiental. Elaborar Planos de Estudos para alunos deficientes.
Realizar a reestruturação curricular com vista à elaboração de uma proposta político-pedagógica interdisciplinar de Ensino
Médio, dialogando com o mundo do trabalho, com as novas tecnologias da informação e comunicação.
Produto
Unidade de Medida
Meta
Escola do Ensino Fundamental de 9
(nove) anos com organização
curricular efetivada, que garanta
Unidade
2.235
progressão continuada no ciclo de
alfabetização e letramento
Escola de campo, em todos os níveis
e modalidade de ensino, com
reestruturação curricular, projeto
Unidade
659
político-pedagógico e regimentos
implantados,
atendendo
suas
especificidades/diversidades
Escola que oferece Educação de
Jovens e Adultos com reestruturação
Unidade
1.895
curricular,
projeto
políticopedagógico e regimento implantados
Escola com nova proposta de
reestruturação curricular, projeto
Unidade
974
político-pedagógico e regimento
implantados para o Ensino Médio
Escola indígena com reestruturação
curricular,
projeto
políticoUnidade
47
pedagógico e regimento implantados
que atendam às suas especificidades
Escola de Ensino Fundamental da
Unidade
1.729
zona urbana com reestruturação
curricular,
projeto
políticopedagógico e regimento nos anos
iniciais implantados
Escola com curso normal com
Unidade
103
reestruturação curricular, projeto
político-pedagógico e regimento
implantados
Escola de Ensino Fundamental da
zona urbana com reestruturação
curricular,
projeto
políticoUnidade
1.729
pedagógico e regimento nos anos
finais implantados

http://www.al.rs.gov.br/legis

7


Parágrafo único. Em consequência do disposto no “caput” deste artigo, fica excluída a
ação Reconstrução dos Projetos Político-pedagógicos da Escolas, contemplando as suas
transversalidades, a partir do exercício de 2013.
Art. 18. No Programa Qualificação da Valorização dos Profissionais da Educação, na
ação Formação Continuada dos Profissionais da Educação do Sistema Estadual de Ensino, fica
alterado o produto Material de Temáticas Educacionais Produzido e Publicado Anualmente, pela
incorporação do produto Material Didático-pedagógico produzido para subsidiar o debate sobre a
reestruturação dos currículos, dos PPPs e regimentos escolares, da ação Reestruturação
Curricular, do Programa Qualificação da Democratização da Gestão Curricular (Democratização
do Conhecimento), conforme segue:
Produto
Material didático-pedagógico produzido para subsidiar a formação e
temáticas educacionais

Unidade de Medida

Meta

Unidade

28

Parágrafo único. Em vista da alteração prevista no “caput” deste artigo, fica excluído
o produto Material Didático-pedagógico produzido para subsidiar o debate sobre a reestruturação
dos currículos, dos PPPs e regimentos escolares, da ação Reestruturação Curricular, do Programa
Qualificação da Democratização da Gestão Curricular (Democratização do Conhecimento), a
partir do exercício de 2013.
Art. 19. No Programa Qualificação da Democratização da Gestão Curricular
(Democratização do Conhecimento), fica excluído, a partir do exercício de 2013, o produto Nova
Proposta Metodológica construída para as turmas de multisseriação por nível de ensino (EI,
séries iniciais/séries finais, EF, EM, EJA e EProfissional) da ação Participação da Comunidade
Escolar na Gestão Curricular.
Art. 20. No Programa Qualificação, Recuperação e Ampliação da Infraestrutura Física
e Pedagógica e Viabilização da Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais, fica alterada a
ação Modernização Tecnológica, pela incorporação do produto Escola com laboratório de
informática qualificado para o trabalho pedagógico, da ação Qualificação e Potencialização do
Uso dos Espaços e Equipamentos Pedagógicos, do Programa Qualificação da Democratização da
Gestão Curricular (Democratização do Conhecimento), e respectiva meta, a partir do exercício
de 2013.
Art. 21. No Programa Qualificação da Democratização de Gestão Curricular
(Democratização do Conhecimento), na ação Participação da Comunidade Escolar na Gestão
Curricular, fica alterada a denominação do produto Orquestra Estudantil implantada para
Orquestra/Banda Estudantil implantada.
Art. 22. No Programa Qualificação da Democratização da Gestão da Escola, CRE e
SEDUC, na ação Articulação de Ações Transversais com Universidades, Órgãos Públicos,
Organismos Internacionais e Instituições da Sociedade Civil, fica alterado o produto Rede de
Atendimento de Proteção às Crianças e Adolescentes constituída, pela incorporação do produto
Rede de Atenção à Criança e Adolescente em parceria com entidades locais com funcionamento
estimulado, até atingir no mínimo 80% dos municípios, da ação Acompanhamento da Realidade
Educacional do Programa Qualificação da Democratização do Acesso e Permanência com
Sucesso na Educação Básica, conforme segue:
Produto
Rede de atenção à criança e adolescente em parceria com entidades locais, com

http://www.al.rs.gov.br/legis

Unidade de Medida
%

Meta
90

8


funcionamento estimulado

Parágrafo único. Fica excluído, tendo em vista a alteração do “caput” deste artigo, o
produto Rede de Atenção à Criança e Adolescente em parceria com entidades locais com
funcionamento estimulado, até atingir no mínimo 80% dos municípios, da ação
Acompanhamento da Realidade Educacional, do Programa Acompanhamento da Realidade
Educacional, a partir do exercício de 2013.
Art. 23. No Programa Qualificação da Democratização da Gestão da Escola, CRE e
SEDUC, fica alterada a ação Articulação de Ações Transversais com Universidades, Órgãos
Públicos, Organismos Internacionais e Instituições da Sociedade Civil, pela incorporação do
produto Escola integrante do Programa de Prevenção à Violência, da ação Democratização das
Relações nas Diferentes Instâncias – SEDUC, CRES e escolas –, com a construção de políticas
de gestão educacional, do mesmo programa, e respectiva meta, a partir do exercício de 2013.
Art. 24. No Programa Qualificação da Valorização dos Profissionais da Educação, na
ação Formação Continuada dos Profissionais da Educação do Sistema Estadual de Ensino, fica
alterado o produto Seminário Estadual realizado (políticas/práticas pedagógicas do E. Médio,
EJA, Alfabetização e Letramento, Anos Finais da E. Fundamental, entre outros), pela
incorporação do produto Seminário de formação realizado no âmbito nacional/internacional da
mesma ação, conforme segue:
Produto
Seminários, conferências, encontros estadual, nacional ou internacional

Unidade de Medida
Unidade

Meta
24

Art. 25. No Programa Qualificação da Valorização dos Profissionais da Educação, fica
alterada a denominação da ação Formação Inicial - 1.ª e 2.ª licenciaturas para Apoio à Formação
dos Profissionais da Educação, mantendo os produtos e metas inalterados.
Art. 26. No Programa Qualificação, Recuperação e Ampliação da Infraestrutura Física
e Pedagógica e Viabilização da Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais, ficam
alterados a denominação e os produtos da ação Equipamentos Básicos de Qualificação
Pedagógica, conforme segue:
Ação
Produto
Escola com equipamentos/mobiliário
Equipamentos/Mobilários Básicos e de atualizados e qualificados
Qualificação dos Espaços Escolares,
Veículo e maquinário adquirido
CREs e SEDUC
CREs e SEDUC equipadas

Unidade de Medida

Meta

Unidade

1.530

Unidade
Unidade

66
31

Parágrafo único. A meta do produto Escola com equipamentos/mobiliário atualizados
e qualificados inclui a meta do produto Escola com projetos formulados de monitoramento e
tecnologias de sustentabilidade ambiental, o qual fica excluído a partir do exercício de 2013.
Art. 27. No Programa Qualificação, Recuperação e Ampliação da Infraestrutura Física
e Pedagógica e Viabilização da Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais, ficam
alterados a denominação e os produtos da ação Construção/Reconstrução/Ampliação e Reforma
das Escolas, conforme segue:
Ação
Construção/Reconstrução/Ampliação
Recuperação da Rede Física

Produto
e Escola reformada, reconstruída e
ampliada
Construção e qualificação de quadras
esportivas
CREs e SEDUC construídas, ampliadas e
recuperadas

http://www.al.rs.gov.br/legis

Unidade de Medida

Meta

Unidade

1.530

Unidade

410

Unidade

30

9


Escola nova construída – indígena,
campo e outras

Unidade

8

Parágrafo único. Ficam excluídos, a partir do exercício de 2013, os produtos Escola
Ampliada, Escola Reconstruída, Ginásio Construído, Escola Adaptada à Acessibilidade, Escola
com Prevenção e Combate a Incêndio implantada, Sala Emergencial-móvel implantada e Muro e
Cercamento de Prédios Escolares Construídos, todos da mesma ação.
Art. 28. No Programa Qualificação e Ampliação da Oferta de Educação Profissional e
Tecnológica, fica alterada a ação Ampliação, Conservação e Qualificação dos Espaços Físicos,
do Mobiliário e dos Equipamentos mediante a inclusão dos produtos a seguir:
Produto

Unidade de Medida
Unidade
Unidade

Escola nova construída
Mobiliário/equipamentos básicos

Meta
3
158

Art. 29. No Programa Qualificação e Ampliação da Oferta de Educação Profissional e
Tecnológica, ficam alteradas as denominações da ação Qualificação dos Espaços Pedagógicos e
Implantação/Implementação de Laboratórios e do produto Escola com espaços pedagógicos
implantados/qualificados e ou com laboratórios implantados/implementados, como segue:
Ação
Produto
Implantação, qualificação, modernização dos laboratórios, espaços Escola com laboratórios, espaços pedagógicos
pedagógicos e administrativos
implantados/qualificados/modernizados

e

administrativos

Art. 30. No Programa Qualificação e Ampliação da Oferta de Educação Profissional e
Tecnológica, ficam alteradas a denominação e as metas dos produtos Seminário/Palestra/Oficina
realizado para formação dos profissionais e trabalhadores em Educação Profissional e Curso de
Formação Inicial e Continuada (FIC) oferecido para trabalhadores em Educação da ação
Capacitação e Formação dos Profissionais que Atuam em EP com aplicação de práticas de
sustentabilidade ambiental, social econômica, conforme segue:
Produto
Formação continuada dos profissionais
que atuam na educação profissional
Participantes em Habilitação/Formação
Inicial de Profissionais da Educação Profissional

Unidade de Medida

Meta

Unidade

40

Unidade

350

Parágrafo único. Fica excluído, a partir do exercício de 2013, o produto Gestor
Capacitado.
Art. 31. No Programa Qualificação e Ampliação da Oferta de Educação Profissional e
Tecnológica, fica alterada a denominação da ação Qualificação da Infraestrutura da EP:
manutenção e revisão de bases de cálculo da autonomia financeira e a denominação e a meta do
produto Serviço de manutenção e apoio na gestão das escolas realizado, conforme segue:
Ação
Produto
Manutenção e apoio na gestão das escolas
Escolas com manutenção e apoio na gestão
de Educação Profissional

Unidade de Medida
Unidade

Meta
158

Art. 32. No Programa Qualificação e Ampliação da Oferta de Educação Profissional e
Tecnológica, fica excluída, a partir do exercício de 2013, a ação Implantação gradativa de
Institutos Estaduais de Educação Profissional, transferindo os recursos associados para a ação
Ampliação, Conservação e Qualificação dos Espaços Físicos, do Mobiliário e dos Equipamentos,
do mesmo programa.

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Art. 33. Fica criada ação no Programa Planejamento e Gestão com Participação
Cidadã, com os seguintes atributos:
Ação

Descrição

Produto

Formulação da Política Coordenar a formulação da Política Estadual de Gestão Integrada
Estadual
de
Gestão Política Estadual de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres
Integrada de Riscos e Integrada de Riscos e Respostas Naturais formulada
Respostas
a
Desastres a Desastres Naturais
Naturais

Unidade de
Medida
%

Meta
100

Art. 34. No Programa Planejamento e Gestão com Participação Cidadã, fica alterado o
produto Central de Projetos Estruturada e Mantida, como segue:
Produto
Processo de gestão de investimento público aperfeiçoada

Unidade de Medida
%

Meta
100

Art. 35. No Programa Mais Saneamento para o Rio Grande, fica alterado o produto
Plano Municipal de Saneamento Elaborado da ação Elaboração de Estudos, Planos, Sistema de
Informações, Código de Saneamento e Fundo Estadual, como segue:
Produto
Município conveniado para elaboração
Municipal de Saneamento

Unidade de Medida
de

Plano

Meta

Unidade

80

Art. 36. No Programa Estadual de Produção do Desenvolvimento Urbano e de
Regularização Fundiária, fica excluído o produto Município capacitado para ações de
regularização fundiária, da ação Regularização e Reassentamento em Áreas de Propriedade do
Estado.
Art. 37. No Programa Estadual de Gestão da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, fica alterada a denominação da ação Implantação de hortas e cozinhas
comunitárias e fica criado produto na mesma ação, como segue:
Ação
Implantação de hortas, cozinhas e
padarias comunitárias

Produto

Unidade de Medida

Meta

Padaria comunitária implantada

Unidade

93

Art. 38. No Programa Responsabilidade e Desenvolvimento Social, fica alterada a ação
Apoio Técnico e Financeiro a Projetos Sociais, conforme segue:
Ação
Produto
Apoio Técnico e Financeiro a Projeto apoiado
Projetos Sociais e a Unidades Pessoa capacitada
Produtivas
Unidade produtiva implantada

Unidade de Medida
Unidade
Unidade
Unidade

Meta
10
6.000
14

Art. 39. No Programa Responsabilidade e Desenvolvimento Social, ficam alteradas a
denominação e a descrição da ação Manutenção do Programa Solidariedade – A Nota é Minha,
conforme segue:
Ação
Manutenção do Programa de Cidadania Fiscal

Descrição
Destinar recursos e prestar apoio técnico às entidades da área de
desenvolvimento social participantes do Programa de Cidadania Fiscal, como
dispõe a Lei n.º 14.020, de 25 junho de 2012.

Art. 40. No Programa Emprego, Trabalho e Renda, ficam alteradas a denominação e a
descrição da ação Jovem Aprendiz e incluir produto, conforme segue:
Ação

Descrição

Produto

Agenda do Trabalho Promover a qualificação profissional, urbana e rural, Material
Decente
com oportunidades equânimes entre os jovens, produzido
mulheres, afrodescendentes, quilombolas, entre outros
segmentos em situação de vulnerabilidade social, com

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educativo

Unidade de
Medida
Unidade

Meta
1

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a cooperação, pública e privada, acompanhada pela
realização de seminários de sensibilização ao
empresariado a fim de inserir o referido público no
mundo do trabalho.

Art. 41. No Programa Mais Cultura, fica criada uma nova ação com a redação a seguir:
Órgão
Responsável

Ação

Pesquisa
em
Gastronomia
Regional
Gaúcha

CC

Descrição
Divulgar a gastronomia regional
do Rio Grande do Sul, nos âmbitos
cultural, social e econômico,
resgatando receitas tradicionais,
buscando
suas
origens
e
reconhecendo a importância das
diferentes etnias na formação do
Estado e suas influências na
cultura, costumes e culinária
gaúcha, através da realização de
um levantamento das práticas
alimentares que ocorrem no
Estado do Rio Grande do Sul,
como forma de verificar a
diversidade
alimentar
e
instrumentar ações e projetos
sociais que possam ter como foco
a gastronomia regional.

Total
(R$1,00)

Produto

1.000.000

Banco de dados com
receitas
de
pratos
característicos
das
diferentes regiões do Rio
Grande do Sul
Documentário, em capítulos
temáticos das regiões do
Estado, com as receitas,
modo de fazer, entrevistas e
históricos
recolhidos
(tiragem: 5.000 cópias)
Publicação da Enciclopédia
da Gastronomia Gaúcha,
em fascículos de acordo
com as regiões do Estado
(tiragem: 140.000 cópias)
Exposição itinerante da
Gastronomia
Regional
Gaúcha

Unidade
de
Medida

Meta

unidade

1

unidade

1

unidade

1

unidade

1

Art. 42. No Programa Gestão da Política Estadual da Assistência Social, fica alterado o
índice recente do indicador Novas Famílias Incluídas no CAD Único, para 700.000.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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