DECRETO RIO Nº 48798

DE 27 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a retomada do Programa de Acordos
de Resultado e Contratos de Gestão nas unidades
arrecadadoras

da

administração municipal e dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a elaboração dos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão,
previstos na Lei Municipal nº 5.595, de 20 de Junho de 2013, que institui o Sistema
Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de
Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de
Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a situação de emergência sanitária no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, em face da pandemia de COVID-19, e o incremento exponencial de gastos
públicos dela decorrente;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública do Município do Rio de Janeiro, de
natureza fiscal, em razão da pandemia de COVID-19, instituído pelo Decreto Rio nº
47.355, de 8 de abril de 2020 e reconhecido pelo Decreto Legislativo Fluminense nº
6/2020 e pela Lei Municipal nº 6.738/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de reorganização e estabilização
das Finanças Públicas e de aumento da arrecadação do Município do Rio de Janeiro,
frente ao cenário econômico nacional;

CONSIDERANDO os limites de gastos com Pessoal fixados na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a proibição de majoração de vantagens com Pessoal até 31 de dezembro de 2021,
instituída pelo art. 8º, inc. VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2021, ressalvadas as
exceções legais, bem como o disposto na Emenda à Constituição nº 109, de 15 de março
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de 2021;

CONSIDERANDO que as metas de arrecadação municipal, cujo pagamento deve ocorrer
apenas em 2022, deverão ultrapassar o montante previsto com o Programa de Alto
Desempenho da Administração Pública, que promove uma compensação financeira dos
servidores públicos pelas atividades extraordinárias realizadas em prol da recuperação
fiscal da Cidade do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016, que
regulamenta as regras gerais para a celebração de Acordos de Resultados com Órgãos
Públicos integrantes da Administração Direta e Contratos de Gestão com Entidades da
Administração Indireta e estabelece os procedimentos a serem adotados para a
percepção da gratificação relativa aos Acordos de Resultados e para a percepção da
participação nos Lucros ou Resultados relativa aos Contratos de Gestão celebrados;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalizam-se, para o ano de 2021, com a ressalva do art. 4º, as regras
relativas aos Acordos de Resultados/Contratos de Gestão dispostas no Decreto Rio nº
41.904, de 28 de junho de 2016, que poderão ser firmados com Órgãos Públicos
integrantes

da

Administração

Direta

e

Entidades

da

Administração

Indireta,

respectivamente, no sentido de que somente serão celebrados, com a finalidade de
pactuar metas, com aqueles que disponham de Unidades Administrativas Arrecadadoras,
as quais serão selecionadas a critério do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. As metas estabelecidas devem necessariamente contribuir para um
aumento significativo da arrecadação, acima do previsto estabelecido na Lei
Orçamentária Anual para 2021, de modo a ultrapassar a despesa com o montante
previsto para a bonificação.
Art. 2º A gratificação de encargos especiais e o montante passível de distribuição em
Programas de Participação nos Lucros ou Resultados serão devidos às Unidades
Administrativas Arrecadadoras avaliadas que tenham conceito igual ou superior a 08 (oito)
e serão calculadas de acordo com os seguintes critérios:
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I - de forma fixa, a todos os servidores da Unidade Administrativa arrecadadoras, numa
fração correspondente a um determinado percentual da remuneração bruta atribuída ao
servidor - beneficiário, a título de décimo terceiro salário, no ano anterior ao do
pagamento, de acordo com a seguinte tabela:
FORMA FIXA: aos servidores

CONCEITO

30%

8

30%

9

30%

10

II - de forma variável ao órgão / entidade, que deverá distribuir aos servidores da Unidade
Administrativa Arrecadadora, correspondente a um determinado percentual do somatório
da remuneração bruta atribuída aos servidores beneficiários da Unidade Administrativa, a
título de 13º salário do ano anterior ao do pagamento, de acordo com a seguinte tabela:

PARCELA VARIÁVEL : aos servidores

CONCEITO

50%

8

60%

9

70%

10

III - de forma variável, adicionalmente, será destinado o percentual de 20% do somatório
da remuneração bruta atribuída aos servidores beneficiários da Unidade Administrativa, a
título de 13º salário do ano anterior ao do pagamento, que também poderá ser distribuído
aos servidores que estão alocados fora da Unidade Administrativa Arrecadadora por
ocasião da formalização dos Acordos/Contratos, desde que, a critério do titular do órgão /
entidade, tenham desempenhado papel relevante, contribuindo para o cumprimento da
meta.
Parágrafo único. A distribuição das parcelas variáveis, de que tratam os incisos II e III,
deve ser pautada em critérios meritórios a serem fixados pelo titular do órgão / entidade e
publicados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do respectivo Acordo de
Resultados e Contrato de Gestão.
Art. 3º A apuração dos resultados e o pagamento das metas disciplinadas em relação aos
Acordos de Resultados e Contratos de Gestão pactuados em 2021 ocorrerá em 2022, até
31 de julho.

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Art. 4° Fica o art. 2º do Decreto Municipal nº 41.904, de 28 de junho de 2016,
acrescentado do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º ........................................................................................................
Parágrafo único. Para as finalidades específicas do presente programa, o Acordo de
Resultados compreenderá sempre o desenvolvimento de atividades extraordinárias,
traduzindo-se as medidas de fomento em compensação financeira pela superação do
desempenho ordinário da unidade administrativa e de seus respectivos agentes.”
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 28.04.2021

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