DECRETO RIO Nº 45243

25 DE OUTUBRO DE 2018

Constitui Comissão para Acompanhamento e
Fiscalização dos Contratos de Concessão que
menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que consta dos processos administrativos nº 06/500.055/1994 e nº
02/000.086/2018

CONSIDERANDO que a administração Pública tem o poder-dever de planejar,
gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o
adimplemento do objeto contratado, bem como identificar, antecipadamente, práticas
desconformes ou defeituosas;

CONSIDERANDO a similaridade das vias denominadas Linha Amarela e Transolímpica
e a importância para a mobilidade do Munícipio,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Multidisciplinar para Acompanhamento e
Fiscalização dos Contratos de Concessão - CAFCC n° 513/94 - Linha Amarela e nº
038/2012 - Transolímpica, para exercer as funções de fiscalização, supervisão,
inspeção e monitoramento da operação, bem como avaliação do desempenho da
Concessionária, dentro do prazo e das condições estabelecidas no Contrato.
Art. 2º A CAFCC terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - três representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego - CETRIO;
III - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e habitação - SMIH;

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IV - um representante da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente SECONSERMA;
V - um representante da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro RIO-ÁGUAS;
VI - um representante da Fundação Instituto de Geotécnica - Geo-Rio;
VII - um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
IX - um representante da Controladoria Geral do Município - CGM;
X - um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM.
§ 1º A CAFCC será presidida por representante da SMTR;
§ 2º Os representantes dos órgãos e entidades deverão ser técnicos, com nível
superior de escolaridade e com formação compatível com o exercício da função.
§ 3º A escolha dos representantes a que se refere o inciso II do “caput” será realizada
dentre os servidores lotados nas coordenações vizinhas às vias previstas neste
Decreto.
Art. 3º Os órgãos e entidades previstos no art. 2º indicarão à SMTR seus
representantes, no prazo de dez dias.
Art. 4º A CAFCC apresentará ao Prefeito, mensalmente, relatório das atividades
previstas no art. 1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.10.2018

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