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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUICIONAL

N° 062/2007

Dá nova redação ao § 3° do artigo 76 e aos
artigos 135 e 189 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, nos termos
do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1°. O § 3° do artigo 76, o inciso I do § 4° do artigo 135 e o § 1° do artigo 189 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 76

.

§ 3°. O Tribunal de Justiça fará publicar no Diário Oficial da Justiça, até o dia 30 de dezembro de cada ano, a relação de todos os precatórios judiciários requisitados e pagos até aquela
data, contendo o valor, o nome do credor, a origem da dívida e o número do respectivo processo
judicial que lhe deu origem.
Art.135

.

§ 4°

.

I- o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado até o dia 15 de maio e devolvido à sanção até o dia 30 de junho; o projeto de lei do plano plurianual será enviado até o dia 30
de agosto e devolvido à sanção até o dia 15 de outubro do ano correspondente;

Art. 189
I-

.
.

§10. A aplicação de que trata o caput des e a igo deverá ser anual."

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ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA, 17