À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
9.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.514, de 30 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1150, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Eduardo Moura

LEI Nº 5.514

DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar
pulseira com sensor eletrônico sonoro, para
identificação e segurança de recém-nascido,
nos hospitais e nas maternidades públicas e
privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

Art. 1º Os hospitais e as maternidades públicas e privadas do Município do Rio de
Janeiro ficam obrigados a colocar, no recém-nascido, pulseira de identificação com
sensor eletrônico sonoro, imediatamente após o parto.
Art. 2º As unidades de saúde referidas no art. 1º ficam obrigadas a adotar identificação
rigorosa e controle do fluxo das pessoas que entram e saem de suas dependências,
instalando em todas as saídas sistemas que acionem o dispositivo sonoro da pulseira
de identificação do recém-nascido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 10.01.2013

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