DECRETO RIO Nº 43035

DE 18 DE ABRIL DE 2017

Revoga Decretos de criação dos Comitês
Integrados de Gestão Governamental (CIGG), e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.787, de 1º de janeiro de 2017, que
determinou à Secretaria Municipal da Casa Civil a apresentação de relatório sobre o
funcionamento dos Comitês Integrados de Gestão Governamental (CIGG);

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar federal nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que disciplina os princípios reitores do processo legislativo, vetando
o emprego de revogação tácita;

CONSIDERANDO o resultado da avaliação da Casa Civil, apresentado no Relatório
CVL/SUBIGT nº 001/2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 30.350, de 1º de janeiro de 2009 e 30.461, de
30 de março de 2011, que instituíram os Comitês Integrados de Gestão Governamental
(CIGG) do Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.04.2017
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