RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/SMASDH Nº 63

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o processo de trabalho das
equipes da SMASDH no período de hospedagem
de idosos e seus acompanhantes moradores de
comunidades socialmente vulneráveis, visando
prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus COVID - 19 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o novo Coronavírus - COVID - 19 atinge a comunidade de vários
países do mundo, inclusive o município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06/2020 onde o Congresso Nacional, baseado
no art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 reconheceu o estado de
calamidade pública do país;

CONSIDERANDO que a população idosa se enquadra no grupo de risco do COVID - 19 e
que é dever do poder público a adoção de medidas que visem assegurar a contenção da
propagação desta pandemia;

CONSIDERANDO a realidade das comunidades vulneráveis do município do Rio de
Janeiro, onde a aglomeração de residências e a constante concentração de pessoas
dentro de um mesmo ambiente, indo na contramão das medidas de cuidados necessários
para se evitar a contaminação pelo COVID - 19;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.296 de 24 de março de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para a hospedagem
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de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a
contaminação pelo novo Coronavírus - COVID - 19 e dá outras providências.
RESOLVEM:

Art. 1° Estabelecer parâmetros e fluxos em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde
para realizar a recepção de idosos assintomáticos que necessitarem ser hospedados com
ou sem acompanhante, em unidades de hotelaria por condições de vulnerabilidade social
de suas moradias, mediante os seguintes critérios:
Art. 2º Os critérios de elegibilidade pautados pela Secretaria Municipal de Saúde são:
I - Ter 60 anos ou mais;
II - Morar em área de comunidade socialmente vulnerável;
III - Morar em domicílio onde não seja possível o isolamento domiciliar;
IV - Ter capacidade de autocuidado e autonomia para locomoção,
realização de higiene pessoal, solicitação de alimentação e atendimento;
V - Estar lúcido e orientado. Em caso de autonomia parcial, poderá ter
um acompanhante para apoiá-lo, sem necessidade de cuidado adicional;
VI - Estar assintomático do ponto de vista respiratório;
VII - Não ter doença ou ter doença crônica compensada.
Art. 3º O período para hospedagem dos idosos deve estar de acordo com a necessidade
de prevenir a aglomeração em suas residências no que tange a prevenção da
disseminação do COVID - 19 conforme orientação das autoridades de saúde e legais do
país.
§ 1° O encaminhamento do idoso se dará através proc edimento de Porta de Entrada, que
se destinará a hospedagem dos idosos através das unidades de Clínicas da Família e
Centros Municipais de Saúde do município, que avaliarão suas condições de saúde e
habiltabilidade encaminhando os casos para as equipes de referência da SMASDH
responsáveis pelas acomodações.
§ 2º O fluxo da hospedagem se dará da seguinte forma:
I - A lista de idosos e seus acompanhantes (não é obrigatório o acompanhante) será
fornecida à Secretaria Municipal de Assistência Social, e será feito contato telefônico para
confirmar o hotel e o quarto reservado;
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II - No caso da acomodação com acompanhante, três membros da família poderão ser
cadastrados como tal, realizando rodízio para a permanência no Hotel;
III - O hotel oferecerá acomodação e três refeições diárias (café da manhã, almoço e
janta), além das comodidades normalmente encontradas em acomodação hoteleira
(toalhas, sabonete, xampu).
IV - As refeições devem ser realizadas dentro dos quartos no caso dos idosos, e no
refeitório em escala por andar para os acompanhantes;
V - Em caso de necessidade de orientação ou avaliação em saúde após a acomodação,
esta pode ser feita por telefone com a Unidade de Atenção Primária à qual o idoso é
vinculado, se necessário;
VI - Se idosos porventura apresentarem problemas de saúde onde seja considerada a
necessidade de avaliação médica, uma vez esgotadas as possibilidades por telefone,
devem acessar a rede de atenção à saúde da mesma forma que o fariam se estivessem
em domicílio (procurar a unidade de atenção primária de referência ou serviço de pronto
atendimento);
VII - Caso haja possibilidade de avaliação no hotel pela equipe de saúde da família, esta
deve ser feita, evitando a saída do idoso do hotel. Nesse caso, pode haver contato entre a
equipe à qual o paciente é vinculado e a equipe da área onde o hotel se encontra,
especialmente em caso de longa distância entre os pontos, para que a última faça a
avaliação e reporte à equipe à qual o cidadão é vinculado;
VIII - Em caso de necessidade de remoção de idoso, detectada em avaliação por
profissional de saúde no hotel, esta será realizada através do sistema de ambulâncias da
SMS Rio, solicitado pelo profissional de saúde que avaliar o paciente;
IX - Não é permitida a saída do idoso do hotel, salvo em caso de extrema necessidade;
X - Os acompanhantes podem sair do hotel e retornar ao quarto, devendo, no entanto,
evitar a circulação desnecessária pela cidade.
XI - O descumprimento das regras do estabelecimento ou das normas de adesão aos
termos da hospedagem poderá ser ensejar a saída do idoso do serviço de hospedagem.
No ato da saída deverá ser assinado Termo de Responsabilidade.
§ 2° No ato de entrada nas unidades de Hotelaria, a família do idoso encaminhado será
responsável em assinar Termo de Responsabilidade, a fim de pactuar o retorno do
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mesmo a sua residência, ao fim do período estabelecido, bem como fornecer as
informações necessárias ao seu acolhimento temporário.
§ 3° Em toda unidade de Hotelaria, haverá uma equip e de profissionais responsáveis em
levantar e mapear a rotina do idoso em sua residência, para fins de construção de um
Plano de Atividades Diárias, visando minimizar os possíveis efeitos emocionais de
isolamento.
§ 4° A equipe de Profissionais das unidades será co mposta por Assistentes Sociais,
Psicólogos, Educadores Sociais, Professores de Educação Física e Administrativo.
Art. 5° Caberá a equipe técnica, mencionada no pará grafo anterior, a criação de
instrumentos a fim de monitorar as rotinas dos idosos que estarão acolhidos nas unidades
de Hotelaria.
Art. 6° Dentre os serviços a serem oferecidos aos i dosos destacam-se: quarto
individualizado, alimentação diária (incluindo três refeições diárias - café da manhã,
almoço e jantar) e além das comodidades normalmente encontradas em acomodação
hoteleira (toalhas, sabonete, xampu).
Art. 7° A Secretaria Municipal de Assistência Socia l e Direitos Humanos disponibilizará os
telefones 1746 e 981980725 para atendimento específico e esclarecimento acerca das
demandas de hospedagem.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Socia l e Direitos Humanos será responsável
pelo monitoramento e supervisão dos referidos serviços.
Art. 9º Caberá à SMS:
I - Classificação do estado de saúde do idoso, bem como sua capacidade de autonomia,
de acordo com os pré-requisitos para acolhimento, conforme art. 2º;
II - Encaminhar listagem de idosos com perfil para a hospedagem à equipe de referência
da SMASDH;
III - Encaminhar por escrito atestação avaliando os seguintes itens: autonomia, doenças
de base, se está assintomático no que tange as funções respiratórias, identificar se é
tabagista, receituário atualizado e medicação suficiente para um período de 30 (trinta)
dias;
IV - Acompanhamento da saúde do idoso hospedado, quando necessário, através de
contato com a equipe da Saúde da Família;
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V - Oferecer carta de serviços de saúde à equipe de referencia da SMASDH a fim de ser
ofertada aos idosos hospedados;
VI - Articular com a SAMU para os atendimentos emergenciais dos eventuais casos de
urgência onde não haja capacidade de atendimento no momento pela equipe de Atenção
Primária;
Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Selecionar hotéis aptos à recepção de idosos em conformidade com o Decreto Rio nº
47.296 de 24 de março de 2020;
II - Oferecer os serviços da rede hoteleira à população idosa que se enquadra no grupo
de risco do COVID-19;
III - Criar instrumentos técnicos a fim de monitorar as rotinas dos idosos que estarão
acolhidos nas unidades de Hotelaria;
IV - Fiscalizar as unidades hoteleiras que ofertarão a hospedagem.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá ainda firmar outras parcerias
com a Empresa Municipal de Multimeios do Rio de Janeiro - MULTIRIO a fim de buscar
programas direcionados ao entretenimento do idoso, junto a Secretaria Municipal de
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e Eventos - SEMESQVE para viabilizar
rotinas de exercícios físicos, bem como outras oficinas voltadas a este público, bem como
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Emprego e Inovação - SMDEI no intuito
de realizar oficinas para que os idosos acessem ferramentas digitais para comunicação
com seus familiares.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2020

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO, JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

D.O. RIO 30.03.2020

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