"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 171

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

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Acresce §§1" e 2° ao art. 15 da Lei Complementar n" ...
-114, de 29 de dezembro de 2006, que alterou os .,„,
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artigos 1", 2" 6" e 15 da Lei Complementar ti" 86, de .....
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1" de agosto de 2005, que dispõe sobre o Programa ...
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de Bolsa de Estudo e dá outras providências.
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O GOVERNO IX) EST-UDO DE RORAIMA:
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Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei —
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Faço saber que a
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Complementar:
114. dc 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar

Art. 1" O art. 15 da Lei Complementar
acrescido de §§1" e 2° com a seguinte redação:

Art. 151...1
feto menos 10".,, (dei, por cento) das vagas concedidas para Bolsa de Estudo
§1"
criadas nos termos desta 1.ci Complementar serão destinadas aos acadêmicos dc
origem indígena que preencham os requisitos legais.

(AC)

Não havendo candidatos suficientes para preencher o número de vagas no
§2"
percentual definido no parágrafo anterior, as vagas remanescentes serão
preenchidas pelos demais candidatos. (AC)

Art. 2"

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador 11élio Campos/RR, 13

de dezembro de 2010.

JIllOR
JOSÉ DE
Governador do Lsta o de Roraima

Sosi; dor Mac.
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