DECRETO Nº 39477

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro – PGM.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 11/516.428/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, na estrutura organizacional da Subprocuradoria Geral da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – PG/SUB, a denominação da
unidade administrativa de código 16427, de Divisão de Publicações Judiciais –
PG/SUB-3, para Gerência de Comunicações Judiciais – PG/SUB/GCJ.
Art. 2º Compete a Gerência de Comunicações Judiciais – PG/SUB/GCJ:
• Receber as citações e intimações oriundas dos sistemas de processos eletrônicos
dos Tribunais de primeira e segunda instâncias, bem como instâncias superiores do
Poder Judiciário;
• formar os processos virtuais de acompanhamento judicial no âmbito da PGM;
• proceder a leitura, registro e divulgação das informações judiciais contidas nos Diários
Oficiais de primeira e segunda instâncias, bem como instâncias superiores do Poder
Judiciário.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes Cargos, na forma que
segue:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

14918

2200

41599

16427

16388

16427

41600

16427

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Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e/ou funções gratificadas extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.11.2014
Retif. em 02.12.2014

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