D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

DECRETO RIO Nº 47721 DE 31 DE JULHO DE 2020

ATOS DO PREFEITO

Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que
institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada,
em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19,
e dá outras providências.

ATOS DO PREFEITO
_

_

_

DECRETO RIO Nº 47720 DE 30 DE JULHO DE 2020*
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 6.586.675,95, em
favor da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos Processos Administrativos nº 09/003.030/2020 e n° 09/002.741/2020,
instaurados pela Subsecretaria de Regulação, Controle e Avaliação, Contratualização e Auditoria da Secretaria
Municipal de Saúde;

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe
o artigo 9º da Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº 11/513.122/2020,

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 01/001.769/2020, instaurado pela Subsecretaria de
Planejamento e Acompanhamento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil;

considerando a adequação orçamentária no âmbito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 6.586.675,95 (Seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em favor da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para reforço das dotações constantes do Anexo.

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Científico, ocorrida no dia 31 de julho de 2020, na qual foi constatada
a necessidade de ajuste nos indicadores cinco e seis do Anexo I do Decreto Rio nº 47.488, de 2020, que tratam,
respectivamente, da taxa de variação de óbitos por COVID19 a cada sete dias e da taxa de variação de Pacientes
Internados a cada sete dias em leitos de enfermaria + CTI,

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III, do artigo
112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os indicadores de saúde para avaliação do faseamento do plano de retomada, previstos
no art. 14 e no Anexo I do Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para
desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da
pandemia da COVID-19, e dá outras providências, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo, o Detalhamento da
Despesa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 47.123 de 03 de fevereiro
de 2020.

Art. 2° O Anexo II do Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para
desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos
da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo II deste
Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
AN E X O
PROGRAMA
DE
TRABALHO
2201.0206103892.529
2201.2884690005.022
2201.2884690005.035

E
S
F

F
O
N

C G M
A N O
T D D

E
L
E

LEGISLAÇÃO
D LEI N° 6.707/2020 LEI N° 207/80
V
ARTIGO
ARTIGO 112
INCISO
INCISO

F
F
F
F
F
F

100
100
100
100
100
100

3
3
3
3
3
3

11
91
92
91
92
91

04
07
81
86
61
72

1
1
1
1
1
3

90
90
90
90
90
90

III

9º / II
9º / II
9º / II
9º / II
9º / II

TOTAL FISCAL
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL GERAL

Em R$
ACRÉSCIMO

Parágrafo único. As disposições previstas no Anexo II deste Decreto se sobrepõem, no que couber, àquelas
anteriormente previstas no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras
providências.

CANCELAMENTO

153.441,17
4.330.742,03
15.751,14
2.010.142,45
76.599,16

6.586.675,95
-

6.586.675,95
6.586.675,95

6.586.675,95
6.586.675,95

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
ANEXO I
DESCRIÇÃO
DO GRUPO

PARÂMETROS
DE ANÁLISE

INDICADORES
PRIMÁRIOS

Capacidade de
leitos de UTI

Percentual de ocupação
de leitos de UTI adulto
dedicados COVID
( UTI SRAG) METRO
I Leitos SUS (média
móvel 7 dias)
Taxa de ocupação de
Leitos de UTI do setor
suplementar
Percentual de ocupação
de leitos de suporte
à vida REDE SUS*
Território do município
(média móvel 7 dias)
Leitos UTI COVID
(REDE SUS) por 100k
habitantes

1

Relação das Ações
2529 - PROVISAO DE GASTOS COM PESSOAL - GOVERNANCA PARA OS CIDADAOS
5022 - PRECATORIOS JUDICIAIS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIAO
5035 - PRECATORIOS JUDICIAIS - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) DA SEGUNDA REGIAO

100 - ORDINARIOS NAO VINCULADOS

CAPACIDADE
DE RESPOSTA
DO SISTEMA
DE SAÚDE

Relação das Fontes de Recursos

Relação das ND
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319091 - SENTENCAS JUDICIAIS
319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
339091 - SENTENCAS JUDICIAIS

2

3

4

(*) Omitido do d.o. rio de 31/07/2020 - 1ª Edição.

D.O. RIO

FASE 1 FASE 2

FASE
FASE 4
3A E 3B

FASE 5

FASE 6

90% ≤ i 90% ≤ i
≤ 95% ≤ 95%

85% ≤ i
< 90%

85% ≤ i
< 90%

< 85%

< 85%

90% ≤ i 90% ≤ i
≤ 95% ≤ 95%

85% ≤ i
< 90%

85% ≤ i
< 90%

< 85%

< 85%

90% ≤ i 90% ≤ i
≤ 95% ≤ 95%

85% ≤ i
< 90%

85% ≤ i
< 90%

< 85%

< 85%

>6

>5,5

>5,5

>5,5

5<i
≤6

6<i≤7

AVISO
A Imprensa da Cidade comunica aos órgãos e entidades municipais que a Agência do D.O. Rio não aceitará a publicação de extrato de
contrato que esteja em desacordo com o § 2º do art. 441 do RGCAF.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
http://doweb.rio.rj.gov.br

Preço das publicações (centímetro de coluna)
Empresas Públicas, Fundações e Sociedades de Economia Mista do Município.................................................................................. R$

5,60

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Terceiros (entidades externas ao Município)........................................................................................................................................... R$

110,49

Gabinete do Prefeito

Os textos para publicação devem ser apresentados em cd, pendrive, digitados em fonte Arial, corpo 12, em linhas de 13 centímetros de largura,

Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A

acompanhados de uma cópia com assinatura e identificação do responsável.

Imprensa da Cidade

As páginas do Diário Oficial são formadas por três colunas de 08 centímetros.
Exemplar atrasado (sujeito à disponibilidade)........................................................................................................................................ R$

Diretor Presidente: Roberto M. Pereira
Diretoria de Administração e Finanças: Roberto M. Pereira
(Respondendo pelo expediente)

3,35

Entrega de matérias para publicação e forma de pagamento: A entrega das matérias, os pagamentos de publicações e a aquisição de
exemplares atrasados devem ser efetuadas diretamente na Agência D.O. Rio – Centro Administrativo São Sebastião – CASS.
Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Térreo – Cidade Nova.Tel.: 2976-2284.

Diretor Industrial: Marluci Alves

Para reclamações sobre publicações dirigir-se Agência D.O. Rio – Centro Administrativo São Sebastião – CASS.

A CAPA DO DIÁRIO OFICIAL É PRODUZIDA PELA SUBSECRETARIA DE
COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL DO GABINETE DO PREFEITO

Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Térreo – Cidade Nova.Tel.: 2976-2284, através do e-mail pdoficial@pcrj.rj.gov.br no prazo de 10 dias da data
da veiculação.

Ano XXXIV • No 101 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 às 20:29:48
Código de Autenticação: 52a792f8

2

Sexta-feira, 31 de Julho de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

NÍVEL DE
TRANSMISSÃO

Variação de
óbitos

5

Variação
de casos
internados

6

Variação de
novos casos

7

Taxa de variação de
óbitos por COVID19 a
cada período (*)
Taxa de variação de
pacientes internados em
leitos de enfermaria +
CTI a cada período (**)
Número dos casos
notificados por
Síndrome Gripal
(SG) nas últimas
duas semanas
epidemiológicas de
notificação

1≤i
≤2

1≤i
≤2

1≤i≤2

0,5 ≤
i <1

<1

<1

1≤i
≤2

1≤i
≤2

0,5 ≤
i <1

0,5 ≤
i <1

<1

<1

(*) A média móvel de 7 dias vem se tornando estável com números absolutos diários menores. Neste cenário,
pequenas variações nos valores absolutos, que podem ser flutuações aleatórias, podem gerar alterações não
significativas de real risco na taxa de variação. Além disso, entende-se necessário alterar o parâmetro da Fase
6 de < 0,5 para < 1,0, pois é inesperável uma redução de 50% da média móvel de óbitos em relação a média
móvel de um período com relação ao período anterior de forma contínua e sustentada, e também remover os
limites inferiores das fases 1 a 5 pois não há pertinência para manutenção dos mesmos, uma vez que quanto
menor, melhor.
(**) O Ajuste da análise do indicador de média móvel de 7/7 dias para 14/14 dias, buscará maior robustez a
números discrepantes, reduzindo a variabilidade e revelando a real tendência de crescimento/decrescimento do
número de internações para a tomada de decisão pelo gestor quanto a abertura das atividades econômicas e
sociais. Além disso, entende-se necessário alterar o parâmetro da Fase 6 de < 0,5 para < 1,0, pois é inesperável
uma redução de 50% da média móvel de internações em relação a média móvel de um período com relação ao
período anterior de forma contínua e sustentada, e também remover os limites inferiores das fases 1 a 5 pois não
há pertinência para manutenção dos mesmos, uma vez que quanto menor, melhor.

35.000< 25.000< 20.000< 10.000<
10.000< i
i≤
≤ 10.000
i≤
i≤
i≤
≤ 20.000
40.000 35.000 25.000 20.000



EyK//Ͳ&^DEdK

dŽĚĂƐĂƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĂƵƚŽƌŝǌĂĚĂƐĚĞǀĞŵƐĞŐƵŝƌĂƐZĞŐƌĂƐĚĞKƵƌŽ͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐŶŽĂƌƚ͘ϭϲĚŽĞĐƌĞƚŽZŝŽŶǑϰϳ͘ϰϴϴͬϮϬϮϬ͕ďĞŵĐŽŵŽĂƐDĞĚŝĚĂƐWƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐƐƉĞĐşĨŝĐĂƐĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐŶŽŶĞǆŽĚĂZĞƐŽůƵĕĆŽ^D^ŶǑ
ϰ͘ϰϮϰͬϮϬϮϬĞŵƚŽĚĂƐĂƐĨĂƐĞƐ͘
$7,9,'$'(6
(&21Ð0,&$6

/$1&+21(7(6
%$5(6(
5(67$85$17(6

&20e5&,2

)$6(
GHMXQKRGH

)$6(
GHMXQKRGH

)$6(%
$SDUWLUGHGHMXOKRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

)$6($
$SDUWLUGHGHMXOKRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

)$6(
$SDUWLUGHGHDJRVWRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

)$6(
$SDUWLUGHGHDJRVWRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
FRQJrQHUHVSHUPDQHFHPFRPVLVWHPDGHOLYHU\ FRQJrQHUHVSHUPDQHFHPFRPVLVWHPDGHOLYHU\ FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
GULYHWKUX HWDNHDZD\
GULYHWKUX HWDNHDZD\
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
SUHIHUrQFLDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
SUHIHUrQFLDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
SUHIHUrQFLDDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
SUHIHUrQFLDDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
SUHIHUrQFLDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVK
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVK
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV 1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV 1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV 9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV 1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVDVK
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVDVK9HGDGD 9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVDVK
9HGDGDDRVTXLRVTXHVGDRUODDSUHVWDomRGH 9HGDGDDRVTXLRVTXHVGDRUODDSUHVWDomRGH
9HGDGDP~VLFDDRYLYR
P~VLFDDRYLYR
9HGDGDP~VLFDDRYLYR
VHUYLoRVQDDUHLDGDSUDLD
VHUYLoRVQDDUHLDGDSUDLD
&ULDUPLFURSRORV 2OHJiULR0DFLHO'LDV
9HGDGDP~VLFDDRYLYR
)HUUHLUD3UDoD9DUQKDJHQ1HOVRQ0DQGHOD  9HGDGDP~VLFDDRYLYR
)LFDPPDQWLGRVPLFURSRORV 2OHJiULR0DFLHO )LFDPPDQWLGRVPLFURSRORV 2OHJiULR0DFLHO
SDUDFRQWHUDJORPHUDo}HVFRPEORTXHLRGDV
'LDV)HUUHLUD3UDoD9DUQKDJHQ1HOVRQ
'LDV)HUUHLUD3UDoD9DUQKDJHQ1HOVRQ
H[WUHPLGDGHV
0DQGHOD SDUDFRQWHUDJORPHUDo}HVFRP
0DQGHOD SDUDFRQWHUDJORPHUDo}HVFRP
EORTXHLRGDVH[WUHPLGDGHV
EORTXHLRGDVH[WUHPLGDGHV

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572
/RMDH[FOXVLYDGHPyYHLVHGHFRUDo}HV YHGDGR /RMDH[FOXVLYDGHPyYHLVHGHFRUDo}HV YHGDGR /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH $VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV
ORMDVGHHOHWURGRPpVWLFRV FRQFHVVLRQiULDH
ORMDVGHHOHWURGRPpVWLFRV FRQFHVVLRQiULDH
FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUGHKDVK FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUGHKDVK FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUDSDUWLUGHK FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUDSDUWLUGHK UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
DJrQFLDGHDXWRPyYHLVDEHUWRV
DJrQFLDGHDXWRPyYHLVDEHUWRV
HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
$VGHPDLVORMDVGHFRPpUFLRGHUXDHVKRSSLQJ /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDSHUPDQHFHP
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
FHQWHUVSHUPDQHFHPIHFKDGDVFRPH[FHomR
IHFKDGDVFRPH[FHomRGDVDWLYLGDGHV
$VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH $VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH $EHUWXUDGRFRPpUFLRGHUXDDRVViEDGRVjV $EHUWXUDGRFRPpUFLRGHUXDDRVViEDGRVH
GRPLQJRVjVKRUDV
GDVDWLYLGDGHVDXWRUL]DGDVSHOR'HFUHWR5LR
DXWRUL]DGDVSHOR'HFUHWR5LR
KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU KRUDV

$VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV $VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH $VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH
6KRSSLQJVSHUPDQHFHUmRIHFKDGRVPDQWHQGR KRUDVFRPFDSDFLGDGHUHGX]LGD
SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU
DVORMDVGHDOLPHQWDomRDSHQDVQRVLVWHPD
UHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDVSHVVRDV HVWDFLRQDPHQWRSDUD
SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV
HVWDFLRQDPHQWRSDUD
GHOLYHU\
DOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH
$VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV $VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH
HVWDFLRQDPHQWRSDUD
HVWDFLRQDPHQWRSDUD2VVHUYLoRVGH
HVWDFLRQDPHQWRSDUD
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
DOLPHQWDomRIXQFLRQDPFRPVLVWHPDGHOLYHU\
$VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV $VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
GULYHWKUX HWDNHDZD\ HDVSUDoDVGH
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
DOLPHQWDomRIHFKDGDV

(PYLJRUDSDUWLUGHGHMXQKRGH
/RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH
FHQWURVFRPHUFLDLVFRPKRUiULRGH
IXQFLRQDPHQWRGHKDVKUHVSHLWDQGRD
FDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGHPðSRU
SHVVRDRXGDFDSDFLGDGH

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$0%8/$17(6(0
/2*5$'28526

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV
([FHWRDPEXODQWHVGH
FDOoDGmRSDUTXHVHSUDoDVFRQFHQWUDo}HVH
DVVHQWDPHQWRV
IHLUDVGHDPEXODQWHVRXGH
YDULHGDGHVHRVPHUFDGRVSRSXODUHV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV
([FHWRDPEXODQWHVGH
FDOoDGmRFRQFHQWUDo}HVHDVVHQWDPHQWRV
IHLUDVGHDPEXODQWHVRXGH
YDULHGDGHVHRVPHUFDGRVSRSXODUHV
3HUPLWLGRVDPEXODQWHVGHSDUTXHVHSUDoDV
PDQWHQGRVHRGLVWDQFLDPHQWRGHPHWURV
HQWUHRVHTXLSDPHQWRVEDUUDFDV

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

$0%8/$17(6'(
35$,$ 32172
),;2(
,7,1(5$17(6

)$6(
$SDUWLUGHGHMXOKRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

$0%8/$17(6'(
35$,$ 32172
),;2(
,7,1(5$17(6

)(&+$'2

)(&+$'2

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV
([FHWRDPEXODQWHVGHFDOoDGmR
IHLUDVGHYDULHGDGHVHRVPHUFDGRVSRSXODUHV
3HUPLWLGRVDPEXODQWHVGHSDUTXHVHSUDoDV
FRQFHQWUDo}HVDVVHQWDPHQWRVHIHLUDVGH
DPEXODQWHVPDQWHQGRVHRGLVWDQFLDPHQWRGH
PHWURVHQWUHRVHTXLSDPHQWRVEDUUDFDV

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVGHSUDLDFRPSRQWR $EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVGHSUDLDFRPSRQWR
IL[RRXLWLQHUDQWHV
IL[RRXLWLQHUDQWHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRHQWUHKHK
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRHQWUHKHK
6RPHQWHSHUPLWLGDDYHQGDGHDOLPHQWRV
6RPHQWHSHUPLWLGDDYHQGDGHDOLPHQWRV
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
LQGXVWULDOL]DGRV
LQGXVWULDOL]DGRV
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVGHSUDLDFRPSRQWR $EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVGHSUDLDFRPSRQWR
9HGDGDDYHQGDGHEHELGDVDOFRyOLFDV
IL[RRXLWLQHUDQWHV
IL[RRXLWLQHUDQWHV 9HGDGDDYHQGDGHEHELGDVDOFRyOLFDV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRHQWUHKHK
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRHQWUHKHK
PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV9HGDGRR
PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV
6RPHQWHSHUPLWLGDDYHQGDGHDOLPHQWRV
6RPHQWHSHUPLWLGDDYHQGDGHDOLPHQWRV
DOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV
3HUPLWLGRRDOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV
LQGXVWULDOL]DGRV
LQGXVWULDOL]DGRV
OLPLWDGRUHVSHFWLYDPHQWHDWULQWDHTXLQ]H
9HGDGDDYHQGDGHEHELGDVDOFRyOLFDV
9HGDGDDYHQGDGHEHELGDVDOFRyOLFDV
GHVGHTXHUHVSHLWDGRRGLVWDQFLDPHQWRPtQLPR
PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV9HGDGRR
PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV
DOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV
3HUPLWLGRRDOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV
GHPHWURVHQWUHFDGDFRQMXQWRIRUPDGRSRU
OLPLWDGRUHVSHFWLYDPHQWHDWULQWDHTXLQ]H
GXDVFDGHLUDVHXPJXDUGDVROHDVVHJXUDGDD
GHVGHTXHUHVSHLWDGRRGLVWDQFLDPHQWRPtQLPR
KLJLHQL]DomRGRVPHVPRVFRPVROXomRGH
GHPHWURVHQWUHFDGDFRQMXQWRIRUPDGRSRU
GXDVFDGHLUDVHXPJXDUGDVROHDVVHJXUDGDD
KLSRFORULWRSDUWHGHKLSRFORULWR
KLJLHQL]DomRGRVPHVPRVFRPVROXomRGH
iJXDVDQLWiULD SDUWHVGHiJXDDFDGD
KLSRFORULWRSDUWHGHKLSRFORULWR
XWLOL]DomR
iJXDVDQLWiULD SDUWHVGHiJXDDFDGD
XWLOL]DomR

)(&+$'2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6 $%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR 6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR 6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR 6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
(PYLJRUGHVGHGHMXQKRGH
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
(PYLJRUGHVGHGHMXQKRGH
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
'HFUHWR5LRQ 
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP
o
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
'HFUHWR5LRQ

DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP
PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
6DOmRGHEHOH]DLQVWDODGRVHPVKRSSLQJV
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
FHQWHUVVRPHQWHSDUDDVDWLYLGDGHVGH DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
DJHQGDPHQWRYHGDGRDWHQGLPHQWRSRU
DJHQGDPHQWR
6DOmRGHEHOH]DLQVWDODGRVHPVKRSSLQJV
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
FDEHOHLUHLURPDQLFXUHHSHGLFXUHVHJXLUmRR VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPSRU VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPSRU VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPSRU P~OWLSORVSURILVVLRQDLVVLPXOWDQHDPHQWH
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
FHQWHUVVRPHQWHSDUDDVDWLYLGDGHVGH
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPDFDSDFLGDGHPi[LPDVLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDU
DJHQGDPHQWRYHGDGRDWHQGLPHQWRSRU
DJHQGDPHQWR
KRUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGRPHVPR KjV
SHVVRD
SHVVRD
SHVVRD



Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL
DEK
ARTES
GRÁFICASVLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHP
S/A6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRV
- 68.697.333/0001-55

FDEHOHLUHLURPDQLFXUHHSHGLFXUHVHJXLUmRR

SRU VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHP
SRU P~OWLSORVSURILVVLRQDLVVLPXOWDQHDPHQWH
VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHP
SRUSHVVRD
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRPSRU
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRP
DUHJUDGHP

DJHQGDPHQWR
DJHQGDPHQWR
KRUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGRPHVPR KjV SHVVRD 6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV SHVVRD
FDSDFLGDGHPi[LPDVLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDU
Data: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 às 20:29:48
SHVVRD
(PYLJRUDSDUWLUGHGHMXQKRGH
SHUPDQHFHPIHFKDGRV
6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV
6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV

K 
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRV
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRP
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRP DUHJUDGHP SRUSHVVRD
Código de Autenticação: 52a792f8
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
SHUPDQHFHPIHFKDGRV
SHUPDQHFHPIHFKDGRV
)(&+$'2

Ano XXXIV • N 101 • Rio de Janeiro

3

Sexta-feira, 31 de Julho de 2020


PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV9HGDGRR
DOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV

$0%8/$17(6'(
35$,$ 32172
),;2(
,7,1(5$17(6

D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

)(&+$'2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
(PYLJRUGHVGHGHMXQKRGH
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
'HFUHWR5LRQ 
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
6DOmRGHEHOH]DLQVWDODGRVHPVKRSSLQJV
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
FHQWHUVVRPHQWHSDUDDVDWLYLGDGHVGH
FDEHOHLUHLURPDQLFXUHHSHGLFXUHVHJXLUmRR VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPSRU
KRUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGRPHVPR KjV SHVVRD
K 
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRV

6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV
(PYLJRUDSDUWLUGHGHMXQKRGH SHUPDQHFHPIHFKDGRV
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD

VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHP SRU
SHVVRD
6RPHQWHFDEHOHLUHLURPDQLFXUHHSHGLFXUH
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGHKDVK

6HUYLoRVGHPDVVDJHPGHSLODomRPDTXLDJHP
WDWXDJHPHVDXQDVSHUPDQHFHPIHFKDGRV

)(&+$'2

)(&+$'2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
$WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP $WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP $WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP $WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP
FRQWDWRVItVLFRV
FRQWDWRVItVLFRV
FRQWDWRVItVLFRV
FRQWDWRVItVLFRV
&URVVILWVXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH &URVVILW VXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH &URVVILW VXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH &URVVILWVXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH
GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO
$WLYLGDGHVVXVSHQVDVVDXQDVSLVFLQDV H[FHWR $WLYLGDGHVVXVSHQVDVVDXQDVSLVFLQDV H[FHWR $WLYLGDGHVVXVSHQVDVVDXQDVSLVFLQDV H[FHWR $WLYLGDGHVVXVSHQVDVNLGVURRPH
SDUDDXODGHQDWDomR NLGVURRPHVSD
SDUDDXODGHQDWDomR NLGVURRPHVSD
SDUDDXODGHQDWDomR NLGVURRP HVSD
KLGURJLQiVWLFD
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOtQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOtQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOtQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2
&UHFKHVHHVFRODVPXQLFLSDLVHSDUWLFXODUHV
IHFKDGDV
5HIHLWyULRVGDV(VFRODV0XQLFLSDLVDEHUWRV

$%(572&205(675,d®(6
&UHFKHVHHVFRODVPXQLFLSDLVHSDUWLFXODUHV
IHFKDGDV
5HIHLWyULRVGDV(VFRODV0XQLFLSDLVDEHUWRV
8QLYHUVLGDGHVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDV
DWLYLGDGHVSUiWLFDVGDViUHDVGHVD~GH

$%(572&205(675,d®(6
(VFRODVSULYDGDVDEHUWDVGHIRUPDYROXQWiULD
DSHQDVSDUDRHDQRV
6HJXLUULJRUDVDPHQWHDV0HGLGDV3UHYHQWLYDV
(VSHFtILFDVHVWDEHOHFLGDVQR$QH[RGD
5HVROXomR606Q
5HIHLWyULRVGDV(VFRODV0XQLFLSDLVDEHUWRV
8QLYHUVLGDGHVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDV
DWLYLGDGHVSUiWLFDVGDViUHDVGHVD~GH
&XUVRVHDWLYLGDGHVH[WUDFXUULFXODUHVH
FRPSOHPHQWDUHV SRUH[HPSORP~VLFD
LGLRPDVHWF DEHUWRVGHIRUPDYROXQWiULD

$%(572
&UHFKHVH(VFRODVPXQLFLSDLVHSULYDGDV
DEHUWDVGHIRUPDYROXQWiULD
6HJXLUULJRUDVDPHQWHDV0HGLGDV3UHYHQWLYDV
(VSHFtILFDVHVWDEHOHFLGDVQR$QH[RGD
5HVROXomR606Q
8QLYHUVLGDGHVDEHUWDV
&XUVRVHDWLYLGDGHVH[WUDFXUULFXODUHVH
FRPSOHPHQWDUHV SRUH[HPSORP~VLFD
LGLRPDVHWF DEHUWRVGHIRUPDYROXQWiULD

6$/®(6'(
%(/(=$
7$78$'25(
(67e7,&$

$&$'(0,$6

6(59,d26

6$Ò'(

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR 6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR 6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
DJHQGDPHQWRYHGDGRDWHQGLPHQWRSRU
DJHQGDPHQWR


VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHP SRU VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHP SRU P~OWLSORVSURILVVLRQDLVVLPXOWDQHDPHQWH
FDSDFLGDGHPi[LPDVLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDU
SHVVRD
SHVVRD

6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRP 6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRP DUHJUDGHP SRUSHVVRD
DJHQGDPHQWR
DJHQGDPHQWR
6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV 6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV
SHUPDQHFHPIHFKDGRV
SHUPDQHFHPIHFKDGRV

('8&$d­2

&8/785$

PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV
3HUPLWLGRRDOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV
OLPLWDGRUHVSHFWLYDPHQWHDWULQWDHTXLQ]H
GHVGHTXHUHVSHLWDGRRGLVWDQFLDPHQWRPtQLPR
GHPHWURVHQWUHFDGDFRQMXQWRIRUPDGRSRU
GXDVFDGHLUDVHXPJXDUGDVROHDVVHJXUDGDD
KLJLHQL]DomRGRVPHVPRVFRPVROXomRGH
KLSRFORULWRSDUWHGHKLSRFORULWR
iJXDVDQLWiULD SDUWHVGHiJXDDFDGD
XWLOL]DomR

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU $WLYLGDGHVFXOWXUDLVHPHVSDoRVDEHUWRVH
SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR IHFKDGRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
GHVHPXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPðSRU
&RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV SHVVRD
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH )HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
)HLUDUWHVDEHUWDVVRPHQWHSURGXWRVGH
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
DUWHVDQDWRYHGDGDDFRPHUFLDOL]DomRGH
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
DOLPHQWRVHEHELGDV
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
%DUUDFDVDOWHUQDGDV

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPFDSDFLGDGH
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVGHDWOHWDV &HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
o
VLPXOWkQHDPi[LPDGHVHPXOWUDSDVVDUD
DEHUWRVSDUDWUHLQRVHP,PSUHQVDHS~EOLFR SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH
SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFR
VHQGRYHGDGRXVRGHVDXQDSLVFLQDHEDQKHLUD VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV UHJUDGHPðSRUSHVVRD
GHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVHVFROLQKDVGH 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV
Assinado Digitalmente
por EMPRESA MUNICIPAL
DE ARTES GRÁFICAS
S/A - 68.697.333/0001-55
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
&OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH WUHLQDPHQWRTXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV GHDXWRDWHQGLPHQWR
(YHQWRVOLEHUDGRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHD
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DEHUWRV
Data: Sexta-feira,
31 de Julho de 2020 às 20:29:48
Pi[LPDGHVHPXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPð
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
Código de Autenticação: 52a792f8

Ano XXXIV • N 101 • Rio de Janeiro

4

Sexta-feira, 31 de Julho de 2020


&8/785$

9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU $WLYLGDGHVFXOWXUDLVHPHVSDoRVDEHUWRVH
SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR IHFKDGRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
GHVHPXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPðSRU
&RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV SHVVRD
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH )HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
)HLUDUWHVDEHUWDVVRPHQWHSURGXWRVGH
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
DUWHVDQDWRYHGDGDDFRPHUFLDOL]DomRGH
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
DOLPHQWRVHEHELGDV
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
%DUUDFDVDOWHUQDGDV

HIGIENIZE AS MÃOS COM FREQUENCIA.
D.O. RIO

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPFDSDFLGDGH
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVGHDWOHWDV &HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
VLPXOWkQHDPi[LPDGHVHPXOWUDSDVVDUD
DEHUWRVSDUDWUHLQRVHP,PSUHQVDHS~EOLFR SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFR
VHQGRYHGDGRXVRGHVDXQDSLVFLQDHEDQKHLUD VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV UHJUDGHPðSRUSHVVRD
GHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVHVFROLQKDVGH 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
&OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH WUHLQDPHQWRTXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV GHDXWRDWHQGLPHQWR
(YHQWRVOLEHUDGRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHD
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DEHUWRV
Pi[LPDGHVHPXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPð
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
KLGURJLQiVWLFD YHGDGRRFRPSDUWLOKDPHQWRGH SRUSHVVRD
(63257((/$=(5 DJORPHUDo}HVWDLVFRPRVKRZVVDOmRGH
DJORPHUDo}HVWDLVFRPRVKRZVVDOmRGH
DJORPHUDo}HVWDLVFRPRVKRZVVDOmRGH
KLGURJLQiVWLFD YHGDGRRFRPSDUWLOKDPHQWRGH KLGURJLQiVWLFD YHGDGRRFRPSDUWLOKDPHQWRGH REMHWRV
IHVWDVFDVDVGHIHVWDVIHLUDVH[SRVLo}HV
IHVWDVFDVDVGHIHVWDVIHLUDV
IHVWDVFDVDVGHIHVWDVIHLUDV
REMHWRV
REMHWRV
3UiWLFDGHOXWDVHDUWHVPDUFLDLVVHPFRQWDWR
HYHQWRVFLHQWtILFRVFRQJUHVVRVHFRQJrQHUHV H[SRVLo}HVHYHQWRVFLHQWtILFRVFRQJUHVVRVH H[SRVLo}HVHYHQWRVFLHQWtILFRVFRQJUHVVRVH 3UiWLFDGHOXWDVHDUWHVPDUFLDLVVHPFRQWDWR 3UiWLFDGHOXWDVHDUWHVPDUFLDLVVHPFRQWDWR ItVLFR
FRQJrQHUHV
FRQJrQHUHV
ItVLFR
ItVLFR
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVHPHVSDoRV
&RQWLQXDPIHFKDGDVDVHVFROLQKDVGH
&RQWLQXDPIHFKDGDVDVHVFROLQKDVGH
DEHUWRVHIHFKDGRV H[HPSORVIHLUDGHQHJyFLR
WUHLQDPHQWR
WUHLQDPHQWR
FRQJUHVVRVKRZURGDGHVDPEDFDVDGHIHVWD
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVHPHVSDoRV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVHPHVSDoRV
DVVHPEOHLDHIRRGSDUN 
DEHUWRVHIHFKDGRV
DEHUWRVHIHFKDGRV

HIGIENIZE AS MÃOS COM FREQUENCIA.
$%(572&205(675,d®(6
3UDLDVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDWLYLGDGHVItVLFDV
QRFDOoDGmRHHVSRUWHVDTXiWLFRVLQGLYLGXDLV
(VWmRSURLELGDVDWLYLGDGHVHPJUXSRRX
LQGLYLGXDLVQDDUHLDGDSUDLD
3DUTXHVHSUDoDVDEHUWRVVRPHQWHSDUD
DWLYLGDGHVItVLFDV9RRVOLYUHVLQGLYLGXDLV
DXWRUL]DGRV

$0%,(17(6
$%(5726

&216758d­2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
3UDLDVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDWLYLGDGHVItVLFDV 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR
GHSHVVRDV
HDWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
QRFDOoDGmRHHVSRUWHVDTXiWLFRVLQGLYLGXDLV
GHSHVVRDVHDWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
HDWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVDSUiWLFDGH
7UHLQRVIXQFLRQDLVFRPSHUVRQDOSHUPLWLGRVQD 3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVVRPHQWHD
3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVVRPHQWHD
3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVVRPHQWHD
SUiWLFDGHDWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLV
DUHLDGDSUDLD
SUiWLFDGHDWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLV
DWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLVGLDULDPHQWH SUiWLFDGHDWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLV
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV GLDULDPHQWH
(VWmRSURLELGDVDWLYLGDGHVHPJUXSRRX
GLDULDPHQWH
3HUPLWLGRREDQKRGHPDUYHGDGDD
LQGLYLGXDLV H[FHWRSDUDWUHLQRVIXQFLRQDLV QD PDUFLDLVVHPFRQWDWRItVLFR
(VSRUWHVFROHWLYRV GHVHJXQGDDVH[WD HP
3HUPLWLGRREDQKRGHPDUYHGDGDD
SHUPDQrQFLDQDDUHLDFRPFDGHLUDVFDQJDV
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV TXDGUDVQDVSUDLDVHODJRDVYHGDGDVDV
DUHLDGDSUDLD
JXDUGDVyLVHFDL[DVEROVDVWpUPLFDVHDSUiWLFD SHUPDQrQFLDQDDUHLDFRPFDGHLUDVFDQJDV
iUHDVGHOD]HU$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV DWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
3DUTXHVHSUDoDVDEHUWRVVRPHQWHSDUD
JXDUGDVyLVHFDL[DVEROVDVWpUPLFDVHDSUiWLFD
GHTXDLVTXHUDWLYLGDGHVQmRDXWRUL]DGDV
DWLYLGDGHVItVLFDV9RRVOLYUHVLQGLYLGXDLV
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV (VSRUWHVFROHWLYRV GHVHJXQGDDVH[WD HP
GHTXDLVTXHUDWLYLGDGHVQmRDXWRUL]DGDV
DXWRUL]DGRV
PDUFLDLVVHPFRQWDWRItVLFR
(VSRUWHVFROHWLYRVGLDULDPHQWHHPTXDGUDVQDV
TXDGUDVQDVSUDLDVHODJRDVYHGDGDVDV
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV DWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
SUDLDVHODJRDVYHGDGDVDVDWLYLGDGHVGH
iUHDVGHOD]HU
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV HQWUHWHQLPHQWR
$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV
PDUFLDLVVHPFRQWDWRItVLFR
$EHUWXUDGRVHVWDFLRQDPHQWRVGDRUOD
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV PDUFLDLVSHUPLWLGD
)HLUDVGHDGRomRGHDQLPDLVDEHUWDV
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV
iUHDVGHOD]HU
iUHDVGHOD]HU
$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV
$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV
)HLUDVGHDGRomRGHDQLPDLVDEHUWDV
)HLUDVGHDGRomRGHDQLPDLVDEHUWDV

$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

785,602

$%(572&205(675,d®(6
3UDLDVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDWLYLGDGHVItVLFDV
QRFDOoDGmRHHVSRUWHVDTXiWLFRVLQGLYLGXDLV
(VWmRSURLELGDVDWLYLGDGHVHPJUXSRRX
LQGLYLGXDLVQDDUHLDGDSUDLD
3DUTXHVHSUDoDVDEHUWRVVRPHQWHSDUD
DWLYLGDGHVItVLFDV9RRVOLYUHVLQGLYLGXDLV
DXWRUL]DGRV

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

Aces e:
riocontraocorona.rio
e saiba mais.

DECRETO RIO “P” Nº 251 DE 31 DE JULHO DE 2020

Se puder

#FiqSeeupsueadlveeermvidaCas sa

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOVDEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVDEHUWRVFRPFDSDFLGDGH
VLPXOWkQHDPi[LPDGHGHVGHTXHQmR
XOWUDSDVVHDUHJUDGHPðSRUSHVVRD

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3LVFLQDVHVDXQDVDEHUWDVQRVKRWpLVHKRVWHOV 3LVFLQDVHVDXQDVDEHUWDVQRVKRWpLVHKRVWHOV
3RQWRVWXUtVWLFRV SRUH[HPSOR&RUFRYDGR3mR 3RQWRVWXUtVWLFRVDEHUWRVFRPFDSDFLGDGH
GH$o~FDUDTXiULRURGDJLJDQWH]RROyJLFR  VLPXOWkQHDPi[LPDGHGHVGHTXHQmR
DEHUWRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGH XOWUDSDVVHDUHJUDGHPðSRUSHVVRD
GHVGHTXHQmRXOWUDSDVVHDUHJUDGHPð
SRUSHVVRD

I - Frederick Bigoni Burrowes - matrícula 11/174.512-4

#FiqeusealveemvidaCs asa

Representante da Procuradoria Geral do Município - PGM;

Cria Comissão Especial de Inquérito, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, em especial a inscrita no art. 189,
§§ 2º e 3º, da Lei nº 94, de 1979, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 06/700.787/2020,

II - Jorge Luiz Gomes da Fonseca - matrícula 11/249.814-5

RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Inquérito para apurar infrações disciplinares conexas aos crimes
apurados nos autos do processo judicial nº 0174071.16.2017.4.02.5101.

III - Marcos Mizurine - matrícula 11/173.144-7

Art. 2º A Comissão será integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;

Aces e:
riocontraocorona.rio
HIGIENIZE
e saiba mais. AS MÃOS COM FREQUENCIA.
Acesse:
riocontraocorona.rio
e saiba mais.

Representante da Controladoria Geral do Município - CGM;

Se puder

#FiqueemCasa
e salve vidas

Ano XXXIV • No 101 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 às 20:29:48
Código de Autenticação: 52a792f8

5

Sexta-feira, 31 de Julho de 2020