O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6386, de
13 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1856-A, de 2016, de autoria do
Senhor Vereador Marcelino D'Almeida.

LEI Nº 6.386

DE 13 DE JULHO DE 2018

Dispõe

sobre

eletrônico

de

instalação

de

controlador

velocidade

em

logradouros

públicos onde se situem prédios escolares e
dá outras providências
Autor: Vereador Marcelino D'Almeida

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de controlador eletrônico de
velocidade, com medidor de velocidade de registro de imagens para fiscalizar o limite
máximo de velocidade permitida, nas vias ou trechos de logradouros públicos onde se
situem prédios escolares públicos ou privados, a fim de garantir as condições mínimas
necessárias à segurança dos alunos, pais ou responsáveis no acesso à escola.
Parágrafo único. A instalação de fiscalização eletrônica de velocidade precederá da
colocação de placas de sinalização alertando sobre a velocidade máxima permitida,
nas dimensões e cores apropriadas, conforme a legislação vigente.
Art. 2º Em logradouros situados no interior de condomínios residenciais ou em locais
onde se comprove não haver trânsito regular de veículos que justifiquem a medida
prevista no art. 1º, fica garantida a colocação de sinalização adequada à orientação
acerca da travessia segura dos alunos, pais ou responsáveis.
Art. 3º No caso de escolas situadas em mais de um logradouro com intenso fluxo de
veículos será estudada a possibilidade de instalação de controlador eletrônico de
velocidade, considerando-se os principais fluxos de alunos, pais ou responsáveis no
acesso ao prédio escolar.
Art. 4º Torna-se obrigatória também a instalação de fiscalização de avanço de sinal nos
controladores eletrônicos de velocidade.
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Art. 5° O Poder Executivo fará editar os atos regul amentares necessários no âmbito da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, que ficará responsável pela elaboração e
planejamento da instalação gradativa dos controladores eletrônicos de velocidade e
das placas de sinalização alertando sobre a velocidade máxima permitida.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 16.07.2018

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