ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.559, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2570 - No Livro V:
a) no "caput" do art. 17 fica acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:
"NOTA 03 - O disposto neste artigo não se aplica aos monofilamentos de
polímeros de cloreto de vinila, classificados no código 3916.20.0 da
NBM/SH-NCM."
b) fica acrescentado o art. 20 com a seguinte redação:
"Art. 20 - O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 30 de
abril de 2008, monofilamentos de polímeros de cloreto de vinila, classificados no código
3916.20.0 da NBM/SH-NCM, recebidos sem substituição tributária, inventariará o estoque com
base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento
atacadista e/ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:
NOTA - Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá
ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de maio
de 2008.
I - encaminhar à Receita Estadual, até o dia 30 de junho de 2008, o arquivo eletrônico
"ST - Declaração de Estoque de Mercadorias";
NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no endereço
eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads", e será transmitido
pelo sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED.
II - em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque

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acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no
Livro III, art. 183, II, ou § 1º, conforme o caso;
b) emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do
RICMS, Livro V, art. 20";
NOTA - Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas
tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c".
c) escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas,
nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 20 (vinte)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de agosto de 2008 e, as demais, no
último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada
parcela;
III - em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14/12/06:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância
resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no Livro III, art. 183, II, ou § 1º,
conforme o caso, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o
estabelecimento na determinação do valor devido no mês de maio de 2008, conforme tabela do
Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06;
b) recolher o valor do imposto apurado em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo a primeira em 15 de setembro de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses
subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais) em cada parcela.
ALTERAÇÃO Nº 2571 -

Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentada nota à alínea
"a" do item XX com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto nesta alínea aplica-se a partir de 1º de maio de 2008."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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