GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 721

DE

6

DE

JULHO

DE 2009.

"Dispõe sobre a alteração da Lei n° 499, de 19 dei
&
julho de 2005, e dá outras providências".
§j
CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Façosaber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

1
§§
•»»

Art. Io O art. 2o da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 2o O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado diretamente pelo
Vice-Governador e pelos Secretários de Estado, e a estes os Secretários-Adjuntos de Secretarias de
Estado, e ainda pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Defensor Público-Geral do Estado, pelo
Controlador-Geral do Estado, pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, pelo DelegadoGeral de Polícia, pelo Comandante da Polícia Militar e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros. (NR)
§4° O Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, o Controlador-Geral
do Estado, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Delegado-Geral de Polícia, o
Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros têm tratamento de Secretários de
Estado, sendo a esses equiparados, para todos os efeitos, inclusive quanto ao protocolo, à
correspondência, à remuneração e ao foro.
Art. 2o O inciso II, do art. 11, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, passa a vigorar com as
alterações que seguem:
Art. 11. [...]
I - [...]
II - Secretarias de Estado:

[...]
n) Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM. (AC)
in - [...]
Art. 3o O Título IV, Capítulo I, da Lei n° 499/05, passa a vigorar acrescido da seção e do
dispositivo abaixo:

SEÇÃO XIII
Da Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM

Art. 39-A. À Secretaria de Estado daComunicação Social compete:
I - coordenar as ações do Governo na área da comunicação social e das relações com a
imprensa;

II- orientar e articular com as assessorias de imprensa e comunicação dos Órgãos e Entidades
da Administração Direta que compõem o sistema de comunicação;
III - organizar e promover a comunicação social do Governo, no âmbito local, regional,
nacional e internacional;

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IV - organizar e promover campanhas de interesse público e social do Gover/àç
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - formular e coordenar a política de comunicação social do Governo, nas áreas de
imprensa, publicidade e divulgação;

VI - coordenar a contratação dos serviços de pesquisa, publicidade e propaganda do Estado;
VII - coordenar, normalizar, supervisionar e controlar as implantações de programas

informativos, de publicidades e de patrocínios dos Órgãos e Entidades do Governo;
VIII - convocar redes obrigatórias de comunicação radiofônicas e televisivas;
IX - exercer outras atividades correlatas. (AC)

Art. 4o A Casa Civil consolidará a Lei n° 499/05 com a inclusão das presentes alterações, no

prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

6

de

julho

JOSÉ DE/ANCHIEfTA JUlllOR
Governadír do Estaflo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.