ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.461, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Gaurama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Gaurama,
constituído de um prédio de alvenaria, com área de 212,00m² e do respectivo terreno, que é parte
do lote rural nº 42, da Linha Quatro (4), Secção Dourado, com área de 41.380,00m² (quarenta e
um mil, trezentos e oitenta metros quadrados), confrontando ao norte, na extensão de 160,00m,
com o lote nº 44; ao sul, na extensão de 260,00m, com o lote nº 40; a leste, com uma estrada na
extensão de 228,00m, com o lote nº 31; e, a oeste, pelo Lageado Santa Rosa na extensão de
228,00m. Referido imóvel está tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1496 e matriculado no
Registro de Imóveis da Comarca de Gaurama sob o nº 9.030, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de
escola municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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