DECRETO RIO Nº 42772

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para que Órgão competente do
Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de
Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal

de

Urbanismo,

Infraestrutura

e

Habitação apresentem Plano para Implantação
de um parque na Zona Oeste, com área,
atrações e características similares às do
Parque Madureira, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o direito social ao lazer, previsto no art. 6º da Constituição da
República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve incentivar o lazer, como forma de
promoção social, na forma do § 3º do art. 217 da CRFB,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para que Órgão competente do
Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Conservação e de Meio Ambiente e a
Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, sob a liderança do
primeiro, apresentem conjuntamente Plano para Implantação de um Parque na Zona
Oeste com área, atrações e características similares às do Parque Madureira.
Parágrafo único. O Plano deve apresentar cronograma físico-orçamentário para que a
instalação do Parque esteja concluída até o final de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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