ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 017, de 24 de janeiro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2286 - No art. 13, é dada nova redação ao inciso VII, conforme segue:
"VII - tenha sido emitido por ECF não autorizado pela Fiscalização de Tributos
Estaduais, na forma da legislação tributária estadual;"
ALTERAÇÃO Nº2287 - O art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 176 - Os produtores ficam dispensados da entrega da GI prevista no artigo
anterior, devendo, porém, apresentar os talonários de NFP referentes às operações realizadas no
ano civil a que se referem as informações e, também, os talonários, em seu poder, que
contenham NFPs não utilizadas, às Prefeituras Municipais, comprovando o valor e o destino das
mercadorias que tiverem produzido."
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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