ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do
Rio Grande do Sul a prorrogar, por mais 12
(doze) meses, os contratos emergenciais de que
trata a Lei nº 12.420, de 26 de dezembro de
2005, e Lei nº 12.878, de 27 de dezembro de
2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul autorizada a
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratação emergencial de 119 (cento e dezenove)
empregados, sendo 70 (setenta) monitores, 12 (doze) assistentes administrativos, 2 (dois) oficiais
de manutenção, 13 (treze) auxiliares de enfermagem, 6 (seis) cozinheiros, 3 (três) motoristas, 3
(três) técnicos em recreação, 1 (um) psicólogo, 3 (três) assistentes sociais, 3 (três) enfermeiros e
3 (três) técnicos em educação, firmada com base na Lei nº 12.420, de 26 de dezembro de 2005, e
na Lei nº 12.878, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Durante a prorrogação da contratação emergencial, autorizada por esta Lei,
deverá ser realizado concurso público para suprir a carência de recursos humanos na Fundação
de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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