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GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 289

de

23 de

maio

2001.

"Dispõe sobre operações com mercadorias oriundas
de

outras

unidades

federadas,

destinadas

à

comercialização em feiras especiais e eventos
similares."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As mercadorias oriundas de outras unidades da federação, quando destinadas à
comercialização em feiras especiais e eventos similares neste Estado, reger-se-ão pela presente Lei, sem
prejuízo das normas contidas na Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 e no Regulamento do ICMS em
vigor.

§ Io As empresas locais que participarem das feiras especiais e eventos similares de que trata esta
Lei procederão de acordo com o que dispuser a legislação de regência e com o previsto no RICMS,
especialmente no que se refere às operações realizadas fora do estabelecimento.
§ 2o Para os efeitos desta Lei, as feiras especiais e eventos especiais não poderão ter duração
superior a 15 (quinze) dias.

Art. 2o Os responsáveis pela feira deverão solicitar, previamente, à Secretaria de Estado da Fazenda
autorização para a realização do evento, indicando na oportunidade da data, o período, o local, o horário
de funcionamento e os nomes das empresas que participarão do mesmo.

§ Io Os promotores do evento apresentarão à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo mínimo de
48 horas antes do início, relação nominal das empresas expositoras com as suas respectivas inscrições no
cadastro estadual de contribuintes.

§ 2o Somente serão autorizadas as empresas em situação regular perante o fisco deste ou de outro
Estado.

Art. 3o As mercadorias destinadas à feira deverão ser previamente desembarcadas pelo fisco
roraimense, sendo vedado às empresas transportadoras promoverem a entrega sem observância deste
artigo.
Parágrafo único. As mercadorias somente poderão ser expostas à venda após conferência física
realizadas pelo fisco.
Art. 4o As empresas expositoras, por ocasião da saída das mercadorias com destino à feira em
território roraimense, ficam obrigadas ao pagamento do imposto antecipado, nos termos do § Io deste
artigo.

§ IoPara efeito do disposto no "caput" deste artigo, serão adotados os seguintes procedimentos:
1- por ocasião da entrada da mercadoria na feira, depósito em consignação, com agregação de 30%

(trinta por cento) sobre o valor total das mercadorias, constante das notas fiscais correspondentes; | f\
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GOVERNO
DERORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos- Praça do CentroCívico - Centro - BoaViste • Roraima • Brasil • CEP 69.301-380
Tel».: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410


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II - afixação no síand de vendas das tabelas de preços, visadas antecipadamente pela SEFAZ, as
quais servirão debase à tributação final quando do encerramento do evento;

III - após otérmino do evento, será feita nova contagem física do estoque da mercadoria e o cálculo
do ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas;

IV - quando do cálculo resultar imposto superior ao depósito consignado, será feito o recolhimento
imediato da diferença, resultando imposto a menor, serárestituída a diferença.

§ 2o O imposto calculado na forma deste artigo deverá ser recolhido em agência bancária indicada
pelo Estado, em nome do Governo do Estado de Roraima, conforme instruções da Secretaria da Fazenda.
Art. 5o As empresas de que trata o artigo anterior deverão indicar ao fisco o modelo, o número, a
série e a subsérie das notas fiscais que serão utilizadas nas respectivas operações de vendas.
Art. 6o A comercialização das mercadorias far-se-á exclusivamente a contribuinte inscrito no
Cadastro Geral da Fazenda do Estado de Roraima - CGF - o qual deverá apresentar, obrigatoriamente, a
Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.

Parágrafo único. Odisposto neste artigo não seaplica àsfeiras e exposições agropecuárias e eventos
congêneres, realizados e/ou autorizados pelo Estado.

Art. 7o Em caso de descumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei, bem como havendo
indício de irregularidade, a empresa participanteficará sujeita:
a) à conferência física do estoque durante o evento;

b) ao arbitramento dabase de cálculo do imposto, nos termos da legislação fiscal em vigor;
c) à aplicação das penalidades previstas no artigo 69 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993;
d) ao fechamento provisório ou definitivo do síand de venda.

Art. 8o O período de realização do evento não excederá àquele do requerimento de que trata o artigo
2o desta Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

23

//de

maio

FRANCISCO FLAMjARIQN PORTELA
Governador do Estado dç Rorjíima em Exercício.

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