;'utcrQ~E· .... ~§:~.ªº.,,:ê.!!~.~.!-..L

D O. Il'5.9..?-~G...f)P...J ..l9.. __(.?:~
'T
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 034/2003

Acrescenta parágrafos ao artigo 6° da Constituição do
Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,

nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. I ° Ficam acrescentados os §§ 3°,4° e 5° ao artigo 6° da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 6°

.

§ 3° Poderão ser criadas estâncias turísticas, hidrominerais e climáticas em municípios do Estado,
mediante lei complementar que estabeleça as condições e os requisitos mínimos a serem observados para
esse fim, em consonância com a manifestação dos órgãos técnicos do Estado.
§ 4° O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um fundo de melhorias das estâncias, com
o objetivo de desenvolver programas de urbanização, melhorias e preservação do meio ambiente das estâncias de qualquer natureza. '

§ 5° O fundo de melhoria das estâncias, que será criado por lei, terá dotação orçamentária anual
nunca inferior a 10% (dez por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais dessas estâncias, no exercício anterior, devendo a lei fixar critérios ara a transferência e a aplicação desses recursos".
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra
ASSEMBLÉIA LEGISLA TI