GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Ofício n. 67 /2016/GOV

Porto Velho, 12 de maio de 2016.

A Sua Excelência o Senhor

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JURACI JORGE DA SILVA

BEBIDO BlUâJSsJ

Procurador-Geral do Estado de Rondônia - PGE

NESTA

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Senhor Procurador-Geral,

Com atenciosos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para fins de

arguição de inconstitucionalidade, cópia da Lei n° 3.798, de 9 de maio de 2016, devidamente instruída, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa,

de telefonia móvel e de banda larga móvel, infomiando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má
qualidade do serviço prestado, independente dos prazos de fidelização", a qual foi promulgada pela Assembléia
Legislativa.

Na oportunidade, reafirmo meus sinceros protestos de especial estima e
consideração.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador