DECRETO RIO Nº 46200

DE 09 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 15.307, de 29 de novembro de
1996, que dispõe sobre a implantação na
administração municipal de Sistema de Custos
para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO)
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a administração pública é regida, entre outros, pelos princípios da
moralidade administrativa e da economicidade;

CONSIDERANDO que os Administradores Públicos são responsáveis pela adequação da
aplicação dos recursos que lhe são confiados pela população;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências, e suas alterações posteriores, objetivam
a livre concorrência em patamares equitativos e homogêneos;

CONSIDERANDO a necessidade de se dotar a Administração Municipal e prover às
empresas e aos cidadãos, de um Sistema de Custos para Obras e Serviços de
Engenharia, permanentemente atualizado e transparente,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 15.307, de 29 de novembro de 1996, que dispõe sobre a
implantação na administração municipal de Sistema de Custos para Obras e Serviços de
Engenharia (SCO-RIO) e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica implantado no âmbito da Administração Municipal o Sistema de Custos para
Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO), composto de um Catálogo de Itens
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Elementares, de um Catálogo de Itens de Serviço, de um Catálogo de Composições, de
um Boletim Mensal de Custo Unitário de Serviços e de um Boletim Mensal de Preços de
Itens Elementares, todos elaborados pela Entidade responsável, conforme Anexo I.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH
providenciará mensalmente, ao fim de cada primeiro decêndio, a publicação dos Boletins
descritos no “caput”.” (NR)
Art. 2º Os incisos III e IV do art. 3º do Decreto nº 15.307, de 1996, passam a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
.................................
III - Ofício do Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, solicitando o
cadastramento do item de serviço junto à Entidade responsável. A segunda via do ofício e
da memória de cálculo, devidamente recebidos pela SMIH, deverão ser inseridas no
processo instrutivo junto com o orçamento. O responsável pela elaboração do novo item
de serviço deverá solicitar diretamente à empresa contratada o código a ser inserido no
orçamento a ser licitado, conforme Anexo II. Será nula, de pleno direito, qualquer licitação,
na qual não tenha sido adotado este procedimento;
IV - quando o cadastramento for tão-somente para a ampliação do Catálogo e não para
licitação imediata, é dispensável a solicitação de código à Entidade responsável;” (NR)
Art. 3º O art. 6º do Decreto nº 15.307, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Além das publicações no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, os
Catálogos e os Boletins serão comercializados em forma impressa e meio magnético,
exclusivamente pela Entidade responsável.(NR)”
Art. 4º Ficam revogados os arts. 4º e 5º do Decreto nº 15.307, de 1996.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 10.07.2019
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