DECRETO RIO Nº 48255

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Código de Ética do Colaborador Externo do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a moralidade administrativa é princípio expresso na Constituição
Federal, em seu art. 37, sendo de observância obrigatória por todos os entes federativos;

CONSIDERANDO que o Eixo Temático III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos
Ímprobos do Sistema Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018,
prevê, em seu subeixo III.3 - Conduta Ética de Colaboradores Externos, a adoção de
padrões de conduta pelos colaboradores externos que mantenham relacionamento com a
Administração Municipal para a prestação de serviços, fornecimentos de bens e materiais,
ações de parceria, incentivos e benefícios e afins, direcionando o comportamento ético
junto ao Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a Consulta Pública CGM nº 03/2019, realizada entre janeiro e fevereiro
de 2020, com a finalidade de possibilitar a participação de agentes públicos,
colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em geral na elaboração do inédito em
âmbito deste Município, Código de Ética de Colaboradores Externos do Poder Executivo
Municipal, os quais são as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relacionamento
com a Administração Municipal para a prestação de serviços, fornecimentos de bens e
materiais, ações de parceria, incentivos e benefícios e afins.CONSIDERANDO que a
atuação ética é dever de todo aquele que celebre termos contratuais com a Administração
Pública, na condição de colaborador externo;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de diploma legal no âmbito do Poder
Executivo que trate do tema ética em relação aos seus colaboradores externos;

DECRETA:
1


Art. 1º Fica instituído o Código de Ética a ser cumprido pelos Colaboradores Externos do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Entende-se como colaborador externo toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais - OS,
Organizações Não Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes
despersonalizados, seus representantes ou funcionários sob seu comando, em todos os
níveis hierárquicos de sua organização, que mantenham relacionamento com a
Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal para a prestação
de serviços, fornecimento de bens e materiais, ações de parceria, incentivos, benefícios e
afins, contratados com vínculo com a administração e subcontratados, incluindo ainda
aqueles que recebam direta ou indiretamente, a qualquer título, repasse de recursos
municipais, bem como aqueles que detenham vínculo por meio de qualquer tipo de
instrumento jurídico com a Administração Pública Municipal.
§ 2º O presente Código de Ética deve ser rigorosamente seguido por todos os
colaboradores externos que tenham firmado qualquer tipo de instrumento jurídico vigente
com o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, bem como por todo e qualquer
novo colaborador que venha a atuar junto ao Município a partir da data de publicação
deste Código, incluídos, no caso de pessoa jurídica, pelos empregados de todos os níveis
hierárquicos que atuem, direta ou indiretamente, junto à administração municipal.

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 2º Para fins deste Código de Ética considera-se:
I - agente público municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou
função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os
residentes, e congêneres do Poder Executivo Municipal;
II - ato ímprobo: ato de induzir ou concorrer para assunção de vantagem administrativa
ilegal ou ilegítima, seja ela econômica ou não, cometido por agente público, colaborador
2


externo ou cidadão, o qual atente contra a administração municipal, sua legislação, suas
regras de conduta, seus valores éticos e institucionais, e que de qualquer forma
prejudique ou possa vir a prejudicar a correta utilização dos recursos públicos, a
adequada prestação de serviços municipais à sociedade e a finalidade pública;
III - ato lesivo à Administração Pública: é todo ato que atente contra o patrimônio público
municipal, contra princípios da administração pública e que resulte em enriquecimento
ilícito, prejuízos ao erário ou lesão à Administração Pública em razão de exercício
arbitrário ou abuso de poder, de falsificação de documentos públicos, de má gestão
praticada por administradores públicos, de apropriação indébita, de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens oriundos de corrupção, de emprego irregular de verbas ou rendas
públicas, de contrabando ou descaminho, de corrupção ativa ou passiva, ou que, de
algum modo, financie, custeie, patrocine ou subvencione a prática dos atos ilícitos por
quaisquer meios disponíveis ou ainda que se utilize de pessoa física ou jurídica interposta
para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados, entre outros.
Parágrafo único. Considera-se vantagem ilegítima, para fins do inciso II, toda vantagem,
independentemente da natureza, seja material ou imaterial, que não esteja prevista ou
esteja diferente do previsto, de forma direta ou indireta, pelo instrumento jurídico que
tenha sido celebrado entre o colaborador externo e o Município do Rio de Janeiro, ainda
que recebida por pessoa interposta.

CAPÍTULO II
Seção I
Dos Princípios

Art. 3º Os colaboradores externos, no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro devem observar os princípios éticos estabelecidos no município, em especial:
I - conformidade legal, que é a estrita aderência ao disposto nas leis e normas, em
especial aquelas aplicáveis às relações entre setor público e privado;
II - honestidade, no qual o colaborador externo atua de maneira leal, honrada e
verdadeira, comprometendo-se a não mentir, omitir ou ludibriar quaisquer das partes
interessadas em suas manifestações;
3


III - boa-fé, na qual a ação do colaborador externo promove o respeito integral, de
maneira objetiva, a todos os princípios que regem o relacionamento com o Município do
Rio de Janeiro, no que tange a moral, ética, honestidade, legalidade e ao devido
cumprimento das obrigações pactuadas no instrumento jurídico firmado e da legislação
aplicável;
IV - probidade, na qual o colaborador externo se compromete a não tolerar envolver-se
em práticas desabonadoras de conduta, tão quanto não fomentar ou acobertar quando
cometidas por representantes da Administração Pública municipal;
V - segurança no trabalho, da qual se entende a preservação da integridade pessoal e
profissional de todos os profissionais atuantes nos instrumentos firmados junto à
Administração Pública municipal;
VI - preservação da imagem, do patrimônio material e intelectual da administração
municipal e do meio-ambiente.

Seção II
Dos principais deveres do colaborador externo

Art. 4º São deveres a serem obrigatoriamente observados pelos colaboradores externos,
seus representantes e seus empregados quando em atuação junto à Administração
Pública municipal ou em nome dela por intermédio de instrumento jurídico firmado:
I - observar o presente Código de Ética e os demais princípios e valores vinculados à
ética pública no desempenho de suas funções junto à administração pública;
II - cumprir rigorosamente todos os instrumentos jurídicos firmados com as instituições
públicas municipais de forma tempestiva e adequada;
III - relacionar-se de forma respeitosa e construtiva com as instituições públicas e com os
agentes públicos de todos os níveis hierárquicos, observando princípios éticos que visem
ao bem estar coletivo;
IV - não disseminar informações inverídicas, incorretas ou sigilosas sobre atividades e
assuntos relacionados ao fornecimento de bens e materiais ou prestação de serviços;
V - prestar informações completas, precisas, claras e em tempo hábil, não inviabilizando o
trabalho dos Órgãos de Controle Interno e Externo municipais;

4


VI - ser objetivo, claro e inteligível em suas manifestações perante a Administração
Pública Municipal e os usuários do serviço, de modo a atenuar a possibilidade da
ocorrência de diferentes interpretações em relação ao assunto tratado;
VII - ser probo, reto, leal e justo no relacionamento com a Administração Pública
Municipal, os usuários do serviço e outros colaboradores externos;
VIII- observar as diretrizes institucionais de comunicação com a imprensa acerca de todo
e qualquer instrumento jurídico celebrado com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
IX - manter-se atualizado com as tecnologias, as instruções, as legislações e os
entendimentos jurisprudenciais pertinentes aos compromissos assumidos perante à
Administração Pública Municipal;
X - zelar pelo patrimônio municipal utilizado no desempenho das funções contratadas e/ou
que estejam sob sua guarda;
XI - comunicar à Subsecretaria de Corregedoria e Integridade, da Secretaria Municipal da
Casa Civil - CVL/SUBCI, o recebimento de solicitações, exigências ou cobranças para si
ou para outrem de vantagem ou promessa de vantagem indevida ou ilegal, de modo
direto ou indireto, financeiro ou não, por parte de agente público, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, ou outro colaborador externo, ficando resguardado, a qualquer
pretexto, o sigilo da identificação do comunicante.
Art 5º Caberá ao Colaborador Externo - Pessoa Jurídica, além dos deveres dispostos no
art. 4º:
I - orientar seus empregados, estagiários, residentes e demais profissionais acerca da
necessidade de observância das diretrizes legais e éticas do Município do Rio de Janeiro;
II - cumprir a legislação aplicável, respeitando todas as normas pertinentes às suas
atividades e aos procedimentos licitatórios e contratos, inclusive quanto ao respeito ao
meio ambiente sustentável, aos direitos humanos e trabalhistas, o combate à prática de
trabalho infantil, de trabalho forçado ou análogo ao escravo;
III - cumprir as normas de higiene e segurança para seus funcionários, assim como
controlar os riscos a que estiverem sujeitos, tomando as precauções cabíveis, conforme a
legislação vigente;
IV - empregar mão de obra devidamente habilitada para o cumprimento das obrigações
firmadas junto à municipalidade;
V - manter-se, sempre que possível, voltado para ações e atividades preocupadas com o
bem-estar público,
5


tanto interno quanto externo com fulcro na responsabilidade social empresarial;
VI - observar os normativos municipais acerca de conflitos de interesses na contratação
de empregados oriundos da Administração Municipal, recusando-se a práticas que
possam levantar questionamentos acerca de sua conduta ou dos ex-agentes públicos
contratados, devendo comunicar imediatamente ao órgão com o qual detenha contratos
acerca da efetivação da contratação;
VII - observar as normas de ética e integridade municipais em seus contratos e
relacionamentos

com a

administração

municipal,

preferencialmente

estruturando

programa de integridade interno;
VIII - dar ciência a todos os seus empregados que atuarão na contratação junto à
Administração Pública Municipal, em todos os níveis hierárquicos, sobre o conteúdo do
presente código e da obrigatoriedade do seu integral atendimento.

CAPÍTULO III
Das vedações

Art. 6º É vedado a todo colaborador externo do município:
I - receber, solicitar, exigir, cobrar, obter, prometer ou oferecer, direta ou indiretamente,
vantagem indevida, a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada em troca de
favorecimento, ainda quando a conduta se der por intermédio de empregado, estagiário,
residente ou demais profissionais vinculados ao colaborador externo;
II - financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos
ilícitos;
III - utilizar-se de pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a qualquer tipo de instrumento jurídico firmado com a Administração
Municipal:
a) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados junto ao Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos
respectivos instrumentos contratuais;

6


b) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a
Administração Pública quer na fase de apresentação das propostas, quer na fase de
competição ou na execução do contrato;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes
públicos, ou intervir em sua atuação;
VI - utilizar-se de matérias-primas de má qualidade ou má especificação, que possam
causar danos à municipalidade ou ao cidadão;
VII - atuar junto à administração municipal em interesse de agente público ou de outra
pessoa jurídica;
VIII - alterar ilicitamente ou deturpar o teor de documentos sob sua responsabilidade;
IX - cumprir ordem ou solicitação manifestamente ilegal proposta por agente público
municipal no âmbito de sua atuação;
X - ser conivente com erro ou infração a este código de ética ou as demais normas
vigentes.
§ 1° A vantagem indevida pode referir-se ao oferecimento ou a promessa, de dinheiro,
produto, serviço, gratificações, presentes, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem
ou promessa, a pretexto de influir, retardar ou evitar, procastinar, mediata ou
imediatamente, a prática de ato ímprobo por funcionário público no exercício da função.
§ 2º Será igualmente considerado ato de corrupção a oferta ou promessa de vantagem
indevida quando realizada indiretamente por meio de terceiros, com a intenção de que o
agente público pratique, omita ou retarde ato de ofício.
§ 3° Mesmo que o agente público não tenha demandado ou aceitado a vantagem
indevida, o ato de ofertar ou prometer vantagem indevida realizado pelo colaborador
externo será caracterizado como corrupção, respondendo por este ilícito a parte
corruptora.
Art. 7º É vedado ao Colaborador Externo - Pessoa Jurídica, além do disposto no art. 6º:
I - permitir que seus empregados, estagiários, residentes ou demais profissionais
promovam perseguições ou ajam sob a influência ou sob o domínio de simpatias,
antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal no trato com o cidadão,
com os demais colaboradores externos ou com os demais agentes públicos com os quais
interaja em função do vínculo celebrado com a Administração Pública;
II - empregar, direta ou indiretamente, menores de dezoito anos completos em atividades
noturnas, perigosas ou insalubres, e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho,
7


salvo na condição de aprendiz, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal;
III - permitir que seus empregados, estagiários, residentes ou demais profissionais façam
uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço prestado à
Administração Pública Municipal, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de
terceiros;
IV - quando da prestação de serviços públicos municipais, permitir que seus empregados,
e estagiários, residentes ou demais profissionais utilizem-se de seus respectivos cargos
ou funções para, em interesse próprio ou de outrem, desrespeitar ordem ou fila de acesso
em detrimento dos demais usuários, salvo previsões legais de atendimento prioritário;
V - empregar em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo, emprego
ou função na alta administração municipal em desacordo com a legislação específica
municipal.
Art. 8º Os colaboradores externos deverão observar as normas que disponham sobre
conflitos de interesses e vedações impostas aos agentes públicos municipais, bem como
as demais normas correlatas, nas suas relações com o Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, atuando com integridade em todos os atos praticados.
Art. 9º O desrespeito às disposições estabelecidas neste Código de Ética de
Colaboradores

Externos

sujeitará

o

colaborador

externo

à

responsabilização

administrativa pela prática de atos contra a administração pública, sem prejuízo da
responsabilização civil, criminal e de improbidade administrativa.
Art. 10. A apuração quanto ao descumprimento a este Código de Ética de Colaboradores
Externos poderá ser realizada com base em denúncias recebidas no âmbito do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro ou que se tenha conhecimento por qualquer
canal, ex officio e também por meio de autodeclaração de Colaborador Externo.
Parágrafo único. Poderá a CVL/SUBCI se utilizar do instituto do whistleblower colaborador do bem, previsto no Decreto Rio nº 46.195, de 5 de julho de 2019, que
estabelece

procedimentos

para

a

responsabilização

administrativa

e

civil

de

colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e em
atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018, e dá outras providências, a fim de estimular o exercício do controle social e da
participação cidadã no combate à corrupção.
8


Art. 11. O descumprimento das disposições deste Código enseja a aplicação das sanções
previstas no ordenamento jurídico, em especial, a Lei federal 8.429 de 2 de junho de
1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, a Lei 8.666,
de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências, e a Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, e sua
regulamentação no Município.
Art. 12. As sanções administrativas devidas pelo descumprimento das disposições deste
Código não obstam a possibilidade de persecução na esfera judicial, principalmente no
que tange à finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do
acordo de leniência.

CAPÍTULO IV
Da declaração de ciência e das normas complementares

Art. 13. Os colaboradores externos deverão, no ato de celebração de qualquer
instrumento jurídico com o Município do Rio de Janeiro, assinar a Declaração de ciência e
adesão ao Código de Ética do Colaborador Externo do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, constante no Anexo único deste Decreto, objetivando expressa ciência a
este Código de Ética, à legislação e à normatividade jurídica a que estão submetidos.
§ 1º O responsável pela assinatura da Declaração de ciência e adesão ao Código de
Ética do Colaborador Externo do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será o
representante do Colaborador Externo perante a municipalidade, considerando eventual
divisão de responsabilidade entre gerentes do referido colaborador externo, ou o próprio
quando tratar-se de pessoa física.
§ 2º A assinatura por profissional representante do Colaborador Externo - pessoa jurídica
não substitui a responsabilidade da pessoa jurídica, cabendo a essa responder junto ao
Município por todo e qualquer descumprimento deste Código e das demais normas
vigentes no Município.
9


Art. 14. Os colaboradores externos deverão dar ciência das diretrizes de conduta
previstas neste código aos seus empregados, em todos os níveis hierárquicos, que de
alguma forma atuem, direta ou indiretamente, no instrumento jurídico firmado junto à
administração municipal.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município - PGM, deverá promover a formalização
necessária para alteração das minutas-padrão de editais e de contratos a fim de incluir a
declaração de que trata o caput do art. 13.
Art. 16. Os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão, no
prazo de cento e vinte dias, promover a assinatura do termo a que se refere o art. 12,
junto aos colaboradores externos com contratos em vigor junto ao seu órgão ou entidade,
no qual os colaboradores afirmam possuir conhecimento dos termos deste Código de
Ética e que assumem compromisso com o Poder Público Municipal de agir com ética, zelo
e eficiência no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme declaração formal
que subscreverão.

CAPÍTULO V
Das disposições finais

Art. 17. Fica a CVL/SUBCI autorizada a expedir normas complementares que se fizerem
necessárias à operacionalização deste Código de Ética de Colaboradores Externos.
Art. 18. Este Decreto aplica-se integralmente aos Colaboradores Externos - Pessoa
Jurídica do Poder Executivo Municipal, bem como aos Colaboradores Externos - Pessoa
Física na medida de sua aplicabilidade.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.12.2020

10


ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DO COLABORADOR
EXTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

A [inserir razão social] / [nome completo], com sede [inserir endereço completo], inscrita
no CNPJ / CPF sob o nº [inserir nº], neste ato devidamente representada na forma de seu
[Contrato/Estatuto Social – SE PJ], DECLARA E CONFIRMA ter conhecimento e assumir
responsabilidade em seguir criteriosamente todas as normas estabelecidas na legislação
municipal, bem como nos demais instrumentos normativos vigentes, inclusive o "Código
de Ética do Colaborador Externo do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro", na
execução do [Instrumento jurídico nº] firmando compromisso com o Poder Público
Municipal de agir com ética, zelo e eficiência no cumprimento de suas obrigações
contratuais.

Também assume o compromisso de dar ciência a todos os seus empregados que atuarão
junto à Administração Pública Municipal, em todos os níveis hierárquicos, e em todas as
fases da execução, sobre o conteúdo do presente código e da obrigatoriedade do seu
integral atendimento e das sanções previstas.
Somente para colaborador externo – pessoa jurídica

E para que tenha os devidos efeitos legais, firma a presente Declaração.

________________________________________________________________
Local, data.

_________________________________________________________________
(nome e cargo)

________________________________________________________________
(assinatura)

11