ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.914, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
(publicada no DOE nº 059, de 27 de março de 2008)
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio
Grande a doar imóveis ao Município de Rio
Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande-SUPRG, autorizada a doar ao
Município de Rio Grande os seguintes imóveis:
I - um terreno e benfeitorias, localizado no Município de Rio Grande, o qual mede a
partir da divisa do terreno de Francisco Caruccio na direção norte-sul, seguindo-se pelo aramado
da Viação Férrea, 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centímetros) até atingir o alinhamento
da avenida Pedro II, daí pela face da referida avenida, na direção oeste-leste, 64,90m (sessenta e
quatro metros e noventa centímetros) até atingir o alinhamento do prolongamento da rua João
Pessoa, daí na direção sul-norte, 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros) até
atingir a divisa do imóvel de Francisco Caruccio, daí seguindo pela referida divisa, na direção
leste-oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centímetros) até atingir a divisa da faixa da
Viação Férrea, ponto de partida, onde fecha o perímetro e se confronta: ao norte, com Francisco
Caruccio; ao sul, com a avenida Pedro II; a leste, com o prolongamento da rua João Pessoa; e, a
oeste, com a faixa da Viação Férrea. Referido imóvel consta transcrito no livro 3-AD, fl. 43,
datado de 16 de dezembro de 1957, sob o número de ordem 27.482, no Registro de Imóveis da
Comarca de Rio Grande;
II - um terreno situado no Município de Rio Grande, à rua João Pessoa que é parte do
terreno designado na planta número 02 (dois), sem benfeitorias, de forma irregular, com as
seguintes medidas: a partir da divisa dos terrenos dos Moinhos do Sul Limitada, na direção
norte-sul, seguindo pelo aramado da Viação Férrea; 100,00m (cem metros); daí na direção oesteleste, 64,90m (sessenta e quatro metros e noventa centímetros) até atingir a linha do
prolongamento da rua João Pessoa desse ponto, na direção sul-norte, 100,00 (cem metros), até
atingir a divisa do imóvel dos Moinhos do Sul Ltda., e finalmente daí seguindo pela referida
divisa, na direção leste-oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centímetros) até alcançar
a divisão de propriedade da faixa da Viação Férrea, onde se fecha o perímetro, dito terreno
confronta: ao norte, com imóvel de propriedade dos Moinhos do Sul Ltda.; ao sul, com a outra
parte do terreno designado na planta; a leste, com o prolongamento da rua João Pessoa; e, a
oeste, com a faixa da Viação Férrea, estando situado a 57,40m (cinqüenta e sete metros e
quarenta centímetros) de distância da esquina sul da avenida Pedro Segundo. Referido imóvel
consta transcrito no Livro 3-AC, fls. 166, sob o número de ordem 26.755 do Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Grande;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2° - Os imóveis objeto da presente doação destinam-se à realocação de famílias de
baixa renda, da área Portuária, sob a competência da Superintendência do Porto de Rio Grande,
pela Prefeitura Municipal de Rio Grande.
Art.3° - As despesas com as escritura e registros dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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