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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1347, DE 9 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar e criar elementos de despesas até o
montante de R$ 316.770,00 em favor da Secretaria

de

Estado

da

Agricultura,

Produção

e

do

Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
i

Art. Io. Fica o Poder Iíxecutivo autorizado a abrir crédito adicional suplementai' e criai* elementos de

despesas para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 316.770,00
(trezentos e dezesseis mil, setecentos e setenta reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura,
, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados.

•\

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

f*\

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116°da República.

'!

IVO NARCISO CASSOL

'

'

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

,

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO II

ESPECIEICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES
1901.226611238.1180

Impl. do complexo industrial e portuário

3390.3900

12

30.000,00

1901.226611236.1231

Apoio a impl. de áreas de distritos industriais

3390.3900

12

53.350,00

1901.236931236.1233

Apoio de ações voltadas às exposições de prod. de RO

3390.3000

12

20.000,00

1901.236911236.1234

Manutenção e funcionamento da agência de fomento

3390.3900

12

35.000,00

1901.206011237.1236

Des. e tecnificação da cultura do cacau

3390.3000

12

30.000,00

1901.041261237.1240

Gestão e monitoramento agropecuário e avaliação

3390.3500

12

5.400,00

1901.164811255.1341

Impl., amp. e melhoria de núcleos rurais e agrovias

3390.3900

00

40.000,00

1901.082441248.1344

Apoio social nas áreas de garimpagem de RO

3390.1400

00

2.000,00

1901.201221015.2394

Remuneração de pessoal e encargos sociais

3190.1100

00

20,00

1901.206051237.2710

Armazenamento e comercialização

3390.3000

00

85.000,00

1901.041221015.2810

Manutenção e funcionamento da CMR

3190.1100

00

8.000,00

3390.3000

00

8.000.00

«x-/
TOTAL

316.770,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3320.9300

12

3390.3000

12

444,00
8.750,00

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura. Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES

1901.041261237.1240

Gestão e monitoramento agropecuário e avaliação

1901.203341101.2217

Intermediação de mão-de-obra

3320.9300

12

156.652,00

1901.203341101.2218

Qualificação e requalificação profissional

3320.9300

12

7.504,00

1901.207521237.2225

Eletrificação rural

3320.9300

12

400,00

1901.201221015.2394

Remuneração de pessoal e encargos sociais

3190.0900

00

20,00

1901.206051237.2710

Armanezamento e comercialização

3320.9300

00

3390.9100

00

3390.9300

00

3390.9400

00

36.000,00
8.500,00
24.800,00
15.700,00

1901.041221015.2810

1901.041221255.2815

Manutenção e funcionamento da CMR

Administração e gestão do programa

3190.9400

00

3390.9100

00

3390.9400

00

8.000,00
2.000,00
8.000,00

3390.9400

00

40.000,00

TOTAL

316.770,00