RESOLUÇÃO SMAC Nº 31

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a CRIAÇÃO do Conselho
do Parque Natural Municipal (PNM) do
Grumari.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art.5° da Lei Federal nº 9.985 de 18 de Julho
de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que será regido, dentre outros, por diretrizes que assegurem
a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das
Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC n° 307 de 15 de abril de 2003 que
aprova o Plano de Manejo do PNM da Prainha e do Grumari;

CONSIDERANDO o Decreto n° 22.662 de 19 de fevereiro de 2003, que, dentre outros,
dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados
como Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO por fim o que determina o Decreto Municipal n° 30.031 de 10/11/2008
que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município
do Rio de Janeiro, em especial ao art. n°8 sobre a renovação do mandato dos membros
após 02 (dois) anos.

RESOLVE:

Art.1° Fica instituída a criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do
Grumari, que terá representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade
civil.
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Art. 2° O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, é constituído por 12
(doze) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados pelo Presidente do
Conselho, observados os seguintes critérios:
I- 5 (cinco) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:
a) 1 representante da Subsecretaria de Meio Ambiente;
b) 1 representante do Corpo de Bombeiros;
c) 1 representante da Companhia de Limpeza Urbana (COMLURB);
d) 1 representante do Grupamento Especial da Guarda Municipal (GDA) ;
e) 1 representante da Polícia Militar do Rio de Janeiro

II - 5 (cinco) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM do Grumari.
a) 1 representante da Organização Brasileira de Cultura e Educação.
b) 1 representante da Associação dos Surfistas e Amigos do Grumari (ASAG);
c) 1 representante da Associação de Pescadores de Grumari;
d) 1 Associação de Moradores e Produtores de Grumari.
e) 1 representante da Associação de Quiosques de Grumari
Parágrafo Único. Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas faltas
e impedimentos.
Art. 3° Presidirá o Conselho o Gestor da Unidade de Conservação como representante da
SUBMA/SMAC, órgão responsável pela administração do PNM do Grumari, que será
substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho.
Art. 4° O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n° 30.031 de 10/11/2008.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 12.11.2020

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