GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

63

DE

10

DE

AGOSTO

DE

1992.

Dispõe sobre a remuneração dos Pro
curadores do Estado

de

Rondônia,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei Complementar:
•

0
TÍTULO

I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.

1° - Esta Lei Complementar

regula a

remuneração dos Procuradores do Estado de Rondônia e dispõe sobre
outros

direitos.

TÍTULO

II

DO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO

«

DA CARREIRA DE

I

PROCURADOR DO

SEÇÃO

ESTADO

I

DA ESTRUTURA

Art.

2Q - Os cargos de Procurador do Esta

do serão organizados em carreira, em Quadro Especial, com a seguin
te estrutura, conforme especificação do Anexo I desta Lei

Comple

mentar:

1-30 (trinta) cargos de Procurador do Es_
tado - Classe I;

II - 16

V

(dezesseis)

cargos de Procurador do

Estado - Classe II;

III - 15

(quinze)

cargos de Procurador

do

cargos de Procurador do

Es

Estado - Classe III;

IV - 09 (nove)