RESOLUÇÃO CGM Nº 1.092

DE 08 DE MAIO DE 2013.
Determina

novos

liquidação

da

procedimentos

despesa

na

para

a

Administração

Direta e Indireta e revoga a Resolução CGM nº
931, de 22 de outubro de 2009.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 7º do Decreto nº 22.782, de 04 de
abril de 2003;

CONSIDERANDO o Decreto nº 22.795, de 08 de abril de 2003, que estabelece
procedimentos para liquidação das despesas da Administração Direta Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.937, de 08 de novembro de 2005, que estabelece
procedimentos para liquidação das despesas da Administração Indireta Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.353, de 23 de outubro de 2012, que alterou a
estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município (CGM) e instituiu a
Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral, da Subcontroladoria de
Integração de Controles (CG/SIC/CTG/CEL); e

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do escopo de análise,

RESOLVE:

Art. 1º A liquidação contábil da despesa, quando realizada pela CGM, fica a cargo da
Coordenadoria de Exames da Liquidação (CG/SIC/CTG/CEL).
Art. 2º A CG/SIC/CTG/CEL funciona na sala 1434 do Centro Administrativo São
Sebastião – CASS.

1


Art. 3º A análise da CGM, para a liquidação contábil da despesa, será realizada com
base no escopo apresentado no anexo único desta Resolução.
Parágrafo Único. No caso de não atendimento ao escopo estabelecido no anexo único,
a CG/SIC/CTG/CEL formulará a(s) exigências(s) para saneamento processual.
Art. 4º Somente os servidores indicados pelos respectivos órgãos/entidades estarão
habilitados para retirar processos junto ao protocolo da CGM.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CGM nº 931, de 22 de outubro de 2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 09.05.2013
ANEXO ÚNICO
REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO

SIM

NÃO

NÃO SE
APLICA

a) O formulário utilizado no Exame da Liquidação é o adequado para
o tipo de despesa e encontra-se vigente conforme modelo
estabelecido pela CGM?
b) O Exame da Liquidação da Despesa teve todos os itens
preenchidos e consta nome, cargo, matrícula e assinatura do servidor
responsável pela emissão?
c) Constam os documentos necessários para a liquidação conforme
Exame da Liquidação da Despesa? Se não, informar a crítica abaixo
d) O documento comprobatório das despesas está atestado por pelo
menos dois funcionários que não o ordenador da despesa ?
e) O favorecido da nota de empenho é o mesmo que o emitente do
documento comprobatório?
f) A natureza de despesa é compatível com a descrição do serviço ou
material descrito no corpo do documento comprobatório?
g) Tendo em vista que a despesa é apropriada pelo regime de
competência, o período a que se refere esta despesa está correto?
h) O Sistema FINCON registrou a operação sem gerar críticas? Se
não, informar a crítica abaixo.
Nota: Tendo em vista a diversidade de alíquotas tributárias, não está inserido no escopo do trabalho a verificação e cálculo de tributos.

2