RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.992, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de
dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o
Imposto de Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA e dá outras
providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. O art. 4º, III, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
III – 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetes, microônibus,
embarcações recreativas ou esportivas e qualquer outro veículo automotor
não incluído nos incisos I e II deste artigo.
................................................................................................................”(NR)
Art. 2º. O art. 10, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 10. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º. É admissível o parcelamento do valor do imposto vincendo em até 05
(cinco) prestações mensais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
André Horta Melo