ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

-.
RESOLUÇÃO N° 100/05
Institui o "Programa da Cidadania" no âmbito da
Assembléia Legislativa e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica instituído o "Programa da Cidadania" no âmbito da Assembléia Legislativa, compreendendo a instituição do Parlamento Jovem Rondoniense e de outras atividades a ele complementares, de
caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2°. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e
particulares a vivência do processo democrático, mediante participação em uma jornada parlamentar na
Assembléia Legislativa, com diplomação e exercício do mandato.
§ 1°. O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, no dia 23 de setembro
- Dia Nacional da Juventude.
§ 2°. O Parlamento Jovem será constituído por estudantes do I° ao 3° ano do ensino médio, devidamente matriculados, em idade própria.
Art. 3°. Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os
procedimento regimentais relativos ao tramite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor
do "projeto de lei" aprovado.
Parágrafo único. A mesa da Assembléia Legislativa diligenciará no sentido de que a sessão plenária
do Parlamento Jovem transcorra no Plenário das Deliberações "Senador Ronaldo Aragão" e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.
Art. 4°. O Parlamento
estudantes.

Jovem será composto

de no máximo

24 (vinte e quatro) deputados-

§ 1°. Ao tomarem posse, os deputados do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de Rondônia, dentro das normas constitucionais".
§ 2°. Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por m4~IIN~p Executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, I° e 2° Secretá


'. .

.• ••
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 3°. A legislatura terá a duração de um dia, verificando-se o seu início com a diplornação,

seguida
da posse dos deputados e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do
Dia e publicação no Diário da Assembléia.
Art. 5°. A Mesa da Assembléia Legislativa, mediante Ato, normatizará a consecução
da Cidadania", principalmente no que se refere ao Parlamento Jovem:

do "Programa

I - o cronograma das atividades de organização;
11- as orientações relativas aos pr~cedimentos
11I- a eleição dos jovens parlamentares

de inscrição e participação dos interessados;

no âmbito de suas respectivas escolas;

IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva; e
V - a realização dos trabalhos da sessão plenária.

§ 1°. O Presidente da Assembléia

Legislativa nomeará uma Comissão Executiva, composta por
Deputados Estaduais, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização
da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido neste artigo.

•
§ 2°. As demais atividades que venham a compor o "Programa da Cidadania", orientar-se-ão
conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representação
postas políticas e das funções dos Líderes partidários.

na Assembléia,

para o
suas pro-

Art. 6°. O deputado do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda
de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabeíecimento de ensino em que estiver
matriculado.
Art. 7°. A Mesa da Assembléia Legislativa visando ao bom andamento dos trabalhos do Parlamento
Jovem e de outras atividades que venham a compor o "Programa da Cidadania", poderá firmar convênios
ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 8°. As despesas decorrentes
signadas no orçamento vigente.
Art. 9°. Esta Resolução

desta Resolução

entra em vigor n

correrão

à conta de dotações

próprias,

con-