RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 59

DE 28 MAIO DE 2021.

Instaura sindicância administrativa destinada a
apurar os fatos inerentes ao contrato CVL nº
010005/2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso da
atribuição legal conferida pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera
procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Sindicância Administrativa com o propósito de apurar
os fatos referentes ao contrato CVL nº 010005/2020.
Art. 2° A Comissão de Sindicância será composta, nos termos do art. 21 do Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, sob a
presidência do primeiro:
I - Luiz Gustavo Gemelli Minucci - Assessor II, matrícula nº 11/172.667-8;
II - Claudia dos Santos Lima Guimarães, Assistente II, matrícula nº 12/226.003-2;
III - Roberto Sérgio Cardoso Moreira, Assistente I, matrícula nº 11/288.975-6.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da
publicação desta Resolução, para efetuar o levantamento de todos os dados e
informações capazes de esclarecer o fato e identiicar eventuais envolvidos, nos termos do
art. 27 do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante determinação do Secretário Municipal de Governo e Integridade, a pedido do
Presidente da Comissão de Sindicância.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de janeiro, 21 de maio de 2021.
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MARCELO CALERO

D. O RIO 31.05.2021

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