GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 445, DE 28 DE MAIO DE 2008.

Acrescenta parágrafo único ao artigo Io da Lei
Complementar n° 322, de 31 de agosto de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O artigo Io da Lei Complementar n° 322, de 31 de agosto de 2005, que "Institui a Unidade
Administrativa que especifica na estrutura da Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria - CGAG, e
dá outras providências", passam a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. Io

Parágrafo único. A Unidade de Coordenação Estadual além das atribuições descritas no caput deste
artigo passa a coordenar de forma contínua e permanente os procedimentos relativos à Modernização da
Gestão Pública, independentemente da origem dos recursos financeiros."
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governador