Assernblcia

L,egislativa elo l'~stado de Rondónia.

LEI N° 3.300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2°
da Lei n° 2.530, de 25 de julho de 2011,
que "Torna obrigatório a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e
nos postos de serviços das instituições
financeiras, localizadas nos Municípios
do Estado de Rondônia".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 2° da Lei n° 2.530, de 25 de
julho de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 2°

.

Parágrafo único. Excluem-se das obrigações contidas nos incisos I e II e alíneas
deste artigo, as cooperativas singulares de créditos."

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de dezembro de 20l3.

Deputado HERM'
Presidente -