DECRETO RIO Nº 49583,

DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza,

provisoriamente, aos Autorizatários de

veículos utilizados

no

Serviço de Transporte de

Passageiros Complementar Comunitário - STPC, a
prorrogarem a apresentação dos veículos, tipo Van,
com ano de fabricação em 2010 e 2011

até

o dia

31/12/2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.357, de 09 de agosto de 2019, que alterou o
Decreto Rio nº 37.802, de 15 de outubro de 2013, que regulamentou o Serviço de
Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro STPC;

CONSIDERANDO que a diminuição de demanda do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário - STPC do Município do Rio de Janeiro foi
acentuada diante do atual cenário pandêmico;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar, temporariamente, a vida útil com
consequente extensão do prazo de apresentação de novos veículos, tipo Van, com ano
de fabricação inferior ao estabelecido no art. 14, do Decreto Rio nº 46.357 de 09 agosto
de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de reorganização que auxiliem a
estabilização do cenário socioeconômico do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

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Art. 1º Ficam os Autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
Complementar Comunitário - STPC, que possuam veículos, tipo Van, com ano de
fabricação em 2010 e 2011, desde que estejam em operação e comprovadamente em dia
com as obrigações junto à SMTR, autorizados a prorrogarem a apresentação desses
veículos até o dia 31/12/2022, impreterivelmente.
Art. 2º Os veículos a que se refere o art. 1º deverão estar em bom estado de
conservação, devendo, portanto, serem apresentados na Estrada do Guerenguê, nº
1.630, no Bairro da Taquara, nesta Cidade, a fim de se verificar a manutenção mecânica
e de carroceria, bem como o bom estado de conservação dos veículos, no período
compreendido entre 02/01/2022 e 30/06/2022.
Art. 3º A partir de 01/01/2023, os veículos de que trata o art. 1º deverão obedecer às
características descritas no art. 14, do Decreto Rio nº 46.357, de 09 de agosto de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.10.2021

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