DECRETO RIO Nº 40386

DE 15 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre as finalidades da Secretaria
Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos
– SMAR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 39.721 de 16 de janeiro de 2015, e

CONSIDERANDO o constante no processo nº 06/600.878/2015,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR, tem como
finalidades:
• Planejar, promover e coordenar, em parceria com os demais órgãos municipais,
ações referentes à prevenção e controle de enchentes e à proteção e valorização dos
corpos hídricos na Cidade do Rio de Janeiro, em consonância com as Políticas
Nacionais de Recursos Hídricos e de Saneamento;
• planejar e coordenar o manejo de águas pluviais na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.07.2015

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