PORTARIA IG Nº 191

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece os critérios e procedimentos para
o recebimento da Gratificação de Desempenho
Profissional da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro - GDP, criada pelo Decreto Rio nº
45481 de 14/12/2018.

A INSPETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, estabelece os critérios e procedimentos
para o recebimento da Gratificação de Desempenho Profissional da Guarda Municipal
do Rio de Janeiro - GDP, criada pelo Decreto Rio nº 45481 de 14/12/2018.

RESOLVE:

Art.1º Os critérios de desempenho profissional serão compostos pelos seguintes
incisos:
I - Estar no mínimo no conceito disciplinar profissional-BOM;
II - Não ter punição no mês vigente de pagamento;
III - Estar lotado em Unidades/Setores da GMRio; e
IV - Durante o período de estágio probatório, não apresentar conceito menor do que o
AP - Atende Parcialmente’ em qualquer dos Fatores avaliados.
Art. 2º Não farão jus a percepção da referida gratificação do MÊS, os servidores que se
enquadrarem nos seguintes casos:
I - Durante o período de afastamento por auxílio doença;
II - Durante o período de afastamento para acompanhamento de tratamento de saúde
em pessoa da família;
III - Durante o período de afastamento por maternidade e aleitamento;
IV - Faltar ao serviço sem justificativa;
V - Ter cometido no mês três ou mais impontualidades;
VI - Durante o período de gozo da Licença Especial;
VII - Durante o período de afastamento sem vencimento;
1


VIII - Durante o período de afastamento para concorrer a mandato eletivo;
IX - Durante o período de exercício de mandato eletivo;
X - Não ter concluído, evadido ou desligado o curso no qual esteja inscrito na
plataforma EADGM, independente do ciclo, ou cursos presenciais na Academia da
Guarda Municipal - AGM;
XI - Durante o período de abono prova; e
XII - Doação de sangue em eventos festivos e/ou datas comemorativas, nos termos do
Decreto nº 36.629 de 19 de dezembro de 2012.
§ 1º Deixarão de receber a GDP por seis meses, a contar do fato gerador, os
servidores que faltarem aos serviços nos dias de eventos festivos e/ou datas
comemorativas, nos termos do Decreto nº 36.629 de 19 de dezembro de 2012.
§ 2º Deixarão de receber a GDP por seis meses, a contar do fato gerador, os
servidores que faltarem a cursos ou similares sob a administração DRH/CPDP com
carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas.
§ 3º Deixarão de receber a GDP por um mês, aqueles servidores que em estágio
probatório, obtivem o conceito NA - Não Atende em qualquer dos Fatores da avaliação.
Art. 3º Caberá a Corregedoria informar mensalmente a Gerência de Pagamento de
Pessoal - GPP, até o 5º dia útil, os servidores efetivos da Autarquia GMRio que
estiverem no conceito disciplinar Regular, Ineficiente e Mau
Art. 4º Para o caso previsto no inciso X do art. 2º, a CPDP/GSA, será responsável por
identificar e efetuar o bloqueio da GDP no Sistema Ergon por um mês a contar do
término do curso.
Art. 5º Para o caso previsto no § 1º art. 2º, a GPP será responsável por identificar e
efetuar o bloqueio da GDP no Sistema Ergon pelo período de seis meses a contar o
fato gerador.
Art. 6º Para o caso previsto no § 2º art. 2º, o Setor de Estágio Probatório será
responsável por identificar e efetuar o bloqueio da GDP no Sistema Ergon pelo período
de um mês a contar do parecer final da avalição de estágio.
Art. 7º Os lançamentos, para efeito de pagamento no sistema ergon, deverão ser
efetuados até o 5º dia útil em cumprimento ao Boletim Interno nº 095 de 29/05/2017.
Art. 8º A GDP, ora criada pelo Decreto Rio nº 45481 de 14/12/2018, substitui o Encargo
Especial de Assiduidade.
2


Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.01.2019

3