GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 715

DE

22

DE

MAIO

"Autoriza

o

DE 2009.
Poder

Executivo

a

formalizar

parcelamento de débito junto ao fundo de
Garantia do Trabalhador FGTS, com
pagamento
diretamente
pelo
Fundo
de
Participação do Estado - FPE e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a formalizar parcelamento

em 216 (duzentos e dezesseis) parcelas mensais e sucessivas,junto ao Fundo de Garantia do Trabalhador

FGTS, relativos aos contratos n** 24.445-94 e 24.419-41, referentes aos Conjuntos Habitacionais: Jardim
Alvorada I e Paraná.

Art. 2o Fica estabelecido que a quitaçãodas parcelas será efetuada diretamente pelo Fundo
de Participação do Estado - FPE.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de

maio

de 2009.

JOSÉ DE ANCfflEtA JÚNIOR

Governador áo Estado de Roraima
£

P;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930