RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 22

DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece prazo

para a

servidores que serão
tratamento das

indicação

designados

solicitações

dos

para

o

feitas pelos

cidadãos nos canais da Central 1746 e pelas
manifestações de Ouvidoria.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33530 de 22 de março de 2011, que cria a
Central 1746 no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.746 de 19 de julho de 2018, que
dispõe sobre as normas, procedimentos e reestruturação do Sistema Municipal de
Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, na forma que menciona e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.745, de 19 de julho de 2018, que
consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Os titulares das Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do
Município do Rio de Janeiro devem indicar para a Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública, até o dia 29/01/2021:
I - Os servidores que, em seus respectivos órgãos, serão designados para a execução
das funções previstas nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 33.530 de 22 de março de 2011,
em especial a operação do sistema do 1746, para tratamento das solicitações dos
cidadãos feitas por meio dos canais telefônico e digitais da Central 1746:
a) despachador central, designado para a unidade central do órgão, com as seguintes
atribuições principais:
1. reportar ao titular do órgão o status do atendimento às solicitações de serviços;

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2. supervisionar as atividades dos despachadores locais, garantindo a qualidade das
informações prestadas aos cidadãos sobre o andamento das solicitações de serviços.
b) despachadores locais, designado para cada uma das unidades descentralizadas do
órgão que recebem solicitações feitas por meio da Central 1746, com as seguintes
atribuições principais:
1. encaminhar as solicitações para as equipes de programação e execução dos serviços;
2. monitorar e manter atualizadas as informações referentes ao andamento das
solicitações, garantindo aos cidadãos o acompanhamento do tratamento dado pelos
órgãos e dos serviços realizados.
II - Os servidores que atuarão como pontos focais do Sistema Municipal de Ouvidoria, de
forma transitória, até que haja a publicação do detalhamento das estruturas dos órgãos e
as nomeações das equipes de Ouvidoria, para tratamento das manifestações de
reclamações, críticas, sugestões, elogios e pedidos de informação pública fundamentados
na Lei de Acesso à Informação.
§ 1º As indicações que trata o art. 1º deverão ser feitas por meio de ofício para a SEGOVI/
SUBTGD, informando o nome, cargo, matrícula, CPF, e-mail e telefone celular do
servidor.
§ 2º Os órgãos que possuam servidores já nomeados a partir de 01/01/2021 para a
função de Ouvidor ficam dispensados da indicação de pontos focais do Sistema Municipal
de Ouvidoria.
§ 3º Os servidores designados deverão ter disponibilidade para participação em
treinamentos e reuniões de orientação sobre processos de trabalho e a operação do
sistema do 1746.
Art. 2º As funções de Despachador e Ouvidor não poderão ser acumuladas por um
mesmo agente público.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021

MARCELO CALERO

D.O.RIO 22.01.2021
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