RIO GRANDE DO NORTE

* LEI Nº 10.831, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais
do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais,
estabelecendo normas para a defesa, proteção e preservação dos animais no Estado do
Rio Grande do Norte, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a
preservação ambiental.
Parágrafo único. Consideram-se animais:
I - silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies
nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo
dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em
cativeiro, sob a competente autorização federal;
II - exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;
III - domésticos: aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que
não repelem o jugo humano;
IV - domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção
artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies
silvestres originais;
V - em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de
manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não
possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
VI - sinantrópicos: aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas
atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais;
VII - comunitários: aqueles que estabelecem com a comunidade em que vivem
laços de afeto, dependência e manutenção, embora não possuam responsável único
e definido.
Art. 2º Considerando que os animais são seres sencientes, é vedado:
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I - ofender ou agredir fisicamente ou psicologicamente os animais, sujeitandoos a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento
ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a
todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam
senão com castigo;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja
necessário para consumo;
V - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
regularmente recomendada por autoridade veterinária;

VI - enclausurar animais juntamente com outros que os molestem ou
aterrorizem; VII - exercitar cães, conduzindoos presos a veículo motorizado em movimento;
VIII - vender ou expor à venda animais em áreas públicas, sem a devida
licença de autoridade competente;
IX - vender animais a menores de idade desacompanhados de adulto ou
responsável; X - praticar zoofilia;
XI - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira
qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra animais;
XII - sacrificar animais com quaisquer métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde - OMS e Organização Mundial da Saúde Animal OMSA e regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos
programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de
risco fatal;
XIII - criar e utilizar animais para fins de ensino e pesquisa científica em
desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.794, de 08 de outubro
de 2008;
XIV - importar ou exportar animal para pesquisas científicas e médicas, sem
autorização de órgãos competentes e conselho de ética.
§ 1º Os róis de vedações do caput deste artigo são exemplificativos, devendo o
bem-estar aos animais ser alcançado através da busca de que todos os animais sejam
livres de medo e estresse, de fome e sede, de desconforto, de dor e doenças e de que
tenham liberdade para expressar seu comportamento ambiental;
§ 2º Para atingir os objetivos previstos neste Código estadual, poderá promover
parcerias e convênios com universidades, organizações não governamentais □ ONGs e
iniciativas privadas, e garantindo que no ensino de meio ambiente sejam enfatizadas as
noções de senciência, bem-estar e proteção aos animais como indivíduos.
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CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE

Art. 3º Os animais silvestres devem, prioritariamente, permanecer em seu habit
at natural.
§ 1º Para a efetivação do direito previsto no caput deste artigo, seu habitat deve
ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou
impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.
§ 2º As intervenções no meio, que provoquem impacto negativo, devem ser
reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o
Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado, previsto no artigo 5º desta Lei.
Art. 4º A Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na medida
de suas dotações orçamentárias, deve promover ações de proteção à fauna silvestre, por
meio de projetos específicos, no sentido de:
I - atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
II - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de
manejo da fauna silvestre;
III - promover o inventário da fauna local;
IV promover parcerias e convênios com universidades, ONGs e iniciativas priv
adas;
V - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies
ameaçadas de extinção;
VI - colaborar no combate ao tráfico de nimais silvestres;
VII - colaborar na rede mundial de conservação.
§ 1º Podem ser implantados Centros de Manejo de Animais Silvestres, para:
a) atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
b) prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos
animais silvestres;
c) dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais
infrações cometidas contra os animais silvestres;
d) promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente;
e) promover ações educativas e de conscientização ambiental.
§ 2º A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, deverá
disponibilizar, nos meios oficiais, a lista de espécies da fauna silvestre ameaçadas e
potencialmente ameaçadas de extinção no Estado, as ações realizadas visando a
respectiva preservação e subsidiará campanhas educativas.
Art. 5º Fica instituído o Programa à Fauna Silvestre do Estado.
§ 1º Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos específicos: I deverão atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
II - deverão promover a integração dos serviços de normatização, inspeção,
monitoramento e de manejo da fauna silvestre do Estado;
III - deverão promover o inventário da fauna local;
IV - poderão promover parcerias e convênios com universidades,
Organizações Não Governamentais - ONGs e iniciativas privadas;
V - deverão elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as
espécies ameaçadas de extinção no município;
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VI - deverão colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres; VII poderão colaborar na rede mundial de conservação.
§ 2º Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de Centros
de Manejo de Animais Silvestres, para:
I - atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
II - prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos
animais silvestres;
III - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e
demais infrações cometidas contra os animais silvestres;
IV - promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente;
V - promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Seção I
Da Fauna
Art. 6º As espécies da fauna nativa do Estado do Rio Grande do Norte são as que
vivem de forma selvagem, inclusive as migratórias, as que estão em migração ou não, as
que desenvolvam um ciclo de vida, incluindo-se espécies de peixes e animais da costa
potiguar, devendo permanecer em seu habitat natural.
Seção II
Da Fauna Exótica

Art. 7º VETADO.
Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres
exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito no Estado, devem obter a
competente autorização junto ao Poder Público, sem prejuízo das demais
exigências legais.
Art. 9º Nenhuma espécie da fauna silvestre exótica poderá ser introduzida no
Estado do Rio Grande do Norte sem o parecer técnico oficial e licença expedida pelo
órgão competente, observada a legislação federal.
Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a
licença de importação, o animal será recolhido para o estabelecimento credenciado e/ou
indicado pelo Executivo, para as providências necessárias.
Seção III Da Caça
Art. 10. São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de
caça:
I - profissional: aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto
de sua atividade;
II - amadorista ou esportiva: aquela praticada por prazer, sem finalidade
lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.
Parágrafo único. O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último
recurso viável, só pode ser autorizado por órgão governamental competente e realizado
por meios próprios ou por quem o órgão eleger.

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Seção IV
Da Pesca
Art. 11. Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato tendente a
capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou
mais frequente meio de vida.
Parágrafo único. São recursos pesqueiros:
os
animais
e os
vegetais hodróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de
subsistência, científica, comercial e pela aquicultura.

Art. 12. É vedado:
I - pescar em épocas e locais do Estado, devidamente interditados pelo órgão
competente;
II - pesca em larga escala de animais que estejam ameaçados de extinção, assim
delimitado pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único. Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras,
implicará em medidas de proteção que serão orientadas e monitoradas por entidade
estadual competente.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Seção I
Controle de Zoonoses e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos

Art. 13. O Estado e os Municípios devem manter programas permanentes de
controle de zoonoses, através de vacinação e de controle de reprodução de cães e gatos,
ambos acompanhados de ações educativas.
§ 1º Os animais devem ser comercializados com identificação através
de microchipagem e castrados, salvo se vendidos a quem possui licença para criação
e reprodução.
§ 2º É vedado o sacrifício de cães e gatos como método de controle
populacional, devendo ser priorizadas as ações de castração e campanhas educativas de
incentivo à adoção e à propriedade ou guarda responsável.
§ 3º É vedado o sacrifício de cães e gatos, por métodos cruéis, consubstanciados
em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer
outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
Art. 14. Qualquer intervenção para controle de zoonoses ou de população animal
depende de estimativa de tamanho populacional e de demonstração da eficácia da
intervenção proposta.
Parágrafo único. É vedada a prática de eutanásia de cães e gatos em todo o
Estado,
por
métodos cruéis ou que provoque dor, estresse ou sofrimento, sendo método aceitável,
prescrito por médico veterinário, a utilização ou emprego de substância apta a produzir a
insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.

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Seção II
Das Atividades de Tração e Carga

Art. 15. Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e
industriais, por bovinos e equídeos, que compreendem os equinos, muares e asininos.
Art. 16. A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deve ser
fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas, aclives e
declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a
carga útil.
Art. 17. É vedado nas atividades de tração animal e carga:
I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou
desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas por dia, ou fazê-lo
trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
III fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou so
b o sol ou a
chuva;
IV fazer o animal trabalhar quando fraco ou ferido, ou, no caso de fêmea,
estando com mais da metade do período de gestação;
V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com
excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio
completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim, ou
do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote
com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e
cabresto para condução após desatrelamento do animal;
VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;
VIII - transitar à noite por vias urbanas ou em rodovias sem aparatos de
sinalização em carroças, charretes ou similares.

Seção III
Do Transporte de Animais

Art. 18. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de
oferecer segurança, proteção e conforto adequados ao animal.
Art. 19. É vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, por mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar
descanso, água e alimento;
II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e
alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações
em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais
transportados, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei;
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça
para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento
ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao
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seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estejam encerrados seja
protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VI - transportar animal fraco, doente ou ferido, exceto para atendimento de
urgência e/ou mediante recomendação veterinária;
VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para
quem os transporta.
Seção IV
Dos Animais Criados para Consumo

Art. 20. São animais criados para o consumo aqueles utilizados para o consumo
humano e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado, e
abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico-veterinária.
Art. 21 É vedado, quanto aos animais criados para consumo:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles
próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou
crescimento artificiais;
III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus
respectivos ciclos biológicos naturais.
Seção V
Do Abate de Animais
Art. 22. É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e
abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de abate humanitário, que consiste em
métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por
instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico, choque elétrico ou
eletronarcose ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de
qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Parágrafo único. É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo ou choupa, bem como
ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
Seção VI
Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento

Art. 23. É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes em locais públicos e privados.
Art. 24. É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos
circenses no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 25. São vedadas provas de rodeio que envolvam o uso de instrumentos que
visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se
produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
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Art. 26. Considera-se experimentação animal a utilização de animais vivos em
atividade de pesquisa científica, teste de produto e no ensino.
Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, entende-se por:
I - ciência básica: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na
expansão das fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações;
II - ciência aplicada: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no
atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico
e tecnológico;
III - experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos,
visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas
específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas;
IV - eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a
insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal;
V - centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas
espécies de animais, dentro de padrões genéticos e sanitários preestabelecidos, para
utilização em atividades de pesquisa;
VI - biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou
mantidos
animais
de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à saúde huma
na e animal;
VII - laboratório de experimentação animal: local provido de condições
ambientais adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à
realização de experimentos em animais, que não podem ser deslocados para um biotério.
Art. 27. Na experimentação animal é vedado:
I - a utilização de animais para experimentação em laboratórios de produtos
cosméticos no Estado do Rio Grande do Norte;
II o uso prejudicial de animais no ensino quando houver métodos alternativos;
III - a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de controle de
zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, terceirizados ou não,
nos procedimentos de experimentação animal;
IV - a realização de procedimento para fins de experimentação animal que
possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade, sem a
adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal;
V - o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes musculares, em
substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas;
VI - a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal
do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.
Art. 28. O animal só pode ser submetido à eutanásia de acordo com protocolos
estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados por estes, sob
estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, sempre que encerrado o
procedimento ou em qualquer de suas fases, quando ética e tecnicamente recomendado,
ou quando da ocorrência de sofrimento do animal.
Art. 29. O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto
e o tempo de duração de cada experimento deve ser o mínimo indispensável para
produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.
Art. 30. Considera-se vivisseção os experimentos realizados com animais em
centros de pesquisas.
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Art. 31. Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados no órgão
competente e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.
Art. 32. É proibido a prática de vivisseção sem uso de anestésico, bem como a
sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.
Art. 33. É vedado o experimento de vivisseção para:
I - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e
outros que não sejam de cunho científico humanitário;
II - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência
prolongada com o mesmo animal.

Seção I
Das Condições para Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica

Art. 34. Os estabelecimentos de pesquisa científica devem estar registrados nos
órgãos competentes e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins,
devidamente registrados em seus Conselhos de classe e nos órgãos competentes.
Art. 35. É condição indispensável para o registro das instituições de atividades
de pesquisa com animais, a constituição prévia de Comissão de Ética no Uso de Animais
□ CEUA, cujo funcionamento, composição e atribuições devem constar de estatuto
próprio e cujas orientações devem constar do protocolo a ser atendido pelo
estabelecimento de pesquisa.
§ 1º As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs devem ser integradas
por profissionais e membros das áreas correlacionadas e setores da sociedade civil,
respeitada a igualdade do número de membros nas seguintes categorias:
a) médicos veterinários e biólogos;
b) docentes e discentes, quando a pesquisa for desenvolvida em instituição de e
nsino;
c) pesquisadores na área específica;
d) representantes de associações de proteção e bemestar animal legalmente constituídas;
e) representantes da comunidade.
§ 2º Compete à Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA:
a) cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei
e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa;
b) examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na
instituição a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a
legislação aplicável;

c) examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na
instituição a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa
que, se desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais;
d) expedir parecer favorável fundamentado, desfavorável, de recomendações
ou de solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que
envolvam a utilização de animais;
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e) restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de
agressão aos animais;
f) fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as instalações dos
centros de pesquisa, os biotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais;
g) determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa, até que sejam
sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições elencadas nesta Lei
ou em legislação pertinente;
h) manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou em
andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição;
i) notificar imediatamente as autoridades competentes a ocorrência de qualquer
acidente com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos
preceitos elencados nesta Lei.
Art. 36. As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs poderão
recomendar às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de
projetos, por qualquer dos seguintes motivos:
I - que estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições
não credenciadas pela CEUA;
II - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA; III - cuja
realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Art. 37. As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs poderão solicitar
aos editores de periódicos científicos nacionais que não publiquem os resultados de
projetos que:
I - estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não
credenciadas pela CEUA;
II - estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA; III - cuja realização
tenha sido suspensa pela CEUA.
Art. 38. As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa existentes
no Estado anteriormente à vigência desta Lei, deverão:
I
criar a CEUA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua regulamentação
;
II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a partir da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos
órgãos competentes.
Art. 39. Os laboratórios de produtos cosméticos instalados no Estado e que
realizam experimentação animal, ficam sujeitos aos ditames desta Lei e da lei
federal superveniente.
§ 1º Os laboratórios que se abstiverem da experimentação animal poderão
receber benefícios ou incentivos fiscais.
§ 2º Os laboratórios mencionados no parágrafo anterior poderão exibir nos
rótulos das embalagens de seus produtos a expressão □produto não testado em animais.
Seção II
Das Condições de Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica
Art. 40. Serão utilizados, em atividades de pesquisa e ensino, animais criados em
centros de criação ou biotérios.

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Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser utilizados animais não criados
da forma prevista no □caput□, quando impossibilitada sua criação em função da espécie
animal ou quando o objetivo do estudo assim o exigir.
Art. 41. Fica proibida a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de
controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados,
terceirizados ou não, nos procedimentos de experimentação animal.
Art. 42. É vedada a realização de procedimento para fins de experimentação
animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade
sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a
espécie animal.
Art. 43. É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes
musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
Art. 44. O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e
ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal
depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos,
toxicológicos e comportamentais de estresse.
Art. 45. O animal só poderá ser submetido à eutanásia de acordo com
protocolos estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados por
estes, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, sempre que
encerrado o procedimento ou em qualquer de suas fases, quando ética e tecnicamente
recomendado, ou quando da ocorrência de sofrimento do animal.
Art. 46. A experimentação animal fica condicionada ao compromisso moral do
pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por evitar sofrimento
físico e mental ao animal, bem como a realização de experimentos cujos resultados já
sejam conhecidos e demonstrados cientificamente.
Art. 47. Dar-seá prioridade à utilização de métodos alternativos em substituição ao animal.
Art. 48. O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto
e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o
resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.

Seção III
Da Escusa ou Objeção de Consciência

Art. 49. Fica estabelecida no Estado a cláusula de escusa de consciência à exp
erimentação animal.
Parágrafo único. Os cidadãos que, por obediência à consciência, no exercício d
o direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se opõem à violência contra
todos os seres viventes, têm a garantia de declarar sua objeção de consciência referente a
cada ato conexo à experimentação animal.
Art. 50. As entidades, estabelecimentos ou órgãos públicos ou privados
legitimados à prática da experimentação animal devem esclarecer a todos os funcionários,
colaboradores ou estudantes sobre o direito ao exercício da escusa de consciência.
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Art. 51. Os biotérios e estabelecimentos que utilizam animais para
experimentação, bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para
fins didáticos, devem divulgar e disponibilizar um formulário impresso em que a pessoa
interessada poderá declarar sua escusa de consciência, garantia constitucional elencada no
artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, eximindo-se da prática de quaisquer
experimentos que vão contra os ditames de sua consciência, seus princípios éticos e
morais, crença ou convicção filosófica.
§ 1º A declaração de escusa de consciência poderá ser revogada a qualquer
tempo.
§ 2º A escusa de consciência pode ser declarada pelo interessado ao responsável
pela estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento junto ao qual são desenvolvidas as
atividades ou intervenções de experimentação animal, ou ao responsável pela atividade
ou intervenção de experimentação animal, no momento de seu início, que deverá indicar
ao interessado a realização ou elaboração de prática ou trabalho substitutivo, compatível
com suas convicções.
§ 3º Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo não seja
compatível com suas convicções, deverá reportar-se à CEUA da respectiva entidade,
estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à prática da experimentação
animal, o qual poderá manter ou reformar a prestação alternativa indicada, após
apreciação do pedido e sua resposta, através de informações prestadas pelo responsável
pela
atividade
ou
intervenção
de
experimentação
animal,
devendo regulamentar os prazos de interposição e apreciação do pedido e da resposta par
a este fim.
Art. 52. Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os técnicos, bem como
os estudantes universitários que tenham declarado a escusa de consciência não são
obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas intervenções específicas e
ligadas à experimentação animal.
§ 1º Fica vedada a aplicação de qualquer medida ou consequência desfavorável
como represália ou punição em virtude da declaração da escusa de consciência que
legitima a recusa da prática ou cooperação na execução de experimentação animal.
§ 2º As universidades deverão estipular como facultativa a frequência às práticas
nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal.
§ 3º No âmbito dos cursos deverão ser previstas, a partir do início do ano
acadêmico, sucessivo à data de vigência da presente Lei, modalidades alternativas de
ensino que não prevejam atividades ou intervenções de experimentação animal, a fim de
estimular a progressiva substituição do uso de animais.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 53. Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância
de preceitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 54. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes
penalidades: I - advertência;
II - multa de 10 (dez) até 500 (quinhentos) vezes o valor do salário mínimo
por cada infração;
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III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal.
§ 1º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova
infração da mesma natureza e gravidade, a multa deve corresponder ao dobro da
anteriormente imposta, cumulativamente.
§ 2º A penalidade prevista no inciso III do caput deste artigo deve ser imposta
nos casos de infração continuada e a partir da segunda reincidência.
Art. 55. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos
termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à
adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
Art. 56. As instituições que executem atividades reguladas no Capítulo IV desta
Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às
penalidades administrativas de:
I - advertência;
II - multa de 25 (vinte e cinco) até 500 (quinhentos) vezes o valor do salário
mínimo por cada infração;
III - interdição temporária;
IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes estaduais oficiais de
crédito e fomento científico;
V - interdição definitiva.
Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente pode ser
determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
Art. 57. Qualquer pessoa que execute, de forma indevida, atividades reguladas
no Capítulo IV desta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos
competentes, fica passível das seguintes penalidades administrativas:
I - advertência;
II multa de 5 (cinco) até 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo por ca
da infração.
Art. 58. As penalidades previstas nos artigos 35, 37 e 38, desta Lei, devem ser
aplicadas levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; II - as circunstâncias atenuantes
ou agravantes; III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responde pela infração quem, por qualquer modo, a cometer,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 59. As sanções previstas devem ser aplicadas pelos órgãos executores
competentes estaduais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal
e ambiental.
Art. 60. A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação
de que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento,
incorre nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades
administrativas e penais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 61. A inspeção, o monitoramento e o controle das atividades e a aplicação
das multas decorrentes de infração fica a cargo dos órgãos competentes da Administração
Pública Estadual, nas suas respectivas áreas de atribuições.
Art. 62. Todas as multas aplicadas em decorrência desta Lei serão destinadas à
Coordenação de Cuidado, Proteção Animal e Ações Especiais (COPAAE), na Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).
Art. 63. Fica revogada a Lei Estadual nº 10.326, de 9 de janeiro de 2018.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º
da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
Pág. 03 a 06

DOE Nº. 14.857
Data: 05.02.2021
Pág. 01 a 03

* Republicada por incorreção.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti