RESOLUÇÃO SMTR Nº 2332

DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre regulamentação da infração para
circulação de vans na zona sul estipulado pelo
Decreto nº 37.007 de 10 de abril de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.360 de 07 de janeiro de 2002, o Decreto nº 37.007 de 10
de abril de 2013 e o Decreto nº 21.740 de 12 de julho de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Código Disciplinar do modal do
Transporte Especial Complementar – TEC para atendimento do art. 4º do Decreto nº
37.007 de 10 de abril de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Código Disciplinar do Transporte Especial Complementar
– TEC o seguinte item:
Infração 99.II – Caracteriza-se como penalizável a circulação em áreas ou vias
proibidas pelo poder público.

Infração – gravíssima
Penalidade – multa Grupo E-1 (R$ 1.251,48)
Medida Administrativa – lacre e remoção do veículo

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D. O RIO 12.04.2013

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