ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.526, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 179, de 19 de setembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no valor de R$ 5.188.644,00 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos
e quarenta e quatro reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR – FEBEM
2158.08024300464.072
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ........................................................................................1.888.644,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012900312.636
PLANO BÁSICO DE AÇÕES DE MÚTUA COLABORAÇÃO –
CONVÊNIO MUNICÍPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 3.300.000,00
______________
TOTAL........................................................................................................................ 5.188.644,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos em igual valor pela
previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente
exercício.......................................................................................................................5.188.644,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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