GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.064 , DE 15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de RS
101.450,00 em favor da Unidade Orçamentária
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão a Entorpecentes - FESPREN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 101.450,00
(cento e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.

' /'
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

SUPLEMENTAÇÃO

Especificação

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO,

101.450,00

FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES
11.014.08.303.2039.4014

COMBATER O USO DE DROGAS

4490

101.450.00

3212
TOTAL

RS 101.450,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
_..

Tipo

.

Fonte de

„

< Recurso

Valor

24000000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

101.450,00

24700000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

101.450,00

24710000

24719900

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE

101.450,00

SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

A

3212

TOTAL

101.450,00

R$ 101.450,00