RESOLUÇÃO SMTR Nº 3305

DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre as Certidões de Distribuição
Criminal para ingresso no Transporte Individual
ou Coletivo de Passageiros.

CONSIDERANDO o teor do art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído
pela Lei federal nº 9.503/97, que estabelece que os veículos de aluguel, destinados ao
transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em
qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de
característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público
concedente;

CONSIDERANDO o conteúdo dos arts. 136 e 138 do mesmo diploma legal, que dispõem
sobre regras para condução do Transporte Escolar;

CONSIDERANDO que o art. 329 do CTB estabelece que os condutores dos veículos de
que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar,
previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco
anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização;

CONSIDERANDO ainda o teor do art. 9º da Lei Complementar municipal nº 159, de 29 de
setembro de 2015, especialmente o inciso IV, o qual dispõe que a atividade profissional
de taxista somente poderá ser licenciada a pessoas físicas que possuam o requisito de
ausência de antecedentes criminais;
RESOLVE:

Art. 1º Dispor que os candidatos a titulares de Autorização do transporte coletivo ou
individual de passageiros e seus auxiliares, deverão, no caso de ingresso inicial, ou seja,
para aqueles que não possuem Registro de Auxiliar de Transporte - RATR, apresentar no
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ato da abertura do processo, certidões originais do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de
Distribuição Criminal, expedidas a, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de
protocolo do processo.
§ 1º As certidões de que trata o caput deste artigo, no caso dos Autorizatários e/ou
Auxiliares que já possuam RATR na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, valerão
pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme determinado no art. 329 do CTB.
§ 2º As certidões de que trata o caput deste artigo deverão estar negativas não só para os
crimes elencados no art. 329 do CTB, bem como para outros tipos penais análogos, que
devem ser enquadrados ao rol de tipos incompatíveis para exercício da função de
transporte público, inclusive os homicídios praticados na direção de veículos.
§ 3º Em relação ao modal TÁXI, os novos ingressantes do serviço deverão atender,
ainda, ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 159, de 29 de setembro
de 2015.
Art. 2º Para aqueles que já possuam RATR, a Coordenadoria responsável pelo modal
deverá analisar cada caso individualmente, para observar se a gravidade da conduta
praticada, necessariamente, interfere negativamente na função pública de prestação do
serviço, uma vez que não poderá conduzir veículo automotor de forma remunerada,
possuindo inquérito ou ação penal em curso, relativo a crimes perigosos, de grande poder
ofensivo que atentem contra a saúde, vida e incolumidade da pessoa humana.
Parágrafo único. Relativamente aos casos de que trata o caput deste artigo, a
apresentação de novas certidões poderá ser exigida a qualquer tempo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução SMTR nº 2368 de 04 de julho de
2013.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 05.08.2020

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