DECRETO RIO Nº 50531,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Cria a rede afro-carioca de turismo de base comunitária
“Rio:

A Pequena

África

Brasileira”, e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007 que institui a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto
da Igualdade Racial,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.136, de 05 de novembro de 2013 que aprova o
regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.884, de 02 de março de 2018 que institui a Política
Estadual de Turismo Comunitário no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.254, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre a
instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 34.803, de 29 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e
o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do
circuito,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 6.906 de 24 de maio de 2021 que adota a Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas
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Públicas Municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento
sustentável, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A Pequena África Brasileira”,
como instrumento para organizar, institucionalizar, fomentar e consolidar circuitos
geoturísticos de base comunitária e afro-centrados, na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A Pequena África Brasileira”, será
constituída por roteiros geoturísticos de:
a) terreiros;
b) gastronomia afro-brasileira;
c) quilombos;
d) rodas de samba;
e) favelas e comunidades;
f) grupos e centros de capoeira;
g) grupos e centros de danças afro-brasileiras;
h) maracatu;
i) artes visuais;
j) cinema e teatro;
k) arquitetura;
l) territórios;
m) blocos carnavalescos afro-brasileiros;
n) escolas de samba;
o) grupos e coletivos de funk;
p) literatura;
q) rodas de rima.
Art. 3º Caberá, conjuntamente, à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública SEGOVI, à Coordenadoria de Diversidade Religiosa - GP/CDR , à Secretaria de Turismo SETUR e à Empresa Municipal de Turismo - RIOTUR, a governança para realização dos
roteiros geoturísticos, gerenciando todos os detalhes relativos à Rede Afro-Carioca de
Turismo - “Rio: A Pequena África Brasileira”.
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Art. 4º Constituem como objetivos e finalidades da Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A
Pequena África Brasileira”:
I - estimular a geração de renda e a profissionalização das comunidades;
II - identificar e mapear pontos de interesse turístico, agentes de turismo, grupos, coletivos
e potencialidades das comunidades;
III - mitigar atos discriminatórios, por meio de ações chanceladas pelo Poder Público;
IV - descentralizar o luxo turístico do circuito tradicional, direcionando-o para áreas
periféricas;
V - inserir a cidade do Rio de Janeiro nos cenários turísticos nacional e internacional
como a capital da Pequena África, em razão de, em seu território, dispor de símbolos
como o Cais do Valongo - patrimônio da humanidade; a Pedra do Sal e o Cemitério dos
Pretos Novos.
Art. 5º O ingresso na Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A Pequena África Brasileira”
ocorrerá por meio de cadastro dos interessados e posterior análise para deferimento.
§1º O mero cadastramento das instituições não garante a inclusão automática da
instituição na Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A Pequena África Brasileira”.
§2º Os critérios para ingresso na Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A Pequena África
Brasileira” serão detalhados em ato normativo conjunto, em até 30 (trinta) dias, contados
a partir da publicação deste decreto.
§3º As instituições que efetivamente cumprirem os requisitos estabelecidos pela
resolução mencionada no parágrafo anterior receberão um selo de identificação,
conforme o anexo deste Decreto.
Art. 6º As reuniões da Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A Pequena África Brasileira”,
serão realizadas mensalmente, em local previamente indicado pela SEGOVI, por meio da
Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial - GI/CEPIR e alinhado com
as organizações participantes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da
realização.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões entidades que ainda não ingressaram
na Rede Afro-Carioca de Turismo - “Rio: A Pequena África Brasileira”, desde que
previamente autorizado pela governança.

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Art. 7º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro apoiará a Rede Afro-Carioca de Turismo
- “Rio: A Pequena África Brasileira” por meio da comunicação pública dos circuitos
geoturísticos e avaliará as demais necessidades das comunidades envolvidas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de Março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.04.2022

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