PORTARIA PREVI-RIO Nº 911

DE 06 DE MAIO DE 2013
Estabelece

procedimentos

em

relação

à

adesão de servidores aos planos de saúde
oferecidos pelas operadoras habilitadas a
operar o PSSM — Plano de Saúde dos
Servidores

Municipais,

e

dá

outras

providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO o credenciamento das operadoras ASSIM – GRUPO HOSPITALAR
DO RIO DE JANEIRO LTDA. e AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A,
para a prestação dos serviços de saúde no âmbito do PSSM no período de 01/05/2013
a 30/04/2014, nos termos do processo 05/500.686/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e seus
dependentes as necessárias informações sobre as operadoras habilitadas para a
continuidade da prestação de serviços de saúde no PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os servidores
conheçam novos planos oferecidos e façam adesão sem carência, inclusão/exclusão
de dependente ou exclusão do PSSM;

CONSIDERANDO, o fim do período de migração em 16/04/2013,

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RESOLVE:

Art. 1º No período de 08/05/2013 até 22/05/2013, o servidor municipal poderá:
1. Realizar movimentação entre os diversos tipos de planos dentro da mesma
operadora;
2. Realizar adesão sem carência de titular, desde que o servidor não esteja vinculado a
uma das duas operadoras;
3. Realizar adesão sem carência de dependente, desde que o titular não esteja
vinculado a uma das duas operadoras habilitadas;
4. Realizar exclusão de dependente e/ou titular (cancelar o plano de saúde).
Parágrafo único. Não será permitida a troca de operadora (migração) nesse período.

TÍTULO I
MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA MESMA OPERADORA

Art. 2º O servidor poderá optar por outro plano dentro da mesma operadora e deverá
formalizar sua opção em um dos endereços indicados no Anexo I desta Portaria, no
prazo de 08/05/2013 até 22/05/2013 para que não ocorra a incidência de carências
previstas em Lei.

TÍTULO II
NOVAS ADESÕES

Art. 3º Os novos optantes farão sua escolha em um dos postos da operadora
escolhida, indicados no Anexo I desta Portaria, munidos de cópia do contracheque do
mês de abril/2013, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência no período
de 08/05/2013 até 22/05/2013.
§ 1º Os novos optantes serão assistidos pela operadora escolhida a partir de 1º de
julho de 2013.
§ 2º Os novos optantes só poderão realizar a adesão durante o período acima
estipulado caso no contracheque de abril/2013 NÃO CONSTE o desconto a título de
“FUNDO PSSM” ou FASS ou caso apresentem o protocolo do pedido de cancelamento
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feito no último período de migração, estabelecido pela Portaria PREVI-RIO nº 908, de
25 de março de 2013.
§ 3º O novo optante que no momento do cadastramento tiver sua matrícula vinculada à
operadora diferente de sua opção, não terá aceito o seu pedido de adesão.
§ 4º Os novos optantes que procederem à mudança de operadora no prazo de
migração acima estipulado, não cumprirão nenhuma carência. A opção após este prazo
acarretará o cumprimento dos prazos de carência previstos em lei, devendo, por isso, a
operadora escolhida informar sobre os prazos das carências aplicáveis.
§ 5º Os servidores detentores de duas matrículas só podem optar pela inclusão de
ambas na mesma operadora e poderão contratar um plano superior ao de referência,
mediante consulta prévia à operadora escolhida.
Art. 4º Os recém-empossados terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do
recebimento do 1° contracheque após a formalização do ato de posse para optarem
pelo PSSM sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.

TÍTULO III
ADESÃO A PLANOS SUPERIORES E INCLUSÃO DE DEPENDENTE

Art. 5º É livre a oferta pelas operadoras de planos superiores bem como a opção por
parte do servidor, sendo certo que os referidos valores serão consignados em folha,
considerando a respectiva faixa etária, respeitada a margem consignável disponível e
as disposições do Decreto nº 35.933/2012.
Art. 6º Para fins de adesão ao PSSM, entende-se como dependentes vinculados ao
servidor beneficiário o cônjuge, companheiro com união estável, familiares até 1º grau,
netos e os menores sob sua guarda ou tutela.
Art. 7º Os dependentes do servidor só poderão ser incluídos na operadora de opção do
titular, desde que este possua margem consignável compatível.
§ 1º Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas etárias
(estipuladas pelas ANS), conforme especificados no Anexo II desta Portaria, sendo
automaticamente alterados no mês do aniversário do dependente.

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§ 2º O servidor com duas matrículas, deverá especificar na ficha de adesão da
operadora a matrícula na qual o dependente ficará vinculado, respeitando a margem
consignável disponível de cada matrícula.
Art. 8º Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do servidor que
implique falta de margem, o plano superior e o plano dos dependentes poderão ser
excluídos.
Parágrafo único. Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à
adesão a planos superiores ou inclusão de dependente poderá ser cobrado
diretamente do servidor pelas Operadoras.

TÍTULO IV
CANCELAMENTO DO PLANO

Art. 9º Os servidores que desejarem a sua exclusão ou a de seu dependente do PSSM
deverão requerê-la mediante solicitação expressa junto à operadora, em um dos postos
indicados no ANEXO I desta Portaria, especificando a(s) matrícula(s) a ser(em)
canceladas, no período de 08/05/2013 até 22/05/2013.
§ 1º Os servidores que realizarem o cancelamento no prazo acima indicado ficarão
vinculados à operadora até o dia 31 de maio de 2013.
§ 2º O servidor com duas matrículas que desejar excluir apenas uma delas deverá
requerê-lo junto à operadora, nos termos deste artigo.
§ 3º Não há cancelamento do titular e/ou de seu dependente fora do período acima
estipulado, mesmo nos casos de dependentes que mudem de faixa etária no decorrer
do período em curso, excetuados os casos de aposentadoria do servidor, respeitado o
prazo de 60 dias do ato, dissolução de união estável, divórcio, mudança de domicílio
para outro estado, devidamente comprovado, e na hipótese do dependente passar a
integrar o quadro permanente de servidores da PCRJ.
§ 4º O servidor deverá manter sob sua guarda o protocolo do requerimento de
cancelamento junto à operadora.

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TÍTULO V
ADESÕES ESPECIAIS
PENSIONISTA

Art. 10. Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta
SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26 de julho de 2004, sendo o desconto, para o Plano
Referência, conforme ANEXO II, consignado em folha de pagamento, condicionado à
existência de margem consignável compatível.
§ 1º Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente.
§ 2º Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do pensionista, que
implique falta de margem consignável ou que ocorra suspensão, mesmo que
temporária do seu vencimento (falta de recadastramento), o pensionista poderá ser
excluído automaticamente no mês subsequente, sem comunicação prévia.

OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO
Art. 11. Aos detentores tão somente de cargo comissionado, o desconto para o PSSM,
Plano Referência, conforme ANEXO II, consignado em folha de pagamento, estará
condicionado à presença de margem consignável compatível.

SERVIDORES À DISPOSIÇÃO

Art. 12. Os servidores à disposição de outros municípios ou órgãos das esferas
estadual e federal só poderão participar do PSSM caso permaneçam na folha de
pagamento desta municipalidade, que possibilite as averbações em contracheque da
contribuição de 2% para o Fundo PSSM ou, quando for o caso, da respectiva
consignação, condicionada à presença de margem consignável.

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TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Os serviços de saúde prestados no âmbito do PSSM dependem do desconto
regular das parcelas de contribuição lançadas no contracheque do servidor
participante, sejam as obrigatórias, como as decorrentes da livre escolha do servidor.
§ 1º A falta do recolhimento da parcela de contribuição mensal importa na suspensão
do serviço e a sua regularização só ocorrerá com o pagamento do(s) valor(es)
devido(s).
Art. 14. Caso não ocorra o desconto em contracheque das parcelas de contribuição do
PSSM, da Consignação Titular e/ou da Consignação Dependente, o servidor deverá
comparecer imediatamente à Gerência dos Planos de Saúde para comunicar o
ocorrido.
§ 1º A falta de comunicação em tempo hábil poderá ocasionar:
a) Na falta do desconto de 2% referente ao Fundo PSSM, a exclusão do servidor do
PSSM.
b) Na falta do desconto da Consignação Titular, a transferência do servidor para o
plano básico da operadora.
c) Na falta do desconto da Consignação Dependente, a exclusão do(s) dependente(s)
do Plano de Saúde.
Art. 15. Qualquer irregularidade decorrente de ação regulamentada por esta Portaria
deverá ser comunicada pelo servidor à Gerência do PSSM no prazo de 90 dias a
contar de 1º de junho de 2013.
Art. 16. Considerando o início da cobertura para os novos optantes em 1° de julho de
2013, o desconto efetuado a título de contribuição para o Fundo PSSM ocorrerá a partir
do contracheque do mês de junho/2013.
Art. 17. As dúvidas acerca dos Planos, dos atendimentos e procedimentos previstos
nesta Portaria deverão ser esclarecidos e efetuados exclusivamente nas Centrais de
Atendimento das operadoras, pelos telefones e locais indicados no Anexo I desta
Portaria.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Roberto Rodrigues
D. O RIO 07.05.2013

ANEXO I

AMIL - Central de Atendimento Tel: 0800 0212583

CENTRO
*Rua Afonso Cavalcanti 455
Prédio ANEXO da Prefeitura, 8º andar, Ala A, das 9h às 16h

ASSIM - Central de Atendimento Tel: 2102-9797
Informações no site – www.assim.com.br

BANGU
* Agência Bangu
Rua 12 de Fevereiro, 357 Sl. 308

CAMPO GRANDE
* RRM Campo Grande
Rua Albertina, 5
* Agência Campo Grande
Rua Jaguaruna, 130 (Centro Médico Jaguaruna)

CAXIAS
* Agência Caxias
Rua Marechal Floriano, 939 - 25 de Agosto

CENTRO
* Agência Centro
Av. Presidente Vargas, 824
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**Rua Afonso Cavalcanti 455
Prédio ANEXO da Prefeitura, 8º andar, Ala A, das 9h às 16h

COPACABANA
* RRM Copacabana
Rua Siqueira Campos, 121 salas 901 a 904

MADUREIRA
* RRM Madureira
Rua Andrade Figueira, 167
* Agência Madureira
Estrada do Portela, 99/261 e 262 (Shopping Polo I )

NITERÓI
* Agência Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 935/146 - Centro (Shop. Tower 2000)

NOVA IGUAÇU
* Agência Nova Iguaçu
Av. Governador Portela, 1200/105 - Centro

TIJUCA
* RRM Tijuca
Rua Araújo Pena, 75

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ANEXO II
PLANO BÁSICO AMIL PRODUTO MEDIAL STANDARD I – AMIL DENTAL 100 - QTO COLETIVO
FAIXA ETÁRIA

VALOR TITULAR

PENSIONISTA E

VALOR DEPENDENTE

ESTRANHO AOS
QUADROS
00 a 18 anos

2% da remuneração

86,50

77,50

19 a 23 anos

2% da remuneração

113,31

101,53

24 a 28 anos

2% da remuneração

113,31

101,53

29 a 33 anos

2% da remuneração

113,31

101,53

34 a 38 anos

2% da remuneração

113,31

123,54

39 a 43 anos

2% da remuneração

113,31

129,72

44 a 48 anos

2% da remuneração

117,64

184,58

49 a 53 anos

2% da remuneração

117,64

239,47

54 a 58 anos

2% da remuneração

117,64

239,47

59 anos ou +

2% da remuneração

119,86

426,27

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PLANO BÁSICO ASSIM PRODUTO RIOPLUS - ODONTO 1 – QTO COLETIVO
FAIXA ETÁRIA

VALOR TITULAR

PENSIONISTA E

VALOR DEPENDENTE

ESTRANHO AOS
QUADROS
00 a 18 anos

2% da remuneração

86,50

75,00

19 a 23 anos

2% da remuneração

113,31

85,00

24 a 28 anos

2% da remuneração

113,31

85,00

29 a 33 anos

2% da remuneração

113,31

85,00

34 a 38 anos

2% da remuneração

113,31

105,00

39 a 43 anos

2% da remuneração

113,31

124,00

44 a 48 anos

2% da remuneração

117,64

170,00

49 a 53 anos

2% da remuneração

117,64

210,00

54 a 58 anos

2% da remuneração

117,64

210,00

59 anos ou +

2% da remuneração

119,86

385,00

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