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ESTADO DE RONDONIA

Assembléia

Legislativa

RESOLUÇÃO

NQ 16/87.

Aprova

relatório

da CPI, que

rou irregularidades

na

das verbas decorrentes
nios entre o Governo
o Municipio

A ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

ap~

aplicação

-

de

conve

do Estado

e

de Ariquemes.

DO ESTADO aprovou

e eu promulgo

a

seguinte Resolução:

Art. 1Q - Fica aprovado
tar de Inquérito

que apurou irregularidades

tes de convênios

entre o Governo

o relatório

da Comissão

na aplicação

do Estado e o Municipio

das verbas

Parlamen
decorren

de Ariquemes,

cria

da pelo Ato nQ P/130/87.

Art. 2Q - Esta Resolução

entra em vigor na data de sua

ASSEMBLÉIA

07 de agosto de 1987.

blicação.

LEGISLATIVA,

p~