ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.462, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Gaurama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Gaurama,
constituído de parte do lote rural nº 23, da Linha Duas (2), Secção Suzana, com área de
40.910,00m² (quarenta mil, novecentos e dez metros quadrados), confrontando: ao norte, com o
lote rural nº 25; ao sul, com o lote nº 21; a leste, por uma sanga e por marcos divisórios
existentes; e, a oeste, com uma estrada vicinal e o rio Jardim. Referido imóvel está tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 1474, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Gaurama, sob o nº 4.816, Livro 3-B, fl.180.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2006
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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