LEI Nº 5.425

DE 31 DE MAIO DE 2012.

Institui

a

Campanha

Permanente

de

Orientação e Conscientização para a Coleta
Seletiva de Lixo e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização para
a necessidade da Coleta Seletiva de Lixo na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Campanha deverá informar aos cidadãos sobre a importância da coleta
seletiva de lixo, o desperdício, a reciclagem e a destinação final do lixo além de
estabelecer metas e divulgar resultados parciais das metas alcançadas.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto.
Parágrafo único. O Município do Rio de Janeiro deverá aproveitar os espaços para
propagandas institucionais, disponibilizados pelas empresas concessionárias de
mobiliário urbano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2012

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