ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.581, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 241, de 22 de dezembro de 2010)
Altera a Lei n.° 13.122, de 9 de janeiro de 2009,
que institui o Programa RS Socioeducativo e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 5.º ao art. 2.º da Lei n.º 13.122, de 9 de janeiro de 2009,
que institui o Programa RS Socioeducativo e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 2º - .......................................
.......................................................
§ 5º - O apoio financeiro será também concedido às crianças, aos adolescentes e aos
jovens adultos atendidos pelos programas de acolhimento institucional mantidos pela Fundação
de Proteção Especial do Rio Grande do Sul − FPE −, quando de sua reintegração ao convívio
familiar e comunitário.”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 3.º, da Lei n.º 13.122/2009, com a
seguinte redação:
“Art. 3.º - ........................................
.......................................................
VI - Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPE.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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