:*-• L-.iM _Ib:S.nilUfl / ^fliffM--^-^ 13:36 091809 2/2
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1004

DE

20

DE

JULHO

DE 2015.

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n°
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha, em todos os Estabelecimentos
Públicos de Ensino do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima divulgarão,

em suas dependências, por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos, murais,
mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins, a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismo para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

20 de

julho

de 2015.

(m^
:ly campos
Governadora do Estadé de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

){ K

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301 -380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO

E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

do POVO

Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

..- n.:cír:A -

josc.lessa- 17/07/2015 17:00:20