LEI Nº 5.351

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a proibição de tráfego de
motocicletas nas passarelas de pedestres do
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Ivanir de Mello

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro o tráfego de motocicletas
nas passarelas de uso exclusivo de pedestre.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Transporte-SMTR, a fiscalização, e as
providências cabíveis para o efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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