DECRETO Nº 35021

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3°, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado
como Praça Nossa Senhora Auxiliadora, na sua parte situada entre as Ruas Mario
Ribeiro e Dr. Marques Canário, na Gávea, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento n° 2459 modificado pelo projeto de Alin hamento nº 8299, parte esta
consistindo com 625.79 m2, medindo 32.60 m de frente; 55,57 m de fundos; lateral
direita em três segmentos (10,38 m, 12,49 m e 22,91 m) e lateral esquerda zero,
passando a ser de bem de uso especial destinado a estacionamento das viaturas das
Unidades de Ordem Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011
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