DECRETO RIO Nº 49122

DE 15 DE JULHO DE 2021

Altera as minutas-padrão aprovadas pelos Decreto
Rio nº 41.083, de 09 de dezembro de 2015, alterado
pelo Decreto Rio nº 47.360, de 14 de abril de 2020 e
Decreto Rio nº 42.699, de 26 de dezembro de 2016,
para

modificação dos juros aplicáveis à mora da

Administração Pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 04/000.230/2021;

CONSIDERANDO que a fixação de juros de mora de 1% ao mês agrava o valor do
passivo de eventual inadimplência da municipalidade;

CONSIDERANDO os estudos técnicos que consideram a vantajosidade da adoção da
Taxa SELIC como referencial de taxa de juros de mora da Administração,

DECRETA:

Art. 1º Altera as minutas-padrão aprovadas pelos Decreto Rio nº 41.083, de 09 de
dezembro de 2015, alterado pelo Decreto Rio nº 47.360, de 14 de abril de 2020 e Decreto
Rio nº 42.699, de 26 de dezembro de 2016, para modificação dos juros aplicáveis à mora
da Administração Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


D.O. RIO 16.07.2021
Republ. em 20.07.2021 e 28.09.2021

ANEXOS
(MINUTAS EM ANEXOS SEPARADOS)