ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.348, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barão um imóvel
constituído de uma área de terras situada na zona urbana, com área superficial de 600,00m²
(seiscentos metros quadrados), localizado em logradouro sem numeração, sem quarteirão
formado, distante do prédio mais próximo onde funciona o Hospital Sociedade Beneficente São
José, 5,00m (cinco metros), lado norte, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte,
com largura de 20,00m (vinte metros), limita com terras da Viação Férrea S.A.; ao sul, com a
mesma largura de 20,00m (vinte metros), limita com terras da Sociedade Beneficente Hospital
São José; a leste, onde mede a extensão de 30,00m (trinta metros), limita com a estrada da linha
Pimenta; e, a oeste, também com 30,00m (trinta metros), limita com a Sociedade Beneficente
Hospital São José. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3181, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob nº 3695, Livro nº 2-RG, fl. 1, no Registro de Imóveis de
Montenegro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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