DECRETO Nº 33887

DE 2 DE JUNHO DE 2011.

Regulamenta o processo de fixação de metas
e de indicadores de desempenho para os
Órgãos da Administração Direta do Município
do Rio de Janeiro, a serem objeto de Acordos
de Resultados e disciplina, para fins de
premiação, a gratificação prevista no art. 119,
inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 01/000.235/2010, e

CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos de aferição da
produtividade dos Órgãos integrantes da Administração Pública Direta, com vistas à
concretização de Políticas Públicas concebidas no contexto de uma Administração de
Resultados, voltada não só para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato
estatal e de seus servidores,

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que
se desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias – lei
de orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual (Lei Municipal nº
5.147/2010) –, que consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da
ação estatal, de acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

CONSIDERANDO

que,

nesta

visão

estratégica

de

governança,

formalismos

desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o que permite
garantir o compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos Públicos dele
integrantes que, mesmo despersonalizados, devem não só defender suas prerrogativas
institucionais, mas, também, atingir seus propósitos, motivados, mediante Acordo de
Resultados, por mecanismos de recompensa aos respectivos servidores, na forma e
nos limites da lei;
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CONSIDERANDO, por outro lado, que o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº
94/1979, já cria a gratificação pelo exercício de encargos especiais e que o art. 123 do
mesmo Diploma Estatutário autoriza a sua regulamentação através de decreto, e, por
fim,

CONSIDERANDO a possibilidade de extensão, no que couber, das regras relativas a
Acordos de Resultados firmados entre Município do Rio de Janeiro e Órgãos da
Administração Direta aos contratos de gestão celebrados com suas autarquias e
fundações;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Do Acordo de Resultados

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro poderá firmar Acordo de Resultados com Órgãos
Públicos integrantes da Administração Direta, com a finalidade de aprimorar o
desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população, ampliar a eficiência na
utilização dos recursos públicos e ter assegurada, dentro da lei, medidas de fomento de
ordem financeira, com vistas à otimização dos resultados almejados, mensuráveis
quantitativa e qualitativamente.
§1º A celebração do acordo deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, impessoalidade, economicidade, eficiência de meios e eficácia dos
resultados.
§2º A vigência do acordo não poderá extrapolar a do exercício financeiro, ainda que os
efeitos dele decorrentes tenham eficácia no exercício seguinte.
Art. 2º Os objetivos, metas e indicadores de aferição do desempenho dos Órgãos
Públicos escolhidos no contexto do Planejamento Estratégico da Cidade serão
estipulados em Acordo de Resultados, firmados pelos respectivos Titulares, tendo
como interveniente a Secretaria Municipal da Casa Civil.
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Parágrafo único. As medidas de fomento financeiro previstas no acordo deverão
ocorrer sem prejuízo das medidas de controle fixadas na lei e na Constituição,
observando-se, no que couber, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal
nº 8.666/1993, a Lei Municipal nº 94/1979, o Código de Administração e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 207/1980) e o respectivo
Regulamento (RGCAF).

CAPÍTULO II

Das Metas, Indicadores e Relatórios de Desempenho

Art. 3º As metas e indicadores de desempenho previstos no Acordo de Resultados
deverão ser objeto de relatórios mensais e de um Relatório de Desempenho Anual, a
serem enviados à Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da Secretaria
Municipal da Casa Civil, sem prejuízo da solicitação de informações adicionais, sempre
que se fizer necessário.
§1º As metas e os indicadores de desempenho, que serão tratados como “Plano de
Trabalho” do Órgão acordante, deverão ser objetivamente fixados em anexo específico
ao Acordo de Resultados, observadas, para fins de avaliação, as faixas descritas no
Anexo I deste Decreto.
§2º A nota final será obtida através da média ponderada entre as notas dos indicadores
de desempenho de cada uma das metas fixadas no “Plano de Trabalho”, conforme
critérios objetivamente indicados no acordo.
§3º O Relatório de Desempenho Anual será objeto de publicidade interna e externa em
fóruns, portais e eventos, neste caso, conforme orientação da Secretaria Municipal da
Casa Civil.

CAPÍTULO III

Das Medidas de Fomento e das Recompensas

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Art. 4º A medida de fomento de ordem financeira do Órgão se dará na proporção da
respectiva performance, através de disciplina específica da Gratificação por Encargos
Especiais, como resultante do alcance das metas fixadas no Acordo de Resultados.
Parágrafo único. A medida prevista no “caput” deverá observar eventuais limites e
restrições impostos pelas leis orçamentárias, podendo implicar na redução ou extinção
das recompensas pactuadas.

Seção I

Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais

Art. 5º Fica disciplinada a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que trata
o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979, especificamente para atender aos
Acordos de Resultados firmados entre o Município do Rio de Janeiro e os Órgãos da
Administração Direta, cujas metas de desempenho sejam cumpridas na forma
pactuada.
Parágrafo único. Considera-se premiado o Órgão que cumpra plenamente o Acordo de
Resultados, obtendo nota final de avaliação entre 08 (oito) e 10 (dez).

Subseção I

Dos Beneficiários

Art 6º A vantagem instituída no art. 5º terá por destinatários os servidores que se
encontrem lotados e em efetivo exercício no órgão premiado por, pelo menos, três
quartos do período de vigência do ajuste que servirá de base à medição, observadas
as exceções previstas nos §§ 1º, 2º, 6º e 7º, deste artigo.
§ 1º A avaliação e a premiação dos servidores que desempenham as atribuições dos
subsistemas de Auditoria, de Orçamento (APO´s) e de Gestão Institucional (AGI´s)
estarão vinculadas exclusivamente ao órgão central dos respectivos sistemas.

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§ 2º Os demais titulares de cargos pertencentes a órgãos integrantes de sistemas
formalmente constituídos serão vinculados exclusivamente aos órgãos nos quais
tenham atuado durante o período de aferição.
§3º Não farão jus à percepção da gratificação instituída no art. 5º deste Decreto os
servidores que tenham:
I – sofrido penalidade disciplinar durante o período de apuração;
II – sido exonerados ou demitidos antes da data do pagamento.
§ 4º O servidor não perderá a vantagem se:
I - mesmo exonerado na forma do inciso II do parágrafo anterior, mantiver, de alguma
forma, seu vínculo com a Administração, sem solução de continuidade;
II – vier a se aposentar antes da data do pagamento.
§ 5º O servidor que venha a cumprir o interstício de que trata o “caput” em mais de um
órgão com o qual tenha sido celebrado Acordo de Resultados bem sucedido, terá
direito à premiação, desde que a remoção tenha sido realizada para atender a
interesse exclusivo da Administração, devidamente justificado pelo titular do órgão
envolvido e ratificado pelo Prefeito.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação e a premiação serão vinculadas
exclusivamente ao órgão no qual o beneficiário tenha atuado pelo maior período de
tempo.
§7º Para efeito do pagamento da vantagem, serão consideradas apenas as hipóteses
de exercício ficto previstas no art. 64, incisos I da Lei Municipal nº 94/79.

Subseção II

Do Cálculo: por Órgão e por Servidor

Art. 7º Respeitadas eventuais condições especiais previstas no Acordo de Resultados,
a gratificação será devida aos servidores do Órgão avaliado com conceito igual ou
superior a 08 (oito), e será calculada de acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, numa fração correspondente à metade da remuneração bruta
atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo terceiro salário no ano anterior ao
do pagamento;
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II - de forma variável, mediante distribuição, segundo critérios meritórios a serem
fixados pelo Titular do Órgão premiado, em ato normativo próprio, a ser editado no
prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do respectivo Acordo de Resultados.
§1º A parcela variável de que trata o inciso II corresponderá à soma de todos os
valores apurados na forma do inciso I (y), multiplicado pelos fatores correspondentes à
respectiva nota, conforme tabela constante do Anexo II do presente Decreto.
§2º É vedado a qualquer servidor receber valor superior ao dobro da remuneração
bruta atribuída a título de 13º salário, referente ao exercício objeto do Acordo de
Resultados, somadas as parcelas fixa e variável disciplinadas nos incisos I e II deste
artigo.
§3º No caso da Secretaria Municipal de Educação, para os servidores lotados no
Órgão Central ou nas Coordenadorias Regionais de Educação, o valor máximo da
premiação será aquele previsto no art. 6º do Decreto nº 33.399/2011.

Subseção III

Do Pagamento

Art. 8º A gratificação pelo exercício de encargos especiais disciplinada neste decreto
deverá ser paga em parcela única, no curso do primeiro semestre do ano seguinte ao
de vigência do Acordo de Resultados.

Seção II

Do Certificado de Reconhecimento Público

Art. 9º O Órgão Público que, por ocasião da avaliação anual dos resultados do ajuste,
obtiver grau máximo, será premiado com um Certificado de Reconhecimento Público, a
ser entregue ao seu titular em data comemorativa específica.

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CAPÍTULO IV

Da Revisão ou Rescisão

Art. 10. Os Acordos de Resultados poderão ser revistos ou rescindidos a qualquer
tempo, por consenso ou por ato unilateral do Município do Rio de Janeiro.
§1º A revisão do acordo de resultados será formalizada por meio de Termo Aditivo,
uma vez acatada, pela autoridade competente, recomendação justificada por parte da
Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil,
que poderá calibrar as metas e os indicadores de tal forma a estimular a melhoria
contínua do desempenho do Órgão acordante.
§2º A rescisão do Acordo de Resultados acarretará a perda do direito ao pagamento da
gratificação regulada no presente Decreto.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Art 11. Os Acordos de Resultados serão firmados com os órgãos eleitos pelo Chefe do
Poder Executivo, em virtude das Políticas Públicas prioritárias de Governo, não sendo
extensíveis aos órgãos que porventura estejam atrelados à estrutura organizacional
das Pastas, salvo se expressamente escolhidos pelo Prefeito.
Art. 12. As propostas de metas relativas aos exercícios futuros deverão ser remetidas à
Casa Civil, pelos titulares dos órgãos municipais, anualmente e devidamente
fundamentadas, até o dia 30 de novembro, impreterivelmente.
Art. 13. No caso de contratos de gestão firmados com Autarquias e Fundações de
natureza autárquica, caberá previsão de pagamento, aos servidores estatutários, da
gratificação pelo exercício de encargos especiais na forma regulada por este Decreto,
em conformidade com o disposto no art. 220 da Lei Municipal nº 94/1979.
Art. 14. Os valores decorrentes do presente Decreto devem estar previstos na dotação
orçamentária do ano seguinte ao de vigência dos acordos, observadas as leis
orçamentárias incidentes na espécie.
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Art. 15. O resultado anual dos Acordos de Resultados e eventuais medições da
satisfação da população carioca em relação à prestação de serviços públicos daí
derivados poderão contribuir para a ampliação dos órgãos eleitos no âmbito da
Administração Pública Municipal, na medida da disponibilidade orçamentária do Erário.
Art. 16. O presente Decreto não se aplica aos servidores da rede municipal de ensino
que já sejam contemplados pelo Prêmio Anual de Desempenho instituído através dos
Decretos Municipais nº 32.718/2010 e nº 33.399/2011.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Engenharia e Conservação da Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SECONSERVA), contemplada pelo
programa instituído através do Decreto nº 33.530/2011, poderá celebrar Acordo de
Resultados nos moldes do presente Decreto, hipótese em que o somatório da
premiação individual devida pelo eventual cumprimento de todos os acordos firmados
não poderá exceder o limite previsto no art. 7,§ 2º.
Art. 17. Observadas eventuais condições especiais previstas nos Acordos de
Resultados, excepcionalmente para o exercício de 2010 será concedida premiação aos
Órgãos que tenham obtido nota de avaliação maior ou igual a 03 (três) e menor que 04
(quatro), a qual deverá ser distribuída de forma variável pelo respectivo titular,
observado o disposto no inciso II do art. 7º deste Decreto.
§ 1º O órgão que tenha obtido nota maior ou igual a 03 (três) e menor que 3,5 (três e
meio) receberá valor correspondente a um quarto do somatório da remuneração bruta
atribuída aos servidores-beneficiários, a título de décimo terceiro salário do ano de
2010.
§ 2º O órgão que tenha obtido nota maior ou igual a 3,5 (três e meio) e menor que 4
(quatro) receberá valor correspondente a metade do somatório da remuneração bruta
atribuída aos servidores-beneficiários, a título de décimo terceiro salário do ano de
2010.
Art. 18. Em caráter excepcional, não serão aplicadas, para o exercício de 2010, as
penalidades estabelecidas no Capitulo IV do Decreto nº 32.214/2010.
Art. 19. A base de cálculo para o pagamento da parcela variável da gratificação
referente ao ano de 2010 será aquela prevista no §1º do art. 7º, do presente decreto.

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Art. 20. As regras previstas nos arts. 17, 18 e 19 deste decreto não poderão ser
acumuladas com as medidas de fomento previstas no art. 4º. incisos I e II, do Decreto
nº 32.214/2010.
Art. 21. Exclusivamente no exercício referente a 2010, será pago um prêmio especial,
na forma prevista neste Decreto, aos servidores celetistas que tenham alcançado
desempenho compatível, observadas as regras aplicáveis aos servidores estatutários.
Art. 22. Aplica-se à premiação relativa ao ano de 2010 as regras dispostas no art. 6º,
§§ 1º e 2º, do presente decreto.
Art. 23. Exclusivamente para fins de pagamento do prêmio referente ao exercício de
2011, serão consideradas como de efetivo exercício as hipóteses de afastamento
previstas no art. 6º, § 5º, do Decreto nº 33.813/2011.
Art. 24. O art. 22, § 3º, do Decreto nº 33.530/2011, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 22.
§ 3º O pagamento das recompensas será feito a título de prêmio por desempenho e
deverá ser pago na forma do art. 8º do Decreto n° 3 3.887/2011”
Art. 25. Fica revogado o art. 5º, § 3º, do Decreto nº 33.813/2011.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.06.2011
Retif. em 05.07.2011

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ANEXO I

Tabela de Notas dos Indicadores de Desempenho
Desempenho

Nota

Cumprido plenamente

De 8,0 a 10,0

Cumprido com pequenas ressalvas

De 6,0 a 7,9

Cumprido com ressalvas

De 4,0 a 5,9

Não cumprido

De 2,0 a 3,9

ANEXO II

Tabela de Índices de Multiplicação da Parcela Variável da Gratificação de
Encargos Especiais, por órgão premiado, correspondente às Notas

y * x Fator de Multiplicação

Nota

y x 1,0

De 8,0 a 8,9

y x 1,1

De 9,0 a 9,9

y x 1,2

10,0

*y = total da Gratificação, correspondente ao somatório da metade da remuneração
bruta atribuída aos servidores-beneficiários do órgão ou entidades a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao da premiação.

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