ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 235

DE

11 DE FEVEREIRO

DE 2015

Altera os subsídios mensais dos Membros do

Poder Judiciário do Estado de Roraima,
conforme a Constituição Federal de 1988 e a
Lei complementar n° 35/79 (LOMAN).

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço sabe que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io O subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a
partir de Io de janeiro de 2015, será de:

I-

Desembargador - R$30.471,10 (trinta mil e quatrocentos e setenta e um reais e dez
centavos);
II- Juiz de Direito - R$27.424,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais);

III- Juiz Substituto - R$24.681,60 (vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e um. reais e
sessenta centavos).

Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de Io de janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

11 de fevereiro

de 2015.

SUELY CAMPOS

•

Governadora do Estado c e Roraima
•

.,

\:
oi

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121 -7926 / 2121 -7930
Jose.Lessa- 11/02/2015 17:25:12

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

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