GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°451

, DE 16 DE JUNHO DE 2008

Altera redação do artigo 3o e Anexos I e II, da Lei
Complementar n° 448, de 2 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O artigo 3o da Lei Complementa n° 448, de 2 de junho de 2008, que "Cria na estrutura da

Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Cargos de
Direção Superior, e dá outras providencias", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o. A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será composta
mediante nomeação do Governador do Estado."

Art. 2o. Os Anexos I e II, da Lei Complementar n° 448, de 2008, passam a vigorar nos termos dos
Anexos I e II desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 3o. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3o, da Lei Complementar n° 448, de 2008.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 dejunho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Governado


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

Cargos de Direção Superior criados na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
QUANT.

SÍMBOLO

Presidente de Comissão

03

CDS-15

Assessor Jurídico

02

CDS-15

CARGO

Membro de Comissão

06

CDS-13

Secretária

03

CDS-12

Motorista

01

CDS-10

TOTAL

15

,iso Cassai
Gover nador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

Cargos de Direção Superior criados na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
OUANT.

SÍMBOLO

Presidente de Comissão da SESAU

03

CDS-15

Assessor Jurídico

02

CDS-15

Membro de Comissão

06

CDS-13

Secretária

03

CDS-12

Motorista

01

CDS-10

TOTAL

15

CARGO

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