DECRETO RIO N° 50310

DE 07 DE MARÇO DE 2022

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º , alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
descritos abaixo, necessários à implantação das Garagens do sistema BRT:
I - Imóvel situado à Rua Barreiros nº 21, Ramos, Rio de Janeiro/RJ;
II - Imóvel situado à Rua Leonardo Vilas Boas, Lotes 4, 5 e 6, Curicica, Rio de Janeiro/RJ;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.03.2022

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