27/09/2018

SEI/ABC - 3170593 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.390, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.165, de 28 de
outubro de 2009, que “Dispõe sobre a
concessão de adicional de insalubridade, de
periculosidade e de atividade penosa aos
servidores públicos da administração direta,
das autarquias e das fundações públicas do
Estado.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a
concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ficará responsável
pela realização dos laudos técnicos periciais, para constatação e definição das funções e/ou locais sujeitos à
insalubridade, periculosidade e penosidade.
Parágrafo único. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP designará os
profissionais habilitados que realizarão os laudos técnicos periciais, aplicando, no que couber, as normas
estaduais vigentes.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3170593 e
o código CRC E8DA7EA8.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0031.270736/2018-13

SEI nº 3170593

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