RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

LEI Nº 11.078, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Fixa o quadro remuneratório relativo às funções de
confiança de Assessor Técnico-Consultivo instituídas
através da Resolução nº 089, de 12 de dezembro de
2017, com a redação que lhe foi conferida pela
Resolução nº 040/2021, de 1º de setembro de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O quadro remuneratório relativo às funções de confiança de
Assessor Técnico- Consultivo instituídas através da Resolução nº 040, de 1º de setembro
de 2021, passa a ser fixado conforme os valores constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º As atribuições das funções acima referidas são as já especificadas na
Resolução nº 089, de 12 de dezembro de 2017, com a redação que lhe fora dada pela
Resolução nº 040, de 2021.
§ 2º A designação para função gratificada será precedida de livre indicação
do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do
disposto no § 2º do art. 38-A da Resolução 089, de 2017.
§ 3º Os valores de retribuição recebidos pela ocupação das funções
gratificadas acima indicadas não se incorporam à remuneração do servidor e não integram
os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 2º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas será responsável por
coordenar e compatibilizar o quadro de funções gratificadas destinadas a servidor público
efetivo ou cedido de outro órgão.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 08 de abril de 2022.
DOEL- Ano-V-Nº. 821
Data: 09.04.2022
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO

REPRESENTAÇÃO

FCAT - 1
FCAT - 2
FCAT - 3
FCAT - 4
FCAT - 5
FCAT - 6

R$ 8.000,00
R$ 7.000,00
R$ 6.500,00
R$ 4.200,00
R$ 2.600,00
R$ 1.800,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC