DECRETO Nº 19.755

DE 6 DE ABRIL DE 2001

Revoga o Decreto nº 17.877, de 1° de setembro
de 1999.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/000.457/2001,

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o Decreto nº 17.877 de 1° de sete mbro de 1999, que declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis:
- Estrada de Jacarepaguá no 4.465, objeto da matrícula no 37.720;
- Estrada de Jacarepaguá, lote 1 da Quadra 9 do PAL 29.093.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 9.04.2001

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