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LEI N° 2.998, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a cobrança de diárias de
hospedagem em hotéis, pousadas e similares .
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O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os empreendimentos ou estabelecimentos considerados como meios de
hospedagens deverão cobrar pela diária de hospedagem em suas acomodações de acordo
com as seguintes regras tarifárias:
l-Tarifa Dia: horário de início da diária a partir das oito horas, e término até às
oito horas do dia seguinte;
II - Tarifa Meio-Dia: horário de início da diária a partir das doze horas, e término
até às doze horas do dia seguinte; e
III - Tarifa Noite: horário de início da diária a partir das dezoito horas, e término até
às dezoito horas do dia seguinte.

Art. 2°. Os empreendimentos ou estabelecimentos de que trata o art.l ° poderão
cobrar por horas excedentes até o período limite de seis horas, findo o qual passará ser
contado como uma nova diária.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

ASSEMBLElA LEGlSLATlVA, 21 de março de 2013.

Deputado HERMÍ
Presidente