DECRETO RIO Nº 50527,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais - SMPDA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº ANI-PRO-2021/00006,

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º do Decreto Rio nº 48431 de 14/01/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais – SMPDA, código 3800, na forma do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de Março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.04.2022

1


ANEXO

COMPETÊNCIAS

003800 SMPDA Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
• Promover, estimular e implementar políticas públicas e ações necessárias à proteção e
bem-estar dos animais, bem como prevenir os mesmos de maus-tratos.

051143 PDA/GAB Cheia de Gabinete
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• zelar pelo cumprimento de prazos e assessoramento imediato ao Titular, nas atividades
internas, com o público em geral e com outros Órgãos;
• coordenar a equipe de apoio administrativo do Gabinete.

051142 PDA/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa escrita,
falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do Órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como aquelas
relativas à sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas no portal e redes sociais do Órgão;
• manter arquivo das atividades e eventos do Órgão.

051141 PDA/OUV Ouvidoria
• Representar o cidadão junto à instituição em que atua, como intermediário entre o
demandante e a unidade administrativa envolvida, em caso de necessidade de maior
informação ou em situações de conflito real ou potencial;

2


• estabelecer parceria com os demais servidores, propondo ações de melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
• monitorar o atendimento ou resposta às demandas referentes a seu Órgão e cobrar
resultados, informando ao demandante;
• sugerir e apontar soluções, em sua área de atuação, de modo a prevenir e solucionar
conflitos;
• levar ao conhecimento do gestor do Órgão os eventuais descumprimentos das
demandas;
• sugerir simplificação ou modificação de procedimentos, facilitando o acesso do cidadão
à Ouvidoria e agilizando as respostas às solicitações;
• elaborar mensalmente relatório com dados estatísticos das demandas recebidas e
respectivos andamentos;
• emitir anualmente relatórios gerenciais.

001111 PDA/SUBPDA Subsecretaria de Proteção e Defesa dos Animais
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria;
• planejar, coordenar e monitorar as atividades de defesa dos animais, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
• planejar, coordenar e monitorar as ações e intervenções que se traduzem em maustratos junto à fauna silvestre, exótica, doméstica ou domesticada, notadamente em áreas
públicas e em propriedade privada;
• estabelecer, com os demais órgãos municipais, critérios visando à otimização da ação
de proteção animal;
• coordenar o desenvolvimento de campanhas educacionais e de treinamento destinadas
a sensibilizar a população para os problemas relacionados com os maus-tratos aos
animais de quaisquer espécies;
• planejar e coordenar programas e serviços de esterilização gratuitos, posse responsável
e monitoramento dos animais domésticos em áreas públicas, parques, praças e jardins;
3


• coordenar os serviços de análise, de emissão de pareceres e de autorizações de
atividades que envolvam animais em eventos públicos ou privados, observadas as
restrições legais vigentes;
• planejar e coordenar programas de adoção de animais domésticos;
•

estabelecer

cooperação

técnica

com

organismos

governamentais

e

não

governamentais, nacionais e internacionais, ligadas à defesa dos animais.

051335 PDA/SUBPDA/DF Diretoria de Fiscalização
• Fiscalizar e atuar no combate aos maus-tratos de animais exóticos, silvestres e
domésticos, em todo território municipal;
• receber as denúncias oriundas do Sistema 1746, encaminhadas através da Ouvidoria, e
proceder fiscalizações nos locais informados pela população;
• estabelecer parcerias com outros Órgãos, da Prefeitura ou externos, para solucionar
problemas denunciados pela população carioca;
• atender e responder a demandas oriundas do Ministério Público, Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros;
• gerar relatórios e/ou laudos das vistorias realizadas.

051334 PDA/SUBPDA/GPAC Gerência de Programa de Animais Comunitários
• Promover:
• a identificação das colônias de animais da cidade e cadastramento de munícipes que
atuam nos cuidados e defesas dos animais;
• o controle populacional através da esterilização;
• visitas periódicas para verificar a situação dos animais;
• a vacinação antirrábica em ação conjunta com órgãos de saúde pública e voluntários
cadastrados;
• desenvolver medidas de proteção aos animais comunitários e zelar pelos seus direitos;
• intermediar conflitos.

051333 PDA/SUBPDA/GPE Gerência de Programa de Educação
• Desenvolver um programa de caráter participativo que envolva a população carioca e,
sobretudo, as Instituições de Ensino Público Municipal, com ações que visam a
4


responsabilidade coletiva de proteção e cuidado com os animais, dentro das leis e normas
estabelecidas;
• construir práticas educacionais e sociais, desde a 1ª infância, com a ideia de respeito,
amor e zelo pelos animais domésticos e silvestres, e que essas ações e pensamentos
contribuam para uma prática social de preservação e responsabilidade;
• fomentar, através de ações para que todos os setores da sociedade se envolvam no
trabalho de proteção, preservação e cuidado animal.

051332 PDA/SUBPDA/CPA Centro de Proteção Animal
• Promover:
• a guarda de caninos e felinos oriundos de ações de resgates feitas pela Secretaria, em
razão, principalmente, de demandas judiciais;
• o atendimento clínico e cirúrgico, principalmente esterilizações, aos animais da
população carioca;
• esterilizar, vacinar e microchipar os animais abrigados e que estão sob a
responsabilidade da Secretaria;
• realizar campanhas de adoção de animais no âmbito do município do Rio de Janeiro.

051336 PDA/ADS Administração Setorial
• Planejar e coordenar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação, análise, Controle de Despesas e Contratos, observadas as
diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• participar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e supervisionar as
ações pertinentes ao orçamento da Secretaria;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação.

5