DECRETO RIO Nº 43536

DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 14.545, de 23 de janeiro de
1996, o Decreto nº 14.571, de 7 de fevereiro de
1996 e o Decreto nº 15.614, de 24 de março de
1997.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 3º, incisos I, II e III e 5º, “caput”, do Decreto nº 14.545
de 23 de janeiro de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação, à qual cabem legalmente as responsabilidades da área de trabalho, a
Comissão Municipal do Trabalho do Rio de Janeiro, de caráter permanente e deliberativo,
com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades, e acompanhar a implementação
de Políticas Públicas de fomento, a geração de oportunidades de trabalho e renda, bem
como de promoção e incentivo à modernização das relações de trabalho do Município do
Rio de Janeiro.”
“Art. 3º (…)
I - 6 (seis) representantes do Poder Público, que serão indicados por cada um dos
seguintes órgãos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação, e seu Suplente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, e seu Suplente;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, e seu Suplente;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, e seu Suplente;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Casa Civil, e seu Suplente;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e seu
Suplente.
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II - 6 (seis) representantes da bancada dos trabalhadores, que serão indicados por cada
uma das seguintes entidades:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Empregados no Comércio do Município do Rio
de Janeiro, e seu Suplente;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro, e seu
Suplente;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Condutores dos Veículos Rodoviários e
Trabalhadores em Transportes de Cargas em geral e Passageiros do Município do Rio de
Janeiro, e seu Suplente;
d) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
Civil do Município do Rio de Janeiro, e seu Suplente;
e) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do
Município do Rio de Janeiro, e seu Suplente;
f) 1 (um) representante do Sindicato dos Publicitários do Município do Rio de Janeiro, e
seu Suplente;
III - 6 (seis) representantes da bancada dos empregadores que serão indicados por cada
uma das seguintes entidades:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro, e seu Suplente;
b) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro FIRJAN, e seu Suplente;
c) 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro FECOMÉRCIO, e seu Suplente;
d) 1 (um) representante do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados,
Software e Serviços Técnicos de Informática do Estado do Rio de Janeiro, e seu
Suplente;
e) 1 (um) representante do Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de
Janeiro - SINDRIO, e seu Suplente;
f) 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Município do Rio de Janeiro - Sebrae/RJ, e seu Suplente.”
“Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação prestará apoio
técnico e administrativo necessários às atividades da Comissão Municipal do Trabalho e
indicará o(a) seu(ua) Secretária Executiva.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 15.08.2017
Republ. em 18.01.2019

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