DECRETO RIO Nº 50868,

DE 31 DE MAIO DE 2022

Atualiza

o

Plano Municipal de Gestão Integrada de

Resíduos Sólidos – PMGIRS (Período 2021-2024) da Cidade
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e tendo em vista o que consta no processo administrativo
14/000.668/2021 e,

CONSIDERANDO a determinação da Lei Municipal nº 4.969 de 03 de dezembro de 2008,
que “dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada
de resíduos sólidos no âmbito do município do Rio de Janeiro”, estabelecendo em seu
artigo 6º que cabe ao município elaborar o seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos;

CONSIDERANDO a determinação da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010,
que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, estabelecendo em seus arts. 18 e
55 que a elaboração/ publicação do PMGIRS é condição para os municípios terem acesso
a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.605, de 25 de novembro de 2016, que institui o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro para o período 2021-2024, que integra o anexo
deste Decreto.
Parágrafo único. A atualização do PMGIRS deverá ocorrer a cada quatro anos a partir da
publicação do presente Decreto.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.06.2022, Suplemento, acompanhado de Anexo

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