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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 178/2011

Institui e disciplina a utilização da cota postal-telefônica mensal de auxílio
à comunicação parlamentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e eu

Art. 1°. Fica instituída a cota postal-telefônica mensal, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais), destinada a cobrir despesas com correspondência e telefonia, fixa e móvel, vinculadas ao gabinete do Deputado e custeadas pela Assembléia Legislativa para o exercício da
atividade parlamentar.
§ 1°. O direito à utilização da cota restringe-se
mandato.

ao período de efetivo exercício do

§ 2°. No caso de assunção, afastamento e reassunção do cargo no transcorrer da legislatura, a cota postal-telefônica será calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se os dias de assunção, afastamento e reassunção.
§ 3°. A cota poderá ser utilizada integralmente
pondência.

para gastos com telefone ou corres-

Art. 2°. O Deputado perderá o direito à cota postal-telefônica

mensal quando:

I - investido em cargo previsto no inciso I do artigo 35 da Constituição
mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;

Estadual,

11 - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; ou
111 - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

,

Art. 3°. Eventual saldo da cota postal-telefônica acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada semestre, considerando-se os semestres com início nos dias 1° de janeiro e 1° de
julho de cada ano.
Art. 4°. Será deduzida, automática e integralmente, da remuneração do parlamentar e
revertida à conta orçamentária própria da Assembléia Legislativa o gasto mensal que exceder o saldo disponível da cota postal-telefônica.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta R~soluÇãO serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Assembléia LegiSlativ~


ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 178/2011

Continuação ...
Art. 6°. Fica revogado o Ato da Mesa Diretora n° 014/2008-MD,

de 31 de março de

2008.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
desde 1° de fevereiro de 2011.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A, 17 de feverei

roduzindo efeitos