ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.407, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 241, de 21 de dezembro de 2005)
Acrescenta o § 7º ao art. 9º-A da Lei
Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de
1997, que cria e extingue cargos no Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda,
reorganiza o plano de pagamento de seus
servidores, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 12.224, de 4 de janeiro de
2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 7º ao art. 9º-A da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de
janeiro de 1997, que cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 12.224, de 4 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 9º-A - ..................
......................................
§ 7º - Com vista ao incremento da arrecadação, o Governador do Estado poderá fixar,
trimestralmente, os percentuais previstos nos incisos I e II do § 4º, mantida sua relação."
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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