DECRETO RIO Nº 48514

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece o teto do valor do jeton percebido pelos
membros do

Conselho

de

Contribuintes do

Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 247 do Código Tributário do Município do Rio de
Janeiro (Lei 691, de 24 de dezembro de 1984), que estabelece a percepção de jeton
pelos membros do Conselho de Contribuintes;

CONSIDERANDO que, na forma do referido art. 247 do Código Tributário Municipal, o
jeton será fixado e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 188 do Decreto Rio nº 45.914, de 2 de maio de 2019,
que estabelece que a gratificação prevista no art. 247 do Código Tributário Municipal do
Rio de Janeiro é estabelecida em valor correspondente à função gratificada de símbolo
DAI-4;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos jetons dos membros do Conselho de
Contribuintes às medidas de otimização dos dispêndios públicos;

DECRETA:

Art. 1º Os Conselheiros e os Representantes da Fazenda, integrantes do Conselho de
Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, perceberão,
mensalmente, jeton, em razão e na proporção das suas participações nas sessões, na
forma do art. 247 da Lei nº 691/84, Código Tributário do Município, ficando limitado o total
mensal ao valor de seis vezes do símbolo de que trata o referido dispositivo.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro,11 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.02.2021

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