ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.990, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 220, de 12 de novembro de 2008)
Dispõe sobre o Auxílio-Transporte aos
estagiários titulares de bolsa-auxílio, admitidos
pela Fundação para o Desenvolvimento de
Recursos Humanos - FDRH.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Aplicam-se, no que couber, os termos do Decreto nº 33.104, de 10 de janeiro
de 1989, que regulamenta a Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988, aos estagiários titulares de
bolsa-auxílio, admitidos pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH
que necessitarem utilizar transporte público para o deslocamento residência-estágio e vice-versa,
de conformidade com o estabelecido na Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o artigo 15, do Decreto nº 44.060, de 11 de outubro de
2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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