GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 115/95

Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1995.

"Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do
Estudante Universitário em Boa Vista".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Casa dò

Estudante Universitário, na cidade de Boa Vista.

Parágrafo único - A Casa destina-se exclusivamente aos Universitários do

interior do Estado.

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Art 2o - A Casa do Estudante Universitário fica vinculada à Secretaria de

Estado de Educação, Cultura e Desporto, e a cargo desta, correrão todas as despesas de instalação e
manutenção.

Art 3o - A concessão de vagas aos estudantes obedecerá, anualmente, aos
critérios de prioridade estabelecidos pelos poderes executivos de seus respectivos municípios de
origem.

Parágrafo único - Fica vedada a concessão de vagas aos Universitários que
pretendam fazer cursos já existentes nos seus municípios.

Art 4o - Esta Lei será regulamentadapelo Poder Executivo em 120 dias após
a sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio CameofcRR, 21 de dezembro de 1995.

Governador do Estado de Roraima