ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.110, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2371

No art. 9° do Livro III, fica acrescentada a alínea "c" à nota 01
do inciso I, conforme segue:
"c) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de mercadorias
referidas no Apêndice II, Seção II, item I, promovidas pelo
estabelecimento que tenha recebido gado vacum, ovino e bufalino,
para abate, de outro estabelecimento industrial, nas condições
estabelecidas no art. 83, § 4º."

ALTERAÇÃO Nº 2372

No art. 83 do Livro III, fica acrescentado o § 4º, conforme
segue:

"§ 4°- Não ocorre substituição tributária nas saídas internas, decorrentes de devolução,
de mercadorias referidas no Apêndice II, Seção II, item I, promovidas pelo estabelecimento que
tenha recebido gado vacum, ovino e bufalino, para abate, de outro estabelecimento industrial,
desde que:
a) as mercadorias sejam remetidas diretamente ao porto com a finalidade de exportação;
b) tanto o estabelecimento encomendante como o abatedor sejam participantes do
Programa AGREGAR-RS CARNES."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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