RESOLUÇÃO SMF Nº 3047

DE 15 DE MARÇO DE 2019

Estabelece procedimentos e critérios relativos
ao

parcelamento

de

créditos

tributários

vencidos e não inscritos em dívida ativa
referentes ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos termos do
Decreto Rio nº 45.491, de 17 de dezembro de
2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.491, de 17 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos e critérios para concessão do
parcelamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL de que trata o Decreto Rio nº 45.491,
de 17 de dezembro de 2018.
Art. 2º O parcelamento de créditos tributários vencidos, referentes ao IPTU e à TCL,
que se encontrem em cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF dar-se-á de ofício ou por requerimento, presencial ou eletrônico.
§ 1º Entende-se por crédito vencido aquele que não se encontre quitado após o
vencimento da última cota do lançamento a que se refira.
§ 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo:
I - contribuinte ou seu representante;
II - terceiro interessado;
III - sucessor tributário; ou
IV - responsável tributário.
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§ 3º Considera-se terceiro interessado aquele que comprovar, por meio de escritura
pública, sentença judicial ou auto de arrematação, independentemente de o respectivo
título ter sido levado a registro, e desde que regularmente imitido na posse do imóvel, a
condição de:
I - comprador ou promitente comprador;
II - cessionário ou promitente cessionário de direitos aquisitivos;
III - titular ou cessionário da posse, em relação a imóvel cadastrado como benfeitoria;
IV - adjudicatário em inventário causa mortis, judicial ou extrajudicial;
V - adjudicatário em partilha de bens, judicial ou extrajudicial, decorrente de separação,
divórcio ou dissolução de união estável;
VI - superficiário; ou
VII - arrematante de imóvel leiloado em hasta pública, desde a data de assinatura do
auto de arrematação.
Art. 3º O pedido de parcelamento presencial será formalizado por meio de formulário
padronizado, a ser elaborado pela Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, protocolado em um dos postos de atendimento do IPTU,
indicados no Anexo, acompanhado da identidade do signatário e de procuração com
firma reconhecida, caso o legitimado seja representado por terceiro.
§ 1º O parcelamento a que se refere o “caput” terá no máximo 84 (oitenta e quatro)
parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior
a R$ 31,00 (trinta e um reais).
§ 2º Tratando-se de legitimado pessoa jurídica, além dos documentos previstos no
caput, deverão ser apresentados:
I - contrato social e alterações posteriores (ou última alteração contratual consolidada);
II - registro de empresário individual; ou
III - estatuto e ata de eleição da atual diretoria.
§ 3º Quando o legitimado for terceiro interessado, também deverá ser apresentada
Escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação.
§ 4º No caso de pessoa física:
I - os documentos poderão ser apresentados em cópia, acompanhada do respectivo
original, cabendo ao servidor que as receber verificar a correspondência entre o original
e a cópia simples e lavrar na cópia simples o seguinte termo: “Confere com o original”;
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II - ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana poderá dispensar o reconhecimento de firma da procuração nas
hipóteses em que julgar que o custo para o cidadão seja superior ao eventual risco de
fraude contra a Administração Pública.
§ 5º A legitimidade do requerente será aferida pelo órgão competente para decidir
sobre a procedência do pedido de parcelamento.
§ 6º As guias de recolhimento das parcelas vincendas no exercício em que for deferido
o pedido serão entregues ao requerente, devendo as demais guias serem obtidas a
partir

do

primeiro

dia

útil

de

cada

exercício

subsequente,

pela

internet

(http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iptu) ou presencialmente em um dos postos de
atendimento do IPTU, indicados no Anexo, antes de seu vencimento.
Art. 4º O pedido por meio eletrônico de parcelamento deverá ser realizado na página
na internet da Secretaria Municipal de Fazenda (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iptu) e
terá no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor
de cada uma delas não seja inferior a R$ 31,00 (trinta e um reais).
§ 1º As guias de recolhimento das parcelas vincendas em cada exercício deverão ser
obtidas pelo próprio interessado, na página referida no “caput” ou nos postos de
atendimento indicados no Anexo.
§ 2º No caso de cancelamento do parcelamento, o prazo para pedido de novo
parcelamento, por igual meio, será até o dia anterior à data de envio do débito para
inscrição em dívida ativa.
Art. 5º O parcelamento concedido de ofício terá no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas,
mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a R$
31,00 (trinta e um reais).
Parágrafo único. A primeira guia para pagamento será enviada para o endereço
cadastrado para entrega do carnê do IPTU, devendo as guias subsequentes serem
obtidas pela internet (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iptu) ou presencialmente nos
postos de atendimento do IPTU, indicados no Anexo, antes de seu vencimento.
Art. 6º Nas três modalidades de parcelamento, o principal da dívida a parcelar será
atualizado monetariamente e consolidado, nele ficando incorporados os acréscimos
moratórios até a data do pedido de parcelamento ou da sua concessão de ofício.

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§ 1º Entre a data do pedido de parcelamento ou da sua concessão de ofício e a do
efetivo pagamento incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de cada
parcela da dívida consolidada.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, as parcelas com data de vencimento em
exercícios financeiros distintos daquele em que concedido o parcelamento serão
atualizadas monetariamente.
§ 3º Ficará suspenso o curso dos acréscimos moratórios incidentes sobre o crédito
tributário original enquanto o parcelamento for cumprido com regularidade.
Art. 7º O pagamento efetuado em uma parcela poderá ser transposto, de ofício ou a
requerimento, para uma parcela anterior que não tenha sido paga, desde que a data do
pagamento esteja dentro dos prazos adicionais de vencimento da parcela anterior não
paga.
Art. 8º O pedido de parcelamento presencial ou eletrônico poderá ser requerido a partir
do primeiro dia útil do mês seguinte ao de publicação desta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 18.03.2019

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ANEXO
POSTOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
LOCAL

Secretaria Municipal de
Fazenda

SAC* Tijuca

SAC BarraShopping

SAC Center Shopping

SAC West Shopping

ENDEREÇO
Rua Afonso Cavalcante,
455, Prédio Anexo,
Térreo, Cidade Nova

de segunda a sexta das 9h às
16h
de segunda a sexta das 9h às

Isidro, 41

17h

Av. das Américas, 4.666 -

de segunda a sexta das 10h

Barra da Tijuca - 3º Piso,

às 20h, e aos sábados, das

ao lado do Centro Médico

10h às 16h

Rua Geremário Dantas,

de segunda a sexta das 10h

404 - Jacarepaguá – Piso

às 20h, e aos sábados, das

G2 - Lojas 501 e 502

10h às 16h

Estrada do Mendanha,

de segunda a sexta das 10h

555 - Campo Grande -

às 20h, e aos sábados, das

Loja 282

10h às 16h

Botafogo –
Estacionamento G4 Setor Amarelo
Avenida Dom Helder

SAC Norte Shopping

ATENDIMENTO

Rua Desembargador

Rua Lauro Müller, 116 SAC Rio Sul Shopping

HORÁRIO DE

Câmara, 5474 – Cachambi
- 3º Piso (cobertura) –
Vida Center

* Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte

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Rua Lauro Müller, 116 Botafogo –Estacionamento G4
- Setor Amarelo

de segunda a sexta das 10h
às 20h, e aos sábados, das
10h às 16h