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SEI/ABC - 0023343113 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.134, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a
Estância Turística Guaporé, formada pelos
municípios de Cabixi e de Pimenteiras do
Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do estado de Rondônia, a Estância Turística Guaporé
formada pelos municípios de Cabixi e de Pimenteiras do Oeste.
Art. 2° A Estância Turística Guaporé objetiva:
I - a integração turística do Estado de Rondônia com os demais Entes da Federação,
efetivada por meio de consórcios específicos dos municípios inseridos na Estância;
II - a divulgação nacional e internacional dos potenciais turísticos da região;
III - a divulgação do calendário de eventos;
IV - o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional, conforme suas
peculiaridades;
V - o fortalecimento, ampliação e o desenvolvimento da produção local nas áreas do turismo,
hotelaria e gastronomia;
VI - o incentivo às comunidades ribeirinhas para implantação de projetos turísticos
sustentáveis; e
VII - o incentivo à realização de feiras regionais.
Art. 3° São considerados atrativos turísticos, para os efeitos desta Lei Complementar, todos
os locais de interesse turístico por seu aspecto cultural, histórico, natural, gastronômico e de entretenimento
nos territórios abrangidos pelos municípios de Cabixi e de Pimenteiras do Oeste, tais como:
I - lagoas, rios, lagos, cascatas, morros, matas e florestas;
II - reservas e parques ambientais;
III - empreendimentos de cunho turístico, cultural e tecnológicos;
IV - obras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito municipal, estadual e
nacional; e
V - museus e fortificações.
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SEI/ABC - 0023343113 - Lei Complementar

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com universidades, entidades
do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de apoiar as atividades da Estância Turística Guaporé.
Parágrafo único. Ficam reconhecidas como atividades integrantes do disposto no caput deste
artigo, todas aquelas de cunho turístico que envolvam um ou mais municípios relacionados na presente Lei
Complementar e que atendam ao disposto em seu artigo 2°.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023343113 e o código CRC 5558AB83.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.606067/2021-45

SEI nº 0023343113

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