RESOLUÇÃO CGM Nº 1.207

DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre as respostas às recomendações
constantes no Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das respostas às recomendações
constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
para fins de elaboração da Prestação de Contas da Gestão da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar
para a Controladoria Geral do Município, até 30 de novembro de 2015, cópia das
respostas enviadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ)
contendo as ações para atendimento ou esclarecimentos às recomendações
constantes no Parecer Prévio do TCMRJ do exercício de 2014, publicado no Diário
Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, nº 131, de 21 de julho de
2015.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município consolidará as informações
prestadas, que constarão em item específico da Prestação de Contas da Gestão da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2015

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

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D. O RIO 14.10.2015

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