14/07/2021

SEI/ABC - 0019187882 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.065, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 6.624.090,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação Profissional IDEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 6.624.090,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e noventa reais), em
favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores
especificados.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

INSTITUTO ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
6.624.090,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21350064&infra_…

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DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL - IDEP
16.020.12.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

339004

0112

900.495,00

339004

0100

22.000,00

16.020.12.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

319004

0112

436.700,00

16.020.12.363.1015.2352

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL

319004

0100

960.000,00

319004

0112

3.214.328,00

319004

0112

1.090.567,00

16.020.12.363.1015.2353

REMUNERAR
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - APOIO
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL

TOTAL

R$ 6.624.090,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

INSTITUTO ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL - IDEP
16.020.12.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

Valor

6.624.090,00

339004

0112

900.495,00

339004

0100

22.000,00

319004

0112

4.741.595,00

319004

0100

960.000,00

TOTAL

R$ 6.624.090,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21350064&infra_…

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SEI/ABC - 0019187882 - Lei

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16020 - INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP
AÇÃO 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Tipo: Atividade.
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Função: Educação.
Subfunção: Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores contratados por tempo determinado, remunerados.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não cumulativo.
Programa PDES: Diretriz 04 e Programa 001 - Apoio à Modernização da Gestão Pública.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019187882 e o código CRC 7C655219.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.207206/2021-02

SEI nº 0019187882

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21350064&infra_…

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