ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.187, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Institui o Programa de Combate do Capim Annoni-2
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate do Capim Annoni-2 objetivando
prevenir a disseminação e reduzir a infestação dos campos de pastagens naturais pela planta da
espécie “Eragrostis plana Ness” no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° - Constituem ações obrigatórias deste Programa para erradicar o capim annoni2:
I - controle da sua presença nos locais de arremates, feiras e exposições de animais de
interesse pecuário;
II - certificação negativa da presença da semente em atestados de pureza na
comercialização de sementes;
III - treinamento e capacitação de técnicos da área agropecuária, produtores e
trabalhadores rurais e administradores de áreas periféricas a estradas na identificação e no
combate ao capim annoni-2; e
IV - proibição de criação e pastoreio de animais nas estradas estaduais do Rio Grande
do Sul.
Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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