ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Getúlio Vargas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Getúlio Vargas um
prédio de madeira com área construída de 96,80m², onde funcionava a Escola Estadual de 1º
Grau Incompleto Rio Paulo e o respectivo terreno, uma fração de terras rurais, constituída do lote
número 70, situado na linha 5, da secção Erechim, parte do referido lote, da Segunda secção
Erechim, 1º Distrito do Município de Getúlio Vargas, com área superficial de 2.400m² (dois mil
e quatrocentos metros quadrados), dentro das seguintes confrontações: ao norte, 40,00m com
terras do mesmo lote número 70; ao sul 40,00m com terras da Mita Diocesana de Erechim; a
leste, 60,00m ainda com terras do mesmo lote número 70; e, a oeste, onde faz frente e mede
60,00m com a faixa de domínio do DAER pela estrada Estadual RS/135. O referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 4471, e matriculado no Registro de Imóveis
da Comarca de Getúlio Vargas sob o nº 3637, Livro-2.
Art. 2º - O bem descrito no artigo anterior se destina à instalação de órgãos da
Administração Municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade dos bens objetos da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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