GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°1045 ,DE 29 DE JANEIRO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de

crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para

o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de
Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Corporacion

Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, constante dos
Anexos I e II.

Parágrafo único. A operação de crédito de que trata este artigo realizar-se-á, através de
financiamento, no valor de até U$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de dólares).

Art. 2o Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do empréstimo, fica o
Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição

constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4o, do artigo 167, bem como outras garantias em
direito admitidas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de j ane Í TO

•E.ABREU BIANCO
Governador

de 2002, 114° da República.


Publicado no Diário O^AA


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

SITUAÇÃO DOS CONTRATOS

ANEXO I
TRECHO

EXT.(Km)

EXT.(Km)

EXT.(Km)

CONTRATO/ANO

TOTAL

EXECUTADA

a Ser Exec.

27,50
6,0
11,36

12,50
24,00
25,64
36,36
22,45
37,16
19,92
9,50
12,60
12,20
20,40

ITEM

RODOVIA

1

RO-399

COLORORADO/CEREJEIRAS

177/86

40,00

2

RO-257

ARIQUEMES/KM30

051/97

30,00

"5

RO-470

BR364/VALE DO PARAÍSO

030/97

4

RO-459

BR363/ALTO PARAÍSO

035/97

5

RO-140

BR364/CACAULANDIA

053/97

6

RO-463

BR364/JORGE TEIXEIRA

7

RO-464

BR364/THEOBROMA

8

RO-480

JI-PARANA/ENTRONC.RO-133

028/97

9

RO-133

RO480/NOVA COLINA

029/97

10

RO-477

BR364/ESTRELA DF. RONDÔNIA

042/97

11

RO-471

BR364/MIN. ANDREAZZA

038 e 039/97

12

RO-383

BR364/NOVA ESTRELA

032/97

13

RO-489

BR364/ S. FELIPE

14

RO-486

CACOAL/ENTRONC.RO-133

15

RO-010

N.HORIZONTE(KM2n.Ü4)KM35,9

37,00
38,00
25,00
38,00
27,00
18,50
14,60
12,70
27,00
37,00
27,50
29,44
15,86
417,60

TOTAIS

f )

058/97

033/97 e 034/97

049 e 050/97
-

089/93

1,64

2,55
0,84
7,08
9,00
2,00
0,50
6,60
24,50
12,00
0,00
2,16
113,73

12,50

15,50
29,44
13,70
303,87


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CONTRUÇAO DE PONTES DE CONCRETO ARMADO
RODOVIAS A SEREM PAVIMENTADAS

A NEXO II
EXT. DA

RODOVIA

TRECHO

PONTE

CONTRATO
A CONTRATAR

RO- 463

BR - 364/GOV. JORGE TEIXEIRA

PIRAJI

RO- 464

BR - 364/TEHOBROMA

NITERÓI

RO- 464

BR - 364/THEOBROMA

RO- 383

BR - 364NOVA ESTRELA

TOQUEFONE
SÀO PEDRO

45,00
25,00
25,00
20,00
15,00
45,00
55,00
67,00

RO- 489

RO-010/SAO FELIPE

ARARAS

35.00

A CONTRATAR

RO- 486

CACOAL/ENTRONC. RO-133
R. DE MOURA - N. BRASILANDIA

LIMÃO

A CONTRATAR

A CONTRATAR

RO - 459

BR - 364/ ALTO PARAÍSO

MASSANGANA II

RO- 463

BR - 364/GOV. JORGE TELXE1RA

UBIRAJARA

RO- 463

BR - 364//GOV. JORGE TEIXEIRA

UBIRAJARINHA

RO- 463

BR - 364/GOV. JORGE TEIXEIRA

TASSI

RO-010

R. DE MOURA - N. BRASILANDIA

CORGAO

45,00
24,00
30,00

RO-010

R. DE MOURA - N. BRASILANDIA

CÓRREGO DO AREIA

20.00

RO-010

DON PEDRITO

A CONTRATAR
A CONTRATAR
A CONTRATAR
A CONTRATAR

A CONTRATAR
A CONTRATAR
A CONTRATAR

A CONTRATAR

A CONTRATAR

OBS:
O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DE SUPERVISÃO E
ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ENCONTRA-SE EM PROCESO DE LICITAÇÃO

CONSULTORIAS DE:

1 - SUPERVISÃO DE PROJETOS

2 - FISCALIZAÇÃO J^OBRAS
3 - AMBIENTAL