GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1711. DE 31 DE JANEIRO DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a ajustar a Lei Orçamen
tária de 2007 para o fiel cumprimento da Emenda
Constitucional Federal n° 53, de L9 de dezembro de
2006, bem como da Medida Provisória n° 339. de 28

de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ari. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder os ajustes necessários à Lei Orçamentária de
2007, como forma de cumprir as determinações da Emenda Constitucional Federal n° 53. de 19 de de
zembro de 2006, bem como da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006, que tratam da ins
tituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis
sionais da Educação - FUNDEB.

Art. 2°. Fica retificada a Lei Orçamentária Anual de 2007 na classificação da despesa riu unidade
orçamentária 14.02 - Recursos Sob a Supervisão da SEFIN, nos encargos especiais n°s 0128. 0131 e
0160, nos quais onde se lê: Outras Despesas Correntes e Inversões Financeiras, leia-se: Juros e Encargos
da Dívida e Amortização da Dívida.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO (

Governa