RESOLUÇÃO SMTR Nº 3378

DE 6 DE ABRIL DE 2021

Credencia como Agente capaz para aplicar a
penalidade referente ao Decreto nº 21740/2002.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Ofício OP/CETC nº 021/2021;

CONSIDERANDO o Inciso III do art. 24 do Decreto nº 21.740 de 12 de julho de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para aplicar a penalidade e medida
administrativa referente ao Decreto Rio nº 21.740 de 12 de julho de 2002, o servidor
CHARLES SABATIER DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, matrícula - 855.502-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.04.2021

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