DECRETO Nº 20987 DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a prática de atos de gestão orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração e,
nos casos de seus impedimentos, ao Subsecretário respectivo para ordenar
despesas e para a prática de atos de gestão orçamentária dos programas de
trabalhos e respectivas naturezas de despesas e fontes de recursos, referentes à
despesa de pessoal, apropriadas na folha de pagamento, dos órgãos da
administração direta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.01.2002
Republ. em 21.01.2002