DECRETO RIO Nº 44300

DE 13 DE MARÇO DE 2018

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO –
competência para a prática dos atos administrativos, de autorização de despesa e
emissão de notas de empenho à conta de dotações orçamentárias dos Programas de
Trabalho 3904.0612803114.009 – Capacitação de Recursos Humanos – Adm. Indireta
– e 3904.2645205314.067 – Educação e Segurança no Trânsito.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.03.2018

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