DECRETO RIO Nº 44800

24 DE JULHO DE 2018

Dispõe

sobre a

representação fiscal,

ao

Ministério Público, relativa aos ilícitos penais
de natureza tributária.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 231 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, no exercício de suas
atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no
exame de processos administrativo-tributários em que atuem, deverão encaminhar
notícia, ao titular de suas respectivas unidades fiscais, sempre que encontrarem
indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das
condutas previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990.
Art. 2º O titular da unidade fiscal, de ofício ou mediante representação do Fiscal de
Rendas, verificando a existência de indícios da prática dos ilícitos mencionados no art.
1º, formalizará representação fiscal para fins penais, através de processo
administrativo específico que deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – identificação do autuado;
II – relatório circunstanciado do ilícito penal, contendo a exposição minuciosa dos fatos;
III – qualificação completa das pessoas suspeitas da prática do ilícito penal (nome,
endereço, identidade, CPF e profissão) e, quando for o caso, a função que exercem ou
exerceram na pessoa jurídica representada, com a indicação dos períodos em que
fizeram parte da sua administração;
IV – prova material do ilícito penal e quaisquer outros documentos sob suspeição que
tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal;

1


V – termos lavrados de depoimentos, declarações, perícias e outras informações
obtidas de terceiros, utilizados para fundamentar a constituição do crédito tributário,
bem como os demais termos fiscais lavrados;
VI – cópia do Auto de Infração ou Nota de Lançamento;
VII – cópia reprográfica das peças do processo administrativo-tributário formado para
cobrança dos créditos tributários que concorram para a comprovação da autoria e da
materialidade do ilícito penal;
VIII – cópia dos atos constitutivos e suas respectivas alterações, bem como das atas de
assembleias gerais, relativos ao período da prática do ilícito penal, quando for o caso;
IX – identificação dos sócios, gerentes e administradores da pessoa jurídica
representada, quando for o caso, bem como das pessoas que possam ser arroladas
como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham conhecimento dos fatos
ou que, em face do caso, deveriam tê-lo;
X – valor do dano causado, com especificação do crédito tributário lançado,
individualizando-se o tributo, as multas penais e os acréscimos moratórios; e
XI – informação sobre a existência de pagamento parcial, pedido de parcelamento ou
impugnação do crédito, no respectivo processo administrativo-tributário.
§ 1º Serão arroladas, também, as pessoas que possam ter concorrido ou contribuído
para a prática do ilícito penal, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica.
§ 2º A individualização dos sócios, gerentes e administradores será efetuada com base
nos atos constitutivos e suas alterações, nas atas das assembleias gerais, das
reuniões de diretoria e do conselho de administração, ou na declaração de firma
individual, conforme o caso.
§ 3º Os documentos comprobatórios do ilícito tributário que também constituam prova
da materialidade do ilícito penal serão fotocopiados, sendo os originais juntados ao
processo administrativo específico, com vistas a instruir a representação fiscal para fins
penais,

e

as

fotocópias,

devidamente

autenticadas,

juntadas

ao

processo

administrativo-tributário.
Art. 3º Nos casos de que trata o art. 1º, a representação fiscal para fins penais será
formalizada em até 30 (trinta) dias da constituição do crédito tributário, mas só poderá
ser encaminhada ao Ministério Público caso tenham sido cumpridos, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
2


I – já ter sido proferida decisão definitiva em litígio porventura instaurado no processo
administrativo-tributário formado para cobrança dos créditos tributários lançados
através do Auto de Infração ou Nota de Lançamento;
II – não ter havido pagamento dos créditos tributários referidos no inciso I até o prazo
final de inscrição em dívida ativa;
III – não haver parcelamento em curso, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda,
relativo aos créditos tributários referidos no inciso I.
Art. 4º O processo administrativo específico de representação fiscal para fins penais
será enviado pelo titular da unidade fiscal, através de seu superior hierárquico, ao
Subsecretário de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data:
I – do término do prazo fixado no art. 3º, na hipótese de revelia;
II – do término do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida decisão
final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado
ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento ou pedido de
parcelamento; ou
III – da exclusão ou da ineficácia do parcelamento do crédito tributário relacionado ao
ilícito penal.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrerem as hipóteses mencionadas nos incisos I, II e
III, o processo administrativo específico de representação fiscal para fins penais
permanecerá sob a guarda da unidade fiscal que houver formalizado a representação
fiscal para fins penais nos termos do art. 2º.
Art. 5º O processo administrativo específico de representação fiscal para fins penais
será encaminhado ao Ministério Público pelo Subsecretário de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de seu recebimento.
Art. 6º Fica dispensada a formalização de processo administrativo específico de
representação fiscal para fins penais quando o procedimento fiscal tenha sido motivado
por informações oriundas do Ministério Público.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a resposta ao expediente oriundo do Ministério
Público deverá ser instruída, no que couber, com os elementos previstos no art. 2º.

3


Art. 7º O processo administrativo específico de representação fiscal para fins penais
será arquivado quando o correspondente crédito tributário for extinto em razão de
julgamento administrativo, de pagamento ou de quitação de parcelamento.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput, o despacho fundamentado do respectivo titular
da unidade fiscal pelo arquivamento será submetido à homologação de seu superior
hierárquico.
Art. 8º A tramitação do processo administrativo-tributário e o julgamento da
impugnação ou do recurso relativos a crédito tributário objeto de representação fiscal
para fins penais receberão o grau máximo de prioridade em todas as instâncias e
órgãos.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no “caput”, o titular da unidade fiscal
responsável pela formalização da representação fiscal para fins penais:
I – lançará, nos autos do processo administrativo-tributário, informação acerca da
abertura do processo administrativo específico de representação fiscal para fins penais;
e
II – aplicará, na capa dos autos do processo administrativo-tributário, marca de
prioridade relacionada à existência de representação fiscal para fins penais.
§ 2º A marca de prioridade de que trata o inciso II do § 1º será estabelecida em ato do
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.07.2018

4