DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 250

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre normas a serem observadas no
processamento dos Editais de Chamamento
Público de PMI- Procedimento de Manifestação
de Interesse e dá outras providencias.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições e na forma dos arts. 3º, XX, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, Lei
Orgânica do TCMRJ e art. 1º, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011; e

CONSIDERANDO que os editais de chamamento público de Procedimento de
Manifestação de Interesse - PMI, para autorização, seleção e aprovação de estudos
técnicos voltados para a contratação de concessões ou permissões, configuram ato
administrativo sujeito ao Controle Externo;

CONSIDERANDO que o TCMRJ tem o dever de zelar pelo cumprimento dos princípios
dispostos no art. 37, “caput”, da Constituição Federal, art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e art. 14
da Lei nº 8.987/1995;

CONSIDERANDO que a autorização para realização de estudos precede de fases que se
equiparam a um processo seletivo e que se sujeita, portanto, aos princípios que regem a
matéria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 11.079/2004; e

CONSIDERANDO finalmente o constante do processo nº 040/100105/2017,

DELIBERA:

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Art. 1º O processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, tendo
por finalidade a instauração de edital de chamamento público de Procedimento de
Manifestação de Interesse deverá conter, no mínimo:
I - o ato de aprovação de instauração do edital de PMI pela autoridade competente com
descrição do seu objeto e sua correspondente publicação na imprensa oficial e no Portal
de Compras “e-Comprasrio” ou portal eletrônico de acesso público similar; e
II - o parecer prévio da Procuradoria Geral do Município que aprovou a minuta de edital de
chamamento público de PMI.
Art. 2º O edital de chamamento público de Procedimento de Manifestação de Interesse
indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I- os prazos para interposição de recursos nas fases de autorização e aprovação dos
estudos técnicos, assim como para a apreciação dos mesmos pelo órgão competente;
II- a fixação de prazos compatíveis com a complexidade dos produtos demandados pela
Administração;
III- a previsão de entrega, inclusive por via eletrônica, dos pedidos de autorização para
participação no PMI, bem como a efetiva entrega dos estudos;
IV- a definição, quando da publicação do edital de PMI, dos requisitos mínimos para
anteprojeto de engenharia (no caso de Concessão Patrocinada ou Administrativa, cujas
definições/requisitos sejam compatíveis com a OT-IBR 006/2016 - IBRAOP) ou projeto
básico de engenharia (no caso de Concessão Comum, com elementos mínimos já
discriminados na Deliberação TCMRJ nº 235/2017), devendo os mesmos serem
apresentados pelos interessados em desenhos, em número, escala e detalhes suficientes
para a compreensão das obras civis envolvidas, contemplando especificações técnicas,
memorial descritivo e orçamento estimativo; tudo de forma a permitir a aferição da
razoabilidade da formação do preço; e
V- a definição, desde o momento da publicação do Edital de PMI, dos critérios claros,
objetivos e coerentes para seleção dos estudos técnicos e para o cálculo do valor de
ressarcimento, com parâmetros proporcionais à complexidade do estudo pretendido, e
com a possibilidade de que novos interessados, se o desejarem, solicitem autorização
para elaborar e apresentar projetos/estudos concorrentes aos já entregues.
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Art. 3º São condições essenciais para a realização da licitação destinada à contratação de
concessões ou permissões que o processo administrativo do edital de chamamento
público do Procedimento de Manifestação de Interesse abrigue:
I - os fundamentos técnicos da decisão do órgão competente que aprovou os estudos
técnicos, sem prejuízo de documentação que contemple a metodologia do cálculo de
ressarcimento dos valores despendidos para confecção dos mesmos pela pessoa física
ou jurídica, isoladamente ou em consórcio, devidamente autorizada a promover a sua
realização;
II - relatório com atestação de que cada um dos produtos definidos e/ou mencionados no
edital de chamamento público do PMI foram fornecidos a contento e suprem as
necessidades da Administração Pública Municipal; e
III - o valor calculado para o ressarcimento pelos projetos elaborados e a respectiva
memória de cálculo, fundamentada em dados objetivos vinculados aos custos de
elaboração dos estudos, incluindo margem de lucro compatível com a natureza do serviço
e com os riscos envolvidos e baseados em preços de mercado para serviços de porte e
complexidade similares.
Art. 4º A abertura da licitação para concessões especiais (Parcerias Público-Privadas PPPs) poderá ocorrer no mesmo processo administrativo mediante o qual foi instaurado o
edital de chamamento público do Procedimento de Manifestação de Interesse e será
precedida de autorização do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas - PROPAR-RIO, estando condicionada à realização de estudo técnico
que demonstre:
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no
emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta
ou indireta, em especial, às concessões regidas pela Lei nº 8.987/1995;

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III - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e de
amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou
desempenho a serem utilizados;

IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
termos qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante
da remuneração aos resultados atingidos;
V - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos
econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos;
VI - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado,
explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno; e
VII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários.
Art. 5º O processo referido no art. 4º deverá ser instruído com as manifestações que
subsidiaram a aprovação de projeto de PPP pelo Conselho Gestor do PROPAR-RIO e
que foram exaradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal da Casa
Civil, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município que analisaram:
I - o mérito do projeto;
II - sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual;
III - a atratividade de financiamento do projeto;
IV - sua necessidade, importância e valor, considerando a relevância social ou interesse
estratégico para o desenvolvimento do Município;
V - capacidade de pagamento;
VI - viabilidade da concessão de garantia pelo Município ou pelo Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas - FGP;
VII - riscos para o Tesouro Municipal da inclusão do projeto na estratégia fiscal do
Município; e
VIII - cumprimento do limite fixado no art. 24 da Lei Complementar nº 105/2009 com
redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 147/2014.

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Art. 6º A Administração, no caso concreto, observando que o prazo de antecedência
mínima previsto na legislação própria é insuficiente para que os interessados na licitação
obtenham e estudem em sua integralidade o edital e seus anexos, deverá se utilizar de
prazo compatível com o fixado para realização dos estudos técnicos com a finalidade de
preservar o cumprimento, especialmente, do princípio da isonomia.

Art. 7º O edital de chamamento público de PMI será remetido pela Administração ao
TCMRJ, quando solicitado.
Parágrafo único. Protocolado no TCMRJ, o referido edital obedecerá ao rito disposto no
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela
Deliberação nº 183, de 12/09/2011 e alterações, para exame dos editais de licitação por
concorrência.
Art. 8º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 19 de dezembro de 2017.

D.O. RIO 20.12.2017

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