DECRETO Nº 19.550

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe

sobre

a

reapresentação

de

funcionários cedidos e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores do Município do Rio de Janeiro cedidos, a outras esferas de poder
público, e que venham e/ou tenham ultrapassado o período de 06 (seis) anos, devem
retomar no prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura para sua reintegração com vistas a
requalificação e readaptação.
Parágrafo único. O descumprimento do “caput” deste artigo, caracterizará como prazo
decorrido para fins de abandono da função/cargo.
Art. 2º Excluem-se do artigo anterior os casos em que o servidor estiver ocupando, e
enquanto a estiver exercendo, função de direção superior.
Parágrafo único. No momento em que a ocupação do cargo citado no “caput” deste
artigo for descontinuada, o servidor deve se reapresentar, caracterizando, o não
cumprimento, em contagem de tempo para fins de abandono de função cargo.
Art. 3º Os órgãos que entenderem manter o servidor cedido devem se manifestar, no
prazo determinado no art. 1º, e responderão pelos custos previdenciários além da
remuneração total do servidor.
Parágrafo único. O custo previdenciário será calculado somando a remuneração total o
dobro da proporção do tempo de serviço exercido até a data do ressarcimento.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 9.02.2001
1