RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 009/2013
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12, da
Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. São acrescidos os §§2º e 3º ao art. 12 da Constituição do Estado, que
passa a ter seguinte redação:
Art. 12. São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino,
existentes na data da promulgação desta Constituição.
§ 1º. Os Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 2º. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer
dos Poderes do Estado e dos Municípios, somente poderão utilizar em peças
publicitárias, como marca de Governo, o brasão de armas ou a bandeira
oficial, respectivos, e, como slogan, a frase contendo a indicação do Poder,
do Estado ou do Município.
§ 3º. Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de
Órgão nas repartições públicas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2015.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 14 de novembro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2º Vice-Presidente

Deputado GUSTAVO FERNANDES
1º Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º Secretário

Deputado VIVALDO COSTA
3º Secretário

Deputado GEORGE SOARES
4º Secretário