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LEI COMPLEMENTAR N° 89

DE 29 DE

SETEMBRO

DE 2005.

"Regulamenta o artigo 37, inciso XI, da
Constituicao Federal, bem como o artigo
61-A, da Lei Complementar Estadual
n° 003, de 07 de janeiro de 1994".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1° O subsidio mensal dos Procuradores de Justica, a partir de 1° de janeiro
de 2005, sera de R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e tres reais e setenta e cinco
centavos), atendido o disposto no § 4° do art. 39 da Constituicao Federal.
Paragrafo Unico. Nao serao computadas, para efeito dos limites
remuneratorios fixados, as parcelas de carater indenizatorio, inclusive as referentes aos
percentuais estabelecidos em lei para o exercicio temporario de Procuradoria-Geral de Justica,
Corregedoria-Geral do Ministerio Publico e Secretaria-Geral, que desempenharao tais
atribuicOes sem prejuizo das suas funcOes ministeriais.
Art. 2° A partir de 1° de janeiro de 2006, o subsidio mensal dos Procuradores
de Justica sera de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correr'ao a conta das
dotacOes orcamentarias consignadas ao Ministerio Publico de Roraima.
Art. 4° A implementacao do disposto nesta Lei observara o artigo 169 da
Constituicao Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos/RR,

29

de

Setembro

OTTOMAR DE SOUSA NTO
Governador do Estado de oraima
Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
28/9/2005 - 16:05:39

de 2005.

11:17 29/@9/20@5 r300979 ASSEMBLEIR LEGISUMUR/RORRIN

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"