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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1.009 DE 08

DE

SETEMBRO

DE 2015.

Dispõe sobre a garantia às parturientes de
DOULA durante o parto, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io É garantido à parturiente a presença da Doula, em assistência especializada, no
período de internação e realização dos trabalhos de parto e pós-parto, em hospitais maternos
localizados no território do Estado de Roraima.

Art. 2o O trabalho das Doulas como assistentes especializadas é considerado serviço
voluntário para o Estado, sendo assegurado às mesmas, nos dias de atividade, alimentação.
Art. 3o O Hospital Maternidade, por meio de sua direção, tomará as providências
necessárias ao reconhecimento e cadastramento das Doulas, para os fins constantes desta lei,
inclusive capacitando-as, quando necessário.
Art. 4o As Doulas não substituem as acompanhantes, mas tão somente fazem o suporte
físico e emocional à parturiente antes e após o parto, enquanto estiver internada.
Art. 5o O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão
entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o
objeto e as condições de seu exercício.

Art. 6o Não haverá ressarcimento com despesas realizadas no desempenho das atividades
voluntárias.

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 08

de,

setembro de 2015.

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SUELY CAI
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO

E-mail.: gabinete@gabgov.rr.gov.br

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Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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jose.lessa- 02/09/2015 11:16:31