GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

573*

DE

22

DE

JUNHO

DE

1994.

Cria o Município de Teixeirópolis, des
membrado da área territorial do Municí
de Ouro Preto do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

de Tei

Art. 19 - Fica criado o Município

xeirópolis com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado da

área

territorial do Município de Ouro Preto do Oeste.
Art. 29-0 Município de Teixeirópolis tem
seus limites assim definidos:

partindo do ponto de encontro da li

nha 172 com a linha 171 do PIC Ouro Preto, ponto de

coordenadas

62918'25" e 10Q50'00", seguindo pelas linhas 171, 133 e 124 do PIC

Ouro Preto até o ponto de encontro com a linha reta que sai das
nascentes do Igarapé Jacaré à confluência do paralelo
11900'00"
com o Igarapé Mandi, por esta linha até o Igarapé Mandi,pelo qual
desce até o encontro com a linha 28 do PIC Ouro Preto; segue esta
linha e a linha 139A do PIC Ouro Preto até o encontro com a linha

do Rio Candeias (divisa entre os projetos de Colonização

Urupá e

Tancredo Neves com o PIC-Projeto Integrado de Colonização Ouro Pre
to), seguindo pela linha do Rio Candeias até o encontro com a

li

nha 172, ponto de coordenadas llQOl'46". e 62929'52", seguindo

pe

Ia linha 172 até o encontro com a linha 171, ponto de partida.
Art. 39 - A instalação do município,

ora

criado, dar-se-ã com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereado

res eleitos na forma da lei, nos termos do artigo 108, da

Consti

tuição Estadual.
Art.

49 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 59 - Revogam-se as

disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 22

de junho de 1994, 1069 da RepúblAAa.

OSWALDO fflANA TILHO

Governador


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