08/12/2020

SEI/ABC - 0015026827 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 07/12/2020
Publicação: 04/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.898, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.590, de 18
de setembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os artigos 2°, 4° e 5° da Lei n° 4.590, de 18 de setembro de 2019, que “Cria o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do
Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios - FUNPROFAZ e dá outras
providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do PROFAZ - FUNPROFAZ possui
natureza contábil autônoma e constitui Unidade Orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Finanças SEFIN.
................................................................................................................................................................
Art. 4°. A ordenação da despesa e a respectiva prestação de contas do FUNPROFAZ é de
responsabilidade do Gestor do FUNPROFAZ, juntamente com o coordenador executivo do PROFAZ.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo será indicado pelo Secretário de Estado de Finanças, ouvido
o Conselho Diretor do PROFAZ, e nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 5°. O FUNPROFAZ é administrado por um Conselho Administrativo com a seguinte
composição: ”
Art. 2°. Acresce os incisos I, II, III, IV e o parágrafo único ao artigo 5° e o artigo 5°- A, todos da
Lei n° 4.590, de 2019, com as seguintes redações:
“
5°..................................................................................................................................................

Art.

I - Secretário de Estado de Finanças;
II - Coordenador Executivo do PROFAZ;
III - Gestor do FUNPROFAZ; e
IV - Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia - FACER.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo não recebem remuneração pelo
exercício da atividade de conselheiro do Fundo.
Art. 5°- A. Compete ao Conselho de Administração do Fundo atender às seguintes exigências:
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SEI/ABC - 0015026827 - Lei

I - manter arquivos, com informações claras e específicas, das ações, programas e projetos
desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
II - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;
III - dirigir a administração do Fundo e a aplicação de seus recursos, de modo a ensejar, sempre
que possível, a continuidade de ações e programas que iniciados em um exercício financeiro tenham prosseguido
no subsequente; e
IV - elaborar no prazo de 90 (noventa) dias da instalação do Fundo, o respectivo Regimento
Interno que será aprovado por decreto governamental, estabelecendo as normas de organização e funcionamento,
podendo adotar como estatuto de regência provisório, até a constituição definitiva do regimento, as regras
internas disciplinadoras da organização de fundos congêneres já existentes.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020,
às 13:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0015026827 e o código CRC 65A5A514.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.383410/2020-80

SEI nº 0015026827

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