Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 2 DE MAIO DE 2007.
Altera o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar
Estadual nº 300, de 8 de julho de 2005, que
institui o Conselho Estadual dos Direitos
das Pessoas Portadoras de Deficiência
(COEDE), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 300, de 8 de julho
de 2005, que “Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do
Conselho, revoga a Lei Estadual n.º 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...........................................................................
..........................................................................................
§ 2º. O Conselho elegerá, entre seus membros, por
maioria simples e para investidura na função por um
período de dois anos:
I - o Presidente, a quem cumprirá o voto de qualidade; e
II - o Vice-Presidente, que terá a incumbência de
substituir o Presidente nos casos de ausência ou
impedimento deste.
.............................................................................”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 2 de maio de 2007, 186º
da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.467
Data: 3.5.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Fernando Antônio Bezerra

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC