RESOLUÇÃO CGM Nº 1812,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Revoga a Resolução CGM N° 1091, de 06 de maio de 2013.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Resolução TCMRJ n° 44, de 23 de fevereiro de 2022
que altera o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município;

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de
2018 que instituiu o Cadastro Nacional de Obras - CNO em substituição ao Cadastro
Específico de INSS - CEIS;

CONSIDERANDO que a comprovação da inscrição no Cadastro Nacional de Obras CNO deve ser apresentada, nos casos aplicáveis, conforme exigência prevista na
Declaração de Conformidade na fase de Liquidação da Despesa - ELD 02 (obras e
serviços de engenharia);

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução CGM n° 1091, de 06 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 01.04.2022

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