ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.532, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 205, de 29 de outubro de 2010)
Altera a Lei n.º 533, de 31 de dezembro de
1948, que dispõe sobre os Estatutos do Instituto
Rio Grandense do Arroz.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” do art. 6.º e o art. 8.º da Lei n.º 533, de 31 de dezembro de 1948, e
alterações, que dispõe sobre os Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA -, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Diretoria compõe-se de 1 (um) presidente e de 3 (três) diretores, sendo
estes, 1 (um) administrativo, 1 (um) comercial e 1 (um) técnico-agrícola, todos eleitos em listas
tríplices pelo Conselho Deliberativo e posteriormente nomeados pelo Governador do Estado.
.........................................
Art. 8º - O mandato do presidente, dos diretores e dos conselheiros será de 2 (dois)
anos, permitida a reeleição, desde que o mandato destes coincida com o mandato do Governo
que os nomeou.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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