GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 468

DE 25

DE

NOVEMBRO

DE 2004.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor 2
da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, ~

crédito
especial
no
valor
global
de s
R$ 7.193.663,00 (sete milhões, cento e noventa e
três mil, seiscentos e sessenta e três reais), para
os fins que especifica."

CO

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 415, de 8 de janeiro de
2004), em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, crédito especial no valor global de
R$ 7.193.663,00 (sete milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), para
atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de:

1 - transferências de convênios federais, no valor de R$ 6.317.089,00 (seis milhões,
trezentos e dezessete mil e oitenta e nove reais), conforme Anexos I e II desta Lei; e

II - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 876.574,00
(oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais), conforme Anexos I e II desta
Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

25

de

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**{95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Novembro

2004.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO DA LEI N° 468
21000
21001

DE

25

DE

NOVEMBRO

DE 2004.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
RS 1,00

CRÉDITO

ANEXO I

ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

TRANSPORTES

200.000
200.000
200.000

TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INFRA-ESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO
26.782.75.2222/01

PROJETO

PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS
INVESTIMENTOS

26.782.75.2223/01

MANUTENÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

26.782.75.2226/01

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

001

INVESTIMENTOS

001

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

200.000

ATIVIDADE

TOTAL

676.574
676.574
676.574

876.574
876.574
876.574

400.000
400.000
150.000
150.000
126.574
126.574

400.000
400.000
150.000
150.000

126.574^--—
126.574

200.000

26.782.75.3341/01

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
INVESTIMENTOS

001

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945
lh

200.000
200.000

208^00
676.574

W.574


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO DA LEI N° 468
21000
21001

DE

25

DE

NOVEMBRO

DE 2004.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
FONTE: 008 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
RS 1,00

CRÉDITO

ANEXO I

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

SANEAMENTO

SANEAMENTO BÁSICO RURAL
IhIFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTOBÁSICO

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

4.674.046
1.072.046
4.674.046

4.674.046
1.072.046
4.674.046

1.072.046

1.072.046

1.072.046
3.602.000

1.072.046
3.602.000

3.602.000
484.000
3.118.000
2.519.617
2.519.617
2.519.617

3.602.000
484.000
3.118.000
2.519.617
2.519.617
2.519.617

2.519.617
392.574
2.127.043
7.193.663

1519.617/

ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.
17.511.49.3448/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM
SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS
INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS

001
008

SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.49.3449/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM
SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS URBANAS
INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS

001
008

ENERGIA
ENERGIA ELÉTRICA

TRANSMISSÃO EDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GARANTIR A MANUTENÇÃO E A AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E
25.752.48.3450/01

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM
ENERGIA ELÉTRICA
INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS

001
008
TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
lh

Í92.574/
2\12*OT3

7JM.663


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO DA LEI N° 468

DE

25

DE

NOVEMBRO

DE 2004.

ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
FONTE: 008- CONVÊNIOSCOM ÓRGÃOS FEDERAIS
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

1700.00.00

Transferências Correntes

876.574

1721.00.00

Transferência da União

876.574

1721.01.00
1721.01.01

1760.00.00
1760.01.00

Participação na Receita da União

,876.574

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
Transferência de Convênios

\876.574
6.311089

Convênios com Órgão Federais

6.31X089/
Total

7.196.(tó3

Legislação: Portaria do Ministério da Fazenda n° 248, de 28de abril de 2003.

CONVÊNIOS: 089/00/FUNASA/GER - Construção eAmpliação do Sistema de Abastecimento de Água nos Municípios d)é Boa Vista, Pacaraima e Amajari.
2632/01/FUNASA/GER -A Execução de Ações de Saneamento Básico em Municípios do Estado.

158/01/SUFRAMA/GER-1° e2o Termo Aditivo - Viabilizar a Execução do Projeto "Construção de Rede' Elétrica de Transmissão em 34,5 KV".

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
lh