ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.740, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 115, de 15 de junho de 2011)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a
transferir ao Município de Morrinhos do Sul, a
titularidade do segmento da Rodovia ERS-494
acesso a Morro Azul – Morrinhos do Sul, com
início no km 09+690 e final 10+690, integrando
o trecho 0020 do SRE, numa extensão de
1.000,00 metros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –,
autorizado a transferir, ao Município de Morrinhos do Sul, a titularidade do segmento da
Rodovia ERS-494, acesso a Morro Azul – Morrinhos do Sul, com início no km 09+690 e final
10+690, integrando o trecho 0020 do SRE, numa extensão de 1.000,00 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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