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Assembleia Legislativa da Estado. de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 372, DE 17 DE MAIO DE 2017.

Institui
a obrigatoriedade
da tradução.
simultânea em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, das sessões plenárias
oficiais,
reumoes
das Comissões
Permanentes
e
Audiências Públicas na Assembleia Legislativa
da Estada de Rondônia.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade de conter subtitulação (legenda) e
tradução. simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na Programação de todas
as Sessões Oficiais, reuniões das Comissões Permanentes e Audiências
Públicas
na
Assembleia Legislativa da Estada de Rondônia, a fim de assegurar sua compreensão
pelas portadores de deficiência auditiva.
Art. 2°. Fica a Secretaria de Comunicações da Assembleia Legislativa autorizada a
implementar este serviço, promovendo, dentro das normas legais, a contratação de
profissionais especializados na área exigi da, bem cama outras, providências cabíveis.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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