GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1255 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

"Altera os valores dos cargos dos Grupos
Ocupacionais 1, II e III descritos no Anexo I do Plano
de Carreira regido pela Lei n° 537, de 24 de março de
2006 e suas alterações, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A remuneração dos servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos de Roraima — FEMARH/RR e do Instituto de Amparo à Ciência. Tecnologia e
Inovação do Estado de Roraima — IACTI/RR dos cargos descritos nos Grupos Ocupacionais I
(Operacional). II (Nível Médio) e III (Nível Superior), constantes no Anexo 1 da Lei n° 537, de 24 de
março de 2006, alterada pelas Leis 647, de 08 de abril de 2008, e Lei 719. de 06 de julho de 2009, que
passa a vigorar na forma dos Anexos I-A e I-B desta Lei, com os reflexos pertinentes nos padrões e
classes subsequentes.

Art. 2° Os servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e ReculOos
Hídricos - FEMARH e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação - IACTI ocupantes;4os
cargos Auxiliar Operacional de Serviços, Agente Operacional de Serviços. Técnico Administra
Técnico Ambiental, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologa e
Pesquisador terão seus vencimentos atualizados a partir de l ° de janeiro de 2019- de forma progresrna,
até 2020, na forma do anexo I-A e I-B, mantidas as atuais situações funcionais.
§1° Ficam assegurados aos servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio AmbienS e
Recursos Hídricos - FEMARH e do Instituto de Amparo à Ciência. Tecnologia e Inovação - IACTgos
direitos previstos na Lei 537, de 24 de março de 2006. e suas alterações, em especial referenteàs
progressões horizontais e verticais devidas até a data da publicação desta Lei.
§2° A nova referência salarial dos cargos identificados no caput deste artigo obedecerá ao
tempo de serviço prestado como servidor do quadro efetivo, considerando os direitos adquiridos quanto
às progressões horizontais e verticais, bem como os requisitos legais da progressão funcional.

Art. 3° Fica instituído o Adicional de Qualificação — AQ — destinado aos servidores
estáveis que compõem os grupos ocupacionais I, II e III. em razão dos conhecimentos adicionais

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1.


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comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação,
em sentido amplo ou estrito, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 4° O Adicional de Qualificação — AQ — incidirá sobre vencimento efetivo do servidor
como retribuição pela participação com aproveitamento em curso de graduação e pós-graduação. em
sentido amplo ou estrito, observados os seguintes percentuais e limites:
1 — 5% (cinco por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na modalidade
Tecnólogo Superior, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura;
II — 10% (dez por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na modalidade
Bacharelado ou Licenciatura Plena, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação e Cultura;
❑1 — 15% (quinze por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de pósgraduação em sentido amplo, comprovado por meio de certificado devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação e Cultura, e com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas aula:
IV — 20% (vinte por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de pósgraduação em nível de Mestrado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;
V — 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de
pós-graduação em nível de Doutorado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.
§1° Em nenhuma hipótese o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um dentre os
adicionais previstos neste artigo.
§2° Só será contado como titulo, para efeito do Adicional de Qualificação — AQ, a que se
refere este artigo, o diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação, pós-graduação em
sentido amplo ou estrito, emitido por instituição credenciada reconhecida pelo Ministério da Educação e
Cultura.
§3° A instituição do Adicional de Qualificação — AQ — dependerá de disponibilidade de
recursos orçamentários da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima —
FEMARH/RR e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima.
§4° O Adicional de Qualificação — AQ será requerido pelo servidor no Setor de Recursos
Humanos, com apresentação do diploma, certificado ou título reconhecido pelo Ministério da Educação
e Cultura, devidamente autenticado em cartório.
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§5° A documentação apresentada pelo servidor no setor de Recursos Humanos terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para análise do processo e publicação da portaria.
§6° Para fins de efeitos pecuniários, o direito ao adicional será contado do próximo
vencimento, após a publicação do deferimento do pedido no Diário Oficial do Estado de Roraima.

Art. 5° Fica criada a Gratificação de Produtividade Ambiental — GPA, que fará jus aos
servidores da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima, a ser
regulamentada por ato posterior do Chefe do Poder Executivo do Estado de Roraima.
§1° A Gratificação de Produtividade Ambiental será implementada como forma de estímulo
à produtividade e o valor terá por base o vencimento da classe e padrão em que se encontra o servidor
contemplado, ficando limitada ao valor de até 20% (vinte por cento).
§ 2° A regulamentação a respeito dos cargos, requisitos. critérios para pontuação e
proporcionalidade de valores a serem estabelecidos para o percebimento da GPA será fixada conforme
classe e padrão em que se encontra o servidor.
§ 3° Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 882, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 6° Fica criada a Gratificação de Produtividade Científica e Tecnológica — GPCT, que
farão jus os servidores do Instituto de Amparo à Ciência. Tecnologia e inovação — IACTI, a ser
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo do Estado de Roraima.
§1° A Gratificação de Produtividade Científica e Tecnológica será implementada como
forma de estímulo à produtividade e o valor terá por base o vencimento da classe e padrão em que se
encontra o servidor contemplado, ficando limitada ao valor de até 20% (vinte por cento).
§2° A regulamentação a respeito dos cargos, requisitos, critérios para pontuação e
proporcionalidade de valores a serem estabelecidos para o percebimento da GPCT será fixada conforme
classe e padrão em que se encontra o servidor.

Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — FEMARH e Instituto de
Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação - IACTI.

Art. 8° O art. 3° da Lei 647, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.° O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo comissionado de direção,
chefia ou assessoramento ou funções gratificadas perceberá a remunera( do cargo efetivo

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acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o cargo comissionado ou
da função gratificada.
I — REVOGADO
II — REVOGADO

Art. 9" Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 19 de fevereiro de 2018.

PO
Governadora do Estado de oraima

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Anexo 1-A
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DA FEMARH E IACTI —
TABELA DE 1° DE JANEIRO DE 2019
TABELA FINANCEIRA COMPOSTA POR VENCIMENTOS BÁSICOS ESCALONA DOS - 2019
GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

PADRÃO

CLASSE
I

AUXILIAR
SERVIÇOS

OPERACIONAI.

DE

OPERACIONAL.

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

II - NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO AMBIENTAL

ANALISTA AMBIENTAL

ANALISTA ADMINISTRATIVO

III - NIVEL SUPERIOR

ANALISTA EM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA

PESQUISADOR

DE

III

IV

V

1 355,20 1395.85 1.437,73 I 480,86

1 525,29

B

1956.72 2.015.40 2.075,85 2.138,10

2202.2
2

C

2.658,24 2.737,98 2.820.12 2.904,72

2 991,87

D

3359.76 3.460,55 3.56436 3 67130

372.28

A

1.355.20 1 395,85 1.437,73 1480,86

1525.29
2.202.22

I - OPERACIONAL

AGENTE
SERVIÇOS

II

A

B

1 956 72 2.015,40 2.075,85 2.138,10

C

2.658,24 2.737,98 2.820,12 2904,72

2.991.87

D

3.359,76 3460,55 3.564,36 3671.30

3-70228

A

2.013,75 2.074,16 2.13639 2.200,48

2266,49

B

3056,16 3-147,82 3.242,22 3.339,45

3439,60

C

4.098.57 4221,52 4.348,16 4 478.61

4 612.97

D

5.140,98 5 295,21 5 454,06 5-617,69

5.786,22

A

2.013,75 2.074,16 2.13639 2200,48

2.266,49

B

3.056,16 3.147,82 324222 3.339,45

3.439,60

C

4.098,57 4.221,52 4348.16 4.478,61

4.612,97

D

5.140.98 5295,21 5454,06 5.617,69

5.786,22

5.948.34 6.126,78 6.31(1.59 6499.91

6.694.90

B

7054,92 7.266.50 7.484,43 7.708,88

7.940,06

C

8.161,50 8.406,33 8.658,52 8.91827

9-185,83

D

9 268 .18 9.546,12 9.832.49 10.127,48 10 431 31

A

5 948,34 6.126,78 6.310.59 6.499.91

6 694,90

B

7-054.92 7.266,50 7.484,43 7708.88

7940-06

C

8161.50 8 406,33 8.658,52 8 918,27

9.185.83

H

9268.08 9.546,12 9 832 49 10.127,48 10 431.31

A

5.948,34 6.126.78 6310,59 6499,91

6.694,90

B

7.054.92 7266,50 7.484,43 7.708,88

7 940,06

C

8.161.50 8406,33 8.658.52 8.918,27

9.185,83

D

9.268,08 9.546,12 9.832,49 10.127.48 10 431,31

A

5.948,34 6.12678 6310,59 6 499,91

(.694.90

B

7 054 92 7.266,50 7.484,43 7.708,88

7940,06

C

8.161,50 8.406.33 8.658,52 8.91R27

9185.83

D

9.268,08 9546,12 9.832.49 10 127,48 10 431,31

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Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Anexo I-B
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DA FEMARH E IACTI —
TABELA DE I ° DE JANEIRO DE 2020
TABELA FINANCEIRA, COMPOSTA POR VENCIMENTOS BÁSICOS ESCALONADOS - 2020
PADRÃO
GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS

I - OPERACIONAL

AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

II-NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO AMBIENTAL

ANALISTA AMBIENTAL

ANALISTA ADMINISTRATIVO

III - NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA EM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA

CLASSE
I

II

III

IV

A

1.620,22

1.668,82

1.718,89

1.770,46

1.823,57

B

2.446,74

2.520,12

2.595,70

2.673,54

2.753,72

C

3.198,26

3.294,20

3.393,03

3.494,82

3.599,66

D

3.899,78

4.016,77

4.137,27

4.261,39

4.426,29

V

A

1.620,22

1.668,82

1.718,89

1.770,46

1.823,57

B

2.446,74

2.520,12

2.595,70

2.673,54

2.753,72

C

3.198,26

3.294,20

3.393,03

3.494,82

3.599,66

D

3.899,78

4.016,77

4.137,27

4.261,39

4.426,29

A

2.407,55

2.479,77

2.554,17

2.630,79

2.709,72

B

3.574,96

3.682,18

3.792,61

3.906,35

4.023,49

C

4.617,37

4.755,88

4.898,56

5.045,51

5.196,88

D

5.659,78

5.829,57

6.004,45

6.184,59

6.577,20

A

2.407,55

2.479,77

2.554,17

2.630,79

2.709,72

B

3.574,96

3.682,18

3.792,61

3.906,35

4.023,49

C

4.617,37

4.755,88

4.898,56

5.045,51

5.196,88

D

5.659,78

5.829,57

6.004,45

6.184,59

6.577,20

A

6.780,01

6.983,40

7.119,01

7.458,01

7.593,61

13

7.729,21

8.000,41

8.407,21

8.475,01

8.678,41

C

9.288,61

9.627,61

9.695,41

9.763,21

9.898,81

D

10.373,42 10.594,78

10.816,14

11.037,50 11.206,32

A

6.780,01

6.983,40

7.119,01

7.458,01

7.593,61

B

7.729,21

8.000,41

8.407,21

8.475,01

8.678,41

C

9.288,61

9.627,61

9.695,41

9.763,21

9.898,81

D

10.373,42

10.594,78 10.816,14

11.037,50 11.206,32

A

6.780,01

6.983,40

7.119,01

7.458,01

7.593,61

B

7.729,21

8.000,41

8.407,21

8.475,01

8.678,41

C

9.288,61

9.627,61

9.695,41

9.763,21

9.898,81

D

10.373,42 10.594,78 10.816,14

11.037,50 11.206,32

A

6.780,01

6.983,40

7.119,01

7.458,01

7.593,61

13

7.729,21

8.000,41

8.407,21

8.475,01

8.678,41

C

9.288,61

9.627,61

9.695,41

9.763,21

9.898,81

D

10.373,42 10.594,78 10.816,14

PESQUISADOR

11.037,50 11.206,32

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ((ilgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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