DECRETO RIO Nº 46664

DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Comitê Extraordinário
Intersetorial de Licenciamento para Habitação de
Interesse Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a produção de habitações de interesse social é uma das principais
diretrizes de redução do déficit habitacional no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a produção habitacional destinada às
faixas de menor renda; e

CONSIDERANDO a premência na simplificação dos procedimentos e integração dos
setores da Administração Municipal para a realização das análises urbanísticas e
ambientais dos projetos destinados à habitação de interesse social, compartilhando
responsabilidades;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Extraordinário Intersetorial de Licenciamento para Habitação
de Interesse Social - GP/CILHS na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com
o objetivo de dar agilidade às análises com vistas ao licenciamento de projetos de
empreendimentos de interesse social.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e competências do órgão criado no “caput”
serão editadas em decreto próprio.
Art. 2º O Comitê Extraordinário Intersetorial de Licenciamento para Habitação de
Interesse Social finda suas atividades em 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º Caberá ao Comitê promover a análise dos pedidos cuja decisão, de acordo com a
legislação aplicável, envolva a anuência de diversos órgãos municipais.

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Art. 4º O GP/CILHS será constituído por técnicos de cada um dos seguintes órgãos
municipais, que atuarão no Comitê de forma exclusiva:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
III - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS.
§ 1º Poderão ser convocados técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU,
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, Fundação Instituto de Geotécnica do Município
do Rio de Janeiro - GEO-RIO e Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro CET-RIO, além de servidores de outros órgãos municipais, de acordo com a necessidade,
para colaborar com o desenvolvimento das ações do Comitê;
§ 2º Os membros do Comitê serão responsáveis pela elaboração de análises referentes
aos empreendimentos de interesse social, bem como por vistorias que se fizerem
necessárias, subsidiando as respectivas Pastas no processo do licenciamento;
§ 3º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo deverão encaminhar ao Gabinete do
Prefeito as indicações de seus técnicos e suplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar
da data da publicação deste decreto.
§ 4º As atividades do Comitê serão realizadas em sala localizada na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455 – Prédio Anexo - 4º andar.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.342, de 13 de novembro de 2018.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.10.2019

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