DECRETO Nº 36931

DE 22 DE MARÇO DE 2013
Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Urbanização - PA 12.392 / PAL 48.150 - para
trecho da Zona Especial 8, Cidade Nova - IIIª
Região Administrativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 02/000.264/2013 e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao traçado urbano dos lotes e
logradouros públicos localizados na denominada Zona Especial 8 - Cidade Nova, onde
hoje se localizam importantes prédios e equipamentos públicos de titularidade e
utilização pela administração municipal;

CONSIDERANDO que o traçado urbano da Zona Especial 8 – Cidade Nova foi
inicialmente definido e delimitado pelo PAA 9.362 / PAL 31.591, aprovado pelo Decreto
“E” nº 7.045, de 03 de junho de 1974, e seus projetos
modificativos (PAA 10.025 / PAL 36.840, PAA 10.605 / PAL 41.699, PAA 10.704 / PAL
42.341, PAA 10.930 / PAL 43.403, PAA 10.955 / PAL 43.531 e PAA 11.058 / PAL
43.932);

CONSIDERANDO a transferência de domínio ao Município do Rio de Janeiro dos
imóveis constantes do PAA 9.362 / PAL 31.591 por força do Decreto Lei nº 224, de 18
de julho de 1975, e da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, que
determinou a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a consolidação da área como de destinação pública por força de
inúmeras desapropriações ajuizadas pela antiga Prefeitura do Distrito Federal, e pelo
antigo Estado da Guanabara;

DECRETA:
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Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PA 12.392 / PAL
48.150 - para trecho da Zona Especial 8 compreendido entre a Rua Nelson Carneiro,
Rua Pinto de Azevedo, Rua Júlio do Carmo, Rua Visconde Duprat, Rua Ulisses
Guimarães, Rua Hélio Beltrão, Rua Estácio de Sá, Rua Joaquim Palhares e Avenida
Paulo de Frontin, Cidade Nova - IIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto citado no caput deste artigo substitui na íntegra os projetos
PAA 11.898 / PAL 46.189 e PAA 12.184 / PAL 47.277 e modifica o PAA 11.058 / PAL
43.932.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 25.03.2013

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