DECRETO Nº 35800

DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Proíbe novas autorizações para a exibição de
publicidade, no âmbito da Cidade do Rio de
Janeiro, às empresas que incidam em violação
ao disposto no Decreto nº 35.507, de 27 de
abril de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal a adoção de medidas que
permitam a valorização e a preservação do patrimônio paisagístico e cultural da
Cidade, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em
especial em seus arts. 429, 460 e 474;

CONSIDERANDO que a exibição indiscriminada e aleatória de publicidade, em
descumprimento ao disposto na legislação municipal em vigor, ofende a qualidade
estética dos logradouros públicos e dos elementos naturais ou construídos que
compõem a paisagem urbana das zonas sul e central da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental –
ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar novos mecanismos de desestímulo à
exibição irregular de publicidade na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental –
ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art. 125 da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984;

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CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985,
em especial em seus arts. 45, 54, § 1º, e 57, parágrafo único, na Lei nº 1.921, de 05 de
novembro de 1992, na Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002 e na Lei nº 3.445, de 18 de
novembro de 2002;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 30.825, de 25 de junho de
2009;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 35.507, de 27 de abril de
2012, e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a concessão de novas autorizações para a exibição de
publicidade, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, às empresas que incidam em
violação ao disposto no Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se tanto às empresas que explorem a
exibição de publicidade como àquelas que tenham a sua marca ou nome exposto no
anúncio.
Art. 2º Em se verificando o descumprimento do disposto no Decreto nº 35.507, de 27
de abril de 2012, a Divisão de Publicidade deverá, observada a legislação em vigor,
providenciar o cancelamento do registro de que trata o art. 83, Regulamento nº 4, Livro
nº 1, do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.06.2012

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