ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.743, DE 5 DE MARÇO DE 2002.
(publicada no DOE nº 043, de 6 de março de 2002)
Assegura prestação de serviço e possibilita
incentivo a empresas que financiarem bolsas de
estudo aos professores que necessitam
completar a formação pedagógica.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam
em curso superior, em atendimento ao disposto pelo § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, poderão, em
contrapartida, exigir dos beneficiários que lhes prestem serviço para implementação de projetos
de alfabetização ou de aperfeiçoamento de seus empregados, bem como outras atividades
compatíveis com sua formação profissional.
Art. 2º - Os serviços a que se refere o art. 1º serão prestados após a conclusão do curso,
por tempo proporcional ao período em que vigorou a bolsa, não podendo ultrapassar a 4 (quatro)
anos, nem obrigar o beneficiário a mais de 2 (duas) horas diárias de trabalho.
Parágrafo único - Se a bolsa for concedida pela própria Instituição de Ensino Superior
freqüentada pelo beneficiário, esta poderá exigir do mesmo a prestação de serviço durante a
realização do curso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa patrocinadora da
bolsa prevista na presente lei, mediante requerimento da interessada, incentivo equivalente a
50% (cinqüenta por cento) do valor da mesma, a ser deduzido do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 5 de março de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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