RESOLUÇÃO SMTR Nº 3208

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do inciso I, art. 1º das
Resoluções SMTR nº 3078/19, 3105/19, 3117/19,
3134/19,

3147/19,

3155/19,

3170/19,

3180/19,

3185/19, 3191/19, 3197/19, 3200/19 e 3203/19 que
regulamenta

os

procedimentos

para

requerimento do direito a autorização pelos
motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a
Lei Complementar nº 159/2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar 159/2015, Decretos Rio nº 45.038/18, 45.617/19,
45.705/19, 45.798/19, 45.949/19, 46.123/19, 46.266/19, 46.412/19, 46.481/19, 46.527/19.
46.598/19, 46.712/19, 46.792/19 e 46.883/19

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I, art. 1º, das Resoluções SMTR nº 3078/19, 3105/19, 3117/19, 3134/19,
3147/19, 3155/19, 3170/19, 3180/19, 3185/19, 3191/19, 3197/19, 3200/19 e 3203/19
passam a vigorar com seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art.1º...........................................................................................................
I - Inaugurar o processo nos postos descentralizados da SMTR, em até cento e oitenta
dias após a publicação em Diário Oficial, contados a partir do primeiro dia seguinte da
publicação, se os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana
ou feriado, eles serão prolongados até o próximo dia útil. Após o término desse prazo o
processo terá o deferimento tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista
convocado, com a seguinte documentação:
............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
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D.O. RIO 16.12.2019

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