Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de
dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual
de Combate à Pobreza – FECOP, a Lei nº 6.968,
de 30 de dezembro de 1996, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, conforme
disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT da Constituição Federal, com o objetivo de
viabilizar à população do Rio Grande do Norte o acesso a níveis
dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados
exclusivamente:
I – em ações suplementares de nutrição, habitação, educação,
saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar;
II – para complementar o benefício concedido pelo Programa
Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
montante recebido por família;
III – em outros programas de relevante interesse social, voltados
para a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único. (REVOGADO).” (NR).
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................................
I - ........................................................................................................
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j) gasolina “C”;
k) energia elétrica, na hipótese prevista no art. 27, II, q, da Lei nº
6.968, de 30 de dezembro de 1996.
................................................................................................”. (NR)
Art. 3º O art. 3º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS, previsto
no inciso I do art. 2º, terá vigência por tempo indeterminado.
................................................................................................”. (NR)
Art. 4º O art. 27-A da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-A. As alíquotas incidentes sobre as operações e
prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviços
indicados no art. 27, II, a, b, c, d, e, h, i, j, p, q e r e gasolina “C”,
serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da
arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de
Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar
Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003.
................................................................................................”. (NR)
Art. 5º Os bens e serviços indicados nas alíneas do inciso I do art. 2º da Lei
Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, são considerados supérfluos.
Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº
261, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.364
Data: 28.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Nelson Tavares Filho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC