DECRETO Nº 35804

DE 22 DE JUNHO DE 2012

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº
2008/93 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO
ÚNICO dos Servidores Públicos do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.008, de 21 de julho de 1993, que
estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único sobre servidores públicos
do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a decisão do TJ-RJ, de 15 de junho de 1998, que declarou a
constitucionalidade da Lei Municipal 2008/93;

CONSIDERANDO que no âmbito deste Município os servidores são regidos por
regimes jurídicos distintos e que esta diversidade acarreta prejuízo à eficiência
administrativa em razão do tratamento diferenciado entre os mesmos;

DECRETA:

Art. 1º Os empregos ora ocupados por celetistas abrangidos no art. 1º da Lei nº 2008,
de 21 de julho de 1993, contratados até 4 de Outubro de 1988, serão transformados
em cargos, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, de acordo com o procedimento administrativo de que trata este
Decreto e em conformidade com o art. 2º da Lei nº 2008/93.
§ 1º Fica resguardado o direito de opção negativa de se enquadrar no Regime Jurídico
de que trata o “caput” do art. 1º, junto à Secretaria Municipal de Administração – SMA
ou ao setor de Recursos Humanos dos respectivos órgãos, no prazo de 10 (dez) dias,
conforme estabelecido no inciso VI, do art. 2º da Lei nº 2008/93.

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§ 2º Para os servidores que na data da publicação deste Decreto se encontrarem
licenciados, a contagem do prazo de 10 (dez) dias para a opção negativa se iniciará no
dia seguinte ao término do período de afastamento por licença.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração – SMA, através de seus órgãos
setoriais, providenciar a listagem dos servidores celetistas a que alude o art. 1º deste
Decreto, de modo a proceder-se à transformação dos empregos em cargos.
§ 1º Caberá às entidades da administração indireta identificar e informar à Secretaria
Municipal de Administração – SMA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, os servidores
que estejam lotados nas respectivas entidades.
§ 2º Na hipótese de inexistir a correspondência entre nomenclatura e atribuições do
Emprego Público para o Cargo Público, os servidores beneficiados por este ato serão
transpostos para um Quadro Especial integrante do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, com a mesma denominação e atribuições do emprego original, na
forma da Lei nº 1.680, garantido o princípio isonômico de direitos e obrigações dos
servidores integrantes dos cargos e carreiras existentes.
§ 3º O Quadro Especial mencionado no “caput”, terá caráter transitório, extinguindo-se
à medida que ocorrerem as vacâncias correspondentes às transformações efetuadas.
Art. 3º Considerar-se-á, para efeito de enquadramento e posicionamento nas
respectivas Classes de Carreiras, bem como para os demais benefícios pertinentes ao
regime estatutário, o tempo de serviço prestado no emprego ora transformado, na
forma da legislação em vigor.
§1º Na transformação do emprego em cargo, os Anuênios porventura recebidos pelos
servidores celetistas serão suprimidos à época da efetiva concessão da vantagem
estabelecida no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
§2º As diferenças eventualmente apuradas, entre a remuneração do emprego e do
respectivo cargo em que será transformado, bem como dentre outras rubricas
percebidas, serão pagas a título de direito pessoal, corrigidas pelo mesmo índice
percentual atribuído ao reajuste anual do funcionalismo, respeitado o princípio
constitucional da irredutibilidade salarial.
§ 3º As diferenças de que trata o parágrafo anterior serão apuradas com base na folha
de pagamentos do mês de julho de 2012.

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§ 4º No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a Secretaria Municipal de Administração SMA providenciará a expedição do competente Ato de Investidura e demais
procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no presente Decreto.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração – SMA, autorizada a estabelecer
os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 5º Os eventuais casos omissos serão resolvidos no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração – SMA.
Art 6º Os pagamentos de quaisquer diferenças que venham a ser apuradas em
decorrência

da

aplicação

desta

Lei,

dependerão

de

prévia

disponibilidade

orçamentária.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 1º de julho de 2012.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2012 – 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.06.2012

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