RESOLUÇÃO CGM Nº 1482

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece prazos e procedimentos a serem
realizados pelos usuários do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON

e

do

Sistema

de

Controle

de

Contratos - FCTR para execução das despesas
e contratos no exercício de 2019.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão
central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Decreto Rio nº 45.673,
de 14 de fevereiro de 2019, que estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.680, de 19 de fevereiro de 2019 que
aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo para o exercício 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer prazos e procedimentos a serem executados pelos usuários do
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON e do Sistema de
Controle de Contratos - FCTR, para execução das despesas e contratos no exercício
de 2019.
Art. 2º O Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON está
disponível para execução orçamentária no exercício de 2019, a partir de 21 de
fevereiro de 2019, com data orçamentária retroativa a 02 de janeiro de 2019.
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§ 1º Os prazos para realização dos procedimentos de execução orçamentária
referentes aos meses de janeiro e fevereiro, em função dos prazos previstos para a
publicação dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são os seguintes: I janeiro - até 11 de março de 2019; e
II - fevereiro - até 15 de março de 2019.
§ 2º Os prazos referentes aos demais meses do exercício encontram-se
regulamentados na Resolução CGM nº 911 de 10 de junho de 2009.

CAPÍTULO I
DA DATA ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º A data orçamentária corresponde à data utilizada pelo Sistema FINCON para o
controle e contabilização das fases da execução orçamentária e dos restos a pagar das
despesas, tendo seu fechamento diário realizado:
I - Pela Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação da
Subcontroladoria de Auditoria e Compliance (CG/SUBAC/CGCOP/CEL) para os órgãos
da administração direta;
II - Pela Diretoria de Administração e Finanças, ou equivalente, para os órgãos da
administração indireta.
Art. 4º Na abertura do exercício financeiro, a data orçamentária de todos os órgãos são
posicionadas no dia 2 de janeiro, considerando a retroatividade da execução
orçamentária prevista do Decreto Rio nº 45.680/2019.

CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º As autorizações de despesas realizadas no(s) exercício(s) anterior(es), que não
tenham sido totalmente empenhadas permanecem válidas para continuidade da
execução.
§ 1º Os saldos das autorizações previstas no caput poderão ser cancelados e realizada
nova autorização pelo atual ordenador ou confirmadas, quando do empenhamento da
despesa no Sistema FINCON.
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§ 2º A confirmação de que trata o § 1º, quando da ocorrência de destituição do
ordenador anterior, se dará com a informação da matrícula do atual ordenador em
todos os empenhos decorrentes das autorizações citadas no “caput”.
§ 3º As autorizações cuja despesa esteja fundamentada nos dispositivos previstos no
art. 26 da Lei Nº 8.666/1993, necessitam ser ratificadas por autoridade superior à
responsável pela autorização, para que seja permitida a realização do empenho a ela
vinculada.
§ 4º A relação das “Notas de Autorização de Despesa - NAD”, decorrentes de
ordenações que não tenham sido totalmente empenhadas, está disponível para
consulta no Sistema FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Confirmação da Despesa”,
relatório “Relação de NAD’s (FCONP02294)”, com o parâmetro “Apenas NAD´s com
saldo”.

CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DA DESPESA E DA PROGRAMAÇÃO
DE DESEMBOLSO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Art. 6º As despesas plurianuais cadastradas no(s) exercício(s) anterior(es) só poderão
ser reservadas em 2019, para continuidade da execução, após o ajuste do seu
planejamento, caso o valor informado para execução no exercício de 2018 não tenha
sido totalmente realizado, devendo a parcela não executada ser remanejada para o
exercício de 2019 e/ou subsequentes conforme o caso.
Parágrafo único. O procedimento citado no “caput” deve ser realizado no Sistema
FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Confirmação Despesa”, através da função
“FCONT02220 - Planejamento da Despesa”.
Art. 7º A programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa
deverão ser ajustadas de acordo com a previsão de gastos para o exercício de 2019 e
subsequentes até 31 de março de 2019, conforme disposto no art. 25 do Decreto Rio
nº 45.673/2019.
Parágrafo único. O procedimento citado no “caput” deve ser realizado no Sistema
FCTR, menu “Instrumento Contratual”, através da função “FCTRT11200 - Retificar
Instrumento de Despesa”.
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CAPÍTULO IV
DA APROPRIAÇÃO DAS DESPESAS DE FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 8º Os responsáveis pela autorização das despesas de folha de pagamento dos
órgãos da administração municipal no Sistema FINCON são os titulares:
I - da Subsecretaria de Serviços Compartilhados para os órgãos da administração
direta;
II - de cada entidade para os órgãos da administração indireta.
Parágrafo único. A matrícula dos ordenadores previstos no “caput” advém do Sistema
ERGON, para os órgãos cuja folha de pagamento seja processada por este sistema, ou
deve ser informada pelos usuários do FINCON, para os demais órgãos.
Art. 9º A apropriação das despesas dos órgãos cuja folha de pagamento seja
processada pelo Sistema ERGON, é precedida pelo cadastramento do nº do processo
instrutivo de cada órgão no Sistema FINCON, menu “Cadastro/Tabelas de Apoio”,
através da função “Cadastrar Processo Folha (FCONT01101)”, cuja atribuição pertence
aos usuários habilitados nos perfis:
I - “Folha de Pagamento - SMA”, para os órgãos da administração direta;
II - “Assessor Financeiro Indireta - Liquid NÃO Central” e “Assessor Financeiro Indireta
- Liquid Central”, para os órgãos da administração indireta.
Art. 10. A apropriação das despesas dos órgãos cuja folha de pagamento não seja
processada pelo Sistema ERGON, é realizada mediante o cadastro das informações
pertinentes no Sistema FINCON, menu “Exec . Orçamentária/Pagamento de Despesa”,
função “Informar Apropriações da Folha (FCONT02660)”, cuja atribuição pertence aos
usuários habilitados nos perfis “Assessor Financeiro Indireta - Liquid NÃO Central” e
“Assessor Financeiro Indireta - Liquid Central”.

CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO EMPENHAMENTO
DE DESPESAS

Art. 11. A Declaração de Conformidade do Empenhamento de Despesas, instituído
pela Resolução CGM Nº 663, de 10 de março de 2006, constitui-se em ato emitido por
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todos os ordenadores de despesa no Sistema FINCON, cujo fato gerador é a
ocorrência de empenhos e/ou cancelamentos de empenhos de despesas por eles
autorizadas.
§ 1º A Declaração de Conformidade deverá ser emitida ao final de cada mês por cada
um dos ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta e indireta,
referente às dotações orçamentárias as quais possuam competência para ordenar.
§ 2º Após a emissão da Declaração de Conformidade pelo ordenador, não é permitida
a realização de empenhos e/ou cancelamentos de empenhos de despesas por ele
ordenadas sem que, previamente, a emissão da Declaração seja cancelada.
Art. 12. Não é permitida a realização das fases de reserva, empenho e liquidação no
mês sem que todas as Declarações de Conformidade do mês anterior tenham sido
emitidas.
Art. 13. Poderá o ordenador de despesas, designar formalmente outra pessoa para
emitir a Declaração de Conformidade, no caso de afastamento eventual ou legal,
podendo ser um dos ordenadores já cadastrados no órgão ou entidade, conforme art.
3º da Resolução CGM nº 663, de 10 de março de 2006, devendo essa designação ser
publicada no DOM.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A operacionalização das funcionalidades constam nos manuais dos Sistemas
citados nesta Resolução e encontram-se disponíveis no Portal da Controladoria Geral
do Município: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/fincon.
Art. 15. O esclarecimento de dúvidas acerca das orientações e procedimentos descritos
nesta Resolução pode ser realizado através do telefone de suporte ao usuário 29762909 e/ou do correio eletrônico suportefincon.cgm@pcrj.rj.gov.br.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.
MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
D. O RIO 21.02.2019
Retif. em 22.02.2019
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