ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.985, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2003)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem a doar imóvel ao Estado
do Rio Grande do Sul e ao Poder Executivo a
permutar imóveis com o Município de Não-MeToque.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a doar ao
Estado do Rio Grande do Sul imóvel constituído de dois terrenos urbanos, situados no Município
de Não-Me-Toque, com área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados), medindo quarenta
metros de frente por cinqüenta de fundos, confrontando: ao norte, frente, com a travessa n.º 4,
atual rua Fernando Sturm, ao sul e poente com terrenos que são ou foram da Sociedade Industrial
e Comercial Sturm Ltda e ao nascente, com terreno que é ou foi de Ulmerindo Loretto Gomes.
Este imóvel se encontra registrado sob o n.º 11.945, do Livro de Transcrição das Transmissões
de n.º 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será objeto de permuta
do Estado com o Município de Não-Me-Toque, nos termos do artigo 2º desta Lei, para
regularização de uma escola estadual.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos
I, II e III pelo imóvel descrito no inciso IV com o Município de Não-Me-Toque, sem torna de
valores.
I - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
II - Um prédio para escola, de alvenaria, coberto com telhas de cimento amianto, com
163,91m² de área construída e o respectivo terreno, com área de 10.210,62m² (dez mil duzentos e
dez metros e sessenta e dois decímetros quadrados), situado no distrito de Campo Real, no lugar
denominado Arroio Bonito, no Município de Não-Me-Toque, com as seguintes confrontações:
ao norte, cento e vinte metros, em divisa com terras que são ou foram de Rodolfo Schwanke; ao
sul, cento e vinte metros, com a estrada que conduz à Posse São Miguel; a leste, cento e cinco
metros, com a estrada que conduz à Campo Real; e, a oeste, cento e vinte e cinco metros com
terras que são ou foram de Erni Orlando Roos. Este imóvel está tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 1989 e matriculado sob o n.º 1262, fl. 01 do Livro n.º 2 do Registro Geral do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque.

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III - Um prédio para escola, coberto com telhas de cimento amianto, com área
construída total de 465,31m² e o respectivo terreno, com a área de 10.500m² (dez mil e
quinhentos metros quadrados), medindo setenta metros de frente por cento cinqüenta metros de
frente a fundos (70x150m), situado no Município de Não-Me-Toque, distrito de São José do
Centro, com as seguintes confrontações e dimensões: ao norte, cento e cinqüenta metros com
terreno da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque; ao sul, cento e cinqüenta metros, com Elói
Schmitt e Elvira Erig; a leste, setenta metros com terreno da Prefeitura de Não-Me-Toque; e, a
oeste, setenta metros, frente, com a avenida Emílio Kerber, lado ímpar, distante 238 metros da
esquina com uma rua sem denominação. Este imóvel está tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 3346 e matriculado sob o n.º 3970, fl. 01 do Livro n.º 2 do Registro Geral do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque.
IV - Um terreno urbano com área de 12.964m² (doze mil, novecentos e sessenta e
quatro metros quadrados), com um pavilhão de alvenaria de um só pavimento, coberto com
telhas de zinco, onde funciona o Ginásio Orientado para o Trabalho, medindo 10x50,5m
(505m²), situado no Município de Não-Me-Toque, no lado ímpar da av. Dr. Waldomiro Graeff,
esquina com o lado par da rua Senador Salgado Filho, sendo o lote n.º 361, da quadra 171, com
as seguintes confrontações: ao norte, 150,80m com a rua Senador Salgado Filho; ao sul, 150,80m
com o lote n.º 124; a leste com 85,97m com diversos lotes do Loteamento Ely e, a oeste, 95,97m,
com a av. Dr. Waldomiro Graeff; dentro do seguinte quarteirão: norte, rua Senador Salgado
Filho; sul, rua São Sepé; leste, rua Gustavo Endruweidt; oeste, av. Dr. Waldomiro Graeff. Este
imóvel está matriculado sob o n.º 8885, fl. 01 do Livro n.º 2 do Registro Geral do Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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