DECRETO Nº 39771

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe

sobre

medida

compensatória

destinada a compensar o impacto ambiental
decorrente da remoção de vegetação e o
impacto ambiental decorrente da realização de
obras.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

aperfeiçoar

cumprimento

das

medidas

compensatórias tornando mais eficiente a aplicação dos recursos provenientes dessas
medidas em programas ambientais de interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo das demais formas de compensação estabelecidas no parágrafo
único do art. 14 da Resolução SMAC n° 567/2014, e n a Resolução Conjunta
SMAC/SMU nº 14/2009, a compensação ambiental poderá se dar através de
pagamento em pecúnia, que reverterá para o Fundo Municipal de Conservação
Ambiental.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de parecer técnico, definirá os
valores a título de conversão da compensação ambiental em pecúnia, submetendo à
aprovação do Prefeito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.02.2015
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