RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 80,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Regulamenta os procedimentos de nomeação, designação
ou contratação para cargos de fidúcia no âmbito do Poder
Executivo

do Município do Rio de Janeiro, e dá outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que criou o
Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência – Rio Integridade, e que
consolida todas as ações no âmbito da integridade pública e da transparência da
Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro, preconizando a proteção dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência como elementos propulsores da integridade pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece e delega competência para nomeação de agentes públicos para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções
Gratificadas com a redação dada pelo Decreto Rio nº 48.576, de 03 de março de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios e regras de integridade
pública por parte dos agentes públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos,
funções e empregos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências;

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CONSIDERANDO a responsabilidade que cabe à Administração Pública Municipal em
zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais regentes da administração e
promover a integridade e a transparência pública, de modo a contribuir para o
aperfeiçoamento dos resultados da gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de que os princípios e regras de integridade pública
sejam estritamente observados, em toda e qualquer circunstância pelos agentes públicos
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos administrativos
relacionados a nomeação, designação ou contratação de pessoal para cargos de fidúcia;
e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos gestores informações suficientes na
tomada de decisão, permitindo o conhecimento prévio de eventuais riscos reputacionais e
de integridade quando das indicações para cargos de fidúcia,

RESOLVE:

Art. 1º As nomeações, designações ou contratações para todos os cargos de fidúcia no
âmbito do Poder Executivo Municipal, deverão ter início no órgão ou entidade requisitante,
que encaminhará processo administrativo à unidade setorial de Recursos Humanos (RH)
de seu órgão ou entidade, instruído com os seguintes documentos:
I - ofício assinado pelo titular ou substituto eventual do órgão ou entidade responsável
pela indicação, devendo constar os seguintes dados do indivíduo indicado:
a) nome completo;
b) matrícula (quando possuir vínculo, atual ou pretérito, com a administração pública
municipal);
c) cargo, função ou emprego que ocupa, se for servidor efetivo ou empregado da
administração pública municipal;
d) setor de lotação atual (caso aplicável);
e) cargo de fidúcia a ser ocupado;
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f) código do cargo a ser ocupado, constante do Sistema Integrado de Codificação
Institucional (SICI);
g) símbolo (DAI, DAS, S/E ou equivalente na Administração Indireta);
h) setor de lotação pretendido.
II - declaração de Informações Gerais, integralmente preenchida, conforme Anexo II, do
Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021, disponível no portal do servidor
http://servidor.prefeitura.rio/;
III - certidões atualizadas emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal, pela
Polícia Federal e pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município do Rio de
Janeiro, conforme Anexo III, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021;
IV - currículo acadêmico e profissional atualizado (para os indicados aos cargos com
símbolo “DAS-9” até “S/E” ou equivalentes);
V - comprovante de preenchimento do QEI - Questionário Eletrônico de Integridade,
emitido pelo sistema e enviado automaticamente para o endereço eletrônico do indicado
(para os indicados aos cargos com símbolo “DAS-9” até “S/E” ou equivalentes).
§ 1º As certidões relacionadas no inciso III, deste artigo, devem abranger, quando
aplicável:
I - o Estado e o Município do Rio de Janeiro;
II - Estados e Municípios em que o indicado tenha residido ou trabalhado nos últimos 10
(dez) anos.
§ 2º Para solicitar a emissão gratuita das certidões constantes do inciso III deste artigo, o
indicado deverá comprovar que a emissão tem o fim específico para sua nomeação,
designação ou contratação em cargo de fidúcia, sendo necessário apresentar ao Cartório
de Distribuição o ofício de indicação constante do inciso I, deste artigo, por meio de uma
das modalidades disponíveis:
I - enviando a solicitação para os endereços eletrônicos, constantes do Anexo III, do
Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021; ou
II - comparecendo pessoalmente aos Cartórios de Distribuição nos endereços constantes
do Anexo III, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021.
§ 3º O currículo acadêmico e profissional atualizado deverá conter todas as informações
relevantes sobre o indicado, contendo, no mínimo:

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I - dados pessoais completos e informações de contato atualizadas, principalmente
endereço residencial, telefones e endereço eletrônico;
II - cursos acadêmicos e complementares realizados e respectivos anos de conclusão;
III - experiências profissionais, constando nome da empresa, cargo ou função ocupados,
principais atividades desenvolvidas e período (início e término);
IV - demais informações que o indicado julgue necessárias sobre suas experiências
profissionais em relação ao cargo a ser ocupado na Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Caberá às unidades setoriais de RH dos órgãos e entidades requisitantes constituir
processo administrativo único e específico para cada indicação, procedendo à conferência
da documentação e regularidade da instrução processual, conforme disposto no art. 18,
do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021.
§1º Os órgãos que não possuírem unidade de RH na sua estrutura deverão constituir
processo administrativo encartando toda documentação exigida no art. 1º, desta
Resolução, e encaminhar à unidade setorial de RH da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública – SEGOVI, visando proceder à conferência dos documentos e
regularidade da instrução processual.
§ 2º Quando tratar-se exclusivamente de exoneração o processo deverá ser enviado
diretamente para aos setores responsáveis pela elaboração do ato, de acordo com as
competências contidas no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Nos casos de indicações para substituto eventual e responsável pelo expediente, o
órgão ou entidade deverá encartar no processo administrativo toda a documentação para
o cargo a ser ocupado, exigida pelo Decreto Rio nº 49.414 de 17 de setembro de 2021,
devendo ainda seguir os comandos constantes dos arts. 32, 33 e 35, da Lei nº 94, de 14
de março de 1979, bem como os do Decreto nº 24.002, de 4 de março de 2004.
Art. 4º Os processos administrativos destinados à nomeação, designação ou contratação
para agentes públicos detentores de cargo efetivo, desde que indicados para cargo de
fidúcia com os símbolos “DAI” até “DAS-8”, na Administração Direta ou equivalentes na
Administração Indireta, serão submetidos, unicamente, ao Procedimento Comum de
Avaliação, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 16, do Decreto Rio nº 49.414, de 17
de setembro de 2021.

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§ 1º Na hipótese prevista no caput, compete à unidade setorial de RH requisitante a
conferência da documentação e regularidade da instrução processual, devendo informar
ao titular do órgão ou entidade eventuais não conformidades.
§ 2º Caberá, exclusivamente, ao titular do órgão ou entidade requisitante a decisão
quanto ao prosseguimento dos procedimentos para indicação de cargos de fidúcia nas
hipóteses em que, no momento da análise documental prevista no § 1º, deste artigo,
forem observadas eventuais não conformidades, podendo, para subsidiar sua decisão,
consultar a Subsecretaria de Integridade Pública - GI/SUBIP, por meio de ofício, que, por
sua vez, poderá submeter a questão à Comissão de Integridade Pública.
§ 3º A elaboração e publicação do ato de nomeação, designação ou contratação previsto
no caput compete ao órgão ou entidade requisitante.
Art. 5º Nos casos em que a unidade setorial de RH requisitante verificar a completude da
documentação e correta instrução processual, deverá encaminhar à GI/SUBIP o processo
administrativo destinado à nomeação, designação ou contratação para cargos de fidúcia,
quando se tratar:
I - de indivíduos Estranhos aos Quadros do Poder Executivo Municipal, com vista à
submissão ao Procedimento Especial de Avaliação ou Procedimento Extraordinário de
Avaliação, de acordo com o respectivo símbolo do cargo de fidúcia a ser ocupado, nos
termos dos arts. 16, 21 e 24, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021;
II - de agentes públicos detentores de cargo efetivo indicados para cargo de fidúcia com
símbolos de “DAS-9” até “S/E”, da Administração Direta ou equivalentes na Indireta, com
vista à submissão

ao Procedimento Especial de Avaliação ou Procedimento

Extraordinário de Avaliação, de acordo com o respectivo símbolo do cargo de fidúcia a ser
ocupado, nos termos dos arts. 16, 21 e 24, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro
de 2021.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II, do caput, caberá à unidade setorial de RH
requisitante realizar o cadastro prévio dos respectivos indicados no portal eletrônico
http://qei.rio para o preenchimento do Questionário Eletrônico de Integridade - QEI, nos
termos do art. 29, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021.
§ 2º Preenchido o cadastro prévio pela unidade setorial de RH requisitante, o indicado
receberá, em seu endereço eletrônico informado na Declaração de Informações Gerais, o

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link de acesso ao QEI, conforme modelo do Anexo IV, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de
setembro de 2021.
§ 3º Recebido o link de acesso ao QEI, o indicado deverá preencher integralmente o
questionário e anexar os seguintes documentos:
I - documento de identificação com foto (preferencialmente RG);
II - certidão de casamento ou declaração de união estável (caso aplicável);
III - currículo acadêmico e profissional atualizado;
IV - envio das 03 (três) últimas Declarações Anuais de Bens e Valores ou declarações de
isento (caso aplicável).
§ 4° O indicado deverá preencher o QEI com informações e documentos verdadeiros,
sendo passível de exoneração o agente público que descumprir o previsto neste
parágrafo.
§ 5° O indicado deverá registrar no sistema, em campo específico, sua concordância com
relação ao preenchimento do QEI e os respectivos termos de compromisso e
responsabilidade para prosseguimento do seu processo administrativo.
§ 6° O indicado deverá informar o valor total dos bens no campo específico do QEI, ainda
que seja isento da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda.
§ 7° O preenchimento do QEI só será concluído quando o indicado responder todas as
perguntas e anexar todos os documentos solicitados.
§ 8º Finalizado o preenchimento do QEI, o indicado receberá, em seu endereço eletrônico
cadastrado, o comprovante de conclusão do procedimento, que deverá ser encaminhado
à unidade setorial de RH vinculada ao órgão ou entidade requisitante, visando sua juntada
no processo administrativo.
§ 9º Identificadas pendências de informações e/ou documentos no QEI, após análise do
questionário pela GI/SUBIP, o sistema enviará notificação para o endereço eletrônico do
indicado para complemento das informações e/ou documentos necessários para o regular
prosseguimento do seu processo administrativo.
§ 10. Quando solicitado, por meio de notificação nos respectivos endereços eletrônicos
e/ou por meio de ofício emitido pela Secretaria de Governo e Integridade Pública ou pela
Subsecretaria de Integridade Pública, os ocupantes de cargos de fidúcia deverão atualizar
as informações do QEI no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação.
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§ 11. Nos casos de indivíduos indicados aos assentos em Conselhos, Comissões,
Comitês e demais órgãos de deliberação coletiva, os quais serão submetidos ao
Procedimento de Avaliação para órgãos de deliberação coletiva, nos moldes do art. 27 e
28, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021, o processo administrativo
deverá ser previamente remetido à Coordenadoria Geral de Administração - GI/CGA, da
SEGOVI, para conferência da documentação e regularidade da instrução processual, com
posterior encaminhamento à GI/SUBIP para os procedimentos pertinentes.
Art. 6º A GI/SUBIP realizará a análise prévia de aspectos de integridade das nomeações,
designações ou contratações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro para os casos elencados nos incisos I e II e § 10, do art. 5º, desta Resolução.
Art. 7º A análise prévia de aspectos de integridade realizada pela GI/SUBIP, nos casos
mencionados no art. 6º, desta Resolução, tem validade de 06 (seis) meses a contar da
data da publicação do ato de nomeação, designação ou contratação.
§ 1º A validade estipulada no caput não se aplica aos cargos com símbolo “DAS 10-A” e
“S/E” e equivalentes da Administração Indireta, devendo tais processos ser submetidos à
GI/SUBIP para avaliação da necessidade de realização de nova análise ou da ratificação
do procedimento realizado anteriormente.
§ 2º Aplica-se aos indicados como substituto eventual o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º A análise prévia de aspectos de integridade a que faz referência o caput, pode ter por
objeto fatos, seja da vida pessoal ou profissional do indicado, de fontes públicas e/ou
disponibilizadas pelo próprio, atual ou pretérita, que possam ter implicações diretas ou
indiretas no desempenho de suas atividades profissionais, como ações judiciais (ainda
que encerradas, arquivadas, ou das quais o interessado tenha sido absolvido ou
exonerado da obrigação), anotações em certidões de órgãos oficiais, cadastros públicos
ou de consulta pública, pesquisa em redes sociais, mídias e matérias jornalísticas, entre
outros expedientes, podendo, ainda, ser utilizada consulta em bancos internos,
sindicâncias, inquéritos administrativos e ferramentas forenses para subsidiar as análises.
§ 4º No caso de solicitação de nova nomeação, designação ou contratação para o mesmo
indicado, se houver mudança do tipo de Procedimento de Avaliação, previstos nos incisos
I e II, do art. 5º desta Resolução, ainda que dentro da validade estabelecida no caput
deste artigo, o órgão ou entidade deverá encaminhar o processo administrativo à
GI/SUBIP para a realização de análise.
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§ 5º Findo o prazo de validade da análise prévia de aspectos de integridade realizada
pela GI/SUBIP, no caso de solicitação de uma nova nomeação, designação ou
contratação para o mesmo indicado para cargos de fidúcia a serem submetidos ao
procedimento Especial de Avaliação ou ao Procedimento Extraordinário de Avaliação, o
órgão ou entidade deverá encaminhar o processo administrativo à GI/SUBIP para a
realização de nova análise.
§ 6º A abrangência da análise prévia de aspectos de integridade será baseada em riscos
e obedecerá aos critérios definidos pela SEGOVI para cada procedimento de avaliação,
considerando os símbolos dos cargos de fidúcia.
§ 7º Após o recebimento dos processos administrativos, a GI/SUBIP realizará a análise de
admissibilidade dos processos, no que tange à regularidade da documentação ou
instrução processual, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
§ 8º Identificada eventual irregularidade na documentação ou instrução processual, a
GI/SUBIP remeterá o processo administrativo à unidade setorial de RH requisitante
visando à regularização.
§ 9º Estando regular a instrução processual, finalizada a análise de admissibilidade, a
GI/SUBIP realizará a análise de integridade em até 10 (dez) dias úteis, ressalvados os
casos em que for necessária a complementação de informações, documentos e/ou
esclarecimentos de eventuais apontamentos ou óbices por parte do indicado, o que
ocasionará a suspensão do prazo enquanto não for sanada a pendência.
§ 10. Sendo necessária a complementação de informações, documentos e/ou
esclarecimentos de eventuais apontamentos ou óbices por parte do indicado, a GI/SUBIP
concederá prazo de até 05 (cinco) dias úteis para resposta, prazo este que poderá ser
prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada pelo indicado, em
virtude, exclusivamente, de eventuais atrasos na obtenção de documentos e informações
alheios à sua vontade.
§ 11. Nos casos em que o indicado não prestar os esclarecimentos ou complementar as
informações e/ou documentos no prazo definido no § 10, a GI/SUBIP remeterá o processo
administrativo à unidade setorial de RH requisitante para o respectivo sobrestamento ou
arquivamento.
§ 12. Havendo a complementação de informações, documentos e/ou esclarecimentos de
eventuais apontamentos ou óbices pelo indicado após o vencimento do prazo
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estabelecido, a GI/SUBIP informará à unidade setorial de RH requisitante para
conferência dos documentos e validade das certidões, visando o prosseguimento dos
procedimentos pertinentes.
§ 13. A GI/SUBIP também poderá opinar favoravelmente ao prosseguimento dos
procedimentos de nomeação, designação ou contratação, condicionada à atualização, por
parte do indicado, em periodicidade definida pela GI/SUBIP, de determinada situação ou
estado apurado ou ainda à posterior apresentação de documentos para os casos em que
houver eventuais atrasos na sua obtenção alheios à vontade do indicado, desde que este
não se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I, do art. 1º, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 14. O descumprimento do previsto no § 13, deste artigo, poderá acarretar a exoneração
do agente público.
§ 15. Serão submetidos à análise e decisão do titular do órgão ou entidade os casos em
que, após o cumprimento das condições previstas no § 13, sejam identificados eventuais
óbices ou riscos à manutenção da nomeação, designação ou contratação do indicado.
Art. 8º Caso não sejam identificados óbices ou riscos à nomeação, designação ou
contratação após análise prévia de aspectos de integridade, a GI/SUBIP emitirá o
Relatório de Integridade e os processos serão encaminhados aos setores responsáveis
pela elaboração do ato, de acordo com as competências contidas no Decreto Rio nº
48.342, de 1º de janeiro de 2021.
§ 1º O Relatório de Integridade será submetido, por meio de ofício, à análise e decisão do
titular do órgão ou entidade que realizou a indicação, nos casos em que forem
identificados eventuais óbices ou riscos à nomeação, designação ou contratação do
indicado, não superados nas diligências complementares realizadas.
§ 2º Caberá ao titular do órgão ou entidade requisitante que decida pelo prosseguimento
de nomeação, designação ou contratação de indicado, nas situações previstas no § 1º,
deste artigo, a implementação de procedimentos para garantir que os riscos não sejam
materializados.
§ 3º O titular do órgão ou entidade poderá, a seu critério, consultar a Comissão de
Integridade Pública para subsidiar sua decisão, nos casos em que forem identificados
óbices ou riscos à nomeação, designação ou contratação do indicado.

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§ 4º O Relatório de Integridade tem caráter sigiloso e permanecerá arquivado na
GI/SUBIP, sendo o acesso facultado exclusivamente ao titular do órgão ou entidade
requisitante ou ao seu substituto eventual, nas hipóteses previstas, que deverão garantir o
sigilo e confidencialidade do documento e informações.
§ 5º Os agentes públicos que acessarem ou divulgarem indevidamente os documentos e
informações definidos como sigilosos estarão sujeitos à responsabilização administrativa,
cível e criminal.
§ 6º Caberá, exclusivamente, ao titular do órgão ou entidade requisitante a decisão
quanto ao prosseguimento dos procedimentos para indicação de cargos de fidúcia nas
hipóteses em que o Relatório de Integridade identifique eventuais óbices ou riscos à
nomeação, designação ou contratação, devendo sua manifestação ser formalizada por
meio de ofício, que será encartada no processo administrativo pela GI/SUBIP.
§ 7º Nas hipóteses previstas no § 6º, será concedido prazo de até 10 (dez) dias úteis para
o titular do órgão ou entidade requisitante manifestar sua decisão quanto ao
prosseguimento do procedimento de nomeação, designação ou contratação do indicado.
§ 8º Nos casos em que o titular do órgão ou entidade requisitante manifestar sua decisão
desfavorável ao prosseguimento do procedimento de nomeação, designação ou
contratação do indicado, a GI/SUBIP complementará o Relatório de Integridade com a
referida decisão e encaminhará o processo administrativo para a unidade setorial de RH
requisitante para o respectivo arquivamento.
§ 9º Vencido o prazo estipulado no § 7º, sem a manifestação da decisão do titular do
órgão ou entidade requisitante, a GI/SUBIP remeterá o processo administrativo à unidade
setorial de RH requisitante para o respectivo sobrestamento.
§ 10. Nos casos em que o ofício do titular do órgão ou entidade requisitante for enviado
após vencimento do prazo previsto no § 7º, a GI/SUBIP informará à unidade setorial de
RH requisitante para nova conferência dos documentos e validade das certidões, visando
o prosseguimento dos procedimentos, nos casos de decisão favorável, ou arquivamento
do processo, nos casos de decisão desfavorável.
§ 11. Nos casos em que o titular do órgão ou entidade requisitante manifestar sua decisão
favorável ao prosseguimento do procedimento de nomeação, designação ou contratação
do indicado, a GI/SUBIP complementará o Relatório de Integridade com a decisão do
referido titular e encaminhará o processo administrativo para os responsáveis pela
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elaboração do ato, de acordo com a competência contida no Decreto Rio nº 48.342, de 1º
de janeiro de 2021.
Art. 9º Após a elaboração do ato pelos setores responsáveis e obtida a assinatura do
agente público cuja competência encontra-se delegada no Decreto Rio nº 48.342, de 1º
de janeiro de 2021, o processo administrativo deverá ser encaminhado para os
procedimentos pertinentes de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 10. Após a publicação do ato de indicação no Diário Oficial do Município, os
processos administrativos serão devolvidos às unidades setoriais de RH do órgão ou
entidade requisitante, para adoção das providências quanto à posse do agente público,
conforme a legislação vigente.
§ 1º Os documentos elencados no art. 1º desta Resolução, inclusive aqueles referentes
ao ato de posse, permanecerão sob a guarda da unidade setorial de RH, por ser
atribuição inerente do órgão, estando sempre à disposição do Órgão Central de RH da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ e dos órgãos de controle.
§ 2º O ato de nomeação, designação ou contratação do indicado somente poderá ser
publicado para os casos em que tenha sido analisada a documentação pela unidade
setorial de RH e realizados os Procedimentos de Avaliação Prévia.
§ 3º O descumprimento das condições previstas no § 2º deste artigo, poderá ocasionar a
exoneração

do

indicado,

com

a

respectiva

devolução

dos

valores

recebidos

indevidamente, e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Art. 11. Caso o indivíduo não atenda à notificação para o ato de posse no prazo previsto
no art. 20, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, a unidade setorial de RH deverá adotar
as providências necessárias para tornar sem efeito o ato de nomeação, designação ou
contratação para o cargo de fidúcia.
Parágrafo único. Este dispositivo será aplicável às hipóteses de nomeação, designação e
contratação indicadas nos incisos I, II e III, do art. 16, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de
setembro de 2021.
Art. 12. Competirá aos órgãos e entidades da Administração Indireta expedir normas
complementares garantindo a conformidade dos procedimentos descritos nesta
Resolução.
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
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Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.

TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAC CHALITA
Respondendo pelo Expediente
D.O.RIO 19.11.2021

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