DECRETO Nº 33528

DE 17 DE MARÇO DE 2011

Altera o Regulamento nº 19, aprovado pelo
Decreto nº 32.244 de 10 de maio de 2010, que
dispõe

sobre

“REGULAMENTO

DA

LAVRATURA, DO REGISTRO E CONTROLE DE
AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVOS”

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a obrigatoriedade do
preenchimento do CPF nos Autos de Infração Administrativos,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, no Regulamento nº 19 aprovado pelo Decreto nº 32.244, de 10 de
maio de 2010, o dispositivo abaixo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º (...)
§3º Todos os itens constantes do “caput” do art. 8º são de preenchimento obrigatório.“
Art. 2º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data da publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.03.2011

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