DECRETO Nº 19574 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
Estabelece normas complementares sobre a execução orçamentária e financeira
2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o processo de reconstrução das finanças públicas da
Prefeitura, com vistas à recuperação da capacidade de investimentos;
CONSIDERANDO que o patamar em que se encontram as despesas dos Órgãos e
Entidades, exigem seu redimensionamento, inclusive quanto aos quantitativos
físicos utilizados;
CONSIDERANDO que a compatibilização dos dispêndios com a efetiva
arrecadação é fundamental para o equilíbrio das contas públicas,
D E C R E T A:
Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001 obedecerá
às leis e normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública,
às normas constantes do Decreto "N" nº 19.457, de 1° de janeiro de 2001 e do
presente Decreto para todos os Órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista.
Art. 2º A Programação financeira a que se refere o art. 3º do Decreto nº 19.457
obedecerá às categorias nele indicadas e aos critérios de contingenciamento
constantes do Anexo, com base na despesa autorizada pelo Decreto nº 19.522, de
25 de janeiro de 2001.
Art. 3º Fica instituído o Fundo de Reserva Orçamentária - FRO com o
contingenciamento de parcela de despesa financiada com Recursos Ordinários
não Vinculados e outros, constantes da PROGRAMAÇÃO IMEDIATA, cujos
valores contingenciados e limites ficarão adstritos, no exercício de 2001, aos
montantes fixados no Anexo.
§ 1º Para o fiel cumprimento dos valores discriminados no Anexo deste Decreto,
os Órgãos e Entidades deverão repactuar os serviços contratados e reavaliar os
demais gastos adequando-os à disponibilidade orçamentária.
§ 2º Os Órgãos e Entidades deverão encaminhar a distribuição do montante
contingenciado à Superintendência de Orçamento - F/SOR da Secretaria
Municipal de Fazenda - no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação deste
Decreto.
§ 3º Não será permitido realizar despesas acima do limite estabelecido no Anexo
a este Decreto, bem como enquadrá-lo no orçamento de 2002 à conta de
exercícios anteriores.
§ 4º A inobservância ao "caput" implicará, preliminarmente, na apuração de
responsabilidade pela Controladoria Geral.
Art. 4º Ficam ainda contingenciadas as dotações constantes das categorias
DESPESAS CORRENTES VINCULADAS À RECEITA, A PROGRAMAR, OUTRAS
DESPESAS DE CAPITAL e DESPESAS DE CAPITAL VINCULADAS À RECEITA.
Parágrafo único.
O descontingenciamento das dotações de DESPESAS
CORRENTES VINCULADAS À RECEITA e das DESPESAS DE CAPITAL
VINCULADAS À RECEITA fica condicionado ao efetivo ingresso de recursos.
Art. 5º Os pedidos de descontingenciamento e a utilização das dotações
indisponíveis enquadradas nas categorias constantes do art. 4º, devidamente


acompanhados de justificativas da essencialidade de sua realização, dependerá
de autorização expressa e formal do Chefe do Poder Executivo, ouvida a
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
§ 1º O descontingenciamento das despesas de capital/investimentos fica
condicionado à revisão dos contratos e gerenciamento de obras em andamento,
bem como à aprovação pelo Prefeito de novos investimentos e eventuais termos
aditivos a contratos de obras em andamento, analisados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal, em atendimento às prioridades do
governo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO - deverá
providenciar a disponibilização do Banco de Dados do Sistema de Programação
de Obras - SISOBR - para atualização da situação dos investimentos a serem
informados em formulário próprio.
§ 3º Caberá à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal divulgar e
atualizar a relação dos investimentos do exercício, em andamento e aprovados,
que servirá de referencial para emissão das respectivas Notas de Empenho.
§ 4º Os saldos de reservas orçamentárias identificados após os processos
licitatórios deverão ser comunicados à F/SOR, pelos Assessores de Orçamento,
para fins de novo contingenciamento, ficando sua aplicação condicionada à nova
autorização do Prefeito.
Art. 6º As despesas de exercícios anteriores a que se refere o Decreto nº 19.493,
de 16 de janeiro de 2001, sem cobertura de empenho, após o reconhecimento da
dívida pelos titulares, correrão a conta do Orçamento de 2001, e pela sua
tipicidade poderão exigir a antecipação das cotas duodecimais.
Parágrafo único. Caso a dotação específica de exercícios anteriores não
comporte o total da despesa a ser paga, o Órgão/Entidade deverá solicitar
abertura de crédito suplementar, com a necessária indicação dos recursos
compensatórios que se encontram liberados em seu orçamento.
Art. 7º Para fins de utilização das dotações liberadas para efeito de empenho,
relativas às de PROGRAMAÇÃO IMEDIATA, financiadas com Recursos do
Tesouro e outros, cada Órgão/Entidade deverá encaminhar a Programação Anual
de Gastos a SMF - F/SOR, e o Cronograma de Desembolso Financeiro à
Assessoria Especial de Controle de Despesas F/AECD, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar da publicação deste Decreto.
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo implicará no bloqueio da execução
orçamentária do respectivo Órgão/Entidade no Sistema FINCON.
§ 2º A Programação Anual de Gastos de que trata o "caput" do artigo será
reavaliada bimestralmente, atendendo ao disposto nos arts. 43 e 44 da Lei nº
3.084, de 2 de agosto de 2000, e a cada solicitação de descontingenciamento ou
crédito adicional suplementar, com fundamento na despesa realizada, devendo
estar compatível com o Poder de Gasto.
§ 3º As reservas orçamentárias para emissão de Notas de Empenho deverão ser
feitas com base nas cotas duodecimais e estarão liberadas no Sistema FINCON
somente a partir do encaminhamento da documentação de que trata o parágrafo
anterior.
§ 4º As solicitações constantes de quaisquer processos orçamentários serão
fundamentadas na programação de que trata o "caput" do artigo e deverão ser
acompanhadas de avaliação e quantificação do impacto do pleito sobre as metas
orçamentárias e metas físicas anteriormente programadas, atendendo ao
disposto no art. 41 da Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 2000 e à Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 8º A Controladoria Geral do Município em conjunto com a Empresa Municipal
de Informática - IPLANRIO, com base na execução orçamentária e financeira,
desenvolverá sistema de acompanhamento físico-financeiro de todos os projetos
e atividades que envolvam despesas correntes e de capital, atendendo ao


disposto no art. 41 da Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 2000.
Art. 9º As transferências a diversas entidades sem fins lucrativos, a título de
subvenção social e/ou contribuições correntes, somente serão realizadas após
observadas as normas definidas em Resolução da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 10. A F/SOR encaminhará todas as solicitações de liberação de recursos
orçamentários provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de
financiamento firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como
sobre as contrapartidas do Tesouro Municipal a SMF - Assessoria de Captação de
Recursos Externos - F/ACR que se pronunciará a respeito.
Art. 11. Cópias da documentação relativa a convênios e contratos de
financiamento em andamento deverão ser encaminhadas à F/ACR.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do poder
Executivo Municipal deverão encaminhar à Assessoria de Captação de Recursos
Externos da Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do
Município, cópia dos termos de convênios, anexos e posteriores alterações, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de sua assinatura.
§ 2º A cópia da documentação relativa a prestação de conta, parcial e final,
deverá ser enviada à F/ACR no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o seu
encaminhamento ao órgão conveniente.
Art. 12. É vedada a formulação de pedidos de abertura de crédito suplementar
sem a indicação de recursos compensatórios correspondentes, em consonância
com o disposto no art. 12 da Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 2000.
Art. 13. Nas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, os créditos autorizados por superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial e/ou excesso de arrecadação previsto para o exercício
devidamente atestados pela CGM, substituirão dotações de Transferências do
Tesouro Municipal.
Art. 14. As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão
apropriadas pela Secretaria Municipal de Administração - Coordenadoria Geral de
Despesa de Pessoal e empenhadas mensalmente pelas Gerências setoriais de
Contabilidade e Auditoria da Controladoria Geral do Município - CGM.
§ 1º Até 3 (três) dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria Geral de
Despesa de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração - SMA enviará à
Superintendência de Orçamento - F/SOR da Secretaria Municipal de Fazenda e à
Controladoria Geral do Município - CGM a apropriação da despesa, classificada
por Programa de Trabalho e subelemento, indicando o valor bruto da folha e o
valor dos consignatários, para fins de contabilização.
§ 2º No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem
a remessa dos montantes referidos no parágrafo anterior, a CGM debitará tais
valores à conta da responsabilidade da Coordenadoria Geral de Despesa de
Pessoal e procederá sua baixa pela apropriação respectiva.
§ 3º As Despesas Variáveis de Pessoal só poderão ser pagas após a efetiva
liquidação pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria.
§ 4º
As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão
apropriadas pelos diversos Órgãos e empenhadas mensalmente pelas
respectivas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria da CGM.
§ 5º Até o dia 15 de cada mês os Órgãos setoriais de orçamento (Administração
Direta e Indireta) encaminharão à Superintendência de Orçamento - F/SOR da
SMF o Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 15. As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Indireta serão
apropriadas pelos órgãos de pagamento de pessoal das respectivas Entidades e
empenhadas mensalmente, pelos respectivos Órgãos.
Parágrafo único. Aplica-se aos Órgãos da Administração Indireta o estabelecido
nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo anterior.


Art. 16.
Mensalmente, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista encaminharão à Superintendência de Orçamento
e à Assessoria Especial de Controle das Despesas da SMF e à CGM/CTG os
balancetes financeiros e patrimoniais, em conformidade com a legislação que
regulamenta a matéria.
Art. 17. A dotação consignada no Código de Despesa 4130 - Investimentos em
Regime de Execução Especial - só estará disponível para efeito de empenho,
após aprovação prévia pela F/SOR, do Plano de Aplicação correspondente.
Art. 18. Os pedidos de créditos suplementares e Especiais deverão ser
encaminhados à Superintendência de Orçamento da SMF e obedecerão as
normas estabelecidas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município
editarão Resolução Conjunta que determinará as normas e demais
procedimentos operacionais a serem observados.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 2 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de 16 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 19.02.2001, acompanhado de Anexo
Republ. em 7.03.2001