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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

4.083 .DE

20 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

credito

suplementar por superávit financeiro, até o montante

de RS 902.651,80, em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar por superávit financeiro, até
o montante de RS 902.651,80 (novecentos e dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta
centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar
cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocados
conforme Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput, deste artigo, é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

902.651,80

SEAGRI

19.001.20.608.2037.2021

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

I

Valor

4490

3212

631.856,26

3320

3212

270.795,54

TOTAL

RS 902.651,80