ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.203, DE 9 DE JANEIRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 007, de 10 de janeiro de 2013)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
excepcional, para a elaboração e a execução de
obras e serviços de arquitetura e de engenharia e
adota o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC – no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual autorizados a
contratar, mediante delegação da Secretaria de Obras, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, em
caráter excepcional, a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia
relacionados às áreas de suas competências.
Parágrafo único. Poderão, também, ser contratadas empresas para suporte e apoio
operacional e técnico às atividades de supervisão, de acompanhamento e de avaliação das obras e
serviços referidos neste artigo.
Art. 2.º As obras e serviços de que trata o art. 1.º desta Lei são as consideradas pela
Administração Pública Estadual como prioritárias ou estratégicas, conforme regulamentação,
para o desenvolvimento do Estado, bem como as complementares às ações do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC –, instituído pela União.
Art. 3.º VETADO.
Art. 4.º Fica adotado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC –, na forma e nos termos previstos na Lei Federal
n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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