RESOLUÇÃO CGM Nº 1626

DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera o caput do art. 5º e inclui parágrafo único
no mesmo artigo da Resolução CGM nº 1625, de
24

de

março

de

2020,

que

estabelece

procedimentos para identificação, no Sistema
FINCON, das despesas decorrentes das medidas
para enfrentamento da emergência de saúde
pública, e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro declarada
pelo Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO a importância da transparência das contas e despesas, conforme § 2º
do art. 4º da Lei nº 13.979/2020, bem como o disposto no Eixo Temático X, artigo 2º,
inciso X do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018; e

CONSIDERANDO a atuação orientadora da Controladoria Geral na adoção de
procedimentos de controle,
RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 5º e incluído parágrafo único no mesmo artigo da
Resolução CGM nº 1625, de 24 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

1


“Art. 5º As Solicitações de Despesas decorrentes das medidas de enfrentamento
da emergência de saúde pública que tenham sido registradas anteriormente à
edição desta Resolução com fundamentação da despesa diferente daquela
descrita no art. 2º e que não possam ser a ela adequada, deverão ser informadas
à

Controladoria

Geral,

por

meio

de

gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br,

Ofício

para

relacionando

os

o

e-mail
seguintes

dados: número do processo, nome do fornecedor, CNPJ, valor e prazo contratual,
Unidade Orçamentária do Empenho, Ano do Empenho e Número do Empenho
para fins de inclusão no painel definido no parágrafo único do art. 3º.
Parágrafo único. As informações devem ser enviadas, preferencialmente no
formato de arquivo Excel, junto com o oficio encaminhado, conforme layout
apresentado como Anexo a esta Resolução”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 30.03.2020
ANEXO

Despesas realizadas anteriormente à publicação da Resolução CGM nº 1625/2020.
Órgão/Entidade:
Número do

Nome do

processo

fornecedor

CNPJ

Prazo

Valor

Contratual

2

Unidade
Orçamentária
do Empenho

Ano do

Número do

Empenho

Empenho