ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.462, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 019, de 28 de janeiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2532 - No art. 57 do Livro I, é dada nova redação aos números
1 e 3 da alínea "b" do inciso I, conforme segue:
"1 - extinto, parcelado, garantido por depósito integral do seu valor ou com
exigibilidade suspensa há, pelo menos, um ano, na hipótese de transferências nos termos do art.
58 e tratandose de crédito tributário constituído até 31 de maio de 2007;"
"3 - na hipótese de transferências nos termos do art. 59, o crédito tributário
correspondente estiver extinto, parcelado, garantido por depósito integral do seu valor ou com
exigibilidade suspensa há, pelo menos, um ano;"
ALTERAÇÃO Nº 2533 - No art. 25 do Livro II, fica acrescentado o parágrafo
único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria recebida de outra unidade da
Federação com o fim específico de exportação para o exterior, acompanhada de Nota Fiscal com
destaque indevido do imposto, por se tratar de operação ao abrigo da não-incidência, poderá ser
emitida Nota Fiscal para estorno e devolução ao remetente do crédito fiscal.
NOTA - Para fins deste parágrafo, são hipóteses de mercadoria recebida
com o fim específico de exportação para o exterior:
a) mercadoria exportada no mesmo estado em que foi recebida, por estabelecimento
cuja atividade equipare-se às previstas no Livro I, art. 11, parágrafo único;
b) mercadoria recebida de outro estabelecimento da mesma empresa,
independentemente de ser exportada no mesmo estado ou submetida a processo de
industrialização;

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c) outras, em que fique claramente caracterizada a finalidade de exportação."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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