RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMS Nº 86

Regulamenta
monitoramento

DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

os
de

procedimentos
preços

para

previsto

o
nos

Decretos nº 41.208/2016, nº 41.209/2016 e nº
41.210/2016.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos operacionais e as
ações de controle visando à efetividade na realização do monitoramento de preços
praticados pelas Organizações Sociais contratadas pela Secretaria Municipal de Saúde
com base nos preços referenciais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.026 de 19/05/2009 e
no Decreto Municipal nº 30.780 de 02/06/2009 que dispõe sobre a qualificação de
Organizações Sociais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 37.079 de 30/04/2013 que
instituiu o Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais;

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos a serem executados pela Controladoria Geral
do Município - CGM, pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS e pelas Organizações
Sociais, com vistas à realização do monitoramento dos preços praticados por estas
organizações nas suas aquisições e contratações de serviços, em atendimento aos
Decretos nº 41.208/2016, nº 41.209/2016 e 41.210/2016.
Parágrafo único. Esta resolução trata exclusivamente dos monitoramentos de preços
praticados nos contratos de gestão celebrados pela SMS.

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Art. 2º O monitoramento de preços consiste na comparação dos preços praticados
pelas Organizações Sociais em suas aquisições e contratações de serviços nos
contratos de gestão celebrados com a SMS, com os preços referenciais da PCRJ.
§ 1º Entende-se por preços referenciais aqueles constantes da Tabela de Materiais de
Uso Geral e Informática, publicada pela CGM, além de outras que venham a ser
criadas, e aqueles constantes nas atas de registro de preços vigentes dos órgãos da
PCRJ.
§ 2º O monitoramento utiliza como parâmetro de comparação dos preços, o documento
fiscal comprobatório e o código de materiais e serviços do Sistema Gerencial de
Informação de Materiais - SIGMA, da Secretaria Municipal de Administração - SMA.
Art. 3º As Organizações Sociais devem enviar à SMS, por meio de arquivo eletrônico,
os dados de todas as aquisições de materiais e serviços ocorridos de 1º a 30/31 de
cada mês, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. A relação dos dados a serem enviados, as instruções de
preenchimento, o leiaute dos arquivos e a forma de envio estão definidos no Anexo I a
esta Resolução Conjunta, competindo à CGM informar à SMS toda e qualquer
alteração nos mesmos para que esta comunique as Organizações Sociais.
Art. 4º A SMS deve validar os dados dos arquivos eletrônicos recebidos das
Organizações Sociais, considerando as instruções de preenchimento, e disponibilizar
os arquivos para a CGM até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. A SMS é responsável pelos procedimentos relativos ao envio dos
arquivos pelas Organizações Sociais, e realizará a disponibilização dos mesmos para a
CGM, visando garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Art. 5º Além do arquivo de aquisições, a SMS deve disponibilizar, em arquivos
eletrônicos, a relação dos dados das Organizações Sociais que tenham contratos de
gestão com ela firmados, a relação destes contratos e a relação dos destinatários que
devem receber os relatórios de monitoramento de preços.
Parágrafo único. A relação dos dados a serem enviados, as instruções de
preenchimento, o leiaute dos arquivos e a forma de envio estão definidos no Anexo II a
esta Resolução Conjunta, competindo à CGM informar à SMS toda e qualquer
alteração nos mesmos.

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Art. 6º Na ocorrência de inconsistências quanto ao preenchimento e integridade dos
dados dos arquivos, a CGM comunicará eletronicamente aos responsáveis das
Organizações Sociais e da SMS, informando as inconsistências detectadas, que devem
ser corrigidas e reenviadas para a CGM em até 5 dias úteis do recebimento.
Art. 7º A verificação da prática de preços superiores aos referenciais da PCRJ, será
realizada todo dia 30 de cada mês, sendo enviado relatório, por meio eletrônico, aos
responsáveis das Organizações Sociais e da SMS, com as divergências de preços
detectadas nas aquisições.
Art. 8º Competem as Organizações Sociais:
I. Enviar os dados das aquisições à SMS nos prazos e formas definidos;
II. Corrigir os dados inconsistentes, conforme previsto no art. 6.º;
Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I - Validar os dados recebidos das Organizações Sociais, quanto ao formato e leiaute
definidos, além de outros dados que julgue necessários, visando à confiabilidade e a
integridade das informações para a realização do monitoramento;
II - Disponibilizar à CGM os arquivos eletrônicos nos prazos definidos, inclusive os
corrigidos, previstos no art. 4º, 5º e 6º;
III - Atualizar os arquivos eletrônicos estabelecidos no art. 5º, quando ocorrer alteração
de qualquer dos seus dados;
IV - Solicitar à SMA, a criação ou adequação de códigos de materiais e serviços no
SIGMA;
V - Avaliar e se manifestar sobre eventuais justificativas para a prática de preços pelas
Organizações Sociais superiores aos referenciais da PCRJ;
VI - Informar à CGM as medidas adotadas em cada ocorrência apontada em virtude do
monitoramento de preços.
Art. 10. Compete à Controladoria Geral do Município:
I - Atualizar as instruções de preenchimento, o leiaute dos arquivos eletrônicos e a
forma de envio dos mesmos, quando necessário, e informar a SMS;
II - Enviar aos representantes das Organizações Sociais e da SMS o relatório de
monitoramento, apontando a prática de preços superiores que os referenciais da PCRJ
nas aquisições informadas pela Organização Social;

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III - Incluir no Relatório sobre a prestação de contas anual do Ordenador de Despesa
emitido pela Auditoria Geral as ocorrências em que não houver medidas adotadas pela
SMS.
Art. 11. Os dados inseridos no Painel de Gestão das Parcerias com as Organizações
Sociais, instituído pelo Decreto nº 37.079, de 30 de abril de 2013, poderão ser
utilizados se estiverem adequados às necessidades dispensando, neste caso, os envio
dos mesmos pelas Organizações Sociais.
§ 1º Competirá a CGM a decisão de alteração dos procedimentos de envio das dos
dados de aquisições das Organizações Sociais, relativamente ao disposto no “caput”,
quanto ao momento e condições.
§ 2º O disposto no “caput” não desobriga as validações previstas no art. 4º e 9º, pela
SMS.
Art. 12. A SMS deverá incluir na prestação de contas de contratos de gestão com
Organizações Sociais, instituída pela Resolução CGM nº 1224, de 11 de março de
2016, todas as medidas adotadas decorrentes de ocorrências identificadas pelo
monitoramento de preços de que trata a presente Resolução, conforme previsto no art.
8º.
Art. 13. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016.

Antonio Cesar Lins Cavalcanti
Controlador Geral do Município

Daniel Ricardo Soranz Pinto
Secretário Municipal de Saúde

D. O RIO 31.10.12016

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ANEXO I

Dados das Aquisições de Materiais e Serviços das Organizações Sociais

1) Relação dos dados a serem enviados, instruções de preenchimento e leiaute do arquivo.

1.1) O arquivo deverá ser nomeado com o formato abaixo e gerado em planilha excel1 (extensão iniciada com XLS)1:
XXX_MMAAAA, onde

XXX: código da OS no painel de gestão;

MM: mês referente à prestação de contas;

AAAA: ano referente à prestação de contas;

1.2) Cada item de material adquirido ou serviço contratado deverá ser informado em uma linha do arquivo, obedecendo ao
leiaute abaixo.

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NOME DA COLUNA
NUM_SEQ
PROC_INSTR

NUM_OS

SIGLA_OS

ANO_CTR_GESTAO

CONTEÚDO
Número sequencial do registro.

Preenchimento obrigatório, não podendo ser repetido nas demais linhas (registros)

Nº do processo instrutivo referente à

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no mínimo 12 e

contratação da OS.

no máximo 15 posições.

Nº de identificação da OS no painel de

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no máximo 10

gestão.

posições.

Sigla da OS no Painel de Gestão.
Ano do contrato de gestão firmado pela OS
com a PCRJ
Nº do contrato de gestão firmado pela OS

NUM_CTR_GESTAO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

com a PCRJ, devendo ser o mesmo do
Painel de Gestão.

CNPJ_OS

Nº do CNPJ da OS

RAZAO_SOCIAL_OS

Razão social da OS.

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo 20
posições.
Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com 4 posições.

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no máximo 15
posições.
Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no mínimo 7 e no
máximo 15 posições.
Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo
250 posições.

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NOME DA COLUNA

CONTEÚDO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

Código da Unidade Administrativa – UA
UA

associada à despesa, que deverá ser o

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no máximo 5

mesmo disponibilizado pelo Painel de

posições.

Gestão.
Descrição da Unidade Administrativa – UA
DESC_UA

associada à despesa, que deverá ser o

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo

mesmo disponibilizado pelo Painel de

200 posições.

Gestão.
NF

DATA_NF

CNPJ_FORN

RAZAO_SOCIAL_FORN

Número da nota fiscal do material ou

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo

serviço adquirido pela OS.

50 posições.

Data da nota fiscal do material ou serviço
adquirido pela OS
Nº do CNPJ do fornecedor do material ou
serviço adquirido pela OS.

Preenchimento obrigatório, no formato dd/mm/aaaa.

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com 15 posições.

Razão social do fornecedor do material ou

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ ou números com no máximo

serviço adquirido pela OS.

250 posições.

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NOME DA COLUNA
MAT_OU_SERV

COD_MAT_SERV

CONTEÚDO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

Indicador do que está sendo adquirido pela

Preenchimento obrigatório, devendo ser preenchido com a letra M quando a

OS

aquisição for de material ou com a letra S quando a aquisição for de serviço.

Código do material ou serviço adquirido

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com 11 posições se o

pela OS, que deverá ser o mesmo do

código for de material ou 12 posições ser o código for de serviço. Se o material ou

catálogo

serviço adquirido não existir no catálogo de materiais e serviços do Sistema

de

materiais

e

serviços

do

Sistema SIGMA.

SIGMA, deverá ser preenchido com o nº 9999999999.

Descrição do material ou serviço adquirido
DESC_MAT_SERV

pela OS, que deverá ser a mesma da nota
fiscal.
Unidade de medida do material adquirido

UNID_MED

ou serviço contratado pela organização
social, que deverá ser a mesma da nota
fiscal.

1000 posições.

Preenchimento obrigatório nas aquisições de materiais, devendo conter letras e/ou
números com no máximo 15 posições. Nas aquisições de serviços, caso a unidade
de medida não esteja preenchida na nota fiscal, preencher o campo com N/D.

serviço

Preenchimento obrigatório nas aquisições de materiais, devendo conter apenas

adquirido pela OS, em função da unidade

Números com no máximo 20 posições. Nas aquisições de serviços, caso a

de medida informada na nota fiscal.

quantidade não esteja preenchida na nota fiscal, preencher o campo com o nº 1.

Quantidade
QTD

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo

do

material

ou

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NOME DA COLUNA

PREC_UNIT

CONTEÚDO
Preço unitário do material ou serviço
adquirido pela OS.

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
Preenchimento

MES_ANO

OBS

Valor total do material ou serviço adquirido
pela OS.
Mês/Ano referente a prestação de contas

devendo

conter

apenas

números

no

formato

9.999,9999. Nas aquisições de serviços, caso a quantidade não esteja preenchida
na nota fiscal, preencher o campo com o preço informado na nota.
Preenchimento

VLR_TOT_ITEM

obrigatório,

obrigatório,

devendo

conter

apenas

números

no

formato

9.999,9999. Nas aquisições de serviços, caso a quantidade não esteja preenchida
na nota fiscal, preencher o campo com o preço informado na nota.
Preenchimento obrigatório, no formato mm/aaaa.

da OS.
Texto com informações complementares, a

Preenchimento facultativo, devendo conter letras e/ ou números com no máximo

critério da OS.

350 posições.

.

2) Forma de envio
2.1) O arquivo deverá ser disponibilizado na pasta “AQUISICOES” localizada no compartilhamento de rede abaixo da PCRJ, que
está habilitado para os servidores indicados pela SMS. Alterações na relação destes servidores deverão ser encaminhadas pela
SMS, via ofício, à CG/SIC/CGDI
– Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações.

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Compartilhamento de rede:
\\FSRIO\APPS\ENTRADAS_EXTERNAS_NATI\MONITORAMENTO_OS

2.2) Uma vez realizado o “mapeamento” do compartilhamento de rede para o “login” dos servidores habilitados, este deverá ficar
disponível a cada acesso à rede pelo servidor. Caso o servidor não consiga visualizar o “mapeamento” do compartilhamento em
sua máquina após o acesso, deverá realizar o procedimento através dos passos abaixo. Na ocorrência de problemas de
“mapeamento”, a IPLANRIO deverá ser contatada através da central de atendimento:
• Acessar a pasta “Windows Explorer”;
• Clicar em “Computador” na parte esquerda/central da tela;
• Clicar em “Mapear Unidade de Rede” na barra da parte superior da tela;
• No campo “Unidade”, escolher uma letra que não tenha nenhum “mapeamento” associado;
• No campo “Pasta”, digitar \\FSRIO\APPS;
• Clicar em concluir para que o mapeamento da pasta seja realizado;

Na ocorrência de alteração dos procedimentos de envio dos dados, a partir das informações inseridas no Painel de Gestão das
Parcerias com as Organizações Sociais, prevista no art. 11, os arquivos passarão do formato planilha excel (extensão iniciada
com XLS) para formato texto (extensão TXT), com as colunas/campos separados pelo caracter “ ; ”.

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ANEXO II
Dados das Organizações Sociais, dos Contratos de Gestão e dos Destinatários dos Relatórios de Monitoramento de
Preços
1) Relação dos dados a serem enviados, instruções de preenchimento e leiaute do arquivo

1.1) Dados das Organizações Sociais

O arquivo deverá ter o nome padrão CADASTRO_OS, gerado em planilha excel1 (extensão iniciada com XLS)1, obedecendo ao
leiaute abaixo:
NOME DA COLUNA
NUM_OS

SIGLA_OS

DESCRICAO_OS

CNPJ_OS

CONTEÚDO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

Nº de identificação da OS no Painel de

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no máximo 10

Gestão.

posições.

Sigla da OS no Painel de Gestão.

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo 20
posições.

Nome de identificação da OS no Painel de

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo

Gestão.

250 posições.

Nº do CNPJ da OS.

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no mínimo 7 e no
máximo 15 posições.

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1.1) Dados dos Contratos de Gestão

O arquivo deverá ter o nome padrão CTO_OS, gerado em planilha excel1 (extensão iniciada com XLS)1, obedecendo ao leiaute
abaixo:
NOME DA COLUNA

CONTEÚDO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

Ano do contrato de gestão firmado pela OS
ANO_CTR_GESTAO

com a PCRJ, devendo ser o mesmo do

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com 4 posições.

Painel de Gestão
Nº do contrato de gestão firmado pela OS
NUM_CTR_GESTAO

com a PCRJ, devendo ser o mesmo do
Painel de Gestão.

NUM_OS
COD_ORGAO
PROC_INSTR

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo 15
posições.

Nº de identificação da OS no Painel de

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no máximo 10

Gestão.

posições.

Código da unidade orçamentária da SMS.

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com 4 posições.

Nº do processo instrutivo referente à

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no mínimo 12 e

contratação da OS.

no máximo 15 posições.

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1.2) Dados dos Destinatários dos Relatórios de Monitoramento de Preços

O arquivo deverá ter o nome padrão DESTINATARIOS, gerado em planilha excel1 (extensão iniciada com XLS)1, obedecendo
ao leiaute abaixo:
NOME DA COLUNA

CONTEÚDO
Indicador do tipo de destinatário que deve

TIPO_DESTINATARIO

receber os relatórios do monitoramento de
preços.

NUM_OS

SIGLA_OS

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
Preenchimento obrigatório com: SMS (para destinatários da Secretaria Municipal
de Saúde), CTA (para membro do Comitê Técnico de Acompanhamento), ou OS
(para os responsáveis na OS por receber os relatórios de monitoramento de
preços).

Nº de identificação da OS no Painel de

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no máximo 10

Gestão.

posições.

Sigla da OS no Painel de Gestão.

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo
20 posições.

Ano do contrato de gestão firmado pela OS
ANO_CTR_GESTAO

com a PCRJ, devendo ser o mesmo do

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com 4 posições.

Painel de Gestão.

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NOME DA COLUNA

CONTEÚDO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

Nº do contrato de gestão firmado pela OS
NUM_CTR_GESTAO

com a PCRJ, devendo ser o mesmo do
Painel de Gestão.

NOME_DESTINATARIO

15 posições.

Nome do destinatário que deve receber os

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas letras com no máximo 200

relatórios do monitoramento de preços.

posições.

Endereço de e-mail do destinatário que
EMAIL

Preenchimento obrigatório, devendo conter letras e/ou números com no máximo

deve

receber

os

relatórios

do

monitoramento de preços.

Preenchimento

obrigatório,

no

formato

“nome@

domínio.com.br”

ou

“nome@domínio.com”

Data a partir da qual o destinatário deve
INICIO_VIGENCIA

receber os relatórios do monitoramento de

Preenchimento obrigatório, no formato dd/mm/aaaa.

preços.
Preenchimento condicional, no formato dd/mm/aaaa. Este campo só deve ser
Data a partir da qual o destinatário deve
FIM_VIGENCIA

deixar

de

receber

os

relatórios

do

monitoramento de preços.

que

deve

receber

os

monitoramento de preços. Enquanto ele estiver autorizado a receber, o campo
não deve ser preenchido.

Nº de telefone de contato do destinatário
TELEFONE

preenchido para o destinatário que deve deixar de receber os relatórios do

relatórios

do

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no mínimo 8 e
no máximo 9 posições.

monitoramento de preços.

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NOME DA COLUNA
OBS

PROC_INSTR

CONTEÚDO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

Texto com informações complementares, a

Preenchimento facultativo, devendo conter letras e/ou números com no máximo 200

critério da OS.

posições.

Nº do processo instrutivo referente à

Preenchimento obrigatório, devendo conter apenas números com no mínimo 12 e

contratação da OS.

no máximo 15 posições.

2) Forma de envio

2.1) Os arquivos deverão ser disponibilizados nas pastas correspondentes ao mesmo nome dos arquivos, localizadas no
compartilhamento de rede abaixo da PCRJ, que está habilitado para os servidores indicados pela SMS. Alterações na relação
destes servidores deverão ser encaminhadas pela SMS, via ofício, à CG/SIC/CGDI – Coordenadoria Geral de Diretrizes e
Informações.

Compartilhamento de rede:
\\FSRIO\APPS\ENTRADAS_EXTERNAS_NATI\MONITORAMENTO_OS

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2.2) Uma vez realizado o “mapeamento” do compartilhamento de rede para o “login” dos servidores habilitados, este deverá ficar
disponível a cada acesso à rede pelo servidor. Caso o servidor não consiga visualizar o “mapeamento” do compartilhamento em
sua máquina após o acesso, deverá realizar o procedimento através dos passos abaixo. Na ocorrência de problemas de
“mapeamento”, a IPLANRIO deverá ser contatada através da central de atendimento:

• Acessar a pasta “Windows Explorer”;
• Clicar em “Computador” na parte esquerda/central da tela;
• Clicar em “Mapear Unidade de Rede” na barra da parte superior da tela;
• No campo “Unidade”, escolher uma letra que não tenha nenhum “mapeamento” associado;
• No campo “Pasta”, digitar \\FSRIO\APPS;
• Clicar em concluir para que o mapeamento da pasta seja realizado;

Na ocorrência de alteração dos procedimentos de envio dos dados, a partir das informações inseridas no Painel de Gestão das
Parcerias com as Organizações Sociais, prevista no art. 11, os arquivos passarão do formato planilha excel (extensão iniciada
com XLS) para formato texto (extensão TXT), com as colunas/campos separados pelo caracter “ ; ”.

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