DECRETO Nº 33163

DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010

Delega

a

competência,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, ao Secretário Extraordinário de Desenvolvimento, competência
para a prática dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à
conta de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho 1101.0412203042.603 –
Revitalização do Cais do Porto do Rio de Janeiro, bem como para reconhecimento de
dívida relativa ao processo nº 01/000.173/2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de dezembro de 2010.

Rio de janeiro, 1 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2010

1