RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 13

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Composição da

Comissão de Investigação

Preliminar, com a

finalidade

cometimento

de

eventual irregularidade,

objeto

processo judicial nº 0089804-

do

76.2020.8.19.0000

de apurar o

( “QG da Propina” ), em

trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.399 de 1º de janeiro de 2021, que institui
Comissão de Investigação Preliminar, com a finalidade de apurar o cometimento de
eventual irregularidade, objeto do processo judicial nº 0089804-76.2020.8.19.0000 (“QG
da Propina”), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014, em especial seu
art. 4º, que prevê a realização de investigação preliminar após recebimento de denúncia
ou representação,

RESOLVE

Art. 1º A Comissão de Investigação Preliminar, criada pelo Decreto Rio nº 48.399, de 1º
de janeiro de 2021, será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
I - Gustavo Fontoura Cretton, matrícula nº 13/172.953-2, representante da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Dr. Maurício Martinez Toledo dos Santos, matrícula n° 10/221.204-1, representante da
Procuradoria Geral do Município; e
III - André Luiz Conti dos Santos, matrícula n° 11/260.919-6, representante da
Controladoria Geral do Município;
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Parágrafo único. Cada membro da Comissão de Investigação Preliminar terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 2º A Comissão de Investigação Preliminar, nos termos do art. 4° do Decreto Rio n°
48.399 de 1° de janeiro 2021, apresentará ao Prefeito relatório preliminar, indicando a
existência, ou não, de indícios de irregularidades dos fatos em análise, e em sendo o
caso, recomendará à autoridade a tomada de providências administrativas necessárias à
sua apuração.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021

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