DECRETO RIO Nº 50962,

DE 08 DE JUNHO DE 2022

Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico
Floresta da Posse.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Meta de Aichi nº 11, da Convenção sobre a Diversidade Biológica,
que estipula que 17% da superfície terrestre do planeta esteja inserido em áreas
protegidas geridas de maneira efetiva;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a
Política Nacional de Mudanças Climáticas, que preconiza, dentre outras diretrizes, a
consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas, o incentivo aos
reflorestamentos e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em especial o disposto
no art. 462, Inciso III, que declara como um dos instrumentos da execução da política de
meio ambiente, a criação de Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 que
instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável classificou no art. 117,
Inciso VIII, os Morros Luís Bom e da Posse como “Sítio de Relevante Interesse
Paisagístico e Ambiental”;

CONSIDERANDO os estudos do Grupo de Trabalho de Corredores Verdes, instituído
pela Resolução SMAC “P” nº 183, de 07 de novembro de 2011;

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CONSIDERANDO o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
do Rio de Janeiro, que designa, como sua primeira diretriz, a proteção de áreas
prioritárias ainda não protegidas sob a forma de Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 32716 de 26 de agosto de 2010 que atualiza o
Programa Municipal de Reflorestamento e Preservação das Encostas;

CONSIDERANDO as iniciativas do Poder Público Municipal, consolidadas no Programa
Refloresta Rio, para estabelecer ações de restauração ambiental, com apoio de iniciativas
da sociedade, visando consolidar uma política de proteção dos recursos naturais;

CONSIDERANDO os estudos técnicos constantes do processo nº 26/500.492/2017 que
relacionou a Serra da Posse como uma das áreas prioritárias para proteção legal;

CONSIDERANDO o estudo técnico constante do processo MAB-PRO-202200261-V01
que propôs a criação de uma Unidade de Conservação para proteger a Serra da Posse;

CONSIDERANDO a Consulta Pública que aprovou o limite e a categoria de proteção
proposta para a Serra da Posse constante do processo MAB-PRO-2022/00261-V01,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Posse, nos
bairros de Campo Grande, Santíssimo e Senador Vasconcelos, no Município do Rio de
Janeiro.
§ 1º A ARIE apresenta uma área de 171,56 hectares e perímetro de 11,95 quilômetros;
§ 2º A delimitação da ARIE e seu mapa constam, respectivamente, do Anexo I (memorial
cartográfico descritivo da ARIE) e Anexo II (mapa da ARIE).
Art. 2º Caberá ao órgão gestor ambiental do município a gestão da ARIE Floresta da
Posse, em consonância com o disposto no seu Plano de Manejo.
Art. 3º São objetivos da ARIE Floresta da Posse:

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I - proteger os ecossistemas naturais e a beleza cênica, garantindo condições de
existência das comunidades da flora e da fauna residente ou migratória;
II - promover o desenvolvimento de atividades de recreação e educação ambiental em
contato com a natureza, que sejam adequadas à conservação dos atributos naturais da
área;
III - aumentar o grau de proteção das áreas de reflorestamento de modo a garantir seu
pleno desenvolvimento;
IV - promover a restauração ambiental de corpos hídricos;
V - fomentar a realização de pesquisas científicas;
VI - aumentar a disponibilidade de habitat florestal que possa viabilizar maior dispersão de
espécies entre os maciços do Gericinó-Mendanha e da Pedra Branca;
VII - promover a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região;
VIII - disciplinar e compatibilizar os processos de uso e ocupação do solo com os
objetivos de proteção da ARIE Floresta da Posse.
Art. 4° Na área de abrangência da ARIE Floresta da Posse estarão sob regime de
preservação permanente as áreas delimitadas no art. 4° da Lei Federal n° 12.651, de 25
de maio de 2012, e no art. 463, inciso IX, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 5° Na área de abrangência da ARIE Floresta da Posse estarão protegidas de forma
integral as espécies de fauna e lora constantes nas listas oficiais de espécies ameaçadas
de extinção.
Art. 6º O Órgão Gestor Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação deste decreto, publicará o Termo de Referência para elaboração do Plano de
Manejo da ARIE Floresta da Posse.
Art. 7º O Órgão Gestor Ambiental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
publicação deste decreto, criará por instrumento específico o Conselho Gestor da ARIE
Floresta da Posse.
Art. 8º A gestão da ARIE Floresta da Posse caberá à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMAC, que designará um gestor para esta unidade de conservação no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.06.2022

ANEXO I

Memorial Cartográfico Descritivo dos limites da Área de Relevante Interesse
Ecológico Floresta da Posse.

Área Total: 171,56 hectares.
Perímetro Total: 11,95 km.

A Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Posse é delimitada por uma
poligonal com início no Ponto 001 de coordenadas Leste “E” e Norte “N” (649.671,54;
7.468.595,97) na “Rua Anna Custódia”; segue na direção nordeste pelo meio fio desta rua
até encontrar Ponto 002 de coordenadas EN (649.805,95; 7.468.647,06) no encontro
desta com a “Rua Maria do Carmo Castro”; segue na direção sudeste pelo meio fio desta
rua até encontrar Ponto 003 de coordenadas EN (650.119,33; 7.468.658,77) na “Rua
Luís de Barros”; segue em direção noroeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto
004 de coordenadas EN (650.088,50; 7.468.758,83) na “Rua Carlos Monteiro”; segue na
direção nordeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 005 de coordenadas EN
(650.224,92; 7.468.800,84) na “Rua Ministro Carlos Medeiros”; segue na direção sudeste
pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 006 de coordenadas EN (650.250,95;
7.468.697,20) na “Rua Maria do Carmo Castro”; segue em direção sudeste pelo meio fio
desta rua até encontrar Ponto 007 de coordenadas EN (650.392,36; 7.468.657,15) no
encontro desta com a “Rua Ivo Baptista Suzano”; segue em direção nordeste pelo meio
fio desta rua até encontrar Ponto 008 de coordenadas EN (650.369,83; 7.468.933,52) na
“Rua José Martins Pires”; segue em direção nordeste pelo meio fio desta rua até
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encontrar o Ponto 009 de coordenadas EN (650.630,85; 7.468.999,20) na “Rua José
Maximiniano Neto”; segue em direção sudeste pelo meio fio desta rua até encontrar o
Ponto 010 de coordenadas (650.791,16; 7.468.854,82); segue na direção sudeste por
uma linha reta até encontrar o Ponto 011 de coordenadas EN (650.799,70; 7.468.847,45);
segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 012 de coordenadas
EN (650.837,28; 7.468.859,83); segue na direção sudeste por uma linha reta até
encontrar o Ponto 013 de coordenadas EN (650.895,29; 7.468.718,60); segue na direção
nordeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 014 de coordenadas EN (651.245,44;
7.468.847,39); segue na direção sudeste por uma linha reta até o Ponto 015 de
coordenadas EN (651.404,03; 7.468.445,01); segue na direção sudoeste por uma faixa
distante 15m do alinhamento da Via Férrea do Ramal Santa Cruz da Supervia até o Ponto
016 de coordenadas EN (650.848,55; 7.468.337,42); segue na direção noroeste por uma
linha reta até o encontro no Ponto 017 de coordenadas EN (650.805,16; 7.468.459,93);
segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 018 de coordenadas
EN (650.711,50; 7.468.429,77); segue na direção sudeste por uma linha reta até
encontrar o Ponto 019 de coordenadas EN (650.732,13; 7.468.368,65); segue na direção
sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 020 de coordenadas EN (650.634,50;
7.468.327,37); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 021 de
coordenadas EN (650.613,87; 7.468.369,44); segue na direção sudoeste por uma linha
reta até encontrar o Ponto 022 de coordenadas EN (650.336,84; 7.468.261,49); segue na
direção noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 023 de coordenadas EN
(650.321,76; 7.468.293,24); segue em direção sudoeste por uma linha reta até encontrar
o Ponto 024 de coordenadas EN (650.294,77; 7.468.284,51); segue na direção noroeste
por uma linha reta até encontrar o Ponto 025 de coordenadas EN (650.221,75;
7.468.325,79); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 026
de coordenadas EN (650.135,63; 7.468.287,58) na curva de nível 53 metros; segue na
direção sudeste por esta curva de nível até encontrar o Ponto 027 de coordenadas EN
(650.028,66; 7.468.056,80); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar
Ponto 028 de coordenadas EN (650.011,47; 7.468.080,11); segue na direção noroeste por
uma linha reta até encontrar Ponto 029 de coordenadas EN (649.985,77; 7.468.106,21);
segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 030 de coordenadas
EN (649.902,03; 7.468.070,10); segue na direção sudeste por uma linha reta até
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encontrar Ponto 031 de coordenadas EN (649.922,66; 7.468.007,00); segue na direção
sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 032 de coordenada EN (649.639,03;
7.467.910,02); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar Ponto 033 de
coordenadas EN (649.699,35; 7.467.690,95); segue na direção sudoeste por uma linha
reta até encontrar Ponto 034 de coordenada EN (649.529,50; 7.467.646,50); segue na
direção noroeste por uma linha reta ate encontrar Ponto 035 de coordenada EN
(649.500,39; 7.467.772,44); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar
Ponto 036 de coordenada EN (649.326,37; 7.467.712,67); segue na direção noroeste por
uma linha reta até encontrar Ponto 037 de coordenada EN (649.311,05; 7.467.759,12);
segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 038 de coordenada EN
(649.285,92; 7.467.749,54); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar
Ponto 039 de coordenadas EN (649.276,33;7.467.781,28); segue na direção sudoeste por
uma linha reta até encontrar Ponto 040 de coordenadas EN (649.183,39; 7.467.748,21);
segue em direção noroeste em linha reta ate encontrar Ponto 041 de coordenadas EN
(649.116,58; 7.467.953,92); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar Ponto
042 de coordenadas EN (649.082,43; 7.467.954,29); segue em direção sudoeste em linha
reta até encontrar Ponto 043 de coordenadas EN (648.915,32;7.467.899,72); segue em
direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 044 de coordenadas EN
(648.847,85; 7.467.808,77); segue em direção sudeste em linha reta até encontrar Ponto
045 de coordenadas EN (648.923,43; 7.467.652,12) na curva de nível 66 metros; segue
na direção sudeste por esta curva de nível até encontrar Ponto 046 de coordenada EN
(648.768,85; 7.467.632,64); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar Ponto
047 de coordenada EN (648.743,86; 7.467.652,92); segue em direção sudoeste em linha
reta até encontrar Ponto 048 de coordenadas EN (648.698,59; 7.467.614,50); segue em
direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 049 de coordenadas EN (648.728,79;
7.467.542,27); segue em direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 050 de
coordenadas EN (648.752,16; 7.467.532,76); segue em direção sudoeste em linha reta
até encontrar Ponto 051 de coordenadas EN (648.717,63; 7.467.393,85); segue em
direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 052 de coordenadas EN
(648.596,59; 7.467.359,86); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar o
Ponto 053 de coordenadas EN (648.580,01; 7.467.424,98); segue em direção sudoeste
em linha reta até encontrar Ponto 054 de coordenadas EN (648.524,45; 7.467.414,66);
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segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 055 de coordenadas EN
(648.349,03; 7.467.334,49); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar o
Ponto 56 de coordenadas EN (648.331,57; 7.467.333,70); segue em direção noroeste em
linha reta até encontrar Ponto 057 de coordenada EN (648.279,98; 7.467.364,65); segue
em direção noroeste em linha reta até encontrar Ponto 058 de coordenada EN
(648.137,50; 7.467.367,43); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar Ponto
059 de coordenada EN (648.102,44; 7.467.288,73); segue em direção sudeste em linha
reta até encontrar o Ponto 060 de coordenada EN (648.111,85; 7.467.231,30) no curva de
nível 66 metros; segue na direção sudoeste por esta curva de nível até encontrar o Ponto
61 de coordenada EN (648.081,70; 7.467.547,50); segue na direção nordeste em linha
reta até encontrar Ponto 062 de coordenadas EN (648.091,92; 7.467.548,76) na curva de
nível 70 metros; segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o Ponto
063 de coordenadas EN (648.229,47; 7.467.844,55); segue em direção noroeste em linha
reta até encontrar o Ponto 064 de coordenada EN (648.222,72; 7.467.910,89); segue na
direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 065 de coordenada EN (648.227,48;
7.467.910,18); segue na direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 066 de
coordenadas EN (648.249,48; 7.467.875,64); segue na direção sudeste em linha reta até
encontra o Ponto 067 de coordenadas EN (648.296,47; 7.467.861,76); segue na direção
nordeste em linha reta até o Ponto 068 de coordenadas EN (648.322,83; 7.467.878,12) na
Rua “Abel Ferreira”; segue em direção sudeste pelo meio fio da “Rua Abel Ferreira” até
encontrar Ponto 069 de coordenadas EN (648.362,69; 7.467.824,70); segue na direção
sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 070 de coordenada EN (648.351,57;
7.467.783,66); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar Ponto 071 de
coordenadas EN (648.438,97; 7.467.752,20); segue na direção nordeste em linha reta até
encontrar o Ponto 072 de coordenadas EN (648.457,70; 7.467.795,56); segue em direção
nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 073 de coordenadas EN (648.407,70;
7.467.995,87); segue em direção nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 074 de
coordenadas EN (648.477,52; 7.468.005,53) na Rua Jorge Corrêa Tomás; segue na
direção nordeste pelo meio fio da “Rua Jorge Corrêa Tomás” até encontrar o Ponto 075
de coordenadas EN (649.238,38; 7.468.218,60); segue na direção noroeste pelo meio fio
da “Rua Jorge Corrêa Tomás” até encontrar o Ponto 076 de coordenadas EN
(649.213,47; 7.468.254,82); segue em direção nordeste em linha reta até encontrar o
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Ponto 077 de coordenadas EN (649.227,08; 7.468.314,25) na Rua Sérgio Rangel
Barbosa; segue em direção nordeste pelo meio fio da “Rua Sergio Rangel Barbosa” até
encontrar o Ponto 078 de coordenadas EN (649.297,16; 7.468.405,62) na Rua Monte
Lindo; segue na direção nordeste pelo meio fio da “Rua Monte Lindo” até encontrar o
Ponto 079 de coordenadas EN (649.582,22; 7.468.574,28) na Rua Ana Custódia; segue
em direção nordeste pelo meio fio da “Rua Ana Custódia” até encontrar o Ponto 080 de
coordenadas EN (649.625,01; 7.468.582,31); segue na direção noroeste em linha reta até
encontrar o Ponto 081 de coordenadas EN (649.604,51; 7.468.740,67); segue na direção
nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 082 de coordenada EN (649.647,27;
7.468.747,64); segue em direção sudeste por uma linha reta até encontrar o Ponto Inicial
001.

O memorial descritivo foi realizado tendo como referência as seguintes especificações
cartográficas:
Ortofotos Digitais do Município do Rio de Janeiro - IPP - Data: 2019; Base Cartográfica de
2013 - IPP – Escala: 1:2000; Sistema de Coordenadas: Projeção Universal Transversa de
Mercator (UTM); Fuso: 23S; Datum Horizontal: SIRGAS 2000; Datum Vertical: Marégrafo
Imbituba - SC - IBGE. Data de elaboração: Março de 2022.

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