DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 190

DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe

sobre

a

concessão

de

Auxílio-

Educação no âmbito do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007 e

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da Família,
assegurada no art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO que o dever do Estado com a educação será efetivado na forma
prescrita pelo art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO a política de valorização do servidor do TCMRJ,

CONSIDERANDO que tal política deve, necessariamente, incluir seus dependentes,
propiciando-lhes educação com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a
sua integração ao ambiente social,

D E L I B E R A:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Educação a ser concedido aos servidores ativos titulares
de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dessa Corte de Contas, aos
ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e aos servidores provenientes de
outros órgãos, cedidos a este TCMRJ, que tenham filhos ou dependentes, estudantes,
e com idade entre 06 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade.
Art. 2º Considera-se dependente para os efeitos desta Deliberação;

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I - o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada
de certidão de nascimento do menor e de casamento civil ou da comprovação de união
estável do(a) servidor(a) com mãe ou pai do dependente;
II - o menor sob guarda ou tutela, devidamente comprovada pelo respectivo termo.
Art. 3º O benefício será prestado indiretamente e se destina, exclusivamente, ao
reembolso das despesas pagas com mensalidade de estabelecimento de ensino,
legalmente constituído, no qual esteja matriculado filho ou dependente do servidor.
§1º O valor do Auxílio-Educação corresponderá à mensalidade comprovada, até o
limite global de 50 (cinquenta) pontos, estabelecidos na forma da Lei nº 2.155, de 30 de
maio de 1994, para no máximo até dois filhos ou dependentes.
§ 2º O benefício será creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a
partir do mês seguinte ao do requerimento e cessará a pedido do beneficiário ou,
automaticamente, no caso de óbito, demissão ou exoneração do servidor.
§3º Concedido o Auxílio-Educação, fica assegurada sua manutenção até o fim do ano
letivo em que o filho ou dependente completar a idade limite prevista.
Art. 4º Não terá direito ao Auxílio-Educação o servidor:
I – à disposição de outro órgão público;
II – em gozo de licença não remunerada;
III – cujo filho ou dependente esteja matriculado em estabelecimento de ensino mantido
integralmente pelo Poder Público;
IV – cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou similar em outro órgão
público ou entidade privada, em relação ao mesmo dependente;
V – proveniente de outro órgão e cedido a este TCMRJ, que já perceba benefício de
idêntica natureza em seu órgão de origem.
§ 1º No caso de ambos os genitores pertencerem ao quadro deste TCMRJ, o benefício
será deferido somente a um deles, na forma do art. 1º, em relação ao mesmo
dependente. Se os genitores não coabitarem, o benefício será deferido àquele que
mantiver a guarda legal do filho ou dependente ou àquele que ficar judicialmente
obrigado a custear as despesas com estabelecimento de ensino.
§ 2º O Auxílio-Educação não será percebido cumulativamente pelo servidor que
exercer mais de um cargo, em regime de acumulação constitucionalmente permitida.

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Art. 5º Para fazer jus ao Auxílio-Educação, o servidor deverá requerer, por meio de
formulário próprio fornecido pela Gestão de Pessoas e comprovar as despesas com a
mensalidade em estabelecimento de ensino, mediante apresentação de boleto ou
comprovante de pagamento, que será solicitado pela Gestão de Pessoas
periodicamente, bem como apresentar a certidão de nascimento original ou cópia
autenticada, do filho ou dependente.
§ 1º No momento da solicitação, deve o servidor declarar que nenhuma outra pessoa
recebe benefício semelhante em relação ao mesmo menor, restando ciente que
responderá civil, penal e administrativamente pela omissão e inexatidão de suas
declarações, e obrigar-se a comunicar ao Departamento Geral de Pessoal/SGA
qualquer alteração posterior.
§ 2º O beneficiário comprovará, periodicamente, o atendimento aos requisitos definidos
nesta Deliberação, sob pena de cancelamento do auxílio.
§ 3º Caso se verifique comprovação com despesas ou prestação de informações
inverídicas por parte do beneficiário em sua declaração, o benefício será cancelado,
obrigando o servidor à devolução dos valores indevidamente percebidos, assegurados
o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade.
Art. 6º O benefício não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para
quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição para Seguridade Social, nem
mesmo configurando rendimento tributável.
Art. 7º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.

Em 29 de abril de 2013.

THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente

D. O RIO 30.04.2013

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