GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 497

. DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Cria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a

Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, e dá
outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. Io. Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Assuntos

Estratégicos, órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação
governamental vinculada financeira, patrimonial e orçamentariamente à Governadoria com a finalidade
de exercer, funções de assessoramento. supervisão, orientação técnica e controle, em nível central.

Art. 2o. A Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos compete:

1 - assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado na elaboração de subsídios para
acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Estadual;

II - promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de
órgãos, entidades e da Administração Pública Estadual em geral, incluindo-se ações e sistema
estruturantes de ação administrativa estatal:

III - promoverestudos e implantar projetos de sistemas de informação, aprendizado, competências e
conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais;

IV - promover a gestão do conhecimento e a cooperação técnica em gestão pública de forma
articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas federativas e outros países;
V - propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

VI - desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao aprimoramento e à melhoria da
qualidade dos serviços prestados pelas organizações públicas ao cidadão e à sociedade;

VII - orientar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a transformação da
gestão pública rondoniense. compreendendo:
a) a avaliação do desempenho das organizações;

b) a concepção de estruturas e modelos de gestão;
c) a otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados; e


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d) o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública
Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros órgãos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o. Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Assuntos
Estratégicos:

I - como direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado:
II - como apoio e assessoramento, as seguintes unidades:
a) Gabinete do Secretário; e

b) Assessoria Jurídica. Técnica e de Comunicação:
III - como atuação operacional, os Chefes de Núcleos; e

IV - como apoio operacional, os Assessores Especiais.
TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 4o. As nomenclaturas e os quantitativos dos Cargos de Direção Superior da Secretaria de
Estado de Assuntos Estratégicos são os constantes do Anexo único desta Lei Complementar, os quais
passarão a integrar o Anexo II. da Lei Complementar n° 224. de 4 de janeiro de 2000.
Art. 5o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da Coordenadoria
Geral de Apoio à Governadoria, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a promover as alterações
decorrentes da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Incluem nas alterações dispostas no capuL matérias relativas à Lei Orçamentária
Anual. Lei do Plano Plurianual, ajustes contábeis, orçamentários, patrimoniais e financeiros, bem como a
requisição de servidores do Quadro Permanente do Pessoal Civil.

Art. 6o. Fica acrescida a alínea "k" ao inciso I, do artigo 11, da Lei Complementar n° 224, de 4 de
janeiro de 2000. com a seguinte redação:
"Art. 11
I-

k) Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos."

Art. 6o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lOde março de 2009. 121°da República.

IVO NARCISO C
Governad


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ANEXO ÚNICO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
QUANT.

SÍMBOLO

Secretário de Estado

01

Subsídio

Chefe de Gabinete

01

CDS-15

Assessor Especial I
Assessor Especial II
Assessor Especial III

04

CDS-17

03

CDS-16

03

CDS-14

Assessor Jurídico

01

CDS-16

Assessor de Comunicação

01

CDS-14

Chefe de Núcleo

04

CDS-12

Secretária

02

CDS-10

Motorista

02

CDS-10

TOTAL

22

CARGO

-