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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.421, DE 3 DE MARÇO DE 2011

Dá nova redação aos artigos Io e 3o e o
seu parágrafo único da Lei n° 852, de 26
de novembro de 1999.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § T do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Os artigos Io e 3o e o seu parágrafo único da Lei n° 852, de 26 de
novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io. Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de
segurança de uso individual, pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
- SESDEC, aos Policiais Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários da ativa.

Art. 3o. Compete ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado da

Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suprir a Polícia Militar, a Polícia Civil e a
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, dos equipamentos de segurança mencionados
no artigo anterior, em número suficiente para que todos os seus integrantes da ativa
possam deles se utilizar.

Parágrafo único. À Polícia Militar, Polícia Civil e a^^EJUS, incubem estabelecer
í

os critérios de distribuição e de recolhimento dos referideís equipamentos de segurança.1
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3 de março de 2011.