GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

847

DE 15

DE

MARÇO

DE 2012.

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e proventos dos servidores públicos
do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e

dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores
públicos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 6,5% (seis e

meio por cento), para o exercício de 2012.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de Io de março de 2012, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15

de

março

de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governad >r do Estado de Roraima

Assembléia Leglslatlvç
do Estado i! i Roraima

Protocolado em fo/ffj? V^&r
Às f)0)^ hs.^SO
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

min

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