ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 044 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001

"Altera dispositivos da Lei Complementar
002/93, de 22.09.93, que instituiu o Codigo de
Organizacao Judiciaria do Estado de Roraima
e da outras providencias."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuicOes legais, faz saber que o Plenario aprovou e eu, Deputado Celio Rodrigues
Wanderley, nos termos do § 4° do Art. 43 da Constituicao Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Paragrafo imico do art. 208 da Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, instituidora do Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado de Roraima,
passa a vigorar com a seguinte redacao:

Art. 208.
Paragrgfo anko. Pelo menos 20% dos cargos em comisslio serdo
preenchidos por servidores do Poder Judiciario do Estado de
Roraima ocupantes de cargo efetivo.

Art. 2° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de
dotacao orcamentaria do Poder Judiciario.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario.

tonio Martins, 18 de outubro de 2001.

Dep.

UES WA ERLEY
Presidente em exercicio

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