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GovtrRNo Do ESTADó pB nomnôNra
GOLDRNADORIA
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I-EI COMPLEMENTAR No 326, DE i0 DE NO\EMBRO DE 2005.
I

Dispõe sobre a dstnttura Organizacional da Assernbléia
Legislativa do Éstado de Rondônia e Reestrutura o
Quadro de Pesscjal e o Plano de Caneiras, Cargos e
Remunerações Çot seus Servidores e dá ouhas

providências.

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I

r) C}OVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔME:
I;aço saber qtre a Assenrbléia Legislativa decreta e eu sancion! a seguinte Lei Cotnplementar;
I

'

T,ÍTULO I
DAS DISPosrÇÕrs PREL

]

BLEIA LEGISLATIVÁ.

DA I]STRUTURÁ ORGANIZACIONAL DÀ

Art. 1", A llstrutura Organiacional da Assembléia Legi

iva do Estado de Rondônia e sua

do seu Plano de Carreiras, Cargos e
composição em Unidades Adminishativas e, ainda, a
Rernunerações, organiz-ado em Carreiras os Cargos de Provi
Efetivo e, em Grupos - as iiunções de
Confiança e/ou Cargos de Provimerito em Comissão estão relacionad no Anexo I desta l-ei Conrplementar.

-

Art, ?.'. Fiozun çriadas a Secretaiia Geral, a Controladorial Gerrl, o Gabinete da PresicJência, os
Ciabirretes das Vice-Presidôncias, os Gabinetes do Primeiro, Segufrdo, Terceiro e Quarto Secretários, os
"CôriirO*r
Gahirretcs cle Lícler:ança e Vice-Liderança, os Gabinetes das
Permanentes Regimentais, o
I)epartarnettto de Cornunicação Social, o Departamento Gráflcp, o Departamento cle Engenharia e
Ar.quitetura. o Departarnento cle Inforrnática, Departamentos Adnrlinistrativo e Pedagógico da llscola do
I,egislativo, Depaüalttettto Legislati\/o, Departamento de Apoio à {rodução Parlamentar, Departamento de
Cerinrorrial e Departamento de Polícia Legislativa, com estruÍ]ura disposta no Auexo I desta L,ei
(ionrl,rlcnrcrrtar, c:tln cargos ocrlpados por servidores de cargo eu]r cotnissão ou de cargo etetivo, cujas
alribuições e conipetências serãn regulamentadas por Resolução da f4esa Diretora, no prazo t'le 60 ísessenta
dias) a contar rla pLrblicação desta Lei ComplemenLar.
I

Parágrafo úrrico. As atribuições e oompetências dos Gabinet.]Oo, Vice-Presidentes, rJos Gabinetes do
l)rirneiro, Sàgunclo, Terceiro e QLrarto Secietários, dos Gabinete§ Oe Liderança e Viçe-Liderança, dos
Gabinetes clas Comissões Permanentes Regimentais são as constantfs do Regimento Interno da Assen:bléia

l.egislatír,a do

E.stado.

i
I

I

3o. Ficam criadas a Corregedoria Parlamentar e a Ouvidpria Parlalrentar, com estrutrrra disposta
^rt.Idcsta Lei Complerrentar, cLrja titularidade será exercida], cada uma, por um DepuÍado, eleito na
ttr; Ânexo
forrria rcgitnental, para nrattdato de 2 (dois) anos, permitida a rec$ndução para período cle igual duração,
cu.jos titulares percebcr'ão a título de representação, o percentual d 40Yo (quarenta por cento) do sr-rbsídio
nrcnsal, não incorpot'ável , para qualquer efeito.

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nÔNra

GOVERNO DO ESTADO DE R
GOYERNADORIA

competências e atribuições,

Parágrafo úniço. Resolução da Mesa Diretora disporá sobre

Ad. 4o. Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor 'arlamentar, Assessor Tecnico, Assistente
II desta Lei Complementar, que têm por
Parlamentar e Assistente Técnico, na quantidade prevista no
direto e exclusivo nos Gabinetes
finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e
dos Deputados, nos Gabinetes da Mesa Diretorq nos Gabinetes d Liderança de Partido Político ou Bloco,
Regimentais, Deparüamento de Polícia
Gabinete de Liderança do Governo e das Comissões
Legislativa, Departamento de Comunicação Social e nos setores órgãos da administração da Assembléia
ficas de cada gabinete, e das atividades
Legislativa para atendimento das atividades parlamentares,
administrativas da Casa.
I

Art.5o.VETADO.

I

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i
I

Art. 6o. Os ocupantes dos cargos em comissão de Asse$sor Técnico e Assistente Técnico terão
de Liderança de Partido Político ou

exercício exclusivamente nos Gabinetes da Mesa Diretora, nos
Bloco, Gabinete de Liderança do Governo, Comissões Perm
Legislativq Departamento de Comunicação Social e nos
Assembléia Legislativa e, quando designados, nos gabinetes
ão, também, pelas normas estatutárias e disciplinares aplicá
Legislativa.

Regimentais, Departamento de Polícia
setores e órgãos da administração da
e/ou nas suas bases, e, reger-seaos demais servidores da Assembléia

Art. 7'. A indicação para os cargos em comissão de
Assessor Técnico e Assistente Técnico e a Íixação dos

Parlamentar, Assistente Parlamenüar,
níveis de remuneração serão feitas pelo

Deputado, pelos membros da Mesa Diretora, pelos Líderes de
Governo e pelos Presidentes de Comissão Permanente R
Presidente da Assembléia Legislativa.

tal através de formulário próprio, ao

ido Político ou Bloco, pelo LÍder do

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III - documento de inscrição no cadastro de pessoa fisica dolMinistério daFazenda;
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IV - duas fotos recentes 3x4;

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GOVERNO DO ESTADO DE R
GOVERNADORIA

nôNm

V - cédula de identldade ou documento equivalente;
VÍ - declaração de bens em formulário próprio; e

VII - certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10. Os atos de nomeação e exoneração dos cargos em
publicados no Diário Oficial da Assembléia Legislativa e a

serão firmados pelo Presidente e
va posse dar-se-á perante o Diretor do

Departamerrto de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa.
issão, se por iniciativa do Deputado, por
§ 1". A exoneração do servidor nomeado em cargo em
membro da Mesa Diretorq por Líderes de Partido Político ou loco, por Líder do Governo ou pelos
Presidentes de Comissão Permanente Regimental, produzirá efei

I a partir da data de registo do pedido de exoneração
Humanos; ou

protocolo do Departamento de Recursos

II - a partir do primeiro dia do mês subseqüente, na h

de haver débito com a Assembléia

§ 2'. As férias não goz.adas e em via de acumulaçaf por
concedidas de ofÍcio pelo Departamento de Recursos Huma{ros,

superior ao permitido por lei serão

-

Legislativa.

Art. I l. A lotação de cada gabinete parlamentar não
(quatro) servidores nomeados em cargo em comissão de
proibidas quaisquer contratações de caráter particular para

a 30 (trinta) e nem será inferior a 4
Parlamentar e Assistente Parlamentar,
de serviços nas dependências da

Assemb [éia Legislativa.

§ 1". Ato da Mesa Diretora poderá dispor sobre
estrutura da Assembléia para suprir as necessidades da Mesa Di
Político ou Bloco, do Gabinete de Lideranga do Governo e das

de cargos comissionados existente na
, dos Gabinetes de Liderança de Partido
Permanentes Regimentais, bem

como dos demais setores e órgãos da Assembléia Legislativa.

§ 2". A soma do valor gasto com a remuneração dos
Parlamentar previsto no caput, constitui a cota de gabinete a que
este valor exceder a7SYo (setenta e cinco por cento) da soma

de Assessor Farlamentar e Assistente
parlamentar tem direito, não podendo
da cota de gabinete a que tem direito o

Deputado Federal.

Art. 12. Os cargos oomissionados de que trata esta Lei C plementar serão exercidos em 30 (trinta)
códigos diferentes de remuneração, complexidade e responsabil
e terão, dentre outras, as seguintes
atribuições básicas, conforme a designação:

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4

ôNm

GOVERNO DO ESTADO DE R
GOVERNADORIA
I - redação de projeto de lei, parecer, discurso e outros corre

II - redação de conespondências (oficios, memorandos, req
III - administração de cotas e verba indenizatória;
IV - gestão do pessoal de gabinete e da verba da cota de
V - gestão dos recursos materiais do gabinete;

VI - operação do SIAFEM;

VII * elaboração de emendÍs orçamentárias;
técnicas e temponírias;

VIII - acompaúamento dos trabalhos das comissões regi
IX - acompanhamento dos trabalhos da comissão de
X - acompaúamento dos trabalhos do Plenário;

XI - acompanhamento de proposi$es;

I

XII acompanhamento de processos e convênios junto as
três esferas de governo;

e outros órgãos públicos nas

XIII - leitura dos boletins Informativos e dos Diários Oficia
Judiciário e do Município;

do Estado, do Legislativo, do

-

I

I

XIV - leitura, recorte e catalogação dos jornais nacionais e
XV - operação dos aplicativos do Windows, Ofiice, P'

-

XVI prestação de serviços de iecretaria (agenda do
arquivamento de documentos e dados, digi'tação);
XVII - prestação de serviço de assessoria de imprensa na

Intranet e Internet;

o, atendimento telefônico, cadastro,
ia Legislativa e na base polÍtica

do deputado;

XVIII - assistência de autoridades em compromissos oficiais;

XIX - atendimento a prefeitos, vereadores, secretários de governo e/ou outras autoridades e ao
público em geral;


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I

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#

GOVERNO DO ESTADO DE R,
GOYERNADORIA

XX - pesquisas em geral;

XXI - acompanhamento interno e externo de assuntos de

do parlamentar;

XXII - assistência jurídica em geral;
XXIII - condução de veículo de propriedade do parlamentar;
I

XXIV - serviço de acompaúamento e seguranga dos

e das dependências da Assembléia; e

XXV - outras atividades afins inerentes ao respectivo

atividade parlamentar e a base política

de cada deputado.

§ l".vETADO.

I

§2".VETADO.
"

Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de
horas semanais, cumpridas em local e de acordo oom o
Diretora, pelos Lideres de Partido Político ou Bloco, pelo LÍder do
Permanente Regimental, nos termos do disposto nos artigos 4o, 5o e

em comissão será de 40 (quarenta)
pelo Deputâdo, pelos membros da Mesa
e pelos Presidentes de Comissão
desta Lei Complementar.

TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO, JORNADA
DEVERES E

TRÀBALHO,

Art. 14. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração a Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia - PCCR/ALE-RO, reger-se-á por esta Lei Complemen
e pelo Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar no 68,
9 de dezembro de 1992), no que couber,
ressalvados os direitos estatuídos em legislação espeoífica,
bstanciando-se na Política de Recursos
IJumanos da Assembléia Legislativa.
Art. I5.VETADO.
Parágrafo único. VE T A D O.

Art. 16. Constituem deveres básicos dos servidores da
ou função:
I - assiduidade, pontualidade e constância no setor de

léia Legislativa, sem distinção de cargo


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GOVERNO DO ESTADO DE RO DÔNIA
GOVERNADORIA

II - atendimento das convocações para serviço extraord
participação em reuniões e treinamentos.

na forma da lei e das convocações para

III - cumprimento das normas legais e administrativas e das

inações profi ssionais de superiores

hierárquicos;

IV - comprometimento com o tralalho, a ética e preservação

imagem da Assembléia Legislativa; e

V - zelo e conservação do material e equipamento que Ihe fo: confiâdo.

fut. 17. Constituem impedimentos aos servidores da

ia Legislativa, sem distinção de cargo

ou função:

I - aplicar irregularmente os recursos Íinanceiros da

bléia Legislativa que estiverem sob sua

responsabilidade, em função do cargo que ocupa ou em razão dei

ias especiais;

II - apossar-se de documento ou objeto permanente da

Legislativa ou sonegar objetos ou

documentos confiados à sua guarda;

III - ausentar-se das dependências da Assembléia

em hoúrio de expediente de trabalho,

sem prévia autorização do superior imediato;

IV - causar prejuízos à Assembléia Legislativa por dolo,
e/ou descumprimento de normas e procedimentos;

(imperícia, inrprudência e negligência)

V - comprometer, de qualquer form4 o nome e a imagem da

VI - diwlgar informações sigilosas ou privativas da Assem

bléia Legislativa;
Legislativa;

VII - esquivar-se à inspeção do serviço de segurança a q
durante a permanência nas dependências da Assembléia Legislativa;

r tempo, quer seja à entrada, à saída ou

VIII - deixar de observar as recomendações quanto ao uso

equipamento preventivo de acidente de

trabalho;

IX - praticar a usura em qualquer de suas formas ou
no âmbito da Assembléia Legislativa;

X - propiciar situações prejudiciais aos interesses dos

I

facilidades para que terceiros o façam,

iços

da Assembléia Legislativa, por

subserviência a terceiros ou filiação a entidades de qualquer natu
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GOVERNO DO ESTADO DE R NDÔNIA
GOVERNADORIA

XI - receber comissões ou vantagens de qualquer

e, não regulamentada, em razão de suas

atividades funcionais;

XII - referir-se de modo depreciativo a pessoas ou a atos

em informações, pareceres

ou despachos;

XIII - trabalhar para terceiros em hôrário de expediente; e
XIV - valer-se do cargo, função ou imagem da Assembléia
Parágrafo único. O servidor que cometer qualquer imped
punições regulamentares,

islativa para lograr proveito pessoal,
constante neste artigo, fica sujeito a

TÍTULO III
DAS CARREIRAS DE OCT'PAÇÕES

F'ISSIONAIS

Art. 18. Cada carreira constitui-se da organização dos
de provimento efetivo em grupos de
ocupações, segundo a natvreza das atividades ou habilitagão profissional, experiência e qualificações

I

exigidas para o alcance dos objetivos da Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA DAS ATI

Art, 19. Os cargos de provimento efetivo da Assem
caneiras, classificadas de conformidade com a natureza das ati
Lei Complementar.

ADES
Legislativa estão agnrpados em 5 (cinco)
conforme disposto no Anexo III desta

CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PRO

EFETIYO

Art. 20. Os cargos de provimento efetivo podem ser
em movimentação,

ficados como cargos em extinção e cargos

Art.2.L Cargo de provimento efetiyo em extinção e o

ocupado pelo servidor do Quadro Efetivo,
ia, cuja vaga não será mais provida,

com denominação, atribuição, responsabilidade e remuneração

sendo considerado automaticamente extinto quando não tiver mai ocupante.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em extinção
como aos adicionais, gratificações, gratificação de produtiv
para os ocupantes dos cargos em movimentação, instituídos por

,{

m jus a todos os reajustes legais, bem
e abonos, nas mesmas condições previstas

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8

GOVERNO DO ESTADO DE R NDÔNIA
GOYERNADORIA

Art.22. Cargo de provimento efetivo em movimentação é cargo ocupado pelo servidor no Quadro
Efetivo, com denominação, atribuição, responsabilidade e remun 'ação própria, cuja vaga será provida por
meio de concurso público.

to efetivo em extinção e um totrl de 12

Att.23. Fixa-se num total de 4 (quatro) cargos de prov
(doze) cargos de provimento efetivo em movimentação, totali
provimento efetivo, conforme disposto no Anexo IV desta Lei

l6 (dezesseis) espécies de cargos de
plementar.

de provimento efetivo do Quadro da
Anexo V desta Lei ComPlementar'

AÍt. 24. A especificação e as akibuigões gerais dos
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia são discriminadas

TÍTULO ry
DAS FUNÇÔUS »n
CARGOS DE PROVIMENTO EM

,

E/OU
MISSÃO

CAPÍTIILO I

DA§ DTSPOSIÇÕES G
issão, de livre nomeação e exoneração,
sitório, segundo a natureza, BÍâu de

Art. 25. As Funções e/ou Cargos de Provimento em
caraçterizam-se pelo princÍpio da confiança e o caráter
responsabilidade, habilitação e aEibuigões espeoíficas.

Administração Pública colocado à sua
recebimento do vencimento e demais
correspondente a 90% (noventa por
como fixado no Anexo XII desta Lei

§ 1". O servidor efetivo da Assembléia Legislativa e o
disposição, nomeado para cargo comissionado, poderá optar
vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de Gratifrcação de Fu
cento) do valor da gratificação do cargo em comissão
Complementar,
i

§ 2'. Quando for nomeado para exercer cargo em comissão profissional que não tenha vínculo efetivo
com a Administração Públioa, peroeberá este o valor integral do
em çomissão, conforme disposto nos
Anexo XII desta Lei Complementar.

Art. 26. Os cargos de provimento em comissão criados e
são os constantes do Anexo VL

por esta Lei Complementar,

Arl. 27. A especificação e as atribuições gerais das
de confiança e/ou dos cargos de
provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia são
discriminadas no Anexo VII desta Lei Complementar,

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GOVERNO DO ESTADO DE R
, GOVERNADORIA

oÔNn

CAPÍTULO U
NÇÔES E/OU
DA NATUREZA DOS GRUPOS DE
MISSÃO
CARGOS DE PROYIMENTO EM
Art. 28. As Funções e/ou Cargos de Provimento em Com ssão se classificam em 7 (sete) Grupos,
segundo sua natureza, a saber:

I - Grupo I - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Coordenação e Execução
Superior;

II - Grupo 2 - Funções e/ou Cargos de Provimento em

de Secretaria Administrativa;

III - Grupo 3 - Funções e/ou Cargos de Provimento em

de Coordenação e Assessoria ;

IV - Grupo 4 - Fungões e/ou Cargos de Provimento

issão de Coordenação e Assessoria

Pedagógica;

V - Grupo 5 - Fungões e/ou Cargos de Provimento em

de Assistência Direta.
l

VI - Grupo 6 - Funções e/ou Cargos de Provimento em

de Assessoria Técnica e Assessoria

Parlamentar; e

VII - Grupo 7 - Funções elou Cargos de Provimento

Comissão de Assistência Parlamentar e

Assistência Técnica.

rÍrur,o v
DO QUADRO GERAL DE RECU

HUMÂNOS

da Assembléia Legislativa o
Art. 29. Entende-se por Quadro Geral de Recursos
dimensionamento total da mão-de-obra existente e neçessária para o bom desempenho das funções
idade administrativa, de acordo com a
institucionais, cujos cargos e funções dei,em ser ordenadas por
estrutura organizacional, programas de trabalho e recursos
Art. 30. De acordo com a forma de ingresso, caráter de
natureza das atividades (execução ou gerência), o Quadro Geral de

nência ou transitoriedade do vínculo e
rsos Humanos constitui-se de 3 (três)

Quadros, a saber:

[ - Quadro Efetivo: é o quadro provido por servidores
mediante aprovação em conçurso público, para o desempenho de
com a especificação contida neste Plano de Caneiras, Cargos e R

para cargos de provimento efetivo,
vidades de carâtçr permanente, de acordo
rações dos seus Servidores;


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l0

GOVERNO DO ESTADO DE R
GOYERNADORIA

ll - Quadro Gerencial: é o quadro provido por servidores
ou, ainda, de órgãos externos, para o desempenho de ativ
legislativa e assistência direta, em caráter transitório, livre. des
especificação contida neste Plano de Carreiras, Cargos e Remu

nôNLq.
do Quadro Efetivo ou Suplementar,

de coordenação, gerência, assessoria
e exoneração, de acordo com a
dos seus Servidores; e

ilI_VETADO.
de Caneiras, Cargos e Remunerações é
Art. 3l, Os cargos de provimento efetivo contidos neste
o resultado da readequação dos 54 (oinqüenta e Quatro) cargos existentes antes da aprovação desta Lei
Complementar para o totalde l6 (dezesseis) cargos.

CAPÍTULO I
DIMENSIONA]VIENTO DO QUAD
Art. 32. Os atuais servidores do Quadro Efetivo da
de seus cargos de acordo com o quantitativo constante no Anexo

CAPÍTULO tr
DIMENSIONAMENTO DO QUAD
Art. 33. O Quadro Demonstativo do Anexo IX desta Lei

EFETIVO
Legislativa terão novo enquadramento
desta Lei Complementar.

GERENCIAL
r contém o dimensionamento

do Quadro Gerencial anterior e o atual para a Assembléia Legislati
Parágrafo único. V E T A D O.

TÍTULO vI
DO INGRESSO

CAPÍTULO I
DO CONCURSO TÚNT,T

Art. 34. O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal da
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
respectivos cargos.

bléia Legislativa do Estado far-se-á
pre nos níveis e referênçias iniciais dos

§ lo. Nos concursos públicos a serem realizados para p
do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa, os seus atuais
efetivo ou em comissão, assim como aqueles que estiverem a

imento dos cargos de provimento efetivo
ocupantes de cargos de provimento
disposição, terão preferência em caso de

,

I

empate com outros çandidatos nas mesmas condigões,

§ 2". O ônus do concurso público para provimento

cargos da Assembléia Legislativa será

repassado aos candidatos, mediante a cobrança de taxa de inscri
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GOVERNO DO ESTADO DE RO
GOVERNADORIA

Art. 35. O edital de concurso público para provimento dos
Assembléia Legislativa do Estado estabelecerá o número de cargos
a nomeação respeitará a ordem de classiÍicação e o grau de

nÔxta
efetivos do Quadro de Pessoal da
serem providos nas áreas respectivas, e
e conveniência da administração.

Parágrafo único. O detalhamento das norrnas e os procedim
fixados em edital, a ser publicado no Diário Oficial da Assembléia
comunicação.

relativos ao concurso público serão
islativa e dil,ulgado pelos veículos de

Art. 36. Será designada uma Comissão Especial

à realização do concurso público, que

obedecerá às determinações legais.

CAPÍTI'LO II
DO ESTÁGIO PROBA

Art. 37. O funcionário nomeado para o cargo de prov
referência inicial da respectiva carreir4 ficando sujeito a um
objetivo de avaliar seu desempeúo, visando sua confirmação ou
§ lo. Serão apurados no estágio pro,batório os seguintes requi

efetivo será enquadrado na classe e

io probatório de 03 (três) anos, com o
na calTelra.
básicos:

I - assiduidade e pontualidade;

II - capacidade de iniciativa e interesse;

ill - eficiência;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
§ 2". O funcionário será avaliado semestralmente e se não
exonerado, independente do término do Estágio Probatório,

er aos requisitos de desempenho, será
ampla defesa e o conhaditório.

§ 3o. Durante o Estágio Probatório, o servidor:

I - permanecerá na mesma Referência Salarial; e

II - participará do Programa de Treinamento Introdutó
Assembléia Legislativa, conhecimento de seus direitos e deveres,
política de Recursos Humanos, com ênfase no Plano de Carreiras,

com vista à sua familiarização com a
imentos administrativos em geral,
'gos e Remunerações.

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GOVERNO DO ESTADO DE RO
GOVERNADORIA

CAPÍTIJLO III
DO ENQUADRÂMENTO DOS ATUAIS

NIA

RVIDORES

Art. 38. Os atuais servidores serão enquadrados na Referênci Salarial no 3 (três), no cargo compatível
enquadramento nos respectivos cargos
com o mesmo nível de escolaridade que possuíam à época do
regulamentados pela Lei no 101, de 1986.
estiver afastado do cargo em
no cargo compatível, mantendo-se

Art. 39. O servidor que na data da publicação desta Lei Co
virtude de licença para hatax de interesse particular, será reenq
sem vencimentos até o retomo às suas atividades normais.

A

Art. 40. implantação deste ;Plano poderá ser
procedimentos administrativos afins no prazo máximo de 60
Lei Complementar.

devendo ser adotados todos os

I

) dias após a data da publicação desta

Art. 41. Aquele que se julgar prejudicado poderá solicitar

do ato que o enquadrou,

através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente.

CAPÍTULO tV
DA INATIVIDADE
para a inatividade terão a sua

Art. 42. Os servidores da Assembléia kgislativa que
remuneração convertida em proventos, sujeitos ao Regime Geral de

ustamento Salarial,

Art. 43. Com a aplicação desta Lei Complementar, os at
Legislativa terão o mesmo tratamento dispensado aos servidores
ordem transitória, decorrentes da atividade,

s inativos e pensionistas da Assembléia
atividade, excluindo os beneficios de
i

TÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Arl. 44. A remuneração dos servidores da Assembléia Legi ativa é composta do vencimento básico,
pessoais e quaisquer outras verbas
acrescida de gratificações, adicionais, auxílios, abonos, van
permanentes ou temporárias, percebidas pelo servidor, sendo facul
a adoção dos critérios estabelecidos
nos parágrafos 4'e 8o do artigo 39 da ConStituição Federal.

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO BÁSICO E RE

AS SALAzuAIS

Art. 45. Vencimento Básico é a retribuição pelo efetivo

io do Car'go de P'rovimento Efetivo,

expressão pecuniária do cargo, cujos reajustes serão concedidos
Estado, devidamente regulamentados por lei.

consonancra com os demais Poderes do

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GOYERNO DO ESTADO DE
GOYERNADORIA

DONIA

Art. 46. A Tabela Salarial é a representação gráfica dos

mentos básicos e tem a seguinte

composição:

I - o piso salarial será de R$ 914,93 (novecentos e quatorze
deste valor, define-se toda a Tabela de Vencimento Básico dos
valor das Funções de Confiança, Cargos de Provimento em Comi
Atividades de Docência;

s e noventa e três centavos), e, a partir

de Provimento Efetivo, assim como o
de Incentivo e Adicional de
Programa
,

II - os cargos de provimento efetivo estão escalonados em l6

) Referências Salariais;

III - as Referências Salariais, que são as graduações
vencimento básico, estão identificadas por números arábicos; e
IV - o intervalo de uma Referência Salarial para outra é de

que deÍinem as faixas de
(quatro por cento).

CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIO
Art. 47. A Progressão funcional do servidor está di

relacionada com o bom nível de

desempenho e o tempo de exercício efetivo, concomitantemente.

Art. 48. O processo de avaliação de desempeúo, que

no processo sistemático e oontínuo de
dos servidores do Quadro Efetivo,
referência salarial.

acompanhamento, j ulgamento e aferição do desenvolvimento
será o único meio para garantir a Progressão funcional e o acesso à

Art. 49. As normas e procedimentos do Programa de Av iação de Desempenho e Mérito serão
estabelecidos no Manual de Avaliação de Desempenho, instrumento

menüar deste Plano.

Art. 50. Será designada uma Comissão Especial com vista à laboração e coordenação do Programa
de Avaliação de Desempeúo dos Servidores da Assembléia Legislati , devendo ser observado o seguinte:

I - o processo de avaliação de desempenho será contínuo,
emissão de conceito sobre o nível de desempenho do servidor

rém, a aferição final do resultado e a
consolidadas a cada período de I8

(dezoito) meses;

II - todos os avaliadores deverão receber treinamento específi

,

III - a concessão do mérito àqueles'que frzeremjus, será fei

conseqüentemente, a cada l8 (dezoito)

meses, tendo como parâmetros básicos:

a) progressão funcional à Referência subseqüente para os
considerado dentro do padrão desejado;

cujo nível de desempenho seja


)

I

#

1/
la

-r

M

GOVERNO DO ESTADO DE RO DÔNIA
, GOVERNADORIA

b) progressão funcional à segunda Referência

para os servidores, cujo nível de

desempenho seja considerado acima do padrão desejado; e
I

c) não farão jus à progressão funcional, permanecendo,
cujo nível de desempenho seja considerado abaixo do padrão desej

to, na mesma referência os servidores,

IV - a progressão funcional será efetuada em duas etapas:

'l

a) no mês de abril, para os servidores nomeados no período

neiro a junho; e

b) no mês de outubro, para os servidores nomeados no perí

de julho a dezembro;

V - as situações que impossibilitam a progressão funcional à
a) obtenção de resultado insatisfatório no Processo de Avali

referência são as seguintes:
de Desempenho, a qualquer tempo;

b) ascensão funoional, nos últimos l8 (dezoito) meses; e

c) afastamento do exercício efetivo, a título de licença para
considerando o tempo inintem-rpto ou perÍôdos intercalados.

de assuntos de interesse particular,

CAPÍTULO UI
DAS VANTAGENS PESSO

Art. 51. A Vantagem Pessoal - VP - substitui todo e Qualqr

adicional ou vantagens adquiridas em
-se um valor equivalente à soma dos

I - Adicional por Tempo de Servigo - Lei Complementar no

de 1992:

II - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar no 39,

31 dejulho de 1990;

III - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar no l,

14 de novembro de 1984;

IV - Vantagem Pessoal de Quintos - Lei Complementar

68, de 1992, adquirida antes da sua

razão de tempo de serviço e exercício de Função de ConÍiança,
valores pagos a título de:

revogação; e

V - Vantagem Pessoal - Lei no l0l, de 1996,Lei Complemen

I

no 68, de 1992, Lei no 594, de 18 de

novembro de 1994 e Lei no 673, de 22 de outubro de I996.

Art. 52. Eventuais diferenças salariais negativas na
efetivos, decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, serão

'l

dos atuais ocupantes de cargos
a título de Vantagem Pessoal de


"L"._;_:
I

I
I

I

GOVERNO DO ESTADO DE RON
GOVERNADORIA

-

Adequação Salarial VPAS, garantindo, assim, a irredutibilidade
a última percebida antes da vigência destdLei Complementar,

l5

NIA
uneratória entre a nova remuneração e

CAPÍTULO IV
DOS ADICIONAIS

do Quadro de Pessoal da Assembléia

Art. 53. Os adicionais que integram o sistema de
Legislativa do Estado são:
I - AdicionalNoturno;

II - Adicional de Periculosidade; e'
III - Adicional de Atividades de Docência.
deste artigo o servidor que for

Parágrafo único, Não fará jus aos adicionais previsto nos
enquadrado na norma contida no art. 57 desta Lei Complementar.
Seção

I

Do Adicional Noturno
I

ArL54.VETADO.
Parágrafo único. V E T A D O.
Seção

II

Do Adicional de Periculosida

Art.55.VETADO.
te a l2%o (doze por cento)

Art. 56.- 0 valor do Adicional de Periçulosidadg sErá o valor
sobre o Valor de Referência (Carreira D, Referência Salarial l6).
Seção

III

Do Adicional de Atividades de

Art. 57. Fica estabelecido o Adicional de Atividades de

cla
.

ra para os servidores, nos seguintes

CASOS:

pleno exercício das atividades do seu
cargo com atividades de docência, independente de sua Iotação, na scola do Legislativo ou em entidades
parceiras, para o público interno e externo da Assembléia

I - na qualidade de Instrutor, quando o servidor acumular

/


.I

t,

I6

GOVERNO DO ESTADO DE RO oÔNra
GOVERNADORIA

il - na qualidade de Assistente de Atividades de
atividades com as de assistência e apoio administrativo ao I
efetuando inscrições, listagens, controlando a freqüência, elaboran
final, preenchendo e registrando certificados e outras atividades
assistentes para a execução eficiente de eventos de educação.

a, quando o servidor acumular suas
', com vista à eficiência do evento,

Parágrafo único. Somente estará apto a exercer as atividades
servidor com gtaduação de nível superior ou que esteja cursando

e docência, na qualidade de Instrutor, o

Art. 58. O pagamento do Adicional de Atividades de
qualidade de Assistente de Atividade de Docência, será efetuado em

relatórios, efetuando trabalhos de arte
não excedendo um total de 6 (seis)

e.

na qualidade de Instrutor e na
de hora-aula.

Parágrafo único. O valor da hora-aula do Adicional de A vidades de Docência, na qualidade de
Instrutor, será discriminado por nível de habilitação profissional, de
formidade com a tabela constante do
Anexo X desta Lei Complementar.

Art. 59. O servidor poderá êxêrce! no máximo, um total de 0 (quarenta) horas-aulas por mês e não
deve haver neúum prejuízo das atividades de seu cargo durante a

Iação.

Art. 60. Em caso de realização de eventos em ouEos M
Instrutor, deverá este ser indenizado das despesas afrns.

os, que exijam deslocamentos do

Art. 61. Somente a Escola do Legislativo tem competência
Atividades de Docência, devendo esta solicitação ser

solicitar pagamento do Adicional de
de relatório detalhado sobre o evento

realizado.

CAPÍTULO V
DO PROGRÀMA DE INCENTIVO À E, UCAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIO AL
Art. 62. Fica instituído o Programa de Incentivo à Educação

de reconhecimento ao esforço do servidor, na busca de oportun
potencial e melhoria da qualidade profrssional, cuja retribuição se
conformidade com a discriminação oonstante do Anexo XI desta Lei

Qualificação Profissional, como forma
para o desenvolvimento de seu
efetuada a título de Gratificação, de
plementar.

Parágrafo único. Poderá haver acumulação de Gratificações
Qualificação Profissional, exclusivamente no caso da Gratificação de

Programa de Incentivo à Educação e

Art. 63. A oonçessão do beneficio de que trata o artigo an
apresentação dos documentos comprobatórios, ao Departamento
pelo Programa reproduzirá e autenticará a cópia a ser arquivada.

r só será efetivada a partir da data da
Recursos Humanos, cujo responsável

Iificação via Escola do Legislativo.


i
.. ',

I'ii:'..i}:.

I

I
I

17

NIA

GOVERNO DO ESTADO DE RO
GOVERNADORIA

efeito retroativo a qualquer data que

Parágrafo único. Não será concedido nenhum incentivo
anteceda a apresentação da documentação'exigida ao Departamento

Recursos Humanos,

Art. 64. O servidor perderá a condição de beneficiário do Programa de Incentivo à Educação e
Quali fi cação Profi ssional quando :

I - estiver afastado temporariamente do exercício do

durante o período a ser considerado

para a avaliação do desempenho profissional; ou
em Processo Administrativo.

II - tiver faltas injustificadas ou por suspensão disciplinar, apu
Seção

I
Profissional

Da GratiÍicação de Incentivo à Qua

tut. 65. A Gratificação de Incentivo à QualiÍicaçâo
aos servidores do Quadro Efetivo e em pleno exeroício de suas ati
treinamentos promovidos exclusivarnente pela Escola do Legislati
horária mínima igual ou superior a250 (duzentos e cinqüenta) horas,

pela Escola do Legislativo destina-se
Iades, que tenham realizado cursos ou

ou pelo Poder Legislativo, com carga
'ando-se os seguintes parâmetros:

I - a carga horária mÍnima do curso a ser considerado será de I (dezesseis) horas;

lI - os certificados devem ser de aproveitamento e devem
a) identificação do lnstrutor;

:

b) carga horária;
c) conteúdo programático;
d) período de realização; e
e) respectivo número e data de registro na Escola do Legislati

III - serão considerados apenas os cursos realizados nos
concessão da Gratificação; e

IV - não serão considerados:
a) simpósios, congressos, feiras, semanas de conferências e si

b) um mesmo curso mais de uma vez; e

05 (cinco) anos anteriores à


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Lrll.;ltrtltli!/,r?rÍr?rrr!,

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llrr:l r,

I

I

I

l8

GOVERNO DO ESTADO DE RO oÔNl,q.
GOVERNADORIA
c) certificados ou declaragões que conteúam apenas

de participação na qualidade de ouvinte

ou participação sem aproveitamento.
Seção

II

Da Gratificação de Ensino

Art. 66. A GratiÍicagão de Ensino Médio destina-se a serv dores do Quadro Efetivo, ocupantes de
cargos contidos na Carreira de Ocupações de Serviço e Apoio Admi: istrativo §ível Fundamental), em pleno
lo.
exercício e que teúam concluído a escolaridade em nível de Ensino
sEÇÃo trr
Da GratiÍicação de Grad
Art. 67. A Gratificagão de Graduação destina-se a
contidos na Carreira A - Ocupações de Serviço e Apoio
Assistência Técnico-Legislativa (Nível Mddio), em pleno exercíci
em Nível Superior.

do Quadro Efetivo, ocupantes de cargos
ivo (Nível Fundaniental) e Carreira B e que tenham concluído a escolaridade

Seção IV

Da GratiÍicação de Especialização,

Art. 68. A Gratificação de Especializaçáo, Mestrado ou Do
Efetivo, independente do cargo que ocupa, após o Estágio
com formação profissional de Nível Superior, que ooncluírem
Especializagão, com carga hoÉria igual ou superior a 360 (
Doutolado, respectivamente.

ou Doutorado
destina-se a servidores do Quadro
em pleno exercício de suas atividades,

de Pós-Graduação em Nível de

e sessenta) horas, Mestrado ou

CAPÍTULO YI
DO PROGRAMA DE RECOIIHECIMENTO DO

FETIVO EXERCÍCIO

Art.69. Fica instituído o Programa de Reconhecimento do E vo Exercício nas unidades internas da
idor, no exercício de seu cargo, na sua
Assembléia Legislativa, como forma de valorÍzar o esforço do
Gratificação de Efetivo Exercício do
respectiva unidade de lotação, cuja retribuição será efetuada a título
cargo.

§ i'. A Gratificação de Efetivo Exercício será devida

os rservidores do Quadro Efetivo da

Assembléia Legislativa, com as seguintes exceções:

I - servidores lotados no Departamento de Polícia Legislativa;

II - servidores colocados à disposição de outros órgãos sem
para tratar de interesse particular,

nus ou afastados por motivo de Iicença


,l

.l

l9

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 2". O valor da Gratificação de Efetivo Exercício será correspondente a 5% (cinco por cento) do
Valor de Referência da Carreira D, Referência Salarial 16, constante da Tabela Salarial do Anexo XII desta
Lei Complementar.

CAPÍTULO YII
DA GRÂTIFICAÇÃO DE TUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU VENCIMENTO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 70. O valor da Gratificação das diversas Funções de Confiançae/ou do vencimento dos Cargos
de Provimento em Comissão está diretamente relacionado com a Tabela Salarial dos Cargos de Provimento
Efetivo, estabelecendo-se como Valor de Referência o correspondente à Carreira D - Ocupações TécnicoLegislativas Especiais, Referência Salarial t6 do Anexo XII desta Lei Complemenüar.

fut. 71. Nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular de uma Função de Confiança e/ou
Cargo de Provimento em Comissão, cuja ausência podeÉ acarretar prejuízo das atividades normais da
respectiva Unidade Administrativa, será designado um substituto que fará jus ao recebimento do valor da
Cratificaçâo pelo Exercício da Função de Confiança e/ou Cargo de Provimento em Comissão, que será paga
na proporção dos dias da efetiva substituição, por período superior a 30 (trinta) dias, nos termos da Lei
Complementar no 221, de 28 de dezembro de 1999.
Parágrafo único. Havendo acumulagão de fungões, o substituto receberá somente a remuneração da
lunção hierarquicamente

superior'

cApÍTULo vlu
DAS TABELAS SALARIAIS

Art. 72. As Tabelas de Vencimento Básico dos Cargos de Provimento Efetivo e de Gratificações das
Funções de Confiança e/ou Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão, bem como dos Adicionais
e outras gratificações, estão definidas no Anexo XII desta Lei Complementar.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓNTAS E FINAIS

Art.73. O valor a ser despendido com o pagamento da remuneração dos cargos em comissão de que
trata esta Lei Complementar, não excederá ao Iimite previsto na Lei Complementar Federal no l0l, de 2000,
observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§l".vETADO.
§ 2". O teto remuneratório dos cargos em comissão de que trata esta Lei Complementar não poderá
exceder ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).


20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3'. Os valores pagos acima do teto remuneratório de que tr:ata o parágrafo anterior, ficam

dispensados de reposição e os valores excedentes deste teto, percebidos cle boa fe, até a entrada em vigor
desta Lei Complementar, com base na legislação então vigente, não serão objeto de devolução, nos termos
da Súmula n" 106 do Tribunal de Contas da União,

Art.74. O teto remuneratório dos cargos em comissão, bem como o limite a que se refere o § l" do
artigo anterior serão reajustados por lei, na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos servidores do
Estado, observado o estabelecido no artigo 169 da Constituição Federal e o limite de gastos com pessoal
previsto na Lei Complementar Federal no l0l, de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art.75,VETADO.
Art.76,VETADO.
Art. 77. Fica a Mesa Diretora autorizÂda a conceder aos servidores do Quadro de Pessoal da
Assembléia Legislativa:

I - auxílio-transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais); e

II - auxílio-saúde no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 78, Na forma do artigo 39 §§ 4o e 8o combinado com o art. 37, X e XI, ambos da Constituição
Federal, a remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Procurador será fixada em subsídio, no valor de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única.

Art.Tg.Ficam revogadas as Leis nPs 1.489 de 29 de junho de 2005, 1,523 de31 de agosto de 2005 e
| .537 , de 19 de outubro de 2005 e o Decreto Legislativo n' 216, de l9 de outubro de 2005.

Art. 80. Esta Lei Complementar não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, sendo que qualquer ato elaborado em discordânçia com os dispositivos desta Lei Complementar será
considerado nulo de pleno direito.

Art. 81. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2005,117'da República,

IVO NARCISO

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I

Go\/ERNo Do ESTADo DE RONDôNI.A,
GOVERNADORTA

ANEXO I
ESTRUTURA ORGANTZACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Do ESTADo DE noNuôxra

t.

plrssmÊNclq,

l.l

Gabinete da Presidência
1 1.1 Chefe de Gabinete da Presidência
1.1.2 Secretário Executivo da Presidência
1. I .3 Assessor Parlamentar
1.1.4 Assessor Técnico
1.1 5 AssistenteParlamentar
1. i.6 Ass;istente Tecnico
|.1,7 Secretária de Gabinete
1. I .8 Secretária de Apoio
1.2 Departamento de Polícia Legislativa
1.2,1 Diretor de Departamento
1.2.2 Chefe de Divisão
1.2.3 Secretária de Apoio
1.3 Departamento de Cerimonial
1 3, I Diretor de Departamento
1.3.2 Assessor Tecnico
1 3.3 Assistente Técnico
1.3.4 Secretária de Apoio
1.4 Departamento de Comunicação Social
1 .4.1 Diretor de Departamento
1.4.2 Chefe de Divisão
143 AssessorTecnico
1.4 4 Assessor de Imprensa
1.4 5 Assistente Técnico
1.4 6 Secretária de Apoio
,

1.5 GABINETEDASVICE-PRESIDÉNCIAS
1 5,1 Chefe de Gabinete
1.5 2
Assessor Parlamentar
153 AssessorTécnico
I .5.4 Assistente Parlamentar
I 5.,5 Assistente Técnico
1.5 6
Secretária de Apoio
1,6 GABINETES DOS SECRETÁRIOS
'

I.6.1 Gatrinete do l" Secretário
I 6 1. i

Chefe de Gabinete

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!- .'rlrrloáOldtr,.uálclrrr;-r?;

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',

,,i,.,iili..

I

))

GOVEBNO DO ESTADO DE RONDÔruTA
GOVERNADORIA

L6 I.2 /\ssessor Parlamentar

1.6.1.i r\ssessorTecnico

1 .6.1.4 ;\ssistente Parlamentar
1,6.1.5 Assistente Técnico

I.6.

L6 liecretária de Apoio

1.6.2 Gabirrete do 2' Secretário

1621 ChefedeGabinete
\ .6.2,2 l\ssessor Parlamentar
1 6,2.3 l\ssessor Técnico

,

1 6.2.4 Assistente Parlamentar

.6.2.5 lrssistente Técnico
1.6.2.6 Siecretária de Apoio
1.6.3 Gabinete do 3o Secretário
1

1.6.3.1 Chefe de Gabinete
1.6.3.2 Assessor Parlamentar
1.6.3.3 y'rss€ssor Técnico
1.6.3.4 y'rssistente Parlamentar

.6,3.5 Assistente Técnico
1,6,3.6 Secretária de Apoio
1.6.4 Gabinete do 4o Secretário
1,6.4.1 C)hefe de Gabinete
1

1.6.4,2,Assessor Parlamentar
.6.4.3 Assessor Técnico

1

1.6.4

4 A.ssistente Parlamentar

1.6.4.5 A.ssistente Técnico
1.6.4.6 Secretária de Apoio

1.7 GABINETE DE LIDERANÇA
1.7 |
Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar
1.7 2
Assessor Tecnico
1.7 .3
1.7 4
Assistente Parlamentar
1.7.5 AssistenteTecnico
1

,7.6

Secretária de Apoio

I.8 GABINETE DE VICE.LIDERANÇA
I.8.1 Chefe de Gabinete
.8.2 Assessor Parlanrentar
183
AssessorTécnico
L 8.4
Assistente Parlamentar
I 8..5 Assistente Técnico
I 8.6
Secretária de Apoio
I.9 GABINETE DO LIDER DO GOVERNO
1.9 I
Chefe de Gabinete
1

I


I

t,

2l

covERNo Do EST.A,Do DE RoNDôNm
GOVERNADORTA
1.9

2

I 9.3
I 9.4

195
1.9.6

Assessor Parlamentar
Assessor Tecnico
Assistente Parlamentar

AssistenteTécnico
Secretária de Apoio
1.10 G,{,BINETES DE DEPUTADOS
I . 10 1
Chefe de Gabinete
1.10.2 AssessorParlamentar
1.10.3 AssessorTécniço
1 l0 4
Assistente Parlamentar
1 . 10.5
Assistente Técnico
1, I0.6
Secretária de Apoio

1.11 GI\BINETES DE COMISSOES PERMANENTES REGIMENTAIS
I I 1. I
Chefe de Gabinete

1.11.2 AssessorParlamentar
L I 1.3 Assessor Técnico
l.l L4 Assistente Parlamentar
1. I 1.5
Assistente Técnico
1 1.6 Secretária de Apoio
7. PFIOCURADORIA GERAL
2.1
Procurador Geral
1

2.2
Procurador GeralAdjunto
2.3
Chefe de Gabinete
2.4
Assistente Técnico
25
Assessor Tecnico
2.6
Secretária de Apoio
3. G/IBINETE DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
31
Chefe de Gabinete
3.2 Assessor Parlamentar
3.3 Assessor Técnico

4
3.5
36
4.
41
4Z
43
44
45
+.ó
3

Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Secretária de Apoio

GÁ,BINETE DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Chefle de Gabinete

Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Tecnico
Secretária de Apoio

5. GABINETE DA CONTROLADORIA
i
-s.I Controlador Geral


i,rri!)li(!)lrrill\tl

rr,,i:r:! . "

, r,. :l ')l rj:l'rj

7-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNI{
GOVERNADORIA

5.2 Assessor Tecnico
5.3 Assistente Técnico
5.4 Secretária de Apoio
6. SIICRETARIA GERAL
6.1 Secretário Geral
6.2 Secretário Geral Adjunto
6.3 Assessor Tecnico
6.4 Assistente Técnico
6.5 Secretária de Apoio
7. SICRETARTA LEGISLATTVA
7.1 Secretário Legislativo
7,2 Secretário Legislativo Adjunto
7.3 Assessor da Mesa Diretora
1.4 Assessor Técnico
7.5 Assistente Parlamentar
7.6 Assistente Técnico
7.7 Assessor Parlamentar
7.8 Secretária de Apoio
7,1, DIIPARTAMENTO LEGISLATTVO
.1.1 Diretor de Departamento
.1.2 l\ssessor Parlamentar
.1.3 l\ssessor Técnico
.1.4 Assistente Parlamentar
.l.5 l\ssistente Técnioo
,1.6 §iecretária de Apoio
7.2 Divisão de Documentação e Arquivo
,

t

7

7

7

7

7

7

7.2.1 Chefe de Divisão
7.2.3 lr.ssessoriaParlamentar

.7.4 Assessoria Técnica
7.2.5 AssistenteParlamentar
I

7.2 6

lr.ssistente Técnico

7 2.7

Secretária de Apoio
Divisão de Taquigrafia
731
Chefe de Divisão

7.3

.3.2 Assessoria Parlamentar
7 .3 .3
A.ssessoria Técnica
.3.4 A.ssistente Parlamentar
7.3 5
Assistente Técnico
.3.6 Secretária de Apoio
7.4 Divisão de Publicações e Anais
1.4.1 Chefe de Divisão
74?
Assessoria Parlamentar
7

7

7


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......:ii;rliiritbi;.

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2:

l^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
GOVERNADORIA

.4.3 Assessoria Tecnica
'/.4.4 AssistenteParlamentar
7 4.5 Assistente Tecnico
7.4.6 Secretária de Apoio
7.5 Diivisão das Comissões
7 5 1 Chefe de Divisão
.5.2 Assessoria Parlamentar
7.5 3 .Assessoria Técnica
.5.4 ,Assistente Parlamentar
.5.5 ,{ssistente Tecnico
.5.6 lSecretária de Apoio
7.6 Divisão Expediente e Controle
7

,l

7

7

7
7

7.6,1 tlhefe de Divisão
7

,6.2 ,A.ssessoria Parlamentar

T.6.3,A.ssessoriaTecnica

7.6.4 r{,ssistenteParlamentar
7,6.5 Assistente Técnico
7.6.6 Íiecretária de Apoio

7,7 DEPARTAMENTO DE ÁPOrO À rnOOUçaO paTeMENTAR

7.7.1 Diretor de Departamento
7

.7.2 Assessor Parlamentar

7
7

7.5 l\ssistente Tecnico
7.6 Slecretária de Apoio

7.7.3 t\ssessorTécnico
7.7.4 AssistenteParlamentar
7.7.1 Di'visão de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas

77I|

ChefedeDivisão
7 7 .1.2 .,\ssessoria Parlamentar
I 7 1 ltssessoria Tecnica
77
ltssistenteParlamentar
7 7 1.5 Assistente Tecnico
7 .7 .1.6 Siecretária de Apoio
7 ,7.2 Dirzisão de Apoio à Mesa Diretora
7 7 2.1 Chefe de Divisão
7.7 2.2 y'issossoÍiâ Parlamentar
7 7 23 lLssgssoriâTecnica
7 1 .2.4 ê.ssistente Parlamentar
7.7.2.5 Assistente Tecnico

3
14

8.
8I
II
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SECRETARIA AD]\,IINISTRATIVA
Secretário Adnrinistrativo
Secretário Adrninistrativo Adjunto
,A,ssessor Tecnico

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LlJl.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORTA
Assistente Tecnico
4
85
Secretária de Apoio
8.1 D]3PARTAMENTO DE RECURSOS HUNÍANOS
Diretor de Departamento
8. 1.1
8 1,2 Assessor Técnico
813 AssistenteTécnico
8.1.4 lSecretária de Apoio
8.2. Divisão de Cadastro e Infornrnções
8

8.2.1. Chefe de Divisão

8.3 Divisão de Controle e Folha de Pagamento
8 3. I
Chefe de Divisão
8 3.2 ,Secretária de Apoio
8.4 Divisão de Gestão de Pessoal Estatutário
8.4.1 rlhefe de Divisão
8.5. Divisão de Gestão de Pessoal Comissionado
8.5.1 Chefe de Divisão
8.6 Di'visão de Treinamento e Seleção de Pessoal
861
Chefe de Divisão
8.6.2 liecretária de Apoio

8,7 DIIPARTAMENTO FINANCPIRO

8.7.1 Diretor de Departamento
8.7.2 l\ssessorTécnico
87.3 l\ssistenteTécnico
87I
Secretária de Apoio
8.7.1 Di,risão de Contabilidade

8.7 l 1 Chefe de Divisão
8.7.2 Divisão de Finanças
8721 ChefedeDivisão
8.7,3 Divisão de Orçamento
8 7 3.1 Chefe de Divisão
8.8 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
8 8.1 Diretor de Departamento

8.8.2 Assessor Tecnico
883 AssistenteTecnico
8.8.4 Secretária de Apoio

8.8.1 Divisão de Transportes

8811 ChefedeDivisão

8.8.2 Divisão de Almoxnrifado e Patrimônio

8821 ChefedeDivisão

8.8.3 Divisão de Serwiços Gerais

88i I ChefedeDivisão
8 8 3 2 Secretária de Apoio

U

h1

,//Á-/

,//


,1,.r.r\-t\,,.n..!)al[Ôgíltlarrsrlurlr,í

!,r/,

rtri.rr!al:{r)\t

2',

GO\IERN0 Do ESTADO DE RoNDôNra,
GOVERNÀ.DORIA

I

8 8.4
Chefb de Divisão
B 8 4.2 Secretária de Apoio

,t

8.9 DEPARTAMENTO GRÁFICO
I 9.1 Diretor de Departamento '
8.9.2,{ssessorTecnico
8

9.3 ,{ssistente Tecnico

8.9.4 llecretária de Apoio
8.9.1 Diivisão de Arte e Criação

8911 ChefedeDivisão

8.9.2 Diivisão de Produção

8.9 2,1 Chefe de Diüsão
8.9.3 Drivisão de Conferência
8 9.3
Chefe de Divisão

I

8.10 D]EPARTAMENTO DE ENGENBARIA E ARQUITETI]RA
8.10.1 Diretor de Departamento
8.1

0.2 Assessor Técnico

8.10.3 AssistenteTécnico
8,10.4 Secretária de Apoio
8.10.1 Divisão de Arquitetura e Projetos
8.10. 1.1 Chefe de Divisão
8.10.2 Divisão de Obras
8 10.2,1 Chefe de Divisão
8.11 D]ÜPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
8.1 I
Diretor de Departamento
8. i 1.2 ltssessor Técnico
8 11.3 ltssistente Tecnico
8. I 1.4 Siecretária de Apoio
8.11.1 Divisão de Suporte e Operação
8. 1 1. 1.1 Chefe de Divisão
8.11.2 Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
8.11.2 I tlhefe de Divisão
8.II.3 ESiCOLA DO LEGISLATIVO
B i I .3. 1 Diretor-Geral da Escola
B I 1.3 2 ,A.ssessor Tecnico
8.I 1.3 3 Assistente Técnico
8 ll 3.4 liecretária de Apoio
8. I 2 Departamento Administrativo
8. i 2. I Diretor de Departatrento
8.12 2 Assessor Técnico
I 12.3 Assistente Tecnico
8.12.4 Secretária de Apoio

I

I


,.tLlllrtdi,)|t,.!,'r.

.t,

rr 'ir ' .'

2S

co\iERNo Do ESTADO DE RoNDÔNl,q.
GOVERNADORIÁ
8.1 3 Departanrento Pedagógico

B i3

I t)iretordeDepartamento

8.13.2 A.ssessor Tecnico
B l3 3 Assistente Tecnico
B 13.4 Secretária de Apoio
8. 13. 1 Divisão de Eventos

8 i3.1 I Chefe deDivisão
8.13.2 Divisão de Pesquisas
8,13 2 l Chefe de Divisão
8.13.3 Di'visão de Núcleo de Cursos
8. 1 3 3. 1 Chefe de Diüisão
8.13.4 Divisão de Projetos Pedagógicos
8 13.4.1 Chefe de Divisão
8. 13.4. 1 lr.ssistente Tecnico


':ii'tilltr"L:''

,itrll(!)iiÚ-liii:lrrr,,-,r

I

GovERNo Do ESTADO DE RoNDÔNra'
GOVERNADORIA
ANEXO tI
DISTRIBUTÇÃo DE cARGos Do cRUPo DE CHEFIA,
ornrçÃo E ASSESSoRANIENTo
'.il:.i.il:

,.,"','

UNIDADES nÁsrces

CODIGO

TOTAL

Chefe de CuUin",. da Presiàência

.A.LElDGS-2

OI

Secretário Executivo da Presidência

i\1.Il/DCS-3

0t

,,\IEIDGS.1

10

ALE/DGS.I

I0

, Assessor

Poirr**ut

i Assessor Téclrico

ALE/DGS'I 05

piu§iíe^xCre i Assistente Parlamentar
j Assistente Técnico

i-l ewrvtare
Secretária
de Gabinete
v@urvrv
- --- ---- sv
I

{ Secretária de

*^-í^-,

Apoio

-:l -

: ArE/DGr I i l:
i:i ALE/Dcs-6 Ii ot
I errroos'e 1 03
.t,
_

.t

;

I

lre^CiSl,ãirva i Ctrefe de Divisão

i

ALE/Dcs4

i

02

Anoio

i

ei_procs-s i

01

Diretor do Departamento

:

ALE/DCS-3

01

Assessor Técnico

ALE/DCS-I

05

Assistente Técnico

,ALE/DCS.I

05

Secretária de Apoio

.{LEi DGS.9

l) 1-

Diretor Oo O.Ru.tu1.nto

.{LEiDGS.:]

0r

Chefe de Divisão

ALE/DCS.4

06

Assessor Técnico

.,\l-Elllcls- l

0-5

arr"rro, a" Inrprensa

.\I-8,/DCS--<

l_5

Assistente Técnico

,AIE/DCS.I

0-5

Secretária de Apoio

.\LD,/DGS-9

02

Chefe de Gabinete

.,u-!,t/l')GS-3

02

Assessor Parlamentar

.-\l.i:l/t)CS- I

l()

Assessor Técnico

,.\1..t; lXili.l

I()

Assistente Parlarnentar

\J.I l)(is-t

0,t

I Secretária de

DEPARTAMENTO DE
CERIMONTAL

T,EPARTAMENTO DE

COMUNICAÇÃO
SOCIAL

GABII\{ETE DAS VICEPRESIDÊNCTAS

:


"r't;';lik;!ií'trQi

l{ I;Il/

'

rci 'r

,

ri; r,i:t;,

,I

l()

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONLA.
GOVERNADORTA
Assistente Técnico
Secretária de

^r*

Chefe de Gabinete

Assessor Parlamentar

Àrr.rro, Técnico

GABINETE DO 1"
SIiCR.ETÁRIO

ALII, DOS-9

02

r\LElDGS..l

0l

,{]-LlDCS-1

0-5

.ALE/D(iS-I

0-5

ALE,/DGS-1

02

*róot-,

0l

'

AIE/DCS-3

0l

i
i

"

ALEIDGS-I

05

I Assistente Técnico

j"--"",""."-"'-'

t'r

0+

ALE/DGS.I

: Assistente Parlamentar

:i Secretária de Apoio

AI,D/DGS- I

:

Ii, Chefe de Gabinete
,

GA]BINETE DO 2"

l,-_-_____._*
Arr"rro, Técnico
l'

J

SI]CRETÁRIO
I

assistente

Parlamentar

i;"i;ã;i#;;
',
'í

I Secretária de
'l

Aooio

;

i .|LE'DGS'1 ,

02

iI

nI

' e're'»cs.r 02
i

ii
ALElDas-g
^rrmao

0l

'

t
I
I

1

il;;,;;;ü,-.d
*-----{
-

:

|ALEDGS-I ,

os

:

i

Assessor Técnico

ALE/DGS-I 05

Assistente Parlamentar

ALE/DCS-] 02

r Assistente Técnico

ALE/DGS-1

02

Secretária de Apoio

ALE/DGS-9

()1

AI,Ei DGS.]

0l

,q,I-E/DCS- I

0-i

;\LErt)GS- I

05

,,\I.,0 DGS-]

()2

.-\1.I I)(is-l

()2

,,\Í.li IX;s-,

0l

GAI}INETE DO 3"
SE.CRETÁRIO

:

CheÍb de Gabinete
Assessor Parlamentar
..1...

GAEINETE DO 4'
SECRETÁRIO

Assessor Técnico

Assistente Parlamentar
Assistente Técnico

Secretiirla de Apoio

j

:

;

!


''"

'lrhurlFu'Ú{ll{rlhlr'lh['!

'

I

.,rr,,.rti.arrr$r,:!i rrr..

'

"rrill'rr::lr'

I

ll

GovERNo Do ESTADO DE Rot'{DÔxrq.
GOVERNADORTA

G,{BINETE DE

Cliefe de Gabinete

.4.r,Ei DCiS-3

07

Assessor Parlaureutar

.q,LEiDGS.I

70

Assessor Técnico

ALE/DGS-I

70

L'IDERANÇA Assistente partanrentar

.A,LEIDCS-I

35

Assistente TJlnlco

ALE/DGS-I

35

Secretána de Apoio

ALE/DGS.9

07

Gabinete
j Assessor parlamentar

; ALUDCS.3 0l
i ALEIDCS-I , 05

Técnico
''.inr.rncs-ri12i
Assistente Parlamentar

, eLYnCs-t

, Cn.f" de

GABTNETE DE YICE-

LIDERANÇA

I Arr.rro,
:l

------Técnico

{ tusistente
-- -

{

ii'.iSecretária de Apoio
'iCtlefe de

Gabinete

I Assessor

parlamentar

tiil

GÁ.BINETE DE
LTDERANÇA DO
GOVERNO

Técnico
i Assistente Parlamentar
.:
I Assessor

lr

0-5

i
.l
AIUDGS-I
I
I
:r
i
:l elr»cs-r I
, er-azocs's ,
ili

0l

!

i

er_vocs-r i

5

I

i ALEDCS-I I
il
I ALE/DGS-I I

5
2

.;

''

I

02

';

2

Secretária de Apoio

ALE/DGS.9

0l

Chefe de Gabinete

AIE/DGS.3

24

Assessor Parlamentar

ALE/DGS-I

240

Assessor Técnico

ALE/DCS.I

210

Assistente Parlamentar

ALE/DGS.]

120

Assistente Técnico

AIEiDCS.I

170

Secretária de Apoio

,{t-EiDcs-9

21

GABINETE DE

Chefe de Gabinete

,AIE/DC;S-3

06

COMISSOES
PERMANENTES

Assessor Parlarnentar

.,\LElDCiS- l

60

Assessor Técnico

.'\l.llrlXiS- l

í;()

Assisteute Parlaurenta r

\t.ll'D(;s. t

l()

Assistente Tecnico

\l,u'txis- t

1()

REGIMENTAIS

i

:

:
i

ALE/DGS-I '

'-''....'-,

I

i

0l

Assistente Técnico

GA.BINETE DE
D]'PUTADOS

I

I


,, r..rr/ru.br!..,.a,

-r.rl.JllltDalüllllÜo&t&rr"-!-i'''

i, r...

r$"r

i'rtrlrJ!ti'

32

Go\rERNo Do ESTADO DE RONDôNI.A.
GOVERNADORIA
Secretária de Apoio

.\l.lllxjs-g

06

Procuradol Gerêl

.{|E'DGS-2

01

Procyadol Glat a0iu113

AI-E/DGS-3

0t

.{LEIDGS-I

0l

Arr.sso, Técnico

ALE/DGS-I

02

Assistente Técnico

ALEiDGS-I

02

Secretária de Apoio

ALE/DCS-e 0 t

Chefe de Gabinete

ALE,DGS-3

01

ALE/DGS-I

05.

ALE/DGS-I í

05

ALEIDGS-I

02i

PRíOCURADSRIÂ Chefe de Gabinete
GERAL

,:,,
1

,i Assessor Parlamentar
;l

fusessor Técnico

Gr{,BINETE DA
OUWDORTA

PA]RIAMENTAR

i

AIEIDGS-I |
1

Técnico

02

,

Secretária de Apoio
Chefe de Gabinete

GI\BINETE DA
COITREGEDORIÀ

PA]TLAMENTAR

Gl,BINETE DA
CONIROLADORTA

SEC'RI|TARL{ GERAL

r

Assessor Parlamentar

ALE/DCS-I

05

Assessor Técnico

AIE,DGS.I

05

Assistente Parlamentar

ALE/DGS.I

02

Assistente Técnico

AI,E/DGS-]

02

Secretária de Apoio

ÂLE/DGS-9

01

Controlador Geral

r\LE/DGS-2

0l

Assessor Técnico

..{l-E/D(;S- l

02

Assistente Téçnico

ALE.'DCS.I

02

Secretária de Apoio

:\l-ll/lX.iS-9

0i

Secretário Geral

..\l,lr'lxiS'l

0l

Secretário Geral Adjunto

.,úEil)CS-2

0t

Chete de Gabinete

.\l.lr:/lXiS-l

0l

Assessor Técnico

\l ,lr l)(;S- I

02

Assistente Tecnico

\l I l)(is-t

{)_1.

:


j

,

irtllrtàllrlSiitlrr.l

rl)al0rlhrr'r!

IÍ !

" "'brhltlho'À|í't!'rrL,t

li:iit rrl,',

. .;irilililr,r'

t

covERNo
. Do EsrADo DE RoNDÔNr'\'
GOVERNADORIA

SlICRETARIA

Secretária de Apoio

r\t-[rl)CiS-9

0l

Secretário Legistativo

ALE/DGS-2

0l

Secretário Legislativo Adjunto

ALE/DGS.3

0l

Assessor da Mesa Diretora

AI,E/DCS-3

02

Assessor Parluroan,u,

ALE./DGS-I

02

,

ALE/DGS-l

02

i

ALVDCS-r

02

Assessor Técnico

LITGTSLATryA

, Assistente Parlamentar

!

**t.'
'.
Apoio
,i
. ?1 .
i
nr'eocs-:
0l
i Diretor do Departamento
t__._..-i-_-.-.___.-.,-..,-.i.--..--._"-j i
; Secretária de

l

' ,O-ErnGS-t ,
1i"-j

LEGISLATM 'l Assessor Técnico

Parlamentar
t '*"'---"'!r
i Assistente Tecnico
I Assistente

,

Secretárl1f

: DiretOr do

-trof

Departamento

,.,.!,,.:

Chefe de Divisão

DEpAR.TAMENTO DE Assessor Parlamentar
APOIO A PRODUÇÃO Assessor Tecnico

PATÜAMENTAR

Assistente parlamentar
Assistente Técnico

Secretário Adntinistrativo
Secretário Adrninistrativo Adjunto

SECRETARTA

ADMINISTRATIyA Assessor Tecnico
Assislettte Técnico
Secretária de Apoio

i et-Erocs-t I
i et-rocs-r :ii
'í
I aurocs-t '

_ I ALE/DGS-}
ALE/DGS-3
i

,

OZ

0,
OZ
02
OZ

0l

ALE/DGS-+ 02
'ALEiDGS-I 03
.ALEiDGS-) 03
]\LE/DGS_I 02
Ar.u.,DCS_t 02
^l-lliD(;s-2
''\LEil)cis-:l
'{r'E'D(is-l
'\l'E'lXiS-l
''\l-r"lxis-e

() I

0l
02
()2

0l

i
l

i


. - r,:.1,.1,ri :r,.,.ir'..,1dltlillLíülurrrftr@rr'"',

rBjh&L,,..

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...tr; iral{.,.....

..kli:;rrl:r,u,.,. ,,

'{
l-l

I
I

GovERNo Do EsrADo DE RoNDÔNI,A.
GOVERNADORIA
t.

DEPARTAMENTO DE
IRECURSOS

TIUMANOS

Diretor do Departautento

.\LElDCS.:1

0l

: Chefe de Divisão

..\,LElDGS-{

0-i

' Assessor Técnico

.\LE/DGS.)

02

Assistente Técnico

,TLE/DGS-I

02

, Secretária de$poio

..\LEi DGS.9

o2

i Diretor do Departamento

,{IElDGS.3

0l

ALEIDGS'4

03

ALE/DGS-I

02

i'

I

.i-

Divisão
I,i Assessor Técnico
í Chefe de

DEPARTAMENTO
F]INANCEIRO

i -'
I

' '""----

i

i

ALE/DCS.I

02

-01
I
I

01
08
10

05
02

DEPARTAMENTO
MEDICO

0i
AI-E/DGSO-7

0l

Técnico de Enfennagem

,AIE,'DC;S.9

OI

Auxiliar de Odontólogo

ALE/DGS.I0

06

Secretária de Apoio

,\LEll)GS-9

02

Diretor do Depaíamento

.ALDlDGS-3

0l

Chefe de Divisão

;\LEi DGS-.{

04

Assessor Técnico

r\l-l'llJ)GS- l

02

Assistente Técnico

.\l-ll/DGs- !

02

Secretária de Apoio

..\t.ti IXis-9

ol

Direlor do Departaurento

,,\l.l:: I)(.is-.1

()l

Chefe de Divisâo

.\l.li lx;s-4

().1

i Enfenneira Padrão

DEPA]ITAMENTO DE
SERVIÇOS GERAIS

DEP,TRTAMENTO

Gru(FICO

I


rL..lryirer-,,

!r,"...r-.!,:,I,.r-

-ô.,...,i.t

, í..il:rlÍi),

lrilsàíriallriier&ru,'r''

"r.,l

t,

:l -5

GovERNo Do ESTADo DE RoNDÔNrq.
GOVERNADORTA

DEP,dIRTAMENTO DE

EI{GENHARIA E
ARQUITETURA

Assessor Técnico

.AJ-E1DGS.I

02

Assistente Tecnico

ALL/I'U}-

I

OZ

Secretária de Apoio

,C,LElDCS-9

0l

Diretor do Departaurento

.4LE/DGS.3

0l

Chefe de Divisão

ALE/DGS.4

t)2

Assessàr Técníco

ALE/DCS-I

01

AIE/DGS.I

OI

Assistente Técnico
: Secretária de Apoio

.

,i ereloas-p ,i
',r''-""-"--""'-"""

i

01

Chefe de Divisão

Àt grocs-c

02

Analista de Informática

AIBDGS-7

08

ALE/DGS{

l0

Técnico de Suporte

ALEIDGS-6

03

Analista de Sistema

ALE/DGS.5

04i

Programador de Sistema

ALE/DGS-6

i!

DEPARTAMENTO DE

:l
II

' '|
08:
Ii

ALE,DGS.9 ;

01

Diretor Geral

ALE/DGS-2 I

0l

Diretor Administrativo

,ALE/DGS-3

0l

.ALE/DGS.3

0t

Chefe de Divisão

.AIE/DCiS-4

UJ

Coordenador de Programas Pedagógicos

.ALE/DGS-7

06

Assessor de Projetos Pedagógicos

.ALEiDCJS.S

UJ

Assessor Tecnico

ALE/DGS-I

0-5

Assistente Tecnico

.4,LElDGS-l

03

Secretária de Apoio

.ALE/DCS.I

0.1

Secretária de Apoio

T],SCOLA DO

LIIGISLATTVO

'"''-1.

AIETDGS-3 1

i Diretor do Departamento

I IFORMÁTICA

ol

:

I


.rrrlíalr*,!)ilrr)

'

,.., ,,

il'

.l (r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNTq
GOVERNADORIA

ANEXO IT
I

qARREÍRA]

t.

i:"

li
",'

,:t, ,iiN

:.

A
OcupaçÕes de
Sen iço e Apoio

Elsiuo
Funclàlnel)tàl

Acluriuistrativo

(S A. A.)
B
OcupaçÕes de

Assistêlcia

DAS ATTVIDADES
:NATUREZA
"
i.

Eusiuo
Médio,

Tecrúco-

Corilrecinretttos ger nis Lriisicos. leitrrrir correr(e. i nterl)l eÍitÇilo
e e.xecuçào de instnrções r erbais. siruples e detalhadas:
atividades lotiueiras e pudrortizadfls, cool leceLriutertto de
supenisllo eul todirs ils fases clo trabalho. conr erigêncil cle
esfo[ço fisico: preparâÇÍ]o e lrresen itçiio cle conurnicaçào
escrita simples e rotiueira.
Preparaçào. sistema(iançào e presen'açrio de couurrúcaçâo
escrita. eúgindo esforço ureutaI contiutio: atividildes variadas

e coutplexas. cour iustnrções geueralizadas durante as
diversas fases do trabalho: exige constante aftralizaçíio dos
corilrecimentos tecrúco-aduürüstra Íivos .

Legislatir,a

(A.T.L,)
C
Ocupaçôes Tecrüc,

Legislativas

(T,L.)

Estudos intercos e profi.urdos. constante atualizaçâo dos
conltecimeutos proÍissiormis: plaue.ianterrto e execução de
Ensino
Superior

atividades coruplexas- recebeudo instnrções básicas sobre os
ob.ietivos. estratégias de açao. etc: pensalneuto lógico.
criatividade na aplicação dos corürecirueotos: irüciatiln ua
realização dos trabalhos e opção da ilretodologia,

D

Eusiuo Superior

Nivel de Estudos especializados. couhecimeutos profrrudos e
recotútecida experiêucia especifica na área: plaue.iaureuto e

Ocrrpaçôes

cour Registro

execuçâo de atividades conrplexns. de acordo coul as políticas

TecuicoLegislativas

Profissioml

e diretrizes pre-estabelecidas: participaçâo na detenuiuaçào
clos ob.ietivos iustituciouais. enrissi'io de paleceres teciticos
sobre uratédas especificils.

Eusiuo Supelior
cour Registro

Rept'esentaçilo Juclicial e cousultolin .iuLidica do Pocler
Legislatir,o. como sulten isiio geral do se n iço cle

Profissionirl

Ítssessorilnteuto iu rid ico.

Especia is

(T.L,E. )
E
Ocupaçôes
Tecrtic'oAtiviclacles
Jurid icas
tT A.J. r


.,..r@r&...

r,-1r

rrú

" ' '" '''' rrrlurÍUrbr^rbrfà'lt"t-"'-'
I

9.

GovERNo Do ESTADO DE RoNDÔNra
GOVERNADORTA
,

ANEXO IV
1;t

.

.:-.1

.-' ,,

ç6p11gpq§ r:

..:.!:l
r: :,l t

:.. :ir
. :,,,,.

,.

i

't.ll; ..

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I..i.f.,.

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::li

,;l,rrr N', l:j.;

iri4íi:
irli.i;i,.:.ii.i-:..,
,rj r,:ii.r.l;ri i., .: I !:^i;11
.

l;f !ti{ijd{',:

CARGOS

: ;i i-;,'r :

;i,onpeM niitidii'r,' ,rtti

A

0-í

Agelrte de Segruança (etu e\tillçíio)
Agente de Sen iços
Ausrliar Adntirtistratn o
Motorista
Oficial Legislativo (ent extirtçào)

06
07

Assistente Tecdco Legislativo

0I
OcuplçÕes de Setliço e Apoio

02

Adnúuistrativo
(S. A. A.)

0.1

03

B
Ocupaçôes de Assistêucia Tecrüco-

Legislatir,a

Agente de Policia Legislatii a

(A.T.L.)
C

08

C)ctpações Técnico-Le gislalitas

09

Jomalista (etu extiução)
Repórter (em extinçâo)

(T.L,)

l0

Tecrúco LegislaÍit'o

.t

Taouigrafo I

t

II
D

12

Ctcupaçoes Tecrúco-Legislatiças

l3

Especiais

l4

(T.L.E.)

t5

Coutrolador Iutenro
Cousultor Técrüco Legislativo
Médico
Odontólogo

I6

Plocurndor'

E

Ocupaçào Tecuico -Atii'idades
Juridicas

(T.A.J)


.

,1,

.

-:..-...-.,...,..,.,,,-lú:llÚraÚlÊdnlli,1r,r'..-...-..

!!-!twr',1J-!'rs!É1ii.ç.J:'1,!-.

-.,!,ú!

-..-:..rirliÚu;lultutr""ri'l

i,
I

33

Go\/ERNo Do ESTADO DE RoNDôNrq.
GOVERNADORIA
.

ANEXO V
ESPECIFTC.IçÃO E ATRTBUIçÕES GERÂIS DOS CARGOS DE PRO\.'IMENTO EFETn/O

C-\R(;(.)
.r,

EtiI,E(:JFI(:A('.\()

Í!
ú

NOI\IEN(]LATUII{

U

Eti(:OL.TTRIDDE

r-rrc;Éxcu

.\TRIBUI( ]C)En" GER{I§

LE(;.{L

{) deserupenho dc atir,idades de segprrluçr,
Íiscílizindrr n cnlrrdr e snidíl de pÉs'srras Ê
nuteriaig, insper:ioncndtr ns irxlrhgões e

a

0l

.{gente de Segurnnça

(enr erlinçítr)

equipanrentos. nc'trurpanfiurdrr os Deputados e

Erxilrr FunútnentnI

-à,

gernntindttUres protet:ão pessoll. prtpiciurdo
sugrrte pturt ti e.sercicio dlu conrpeténcits dl

E

-drsenú léin Legislativa.

o

C) rleseurperilxr dc ctividades rle seniços
gernis, relativrrs à copa. Iilqrezn e

ts

c
o

.{gente

02

de §en,iços

§onsdntaçío. pequenos sen'iç,os elétrictx e

Eruinrr FundamerÍll

refonús. .iu'dinogem e outl'tls serriç()s.
propicimrdo supode pnrí o exercír.ir:r <Írs

EL

()

'E
0

courpeténcias rla .{ssenlbleiil Le-gislutira.

0l

U)

+

Au üliu Adminislralir.r:

O desenrperrho de atividades aclnúÍrtlatirr.'.
prrrpicirtntlo suprtrle prlr cr esercicirr drs

Errsintr FrtndutenÍrI

c!\lnFeténçiirs d'n .\csenrtrleiI Legisl§tivu.

()l

À

{ )ficirrl
í.) 5

[otolistl

Legisiltir.ó (cul
erlirtçriu

1

Erxinu Fttndlrmentrl

Erxürt, FuntlrrnientrÍ

Cltleillr Nlcionll
de Hrtbilitrtçr'lo

e
C) elesenrpenhcr de rttir,idrdes tle
"-t'nduçirt'
c$lrserviçÍ11 tle leicttlos t'Íicirris. propir'iltrrtl,:'
sup(u1e píril o cserçici,t chs cotnpelêncitts tln
.\senrtrléia Lesislutir'il.
(.) rlesetttlterilt'.r rle rrtiriLllrles rle rrlrui,)

irdnürtislrlrlirrr c lcgisJillir,r. l)lrrl)iciiut!hr
supr,tlc ltiltr o escrciiit, rJrs cornPetêncirs dlt
.drsernt,liir Lerlislrti r rr.


-rr-ildãt
. .,d

-, '

rltMdrrlr/,
I

'r_'r1!ÔlJlútrtrrLrrr!)'!

"

.-.r !

'li, 'rl1i1)lt,

(,.

I

.39

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONLA.
GOVER.NADORTA
O ilesctttpctilto ilc lttiriil:rtlcs tl< srgttt:ttrçr'
itrsPcçi"nrntk' I ctttloclr e srriJrl 'l< P<ss'tlrs'
irtsiitlirçtjcs É í(llli,rilll)Élllrri- l!('llll)illlllilllilL'

Li
.i L:
'ú 1.

0ír

Âgente tle Policir
Legisl,rtir''.r

Ensirro

l)cPrrllclon- e ilrrt rttlittilrr'lltcs l)l Irlíçiiu l)cssrrill'

lrletjio

p|tilicirrrtl,r str|('l1c PJÍx t' crctcititr tlrs
ürll)l]ctànciil§ tll .\ssettthléirr Legi:lrtlir lr'

a>

.^=

'aÉ
(.) tlesenrpetiltt' rJe lrtivitllrc.les de rrssis(énti:r

o

túcnicrr. tâministlatirl e legislrti\.x. ct!ttlill(ltr
07

.dssistdntd TéL.lücú

Legislltivtr

08
L<

ocompnlilliltllêllto e u:rlltlolc' prqlicilrnilo

suporie pnr[ o erdrcici() chs cr''rttpelêncilts dr
-\ssembleir Le gisl.rt itr.

En*ino lrlédio

Registrtt nc
Delegacia
Regiounl do
Trnbalho - DRT

Jonrglista
(enr cÍilção)

6

C) desettrperüto rle lrlivithtJes ,le .iornllisnro'
redigirdo e ctiwlgando noticias. reolizatrdo

entlitisl'rs e

outlíL§ :rtividrdes de

colilll)icnçãr), pt'Üpictinrldtr $llxrlle Pnl' .o
ett'eÍcício tJrs i'ontpetürcirs ch .\ssemtrléia
Leqislatirí.

@eiolnalisllro.
redigirtttr e rJitllgmdo noticiu-q' re;rliz:rndo
entrivistns e (,tltrírs ntividades de

6
Reg.istro na

t
é

09

Repirter

Delegacir
Regiorul d,:r
Tlnb.- DRT

(etr

e§itção.)

ctrmttuicaç'í0, prtrPici!udo sul)Ôllê Pxl':r tl
Êtiêl'cír'io tJas contptêricirs da .dssenrbléic

hsislntivn.

F

t,r,J:r"r ns aliçithdes de
cnrítet lér:trico t'tr legislntivrr. tras resPectivos

õ-,J*etrÃt*-i;

q
'o
c

IU

Tecnico Legislrttit i'

Cttr.llr)

Sttperior

Diplttttut

árens de ctttilrecitttentt rehlitls aÜ eNeti'riciit

ilas ctrutDetênci:ts da .\sem[íéia I=9S!44]'ít'Esei't,til'.-ille{rtt,li e levis«r' I r il l)illJl :r llrell(r:l

o
I

tnquiglriÍico u'r I'leniirirr e nls Crrtuissies'

U

ll

Trrquig'ntt' I

Cttrsrt
SupeIiot'

lhjer clegp'lrtrçIu de tltrs mssetes relntir';ts it't

[)ipluia

cscrcici(; dls conrPetêtrcins Jrr .\sserlrhlêi;t
Lesisl.ltit rl.

(.) rlcscrttlletiltr:, tllrs lrtir itllttl<' t clrtlir rts rt
rnrilise < sttltetvisri,, tlrt rrLllttitlistlrt'-i"
lit,;tltu<illr.,,1!:rlll.lll:lliil
c,,ttlilrll.
lr"
plrlrintottirrl- crltilitt.l.' llilliael(s lclillit"t
cset cicio tllls c"ttll'ctáltcirls 'l'r \"serttl'l' i;r
Legis lrt ilrr

I(cgistr,' rt,'
PI ,:

ll

L'('ntrt,l tr(lor

ItÍ ctrt,r

Crüntirrs C,rnt;i[,eis

C,rnscllt,'

Rcqilttr I .lrr
C'rr(egi,r irr

T!

ú,,
.-=v

u

ta
+

t\

(.,'risul{r,i I certi.,,l"<qislrrliri'

eursr' 5(ll)(fi,,l clll
Ciirrcirrs .Tttt itlirrrs

i lr rlcrrt ,1,,s

\tlrrrrlrrrlls .1,
I:l ltrs i I

rlil\ illl\ ltlilllL"r rl' 'll rll!r 'l I I
lÜlirll\il: ir'
ll{s(ss,rrlil (c"tttelr. l<lt:llltiit
.'\ctitui,, rlrrs r,'llll]((!'ll!iiis (l;r \ssurltl'lci;
( ) (lrl:alllllcrlll,r

I{cgistr,t rlrr
r

I-c',tislritir ir.

1


' r-'rr.rk

Jrnr.!,. ,-...,,

.

,

l()

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNT+
GOVERNADORI,A
Regislro tt,t

t.l

\ {e.lico

L rrlso Srrperior eln

C(rllsc lhr I

hle..licirN

Itegionitl th
Cllleg,tli l

ti

O(lrrnlrih:rgr l

Cursrl §upcri(:'r
(.)rlsut,:rhrgil

cln

Regir'lt rr lt,
C'rllselh'1

Rc,qirrtill tlrr
Crrtegori:r

F5

l6

PÍ(rüufir (l!)t'

Curtit »^rrpcrior etu

I{cgirtt <' rtl
(Jfdenl dirs

Cliêncitrs Julitliu'ns

Advtr{ndtrs th:r

Blnsil

() rleselrpetúto rJe trrtlls ns it(iviri;rrlcs tjc
rssisl,jttcir tttérliclr n,rs f)dl)tllrl(l'rs' settitl"tes
e tleperrrlentes. frlr!ieirn(l(1 sull([1e 11{rr ('
eselcici,' <hs çi'nurelirrcirs il;r -\ssenrhléir
Leuisl:rlit it.

() rlcscrnperútt' Je l,,dils us ltiliJlrdes tlc
rrssisténeil'rrli,ntol,jqic;t í,rs f)cl)utirdos.
scr'\'i(,rrrcs c (l(Pcrl!lcr)l(s. l)r1,Ii\'iiill(1,., sulr,rr'1(
plllil o er-et cicirr rlrts crlrl)nClêl)di \( tll
Àssernhléi;r Lesislirtiçr.

Rcl)resdntxç§o .httlicnl e cousu lluli;r .jrrlirJicr
dr:r Pirdcr Legislrtiltr. lrer)l cc'nr.r superlist'
gcl'&l do serf i§(' dc rssdss(rr ínrenlÚ.itrr'ídictr.


ri.:Ír,lJr,i,
t
-11

co\/EÉNo Do ESTADo DE RoNDôNn
GOYERNADORTA

AI{EXO \/I
Funções de Confiança e/otr Cargos de
Provirnento ent Contissão

Grulros de Furrções e/ou Cargos de
Pr-ovirrrento ern Corrrissão

0I
()2

03
04
05
L

- Coorderração e Execução Superior

06
07
08
09

l0

ll

L2

2

3

- Secretaria Adnrinistrativa

Chefe de GaLrurete da Presidência
Secretáno Executii,o da Presidêlcra

Secretário Gerai
Secretário Geral Acl.iunto
Secretário Adrninistrativo
Secretário Adrninistratir,o Ad.iunto
Diretor Gelal da Escola do Legislativo
Controlador Geral
Procurador Geral
Procurador Geral Adjunto
Secretário Legislativo
Secretário Legislativo Adjunto

Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Cltefe de Gaburete de Dcputados. de lt'Íembros da
IvÍesa. de Lider.es e Vice-Lideres. da Our.idoria
Parlamentar. da Corregecloria Parlameutal e do

- Coordenaçío e Assessoria

Procurador Geral.
Assessor cla lvÍesa Diretora
Assessor cle Iurprensa

Coordenador de Proglarnas Pcdagogrcos

{- Coordenação e Assessorin Pedagógica
2(l

2I

";

!_1

21
5

- Assistência Dir;eta

2-i

?(i
27

rti

Assessor de Proietos P
Alalista cle Sisteura
Á.nalista dc Intbruática

Auxiliar cle Odontologo
Biocprimico
Ent'enneira Padr'ào
Fonoaüdiólo,qo
Sccretária de A1;oio

Secretaria cle Gabinste
I\,Ieclicos
Oclontólo-uos

le
I(l

Psicólogos

.1 I

Plo{ralnaclor clc S stu'rna
i


'

.rr,,Uhhrr*r,

r.

, -,t

(,'.ll:;':!1..
. tl

+2

GovERNo Do ESTADo DE RoNDÔrum
GOVERNADORIA
32
.:l J

_j4
3-5

36
37

6- Assessorin Técnica e Assessoria

Pnrlantentar
7 - Assistência Parlarneutar e Assistência
Técnica

-j8
39

40

4l

Tecuico eur Ent-ertuagetu
Tecnico etn Ittfcrl'tttática
Tecnico de Su1:oÍe
Presiclente dc Conti ssào Pet'trrattetrte/Ternporá ria
Ir{eurbro de Comissà o Pern:anenteiTenillorá ri a
Secretár'ia de Comissâo Pennanente/Temporária
Assessor Parlatttetttar
Assessor Tecnico
Assistente Parlauretttar
Assistente Tcctrico

t


I

-ll

GovERNo Do EsrADo DE RoNDÔxn
GOVERNADORIA

,

ANEXO \/II

I

ESpECrFrceçÃo E ATRTBUTÇÕES cERAIS DAs F{.rNÇoES DE coNFrÂNÇ.A, E/ou cARGos DE
PRO\/IVIENTO EM COI}ÍISSAO

Oferecer apoio

{)l

Chefe de
Cabiuete da
Presidênciit

- tecnico

adurirtistratilo ao Presiclellte e il
Culso Superior'

Di1:lortit

lvlesa Diretoi'4. plol:icia rtclo

supot'te Paril o exercicio clas
conrl:etênci',rs clir Asserubleia
Legislativa.

Oferecer al)orte de sen iços e
apoio tecnico-adutinistratilo ao

Secretário

ú
o

02

Executivo da

Presidente e a N4esa Diretora.

.Nir,el Medio

propiciaudo suporte pora o

Presidência

exercicio das coutpetêttcias da
Assembleia Legislatir,a.

íd

Dirigir. coordenar e âdnünistrilr.

À
0

o
r{

(.»

eru nir,el nrperior. a execução dos
03

Curso

Secretário

Superior

Geral

(J

Diploma

Legislativa- de coufonnidilde com

o que lhe for delegado pelo

trl

X
r{

Presideute.

tÍl
r{

(.)

z
H

traballtos técrücos. Iegislativos e
adrnitústrati'r,os da Assembléia

OJ

ú
o

Secretário
Geral
Ad.junto

Nir,el Superior

Diploma

:

(,

Substituir o Secretário Geral uas
atribuições de dirigir coordeuar e
Irdnürústrar eur nivel superior. a
erecuçàc dos trabalhos lécnicos.

legislatilos e adurirristratiros da
Asseurtrléia Legislatir a. ellr
corfonuidade colu o que lhe for
delegado pelo Presicleute.
Plane.iar. orgauizi.tr. çoordertitr.
controlflr e ltt llirr os trittlrtlltos de

I

clriiter técurco-ndmilistratiro e

írnrnceiro das
Secletár'io
0_i

Adurirústr;rti
\.o

Cutso

Sullerior

trtriclitcles

irclnrirtis(rittiras. estitbelecenclo a

Dq;lolur

nretoclologia cle tlaLltlho e

estlittégias cle aÇijo. ;trolticiattrlo

lacionalizaçtio clos trabalhos e
supor(e lliuir o a*s1çir'ro das
conrpe(êuci;rs r[r Assr'tttbleilt
Legislirtilr.

r


... .-,,,.il4ldlír\]rJ.

+.1

GovERNo
. Do ESTADo DE RoNDôNH
GO\/ERNADORIA

Plane.flr. ot'gattizar. coordettitt' e

Secretiirio
()6

Adntinistrati

Curso
Sullerior'

r o Acliunto

Dilllotrtir

irlrliar os tttballtos lectttcoirdnrinistratilo e Íittilttceiro clits
runidades itdnrirtisttittir lts.
estabeleceudo lr utetoclologin
aclequadit e estrategiits de lçio.

propiciando sullot te

exercicio dits

pilril o

corrrpetêtrcilrs
tlit
Assenit-rleia Legislirtir

it.

ausência do (iÍular.

Plaue,iar. orgituizar. coolderlilr'.
controlar e ar,aliar os trabalhos
tecrüco, aduúnistratit'0. ftttattceiro

e pedagógico da Escola do

Diretor
07

Geral da
Escola do

Cut'so

Superior

Diplonra

Legislativo

Legislativo. estabelecendo Íl
rutetodologia adequada e
estrategias de açâo. propiciando
suporte para o exercicio das
competências da Assenrbléia
Lesislativa.

Deseurpeuho das atit idades
08

Coutrolador
Geral

Curso Superior
ern Ciências
Coutábeis

Registro uo
Couselho Regional
de Contabilidade

CRC

relativas a anitlise e supen'isào da
aclnúrústração contábi1. fitmnceira.

orçaurentária. operaciottal e
patriruorúal. enritindo pflreceres
couclusivos acerca da [egalidade
do ato.

Coordeuar e supen'isiortar os

09

Procurador'
Geral

Curso Superior
errr Ciêucias
'
Juridicas

,

Registro ua Ordent
dos Adr,ogados do
Brasit-O.AB

trabalhos da procuradoria.
consultoria e itssessoria Juríclica
lelativas iro esercicio das
competêr)r'ias clu Assenrt:léia
Lecislatir n.

Coordenar e sulreu isiottar os

trabalhos d',r
Ptoç'u lrrcloL

l()

Gerirl

Ad.iulto

Curso
Superior enr
Ciêucias
Juriclicas

Regrstro ua Orcletu
dos Acllogados do

Brasil - OAB

procut'acloria.

consultoril e nssessoria .iulidiclt.

lelativos ilo erercicio clrts

cou)pefêlLriijrs cla Assetttbléirr

Legislatita. llir attsêtrciit e
inrpeclinrentos clo Procttt'itclol'
Geral.

Plitne.iar. orgiutizat'. coot'clettitl e

irlaliirr os (l'aLrallto.s legislltit os
das clir ersas tlticlades afi lts.

Culso

II

Se,.'r'et.'ilio

Legisllrtir o

Su1:elior ent
Ciênciirs

Jrrrirlicls

Diplornu

estabelecettclo a lue{odologirr
irclequirclir e es(rirícrgias cle rrçlio.

1:ro1:icirrtclo ttcioltltliz-lrçlio tlugilizrçlio clos trrttr:tlltos tu-latir os
iro e\c'r'cicio {lits cottt;let.ittcilrs cllr
.{ssenrbliiir Lc'sislirl ii a.


,Jrrídkri!rr*,*.rj.r'!r.

J i"!r6')'rr'

"

., ,.L', rlliliÚt)a!r:(('

.rrírldtt:U.rr&t!!,t.r

I

1.5

covERNo Do ESTADo DE RoNDôNlt
GOVERNADORTA
Plruelrtr. olg;tnizlrr'. coolclcttal e

alnlilr os tlirLrallros tecrricot2

Secreliirio

Culso Superior

Legislatilo

em Ciêlcias
.Iuridicas

Ad julto

Diplonrit

legishtir os clrrs unidirdes l.tfius,
estabeleceuclo a ruetodologia
adequada e e-stlltégias de açlio
relatir os

ilo exercicio dns

corupetênçiirs cll

AssentlrlÉil

Legrslatila. na ausêncil do tihrlar.
Dirigir. sullen isioulrl e at aliar os

trabillhos clirs unidades do
Deplrtameuto. identiírcando a

F

ú
F
a

l:1

Diretor de
depattanrento

uretodologia adequada e

Eusiro Médio

estril(égiils.

gerenciais.

z

propiciando suporte parâ o
esercicio das courpetêucias da

À
Ê

Assembleia Leeislatir,a.

Supen'isionar. aconrpadur e
cotttrolar os trabalhos inerentes ao

ú
F<

trl
(J

respectivo setor. aplicando a
Chefe de

t1

Divisão

metodologia adequada. estrâtégiâs

gerenciais e

Eusiuo Medio

adnúrústrati\,as.

corljuutaureute colu o Diretor,

tf
a

propiciando suporte para o
exercÍcio das coupetêucias da

I

êt

assenrbleia Legislatita.

Chefe de
Gabinete de
Deputados.
de rnernbros
da Mesa. de

a

Lideres e
Vice-Lideres.
da Our idoria
Parlaureltar.

í-l

da

r{
rL

Parlaurentar

v)
(r)
t-l

l-i

U)

Nit el lvlédio ou

Diplonu

Cut'so Superior

Oferecer apoio tecnicoadnrinistratiro. propiciaudo
suporte pirra o exelcicio das
conpetêucias cla Asseurbleia
Legislatila.

Corregedoria

edo

z

Procurador
Gerul

Prestar rlssessorílillL'r)Ío lécrricolegislatir o enr (odo o processo

U

legishtivo e uos procedinrentos

I

r.)

l(r

Assessol dir

Curso Su1:eliol

Mesa

enr Cicincitrs
Juríclicns

Diretoril

Diplonrlr

polirico-pitlLulrentirres. z-elattclo
pelo crrrrrllrirrrerrlo do Regirrtcrtto
Irttç'rrto, ;>ropicr;trtclo sulx)rte l)ur':t

o esercicio cl;rs corul:elêrrcilr-c rlit
itsseruLrlerl LegislirI iltr,

I


'tultlhlratuâ!.,:làt§r.?..,-'

"'""'!rrrLlÉÚ!'ar"

{6

covERNo Do ESTADo DE RoNDÔNu
GOVERNADORTA
Deseurpenho cle irtilidades cle

L7

Assessol cle
Inrprensa

iurprensa. recliginclo e clivulglnclo
noticias. reirlizanclo entlelishr e
outras atividacles de coututticrçiio.

Diplotrta

Curso Superior

propicia ndo

suporte dls

coutpetêrtcirrs drt Asserrtbléia
Legislrttii it,

Plane.jar. sulren isionnr. controlat' e

nraliar os tiabnilros de caráter
técnicoledagógico cla Escola clo

Cooldenlclor
v)
U)

f-l
(/)

de Progrnums

r8

Legislatilo. es(irbeleceudo il
nretodologin adequada e
estrfltegias cle itçtio n{t ltrea

Diplonra

Curso SuperioL

Pedagógicos

u)l

(.1

pedagógica. prol:iciattdo rttelltoria
da qualidade dos sen,iços
oferecidos.
snpen'isiouat'.
conÍrolar e ar,aliar os trabalhos de

,{X
íÍ

Assessorar.

Eã
Ei
ê-

l9

o

caráter tecrüco-pedagógico da

Assessor de
Pro.ietos

C\rrso Superior

Escola do
estabeleceudo a

Diplonta

Pedagógicos

Legislativo.

metodologia
adequada e estrategias de açiio tn

U

área pedagógica. propiciando

I

r+

ruelhoria da qualidade dos
sen'iÇos oferecidos.

Analisar e estabelecer a utilizaçâo
de sisteuras cle processalneuto de

Aualstil cle
20

Sisteura

dados. eshrdaudo as uecessidacles

Curso Superior

possibilidades e
uretodos
teferetttes aos meslllos pilra

Diploura

ilssegrrrar a eratidâo e rapidez dos
tlabalhos afins.

F

U
z
kl

F
(n

I

Anirlista cle
lnfonuática

Culso Supelior'

Desent'oh et' e intplautitr sistetttas
itfortttaliz-irclos espc-c i fi cirrttlo
pl'oglânras e
cocliÍlcitrtclo

Diplourlr

irlrlicatitos pilru ateucler ts
ttecessiclades cllt

a
U)

Assetrrblcliit

Legislatila.

I

tai

t-l

Auxjliitr o Oclonlólogo llo

Attxiliul cle
Odontólogo

desenrpeuho cle sttits rrlir iditcles cle
irssis(ênci;t odoutolôgicrt

Nir el lt4edio

r
/


.rrrllla{r!'
r,rtlriUorE.tgHr!rr,itt)t!

rr'' ,

..t.,, .. .,'..,-ili)::lÍl1l

l7

Go\/ERNo Do ESTADo DE RoNDÔNra.
GOVERNADORIA

li

Deseurpenho das atividacles
Curso Superior

Biocprintico

laboratoriais. e\trltes e pesqttisas.

Diplouilr

Prestar nssislênciu clireta flos

Deputitdos. serr idores
21

e

clepenclu'nles. tealizitnclo

Errferureiln
Curso Superior

Padrão

procedintetttos cuia cottrplesidade

Diploutit

dispeuse it

presellÇa de

profissional ntédico ou sob sua
orientaÇíio.

Realizar consultas e atettditttettto

especializaclo.

plesttnclo
assistêucia direta aos Deputados.
25

Fonoaudiólogo

Curso Superior

senidorcs e

Diplouu

dependetttes.

realizando procedimeutos cuia

I

cornplexidade dispense a presenÇa
de profissional ruedico ou sob sua

I

orientaÇão.

Prestar assistência direta aos
gabinetes dos Deputados. dos

rueurbros da Mesa Diretora. de

Secretária de
Z6

Lideranças. de Conússões
peruraneÍrtes regiureu(ais da

Nir,el Medio

Apoio

Ouvidoria Parlauteutar e

da

Corregedoria Parlatneutar e

deurais uuidades adutitústrativas
do Poder Lesislatit'o.

Prestill assistêucitr direto i:lo

27

Secretária de
Grtbinete

gabinete da Presidênciit
recebeudo e expeclindo toch a

Nilel Medio

doc:utuentllçào ofi ciirl do gabirtete.

28

lr{edico

Cnrso Snperior
enr Medicina

Desempenho de toclils its
irtir iclades de itssistência ttteclicit
ilos Deputflclos. setTidores e

Registro uo
Corselho Regional

depeudeutes. propiciatrclo suporte

da Cntegoria

prrn o eset'cicio das conllletêtlciils
dn Assenrlrléia Legishtit it.

O cleser»llettlto de todas ils
idades dlt itssistênciir
oclontológicu ltos De;lrrttrclos.
serlitloles e clepettdetttes.
lrropicirrnclo sUpottL' l);llil o
l,rtir

I ,.)

Odorttólogo

Curso Supelior
eru Odorttologilr

Regis{ro rro
Cousellto Regiortirl
dit Cirlegoriir

erercicio clirs conlpL'tüllcills cllt
.{sserrrLrleria Lcgislir t ivrr,

ty'

r/


,riâlJ.rritllg8ue.1ii.lr,t-. .

..'',...,r1'riliirl

I

48

covERNo
. Do EsrADo DE RoNDôNl.+
GOVERNADORIA

rL,

Psicólogo

Curso Superior
em Psicologia

Registro tto
Corcelho Regiottal
da Categoria

O deserulleulio cle toclrts ás
atiliclacles c[' Assistc:ttcia
Psicolôgica ilos DeJrtt(aclos
sen'idoles e dependerttes.

lrropiciauclo suporte pilra o
esercicio cliis conil;etêrtciits clu
Assenrl:le iir Legislatir u,

Deseuloher e inrplaltal sisteutls

irtfornrntizaclos. eslleciírcnnrlo

il

prograulas e

Prograurador'
de Sistema

Curso Supelior

Di1:lonta

aplicatilo.

codificaudo
clinreusiouiruclo

requisitos e fi,rnciounlidade deutlo

das necessidades do Poder
Lesislatilo.

Auxiliar os sen'iços nrédicos e
odolltológicos. dispeusados aos

i2

Deputados sen'idores e

Técrüco eur

Enfennagenr

Cnrso Tecrüco

Certificado de

dependentes. propiciaudo suporte

Conchrsão

para o exercicio das competências
da Assembléia Legislativa

Promoler a
instalaçâo.
corúg1rração e urauutençâo de
-1 _l

Técuico em
Infomrática

Curso Técrúco

Cefiificado de
Couclrrsâo

I t q rchro

re e sct-/hro re. relaciormdos

aos sen'iços de irúra+stnrtura de

tecnologia da iufonnaçâo e
executar o suporte aos tuuários de

j-t

Tecuico de

Curso Técrúco

Suporte

Certifrcrdo de

Iltitulots e )fÍicc.
Prourover reparo. instalaçâo.
corúguraçào e urauuteuçào cle
Ir ttrthnre e,y lhrn rc. relaciottados

Cortclusâo

aos sert'iÇos cle irfra-estnthtra de

tecuologiir clir irrforuaçilo e
e\ecutar o suporte aos rrsultrios de
ll'i t r tlr»r.t e OÍli c c.

Presiclir. coorclettar. artalisirr e
ilssessoriu' toclo o tlablllto clit

Plesidente cle
Comissào
Pernurnente/

Corrriss:jo. ofL'r'!'cerlclo lrPoicl
trlçrtico-itclrttttristlirliro à li'lcsa

Ensino lr'Iedio

Diletor.l

e

'(los órglios

de

coordenaçiio. plopiciitnclo sltllot te

Tentporária

pata o exetcicio rlas cotlqletêttciits
cla Assenrbléia Lecislatir a.

Annlislr e c-fettutr diligertcias.
l)rel)ilrilr o tttit(erial tlit corttissilo.

l(,

À.IeltLrlo cle
Conrissrlo

lcüllluoolcrecertrlo ill)ot()
irclrrrirristllrtrro i NIesrr Dirclora r.

Ensino N'ledio

aos órgiios cle coorrlettltçlio.
pt'opicilrtdo srrpor'te l)ílr;r o

Pe rrr ta nenlei

Tentlloliirirr

e\r'r'cicio rlirs corttllelc;ttciits cltr

,
ry

.{sserrrblcilr Lc!.islrrt ir rr


l9

covERNo Do ESTADo DE RoNDôNle
GOVERNADORTA

Prestal itssistência téctriclrrdnrinistratilir e a1:ot'te cle setliços
Secretiiria cle
Conilssào
Peurtartertte/

Teutporáriit

lls rruicllcles cle coorclertlç;io e

Ensino Àrleclio

esecuçiio supet'iol

e

de1:afiitrttentos qrrauclo for o citso.

propiciituclo supor(e pllril o
exercicio clls conipetências cln
.Assenrbléiit Lesislatit a.

çÀú

<tçz

zs
(J<

.rrl <

Pl

i8

39

aú
(r) a\

r.tssisténcia e

Parlanrentar
e

da Mesa Diretora. Lideres de
Partido Politico. Bloco ou

F-a

Íã
útu
o<
Arl

estÍlr

ossessorilolento enl geral a
ntentbros do Poder. aos trtetu[:ros

Assessor

Assessor

Tecnico

qfr

Golenro, níls

ConússÕes

Pertrnueutes e Temporárias
Regimentais e ua Aduünistração
dr Assembleia e seus órgãos.

tu)
rc{
.H

úss

Z-Uíz ç)
k),

+0

Assisteute

Parlaureutar
e

a=ME
' E(
r-{
À

+t

Assistente
Técrúco

Prestal sen iço de sectetlrta.
assistência e flssessoranlento elll
geral ao Deputado.


iirr.

r,lNÔEari-

- !\.i

r6

-50

!
I

GovERNo Do ESTADo DE RoNDÔNln
GOVERNADORTA

ANEXO VIu
Q U.A,DRO DEIUONSTRATTVO DE NOI/O ENQUADRAME NTO
DE C.{RGOS DE PROVII\ÍENTO EFETWO E RESPECTTVO DIMENSIONA]\'IENTO

( illrelr:r

Alte ruçiro

4
U)
(J
L

o
tt)

ú
Eo

4.

(J

()

o
(}
P

Curgos Anteriores.

Qunnt,

Ageute cle Segtrrança

I

Vi.cia

7

Assisteute Parlameutar (NF)

6

Assessor Parlamentar (NF)

I

Secretário Parlamentar ( NF)

l0

Oficial Legislafivo (NF)

4

Tec.em Ass. Legislativo (NF)

5

Alurosafire
Auúüar Adruirústratito

28

Auxiliar de Portaria
Auriliar em Enfermagem
Auxiliar Legislaüro

28

Recelrciorústa
Telefonis(a

2

t

Li

()

Oficial Legislatir o (N.F)

0

(em ertirrçâo)

Auxiliar Adrninistratir,o

72

11

Agente de Sen iços

67

9+

lvlotolistu

+I

jtirír

lltt

l6(i

I
'1

14

é)l
rol
cll

Eletricistir

2

Operador de Som

L

Cargo senr
altelaçào

lestiuçilo)

Atuul

ll

Ageute de Copa e Cozillra
Agente de Sen,iços Gerais
Auxiliar elu Artes Gr'áfrcas

ol
,l

Ageutes de Segrrrança

Quunti tlrrtle

Antcrirtt'

I

ê)l
u)l
-.t

ul

Curgos Constltnte.§ nestit Lei
Conrplt'ntentrt r

2

Zelador

l0

Tecrúco eur Teleforúa

I

h,Íotorista

+I

.Sub- Total

228


., '.i'U{,r'r'!r,i

.^\lÀlâi'i!u,'.,r\.r,,.,,,

-- -. ... - ,..-rrirlrriilllllott'-: , ' ,1 .',

-íl

I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNN
GOVERNADORIA
Agente Acluriuistratito
Assessor Parlanrentar ( N I\,Í. )
I

Assistente Parlarureuta r
Deseriltista

o

Digitador

;v^

:i

V)

'õF

o
.o

,ã<

o
o
o
U)

,6-

úÍ;
9qi
?b!
tô\

o
po
(J

Oírcial Legislativo ( N.lvI. )
Revisor Legislativo I
Secretiirin
Secretáçio Parlameutirr ( N.N,t. )

Taquigrafo lN.IvIl
Técuico eur Artes Griificas
Tecnico enr Coutabilidade
Técrüco em Laboratório
Téc.em Prograums de

a

Sisternas

Tec.ellr Assuntos Leg. 1N.M)
Tecrüco em Eufenuagenr

69
27
2

I
.i

37
'7
_i

AssistenteTécnico

i

Legislatilo

lts

?11

0

62

728

-1 -1 -1

l-i
I
22

t
I
30
0

Agerte de Policia

Novo Cargo

Legislatila (N,M )
Sub-Total

'

228

.l

Arulista de Sistemas
Arquiteto

Fl

F
a

o
o

I

Assisteute Social

1

Bibliotecário

I

Bioquimico
Ecouornista

I
I

Enfenueiro

1

Oficial Legislativo (N.S. )

I

Pedagogo

7
?

D!

o
o
q

I

o

aO

Psicólogo
Redator Legislatii,o

(J

Relisor Legislntivo'II

a

(,
r.l

o

v)

Secretár'io Pirrliirneutar t' N, S. r

.c)

F

Tec. enr Ass. Legislatiros

(N.S.)

r<)

Tec. eur Atir'.
Courplernentares
Téc. em Counruicaçiio Sociitl
Téc. eur irdurinistraçiio

o
U

Nor o cltluo

1

Assessor Parlaruentar (N. S. )

I

Tecuico Legislatit'o

-í1

I (r0

Tirquignrlb I

0

l0

t
I
1

I

tl
ô
(;

(l


-1r.-1^Il&rlur.t&r^r/!!:i.t

'i'?t

t.r.,:'\

52

' GovERNo Do ESTADo DE RoNDôxn
'

Ca rgo senr
a l teraçao

GOVERNADORIA

Jorrr lr lista

Alteraçiio
Êta

nontellc.

.Iouralistn ( ern e.rl inçlio )

l0

Repórter lelt extinçào)

Repórter

Sub-Totitl

,: Êi

I()

6-t

Auditor

o

Corrsrr ltor Tecrúco-Legidlatir,o

t

Medico
Odontóloso

1
5

Controlndor

0
0

(;+

I /\t

()

l

t

l0

Intemo

.?ü
àD (r
Qo
!

.ri §

çõü

Cirt'qos settt
rtlteluçi^'o

CoruultorTécrüco

Êí{

Sub-Tofal

Legislatit'o

-

Medico

+

I

Odottólogo

,í

a

I()

29

l3

1i

t3

ll

5-ti

7|

t0

Iâ

E<
t<u
qJ r.

Cargo seur
alteração

Procurador

I3

Procurador

oE

rc<

Sub-Total

Total Geral

1-1

r

51:l

/


,/ x r r!

,,ú1ilíi&4

r ;,r

.i..jn.rgô{ü1ê§W.!ilrr};:-':

r-\r u' r

.i-'d.!!túuittlir'-r^r,;rr!,

,t'

-',

']ll l riúrÁlrí5 !"
--..!,*tltrilÍr
..1!1:ll!il'

.

a

#

Urfrro,

GO\TERNO TO
GOVERNADO-

-))

noN»ôNl,q

ANEXO D(
QUADRO DEMON§TR

rwo

DIMENSIONAMENTO DO QUAI IO GERENCIAL

Ouantitativo

Ortl.

Função dc Confilnçn e/ou Cargo de
Proyimento em Comissão

Antcrior

Atual

I

Chefe de Gabinete da Presidência

0

I

)

Secretário Executivo da Presidência

0

I

J

Secietário Geral

0

I

4

Secretário Geral Adjunto

0

I

raq

5

Secretário Adnü nistrativo

I

I

q)
!<

6

Secretário Legislaüvo

I

I

o

7

Procurador Geral

I

I

8

Diretor-Geral da Escola do Legislaüvo

I

I

9

Controlador Geral

0

I

l0

Secrelário Admini straüvo Adjuto

1

I

ll

Secretário Legislativo Adjunto

I

I

l2

Procurador Geral Adjunto

I

I3

Diretor de Departarnento

J

14

Chefe de Divisão

0

l6

Membros da Mesa. de Lídçres e ViceLíderes. da Ouvidoria PaÍlamentar. dâ
Corregedoria Parlanrentar e do Procurador

Grupo

NO

qJ

=
U)

o

tc§

+

q)

!

c
o
U
I

eí>
(ÉG

a'=
Ni
+d

uú

i8

0

l9

2

2

Geral

Éq

Lo
=@
,\4

t1

Chefe de Gabinete de Deputados, de

()
rci

1

t7

Assessor da Mesa Diretora

I

câ

I

8I

Assessor de Imprensa

l-5

,'/

/


".rôUgâr.r!.,Nr{r,"rr-

;

r.\(iyatirirr..

i'
ir

\-

GOV{RNO DO ESTADO D RONDÔNTA
GOVERNADO
OJ

(t

Coordenador de Programas Pedagógicos

êI
ôI

lév>
.+g
I 1J
Uq
8< o

Assessor de Projetos Pedagógicos

U

6í

Auxiliar de Odontólogo

ê)

a
G
<o
@
at)

q
I

rn

'l

9ÉL
dLii
'i3á

ut !1!

il{
F
í4 attu

Assessor Parlarnentar

I

C)

(.)Ü

Assistente Parlamentar

erõ

?.(J
dF
6.c§u

,õZ

á4
I

t-

Assistente Tecnico


r:'r, .,

,, itúlN.srlurrHrIr/r

,!!,l.lt'air!,i,(i.r.r!,..i,,

.t

larrallll,tllj,!r'.

.,,

.

tt
J

.') -)

GO\IERNO DO ESTADO D
GOVE,RNADOR

ONDÔNLA.

ANEXO X

Adicional de Docência
I - Instrutor
Título de Mestre ou Doutor
TÍtulo de Especialista
Nível Superior
Nivel Suoerior Incomoleto
II - Assist.Ativ. de Docência"
Adicional de Periculosidade
Gratificação de Efetivo Exercício

"/" Ylr. de Referd

CIâ

Valor Hora Aula R$

0.35 %
0,30 %
0.25 %
0.20 %
0.10%

20,7 5

lZo/o

7l I.59

1"1 10

t4,82

I1,86
5 q']

296.49

5%

Obs: Valor de Referência

29,90

/


,!trlrH&t*artrri..ur rrn,' i.,,
..i,rtlidâ.rrla,ti:rr,,,

,:l"lri,l

:.., i..

,t

#

GovERNo Do ESJD' D

-56

ONDÔNI,A,

GOVERNADOR

ANEXO XI
Exclusivamente a GratiÍicnção de Qualific
pode ser cumulat
Progranra de Incentivo à
Educação e OualiÍicacão
Gratificação de Qualificação üa
Escola Leeislativa
Gratificação de Ensino Médio
Gratificação de Graduação
Gratifi cação de especializacão
Gratificação de Mestrado
Gratificação de Doutorado

o/o Ylr. de Refer(

ão Via Escola Legislativo

Valor Gratificação R$

cra

t%

59.30

t.5 %

8 8.95

3%

t77.90

s%

296.50
3 55,79
474,39

6%
8%
Obs: Valor de Referência

'90

/


i7

GO\/ERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GO\IERNADORTA

ANEXO XII

i
f:
f,:

-i:

É:
.:

la
la
4i

(larreins

Referêncis Sa.Lrhis / Vencinento Bá.sico

Iisc.

!,:
!-:
7')

C..I.RREIRA A

0l

02

03

04

05

06

07

08

09

t0

ll

t2

r3

l4

li

l6

0t

02

03

04

05

06

o'l

08

09

l0

11

12

13

l4

15

l6

Ensirro

AL'MINISI

ii

CARREIRA B

ijir

';|:
:;
i:
::
):
Ii
,tt

1i

Ensino
OCLTP. DE ASSISTÊNCIA

OCUPAÇÕES TECNICO-

!:
i:l:
I
l,
liti
,l

C'r\R-[tE,lRÀ D

C..I,RREIRA E

Superior

2.634,1

0l
Ensino
Supcrior

OCUP. TECNCOLEGISLATIV.A,S
ESPECIA]S

I

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

l2

t3

OCUP. TECNCO.

f

;

ATIVIDT\DES
ruRÍDICAS

Suprior

2.739.50 2.8.19.08 2.963,04 3.081,56 ,.204,82 3.333,01 3.466,31 3.604,9S 3.749,19 3.899,16 4.055.12 1.217.33

02

0l

04

05

06

,-292,66 3.4243') 1.56 1,34 3.703,79 3 -851,95 4.006,02

Ersino

1

I

ol 2.436,68 2.534,r 2.635,5 r 2.740,94 z-850.J7 2.964.6C ].083,1 8

l4

l5

16

Erxino

lilt

t:
l!

I.7l1,98 1.780,46 I .851 .68 \.92534 2.O02,7'7 2.082,89 7.166,20 2..?'52,85 )2'

0l

CARREIRA C
lf.GISl.I\TIVAS

J:

Médio

TEC.-LECISL.

8.000.00

07

08

09

l0

ll

l2

l3

.386,02 4.561,46 +.743-9)

Irl

l5

l6

.166,2'l 4.332,92 4.506,23 n Á.9.Â d9. 4.873,91 5.068,90 5.27 |.65 5.482,52 5.701,82 5.929,94

$.

\ §.\
, \\"\._\\

\\
\\


..ri..ri.,.

#

-5S

-rcE'

GOVERNO nO rSrLpO p
GOVERNADOF

.

ONDÔNIA

Cont Ane xo XII
TABELA DAS GRA,TIFICAÇOES DAS FtrNÇOl ; DE CONFTANÇA E/OI DOS
CARGOS DE PROVIN,IENTO E tCON,IISSÂO
I '2, sobre I Valor'
Funções de Confiançn
I Códi
Cargos em comissão
| \'alor Ref. I Gratif. R$
\/alol de Refer'êncin R$ 5,929,90
I

GRUPO r - COORDENAÇÃO E EXE
I
')
3

4
5

6
7
8

9

l0

II

Secretario Geral
Procurador Geral
Chefe de Gab. Presidência
Dir. Geral Escola Legislativo
Secretiírio Lesislativo
S ecretario administratÍvo
Controlador Geral
Secretario Geral Adiunto
Procurador Geral Adiunto
Secretário Executivo da Presidência
Secretario l^egislativo Adiunto

12 | Secretário Administrativo Adjunto

DGS
DGS
DGS
DGS
DGS
DGS
DGS
DGS.

DGS.
DGS.
DGS.
DGS

GRUPO II - SECRETARIA ADMIN

l4 Diretor de Departamento
l-5 | Chefe de Divisão

DGS

GRUPO rrr - COODERNAÇÃO E ASS
6
7
8

19

20

2t

))

Assessor Tecnico
Assessor de Parlamentar
Assessor da Mesa Diretora
Chefe de Gabinete de Depqtados, de
Menrbros da Mesa, de Lideres e ViceLíderes. de Ouvidoria Parlamentar- de
Colregedoria Parlamentar e da Procuradoria
Geral
Assessor de lmprensa
Coordenador de Proqramas Pedaeósicos
Assessor de Proietos Pedagógicos

DGS-

DGS.
DGS-

DCS-

DGSDGSDGS-

ÇÃo suPERroR
1,34.9t%

8.000,00

100%

5S29,90

t00%
100%
t00%

5.929.90
5.929,90
s.929.90
5.929.90
5.929.90
5.929,90
4.743,92

100%

rc0%
100%
80%
80%
80%

| 80%

4.7 43.92
4.7 43,92

| 4.743,e2

RATIVA
8 09/"

| 60o,/o

4.-t 43,92

I 3.-5-57,94

RIA
Até 134,91Y.
Até 134.9t%
80%
80%

8 000,00

8.000.00
4.743.92

4 7 43,92

Até 50%
3o%

2.964.95

2596

l4[J2.48

I .718.91


,lLriu,trrrr-,/

,r'
'

#
'"t

ONDÔNtA,

Corrt Anexo XII

GRUPO IV- ASSISTÊNCI

24

Assistente Parlamentar
Assistente Tecnico

25

Analista de Sistema

26

Medicos
Odontologos

23

27

3l

Psico[oqo
Secretaria de Gabinete
Programador de Sistema
Técnico de Suporte

3Z

Tecnico de Informática

33

Analista de Informática

34

Bioquímico
Enfermeira Padrão
Fonoaudiólogo

28

29
30

35

36
aa
JI

DGS
DGS
DGS
DGS
DGS
DGS.
DGS
DGS
DGS
DGS
DGS
DGS.
DGS-

DGS.

Secretária de Apoio

38

Tecnico de Enfermagem

DGS.
DGS-

39

Auxiliar de Odontóloeo

DGS-

GRATTF'rCAÇOES DE COMTSSÔES P

DIRETA
Ate 134.91%

AÍé 13431%
50%

50%
50%

40%
40%

8.000,00
8.000.00
2.964.95
2.964.95
2.964.95
2.37 r.91
2.371.91

4},Yo

2.37 I .9 I

40%
40%
30%
30%
30%

2.371.9t
2.37 r.9l
1.778.97
1.778.97
1.778,97
1,778,97

30%
20%

1. 185,98

20%

l. 185,98

t0%

s92,99

ENTES/TEMPORÁRTAS

o/o Yalor de ReÍ

Valor da Gratif, (R$)

250Â

r.482.48

22%

L304,58

20V"

I 185,98

Presidente de Comissão Permarente /

Temporaria
Membro de Comissão Permanente /
Temporária
Secretária de Cornissão Permanente /

Temporária

Cont. Arrexo XII

CARREIRAS/CARGOS DE PROVI
A - Ocup. De Serv. E Apoio Ad m. (SAA)

Asente de Seeuranca (em extincão)
Agente de Serviços
Auxiliar Administrativo
Motorista
Oficial Lesislativo (enr extinção)

B - Ocup. De Ass.Téc.Leeisl. (ATL)
Aqente de Policia Legislativa

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GOVERNO DO ESTADO D]
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ENTO EFETtr\/O


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GO\TERNO DO ESTADO D
GOVERNADO
Assistente Teçnico Legislativo

C - Ocup. TécnicoJornalista (em ex
Tecnico Lesislativo

Controlador Interno
Consultor Técnico Leeislativo

E - Ocup. Téc. Ativ. Jurídica

ONDONLA


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GOVERNO DO ESTADO D
GOVERNADO

RONDÔNIA

ANEXO
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TABELA DE VENCIMENTOS _

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GO\TERNO DO ESTADO
GOVERNADO

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ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO
CODIGO

RONDÔNtA

IV
ASSESSOR TECNICO

TOTAL


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GOVERNO DO ESTADO
. GOVERNADO

TABELA DE VENCIMENTOS -

RONDÔNIA

ENTE PARLAMENTAR

RS 32.

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GOVERNO DO ESTADO
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TABELA DE VENCIME

ASSISTENTE TECNICO

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

LEI COMPLBMENTAR N' 326 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Partes Vetadas pelo Govel'nador do Estado e nlantidas ao texto pela Assenrbléia
Legislativa, do Projeto trarrsformaclo na Lei Cornplementar l1o 326, de l0 de novembro de 2005.
que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
e Reestruttrra o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus
Servidores e dá outras providências", nas partes referentes ao art. 5"; §§ 1o e2o do art. l2; Aft. l5
e seu Parágrafo único; inciso III do art. 30; Pará.grafo único do art. 33; art. 54 e seu Parágrafo
único: art. 55; § 1o do art.73; art,75 e aú.76.

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A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira,
Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7' do Ar1. 42 da Constituição Estadual.

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promulgo as seguintes paftes da Lei Complementar no 326, de l0 de novembro de 2005:

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"Art, 5o. Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e Assistente

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I

Parlantentar iefão exercício exclúsivamenfe hos gabinetes parlamentares e/ou nas suas bases, e
reger-se-ão pelas norlnas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da
A ssembléia Legislativa.

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I

Art.12.

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§ 1". É facultado ao Deputaclo atribuir ao Assessor Parlamentar e ao Assistente
I)arlattrentar, Gratificação de Representação de Gabinete - GRG correspondente a 100% (cenr por
cento) sobl'e o vencimento básico, constante da tabela dos Anexos XIII e XV desta I-ei
Conrplementar, respeitado o linrite da cota de gabinete.

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§ 2'. E facultado aos membros da Mesa Diretora, aos Líderes cle Paíido Polílico ou
Bloco, ao Líder do Governo e aos Presidentes de Comissão Permanente Regirnental atribrrir ao
Assessor Técnico e ao Assistente Técnico, Gratificação de Representação correspondente a l0O"/o
(cenr por cerrto) sobre o vencimento básico, constante da tabela dos Anexos XIV e XVI desta Lei

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Conrplenrentar, respeitado sempre o valor máxirno comespondente à cota de gabinete concedida a

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cleputado.

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Ar1. 15. A jornada de trabalho dos serviclores será ds 8 (oito) Irorás diárias. conr'40
(quarenta) horas semanais, ressalvados os horários devidamente
específicas.

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMB LÉIA LEGISLATIVA

I

Parágrafo único. A Assembléia Legislativa poderá estabelecer jornada de trabalho
cliferenciada da mencionada neste artigo, nos termos da Constituição Federal.

Art. 30.

III - Quadro Suplementar: é o quadro provido por profissionais e estagiários contratados
para executar projetos específicos e em caráter transitório.

Art. 33.
Parágrafo único. Os Gabinetes dos membros da Mesa Diretora, de Liderança de Partido
Político ou Bloco, de Liderança do Govemo e das Comissões Permanentes Regimentais e demais
setores e órgãos da administração da Assembléia Legislativa poderão ter o seu quantitativo de
cargos remanejados por ato da Mesa Diretora, respeitado o limite de gasto com pessoal previsto
na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 e o estabelecido no artigo 169 da
Constituição Federal.

Art. 54. O serviço uoturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte dtras)
horas de unr dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, cujo exercício da atividade exija a prestação
do traballro noturno, terá o valor-hora acrescido de25oÁ (vinte e cinco por cento) do vencimento
básico, salvo se lrouver revezamento semanal ou quinzenal, a título de Adicional Notunto.
Par'ágrafo único. A hora do trabalho noturno será computada com 52' 30" (cinqüenta e
clois nrinutos e trinta segundos).

Art. .55. Fica concedido o Adicional de Perículosidade, que substitui a atual Gratificação
cle Risco de Vida. aos servidores ocupalttes dos cargos de Agente de Segtrrança (enr extirrção) e

Agente de Proteção e Segurança, assim como aos servidores ocupantes de outros cargos. nlas.
que.este.f am. efetivamente. exercetrdo as atividades dos referidos cargos.

Ar1.73.

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ESTADo oi noruoor.rra
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

S\ lo A velba destinada a cada deputado para o paganrento da retruneração dos Cargos erl

Cotnissão cle Asscssor Parlanreutar e Assistente Parlartentar'. lotados et.lt setl gabiltete. que ttão
5sjan1 ot'iundos cle renranejanlento, não poclerá exceder ao valor corrstante das talrelas dos Attexos

XIII e XV desta Lei Conrplenrenta[, conr ef'cítos frnanceiros retroagindo a lo de outubro de 2005.

Aú. 75. Em cacla Gabinete Parlamentar, nos Gabinetes dos Mentbt'os da Mesa Diretora.
rros Gabinetes dos Líderes e Vice-Líderes de Partido PolÍtico ou Bloco, no Gabinete do Líder de
Governo e jurrto ao Gabinete de Cornissão Permanente Regimental poderá ser lotado no ntínittro
4 (quatro) servidores do Quadro Efetivo da Assembléia Legislativa.
Art. 76. Ficam convalidadas por esta Lei Complementar as disposiçÕes estabelecidas no
Ato n" MD/ADM/}7112003, de lo de fevereiro de2003, rnodificado pelo Ato rf 25llMDl2003,
de Io de ntarço de 2003, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou deles decorLentes."

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 16 de no