LEI Nº 6846

DE 24 DE MARÇO DE 2021
Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Brasileira de
Assistência aos Cancerosos - Hospital Mario Kroëff como
de utilidade pública.
Autora: Vereadora Teresa Bergher.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital
Mario Kroëff no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da
Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.03.2021

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