GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.279

, DE 16

DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por anulação, até o montante de R$
1.567.367,88, em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência de Gestão de Suprimentos,
Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 1.567.367,88
(um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos),
em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos
Públicos Essenciais - SUGESPE.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2013, 126° da República.


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

REDUZ

CREDITO SUPLEMENTAR

Especificação

Código

Despesa

Fonte de

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

1.567.367,88

SEPOG

13.001.04.122.2050.1193

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE

CONVÊNIOS

3390

0116

767.367.88

4490

0116

800.000.00

TOTAL

^

R$ 1.567.367,88

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE

SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE
.009.04.131.1015.2554

PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

1.567.367,88

3390

0100

TOTAL

1.567.367.88

RS 1.567.367,88