DECRETO RIO Nº 40824

DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, que dispõe sobre o processo e o
procedimento

administrativo-tributários

no

âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 242 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 243 da referida Lei nº 691, de
1984, com a redação conferida pelo art. 48 da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de
2015, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da referida Lei nº 5.966, de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta o art. 48 da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de
2015, que alterou o art. 243 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Parágrafo único. O disposto no “caput” se aplica, inclusive, para os fins do disposto no
art. 49 da Lei nº 5.966, de 2015, no que tange ao início de vigência da alteração do
referido art. 243 da Lei nº 691, de 1984.
Art. 2º Os arts. 1º e 76 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 4º O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas
hipóteses previstas nos arts. 79 ou 118-B. (NR)”
“Art. 76. O auto de infração poderá ser emitido por meio de processamento eletrônico
de dados. (NR)”
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Art. 3º O Capítulo III do Decreto nº 14.602, de 1996, passa a vigorar acrescido da
Seção VIII, com a seguinte redação:

“SEÇÃO VIII
Do Contencioso Relativo aos Lançamentos Eletrônicos de Créditos Tributários
Apurados com Base no
Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA

Art. 118-A. O contencioso relativo aos lançamentos eletrônicos de créditos tributários
apurados com base no Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, de que trata a Seção
VII-A do Capítulo II, será desenvolvido na forma desta Seção, sem prejuízo da
aplicação subsidiária das demais normas constantes deste Decreto.
Art. 118-B. O auto de infração lavrado nos termos da Seção VII-A do Capítulo II poderá
ser impugnado pelo sujeito passivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação do respectivo edital.
Parágrafo único. O prazo de que trata o “caput” poderá ser prorrogado nos termos do
art. 31.
Art. 118-C. Havendo impugnação ao auto de infração, o órgão responsável pela
cobrança formalizará processo específico, em autos apartados, para o sujeito passivo
que a apresentou.
Parágrafo único. O processo específico de que trata o “caput” será encaminhado à
Gerência que houver lavrado o auto de infração.
Art. 118-D. O titular da Gerência que houver lavrado o auto de infração negará
seguimento à impugnação intempestiva, aplicando, se for o caso, o disposto no art. 84.
Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não cabe pedido de reconsideração nem
recurso.
Art. 118-E. Se a impugnação for tempestiva, o titular da Gerência que houver lavrado o
auto de infração oferecerá informação fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados conforme o inciso I do art. 30, ou designará Fiscal de Rendas para que o faça
em igual prazo.

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Art. 118-F. Apresentada a informação fundamentada de que trata o art. 118-E, os autos
do processo de impugnação serão encaminhados à Coordenadoria do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas para julgamento.
Art. 118-G. Compete ao titular da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas proferir decisão, em primeira instância, relativa à
impugnação apresentada pelo sujeito passivo.
§ 1º A autoridade referida no “caput” poderá fundamentar a sua decisão por remissão à
informação fundamentada de que trata o art. 118-E, dispensando-se, nessa hipótese, o
respectivo relatório.
§ 2º Da decisão proferida nos termos do “caput” não cabe pedido de reconsideração.
Art. 118-H. Julgada improcedente, no todo ou em parte, a impugnação, o sujeito
passivo poderá interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao titular da
Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários.
Parágrafo único. Em face da decisão do titular da Coordenadoria do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas não caberá recurso de ofício.
Art. 118-I. Compete ao titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários
proferir decisão, em segunda instância, em face do recurso interposto pelo sujeito
passivo.
§ 1º A autoridade referida no “caput” poderá fundamentar a sua decisão por remissão à
decisão proferida pelo titular da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas, dispensando-se, nessa hipótese, o respectivo relatório.
§ 2º Da decisão proferida nos termos do “caput” não cabe pedido de reconsideração
nem recurso.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2015; 451º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.10. 2015

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