DECRETO RIO Nº 42296

DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a redação do art. 10 do Decreto nº
41.575, de 18 de abril de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os § 1º e 2º do art. 10, do Decreto nº 41.575, de 18 de abril de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§1º As pessoas acometidas por doenças renais crônicas, transplantados, hansenianos
e portadores do vírus HIV, com respectivos acompanhantes, receberão o passe livre
correspondente a 60 (sessenta) viagens mensais”.
“§2º Aos portadores das demais doenças crônicas que necessitem de tratamento
continuado, com respectivos acompanhantes, fica estabelecido que o laudo médico
emitido pelos profissionais habilitados no Sistema Único de Saúde e/ou Órgãos
credenciados, é o documento que definirá a quantidade de viagens do beneficiário,
devendo a concessionária de transporte público acatar”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.09.2016

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