ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.054, DE 23 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 142, de 24 de julho de 2012 )
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos
contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de
junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de um ano, a contar de
6 de dezembro de 2011, cinco contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de
2001, e alterações, que dispõe sobre contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de
Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências, a seguir relacionados:
CARGO

TOTAL DE VAGAS

PERITO MÉDICO-LEGISTA

04

AUXILIAR DE PERÍCIAS
TOTAL

01
05

LOCALIDADES (N.° DE VAGAS)
Bagé (1), São Borja (1), Três Passos (1)
e São Jerônimo (1)
Santa Rosa (1)

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de um ano, a contar de
27 de dezembro de 2011, três contratos emergenciais de que trata o art. 3.º da Lei n.º 12.879, de 27
de dezembro de 2007, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei n.º 11.638/2001, a seguir relacionados:
CARGO

TOTAL DE VAGAS

AUXILIAR DE PERÍCIAS

03

TOTAL

03

LOCALIDADES (N.° DE VAGAS)
Canoas (1), Santa Maria (1) e São
Jerônimo (1)

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de um ano, a contar de
5 de janeiro de 2012, nove contratos emergenciais de que trata o art. 6.º da Lei n.º 13.340, de 4 de
janeiro de 2010, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos
firmados com base na Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias
para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a

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contratar em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:
CARGO
PERITO MÉDICO-LEGISTA

TOTAL DE VAGAS
03

AUXILIAR DE PERÍCIAS

06

TOTAL

09

LOCALIDADES (N.° DE VAGAS)
Santa Maria (2) e Camaquã (1)
Ijuí (2), Palmeira das Missões (2),
São Gabriel (1) e Camaquã (1)

Art. 4.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5.º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 6.º Durante os prazos referidos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º, deverá ser promovida a
realização de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando suprir a
necessidade de recursos humanos do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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