ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.173, DE 26 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 098, de 27 de maio de 2009)
Altera os arts. 80, 82 e 83, e revoga o art. 81 da
Lei Complementar n° 11.795, de 22 de maio de
2002, que dispõe sobre o Estatuto dos
Defensores Públicos do Estado do Rio Grande
do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” do art. 80, os incisos do art. 82 e o art. 83 da Lei Complementar n°
11.795, de 22 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 – À Defensora Pública gestante será concedida, mediante inspeção médica,
licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
...............................................
Art. 82 - .................................
I - de zero a dois anos, 180 (cento e oitenta) dias;
II - de mais de dois até quatro anos, 150 (cento e cinquenta) dias;
III - de mais de quatro até seis anos, 120 (cento e vinte) dias; e
IV - de mais de seis anos - desde que menor -, 90 (noventa) dias.
Art. 83 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Defensor Público terá direito à licençapaternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.”
Art. 2° - As servidoras e servidores que, quando da sanção desta Lei Complementar,
estiverem gozando das licenças previstas, serão automaticamente contemplados pela extensão de
suas respectivas licenças.
Art. 3º - Fica revogado o art. 81 da Lei Complementar n° 11.795/2002.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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