DECRETO Nº 34765

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2011 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2011, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 30 de novembro de 2011 a data de entrada na Superintendência
de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Art. 3º Fica limitada 12 de dezembro de 2011 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 30 de dezembro de 2011:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais; e
IV - educação.
Art. 4º Fica limitada a 13 de janeiro de 2012 a data para a digitação das liquidações das
despesas no Sistema FINCON, realizadas até 31 de dezembro de 2011.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 16 de
janeiro de 2012.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo, os empenhos relativos às
despesas do exercício de 2011 com obrigações tributárias e contributivas, incentivos
fiscais, manutenção e desenvolvimento do ensino e demais despesas desde que os
serviços tenham sido prestados e os materiais entregues até 31 de dezembro de 2011,
devendo ser inscritos em Restos a Pagar não Processados.
1


Art. 6º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos
são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, observadas as regras
definidas no Decreto nº 32.665, de 11 de agosto de 2010.
Art. 7° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.11.2011

2