DECRETO RIO Nº 49833

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui

Grupo

documento

de

Trabalho com objetivo de elaborar

orientador com os locais prioritários para

implantação de fundos artificiais na orla do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.066, de 08 de outubro de 2021, que
institui o “Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro”;

CONSIDERANDO a importância do programa para a conservação da biodiversidade
marinha, fomento à prática de esportes aquáticos e proteção de praias e do litoral costeiro
do município;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os órgãos municipais e entidades
atuantes nas áreas de meio ambiente, do turismo e dos esportes náuticos, visando à
priorização de locais para implantação dos projetos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar documento
orientador com os locais prioritários para implantação de fundos artificiais na orla do
município.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes órgãos, sendo Coordenado
pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI;
IV - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
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V - Secretaria Municipal de Esportes - SMEL;
VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
§ 1º Os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar à SMDEIS um
representante e um suplente no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste
Decreto.
§ 2º Caberá à SMDEIS publicar resolução com a indicação dos membros de que trata o
inciso VI.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o documento final previsto no art.1º no
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de
publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

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