LEI Nº 7150,

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio
de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal
por

tempo

determinado

para

atendimento

de

necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o inciso VII ao § 1º do art. 2º da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º (...)
(...)
VII - necessidade de contratação de pessoal pela Administração Direta ou Indireta
Municipal na hipótese de extinção de contrato administrativo de concessão de serviço
público, com a finalidade de garantir a continuidade da sua prestação, em garantia aos
direitos fundamentais dos seus usuários.” (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 2º com a
seguinte redação, transformando-se o parágrafo único em § 1º.
“Art. 3º (...)
(...)
“§ 2º A contratação de pessoal de que trata o inciso VII do § 1º do art. 2º desta Lei terá
prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até duas vezes por igual
período, encerrando-se anteriormente, porém, caso seja concluída licitação e celebrado
novo contrato de concessão de serviço público neste ínterim.” (NR)

1


Art. 3º O art. 6º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 3º com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
“§ 3º A vedação que trata os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos profissionais
contratados em decorrência do inciso VII do § 1º do art. 2º desta Lei em caso de
aprovação em concurso público.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

2