ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.010, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 224, de 18 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2753 -

No Livro III:

•

a) no inciso III do art. 1º-A, é dada nova redação à alínea "b" da nota 02,
conforme segue:
"b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI da Subseção III da Seção IV do Apêndice
II, às operações promovidas de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2009."
•

b) o art. 1º-B passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de
suas notas:
"Art. 1º-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52%
(cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas
na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de
janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2009, por estabelecimento industrial ou comercial
atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou
comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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