DECRETO Nº 19443 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Torna sem efeito o Decreto "N" nº 18693, de 21 de junho de 2000 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto "N" nº 18.693, de 21 de junho de 2000.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Transportes e à Superintendência
Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, no âmbito de suas respectivas
atribuições, o cancelamento de todos os atos baixados com fundamento no
decreto mencionado no artigo precedente.
Art. 3º Fica autorizada a constituição de Grupo de Trabalho, sob a presidência do
Secretário Municipal de Transportes e integrado por representante da Secretaria
Municipal de Trabalho, para a finalidade de, no prazo de 60 (sessenta) dias,
apresentar relatório contendo indicação das providências necessárias à
adequada disciplina do serviço de táxi, com ênfase na apuração e repressão dos
abusos verificados na cobrança de "diárias".
Parágrafo único. O colegiado mencionado no "caput" promoverá audiência com
os representantes dos segmentos profissionais e sociais envolvidos, de modo a
coligir informações, reclamações e sugestões.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001