RESOLUÇÃO CGM Nº 1.138

DE 29 DE ABRIL DE 2014

Estabelece a avaliação de desempenho dos
servidores em exercício na Controladoria
Geral do Município e cria Comissão de
Avaliação de Desempenho.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as diretrizes definidas no Planejamento Estratégico da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o comprometimento e a integração dos servidores da CGM
podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão
de desempenho profissional; e

CONSIDERANDO que a necessidade de aprimorar o modelo de avaliação de
desempenho é constante;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a avaliação de desempenho dos servidores em exercício na
Controladoria Geral do Município conforme os critérios e procedimentos dispostos
nesta Resolução.
Parágrafo único. A avaliação de que trata esta Resolução não substitui outros
mecanismos institucionais de gestão de desempenho dos servidores da CGM, tais
como, a avaliação efetuada para fins de estágio probatório e a avaliação especial de
desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 2º A avaliação de desempenho é individual, refere-se ao exercício das atividades
profissionais pelo servidor ao longo de um quadrimestre e será efetivada através do
instrumento constante do Anexo I.
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§ 1º Todos os servidores serão avaliados pelos seus respectivos gestores até o fim do
mês subsequente ao período de que trata o “caput”.
§ 2º Os servidores lotados no subsistema de Auditoria das entidades da Administração
Indireta serão avaliados pela Auditoria Geral - CG/SIC/ADG.
§ 3º Os gestores poderão solicitar relatório de atividades, na forma do Anexo II, e/ou
outras ferramentas de acompanhamento para subsidiar a avaliação de desempenho.
§ 4º O servidor que, durante o período de que trata o caput, tiver sido lotado em mais
de um setor, será avaliado pelo setor ao qual esteve subordinado por mais tempo.
Art. 3º A avaliação de desempenho será realizada levando em consideração os
seguintes fatores:
I - QUALIDADE: realizar o trabalho de forma adequada à finalidade a que se destina,
evitando a reincidência de erros, contribuindo, assim, para a melhoria contínua da sua
unidade.
II - PRODUTIVIDADE: cumprir, sem prejuízo da qualidade, as atividades e tarefas,
dentro dos critérios estabelecidos, para alcance do resultado da sua unidade.
III - PRAZO: realizar o trabalho dentro dos prazos estabelecidos, sem prejuízo da
qualidade, para o alcance dos resultados da sua unidade, em atendimento à missão,
projetos e processos da CGM.
Art. 4º Para cada fator de desempenho constante da avaliação, será atribuída nota que
poderá variar entre 1 (um) e 5 (cinco) pontos, conforme definido no ANEXO I.
Parágrafo único. Na avaliação de cada fator de desempenho não será dada nota
fracionada, sendo o valor final da avaliação do servidor apurado pela média simples
das notas atribuídas, e podendo a média final ser expressa por fração de até uma casa
decimal, havendo arredondamento para baixo no caso de 10 a 49 centésimos, ou para
cima quando entre 50 a 99 centésimos.
Art. 5º O avaliador realizará entrevistas devolutivas com seus avaliados antes do prazo
estabelecido no art. 6º.
Art. 6º Os dirigentes de cada unidade administrativa deverão encaminhar à Gerência
de Recursos Humanos da Subcontroladoria de Gestão - CG/SUBG/GRH - os
instrumentos de avaliação de seus servidores, preenchidos e assinados, bem como
relação contendo a pontuação final de cada servidor, até 7 (sete) dias úteis após o
prazo citado no § 1º do art. 2º.
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Art. 7º O avaliado que discordar da pontuação recebida acerca de seu desempenho,
com base na sua autoavaliação, poderá requerer reconsideração ao avaliador, no
prazo de três dias úteis, na forma do Anexo III, contados da data da ciência da
avaliação, devendo fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas
relativas a cada fator avaliativo cujo resultado esteja contestando.
§ 1º Considera-se autoavaliação o processo de autorreflexão e análise do próprio
desempenho que deverá ser convertido em pontos, conforme Anexo I, para ser
utilizado no pedido de reconsideração, de que trata o “caput” deste artigo, e no pedido
de recurso de que trata o art. 10.
§ 2º Acolhido o pedido de reconsideração, o avaliador deverá dar ciência imediata ao
avaliado e encaminhar à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de três dias úteis,
solicitação de alteração da nota inicialmente atribuída, caso já tenha ocorrido o envio
de que trata o art. 6º.
§ 3º Subsistindo a discordância, o pedido de reconsideração deve ser contra-arrazoado
pelo avaliador, no prazo de três dias úteis, com início a partir da data de recebimento
do pedido, dando-se ciência imediata ao avaliado.
Art. 8º Fica criada, no âmbito da CGM, a Comissão de Avaliação de Desempenho CADES, que deverá manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas
ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso, pronunciandose sobre a manutenção ou reforma do resultado da avaliação.
Art. 9º A Comissão a que alude o artigo anterior, será formada por três membros, sob a
presidência do primeiro, a serem indicados pelo Controlador Geral.
Art. 10. O avaliado pode apresentar recurso à CADES, no caso de discordância do
indeferimento do pedido de reconsideração, devendo fazê-lo prazo de três dias úteis,
na forma do Anexo III, contados da data da ciência do indeferimento do pedido de
reconsideração.
Parágrafo único. A CADES poderá solicitar ao avaliador para subsidiar a análise
prevista no “caput” deste artigo:
a) avaliação de desempenho do servidor;
b) relatório de atividades a que se refere o § 3º do art. 2º;
c) pedido de reconsideração indeferido, na forma do art. 7º, § 3º;

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Art. 11. A CADES analisará o recurso em até três dias úteis, contados da data do
recebimento do pedido, manifestando-se conclusivamente, na forma do art. 8º, dandose ciência imediata do resultado ao avaliado e ao avaliador.
Parágrafo único. Da decisão da CADES, não caberá recurso.
Art. 12. O recurso não será conhecido quando:
I - interposto fora do prazo;
II - não indicar o fator de desempenho objeto da contestação; ou
III - desprovido de fundamentação.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo Controlador Geral do Município, ouvida
a Comissão de Controle Interno - CONINT.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada a
Resolução CGM nº 1.045 de 02 de maio de 2012.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 30.04.2014

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FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
I - IDENTIFICAÇÃO GERAL:
PERÍODO:
SETOR:

1º quadrimestre

2º quadrimestre

3º quadrimestre

CG/

II - IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO
Nome

Matrícula

III - IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR
Nome

Matrícula

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IV - AVALIAÇÃO
Fatores de Desempenho

Padrão Esperado

Indicadores da Entrega

O servidor não contribuiu para as atividades do órgão no período
Todos os trabalhos entregues possuem erros relevantes. O servidor não

Nota
0
1

apresenta sinais de evolução e não se interessa em melhorar a
qualidade do seu trabalho.
Alguns trabalhos entregues possuem erros relevantes. O servidor não
Realizar o trabalho de forma
adequada à finalidade a que se
QUALIDADE

apresenta sinais de evolução e não se interessa em melhorar a

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qualidade do seu trabalho.

destina, evitando a reincidência
de erros, contribuindo, assim,
para a melhoria contínua da sua
unidade.

Alguns trabalhos entregues possuem erros relevantes, mas o servidor
apresenta sinais de evolução, se interessando em melhorar a qualidade

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do seu trabalho.
Os trabalhos são entregues sem erros relevantes, atendendo à
finalidade a que se destina.
Os trabalhos entregues são referência na unidade, sendo superiores
aos de seus colegas.

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4

5


Fatores de Desempenho

Padrão Esperado

Indicadores da Entrega

O servidor não contribuiu para as atividades do órgão no período
Não entrega nenhum trabalho a ele atribuído ou o faz de forma precária,

Nota
0
1

mesmo sendo constantemente auxiliado.

Entrega os trabalhos a ele atribuídos, mas ainda precisa de auxílio
mesmo em situações simples e do dia a dia.
PRODUTIVIDADE

2

Cumprir, sem prejuízo da
qualidade, as atividades e tarefas,
dentro dos critérios estabelecidos

Entrega os trabalhos a ele atribuídos, mas precisa de auxílio quando a

para alcance do resultado da sua

situação é mais complexa.

3

unidade.
Entrega os trabalhos a ele atribuídos de forma independente mesmo em
situações complexas e eventualmente auxilia os pares.

4

É altamente produtivo na execução e conclusão dos trabalhos, mesmo
em situações complexas, excedendo as expectativas positivamente e
ainda auxilia os pares.

7

5


Fatores de Desempenho

Padrão Esperado

Indicadores da Entrega

Nota

O servidor não contribuiu para as atividades do órgão no período
Os trabalhos são entregues fora do prazo.

Realizar o trabalho dentro dos

0
1

A maioria dos trabalhos é entregue fora do prazo.
2

prazos estabelecidos, sem
prejuízo da qualidade, para o
PRAZO

alcance dos resultados da sua

A maioria dos trabalhos é entregue no prazo.

unidade, em atendimento à

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missão, projetos e processos da
CGM
Os trabalhos são entregues no prazo com a qualidade exigida.

A maioria dos trabalhos é entregue antes do prazo com a qualidade
exigida.

4

5

VALOR FINAL

V - Data da avaliação: _____/_____/_______
VI - ASSINATURAS
______________________________________________

___________________________________________________

Avaliador

Avaliado
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ANEXO II

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS/ATIVIDADES

Nome do Servidor:
Lotação:
Período de Desenvolvimento das Atividades:
OUTRAS
ATIVIDADES/ PROJETOS

DATA DE INÍCIO

DATA DO TÉRMINO

SOLICITADO POR:

STATUS ATUAL

INFORMAÇÕES QUE
JULQUE
NECESSÁRIA

Data:

_____________________________________________________
Assinatura
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ANEXO III
Formulário para interposição do pedido de reconsideração ou recurso à CADES
Servidor:
Matrícula:

Lotação:

Período de avaliação: ____/____/______ a ____/____/______ Data da avaliação: ___/___/_____
Nome do Avaliador: ______________________________________________
Resultado da Avaliação de Desempenho (superior imediato): ________ pontos
Autoavaliação: ________ pontos

( ) Pedido de Reconsideração ao Avaliador
( ) Recurso à CADES
Documentos anexados:

Fundamentação do pedido (a argumentação deverá ser feita por fator de desempenho)

Data: ____/____/_______

Assinatura do requerente: ________________________________________

Data do recebimento da notificação: ___/___/____
Assinatura e matrícula do recebedor: __________________________________

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Conclusão do avaliador/Parecer da CADES

Data: ____/____/_______
Assinatura do avaliador/comissão: ___________________________________________
___________________________________________
___________________________________________

Ciente da conclusão: ___/___/____
Assinatura: __________________________________ (AVALIADO)

Ciente da conclusão: ___/___/____
Assinatura: __________________________________ (AVALIADOR)

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