ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1122 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e
Administração
SEGAD, Crédito no valor
global de RS199.859,92(cento e noventa e nove
mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
noventa e dois centavos), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031,
de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração

-

SEGAD, Crédito Suplementar no valor global de R$ 199.859,92 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, tendo por objetivo o atendimento da programação constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédilo Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° deconero de recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de RS
199.859,92 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), nos
termos do inciso 1 do Art. 43 da Lei n°4.320/64.

Ad. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de novembro

2016.

14
AMPO$
Governadora do Estado d Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praca do Centro Cívico s/n° CEI’: 69.301-380 -Boa Visia-RR
E-mail.:gahinele @gabgov.rnaov.br
FoncfFax: (95) 21217930/21217932
-

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Brasil


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO ÚNICO
15 SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO
15101 SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO
FONTE: 303- COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
EXERCÍCIOS ANTERIORES

PROGRAMA DE TRABALhO (SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

FTE

ADMINISTRAÇÃO

PROJETO

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

APOIO ADMINISTRATIVO

-

I’ROVER
OS
ÓRGÃOS
DO
ESTADO
DOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E
GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

04 . I1
— 010 4108

RS 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

-

CÓDIGO

-

ATIVIDADE

TOTAL

199.859,92

199.859,92

199.859,92

199.859.92

199.859,92

199.859,92

MEIOS

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA
SEGAD
DESI’ESAS CORRENTES

303

199.859,92

199.859,92

3390.92- DESI’ESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

303

199.859,92

199.859,92

DESPESAS DE CAPITAL

303

TOTAL

-

199.859,92

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do CcnLro Cívico s/W’ CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR
E-maiI.:gabinctc @?gabgovsr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
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Brasil

199.859,92