ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1-089

DE

2

DE

AGOSTO

Autoriza

o

Poder

DE 2016.

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Roraima,

Crédito Suplementar no valor global de RS
246.822,69 (duzentos e quarenta e seis mil,
oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove

centavos), para reforço de dotações constantes da

Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima,
Crédito Suplementar no valor global de R$ 246.822,69 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e
vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei

Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo Único
desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de
recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2015, no valor de R$ 246.822,69 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e
sessenta e nove centavos), nos termos do inciso I do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

agosto

de 2016.

SUELY CAMPOS
/
Governadora do Estado dê Roraima

a

cs

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabineic @gabgOV.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ANEXO ÚNICO

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
19 102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 300 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

SEGURANÇA PÚBLICA

-

DEFESA CIVIL

-

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO

-

ATIVIDADE

TOTAL

246.822,69

246.S22,69

246.822,69

246.822,69

246.822.69

246.822,69

246.822,69

246.822,69

246.822,69

246.822,69

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO,
APRIMORANDO A CAPACIDADE

GERENCIAL E OPERACIONAL DOS

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
06.182.037.2050

PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS
DESPESAS CORRENTES

300

DESPESAS DE CAPITAL

300

TOTAL

-

-

:-.

-7 •

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil
E-mail.'.gabinete (crgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 /21217932

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