Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.795, de 6 de outubro de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 646-A, de 2001, de autoria dos Senhores Vereadores
Eliana Ribeiro e Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 5.795

DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a implantação de um polo de
atração turística no Pico da Pedra Branca,
situado no maciço de mesmo nome, e dá
outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, celebrar acordos e
contratos, obter financiamento e contrair empréstimo com entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, e coordenar providências junto às autoridades
federais e estaduais, com a finalidade única e específica de promover a implantação de
um polo de atração turística no Pico da Pedra Branca, situado no Maciço da Pedra
Branca.
§ 1º A elaboração dos estudos para a implantação do disposto neste artigo visará:
I – a construção de um mirante e de uma guarita da Guarda Municipal, no cume do
Maciço;
II – a recuperação e manutenção da sede e seu acervo;
III – a recuperação de todos os portais de acesso;
IV – a identificação por placas das vias internas e trilhas; e
V – a manutenção e proteção ambiental permanente.

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§ 2º Os resultados financeiros oriundos do Polo de Atração Turística no Pico da Pedra
Branca serão revertidos na manutenção e melhoria nas Unidades de Conservação do
Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.10.2014

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