ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.458, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Osório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno ao Município de Osório
que, pelo Cadastro Municipal, constitui-se do lote 1-A da quadra 50, setor 140, medindo 16,00
metros de frente, com igual dimensão nos fundos, por 16,00 metros de extensão de frente a
fundos, por ambos os lados, perfazendo uma área de 256,00 metros quadrados, fazendo frente à
rua Benjamim Constant, atual 21 de Abril, a oeste; fundos com terreno de Astrogildo Inácio
Nunes, a leste; divisa de um lado ainda com terreno de Astrogildo Inácio Nunes, ao norte; e do
outro com terreno dos transmitentes, ao sul; localiza-se ao lado ímpar da rua 21 de Abril, estando
o quarteirão formado pelas ruas 21 de Abril, Pinheiro Machado, 15 de Novembro e rua 7 de
Setembro. Referido imóvel está tombado sob o nº 5690, código cadastral 14615, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Osório,
Livro nº 2-RG, fl. 1, sob o nº 42.704.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º destina-se a viabilizar a construção de moradia
popular, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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