RESOLUÇÃO SMTR Nº 2967

DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação da tarifa a ser
praticada

no

Serviço

de

Transporte

de

Passageiros por motocicleta – MOTOTÁXI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 181 de 05 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 44.289 de 09 de Março de 2018;

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Municipal de Transportes a edição de
normas complementares para aplicação do Decreto Regulamentador.

RESOLVE:

Art. 1º Os autorizatários do serviço de transporte de passageiros por motocicleta –
mototáxi ficam autorizados a cobrar os seguintes valores tarifários:
Tarifa Quilométrica – R$ 1,80 (Hum real e oitenta centavos) para o primeiro quilômetro
percorrido, aplicando-se a tabela de valor arredondado por quantidade de quilômetros
percorridos, constante no Anexo Único desta resolução.
§ 1° Os valores definidos somente poderão ser utili zados partindo dos pontos de
mototáxi autorizados pelo poder público municipal.
§ 2° A cobrança da tarifa poderá ser realizada atra vés de aplicativos próprios criados
para este fim ou outros instrumentos de aferição devidamente homologados pelos
órgãos competentes, e previamente autorizados pela Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 2º As tarifas serão revistas anualmente, sendo publicadas a cada ano, por
Resolução da Secretaria Municipal de Transportes.

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Parágrafo único. Para efeito de reajustes tarifários, será considerado o índice IPCA-E
utilizando-se o arredondamento para mais ou para menos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.04.2018

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ANEXO ÚNICO

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A partir de 80 quilômetros multiplica-se a quantidade de quilômetros pelo valor
de um quilômetro percorrido.

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