GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N9

288

, DE

15

DE JUNHO DE 1990

Autoriza o Poder
vo

a

conceder

ExecutjL

abono

aos

servidores civis e milita

res da Administração Dire
ta

do

Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte

Lei,

Art.

zado a conceder abono de 40%

1Q

-

Fica o

Poder Executivo

autori

( Quarenta por cento ) dos valores

dos

vencimentos, pensões, proventos e soldos dos servidores civis e

mi li

tares da Administração Direta do Estado.

Art.

29 - Fazem jus ao abono os

ocupan

tes de cargo em comissão ou de função de confiança do Poder Executivo.
Art.

39 - Os benefícios desta Lei

dem-se aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,

esten

do

Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 4° - As despesas decorrentes da exe

cução desta Lei correrão â ^onta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas,

se necess.

Art. 5Q- Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação,\ rei^roagindo os efeitos financeiros a 19 de

ju

nho

de

1990.

Art. 69 - Revogam-se as disposições

em


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>\X.»

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

15

de junho de 1990, 1029 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
'Governador

de

Rondo