PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 112

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Empresas Públicas e Sociedade de
Economia Mista, com vistas às certificações do
exercício-base 2013.

O AUDITOR GERAL da SUBCONTROLADORIA DE INTEGRAÇÃO DE CONTROLES da
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pelas
Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de 2011,
dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a documentação
determinada pelo Controle Interno,
RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresas
Públicas e Sociedade de Economia Mista, para fins de análise e certificação pela Auditoria
Geral do exercício de 2013, deve ser instruído com a seguinte documentação, mantendo-se
a sequência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no órgão,
na forma do Anexo I;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 2.641 de
29/11/2010;
1


d) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os
resultados alcançados pela Entidade no exercício; e
e) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto da Entidade.
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo II,
emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA /
Execução / Execução das Ações Previstas no PPA;
III – Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício findo em 31.12.2013,
assinadas pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo
titular da Entidade, as quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas à Contadoria
Geral, conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do
exercício de 2013, devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;
f) Demonstrativo da Posição Acionária;
g) Demonstrativo do Resultado Financeiro; e
h) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa, extraído do Sistema FINCON com os seguintes
parâmetros: Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/Quadro Demonstrativo da Despesa –
FCONR09612 – preencher os campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano”
(2013) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
V – Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, por tipo e por fonte de
recursos, extraído do Sistema FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Prestação de
Contas/Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada – FCONR09204 – preencher
“Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2013), “Órgão”, “Nível” (subrubrica), “Consolidado”
(sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
VI – Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VII – Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo, observadas as seguintes orientações:
2


a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido
pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado, deverão ser
encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da
fragilidade em processo específico que deverá ser encaminhado à Auditoria Geral até
17.02.2014;
c) a Entidade/Órgão deverá indicar no processo descrito na alínea b deste inciso a qual
fragilidade e RAG esses documentos se referem, de forma a tornar viável a análise e
opinamento da Auditoria Geral quanto ao saneamento da fragilidade.
VIII – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo IV, em atendimento ao
disposto no Decreto nº 22.796/2003;
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de
convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma
do Anexo V;
X – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo VI;
XI – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do exercício de
2012, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, nº 124 de 10 de
julho de 2013, conforme Anexo VII;
XII – Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores cumpriram a
exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação
TCMRJ nº 104 de 05.05.1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela Resolução
SMA nº 1085/2002 e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a de
apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011;
XIII – Parecer do Conselho de Administração;
XIV – Parecer do Conselho Fiscal;
XV – Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
3


XVI – Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira de
Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade
nº 1.227/2009, observando o modelo constante no Anexo VIII;
XVII – Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela comissão especialmente designada, de acordo com as normas
estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2013, conforme o
Anexo IX; e
XVIII – Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise.
Art. 2º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pela Entidade, deverá ser apresentada juntamente com a sua própria prestação
de contas, em seção específica, contendo a documentação prevista no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de prestação
de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos
que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 4º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo X.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 17.02.2014.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XIII e XIV do art. 1º, que
deverão ser encaminhados até 25/04/2014.
§ 2º As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os processos
diretamente para a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, dentro do prazo
estipulado no caput deste artigo, tramitados através do código do SICOP 13003100 CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 6º Estão regulamentados em portaria específica a forma e o prazo para que a
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP
apresente sua prestação de contas, nos termos do § 2º do art. 3º, Decreto n° 32.166 de 26
de abril de 2010.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
4


prestações de contas respectivas, no prazo do art. 5º, os Anexos I a VII, constante da
presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer no Núcleo de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São
Sebastião (Auditório do Centro Administrativo São Sebastião - CASS), à Rua Afonso
Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, Sala de Reunião nº 2, no dia 09.12.2013 às 15
horas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2013.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O. RIO 27.11.2013
Republ. Anexo III em 02.12.2013

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ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Órgão / Entidade:_______________________________________________________________________
I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria
Quadro 1
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Ato de Nomeação /

Data da Publicação

Delegação

do Ato de Desig.

Total Empenhado no exercício

6

Data da Publicação
do Ato de
Exoneração

Valor Total

Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido


II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º,
item I alínea "a" da Portaria
Quadro 2
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Órgão de

Ato de

Origem

Delegação

Data da Publicação

Data da Publicação do

do Ato de

Ato de Revogação da

Delegação

Delegação

Total Empenhado no exercício
Total empenhado no Órgão / Entidade no exercício

7

Valor Total

Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas de outros Órgãos / Entidades - A ser preenchido com fulcro
no art. 2º da Portaria
Quadro 3
Ordenador
Nome

Matrícula

Órgão de
Cargo

origem do
PT

Ato de

Data da Publicação

Data da Publicação do

do Ato de

Ato de Revogação da

Delegação

Delegação

Delegação

Valor Total

Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido

Total Empenhado no exercício

Instruções para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e delegados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 1º da Portaria;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 1º da Portaria;
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores que empenharam despesas de programa de trabalho de outros Órgãos / Entidades que foram delegados a
este Órgão / Entidade, conforme art. 2º da Portaria.

Rio de Janeiro,

de

de .

____________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

8


ANEXO II - EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PPA
Orgão Executor:

Ano:
PRODUTO/META

Programa nº

Objetivo Geral

Ação nº

Nº

META FÍSICA

Descrição

Unidade de Medida

Previsão Inicial

Acréscimos

Cancelamentos

Previsão Final

Quant.

Quant.

Quant.

Quant.

(A)

(B)

(C)

( D ) = ( A + B - C)

Nota: Os campos devem ser preenchidos com tamanho de fonte 10, no mínimo.

_____________________________________________
Ordenador
_________________________________________________
Matrícula

9


Orçamento
Comparação entre
Realização

Fixado

Acréscimos

Cancelamentos

Orçamento Final

Realizado (Despesa
Empenhada)

Quant.

Em $

Em $

Em $

Em $

Em $

Em $

Em %

(E)

( F ) = ( E / D ) X 100

(H)

(I)

(J)

(K)=(H+I-J)

(L)

( M ) = ( L / K ) x 100

10

a Realização Física
e Orçamentária

(O)=(F-M)

Justificativa para a
Variação entre a
Realização Física e
Orçamentária
(conforme apurado em ( O )


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES/IMPROPRIEDADES
Órgão/entidade (1):_____________________
Exercício em exame (2):_________________________
Relatório
Nº (3)

Fragilidade/Impropriedade
Nº (4)

Título (5)

Descrição da Ação conforme Plano de

Ação efetivamente realizada para sanar a fragilidade ou justificativa para

Ação

a não implementação

(6)

(7)

Status (8)
I

Total de Respostas

ÑI

0

Percentual de Respostas

-

AF

D

0
0

Legenda campo 8 - Status
I - Implementada
ÑI- Não implementada
AF - Ausência de fato similar
D - Dependentes de outras entidades

DECLARAÇÃO
____________________________________________________________________
Declaramos que as informações acima são exatas e representam os procedimentos
adotados para sanar as fragilidades/impropriedades expressas nos relatórios emitidos
pela Controladoria Geral do Município - CGM. Declaramos também estarmos cientes
de que essas informações estão sujeitas à confirmação pela CGM e que serão
consideradas para efeitos de certificação da prestação de contas referente ao
exercício-base 2013.
Rio de Janeiro,

de

de

_______________________________
Titular do órgão/ entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo III - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades
(1) O órgão/entidade a que se refere o exame;
(2) O ano correspondente ao exercício em exame;
(3) O número do Relatório onde consta a fragilidade (Nº/Ano);
(4) O número da fragilidade apontada no Relatório;
(5) Descrição do título da fragilidade;
(6) Descrição das providências adotadas e/ou previstas pelo órgão/entidade
para sanar as fragilidades conforme Plano de Ação encaminhado pelo
órgão/entidade - somente para os Relatórios da Auditoria Geral.
Os campos de (1) a (6) serão preenchidos pela Auditoria Geral.
(7) A ser preenchido pelo Órgão/Entidade contendo a data e a descrição das
providências efetivamente adotadas para sanar as fragilidades ou a

justificativa para a não solução da fragilidade detectada. Quando se tratar de
descrição extensa, que requeira a utilização de grandes espaços, a mesma
deverá ser feita em anexo, devendo constar nesse campo a referência ao
anexo.
(8) Este campo tem como objetivo demonstrar o "status" em que se
encontram as ações para sanar as fragilidades apontadas pela CGM.
Poderão ocorrer as seguintes situações, que deverão ser assinaladas com
um "X":
I - Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e
a fragilidade reportada foi sanada. Nestes casos, deverão ser encaminhadas

11

cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade em processo específico.
ÑI -Não Implementada - quando a ação para sanar a fragilidade reportada
está em andamento ou quando ainda não foram tomadas ações.
AF - Ausência de fato similar - não foi adotada a ação proposta devido à
ausência, no período sob análise, de fato similar ao que originou a
fragilidade.
D - Dependente de outras entidades - quando todas as providências no
âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar efetivamente a
fragilidade, é necessária ação de um órgão externo.


ANEXO IV - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:_________________________________
Despesas de Exercícios Anteriores
Nº do processo de

Ato que instaurou e

Natureza da

sindicância

data da publicação

sindicância

Nº do processo de

Motivo determinante da

Conclusão da

Natureza da despesa

Valor empenhado

sindicância

sindicância

(3.2)

(3.3)

(4)

(5)

despesa

(1)

(2)

(3)

(3.1)

Rio de Janeiro,

de

de .

____________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para o preenchimento do Anexo IV Quadro das Sindicâncias Administrativas
1 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.

7 - validade de medicamentos

3.2 - Nos casos em que o item (3) for assinalado como (12) - Despesa de

2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria,

8 - falsificação de documentos

Exercícios Anteriores, informar a Natureza da Despesa (ND).

resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial.

9 - abalroamento de veículos

3.3 - Nos casos em que o item (3) for assinalado como (12) - Despesa de

3 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:

10 - impropriedades na licitação

Exercícios Anteriores, informar o Valor Empenhado.

1 - furto

11 - extravio de documentos

4 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que

2 - fraudes

12 - despesa de exercício anteriores

possam ser entendidos perfeitamente.

3 - arrombamento

13 - outros

5 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou

4 - má conduta administrativa

3.1 - Nos casos em que o item (3) for assinalado como (12) - Despesa de

não comprovação de responsabilidade, indicando ainda o desdobramento da

5 - má conduta de servidor

Exercícios Anteriores, informar o Nº do Processo de Despesa.

sindicância (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)

6 - abandono de serviço

12


ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS,
ACORDOS, AJUSTES, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Tipo

Nº

Objeto

Conta Corrente

(1)

(2)

(3)

(4)

Vigência (5)
Início

Valor Total

Valor Recebido

Valor Total das

Status

Providências e

(6)

(7)

Prestações de Contas

(9)

Justificativas

Fim

Rio de Janeiro,

(8)

de

(10)

de .

____________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para preenchimento do Anexo V - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos).

B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de
aprovação pela entidade cessionária do recurso;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se encontra expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade cessionária do
recurso.
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma
combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.

(2) Número do instrumento jurídico.
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo.
(4) Nº da conta corrente do Convênio, ajuste, acordo.
(5) Início e término da vigência do Convênio, ajuste, acordo.
(6) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos).
(7) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio.
(8) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do contrato/convênio.

(10) Preencher este campo quando o campo status (9) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação ou para a não aprovação do
processo pela entidade cessionária do recurso.

(9) Posição das prestações de contas em 31.12.2013, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente;

13


ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS,
ACORDOS, AJUSTES, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:_________________________________________________

Tipo

Nº

Objeto

Conta Corrente

(1)

(2)

(3)

(4)

Vigência (5)
Início

Valor Total

Valor Recebido

Valor Total das

Status

Providências e

(6)

(7)

Prestações de Contas

(9)

Justificativas

Fim

Rio de Janeiro,

(8)

de

(10)

de .

____________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
“Instruções para preenchimento do Anexo VI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos através de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres”
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto ainda não se encontra
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo

expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto já encontra-se
expirado;
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pelo ordenador;

(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda vigência do contrato/convênio
(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2013, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de
aprovação pelo ordenador;

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma
combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.
(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “ D” ou “ E”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição ou para a não
aprovação do processo pelo ordenador.

14


ANEXO VII - QUADRO DAS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO PARECER PRÉVIO

Recomendação do TCMRJ
Nº

Resposta do Órgão / Entidade

Descrição

Documento

Rio de Janeiro,

de

de .

____________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

15

Data de Encaminhamento ao TCMRJ


(Papel Timbrado da Entidade)

ANEXO VIII - CARTA DE REPRESENTAÇÃO
Rio de Janeiro, ___de ___________de _______.

À
Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Prezados Senhores:
A presente Carta de representação refere-se aos exames procedidos por V.Sªs nas Demonstrações Financeiras da (NOME DA ENTIDADE), correspondentes ao exercício encerrado em 31 de
dezembro de 2013 e está sendo emitida em conformidade às Normas de Auditoria aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Nesse sentido, estamos confirmando que foram fornecidos:
01 - acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das Demonstrações Financeiras, tais como registros e documentação, e outros;
02 - que todos os livros, registros contábeis, documentação comprobatória e todas as atas das reuniões dos Conselhos e Assembléias foram colocadas à sua disposição;
03 - informações adicionais que V.Sªs. nos solicitaram para o propósito da auditoria;
04 - acesso irrestrito a pessoas dentro da entidade das quais V.Sªs. determinaram necessário obter evidência de auditoria;
05 - informações relativas a alegações de fraude ou suspeita de fraude que afetem as Demonstrações Financeiras da entidade, comunicadas por empregados, antigos empregados, analistas,
reguladores ou outros; e
06 - informações relativas a todos os casos conhecidos de não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, cujos efeitos devam ser considerados na elaboração
das Demonstrações Financeiras.
Confirmamos, também, as seguintes informações:
01 - O sistema contábil e de controles internos adotados pela Entidade no período são de nossa responsabilidade, sendo adequados à especificidade do negócio e ao volume das transações;
(para aquelas que não utilizam o FINCON)
02 - Todas as transações efetuadas no período pela Entidade foram devidamente registradas na contabilidade de acordo com a legislação vigente;
03 - A Entidade tem cumprido todas as disposições de seus contratos que poderiam, em caso de descumprimento, ter um efeito relevante sobre as Demonstrações Financeiras;
04 - Nossa administração cumpriu todas as normas e regulamentos a que a Entidade está sujeita, inclusive a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o CAF e o RGCAF, e não houve qualquer
comunicação referente à inobservância de exigências de autoridades regulamentadoras com respeito a aspectos financeiros;
05 - Foram adequadamente contabilizados e divulgados nas Demonstrações Financeiras todos os Ativos dados em garantia;

16


06 - Não temos planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos constantes das Demonstrações Financeiras;
07 - Não existem irregularidades pendentes envolvendo a administração ou os empregados, que possam ter efeito significativo nas Demonstrações Financeiras;
08 - A Entidade não tem ônus ou gravames sobre os seus ativos que não os mencionados na nota explicativa nº ___;
09 - As estimativas foram contabilizadas com base em dados consistentes, confirmados por nossos assessores jurídicos (ou outros assessores), quando necessário;
10 - Não há quaisquer contingências cíveis, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais que possam afetar a situação financeira e patrimonial da Entidade e influir significativamente
na sua avaliação como empreendimento em continuidade, que não tenham sido divulgados nas Demonstrações Financeiras e/ou em Notas Explicativas;
O não reconhecimento de contingências está fundamentado no parecer de nossos assessores jurídicos, cuja cópia anexamos; (na hipótese da falta do registro contábil pela Entidade)
11 - Não é de nosso conhecimento qualquer evento subseqüente à data do encerramento do exercício até a presente data, que possa afetar de forma relevante a posição patrimonial e
financeira, bem como o resultado do período;
12 - Não há nenhum fato conhecido que possa impedir a continuidade normal das atividades da Entidade;
13 - Julgamos que os seguros contratados foram efetuados em valores suficientes para cobrir eventuais sinistros que possam ocorrer, impedindo a continuidade normal dos negócios sociais; e
14 - Outros esclarecimentos. (se houver)
Atenciosamente,
_____________________________________________________________________
Responsável pela Entidade
(NOME E CARGO)

_______________________________
Diretor da DAF
(NOME)

_______________________________
Contabilista
(NOME E Nº DE REGISTRO NO CRC)

17


ANEXO IX - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA E MEIOS DE PAGAMENTO
ENTIDADE:____________________________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA:______________________________________________
Às _______ h de ____ de janeiro de 2014, a Comissão designada pela Portaria nº ________________ iniciou a contagem das existências físicas em Caixa, na presença do Tesoureiro da
Entidade, apurando os seguintes valores:

DESCRIÇÃO

R$

01 - VALORES DISPONÍVEIS................................
Moedas e cédulas...........................................
Cheques a favor do órgão (tabela nº 01)............
02 - CHEQUES EMITIDOS (tabela nº 02)............
03 - DOCUMENTOS DE DESEMBOLSO (tabela nº 03)
TOTAL

0

Tabela nº 01 - Cheques de terceiros a favor do órgão

EMITENTE

DOCUMENTO /
TIPO DE RECEITA

TOTAL

CHEQUE
BANCO

Nº

DATA

R$

0

18


Tabela nº 02 - Cheques emitidos pelo órgão em favor de terceiros em carteira
BENEFICIÁRIO

Processo

Nome

DOC (NF, etc..)

CHEQUE
Banco

Nº

TOTAL

Data

R$

0

Tabela nº 03 - Documentos de desembolso - responsabilidade do Tesoureiro
EMITENTE

DOCUMENTO
TIPO

Nº

OUTRAS INFORMAÇÕES

TOTAL

R$

0

A apuração foi encerrada às _____ h do mesmo dia, sendo lavrado o presente Termo, em 2 (duas) vias e para um só efeito, o qual, lido e achado conforme, é assinado pelo responsável pela
Tesouraria e pela Comissão designada.
Rio de Janeiro,

de

____________________________
(membro da comissão)
Nome e Matrícula
____________________________
(membro da comissão)
Nome e Matrícula

de
____________________________
(membro da comissão)
Nome e Matrícula
____________________________
Responsável pela Tesouraria
Nome e Matrícula

19


ANEXO X - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
ORDENADORES DE DESPESA

Entidade: ____________________________________

Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida
pela Portaria CG/SIC/ADG nº xx/2013, conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

Art. 1º:
I - Relatório Anual de Gestão:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no órgão;

Fls. A

b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos ordenadores;

Fls. A

c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 2.641 de

Fls. A

29/11/2010;
d) Relatório de contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os resultados

Fls. A

alcançados pela Entidade no exercício;
e) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, na

Fls. A

forma estabelecida no Estatuto da Entidade.
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual.

Fls. A

III - Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício findo em 31/12/2013:

Fls. A

a) Balanço Patrimonial;

Fls. A

b) Demonstração do Resultado do Exercício;

Fls. A

c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

Fls. A

d) Demonstração do Fluxo de Caixa, elaborado pelo método direto;

Fls. A

e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;

Fls. A

f) Demonstrativo da Posição Acionária;

Fls. A

g) Demonstrativo do Resultado Financeiro;

Fls. A

h) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.

Fls. A

20

N/A


Documentos

Referência

IV - Quadro Demonstrativo da Despesa.

Fls. A

V - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada.

Fls. A

VI - Relação das despesas eventualmente impugnadas.

Fls. A

VII - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades.

Fls. A

VIII - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no

Fls. A

término do exercício anterior.
IX - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de convênios,

Fls. A

acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício.
X - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a outros órgãos

Fls. A

públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em vigor no
exercício sob análise.
XI - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes do Parecer

Fls. A

Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2012.
XII - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores cumpriram a exigência de

Fls. A

apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994,
do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela Resolução SMA nº 1.085/2002 e alterado pelo Decreto
nº 35.609/2012, como também a de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado
pelo Decreto nº 34.629/2011.
XIII - Parecer do Conselho de Administração.

Fls. A

XIV - Parecer do Conselho Fiscal.

Fls. A

XV - Alterações estatutárias ocorridas no exercício.

Fls. A

XVI - Carta de Representação Formal da Administração.

Fls. A

XVII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente autenticados pela

Fls. A

comissão especialmente designada.
XVIII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório.

Fls. A

Art. 2º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades ordenados pela

Fls. A

Entidade.

______________________________________________________________
Nome do Titular da Entidade ou servidor designado
para a elaboração da prestação de contas
Matr.

21

N/A