RESOLUÇÃO SME Nº 195

DE 31 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o Decreto Rio nº 47.329, de 27 de
março

de

2020,

credenciamento

de

que

dispõe

sobre

supermercados

o

para

fornecimento de cestas básicas em decorrência
da pandemia do Coronavírus - COVID-19, e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do CORONAVÍRUS.

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamentou a
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, e estabeleceu
medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
entre outras, à suspensão das aulas pela Secretaria Municipal de Educação

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declarou
situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - Covid-19
RESOLVE:

Art. 1º A indicação dos responsáveis dos alunos que serão contemplados com a entrega
das cestas básicas estará disponível na página da SME.
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Art. 2º A divulgação dos estabelecimentos localizados em áreas próximas as unidades
escolares onde estão matriculados os alunos beneficiários do Programa Bolsa Família,
será disponibilizada após regular credenciamento de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto
Rio nº 47.329, de 27 de março de 2020.
Art. 3º Os instrumentos celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e os
estabelecimentos credenciados, serão fiscalizados por servidores indicados por esta
Secretaria, através de ato normativo próprio.
Art. 4º O credenciamento que trata o § 1º do Art. 1º do Decreto Rio nº 47.329, de 27 de
março

de

2020,

deverá

ser

encaminhado

para

o

endereço

eletrônico

adm.sme@rioeduca.net, na forma do Anexo I, no prazo de até 3 (três) dias após a
publicação dessa Resolução.
Art. 5º A cesta básica objeto do § 3º do Art. 2º do Decreto Rio nº 47.329, de 27 de março
de 2020, que terá o valor máximo de R$ 100,00 (cem reais), será composta dos itens
constantes do ANEXO II.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Titular da Pasta.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2020.

TALMA ROMERO SUANE

D.O. RIO 01.04.2020

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ANEXO I DA RESOLUÇÃO SME Nº 195, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
FICHA DE CREDENCIAMENTO

DADOS DA EMPRESA:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Atividade Principal:
Endereço:
Bairro:

CEP:

Cidade:
Fone:
E-mail:
CNPJ n°:
Inscrição Estadual:

Inscrição Municipal:
RESPONSÁVEL LEGAL

Nome
RG

Expedido por

CPF
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Capacidade diária de fornecimento:
valor cobrado pela cesta básica com todos os itens e quantidades estabelecidas
R$

Favor anexar cópia dos seguintes documentos:
• Contrato Social / Alterações;
• CNPJ;
• Declaração de que atende a toda legislação em vigor (papel timbrado);
• Alvará de licenciamento;
• Carteira de Identidade/CPF do representante legal;

Rio de Janeiro, ______ de ________________ de ____

3

Data da Expedição


__________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SME Nº 195, DE 31 DE MARÇO DE 2020

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

UNIDADE DE COMPRA

QUANTIDADE

1

ARROZ PARBOILIZADO - classe longo fino, tipo 1, em embalagem original.

Kg

5,0

2

AÇÚCAR REFINADO
em embalagem plástica original. Kg 2,0

3

FEIJÃO PRETO
grupo 1, tipo 1, embalagem original com 1kg. Kg 2,0

4

ÓLEO, SOJA
tipo 1, refinado, embalagem original com 900ml. Un 1,0

5

FUBÁ, MILHO
extra, embalagem original com 1kg. Kg 1,0

6

SAL
refinado, iodado, embalagem plástica original com 1 Kg. Kg 1,0

7

MASSA ALIMENTÍCIA, ESPAGUETE
embalagem original com 500gr. Un 2,0

8

CAFÉ TORRADO E MOÍDO -500 gr. Un 1,0

9

EXTRATO, TOMATE
Concentrado em embalagem original c/no mínimo 300 gr. Un 2,0

10

BISCOITO DOCE
tipo maria ou maisena, embalagem original com 200g. Un 2,0

11
12

ALIMENTO ACHOCOLATADO em pó - 200 gr. Un 1,0
SARDINHA, CONSERVA
em óleo comestível, embalagem original com no mínimo 80g (peso drenado).
Un 4,0

13

LEITE INTEGRAL, UAT (UHT)
em embalagem original cartonada asséptica com 1 litro Un 3,0

14

MILHO VERDE, CONSERVA
ou ERVILHA, CONSERVA Un 1,0

15

AMIDO DE MILHO - 500g. Un 1,0

16

FARINHA DE MANDIOCA
tipo 1, seca, fina, branca, crua - 1kg. Un 1,0

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