ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATlVA

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RESOLUÇÃO N° 103/05

Aplica perda temporária do exercício do mandato parlamentar.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. Aplicar a perda temporária do exercício do mandato, nos termos do inciso II do caput e §
2°, incisos II e IIl, todos do artigo 88 e § IOdo artigo 90 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, combinado com o § 1° do artigo 34 da Constituição Estadual, por falta de decoro parlamentar, aos
Deputados Amarildo de Almeida - PDT, Kaká Mendonça - PTB, Ellen Ruth - PP, Ronilton Capixaba PL, Emílio Paulista - sem partido, João da Muleta - PMDB e Daniel Neri - PMDB, pelo prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. A perda temporária do exercício do mandato ocorrerá sem direito à percepção de
qualquer remuneração ou subsídio pertinentes ao exercício do mandato parlamentar.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 19 de m '0 d 2005.