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SEI/ABC - 0023123782 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 255
Disponibilização: 29/12/2021
Publicação: 29/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo das Leis Complementares
n° 1.061, de 27 de maio de 2020, 1.076, de 17
de dezembro de 2020 e 1.102, de 26 de
outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 6° da Lei Complementar n° 1.061, de 27 de maio de 2020, que “Altera Tabela
de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do Auxílio-Alimentação
dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS;
desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013 e altera a
Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, desde que respeitada a capacidade financeira e
orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida
em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substitui-la.”. (NR)
Art. 2° O art. 3° da Lei Complementar n° 1.076, de 17 de dezembro de 2020, que “Altera e
acresce dispositivos da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que ‘Dispõe sobre a Carreira de
Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia’.”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.”. (NR)
Art. 3° O art. 64 da Lei Complementar n° 1.102, de 26 de outubro de 2021, que “Organiza a
Polícia Penal Estadual, nos termos do artigo 144 e § 5°-A da Constituição Federal, e altera as Leis
Complementares n° 728, de 27 de agosto de 2013 e n° 965, de 20 de dezembro de 2017.”, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 64. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os
cargos criados por meio deste Ato Normativo e os seus efeitos financeiros serão instituídos a partir de 1° de
janeiro de 2022, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de
2020.”. (NR)
Art. 4° O Quadro de GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA
(NÍVEL SUPERIOR), constante no Anexo I da Lei Complementar n° 728, de 2013, passa a vigorar
conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5° O Anexo II-A da Lei Complementar n° 728, de 2013, passa a vigorar conforme o
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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SEI/ABC - 0023123782 - Lei Complementar

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA
(NÍVEL SUPERIOR)
Cargo
Classes Quantidade
Policial Penal
Oficial
2.200
Policial Penal Inspetor
1.500
Policial Penal Comissário
1.500
Policial Penal Agente
1.000
TOTAL
6.200
” (NR)
ANEXO II
“ANEXO II-A
Cargo
Grupos
Classe
Vencimento
Policial Penal ATIPEN Agente
2.358,22
Policial Penal ATIPEN Comissário 2.618,32
Policial Penal ATIPEN Inspetor
2.825,55
Policial Penal ATIPEN
Oficial
3.062,80
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/12/2021, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023123782 e o código CRC D137B834.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.579273/2021-75

SEI nº 0023123782

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