ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.760, DE 26 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 142, de 27 de julho de 2007)
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
substituir os encargos das contratações com
garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao
Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno
Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica
Estadual, altera o art. 5º da Lei nº 10.298, de 16
de novembro de 1994, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a adotar os mesmos critérios
aplicáveis à cobrança do crédito tributário nos termos dos arts. 69, I e II, 72 e 73 da Lei nº 6.537,
de 27 de fevereiro de 1973, na cobrança dos créditos remanescentes da extinta Caixa Econômica
Estadual e nos créditos relativos às contratações com garantia do Fundo de Apoio à
Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte - FUNAMEP.
§ 1° - Para os créditos da extinta Caixa Econômica Estadual, aplica-se a norma prevista
no “caput” a partir da data da inadimplência da operação, considerada esta a última firmada pelo
mutuário e não cumprida, não atingindo operações encerradas pelo pagamento ou por
renegociação.
§ 2º - Para os créditos do FUNAMEP, aplica-se a norma prevista no “caput” a partir da
data do endosso ou cessão, ressalvados os casos do § 3º deste artigo.
§ 3° - A regra prevista no “caput” não se aplica aos contratos ou renegociações que
estão sendo adimplidas pelo mutuário na data da publicação desta Lei, salvo manifestação
expressa deste, quando a incidência ocorrerá a partir da próxima parcela vincenda, com o
recálculo do saldo devedor.
§ 4° - Nas operações de crédito imobiliário em que há decisão judicial transitada em
julgado, não incide a norma prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º - A substituição dos encargos prevista no artigo anterior somente será efetivada
quando acarretar redução no valor devido.

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Art. 3º - O Estado considerará como saldo contábil para efeito de registro em seu
sistema de contabilidade a importância apurada após a aplicação dos critérios autorizados no art.
2° desta Lei.
Art. 4º - Aplica-se aos créditos referidos nesta Lei o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº
9.298, de 9 de setembro de 1991.
Art. 5º - Fica o Estado autorizado a cancelar os créditos, ajuizados ou não, cujos:
I - valores, após a aplicação desta Lei, sejam iguais ou inferiores aos limites previstos
no art. 2º da Lei nº 9.298/1991; ou
II - devedores e coobrigados não tenham sido localizados, nem seu patrimônio, nos
últimos cinco anos a contar da publicação desta Lei; ou
III - créditos não apresentem documentação hábil para fundamentar demanda judicial.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica, igualmente, à desistência de ações
judiciais e ao requerimento de extinção dos respectivos processos, condicionado à inexistência
de embargo de execução, salvo desistência por parte do embargante sem ônus para a Fazenda
Pública Estadual.
Art. 6º - Fica autorizado o parcelamento dos créditos de que trata esta Lei até no
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, a requerimento do interessado e
subordinado às condições estabelecidas por ato administrativo da autoridade competente.
Art. 7º - Compete aos órgãos próprios normatizar a forma de recolhimento e de controle
dos valores pagos com fundamento nesta Lei, e ao órgão de representação judicial também a
execução dos créditos pertinentes.
Parágrafo único - Acresce-se ao art. 5º da Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, a
seguinte alínea:
“Art. 5° - ..............................
..............................................
h) outras dotações orçamentárias do Estado.”
Art. 8º - A aplicação desta Lei não confere qualquer direito à restituição ou
compensação das importâncias já pagas, ou objeto de acordo judicial, inclusive nas
renegociações que estão sendo adimplidas nesta data, quando a sua incidência somente ocorrerá
após o requerimento do mutuário e o recálculo do saldo devedor, na forma do § 3º do art. 2º
desta Lei.
Art. 9º - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar os créditos da extinta
Caixa Econômica Estadual, porventura restantes depois dos procedimentos autorizados por esta
Lei.
Art. 10 - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar os créditos
remanescentes que o Estado ainda detém junto ao Fundo de Compensações das Variações
Salariais, oriundos das carteiras imobiliárias da COHAB/RS e IPERGS.

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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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