DECRETO RIO Nº 44731

17 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de
2018,

que

obriga

restaurantes,

bares,

lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e
similares autorizados pela prefeitura a usarem
e fornecerem canudos de papel biodegradável
e/ou reciclável individual e hermeticamente
embalados com material semelhante, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga
restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares
autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável
e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.273, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a
gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.235, de 30 de outubro de 1986, que aprova o
Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à Higiene
Habitacional e Ambiental;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, combinado com o disposto no
inciso II do art. 30 da Constituição Federal, que prevê competir ao Município
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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CONSIDERANDO o princípio da precaução em sede ambiental, que assegura a
adoção de medidas intervencionistas de proteção da saúde e do meio ambiente, de
forma cautelar e preventiva, em coerência com o disposto na parte final do art. 225 da
Constituição Federal que impõe, em relação ao meio ambiente, ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga
restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares
autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável
e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante; e
suplementa o disposto no art. 6º da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em conformidade com a
competência fixada ao Município pelo inciso II do art. 30 da Constituição Federal.
Art. 2º Compete à Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses - S/SUBVISA -, a fiscalização quanto ao cumprimento ao disposto na Lei nº
6.384, de 2018, sem prejuízo do dever de colaboração dos demais órgãos da
Administração Pública e da coletividade, nos termos do art. 225, in fine, da Constituição
Federal.
Art. 3º Os canudos fabricados e embalados em papel biodegradável ou reciclável,
utilizados por restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como por ambulantes,
devem ser ofertados em embalagem individual e hermeticamente fechada.
§ 1º Os canudos de que trata o “caput” deste artigo devem ser fabricados sem o
emprego

de

matérias-primas

que

possuam

em

sua

composição

elementos

contaminantes, químicos ou biológicos, bem como serem protegidos contra
contaminação durante todo o processo de produção, armazenamento, transporte e
comercialização.
§ 2º Cabe à S/SUBVISA providenciar, por meio de coletas periódicas de amostra e
análise fiscal do Laboratório Municipal de Saúde Pública, o monitoramento e controle

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dos procedimento de que trata este artigo, sem prejuízo quanto ao disposto no art. 2º,
in fine.
Art. 4º A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 6.384, de 2018, será graduada,
nos termos do art. 6º da Lei federal nº 9.605, de 1998, combinado com o disposto no
art. 254, do Decreto nº 6.235, de 30 de outubro de 1986, que aprova o Regulamento da
Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à Higiene Habitacional e
Ambiental, da seguinte forma:
I – advertência, emitida em termo de intimação, após a realização da primeira
inspeção;
II – multa, após segunda inspeção, ante a constatação de descumprimento da
advertência, em conformidade com os seguintes dispositivos:
a) inciso II, da letra A, do art. 257, do Decreto nº 6.235, de 1986, em se tratando de
comércio ambulante;
b) inciso II, da letra B do art. 257 do Decreto nº 6.235, de 1986, em se tratando de
comércio fixo;
III – multa, após terceira inspeção, com base no art. 2º da Lei nº 6.384, de 2018;
IV – multa, por cada reincidência, com base no art. 3º da Lei nº 6.384, de 2018.
Parágrafo único. O não acatamento das intimações de que trata o inciso I deste artigo
sujeitará o infrator à incidência de novas penalidades.
Art. 5º A gestão de resíduos sólidos produzidos por restaurantes, lanchonetes, bares e
similares é de responsabilidade exclusiva de seus geradores, nos termos do art. 61 da
Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de
Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Os estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo devem providenciar a
segregação na fonte geradora dos seguintes resíduos sólidos, de acordo com os
seguintes tipos:
I – papel e papelão;
II – metal;
III – plástico;
IV – vidro.
§ 2º A segregação de resíduos sólidos de que trata o § 1º deste artigo, deve ser
acompanhada de procedimentos para preservação de sua integridade, tais como, o
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acondicionamento, a movimentação interna, a estocagem e a oferta para coleta, em
conformidade com o disposto no art. 16 da Lei nº 3.273, de 2001.
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo devem dispor de
recipientes específicos para a recepção dos diferentes tipos de resíduos sólidos, em
conformidade com modelo aprovado pela SUBVISA, devidamente identificados, em
quantidade compatível com a demanda do estabelecimento e de fácil acesso,
localizados nas áreas de produção de alimentos e bebidas e de circulação dos
consumidores.
§ 4º A coleta dos resíduos de que trata o § 1º poderá ser realizada pelo prestador de
serviços contratado para a remoção do lixo extraordinário, desde que disponha de
meios para mantê-los segregados até a adequada destinação final.
§ 5º A critério dos responsáveis pelos estabelecimentos de que trata “caput” deste
artigo, os resíduos definidos no § 1º poderão ser ofertados para entidades ou empresas
cadastradas

no

órgão

municipal

competente

para

fins

de

reciclagem

ou

reaproveitamento.
Art. 6º Os estabelecimentos de que trata o “caput” do art. 5º devem afixar, em local
visível ao público e em conformidade com o modelo constante do Anexo Único deste
Decreto, alerta acerca dos resíduos sólidos e o seu respectivo tempo de degradação
na natureza.
§ 1º À S/SUBVISA incumbe inspecionar o interior dos estabelecimentos, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 5º e no “caput” deste artigo.
§ 2º A infração ao disposto neste artigo sujeitará o responsável às seguintes sanções,
observada a gradação prevista no art. 254 do Decreto nº 6.235, de 1986 e no art. 6º da
Lei federal nº 9.605, de 1998:
I – advertência, emitida em termo de intimação, após a realização da primeira
inspeção;
II – multa, após segunda inspeção, nos termos letra B, do inciso II, do art. 257, do
Decreto nº 6.235, de 1986, e lavratura do termo de intimação;
III – interdição, após terceira inspeção, nos termos do § 1º, do art. 267, do Decreto nº
6.235, de 1986.
Art. 7º As multas decorrentes da infração às disposições deste Decreto integrarão a
fonte orçamentária 195.
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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos após o início da vigência da Lei nº 6.384, de 2018.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.07.2018

ANEXO ÚNICO
RESÍDUOS SÓLIDOS E O TEMPO DE DEGRADAÇÃO NA NATUREZA
Resíduo

Tempo

Embalagem de papel

1 a 4 meses

Guardanapo de papel

3 meses

Ponta de cigarro
2 anos
Palito de fósforo
Copo de plástico
200 a 450 anos
Canudo de plástico
Latas de alumínio
100 a 500 anos
Tampas de garrafa
Garrafas de plástico

Mais de 500 anos

Vidro

Indeterminado

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