GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.796-DE 10 DE JULHO DE 2012.

Autoriza o

Poder Executivo

suplementar por superávit

a

abrir crédito

financeiro até o

montante de R$ 8.210.555,71 em favor da unidade

orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
8.210.555.71 (oito milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e um
centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de conta judicial e balanço
patrimonial da unidade, destinados à atender o Termo de Ajuste de Conduta- TAC do Ministério Público

do Estado de Rondônia - Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste/RO para Construção do Presídio
de Machadinho de Oeste.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
21.001.06.421.1242.1372

CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

Valor

8.210.555,71
4490

0100

8.210.555,71

TOTAL

8.210.555,71