RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.535, DE 02 DE JULHO DE 2019.

Denomina Dinorá Simas Lima Deodato a
Cadeia Pública localizada em CearáMirim.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a denominação da Cadeia Pública localizada no
Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica denominada Dinorá Simas Lima Deodato a Cadeia Pública
localizada no Município de Ceará-Mirim.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.446
Data: 03.07.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC