RESOLUÇÃO CGM Nº 1.310

DE 26 DE JULHO DE 2017.

Divulga os Órgãos e Entidades responsáveis
pelas

ações

implementação

necessárias
e

para

a

esclarecimentos

das

determinações e recomendações constantes
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro sobre as Contas
de Governo atinentes ao exercício de 2016, e
dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral do Município de apoio
ao Controle Externo;

CONSIDERANDO a emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município
em sessão realizada em 29 de junho de 2017, o qual apresenta determinações e
recomendações para o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas de
Governo atinentes ao exercício de 2016;

CONSIDERANDO que as respostas às determinações e recomendações constantes do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro integram a
Prestação de Contas de Governo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, elaborada
pela Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

1


Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, os Órgãos e Entidades responsáveis pelas
ações necessárias para a implementação e esclarecimentos das determinações e
recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro sobre as Contas de Governo atinentes ao exercício de 2016.
Art. 2º Os Órgãos e Entidades Municipais deverão elaborar plano de ação para cada
determinação e recomendação que deverá ser encaminhado para a Controladoria
Geral do Município até o dia 31/8/2017 para fins de monitoramento.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá auxiliar os Órgãos e
Entidades Municipais na elaboração do plano de ação citado no “caput”.
Art. 3º Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais deverão encaminhar para o
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com cópia para a Controladoria
Geral do Município, até o dia 29 de dezembro de 2017, as respostas contendo as
medidas adotadas, esclarecimentos e justificativas pertinentes.
Parágrafo único. Quando a responsabilidade pela determinação e recomendação for de
mais de um Órgão ou Entidade a resposta deverá ser conjunta.
Art. 4º A Determinação D6 é de responsabilidade de todos os Órgãos e Entidades que
deverão seguir os procedimentos estabelecidos pela Controladoria Geral do Município
para a inscrição em Restos a Pagar não Processados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 27.072017

2


ANEXO I – DETERMINAÇÕES

DETERMINAÇÕES

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL

D1) Que seja realizada revisão do Plano de Capitalização do FUNPREVI, aprovado pela Lei Municipal nº 5.300/2011, sob pena de
que o Tesouro Municipal seja obrigado, nos próximos exercícios, a dispor de vultosas quantias para cobertura do déficit financeiro já
existente no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro, conforme responsabilidade

PREVIRIO

estipulada no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.717/1998 (subitem 5.6);
D2) Que os atos de fixação de proventos de aposentadorias e pensões observem o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003,
na Lei Federal nº 10.887/2004 e na decisão proferida por esta Corte no processo 05/5159/2004 (subitem 5.6);
D3) Que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações percebidas pelos servidores beneficiados pelo abono
permanência sejam recolhidas ao FUNPREVI, conforme decisão proferida no processo 40/6200/2011 (subitem 5.6);

CVL e
PREVIRIO
CVL

D4) Que o Poder Executivo atue junto ao PREVI-RIO para que seja cumprido o disposto na legislação que trata dos Regimes Próprios
de Previdência, a fim de que a posição atuarial atualizada seja refletida nas Demonstrações Contábeis de encerramento de cada

CVL

exercício do FUNPREVI e, consequentemente, nas Demonstrações Consolidadas do Município (subitem 5.2);
D5) Que à Secretaria Municipal de Fazenda, na pessoa de seu titular, sob pena de responsabilidade, proceda o imediato lançamento tributário das
obrigações não quitadas por empresas concessionárias, no que concerne a exploração de publicidade em áreas públicas, notadamente mobiliário
urbano, bem como as empresas que operam publicidade na denominada Mídia Exterior, devendo a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
proceder rigorosa fiscalização em publicidades não licenciadas, em verdadeiro afronto a ordem pública e, ainda, providenciar a cobrança de tributos
quanto a utilização de áreas públicas para a realização de eventos, evitando-se desta forma, a perda de receita.

3

SMF


DETERMINAÇÕES

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL

D6) Que o Poder Executivo efetive criteriosa análise antes da realização de cancelamentos de saldos de empenhos com objetivo de

Todos os

se evitar que aqueles referentes a serviços já prestados e/ ou materiais já entregues pelos fornecedores, sejam irregularmente

Órgãos e

cancelados.

Entidades

D7) Para que a Prefeitura avalie as condições de administração e manutenção dos hospitais municipalizados no exercício de 2016,

CVL, SMS e

verificando os ajustes necessários para fazer face ao aumento correspondente de despesas, em conformidade com a LRF.

SMF

ANEXO II – RECOMENDAÇÕES

RECOMENDAÇÕES
1. Que se envidem esforços para solucionar as questões relativas à carência de professores, bem como às relativas à infraestrutura
das escolas (subitens 1.8 e 10.IV.5 e fls. 498/500 do p.p.);
2. Que a Secretaria de Educação, juntamente com a RIOURBE, conclua, com a maior brevidade possível, a instalação de aparelhos
de ar condicionado em todas as escolas municipais (subitens 1.8 e 10.IV.6 e fls. 498/500 do p.p.);

4

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
CVL e SME
SME e
RIOURBE


RECOMENDAÇÕES

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL

3. Que o Poder Executivo estabeleça referenciais técnicos mais precisos para os elementos mínimos que devem compor os projetos
básicos, tanto em licitações de obras públicas, quanto em concessões de serviços públicos precedidos de obras públicas, de forma

CVL, SMUIH e

que se garanta o pleno cumprimento dos elementos mínimos impostos pela Lei Geral de Licitações, conforme exposto pela 7ª

SMF

Inspetoria Geral às fls. 456 (subitem 1.8 e fls. 523 do p. p.);
4 Que o Poder Executivo tome providências junto à Secretaria Municipal de Saúde e RIOURBE no sentido de abolir a recorrente

CVL, SMS e

prática de realização de despesas sem prévio empenho (subitens 1.8, 4.2.2 e 10. IV.13 e fls.502/512);

RIOURBE

5. Que seja estudada a possibilidade da criação de fonte de recursos própria para a receita proveniente de alienação de bens e
direitos, de modo a demonstrar sua utilização no financiamento de despesas de capital ou despesas correntes do RPPS, conforme

SMF

preceitua o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (subitem 2.4.2.6);
6. Que conste nos Projetos de Lei Orçamentária o demonstrativo previsto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal (subitens 2.5.1 e
10.IV.7);

SMF

7. Que a Secretaria Municipal da Casa Civil e a Controladoria Geral do Município elaborem Plano de Ação, envolvendo os órgãos
gestores dos segmentos alcançados pelas renúncias de receitas, visando a criação de normas que permitam à Prefeitura mensurar o
retorno socioeconômico das mesmas junto à população, com mecanismos oficiais de estudo, avaliação, implementação e

CVL, CGM e

acompanhamento dos incentivos, por área de fomento, de forma a viabilizar a análise da efetividade, por meio de instrumentos

SMF

gerenciais institucionalizados, com ampla divulgação, a fim de reforçar a transparência e controle social da coisa pública (subitens
2.5.3 e 10.IV.8);

5


RECOMENDAÇÕES
8. Que o Município cumpra o limite fixado nas Leis Orçamentárias Anuais para a aplicação em incentivo fiscal a projetos culturais

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
CVL, SMF e
SMC

(subitens 2.5.4 e 10.IV.15);
9. Que o Poder Executivo cumpra o disposto na Lei 4.644/2007 (subitens 2.10.1.1 e 10.IV.10);

10. Que nos próximos exercícios, as despesas descritas nos subitens 3.1.1 a 3.1.9 não sejam consideradas para fins de elaboração
do demonstrativo destinado à apuração do percentual mínimo de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
11. Que seja adotado o procedimento prescrito no § 5º do art. 69 da LDB, a fim de que os recursos da MDE sejam repassados
automaticamente à Secretaria Municipal de Educação (subitem 3.1.11.2);
12. Que os recursos advindos do FUNDEB sejam aplicados pelo Município somente em ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, nos termos do art. 21, “caput”, da Lei nº 11.494/2007 c/c o art. 70, caput
e incisos I a VIII, da Lei nº 9.394/1996 (subitem 3.2.3);

CVL, CETRIO,
SMTR e SMF
SME,
MULTIRIOe
SMF
SMF e SME

SME, SMF e
CGM

13. Que os procedimentos de repasse dos recursos provenientes dos royalties do petróleo ao FUNPREVI não se sujeitem ao disposto
no Decreto Municipal nº 41.149/2015, devendo ser repassados mês a mês de acordo com a competência a que se referirem (subitem
5.4);

6

CVL e SMF


RECOMENDAÇÕES
14. Que seja evitada a transferência de imóveis ao FUNPREVI, como pagamento de dívidas ou como novas fontes de capitalização,
uma vez que a geração de receitas provenientes dos mesmos, seja por alienação ou por recebimento de aluguéis, tem se
demonstrado de difícil concretização (subitem 5.5);
15. Que a PGM e a CGM, juntamente com o IPLANRIO, promovam a integração entre os seus sistemas, de forma a possibilitar a
contabilização e a análise das informações de forma automática e em tempo real por transmissão de dados via sistemas (subitens 7.1
e 10.IV.16);

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
PREVIRIO e
SMF

PGM, CGM e
IPLANRIO

16. Que a PGM, em conjunto com a SMF e Casa Civil/SPA, proceda ajustes no sistema da Dívida Ativa, especialmente na base
cadastral do IPTU, a fim de que todas as CDAs que tenham como sujeito passivo Órgãos integrantes da Administração Direta ou

PGM, SMF e

Indireta possam ser identificadas, e seu montante informado à CGM a fim de que não constem do Balanço Consolidado (subitens 7.3

CVL

e 10.IV.17);
17. Que a PGM, na qualidade de órgão responsável pela cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, adote medidas visando
maior controle dos prazos prescricionais de tais créditos e maior agilidade nas providências necessárias junto ao Poder Judiciário, a

PGM

fim de que sejam minimizados os riscos de cancelamentos decretados no curso das execuções fiscais (subitem 7.5.3);
18. Que a estimativa das disponibilidades de caixa líquidas utilizada para fins de elaboração do Anexo de Metas Fiscais considere o
comportamento histórico de todas as variáveis envolvidas, e não apenas o fator de projeção da Receita Corrente Líquida sobre o
saldo apurado no exercício anterior (subitens 9.3.2 e 10.IV.19);

7

SMF


RECOMENDAÇÕES

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL

19. Que a CGM faça constar, na Prestação de Contas de Governo de 2017, demonstrativo que evidencie, com relação ao montante
apurado através do Relatório CGM n.º 010/2017, os valores pagos e os pendentes de quitação ao final do exercício, por órgão e fonte

CGM

de recurso (subitem 9.4);
20. Que se envidem esforços para o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual utilizando as ferramentas previstas no art. 9º da LRF (subitens 9.5.2 e 10.IV.20).
21. Que o Chefe do Poder Executivo proceda ao processo licitatório para exploração de vagas de estacionamento na Cidade, hoje
operadas por “flanelinhas”, ocasionando enorme prejuízo ao erário, com elevada perda de receita referente a esta atividade.
22. Que o Poder Executivo envide esforços no sentido de efetivar a completa Circulação da frota de ônibus, operadas pelo SPPO,
com ar condicionado.

SMF e CGM

CVL

CVL e SMTR
CVL, SEOP,

23. Que o Município faça monitoramento e controle mais efetivo nas áreas públicas, a fim de prevenir e coibir a ocupação irregular,
evitando, dessa forma, que a administração pague quantias vultosas por essas desocupações.

SMUIH,
SECONSERMA
e COMLURB

8


RECOMENDAÇÕES

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL

24. Que o Poder Executivo observe a aplicação do § 1º do art. 133 do Decreto 39.094 de 2014, que dispõe sobre a utilização das
sepulturas por pessoas designadas como beneficiárias pelo titular de direito de uso, a fim de que o beneficiário possa exercer o seu
direito a qualquer momento.
Art. 133. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá ser titular de direitos ao sepulcro em cemitérios públicos e particulares do

SECONSERMA

Município do Rio de Janeiro, obedecidos os requisitos previstos neste Regulamento.
§ 1º A sepultura cujo titular de direito de uso seja pessoa física destinar-se-á ao sepultamento dos cadáveres deste, de sua família,
conforme vocação contida no §3º deste artigo, e dos que sejam por aquele especificamente designados como Beneficiários.
25. Que o Poder Executivo revogue o art. 1º da Resolução conjunta CVL/SECONSERVA nº 02 de 18 de setembro de 2013, no que
concerne a proibição de transferência de Jazigos Perpétuos nos treze cemitérios públicos, o que vem causando enormes transtornos

CVL e

às famílias, principalmente as mais pobres, que no momento de desespero se veem constrangidas, e muitas das vezes impedidas, de

SECONSERMA

sepultar o seu ente querido no mesmo jazigo daquela família.
26. Que o Município promova maior fiscalização em Contratos e Convênios com OSs - Organizações Sociais e ONG’s –
Organizações não Governamentais, especialmente relativas a Saúde, Assistência Social, Educação e Esporte e Lazer.
27. Que a Secretaria de Saúde avalie, com rigor, e busque aprimorar o atendimento ambulatorial nas UPAs, a fim de promover um
melhor atendimento à população carioca.
28. Que a Secretaria Municipal de Saúde, envide esforços a fim de aperfeiçoar, junto às OSs, a entrada de dados, difundindo e
treinando a operação dos sistemas de controle;

9

SMS, SMASDH
e CVL
SMS

SMS


RECOMENDAÇÕES
29. Que a Secretaria Municipal de Saúde, proceda a publicação das informações contidas no Painel de Gestão OS INFO, expandindo
do conteúdo sintético para o analítico, fortalecendo o Controle Social e permitindo que a Sociedade Carioca colabore na fiscalização;

ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
SMS

30. Que a Secretaria Municipal de Saúde, passe a desenvolver seus próprios indicadores nos contratos de gestão da atenção básica
para uma avaliação contínua, a partir dos dados do Painel, com o intuito de aferir a economicidade, efetividade e eficiência da
atuação das OSs, pois estes são necessários para o diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas e políticas públicas e
publicizando-os.

10

SMS