ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.535, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 204, de 26 de outubro de 2000)
Transforma cargos de Promotor de Justiça no
Quadro do Ministério Público do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no Quadro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, os
seguintes cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária:
I - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 4º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da comarca de Osório, de Entrância Intermediária;
II - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da comarca de Dom Pedrito, de Entrância
Intermediária;
III - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 4º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da comarca de Soledade, de Entrância
Intermediária;
IV - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Santo Ângelo, de
Entrância Intermediária;
V - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 5º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Canoas, de Entrância
Intermediária.
Art. 2º - Numera o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da
comarca de Dom Pedrito para 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da comarca de
Dom Pedrito, de Entrância Intermediária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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