DECRETO Nº 36978

DE 9 DE ABRIL DE 2013
Consolida os critérios de premiação a ser
concedida

aos servidores na forma que

menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, padrões e normas de
avaliação de desempenho das Unidades Escolares pertencentes à Secretaria Municipal
de Educação do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO, ainda, o propósito de reconhecer as equipes escolares, que se
destaquem no ensino-aprendizagem.

DECRETA:

Art. 1° Consolida os critérios para o Prêmio Anual de Desempenho, a ser concedido
aos servidores lotados nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal
de Ensino.
Parágrafo único. Para os fins previstos no “caput” deste artigo, serão considerados os
servidores cujas matrículas pertençam a todas as categorias funcionais vinculadas ao
Município do Rio de Janeiro e que com este mantenham vínculo empregatício na data
de efetivação do pagamento do prêmio, estando, também, contemplados os
Professores I e II e de Educação Infantil em regime de dupla regência.
Art. 2º O Prêmio Anual de Desempenho será concedido aos servidores das Unidades
Escolares que atingirem as metas de IDEB ou de IDERIO, estipuladas pela Secretaria
Municipal de Educação em atos normativos necessários à implantação deste Decreto.
Art. 3° O Prêmio, a que se reporta este Decreto, te m por objetivo recompensar os
servidores que conjuguem esforços, com vistas à melhoria na qualidade do ensinoaprendizagem de seus alunos.

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Art. 4º Os servidores que atuam nas Unidades Escolares participantes do Programa
Escolas do Amanhã farão jus ao valor do Prêmio, acrescido de 50% (cinquenta por
cento), face ao alcance pleno das metas.
Art. 5º A concessão do Prêmio dar-se-á no segundo semestre do ano subsequente ao
alcance das metas.
Art. 6º Os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º Os critérios estabelecidos por intermédio deste Decreto aplicar-se--ão a partir de
1º de janeiro de 2013, com efeitos financeiros incidentes a partir de 2014.
Parágrafo único. Ficam resguardados, para fins de pagamento, os direitos adquiridos
até 31/12/2012, com base no Decreto nº 33.399, 16 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 10.04.2013
Republ. em 17.04.2013

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