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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 164/09

Dispõe sobre a criação do Protocolo
Eletrônico Único no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Rondônia o Protocolo Eletrônico Único, no qual todos e quaisquer documentos oficiais ou não, que importem em apreciação pelas Comissões Temporárias, Permanentes, Comissão Permanente de
Licitação, Corregedoria Parlamentar, Corregedoria Administrativa, Conselho de Ética,
Advocacia Geral, Mesa Diretora, Presidência e Plenário, deverão, obrigatoriamente, nele
ser protocolizados para, no prazo máximo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) horas,
chegarem ao destinatário final, caso prazo inferior não seja estipulado pela natureza ou teor
do próprio documento.
§ 1°. Aplicam-se o disposto no caput deste artigo a todas e quaisquer matérias legislativas e documentos oficiais egressos do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério
Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, bem corno aos documentos externos que aportarem neste Poder, independentemente
de quem quer que seja o remetente.
§ 2°. Aplicam-se as disposições insertas no caput deste artigo a qualquer documento
de comunicação interna neste Poder, exceto às proposições de iniciativa do próprio Poder
Legislativo, que obedecerá aos trâmites disciplinados no Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Art. 2°. O Protocolo Eletrônico Único que trata o art. 1° desta Resolução consubstancia-se em equipamento eletrônico com software comercializado no mercado, que deverá
armazenar e registrar física e eletronicamente, as informações com os seguintes dados
quando do ingresso e saída dos documentos nesta Casa Legislativa:
I - inscrição física e eletronicamente com o nome Poder Legislativo do Estado de
Rondônia seguido da expressão Protocolo Eletrônico Único;
II - tipo de documento;
Ill - assunto resumidamente;


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LEGISLATIVA

IV - número cardinal do protocolo geral recebido pelo documento;
V - data do recebimento tipografada física e eletronicamente, constando o dia, mês e
ano;
VI - hora do recebimento tipografada física e eletronicamente, constando a hora, minutos e segundos;
VII - destino dado ao documento; e
VIII - identificação (nome e matrícula) do servidor(a) responsável pelo recebimento.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições dos incisos deste artigo ao ato de saída
de documentos que trata o art. 1° desta Resolução.
Art. 3°. Não será considerado como recebido válida e oficialmente o documento que
não for devidamente protocolizado no Protocolo Eletrônico Único desta Casa Legislativa,
na forma da presente Resolução.
Art. 4°. É vedado ao servidor efetivo e/ou comissionado que não faça parte do Protocolo Eletrônico Único receber qualquer documento destinado a esta Casa Legislativa.
Parágrafo único. Aplica-se ao parlamentar a vedação capitulada no caput deste artigo.
Art. 5°. Os servidores integrantes do Protocolo Eletrônico Único serão previamente
designados para desenvolverem suas atividades no Protocolo Eletrônico Único por ato da
Mesa Diretora.
Art. 6°. O horário de funcionamento do Protocolo Eletrônico Único dar-se-á das 8h
às 18h diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto aos sábados, domingos e feriados.
Art. 7°. O servidor que de qualquer forma retardar, extraviar, revelar conteúdo de documento confidencial ou sob a condição de segredo de justiça, agir, dolosa ou culposamente na tramitação de tais documentos recepcionados no Protocolo Eletrônico Único, será
responsabilizado cível, administrativa e criminalmente no que couber conforme legislação
aplicável.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao servidor ou parlamentar que infringir a regra disciplinada no art. 4° desta Resolução.


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 8°. Os equipamentos e o sofware que trata o art. 1° desta Resolução deverão ser
adquiridos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da
presente Resolução, bem como deverá ser observado o mesmo prazo concomitante para a
efetiva implantação do Protocolo Eletrônico Único neste Poder.
Art. 9°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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