06/07/2020

SEI/ABC - 0012235752 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.798, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 15.086.604,15,
em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 15.086.604,15 (quinze milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e
quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no
presente exercício, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS DER
11.025.26.782.2106.2350

GERENCIAR RECURSOS
DE CONVÊNIOS

SUPLEMENTA
Valor

15.086.604,15

4490

0616

15.016.604,15

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SEI/ABC - 0012235752 - Lei

4490

1300
TOTAL

70.000,00
R$ 15.086.604,15

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012235752 e o código CRC AD1C9979.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.182607/2020-53

SEI nº 0012235752

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