DECRETO RIO Nº 48629

DE 17 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto Rio n° 46.379, de 16 de agosto de
2019, que estabelece normas gerais sobre a ordem
cronológica de pagamento segundo a exigibilidade
dos créditos no âmbito da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Alterar o art. 7º do Decreto Rio nº 46.379, de 16 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O órgão ou entidade municipal deverá instruir o processo de pagamento em até
dois dias úteis após a sua apresentação pelo fornecedor, nos termos do “caput” do art. 6°,
devendo, nesse mesmo prazo, inserir no FINCON os dados deles constantes e a data de
efetiva apresentação, observado o disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2021; 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.03.2021

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