PORTARIA RIOTUR Nº 257

DE 04 DE MAIO DE 2020.

Dispõe

sobre

teletrabalho

a

no

instituição

do

regime

de

âmbito

EMPRESA

DE

da

TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
S.A. - RIOTUR, em razão da pandemia do novo
Coronavírus - Covid19 e da necessidade de
adoção

de

medidas

adicionais

ao

seu

enfrentamento.

O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA RIOTUR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e pelo Estatuto Social da Empresa Municipal, e

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Rio nº 47.263 e do Decreto Rio nº 47.355, de 17
de março de 2020 e 08 de abril de 2020, respectivamente, que declararam a Situação de
Emergência e o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro, em razão
da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020 que
estabeleceu medidas para o enfrentamento da Covid-19, do Decreto Rio nº 47.247, de 13
de março de 2020 com a redação alteradora do Decreto Rio nº 47.270, de 19 de março de
2020, que estabeleceu o conjunto de ações necessárias à redução do contágio e o
Decreto Rio nº 47.283 de 21 de março de 2020 que dispôs sobre o expediente das
repartições públicas;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Rio nº 47.394, de 29 de abril de 2020, que
determinou a manutenção do isolamento social até o dia 15 de maio de 2020, como
medida adicional ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19;

CONSIDERANDO, a edição da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, da
Presidência da República, que estabeleceu, dentre as medidas para o enfrentamento das
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consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, o regime de
teletrabalho que é a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório ou centro
de produção, de forma que o desenvolvimento da atividade profissional seja realizado
sem a presença física do trabalhador na empresa;

CONSIDERANDO, o elevado número de colaboradores da RIOTUR que se enquadram
nos grupos de risco e o dever da Administração Pública em adotar medidas de
preservação e prevenção da saúde e da necessidade da redução de circulação e
aglomeração de pessoas, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde
(OMS),
RESOLVE:

Art. 1º Implantar o regime de teletrabalho na RIOTUR, como medida excepcional de
enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), sem prejuízo das atividades
essenciais da Empresa, nos termos dos arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 927/2020
da Presidência da República e do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020 com a
redação alteradora do Decreto Rio nº 47.270, de 19 de março de 2020.
Art. 2º O regime de teletrabalho das atividades funcionais será exercido, remotamente,
durante o horário de expediente da RIOTUR das 9h às 16h, devendo o Colaborador se
manter disponível ao acesso via telefone, internet e demais sistemas de teletrabalho.
Art. 3º Os Colaboradores que atendam aos requisitos estabelecidos no parágrafo 3º, do
art. 1º, do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020 deverão obrigatoriamente
permanecer em regime de teletrabalho.
Art. 4º Os Colaboradores cujas atividades funcionais sejam incompatíveis com o regime
de teletrabalho deverão realizar suas atividades funcionais mediante rodízio, a ser
definido pela Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 5º As reuniões no âmbito da Riotur realizar-se-ão, preferencialmente, de forma não
presencial, mediante os recursos tecnológicos disponíveis.
Art. 6º Os casos omissos e excepcionais serão encaminhados pelas respectivas
Diretorias e Gerências ao Diretor-Presidente da Riotur para análise e decisão.

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Art. 7º As medidas adotadas na presente Portaria serão válidas enquanto perdurar os
efeitos do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020.

D.O. RIO de 06.05.2020

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