GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.148, DE 3

DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro e por anulação
de notas de empenhos (Restos a Pagar Não
Processados), até o montante de RS 22.000.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária: Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por
anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), até o montante de RS 22.000.000,00
(vinte e dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual deTrânsito DETRAN/RO, sendo RS 21.109.064,66 (vinte e um milhões, cento e nove mil, sessenta e quatro reais e
sessenta e seis centavos) porsuperávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e
RS 890.935,34 (oitocentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) por
anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), para dar cobertura orçamentária às
despesas corrente, no presente exercício, alocados na natureza de despesa constante do Anexo II.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço
patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e de anulação de notas de
empenhos (Restos a Pagar Não Processados) cancelados após o exercício de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3

de outubro de 2017, 129"da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -

21.109.064,66

DETRAN/RO

15.020.04.122.1015.0175

EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Valor

3391

3240
TOTAL

21.109.064,66
RS 21.109.064,66

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHOS
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de

Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -

890.93534

DETRAN/RO

15.020.04.122.1015.0175

EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Valor

3391

3240

TOTAL

890.935,34
RS 890.935,34