DECRETO RIO Nº 48518

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a indicação de projetos e programas
para apresentação de emendas parlamentares ao
Orçamento da União, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as emendas ao Orçamento da União são um instrumento previsto
na Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de
recursos, podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do projeto de
lei orçamentária anual;

CONSIDERANDO que as emendas parlamentares são as ferramentas utilizadas pelo
Poder Legislativo para participar da elaboração e alteração do projeto de lei que resultará
no Orçamento Geral da União, sendo importante ferramenta por meio da qual os
deputados e senadores buscam inserir demandas locais no orçamento público;

CONSIDERANDO a necessidade de recuperação pós-pandemia exigir esforço e
criatividade para buscar recursos e viabilizar a execução de projetos da Prefeitura;

CONSIDERANDO que a Chefia do Escritório de Representação do Município do Rio de
Janeiro em Brasília é responsável por potencializar a captação de recursos a fim de
viabilizar projetos e programas para a Cidade;

CONSIDERANDO que a Chefia do Escritório de Representação do Município do Rio de
Janeiro em Brasília tem a competência de aprimorar a articulação e a coordenação da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com os Poderes Executivo e Legislativo Federais,
e demais entes federativos,

DECRETA:
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Art. 1° Tendo em vista as competências da Chefia do Escritório de Representação do
Município do Rio de Janeiro em Brasília, vinculada à Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública, publicadas no Decreto Rio n° 48.402 de 1° de janeiro de 2021, todas
as Secretarias, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais devem informar àquela
Chefia os projetos e programas a serem contemplados pelas emendas parlamentares no
Orçamento da União e nos programas dos Ministérios, no prazo de sete dias a partir da
publicação deste Decreto, conforme modelo constante no Anexo I do presente;
Art. 2° As Secretarias, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais deverão indicar um
responsável pela operação e demais assuntos que envolvam todos os sistemas de
transferências voluntárias para o repasse das informações à Chefia do Escritório de
Representação do Município do Rio de Janeiro em Brasília no prazo de sete dias a partir
da publicação deste Decreto.
Art. 3° As Secretarias, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais deverão informar
os projetos de lei de seu interesse em trâmite no Congresso Nacional, conforme modelo
constante no Anexo II do presente.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro,11 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.02.2021

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ANEXO I
PROGRAMA:
AÇÃO:
FUNCIONAL:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
MODALIDADE DE APLICAÇÃO:
NATUREZA DE DESPESA:
VALOR:
CONTRAPARTIDA*:
JUSTIFICATIVA:
* Valores de contrapartida nos termos do art. 83 da lei 14.116/2020 - LDO 2021

ANEXO II

ORGÃO

PL / PLC / PDL /

MUNICIPAL

PEC

NÚMERO

3

EMENTA

AUTOR