ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.639 DE 06 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 108, de 07 de junho de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Introduz modificação na Lei nº 11.126, de 9 de
fevereiro de 1998, que implanta Plano de
Desenvolvimento e Valorização do Ensino
Público Estadual, dispõe sobre mecanismos de
parceria e colaboração, institui Programa de
Avaliação da Produtividade Docente, dispõe
sobre vencimento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, que implanta Plano de
Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público Estadual, dispõe sobre mecanismos de
parceria e colaboração, institui Programa de Avaliação da Produtividade Docente, dispõe sobre
vencimento e dá outras providências, o caput do artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19 - Para fins do artigo anterior, somente serão admitidas contratações temporárias
de candidatos constantes do Cadastro de Contratações Temporárias, sendo que as inscrições no
mesmo terão validade por prazo não superior a 3 (três) anos.”
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 19 da Lei nº 11.126, de 9
de fevereiro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 19 - ...
§ 4º - Em caráter excepcional, o atual Cadastro de Contratações Temporárias terá
validade até 30 de abril de 2003.
§ 5º - VETADO.
§ 6º - VETADO
§ 7º - VETADO
§ 8º - VETADO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de fevereiro de 2001.

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2001.
LEI Nº 11.639, DE 6 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 156, de 15 de agosto de 2001)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 44/2001, que originou a Lei nº 11.639,
de 6 de junho de 2001, que introduz
modificações na Lei nº 11.126, de 9 fevereiro de
1998, que implanta Plano de Desenvolvimento e
Valorização do Ensino Público Estadual, dispõe
sobre mecanismos de parceria e colaboração,
institui Programa de Avaliação da Produtividade
Docente, dispõe sobre vencimento e dá outras
providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei.
"Art. 2º - .........
"Art. 19 - .........
"§ 5º - O cadastro de contratações temporárias será reclassificado e publicado,
anualmente, até 15 de fevereiro, com base em novos documentos e títulos apresentados pelos
candidatos até 20 de janeiro de cada ano.
§ 6º - O Governo do Estado do Rio Grande do Sul deverá dar ampla divulgação nos
meios de comunicação locais, informando sobre o prazo e os órgãos públicos onde os candidatos
deverão apresentar a documentação necessária para a reclassificação do Cadastro de
Contratações Temporárias.
§ 7º - Para os candidatos que não encaminharem novos documentos, será considerada a
documentação entregue quando da inscrição no Cadastro.
§ 8º - O Governo do Estado disponibilizará na página oficial da internet as seguintes
informações relativas ao Cadastro de Contratações Temporárias, por coordenadoria, município e
disciplina:
I - nome dos candidatos por ordem de classificação; e
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II - titulação/habilitação apresentada."
FIM DO DOCUMENTO

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