DECRETO RIO Nº 41174

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a autorização de alteração de
atividade, uso ou destinação de imóveis que
atualmente sirvam como sala de teatro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal a proteção do patrimônio
histórico, artístico e cultural da Cidade;

CONSIDERANDO que as salas de teatro são espaços importantes de expressão
artística e cultural;

CONSIDERANDO que cabe à municipalidade promover o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano;
DECRETA:

Art. 1º A alteração de atividade, uso ou destinação de imóveis que atualmente sirvam
como sala de teatro na Cidade do Rio de Janeiro dependerá de prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A autorização será concedida, se for o caso, após análise técnica da
Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Ar. 2º Fica revogado o Decreto nº 32.974, de 21 de outubro de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.12.2015
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