ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.213, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 158, de 20 de agosto de 2007)
Altera o Decreto n° 45.122, de 29/06/07, que
instituiu o Programa Especial de Regularização
Fiscal das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul,
para ingresso no Simples Nacional.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento na Lei Complementar Federal n° 127, de 14/08/07, e nas
Resoluções CGSN n° 19, de 13/08/07, e n° 20, de 15/08/07, do Comitê Gestor do Simples
Nacional, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto n° 45.122, de 29/06/07:
I - É dada nova redação ao art. 2°, conforme segue:
"Art. 2° - O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos
provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como
Dívida Ativa, desde que o requerente comprove a opção pelo Simples Nacional e o pagamento
da parcela inicial seja efetuado de 2 de julho a 20 de agosto de 2007."
II - É dada nova redação ao art. 3°, conforme segue:
"Art. 3° - O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2°, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, desde que não tenham sido objeto de parcelamento
anterior, poderá ser autorizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único - Os contribuintes que obtiveram parcelamento nos termos deste
Decreto, relativo a fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 2006 e 31 de maio de 2007,
poderão solicitar, até 20 de agosto de 2007, o reparcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais, descontado o número de parcelas já pagas."
III - É dada nova redação ao "caput" do art. 4°, conforme segue:
"Art. 4° - O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2° e não abrangidos
pelo disposto no art. 3°, dos créditos tributários decorrentes de outros tributos e dos créditos não-

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tributários, desde que sem parcelamento em vigor em 02/07/07, poderá ser autorizado em até 60
(sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas."
IV - No art. 8°, é dada nova redação ao "caput" e ao § 1°, conforme segue:
"Art. 8° - Em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor em 02/07/07,
desde que mantida esta condição até 31 de agosto de 2007, poderá ser concedido o
reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas
vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.
§ 1° - Esta opção deverá ser requerida por meio da Internet até 20 de agosto de 2007,
conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do
Estado, e vigorará a partir do vencimento de setembro de 2007."
V - É dada nova redação ao art. 12, conforme segue:
"Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento
dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a
denúncia tiver sido apresentada na repartição fazendária até 15 de agosto de 2007."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 15 de agosto de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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