ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.718, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 075, de 19 de abril de 2011)
Altera a Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991,
que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos
inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No art. 2.º da Lei n.º 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a
cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, fica
incluído o § 3.º e os §§ 1.º e 2.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º .................................
§ 1º Tratando-se de créditos decorrentes de Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, o valor mínimo para ajuizamento corresponderá ao
triplo do montante previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º
O valor do montante fixado no “caput” deste artigo fica reajustado,
automaticamente, a contar do primeiro dia de cada mês, adotando-se, como índice de
atualização, o mesmo utilizado para os créditos da Fazenda Pública Estadual, acrescido do
percentual correspondente aos juros moratórios.
§ 3º Na apuração do montante fixado neste artigo, serão considerados o principal e os
acessórios de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo ainda em
cobrança administrativa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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