DECRETO Nº 34525

DE 3 DE OUTUBRO DE 2011.

Regulamenta o disposto no art. 1º da Lei nº
4.980, de 19 de dezembro de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 4.980, de 19 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 11/000.409/2009;

DECRETA:

Art. 1º A assistência à saúde, a que alude o art. 1º da Lei nº 4.980, de 19 de dezembro
de 2008, será proporcionada mediante reembolso, a título de auxílio-saúde, com
caráter assistencial e natureza indenizatória, e devida aos integrantes dos cargos de
provimento efetivo da Procuradoria-Geral do Município, inclusive aposentados, e aos
que estejam cedidos à Procuradoria, enquanto perdurar a cessão, ou ocupem função
de confiança em sua estrutura, desde que, em ambos os casos, tenham prestado
serviços à Procuradoria por pelo menos cinco anos, consecutivos ou não, observados
os limites e tipologia da despesa autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Não perceberão o auxílio-saúde os servidores em gozo de licença que
implique na cessação da percepção de vencimentos.
Art. 2º A concessão do auxílio-saúde se dará mediante a comprovação, pelos
beneficiários, em prazo regulamentar, da realização das despesas referidas no art. 1º,
não sujeitas a reembolso por outra entidade pública ou privada, em favor do próprio
beneficiário, de seu cônjuge ou companheiro(a) e ainda:
I – do(a) filho(a) e enteado(a), até 21 (vinte e um) anos de idade, ou até completarem
25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino
superior ou escola técnica de segundo grau;

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II – do(a) filho(a) e enteado(a), de qualquer idade, desde que inválido ou incapacitado
para a atividade laboral, comprovadas estas condições pela sua inclusão na qualidade
de dependente do servidor na declaração de Imposto de Renda;
III – da criança ou adolescente enquanto sob guarda ou tutela do servidor;
IV – dos ascendentes do servidor ou de seu cônjuge ou companheiro(a), se incluídos
como dependentes na sua declaração de Imposto de Renda, ainda que conjunta.
Art. 3º Caso se verifique ser inverídica despesa apresentada ou informação prestada
pelo beneficiário, este ficará obrigado à devolução atualizada dos valores
indevidamente

percebidos,

sujeitando-se

ainda

a

procedimento

administrativo

disciplinar.
Art. 4º Nos casos de exoneração ou demissão, o benefício cessará na data de sua
ocorrência, ressalvadas as despesas incorridas anteriormente.
Art. 5º Ato do Procurador-Geral estabelecerá os procedimentos de implantação do
benefício de que trata este decreto e resolverá os casos omissos.
Art. 6º O art. 3º do Decreto n° 7.282, de 11 de dez embro de 1987, fica acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão também aplicados na forma autorizada
pela Lei nº 4.980, de 19 de dezembro de 2008.”
Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do Fundo
Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.10.2011

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