ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.831 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 222 de 21 de novembro de 2011)
Autoriza a Fundação Cultural Piratini – Rádio e
Televisão – Fundação Piratini – a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão – Fundação Piratini –
autorizada a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do inciso IV
do art. 19 da Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
−, cinquenta e nove empregados para exercerem funções inerentes a sua respectiva
formação/graduação, conforme quadro abaixo:
Emprego
Advogado
Coordenador de Programação
Editor de Pós Produção
Técnico em Informática
Jornalista
Locutor Apresentador/Animador
Locutor Noticiarista
Operador de Áudio
Operador de Controle Mestre
Operador de Câmera
Operador de Microfone
Operador de Rádio
Produtor Executivo
Produtor Gráfico Visual
Roteirista
Técnico de Externas
Técnico em Estação Retransmissora e
Repetidora
Técnico de Manutenção
Técnico Administrativo

Salário R$
2.498,63
2.498,63
1.885,10
1.885,10
2.565,44
1.885,10
1.885,10
859,41
1.280,60
859,41
859,41
859,41
2.498,63
2.498,63
859,41
1.885,10

Carga horária semanal
40 horas
36 horas
36 horas
40 horas
30 horas
30 horas
30 horas
36 horas
36 horas
36 horas
36 horas
36 horas
36 horas
36 horas
36 horas
36 horas

N.º de vagas
01
02
02
01
15
05
01
01
02
01
01
02
13
01
02
01

1.885,10

36 horas

01

1.885,10
1.885,10

36 horas
40 horas

01
06

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Fundação para atendimento às suas atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, podendo ser
prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida carência
de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º A contratação prorrogada nos termos do § 2.º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 4º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 5º Os salários dos empregados contratados são os estabelecidos no “caput” deste
artigo, que serão reajustados de acordo com a legislação vigente, dissídios, convenções, acordos
ou outros tipos de negociação.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, será feito por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada função; e
V - critério de desempate.
Art. 3º A Fundação Piratini publicará em jornal de grande circulação um extrato do
edital, no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor
publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A Fundação Piratini publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
aprovados com a correspondente classificação, até o número trinta, para os empregos de
Jornalista e Produtor Executivo; até o número vinte, para os empregos de Locutor
Apresentador/Animador e Técnico Administrativo; e até o número dez, para os demais
empregos.
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6º No prazo de trinta dias, contado após a contratação, a Fundação Piratini
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º Durante o prazo referido no § 2.º do art. 1.º, deverá ser promovida a realização
de concurso público para provimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, visando suprir
a necessidade de recursos humanos do quadro permanente da Fundação Piratini.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3