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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1471, DE 11 DE MAIO DE 2005.

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos
Servidores Públicos Estaduais do Poder Judiciário
de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) as remunerações dos Servidores Públicos Esta
duais do Poder Judiciário.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será processado em duas parcelas, sen
do a primeira parcela correspondente a 5% (cinco por cento), a partir do dia Io de maio de 2005, e a se
gunda referente a 5% (cinco por cento) a partir do dia Io de setembro de 2005.

Art. 2o. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Judiciário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2005, 117° da República.

IVO NARCISpTCÁSSOL
Governador