DECRETO Nº 22325 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Determina a desocupação de logradouro público do bairro do Méier por comércio
ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da ordem urbana;
CONSIDERANDO que constitui constante prioridade a reordenação progressiva
da ocupação dos logradouros públicos do Município;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração garantir o direito de ir e vir do
cidadão;
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30 da Lei nº 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO as razões e interesses em ordem pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a desocupação por qualquer tipo de comércio ambulante
entre os números 5202 e 5230 da Avenida Dom Hélder Câmara, situada no Bairro
do Méier, a partir das 24h (vinte e quatro horas) de 26 de novembro de 2002 (zero
hora de 27 de novembro de 2002).
Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput não implica consentimento
para ocupação irregular de outro trecho ou de outros logradouros públicos.
Art. 2º A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo e a Guarda Municipal deverão, de forma
articulada com o subprefeito do Grande Méier (AP 3.1), estabelecerem os
procedimentos e definirem os efetivos que garantam a manutenção da
desocupação dos referidos logradouros, bem como solicitar à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4º Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade à
execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.11.2002