GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEIN°333

de 23 cie

maio

de 2002.
â:

Altera o Regimento de Custas do Estado
de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os artigos, parágrafos e incisos da Lei Estadual n° 123/95, de 22 de
dezembro de 1995, que institui o Regimento de custas do Estado de Roraima, passam
a vigorar com as novas redações:

"Art. 1o Custas Judiciais são encargos, a que se obrigam as partes no

pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou de atos jurídicos
asseguradores de sua autenticidade e validade, a serem recolhidas,
mediante guia, ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de
Roraima - FUNDEJURR".

"Art. 3o A Corregedoria Geral de Justiça publicará a tabela oficial de
custas, que será encaminhada a todos os juízos e serventias".
"Art. 4o As Custas previstas neste Regimento serão calculadas pelo setor

competente e pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional,
pela forma especificada nas respectivas Tabelas e os atos isolados, logo
após sua conclusão".
"Art. 6o Considerar-se-ão como encargos judiciais:
I - a taxa judiciária;
II - os emolumentos taxados neste Regimento;
III - as despesas:
a)

b) de condução e estada, quando necessárias, dos Juizes,
representantes do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências
que efetuarem;
c)ag)

§ 1o Consideram-se despesas judiciais os encargos a que se obrigam as
partes para obterem o pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou
atos jurídicos asseguradores de sua atividade.
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista • Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
«MfcNOWTOTWTO

flids

|


GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 2° Para inclusão na conta, as despesas deverão ser comprovadas pelo
servidor ou pela parte que as houver satisfeito.

§ 3o Nos casos das alíneas "c"e "d"do inciso III deste artigo, as despesas
deverão ser previamente aprovadas pelo Juiz, ouvida a parte interessada
na diligência."

"Art. 7o Nos processos de ações de valor inestimável, as custas serão
calculadas de acordo com a Tabela A."
"Art. 8o..

§§1°e2°

§ 3o O Juiz requisitará passagem em veículo coletivo, fora do perímetro
urbano, por conta do Poder Judiciário, em favor do Oficial de Justiça, para
a prática de atos em ações penais de iniciativa da Justiça Pública, ou, em
qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária da Justiça
Gratuita".

"Art. 9o São responsáveis pelo pagamento dos encargos os autores do
requerimento das diligências, bem como os tutores, curadores, síndicos,
liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como
representantes de outrem".
"Art. 11. Os encargos devidos serão pagos mediante guia ou, em casos
excepcionais, quando o recolhimento imediato for impossível, serão
recebidos pelo servidor e recolhidos à rede arrecadadora no primeiro dia
útil imediato ao do pagamento".

"Art. 13. Os Juizes fiscalizarão a cobrança de custas nos autos e papéis
sujeitos a seu exame."

"Art. 14. O servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao
feito, ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa de 1/30 (um trinta avós)
do salário mínimo vigente no país, recolhida, mediante guia, ao
FUNDEJURR".

"Art. 18. As cartas precatórias recebidas serão acompanhadas de
comprovante dos pagamentos dos encargos referentes ao seu
cumprimento".

^

$lC

cofE-ownaww)

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410
fhds


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Art. 19. O cumprimento das cartas precatórias será condicionado ao
pagamento dos encargos devidos".
"Art. 22
I-

II - o registro civil de nascimento e o registro de óbito, inclusive, a
primeira certidão;
III-

IV - os pedidos de alvará de levantamento de depósito em nome
de órfãos ou interditos, de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais);

V - os arrolamentos, arrecadações de herança jacente, bens de
ausentes ou vagos, de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais);
VIVil

VIM - a Fazenda Pública.

Art. 2o É vedada a propaganda relativa a serviços extrajudiciais, agenciaçao ou
desconto remuneratorio, ficando o infrator sujeito às penalidades disciplinares, nos
termos da Lei Federal n° 8.935 de 18.11.94.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 325 de
18 de fevereiro de 2002.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 23

de

maio

de 2002.

FRANCISCO FLAMARIOty PORTELA
Governador rdo Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 09.301 -380
Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

TABELA A

B

Encargos Judiciais do primeiro grau
Ações de valor inestimável
Ações de valor estimável
Até 5.000,00
De 5.001,00 até 20.000,00
De 20.001,00 até 50.000,00
Acima de 50.001,00

R$

50,00

R$
R$
R$
R$
R$

50,00
150,00
500,00

1.000,00
50,00

C | Incidente processual
Observações:
1a) Salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as
despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o

pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda na execução até plena
satisfação do direito. Por ocasião do ajuizamento, as partes deverão antecipar as
custas em 50% (cinqüenta por cento).
2a) O preparo final será feito antes do julgamento, salvo se, em contrário, determinar
o Juiz. Terminando o feito por acordo entre as partes, antes da sentença, as custas
finais serão pagas por metade.
3a) Das modificações de valores: somente haverá complementação de custas
quando o valor atribuído à inicial, por erro ou impossibilidade de correta

determinação, sofrer o necessário reajuste, caso em que se compensará o valor já
pago, da seguinte forma:
a) calcular-se-ão as custas sobre o valor definitivo da ação;
b) tomar-se-á o valor já pago expresso em Real da época do pagamento feito,
subtraindo-se do novo valor;

c) complementação, se houver, corresponderá à diferença apurada;

-fi

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
GCWnOWWWAO

fhds


J

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

ANEXO II
TABELA B

Encargos Sociais do segundo grau
Apelação, agravo de instrumento e embargos infringentes

A

Ações de competência originária do Tribunal:
C Recursos oriundos do 2o grau
Observações:
B

R$
R$
R$

12,00
15,00
25,00

Acrescido o porte de remessa e retorno ao STJ e STF.

^
ccwowtíiww

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro - Boa Vista - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
flids


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO III

TABELA C

Emolumentos relativos aos atos de Tabelionato de Notas, Registro Civil de

Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas e Protestos de Títulos

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

50,00
80,00
120,00
150,00
180,00
300,00
500,00
700,00
1.000,00

Registro, inclusive de sentença definitiva de separação
judicial ou divórcio, emancipação, interdição ou ausência,
aquisição de nacionalidade brasileira e transcrições de
registro de nascimento, casamento ou óbito, ocorridos no R$

20,00

Até 5.000,00
De 5.001,00 até 10.000,00
De 10.001,00 até 20.000,00
De 20.001,00 até 35.000,00
De 35.001,00 até 50.000,00
De 50.001,00 até 100.000,00
De 100.001,00 até 150.000,00
De 150.001,00 até 200.000,00
Acima de 200.000,00

A
B

C
D
E

F

G
H
1

J

estrangeiro.

Registro de convenção de condomínio (Decreto-Lei n°

L

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

150,00
20,00
20,00
50,00
20,00
5,00
150,00
50,00

Genérica para todos os cartórios e serventias
Certidão (por lauda)
R$
Autenticação de documento (por lauda)
R$
Reconhecimento de firma (por assinatura)
R$
Expedição de guia (por folha)
R$
Pública-forma (por lauda)
R$
Desarquivamento de processo
R$

1,00
1,00
1,00
2,00
1,00
5,00

058/37 e na Lei n° 6.766/79)
Averbação
Cancelamento de registro ou de averbação
Processo de retificação de registro civil
Procuração
Desmembramento por lote ou terreno
Inscrição de loteamento
Habilitação de casamento

M
N
O
P

Q
R

S

ANEXO IV
TABELA D
A
B

C
D
E
F

^

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410

0OBCOWOVW

,

fhds