RESOLUÇÃO SMA Nº 1820

DE 19 DE ABRIL DE 2013
Delega competência para emissão e edição de
Atos

de

Investidura

no

âmbito

da

Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos complementares à
nomeação e posse de pessoal que ingressa no Quadro Permanente deste Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência à A/CSRH/CAD para emitir e publicar os Atos de
Investidura de pessoal nomeado para cargo efetivo, cuja admissão esteja sob a
responsabilidade desta Pasta Municipal de Administração.
Parágrafo único. Estende-se a presente delegação à investidura de pessoal abrangido
pelo Decreto nº 36.717, de 14 de janeiro de 2013.
Art. 2º Permanecem em vigor os efeitos das autorizações firmadas para os mesmos
fins, mediante a PORTARIA A/CSRH Nº 03, de 09 de janeiro de 2003 e a PORTARIA
A/CSRH Nº 07, de 21 de maio de 2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2013.

D. O RIO 24.04.2013

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