ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.424, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 005, de 07 de janeiro de 2000)
(vide abaixo parte vetada pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
Da Sede e da Constituição
CAPÍTULO I
Disposições Iniciais
Art. 1° - O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, órgão de controle
externo, com sede nesta Capital, tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual,
na forma do artigo 34 desta Lei.
Parágrafo único - Sua jurisdição, nos termos deste artigo, estende-se aos entes
elencados no corpo do artigo 34, que estiverem fora do território do Rio Grande do Sul.
Art. 2° - O Tribunal de Contas compõe-se de 7 (sete) Conselheiros.
Art. 3° - Integram a organização do Tribunal de Contas:
I - o Tribunal Pleno;
II - as Câmaras;
III - os Conselheiros;
IV - a Presidência;
V - a Vice-Presidência;
VI - a Corregedoria-Geral;
VII - os Auditores Substitutos de Conselheiro; e
VIII - o Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares.
CAPÍTULO II
Dos Conselheiros
Art. 4° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 5°- Os Conselheiros, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão
processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Art. 6° - Não poderão exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes
consangüíneos ou afins, na linha reta, em qualquer grau e, na linha colateral, até o segundo grau.
Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se:
I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o de menos idade, se nomeados
na mesma data, entendendo-se como nula a nomeação;
II - depois da posse, contra o que lhe deu causa ou, se imputável a ambos ou a nenhum,
contra o que tiver menos tempo de exercício do cargo, pela perda do cargo.
Art. 7° - Os Conselheiros têm prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta),
contado da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial, para posse no cargo, e
15 (quinze), igualmente prorrogável por mais 15 (quinze), para entrar em exercício.
Art. 8° - Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros só perderão o cargo por
sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou por motivo de
incompatibilidade, nos termos do artigo 6°.
Art. 9° - Aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro estendem-se as
vedações legais aplicáveis aos juízes, assim como os casos de impedimento e suspeição previstos
na lei processual.
CAPÍTULO III
Dos Auditores Substitutos de Conselheiro
Art. 10 - Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de 7 (sete), serão
nomeados pelo Governador do Estado, dentre Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais,
mediante concurso público de provas e títulos, realizado perante o Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Além dos requisitos exigidos para inscrição no concurso, deverá o
candidato contar no mínimo 35 (trinta e cinco) e no máximo 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
nos termos das Constituições Federal e Estadual.
Art. 11 - Os Auditores Substitutos de Conselheiro, nos crimes comuns e de
responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do
Estado.
Art. 12 - Depois de nomeados e empossados, os Auditores Substitutos de Conselheiro
somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, exoneração a
pedido ou por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo 6°.
Art. 13 - O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do
Tribunal de Contas, posição imediatamente inferior à do Conselheiro.
Art. 14 - Os Auditores Substitutos de Conselheiro substituirão os Conselheiros em suas
faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga nas hipóteses e na forma prevista no
Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Art. 15 - Os Auditores Substitutos de Conselheiro, quando não estiverem no exercício
das atribuições de Conselheiro, exercerão as demais atribuições de judicatura.

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CAPÍTULO IV
Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Art. 16 - O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas rege-se por lei
estadual específica.
CAPÍTULO V
Do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares
Art. 17 - Os servidores do Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares do Tribunal de
Contas integrarão quadros próprios, com a estrutura e atribuições que forem fixadas por lei, pelo
Regimento Interno ou cometidas pelo Tribunal Pleno.
§ 1° - A investidura em cargo do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2° - Os servidores dos quadros de pessoal do Tribunal de Contas serão nomeados pelo
Presidente, que lhes dará posse.
Art. 18 - Para o exercício de suas atribuições, o Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares
terão organização apropriada em unidades de trabalho, na forma estabelecida no Regimento
Interno ou em Resolução.
§ 1° - Na criação das unidades, serão consideradas a conveniência dos serviços e a
eficiência e rapidez da fiscalização.
§ 2° - A área de atribuição das unidades poderá abranger um ou mais Municípios e um
ou mais órgãos ou entidades da Administração Estadual.
§ 3° - A criação, transferência de sede e extinção das unidades são da competência do
Tribunal Pleno, bem como a fixação, ampliação ou redução das respectivas atribuições.
TÍTULO II
Da Organização
CAPÍTULO I
Do Tribunal Pleno
Art. 19 - O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Conselheiros.
§ 1° - As sessões do Tribunal Pleno serão dirigidas pelo Presidente e, nos seus
impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral e pelo Conselheiro
mais antigo.
§ 2° - É indispensável para o funcionamento do Tribunal Pleno a presença de, no
mínimo, quatro Conselheiros, além do Presidente.
§ 3° - A convocação de Auditores Substitutos de Conselheiro para substituição de
Conselheiros far-se-á nos termos do artigo 14.

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§ 4° - O Auditor Substituto de Conselheiro, quando no exercício da substituição, fará
jus à diferença de remuneração na forma regimental.
Art. 20 - Além de outras atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou em
Resolução, será da exclusiva competência do Tribunal Pleno:
I - elaborar e alterar seu Regimento Interno, assim como decidir sobre as dúvidas
suscitadas na sua aplicação;
II - decidir sobre a organização do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares;
III - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções e a
fixação da respectiva remuneração, bem como a alteração da organização do Tribunal de Contas;
IV - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e os Presidentes das
Câmaras, bem como dar-lhes posse, na forma estabelecida no Regimento Interno;
V - dar posse aos Conselheiros, bem como atestar-lhes o exercício nos respectivos
cargos; e
VI - dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Art. 21 - As sessões e a ordem dos trabalhos do Tribunal Pleno serão reguladas no
Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Das Câmaras
Art. 22 - O Tribunal poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria de
seus Conselheiros efetivos.
§ 1° - Cada Câmara compor-se-á de 3 (três) Conselheiros, que a integrarão pelo prazo
de dois anos, permitida a recondução.
§ 2° - O Presidente do Tribunal não participará da composição das Câmaras.
§ 3° - É permitida a permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra
Câmara, com anuência do Tribunal Pleno.
Art. 23 - A composição, a competência e o funcionamento das Câmaras, bem como os
recursos e os pedidos de revisão de suas decisões serão regulados no Regimento Interno,
observado o disposto nesta Lei.
TÍTULO III
Da Administração Superior
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 24 - Ao Tribunal de Contas cabe eleger, dentre seus membros, o Presidente, o
Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e os Presidentes das Câmaras para mandatos de dois anos.
§ 1° - A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, em sessão plenária convocada para a
segunda quinzena do mês de dezembro, exigindo-se sempre a presença de, pelo menos, cinco
Conselheiros efetivos, incluído o que presidir o ato, considerando-se eleito o Conselheiro que
obtiver a maioria dos votos.

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§ 2° - A eleição do Presidente precederá sempre à do Vice-Presidente.
§ 3° - Nas eleições a que se refere este artigo, somente poderão tomar parte os
Conselheiros efetivos, ainda que em gozo de férias ou licença.
Art. 25 - Se nenhum dos Conselheiros obtiver a maioria necessária, proceder-se-á a
novo escrutínio entre os dois mais votados; se, mesmo assim, a maioria não for alcançada, será
considerado eleito o Conselheiro mais antigo no cargo.
Art. 26 - Se ocorrer vaga na Presidência, nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao
término do mandato, o Vice-Presidente completá-lo-á.
§ 1° - Se, no mesmo período, ocorrer vaga na Vice-Presidência, assumirá o Conselheiro
mais antigo no cargo.
§ 2° - Se a vaga ocorrer antes dos 60 (sessenta) dias referidos neste artigo, proceder-se-á
à eleição para o seu preenchimento, devendo o eleito completar o mandato.
CAPÍTULO II
Da Presidência
Art. 27 - Competem ao Presidente do Tribunal de Contas, além de outras atribuições
previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou em Resolução, as seguintes:
I - administrar o Tribunal e dirigir o Corpo Técnico e os Serviços Auxiliares;
II - convocar sessões do Tribunal Pleno, dirigir seus trabalhos, ordenar as discussões e
proclamar o resultado das votações;
III - instalar as Câmaras;
IV - votar quando ocorrer empate na votação de qualquer matéria;
V - dar posse aos Auditores Substitutos de Conselheiro e aos servidores do Corpo
Técnico e dos Serviços Auxiliares, bem como atestar, com relação àqueles, o exercício nos
respectivos cargos;
VI - expedir os atos administrativos referentes aos Conselheiros, ao Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, aos Auditores Substitutos de Conselheiro, e aos
Adjuntos de Procurador, inclusive aos inativos, excetuados os de nomeação, demissão,
exoneração e aposentadoria;
VII - expedir os atos de nomeação, demissão, exoneração, remoção, aposentadoria e
outros, relativos aos servidores do Tribunal de Contas, inclusive, no que couber, aos inativos;
VIII - organizar e submeter à aprovação do Tribunal Pleno a proposta do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como dos projetos de
abertura de créditos adicionais;
IX - autorizar a realização de todas as despesas à conta das dotações consignadas no
orçamento;
X - exercer o poder disciplinar aplicável aos servidores do Corpo Técnico e dos
Serviços Auxiliares, salvo a pena de demissão, a qual dependerá de aprovação do Tribunal
Pleno, bem como outras penalidades, cuja aplicação, nos termos do Regimento Interno, seja da
competência do referido Órgão;
XI - representar o Tribunal, ativa e passivamente, em juízo e nas relações externas;
XII - fazer expedir e subscrever os atos executórios das decisões do Tribunal;

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XIII - organizar o relatório anual dos trabalhos do Tribunal de Contas e apresentá-lo ao
Tribunal Pleno, para, nos termos do artigo 72 da Constituição Estadual, encaminhá-lo à Egrégia
Assembléia Legislativa; e
XIV - dispensar e declarar a inexigibilidade de licitação, bem como praticar outros atos
correlatos, na forma da lei.
Parágrafo único - Nos casos de impedimento, licenças, faltas ou férias concomitantes
do Presidente e do Vice-Presidente, ocupará a Presidência, sucessivamente, o Corregedor-Geral
e o Conselheiro mais antigo.
Art. 28 - As atribuições dos incisos VII,IX, X, XII e XIV do artigo anterior poderão ser
delegadas, na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 29 - O Presidente do Tribunal de Contas perceberá, a título de representação,
importância equivalente à que perceber o Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO III
Da Vice-Presidência
Art. 30 - São atribuições do Vice-Presidente, além de outras previstas no Regimento
Interno ou em Resolução, as seguintes:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos, faltas, licenças ou férias e suceder-lhe
no caso de vaga;
II - colaborar com o Presidente na representação e administração do Tribunal.
Art. 31 - O Vice-Presidente do Tribunal de Contas perceberá, a título de representação,
importância equivalente à que perceber o 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO IV
Da Corregedoria-Geral
Art. 32 - As atribuições do Corregedor-Geral serão definidas no Regimento Interno ou
em Resolução.
TÍTULO IV
Da Competência e da Jurisdição
CAPÍTULO I
Da Competência
Art. 33 - Ao Tribunal de Contas, órgão de controle externo, no exercício da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete, nos termos do disposto
nos artigos 70 a 72 da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei, o seguinte:
I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Governador do Estado deve prestar
anualmente, nos termos dos artigos 35 a 37 desta Lei;
II - emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar
anualmente, nos termos dos artigos. 49 a 52 da presente Lei;
III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que

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derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, nos
termos dos artigos 43 a 46 desta Lei;
IV - apreciar, para fins de registro, nos termos do estabelecido nos artigos 47 e 48 desta
Lei, no Regimento Interno ou em Resolução, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e/ou
mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
V - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a
eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos pertencentes ao Estado, repassados pelo
mesmo aos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VII - aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário, em caso de irregularidades
ou ilegalidades;
VIII - assinar prazo para que o responsável pelo órgão ou pela entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
IX - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva;
X - requerer, no caso de contratos, a sustação dos mesmos à Assembléia Legislativa ou
à Câmara Municipal respectiva, decidindo a respeito se os Poderes Legislativo ou Executivo
correspondentes, no prazo de 90 (noventa) dias, não adotarem as medidas cabíveis, na
conformidade do previsto nos artigos 53 a 56 da presente Lei;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XII - decidir sobre denúncia, nos termos do disposto nos artigos 60 e 61 desta Lei;
XIII - decidir a respeito da cientificação, de que tratam os artigos 57 a 59 desta Lei, nos
termos ali definidos; e
XIV - apreciar consultas que lhe sejam formuladas, nos termos do disciplinado no
Regimento Interno.
§ 1° - O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e
examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos
necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado qualquer processo,
documento ou informação, sob qualquer pretexto.
§ 2° - O Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, poderá determinar que
os órgãos e as entidades sujeitos à sua jurisdição remetam-lhe dados e/ou informações através de
meio informatizado, magnético ou eletrônico, na forma definida no Regimento Interno ou em
Resolução.
CAPÍTULO II
Da Jurisdição
Art. 34 - A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:
I - todos os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que
utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pelos
quais respondam o Estado ou quaisquer dos Municípios que o compõem, ou que assumam
obrigações em nome do Estado ou de Município.
II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
dano ao erário;

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III - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua
fiscalização;
IV - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a
Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
V - os herdeiros e sucessores das pessoas a que se referem os incisos I a IV deste artigo,
até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do artigo 5° da
Constituição Federal; e
VI - aqueles que, judicialmente, sejam designados, nomeados ou declarados como
representantes ou assistentes das pessoas de que trata o presente artigo, para os efeitos do
disposto no Código Civil, em especial nos artigos 446 e 463.
TÍTULO V
Das Contas do Governador
Art. 35 - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio sobre as contas que devem ser
prestadas anualmente pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa.
§ 1° - A emissão do parecer prévio de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á no prazo
de 60 (sessenta) dias, contado da data em que o Tribunal de Contas receber da Assembléia
Legislativa as respectivas contas.
§ 2° - O parecer prévio:
I - consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro,
devendo conter a análise e os elementos necessários à apreciação final, por parte da Assembléia
Legislativa, das gestões contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional,
envolvendo a administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público do Estado, bem como outros elementos igualmente definidos no
Regimento Interno ou em Resolução;
II - concluirá pela aprovação ou não das contas, na forma estabelecida no Regimento
Interno ou em Resolução.
§ 3° - O Tribunal de Contas, por ocasião da emissão do parecer prévio e quando for o
caso, decidirá pela aplicação das sanções previstas nesta Lei, observado o disposto em seu artigo
42.
Art. 36 - Os elementos a que se refere o inciso I do parágrafo 2° do artigo anterior, de
responsabilidade do Governador do Estado, serão remetidos ao Tribunal de Contas
acompanhados dos balanços e das demonstrações previstos em lei.
Art. 37 - O Tribunal de Contas, na hipótese da não-prestação de contas até o prazo
previsto no inciso III do artigo 53 da Constituição do Estado, valer-se-á dos elementos constantes
das contas tomadas pela Assembléia Legislativa, daqueles colhidos através de auditoria ou
inspeção, bem como dos seus registros.
TÍTULO VI
Da Auditoria Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 38 - A auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial tem
por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e será exercida nas

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unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios e nas demais entidades
referidas no inciso III do artigo 33 desta Lei.
Art. 39 - O exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, a que se refere o artigo anterior, será regulado pelo Tribunal de Contas em seu
Regimento Interno ou em Resolução.
Art. 40 - Na hipótese de sonegação prevista no parágrafo 1° do artigo 33 da presente
Lei, o Tribunal de Contas assinará prazo para apresentação dos processos, documentos ou
informações, comunicando o fato ao Secretário de Estado, ao Prefeito Municipal ou à mais alta
autoridade do órgão ou entidade para as medidas cabíveis.
Parágrafo único - Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal, sem
prejuízo da adoção de outras providências, aplicará a sanção prevista no artigo 67 desta Lei.
Art. 41 - O Tribunal de Contas, respeitados a organização e o funcionamento dos
órgãos e entidades sujeitos à sua fiscalização, regulará a remessa dos processos, documentos e
informações que lhe sejam necessários para o exercício de suas competências.
Art. 42 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, ao verificar a
ocorrência de irregularidades ou ilegalidades, aplicará as sanções previstas nesta Lei, em
especial, quando for o caso, no inciso VII do artigo 33, e adotará outras providências
estabelecidas no Regimento Interno ou em Resolução, garantindo o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
TÍTULO VII
Das Tomadas de Contas
CAPÍTULO I
Da Tomada de Contas de Exercício ou Gestão
Art. 43 - Estão sujeitas à tomada de contas de exercício ou gestão e só por ato do
Tribunal de Contas podem ser liberadas de sua responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos
I a III do artigo 34 desta Lei.
Art. 44 - Os procedimentos relativos às tomadas de contas de exercício ou gestão serão
regulados no Regimento Interno ou em Resolução, os quais disporão, ainda, quanto aos prazos e
aos documentos que deverão integrá-las, devendo constar, dentre outros, o relatório e parecer de
auditoria emitido pelo órgão ou responsável pelo controle interno.
Art. 45 - No julgamento das tomadas de contas de exercício ou gestão, aplicar-se-á o
disposto nos artigos 42 e 44 da presente Lei.
§ 1° - A decisão poderá compreender, além da fixação do débito e da imposição de
multa, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das
demais medidas previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou em Resolução.
§ 2° - Quando a decisão concluir pela regularidade das contas ou baixa da
responsabilidade, será comunicada à autoridade administrativa competente para que proceda ao
cancelamento da responsabilidade respectiva.

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CAPÍTULO II
Da Tomada de Contas Especial
Art. 46 - Os atos que importarem em dano ao erário, ocasionados por ação ou omissão
dos administradores ou por agentes subordinados a estes, serão objeto de impugnação para
constituírem tomada de contas especial, cujos procedimentos, inclusive quanto ao julgamento, e
documentos que deverão integrá-la serão regulados no Regimento Interno ou em Resolução,
observado o disposto nos artigos 42 e 45 da presente Lei.
Parágrafo único - No julgamento da tomada de contas especial, o Tribunal poderá
determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador, além de outras providências
que entender cabíveis.
TÍTULO VIII
Do Registro de Atos
Art. 47 - O Tribunal de Contas, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 33 desta
Lei, apreciará, para fins de registro, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, excetuadas as
nomeações para o cargo de provimento em comissão;
II - concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Parágrafo único - Nos atos a que se refere o inciso II deste artigo, incluem-se os
relativos às transferências para a reserva e às revisões.
Art. 48 - No exame dos atos de que trata o artigo anterior, o Tribunal de Contas
aplicará, quando for o caso e na forma disciplinada no Regimento Interno ou em Resolução, o
disposto no inciso VII do artigo 33 da presente Lei, garantido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
TÍTULO IX
Das Contas do Prefeito Municipal
Art. 49 - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio conclusivo sobre as contas que os
Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras Municipais, cabendo o
julgamento a estes Órgãos Legislativos, nos termos constitucionais.
§ 1° - O parecer prévio:
I - consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro,
devendo conter a análise e os elementos necessários à apreciação final, por parte da Câmara de
Vereadores, das gestões contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, bem como
outros elementos igualmente definidos no Regimento Interno ou em Resolução;
II - concluirá pela aprovação ou não das contas, na forma estabelecida no Regimento
Interno ou em Resolução.
§ 2° - O Tribunal de Contas, por ocasião da emissão do parecer prévio e quando for o
caso, decidirá pela aplicação das sanções previstas nesta Lei, em especial, no inciso VII do artigo
33, sem prejuízo do disposto nos artigos 55 a 58 e 60 a 61.

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§ 3° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal não
prevalecerá o parecer prévio de que trata este artigo.
Art. 50 - Os elementos a que se refere o inciso I do parágrafo 1° do artigo anterior, de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, incluídos os balanços e as demonstrações previstos
em lei, serão remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte ao
encerrado.
Parágrafo único - Se os elementos mencionados no "caput" deste artigo não forem
remetidos no prazo ali previsto e na forma estabelecida no Regimento Interno ou em Resolução,
o Tribunal de Contas fará imediata comunicação do fato à Câmara Municipal, sem prejuízo das
demais medidas insertas em sua competência.
Art. 51 - À Câmara Municipal é vedado, sob pena de nulidade, julgar as contas de que
trata o artigo 49 desta Lei, enquanto o Tribunal de Contas não houver emitido sobre elas o
respectivo parecer prévio.
Art. 52 - A Câmara de Vereadores remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo de até 30
(trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre as contas do respectivo
Prefeito Municipal.
TÍTULO X
Dos Contratos, do Controle Interno e das Denúncias
CAPÍTULO I
Dos Contratos
Art. 53 - Os contratos de que trata o parágrafo 1° do artigo 71 da Constituição do
Estado serão enviados ao Tribunal de Contas para fins de apreciação, no prazo previsto no
Regimento Interno ou em Resolução.
Art. 54 - Aos contratos a que se refere o artigo anterior bem como aos demais contratos
celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público do Estado, aplicar-se-á o
disposto na Lei Complementar Estadual n° 11.299, de 29 de dezembro de 1998 e na presente Lei,
em especial no artigo 42.
Art. 55 - O Tribunal de Contas, na hipótese do não-atendimento da providência a que
alude o inciso VIII do artigo 33 desta Lei, comunicará o fato ao Poder Legislativo
correspondente, ao qual compete adotar o ato de sustação do contrato e solicitar, de imediato, ao
respectivo Poder Executivo, as medidas cabíveis.
Art. 56 - Se os Poderes Legislativo ou Executivo correspondentes, no prazo de 90
(noventa) dias, não efetivarem as medidas previstas no artigo anterior, o Tribunal de Contas
decidirá a respeito.

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CAPÍTULO II
Do Controle Interno
Art. 57 - Os responsáveis pelo controle interno, o qual deve ser mantido na forma e
para as finalidades previstas no "caput" do artigo 31 e nos incisos I a IV do artigo 74, todos da
Constituição Federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas.
§ 1° - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos responsáveis pelo controle
interno das esferas estadual e municipal.
§ 2° - Ao procederem à cientificação, os responsáveis deverão manifestar-se sobre os
fatos verificados e anexar toda a documentação de que dispuseram, objetivando corroborar suas
alegações.
§ 3° - A omissão na adoção do procedimento referido no "caput" deste artigo implicará
responsabilidade solidária do agente.
Art. 58 - Os procedimentos e a decisão relativos à cientificação referida no artigo
anterior dar-se-ão na forma do Regimento Interno ou de Resolução, observado o disposto na
presente Lei, em especial no artigo 42 e no parágrafo 1° do artigo 45.
Art. 59 - Quando a irregularidade ou ilegalidade abranger órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e/ou
mantidas pelos Poderes Públicos Estadual ou Municipal, o Tribunal de Contas comunicará a sua
ocorrência, em caráter reservado, às Mesas dos respectivos Poderes Legislativos, na forma do
disposto no Regimento Interno ou em Resolução.
CAPÍTULO III
Das Denúncias
Art. 60 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, contra agentes,
órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e/ou mantidas pelos Poderes Públicos do Estado ou dos Municípios.
Art. 61 - Às denúncias a que se refere o artigo anterior aplicar-se-á o disposto na Lei
Estadual n° 9.478, de 20 de dezembro de 1991, no parágrafo 1° do artigo 6° da Lei
Complementar Estadual n° 11.299, de 29 de dezembro de 1998, nesta Lei, em especial no artigo
42, e no Regimento Interno ou em Resolução.
TÍTULO XI
Das Decisões, dos Recursos e da Revisão
CAPÍTULO I
Das Decisões
Art. 62 - As decisões do Tribunal de Contas, incluídas aquelas relativas à emissão dos
pareceres prévios especificados nos incisos I e II do artigo 33 da presente Lei, serão tomadas na
forma estabelecida no Regimento Interno ou em Resolução, observado o disposto nesta Lei.

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Parágrafo único - Na ocorrência de divergência entre decisões do Tribunal de Contas,
será suscitada a uniformização da jurisprudência, na forma prevista no Regimento Interno ou em
Resolução.
Art.63 - As decisões do Tribunal de Contas, incluídas aquelas relativas aos recursos e
aos pedidos de revisão, de que tratam, respectivamente, os artigos 65 e 66 desta Lei, serão objeto
de publicação no órgão de divulgação oficial, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras
formas de comunicação.
Parágrafo único - A publicação e as outras formas de comunicação a que se refere o
"caput" observarão o disposto no Regimento Interno ou em Resolução.
Art.64 - No exercício de suas competências, o Tribunal de Contas assegurará o direito
ao contraditório e à ampla defesa, na forma prevista no Regimento Interno ou em Resolução.
CAPÍTULO II
Dos Recursos
Art. 65 - Das decisões de que trata o artigo 62 desta Lei, caberão os recursos previstos
no Regimento Interno, na forma e nos prazos ali estabelecidos.
CAPÍTULO III
Da Revisão
Art.66 - As decisões de que trata o artigo 62, bem como aquelas proferidas quando da
apreciação dos recursos a que se refere o artigo 65, ambos desta Lei, após o respectivo trânsito
em julgado, poderão ser objeto de pedido de revisão, nos casos, na forma e no prazo
estabelecidos no Regimento Interno.
TÍTULO XII
Das Multas e dos Débitos
Art. 67 - As infrações às leis e regulamentos relativos à administração contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitarão seus autores à multa de valor não
superior a 1.500 (um mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência, independente das
sanções disciplinares aplicáveis.
Art. 68 - Das decisões das Câmaras e do Tribunal Pleno que imputarem débito e/ou
multa, as quais terão eficácia de título executivo, serão intimadas as pessoas de que trata o artigo
34 desta Lei para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolherem a importância correspondente,
corrigida monetariamente e, no caso de débito, acrescida de juros de mora.
§ 1° - A intimação referida no "caput" observará o disposto no artigo 63 da presente Lei.
§ 2° - O recolhimento de que trata o "caput" dar-se-á na forma e consoante os critérios
previstos no Regimento Interno ou em Resolução.
Art. 69 - Comprovado o recolhimento a que se refere o artigo anterior, o Tribunal
expedirá quitação do débito e/ou da multa na forma do disposto no Regimento Interno ou em
Resolução.

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Art.70 - Na hipótese da não-efetivação do recolhimento previsto no artigo 68 desta Lei
e não havendo a interposição de recurso, o Tribunal de Contas, sem prejuízo da adoção de outras
providências, emitirá o respectivo título executivo e o encaminhará à autoridade competente com
vista à sua cobrança, conforme o disposto no Regimento Interno ou em Resolução.
Parágrafo único - VETADO
TITULO XIII
Das Disposições Finais
Art. 71 - Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas e aos Auditores
Substitutos de Conselheiro, bem como, no que diz respeito a pensões, a seus familiares, as
disposições do Estatuto da Magistratura, conforme o disposto no artigo 73, parágrafos 3° e 4° da
Constituição Federal e artigo 74, parágrafos 1° e 2° da Constituição do Estado.
Art.72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.850, de 20 de
dezembro de 1974.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
LEI Nº 11.424, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 65, de 05 de abril de 2000)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 191/99, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei nº
11.424, de 06 de janeiro de 2000.
Art. 70 - (...)
Parágrafo único - Verificada a omissão de parte da autoridade competente para proceder
à cobrança mencionada no "caput" deste artigo, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Procuradoria-Geral de Justiça, sem prejuízo
de repercussão da matéria nas contas respectivas e da adoção das demais medidas que entender
cabíveis, na forma do Regimento Interno ou de Resolução.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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