GOVERNO DE RORAIMA
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LEI COMPLEMENTAR N°13 7

DE 23 DE JUNHO DE 2008.

"Altera a Lei Complementar Estadual n° 119, de 30 de
maio de 2007, que alterou a Lei Complementar ne
041/01, dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação!
do Estado de Roraima e dá outras providências".
lA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Leia
:omplementar:
Art. 1° O inciso III, do art. 2°, da Lei Complementar n° 119, de 30 de maio de 2007, quelg
Se
Iterou o art. 71, da Lei Complementar n° 041/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° G..]
Art. 71 [...]
I a II — [...]
III — entidades civis criadas por mantenedora com mais de 8 (oito) anos de existência,
pertencente ao Sistema de Ensino de outra unidade da federação, desde que se submeta às
exigências e diretrizes da legislação estadual." (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 3 de j unho de 2008.

TA JÚNIOR
JOSÉ DE
Governador o Esta o de Roraima

:io Senador Hélio Campos

a do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
X: 0**(95) 3623-1410 Fax: 0**(95) 212-7926/2121-7930