ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO N° 80/01

Acrescenta dispositivos aos artigos 15 e 33 do Regimento Interno.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu promulgo a

Art. 1°. Os artigos 15 e 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto
de 1990, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art. 15

.

III - havendo indicação partidária do nome do Presidente da Assembléia para compor Comissão
Parlamentar de Inquérito, compete ao Vice-Presidente nomeá-lo.

Art. 33

.

§ 4°. O Presidente da Assembléia Legislativa poderá ser nomeado como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que indicado pela sua respectiva bancada, em conformidade ao que dispõe o
inciso VI, artigo 97 deste Regimento".
Art. 2°. O atual § 4° do artigo 33 passa a ser o § 5°, renumerando-se sucessivamente os demais.

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Art. JO. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprova<;ão
ASSEMBLÉIA LEGlSLATIVA, 05 de junho

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Deputado Natanael Silva
Presidente

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