GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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CEI

LEIN°635

DE 14 DEJANEIRO DE 2008.

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"Estima a receita e fixa a despesa do Estado para (T
exercício financeiro de 2008."

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2008, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2008 e Lei Complementar 066 de 23 de abril de 2003, compreendendo:

1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculado, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS

SEÇÃO I
Da estimativa da receita total

Art. 2o A receita total estimada nos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento&é

de R$ 1.409.471.676,00 (um bilhão, quatrocentos enove milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscenttà

esetenta eseis reais) discriminada no Quadro I- Receita Orçamentária.

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

R$1,00
1385.862.497

1. RECEITAS DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

278.242.718

Receita Patrimonial

395.202

Receita Industrial

0

Receita de Serviços

36.899

Transferências Correntes

1.325.139.849

Outras Receitas Correntes

1.259.167

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

2.000.000

Alienação de Bens

65.268

Transferências de Capital

2.278.486

1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA

Deduções da Receita Tributária para Formação do FUNDEB

36.505.247

Deduções das Transferências Correntes para Formação do FUNDEB

187.049.845

2. RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS ENTIDADES DA ADUDNISTRAÇAO PÜBUCA

23.609.179

ESTADUAL INDIRETA. INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES.
1.409.471.676

TOTAL

1

RECEITA POR FONTE
CÓDIGO

FONTES DE RECURSOS

VALOR

000

Recursos Ordinários - RO

236.809.731

001

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

832.755.902

002

Imposto de Renda Retidos nas Fontes Sobre o Rendimento do Trabalho - IRRF

6.684.276

003

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IP1

194.925

004

Transferências do Salário educação.

1.812.433

005

IOFOURO

89.629

006

Fundo Especial

2.576.660

007

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

15.493.359

008

Convênios com Órgãos Federais

15.189.908

017

Operações de Crédito Federais

2.000.000

033

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CD>E

15.589.828

034

FUNDEB

254.695.138

050

Recursos Próprios da Entidade

23.609.179

070

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC. 87/96

456.748

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'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
071
072

CompensaçãoFinanceira de ExtraçãoMineral

1.693

FEX - Auxilio Financeiro as Exportações.

1.512.267
1.409.471.676

TOTAL

SEÇÃO II
Da fixação da despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
1.409.471.676,00 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e
setenta e seis reais), distribuídas entre os órgãos orçamentários conforme Quadro II - Distribuição da
Despesa por Poder e Órgão, desdobrada nos seguintes agregados:
I - orçamento fiscal, em R$ 1.149.771.239,00 ( um bilhão, cento e quarenta e nove milhões,
setecentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais);

II - orçamento da seguridade social, em R$ 219.093.063,00 (duzentos e dezenove milhões,
noventa e três mil e sessenta e três reais); e

HI - orçamento de investimento das empresas, em R$ 40.607.374,00 (quarenta milhões,
seiscentos e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais ).

R$ 1,00

QUADRO H - DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODERE ÓRGÃO
1. PODER LEGISLATIVO

113.232.278

Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

85.328.813

Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE

175.834

Tribunal de Contas do Estado de Roraima

27.215.919

Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE

511.712

2. PODER JUDICIÁRIO

69.225.470

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

67.800.033

Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR

1.425.437

1 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

30.945.172

Ministério Público do Estado de Roraima

30.765.008

Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR

180.164

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

9.440.156

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Defensoria Pública do Estado de Roraima

9.440.156

5. PODER EXECUTIVO

1.186.128.600

Casa Civil

10.684.911

Vice-Governadoria

840.763

Assessoria de Imprensa e Comunicação

2.721.319

Casa Militar

6.100.948

Controladoria-Geral do Estado de Roraima

2.453.870

Ouvidoria-Geral do Estado de Roraima

1.050.000

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima

8.754.647

Fundo Especial da Procuradoriado Estado de Roramia - FUNDEPRO/RR

320.000

Comissão Permanente de Licitação - CPL

2.776.956

Representação do Governo do Estado de Roraima

540.491

Relações Públicas e Cerimonial

252.229

Secretariade Estado da Gestão Estratégica e Administração

19.994.575

Instituto de Previdência do Estado de Roraima

3.990.480

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

14.157.022

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER

3.864.584

Fundo Estadual de Aval

1301.636

Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI

847.319

Agênoia de Fomento do Estado de Roraima - AFERR

1.801.636

FundaçãoEstadual do Mcio-Ambientc, Ciências e Tecnologia - FEMACT/RR

10.435.791

Fundo Estadual do Meio-Ambiente

600.546

Secretariade Estado da Educação, Cultura e Desportos

100.396.817

Universidade Estadual de Roraima - UERR

17.589.633

Universidade Virtual de Roraima - UNTvTRR

4.100.000

FUNDEB

254.695.138

Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento

80.275.452

Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA

8.178.680

Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

7.83Z477

Polícia Civil do Estado de Roraima

51.010.152

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima

11.782.761

Polícia Militar do Estado de Roraima

32.104.069

Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR

7.629.652

Academia de Polícia Integrada

548.625

Fundo Estadual de Saúde

162.580364

Companhia de Águase Esgotos de Roraima - CAER

5.509.207

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

55.794.140

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Companhia Energética de Roraima - CER

35.098.167

Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes - FEIT

11.575.447

Secretaria de Estado da Fazenda

25.903.746

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ

600.546

Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR

2.106.501

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR

1.769.589

Operações Especiais

109.942.306

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

81.424.580

Fundo Estadual de Assistência Social

1.571.649

Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA

730.365

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

15.607.614

Secretaria de Estado do índio

3380.988

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR em Extinção

806.471

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana.

2.093.741

6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000

TOTAL GERAL

1.409.471.676

CAPITULO ni

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUTA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações
orçamentárias, até o limite de vintepor cento da despesa orçamentária fixada no art. 3o destaLei, mediante a
utilização de recursos provenientes:

a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 27, da Lei n° 607, de 17 de
julho 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício
2007, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320, de 1964;

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d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até
o limite autorizado por esta Lei.

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas
relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;

VI - despesas já contratadas;
VII - convênios;

VTQ - operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital;

IX - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado por lei, a contratar operações de crédito, por
antecipação de receita, até o limite de dez por cento das receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do
inciso II, art. 7o, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964e do art. 38, da Lei n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
fica autorizada por lei, a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de capital,
nesta Lei.

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. T Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a

programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução orçamentária,
dentro doslimites constitucionais e legal salvo as transferências do duodécimo destinado aos demais Poderes.
Art. 8o Os recursos acrescidos ao Orçamento da Assembléia Legislativa para o Exercício de
2008, decorrentes de Emendas Parlamentares, não deverão ser considerados como referência de Programação
Orçamentária para o Exercício seguinte.

Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

V

I

14

de Janeiro

\

AJOSÉ DE ÁNCHIETÁ JÚNFOR
Governador do Estado(de Roraima

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de 2008.