Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 671, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Suspende a execução do § 6°, do artigo 4°_
A, da Lei n" 3.563, de 02 de junho de 2015.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do incido XX do artigo 29 da Constituição
Estadual, a execução do § 6°, do artigo 4°-A, da Lei n° 3.563, de 02 de junho de 2015,
que "Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.528, de 25 de julho de 2011, que 'Cria a
Fundação Rondônia
de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e
Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 201 da
Constituição Estadual"', por ter sido declarado inconstitucional.
•

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 30 de novembro de 2016.

MajorAmarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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"liDO.

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