DECRETO Nº 36352

DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

Altera dispositivos do Regulamento Geral do
Código

de

Administração

Financeira

e

Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - RGCAF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que é prática desta municipalidade inscrever em Restos a Pagar
não Processados as despesas cujos serviços tenham sido prestados ou materiais
entregues até o encerramento do exercício, conforme estabelecem as normas que
tratam do encerramento de cada exercício financeiro,

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos os §§ 3º e 4º do art. 185 e §§ 1º e 2º do art. 187 do
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro – RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de
setembro de 1981, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 3º do
Decreto nº 28.510, de 3 de outubro de 2007.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.10.2012

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