30/07/2020

SEI/ABC - 0012616367 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.810, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 270.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Apoio à Cultura do Café em Rondônia FUNCAFÉ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Valor
Recurso
FUNDO DE APOIO À CULTURA DO
270.000,00
CAFÉ EM RONDÔNIA - FUNCAFÉ
19.011.20.608.2005.1091 MODERNIZAR A CAFEICULTURA
3390
0640
270.000,00
TOTAL R$ 270.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2020, às 17:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012616367 e o código CRC A4D3E314.

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SEI/ABC - 0012616367 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.190371/2020-29

SEI nº 0012616367

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