LEI Nº 7353

DE 10 DE MAIO DE 2022

Inclui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla no Calendário Oficial da Cidade
consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte
evento:
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada
anualmente durante o período de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.05.2022

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