ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.547, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 052, de 17 de março de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei n.° 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.° 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.° 002/2008 SEADAP, de 25 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 13 de fevereiro
de 2008, bem como as demais informações constantes no Processo Administrativo n° 00093716.00/06-9.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa IRAPURU
TRANSPORTES LTDA., com sede na Estrada São Francisco, n° 460, Sala 01 - bairro Jardim
Maria Rosa, no Município de Taboão da Serra (SP), com inscrição no CNPJ n°
88.668.298/0001-53, relativo a aquisição de uma área de terras com o total de 48.811,57m2,
Lotes 3.16 e 3.17, matrícula n° 38.606, localizados no Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo
- DIMT, no Município de Montenegro (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do
artigo 9º, do Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas
na Resolução Normativa n.° 02/2005 - SEADAP, de 03 de outubro de 2005, publicada no Diário
Oficial do Estado em 06 de outubro 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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