GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 637

DE

18

DE JANEIRO

DE 2008.

S
&
£2
•—

"Autoriza o Governo do Estado a criar o g
Programa de Assistência Psicológica a «
Crianças e Adolescentes nas Escolas Estaduais s£

e dá outras providências."

§
OO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

C"»!

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Governo do Estado autorizado a criar, no âmbito das escolas estaduais, o

Programa de Acompanhamento e Orientação Psicológica específico para educandos
matriculados na rede estadual de ensino.

Art 2o O Governo do Estado recrutará em seus próprios quadros, ou admitirá por
concursos, quantos profissionais graduados em Psicologia sejam necessários para que fique
disponível ao menos um em cada estabelecimento de ensino fundamental e médio.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18

de janeiro

*1

JOSÉ DE ANCHÍfeTA JÚNIOR

Governado/ do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121 - 7930

de 2008.