GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 743

DE

16

DE OUTUBRO DE 2009.

"Dispõe sobre a prática da Educação Física na Rede §

Pública Estadual de Ensino."

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a integração da Educação Física à ^

proposta pedagógica de todas as instituições educacionais que ofereçam a educação básica, em cursos 3^

presenciais, no Estado de Roraima, independente de turno, etapa ou modalidade de ensino, ajustando-se s
às faixas etárias e condições da população escolar.

Parágrafo único. A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é
componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno (§ 3o do art.
26 da Lei 9.394, de 22 de dezembro de 1996, regulamentado pela Lei 10.793, de Io de dezembro de
2003):

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II - maior de trinta anos de idade;

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver
obrigado à prática da educação física;

IV - amparado pelo Decreto Lei 1.044, de 21 de outubro de 1969;
VI - que tenha prole.

Art. 2o É reservado ao profissional com curso superior completo em Educação Física,
observadas as disposições da Lei Federal 9.696, de Io de setembro de 1998, o exercício da docência ou a

orientação da prática dessa disciplina na rede pública estadual de ensino, na educação infantil, no ensino
fundamental, no ensino médio e na educação especial.

Parágrafo único. Compete ao profissional com curso superior completo em Educação

Física participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como, da realização de treinamentos

especializados e da gestão desportiva, nas áreas de atividades físicas e do desporto, da unidade esco|
que estiver trabalhando.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 3o VETADO:

I-VETADO;
II-VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4o No ensino fundamental de Ia a 4a, prática da educação física será ministrada,
progressivamente, em forma de jogos e recreação, sem atribuição de notas, e, na ausência do profissional

habilitado, a disciplina poderá ser ministrada pelo professor regente da turma, a título precário.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16

de outubro de 2009.

JOSÉ DE^CfflETA^bNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930