DECRETO RIO Nº 44966

27 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe

sobre

o

licenciamento

de

empreendimentos residenciais de interesse
social, vinculados ao Programa Minha Casa
Minha Vida, na área de abrangência da Área de
Especial

Interesse

Ambiental

(AEIA)

das

Vargens, prorrogada pelo Decreto Rio n° 44704
, de 5 de julho de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a produção de unidades residenciais de
interesse social na Cidade;

CONSIDERANDO que os estudos que visam a revisão da legislação de uso e
ocupação do solo para os bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e
parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, que
compõem a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) das Vargens, prevêem o uso
residencial em toda a área,

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos da suspensão de licenciamentos, definida no art. 2º do Decreto
Rio n° 42660 de 13 de dezembro de 2016, que “Cria a Área de Especial Interesse
Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos
bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV
Regiões Administrativas, os empreendimentos residenciais de interesse social
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

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Parágrafo único. Aplicam-se aos empreendimentos objeto deste artigo os índices de
Aproveitamento do Terreno (IAT) fixados na Coluna 1, do Anexo V, da Lei
Complementar n° 104, de 27 de novembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.08.2018
Republ. em 03.09.2018

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