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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 619, DE 26 DE MAIO DE 2011.

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar

n° 224, de 4 de janeiro de 2000, extingue e cria
cargos, alterando seus Anexos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000,

que "Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências",
passam a vigorar com a seguinte alteração:
^

"Art. 6o
I-

i) Superintendência de Representação em Brasília, passando a chamar-se Superintendência de
Integração do Estado de Rondônia em Brasília;

Art. 9o

II-

a) Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília;

Art. 16. Aos órgãos da Govemadoria compete:
I - ao Gabinete do Governador, a assistência imediata e direta ao Governador do Estado em

assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de

correspondência, organização de arquivo, agenda e relações sociais, bem como de ouvidoria;

2 - à Ouvidoria Geral compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos,

encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas
corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Governador informado

sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo
Poder Executivo;


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III - à Casa Civil, a assistência imediata e direta ao Governador e ao Vice-Govemador do Estado,

em suas ações político-sociais, a coordenação geral da política institucional da administração pública
estadual, as relações institucionais entre os Poderes e na gestão administrativa às atividades de
cerimonial, de imprensa oficial, de relações públicas e de assuntos legislativos, aqui incluída a avaliação
das propostas legislativas que o Chefe do Executivo encaminha ao Poder Legislativo, além de cuidar da
publicação de atos oficiais do Governo;

a) Compete à Coordenadoria Técnico Legislativa; formalizar os atos normativos e legislativos do
Poder Executivo, prestando assistência Técnico-Legislativa a todos os órgãos do Poder Executivo,
acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases; bem como administração e gerenciamento da
Imprensa Oficial do Estado;

VI - à Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília:

VII - à Superintendência Estadual de Compras e Licitações, a organização, coordenação e
operacionalização dos procedimentos licitatórios, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
do Poder Executivo Estadual, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços,
da implementação das atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e
gerenciamento do cadastro de fornecedores e a prática de todos os atos de controle e administração do
Sistema de Registro de Preços;
VIII - à Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria:
a) promover a gestão administrativa e o apoio logístico direto e imediato aos Gabinetes do
Governador, do Vice-Govemador, à Casa Militar, à Casa Civil;

Art. 18. Compete aos órgãos de ação de natureza substantiva:

V - À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES:

a) participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento
agroindustrial, industrial, comercial, mineral, turístico, de geração de emprego e renda e do agronegócio
no Estado de Rondônia;

b) coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento
agroindustrial, industrial, comercial, mineral, turístico, de geração de emprego e renda e do agronegócio
no Estado de Rondônia;


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c) promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agroindustriais,
industriais, comerciais, minerais, turísticas, de geração de emprego e renda e do agronegócio de interesse
para a economia do Estado;

d) promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos pequenos, médios
e grandes empreendimentos, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de
assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
e) promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor produtivo do Estado, por meio do
fomento e do amparo a estudos e pesquisas que objetivem remover obstáculos ao desenvolvimento
econômico e social;

f) viabilizar a concessão de crédito financeiro, tributário e locacional para apoio ao desenvolvimento
de iniciativas agroindustriais, industriais, comerciais, minerais, turísticas e de geração de emprego e renda
de interesse para a consolidação do desenvolvimento do Estado de Rondônia;
g) adotar providências necessárias na administração das Terras Urbanas das Fazendas Públicas
Estaduais, com a finalidade de promover sua regularização, bem como sua legítima destinação;

h) celebrar convênios e contratos com a União e Municípios e entidades públicas e privadas
nacionais e internacionais para financiamento, execução, assistência técnica e administrativa de planos,
programas e projetos de reforma urbana ou relacionada com o desenvolvimento urbano;

i) indicar ao órgão federal competente as áreas que apresentem características que recomendem a
desapropriação por interesse social para fins de regularização urbana;
j) adotar os procedimentos necessários com o fim de promover amigável ou judicialmente
desapropriação por necessidade ou utilidade pública tendo em vista a execução da política urbana do
Estado, solicitando prévia delegação de poderes da autoridade federal competente, quando se tratar de
desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana;

k) legitimar atendendo a legislação pertinente bem como o procedimento adequado a posse do
ocupante de terra pública estadual urbana que tenham abrigo a residência familiar, concedendo-lhe o
título definitivo que faz jus na dimensão da lei federal;
1) organizar e manter o cadastro territorial urbano do Estado;
m) planejamento estratégico à nível de mercado, comércio exterior e relações internacionais para o
Estado;

n) assessoramento em assuntos internacionais e de comércio exterior, assessorando direta e
imediatamente o Governador do Estado e os demais órgãos do Poder Executivo Estadual;

o) promover ações que visem atrair novos empreendimentos para o Estado e promover a
modernização e o desenvolvimento das empresas já instaladas, visando competitividade e expansão dos
negócios no mercado externo;


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p) promover a realização de eventos de interesse da economia rondoniense no país e no exterior, e
participar de eventos da mesma natureza promovidos por outros agentes;
q) promover ações visando o inter-relacionamento comercial, financeiro e técnico da economia
rondoniense com o mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas do Governo em
Assuntos Internacionais.

r) coordenar as relações institucionais do Estado de Rondônia com organismos multilaterais de
fomento, tais como: Banco Mundial, BID, CPLP, ONU, CAF, etc; e

s) orientar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a melhoria da
capacitação, competitividade e inovação do empresariado rondoniense, assim como, para a atração de
investimentos internacionais e para a integração e cooperação internacional no Estado de Rondônia,
compreendendo:

1 - Programa de Capacitação para a Competitividade Empresarial;
2 - Programa de Cooperação Empresarial e Inovação;
3 - Programa de Atração de Investimento Internacional;
4 - Programa de Integração e Cooperação Internacional; e
5 - Programa Exporta Rondônia.
VIII - A Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS:

o) cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à Proteção do Consumidor no âmbito do
Estado;

p) implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão
(SAC) no âmbito do Estado; e

q) coordenar a implantação das medidas modernizadoras, visando a obtenção do Certificado de
Qualidade Total para os serviços públicos;
IX - à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI:

a) participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento
agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial e de ordenamento territorial do Estado;
b) coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento
agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial e de ordenamento territorial do Estado;


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c) promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias,
pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Estado;

d) promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos produtores rurais,
coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira,
creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;

e) implantar pólos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;
f) estimular a melhoria da qualidade da produção local, através do fomento de sementes
selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;
g) promover Assistência Técnica e Extensão Rural;
h) incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Estado;

i) disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

j) incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de
produção e gestão racional da propriedade rural;

k) viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos,
destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;
1) estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;
m) colaborar na formulação e implementação da política agrária do Estado, respeitada a legislação
federal;

n) executar os projetos de colonização ou assentamento de colonos, promovendo a distribuição de
terras com pequenos produtores, não proprietários e nem ex-beneficiários de terras, dentro das diretrizes e
objetivos dos programas de desenvolvimento rural integrado e em bases sustentáveis;

o) adotar as providências necessárias na administração das terras das Fazendas Públicas Estaduais e
das terras devolutas do Estado, preservando-as contra danificações e invasões e recuperando aquelas que,
indevidamente, não se encontrarem em sua posse ou domínio;
p) promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;
q) adotar as providências necessárias com fim de definir e regularizar as áreas dominiais que dentro
do território do Estado, constituem-se patrimônio fundiário, observado o disposto na alínea "b", do inciso

II, do artigo 17, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, com redação dada pela Lei
Complementar n° 384, de 27 de julho de 2007;

r) adotar as providências necessárias à titulação das posses legitimáveis ou regularizáveis, respeitada
a legislação aplicável à espécie;
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s) organizar e manter atualizado o Cadastro Rural do Estado;

t) executar desmembramentos ou parcelamentos das terras devolutas arrecadadas e incorporadas a
seu patrimônio, efetivando a sua distribuição, observadas as normas da legislação aplicável a espécie;
u) celebrar convênios e contratos com a União, Estado, Municípios e entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras, para financiamentos, execução, assistência técnica ou administrativa de planos,
programas e projetos de reforma agrária e colonização ou relacionada com o desenvolvimento rural,
conjuntamente com o Governador do Estado;

v) indicar ao órgão federal competente as áreas que apresentem características que recomendem a
desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;
w) adotar os procedimentos necessários com fim de promover, amigável ou judicialmente,
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, tendo em vista a execução da política fundiária do
Estado, solicitando prévia delegação de poderes da autoridade federal competente, quando se tratar de
desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária; e
x) legitimar, atendendo a legislação pertinente, bem como o procedimento adequado, a posse do
ocupante de terras públicas estaduais que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e de sua família,
concedendo-lhe o título definitivo a que faz jus, na dimensão da Lei Federal.

Parágrafo único. A competência de que trata a alínea "o" deste artigo refere-se às áreas rurais e
devolutas da Fazenda Pública Estadual.

Art. 26. Integram a estrutura organizacional básica de cada Superintendência:

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III - em nível de apoio e assessoramento, as seguintes unidades:

c) Gerência de Controle Interno.

IV - em nível de atuação instrumental, a Gerência de Administração e Finanças e a Gerência de
Tecnologia da Informação;

V - em nível de atuação programática, as Gerências de Programas, e as Comissões de Licitações e

os Pregoeiros da Superintendência Estadual de Compras e Licitações;

Art. 31. As unidades estruturais das Superintendências têm as seguintes competências básicas:


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IV - a Gerência de Controle Interno, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Superintendência, nos termos das Constituições Federal e Estadual,
orientando as unidades setoriais, promovendo estudos e pesquisas, propondo normatização e
padronização de procedimentos na sua área de competência, e manter relação com os órgãos centrais de
controle interno e externo do Estado;

V - a Gerência de Tecnologia de Informação, atuar no planejamento, execução, coordenação,
avaliação e controle das atividades de gestão dos recursos tecnológicos; zelar pela integridade e promover
o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informações no âmbito da Superintendência e gestão da
infra-estrutura de redes e internet, e ainda, observar as diretrizes dos órgãos centrais de tecnologia de
informação e comunicação do Estado;
VI - a Gerência de Análise Processual, Redação e Divulgação, compete analisar a instrução do

processo licitatório quanto aos aspectos formal e legal, verificando se o processo administrativo encontrase devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, o termo de
referência ou o projeto básico com os seus elementos necessários e suficientes, e a indicação do recurso
orçamentário para a despesa, bem como redigir e divulgar os atos concernentes às licitações, tais como
edital, minuta de contrato.

Parágrafo único. Os incisos IV, V e VI referem-se exclusivamente às competências e estrutura da
SUPEL.,;

Art. 2o. O Anexo I da Lei Complementar n° 224, de 2000, que dispõe sobre a remuneração dos
cargos de confiança da administração direta e indireta, devidamente atualizado, passa a vigorar nos
termos do Anexo único a esta Lei Complementar.

Art. 3o. O Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 2000, passa a vigorar conforme o Anexo único
a esta Lei Complementar.

Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual para a fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 5o. Ficam revogados:

I - a Lei Complementar n° 429, de 13 de fevereiro de 2008;

II - a Lei Complementar n° 430, de 13 de fevereiro de 2008;
III - a Lei Complementar n° 448, de 16 de junho de 2008;
IV - as alíneas "c" e "e" do inciso VIII do artigo 16 da Lei Complementar n° 224, de 2000;

V - o artigo 2o e incisos I a VI da Lei Complementar n° 462, de 11 de julho de 2008;
VI - o artigo 3o e incisos I a XXIV da Lei Complementar n° 468, de 21 de julho de 2008; e