ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.616, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 213, de 09 de novembro de 2006)
Institui
a
Política
Estadual
de
Empreendedorismo, a ser desenvolvida nas
escolas técnicas e de nível médio do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Empreendedorismo, a ser desenvolvida
no âmbito das escolas técnicas e das escolas de nível médio do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - estimular o desenvolvimento do Estado como um todo, bem como o
desenvolvimento local;
II - contribuir para a formação da base tecnológica;
III - fomentar a atividade econômica; e
IV - apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas.
Art. 3º - A implementação e a execução da Política Estadual de Empreendedorismo
terão como diretrizes:
I - criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas;
II - capacitar o corpo docente das escolas mencionadas;
III - orientar o ensino para acompanhar novas tendências tecnológicas;
IV - estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao
aprimoramento de idéias, à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios
implementados;
V - promover a entrada no mercado de novos produtos e serviços; e
VI - realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições
oficiais e privadas, visando estabelecer parcerias e ações integradas para o desenvolvimento.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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