DECRETO RIO Nº 43983

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Cria

Comissão

de

Acompanhamento

da

Regularidade Fiscal do Município, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o registro no Serviço Auxiliar de Informações de Transferências
Voluntárias – CAUC de qualquer órgão municipal inviabiliza a captação de recursos pelo
Município do Rio de Janeiro junto ao Governo Federal,

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pela Gerência de Acompanhamento e
Controle da Regularidade Fiscal – CVL/SUBIGT/GACRF, consoante Decreto nº 36.569,
de 04 de dezembro de 2012, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da Cidade do Rio de Janeiro para
a manutenção de sua regularidade cadastral, financeira, contábil e fiscal,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma comissão permanente, visando à
otimização das ações inerentes à regularidade fiscal do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal do Município CARF, que tem como finalidade solucionar os apontamentos negativos constantes no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Município do Rio de Janeiro, principal
e vinculados.
§ 1º A CARF será composta por membros dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II – Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III – Procuradoria Geral do Município - PGM;

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IV – Secretarias e Entidades da Administração Indireta responsáveis pelo apontamento no
CAUC, enquanto persistir o registro de suas unidades orçamentárias.
§ 2º Caberá à CVL a coordenação da CARF.
Art. 2º Caberá ao Secretário da CVL, podendo delegar essa competência, emitir ato para
normatizar os procedimentos a serem adotados pela CARF e designar os membros da
Comissão.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 36.880, de 12 de março de 2013, que estabelece
competência do Grupo de Acompanhamento do CAUC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.11.2017

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