Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 1º DE JULHO DE 2010
Reestrutura os Cargos dos servidores públicos
vinculados ao Gabinete Civil do Governador do
Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento mensal básico dos servidores públicos provenientes
do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) que, em virtude de
redistribuição funcional, desempenham as respectivas atividades junto ao Gabinete Civil
do Governo do Estado do Rio Grande do Norte passa a constituir os valores dispostos no
Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único.

Ficam Instituídos os seguintes Grupos Ocupacionais

provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN):
I - Grupo Ocupacional Auxiliar, que corresponde à denominação de
Auxiliar Escriturário, cujo provimento exige do interessado a apresentação do certificado
de conclusão do ensino fundamental, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação;
II - Grupo Ocupacional Técnico, que corresponde às denominações de
Assistente Bancário e Escriturário, cujo provimento exige do interessado a apresentação
do certificado de conclusão do ensino médio ou do curso de educação profissional do
ensino médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação; e
III - Grupo Ocupacional Superior, que corresponde às denominações de
Técnico Especializado e Técnico Bancário, cujo provimento exige do interessado a
apresentação do certificado de conclusão do ensino superior, expedido por Instituição de
Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

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§ 1º Constituem os Grupos Ocupacionais os seguintes cargos:
I - Grupo Ocupacional Auxiliar: Auxiliar de Serviços Governamentais;
II - Grupo Ocupacional Técnico: Agente Governamental; e
III - Grupo Ocupacional Superior: Gestor Governamental.
Art. 2º A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à
observância dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, das normas
limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº 9.504
de 30 de setembro de 1997.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas afetados pela redistribuição funcional a que se refere o art. 1º,
caput.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com as dotações consignadas ao GAC na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189°
da Independência e 122° da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

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Anexo Único
Vencimento Mensal Básico dos Servidores Públicos
provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do
Rio Grande do Norte - BANDERN, com atuação no
Gabinete Civil do Governador, em virtude de
Redistribuição Funcional.

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

Assistente Bancário

R$

2.520,00

Auxiliar Escriturário

R$

1.180,00

Escriturário

R$

2.520,00

Técnico Bancário

R$

3.490,00

Técnico Especializado "C"

R$

3.490,00

Técnico Especializado "E"

R$

3.490,00

DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
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