DECRETO RIO Nº 50307

DE 04 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o Conselho Municipal da Juventude Carioca CMJC,

instituído

pela Lei Municipal nº 7.225, de 10 de

janeiro de 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Estatuto da Juventude, previsto na Lei Federal nº 12.852, de 5
de agosto de 2013, estabelece que a lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal
e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos
de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo,
paritário com os representantes do poder público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.225, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o
Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.225, de 10 de janeiro de 2022, que
criou o Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC, instância de caráter paritário,
consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas de juventude, vinculado
à Secretaria Especial da Juventude Carioca.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, são considerados jovens as pessoas situadas na faixa
etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei Federal nº
12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude).
Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC,
quanto à faixa etária de 15 (quinze) aos 18 (dezoito) anos, deverão guardar conformidade
com as normas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal da Juventude Carioca, além daquelas
previstas na Lei Municipal nº 7.225, de 10 de janeiro de 2022:

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I - formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas
públicas de juventude;
II - fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;
III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
IV - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
V - expedir notificações;
VI - solicitar informações das autoridades públicas;
VII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos,
ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude;
VIII - organizar a Conferência Municipal da Juventude Carioca.
§ 1º A primeira Conferência Municipal da Juventude Carioca, após a edição deste
Decreto, será organizada pela Secretaria Especial da Juventude Carioca, ocasião em que
serão escolhidos 17 membros do Conselho Municipal da Juventude Carioca
representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, na forma prevista neste
decreto.
§ 2º Caberá à Secretaria Especial da Juventude Carioca detalhar os procedimentos
necessários à realização da eleição para o Conselho Municipal da Juventude Carioca
realizada na primeira Conferência Municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude Carioca será constituído de 34 (trinta e quatro)
membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito para mandato de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, em composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, sendo:
I - 17 (dezessete) titulares e 17 (dezessete) suplentes, representantes de Órgãos ou
Entidades da Administração Pública Municipal, indicados pelo Prefeito, ouvida a
Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO);
II - 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes, eleitos dentre jovens que comprovadamente
atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude, observada a distribuição territorial
por áreas de planejamento do Município;
III - 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, representantes de entidades da sociedade civil
com atuação comprovada na área da juventude;

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§ 1º Cada entidade só poderá indicar um único representante para concorrer ao Conselho
Municipal da Juventude Carioca e deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituída;
II - comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, considerada a data do
processo eletivo;
III - atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude municipal.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal da Juventude Carioca representantes das
entidades da sociedade civil não poderão representar, no mesmo mandato, outra entidade
pela qual não tenha sido eleito.
§ 3º Fica vedada a candidatura de jovens que tenham participado nos doze meses
anteriores de instituições ou de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal
representadas no Conselho, ou possuam qualquer tipo de vínculo profissional com as
mesmas, na qualidade de conselheiro, consultor ou encarregado de funções afins.
§ 4º A escolha dos membros da sociedade civil se dará por meio de processo eleitoral
com ampla participação dos jovens do Município e terá lugar na Conferência Municipal da
Juventude Carioca, sujeita a convocação mediante ampla divulgação nos meios de
comunicação.
§ 5º O processo eleitoral será conduzido por uma comissão eleitoral indicada pela
Secretaria Especial da Juventude Carioca, que estará encarregada de analisar a
conformidade das candidaturas com o disposto no art. 4º, II e III e seu §1º.
§ 6º A comissão eleitoral poderá rejeitar as candidaturas que não preencham os requisitos
estabelecidos neste decreto.
Art. 5º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada, cabendo à sociedade contribuir para o comparecimento do mesmo às
sessões e facilitar a sua participação em eventos do Conselho.
Art. 6º Havendo alteração dos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
representados no Conselho, haverá a correspondente substituição ou ratificação da
indicação de seus representantes.
Art. 7º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - desvinculação da entidade que representa;
II - prática de condutas vedadas, nos termos do Regimento Interno.

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Art. 8º O Conselho Municipal da Juventude Carioca elaborará Regimento Interno, no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação e posse dos conselheiros, a ser
aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por decreto, onde serão
estabelecidas normas de funcionamento e organização, atribuições dos conselheiros e
outras disposições para suprir casos omissos.
§ 1º Caberá ao Regimento Interno estabelecer o detalhamento das regras para a eleição
dos Conselheiros, assim como dispor sobre as eleições para a sua Mesa Diretora, que
será eleita por maioria simples, vedada a recondução, e será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário-Geral;
IV - Segundo secretário.
§ 2º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, alternando-se as
presidências entre um representante da sociedade civil e um representante de Órgãos ou
Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Fica revogado o Decreto Rio nº 48.894, de 24 de maio de 2021
Rio de Janeiro, 4 de março de 2022- 458º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 07.03.2022

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