RESOLUÇÃO CGM Nº 1266

DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

Designa servidor responsável pela execução
da demanda estabelecida no Decreto Rio nº
42.804, de 03 de janeiro de 2017 e dá outras
providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.804, de 03 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que as informações atualizadas sobre a vigência dos contratos são
de atribuição e responsabilidade dos órgãos gestores dos mesmos e sendo a
Controladoria Geral do Município gestora do Sistema de Controle de Contratos –
FCTR; e

CONSIDERANDO a solicitação e o prazo estabelecido na Resolução CGM Nº 1.265,
de 03 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor José Paulo de Menezes Junior, matrícula 11/210.481-8,
para que, em atendimento ao Decreto Rio nº 42.804, de 03 de janeiro de 2017,
encaminhe à Controladora-Geral, até 12 de janeiro de 2017, relatório contendo a
relação dos maiores contratos em vigor e com valores acima de cinco milhões de reais,
segundo o valor de dispêndio da Prefeitura previsto para o exercício de 2017, tomando
por base as informações constantes no Sistema de Controle de Contratos – FCTR, a
ser atualizado conforme disposto no art.2º da Resolução CGM nº 1.265 de 03 de
janeiro de 2017.
Art. 2º A responsabilidade sobre as informações acerca da adequação do cadastro no
Sistema FCTR e de sua atualização é dos gestores dos termos contratuais, de forma
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que o relatório de contratos estabelecido pelo Decreto nº 42.739/2017, a ser elaborado
pela Controladoria-Geral do Município refletirá a qualidade dessas informações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÈA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 05.01.2017

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