DECRETO RIO Nº 48355

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no
art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos contratos firmados pela Administração
Municipal visando o equilíbrio das contas públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar os grandes contratos
firmados pela Administração Municipal.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
IV - Procuradoria Geral do Município.
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§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública a coordenação do
Grupo de Trabalho.
§ 2º Os Titulares dos Órgãos deverão indicar seus representantes à Secretaria Municipal
de Governo e Integridade Pública, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto.
Art. 3º Deverá integrar o Grupo de Trabalho o representante do Órgão contratante, a ser
convocado pela Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Parágrafo único. Após a convocação mencionada no caput, o titular do órgão contratante
deverá indicar seu representante no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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