LEI Nº 6.417

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

Obriga

o

Poder

Executivo

Municipal

a

publicizar na Rede Mundial de Computadores
informações acerca da fila de espera para
serviços e/ou ações de saúde e dá outras
providências.
Autor:

Vereadores

Dr.

Carlos

Eduardo,

Alexandre Isquierdo, Átila Alexandre Nunes,
Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho
Brazão, Cláudio Castro, Daniel Martins, David
Miranda, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu
Kessler, Felipe Michel, Fernando
William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da
Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe,
Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana
Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino
D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar,
Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio
Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio
Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa
Fernandes,

Tânia

Bastos,

Tarcísio

Motta,

Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho
do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera
Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian
Coelho, Zico e Zico Bacana

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo publicará na Rede Mundial de Computadores informações
acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde sob regulação municipal.
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§ 1º O link para visualização dos dados mencionados no “caput” deverá ser afixado em
todas as unidades de saúde da Rede Municipal, bem como estar disponível para
acesso no sítio digital oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º As informações publicadas serão:
I - código de usuário;
II - número do Cartão Nacional do SUS - Sistema Único de Saúde - CNS;
III - tipo de serviço: consulta, exame, cirurgia eletiva ou outros procedimentos;
IV - posição na fila para atendimento;
V - classificação de risco, segundo os protocolos vigentes no Município e Estado do Rio
de Janeiro, bem como do Ministério da Saúde devidamente divulgados;
VI - status da solicitação de atendimento;
VII - data de registro inicial, entrada do usuário no SISREG – Sistema Nacional de
Regulação;
VIII - prazo previsto para atendimento;
IX - data de agendamento do procedimento;
X - data de realização do procedimento;
XI - órgão responsável pelo registro do usuário no sistema de regulaçãoem vigor;
XII - unidade de saúde responsável pela realização do procedimento agendado;
XIII - órgão regulador responsável pela última decisão de regulação.
Art. 2º As informações dispostas no art. 1º desta Lei deverão ser publicadas de modo
que não haja exposição dos dados dos pacientes, contudo, caso desejado pelo próprio
paciente, seja possível para o mesmo consultá-las.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.11.2018

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