DECRETO RIO Nº 50919,

DE 02 DE JUNHO DE 2022

Revoga os §§ 1º e 6º do art. 157 do Decreto nº 10.514, de 08
de outubro de 1991 - Regulamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 6º do art. 157 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro
de 1991 - Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.06.2022

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