GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1497, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 1.700.000,00 em
favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Ministério

Público

do

Estado

de

Rondônia

-

FUNDIMPER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais) em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia
-FUNDIMPER.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit

financeiro, indicados nos Anexos I desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo único. O crédito por superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do
saldo financeiro de exercício anterior.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

NARCISO G^SSOL
Governador


T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

CÓDIGO

I

ESPECIFICAÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

NATUREZA | F
DA
1 N
N
DESPESA

T

4490.5200

27

VALOR

FUNDO DE DESENV.INSTIT.DO M.P.
DE

RONDÔNIA

2912.020621259.1347 FORTALECIMENTO DAS UNIDADES

DO MPE/RO

TOTAL

1.700.000,00

1.700.000,00