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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 128/06

Dispõe sobre a contratação de serviços especializados para os fins que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
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Art, 1°. A Mesa Diretora poderá contratar, nos termos da legislação vigente, serviços especializados
de auditor, advogado, contador, economista e outros, para a defesa dos Membros e Diretores da Assembléia Legislativa em processos concementes a atos administrativos praticados no exercício de suas funções.
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§ 1°. O disposto nesta Resolução também se aplica aos ex-Deputados e ex-Diretores desta Casa.
§ 2°. Caso a Direção da Assembléia Legislativa não contrate os referidos serviços para defesa nos
processos de que trata o caput, os agentes poderão exigir o reembolso das despesas realizadas, de acordo
com os preços praticados no mercado.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na dat