DECRETO RIO Nº 46422

DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal da Casa Civil e ao
Subsecretário de Gestão da Casa Civil, para praticar os atos de autorização, para a
realização de despesas, emissão de notas de empenho e liquidação de despesas a conta
da dotação orçamentária do Programa de Trabalho 1107.14.422.0322.2144.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 20 de agosto de 2019.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.09.2019

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