DECRETO RIO Nº 44229

DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 6.038, de 28 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre o Quarteirão
Cultural da Rua Álvaro Alvim, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

que

a

grande

concentração

de

bares,

restaurantes

e

estabelecimentos congêneres no trecho da Rua Álvaro Alvim compreendido entre o
Passeio Público e a Rua Alcindo Guanabara, assim como as práticas de cultura,
gastronomia

e

lazer

associadas

àqueles

estabelecimentos,

recomendam

o

reconhecimento da área como Quarteirão Cultural da cidade, a demandar estímulos e
cuidados especiais por parte do Poder Público, nos termos da Lei nº 6.038, de 23 de
dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que a criação ou reconhecimento de Quarteirões Culturais enseja a
promoção da cultura, o estímulo ao lazer e à atividade econômica e a valorização do
patrimônio de localidades da Cidade;

CONSIDERANDO, ademais, que o logradouro referido atrai, hoje como no passado,
eventos de importância cultural e turística, tanto nos estabelecimentos quanto na
própria área pública;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público definir normas que ensejem a
promoção da cultura, o estímulo ao lazer e o incremento da atividade econômica,
contribuindo para a valorização de espaços urbanos e do patrimônio edificado,
garantindo o ordenamento urbano e a convivência harmônica entre usos e atividades
variadas;

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DECRETA:

Art. 1º O Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim, criado pela Lei nº 6.038, de 28 de
dezembro de 2015, tem por finalidade beneficiar os estabelecimentos que exercem
atividades culturais no referido logradouro, incluindo-se bares, restaurantes e
congêneres, especialmente para a colocação de:
I — mesas e cadeiras;
II — demais mobiliários urbanos necessários à efetiva destinação do logradouro como
espaço cultural e de convivência, nos termos deste Decreto.
Art. 2º O Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim compreende o trecho do logradouro
de mesmo nome situado entre a Rua Alcindo Guanabara e o Passeio Público.
Art. 3º Ficam as atividades de natureza cultural e artística, assim como a instalação dos
equipamentos de mobiliário urbano associados estritamente àquelas, dispensadas de
licenciamento prévio, seja por inclusão nos alvarás permanentes dos estabelecimentos,
seja pela outorga de Alvarás de Autorização Transitória.
Art. 4º Considerar-se-ão compatíveis com as finalidades do Quarteirão Cultural da Rua
Álvaro Alvim os equipamentos de mobiliário urbano removíveis destinados estritamente
a atividades culturais, especialmente as que promovam linguagens artísticas, tais como
música, teatro, artes visuais, dança e literatura.
Art. 5º A autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e
cadeira, nos termos do art. 1º, inciso I, será outorgada em caráter discricionário e
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, em razão de interesse público ou
por critério de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. A revogação da autorização não implicará o pagamento
de indenização ou reparação ao estabelecimento.
Art. 6º As atividades do quarteirão cultural, inclusive a simples instalação de mesas e
cadeiras, observarão os seguintes dias e horários:
I — sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, das 18h (dezoito horas) até às 3h
(três horas) do dia seguinte;
II — domingos e feriados, das 12h (doze horas) até às 22h (vinte e duas horas).
III – quintas-feiras, das 18h (dezoito horas) até às 22h (vinte e duas horas).

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§ 1º As mesas, cadeiras e demais mobiliários urbanos só poderão ser colocados no
logradouro a partir das 18h (dezoito horas), às quintas e sextas-feiras, sábados e
vésperas de feriados, e a partir das 11h30min (onze horas e trinta minutos), nos
domingos e feriados.
§ 2º Observado o horário máximo definido para o uso especial, as mesas, cadeiras e
demais mobiliários urbanos deverão ser retirados do logradouro em até 60 (sessenta)
minutos após o seu término.
Art. 7º As mesas, cadeiras e demais mobiliários urbanos poderão ser instaladas em
toda a área de calçada e pista de rolamento correspondente à extensão da testada do
estabelecimento e, quando for o caso, da testada de estabelecimentos vizinhos cuja
atividade diária tenha se encerrado.
§ 1º A ocupação da pista de rolamento observará o limite máximo definido pela metade
de sua largura.
§ 2º A ocupação da calçada e da pista de rolamento pelo estabelecimento poderá, em
caráter excepcional, compreender também as áreas correspondentes às edificações da
faixa oposta do logradouro, sempre que não houver outro bar, restaurante ou
estabelecimento congênere interessado em se beneficiar das normas deste Decreto,
ressalvados, em qualquer caso, o direito de terceiros.
Art. 8º As mesas, cadeiras e demais mobiliários urbanos poderão ser agrupados
livremente em todas as áreas contempladas pela previsão do art. 7º, preservando-se
em qualquer caso:
I — uma faixa livre e retilínea com largura mínima de 1,50 m (um metro e meio),
destinada à passagem desimpedida e confortável de pedestres;
II — afastamentos de 1,0m (um metro) de entradas e garagens, inclusive quando
pertencentes a edificações vizinhas, efetuando-se a medição a partir das extremidades
laterais dos vãos de acesso.
Art. 9º É vedado:
I — o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a cercar
a área utilizada;
II — o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo no logradouro que
exceda os limites de decibéis estabelecidos na legislação;

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III — a apresentação de música ao vivo no logradouro que exceda os limites de
decibéis estabelecidos na legislação;
IV — a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos
estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 6º.
Art. 10. As autorizações especiais de uso de área pública para instalação de mesas e
cadeiras serão concedidas pela 1ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização
(GRLF) da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I — requerimento padronizado, com menção à inscrição municipal do estabelecimento;
II — projeto instruído com planta de situação, em duas vias, indicando, com as
respectivas cotas:
a) as áreas de pista de rolamento destinadas à colocação de mesas e cadeiras,
inclusive, quando for o caso, as situadas em frente a outros estabelecimentos ou
imóveis;
b) os artefatos de mobiliário urbano próximos;
c) árvores e jardineiras próximas;
d) rampas e demais elementos existentes na calçada;
e) situação das entradas principais e acessos à garagem da edificação e das
construções vizinhas;
III — autorização do condomínio, mesmo que se trate de edificação inteiramente
comercial;
IV — autorização de condomínio vizinho, quando houver pretensão de ocupação de
calçada fronteira a estabelecimento situado em edificação vizinha, nos termos do art.
7º.
Art. 11. A autorização especial de uso de área pública para instalação de mesas e
cadeiras será outorgada após o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP),
na forma do disposto no Capítulo VI da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de
24 de dezembro de 1984.
Art. 12. Aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal,
em especial no art. 141 da Lei nº 691/84 e nos arts. 189 e 190 do Regulamento nº 2 do
Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.
Art. 13. A autorização será cancelada em caso de:
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I — ocupação em desacordo com o indicado na planta de situação;
II — inobservância das restrições previstas neste Decreto;
III — ocorrência de reiteradas infrações.
Art. 14. Aplicam-se à autorização especial de que trata este Decreto, no que couber, as
disposições previstas no Título IX do Regulamento nº 2 do Livro I do Dec. nº 29.881, de
18 de setembro de 2008, excetuadas as constantes nos arts. 168, 171 e 173.
Art. 15. Fica a Secretaria Municipal de Cultura incumbida de apresentar, por meio de
Resolução, no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
I — Projeto de Identidade Visual para o Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim;
II — descrição das intervenções urbanísticas necessárias, especialmente no que se
refere à adaptação dos equipamentos de mobiliário urbano permanentes situados nas
imediações.
Parágrafo único. Os custos subsequentes serão arcados pela Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 16. Os comerciantes do Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim responsabilizarse-ão pelo cumprimento dos parâmetros estabelecidos no presente Decreto, bem como
pela conservação da área e outras, acordadas com a Prefeitura, que visem a assegurar
a harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público.
Art. 17. A constatação do descumprimento da obrigação prevista no art. 16 ou a
verificação de incômodos a qualquer tempo acarretará o cancelamento total ou parcial
das atividades no logradouro público, sem prejuízo de multas e outras sanções
pertinentes, notadamente as referentes a proteção ambiental e ordenamento urbano.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.01.2018

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