ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.113, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 209, de 30 de outubro de 2012)
Considera de efetivo exercício os dias em que
servidores públicos estaduais participaram de
movimento reivindicatório das respectivas
categorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º São considerados como de efetivo exercício e desempenho, para todos os
efeitos legais, inclusive para efeitos de pagamento, o período compreendido do dia 6 ao dia 14 de
outubro de 2008, em relação aos servidores do Centro de Saúde Escola Murialdo, e o período
compreendido do dia 10 ao dia 13 de junho de 2003, em relação aos servidores lotados na
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS –, exercendo suas funções no
Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul – LAFERGS, por haverem
participado de movimento reivindicatório das respectivas categorias.
Parágrafo único. Eventuais valores recebidos judicialmente a título do benefício
previsto no “caput” deste artigo pelo servidor devem ser compensados com os valores
decorrentes desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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