DECRETO Nº 19710 DE 30 DE MARÇO DE 2001
Cria a comissão gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
e Valorização do Magistério - FUNDEF.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, representada pela Controladoria Geral do Município, Secretaria
Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Educação, com a seguinte
composição:
Membro da Controladoria Geral do Município
Membro da Secretaria Municipal de Fazenda
Membros da Secretaria Municipal de Educação
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação - Coordenador
1 representante da Assessoria Técnica de Planejamento - E/ATP
1 representante do Departamento Geral de Administração - E/DGAD
1 representante do Departamento Geral de Educação - E/DGED
1 representante do Departamento Geral de Infra-Estrutura - E/DGIN
Art. 2º Compete à Comissão Gestora do FUNDEF:
I - acompanhar a receita e os resultados das aplicações financeiras do Fundo;
II - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo;
III - acompanhar o planejamento dos gastos e a programação dos desembolsos
financeiros do FUNDEF;
IV - acompanhar a evolução das despesas relativas a pessoal apropriadas à conta
dos recursos do Fundo;
V - apreciar a proposta de incorporação orçamentária do saldo financeiro do
Fundo, apurado ao final de cada exercício, de acordo com as finalidades
previstas no art. 70 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional);
VI - promover a interlocução com o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEF e com a Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal, com vista ao atendimento às normas de execução orçamentária e
financeira do Fundo, preservadas as respectivas atribuições institucionais;
VII - aprovar a proposta orçamentária do FUNDEF e sua programação financeira.
Art. 3º As reuniões ocorrerão mensalmente, de acordo com calendário a ser
fixado na primeira reunião, podendo haver convocação extraordinária por
determinação de qualquer um dos titulares das Pastas envolvidas.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Fazenda e a
Secretaria Municipal de Educação poderão baixar normas complementares
regulando o funcionamento da Comissão.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2001 - 437º da fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2001