19/06/2021

SEI/ABC - 0018632061 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 18/06/2021
Publicação: 17/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.022, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 7.629.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
7.629.500,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia
Civil - PC, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428

EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

874.000,00

444042

0300

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUMRESPOM
15.015.06.122.2020.1119

REALIZAR OBRAS E
MELHORIAS DE

Valor

874.000,00

420.500,00

449051

0300

420.500,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si…

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SEI/ABC - 0018632061 - Lei

INFRAESTRUTURA
FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.301.2084.0253

APOIAR ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO NA ÁREA
DA SAÚDE

3.699.000,00

445042

0300

699.000,00

335041

0300

3.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI
19.001.20.608.2011.2341

APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
COMUNIDADES
TRADICIONAIS

526.000,00

444042

0300

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.606.2024.2019

PROMOVER ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL

1.000.000,00

444042

0300

FUNDO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUPEN
21.011.14.421.2102.2953

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS

1.000.000,00

550.000,00

449052

0300

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.2057.1390

526.000,00

550.000,00

560.000,00
444042

0300
TOTAL

560.000,00
R$ 7.629.500,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428

EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,

Valor

487.500,00

339030

0300

487.500,00
369.500,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si…

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ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.28.845.0000.0256

ATENDER EMENDAS
PARLAMENTARES

444042

0300

POLÍCIA CIVIL - PC

369.500,00
208.000,00

15.003.06.183.2075.2269

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA
UNIDADE

339030

0300

87.000,00

15.003.06.183.2075.2852

ADQUIRIR BENS
PERMANENTES

449052

0300

121.000,00

POLÍCIA MILITAR - PM
15.005.06.181.2020.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
DE BENS PERMANENTE

65.240,58
449052

0300

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUMRESPOM

65.240,58

1.112.759,42

15.015.06.122.2020.1119

REALIZAR OBRAS E
MELHORIAS DE
INFRAESTRUTURA

339039

0300

206.000,00

15.015.06.122.2020.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339031

0300

50.000,00

339030

0300

50.867,37

449052

0300

805.892,05

15.015.06.181.2020.2852

ADQUIRIR BENS
PERMANENTES
SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395

CELEBRAR PACTOS

2.022.500,00
444042

0300

1.047.500,00

334041

0300

487.500,00

445051

0300

487.500,00

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES

699.000,00

17.012.10.122.2070.1615

EQUIPAR AS UNIDADES DE
SAÚDE

449052

0300

350.000,00

17.012.10.301.2084.0253

APOIAR ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO NA ÁREA
DA SAÚDE

334041

0300

13.500,00

444042

0300

335.500,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.606.2024.2019

PROMOVER ASSISTÊNCIA

487.500,00

339032

0300

487.500,00

É
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si…

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SEI/ABC - 0018632061 - Lei

TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL
SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS

709.500,00

21.001.14.421.2102.2250

SEGURANÇA PARA
RECOMEÇAR - SISTEMA
PENITENCIÁRIO

339030

0300

44.500,00

21.001.14.421.2102.2953

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

339030

0300

484.500,00

449052

0300

180.500,00

SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
23.001.08.244.2111.2073

FORTALECER A REDE
SOCIOASSISTENCIAL
PÚBLICO E PRIVADA

100.500,00

339030

0300

34.500,25

449052

0300

15.499,75

444042

0300

50.500,00

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP

1.367.500,00

27.001.04.122.2057.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS

339030

0300

80.000,00

27.001.04.122.2057.2465

EXECUTAR SERVIÇOS
PÚBLICOS

444042

0300

1.287.500,00

TOTAL

R$ 7.629.500,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018632061 e o
código CRC D5016EF4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.247527/2021-31

SEI nº 0018632061

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si…

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