ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.191, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de subempréstimo junto à Caixa
Econômica Federal - CEF -, no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Modernização
da Gestão e do Planejamento dos Estados e do
Distrito Federal, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul - PNAGE/RS - e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de subempréstimo, até
o limite de R$ 15.325.338,50 (quinze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e
oito reais e cinqüenta centavos), equivalente a US$ 5.284.599,48 (cinco milhões, duzentos e
oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove dólares e quarenta e oito centavos), junto à
Caixa Econômica Federal - CEF, de recursos provenientes do Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, a serem aplicados na execução do Programa Nacional de Apoio à
Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul - PNAGE/RS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar à União, em garantia da operação de
crédito de que trata esta Lei, as receitas próprias geradas pelos impostos previstos no artigo 155
da Constituição Federal e as transferências constitucionais de que tratam os artigos 157 e 159,
incisos I, alínea “a” e II, da referida Carta Magna.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer
tempo e no limite mencionado no artigo 1º, para o atendimento das despesas destinadas à
execução dos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 4º - Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos
encargos provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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