Deliberação AS/CMDCA Nº 850

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010

Regulamenta o processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares do Município do Rio de
Janeiro, mandato 2011/2014.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), no
uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO:

O disposto nos arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), com as modificações
introduzidas pela Lei Federal nº 8.242/91 e 12.010/09 e

O disposto na Lei Municipal nº 3.282 de 10/10/2001, sobre a estrutura (art. 6º), o
processo de escolha (arts. 13 a 19), a prova de aferição (arts. 20 e 21), a eleição (art.
22), a capacitação ( § 2º do art. 20) e a propaganda eleitoral,

DELIBERA:

Art. 1º A presente deliberação regulamenta o processo de inscrição, a prova de
aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
a eleição, a capacitação (eliminatória) e a propaganda eleitoral de candidatos que
participarão do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio
de Janeiro e seus respectivos suplentes, eleitos para um mandato de 3 (três) anos,
permitida a recondução por igual período.
§ 1ºSerão preenchidas os cargos de Conselheiros dos seguintes Conselhos Tutelares
já instalados e em função no Município do Rio de Janeiro:
Conselho Tutelar 01 – Centro;
Conselho Tutelar 02 – Zona Sul;
Conselho Tutelar 03 – Vila Isabel;
Conselho Tutelar 04 – Méier;
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Conselho Tutelar 05 – Ramos;
Conselho Tutelar 06 – Madureira;
Conselho Tutelar 07 – Jacarepaguá;
Conselho Tutelar 08 – Bangu;
Conselho Tutelar 09 – Campo Grande;
Conselho Tutelar 10 – Santa Cruz;

§ 2º Consta do Anexo IV a delimitação da área de circunscrição de cada Conselho
Titular.
§ 3º Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) Conselheiros Titulares e 5 (cinco)
Conselheiros Suplentes, escolhidos de acordo com as disposições previstas na
presente deliberação.
§ 4º Se no curso do procedimento regulamentado pela presente deliberação forem
criados e implantados novos Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), poderá editar deliberação complementar
para incluir o preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares dos novos
Conselhos criados, de conformidade com as normas previstas na presente deliberação.

I - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
Art. 2º O período para a inscrição de candidatos à função de Conselheiro Tutelar será
de 10/11/2010 até 28/01/2011, no horário das 10:00 às 16:00 horas.
Art. 3º Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deve atender aos
requisitos seguintes:
I - deter reconhecida idoneidade moral;
II – possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - residir no município do Rio de Janeiro;
V- ter ensino médio completo;
VI - ter reconhecido trabalho, de no mínimo dois anos, com crianças e/ou adolescentes
em uma das seguintes áreas:
a) estudos e pesquisas;
b) atendimento direto;
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c) defesa e garantia de direitos.
Art. 4º Para efetuar a inscrição os candidatos deverão preencher requerimento próprio,
conforme modelo Anexo I, fornecido pelo Protocolo Geral do Centro Administrativo São
Sebastião - CASS, à Rua Afonso Cavalcante, 455, térreo, Cidade Nova, nesta cidade,
dando entrada do mesmo, acompanhado dos documentos relacionados nos parágrafos
seguintes, no mesmo local, no período e no horário indicado no art. 2º, para a formação
do competente processo administrativo.
§ 1º Devem ser anexados ao requerimento os documentos seguintes, comprobatórios
dos requisitos elencados no artigo anterior:
I - cédula de identidade;
II - título de eleitor;
III - comprovação de residência na circunscrição, conforme definido no § 2º, do art. 1º,
do Conselho Tutelar a que pretende concorrer;
IV - comprovação de atuação profissional ou voluntária, referidas no art. 14, inciso V e
parágrafos primeiro e segundo da Lei Municipal nº 3282/01, com firma reconhecida do
declarante;
V - certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalente, com firma
reconhecida do declarante;
VI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde
residiu o candidato nos últimos cinco anos, com validade à época da inscrição;
VII - publicação do ato de seu desligamento do Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente –CMDCA no Diário Oficial do Município, em cumprimento da
previsão do art. 16º da Lei Municipal nº 3282/01;
§ 3º Será aceita como comprovante de residência cópia de guia de cobrança de
impostos ou taxas, ou contas de prestadoras de serviço público (água, luz, telefone)
emitidas em nome do candidato. No caso do candidato residir em imóvel de terceiro,
deverá apresentar um dos comprovantes relacionados acompanhado de declaração do
titular de que reside no local, com firma reconhecida do declarante.
§ 4º A comprovação, correspondente à atuação do candidato que trata o inciso IV,
deverá ser apresentada através de carteira de trabalho, contrato de prestação de
serviço ou contrato de voluntariado(conforme a Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro
de 1998), acrescida de relatório de atividades, comprovando o trabalho efetivo,
3


mencionando as atividades desenvolvidas com o público alvo (crianças e/ou
adolescentes) indicadas no art. 3º, inciso VI (Anexo II).
§ 5º A Instituição ou Órgão emitente do relatório indicado no parágrafo anterior deverá
estar registrada no CMDCA-Rio até a data da publicação deste Edital, ou em órgão
competente, conforme o caso. O Relatório citado deverá ser apresentado no original,
em papel timbrado oficial da Instituição, e assinado por 3 (três) membros da Diretoria
da Instituição não- governamental. No caso de órgãos públicos, pela chefia imediata ou
substituto legal.
§ 6º O Certificado previsto no inciso V, deverá ser apresentado no original.

As

certidões solicitadas no inciso VI, são aquelas expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de
Registro de Distribuição Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,
que devem ser apresentadas no original.
§ 7º Os candidatos à recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar deverão apresentar
um relatório conclusivo das ações desenvolvidas no período de seu mandato, com a
assinatura de um técnico do Conselho Tutelar e de dois Conselheiros do Conselho
Tutelar, devendo constar o período de seu exercício, conforme modelo Anexo III. O
Relatório deverá ser apresentado no original;
§ 8º Nos casos de recondução à função de Conselheiro Tutelar, o CMDCA deliberou
pela desnecessidade do desligamento do Conselheiro Tutelar das suas funções
visando assegurar a continuidade dos trabalhos sem prejuízo à população.
§ 9º Os documentos, quando não prevista a apresentação no original, poderão ser
apresentados em cópia, podendo, no entanto, ser solicitado a qualquer tempo, a
exibição do original dos documentos apresentados.
§ 10. Se os documentos apresentados não tiverem prazo de validade declarado no
próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação
específica, sua emissão deverá ter ocorrido há, no máximo, 90 (noventa) dias,
contados da data da apresentação do requerimento de inscrição de que trata o
presente artigo.
§ 11. Não será permitida a inclusão de documentação após a abertura de processo
administrativo;

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§

12.

Serão

automaticamente

indeferidos,

pelo

CMDCA-Rio,

os

processos

administrativos que, porventura, sejam indevidamente abertos, com documentação
incompleta ou inadequada;
Art. 5º Para efeitos do que determina o presente Edital, nos seus arts. 4º e 5º, bem
como a Lei Municipal nº 3282/01, no seu art. 14, inciso V e art. 17, inciso IV, serão
reconhecidas como comprovação de atuação profissional de no mínimo dois anos com
crianças e /ou adolescentes as atividades seguintes:
I – na área de estudos e pesquisa;
a) atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional, vinculada a órgão
acadêmico de faculdade ou universidade pública ou privada;
b) atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional, vinculada a instituição
não-governamental (ONG) que tenha a pesquisa ou a produção de material de
formação entre as suas finalidades institucionais;
c) atividade de pesquisa, com produção de relatórios institucionais, vinculada a órgão
governamental que tenha a pesquisa ou a produção de material entre as suas
finalidades;
II – na área de atendimento direto:
a) atuação profissional como educador, técnico de nível superior ou dirigente em órgão
governamental ou não governamental que desenvolve programa em regime de:
1) orientação e apoio sócio-familiar;
2) apoio sócio-educativo em meio aberto;
3) acolhimento institucional e familiar.
III – na área de defesa e garantia de direitos
a) atuação como Conselheiro Titular em Conselho Tutelar;
b) atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar de apoio ao
Conselho Tutelar;
c) atuação como profissional em equipe interdisciplinar ou Conselheiro de Direito de
Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente ou Centros de Defesa de
Direitos Humanos, com projetos específicos voltados para os direitos infanto-juvenis;
d) atuação como membro da Defensoria Pública ou equipe técnica de apoio desta,
lotado para intervenção na Justiça da Infância e Juventude ou em núcleo Especializado
de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
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e) atuação como membro do Ministério Público ou equipe técnica de apoio deste,
lotado para intervenção na Justiça da Infância e Juventude ou Curadoria Especial da
Criança e do Adolescente;
f) atuação como Membro da Magistratura ou equipe técnica interprofissional de
assessoria à Justiça da Infância e Juventude.
§ 1º Não serão reconhecidos trabalhos monográficos desenvolvidos como requisitos
para obtenção de titulação acadêmica, tais como monografia de fim de curso superior
(trabalho de conclusão de curso), dissertação de mestrado e tese de doutorado.
§ 2º Não será reconhecido o trabalho de Conselheiros Tutelares ou de Direitos que
tenham sido penalizados, administrativa ou judicialmente, com perda de mandato.
§ 3º O postulante à candidatura ao Conselho Tutelar deverá comprovar a experiência
de, no mínimo, dois anos em uma das áreas indicadas.
Art. 6º Encerrado o prazo para inscrição, o CMDCA-Rio avaliará os requerimentos e
documentação apresentados pelos candidatos e fará, no dia 18/02/2011, a publicação
no Diário Oficial do Município de nominata dos candidatos que preencheram os
requisitos deste edital;
§ 1º Os candidatos desclassificados nesta etapa terão prazo até o dia 25/02/2011 para
apresentar recurso.
§ 2º Será enviada cópia da publicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos
Juizes das Varas da Infância e Juventude, aos Juizes das Varas da Infância, Juventude
e do Idoso, à Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério
Público, aos Conselheiros Tutelares. Tanto as autoridades referidas, como qualquer
cidadão, poderão solicitar, fundamentadamente, a impugnação das candidaturas.
Art. 7º Qualquer pedido de impugnação deverá ser oferecida ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), no período de 27/02/10 a
11/03/2010, no horário compreendido entre 9h e 17h, conforme o estabelecido no art.
18 da Lei Municipal nº 3282/01.
Parágrafo único. Caso haja pedido de impugnações, o CMDCA-Rio deverá julgá-las
nos dias 14 e 15/03/2011;
Art. 8º Havendo impugnação, o CMDCA-Rio publicará o resultado no D.O. Rio no dia
17/03/2011, servindo esta publicação como intimação ao impugnado para que, caso
queira, recorra da decisão.
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Art. 9º O pré-candidato que tiver sua inscrição impugnada, poderá recorrer da decisão
para o próprio CMDCA-Rio, de forma escrita e fundamentada, no período de 18 a
22/03/2011.
Art. 10. Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicada a
relação, em 25/03/2011, no DO Rio, dos candidatos que obtiveram o deferimento de
suas inscrições definitivas, estando, portanto, aptos a participar da prova de aferição.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

II. DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art.12. A Prova de Aferição de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, que integra o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares,
conforme previsão do art. 20, da Lei nº 3.282/2001 será realizada pela Secretaria
Municipal de Administração, por sua Coordenadoria de Recrutamento e Seleção da
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, que publicará edital próprio com as
normas estabelecidas para reger o certame.
Art. 13. A Prova de Aferição consistirá de prova objetiva composta de 40 (quarenta)
questões, com 5 (cinco) alternativas de respostas cada, sendo somente uma a correta,
valendo 2 (dois) pontos cada questão, perfazendo o total de 80 (oitenta) pontos, e de
uma prova discursiva versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, valendo
o total de 20 (vinte) pontos.
§ 1º Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem cinqüenta por cento
dos pontos previstos para a prova objetiva, e cinqüenta por cento dos pontos previstos
para a prova discursiva.
§ 2º Os candidatos aprovados na prova de aferição, e não impugnados pelo CMDCA,
estarão aptos a participar do processo de votação.

III - DA PROPAGANDA
Art. 14. Após a publicação do resultado da prova de aferição, o candidato terá até o dia
04/06/2011 para realização de campanha.

IV - DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

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Art.15. A realização do Processo de Votação para a Escolha dos Conselheiros
Tutelares do Município do Rio de Janeiro acontecerá no dia 05/06/2011, pelo sufrágio
universal e voto direto, facultativo, secreto e uninominal, no horário de 09h às 17 horas,
nos postos de votação a serem divulgados posteriormente.
Art.16. Nos locais de votação deverão estar presentes o Coordenador do Posto de
Votação, assim como os integrantes das mesas receptoras de votos;
§ 1º A SMAS deverá encaminhar, até o dia 13/05/2011, relação nominal dos Servidores
Públicos que atuarão nos Postos de Votação e na Apuração;
§ 2º Não comparecendo alguns dos integrantes das mesas receptoras de votos, o
Coordenador do Posto de Votação designará, para as mesmas, cidadãos de ilibada
conduta que aceitem o encargo;
§ 3º O presidente da mesa receptora de votos iniciará o processo de votação às 09:00
horas, com a abertura da Ata Circunstanciada.
Art. 17. O CMDCA-Rio providenciara junto ao TRE a cessão de urnas para votação, as
quais ficarão sob a responsabilidade do Coordenador de Posto de Votação;
Parágrafo único.Será afixado, em cada um dos Postos de Votação, a relação dos
candidatos da área de abrangência do Posto. As relações devem ser uma em ordem
alfabética e outra em ordem numérica. Todas devem trazer o número e o nome do
candidato.
Art. 18. Será constituído, por área de abrangência das CAS, uma Coordenação
Regional, cujos endereços serão divulgados pelo CMDCA-Rio até 48 horas antes do
início do processo de recepção dos votos. A Coordenação Regional será composta por
Conselheiros de Direitos do CMDCA-Rio e um representante da CAS.
Art. 19. A votação dar-se-á por sufrágio universal, sendo o voto direto, facultativo,
secreto e uninominal, com valor igual para todos, pelos eleitores com domicílio eleitoral
a circunscrição do Conselho Tutelar;
Art. 20. O Eleitor deverá apresentar-se à mesa receptora de votos munido de um
Documento de Identidade com foto e do Título de Eleitor;
Art. 21. Após identificado pela mesa receptora de votos, o eleitor dirigir-se-á à cabine
de votação para digitar na urna eletrônica o número do seu candidato;
Art. 22. Os Candidatos poderão credenciar, por posto de votação, da área em que se
habilitou, 1 (um) fiscal de votação e um suplente, para atuarem junto às mesas de
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recepção de votos. Para tal devem apresentar, ao CMDCA-Rio, solicitação de
credenciamento (Formulário fornecido pelo CMDCA-Rio) e cópia do Documento de
Identidade e do Título de Eleitor dos Fiscais a serem credenciados, no período de
19/05/2011 a 20/05/2011.
§ 1º Só poderão atuar como fiscais pessoas idôneas e maiores de 18 anos de idade,
que deverão apresentar-se ao Coordenador do Posto de Votação, no dia 05/06/2011,
munido de um documento de identidade com foto, para retirar sua credencial.
§ 2º Os fiscais terão atuação exclusiva junto às mesas de recepção de votos do posto
ao qual estarão credenciados.

Não será permitida a atuação em outro posto de

votação. O Suplente só terá atuação junto ao posto de votação na impossibilidade do
Titular.
Art. 23. Todos os candidatos são Fiscais Natos, podendo atuar junto às mesas
receptoras de votos da área a qual se habilitou como candidato. Para tal deverá retirar,
até às 17 horas do dia 01/06/2011, junto a CAS, mediante documento de identificação,
sua credencial.
Parágrafo único. Os Fiscais e Candidatos, ao atuarem junto às mesas receptoras de
votos, deverão manter à vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de
propaganda eleitoral. Sempre que solicitados deverão apresentar ao Presidente da
Mesa, ao Coordenador do Posto de votação ou a qualquer outra Autoridade Pública
documento de identificação, juntamente com a credencial.
Art. 24. Os atuais Conselheiros Tutelares que não estiverem se candidatando à
recondução, são Fiscais Natos. Para tal deverão retirar, até às 17 horas do dia
01/06/2011, na CAS, sua credencial.
Art. 25. Será retirado do local de votação qualquer indivíduo, inclusive Candidato e/ou
Fiscal, que mantiver conduta incompatível com os trabalhos de votação ou agir com
descortesia com quaisquer dos integrantes dos postos de votação.
Art. 26. Encerrada a coleta de votos o presidente da mesa receptora de votos deverá
lacrar a urna.
Art. 27. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada por todos os integrantes da mesa
receptora de votos e ser devidamente acondicionada em envelope lacrado.

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Art. 28. Todo o material deverá ser entregue ao Coordenador do Posto de Votação, que
repassará ao Conselheiro Municipal de Direitos, responsável pela Supervisão da
votação da área de abrangência do Posto de Votação;
§ 1º O Coordenador do posto de votação deverá esperar, juntamente com os
presidentes de mesa, a presença do Conselheiro de Direitos que irá conduzir os
envelopes, com a ata circunscrita e a urna lacrada, até o local onde será instalada a
Central de Apuração, cujo endereço será designado pelo CMDCA-Rio, até 48 horas
antes do início do processo de recepção de votos;
§ 2º Todo o material da votação será conduzido em carros fornecidos pela Prefeitura,
devidamente identificados. Nos veículos, além do motorista, deverá estar presente, no
mínimo, um Conselheiro Municipal de Direitos, um Servidor Público e um Guarda
Municipal. Não será permitida a locomoção, junto com o material de votação, de
candidatos ou fiscais.
Art. 29. Os casos omissos surgidos durante o processo de recepção de votos serão
resolvidos, regionalmente, pelo Representante do CMDCA -Rio, após consulta a um
integrante da Comissão Eleitoral.

V - DA APURAÇÃO
Art. 30. A apuração de votos, terá início a partir das 20 horas do dia 05/06/2011, na
Central de Apuração.
Art. 31. As mesas de apuração deverão ter a presença de um representante do
Ministério Público.
Art. 32. Caberá ao Presidente do CMDCA-Rio, ou pessoa por ele indicada, a
coordenação da Mesa de Trabalho.
Art. 33. As solicitações de impugnações e/ou as reclamações serão decididas no curso
da totalização, administrativamente, pela Comissão Eleitoral, por maioria dos votos,
cientes os interessados presentes.
Art. 34. O trabalho de totalização de votos poderá ser acompanhado pelos
Conselheiros Municipais de Direitos, por representantes do Ministério Público, pelos
Conselheiros Tutelares, por candidatos, por autoridades públicas ou outras pessoas
devidamente credenciadas pelo CMDCA-Rio;

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§ 1º Serão utilizadas para acesso à Central de Apuração as mesmas credenciais
utilizadas no processo de recepção de votos. Para o acesso à Central de Apuração,
todas as pessoas deverão apresentar, juntamente com a credencial, um documento de
identificação;
§ 2º Será retirado do local de apuração qualquer indivíduo, inclusive Candidato e/ou
Fiscal, que mantiver conduta incompatível com os trabalhos de apuração ou agir com
descortesia com quaisquer dos integrantes das mesas apuradoras.
Art. 35. Caso necessário votação manual, após fazer a declaração dos votos em
branco e antes de ser anunciado o seguinte, será posto na cédula, no lugar
correspondente à indicação do voto, a expressão “em branco“, além da rubrica do
Presidente da mesa apuradora.
§ 1º O mesmo processo será adaptado para o voto nulo.
§ 2º As cédulas oficiais, à medida que forem abertas, serão examinadas e lidas em voz
alta por um dos componentes da mesa apuradora;
§ 3º As questões relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa
oportunidade.
Art. 36. Após a totalização dos votos serão novamente colocados em envelopes e
lacrados os votos e os mapas de totalização de cada urna eleitoral.
Art. 37. Serão considerados Conselheiros Tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos
que obtiverem a maioria do número de votos por área de Abrangência dos Conselhos
Tutelares e considerados suplentes os 05 (cinco) imediatamente posteriores.
Art. 38. Em caso de empate, terá precedência o candidato mais idoso.
Art.39. Concluída a totalização dos votos, o CMDCA-Rio proclamará o Resultado do
Processo de Escolha, mandando publicar no D.O M o nome dos candidatos e o número
de votos recebidos.
Art. 40. Os recursos eventualmente interpostos deverão ser decididos, pelo CMDCARio, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 41. Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA-Rio.

VI - DO CURSO DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA:
Art. 42. Os candidatos eleitos serão convocados para um curso de capacitação acerca
das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as
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peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar. O
conteúdo, carga horária e metodologia sairá em edital próprio a ser deliberado e
publicado pelo CMDCA-Rio.
Parágrafo único. Nos casos de Conselheiros Tutelares titulares, a capacitação incluirá
estágio de uma semana, in loco, no Conselho Tutelar para qual foi eleito.
Art. 43. O candidato só poderá tomar posse mediante freqüência integral na
capacitação referida no art. 42 do presente edital, salvo faltas justificadas, sob pena de
automática eliminação do processo de escolha do Conselho Tutelar

VII - DA COMISSÃO ELEITORAL DO CMDCA-RIO:
Art. 44. A comissão eleitoral formada para Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro, para mandato de 2011-2014 se dissolverá em
30 dias após o término do processo eleitoral.
Art. 45. Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2010.

Neidy Silva
Presidente

D. O RIO 10.11.2010
Republ. em 11.11.2010

ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilma.
Sr.ª NEYDI SILVA
Presidente do CMDCA – Rio
Eu.........................................................................................................................conhecid
o(a)

como

........................................................,

portador(a)

da

identidade

n.º

.........................., expedida pelo........................, em............................, brasileiro(a),
12


estado

civil....................................,

profissão..................................................................................., residente e domiciliado à
...........................................................................,

n.º...........

complemento..................................................., bairro............................................... Tels.
..............................................................,

na

cidade

do

Rio

de

Janeiro,

e-mail

.............................................. , venho requerer a V.Sª que se digne conceder minha
inscrição como candidato(a) a Conselheiro(a) Tutelar da Circunscrição do Conselho
Tutelar ....................., na forma do Artigo 133 da Lei Federal 8069/90, combinado com o
Artigo 13, Inciso I,

da

Lei

Municipal

nº 3.282, de 10/10/2001,

e a Deliberação

_______/2010 – AS/CMDCA e, para tal, anexo a documentação necessária, prevista
no art. 4º e seus parágrafos, da Deliberação ________/2010- AS/CMDCA, declarando
satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente.
Documentos Comprobatórios:
( )I - cédula de identidade;
( )II - título de eleitor;
( )III - comprovação de residência na circunscrição do Conselho Tutelar a que pretende
concorrer;
( )IV - comprovação de atuação profissional ou voluntária, referidas no art. 14, inciso V
e parágrafos primeiro e segundo da Lei n.º 3282/01 com firma reconhecida do
declarante, devendo a instituição ser registrada no CMDCA-Rio ou órgão competente
conforme o caso;
( )V - certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalente;
( )VI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde
residiu o candidato nos últimos cinco anos, com validade á época da inscrição;
( )VII - publicação do ato de desligamento do Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Diário Oficial do Município, para comprovação do disposto
nos art. 6º, parágrafo quarto e art. 16º da Lei n.º 3282/01.

Rio de Janeiro, ............... de ...............................................................de 20____.

.......................................................................................
Assinatura do Requerente
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ANEXO II
COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIA
( EM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO )

- Nome da Instituição:

Nº Registro CMDCA:

- Nome Completo do Profissional ou Voluntário:
- Período do exercício:
- Nome do Projeto:
- Objetivo do Projeto (máximo de 5 linhas):
- Área de Atuação:
( ) Estudos e Pesquisas
( ) Atendimento Direto
( ) Defesa e Garantia de Direitos

- Público Alvo:
- Resumo das Atividades Desenvolvidas (máximo de 5 linhas ) :
Data:
_____________________________
Assinatura

____________________________
Assinatura

___________________________
Assinatura

OBS: O presente documento deve ser assinado por três (03) membros da
Diretoria da Instituição, ou pela Chefia imediata ou Substituto Legal, no caso de
órgão público, devendo ter firma reconhecida de pelo menos um signatário.

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ANEXO III
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
( EM PAPEL TIMBRADO DO CONSELHO TUTELAR )

- Nome Completo :
- Período do Exercício :
- Resumo das Atividades Desenvolvidas ( mínimo de 10 e máximo de 20 linhas )
Data :
___________________________
Conselheiro Tutelar

___________________________
Conselheiro Tutelar

___________________________
Técnico do Conselho

ANEXO IV
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO
DOS CONSELHOS TUTELARES

CONSELHO TUTELAR 01- CENTRO
End: Rua do Acre, 42. Sobrado - Centro. CEP: 20081-000
Tel.: 2223-0117/ 2233-3166/ 8909-1445
Bairros de abrangência: Aeroporto, Bairro de Fátima, Benfica, Cais do Porto, Caju,
Castelo, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Mangueira, Paquetá, Praça Mauá,
Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão.

CONSELHO TUTELAR 02 - ZONA SUL
End.: Rua São Salvador, n° 56, Laranjeiras. CEP: 22 231-130
Tel.: 2551-5143 / 2554-8295/ 8909-1469
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Bairros de abrangência: Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo,
Glória, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Laranjeiras, Leme, Praia Vermelha,
Rocinha, São Conrado, Urca, Vidigal.

CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL
End.: Rua Desembargador Isidro, 48, Tijuca. Cep: 20521160.
Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 /8909-1474
Bairros de abrangência: Aldeia Campista, Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú,
Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca, Vila Isabel.

CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER
End.: Rua Dr. Leal, 706, Engenho de Dentro. Cep: 20730-380
Tel: 2595-7750/ 2593-7648/ 8909-1433
Bairros de abrangência: Abolição, Água Santa, Complexo do Alemão, Consolação, Del
Castilho, Engenho Novo, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Encantado,
Esperança, Jacaré, Jacarezinho, Lins, Maria da Graça, Méier, Piedade, Rocha,
Sampaio, Todos os Santos, Tomás Coelho, Vieira Fazenda.

CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS
End.: Rua Professor Lacê, 57. Ramos. CEP: 21060-120
Tel.: 2573-0132 / 2573-8715/ 89091457
Bairros de abrangência: Baixa do Sapateiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cidade
Universitária, Complexo da Maré, Cordovil, Ilha do Governador, Jardim América,
Manguinhos, Marcílio Dias, Nova Holanda, Olaria, Parda de Lucas, Parque União,
Penha, Penha Circular, Ramos, Roquete Pinto, Rubens Vaz, Timbau, Vigário Geral,
Vila do João, Vila do Pinheiro, Vila Esperança.

CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA.
End.: Rua Capitão Aliatar Martins, 211. Irajá. CEP: 21235-515
Tel.: 2482-3678 / 2482-3621/ 8909-1447
Bairros de abrangência: Acari, Anchieta, Bairro Araújo, Barros Filho, Bento Ribeiro,
Campinho, Cascadura, Cavalcante, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Engenheiro
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Leal, Guadalupe, Irajá, Honório Gurgel, Mangueira, Magno, Marechal Hermes,
Marópolis, Oswaldo Cruz, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Quintino
Bacaiúva, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo,
Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Cosmos, Vista Alegre.

CONSELHO TUTELAR 07- JACAREPAGUÁ
End.: Estrada Rodrigues Caldas, 3.400Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira -Jacarepaguá. CEP: 22713-370
Tel.: 3347-3291 /3347-3238/ 8909-1444
Bairros de abrangência: Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica,
Freguesia, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Piabas,
Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, Taquara, Tanque, Vargem Grande, Vila
Valqueire.

CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU
End.: Rua Silva Cardoso, 349/ salas 8 e 9. Bangu. Cep: 21810-031
Tel.: 3332-3744 / 3159-9683/ 8909-1455
Bairros de abrangência: Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap,
Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar.

CONSELHO TUTELAR 09- CAMPO GRANDE
Rua Tendi, 54, Centro - Campo Grande
CEP: 23045-070
Tel: 3394-2447 / 2415-8446/ 8909-1428
Bairros de abrangência: Augusto de Vasconcelos, Campo Grande, Estrada de
Guaratiba, Guaratiba, Medanha, Monteiro, Morro da Pedra, Pedra de Guaratiba, Praia
do Aterro, Rio da Prata, Santíssimo.

CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ
End.: Rua Lages de Moura, 58 - Santa Cruz
CEP: 23565-100.
Tel.: 3395-0988 / 3395-2623/ 8909-1440
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Bairros de abrangência: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba.

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