DECRETO N° 21.401 DE 10 DE MAIO DE 2002
Prorroga o prazo previsto no Decreto n° 21.035 de 1° de fevereiro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1° Fica prorrogado por trinta dias, o prazo previsto no Decreto n° 21.035 de 1°
de fevereiro de 2002, que criou a comissão interdisciplinar para promover
estudos e consolidar normas internas referentes a Licitações e Contratos na
Administração Pública Municipal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 13.05.2002