RESOLUÇÃO SMF Nº 2910

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o procedimento para revisão de
ofício, mediante informações prestadas pelos
interessados,

dos

lançamentos

do

IPTU

realizados em decorrência do Projeto Atualiza.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

verificar

eventuais

inconsistências

no

procedimento de revisão e atualização cadastral e fiscal dos imóveis objeto do Projeto
Atualiza, realizado de ofício pela Coordenadoria do IPTU;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78 e no art. 160, ambos do Decreto nº 14.602, de
29 de fevereiro de 1996 – Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 73 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de
1995 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e

CONSIDERANDO o enunciado nº 397 da Súmula de jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante
informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em
decorrência do Projeto Atualiza.
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Art. 2º Os interessados na revisão de ofício dos lançamentos de que trata o art. 1º
poderão se dirigir aos postos de atendimento do IPTU nos endereços e horários de
atendimento mencionados no Anexo, munidos dos seguintes documentos:
I – original e cópia da guia de notificação de lançamento expedida em decorrência do
Projeto Atualiza;
II – original e cópia do documento de identidade;
III – croqui simplificado do imóvel que identifique as suas partes e respectivas áreas,
quando a matéria que fundamentar a pretensão de revisão de ofício do lançamento for
a área do imóvel ou de suas partes;
IV – fotos que demonstrem as alegações; e
V – demais meios de prova que, no entendimento do interessado, evidenciem a
necessidade de revisão de ofício do lançamento.
Art. 3º O procedimento de que trata esta Resolução reunirá todas as informações
prestadas pelos interessados em um único expediente e não dará ensejo à
apresentação de impugnações ou recursos, sem prejuízo do disposto no art. 7º.
Art. 4º Caso haja a revisão de ofício nos termos desta Resolução, o interessado será
notificado por carta no mesmo endereço para o qual tenha sido remetida a guia de
notificação de lançamento revista, abrindo-se novo prazo para recolhimento do
imposto.
Parágrafo único. O vencimento de que trata o “caput” será o constante da nova guia de
notificação de lançamento do imposto.
Art. 5º O procedimento de que trata esta Resolução estará disponível aos interessados
até o dia 31 de março de 2017.
§ 1º Reputar-se-á não ocorrida a revisão de ofício nos termos desta Resolução caso os
interessados não sejam notificados de um novo lançamento nela baseado até o dia 28
de abril de 2017.
§

2º

Os

interessados

poderão,

a

qualquer

tempo,

retirar

pela

internet

(http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptucecad/) ou nos postos de atendimento constantes do
Anexo a Certidão de Elementos Cadastrais, para fins de verificação da situação
cadastral do imóvel.
Art. 6º A prestação de informações nos termos dos arts. 1º e 2º não suspende a
exigibilidade do crédito e não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o
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tributo devido, salvo se, em decorrência de tais informações, for revisto de ofício o
lançamento, ou realizado depósito junto ao Tesouro Municipal nos termos da Seção VI
do Capítulo V do Decreto nº 14.602, de 1996.
Art. 7º O disposto nesta Resolução não afasta a possibilidade de apresentação de
pedido de revisão de elementos cadastrais e de impugnação do valor venal de imóveis,
respeitados os prazos e as condições estabelecidos pela legislação.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Resolução SMF nº 2.901, de 17 de agosto de 2016.

CARLOS EVANDRO VIEGAS
Respondendo pelo Expediente

D. O RIO 13.12.2016

ANEXO
POSTOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
LOCAL

Secretaria Municipal de Fazenda

SAC* Tijuca

ENDEREÇO

HORÁRIO DE
ATENDIMENTO

Rua Afonso Cavalcante, 455, Prédio Anexo,

de segunda a sexta

Térreo, Cidade Nova

das 9h às 16h

Rua Desembargador Isidro, 41

de segunda a sexta
das 9h às 17h
de segunda a sexta

SAC BarraShopping

Av. das Américas, 4.666 - Barra da Tijuca - 3º

das 10h às 20h, e

Piso, ao lado do Centro Médico

aos sábados, das
10h às 16h
de segunda a sexta

SAC Center Shopping

Rua Geremário Dantas, 404 - Jacarepaguá -

das 10h às 20h, e

Piso G2 - Lojas 501 e 502

aos sábados, das
10h às 16h

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LOCAL

ENDEREÇO

HORÁRIO DE
ATENDIMENTO
de segunda a sexta

SAC West Shopping

Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande

das 10h às 20h, e

- Loja 282

aos sábados, das
10h às 16h
de segunda a sexta

SAC Rio Sul Shopping

Rua Lauro Müller, 116 – Botafogo -

das 10h às 20h, e

Estacionamento G4 - Setor Amarelo

aos sábados, das
10h às 16h
de segunda a sexta

SAC Norte Shopping

Avenida Dom Helder Câmara, 5474 -

das 10h às 20h, e

Cachambi - 3º Piso (cobertura) - Vida Center

aos sábados, das
10h às 16h

* SAC – Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte

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