Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.792, de 29 de setembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 512, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora
Leila do Flamengo.

LEI Nº 5.792

DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Preserva

edificações

de

estilo

Art

déco

situadas nos bairros de Copacabana e Leme,
VI Região Administrativa.

Art. 1º Ficam preservadas as edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de
Copacabana e Leme, VI Região Administrativa, relacionadas no Anexo I desta Lei,
ficando sob a tutela do órgão executivo de proteção do Patrimônio Cultural do
Município.
Art. 2º Nas edificações preservadas, relacionadas no Anexo I, ficam mantidas a altura,
volumetria, elementos arquitetônicos e decorativos originais de fachada e materiais de
revestimento.
Parágrafo único. É livre o remanejamento das áreas internas das edificações
preservadas, desde que garantidos o acesso e a utilização dos vãos existentes na
fachada.
Art. 3º As obras a serem efetuadas nas edificações preservadas deverão ser
previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Em casos de pinturas e outros reparos, para os quais não são
exigidos projetos, é obrigatória a apresentação de fotografia do imóvel, e da proposta
das alterações a serem feitas.
1


Art. 4º No caso de alterações ou demolições não autorizadas ou sinistro, o órgão de
tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade da recuperação ou da reconstrução da
edificação, mantidas as características originais das fachadas preservadas.
Art. 5º Os pedidos de licença para colocação de letreiros, anúncios, engenhos de
publicidade e toldos nas edificações preservadas deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes, segundo parâmetros compatíveis com o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.10.2014

ANEXOI

♦ Avenida ATLÂNTICA
Nº 1880 – Edifício Labourdette
Nº 3170 – Edifício Embaixador
Nº 3940 – Edifício Ypiranga

♦ Avenida NOSSA SENHORA DE COPACABANA
Nº 6 – Edifício Leme
Nº 162 – Edifício Comodoro
Nº 166 – Edifício Solano
Nº 174 – Edifício Ouro Preto
Nº 209 – Edifício Ceará
Nº 252 – Edifício Itahy
Nº 945 – Edifício Roxy
2


♦ Avenida RAINHA ELIZABETH
Nº 152 – Edifício Palacete Piratininga
Nº 729 – Edifício Itayá

♦ Rua RONALD DE CARVALHO
Nº 21 – Edifício Ribeiro Moreira
Nº 45 – Edifício Ribeiro Moreira
Nº 154 – Edifício Ophir
Nº 166 – Edifício Orânia
Nº 181 – Edifício Guahy

♦ Rua FERNANDO MENDES
Nº 19 – Edifício Brasil
Nº 25 – Edifício Amazonas
Nº 31 – Edifício Irapuan

♦ Rua MINISTRO VIVEIROS DE CASTRO
Nº 100 – Edifício Tuyuty
Nº 104 – Edifício Orion
Nº 110 – Edifício América
Nº 116 – Edifício Caxias
Nº 122 – Edifício Alagoas
Nº 123 – Edifício Vitroke

♦ Rua JOAQUIM NABUCO
Nº 11 – Edifício Imperator
Nº 43 – Edifício Excelsior

♦ Rua DUVIVIER
Nº 43 – Edifício Itaoca
Nº 50 – Edifício Guararu
3


♦ Rua SOUSA LIMA
Nº 149 – Edifício Acayaca

♦ Praça SERZEDELO CORREIA
Nº 15 – Edifício Lamberti

4