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GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§:

LEI N° 592

DE 03 DE MAIO

DE 2007.

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tu
si

"Dispõe sobre o pagamento antecipado da
Gratificação de Estímulo à Produtividade
Fiscal - GEP, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Fica autorizado o pagamento antecipado de até 9.000 (nove mil) pontos
para cada Fiscal e Agente Fiscal de Tríbutos Estaduais e 4.500 (quatro mil e quinhentos) pontos
para cada Técnico de Tríbutos Estaduais, relativamente ao saldo credor acumulado em 31 de
março de 2007, correspondente à Gratificação de Estímulo à Produtividade Fiscal - GEP, de que
trata o § 3o, do art. 35, da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994.

§ Io O valor dos pontos acumulados de que trata o caput deste artigo será pago
em parcelas iguais e sucessivas, excepcionalmente, no período de pagamentos dos meses de
abril a junho de 2007.

§ 2o Os valores pagos no período disposto no § Io serão deduzidos do montante
do saldo credor, que o servidor terá direito a receber no final do Io (primeiro) semestre do ano

de 2007, cujo valor remanescente, se houver, deverá ser pago no mês de julho do mesmo
exercício, observando-se o que determina o § 9o, do art. 35, da Lei Complementar Estadual n°
008, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 2o A percepção dos pontos de que trata esta Lei será efetivada

independentemente do pagamento dos pontos auferidos pelo servidor do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF, em razão das atividades fiscais desenvolvidas em cada mês,

observando-se o limite disposto no caput do art. 35, da Lei Complementar n° 008, de 30 de
dezembro de 1994.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,03 de

Maio

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

de 2007.

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