DECRETO Nº 36718

DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto
no art. 23 do Decreto nº 36.569, de 04 de
dezembro de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as medidas em curso visando à implementação do Cadastro Único
de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC pelos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que tais medidas demandarão um prazo superior ao estabelecido
para início da vigência do Decreto nº 36.569, de 04 de dezembro de 2012;

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado em 60 (sessenta) dias o pra zo estabelecido no art. 23 do
Decreto nº 36.569, de 04 de dezembro de 2012.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2013

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