13/01/2021

SEI/ABC - 0015622361 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.950, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre parâmetros específicos sobre
inovação tecnológica para microempresas e para
as empresas de pequeno porte no Estado de
Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As agências de fomento, as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), os núcleos de
inovação tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de Rondônia manterão programas
específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o seguinte:
I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II - o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos
orçamentos e amplamente divulgados.
Art. 2° As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas,
relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos
recursos alocados às ações referidas no artigo 1° e aqueles efetivamente utilizados, consignando,
obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.
Art. 3° VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° VETADO.
Art. 6° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação
de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e
efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os
seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência,
tecnologia e da inovação;
III - Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade da administração pública que
tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico;
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SEI/ABC - 0015622361 - Lei

IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICTs com a
finalidade de gerir sua política de inovação;
V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei no 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico.
Art. 7° VETADO.
Art. 8° VETADO.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
12/01/2021, às 12:52, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015622361 e o código CRC 35F550A3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.514530/2020-42

SEI nº 0015622361

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