DECRETO Nº 46749

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho para revisar os contratos
de concessão do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de
janeiro - SPPO/RJ, firmados entre o Município do
Rio de Janeiro e
Internorte,

os

consórcios

Transcarioca e

Transportes, decorrentes

Santa
da

Intersul,
Cruz

de

Concorrência

Pública nº 010/2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessária atualização das normativas que regram o sistema
municipal de transporte público de passageiros, em razão das contínuas
alterações na concepção do referido serviço público em razão de seu dinamismo;

CONSIDERANDO que a concessão do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ está se aproximando de seu décimo ano de
vigência, perfazendo, portanto, metade do prazo ordinário contratado;

CONSIDERANDO que em virtude do decurso de tempo de vigência dos contratos
de concessão, inúmeras foram as transformações na política de mobilidade
urbana da Cidade, fato este que torna imperiosa a revisão de aspectos e
conceitos de natureza técnico-operacional previstos quando do lançamento do
edital;

CONSIDERANDO que algumas cláusulas inseridas inicialmente nos contratos de
concessão precisam ser revistas, observando o princípio da atualidade do serviço
público, bem como se faz necessária a previsão de novas regras não previstas

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inicialmente nos ajustes, a fim de contemplar a regulamentação de fatos
supervenientes ao início da operação dos serviços;

CONSIDERANDO que constitui dever da Administração Pública atuar em busca
da concretização da supremacia do interesse público, o qual deve prevalecer
sobre os particulares, inclusive quanto aos concessionários de serviço público;

CONSIDERANDO que a relação jurídica estabelecida entre as partes signatárias
dos contratos de concessão deve estar revestida de proporcionalidade, uma vez
que a inobservância a esse critério poderá resultar em desequilíbrio contratual
para todos os envolvidos, já que na ausência do retorno econômico previsto pelo
concessionário à época da contratação trará como consequência a ineficiência e
precariedade do serviço, obstaculizando a finalidade do serviço público delegado,
que é a primazia do interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na alínea “d”, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências, que

possibilita a alteração

bilateral dos

contratos

administrativos para reestabelecimento da relação pactuada inicialmente pelas
partes entre os encargos do contratado e a retribuição da administração nos
termos avençados;

CONSIDERANDO que a presente medida pretende dar continuidade à medida
inicial de repactuação dos contratos de concessão do SPPO/RJ, iniciada a partir
da assinatura do Termo de Conciliação firmado entre as partes em 27 de abril de
2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para revisar os contratos de concessão do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de
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Janeiro - SPPO/RJ, firmado entre o Município do Rio de Janeiro e os Consórcios
Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz de Transportes, decorrentes da
Concorrência Pública nº 010/2010.
§ 1º O Grupo de Trabalho deverá apresentar estudos e propostas dos itens
contratuais a serem revisados ou repactuados, visando à exclusão daqueles que
se mostrem prejudiciais à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos
contratos, bem como a regular oferta do serviço público contratado.
§ 2º As propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho devem observar os
limites revisionais impostos pela legislação, especialmente pelas Leis federais nos
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º As cláusulas contratuais que obtiverem revisão ou repactuação serão
subdivididas em três grandes subgrupos:
I - cláusulas de natureza operacional;
II - cláusulas de natureza econômica;
III - cláusulas de natureza técnica.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos
seguintes órgãos e entidades, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM;
III - Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM;
IV - Consórcios Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz de Transportes,
sob a interveniência do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de
Janeiro - Rioônibus.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá solicitar a participação de outros
órgãos da Administração Pública para colaborar nos trabalhos.
Art. 4º Os órgãos de que trata o art. 3º deverão indicar, no prazo de até dez dias
corridos, a composição do Grupo de Trabalho, por intermédio de Resolução
Conjunta.
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Parágrafo único. Os concessionários de serviço público sob a interveniência do
Rioônibus deverão indicar, no prazo de até cinco dias corridos seus
representantes, por intermédio de ofício endereçado à SMTR.
Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho deverão ser
assentados em processo administrativo próprio, instaurado no âmbito da SMTR.
Parágrafo único. O administrativo de que trata o “caput” deverá ser inaugurado a
partir da edição deste Decreto e reunir todo material produzido no curso dos
trabalhos, incluindo atas de reunião, minutas de documentos e outros
considerados úteis.
Art. 6º Toda proposta de extinção ou alteração de cláusula contratual, bem como
de inovação nos contratos, deverá ser precedida de justificativa técnica ou jurídica
que evidencie a necessidade da medida, de modo a assegurar transparência aos
atos praticados pelo colegiado.
Art. 7º O resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo será consolidado e
instrumentalizado na forma de minuta de Termo Aditivo aos termos contratuais a
qual deverá ser aprovada pela autoridade competente.
Art. 8º Os compromissos assumidos pelas partes no Termo de Conciliação
firmado em 27 de abril de 2018, permanecem inalterados.
Art. 9º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado de suas ações no
prazo de noventa dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.11.2019

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