LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 13 DE MAIO DE 2004.
Unifica e altera os Anexos I e II da Lei
Complementar Estadual n.º 205, de 19 de
outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte
no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os valores referentes ao Soldo e à Gratificação de Habilitação Policial-militar (GHPM)
atribuídos aos militares estaduais integrantes das graduações e postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, incluídos os inativos e pensionistas, bem como a tabela de escalonamento vertical, de que trata o Anexo da Lei
Estadual n.º 3.775, de 12 de novembro de 1969, dispostos, respectivamente, nos Anexos II e I, da Lei Complementar
Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte no valor de R$80,00 (oitenta Reais) em benefício dos
militares estaduais em atividade que se enquadram no círculo hierárquico de Graduação da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, em efetivo exercício na função militar.
Geral do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar ocorrerão por conta do Orçamento

Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus
efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2004.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de maio de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
ANEXO
ÚNICO
Francisco Glauberto
Bezerra
TABELA DOS VENCIMENTOS E DO ESCALONAMENTO VERTICAL DO SOLDO DOS MILITARES ESTADUAIS

POSTO/GRADUAÇÃO

ÍNDICE

SOLDO

CORONEL
TENENTE-CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
PRIMEIRO TENENTE
SEGUNDO TENENTE
ASPIRANTE A OFICIAL
ALUNO OFICIAL (3º ANO CFO)
ALUNO OFICIAL (2º ANO CFO)
ALUNO OFICIAL (1º ANO CFO)
SUBTENENTE
PRIMEIRO SARGENTO
SEGUNDO SARGENTO
TERCEIRO SARGENTO
CABO
SOLDADO
ALUNO SOLDADO

1,000000
0,891638
0,801250
0,697815
0,588149
0,459896
0,314896
0,203883
0,184466
0,174757
0,310145
0,289605
0,270728
0,252299
0,210794
0,203385
0,121350

2.158,88
1.924,94
1.729,80
1.506,50
1.269,74
992,86
679,82
440,16
398,24
377,28
669,57
625,22
584,47
544,68
455,08
439,09
261,98

DOE Nº 10.736
Data: 14.5.2004
Pág. 1

GRAT. DE
RISCO DE
VIDA
412,00
367,35
330,11
287,50
242,31
189,47
129,73
84,00
76,00
72,00
127,28
119,32
111,54
103,95
86,84
83,79

CSP
2.158,88
1.924,94
1.729,80

R$ 1,00
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR
CAO
CFO
CAS
CFS
CFC
CFSd
1.727,10
1.539,94
1.383,83
1.205,20

1.295,33
1.154,96
1.037,87
903,90
761,84
595,71
407,89

RET.
FINANCEIRA

850,00
750,00
750,00

535,64
500,17
467,56

401,74
375,13
350,67
326,80
273,04
263,44

650,00
600,00
550,00
550,00
450,00
400,00