PORTARIA “P” Nº 175 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

/ Ficam delegadas as competências previstas
no art. 30 do Estatuto Social da IPLANRIO./

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Estatuto Social da IplanRio; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.584 de 06 de abril de 2009 e suas alterações, que
dispõem sobre a Estrutura Organizacional da Empresa Municipal de Informática S/A –
IplanRio;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas as competências previstas no art. 30 do Estatuto Social da
IplanRio, na forma abaixo:
I – À Chefia de Gabinete, sem prejuízo de suas funções:
a) assinar despachos, ofícios e demais expedientes emitidos pela Presidência para a
Administração Municipal ou externos à ela;
b) conceder férias e licença aos membros da Diretoria, com indicação de substituto;
c) despachar processos administrativos e demais documentos que obrigatoriamente
necessitem de análise da Presidência;
d) monitorar os prazos das sindicâncias instauradas, bem como das atividades dos
Grupos de Trabalho;
e) baixar as portarias solicitadas pela Diretoria elaboradas pela Assessoria de Gestão
Institucional e aprovadas pela Consultoria Jurídica;
f) receber autoridades e demais pessoas que procurem o Diretor-Presidente na sua
ausência ou impedimento;

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g) decidir sobre atos de pessoal que dependam de aprovação da Presidência h)
supervisionar o emprego das verbas aplicadas pela empresa;
i) coordenar o preparo de respostas e de prazos das auditorias realizadas pela
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município e diligências do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro;
j) encaminhar expedientes, ofícios, cartas aos órgãos/ entidades externas à empresa,
em especial ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público; e,
k) supervisionar e avaliar as atividades técnico-administrativas desenvolvidas pelos
setores da IplanRio.
II – Ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, sem prejuízo de suas
atribuições:
a) movimentar quantias, em limites pré-fixados, toda vez que assim o exigir a
conveniência da Sociedade;
b) abrir, movimentar e encerrar, em conjunto com o Gerente Financeiro as contas
bancárias da IplanRio;
c) praticar ato de autorização prévia à ordenação de despesas e emissão de notas de
empenho, abertura de licitação ou sua dispensa, homologação e adjudicação da
licitação à conta de dotação orçamentária atribuída;
d) assinar os contratos em que a IplanRio figure como parte;
e) emitir Atestado de Capacidade Técnica;
f) emitir Certidão de Inteiro Teor;
g) assinar os instrumentos jurídicos de outros órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, enquanto existir a obrigatoriedade de interveniência da IplanRio; e,
h) autorizar o pagamento de diárias e passagens a servidores a serviço da empresa.
III – Às demais Diretorias, inclusive à Diretoria de Administração e Finanças e a
Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas, sem prejuízo de suas funções:
a) aprovar as demonstrações financeiras que devam ser submetidas à Assembleia
Geral, através do Conselho de Administração;
b) propor ao Conselho de Administração a alienação de bens;
c) aprovar os despachos e pareceres proferidos pelos setores técnicos da IplanRio, que
necessitem ser submetidos à análise da Presidência;
d) aprovar os Termos de Referência elaborados por suas equipes técnicas;
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e) opinar quanto à movimentação e liberação/dispensa de servidores lotados em suas
respectivas Diretorias; e,
f) supervisionar o emprego das verbas aplicadas em suas respectivas Diretorias, bem
como acompanhar a execução orçamentária.
IV – À Consultoria Jurídica, sem prejuízo de suas funções:
a) representar a IplanRio, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para
tanto, receber citações, intimações e demais atos relativos às esferas judiciais;
b) providenciar as formalidades jurídico-administrativas relativas a convocação das
Assembléias Gerais; e,
c) preparar as consultas a serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Município,
bem como os processos administrativos que necessitarem de oitiva daquele Órgão
Jurídico Central.

D. O RIO 24.10.2012

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