RESOLUÇÃO SMTR Nº 3476

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a circulação de ônibus de linhas regulares
nas vias que possuem corredores Bus Rapid System - BRS
e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei n° 12.587
de 03 de janeiro de 2012, que tem o objetivo de integrar os diferentes modos de
transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território
do município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
estabelece as diretrizes gerais da política urbana, e dado que a política de mobilidade
deve ser promovida em prol do bem público e para garantia da função social da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do serviço de transporte público coletivo,
de modo a assegurar a redução no tempo de deslocamento dos usuários do sistema,
sendo esse o modo de transporte de maior carregamento no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a política pública de transporte adotada por esta secretaria de primazia
ao transporte público em relação ao transporte individual.

RESOLVE:

Art. 1º Fica permitido o tráfego de ônibus de linhas regulares do Sistema de Transporte
Público por Ônibus - SPPO nas faixas à esquerda dos corredores exclusivos de BRS (Bus
Rapid System), em situações de emergência, presença de obstáculos físicos, veículos de
passeio/serviço ou carga e descarga que impeçam o fluxo dos ônibus na faixa exclusiva.

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Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas nas Portarias de implantação dos
corredores BRS expedidas pela Coordenadoria de Regulamentações Viárias - CRV desta
Secretaria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

D.O.RIO 01.12.2021

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