DECRETO Nº 37389

DE 4 DE JULHO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
legais e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de
29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2:
Desapropriação Parcial:
• Rua Emilio Zaluar nº 67 aptºs 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204 e nº 67- fundos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 05.07.2013

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