Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 082/2012

Acrescenta os §§ 7° e 8° ao artigo 48 da
Constituição Estadual.

• A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA

LEGISLA TI V A DO ESTADO DE

RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Ficam acrescentados os §§ 7° e 8° ao artigo 48, da Constituição Estadual,
com a seguinte redação:
"Art. 48

.

§ 7°. Não satisfazem os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada aqueles
que:

J - tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos,
após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, administração pública e o patrimônio
público;
b) contra patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os pre-

vistos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privada de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
~
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico.de-en

ondos;

~


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h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j)

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

II - tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
prazo de 8 (oito) anos;

pelo

111 - tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso 11do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição;
IV - tenham sido condenados a ressarcimento por dano ao erário, sofrido aplicação de multa ou tenham suas contas reprovadas por quaisquer dos Tribunais de Contas;

v-

aos detentores de cargo na administração pública direta, indireta, autárquica
ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado;
VI - tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato dolos o de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
VII - tenham sido excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; e
VIII - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
~
§ 8°. Para o provimento de cargo de conselheiro é vedada a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nome ante ou indicada para referido cargo or Poder, Instituição,

ti<.
J


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Órgão ou assemelhado, singular ou colegiado ou ainda que tenha parente nestas condições de grau de parentesco como chefe ou membro, mesmo que estes estejam licenciados
ou afastados a qualquer título do exercício de suas funções."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de dezembro de 2012.

Deputado HER
Presidente

17.tH~G.H\U.I

Deputa o LORIV AL
2° Vice-Presidente - ALEIRO