DECRETO RIO Nº 45482

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Projeto de Remembramento do
terreno onde existiu o prédio nº 448 e do
terreno onde existiu o prédio nº 406 fundos, da
Rua Visconde de Niterói - Mangueira - VIIª
Região

Administrativa,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 06/700.611/2018,

CONSIDERANDO que os imóveis foram objeto de desapropriação, sendo de
propriedade do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município - LOMRJ em seu artigo
236, § 3º, que a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato
do Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de habitações de interesse
social visando à redução do déficit habitacional do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento - PAL 49.222 - de áreas de
propriedade do Município, situadas na Rua Visconde de Niterói, nº 448 e nº 406 fundos,
no bairro da Mangueira - VIIª Região Administrativa.
Art. 2º Incide sobre o terreno onde existiu o prédio nº 448 uma área de recuo destinada
a implantação do PAA 3642-A da Rua Visconde de Niterói.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2018

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