DECRETO RIO Nº 45550

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Disciplina a utilização da infraestrutura de
mobilidade urbana no Município, por meio do
compartilhamento de patinetes, elétricos ou
não, em caráter experimental, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial o seu art.
18, o qual comete aos Municípios a atribuição de planejar, executar e avaliar a política
de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de
transporte urbano;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a utilização adequada e avaliar os
impactos de uma nova atividade na infraestrutura de mobilidade urbana do Município;

CONSIDERANDO haver interesse do Município em fomentar projeto piloto de utilização
de patinetes elétricos, mediante compartilhamento, por representar ampliação das
opções de lazer alinhada à evolução da mobilidade urbana, além do aumento da
atratividade turística;

CONSIDERANDO que em outras cidades brasileiras e estrangeiras a experiência se
mostrou exitosa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da política de mobilidade urbana
municipal com o avanço tecnológico e o surgimento de novas formas de locomoção,

DECRETA:
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Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana do
Município, por meio do sistema de compartilhamento de patinetes, elétricos ou não.
Parágrafo único. O sistema de compartilhamento de que trata o “caput” terá caráter
experimental e restrito, dependente de autorização municipal, mediante a análise
quanto a sua conveniência e oportunidade.
Art. 2º O sistema de patinetes compartilhados deve observar as seguintes diretrizes:
I - integração à rede de ciclovias, ciclorotas e ciclofaixas já existentes, privilegiando os
locais próximos a essa infraestrutura;
II - incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema;
III - incentivo aos deslocamentos de curtas distâncias e duração;
IV - promoção da segurança na utilização do equipamento, especialmente pelo uso de
capacete.
Art. 3º A utilização dos patinetes deverá respeitar as regras estabelecidas pela
Resolução nº 315, de 8 de maio de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 465,
de 27 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que
estabelece a equiparação dos veículos cicloelétrico, aos ciclomotores e os
equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação e dá
outras providências.
§ 1º A utilização dos patinetes será permitida nas vias destinadas ao tráfego de
veículos automotores quando fechadas a ele pelo poder público para a prática de
atividades de lazer.
§ 2º Os patinetes utilizados no compartilhamento devem ser numerados e dotados de
identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem a
identificação pelos usuários do sistema e pela fiscalização, respeitada a legislação
municipal de ordenamento dos elementos da paisagem urbana.
§ 3º A fiscalização da exploração da atividade econômica de que trata este Decreto é
de responsabilidade conjunta da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da
Secretaria Municipal de Fazenda - F/CLF, da Guarda Municipal e da Companhia de
Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, devendo estas programar as
suas ações de sorte a evitar a superposição.

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Art. 4º Durante o período de disponibilização dos patinetes poderão ser utilizadas
instalações móveis, como postos de orientação e atendimento aos usuários, bem como
estações de retirada e devolução, desde que não causem quaisquer transtornos ao
tráfego de veículos automotores, à circulação de pedestres e ao acesso de garagens,
prédios e lojas comerciais.
§ 1º Na hipótese de as instalações móveis serem alocadas em logradouros públicos,
deverá ser previamente requerida autorização de uso precário à Subsecretaria de
Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBPA.
§ 2º Todos os equipamentos envolvidos na operação, tais como patinetes e aqueles
relativos a eventuais instalações móveis, somente poderão ser alocados na área
pública durante o período de disponibilização dos mesmos.
§ 3º É de responsabilidade da empresa credenciada a obtenção de licença ou
autorização eventualmente exigida pelos demais entes públicos.
Art. 5º As empresas interessadas na implantação e exploração da atividade de
compartilhamento de patinetes deverão solicitar seu credenciamento, mediante
apresentação de requerimento escrito no protocolo da F/SUBPA, que formará e
instruirá processo administrativo e o encaminhará à Comissão Coordenadora de Obras
e Reparos em Vias Públicas, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente
- SECONSERMA/COR-VIAS - para que se pronuncie, a qual o submeterá à decisão do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com as seguintes informações,
dentre outras que consideradas úteis:
I - quantitativo de patinetes a ser utilizado no sistema de compartilhamento;
II - cronograma de implantação do sistema;
III - data do término do encerramento do funcionamento do sistema;
IV - dias e horários de funcionamento do sistema;
V - localização pretendida para orientação e atendimento dos usuários, retirada e
devolução dos patinetes, com ou sem instalação móvel;
VI - projeto especificando as medidas de eventuais instalações móveis e respectivos
equipamentos;
VII - valor de eventual tarifa a ser cobrada dos usuários;

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VIII - meios pelos quais assegurará o acesso do Município a sistema, informatizado ou
não, que contemple banco de dados por meio do qual seja possível verificar
quantitativos de patinetes, usuários e locações.
Art. 6º O deferimento do credenciamento de que trata o art. 5º tem caráter precário e
não confere direito adquirido ao uso do sistema de compartilhamento regulamentado
por esse Decreto.
Art. 7º Compete à F/SUBPA o cálculo e eventuais alterações do preço público devido
pela utilização intensiva da infraestrutura de mobilidade urbana do Município, mediante
a exploração econômica pelo sistema de compartilhamento de patinetes.
§ 1º Ficam fixados inicialmente como preço público os seguintes:
I - por patinete, se a operação contemplar até trezentos patinetes, o valor mensal de
cem reais;
II - excedido o quantitativo fixado no inciso I, o valor mensal por unidade excedente
será de cento e dez reais, desde que não ultrapassado o quantitativo de seiscentos;
III - excedido o quantitativo de seiscentos, o valor mensal por unidade excedente será
de cento e vinte reais.
§ 2º Deferido o pedido de autorização de uso pelo Chefe do Executivo, deverá a
F/SUBPA emitir guia de arrecadação municipal, com valor que corresponda ao período
total da vigência do ato administrativo, em até cinco dias úteis, contados da publicação
da decisão.
§ 3º A autorização de uso somente terá validade após a comprovação do pagamento
de que trata o § 2º.
Art. 8º A empresa credenciada arcará com todas as despesas que decorram, direta ou
indiretamente, do exercício da atividade econômica, tais como tributos, tarifas e preços
públicos, não sendo o Município responsável por quaisquer obrigações perante
terceiros, tampouco por eventual denegação de licenças à operação.
Art. 9º As reparações por eventuais danos, de qualquer natureza, aos usuários,
terceiros ou ao Município, serão suportadas pela empresa credenciada, a qual deverá
obedecer as normas e cautelas pertinentes, especialmente as relativas à segurança no
trânsito, cabendo-lhe orientar os usuários sobre seu cumprimento.
Parágrafo único. Em complemento às obrigações a seu cargo, a credenciada deve
contratar seguro de responsabilidade civil contra terceiros.
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Art. 10. A fiscalização do cumprimento das obrigações pertinentes à autorização de uso
caberá, conjuntamente, à F/SUBPA, à CET-RIO e à Guarda Municipal, sem prejuízo da
fiscalização dos demais órgãos no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto, além
da imposição das sanções legais cabíveis, ensejará a revogação do credenciamento,
sem restituição de quaisquer quantias recolhidas ao erário municipal, assegurado o
exercício, em até dez dias, de defesa prévia.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.12.2018
Retif. em 26.12.2018

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