RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.147, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o ressarcimento dos valores
referentes à taxa de anuidade cobrada pela
Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos
do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam
em efetivo exercício, tendo em vista a proibição
constitucional do exercício da advocacia privada
e fora das atribuições institucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte que
estejam em efetivo exercício, por se encontrarem impedidos de exercer a advocacia fora
das atribuições institucionais, na forma do art. 134, § 1º, da Constituição Federal, farão jus
ao ressarcimento, pela Defensoria Pública do Estado, da despesa referente à contribuição
anual efetivamente paga à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do
Norte.

Art. 2º O Conselho Superior da Defensoria Pública disciplinará a forma e
prazo de ressarcimento, não sendo admissível a restituição referente ao pagamento de juros
de mora ou multas decorrentes do atraso no pagamento da anuidade pelo Defensor Público.

Art. 3º O ressarcimento observará o valor estabelecido pela Ordem dos
Advogados do Brasil para pagamento em cota única.

Art. 4º Não será devido ressarcimento de despesas de transferência de
inscrição para a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do
Norte.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir deste exercício financeiro.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de janeiro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.

DOE Nº. 13.839
Data: 05.01.2017
Pág. 01

ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC