LEI Nº 5.583

DE 14 DE MAIO DE 2013.
Institui diretrizes e ações para manutenção da
paz nas escolas e unidades de saúde e dá
outras providências.
Autor: Vereador Paulo Messina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a notificação de autoridades em casos de violência contra a
criança e o adolescente nos estabelecimentos de educação e saúde, públicos e
privados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Para os casos de violência que estejam claramente previstos no Código Penal
Brasileiro, a notificação deverá ser feita à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da
localidade.
§ 2º Para os casos de violação do Estatuto da Criança e do Adolescente e todos os
demais casos não pertinentes aos parágrafo anterior, a notificação deverá ser feita ao
Conselho Tutelar da localidade.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de
educação, públicas e privadas, no Município do Rio de Janeiro e, solidariamente, seus
respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no art. 245 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.05.2013

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