GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

5
S

§
LEI COMPLEMENTARN° 138 DE

26

DE JUNHO

DE 2008.

ss

\2.

"Altera a Lei Complementar n° 054, de 31 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime gg
Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá
outras providências."
BB

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io O art. 3o da Lei Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001, que "Dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências", passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I - Participante - o servidor público civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, de suas autarquias e fundações, da Defensoria Pública,
do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da

Magistratura, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da ProcuradoriaGeral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e
reformados, bem como os servidores declarados estáveis nos termos da Constituição
Estadual. (NR)
II a XIX-[...]

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26

de j unho de 2008.

*-\

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estaqo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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