DECRETO RIO Nº 50454

DE 25 DE MARÇO DE 2022.

Altera o Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, que
consolida as

normas

de Parcerias Voluntárias no âmbito da

Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º O inciso IX do art. 17 do Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.17.....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
IX - comprovação da capacidade jurídica da organização da sociedade civil com a
apresentação das certidões negativas de insolvência civil expedidas pelo distribuidor da
sede da organização. Para as organizações sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a
prova será feita mediante apresentação de certidões da 1ª Circunscrição do Registro Civil
das Pessoas Naturais e do 2º Ofício de Interdições e Tutelas.
................................................................................................................................................
..........................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.03.2022

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