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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 86 DE 1° DE AGOSTO DE 2005.
"Institui o Programa de Bolsa de
Estudo, nos termos do paragrafo unico
do art. 151 da Constituicao do Estado
de Roraima, e da outras
providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica instituido o Programa de Bolsa de Estudo para alunos regularmente
matriculados em curso superior devidamente credenciado junto aos orgaos competentes, que
obedecera aos criterios minimos estabelecidos nesta Lei.
Paragrafo unico. A Bolsa de Estudo e uma prestacao pecuniaria concedida pelo
Governo do Estado de Roraima para compartilhamento nos encargos referentes a frequencia
em curso de ensino superior de graduacao ou pos-graduacao, visando contribuir para custear,
entre outras, as despesas com mensalidades escolares, alojamento, alimentacao, transporte e
material escolar.
Art. 2° A Bolsa de Estudo sera destinada aos estudantes de baixa renda, cuja familia
resida no Estado de Roraima, regularmente matriculados em cursos de graduacao ou posgraduacao, especialmente ofertados por instituicOes de ensino superior privadas, no ambito do
Estado de Roraima.
§ 1° Tambem podera ser concedida Bolsa de Estudo a alunos que estudem em
instituicOes de ensino pUblico ou privado fora do Estado de Roraima, em cursos nao
oferecidos no ambito do Estado de Roraima.
§ 2° Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por estudante de baixa renda
aquele que, de acordo com o estabelecido pelo art. 16, inciso IV, nao tiver condicOes de arcar
com os custos descritos no paragrafo unico d
1°.
Art. 3° A Bolsa de Estudo se
semestre do ano letivo, de acordo com

dida por meio de processo seletivo, a cada
o curricular.

Art. 4° O candidato benefici
com a Bolsa de Estudo responsabilizar-se-a pela
veracidade dos dados informados no a da inscricao.

PUBLKADO NO DIARIO
OFICIAk
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Paragrafo unico. Qualquer diverg'encia entre as informacOes apresentadas acarretara
na desclassificacao do candidato.
Art. 5° O candidato selecionado para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES)
ou Programa de Credito Educativo do Ministerio da Educacao - MEC, mantidos pelo Governo
Federal ou instituicOes financeiras, tambem podera se inscrever para a Bolsa de estudo
instituida por esta Lei.
Art. 6° O candidato regularmente matriculado em mais de um curso superior de
graduacao ou de pos-graduacao, oferecido em instituicao de ensino superior devidamente
credenciada, concorrera a concessao de Bolsa de Estudo por apenas um deles.
Art. 7° O candidato selecionado para concessao de Bolsa de Estudo devera procurar
orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos — SECD, imediatamente
apos a divulgacao da listagem dos selecionados, para formalizacao da concessao do beneficio.
Art. 8° A listagem dos candidatos selecionados para obtencao da Bolsa de Estudo sera
publicada semestralmente no Diario Oficial do Estado, imediatamente apos a conclusao dos
trabalhos da Comissao de Selecao, nomeada exclusivamente para esse fim, pelo titular da
pasta da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos — SECD.
Art. 9° A vaga resultante de cancelamento de Bolsa de Estudo sera ocupada pelo
proximo candidato da listagem, segundo ordem de classificacao.
Art. 10. O candidato selecionado para a concessao de Bolsa de Estudo que nao
comparecer, ou nao se fizer representar, depois do comunicado do orgao competente da
Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos — SECD, no prazo de 10 (dez) dias uteis, perdera
o direito a Bolsa de Estudo, devendo ser substituido pelo proximo candidato classificado.
Art. 11. A concessao de Bolsa de Estudo e requerida, para o periodo de um semestre
do ano letivo, junto ao orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos —
SECD.
Paragrafo unico. A concessao
ols de Estudo sera renovada automaticamente,
desde que atendidos os mesmos criteri da co essao inicial, acrescidos do comprovante de
aprovacao, conforme disposto no incis IV do
13.
Art. 12. O requerimento de co cess:* de Bolsa de Estudo sera apresentado nos termos
e prazos estipulados e amplamente
gados pelo orgao competente da Secretaria de
Educacao, Cultura e Desportos — SE

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Art. 13. Instruido o requerimento de concessao da Bolsa de Estudo, deverao constar
obrigatoriamente os seguintes comprovantes:
I- identificacao do candidato a uma Bolsa de Estudo;
II - composicao familiar detalhada;
III - comprovante de residencia;
IV - comprovante de matricula em um curso superior de graduacao ou posgraduacao, emitido por uma instituicao de ensino superior devidamente credenciada, para o
mesmo semestre do ano letivo em que o candidato pleiteie a concessao, e
V - comprovante de renda familiar.

•

Art. 14. O orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos — SECD,
fornecera os formularios proprios, bem como, prestara as informacOes necessarias para a
comprovacao dos itens relacionados no artigo anterior.
Art. 15. Nao sera concedida Bolsa de Estudo aos candidatos matriculados em cursos
de graduacao e pos-graduacao ofertados de forma semi-presencial ou a distancia.
Art. 16. Podera requerer a concessao de Bolsa de Estudo o candidato que satisfaca,
cumulativamente, as seguintes condicOes:
I- estar regularmente matriculado em curso superior de graduacao ou de pOsgraduacao em estabelecimento de ensino superior devidamente credenciado junto aos orgaos
competentes, podendo ser em instituicOes publicas ou privadas, no ambito do Estado de
Roraima ou fora do Estado, desde que em cursos nao oferecidos em Roraima;
II - nao possuir curso de graduacao ou pos-graduacao concluido no mesmo
nivel da Bolsa de Estudo pleiteada;
III - ter aproveitamento universitario satisfatorio, conforme definido no art. 18,
salvo em se tratando da primeira vez, quando esteja matriculado no primeiro semestre do
curso de nivel superior e pos-graduacao; e
IV - ter cadastro socioeconomico aprovado atraves de avaliacao feita por uma
comissao especialmente designada pelo titular da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos
— SECD, adotando criterios opcionalmente reconhecidos na isencao de imposto de renda.
Art. 17. A concessao da Bolsa de Estudo sera suspensa ou extinta quando o candidato
se enquadrar em uma das seguintes condicOes:
I - suspensa:
a) em caso de trancamento de matricula a pedido do candidato, por
motivo justificado;
b) a pedido do candidato, por motivo just
II - extinta:
a) em caso de trancamento de matric a, sem ► .tivo justificado;
b) em caso de reprovacOes consecuti s e .o justificadas;
c) a pedido do candidato;
d) quando da nao apresentacao,
tro dos prazos estabelecidos, do
comprovante de aproveitamento e frequencia no semestr

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e) quando da conclusao do curso.
Art. 18. Para efeito da presente Lei, considera-se que o bolsista obteve exito nos
estudos realizados no decorrer de um determinado periodo letivo quando conseguir aprovacao
de acordo com as condicOes minimas estabelecidas pelo orgao competente da instituicao de
ensino superior publica ou privada em que se encontra matriculado.
Art. 19. O bolsista devera apresentar, semestralmente, o comprovante de
aproveitamento minimo (historico universitario), dentro dos prazos estabelecidos pelo orgao
competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos — SECD.

411,

Paragrafo unico. Considera-se aproveitamento minimo, para efeitos da presente Lei,
aprovacao em 80% (oitenta por cento) das disciplinas em que estiver matriculado no semestre
do respectivo ano letivo.
Art. 20. O numero de Bolsas de Estudo a serem disponibilizadas a cada semestre do
ano letivo sera fixado, atraves de Portaria, em funcao das disponibilidades orcamentarias e
financeiras da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos — SECD.
Art. 21. O valor de cada Bolsa de Estudo sera de ate 100% (cem por cento) do salario
minimo para curso de graduacao e pos-graduacao, devendo ser paga ate o decimo dia ntil de
cada mes.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das dotacOes
orcamentarias da Secretaria de Estado da Educacao, Cultura e Desportos — SECD.
Art. 23. Os alunos bolsistas ficam obrigados a priorizar temas de interesse do Estado
de Roraima nas suas monografias parciais ou de final de curso.

•

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 25. Revogam-se as disposicOes em contrario, especialmente as Leis
Complementares n°s 068/03 e 078/04.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 1° de agosto de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

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