RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.664, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a
Unidade de Transportes e Serviços
Especializados em Saúde – UNITRANSS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública estadual a Unidade de
Transportes e Serviços Especializados em Saúde – UNITRANSS, com sede e foro jurídico
na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de dezembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA