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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

860

,DE

16

DE

DEZEMBRO

DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o

Programa de Educação Tributária - PET.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir

o Programa de Educação Tributária - PET, com a finalidade de conscientizar a
população sobre a importância da emissão da nota fiscal.

Art. 2o - Constituem-se ações básicas do Programa de
Educação Tributária - PET:
I - a orientação dos alunos das escolas estaduais e

municipais, do ensino fundamental, sobre a importância da emissão de nota fiscal,
independente do valor da compra;
II - campanhas educativas, utilizando regularmente os

meios de comunicação, para orientar a população a exigir a nota fiscal.

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Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

iciÓdoQoverno do Estado de Rondônia, em 16 de

dezembro de 1999, LH^daRepública,

BIANCO

Governador


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