ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.190, DE 30 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 144, de 31 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2412

O inciso VII do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a
seguinte redação:

"VII - aos seguintes contribuintes e nas seguintes hipóteses:
NOTA 01- O crédito fiscal previsto neste inciso aplica-se às seguintes
mercadorias:
Mercadoria
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas
Tiras de chapas zincadas
Bobinas e chapas finas a frio
Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas
Tiras de bobinas a quente e a frio
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual
ou superior a 600 mm

NBM/SH-NCM
7210
7212
7209
7208 e 7225
7211
7219
7220
7225.50.10,
7225.50.90,
7225.91.00 e
7225.92.00

NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor do serviço de
transporte das mercadorias, que não poderá exceda o valor corrente de
serviço para transporte semelhante.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


a) aos centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, nas saídas das
mercadorias relacionadas na nota 01 do "caput", em montante igual ao que resultar da
multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias recebidas por
transferência da usina produtora, pela quantidade de UPFRS, conforme a seguinte tabela:
NOTA 01 - A fruição deste beneficio fica condicionada a que o centro
de distribuição informe, na Nota Fiscal que documentar a operação de
saída, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a
utilização do crédito fiscal previsto neste inciso.
NOTA 02 - Este crédito fiscal poderá, alternativamente, ser apropriado
pelo adquirente das mercadorias, desde que, nas operações de saldas
providas pelos centros de distribuição, mencionadas nesta alínea, o
centro de distribuição não faça uso deste beneficio e informe, na Nota
Fiscal que documentar essas operações, no campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES", os dados necessários à utilização do beneficio
pelo adquirente.
Distância entre a usina produtora e o
centro de distribuição que receber a
mercadoria (km)
Até 1.000
Acima de 1.000 até 1.200
Acima de 1.200 até 1.400
Acima de 1.400 até 1.600
Acima de 1.600 até 1.900
Acima de 1.900

Quantidade de UPF-RS por
tonelada
6,9
7,9
8,9
10,2
12,6
15,0

b) aos adquirentes das mercadorias relacionadas na nota 01 do "caput" recebidas de
centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras estabelecidos neste Estado, em montante
igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias,
pela quantidade de UPF-RS, conforme a seguinte tabela:
NOTA 0l - O crédito fiscal previsto nesta alínea somente se aplica
quando o serviço de transporte for pago pelo remetente.
NOTA 02 - O valor do serviço de transporte a ser utilizado como limite
para a apropriação do crédito fiscal mencionado nesta alínea deverá
constar na NF emitida pelo remetente.
Distância entre o centro de distribuição e o
destinatário (km)
Até 90
Acima de 90 até 180
Acima de 180 até 270
Acima de 270 km

http://www.al.rs.gov.br/legis

Quantidade de UPF-RS por
tonelada
1
2
3
4

2


ALTERAÇÃO N° 2413

No Livro I, é dada nova redação à nota 04 e fica acrescentada
a nota 07 ao art. 37, § 2°, "d", 2, com a seguinte redação:
"NOTA 04 - O excedente dos créditos fiscais recebidos por
transferência, não utilizado por força dos limites de redução
estabelecidos nas notas 01, 02, 05 e 07, poderá ser apropriado nos
períodos de apuração posteriores, desde que respeitados os mesmos
limites estabelecidos nas referidas notas."
"NOTA 07 - Os créditos fiscais recebidos por transferência por centros
de distribuição pertencentes a usinas produtoras, referidos no Livro I,
art. 32, VII, "a", não poderão reduzir em mais de l0º% (dez por cento) o
imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal
recebido por transferência."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3