02/07/2021

SEI/ABC - 0018796429 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 01/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.041, DE 1° DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 15.199.814,97, e cria
Programa e Ação, em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Especial do Poder
Judiciário de Rondônia de Ampliação do
FUNPRERO - FEPJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 15.199.814,97 (quinze milhões, cento e noventa e nove mil, oitocentos e
quatorze reais e noventa e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Poder
Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO - FEPJ, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial da Unidade
Orçamentária 03001 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2° Ficam criados no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, conforme contido na Lei Complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro
de 2021, o Programa 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS e, dentro deste, a Ação 0010 - COMPLEMENTAR
O PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO,
composta pela Programação Orçamentária 03.010.02.272.0000.0010, sendo esta inserida na Unidade
Orçamentária Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO - FEPJ, com
detalhamento indicado no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de

SUPLEMENTA
Valor

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Recurso
FUNDO ESPECIAL DO
PODER JUDICIÁRIO DE
RONDÔNIA DE
AMPLIAÇÃO DO
FUNPRERO - FEPJ

03.010.02.272.0000.0010

COMPLEMENTAR O
PLANO PREVIDENCIÁRIO
FINANCEIRO DOS
SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO

15.199.814,97

339197

0623

TOTAL

15.199.814,97

R$ 15.199.814,97

ANEXO II
Unidade Orçamentária: 03010 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
E AMPLIAÇÃO DO FUNPRERO - FEPJ.
Programa 0000 - Operações Especiais.
Tipo do Programa: Operação Especial.
Ação 0010 - Complementar o Plano Previdenciário Financeiro dos Servidores do Poder Judiciário.
Tipo da Ação: Operação Especial.
1 - PROGRAMA 000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Descrição: Complementar o Plano Previdenciário Financeiro dos Servidores do Poder Judiciário.
Justificativa: Contribuir para o aumento de capital do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - FUNPRERO, para uso vinculado à
cobertura das obrigações previdenciárias dos servidores públicos inativos do Poder Judiciário do Estado
de Rondônia, mediante transferência de fração de recursos resultantes de superavit ou de excesso de suas
receitas.
Horizonte Temporal: Contínuo.
Data de Início: Abril de 2021.
Público-Alvo: Servidores do Tribunal de Justiça que integram o FUNPRERO.
Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública.
Objetivo: Contribuir com a transferência de recursos resultantes de superavit ou de excesso de suas
receitas, para o aumento de capital do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia - FUNPRERO.
2 - AÇÃO 0010 - COMPLEMENTAR O PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
Finalidade: Possibilitar a transferência do montante correspondente aos recursos do pré-sal e excesso de
duodécimo anual do Poder Judiciário ao Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos
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Servidores Públicos do Estado de Rondônia - FUNPRERO, a título de antecipação de eventual futuro
déficit financeiro.
Modo de Execução: Realização de transferência de recursos orçamentários e financeiros ao Fundo
Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia FUNPRERO, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
Função: Judiciária (02).
Sub-Função: Previdência do Regime Estatutário (272).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2021, às 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018796429 e o código CRC C1C7E402.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.179922/2021-84

SEI nº 0018796429

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