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SEI/ABC - 0022017069 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.108, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei n° 972, de 15 de maio de
2001 e Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20
de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os incisos I ao V, o § 1° e o caput do art. 1° da Lei n° 972, de 15 de maio de 2001, que
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da
Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Gratificação de Representação, no âmbito
da Casa Militar da Governadoria.
§ 1°. A Gratificação de que trata o caput deste artigo é devida ao Militar Estadual lotado na Casa
Militar da Governadoria, excetuando-se os Militares detentores de cargos comissionados, para atender despesas
extraordinárias de ordem social ou profissional, nos seguintes percentuais:
I - Chefe de Equipe de Segurança do Governador: 28% (vinte e oito por cento) do soldo de CEL
PM;
II - Chefe de Equipe de Segurança do Vice-Governador: 25% (vinte e cinco por cento) do soldo de
CEL PM;
III - Segurança do Governador e seus Familiares: 25% (vinte e cinco por cento) do soldo de CEL
PM;
IV - Segurança do Vice-Governador e seus Familiares: 22% (vinte e dois por cento) do soldo de
CEL PM; e
V - demais atividades: 20% (vinte por cento) do soldo de CEL PM.
................................................................................................................................................................
” (NR)
Art. 2° Os Cargos de Direção Superior da Casa Militar - CM, previstos no Anexo II da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar conforme o exposto no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 3° As Funções Gratificadas subordinadas à Casa Militar, previstas no Anexo III da Lei
Complementar n° 965, de 2017, passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Casa Militar - CM
Cargos de natureza militar
CARGO
Chefe da Casa Militar
Subchefe da Casa Militar
Diretor de Operações
Diretor Administrativo
Diretor Militar
TOTAL

QUANT
1
1
1
1
1
5

SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CDS-15
CDS-14
CDS-14
CDS-14

2
2
4
9

CDS-04
CDS-09

Cargos de natureza civil
Chefe de Núcleo de Manutenção
Assessor IX
TOTAL
TOTAL GERAL

” (NR)
ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Casa Militar
Cargo
Gerente de Segurança
Gerente de Inteligência
Gerente de Recursos Aéreos
Gerente de Patrimônio
Ajudante de Ordem
TOTAL

Quant.
1
1
1
1
3
7

Símbolo
FG- 10
FG- 10
FG- 10
FG- 10
FG-10
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2021,
às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0006.365864/2021-57

SEI nº 0022017069

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