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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

4 30

DE

21

DE

JULHO

DE

1992.

Dispõe sobre a criação ,a organiza
ção e as atribuições do Conselho
Estadual de Saúde, e dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o Conselho
tadual de Saúde-CES, integrante da estrutura básica da

Es_

Secretaria

de Estado da Saúde.

Art.

2° - O

Conselho Estadual de Saú

de terá as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégia

e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, em

nível

Estadual;

II -

estabelecer diretrizes

a

serem

observadas na elaboração dos Planos de Saúde, em função das

carac

teristicas epidermologicas e da organização dos serviços;
III - aprovar o Plano Es.tadual de

Saú

de;

IV - propor critérios para

programa

çao e para\a execução financeira e orçamentária do Fundo

Estadual

de Saúde, a^r^rando e acompanhando a movimentação e o destino

dos

recursos;

V - elaborar cronograma
rência de reci

Saúde-SUS;

de

transfe

)S aos municípios, consignados ao Sistema Onico de


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GOVERNADORIA

02

VI - aprovar os critérios

e

valores

para remuneração de serviços e parâmetros de cobertura assistencial
para o Estado;

VII - propor critérios para

a

defini

ção de padrões e parâmetros assistenciais a nível estadual;
VIII - supervisionar

e

fiscalizar

a

atuação dos setores públicos e privados da área de saúde,

creden

ciando mediante contrato ou convênio, respeitadas as normas

do di.

reito público;
IX - acompanhar o processo

de

desen

volvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saú
de, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desen
volvimento sócio-cultural do Estado;
X

-

articular-se com a

Secretaria de

Estado da Educação, quanto â criação de novos cursos de Ensino

área de saúde, no que concerne ã caracterização

das

na

necessidades

sociais.

Art.

3Q - O Conselho Estadual de Saú

de-CES, presidido pelo Secretário de Estado da Saúde, tem a seguin
te composição:
I - um representante da

Secretaria

II - um representante

da

Secretaria

III - um representante da

Secretaria

de Estado da Saúde-SESAU;

de Estado da Educação-SEDUC;

de Estado daiFazenda-SEFAZ;

IV - um representante

da

Fundação

Universidade F\è\de%al de Rondônia-UNIR;
V - um representante

Regional de Med_\ci!\na-CRM;

VI

-

VETADO;

do

Conselho


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RONDÔNIA
03,

GOVERNADORIA

VII

-

VETADO ;

VIII - um representante

do

Sindicato

dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Rondônia-SENSAU;

IX - um representante

do

Conselho

do

Sindicato

XI - um representante

do

Conselho

XII - um representante

da

Comissão

dos Secretários Municipais de Saúde;
X - um representante

das Empresas Hospitalares do Estado de Rondônia;

Regional de Enfermagem;

de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia;

XIII

-

VETADO;

XIV - um representante

da Coordenação

Técnica do Instituto Nacional de Assistência Médica e

Previdência

Social-INAMPS/RO;

XV - um representante

da

Fundação

da

Federação

Nacional de Saúde;

XVI - VETADO;

XVII - VETADO;

XVIII

- VETADO;

XIX - um representante

de Associações\ deXEairros-FRAB;

XX - um representante

Única dos Trabalhadores-CUT;

da

Central


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04.

XXI - um representante da Confederação
Geral dos Trabalhadores-CGT;

XXII - um representante da

Prelazia de

Rondônia;

XXIII

-

VETADO;

XXIV -

VETADO;

XXV - um representante

do

Movimento

do

Movimento

dos Hansenianos-MOHAM;

XXVI

-

VETADO;

XXVII - um representante

Popular de Saúde;

XXVIII

-

VETADO;

XXIX -

VETADO;

XXX -

VETADO;

§ 19 - Os membros e suplentes do Con

selho Estadual de Saúde-CES serão nomeados pelo Governador do Esta
do, mediante indicação dos respectivos titulares das entidades

ou

órgãos.

§ 2e - Os órgãos e entidades
dos neste artigà\ poderão, a qualquer tempo, propor por

refer^L

intermédio

do Secretário del^Es^tado da Saúde, a substituição dos seus respecti

vos representante
§ 3Q - Será dispensado o membro que,
sem motivo justifiba&©—deixar de comparecer a três reuniões

conse

cutivas ou a seis, \intercaladas, no período de um ano.
§ 4° - As funções de membro do Conse

lho Estadual de Saúde-CES, não serão remuneradas, sendo seu

exercí_

cio/considerado relevante serviço â preservação da saúde da popula
ção.


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05.

§ 5° - No término do mandato

vernador do Estado considerar-se-ão dispensados todos

os

do

Go

membros

do Conselho Estadual de Saúde-CES.
Art.

49 - Consideram-se

colaborado

res do Conselho Estadual de Saúde-CES, as demais entidades de âmbi

to Estadual, representativas de profissionais e usuários dos servi
ços de saúde.
Art. 59-0 Conselho reunir-se-ã, or

dinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convoca

do pelo Presidente ou â requerimento da maioria dos seus membros.
§ 19 - As sessões plenárias do Conse
lho Estadual de Saúde-CES instalar-se-ão com presença da

maioria

dos seus membros que deliberarão, pela maioria dos votos dos

pre

sentes.

§ 29 - Cada membro terá direito a um
voto.

§ 39 - 0 Presidente do Conselho Esta

dual de Saúde-CES terá, além do voto comum, o de qualidade,

bem

assim a prerrogativa de deliberar "ad-referendum" do Plenário.
§ 49 - As decisões do

Conselho Esta

dual de Saúde-CES serão consubstanciadas em Resoluções.

§ 59 - As sessões plenárias

ordiná

rias e extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde-CES,

deverão

ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Art.

69 - Atuará como Secretário

Conselho Estadual de Saúde, 01 (um) técnico da

do

Secretaria de Esta

do da Saúde, ind^d^ado pelo Secretário.
Parágrafo único - Nos seus impedimen
tos o Presidente do Conselho Estadual de Saúde-CES, será substituí

do pelo seu suplenrye.
Art.

79-0 Conselho Estadual de Saú

de-CES, poderá convocar assessoramento, sempre que se fizer

sãrio, para consultoria e esclarecimento.

neces


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Art.

06,

89-0 Conselho Estadual de Saú

de-CES, poderá, convidar entidades, autoridades, cientistas e

téc

nicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou par

ticiparem de comissões instutuídas no âmbito do próprio

Conselho

Estadual de Saúde-CES, sob a coordenação paritaria dos

membros do

Conselho Estadual de Saúde-CES.

Parágrafo único - As comissões terão
a finalidade de promover estudos com vistas â compatibilização

da

política e programas de interesse para a saúde, cuja execução

en

volva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único

Saú

de

de-SUS, em especial:

I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária, epidemioló
gica e farmacolõgica;
IV - recursos humanos;

V - saúde do trabalhador;

VI - ciência e tecnologia.
Art.

99 - São

criadas comissões

de

integração entre os serviços de saúde e as instituições

de ensino

profissional e superior, com a finalidade de assegurar

proprieda

des através de métodos e estratégias para a formação

e

educação

continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde-SUS,

esfera correspondente, assim como em relação â pesquisa e â

na

coope

ração técnica entre essas instituições.
Art. 10 - A organização e o funciona

mento do Conselho Estadual de Saúde-CES, serão detalhados no Regi.
mento Internto, elaborado e aprovado pelos seus membros e homologa

do pelo Secr$\á\fcio de Estado da Saúde,

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.


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Art.

12 - Revogam-se as

07

disposições

em contrario.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

21

de

julho

de 19.92, 1049 da República.

OSWALDO\

ANA FILHO

Governador

Ron