14/07/2021

SEI/ABC - 0019192330 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.057, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a transferir,
mediante doação, os imóveis constituídos por
terrenos e edificações pertencentes ao Estado
de Rondônia ao município de Vilhena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, ao município de
Vilhena, os imóveis constituídos por terrenos e edificações, localizados no Lote 01-R, Quadra 68, Setor
02, Rua Domingos Linhares, n° 450, Bairro Centro e nos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 13, 14, 15, 16, 17, 18
e 19, Quadra 138, Setor 01, Rua Santa Luzia, n° 893, Bairro São José, no município de Vilhena.
Art. 2° Os imóveis que tratam o art. 1°, respectivamente, referem-se às escolas - E.E.E.F
Marizete Mendes de Oliveira inscrita sob a matrícula n° 21.415, com área total de 6.649,61m² (seis mil,
seiscentos e quarenta e nove metros e sessenta e um centímetros quadrados) e E.E.E.F Senador Ronaldo
Aragão
sob
as
matrículas
n°s
37.422, 37.423, 37.424, 37.425, 37.426, 37.427, 37.428, 37.429, 37.430, 37.431, 37.432, 37.433, 37.434 e
37.435, com área total de 5.450,89m² (cinco mil, quatrocentos e cinquenta metros e oitenta e
nove centímetros quadrados), registradas no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena.
Art. 3° A doação será efetuada sob a condição dos referidos bens serem utilizados,
exclusivamente para o funcionamento das Escolas Marizete Mendes de Oliveira e Senador Ronaldo
Aragão pela Prefeitura do município de Vilhena, sendo as averbações nas matrículas dos imóveis junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, de responsabilidade do Município, não podendo dessa forma, serem
transferidos a terceiros com outras destinações, nem vendidos, sob pena de reversão ao Patrimônio do
Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4° Ficará sob a responsabilidade do município de Vilhena, as medidas e despesas
necessárias ao cumprimento da presente Lei, perante os Cartórios competentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019192330 e o código CRC 70E439C6.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.276611/2019-27

SEI nº 0019192330

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