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SEI/ABC - 0023019780 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.225, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 3.943, de
12 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 1° da Lei n° 3.943, de 12 de dezembro de 2016, que “ Dispõe sobre o
Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e dá outras providências.” passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1° O Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM tem por objetivo custear o
desenvolvimento de atividades, programas, planos, projetos e pagamento de pessoal voltados ao controle,
fiscalização, proteção, manutenção, melhoria e recuperação do meio ambiente, bem como proporcionar
melhor infraestrutura à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.”(NR)
Art. 2° Fica acrescido o inciso XII ao artigo 3° da Lei n° 3.943, de 2016, com a seguinte
redação:
“Art.
..........................................................................................................................................

3°

........................................................................................................................................................
XII - despesas com contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
limitadas a 30% (trinta por cento) da receita consolidada do FEPRAM no exercício anterior.”(NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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SEI/ABC - 0023019780 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0028.254436/2021-41

SEI nº 0023019780

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