ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.363, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Altera a Lei nº 12.059, de 22 de dezembro de
2003, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Gramado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.059, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Gramado, o § 2º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - ..................................
..................................................
§ 2º - Sobre o imóvel recebido por meio de permuta recairão a mesma afetação e a
cláusula de reversão.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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