ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.553, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental
Unificado de Porto Alegre e Região
Metropolitana, para unificar o relacionamento
do Poder Público Estadual, cidadãos e empresas
em matéria de licenciamento ambiental,
outorgas, registros, permissões e demais
processos relativos a intervenções no meio
ambiente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V, VII, da Constituição do Estado;
considerando que o Estado deve zelar pela proteção do meio ambiente e estabelecer
formas de desenvolvimento sustentável,
considerando que a integração dos recursos humanos e materiais do sistema do
licenciamento tendem a potencializar e otimizar os serviços de proteção e conservação do meio
ambiente,
considerando a necessidade de integrar diferentes órgãos com a finalidade de facilitar o
acesso dos usuários aos serviços de licenciamento ambiental,
considerando a transversalidade da questão ambiental nas diversas áreas da
Administração, bem como que a atuação conjunta e harmônica entre os diversos órgãos
governamentais favorecem o desenvolvimento sustentável, evitando decisões e ações
contraditórias entre si,
considerando que a descentralização da gestão ambiental fortalece o Sistema Estadual
de Proteção Ambiental, e que a unificação dos procedimentos beneficiará principalmente a
celeridade e harmonia das atividades e empreendimentos licenciados e outorgados,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto
Alegre e Região Metropolitana, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, como órgão
de integração do sistema estadual de licenciamento ambiental, com a finalidade de coordenar e
unificar os serviços dos Departamentos de Florestas e Áreas Protegidas, e de Recursos Hídricos,
da Secretaria do Meio Ambiente, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz
Rossler-FEPAM.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 2° - O Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região
Metropolitana, com sede e coordenação no Município de Porto Alegre, exercerá suas atividades
na unidade espacial resultante do conjunto das bacias hidrográficas do Caí, Sinos, Litoral Médio,
Gravataí, Baixo Jacuí, Taquarí-Antas, Camaquã e Lago Guaíba, nos municípios referidos no
anexo deste Decreto.
Art. 3° - Constituem atribuições do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de
Porto Alegre e Região Metropolitana a orientação aos usuários dos serviços públicos de sua área
de competência, a análise de caráter técnico e recepção em protocolo único das demandas, bem
como, em caráter preferencial, atribuições plenas e solidariamente exercidas pelos seus
servidores, para o licenciamento ambiental, florestal e outorga de recursos hídricos, permissões e
demais processos sobre intervenções do meio ambiente da região.
Parágrafo único - A documentação legal que resulte do exercício das atribuições
previstas neste artigo será expedida em documento único.
Art. 4° - Os servidores que integrarão o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado
de que trata este Decreto, serão indicados pelos órgãos que o compõe, e designados por portaria
do Secretário de Estado do Meio Ambiente, a quem compete indicar seu coordenador.
Art. 5° - Poderão cooperar com o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de
Porto Alegre e Região Metropolitana, outras Secretarias, Autarquias, Fundações e Sociedades de
Economia Mista da Administração Pública Estadual, mediante celebração de convênio com a
Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 6° - A organização interna, procedimentos, termos de referência e demais questões
administrativas afetas ao Balcão Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de que trata este
Decreto, serão disciplinadas por deliberação conjunta das direções dos Órgãos participantes, e
implementada por portaria do Secretário Estadual do Meio Ambiente.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS INTEGRADOS À UNIDADE ESPACIAL DO BALCÃO AMBIENTAL DE
PORTO ALEGRE E REGIÃO METROPOLITANA
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAÍ
Município
Sapiranga
Dois Irmãos
Ivoti
Portão
Triunfo

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Nova Santa Rita
Montenegro
Capela de Santana
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS
Município
Cachoeirinha
Campo Bom
Canoas
Estância Velha
Esteio
Gravataí
Novo Hamburgo
São Leopoldo
Sapiranga
Sapucaia do Sula
Nova Hartz
Dois Irmãos
Ivoti
Parobé
Portão
Nova Santa Rita
Araricá
Taquara
Santo Antônio da Patrulha
Capela de Santana
BACIA HIDROGRÁFICA DO LITORAL MÉDIO
Município
Viamão
Santo Antônio da Patrulha
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GRAVATAÍ
Município
Alvorada
Cachoeirinha
Canoas
Gravataí
Porto Alegre
Viamão
Glorinha
Taquara
Santo Antônio da Patrulha

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO JACUÍ
Município
Eldorado do Sul
Triunfo
Charqueadas
Montenegro
São Jerônimo
Arroio dos Ratos

BACIA HIDROGRÁFICA TAQUARÍ-ANTAS
Município
Triunfo
Montenegro
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAMAQUÃ
Município
São Jerônimo
BACIA HIDROGRÁFICA DO LAGO GUAÍBA
Município
Canoas
Guaíba
Porto Alegre
Viamão
Eldorado do Sul
Nova Santa Rita
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4