ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.619, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 215, de 13 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos firmados com base na Lei nº 12.104,
de 4 de junho de 2004, que autoriza o Poder
Executivo a contratar, em caráter emergencial,
por tempo determinado, recursos humanos para
a Secretaria da Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses, os
contratos de trabalho de 60 (sessenta) Auxiliares de Saúde e Ecologia Humana - Nível 5 especialidade de Auxiliar de Enfermagem, firmados com base na Lei nº 12.104, de 4 de junho de
2004, para exercer atividades na Secretaria da Saúde, junto ao Hospital Psiquiátrico São Pedro HPSP.
Parágrafo único - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4
de setembro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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