GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1233

,DE 13 DE OUTUBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 2.960.536,05
(dois milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos
e trinta e seis reais e cinco centavos), em favor do
Executivo, no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 2.960.536,05 (dois milhões,
novecentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), em favor da unidade: Secreta
ria de Estado da Educação - SEDUC, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei e do excesso de arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convê
nio n° 010/2002/PROMED/MEC e convênio n° 22/2000/MEC/SEMTEC/ PROEP - BIRD.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de

OUtUbPO

IVO NAROgrO CASSOL
Governador

de 2003,115o da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

08

4490.5200

08

VALOR

SECRETARIA DEESTADO DA EDUCAÇÃO
1601.123611071.2376 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO

DO ENSINO FUNDAMENTAL

TOTAL

1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.4100

08

4440.4200

08

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DAEDUCAÇÃO
1601.123611071.2376 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO

DO ENSINO FUNDAMENTAL

TOTAL

1.500.000,00
500.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

12

934.952,74

4490.5100

12

25.583,31

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
1601.123621064.2374

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFIS

1601.123631063.2375

SIONAL

TOTAL

960.536,05