DECRETO RIO Nº 48520

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 46.753, de 04 de novembro de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 46.753, de 04 de novembro de 2019 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão de Controle de Despesas
de Pessoal/CODESP para a prática do ato de autorização de processos analisados pela
Comissão, que tratarem das matérias contidas no Decreto Rio nº 47.071, de 27 de
dezembro de 2019, ratificado pelo Decreto Rio nº 48.374, de 01 de janeiro de 2021. “
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão de Controle de Despesas de
Pessoal/CODESP informar ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, para
ratificação, o impacto orçamentário no exercício fiscal em curso decorrente das
aprovações de cada reunião da CODESP.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,12 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.02.2021

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