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SEI/ABC - 0023358596 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.278, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Acrescenta o inciso XXXIV ao artigo 1° da
Lei n° 4.984, de 29 de abril de 2021, que
“Dispõe sobre a inserção de categorias
profissionais, servidores públicos e pessoas
com deficiência física, mental, intelectual ou
sensorial e seus respectivos cuidadores no
grupo prioritário para a vacinação contra a
Covid-19, na forma que especifica.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso XXXIV ao artigo 1° da Lei n° 4.984, de 29 de abril de
2021, com a seguinte redação:
“Art. 1° ................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
XXXIV - os profissionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606919/2021-02

SEI nº 0023358596

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900828&in…

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