RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/SMTR Nº 15

DE 7 DE ABRIL DE 2021

Suspende o Calendário de Vistoria Anual para o modal
Táxi, no exercício de 2021, e da outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMTR nº 3336, de 17 de dezembro de 2020,
que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em veículos de aluguel a Taxímetro, para o ano de 2021.

RESOLVEM:

Art. 1° Fica suspensa, até o dia 31 de dezembro de 2021, a exigência da vistoria anual
2021 para o modal TÁXI, mantido o serviço para os interessados em providenciar a sua
regularização.
Art. 2º O disposto no art. 1º não afasta a incidência do disposto no art. 87, caput, da Lei
Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
determinações em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS

D. O RIO 08.04.2021
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