GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 5 2 2

DE 2 2

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Dispõe sobre a criação dos cargos em
comissão e funções de confiança de direção,
chefia e assessoramento da Assessoría de

Imprensa e Comunicação - ASCOM, da
Controladoria-Geral do Estado - COGER;
da Secretaria de Estado da Gestão

to

Estratégica e Administração - SEGAD; e da

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Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
e dá outras providências."

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§£í

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam criados os cargos em comissão e funções de confiança de direção,

chefia e assessoramento da Assessoría de Imprensa e Comunicação - ASCOM; da
Controladoria Geral do Estado - COGER; da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e
Administração - SEGAD; e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na forma do

Anexo Único desta Lei.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

cs

s

de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO
Governador do Estado dé Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 5 2 2 DE 2 2 DE FEVEREIRO DE 2006.

Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Confíanças.

CÓD.
PADRÃO

CARGOS

QUANT.

TOTAL

VALOR

Da Assessoría de Imprensa e Comunicação - ASCOM

Assessor Adjunto de Imprensa e Comunicação

1

R$ 6.246,07

R$ 6.246,07

CNESIII

Chefe de Gabinete

1

R$ 2.000,00

R$2.000,00

CNESIU

Assessor Especial

1

CNES II

Diretor de Departamento

3

R$ 2.000,00
R$3.000,00

R$ 2.000,00
R$ 9.000,00

R$ 3.000,00
R$ 1.500,00

R$ 3.000,00
R$ 9.000,00

R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 900,00

R$ 7.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.700,00

R$ 575,42
R$ 575,42

R$ 1.726,26
R$ 2.301,68
R$2.877,10
R$ 706,78
R$ 51.057,89

Subsídio

CNESn

Gestor de Atividades Meio II

1

CDSI

Chefe de Divisão

6

CDSI

Gerente de Núcleo

5

CDI-I

Assessor Técnico

2

CDIH

Gerente de Área

3

CDIffl

3

CDIffl

Assistente de projetos de Informática
Assistente de Programação e Clipagera
Assistente de Produção e Mídia

FAin

Secretária de Diretor

2

CD1111

SUBTOTAL

4

R$ 575,42
R$353,39

5

37

Da Controladoria Geral do Estado - COGER
CNES-II

Controlador Adjunto
Diretor de Departamento

5

CNES-U

Gestor de Atividades Meio II

1

Subsidio

1

CNES-UI

Assessor Especial

1

CNES-m

Chefe de Gabinete

1

FAI-I

Secretária de Gabinete

1

FA1-II

Secretária de Diretor

6

SUBTOTAL

R$ 6.246.07

R$ 6.246.07

R$3.000,00
R$3.000,00

R$ 15.000,00
R$3.000,00

R$Z0OO,00
R$ 2.000,00
R$415,75
R$ 353,39

R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 415,75
R$ 2.120,34
R$ 24.536,09

R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 3.000,00
R$ 21.000,00

12

Da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administraçãc>-SEGAIt
CNESü

Assessor Especializado

3

CNESH

Coordenador

3

R$ 3.000,00
R$ 3.000,00

CNESH

Diretor do Clube do Servidor Público

1

R$3.000,00

SUBTOTAL

7

Da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ
1

R$3.000,00

CNESn

Corregedor
Coordenador de Inteligência Fiscal

I

CDSI

Chefe de Divisão

2

R$ 3.000,00
R$ 1.500,00

CNESH

SUBTOTAL

4

TOTAL
GERAL

60

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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R$ 3.QO0,00

\ R$^000,00

\/6$9.000,00
H$ 105.593,98