OOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEIN°

330

de

19

de

abril

de 2002.

"Dispõe sobre a composição e remuneração dos
Conselhos que indica e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os Conselhos de que trata o artigo 4o da Lei n° 317, de 31 de dezembro de 2001,
terão suas composições e Regimento Interno aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, e seus
componentes farão jus a jetons, pelas reuniões que participarem, conforme disposto nos respectivos
Regimentos, não podendo a remuneração mensal ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do valor
atribuído aos Cargos comissionados do símbolo CNES n.
Art. 2o Ficam extintos, na Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania, 27 (vinte e sete)

Cargos Comissionadosde Chefe de Equipe, símbolo CDI III, e criados 20 (vinte) Cargos Comissionados
de Chefe de Plantão de Estabelecimento Prisional, símbolo CDI I, e 01 (um) Cargo Comissionado de
Chefe de Divisão, símbolo CDI I.

Art. 3o Fica criada, no Departamento de Planejamento, Administração e Finanças da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, a Divisão de Recursos Humanos.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

19

de

abril

de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governado/do Estadodé Roraima

m*

GOVERNO
DE RORAIMA

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