À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
10.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.512, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 313, de 2009, de autoria do Senhor Vereador João Cabral

LEI Nº 5.512

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Altera a forma de cobrança de pedágio na
Avenida Carlos Lacerda - Linha Amarela e dá
outras providências.

Art. 1º A cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda – Linha Amarela, a partir 1º
de janeiro de 2023, obedecerá aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 2º Os usuários que efetuarem pagamentos nas cabines de cobrança de pedágio da
Avenida Carlos Lacerda, em qualquer um dos sentidos, estarão dispensados de
pagamento de pedágio no retorno, em um período de até doze horas, mediante a
apresentação do comprovante de pagamento.
Art. 3º A concessionária que administra o pedágio fornecerá ao usuário comprovante
de pagamento com o respectivo dia e horário, o qual deverá ser apresentado no
retorno.
Art. 4º A concessionária que administra o pedágio disponibilizará cabines de cobranças
exclusivas para o retorno dos usuários portadores do comprovante de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
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Presidente

D. O RIO 11.01.2013

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