RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte,
por intermédio do Poder Executivo, a
contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A., e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a contratar com o Banco do Brasil S.A., operação de crédito no valor
de até R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões) cujo Plano de Aplicação será
definido por lei específica, atendendo às seguintes destinações:
I – contrapartidas para convênios, contratos de repasse, operações de crédito
ou outro instrumento congênere;
II – obras de infraestrutura para a dinamização da base econômica,
garantindo a sustentabilidade e a geração de emprego e renda e para a ampliação e
modernização da infraestrutura socioeconômica com uma logística integrada e eficiente,
incluídos investimentos na área da saúde pública;
III – permitir a realização de investimentos voltados para a modernização
administrativa do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual,
no importe de até 10% (dez por cento) do valor contratado, distribuído entre eles na
proporção de seus respectivos orçamentos.
§ 1º. As obras previstas no inciso II poderão ser viabilizadas através de
aporte ao Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do
Rio Grande do Norte (FUNDAM-INFRA/RN), instituído por meio de lei estadual.
§ 2º. (VETADO).
§ 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei
serão consignados, anualmente, como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual
(LOA), ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de Decreto
do Poder Executivo, na forma dos arts. 42 e 43, IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.

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Art. 2º. O Poder Executivo proporá as modificações orçamentárias que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Para pagamento do valor principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. No caso dos recursos do Estado não serem depositados no
Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida neste artigo.
Art. 4º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser
contratada junto ao Banco do Brasil S.A., a União ficará como garantidora da respectiva
operação e o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular, em contragarantia à
garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de
repartição previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal de
1988, bem como outras garantias previstas na legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

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