Nº 120

10ª LEGISLATURA

DO-e-ALE/RO

LEI Nº 5.049, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública
de saúde do Estado de Rondônia de exames e
avaliação para diagnóstico precoce do autismo,
tratamento para os portadores do transtorno e
apoio aos familiares dos pacientes com
autismo.
O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria
de Estado da Saúde-SESAU, responsável por garantir a todas as
crianças de Rondônia de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, o acesso
gratuito aos exames e avaliações para diagnóstico precoce do
autismo, na rede pública de saúde do Estado, através do trabalho de
profissionais multidisciplinares, como médicos, enfermeiros,
psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros
profissionais.
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei, compreendese o autismo como um distúrbio do desenvolvimento do sistema
nervoso que afeta o relacionamento de seus portadores com as outras
pessoas e com o mundo ao seu redor. O distúrbio está incluído num
conjunto de transtornos, denominado pelos especialistas como
Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Art. 2º As avaliações e os exames descritos no artigo anterior deverão
ocorrer de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior
eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes.
Art. 3º Os profissionais das áreas de saúde e de educação deverão
ser capacitados para identificar e rastrear sinais de risco de autismo,
conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos pela
Organização Mundial de Saúde-OMS.
Art. 4º Tão logo sejam detectados sintomas que possam caracterizar
os Transtornos do Espectro Autista, a SESAU deverá disponibilizar
para o paciente, na rede pública de saúde do Estado, o acesso imediato
e irrestrito a tratamento multidisciplinar, com médicos,
fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais,
fisioterapeutas, pedagogos, entre outros, de modo a garantir que a
criança possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e
qualidade de vida.
Parágrafo único. O tratamento previsto no caput deverá
ocorrer em unidade de saúde localizada o mais próximo possível da
residência do paciente.
Art. 5º Além do tratamento para os portadores do autismo, a SESAU
deverá oferecer apoio psicológico e social (quando necessário) às
famílias desses pacientes, de modo a minimizar o sofrimento a que
possam eventualmente estar sujeitas.

VIDE ORIGINAL: http://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/

07 DE JULHO DE 2021

ANO X

Art. 6º O diagnóstico precoce em crianças menores de 3 (três) anos,
consideradas dentro de um grupo de risco para desenvolver
transtorno global do desenvolvimento deverá obedecer ao seguinte
protocolo:
I – considera-se grupo de risco com maiores probabilidades
de desenvolver sintomas de TEA, as crianças de até 3 (três) anos,
com os seguintes históricos:
a) crianças com parentes de primeiro grau com
diagnóstico de TEA;
b) pais acima de 35 (trinta e cinco) anos de idade (pai/
mãe);
c) filho de mães que enfrentaram infecções de
repetição com uso de antibióticos por período maior do que
10 (dez) dias e complicações obstétricas com repercussão
clínica ao feto:
d) bebês prematuros;
e) bebês com complicações de parto e pós-parto com
repercussão clínica maior do que 48 (quarenta e oito) horas; e
f) filhos de mães que apresentaram alterações
metabólicas e imunológicas na gestação.
II – são considerados sinais precoces do grupo de risco
para TEA:
a) notável prejuízo ou atipias no:
1. direcionamento do olhar ou na atenção
dividida ou compartilhada;
2. sorriso social ou recíproco;
3. interesses sociais e satisfação
compartilhada (sem contar com os contatos físicos como cutucar);
4. orientação ou ouvir o nome ao ser chamado;
5. coordenação de diferentes modos de
comunicação (ex: direcionamento de olhar, expressão facial, gestos
e vocalização);
b) brincadeiras, claramente;
c) linguagem e cognição notadamente prejudicada/
atrasada ou com atipias;
d) regressão/perda das primeiras palavras ou emoções
sociais;
e) visão e outros sentidos e motricidades notadamente
atípicos;
f) atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono,
alimentação e atenção.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 6 de julho de 2021.
Deputado ALEX REDANO
Presidente – ALE/RO

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