-**~iõ*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

4-4*

GOVERNADORIA

LEI N°

876 , DE

28 DE DEZEMBRO

DE

1999.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei

n° 430, de 21 de julho de 1992, que
criou o Conselho Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os artigos uai Lei
i^i n° 430, de 21 de julho de 1992,
abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o - O Conselho Estadual de Saúde - CES, com

formação paritária de 50% (cinqüenta por cento) de representantes dos usuários,
25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da Saúde e 25%

(vinte e cinco por cento) de representantes de prestadores de serviços públicos e
privados, tem a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

II - um representante do Hospital de Guarnição;
III - um representante da Fundação Nacional de Saúde;
IV - um representante das empresas privadas prestadoras de
serviços de saúde;
V - um representante das Irmãs de Caridade da Comunidade
Santa Marcelina:

VI - um representante do Sindicato dos Farmacêuticos e

Bioquímicos^-—_


r


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VII - um representante do Conselho de Secretários Municipais
de Saúde;

VIII - um representante das entidades representativas dos
médicos;

IX - um representante das entidades representativas dos
enfermeiros;
X - um representante dos sindicatos dos trabalhadores na área
de saúde;

XI - um representante da Ordem dos Ministros Evangélicos
no Estado;

XII - um representante da Igreja Católica no Estado;

XIII - um representante das entidades de portadores ou amigos
de portadores de patologia e de entidades de portadores de deficiência;

XIV - um representante da Central Única dos Trabalhadores CUT;

XV - um representante do Conselho Regional de Medicina CREMERO;

XVI - um representante de entidades de trabalhadores
vinculados à indústria e/ou comércio do Estado;

XVII - um representante da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO;
XVIII - um representante das comunidades dos povos

indígenas do Estado;
XIX - um representante das
consumidor e das associações de bairros;

entidades de defesa do

- um representante das entidades representativas da
mulher rondoniense.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io - A indicação dos representantes e seus respectivos
suplentes será efetuada pelas direções de cada entidade, órgão ou movimento, junto
à Secretaria de Estado da Saúde e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2o- Havendo mais de uma entidade concorrente à ocupação
de uma mesma vaga no Conselho, a escolha dar-se-á por sorteio, em data
amplamente divulgada, respeitando-se o rodízio anual entre as entidades, de fonna a
garantir a contemplação de todas.

§ 3o - Cada entidade ou movimento poderá concorrer apenas a
uma única vaga no Conselho, mesmo que em seu estatuto haja possibilidade de
enquadramento em mais de uma.

§ 4o - Fica vedada a escolha de representantes de entidade ou

movimento já com assento no Conselho para, num mesmo mandato, representar
outro movimento ou entidade.

§ 5o - Perderá a vaga no Conselho, a entidade e/ou movimento
que tiver três faltas, consecutivas ou alternadas, nas reuniões do Conselho, sendo
substituída por outra entidade, conforme disposto no § 2o deste artigo.
§ 6o - Os órgãos, entidades e movimentos referidos neste
artigo poderão, a qualquer tempo, propor por intermédio do Secretário de Estado da
Saúde a substituição dos seus respectivos representantes.
§ 7o - As funções de membro do Conselho Estadual de Saúde
- CES não serão remuneradas, sendo seu exercício, considerado relevante serviço à
prestação da saúde da população.
§ 8o - Será de um ano o mandato dos Conselheiros, permitida
uma recondução, exceto o Secretário de Estado da Saúde que terá assento
peimanente.

§ 9o - O Presidente nato do Conselho é o Secretário de Estado

da Saúde e o seu Secretário-Geral será eleito pelo período de um ano, entre seus
membros, pelo voto da maioria absoluta.

Art. 5o -


GOVERNO DO ESTADO DE RONDONÍA
GOVERNADORIA

§ Io - As sessões plenárias do Conselho Estadual de Saúde -

CES instalar-se-ão em "quorum" de maioria simples de seus membros registradas
em livro de presença e deliberará pela maioria dos votos estipulados pelo quorum
do dia, computados como votos em branco as omissões por silêncio ou ausências
ulteriores antes do término da reunião.

§ 2o - Cada membro terá direito a um voto.

§ 3o - E vedado o voto por procuração.

§ 4o - O Presidente do Conselho poderá, além do voto
comum, exercer o voto de qualidade na necessidade de desempate.
§ 5o - Poderá o Presidente do Conselho deliberar "ad

referendum" nas situações de extrema emergência, obrigando-se no menor prazo,
inserir a matéria para reanálise e discussão da plenária, junto com as devidas
justificativas.
§ 6o - As decisões do Conselho Estadual de Saúde - CES

serão consubstanciadas em Resoluções.
§ 7o - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do

Conselho Estadual de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.

Art. 10 - A organização e o funcionamento do Conselho
Estadual de Saúde - CES serão detalhados no Regimento Interno, elaborado e

aprovado pelos seus membros e homologado por decreto governamental.
Art. 11 - As atividades do Conselho Estadual de Saúde - CES,

serão custeadas com orçamento próprio do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 12 - Todos os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

terão que obrigatoriamente, serem creditados na conta única da Secretaria de Estado
da Saúde e administradolTfíeto titular da pasta e, ao Conselho Estadual de Saúde,
compete a fiscalização'


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 2o - Ficam renumerados os artigos 11 e 12 da Lei n° 430,
de 21 de julho de 1992, para artigos 13 e 14.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de
de 1999, 1119
daRepública.

BIANCO
Governador