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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
LEI NQ

641

,

DE

27

DE DEZEMBRO

DE

1995

Altera, acrescenta e revoga dispositivos
da Lei nQ 223, de 27 de janeiro de 1989,

e suas alterações e da Lei nQ 614, de 04

de agosto de 1995, e dá outras providên
cias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e

faço

eu sanciono a se

guinte Lei:

Art.

19 - Os dispositivos da Lei nQ 223, de

27 de janeiro de 1989 e suas alterações, a seguir

enumeradas,

passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1

24 -

-

a)

11) óleo diesel;
12)

serviços de telefonia.

Art.

47 -

Parágrafo único - Aos estabelecimentos

in

dustriais, poderá ser concedido prazo especial de pagamento do
imposto de até 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento
do período de apuração, conforme critérios estabelecidos em De
creto do Poder

Executivo.

Art.

81

-

I - deixar de pagar o imposto no prazo

gulamentar, quando relativo ã operação ou prestação

devidamen

te documentadas e registradas nos livros fiscais, tendo
apresentada a Guia de Apuração e Informação Mensal - multa
20%

re
sido
de

(vinte por cento);
Art.

83

-

§ 1Q - O disposto neste artigo não se aplj/^/V
ca âs penalidades previstas no art. 82."


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art.

29 - Os dispositivos da Lei n9 614,

de

04 de agosto de 1995, a seguir enumerados, passam a vigorar com

a seguinte redação:
"Art.

1°

-

§39-0 Poder Executivo baixará normas pa

ra a utilização do benefício previsto neste artigo.
Art.
do

a

39

- Fica o

Poder Executivo

conceder aos estabelecimentos comerciais e

autoriza

industriais

Io

calizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim prazo

de

pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes_
tadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de até
(cento e vinte)

120

dias após o período de apuração do imposto."

Art. 3? - Ficam cancelados os créditos trjL
butários do Imposto sobre Operações Relativas â

Circulação de

Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte

restadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Inte

e os crédjl

tos não tributários, lançados até 31 de dezembro de

1994,

critos em dívida ativa ou não, cujo valor individual

ins

atualiza

do monetariamente, seja igual ou inferior a 23 (vinte e

três)

Unidades Padrão Fiscal de Rondônia - UPF/RO.

Art. 49 - Os créditos tributários do Impos_
to sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e
bre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e

so

Inter

municipal e de Comunicação - ICMS, vencidos ate 30 de novembro

de 1995, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser

pagos

com redução dos juros de mora e da multa nos seguintes

prazos

e percentuais:

I - pagamento integral do crédito

tributa

rio:

a)

até 31 de janeiro de 1996,

100%

(cem

por cento);

b) até 29 de fevereiro de 1996,

97%

(noven

ta e sete por cento);

c) até 29 de março de 1996, 93% (noventa e
três por cento);
II - parcelamento requerido até 29 de março
de

1996:

a) em até 03 (três) parcelas, 90% (noven
por cento);


-•»

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

b) de 04
(oitenta e cinco por cento);

(quatro)

c) de 07 (sete)
70%

a 06

a 18

(seis)

parcelas, 85%

(dezoito)

parcelas,

(setenta por cento);

d) de 19
parcelas,

60%

(sessenta
e)

seis)

parcelas, 50%

(dezenove)

a 24

(vinte e quatro )

por cento);
de 25

(vinte e cinco)

a

36

(trinta

e

(cinqüenta por cento).

§ 19 - o disposto neste artigo alcança, tam

bém, os créditos tributários ainda não constituídos

e que

ve

nham a ser confessados espontaneamente.

§ 29 - 0 atraso no pagamento das

implicará na renúncia aos benefícios deste artigo,

parcelas

sujeitando

o contribuinte ao pagamento do saldo do parcelamento

com

os

acréscimos da legislação.

§ 39 - As disposições deste artigo

não ge

ram direito a restituição de importância já recolhida.
§ 49 - O Secretário de Estado

da

Fazenda

baixará as normas que se fizerem necessárias ã aplicação do be
nefício previsto neste artigo.
Art.

59 -

Fica o

Poder Executivo

autoriza

do a promover campanha de estímulo à emissão de documentos fis

cais, nas operações tributáveis relativas ao Imposto sobre Ope
rações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a

Presta

ção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, mediante a distribuição de prêmios.
Art. 69 - Fica revogada a alínea "e" do in

ciso I do artigo 24, da Lei n9 223, de 27 de jneiro de 1989.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações do
artigo 24 da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989, a partir de 19
de

fevereiro de

1996.


!

*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 89 - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo
em 27

de

dezembro

do Estado de Rondônia,

de 1995, 1079 da República.

VALDIR

MATOS