GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

N9

307

, DE

15

DE ABRIL DE 1991.

Cria Biblioteca Pública de

Rondônia, e dá outras

pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

1Q -

Fica criada a

Biblioteca

Pública de Rondônia, órgão autônomo, com sede e foro em

Porto Ve

lho, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, subor
dinada diretamente ao Governador do Estado.
Art.

29 - A Biblioteca Pública

de

Rondônia, destina-se a promover, pelos meios ao seu alcance, a di
fusão da cultura geral, competindo-lhe:
I - oferecer a estudantes e pesquisa
dores a documentação necessária aos seus trabalhos;

II - manter serviços de extensão
bliotecária e cultural, franqueados ao público;

bi_

III - cooperar na criação e manutenção

de bibliotecas e salas de leituras públicas no interior do

Esta

do.

Art.

39 - Fica o Poder

Executivo au

torizado a destinar, para constituir o acervo inicial da Bibliote

ca, ora criada, as coleções das bibliotecas das repartições públi
cas estaduais, reservadas, porém a cada uma delas as obras
espe
cializadas indispensáveis ãs suas atividades normais.


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r~
GOVERNADORIA

02.

Art. 49 - Fica criado o cargo em comis
são de Diretor da Biblioteca Pública de Rondônia.

Parágrafo único - A remuneração do car

go em comissão a que se refere este artigo terá valor igual

ao

CDS-2.

Art.

59 - Aos titulares do cargo

Bibliotecário será exigido o diploma ou certificado de

de

conclusão

de Curso de Biblioteconomia passado por escolas oficialmente

re

conhecidas e com experiência de, pelo menos, 02 ( dois ) anos

na

área.

Art.

69 - A

Biblioteca Pública de

Ron

dônia será instalada em prédio convenientemente adaptado, cumprin
do ao Governo providenciar a construção de sua sede definitiva

,

para o que incluirá verba própria nos orçamentos.
Art.

79 - A

Biblioteca Pública de

Ron

dônia, de livre acesso, deverá oferecer serviços gratuitamente

e

terá o seu funcionamento diário das 8:00 horas às 22:00

,

horas

ininterruptamente, com exceção aos domingos:
Art.

89 - Fica aberto um crédito

espe

ciai no valor de Cr$ 10.000.000,00 ( Dez milhões de cruzeiros )pa

ra atender às despesas de implantação da Biblioteca Pública

de

Rondônia e à realização de suas atividades.

Art. 99-0 orçamento do Estado consiçj
narã dotação especialmente destinada à manutenção e expansão

dos

serviços e atividades da Biblioteca Pública de Rondônia, dispondo
de dotação orçamentária própria.
Art.

10

- A Biblioteca Pública de

Ron

dônia prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Art.

11 -

Fica o

Poder Executivo

rizado a aprovar, por Decreto,o Regimento Interno da

auto

Biblioteca

Pública de Rondônia e o seu Quadro de Pessoal.

Art.

12 - A

Biblioteca Pública de

dônia terá o seu quadro próprio de funcionários, admitidos

Ron

medi


0*

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

03.

Art.

13 -

na

Art.

14 - Revogam-se as disposições em

ante concurso público
Esta Lei entra em vigor

data de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 15 de abril de 1991, 1039 da República. K

OSWALDO

piana filho

Governador

Rondo