GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.531, DE 25 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a utilização de sacos e sacolas plásticas
biodegradáveis.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Torna obrigatório o uso de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis, nos termos que
estabelece esta Lei.

Art. 2o. Os estabelecimentos comerciais do setor privado e nos órgãos e/ou entidades centralizadas
ou descentralizadas do Poder Público, deverão utilizar somente sacos e sacolas plásticas biodegradáveis.

Art. 3o. Entende-se por saco e sacola biodegradável aquela confeccionada de qualquer material que
apresente degradação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de biodegradação por micro
organismos.

Parágrafo único. As sacolas de que trata o capuí devem atender aos seguintes requisitos:
1 - degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo de até 18
(dezoito) meses;

II - os resíduos finais resultantes da biodegradação não devem apresentar qualquer resquício de
toxicidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente.

Art. 4o. Os sacos e sacolas plásticas deverão conter informações dos fabricantes sobre a composição
do aditivo biodegradável utilizado na sua produção.

Art. 5o. A adequação que se refere esta Lei terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de sua publicação, para totalização de sacos e sacolas substituídas por biodegradáveis.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de
cidadão e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.

Art. 7o. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I - notificação de infração e multa no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal de Rondônia UPF/RO;

II - em caso de reincidência, notificação de infração e interdição do estabelecimento comercial e
multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UPF/RO;

III - na hipótese da 3a (terceira) infração, cassação do Alvará de Funcionamento de Atividades, em
caso de estabelecimento comercial do setor privado.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único. Posterior a primeira notificação, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias para
que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.

Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de publicação, no que compete à fiscalização do seu cumprimento e aplicação das sanções
previstas.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2011, 123° da República.

J&<y/
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador