DECRETO RIO Nº 44042

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a delegação de competência à
Subsecretaria

de

Projetos

Estratégicos

do

Gabinete do Prefeito – GP/SUBPE – para gerir os
recursos do Fundo Especial de Iluminação
Pública – FEIP –, com vistas ao projeto de
implantação do Plano de Modernização da Rede
Municipal de Iluminação Pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
“caput” do art. 37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das
atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores resultados através de
um modo racional de se organizar,

CONSIDERANDO a necessidade da implantação do Plano de modernização da Rede
Municipal de Iluminação Pública, sob regime de Parceria Público-Privada, e

CONSIDERANDO

a

conclusão

constante

da

Manifestação

Técnica

PG/PADM/RE/253/2017/RRLM, no processo administrativo 01/830.023/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Subsecretaria de Projetos Estratégicos do Gabinete
do Prefeito – GP/SUBPE – para a execução orçamentária dos recursos do Fundo
Especial de Iluminação Pública – FEIP –, exclusivamente para o projeto de implantação
do Plano de Modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, sob regime de
Parceria Público-Privada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.12.2017

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