LEI Nº 5.473

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes
Político-administrativo da Cidade do Rio de
Janeiro na utilização das cores exibidas na
bandeira e brasão oficial do Município do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Rubens Andrade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Poderes que compõem a organização política-administrativa da Cidade do
Rio de Janeiro somente poderão utilizar as cores exibidas na bandeira e no brasão
oficial adotados pelo Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Os Poderes que compõem a organização políti ca-administrativa da Cidade do
Rio de Janeiro obrigatoriamente utilizarão as cores azul, branco e vermelho em sua
logomarca, em todo material de veiculação e nas demais atividades implementadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2012

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