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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N" 102

DE

05 DE JUNHO 2006.

^^Díspõe sobre a criação de cargos para o Grupo
Tributação, Fiscalização e Arrecadação - TAF e
altera o artigo 3° da Lei Complementar n° 008, de 30
de dezembro de 1994, que dispõe sobre a
Organização da Carreira do Fisco Estadual - Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá

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s

outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1" Ficam criados 30 Cargos de Fiscal de Tributos Fiscais - FTE, no Nível 1
(um). Padrão I, da Carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
do Estado de Roraima.

§ r O ingresso de ocupantes nesses novos cargos será conforme as disposições
contidas no art. 8° e seguintes da Lei Complementar n® 008, de 30 de dezembro de 1994.
§ 2° Em razão dos novos cargos criados, fica alterado o quantitativo previsto no
artigo 3° da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994, Inciso I, letra "a", que
passa a ser de 70 (setenta) cargos.
§ 3° Aos novos cargos criados serão aplicadas todas as disposições contidas na Lei
Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 2° Em razão da criação de novos cargos no artigo 1° desta, o art. 3® da Lei
Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:

Ari. i". Os cargos de que trata o artigo anterior, sõo organizados em
carreira, distribuídos em quatro níveis, naforma seguinte:
I - Fiscal de Tributos Estaduais - FFE:

a) Nível 1-70 cargos:
b) Nível 2-40 cargos:
c) Nível 3-40 cargos: e
d) Nível Especial -40 cargos.

n-Técnica<JÍTrij^tos Estaduais -TTE:
a) Nível A-60 ^gos;

b) Nívef 2 - 6(/cargos;
c) Níve 3 -pO cargos; e

d) Nível Eroecial - 60 cargos.
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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centrü Cívico s/n° • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3° Permanecem inalterados e em vigor todas as demais disposições da Lei
Complementar n" 008, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, O5

de junho de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PIN-^
Govemador do Estado de Rorain a

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Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
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