RESOLUÇÃO SMTR Nº 2620

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece procedimentos operacionais para o
caso de incidentes de grande porte na Avenida
Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. nº 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO que é de competência desta Administração, como componente do
Sistema Nacional de Trânsito, fixar normas e procedimentos para a execução de
atividades de tráfego, conforme art. 5º e art. 6º, inciso II, do Código;

CONSIDERANDO os impactos no trânsito que ocorrem em função de eventos
emergenciais e a necessidade de orientar e garantir a segurança viária aos motoristas
em casos de incidentes de grande porte na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha
Amarela);

CONSIDERANDO o estabelecido no processo nº 03/202.513/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Determina que a Concessionária atue de acordo com o planejamento
operacional de trânsito preestabelecido no Plano Integrado de Contingência, para
casos emergenciais e incidentes de grande porte na Avenida Governador Carlos
Lacerda (Linha Amarela).
Art. 2º Nos casos descritos no art. 1º, fica autorizada a Concessionária a atuar nas
áreas definidas no plano de contingência, sejam elas na área concessionada ou nas
vias do entorno, usando equipamentos de apoio ao tráfego, materiais de sinalização e
operadores de trânsito.
Art. 3º Os casos omissos serão analisados pela CET-Rio.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 18.12.2015

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