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SEI/ABC - 0022029593 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.104, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera
e
acresce
Anexos
da
Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro
de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Altera os Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos
Públicos Administrativos - SUGESP, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia
e dá outras providências.”, que passam a vigorar conforme o exposto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2° Acresce Cargos de Função Gratificada na Superintendência de Gestão dos Gastos
Públicos Administrativos ao Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, de acordo com o disposto no
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP
Cargo
Quant.
Símbolo
Superintendente de Gestão do Gastos Públicos Administrativos
01
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
01
CDS-15
Coordenador de Administração e Finanças
01
CDS-14
Coordenador de Qualidade dos Gastos Administrativos
01
CDS-14
Coordenador de Manutenção Predial e Engenharia
01
CDS-13
Coordenador das Unidades de Atendimento ao Cidadão "Tudo Aqui"
01
CDS-12
Administrador do Palácio Rio Madeira
01
CDS-12
Gerente
20
CDS-08
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SEI/ABC - 0022029593 - Lei Complementar

Chefe de Núcleo
Assessor Especial I
Assessor Especial II
Controlador Interno
Ouvidor
Assessor VII
Assessor VI
Assessor V
Assessor IV

09
05
03
01
01
19
14
06
101
186

TOTAL GERAL

CDS-06
CDS-09
CDS-08
CDS-09
CDS-07
CDS-07
CDS-06
CDS-05
CDS-04

” (NR)

ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP
Cargo
Quant.
Símbolo
Chefe de Equipe IV
TOTAL GERAL

04

FG-04

04
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022029593 e o código CRC DC697492.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0042.498066/2021-74

SEI nº 0022029593

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