GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1324, DE 20 DE

ABRIL

DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento

de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em
favor da unidade Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril

NARCISO CASSOL
Governador

de 2004, 116o da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO II

SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.4100

09

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103021093.2771

Transferencias obrigatórias

TOTAL

600.000.00

600.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.9200

00

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.101220000.0118

Despesas de exercícios anteriores

TOTAL

600.000.00

600.000,00