DECRETO RIO Nº 40282

DE 24 DE JUNHO DE 2015

Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos aros. 5º, alínea “k”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

CONSIDERANDO o contido no processo 12/000.893/2015, bem como a possibilidade
de perda de importante equipamento cultural mediante eventual desvirtuação da
finalidade do imóvel onde funciona o Teatro Baden Powell,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados:
Desapropriação Total:
• Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 360, Loja B, com a fração de 30/250 do
terreno.
Desapropriação Parcial:
• Passarela localizada em área comum denominada fachada, compreendida na
extensão da face do prédio situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, entre
o 2º e 4º andares.
Art. 2º A desapropriação tem como objetivo a manutenção do funcionamento do teatro
Baden Powell.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 25.06.2015
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