O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6234, de
9 de agosto de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2065, de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 6.234

DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

da

discriminação na nota fiscal de venda pelos
estabelecimentos farmacêuticos dos itens que
compõem

o

valor

do

medicamento,

principalmente a parte que cabe ao laboratório
produtor.

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos
estabelecimentos farmacêuticos dos itens que compõem o valor do medicamento,
principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor com seu respectivo Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Parágrafo único. No caso de farmácias de manipulação, a discriminação dos valores
laboratoriais para produção dos medicamentos para fins fiscais descritos na presente
Lei.
Art. 2º A impressão da nota fiscal deverá ser feita com material cujo conteúdo impresso
tenha longa durabilidade, para posteriores comprovações fiscais.
Art. 3º O estabelecimento que comercializa fármacos que descumprir o preconizado
nesta Lei será notificado para a imediata regularização, na reincidência sofrerá sanção
pecuniária nunca menor que um salário mínimo, que será estabelecida pelo Poder
Público Municipal.
Art. 4º A partir da promulgação desta Lei os estabelecimentos suprarreferidos deverão
implantar as alterações descritas nesta Lei em até noventa dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 10.08.2017

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