ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 228, de 03 de dezembro de 2010)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências:
I - no art. 12, o item 16 da alínea “d” do inciso II passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 .......................................
......................................................
II - ................................................
......................................................
d) ..................................................
......................................................
16 - máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice V;
......................................................”
II - fica acrescentado o Apêndice V com a seguinte redação:
“APÊNDICE V
MÁQUINAS E APARELHOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% REFERIDOS NO ART. 12,
II, “d”, 16
Classificação na
Item
Mercadorias
NBM/SH-NCM
I
Guindastes de pórtico .................................................................
8426.30.00
II
Guindastes de pneumáticos ............................................................... 8426.41
Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e
III
semelhantes, equipados com dispositivos de elevação ......................
8427
IV
Elevadores e monta-cargas ................................................................ 8428.10.00
Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação
V
contínua, para mercadorias ................................................................ 8428.3
VI
“Bulldozers”,
“angledozers”,
niveladores,
raspo8429

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transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores,
carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou
cilindros compressores, autopropulsados ..........................................
Bate-estacas e arranca-estacas ........................................................... 8430.10.00
Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração
de túneis e galerias ............................................................................. 8430.3
Outras máquinas de sondagem ou perfuração ................................... 8430.4
Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados ................................. 8430.50.00
Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados ..................... 8430.6
Sistema para limpeza e refrigeração de fresadoras ............................ 8431.49.29
Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou
lavar ................................................................................................... 8474.10.00
Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar
8474.20.90
Máquinas para misturar matérias minerais com betume ................... 8474.32.00
Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento
8474.39.00
Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou
trabalhos semelhantes, com função própria........................................ 8479.10”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2011.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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