ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.422, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Cria o Quadro dos Técnicos de Nível Médio do
Estado e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado, composto por
cargos de provimento efetivo, de nível médio, organizados nas carreiras de Técnico Agrícola, de
Técnico em Viticultura e Enologia, vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - O Quadro de que trata o “caput” será constituído por cargos
distribuídos nos graus “A”, “B”, “C” e “D”, conforme segue:
N.º de Cargos

Denominação das Carreiras

Grau

126
108
72
53
15
13
8
6

Técnico Agrícola
Técnico Agrícola
Técnico Agrícola
Técnico Agrícola
Técnico em Viticultura e Enologia
Técnico em Viticultura e Enologia
Técnico em Viticultura e Enologia
Técnico em Viticultura e Enologia

A
B
C
D
A
B
C
D

Art. 2º - Os servidores do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado que
titulem cargos de provimento efetivo de Técnico Agrícola e de Técnico em Viticultura e
Enologia serão redistribuídos juntamente com os respectivos cargos, nos termos do art. 60 da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para o Quadro criado por esta Lei.
Parágrafo único - Os cargos excedentes à quantidade prevista no art. 1.º desta Lei,
decorrentes da redistribuição de que trata o “caput” deste artigo, serão extintos à medida que
vagarem.
Art. 3º - Até a publicação do regulamento de promoção de que trata o art. 5.º desta Lei,
será utilizada a legislação que regulamenta as promoções para os servidores integrantes do
Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

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Art. 4º - As avaliações para promoção serão realizadas anualmente no mês de dezembro
de cada ano.
Art. 5º - Ficam mantidos o valor do vencimento básico, as atribuições previstas na Lei
n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e alterações, e nas demais legislações que regulamentam as
respectivas profissões, vigentes na data da publicação desta Lei, para os cargos redistribuídos
para o Quadro ora criado.
Parágrafo único - Aos cargos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, fica
assegurada a implantação do reajuste estabelecido para os vencimentos básicos do Quadro-Geral
dos Funcionários Públicos do Estado, Padrões 1 a 16, para o mês de março de 2010, na forma
prevista na Lei n.º 12.961, de 14 de maio de 2008, ficando excetuados aqueles servidores que já
tenham agregado tais índices à remuneração, provento ou pensão.
Art. 6º - O regime de trabalho dos cargos de que trata esta Lei será de 40 (quarenta)
horas semanais, podendo, a requerimento de seus titulares e com a anuência da Administração,
ser exercido nos regimes reduzidos de 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais, aos quais
corresponderá proporcional redução de vencimentos, permitindo o retorno ao regime normal, a
pedido ou de ofício, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - O servidor sujeito ao regime de trabalho previsto no “caput” poderá
ser convocado em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período da noite, ou
quando haja escala de serviço para esse fim, por determinação de superior hierárquico,
assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não sendo
consideradas, para fins de pagamentos de gratificações, as convocações para serviço
extraordinário e para serviço noturno.
Art. 7º - Ficam extintos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado,
reorganizado pela Lei n.º 7.357/1980, e alterações, as categorias funcionais de Técnico Agrícola
e de Técnico em Viticultura e Enologia e os respectivos cargos vagos.
Art. 8º - Fica criada a Gratificação por Exercício das Atividades de Técnico Agrícola e
de Técnico em Viticultura e Enologia, paga mensalmente, aos servidores das referidas carreiras,
na situação de ativo em efetivo exercício, cujo valor será fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais),
a partir de 1.º de julho de 2010.
Art. 9º - Estendem-se aos servidores extranumerários e inativos pertencentes às
categorias funcionais de Técnico Agrícola e de Técnico em Viticultura e Enologia do QuadroGeral dos Funcionários do Estado, os reajustes salariais concedidos ao Quadro ora criado.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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