DECRETO Nº 19472 DE 5 DE JANEIRO DE 2001

Altera o Decreto nº 12.979, de 16 de junho de 1994 e o nº 12.874, de 06 de maio de
1994.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO que aos conselhos fiscais e curadores das entidades deste
Município cabe, entre outros, a fiscalização dos atos dos administradores
públicos quanto ao cumprimento dos seus deveres legais e estatutários,

D E C R E TA:

Art. 1º O § 4º do art. 2º e o "caput" do art. 4º do Decreto nº 12.979, de 16 de junho
de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
...............
§ 4º Os membros dos conselhos fiscais serão indicados pela Controladoria Geral
do Município.
......................................................................
...............
Art. 4º O Conselho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o relatório
da auditoria interna, de existência obrigatória em todas as entidades, e
encaminhar cópia das atas de suas reuniões à Auditoria Geral da Controladoria
Geral do Município."
§ 5º O Secretário da Secretaria Municipal a qual a entidade está vinculada poderá
sugerir nome(s), para ser (em) avaliado (s) pela Controladoria Geral, com vistas à
indicação referida no parágrafo anterior.
§ 6º Na constituição dos conselhos curadores deverão constar dois membros
representantes da Controladoria Geral do Município, sendo um efetivo e um
suplente, exceto se a entidade possuir também conselho fiscal."
Art. 3º O art. 5º do Decreto nº 12.874, de 6 de maio de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º O membros dos conselhos fiscais serão indicados pela Controladoria
Geral do Município.
§ 1º O Secretário da Secretaria Municipal a qual a entidade esta vinculada poderá
sugerir nome(s), para ser (em) avaliado (s) pela Controladoria Geral, com vistas a
indicação referida no "caput" deste artigo.
§ 2º Na constituição dos conselhos curadores deverão constar dois membros
representantes da Controladoria Geral do Município, sendo um efetivo e um
suplente, exceto se a entidade possuir também conselho fiscal.
§ 3º É vedado aos servidores da Controladoria Geral do Município a acumulação
de mais de uma função de membro de conselho fiscal ou de curadores.
§ 4º
A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município receberá,
mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas pelos órgãos ou agentes de
auditoria interna e pelos conselhos fiscais e de curadores, objetivando efetuar o
acompanhamento dos procedimentos adotados por esses órgãos."


Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 8.01.2001