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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO

LEGISLATIVO

N° 703, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Susta os efeitos do art. 35, V, do Decreto n? 21.431, de 29 de novembro de
2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos
financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime mútua cooperação à consecução de finalidade de interesse público de que trata a Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § lOdo artigo 14 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam sustados, nos termos do artigo 29, XIX, da Constituição Estadual de Rondônia, os efeitos do art. 35, V, do Decreto n° 21.431, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias,
envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidade de interesse público de que trata a Lei Federal n''
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGIS

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14 de junho de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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