RESOLUÇÃO SMTR Nº 3503

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Determina a alteração unilateral do Contrato de Concessão
de Serviço Público de Passageiros por Ônibus nº 01/2010
nas cláusulas relativas à operação do sistema Bus Rapid
Transit - BRT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Município é titular do serviço público de transporte coletivo de
passageiros, conforme o inciso V do art. 30 da Constituição da República e o art. 394 e
seguintes da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a prerrogativa do Poder Concedente de alterar unilateralmente os
contratos de concessão, quando presente interesse público e mantido o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 50.199 de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre
a caducidade parcial dos Contratos de Concessão nº 02/2010, 03/2010 e 04/2010, com
alterações e aditivos, e a exclusão da operação do BRT do objeto dos referidos contratos;

CONSIDERANDO que, embora prevista no Contrato de Concessão de Serviço Público de
Passageiros por Ônibus nº 01/2010, firmado com o Consórcio Intersul de Transportes, a
operação do BRT nunca foi efetivamente implementada na respectiva Rede de
Transportes Regional - RTR 2, delegada ao Consórcio Intersul de Transportes;

CONSIDERANDO, a perda do objeto das cláusulas referentes ao BRT no Contrato de
Concessão nº 01/2010 em decorrência da decretação de caducidade parcial dos
Contratos de Concessão nº 02/2010, 03/2010 e 04/2010.

RESOLVE:

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Art. 1º Ficam suprimidas as cláusulas 11.5, item X; 24.4; 24.5; 24.6; 24.7 e 24.8, relativas
à operação do sistema Bus Rapid Transit (BRT), do Contrato de Concessão de Serviço
Público de Passageiros por Ônibus nº 01/2010, celebrado com Consórcio Intersul de
Transportes.
Art. 2º Ficam ratificadas as demais cláusulas, disposições e condições previstas no
Contrato de Concessão nº 1/2010, seus anexos, demais termos aditivos no edital e
respectivos anexos, que não colidirem com o disposto na presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.02.2022

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