ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.575, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 062, de 1º de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2572 -

No inciso LXVIII do art. 9°, a nota passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também às saídas de
mercadorias de produção própria promovidas por empresasescola, mini-empresas ou similares, desde que:
a) o montante das vendas anuais não seja superior a 4.500
(quatro mil e quinhentas) UPF-RS;
b) as empresas-escola, mini-empresas ou similares:
1 - sejam iniciativas essencialmente didáticas que objetivem
simular a atividade empresarial;
2 - sejam vinculadas a instituições de educação que atendam as
condições previstas nas alíneas "a", "d" e "f" da nota 01 e que
tenham professor capacitado como disseminador do Programa
de Educação Fiscal do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, com a certificação do curso à distância de Disseminadores
de Educação Fiscal."

ALTERAÇÃO N° 2573 -

No art. 37, no número 2 da alínea "d" do § 2°, é dada nova
redação à alínea "a" da nota 01, conforme segue:
"a) 15% (quinze por cento), na hipótese em que:
1 - o cedente do crédito fiscal seja estabelecimento industrial dos setores coureirocalçadista ou moveleiro;
2 - o cessionário do crédito fiscal seja estabelecimento industrial do setor petroquímico
que tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a
174.000.000 (cento e setenta e quatro milhões) de UPF-RS."

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Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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