DECRETO Nº 38.104

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a autorização para realização de
eventos na área central da Cidade do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas ela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, as grandes obras em andamento na Área Central da Cidade do Rio de
Janeiro, em especial na Área Especial de Interesse Urbanístico, com a finalidade de
promover a reestruturação urbana da área, por meio da requalificação dos espaços livres de
uso público;

CONSIDERANDO a realização das obras de demolição da Perimetral;

CONSIDERANDO que o trânsito da Cidade, já saturado, em função de sua frota de mais de
dois milhões e meio de veículos, não comporta o fechamento de vias ou obstruções
temporárias;

CONSIDERANDO que a realização de eventos na área central da Cidade implicará em um
aumento natural do fluxo de veículos e pessoas nas vias públicas.
DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas todas as autorizações concedidas para a realização de eventos na
área central da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os pedidos de autorização para realização de eventos que já tenham sido
deferidos, bem como todo e qualquer novo pedido de autorização, deverão ser
encaminhados à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP, que, sem prejuízo das
exigências estabelecidas pela legislação em vigor, deverá ainda solicitar parecer à CET-RIO,
à Subprefeitura local e à Secretaria Especial de Turismo – SETUR, nesta ordem, acerca da
conveniência e oportunidade de realização do evento na região definida no “caput”.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 26.11.2013

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