ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.677, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2011)
Altera a Lei nº 13.310, de 14 de dezembro de
2009, que institui o Programa Professor Digital
no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6.º da Lei n.º 13.310, de 14 de dezembro de 2009, que
institui o Programa Professor Digital no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os valores equivalentes aos juros da operação, bem como o Imposto sobre
Operações Financeiras – IOF – da linha de crédito, decorrerão da dotação orçamentária da
Secretaria de Estado da Educação e, no caso dos professores da Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul – UERGS –, da dotação orçamentária da universidade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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