RESOLUÇÃO SMF Nº 2776

DE 03 DE MAIO DE 2013.
Altera a Resolução SMF nº 2.727, de 01 de
junho de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012, fica acrescida do § 3º em
seu art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º A declaração de que trata o inciso II poderá ser complementada, no que se refere
ao elenco de tomadores de serviço de cada um dos prestadores credenciados, em até
90 (noventa) dias da emissão de documento fiscal para tomadores não credenciados.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.05.2013

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