DELIBERAÇÃO COMDEPI/RJ Nº 29

DE 13 DE JUNHO DE 2014

Dispõe

sobre

o

Plano

de

Ação

para

Atendimento à Pessoa Idosa no Município do
Rio de Janeiro 2014/2016 - Exercício 2014.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA COMDEPI-Rio, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal
5.208/2010,

CONSIDERANDO as demandas e os debates em torno da questão do envelhecimento
firmados na III Conferência Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

DELIBERA:

Art. 1º São Diretrizes do Plano de Ação:
1 - Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento

à

pessoa idosa;
2 - Incentivo às ações de prevenção contra a violência à pessoa idosa; e
3 - Integração com outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 2º- Tornar público o Plano de Ação para Atendimento à Pessoa Idosa no Município
do Rio de Janeiro - Exercício 2014:
PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LINHAS DE AÇÃO

AÇÕES
a) Evento de conscientização da violência contra a pessoa idosa.
b) Acompanhamento/Encaminhamento dos casos de denúncias.

ENFRENTAMENTO DA

c) Produção de material de divulgação d) Participação nos Fóruns de

VIOLÊNCIA CONTRA O

discussão dos direitos da pessoa idosa (CEDEPI/Metro II e outros)

IDOSO

e) Participação nas reuniões com os órgãos de garantia de direitos.
f) Elaboração de um cadastro de rede de serviços por área programática
para o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.
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PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LINHAS DE AÇÃO

AÇÕES
a) Divulgação das atribuições dos órgãos de proteção e defesa dos direitos
da pessoa idosa e dos serviços de atendimento direto ao idoso, junto aos
diferentes meios de comunicação.

COMUNICAÇÃO/

b) Promoção de campanha na mídia falada e em horário de grande

DIVULGAÇÃO DOS

audiência, com divulgação da violência cometida contra os idosos e

DIREITOS DA PESSOA
IDOSA

orientações para proteção e defesa desse segmento.
c) Criação de canais de divulgação na Web (site e redes sociais), com
implantação de um link para doações ao Fundo Municipal do Idoso.
d) Ministrar palestras, em órgãos de atendimento direto ao idoso, divididos
por Área de Planejamento.
a) Visitação periódica às Instituições de Longa Permanência para Idosos ILPIs.
b) Atendimento para orientações às Instituições de Longa Permanência

ACOMPANHAMENTO
DAS ILPIs

para Idosos - ILPIs.
c) Promoção do evento Capacitação para Gestores de Instituições de Longa
Permanência.
d) Aprovação de solicitação de Registro das Instituições de Longa
Permanência para Idosos - LPIs.

ELABORAÇÃO/

a) Análise/Proposta de alterações da Lei 5.208/10

AVALIAÇÃO DAS

b) Aprovação de Deliberações do Fundo Municipal do Idoso.

NORMATIVAS DO

d) Revisão do Regimento Interno do COMDEPI.

CONSELHO

e) Revisão das Deliberações do COMDEPI
a) Divulgação de ações do COMDEPI/RJ.
b) Aprovação/Divulgação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal
do Idoso.

CONTROLE SOCIAL

c) Monitoramento das ações desenvolvidas, através de projetos e
programas, voltadas para às pessoa idosa.
d)Fomento à participação da pessoa idosa nas assembleias do Conselho
Municipal de Defesa e dos Direitos da Pessoa Idosa.

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Art. 3º Esta Deliberação tem eficácia a partir do dia 28 de Abril de 2014.

Rio de Janeiro, 13 de Junho de 2014.

Adelmo Feliciano da Silva
Presidente do COMDEPI/RJ
D. O RIO 17.06.21014

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