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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 837, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a conceder o
parcelamento das multas de trânsito e dá outras providências".

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A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,

Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da
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Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei.

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, através do

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, o parcelamento de multas, adotado

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os seguintes procedimentos e critérios a saber:

I - o parcelamento do débito de multas de trânsito poderá ser re

querido, a qualquer tempo, pelo proprietário do veículo ou procurador, junto ao Depar

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tamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, mediante o preenchimento do formulário

modelo e termo de compromisso fornecido pelo próprio Departamento e junto aos servi
çosRegionais de Trânsito localizados nos municípios do Estado de Rondônia;
II - o débito das multas no Departamento Estadual de Trânsito -

DETRAN/RO, será dividido em no máximo 10 (dez) parcelas por veículo, de igual valor
e vencíveis a cada 30 (trinta) dias, devendo a primeira ser recolhida no ato;
III - somente será objeto de parcelamento os débitos acima de 100
(cem) UFIR's, na forma que especifica:

a) até 200 (duzentas) UFIR's, em até 03 (três) parcelas;

b) acima de 200 (duzentas) até 500 (quinhentas) UFIR's, em até
06 (seis) parcelas;

c) acima de 500 (quinhentas) UFrR's, em até 10 (dez) parcelas.


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IV - somente será deferido novo parcelamento depois de quitado o

primeiro;

V - o parcelamento dos débitos de multas será condicionado à

aceitação por parte do requerente das seguintes condições impostas pelo Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/RO:

a) impedimento de transferência do registro de propriedade ou

mudança de domicílio para outra Unidade da Federação;

b) a obrigação de o condutor do veículo, cujas multas parceladas

incidam, portar, juntamente com oCertificado de Licenciamento Anual, ocomprovante

do pagamento regular das parcelas;

c) conduzir o veículo sem o Certificado de Licenciamento Anual e

ocomprovante de pagamento das parcelas implicará na aplicação de multa de 180 (cento
e oitenta) UFIR's e apreensão do veículo até a sua regularização, conforme o art 230
inciso V e art. 258, inciso I, da Lei n° 9503, de23 de dezembro de 1997.

VI - o Certificado de Licenciamento Anual bem como outros do

cumentos e informações referentes a veículos, cujo cadastro conste parcelamento de
multas, somente será liberado se não houver débito de parcela em atraso, respeitadas as

restrições do inciso V e alíneas;

VII - será possível fazer o parcelamento de multas em conjuto
com a transferência do registro de propriedade sendo que, neste caso, a emissão do
Certificado de Licenciamento Anual, será de no mínimo 15 (quinze) dias após orecolhi

mento da primeira parcela;

VIII - poderá ser protocolado pedido de revisão do parcelamento

nas seguintes hipóteses:

a) decisão exarada aqualquer tempo pelo órgão competente que
anula ou desconstitui auto de infração, cuja multa foi parcelada;

b) comprovação posterior ao parcelamento de que amulta, objeto

do parcelamento, foi paga;

c) comprovação de pagamento feito amaior pelo requerente.

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IX - cabe ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO

revisar o parcelamento unilateralmente, no caso de recolhimento a menor de qualquer

das cotas;

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X - o Certificado de Registro de Veículos, somente será emitido

após aquitação do parcelamento, em no mínimo 15 (quinze) dias após orecolhimento da

ultima parcela;

XI - no caso do requerente desejar a baixa das restrições -

transferencia do registro de propriedade, mudança de domicílio ou Certificado de Regis

tro de Veiculo - deverá antecipar a quitação dos débitos;

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XH - o deferimento do parcelamento não impedirá aaplicação das

demais penalidades e medidas administrativas cabíveis.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATíVA 19 de outubro de 1999.