ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR N° 187, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que <<Dispõe sobre a competência,
a organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Educação, e dá
outras providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve o texto e

eu, Marcos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa nos termos do § 7o do Art. 42da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
TITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. Io - O Conselho Estadual de Educação de Rondônia é o órgão
consultivo, normativo, deliberativo, contencioso e fiscalizador do sistema de ensino, obser
vados os dispositivos legais desta fcei Complementar e os que lhe são conferidos pela legis
lação federal e estadual.

Art. 2o - A atuação do Conselho Estadual de Educação será desen

volvida em estreita articulação com os demais órgãos estaduais de educação, assegurada, em
qualquer hipótese, sua autonomia administrativa e orçamentária.

TITULO n

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO
CAPÍTULO I

DA SEDE E COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO

Art. 3o - O Conselho Estadual de Educação deORondêtaia terá sua sede

na Capital do Estado e compor-se-á de 15 (quinze) membros titulares evo mesmo número de

suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre cidadãos desconhecida

idoneidade moral e profissional, conhecimento e experiência nimima Me cmço anbs na área
de educação.


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CAPITULO n

DOS FINS E COMPETÊNCIAS
Art. 4o - Além do que dispõe o art. 196 da Constituição do Estado e
dos dispositivos da legislação federal, compete ao Conselho Estadual de Educação:

I - elaborar, reformular e aprovar seu Regimento Interno;
II - eleger sua presidência;

m - apreciar o Plano Estadual de Educação de duração plurianual,
deliberar sobre ele, acompanhando e avaliando sua execução;

IV - apreciar, deliberar e acompanhar os planos de aplicação dos re
cursos do salário educação/quota estadual;

V - apreciar* deliberar e acompanhar projetos referentes a recursos
extraorçamentários destinados ao sistema educacional;
VI - determinar a instauração de sindicância em qualquer estabeleci

mento ou projetos de experiência pedagógica dos sistemas de ensino, tendo em vista o fiel
cumprimento dos dispositivos legais e das normas do Conselho, por meio de comissões que
designar,
VII - autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede

pública e privada e de seus cursos e de projetos de experiênciapedagógica;
VIU - reconhecer as instituições públicas e privadas de ensino, bem
como os cursos por elas oferecidos e validar projetos de experiênciapedagógica;

IX - instituir instrumentos normativos e implementar mecanismos para
que seja garantida a qualidade de ensino oferecido pelos sistemas de ensino, nos termos dos
dispositivos legais vigentes;

X - emitir parecer sobre proposta orçamentária anual ào que se refere
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

XI- estabelecer intercâmbio com os outros Cpnsè^hos^Estaduais de
Educação e delegar atribuiçõesaos Conselhos Municipais de Educação do Estado;

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XQ - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza técnicopedagógica solicitadas por instituições do sistema de ensino;

ym - apreciar os regimentos e currículos dos estabelecimentos de
ensino e sobre eles deliberar;

XIV - fiscalizar os estabelecimentos de ensino no que diz respeito à
avaliação da qualidade de ensino oferecido;
XV - fixar normas para:

a) organização e funcionamento dos níveis emodalidades de ensino;
b) capacitação de professores para o exercício docente em caráter
suplementar e a título precário;

c) autorização de experiências pedagógicas que visem ao atendimento

de necessidades específicas da clientela eaos interesses do desenvolvimento educacional;
d) disciplinamento dos. sistemas de ensino;

e) concessão de bolsas de estudos para instituições particulares de
ensino, consoante os dispositivos da legislação em vigor;

f) atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais;
g) fixação de limite de idade para ingresso na educação infantil e no
ensino fundamental;

In,

XVI - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único - O Regimento Interno de que trata o inciso I deste

artigo será aprovado em sessão plenária para este fim convocada ecom ovoto favorável de
dois terços dos membros do Conselho.

Art. 5o - A função de Conselheiro é, para todos os efeitos, considera

da de relevante interesse do Estado e o seu exercício sobrepõe-se ao de qualquer outra fun
ção pública ou privada.

Art. 6o - Para nomeação dos Conselheiros, observar-se-ão os critérios
de representatividade como se define:

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I -10 (dez) Conselheiros efetivos e 10 (<Jez) suplentes, represen^-*-"
das entidades abaixo nominadas:

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a) 2 (dois) Conselheiros efetivos e 2 (dois) suplentes, escolhidos pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia - SINTERO;

b) 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) suplente, escolhidos pela De
legacia do Ministério da Educação e do Desporto;

c) 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) suplente, escolhidos pela Uni
ão dos Dirigentes Municipais de Ensino;
d) 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) suplente, escolhidos pelas
Instituições de Ensino Superior estabelecidasno Estado;

e) 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) suplente, escolhidos pelo Sin**'

dicato das Escolas Particulares;

f) 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) suplente, escolhidos pela Se
cretaria de Estado da Educação - SEDUC;

g) 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) suplente,escolhidos pelo Sis
tema Federativo Patronal;

h) 2 (dois) Conselheiros efetivos e 2 (dois) suplentes, escolhidos pelo
órgão máximo representativo de Pais e Professores;

II - 5 (cinco) Conselheiros efetivos e 5 (cinco) suplentes, escolhidos
dentre cidadãos da comunidade, pelo Secretário de Estado da Educação, ouvido o Conselho
Estadual de Educação.

§ Io - A escolha dos Conselheiros e de seus suplentes, acompanhada

do respectivo "curriculum vitae", será formalizada ao Presidente do Conselho Estadual de

^

Educação que, após atendido o disposto no artigo 3o e neste artigo, procederá ao encami
nhamento da relação dos escolhidos à nomeação pelo Governador do Estado.

§ 2o - As escolhas de que trata o parágrafo anterior deverão dar en
trada no Conselho, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos Conse
lheiros a serem substituídos.

§ 3o - Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior, o Presidente
convocará o Conselho Pleno, o qual procederá às indicações faltantes,comunicando o fato à
entidade interessada.

de:

Art. 7o - Oexercício das funções de Conselheiroincompatível com o

\ \ \

I - Secretário de Estado;


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II - Secretário de Estado Adjunto;

III - ocupante de cargo eletivo em qualquer nível da administração
pública;

IV - ocupante de cargo em comissão em qualquer nível, exceto:

a) o previsto na alínea "c", do inciso I, do Art. 6o desta Lei Complementar;

b) quando o cargo em comissão for exercido no próprio Conselho
Estadual de Educação

Art. 8o - O mandato de Conselheiro e de seu respectivo suplente,atendidos os requisitos previstos no artigo 3o desta Lei Complementar, será de seis anos,
vedada a recondução no biênio seguinte ao término de cada mandato.

§ Io - O mandato dos Conselheiros representantes de que trata o inci

so I do artigo 6o desta Lei Complementar pertence à entidade representada, que poderá
substituir o Conselheiro, desde que cumprido, no mínimo, um terço do mandato de cada um
deles.

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§ 2o - A substituição de que trata o parágrafo anterior somente poderá
ser efetuada no último dia dos anos pares.
Art. 9o - O mandato dos Conselheiros extinguir-se-á, sempre, em 31

de dezembro dos anos pares, quando, automaticamente, cessará o mandato de um terço de
seus membros.

Art. 10- O mandato dos membros do Conselho Estadual de Educação
somente poderá ser cessado nas seguintes condições e formas:
I - por solicitação escrita do interessado ao Presidente do Conselho,
que comunicará o Conselho Pleno e a encaminhará ao Governador do Estado e à entidade
representada;

II - por renúncia tácita, a qual se configura com a ausência às reuniões

de câmara e sessões plenárias realizadas no período de 30 (trinta) diasvconsecutívos, sem

prévia licença do Conselho;

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, \.
BI - quando o Conselheiro representante de entidades
deixar de

tencer a ela;

IV- por morte ou incapacidade mental devidamente ^qm


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V - quando o Conselheiro for condenado em processo por crime co
mum ou funcional, em que tenha tido direito a ampla defesa;
VI - nos casos previstos nos §§ Io e 2o do artigo 8o desta Lei Com
plementar;

VII - nos casos de incompatibilidade previstos no artigo 7o desta Lei
Complementar.

§ Io - Em qualquer um dos casos de que trata este artigo, o Presidente

do Conselho declarará vago o mandato e convocará o respectivo suplente.
§ 2o - Quando assumir o suplente e ocorrer vaga por parte dele, o
Presidente convocará o outro suplente da mesma origem e, se não houver, comunicará à
entidade representada, que teráo prazo de 30 (trinta) dias para indicar substituto.
§ 3o - Durante o prazo de que trata o parágrafo anterior, o Presidente

poderá convocar qualquer um dos outros suplentes para complementar o número total de
conselheiros nas reuniõesque se realizarem.

§ 4o - Em qualquer dos casos de ocorrência de vaga, o suplente com
pletará o mandato do titular.

Art. 11 - Dentre os Conselheiros titulares, dois serão escolhidos e

eleitos por maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto, para as fimções de
Presidente e Vice-Presidente, respectivamente.

§ Io - A eleição a que se refere o "caput" deste artigo ocorrerá com a
presença de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros titulares.

§ 2o - Os Conselheiros eleitos terão o mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição para mais um mandato de igual duração.

§ 3o - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente extinguir-se-á,
sempre, em 31 de dezembro dos anos ímpares.

§ 4o - Os critérios para eleição de quetrata este^artigo serão estabele
cidos no Regimento Interno do Conselho Estadual deEducação.
\

\

\

Art. 12 - Aos Conselheiros será concedjdòx^eton" por sessão a que
comparecerem, à razão de dez por cento da remuneração dos ocupantes dó nível inicial do

cargo do Grupo Magistério, Licenciatura Plena (40 horas),\instjtui(Jo peíaNEstad^


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§ Io - O Presidente do Conselho perceberá mensalmente, a título de

representação, oitenta por cento do valor correspondente ao total do individual de ^eton"
das sessões ordinárias, além daquele a que tem direito pelas sessões a que sefizer presente.
§ 2o - Os Conselheiros que não pertencerem ao quadro de pessoal do

serviço público do Estado serão incluídos, em código específico, na folha de pagamento,
para recebimento de seus ^etons".

Art. 13 - Nos deslocamentos para atender atividades específicas exe

cutadas por Conselheiros ou servidor do Conselho, serão concedidas diárias e passagens,
conforme o que dispõe a legislação estadual pertinente.
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CAPITULO m

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 - O Conselho Estadual de Educação funcionará precipuamente, em:

I - Conselho ÍMeno;
II - Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
m - Câmara de EnsinoMédio e Superior;
IV - Câmara de Legislação e Normas;

V - Câmara de Acompanhamento e Avaliação.

Art. 15-0 Conselho realizará reuniões no período e na forma a se

rem fixadas no Regimento Interno, tendo como limite máximo 8 (oito) reuniões ordinárias
mensais.

Art. 16-0 Conselho Estadual de Educação contará com um corpo
técnico, jurídico e administrativo de apoio às atividades e ações de sua competência, com

pessoal cedido pelo Sistema Estadual de Administração, principalmente a decretaria de Es

tado da Educação, atendidos os requisitos estabelecidos no Anexo A e cargos em comissão

efunções gratificadas constantes do Anexo B, integrantes desta Lei Complementar.

Art. 17-0 Conselho Estadual de Educação. divulgarâ\bimestralmente, os atos deliberativos de sua competência, encaminhando relatórios â& unidades anh§ das

instituições públicas e, em especial, à Comissão de Educação do^vPoder^e^láuwEstai
osatos normativos.

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CAPITULO IV

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 18-0 Conselho Estadual de Educação terá a seguinte estrutura
organizacional básica:
I-Unidades Deliberativas:

a) Plenário;

b) Câmarade EducaçãoInfantil e EnsinoFundamental;
c) Câmara de Ensino Médio e Superior;
d) Câmara de Legislação e Normas;
é) Câmara de Acompanhamento e Avaliação;
H - Unidades de Direção e Assessoramento:
Presidência, compreendendo:

r a)Gahjnete;
b) Asséssoria Técnica;
c) Assessoia Jurídica; d) Controle Interno;
e) Centro de Processamento de Dados;

III - Unidades de Atividades Específicas:
Secretaria Executiva, compreendendo:
a) Coordenação Administrativa e Financeira;
b) Coordenação de Desenvolvimento Institucional.
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§ Io - O Anexo C, integrante desta Lei Complementar, representa o

organograma do Conselho Estadual de Educação.

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§ 2o - O detalhamento das atribuições e funcionamento dà§ unidades
orgânicas será definido em Regimento Interno.

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS


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Art. 19-0 Plenário do Conselho Estadual de Educação, dirigido por
seu Presidente, é unidade deliberativa de superiordecisão, competindo-lhe:

I - apreciar e deliberar, nos termos da Lei, matéria atinente ao sistema
educacional do Estado;

II - deliberar sobre matéria específica a ele dirigida, quer pela direção
executiva do Conselho, como por entidade da sociedade civil organizada.
Art. 20 - As Unidades Deliberativas de que trata o inciso I do artigo

18 destaLei Complementar, à exceção do Plenário, serão compostas pelo número de Conse
lheiros fixados no Regimento Interno e terão competências respectivas no julgamento de
matérias educacionais específicas.

§ Io - Não será objeto de deliberação da Câmara, a matéria de com
petência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno.
§ 2o - Cada Unidade Deliberativa terá um Presidente, que será esco
lhido dentre seus membros.

SEÇÃO n

DAS COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA
Art. 21 - Compete à Presidência:

I - representar o Conselho e superintender suas atividades;

n - proceder, no mais alto nível, a avaliação, integração e difusão, em
proveito do Conselho Pleno, de estudos, decisões e deliberações, no âmbito do sistema edu
cacional do Estado.

seção m
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 22 - À Secretaria Executiva compete exercer a superintendência
das atividades de execução orçamentária, contabilidade e finanças, pessoal, serviços èpatrimônio, armazenamento sistêmico da documentação e informação, acompanliamento e con
trole da coleta de dados estatísticos e pedagógicos, no âmbito dos sistemas de enáwo.