DECRETO Nº 36804

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o uso, pelo Espaço Cultural Rio Hip
Hop Charme, da área 6, designada como
Madureira II, compreendida entre a rampa de
descida do viaduto que desemboca na Rua
Carvalho de Souza e a Rua José Pereira e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que, na forma do art. 215, “caput”, da Constituição Federal, incumbe
ao Poder Público garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de todas
as manifestações culturais;

CONSIDERANDO que é dever do Município do Rio de Janeiro estimular a produção, a
valorização e a difusão da cultura em suas múltiplas manifestações, conforme disposto
no art. 337 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Projeto RIO CHARME representa legítima manifestação
cultural carioca, típica do jeito de ser e do “modus vivendi” da população da cidade;

CONSIDERANDO a singularidade do Projeto RIO CHARME, baile charme realizado
sob o Viaduto Negrão de Lima, em Madureira, e a sua relevância para a formação da
identidade cultural carioca;

CONSIDERANDO que o Projeto RIO CHARME é desenvolvido no Espaço Cultural Rio
Hip Hop Charme, na área sob o Viaduto Negrão de Lima, compreendida entre a rampa
de descida do viaduto, que desemboca na Rua Carvalho de Souza, a Rua Carvalho de
Souza e a Rua José Pereira;
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DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o uso, pelo Espaço Cultural Rio Hip Hop Charme, da área sob o
Viaduto Negrão de Lima, compreendida entre a rampa de descida do viaduto, que
desemboca na Rua Carvalho de Souza,a Rua Carvalho de Souza e a Rua José
Pereira, conforme croqui em anexo, para a realização do Projeto Rio Charme.
Parágrafo único. Caberá ao autorizatário a obtenção das licenças e autorizações
necessárias junto aos órgãos competentes, na forma da legislação em vigor.
Art. 2º Fica excluída do Decreto nº 29.247, de 05 de maio de 2008, a área designada
no item 6 do Anexo ao referido Decreto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura – SMC editará os atos necessários para
regulamentar o disposto neste Decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 28.02.2013

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