DECRETO Nº 33440

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre as atividades da RIOURBE , na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das despesas, sem prejuízo para a
eficiência da Administração Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 24.717, de 15 de outubro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º As atividades de elaboração de projetos, execução de obras de urbanização,
habitação, prédios públicos, infraestrutura e outras do interesse da Prefeitura, previstos
no Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE, ficarão sob a
responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Obras – SMO.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, a Secretaria Municipal de Fazenda SMF, a Controladoria Geral do Município - CGM e a Procuradoria Geral do Município PGM adotarão as providências necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.03.2011

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