DECRETO RIO Nº 44859

07 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe

sobre

Macrofunção

as
de

competências

da

acompanhamento

do

orçamento e da execução dos serviços da
Saúde

prestados

por

intermédio

de

Organizações sociais – MAPS, instituída por
intermédio do Decreto Rio nº 44.738, de 19 de
julho de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.738, de 19 de julho de 2018, que
institui a Macrofunção de acompanhamento do orçamento e da execução dos serviços
da Saúde prestados por intermédio de Organizações sociais, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º A Macrofunção de acompanhamento do orçamento e da execução dos serviços
da Saúde prestados por intermédio de Organizações sociais – MAPS, no exercício de
suas funções, terá as seguintes competências:
I - coordenar, implementar e monitorar as atividades referentes aos Contratos de
Gestão com Organizações Sociais para prestação de serviços de saúde, nos seus
aspectos administrativos e econômico-financeiros;
II - supervisionar, controlar, avaliar e negociar os Contratos de Gestão em execução
nas Unidades de Saúde da Secretaria geridas por Organizações Sociais, tendo, para
tal, acesso direto a estas;
III - coordenar e gerenciar o Painel de Gestão de Organizações Sociais;
IV - planejar o processo de contratualização de Organizações Sociais em conjunto com
os demais órgãos da SMS;

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V - coordenar as atividades de elaboração de minuta padrão e revisão de editais de
seleção das Organizações Sociais, subsidiando as áreas correspondentes com
informações administrativos e econômico-financeiro;
VI - coordenar a produção de propostas de novas necessidades e/ou alterações nos
Contratos de Gestão dos demais órgãos técnicos da SMS, em conjunto com estes;
VII - monitorar a execução física, orçamentária e financeira dos repasses feitos às
Organizações Sociais que celebram Contratos de Gestão com a SMS;
VIII - participar da elaboração da proposta orçamentária da SMS e na supervisão da
execução orçamentária dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais;
IX - enviar relatório trimestral à Comissão Técnica de Avaliação - CTA;
X - coordenar e monitorar o atendimento às recomendações feitas pela CTA nos seus
aspectos administrativos e econômico-financeiro;
XI - acompanhar as diligências e inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores, bem
como o seu cumprimento e respectivos prazos;
XII - orientar a fiscalização dos Contratos de Gestão da SMS, subsidiando as
Comissões Técnicas de Acompanhamento e Avaliação e as Coordenações de Área de
Planejamento – CAPs nos seus aspectos administrativos e econômico-financeiro;
XIII - acompanhar e orientar as Organizações Sociais contratadas no que se refere à
execução dos recursos orçamentários e financeiros;
XIV - analisar a prestação de contas dos recursos repassados as Organizações
Sociais, de acordo com a legislação vigente;
XV - rever os processos de reconhecimento de dívida relativo aos contratos de gestão.
XVI - monitorar a receita e adotar providências para garantir os repasses pelo Sistema
Único de Saúde no que se refere à produção das Organizações Sociais;
XVII - propor e difundir modelos e normas referentes aos contratos de gestão com
Organizações Sociais;
XVIII - promover debates, no âmbito da SMS, sobre questões, experiências e
resultados afetos aos diversos aspectos dos instrumentos de contratualização com
Organizações Sociais;
XIX - elaborar relatórios gerenciais;
Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto Rio nº 44.738, de 19 de julho de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 2º A MAPS se consubstancia na interação e coordenação entre a Secretaria
Municipal da Casa Civil - CVL, por intermédio da Comissão de Programação e Controle
das Despesas – CODESP, Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e Secretaria
Municipal de Saúde - SMS.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.08.2018

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