RESOLUÇÃO SMS Nº 2721

DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Estabelece

relação

de

documentos

necessários ao licenciamento sanitário em
saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/000
697/2015,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 6437, de 20 de agosto de 1977; a Resolução
Municipal SMG nº 693, de 17 de agosto de 2004; o Decreto Municipal nº 29.325, de 14
de maio de 2008; a Resolução Estadual SESDEC nº 1411, de 15 de outubro de 2010; a
Resolução Municipal SMS nº 2120, de 13 de junho de 2013 ou as que vierem a
substituí-las; e a importância de padronizar e manter atualizada a documentação
necessária à autuação de processo administrativo para licenciamento sanitário, bem
como sua complementação,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de licenciamento sanitário, na área da Saúde, devem ser
solicitados em requerimento padrão, constante do Anexo I e instruídos com as cópias
dos documentos relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. Os autos que, porventura, não contemplem a relação referida no
“caput” devem ser complementados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da requisição
da autoridade sanitária, não cabendo solicitação de prorrogação de prazo, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 2º Os originais dos documentos constantes do Anexo II devem permanecer no
estabelecimento para apresentação e conferência pela autoridade sanitária a qualquer
tempo.
Art. 3º O licenciamento sanitário deve estar afixado em local de fácil acesso à
autoridade sanitária, bem como ao usuário.
1


Art. 4º Os documentos listados no Anexo III devem estar na validade e no
estabelecimento, à disposição da autoridade sanitária, a qualquer tempo, conforme a
especificidade da atividade desenvolvida.
Art. 5º O Responsável Técnico deve firmar a Declaração de Responsabilidade Técnica,
segundo modelo constante do Anexo lV.
Art. 6º O local definido como ponto de referência e/ou simples escritório não é passível
de licenciamento sanitário em qualquer modalidade, haja vista ausência de objeto a
inspecionar.
Parágrafo único. As restrições em alvará relacionadas à(s) atividade(s) sanitária(s)
pleiteada(s)

constituem-se

em

impedimento

ao

licenciamento

sanitário

por

caracterizarem impossibilidade do pleno desenvolvimento destas.
Art. 7º Os estabelecimentos não devem dispor de materiais inservíveis e/ou em desuso
em suas dependências, reservando-se espaço, apenas, para arquivos documentais,
por prazo determinado em legislação.
Parágrafo único. É vedada a permanência de aparelhos, equipamentos e outros não
condizentes com as atividades autorizadas.
Art. 8º Outros documentos, além dos citados nesta Resolução, podem ser exigidos ao
longo da evolução do processo de licenciamento em função das especificidades
inerentes aos estabelecimentos, a critério da autoridade sanitária.
Art. 9º O responsável ou representante legal do estabelecimento deve entregar, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ciência no corpo do processo, os documentos
complementares eventualmente exigidos pela autoridade sanitária na inspeção para o
licenciamento.
§ 1º O descumprimento do disposto na presente Resolução ensejará a aplicação das
penalidades previstas na legislação sanitária.
§ 2º No ato da lavratura do Auto de Infração, a autoridade sanitária deve emitir nova
relação documental de igual teor, elencados no Anexo II.
§ 3º A cada reiterado descumprimento, não observado o prazo de 30 (trinta) dias para
entrega de documentos elencados no Anexo II, incide sobre o valor inicial multas de
valores crescentes, iniciando-se pelo valor mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais) até
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

2


§ 4º Após o transcurso do prazo indicado no “caput” deste artigo, em virtude da
evolução descrita no parágrafo anterior, o estabelecimento, seja ele constituído por
Pessoa Física ou por Pessoa Jurídica, recebe Edital de Interdição Total, cabendo
desinterdição condicionada à entrega dos documentos requeridos.
Art. 10. Tendo em vista a necessidade de atualização dos documentos, a autoridade
sanitária, quando assim o considerar, pode emitir segunda folha de relação
documental, concomitantemente, em função do tempo decorrido.
Art. 11. Os casos omissos serão avaliados pela autoridade sanitária competente.
Art. 12. Fica revogada a Resolução SMSDC 1841, de 27 de janeiro de 2012.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015

DANIEL SORANZ

D. O RIO 08.09.2015

3


ANEXO I
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

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ANEXO II

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA,

FISCALIZAÇÃO

SANITÁRIA E CONTROLE

DE

ZOONOSES
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM SAÚDE (SVFSS)
DOCUMENTOS

NECESSÁRIOS

PARA

LICENCIAMENTO

SANITÁRIO

DE

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E RELACIONADOS

1 – PESSOA FÍSICA – Assentimento Sanitário

□ Carteira emitida pelo Conselho de Classe OU a
identidade, quando não existir Conselho para a

□ Requerimento padrão;

atividade exercida (cópia);
□ Cadastro de Pessoa Física (cópia);

□ Alvará (cópia ) com atividade desenvolvida;

□ Comprovante de pagamento atualizado da

□ Relação de aparelhos, equipamentos e insumos com

anuidade do Conselho de Classe para o terceiro

registro/ notificação ANVISA;

grau de escolaridade, ou Diploma para o segundo

□ Especialidade exercida e/ou atividade exercida;

grau (cópia);

□ Relação de procedimentos efetuados;

□ Comprovante de pagamento da Taxa de
Inspeção

□ Licença da Clínica, quando for o caso (cópia);

Sanitária-TIS (cópia),

referente

aos

exercícios: __________; e

□ Roteiro de Auto-Inspeção preenchido e assinado pelo

□ Comprovante da metragem quadrada da área útil

Responsável Técnico e rubricado em todas as páginas;

(cópia).

□ Horário de funcionamento

□ Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES)

2. PESSOA JURÍDICA – Licença de Funcionamento ou Revalidação (Gerais + Específicos)
2.1. Gerais (para todos os estabelecimentos)
□ Requerimento padrão;

□ Comprovante da metragem quadrada da área
útil (cópia);
□ Vínculo formal do estabelecimento com o

□ Requerimento padrão de Revalidação - exercício(s):

Responsável Técnico, contrato social ou carteira

_________

de trabalho, (cópia);

5


□ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (cópia);

□ Alvará (cópia) com atividade desenvolvida;

□ Horário de funcionamento da Empresa e do
□ Contrato Social atualizado e alterações (cópia);

Responsável

Técnico

e

substituto(s),

□ Roteiro de Auto-Inspeção preenchido e assinado pelo

comprovando assistência técnica em todo o

Responsável Técnico (RT) e rubricado em todas as

expediente; e

páginas;

□

□ Relação de especialidades ou atividades exercidas;

Certificado

de

Responsabilidade

Técnica

atualizado, emitido pelo Conselho de Classe ou
Declaração de Responsabilidade Técnica de Nível

□ Relação de procedimentos efetuados;

Superior ou Médio, conforme o caso, com
□ Relação de aparelhos, equipamentos e insumos com

comprovante de anuidade do Conselho quitado

registro/ notificação ANVISA;

(nível Superior) e carteira profissional/identidade

□ Comprovante de pagamento da Taxa de Inspeção

(cópias).

Sanitária –TIS (cópia) referente aos exercícios:
□ Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
______________

Saúde (CNES)

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2.2. Específicos (para cada atividade)
Ginástica

Esteticismo facial ou corporal – limpeza de pele,
maquiagem definitiva e micropigmentação. Outros

□ Declaração de admissão vinculada à liberação

(especificar):

médica ou Questionário próprio positivo; e□ Declaração
de

admissão

vinculada

à

liberação

médica

□ Apresentação de livro para registro de clientes

ou

com descrição do procedimento realizado e

Questionário próprio positivo; e

anotação de intercorrências.
□ Declaração de campanha anti-anabolizantes e outras
drogas.
Embelezamento (Barbearia, Cabeleireiro, Maquiagem,

Piercing e tatuagem

Manicure, Pedicure, Calista, Depilação Mecânica -

□ Comprovação de registro de tintas de tatuagem

Cera, pinça, linha, mola e similares)

conforme legislação em vigor; e

□ Declaração de Responsável Técnico com certificado

□ Apresentação de livro para registro de clientes

de conclusão de curso de profissional atuante em uma

com descrição do procedimento realizado e

das áreas.

anotação das intercorrências.

Clínica de assistência

Lavanderia

□ Termo de compromisso em intercorrências e remoção

□ Comprovante de treinamento na área de

(conforme Resolução SMSDC nº 1552, de 18/02/2010,

segurança do Trabalho para o Responsável

ou a que vier substitui-la);

Técnico

□ Declaração de processamento de artigos ; e

□ Autorização de funcionamento de caldeiras
pelo(s) Órgão(s) competente(s) (cópia);

□ Convênio para internação e/ou remoção.

□ Relação de clientes atendidos; e
□

Declaração

de

capacidade

instalada

(volume/dia)
Armazenadoras, distribuidoras, exportadoras,

Empresa de remoção de pacientes (sede e veículos)
□

Relação

dos

veículos

com

seus

importadoras

respectivos

e

transportadoras

de

medicamentos: insumos farmacêuticos, cosméticos,

Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo

produtos de higiene pessoal, perfumes, correlatos

(CRLV) atualizados (cópias) da jurisdição do município

(produtos para saúde) e saneantes domissanitários.

do Rio de Janeiro com respectiva modalidade;

□ Relação de classes de artigos comercializados

□ Declaração de processamento de artigos; e

(insumos farmacêuticos, medicamentos controlados ou
não, saneantes, cosméticos, produtos para a saúde e

afins);

7


Empresa

de

remoção

de

pacientes

(sede

e

Armazenadoras, distribuidoras, exportadoras,
importadoras

veículos)
□ Declaração de responsabilidade das áreas afins com
firma reconhecida com as respectivas carteiras dos
conselhos (cópias)

e

transportadoras

de

medicamentos:
□ AFE (cópia); e
□ AE (cópia)

Fármácias com ou sem manipulação, Drogarias e
Ervanarias

Ótica
□ Relação dos serviços de surfaçagem; e

□ AF□ AE (cópia).E (cópia); e

□ Relação dos fornecedores de lentes

Instituição de Longa Permanência para Idosos
□ Relação das atividades e dos serviços oferecidos;
Imagenologia
□ Declaração de capacidade instalada (leitos); e
□

Título

de

especialista,

ou

equivalente,

do
□ Plano Integral de Assistência ao Idoso

Responsável Técnico (cópia);
□ Relatório e laudo de proteção radiológica atualizado

Laboratório de Análises Clínicas, Patologia e
Posto de Coleta

(cópia); e

□ Contrato com

□ Memória Descritiva de proteção radiológica

laboratórios de apoio/matriz,

quando for o caso (cópia); e
□ Licenças dos Laboratórios de apoio/matriz (cópia).
Home Care

□ Declaração assinada, datada e carimbada pelos
responsáveis técnicos habilitados pelo sistema

□ Relação de serviços próprios oferecidos;

CREA/ CONFEA conforme anexos II a V da
□ Relação de convênios; e

Resolução

SMSDC

1628,

de

10/09/2011,

□ Relação dos fornecedores de produtos para saúde

informando sobre a forma de abastecimento de

com

energia elétrica, sistema de refrigeração e/ou

o

respectivo

licenciamento sanitário;

número

do

processo

de

exaustão, tipos e utilização dos medicinais e
instalação de equipamentos.

Outros: _________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

8


Requerente: _______________________________________
:
Endereço:__________________________________________

Processo nº: _____________ T.V.S. nº: ___________________

_____/_________/_________

____________________________________
Assinatura e carimbo da Autoridade Sanitária

____________________________________
Assinatura e carimbo da Autoridade Sanitária

Declaro ciência da documentação a ser apresentada no prazo de trinta dias (30
dias) e de que o não cumprimento acarreta sanções previstas na legislação, de
acordo com a Lei Federal 6437, de 20/08/1977, Decreto Municipal 29325, de
14/05/2008.

________________________________________________________
Assinatura e Identificação do Recebedor

Observação: Esta folha deve ser apresentada no momento da entrega
de documentos.

9


ANEXO III

• registro semestral de limpeza de caixa d’água;
• laudo de potabilidade da água;
• ordem de serviço de desinsetização e desratização;
• programa de gerenciamento de resíduos de saúde;
• procedimentos operacionais padronizados;
• registro de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos e equipamentos;
• fluxograma de limpeza, desinfecção e esterilização de artigos;
• balanços de medicamentos sob controle especial com seus respectivos recibos de
apresentação à VISA Municipal;
• notas fiscais de aquisição e venda de produtos;
• livros de escrituração gráfica ou anotação digital de registro das prescrições médicas;
• livros de escrituração gráfica ou anotação digital de registro de inconsistências;
• livros de escrituração gráfica ou anotação digital de registro de validação do processo
de esterilização;
• livros de escrituração gráfica ou anotação digital de registro de admissão e alta;
• livros de escrituração gráfica ou anotação digital de registro de imunização (livro de
registro de vacinas, arquivo de vacinas – prontuário, mapa de registro de vacinas
aplicadas, comunicação de efeitos adversos à Secretaria Municipal de Saúde, registro
de atas de inutilização);
• livros de escrituração gráfica ou anotação digital de registro de intercorrências; e
• livros de escrituração gráfica ou anotação digital de registro de pacientes/ clientes e
procedimentos executados.

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ANEXO IV
MODELO PARA RESPONSÁVEL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE

_____________________________________________________________
(nome completo),

portador da carteira de identidade nº , _______________________________
emitido pelo Conselho ___________________________________________,
domiciliado , ___________________________________________________
com telefone para contato nº _______________, responsável técnico pela empresa,
estabelecida nesta cidade no endereço___________________________________,
comhorário de funcionamento das ____ h às _____h, de____ a____ , ora em fase de
obtenção

do

Licenciamento

Sanitário

para

exercício

da(s)

atividade(s)

de

_____________________________________________________________________

declara, sob as penas da legislação civil e criminal vigentes, conhecer a legislação
sanitária

relativa

ao

exercício

da(s)

atividade(s)

acima

mencionada(s),

responsabilizando-se em fazer cumprir todos os procedimentos sanitários que se
obriga para o estabelecimento em questão durante a integridade do período em que
assume a Responsabilidade Técnica, com horário de Assistência das _____________
h às ____________h, de ______________ a ______________, comprometendo-se a,
no prazo de 72 horas, protocolar junto à Vigilância Sanitária Municipal a Baixa de
Responsabilidade Técnica por ocasião do término da relação contratual ou societária
que mantém com o estabelecimento.

Rio de Janeiro, ____de____________________de_______.

____________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico

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MODELO PARA RESPONSÁVEL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS E DE INTERESSE À SAÚDE

_____________________________________________________________
(nome completo),
portador da carteira de identidade nº , ___________________________________
emitido por, ________________________________________________________,
domiciliado_________________________________________________________,
com telefone para contato nº _______________, responsável técnico pela empresa,
estabelecida nesta cidade no endereço ____________________________________,
com horário de funcionamento das ___h às ___h, de___ a___, ora em fase de
obtenção do Licenciamento Sanitário para exercício da(s) atividade(s) de___________
declara, sob as penas da legislação civil e criminal vigentes, conhecer a legislação
sanitária

relativa

ao

exercício

da(s)

atividade(s)

acima

mencionada(s),

responsabilizando -se em fazer cumprir todos os procedimentos sanitários que se
obriga para o estabelecimento em questão durante a integridade do período em que
assume a Responsabilidade Técnica, com horário de Assistência das _______ h às
_______h, de ________ a ___________, comprometendo-se a, no prazo de 72 horas,
protocolar junto à Vigilância Sanitária Municipal a Baixa de Responsabilidade Técnica
por ocasião do término da relação contratual ou societária que mantém com o
estabelecimento.

Rio de Janeiro, ____de____________________de_______.

____________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico

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