ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 249, de 31 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Venâncio Aires.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Venâncio Aires um
terreno com área superficial de 2.251,00m² (dois mil duzentos e cinqüenta e um metros
quadrados), de forma irregular, e suas benfeitorias, situado, do lado direito, no sentido norte-sul
da rua Visconde do Rio Branco, esquina com a rua Dr. Reynaldo Schmaedecke; compreendido
no quarteirão formado pelas ruas Visconde do Rio Branco, Dr. Reynaldo Schmaedecke (antiga
rua Aquidaban), Tiradentes e 7 de Setembro; confrontando-se, pela frente a leste onde mede
55,00m (cinqüenta e cinco metros) com a referida rua Visconde do Rio Branco; pelos fundos a
oeste onde mede 12,00m (doze metros) com propriedade de Ari Fergütz ou Ari Guitz; pelo lado
norte onde mede 55,00m (cinqüenta e cinco metros) com propriedade de Pedro Frederico Kist e,
pelo lado sul, partindo da frente em direção aos fundos, com a extensão de 37,00m (trinta e sete
metros) com a rua Dr. Reynaldo Schmaedecke, aí faz um ângulo reto e segue em direção norte,
com a extensão de 43,00m (quarenta e três metros), aí faz um último ângulo reto e segue em
direção oeste com a extensão de 18,00m (dezoito metros), tudo com propriedade de Alípio
Model Mengue, até entestar nos fundos. Referido imóvel está tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 3787 e matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Venâncio Aires sob o nº 10.301, fls. 01 do Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um Posto de
Saúde, com farmácia e laboratório, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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