LEI Nº 7231

DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município do
Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Paulo
Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia – CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com
Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o
atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem
como nas instituições de caráter privado.
Art. 2º A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número da carteira de identidade civil;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
VI - assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo
a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.01.2022

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