ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.818 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 204 de 24 de outubro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
com o Município de Cruz Alta, com torna de
valor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, de
propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade
do Município de Cruz Alta, todos situados no Município de Cruz Alta, com torna de valor,
conforme segue:
I - uma fração de terreno com 5.280,00m² (cinco mil, duzentos e oitenta metros
quadrados), parte integrante de uma área maior com a superfície global de 17.653,28m²
(dezessete mil, seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros
quadrados), constituída pelos lotes 1 a 22 da quadra n.º 14; e, mais os lotes 1 a 11 da quadra n.º
15, do Loteamento da Vila Conceição; os lotes 1 a 22 da quadra n.º 14 têm a superfície global de
12.373,28m² (doze mil, trezentos e setenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros
quadrados), localizados no quarteirão formado pelas ruas n. os 9, 10, 15, 17 e 18, confrontando: ao
Norte, na extensão de 49,50m com a rua n.º 18; ao Sul, na extensão de 87,05m com a rua n.º 15;
a Oeste, onde medem 53,90m com a rua n.º 17; a Noroeste, onde medem 125,10m com a rua n.º
9; a Leste, na extensão de 132,00m com a rua n.º 10, a qual tem a largura de 15,00m, separandoos da quadra n.º 15; os lotes de 1 a 11 da quadra n.º 15 têm a superfície global de 5.280,00m²
(cinco mil, duzentos e oitenta metros quadrados), confrontando: ao Norte, com a rua n.º 18, na
extensão de 40,00m; ao Sul, com a rua n.º 15, igualmente na extensão de 40,00m; medindo
132,00m pelos lados Leste e Oeste; confrontando a Leste, com a rodovia BR-377; e, a Oeste,
com a rua n.º 10, a qual tem a largura de 15,00m, separando-os da quadra n.º 14. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 986, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
53.756, Livro 3-AO, fls. 141, do Registro de Imóveis de Cruz Alta;
II - um terreno, sem benfeitorias, com o formato de um polígono irregular, com a
superfície de 15.987,00m² (quinze mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados), localizado
na rua Tenente Aviador Laerte Laidner, no quarteirão formado pela avenida Capitão Bento
Azambuja Ribas e áreas municipais, com as seguintes medidas e confrontações: a Oeste, por
uma linha de 59,00m na direção Sul/Norte, faz frente para a rua Tenente Aviador Laerte Laidner;
ao Sul, mede 46,00m no sentido Oeste/Leste, e confronta-se com a rua Tenente Aviador Laerte
Laidner e a propriedade de sucessores de Amandio Rodrigues Lopes; a Oeste, mede 97,70m no
sentido Sul/Norte, e confronta-se com áreas municipais; ao Norte, mede 120,00m e confronta-se
com os lotes de Márcio Diniz Bigolin; a Leste, em dois segmentos, no sentido Norte/Sul, no
primeiro mede 93,00m e no segundo 50,85m e em ambos confronta-se com imóveis de Márcio
Diniz Bigolin; ao Sul, mede 60,00m no sentido Leste/Oeste, confronta-se com imóveis

http://www.al.rs.gov.br/legis


municipais; a face Leste deste imóvel fica afastada 124,80m da esquina formada com a avenida
Capitão Bento Azambuja Ribas. Este imóvel está matriculado, sob o n.º 39.208, Av. 2/39.208,
Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta.
Art. 2.º Esta permuta tem por finalidade a instalação de um parque gráfico e a
regularização da área de uma escola estadual.
Art. 3.º A torna a que tem direito o Estado do Rio Grande do Sul corresponde ao valor
equivalente a 738,23 UPFs, a ser quitado na data da assinatura da escritura pública, por meio de
recolhimento na conta corrente vinculada ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial − FEGEP −,
Agência 0597-CAERGS do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4.º As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos
bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 13.455, de 29
de abril de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2