O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, , promulga a Lei nº 6.446, de 03 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto
de Lei nº 783, de 2018, de autoria do Senhora Vereadora Luciana Novaes .
LEI Nº 6.446

DE 03 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe

sobre

atendimento

a

disponibilização

psicológico

ao

de

responsável,

atendente pessoal e familiar de pessoa com
deficiência e dá outras providências.
Autora: Vereadora Luciana Novaes.

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os
responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência,
preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou
assistido.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja
menor de idade ou incapaz;
II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem
remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com
deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os
procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
III - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem
na mesma casa formando um lar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
DCM 07.01.2019
1