ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.933, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 120, de 25 de junho de 2003)
Institui o serviço especializado voluntário de
inativos do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído no Tribunal de Contas do Estado o serviço especializado
voluntário, a ser exercido por servidores inativados de seu quadro, para o desempenho de
funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração.
Art. 2º - O serviço será exercido mediante a assinatura de termo de adesão pelo inativo,
que será designado para o exercício das funções mediante ato do Presidente do Tribunal.
Art. 3º - A prestação de serviço não gera direito à remuneração, vínculo empregatício,
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, aplicando-se, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º - O prestador de serviço poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades, desde que devidamente
autorizadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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