RESOLUÇÃO SMTR Nº 2993

DE 25 DE JUNHO DE 2018

Estabelece a inclusão de linha Serviço de
Transporte de Passageiros Comunitários –
STPC, na Área de Planejamento AP- 2.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme artigo 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, e o
que consta no processo nº 03/32/018.075/2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 38953, de 17 de julho de 2014, dispõe sobre o serviço
de Transportes de Passageiros Complementar Comunitário – STPC, nas Áreas de
Planejamento 1 e 2 (AP- 1 e AP- 2).

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2554, de 13 de março de 2015, que
estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro “Cabritinho” STPC nas
Áreas de Planejamento 1 e 2.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições operacionais dos serviços de Transporte de
Passageiros Comunitário, em comunidades nas Áreas de Planejamento AP- 2,
obedecendo o seguinte itinerário:

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Cardoso Junior x Alto Laranjeiras;
IDA: Rua Cardoso Junior, Alto Laranjeira, Rua Novo Mundo, Rua Juçanã, Rua Jaguar.
VOLTA: Rua Jaguar, Rua Osvaldo Seabra, Rua Marechal Esperidião Rosa, Rua Luiz
Catanhede, Rua Leitão da Cunha, Rua Professor Estelita Lins, e Rua Cardoso Junior.

Art. 2º A linha definida no art. 1º obedecerá ao seguinte código de identificação,
podendo ser complementado para melhor informação ao usuário;

I Comunidades na Área de Planejamento AP 2;
2.10 – Cardoso Junior x Alto Laranjeiras;

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “Autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto Rio 37.802 de 15 de outubro de 2013 e Decreto Rio 43.466, de
25 de julho de 2017, bem como as legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.06.2018
Republ. em 27.06.2018

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