RESOLUÇÃO SMTR Nº 2873

DE 08 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a permissão de circulação de
táxis e veículos do serviço de transporte
acessível exclusivo (STAE) nas vias de acesso
ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a realização das obras da Avenida Brasil em andamento;

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Municipal de Transportes a edição de
normas operacionais complementares, bem como a definição de parâmetros e padrões
técnicos para o trânsito e o transporte de passageiros;

CONSIDERANDO a política do município de dar preferência ao transporte público
concedido;

RESOLVE:

Art. 1º Permitir a circulação de veículos automotores de passageiros devidamente
cadastrados pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro na modalidade
Táxi e na modalidade Serviço de Transporte Acessível Exclusivo (STAE), de segundafeira a sexta-feira, nos dias úteis, e, aos sábados, das 07h00min até as 20h00 nas
seguintes vias: Viaduto de Acesso ao Transcarioca, Rotatória da Avenida dos
Campeões, Arco Estaiado Prefeito Pedro Ernesto, Avenida Brigadeiro Trompowsky,
Ponte Estaiada do Galeão, Avenida Vinte de Janeiro (faixa à esquerda destinada ao
transporte coletivo).
Art. 2º Ficam terminantemente proibidos o embarque e o desembarque de passageiros
de veículos automotores de passageiros ao longo das vias elencadas.
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Art. 3º A inobservância do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas normas expedidas pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 12 de junho de 2017, revogadas todas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2017

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 09.06.2017

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