RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 2

DE 04 DE SETEMBRODE 2019

Dispõe

sobre

a

elaboração

de

ementas

jurisprudenciais no âmbito do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever de divulgação, pelo TCMRJ, de sua jurisprudência de forma
clara e objetiva, demonstrando as teses técnicas e/ou jurídicas adotadas em cada
decisão, em respeito ao princípio da transparência;

CONSIDERANDO o esforço do TCMRJ em disponibilizar à comunidade carioca seu
entendimento e sua jurisprudência sobre as questões relevantes discutidas em seu
âmbito de atuação;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar diretrizes, padrões técnicos e
metodológicos para elaboração e divulgação das ementas de jurisprudência das decisões
colegiadas deste Tribunal;

CONSIDERANDO que ementa é um resumo jurisprudencial por meio da qual são
divulgadas as teses técnicas e/ou jurídicas adotadas em uma decisão, a fim de viabilizar a
pesquisa de jurisprudência,

RESOLVE:

Art. 1º Todos os votos, acórdãos, propostas de decisão e pareceres prévios elaborados
nesta Corte de Contas devem conter ementa jurisprudencial.
Parágrafo único. A elaboração da ementa de jurisprudência compete ao Gabinete do
Conselheiro ou Conselheiro-Substituto responsável por lavrar o voto, acórdão, proposta
de decisão ou parecer prévio.
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Art. 2º As ementas de jurisprudência devem evidenciar o resumo das teses técnicas e/ou
jurídicas adotadas pelo TCMRJ e serão elaboradas:
I - de acordo com as diretrizes previstas nesta resolução; e
II - em conformidade com os padrões técnicos e metodológicos propostos pela Comissão
de Jurisprudência (COJUS).
Art. 3º As ementas de jurisprudência devem conter:
I - verbetação ou cabeçalho: sequência de palavras e expressões que indicam os
assuntos discutidos no texto do dispositivo; e
II - dispositivo: resumo das teses técnicas e/ou jurídicas adotadas no voto, parecer prévio
ou acórdão.
§ 1º A verbetação ou cabeçalho compõe a parte superior e introdutória da ementa de
jurisprudência, devendo ser confeccionada por meio de palavras chaves que indiquem a
temática geral do documento.
§ 2º O dispositivo compõe a parte inferior da ementa, devendo ser redigido de forma a
condensar conceitualmente as regras técnicas e/ou jurídicas extraídas do julgamento do
caso concreto.
Art. 4º O dispositivo deve ser constituído pelos seguintes elementos:
I - contexto fático: situação fática generalizável, desprovida das especificidades do caso
concreto, dada a possibilidade de repetição em outros casos, que serviu de cenário para a
discussão técnica e/ou jurídica que resultou no posicionamento do Tribunal;
II - questão técnica e/ou jurídica: análise das consequências da aplicação de princípios e
regras técnicas e/ou jurídicas sobre o contexto fático apresentado;
III - entendimento: posicionamento do Tribunal acerca da questão técnica e/ou jurídica
analisada;
IV - fundamento: principais razões que sustentaram o entendimento adotado pelo
Tribunal.
Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a elaboração das ementas de
jurisprudência:
I - clareza: o dispositivo deve possuir sentido único, de fácil interpretação, evitando
obscuridades, contradições ou vocabulário rebuscado que limite a compreensão;
II - fidelidade: a tese técnica e/ou jurídica deve demonstrar estrita correspondência com o
raciocínio lógico utilizado no documento, não podendo apresentar conteúdo diferente,
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ampliativo ou inovador em relação à apreciação ou julgamento da questão ou caso
concreto;
III - concisão: caracterizada pela essencialidade de todas as palavras utilizadas na
redação da ementa, mediante eliminação de termos meramente retóricos, subjetivismos,
adjetivações, excessos de explicações e referências aos trâmites do processo, partes e
outros elementos que não sejam o posicionamento generalizável expresso no documento;
IV - proposição: o dispositivo da ementa deve ser redigido em forma de comando, o qual
deve representar o entendimento do órgão julgador sobre determinada questão técnica
e/ou jurídica aplicável ao contexto fático generalizável, não se confundindo com a mera
transcrição de dispositivo normativo;
V - completude: o dispositivo da ementa deve ser construído de modo a expressar sentido
completo, mediante sujeito, verbo e complementos;
VI - precisão: palavras e expressões utilizadas para a construção da ementa devem
possuir sentido exato e objetivo, evitando a utilização de termos em sentido figurado,
arcaísmos e neologismos;
VII - correção: o texto da ementa deve estar de acordo com as regras gramaticais da
língua portuguesa, principalmente em relação à concordância e regência verbal e
nominal, à ortografia e ao uso indiscriminado de estrangeirismos;
VIII - independência: o dispositivo deve ser uma proposição inteligível por si só, sem
necessidade de leitura da verbetação ou do inteiro teor documento, para a compreensão
do conteúdo da tese técnica e/ou jurídica veiculada;
IX - coerência: o dispositivo deve possuir lógica, nexo, coesão e harmonia entre as partes,
de modo a evitar contradições e incongruências;
X- condensação: a ementa de jurisprudência deve ser elaborada a partir de um processo
de análise, com vistas à condensação do texto do documento, mediante seleção dos
elementos mais importantes e das estruturas de raciocínio utilizadas, de forma a elaborar
um novo texto, com começo, meio e fim, e não uma mera transcrição de trechos do voto;
XI- seletividade: a ementa de jurisprudência deve evidenciar as principais teses técnicas
e/ou jurídicas extraídas do documento, ignoradas questões acessórias e aspectos não
generalizáveis.
Art. 6º As ementas serão publicadas no corpo dos votos, acórdãos, propostas de decisão
e pareceres prévios.
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Art. 7º Havendo divergência entre a ementa e o voto, acórdão, proposta de decisão ou
parecer prévio, prevalecerá o disposto nestes.
Art. 8º Fica dispensada a elaboração de ementas nos pronunciamentos sem natureza
decisória e que não possuam tese jurídica relevante.
Art. 9º A presente resolução aplica-se aos pareceres da Procuradoria Especial.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 05.09.2019

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