GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r
LEI N2

GOVERNADORIA

253

, DE

14

DE DEZEMBRO DE 1989

Autoriza o Poder Executivo a

rece

ber por doação, com encargos,

da

União Federal, o imóvel denominado

" Fazenda Pau D'Óleo ", no

Municí.

pio de Costa Marques-Rondônia.

*r
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no

i

exerci

cio do cargo de Governador do Estado de Rondônia, faço saber que a As.
sembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

12

- Fica o

Poder Executivo

autori.

zado a receber por doação, com encargos, nos termos do artigo 42, inci.
so I, do Decreto Federal n2 96.084, de 23 de maio de 1988,

imóvel

ru

ral denominado " Fazenda Pau D'Óleo ", com a área de 18.800 ha(dezoito

mil e oitocentos hectares), situado no Município de Costa Marques- Ron
dônia.

Parágrafo único - 0 imóvel a que se refe
re este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto P-01, situa
do na margem direita do Rio Guaporé, de Coordenadas Geográficas aprox_i
mada

longitude 63214'38"WGR e latitude 12239•26"S;deste, pelo

limite

da Reserva Biológica do Guaporé, no sentido NORTE, numa distância apro
ximada de 10.500m, até o ponto P-02,de Coordenadas Geográficas aproxi
mada longitude 63214•38"WGR,e latitude 12233'49"S;deste, pelo

citado

limite, no sentido LESTE, numa distância aproximada de 15.600m, até
ponto P-03,

situado na margem direita do Rio Branco,

afluente da

gem direira do Rio Guaporé, de Coordenadas Geográficas aproximada

o
mar

lon

gitude 63206'00"WGR e latitude 12233'49"S;deste, pelo» citado limite no

sentido SUDESTE, numa distância aproximada de 15.200ml até o ponto P-04,
situado na margem direita do Rio São Simão, de Coordenadas Geográficas


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'GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
02.

aproximada longitude 62258'39"WGR, e latitude

12237 *38"S;deste, pela

citada margem no sentido da JUSANTE, numa distância aproximada de 22.000m,

até a confluência com a margem direita do Rio Guaporé,onde está situado o

ponto P-05, de Coordenadas Geográficas aproximada longitude 63205'43"WGR,
e latitude 12238'56"S; deste, pela margem direita do Rio Guaporé no sen

tido da JUSANTE, numa distância aproximada de 28.500m, até o ponto P-01,
início da descrição deste polígono.
Art.

22

- Os encargos,

as condições,

o

prazo e a cláusula de reversão serão os constantes do ato da formaliza

ção da doação através da expedição de título de domínio pelo Mirad.
Art.

32 - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação

Art. 42 - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do

nia, em

14

Governo

do

Estado

de dezembro de 1989, 1012 da República.

QRESTES MUNIZ FILHO

Governador em Exercício

de

Rondo