GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 052

de 28

de

De z e mb r o

de 2001.

"Disp'oe sobre a Lei Organica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Roraima."

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TITULO I
GENERALIDADES
CAPITULO I
DA DESTINACAO, MISSA0 E SUBORDINACAD

Art. 1° Esta Lei complementar organiza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima,
define suas atribuicOes e unidades organizacionais, observados os dispositivos legais estaduais e federais.
Art. 2° O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima e uma instituicao permanente e regular, forca
auxiliar e reserva do Exercito, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao
Governador do Estado, seu comandante em chefe, destinada a reduzir e prevenir danos humanos,
materiais e ambientais, resultados de desastres naturais ou provocados pelo homem.
Paragrafo unico. O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima integra o Sistema de Seguranca
PUblica do Estado de Roraima, tem autonomia administrativa e orcamentaria, com dotacoes proprias,
conforme dispuser a Lei Orcamentaria do Estado.
Art. 3° Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima:
I- realizar servicos de prevencao e extincao de incendios, especialmente:
a) em aglomerados urbanos;
b) em florestas, particularmente em unidades de conservacao ambiental;
c) em velculos automotores ou nao de qualquer natureza e porte;
d) em areas de interesse estrategico e economico.
II - realizar servicos de busca e resgate de pessoas, corpos, animais e bens;

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III - realizar servicos de salvamentos de pessoas e animais;
IV - realizar servicos de atendimento pre-hospitalar de pessoas em situacao de alto risco,
oferecendo condicOes de suporte basico de vida ate uma unidade de
V - realizar servicos de guarda-vidas em praias e balnearios publicos,
VI exercer o poder de policia na area de sua competencia, especialmente:
a) nos locais de sinistros ou de risco;
b) na fiscalizacao de empresas especializadas na producao e comercializacao de produtos
destinados a prevencao de desastres e sinistros, a seguranca contra incendio e panico em edificackies,
particularmente quanto a recarga de extintores de incendio;
c) na fiscalizacao do armazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos perigosos no
territorio do Estado de Roraima;
d) na fiscalizacao de atividades que representem risco potencial de desastres e sinistros;
e) na fiscalizacao das instalacOes e medidas de seguranca contra incendio e panico das
edificacOes residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de servicos em geral, inclusive, nos
conjuntos residenciais, condominios fechados e loteamentos urbanizados, quando da construcao, reforma,
ampliacao e mudanca de ocupacao,
f) na fiscalizacao das instalacOes e medidas de seguranca contra incendio dos velculos
automotores;
g) na fiscalizacao das instalacOes e medidas de seguranca contra incendio e acidentes em
estruturas temporarias, tais como, arquibancadas e parques de diversOes.
VII - realizar Pericia Tecnica:
a) preventiva, quanto a perigo potencial de incendios e acidentes em edificacOes e estruturas
temporarias;
b) nos locais de sinistros.
VIII - agir em cooperacao com instituicOes similares em todo o territorio nacional;
IX - prestar assessoramento tecnico, na area de sua competencia, aos demais orgaos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciario do Estado de Roraima;
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X - atender as demandas policiais ou judiciarias na investigacao de responsabilidades por
acidentes ou sinistros;
XI - planejar e coordenar as atividades de Defesa Civil e executa-las em conjunto com as demais
organizacoes governamentais, nao governamentais e a sociedade civil;
XII - capacitar pessoas para o enfrentamento de desastres, sinistros e acidentes;
XIII - exercer atividades que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;
XIV - implantar e coordenar, em parceria com os municipios, servicos de bombeiros voluntarios
municipais, naqueles nao cobertos pelo atendimento regular;
XV - realizar atividades educativas de prevencao a incendios, panico coletivo e protecao ao meio
ambiente.

CAPITULO II
DAS ORGANIZAcoES BOMBEIRO MILITAR - OBMs
Art. 4° As OrganizacOes Bombeiro-Militar - OBMs compreendem:
I — OBMs de Atuacao Direta;
II — OBMs Setoriais;
III- OBMs de Suporte;
IV- OBMs de Atuac'ao Colegiada.
Paragrafo unico. Considera-se OBM, para efeito desta lei, as organizacOes do Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima que possuam denominacao e atribuicOes definidas na presente Lei, e que
definem o organograma geral da instituicao.
Art. 5° OBMs de Atuacao Direta sao aquelas responsaveis pela execucao da atividade-fim da
instituicao e aquelas cujos produtos sao considerados de extrema relevancia para a qualidade da sua
missao-fim.
Paragrafo unico. A OBM de Atuacao Direta Basica de cunho operacional, a partir da qual sao
calculados os demais efetivos da instituicao, e o Pelotao de Bombeiros com efetivo de 45 (quarenta e
cinco) a 65 (sessenta e cinco) bombeiros-militares sob o comando de um oficial subalterno.

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Art. 6° OBMs Setoriais, denominadas genericamente de Orgaos Setoriais, sao aquelas
responsaveis pela a coordenacao, fiscalizacao e controle das atividades dos orgaos das respectivas areas
setoriais.
Art. 7° OBMs de Suporte sao aquelas responsaveis pela execucao da atividade-meio da
instituicao, incluindo os orgaos de staff que compOem a estrutura do Comando-Geral.
Art. 8° OBMs de Atuacao Colegiada sao aquelas integradas por titulares de orgaos da instituicao,
de carater permanente, com funcOes deliberativa delegada, normativa, fiscalizadora e consultiva, e
competencia definidas em legislacao peculiar.

TiTULO II
DA ORGANIZACA.0 BASICA
CAPiTULO I
DOS NiVEIS ADMINISTRATIVOS
Art.
O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima estrutura-se nos seguintes niveis
administrativos:
I- Nivel de administracao superior;
II - Nivel de administracao setorial;
III - Nivel de execucao.
§ 1° O nivel de administracao superior e aquele cuja area de eficacia envolve as decisOes sobre
os fins, a definicao dos objetivos da instituicao e o planejamento estrategico.
§ 2° O nivel de administracao setorial e aquele cuja area de eficacia envolve a implementacao,
atraves da estrutura da organizacao, das politicas e diretrizes ditadas pela administracao superior.
§ 3° O nivel de execucao e aquele cuja area de eficacia envolve a consecucao dos padroes de
realizacao dos servicos bombeiro militar das areas fim e meio da instituicao.

CAPiTULO II
DA CONSTITUIck0 E ATRIBUICA« 0 DOS ORGA.OS DO
NIVEL DE DIRECAO SUPERIOR
Art. 10. O nivel de administracao superior compreende os seguintes orgaos:

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I - Comando Geral;
II - Estado Maior Geral Bombeiro Militar.

SECAO I
Do Comando Geral

Art. 11. O Comando Geral, orgao maximo executivo do Corpo de Bombeiros Militar de
Roraima, incumbido da administracao da instituicao, compreende:
I - o Comandante Geral;
II - o Subcomandante Geral;
III - o Gabinete;
IV - a Corregedoria Geral;
V - o Estado Maior Geral;
VI - a Comissao de Avaliacao e Merito;
VII - a Ajudancia Geral;
VIII - o Centro Cultural;
IX - a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; e
X - as ComissOes.
Art. 12. O Comandante Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa do
ultimo posto da propria Corporacao, do quadro de combatentes, nao revertido da reserva remunerada,
com honras, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens de Secretario de Estado, e o responsavel
pela administracao geral da instituicao.
§ 1° Recaindo a escolha em oficial mais moderno do ultimo posto do quadro de combatentes,
este tera precedencia hierarquica e funcional sobre todos os demais oficiais da instituicao.
§ 2° O Comandante Geral acumula o cargo de Coordenador Estadual de Defesa Civil.
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§ 3° O cargo de Comandante Geral nao ocupara vaga no quadro de distribuicao de efetivo da
instituicao.
Art. 13. O Subcomandante Geral, nomeado pelo Governador do Estado, por indicacao do
Comandante Geral, substituto eventual deste, e o chefe do Estado Maior Geral Bombeiro Militar.
§ 1° O Subcomandante Geral tem honras, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens de
Secretario de Estado Adjunto.
§ 2° Recaindo a escolha em oficial mais moderno de mesmo posto do quadro de combatentes,
este tera precedencia hierarquica e funcional sobre todos os demais oficiais da instituicao.
Art. 14. Ao Gabinete compete a supervisao e execucao das atividades administrativas de apoio e
assessoramento direto, imediato e pessoal do Comandante Geral.
Paragrafo unico. O Gabinete do Comandante Geral e operacionalizado atraves da seguinte
estrutura:
I — Chefia de Gabinete;
II — Secretaria;
III — Assessoria de Comunicacao e Imprensa - ACI;
IV — Comissao de Justica - CJ; e
V — Ajudancia de Ordens.
Art. 15. A Chefia de Gabinete tem a seu cargo as funcOes de assistencia e assessoramento direto
ao Comandante Geral nos assuntos que fogem as atribuicoes normais e especificas dos demais orgaos de
direcao.
Art. 16. A Secretaria compete a elaboracao de todo o servico de protocolo, arquivo e
correspondencias especificos do Comandante Geral.
Art. 17. A Assessoria de Comunicacao e Imprensa, subordinada diretamente ao Chefe de
Gabinete do Comandante Geral, e o orgao encarregado da viabilizacao dos processos de comunicacao
social interna e externa da instituicao.
Art. 18. A Comissao de Justica, orgao de assessoramento permanente do Comandante Geral,
compete a execuc'ao das atividades de assessoria juridica a instituic'ao.
§ 1° Na constituicao da Comissao de Justica deve ser previsto, obrigatoriamente, um advogado
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civil.
§ 2° A Comissao de Justica, quando houver disponibilidade do Estado, podera ser dirigida por
um procurador.
Art. 19. A Ajudancia de Ordens incumbem os trabalhos de assistencia direta e seguranca pessoal
do Comandante Geral.
Art. 20. A Corregedoria Geral, subordinada diretamente ao Comandante Geral, e o orgao de
disciplina, orientacao e fiscalizacao das atividades funcionais e da conduta dos servidores da instituicao,
competindo-lhe, dentre outras atribuicOes, a apuracao de responsabilidade criminal, administrativa e
disciplinar.
Paragrafo unico. A Corregedoria Geral tem a seguinte estrutura:
I — Chefia da Corregedoria;
II — Secao Administrativa;
III — Cartorio, e
IV — Secao de Investigacao.
Art. 21. A Ajudancia Geral, subordinada diretamente ao Subcomandante Geral, considerada
como OBM de suporte, tem a seu cargo as funcOes administrativas do Quartel do Comando Geral,
inclusive, as de controle de todo o seu pessoal.
Paragrafo unico. A Ajudancia Geral tem a seguinte estrutura:
I — a Secretaria Geral;
II — a Sec'ao Administrativa;
III — a Secao de Protocolo e Distribuicao;
IV — a Secao de Transporte e Embarque;
V — a Companhia de Comando e Servicos, e
VI — o Centro de SaUde.
Art. 22. A Comissao de Avaliacao e Merito, orgao de assessoramento permanente do
Comandante Geral, compete o controle, avaliacao e processamento das promocOes de oficiais e de pracas.

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Art. 23. O Centro Cultural, subordinado diretamente ao Comandante Geral, e o orgao
encarregado da administracao das atividades socioculturais, particularmente as relacionadas a banda de
musica e a preservaca.-o da memoria institucional.
Paragrafo Unico. O Centro Cultural tem a seguinte estrutura:
I - a Secao Administrativa;
II - o Museu do Corpo de Bombeiro Militar; e
III - a Banda de Musica.
Art. 24. A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil — CEDEC, e o orgao de direcao geral, que
centraliza o sistema estadual de defesa civil de Roraima e tem por finalidade estabelecer normas e o
exercicio das atividades de integrar, planejar, organizar, coordenar e supervisionar as execucOes das
medidas preventivas, de socorro, de assistencia e de recuperacao, considerando os efeitos produzidos por
fatores adversos de qualquer natureza e origens nas situacOes de emergencia ou estado de calamidade
pUblica.
§ 1° A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil tera a seguinte estrutura:
I — a Secretaria Executiva;
II — a Divisao de Apoio Administrativo e Financeiro;
III — a Divisao de OperacOes Emergenciais; e
IV — a Divisao de Minimizacao de Desastres.
§ 2° O sistema estadual de defesa civil constitui o instrumento de conjugac'ao de esforcos de
todos os orgaos governamentais, com organizacOes nao governamentais ou privadas e, principalmente,
com a comunidade em geral para o planejamento e execucao das medidas previstas neste artigo.
§ 3° A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil tem regimento, estrutura propria e dotacao
orcamentaria especifica para os fins a que se destina.
§ 4° As atividades, previstas dentro da estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, serao regulamentadas atraves de decreto governamental.
Art. 25. As ComissOes constituem orgaos de assessoramento superior do Comandante Geral,
para dirimir assuntos especificos, tendo carater permanente ou temporario.

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Do Estado Maior Geral Bombeiro Militar
Art. 26. O Estado Maior Geral Bombeiro-Militar e uma OBM de Atuacao Colegiada, de carater
permanente, subordinado ao Comandante Geral, incumbida da definicao das politicas, do
estabelecimentos das diretrizes e ordens do Comando Geral em nivel estrategico, bem como, da
elaboracao dos planos gerais da corporacao.
Art. 27. O Estado Maior Geral Bombeiro Militar e dirigido por um Chefe e tem a seguinte
estrutura:
I — Chefe;
II — Diretorias:
a) Diretoria de Pessoal e Legislacao — DPL;
b) Diretoria de Inteligencia, Informatica e Estatistica — DIIE;
c) Diretoria de Ensino, Instrucao e Operacao — DEIOp;
d) Diretoria de Apoio Logistico — DAL;
e) Diretoria de Prevencao e Servicos Tecnicos — DPST;
f) Diretoria de Assuntos Civis e RelacOes Publicas — DACRP ; e
g) Diretoria de Gestao Orcamentaria e Financeira — DGOF.
Art. 28. O Estado Maior Geral Bombeiro Militar tera sua organizacao e funcionamento regulado
em regimento interno por ele mesmo elaborado e aprovado por portaria do Comandante Geral.
Art. 29. A Diretoria de Pessoal e Legislacao tem a seguinte estrutura:
I— a Subdiretoria de Pessoal Ativo;
II — a Subdiretoria de Pessoal Inativo e Pensionista;
III — a Subdiretoria de Identificacao;
IV — a Subdiretoria de Expediente;

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V — a Subdiretoria de Folha de Pagamento; e
VI — a Subdiretoria de Legislacao.
Art. 30. A Diretoria de Inteligencia, Informatica e Estatistica tem a seguinte estrutura:
I — a Subdiretoria de Expediente e Estatistica;
II — a Subdiretoria de Inteligencia; e
III — o Centro de Informatica - CINFOR.
Art. 31. A Diretoria de Ensino, Instrucao e Operacao tem a seguinte estrutura:
I — a Subdiretoria de Expediente;
II — a Subdiretoria de Planejamento e Organizacao Operacional;
III — o Centro de OperacOes e ComunicacOes de Bombeiros - COCB;
IV — o Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros — CEIB.
Art. 32. A Diretoria de Apoio Logistico tem a seguinte estrutura:
I — a Subdiretoria de Expediente;
II — o Centro de Suprimento e Material - CSM; e
III — o Centro de Manutencao - CEMAN.
Art. 33. Diretoria de Prevencao e Servicos Tecnicos — DPST — tem a seguinte estrutura:
I — a Subdiretoria de Hidrantes;
II — o Centro de Vistoria e Analise de Projeto — CVAP;
III — o Centro de Investigacao e Prevencao de Incendio — CIPI; e
IV — a Subdiretoria de Expediente.
Art. 34. A Diretoria de Assuntos Civis e RelacOes PUblicas tem a seguinte estrutura:
I — a Subdiretoria de Expediente;
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II — a Subdiretoria de Assuntos Civis; e
III — a Subdiretoria de RelacOes Publicas.
Art. 35. A Diretoria de Gestao Orcamentaria e Financeira tem a seguinte estrutura:
I— a Subdiretoria de Expediente;
II — a Subdiretoria de Planejamento Administrativo
III — a Subdiretoria de Planejamento Orcamentario

CAPiTULO III
DA CONSTITUICAO E ATRIBUICAO DOS ORGAOS
DO NiVEL DE ADMINISTRACAO SETORIAL
Art. 36. Os orgaos do nivel de administracao setorial, incumbidos da traducao das politicas e
diretrizes do Comando Geral e do Estado Maior Geral Bombeiro Militar, em objetivos e metas, e da
coordenacao, fiscalizacao e controle das respectivas atividades setoriais, visando adequar os meios aos
fins, compreendem as seguintes OBMs Setoriais:
I - o Comando Operacional;
II - o Centro de OperacOes e ComunicacOes de Bombeiros - COCB;
III - o Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros - CEIB;
IV - o Centro de Suprimento e Material - CSM;
V - o Centro de Manutencao - CEMAN;
VI - o Centro de Informatica - CINFOR;
VII - o Centro de Investigacao e Prevencao de Incendios - CIPI;
VIII - o Centro de Saade — CESAU

SECAO I
Do Comando Operacional
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Art. 37. O Comando Operacional, subordinado diretamente ao Sub Comandante Geral,
compreende:
I - o Comandante Operacional;
II - o Subcomandante Operacional;
III - o Estado Maior Operacional.
Art. 38. Ao Comandante Operacional incumbe a coordenacao, controle e fiscalizacao das
atividades desta area setorial, atraves da sua estrutura organizacional.
Art. 39. O Subcomandante Operacional e o substituto do Comandante Operacional em seus
impedimentos legais e e tambem o Chefe do Estado Maior Operacional. •
Art. 40. O Estado Maior Operacional e uma OBM de Atuacao Colegiada, de carater permanente,
subordinada ao Comandante Operacional, incumbida da elaboracao dos planos direcionais e instrumentais
desta area setorial, integrada pelo Subcomandante Operacional e pelas seguintes secOes:
I- B-1/B-4 — pessoal e controle de patrimonio;
II - B-2/B-3 — inteligencia, instrucao, operacao, estatistica e informatica; e
III - Fiscalizacao Administrativa — guarda, conservacao e distribuicao de material, bem como,
manutencao de instalacOes, de viaturas e de equipamentos motorizados.

SECAO II
Do Centro de Operacoes e Comunicacoes de Bombeiros
Art. 41. O Centro de Operackies e ComunicacOes de Bombeiros — COCB, e dirigido por um
comandante e tem a seguinte estrutura:
I- a Secao de Apoio e Administracao;
II - a Secao de Operacoes; e
III - a Secao de ComunicacOes.

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SECAO III
Do Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros
Art. 42. O Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros — CEIB, e dirigido por um comandante e
tem a seguinte estrutura:
I — o Comando;
II — o Subcomando;
III — a Secretaria;
IV — a SecAo Administrativa;
V— a Secao de Ensino;
VI — a Sec-ao de Pesquisa e Doutrina; e
VII — o Corpo de Alunos.

SECAO IV
Do Centro de Suprimento e Material
Art. 43. O Centro de Suprimento e Material - CSM, e dirigido por um comandante e tem a
seguinte estrutura:
I - a Secao Administrativa;
II - a Secao de Contabilidade e Auditoria;
III - a Secao de Licitacao Permanente;
IV - o Almoxarifado Geral; e
V — o Aprovisionamento.

SECAO V
Do Centro de Manutencao
Art. 44. O Centro de Manutencao - CEMAN, e dirigido por um comandante e tem a seguinte
estrutura:
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I — a Secao Administrativa;
II — a Secao de Manutencao de Viaturas e Equipamentos Motorizados; e
III — a Secao de Obras, Servicos Gerais e Manutenca.o de InstalacOes Prediais.

SECAO VI
Do Centro de Informitica
Art. 45. O Centro de Informatica - CINFOR, argao de apoio subordinado diretamente a Diretoria
de Inteligencia, Informatica e Estatistica - DIIE, e dirigido por um comandante e destina-se a realizar
programas e sistemas para otimizacao das areas administrativas e operacionais da corporacao e tem a
seguinte estrutura:
I— a secao de Suporte - Cinf-I;
II — a Secao de Desenvolvimento e Manutencao de Sistemas - Cinf-II; e
III — a Secao de Treinamento - Cinf-III.

SECAO VII
Do Centro de Investigac'ao e Prevencao de Incendios
Art. 46. O Centro de Investigacao e Prevencao de Incendios, orgao de apoio, subordinado
diretamente a Diretoria de Prevencao e Servicos Tecnicos - DPST, e dirigido por um comandante e
destina-se a realizar servicos de prevencao, investigacao, pericias de incendios e explosOes e a emitir
conclusOes e laudos tecnicos periciais sobre suas atividades, tendo a seguinte estrutura:
I — Secao Administrativa - CIPI-I;
II — Secao de Pericias - CIPI-II;
III — Secao de Analises Laboratoriais - CIPI-III;
IV — Secao de Vistorias e Pareceres - CIPI-IV; e
V — Secao de Analise de Projetos — CIP-V.

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SECAO VIII
Do Centro de SaUde
Art. 47. O Centro de Saude — CESAU, e um orgao de apoio de saude e de assistencia social,
subordinado diretamente ao Ajudante Geral. E dirigido por um comandante e destina-se a prestacao de
servicos de saude e assistencia social e tem a seguinte estrutura:
I — Secao Administrativa - CESAU-I;
II — Secao Medica - CESAU-II;
III — Secao Odontologica - CESAU-III;
IV — Secao de Exames Laboratoriais - CESAU-IV;
V — Secao de Ortopedia e Fisioterapia - CESAU-V;
VI — Enfermarias - CESAU-VI;
VII — Secao de Assistencia Social - CESAU-VII; e
VIII — Secao de Psicologia - CESAU-VIII.

CAPITULO IV
DA CONSTITUICAO E ATRIBUICAO DOS ORGAOS
DO NiVEL DE EXECUC;k0
Art. 48. Os orgaos do nivel de execucao, incumbidos na realizacao das atividades e tarefas dos
seus sistemas e da execucao dos planos operacionais, nas respectivas areas setoriais, compreendem:
I- os Orgaos de Execuc'ao Operacional;
II - os Orgaos de Execucao Prevencional;
III - os Orgaos de Execuca.-o Estrategica,
IV - os Orgaos de Execucao Logistica.

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SEcA0 I
Dos orgAos de Execucao Operacional
Art. 49. Os Orgaos de Execucao Operacional, subordinados ao Comando Operacional,
compreendem as OBMs de Atuacao Direta Operacionais, as quais classificam-se em:
I — Ordinarias;
II — Especializadas;
III — Particulares;
IV — Voluntarias.
§ 1° As Ordinarias sao aquelas que atendem a toda gama de servicos de socorro do Corpo de
Bombeiros em suas circunscricOes territoriais, mas nao se definem por uma especialidade.
§ 2° As Especializadas sao aquelas que atendem a toda gama de servicos de socorro do Corpo de
Bombeiros em suas circunscricOes territoriais, mas se definem por uma especialidade.
§ 3° As Particulares sao aquelas cuja area de atuacao se restringe ao ambito territorial de um
empresa pUblica, autarquia, de economia mista ou empresa privada, criadas mediante convenio entre o
Governo do Estado e a parte interessada.
§ 4° As Voluntarias sao aquelas destinadas a operar nos municipios nao cobertos pelo servico
regular, criadas mediante convenio entre o Governo do Estado e as Prefeituras e que preve a participac'ao
de pessoas voluntarias da sociedade civil.
Art. 50. As OBMs de Atuacao Direta Operacionais Ordinarias, Especializadas e Particulares sao
dos seguintes tipos, em ordem decrescente de poder operacional:
I — Batalhao de Bombeiros;
II — Companhia Independente de Bombeiros;
III — Companhia de Bombeiros;
IV — Companhia de Comando e Servico;
V — Pelotao de Bombeiros;
VI — Pelotao de Comando e Servico;
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VII — Destacamento de Bombeiros.
§ 1° O Batalhao de Bombeiros e estruturado em Companhias de Bombeiros, destacadas ou nao,
que por sua vez estruturam-se em Pelotoes de Bombeiros, destacados ou nao.
§ 2° A Companhia Independente de Bombeiros e estruturada em pelotOes, destacados ou nao.
§ 3° As OBMs de Atuacao Direta Operacionais, Particulares e Voluntarias, denominadas Corpo
de Bombeiros Voluntarios ou Particulares sao organizadas da mesma forma que o Corpo de Bombeiros
Regular, sendo controladas, orientadas, instruidas e supervisionadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Roraima.
Art. 51. A estrutura basica dos BatalhOes, das Companhias e PelotOes de Bombeiros e suas
denominacOes serAo definidas no regulamento da presente Lei.
Art. 52. As OBMs de Atuacao Direta Operacionais tem sua criacao, extincao, atribuicao,
estrutura, organizacao, poder operacional, efetivo, subordinacao e grau de comando, considerando-se os
indicadores operacionais e as condicOes de gestao na respectiva area de circunscric•o territorial,
especialmente quanto:
I - aos indicadores de demanda;
II - as condicOes de supervisao operacional e administrativa continuadas;
III - as condicOes de instrucao e educacao continuadas.
Paragrafo unico. Os criterios de que trata este artigo serao definidos em regulamento proprio,
aprovado por portaria do Comandante Geral.

SEcA0 II
Dos orgaos de Execucao Prevencional
Art. 53. Os orgAos de execucao prevencional, subordinados a diretoria de prevencao e servicos
tecnicos, compreendem as seguintes OBMs de Atuacao Direta Prevencionais:
I - a Subdiretoria de Expediente
II - a Subsecao de Hidrantes; e
III - o Centro de Investigacao e Prevencao de Incendio

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§ 1° A Subsecao de Hidrantes compete, junto aos orgaos e/ou empresas estaduais especificas, a
elaboracao de estudos e projetos para implantacao e manutencao da rede publica de hidrantes.
§ 2° Ao Centro de Investigacao e Prevencao de Incendios incumbe a Pericia Tecnica em locais
de sinistro em geral, especialmente nos locais de incendio e explosOes, bem como todos os servicos de
prevencao em geral, relacionados as atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
especificadas no Artigo 3° desta Lei.

SEcA0 III
Dos Orgaos de Execucao Estrategica
Art. 54. Os orgaos de execucao estrategica, subordinados na conformidade do estabelecido nesta
Lei, compreendem as seguintes OBMs de Atuacao Direta Estrategicas:
I — o Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros;
II — o Centro de Saude;
III —o Centro de Informatica; e
IV — o Centro de OperacOes e ComunicacOes de Bombeiros.
§ 1° Ao Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros compete a administracao das atividades de
formacao, especializacao, aperfeicoamento e educacao continuada dos recursos humanos, bem como a
pesquisa e a doutrina da instituicao.
§ 2° Ao Centro de Saude compete a administracao das atividades inerentes a assistencia a saude
dos bombeiros militares e seus dependentes.
§ 3° Ao Centro de Informatica compete a administracao das atividades inerentes a prestacao de
servicos de informatica, especialmente na producao de programas e sistemas que otimizem as areas
administrativas e operacionais da instituicao.
§ 4° Ao Centro de OperacOes e Comunicacoes de Bombeiros compete a instalacao das
comunicacOes e a coordenacao e o controle das operacOes bombeiros militares e da defesa civil.

SECAO IV
Dos orgaos de Execucao Logistica
Art. 55. Os orgaos de execucao logistica, subordinados na conformidade do estabelecido nesta
Lei, compreendem as seguintes OBMs de Suporte:
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I- o Centro de Suprimento e Material; e
II - o Centro de Manutencao.
§ 1° Ao Centro de Suprimento e Material compete a administracao das atividades inerentes ao
planejamento, execucao, coordenacao, fiscalizac.ao e controle das atividades de suprimento e material da
corporacao.
§ 2° Ao Centro de Manutencao compete a administracao das atividades inerentes a execucao dos
trabalhos de manutencao de viaturas, equipamento motorizado, materiais em geral e instalacOes.

TITULO III
DO PESSOAL
CAPITULO I
DO PESSOAL DO CORPO DE BOMBETROS
Art. 56. O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, sem distincao de sexo,
compOe-se de:
I — Pessoal da Ativa:
a) Oficiais, constituidos dos seguintes quadros:
1 - Quadro de Oficiais Combatentes BM — QOCBM;
2 - Quadro de Oficiais de Sade BM — QOSBM;
3 - Quadro de Oficiais de Administracao BM — QOABM;
4 - Quadro Complementar de Oficiais BM — QCOBM;
5 - Quadro Auxiliar de Oficiais BM — QAOBM; e
6 - Quadro de Oficiais Especialistas BM — QOEBM.
b) Pracas, constituidos dos seguintes quadros:
1 - Quadro de Pracas Combatentes BM — QPCBM;
2 - Quadro de Pracas Especialistas BM — QPEB;
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II — Pessoal Inativo:
a) Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Pracas BM, transferidos para a
Reserva Remunerada; e
b) Pessoal Reformado, compreendendo os Oficiais e Pracas BM reformados;
III — Pessoal Civil Assemelhado.
§ l° O Quadro de Oficiais Combatentes BM — QOCBM — sera constituido pelos Oficiais
possuidores de Curso de Formacao de Oficiais Bombeiro Militar.
§ 2° O Quadro de Oficiais de Saade BM — QOSBM — sera constituido pelos Oficiais que,
mediante concurso publico, ingressarem na corporacao diplomados nas respectivas areas por escolas de
saade, reconhecidas oficialmente.
§ 3° O Quadro de Oficiais da Administracao BM — QOABM, sera constituido por oficiais
oriundos da situacao de pracas, entre Primeiro Sargento e Sub-Tenente, mediante curso de habilitacao de
oficiais.
§ 4° O Quadro Complementar de Oficiais BM - QCOBM, sera constituido pelos oficiais que,
mediante concurso publico, ingressarem na corporacao diplomados nos cursos de engenharia e
arquitetura, reconhecidos oficialmente, e possuirem especializacao, a nivel de pos-graduacao, em
engenharia de seguranca do trabalho.
§ 5° O Quadro Auxiliar de Oficiais BM — QAOBM, sera constituido por pracas bombeiros
militares que concluirem com aproveitamento curso superior nas areas de administracao, economia e
psicologia, desde que submetidos ao indispensavel curso de habilitac.ao de oficiais.
§ 6° O Quadro de Oficiais Especialistas BM - QOEBM, sera constituido por oficiais, oriundos da
situacao de pracas especialistas masicos, mediante curso de habilitacao.
§ 7° O Quadro de Pracas Combatentes BM — QPCBM, sera constituido por pracas detentores do
Curso de Formacao Bombeiro Militar.
§ 8° O Quadro de Pracas Especialistas BM - QPEBM, sera constituido por pracas que, mediante
concurso publico, ingressarem na Corporacao com qualificacao de nivel medio em saude e masica.
§ O Quadro de Pessoal Civil Assemelhado sera constituido pelos seguintes niveis:
I — Superior — integrado por civis possuidores de curso superior de interesse da corporacao,
admitidos mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos;
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II — Medio — Integrado por civis de nivel medio possuidores de cursos tecnicos de interesse da
corporacao, admitidos mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos.

CAPITULO II
DO EFETIVO
Art. 57. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima — CBMRR, sera fixado
em lei especifica (Lei de Fixacao do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima),
mediante proposta do Governador do Estado a. Assembleia Legislativa.
§ 1° Respeitado o quantitativo previsto na Lei de Fixacao do Efetivo do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Roraima, o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhara Projeto de
Lei dispondo sobre o Quadro de Organizaca.-o e Distribuicao — QOD, conforme proposta do ComandanteGeral da Corporacao.
§ 2° O efetivo minimo de Bombeiros Militares sera o existente quando de sua emancipacao,
observado o art. 75 (das DisposicOes Transitorias).

TITULO IV
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 58. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, atraves de ato proprio, a criar, transformar,
e extinguir a denominacao, localizacao e estruturacao das Organizacoes Bombeiros Militares da
corporacao, de acordo com a organizacao basica prevista nesta Lei, dentro dos limites fixados, ouvido o
Comandante-Geral e o Estado Maior Geral da corporacao.
Art. 59. Os policiais militares integrantes da Carreira Policial Militar do Ex Territerio Federal de
Roraima poderao compor o quadro inicial do CBMRR, sendo-lhes assegurados todos os seus direitos,
prerrogativas, obrigacOes e deveres inerentes a esse status, permanecendo na condicao de cedidos ao
Estado de Roraima.
§ 1° A composicao do Quadro inicial do Corpo de Bombeiros Militar e facultada aos oficiais e
pracas da Policia Militar de Roraima, sejam integrantes da Carreira Policial Militar do Ex Territorio
Federal de Roraima ou servidores publicos militares estaduais, e que, alem do parecer favoravel do
Comandante-Geral do CBMRR, atendam as seguintes exigencias:
I— se Oficial QOPM ou Aspirante a Oficial QOPM possuir o Curso de Formacao de Oficiais
Bombeiros Militares — CFOBM, Curso de Bombeiro para Oficial — CBO ou Curso de Especializacao em
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Contra-Incendio e Salvamento — COCIS ou, ainda, Curso de Bombeiro Operacional para Oficiais —
CBOO;
II — se Oficial QOPMA possuir o Curso de Mergulho Autonomo — CMAut ou Curso de Socorros
Urgentes — CSU;
III — se Praca atender a qualquer dos requisitos abaixo:
a) pertencer ao Quadro de Organizacao do Corpo de Bombeiros Militar no momento de sua
emancipacao,
b) for possuidor do Curso de Formaca.o de Sargentos Bombeiros Militares — CFSBM;
c) for possuidor do Curso de Aperfeicoamento de Sargentos Bombeiros Militares — CASBM;
d) for possuidor do Curso ou Estagio de habiliatcao em Vistoria Tecnica — CHVT ou EHVT;
e) for possuidor do Curso ou Estagio de Mergulho Autonomo, realizado no Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima ou em outra Corporacao Bombeiro Militar — CMAut ou EMAut;
§ 2° A comprovacao da conclusao de Cursos ou Estagios, realizados por Oficiais e Pracas, sera
feita atraves da apresentacao do respectivo Diploma ou certificado original.
§ 3° Os Policiais Militares que compuserem o quadro inicial do CBMRR passam a concorrer as
promocOes no Corpo de Bombeiro Militar de Roraima, dentro de seus respectivos Quadros, segundo o
que dispuser a lei especifica.
§ 4° O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar presidira o processo de ingresso dos
Policiais Militares para a composicao do Quadro inicial da nova Corporacao e, em beneficio desta, levara
em conta criterios, eminentemente, tecnicos e relativos a carreira do interessado.
Art. 60. Os Policiais Militares referenciados no artigo anterior terao o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da promulgacao desta Lei Complementar, para optarem pela composicao ao Quadro do Corpo de
Bombeiros Militar, ressalvados os casos em que o PM ou Bombeiro Militar possua os devidos requisitos
constantes do § 1° do art. 59, e esteja exercendo cargos de confianca na Policia Militar.
Art. 61. Aos alunos—oficiais que, na data da publicacao desta Lei Complementar, encontrarem-se
realizando o Curso de Formacao de Oficiais Bombeiro Militar, terao o direito assegurado de integrar os
Quadros do Corpo de Bombeiro Militar.
Art. 62. As pracas que pertencerem ao Quadro de Organizacao do Corpo de Bombeiros Militar,
por ocasiao da promulgacao desta Lei Complementar, terao o direito assegurado de ingressar no seu
quadro inicial, independentemente dos requisitos elencados no § 1°, inciso I e 11, do artigo 59.
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Art. 63. Os Policiais Militares que passarem a compor o Quadro de Bombeiros Militares e que
atenderem aos requisitos exigidos serao automaticamente lotados no Corpo de Bombeiros Militar, nos
mesmos postos e graduacoes que possuirem no momento da inclusao, mantidos o vinculo funcional e
respectiva remuneracao.
Art. 64. Sera computado como intersticio e arregimentacao o tempo passado nos postos e
graduacOes dos policiais militares nos Quadros da Policia Militar de Roraima.
Art. 65. O Policial Militar nao podera ingressar nos quadros iniciais do Corpo de Bombeiros
Militar emancipado quando encontrar-se em qualquer das situacOes abaixo:
I - julgado incapaz definitivamente para o servico ativo da Policia Militar;
II - deixar de satisfazer qualquer dos requisitos de ingresso previstos no § 1° do art. 59, desta Lei
Complementar;
III - preso, preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisao nao for revogada;
IV - submetido a Conselho de Justificacao ou a Conselho de Disciplina instaurados ex-officio;
V - preso, preventivamente, em virtude de inquerito policial militar instaurado;
VI - condenado, em sentenca penal transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade superior
a dois anos;
VII - licenciado para tratar de interesse particular;
VIII - condenado a pena de suspensao do exercicio do posto, cargo ou funcao, nos termos do
Codigo Penal Militar;
IX - considerado desertor.
Art. 66. A organizacao basica prevista nesta Lei Complementar devera ser efetivada
progressivamente de acordo com as necessidades e disponibilidades de instalacao, de material e de
pessoal.
Art. 67. Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar nao dispuser de legislacao propria, aplicar-seao, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Policia Militar do Estado de
Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigacOes.

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Art. 68. Fica garantido aos Oficiais e Pracas do Corpo de Bombeiro Militar, bem como aos seus
dependentes, os direitos a assistencia medico-hospitalar e odontologica, atraves do sistema de saude da
PMRR, e aos beneficios do Servico de Assistencia Social da Policia Militar, mediante celebracao de
convenios, ate que o Corpo de Bombeiros adquira autonomia nesses setores.
Art. 69. Todos os imoveis, equipamentos, viaturas embarcacOes, moveis e utensilios em geral
pertencentes a Policia Militar, que estejam sendo utilizados pelo Corpo de Bombeiros, passam a integrar o
patrimonio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Art. 70. A elaboracao da folha de pagamento e a remuneracao dos integrantes do Corpo de
Bombeiros Militar, enquanto nao estruturadas, permanecera a cargo da Policia Militar.
Art. 71. O Servico de Rancho da Policia Militar permanecera atendendo ao Corpo de Bombeiros
Militar, mediante celebracao de convenio, ate que seja implantado na corporacao o servico
correspondente.
Art. 72. O preenchimento de cargos de chefia ou comando obedecera aos criterios hierarquicos
militares, conforme dispuser a legislacao especifica.
Art. 73. Subsidiariamente a presente Lei Complementar, dispora a corporacao da seguinte
legislacao:
I - Estatuto Bombeiro Militar - EBM;
II - Plano de Carreira do Corpo de Bombeiros Militar - PCCBM;
III - Lei de Remuneracao do Corpo de Bombeiros Militar - LRCBM;
IV - Lei de Promocao dos Oficias Bombeiros Militares - LPOBM;
V - Lei de Promocao de Pracas Bombeiros Militares - LPPBM;
VI - Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar - RGCBM;
VII - Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar - RDCBM;
VIII - Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar - RUCBM;
IX - Regulamento de Movimentacao de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar — RPCBM;
X - Demais legislacOes especificas ou peculiares.

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Art. 74. O primeiro Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar sera da livre escolha e
exoneracao do Governador do Estado, excepcionalmente dentre os Oficiais Superiores da Policia Militar,
independente do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 59, § 1°, inciso I desta Lei Complementar.
Paragrafo unico. O Oficial Superior escolhido para o cargo de Comandante-Geral passara a
compor, em definitivo, o Quadro de Oficiais de Bombeiros Militares Combatentes.
Art. 75. O quantitativo de Policiais Militares que poderao integrar o efetivo inicial do Corpo de
Bombeiros Militar sera, no maximo, de cento e sessenta homens.
Art. 76. A remuneracao dos Membros da Corporacao do Corpo de Bombeiros Militar sera
equivalente aquela fixada na Lei de Remuneracao da Policia Militar.
Art. 77. E assegurado ao Corpo de Bombeiros Militar paridade com a Policia Militar na
composicao do Conselho de Justica Militar Estadual.
Art. 78. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar correrao a conta da
Dotacao Orcamentaria do Poder Executivo Estadual.
Art. 79. Sao partes integrantes da presente Lei Complementar os anexos I a XIX.
Art. 80. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, no prazo de cento e
vinte dias.
Art. 81. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 82. Revogam-se as disposicoes em contrario.

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Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
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GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Ror-aima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (0)5) 623-1663: 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301-380

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