DECRETO RIO Nº 41672

DE 5 DE MAIO DE 2016

Fica criada a Feira Especial do Rio Antigo na
Rua do Lavradio, disciplina seu licenciamento
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO a importância cultural e turística da Feira do Lavradio;

CONSIDERANDO os termos do art. 45 da Lei 492/1984;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a “Feira Especial Rio Antigo”, que funcionará a cada primeiro sábado
do mês ou em datas especiais, na Rua do Lavradio e no trecho das ruas do Rezende e
do Senado, entre a Rua do Lavradio e a Rua Gomes Freire.
Parágrafo único. Fica disciplinado nos termos deste Decreto o funcionamento da Feira
Rio Antigo da Rua do Lavradio, que ocorre a cada primeiro sábado do mês ou em
datas especiais, na Rua do Lavradio e no trecho das ruas do Rezende e do Senado,
entre a Rua do Lavradio e a Rua Gomes Freire.
Art. 2º A feira destina-se a comercializar produtos dos seguintes ramos de atividade:
I - Antiguidades - Móveis, quadros, objetos decorativos e utilitários, joias e outros.
II - Brechós - Roupas, acessórios de moda, com estilos datados, e que não sejam em
série.
III - Produções culturais e artísticas - Discos de vinil, CDs e DVD’s originais, livros,
postais, fotos.
IV - Artísticos - Telas, quadros, gravuras, produtos de circo; esculturas; instrumentos
musicais artesanais.
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V - Design - Produção comprovadamente realizada pelo expositor, de caráter inovador
e de características nacionais e culturais.
VI - Produtos culturais provenientes de projetos sociais, produtos ou produções
resultantes de inclusão social, sócio-ambientais, ou ligadas a grupos de portadores de
necessidades especiais.
VII – Artesanato tradicional - Produções não industriais, com referências culturais
brasileiras, executadas prioritariamente pelo próprio expositor ou grupo por ele
representado, nos quais são empregadas matérias primas naturais recicladas ou
industrializadas, desde que a intervenção e uso de instrumentos esteja presente em
cerca de 20% de sua confecção.
VIII - Trabalhos manuais - Produções não industriais, executadas prioritariamente pelo
próprio expositor ou grupo por ele representado, nos quais são empregadas matérias
primas naturais recicladas ou industrializadas, desde que a intervenção e uso de
instrumentos esteja presente em cerca de 20% em sua confecção. Não serão
consideradas bijuterias e outros acessórios de moda nos quais fique patente, em tais
produções, apenas montagem ou manipulação de peças industrializadas e revenda de
produtos industrializados.
IX - Artesanato de referência étnico regional de relevância.
Art. 3º A Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio poderá, mediante prévia autorização,
abrir espaços adequados para apresentações de manifestações artísticas nas áreas de
música, artes plásticas, teatro, cinema, literatura, bem como as de características
populares, folclóricas ou regionais.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Especial da Feira Rio Antigo, que tem por objeto a
interlocução entre o Poder Público e os expositores e como missão institucional a
proposição de medidas de melhoria, desenvolvimento e sustentabilidade da Feira
Especial.
§ 1º A Comissão Especial será integrada pelos órgãos e entidades relacionados neste
parágrafo, sob a presidência do primeiro:
I – Secretaria Municipal da Ordem Pública;
II – Secretaria Municipal de Cultura; e
III – Associação do Polo Rio Antigo.

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§ 2º Outras autoridades e técnicos poderão ser convidados a participar das reuniões,
de modo a contribuir para proficuidade dos trabalhos.
Art. 5º Fica limitada em 450 a quantidade total de Barracas na Feira Rio Antigo da Rua
do Lavradio.
§ 1º A Associação do Polo Rio Antigo poderá fornecer crachá para identificação do
expositor cadastrado.
§ 2º Os produtos serão expostos em barracas compostas de tabuleiro (módulo) de
dimensões máximas de um metro e oitenta centímetros de comprimento e noventa
centímetros de largura, cobertura e saia de lona, ou, nos casos específicos de
exposição de móveis, diretamente no chão, em área de tamanho igual ao da barraca.
§ 3º Os expositores poderão, utilizar até 4 (quatro) módulos, havendo espaço físico
disponível, a critério da Comissão Especial e em função do tipo de produto a ser
exposto.
Art. 6º Ficam fixados os seguintes horários de funcionamento:
I - Instalação das barracas – 03:00 às 08:00h
II - Montagem dos expositores – 8:00h às 10:00h
III - Atividade de comercialização - 10:00 às 18:30h
IV - Desmonte das barracas, limpeza da rua e entrega da rua – de 18h:30h até às
20:00h
§ 1º A rua será aberta ao trânsito de veículos às 20:30h.
§ 2º Somente entre as 8:00h e às 10:00h será permitida a circulação de veículos no
interior da área da feira.
§ 3º A determinação do § 2º deste artigo não inclui a circulação de veículos de
emergência, que poderão circular a qualquer tempo, sempre que necessário.
Art. 7º Não será permitida a exposição de produtos alimentícios (bebidas alcoólicas e
não alcoólicas, doces, salgados, milho verde, pipoca etc), a veiculação de publicidade e
de música, e o estacionamento de veículos.
Art. 8º Caberá à Coordenação de Feiras o disciplinamento e fiscalização da Feira
Especial Rio Antigo da Rua do Lavradio.
Art. 9º O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá editar atos necessários à
regulamentação do presente Decreto.

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 36.176 de 29 de agosto
de 2012.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2016 -452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2016

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