ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.674, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 012, de 17 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a oferecer
contragarantia à garantia oferecida pela União,
para a operação de crédito a ser realizada pela
Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D − junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID −, as
receitas e as cotas a que se referem os arts. 155,
157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da
Constituição Federal, bem como outras
garantias em Direito admitidas, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à garantia
oferecida pela União, na operação de crédito externa a ser realizada pela Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D − junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID −, até o valor equivalente a US$ 131.186.940,00 (cento e trinta e um
milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da
América), as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II,
da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir perante o BID obrigações de
fazer e de não fazer, incluindo a de prover recursos adicionais de contrapartida à CEEE-D para
assegurar a execução do Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região
Metropolitana de Porto Alegre e Área de Abrangência da CEEE-D.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
destinados a financiar parcialmente a execução do Programa de Expansão e Modernização do
Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e Área de Abrangência da CEEE-D.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita da CEEE-D.
Art. 5º - O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado ao
Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,14 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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