06/05/2020

SEI/ABC - 0011383419 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.749, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro e
Excesso
de
Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14 (quatro milhões,
quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), sendo R$
4.309.438,54 (quatro milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos), por superavit financeiro; e R$ 245.106,60 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e seis reais e
sessenta centavos), por excesso de arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicadas nos Anexos I e II.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência de saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Os recursos necessários à execução das despesas indicadas no Anexo II, decorrerão
de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III, no valor especificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12808549&in…

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SEI/ABC - 0011383419 - Lei

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS
TECNOLOGIA PARA A
21.001.14.126.2236.2237
SEGURANÇA
ASSEGURAR ASSISTÊNCIA
21.001.14.421.2102.2950
MÉDICA AOS APENADOS

ASSEGURAR O
21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

SEGURANÇA PARA
21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA
PENITENCIÁRIO

4.309.438,54
3390

1300

124.896,00

3390

0616

1.321.831,00

3390

1300

4.980,90

4490
3390
4490

1300
0616
0616

10.083,29
10.083,29
935.323,89

4490

1300

5.420,64

3390
4490
3390

1300
0616
0616

32.422,93
226.980,23
1.434.746,55

4490

1300

2.000,00

3390
4490
3390

1300
0616
0616
TOTAL

14.877,36
38.000,00
147.792,46
R$ 4.309.438,54

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Fonte
de
Recurso

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2236.2250

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR SISTEMA PENITENCIÁRIO

Valor
245.106,60

4490

0216

84.891,01

3390

0216

160.215,59

TOTAL R$ 245.106,60

ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO
Código

Especificação

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

Despesa
A

Fonte
de Recurso
0216

Valor
245.106,60

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12808549&in…

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SEI/ABC - 0011383419 - Lei

TOTAL R$ 245.106,60

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011383419 e o código CRC 711887BC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.141610/2020-17

SEI nº 0011383419

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12808549&in…

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