ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

RESOLUçAo

Nº 39

Institui

o estímulo

e rescisão

a exoneração

voluntária

de pessoal

do Poder Legislativo
de Rondônia,

do

Estado

e dá outras

provi-

dências.

aprovou

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art.
çao e rescisão
gislativo

1º - Fica instituído

voluntária

do Estado

do servidor,

preconizados

dores regidos

do Poder Le-

operacionalização

dos

no que tange aos servi-

(Consolidação

das

Leis

de

Traba-

a forma abaixo discriminada:

I - Pagamento
correspondente

no âmbito

de

nesta Resolução,

pela C.L.T.

lho), adotar-se-á,

à exonera-

o estímulo

de Rondônia.

Art. 2º - Para fins
objetos

DE RONDONIA,

a 02(dois)

de bonificação

salários

nos termos da tabela em vigor,

percebidos

em

pelo

independentemente

dinheiro
servidor,

do tempo

de

serviço.

11 - pagamento

de bonificação

em

dinheiro

dos ítens abaixo discriminados:
a) pagamento

dos salários

atrasados;

b) pagamento

integral

férias

gozadas,

de

nao

na forma da lei;

c) pagamento

de férias proporcionais;

d) pagamento

do l3Q

cional;

salário

propor-


,

,

ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

e) dispensa

de

aviso

prévio

de

operacionalização

dos

nesta Resolução,

no que tange aos

Es-

a forma abaixo

discriminada:

30 (trinta) dias.

Art. 3º - Para fins
objetivos

preconizados

tatutários,

adotar-se-á

I - pagamento
correspondente

a 3 salários

termos da tabela em vigor,

de

de bonificação

percebidos

em dinheiro,

pelo funcionário,

independentemente

nos

do tempo de ser-

viço.
11 - pagamento

de bonificação

em

dinheiro

dos itens abaixo discriminados:
a) pagamento

dos salários

atrasados;

b) pagamento

integral

férias

de

nao

gozadas;
c) pagamento

de bonificação

natalina

proporcional;
d) pagamento

Art.
çao ou rescisão,

4º - A formalização

far-se-á

através

do pedido

de

de requerimento

Diretor

Geral deste Poder, mediante

entregue

na Diretoria

dirigido

ao

protocolo,

devendo

ser

de Recursos

Humanos

deve-

todos os processos

de tempo de

ser-

com certidão

viço, bem como informar

que o servidor

não esteja

à sindicância,

administrativo

disciplinar,

processo

não exista

justa causa para rescisão

mesmo possa

ser beneficiado

Art. 6º - Caberá
os pedidos

de exoneração

nesta Resolução,

exonera-

Geral.

Art. 5º - O Departamento
ra instruir

de férias proporcionais;

cabendo

contratual,

respondendo

para

ou

que

que

o

por esta Resolução.

a Mesa Diretora,

ou rescisão

aceitar

espontânea,

ao Departamento

ou

nao

preconizados

de Recursos

Humanos,


J

..

'

ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA

as providências

que se fizerem necessárias.

Art~ 7Q - O servidor
çoes

desta Resolução,

lativo,

•

concurso

não será readmitido

no prazo de 04(quatro)

tivo desligamento,

que se submeter

as hipóteses

voluntária,

o pedido

da

aprovaçao

em

de

exoneraçao

ou

por procuração.

Art. 9Q - As disposições
terão a validade

de 60 (sessenta)

Art. 10 - As despesas
correrao

da data do efe-

público.

Art. 8Q - Fica vedado
demissão

disposi-

neste Poder Legis-

anos, contados

ressalvadas

as

por conta de dotação

contidas

nesta Resolução,

dias.

decorrentes

orçamentária

Art. 11 - Esta Resolução

desta

Resolução

própria.

entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se

ASSEMBLÉIA

as disposições

LEGISLATIVA,

em contrário.

25 de setembro

I SANTOS

de 1991.