RESOLUÇÃ O SMAC Nº 543

DE 03 OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo
do Monumento Natural dos Morros do Pão de
Açúcar e da Urca.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que instituiu o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e o Decreto
Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta;

CONSIDERANDO que o Plano de Manejo é instrumento necessário para o
planejamento e gestão das unidades de conservação;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão gestor das
unidades de conservação municipais;

CONSIDERANDO a adoção de processo participativo para a elaboração do Plano de
Manejo do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, através de
oficinas de diagnóstico rápido participativo e de planejamento, como também para a
criação e capacitação do Conselho Consultivo desta unidade;

CONSIDERANDO que o Plano de Manejo foi aprovado pela Coordenadoria de
Conservação e Proteção Ambiental e Gerência de Gestão de Unidades de
Conservação conforme disposto no processo administrativo 14/000.791/2013.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Monumento Natural dos Morros do Pão de
Açúcar e da Urca, situado no bairro da Urca, IV R.A.
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Art.2º Disponibilizar para acesso público, em atendimento ao disposto no art. 16 do
Decreto Federal nº 4.340/2002, o conteúdo integral do Plano de Manejo da unidade de
conservação em versão impressa para consulta, na Gerência de Gestão de Unidades
de Conservação, e em meio digital na página eletrônica da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente através da rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO MUNIZ
D. O RIO 04.10.2013

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