RESOLUÇÃO SMTR Nº 3082

DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos oficiais da ALERJ via do bairro
Centro.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/21/003.278/2018,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos oficiais da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com 12 (doze) vagas, na Rua
México, lado ímpar, no trecho compreendido entre a Avenida Almirante Barroso e a
Avenida Nilo Peçanha, em frente à edificação nº 119, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.
1


D. O RIO 23.01.2019

2