•SJ

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI H2 035 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

"Regulamenta o art. 165 da Constituição do

Estado que dispõe sobre a Criação

do

Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciên

cia e Tecnologia e dá outras providências*1

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legisla
tiva do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art» 12 - Fica regulamentado o funcionamento do Conselho Estadual áo

Helo-ânbi&ntS, Ciência e Tecnologia = CMCT, órgão de deliberação vinculado

ã

Secretaria Estadual Meio-Ambiente, Interior e Justiça, com autonomia técnica

e

financeira.

Art. 22-0 Conselho Estadual do Meio-Ambiente, Ciência e Tecnologia

-CMCT é órgão

consultivo do Governo do Estado de Roraima sobre assuntos relacio

nados ao Meio-Ambiente, Ciência e Tecnologia com autonomia técnica e funcional

vinculado à Secretaria Estadual do Meio-Ambiente, Interior e Justiça.

,

!

decidir
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 CMCT terá poder de deliberação para
sobre estudos, normatização e regulamentação de atividades que representem danos

ao meio-ambiente.

art» 32 - Compete ao CMCT:

I - pronunciar-se sobre os seguintes assuntos, dentre outros:

a)

nos processos de criação de indústrias e agroindústria;

b)

nos processos de implantação de usinas hidrelétricas;

c) nos processos de criação e organização de entidades destina
das à preservação e conservação do meio-ambiente; e
d) nos processos de concessão de direito nos campos da pesqui
sa e exploração dos recursos naturais, inclusive do turismo.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - sugerir planos, programas e projetos para o incentivo

do

desenvolvimento científico e tecnológico em colaboração com o Governo do Estado;
III - propor iniciativa de fomentos ao ensino e a pesquisa cien

tifica e tecnológica.
Art. 49-0 CMCT compor-se-á de 15 (quinze) conselheiros, nomeados
pelo Governador do Estado e escolhidos dentre cidadãos de notáveis conhecimentos

da realidade ecológica regional, de reputação ilibada, residentes há pelo

menos

3 (três) anos em Roraima e que representem efetivamente os segmentos ou entidades
aos quais pertençam, obedecendo as seguintes origens:

a) - 1 (um) representante da classe garimpeira organizada;

b) - 2 (dois) representantes do setor privado agropecuário orga
nizado;

c) - 2 (dois) representantes das comunidades indígenas locais ;
d) - 2 (dois) representantes do empresariado comercial

local

organizado, sendo obrigatoriamente um deles do setor de turismo;

e) - 1 (um) representante do setor privado industrial organiza
do;

f) - 2 (dois) representantes da SEMAIJUS - Secretaria

do

Meio-Ambiente, Interior e Justiça.

g) - 1 (um) representante do setor público agrícola;
h) - 1 (um) representante do IBAMA - Instituto Brasileiro

do

Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
i) - 1 (um) representante da EMBRAPA - Empresa Brasileira

de

Pesquisa Agropecuária ;
j) - 1 (um) representante da UFRR - Universidade Federal

de

Roraima; e

1) - 1 (um) Deputado Estadual.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os representantes de que tratam as alíneas "a"

'e" serão indicados por seus pares em reuniões convocadas exclusivamente

e

para

esse fim; os das alíneas "f" e "g" terão seus nomes definidos pelo Governador do
Estado; os das alíneas "h" e "i" pelos presidentes dessas entidades,

o

da


.'

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

alínea "j" pelo reitor da UFRR e o da alínea "1" pelo Presidente da Assembléia Legis
lativa, sendo essas decisões comunicadas por ofício ã Secretaria Estadual

do

Meio-Ambiente, Interior e Justiça.

Art. 5@ - Para permitir a alternância na composição do CMTC,

ele

terá 2/3 (dois terços) dos Conselheiros eleitos para mandato de 3 (três) anos

e

1/3 (um terço) para mandato de 2(dois) anos, com direito a uma recondução.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os órgãos ou entidades com mais de 1 (um) represen
tante, terão obrigatoriamente um deles com mandato inicial de 2 (dois) anos.
Art. 62-0 mandato de Conselheiro será extinto nas

seguintes

hipóteses:
a) morte;

b) renúncia ;
c) transferência para fora do Estado; e
d) enfermidade que exija afastamento por mais de 6 (seis)

meses

contínuos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer dos casos a vacância será suprida
nomeação de outro Conselheiro conforme os critérios dispostos no parágrafo

pela
único

do art. 42.

Art. 72-0 Conselho

Estadual do Meio-Ambiente, Ciência

e

Tecnologia constitui unidade orçamentária da Secretaria Estadual do Meio-Ambiente

,

Interior e Justiça, que o incluirá na sua previsão orçamentária.
f 12 - A sede do Conselho será na cidade de Boa Vista, capital

do

Estado de Roraima.

f 22 — 0 Poder Executivo destinará instalações físicas e

recursos

materiais e humanos ã instalação e funcionamento do Conselho.

Art. 82-0 Regimento Interno do CMCT será elaborado pelo

Plenário

no prazo de até 60 (sessenta) dias da posse de seus Conselheiros.

S 12 - Enquanto não for aprovado o Regimento Interno, a presidência
do Conselho será exercida pelo Conselheiro mais idoso, que escolherá os

demais

,componentes da Mesa Diretora pelo mesmo critério.
§ 22 - 0 Regimento Interno disporá, dentre outras , as
atribuições:

seguintes


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - eleição e posse da Mesa Diretora do Conselho;
II - composição e funcionamento da Mesa , das Câmaras e do Plenário

do

Conselho;

III - formas de convocação de membros para composição do Conselho;
IV - penalidades e sanções aos Conselheiros faltosos;

V — encaminhamento de expedientes e prestação de contas;
VI - apreciação de justificativas de licenças, faltas, afastamentos etc;
e

VII - outras atribuições inerentes às atividades do Conselho.

§13 - A Mesa Diretora é composta de 5 (cinco) membros assim compreendidos,

que se sucederão: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 12 Secretário e 22 Secre
tãrio.

§28 - Cada Câmara é composta de 4 (quatro) membros designados pelo Presi

dente, dentre os Conselheiros, obedecido o critério da aptidão técnica

e

do

conhecimento geral para o desempenho específico de suas atividades.

§32 - 0 Conselho poderá convocar técnicos do poder público e solicitar

técnicos dos Conselhos profissionais para dirimir dúvidas e analisar

'

situações

específicas.

Âf!« §1 «• 0 CMCT será convocado pelo Governador ou pelo Presidente

da

Assembléia Legislativa sempre que motivos relevantes justifique essa necessidade.

SIOS - A Presidência de honra do Conselho será ocupada alternadamente
a cada 2 (dois) anos, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente do

,

Poder

Legislativo, nessa ordem.

§22 - Ao Presidente de honra caberá presidir as Sessões Solenes

do

Conselho.

Art. 10" - A função do Conselheiro é de elevado interesse público, confe

rido a seu ocupante o direito ao abono de faltas nos órgãos ou entidades

aos

quais pertença, quando da necessidade de afastar-se das suas atividades

de

>rigem para se dedicar ao cargo do CMCT.

Parágrafo Único - Os órgãos da administração direta e

indireta

do


•V

**

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Estado de Roraima, as empresas e as entidades com representantes no CMCT obrigam-

-se aos termos do "caput" deste artigo e para os efeitos legais receberão comuni
cado atestando a ausência.

Aít» 11 - Os Conselheiros não auferirão compensação pecuniária regu-

lar por sua participação no CMCT, mas terão direito ao pagamento de diárias quando da necessidade de se ausentarem da sede a serviço do mesmo.

Parágrafo Único - As diárias dos Conselheiros serão fixadas

com

base no maior vencimento de cargo comissionado do quadro geral do Poder Executivo.

Art. 12 - As decisões do Conselho serão tomadas por deliberação

da

maioria e levadas ao conhecimento do titular da Secretaria Estadual do Meio-Ambien

te, Interior e Justiça, que as tornará públicas em até 5 (cinco) dias

através

da Imprensa Oficial.

Art. 13 - A instalação do Conselho Estadual do Meio-Ambiente, Ciência

e Tecnologia dar-se-á 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga
das as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, em 30

de Dezembro

OTTO*

Governador do Es/fcado

de

1992.