RESOLUÇÃO SMS Nº 4422

DE 03 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as regras de solicitação de APAC
para os procedimentos cirúrgicos eletivos e
oftalmológicos

nas

unidades

próprias,

conveniadas e contratadas no âmbito do SUS, no
Município do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do processo nº 09/002.189/2020,

CONSIDERANDO a Portaria nº 768, de 26 de outubro de 2006, que, dentre outras
resoluções, instituiu que compete aos gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais
de saúde definirem instrumentos complementares de Autorização de Procedimentos
Ambulatoriais de Alta Complexidade (APAC), para fins de controle, avaliação e auditoria
de órgãos competentes;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SE/MS/SAS nº 23 de 21/05/2004, que
disponibilizou o Módulo Autorizador para os gestores locais e as normas e diretrizes
ministeriais referentes à autorização de APAC, no que se aplica, destacando-se: a
Portaria GM/MS 1011, de 03/10/2014 e o Manual de Autorização de APAC do Ministério
da Saúde e suas atualizações;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar no processo de descentralização do
controle das autorizações prévias de procedimentos cirúrgicos eletivos e oftalmológicos,
bem como de modernizar os instrumentos de autorização e permitir qualidade no controle,
a partir da informatização das Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta
Complexidade - APAC em sistema próprio municipal;

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CONSIDERANDO a necessidade de qualificar o processo de autorização da APAC para
os procedimentos cirúrgicos eletivos, com vistas a tornar mais eficiente à gestão pública
da saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 589, de 20 de maio de 2015, que instituiu a Política
Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), em especial, a competência do
gestor municipal do SUS de implantar soluções de informática, segundo suas
necessidades regionais, para atender às demandas informacionais no âmbito de seu
território, garantida a interoperabilidade com os sistemas nacionais;

CONSIDERANDO o Anexo XXVI, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de
setembro de 2017, que trata da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de
Saúde, que, em seu art. 6º, § 1º, define que as áreas técnicas de regulação, controle e
avaliação deverão construir conjuntamente as estratégias de ação e de intervenção
necessárias à implantação da política, dos processos de trabalho, bem como captação,
análise e manutenção das informações geradas. (Origem: PRT MS/GM 1559/2008, Art.
6º, § 1º);

CONSIDERANDO que as informações geradas pela área técnica da regulação do acesso
devem servir de base para o processamento da produção, sendo condicionantes para o
faturamento, de acordo com a normatização específica da União, dos Estados e dos
Municípios (Origem: PRT MS/GM 1559/2008, Art. 6º, § 2º);

CONSIDERANDO que os processos de autorização de procedimentos como a
Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e a Autorização de Procedimento Ambulatorial
de Alta Complexidade (APAC) serão totalmente integrados às demais ações da regulação
do acesso;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução SMS nº 3895, de 19 de novembro de 2018,
que dispõe sobre as regras de regulação do acesso para cirurgias eletivas, para todas as
especialidades, de média e alta complexidade, no âmbito do município do Rio de Janeiro
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e, sobretudo, define a operacionalização da regulação e que todo cadastro da
necessidade de cirurgia eletiva deverá ser realizado por meio da Plataforma de Cirurgias
Eletivas da SMS/RJ;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprimorar o monitoramento, controle e a
avaliação da prestação dos serviços oftalmológicos e procedimentos cirúrgicos eletivos à
população, em interoperabilidade com o Sistema Nacional de Regulação e os Sistemas
de Informação do SUS,
RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos de saúde próprios, estaduais, federais, universitários e
privados, com ou sem fins lucrativos, contratualizados com o SUS no âmbito do município
do Rio de Janeiro, deverão solicitar a Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta
Complexidade (APAC) de cirurgias eletivas e procedimentos cirúrgicos oftalmológicos,
exclusivamente, por meio da Plataforma SMS-RIO, módulo Solicitação de APAC, através
do

link

https://ar/instrumentoRegistro/apac/soli/web2.smsrio.org/hospitalcitacaoApac/client/dist/#/
solicitarApac
Parágrafo único. Entende-se por Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta
Complexidade (APAC) o número de autorização para o registro individualizado dos
atendimentos e procedimentos considerados pelo Ministério da Saúde de média e alta
complexidade/custo.
Art. 2º O ambiente virtual da Plataforma SMS-RIO, módulo Solicitação de APAC, é o
instrumento municipal para que os prestadores solicitem a autorização para o registro dos
atendimentos, cirurgias eletivas e procedimentos cirúrgicos oftalmológicos, realizados no
âmbito do SUS, em complementariedade ao Sistema de Informações Ambulatoriais
(SIA/SUS).
Art. 3º Caberá às unidades que realizarem a cirurgia eletiva e o procedimento cirúrgico
oftalmológico indicado ao paciente, inserido em fila única na Plataforma de Cirurgias
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Eletivas, solicitarem o registro da APAC em até 4 (quatro) competências após a data de
realização da cirurgia e em observância as normas do Ministério da Saúde.
Art. 4º Toda a documentação necessária para a análise da autorização de APAC
realizado pela unidade solicitante, como o laudo para solicitação/autorização de
procedimentos ambulatoriais, cópia do relatório cirúrgico, cópia da folha de gastos, risco
cirúrgico, entre outros, deverão ser entregues na Coordenadoria Geral de Controle e
Avaliação, Contratualização e Auditoria (CGCA).
Art. 5º Toda solicitação de APAC deverá conter as informações do Cadastro Nacional de
Saúde (CNS) do paciente, Nome do Procedimento, Código do Procedimento, data da
realização da cirurgia/procedimento, lateralidade quando couber ao procedimento e,
sobretudo, os dados lançados deverão ser, exclusivamente, extraídos da Plataforma de
Cirurgias Eletivas e estarem em conformidade com a solicitação autorizada no Sistema
Nacional de Regulação SISREGIII.
Parágrafo único. A não disponibilização das informações de que trata o caput será de
exclusiva responsabilidade da unidade executante, que poderá arcar com a não
autorização da APAC e glosa dos serviços executados.
Art. 6º Para efeito desta Resolução, aos prestadores de ações especializadas em
Oftalmologia nas unidades próprias, conveniadas e contratadas no âmbito do SUS no
Município do Rio de Janeiro, o tempo de realização para os procedimentos cirúrgicos
oftalmológicos não deve ultrapassar 60 (sessenta) dias, salvo intercorrências clínicas ou
justificativas fundamentadas da unidade executante, entre a data da realização da
consulta de primeira vez autorizada no SISREG e a data da execução do procedimento
cirúrgico constante no laudo da APAC.
§ 1º No caso de intercorrências clínicas ou outras situações adversas que resulte na não
realização do procedimento cirúrgico oftalmológico em até 60 dias da data do
agendamento no SISREG, deverá a unidade executante instruir a Solicitação de APAC
com todos os documentos necessários a justificar a realização do procedimento após o
prazo de 60 dias, sob pena de não autorização da APAC.
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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais válidos para os procedimentos cirúrgicos eletivos executados a partir da
competência de fevereiro de 2020.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2020

ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO

D.O. RIO de 04.06.2020

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