Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 1º DE JULHO DE 2010

Institui o Centro Integrado de Operações de
Segurança Pública – CIOSP no âmbito da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e da Defesa Social – SESED, o Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública – CIOSP, tendo como área de atuação a Região Metropolitana de Natal.
§ 1º O CIOSP se constitui em um Centro de Operações único, reunindo em
instalação própria as ferramentas que permitem, sob um mesmo patamar tecnológico,
solucionar as demandas e emergências de Segurança Pública prestadas pelo Estado.
§ 2º Integrará, ainda, o CIOSP o Grupo de Integração do Atendimento
Emergencial e de Ações Operacionais de Segurança – GAOS.
Art. 2º O CIOSP será implantado gradualmente, competindo-lhe coordenar
o atendimento e despachos de ocorrências policiais e de defesa civil; a coordenação, a
orientação e a disciplina das telecomunicações no âmbito do Sistema Estadual de
Segurança Pública.
Parágrafo único. Compete ao CIOSP, por intermédio do seu Grupo de
Integração do Atendimento Emergencial e de Ações Operacionais de Segurança (GAOS),
o gerenciamento de crises e a coordenação de operações conjuntas, operações especiais –
negociações operacionais, sequestros, rebeliões e fugas de presídios e distúrbios civis ou
populares –, e ações que exijam a atuação de mais de um órgão integrante do Sistema
Estadual de Segurança Pública.
Art. 3º O CIOSP terá a estrutura organizacional definida em conformidade
com o Anexo Único desta Lei, sendo composto pelas seguintes funções:
I – Chefe e Subchefe do CIOSP;
II – Gerente de Operações da Polícia Militar (PM), da Polícia Civil (PC), do

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Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e do Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP);
III – Gerente Técnico-administrativo;
IV – Supervisores e Despachantes da Policia Militar, Polícia Civil, Corpo
de Bombeiros Militar e Instituto Técnico-Científico;
V – Secretário e Subgerentes de Software, de Rádio, de Telefonia e Rede e
de Banco de Dados e Estatística;
VI – Atendentes.
Parágrafo único. O CIOSP funcionará ininterruptamente empregando as
seguintes estruturas operacionais:
I – Supervisão, Postos de Atendimento e de Despacho mantidos pela Polícia
Militar (PM), Polícia Civil (PC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Instituto TécnicoCientífico de Polícia (ITEP);
II – Gerências de Operações da PM, PC, CBM e ITEP;
III – Gerência Técnico-administrativa.
Art. 4º As funções de que trata o artigo anterior serão exercidas por
servidores públicos, lotados nos Órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança
Pública, possuidores dos seguintes requisitos:
I – Chefe e Subchefe do CIOSP: ser Oficial Superior da PM ou do CBM, ou
Delegado de Polícia;
II – Gerentes Operacionais Setoriais: Oficial da PM ou do CBM, Delegado
de Polícia, Perito Criminal ou Médico-Legista;
III – Supervisores Setoriais: Oficial da PM, Oficial do CBM; Delegado de
Polícia ou Perito Criminal;
IV – Atendentes e Despachantes: servidores graduados com curso
específico para o desempenho da função;
V – Demais funções: servidores com formação específica para a respectiva
área de atuação.
Parágrafo único. As funções de que trata este artigo caracterizam-se pelo
exercício normal de tarefas inerentes à atividade policial já regulamentada em Lei.
Art. 5º O Grupo de Integração do Atendimento Emergencial e de Ações
Operacionais de Segurança (GAOS) será presidido pelo Chefe do CIOSP e composto por
um representante indicado por cada titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa
Social, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e do Instituto
Técnico-Científico de Polícia.

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Parágrafo único. O Grupo de Integração do Atendimento Emergencial e de
Ações Operacionais de Segurança (GAOS) reunir-se-á por convocação da Chefia do
CIOSP ou mediante proposição de um de seus membros.
Art. 6º São atribuições especiais do Grupo de Integração do Atendimento
Emergencial e de Ações Operacionais de Segurança (GAOS):
I – manter os titulares dos órgãos da SESED informados sobre os assuntos
inerentes ao CIOSP, solicitando-lhes providências quando julgadas necessárias;
II – receber dos gerentes operacionais de cada instituição os relatórios
mensais e, após análise, remeter o resultado ao Titular da SESED para fins de
planejamento operacional;
III – propor estratégias, sistemáticas e ações integradas que julgue
necessárias à melhoria da segurança da comunidade;
IV – encaminhar ao Titular da SESED propostas de diretrizes gerais e
específicas necessárias à atuação integrada dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança
Pública;
V – planejar e propor operações especiais a serem desenvolvidas de forma
integrada;
VI – gerenciar conflitos operacionais entre órgãos servidores decorrentes do
atendimento de ocorrências policias, de defesa civil ou ações de segurança pública;
VII – exercer outras atividades correlatas, mediante a proposição de ações
inerentes às atividades do CIOSP.
Art. 7º O CIOSP é parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e ficará vinculado tecnicamente à
Coordenadoria de Planejamento Institucional – COPIN para fins de acompanhamento,
auditoria e avaliação do desempenho operacional.
Art. 8º O CIOSP centralizará todos os serviços de telecomunicação e de
estatística operacional – ocorrências policiais e índice de criminalidade na Região
Metropolitana de Natal –, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e
Instituto Técnico-Científico de Polícia.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo ensejará
a instauração do competente procedimento administrativo-disciplinar para apurar
responsabilidade, coibir tais práticas e permitir a aplicação das sanções disciplinares
cabíveis.
Art. 9º Deverá a chefia do CIOSP encaminhar ao titular da SESED,
mensalmente, semestralmente e anualmente relatórios estatísticos consolidados do registro
de ocorrências policiais e índice de criminalidade na Região Metropolitana de Natal.

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Parágrafo único. Em casos especiais e mediante autorização do titular da
SESED, relatórios estatísticos poderão ser encaminhados aos dirigentes dos órgãos
vinculados ao sistema, por expressa solicitação desses.
Art. 10. Na Região Metropolitana de Natal, o Instituto Técnico-Científico
de Polícia (ITEP) será acionado exclusivamente pelo CIOSP, sendo defeso a requisição
isolada e independente.
Art. 11. A SESED, por meio da COPIN e por intermédio do Chefe do
CIOSP, orientará o treinamento e a capacitação dos servidores destinados e integrantes do
CIOSP, bem como providenciará o aporte dos recursos técnicos e materiais necessários ao
funcionamento e manutenção deste Centro.
Art. 12. Os servidores integrantes do CIOSP ficarão subordinados
operacionalmente ao titular do Centro e administrativamente ao órgão de lotação.
§ 1º Os servidores com exercício nos postos de atendimento, despacho e
supervisão trabalharão em regime de escala de serviço, viabilizando o funcionamento
diuturno e ininterrupto do CIOSP.
§2º Os demais servidores alocados nas Gerências exercerão suas funções no
horário normal de trabalho, em expedientes matutino e vespertino.
§3º A Gerência Técnico-administrativa estabelecerá escala de plantão
revezada entre as suas Sub-gerências.
§4º A escala de serviço de que trata o §1º desta Lei será definida pelo Chefe
do CIOSP, de forma padronizada, observando o cumprimento da carga horária prevista em
Lei e organizada em sintonia com as Gerências Operacionais, em face das peculiaridades
inerentes a cada instituição.
Art. 13. As Gerências de Operações deverão atuar de forma conjunta e
harmônica, sendo os conflitos operacionais dirimidos pela Chefia do CIOSP.
Art. 14. Todas as ações policiais e atendimentos de defesa civil devem ser
previamente informados ao CIOSP, antes da sua efetiva implementação, ficando sob a
responsabilidade da respectiva Supervisão de área o despacho para atendimento da
ocorrência ou implementação da ação policial.
Parágrafo único. Na eventualidade de atendimento emergencial de
ocorrência policial ou de defesa civil ou, ainda, quando da realização de operações ou
diligência sem a possibilidade de prévio acionamento do CIOSP, o servidor responsável
pela ação deverá buscar os meios de comunicação necessários para informar ao CIOSP,
permitindo o seu acompanhamento, registros operacionais e tabulações estatísticas.
Art. 15. Todos os recursos humanos, materiais e logísticos alocados ao
Sistema Estadual de Segurança Pública, quando necessário o seu emprego operacional em
ações integradas, demandas policiais de emergência ou de defesa civil, ficarão
automaticamente à disposição do CIOSP, podendo o seu titular requisitá-los para o
emprego judicioso.

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Art. 16. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a baixar os
atos regulamentares necessários à operacionalização do CIOSP, inclusive o seu Regimento
Interno.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Cristóvam Praxedes
* Republicado por incorreção

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ANEXO ÚNICO

DOE Nº. 12.246
Data: 06.07.2010
Pág. 01

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