DECRETO Nº 36566

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o art. 2º do Decreto nº 87 de 5 de agosto
de 1975, que trata da Comissão Especial de
Avaliação, no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda - SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 87 de 5 de agosto de 1975 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Subsecretário de
Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas
da Secretaria Municipal da Casa Civil e terá a seguinte composição:
I - Membros:
• Superintendente de Patrimônio Imobiliário;
• um representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário;
• um representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Secretaria Municipal de
Urbanismo, e
• um representante técnico, da Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda.
II - Secretaria Executiva:
• Representante da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
Parágrafo único. Os servidores que atuarão na Comissão Especial de Avaliação, bem
como seus substitutos nos casos de afastamentos e/ou impedimentos, serão indicados
por Ato do Prefeito.”

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Art. 2º Os componentes da Comissão Especial de Avaliação exercerão suas funções
sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos e farão jus, por sessão a que
comparecerem, até no máximo de 04(quatro) por mês, a um “jeton” de presença,
equivalente ao valor do símbolo DAI-04, cabendo ao presidente um acréscimo de
20%(vinte por cento) e a seu suplente um acréscimo de 10% (dez por cento).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.12.2012
Republ. em 06.12.2012

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