DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 239

DE 31 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a remessa de atos e documentos
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 82, de 16 de janeiro
de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO o Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas QATC, aprovado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON,
que recomenda a adoção de medidas para racionalizar a geração de processos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas de encaminhamento de
documentos pelas entidades e órgãos jurisdicionados, na forma da Deliberação TCMRJ
nº 183, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir mais efetividade e amplitude às ações do
controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

DELIBERA:

Art. 1º O art. 218 da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 218 – (...)
(...)
II - (...)
(...)
d) (...)

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1. cópia das atas de registro de preço, decorrentes de licitação na modalidade pregão,
quando o valor homologado for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), acompanhadas da documentação e dos elementos da licitação
que as instruem e fundamentam, conforme definido em ato normativo;
2. (incluído) cópia dos contratos formais e instrumentos congêneres decorrentes de
licitação, ou de sua dispensa ou inexigibilidade, quando o valor do instrumento for igual
ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - acompanhados de
cópia da documentação que os instruem, conforme definido em ato normativo;
2.1. (incluído) Os termos aditivos, decorrentes dos contratos e instrumentos citados no
item 2, independentemente do valor, deverão ser enviados;
3. (renumerado) cópia dos convênios, termos de colaboração, termos de fomento e
outros instrumentos congêneres, quando o valor do instrumento for igual ou superior a
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), acompanhados de cópia da
documentação que os instruem, conforme definido em ato normativo;
4. (renumerado) cópia dos termos de alienação e utilização sob qualquer forma de
bens imóveis pertencentes ao Município de valor igual ou superior a R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
(...)
III – realizar fiscalizações por iniciativa própria, na forma prevista no art. 202; e
(...)
§ 1° Os demais atos não mencionados nas alíneas “a” e “d” do inciso II, ficarão
arquivados nos respectivos órgãos ou entidades, podendo sua remessa ser requisitada
a qualquer tempo pelo Tribunal ou pelo Relator.
(...)
§ 6º (incluído) Os valores de alçada, definidos na alínea “d” do inciso II, poderão ser
atualizados, periodicamente, por ato normativo deste Tribunal.”
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.06.2017

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