Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.435, DE 04 DE JANEIRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de
2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de
setembro de 2009, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo a atuar, através dos órgãos competentes, na
implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na condição de agente
fomentador, parceiro, ou facilitador de empreendimentos destinados à produção de
unidades habitacionais em Municípios com até 50.000 habitantes, mediante Termo de
Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada
pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para
operar o PMCMV.
Art. 2° O Poder Executivo poderá realizar aporte financeiro, não superior a
R$ 6.000,00 (seis mil reais) por unidade habitacional, sob a forma de recursos, bens ou
serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades
habitacionais, bem como proceder à transferência de imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 3° O Poder Executivo poderá disponibilizar terrenos, infraestrutura,
licenciamentos, assistência técnica, e promover a organização de demanda, assim como
bens ou serviços economicamente mensuráveis, observado o limite fixado no artigo 2º,
mediante desapropriação, bem assim promover a alienação de terrenos de áreas
pertencentes ao patrimônio público do Estado do Rio Grande do Norte, desde que este
declare sua anuência, e que atendam aos critérios definidos Lei N° 11.977, de 07 de Julho
de 2009, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser
beneficiada pelo PMCMV.
§ 1º. As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas
municipais.
§ 2º. Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que
comporte a unidade habitacional com o mínimo de 32m² e demais especificações técnicas,
conforme determinação do Ministério das Cidades.
Art. 4° Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e
autarquias.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras
entidades sem fins lucrativos, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a
produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata
de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e
ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Estado.
Art. 5° O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em
nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.
Parágrafo único. Somente poderão ingressar no PMCMV famílias
residentes no Estado, após constatação pela área social de que estas se enquadram nos
critérios do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7º Esta Lei terá a sua aplicação regulamentada por Decreto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de janeiro de 2011, 190º
da Independência e 123º da República.
DOE Nº. 12.371
Data: 05.01.2011
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ROSALBA CIARLINI ROSADO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC