ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.925, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir
a titularidade do segmento da rodovia ERS-717,
compreendido entre o km 0 + 000 e o km 1 +
500 metros, ao Município de Tapes.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a transferir, ao Município de Tapes, a titularidade do segmento da rodovia ERS-717, entrada da BR-116 para Tapes - compreendido entre o km 0 + 000 e o km 1 + 500 metros , com a
respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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