DECRETO RIO N° 50355

DE 15 DE MARÇO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o
imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e

CONSIDERANDO o Projeto de Desenvolvimento Urbano Piedade para o local que
identificou a presença do imóvel, objeto deste Decreto, que secciona a área de
intervenção, reduzindo as possibilidades de aproveitamento da antiga Universidade Gama
Filho para a melhoria da qualidade ambiental na região,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado
na Rua Manuel Vitorino nº 675 - Matrícula 19.504-A do 6º ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0309025-5), vizinho ao antigo Campus Piedade da Universidade Gama Filho,
em Piedade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.03.2022

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