ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.621 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Dispõe sobre a criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos
– PAANC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos –
PAANC, coordenado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de
fomentar a atividade de captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de
entidades previamente cadastradas, conforme disposto na Lei, às pessoas, grupos ou famílias em
estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo único – O Programa terá como objetivo arrecadar junto às indústrias,
cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos,
industrializados ou não, preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua
condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam
condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o órgão estadual competente.
Art. 2º - A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em condições
adequadas e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária estadual ou municipal, mediante
solicitação do doador.
Parágrafo único - Poderão habilitar-se como doadores, pessoas físicas ou jurídicas,
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º- A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários, previstas no art. 1º,
ocorrerão por meio de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente
cadastradas, conforme critérios a serem definidos através do Conselho de Assistência Social do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta e a
distribuição de alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e famílias
atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas beneficiadas.
Art. 4º - O Poder Executivo fomentará o Programa, de acordo com os critérios
definidos pelo Conselho previsto no art. 3º, buscando racionalizar a coleta e a distribuição,

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devendo incentivar as ações previstas nesta Lei nos municípios do Estado, que serão
responsáveis pela sua execução.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas objetivando a
operacionalização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento e estímulo
à doação, à redução de desperdício, ao aproveitamento integral de alimentos e as demais
atividades de educação para o consumo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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