PORTARIA SMFP/SUBGGC Nº 7,

DE 23 DE JUNHO DE 2021

/ Instaura Sindicância Administrativa, para apurar os
fatos

constantes

no Processo Administrativo nº

01/902.222/2018./

A SUBSECRETÁRIA DE GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de sua atribuição que lhe
confere o art. 18 das Normas Regedoras de Sindicância Administrativa, instituída pelo
Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art.1º Instaurar Sindicância Administrativa, para apurar os fatos constantes no Processo
Administrativo nº 01/902.222/2018.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Permanente de Sindicância instituída por meio da
Resolução SMFP nº 3241, de 07 de junho de 2021, a realização dos atos necessários a
apuração dos fatos descritos no caput.
Art. 2º O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos será de 45 (quarenta e cinco)
dias, prorrogável por igual período.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 24.06.2021

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