ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°

1068

DE 12 DE JULHO DE 2016.

"Torna obrigatória a disponibilidade de
exemplar do Estatuto do Idoso nos
estabelecimentos bancários, comerciais c de
prestação de serviços no estado de
Roraima."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviço, no estado

de Roraima, ficam obrigados a disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo
menos um exemplar do Estatuto do Idoso.

Art. 2o Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviço deverão
adequar-se a esta norma no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 3o O Poder Executivo poderá definir critérios para aplicação do objeto desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de julho de 2016.
7

ILYCAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR- Brasil

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932