GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2029

. DE 10

DE MARÇO DE 2009.

Altera o desdobramento do artigo 5o, da Lei n° 2009.
de 29 de dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O desdobramento do artigo 5o. da Lei n° 2009. de 29 de dezembro de 2008, que "Estima a
receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2009'*, passa vigorar com a
seguinte redação:

Despesa Fixada do Poder e Unidade Orçamentária
Em RS 1,00
Recursos direta

Unidade Orçamentária

esouro

mente arrecadados

Total

pelas Entidades
PODER LEGISLATIVO

183.860.322

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE

126.019.916

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE

57.590.406

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI

250.000

58.000

183.918.322
126.019.916
57.590.406

58.000

308.000

PODER JUDICIÁRIO

692.737.708

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ

677.467.708

677.467.708

15.270.000

15.270.000

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

115.805.408

115.805.408

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP

113.940.408

113.940.408

1.865.000

1.865.000

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE

19.100.571

19.100.571

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE

19.100.571

19.100.571

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS FUJU

-

692.737.708

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Em RS 1.00
Recursos direta

Unidade Orçamentária

Tesouro

mente arrecadados

Total

pelas Entidades
PODER EXECUTIVO

2.985.836.991

Administração Direta

2.217.919.631

2.217.919.631

38.821.200

38.821.200

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

18.760.600

18.760.600

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE

12.787.100

12.787.100

1.627.200

1.627.200

361.930.963.00

361.930.963

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -SEFIN

110.048.700

110.048.700

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN

494.047.200

494.047.200

335.768.500

335.768.500

562.284.000

562.284.000

13.011.700

13.011.700

52.344.968

52.344.968

11.682.300

11.682.300

SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

98.107.200

98.107.200

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

17.261.200

17.261.200

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS

15.492.000

15.492.000

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

73.944.800

73.944.800

275.467.000

3.261.303.991

COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA CGAG

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO SUPEL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL -SEPLAN

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC

SECRETARIADE ESTADO DA EDUCAÇÃO -SEDUC
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
SEDAM

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL -SEDES
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO
LAZER-SECEL

Fundos

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE-FUNEDCA

476.605.880

156.118.000

632.723.880

7.057.300

7.057.300

3.331.800

3.331.800

96.800

96.800

72.480.000

72.480.000

2.169.000

2.169.000

2.314.000

2.314.000

151.000

151.000

385.839.780

385.839.780

2.900.000

2.900.000

FUNDO ESTADUAL DE PREVID. FISCAL E REPREENSSAO A
ENTORPECENTES -FESPREN

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E

HABITAÇÃO - FITHA
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIALFUNRESPOL

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR FUNESBOM

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON

266.200

3.517.000

3.517.000

478.000

744.200

152.099.000

152.099.000

24.000

24.000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE

RONDÔNIA - FUNDAGRI


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Em RS 1,00
Recursos direta

Unidade Orçamentária

asouro

mente arrecadados

Total

pelas Entidades

Fundações e Autarquias

291.311.480

119.349.000

410.660.480

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO

193.332.700

364.000

193.696.700

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP

32.837.900
81.559.000

81.559.000

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

32.837.900

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO FHEMERON

21.174.360

21.174.360

3.133.460

3.133.460

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE
SAÚDE - CETAS

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

16.648.560

1.049.300

16.648.560

1.265.000

2.314.300

4.712.000

4.712.000

22.000.000

22.000.000

23.135.200

9.449.000

32.584.200

.997.341.000

275.525.000

4.272.866.000

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS IPERON

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO - IDARON
TOTAL

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e
financeiros a Io de janeiro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lOde março de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa