ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1179 DE 27 DE JANEIRO DE 2003

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Rondônia para o exercício financeiro de 2003.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Governador do Estado sancionou, e eu, Carlão de Oliveira, Io Vice-Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e 7o, do Art. 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício finan
ceiro de 2003, compreendendo:

1- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Ad
ministração Direta c Indireta, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados,
da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder
Público.

Art. 2o A receita total bruta é estimada em R$ 1.755.296.000,00 (Um bilhão, setecentos e cinqüen
ta e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), e as deduções para a formação do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF no
valor de R$ 168.760.000,00 (Cento e sessenta e oito milhões e setecentos e sessenta mil reais), ficando a
despesa total fixada no montante da receita líquida prevista no valor de R$ 1.586.536,00 (Um bilhão,
quinhentos e oitenta e seis milhões e quinhentos c trinta e seis mil reais).

Art. 3o O conjunto dos Orçamentos Fiscal c da Seguridade Social estima a receita líquida e fixa a
despesa em igual valor de R$ 1.586.536,00 (Um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e quinhentos e
trinta e seis mil reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das Autarquias.
Fundações e Fundos.

Art. 4o A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento:

•St


Publicado no Diário Oficial

n«5IÉ.Í do dia 3 / £

/03

-,


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DESDOBRAMENTO DA RECEITA
RS 1.00

ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES

1.470.547.000

811.523.000

Receita tributária

Receita de contribuições

-

Receita patrimonial

6.577.000

Receita patrimonial FUNDEF
Receita agropecuária

3.130.000

1.548.210.000

60.000

811.583.000

39.882.000

39.882.000

1.306.000

Receita de serviços

-

678.324.000

Transferências do FUNDEF

132.359.000
7.394.000

Outras receitas correntes

Deduções para o FUNDEF

(168.760.000)

RECEITA DE CAPITAL

37.304.000

Operações de crédito
Alienações de bens

13.000.000

-

Transferências de capital

-

1.507.851.000

-

-

-

27.690.000

600.000

678.924.000
132.359.000

-

8.125.000

15.519.000

(168.760.000)

-

1.022.000

38.326.000

13.000.000

-

7.000.000

-

124.000

17.304.000

Outras receitas de capital

-

27.690.000

7.000.000

Amortizações de empréstimos

7.883.000
3.130.000

-

-

Transferências correntes

RECEITA LÍQUIDA PARA

77.663.000

-

Receita industrial

TOTAL

OUTRAS FONTES

TESOURO

-

898.000

78.685.000

124.000
17.304.000
898.000

1.586.536.000

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integran
tes desta Lei, fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 1.355.355.489.00 (Um bilhão, trezentos e cinqüenta e cinco mi
lhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 231.180.511,00 (Duzentos e trinta e um milhões,
cento e oitenta mil e quinhentos e onze reais).

Art. 6o A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a pro
gramação constante dos quadros anexos a esta Lei. apresenta o seguinte desdobramento:


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

1.116.976.396

209.311.900

1.326.288.296

Despesas de Capital

238.323.093

21.868.611

260.191.704

Reserva de Contingência

56.000

1.355.355.489

TOT A L

56.000

-

231.180.511

1.586.536.000

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTARIA
R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

TOTAL

OUT. FONTES

PODER LEGISLATIVO

100.871.000,00

Assembléia Legislativa

71.978.000,00

-

71.978.000,00

Tribunal de Contas

28.893.000,00

-

28.893.000,00

PODER JUDICIÁRIO

136.816.000,00

_

Tribunal de Justiça

136.816.000,00

_

100.871.000,00

-

136.816.000,00

136.816.000,00

PODER EXECUTIVO

1.270.164.000,00

Administração Direta

847.936.170,00

_

Procuradoria Geral do Estado

6.950.000,00

.

6.950.000,00

Controladoria Geral do Estado

2.160.000.00

.

2.160.000,00

949.000,00

.

949.000,00

Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria

15.000.000.00

-

15.000.000,00

Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação
Geral e Administração

13.406.000.00

Secretaria de Estado de Finanças

35.272.000,00

-

35.272.000,00

Secretaria de Estado da Educação

156.253.570,00

-

156.253.570,00

3.497.900,00

.

3.497.900,00

Superintendência Estadual de Licitação

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental

78.685.000,00

1.348.849.001,00
847.936.170,00

13.406.000,00

Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do
Lazer

5.240.000,00

5.240.000,00

149.875.000,00

149.875.000,00

59.167.400.00

59.167.400,00

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidada
nia

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e

Desenv. Econ. e Social/////

,//r//
-St


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Cont.

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado
de Finanças

342.491.800.00

342.491.800,00

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de

Estado do Planejamento, Coordenação
Geral e Administração

7.733.500.00

Ministério Público do Estado

7.733.500,00

49.940.000.00

Fundos

Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI

_

49.940.000,00

317.472.321,00

1.266.000,00

318.738.322,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
Judiciários - FUJU

1.860.000.00

1.860.000,00

Fundo de Desenvolvimento Agrícola do
Estado de Rondônia - FUNDAGRI

0,00

24.000.00

24.000,00

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUNEDCA

2.328.000.00

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

2.898.000,00

Fundo Estadual de Saúde - FES

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - FUNDEF

2.328.000,00
2.898.000,00

.

172.212.321.00

-

845.000,00

_

135.359.000.00

172.212.321,00

845.000,00

135.359.000,00

Fundo Penitenciário- FUPEN

0,00

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes - FESPREN

100.000,00

10.000.00

100.000,00

10.000,00

Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial
do Estado - FlDER

0.00

1.042.000,00

1.042.000,00

Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL

1.960.000.00

Administração Indireta (Fundações, Autarquias)

104.755.509,00

1.960.000,00
77.419.000,00

182.174.509,00

Fundação de Assistência Social do Estado de
Rondônia- FAZER

6.772.190.00

6.772.190,00

3.180.000,00

3.180.000,00

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Rondônia - FHEMERON

Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado
de Rondônia - DEVOP
Instituto

da

Previdência

do

Servidor

Público

Estado de Rondônia - IPERON

Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia - IPEM

86.499.319,00

60.000.00

86.559.319,00

0.00

44.000.000.00

44.000.000,00

420.000.00

581.000.00

1.001.000,00

do


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Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de
7.884.000.00

4.140.000.00

12.024.000,00

Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER

0,00

1.638.000,00

1.638.000,00

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

0,00

27.000.000

27.000.000,00

1.507.851.000,00

78.685.000,00

1.586.536.000,00

Rondônia-IDARON

TOT A L

§ Io Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, desti
nadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição correntes.

§ 2o Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de
cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Funda
ções, Autarquias e Fundos.

Art. 7o O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis

com o comportamento da receita, nos termos do Título VI. Capítulo I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 3% (três
por cento) da receita orçada, constante no artigo 3o desta Lei.

Art. 8o Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais não
poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 9o No curso da execução orçamentária:

I - fica autorizado o remanejamento e o transporte de dotações orçamentárias consignadas como
recursos ordinários - fonte 00, de uma mesma categoria, ou de uma categoria para outra, dentro da mes
ma unidade orçamentária, observado o disposto no inciso II;

II - fica vedado o remanejamento e o transporte de dotações orçamentárias consignadas na unida
de orçamentária "Recursos sob a supervisão da SEFIN":

III - não será permitido o empenho de nova despesa com serviços de terceiros, antes de serem
empenhadas as despesas com serviços de caráter continuado;

IV - a despesa com serviços de terceiros se limitará ao previsto no artigo 72 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;

V - no âmbito do Poder Executivo, somente poderão ser empenhadas despesas com serviços de

terceiros, aquelas que forem efetivamente contratadas e prestadas até o mês de abril, excetuadas as de
caráter continuado, com serviços de telefone, energia elétrica, água e esgotos;

VI - os recursos da cota-parte do salário educação ficam destinados a convênios com os Municí
pios, para atena^^Jrausporte escolar;


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VII - o pagamento de qualquer despesa de exercícios anteriores somente poderá ocorrer após au
ditoria do Tribunal de Contas, devendo ter prévia autorização legislativa caso o valor ultrapasse R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).

§ Io O saldo da despesa orçamentária prevista para serviços de terceiros, resultante do disposto
nos incisos IV e V deste artigo, será remanejado paraa reserva de contingência, podendo, posteriormente,
ser utilizado para abertura de créditos adicionais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

§ 2o O remanejamento de que trata o inciso I será realizado através de atos próprios do Chefe do
Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de
Contas do Estado, e do Procurador-Geral do Ministério Público.

§ 3o A utilização da reserva de contingência, com montante e forma de utilização prevista no arti
go 23 da Lei Estadual n° 1.096, de 06 de agosto de 2002, ocorrerá mediante a abertura de créditos
adicionais, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à

execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às disposições da Constituição Estadual, compreen
dendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2003.
Art. 11 A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, no prazo de

vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de detalhamento da despesa, especifi
cando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos
desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2o desta Lei.

Parágrafo único. Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes Legislativo e
Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no capul deste artigo, e aprovados

por atos do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do
Ministério Público.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua/publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 27 dejanfeiro de 200X