RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação
Cidadã e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual da Educação Cidadã, a ser celebrado
anualmente no dia 10 de setembro, em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O mês de setembro passará a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Estado, com a denominação de “Setembro Cidadão”.
Art. 2º. Durante o mês de setembro, a Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura (SEEC) promoverá ações de educação cidadã, especialmente quanto ao seguinte:
I – realização de congressos, seminários, simpósios ou eventos similares,
que abordem, dentre outros pertinentes à cidadania, temas sobre direitos e garantias
fundamentais, direitos sociais, direitos políticos e preservação ao meio ambiente;
II – divulgação dos símbolos nacionais ou estaduais previstos na
Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual de 1989, respectivamente.
Parágrafo único. A SEEC poderá celebrar convênios, contratos ou atos
negociais congêneres, conforme a legislação vigente, para o cumprimento das atividades
previstas neste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas por intermédio de dotações orçamentárias consignadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de agosto de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Betânia Leite Ramalho
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA