À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
26.11.2015
EDUARDO PAES

LEI Nº 6.014

DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Obriga os bares, restaurantes e similares que
apresentem música ao vivo a divulgar este
serviço na forma desta Lei, e dá outras
providências.

Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes e similares, que apresentem música ao
vivo, a divulgar este serviço da seguinte forma, sem o prejuízo de outras já existentes:
I - estilo musical que será apresentado;
II - tempo de duração da atração e consequentemente seu intervalo;
III - previsão de início e término da atração; e
IV - preço a ser cobrado pelo couvert.
Art. 2º Será facultado ao consumidor retirar-se do local, até quinze minutos depois do
início da apresentação musical, sem o pagamento de couvert.
Art. 3º A cobrança de couvert será amplamente divulgada por todo o local de
apresentação, sem o prejuízo dos já existentes, dentre os quais:
I - o cardápio;
II - entradas de estacionamento, caso haja; e
III - sinalizações diversas próximas às mesas.
Art. 4º Deverá ser divulgado o valor cobrado pelo couvert nas redes sociais, para os
estabelecimentos que utilizem estes canais de comunicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2015.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 27.11.2015

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