RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.477, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de
dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o
Imposto de Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA” e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com o acréscimo do seguinte artigo 10-A:
“Art. 10-A. No caso de desobediência pelo contribuinte do disposto no
art. 130, § 2º da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 –
Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade fiscal lançará de ofício o
imposto nos termos do art. 2º, § 3º desta Lei.
§ 1º Para o lançamento de ofício nos termos do caput, a
autoridade fiscal indicará o domicílio tributário do contribuinte nos
termos do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.
§ 2º Para os fins deste artigo, será considerado o endereço da filial da
pessoa jurídica no Estado do Rio Grande do Norte como seu domicílio
tributário.”

Art. 2º O art. 15 da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com o acréscimo do seguinte § 2o, renumerado o atual Parágrafo Único como §
1o:
“Art. 15. Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os
acréscimos moratórios correspondentes, cinquenta por cento
constituirão receita do Estado e cinquenta por cento do Município onde
estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º A Secretaria de Tributação providenciará o estorno da importância
indevidamente repassada ao Município, em função da repetição do
indébito.

§ 2º No caso de lançamento nos termos do art. 10-A desta Lei, o
percentual destinado ao Município será devido àquele do domicílio
tributário do contribuinte, definido nos termos do art. 127 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de janeiro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.345
Data: 31.01.2019
Pág. 04

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC