DECRETO Nº 46722

DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Delega competência ao titular da Subsecretaria
de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle
de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde S/SUBVISA, para fixar preços públicos na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO o art. 156, inciso XI e § 1º da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei Complementar nº
197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do
Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao titular da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde S/SUBVISA, competência para a fixação e alteração de preços públicos voltados
a custear atividades contraprestacionais no âmbito do órgão sanitário municipal,
referentes aos seguintes serviços:
I - medicina veterinária e controle de zoonoses, prestados pelo Instituto Municipal
de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman - IJV;
II - controle de zoonoses, prestados pelo Centro de Controle de Zoonoses Paulo
Dacorso Filho - CCZ;
III - exames realizados pelo Laboratório Municipal de Saúde Pública - LASP;
IV - análises de projetos arquitetônicos para licenciamento;
V - emissão de certidões e registros previstos na legislação.
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§ 1º A delegação de competência prevista no “caput” abrange os casos em que se
concederá gratuidade.
§ 2º Os serviços atualmente passíveis de cobrança e gratuidade são os elencados
no Anexo do presente Decreto, que poderão ser alterados a qualquer tempo pelo
titular da S/SUBVISA, através de Portaria.
Art. 2º Os valores em moeda corrente previstos para os preços públicos de que
trata o art. 1º serão atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145, de 8 de
dezembro de 2000, que institui procedimento para atualização de créditos da
Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 819, de 18 de janeiro de 1977, que delega
ao Secretário Municipal de Saúde atribuições para fixação dos preços públicos
pertinentes aos serviços prestados pelo Instituto Municipal de Medicina
Veterinária e dá outras providências, e o Decreto nº 8.848, de 20 de outubro de
1989, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 819, de 18 de janeiro de
1977, para incluir o Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.10.2019

ANEXO

1. Serviços prestados pelo Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge
Vaitsman e Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho sujeitos à
gratuidade:
a) exames para diagnóstico laboratorial de raiva;
b) exames laboratoriais de patologia clínica, anatomia patológica, microbiologia e
de imagem para diagnóstico de zoonoses;
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c) remoção e observação de animais suspeitos de raiva, e de outras zoonoses;
d) cremação de cadáveres de animais portadores de raiva e doenças
transmissíveis;
e) consulta e intervenção cirúrgica de castração de cães e gatos;
f) vacinação antirrábica de cães e gatos;
g) fornecimento de medicamentos veterinários para controle de zoonoses.

2. Serviços prestados pelo Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman e
Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho sujeitos à cobrança:
a) exames laboratoriais de patologia clínica, anatomia patológica, microbiologia, e
de imagem em medicina veterinária;
b) consultas e demais procedimentos em clínica veterinária;
c) cirurgias que não as de castração;
d) remoção e albergue de animais não suspeitos ou portadores zoonoses;
e) eutanásia, cremação, sepultamento e exumação de animais não suspeitos ou
portadores zoonoses ou outras doenças transmissíveis;
f) registro, microchipagem e emissão de carteira de identificação do animal.

3. Serviços prestados pelo Laboratório Municipal de Saúde Pública - LASP
sujeitos à cobrança:
a) exames laboratoriais de produtos para perícia de contraprova e análise fiscal

4. Serviços prestados pela SUBVISA sujeitos à cobrança:
a) análise de projetos arquitetônicos para licenciamento
b) emissão de certidões e registros previstos na legislação vigente.

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