GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

2.760 ,DE

05 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da

Criança e Adolescente - CONEDCA e revoga a Lei
n. 1.990. de 26 de novembro de 2008.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA, órgão
deliberativo normatizador e controlador da política de atendimento, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, serávinculado a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, observada a
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n. 8.069, de 13
de julho de 1990.

Art. 2o. O CONDECA é composto de 18 (dezoito) membros com os seus respectivos suplentes
sendo:

1- o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
II - o Secretário de Estado de Educação - SEDUC;
III - o Secretário de Estado da Saúde - SESAU;

IV - o Secretário de Estado de Assistência Social - SEAS;

V - o Secretário de Estado de Segurança Defesa e Cidadania- SESDEC;
VI - o Secretário de Estado da Justiça - SEJUS;

VII - o Secretário de Estado de Finanças - SEFIN (conforme o artigo 6o da Resolução do
CONANDA n. 105/2005, com alterações pelas Resoluções 106 e 116);
VIII - o Secretário de Estado do Esporte da Cultura e do Lazer - SECEL;

IX - um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO; e
X - 9 (nove) representantes de entidades não-governamentais que desenvolvam ações de defesa,
proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Estado.

Parágrafo único. Os Conselheiros e seus suplentes serão nomeados pelo Governador até o prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei.

Art. 3o. As organizações representativas da sociedade civil interessadas em participar do Conselho
se habilitarão perante o Ministério Público comprovados, documentalmente, suas atividades, bem como
indicado seu representante e respectivo suplente.
§ Io. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo
menos 2 (dois) anos e com atuação no Estado, que encaminharão^ás indicações ao Ministério Público.


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§ 2o. A representação da sociedade civil no CONEDCA diferentemente da representação
governamental, deverá submeter-se de 2 (dois) em 2 (dois) anos ao processo democrático de escolha.
§ 3o. O mandato no CONEDCA deverá ser definido através de eleição entre os seus membros o
qual atuará como representante.

§ 4o. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CONEDCA

deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do
Conselho.

§ 5o. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de
escolha dos representantes da sociedade civil.

§ 6o. E vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no
processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CONEDCA, conforme o artigo 8o da
Resolução do CONANDA n. 105/2005, com alterações pelas Resoluções 106e 116.

Art. 4o. Os representantes da sociedade civil junto ao CONEDCA serão empossados no prazo

máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com publicação dos
nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e
suplentes, conforme o artigo 13 da Resolução do CONANDA n. 105/2005. com alterações pelas
Resoluções 106 e 116.

Art. 5o. A função de membro do CONEDCA é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.

Art. 6o. Compete ao CONEDCA:

I - formular a Política Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente, definidas as prioridades e
controladas as ações de execução conforme planejamento realizado dos programas e ações que serão
definidos da Lei de Orçamento e Plano Plurianual PPA;

II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem
como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de Consórcio Intermunicipal
Regionalizado de Atendimento que não tenham sido objeto de discussão e inserção das ações no Plano
Plurianual do Estado e seja necessária sua execução para aquele exercício;
IV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e
término de mandato;

V - propor o reordenamento nas estruturas dos órgãos ligados à promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente;

VI - opinar, no momento da elaboração do Plano Plurianual - PPA, sobre o orçamento estadual
destinado às políticas sociais básicas, políticas de assistência social e políticas de proteção especial,

indicadas as modificações necessárias à consecução das políticas formuladas;


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VII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltados para a infância e juventude;

VIII - fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais
receitas, aplicado, necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
IX - acompanhar e fiscalizar o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNEDCA no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos pormeio de Plano de Aplicação; e
X - opinar sobre a alteração ou elaboração de normas relacionadas à infância e adolescência.

Parágrafo único. Não compete ao Conselho a execução ou ordenação de recursos pertencentes ao
Fundo, cabendo ao órgão público ao qual este estará vinculado à ordenação e à execução administrativa
desses recursos, conforme Resolução n. 105, onde preconiza o funcionamento dos Conselhos de Direitos.

Art. 7o. O CONEDCA elaborará seu novo Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, caso haja
necessidades de alterações no mesmo, conforme Lei atual.

Art. 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas
decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 9o. Fica revogada a Lei n. 1.990, de 26 de novembro de 2008.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 dejunho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador