GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 471. DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar

Convênios de Cooperação e/ou Consórcios Públicos
com outros entes federados para a gestão associada
de serviços públicos de saneamento básico e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios de Cooperação e/ou Consórcios
Públicos com outros entes federados, para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico,
integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, dentre outros, conforme o disposto no inciso IX do artigo 23 e no artigo 241 da
Constituição Federal.

Art. 2o. A gestão associada com o Governo do Estado, para a prestação dos serviços descritos no art.
Io desta Lei Complementar, será exercida por meio de delegação, na forma do Contrato de Programa
conforme o disposto na Lei Federal n° 11.107. de 6 de abril de 2005. e na Lei Federal n.° 11.445. de 5 de
janeiro de 2007.

Art. 3o. O exercício das funções de regulação e fiscalização no âmbito da gestão associada de que
trata esta Lei Complementar poderão ser exercidas por Ente Regulador Estadual, nos termos previstos na
Lei Federal n° 11.445 de 2007.

Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO C
Governad