RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.142, de 19 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
indicação dos dados identificadores das
empresas que prestam serviços de
segurança
e
vigilantes,
em
estabelecimentos em que se realizem
eventos, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos em que se realizem eventos, abertos ao público
gratuitamente ou mediante pagamento, tais como casas com shows de música ao vivo,
boates, discotecas, danceterias ou similares, que estejam em funcionamento no Estado
do Rio Grande do Norte, ficam obrigados a indicar para cada um de seus usuários, junto
ao acesso principal e internamente, em local bem visível ao público, o nome e os dados
identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança por meio de vigilantes.
Parágrafo único. Ficam tais casas com shows de música ao vivo, boates,
discotecas, danceterias ou similares obrigadas a indicar em seus sites os dados
identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança, bem como,
disponibilizar a imagem do alvará de autorização de funcionamento da empresa de
segurança expedido pela Polícia Federal.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais em funcionamento na data do início
de vigência desta Lei deverão adequar-se às suas disposições no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua regulamentação.
Art. 3º. Em caso de descumprimento, aplica-se o disposto no artigo 56 da
Lei Federal nº 8.078/1990.


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 19 de dezembro de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente