GOVERNO DE RO IMA
"Amazônia: Património dos 8 sileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 13 D FEVEREIRO DE 2012

"Institui o Estatuto dos Militares do Estado de
Roraima em consonância com as disposições do
art. 142, § 3°, inciso X, e art. 42, § 1°, ambos da
Constituição Federal de 1988, artigo 13, inciso
XVII, e artigos 28 e 29 da Constituição Estadual,
e dá outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu, nos termos do art.
62, III, da Constituição do Estado de Roraima, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO I
GENERALIDADES

a
•

.17
Art. 1° O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garans,
prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
Art. 2° A Polícia Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasil o,
organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada diretamente ao Governadodo
Estado de Roraima, tem a competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da orm
pública, além de outras previstas em lei.
Art. 3° O Corpo de Bombeiros Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exéito
Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado diretamente= ao
Governador do Estado de Roraima, tem como competência a coordenação e a execução da defesa cM1, a
prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
Art. 4° Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal
de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima, por força de dispositivo da
Constituição Federal.
§1° Os militares estaduais encontram-se numa das seguintes situações:
I — na ativa:
a) os militares estaduais de carreira;
b) os componentes da Reserva Remunerada, quando convocados.
II — na inatividade:
a) os militares da Reserva Remunerada, que estão sujeitos à prestação de serviço
ativo mediante convocação e;
b) os Reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam
dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, má continuam a perceber remuneração.
§2° Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e perman lite do
serviço militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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Art. 5° O serviço Policial Militar e Bombeiro Militar ativo consistem no exercício das atividades
inerentes a sua Instituição, compreendendo todos os encargos e atribuições previstas na legislação em
vigor.
Art. 6° A carreira de militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente
devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.
§1° A carreira do militar estadual é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso nas
instituições e obedece a sequência de graus hierárquicos previstos nesta Lei.
§ 2° A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro nato.
Art. 7° São equivalentes as expressões: "na ativa", "em serviço ativo", "da ativa", "em serviço na
ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares estaduais no
desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar, ou assim
considerados, nas organizações militares, como em outros órgãos da União, Estados ou Municípios,
quando previsto em lei ou regulamento.
Art. 8° A condição jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais
que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e
prerrogativas, e lhes imponham deveres e obrigações.
Art. 9° O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da Reserva
Remunerada e aos Reformados.
CAPITULO II
DO CONCURSO PÚBLICO E DO INGRESSO
SEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 10. A Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração será responsável pela
realização de todo o concurso público de provas ou de provas e títulos, ficando obrigada a contratar
instituição de ilibada idoneidade, para o planejamento e realização das provas de capacidade intelectual,
da análise dos títulos, exames médicos, odontológicos, toxicológicos, aptidão física e exame psicotécnico.
§1° O Edital do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, antes de sua publicação, deverá
ser aprovado pelos respectivos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
de Roraima.
§2° Conforme a natureza peculiar da carreira, do cargo, das funções e das atividades de militar
estadual, não será destinado vagas para portadores de deficiência física, devido a incompatibilidade para o
exercício da profissão.
Art. 11. O concurso será regionalizado, devendo ser fixada a quantidade de vagas no edital do
concurso por município ou região, de acordo com a necessidade de vagas a serem analisadas pela
Administração.
§1° O militar estadual lotado em município interiorano somente poderá ser remanejado para o
município de Boa Vista após, no mínimo, cumprir cinco anos de efetivo exercício nos município o
interior do Estado, condicionada a existência de vaga.
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§2° No remanejamento de militar entre os municípios, especialmente para o município de Boa
Vista-RR, será utilizado o critério de maior tempo de efetivo exercício no interior.
§3° Na hipótese de permuta entre militar, poderá haver o remanejamento em prazo inferior ao
estipulado no §1° deste artigo, ficando o militar transferido para o interior obrigado a cumprir o restante
do prazo, e, aquele transferido para a capital, no prazo de 5 (cinco) anos, deverá retornar ao município
interiorano onde estava lotado para cumprir o restante do prazo previsto no §1° deste artigo.
Art. 12. As fases do concurso público constituem-se em quatro etapas:
I - a primeira etapa terá caráter classificatório e eliminatório para as provas e classificatório
para os títulos;
II - a segunda etapa constará dos exames médicos, odontológicos, toxicológico e de
aptidão fisica, todos de caráter eliminatório;
III — a terceira etapa constará da Avaliação Psicológica, através de exame psicotécnico, de
caráter unicamente eliminatório; e
IV — a quarta etapa consistirá na investigação social, de caráter eliminatório, na forma
prevista nesta Lei;
§1° Os candidatos aos Quadros de Especialistas: Músicos e Auxiliares, na primeira etapa do
concurso público farão também provas práticas pertinentes ao exercício de suas especialidades, de acordo
com esta Lei e com o Edital do Concurso Público.
§2° O exame de aptidão fisica consistirá em provas práticas, todas de caráter eliminatório, que
verificarão a resistência aeróbica, adaptabilidade ao meio aquático, agilidade e a força muscular dos
membros superiores e inferiores e do abdômen, de acordo com os padrões de condicionamento físico
exigidos para o exercício das funções atribuídas ao cargo ou função nas Corporações, estabelecidos por
portaria do Comandante Geral das respectivas corporações, observados critérios razoáveis que atendam às
peculiaridades do sexo feminino, especialmente quanto a formação corporal, compleição física.
§3° A avaliação psicológica terá por finalidade aferir traçds de personalidade, aspectos cognitivos
e adaptabilidade ao meio, controle emocional, não agressividade, resistência à fadiga, e identificar
aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o perfil profissional exigido para a carreira de
militar estadual, onde será recomendado ou não para a investidura no cargo de militar estadual, sendo que
na hipótese de não recomendado é vedado seu ingresso na quarta etapa do concurso.
§4° O perfil profissional para oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
terá por objetivo reunir e fornecer informações sobre os vários fatores considerados determinantes ao
exercício da carreira de militar estadual, tais como: tarefas, requisitos, restrições e necessidades do cargo,
na forma prevista no anexo desta Lei.
§5° Para a realização da avaliação psicológica e atos pertinentes ao processo, deverão ser
utilizados procedimentos científicos e instrumentos técnicos e objetivos que atendam as normas em vigor
do Conselho Federal de Psicologia.
§6° A avaliação psicológica prevista nesta Lei será realizada por banca examinadora constituída
por três membros regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.
§7° A avaliação psicológica poderá compreender a aplicação coletiva e/ou individual de
instrumentos para aferir requisitos de compatibilidade para o exercido da profissão, ou seja,
características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas, definidos em
consonância com o perfil profissional do militar estadual.
§8° O resultado da avaliação psicológica será obtido por meio da análise conjunt dos
instrumentos psicológicos utilizados, os quais deverão ser relacionados ao perfil Profissional do rgo
pretendido.
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§9° A não-recomendação na avaliação psicológica não significará, necessariamente, incapacidade
intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que o candidato não atendeu
aos requisitos exigidos para o exercício do cargo pretendido.
§10 A publicação do resultado da avaliação psicológica listará apenas os candidatos
recomendados, em obediência ao que preceitua o artigo 6° da Resolução n° 01/2002, do Conselho Federal
de Psicologia ou de outra que venha a substituí-la.
§11 Será assegurado ao candidato não-recomendado conhecer as razões que determinaram a sua
não-recomendação, bem como a possibilidade de interpor recurso.
Art. 13. A nomeação do militar para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação
em todas as fases do concurso público de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo
de sua validade.
Art. 14. A investidura no Cargo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
ocorre através da Posse no respectivo cargo.
Art. 15. É requisito para a matrícula nos Cursos de Formação de Oficial ou de Soldado da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, ter sido aprovado em todas as fases do
concurso público.
Art. 16. Nas hipóteses de existir concessão de liminar em decisão judicial entre o resultado do
concurso e a posse, que modifique a ordem de classificação do concurso, o candidato beneficiado tomará
posse em vaga reservada em natureza precária.
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR
Art. 17. O ingresso na carreira militar é facultado a todos os brasileiros, mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições estabelecidas neste Estatuto e
que preencham os seguintes requisitos:
I - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
II - estar no gozo de seus direitos civis e políticos;
III - no ato da matrícula, possuir ensino médio para o Quadro de Praças e superior para o
Quadro de Oficiais Combatentes reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação e Cultura MEC;
IV - idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta e cinco anos;
V - ter no mínimo 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se masculino e
1,55m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura, se feminino;
VI - não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em
julgado;
VII - Não haver praticado atos qualificados em leis ou regulamentos como incompatíveis
com a honorabilidade e o pundonor do militar estadual;
VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;
VIII - ser aprovado nos exames intelectuais e ter aptidão para a carreira militar, aferida
através de exames médicos, odontológicos, toxicológicos, físicos, psicológicos e de investigação ocial,
que terão caráter eliminatório.
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§1° Para o Quadro de Oficiais de Saúde, o candidato deverá apresentar diploma de curso de nível
superior reconhecido pelo MEC, na área exigida dentro do quadro.
§2° Para o Quadro de Praças de Saúde, o candidato deverá apresentar diploma de curso de nível
médio e certificado ou documento equivalente de curso técnico na especialidade exigida emitido por
instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC.
§3° Para o ingresso no Quadro de Praças Músicos, além dos requisitos previstos neste capítulo, o
candidato será submetido a Teste de Aptidão Técnica.
§4° Das vagas ofertadas no concurso público, 15% (quinze por cento) serão destinadas às
candidatas do sexo feminino.
§5° A candidata deverá comprovar, por meio de laudo médico, não estar grávida na ocasião da
inspeção de saúde, do exame de aptidão física e da matrícula, devido à incompatibilidade desse estado
com os exercícios fisicos exigidos, bem como pelo fato da gravidez ser incompatível com o exame de raio
X.
Art. 18. No caso de não aproveitamento, intelectual e disciplinar, e falta de frequência nos cursos
de formação de soldado e de oficial, exigidas em normas específicas do estabelecimento de ensino, o
aluno será exonerado do curso de formação e excluído das respectivas Instituições.
§1° A candidata, aprovada e classificada em concurso público de provas ou de provas e títulos
deverá, no ato da matrícula no curso de formação ou habilitação, comprovar, através de laudo médico,
não estar grávida, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios fisicos exigidos.
§2° Na hipótese de gravidez comprovada, mediante laudo médico, a candidata será novamente
convocada, caso haja nova convocação, momento em que deverá comprovar estar apta a se submeter aos
testes fisicos exigidos no certame, dentro da validade do concurso.
§3° O candidato que requerer, por qualquer motivo, a matrícula no curso de formação ou
habilitação em turma diferente da que for designado, passará a pertencer a essa nova turma, não sendo
permitido reclassificação na turma anterior.
SEÇÃO IV
Do estágio probatório e da estabilidade
Art. 19. O Curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio
probatório.
Parágrafo único. Na hipótese do militar não obter aproveitamento no curso de formação ou
habilitação será exonerado, devendo ser assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa em
processo administrativo simplificado.
Art. 20. O militar do Estado de Roraima aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá a estabilidade no serviço público militar
estadual ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício na instituição a que pertencer e aprovação em
avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social civil ilibada.
§1° O oficial adquire estabilidade no ato de sua promoção ao primeiro posto, considerando o
período de Aspirante-a-Oficial que é de no mínimo seis meses, mediante conceito favorável de
desempenho funcional da Comissão de Avaliação e Mérito, ou equivalente.
§ 2° Após a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação de oficiais, o cadete será
declarado de imediato a Aspirante-a-Oficial, por ato do Governador do Estado, e, concluso o período, de
estágio, será promovido ao primeiro posto, independente do calendário das promoções regulare
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Art. 21. Até alcançar a estabilidade de que trata o artigo anterior, o militar encontrar-se-á em
estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e
civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina, devendo estar no mínimo no comportamento bom, por ocasião da segunda
avaliação;
IV - observância das normas hierárquicas e ética militar;
V - eficiência;
VI - capacidade técnica e profissional;
VII - compromisso e comprometimento com as diretrizes de comando;
VIII - aptidão física; e
IX - produtividade.
§1° A contagem do tempo para adquirir a estabilidade começa a contar do ingresso no curso de
formação ou de habilitação.
§2° O militar estadual será avaliado por uma comissão constituída de três oficiais, sendo um o
comandante da unidade a que pertence.
§3° Durante o estágio probatório o militar estadual será avaliado em dois períodos distintos:
I - a primeira avaliação aos dezoito meses de exercício;
II - a segunda avaliação aos trinta meses de exercício.
§4° Na fase de avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil, será
assegurado o devido processo legal, devendo ser exonerado se não for aprovado.
§5° A avaliação do estágio probatório prevista nesta lei será regulamentada por ato do Poder
Executivo.
CAPITULO II
DOS QUADROS
Art. 22. As instituições militares serão compostas pelos seinintes quadros:
I - Quadro de Oficiais:
a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);
b) Quadro Complementar de Oficiais (QCO);
c) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
d) Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
e) Quadro Especial de Oficiais (QEO).
II - Quadro de Praças:
a) Quadro de Praças Combatentes (QPC);
b) Quadro de Praças de Saúde (QPS);
c) Quadro Especial de Praças (QEP);
d) Quadro de Praças Músicos (QPM).
§1° O Quadro de Oficiais Combatentes será formado pelos militares aprovados em concurso
público de provas ou de provas e títulos e que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de
Formação de Oficiais PM/BM, nas academias de Polícia Militar e Bombeiro Militar, e o respectivo
estágio probatório como Aspirante-a-Oficial, de no mínimo 6 (seis) meses, iniciando no posto de 2°
Tenente, podendo alcançar até o posto de Coronel, obedecendo aos critérios da Lei de Promoção e
Oficiais.
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§2° O Quadro Complementar de Oficiais será formado pelos 2° Tenentes, 1° Tenentes, Capitães,
Majores e Tenentes-Coronéis, cujo acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de
acordo com a classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso, dar-se-á entre
os subtenentes combatentes pelo critério de antiguidade.
§3° O Quadro de Oficiais de Saúde será formado pelos profissionais de curso superior nas áreas de
saúde, reconhecido ou autorizado pelo MEC, inscritos no Conselho Regional respectivo de sua área,
aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, e promovidos pelo Governador do
Estado ao posto de 1° Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do curso de habilitação para
oficial de saúde, podendo alcançar até o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a Lei de Promoção de
Oficiais.
§4° O Quadro de Oficiais Músicos será formado pelos subtenentes que tenham concluído, com
aproveitamento, o curso de habilitação de oficiais músicos, iniciando com o posto de Segundo Tenente,
podendo alcançar até o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais.
§5° O Quadro de Praças Combatentes será formado pelos militares aprovados em concurso
público de provas ou de provas e títulos, concluído com aproveitamento, o Curso de Formação de
Soldado PM/BM, com duração de no mínimo 6 (seis) meses, iniciando com a graduação de Soldado,
podendo alcançar a graduação de Subtenente, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
§6° O Quadro de Praças de Saúde será formado pelos militares aprovados em concurso público de
provas ou de provas e títulos, que possuam curso de nível superior ou curso técnico nas áreas de saúde,
reconhecido ou autorizado pelo MEC, inscritos nos respectivos conselhos regionais de sua área, e que
tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Praças de
Saúde PM/BM, iniciando com a graduação de 3° Sargento do Quadro de Praças de Saúde, podendo
alcançar a graduação de subtenente, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
§7° O Quadro Especial de Praças será formado pelos Subtenentes, 1° Sargentos, 2° Sargentos, 3°
Sargentos e Cabos, cujo acesso a primeira graduação será entre os cabos e soldados egressos do Quadro
de Praças Combatentes, que preencham os requisitos na Legislação específica.
§8° O Quadro de Praças Músicos será formado pelos militares aprovados em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, submetidos a teste de aptidão em
instrumento musical, e que possuam curso de nível médio e curso técnico na área musical, reconhecidos
pelos competentes conselhos, e que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de músico, iniciando
com a graduação de Soldado Músico, podendo alcançar a graduação de Subtenente Músico, de acordo
com a Lei de Promoção de Praças.
§9° O Quadro Especial de Oficiais (QEO PM/BM) será formado pelos Tenentes oriundos do
Quadro Especial de Praças (QEP PM/BM), que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de
habilitação de oficiais, cujo ingresso no curso, dar-se-á pelo critério de antiguidade, sendo o quadro
constituído do posto de 2° Tenente, com 2 (duas) vagas, remanejadas do Quadro de Oficiais de Saúde,
previsto na alínea "c" do inciso I, deste artigo.
§10. Os quadros previstos no caput deste artigo serão acrescentados da sigla PM, em se tratado da
Polícia Militar, e da sigla BM, em se tratando de militar do Corpo de Bombeiros.
§11. O processo de seleção para acesso aos cursos de formação de Sargentos e de Cabos do
Quadro de Praças Combatentes (QPC) incluirá, além do exame de conhecimento, o exame de saúde ç o
teste de avaliação fisica, todos de caráter eliminatório.

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CAPÍTULO III
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITAR
Art. 23. A Hierarquia e a Disciplina são os princípios que constituem a base institucional das
corporações e devem ser mantidas em todas as circunstâncias da vida militar.
§1° A autoridade e a responsabilidade crescem com a elevação do grau hierárquico.
§2° A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da
Instituição Militar, por postos ou graduações.
§3° Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação se faz pela antiguidade, sendo o
respeito a hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento a sequência da autoridade.
§4° A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e
disposições que sustentam as instituições militares e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
§5° A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos
militares em atividade ou na inatividade.
Art. 24. Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares e têm a finalidade
de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito
mútuo, objetivando uma melhor estruturação na cadeia hierárquica, e do exercício de cargos e funções nas
Instituições Militares.
Parágrafo único. A divisão da escala hierárquica em círculos hierárquicos não veda a frequência
de militares em círculos diferentes, respeitando-se os princípios dà hierarquia e disciplina.
Art. 25. Os círculos e a escala hierárquica nas instituições militares estaduais são os fixados no
quadro anexo a presente lei.
§1° Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e
confirmado pela Carta Patente.
§2° Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante Geral da Instituição.
§3° Os aspirantes-a-oficial e os Cadetes são denominados Praças Especiais.
§4° Sempre que o militar da reserva remunerada (RR), ou reformado (RF), fizer uso do posto ou
graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.
Art. 26. A precedência hierárquica é regulada:
I - pelo posto ou graduação;
II - pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo quando ocorrer precedência funcional
estabelecida em lei.
Art. 27. A antiguidade no posto ou na graduação será regulada na seguinte ordem:
I - pela data da promoção;
II - pela precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
III - pela data de ingresso na corporação;
IV - pela data de nascimento; e
V - pela antiguidade dos quadros.
§1° Nos casos de promoção de Oficial e de praças, prevalecerá para efeito de antiguidade, a ordem
de classificação obtida no respectivo curso de formação ou de habilitação.
§2° Para efeito de antiguidade dos oficiais formados no mesmo ano e em diferentes Acade as
Militares, será considerada a média final obtida nos respectivos cursos.
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§3° Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da
inatividade.
§4° Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva
remunerada, quando convocados, é definida pela data de promoção.
§5° A Antiguidade entre militares do mesmo posto ou graduação, mas de quadros distintos, será
definida nos termos dos incisos I a V deste artigo.
§6° A Antiguidade entre os quadros das corporações é, sucessivamente, a seguinte:
a) Quadro de oficiais:
1) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);
2) Quadro Complementar de Oficiais (QCO);
3) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
4) Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
5) Quadro Especial de Oficiais (QEO).
b) Quadro de Praças:
1) Quadro de Praças Combatentes (QPC);
2) Quadro de Praças de Saúde (QPS);
3) Quadro Especial de Praças (QEP);
4) Quadro de Praças Músicos (QPM).
§7° Os cadetes são hierarquicamente superiores aos subtenentes.
§8° Os alunos dos cursos de formação de sargento são hierarquicamente superiores aos cabos.
§9° Os alunos do curso de formação de cabos são hierarquicamente superiores aos soldados.
Art. 28. As Instituições Militares manterão registro de todos os dados referentes ao pessoal da
ativa e reserva remunerada, organizados em almanaque, dentro dos respectivos quadros e escalas
numéricas.
Parágrafo único. Os almanaques, um para oficiais e outro para praças, conterão, respectivamente,
a relação nominal de todos os oficiais e praças, em atividade, de acordo com seus postos, graduações e
antiguidade, dentro de suas respectivas instituições.
CAPÍTULO IV
DO CARGO E DA FUNÇÃO MILITAR
Art. 29. Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar estadual da ativa, por militar
estadual da inatividade, quando convocado, ou por policial militar do Ex-Território Federal de Roraima
cedido constitucionalmente.
§1° O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de
Organização das Corporações Militares.
§2° O cargo militar corresponde a um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que
constituem as obrigações do titular.
§3° Os cargos militares devem ser providos e/ou exercidos por militares pertencentes às
Instituições do Estado, de graus hierárquicos e qualificação compatíveis com as exigências e atribuições
inerentes.
§4° A ocupação de cargos ocorrerá unicamente no quadro a que pertencer o militar.
Art. 30. O provimento de cargo militar se faz por nomeação da autoridade competente.
Parágrafo único. Consideram-se autoridades competentes, para fins deste artigo, o Governa
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do Estado e o Comandante Geral das respectivas instituições.
Art. 31. A vacância do cargo público militar decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - reserva;
V - reforma;
VI - falecimento;
VII - transferência para a reserva remunerada;
VIII - perda do posto e patente;
IX - ter sido declarado extraviado;
X - ter sido considerado desertor;
XI - ter sido licenciado a bem da disciplina;
XII - ter sido excluído a bem da disciplina.
Art. 32. A função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Parágrafo único. São considerados no exercício da função militar, os militares estaduais
ocupantes dos seguintes cargos:
I - os especificados no Quadro de Organização a que pertencer;
II - os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no
Exterior, desde que no interesse das instituições militares a que pertencer;
III - os previstos em Lei de Organização Básica das Instituições Militares Estaduais; e
IV - os considerados, por ato do Governador do Estado, como de natureza militar.
Art. 33. Os cargos de Comandante Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são
privativos do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), pertencentes ao último posto, de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado de Roraima.
Art.34. O Militar Estadual ocupante de cargo de provimento efetivo que, eventualmente, ocupe
cargo ou função de confiança, faz jus, também, à remuneração destes.
Art. 35. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não
forem catalogadas como atribuições em Quadros de Organização, ou outro dispositivo legal, são
cumpridas como encargo, missão, incumbência, serviço ou atividade militar, ou ainda considerados de
natureza militar.
Art. 36. O militar estadual só poderá ser cedido a outro órgão após a conclusão do estágio
probatório.
§1° Na hipótese da cessão do militar, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos previstos em leis.
§2° A cessão far-se-á mediante decreto publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 37. Os Militares Estaduais que forem nomeados para cargos não especificados no Quadro de
Organização das Instituições Militares, serão considerados em atividade de natureza civil, exceto qua do
designados para cargos considerados de natureza ou de interesse policial militar ou de bombeir
ili
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que assim forem definidos através de lei.
Parágrafo único. Os militares nomeados para cargos no Colégio Militar Estadual e os colocados
à disposição, ou no exercício da docência na referida Unidade de Ensino, serão considerados como em
função de natureza policial militar.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES MILITARES
SEÇÃO I
Do valor militar
Art. 38. São manifestações essenciais do valor militar:
I - o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o
dever e pelo integral devotamento à preservação da manutenção e dedicação ao serviço policial ou
bombeiro militar;
II - o patriotismo, traduzido pelo fiel cumprimento ao dever militar e pelo solene juramento
de lealdade à Pátria e ao Estado de Roraima, até com o sacrifício da própria vida;
III - a dedicação na defesa e proteção da sociedade;
IV - o civismo e o culto às tradições históricas;
V - a fé na missão elevada de que são destinatários;
VI - o espírito de corpo, o orgulho pela Instituição onde serve;
VII - o amor à profissão militar e ao entusiasmo com que a exerce; e
VIII - o aprimoramento técnico-profissional.
SEÇÃO II
Das obrigações e da Ética Militar
Art. 39. O sentimento do dever, a dignidade da função militar e o decoro da classe impõem, a
cada um dos integrantes das Instituições Militares, conduta moral e profissional irrepreensíveis aos
seguintes preceitos da ética militar:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;
II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em
decorrência do cargo ou da função;
III - respeitar a dignidade humana;
IV - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados;
V - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
VI - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
VII - respeitar os representantes dos poderes constituídos;
VIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
IX - garantir assistência moral e material a sua família;
X - zelar pelo bom nome da instituição militar a que pertencer, bem como de cada um
seus integrantes;
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XI - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de
qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares, ou de terceiros;
XII - abster-se, mesmo na reserva remunerada, do' uso das designações hierárquicas:
a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;
b) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos
políticos ou institucionais, excetuando-se os de natureza àclusivamente técnica, se devidamente
autorizado;
c) no exercício de cargo de natureza civil, mesmo que na Administração Pública; e
d) em circunstâncias prejudiciais à imagem das instituições militares do Estado de
Roraima.
XIII - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que
lhe couberem em decorrência do cargo e da função;
XIV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes;
XV - zelar pelo aprimoramento e preparo moral, intelectual e físico de forma individual e
coletiva, sempre visando o fiel cumprimento da missão comum;
XVI - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos de caráter sigiloso;
XVII - cumprir seus deveres de cidadão;
XVIII - observar as normas de boa educação;
XIX - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família
exemplar; e
XX - manter uma conduta idônea, quer na ativa, quer na inatividade, de forma a não serem
prejudicados os princípios da disciplina e do decoro militar.
Art. 40. Ao Militar Estadual da ativa, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, é vedado
comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio (a) ou participar,
exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§1° Os Militares Estaduais da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar
nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesses de organizações ou empresas
privadas de qualquer natureza.
§2° Aos militares estaduais do Quadro de Saúde é permitido desenvolver o exercício da atividade
técnico-profissional, no meio civil, desde que esta prática não acarrete prejuízo aos interesses das
instituições militares.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS MILITARES ESTADUAIS
Art. 41. Os deveres dos militares do Estado de Roraima emanam do compromisso e
responsabilidade que os ligam à sociedade roraimense e a sua segurança, e compreendem,
essencialmente:
I - a dedicação integral e inteiramente devotada ao serviço e a lealdade à Instituição a que
pertençam, mesmo com o risco da própria vida;
II - o culto aos símbolos nacionais e estaduais;
III - a probidade e a moralidade em todas as circunstâncias;
IV - o respeito e acatamento integral à disciplina e à hierarquia;
V - o rigoroso cumprimento das obrigações, deveres e ordens legais
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VI - a obrigação de tratar a todos com dignidade, justiça e urbanidade;
VII - o zelo pelo preparo próprio, moral, intelectual, técnico-profissional e físico, tendo em
vista o cumprimento da missão comum;
VIII - o tratamento de assuntos de caráter sigiloso de qualquer natureza, no âmbito
apropriado;
IX - a segurança da comunidade; e
X - a integral observância da ética militar.
SEÇÃO I
Do Compromisso Militar
Art.42. Todo cidadão, após ingressar na carreira militar do Estado, prestará compromisso de
honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de sua função militar.
Art. 43. O compromisso de que trata o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na
presença da tropa, tão logo o militar tenha adquirido o grau de conhecimento compatível com o perfeito
entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Roraima, proferindo os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar/Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral e da lei, respeitar a
dignidade da pessoa humana, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado
e dedicar-me inteiramente, com lisura e determinação, ao dever militar que me é conferido, mesmo com o
risco da própria vida".
§1° O compromisso do Aspirante-a-Oficial é prestado na Academia de Polícia Integrada Coronel
Márcio Santiago de Moraes ou no estabelecimento de ensino onde tenha concluído, com aproveitamento,
o Curso de Formação de Oficiais.
§2° Ao ser nomeado ao primeiro posto, o Oficial prestará o compromisso, em solenidade
especialmente programada e proferirá os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha
honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
e dedicar-me integralmente ao serviço policial militar/bombeiro militar, à preservação da ordem pública e
à segurança da sociedade roraimense, mesmo com o risco da própria vida".
SEÇÃO II
Do Comando e da subordinação
Art. 44. O Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é
investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Militar.
§1° O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal.
§2° Compete ao Comando das instituições militares planejar e dirigir o emprego das Corporações.
§3° Aplica-se à direção e à chefia de Organização Militar, no que couber, o estabelecido para o
Comando.
Art. 45. O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício de comando e de
assessoramento das Organizações Militares, dentro de seus respectivos quadros.
Art. 46. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades d s ofic a• na
instrução, na administração ou na execução de atividades militares.
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quando oficial, por ocasião de sua promoção ao primeiro posto;
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou a graduação;
d) a pensão, por morte, aos seus dependentes, na forma prevista na legislação
previdenciária;
e) a formação, a qualificação e a certificação de nível superior para os Oficiais e de
nível técnico profissional para os Praças;
f) a promoção;
g) VETADO
h) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
i) a exoneração a pedido e o licenciamento voluntário;
j) o registro e o porte de arma;
k) a remuneração do serviço voluntário; e
1) ser transferido, por interesse próprio, para a mesma localidade onde o cônjuge ou
companheiro tenha sido transferido por necessidade do serviço.
IV - ser mantido em dependência ou sala especial de estabelecimento militar, quando
preso, antes da sentença condenatória transitar em julgado;
V - ser recolhido em unidade prisional militar, em virtude de sentença condenatória
transitada em julgado por crime militar ou cometido no exercício da atividade profissional, enquanto não
vier a ser decretada perda do cargo ou função pública;
VI - carteira de identidade funcional, de acordo com modelo regulamentar, que consigne os
direitos e prerrogativas instituídas nesta Lei Complementar para o exercício funcional, inclusive porte de
arma;
VII - remoção, hospitalização e tratamento especializado custeado pelo Estado, quando
acidentado ou ferido em serviço ou acometido de doença ou sequelas dele decorrente, inclusive o uso de
próteses, quando necessário;
VIII - pagamento de hora/aula;
IX - pagamento por serviço voluntário, quando, durante seu período de folga apresentar-se
para o serviço, na conveniência e necessidade da administração.
X - o transporte de seus bens pessoais móveis e de seus dependentes, quando movimentado
por necessidade do serviço;
XI - a aquisição de armas de uso permitido na forma da legislação regulamentar;
XII - a assistência médico-hospitalar, inclusive aos seus dependentes, e tratamento de
saúde nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, desde que aceita, incondicionalmente,
todas as condições indicadas para tratamento;
XIII - adicional de remuneração de risco de vida destinado a compensar os constantes
riscos de vida, bem como a compensar o exercício de atividade penosas, insalubres ou perigosas,
resultantes do desempenho contínuo das atividades policiais militares, conforme regulamentação;
XIV - férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) de seus vencimentos
normais;
XV - pensão militar e auxílio funeral;
XVI - VETADO
XVII - escala de serviço operacional e administrativo, a ser regulamentada e implantada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias pelos Comandantes-Gerais das Corporações Militares, nas quais
observar-se-á:
a) serviço operacional — a proporção mínima de uma hora trabalhada para tr^s ho a
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de folga, facultada a prestação do serviço voluntário após o gozo obrigatório do primeiro terço da folga;
b) serviço administrativo — seis horas trabalhadas contínuas por dezoito horas de
descanso, ou oito horas trabalhadas, com intervalo de duas horas para alimentação e repouso entre os
expedientes, ambos de quatro horas, por dezesseis horas de descanso;
c) durante o período de decretação de Estado de Emergência, Calamidade Pública e
necessidade de mobilização de efetivo para as escalas de serviço poderão ser reduzidas para a proporção
mínima de uma hora trabalhada para uma hora de folga.
XVIII - ser movimentado prioritariamente para compor o efetivo no Município no qual
vote nos dias de pleito, quando da necessidade de efetivo;
XIX - demais direitos previstos em lei.
Art. 60. VETADO
§1° VETADO
§2° VETADO
Art. 61. O militar estadual que no atendimento de ocorrência, mesmo não estando de serviço, será
considerado para todos os efeitos legais como se em serviço estivesse.
Art. 62. São alistáveis como eleitores todos os militares estaduais, atendidas as condições
previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.
SEÇÃO I
Da Remuneração
Art.63. Os militares estaduais da ativa passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, garantindo-se a irredutibilidade, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto às de natureza
indenizatória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal
de 1988.
§1° VETADO.
§2° VETADO.
Art. 64. O militar da ativa que for nomeado para exercício de cargo ou função pública de natureza
civil ou militar, acumulará a remuneração de seu posto ou graduação com a gratificação correspondente
ao cargo ou função da administração pública, de acordo com a lei específica.
Art. 65. A remuneração do militar é irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 66. VETADO
Art. 67. O provento é o subsídio do militar estadual na inatividade a partir da data de seu
desligamento do serviço ativo, em razão de:
I - Transferência para a reserva remunerada;
II - Reforma; e
III - Retorno a inatividade após convocação ou designação para o serviço ativo,
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se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 68. Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção dos proventos na reserva
remunerada, na data da sua apresentação a Organização Militar competente, quando, na forma da
legislação em vigor, retornar a ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou
comissão na sua Corporação Militar.
Art. 69. Cessa o direito a percepção de proventos na Inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II - do ato que declara a perda da patente do Oficial e graduação da Praça; e
III - do ato da exclusão, a bem da disciplina, para a Praça;
Art. 70. VETADO
Parágrafo único. VETADO
SEÇÃO II
Das Promoções
Art. 71. A promoção é um ato administrativo que visa o preenchimento seletivo dos claros
existentes nos postos e nas graduações superiores, com base nos efetivos fixados para os diferentes
quadros, obedecendo às datas estabelecidas para as promoções, reguladas em legislação específica.
§1° A promoção buscará sempre o fortalecimento do serviço arregimentado em unidades
operacionais, em unidades de apoio ou no exercício de funções técnicas de suas especialidades em
qualquer organização policial ou bombeiro militar, conforme estabelecido no quadro de distribuição de
efetivo.
§2° As datas de promoções da Polícia Militar serão efetuadas anualmente, por antiguidade e/ou
merecimento, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas
oficialmente, até trinta dias antes das promoções, respectivamente, bem como para as vagas abertas,
decorrentes de promoções.
§3° As datas de promoções do Corpo de Bombeiros Militar serão efetuadas anualmente, por
antiguidade e/ou merecimento, nos dias 22 de março, 02 de julho e 19 de dezembro, para as vagas abertas
e publicadas oficialmente, até trinta dias antes das promoções, respectivamente, bem como para as vagas
abertas, decorrentes de promoções.
§4° Ressalvada a passagem dos soldados do Quadro de Praças Combatente para o Quadro Especial
de Praças, dos Cabos do Quadro de Praças Combatentes para o quadro Especial de Praças, e dos
Subtenentes do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro de Oficiais Operacionais, a promoção
ocorrerá somente dentro do respectivo Quadro a que pertencer o militar, e, exclusivamente quando houver
vaga, vedada, em qualquer hipótese, a transposição de quadros.
§5° O Soldado somente poderá concorrer ao processo seletivo de cabos ou sargentos, após três
anos de efetivo serviço nas corporações militares, excluído o período de formação.
§6° Ao Cabo combatente, ao completar no mínimo três anos na graduação de cabo, estando pelo
menos no comportamento ótimo, poderá ser assegurado, em edital, um terço das vagas previstas no
processo seletivo ao Curso de Formação de Sargentos, obedecida a antiguidade, além dos critéri
estabelecidos na lei de promoção de Praças.

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Art. 72. A carreira dos militares deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado, a fim de
permitir o acesso gradual e sucessivo.
Art. 73. As promoções serão realizadas pelos critérios de:
I - Antiguidade;
II - Merecimento;
III - Por ato de bravura;
IV - VETADO
V - Por tempo de serviço; e
VI - Por ressarcimento de preterição.
SEÇÃO III
Das férias e de outros afastamentos temporários do serviço
Art. 74. As férias são afastamentos totais do serviço, anál e obrigatoriamente concedidas aos
militares estaduais, a partir do último mês do ano a que se referem, tomando-se por base sua data de
ingresso na Corporação e durante todo o ano seguinte.
§1° O militar estadual tem direito de gozar trinta dias de férias remuneradas, acrescidos de até oito
dias de adicionais, nos casos conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§2° Compete ao Comandante Geral da Instituição Militar a regulamentação da concessão das
férias anuais;
§3° Os períodos de férias escolares dos alunos de curso de formação são considerados como férias
anuais;
§4° Os períodos de férias já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para
reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido, ou falecido, serão convertidos em pecúnia,
equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou do pensionista.
§5° As férias não poderão ser interrompidas ou canceladas, exceto nos casos de situação de
emergência, estado de calamidade pública ou para manutenção da ordem pública.
§6° Durante as férias, o militar terá direito a todas as vantagens do seu cargo.
§7° Só será permitida acumulação de férias até o prazo máximo de dois anos, no caso de imperiosa
necessidade de serviço, por decisão devidamente fundamentada.
Art. 75. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço,
obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I - núpcias: oito dias;
II - luto: oito dias;
III - instalação: até dez dias; e
IV - trânsito: até vinte dias.
§1° O afastamento do serviço por motivo de núpcias será concedido, quando solicitado à
autoridade a qual estiver subordinado o militar;
§2° O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido tão logo a autoridade a qual
estiver subordinado o militar torne conhecimento do óbito de parentes em linha reta e colateral até o 3°
grau, e por afinidade até o 2° grau.
§3° Instalação é o período de afastamento total de serviço concedido ao militar, após o término d
trânsito, quando de sua apresentação na Organização Militar para onde foi transferido;
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§4° Trânsito é o afastamento total do serviço concedido ao militar, cuja movimentação implique,
obrigatoriamente, mudança de sede e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.
Art. 76. As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção serão concedidos com a
remuneração total e serão computados como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.
SEÇÃO IV
Das licenças
Art. 77. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário,
concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
Parágrafo único. A licença pode ser:
I - especial;
II - para tratar de interesse particular;
III - para tratamento de saúde de pessoa da família;
IV - para tratamento de saúde do militar;
V - maternidade.
VI - adotante;
VII - paternidade;
VIII - para acompanhar o cônjuge; e
IX - licença para qualificação profissional.
Art. 78. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada
quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar estadual que requerer, sem que
implique em qualquer restrição para sua carreira.
§1° A licença especial tem duração de três meses, a ser gozada quando solicitado pelo interessado
e julgada conveniente pela autoridade competente;
§ 2° O militar que possuir tempo de serviço referente a dois quinquênios poderá solicitar
integralmente a licença especial referente aos períodos não gozados;
§3° O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço;
§4° VETADO
§5° A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de
saúde e para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o direito àquelas licenças;
§6° Uma vez concedida licença especial, o militar estadual ficará dispensado do exercício das
funções que exerce e passará à disposição do setor de pessoal da Instituição Militar a que pertencer;
§7° A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante Geral, de acordo com o interesse
do serviço;
§8° Os períodos de licença especial já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for
transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido, ou falecido, serão convertidos em
pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou dos beneficiários da pensão.
Art. 79. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do
serviço, concedida ao militar que contar com mais de cinco anos de efetivo serviço, não podendo exceder
dois anos de afastamento.
§1° A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração
contagem de tempo de efetivo serviço;
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§2° A concessão da licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante Geral,
de acordo com o interesse do serviço.
Art. 80. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento
total do serviço e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus
familiares em linha reta e colateral até o 3° grau em tratamento de saúde, ou parente por finidade até o 2°
grau, regulado em legislação específica.
Art. 81. A licença de que trata o artigo anterior será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica Militar.
Parágrafo único. Ultrapassado esse período, o militar será agregado para fins de tratamento de
saúde da pessoa da família.
Art. 82. Licença para tratamento de saúde do militar estadual é a autorização para afastamento
total do serviço e/ou instrução, por um período de doze meses, concedida ao militar que for julgado pela
Junta Médica Militar de Saúde, incapaz temporariamente para o serviço ativo.
Parágrafo único. O militar estadual que ultrapassar o período estabelecido no caput do presente
artigo será agregado para tratamento de saúde própria.
Art. 83. A licença maternidade é a autorização para afastamento total do serviço e/ou instrução
concedida a militar, sem prejuízo da remuneração, e terá a duração de cento e oitenta dias.
§1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por
prescrição médica;
§2° No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a militar estadual será submetida a
exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício da sua função;
§3° No caso de aborto atestado por médico especialista e ratificado pela Junta Médica Militar, a
servidora militar terá direito a trinta dias de repouso remunerado;
§4° Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a militar lactante terá direito à uma
hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 84. A militar estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até doze meses de
idade, terá direito a noventa dias de licença, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de doze meses de
idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Art. 85. Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até doze meses de
idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de quinze dias consecutivos.
Art. 86. A licença especial e a licença para tratar de interesse particular só poderão ser
interrompidas por ato do Comandante-Geral da Corporação, em caso de calamidade pública e/ou grave
perturbação da ordem pública.
Art. 87. A concessão das licenças constantes nesta seção será regulada pelo Comandante Geral.
Art. 88. Será concedida licença ao militar para acompanhar o cônjuge ou companheiro(a) que fo
deslocado para outro ponto do território nacional ou exterior designado para cursos de forr çã
(is

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habilitação e especialização de interesse das instituições, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes
termos:
I - trinta dias, para cursos com duração de seis meses a doze meses;
II - sessenta dias, para cursos com duração superior a doze meses; e
III - noventa dias, para cursos com duração superior a dois anos.
Parágrafo único. O servidor poderá gozar da licença de forma integral ou parcelada, de acordo
com a necessidade do militar, nos períodos previamente aprovados pelas corporações.
Art. 89. A licença para a qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do
Comandante Geral, por meio de publicação no Boletim Geral da Corporação.
§1° A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do militar estadual para
qualquer unidade da federação, a fim de frequentar curso de pós-graduação pelo período de até 04
(quatro) anos, desde que em áreas afetas a carreira militar.
§2° A licença deverá ser obrigatoriamente comprovada mediante declaração de matrícula,
frequência regular e aproveitamento no curso.
SEÇÃO V
Da pensão militar
Art. 90. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar estadual falecido ou
extraviado, e será paga conforme o disposto em lei específica.
Art. 91. A pensão militar é definida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração
de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, sempre comprovada a dependência econômica, de
acordo com lei específica.
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 92. As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidade e
distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Art. 93. São prerrogativas dos militares estaduais:
I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, correspondente ao posto ou graduação;
II - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis e
regulamentos;
III - somente em caso de ordem judicial ou de flagrante delito, o militar poderá ser preso
por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade militar mais
próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do
flagrante;
IV - o militar estadual não poderá cumprir prisão processual ou penal em compartimento
em que se encontrar preso comum;
V - a pena privativa da liberdade será cumprida em unidade da respectiva Corporação;
VI - os militares estaduais da ativa, no exercício de funções militares do Estado de
Roraima, são dispensados do serviço de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e dos servi cks d
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mesários da Justiça Eleitoral; e
VII - Julgamento nos crimes militares em foro especial.
Art. 94. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
têm direitos, honras e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 95. O militar tem direito a ser escoltado por força militar estadual, comandada por oficial ou
praça mais antigo ou superior.
CAPITULO III
DO USO DOS UNIFORMES
Art. 96. Os uniformes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com seus distintivos,
insígnias e emblemas, são privativos dos policiais e bombeiros militares e representam o símbolo da
autoridade policial e bombeiro militar.
Art. 97. O uso dos uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, peças, acessórios e outras
disposições, são estabelecidas em regulamento a ser normatizado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. É proibido ao militar estadual o uso de uniformes:
I - em reuniões, propagandas e qualquer outra manifestação de caráter político partidário
ou de caráter comercial;
II - na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e quando autorizado, às
cerimônias cívicas e comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes oficiais;
III - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo
quando expressamente determinado ou autorizado.
Art. 98. O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos
distintivos, emblemas e outras insígnias que ostentar.
Art. 99. É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar
distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na
Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
Da Agregação
Art. 100. A agregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar a vaga n
escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
is
§1° O militar estadual deve ser agregado quando:
I — for nomeado para cargo não previsto nos quadros das Organizações (Q0);
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II — Aguardar transferência ex-ofício para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado
em quaisquer dos requisitos que a motivaram; e
III- for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:
a) ter sido julgado incapaz, temporariamente, após dois anos contínuos de
tratamento;
b) ter sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de
reforma;
c) haver ultrapassado dois anos contínuos de licença para tratamento de saúde
própria;
d) haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de
pessoa da família;
e) haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de interesse
particular;
O haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no
Código Penal Militar, se Oficial ou Praça, com estabilidade assegurada;
g) como desertor, ter se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e
reincluído, a fim de se ver processar;
h) ter sido considerado oficialmente extraviado;
i) ter sido condenado a pena restritiva da liberdade superior a seis meses em
sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ou até ser declarado indigno ou incompatível
de pertencer a Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar;
j) ter passado à disposição de outro órgão da União ou de outros Estados, do
Distrito Federal e municípios, para exercer funções de natureza civil;
1) ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, quer
seja da administração direta ou indireta e não seja declarado de interesse policial ou bombeiro militar;
m) ter sido candidato a cargo eletivo, desde que tenha 10 (dez) ou mais anos de
efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e as promoções a que fizer jus;
n) ter sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto ou da graduação
cargo ou função, previsto no Código Penal Militar.
§2° O militar estadual agregado, em conformidade com o inciso I do § 1°, não contará tempo de
serviço arregimentado para fins de promoção.
§3° O militar estadual agregado, em conformidade com o inciso II do § 1°, continua a ser
considerado para todos os efeitos, como em serviço ativo.
§4° A agregação do militar estadual a que se refere o inciso II e as alíneas j e 1, do inciso III,
ambos do §1°, é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à corporação ou
transferência ex-oficio para reserva remunerada.
§5° A agregação do militar estadual a que se referem às alíneas "a", "c","d" e "e", do inciso III,
do § 1°, é contada a partir do primeiro dia, após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento.
§6° A agregação do militar estadual a que se refere o inciso II e alíneas "b", "f', "g", "h" e "i", do
inciso III, do § 1 °, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
§7° A agregação do militar estadual a que se refere a alínea "m", do inciso III, do § 1°, é contada a
partir da data do registro como candidato até sua diplomação, ou seu regresso à Corporação, se não
houver sido eleito, desde que tenha dez ou mais anos de efetivo serviço.
§8° O militar estadual agregado ficará sujeito às obrigações disciplinares concernentes as suas
relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando ocupar cargo que lhe dê precedênci
funcional sobre outros militares mais antigos.
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§9° A promoção dos militares agregados de acordo com este artigo será processada apenas por
tempo de serviço ou interstício, regulamentada em lei específica.
Art. 101. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização
Policial Militar e Bombeiro Militar que lhe for designada, continuando a figurar no lugar que então
ocupava no almanaque ou escala numérica, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua
situação.
Art. 102. A condição jurídica de agregado se perfaz na incidência do que prevê os artigos 100 e
101 desta Lei, formalmente ou com a realização das condições de fato a eles relativas.
Art. 103. A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os oficiais e pelo
Comandante Geral para as Praças.
SEÇÃO II
Da reversão
Art. 104. A reversão é ato pelo qual o militar estadual agregado retorna ao respectivo Quadro, tão
logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no
respectivo almanaque ou escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser revertido o militar agregado, exceto nos casos
previstos nas alíneas "a", "b", "c"," f', "g", "h"e "i", do inciso III , do § 1° do artigo 100 desta Lei.
Art. 105. A reversão será certificada pelo setor de pessoal da respectiva corporação, mediante
comprovação do retorno do militar às atividades típicas do seu quadro.
SEÇÃO III
Do Excedente
Art. 106. Excedente é a situação transitória que automaticamente passa o militar em virtude de:
I - ter cessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo Quadro,
estando este com efetivo completo;
II - ter sido promovido por bravura;
III - ser o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu
quadro, em virtude de promoção de outro militar estadual em ressarcimento de preterição; e
IV - ter cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna
ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo.
§1° O militar estadual cuja situação é a de excedente, ocupa a mesma posição relativa, em
antiguidade, que lhe cabe hierarquicamente, com a abreviatura EXCED., e receberá o número que lhe
competir, em consequência da primeira vaga que se verificar.
§2° O militar estadual na situação de excedente é considerado como em efetivo serviço, para todos
os efeitos e concorre, respeitando os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma
restrição, a qualquer cargo de militar estadual e à promoção.
§3° O militar estadual promovido por bravura, sem que haja a respectiva vaga, ocupará a primeir'
vaga aberta, deslocando o princípio da promoção a ser seguida para ,a vaga seguinte.
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§4° O militar indevidamente promovido deverá retornar ao posto anterior, em atenção ao princípio
da autotutela.
SEÇÃO IV
Do ausente e do desertor
Art. 107. É considerado ausente somente para o efeito deste Estatuto, o militar estadual que, por
mais de vinte e quatro horas consecutivas:
I - deixar de comparecer a sua Organização Policial Militar ou Bombeiro Militar, sem
comunicar o motivo de impedimento.
II - ausentar-se, sem licença, da Unidade onde serve, ou do local onde deve permanecer.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades
previstas em legislação específica.
Art. 108. O militar estadual é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
SEÇÃO V
Do desaparecimento e do extravio
Art. 109. É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer
serviço, em viagem, em operações militares, ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado
por mais de oito dias.
Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício
de deserção.
Art. 110. O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais
de trinta dias, será oficialmente considerado extraviado.
CAPÍTULO II
DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
Art. 111. O desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar é feito em consequência de:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - exoneração;
IV - demissão;
V - perda do posto e patente;
VI - licenciamento;
VII - exclusão a bem da disciplina;
VIII - deserção;
IX - falecimento; e
X - extravio.
Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do
Governador do Estado de Roraima, ou da autoridade a qual tenham sido delegados poderes para esse fim,
a contar da data do ato que iniciou o processo de desligamento.
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Art. 112. O desligamento do militar estadual deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial
do Estado, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder a trinta dias da data dessa publicação.
SEÇÃO I
Da transferência para reserva remunerada
Art. 113. A passagem do militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva
remunerada se efetua:
I - a pedido; e
II - ex-oficio.
Art. 114. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante
requerimento do militar estadual que contar, no mínimo, trinta anos de serviço para o militar do sexo
masculino, e vinte e cinco anos para o militar do sexo feminino,na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração
superior a seis meses, por conta do Estado, sem haver decorridos vinte e quatro meses do seu término, a
transferência para a reserva remunerada a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as
despesas decorrentes com a realização do referido curso ou estágio.
Art. 115. A transferência para a reserva remunerada ex-oficio verificar-se-á sempre que o militar
estadual:
I — atingir sessenta anos de idade para os oficiais e cinquenta e oito para as praças;
II - quando oficial, for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no
momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso;
III - ultrapassar dois anos contínuos, ou não, em licença para tratar de interesse particular;
IV - ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da
família;
V - for empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira, ressalvado as
hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988;
VI - ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter
sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta;
VII - ser promovido por tempo de serviço em virtude do previsto no artigo 60 deste
estatuto; e
VIII - ser diplomado em cargo eletivo, de acordo com as condições previstas na
Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.
§1° A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o militar estadual for
enquadrado em um dos incisos deste artigo.
§2° A nomeação do militar estadual para os cargos públicos, de que tratam os incisos V e VI,
somente poderá ser feita:
a) quando o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante requisição
ao Governador do Estado de Roraima;
b) pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos.
§3° O militar estadual, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VI deste artigo:
a) somente poderá ser promovido por antiguidade, desde que possua tempo mínimo de;
serviço arregimentado;
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b) terá o tempo de serviço contado apenas para a promoção por antiguidade e para a
transferência para a inatividade, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuo ou não, transferido
para reserva remunerada.
SEÇÃO II
Da Reforma
Art. 116. A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-oficio e aplicada
ao mesmo, desde que:
I - atinja a idade-limite de 65 (sessenta e cinco) anos para Oficiais e 63 (sessenta e três)
anos para as praças;
II - seja julgado incapaz, definitivamente para o serviço Policial Militar ou Bombeiro
Militar;
III - for condenado à pena de reforma por sentença transitada em julgado prevista no
Código Penal Militar ou a reforma administrativa em Conselho de Justificação;
IV - sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, for condenado à
pena de reforma em julgamento do Conselho de Disciplina, cuja decisão tenha sido confirmada, em grau
de recurso, pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. O militar estadual reformado, na forma dos incisos III e IV, só poderá readquirir
a situação anterior, por revisão criminal ou administrativa, conforme o caso.
Art. 117. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Instituição Militar organizará a
relação dos militares que tiverem atingido a idade-limite de permanência na reserva-remunerada, a fim de
serem reformados.
Art. 118. A incapacidade definitiva do militar estadual pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido na regular prática de atividade militar da Instituição a que pertencer,
ou enfermidades contraídas nessa situação ou que nela tenha a sua causa e efeito;
II - acidente em serviço, entendido como:
a) por ato relacionado, mediato ou imediatamente, com as atribuições do posto ou
graduação, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas
funções;
b) por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
c) em treinamento; e
III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às
condições inerentes ao serviço ou em razão deste;
IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, perda total da visão,
hanseníase refrataria ao tratamento, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, mal de
Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, nefropatia grave, SIDA e outras moléstias que a lei indicar com
base nas conclusões da medicina especializada;
V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o
serviço.
§1° Os casos de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo, serão provados por atestado de
origem, ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos de acidente, baixa hospitalar, prontuári
médico e os registros de baixa e os meios necessários para subsidiar o esclarecimento da situação.
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§2° As Juntas Médicas de Saúde, nos casos de tuberculose, deverão basear seu julgamento,
obrigatoriamente, em observações clínicas acompanhadas do respectivo exame subsidiário, de modo a
comprovar com segurança, a atividade da doença, após acompanhar a sua evolução até três períodos de
seis meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial,
salvo quando se tratar de formas avançadas no conceito clínico e sem possibilidade de regressão
completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.
§3° O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões
aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca
inferior a seis meses, contados a partir da época da cura.
§4° Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente,
no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça a alteração completa ou considerável na
personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e
permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§5° Fica excluída do conceito de alienação mental a epilepsia, assim julgadas pela Junta Médica
de Saúde.
§6° Considera-se paralisia irreversível e incapacitante todo caso de neuropatia grave e definitiva
que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas, no qual esgotados os meios
habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo
total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§7° São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e
crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais esgotados os
meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculoarticulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou demais funções
que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§8° São equiparados à perda total da visão, não só os casos de afecções crônicas progressivas e
incuráveis que conduzirão a esta perda, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a
percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médicocirúrgico.
§9° Nos casos que tratam os incisos IV e V deste artigo, deverá ser comprovado, através de
Inquérito Sanitário de Origem, que a doença ocorreu após o ingresso na Instituição Militar.
§10. Os portadores de sorologia positiva para HIV, sem manifestações clínicas da doença (SIDA),
não serão julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
§11. Os portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de carcinoma in situ
não são considerados incapazes definitivamente para o serviço
militar ou bombeiro militar, desde
que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos
colaterais do tratamento.
§12. As juntas de inspeção de saúde farão o enquadramento de incapacidade definitiva por
hanseníase nos inspecionados que:
a) permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem dois anos de
ininterrupto tratamento e apresentarem deformidades decorrentes desta patologia;
b) tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta, isto é, recidiva;
Art. 119. O militar estadual da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos
()
constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 118, será reformado com qualquer tempo de serviço.
Art. 120. VETADO
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§1° VETADO
§2° VETADO
§3° VETADO
Art. 121. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
Art. 122. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em
inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou de revisão, poderá retornar ao serviço ativo,
conforme disposto nesta lei.
Parágrafo único. O retorno ao serviço ativo ocorrerá, desde que cessado os motivos que
ensejaram na reforma, com observância do prazo limite para a permanência no serviço ativo.
Art. 123. O militar estadual reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer à designação
judicial do curador, os proventos serão pagos aos seus beneficiários, na forma da legislação civil, desde
que sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
§1° A interdição judicial do militar reformado por alienaçãá mental deverá ser de iniciativa do
beneficiário, parentes ou responsáveis, até sessenta dias a contar da publicação do ato da reforma.
§2° A interdição judicial do militar estadual e seus internamentos em instituição apropriada,
militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação, quando:
a) não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;
b) não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§3° Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido
por Junta Médica Militar e terá andamento na forma da lei, sem prejuízo do disposto na legislação civil.

SEÇÃO III
Da demissão, da perda do Posto e da Patente,
e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato
Art. 124. A exoneração de cargo efetivo do militar dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o militar não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 125. A demissão será aplicada ao oficial nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - improbidade administrativa;
III - insubordinação em serviço;
IV - demais casos previstos em lei.
Art. 126. A demissão aplicada aos oficiais se efetua mediante ex-oficio, respeitados os prin ípios
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da ampla defesa e do contraditório.
Art. 127. Os militares estaduais beneficiados pelos afastamentos para curso de capacitação,
formação, especialização, aperfeiçoamento, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu
retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§1° Caso o militar estadual venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir a corporação,
proporcionalmente aos meses que falta para completar o período previsto no caput deste artigo.
§2° Caso o militar estadual não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período
previsto, aplica-se o disposto no §1° deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso
fortuito, a critério do dirigente máximo da corporação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 128. O militar estadual em débito com o erário, que for demitido, licenciado, exonerado ou
que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito,
por meio de Documento de Arrecadação Estadual.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida
ativa do Estado e sua imediata Execução Judicial.
Art. 129. VETADO
Art. 130. O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-oficio, sem direito a
qualquer remuneração e indenização, exceto as verbas rescisórias referente aos dias efetivamente
trabalhados, tendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 131. O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do Oficialato, ou com ele
incompatível, por decisão do Tribunal competente, em decorrência de julgamento do Conselho de
Justificação a que for submetido.
§1° O Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar condenado por Tribunal Civil
ou Militar, à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos por sentença condenatória
transitada em julgado, será submetido ao Conselho de Justificação.
§2° O Oficial declarado indigno para o Oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda de
posto e patente, só poderá readquirir a situação de militar estadual anterior por outra sentença do Tribunal
mencionado, e nas condições nela estabelecidas.
SEÇÃO IV
Do licenciamento
Art. 132. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente as Praças, se efetua:
I - a pedido;
II - ex-oficio.
§1° O licenciamento a pedido será concedido:
a) sem indenização, desde que o militar estadual tenha exercido suas funções laborais por
um prazo de igual ou superior ao último curso realizado;
b) com indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando computar
o exercício de suas funções laborais inferior ao último curso realizado.
§2° O cálculo das indenizações a que se referem o parágrafo anterior, será efetuado pelo órg
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competente da Instituição Militar.
§3° O licenciamento ex-oficio será aplicado as Praças:
a) a bem da disciplina;
b) ter-se alistado como candidato a cargo eletivo, desde que conte com menos de dez anos
de efetivo serviço;
c) por conclusão de tempo de serviço.
§4° O militar estadual licenciado não terá direito a qualquer remuneração, exceto as verbas
rescisórias referentes aos dias efetivamente trabalhados e terá sua situação militar definida pela Lei do
Serviço Militar.
§5° O militar estadual licenciado ex-oficio, a bem da disciplina, receberá o certificado de isenção
do serviço militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§6° O licenciamento ex-oficio, alínea "a" do § 3°, deste artigo, será precedido de processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 133. As praças empossados em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão
imediatamente licenciados ex-oficio, sem remuneração, e terão a sua situação definida pela Lei do
Serviço Militar, exceto para os cargos de magistério e de saúde.
SEÇÃO V
Da exclusão das Praças a bem da disciplina
Art. 134. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-ofício ao Aspirante-a-Oficial ou às
praças com estabilidade assegurada:
I - quando houver se pronunciado o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido
condenados, em sentença julgada por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva de liberdade
individual superior a dois anos, ou nos crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração;
II - que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina
previstos na legislação específica.

Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada que houver sido
excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação militar anterior por decisão administrativa
decorrente de recurso, antes de esgotados os prazos prescricionais previstos em lei, em sede de revisão
administrativa.
Art. 135. É de competência exclusiva do Comandante Geral o ato de exclusão a bem da disciplina,
do Aspirante-a-Oficial, bem como das Praças com estabilidade assegurada.
Art. 136. A exclusão da Praça, a bem da disciplina, acarreta a perda do seu grau hierárquico e não
o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões
decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A Praça excluído à bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou
remuneração, exceto as verbas rescisórias referente aos dias efetivamente trabalhados, e sua situação
militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
SEÇÃO VI
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Da Deserção
Art. 137. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente
demissão ex-oficio para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça.
§1° A demissão do Oficial ou exclusão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após
doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
§2° A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente
declarada desertora.
§3° O militar estadual desertor que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de
ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser
processado.
§4° A reinclusão em definitivo do militar estadual, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de
sentença do Conselho de Justiça.
SEÇÃO VII
Do falecimento e do extravio
Art. 138. O falecimento do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço, a partir da
data da ocorrência do óbito.
Art. 139. O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço, com o
consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que for oficialmente
considerado extraviado.
§1° O desligamento do serviço ativo será feito seis meses após a agregação por motivo de
extravio.
§2° Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes
oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do militar estadual da ativa será considerado
como falecimento para os fins previstos nesta lei, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de
possível sobrevivência, ou quando se deem por encerradas as providências de salvamento, na forma
prevista no Código Civil.
Art. 140. O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do
serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram
origem ao seu afastamento.
Parágrafo único. O militar estadual reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou
ao Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral,
respectivamente, se assim for julgado necessário, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla
defesa.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 141. Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço a partir da data de sua
inclusão, matrícula em órgão de formação militar ou nomeação para postos ou graduação das Instituições
Militares.
§1° Considera-se como data de inclusão, para os fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma
Organização Militar, a de matrícula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças, ou a d
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apresentação para o serviço em caso de nomeação.
§2° O militar estadual reincluído recomeçará a contar seu tempo de serviço na data de sua
reinclusão.
Art. 142. Na apuração do tempo de serviço do militar estadual será feita a seguinte distinção
entre:
I - tempo de efetivo serviço; e
II - anos de serviço.
Art. 143. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de
inclusão e a data do desligamento do serviço ativo da instituição militar a que pertencer, mesmo que tal
espaço de tempo seja parcelado.
§1° Será também computado como tempo de efetivo serviço:
a) o tempo de serviço prestado às Forças Armadas ou em outras Instituições Militares;
b) o tempo de serviço prestado nas Guardas Territoriais em atividades Policiais Militares,
pelos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
c) o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Militares, pelo militar estadual da Reserva
da Corporação convocado para o exercício de função militar.
§2° VETADO
§3° Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado
em dias, será aplicado o divisor de trezentos e sessenta e cinco dias para a correspondente obtenção dos
anos de efetivo serviço.
Art. 144. Ano de Serviço: é a expressão que designa o tempo de serviço a que se refere o artigo
143, com os seguintes acréscimos:
I - tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou na atividade privada, prestado
pelo militar estadual, anteriormente a sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão nas Corporações
Militares;
II - VETADO
§1° Os acréscimos a que se referem os incisos I e II deste artigo, só serão computados no momento
da passagem do militar estadual à situação de inatividade e para esse fim específico.
§2° Não é computável, para efeito algum, o tempo:
a) que ultrapassar o período de doze meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de
saúde de pessoa da família;
b) passado em licença para tratar de interesse particular;
c) passado como desertor;
d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação,
cargo ou função, por sentença transitada em julgado;
e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em
julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que
exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na
sentença não o impeçam.
Art. 145. O tempo que o militar estadual passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas,
funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na preservarão d
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ordem pública, em operações militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar,
será computado como se ele estivesse em efetivo exercício daquelas funções.
Art. 146. A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço para inatividade
será a prevista no artigo 117 desta lei, ocasião na qual o militar ficará adido ao Departamento de Pessoal,
para fins de anotações e remuneração, aguardando apenas o ato de desligamento.
Art. 147. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de
tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nem com o tempo de serviço computável após a
inclusão em Organização Militar, ou nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares.
CAPÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO
Art. 148 As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos
servidores militares.
§1° As recompensas de que trata este artigo consistem em:
I - prêmio de Honra ao Mérito;
II - condecorações por serviços prestados;
III - elogios, louvores e referências elogiosas;
IV - dispensa do serviço.
§2° As recompensas serão concedidas de acordo com a forma estabelecida nas leis e regulamentos
em vigor.
Art. 149. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para
afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Art. 150 As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares estaduais:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com remuneração integral e
computadas como tempo de efetivo serviço.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151. Aos militares que, na data da publicação desta Lei, já tiverem contado trinta anos ou
mais de serviço, deverá ser aplicado à regra que mais beneficiar o militar estadual.
Art. 152. Os interstícios dos Quadros de Oficiais e de Praças poderão ser reduzidos até a metade,
uma vez por ano, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da
Corporação.
Art. 153. Fica unificado o Quadro Auxiliar de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
ao Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros (QOABM), que passa a ter a
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denominação de Quadro Complementar de Oficiais (QCO BM), este previsto no artigo 22, inciso I, alínea
"b" desta Lei.
Art. 154. Fica unificado o Quadro Complementar de Oficial da Polícia Militar de Roraima ao
Quadro de Oficiais da Administração da Polícia Militar (QOAPM), que passa a ter a denominação de
Quadro Complementar de Oficiais (QCO PM), este previsto no artigo 22, inciso I, alínea "b" desta Lei.
Art. 155. Aos militares pertencentes aos quadros unificados serão assegurados o direito a
antiguidade e os demais direitos que já lhes são assegurados.
Art. 156. O preenchimento dos claros previstos no Quadro de Oficiais Operacionais obedecerá ao
critério de:
a) somente de antiguidade até o posto de capitão;
b) 01(uma) vaga por antiguidade e 01(uma) por merecimento para o posto de major;
c) 01(uma) vaga por antiguidade e 02(duas) por merecimento, para o posto de TenenteCoronel.
Art. 157. É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua
vinculação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 158. As vantagens e obrigações instituídas por esta Lei se aplicam também aos militares da
ativa, inativos e pensionistas oriundos da carreira policial militar do extinto Território Federal de
Roraima, no que não contrariar a legislação federal específica.
Art. 159. A eficácia da norma prevista no artigo 63 desta Lei fica condicionada à regulamentação
em lei específica.
Parágrafo único. VETADO
Art. 160. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 161. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no §11, do art. 56
da Lei Complementar n° 052, de 28 de dezembro de 2001, e as contidas nos artigos 1° e 2° da Lei
Complementar Estadual n° 103, de 09 de junho de 2006.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de fevereiro de 2012.
/

JOSÉ DENCHIET JÚNIOR
Governado do Estado de Roraima

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LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
ANEXO I
TABELA 1
CÍRCULO DOS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA

CÍRCULO DE OFICIAIS
CÍRCULO DE OFICIAIS SUPERIORES

POSTOS
Coronel PM/BM
Tenente Coronel PM/BM
Major PM/BM

CÍRCULO DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão PM/BM

CÍRCULO DE OFICIAIS SUBALTERNOS

1° Tenente PM/BM
2° Tenente PM/BM

CÍRCULO DE PRAÇAS

CÍRCULO DAS PRAÇAS ESPECIAIS

GRADUAÇÕES
Aspirantes-a-Oficial PM/BM
(frequentam o Círculo dos Oficiais
Subalternos).
Cadete e/0 o Aluno Oficial PM/BM
(Excepcional 'ente ou em reuniões sociais,
tem acesso ao Círculo de Oficiais o Cadete e
o Aluno Oficial).

CIRCULO DE SUBTENENTES E SARGENTOS

Subtenente PM/BM
1° Sargento PM/BM
2° Sargento PM/BM
3° Sargento PM/BM

CIRCULO DE CABOS E SOLDADOS

Cabo PM/BM
Soldado PM/BM

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LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
ANEXO I
TABELA 2
Perfil Profissional dos Militares do Estado de Roraima consiste nas características e parâmetros abaixo
estabelecidos:
Controle Emocional
Elevado
Ansiedade Diminuída
Impulsividade Diminuída
Autoconfiança Adequada

Resistência à Frustração
Elevada
Domínio psicomotor
Adequado
Memória Elevada
Inteligência Adequada
Responsabilidade Elevada
Agressividade Levemente
Adaptabilidade Elevada
Fluência Verbal Elevada
Sociabilidade Elevada
Dinamismo Elevado
Fobias Ausentes

Persistência
Iniciativa

Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo,
controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.
Preocupação antecipada com aceleração das funções orgânicas, que pode
afetar sua capacidade de reação diante de situações de estresse.
Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca
e intensa, diante de um estímulo interno ou externo.
Atitude de autodomínio, presença de espírito e confiança nos próprios
recursos, estabelecendo contatos de forma resoluta e decidida, acreditando
em si mesmo.
Habilidade de manter suas atividades em bom nível, quando privado da
satisfação de uma necessidade pessoal, em uma dada situação profissional
ou pessoal.
Habilidade cinestésica para movimentar o corpo com equilíbrio, atendendo
às solicitações psíquicas e/ou emocionais.
Capacidade para memorizar sons e imagens principalmente fisionomias,
tornando-as disponíveis para a lembrança imediata.
Grau de inteligência global dentro da faixa média, aliado à capacidade de
incorporar novos conhecimentos e reestruturar conceitos já estabelecidos.
Capacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas
consequências.
Elevada Energia que dispõe o indivíduo a enfrentar situações adversas,
direcionando-a de forma que seja benéfica para si e para a sociedade
mostrando-se uma pessoa prudente e combativa.
Capacidade de o indivíduo adaptar seu comportamento às mais diversas
situações.
Capacidade em comunicar-se de forma compreensível e agradável.
Capacidade em conviver em grupos de forma a proporcionar a
possibilidade de trocas afetivas e do exercício da empatia.
Capacidade de desenvolver atividades intensas.
Medo irracional ou patológico de situações específicas como: animais,
altura, água, sangue, fogo, que levam o indivíduo a desenvolver evitação ou
crises de pânico.
Disposição para se manter ligado a uma atividade ou tarefa, levando-a a
termo.
Capacidade de empreender novas idéias e/ou atitudes tomando a frente nas
diversas situações.
I \,
Capacidade de estabelecer relações abstratas em situações novas--Rara s

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Raciocínio abstrato
Controle
Conformidade
Organização
Decisão
Planejamento

Habilidade social

quais se possui pouco conhecimento previamente aprendido.
Disposição para controlar o próprio trabalho e o de terceiros, medindo,
avaliando e regulando atividades em desenvolvimento.
Disposição de atingir objetivos em conformidade com as normas e técnicas
pré-definidas.
Disposição em se ocupar de atividades relativas a ordem das coisas,
atividades, tempo, definição de papéis.
Disposição para assumir riscos de uma linha de ação não rotineira com
presteza para atingir metas estabelecidas.
Disposição para estabelecer e prover objetivos, definindo planos de ação,
prazos e recursos necessários para uma determinada atividade.
Grau de proximidade ou consideração do indivíduo, em suas ações, com
pessoas ou grupos. Aferir tendências de dependência, lealdade, colaboração
ou individualismo.
L_

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