LEI Nº 6.229

DE 28 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 2º do art. 254 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município,
relativas ao exercício de 2018, compreendendo as:
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
VI - disposições finais.

CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 serão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, a ser enviado ao Poder Legislativo
até 31 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 258 da Lei
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Orgânica do Município do Rio de Janeiro, observadas as disposições do Plano Diretor
de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro – Lei Complementar
nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
§ 1º O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2018, a que se refere o
“caput”, será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para
2018/2021.
§ 2º A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de
caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 3º Poderá ser efetuada adequação das metas e prioridades se, durante o período de
apreciação da proposta orçamentária para 2018, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, mediante o envio da competente
Mensagem na forma do art. 34 desta Lei.

CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2018 deverão levar em conta as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta
Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos
quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia
Mista, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no
Plano Plurianual 2018/2021, na Lei Complementar nº 111, de 2011, e nesta Lei,
observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas do Município, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a
corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória
de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão
das metas e prioridades para o exercício de 2018, da qual será dada a devida
publicidade.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 254 e 258
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da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do Orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia
Mista por Órgão, segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa,
fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XII - orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista; e
XIII - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativos por área de resultado;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;

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IV - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
Poder, Órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XI - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando
a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do art. 260 da Lei Orgânica do Município,
acompanhado da memória de cálculo;
XII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por Órgão, detalhando naturezas da
receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
XIII - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de
aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e arts.
3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de
natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem;
XV - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;

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XVI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de acordo
com o art. 165, § 6º, da Constituição Federal; e
XVII - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão
desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e
cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, com
informações individualizadas por imposto, por espécie de contribuição e por nível de
governo para as transferências intergovernamentais;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo cronograma
anual de vencimentos;
VI - relação dos precatórios a serem liquidados com as dotações para tal fim
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo;
IX - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento;
X - demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos
aumentos previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento; e
XI - demonstrativo do número de equipes dos Programas de Saúde da Família,
discriminado por Área de Planejamento.
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§ 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, e inciso II do art. 259 da Lei Orgânica do Município.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado
pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação
pela Câmara Municipal.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no § 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto
de Lei Orçamentária.
§ 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente com o
original impresso e autografado pelo Prefeito.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2018, que
compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de
manutenção dos órgãos municipais.

Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento

Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
III - Subfunção;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
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VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
sendo que os projetos serão desdobrados em subtítulos, sempre que possível,
facultando-se o mesmo aos demais.
§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de
maio de 2001.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma,
os grupos de natureza da despesa a que se refere.
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Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município, do Poder Executivo, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas e Sociedades de
Economia Mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde,
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195, §§ 1º e 2º, e 198, § 2º, III, da
Constituição Federal; nos arts. 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município; na Lei
Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001; e na Lei Municipal nº 5.300, de 13 de
setembro de 2011, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais
receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse
orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 16. Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será
destacado o orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, cuja despesa será detalhada em programas e ações, com a
indicação do orçamento a que pertencem.

Subseção II
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa

Art. 17. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em
lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização
dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações

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afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades, na forma do art. 2º.
Art. 18. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
serão observadas as seguintes determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento.
Art. 19. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Art. 20. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de
forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação
de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida
deverá ser explicitada e estipuladas as obrigações recíprocas por meio de Deliberação
ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 21. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, por
unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos
de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria
de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em
consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, para fins de execução
orçamentária.
Art. 22. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato
próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
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§ 1º O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o
transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º Os créditos suplementares citados no § 1º serão abertos por atos próprios dos
Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no
mínimo, zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida, prevista para o exercício
de 2018, a ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.

Subseção III
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 24. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 25. Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, e no art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a
proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal
por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública,
discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município,
remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda, com as respectivas propostas
orçamentárias.

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Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais

Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2017
para pagamento no exercício de 2018, conforme determinações do § 5º do art. 100 da
Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma
destacada dos precatórios contidos no “caput”, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e
4425, e das parcelas resultantes tanto da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, como de acordos de parcelamento firmados com os
credores, observará, no exercício de 2018, inclusive com relação às causas
trabalhistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 28. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos
consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º
do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

Seção III
Vedações

Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 18, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
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§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de 2017, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo as despesas das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Municipais.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica.

Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 30. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos de
lei que a modifiquem, a que se referem os incisos I; II, alíneas “a” e “b”; e III, alíneas “a”
e “b”, do § 6º do art. 255 da Lei Orgânica do Município e os artigos desta Lei, somente
poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento
estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2018 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender
às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições desta
Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 32. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras
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despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica,
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 33. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 34. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária
enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta.

Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 35. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes do
art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
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§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município o montante que
caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 37. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº
4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018, as
categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a
permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja
execução ocorra naquele exercício.
Art. 38. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas
fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 305,
do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal

Art. 39. O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de
toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentária;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - o Relatório de Gestão Fiscal; e
15


V - o detalhamento da despesa previsto no art. 21 desta lei.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes
do encerramento do exercício de 2017, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos
com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 40 ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o
impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 42. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas
em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas
as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a
anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social,
Assistência Social e Direitos da Cidadania.
16


CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 43. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2017, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um
valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas
de assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e
o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em
andamento.
Art. 45. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
§ 1° VETADO.
§ 2° VETADO.
Art. 46. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
17


Art. 47. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam
divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de
dezembro de 2017, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2018, o
limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição
Federal.
Art. 48. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento
Participativo

para

definição

das

prioridades

de

investimento,

ampliação

e

aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, conforme a
Lei nº 3.189, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015.
Art. 49. VETADO.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.07.2017

18


ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS

PARTE I

Demonstrativo 1 – Metas Anuais
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
ESPECIFICAÇÃO
METAS ANUAIS
2018

19


R$ (Correntes) / R$ médios de 2017 (Constante)

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1)
2018
ESPECIFICAÇÃO

% PIB

Valor
Corrente

Valor

(a /

Constante

PIB) x

(a)

Receita Total

Receitas Primárias (I)

Despesa Total

Despesas Primárias (II)

28.547.15

27.257.92

3.050

2.172

27.005.28

25.785.68

7.117

9.143

28.547.15

27.257.92

3.050

2.172

27.006.81

25.787.14

0.662

3.883

Resultado Primário (III) = (I –

-

-

II)

1.523.545

1.454.740

459.311.8

438.568.6

76

84

14.629.49

13.968.80

2.111

3.008

13.349.75

12.746.86

6.723

2.328

Resultado Nominal

Dívida Pública Consolidada

Dívida Consolidada Líquida

2019
% RCL
(a / RCL)

100

x 100

7,72%

128,57%

7,30%

121,63%

7,72%

128,57%

7,30%

121,63%

0,00%

-0,01%

0,12%

2,07%

3,96%

65,89%

3,61%

60,13%

2020
% RCL

Valor
Corrente

% PIB
Valor
Constante

(b)

(a /
b / PIB)

RCL)

x 100

% RCL
Valor
Corrente
(c)

% PIB
Valor
Constante

(a /
c / PIB)
x 100
x 100

x 100
29.699.06

27.136.65

0.364

8.067

28.873.97

26.382.75

1.033

6.537

29.699.06

27.136.65

0.364

8.067

27.895.96

25.489.13

8.542

5.026

978.002.4

893.621.5

91

11

-

-

451.958.4

412.963.9

29

53

14.046.33

12.834.43

2.289

0.172

12.897.79

11.784.99

8.294

0.428

20

7,50%

7,29%

7,50%

7,04%

124,40

30.857.22

26.980.76

%

2.675

1.154

120,94

30.216.63

26.420.64

%

4.518

7.360

124,40

30.857.22

26.980.76

%

2.675

1.154

116,85

29.055.28

25.405.19

%

9.697

7.345

1.161.344

1.015.450

.821

.015

0,25%

4,10%

-0,11%

-1,89%

3,55%

58,84%

3,26%

54,03%

RCL)

-

-

452.439.2

395.601.2

36

2

13.261.11

11.595.17

6.386

8.789

12.445.35

10.881.90

9.057

1.581

7,27%

7,12%

7,27%

6,85%

121,97
%
119,44
%
121,97
%
114,85
%

0,27%

4,59%

-0,11%

-1,79%

3,13%

52,42%

2,93%

49,19%


O Demonstrativo 1 - Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2018 e os dois exercícios
subsequentes.

Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes, a
legislação em vigor, e as expectativas macroeconômicas projetadas para os três exercícios para os seguintes
indicadores:
VARIÁVEIS

2018

2019

2020

PIB real ano (%)

2,30%

2,50%

2,50%

IPCA-E ano (%)

4,50%

4,50%

4,50%

IGP-DI ano (%)

5,00%

4,50%

4,50%

IGP-M ano (%)

4,85%

4,60%

4,50%

3,46

3,55

3,65

9,80%

9,50%

9,00%

Taxa de Câmbio (US$/R$)
Média
TAXA DE JUROS (Selic) Média

21


Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

I - Metas
Previstas em
ESPECIFICAÇÃO

2016

% PIB

em 2016

% RCL

Receitas
Primárias (I)
Despesa Total
Despesas
Primárias (II)

% PIB

% RCL

(b)

(a)
Receita Total

Variação

II - Metas Realizadas
Valor

%

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

30.865.931.648

10,0%

151,0%

28.267.745.829

9,1%

138,3%

-2.598.185.819

-8,42%

27.129.471.590

8,8%

132,8%

24.943.460.640

8,1%

122,1%

-2.186.010.950

-8,06%

30.865.931.648

10,0%

151,0%

28.879.203.467

9,3%

141,3%

-1.986.728.181

-6,44%

29.891.672.173

9,7%

146,3%

28.044.178.406

9,1%

137,2%

-1.847.493.767

-6,18%

-2.762.200.583

-0,9%

-13,5%

-3.100.717.766

-1,0%

-15,2%

-338.517.183

12,26%

Resultado
Primário (III) = (I –
II)

22


AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

I - Metas
ESPECIFICAÇÃO

2016

% PIB

em 2016

% RCL

Nominal
Dívida Pública
Consolidada

% PIB

% RCL

(b)

(a)
Resultado

Variação

II - Metas Realizadas

Previstas em

Valor

%

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

-5.447.590.152

-1,8%

-26,7%

-2.035.061.868

-0,7%

-10,0%

3.412.528.284

-62,64%

12.060.276.117

3,9%

59,0%

14.264.505.500

4,6%

69,8%

2.204.229.383

18,28%

8.847.778.439

2,9%

43,3%

13.227.109.450

4,3%

64,7%

4.379.331.011

49,50%

Dívida
Consolidada
Líquida
FONTE: SMF e CGM

O Demonstrativo 2 apresenta a execução orçamentária relativa ao exercício de 2016.
O quadro a seguir destaca o comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas no cálculo das previsões de
receitas e despesas na lei orçamentária 2016:

23


INDICADORES 2016
ESTIMADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA X REALIZADO
INDICADORES 2016
ESTIMADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA X REALIZADO
DESCRIÇÃO

2016 LEI ORÇAMENTÁRIA

2016 REALIZADO

PIB (%)

0,70%

-3,60%

IPCA-E (%)

5,50%

6,58%

IGP-DI (%)

5,50%

7,18%

Taxa de Câmbio Média (R$/US$)

3,30

3,35

Fonte: SMF, IBGE, FGV e BACEN

A Receita Total realizada de R$ 28,268 bilhões, quando comparada com a Receita Total prevista de R$ 30,866 bilhões,
evidencia um desempenho de 8,4% abaixo do previsto na Lei Orçamentária 2016, o que corresponde a um montante de R$
2,598 bilhões, derivado principalmente do fato de a entrada de recursos de Transferências Correntes, Receita Patrimonial,
Alienação de Bens e Receita Tributária ter ocorrido em montante inferior ao estimado na LOA.

As Receitas Primárias ficaram abaixo da meta prevista em R$ 2,186 bilhões, devido, principalmente, ao baixo desempenho das
Receitas Totais e em decorrência da liberação das operações de crédito.

24


No que se refere à Despesa Total, ficou evidenciado que a despesa realizada teve um desempenho de 6,4% inferior ao da
despesa fixada, correspondente a R$ 1,987 bilhão.

As Despesas Primárias apresentaram um desempenho de 6,2% inferior ao fixado, correspondente a R$ 1,847 bilhão.

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2016
R$
DESCRIÇÃO

Meta Prevista

Realizado

Diferença

26.466.441.375

24.669.791.629

-1.796.649.746

RECEITA TRIBUTÁRIA

10.473.730.938

9.898.429.720

-575.301.218

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

3.640.740.934

3.639.883.024

-857.910

RECEITA PATRIMONIAL

1.544.813.539

899.199.629

-645.613.910

RECEITA INDUSTRIAL

10.354.642

7.746.867

-2.607.775

RECEITA DE SERVIÇOS

419.224.807

301.607.475

-117.617.332

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

7.926.541.882

7.203.556.408

-722.985.474

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.451.034.633

2.719.368.506

268.333.873

RECEITAS CORRENTES

25


DESCRIÇÃO

Meta Prevista

Realizado

Diferença

4.399.490.273

3.597.954.199

-801.536.074

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.913.225.749

2.302.677.144

389.451.395

ALIENAÇÃO DE BENS

987.772.950

374.635.323

-613.137.627

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

85.534.602

82.969.724

-2.564.878

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.109.390.372

837.672.009

-271.718.363

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

303.566.600

-

-303.566.600

TOTAL DAS RECEITAS

30.865.931.648

28.267.745.829

-2.598.185.819

DESPESAS CORRENTES

25.165.252.582

24.311.695.176

-853.557.406

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.587.415.430

14.744.069.005

-843.346.425

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

652.751.851

564.602.455

-88.149.396

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.925.085.301

9.003.023.717

77.938.416

5.653.579.066

4.567.508.290

-1.086.070.776

INVESTIMENTOS

5.315.816.734

3.716.723.196

-1.599.093.538

INVERSÕES FINANCEIRAS

52.492.555

580.452.921

527.960.366

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

285.269.777

270.332.173

-14.937.604

47.100.000

0

-47.100.000

30.865.931.648

28.879.203.467

-1.986.728.181

RECEITAS DE CAPITAL

DESPESAS DE CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DAS DESPESAS

26


Quando a execução orçamentária de 2016 é comparada a do ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir, verifica-se
que a Receita Total realizada de R$ 28,268 bilhões apresentou um crescimento de 7,1% contra uma variação do IPCA-E de
6,58%.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS - EVOLUÇÃO 2015 / 2016
R$
DESCRIÇÃO

2015

2016

Diferença %

23.535.006.632

24.669.791.629

4,8%

RECEITA TRIBUTÁRIA

9.598.789.435

9.898.429.720

3,1%

RECEITA CONTRIBUIÇÕES

3.256.783.947

3.639.883.024

11,8%

RECEITA PATRIMONIAL

1.365.444.783

899.199.629

-34,1%

RECEITA INDUSTRIAL

7.758.729

7.746.867

-0,2%

RECEITA DE SERVIÇOS

315.182.992

992 301.607.475

4,3%

TRANSFERÊNCIAS CORRENTE

7.077.540.018

7.203.556.408

1,8%

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.913.506.729

2.719.368.506

42,1%

RECEITAS CORRENTES

27


DESCRIÇÃO

2015

2016

Diferença %

2.853.475.295

3.597.954.199

26,1%

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.872.072.807

2.302.677.144

23,0%

ALIENAÇÃO DE BENS

52.156.680

374.635.323

618,3%

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

86.484.457

82.969.724

-4,1%

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

842.699.984

837.672.009

-0,6%

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

-

-

TOTAL DAS RECEITAS

26.388.481.927

28.267.745.829

7,1%

DESPESAS CORRENTES

21.554.104.021

24.311.695.176

12,8%

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.977.537.448

14.744.069.005

13,6%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

490.862.596

564.602.455

15,0%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.085.703.977

9.003.023.717

11,3%

DESPESAS DE CAPITAL

5.738.493.300

4.567.508.290

-20,4%

INVESTIMENTOS

5.180.855.188

3.716.723.196

-28,3%

INVERSÕES FINANCEIRAS

260.917.954

580.452.921

122,5%

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

296.720.158

270.332.173

-8,9%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS

27.292.597.321

28.879.203.467

5,8%

RECEITAS DE CAPITAL

28


A Receita Tributária, responsável por 35,0% da Receita Total, atingiu o montante de R$ 9,898 bilhões, abaixo aos R$ 10,474
bilhões previstos na Lei Orçamentária e 3,1% acima dos R$ 9,599 bilhões realizados no exercício anterior.

Composta por impostos e taxas de competência municipal, a Receita Tributária realizada em 2016 teve como destaque a
arrecadação de relação aos R$ 5,729 bilhões realizados no ano anterior.
Outro destaque da Receita Tributária foi o IPTU, que atingiu o montante de R$ 2,320 bilhões contra R$ 2,032 bilhões
arrecadados em 2015. Esse crescimento equivale a 14,2%. A previsão orçamentária para este tributo foi de R$ 2,250 bilhões.

A arrecadação do ITBI alcançou em 2016 o montante de R$ 625,242 milhões, o que resultou em um recuo de 6,3% em relação
aos R$ 667,093 milhões arrecadados no exercício anterior. O valor previsto para o ITBI na lei orçamentária foi de R$ 662,652
milhões.

As Receitas de Contribuições, que compreendem as receitas arrecadadas pelo fundo previdenciário do Município, juntamente
com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída em 2010, atingiram o montante de R$ 3,640
bilhões e apresentaram, em relação a 2015, um crescimento de 11,8%.

29


As Receitas Patrimoniais atingiram, no ano de 2016, uma arrecadação de R$ 899,200 milhões contra R$ 1,365 bilhão de 2015,
apresentando um recuo de 34,1% em relação ao exercício anterior, em termos nominais. A arrecadação ficou inferior à previsão
orçamentária em R$ 645,614 milhões.

Cabe mencionar que houve ingressos provenientes da cessão do direito de operacionalização de pagamentos de pessoal da
administração direta e indireta do Município com a arrecadação de R$ 470,418 milhões neste grupo de receitas em 2015, não
observado em 2016.

As Transferências Correntes, que em 2016 correspondem a 25,5% da Receita Total, apresentaram uma arrecadação de R$
7,204 bilhões, superior em 1,8% aos R$ 7,078 bilhões realizados no exercício anterior. Em relação aos R$ 7,927 bilhões
estimados na lei orçamentária, a arrecadação ficou inferior à meta em 9,1%.

Dentre as receitas que se destacaram neste grupo, encontram-se as transferências do FUNDEB, que alcançaram R$ 2,190
bilhões; a cotaparte do ICMS, líquida da participação do Município para formação do FUNDEB, no montante de R$ 1,802 bilhão;
e as transferências do SUS, que atingiram o montante de R$ 1,427 bilhão. A variação dessas transferências em relação ao
exercício anterior foi de 0,5%, -6,0% e 4,0%, respectivamente.

Representando 12,7% da Receita Total realizada em 2016, as Receitas de Capital arrecadaram um montante de R$ 3,598
bilhões contra R$ 2,853 bilhões arrecadados no ano anterior, o que equivale a um crescimento de 26,1%. Quando comparada à
lei orçamentária, observa-se um desempenho de 81,8% da meta de R$ 4,399 bilhões.
30


A Despesa Total empenhada em 2016 atingiu o montante de R$ 28,879 transferências em relação ao exercício anterior foi de
0,5%, -6,0% e 4,0%, respectivamente.

Representando 12,7% da Receita Total realizada em 2016, as Receitas de Capital arrecadaram um montante de R$ 3,598
bilhões contra R$ 2,853 bilhões arrecadados no ano anterior, o que equivale a um crescimento de 26,1%. Quando comparada à
lei orçamentária, observa-se um desempenho de 81,8% da meta de R$ 4,399 bilhões.

A Despesa Total empenhada em 2016 atingiu o montante de R$ 28,879 bilhões, apresentando um crescimento de 5,8% em
relação aos R$ 27,293 bilhões empenhados no exercício anterior, sendo um crescimento de 12,8% para as Despesas Correntes
e uma redução de 20,4% para as Despesas de Capital.

Quando comparadas as despesas empenhadas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se que os ingressos ficaram
abaixo dos gastos em 2,1%, equivalente a R$ 611,458 milhões.

Em relação à despesa realizada no exercício anterior, as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais apresentaram um
crescimento de 13,6%. As Outras Despesas Correntes apresentaram um acréscimo de 11,3%.

O serviço da dívida, compreendendo juros, encargos e amortizações, cresceu 15,0% sobre o valor despendido em 2015, o que
representa um crescimento de R$ 73,740 milhões.

31


Os Investimentos atingiram em 2016 o montante de R$ 3,717 bilhões, contra R$ 5,181 bilhões empenhados em 2015.

O Resultado Primário, que corresponde à diferença entre as receitas e despesas não financeiras, atingiu em 2016 o montante
deficitário de R$ 3,101 bilhões, contra R$ 2,762 bilhões negativos estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais de 2016. Esse
resultado é consequência da maior execução de despesas primárias em 2016, parcialmente financiadas por receitas não
primárias, como aquelas oriundas de operações de crédito (financiamentos de longo prazo) e receitas financeiras.

A Dívida Consolidada Bruta recuou de R$ 17,657 bilhões em 31/12/2015 para R$ 14,265 bilhões em 31/12/2016, fruto dos
efeitos da Lei Complementar nº 148/2014 e Lei Complementar nº 151/2015, regulamentadas pelo Decreto Federal nº
8.616/2015, que reduziu o estoque da dívida com a União. A Dívida Consolidada Líquida, agregando o ativo disponível e os
haveres financeiros, recuou de R$15,269 bilhões em 31/12/2015 para R$ 13,227 bilhões em 31/12/2016, o que gerou um
Resultado Nominal de R$ -2,035 bilhões contra R$ -5,448 bilhões estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais 2016. A partir de
2011, o cálculo do Resultado Nominal passou a ser feito separadamente do regime previdenciário.

32


Demonstrativo 3 – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

30.189.428.752

30.865.931.648

2,2%

29.505.263.193

-4,4%

28.547.153.050

-3,2%

29.699.060.364

4,0%

30.857.222.675

3,9%

Receitas Primárias (I)

26.294.643.095

27.129.471.590

3,2%

26.817.716.511

-1,1%

27.005.287.117

0,7%

28.873.971.033

6,9%

30.216.634.518

4,7%

Despesa Total

30.189.428.752

30.865.931.648

2,2%

29.505.263.193

-4,4%

28.547.153.050

-3,2%

29.699.060.364

4,0%

30.857.222.675

3,9%

Despesas Primárias (II)

28.821.156.494

29.891.672.173

3,7%

28.199.072.793

-5,7%

27.006.810.662

-4,2%

27.895.968.542

3,3%

29.055.289.697

4,2%

-2.526.513.399

-2.762.200.583

9,3%

-1.381.356.282

-50,0%

-1.523.545

-99,9%

978.002.491

64292,6

1.161.344.821

18,7%

-452.439.236

0,1%

Resultado Primário (III) =
(I – II)
Resultado Nominal

-

%

2.333.668.297

-5.447.590.152

-333,4%

593.048.326

33

-110,9%

459.311.876

-22,6%

-451.958.429

-198,4%


AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO

Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida
Receita Total

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

16.303.708.550

12.060.276.117

-26,0%

14.730.540.286

22,1%

14.629.492.111

-0,7%

14.046.332.289

-4,0%

13.261.116.386

-5,6%

12.810.750.811

8.847.778.439

-30,9%

12.238.421.222

38,3%

13.349.756.723

9,1%

12.897.798.294

-3,4%

12.445.359.057

-3,5%

37.654.995.838

35.461.772.753

-5,8%

29.505.263.193

-16,8%

27.257.922.172

-7,6%

27.136.658.067

-0,4%

26.980.761.154

-0,6%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES (Médios de 2017 - IPCA-E)
ESPECIFICAÇÃO
2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

37.654.995.838

35.461.772.753

-5,8%

29.505.263.193

-16,8%

27.257.922.172

-7,6%

27.136.658.067

-0,4%

26.980.761.154

-0,6%

Receitas Primárias (I)

32.797.065.636

31.168.965.428

-5,0%

26.817.716.511

-14,0%

25.785.689.143

-3,8%

26.382.756.537

2,3%

26.420.647.360

0,1%

Despesa Total

37.654.995.838

35.461.772.753

-5,8%

29.505.263.193

-16,8%

27.257.922.172

-7,6%

27.136.658.067

-0,4%

26.980.761.154

-0,6%

Despesas Primárias (II)

35.948.362.480

34.342.449.076

-4,5%

28.199.072.793

-17,9%

25.787.143.883

-8,6%

25.489.135.026

-1,2%

25.405.197.345

-0,3%

34


VALORES A PREÇOS CONSTANTES (Médios de 2017 - IPCA-E)
ESPECIFICAÇÃO

Resultado Primário (III) =
(I – II)

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

-3.151.296.843

-3.173.483.648

0,7%

-1.381.356.282

-56,5%

-1.454.740

-99,9%

893.621.511

61528,3

2020

%

1.015.450.015

13,6%

-

%

Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida

2.910.762.927

-6.258.719.362

-315,0%

593.048.326

-109,5%

438.568.684

-26,0%

-412.963.953

-194,2%

-395.601.221

-4,2%

20.335.465.193

13.856.013.675

-31,9%

14.730.540.286

6,3%

13.968.803.008

-5,2%

12.834.430.172

-8,1%

11.595.178.789

-9,7%

15.978.731.245

10.165.185.096

-36,4%

12.238.421.222

20,4%

12.746.862.328

4,2%

11.784.990.428

-7,5%

10.881.901.581

-7,7%

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo IBGE
ÍNDICES DE INFLAÇÃO (%)
2014

1

6,46

1

2016

10,71

6,58

2015

1

2017
4,96

1 FONTE : IBGE
2 Estimativa para o período

35

2

2018
4,50

2

2019
4,50

2

2020
4,50

2


Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

26.178.318.595,82

141,00%

25.661.548.003,13

90,78%

23.092.390.665,63

93,69%

Reservas

52.271.757,17

0,28%

65.294.932,36

0,23%

70.572.890,59

0,29%

Resultado Acumulado

(7.664.050.370,16)

-41,28%

2.541.364.471,70

8,99%

1.483.622.777,59

6,02%

TOTAL

18.566.539.982,83

100,00%

28.268.207.407,19

100,00%

24.646.586.333,81

100,00%

Nota1: O Patrimônio Líquido está demonstrado líquido de transações intragovernamentais, inclusive entre Funprevi e Tesouro.

36


REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

(3.840.048.258,08)

13%

(3.322.157.686,49)

86,77%

(751.048.348,99)

51,39

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

(283.108.330,21)

6,87%

(506.740.092,81)

13,23%

(710.413.568,25)

48,61%

TOTAL

(4.123.156.588,29)

100,00%

(3.828.897.779,30)

100,00%

(1.461.461.917,24)

100,00%

FONTE: Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais do FUNPREVI - Dez/2016.
Nota: A linha Resultado Acumulado evidencia o superávit/déficit do FUNPREVI, apurado no exercício

37


Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00
2016

2015

2014

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

253.092.157,83

52.156.679,98

224.740.381,23

Alienação de Bens Móveis

11.061.859,07

1.138.809,01

939.197,65

Alienação de Bens Imóveis

242.030.298,76

51.017.870,97

223.801.183,58

RECEITAS REALIZADAS

38


2016

2015

2014

(d)

(e)

(f)

4.567.508.290,37

5.738.493.300,26

4.266.628.249,28

DESPESAS DE CAPITAL

4.567.508.290,37

5.738.493.300,26

4.266.628.249,28

Investimentos

3.716.723.196,09

5.180.855.187,71

3.615.978.998,86

Inversões Financeiras

580.452.921,28

260.917.954,46

272.056.455,57

Amortização da Dívida

270.332.173,00

296.720.158,09

378.592.794,85

-

-

-

Regime Geral de Previdência Socia

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

2016

2015

2014

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

(14.042.640.620,87)

(9.728.224.488,33)

(4.041.887.868,05)

DESPESAS EXECUTADAS

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA

SALDO FINANCEIRO

VALOR (III)

FONTE: Controladoria Geral do Município

39


Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES (I)

1.481.305.819,78

1.629.683.680,33

2.244.758.617,31

Receita de Contribuições dos Segurados

425.670.328,57

462.764.793,62

560.919.489,76

Civil

425.670.328,57

462.764.793,62

560.919.489,76

Ativo

425.639.798,04

462.723.430,41

560.869.620,54

Inativo

30530,53

41363,21

49869,22

-

-

-

Pensionista
Militar

40


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

Receita de Contribuições Patronais

855.802.649,58

938.646.225,28

1.059.468.505,58

Civil

855.802.649,58

938.646.225,28

1.059.468.505,58

Ativo

855.802.649,58

938.646.225,28

1.059.468.505,58

-

-

-

Ativo
Inativo
Pensionista

Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos

41


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

Receita Patrimonial

128.462.462,04

94.454.683,45

202.037.360,17

Receitas de Valores Mobiliários

69.412.965,47

36.802.538,22

3.874.871,51

Outras Receitas Patrimoniais

59.049.496,57

57.652.145,23

198.162.488,66

Outras Receitas Correntes

71.370.379,59

133.817.977,98

422.333.261,80

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

69.969.824,30

133.534.973,53

197.334.750,76

Demais Receitas Correntes

1.400.555,29

283.004,45

224.998.511,04

RECEITAS DE CAPITAL (II)

66.223.032,37

872.430,19

312.415.121,97

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

66.223.032,37

872.430,19

312.415.121,97

.547.528.852,15

1.630.556.110,52

2.557.173.739,28

Receitas Imobiliárias

Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)
= (I + II)

42


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

ADMINISTRAÇÃO (IV)

1.564.290,48

36.050,21

3.211.953,03

Despesas Correntes

1.564.290,48

36.050,21

3.211.953,03

PREVIDÊNCIA (V)

3.194.182.382,03

3.522.381.899,60

4.072.379.226,28

Benefícios - Civil

3.126.895.144,35

3.522.049.857,86

4.070.838.420,95

Aposentadorias

2.635.249.278,71

2.977.782.990,86

3.453.725.815,81

Pensões

491.645.865,64

544.266.867,00

617.112.605,14

-

-

-

67.287.237,68

332.041,74

1.540.805,33

332.041,74

1.540.805,33

Despesas de Capital

Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias

67.287.238

43


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)
= (IV + V)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES

2014

2015

2016

3.195.746.672,51

3.522.417.949,81

4.075.591.179,31

(1.648.217.820,36)

(1.891.861.839,29)

(1.518.417.440,03)

2014

2015

2016

2014

2015

2016

VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR

44


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

2014

2015

2016

1.298.987.633,67

1.405.805.223,92

1.583.710.401,14

BENS E DIREITOS DO RPPS

2014

2015

2016

Caixa e Equivalentes de Caixa

208.551.324,69

241.954.732,68

269.577.152,34

Investimentos e Aplicações

1.622.267.016,19

1.180.273.220,65

1.021.212.246,05

Outro Bens e Direitos

151.992.004,00

9.535.136,36

2.270.672,97

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal
Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

FONTE: FINCON/FUNPREVI
NOTA: O Plano Financeiro não foi preenchido tendo em vista que o FUNPREVI não possui regime de segregação de massas de segurados (Manual de Demostrativos
Fiscais, válido a partir do exercício financeiro de 2017).

45


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015 a 2090

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2015

264.165.373,33

2016

4.140.884.140,42

4.075.591.179,31

65.292.961,11

329.458.334,44

2017

3.659.078.836,39

3.954.019.149,68

(294.940.313,29)

34.518.021,15

2018

3.658.415.221,72

4.013.963.824,32

(355.548.602,60)

(321.030.581,45)

2019

3.656.796.233,93

4.072.614.890,27

(415.818.656,34)

(736.849.237,79)

2020

3.646.401.499,73

3.969.079.088,40

(322.677.588,67)

(1.059.526.826,46)

2021

3.650.216.922,67

3.998.189.540,51

(347.972.617,84)

(1.407.499.444,30)

2022

3.670.884.297,16

4.021.151.527,21

(350.267.230,05)

(1.757.766.674,35)

2023

3.693.256.915,43

4.042.987.966,70

(349.731.051,27)

(2.107.497.725,62)

2024

3.715.776.169,08

4.061.802.302,24

(346.026.133,16)

(2.453.523.858,78)

2025

3.744.670.720,85

4.089.702.042,21

(345.031.321,36)

(2.798.555.180,14)

2026

3.774.993.515,47

4.145.318.014,60

(370.324.499,13)

(3.168.879.679,27)

46


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2027

3.806.713.253,85

4.161.329.590,85

(354.616.337,00)

(3.523.496.016,27)

2028

3.835.501.977,20

4.159.718.121,13

(324.216.143,93)

(3.847.712.160,20)

2029

3.865.666.767,11

4.142.541.684,33

(276.874.917,22)

(4.124.587.077,41)

2030

3.898.844.945,15

4.141.316.547,02

02 (242.471.601,87)

(4.367.058.679,29)

2031

3.931.114.293,66

4.147.911.312,03

(216.797.018,37)

(4.583.855.697,66)

2032

3.966.110.060,75

4.168.788.290,55

(202.678.229,80)

(4.786.533.927,46)

2033

3.998.469.858,47

4.149.250.305,41

(150.780.446,94)

(4.937.314.374,39)

2034

4.034.133.400,04

4.169.382.698,79

(135.249.298,75)

(5.072.563.673,15)

2035

4.072.527.109,88

4.208.445.634,84

(135.918.524,96)

(5.208.482.198,10)

2036

4.115.537.850,91

4.267.987.584,64

(152.449.733,73)

(5.360.931.931,84)

2037

4.158.018.253,03

4.317.156.102,54

(159.137.849,51)

(5.520.069.781,35)

2038

4.186.091.561,88

4.316.675.166,76

(130.583.604,88)

(5.650.653.386,22)

2039

4.223.054.794,08

4.296.470.663,16

(73.415.869,08)

(5.724.069.255,31)

2040

4.262.470.725,99

4.274.497.487,14

(12.026.761,15)

(5.736.096.016,45)

2041

4.305.797.400,83

4.253.026.292,39

52.771.108,44

(5.683.324.908,01)

EXERCÍCIO

47


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2042

4.351.481.605,21

4.228.176.185,29

123.305.419,92

(5.560.019.488,10)

2043

4.405.490.343,58

4.217.426.009,50

188.064.334,08

(5.371.955.154,02)

2044

4.464.796.577,73

4.242.673.751,19

222.122.826,54

(5.149.832.327,47)

2045

4.526.977.728,11

4.297.282.887,35

229.694.840,76

(4.920.137.486,72)

2046

2.070.570.807,84

4.341.824.887,82

(2.271.254.079,98)

(7.191.391.566,70)

2047

2.024.227.768,44

4.339.836.063,53

(2.315.608.295,09)

(9.506.999.861,79)

2048

2.023.753.700,70

4.336.633.172,23

(2.312.879.471,53)

(11.819.879.333,32)

2049

2.021.771.363,36

4.320.733.185,78

(2.298.961.822,42)

(14.118.841.155,74)

2050

2.020.521.112,18

4.303.074.490,83

(2.282.553.378,65)

(16.401.394.534,39)

2051

2.019.823.060,10

4.290.642.284,94

(2.270.819.224,84)

(18.672.213.759,23)

2052

2.019.062.982,45

4.287.018.034,37

(2.267.955.051,92)

(20.940.168.811,15)

2053

2.018.011.444,81

4.289.125.300,76

(2.271.113.855,95)

(23.211.282.667,10)

2054

2.014.875.617,92

4.275.245.470,57

(2.260.369.852,65)

(25.471.652.519,74)

2055

2.013.677.127,22

4.264.918.740,81

(2.251.241.613,59)

(27.722.894.133,33)

2056

2.011.942.797,88

4.249.978.217,80

(2.238.035.419,92)

(29.960.929.553,25)

EXERCÍCIO

48


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2057

2.011.712.041,46

4.251.665.558,89

(2.239.953.517,43)

(32.200.883.070,69)

2058

2.009.943.451,27

4.251.524.528,71

(2.241.581.077,44)

(34.442.464.148,13)

2059

2.006.475.226,87

4.224.013.957,29

(2.217.538.730,42)

(36.660.002.878,54)

2060

1.750.353.912,15

4.191.211.018,56

(2.440.857.106,41)

(39.100.859.984,96)

2061

1.748.295.313,77

4.152.544.807,06

(2.404.249.493,29)

(41.505.109.478,25)

2062

1.746.953.827,94

4.118.435.490,94

(2.371.481.663,00)

(43.876.591.141,25)

2063

1.745.556.510,67

4.085.677.319,81

(2.340.120.809,14)

(46.216.711.950,39)

2064

1.744.425.418,18

4.058.488.681,94

(2.314.063.263,76)

(48.530.775.214,15)

2065

1.742.696.386,72

4.025.736.184,43

(2.283.039.797,71)

(50.813.815.011,86)

2066

1.742.922.781,22

4.011.729.759,85

(2.268.806.978,63)

(53.082.621.990,49)

2067

1.742.382.771,64

4.003.231.877,01

(2.260.849.105,37)

(55.343.471.095,86)

2068

1.740.649.527,91

3.984.148.339,13

(2.243.498.811,22)

(57.586.969.907,08)

2069

1.739.237.957,38

3.957.791.246,67

(2.218.553.289,29)

(59.805.523.196,37)

2070

1.738.886.452,25

3.939.060.632,73

(2.200.174.180,48)

(62.005.697.376,85)

2071

1.738.365.876,78

3.922.110.799,99

(2.183.744.923,21)

(64.189.442.300,07)

2072

1.738.320.662,49

3.914.287.193,05

(2.175.966.530,56)

(66.365.408.830,63)

EXERCÍCIO

49


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2073

1.739.078.786,80

3.924.480.634,82

(2.185.401.848,02)

(68.550.810.678,65)

2074

1.737.691.067,01

3.924.204.627,04

(2.186.513.560,03)

(70.737.324.238,68)

2075

1.736.690.834,26

3.927.127.974,13

(2.190.437.139,87)

(72.927.761.378,55)

2076

1.736.438.361,59

3.938.855.490,69

(2.202.417.129,10)

(75.130.178.507,65)

2077

1.733.906.994,42

3.926.103.012,78

(2.192.196.018,36)

(77.322.374.526,01)

2078

1.735.507.290,81

3.942.722.904,88

(2.207.215.614,07)

(79.529.590.140,08)

2079

1.733.902.080,19

3.945.465.012,04

(2.211.562.931,85)

(81.741.153.071,93)

2080

1.732.845.697,51

3.937.369.251,18

(2.204.523.553,67)

(83.945.676.625,60)

2081

1.731.364.410,96

1.731.364.410,96

(2.186.699.199,37)

(86.132.375.824,97)

2082

1.731.676.050,11

3.909.190.488,04

(2.177.514.437,93)

(88.309.890.262,90)

2083

1.729.934.694,27

3.884.618.125,36

(2.154.683.431,09)

(90.464.573.693,98)

2084

1.730.720.924,27

3.875.533.213,33

(2.144.812.289,06)

(92.609.385.983,04)

2085

1.730.994.290,10

1.730.994.290,10

(2.144.606.601,39)

(94.753.992.584,43)

2086

1.729.102.936,00

3.857.422.675,22

(2.128.319.739,22)

(96.882.312.323,65)

2087

1.730.274.247,08

3.858.197.659,80

(2.127.923.412,72)

(99.010.235.736,37)

EXERCÍCIO

50


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2088

1.730.739.086,38

3.867.109.515,24

(2.136.370.428,86)

(101.146.606.165,23)

2089

1.729.123.835,79

3.856.608.898,77

(2.127.485.062,98)

(103.274.091.228,20)

2090

1.729.123.835,79

3.856.608.898,77

(2.127.485.062,98)

(105.401.576.291,18)

EXERCÍCIO

FONTES: CMRJ, PREVI-RIO, SMA, TCMRJ, GM, Planetário, FPJ, RioZoo - Relatório 2015
Obs.: A partir da linha do exercício 2017 foram utilizados mesmos valores projetados no Relatório de 2015, sendo repetido o valor de 2089 para 2090

51


Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V)

R$
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

COMPENSAÇÃO
2018

2019

2020

ISS

Incentivo Fiscal

Projetos Culturais (Lei nº 5.553/2013)

55.074.902

57.930.024

62.409.260

n/a

ISS

Redução de Base de Cálculo

Redução de Base de Cálculo

2.521.229

2.634.685

2.753.245

n/a

ISS

Redução de Alíquota

Empresas de ônibus (Lei nº 5.223/2010)

71.488.007

74.704.967

78.066.691

n/a

ISS

Redução de Alíquota

936.138

1.011.475

1.098.713

n/a

ISS

Redução de Alíquota

52.903.195

55.283.839

57.771.612

n/a

ISS

Redução de Alíquota

434.452

454.002

474.432

n/a

Serviços de construção e reforma - Qualificação
QUALIVERDE (Projeto de Lei nº 1.415/2012)
Programa de Incentivo a Investimentos no Setor de
Tecnologia da Informação (Projeto de Lei nº 491/2009)
Serviços de administração de cartões de crédito ou débito
(Projeto de Lei nº 18/2017)

52


RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

Hotéis (Lei nº 3.895/2005, art 3º, prorrogada pelas Leis nº

COMPENSAÇÃO
2018

2019

2020

22.822.686

23.849.706

24.922.943

n/a

214.997

224.672

-

n/a

299.221

312.685

-

n/a

IPTU

Redução 40% hotéis

IPTU

Isenção/Remissão

IPTU

Isenção

IPTU

Isenção

AEIU - Avenida Brasil (Projeto de Lei nº 1.340/12)

46.859.868

48.968.562

51.172.147

n/a

IPTU

Isenção/Remissão

Imóveis Adm. Indireta (Projeto de Lei nº 2.259/2004)

26.211.427

27.390.942

28.623.534

n/a

IPTU

Isenção/Remissão

2.298.641

2.402.080

-

n/a

IPTU / TCL

Isenção/Remissão

381.314

398.473

-

n/a

ITBI

Isenção

1.400.000

1.463.000

1.528.000

n/a

ITBI

Isenção

Avenida Brasil (Projeto de Lei nº 1.340/2012)

1.186.000

1.239.000

1.301.000

n/a

ITBI

Redução de Aliquota

Qualiverde (Projeto de Lei nº 1.415/2012)

2.793.000

2.932.000

3.080.000

n/a

287.825.077

301.200.112

201.577

n/a

4.767/ 2008 e nº 5.230/2010)
Telemarketing (Lei nº 5.985/2015)
Imóveis da Academia Brasileira de Letras – ABL (Lei nº
5.808/2014)

Incentivos habitacionais da AEIU do Porto do Rio de Janeiro
(Lei nº 5.780/2014)
Prédios desabamento Av. 13 de maio (Lei nº 5.767/2014)
Operação Urbana Consorciada na Região do Porto do Rio
(Lei nº 5.128/2009)

TOTAL

53


NOTAS:
1) As projeções de renúncia de receita referentes às leis aprovadas há mais de 3 anos não estão incluídas neste demonstrativo, na forma do artigo 14 da
Lei Complementar nº 101/2000, por já estarem incorporadas às séries históricas de arrecadação, salvo quando disposto em contrário na lei específica.
2) As projeções de renúncia de receita foram consideradas na estimativa de receita na forma do artigo 12 da Lei complementar nº 101/2000, não afetando
as metas de resultados fiscais.
3) A projeção da renúncia de receita relativa à redução de alíquota concedida aos Serviços de logistica associados à produção de petróleo (lei nº
5.741/2014) não foi relacionada neste demonstrativo pois apenas as novas atividades serão beneficiadas pelo projeto.
4) A renúncia de receita relativa aos benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na AEIU do Porto do Rio de Janeiro (lei nº 5.780/2014)
não foi relacionada neste demonstrativo por não se tratar de renúncia de receita existente, estando a estimativa de receita do ISS líquida de qualquer
efeito futuro decorrente desta Lei.
5) A renúncia de receita relativa aos benefícios fiscais que concede remissão e anistia a Associações Recreativas e Desportivas (lei nº 5.984/2015) não foi
relacionada neste demonstrativo por não se tratar de renúncia de receita existente, estando a estimativa de receita do IPTU líquida de qualquer efeito
futuro decorrente desta Lei.

FONTE: SMF - Coordenadorias Tributárias.

Legenda:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITBI - Imposto sobre a Trasmissão Onerosa de Bens Imobiliários
TCL - Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo

54


Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V )

R$ Milhões

EVENTO

Valor Previsto 2018

Aumento Permanente da Receita

-152,2

(-) Transferências ao FUNDEB

-11,9

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

-140,3

Redução Permanente de Despesa (II)

0,0

Margem Bruta (III) = (I+II)

-140,3

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-136,6

Impacto de Novas DOCC

-136,6

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

-3,7

55


PARTE II
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
R$

DESCRIÇÃO

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

26.835.120.587

28.869.123.448

30.296.937.675

RECEITA TRIBUTÁRIA

11.281.876.265

12.047.574.095

12.896.212.659

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

4.164.305.685

4.521.812.575

4.608.923.986

RECEITA PATRIMONIAL

582.138.860

698.765.962

758.282.980

RECEITA INDUSTRIAL

12.815.612

13.666.443

14.281.430

RECEITA DE SERVIÇOS

403.793.278

421.136.247

441.219.748

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

8.152.788.353

8.624.352.517

8.987.153.118

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.237.402.534

2.541.815.609

2.590.863.754

RECEITAS DE CAPITAL

1.712.032.463

829.936.916

560.285.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

608.921.840

119.970.847

35.297.150

ALIENAÇÃO DE BENS

540.070.301

306.928.415

213.828.217

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

76.694.893

74.107.317

70.608.330

56


DESCRIÇÃO

2018

2019

2020

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

485.872.929

328.434.212

240.032.853

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

472.500

496.125

518.450

TOTAL DAS RECEITAS

28.547.153.050

29.699.060.364

30.857.222.675

DESPESAS CORRENTES

26.572.747.868

27.744.773.186

28.928.613.240

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.442.839.526

18.326.172.170

19.159.282.679

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.442.839.526

18.326.172.170

19.159.282.679

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

802.241.769

787.781.863

740.621.200

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.327.666.573

8.630.819.153

9.028.709.361

DESPESAS DE CAPITAL

1.922.905.182

1.900.469.678

1.872.370.147

INVESTIMENTOS

1.161.118.982

861.398.288

809.217.674

INVERSÕES FINANCEIRAS

23.687.580

23.763.520

1.842.877

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

738.098.620

1.015.307.870

1.061.309.596

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

51.500.000

53.817.500

56.239.288

28.547.153.050

29.699.060.364

30.857.222.675

TOTAL DAS DESPESAS

57


A Parte II apresenta a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Para o cálculo das metas anuais de receitas estabelecidas neste Anexo de Metas Fiscais, foi considerado o acompanhamento
mensal da arrecadação nos três últimos exercícios, especialmente a do exercício de 2016, as circunstâncias de ordem
conjuntural que possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa para o cenário macroeconômico; e as
alterações na legislação, incluindo a renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em caráter não geral,
alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo.

Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, inclusive suas sazonalidades, incidindo sobre cada uma delas
as projeções das variáveis econômicas pertinentes, bem como foi incorporada a tendência de sua evolução nos últimos
exercícios. Assim sendo, incidiu a inflação passada ou futura e a composição ou não com a taxa de crescimento econômico e as
tendências evidenciadas em estudos estatísticos, conforme o caso.

Para o cálculo das metas anuais de despesas estabelecidas neste Anexo de Metas Fiscais, foi considerada a evolução das
despesas de caráter permanente, bem como o cronograma dos projetos em andamento no mesmo período.

A fixação no grupo de Pessoal e Encargos Sociais observou o impacto do crescimento vegetativo da folha, o impacto anualizado
de novas admissões, bem como a inflação incidente sobre as demais despesas desse grupo.

58


Sobre as Outras Despesas Correntes, também foi considerada a incidência da inflação do período, com a eventual incorporação
de novos serviços e sua respectiva compensação.

Para o Serviço da Dívida, que compreende Juros, Encargos e Amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo
considerando toda a expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as taxas de inflação e câmbio,
dadas as particularidades de cada contrato, bem como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos já
contratados.

O Investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetos em andamento que se supõe prosseguirem em 2018
bem como pela parcela dos novos projetos que poderão constituir parte do volume alocado nos termos do Plano Plurianual.

Os Resultados Primário e Nominal foram calculados com base nos procedimentos constantes da Portaria STN nº 403, de 28 de
junho de 2016. Os resultados primários projetados, somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos
previstos para o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as variações do endividamento líquido, atualizado, entre as
datas referidas.

O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2017, foi realizado obedecendo à característica entre variáveis de fluxo e
de estoque. Portanto, as projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado primário, que se referem ao
fluxo realizado ao longo do exercício, foram ajustados pela variação média do IPCA-E projetado, enquanto que os demais

59


valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e resultados nominais e, dessa forma, variáveis de estoque, foram
transformados em constantes pela variação da média do exercício de 2017 até o fim do respectivo ano.

Por fim, cabe destacar o Produto Interno Bruto do Município do Rio de Janeiro utilizado, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE – de 2014 no valor de R$ 299,850 bilhões, e que foi atualizado pela taxa de crescimento do PIB e pela
inflação de cada exercício à frente.

ANEXO
DE RISCOS FISCAIS

RISCOS FISCAIS
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000)

Parte substancial dos Riscos Fiscais que podem determinar aumento do estoque da dívida pública municipal é passivo
contingente derivado, na sua maioria, de ações fiscais.
No caso das ações cíveis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os passivos relacionados não implicam afirmar a
ocorrência de perda das ações e consequente exigibilidade desses valores, contudo sua ocorrência teria impacto sobre a política
fiscal da Administração Municipal.

Os demais Riscos Fiscais são representados por passivos em discussão, ainda, na esfera administrativa.
60


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

308.065.318,40

COMLURB - Ações Trabalhistas

11.274.847,63

COMLURB - Contingências Cíveis

94.089.963,30

RIOCENTRO - Ações Trabalhistas

479.990,93

IPLANRIO - Ações Trabalhistas

10.536.084,02

IPLANRIO - Contingências Fiscais - PIS/PASEP

411.347,61

IPLANRIO - Contingências Fiscais - COFINS

136.166,70

IPLANRIO - Contingências Fiscais - INSS

4.833.991,93

IPLANRIO - Contingências Fiscais - IRPJ

5.038,86

IMPRENSA - Contingências Cíveis

156.524,00

Descrição

Valor
308.065.318,40

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a
partir do cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.

61


PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

308.065.318,40

RIO URBE - Autuações da SRF ref. COFINS - Fiscais

56.001.488,85

RIO URBE - Contingências Cíveis

11.666.594,41

RIO LUZ - Ações Trabalhistas

2.555.702,59

RIO LUZ - Autuações da SRF ref. PIS/PASEP - Fiscais

1.047.285,60

RIO LUZ - Autuações da SRF ref. COFINS - Fiscais

7.010.678,22

RIO LUZ - Notificações de Débito ref. INSS - Fiscais

1.721.394,56

RIO LUZ - Autuações da SRF s/ IRPJ - Fiscais

1.557.774,08

RIO LUZ - Autuações da SRF s/ CSLL - Fiscais

497.452,72

RIO LUZ - Contingências Cíveis

1.415.039,60

RIOCOP-em Liquidação - Ações Trabalhistas

356.152,48

Descrição

308.065.318,40

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a

RIOCOP-em Liquidação - Ações Federais - PIS/PASEP Fiscais
RIOCOP-em Liquidação - Imp. a Recolher - COFINS - Fiscais

Valor

partir do cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.

354.240,70
2.023.420,38

62


PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

308.065.318,40

RIOCOP-em Liquidação - Imp. a Recolher - INSS - Fiscais

542,15

RIOCOP-em Liquidação - Ações Fiscais Federais - IRPJ

6.693.526,41

RIOCOP-em Liquidação - Contingências Fiscais - CSLL

2.395.895,44

RIOCOP-em Liquidação - Contingências Cíveis

63.422.924,12

MULTIRIO - Contingências Trabalhistas

203.020,90

CET RIO - Contingências Cíveis

2.807.882,15

CET RIO - Reclamações Trabalhistas

6.203.732,31

CET RIO - Contingências PIS/PASEP - Fiscais 4

43.231,29

CET RIO - Contingências COFINS - Fiscais

82.332,22

CET RIO - Contingências IRPJ - Fiscais

5.259.841,38

RIOTUR - Ações Trabalhistas

1.929.249,79

RIOTUR - INSS - Fiscais

7.106.273,96

RIOTUR - Contingências Cíveis

1.151.736,61

RIOSAÚDE - Contingências Cíveis

2.333.950,50

RIOSAÚDE - Ações Trabalhistas

300.000,00

Descrição

Valor
308.065.318,40

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a
partir do cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.

63


PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Dívidas em Processo de Reconhecimento

1.408.518.691,65

Adm. Direta - Desp. FMS (Cíveis)

53.248.400,60

IPP - Contingências Cíveis

313.160,00

RIO URBE - Ações Judiciais na Área Cível

286.313.474,20

RIO URBE - Ações Jurídicas Tributárias (Fiscais)

30.806.714,93

RIO URBE - Ações na Área Trabalhista

14.651,34

FPJ - Contingências Cíveis

11.024.175,18

CET-RIO - Contingências Cíveis

173.671,67

CET-RIO - Ações Trabalhistas

837.278.655,12

IPLANRIO - Ações Trabalhistas

1.705.000,00

Descrição

1.408.518.691,65

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a

RIOTUR - Notificação da SPU/União s/Marina da Glória
(Fiscais)

partir do cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.

10.866.921,45

COMLURB - Ações Trabalhistas

66.828.004,34

COMLURB - Contingências Cíveis

66.823.004,34

RIOLUZ - Ações Trabalhistas

185.700,00

RIOLUZ - Contingências Cíveis

5.202.671,56

Valor

64


PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Dívidas em Processo de Reconhecimento

1.408.518.691,65

RIOCENTRO - Ações Trabalhistas

185.000,00

RIOCOP - Ações Trabalhistas

259.282,65

RIOCOP - Contingências Cíveis

36.857.003,92

IMPRENSA - Ações Cíveis

1.000,00

MULTIRIO - Contingências Trabalhistas

432.200,35

Avais e Garantias Concedidas

-

-

Assunção de Passivos

-

-

Assistências Diversas

-

-

Outros Passivos Contingentes

143.361.886,58

143.361.886,58

Adm. Direta - Reclamações Trabalhistas - SMS

240.246,77

Adm. Direta - Contingências Cíveis - FMS

51.733.599,55

Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a

PREVIRIO - Contingências Cíveis

16.194.684,24

partir do cancelamento de dotação de despesas

FUNPREVI - Contingências Cíveis

6.987.465,12

1.408.518.691,65

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a
partir do cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de

discricionárias

65


PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Outros Passivos Contingentes

143.361.886,58

GM-Rio - Contingências Cíveis

3.130.671,35

GM-Rio - Ações Trabalhistas

1.505.728,86

GM-Rio - Autuações da SRF ref. a PIS/PASEP - Fiscais

10.714.411,75

GM-Rio - Autuações da SRF ref. a COFINS - Fiscais

43.205.125,78

GM-Rio - Notificações do INSS - Fiscais

3.351.325,67

GM-Rio - Autuações da SRF ref. a IRPJ - Fiscais

23.566,72

GEO-RIO - Ações Trabalhistas

282.000,00

GEO-RIO - Contingências Cíveis

1.721.982,26

RIOZOO - Reclamações Trabalhistas

1.897.982,32

RIOZOO - Contingências Cíveis

42.250,00

RIOCOP - em liquidação - Dívida com Fornecedores (Cíveis)

2.330.846,19

SUBTOTAL

1.859.945.896,63

Descrição

Valor
143.361.886,58

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência e / ou abertura de Créditos Adicionais a
partir do cancelamento de dotação de despesas
discricionárias

SUBTOTAL

66

1.859.945.896,63


DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Descrição

Frustração de Arrecadação

-

Restituição de Tributos a Maior

-

Discrepância de Projeções

-

Outros Riscos Fiscais

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

1.859.945.896,63

Valor

SUBTOTAL
TOTAL

FONTE: Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas das Entidades/Órgãos citados.

OBS:
Considerado também o valor de R$ 2.330.846,19, apresentado como “Fornecedores - Curto Prazo” na empresa em processo de liquidação - RIOCOP
Foram desconsiderados valores contabilizados referentes as transações intragovernamentais:
. ISS - Dívida Ativa na RIOTUR.
. IPTU - Dívida Ativa na RIOURBE.

67

1.859.945.896,63