PORTARIA CVL/SUBEX/NAPS/CPO Nº 1

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

/ Divulga as datas limites do 1º trimestre de
2019

para

o

envio

das

informações

necessárias pelas Organizações Sociais em
Saúde para o processamento das folhas de
pagamento no Sistema ERGON./

O COORDENADOR DE CONTROLE DE PAGAMENTO DAS OS’S, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o contido no Decreto RIO nº 45.057 18 de setembro de 2018, que
dispõe sobre a criação da Estrutura Organizacional da Subsecretaria Executiva CVL/SUBEX e do Núcleo de Apoio à Macrofunção da Saúde - CVL/SUBEX/NAPS;

CONSIDERANDO as competências precípuas atribuídas a esta Coordenadoria de
Controle de Pagamento das OS’s - CVL/SUBEX/NAPS/CPO, de estabelecer em
conjunto com a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados as diretrizes para implantação e operação das folhas de
pagamentos das Organizações Sociais no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos ERGON e regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos
relacionados à gestão das folhas de pagamento das Organizações Sociais;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CODESP nº 01/2018, que estabelece
procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos Contratos de Gestão,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar as datas limites do 1º trimestre de 2019 para o envio das informações
necessárias pelas Organizações Sociais em Saúde para o processamento das folhas
de pagamento no Sistema ERGON, constituindo o Anexo Único desta Portaria.
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Art. 2º As informações deverão ser prestadas mediante disponibilização de arquivos no
diretório ftp FOLHAOS.
Art. 3º O descumprimento dos prazos ora estabelecidos sujeitará as Organizações
Sociais à glosas nos repasses, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas pela
legislação em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

MARCELO RIBEIRO DE FREITAS

D. O RIO 27.12.2018

ANEXO ÚNICO

Calendário de Entrega de Arquivos do 1º trimestre de 2019
Mês

Datas Limite

Janeiro

16/01/2019

Fevereiro

14/02/2019

Março

15/03/2019

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