RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.011, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza a doação de imóvel público estadual
pela Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (FUERN) em favor do
Estado do Rio Grande do Norte, para a
construção da nova sede do 12º Batalhão da
Polícia Militar, em Mossoró/RN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (FUERN) a doar ao Estado do Rio Grande do Norte o imóvel objeto da
Matrícula nº 31.737, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de
Imóveis de Mossoró/RN, cuja área é de 10.000 m², localizado no Município de
Mossoró/RN.
Art. 2º O imóvel público objeto da doação de que trata a presente Lei
destina-se à implantação da nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar.
Parágrafo único. Verificada a inexecução do encargo fixado no caput
deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio da FUERN.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representará o Estado
do Rio Grande do Norte e a FUERN no procedimento de alienação do bem imóvel de
que trata a presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à
formalização da Escritura Pública de Doação e ao respectivo registro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de novembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.051
Data: 09.11.2021
Págs. 01

ANTENOR ROBERTO
Governador em Exercício

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC