DECRETO RIO Nº 43207

DE 19 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 38.879 de 02 de julho de
2014 na forma que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a reestruturação administrativa realizada pelo Decreto Rio nº 42.719
de 1° de Janeiro de 2017 que dispõe sobre a Organiz ação Básica do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Informações Urbanas, já está instituído
e operacional, tendo sua base fundamentada na participação efetiva, descentralizada e
coordenada dos diversos setores da Prefeitura, garantindo articulação intersetorial
entre os gestores das políticas públicas relacionadas à Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de cada órgão ter em sua estrutura, um setor com
atribuições de estruturação, consolidação e disseminação de suas informações através
do SIURB,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 38.879, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Informações Urbanas, os órgãos e setores
diretamente responsáveis pela implementação da Política de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental do município, nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável da Cidade que serão representados, conforme descrição a seguir:

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I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP, que o coordena (1
representante e 1 suplente);
II - Gabinete do Prefeito
a) Subsecretaria

de Planejamento e Gestão

Governamental GP/SUBPG (1

representante e 1 suplente);
b) Subsecretaria de Projetos Estratégicos GP/SUBPE (1 representante e 1 suplente);
c) Subsecretaria da Pessoa com Deficiência GP/SUBPD (1 representante e 1
suplente);
III - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL
a) Subsecretaria do Sistema 1746 de Atendimento ao Cidadão (1 representante e 1
suplente);
b) Coordenadoria Geral do

Sistema 1746

de

Atendimento

ao

Cidadão –

CVL/SUBEX/Central1746 (1 representante e 1 suplente);
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH:
a) Subsecretaria de Urbanismo - SUBU (1 representante e 1 suplente);
b) Subsecretaria de Infraestrutura - SUBI (1 representante e 1 suplente);
c) Subsecretaria de Habitação - SUBH (1 representante e 1 suplente);
d) ... Urbanismo – UIH/SUBU (1 representante e 1 suplente);
e) ... Infraestrutura – UIH/SUBI (1 representante e 1 suplente);
f) ... Habitação – UIH/SUBH (1 representante e 1 suplente);
V - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA:
a) Subsecretaria de Engenharia e Conservação - SUBEC (1 representante e 1
suplente);
b) Subsecretaria de Meio Ambiente - SUBMA (1 representante e 1 suplente);
c) ... Conservação – SC/SUBEC (1 representante e 1 suplente);
d) ... Ambiente – SC/SUBMA (1 representante e 1 suplente);
VI - Secretaria Municipal de Transportes – SMTR (1 representante e 1 suplente);
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH (1
representante e 1 suplente);
VIII - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF (1 representante e 1 suplente);
IX - Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP (1 representante e 1 suplente);
a) Centro de Operações Prefeitura do Rio – COR (1 representante e 1 suplente)
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b) Centro de Operações Rio – OP/COR;
X - Secretaria Municipal de Saúde – SMS (1 representante e 1 suplente);
XI - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL
a) Subsecretaria de Educação (1 representante e 1 suplente):
b) Subsecretaria de Esportes e Lazer – SUBEL (1 representante e 1 suplente);
XII - Secretaria Municipal de Cultura – SMC (1 representante e 1 suplente);
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – SMDEI (1
representante e 1 suplente);
XIV - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIOÁGUAS (1
representante e 1 suplente);
XV - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro – GEORIO (1
representante e 1 suplente);
XVI - Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro – FPJ (1
representante e 1 suplente);
XVII - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CETRIO (1
representante e 1 suplente);
XVIII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ (1 representante e 1
suplente);
XIX - Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB (1 representante e 1
suplente);
XX - Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio (1 representante e 1 suplente);
XXI – Subsecretaria de Defesa Civil – S/SUBDEC (1 representante e 1 suplente);
XXII - Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO (1 representante e 1 suplente);
XXIII - Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE (1 representante e 1 suplente);
XXIV - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR (1
representante e 1 suplente);
XXV - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RioSaúde (1 representante e 1
suplente);
XXVI – Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – UIH/IRPH (1 representante e 1
suplente);
XXVII– Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro
- CDURP ( 1 representante e 1 suplente);
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XXVIII – Superintendências de Supervisão Regional – RI/SUBRI/SSR-APs (1
representante e 1 suplente por cada Superintendência);
Parágrafo único. Os representantes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo
deverão obrigatoriamente ser do quadro permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e os representantes das entidades da Administração Indireta deverão ser
estatutários ou possuírem emprego público.”
Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 38.879, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O Comitê Gestor do Sistema Municipal de Informações Urbanas, coordenado
pelo IPP, será integrado pelos Órgãos e Subsecretarias, descritos abaixo, mantida a
composição de representantes definida no art. 3º do presente decreto:
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH;
a) Subsecretaria de Urbanismo:
b) Subsecretaria de Infraestrutura:
c) Subsecretaria de Habitação:
d) Subsecretaria de Urbanismo – UIH/SUBU;
e) Subsecretaria de Infraestrutura – UIH/SUBI;
f) Subsecretaria de Habitação – UIH/SUBH;
III - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA;
a) Subsecretaria de Engenharia e Conservação:
b) Subsecretaria de Meio Ambiente:
c) Subsecretaria de Engenharia e Conservação – SC/SUBEC;
d) Subsecretaria de Meio Ambiente – SC/SUBMA;
IV - Secretaria Municipal de Transportes – SMTR:
§1º O Comitê Gestor do Sistema Municipal de Informações Urbanas poderá convocar
outros órgãos públicos e/ou privados gestores de informações a respeito do Município
do Rio de Janeiro.
§2º As secretarias que tenham mais de um setor representado no Comitê Gestor
devem ter a participação efetiva de todos, face seus temas relevantes. No caso de
decisões que requeiram votação, cada órgão terá direito a apenas um voto. No caso de
empate caberá ao IPP, enquanto coordenador do Sistema, o voto de desempate.”
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Art. 3° O art. 11 do Decreto Rio nº 38.879, de 02 d e julho de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11. As autoridades superiores de cada órgão ou entidade de que trata o art. 3º do
Decreto nº 38.879 de 02 de julho de 2014 deverão no prazo máximo de 10 (dez) dias
contados da publicação do presente decreto informar ao órgão Coordenador do
Sistema Municipal de Informações Urbanas o(s) representante(s), sendo 1(um) titular e
1(um) suplente de acordo com a representação estabelecida no art. 2º do presente
decreto.
§ 1º Os representantes de que trata o “caput” deste artigo atuarão no SIURB como
responsáveis pela comunicação de deliberações e pelo desenvolvimento dos trabalhos
do órgão ou entidade a que representa e pela participação em Reuniões Ordinárias e
do Comitê Gestor, quando integrante deste.
§ 2º Os órgãos ou entidades que integram o SIURB serão comunicados pelo IPP da
relação de técnicos que representaram e participaram pelo respectivo órgão ou
entidade da composição do SIURB durante o seu processo de implantação nos anos
de 2014 a 2016, propiciando assim uma continuidade técnica de conhecimento sobre
todo o processo já realizado.”
Art. 4º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente decreto,
os órgãos ou entidades deverão determinar e informar ao IPP, enquanto Coordenador
do SIURB, qual setor ficará responsável pelo trabalho relativo a estruturar, modelar e
promover o acesso direto às informações de seus sistemas que se fizerem necessários
ao atendimento das demandas previstas no SIURB, tanto as internas quanto as
solicitadas pelos órgãos representados no SIURB, visando otimizar e melhorar a
eficiência da participação do representante de cada órgão ou entidade.
§1º Ficam mantidas as reuniões trimestrais ordinárias (com todos os integrantes dos
órgãos) e as do Comitê Gestor, com seus respectivos membros, mantidos os prazos
máximos de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega de informações de cada órgão,
quando estas ainda não estiverem implementadas e mantidas pelo próprio órgão no
ambiente corporativo do SIURB;
§2º Sempre que houver a reestruturação de um órgão ou entidade participante, deverá
ser definido o novo Setor responsável pela articulação com o SIURB, garantindo assim

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a continuidade do processo de estruturação setorial de informações de cada órgão
junto ao SIURB.
§3º Caberá ao representante do órgão ou entidade que sofreu a reestruturação
informar a coordenação do SIURB qual será o novo setor responsável pelo envio de
informações ao SIURB.
Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto,
deverá ser marcada a primeira reunião do Comitê Gestor.
Art. 6º Os órgãos externos à Prefeitura que já indicaram representantes através de
convites já realizados pela Coordenação do SIURB permanecem como membros sem
a necessidade de novo convite.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 22.05.2017
Retif. em 29.05.2017

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