ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.132, DE 22 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 140, de 23 de julho de 2004)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento
por parte dos shopping centers e similares de
cadeiras de rodas para utilização de deficientes
físicos e idosos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e
idosos, pelos shopping centers e estabelecimentos similares, em todo o Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º - O fornecimento das cadeiras de rodas referido no artigo 1º será gratuito, sem
qualquer ônus para o usuário, cabendo, exclusivamente, aos estabelecimentos comerciais
mencionados, o fornecimento e a manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único – As cadeiras de rodas colocadas à disposição deverão ser de no
mínimo 2 (duas), devendo seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
Art. 3º - Os estabelecimentos obrigados deverão afixar em suas dependências internas,
inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas
encontram-se disponíveis aos usuários.
Art. 4º - O estabelecimento que violar o previsto nesta Lei incorrerá em multa diária no
valor de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal – UPF/RS.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1