RESOLUÇÃO CGM Nº 1698

DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe

sobre

o

envio

de

informações

à

Controladoria Geral do Município, pelos Titulares
das Secretarias e pelos Dirigentes das Entidades da
Administração Indireta, acerca das contratações que
estejam na

iminência de serem formalizadas de

forma direta, sem licitação.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.362, de 1º de janeiro de 2021, que
determina a instauração de auditoria, sob competência da Controladoria Geral do
Município, para análise da legalidade das contratações diretas sem licitação.

RESOLVE:

Art. 1º Os Titulares das Secretarias e os Dirigentes das Entidades da Administração
Indireta, deverão enviar à CGM, no prazo de cinco dias a partir da data de publicação
desta Resolução informações acerca de todas as contratações que estejam na iminência
de serem formalizadas de forma direta, sem licitação.
Parágrafo único. Excluem-se da previsão do caput as contratações diretas, por dispensa,
em decorrência do valor.
Art. 2º Deverão ser prestadas as seguintes informações, na forma do Anexo I.
a) Orgão (n° da unidade administrativa e nome. Exemplo: 1800 - Secretaria Municipal de
Saúde);
b) CNPJ do favorecido;
c) Nome do favorecido;
d) Número do processo administrativo que formalizará a contratação;
e) Data de início prevista da contratação (xx/xx/xxxx);
f) Data de fim prevista da contratação (xx/xx/xxxx);
g) Programa de Trabalho (número corridos, sem pontuação);
1


h) Natureza de despesa (número corridos, sem pontuação);
i) Número da Fonte de recursos;
j) Objeto da contratação;
k) Tipo de contratação direta (“dispensa” ou “inexigibilidade”);
l) Embasamento legal (norma, artigo, inciso no qual se baseia a contratação. Exemplo: Lei
8666, art. 25, inciso I);
m) Valor estimado da contratação;
n) Justificativa (resumo das razões para a dispensa ou inexigibilidade de licitação).
Parágrafo único. Quando o órgão ainda não dispuser da informação, o respectivo campo
deverá ser preenchido com o termo “Não Aplicável”.
Art. 3º As informações deverão ser encaminhadas à Auditoria Geral, em planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx), por meio do endereço eletrônico auditoria.cgm.pcrj@gmail.com.
Art. 4° O Anexo I será disponibilizado somente em meio digital na página
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 29.01.2021

2