GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

DE

N9260

08

DF

JANEIRO

01

DE

1990.

Dispõe sobre o serviço publico
de transporte rodoviário inter
municipal de passageiros.

0 GOVERNADOR DC ESTADO DE RONDÔNIA, façc

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo 1

DA DEFINIÇÃO
Art. I9 - Todos os serviços de

transporte rodo

viário intermunicipal de passageiros, em execução, deverão ajustar-se
a

esta nova Lei.

Art. 2Q - 0 serviço público de transporte

rodo

viário intermunicipal de passageiros será executado pelo Estado
ou
outorgado, na forma desta Lei às empresas particulares, aqui denomi
nadas de

transportadoras.

Parágrafo único - A execução desse

serviço

pú

forma

de

Art. 35 - Não está sujeito às disposições

desta

blico poderá ser delegada a empresas particulares sob a
permissão ou concessão.

Lei o serviço realizado, sem objetivo comercial, por entidade publica
ou particular.
Art.

45

-

Cria-se o

Conselho Estadual de

Trans

portes de Passageiros, daqui por diante, denominado (CETP), com a se
guinte composição:
a - um Presidente;

b - um Representante do DER/Rondonia;
c - um Representante da OAB/Rondonia;
d - um Representante do CREA;
e - um Representante da Procuradoria

Geral

do

Estado;

f - um Representante do Sindicato dos

tadores;

Transpor

\

I' §1 l9 - A Presidência do Conselho Estadual
de
Transporte de Passageiros será exercida por um dcs Diretores do DER,
sem prejuizo do representante mencionado na letra b.

. § 12e - Os representantes mencionados nas

a e b serão de livre escolha do Governador do Estado.

letras


<í^o
<=&>'

Va
O*
^D

^
ç^

y^
*e

<*J

. ^
Z>

<y
a-3-

<c

«.

O


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

02

GOVERNADORIA

§ 3e - Os representantes mencionados nas demais

letras ('c, d, e e f) serão nomeados pelo Governador, mediante

indi

cação, em lista tríplice, das respectivas entidades representantes.
§4Q_0 Presidente do Conselho Estadual de Trans
porte de Passageiros terá, alem do voto de qualidade, quando necessá
rio, voto de desempate.
§ b- - 0 mandato dos Conselheiros será de

(dois) anos,

02

findo o qual devera ser renovada a constituição do Con

selho, na forma deste artigo,assegurado o direito de recondução.
§ 65 - Os membros do Conselho perceberão"Jeton"

por sessão a qual comparecerem,cujo valor será fixado por Decreto do
Poder

Executivo.

§ 72 - Ao Conselho Estadual de Transporte
Passageiros,

de

compete:

I - apreciar todos os assuntos

referentes

ao tráfego intermunicipal;
II - opinar obrigatoriamente sobre:
a) os editais de concorrência

publica

e suas particularidades;

b) a qualidade dos serviços

prestados

por empresas;

c) a

revisão de tarifas;

d) a fixação dos pontos de parada

nos

limites urbanos;

e) a retomada dos serviços;
f) o que for solicitada sua audiência.
III

-

decidir:

a) as concorrências publicas;
b) as preferencias, nos casos dúbios;
c) a conveniência do estabelecimento de
novas linhas e novos horários
exigidos pelo interesse publico;

d) as concorrências para execução

de

linhas;

e) prorrogação de concessão;
f) pedido de autorização;
g) levantamento e imposição de restri
ções de

trecho;
h)

as medidas acauteladoras da boa mar

cha dos serviços;

* A
lativos ao trafego colèti-

i\ em grau de recurso, os assuntos re
rmunicipal,

inclusive os atos prati-

cados pelas autoridades êxecutivas do DER.
IV -

arbitrar o valor a ser acrescido

das

indenizações, nos casos fc.e retomada, e homologar laudos de avaliação.

J
v_

J


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03

GOVERNADORIA

Parágrafo único - Das decisões não unanimes
Conselho Estadual de Transporte de

Passageiros cabe recurso,

do

dentro

do prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, com efeito suspensivo,

ao Governador do Estado.

Art.

5g

- Compete ao Departamento de

Estradas

de Rodagem do Estado de Rondônia, daqui por diante denominado DER/
/RO, executar ou planejar, outorgar e fiscalizar a execução dos ser
viços de que trata este regulamento, quer em rodovias federais, es
taduais ou municipais do Estado de Rondônia.

Art. 6- - É intermunicipal, para efeitos

desta

Lei, o transporte coletivo executado entre dois ou mais municipios,
por estradas federais,

estaduais ou municipais.

Art. 1- - A permissão e a concessão abrange

os

serviços de passageiros, bagagens e encomendas.
Art.

85

- Para efeito desta Lei,

entende-se por:

I - agência rodoviária:-local para aqui
sição de passagens para transporte rodoviário intermunicipal, inte
restadual e/ou intermunicipal de passageiros e para o despacho

malas, e/ ou encomendas, dotada de sala de espera e de
sanitárias adequadas e acessiveis aos usuários,

de

instalações

situada em

pontos

de partida, de parada e/ou de chegada de ônibus;
II - bagageira:- compartimento destinado ex
clusivamente ao transporte de bagagem, malas postais e
encomendas
com acesso pela parte externa do veiculo;
III - bilhete de passagem:^documento emitido
pela transportadora como prova de contrato de transporte com o pas
sageiro ;

IV - coeficiente de aproveitamento:-relação
entre o numero de passageiro equivalente e o numero de lugares ofe
recidos;

custo operacional, com a
quilômetros,

V - tarifas:-constante representativa

do

justa remuneração do investimento,

por

considerada para cada tipo de leito estradai e de ser

viço;

VI - coeficiente tarifário: constante repre

sentativo do custo operacional com a

justa remuneração do investi

mento por quilômetros e passageiro, considerada para cada

caracte

rística de operação;

VII- composição tarifária: conjunto de fato

res que fundamentam a fixação do preço do transporte;
conexão de linhas: realização de
curso correspondente

a m

ue uma linha intermunicipal, em

los da mesma transportadora, trocando-o ou não no terminal de
linha, com vendas simultâneas de passagens correspondentes às
nhas conectadas;

per
veícucada

li-

\

V..

J


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GOVERNADORIA

IX - demanda:

"^
04

volume médio de procura

de

transporte;

X - estabilidade econômica da exploração:

manutenção do serviço em bases lucrativas, de modo a garantir a jus
ta remuneração do capital investido;
XI - faixa horária:

periodo de tempo deter

minado para fixação de horários de partidas ordinárias a cada trans

portadora, em ligação efetuada por mais de uma, com resguardo de in
tervalo minimo entre as partidas e estabelecimento de vagas para

a

ampliação de freqüência;
XII - freqüência: numero de viagens ordiná
rias e diárias em cada sentido de uma linha;

XIII - frete: importância a cobrar pelo trans
porte de bagagem não incluída em franquia;
XIV - frota nominal: quantidade de veículos
estabelecida para operação de linha regular;

XV - horário: momento (hora) de

partida,

de transito ou chegada;
XVI - itinerário:

via percorrida na

execu

ção do serviço, podendo ser definido pelo código da rodovia,

nome

de localidade a sua margem ou ponto grafico conhecido;

XVII - letreiro indicativo: inscrição na par
te frontal do veiculo, contendo indicação do serviço,
devidamente
iluminado a noite;

XVIII - linha regular: ligação regular
transporte rodoviário de passageiros entre duas ou mais

de

localidades,

com pontos inicial e final definidos, através de itinerário pré-estabelecido,

com ou sem seccionamento;

XIX - prolongamento de linha regular: é

o

aumento do seu percurso pela transferência de um de seus terminais;
XX - encurtamento de linha regular: é a re

duçao de seus percurso pela transferência de um de seus terminais;
XXI - fusão de duas ou mais linhas regulares: e a integração de linhas regulares existentes, cujos itinerá
rios se complementam ou se superponhan, gerando uma nova linha regu
lar, com o conseqüente cancelamento dos que lhes deram origem;

XXII - mercado intermediário .: população lo
calizada ao longo do itinerário da linha regular que dela se serve
através de suas

seções;
XXMTTx- parada:

local situado no

itinerário

Lnha, onde se aijtorVza a\ interrupção* regular da viagem;
/XXIV

percurso: distancia percorrida na exe

cução da linha regular;|
XXV

- ponto final:

local onde termina a vi a

gem numa linha regular;

\J
v_

j


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GOVERNADORIA

XXVI - ponto inicial:
a viagem numa linha regular;

05

local onde

se inicia

XXVII - ponto de parada intermediária: local
facultativo de parada ao longo do itinerário;
XXVIII - ponto de parada:

local de parada

o-

brigatoria na realização da viagem;

_í?IX ~ PreÇ° de passagem: importância final
e individual paga pelo usuário pela efetiva prestação do serviço;
XXX - seção:

trecho do itinerário, configu

rado no documento de delegação, compreendido entre localidades
terminadas,

de

com fracionamento do preço de passagem;
XXXI - seccionamento: conjunto de seções;

XXXII - serviço complementar: e o
prestado pela transportadora derivado da linha regular;

serviço

XXXIII - tempo de viagem: tempo de duração da
viagem,

computando-se o tempo das paradas;
XXXIV - terminais de

linha:

pontos inicial e

final da linha, considerados em cada sentido da viagem;
XXXV - viagem ordinária:

tuado por itinerário definido,

deslocamento

entre os pontos inicial e final

efe

da

linha (terminais de linha), em um sentido;

XXXVI - viagem comum: aquela em que o veícu
lo pode angariar passageiros ao longo do percurso, nos locais autori
zados, pelos preços constantes do seccionamento;
XXXVII - viagem direta: viagem efetuada entre

os terminais de linha, em horário autorizado, sem interrupção

para

embarque de passageiros ou recepção de encomendas, e para qual

não

se admite fracionamento do preço da passagem;
XXXVIII - viagem especial: viagem eventual, em

qualquer itinerário sem caráter de linha regular e com fim

especí

fico;

XXXIX - viagem extraordinária: viagem

da linha, em caráter eventual, em horário diferente dos

total

autorizados,

quando a transportadora for exclusiva na ligação ou em
intervalos
máximos de 15 (quinze) minutos anteriores ou posteriores ao horário

ordinário, quando houver mais de uma transportadora;.
XL - viagem parcial: viagem efetuada

em

parte do itinerário da linh-a, cobrindo o seccionamento corresponden
te.

Capitulo II

DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I

DO PLANEJAMEI^T(

Do\ Plano
,

v_

j


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'^

GOVERNADORIA

06

Art. 99 - Para a execução dos serviços
tos nesta Lei, o DER/RO,

elaborara um plano competente,

previs
divulgan-

do-o amplamente.

Art.

10-0 plano de que trata o artigo

rior deverá obrigatoriamente discriminar todas as linhas

ante

necessá

rias existentes ou a serem implantadas.

Art. 11 - As diretrizes básicas para a elabora
ção do plano de que trata o artigo 92 e para a outorga dos serviços

serão definidos pelo exame conjunto dos seguintes fatores

princi

pais:

I -

real necessidade do transporte

devi

damente verificada por levantamento estatístico, e censitário
quados e periódicos

ade

efetuados pelo DER/RO;
II - possibilidade de exploração economica

mente suficiente, aferida pelo coeficiente de utilização, adotado na
composição tarifaria;

III - os serviços em execução, outorgados p£
Io DER/RO terão consideração de mercado, nos limites das respectivas
competências, evitando-se concorrência ruinosa.
Art.

12

-

Mercado

atendido:

considerar-se-a aten

dido o mercado de transporte, quando o coeficiente de utilização do
serviço existente, verificando mediante procedimento estatístico não
for superior a 30% (trinta por cento) ao estipulado na composição ta
rifaria.
Parágrafo único - Quando nao atendido o

e exista empresa concessionária oú permissionaria na linha, o DER/RO

mero^n

solicitará

que a mesma aumente o numero de viagens ordinárias ou autorizará viagens extraor
dinarias, observando a tarifa vigente.

Art. 13-0 plano de que trata este Capítulo se
rá revisto

e adaptado a cada 5 (cinco) anos de modo a satisfazer

as

necessidades publicas, face o desenvolvimento de regiões a serem ser
vidas.

Art. 14 - Os serviços serão outorgados sob a for

ma de permissão ou concessão, para atender a implantação de que tra
ta o Capítulo II, ou a critério do CETP, com base em
estatísticas
periódicas elaboradas pelo DER/RO.
Seção II
Da Permissão

A-r^fev. 15 - A permissão será outorgada por Resolu

ção do CETP após ÍUcitação pública que será realizada pelo

DER/RO

com observância] do disposto nesta Lei e na legislação pertinente.
f

Parágrafo único - 0 DER/RO encaminhará ao CETP o

pedido de autoifizaèào pai] a a abertura de licitação contendo justificativa e
cone liisi
de prévios estudos necessários que definam a con

veniencia ou necessidade de implantação dos serviços.

v_.

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GOVERNADORIA

Art.

16

07

- Fica ressalvado que no caso de

cria

ção de novos municipios ou desmembramento de áreas dos atuais, as li
nhas municipais de

transporte coletivo de passageiros legalmente exe

cutadas ha 2 (dois) anos ou mais, serão convertidos automaticamente
pelo DER/RO em permissão intermunicipal, desde que se enquadrem nos
dispositivos desta Lei e o interessado requeira no prazo de 90(noven
ta) dias contados da data da emancipação do novo municipio,

juntando

comprovantes legais da linha em questão.
Art.

rior,

17 - Ressalvado o disposto no artigo

ante

a licitação para permissão da linha regular será realizada de

corrido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do
Aviso de Licitação no Diário Oficial do Estado de Rondônia e na Im
prensa diária contendo indicações aos interessados para a
obtenção
do

texto do edital e demais informações.
Art

18-0 Edital para outorga da permissão con-

terá:

I - local, dia e hora da realização

da

concorrência;

II - indicação da autoridade que

recebera

as propostas;

III - disposição de apresentação da proposta;
IV -

valor

em

moeda

corrente

e

forma

de

restituição da caução;
V - característica da linha,

com

especi-

ficaçao de:

a) numero de transportadoras para

a

exploração;
b)

numero e característica dos veicu-

los;

c) itinerário;
d) seccionamento;

e) pontos terminais e de parada;
f) extensão da linha;
g) freqüência inicial.
VI - capital

integralizado minimo;

VII - condições minimas de guarda e

manu

tenção do equipamento, próprio ou contratado com capacidade para

a-

tender a frota;

VIII - prazo máximo para inicio dos

servi-

ços;

IX - critério de julgamento da

concorrên-

cia;

v_.

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GOVERNADORIA

08

X - local onde serão prestadas

informações

sobre a concorrência.

Art. 19-0 julgamento da concorrência

que trata esta seção, far-se-á pela contagem de pontos efetuada
vés de análise, dos seguintes itens:
I - empresas de

de

atra

transportes coletivos

estejam explorando a linha ou parte dela com contrato de
firmado a mais de 6 (seis) meses pelo poder concedente

que

permissão
30

II - seja a mais antiga transportadora

prestação de serviços intermunicipais
III
outro

-

na

da região perante o DER/RO.... 20

execute

linha entre

os terminais

por

itinerário

.20

IV - a que

tenha terminal ou terminais

mais

próximo da linha criada

20

V - prova de regularidade fiscal,municipal,

estadual e /ou federal, trabalhista e previdenciária atualizado
o mes anterior da concorrência

até
10

Total de pontos

100

§ 1- - Ocorrendo empate na contagem

final

dos pontos, será proclamada vencedora a concorrente que apresente ,na
ordem de preferência dos itens abaixo, as seguintes condições:
I - ordem de registro no DER/RO
II - possua sede no Estado de Rondônia.

Art. 20 - A permissão terá prazo de

vigên

cia de ate 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período
condicionando-se a transportadora demonstrar capacidade administrativa

e tecnico-operacional ao longo da vigência

do contrato.

§ l9 - A capacidade administrativa e

técni

co-operacional será julgada ao término do contrato pela Comissão

de

signada pelo DER/RO, cem base nos seguintes fatores:
I - balanço contábil;
II - infrações cometidas;
III

-

estado atual

da frota.

J

2- - Comprovada a incapacidade administra

tiva e/ou técnico-operaci on\l em processo regular a permissão será can

celada.com perda da cabção \e sem direito a indenização de qualquer es
pécie.
Aj~t. 21 - A permissão poderá ser

cassada

quando:

I\- houver reiterada desobediência
preceitos regulament
.

aos


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09

GOVERNADORIA

II - inadimplemento das obrigações
das no contrato de permissão;

assumi_

III - abandono total ou parcial do serviço;

IV - falências;
V- nao der inicio ao serviço no prazo pre
visto.

Parágrafo único - 0 processo de cassação
da permissão será julgado pelo Conselho e obrigatoriamente assegurará:
I - prazo para recurso

II - direito de defesa da permissionária.
Seção III
Da Concessão

Art. 22 - A concessão será delegada

por

Resolução do Conselho Estadual de Transporte de Passageiros (CETP)

e

precedida de concorrência publica.
§ 12 - o DER/RO encaminhará a CETP , após
estudos necessários, o pedido para abertura de concorrência.
§ 25 - Autorizada a abertura de concorrên

cia, esta será efetuada pela CETP, observada a legislação pertinente.

Art. 23 - No caso de regularização de

li_

nha permitida, o DER/RO solicitará ao CETP a abertura de concorrência
ate o prazo máximo de 60 (sessenta ) dias antes do término da permis
são.

Art. 24 - A concorrência para concessão
de linha será realizada decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial do Es
tado de Rondônia e na Imprensa Diária, contendo indicações aos inte
ressados para a obtenção do texto do Edital e demais informações.
Art.

25-0 Edital de Concorrência

obede

cera os mesmos critérios estabelecidos no artigo 18.
Art. 26 - Os processos de classificação e

julgamento de concorrência

serão disciplinados em norma complementar

especifica que para este fim expedirá

o DER/RO.

§ l9 - Serão considerados no

disciplina-

mento do julgamento de concorrência, as normas complementares
ficas, que para este fim expedirá o DER/RO.
§ 25 - Serão considerados no

especí

disciplina-

mento do julgamento da concorrência os seguintes critérios de avaliação:
"\ /~\

a) experiência da empresa avaliada por seu desem

penho em linhas intermuni üpais de que seja concessionário;

b) tradição da empresa na execução de serviço
fião da linha licitada;

guiar de transporte n

c) disponibilidade de meios requeridos para
cuçao de

^.

re

exe-

serviço licitád ^;

\
-J


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"^

10

GOVERNADORIA

d) capacidade economico-financeira dos
licitados.

Art.

27 - Ocorrendo o empate na contagem

final

de pontos, será proclamada vencedora a concorrente que
apresente,
na ordem de precedência dos itens abaixo, as seguintes condições:
I - explorar regularmente a linha

outor

gada pelo DER/RO cobrindo em maior parte o itinerário da nova
gação;

li

II - ordem de Registro no DER/RO;
III - possua sede no Estado de Rondônia.

Seção IV
Dos

Contratos

Art. 28 - A concessão ou permissão será objeto
de contrato cujos documentos mencionados neste artigo conterão obri
gatoriamente cláusulas que determinem:
I - a identidade das partes;

II - a identificação da linha objeto, atra
ves de seus terminais, itinerários e seccionamentos;
III - a freqüência inicial da linha e o seu
registro inicial de viagens, se comuns, diretas ou semi-diretas;

IV - a obrigação da transportadora

quanto

a adaptação da oferta à demanda futura da linha;
V - a obrigação da transportadora
ao cumprimento de horários e itinerários;

quanto

VI - o numero inicial de veículos e

suas

VI1 ~ a obrigação da transportadora

quanto

características;

a observância dos padrões administrativos e técnico-operacionais fi
xados pelo DER/RO;

_

VIII - a impossibilidade de alterar ou modi

ficar os serviços sem a devida licença ou respectivo aditamento;
IX - a obrigação da transportadora

quanto

a prioridade de transporte de bagagem dos usuários e de malas pos
tais;

X - a faculdade da transportadora em efe

tuar o transporte de encomendas observada a prioridade prevista no
item IX;

XI " ° atendimento, pela

transportadora

a requisição do DER/RO para garantir a continuidade de operação de
outros serviços em^caso de suspensão temporária, encampação, cassa
ção das concessionárias;

XII - a utilização de bens e serviços

da

transportadora, mediante requisição do DER/RO, para garantir

a

-idade dos se-rvráos\em caso de encampação ou cassação;
yl - a obrigação da transportadora em
de todos os veículos em operação;

re

- a obrigação do DER/RO quanto a

revi-

e forma a assegurar o equilíbrio
ifanspòrtadora;

eco-

XI

ncvar anualmente a vi,'s\t;ori

XI"

sao periódica das

t

nomico financeiro da1

v_

rifas

J


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"^

11

GOVERNADORIA

XV - o cumprimento pela transportadora da

gislação pertinente, inclusive no que respeita a qualidade
„

tal;

le

ambien

,

XVI - a adequação as alterações que ocorrem na

legisla

ção pertinente;
XVII

- o prazo de duração;

XVIII

-

garantir a transportadora do prazo contratual;

XIX - critério para cassação, encampação;
XX - critério de indenização;
XXI - período do contrato;
XXII

-

o

foro.

§ l2 - 0 contrato de concessão ou permissão
firmado com o DER/RO.
§ 22 - Para a assinatura do contrato a

será

transpor

tadora deverá apresentar:
I - fotocópia da apólice do seguro obrigatório
de responsabilidade civil;
II - fotocópia da apólice de seguro
facultati
vo de acidentes pessoais quando for o caso;
III - fotocópia autenticada dos certificados
de
registro dos veiculos destinados aquela linha;
IV - documento autorizando pontos de

embarque

e desembarque, ou prova de que os já tenha requerido, a menos

que

tenham sido homologados anteriormente.

§ 32 - A não apresentação destes documentos
em
prazo estipulado pelo DER/RO e contados a partir da publicação
no
Diário Oficial do Estado de Rondônia, implicará:
I - na automática desclassificação da
trans
portadora,

convocando-se aquela desclassificada imediata na

con

corrência.

Seção V
Dos

Certificados

Art. 29-0 oferecimento de documentação falsa
ou informação incorreta, desclassificará a concorrente e se inicia

da a exploração do serviço, será cancelada a concessão ou permissão
e outorgada a concorrente que se classificará imediatamente após.
Parágrafo único - Na hipótese do artigo
ante
rior, será mantida a caução aos cofres do Estado,sendo

declarada

inidonea a concorrente, nos termos desta Lei e da legislação

apli

cável .

Art.

30 - Filmado o contrato de concessão

ou

permissão o DER/RO expeddrrá o respectivo certificado sem o qual
a
transportadora nãovpoderá iniciar os serviços.
§ll- - lOs certificados de concessão ou permis

são, terão modelos prdpriosL fixados pelo DER/RO, e conterão,

no

mínimo, as seguinte^ pjspecirficações:
- nome da transportadora, numero de registro
no DER/RO;

V_

J


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"^

12

GOVERNADORIA

II - numero da linha, tipo de serviço,

indica

ção de seus terminais e detalhes do itinerário;
III - extensão total e parcial da linha e

tipo

de leito estradai;

IV - horários de partida, de chegada nos termi
nais e de transito nos pontos de parada e apoio;
V - freqüência;

VI - seccionamento e a respectiva tabela

de

preços.

§ 2- - Estes certificados deverão ser atualizados

sempre que qualquer alteração se efetuar em seus conteúdos e deve
rao ser afixados em locais visíveis no interior dos ônibus.

§ 32 - Nenhum serviço novo, bem como qualquer al

teração nos serviços, poderá ser posto em operação sem que a trans
portadora receba o certificado da concessão ou permissão.

Art. 31 - A concessão por prazo determinado

terá

a duração de 10 (dez) a 20 (vinte) anos e será prorrogada por igual
periodo, caso os serviços, a juízo do Conselho Estadual de

Trans

porte de^Passageiros, sejam considerados de boa qualidade ou

não

haja denuncia 6 (seis) meses antes de seu vencimento.

Seção VI
Da Transferência

Art. 32^- 0 Conselho Estadual de Transporte
de
Passageiros (CETP), poderá autorizar a transferência de concessão
ou permissão a terceiros, desde que:
I - tenha transcorrido 2 (dois) anos de assina
tura do contrato em vigor;

T1~~ a transP°rtadora, para qual esteja

sendo

pretendida a transferência, seja concessionária ou permissionária
de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro no
Estado de Rondônia e tenha sido comprovada, pelo DER/RO, a
sua
idoneidade administrativa e a sua capacidade técnico-operacional.
Seção VII

Da Rescisão e da Cassação
Art. 33 - A concessão só poderá ser

rescindida

nos seguintes casos:

a) retomada do serviço para exploração

direta mediante indenização a concessionária em moeda corrente;
b) cassação;

c) conclusão do prazo contratual,
servando as disposições
Art.

rt.

3Í4

os bens do concessionlárí jp,

ob-

31.

a retomada para exploração

direta,

empregados na exploração do

serviço,

reverterão ao patrimofriiJD do Roder concedente, mediante prévia indenização em dinheiro
èlo pfeço de avaliação, acrescido
das
obrigações decorrente

^.

as leis do trabalho.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

'^
13

GOVERNADORIA

Art. 35 - A cassação poderá ocorrer nos casos
de descumprimento do contrato de concessão em suas cláusulas, precedida de inquérito administrativo em que será assegurado o
amplo direito de defesa.

mais

§ \- - 0 inquérito será instaurado apenas quan
do notificado a sanar irregularidades ou ilegalidades, nelas

per

sistir o concessionário, por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2Q - A cassação da concessão, na forma deste
artigo, nao dará direito a indenização.

Seção VIII
Dos Serviços Complementares

Art. 36 - Independente de concorrência, a

li

cença para:

I - fretamento;

II - viagem em caráter especial desde que
justifique mediante contrato entre a transportadora e os usuários;
III - prolongamento e encurtamento de

li

nha;

IV - fusão de duas ou mais linhas;
V - conexão de linhas;

VI - ampliação, diminuição ou

alteração

de horários em linhas delegadas;

VII - implantação e cancelamento de seção;
VIII - viagens parciais.

Art. 37 - A empresa transportadora terá prefe
rencia para a execução do serviço de fretamento no eixo de influên
cia de sua concessão ou permissão, ficando a critério do DER/RO a

estipulação da tabela para fretamento correspondente a Km/ rodado,
tipo de pavimento estradai e modelo de veículo utilizado.

Art. 38 - As viagens em caráter especial deve

rão ser autorizadas pelo DER/RO, mediante requerimento

anexando

copia do contrato de locação entre a transportadora e os

interes

sados .

Art. 39-0 prolongamento de linha regular po

derá ser deferido desde que venha sendo explorada pela mesma transporta
dora, pelo menos há 3 (três) anos, atendidos as seguintes
condi
ções:
I - que a distancia entre o

terminal

atual e o da localidade objeto da solicitação não seja superior a
20% (vinte por cento) da extensão do itinerário normal da
linha
regular;

II - que a transferência do terminal

da

inha se de para localida£e\que gere demanda, no mínimo igual a da
localidade onde

se

itua o terminal atual;

III A que inexista linha regular

entre si, os termina|is Ia linha resultante, ainda que por

ligando
outro

itinerário;
IV

k_

-

seja mantido o seccionamento

origi

nal da linha regular

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

14

GOVERNADORIA

V - a linha não seja originaria de outro
prolongamento nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

VI - a linha não seja originária de encur
tamento

ou

desmembramento.

derá ser deferido,
minai

Art. 40-0 encurtamento da linha regular po
desde que satisfaça as seguintes condições:
I - a localidade prevista como novo
ter

seja seção;

II - continue atendendo o antigo terminal
mesmo que de forma indireta;

III - não comprometa, a critério de
estatístico efetuado pelo DER/RO, a estabilidade econômica

censo
de

outro serviço regular.

Parágrafo único - 0 encurtamento de linha

nao

poderá gerar senão uma só linha em favor do concessionário ou

per

missionário,
linhas

sendo vedado o

seu desmembramento em duas ou

mais

menores.

Art. 41 - A fusão de duas ou mais linhas inter

municipais poderá ser deferida, desde que satisfaça às

condições

seguintes:

I - sejam executados pela mesma transpor

tadora, ha mais de 2 (dois) anos;

II - tenham o mesmo regime de exploração;
III - não haja outra transportadora explo
rando a ligação resultante ainda que por outro itinerário;
IV - nao ocorra prejuízo de
atendimento
a

mercados

intermediários.

Art. 42-0 DER/RO poderá licenciar, a requeri

mento da transportadora interessada, a conexão de linhas
res,

regula-

desde que:

I - não exista outra transportadora

ex

plorando linha ou linhas regulares objeto da conexão;
II - nao possam os serviços conectados oca

sionar conccrrencia ruinosa a outra transportadora que execute a lT
gação resultante ainda que por outro itinerário.
§ 1- - 0 pedido de conexão deverá ser
pela transportadora interessada e nele deverá constar:

firmado

I - os horários em que será efetuada, ob

servando sempre o espaçamento mínimo
entre os horários a serem conectados;

de tempo, fixado pelo DER/RO

II - o numero de lugares a serem reserva

dos e destinados aos usuários da conexão;
III - a transportadora deverá possuir mais

de um horário a fim de qu^~uft\ deles assegure o atendimento

normal

das respectivas linhaVAbtf.
causa a

maior

demanda de

Quando condições excepcionais
linha regular e que não haja outra

43

-

derem
trans-

portadora executando Al i inerário ou seção, o DER/RO, após levanta-

V..

mento "in loco" autorizalrá pel o prazo máximo de 60 (sessenta)

dias

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

15

GOVERNADORIA

renováveis,

viagens parciais sem caráter de linha regular.

Seção IX
Dos Emolumentos e das Cauções
Art. 44 - Os interessados recolherão a favor do

DER/RO a título de emolumentos ou cauções os seguintes valores:
1 - Requerimento
2 - Certidões e Atestados

(0,5) meia UPF;
(0,5) meia UPF;

3 - 2^ via de documentos

(0,5) meia UPF;

4 - Atorização para viagem especial, sem

cará

ter de linha para Empresas

Permissionarias

ou Concessionárias

(01)

uma UPF;

5 - Autorização para viagem especial, sem carater de linha para Empresa nao
permissiona-

ria ou não concessionária

6 - Mudança de horário, quando a
da Transportadora

(02) duas UPFs;

Requerimento
(01) uma UPF;

7 - Concessão para exploração de linha de Trans
porte Coletivo Intermunicipal de

Passagei

ros.

a) Piso I (Estrada Asfaltada)

- até 100 km

40 (quarenta)

UPFs.

- de 101 a 200km

50 (cinqüenta)

UPFs.

-

de
de
de
de
de
de
de
de

201
301
401
501
601

a 300 km 60 (sessenta)
a 400 km 70 (setenta)
a 500 km 80 (oitenta)
a 600 km 90 (noventa)
a 700 km 100 (cem)
701 a 800 km 110 (cento e dez)
801 a 900 km 120 (cento e vinte)
901 em diantel30 (cento e trinta)

UPFs.
UPFs.
UPFs.
UPFs.
UPFs.
UPFs.
UPFs.
UPFs.

b) Piso II (Estrada de Terra)

- até 100 km

20 (vinte)

UPFs.

-

25
30
35
40

UPFs.
UPFs.
UPFs.
UPFs.

de
de
de
de

101
251
401
551

a
a
a
a

250 km
400 km
550 km
700 km

(vinte e cinco)
(trinta)
(trinta e cinco)
(quarenta)

- de 701 em diante45 (quarenta e cinco)

8 - A permissão para exploração de linha

UPFs.

de

transporte coletivo intermunicipal de passa

s~"5X)% (cinqüenta por cento) do

valor

a /concessão,

"u raras formação de permissão para concessão:

re/colher a diferença correspondente a conão

v_.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

'^

16

GOVERNADORIA

Capitulo III
DO

REGISTRO

Art.

DAS

TRANSPORTADORAS

45 - Os serviços de que trata esta Lei,

so

poderão ser executados por transportadoras registradas no DER/RO.

§ 1Q - Para obtenção de registro, deverão
transportadoras apresentar requerimento,

as

especificando as modalida

des de serviços que estão autorizados ou pretendem executar,

ins-

truindo-o com a documentação seguinte:
I - instrumento constitutivo arquivado

Junta Comercial do Estado de Rondônia no qual conste,

na

como objeti

vo a execução de transporte coletivo de passageiros;
II - comprovação de capital registrado
valor minimo correspondente a 1.000 (hum mil) unidade Padrão

de
Fis

cal do Estado de Rondônia;

III - prova de propriedade de no mínimo
de
02 (dois) veículos desalienados e apropriados para os serviços;
IV - comprovação de que se acha

integrali-

zado no minimo 50% (cinqüenta por cento) do capital registrado;
V - prova de regularidade fiscal,

traba

lhista e previdenciaria;

VI - certidão negativa dos
criminais, em que fique comprovado não terem sido

distribuidores
definitivamente

condenados os diretores e sócios gerentes da Empresa pela prática de
crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, contra
o
patrimônio em geral;

conta de

VII - balanço contábil e demonstrativo
lucros e perdas do ultimo exercício;

da

VIII - fotografia colorida da dianteira,

tra

seira, lateral esquerda e direita de um veículo da frota, que

ca

racterize a pintura da transportadora.
§ 22 - os documentos constantes dos itens V

e

VII deverão ser renovados anualmente até o dia 30 do més de junho
e as alterações estatutárias ou contratuais apresentadas até
30
dias após seu registro na Junta Comercial.

§ 35 - A renovação do registro para as transpor
tadoras detentoras de serviços de permissão ou concessão deveraser

feita junto com os respectivos contratos, e as demais

transporta

doras a cada 5 (cinco) anos.

Art. 46/-=^\Deferido o pedido de registro,

para

receber o respectivo^Vcelrtificádo, a transportadora deverá apresen
tar o comprovante de aeppsito da caução, em moeda corrente
junto
ao Banco do Estado delRohdonia em nome do DER/RO, no valor corres

pondente ao seguinte e\s^lonam^nto, em função do número de
los

v..

da

veícu

frota:

J


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r

"^

17

GOVERNADORIA

I - até 10 (dez) veículos, 10 (dez)UPFs;
II - de 11 (onze) a 30 (trinta) veículos,
15 (quinze) UPFs;

III - de 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta)

veículos, 20 (vinte) UPFs;
IV - de 51 (cinqüenta e um) a 100

(cem)

veículos, 30 (trinta) UPFs;
V - de 101 (cento e um) a 200 (duzentos)
veiculos, 40 (quarenta) UPFs;

VI - acima de 200 (duzentos) veículos, 50
(cinqüenta) UPFs.

Parágrafo único - Na renovação do registro, pa

ra receber o respectivo certificado, a transportadora deverá apre

sentar, o comprovante de atualização e/ou complementação da
ção, se for o caso, obedecendo o mesmo escalonamento do

cau
"caput"

deste artigo.
CAPITULO IV

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I

Art. 47 - Os serviços serão executados obedecen

do padrão técnico-operacional estabelecido pelo DER/RO e mediante
viagens ordinárias, extraordinárias ou especiais.
Art. 48 - D"ra realizar viagens extraordinárias

a transportadora deverá obter a devida licença junto a um dos agen
tes Fiscais de Transportes do DER/RO, justificando obrigatoriamen
te o excesso na demanda.

Art. 49 - A transportadora observará os

horá

rios e itinerários aprovados, conduzindo os passageiros e respecti
vas bagagens ao ponto de destino.

Parágrafo único - É vedado o acesso à localida
de situada fora do eixo rodoviário percorrido, salvo se
existir
ponto de seção previamente aprovado.

Art. 50 - Os horários regulares poderão ser al

terados e a freqüência aumentada^ou diminuida, mediante requerimen
to ao DER/RO, onde o mesmo deverá atender as condições estabeleci
das nesta Lei.

§ l2 - 0 requerimento para aumentar ou diminuir

freqüência de viagens, deverá conter comprovantes oficiais que de
monstrem a necessidade do requerido.

§ 25 1 k/Xpl\orando mais de uma transportadora a

mesma ligação, serão estabelecidas faixas, visando disciplinar

a

distribuição de^horários, (âonfc-rme critério fixado no plano a que
se refere o Capítulo II.

^_

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

"^
1

Art. 51-0 DER/RO fixará o tempo de duração da
viagem e de suas etapas, bem como o número e a duração das
para
das .

Parágrofo único - Ressalvada nos seccionamentos

autorizados, é proibida á parada para embarque de passageiros,

ao

longo do itinerário.
Art. 52 - A interrupção de viagem decorrente de

falha operacional, acidente do veículo ou motivo de força maior se
ra objeto de comunicação imediata da transportadora ao DER/RO.
§ l9 - A interrupção de viagem ou retardamento
por falha operacional, acidente, ação ou omissão da transportado
ra, dará ao passageiro, por conta da mesma, além de alimentação e
pousada, o transporte até o destino de viagem.
§ 29 - 0 cumprimento das obrigações estabeleci

das neste artigo e seu parágrafo primeiro, não exime a transporta
dora das penalidades a que estiver sujeita.
Art. 53 - Na execução das viagens de linha reguiar, o veiculo terá letreiro indicativo, iluminado a noite, con
tendo o

destino.

Parágrafo único - Na execução de viagem direta,

o veiculo portará placa indicativa no pára-brisa direito.
Art. 54 - Considera-se
veículo

quando

lotado,

o número de passageiros for iqual à capacidade constan

te no certificado de vistoria, ressalvado o disposto no

parágrafo

único deste artigo.

Parágrafo único - Admite-se passageiros em

até o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do

pe,

veículo,

nos seguintes casos:

a) - em linha cuja finalidade principal,
a critério do DER/RO, seja atender o movimento intermediário
com
percurso inferior a 75 quilômetros.

b) - de grande demanda, eventual ou tempo
rária, a critério do DER/RO.
Art. 55 - Será recusado transporte ao passageiro quando:

I - estiver em visível estado de

embria-

guêz;
!!- for portador de aparente moléstia con

tagiosa ou sintoma de ali^na^ão mental;

~

monstrar comportamento incivil;

apresentar-se em traje impróprio

ou

comprometer a segurança, conforto

ou

ofensivo a moral públic"
a tranqüilidade dos dem

assageiros;

a lotação do veículo estiver

comple-

ta;

V_

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
19

GOVERNADORIA

VII - pretender embarcar consigo animais

domésticos ou silvestres e plantas não condicionadas em caixas com
dimensões compativeis cem o porta-embrulhos.

Art.

56 - Para segurança e normalidade

das

viagens, a transportadora será obrigada a dispor de serviços
de
manutenção, socorro e, quando o DER/RO
julgar necessário, de ins
talaçao adequada para o repouso da tripulação:

I- em um dos terminais, ou próximo
um deles para linhas de percursos inferior a 100 (cem)

a

quilôme

tros;

II - em ambos

os terminais, para linhas

entre 100 (cem) a 500 (quinhentos) quilômetros;

III - em pontos intermediários, quando a
linha for igual ou superior a 500 (quinhentos) quilômetros.
Art. 57 - E expressamente proibido fumar

no

interior do veiculo,devendo a transportadora afixar neste, em pelo

menos 2 (dois) locais de fácil visualização, o seguinte aviso:
- É PROIBIDO FUMAR -

Art.58- Nos casos de acidentes, de que

resul

tem ou não vítimas, as transportadoras ficam obrigadas a:
I - adotar medidas visando prestar

a

devida assistência a seus usuários e prepostos;
II - comunicar o fato ao DER/RO.

Art.

59 - As transportadoras fornecerão

DER/RO até o trigesimo dia do més

subsequente os seguintes

ao

docu

mentos :

I - quadro demonstrativo de

movimento

de passageiros e receita;

II - a^l^ via da lista de

passageiros

correspondente a cada linha e horário conforme consta no

certifi

cado de permissão ou concessão da linha.
Seção II
Dos

Terminais:

Pontos de Paradas e de Apoio Rodoviário

Art. 60 Todos os pontos terminais e de parada

so poderão ser utilizadas pelas transportadoras, após

devidamente

homologados pelo DER/RO.

Parágrafo único - Tal homologação só será con

ferida aos pontos que ofereçam requisitos de segurança, higiene

e

conforto.

Art. 61 Vròdo terminal a ser instalado

ou

construído, deverá ter seuVpWijetlo submetido à prévia aprovação do
DER/RO, e os existentes deVerào ss adaptar aos requisitos do arti
go anterior e seu parágrafo únVco.
Art. 612 i-\A transportadora deverá fornecer ao
DER/RO, todos oe elementos üesc ritivos dos pontos de parada,e, uso
ou que pretenda usar para còmàe tente homologação.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
20

GOVERNADORIA

Parágrafo único - As transportadoras que utili

zarem pontos de parada não homologados pelo DER/RO, serão advertidas
e na reincidência poderão ter seus contratos cancelados.
Seção III
Do Pessoal das Transportadoras

Art. 63 - A transportadora adotara processo ade_
quado de seleção e aperfeiçoamento de seu pessoal, especialmente dos
elementos que desempenhem atividades relacionadas com o publico e
a
segurança do transporte, utilizando nos serviços somente aqueles ha
bilitados e capacitados para as respectivas funções.

§ le - Para este fim e em função do

numero

de empregados da transportadora, o DER/RO poderá determinar que esta
implante Centro de

Treinamento próprio.

§ 25 - 0 DER/RO poderá determinar o remanejamento do preposto que considerar não habilitado ou nao capacitado
para a função que estiver exercendo.

Art. 64-0 DER/RO poderá exigir o
de qualquer preposto que,

em apuração sumaria,

afastamento

assegurado o

direito

de defesa, for considerado culpado de grave violação de dever
visto

nesta

pre

Lei.

§ 1- - 0 afastamento poderá ser
imediatamente, em caráter preventivo,

determinado

ate o prazo máximo de 30 (trin

ta) dias enquanto se processar a apuração.
§ 22 - Todo preposto que for afastado,

na

forma prevista no "caput" deste artigo, não poderá ser contratado por
outra transportadora, salvo com autorização expressa do DER/RO.

Art. 65-0 regime de trabalho da

tripulação,

observadas as leis trabalhistas, será regulamentado por Normas

Com-

plementares.

Art. 66-0 pessoal da transportadora,

atividades

cujas

exerçam em contato com o público, deverá:
I - conduzir-se com atenção e

urbanida-

de;

II - apresentar-se corretamente

unifor-

mizado, através de crachá, identificação em serviço:
III - manter compostura;
IV - dispor de conhecimento sobre as

dovias percorridas e o serviço
Art.

67

mais deveres previstos na leg!\.s

:: ro-

do pela transportadora.
juizo do cumprimento dos
transito, o motorista

desera

obrigado a:
I

judicar a segurança e o confor
com estes;

dirigir; o veiculo de modo a nao pres passageiros, não
conversando


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^
21

GOVERNADORIA

II - nao movimentar o veiculo sem que es

tejam fechadas as portas e saídas de emergências;
III - se solicitado,

esclarecer polidamen

te aos passageiros sobre as características dos serviços, quando pa
rado o

veiculo;

IV - como medida de segurança, não permi

tir que passageiros permaneçam embarcados na ocasião de abastecimen
to do veículo, travessias em barcas, balsas e em lugares considera
dos de trânsito perigoso;
V - não fumar quando em atendimento

ao

público;
VI - advertir o passageiro que estiver fu
mando no interior do veiculo, para que deixe de faze-lo;
VII - nao ingerir bebida alcoólica em ser-

viço ou quando estiver próximo o momento de assumi-lo;
VIII

-

nao

se

afastar do

veiculo no momento

de embarque ou desembarque de passageiros;
IX - indicar aos passageiros,

se solicita

do,os respectivos lugares;

X - diligenciar na obtenção de transpor
te para passageiros, no caso de interrupção de viagens;
XI - prestar a fiscalização, os esclareci
mentos que lhe forem solicitados;

XII - exibir a fiscalização e entregar con
tra-recibo, os documentos de habilitação do veículo da linha
que
forem regularmente exigiveis;

XIII - não permitir o acesso ao veiculo
vendedores ambulantes,

providenciando inclusive o auxilio

de

policia],

se for o caso;

XIV - proceder ao embarque ou

desembarque

de passageiros nos seccionamentos intermediários autorizados

pelo

DER/RO;
XV

-

colocar

o

motor

do

veiculo

em

funcio

nos

terminais

e

agên

namento somente no momento da partida;

XVI - observar
cias

rodoviárias , os periodosde tempo fixados para a

do veiculo,

permanência

tanto no embarque como no desembarque.

Art. 68 - Os demais componentes da

tripulação

do veiculo, alem de observarem x<7 diNsposto no artigo 67 deverão:
passageiros,

ar o embarque e desembarque dos
crianças, pessoas idosas e
as

especialmente sen

com dificuldades de locomoção;
genciar pela manutenção da

II

ordem

e limpeza do veiculo;

V

L.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

'^

22

GOVERNADORIA

III - proceder a carga e descarga da ba

gagem, salvo nos terminais e paradas que disponham de pessoal

pró

prio;
IV -

colaborar com o

motorista em tudo

que diga respeito a comodidade e segurança dos passageiros e

regu

laridade da viagem:

V - alertar os passageiros para

tar o esquecimento de objetos no veiculo,

entregando-os a

evi

adminis

tração da transportadora caso tal se verifique;
VI - os encarregados das agencias

das

respectivas transportadoras deverão diligenciar no sentido de que o
veículo esteja em condições de ser liberado no horário autorizado.
Art.

69 - Ao pessoal das transportadoras, quan

do em contato com o público, será expressamente proibido o porte de
qualquer espécie de arma.

Art. 70-0 DER/RO, através de Normas

Comple-

mentares, poderá instituir a manter atualizado cadastro para o pes
soal das transportadoras.

Seção IV
Dos Veículos

Art. 71 - Serão utilizados nos serviços

de

transporte intermunicipal de passageiros, veiculos tipo ônibus
ou
micro-onibus
rodoviários de acordo com as especificações
técnicas

fixadas pelo DER/RO.

§ l2 - A utilização de veicutos com mais

de

10 (dez) anos de fabricação, nao poderá ultrapassar a 20% (vinte por
cento) da frota em operação.

§ 22 - A critério do DER/RO, considerando o
tipo de rodovia e o mercadd,e comprovada a impossibilidade de adoção
do veiculo/tipo, poderá ser autorizada a utilização de outro, desde
que ofereça condições de segurança.

§ 35 - No serviço rodoviário somente será admitida a utilização de veículos de tipo rodoviário.
Art. 72 - Anualmente, procederá o DER/RO
a

vistoria ordinária dos veículos das transportadoras
titulo de emolumentos,

que pagarão,

a

o correspondente a 1 (um) UPF (Unidade Padrão

Fiscal) do Estado de Rondônia por unidade vistoriada.

§ 1- - Aprovado o veículo, será expedido

Cer

tificado de Vistoria a ser afixado em seu interior, em local de fá

cil inspeção, válido pelo /período de 12 (doze) meses em todo o ter
ritório

estadual.

§1 2Â - Independente da. vistoria ordinária e em

qualquer época, sem onuç/para a transportadora, poderá o DER/RO realizar inspeção e visto

ías nos veículos, determinando a retirada

trafego daqueles não ap( rovados,

de

ate que sejam reparados e novamente

vistoriados.

v..

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

23

GOVERNADORIA

§ 3- - Não será permitida, em qualquer hipó
tese, a utilização de veiculos sem que porte o certificado
valido
de vistoria atualizado e o Certificado da Permissão ou Concessão de
Linha que estiver trafegando.

Art. 73 - As disposições de cores, logotipo e
símbolos utilizados nos veículos, serão obrigatoriamente
diferen
ciados para cada transportadora, instruido o respectivo pedido

com

desenhos e memorial descritivo obrigatório quando da renovação

ou

registro da transportadora.

§ l2 - Os veículos somente poderão conter le

gendas, prévia e expressamente aprovados pelo DER/RO.
§ 22 - Serviços especiais poderão conter legendas diferenciadas dos serviços comuns mediante previa

autoriza

ção do DER/RO.
§ 32 - A transportadora que incorporar outra,

deverá cumprir o disposto neste artigo, no prazo de 180
oitenta)

( cento

e

dias.

Art. 74 - A fiscalização do DER/RO, poderá or
denar a limpeza, reparo ou substituição do veiculo

que nao

apre

sentar, por desidia da transportadora, condições de higiene,
rança, funcionamento e conforto.

segu

Art.

75 - A transportadora devera comunicar no

prazo de 30 (trinta) dias, com documento, quando houver as

seguin

tes alterações referentes aos veículos:
I - venda,

danificaçao total ou baixa de

finitiva para os serviços;
II - troca de carrocerias;

III - reforma que altere suas característi
cas.

constituida de

Art. 76 - A frota da transportadora devera ser
tantos veiculos
quantos forem necessários para
a

operação de seus serviços mais uma reserva a ser estabelecida
DER/RO, de,no mínimo 20% (vinte por cento).

pelo

Seção V

De Interdependência

Art. 77 - Não serão outorgados direitos

execução da mesma ligação pelo mesmc itinerário por

para

transportadora

que mantenham vínculo de interdependência.
Parágrafo único - Configurar-se-á interdependência quan
do:

i5 - uma das
sócios,

conjugues ou fil

os

for

transportadoras, por si, seus
titular de mais de 50%
(cinqüenta

por cento) do capital da outra;
-

a

mesmc'. pessoa exercer simultaneamen-

te nas transportadoras, funções de direção, seja qual for o

^.

título

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^
24

GOVERNADORIA

ou denominação.

Capitulo V

Da Remuneração dos Serviços
Seção I
Das

Art.

Tarifas

78 - Quando houver acordo entre as partes

o DER/RO procederá o cálculo tarifário.

Art. 79 - Na composição das tarifas do

trans-

porte rodoviário intermunicipal de passageiros, serão considerados,
em todos os seus componentes,
o custo operacional dos serviços, as

suas necessidades de ampliação e melhoria e a justa remuneração
investimento, com a finalidade de assegurar o equilíbrio

de

econômico

financeiro das transportadores.

Art. 80 - As tarifas entrarão em vigor na data
estipulada pela Resolução expedida pelo DER/RO.
Parágrafo único - No prazo máximo de 10 (dez)di

as após o

aumento tarifário, as transportadoras deverão

afixar

os

respectivos Certificados de Permissão ou Concessão devidamente atua
lizados e visados pelo DER/RO.

Art. 81 - Para possibilitar a composição tari

faria, o DER/RO

poderá estabelecer plano-padrão de contas para es

crituração das transportadoras e modelos de impressos para registro.
§ l5 - As transportadoras serão obrigadas

a

fornecer quando solicitadas:

I - o balanço e a conta de lucros e
das devidamente legalizadas;

per

II - os dados estatísticos atualizados;
111 - os elementos contábeis indispensáveis
ao calculo tarifário;
IV - outros documentos considerados neces
sários.

§ 2°- - Sempre que julgado necessário, poderá
ser efetuado o exame da escrituração da transportadora, para que se
verifique a exatidão das informações prestadas.
Art. 82 - Periodicamente serão reexaminadas as

tarifasse se tiver ocorrido alteração dos custos integrantes

da

composição tarifária, procede/Q^e-á ao reajuste, publicando-se

os

novos valores.

§ ls\- A Revisão de que trata o "caput" des

te artigo, poderá ser feita fe requerimento da transportadora, devi
damente fundamentado.

§
mentares, classificará as

função do serviço prestad
v_.

DER/RO, através de Normas
s

Comple-

que poderão ser diferenciadas em

1

-J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

25

GOVERNADORIA

§ 32 - 0 DER/RO, através de Resolução da Di

retoria, poderá estabelecer preços mínimos para as passagens.
Art.

83 - As tarifas para os Serviços

ais serão fixadas pelo DER/RO

Especi

obtidas das tarifas ncrmais através

de coeficientes multiplicadores.

Parágrafo único - São considerados Serviços Especiais:

I - Leito A (LA) - operado com veículo do
tado de poltrona,leito, ar condicionado, toallete, com ou sem bar;
II - Leito B (LB) - operado com veículo do
tado de poltrona, leito, toallete, com ou sem bar;

III - Executivo - operado com veículo
do
tipo executivo, dotado de ar condicionado, toallete, com ou sem bar;
IV - além destes serviços poderão ser cria

dos outros em função do desenvolvimento das técnicas de fabricação
dos ônibus e que, uma vez aprovados pelo DER/RO, poderão determinar
cálculo de tarifa especial a partir da tarifa normal.

Art. 84 - Pela efetiva prestação do serviço, o
usuário pagará à transportadora, o preço final e individual da pas

sagem, mediante aquisição do respectivo bilhete.
Art.

85 - Nenhuma transportadora, direta ou in

diretamente, por si ou por seus prepostos, agentes ou

intermediá

rios, ainda que empresas de turismo ou propaganda poderá

conceder

descontos, abatimentos ou qualquer tipo de redução sobre as tarifas,
nem distribuir prêmios com ou sem sorteio.

Parágrafo único - 0 pagamento de comissão

pela

venda de passagem, superior a 7% (sete por cento) do respectivo va
lor, será considerado redução indireta de tarifa e sujeitara a trans

portadora às mesmas penalidades
de

previstas para alteração dos preços

passagem.

Capítulo VI
Dos Bilhetes de Passagens

Seção I

Art. 86 - Os bilhetes de passagens serão
tidos, em, pelo menos, duas vias, uma das quais se destinara ao

emi
pas

sageiro, e não poderá ser recolhido pela transportadora, senão em
caso de substituição, ou em caso de apreensão por agente fiscal do
DER/RO, neste caso, o passageiro receberá "contra-recibo" correspon
dente

ao bilhete apreendido.

Art. 87 - Constarão dos bilhetes de

passagem,

as seguintes indicações minimas/T\

r\-/o nome, endereço da transportadora
o seu numero de incrição ho Cadastro Geral de Contribuinte

do

e
Mi-

nisterio da Fazenda;

a denominação:

bilhete de passagem;

numero do bilhete e da via, a

série

ou sub-série, conforme o ca;

v_.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^
26

GOVERNADORIA

IV - o preço da passagem;
V - origem e destino da viagem;
VI -

localidades terminais da linha;

VII - prefixo da linha;
VIII - data e horário da viagem;
IX - numero da poltrona;
X -

XI

data da emissão;

- nome da empresa impressora do bilhete

e número do Registro do C.G.C. e M.F.
Parágrafo único - Para as linhas de característi

cas semelhantes à urbanas, poderão ser adotadas pelos DER/RO, outras
formas para a comprovação do pagamento de passagem.
Art. 88 - A venda de passagem será efetuada di
reta e obrigatoriamente pela transportadora, quer se faça

em

suas

agências, quer em estações rodoviárias, salvo, quando efetuadas por
empresas de turismo ou agências de viagens autorizadas.
Art. 89 - E permitida

a venda de passagem

no

próprio veículo, ao longo do itinerário.
Art.

90 - A venda de passagem efetuada por

em

presas de turismo ou agências de viagens autorizadas, para
efeito
de determinação de responsabilidade, reputar-se-a feita pela própria
transportadora.
Art.

91-0 prazo de validade do bilhete de pas

sagem quando emitido em data de utilização em aberto, e indetermina
do, podendo, todavia, a transportadora,
reajusta-lo por ocasião da viagem.

se verificado aumento de pre

ço,

Parágrafo único - As passagens deverão estar
a
venda, no mínimo, nos 10 (dez) dias antecedentes ao da viagem que a
elas correspondam.

Art.

92 - Antes do horário da partida, as

trans

portadoras aceitarão desistências das viagens, com a devolução
importância paga, observadas, todavia, os seguintes prazos:

da

1-6 (seis) horas nas linhas com percurso

inferior a 100 (cem) quilômetros;
II - 12 (doze) horas nas linhas com percur
so entre 100 (cem) a 500 (quinhentos) quilômetros;
III - 24 (vinte e quatro) horas nas
linhas
com percurso entre 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) quilômetros;
IV - 48 (quarenta e oito) horas, nas linhas
com percurso superior a 1.000 (mil) quilômetros.

ro que nao portar o respe

ra vedado o transporte ao passageilhete de passagem.

Para^r

o - Para o pessoal de transportado-

Artr.

ra sem função a bordo oi.

fiscais do DER/RO, o bilrjet
um passe de uso

V..

imento desta, bem como os

agentes

assagem poderá ser substituído

por

individual!..

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADOR IA

27

Art. 94 - A passagem será vendida
exato determinado pelo DER/RO, sem qualquer desconto

pelo
ou

preço

acréscimo

obrigando-se a transportadora no serviço rodoviário, a facultar
guro de

se

acidentes pessoais por conta do interessado.

§ lg - 0 seguro de que trata o "caput"

deste

artigo terá cobertura fixada pelo DER/RO, bem como as importâncias a
serem cobradas dos usuários, as quais deverão ser expostas através de
cartazes nas agencias em locais de fácil visualização.
§ 2Q - Poderão ser cobrados e integrar a pre
ço final da passagem, taxas de embarque ou de utilização de rodoviá

ria, de uso de balsas e pedágios, desde que sejam emitidos

compro

vantes anexos ao bilhete de passagem.

§ 39 - As importâncias referidas nos parágra
fos anteriores so poderão ser cobradas após homologadas e autoriza
das pelo

DER/RO.

Seção III
Do Transporte de Bagagem

Art. 95 - No preço da passagem

compreende-se,

a titulo de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de um

vo

lume na bagageira,

se

e de outro no porta-embrulho, observando os

guintes limites:

I - na bagageira, ate 25 (vinte e cinco) qui

los de peso

e 80 (oitenta) centímetros na maior dimensão;
II - no porta-embrulhos, ate 5 (cinco)

de peso e 40 (quarenta) centimetros na maior dimensão, desde
volume se ajuste no porta-embrulhos,

quilos

que

o

sem risco de queda.

§ l2 - As transportadoras só serão

responsá

veis pelo extravio dos volumes transportados nas bagageiras

comprovantes e até o limite de 6 (seis) vezes o valor

sob

de referência

UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Estado de Rondônia.
§ 22 - Excedendo o limite fixado nos itens

I

e II, pagara o passageiro pelo transporte 5% (cinco por cento) do va
lor da passagem por quilo que exceder o permitido, condicionando
prestação desse

transporte a disponibilidade de

a

espaço nas bagageiras.

Capítulo VII
Da Fiscalização

Art. 96 - A fiscalização dos serviços de
trata este Regulamento,

que

em tudo quanto diga respeito a economia,

gurança das viagens e comodiefade dos passageiros

nas linhas

se

inter-

municipais, será exercida peio DER/RO, por seus agentes credenciados.
Art. \97\- Em cada viagem ordinária,

será

obri

gatoriamente reservada ums poltrona para transporte gratuito de agen-

te de fiscalização,

v_.

utilizável, antes da partida,

ate:

6 (seis) horas, nas linhas com percur-

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^
28

GOVERNADORIA

so inferior a 100 (cem) quilômetros;

II - 12 (doze) horas, nas linhas com
curso entre 100 (cem) e 500 (quinhentos) quilômetros;

per

III - 24 (vinte e quatro) horas, nas linhas
com percurso entre 500 (quinhentos) e 1.000 (mil) quilômetros;
IV - 48 (quarenta e oito) horas, nas linhas
com percurso superior a 1.000 (mil) quilômetros.
Art.

98 - As sugestões e reclamações dos

sageiros a respeito dos serviços serão recebidos pela

pas

fiscalização,

nas estações ou terminais rodoviários, nos órgãos regionais e na Ad
ministração Central do DER/RO.
Parágrafo único - As transportadoras manterão,

em

suas agências,nos pontos terminais, livro próprio, com folhas nume
radas e rubricadas pela fiscalização, onde os passageiros
livremente
registrarão suas queixas e sugestões.

Capítulo

VIII

Das Infrações e Penalidades
Art. 99 - As infrações dos preceitos desta
sujeitarão o infrator,

conforme a gravidade da falta,

as

Lei

seguintes

penalidades:
I - multa;

II - advertência;
III - suspensão da execução da linha;
IV - cassação da permissão ou concessão;
V - declaração de inidoneidade.

Art.

100

- Cometidos, simultaneamente,2

(duas)

ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-á a penalidade cor
respondente a cada uma.
Art.

101 - As multas serão aplicadas em

dobro

quando, dentro do período de 12 (doze) meses houver reincidência

na

mesma infração, pelo mesmo agente.
Art.-102 k autuação não desobriga o infrator de
corrigir imediatamente a falta que lhe deu origem.

Art.-103 As multas por infrações das
disposi
ções do Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipal
de

Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de Rondônia (RTC) terão
seus valores estabelecidos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Ron

donia a qual figurará na legis/íaçao tributária, sob a forma de
UPF
as
e
a
seus
empregados,
obedecendo
e serão aplicadas às trarysportador
a seguinte gradação:

'1 (unj a) UPF ao empregado infrator
casos

nos

de:

a) descumprimento das obrigações previstas nos Arts.

v_.

65

a

68

des

Lei .

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"">>

29

GOVERNADOR IA

b) transporte de passageiros sem o corres
pondente bilhete de passagem;

c) transporte de animais e de plantas
desacordo com a legislação aplicável;

em

II - 2 (duas) UPFs ao empregado infrator

nos

casos

de:

a) - transporte de bagagem ou encomenda fo
ra dos locais a tanto destinados;

b) - omissão das providências previstas no
Art.

67, inciso

IX

desta Lei.

III - 5 - (cinco) UPFs ao empregado
nos

casos

inciso

infrator

de:

IX

a) - inobservância do disposto no Art.

67,

b) omissão das providências previstas

no

desta Lei.

Art. 55, incisos I, II, III,

V, VI, VII desta Lei.

c) ingestão de bebidas alcoólicas em servi

ço ou quando estiver próximo ao momento de assumi-lo.
d) direção de veiculo pondo em risco

a

segurança dos passageiros;

e) apresentar evidentes sinais de

embria

gues, ou de estar sob efeito de substâncias tóxicas;
rios de

f) retardamento, nos terminais, dos

horá

g) recusa ao embarque e desembarque

de

partida;

passageiros, nos pontos aprovados, sem motivos justificados;

h) desobediência ou oposição a

fiscaliza

ção;

i) alteração injustificada

no itinerário.

IV - 10 (dez) UPFs ás transportadoras nos casos

de:

a) atraso de horário no início da viagem;
tar viagem em horário nao autoriza
do;

zaçao de ponto de parada não

au-

torizado;

no veiculo,
torias ou existência de

inslc

das legendas obriga-

içao Inao autorizada;

d

^.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^
30

GOVERNADORIA

e) ausência, no veículo em serviço,
Certificados de Vistorias, Permissão ou Concessão da linha

dos

devida

mente atualizados;

f) inexistência ou ocultaçao do livro

a

que se refere o disposto no parágrafo único do Art. 98;
g) inobservância do disposto nos
88 e

Arts.

94 desta Lei.

h) transporte de bagagem e encomenda fo
ra dos locais a tanto destinados;

i) excesso de passageiros em

relação

à

lotação autorizada;

j) nao fazer comunicação de caráter obri
torio sobre ocorrência de acidente.

V - 15 (quinze) UPFs às
nos

casos

transportadoras

de:

a) recusa ou dificultaçao de

requisitado para servidores do DER/RO, incumbidos de
nos termos do Art.

fiscalização

97 desta Lei.

b) inobservância do disposto
51

e

91

transporte

nos

Arts.

c) conservar em serviço, preposto de

condu

desta Lei.

ta incontinente, que mantenha contato com o público;
VI - 20 (vinte) UPFs às
nos

casos

transportadoras

de:

a) venda de mais de um bilhete para

a

mesma poltrona;

b)

recusa ao fornecimento de

elementos

estatísticos e contábeis exrgidps;
no cumprimento do dispostos nos
Arts.

57 e 92 desta Lei;

Diobrançà, a qualquer

titulo, de

im-

portancia nao autorizada;

v_.

_J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

31

GOVERNADOR IA

e) nao fornecimento

de comorovante

de

despacho de bagagem passageiro;

f) veiculação de publicidade enganosa;
g) atraso no pagamento de indenização por
extravio de bagagem;

f) falta de limpeza no veículo no

momen

to de partida,

VII - 25 (vinte e cinco) UPFs
tadoras,

à

transpo_r

b) inobservância do disposto no

artigo

nos casos de

a) omissão de viagem;

65 desta Lei;

c) venda de passagem em local não permiti
do ou utilizando meios vedados por esta Lei;

d) inobservância do regime de trabalho

e

regras de seu controle, fixados à tripulação do veículo;
e) conservar em serviço, empregado

ou

preposto cujo afastamento tenha sido determinado pelo DER/RO;

f)utilizar na direção de seus veiculos

durante a prestação de serviços previstos nesta Lei, motorista

,

que

com ela nao mantenham vinculo empregatício.
VIII - 30 (trinta) UPFs às
nos

casos

transportadoras,

de:

a) alteração do preço de passagem

sem

autorização legal;

b) inobservância do disposto no

artigo

90 desta Lei;

c) ausência no veiculo em serviço

de

seu Certificado de Vistoria, Permissão ou Concessão;

d) executar serviços com veículos

cujas

características não correspondam/aYtarifa cobrada;
) Retardamento na entrega dos

elementos

/\

estatísticos ou contábeis exilgidos;

desobediência ou oposição a
zaçao;

L.

fiscali

V
J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

32

GOVERNADORIA

g) ausência ou defeito de

equipamento

obrigatório;

h) modificação dos horários ordinários ,
sem autorização;

i) execução de serviços

extraordinários,

sem autorização;

j) inobservância do disposto no
fo único do Art.

80.

IX - 50 (cinqüenta) UPFs às
doras,

parágra

transporta

nos casos de:

a) ausência no veiculo de licença

para

viagem especial;

b) manutenção, em serviços, de

veículo

cuja retirada de tráfego tenha sido exigida.
c) adulteração de documentos de
obrigatório ao veiculo previsto no § 35 do Art.
da penalidade

prevista no

Art.

108,

70 sem

porte
prejuízo

inciso I, desta Lei.

d) interrupção de serviço

indevidamente,

sem autorização;

e) execução de serviço rodoviário

inter

municipal de transporte coletivo de passageiros, sem autorização for
mal

nos

termos

desta

Lei.

f) deixar,

injustificadamente de prestar

assistência aos passageiros e a tripulação em caso de acidente;
g) nao apresentar documentação

para

renovação do registro depois de expirado o prazo de vigilância, repe_
tida a mesma penalidade a cada 15 (quinze) dias, enquanto não

cum

prir aquela obrigação regularmente sem prejuizo, da aplicação

da

penalidade de cassação estabelecida no Art. 99 desta Lei, ocorrendo a

hipótese prevista no inciso V;
h) inobservância do disposto
1 incisos I, II, III, IV, cfo § Io-

^_

desta

no

Art.

Lei.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

33

Art. 104 - A pena de advertência será

a

plicada por escrito, sem prejuízo das multas cabíveis nos casos

de

reincidência na prática da mesma infração.
Art. 105 - A pena de suspensão da

ção da linha será aplicada quando não recolhida a multa nos
a que se refere o Art.

execu

prazos

113.

Art. 106 -

A pena de cassação da

Per

missão ou Concessão aplicar-se-a nos casos previstos nos artigos
e

21

107.

Art. 107 - A pena de declaração de inido
neidade, aplicar-se-á nos casos de:
I - condenação,

transitada em

julgado ,

de qualquer Diretor quando se trate de Sociedade Anônima, sócio

ou

proprietário quando se trate de sociedade por quotas de responsabili
dade limitada, ou firma individual por crime contra a

Administração

Publica. A declaração de inidoneidade poderá, ainda proferir-se

nos

casos aqui previstos por condenação de gerentes e procuradores

de

tentores de poderes amplos de gestão e decisão em nome da empresa;
II - condenação,

transitada em

julgado,

de qualquer das pessoas previstas no numero anterior deste artigo
por crime contra a vida e a segurança das pessoas,

ocorrido

,
em

conseqüência da prestação de serviço a que se refere esta Lei.

A

declaração de inidoneidade poderá, também ser proferida em razão

da

condenação de qualquer proposto, se verificar aue a empresa nao

o

afastou dos serviços, desde a ocorrência do fato até a sentença

ab-

solutória;
III - apresentação de informações e
falsos

em proveito ou desproveito próprio ou de

neidade importara na revogaç

Ví

rizaçoes, outorgadas a traps

dados

terceiros.

•afo único - A declaração de

inido

concessões ou cassação das

au"to

ora.

08 - A retenção do veiculo ocorrera nos seguintes casos:

^

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

34

I - não conduzir ou ter adulterados

os

Certificados de Vistoria, de Concessão ou Permissão;
II - conduzir os Certificados de

Visto

ria, Concessão ou Permissão com prazos vencidos;
III - efetuar viagens em horários não

per

mitidos;

IV - efetuar viagem especial sem

autori

zação do DER/RO;

V - na ausência ou defeito de
to obrigatório tais como: pneu socorro, macaco,

equipamen

chave de roda,

tor de incêndio, triângulo ou outras exigiveis pelo código

extin

nacional

de trânsito;

VI - não apresentar as condições de
peza e

lim

conforto exigidos;

VII - não oferecer

condições de seguran

ça exigidas;

VIII - apresentar o veículo fora das

ca

racterísticas internas ou externas aprovadas pelo DER/RO;

§ l5 - A retenção dos veiculo nos
I,

II.III,IV,

V,

VI

e VIII,

itens

será efetivada nos terminais e nos casos

do item VII, em qualquer ponto do percurso, e perdurara enquanto

não

for corrigida a irregularidade.

§ 22 - Na hipótese de retenção do
Io,

se obrigara a Empresa a promover

veícu

sua imediata substituição;

§ 32 - Nas hipóteses de retenção ,

veiculo so será liberado após comprovada a superação dos

o

motivos

que a determinaram;

§ 42 - Nos casos de retenção, será
veiculo recolhido a garagem mais próxima da transportadora ou

outro local, a critério dó DER/RÇJe^ lacrado o visor com a

o
em

vista

GARAGEM".

^AfllTULÍ) IX
Autuação
Das Autuações \ e dos Recursos

^.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

35

Art. 109 - A aplicação da penalidade

de

multa se fará mediante processos iniciado por Auto de Infração

,

oriundo de irregularidades apontadas no Boletim de Ocorrência,

este

lavrado no momento em que for verificada pela Fiscalização a

Infra

ção cometida. Ambos conterão conforme o caso:
I - nome da transportadora;

II - linha, numero da ordem ou placa

do

veiculo;

III - local, data e hora da infração;
IV -

nome do condutor do veiculo

ou

do

preposto;

V - infração cometida e dispositivo

le

gal violado;
VI

-

assinatura do

autuante.

§ l5 - A lavratura do Auto de Infração ,
bem como do Boletim de Ocorrência, se fará em pelo menos 3
vias de igual teor,
te

na

1§

(três)

devendo o infrator ou seu preposto exarar o

cien

via.

§ 2Q - Recusando-se o infrator a

o ciente, o autuante consignara o fato no

verso do Auto ou

exarar

Boletim

de Ocorrência.

§ 35 - Lavrado o Auto, não poderá
inutilizado,

nem sustado o curso do processo correspondente,

ser
devendo

o autuante remetê-lo à autoridade superior, ainda que haja incorrido
em erro ou engano no preenchimento,

hipótese em que

prestara

as

informações necessárias a correção.
Art.

110 - Aplicada a penalidade pela au

toridade competente, dela se dará conhecimento ao infrator,

através

de Notificação encaminhada a transportadora.
ParaV/rafo \unico - Quando a
se refere a penalidade aplicad

gado,

obriga sob pena de

a

por ela res

to, contra-recibo, no prazo ma^JLm

Notificação

a transportadora

leva-lo

5 (cinco)

ao

seu

dias,

se

conhecimen-

contados

do

recebimento.

v..

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

36

GOVERNADORIA

Art. 111 - Os recursos de infrações,

se

rão julgados por Comissão designada pelo Diretor Geral do DER/RO
com um numero de 3 (três) membros efetivos e igual número de

suplen

tes.

§ l9 - A Comissão reunir-se-á,no

mínimo,

1 (uma) vez por quinzena para apreciar e julgar os recursos

inter

postos.

§ 2^ - Na votação, o Presidente da

Co

missão terá direito a voto normal e de qualidade.
§ 32 - Se a decisão for contrária,

transportadora poderá recorrer ao CETP, ainda com efeito

a

suspensivo

e obrigatoriedade de caução, correspondente ao valor da multa,

com

provada mediante a apresentação da Guia de Recolhimento, no

prazo

de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento da denegaçao

do recurso.

Art. 112 - A transportadora terá o prazo
de 15 (quinze) dias para pagamento da multa, contados:

I - do

recebimento da notificação

da

aplicação da multa, se não houver apresentado defesa;
II - do recebimento da notificação

da

decisão que rejeitou a defesa, se não houver interposto recurso;
III - do recebimento da notificação

da

decisão final que rejeitou o recurso.
Art. 113 - A multa ou depósito será

re

lhido em favor do DER/RO, na forma e pelos meios que o indicar.

CAPÍTULO

X

Das Disposições Gerais e Transitórias

plementares para o cumprimento

a publicação no Diário Oficial
r,t.

exigir

^_

o interesse publico,

4 - 0 DER/RO expedirá Normas

Com

a

com

Lei,
tado

que entrarão em vigor
de

Rondônia.

LS - 0 DER/RO poderá,

quando assim

rfeduisiltar bens ou serviços das

Em-

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

37

GOVERNADOR IA

presas de Transportes Intermunicipais de Passageiros de que

trata

esta Lei.

Parágrafo único - Os bens ou serviços re
quisitados na forma deste artigo, serão indenizados de acordo

com

o critério fixado pelo DER/RO.

Art.116 - Não será permitido, na

publi

cidade das transportadoras, o uso de expressões ou artifícios

que

induzam o publico em erro sobre as verdadeiras características

da

linha, especialmente itinerário, seccionamento, tempo de percurso

e

preço de passagem.

Art. 117 - Esta Lei entra em vigor

na

Art. 118 - Revogam-se as disposições

em

data de sua publicação.

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

08

de janeiro de 1990, 102^ da República.

JER0NIM0 GARCIA DE

SANTANA

Governador

v_.

J