ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
extraordinário no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
extraordinário no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382095
AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
-------------TOTAL
100.000,00
Art. 2° - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
seguinte dotação orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200102092
REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
-------------TOTAL
100.000,00
Art. 3° - Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da
Lei nº 11.862, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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