Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 54 (cinqüenta e
quatro) cargos de Agente Administrativo, de provimento efetivo.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 3º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de novembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.855
Data: 28.11.2008
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC