DECRETO RIO Nº 40763

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso destinado à escola, integrante do bem público,
situado na Estrada João Paulo, nº 1007, em Anchieta, figurada no Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) nº 47812, em sua totalidade, consistindo de 2.084,97 m², passando
a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2015

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