DECRETO RIO Nº 40669

DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe

sobre

o

parcelamento

e

o

reparcelamento de créditos relativos a multas
administrativas

no

âmbito

da

Secretaria

Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a
multas administrativas não inscritas em dívida ativa, observados os requisitos
estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda, os créditos:
I – beneficiados por moratória geral ou individual;
II – remanescentes de montantes que tenham sido objeto de reparcelamento;
III – referentes a multas administrativas aplicadas em decorrência:
a) do descumprimento da legislação de trânsito; e
b) do exercício de transporte irregular de passageiros; e
IV – referentes a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
Art. 3º O principal da dívida a parcelar ou a reparcelar será atualizado monetariamente
e consolidado, nele ficando incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de
Infração e os acréscimos moratórios até a data de concessão do parcelamento ou
reparcelamento.
§ 1º Entre a data de concessão do parcelamento ou reparcelamento e a do efetivo
pagamento, sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês.

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§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, as parcelas com data de vencimento em
exercícios financeiros distintos daquele em que foi concedido o parcelamento ou
reparcelamento serão atualizadas monetariamente.
Art. 4º O parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a multas
administrativas obedecerão aos seguintes critérios:
I – não excederão, em conjunto, a 42 parcelas;
II – não terão as parcelas valor inferior a:
a) R$ 271,22 (duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), no caso de
sujeito passivo pessoa jurídica; e
b) R$ 135,61 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), no caso de sujeito
passivo pessoa física.
Art. 5º O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser realizado junto à
Gerência de Autos de Infração da Superintendência do Tesouro Municipal, instruído
com os seguintes documentos:
I – requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual
constarão:
a) nome, endereço e CPF ou CNPJ do requerente;
b) natureza e valor do crédito e número de parcelas em que o requerente se propõe a
saldar a dívida;
c) número do respectivo Auto de Infração; e
d) renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência
daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser
parcelado; e
II – declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, quando for o caso.
§ 1º O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura
confissão extrajudicial, nos termos da Lei Processual Civil vigente.
§ 2º O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá estar decidido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do requerimento ou, na
hipótese de formulação de exigência, da data do seu cumprimento.
§ 3º No caso de formulação de exigência pela autoridade competente, o prazo a que se
refere o § 2º será contado a partir do respectivo cumprimento.

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§ 4º O deferimento do pedido de parcelamento não implica homologação do crédito
objeto do parcelamento, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de
qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada.
Art. 6º As parcelas do crédito serão expressas em Reais e terão vencimento mensal e
sucessivo, no último dia útil de cada mês subsequente ao vencimento da primeira
parcela.
§ 1º O vencimento referido no “caput” não se aplica à parcela inicial do parcelamento
ou reparcelamento.
§ 2º O não recebimento de guias para pagamento não exime o contribuinte de obtê-las
por meio eletrônico, quando disponível, ou retirá-las na repartição competente antes do
seu vencimento.
§ 3º Na hipótese de valor pago a menor para qualquer parcela, a diferença devida
deverá ser recolhida no prazo definido para a respectiva parcela, por meio de guia
complementar fornecida pela repartição competente ou obtida diretamente pela
internet, quando disponível.
Art. 7º A parcela inicial do parcelamento ou reparcelamento terá vencimento no décimo
quinto dia contado da data do respectivo pedido.
§ 1º Quando houver a formulação de exigência, o prazo de que trata o “caput” será
contado a partir da data do cumprimento da referida exigência, sendo vedada a
prorrogação do prazo de vencimento.
§ 2º O sujeito passivo deverá comparecer à repartição competente para retirar a guia
referente à parcela inicial antes do respectivo vencimento.
§ 3º A falta de pagamento do valor integral da parcela inicial no prazo definido neste
artigo resultará na ineficácia automática do parcelamento ou reparcelamento,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, resultando na emissão de Nota
de Débito, ressalvada a possibilidade de quitação do valor total do débito atualizado do
parcelamento ou reparcelamento antes dessa emissão.
Art. 8º A repartição competente instruirá o processo de parcelamento ou
reparcelamento informando a existência ou não de outro pedido dessa natureza
originado na Secretaria Municipal de Fazenda, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, com a identificação do respectivo processo administrativo.

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Parágrafo único. Será indeferido o pedido de parcelamento quando já constar
parcelamento anterior não liquidado, originado na Secretaria Municipal de Fazenda,
cujo saldo devedor se encontre inscrito ou não em dívida ativa, relacionado à mesma
multa administrativa, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 5º.
Art. 9º Para cada parcelamento será permitido um único reparcelamento, desde que o
sujeito passivo tenha recolhido, no mínimo, 20% (vinte por cento) do crédito referente
ao parcelamento concedido.
Parágrafo único. A solicitação de reparcelamento deverá ser juntada ao processo de
parcelamento original.
Art. 10. A ausência de pagamento do valor integral de qualquer parcela até o último dia
útil do segundo mês subsequente ao seu vencimento original acarretará a suspensão
do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do saldo devedor com os
acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do
crédito, de acordo com a tabela legal aplicável, desconsiderando-se as importâncias
pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da dívida
remanescente.
§ 1º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes
rubricas que integram o crédito.
§ 2º Na hipótese deste artigo, será extraída Nota de Débito, após o último dia útil do
terceiro mês subsequente ao do vencimento original da guia, para inscrição do crédito
em dívida ativa e posterior cobrança judicial, se, nesse prazo, não for o saldo devedor
integralmente quitado ou requerido o reparcelamento, observada a vedação imposta no
inciso II do art. 2º.
§ 3º O valor da dívida consignado na Nota de Débito referida no § 2º não poderá ser
reduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência de pagamentos que
venham a ser efetuados pelo sujeito passivo após a data da transferência do saldo
devedor do parcelamento ou reparcelamento para a Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 4º Não se aplica o disposto no caput à parcela inicial do parcelamento ou
reparcelamento, observado o disposto no § 3º do art. 7º.
Art. 11. As multas de natureza não tributária aplicadas por qualquer órgão da
Administração Direta do Município, excetuadas aquelas de que trata o inciso III do art.

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2º, serão encaminhadas à Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria
Municipal de Fazenda para fins de atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 12. O parcelamento e o reparcelamento de multas administrativas serão
concedidos pelo titular da Gerência de Autos de Infração da Superintendência do
Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Caberá recurso ao Superintendente do Tesouro Municipal contra
decisão da autoridade mencionada no “caput”, no prazo de 15 (quinze) dias, contado
da data da ciência da referida decisão.
Art. 13. A ciência de qualquer decisão, a partir da qual se inicie contagem de prazo em
processo de pedido de parcelamento ou reparcelamento de multa administrativa, darse-á com a sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 14. Os valores em Reais previstos neste Decreto serão atualizados em 1º de
janeiro de cada ano pelo mesmo índice de que trata a Lei nº 3.145, de 8 de dezembro
de 2000.
Art. 15. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante
Resolução, sistema de débito automático para o pagamento das parcelas do
parcelamento ou reparcelamento em conta bancária do requerente.
Art. 16. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar
necessários à execução deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.09.2015

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