O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.551, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 388-A, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

LEI Nº 6.551

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Determina o provimento prioritário de água e
saneamento em áreas populares.
Autor: Vereador Renato Cinco

Art. 1º As concessões de serviço de água e esgoto no Município do Rio de Janeiro, por
meio de empresas públicas ou privadas, devem prever o provimento de serviços de
acordo com a demanda do usuário, independente da situação fundiária do seu local de
moradia.
Art. 2º O investimento em infraestrutura deve atender prioritariamente às áreas
populares do Município.
Parágrafo único. Consideram-se áreas populares loteamentos irregulares e favelas
segundo o mapeamento do Instituto Pereira Passos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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