ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.582, DE 05 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 05, de 08 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre o Quadro do Ministério Público do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no Quadro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, um cargo
de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final em 7º Promotor de Justiça da Promotoria de
Defesa do Patrimônio Público, da área especializada, da comarca de Porto Alegre, de Entrância
Final.
Art. 2º - Transforma, no Quadro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, um cargo
de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 6º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Caxias do Sul, de Entrância Intermediária.
Art. 3º - O § 15 do art. 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do
Ministério Público, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.486, de 12 de junho de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - ...
...
§ 15 – A Corregedoria-Geral do Ministério Público organizará, na Capital, dentre os
Promotores de Justiça mais modernos e em efetivo exercício e, no interior do Estado, dentre os
Promotores de Justiça, as respectivas escalas de plantão.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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