ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 07

Acrescenta parágrafo ao artigo 241, da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 30 do artigo 38, da Constituição Estadual, promulgaa seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único - O artigo 241, da Constituição Estadual passa a vigorar com o acréscimo de parágrafo, passando o parágrafo único a ser parágrafo segundo, com a seguinte redação:
"Art. 241 -

.

................................. ~

.

§ 10 - O Estado aplica'
cento da receita resultante de impostos,

ompre

anualmente, nunca menos de dez por
dida a proveniente de transferências.

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20 Secretário