RESOLUÇÃO SMF Nº 3105

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o credenciamento de operadoras de
meios eletrônicos para viabilizar o recebimento
de tributos e de outras receitas públicas do
Município do Rio de Janeiro por cartões de
crédito ou débito e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das receitas
municipais, tributárias e não tributárias, adequando-as a métodos mais difundidos na
sociedade e mais modernos;

CONSIDERANDO ser imperioso regulamentar os procedimentos entre o pagamento por
meio de cartão de crédito ou débito pelo contribuinte e a quitação dos débitos junto à
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - credenciamento: procedimento administrativo através do qual se habilitam todos quanto
preencham os requisitos definidos no art. 1º, incisos I a III, deste ato normativo, para fins
de recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Município do Rio de Janeiro
por cartões de crédito ou débito;
II - operadoras de meios eletrônicos: empresa credenciada, nos moldes do art. 1º;
III - adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as
bandeiras e emissores de cartões;
1


IV - subadquirente ou facilitadora de pagamento: é a instituição de que algum modo
intermedeia o pagamento para outro;
V - receitas públicas municipais: as tributárias (como as de IPTU, ITBI e ISS) e as não
tributárias (como multas, doações etc)
VI - contribuinte: pessoa física ou jurídica, assim definida na lei tributária.
Art. 2º Para fins de credenciamento e habilitação para realizar a operacionalização da
arrecadação das receitas próprias do Tesouro do Município do Rio de Janeiro e de
receitas destinadas aos seus Fundos Orçamentários Especiais, a pessoa jurídica
interessada deverá:
I - apresentar os seguintes documentos e informações:
a) contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;
b) ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;
c) ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;
d) cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) representante(s)
legal(is);
e) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e
CEP), número de telefone e e-mail;
f) cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
g) certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal,
que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
h) certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União,
administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
i) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da
empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;
j) última alteração de contrato social e/ou estatuto social, comprovando que a empresa
possui capital social integralizado maior que R$ 1.000.000,00;
2


k) certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial ou de insolvência
civil expedidas pelo Distribuidor da sede da empresa, com data de emissão, no máximo,
de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data do credenciamento;
l) dois atestados de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público,
similares em características técnicas e capacidades de operação, com o objeto do
credenciamento;
m) declaração do agente arrecadador, com o qual deve possuir vínculo, nos termos do
inciso IV, de que:
1. efetuará o pagamento à Secretaria Municipal de Fazenda, quando as máquinas de
cartão da empresa que vier a ser credenciada forem utilizadas para a realização dos
pagamentos dos débitos de acordo com as normas contratuais pactuadas por aqueles
que obtiverem o credenciamento e emitirem os comprovantes com autenticação do
agente arrecadador;
2. suspenderá o acesso ao webservice, por parte da empresa que vier a ser credenciada,
na hipótese de descredenciamento;
o) procuração, no caso de indicação de representante legal.
II

-

estar

autorizada

como

sub-adquirente/empresa

facilitadora

por

instituição

credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo
processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito ou
débito normalmente aceitos no mercado financeiro;
III - estar em plena conformidade com os padrões PCI - DSS (Payment Card Industry
Data Security Standards), devendo a empresa interessada no credenciamento possuir
certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS em
seu nome, não podendo utilizar-se de certificação em nome de terceiros;
IV - possuir contrato de correspondente bancário firmado com agente arrecadador ou
outro vínculo jurídico equivalente;
Parágrafo único. Poderá ser exigida a apresentação de garantias por parte da empresa
credenciada, conforme análise documental a ser empreendida pelo agente competente.

3


Art. 3º Fica autorizada a contratação, sem ônus para o Município, de empresas
operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização da arrecadação das receitas
próprias do Tesouro do Município do Rio de Janeiro e de receitas destinadas aos seus
Fundos Especiais, que tenham logrado credenciamento, na forma do art. 1º deste
Decreto.
Parágrafo único. Consta do Anexo a esta Resolução Minuta de Contrato de Prestação
Gratuita de Serviços de Arrecadação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2019

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D.O. RIO 11.11.2019
Republ. em 18.11.2019

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ANEXO À RESOLUÇÃO SMF N º 3105 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
DO

MUNICÍPIO

DO

RIO

DE

JANEIRO

CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO

E

A

OPERADORA

DE

MEIOS

ELETRÔNICOS CREDENCIADA ______________
___________________________,
PROCESSO

ADMINISTRATIVO

Nº

___/_________/_____.

O Município do Rio de Janeiro, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste
ato representado pelo Exmº. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Dr. César Augusto
Barbiero,

inscrito

no

CGC/MF

sob

o

nº

042.498.733/0001-48,

e

o

_____________________________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
____________________,estabelecido na ______________________________________
doravante

denominado

CONTRATADA,

neste

ato

representado

por

___________________________________
____________________________, com CPF nº __________________, portador da
carteira de identidade nº ____________________, emitida pelo ___________,na
qualidade

de

_________________________________,

na

forma

de

seus

atos

constitutivos, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Contrato, cuja
celebração foi autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda através da Resolução
SMF nº 3105, de 08 de novembro de 2019 e que se regerá pelas normas gerais
constantes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública - Lei Municipal nº 207/80 e suas
alterações, ratificada pela Lei Complementar nº 01, de 13 de setembro de 1990, bem
como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal nº
5


3221/81 e suas alterações, subordinando-se este instrumento, ainda, às seguintes
cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação, sem ônus para o MUNICÍPIO, pela
CONTRATADA, de serviços de arrecadação de receitas próprias do Tesouro do Município
do Rio de Janeiro e de receitas destinadas aos seus Fundos Especiais, através de
cartões de crédito e débito, ofertando alternativas ao contribuinte para quitar seus débitos
à vista ou em parcelas mensais, com a regularização integral do débito junto ao
MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1 O MUNICÍPIO providenciará a remessa dos documentos de arrecadação aos
contribuintes e interessados, não podendo utilizar-se dos serviços da CONTRATADA para
tal finalidade, ressalvados os casos acordados pelas partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Fica obrigada a CONTRATADA a chancelar / fornecer comprovante do recebimento
dos créditos do MUNICÍPIO.
3.2 A CONTRATADA recusará o recebimento, quando ocorrerem as seguintes hipóteses:
a) o documento de arrecadação não estiver no padrão oficial do MUNICÍPIO;
b) o documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras que prejudiquem seus
caracteres;
c) o documento de arrecadação não apresentar o código de receita devidamente
preenchido ou o código de barras.
3.2.1 A CONTRATADA poderá realizar a operacionalização do pagamento em
estabelecimento próprio ou onde o MUNICÍPIO indicar.
6


Parágrafo único. A segurança da operação, tanto por via presencial quanto pela internet,
é de responsabilidade da empresa credenciada, consubstanciando um risco operacional
inerente do negócio financeiro que realiza.
3.3. Sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, a CONTRATADA obriga-se
especialmente ao que se segue:
3.3.1 Registrar o produto da arrecadação diária das receitas da PGM em “Conta de
Arrecadação”, a ser aberta para essa finalidade, conforme normas COSIF/BACEN.
3.3.2. Os valores arrecadados pela CONTRATADA não poderão ser considerados, em
hipótese alguma, como depósitos à vista ou aplicação financeira.
3.3.3 Fica a CONTRATADA obrigada a informar, através de e-mail, à Diretoria Técnica de
Registro de Receitas da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda
(F/SUBTM/DTRR), o valor total da arrecadação referida no subitem 3.3.1, um dia após o
seu recebimento, até às 12:00, mencionando a forma de repasse dentre as elencadas no
item 3.4. Em caso de descumprimento, serão aplicadas as penalidades indicadas na
cláusula 10.1.1 do presente contrato.
3.3.4 A prestação de contas do serviço de arrecadação deverá compor-se de Boletim
Diário de Arrecadação (BDA), que deverá ser elaborado em 01 (uma) via, discriminando
as receitas segundo codificação divulgada pela Secretaria Municipal de Fazenda através
da Subsecretaria do Tesouro Municipal (F/SUBTM). O Boletim Diário de Arrecadação
deverá ser encaminhado, diariamente, até às 12hs, através de correio eletrônico cujo (s)
endereço (s) será (ão) informado (s) por este MUNICÍPIO.
3.3.5. Os procedimentos operacionais relativos à informação dos valores arrecadados
serão atendidos da seguinte forma:
a) será verificado pela Diretoria Técnica de Registro de Receitas da F/SUBTM,
diariamente, o BDA remetido pela CONTRATADA;
b) após a conferência, caso verifique irregularidade, o referido órgão enviará, através de
fax ou e-mail, informação à CONTRATADA quanto à correção a ser efetuada nos dados
informados, e quanto à necessidade de que compareça representante para eventuais
correções.
7


3.3.6 A IPLANRIO, Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A, processará as
informações referidas nos itens anteriores, excluída a data da entrega, nos seguintes
prazos:
a) em 01 (um) dia útil, a transmissão de dados;
b) em até 02 (dois) dias úteis, os arquivos remetidos através de meio magnético (CD,
DVD, INTERNET E E-MAIL); e
c) em até 02 (dois) dias úteis, as informações encaminhadas em papel, desde que
nenhum dos lotes de documentos encaminhados pela CONTRATADA apresente algum
tipo de inconsistência.
3.3.7 Caso ocorram problemas na transmissão de dados poderá ser aceita,
excepcionalmente, a prestação de contas da CONTRATADA ao MUNICÍPIO através dos
itens abaixo discriminados:
a) por meio magnético conforme padrão acordado e disposto no Anexo IV (Manual
FEBRABAN);
b) na impossibilidade do item anterior, poderá ser aceito o envio de documento estando
este no padrão acordado entre o MUNICÍPIO e a CONTRATADA para leitura ótica, caso
em que serão digitados pela Diretoria de Atendimento da IPLANRIO.
3.3.8 Caso o meio magnético encaminhado apresente algum tipo de inconsistência, que
gere a rejeição integral do arquivo, fica o BANCO obrigado a reenviá-lo no prazo de 24
horas, contado da comunicação do fato pela Diretoria de Registro de Receitas ou pela
Diretoria de Operações da IPLANRIO, sob pena de incidência das penalidades previstas
na Cláusula Décima.
3.3.9 A CONTRATADA terá até 02 (dois) dias úteis para regularizar os problemas na
transmissão de dados. Em caso do não cumprimento incidirão, sobre a Contratada, as
penalidades previstas na Cláusula Décima.
3.3.10. Os documentos referentes aos lotes de registros rejeitados no processamento dos
arquivos magnéticos, discriminados na consistência do referido arquivo, deverão ser
encaminhados para processamento em até 30 (trinta) dias. Em caso do não cumprimento,

8


incidirão sobre a CONTRATADA as penalidades previstas na Cláusula Décima, pela mora
na execução do CONTRATO.
3.3.11 Todos os serviços prestados pela CONTRATADA para captação das informações
contidas nos documentos de arrecadação do MUNICÍPIO devem gerar recibos
documentais inequívocos do agente arrecadador, nos quais devem constar, no mínimo, o
conteúdo do código de barras capturado ou digitado do documento.
3.3.12. Os documentos de comunicação, BDA, GRA (Guia de Repasse de Arrecadação),
CAPA DE LOTE, bem como as definições complementares ao Manual FEBRABAN Versão 04, terão, obrigatoriamente, que seguir os modelos constantes dos anexos I, II, III,
IV e V do presente CONTRATO, sob pena de não serem aceitas as informações
consignadas em instrumentos diversos, ou que não venham capeados apropriadamente.
3.3.13 Fica a CONTRATADA obrigada a prestar informações necessárias e/ou
disponibilizar meios para que o MUNICÍPIO, ou quem vier a indicar, verifique o
cumprimento das obrigações previstas no presente CONTRATO.
3.3.14 A CONTRATADA deverá manter os documentos de controle de arrecadação, em
papel ou outros meios legais correspondentes, por 60 (sessenta) meses, não se eximindo
da obrigatoriedade de efetuar os repasses da arrecadação que venham a ser identificados
como não realizados em tempo hábil, aplicando-se o disposto na cláusula 3.3.3.14. Para
os recebimentos realizados após este prazo ficará a CONTRATADA desobrigada a
prestar informações, salvo quanto à procedência e veracidade da autenticação mecânica
do documento bem como a localização da máquina autenticadora.
3.3.15. As informações referentes a pagamentos alegados deverão ser prestadas, pela
CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que a
prorrogação seja solicitada pela CONTRATADA até o trigésimo dia impreterivelmente.
3.3.16 O prazo de 30 (trinta) dias para a resposta da CONTRATADA começará a ser
contado a partir da data da retirada, no balcão desta F/SUBTM/DTRR, da
correspondência pelo portador autorizado pela CONTRATADA e expirará na data da
entrega da resposta nesta F/SUBTM/DTRR. Em caso de descumprimento, independente
da confirmação quanto à legitimidade, ou não, da autenticação incidirão as penalidades

9


da Cláusula 10.1.2. Na eventual constatação de indício de fraude, o MUNICÍPIO
convocará a Associação Brasileira de Fintechs para reunião sobre o assunto.
3.3.17. Nos casos em que, após consulta à base de dados do Sistema de Arrecadação
Municipal, ficar comprovado que o registro não foi encontrado, será cobrado à
CONTRATADA o valor do documento atualizado pela taxa SELIC, ou, na sua extinção,
por outro índice que vier a ser estipulado, acrescido do percentual de 2% (dois por cento)
do valor do crédito.
3.3.18 A atualização prevista no subitem 3.3.17 não se aplica aos casos em que a
CONTRATADA não comprovar a veracidade da autenticação mecânica aposta no
documento.
3.3.19. No caso em que o documento tenha sido informado em data diversa (posterior) ou
possua valor diverso dos dados constantes da autenticação a CONTRATADA ficará
obrigada a informar o número e a data do BDA referente ao pagamento e estará sujeito à
atualização e multa estipuladas no subitem 3.3.3.14.
3.3.20 A CONTRATADA fica obrigada a prestar informações acerca dos pagamentos de
receitas deste MUNICÍPIO efetuados em empresas por ele incorporadas.
3.4. Fica obrigada a CONTRATADA a repassar ao MUNICÍPIO o produto da arrecadação
diária referida no subitem 3.3.1, no 1º (primeiro) dia útil após a data do seu recebimento,
por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), devendo o valor repassado estar
disponível na conta 295.197-5 da agência 2234-9 do Banco do Brasil, de titularidade do
MUNICÍPIO, até às 12 horas.
3.4.1. Fica obrigada a CONTRATADA a encaminhar, até o 2º (segundo) dia útil após a
data dos recebimentos, os registros de arrecadação referidos no subitem 3.3.1 através de
transmissão de dados, utilizando o serviço Apus Client da empresa AccesStage
Tecnologia Ltda., conforme disposto no Anexo IV.
3.4.2. Na hipótese de ocorrer intervenção e liquidação extrajudicial da CONTRATADA, os
créditos que tiverem sido efetivados para pagamento de receitas municipais serão
integralmente remetidos, sem prejuízo de eventual limite estabelecido pelo BANCO
CENTRAL.
10


CLÁUSULA QUARTA - DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE REPASSE
4.1 As diferenças financeiras de repasse, constatadas a maior ou a menor em relação ao
valor efetivamente arrecadado, serão tratadas da seguinte forma:
a) quando a CONTRATADA repassar a maior, será compensado o valor, no repasse
seguinte, condicionando--se tal fato à prévia e justificada comunicação por escrito ao
MUNICÍPIO, cujos efeitos somente ocorrerão após aceite deste, salvo os casos
acordados entre as partes;
b) quando a CONTRATADA repassar a menor, compensará ao MUNICÍPIO, no repasse
seguinte e mediante comunicação, por um valor atualizado desde a data na qual deveria
ter ocorrido a transferência até a do efetivo repasse, pela Taxa SELIC ou, na sua
extinção, por outro índice que vier a ser estipulado não se aplicando, nesse caso,
dedução de recolhimento compulsório a que o agente bancário estiver sujeito por
determinação do BANCO CENTRAL.

CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO
5.1 A operação será realizada por conta e risco da contratada, de modo que eventual
inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá
qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao
Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 O presente contrato vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado por instrumentos próprios, observandose, por conseguinte, o disposto nos artigos 57, inciso II, e 65, da Lei Federal nº 8666/93 e
no Decreto “N” 19.810 de 23.04.2001 alterado pelo Decreto “N” 25.240 de 13.04.2005.

11


CLÁUSULA SÉTIMA
7.1 A CONTRATADA deverá manter, no MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
representante

responsável

pela

sua

Centralizadora

de

Arrecadação,

prestando

informações atualizadas dos seguintes dados do responsável: nome, cargo/função,
números de telefone, endereço físico e endereço eletrônico.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1 Dar-se-á a rescisão deste CONTRATO de pleno direito, independentemente de
notificação ou interpelação judicial, pelo inadimplemento, por qualquer das partes de
qualquer cláusula deste CONTRATO, bem como pelas hipóteses previstas na Lei Federal
n. º 8.666/93 e suas alterações, com as consequências e penalidades nela indicadas.

CLÁUSULA NONA - DO VALOR DO CONTRATO
9.1 O presente CONTRATO é celebrado a título gratuito para o MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES
10.1. Afora as penalidades previstas nos subitens abaixo elencados, a inexecução de
qualquer dos serviços contratados, sua execução imperfeita ou qualquer inadimplemento
ou

infração

contratual

sujeita

a

CONTRATADA,

sem

prejuízo

de

eventual

responsabilidade civil e criminal, às penalidades constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, e do artigo 589 e parágrafos do RGCAF, sendo sua aplicação
processada na forma dos artigos 590 a 597 do RGCAF.
10.1.1 O não cumprimento, pela CONTRATADA, do estabelecido nas Cláusulas deste
CONTRATO sujeitará a mesma às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº
8.666/93.
10.1.3. Para efeito exclusivamente contábil, as penalidades pecuniárias serão recolhidas
através de documento de arrecadação próprio, com a indicação de código de receita
específico.
12


10.1.4. As penalidades pecuniárias impostas por força de infração às Cláusulas deste
CONTRATO, deverão ser pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos e contados
a partir do recebimento da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A CONTRATADA é responsável pela verificação dos valores e prazos consignados
nos documentos de arrecadação.
11.2. Na eventualidade de alterações nos formulários destinados à arrecadação de
receitas municipais, bem como na forma de preenchimento, o MUNICÍPIO obriga-se a
comunicar o fato à CONTRATADA que terá, impreterivelmente, 90 (noventa) dias corridos
e contados a partir da data da comunicação para adequar-se aos novos modelos.
11.3 A CONTRATADA terá o prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, a contar
da data de entrega do instrumento de contrato, para devolvê-lo devidamente assinado por
seus representantes, sob pena de ser descredenciada.
11.4. Para efeito de contagem de prazos estipulados no presente termo, considera-se dia
útil aquele em que houver expediente nos estabelecimentos bancários.
11.4.1 Para fins do disposto neste contrato, o Município considera dias não úteis apenas:
I - Sábados;
II - Domingos;
III - feriados nacionais;
11.5. As partes que a este subscrevem declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846 de 1º
de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente na
relação com a Administração Municipal.

13


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇAO
12.1 O MUNICÍPIO se obriga a promover, às expensas da CONTRATADA, publicação em
extrato do presente Contrato no D.O. RIO, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da
sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
13.1 Serão remetidas cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle
interno do Município no prazo de 05 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal
de Contas do Município do Rio no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- FORO
14.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
E por estarem, assim, justos e acordados, firmam o presente CONTRATO, em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas
abaixo, que declaram conhecer todas as cláusulas deste instrumento.
Rio de Janeiro, ___ de_______________ de 2019.

____________________________ __________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

TESTEMUNHAS
1.

1.

2.

2.

14


ANEXO I
BOLETIM DIÁRIO DE ARRECADAÇÃO - BDA Nº ____/____ DE ____/____/____

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16


ANEXO III
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
XXX - Y / BANCO ABC S.A.

17


ANEXO IV
Definições complementares ao Manual FEBRABAN Versão 04
IplanRio - Empresa Municipal de Informática S/A.

Sendo o padrão adotado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para transmissão de
dados é o produto Apus Client da empresa AccesStage Tecnologia Ltda., indicamos
abaixo as características técnicas dos arquivos de dados enviados através deste meio:
1 - Sistema utilizado - produto Apus Client da empresa AccesStage Tecnologia Ltda.
Nome da Empresa - IplanRio - Empresa Municipal de Informática S/A.
Campo Assunto do arquivo CAB deve ter as seguintes informações e o formato
F310ARRPRJAMMDDNSABBB-99999999999999999999CXX aonde:
F310ARRPRJ - (Fixo)
A - Unidade do ano da data de arrecadação
MM - Mês da data de arrecadação
DD - Dia da data de arrecadação
NSA - Número de sequência do arquivo
BBB - Código do banco remetente (zeros à esquerda)
9(14) - Valor total do arquivo (zeros à esquerda)
9(06) - Total registros “G” ·(zeros à esquerda)
C - “S” arquivo COR compactado ou “N” arquivo COR não compactado
XX - Não preencher (Uso da Prefeitura)
Observação: Os campos numéricos deverão ser preenchidos com zeros à esquerda.
2 - No caso de arquivos de dados (COR) compactados, o nome do arquivo original
(descompactado) deve ser obrigatoriamente AMMDDNSA.
BBB aonde:
18


A - Unidade do ano da data de arrecadação
MM - Mês da data de arrecadação
DD - Dia da data de arrecadação
NSA - Número de sequência do arquivo
BBB - Código do banco remetente
Observação: Os campos deverão ser preenchidos com zeros à esquerda.
3 - Os registros contidos no arquivo que vem dentro do COR deverão possuir um controle
a cada final de registro (CRLF).
4 - O arquivo COR deverá, preferencialmente, ser compactado com o PKZIP. A utilização
de outro compactador requer contato com a IplanRio no sentido de verificações de
compatibilidade técnica, regularização jurídica e administrativa.
5 - O Número de Sequência do Arquivo (NSA), controlado por cada Banco será acrescido
de 1 a cada envio para a Prefeitura de arquivo magnético, qualquer que seja o meio físico.
Caso haja rejeição completa do arquivo, o arquivo substituto deverá vir com novo NSA.
Na excepcionalidade disposta no item 3.3.3.4 do Contrato, os arquivos de dados e
documentos administrativos deverão ter as seguintes características:
6 - O protocolo de entrega do volume com o arquivo de dados, preenchido de forma
automatizada ou em letra de forma, deverá ter no mínimo as seguintes informações:
- Identificação do Banco Remetente - Código e Nome
- Endereço do Banco Remetente
- Identificação do Destinatário - SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal
- Endereço do Destinatário - Rua Afonso Cavalcanti 455 Prédio Anexo 6º Andar Sala 604
- Data da Arrecadação
- Número do Volume
- Total de Registros “G”
- Valor Total - R$
19


- Sequência (NSA)
- Data de Expedição e Visto
- Data de Recepção e Visto
- Data de Retorno e Visto
7 - A etiqueta a ser colocada no volume (CD ou DVD) com o arquivo de dados,
preenchida de forma automatizada ou em letra de forma, deverá ter no mínimo as
seguintes informações:
- Identificação - Código de Barra - Padrão FEBRABAN
- Identificação do Destinatário - SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal
- Data da arrecadação
- Sequência (NSA)
- Identificação do Banco Remetente - Código e Nome
8 - Deverá haver um único número de identificação no volume (CD e DVD) com o arquivo
de dados, idêntico ao número que consta no Protocolo de Entrega.
8.1 - Os CD´s remetidos deverão ter as seguintes características:
- Capacidade máxima - 700MB
- Arquivo padrão TXT
- Tamanho do Registro - 150 bytes
8.2 - Os DVD´s remetidos deverão ter as seguintes características:
- Capacidade máxima - 4.7GB
- Arquivo padrão TXT
- Tamanho do Registro - 150 bytes

20


9 - Outras formas de contingência para o envio do arquivo de dados (INTERNET e
EMAIL).
9.1 - INTERNET
- O Banco deverá disponibilizar, para a Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria
Municipal de Fazenda, Login e Senha de acesso em home banking, para que o arquivo de
dados possa ser transferido através de sua home page.
9.2. EMAIL
- O Banco deverá enviar o arquivo de dados para Endereço Eletrônico a ser
disponibilizado pela Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de
Fazenda.
- O nome do Arquivo de dados deve ser obrigatoriamente AMMDDNSA.BBB, sob pena de
devolução ao setor responsável no banco, aonde:
A - Unidade do ano da data de arrecadação
MM - Mês da data de arrecadação, com preenchimento de zeros à esquerda
DD - Dia da data de arrecadação, com preenchimento de zeros à esquerda
NSA - Número de Sequência do Arquivo, com preenchimento de zeros à esquerda
BBB - Código do Banco remetente, com preenchimento de zeros à esquerda.
10. O registro “G” do arquivo de dados deverá conter no mínimo os seguintes campos:
- Código do Registro “G”
- Data de pagamento (AAAA/MM/DD)
- Código de Barras
- Valor recebido
- Número sequencial do registro - NSR
11. Os documentos de arrecadação (IPTU e DARMs) com código de barras - padrão
FEBRABAN - que por qualquer razão não constem no arquivo de dados, deverão ser
enviados em lotes separados dos demais documentos, conforme regulamentação da
Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.
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