07/04/2020

SEI/ABC - 0010979695 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66
Disponibilização: 07/04/2020
Publicação: 07/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.729, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivos da Lei n° 2.721, de 20 de
abril de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1°; os artigos 4° e 14, todos da Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012, que
“Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.”, passam a vigorar conforme seguem:
“Art. 1°. Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, vinculado à
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
Parágrafo único. O FUNDEC, será gerido pelo Titular da Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, competindo-lhe firmar o cumprimento de convênios
e contratos, como representante do Estado de Rondônia.
................................................................................................................................................
Art. 4°. Ao Titular da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI, cabe a gestão do FUNDEC, bem como ser o seu Ordenador.
................................................................................................................................................
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos créditos
próprios, consignados no orçamento vigente, por meio da Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI.
..............................................................................................................................................”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/04/2020, às 13:23, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010979695 e o código CRC 680D0D73.

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SEI/ABC - 0010979695 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.446735/2019-18

SEI nº 0010979695

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