DECRETO Nº 22.954 DE 28 DE MAIO DE 2003
Define competência para emissão de certificado de Título de Utilidade Pública.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 01/001922/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída competência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social para expedição de certificado declaratório de Título de Utilidade Pública
Municipal às entidades e associações assim declaradas, por meio de ato
específico, em conformidade com a Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.05.2003
Republ. em 06.06.2003