Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de
29 de junho de 2006, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores
efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública
do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput e o parágrafo único, do art. 11, da Lei Complementar
Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O enquadramento nos cargos públicos de provimento efetivo da
Secretaria de Estado da Saúde Pública, referido no art. 9º desta Lei
Complementar, dar-se-á mediante opção expressa e irretratável dos
respectivos titulares, a ser formalizada, por meio de requerimento dirigido
ao Secretário de Estado da Saúde Pública, até 30 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os titulares de cargo público de provimento efetivo que
não formalizarem a opção prevista no caput deste artigo:
I - permanecerão na situação funcional em que se encontrarem em 30 de
junho de 2007; e
II - continuarão percebendo os direitos e vantagens revogados pelo art. 32
desta Lei Complementar, a título de vantagem pessoal”. (NR).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de janeiro de 2007,
186º da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.398
Data: 18.1.2007
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Adelmaro Cavalcanti Cunha Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC