ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.862, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Cria o Fundo para Combate à Pobreza Extrema e
Redução das Desigualdades Sociais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Fundo para Combate à Pobreza Extrema e Redução das
Desigualdades Sociais, vinculado à Casa Civil, cujos recursos deverão ser destinados à
consecução dos objetivos da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema, instituída pela Lei
n.º 13.716, de 15 de abril de 2011.
Art. 2º A Casa Civil será o órgão gestor do Fundo, com assessoramento técnico da
Secretaria da Fazenda e acompanhamento do Comitê Gestor da Política Estadual de Combate à
Pobreza Extrema, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos serão repassados para as Secretarias responsáveis pela
execução dos projetos, segundo classificação decidida pelo Comitê Gestor.
Art. 3º Os recursos do Fundo para Combate à Pobreza Extrema e Redução das
Desigualdades Sociais serão destinados a:
Iimplementar políticas públicas para redução dos índices de vulnerabilidade
econômica e social;
II instituir, ampliar e executar políticas de transferência de renda;
III fortalecer as ações de qualificação, educação e capacitação profissional;
IV empreender ações articuladas com a União e com os municípios, objetivando
potencializar a utilização dos recursos disponíveis;
Vimplementar critérios sociais e regionais, quantitativos e qualitativos para o
combate à pobreza;
VI fomentar a participação da sociedade, de organizações não governamentais e
dos próprios beneficiários dos programas e das ações na formulação, no monitoramento, na
fiscalização e na gestão das políticas públicas; e
VII adotar um sistema de informação habilitado a gerar indicadores de
monitoramento que permitam uma avaliação pública e periódica dos seus resultados.
Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos do Fundo para Combate à Pobreza
Extrema e Redução das Desigualdades Sociais deverá ser aprovado anualmente e fiscalizado
pelo Comitê Gestor da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se pobreza extrema toda e qualquer situação
pessoal, familiar ou comunitária de vulnerabilidade social, ocasionada por situação econômica,

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ambiental ou sanitária, por falta de acesso às políticas públicas, pelo isolamento, por exclusão
geográfica ou social, pela existência de necessidades alimentares ou não alimentares urgentes e
imprescindíveis para manutenção ou recuperação da dignidade humana.
Art. 5º Constituem receitas do Fundo para Combate à Pobreza Extrema e Redução das
Desigualdades Sociais:
Irecursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de
órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado;
Vrecursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;
VII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
VIII - outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em
estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo para Combate
à Pobreza Extrema e Redução das Desigualdades Sociais.
Art. 6º Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade civil e
destinados ao combate à pobreza extrema e à redução das desigualdades sociais, que pretendam
obter recursos por meio desta Lei, deverão ser apresentados ao órgão gestor do Fundo e
aprovados pelo Comitê Gestor da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.
Parágrafo único. Deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande
do Sul – DOE – e na rede da Internet, em sítio próprio do Governo do Estado, os beneficiários
dos programas e projetos aprovados, com os respectivos cronogramas e repasses de recursos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários
à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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