ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.904, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2012)
Institui a Gratificação de Estímulo Técnico −
GET − para os integrantes do Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado,
criado pela Lei n.° 8.186, de 17 de outubro de
1986, e alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Estímulo Técnico – GET –, a ser concedida aos
cargos de provimento efetivo do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado
pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, correspondente, quando integralizada,
a 34% (trinta e quatro por cento) do vencimento básico do Técnico-Científico Classe “D”, sobre
a qual não incidirão quaisquer vantagens, de acordo com o seguinte escalonamento cumulativo:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2012;
II - 4% (quatro por cento), a partir de 1.º de julho de 2012;
III - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2013;
IV - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de julho de 2013;
V - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2014; e
VI - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de julho de 2014.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensíveis aos servidores extranumerários,
celetistas e contratados do Quadro referido no “caput” do art. 1.º e equiparados, bem como aos
inativos e pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da
Constituição Federal.
Parágrafo único. VETADO
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar das datas definidas no art. 1.º desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2.º da Lei n.º
13.444, de 5 de abril de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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