GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 520 DE 16 DE JANEIRO DE 2006.

"Estima a receita e fixa a despesa do Estado

para o exercido financeiro de 2006".
CO
CRI

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício

financeiro de 2006, nos termos do art 112da instituição Estadual, Art. 5o da Lei n° 503 de
04 de agosto de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias parao exercício de 2006, bem como,
Lei Complementar 066 de 23 de abrilde 2003, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculado, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fimdos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital, com direito a voto.

CAPITULO n

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2o A receita total estimada nos orçamentos FiscaKda Seguridade Social e
Investimentos é de R$ 1.048.485.776,00 (um bilhão, quarenta e oito\imlhões, quatrocentos e

oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) discrimmaüAip Quadro I - Receita
Orçamentária

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

Seção n

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art 3o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 1.048.485.776,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e
cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), distribuídas entre os órgãos orçamentários,

conforme Quadro n - Distribuição da Despesa por Poder e Órgão, desdobrada nos seguintes
agregados:

I - orçamento fiscal, em R$ 818.116.301,00 (oitocentos e dezoito milhões, cento e
dezesseis mil, trezentos e um reais);

II- orçamento da seguridade social, emR$ 192.763.194,00(cento e noventa e dois
milhões, setecentos e sessenta e três mil, cento e noventa e quatroreais);

III - orçamento de investimento das empresas, em R$ 37.606.28l,00(trinta e sete
milhões, seiscentose seis mil, duzentos e oitentae um reais).
QUADRO D - DISTRIBUIÇÃO DADESPESA POR PODER E ÓRGÃO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

II. PODER LEGISLATIVO

VALOR

71.788.900

Assembléia Legislativado Estado de Roraima

52.771.879

Tribunal de Contas do Estado de Roraima

18.590.981

Fundo de Modernização do Tribunal de Contas doEstado de Roraima - Fmtce
2. PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Fundo Especial doPoder Judiciário doEstado deRoraima - Fundejur
3. MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Ministério Público do Estado de Roraima

FundoEspecial do Ministério Público do Estado de Roraima

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
Defensoria Pública do Estado de Roraima

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426.040

55.090.034
53.903.248
1.186.786

24.167.275


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QUADRO I - RECEITAORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS DO TESOURO

1.015.375.196

1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial

1.002.579.975

208.291.178
7.475.456

Receita Industrial
30.722

Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

780.895.619

5.887.000

12.795.221
54.340

Alienação de Bens
Transferências de Capital

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTADUAL INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES
1
1.048

Total

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1


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5. PODER EXECUTIVO

Casa Civil

3.280.000

Vice-Govemadoria

700.000

Assessoria de Imprensa e Comunicação

Fundo Estadual para Criança e o Adolescente

1.600.000

|

610.150

!

Casa Militar

3.353.574

|

Controladoria Geral do Estado

2.043.034

Ouvidoria Geral do Estado de Roraima

875.184

Procuradoria Geral do Estado de Roraima

6.066.309

Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de Roraima
Comissão Permanente de Licitação

;

j
|

Representação do Governo

450.000

Relações Pública e Cerimonial

210.000

Secretaria de Estado da Gestão Estratégica eAdministração

j

3.006.000

Secretaria deEstado doPlanejamento e Desenvolvimento

10.873.258

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - Funder

3.244.967

Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI

2.000.000

FundoEstadual de Aval

1.500.000

Agencia de Fomento do Estado de Roraima - AFERR
Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência eTecnologia - FEMACT/RR

1.500.000
7.775.049
500.000

Secretaria deEstado daEducação, Cultura e Desportos

114.345.449

FUNDEF

147.000.271

Fundação de Educação Superior de Roraima - FESUR

7.889.878

Secretaria de Estado daAgricultura, Pecuária e Abastecimento

64.548.879

Instituto de Terras eColonização de Roraima -ITERAIMA

5.310.738

Companhia de Desenvolvimento de Roraima -CODESALMA

8.061.402

Policia Civil doEstado deRoraima
Corpo deBombeiros Militar do Estado de Roraima

|

13.915.501

Instituto de Previdência do Estado de Roraima

Fundo Estadual do Meio Ambiente

1

300.000
1.500.000

|

42.469.848
7.526.187

Policia Militar do Estado de Roraima

25.815J45

Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - Detran/RR

^275.9^6

Fundo Estadual de Saúde

/35.87^553

Companhia de Águas eEsgotos de Roraima -CAER

4^6.835

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

\jí£554.227

Companhia Energética de Roraima -CER

/ Ã6.938.044

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!

Fundo Estadual da Infra-Estrutura de Transportes - FEIT

10.994.058

Secretaria de Estado da Fazenda

19.867.774

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ

500.000

!

Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR

2.254.741

'

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR

1.473.318

'

Operações Especiais

90.649.753

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

51.977.123

!

Fundo Estadual de Assistência Social

1.308.518

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

11.167.442

Secretaria de Estado do índio

2.814.931

Departamento de Estradas de Rodagem doEstado de Roraima - DER/RR em

671.449

Extinção

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

1.743.200
889.920.135

1.000.000

5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.048.485.776

TOTAL GERAL

capítulo m

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUTA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de
dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento dadespesa orçamentária fixada no art.
3o desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 9o da Lei n° 503, de
04de agosto 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2006;

b)do excesso dearrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320, de 17 de
março dei964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial^ exercício
de 2005, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320, de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas vark
cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
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>es monetária e


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n - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste
artigo, despesas relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
m - transferências constitucionais a municípios;

IV - pagamento do serviço da dívida;

V - pagamento de bolsas de estudo;
VI - despesas já contratadas;
VII - convênios;

VIII - operações oficiais de crédito até o limitedas despesas de capital; e

IX - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra, ou de um órgão para outro.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, por

antecipação dereceita, até o limite dedez por cento das receitas correntes^estimadas nesta Lei,
nos termos do inciso II, art. T, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1^64e/do art 38, da Lei n°
101, de 04 de maio de 2000;

Art 6o Em cumprimento ao disposto no art. 32/ § Io, I, da Lei de

Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite
das despesas de capital, previstas nesta Lei.

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para

ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a
execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais, salvo as transferências do
duodécimo destinado aos demais Poderes.

Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de janeiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSATINTO
Governador do Estado de Roraima

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