DECRETO RIO Nº 47551

DE 26 DE JUNHO DE 2020

Altera os Decretos Rio nºs 47.282, de 21 de
março de 2020, que determina a adoção de
medidas

adicionais,

enfrentamento
Coronavírus

da
-

COVID

pelo

Município,

pandemia
-

19,

e

para

do

novo

dá

outras

providências, e 47.488, de 02 de junho de 2020,
que

institui

o

desenvolvimento,

Comitê

Estratégico

para

aprimoramento,

e

acompanhamento do Plano de Retomada, em
decorrência dos impactos da pandemia da
COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º A alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar
acrescida de um item 20, com a seguinte redação:
“Art. 1º A alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de
março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município,
para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras
providências, passa a vigorar acrescida de um item 20, com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII - ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
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d) ...............................................................................................................................
...................................................................................................................................
20. demais estabelecimentos de comércio de bens e prestação de serviços,
observados o faseamento e as restrições previstas no Anexo II do Decreto Rio nº
47.488, de 2020, as Regras de Ouro definidas no art. 16 do mesmo Decreto, bem
como as medidas preventivas específicas estabelecidas no Anexo da Resolução
SMS nº 4.424, de 2020.
..................................................................................................................................”
Art. 2º As disposições previstas no Anexo deste Decreto se sobrepõem, no que couber,
àquelas anteriormente previstas no Anexo II do Decreto Rio nº 47.488, de 2020, bem
como no Decreto Rio nº 47.282, de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 26.06.2020 – Edição Especial

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