DECRETO Nº 35419

DE 13 DE ABRIL DE 2012

Cria o Comitê Local de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o uso do crack ocasiona sérios danos à saúde dos seus
usuários;

CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação para o Enfrentamento ao Crack
realizado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública prevê a constituição de
comitê local para implementação de ações daquele decorrentes;

CONSIDERANDO que, face à gravidade da situação, faz-se necessário o
desenvolvimento de um esforço coordenado de diversos órgãos da Administração
Pública para implementação de ação governamental visando ampliar os serviços de
atendimento integral e especializado aos usuários do crack e outras drogas;

CONSIDERANDO que a implementação das diretrizes estabelecidas no Acordo de
Cooperação exige esforço conjunto do Poder Público Federal, Estadual e Municipal
para a sua concretização;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Local de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, com
vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao
enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
Art. 2º São objetivos do Comitê Local de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:
I - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso,
tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a
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participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças,
adolescentes e população em situação de rua;
II - estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social
para usuários de crack e outras drogas;
III - capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais
envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social
de usuários de crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
IV - promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção
do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras
drogas, bem como fomentar a multiplicação de boas práticas;
V - disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas;
VI - fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 3° O Comitê Local de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto por
pelas seguintes Secretarias:
I – Secretaria de Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
IV – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
V – Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Solidário;
VI – Secretaria Especial de Ordem Pública;
VII – Secretaria Municipal de Habitação; e
VIII – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 1° O Comitê será coordenado pelo Secretário Munic ipal de Assistência Social.
§ 2° Poderão ser convidados para participar das reu niões, representantes de órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, dos Poderes Judiciário e
Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como especialistas.
§ 3° Os membros do Comitê se reunirão periodicament e, mediante convocação do
Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 13 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.04.2012

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