GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0

195

de

23

de

Março

de 1998.

"Autoriza o Poder Executivo a realizar

o refinanciamento e a rolagem do
remanescente

da

dívida

autorizada

pela Lei Estadual n° 106/95 de 07.12.95
junto à Caixa Econômica Federal e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativado Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o refinanciamento e a

rolagem do remanescente da dívida autorizada pela Lei Estadual n° 106/95, contraída pelo
Estado junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no contrato n° 33.0653.618.0001-26,
Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN 162/95, em conformidade com a Lei
Federal n° 9.496 de 11 de setembro de 1997.

Art 2o - A garantia da avença, será feita mediante a vinculação dos
recursos oriundos dos artigos 155,157, 159,1, "a", e II da Constituição Federal.
Art. 3o - Ao prazo de 28 (vinte e oito) meses do parcelamento da dívida
contraída anteriormente serão acrescidos mais 332 (trezentos e trinta e dois) meses, com
financiamento pela União, nos termos do art. 3o da Lei Federal n° 9.496, nos moldes do
Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados Unidos junto ao
Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo Único - Em caso de inadimplemento, a União fica autorizada a
sacar as importâncias necessárias à satisfação dos compromissos assumidos pelo Estado
constante da presente Lei.

/ V
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4o - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador HélioCampos - RR, 23 de Março

^e 1998.

NEUDCyUBEIRQ^CAMPOS
Governador do Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
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