ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.158, DE 17 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 135, de 18 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Impostos sobre
Operações Relativas Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporto
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2403

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXXVI com
a seguinte redação:

"LXXXVI - a partir de 1 ° de julho de 2007, aos estabelecimentos fabricantes de
munições classificadas na posição 9306 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar
da aplicação do percentual de até 62% (sessenta e dois por cento) sobre o valor do imposto
devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal presumido.
NOTA - Este crédito fiscal fica condicionado à celebração de Termo
de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a realização
de investimentos e a geração de empregos."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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