GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1278

,DE 23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 1.816.642,00 (um
milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e
quarenta e dois reais), no exercício corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas de custeio e investimentos no presente exercício até o montante de R$ 1.816.642,00 (um
milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), em favor da Secretaria de Estado
da Educação - SEDUC, em conformidade com os Anexos I, a esta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, a estaLei e de excesso de arrecadação.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de excesso
de arrecadação, conforme reestimativa da quota estadual do Salário-Educação, constante do Ofício

n° 1584/2003 - PRESIDÊNCIA do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deRondônia, em 23 de dezembro de 2003, 115° daRepública.

IVO NARCKO CASSOL
Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.4100

08

4440.4200

08

VALOR

Secretaria de Estado da Educação
1601.123611071.2376 Desenvolvimento e fortalecimento do ensino
fundamental

TOTAL

969.985,00
646.657,00
1.616.642,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

00

VALOR

Secretaria de Estado da Educação
1601.121221015.2382

Manutenção dos serviços adm. Geral

TOTAL
V$^y/

200.000,00
200.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

16

VALOR

Secretaria de Estado da Educação
1601.123621064.2374 Desenvolvimento do ensino médio

TOTAL

200.000,00

200.000,00