ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.815, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 156, de 14 de agosto de 2008)
Revoga a concessão de benefícios financeiros
através do Decreto nº 44.765, de 30 de
novembro de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, com base no art. 13,
§ 3º da Lei nº 11.916, e alterações, e, em conformidade com os documentos contidos no processo
administrativo nº 000644-16.00/06.8, de 28 de julho de 2006, e com os termos exarados na
Resolução nº 029/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, em 13 de junho de 2008, publicada no D.O.E. do dia 18 de junho de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a concessão dos benefícios financeiros do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS à empresa MANNES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.431.881/0001-95,
através do Decreto nº 44.765, de 30 de novembro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 44.765, de 30 de novembro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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