ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.028, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 235, de 03 de dezembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2760 -

No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso XLIV com a
seguinte redação:
"XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento),
até 31 de março de 2009, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo,
Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado.
NOTA - Ver hipótese de exclusão da responsabilidade pelo
pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "i"."
ALTERAÇÃO Nº 2761 -

No art. 3º do Livro III, fica acrescentada a alínea "i" ao inciso
III com a seguinte redação:
"i) de trigo em grão que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro
I, art. 23, XLIV."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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