DECRETO Nº 34201

DE 29 DE JULHO DE 2011

Estabelece, em caráter excepcional, rotina
para a liberação de veículos encaminhados
para os depósitos públicos municipais em
decorrência da prática de infração prevista no
Código Brasileiro de Trânsito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a competência municipal prevista no art. 24 do Código Brasileiro de
Trânsito;

CONSIDERANDO a medida administrativa de reboque dos veículos que tenham
infringido o Código Brasileiro de Trânsito, com o encaminhamento dos mesmos aos
depósitos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de instrumentos ágeis para a
liberação dos veículos removidos, de modo a não onerar o cidadão com procedimentos
complexos, demorados e excessivamente burocráticos;

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente autorizada a retirada de veículos automotores removidos
por agente municipal de trânsito e encaminhados aos depósitos públicos, em
decorrência da prática de infração de trânsito, mediante o pagamento apenas das
despesas com remoção e estada do veículo.
Parágrafo único. Esta autorização excepcional perdurará até que a Secretaria
Municipal de Transportes, a Secretaria Especial da Ordem Pública e o Departamento
de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ implantem infraestrutura que
permita, no próprio depósito público, a obtenção de todos os documentos e o

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pagamento de todos os encargos, multas e despesas necessários à liberação do
veículo.
Art. 2º A retirada dos veículos na forma prevista neste decreto não afasta a
responsabilidade do proprietário e/ou condutor do veículo pelo pagamento das multas e
demais encargos incidentes sobre o veículo, devendo ser adotados os procedimentos
administrativos e judiciais necessários para as suas cobranças.
Art. 3º As disposições deste decreto não se aplicam aos veículos objeto da penalidade
administrativa de apreensão, diversa daquela do art. 181 do Código de Trânsito
Brasileiro, e às demais medidas punitivas previstas na respectiva legislação municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Especial da Ordem Pública
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2011 – 447º de Fundação da cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.08.2011

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