ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 206, de 28 de outubro de 2004)
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção,
Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia
Maligna - HM, no Estado do Rio Grande do Sul,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a Política para Prevenção,
Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna – HM, que será desenvolvida pelo Poder
Executivo em parceria com a sociedade civil.
Art. 2º - A Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna HM, tem como objetivos:
I - prevenir, diagnosticar, tratar e orientar adequadamente os pacientes suscetíveis de
Hipertermia Maligna e seus familiares;
II - garantir que todos os hospitais e postos de saúde, públicos e particulares, as
empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a
forma de prestação direta ou como intermediadoras dos serviços médico-hospitalares e operem
no Estado do Rio Grande do Sul, possuam medicamentos apropriados para o combate da doença,
em especial o Dantroleno Sódico;
III - erradicar o número de mortes decorrentes desta síndrome no Estado do Rio Grande
do Sul;
IV - produzir materiais de divulgação para os profissionais do setor da saúde no Estado
contendo as principais informações sobre a Hipertermia Maligna e as formas de se evitar os seus
efeitos mortais nos pacientes;
V - realizar palestras informativas sobre a Hipertermia Maligna para médicos e
paramédicos em hospitais de referência no Estado do Rio Grande do Sul;
VI - implantar um sistema de coleta de dados sobre os portadores da síndrome visando
a:
a) manter um cadastro estadual com informações sobre a incidência da doença na
população gaúcha e o número de mortes dela decorrentes;
b) obter elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;
c) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas sobre a Hipertermia
Maligna;
d) firmar convênios com os serviços funerários existentes no território do Rio Grande
do Sul, para que informem ao Estado toda vez que for dada entrada de vítimas da síndrome.

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Art. 3º - Os hospitais e postos de saúde, públicos e particulares, as empresas de
medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de
prestação direta ou como intermediadoras dos serviços médico-hospitalares e operem no Estado
do Rio Grande do Sul, estão obrigados a dispor, em seus estoques, dos medicamentos
necessários para o tratamento da Hipertermia Maligna.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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