ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 249, de 27 de dezembro de 2002)
Altera disposições da Lei Complementar nº
9.184, de 26 de dezembro de 1990, revoga a Lei
Complementar nº 10.816, de 15 de julho de
1996, transforma a Aglomeração Urbana de
Pelotas em Aglomeração Urbana do Sul
agregando novos Municípios a esta, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera disposições da Lei Complementar nº 9.184, de
26 de dezembro de 1990, revoga a Lei Complementar nº 10.816, de 15 de julho de 1996, e
transforma a Aglomeração Urbana de Pelotas em Aglomeração Urbana do Sul.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 9.184, de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituída a Aglomeração Urbana do Sul, composta pelos Municípios de
Arroio do Padre, Capão do Leão, Pelotas, Rio Grande e São José do Norte."
Art. 3º - A Aglomeração Urbana do Sul tem as seguintes funções públicas para gestão
comum:
I - estrutura viária regional;
II - transporte de passageiros e de cargas;
III - sistema de saúde;
IV - sistema de informações regionais atinentes à economia e à gestão pública; e
V - sistema cartográfico.
Art. 4º - A Aglomeração Urbana do Sul terá um Conselho Deliberativo com a seguinte
composição:
I - os Prefeitos de cada um de seus Municípios;
II - os Presidentes de Câmaras de Vereadores de cada um de seus Municípios;
III - um representante de cada um das seguintes Secretarias estaduais ou das que as
sucederem:
a) Secretaria da Coordenação e Planejamento;
b) Secretaria das Obras Públicas e Saneamento;
c) Secretaria dos Transportes; e

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d) Secretaria da Saúde;
IV - um representante de cada um dos seguintes órgãos estaduais ou dos que os
sucederem:
a) Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
b) Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;
c) Divisão de Geografia e Cartografia, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento; e
d) Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE;
V - um representante de cada uma das Universidades que mantenham cursos em
Município da Aglomeração.
§ 1º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente que, em ausência do
titular, gozará de plenos poderes de voz e voto.
§ 2º - O Conselho Deliberativo funcionará nos termos de Regimento Interno aprovado
por seus componentes e referendado por lei de cada um dos Municípios da Aglomeração.
§ 3º - O Regimento Interno definirá a forma de gerenciamento das funções públicas
comuns.
Art. 5º - Os recursos necessários e específicos para o cumprimento das funções públicas
comuns serão fixados, a cada exercício, nos orçamentos do Estado e de cada um dos Municípios
da Aglomeração, nos termos do § 3º do artigo 16 da Constituição do Estado, com a redação que
lhe deu a Emenda Constitucional nº 28.
Art. 6º - A Aglomeração Urbana do Sul será avaliada segundo:
I - a alocação de recursos orçamentários necessários e específicos para o cumprimento
das funções públicas de gestão comum;
II - a tomada de decisões;
III - o cumprimento de seus objetivos;
IV - a freqüência e a sistematicidade das reuniões de seu Conselho Deliberativo.
Art. 7º - É revogada a Lei Complementar nº 10.816, de 15 de julho de 1996.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia da legislatura
subseqüente à de sua edição, mas só produzirá efeitos após a edição de leis municipais de que
trata o artigo 17 da Constituição do Estado, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional
nº 28.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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