GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N?

21

DE

18

DE

SETEMBRO

DE

1987.

Altera dispositivos do
Decreto-lei n^ 47,

de

de janeiro de 1983,
institui

o

31

que

Tribunal

de

Contas do Estado, e dá

ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,fa

ço saber que

a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono ase

guinte Lei Complementar:

1- -

Os dispositivos do

Decreto

-lei n2 47, de 31 de janeiro de 1983,

abaixo enumerados,

passam

Art.

a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

3-

-

Funcionam no Tribunal

de

Contas, como parte integrante da sua organização:
I

-

II - o Corpo Técnico, composto
Órgãos de Auditoria Financeira e Orçamentária;

pelos

III - o Corpo de Apoio Operacional,

com

posto pelos Órgãos de Administração e Finanças."

"Art.

52

-

1
I

-

II

-

III

-

IV

-

V - remuneração e vantagens não

infe

riores às dos Desembargadores."
v..

.J


;

.•*
GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

"Art.

9 2 - 0 Presidente

e

o

Vice-

Pre

sidente serão eleitos por seus pares para o período que for fixa
do no Regimento Interno, admitida a sua reeleição por mais

um

período consecutivo.
§ I5 § 22 -

§ 32 § 42 § 52 § 62 -

§ 72 "Art.

»
10

-

Ocorrendo

o

falecimento de

Conselheiro do Tribunal de Contas, em exercício ou aposentado

será concedida à família, a título de auxílio-funeral, a

,

impor,

tancia correspondente aos vencimentos ou proventos de um mis.
§ 12 - Os dependentes de

Conselhej.

ros, no caso de falecimento destes, farão jus à pensão, na forma
estabelecida no § 2- do Art. 226 da Constituição do Estado e

na

Lei n^ 46, de 23 de junho de 1985.

§ 22 - são dependentes de

Conselhej.

ros a viúva e as pessoas assim consideradas na legislação previ
denciaria, a qual também regerá a ordem de preferência e a dura
ção do benefício."
"Art.

11 - Os Conselheiros,

em

suas

faltas, impedimentos, férias e licenças, serão substituídos

pe

los Auditores,

an

por convocação do Presidente e pela ordem de

tiguidade, obedecido o sistema de rodízio.

Parágrafo único - Os Auditores também
substituirão os

Conselheiros, para efeito de quorum nas

ses

soes, e exercerão as respectivas funções, no caso de vacância do

cargo de Conselheiro, até novo provimento, observado o

disposto

no "caput" deste Artigo."
"Art. 12 - Os Auditores,

seis, serão nomeados pelo Governador do Estado, após
em concurso público

em número de

aprovados

de provas e títulos.
§ 12 - Os candidatos ao provimento do

cargo de Auditor deverão preencher as qualificações exigidas

pa

ra o cargo de Conselheiro e serem portadores de títulos de bacha

rei em, pelo menos uma das seguintes áreas de conhecimento:Direi
^.

.J


- s

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORI A

to, Contabilidade, Economia e Administração.
§ 22

- Os Auditores terão os mesmos

pedimentos e incompatibilidade previstos,

respectivamente,

im

nos

arts. ô2 e 7p desta Lei, e , depois de cumprirem o estágio proba

tório de dois anos, somente perderão o cargo mediante decisão ju
dicial transitada em julgado.

§ 32

- Os Auditores, que, na

ordem

hierárquica do Tribunal de Contas vem logo após os
Conselhej^
ros, quando não estiverem substituindo estes, exercerão as
de_
mais funções que lhes forem atribuídas pelo Regimento Interno.
§ 42 - Os Auditores não poderão

exer

cer cargos em comissão no âmbito do Tribunal de Contas.
§ 52 - a diferença dos vencimentos

e

vantagens do cargo de Auditor e de Procurador do Tribunal de Con

tas em relação aos vencimentos e vantagens assegurados ao

cargo

de Conselheiro, será 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento),
respectivamente, e, a gratificação adicional por tempo de

ser

viço a que fizer jus os seus ocupantes, calculada na forma

por

este percebida."
"Art. 13-0 Auditor,

quando

convoca

do para substituir Conselheiro perceberá a remuneração deste

en

quanto perdurar a convocação."

"CAPÍTULO V
DO CORPO TÉCNICO"

"Art. 22 - As funções de execução

do

controle externo da administração financeira e orçamentária

do

Estado, serão exercidas pelo Tribunal de Contas, através do

De.

partamento de Auditoria Financeira e Orçamentária, com

atribui

ções definidas em Regimento Interno."
"Art.

23 - Para o exercício de

sua

competência, o Departamento de Auditoria Financeira e Orçamenta
ria será constituído de Inspetorias de Controle Externo,
cujo
desdobramento e atribuições serão definidas em Regimento

Inter

no".

"Art. 24 - As Inspetorias de Controle

Externo terão a seu cargo "to exame de execução física e

financej.

ra das unidades administrativas dos municípios e dos três
^.

Pode
.J


i

- -•;

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

res do Estado, a instrução dos processos de julgamento da regula
ridade das contas dos administradores e demais responsáveis e

a

realização das inspeções julgadas necessárias pelo Tribunal

de

Contas."

"CAPÍTULO VI
DO

CORPO DE APOIO

OPERACIONAL"

"Art. 25 - As funções de apoio
nistrativo e financeiro necessárias ao funcionamento e

adini
manuten

ção do Tribunal de Contas serão exercidas pelo Departamento

de

Administração e Finanças, com atribuições definidas no Regimento
Interno."

"Art. 26-0 desdobramento

operacio

nal do Departamento de Administração e Finanças far-se-á em

Dj^

visões, cujo número, estrutura organizacional, denominação

e

atribuições serão definidos em Regimento Interno."
Art.

22 - Esta Lei Complementar

en

tra em vigor na data de sua publicação.
Art.

32 - Revogam-se as

disposições

em contrário.
Palácio do Governo do Estado de

dônia, em 18

V.

de setembro

Ron

de 1987, 992 da República.

.j


-Vfctf

^

• »-r