ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.799, DE 24 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 099, de 27 de maio de 2002)
Introduz modificações na Lei nº 8.511, de 6 de
janeiro de 1988, e alterações, que autoriza a
criação do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento
dos
Pequenos
Estabelecimentos Rurais - FEAPER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, que autoriza a criação do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, ficam
introduzidas as seguintes modificações:
I - o “caput” do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO ESTADUAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS, vinculado à
Secretaria da Agricultura e Abastecimento, cujos recursos serão destinados a possibilitar o
financiamento, garantir operações de crédito e subsidiar encargos a elas relativos, a pequenos
estabelecimentos e assentamentos rurais, comunidades indígenas, de pescadores e quilombos,
condomínios rurais, fortalecimento de suas cooperativas e associações, bem como agricultores
familiares, com vista à elevação de seus índices de produção e produtividade e melhoria das
condições de vida de seus integrantes, e a Municípios que se disponham a promover ações
voltadas à correção da acidez e recuperação da fertilidade do solo”.
II - ao artigo 1º fica acrescentado o seguinte § 4º:
“Art. 1º - ............................
...........................................
§ 4º - A garantia de operações de crédito e o subsídio de encargos a elas relativos, de
que trata o “caput” deste artigo, a serem regulamentados pelo Conselho de Administração do
FEPAER, restringem-se aos financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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