GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA
LEI

N2

195

DE

28

DE

DEZEMBRO

DE

1987.

Dispõe sobre a prevenção

e

controle da poluição ambiental

e

estabelece normas disciplinadoras

da espécie.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art. 1- - O controle e a

fiscalização

das atividades poluidoras do meio ambiente serão regidos pela

pre

sente Lei.

Art.

1- - Fica proibido o lançamento ou

liberação de poluentes na água, no ar, no solo ou subsolo.
Art.

3e - 0 lançamento de

quaisquer

substâncias na água, no ar, no solo ou subsolo, por órgãos
mentais, ou por particulares, em local de domínio

governa

público ou

priva

do, só será permitido se não poluir o meio ambiente, de acordo

com

o § 5- e seus incisos, do Art. 3-, da Lei n- 88, de 7 de janeiro

de

1986.

Parágrafo único - O lançamento de

subs

tâncias poluentes previsto neste artigo deverá ser precedido de

au

torização do órgão ambiental competente.
Art.

repressiva,

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-

a

atividade

fiscalizadora

será exercida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente

-SEMARO no que diz respeito à degradação ambiental e poluição
ra, hídrica, radioativa, visual, atmosférica, do solo e do
do

Estado.

e

sono
subsolo

\

Art. 52 - 0 controle e a

fiscalização

de todo e qualquer despejo! em corpo ou curso de água situado

nos

limites do território do, Estado, ainda que não pertençam

seu

ao

domínio e não estejam sob suai jurisdição, serão exercidos pela Secre
taria de Estado do Meio Ambiente.
1

Parágrafo único - Para o

cumprimento

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do disposto neste artigo, o órgão estadual representará junto

ao

órgão federal competente, sempre que a poluição tiver origem fora do
território do Estado, provocando conseqüências que se façam
dentro dos

seus

sentir

limites.

Art. 6- - A instalação, a construção ou

a ampliação de quaisquer atividades, considerados efetiva e

cialmente

poten

poluidoras, inclusive aquelas relativas à edificação

ou

reforma de prédios e aprovação de loteamentos na área do Estado,

de.

penderão de prévia autorização do Órgão Estadual do Meio Ambiente

,

que identificará as condições de uso, funcionamento e localização

,

dese.

quanto à possibilidade de vir a causar poluição ambiental e/ou

quilíbrio ecológico.
§ 12 - a autorização de que trata

este

artigo efetuar-se-á pelo Órgão Estadual do Meio Ambiente, que

emiti,

rá o competente certificado.
§ 2- - As atividades de que trata

artigo se já em curso no Estado, serão obrigatoriamente

este

registradas

no Órgão Estadual do Meio Ambiente, no prazo de 120 (cento e vinte )
dias, contados da data da vigência desta Lei.
Art. 1- - A expedição pelos órgãos

mu

nicipais, órgãos da administração direta ou indireta, de alvarás

de

licença para construção, ampliação e instalação de máquinas e equipa
mentos destinados ao exercício de atividades abrangidas ao
artigo
anterior, somente se efetivará mediante a apresentação de certificado
fornecido pelo Órgão Estadual do Meio Ambiente.
Art. 8- - As infrações desta Lei e

normas dela decorrentes serão classificadas em leves, graves e
víssimas,

das

gra

levando-se em conta:
I - sua maior ou menor gravidade;
II - suas circunstâncias atenuantes

agravantes;

e

e
III

-

os antecendentes do

infrator.

Parágrafo único - Responderá pela infra,
çao quem por qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática
ainda,

ou

dela se beneficiar.

Art. 9- - Os infratores ficam

sujeitos

às seguintes penalidades:
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I - advertência;
II - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) ve

zes o valor nominal da OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), à data
da infração;

III - interdição temporária ou

definiti

va ;

IV - embargo e demolição.

§ le - A penalidade de multa será apli.
cada, observados os seguintes limites:
a) de 10 (dez) a 100 (cem)

vezes

o

valor nominal da OTN, nas infrações leves;
b) de 101 (cento e uma) a 500 (quinhen

tas) vezes o valor da OTN, nas infrações graves;
c) de 501 (quinhentas e uma) a

1.000

(mil) vezes o valor da OTN, nas infrações gravíssimas.
§ 2- -

De acordo com a gravidade da in

fração, poderá ser imposta multa diária,

nos mesmos limites e valo

res estabelecidos no parágrafo anterior, e que será devida

até

que c infrator corrija a irregularidade.

§ 32 - A penalidade de interdição,defi

nitiva ou temporária, será sempre aplicada nos casos de perigo imi.
nente à saúde pública e ao meio ambiente, a critério da autoridade
competente, nos casos de infração continuada,

implicando,

quando

for o caso, na cassação das licenças de instalação e de

funciona

mento, respeitada a competência do Poder Público Federal,

abrangi

da pelo Art.

2^ do Decreto-Lei n^ 1413, de 14 de agosto de 1975.

§ A- - A penalidade de embargo e demoli,

ção será aplicada no caso de obras e construções executadas sem
necessária licença ou em desacordo com a licença expedida

a

quando

sua permanência, ou manutenção contrariar as disposições desta Lei
e

das

normas

dela

decorrentes.

§ 59 - As penalidades previstas

incisos III e IV deste artigo\ poderão ser aplicadas sem
das

indicadas nos

incisos

I

e

nos

prejuízo

II.

§ 6- - 0 regulamento desta Lei estabele.

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lecerá critérios para a classificação das infrações em leves,

gra

ves e gravíssimas.
Art. 10 - Nos casos de reincidência, a

multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da

anterior

mente imposta, podendo, porém, a penalidade consistir na interdição
temporária, a partir da terceira reincidência, de acordo com o § 32
do Art.

9- da presente Lei.

Parágrafo único - Caracteriza-se

a

reincidência quando o infrator cometer nova infração da mesma

natu

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Art.

11 - Imposta a qualquer das

lidades previstas nesta Lei, poderá o infrator apresentar

pena

defesa

perante a autoridade competente, no prazo de 15 (quinze) dias,

con

tados da data do auto de infração.

Parágrafo único - Da decisão que manti
ver a sanção imposta, caberá recursos à autoridade imediatamente su
perior, no prazo de 20 (vinte) dias.
Art.

12 - As multas decorrentes de

in

frações previstas nesta Lei serão recolhidas aos cofres do Estado e

repassadas para o Fundo Especial de Proteção Ambiental-FEPRAM, cons.
tituindo receita deste,

ao amparo da Lei n- 88, de 7 de janeiro

de

1986.

Art- 13-0 débito relativo à

multa

aplicada nos termos do artigo 11, não recolhido no prazo fixado, fi
cará sujeito:
I - à correção monetária do seu valor,

a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de

in

fração;

II - à incidência de juros à taxa

1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do

de

venci

mento do prazo fixado para o recolhimento da multa;

III - ao acréscimo de 20% (vinte por cen]
to) quando inscrito para cobrança executiva.
§ l9 - A correção monetária mencionada

V.

no inciso I será determinada com base nos coeficientes de

atualiza

ção adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda para os

débito
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fiscais de qualquer natureza, vigorantes no mês em que ocorrer

o

pagamento do débito.

§ 2- - Os acréscimos referidos nos

cisos I e III deste artigo incidirão sobre o valor do débito

in

atua

lizado monetariamente, nos termos do inciso I.
§ 32 - 0 acréscimo referido no

inciso

II, incidirá sobre o valor da multa.
Art.

14 - Fica o

Poder Executivo

auto

rizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar
episó
dios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade ,
em casos de grave e iminente risco para vidas humanas ou

recursos

econômicos.

Parágrafo único - Para a execução

das

medidas de emergência de que trata este artigo, poderão,
durante
o período crítico, ser reduzidas ou impedidas quaisquer atividades
em áreas atingidas pela ocorrência.
Art. 15 - Para garantir a execução das

atividades de prevenção, controle e fiscalização da poluição
do
meio ambiente prevista nesta Lei e nas normas dele decorrentes, fi.
ca assegurada aos agentes credenciados do órgão competente a entra

da, em qualquer dia ou hora, e a permanência, pelo tempo que

se

tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 16 - Somente poderão ser

concedi

dos financiamentos, benefícios e incentivos fiscais nos órgãos ofi
ciais às empresas que apresentarem o certificado a que se
refere
esta Lei, emitido pelo órgão estadual de meio ambiente.
Art. 17 - Sofrerão perda ou

restrição

de financiamento ou incentivos fiscais, além das multas previstas
nesta Lei, as empresas que se instalarem ou funcionarem sem a de.
vida licença ou em desacordo com o certificado expedido pelo órgão
estadual de meio

ambientei

\ \ Art. 18 - Esta Lei será
no prazo de 60 (sessenta

) dias.
Art.

data de sua publicação

V

regulamentada

19 -

Esta Lei entra em vigor

na


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Art. 20 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em 28

Ron

de dezembro de 1987, 99^ da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
Governador

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