GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 841

DE

18

DE

JANEIRO

DE 2012.

"Dispõe sobre a inspeção sanitária industrial dos

produtos de origem animal, no Estado do 1
Roraima, e dá outras providências".

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

|

Faço saber que aAssembléia aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

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CE.

Art. 1° E competência da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR. Ü
a previa inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos e destinados ao comércio, no c5

Estado de Roraima, em consonância com o disposto nas legislações federal e estadual.

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Parágrafo único. Na inspeção e fiscalização de que trata o caput deste artigo, ficam S
ressalvadas as competências da União, quando a produção industrial for destinada ao comércio
interestadual ou internacional; e dos municípios, quando o produto for preparado para comercialização no
próprio município.

Art. 2o Cabe à ADERR dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e aplicar as
penalidades nela previstas.

Art. 3o A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros:
I - nos estabelecimentos industriais especializados que se situem em áreas urbanas ou

rurais e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo:
II - nos estabelecimentos que recebem, manipulam, conservam e/ou industrializam
pescado e derivados:

III - nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalações
adequadas para manipulação, industrialização e preparo de leite e seus derivados, sob qualquer forma,
para o consumo;

IV - nos estabelecimentos que produzem e/ou recebem ovos para consumo e nas
fábricas e/ou indústrias de seus derivados:

V - nos entrepostos que. de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam
ou acondicionam produtos de origem animal, inclusive os produtos das abelhas e seus derivados;
VI - nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem
animal destinados à industrialização ou ao consumo humano e/ou animal;

VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. 1/
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros",,

§1° A fiscalização de que tratam os incisos I a VI é de competência da ADERR, através do

Serviço de Inspeção Estadual de Roraima - SIE/RR. no tocante aos estabelecimentos que pratiquem
comércio intermunicipal, sendo exercida por profissional Médico Veterinário Oficial.

§2° A fiscalização de que trata o inciso VII é de competência das secretarias estaduais e
municipais de saúde pública, consoante legislação específica em vigor.
§3° Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta Lei,
qualquer instalação ou local no qual são utilizadas matérias-primas ou produtos provenientes da produção
animal, bem como, onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade

industrial ou comercial, a carne das várias espécies e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e
seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, e, ainda, produtos
utilizados em sua industrialização.
Art. 4o E expressamente proibida a duplicidade de inspeção industrial e sanitária em qualquer

estabelecimento ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.
Art. 5° Para a execução das atividades inerentes à inspeção industrial e sanitária de produtos
de origem animal, fica criado o SIE/RR. diretamente subordinado à Gerência de Inspeção de Produtos de

Origem Animal - GPOA, regulada pela ADERR, que será gerenciado por um Médico Veterinário Oficial.
Parágrafo único. A ADERR. no âmbito da competência fixada nesta Lei. juntamente com
órgãos estaduais e municipais responsáveis pela Vigilância Sanitária; o Ministério da Agricultura.
Pecuária e Abastecimento - MAPA; e a Delegacia de Defesa do Consumidor - DDCON, no âmbito de
suas competências legais, deverão unir esforços, com a finalidade de combater o abate clandestino de
animais destinados ao consumo da população e sua industrialização, podendo, para tanto, requisitar força
policial.
Art. 6o Fica formada, no âmbito da Presidência da ADERR. Comissão Técnica, que servirá
como órgão consultivo, composto por Médicos Veterinários, sendo um da GPOA. um da Secretaria de
Estado da Saúde - SESAU, e um do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG/DT/RR.
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual, sob a coordenação do primeiro, terá as
seguintes atribuições:
I - auxiliar a GPOA na elaboração das normas técnicas inerentes a esta;Lei;

II - analisar e emitir parecer sobre os processos de construção. rejro/rnarTjrnplantação
e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos de que trata o art. 3o desta Lei; e

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III - colaborar com a GPOA, quando solicitado, sobre assuntos pertinentes à prévia
inspeção.

§1° A Comissão Técnica a que se refere este artigo, reunir-se-á ordinariamente em datas

estabelecidas, por Portaria, expedida pelo Diretor Presidente da ADERR, ou quando a maioria de seus
membros entenderem que haja motivo suficientemente de ordem pública, para convocação.
§2° ODiretor-Presidente da ADERR. no interesse da saúde pública, poderá convidar, sempre
que necessário, técnicos e/ou representantes de outras instituições públicas ou entidades privadas para
atuarem, supletivamente, como membros da Comissão Técnica.

§3° Os referidos membros da Comissão Técnica não serão remunerados, sob qualquer título,
sendo suas funções consideradas serviços relevantes prestados ao Estado.
Art. T A fiscalização de que trata esta Lei será executada em conformidade com o disposto
na legislação federal pertinente, em especial a Lei Federal n° 1.283. de 18 de dezembro de 1.950; o

Decreto n° 30.691, de 29/03/1952, alterado pelo Decreto n° 2.244. de 04/06/1997, e outras pertinentes à
matéria, abrangendo:
I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,

beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas
matérias-primas, adicionados ou não de vegetais;
II - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos que produzem,
preparam, manipulam, beneficiam, acondicionam. armazenam, na indústria, produtos de origem animal;
III - a fiscalização das condições de higiene e da mão-de-obra empregada nos
estabelecimentos referidos no inciso II deste artigo;
IV - a fiscalização e controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal:
V - a fiscalização e controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
VI - os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal:
VII - os produtos c subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de
verificação do cumprimento das normas estabelecidas; e
VIII - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matériasprimas, quando necessários.

Parágrafo único. Para a realização das análises referentes aos produtos de origem animal, a

ADERR utilizará como referência os laboratórios especializados da rede oficial ou articular, quando
credenciados e conveniados na forma da Lei.

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Art. 8° Na inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado de

Roraima, é conferido à ADERR o poder de polícia administrativa, ficando, consequentemente,
assegurado ao servidor da Agência, designado para as atividades previstas nesta Lei o livre acesso aos
locais sujeitos à inspeção, no exercício de suas funções.
Art. 9o Compete ao Poder Executivo estabelecer normas técnicas:

I - de produção e classificação dos produtos de origem animal:

II - para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal; e
III - para classificação, identificação e caracterização dos estabelecimentos de que trata
o §3° do art. 3o desta Lei.

Art. 10. Compete à ADERR:

I - executar atividades de treinamento técnico do pessoal responsável pela fiscalização,
inspeção e classificação dos produtos de origem animal;
II - criar mecanismo de divulgação junto às redes pública e privada, bem como, à
população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor;
III - estabelecer, de forma complementar, mediante portaria expedida pelo DiretorPresidente. as normas técnicas de que trata o art. 6o da presente Lei: e
IV —requisitar força policial para o exercício pleno de suas funções, sempre que julgar
necessário.

Art. 11. Nenhum dos estabelecimentos referidos no art. 3o desta Lei, sujeito à inspeção

estadual, poderá funcionar sem prévio registro e autorização da GPOA, conforme regulamento e demais
normas que venham a ser baixadas.
§1° Para garantir a qualidade sensorial e higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e
seus derivados, constitui incumbência primordial da inspeção e fiscalização de que trata esta Lei a
interdição de quaisquer dos estabelecimentos referenciados nos incisos do art. 3o que forem encontrados
em atividade sem o indispensável registro.
§2° Os produtos de origem animal, antes de serem lançados no mercado, devem ter seus
rótulos previamente aprovados pela ADERR/GPOA.
§3° Para cumprimento desta Lei. a ADERR poderá requisitar força policial, comunicando,
obrigatoriamente, ao Ministério Público qualquer inobservância aos seus princípios, preceitos e objetivos.

§4° Além das exigências técnicas da GPOA para o registro, os estabelecimentos deverão
apresentar as licenças pertinentes ao órgão de meio ambiente, no que diz respeite^TTtocalização. ao

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tratamento e destino de seus efluenteedftlEtoooEttÜRUMÀ Secretaria Estadual de Saúde, no que se
refere às atividades do estabelecirrí!fflfi5,ôeftifRSAÇtA Í^Sé^Mf^'. na área de abrangência.
§5° Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para
beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar deverão manter livro de registro de entrada e saída,
constando, obrigatoriamente, a natureza e a procedência das mercadorias.

§6° Os estabelecimentos registrados e autorizados a funcionar manterão responsável técnico, o

qual, obrigatoriamente, deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, homologada
pela instituição de classe, e responderá, diante do SIE/RR. por todas as operações de natureza técnica e
higiênico-sanitária envolvidas com o produto, no respectivo estabelecimento.
Art. 12. As autoridades de Vigilância Sanitária a que se refere o art. 3o. §2°. desta Lei. na

função de fiscalização do comércio de produtos e subprodutos de origem animal, comunicarão à ADERR
os resultados das análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas
diligências que realizarem.

Art. 13. A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em caráter
periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS

Art. 14. As taxas para execução dos serviços previstos nesta Lei serão recolhidas à conta da
ADERR, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DARE. e revertidas, na forma legal e
exclusivamente, em benefício das atividades de inspeção técnico-higiênico-sanitária e industrial dos

produtos de origem animal, sendo cobradas, conforme o disposto no Anexo Único, para os seguintes
serviços a serem realizados:
I - registro de estabelecimento;
II - alteração de registros de estabelecimento;
III - coleta de material para análise físico-química e/ou microbiológica:
IV - vistoria de terreno;

V - análise e supervisão de projetos de estabelecimentos industriais de produtos de
origem animal:
VI - vistoria prévia de estabelecimento:
VII - vistoria final de estabelecimento:

VIII - vistoria para renovação de registro;
IX - análise de rótulos;

X - registro de rótulos:
XI - alteração cadastral: e

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XII - emissão de outros documentos sanitários.
CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 15. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, a infração à presente Lei. a
atos, normas complementares e instruções que forem expedidas referentes à inspeção e fiscalização de

produtos e subprodutos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções
administrativas:

I - advertência, quando o infrator for primário e não tiveragido com dolo ou má-fé;
II - multa nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados

de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam, forem fraudados ou outras causas contrárias a esta Lei. a atos, normas complementares e
instruções que forem expedidas referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem
animal;

IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária,
embaraço à ação fiscalizadora ou outras causas contrárias a esta Lei, a atos, normas complementares e

instruções que forem expedidas referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem
animal;

V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas ou outras causas
contrárias a esta Lei. a atos, normas complementares e instruções que forem expedidas referentes à
inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal; e
VI - cancelamento do registro, quando a infração for provocada por negligência
manifesta, reincidência culposa ou dolosa que implique risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária à
saúde pública, fraude ou perda de qualidade do produto, bem como, no caso de embaraço à ação
fiscalizadora.

§1° As multas serão agravadas até o grau máximo de seu valor, descrito no art. 21. inciso V,
desta Lei, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira
do infrator e os meios ao seu alcance para se cumprir a Lei.
§2° A interdição de que se trata o inciso V deste artigo poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.

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§3° Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze)
meses, será cancelado o respectivo registro.

Art. 16. Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe na inoperância
ou na desobediência aos preceitos estabelecidos em Lei ou às determinações complementares. de caráter
normativo, dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
§1° Responderá pela infração quem a cometer, incentivar ou auxiliar na sua prática ou dela se
beneficiar.

§2° Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§3° Incluem-se entre as infrações previstas nesta Lei atos que procurem embaraçar a ação dos
servidores da ADERR ou de outros órgãos no exercício de suas funções, visando:
I - impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - desacatar, subornar ou sua simples tentativa; e

III - prestar informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade,
qualidade e procedência dos produtos.
§4° A ADERR comunicará, obrigatoriamente, ao Ministério Público a ocorrência de qualquer
dos fatos previstos nos incisos do parágrafo anterior.
Art. 17. Respeitadas as normas constitucionais e legais em vigor, em caso de urgência e para
defesa do interesse público, poderão ser adotadas, motivadamente, as seguintes medidas cautelares:
I - suspensão da atividade do estabelecimento;

II - interdição total ou parcial dos equipamentos, das instalações, das linhas de
produção, dos produtos e materiais, das dependências ou do próprio estabelecimento;
Art. 18. As infrações de que trata esta Lei, atos, normas complementares e instruções que
forem expedidas referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal darão
ensejo à aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - advertência;

II - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal;
III - multas;

IV - cancelamento do registro ou relacionamento do estabelecimento:

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V - interdição total ou parcial dos equipamentos, das instalações, das linhas de
produção, dos produtos e materiais, das dependências ou do próprio estabelecimento.

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§1° As medidas cautelares e sanções administrativas poderão ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente.

§2° Para aplicação cumulativa das medidas cautelares e sanções administrativas, serão
consideradas atenuantes:

I - primariedade do infrator;
II - natureza da infração:

III - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

IV - disposição do infrator de minimizar ou reparar as conseqüências do ato lesivo que
lhe é imputado.

§3° Para aplicação cumulativa das medidas cautelares e sanções administrativas, serão
consideradas agravantes:

I - a reincidência do infrator na mesma ou em outra infração à legislação;
II - os efeitos nocivos da infração para a saúde pública e do meio ambiente;
III - cometer a infração visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
IV - ter conhecimento do ato lesivo e deixar de tomar providências para evitá-lo:
V - coagir outrem para a execução material da infração;
VI - agir por dolo, fraude ou má fé.

§4°Na hipótese da aplicação de medidas cautelares, quando for o caso. o servidor responsável
pela ação fiscalizadora nomeará um fiel depositário.
Art. 19. Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos previstos nesta
Lei, nos atos, normas complementares e instruções que forem expedidas referentes à inspeção e
fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, consideram-se impróprios para o consumo, no
todo ou em parte, os produtos de origem animal:
I - que se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou

bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que
demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - que forem adulterados, fraudados ou falsificados:
III - que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;

IV - que forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;
V - que não estiverem de acordo com o previsto na presente Lei, em atos, normas
complementares e instruções que forem expedidas referentes à inspeção e fiscalização de produtos e
subprodutos de origem animal.

Parágrafo único. Nos casos do disposto neste artigo, independentemente de di ajsquer outras
penalidades que couberem, como advertência, multa, interdição, suspensão da atividade oifcancçlamento
de registro ou relacionamento, será adotado o seguinte critério:
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I - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, será autorizado o aproveitamento

condicional que couber para alimentação humana, após o rebeneficiamento determinado pela Inspeção
Estadual:

II - nos casos de apreensão de matérias-primas e produtos para fins comestíveis ou

alimentação de animais, o destino será a doação, a critério da Inspeção Estadual;
III - nos casos de condenação, permite-se o aproveitamento das matérias-primas e
produtos para fins não-comestíveis ou alimentação de animais, em ambos os casos, mediante assistência
da Inspeção Estadual;

IV - nos casos de condenação sem o aproveitamento das matérias-primas e produtos
para fins não-comestíveis ou alimentação de animais, a destinação será o aterro sanitário, mediante
documentação específica ou a critério da Inspeção Estadual.
Art. 20. Além dos casos específicos previstos nesta Lei. em atos, normas complementares e

instruções que forem expedidas referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem
animal, são consideradas, como regra geral:
I - adulterações, quando:

a) os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as
especificações e determinações fixadas:
b) no preparo dos produtos, haja sido empregada matéria-prima alterada ou
impura;

c) tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo e espécie

diferentes daquelas próprias da composição normal do produto, sem prévia autorização da ADERR ou
órgão competente;

d) os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização, e
não conste declaração nos rótulos;

e) for constatada intenção dolosa em mascarar a data de fabricação.
II - fraudes, quando:
a) haja alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos

normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pela ADERR;
b) as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção
deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados:
c) haja supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando
aumento de volume ou de peso, em detrimento da sua composição normal ou do valor nutritivo
intrínseco;

d) tenha sido feita conservação com substâncias proibidas;
e) for verificada especificação total ou parcial na rotulagem de
produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
III - falsificações, quando:

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a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma,

caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem. sem
que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) forem usadas denominações diferentes das previstas nesta Lei e em seu
Regulamento ou em fórmulas aprovadas.
CAPÍTULO IV
DO VALOR DAS MULTAS

Art. 21. Aos infratores de dispositivos da presente Lei, de atos, normas complementares e

instruções que forem expedidas referentes à prévia inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de
origem animal, podem ser aplicadas, mediante auto de infração e multa, as seguintes penalidades:
I - multa de 2 (duas) UFERRs a 29 (vinte e nove) UFERRs. fixada de acordo com a

gravidade da falta, a critério da ADERR. aos que infringirem quaisquer outras exigências legais, para as
quais não tenham sido especificadas as penalidades;
II - multa de 9 (nove) UFERRs:

a) aos que desobedecerem quaisquer das exigências sanitárias em relação ao

funcionamento do estabelecimento e à higiene dos equipamentos e dependências, bem como, aos
trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos, inclusive aos que fornecerem leite
adulterado, fraudado ou falsificado;

b) aos responsáveis pela permanência, em trabalho, de pessoas que não possuam
carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente da Saúde Pública;
c) aos que acondicionarem ou embalarem produtos em continentes ou recipientes
não permitidos;

d) aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o
carimbo do SIE/RR nas testeiras dos continentes, nos rótulos ou em produtos;
e) aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação:

f) aos que infringirem quaisquer outras exigências sobre rotulagem para as quais
não tenham sido especificadas outras penalidades.
III - multa de 13 (treze) UFERRs:

a) aos que despacharem ou conduzirem produtos de origem animal para consumo

privado, nos casos previstos nesta Lei, em atos. normas complementares e instruções que forem expedidas
referentes à prévia inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, e os destinarem a
fins comerciais;

b) aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Estadual para

facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que não estejam registrados ou
relacionados na ADERR;

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c) aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados ou

relacionados ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizadas na fabricação de
produtos;

d) aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagens divergentes

das previstas nesta Lei, em atos, normas complementares e instruções que forem expedidas referentes à
prévia inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal;
e) às pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a granel que, de
acordo com a presente Lei, atos, normas complementares e instruções que forem expedidas referentes à

prévia inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, devam ser entregues ao
consumo em embalagens originais;

f) às pessoas físicas ou jurídicas que embaraçarem ou burlarem a ação dos
servidores da ADERR e/ou da Comissão Técnica, no exercício de suas funções;
g) aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem a

lavagem e higienização de vasilhames, de frascos, de carros-tanque e veículos em geral:
h) aos responsáveis por estabelecimentos que, após o término dos trabalhos

industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não procederem à limpeza e
higienização rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação humana;
i) aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade máxima de
abate, industrialização ou beneficiamento:

j) aos que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor da
ADERR, no exercício de suas funções, junto às empresas de transportes:
k) aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos:
1) aos que infringirem os dispositivos desta Lei, de atos, normas complementares e

instruções que forem expedidas referentes à prévia inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de
origem animal, quanto a documentos de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao
aproveitamento condicional;

m) aos responsáveis por estabelecimentos registrados ou relacionados que não
promoverem, na ADERR. as transferências de responsabilidade ou deixarem de fazer a notificação
necessária ao comprador ou locatário sobre essa exigência legal, por ocasião do processamento da venda
ou locação:

n) aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido
aprovados na ADERR;

o) aos responsáveis pela confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos

de inspeção estadual a serem usados, isoladamente ou em rótulos, por estabelecimentos que não estejam

registrados ou em processo de registro na ADERR;

^

p) aos que lançarem no comércio produtos de origem animal, sem /a passagem

pelo estabelecimento respectivo, nos casos exigidos, para serem submetidos à Inspeção Estagiak-

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros,"

q) às firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade

comercial, produtos novos e não padronizados de origem animal, cujas fórmulas não tenham sido
previamente aprovadas pela ADERR;

r) aos responsáveis por estabelecimentos registrados ou relacionados que fizerem
qualquer alteração nos atos constitutivos daempresa e não comunicar a ADERR;
IV - multa de 19 (dezenove) UFERRs:

a) aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de

inspeção para facilitar o escoamento de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados
pela Inspeção Estadual;

b) aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que
realizarem construções novas, remodelações ou amplificações, sem que os projetos tenham sido
previamente aprovados pela ADERR;
c) aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se
fosse de outro;

d) aos que usarem indevidamente os carimbos do SEI/RR:

e) aos que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em
desacordo com as determinações da Inspeção Estadual ;

f) aos responsáveis por estabelecimentos sob inspeção estadual que enviarem para
o consumo produtos sem o registro de rótulo e/ou rotulagem:
g) aos responsáveis por estabelecimentos não registrados que enviarem para o
comércio produtos não inspecionados pela ADERR.
V - multa de 29 (vinte e nove) UFERRs:

a) aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou falsificações de produtos
de origem animal;

b) aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes
de animais não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana:
c) aos que, embora notificados pela ADERR. mantiverem, na produção de leite,
vacas em estado de magreza extrema, atacadas de tuberculose, brucelose, afecções do úbere, diarréias,
corrimentos vaginais ou outra enfermidade;

d) às pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem, para fins especulativos,

produtos que. a critério da ADERR, possam ficar prejudicados em suas condições de consumo:
e) aos que tentarem subornar ou usarem de violência contra servidores da ADERR

ou outros servidores com delegação de competência, no exercício de suas atribuições:
f) aos que burlarem a determinação quanto ao retomo de produtos destinados ao
aproveitamento condicional, no estabelecimento de origem;

g) aos que derem aproveitamento condicional diferente do que for ^eter-mpado
pela Inspeção Estadual;

Palácio Senador Hélio Campos
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

h) aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem
animal em desacordo com os padrões fixados em regulamento ou nas fórmulas aprovadas ou. ainda,
sonegarem elementos informativos sobre composição centésima! etecnologia do processo de fabricação;
i) às pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos que fizerem
comércio intermunicipal, sem que os seus estabelecimentos tenham sido previamente registrados na
ADERR:

j) às pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem rótulos de produtos elaborados em

estabelecimentos registrados ou relacionados na ADERR em produtos oriundos de estabelecimentos que
não estejam sob Inspeção Estadual:

k) aos responsáveis por estabelecimentos que abaterem animais em desacordo
com as normas em vigor, principalmente vacas, tendo em mira a defesa da produção animal do Estado e
dos demais entes federativos.

Art. 22. Quando as infrações forem constatadas nos mercados consumidores, em produtos

procedentes de estabelecimentos que devem estar sujeitos à Inspeção Estadual, nos termos da presente
Lei, as multas a que se refere o art. 21 poderão ser aplicadas por servidores da ADERR. no exercício de
suas funções, aos proprietários e responsáveis por casas atacadistas ou comerciais que os tiverem
adquirido, armazenado ou exposto à venda, tanto no atacado como no varejo.
Parágrafo único. Serão aplicadas penalidades, ainda, a quaisquer firmas proprietárias ou
responsáveis por casas comerciais que receberem, armazenarem ou expuserem à venda produtos oriundos

de trânsito intermunicipal que não procedam de estabelecimentos sujeitos à Inspeção Estadual, cabendo
aos servidores da ADERR que constatarem as infrações lavraros competentes autos.
Art. 23. As penalidades a que se refere a presente Lei serão aplicadas sem prejuízo de outras
que, por Lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.
Art. 24. As multas descritas nesta Lei, a critério da ADERR, poderão ser dobradas, na

reincidência, e, em caso algum isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber,
nem tampouco de ação criminal.

§ Io A propositura da ação criminal não exime o infrator de outras penalidades administrativas

a serem aplicadas pela autoridade competente, após o devido processo legal, com a garantia da ampla
defesa e do contraditório, do qual poderá resultar a suspensão da Inspeção Estadual ou a cassação do
registro, ficando o estabelecimento impedido de realizar comércio intermunicipal.
n

§ 2o Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei. os infratores estar;rp^sujeuos àa
participação em programas de educação sanitária, estabelecidos por ato normativo expedido pelo/DjrelprPresidente da ADERR.
Palácio Senador Hélio Campos
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'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

CAPITULO V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 25. Não poderá ser aplicada qualquer penalidade sem que, previamente, seja lavrado o
auto de infração, detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a
respectiva localização e a firma responsável.

Art. 26. Verificada qualquer penalidade aos preceitos contidos nesta Lei. atos. normas

complementares e instruções que forem expedidas referentes à prévia inspeção e fiscalização de produtos
e subprodutos de origem animal, será lavrado o auto de infração em três vias:
I - a primeira será entregue ao autuado;
II - a segunda será encaminhada ao SIE/RR da ADERR; e

III - a terceira constituirá o próprio talão de infrações da Unidade de Defesa
Agropecuária responsável pela aplicação da penalidade.
§ Io Sempre que o infrator ou as testemunhas se negarem a assinar o auto, será feita

declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias ao proprietário da firma responsável
pelo estabelecimento, por correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR.
§ 2o As testemunhas referidas no §1° deste artigo não poderão ser agentes públicos de
fiscalização sanitária.

Art. 27. Da autuação disposta no art. 21, seus incisos e alíneas, cabe defesa administrativa, no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da autuação.
Art. 28. Da decisão em primeira instância cabe recurso administrativo ao Diretor de Defesa e
Inspeção Animal da ADERR: em segunda instância e última instância, caberá ao Conselho Estadual de

Saúde Animal - CESA, no prazo de 15 (quinze) dias. contados do recebimento da notificação da decisão.
§1° Em todas as instâncias, é assegurado ao autuado o contraditório e ampla defesa.
§2° Na hipótese de interdição, a defesa e o recurso administrativo serão recebidos, sem efeito
suspensivo.

§3° As defesas e os recursos administrativos para qualquer das instâncias devem ser
protocolados nos prazos legais, junto ao protocolo do órgão competente.

§4° Da decisão final é dada ciência ao autuado, por via postal (AR), e poderá ser^íífjpcada a
decisão no Diário Oficial do Estado.
Palácio Senador Hélio Campos

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Art. 29. O valor da multa deve ser creditado à ADERR. em conta aberta em instituição

financeira oficial, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da autuação do infrator,
ou até 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da decisão.
§1° O infrator que não recolher a multa nos prazos estabelecidos nesta Lei será inscrito no
cadastro de inadimplentes do órgão estadual da Receita e tem o valor inscrito na dívida ativa do Estado de
Roraima.

§2° Oprazo para cumprimento das penalidades, quando for o caso, é de 15 (quinze) dias, após
o trânsito em julgado da decisão do CESA.

Art. 30. A responsabilidade dos servidores no que diz respeito à falta de punição das
infrações à presente Lei será apurada pela ADERR.

Art. 31. São responsáveis pela infração às disposições da presente Lei, para efeito de
aplicação das penalidades nela previstas, as seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
I - produtores de matéria-prima de qualquer natureza aplicável à indústria animal, desde

a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados na ADERR;
II - proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados ou relacionados onde

forem recebidos, manipulados, transformados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados,
distribuídos ou despachados produtos de origem animal;
III - proprietários ou arrendatários ou responsáveis por casas comerciais atacadistas ou
varejistas que receberem, armazenarem, venderem ou despacharem produtos de origem animal;
IV - que expuserem à venda, em qualquer parte, produtos de origem animal;
V - que despacharem ou transportarem produtos de origem animal.

Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput deste artigo abrange as

infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que
explorarem a indústriados produtos de origem animal.

Art. 32. A aplicação e o pagamento da multa não isenta o infrator do cumprimento das

exigências que a tenham motivado, marcando-se-lhe, quando for o caso. novo prazo para o cumprimento,
findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo da ADERR, ser novamente multado, em
dobro, ter suspensa a Inspeção Estadual ou ser cassado o registro ou relacionamento do estabelecimento.
Art. 33. Os servidores da ADERR, quando em serviço de fiscalização ou dè irispeção

industrial e sanitária, respeitadas as normas constitucionais e legais em vigor, têm livre ei irada")em
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qualquer estabelecimento que manipule, armazene ou transacione, de qualquer forma, produtos de origem
animal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Objetivando conscientizar a comunidade para o cumprimento do disposto nesta Lei,
o Estado desenvolverá, entre outras, ações que visem:
I - promover a integração dos órgãos estaduais e federal de fiscalização, por meio da

Comissão Técnica formada segundo o art. 6o desta Lei. com vistas à troca de informações e de ações
conjuntas;

II - formular diretrizes técnico-normativas. com base nas diretrizes da legislação federal,

de maneira a uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias, respeitadas as
peculiaridades do Estado.

Art. 35. Os recursos financeiros necessários à execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios, recursos de celebração de convênios ou transferências oriundas do
Tesouro Federal.

Art. 36. A presente Lei será regulamentada através de decreto do Governador do Estado de

Roraima e. nos casos particulares, será detalhada mediante portaria da ADERR.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, por decreto,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 38. Revogam-se as disposições da Lei Estadual n° 063, de 17 de janeiro de 1994. e do
Decreto n° 1.365, de 08 de outubro de 1996.

Palácio Senador Hélio Campos/RRví8 deJaneiro de 2012.

J/1'

FRANCISCO &É ASSJ& RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima, em exercício

Palácio Senador Hélio Campos

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ANEXO ÚNICO DA LEI N° 841

ITEM

DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
VALOR

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UNIDADE
UFERR

II

Registro de estabelecimento

Registro estabelecimento

2

Alteração de registro de estabelecimento

Alteração registro

0,5

Coleta material

0,25

Vistoria terreno

0.5

Coleta de material para análise físico-química
III

e/ou microbiológica
IV

Vistoria de terreno

Análise
V

e

supervisão

de

projetos

de

estabelecimentos industriais de produtos de
origem animal

Análise e supervisão de
projetos

de

estabelecimentos

industriais
VI

Vistoria prévia de estabelecimento

Vistoria prévia

0,5

VII

Vistoria final de estabelecimento

Vistoria final

0.5

VIII

Vistoria para renovação de registro

Vistoria renovação

IX

Análise de rótulos

Análise rótulo

0,25

X

Registro de rótulos

Registro rótulo

0.25

XI

Alteração cadastral

Alteração cadastral

XII

Emissão de outros documentos sanitários

Outros documentos

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