ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 073/2010

Acrescenta parágrafos aos artigos da Constituição Estadual, que tratam do teto do subsídio dos
Procuradores do Estado e da remuneração dos
servidores públicos estaduais.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Ficam acrescentados aos artigos 20-A e 104 da Constituição Estadual os
parágrafos abaixo, com a seguinte redação:
"Art, 20-A

.

Parágrafo único. A implementação

do teto remuneratório

estabelecido

dependerá de lei de iniciativa de cada Chefe de Poder ou Instituição,
qualquer efeito o caput deste artigo enquanto não houver
vés da competente lei.

no caput

não produzindo

a devida regulamentação

Art. 104

atra-

.

§ 8°. A implementação do subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado dependerá de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não produzindo qualquer efeito o § 6° deste artigo enquanto não houver a devida regulamentação
através da competente lei.
§ 9°. Aplica-se o disposto no § 6° deste artigo aos Advogados da Assembleia
gislativa. "
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

4 de novembro

de 2010.

Le-