Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 15 DE JULHO DE 2004.
Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar
Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de
fevereiro de 1999, o seguinte parágrafo único:
“Art. 30. ............................................................................
Parágrafo único. A ocupação de cargo de provimento em
comissão vinculado ao Grupo Ocupacional Penitenciário por
Militar do Estado, será considerada, para todos os efeitos,
exercício de função militar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de julho de 2004, 116º da
República.
DOE Nº 10.779
Data: 16.7.2004
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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