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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

411

, DE

16

DE

JUNHO

DE

1992.

Cria cargos em comissão e funções
gratificadas

com os

vencimentos

mensais correspondentes do
tuto de Terras e

Instai

Colonização

Rondônia-ITERON, e dá

de

outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados os cargos em

comissão e funções gratificadas com os vencimentos

mensais

cor

respondentes do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON,
de conformidade com os anexos I e II a esta Lei.

Art. 29 - Fica incorporado ao
mento, o abono salarial concedido pela Lei nQ 346, de 12

de

venci_
dezem

bro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art.

3Q - As gratificações

lários mencionados no art. 19, serão reajustados no mesmo

e

os sa

período

e Índices da Administração Direta do Estado.

Art.

4Q - As despesas

da aplicação desta Lei, correrão ã conta da dotação

decorrentes

orçamentária

própria, suplementada, se ne&egsario.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na


^v


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19

de

fevereiro de 1992.

Art. 69 - Revogam-se as

disposições

em contrario

ilácio do Governo do Estado de

dônia, em

16

de

junho

1992, 1049 da República.

OSWALDiO PIANA FILHO
iovernador

Ron


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA

I

T

E

R

0

N

A

N

E

X

0

I

CARGOS

QUANT.

CARGOS

VECIMENTO

BÃSICO

EM

COMISSÃO

GRATIFI

GRATIF.DE

CAÇÃO

REPRES.

222

TOTAL

2.350.423,00

01

PRESIDENTE

497.971,00

150%

03

DIRETOR

370.279,00

150%

925.697,00

01

ASSESSOR JURÍDICO

273.104,00

150%

682.760,00

01

CHEFE DE GABII

246.194,00

150%

615.485,00

06

CHEFE DE DIVTSÃOl

229.450,00

150%

573.625,00


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

_

GOVERNADORIA

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA

I

T

E

R

O

N

ANEXOU

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANT.

FUNÇÕES

SÍMBOLO

VALOR

01

CHEFE DE GRUPO TÉCNICO

F.G.-6

154.639,00

03

ASSISTENTE

F.G.-5

127.351,00

18

CHEFE DE SEÇÃO

F.G.-6

154.639,00

01

SECRETÁRIA DE GABINETE I

F.G.-5

127.351,00

04

SECRETÁRIA DE GABINETE II

F.G.-4

100.060,00

02

MOTORISTA DE

GABIN eIt•E

I

F.G.-3

72.772,00

03

MOTORISTA DE

GABINETE

II

F.G.-2

54.579,00

I