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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1855, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações e
subsídios dos Servidores Públicos Estaduais do

Poder Executivo, das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam reajustados em 4% (quatro por cento), as remunerações e os subsídios dos
Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais nos
termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, tendo como base financeira a remuneração
do mês de janeiro de 2008.

§ Io. O reajuste de que trata o caput deste artigo será pago em duas parcelas, sendo a primeira
parcela correspondente a 2% (dois por cento), a partir do dia Io de fevereiro de 2008 e a segunda
referente a 2% (dois por cento), a partir do dia 1°de maio de 2008.

§ 2°. O disposto no caput deste artigo, para efeito da composição da base de cálculo, não se aplica
à parcela relativa à remuneração pelo exercício do Cargo de Direção Superior.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
das respectivas unidades.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2008, 120° da República.

NARCISO
Govern