Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77
Disponibilização: 27/04/2022
Publicação: 27/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.336, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62,
em favor da unidade orçamentária Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Ministério
Público de Rondônia - FUNDIMPER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62 (um milhão cento e cinquenta e nove mil setecentos e
noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, para dar cobertura
orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
RONDÔNIA - FUNDIMPER
Ó

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor

1.159.794,62


29.012.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS
EXPANDIR, ATUALIZAR E
29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS
TECNOLÓGICOS

449052

0227

559.794,62

449052

0227

600.000,00

TOTAL R$ 1.159.794,62

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO
19110103 ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0227

Valor
1.159.794,62

TOTAL R$ 1.159.794,62

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
26/04/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.068059/2022-11

Criado por 50913824291, versão 3 por 49755811249 em 26/04/2022 18:41:26.

SEI nº 0028302639