ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.188, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Altera a Lei n° 11.038, de 14 de novembro de
1997, que dispõe sobre a parcela do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
pertencente aos municípios.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O inciso VIII, do art. 1º da Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...................................
...................................................
VIII – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) com base na relação percentual
entre a produtividade primária do Município e a do Estado, considerando a média dos últimos 3
(três) anos anteriores à apuração, obtidas pela divisão do valor da produção primária, conforme
levantamento da Secretaria da Fazenda, pelo número de quilômetros quadrados, referidos no
inciso III.
.................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do exercício de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1