PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 14

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes Prestações de Contas de Empresas
Públicas,
Autarquias

Sociedade
e

de

Fundações,

Economia
com

Mista,

vistas

às

certificações do exercício-base 2019.

A AUDITORA-GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno, e

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
dispõe que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao
TCMRJ no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício.

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresas
Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2019, deve ser instruído com o Relatório
Anual da Gestão, acompanhado de seus apêndices, emitidos pelo Titular da Entidade,
conforme modelos estabelecidos nos incisos I a XIX deste artigo:
I - O Relatório Anual da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I, no
que couber;
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II - Apêndice 1 - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano
Plurianual, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais - SIG, no módulo Orçamento /
Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa” devidamente
preenchida;
III - Apêndice 2 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob
análise e das iniciadas em exercícios anteriores e concluídas no exercício de 2019,
exceto as relacionadas no Apêndice 6;
IV - Apêndice 3 - Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas na Entidade;
V - Apêndice 4 - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como
também a de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo
Decreto nº 34.629/2011;
VI - Apêndice 5 - Termo de Responsabilidade pela Inscrição em Restos a Pagar Não
Processados;
VII - Apêndice 6 - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no
exercício sob análise;
VIII - Apêndice 7 - Relação das obrigações relativas ao ano de 2019 para as quais não
foram emitidos empenhos;
IX - Apêndice 8 - Demonstrativo dos instrumentos ativos vencidos e não encerrados no
sistema FINCON até 31/12/2019, contendo as justificativas para o seu não encerramento;
X - Apêndice 9 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios
anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
XI - Apêndice 10 - Demonstrativo da situação das prestações de contas periódicas de
recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou

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contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
XII - Apêndice 11 - Demonstrativo da situação das prestações de contas finais dos
contratos de gestão certificados e os pendentes de certificação no exercício de 2019 nos
termos da Resolução nº 1.224 de 11 de março de 2016;
XIII - Apêndice 12 - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a
todos os recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos SDP e/ou Fundo Fixo;
XIV - Apêndice 13 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
Entidade ou pela CGM no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término
do exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ
nº 210 de 18 de novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas e/ou certificadas pela Controladoria
Geral do Município - CGM, nos termos do Inciso XIV deste artigo, deverão ser informadas
tanto pela CGM como pela Entidade que motivou sua instauração;
b) A CGM deverá informar às Entidades as Tomadas de Contas Especiais finalizadas e as
que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam
inseridas, também, no apêndice do Relatório da Entidade que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob
análise - deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão
respectivo;
XV - Apêndice 14 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28 de maio de
2019;
a) As Tomadas de Contas certificadas pela Controladoria Geral do Município - CGM, nos
termos do Inciso XV deste artigo, deverão ser informadas tanto pela CGM como pela
Entidade que a instaurou;
XVI - Apêndice 15 - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
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Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2018, publicado no Diário Oficial do Poder
Legislativo do Município do Rio de Janeiro - DCM nº 126 - Suplemento de 15/07/2019;
XVII - Apêndice 16 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para
Sanar as Fragilidades”, emitido através do Sistema de Acompanhamento de Fragilidades
- SAFRA, conforme instruções contidas no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up Gerar Anexo III - Follow-up:
a) As Entidades deverão emitir o Formulário denominado “Anexo III - Follow-up Providências para Sanar as Fragilidades” diretamente do Sistema SAFRA, após a
liberação prévia da Auditoria Geral;
b) As Entidades deverão anexar no Sistema SAFRA os documentos que evidenciem a
adoção das ações e o saneamento da fragilidade nos casos em que for informado o
status I - Implementado;
c) Para as Entidades que não tiverem fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA
não emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com
essa informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas;
XVIII - Apêndice 17 - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a
Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho
Federal de Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016
de 05 de setembro de 2016;
XIX - Apêndice 18 - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento,
devidamente autenticados pela comissão especialmente designada, de acordo com as
normas estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício findo;
Art. 2º Além do disposto no art. 1º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 3.021
de 29 outubro de 2018;
II - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
III - Relatório de Saldo das Dotações extraído do Sistema FINCON, após concluído o
processo de inscrição dos Restos a Pagar, com os seguintes parâmetros: Menu
Relatórios/Despesa Orçamentária//Saldo de Dotação - FCONP09614 - selecionar os
campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2019) e “analítico”;
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IV - Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a
seguir, assinadas pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças
e pelo titular da Entidade, as quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas à
Contadoria Geral, conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o
encerramento do exercício sob análise, devendo ser observada a sua fidelidade quando
da sua publicação:
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Demonstração das Variações Patrimoniais;
e) Demonstração do Resultado do Exercício, aplicável para as Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista;
f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
g) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
h) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
i) Demonstrativo da Posição Acionária, aplicável para as Empresas Públicas e Sociedade
de Economia Mista;
j) Relação de Precatórios, aplicável somente para as Autarquias e Fundações.
V - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
VI - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, por tipo e por fonte de
recursos, extraído do Sistema FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Relatório,
Prestação de Contas, Comparativo Receita Prevista com a Arrecadada - FCONP09204 selecionar “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2019), “Órgão”, “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim); e
VII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise.
Art. 3º Os titulares das Fundações e Autarquias que possuam Fundos Especiais
vinculados deverão fazer constar no seu processo de Prestação de Contas de Gestão as
informações e documentos estabelecidos nos incisos I a III para esses Fundos:
I - no Relatório Anual da Gestão, em seção específica, todas as informações e apêndices
descritos no art. 1º, quando aplicável;
II - as documentações listadas no art. 2º; e
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III - a documentação listada a seguir:
a) Parecer emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, aprovando as contas do Fundo,
de acordo com a Lei de criação ou no seu regulamento;
b) Balanço Orçamentário;
c) Balanço Financeiro;
d) Balanço Patrimonial;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
f) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
g) Notas Explicativas; e
h) Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON com
os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita Arrecadada
de Fundos - FCOP 13130 – selecionar “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2019),
“Fundo”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (sintético).
Parágrafo único. Os documentos referentes às alíneas de “b” a “g” do inciso III deverão
estar assinados pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade.
Art. 4º As informações sobre a prestação de contas de Programas de Trabalho de outros
órgãos/entidades ordenados pela Entidade deverão ser apresentadas juntamente no
Relatório Anual da Gestão, em seção específica do processo instrutivo, contendo a
documentação prevista nos arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria, no que couber.
Art. 5º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas, assim como os apêndices do Relatório Anual da Gestão, deverão
estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos que não
apresentarem documentos em tais

condições.

Art 6º A Entidade, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 7º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atuar junto a Entidade até o dia 30 de março de
2020.
Parágrafo único. As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e
Compliance da Controladoria Geral do Município, dentro do prazo estipulado no “caput”
deste artigo, tramitados através do código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e
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entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – Sala 1429
- Bloco I - Cidade Nova.
Art 8º O Parecer do Conselho Curador, ou de Gestão, e o Parecer do Conselho Fiscal,
quando houver, deverão ser encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade
ou à Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, a fim de que sejam inseridos no
processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresas Públicas,
Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações até 20 de maio de 2020.
Art 9º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivos, no prazo do art. 7º, os documentos instruídos no
processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I e seus Apêndices 1 a 18,
constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial, com tamanho 10,
identificando, a Entidade a que se refere.
Art. 10. Os modelos do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a
18 e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio
digital na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 11. Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer à reunião orientadora a ser realizada pela Auditoria Geral no Núcleo
de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, à Rua Afonso
Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, Auditório, no dia 20 de dezembro de 2019 às 15
horas.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 003/2018.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

MARCIA CRISTINA DIAS RODRIGUES BRAGA

D.O. RIO 18.12.2019

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