ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.665, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 237, de 14 de dezembro de 2006)
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 12.021,
de 15 de dezembro de 2003, que introduziu
modificação na Lei Complementar nº 10.098, de
03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1° - Na Lei Complementar n° 12.021, de 15 de dezembro de 2003, que introduziu
modificação na Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o art.
4° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, restringindo
seus efeitos à gratificação natalina devida nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006."
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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