ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.765, DE 20 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 140, de 21 de julho de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Cerro Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cerro Grande um
imóvel constituído de uma área de terras com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), de forma
irregular, localizada na municipalidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte,
numa extensão de 108,80m, com área remanescente e com o lote n.º 12 da quadra W; ao Sul,
numa extensão de 95,90m, com área remanescente; a Leste, numa extensão de 98,48m, com
parte do lote n.º 02, e os lotes n.os 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra W; e, a Oeste, numa extensão de
97,70m com área remanescente. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 866, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 19366, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de
Imóveis de Palmeira das Missões.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de implantação de um centro cultural, de uma escola
municipal e de um ginásio de esportes.
Art. 3º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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