GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 862

DE

18

DE

JULHO

"Dispõe

sobre

DE 2012.

os

procedimentos

a

serem

adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do

Estado, em relação a acordo e transação judicial;
fixa o valor para efeito da Requisição de Pequeno
Valor - RPV, na forma prevista nos §§ 3o e 4" do
artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e no §
12 do artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT; e dá
s

outras providências.

cs

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a sesuinte Lei:

5

Art. Io O Procurador do Estado poderá acordar ou transacionar, no curso da ação judicial.

Jate o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, desde que. cumulativamente, atendam às
*"" seguintes condições:

1 - o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
g Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior e desfavorável à FazendaPública;

1

II - houver renúncia por parte do credor a eventual direito a verbas de sucumbência,

g compreendendo os honorários advocatícios, que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem
g como. às custas e demais ônus processuais:
s

III - o litígio envolver matéria aprovada em Súmula Administrativa deliberada e aprovada

g pelo Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, autorizando adispensa de recurso.

Art. 2° Os Procuradores do Estado, no exercício de sua prerrogativa constitucional de
representantes judiciais do Estado, ficam autorizados a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das
ações de execução fiscal cujos créditos sejam iguais ou inferiores a 02 (dois) salários mínimos, em face
de um mesmo réu.

§1° Em qualquer hipótese, serão diligenciadas tentativas para obtenção de ressarcimento
extrajudicial.

§2° Não se aplica a dispensa de ajuizamento estabelecida neste artigo às causas relativas ao
patrimônio imobiliário do Estado.

§3° A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à inexistência de

embargos à execução, salvo desistência do embargante. sem ônus para a Fazenda Pública.
§4° Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o valor total dos débitos de um
mesmo devedor for superior ao limite fixado.

Art. 3° Consideram-se obrigações de pequeno valor, para efeito da norma dos §§ 3o e 4°

do artigo 100 da Constituição de 1988. os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julíàdo.
de valor igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, por
por beneficiário.
.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb -17/07/2012 11:44:41

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§1° Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput deste artigo, é
facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente, para fins de inclusão do crédito em Requisição
de Pequeno Valor - RPV.

§2° Não se aplica o disposto neste artigo às ações plúrimas com mais de 10 (dez)
litisconsortes. nem às ações coletivas com mais de 10 (dez) substituídos.
Art. 4o A Procuradoria Geral do Estado manifestar-se-á acerca da regularidade dos
precatórios e das requisições das obrigações de pequeno valor devidas pelo Estado e suas entidades
autárquicas e fundações públicas.
Art. 5° Enquanto não aprovada a Lei Complementar Federal de que trata o § 15 do art. 100
da Constituição Federal de 1988, o Estado de Roraima somente fará a opção prevista no artigo 97 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. quando o valor dos precatórios ultrapassar a 1.5%
(um inteiro e cinco décimos por cento), da receita corrente líquida, apurada no segundo mês anterior ao
mês de pagamento, na forma dos §§ 2oe 14 do artigo 97 do ADCT.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR.

18 de

julho

JOSÉ DE \NCHIBTA JÚNIOR

Governado: do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb -17/07/2012 11:44:41

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2012.