RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF Nº 96

Estabelece

DE 29 DE ABRIL DE 2019

procedimentos

para

compatibilização orçamentária e cumprimento
do art. 8º do Decreto Rio nº 45.673, de 14 de
fevereiro de 2019, que define normas de
execução

orçamentária

e

programação

financeira para o exercício de 2019.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de que os órgãos e entidades municipais realizem a
compatibilização orçamentária das despesas previstas para o exercício ao aprovado no
Detalhamento da Despesa do Poder Executivo pelo Decreto Rio nº 45.680/2019;

CONSIDERANDO o limite de empenho estabelecido por órgão e entidade no Anexo I
do Decreto Rio nº 45.673/2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto Rio nº 45.673/2019, que determina
que a Controladoria Geral do Município verifique o cumprimento do disposto nos arts.
6º e 7º do Decreto Rio nº 45.673/2019 e apure eventuais responsabilidades por
descumprimento,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a compatibilização orçamentária das despesas
previstas para o exercício de 2019, pelos órgãos e entidades municipais, e para o
cumprimento do art. 8º do Decreto Rio nº 45.673, de 14 de fevereiro de 2019, que
define normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de
2019.
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Art. 2º Os órgãos e entidades municipais deverão realizar compatibilização
orçamentária das despesas previstas para o exercício de 2019 para o enquadramento
dos valores previstos no Quadro de Detalhamento da Despesa do Poder Executivo
pelo Decreto Rio nº 45.680/2019 e no limite de empenho estabelecido no Anexo I do
Decreto Rio nº 45.673/2019, atualizado pelas movimentações orçamentárias ocorridas.
Art. 3º Após a compatibilização, os órgãos e entidades municipais deverão encaminhar
até 31/05/2019, com a posição-base de 30/04/2019, para a Controladoria Geral do
Município, mediante processo administrativo, a demonstração de compatibilização
orçamentária, que se dará por meio da emissão e assinatura, pelos titulares dos órgãos
e entidades, dos documentos Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de
Custeio para o exercício de 2019, e do Quadro Resumo das Despesas de Custeio do
exercício de 2019, nos modelos apresentados nos Anexos I e II desta Resolução
Conjunta, respectivamente.
§ 1º O Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio - Anexo I citado no “caput” deste artigo deverá atender aos seguintes requisitos:
I - conter todas as despesas classificadas na Categoria Econômica 3 “Despesas
Correntes” e Grupo de Natureza de Despesa 3 “Outras Despesas Correntes”;
II - estar compatibilizado com os valores do Quadro de Detalhamento de Despesa do
Poder Executivo para o exercício de 2019, aprovado pelo Decreto Rio nº 45.680, de 19
de fevereiro de 2019, e com o limite de empenho estabelecido no Anexo I do Decreto
Rio nº 45.673/2019, atualizados pelas movimentações orçamentárias ocorridas;
III - conter a programação mensal das despesas já contratadas, reajustes previstos,
estimativas de contratos a serem firmados e estimativas de despesas cujos contratos
são dispensados pela legislação;
IV - ser segregado por fonte de recursos;
V - conter os remanejamentos de dotação solicitados a fim de possibilitar a adequação
das despesas ao orçamento disponível;
VI - discriminar as medidas adotadas e a serem adotadas pelos ordenadores de
despesa para compatibilizar suas despesas, conforme determinado no parágrafo único,
art. 6º do Decreto Rio nº 45.673/2019.
§ 2º O Quadro Resumo das Despesas de Custeio - Anexo II - demonstrará o resumo
por fonte de recursos e o resumo por natureza das despesas constantes no
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Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio para o exercício de
2019 - Anexo I.
§ 3º Os órgãos ou entidades municipais que possuam delegação de competência de
Programa de Trabalho (PT) de outros órgãos deverão apresentar tais informações em
demonstrativo e quadro resumo, conforme Anexos I e II, em separado.
§ 4º Os órgãos ou entidades municipais que possuam PT delegado a outros órgãos ou
entidades municipais deverão indicar tais informações destacadas no Quadro Resumo
das Despesas de Custeio, incluindo observação quanto à norma de delegação.
§ 5º Os órgãos e entidades que possuem execução orçamentária descentralizada
deverão encaminhar o demonstrativo e quadro resumo instituídos nos Anexos I e II segregados por unidade orçamentária, em 1 (um) único processo administrativo.
§ 6º Alem da formalização de processo administrativo prevista no caput deste artigo, e,
em ato contínuo, os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão enviar o
demonstrativo e quadro resumo Anexos I e II – em arquivo magnético no formato excel
para a Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Fazenda para os
correios eletrônicos subac.cgm@pcrj.rj.gov.br e subor@smf.rio.rj.gov.br contendo como
assunto: SIGLA DO ORGAO/ENTIDADE - Resolução Conjunta CGM/SMF nº 96/2019.
Art. 4º A programação mensal das despesas já contratadas constantes do
Demonstrativo do Planejamento Anual de Despesas - Anexo I - deverá estar de acordo
com a programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa,
devidamente ajustada no Sistema de Controle de Contratos (FINCON-FCTR),
conforme determina o art. 25 do Decreto Rio nº 45.673/2019.
§ 1º Os contratos que estejam em andamento e tenham previsão de reajuste para o
ano corrente e que esse ainda não tenha sido cadastrado no FINCON-FCTR deverão
ter a programação de desembolso desse valor incluída no Demonstrativo do
Planejamento Anual das Despesas de Custeio para o exercício de 2019 – Anexo I - em
linha segregada à do contrato.
§ 2º As situações de exceção ao “caput” deverão ser indicadas com a justificativa em
campo específico do Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio Anexo I.
Art. 5º Os termos aditivos de alteração contratual firmados para fins de
compatibilização orçamentária deverão ser cadastrados no FINCON-FCTR até
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31/07/2019, devendo os órgãos e entidades adotarem providências tempestivas para o
cumprimento desse prazo e para o atendimento às formalidades e análises prévias
requeridas.
Art. 6º Os agentes setoriais e seccionais do Sistema Municipal de Orçamento somente
poderão proceder à reserva orçamentária e aos demais procedimentos de execução
orçamentária para aquelas despesas que estejam previstas no Demonstrativo do
Planejamento Anual das Despesas de Custeio para o exercício de 2019 instituído pelo
art. 3º desta Resolução.
§ 1º As solicitações de despesa não previstas, ou previstas mas cujo valor se encontre
acima do informado no Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de
Custeio para o exercício de 2019 - Anexo I – somente poderão ter prosseguimento
mediante autorização da CPFGF, devendo o titular do órgão ou entidade formalizar
processo indicando os recursos orçamentários que serão oferecidos em compensação,
devendo, ainda, ser incluída no processo a proposta de readequação do Demonstrativo
do Planejamento Anual das Despesas de Custeio e do Quadro Resumo das Despesas
de Custeio - Anexos I e II.
§ 2º O Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio e do Quadro
Resumo das Despesas de Custeio - Anexos I e II - ajustados após a aprovação da
CPFGF de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados à Controladoria
Geral do Município e à Secretaria Municipal de Fazenda, pelos órgãos e entidades,
para os correios eletrônicos mencionados no § 6º do art. 3º desta Resolução, sendo
inserido como assunto: SIGLA DO ORGAO/ENTIDADE - Resolução Conjunta
CGM/SMF nº 96/2019 - Nova compatibilização Nº XXXX.
Art. 7º A Controladoria Geral do Município verificará se a realização de despesas pelos
órgãos e entidades municipais está de acordo com o planejamento apresentado no
Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio e no Quadro Resumo
das Despesas de Custeio - Anexos I e II respectivamente e se as medidas necessárias
para a formalização da compatibilização das despesas foram concluídas, aplicando os
demais testes que sejam necessários para o atendimento ao art. 8º do Decreto Rio nº
45.673, de 14 de fevereiro de 2019 e para verificação do cumprimento dos
procedimentos estabelecidos na presente Resolução Conjunta, podendo, inclusive,
bloquear o andamento do processo instrutivo no Sistema de Contabilidade e Execução
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Orçamentária - FINCON, para fins de avaliação.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá orientar os agentes setoriais e
seccionais do Sistema Municipal de Orçamento para acompanhar o cumprimento das
determinações apresentadas nesta Resolução Conjunta pelos órgãos e entidades
municipais.
Art. 9º O não cumprimento pelos órgãos e entidades municipais dos arts. 6º e 7º do
Decreto Rio nº 45.673, de 14 de fevereiro de 2019 e das determinações dispostas
nesta Resolução ensejará em apuração de responsabilidade pela Controladoria Geral
do Município.
Art. 10. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora Geral do Município

CESAR AUGUSTO BARBIERO
Secretário Municipal de Fazenda

D. O RIO 30.04.2019

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