DECRETO RIO Nº 45681

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal da Casa Civil e ao
Subsecretário de Gestão da Casa Civil, para praticar os atos de autorização, para a
realização de despesas, emissão de notas de empenho e liquidação de despesas à
conta da Dotação Orçamentária, do Programa de Trabalho 3904.041220382.2162.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 22.02.2019
Republ. em 08.03.2019

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