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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO

LEGISLATIVO

N° 647, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

Altera dispositivo do Decreto Legislativo n?
591, de 20/05/2015.

O PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § IOdo artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. O artigo 5° e § 1° do Decreto Legislativo n° 591, de 20 de Maio de 2015,
que "Cria a Medalha do Mérito Legislativo, e dá outras providências", passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 5°. A concessão da Medalha do Mérito Legislativo limitar-se-á ao número
de 10 (dez) medalhas por cada Deputado, por ano de mandato.
•

§ 10. Caso o Deputado não conceda nenhuma medalha do número a que se refere
o caput deste artigo no 1° (primeiro) ano do mandato, poderá conceder 20 (vinte)
medalhas no 2° (segundo) ano, ou então o saldo remanescente de um ano para o outro,
cumulativamente, até o 4° (quarto) ano do mandato."

..

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 24 de agosto de 2016.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Assembleia

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