PORTARIA F/SPA Nº 09

DE 21 DE MAIO DE 2012

Estabelece procedimentos de fiscalização de
imóveis municipais e dá outras providências.

O

SUPERINTENDENTE

DE

PATRIMÔNIO

IMOBILIÁRIO

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência conferida pelo art. 244 do RGCAF - Decreto nº 3221
de 18 de setembro de 1981, atualizado pelo Decreto nº 31.043 de 03 de setembro de
2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 305 do RGCAF que dispõe sobre a utilização de
imóveis municipais por terceiros;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Título VIII, Capítulo IV, Seção IV,
Subseções II e III, especialmente as condições e obrigações previstas nos arts. 307,
313 e 314 do RGCAF;

CONSIDERANDO a competência de fiscalização delegada pelo art. 309 do RGCAF às
Secretarias Municipais interessadas nos serviços prestados pelos cessionários;

CONSIDERANDO que dentre as atividades inerentes à administração fazendária,
compete aos Fiscais de Atividades Econômicas a fiscalização dos próprios municipais
conforme determina o art. 3º da Lei 922, de 10 de novembro de 1986;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar procedimentos para agilizar as ações
fiscais relativas às obrigações decorrentes da utilização de imóveis municipais por
terceiros;

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CONSIDERANDO, ainda, a imperiosa necessidade de se zelar pela conservação,
manutenção e preservação dos imóveis pertencentes ao acervo municipal, mesmo
enquanto estiverem sob a guarda de terceiros legalmente autorizados;

RESOLVE:

Art. 1º Os Fiscais de Atividades Econômicas, lotados na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por lei,
deverão efetuar vistorias periódicas nos imóveis municipais utilizados por terceiros
mediante competente instrumento jurídico a fim de fiscalizar o cumprimento das
obrigações nele previstas e que estejam no âmbito de competência desta
Superintendência.
Art. 2º Observadas as competências de fiscalização de cada órgão municipal
envolvido, a constatação de qualquer irregularidade que se configure descumprimento
de cláusula contratual decorrente de vistoria efetuada na forma do art.1º ensejará um
dos seguintes procedimentos:
I – Quando se tratar cláusula contratual no âmbito da competência da Superintendência
de Patrimônio Imobiliário – abertura de processo administrativo concernente à ação
fiscal e notificação do cessionário, concessionário ou permissionário para que
apresente defesa prévia por escrito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de adoção das
medidas pertinentes, incluindo, quando cabíveis, a aplicação de penalidades e rescisão
do contrato;
II – Quando se tratar de cláusula contratual no âmbito de competência de outros órgãos
municipais – emissão de ofício comunicando ao órgão competente a síntese das
possíveis irregularidades.
Art. 3º As notificações de que trata o inciso I do art. 2º deverão ser emitidas e
controladas pelo Fiscal de Atividades Econômicas que tiver efetuado a vistoria,
devendo o mesmo entregá-las pessoalmente ou por via postal com aviso de
recebimento.
Parágrafo único. Na impossibilidade de entrega deverá ser publicado edital de
notificação no Diário Oficial do Município.

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Art. 4º Caso o notificado apresente defesa prévia o Fiscal de Atividades Econômicas
emitir parecer sobre as razões apresentadas e submeter á apreciação do
Superintendente de Patrimônio Imobiliário.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, sem cumprimento da Notificação, o Fiscal
de Atividades Econômicas deverá apresentar ao Superintendente de Patrimônio
Imobiliário relatório circunstanciado para subsidiar a aplicação das medidas previstas
no respectivo instrumento jurídico e na legislação de regência da matéria.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO TANURE

D. O RIO 22.05.2012
Republ. em 25.05.2012

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