RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 679, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09
de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais
pertinentes ao processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Terão prioridade de tramitação os processos administrativos
em que figure como interessado ou interveniente:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência
adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do
processo.
§ 1º A pessoa interessada em obter a prioridade, deverá requerê-la à
autoridade administrativa a que o processo se encontra vinculado, que
determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2º O requerimento a que alude o parágrafo anterior, deve ser instruído,
pelo interessado, com documento que comprove a sua condição,
observado o disposto nos incisos deste artigo.
§ 3º Deferido o benefício, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 4º A prioridade concedida não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, do seu companheiro ou
companheira, em união estável, que se encontre em qualquer dos casos
referidos nos incisos do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º O art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


“Art. 40. Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo
administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir.
§ 1º .............................................................................................................
§ 2º .............................................................................................................
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão ou entidade e pelo advogado constituído, para os fins específicos
desta lei.
§ 4º ..................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes