RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.326, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Institui a Lei de Proteção e Defesa dos
Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais, estabelecendo
normas para a proteção dos animais no Estado do Rio Grande do Norte, visando a
compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
Parágrafo único.

Observar-se-ão, para os fins de desta lei, a

Declaração Universal de dos Direitos dos Animais, a Constituição Federal, bem como a
legislação federal aplicável a matéria.
Art. 2º É vedado:
I - ofender ou agredir física e psicologicamente os animais,
sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento físico ou emocional,
ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça
a movimentação, o descanso ou os prive de ar e luminosidade natural;
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua
força;
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja
necessário para consumo;

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V - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VI - sacrificar animais com quaisquer métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde - OMS e Organização Mundial da Saúde Animal - OIE e
regulamentos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da
raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal;
VII - criar e utilizar animais para fins de ensino e pesquisa científica
em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal n° 11.794, de outubro de
2008;
VIII - importar ou exportar animal para pesquisas científicas e
médicas, sem autorização de órgãos competentes e conselho de ética.
Parágrafo único. Todos os centros de pesquisa deverão possuir os
recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS SILVESTRES
Art. 3º Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre no
Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Este programa tem como finalidade, dentre outras:
I - garantir o atendimento às exigências legais de proteção à Fauna
silvestre;
II - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização
e de manejo de fauna silvestre do Estado;
III - colaborar com o combate ao tráfico de animais silvestres;
IV - promover parcerias e convênios com universidades, ONGs e
iniciativa privada.
§ 2º Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação
de projetos específicos destinados implementação do Programa de Proteção à Fauna Silvestre
no Estado do Rio Grande do Norte e de suas respectivas finalidades.

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Art. 4º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu
desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre,
bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo
proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Art. 5º É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de
produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida, mediante licença da autoridade competente, a
apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem
como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde
pública.
Seção I
Da Fauna Silvestre Nativa
Art. 6º

Consideram-se espécies da fauna silvestre nativa as que,

terrestres ou aquáticas, migratórias ou não, desenvolvam um ciclo de vida dentro dos limites
territoriais do Estado do Rio Grande do Norte.
Seção II
Da Fauna Silvestre Exótica
Art. 7º Consideram-se espécies da fauna silvestre exótica as que não
sejam originárias do Estado do Rio Grande do Norte e nem apresentem ciclo de
desenvolvimento natural nesta limitação territorial.
Art. 8º Nenhuma espécie exótica poderá ser introduzida no Estado
sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pelo órgão competente.
Seção III
Da Pesca
Art. 9º São recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hodróbios
passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica,
comercial e pela aquicultura.
Art. 10. Fica proibida a pesca em larga escala de animais que estejam
ameaçados de extinção, assim delimitado pelo órgão estadual competente.

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Art. 11. Toda alteração no regime dos cursos de agua, devido a obras,
implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual
competente.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Seção I
Dos Animais de Carga
Art. 12. Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos
agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas ou muares dentro das
especificações de porte e pese suportado pelas espécies, assim definido pelo órgão
competente.
Art. 13. É vedado:
I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em
serviço, bem como castigá-lo;
III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe
dar descanso, água e alimento;
IV - fazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas seguidas
sem lhe descanso, água e alimento;
V - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, ou sob o sol ou
chuva;
VI - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.
Seção II
Do Transporte de Animais
Art. 14. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em
condições de oferecer segurança, proteção e conforto adequados ao animal.
Art. 15. É vedado:
I - transportar, em via terrestre, por mais de 12 horas seguidas, sem a
devida pausa para descanso;
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II - transportar sem a documentação exigida por lei;
III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado
de gestação, exceto para atendimento de urgência.
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as
proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução
em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de
qualquer parte do corpo do animal;
V - transportar animais de qualquer espécie sem condições de
segurança para quem os transporta.
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA
Art. 16. Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária
os métodos cuja característica seja de criação de animais em confinamento, usando para tal
fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho, e o rápido ganho
de peso.
Art. 17. Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema
intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se,
também, às suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas
as exigências peculiares de cada espécie;
II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as
suas características morfológicas e biológicas;
III - as instalações devem atender às condições às condições
ambientas de higiene, circulação de ar, iluminação e temperatura.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 18. Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou
omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às
determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.

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Art. 19. Para a imposição e gradação das penalidades serão
considerados:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde e o bem-estar do animal;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, quanto ao descumprimento da
legislação de crimes ambientais com relação à matéria;
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa, podendo esta
ser substituída por trabalho no âmbito da causa animal.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo
a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 20. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano por ele
causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações às disposições desta
lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - resgate dos animais pelos órgãos competentes e apreensão de
produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer
natureza, utilizados na infração.
§ 1º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de
nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da
anteriormente imposta, cumulativamente.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a ela cominadas.
Art. 21. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o
infrator se obrigar a adotar as medidas estabelecidas pela autoridade competente com a
finalidade de fazer cessar ou corrigir a infração.

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Parágrafo único. Caso haja descumprimento de tais medidas, fica
reestabelecida a exigibilidade da multa, não podendo ser suspensa novamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. (VETADO)
Art. 23. (VETADO)
Art. 24. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de janeiro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.087
Data: 10.01.2018
Pág. 05 e 06

ROBINSON FARIA
Guilherme Moraes Saldanha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC