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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 170

de

14

de

Maio

de 1997.

"Altera dispositivos constantes dos anexos m e
IV da Lei n° 154, de 06 de novembro de 1996,
e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os dispositivos constantes dos Anexos III e IV da Lei n° 154, de
06 de novembro de 1996, que"Alterou a Lei n° 127/96, de 22 de maio de 1996, e dá outras
providências", passam a vigorar conforme os Anexos I e II desteinstrumento normativo.
Art. 2o - Ficam criadas 05 (cinco) novas vagas de Delegado Titular Regional

de Delegacia e 01 (uma) vaga de Delegado Titular de Delegacia, no quantitativo de Cargos
de Provimento Temporário da Administração Direta, que integram a estrutura instituída
pelo Plano de Cargos e Salários do Governo do Estado de Roraima, constantes do Anexo II
da Lei n° 068/94, de 18 de abril de 1994.

Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação destaLei correrão à contada
dotação orçamentária do Estado, retroagindo os efeitos financeiros a Io de abril, no que
couber.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

Governador do E:

14 de

Maio

de 1997.

IGO
de Roraima em Exercício

Governo do Estado de Roraima • Palácio Senador Hélio Campos

Praçado CentroCívico- Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO I

QUANT;

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

ÍADRAX)

CÓDIGO

01

Secretário Adjunto
Chefe Adjunto do Gabinete Civil
Chefe Adjunto do Gabinete Militar
Procurador Adjunto
Delegado Geral de Polícia Civil
Defensor Adjunto

01

Coordenador de Pessoal do Governo

CNES

01

Coordenador do Tesouro Estadual

CNES

01

Auditor Geral

CNES

09

01
01
01

NATUREZA

01

ESPECIAL I

Q«ANT.

DISTRIBUIÇÃO DOSCARGOS

PADRÃO

CNES

CNES
CNES

CNES
CNES
CNES

CÓDIGO

Diretor de Departamento

CNES

Presidente de C.P.L./CLS

CNES

Diretor de Escola de Policia Civil

CNES

NATUREZA

Diretor de Instituto

CNES

ESPECIAL II

Coordenador

CNES

Diretor da Central de Operações Policiais
Diretor do Centro de Treinamento do Servidor Público

CNES

Diretor do Centro de Formaçãoe Aperfeiçoamento de

CNES

CNES

Magistério
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NATUREZA
ESPECIAL II

OUANT.

PADRÃO

I

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
Corregedor Geral de Polícia
Chefe de Gabinete do Vice-Governador
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado
Chefe de Gabinete do Procurador Geral
Assessor Especial
Diretor de Hospital da Capital
Diretor do Centro de Prevenção do Câncer Ginecológico
Chefe de Escritório de Representação

CÓDIGO
CNES

CNES
CNES
CNES
CNES
CNES
CNES

CNES

Procurador Chefe

CNES

Delegado Titular Regional
Delegado Titular de Delegacia
Delegado Titular de Plantão Central

CNES

DISTRIBUIÇÃODOS CARGOS

CNES
CNES

CÓDIGO

Diretor de Hospital do Interior
Membros da Comissão de Licitação

CDS

Diretor de Penitenciária

CDS

Diretor de Escola Especializada
Gerente de Projetos de Informática I

CDS

Assessor de Auditoria

CDS

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praçado CentroCívico- Centro - BoaVista- Roraima - Brasil - CEP:69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

CDS

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GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO n

REMUNERAÇÃO
CÓDIGO
CNES-I
CNES-H
CNES-m

VALOR (R$)
4.082,40
2.500,00
1.784,75

CDS-I

892,37

CDI-I

758,52
644,74
548,02
465,82

CDI-II
CDI-1II

CDI-IV
FAI-I

FAi-n
FAi-ra
FAI-IV
FAI-V

395,95
336,56
286,07
243,16
206,69

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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