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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI NQ

502

,

DE

20

DE

JULHO

DE

1993

Dá nova redação ao art. 19 da Lei

nQ 28/84, alterada pela Lei

nQ

107/86.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei,

Art.

1Q - O art.

1° da Lei nQ 28,

junho de 1984, alterada pela Lei nQ 107,

de 22 de

de 30 de maio de

1986 ,

passa a ter a seguinte redação.

"Art.

1Q

-

Fica o

Poder Executivo

autoriza

do a conceder pensão especial, no valor de 05 (cinco) salários-mi_
nímos, aos ex-combatentes residentes no Estado ã data anterior

a

22 de junho de 1983".

Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em con
trario.

Palácio ao Governo

do Estado de Rondônia,

em 20 de julho de 1993, 105Q da\\República.

OSWALDO

PIANA FILHO

Governador


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