ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.842, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 024/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
13.06.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos exarados na Resolução nº 024/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 13 de junho de 2008, bem
como a documentação constante no processo administrativo nº 000360-16.00/06-6, de
26.04.2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS exaradas na Resolução n.º 024/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 13 de junho de 2008, e publicada no D.O.E. em 18.06.2008, relativas aos benefícios
concedidos à empresa ELEVA ALIMENTOS S.A. (Ex-Avipal S.A. Avicultura e Agropecuária)
pelo Decreto nº 44.835, de 28.12.2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 18.06.2008, data-limite para a assinatura do respectivo Termo de Ajuste.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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