RESOLUÇÃO CVL Nº 114

DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece

prazo

limite

de

autuação

de

administrativo pelos Professores oriundos do
concurso público realizado no ano de 1992, para
fins de ampliação de carga horária.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 5º do Decreto Rio nº 44.683, de 28 de junho
de 2018, foram convocados os professores admitidos no concurso público realizado no
ano de 1992, que requereram o benefício de ampliação de jornada em data anterior ao
Edital SME nº 03, de 13 de março de 2018, conforme listagens divulgadas no Anexo
Único do Decreto Rio nº 44.683, de 28 de junho de 2018, do Decreto Rio nº 44.739, de 19
de julho de 2018 e do Decreto Rio nº 44.998, de 03 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO que foi realizado o recadastramento de todos os professores que
desejam ampliar a jornada, na forma prevista na Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013,
conforme o divulgado através do Edital E/SUBG/CGRH nº 01 de 25 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que nem todos os professores oriundos do concurso público realizado
no ano de 1992, integram o recadastramento realizado pela SME, na forma do Edital
E/SUBG/CGRH nº 01 de 25 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que foi constituído o grupo de trabalho para .tratar dos critérios para
ampliação da jornada de trabalho para 40 horas (MIGRAÇÃO), aos Professores
integrantes do Quadro do Magistério, através da Resolução CVL nº 102, de 29 de junho
de 2018, em conformidade com a Resolução CVL “P” nº 4.033, de 24 de julho de 2018;

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CONSIDERANDO que para a conclusão dos trabalhos é necessário conhecer e delimitar,
em definitivo, o universo de professores oriundos do concurso público realizado no ano de
1992, que possuam interesse na ampliação da jornada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o prazo limite até o dia 10 de outubro de 2018, para os professores
oriundos do concurso realizado no ano de 1992 manifestarem, expressamente, através de
administrativo a ser autuado na Secretaria Municipal de Educação, o interesse pela
ampliação da jornada de trabalho.
Parágrafo único. Os Órgãos da SME e as Unidades Escolares que receberem os
respectivos processos deverão encaminhá-los ao Órgão Central da SME até a data limite
de 11 de outubro de 2018.
Art. 2º O prazo estabelecido no art. 1º não será prorrogado, devendo estar cientes os
professores oriundos do concurso público do ano de 1992, que processos constituídos
após o dia 10 de outubro de 2018, não terão o pleito recepcionado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ciência do teor desta Resolução,
até o dia 05 de outubro de 2018, a todas as Unidades Escolares, Órgãos da
Administração Direta, Entidades da Administração Indireta e Órgãos externos que
porventura tenham servidores cedidos oriundos do concurso público realizado no ano de
1992.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018.

PAULO MESSINA

DO RIO 01.10.2018

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