DECRETO RIO Nº 42794

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina que o Instituto Pereira Passos – IPP
e a Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos façam conjuntamente
levantamento do número de crianças de 0
(zero) a 6 (seis) anos que vivem abaixo da
linha de pobreza por bairros e consolidado por
Região

Administrativa,

no

prazo

de

60

(sessenta) dias, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que é dever da administração pública garantir os direitos das
crianças previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de políticas públicas para esse segmento da
população;

CONSIDERANDO que milhares de crianças vivem em situação de vulnerabilidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Instituto Pereira
Passos – IPP e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
apresentem um levantamento do número de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos que
vivem abaixo da linha de pobreza por bairros e consolidado por Regiões
Administrativas.
Parágrafo único. O levantamento deve ser apresentado à Chefia de Gabinete do
Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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