ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.477, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 122, de 30 de junho de 2010)
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos
dos servidores da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e
das funções gratificadas dos Quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
ficam recompostos em 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), a contar de
1.º de julho de 2010.
Art. 2.º - As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados, aos pensionistas e
aos demais servidores não abrangidos pelas disposições do art. 1.º.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1