ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.516, DE 30 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 103, de 31 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Cruz Alta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Cruz Alta,
constituído de uma área de terras com superfície de 10.799,40m² (dez mil, setecentos e noventa e
nove metros e quarenta decímetros quadrados), situada no Bairro São João, com as seguintes
dimensões e confrontações: ao norte, com a rua 3 de outubro, medindo 132,50m; ao sul, com o
Grupo Escolar Pacífico Dias da Fonseca, medindo 132,80m; a leste, com a rua Gal. Antonio
Netto, medindo 83,00m; e, a oeste, com a rua Gal. Daltro Filho, medindo 80,00m. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2.188 e está matriculado sob o nº
5.878, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento do Centro
Social Urbano e à implantação do Restaurante Popular, conforme as ações do Programa de
Segurança Alimentar do Estado, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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