DECRETO N° 21537 DE 11 DE JUNHO DE 2002
Revoga o inciso III do art. 3° do Decreto 13.284 de 14 de outubro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância do Projeto Teleporto para o desenvolvimento
econômico do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Plano Diretor Decenal da Cidade., instituído pela Lei
Complementar n° 16, de 1992, que estabelece como diretriz para o uso e a
ocupação da Área de Planejamento I - a revitalização e renovação da Cidade.
Nova ;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do projeto a fim de viabilizar o
empreendimento com relação às atuais demandas tecnológicas;
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o inciso III do art. 3° do Decreto n° 13.284, de 1994.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade..
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.06.2002