ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.277, DE 24 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 97, de 25 de maio de 2005)
Declara integrante do patrimônio cultural do
Estado do Rio Grande do Sul a Estação Férrea
da cidade de Pelotas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É declarado patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e
para os fins dos artigos 221, 222, 223 e 251, § 1º e incisos, da Constituição Estadual, a Estação
Férrea da cidade de Pelotas.
Parágrafo único - O Prédio da Estação Férrea, inaugurado em 1884, está localizado na
cidade de Pelotas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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