RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.617, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

Reconhece como de Utilidade Pública a
Entidade que especifica, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a UNIÃO
NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE,
com sede e foro jurídico em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de abril de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Aldair da Rocha

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA