Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.997, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária
Defensoria Pública do Estado de Rondônia DPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital,
no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE RONDÔNIA - DPE
APARELHAR AS UNIDADES DA
30.001.03.122.2043.1026 DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO

Despesa

Fonte
de
Recurso

500.000,00
449052

0216
TOTAL

Lei N° 4.997, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018078626)

Valor

500.000,00
R$ 500.000,00

SEI 0035.049596/2021-81 / pg. 1


ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

24181091

Especificação
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0216
TOTAL

Valor

500.000,00
R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018078626 e o código CRC 6E1E48ED.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.049596/2021-81

Lei N° 4.997, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018078626)

SEI nº 0018078626

SEI 0035.049596/2021-81 / pg. 2