RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.815, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Norte (FUMADEP) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP), com a finalidade de suprir as
necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros desse Órgão
Público, com fundamento no disposto no art. 55 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de
7 de julho de 2003, que institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado,
além de outras providências.
Art. 2º Os recursos do FUMADEP têm a seguinte destinação específica:
I - o apoio, em caráter supletivo, dos programas de trabalho desenvolvidos
pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte;
II - o aparelhamento administrativo do Órgão Defensor, mediante a
aquisição de equipamentos e a ampliação de suas instalações;
III - a qualificação e o aperfeiçoamento profissional dos Defensores
Públicos e demais servidores do Órgão Público; e
IV - a realização de outras ações relativas à consecução das atribuições do
Órgão, previamente autorizadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 3º Constituem receitas do FUMADEP:
I - as verbas honorárias oriundas do princípio da sucumbência, nas ações e
procedimentos judiciais em que a Defensoria Pública do Estado tenha assistido a parte
vencedora;
II - as dotações consignadas a Lei Orçamentária Anual do Estado;
III - os créditos adicionais abertos com esse fim;
IV - os recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - as doações, subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras
transferências da União, dos Estados ou dos Municípios;

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VI - as doações de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado,
nacionais ou internacionais;
VII - os saldos de exercícios financeiros anteriores; e
VIII - outras que lhe vierem a ser destinadas, inclusive de curadoria de
ausentes, nas hipóteses cabíveis.
Art. 4º O FUMADEP será gerido por uma Junta de Administração, de
caráter consultivo e deliberativo, composta pelos seguintes membros:
I - Defensor Público-Geral do Estado;
II - Subdefensor Público-Geral do Estado; e
III - Coordenador da Coordenadoria de Administração Geral, Órgão
integrante da estrutura da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º A Junta de Administração a que se refere o caput deste artigo será
presidida pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 2º Não haverá remuneração pelo exercício das atribuições de membro da
Junta de Administração de que trata o caput deste artigo, cujo desempenho constitui
serviço de relevância pública e jornada funcional efetivamente cumprida para os efeitos
legais.
Art. 5º Os recursos financeiros de que trata o art. 3º desta Lei serão:
I - depositados em conta especial, denominada “Fundo de Manutenção e
Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FUMADEP)”, a ser aberta em instituição
financeira oficial; e
II - movimentados, em conjunto, pelo Defensor Público-Geral do Estado,
Subdefensor Público-Geral do Estado e Coordenador da Coordenadoria de Administração
Geral da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. A verba honorária referida no inciso I, do caput, do art.
3º, desta Lei, será recolhida diretamente à conta própria do FUMADEP.
Art. 6º A elaboração e execução do orçamento do FUMADEP dependerão
de prévia aprovação do Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 7º O FUMADEP sujeita-se à fiscalização e controle do Poder
Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do sistema de
auditoria e controle interno do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de março de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.200
Data: 30.3.2006
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior