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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

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049

DE

18

DE

Outubro

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1993.

LIDO NA SESSÃO DO

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"DISPÕE SOBRE O PLANO PLDRIANUAL DE INVÉS
TIMENTOS PARA O PERlODO 1992-1995

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OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

serablêia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEIs
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual

Investimentos para o período 1992/1995, estabelecendo, para o

de

período,

as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Estado

Roraima para as despesas de capital e outras delas decorrentes

de

e para

as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2Q - As diretrizes, os objetivos, as metas

e

as'

despesas a que se refere este artigo são as especificadas no Anexo desta
Lei.

Art. 3o - A lei de diretrizes orçamentárias,

exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas

em

cada

no

Plano

Plurianual.

Art. 4Q - Anualmente, o Poder Executivo poderá submeter

ã Assembléia Legislativa, mediante Projeto de Lei, proposta de

revisão

do Plano Plurianual, a fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes que
imponham essa necessidade.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoi

Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 18 de outubro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Esteado de Roraima

de 1993,


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Art. 1Q - Esta Lei dispõe sobre o Plano Pluriajnual de
Investimentos para o período 1992/1995, estabelecendo, para o jperíodo,

as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Esjtado de
Roraima para as despesas de capital e outras delas decorrentes ie para
as relativas aos programas de duração continuada.
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Art. 2Q - As diretrizes, os objetivos, as metas

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despesas a que se refere este artigo são as especificadas no An^xo desta
Lei.

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***• 30 - a lei de diretrizes orçamentárias,

exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas
Plurianual.

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Art. 4o - Anualmente, o Poder Executivo poderá\submeter

â Assembléia Legislativa, mediante Projeto de Lei, proposta de !revisão
do Plano Plurianual, a fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes que
imponham essa necessidade.

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Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 18 de outubro de 1993.

OTTOHAR DE SO0SA PINTO

Governador do Esteado de Roraima

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