DECRETO N° 23296 DE 21 DE AGOSTO DE 2003
Regulamenta a aplicação do Decreto n° 8.427, de 19 de abril de 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que vêm se repetindo situações de desrespeito aos embargos
de obras ilegais;
CONSIDERANDO que é necessário aperfeiçoar os critérios e os procedimentos
de aplicação das penalidades previstas no Decreto 8.427, de 1989, para dar maior
eficácia e poder de dissuasão à ação fiscalizadora da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
CONSIDERANDO que o desrespeito a editais de embargo de obras irregulares
constitui uma afronta à autoridade do poder público e que os procedimentos
criminais, por desobediência, em determinadas situações, não tem surtido o
efeito dissuasivo suficiente,
DECRETA:
Art. 1° Ficam sujeitas à aplicação das multas previstas neste Decreto quaisquer
obras, construídas ou que estejam sendo executadas, sem licença ou em
desacordo com a licença que:
I - excedam o gabarito e/ou altura máxima permitida;
II - invadam área pública;
III - contrariem outras determinações da legislação vigente acarretando impacto
ambiental ou de vizinhança significativo.
Art. 2° As providências e penalidades aplicáveis às obras irregulares, em
execução ou executadas,
descritas no art. 1°, são:
I - multa no valor de, no mínimo, um VR ou VC;
II - embargo/notificação ordenando a imediata paralisação da obra e
determinando ao interessado que, no prazo de trinta dias, requeira licença, para
regularização da obra em curso.
III - notificação para que no prazo de trinta dias o responsável requeira
regularização, para a obra sem licença.
IV - edital de demolição/notificação ordenando a paralisação e a demolição
imediata das referidas obras, sob pena de demolição administrativa a ser
executada pela Prefeitura Municipal, nos termos do art. 443 da Lei Orgânica do
Município, cobrando os custos do infrator, para as obras embargadas cujo
embargo esteja sendo desrespeitado.
V - demolição administrativa com posterior cobrança dos custos ao infrator.
Parágrafo único. Do edital de embargo ou notificação constará advertência sobre
as implicações administrativas e criminais decorrentes do seu eventual
desrespeito .
Art. 3° Feita a notificação e não apresentado o projeto ou demolida a obra no
prazo previsto, serão aplicadas multas semanais progressivas no valor de um à
vinte VR ou VC.
Art. 4° Feito o embargo e não apresentado o projeto ou demolidas as obras, serão
cobradas multas semanais progressivas de um à vinte VR ou VC.
Art. 5° Feito o embargo e não paralisadas imediatamente as obras, serão
aplicadas, em progressão, multas semanais no valor de dois à vinte VR ou VC,
sem prejuízo da possibilidade de demolição administrativa.
Art. 6° Indeferido o pedido de licença, o responsável terá trinta dias de prazo para


proceder à demolição da obra, a partir do qual passará a incidir a multa prevista
no art. 8° do Decreto 8.427, de 1989.
Art. 7° As sanções previstas no Decreto 8.427, de 1989 e regulamentados neste
Decreto serão aplicadas ao proprietário, ao possuidor da obra e/ou ao
responsável, a qualquer título pela infração, sendo obrigatória a denúncia do
profissional responsável pela execução da obra (PREO) ao órgão de
regulamentação profissional competente, sem prejuízo de outras penalidades
administrativas e criminais.
Art. 8° O valor limite para a aplicação cumulativa das multas previstas neste
Decreto será o valor de mercado da edificação objeto da infração, de acordo com
a planta de valores do ITBI.
Art. 9° As obras irregulares poderão ser objeto de demolição administrativa,
praticada pela autoridade municipal, vencidos os prazos mencionados neste
Decreto, ou a qualquer tempo, se estiver ocorrendo desrespeito ao embargo.
Art. 10. Obras concluídas em desrespeito a embargo ou resultantes de burla
caracterizada ao projeto aprovado não poderão se beneficiar do Decreto 9.218/90
e suas alterações.
Art. 11. A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Urbanística e a
Coordenadoria de Informática, juntamente com a Diretoria de Informações
Geográficas do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP)
estruturarão, no prazo de noventa dias, o Cadastro de Acompanhamento
Informatizado de Embargos Administrativos, como suporte às ações e sanções
previstas no presente Decreto, cujo acesso será facultado ao público.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Urbanismo(SMU) através da
CLF(Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização) e da GOE(Gerência de
Operações Especiais) implementará as ações previstas neste Decreto.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) está autorizada,
coordenação com a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) , a autuar as
infrações e executar as ações previstas neste Decreto.
Art. 14. As SMU e a SMAC formarão um grupo de trabalho para implementar
ações conjuntas de fiscalização e repressão.
Art. 15. Acompanha o presente Decreto tabela com exemplos de valores de
multas por bairros e logradouros.
Art. 16. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO de 22.08.2003
Republ. anexo em 26.08.2003