LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/ preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
05.07.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 121, de 20 de
junho de 2012, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2011, de autoria da
Senhora Vereadora Tânia Bastos

LEI COMPLEMENTAR Nº 121

DE 20 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a concessão do direito a uma
dispensa de ponto anual para a realização de
exames de controle do câncer de mama.

Art. 1º Ao servidor público municipal, a partir dos trinta anos de idade, fica concedido o
direito a uma dispensa de ponto anual, pela autoridade competente, para realização de
exames, preventivos de controle do câncer de mama.
Parágrafo único. O direito à dispensa de trabalho anual de que trata o caput será
concedido, desde que, comunicado com antecedência mínima de quinze dias da
realização dos exames, ao superior hierárquico.
Art. 2º Após a realização dos exames os servidores deverão apresentar comprovante,
que será anexado nas respectivas folhas de ponto.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na dat a de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 06.07.2012
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