DECRETO RIO Nº 47488

DE 02 DE JUNHO DE 2020
Institui

o

Comitê

desenvolvimento,

Estratégico

para

aprimoramento,

e

acompanhamento do Plano de Retomada, em
decorrência dos impactos da pandemia da
COVID-19, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 47.263, d e 17 de março de 2020, que
declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
causada pelo vírus – COVID – 19, o qual alterou o estágio do seu plano de contingência
de gestão de crises, para “Alerta”, de modo a exigir atividades complementares às
atribuições dos órgãos municipais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 47.269, d e 19 de março de 2020, que
institui o Gabinete de Crise da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de
organizar e executar a integração das operações dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal nas ações de combate à pandemia causada pelo vírus –
COVID 19;

CONSIDERANDO o constante no Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus – COVID 19;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento da
emergência sanitária de importância internacional, decorrente da pandemia pelo Covid-19
são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas, nos
termos do § 1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe

1


sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, que o mesmo § 1º do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020,
parte final, estabelece que tais medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO os fundamentos e as diretrizes previstos no art. 2º da Lei
Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do
Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24
de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, em especial o princípio da
precaução, assegurando a adoção de medidas intervencionistas de proteção e defesa da
saúde, de forma cautelar e preventiva;

CONSIDERANDO o disposto pela Lei estadual nº 6.629, de 12 de dezembro de 2013, que
obriga os hospitais particulares localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em
local de fácil visualização, quadro contendo à atualização de leitos disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de controle, com base em informações sistematizadas e
em evidências científicas, das condições ambientais de higiene e salubridade que
indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente no que diz
respeito à ocupação humana em estabelecimentos, locais e espaços de uso
compartilhado, por meio da edição de protocolos técnicos, atos normativos e outras
medidas necessárias;

CONSIDERANDO que se constitui infração sanitária deixar de executar, dificultar ou oporse à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis
e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, em conformidade com o
disposto no inciso IX, do art. 30 do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária,
2


Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº
197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos
procedimentos fiscalizatórios;

CONSIDERADO que as medidas temporárias de isolamento social em curso resultam em
ações restritivas quanto ao funcionamento de atividades não essenciais dos diferentes
setores econômicos instalados no Município, postura essa adotada como uma das
medidas para preservar o maior número de vidas;

CONSIDERANDO a necessidade e a determinação legal de reabertura gradual e
manutenção do funcionamento dos setores de comércio, indústria e prestação de serviços
no Município, aliada ao estrito cumprimento das medidas de prevenção à COVID-19;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve, desde já, definir protocolos de
retomada das atividades econômicas e sociais no âmbito do Município, a fim de assegurar
que o retorno à situação de normalidade seja feito de forma gradativa e ordenada,
buscando mitigar a incidência de eventos nocivos;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação das políticas de
combate à pandemia, até então praticadas em âmbito municipal, especialmente no
tocante à definição de regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo
novo Coronavírus, a partir da instituição de “Selo de Conformidade”, com as Medidas
Preventivas da COVID-19, denominadas “Regras de Ouro”;
CONSIDERANDO ser decisivo para o processo de retomada do estágio de normalidade
do Município, o planejamento de ações que possibilitem a segurança necessária à
retomada da atividade econômica e social;
CONSIDERANDO que, para alcançar esse objetivo, crucial é a constituição de grupo
estratégico de trabalho, em regime especial, para a união de esforços no sentido da
definição das ações de retomada da economia,
DECRETA:
3


CAPÍTULO I
DO COMITÊ ESTRATÉGICO
Seção I
Da Instituição do Comitê Estratégico

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento e
acompanhamento de Plano de Retomada do Município, em decorrência dos impactos da
pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º poderá utilizar como referência ações
implementadas por outros entes federativos no enfrentamento da pandemia, que
demonstrem relação entre causa e efeito, com resultados positivos para o retorno das
atividades, ou outras que estejam alinhadas às ações de combate e prevenção à
pandemia no Município.

Seção II
Das Competências do Comitê

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico:
I - propor medidas que possibilitem a retomada das atividades econômica e social do
Município, impactados pelas medidas de isolamento social, implementadas como medidas
preventivas de natureza sanitária, respeitando o faseamento inicial da retomada, definido
no Anexo II deste Decreto;
II - assessorar o Chefe do Executivo no estabelecimento de políticas e diretrizes
específicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, propondo a edição de
normativos, a celebração de acordos ou a promoção de reformas estruturais que
impactem no restabelecimento do ritmo de crescimento da economia municipal;
III - auxiliar na articulação das relações institucionais com os diversos setores da atividade
econômica, bem como representações da sociedade civil, com vistas a identificar
demandas, propondo possíveis soluções;

4


IV - estabelecer e propor boas práticas que promovam o alinhamento do setor econômico
e social com as orientações das autoridades públicas relativas ao combate da COVID-19;
V - monitorar os impactos econômicos decorrentes das medidas restritivas de
enfrentamento da pandemia, buscando preservar a continuidade de atividades essenciais
à população, bem como daquelas que lhes dão suporte, durante o período excepcional,
com vistas a planejar a retomada de outras atividades;
VI - articular com os diversos setores, ações alternativas para mitigar os efeitos
econômicos e produtivos negativos decorrentes da pandemia;
VII - analisar colaborações dos diversos setores econômicos e da sociedade civil
organizada, que questionem a necessidade de ampliação das atividades essenciais
excepcionadas da vedação ao funcionamento das atividades durante a pandemia;
VIII - estabelecer, em conjunto com a Subsecretaria de Vigilância Sanitária - SUBVISA, da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, diretrizes gerais para a elaboração de protocolos
sanitários, por segmento de atividades;
IX – criar subcomitês temáticos, para promover a integração de protagonistas e definição
de regras sanitárias específicas de funcionamento dos diferentes setores estratégicos
para o “Plano de Retomada”, mediante validação do órgão municipal competente;
X – criar Conselho Consultivo sobre assuntos econômicos e sociais, composto por
representantes da sociedade civil que detenham notório saber sobre o tema de que trata
este Decreto, para aconselhamento de medidas a serem implementadas ao longo do
“Plano de Retomada”.
§ 1º As deliberações do Comitê Estratégico no curso das suas atividades terão natureza
propositiva, as quais serão encaminhadas ao Chefe do Executivo, para avaliação e
eventual adoção.
§ 2º O Comitê Estratégico definirá prazos e modelos de relatórios a serem elaborados
pelos subcomitês temáticos.
Art. 4º O Comitê atuará em cooperação com Gabinete de Crise da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Rio nº 47.269, de 19 de março de 2020, órgãos
municipais e demais estruturas de governança
estabelecidas por este Decreto.

5


Seção III
Da Composição do Comitê

Art. 5º O Comitê Estratégico será composto por representantes dos diversos órgãos da
Administração Pública Municipal, sob a coordenação do Secretaria Municipal da Casa
Civil - CVL.
§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades que compõem o Comitê deverão informar à CVL,
no prazo de cinco dias, os nomes e contato telefônico dos representantes titulares e de
dois suplentes.
§ 2º O Comitê adotará as providências necessárias para convocação das reuniões e
atividades, poderá convidar representantes de outros entes públicos ou privados, para
colaboração, incluindo na produção do Plano de Retomada, podendo estabelecer,
inclusive, a atuação destes como auxiliares técnicos do Comitê.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE RETOMADA

Art. 6º O Plano de Retomada subsidiará as decisões governamentais, conferirá
previsibilidade à retomada gradual da atividade econômica e social em compasso com as
diretrizes de enfrentamento à pandemia, devendo estar estruturado, minimamente, com
ações de curto prazo, além de cronograma descritivo para sua implementação.
§ 1º O Plano de Retomada levará em consideração bases de dados e informações
técnicas produzidas por órgãos e entidades, públicas e particulares, que detenham
expertise, especialmente àqueles afetos às questões de saúde pública, que poderão ser
contemplados no planejamento, a partir de documento base definido no Anexo I e o
faseamento definido no Anexo II deste Decreto.
§ 2º Além das questões de natureza técnica e legal que devem nortear a elaboração do
referido plano, o Comitê deverá considerar dados válidos e informações obtidas junto ao
setor econômico.
Art. 7º O Plano de Retomada estabelecerá as seguintes ações de curto prazo:

6


I - definição de retorno gradual das atividades econômicas, de acordo com a
essencialidade dos serviços e da evolução dos indicadores de saúde;
II - previsão de estabelecimento de regras de segurança sanitária para o retorno gradativo
das atividades;
III - apresentação de proposta técnica de implantação de teletrabalho e educação à
distância;
IV - previsão de políticas públicas voltadas à produção de bens e serviços, bem como em
campanhas para o engajamento da população;
V - previsão de manutenção e propostas de aprimoramento de políticas de proteção a
pessoas em situação de vulnerabilidade e de combate à fome, a partir da base de dados
municipal das famílias cadastradas no Programa Territórios Sociais, para proteção das
populações vulneráveis, sem prejuízo de outros bancos de dados;
VI - ações de estímulo à retomada econômica, em especial para alavancagem de
atividades geradoras de emprego.
Art. 8º O Comitê Estratégico deverá, ainda, elaborar as estratégias de médio e longo
prazo.
§ 1º Constituir-se-ão como ações de médio prazo, sem prejuízo de outras:
I - detalhamento de estratégias de prevenção e combate a novos surtos;
II - proposta de adequação da rede de saúde com vistas a melhoria da eficiência e da
capacidade operacional;
III - definição de protocolos operacionais de contingenciamento para emergências em
saúde pública;
IV - proposta de manutenção de estímulo das atividades econômicas e alavancagem de
atividades geradoras de emprego, no âmbito de sua competência;
V - apresentação de propostas de combate às questões infraestruturais correlacionadas à
propagação de doenças, tais como as relacionadas à política habitacional e à de
saneamento básico;
VI - propostas de aperfeiçoamento da cibersegurança municipal, inclusive para
teletrabalho, e dos planos para mobilização e desmobilização de infraestrutura
tecnológica de ampliação de acesso à rede mundial de computadores;

7


VII - proposta de ampliação do escopo de atuação do COR, para enfrentar as situações
críticas de saúde, especialmente em relação à mudança dos estágios operacionais;
§ 2º Constituir-se-ão como ações de longo prazo, sem prejuízo de outras:
I - ações de estímulo às atividades econômicas indutoras para ampliação da oferta de
empregos e produção de bens e serviços de alto valor agregado, em especial dirigidas às
áreas mais carentes do Município;
II - avaliação quanto à possibilidade de mitigação ou eliminação de questões
infraestruturais que influenciam na propagação de doenças;
III - propostas de desenvolvimento e estímulo à infraestrutura tecnológica para ampliação
das redes de telecomunicações;
IV - avaliação e aprimoramento dos planos de contingência para emergências de saúde
pública;
V - proposta de consolidação das ações de enfrentamento de novas e preexistentes
doenças, através de plano de mobilização e desmobilização de infraestruturas
permanentes ou temporárias, inclusive através de parcerias previamente estruturadas e
avaliadas com setor público e privado;
VI - propostas de ações voltadas para garantir a produção, transporte, abastecimento e
higienização alimentar durante a ocorrência de calamidades e emergências;
VII - planejamento de ações que garantam a universalização da distribuição de água
potável e racionalização de consumo.
Art. 9º Constitui documento base do “Plano de Retomada”, composto por requisitos e
condições mínimas que serão orientadores dos procedimentos e determinações exaradas
pelo Comitê Estratégico, o Anexo I do presente Decreto.
Art. 10. O faseamento de retomada das atividades econômicas, pormenorizado por
etapas e início de reabertura dos diferentes setores, se dará de acordo com a natureza do
serviço ofertado, na forma do disposto no Anexo II deste Decreto.
Art. 11. O Estudo de Técnico, avalizado pela SMS, com indicadores, justificativas e
fórmulas de cálculos, voltado ao fornecimento de subsídios materiais capazes de amparar
o Plano de Retomada das atividades no Município, de forma responsável e ordenada,
constitui o Anexo III deste Decreto.

8


CAPÍTULO III
DO FASEAMENTO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 12. O “Plano de Retomada” obedecerá aos critérios de faseamento definidos no
Anexo II, observando-se a gradativa e ponderada abertura das atividades definidas neste
Decreto.
Art. 13. A estrutura de reabertura das atividades econômicas e sociais, fragmentada em
seis etapas, cada qual com a natureza da atividade desenvolvida, se dará na forma do
Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único. O faseamento de que trata o caput se dará por estipulação de novos
marcos temporais de reabertura ou manutenção de interrupção das atividades previstas
em outras regulamentações, especialmente àqueles definidos pelo Decreto Rio nº 47.282,
de 21 de março de 2020.
Art. 14. O faseamento de retomada das atividades iniciar-se-á com a implementação da
“Fase 1”, e resultará na evolução para a fase subsequente, após o prazo mínimo de
quinze dias, desde que observados e avaliados os indicadores de saúde monitorados que
permitam esta liberação para a fase posterior e observada autorização dos Comitês
Estratégico e Científico.
§ 1º Ficam autorizadas a funcionar as atividades relativas à Fase 1, observadas as
restrições por atividade nele discriminadas, sem prejuízo das já autorizadas pelo Decreto
Rio nº 47.282, de 2020.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, amparado pelas decisões do Comitê Estratégico, pelo
Comitê Científico e pelo acompanhamento de indicadores, poderá deliberar pela
manutenção, regressão ou progressão de fases a qualquer tempo.

9


CAPÍTULO IV
DAS REGRAS VOLTADAS À MITIGAÇÃO DA TRANSMISSÃO E DO
CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
Seção I
Das Regras de Ouro

Art. 15. No curso do processo de retomada das atividades econômicas, a partir do Plano
de Retomada, serão observadas as “Regras de Ouro”, assim entendidas como as ações
que deverão ser rigorosamente observadas pelos estabelecimentos e prestadores de
serviços, visando à mitigação da transmissão pelo novo Coronavírus.
Art. 16. Para efeito do disposto no art. 15, constituem-se como “Regras de Ouro”, dentre
outras:
I – higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão líquido, ou com álcool
em gel setenta por cento;
II – uso da máscara facial em todas as áreas comuns, e só retirá-la durante as refeições;
III – observância do distanciamento de dois metros entre pessoas ou de ocupação
máxima de uma pessoa a cada quatro metros quadrados nos ambientes fechados de
acesso público, devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua ocupação;
IV – manutenção dos ambientes arejados, com janelas e portas abertas e sistemas de arcondicionado com manutenção e controle em dia;
V – disponibilização de máscaras, luvas, toucas e outros equipamentos de proteção
individual para as equipes de limpeza e demais funcionários, de acordo com a atividade
exercida;
VI - sensibilização quanto à etiqueta respiratória;
VII – restrição de acesso às dependências dos estabelecimentos industriais, comerciais e
de prestação de serviço, de clientes e colaboradores em estado febril ou com sintomas de
contaminação;

10


VIII - limpeza concorrente de todas as superfícies nos estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviço, a cada três horas, e a limpeza terminal após o
expediente, com atenção à necessidade da limpeza imediata;
IX – divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção à Covid-19, como as Regras de Ouro e o
número de telefone da Central de Atendimento 1746.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, entende-se por:
I - limpeza concorrente - o processo para a manutenção da limpeza realizado durante o
funcionamento do estabelecimento, com frequência recomendada de, no mínimo, três
horas;
II - limpeza terminal - o processo mais completo e cuidadoso realizado de forma mais
abrangente, antes ou após o encerramento das atividades;
III - limpeza imediata - a que deve ser realizada no momento da ocorrência de uma
possível contaminação de ambiente ou superfície.

Seção II
Do Selo de Conformidade com as Medidas
Preventivas da COVID-19

Art. 17. Fica instituído o Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19,
a ser concedido aos estabelecimentos comerciais, industriais e a prestadores de serviços
que o requeiram, com o objetivo de ratificar o compromisso de cumprir e fazer cumprir as
Regras de Ouro, conforme o modelo previsto no Anexo IV deste Decreto.
§1º Para a obtenção do Selo de que trata o caput, os estabelecimentos interessados
deverão requerê-lo mediante preenchimento da autodeclaração, no sítio eletrônico do
Portal Carioca Digital http://carioca.rio/.
§2º A SMS editará Resolução dispondo sobre as medidas necessárias à obtenção,
utilização e suspensão de uso do Selo de que trata o caput.

11


Subseção I
Das Sanções Administrativas

Art. 18. A inobservância às Regras de Ouro de que trata este Decreto constituirá infração
de natureza sanitária, na forma disposto no inciso IX, do art. 30, do Decreto Rio nº 45.585,
de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências, com a aplicação
das sanções administrativas cabíveis, bem como poderá ensejar a configuração do crime
previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. O descumprimento reiterado das Regras de Ouro poderá ensejar, além
das medidas sancionatórias previstas no caput, a cassação do licenciamento.

CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE DOS LEITOS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE

Art. 19. Os hospitais e as unidades de saúde da rede privada, em acatamento aos
princípios constitucionais de publicidade e transparência, ficam obrigados, em até sete
dias contados a partir da data de publicação deste Decreto, a fornecer, diariamente, à
SMS, em formato de planilha digital, os dados numéricos sobre os mapas de leitos
dedicados ao tratamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG/COVID-19, bem
como atualizá-los diariamente na plataforma SMS RIO.
§ 1º Os hospitais e unidades de que trata o caput deverão requerer, imediatamente após
a publicação deste Decreto, acesso à plataforma SMS Rio, para fins de alimentação dos
dados.
§ 2º Os hospitais e as unidades de saúde da rede privada, localizadas no Município,
deverão preencher formulário específico, a ser criado pela SMS no ambiente virtual da
plataforma SMS RIO, em até sete dias após a publicação deste Decreto, para
consolidação da situação ocupacional de leitos.
12


§ 3º A SMS expedirá Resolução sobre a rotina necessária para cumprimento deste
Decreto.
Art. 20. A inobservância ao disposto no art. 19 deste Decreto configurará infração de
natureza sanitária, na forma prevista no inciso V, do art. 30 do Decreto Rio nº 45.585, de
2018.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Além das Regras de Ouro previstas neste Decreto, poderão ser estabelecidas, por
ato normativo próprio da SMS, medidas de prevenção específicas para o funcionamento
de determinados estabelecimentos, considerando, dentre outros critérios técnicos, o risco
de transmissão e contágio pelo novo Coronavírus no exercício das atividades
desenvolvidas.
Art. 22. Os estágios de abertura econômica do Município e as regras definidas para o
funcionamento das atividades econômicas poderão ser revistos a qualquer tempo, em
função dos indicadores de monitoramento do “Plano de Retomada” de que trata este
Decreto.
Art. 23. Ficam mantidas as restrições à circulação estabelecidas nos incisos IV e V, do
Art. 1º, do Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações
transitórias, em ressalva ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
altera o Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de 2020, e dá outras providências, áreas
nas quais não será admitida abertura das atividades previstas na “Fase 1”.
Parágrafo único. Durante análise técnica para abertura das fases subsequentes, haverá
deliberação expressa do Comitê Estratégico, quanto à liberação das atividades definidas
nesse artigo.
Art. 24. Considerando a necessidade de constante atualização das ações objetivadas por
este Decreto, ante o dinamismo das medidas, demais estudos técnicos, indicadores
complementares e acesso às bases de dados primárias serão publicadas no decorrer da
execução do Plano de Retomada, conforme se tornem disponíveis, passando a integrar o
rol de anexos deste Decreto.
13


Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 02.06.2020 – Edição Especial
Retif. em 04.06.2020
Republ. ANEXO II em 04.06.2020

14


15


16


17


18


19


20


21


22


23


24


25


ANEXO II

ATIVIDADES ECONÔMICAS
LANCHONETES, BARES E

FASE 1

FASE 2

FASE 3

FASE 4

FASE 5

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO

Lanchonetes,

Lanchonetes,

Lanchonetes,

Lanchonetes,

Lanchonetes,

FASE 6
ABERTO

RESTAURANTES

COMÉRCIO

bares,

quiosques,

bares,

quiosques,

bares,

quiosques,

bares,

quiosques,

bares,

quiosques,

Lanchonetes, bares, quiosques,

cafés, restaurantes, padarias, lojas de

cafés, restaurantes, padarias, lojas de

cafés, restaurantes, padarias, lojas

cafés, restaurantes, padarias, lojas de

cafés, restaurantes, padarias, lojas

cafés,

restaurantes,

conveniência

conveniência

de

conveniência e congêneres abertos,

de

lojas

de

vedado sistema self- service , não

abertos,
service .

sistema self-service .

e

congêneres

e

congêneres

conveniência

congêneres

drive-thru e take away.

drive-thru e take away.

service , não ultrapassar a regra de

ultrapassar

4m² por pessoa, distribuir mesas

pessoa,

distribuir

com ocupação de apenas 50% dos

ocupação

de

assentos.

assentos.

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO

ABERTO

exclusiva

decorações

de

(vedado

móveis

e

Loja

lojas

de

decorações

exclusiva

de

a regra de

4m² por

mesas

apenas

50%

e

Todos os comércios retornam as

Todos os comércios retornam as

Seguir rigorosamente as Regras de

Seguir rigorosamente as Regras

atividades

será

atividades nessa fase e será limitada

Ouro.

de Ouro.

nessa

fase

e

agência de automóveis abertos.

máxima de 4m² por pessoa.

4m² por pessoa.

As demais lojas de comércio de rua e

Lojas

As lojas dos shoppings podem abrir

As lojas dos shoppings podem abrir

shopping

centers

permanecem fechadas, com exceção

entre

entre 12 e 20 horas, com capacidade

fechadas,

com

das

capacidade reduzida, respeitando o

reduzida,

respeitando

distanciamento entre as pessoas,

distanciamento

entre

além de limitação da capacidade

além de limitação da capacidade de

de estacionamento para 1/3. As

estacionamento para 2/3. As praças

praças de alimentação deverão

de alimentação deverão respeitar as

respeitar

regras dos restaurantes.

atividades autorizadas pelo Decreto

comércio

de

autorizadas

rua

pelo

Decreto Rio 47.282.

Rio 47.282.
As lojas dos shoppings podem abrir
Shoppings permanecerão fechados,

entre 12 e 20 horas, com capacidade

mantendo as lojas de alimentação

reduzida,

respeitando

apenas no sistema delivery.

distanciamento

entre

as

o
pessoas,

12

restaurantes.

além de limitação da capacidade de
estacionamento para 1/3. Os serviços
de

alimentação

e

vedado

de

agência de automóveis abertos.

atividades

abertos,

lojas

a capacidade simultânea máxima de

das

congêneres

móveis

(vedado

limitada a capacidade simultânea

exceção

self-

dos

eletrodomésticos), concessionária e

de

sistema

padarias,

conveniência

com

eletrodomésticos), concessionária e

permanecem

vedado

congêneres

abertos,

Loja

self-

e

permanecem com sistema delivery,

ABERTO COM RESTRIÇÕES

sistema

conveniência

permanecem com sistema delivery,

ABERTO COM RESTRIÇÕES

vedado

e

funcionam

com

sistema delivery, drive-thru e take
away e as praças de alimentação
fechadas.

26

e

as

20

horas,

regras

com

dos

as

o
pessoas,


ATIVIDADES ECONÔMICAS
AMBULANTES

FASE 1
ABERTO
Aberto

SALÕES

DE

FASE 2

BELEZA,

FASE 3
ABERTO

ABERTO
para

os

ambulantes

Aberto

FASE 4

para

os

ambulantes

Aberto

FASE 5

ABERTO
para

os

ambulantes

FASE 6

ABERTO

Aberto

para

os

ambulantes

Aberto

ABERTO
para

os

ambulantes

Aberto

para

os

ambulantes

legalizados, seguindo as Regras de

legalizados, seguindo as Regras de

legalizados, seguindo as Regras de

legalizados, seguindo as Regras de

legalizados, seguindo as Regras de

legalizados, seguindo as Regras

Ouro.

Ouro.

Ouro.

Ouro.

Ouro.

de Ouro.

FECHADO

FECHADO

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO

ABERTO

TATUADOR E ESTÉTICA
de

beleza,

barbearia

e

Salão

beleza,

barbearia,

Salão

congêneres estão abertos: com

congêneres

estão

abertos:

com

tatuador,

massagem,

depilação,

tatuador, massagem, depilação,

agendamento, vedado atendimento
por

Salão

ACADEMIAS

FECHADO

FECHADO

de

beleza,

barbearia

e

Salão

de

de

beleza,

barbearia,

agendamento, vedado atendimento

manicure

e

congêneres

estão

manicure e congêneres estão

múltiplos

profissionais

por

abertos

e

devem

seguir

abertos

simultaneamente,

capacidade

simultaneamente, capacidade máxima

máxima simultânea não ultrapassar

simultânea não ultrapassar a regra de

a regra de 4m2 por pessoa.

4m2 por pessoa.

Serviços de massagem, depilação,

Serviços de massagem, depilação,

maquiagem, tatuagem e saunas

maquiagem,

permanecem fechados.

permanecem fechados.

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

Abertas

com

agendamento

e

múltiplos

Abertas

profissionais

tatuagem

com

e

rigorosamente as Regras de Ouro.

e

devem

Ouro.

saunas

ABERTO

agendamento

e

Seguir

ABERTO
Regras

de

Ouro,

Seguir

Regras

de

capacidade máxima simultânea de

capacidade máxima simultânea de

ressalvando-se a regra de 6,25m²

ressalvando-se

6,25m² por pessoa. Atividades com

6,25m² por pessoa. Atividades com

por pessoa.

6,25m² por pessoa.

restrições: Luta e dança, sem

restrições:

contatos físicos.

contatos físicos.

Crossfit : suspender o uso de

Crossfit

equipamento de difícil higienização,

equipamento de difícil higienização,

como

como pneu e corda naval.

pneu

Atividades

e

corda

suspensas:

piscinas, kidsroom e spa.

naval.

:

Luta

e

dança,

sem

o

de

suspender

suspensas:

piscinas, kidsroom e spa.

27

uso

saunas,
Atividades

seguir

rigorosamente as Regras de

saunas,

a

Ouro,

regra

de


ATIVIDADES ECONÔMICAS
SERVIÇOS

FASE 1

FASE 2

FASE 3

serviço,

Escritório prestador de serviço, como

Escritório prestador de serviço,

Escritório prestador de serviço,

por exemplo: contador, publicidade,

como

como por exemplo: contador,

publicidade, advocacia, tecnologia

advocacia, tecnologia de informação,

publicidade, advocacia, tecnologia

publicidade,

de

atividade

de

de

tecnologia

de

comunicação,

atividade

de

Escritório prestador de serviço, como

Escritório prestador de serviço como

Escritório

por exemplo: contador, publicidade,

por exemplo: contador, publicidade,

como

advocacia, tecnologia de informação,

advocacia, tecnologia de informação,

atividade

atividade

informática,

ABERTO

contador,

ABERTO

de

FASE 6

ABERTO

ABERTO

informática,

FASE 5

ABERTO

ABERTO

de

FASE 4

prestador

por

de

exemplo:

informação,

atividade

de

de

informática,

por

exemplo:

informação,

contador,

atividade

advocacia,
informação,
informática,

comunicação,

administração,

comunicação,

administração,

informática,

comunicação,

administração,

informática,

imobiliária,

aluguel

de

imobiliária,

aluguel

de

administração, imobiliária, aluguel

imobiliária,

aluguel

de

administração, imobiliária, aluguel

comunicação,

máquinas

e

máquinas

e

de

máquinas

e

de

imobiliária, aluguel de veículos,

veículos,

equipamentos

e

veículos,

equipamentos

e

veículos,

máquinas

e

veículos,

equipamentos

e

veículos,

máquinas

e

equipamentos e congêneres.

congêneres.

equipamentos e congêneres.

congêneres.

congêneres.

comunicação,

administração,

máquinas e

equipamentos e

congêneres.
Seguir rigorosamente as Regras de

Seguir rigorosamente as Regras de

Seguir rigorosamente as Regras de

Seguir rigorosamente as Regras de

Seguir rigorosamente as Regras de

Ouro.

Ouro.

Ouro.

Ouro.

Ouro.

Seguir rigorosamente as Regras
de Ouro.

SAÚDE

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO

ABERTO

Consultórios

e

clínicas

médica,

Consultórios

e

clínicas

médica,

Consultórios e

clínicas médica,

Consultórios

e

clínicas

médica,

Consultórios e clínicas médica,

Consultórios e clínicas médica,

odontológica,

fisoterapeuta,

clinica

odontológica,

fisoterapeuta,

clínica

odontológica, fisoterapeuta, clinica

odontológica,

fisoterapeuta,

clinica

odontológica, fisoterapeuta, clínica

odontológica,

imagem

congêneres.

Com

imagem e congêneres.

imagem

imagem e congêneres.

imagem e congêneres. Restringir o

clínica imagem e congêneres.

acesso de acompanhantes, exceto

Restringir

o

acesso

de

os acompanhantes legais.

acompanhantes,

exceto

os

e

congêneres.

Com

agendamento, exceto situações de

agendamento, exceto situações de
Com agendamento, exceto situações

emergência.

e

Com agendamento, exceto situações

emergência.

de emergência.

de emergência.
Restringir

o

acesso

de

acompanhantes,

exceto

os

acompanhantes legais.

Restringir
Restringir

o

acesso

de

acompanhantes,

exceto

os

o

acesso

de

acompanhantes,

exceto

os

acompanhantes legais.

aerossóis, realizar limpeza terminal da

Após procedimentos que produzam

aerossóis, realizar limpeza terminal
da área de atendimento.

teraupéticas

unidades de reinserção social.

e

acesso

de

acompanhantes,

exceto

os

Restrição de visitas aos residentes de
ILPI,

comunidades

teraupéticas

aerossóis, realizar limpeza terminal

Após

da área de atendimento.

produzam

e

de ILPI, comunidades teraupéticas
e unidades de reinserção social.

aerossóis, realizar limpeza terminal da

28

aerossóis,

atendimento.

de ILPI, comunidades teraupéticas
e unidades de reinserção social.

Restrição

de

Restrição de visitas aos residentes de

teraupéticas

ILPI,

reinserção social.

comunidades

que
realizar

visitas

aos

residentes de ILPI, comunidades

teraupéticas

unidades de reinserção social.

unidades de reinserção social.

procedimentos

limpeza terminal da área de
Restrição de visitas aos residentes

Após procedimentos que produzam

Restrição de visitas aos residentes

Restrição de visitas aos residentes de
comunidades

o

área de atendimento.

área de atendimento.

ILPI,

Após procedimentos que produzam
Restringir

Após procedimentos que produzam
aerossóis, realizar limpeza terminal da

área de atendimento.

acompanhantes legais.

acompanhantes legais.

acompanhantes legais.
Após procedimentos que produzam

fisoterapeuta,

e

e

unidades

de


ATIVIDADES ECONÔMICAS
EDUCAÇÃO

FASE 1

FASE 2

FECHADO

FASE 3

FECHADO

FASE 4

FASE 6

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO

Creches

Creches

Creches

privadas

Creches, pré-escolas, escolas

abertas para crianças a partir de 2

abertas para crianças a partir de 2

abertas. Pré-escolas municipais e

municipais e privadas (Ensinos

anos, mediante a comprovação de

anos, mediante a comprovação de

privadas

Fundamental e Médio) abertas.

que os pais estejam trabalhando.

que os pais estejam trabalhando. Pré-

municipais e privadas abertas para

Universidades

escolas

municipais

as turmas de 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 9º

abertas, em sistema de rodízio,

abertas.

Escolas

anos.

Escolas

municipais

municipais

e

e

privadas

privadas

abertas para as turmas de 5º e 9º
anos.

Escolas em sistema

de

rodízio. Vedada a aglomeração de
pessoas.

CULTURA

FASE 5

municipais

e

e

privadas

privadas

municipais

e

abertas.

Escolas

e

Faculdades

de

juntamente com o EAD. Cursos

privadas abertas para as turmas de

rodízio. Vedada a aglomeração de

e atividades extra curriculares e

1º, 2º, 5º e 9º anos do Ensino

pessoas.

municipais

e

Escolas em sistema

complementares

(por

Fundamental, 3º ano do Ensino Médio

exemplo:idiomas,

música,

e pré-vestibular. Escolas em sistema

dança)

de rodízio. Vedada a aglomeração de

sistema de rodízio. Vedada a

pessoas.

aglomeração de pessoas.

abertos.

Escolas

em

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO

Venda de ingressos somente online

Venda de ingressos somente online

Venda de ingressos somente online

Venda de ingressos somente online

Venda de ingressos somente online

Seguir rigorosamente as Regras

ou caixas de auto atendimento.

ou caixas de auto atendimento.

ou caixas de auto atendimento.

ou caixas de auto atendimento.

ou caixas de auto atendimento.

de Ouro

Drive

Drive

veículos

Drive in com restrição: veículos

Drive

veículos

Drive in com restrição: veículos

ocupados por 2 pessoas ou com

ocupados por 2 pessoas ou com

ocupados por 2 pessoas ou com

ocupados por 2 pessoas ou com

ocupados por 2 pessoas ou com

ocupação máxima apenas no caso de

ocupação máxima apenas no caso de

ocupação máxima apenas no caso

ocupação máxima apenas no caso de

ocupação máxima apenas no caso

membros da mesma família.

membros da mesma família.

de membros da mesma família.

membros

da

família.

de membros da mesma família.

Atividades culturais em espaços

Atividades

culturais

espaços

Atividades culturais em espaços

abertos

abertos e fechados com capacidade

abertos

simultânea máxima de 1/3, sem

simultânea

máxima

sem

capacidade simultânea máxima de

ultrapassar a regra de 4m² por

ultrapassar

a regra de

4m² por

2/3, sem ultrapassar a regra de 4m²

pessoa.

pessoa.

in

com

restrição:

veículos

in

com

restrição:

Continuam vedadas as atividades

Continuam vedadas as atividades

culturais, tais como museu, cinema,

culturais, tais como museu, cinema,

teatro,

teatro,

lonas,

arenas,

centros

culturais, aquários e congêneres.

lonas,

arenas,

centros

culturais, aquários e congêneres.

com

capacidade

Continuam vedadas as atividades
culturais em espaços fechados.

29

in

com

restrição:

mesma
em

de

1/3,

por pessoa.

e

fechados

com


ATIVIDADES ECONÔMICAS
ESPORTE E LAZER

FASE 1

FASE 2

FASE 3

FASE 4

FASE 5

FASE 6

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO COM RESTRIÇÕES

ABERTO

Centros de treinamentos esportivos

Centros de treinamentos esportivos

Centros de treinamentos esportivos

Centros de treinamentos esportivos

Centros de treinamentos esportivos

Seguir Regras de Ouro

de atletas abertos para treino, sem

abertos para treino, sem público,

abertos para treino, sem público,

abertos para treino, sem público.

abertos para treino, sem público.

Imprensa e público, sendo vedado

sendo vedado uso de sauna, piscina e

sendo

vedado

Competições

Competições

uso de sauna, piscina e banheira de

banheira

piscina

e

hidromassagem.

Competições esportivas com portões

hidromassagem.

fechados.

esportivas

Continuam

fechados

de

hidromassagem.

clubes,

associações, hipódromos, escolinhas

Continuam

fechados

clubes,

de treinamento, quadras de aluguel e

associações, hipódromos, escolinhas

congêneres.

de treinamento, quadras de aluguel e
congêneres.

Continuam
gerem

vedados

aglomerações,

eventos
tais

capacidade simultânea máxima de

Competições

1/3, sem ultrapassar a regra de 4m²

2/3, sem ultrapassar a regra de 4m²

capacidade

por pessoa. Venda de ingressos

por pessoa. Venda de ingressos

simultânea máxima de 1/3, sem

somente online ou caixas de auto

somente online ou caixas de auto

ultrapassar a regra de 4m² por

atendimento.

atendimento.

Atividades de lazer e esporte em

Atividades de lazer e esporte em

piscinas, vedado o compartilhamento

piscinas,

de

compartilhamento

com

Venda

de

ingressos

somente online ou caixas de auto

como

vedados

eventos

que

aglomerações,

tais

como

festas, feiras, exposições, eventos

shows, salão de festas, casas de

científicos, congressos e congêneres.

festas,

feiras,

exposições,eventos

científicos, congressos e congêneres.

com

capacidade simultânea máxima de

esporte em piscinas, vedado o

gerem

esportivas

de

atendimento. Atividades de lazer e

Continuam

com

sauna,

que

shows, salão de festas, casas de

esportivas

de

banheira

pessoa.

uso

compartilhamento de objetos.
Clubes, associações, hipódromos,

objetos.

Clubes,

associações,

vedado

esportes

de

objetos.

Clubes, associações, hipódromos,

congêneres abertos, vedado esportes

escolinhas de treinamento, quadras

de contato.

de aluguel e congêneres abertos,
vedado esportes de contato.

Continuam fechados escolinhas de
Continuam fechados escolinhas de

treinamento.

contato.

o

de

hipódromos, quadras de aluguel e

quadras de aluguel e congêneres
abertos,

vedado

treinamento.
Continuam fechados escolinhas de
treinamento.
Continuam vedados eventos em

Eventos liberados com capacidade
simultânea

máxima

ultrapassar

a regra de

de

sem

Eventos liberados com capacidade

4m² por

simultânea máxima de 2/3, sem

1/3,

ultrapassar a regra de 4m² por

pessoa.

pessoa.

espaços fechados.
AMBIENTES ABERTOS

ABERTO COM RESTRIÇÕES
Praias
atividades

abertas
físicas

somente
no

ABERTO COM RESTRIÇÕES
para

calçadão

e

esportes aquáticos individuais. Estão

ABERTO

ABERTO

ABERTO

Praias, praças e parques abertos,

Praias, praças e parques abertos,

Praias, praças e parques abertos,

vedados aglomeração de pessoas

vedados aglomeração de pessoas e

vedada a aglomeração de pessoas.

esportes aquáticos individuais.

e aluguel de barraca e cadeiras.

aluguel de barraca e cadeiras.

Estão proibidas atividades em grupo

Vilas olímpicas abertas, vedados

Vilas olímpicas abertas, vedados os

abertas para o funcionamento das

ou individuais na areia da praia.

os esportes de contato.

esportes de contato.

áreas de lazer. Aulas de voo livre

Parques e praças abertos somente

Vias

para atividades físicas. Voos livres

funcionamento das áreas de lazer.

funcionamento das áreas de lazer.

individuais autorizados.

Aulas de voo livre autorizadas.

Aulas de voo livre autorizadas.

Praias
atividades

abertas
físicas

somente
no

para

calçadão

e

Vilas olímpicas e vias públicas

proibidas atividades em grupo ou
individuais na areia da praia.
Parques e praças abertos somente
para atividades físicas. Voos livres
individuais autorizados.

autorizadas.
públicas

30

abertas

para

o

Vias

públicas

abertas

para

o

ABERTO


ATIVIDADES ECONÔMICAS
CONSTRUÇÃO

TURISMO

FASE 1

FASE 2

FASE 3

ABERTO

ABERTO

ABERTO

As atividades de construção de casas

As atividades de construção de casas

e prédios, reformas, fundações em

e prédios, reformas, fundações em

construções,

construção

congêneres

estão

naval

e

construções,

construção

autorizadas

a

congêneres

estão

FASE 4

FASE 5

FASE 6

ABERTO

ABERTO

As atividades de construção de

As atividades de construção de casas

As atividades de construção de

As atividades de construção de

casas

e prédios, reformas, fundações em

casas

casas

e

prédios,
em

reformas,

naval

e

fundações

construções,

construções,

construção

autorizadas

a

estão

ABERTO

e

naval

e

fundações

autorizadas

a

prédios,
em

reformas,
construções,

e

prédios,

fundações

em

reformas,

construções,

construção naval e congêneres

congêneres

construção naval e congêneres

construção naval e congêneres

funcionar.

funcionar.

estão autorizadas a funcionar.

funcionar.

estão autorizadas a funcionar.

estão autorizadas a funcionar.

ABERTO

ABERTO

ABERTO

ABERTO

ABERTO

ABERTO

Hotéis e hostels abertos. Pontos

Hotéis e hostels abertos. Pontos

Hotéis e hostels abertos. Pontos

Hotéis e hostels abertos.

Hotéis e hostels abertos. Pontos

Hotéis e hostels abertos.

turísticos fechados.

turísticos fechados.

turísticos fechados.

turísticos abertos com capacidade
Pontos

turísticos

abertos

com

capacidade simultânea máxima de
1/3, desde que não ultrapasse a regra
de 4m² por pessoa.

31

simultânea máxima de 2/3, desde
que não ultrapasse a regra de 4m²
por pessoa.

Pontos

turísticos

vedada

a

pessoas.

abertos,

aglomeração

de


O presente estudo visa atender à determinação contida no § 1º, do art. 3º da Lei Federal
nº 13.979/2020 que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6341, a competência concorrente de Estados, Distrito Federal,
Municípios e União no combate à Covid-19.

O Município do Rio de Janeiro entrou em estágio de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN), de acordo com as orientações providas pelo Ministério da
Saúde visto que há confirmação de transmissão local de coronavírus (2019-nCov), no
território nacional, com Declaração de ESPIN, conforme previsto no Decreto nº 7.616 de
17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional – ESPIN) do seu plano de contingencia, configurado pela
transmissão comunitária da doença, isto é, sem possibilidade de identificação da origem
do contágio, ocorrido em 13/03/2020, oportunidade em que foram tomadas medidas para
distanciamento social.

O Município do Rio de Janeiro possui a segunda maior população do país com cerca de
6,5 milhões de habitantes e exerce papel central na estrutura assistencial de toda a
Região Metropolitana I do Estado, com cerca de 10 milhões de habitantes, o que
corresponde a aproximadamente 65% da população do Estado do Rio de Janeiro.

32


Vale salientar que o Município do Rio de Janeiro iniciou as estratégias de mitigação da
transmissibilidade do Coronavírus em 16/03/2020, no início da curva de casos, quando
existiam apenas 51 casos confirmados da doença na cidade.

A exemplo de tais medidas foram implementadas o fechamento de escolas, comércio e
indústria não essenciais, shoppings, academias, bares e restaurantes, suspensão de
eventos, dentre outras, de acordo com o Decreto Rio nº 47.282 de 21 de março de 2020,
e suas respectivas alterações.

Contudo há que se ponderar acerca dos efeitos do isolamento social em longo período
que apresenta os próprios desafios à gestão de saúde da cidade.

Em razão das medidas de restrição relacionadas ao COVID-19, o diagnóstico de diversas
doenças vem sendo postergados o que pode agravar a condição do paciente, que em
situação de normalidade já teriam iniciado o tratamento, elevando eventualmente o risco
de vida.

BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO

A fase atual da pandemia no Brasil exige que os serviços de saúde trabalhem com
abordagem sindrômica para casos suspeitos de Covid-19.

Significa inferir que todo paciente com as síndromes clínicas descritas abaixo devem ser
manejadas e notificadas como possível infecção pelo novo coronavírus.

33


No que tange ao quadro clínico vale salientar, inicialmente, que tal abordagem sindrômica
é aplicada nos casos em que não há outro diagnóstico clínico evidente cujos sintomas
sejam os mesmos do coronavírus.

A infecção que acomete os pacientes pode se manifestar em graus distintos de gravidade:
desde quadros assintomáticos à pneumonia grave, incluindo Síndrome Respiratória
Aguda Grave (SRAG) e Choque.

As síndromes clínicas que mais comumente se apresentam são:

1 – Sintomas Respiratórios:
Sintomas respiratórios leves, como tosse, obstrução nasal, dor em orofaringe.
Anosmia e disgeusia são sintomas associados comuns. Em um estudo de série de casos,
a febre esteve presente na admissão em apenas 43,8% de casos de Covid19 (Guan W).

2 - Síndrome Gripal:
Febre de início súbito (T de 38º ou maior, se medida ou referida), acompanhada de
sintomas respiratórios. Pode haver também sintomas como cefaléia, mialgia, artralgia e
sintomas gastrointestinais, como diarreia, porém estes não são necessários à definição da
Síndrome Gripal.

3 - Pneumonia
Pneumonia representa a manifestação clínica mais grave da infecção, caracterizada por
febre, tosse, dispneia e infiltrados pulmonares presentes bilateralmente aos exames de
imagem.

34


Pode haver alterações na ausculta pulmonar. A spO² pode estar normal (>94%) ou o
paciente pode estar hipoxêmico, caracterizando a Síndrome Respiratória
Aguda Grave (SRAG).

Os pacientes que cursam com pneumonia podem evoluir com dispneia, em média após 5
dias do início dos sintomas. Não há sinais ou sintomas específicos que possam distinguir
a Covid-19 de outras infecções respiratórias virais.

Indivíduos idosos e com comorbidades podem ter apresentações atípicas, com retardo no
aparecimento da febre e dos sintomas respiratórios.

A forma assintomática e os três quadros descritos acima, na ausência de dispneia ou
critérios de SRAG, compõem as formas leves e moderada da doença, cujo manejo pode
ser realizado ambulatorialmente, com monitoramento de casos.

Casos com sinais de gravidade devem ser encaminhados para serviço de maior
complexidade.

4 - Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG): Síndrome Clínica caracterizada por
sintomas respiratórios associados a algum dos seguintes sinais de gravidade:

I - SpO2 ≤ 94 %;
II - Sinal de esforço respiratório;
III - Hipotensão;
IV - Alteração do nível de Consciência;
V - Febre persistente por > 3 dias ou recorrência após 48 h;
35


VI - Cianose;
VII - Crianças: Batimento de asa do nariz, desidratação, inapetência, tiragem intercostal
ou subcostal, retração da fúrcula esternal.

Frequência respiratória em crianças
1 a 12 meses

30 a 53

1 a 2 anos

22 a 37

3 a 5 anos

20 a 28

Escolar 18 a 25

18 a 25

Adolescente

12 a 20

Fonte: Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (Covid-19) na atenção primária à
saúde - Versão 8 (Ministério da Saúde)

Os pacientes com SRAG representam as formas grave ou crítica da doença, de acordo
com a intensidade da hipóxia, a resposta à oferta de O2 e a presença de sinais de
choque.

Os

casos

de

Síndrome

Gripal

são

notificados

diretamente

no

link

https://notifica.saude.gov.br, que dá acesso ao ambiente e-SUS VE e casos de SRAG são
notificados através do formulário SIVEP – Gripe e enviado à Divisão de Vigilância em
Saúde da Coordenação de Atenção Primária da área respectiva.

Foram notificados em residentes do município do Rio de Janeiro, até a Semana
Epidemiológica 22 (24/05/20 a 30/05/2020) 186.561 casos de Covid19 (170.567 casos de
Síndrome Gripal - SG e 15.994 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG)
com 29.157 casos confirmados (21.570 casos de Síndrome Gripal e 7.587 casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave) e 3.578 óbitos.
36


A taxa de incidência é de 461,3 casos a cada 100.000 habitantes com taxa de letalidade
geral de 12,2% e taxa de mortalidade de 56,6 a cada 100.000 habitantes.

Figura 1. Acumulado de casos notificados de Covid19 em residentes do município do Rio
de Janeiro por Semana Epidemiológica de início de sintomas, MRJ, Brasil.

Fonte: e-SUS. SIVEP-GRIPE. Acessado em 30/05/2020.Dados sujeitos a revisão

Figura 2. Acumulado de casos confirmados de Covid19 em residentes do município do
Rio de Janeiro por Semana Epidemiológica de início de sintomas, MRJ, Brasil.

Fonte: e-SUS. SIVEP-GRIPE. Acessado em 30/05/2020. Dados sujeitos a revisão.

37


Entre os casos confirmados de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) é maior a
frequência de registros no sexo masculino, sobretudo em adultos tardios (a partir dos 60
anos) – figura 3.
No tocante aos óbitos, mantém-se o maior registro de ocorrências no sexo masculino,
com destaque para a frequência de óbitos a partir dos 70 anos – Figura 4.

Figura 3. Distribuição dos casos confirmados de SRAG em residentes do município do Rio
de Janeiro, segundo sexo e faixa etária, MRJ, 2020.

Figura 4. Distribuição dos óbitos confirmados por Covid19 em residentes do município do
Rio de Janeiro, segundo sexo e faixa etária, MRJ, 2020.

38


Em relação às comorbidades registradas entre os casos confirmados de SRAG e óbitos,
há maior frequência de doenças crônicas não transmissíveis prévias – Figura 5.

A distribuição dos óbitos confirmados, por data de início dos sintomas está retratada na
Figura 6.

Figura 5. Distribuição dos casos confirmados e óbitos segundo comorbidades referida,
MRJ, 2020.

39


Figura 6. Distribuição dos óbitos confirmados em residentes do município do Rio de
Janeiro, segundo data de início dos sintomas, MRJ, 2020.

Estudo nas unidades de emergência

Em estudo realizado pela Subsecretaria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência
foram contabilizados os atendimentos a Síndromes Gripais (SG) através de todos os CID40


10 recomendados pelo MS (COE/SVS/MS) (J10, J11, B34.2) assim como as formas
graves – Síndrome Respiratória Aguda Grave (CID U04.9), com os eventos
correlacionados (ventilação mecânica, internação hospitalar ou óbito).

Ressalta-se que os dados apresentados estão vinculados apenas ao funcionamento de
UPA, CER e Setores de Emergência dos Hospitais.

41


A média diária de atendimentos a SG e SRAG foi de 370 na 14ª semana epidemiológica,
536 na 15ª, 799 na 16ª, 932 na 17ª, 806 na 18ª e 640 na 19ª semana epidemiológica.
Verificamos a tendência de redução na média de atendimentos diários ao longo da 20ª
semana epidemiológica

O plano de abertura foi estruturado em 4 ondas, sendo distribuído da seguinte maneira:

A 1ª ONDA prevê a conversão e ampliação dos leitos do Hospital Municipal Ronaldo
Gazolla, de 269 leitos para 381 leitos no total. Do total de leitos 180 são clínicos para
adultos (enfermaria) e 201 de terapia intensiva (sendo 181 para adultos e 18 para
pediatria).

Na 2ª ONDA a ampliação de leitos envolve os seguintes hospitais: Hospital Municipal
Jesus (com 20 leitos de enfermaria de Pediatria e 10 leitos de terapia intensiva
pediátrica), Coordenação de Emergência Regional – CER Leblon (20 leitos de terapia
intensiva de adulto), Hospital Municipal Souza Aguiar (10 leitos de terapia intensiva de
adulto), Hospital Municipal Pedro II (5 leitos de terapia intensiva de adulto) e Hospital
Municipal Albert Schweitzer (20 leitos de terapia intensiva de adulto).

A 3ª ONDA estabelece a abertura do Hospital de Campanha - RIO CENTRO com 400
leitos clínicos e 100 leitos de terapia intensiva de adulto, perfazendo um total de 500
leitos. A abertura destes leitos deverá obedecer um cronograma de abertura gradual em 5
lotes de 100 leitos, na proporção de 20 leitos de terapia intensiva e 20 de leitos clínicos
(de enfermaria).

A 4ª ONDA define a conversão de 60% dos leitos cirúrgicos em leitos clínicos para
atendimento de pacientes de COVID-19 e totaliza 300 leitos. Esta estratégia considera a
resolução SMS 4385 de 29 de abril de 2020, que determina a suspensão dos
42


procedimentos

cirúrgicos

eletivos,

com

exceção

das

cirurgias

oncológicas

e

cardiovasculares nos hospitais da rede municipal de saúde do município do Rio de
Janeiro por tempo indeterminado.

Esta 4ª onda envolve os leitos das seguintes unidades hospitalares:
● Hospital Municipal Albert Schweitzer
● Hospital Municipal Pedro II
● Hospital Municipal Evandro Freire
● Hospital Municipal Rocha Faria
● Hospital Municipal Francisco da Silva Teles
● Hospital Municipal Salgado Filho
● Hospital Municipal Lorenço Jorge
● Hospital Municipal Souza Aguiar
● Hospital Municipal Miguel Couto
● Hospital Municipal Jesus
● Hospital Municipal da Piedade
● Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto

No dia 01/06/2020 o Plano de Abertura de Leitos estava com 77% de implantação,
variando de 43% na 3ª ONDA a 133% na 4ª ONDA.

43


44


Em virtude das dificuldades de equipamentos, EPIS e RH as 4 ondas foram deflagradas
simultaneamente e hoje estamos com 77% do planejamento executado.

Em decorrência da evolução da doença na Cidade do Rio de Janeiro, foi possível
constatar que o diagnóstico precoce do paciente garante um prognóstico favorável no
tratamento.

45


Desta forma além do Hospital de Campanha do RIOCENTRO a SMS vem instituindo
Polos de Atendimento Comunitário ao COVID-19 com características de Unidade de
Pronto Atendimento tipo III, contendo de 20 a 25 leitos com suporte de oxigênio, medicina
interna, vigilância e laboratório para anticoagulação com Enoxiparina, com equipes de
ação rápida e acesso imediato a Tomografia e RX digital.

Tal medida foi adotada, levando em consideração que as unidades de Atenção Básica,
preponderantes na Cidade do Rio de Janeiro, não possuem capacidade estrutural para o
atendimento de pacientes acometidos com o COVID-19, que necessitam ordinariamente
de um consumo de Oxigênio elevado, além de acesso à serviços laboratoriais e de
observação de rotina por parte da enfermagem, características de leitos hospitalares e
pré-hospitalares.

Assim a instalação dos supramencionados polos tem como objetivo a disponibilização de
leitos pré-hospitalares no território municipal, e em especial ao entorno de favelas áreas
carentes da cidade.

A Tomografia Computadorizada de Tórax é um exame importante no diagnóstico e
acompanhamento de pessoas com suspeita de COVID-19, no cenário atual a detecção de
alterações pulmonares precoces em nível ambulatorial são bastante uteis para o controle
da

doença,

desta

forma

foram

instalados,

Computadorizada em diversas áreas da Cidade:
I - Clínica de Família Adib Jatene
II - CMS Rodolpho Rocco
III - Em terreno próximo ao Shopping Pavuna
IV - CMS Belizário Pena
V - Policlínica Manoel Guilherme da Silveira
VI - Policlinica Lincoln de Freitas
46

ainda,

aparelhos

de

Tomografia


VII - UPA Cidade de Deus
VIII - UPA Madureira

Plano de Retomada da Cidade em Função dos Impactos da Pandemia do COVID-19

A elaboração do Plano de Restruturação da Cidade do Rio de Janeiro foi iniciado há mais
de 40 dias por equipe da Prefeitura composta por mais de 50 técnicos para produção de
um plano cauteloso e criterioso para o município do Rio de Janeiro. Os pilares do Plano
se baseiam na preservação da vida, identificado como o critério mais importante, e na
implementação de todas as medidas preventivas que deverão ser adotadas como um
novo padrão de comportamento de todos os cidadãos, o chamado Novo Normal.

Será necessária atenção permanente pela Prefeitura e colaboradores sobre a
transparência e clareza na divulgação de informações à população para cumprimento de
todas as medidas necessárias e, portanto, para o sucesso do Plano.

O Plano propõe a volta gradual de todas as atividades econômicas baseada em critérios
científicos. Os técnicos da Secretaria Municipal da Saúde, atentos a cada indicador e fase
construída mantiveram olhar apurado sobre a capacidade do sistema de saúde em
absorver qualquer tipo de impacto na curva de contaminação ocasionado pelo retorno das
atividades econômicas.

O controle da transmissão do vírus e o monitoramento diário de forma responsável de
todos os dados e indicadores será a base para o acompanhamento e monitoramento em
tempo real do impacto da retomada e para adoção de medidas necessárias no menor
tempo possível.

47


A governança deste Plano parte do Gabinete do Prefeito assessorado permanentemente
pelo Comitê Científico e Gabinete de Crise. A partir da implementação do Plano é
estabelecido o Comitê Estratégico para gestão com as principais pastas da Prefeitura
envolvidas nas atividades, e pelos Subcomitês que serão compostos pelas lideranças das
principais atividades econômicas a serem impactadas nas fases de reabertura, visando
estabelecer regras criteriosas e que possam ser cumpridas para o controle da COVID-19
no município.

Um dos pontos mais importantes do Plano são os indicadores de monitoramento que
foram estabelecidos pelos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e se baseiam em
dois grandes grupos: a capacidade de resposta do sistema de saúde e o nível de
transmissão da doença.

De acordo com este Plano, a autorização para funcionamento parcial ou total das
mencionadas atividades econômicas se dará em etapas, com base na progressão de seis
fases que estão ancoradas em indicadores de saúde pública definidos pela Secretaria
Municipal de Saúde (SMS).

Este faseamento tem o objetivo de garantir mais segurança às ações de afrouxamento do
isolamento social, além de permitir uma rápida resposta para evitar o espalhamento da
doença ou até mesmo recuo para fases anteriores, caso os indicadores apontem para um
impacto além do esperado na disseminação do novo coronavírus.

O presente Plano de Retomada possui como pilares:
- a preservação de vidas;
- a necessidade de implementação de medidas preventivas por todos para
combater a disseminação do COVID-19;

48


- o diálogo para pactuação com setores da sociedade e a transparência sobre as regras e
indicadores desta reabertura;
- o retorno gradual e responsável das atividades econômicas e demais rotinas da cidade;
- as decisões sobre a reabertura baseadas em dados atualizados e na ciência;
- a adequada capacidade de atendimento do sistema de saúde;
- o controle da transmissão dos COVID-19;
- o monitoramento intensivo dos indicadores do plano, com base em dados e projeções.

Para realizar todas as atividades gerenciais relativas ao planejamento, implementação e
monitoramento do Plano de Retomada, a Prefeitura do Rio contará com um modelo
especial de governança, que tem como novo ator de integração, entre o Gabinete do
Prefeito e os diferentes segmentos sociais, o Comitê Estratégico para desenvolvimento,
apresentação e acompanhamento de Plano de Retomada da Cidade do Rio de Janeiro.

O novo Comitê poderá organizar sub-comitês setoriais que facilitem a interlocução entre
setores específicos da sociedade, com o objetivo de educar os mesmos sobre as regras
da retomada, pactuar o estabelecimento de protocolos sanitários específicos para alguns
setores e apoiar na comunicação do Plano de Retomada, a partir de parcerias com
associações empresariais, sindicatos e entidades de classes profissionais.

O Comitê Especial Estratégico também contará com o assessoramento do Conselho
Econômico-Social para apoiar na gestão técnica de assuntos relacionados à economia e
assistência social. Esta nova estrutura de governança se integrará aos gabinete de Crise
e Científico que já atuam diretamente o GBP para tomada de decisões sobre as respostas
da cidade à pandemia.

49


A metodologia das seis fases do Plano de Retomada seguirá rigorosamente uma
progressão dos registros de indicadores de saúde pública definidos pela SMS, que serão
monitorados diariamente, estarão disponíveis à população e gerarão subsídios para
tomadas de decisão sobre a implementação do planejamento.

Tais indicadores estão divididos em duas categorias: primários e secundários. Os
primários - que tem o objetivo de retratar a capacidade de atendimento do sistema de
saúde e o nível do transmissão do vírus - fazem parte de uma configuração específica
que deve ser alcançada para que se permita avançar para as próximas fases.

Enquanto os secundários são indicadores de apoio, que tem a função de apoiar as
análises dos impactos das etapa de abertura na evolução da pandemia na cidade.

A cada 15 dias, em média, haverá uma avaliação dos registros destes indicadores para
que seja tomada a decisão da alta gestão da prefeitura sobre se a cidade avança para
próxima fase, permanece na fase corrente ou se recua para a fase anterior.

50


Para garantir a adequada execução do Plano de Retomada, alguns elementos são
essenciais e serão perseguidos pelo Comitê Estratégico, segundo detalhes abaixo:
● Avaliação permanente dos impactos das fases de reabertura, com base no
monitoramento intensivo e sistemático dos indicadores de saúde pública;
● Adequação às Regras de Ouro e aos protocolos sanitários específicos estabelecidos;
● Compromisso dos cidadãos com as regras de cada fase de reabertura, sejam atividades
econômicas, funcionários, autônomos ou consumidores;
● Novo esforço de fiscalização que deverá ser feita por agentes públicos e também
contará com apoio dos cidadãos, através dois canais de atendimento da prefeitura;
● Escalonamento de horários das diferentes atividades econômicas, com o objetivo de
diluir os horários de pico no transporte público.

1.1. Fluxo de trabalho do Comitê e Subcomitês

O fluxo de trabalho do Comitê Estratégico se dará basicamente em duas etapas, sendo a
primeira (i) a definição de protocolos sanitários, validação e acompanhamento de
indicadores quando será tratada a definição e implementação dos subcomitês, a
convocação do Conselho Econômico-Social e a validação dos protocolos a serem
implementados e a avaliação dos indicadores de saúde utilizados como subsídios para a
mudança de fases do plano; e a segunda etapa que trata da (ii) definição de ações
públicas de prevenção e demais adequações (curto prazo) e das medidas de proteção de
médio e longo prazo à novas epidemias que prevê a validação e divulgação de ações de
curto, médio e longo prazo a serem construídas por um subcomitê de ações públicas cuja
criação e definição de seus membros ficará a cargo do Comitê Estratégico.

Ao Comitê Estratégico caberá a incumbência de definir, também, os Subcomitês Setoriais
que terão como objetivo a definição de Protocolos Sanitários Setoriais que regularão o
retorno com segurança das atividades econômicas atualmente fechadas.
51


Os subcomitês setoriais serão formados por órgãos da Administração Pública Municipal
afetos ao tema setorial, sob a liderança da Subsecretaria de Vigilância Sanitária
(SUBVISA) e contarão com a participação organismos e instituições externas da
sociedade civil convidadas.

Classificação de Indicadores

Para a liberação das fases de retomada, utilizam-se sete indicadores para a avaliação de
risco, agrupados nas seguintes categorias e parâmetros:
Grupo: CAPACIDADE DE RESPOSTA DO SISTEMA DE SAÚDE
Parâmetro:
A. Capacidade de leitos de UTI
Grupo: NÍVEL DE TRANSMISSÃO
Parâmetros:
B. Variação de óbitos
C. Variação de casos internados
D. Variação de novos casos

Seguem os indicadores de cada parâmetro de análise.

O parâmetro “ A. Capacidade de leitos de UTI” é composto pelos seguintes indicadores:

1. Percentual de ocupação de leitos de UTI adulto dedicados COVID (UTI SRAG) METRO
I Leito SUS (média móvel 7 dias).

52


Unidade de Medida: Percentual.

Fórmula de cálculo: PACIENTE-DIA (LEITO UTI SRAG METRO I)/LEITODIA (LEITO UTI
SRAG METRO I) * 100 (Média Móvel por 7 dias).

Habilitação de Fases:

2. Percentual de ocupação de leitos de UTI dedicados COVID (UTI SRAG) município rio
privado (média móvel 7 dias).

Fórmula de cálculo: PACIENTE-DIA/LEITO-DIA * 100 (Média Móvel por 7 dias).

Unidade de Medida: Percentual.

3. Percentual de ocupação de leitos de suporte à vida REDE SUS* Território do município
(média móvel 7 dias).

Fórmula de cálculo: PACIENTE COVID SUSPEITO-DIA (leitos de suporte à vida urgência e emergência) REDE SUS/LEITO-DIA (leitos de suporte à vida REDE SUS) *
100 (Média Móvel por 7 dias).

Unidade de Medida: Percentual

4. Leitos UTI COVID (REDE SUS) por 100k habitantes.
Fórmula de cálculo: Leitos UTI COVID metro I * 100.000/população metro I.
53


Unidade de Medida: Taxa.

O parâmetro “ B. Variação de óbitos” é composto pelo seguinte indicador:

5. Taxa de Variação de Óbitos por COVID19 a cada 7 dias.
Fórmula de Cálculo: Quantidade de óbitos confirmados por COVID19 nos
últimos 7 dias / Quantidade de óbitos confirmados por COVID19 nos 7
dias anteriores.

Unidade de Medida: Índice.

O parâmetro “ C. Variação de casos internados” é composto pelo seguinte indicador:

6. Taxa de Variação de Pacientes Internados a cada 7 dias (Clínico + CTI).

Fórmula de cálculo: Quantidade de novas internações (notificados) últimos

7 dias / Quantidade de novas internações (notificados) 7 dias anteriores (Clínico + CTI).

Unidade de Medida: Percentual.

O parâmetro “ D. Variação de novos casos” é composto pelo seguinte indicador:

7. Número dos casos notificados por Síndrome Gripal (SG) nas últimas duas semanas
epidemiológicas de notificação.

54


Fórmula de cálculo: Número de casos notificados SG nas duas últimas semanas
epidemiológicas.

Unidade de Medida: Percentual.

Foi realizada uma parametrização dos indicadores para análise de habilitação em 6 fases,
conforme quadro abaixo:

As bases de síndrome gripal (ESUS) e de síndrome respiratória aguda grave (SRAGSIVEP), quando considerada uma variação temporal média de 7 dias, apresentam forte
correlação, que nos permite, dentre outras inferências, calcular projeções assertivas para
a demanda por leitos de terapia intensiva. Os gráficos plotados lado a lado mostram a
semelhança nas variações das curvas. Para isso, os dados da base ESUS foram divididos
por 12.

55


Outrossim, o estudo das bases mostra ainda comportamentos sazonais semelhantes,
sugerindo a possibilidade do eventual surgimento de uma segunda onda de casos nas
próximas duas ou três semanas, a ser acompanhada a partir de análise permanente das
bases.

56


Considerando a análise dos indicadores supracitados referente ao dia 29 de maio de 2020
obtivemos seguintes resultados:

57


58


** Dado estimado.

Considerando os indicadores acima, os resultados apurados estão favoráveis para
habilitar a fase 1.

De acordo com os indicadores condicionantes da análise de risco programada pelo
Comitê Científico, elencam-se, a seguir, as referências paramétricas, acompanhadas das
justificativas para construção dos indicadores primários e respectivas fórmulas de cálculo
de monitoramento do plano de retomada da economia, separadas por grupo analítico, que
são de competência técnica da Subsecretaria de Regulação, Controle e Avaliação,
Contratualização e Auditoria e Subsecretaria de Atenção Hospitalar, Urgência e
59


Emergência da SMS-Rio.

Em adição, colacionam-se as fórmulas de cálculo dos indicadores primários de
monitoramento do plano de retomada da economia e medição das fases para parâmetro
de ações de gatilho para flexibilização do isolamento social na cidade do Rio de Janeiro:

60


Os hospitais e as unidades de saúde da rede privada, localizadas no Município do
Rio de Janeiro, deverão preencher formulário específico, a ser criado no ambiente
virtual da Plataforma SMS RIO, pela Secretaria Municipal de Saúde, em até sete
dias após a publicação deste Decreto, para consolidação da situação ocupacional
de leitos

É importante mencionar que a análise contínua dos indicadores subsidiará a tomada de
decisão acerca do avanço, estagnação ou eventual retrocesso em cada fase do Plano de
Retomada da Cidade em Função dos Impactos da Pandemia do COVID-19.

Critérios Sanitários.

A retomada das atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro dar-se-á de forma
gradual e observará às seguintes condicionantes:
• Preservação da vida;
• Implementação de medidas preventivas;
• Busca do diálogo e transparência;
• Volta gradual e responsável à normalidade;
• Respaldo baseado em dados atualizados e ciência;
• Capacidade adequada do sistema de saúde;
• Controle da transmissão do vírus; e
• Monitoramento intensivo, com dados e projeções.

61


As classificações serão realizadas segundo o risco potencial de contaminação de
usuários e colaboradores, considerando critérios sanitários previamente definidos,
estando a retomada condicionada à linha temporal fixada por fases, dispostas em ordem
crescente.

São critérios sanitários adotados:
● Potencial de geração de aglomeração em espaço fechado;
● Grau de interação entre pessoas e compartilhamento de produtos;
● Impossibilidade de afastamento;
● Probabilidade de propagação; e
● Impossibilidade do uso de máscara.

Quanto ao risco de contaminação, o estabelecimento receberá a classificação de BAIXO,
MÉDIO e ALTO

Portanto, a maior ou menor capacidade de atendimento aos critérios sanitários definirá o
grau de risco em que estará classificada uma atividade. Quanto mais elevado for o risco
de contaminação presente em um dado estabelecimento, mais restritiva será a imposição
de medidas de natureza higiênico-sanitárias e, consequentemente, mais espaçado será o
tempo que irá levar para a retomada de suas atividades de forma plena.

A ação fiscalizatória da S/SUBVISA sobre as atividades econômicas em processo gradual
de retomada, levará em consideração as chamadas Regras de Ouro definidas por
Decreto e, também, por meio de protocolos técnicos sanitários específicos fixados por
regulamento, adequados a cada grupo de atividades econômicas, que deverão ser
plenamente observadas por todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e de
prestação de serviços instalado e em funcionamento no Município, sob pena de

62


responsabilização administrativa a cargo das autoridades sanitárias competentes, sem
prejuízo de configuração do crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro.

É importante ressaltar que os descumprimentos reiterados ensejarão a
propositura de cassação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos.
Como medida de estímulo à retomada das atividades econômicas, poderá ser
conferido aos estabelecimentos de qualquer natureza, em caráter voluntário e
mediante auto declaração por meio digital, o Selo de Conformidade com as
Medidas de Prevenção da Covid-19, que visa a ratificar o seu compromisso de
cumprir e fazer cumprir todas as providências para a mitigação da transmissão e
do contágio pelo novo Coronavírus, junto aos clientes, colaboradores e à
sociedade.
Conclusão
Considerando que o plano elaborado é bastante conservador e prevê a
possibilidade de recuo das medidas de flexibilização a qualquer tempo sob
avaliação da equipe técnica, em contraponto aos 15 dias necessários para o
avanço da flexibilização.
Considerando as Regras de Ouro, a saber:
I - higienizar as mãos antes e depois de cada atividade;
II - disponibilizar álcool 70% em gel em áreas de circulação, e dispensadores de
sabão líquido e de papel-toalha descartável e lixeira com tampa sem
acionamento manual nos banheiros e próximo aos lavatórios;
III - usar obrigatoriamente máscara em todas as áreas comuns, e só retirá-la
durante as refeições;
63


IV - obedecer ao distanciamento de dois metros ou quatro metros quadrados
por pessoa, evitando o uso de elevador;
V - manter os ambientes arejados, com janelas e portas abertas e sistemas de
ar-condicionado com manutenção e controle em dia, garantindo a renovação do
ar;
VI - providenciar máscaras, luvas de borracha, toucas e outros equipamentos
de proteção individual para as equipes de limpeza e demais funcionários, de
acordo com a atividade exercida;
VII - promover a sensibilização quanto à etiqueta respiratória em caso de tosse
ou espirros;
VIII – impedir o acesso às dependências do estabelecimento de clientes e
colaboradores sintomáticos respiratórios ou em estado febril, devendo o
funcionário nessas condições ser imediatamente afastado do trabalho;
IX - realizar limpeza concorrente de todas as superfícies a cada três horas e a
limpeza terminal após o expediente, com atenção à necessidade da limpeza
imediata;
X - divulgar em pontos estratégicos os materiais educativos e outros meios de informação
sobre as medidas de prevenção à Covid-19, como as Regras de Ouro e a Central de
Atendimento 1746.

Além das Regras de Ouro previstas neste Decreto poderão ser estabelecidas, por ato
normativo próprio da Secretaria Municipal de Saúde, medidas de prevenção específicas
para o funcionamento de determinados estabelecimentos, considerando, dentre outros
critérios técnicos, o risco de transmissão e contágio pelo novo Coronavírus no exercício
das atividades desenvolvidas.

64


Outra medida importante é o Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da
Covid-19, que poderá ser concedido, em caráter voluntário, aos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, desde que licenciados junto a
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria
Municipal de Saúde – S/SUBVISA, com o objetivo de ratificar o compromisso solene de
cumprir e fazer cumprir as Regras de Ouro, ora definidas.

A Secretaria Municipal de saúde deverá editar regulamentos técnicos que disponham
sobre as medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo.

Ante ao exposto emite-se parecer favorável ao início da fase um do Plano de Retomada
da Cidade em Função dos Impactos da Pandemia do COVID-19.

Rio de Janeiro 1º de junho de 2020

Ana Beatriz Busch Araujo - SMS

Jorge Sale Darze - S/SUBGEX

Mario Celso da Gama Lima Júnior - S/SUBHUE

Leonardo de Oliveira El Warrak - S/SUBPAV

Cláudia da Silva Lunardi - S/SUBREG

Marcia Farias Rolim - S/SUBVISA

65


Marcelo da Silva Roseira – RIOSAUDE

Eneida Pereira dos Reis – RIOSAUDE

Antônio Araújo da Costa - S/SUBHUE/CGE-1/HMSA

Daniel Giani Marcos Dias - S/SUBHUE/CGE-4/HMLJ

Carla da Silva Freire Cantisano - S/SUBHUE/CGE-3.2/HMSF

Cristiano Curcio Chame - S/SUBHUE/CGE-2.1/HMMC

Valesca Antunes Marques – HCAMP

Luis Fernando Pinto Gandara - S/SUBHUE/CGE-3.3/HMRG

Cesar Fontes Rodrigues - S/SUBHUE/CGE-3.3/HMRG

Alexandre Campos Pinto Silva - CVL

66


ANEXO IV – SELO DE EXCELÊNCIA

Termo de Ciência da Legislação

Declaro ser conhecedor da legislação sanitária em vigor e, em especial, dos
procedimentos de prevenção à Covid-19. Declaro estar ciente de que a prestação de
declaração falsa configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de sanções
penais, sem exclusão das sanções administrativas e civis cabíveis.

Declaro estar ciente de que a legislação referente ao funcionamento da atividade que se
pleiteia a obtenção do SELO DE EXCELÊNCIA E QUALIDADE DAS BOAS PRÁTICAS
DE PREVENÇÃO À COVID-19.

Declaro que a atividade a ser exercida observará com rigor toda a legislação sanitária
afeta, sobretudo, os regulamentos técnicos específicos editados pelo órgão sanitário
municipal do Rio de Janeiro.

Declaro estar ciente da obrigação de apresentar, a qualquer tempo, toda a documentação
exigida para o funcionamento da atividade e de prestar todas as informações referentes
ao funcionamento do estabelecimento para assegurar os controles necessários a serem
exercidos pelo órgão sanitário municipal.

67


Declaro que me responsabilizo por providenciar, a qualquer tempo, todas as adequações
necessárias ao perfeito atendimento das normas sanitárias.

Declaro comprometer-me com a preservação das melhores condições higiênico-sanitárias
de instalações, equipamentos, procedimentos e fluxos, notadamente, as boas práticas
para o exercício da atividade e a adequada conservação dos produtos utilizados.

Declaro comprometer-me com o exercício da atividade em plena observância aos
requisitos indispensáveis à proteção e preservação da saúde individual e coletiva.

Declaro estar ciente de que qualquer ação ou omissão em desacordo com as normas
sanitárias, mesmo as de menor risco, frequência ou impacto, sujeitará o estabelecimento
a sanções de natureza administrativa, civil e penal, sem prejuízo de medidas
complementares,

entre

as

quais

a

cassação

do

licenciamento

sanitário

do

estabelecimento, a cassação do alvará de funcionamento e outras necessárias à
cessação e punição da irregularidade.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro que são VERDADEIRAS e EXATAS todas as informações apresentadas por meio
do portal Carioca Digital para fim de requerimento do SELO DE EXCELÊNCIA E
QUALIDADE DAS BOAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO À COVID-19, em todas as suas
modalidades, junto a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses – SUBVISA.

Declaro ainda estar ciente de que a prestação de declaração falsa configura crime
previsto no Código Penal Brasileiro, passível de sanções penais, sem prejuízo das
68


sanções administrativas e civis cabíveis. Declaro que li e concordo com o Termo de
Ciência e Legislação e o Termo de Responsabilidade apresentados.

69