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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI 1.699 DE 01 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2004-2007 - Versão
Atualizada para 2007, nos termos do artigo 135, da
Constituição Estadual, alterado pela Emenda
Constitucional n° 021/2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Versão Atualizada para
2007. em cumprimento ao disposto no artigo 135, § 3o, inciso III da Constituição do Estado, alterado pela
Emenda Constitucional n° 021/2001, estabelecendo de forma microrregionalizada, as metas da
Administração pública estadual, para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada expressas nos programas de cunho finalístico. de gestão de políticas
públicas e de apoio administrativo.

Art. 2o Para efeito de aplicação dos recursos previstos no PPA, fica o Estado de Rondônia dividido
em oito microrregiões, com as seguintes composições:
I - Porto Velho, Guajará Mirim, Nova Mamoré, Candeias do Jamari e Itapuã:
II - Costa Marques, São Francisco, São Miguel do Guaporé e Seringueiras;

III - Ariquemes, Machadinho do Oeste, Rio Crespo, Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia,
Monte Negro, Buritis, Cacaulândia e Cujubim;
IV - Jaru, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Ouro Preto do Oeste, Nova União, Mirante da
Serra, Vale do Paraíso e Vale do Anari;

V - Ji-Paraná, Teixeirópolis. Urupá, Presidente Mediei, alvorada D'Oeste e Castanheiras;

VI - Caçoai, Ministro Andreazza, Espigão D'Oeste, Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia, São
Felipe e Parecis;

VII - Rolim de Moura, Novo Horizonte, Santa Luzia D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Nova
Brasilândia e Alta Floresta; e

VIII -Vilhena. Chupinguaia. Colorado D'Oeste, Cerejeiras, Cabixi, Pimenteiras e Corumbiara.

Art.3o Fica incluído na Unidade Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de
Rondônia - DER/RO - 14.020, no Código de Função Programática - 14.020.26.782.1249.1.1386 Infra-

Estrutura da Malha Viária, o asfaltamento da estrada composta por dois trechos que compreendem parti


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da RO - 480 e RO - 476 que liga a BR-364 à sede do Distrito Novo Riachuelo, município de Presidente
Mediei.

Art .4° O Plano Plurianual - versão atualizada 2007, estruturado em Programas, contém os seguintes
anexos:

I - Resumo das ações por programas e unidades orçamentárias; e

II - Relatório Analítico dos Programas por área de intervenção, Órgão e Microrregião.
Art. 5o Durante o exercício de 2007, As alterações ocorridas no orçamento serão incorporada ao
PPA vigente.

Art. 6o A exclusão, inclusão ou alteração de programas serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de projeto de lei específica.

Parágrafo único: O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - Inclusão de programa:

a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender
com o programa ou proposição;

b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II - alteração ou exclusão, exposição das razões que motivaram a proposta enfatizando os
benefícios para o público alvo e o poder público.

Art. 7o O poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, relatório de avaliação do
Plano Plurianual, demonstrando os seguintes aspectos:
I - Desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em relação aos
objetivos estabelecidos;

II - Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do
exercício anterior comparado com o índice final previsto;
III - Demonstrativo, por programa e por ação, de execução física e financeira do exercício anterior c
a acumulada, distinguido-se as fontes de recursos (fiscal, seguridade social, investimento das empresas); e
IV - Consolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades de cada um
dos programas de cada Secretaria ou órgão.

Art. 8° A análise crítica dos resultados subsidiarão as decisões quanto ao Gerenciamento do Plano
Plurianual, a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterações no Plano Plurianual e
alocação de recursos.


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Art. 9° O Poder Executivo deverá publicar o Relatório analítico do Plano Plurianual, Versão
Atualizada 2007, com as alterações constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir de Io de
janeiro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de janeiro de/2007, 119° da República.