DECRETO Nº 19.413

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria

o

Programa

de

Segurança

Pública

Participativa e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas no inciso II do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a competência dos Entes na preservação da ordem pública, da
incolumidade de todos os seres e dos bens e patrimônio da população;

CONSIDERANDO a competência do Município na prevenção da integridade da saúde
da população;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na formação cultural e educacional
da população;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na erradicação de todas as formas
de violência urbana,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da administração municipal, o programa Segurança
Participativa.
Art. 2º O programa Segurança Participativa tem como objetivo coordenar todas as
ações da administração municipal tendentes à redução de qualquer forma de violência,
notadamente medidas de:
I - conscientização e educação;
II - orientação e integração dos agentes infratores, especialmente de violência
doméstica;
III - prevenção e correção de hábitos;
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Art. 3º Fica determinado a todos os órgãos da Administração Municipal direta, indireta e
fundacional, dentro de suas competências organizacionais, a criação de programas
específicos de Segurança Participativa, os quais deverão ser coordenados pelas
autoridades responsáveis pela Direção de cada Secretaria, Autarquia Municipal e
Entidade da Administração Pública Municipal Indireta.
Art. 4º O Prefeito, através de assessoria investida da competência específica, definirá a
metodologia, orientará e acompanhará o programa Segurança Participativa.
Art. 5º Todos os servidores públicos e contratados com lotação originária na Guarda
Municipal que se encontrem atualmente cedidos a quaisquer outros órgãos federais,
estaduais e municipais deverão retornar à Guarda Municipal até dia 10 de janeiro de
2001, devendo se apresentar ao Comandante da Guarda Municipal, sob pena de
suspensão e instauração do competente inquérito administrativo para aplicação das
sanções cabíveis.
Art. 6º A Guarda Municipal deverá priorizar o apoio aos cidadãos, principalmente
aqueles com menores condições de proteção a qualquer tipo de violência e agressão.
Parágrafo único. A Guarda Municipal deve orientar suas atribuições através de prévia
consulta aos cidadãos mais necessitados de proteção nos espaços públicos da Cidade.
Art. 7º O patrulhamento comunitário a ser exercido pela Guarda Municipal será
integrado à orientação básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8º A Guarda Municipal deverá se organizar administrativamente em consonância
com as mesmas áreas de segurança definidas pela Secretaria Estadual de Segurança
Pública.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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