ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.753, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos
dos servidores do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, estabelecido
pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e reorganizado pela Lei nº 10.286, de 31 de outubro de
1994, será realinhado na forma a seguir disposta:
I - 3% (três por cento), a partir do mês de abril de 2002, sobre o vencimento básico
relativo ao mês de março de 2002;
II - 5% (cinco por cento), a partir do mês de agosto de 2002, sobre o vencimento básico
relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante
do inciso anterior;
III - 8% (oito por cento), a partir do mês de dezembro de 2002, sobre o vencimento
básico relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais
constantes dos incisos anteriores.
Art. 2º - Aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta
Lei será atribuída uma parcela autônoma no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser
paga a partir de janeiro de 2002.
§ 1º - Para a percepção da parcela autônoma estabelecida neste artigo, deverá ser
observada a proporcionalidade da respectiva carga horária dos servidores, da seguinte forma:
I - servidores com carga horária de 20 horas semanais: 50% (cinqüenta por cento) do
valor da parcela autônoma;
II - servidores com carga horária de 30 horas semanais: 75% (setenta e cinco por cento)
do valor da parcela autônoma;
III - servidores com carga horária de 40 horas semanais: 100% (cem por cento) do valor
da parcela autônoma.
§ 2º - Sobre a parcela de que trata este artigo não incidirá nenhuma vantagem.
Art. 3º - VETADO.

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Parágrafo único - VETADO.
Art. 4º - O realinhamento dos vencimentos, de que trata esta Lei, fica condicionado ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica aos cargos em comissão e
funções gratificadas.
Art. 6º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes
das categorias de extranumerários, de celetistas, de contratados, de inativos e de pensionistas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no
que couber, a 1º de janeiro de 2002.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.

LEI Nº 11.753, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 102, de 31 de maio de 2002)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 77/2002, que originou a Lei nº 11.753,
de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o
realinhamento dos vencimentos dos servidores
do Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul - IPERGS - e dá outras
providências.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
“..................................................................
Art. 3º - A parcela autônoma estabelecida no art. 2º e parágrafos passará ao valor de R$
210,00 (duzentos e dez reais) a partir de dezembro de 2002. (Vide ADI n.º 2.810, STF)
Parágrafo único: Fica estabelecido que o Executivo apresentará, no prazo de 90
(noventa) dias, cronograma visando à incorporação da parcela autônoma, de que trata o "caput"
deste artigo, ao vencimento básico. (Vide ADI n.º 2.810, STF)

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..................................................................”
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 29 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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