RESOLUÇÃO SMAS Nº 017

DE 01 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre o retorno de ocupantes de cargo
ou emprego de Assistente Social do Município
do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.343/01 que institui o Sistema Municipal de Assistência
Social - SIMAS e o seu decreto regulamentador de nº 21.058/02;

CONSIDERANDO que a referida legislação estabeleceu que a Secretaria Municipal de
Assistência Social é o Órgão Matriz do SIMAS;

CONSIDERANDO que o inciso VII, art. 4º, da Lei 3.343/2001 estabelece que:
“Compete ao Órgão Matriz do Sistema Municipal de Assistência Social definir e decidir
quanto à alocação, exercício e movimentação dos Agentes do Sistema, resguardadas
as situações de quadros próprios de entidades municipais, existentes e estabelecidos
por lei”;

CONSIDERANDO que os incisos XI e XII, art. 5º, do Decreto 21.058/2002, dispõe que
compete ao Órgão Matriz: “definir e decidir quanto à alocação, exercício e
movimentação dos Agentes do Sistema, resguardadas as situações de quadros
próprios de entidades municipais, existentes e estabelecidos por lei” e “decidir quanto
ao quantitativo de Agentes do Sistema, Servidores de Apoio e demais profissionais que
compõem as equipes dos Órgãos Setoriais”;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações referentes à Macrofunção de
Políticas Sociais;
CONSIDERANDO os despachos emitidos pela Comissão de Programação e Controle
da Despesa – CODESP nos processos administrativos de nº 08/000262/2011,
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08/001123/2011, 08/000261/2011 e 08/000098/2011 desfavoráveis à lotação de novos
servidores no âmbito da SMAS – Órgão Matriz do SIMAS, justificado pela escassez de
recursos;

CONSIDERANDO a importância de dinamizar e qualificar os processos inerentes às
atividades relativas ao SIMAS, ampliando a gestão e aperfeiçoando o controle;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo ou emprego de Assistente Social que, na
data de publicação deste ato, estiverem exercendo suas atividades em órgão distinto
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS retornarão no prazo de trinta dias
para exercício de funções na mencionada Pasta e passarão a atuar de acordo com as
novas diretrizes da SMAS e do SIMAS.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas as situações de quadros próprios de entidades
municipais, existentes e estabelecidos por lei, assim como aos Assistentes Sociais
lotados no Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social redimensionará a necessidade de
alocação desses Assistentes Sociais nos órgãos da Administração Direta e Indireta,
respondendo pelo controle de sua movimentação.
Parágrafo único. Situações de caráter extraordinário ou emergencial podem ser
comunicadas pelos titulares dos respectivos órgãos à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 3 º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão técnica e
administrativa de todos os Assistentes Sociais da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, bem como a definição das tarefas inerentes a tal função e a orientação para a
sua realização.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.04.2011
Republ. em 12.04.2011
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