ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1144 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Polícia Militar do Estado de Roraima,
Crédito Suplementar no valor global de RS
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais), para reforço de dotações constante
da Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
no 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Polícia Militar do Estado de Roraima, Crédito
Suplementar no valor globaL de R$ 1.700.000,00 (um miLhão e setecentos mil reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação
constante do Mexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100

-

Recursos Ordinários

-

RO, no

valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme Anexo 11 desta Lei, nos
termos do inciso 11 do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 27 de dezembro de 2016.

e-.

Palácio Senador Hëlio Campos
Praça do Centro Cívico s/n”- (‘EI’: 59.301-380 -Bc’ visia-RR
E-mail.:gabinele @gahgov.rr.gov$w
Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121732

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Protocolo em 2$ /Jfl )
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ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO!
19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
19103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

-

RO
RS 1,00

ANEXO 1

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
CÕDIGO

(SUPLEMENTAÇÃO)

-

ESPECIFICAÇÃO

PROJETO

FTE

SEGURANÇA PÚBLICA

ATIVIDADE

TOTAL

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

-

POLICIAMENTO

-

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO

-

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO,
APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E
OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA.

06.161.037.2369

REFORMA DE OUARTÉIS E CASAS DE APOIO DA
PMRR
DESPESAS CORRENTES

100
.

339039- OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

100

-

TOTAL

Palácio Senador [léu0 Campos
Praça do Centro Cívico s/n’ CEI’: 69.31)1 -380 -Boa Visia-RR
E-maiI.:gabineie gahgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

—

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do
de Roraima

Protocolu em fl /1k? 1k
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ESTADO DE RORAIMA
“Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO II
19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
19102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (liS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

1.700.000,00

1 100.00.00

Receitas Tributárias

1.700.000,00

1110.00.00

Impostos

1.700.000,00
Total

Palácio Senador Héliu Campos
Praça do Centro Cívico s/n”- CEI’: 69.301-380 -Boa Visla-RR
E-mail.:gabinctc gahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930) 21217932

1.700.000,00

Brasil


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do Estado de Roraima
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