RESOLUÇÃO Nº 762

DE 22 DE MAIO DE 2012.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, IV, do Regimento Interno, aprovado
pela Deliberação nº 034, de 10 de março de 1983, e na forma prevista na Lei
Complementar nº 101/2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e disponibilizado para acesso ao público, em cumprimento ao disposto
no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012.

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D. O RIO 24.05.2012

1


ANEXO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2011 A ABRIL/2012
RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)

R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA COM PESSOAL

(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO

(a)

PROCESSADOS
(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I)

119.567.107,51

Pessoal Ativo

119.065.460,91

Pessoal Inativo e Pensionistas

501.646,60

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º
do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da
91.653,60

LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial

91.653,60

Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III
a + III b)

2

119.475.453,91

119.475.453,91


APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)

14.912.477.927,10

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI)

0,8

= (IV/V) * 100
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) – 1,45%

216.230.929,94

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) –

205.792.195,39

1,38%
FONTE: (*) RCL – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas
executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em
restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma,
para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou
serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não
processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do
inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

José L. G. Morais Cordeiro Melissa Christina C. Moraes
Resp. Adm. Financeira

Resp. Controle Interno

3

Thiers Vianna Montebello
Presidente