DECRETO N° 22491 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m" do Decreto n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante no processo administrativo n.°
02/003.083/2002,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis situados na Rua Miguel de Frias n.° 55 e 57, necessários para o Projeto
do Centro de Convenções do Teleporto do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 18.12.2002