LEI Nº 6.932,

DE 7 DE JUNHO DE 2021

Dispõe

sobre

medidas

de

segurança a serem

adotadas por administradores de bares, casas de
shows, restaurantes e estabelecimentos similares,
visando

à proteção

das

mulheres

em

suas

dependências.
Autor: Vereador Dr. Gilberto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por
administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares,
visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares as
casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para
entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a
ser configurada uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares obrigados a:
I - afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco
nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes, a
procurarem o responsável pelo estabelecimento e relatar o fato ocorrido;
II - disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou indicado por este, para
acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo
ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular; e se
solicitado pela mulher em situação de risco, acompanhá-la até o posto policial ou
delegacia de polícia mais próxima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 08.06.2021

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