ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.243, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Cria e aglutina, junto ao Registro Civil de
Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do
Município de Jaquirana, o Tabelionato de
Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas
Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de
Notas do Município de Jaquirana, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos,
Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Art. 2º - Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus, as
providências administrativas cabíveis para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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