RESOLUÇÃO “N” SEOP Nº 168

DE 03 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 17.931,
de 24 de setembro de 1999 e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto 17.931, de 24 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO a função institucional da Guarda Municipal, de exercer o poder de
polícia, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a
atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a
fiscalização com a prática de atos meramente materiais, conforme prevê o inciso XIII
do art. 2º, da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009

CONSIDERANDO os critérios para a apreensão de mercadorias e equipamento
contidos no art. 232 do Código Tributário do Município, de que trata a Lei nº 691, de 24
de dezembro de 1984 e, no que se refere especificamente ao comércio ambulante e
aos feirantes, nas condições contidas no art. 141 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO o que determina o art. 27 da Lei nº 492, de 04 de janeiro de 1984 e
os artigos 51, 52 e 53 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992;

CONSIDERANDO a atribuição do Agente de Inspeção de Controle Urbano prevista no
item VI, do Anexo I à Lei nº 3.799, de 13 de julho de 2004;

CONSIDERANDO a competência para lavrar autos de apreensão e controlar os
processos administrativos competentes, atribuída à Coordenação de Controle Urbano
por força do Decreto nº 27.574, de 29 de janeiro de 2009; e

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CONSIDERANDO ainda, a necessidade de se aperfeiçoar e tornar mais eficazes os
procedimentos concernentes à retenção e apreensão, ao registro e acautelamento em
depósito, bem como à eventual devolução de mercadorias e equipamentos recolhidos
por agentes da Guarda Municipal, em razão do exercício de sua função pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Guarda Municipal responsável, nos termos do disposto na Lei
Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009 e no Decreto nº 17.931, de 24 de
setembro de 1999, por recolher quaisquer mercadorias e equipamentos móveis de
comércio ambulante que, por não possuir autorização para o exercício da atividade,
esteja

obstruindo

e

ocupando

irregularmente

áreas

públicas

do

Município,

independentemente da presença do Agente de Inspeção de Controle Urbano no local
da infração.
Parágrafo único. A responsabilidade do Guarda Municipal prevista no “caput” deste
artigo não o exime de adotar outras providências cautelares entendidas como
necessárias, a fim de sanar o problema de obstrução e ocupação irregular de área
pública pelo comércio ambulante não autorizado.
Art. 2º O recolhimento de mercadorias e equipamentos móveis pelo Guarda Municipal
será efetivado, necessariamente, mediante a emissão do Termo de Retenção de
Mercadoria (TRM).
§ 1º As mercadorias e os equipamentos móveis recolhidos pelo Guarda Municipal
deverão, após a sua devida caracterização e quantificação, ser acondicionados em
recipientes apropriados denominados malote e lacrados com dispositivos numerados,
de forma a mantê-los invioláveis.
§ 2º Do TRM deverá constar os dados do infrator, a descrição sumária da ordem de
missão do Guarda Municipal, a relação descritiva e quantificada do que fora recolhido e
a numeração do(s) lacre(s) utilizado(s).
§ 3º O TRM será expedido em quantidade de vias necessárias a que o infrator, a
Coordenação de Controle Urbano e a própria unidade competente da Guarda Municipal
tenham acesso ao documento.

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§ 4º A caracterização e quantificação, o acondicionamento e lacre, bem como a
emissão do TRM deverão ser realizados, sempre que possível, no local onde se
constatar a infração e na presença do infrator.
§ 5º Nos casos em que, por conta de suas dimensões, não for possível acondicionar
mercadorias e equipamentos móveis em malotes, o Guarda Municipal deverá
providenciar que sejam lacrados e relacionados no TRM.
§ 6º Ao julgar a existência de situação de risco à integridade física em função do
recolhimento de mercadorias e equipamentos, o Guarda Municipal deverá providenciar
a caracterização, a quantificação, o acondicionamento, o lacre e a consequente
lavratura do TRM em distância considerada segura do local em que se deu a retenção,
ocasião em que deverá entregar ao infrator o contra lacre numerado.
Art. 3º As mercadorias e os equipamentos recolhidos pela Guarda Municipal deverão
ser encaminhados o quanto antes ao plantão fiscal da Coordenação de Controle
Urbano, devidamente acondicionados em malotes lacrados e necessariamente
acompanhados do TRM respectivo, para que seja lavrado o auto de apreensão e
providenciado o acautelamento em depósito.
§ 1º A lavratura do auto de apreensão no plantão fiscal se dará na frente do Guarda
Municipal responsável pelo recolhimento das mercadorias e equipamentos, se
respaldará nas informações contidas no TRM e não implicará, via de regra, na ruptura
de lacres e na recontagem do que estiver retido; desde que se apresentem íntegros e
assegurem que os malotes estejam invioláveis.
§ 2º O encaminhamento de mercadorias e equipamentos ao plantão fiscal por Guarda
Municipal diferente daquele que realizou a retenção ensejará, necessariamente, na
lavratura do auto de apreensão mediante a abertura do malote lacrado, com a
recontagem e caracterização da mercadoria retida; ocasião em que será feita a devida
substituição de lacres, com a respectiva anotação nos documentos pertinentes.
§ 3º Após a ruptura de lacre, constatada eventual discrepância entre o descrito no TRM
e o existente, o Agente de Inspeção de Controle Urbano deverá lavrar o auto de
apreensão com base no que está verificando existir no malote e informará ao seu
superior hierárquico, a fim de que seja providenciada noticiação ao comando da
Guarda Municipal para fins de apuração.

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§ 4º Não serão aceitos pelo plantão fiscal da Coordenação de Controle Urbano,
malotes e lacres que estejam em situação que não assegure a sua inviolabilidade,
desacompanhados do respectivo TRM ou ainda, com o TRM insuficientemente
preenchido.
§ 5º É obrigatória a anexação da respectiva via do TRM à via correspondente do auto
de apreensão, assim como o registro de assinatura e número de matrícula do Agente
de Inspeção de Controle Urbano e do Guarda Municipal em ambos documentos.
Art. 4º A atuação autônoma do Guarda Municipal frente à desobstrução de áreas
públicas irregularmente ocupadas por comerciantes ambulantes não autorizados não
afastará a possibilidade de aplicação, pela Coordenação de Controle Urbano, das
multas previstas no inciso I, do art. 47, da Lei 1.876, de 29 de junho de 1992, quando
for possível a perfeita caracterização do infrator.
Art. 5º Não será necessária a emissão de TRM nas operações conjuntas da Guarda
Municipal com a Coordenação de Controle Urbano, ocasião em que o Agente de
Inspeção poderá lavrar o auto de apreensão com base nas informações prestadas pelo
Guarda responsável pelo recolhimento e nas evidências de infração que ele próprio
apurar e constatar no local.
Art. 6º A constatação, pelo Guarda Municipal, de eventual infração cometida por
comerciante ambulante, feirante ou expositor devidamente autorizado a exercer
atividade em área pública implicará na devida noticiação desta à Coordenação de
Controle Urbano, para que se providencie a devida fiscalização por Agente de Inspeção
de Controle Urbano e a consequente aplicação de sanção administrativa cabível em
cada caso.
Art. 7º O Coordenador de Controle Urbano definirá em ato próprio as condições
necessárias à lavratura do auto de apreensão e ao funcionamento do plantão fiscal,
bem como organizará escala de agentes de inspeção responsáveis.
Art. 8º Ato do Inspetor Geral da Guarda Municipal dará regulamentação ao modelo a
ser adotado, à quantidade de vias e à sequência numérica do TRM, bem como
padronizará os procedimentos operacionais pertinentes à retenção de mercadorias em
áreas públicas promovida por seus agentes.

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Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
Conjunta GM-F/CLF nº 001, de 29 de setembro de 2006 e demais disposições em
contrário.

D. O RIO 12.06.2014

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