RIO GRANDE DO NORTE

*LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a Lei Estadual nº 9.957, de 15 de
junho de 2015, que dispõe sobre a
contratação
de
pessoal,
por
prazo
determinado, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público, no âmbito da Fundação
Estadual da Criança e do Adolescente –
FUNDAC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O art. 6º, III, da Lei Estadual nº 9.957, de 15 de junho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
III - a rescisão unilateral, por decisão motivada da Fundação
Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC, a qual não
ocasionará indenização, de qualquer natureza, ao contratado;
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º

O art. 6º da Lei Estadual nº 9.957, de 2015, passa a vigorar

acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
IV - a rescisão unilateral, por parte da Fundação Estadual da
Criança e do Adolescente – FUNDAC, no caso de realização de

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concurso público para o provimento do respectivo cargo efetivo,
desde que devidamente homologado e dentro do prazo de validade,
a qual não ocasionará indenização, de qualquer natureza, ao
contratado.” (NR)
Art. 3º O art. 7º, caput, da Lei Estadual nº 9.957, de 2015, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.

7º

Os

profissionais

temporários

necessários

ao

desenvolvimento da socioeducação, nas suas diversas áreas, serão
escolhidos por meio de processo seletivo simplificado, nos termos
desta Lei, para o cumprimento de jornadas de trabalho não
excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem prejuízo
de jornada de trabalho em regime de escala de plantão.” (NR)
Art. 4º

O art. 7º da Lei Estadual nº 9.957, de 2015, passa a vigorar

acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 7º ..............................................................................................
§ 1º O processo seletivo simplificado obedecerá as disposições da
Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que versa sobre o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
§ 2º

As regras do processo seletivo simplificado serão

estabelecidas em edital, que definirá o número de vagas e a
respectiva unidade de lotação, facultada a formação de cadastro
de reserva, bem como a exigência de exame físico, exame
psicotécnico e investigação social.” (NR)
Art. 5º O art. 8º, caput, da Lei Estadual nº 9.957, de 2015, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 8º As remunerações, devidas aos contratados nas condições
estabelecidas por esta Lei, não poderão ser inferiores a 1 (um)
salário mínimo mensal, e serão fixadas em conformidade com o
vencimento dos respectivos cargos efetivos em início de carreira,
sem prejuízo da aplicação, no que couber, do art. 7º da
Constituição Federal.” (NR)

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Art. 6º

O art. 8º da Lei Estadual nº 9.957, de 2015, passa a vigorar

acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 8º ..............................................................................................
Parágrafo único. Para fins de remuneração do pessoal contratado
nos termos desta Lei, não serão consideradas as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo correspondente.” (NR)
Art. 7º A vedação de que trata o art. 5º, III, da Lei Estadual nº 9.957, de 15
de junho de 2015, não se aplicará, excepcionalmente, ao primeiro processo seletivo
simplificado realizado a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 8º Ficam criados 442 (quatrocentos e quarenta e dois) cargos públicos
de provimento efetivo de Agente Educacional – AED, integrantes do Grupo Ocupacional
de Nível Médio, do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente
– FUNDAC, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de
2008.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, excepcionalmente, à
contratação por tempo determinado dos cargos criados no art. 8º, nos termos da Lei
Estadual nº 9.957, de 15 de junho de 2015, enquanto não providas as vagas mediante
concurso público.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º e o Anexo Único,
ambos da Lei Estadual nº 9.957, de 15 de junho de 2015.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.085
Data: 06.01.2018
Pág. 09

ROBINSON FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

*Por equívoco, a presente Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado,
edição de 04 de janeiro de 2018, como Lei Ordinária.
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