è\

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

.

LEI N°

689 , DE 27 DE DEZEMBRO

DE 1996.

Altera dispositivos da Lei n° 639,
de 22 de dezembro de 1995, que

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Estado de Rondônia 1996/99, e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O Plano Plurianual - 1996/99, de que trata a Lei

n° 639, de 22 de dezembro de 1995, obedecerá, no que se refere ao exercício de
1997, à estrutura da presente Lei, que compreende:
I - Apresentação:

a) Introdução.

b) Aspectos Gerais da Economia Rondoniense.
c) Diretrizes e Objetivos Globais.

d) Metas Governamentais Regionalizadas e por Muni
cípios.
Art. 2o - Os valores orçamentários necessários ao cum

primento do disposto nesta Lei, no que concerne ao ano de 1997, serão discri
minados no Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1997.
Art. 3o - O Poder Executivo poderá, de acordo com a
disponibilidade adicional ou a escassez de recursos, ampliar ou reduzir as metas
estabelecidas neste plano, a fim de compatibilizar as despesas com as receitas.


fiil?1c:í" i">

Dtèrlo Oficia!


->

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, com efeitos a contar de Io de janeiro de 1997.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de
dezembro de 1996, 108° da República.

VALDIR Wfâftftp. í MATO:
rovernai