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ESTADO DE RONDÔNIAí?
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 030/2003

Dá nova redação aos incisos I e 11,§ 2° do artigo 48
da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Os incisos I e 11 do § 2° do artigo 48 da Constituição Estadual, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 48

.

§ 2°

.

I - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
11 - quatro pela Assembléia Legislativa."
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra e

igor na data da sua Promulgação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 25 d fever

AQ~?~

Deputada Ellen Ruth
2a Secretária