DELIBERAÇÃO CCI Nº 02

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Acrescenta inciso III no art. 3º da Deliberação CCI nº
01/2019, define os procedimentos específicos para
registro

e

atualização

macroprocessos

e

das

informações

de

processos de negócio dos

Órgãos

e Entidades da Administração Municipal,

referente

ao Eixo II

do

Sistema de Integridade

Pública Responsável e Transparente

e dá outras

providências.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE DO SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE - INTEGRIDADE CARIOCA no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso II do Art. 2º do Decreto Rio N° 45.385
de 23 de Novembro de 2018 que define o Eixo II do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca, composto pelo conhecimento e
cumprimento das normas de organização e funcionamento da Administração Municipal,
incluindo a identificação de macroprocessos das principais atividades desenvolvidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Rio nº 45.385 de 23 de Novembro de
2018, que define as normas de organização e funcionamento da Administração Municipal
devem estar disponibilizadas em seção específica no sítio oficial dos órgãos e entidades
municipais,

CONSIDERANDO o Decreto Rio 47.087 de 08 de Janeiro de 2020 que estabelece as
normas conceituais e norteadoras para a Implantação do Subeixo II.2 que versa sobre
Alinhamento Institucional, do Eixo II - Alinhamento Organizacional que, em sua alínea “a”
do art. 6º, descreve a identificação dos macroprocessos como um dos deveres dos
Órgãos e Entidades para o Desenvolvimento do Alinhamento Institucional de forma a
ajudar a conhecer as atividades realizadas pela PCRJ e a entender as interfaces mais
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significativas entre os órgãos e entidades, assim como impactos e benefícios nas
atividades, através de mudanças em processos de negócio, com o apoio da CVL,

CONSIDERANDO a Deliberação Nº 01/2019 do Comitê Central de Integridade do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca - que
definiu os procedimentos a serem adotados para atendimento às normas de organização
e de funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, referente ao
Eixo II do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente,

CONSIDERANDO a Deliberação Nº 05/2019 do Comitê Central de Integridade do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca - que
definiu, em seu art. 3º, a obrigatoriedade dos órgãos e entidades apresentarem e
manterem atualizados, na área de “Informações Organizacionais” dos sítios oficiais, seus
planejamentos,

competências

macroprocessos

das

e

principais

responsabilidades,
atividades

incluindo

desenvolvidas,

a

além

identificação
das

de

respectivas

legislações aplicáveis, conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385
de 23 de novembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III no art. 3º da Deliberação CCI nº 01/2019 com o seguinte
texto:
III - Macroprocessos e processos de negócio.
Art. 2º Ficam definidos, em complementação aos procedimentos da Deliberação nº 01/
2019 do COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE - CCI, os procedimentos específicos a
serem executados pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal para fins de
registro e atualização das informações de macroprocessos e processos de negócio nos
seus respectivos sítios na internet, visando atender o contido no art. 6° do Decreto Rio n°
47087, de 08 de Janeiro de 2019, referente ao Subeixo II.2 - Alinhamento Institucional do
Eixo II - Alinhamento Organizacional do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente.

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Art. 3º Os macroprocessos e processos de negócio devem ser inseridos na seção
“Informações Organizacionais”, divisão “Estrutura”, de que trata o art. 2º da Deliberação
CCI nº 05/2019, dos sítios oficiais dos órgãos e entidades municipais.
§ 1º Os macroprocessos e processos de negócio divulgados nos sítios da internet
deverão estar vigentes e, preferencialmente, ter formato de acordo com padrão validado
pela CVL/SUBPAR/EGP-RIO/CTMP – Coordenadoria Técnica de Modelagem de
Processos do Escritório de Gerenciamento de Projetos e Metas da Subsecretaria de
Planejamento e Acompanhamento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil. A
CVL/SUBPAR/EGP-RIO/CTMP, providenciará a sua compatibilização, quando avaliar
necessidade.
§ 2º Os macroprocessos e processos de negócios já mapeados em vigor devem ser
disponibilizados no sítio oficial dos órgãos ou entidade, contendo a sua data de
elaboração, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta deliberação;
§ 3º Para garantir a padronização do formato das informações a serem inseridas nos
sítios oficiais dos órgãos e entidades municipais de que trata o caput, será definido um
modelo conceitual de repositório de macroprocessos e processos de negócio pela
CVL/SUBPAR/EGP-RIO/CTMP em conjunto com a Empresa Municipal de informática IPLANRIO, o qual deverá ser divulgado para as Comissões Internas de Integridade dos
Órgãos

e

Entidades

através

do

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/planejamento/escritorio-de-gerenciamento-de-projetos-e-de
metas.
Art. 4º Para atendimento ao disposto no § 2º do art. 6º da Deliberação CCI nº 001/2019,
os titulares dos órgãos e entidades deverão definir os responsáveis por manter
atualizados os conteúdos a serem disponibilizados nos sítios da internet acerca dos
macroprocessos e processos de negócios, por meio de pontos focais específicos.
Art. 5º Para fins de atendimento a esta Deliberação, a Secretaria Municipal da Casa Civil CVL publicará orientações específicas objetivando atuar em consonância com as
diretrizes, normas e procedimentos definidos e regulamentados pela Subsecretaria de
Planejamento e Acompanhamento de Resultados.
Art. 6º Caberá às Comissões Internas de Integridade dos Órgãos e Entidades Municipais
o acompanhamento da execução das determinações desta deliberação, conforme
parágrafo 1° do Artigo 5° do Decreto RIO n° 45.385, de 23 de novembro de 2018;
Art. 7º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Subsecretária de Corregedoria e Integridade
Presidente do Comitê Central de Integridade

D.O.RIO 17.12.2020

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