Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.11.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.094, de
19 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1544-A de 2015, de autoria do
Senhor Vereador Renato Moura.

LEI Nº 6.094

DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

Dá o nome de José Vicente de Sousa Pinto
(1939/2010) à Rua Projetada B com início na
Rua Capitão Sena e término na Rua Mucuripe,
em Senador Camará.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de José Vicente de Sousa Pinto (1939-2010) à
Rua Projetada B com início na Rua Capitão Sena e término na Rua Mucuripe, em
Senador Camará.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de
3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 09.11.2016

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