RESOLUÇÃO SMTR Nº 3121

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Estabelece
caráter

Estacionamento

excepcional

Especial

destinado

a

em

veículos

autorizados da SMASDH/9ª CASHDH - CREAS
em via do bairro Campo Grande.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/52/000.143/2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-5,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial em caráter excepcional para veículos
autorizados da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
(SMASDH)/9ª Coordenadoria de Assistência Social e Direitos Humanos (CASDH) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 1 (uma) vaga,
na Rua Cândido Magalhães, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Amaral da
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Costa e a Avenida Cesário de Melo, no sentido da primeira para a segunda, em frente
à testada da edificação nº 88, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 26.04.2019
Republ. em 13.05.2019

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