DECRETO RIO Nº 42892

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Redação do Estatuto da Empresa
Municipal

de

Urbanização

–

RIO-URBE,

aprovado pelo Decreto nº 10.835 de 7 de
janeiro de 1992.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE,
passando o artigo 8º, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Conselho Consultivo é um Órgão colegiado, de Deliberação e
Assessoramento.
§ 1º O Conselho Consultivo será comporto por um mínimo de 5 (cinco) e no máximo de
7 (sete) Conselheiros, da seguinte forma:
I - MEMBROS NATOS:
a) Secretário Municipal de Urbanismo, infraestrutura e Habitação que exercerá a
Presidência do Conselho;
b) Presidente da RIO-URBE, que será o Vice-Presidente.
II - Um membro eleito pela Associação dos Servidores da RIO-URBE, como
representante dos empregados, para um mandato de 3 (três anos).
III – 4 (quatro) Conselheiros designados pelo Prefeito para exercer mandato de 3 (três)
anos e por ele destituíveis a qualquer tempo.
§ 2º A remuneração dos Conselheiros será fixada pelo Prefeito, em valor e na forma.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 21.02.2017

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