T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1499. DE 6 DE JULHO DE 2005.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
até o montante de R$ 200.000,00 e criar
Projeto/Atividade em favor do Instituto de Pesos e
Medidas - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e criar Projeto/atividade para o
atendimento de despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), em favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISífCASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

VALOR

DESPESA

|INSTITUTO DE
I-

PESOS

E

MEDIDAS

IPEM

1921.041251231.12191 CONSERVAÇÃO, REFORMA E
|AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS DO IPEM

4490.5100

40

4490.5200

40

150.000,00
50.000,00
200.000,00

TOTAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

1

CÓDIGO

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

|PERIGOSAS

3390.1400

40

1

3390.3000

40

|

ESPECIFICAÇÃO

i
1
|INSTITUTO DE
I-

PESOS

E

200.000,00

VALOR

MEDIDAS

IPEM

1921.041251231.28391 FISCALIZAÇÃO EM METROLOGIA E
|INSPEÇÃO EM VEÍCULOS CARGAS
150.000,00
50.000,00

200.000,00

1
TOTAL

200.000,00