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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1092, DE 29

DE

JULHO

DE 2002.

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos
de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do
Estado de Rondônia - FIDER e de Desenvolvimento

Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia FUNDAGRI, de que tratam as Leis Complementares
n°s 61, de 21 de julho de 1992 e 85 de 20 de julho de
1993, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A partir de Io de julho de 2000, os encargos financeiros dos financiamentos concedidos com
recursos dos Fundos de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER e
de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - FUNDAGRI, de que tratam as
Leis Complementares n.°s 61, de 21 dejulho de 1992 e 85 de 20 dejulho de 1993, serão os seguintes:
1- operações rurais:

a) agricultores familiares enquadrados no Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
do Estado de Rondônia - PROAGRI: definidos na legislação e regulamento daquele programa;

b) mini produtores, suas cooperativas e associações: seis por cento ao ano; e

c) pequenos e médios produtores, suas cooperativas e associações: oito inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento ao ano;

II - operações industriais, agro-industriais e de turismo:
a) microempresa: oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;
b) empresa de pequeno porte: dez por cento ao ano; e
c) empresa de médio porte: doze por cento ao ano;
III - operações comerciais e de serviços:

a) microempresa: oito inteiros e setenta e cincxLçentésimos por cento ao ano;
b) empresa de pequeno porte: dez por cei
c) empresa de médio porte: doze por cento


Publicado no Diário Oficial

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§ Io O deicredere do banco administrador, limitado a três por cento ao ano, está contido nos encar

gos financeiros cobrados pelos Fundos FIDER e FUNDAGRI e será reduzido em percentual idêntico ao
percentual garantido por fundos de aval.

§ 2o Os contratos de financiamento conterão cláusula estabelecendo que os encargos financeiros se
rão revistos anualmente e sempre que a Taxa deJuros de Longo Prazo - TJLP apresentar variação acumu
lada, para mais ou para menos, superior a trinta por cento.

§ 3o No mês de janeiro de cada ano, observadas as disposições do parágrafo anterior, o Poder Exe
cutivo, por proposta conjunta das Secretarias de Estado de Finanças e da Agricultura, Produção e do De-

/**•. senvolvimento Econômico e Social e do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia w ' CONDER, poderá realizar ajustes nas taxas dos encargos financeiros, limitados à variação percentual da
TJLP no período.

§ 4o Sobre os encargos de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I e as alíneas dos incisos II e III
deste artigo, serão concedidos bônus de adimplência de quinze por cento para os mutuários, desde que a
parcela da dívida sejapagaaté a data do respectivo vencimento.

§ 5o No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas ju
diciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao
bônus de adimplência.

Art. 2o Os recursos dos Fundos FIDER e FUNDAGRI, desembolsados pelos bancos administrado

res, serão remunerados pelos encargos pactuados com os devedores, excluído o deicredere corresponden
te.

Art. 3o Os bancos administradores dos Fundos FIDER e FUNDAGRI ficam autorizados a adotar,

l^,* nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, as seguintes condições:
I - o saldo devedor da operação, para efeito da renegociação da dívida, será apurado sem computar
encargos por inadimplemento, multas, mora e honorários de advogados;
II - beneficiários: mutuários de financiamentos concedidos até 31 de dezembro de 1998, com recur
sos financeiros do FIDER e FUNDAGRI;

III - encargos financeiros: os fixados no artigo Io, com a incidência dos bônus estabelecidos no seu
§4°;e

IV - prazo: até dez anos, acrescidos ao prazo final da operação, estabelecendo-se novo esquema de
amortização fixado de acordo com^capacídade de pagamento do devedor.

§ Io Os mutuários interessactes/a rejwgociação, prorrogação e composição de dívidas de que trata
este artigo deverão manifestar, formsjm^me^^eu interesse aos bancos administradores até 60 dias, a con
tar da publicação desta Lei.


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§ 2o Fica estabelecido o prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para encerramento das
renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos FEDER e
FUNDAGRI, inclusive sob a forma alternativade que trata o artigo 4o desta Lei.

§ 3o As operações originariamente contratadas ao amparo dos Fundos FIDER e FUNDAGRI que se

enquadrarem no disposto neste artigo e tenham sido recompostas com recursos de outras fontes dos agen
tes financeiros poderão ser renegociadas com base nesta Lei, a critério dos bancos operadores.
§ 4o Os saldos devedores das operações de que trata o parágrafo anterior, para efeito de reversão aos
Fundos FIDER e FUNDAGRI, serão atualizados, a partir da data da exclusão dos financiamentos das
contas dos Fundos, com encargos financeiros não superiores à TJLP e sem imputar encargos por inadimplemento e honorários de advogados.

§ 5o O disposto neste artigo não se aplica às operações em que tenham sido constatados desvios de
recursos.

§ 6o Os bancos administradores dos Fundos FIDER e FUNDAGRI deverão fornecer aos mutuários,
demonstrativo de cálculo da evolução dos saldos da conta do financiamento.
Art. 4o Ficam os bancos administradores do Fundo FUNDAGRI, se do interesse dos mutuários de

financiamentos amparados por recursos do Fundo e alternativamente às condições estabelecidas no artigo
anterior, autorizados a renegociar as operações de crédito rural nos termos da Resolução n° 2.471, de 26
de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Nas renegociações de que trata este artigo, os bancos administradores poderão fi
nanciar, com recursos do FUNDAGRI, a aquisição de Certificado do Tesouro Nacional - CTN, adotando
paraessa operação o prazo máximo de cinco anos, com encargos de que trata o artigo Io.
Art. 5o Todos os financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Norte -

FNO, e que foram desvinculados desse Fundo por ocasião da liquidação do Banco do Estado de Rondônia
deverão ter o mesmo tratamento para renegociação e/ou liquidação que esta Lei concede aos oriundos do
FIDER e do FUNDAGRI, mantidas as características de Fundo na data da desvinculação.

Parágrafo único. Dos financiamentos constantes do caput deste artigo serão desentranhados todos
os encargos financeiros gerados na mudança de FNO para qualquer outra forma de crédito do BERON em
liquidação.
Art. 6o Outros financiamentos concedidos com recursos do Tesouro do Estado de Rondônia para as
atividades agrícolas, agroindústrias, industriais, comerciais ou de serviços, terão o mesmo tratamento
concedido por esta Lei aos Fundos FIDER e FUNDAGRI.

Parágrafo único. Os finaijéianíentos] agrícolas concedidos na modalidade de Equivalência Produto,

pela sua impessoabilidade de rWreabilklade e extinção na origem, serão considerados extintos, sendo
seus eventuais devedores anistiadofe^1^—


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Art. 7o O mutuário que vier a inadimplir, depois de ter renegociado, prorrogado ou recomposto sua

dívida nos termos desta Lei, não poderá tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto não for
regularizada a situação da respectiva dívida.

Art. 8o Em cada operação dos Fundos FIDER e FUNDAGRI, contratada a partir de Io de dezembro
de 1998, excluída a decorrente da renegociação, prorrogação e composição deque trata o artigo 3o, o risco

operacional do banco administrador será de cinqüenta por cento, cabendo igual percentual ao respectivo
Fundo.

Parágrafo único. Eventuais prejuízos, decorrentes de valores não liquidados em cada operação de
financiamento, serão rateados entre as partes nos percentuais fixados no caput deste artigo.
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Art. 9o Os bancos administradores dos Fundos FIDER e FUNDAGRI fornecerão ao CONDER, na

forma que vier por este determinada, as informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento e ao
controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos.

Parágrafo único. Sem prejuízo das informações atualmente prestadas, será facultado aos bancos
administradores, período de adaptação de até 180 (cento e oitenta) dias para atendimento do previsto no
caput deste artigo.

Art. 10 As renegociações que concluírem pela liquidação dos saldos devedores devidos ao FIDER e
FUNDAGRI poderão, a critério do CONDER, adotar a quitação final pela aceitação de precatórios e títu
loscomponentes de uma cesta de moedas, estadual ou nacional, oficial e reconhecida.

Art. 11 Deverão ser renegociáveis os débitos devidos ao FIDER e FUNDAGRI aqui incluídos os
quejá tenham sido executadosjudicialmente.

Art. 12 Terá liberdade de renegociação dos valores devidos ao FIDER e FUNDAGRI, o CONDER
visando a recuperação máxima factível dos ditos valores.
Art. 13 O CONDER estabelecerá normas para estruturação e padronização dos balanços e balance
tes dos Fundos conforme instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCER.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadj^écICôna^a,^!»^^!!^U1 h0

de 2002,114° da República.