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LEI N° 355

de

GOVERNO DE RORAIMA

aí

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

£

20

de

dezembro

de 2002

g

Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades.;
habitacionais populares para portadores dfe|
deficiência física
providências.

permanente

e

dá

outras":

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os programas de construção de habitações populares e distribuição de lotes
financiados pelo Poder Público ou que contenham recursos orçamentários do Estado obedecerão ao
disposto nesta Lei.
Art. 2o Serão reservadas, preferencialmente, a pessoas portadoras de deficiência física
permanente 10% (dez por cento) das unidades habitacionais oferecidas pelos programas a que se
refere esta Lei.

Art. 3o São condições para o exercício do direito da preferência mencionada no artigo
anterior:

1- ser portador de deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial;
II - ser residente e domiciliado, há pelo menos 03 (três) anos, no Município em que pretenda
adquirir unidade habitacional;
III - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV - enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinaro programa.
Art. 4° Caso o número de portadores de deficiência física inscritos não alcance o limite

previsto no art. 2o destaLei, as unidades habitacionais excedentes poderão ser distribuídas a pessoas
não portadoras de deficiência.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador; do Est/ado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Polécio Senador Hélio Compôs - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

governo d« «oraima

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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19/12/2002 14:05:21