LEI N º 5.793/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.793, de 29 de setembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 545, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Jimmy
Pereira.

LEI Nº 5.793

DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Proíbe a cobrança de taxa para utilização em
sanitários

dos

terminais

rodoviários

do

Município e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa para utilização em sanitários nos terminais
rodoviários localizados no Município do Rio de Janeiro, bem como o acesso da pessoa
que acompanha e/ou auxilia os passageiros até a plataforma de embarque.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, a regra estabelecida na parte final do “caput”
fica restrita a apenas um acompanhante por passageiro, sendo permitida a cobrança
do excedente.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
III – no caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.10.2014

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