RESOLUÇÃO CGM Nº 1738,

DE 21 DE JUNHO DE 2021

Aprova o roteiro orientador para a emissão de
Declaração de Conformidade do ato de autorização
de despesas para a aquisição de bens e a
contratação de serviços, inclusive de engenharia, e
insumos destinados ao enfrentamento da pandemia
da Covid-19.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, que
dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia
da Covid-19;

CONSIDERANDO a função orientadora da Controladoria Geral do Município na execução
de procedimentos de controle; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no artigo 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o roteiro orientador para a emissão de Declaração de Conformidade do ato
de autorização de despesas para a aquisição de bens e a contratação de serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid19, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O roteiro aprovado na forma do Anexo único é aplicável às contratações
emergenciais por dispensa de licitação ou por pregão para aquisição de bens e a
contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento
1


da pandemia da Covid-19, de que trata a Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de
2021.
§ 1º O roteiro estabelecido no caput deverá ser aplicado e preenchido pelo responsável
pela Administração Setorial ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais,
ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade,
para todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota de Autorização de
Despesa - NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva,
devendo ser inserido nos processos administrativos respectivos.
§ 2º O preenchimento do roteiro citado no caput deste artigo não isenta nem restringe a
Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade
de que todos os atos relativos ao processo atenderam à legislação vigente.
§ 3º A utilização desse roteiro orientador é temporária e aplica-se apenas durante o
período de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância
nacional decorrente da pandemia de Covid-19, independentemente do seu prazo de
execução ou de suas prorrogações, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da
Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021.
Art. 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e
insumos que não se enquadrem na situação de enfrentamento da pandemia da Covid-19,
deverão ser utilizados os demais roteiros orientadores previstos na Resolução CGM n º
1.737, de 18 de junho de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.688, de 23 de novembro de 2020.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 22.06.2021

2


ANEXO ÚNICO

3


4


5


6


7


8


9


10


11


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa se encontra em condições de prosseguimento, estando
em conformidade quanto à correta classiicação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

Nº DO ATO QUE DELEGOU COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA EMISSÃO DA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratiica a informação.

12