RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.078, de 14 de julho de 2016.

Altera a redação do parágrafo único do art.
46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de
2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. (...)
Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput podem ainda ser
utilizados para pagamento de bens e serviços do Poder Judiciário
Estadual, bem assim, mediante ato conjunto do Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e do Diretor da Escola da
Magistratura do Rio Grande do Norte, devolvidos ao Tribunal de
Justiça.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de julho de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA