GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 931

,DE 29

DE

NOVEMBRO

DE 2000.

Declara de Utilidade Pública o

Centro de Defesa da Criança e do
Adolescente - CDCA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica declarada de Utilidade Pública o Centto de

Defesa da Criança e do Adolescente - CDCA. com sede na cidade de Porto
Velho.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

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Ait 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
novembro

de 20

rno dp^stãdõlie^ondônia, em 29 de
epúolica.

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REU BIANCO
nador


Publicado no Diário Oficial

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