LEI Nº 6789

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Considera Polo Gastronômico e Cultural o trecho
compreendido entre a Praça Seca e a Rua Cândido
Benício, no Bairro da Praça Seca, e dispõe sobre sua
implantação.
Autor: Vereador Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Seca, compreendendo a
Praça Seca e a Rua Cândido Benício, no Bairro da Praça Seca.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Praça
Seca, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como
referência.
Art. 3º Poderão ser instaladas barracas com a finalidade gastronômica no entorno da
praça, de modo a valorizá-la e incentivar o desenvolvimento cultural na mesma.
Art. 4º O Coreto da Praça Seca poderá ser utilizado com a finalidade de promover a arte e
a cultura local.
Art. 5º A exploração das atividades gastronômicas seguirão as normas de planejamento
urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidas para o local.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada em trinta dias da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 29.10.2020

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