DECRETO RIO Nº 48830

DE 3 DE MAIO DE 2021

Cria

a

Comissão

Gestora do Sistema Único e

Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle - Siafic para atendimento ao
Decreto Federal nº 10.540/2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe
sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafic para atendimento ao Decreto
Federal nº 10.540/2020, composta pelos seguintes órgãos:
I - Controladoria Geral do Município - CGM;
II - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP; e
III - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
§ 1º A Comissão Gestora do Siafic fica responsável pela elaboração e divulgação do
plano de ação previsto no parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540/2020,
bem como pelos procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a
implantação do Siafic.
§ 2º Ato conjunto da CGM, SMFP e IPLANRIO designará os representantes da Comissão
Gestora do Siafic.
Art. 2º A Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro deverão indicar representantes para participar das definições dos requisitos de
negócio visando à adesão ao Siafic, para atendimento ao § 1º do art. 1º do Decreto
Federal nº 10540/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2021

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