GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI NQ

643 ,

DE

27

DE

DEZEMBRO DE

1995

Cria o Município de Chupinguaia

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

V
Art.

1° - Fica criado o Município de

Chu

pinguaia, com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado da área

territorial dos Municípios de Vilhena e de Pimenta Bueno.
Art. 2Q - 0 Município de Chupinguaia

tem

seus limites assim definidos: partindo do cruzamento do parale
Io 12°10'00" com a BR-364; segue a BR-364 no sentido Porto

Ve

lho/Cuiabá, até encontrar o paralelo 12Q15'32"; segue o parale
Io 12Q15'32" até o Igarapé Canário; desce o Igarapé Canário até
a linha K-80; segue a linha K-80 até o limite da área indígena
Tubarão/Latundê (inclusive); segue os limites da área indígena
Tubarão/Latundê (inclusive)

até o Rio Pimenta Bueno; desce

o

Rio Pimenta Bueno até encontrar o seu primeiro afluente da mar
gem esquerda, logo acima da foz do Rio Cachoeira Perdida;

so

be por este afluente da margem esquerda até suas nascentes

na

Chapada dos Parecis; segue a cumeada da Chapada dos Parecis até
as nascentes do Igarapé Taboca; desce o Igarapé Taboca até

o

Rio Cajueiro; desce o Rio Cajueiro até o paralelo 12Q10'00"

;

segue o paralelo 12°10'00" até a BR-364, ponto de partida.
Art.

3Q -

Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo

em

27 de

do Estado de Rondônia,

dezembro de 1995, 101° Má/iR&inública.

VALDIWMMW9I lW/MATOS