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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

DECRETO LEGISLATIVO

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N° 215, DE 15 DE MARÇO DE 2005.

Autoriza instauração de processo contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ivo Narciso
Cassol.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA

decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do art. 67 da Constituição Estadual
combinado com o parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno, e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
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Art. 1°. Fica autorizada a instauração de processo por infrações penais comuns, perante o Superior
Tribunal de Justiça, contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ivo Narciso Cassol.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vi

r na ata de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 15 de

I