ORDEM DE SERVIÇO F/SUBTF/CIP Nº 02

DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece as normas de cadastramento da
imunidade dos Entes Públicos, considerando o
disposto no Decreto nº 46.520/2019, que incluiu,
no Decreto nº 14.327/1995, o § 3º do art. 1-A e o
art. 48-A, e incluiu, no Decreto nº 14.602/1996, o §
2º do art. 132.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:

Art. 1º Os processos de reconhecimento de imunidade de IPTU de entes públicos
encaminhados à F/SUBTF/CIP pela F/SUBTF/CET em razão do § 2º do art. 132 do
Decreto nº 14.602/1996 deverão ser utilizados no cadastramento da imunidade recíproca
do IPTU, em razão do previsto no § 3º do art. 1-A.
Parágrafo único. Somente será considerado ocorrido o fato gerador do IPTU e efetuado o
lançamento, se presente a exceção constitucional prevista no art. 150, § 3º, caso em que
a imunidade não deverá ser cadastrada.
Art. 2º Os entes públicos, autarquias e fundações públicas sujeitos à imunidade recíproca
deverão ser cadastrados na rotina CACIA (Cadastro de CNPJ para imunidade automática)
do Sistema de Informática do IPTU com as seguintes informações:
I - Inscrição imobiliária Fiscal;
II - CNPJ;
III - Tipo de contribuinte (código e a descrição);
IV - Código de imunidade (código da hipótese, vigência e descrição);
V - Código de isenção TCL (código da hipótese, vigência e descrição);
VI - processo;
VII - data de cadastro.

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Art. 3º A imunidade recíproca relativa ao IPTU deverá ser cadastrada de ofício, na rotina
ISENC (manter isenção de imóvel) do Sistema de Informática do IPTU, com o código 01
(imunidade reciproca Dec. 46.520/2019).
§ 1º A vigência inicial do procedimento referido no caput será o exercício corrente, salvo
evidência em contrário, e não será cadastrada vigência final.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo se houver decisão denegatória com julgamento
de mérito em sede de pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU ou se for
comprovada a exceção a que ser refere o art. 150, § 3º da Constituição da República,
caso em que deverá ser observado o disposto no § 6º.
§ 3º Os imóveis de propriedade do Município do Rio de Janeiro serão cadastrados na
rotina ISENC (manter isenção) com o código 23 (patrimônio Município), salvo se
cadastrados em nome de terceiros em razão de realização de atividade econômica no
local.
§ 4º O ente cadastrado com imunidade de IPTU deverá ter o código de tipo de
contribuinte atualizado, conforme tabela TPCON (Tipo de Contribuinte):
I - Código 13: Administração direta municipal
II - Código 14: Autarquias e fundações públicas municipais
III - Código 15: Administração direta estadual
IV - Código 16: Autarquias e fundações públicas estaduais
V - Código 17: Administração direta da União
VI - Código 18: Autarquias e fundações públicas da união
§ 5º Está vedada a utilização dos códigos de tipo de contribuinte:
I - Código 1: Próprio;
II - Código 2: Público Estadual;
III - Código 4: Autarquia
IV - Código 5: Fundação
V - Código 7: Público municipal
VI - Código 8: Público Federal.
§ 6º O imóvel de ente público que necessite ter cobrança de IPTU deverá ser identificado
no sistema de Informática do IPTU pela rotina CIEIA - Cadastro de Imóvel excluído da
imunidade automática.
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Art. 4º Deverão ser cadastradas no Sistema de Informática do IPTU, através da rotina
ISENC:
I - Código 52 (sem cobrança - próprio municipal), para não efetuar a cobrança de TCL dos
imóveis de propriedade do Município do Rio de Janeiro, de suas autarquias e de suas
fundações públicas;
II - Código 99 (Lei 5.261/2011 TCL/Taxa Judiciária Definitivo), de isenção de TCL para os
imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e de suas
fundações públicas, observada a Portaria F/SUBTF/CIP nº 01/2014.
Parágrafo único. A vigência inicial do procedimento referido no caput será o exercício
corrente, salvo evidência em contrário, e não será cadastrada vigência final.
Art. 5º Nos casos previstos nessa Ordem de Serviço, deverão ser revistos os lançamentos
de IPTU e, se for o caso, da TCL a partir da vigência inicial cadastrada.
Art. 6º A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO

D.O. RIO de 13.08.2020

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