DECRETO RIO Nº 42853

DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a redação dada ao art. 1º do Decreto Rio
nº 42754, de 1º de janeiro de 2017, que fica
acrescido de parágrafo único.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os resultados numéricos obtidos em recente avaliação do processo
de matrículas para o ano letivo de 2017, relativa à fase de inscrição, já concluída,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 42754, de 1º de janeiro de 2017, passa a vigorar com
a redação a seguir, acrescido de parágrafo único.
“Art.1º Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a Secretaria Municipal
de Educação, Esportes e Lazer e o Órgão competente do Gabinete do Prefeito
apresentarem Plano Estratégico que assegure, para a Educação Infantil, a criação de
novas vagas, sendo 35.000 (trinta e cinco mil) destinadas a Creches e 15.000 (quinze
mil) a Pré-Escolas.
Parágrafo único. Para os efeitos decorrentes do comando contido no “caput”, poderá
ser implementado, se necessário, Plano de Implantação de Parceria Público- Privada –
PPP.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.01.2017

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