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ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUçAo

Nº 057

Incorpora
ao vencimento
dos
servidores do Quadro
Efetivo
da Assembléia
Legislativa
do
Estado de Rondônia, benefícios
concedidos pela Lei 288, de 15
de junho
de 1990, e dá outras
providências.

A ASSEMBLtIA
NIA, aprovou

e eu promulgo

LEGISLATIVA DO ESTADO
a seguinte Resolução:

DE RONDÔ-

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Assembléia
Legis1ativa autorizada a incorporar ao vencimento dos servidores do Quadro Efetivo desta Casa, o abono salarial concedido através
da Lei
288, de
15 de
junho
de
1990,
no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos,
a partir de 1º de novembro de 1994.
Art. 2º - Os benefícios retroativos a que fazem jus,
em conformidade
com a Lei 288, de 15 de junho de
1990, serão
pagos aos
servidores em parcelas com valores
atualizados em até 24 (vinte e quatro) vezes a partir de 1º
de janeiro de 1995.
Parágrafo único
- Os benefícios de que trata
este artigo,
acompanharão todos
os aumentos concedidos aos
servidores do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa.
Art. 3º - As parcelas a serem pagas, terão
como base
a remuneraçao
dos servidores referente ao mês de
outubro de 1994.

lução correrão
suplementadas,

Art. 4º - As despesas
à conta das dotações
se necessário.

Art. 5º
data de sua aprovaçao.

- Esta

ASSEMBLt;IA LEGIS

decorrentes desta Resoorçamentárias próprias,

Resolução

entra

em vigor na

VA, 22 de novembro

de 1994