ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.923, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2012)
Institui o Programa Estadual RS Mais Renda e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1o Fica instituído o Programa Estadual RS Mais Renda, coordenado pela Casa
Civil, visando ao combate às desigualdades sociais e à inserção social e econômica dos
beneficiários do Programa Bolsa Família, de iniciativa da União.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a prestar apoio financeiro no valor de R$
50,00 (cinquenta reais), por um período mínimo de seis meses, às famílias beneficiadas pelo
Programa Bolsa Família, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º O apoio financeiro de que trata esta Lei será concedido a apenas um membro do
núcleo familiar, prioritariamente às mulheres chefes de família e aos jovens, e com a observância
dos seguintes requisitos:
I - ser beneficiário do Programa Federal - Bolsa Família; e
II - comprovar frequência em cursos de capacitação profissional, inseridos em
programas de inserção social criados pelo Poder Executivo, previstos em regulamento; ou
III - comprovar a frequência no curso de nível médio ou profissionalizante da rede
pública estadual; ou
IV - comprovar a frequência no Ensino de Jovens e Adultos – EJA.
§ 1º O acompanhamento do disposto nos incisos II, III e IV do art. 3.º desta Lei
considerará 75% (setenta e cinco por cento) de frequência que será atestada pelas instituições
cadastradas/conveniadas ou pela Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul ou
pelas demais Secretarias envolvidas.
§ 2º O não-cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo será comunicado ao
Comitê Gestor da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema criado pela Lei n.º 13.716, de
15 de abril de 2011, e acarretará o desligamento do beneficiado do Programa Estadual RS Mais
Renda.
Art. 4º Os beneficiários do Programa RS Socioeducativo, instituído pela Lei n.º
13.122, de 9 de janeiro de 2009, não serão abrangidos pelo Programa criado por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo repassará mensalmente o valor total da complementação
financeira, nos termos desta Lei, à Caixa Econômica Federal, agente operador do Programa

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Bolsa Família, visando à operacionalização dos pagamentos do Programa Estadual RS Mais
Renda.
Parágrafo único. Para o pagamento dos benefícios financeiros do Programa Estadual
RS Mais Renda, será utilizado cartão magnético compartilhado com o cartão do Programa Bolsa
Família, denominado cartão pactuado.
Art. 6º O pagamento da complementação às famílias deverá ser disponibilizado de
acordo com o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família.
Art. 7º O Comitê Gestor da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema contará
com uma Secretaria-Executiva, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar
o desenvolvimento do Programa instituído por esta Lei, tendo entre suas finalidades:
I - cadastramento único;
II - supervisão do cumprimento das condicionalidades;
III - estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e
financeira;
IV - definição das formas de participação e controle social; e
V - articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais de iniciativa dos
governos federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. As Secretarias Estaduais deverão dar conhecimento à Casa Civil dos
projetos em desenvolvimento na respectiva Pasta, bem como do rol das famílias com membros
beneficiários pelo Programa Estadual RS Mais Renda.
Art. 8º A execução e a gestão do Programa são públicas e governamentais e dar-se-ão
de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre o Estado, municípios e
organizações não-governamentais, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o
controle social.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos públicos e entidades
privadas visando à implementação do Programa Estadual RS Mais Renda.
Art. 10 Os encargos financeiros oriundos do Programa instituído por esta Lei serão
suportados pelo Fundo para Combate à Pobreza Extrema e Redução das Desigualdades Sociais.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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