DECRETO Nº 34391

DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o exercício da atividade das
doceiras denominadas baianas e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Ofício das Baianas de Acarajé de Salvador tornou-se
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, em 15 de agosto de 2005, ao ser inscrito no
Livro de Registro de Saberes instituído pelo Decreto Federal nº 3551 de 4 de agosto de
2000;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3947, de 1 de abril de 2005, instituiu no âmbito do
Município o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
Patrimônio Cultural Carioca;

CONSIDERANDO que o Ofício das Baianas de Acarajé deve ser reconhecido não só
por seu significado para a manutenção da diversidade cultural brasileira, mas pela
iminência de descaracterização que hoje ameaça tais ofícios tradicionais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4253, de 16 de dezembro de 2005, instituiu o
Dia das Baianas, por entender que a atividade por elas desempenhada é de interesse
turístico e histórico da Cidade;

CONSIDERANDO que as doceiras denominadas baianas, que exercem sua atividade
como comerciante ambulante, têm tratamento especial na legislação municipal;

DECRETA:

1


Art. 1º As doceiras denominadas baianas, referidas no art. 35 da Lei nº 1876, de 29 de
junho de 1992, poderão preparar no local autorizado para comercialização, entre outras
iguarias típicas, acarajé e abará.
Art. 2º A Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP e a Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil – SMSDC (Fiscalização Sanitária) definirão, por Resolução
Conjunta, as condições necessárias para o exercício do Ofício das Baianas, no prazo
de quinze dias, a partir desta publicação.
Art. 3º Ficam excluídas dos quantitativos determinados no art. 25 da Lei nº 1.876/1992
as autorizações concedidas para as baianas com as características definidas no art. 1º
deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.09.2011

2