ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1057

DE 30 DE

XAIO

DE 2016.

"Altera, revoga e acrescenta dispositivos normativos na Lei
n° 180, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a
Agência de Fomento do Estado de Roraima; Revoga a Lei n"
457, de 19 de julho de 2004; Altera e revoga dispositivos
normativos da Lei n° 1038, de Io de abril de 2016, que dispõe

sobre parâmetros para a remissão, renegociação e
parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos
contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima

S.A - BANER, e dá outras providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Art. Io, da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. Io A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A. instituição de fomento
organizada sob forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado.
com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Boa Vista, poderá
realizar operações em todo o Estado, atendidas as recomendações do Banco Central do
Brasil, na forma da Lei. (NR)

Art. 2o A Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art.l6-A,
com a seguinte redação:

Art. 16-A. A Instituição de Fomento poderá constituir subsidiárias e participar do
capital de outras empresas, mesmo que minoritariamente. cujas atividades sejam
relacionadas com os objetivos estampados no Art. 2o, da Lei n° 180, de 25 de setembro

de 1997, por iniciativa do acionista majoritário e aprovação do Conselho de
Administração. (AC).
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Art. 3o O Art. 12, da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 12. A Agência de Fomento terá quadro próprio depessoal com Plano de Carreira,
a ser aprovado pelo Conselho de Administração, observadas às recomendações do
Banco Central do Brasil e as disponibilidades financeiras da instituição, e
encaminhará o referido plano de Carreira à Assembléia Legislativa de Roraima fio
prazo de 30 (trinta) dias após sua aprovação. (NR)
Palácio Senador Hélio Campos

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Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasi

cs

E-mail.:gabinete (ãgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o Fica revogado o parágrafo único do Art. 12, da Lei n° 180, de 25 de setembro de
1997.

Art. 5o O parágrafo único do Art. 2o, da Lei n° 1038, de Io de abril de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°(...)
Parágrafo único. Para a renegociação prevista nesta Lei serão aplicados os índices
adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Roraima, sem a incidência de encargos
relativos a juros e multas contratuais, se quitados na forma estabelecida nesta Lei.
(NR)

Art. 6° Ficam revogados o § 2o do Art. 3o e o § 2o do Art. 5°, da Lei n° 1038, de Io de
abril de 2016, e ainda, a Lei n° 457, de 19 de julho de 2004.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3jHlcp ¥A1° de 2016

CAM^OÍ
Governadora do Estadode Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil
E-mail.:gabinclc (figabuov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932