RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.172, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a implantação de programa
contra a depressão infantil e na
adolescência nas Unidades de Saúde do
Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil
e na adolescência nas Unidades de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. As crianças e adolescentes com sintomas de depressão deverão ser
acompanhados por profissionais de saúde de acordo com cada diagnóstico.
Parágrafo único. O atendimento deverá observar analisar e entender os
motivos das queixas relacionadas à depressão, com o objetivo de identificar as causas, o
tratamento indicado, com o objetivo de amenizar os sintomas e permitir a sua cura.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 23

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício