ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
(publicada no DOE nº 167, de 1º de setembro de 2005)
Fixa referencial e converte valores em vantagem
de caráter individual, em decorrência da Lei nº
11.291, de 23 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O cargo/função de Chefe de Gabinete de Imprensa e Relações Públicas,
CCJA/FGA-11, extinto pela Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, passa a ter seu
referencial ao Nível III da tabela a que se refere o parágrafo único do art. 20 da referida Lei, para
fins de percepção da gratificação a que se refere o mesmo artigo.
Art. 2º - Ocasionais diferenças redutoras nos vencimentos dos servidores, decorrentes
da aplicação da Lei nº 11.291/98, serão convertidas em vantagens de caráter individual, como
parcela autônoma, mantida a mesma expressão financeira, sobre a qual também incidirão as
vantagens temporais e pessoais.
Art. 3º - As disposições decorrentes da presente Lei aplicam-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data da Lei 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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