LEI N º 5.621/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.621, de 25 de setembro de
2013, oriunda do Projeto de Lei nº 1757, de 2008, de autoria da Senhora Vereadora
Leila do Flamengo.

LEI Nº 5.621

DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece a obrigatoriedade da colocação de
legendas nos filmes que recebam incentivos
da Riofilmes, na forma que menciona.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da colocação de legendas nos filmes que
recebam incentivos da Riofilmes.
Art. 2º Caberá às distribuidoras de filmes a colocação das legendas mencionadas no
art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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D. O RIO 22.10.2013

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