RESOLUÇÃO CGM Nº 1612

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece metodologia para a apuração do
faturamento bruto e dos tributos a serem
excluídos para fins de cálculo da multa prevista
no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013 e no art. 42, I do Decreto Rio nº
46.195, de 05 de julho de 2019.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 47 do Decreto Rio nº 46.195, de 05 de julho de 2019,
que atribui à Controladoria Geral do Município a competência para fixar a metodologia
para a apuração do faturamento bruto e dos tributos, previstos no art. 42, I do referido
Decreto.

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de cálculo da multa a que se refere o inciso I do art. 42 do Decreto Rio nº
46.195, de 05 de julho de 2019, considera-se faturamento bruto a receita bruta de que
trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Art. 2º Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, o faturamento bruto compreende a receita bruta de que trata o § 1º do
art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezemb ro de 2006.
Art. 3º Excluem-se do faturamento bruto os tributos de que trata o inciso III do § 1º do art.
12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
Art. 4º Os valores de que tratam os arts. 1º a 3º poderão ser apurados, entre outras
formas, por meio de:
I- compartilhamento de informações tributários, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e
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II- registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou
no estrangeiro.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

D.O. RIO 06.02.2020

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