GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

360

, DE

06

DE JANEIRO DE 1992.

Regulamenta o parágrafo único do
artigo 216 da

Constituição Esta

dual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1° - O servidor, quando convoca

do por Federação Desportiva Especializada, para compor

Técnica de Representação Estadual, ou vá participar

a

de

Comissão

competição

interestadual ou internacional será liberado do serviço no órgão on
de estiver lotado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
§ 19 - Com prazo, não

inferior

a

quinze dias úteis à concessão da liberação, caberá â Federação Espe
cializada, a comunicação ao órgão ao qual esteja lotado o servidor,
indicando desde logo sua qualificação funcional e o período em

que

estará a serviço desta.

§ 2Q - A Federação requisitante deve

rá apresentar, todo primeiro dia útil de cada mês, a respectiva

fo

lha de ponto devidamente assinada, ao órgão do qual o servidor este
ja vinculado.

Art. 2Q - Cada Federação

poderá

quisitar até três servidores, para compor Comissão Técnica
trata o

art.

1°

de

re

que

desta Lei.

Art. 3Q - Ao servidor

convocado por

Federação ou Confederação Especializada, para atuar como

árbitro ,

estender-se-á, o disposto no art. 1Q desta Lei.
Art.

49 - O estudante da

rede

ofi

ciai de ensino, quando convocado para servir representação estadual
ou nacional, desportiva, fica dispensado da prática 4e Educação FÍ

fo


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

sica, devendo porém, apresentar ofício da entidade
secretaria da

requisitante, â

escola.

Art. 52 - No retorno à escola, o

e]3

tudante de que trata o artigo anterior, terá direito a realizar

to

das as provas e trabalhos escolares, do período em que se encontrou
a serviço da entidade requisitante.
Art.

69-0 servidor estadual,

convo

cado para participar de representação estadual ou nacional desporti_
va, ficará a partir da data do início do treinamento, liberado

da

presença em serviço, quando o horário de treino coincidir com o

do

expediente.

§ 19 - Quando da viagem de delegação

para disputar competição, o servidor será liberado
ponto 24 (vinte e quatro)

horas antes

do

inteiramente do

deslocamento , asseguran

do-se ao ponto todas as vantagens funcionais enquanto durar a conces
são.

§ 29 - Caso a competição seja
zada no município onde o servidor esteja lotado, ele será
inteiramente do ponto a partir de 24 (vinte e quatro)

reali_

liberado

horas

antes

da data marcada.

§ 39 - Nos casos em que o

tenha de se deslocar de um a outro município para

servidor

participar

de

treinamento, enquanto este durar, facultar-se-á, ao servidor a lota

ção em órgão e função similar ã de origem, no município
ver

onde

est^L

treinando.

§ 49 - Quando se tratar

de

convoca

ção para participar de representação nacional e o treinamento e

jo

gos forem fora do Estado, o servidor será liberado a partir de

sua

convocação e deslocamento.
Art.

79 - Cumpridas as atividades de

que trata a presente Lei, o convocado deverá:

I - apresentar-se âs suas atividades

normais, até o terceiro dia útil após o encerramento do curso ou da
competição;
II - apresentar at<| o sétimo dia útil


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DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

após sua volta, relatório das atividades desenvolvidas,

03.

inclusive

programas sobre a competição ou curso.
Art.

89 - Esta Lei entra

em

vigor

na data de sua publicação.
Art. 99 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

06 de janeiro de 1992, 1049 da República.

Governador, em exercício

Ron