RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

Promove reestruturação na carreira dos militares
estaduais, estabelece medidas de redução das
distorções salariais dos agentes de segurança
pública, altera dispositivos da Lei Estadual nº
4.533, de 18 de dezembro de 1975, que dispõe sobre
o regime de promoções dos oficiais da Polícia
Militar do Estado (PMRN), da Lei Complementar
Estadual 463, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre o subsídio dos Militares do Estado, e da Lei
Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de
2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das
Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte
(PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio
Grande do Norte (CBMRN), e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Rio Grande do Norte (CBMRN), vigente na data de publicação desta Lei Complementar,
fica alterado conforme os percentuais e datas a seguir prescritos, como medida de
diminuição das distorções salariais dos agentes de segurança pública, conforme tabelas
constantes do Anexo I desta Lei Complementar:
I – 2,50%, a partir de março de 2020;
II – 2,50%, a partir de novembro de 2020;
III – 3,50%, a partir de março de 2021;
IV – 3,50%, a partir de novembro de 2021;
V – 4,50%, a partir de março de 2022; e
VI – 4,58%, a partir de novembro de 2022.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 2º A Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º........................................................................................................
......................................................................................................................
VI – ex officio, por permanência máxima de efetivo serviço no Posto.
......................................................................................................................
§ 3º A promoção a que se refere o inciso VI deste artigo será concedida
ex officio ao Posto subsequente do Oficial da Polícia Militar ou do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na data
em que atingir 8 (oito) anos de permanência de efetivo serviço no Posto
de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente, Capitão e Major.
§ 4º O critério de que trata o inciso VI deste artigo não contempla os
Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio Grande do Norte que se encontram no último Posto do respectivo
quadro.
§ 5º ...VETADO.
“Art. 9º-B Para a promoção a que alude o art. 4º, VI, o militar estadual
deve, necessariamente, atender ao critério de aprovação em curso
específico para a habilitação ao respectivo Posto.
Parágrafo único. Os beneficiários da promoção prevista no caput deste
artigo constituirão, necessariamente, excedentes ao Quadro de Oficiais,
de acordo com o art. 82, § 1º, da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de
dezembro de 1976.” (NR)
“Art.
10.................................................................................................................
I – para as vagas de oficiais subalternos e intermediários da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte, pelo critério de antiguidade, bem como ex officio, por
permanência máxima no Posto;
II – para as vagas de oficiais superiores, nos Postos de Major e Tenente
Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio Grande do Norte, pelos critérios de antiguidade e merecimento,
de acordo com a proporcionalidade entre elas estabelecidas na
regulamentação da presente Lei Complementar, bem como ex officio, por
permanência máxima no Posto, pelo período de 8 (oito) anos;
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 20........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º Independentemente da existência de vagas, as promoções ao Posto
de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, e ex officio, por permanência máxima
de efetivo serviço no Posto, nos moldes dos arts. 9º-A e 9º-B desta Lei
Complementar, respectivamente, serão igualmente realizadas nas datas
previstas no caput deste artigo.” (NR)
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 463, de 3 de janeiro de
2012, passa a vigorar com redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º A Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 30. .....................................................................................................
I – 4 (quatro) anos na graduação de Soldado, para a promoção à
graduação de Cabo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio Grande do Norte;
......................................................................................................................
Parágrafo único. Independentemente da existência de vagas, para fins de
promoção, na respectiva graduação, as Praças Militares Estaduais
referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do
interstício mínimo exigido para a promoção, prevista no inciso I deste
artigo, bem como transcorridos 4 (quatro) anos no caso do inciso II e 3
(três) anos no caso dos incisos III, IV e V, terão direito à promoção ex
officio e ficarão na condição de excedente.” (NR)

Art. 5º As alterações promovidas pelos arts. 2º e 3º desta Lei Complementar
produzirão efeitos a partir da primeira data de promoção após a publicação desta Lei
Complementar.
Art. 6º Fica revogado o inciso III do art. 9º-A da Lei Estadual nº 4.533, de 18
de dezembro de 1975.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de novembro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.541
Data: 15.11.2019
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC