RESOLUÇÃO CGM Nº 1.303

DE 6 DE JULHO DE 2017.

Atualizar o roteiro orientador para o Exame da
Liquidação da Despesa – ELD 02 – Obras e
Serviços

de

Engenharia,

aprovado

pela

Resolução CGM nº 1.200/2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Rio nº 43.189, de 18 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o roteiro orientador para o Exame da Liquidação da Despesa – ELD 02
– Obras e Serviços de Engenharia, aprovado pela Resolução CGM nº 1.200, de 28 de
agosto de 2015, em função do Decreto Rio nº 43.189/2017, com a inclusão dos
subitens 8.4 e 8.5.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 10.07.12017

1


ELD 02-05 – EXAME DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) obras ( ) serviços de engenharia

Unidade Orçamentária

Matrícula CEI

Instrumento Jurídico:

Natureza de Despesa

NE Coletivo?

Tipo: Ano/Nº: /

Sim

Não

Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

Nota

Nota Empenho
FR:

Retenções na Liquidação

(ano / nº)

Empenho
(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) Multa Contratual

/

/

( - ) ISS

/

/

( - ) IR

/

/

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FR:


Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

Nota

Nota Empenho
FR:

Retenções na Liquidação

(ano / nº)

Empenho
(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( - ) Desconto Condicional

/

/

( - ) CSLL

/

/

( - ) COFINS

/

/

( - ) PIS/PASEP

/

/

( - ) PIS/COFINS/CSLL

/

/

/

/

( = ) VALORES LÍQUIDOS

3

FR:


III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Período de Execução

Comprobatório

Atestação

De

//

Data da Emissão

Código da

Até

do Documento

U.A/CRESP (SICI)

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor da Despesa

Valor Total da Liquidação

4


IV – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do Anexo I da
Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar” (item III) conforme
determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s) possui(em)
programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o Decreto que
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício?

5

Não
Aplicável


ELD 02-05 – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Sim
(continuação)
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador da Receita
e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)? No caso de empenho
coletivo, preencher o item 1 das Informações Complementares
6.1. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de liquidação do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7.1. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica, a sua autenticidade foi verificada junto ao site do respectivo Município?
8. A fatura, folha de medição e nota fiscal foram atestadas pelo(s) fiscal(is) e outro(s) servidor(es) designados,
formalmente, por ato da autoridade competente do Órgão ou Entidade da Administração Municipal como responsáveis
pelo acompanhamento da obra ou serviço de engenharia, conforme determina o Decreto nº 34.012/2011?
8.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos Fiscais/Atestadores? (Indicar
Fls._______)
8.2. Foram indicados na documentação comprobatória – Fatura, Folha de Medição e Nota Fiscal – o período da medição,
a etapa, o objeto, o nº do Contrato, e o nº do processo instrutivo?

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Não
Aplicável


ELD 02-05 – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Sim
(continuação)
8.3. Consta no presente processo comprovante de que a obra foi devidamente incluída no Cadastro Especifico do INSS
(CEI) no CNPJ da construtora contratada, nos termos do parágrafo único, art. 3º, do Decreto nº 36.569/2012? (Indicar
Fls._______)
8.4. Consta(m) no presente processo a(s) nota(s) fiscal(is), relativa(s) ao(s) material(is) de construção utilizado(s) e/ou
a(s) ferramenta(s) e

equipamento(s) alugado(s), que comprove(m) as especificações técnicas previstas no projeto

aprovado e orçado, conforme art. 1º, do Decreto Rio nº 43.189/2017? (Indicar Fls. _______)
8.5. Consta pronunciamento da Comissão de Fiscalização, que ateste a adequada aplicação dos materiais de construção,
ferramentas e equipamentos alugados, nos termos do art. 2º, do Decreto Rio nº 43.189/2017? (Indicar Fls. _______)
9. O boletim de desempenho foi elaborado conforme o Decreto nº 14.574/1996? (Indicar Fls. _______)
10. Na execução da obra/serviço de engenharia em desacordo com o contratado, foram tomadas as medidas
administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno em vigor divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm? (Indicar Fls. _______)
10.1. No caso de relevação de penalidade pela Autoridade Contratante, há cópia da publicação do ato no presente
processo? (Indicar Fls. _______)
11. No caso de multa, a mesma encontra-se devidamente cadastrada no Sistema SIGMA?

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Não
Aplicável


ELD 02-05 – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Sim
(continuação)
11.1. Para a retenção da multa na liquidação, há autorização do contratado para o desconto no pagamento da fatura (§2º
art. 595 do RGCAF)? (Indicar Fls. _______)
12. Foram apresentadas as guias GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao
período de execução da obra/serviço de engenharia? (Indicar Fls. _______)
12.1. Consta no presente processo declaração da contratada de que os salários e o vale-transporte dos empregados,
referentes ao mês anterior ou ao próprio período de execução da obra/serviço de engenharia, encontram--se pagos?
(Indicar Fls. _______)
12.2. Nos casos de Acordo, consta no presente processo declaração da contratada de que o tíquete refeição/alimentação,
referente ao mês anterior ou ao próprio período de execução da obra/serviço de engenharia, foi fornecido aos
empregados? (Indicar Fls. _______)
13. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos – FCTR e
está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº
22.319/2002?
14. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo e garantia contratual foram devidamente autorizadas
e cadastradas no Sistema FINCON Contratos – FCTR?
14.1. Consta cópia da publicação do ato no presente processo? (Indicar Fls. _______)

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Não
Aplicável


ELD 02-05 – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Sim
(continuação)

Não
Aplicável

15. Os reajustes de preços foram calculados conforme previsão contratual, especialmente quanto ao índice de reajuste?
16. O faturamento das obrigações parcialmente cumpridas, em caso de rescisão amigável do contrato (art. 532 do
RGCAF), está respaldado por laudo de Comissão Especial designada pela autoridade competente para verificação?
(Indicar Fls._______)
16.1. Consta cópia da publicação do laudo e da folha de medição correspondente no presente processo? (Indicar
Fls._______)
V – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR
1 – No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ do favorecido: __________________________________

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de
acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.
Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor
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