RESOLUÇÃO CONJUNTA SME /SMFP Nº 01,

DE 28 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a organização da Creche Institucional Dr.
Paulo Niemeyer e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.186 de 2004, que cria na Secretaria Municipal de
Administração a creche que menciona e dá outras providências;

CONSIDERANDO função educacional das creches, conforme os arts. 30 e 11, V, da Lei
nº 9.394/96 (LDB);

CONSIDERANDO o Parecer PG/PADM/019/2019/PRSM, de 2019, e a Manifestação
Técnica PG/PADM/RE/095/2021/VRLV, de 2021;

CONSIDERANDO a importância do caráter institucional como política pública de
valorização do servidor público e, ainda, a experiência da Secretaria Municipal de
Educação - SME com a gestão de creches;

RESOLVEM:

Da titularidade e gestão

Art. 1º A Creche Institucional Doutor Paulo Niemeyer, com sede na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455, permanecerá sob a titularidade da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento - SMFP e terá sua gestão composta por servidores da Secretaria Municipal
de Educação - SME.
§1º Competirá à Secretaria Municipal de Educação:

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I - organizar e julgar os procedimentos de mobilidade e alocação de seus servidores para
a creche institucional;
II - oferecer formação aos servidores alocados mediante iniciativa a ser disciplinada pelo
setor responsável;
III - fiscalizar a implementação do currículo nos padrões da rede pública municipal; e
IV - oferecer soluções tecnológicas para uso gratuito.
§ 2º Competirá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:
I - adimplir com os custos da creche por meio de fonte orçamentária distinta do custeio
para manutenção e desenvolvimento da educação;
II - celebrar contratos para operações de logística, manutenção, infraestrutura; e
III - organizar e julgar os procedimentos de seleção e matrícula para a creche institucional;
§ 3º Havendo possibilidade de compartilhamento entre as Secretarias de produtos e
serviços a título oneroso será adotado o procedimento do termo de execução
orçamentária.

Do atendimento e matrícula

Art. 2º A mencionada creche institucional, com capacidade para acolher até 155 (cento e
cinquenta e cinco) crianças, prestará atendimento a filhos de segurados da PREVIRIO,
com faixa etária de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
§1º O servidor cujo ilho(a) esteja matriculado na Creche Institucional não terá direito ao
auxílio destinado ao custeio de creche.
§2º A creche institucional funcionará de segunda a sexta-feira, exceto em feriado e ponto
facultativo, no período de 7:00 às 17:30 horas.
Art. 3º O período destinado a matrícula, bem como as vagas existentes, serão divulgadas,
anualmente, pela Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada - FP/SUBGGC.
Parágrafo único. O acompanhamento e a avaliação do trabalho pedagógico da creche
serão realizados pelo Nível Central da Secretaria Municipal de Educação em articulação
com a direção da creche, a quem caberá a elaboração do planejamento das atividades.
Art. 4º A unidade organizará as turmas de Berçário, Maternal I, Maternal II, Pré-Escola I e
Pré-Escola II com no máximo 25 (vinte e cinco) alunos, de acordo com os incisos abaixo:
I - BERÇÁRIO II crianças de faixa etária de 1 (um) ano a 1 (um) ano e 11 (onze) meses;
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II - MATERNAL I crianças de faixa etária de 2 (dois) anos a 2 (dois) anos e 11 (onze)
meses;
III - MATERNAL II crianças de faixa etária de 3 (três) anos a 3 (cinco) anos e onze (11)
meses;
IV - Pré-Escola I crianças de faixa etária de 4 (quatro) anos a 4 (quatro) anos e onze (11)
meses;
V - Pré-Escola II crianças de faixa etária de 5 (cinco) anos a 5 (cinco) anos e onze (11)
meses;
§ 1º A matrícula de criança com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e alta
habilidade/superdotação implicará na redução das vagas oferecidas para a turma dessa
criança.
§ 2º O calendário escolar de atividades, bem como a todas as regras estabelecidas nesta
Resolução Conjunta e àquelas definidas pela Direção da Instituição seguirão o padrão
das creches públicas da SME.
Art. 5º A matrícula de novos alunos será disciplinada em edital próprio, publicado
anualmente pela FP/SUBGCC.

Da inscrição dos professores

Art. 6º Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil e
Professor Adjunto de Educação Infantil, em exercício, interessados em atuar na Creche
Institucional Dr. Paulo Niemeyer, deverão inscrever-se por meio de Edital que será
divulgado pela SME.
§1º Não poderão inscrever-se professores readaptados.
§2º O professor cedido à Creche Institucional exercerá atribuições compatíveis com as de
seu cargo efetivo, motivo pelo qual ficará assegurada a condição de exercício de funções
de magistério.
Art. 7º Anualmente, no mês de novembro, estarão abertas as inscrições para os
Professores da Secretaria Municipal de Educação interessados em atuar na Creche
Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
Art. 8º Os professores cedidos à Creche Institucional atuarão exclusivamente nesta
instituição.
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Art. 9º Os professores selecionados iniciarão as suas atividades na Creche Institucional
sempre no início do ano letivo subsequente ao ano da seleção.
Art. 10. A relação de professores selecionados para atuar na Creche Institucional será
publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2022.

Renan Ferreirinha

Pedro Paulo Carvalho Teixeira

D.O.RIO 30.03.2022

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