DECRETO RIO Nº 44190

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Retifica o art. 3º do Decreto Rio nº 43.583 de 28
de agosto de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1º O art. 3º do Decreto Rio nº 43.583 de 28 de agosto de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O FEOP será composto das seguintes fontes de receita:
I – dotação orçamentária que lhe for destinada pela Lei Orçamentária Anual;
II – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;
IV – receita dos serviços de remoção, leilão e estadia de veículos;
V – receita das multas relativas ao transporte remunerado irregular de passageiros no
âmbito municipal;
VI – receita das multas relativas à fiscalização do uso do Serviço Público de Transporte
Coletivo por meio de Veículos Leves sobre Trilhos;
VII – cinquenta por cento da receita das multas relativas à fiscalização da limpeza urbana
aplicadas pelos guardas municipais;
VIII – trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, para
aplicação na forma da legislação em vigor, em atividades de policiamento e fiscalização
de trânsito;
IX – cinquenta por cento das receitas arrecadadas com a cobrança das multas relativas
ao combate à poluição sonora, lavradas por servidores e agentes municipais;
X – outras receitas que lhe forem destinadas;
XI- alienação de outros bens da Administração Direta e Indireta.

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§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, aberta em instituição
financeira oficial.
§ 2º O Conselho Gestor, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, promoverá a
divulgação do FEOP junto à iniciativa privada, com a finalidade de angariar doações e
patrocínios para as finalidades previstas nesta Lei.
§ 3º A utilização dos recursos provenientes do FEOP devem estar de acordo com as
diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico e no plano de segurança do
Município do Rio de Janeiro.
§4º Fica a Subsecretaria do Tesouro Municipal autorizada, mensalmente, a transferir as
receitas arrecadadas da Fonte 109 – Multas por infração à legislação de trânsito, no
percentual de trinta por cento, bem como outras receitas previstas na Lei 6.235 de 25 de
agosto de 2017, recebidas por meio de DARM, para as contas correntes em nome do
Fundo Especial de Ordem Pública.” NR
§5º Para cumprimento das transferências mencionadas no § 4º a Secretaria de Ordem
Pública deverá encaminhar para F/SUBTM, por meio de processo administrativo, o valor
do repasse a ser efetivado.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2017

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