*LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 8 DE JULHO DE 2005
Institui a Unidade de Coordenação Estadual
(UCE), subordinada, administrativamente, à
Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente,
à SEARH e à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Unidade de Coordenação Estadual (UCE), subordinada,
administrativamente, à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente, à
SEARH e à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Parágrafo único. Compete à UCE realizar a administração, execução, fiscalização, controle e
avaliação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento (PNAGE) no Estado do Rio
Grande do Norte.
Complementar.

Art. 2º A UCE será estruturada nos termos do organograma constante do Anexo Único desta Lei

Art. 3º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH) os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - um cargo de Coordenador; e
II - três cargos de Subcoordenador.
§ 1º A remuneração dos cargos de que trata este artigo corresponde àquela fixada para os cargos de
mesma denominação na Administração Direta do Estado.
§ 2º As atribuições dos cargos de que tratam o presente artigo serão fixadas em Decreto, que
regulamentará a competência conferida à UCE.
Art. 4° A UCE submeterá os atos relativos à competência da SEARH e da SEPLAN à aprovação
conjunta dos Titulares dessas Secretarias Estaduais.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Estado.
Decreto.

Art. 6° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei Complementar por
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de julho de 2005, 184º da Independência e 117º

da República.
DOE Nº 11.021 DOE Nº 11.033
Data: 9.7.2005 Data: 27.7.2005
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

*Republicada por incorreção.
Coordenadoria-Geral

Comissão Especial de
Licitações

Subcoordenadoria Técnica

Subcoordenadoria AdministrativoFinanceira

Subcoordenadoria de
Monitoramento e Avaliação