PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 93

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes

de

Secretarias

Especiais

e

Extraordinárias

Municipais,
e

dos

Arrecadadores de Receitas da Administração
Direta,

com

vistas

às

certificações

do

INTEGRAÇÃO

DE

exercício-base 2010.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a
Prestação de Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo
Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de
Secretarias Municipais, Especiais e Extraordinárias, para fins de análise e certificação
pela Auditoria Geral do exercício de 2010, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Secretaria, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas, na
forma do Anexo I;
1


b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2.641, de 29/11/2010;
c) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como
os resultados alcançados pela Secretaria no exercício;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo PPA / Execução /
Execução das Ações Previstas no PPA, a ser complementado com as justificativas
aplicáveis;
III – Relatório Empenhos por Ordenador (relatório FCON 09508 do Sistema FINCON item I, letra "a", do Anexo IX);
IV - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício (relatórios
FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON - item I, letra "b", do Anexo IX);
V - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON item I, letra "c", do Anexo IX);
VI - Relação de Restos a Pagar - Processados e não Processados - em 31 de
dezembro do exercício sob análise (relatório FCONR 09712 e 09713 do Sistema
FINCON - item I, letra "d", do Anexo IX);
VII - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VIII - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo;
1.que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido
pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
2. nos casos em que for informado pela Secretaria o status I – Implementado, deverão
ser encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade.
IX - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício
sob análise, na forma do Anexo IV;
X - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V, em atendimento ao
disposto no Decreto nº 22.796/03, exceto as relacionadas ao item anterior;

2


XI - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP mediante a inclusão do Anexo VI.
a) Para efeito de cumprimento deste inciso, a Secretaria Municipal de Educação – SME
utilizará o modelo do anexo VI.a;
XII - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes,
parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo VII;
XIII - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo
VIII;
XIV – Cópia dos esclarecimentos encaminhados ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, referente às recomendações constantes do Parecer Prévio do exercício
de 2009, publicado no suplemento do DCM nº 128 de 20 de julho de 2010, nos termos
da Resolução CGM nº 986 de 06 de dezembro de 2010.
XV - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e do Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02;
XVI - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão (relatório
FCTRR15210 do Sistema FINCON), referente a cada instrumento encerrado ou em
andamento no exercício, a qual deverá ser apresentada em CD-ROM e juntada ao
processo de prestação de contas de acordo com instruções do item II do Anexo IX;
XVII - Declaração do gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do Anexo IX desta Portaria;
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Especiais vinculados deverão,
além da documentação estabelecida no artigo anterior, inserir no processo de
Prestação de Contas a seguinte documentação relativamente a esses Fundos:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
3


II - Balanço Orçamentário;
III - Balanço Financeiro;
IV - Balanço Patrimonial;
V - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VI - Notas Explicativas;
VII - Demonstrativo da Receita Arrecadada de Fundo por código e fonte de recurso,
acumuladas no exercício (relatório FCONR 09901 do Sistema FINCON – item I, letra
“e” do Anexo IX);
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos II, III, IV e V deverão estar
assinados pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pela Secretaria, deverá ser apresentada juntamente com a sua própria
prestação de contas, em seção específica, contendo a documentação prevista nos arts.
1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º As Prestações de Contas de Arrecadadores de Receitas da Administração
Direta por delegação de competência deverão conter:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a
numeração inicial e final das guias arrecadadas a cada mês;
b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data,
tipo de receita e valor, caso possível;
c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal,
contendo data, nome do banco, número da guia de depósito e valor.
III - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
IV - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
V - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as
contas apresentadas; e

4


VI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo;
a) que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido
pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Secretaria o status I – Implementado, deverão
ser encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade.
Parágrafo único. O processo de prestação de contas dos Arrecadadores de Receitas
da Administração Direta deverá conter a Declaração de Conformidade, na forma do
Anexo XI.
Art. 5º As prestações de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro
serão inseridas na prestação de contas do Secretário Municipal de Fazenda que
deverá incluir a seguinte documentação, em seção específica do processo de
prestação de contas:
a) Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada por tipo e fonte de
recursos (relatório FCONR 09204 do Sistema FINCON – item I, letra “f” do Anexo IX);
b) Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
c) Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do Tesouro
Municipal;
d) Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
e) Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2010;
f) Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2010;
g) Demonstrativo em 31/12/2010 do Saldo de Cheques Emitidos;
h) Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2010;
i) Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício.
Parágrafo único. O processo de prestação de contas dos Arrecadadores de Receitas
da Administração Direta deverá conter a Declaração de Conformidade, na forma do
Anexo XII.

5


Art. 6º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
§1º As Secretarias e os Arrecadadores de Receita deverão informar, no processo, os
artigos e/ou incisos contidos nesta portaria que não forem aplicáveis.
§ 2º As instruções para emissão dos relatórios do Sistema Fincon estão contidas no
item I do Anexo IX.
Art 7º A Secretaria após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo X
Art. 8º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 25 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, os Anexos I a VIII,
constante da presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho
10.
Art. 10. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www7.rio.rj.gov.br/cgm/auditoria/portarias.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.12.2010
Republ. em 23.12.2010

6


ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Órgão / Entidade:
I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º da Portaria
Quadro 1
Ordenador
Nome

Matrícula

Ato de
Cargo

Designação

Data da
Publicação do
Ato de Desig.

Total Empenhado em 2010

7

Valor Total

Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido


II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão
/ Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º da Portaria

Quadro 2
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Órgão de

Ato de

Origem

Delegação

Data da
Publicação do
Ato de Desig.

Total Empenhado em 2010

Total empenhado no Órgão / Entidade em 2010

8

Valor Total

Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas em outros Órgãos /
Entidades - A ser preenchido com fulcro no art. 3º da Portaria
Quadro 3
Ordenador
Nome

Matrícula

Cargo

Órgão de

Ato de

origem do PT

Delegação

Data da
Publicação do
Ato de Desig.

Valor Total

Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido

Total Empenhado em 2010

Instruções para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e designados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 1º da Portaria;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 1º da Portaria;
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores da secretaria que empenharam despesas de programa de trabalho de outros Órgãos / Entidades que
foram delegados a este Órgão / Entidade, conforme art. 3º da Portaria.

Rio de Janeiro,

de

de

____________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

9

.


ANEXO II - EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PPA

10


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES
Órgão/entidade(1): _________________________________________________________
Exercício em exame(2): 2010 ________________________________________________
Nº do Relatório

Fragilidade

(3)
Nº

Título

(4)

(5)

Descrição da Ação conforme Plano de Ação

Ação efetivamente realizada para sanar a fragilidade

(6)

ou justificativa para a não implementação
(7)

Status (8)

I

A

S

Total de Respostas

0

0

0

Percentual de Respostas

-

-

-

AF

0

Legenda campo 8 - Status

DECLARAÇÃO

I - Implementada

Declaro que as informações acima são exatas e representam os procedimentos adotados para sanar as fragilidades

A - Não implementada - em andamento

expressas nos relatórios de auditoria. Declaro também estar ciente de que essas informações estão sujeitas à

S - Não implementada - sem providências

confirmação pela Auditoria Geral e que serão consideradas para efeitos de certificação da prestação de contas

AF- Ausência de fato similar

referentes ao exercício-base 2010.

D - Dependente de outras entidades

Rio de Janeiro, de

de

_____________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

11

D


Instruções para o preenchimento do Anexo III - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades

(1) O órgão/entidade a que se refere o exame;
(2) O ano correspondente ao exercício em exame (2010);
(3) O número do Relatório da Auditoria - RAG onde consta a Fragilidade (nº/ANO);
(4) O número da fragilidade apontada no Relatório da Auditoria;
(5) Descrição do título da fragilidade.
(6) Descrição das providências adotadas e/ou previstas pelo órgão/entidade para sanar as fragilidades conforme Plano de Ação
encaminhado pelo órgão/entidade.

Os campos de (1) a (6) serão preenchidos pela Auditoria Geral.
(7) A ser preenchido pelo Órgão/Entidade contendo a data e a descrição das providências efetivamente adotadas para sanar as
fragilidades ou a justificativa para a não solução da fragilidade detectada. Quando se tratar de descrição extensa, que
requeira a utilização de grandes espaços, a mesma deverá ser feita em anexo, devendo constar nesse campo a referência ao
anexo.
(8) Este campo tem como objetivo demonstrar o "status" em que se encontram as ações para sanar as fragilidades apontadas
pela Auditoria Geral. Poderão ocorrer as seguintes situações, que deverão ser assinaladas com um "X":

12


I - Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade reportada foi sanada. Nestes casos,
deverão ser encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da fragilidade.
A - Em Andamento - quando as providências para implementação das ações já tenham sido iniciadas, mas a fragilidade
reportada ainda não foi sanada;
S - Sem Providências - quando não tenham sido adotadas providências para sanar a fragilidade reportada;
AF - Ausência de fato similar - não foi adotada a ação proposta devido à ausência, no período sob análise, de fato similiar ao
que originou a fragilidade.
D - Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para
sanar efetivamente a fragilidade, é necessária ação de um órgão externo.

13


ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EMPENHADAS EM 2010
ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nº do Processo de Despesa

Valor Empenhado

Justificativa para realização de despesa de exercícios anteriores no exercício sob análise

Total

Rio de Janeiro, de de 2011
______________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

14

Nº do processo de Sindicância


ANEXO V - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:
Nº

(1)

Ato que instaurou

(2)

Data da Publicação

(3)

Nº do processo

(4)

Natureza da

Motivo determinante

Conclusão da

Providências adotadas em função da

Sindicância

da Sindicância

Sindicância

Sindicância

(5)

(6)

(7)

(8)

Rio de Janeiro, de de 2011
______________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

15


Instruções para o preenchimento do Anexo V - Quadro das Sindicâncias Administrativas
1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto).
4 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
5 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
6 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:

1 – furto
2 – fraudes
3 – arrombamento
4 – má conduta administrativa
5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos
8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros

7 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser entendidos perfeitamente.
8 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito,
arquivo e etc.)
9 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos semelhantes.

16


ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS UTILIZADOS
ATRAVÉS DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2009 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse:
Processo de Prestação de Contas
Nº

Valor
Nº

Status (c)

Data

1

R$ 0,00

2

R$ 0,00

3

R$ 0,00

4

R$ 0,00

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2009 em 2010 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2010 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2010 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2010 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):

17


Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2009 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse:
Processo de Prestação de Contas
Nº

Valor
Nº

Status (c)

Data

1
2
3
4

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2009 em 2010 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2010 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2010 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2010 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):
Somatório dos Sistemas Descentralizados de Pagamento do Órgão / Entidade

Saldo em 31/12/2009

(l) = Somatório (a)

Valor total repassado em 2010

(m) = Somatório (b)

Valor total das prestações de contas de despesas de 2010

(n) = Somatório (f)

Valor total pendente de comprovação

(o) = Somatório (g)

18


Total dos saldos bancários de 2010 de todos os SDP

(p) = Somatório (h)

Total dos valores em caixa e dos documentos pendentes de

(q) = Somatório (i)

prestação de contas em 2010
Total dos valores pendentes de prestação de contas

(r) = Somatório (j)

Rio de Janeiro, de de 2011
___________________________________
TITULAR DO ÓRGÃO/ENTIDADE
MATRÍCULA

Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Demonstrativo da movimentação de recursos utilizados através do Sistema
Descentralizado de Pagamento - SDP

Para cada unidade gestora de Sistema Descentralizado de Pagamento deverá ser preenchido um quadro, contendo o nome e
código da unidade, o valor autorizado para o SDP e a data do último repasse feito, além das informações a seguir descritas.

Os campos de (a) a (k) são referentes a cada unidade gestora de SDP.
(a) Saldo bancário em 31/12/2009 conforme extrato bancário.
(b) Somatório de todos os repasses realizados em 2010 para a unidade
(c) Neste campo inserir o status de cada um dos processos de prestação de contas, podendo ser:
- Em fase de análise, pendente de aprovação
- Aprovado
- Rejeitado (com despesas impugnadas) pelo ordenador.
(d) Somatório de todas as prestações de contas realizadas pela unidade em 2010, podendo ser despesas de 2009 e de 2010.
(e) Despesas referentes a 2009 cujas prestações de contas ocorreram em 2010.
(f) Despesas realizadas em 2010 e com processos de prestações de contas em 2010.
(g) Valor concedido ainda sem prestação contas, devendo ser obtido através: {( saldo bancário em 2009 (a) + Total concedido em
2010 (b) ) - Prestação de contas referentes à despesas de 2010 (f)}.
(h) Valor constante na conta corrente bancária em 31 de dezembro, conforme extrato bancário.
(i) Despesas realizadas em 2010 que ainda não foram prestadas contas somado aos valores sacados para gastos em espécie.
(j) Este valor deve ser o mesmo do item (g), e se compõe da seguinte forma: Saldo bancário em 31/12/2010 (h) + valores em
espécie + o total das notas fiscais e /ou outros documentos comprobatórios de despesa sem prestação contas (i).
(k) Este campo é reservado para as explicações que a unidade julgar necessárias, tais como cheques constantes de prestação de
contas pendentes de compensação bancária e quaisquer outros valores.

Os campos de (l) a (r) são referentes ao somatório de todas as unidades gestoras de SDP.
(l) Somatório dos saldos bancários de 31/12/2009 de todas as unidades gestoras de SDP.
(m) Somatório dos valores repassados pelo órgão/entidade a todas as unidades gestoras de SDP.
(n) Somatório dos valores dos processos de prestação de contas.
(o) (o) = (l) + (m) - (n)
(p) Somatório dos valores em conta corrente referentes a todos os SDPs do órgão/entidade.

19


(q) Somatório dos valores em caixa e dos documentos de despesas pendentes de prestação de contas de todas as unidades
gestoras de SDP do órgão/entidade.
( r) ( r) = (p) + (q)

20


ANEXO VI.a - DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
UTILIZADOS ATRAVÉS DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2009 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.34: / /2010 Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não
Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.63: / /2010 Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não
Data do último repasse na Natureza de Despesa 44.90.23: / /2010 Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não
Processo de Prestação de Contas
Nº

Valor
Nº

Status (c)

Data

1

R$ 0,00

2

R$ 0,00

3

R$ 0,00

4

R$ 0,00

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2009 em 2010 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2010 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2010 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2010 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):

21


ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome da Unidade:
Código da Unidade:
Processo Instrutivo:
Valor Autorizado do SDP:

R$ 0,00

Saldo bancário de 31/12/2009 (a)

R$ 0,00

Valor total concedido no ano: (b)

R$ 0,00

Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.34: / /2010 Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não
Data do último repasse na Natureza de Despesa 33.90.63: / /2010 Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não
Data do último repasse na Natureza de Despesa 44.90.23: / /2010 Prestadas contas? ( ) Sim ( ) Não
Processo de Prestação de Contas
Nº

Valor
Nº

Status (c)

Data

1

R$ 0,00

2

R$ 0,00

3

R$ 0,00

4

R$ 0,00

Total dos valores das prestações de contas (d)

R$ 0,00

Prestação de contas das despesas de 2009 em 2010 (e)

R$ 0,00

Prestações de contas das despesas de 2010 (f) = (d) - (e)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas em 2010 (g) = (a) +(b)-(f)

R$ 0,00

Saldo Bancário em 31/12/2010 (h)

R$ 0,00

Valores em caixa e documentos pendentes de prestação de contas (i)

R$ 0,00

Valores pendentes de prestação de contas (j) = (g) = (h) + (i)

R$ 0,00

Observações (k):

Somatório dos Sistemas Descentralizados de Pagamento do Órgão / Entidade

22


Saldo em 31/12/2009

(l) = Somatório (a)

Valor total repassado em 2010

(m) = Somatório (b)

Valor total das prestações de contas de despesas de 2010

(n) = Somatório (f)

Valor total pendente de comprovação

(o) = Somatório (g)

Total dos saldos bancários de 2010 de todos os SDP

(p) = Somatório (h)

Total dos valores em caixa e dos documentos pendentes de

(q) = Somatório (i)

prestação de contas em 2010
Total dos valores pendentes de prestação de contas

(r) = Somatório (j)

Rio de Janeiro,

de

de 2011

____________________________________
TITULAR DO ÓRGÃO/ENTIDADE
MATRÍCULA

Instruções para o preenchimento do Anexo VI.a - Demonstrativo da movimentação de recursos utilizados através do Sistema
Descentralizado de Pagamento - SDP da Secretaria Municipal de Educação
Para cada unidade gestora de Sistema Descentralizado de Pagamento deverá ser preenchido um quadro, contendo o nome e
código da unidade, o valor autorizado para o SDP e a data do último repasse feito, além das informações a seguir descritas.
Os campos de (a) a (k) são referentes a cada unidade gestora de SDP.

(a) Saldo bancário em 31/12/2009 conforme extrato bancário.
(b) Somatório de todos os repasses realizados em 2010 para a unidade
(c) Neste campo inserir o status de cada um dos processos de prestação de contas, podendo ser:
- Em fase de análise, pendente de aprovação
- Aprovado
- Rejeitado (com despesas impugnadas) pelo ordenador.
(d) Somatório de todas as prestações de contas realizadas pela unidade em 2010, podendo ser despesas de 2009 e de 2010.
(e) Despesas referentes a 2009 cujas prestações de contas ocorreram em 2010.
(f) Despesas realizadas em 2010 e com processos de prestações de contas em 2010.
(g) Valor concedido ainda sem prestação contas, devendo ser obtido através: {( saldo bancário em 2009 (a) + Total concedido em
2010 (b) ) - Prestação de contas referentes à despesas de 2010 (f)}.
(h) Valor constante na conta corrente bancária em 31 de dezembro, conforme extrato bancário.
(i) Despesas realizadas em 2010 que ainda não foram prestadas contas somado aos valores sacados para gastos em espécie.
(j) Este valor deve ser o mesmo do item (g), e se compõe da seguinte forma: Saldo bancário em 31/12/2010 (h) + valores em
espécie + o total das notas fiscais e /ou outros documentos comprobatórios de despesa sem prestação contas (i).

23


(k) Este campo é reservado para as explicações que a unidade julgar necessárias, tais como cheques constantes de prestação de
contas pendentes de compensação bancária e quaisquer outros valores.

Os campos de (l) a (r) são referentes ao somatório de todas as unidades gestoras de SDP.
(l) Somatório dos saldos bancários de 31/12/2009 de todas as unidades gestoras de SDP.
(m) Somatório dos valores repassados pelo órgão/entidade a todas as unidades gestoras de SDP.
(n) Somatório dos valores dos processos de prestação de contas.
(o) (o) = (l) + (m) - (n)
(p) Somatório dos valores em conta corrente referentes a todos os SDPs do órgão/entidade.
(q) Somatório dos valores em caixa e dos documentos de despesas pendentes de prestação de contas de todas as unidades
gestoras de SDP do órgão/entidade.
( r) ( r) = (p) + (q)

ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES
OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Órgão / Entidade:______________________________________

Tipo

(1)

Nº

(2)

Objeto

(3)

Valor Total

(4)

Valor Total das

Valor

Prestações de

Recebido

Contas

(5)

de

Matrícula

24

Prestação de

(7)

de .

_____________________________
Titular do órgão/entidade

Pendente de

Providências
Status

e
Justificativas

Contas

(6)

Rio de Janeiro,

Saldo

(8)

(9)


Instruções para preenchimento do Anexo VII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres

(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do contrato/convênio
(7) Total dos valores recebidos (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2010, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de aprovação
pela entidade cessionária do recurso;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se encontra expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade cessionária do recurso;
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma combinada,
mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.
9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação ou para a não aprovação do processo pela
entidade cessionária do recurso.

25


ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DE RECURSOS TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS,
AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Órgão / Entidade:______________________________________

Tipo

(1)

Nº

(2)

Objeto

Valor Total

(3)

(4)

Valor

Valor Total das

Repassado

Prestações de

(Pago)

Contas

(5)

(6)

Rio de Janeiro,

de

Saldo
Pendente de
Prestação de

Providências
Status

Justificativas

Contas
(7)

e

(8)

(9)

de .

_____________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo VIII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos
através de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda vigência do contrato/convênio
(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2010, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de aprovação
pelo ordenador;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto já encontra-se expirado;

26


D = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pelo ordenador;
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma combinada,
mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.
(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “ C” ou “ D”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição ou para a não aprovação do
processo pelo ordenador.

ANEXO IX - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DOS RELATÓRIOS NO SISTEMA
FINCON E GRAVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA FINCON CONTRATOS –
FCRT EM CD-ROM

I - EMISSÃO DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA FINCON

a) Relatórios dos empenhos classificados por ordenador de despesas: Sistema
Fincon/Menu Relatórios/Acompanhamento/Empenhos por Ordenador - FCON09508 –
preencher somente os campos “Período” (01/01/2010 a 31/12/2010) e “Órgão”;

b) Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício: Sistema
Fincon/ Menu Relatórios/ Prestação de Contas/Créditos Adicionais – FCON 07002 e
Dotação Orçamentária Cancelada - FCON 07003 – preencher os campos “Período”
(01/2010 a 12/2010), “Órgão” e “Conta Contábil” (somente para os créditos adicionais);
Atenção: A Conta Contábil apresenta 3 opções de créditos: especiais, extraordinários e
suplementares. Deverá ser emitido um relatório para cada tipo de crédito.

c) Quadro Demonstrativo da Despesa: Sistema Fincon/Menu Relatórios/Despesa
Orçamentária/Quadro Demonstrativo da Despesa – FCONR09612 – preencher os
campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2010) e “Relatório para
Prestação de Contas” (sim);"

d) Relação de Restos a Pagar - Processados e não Processados: Sistema
Fincon/Menu Relatórios/Restos a Pagar/Relação dos Restos a Pagar Processados –
FCONR09712 e Relação dos restos a Pagar Não Processados – FCONR09713 –

27


preencher os campos “Exercício” (2004 a 2010), “Mês de Referência” (dezembro),
“Ano” (2010) e “Órgão”;

e) Demonstrativo da Receita Arrecada de Fundo: Sistema Fincon / Menu Relatórios /
Mensais/Anuais / Demonstrativo da Receita Arrecada de Fundo – FCONR 09901 –
preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2010), “Órgão”, “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).

f) Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada: Sistema Fincon/Menu Prestação
de Contas/Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada – FCONR09204 –
preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2010), “Órgão”, “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).

II

–

GRAVAÇÃO

DO

RELATÓRIO

DOS

DADOS

DOS

INSTRUMENTOS

CONTRATUAIS EM CD-ROM:

Relatório dos Dados do Instrumento Contratual e sua Execução: Sistema Fincon
FCTR/Menu Relatórios/Relação dos Dados do Instrumento Contratual e sua Execução
–

FCTRR15210

–

preencher

os

campos

“Opção”

(órgão)

,

“Órgão”

(secretaria/entidade), “Período Contratual” (janeiro a dezembro/2010), “Tipo de
Instrumento” (todos), e “Data de Referência” (31/12/2010)
visualizar o relatório/menu arquivo/criar para arquivo/PDF/abrir a caixa “save in”
clicando na seta/selecione o tipo de acesso “full acess”, criar pasta no diretório “C$ on
“Client” (V:)”, salvar o relatório na pasta criada/ localizar arquivo no Disco Local (C:) e
gravar no CD-ROM, na opção “sem múltipla seção”;

Deverá constar o nome do arquivo, número do processo da prestação de contas e a
sigla do órgão no corpo do CD-ROM, escrito com caneta própria;

O CD-ROM deverá ser apresentado em envelope próprio, com visor, o qual deverá ser
afixado em folha autuada, no modelo a seguir, respeitando-se a ordem dos incisos da
Portaria respectiva:
28


Proc.__________________
Data ___/___/___ Fls.____
Rubrica________________

Em atendimento à Portaria CG/SIC/ADG/____, declaro que os dados contidos no CDROM nº de série ______, referentes aos instrumentos contratuais e suas execuções,
encerrados e em andamento no exercício de 2010, são cópia fiel dos dados constantes
do Sistema Fincon – FCTR.

______________________________________
Nome/matrícula/ Assinatura
Gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística
ou órgão equivalente

29


ANEXO X - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESA

Secretaria: ____________________________________

Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida pela Portaria CG/SIC/ADG nº ____ de de dezembro de
2010, conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

I.a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não Fls. a
ordenado despesas no órgão
I.b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações

Fls. a

I.c) Relatório contendo a descrição das principais ações, Fls. a
projetos, atividades, bem como os resultados alcançados pelo
Órgão/Entidade no exercício;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Fls. a
Plano Plurianual
III – Relatório Empenhos por Ordenador

Fls. a

IV - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos Fls. a
no exercício
V - Quadro Demonstrativo da Despesa

Fls. a

VII - Relação das despesas eventualmente impugnadas;

Fls. a

VI - Relação de Restos a Pagar - Processados e não Fls. a
Processados - em 31 de dezembro
VIII - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fls. a
Fragilidades
30

N/A


Documentos

Referência

IX - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, Fls. a
empenhadas no exercício sob análise
X - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob Fls. a
análise e das pendentes de conclusão no término do exercício
anterior
XI - Demonstrativo das concessões e prestações de contas Fls. a
referentes a todos os recursos movimentados através do
Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP
XII - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante Fls. a
convênios,

acordos,

ajustes,

parcerias

ou

instrumentos

congêneres
XIII - Posição das prestações de contas referentes aos recursos Fls. a
transferidos a outros órgãos
XIV – Cópia dos esclarecimentos encaminhados ao TCMRJ, Fls. a
referente às recomendações constantes do Parecer Prévio do
exercício de 2009
XV - Declaração de que os ordenadores cumpriram a exigência Fls. a
de apresentação de declaração de bens e rendas
XVI - Relação dos dados do instrumento contratual e sua Fls. a
execução em CD-ROM
XVII - Declaração de que as informações constantes do CD- Fls. a
ROM são fidedignas às do sistema Fincon,
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuem Fundos Fls. a
Especiais

vinculados,

deverão,

além

da

documentação

estabelecida no artigo anterior, inserir no processo de
Prestação de Contas a seguinte documentação relativamente a
esses Fundos:
31

N/A


Documentos

Referência

N/A

I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de Fls. a
recursos, emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, quando
previsto na lei de criação do fundo;
II - Balanço Orçamentário;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

IV - Balanço Patrimonial;

Fls. a

V - Demonstração das Variações Patrimoniais;

Fls. a

VI - Notas Explicativas;

Fls. a

VII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fls. a
Fonte de Recurso, acumuladas no exercício;
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos II, III, IV Fls. a
e V estão assinados pelo Contador Geral.

________________________________________________________________
Nome do Titular da Secretaria ou servidor designado para a
elaboração da prestação de contas
Matrícula

32


ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS DOS ARRECADADORES DE RECEITA POR DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA

Órgão/Entidade: _______________________________________________

Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida Portaria CG/SIC/ADG nº _____ de de dezembro de 2010,
conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

I. Cópia da publicação da nomeação do responsável pela Fls. a
arrecadação, sendo evidenciado o período de sua gestão.
II.a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores Fls. a
arrecadados mensalmente, a numeração inicial e final das
guias arrecadadas no mês;
II.b) Relação das guias de arrecadação canceladas no Fls. a
exercício, contendo número, data, tipo de receita e valor, caso
possível;
II.c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Fls. a
Tesouro Municipal, contendo data, nome do banco, número da
guia de depósito e valor.
III. Termo de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento

Fls. a

IV. Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços Fls. a
prestados durante o exercício;

33

N/A


Documentos

Referência

N/A

V. Pronunciamento do dirigente, sobre as contas apresentadas; Fls. a
e
VI. Formulário de Follow-up

Fls. a

________________________________________________________
Nome do Titular do órgão/ Entidade ou servidor designado para a
elaboração da prestação de contas
Matrícula

ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS ARRECADADAS DIRETAMENTE PELO
TESOURO MUNICIPAL

Órgão/Entidade: _______________________________________________

Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida Portaria CG/SIC/ADG nº _____ de de dezembro de 2010,
conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

I. Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada

Fls. a

II. Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, Fls. a
devidamente autenticados pela Auditoria Geral;
III. Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Fls. a
Superintendência do Tesouro Municipal;
34

N/A


Documentos

Referência

IV. Documentação referente às alterações nas participações Fls. a
acionárias ocorridas no exercício;
V. Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis Fls. a
contendo a posição acumulada em 31/12/2010;
VI. Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2010;

Fls. a

VII. Demonstrativo em 31/12/2010 do Saldo de Cheques Fls. a
Emitidos;
VIII.

Boletim

Diário

de

Despesas

contendo

a

posição Fls. a

acumulada em 31/12/2010;
IX. Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no Fls. a
exercício.

________________________________________________________
Nome do Titular do órgão/ Entidade ou servidor designado para a
elaboração da prestação de contas
Matrícula

35

N/A