ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre o peso máximo tolerável do
material escolar transportado por alunos da
educação infantil e do ensino fundamental da
rede pública do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O peso máximo total do material escolar transportado por alunos da educação
infantil e do ensino fundamental da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, em mochilas,
pastas e similares não poderá ultrapassar:
I - a 5% do peso do aluno da educação infantil;
II - a 10% do peso do aluno do ensino fundamental.
Art. 2º - O material que exceder o peso máximo permitido deverá ficar guardado em
armários fechados individuais ou coletivos.
Parágrafo único – Não poderá ser feita cobrança pela guarda do material.
Art. 3º - É obrigatória a afixação das normas contidas nesta Lei em local visível aos
alunos, pais e docentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1