GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1441, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia,
para o período de 2004-2007 - Versão Atualizada 20052007, nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual,
alterado pela Emenda Constitucional n° 021/2001 e dá
outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
faço saber quea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Versão Atualizada

2005/2007, em cumprimento ao disposto no artigo 135, § 3o, inciso m da Constituição do Estado,
alterado pela Emenda Constitucional n° 021/2001, estabelecendo de forma microrregionalizada, as metas
da Administração pública estadual, para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as

relativas aos programas de duração continuada expressas nos programas de cunho finalístico, de gestão de
políticas públicas e de apoio administrativo.

Art. 2o Para efeito de aplicação dos recursos previstos no PPA, fica o Estado de previstos no PPA,
fica o Estado de Rondônia dividido em oito microrregiões, com as seguintes composição:
1- Porto Velho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Candeias do Jamari e Itapuã;
II - Costa Marques, São Francisco, São Miguel do Guaporé e Seringueiras;

III - Ariquemes, Machadinho do Oeste, Rio Crespo, alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia,
Monte Negro, Buritis, Cacaulândia e Cujubim;
IV - Jaru, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Ouro Preto do Oeste, Nova União, Mirante da
Serra, Vale do Paraíso e Vale do Anari.;
V - Ji-Paraná, Teixeirópolis, Urupá, Presidente Mediei, Alvorada D'Oeste e Castanheiras;

VI - Caçoai, Ministro Andreazza, Espigão D'Oeste, Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia, São
Felipe e Parecis;

VII - Rolim de Moura, Novo Horizonte, Santa Luzia D oeste, Alto Alegre dos Parecis, Nova
Brasilândia e Alta Floresta; e

VIII - Vilhena, Chupinguaia, Colorado D'Oeste, Cerejeiras, Cabixi,Pimenteiras e Corumbiara.

Art. 3o O Plano Plurianual 2005/2007, estruturado em Programas, contém os seguintes anexos:
I- Relatório de Totais porÓrgãos; e

II - Relatório Analítico dos Programas por área de intervenção, Órgão e Microrregião.


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Art. 4o As prioridades e metas para o ano de 2005, são aquelas contidas na programação
orçamentária do referido exercício.

Art. 5o A exclusão, inclusão ou alteração de programas serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de projeto de lei específica.

Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender
com o programa ou proposição;

b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II - alteração ou exclusão, exposição das razões que motivaram a proposta enfatizando os
benefícios para o público alvo e o poder público.
Art. 6o O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, relatório de avaliação do
Plano Plurianual, demonstrando os seguintes aspectos:
I - desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em relação aos
objetivos estabelecidos;

II - Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do
exercício anterior comparado com o índice final previsto;
III - Demonstrativo, por programa e por ação, de execução física e financeira do exercício anterior e
a acumulada, distinguido-se as fontes de recursos (fiscal, seguridade social, investimento das empresas); e

IV - Consolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades de cada um
dos programas de cada Secretaria ou órgão.
Art. 7o A análise crítica dos resultados subsidiarão as decisões quanto ao Gerenciamento do Plano
Plurianual, a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Alterações no Plano Plurianual e
alocação de recursos.

Art. 8o O Poder Executivo deverá publicar o Relatório analítico do Plano Plurianual, Versão
2005/2007, com as alterações constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir de Io de
janeiro de 2005.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2004,117° da República.

IVO NARCI^O/CASSOL
Governador


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RELATÓRIO DE TOTAIS
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ANEXO I

RELATÓRIO DETOTAIS POR ÓRGÃOS
RECURSOS (R$)
ÓRGÃO
Ministério Público do Estado de Rondônia

PROGRAMAS

1. Execução da Defesada OrdemJurídica
2. Gestão do Fundo de Desenvolvimento Institucional

Secretaria de Planejamento, Coordenação e
Administração Geral

Superintendência Estadual de Licitações

Total

211.914.190,00

1. Planejamento e Gestão
2. Ordenamento Territorial Sustentável

Tribunal de Contas do Estado

4. Estruturação da Política de Informação

Assembléia Legislativa do Estado

3.989.790,00
2.500.000,00

6. Gestão de Políticas de Ciências& Inovação

5.933.020,00

4.424.430,00

103.439.310,00

4.424430,00

107.863.740,00

0,00

22.817.000,00

0,00

2.470.000,00

678399.000,00

1. Desenvolvimento e Modernização de Controle Interno
2. ApoioAdministrativo

19.393.000,00

Total

22.817.000,00

1. Execução dos Processos Licitatórios
2. ApoioAdministrativo

3.424.000,00

470.000,00
2.000.000,00
2470.000,00

1. PrestaçãoJurisdictonal da Justiça

678.599.000,00

Total

678.599.000,00

0,00

1.200.000,00

1.800.000,00

1. Modernização do Tribunal de Contes
2. ApoioAdministrativo
3. Gestãoe Fiscalização de Controle Externo

86.916.320,00

8.321.600,00
915.000,00
97.352.920,00

1. Qualidade e Produtividade no Registro Pub.de Empresas
2. ApoioAdministrativo

DepartamentoEstadualde Trânsito

Total

56.652.870,00

Fundação de AssistênciaSocialdo Estado

Fundo Estadual dos Direitos da Criança

9.029.140,00

0,00

56.652.870,00

0,00

124393.090,00

0,00

306338330,00

0,00

141443.690,00

144.000,00

2. Incremento da Receita Estadual

5.304.000,00
28.542.040,00

4. Educação Fiscal de Rondônia
5. ApoioAdministrativo

88.364.050,00

Total

124.593.090,00

2.239.000,00

1. Escolado Legislativo
2. Execução da Ação Parlamentar

58.427.060,00

3. ApoioAdministrativo

238.181.090,00

9.630.380,00

300.000,00

Total

306338.530,00

1. Gestãode Política de Comunicação do Governo
2. Serviçosde Atendimento ao Cidadão
3. Apoio Administrativo

46.946.000,00

Total

141.443.690,00

12.390.210,00

82.107.480,00

1. Educação e Segurança noTrânsito
2. ApoioAdministrativo
3. Desenvolvimento e Modernização do DETRAN
1. ApoioAdministrativo

9.029.140,00

6.641.280,00

3. A Informática como Ferramenta de Trabalho

Total

99.152.920,00

8294.940,00
0,00
50.011.590,00

1. SEFIN e Sociedade- Aprimoramento Constante

1.800.000,00
734.200,00

1. ApoioAdministrativo
2. Repres.Judicial e Consultoria do Estado

4. Gestão de Desenvolvimento Institucional - ITCC/ALE

Coordenadoria Geral de Apoioà Govemadoria

212.999.870,00

5. Gestão de Recursos Humanos

Total

Secretaria de Estadode Finanças

1.085.680,00

745.500.00
89.480.000,00

Total

Procuradoria Geral do Estado

TOTAL

1.085.680,00

791.000,00

3. Apoio Administrativo

4. Gestão de Desenvolvimento Institucional

Junta Comercial do Estado

O. FONTES

3.457.500,00

194.576.750,00

Total

Tribunal de Justiça do Estado

13.879.940,00

3. ApoioAdministrativo

Total
Controladoria Geral do Estado

ORÇAMENTO

10.000.000,00

105.860.000,00
43.190.000,00
0,00

159.050.000,00

159.050.000,00

32.732.600,00

14.540.770,00

2. Apoioe Promoção Social

18.191.830,00

Total

32.732.600,00

0,00

1. Defesada Criança e do Adolescente

11.621.260,00

10.747.680,00

Total

11.621260,00

10.747.680,00

22.368.940,00


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ANEXO
Fundo Estadual de Assistência Socai!

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado

1.Assistência Social para a Cidadania

4.780.100,00

rotal

4.780.100,00

2. Previdência Social Básica

Secretaria dos Esportes, da Cultura e do Lazer

Secretariade Estado da Educação

4.269.000,00
10.079.000,00

7.945.000,00

69.000,00

Total

22293.000,00

1219.000,00

1. ApoioAdministrativo
2. Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental

488.863.000,00

15.990.000,00

38.915.000,00

11.700.000,00

3. Desenvolvimento do Ensino Médio

39.382.000,00

4. Desenvolvimento do Ensino Profissional

10.473.000,00

5. Educação de Jovense Adultos - EJA

21.380.000,00

6. Assistência ao Trabalhador da SEDUC

30.600.000,00

1. ApoioAdministrativo

3.685.000,00

1.200.489.800,00

Fundação de Hematologia e Hematerapia

Agência de DefesaSanitária Agrossilvopastoril

Instituto de Pesos e Medidas

Secretaria Agric., Produção e Desenv.Social

51.320.000,00

13.030.620,00

2.098280,00

Total

2.098280,00

9.831.740,00

9.886.950,00

Total

639.763240,00

10223210,00

1. Fortalizimento e Desenv. DasAçõesdasUmHospitalares

135285.760,00

18.166.420,00

88.774.930,00

336260,00

2. Estadual de Assistência Farmacêutica

13.547.040,00

7.110.000,00

3.Vigilância Epidemiotógica e Ambienta]
4. Vigilância Sanitária

517.010.00

5245.980,00

1.691.000,00

1.324.050,00

5. Fortal. Inudadesde Saúde dos PólosRegionais

23.714.880,00

6. Gestão da Política de Saúde

26.174.760,00

172.322.680,00

7. ApoioAdministrativo
8. AçõesBásicas e Serviços ddeSaúde

335.792.640,00
1.636.820,00
538.359.910,00

94.580,00

204273.170,00

18.602.900,00

6.310,00

1. ApoioAdministrativo

1251.809.800,00

73.646.030,00

86.676.650,00
629.931.500,00

Total

23.512.000,00

569.191.800,00

3. Defesa Ccontra Sinistros

Secretaria de Estado da Saúde

344.134.000,00

23.630.000,00

2.Segurança e Humanização doSistema Penitenciário
1. ApoioAdministrativo
2. Redução daViolência

15.303.100,00

1.150.000.00

2. DesenvolvimentoSócio Desportivo

Total

\|ü/

344.134.000,00

3. Desenvolvimento e Inclusão Sócio Cultural

8. Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF

Secretaria de Segurança, Defesae Cidadania

0,00

1. ApoioAdministrativo

7. Avaliação, Pesquisa e Estatística Educacional

Secretaria de Administração Penintenciária

10.523.000,00

58.885.000,00
285249.000,00

1.ApoioAdministrativo
Total

10.523.000,00

649.986.450,00

9.460,00
742.633.080,00

2. Desenvolvimento da Hemorrede no Estado

6.258.180,00

12.373.670,00

Total

24.861.080,00

12379.980,00

1. ApoioAdministrativo
2. SistemaUnif. DeAtençãoa SaúdeAnimal e Vegeta)
3. Padronização de Produtos de Origem Vegetal

39.549.000,00

9.420.000,00

3.198.000,00

11.066.000,00

Total

42.747.000,00

20.701.000,00

63.448.000,00

1. Rondônia no Peso e na Medida Certa

2288.540.00
5368320,00

215.000,00

2. ApoioAdministrativo

1.544.840,00

Total

3.833.380,00

1.534.940,00
1.534.940,00

792.000,00

9.000.000,00

1.465.960,00

13.986.920.00

177.085.960,00

29.970.680,00

6.916200,00

1215.360,00

1. Desenvolvimento dos Recursos Minieras do Estado

3.005.000.00

2. Incentivo ao Desenv. Econon. Do Estado • FIDER

3. Geraçãode Emprego e Renda
4. Incentivo ao Desenvolvimento Agricola
5. Incentivo ao Desenv.IndusL, AgroIndustrial e Comercial
6. Rondoniensede Competitividade da Pecuária
7. Diversificação da Oferta Turística
8. ApoioAdministrativo
Total

37241.060,00

3948770

463699C

19.932.800,00

9.379.670,00
204225350,00

77.110.760,00

281336310,00


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ANEXO I

Departamento de Viaçãoe Obras Públicas

1. Desenvolvimento do Estado - PRODER

7.500.000,00

2. Gerenciamento das Transferências de Recursos

6.900.000,00

15.000.000,00

3. Se essa Casa Fosse Minha

6.200.000,00

17.000.000,00

4. Apoio Administrativo

26.761.000,00

70.000,00

5. Rondônia em Obras

2.000.000.00

3.500.000,00

6. Desenvolvimento da Infraestrutura de Transportes

78.398.000,00

7. Nossa Cidade

9.026.000,00

92.738.000,00
33.434.770,00

1. Regularização Fundiária

136.785.000,00
633.500,00

Total

Secretaria de Desenvolvimento Ambiental

176.727.770,00

313.512.770,00

3.066.500,00

2. Apok) Administrativo

16.148.290,00

3. Proteção Ambiental, Ord. Territorial e Reg.Fundiaária
4. ProteçãoAmbiental

2.884.550.00
2.884.550,00

150.000,00

5. Desenvolvimento Ambiental e Gestão de Recursos Naturais

5.205.850,00

6.063.150,00

27.756.740,00
4.722.745.910,00

9429.650,00

37.186390,00

1.107.811.690,00

5330357.600,00

Total

TOTAL

14.985.000,00

150.000,00