LEI Nº 7320,

DE 27 DE ABRIL DE 2022

Dispõe

sobre

a

focinheiras e coleiras,

proibição da comercialização de
no âmbito do Rio de Janeiro, na

forma que menciona.
Autores:

Vereadores

Dr. Marcos Paulo e Prof. Célio

Lupparelli.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a compra, a venda e a utilização de focinheiras e coleiras que
causem dor e desconforto aos animais, no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Para fins desta Lei considera-se as focinheiras e as coleiras que causem dor e
desconforto, aquelas de anti-latido e de choque.
§ 2º A proibição da comercialização de que trata esta Lei se estende aos
estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive em lojas virtuais de comércio eletrônico.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei constitui maus tratos, na forma da Lei nº 6.435, de
27 de dezembro de 2018, e sujeita o infrator às seguintes sanções:
I - em caso de estabelecimentos comerciais, serão aplicadas progressivamente:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) suspensão do alvará de funcionamento; e
c) cassação definitiva do alvará de funcionamento.
II - em caso de instituições de qualquer natureza, serão aplicadas progressivamente:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
b) proibição do exercício da atividade à qual se destina no Município do Rio de Janeiro.
III- em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
b) VETADO.
Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas da Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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Art. 4º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei nº 6.143, de 27 de
março de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.04.2022

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