21/08/2020

SEI/ABC - 0012970510 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160
Disponibilização: 19/08/2020
Publicação: 18/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.835, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa de Recuperação
de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, ‘REFAZ ICMS’, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 3° Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará
com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2020, observado o disposto no § 3°.
..............................................................................................................................................”
Art. 2°. VETADO.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/08/2020, às 18:50, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0012970510 e o
código CRC FADF9B62.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.220970/2020-24

SEI nº 0012970510

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14535819&inf…

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