DECRETO RIO Nº 42726

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta
por cento) dos gastos da Prefeitura com
Encargos

Especiais

e

pelo

Exercício da

Supervisão de Tarefas Especiais, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as diretrizes governamentais, quanto à concessão da Gratificação
por Encargos Especiais;

CONSIDERANDO, ainda, o limite estatuído para o cômputo do valor global da
Gratificação de Encargos Especiais e da Gratificação pelo Exercício da Supervisão de
Tarefas Especiais;

CONSIDERANDO a já prevista queda de arrecadação para o Ano de 2017, bem como
a previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e
com obrigações relacionadas às dívidas do Município e consequente redução no valor
disponível para o custeio de atividades e a realização de investimentos por parte do
Município,

DECRETA:

Art. 1º O valor global da Gratificação, a título de Encargos Especiais, a que alude o art.
119, inciso IV, da Lei nº 94 de 15 de março de 1979 e da Gratificação pelo Exercício da
Supervisão de Tarefas Especiais fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) do teto
estabelecido para cada Órgão da Administração Direta e Entidade da Administração
Indireta.

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Art. 2º O valor da Gratificação a título de Encargos Especiais, a ser concedido aos
Titulares das Pastas Municipais, bem como o valor da Gratificação pelo Exercício da
Supervisão de Tarefas Especiais para os demais Dirigentes das Entidades da
Administração Indireta serão determinados pelo Titular da Secretaria Municipal da
Casa Civil.
Art. 3º Os valores referentes à Gratificação de Encargos Especiais dos Subsecretários
Municipais serão definidos pelos Titulares das Pastas e apresentados à Secretaria
Municipal da Casa Civil.
Art. 4º Para efeito de adoção do percentual, a que alude o art. 1º, os Titulares das
Pastas Municipais e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta, deduzido o
montante estabelecido nos arts. 2º e 3º, disporão livremente do valor, ora estabelecido.
Parágrafo único. A concessão das gratificações previstas no art. 1º em valores
individuais acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverá ser previamente autorizada
pelo Secretário Municipal da Casa Civil.
Art. 5º Com vistas ao cumprimento do disposto no presente Ato ficam delegados ao
Titular da Pasta Municipal da Casa Civil, a supervisão e o controle dos tetos, referentes
aos valores globais da Gratificação a título de Encargos Especiais e pelo Exercício da
Supervisão de Tarefas Especiais, atinentes aos Órgãos da Administração Direta e
Entidades da Administração Indireta.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2016

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