a

GOVERNO DE RORAIMA

§

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

3

y
LEI N°

277

de

28 de

dezembro

de 2000.

Altera dispositivos das Leis n° 059, de 28 de g
dezembro de 1993 en° 124, de 26 de março de ~
1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Art Io Os dispositivos aseguir enumerados, da Lei n° 59, de 28 de dezembro
de 1993, alterada pela Lei rf» 244, de 29 de dezembro de 1999, passam avigorar com as
seguintes redações:

'Art. 5o

XII - da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis

líquidos egasosos derivados de petróleo eenergia elétrica oriundos de outro
Estado, quando não destinados àcomercialização ou àindustrialização."
"Art. 11
V-

a) ovalor da mercadoria ou bem constante dos documentos de
importação, observado odisposto no artigo 15 desta Lei;

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Art. 12.

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua
conta e ordeme sejacobrado em separado".

"Art. 17. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do
imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação".
'Art. 29.

§4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos
decorrentes de entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao

ativo permanente, deverá serobservado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avós por mês,
devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada
no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o
creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações
desaídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações
de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

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III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a
ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo
crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avós da relação entre o valor
das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de
saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste
inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV - o quociente de um quarenta e oito avós será proporcionalmente
aumentado ou diminuído, pro rate die, caso o período de apuração seja
superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de
decorrido oprazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será
admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este

parágrafo em relação àfração que corresponderia ao restante do quadriênio;
VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto
com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e
no art. 25, em livro próprio ou de outra forma que o Regulamento
determinar, para aplicação do disposto nos incisos I aVdeste parágrafo; e
VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do
bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado".

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§6o Na aplicação do caput deste artigo observar-se-á oseguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias ou bens destinados ao
uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de Io de janeiro
de 2003.

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no
estabelecimento:

a) quando objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o
exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
d) apartir de Io de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de
comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma
natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o
exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e
c) apartir de Io de janeiro de 2003, nas demais hipóteses".
Art. 30

III - vier a ser utilizada em fins alheios à atividade do estabelecimento;

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'Alt. 33.

§1(

I - o industrial, o produtor, o extrator, o comerciante, o gerador e o
importador;

VIU - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária
dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas
em lei complementar.

§2°

I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao
ativo permanente do estabelecimento";

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo e energia elétricaoriundos de outro Estado, quando não destinados
à comercialização ou à industrialização".

"Art. 36

§ 11.

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a partir das

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operações ou prestações subsequentes ao descredenciamento de que trata o
parágrafo anterior, ficará transferida para o adquirente da mercadoria ou
contratante do serviço, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 37

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no
comércio ambulante e na capturade pescado.

"Art. 38
I-

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de
documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea,
como dispuser o Regulamento;

II-

a) ondetenha início a prestação;

III

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando
prestado por meio de satélite;

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos"

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§ 2o . Para efeito da alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como
ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada".

§ 4o - Na hipótese do inciso III deste artigo, tratando-se de serviços não

medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Unidades da
Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto
devido será recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação onde
estiverem localizados o prestador e o tomador".

"Art.44

Parágrafo único - Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, os
débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,
compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos
do mesmo sujeito passivo localizadosno Estado".

"Art. 46

Parágrafo único - Os saldos credores acumulados de que trata este artigo,
existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou
transferidos até a data da entrada em vigor desta Lei, podem ser, a
requerimento do sujeito passivo, transferidos a outros contribuintes deste

Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade
competente, de documento que reconheça o crédito".

"Art. 52 O imposto será recolhido na forma e nos prazos estabelecidos pelo

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Regulamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterá-los
em função de categorias, grupos de mercadorias ou setores de atividade
econômica, não podendo ser antes do dia 20 ( vinte) do mês subsequente ao

fato gerador, nem incidir correção no período, exceto nos casos de
substituição tributaria e antecipação do imposto".

"Art. 60.

§ 2o Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o trânsito irregular de
mercadorias não se corrige com a ulterior emissão ou apresentação do
documento fiscal".

'Art. 69.

VIII

a)

14 - quebrar a seqüência numérica do Contador de Ordem de Operação
COO-".

"Art. 96.

III - para veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, nadata

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Art. 97.

§6o Anão incidência prevista no inciso II do §4o deste artigo será requerida
pelo interessado, acompanhada de cópia do Termo de Apreensão lavrado
pelo órgão competente edo comprovante da arrematação do veículo".
"Art. 134. As taxas serão calculadas tomando-se por base o valor da
Unidade Fiscal de Referência - UFIR, vigente na data da ocorrência do fato

gerador, ou outro indexador que venha a substituí-la, considerados os
coeficientes constantes das tabelas de lançamento e cobrança baixadas,
conforme o caso:"

"I - nos termos dos Anexos desta Lei, quanto às taxas a que sereferem
os artigos 126, 128e 129;"

'Art. 155.

§4o Nenhum órgão da Administração Pública Estadual, ou suas autarquias
celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública ou efetuará

pagamento sem que o contratante, proponente ou credor faça prova de
quitação de todos os tributos devidos àFazenda Pública Estadual, conforme
dispõe o artigo 193, do Código Tributário Nacional.
"Art. 168

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§4o Osujeito passivo que formalizar aespontaneidade de que trata o inciso II
do § 2o deste artigo, com a lavratura do termo de ocorrência descrevendo a
irregularidade ecom aobtenção do visto da autoridade competente, e esta seja
sanada em até 10 ( dez) dias, contados da data de denúncia, fica dispensado do
pagamento das penalidades aplicáveis pelo descumprimento das obrigações
acessórias

Art. 2o Os dispositivos a seguir, da Lei n° 124, de 26 de março de 1996,

alterada pela Lei n° 243, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes
redações:

«'Art 2o

I - inscreva-se como Micro Empresa no Cadastro Geral da Fazenda do
Estado de Roraima;

§ 4o Na apuração da receita bruta anual não serão considerados os valores
referentes às mercadorias já incluídas no regime de substituição tributária,
devendo a exclusão ser efetuada mediante a conversão de tais valores em

UFIR, tomando-se por base o valor da Unidade Fiscal de Referência do mês
de sua aquisição.

«Art. 4o

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ni - que participe do capital de outra pessoa jurídica ou que já tenha
participado de Micro Empresa desenquadrada, de oficio, do regime, por
prática de infração fiscal.

VII - que tenha por objeto aprestação de serviço de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação;

Vin - que realize operações de importação de produtos estrangeiros.

"Art. 5o Após inscrita na Secretaria de Estado da Fazenda perderá os
benefícios a Micro Empresa que por 2 (dois) anos consecutivos ou por 3
(três) anos intercalados realizar receita bruta anual superior ao limite fixado
no inciso II do artigo 2o desta Lei.

§ Io Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a Micro Empresa,

excepcionalmente, apresentará a Declaração de Movimento Econômico de
Micro Empresa - DMEM -, no prazo máximo de trinta dias, contados da
data em que se efetivou o excesso da receita e deverá, ainda, solicitar o seu
desenquadramento do regime disciplinado nesta Lei.

§ 2o A Micro Empresa que no decorrer do ano de fruição da isenção,
apresentar receita bruta superior a 47.000 (quarenta e sete mil) UFIR, terá
suspensa a isenção e recolherá o imposto referente ao valor da receita
excedente, na forma dispostaem regulamento.

§ 3o Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a Micro Empresa

passará a recolher o imposto relativo às operações efetuadas a partir do

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primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, até o final do ano em
curso.

§4o No exercício seguinte aMicro Empresa voltará ausufruir da isenção, até
que ocorra novamente o excesso, fato este que configurar-se-á em hipótese
de desenquadramento.

§ 5o A Micro Empresa que perder os benefícios e enquadrar-se no regime
normal de apuração e pagamento do imposto terá o direito de recuperar os
créditos do ICMS relativos às mercadorias existentes em estoque, as quais
tenham sido tributadas na operação anterior, cujas saídas devam ocorrer com
débito do imposto".

"Art. 6o O enquadramento do contribuinte como Micro Empresa, no
Cadastro Geral da Fazenda Estadual, terá procedimento simplificado,

conforme disposto no regulamento e será efetuada mediante declaração
contendo:

I - nome, identificação da pessoa jurídica, seu titular e/ou sócios;

II - declaração de que preenche os requisitos mencionados no inciso II do
artigo 2o desta Lei eque não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 4o
e que está ciente de que sua permanência no regime fica condicionada à
observância das disposições legais estabelecidas nalegislação, e

"Art.70

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Parágrafo único Odisposto no inciso III deste artigo não se aplica aos
emolumentos exigidos na Junta Comercial do Estado, relativos a atos

subsequentes ao registro da microempresa, os quais não poderão exceder, na
data do pagamento, ovalor nominal de 100 (cem) UFIR".
"Art. 8o

§ Io No caso do inciso II, deste artigo, o valor adicionado pela Micro
Empresa éisento do Imposto por força do disposto no art. 7o, inciso I, desta
Lei.

§ T Asuspensão do pagamento do imposto somente ocorrerá quando
observadas as disposições desta Lei, do regulamento edos atos baixados pelo
Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3o Quando for dada destinação diversa às mercadorias e não forem
atendidos os demais requisitos que condicionam asuspensão, oimposto, cujo

pagamento tinha sido suspenso, tornar-se-á imediatamente exigível do
remetente da mercadoria e, neste caso, solidariamente do recebedor".
"Art. 9o - AMicro Empresa fica dispensada do cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária, excetuando-se:

IV - aapresentação semestral da Declaração de Movimento Econômico da
Micro Empresa - DMEM.

§TAMicro Empresa que, nos termos desta Lei, perder aisenção prevista
no artigo T, cumprirá, a partir da data da perda dos benefícios, todas as
obrigações acessórias previstas na legislação tributária Estadual, como se
isenção nenhuma houvesse existido".

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"Art. 11. Perderá a condição de Micro Empresa, ficando de imediato,

desenquadrada do tratamento tributário previsto nesta Lei, oestabelecimento
que:

"Art. 14

I - à multa de 40% (quarenta por cento) do valor das mercadorias,

independentemente das sanções criminais cabíveis, se em seu poder for
encontrada mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea;
II - Ao cancelamento, de oficio, de sua inscrição no Cadastro Geral da
Fazenda como Micro Empresa, nas seguintes hipótese:

a) emissão de documento fiscal com numeração em dupücidade;
b) emissão de documento fiscal consignando valores diversos nas
respectivas vias, ou inferiores aos da operação ou prestação;

c) emissão de documento fiscal consignando destinatário diferente, nas
respectivas vias;

d) transportar, entregar, receber, manter em estoque ou em depósito,
mercadorias sem documento fiscal ou acobertadas de documento fiscal
inidôneo;

e) deixar de manter em arquivo, por ordem de entrada, os documentos
fiscais de aquisição de mercadorias, bens ou serviços, para posterior
exibição ao fisco estadual;

f) usar nota fiscal impressa sem autorização da Secretaria de Estado^da
Fazenda;

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g) deixar de apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, semestralmente,
a Declaração de Movimento Econômico de Micro Empresa - DMEM -,
conforme disposto no inciso IV, do artigo 9o desta Lei, e
h) outras irregularidades previstas em regulamento.

m - multa de 500 (quinhentas) UFIR, no caso de descumprimento do
disposto no § Io do artigo 5o desta Lei, e
IV- multa de 50(cinqüenta) UFIR porentrega de DMEM em atraso".
Art. 3o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos

normativos que sefizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial

do Estado, revogando-se as disposições em contrário, em especial os §§ Io e 2o do artigo 6o e o

inciso I do artigo 11, todos da Lei n° 124, de 26 de março de 1996, com redação dada pela Lei
n° 243, de 29 de dezembro de 1999, e os §§ Io e 4o a 8o, com renumeração do § 9o para § 4o,
do art. 30, da Lei n.° 59, de 28 de dezembro de 1993.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 28 de

dezembro

de 2000.

o de Roraima

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ANEXOS

DA LEI N° 059/93
ANEXO I

TAXA DE EXPEDIENTE

DISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA

ITEM
1.

2.

VALOR EM UFIR

Alterações:

a) da inscrição cadastral - na FAC;
b) em outros documentos fiscais expedidos pela SEFAZ com
solicitação da 2a via e subseqüentes 9FC, GIM, DARE, etc).
Autenticações:
a) de talonários de Notas Fiscais (por talão);
b) Formulários contínuos por jogos de 50 Notas Fiscais;
c) Livros fiscais, por livro.

3.

8,00
5,00
2,00
2,00
5,00

Avaliação de imóvel para cobrança do ITCD na transmissão por
"Causa Mortis"

4.

Emissão de Documentos Fiscais avulsos sem destaque do ICMS

5.

Apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIM
em substituição a outra para corrigir valores ou dados

8,00
8,00
8,00

Pedido:

a) de inscrição no Cadastro Geral da fazenda - CGF/SEFAZ;
b) de baixa de Inscrição no CGF/SEFAZ;
c) de regimeEspecial, de parcelamento de débitos fiscais;
d) para uso de sistema eletrônico de processamento de dados;

e) para autorização de uso de máquinas registradoras, por cada

7.

solicitação para impressão de documentos fiscais.
Requerimentos
Reativação ou suspensão de inscrição.

8.

Outros serviçosnão especificados, aplicaro percentual equivalente ao

6.

serviço semelhante.

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5,00
5,00
15,00
8,00
8,00
5,00
5,00
5,00


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ANEXO n

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ITEM

DISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA

1.

ALVARÁ ou REGISTRO (inicial permanente)

1.1

VALOR EM UFIR

Armas de fogo:

a) de defesa pessoal, tiro ao alvo;
b) de caça;
c) para coleção;
d) de museu;
1.2

1.3

1.4

Estabelecimento que vendem armas e munições e explosivos e
artigos pirotécnicose oficinas de conserto de armas (anual)
Boates, Music-Hall, Grill-Room, Drive-in, Uiscaria, Dancing, ou

52,00
10,00
115,00
20,00
93,00

cabaré, Taxi-Girl, Discotecas, Bar musical noturno, Restaurantes
dançantes ou similares:
a) De Ia categoria;

104,00

b) de 2a categoria

52,00

CASAS DE JOGOS:

a) Boliches por pista;

b) Jogos de habilidade através de máquinas elétricas ou eletrônicas

50,00
100,00

(por unidade);

c) Jogos de bocha, bolão ou congêneres não instalados em

50,00

sociedades recreativas (anual)
1.5

Cinemas

1.6

Autofalante, fixo ou móvel para diversões ou propagandasem

50,00
50,00

geral (anual)
1.7

Entidades, organizações, empresas e estabelecimentos de

93,00

diversões e recreativo
1.8

Salões de baile denominados "públicos" ou "populares",
organizações, empresas ou entidades que promovam ou explorem

193,00

tais bailes
1.9

Hotéis:

a) cinco estrelas;
b) quatro estrelas;
c) três estrelas;
d) duas estrelas;
e) uma estrela;
f) sem estrela;

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O nütuMo- 6 aqui

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Tel».: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

187,00
93,00
72,00
46,00
31,00
25,00


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

1.10.

1.11.

Motéis:

250,00
350,00
460,00

a) até 10 apartamentos (anual);
b) de 11 a 50 apartamentos (anual);
a) acima de 51 apartamentos (anual).
Pensões, pousadas e similares:
a) até 10 quartos (anual);
b) acima de 10 quartos (anual);

20,00
50,00

2.

OUTRAS LICENÇAS E REGISTROS

2.1.

Para funcionamento de Clubes Recreativos com jogos cartelados

2.2.

Para funcionamento de "Dancings", cabarés, "drive-in" discotecas

2.3.

e similares (anual).
Para porte de armas

93,00

(anual).

2.5.

Autorização para uso de explosivos (por mês).
Cédula de Identidade: Segunda via

2.6.

Exumação de cadáveres, a requerimento de pessoa interessada, em

2.4.

93,00
52,00
52,00
10,00
281,00

juízo ou fora dele.
2.7

2.8
2.9

3.

Parque de diversões ( mensal)
a) de 1 a 10 aparelhos
b) de 11 a 20 aparelhos
c) de mais de 20 aparelhos
Circos ( mensal)
Jogos tolerados em todo País (mensal)
TAXA DE SEGURANÇA DESTINADA INTEGRALMENTE

AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

16,00
22,00
27,00
111,00
55,00

TRÂNSITO

(DETRAN).

3.4.

Primeira Habilitação
Renovação da CNH
Segunda via da CNH
Mudança da Categoria

3.5.

Solicitação ou Emissão de Prontuário de CNH

3.6.

Taxa, Reteste

3.7.

Carteira Internacional

3.8.

Carteira Estrangeira
Alteração de Dados
Reboque ou guincho de veículos automotores:
a) carros de passeios na zona urbana;
b) caminhões, ônibus, assemelhados, na zona urbana;

3.1.

3.2.

3.3.

3.9.
3.10.

ÀAÀÁ

GOVERNO
DE RORAIMA
O /ututo- 6-aqui

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos • Praçado CentroQvico - Centro - BoaVista - Roraima • Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095)623-2410

52,11
31,28
36,47
31,28
10,46
10,46
52,11
52,11
31,28

31,28
52,11-


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

104,10
104,10

4.

c) carros de passeios fora da zona urbana;
d) caminhões, ônibus e outros utilitários, fora da zona urbana.
TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS

4.1.

DO CORPO DE BOMBEIRO
Vistoria de Prevenção contra incêndio

4.2.

Perícia Técnica de Incêndio

36,00
36,00

4.3.

Análise de Projeto de Proteção contra Incêndio (área de até

36,00

1.500m2).
4.4.

Análise de Projeto de Proteção contra Incêndio (área acima de
1.500m2).

72.00

4.5.

Parecer Técnico.

4.6.

Corte de árvore

36,00
30,00

4.7.

Colocação de Faixas em Via Pública(Por faixa colocada).

20,00

4.8.

Ordem para interdição de Obras ou Estabelecimentos Comerciais
93,00

4.9.

(Provisório ou Definitivo)
Visitas Técnicas por Descumprimento de Notificação.
Abastecimento de água

4.11.

Arrombamento.

20,00

4.12.

Drenagem em Tubulações

4.13.

Extermínio de insetos, lavagem de pista, reposição de antenas,
prevenções em eventos esportivos,

46,00
35,00

4.14

Outros serviços não especificados, aplicar o percentual equivalente

4.10.

ao serviço semelhante.

hnhk

GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -Fax: (095)623-2410

GOVERNO

O AiÜiMir é aqui

Palácio SenadorHélio Campos- Praça do CentroQvico- Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

52,00
52,00


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO III

TAXA DE SAÚDE PÚBLICA

DISCRIMINAÇÃODA INCIDÊNCIA

ITEM

Valor em

UFTR
1

1.1.
1.2.

LICENÇA OU RENOVAÇÃO (ANUAL)
Farmácia ou Drograria (manipulação, comércio varejista)
Distribuidora (Alimentos, medicamentos, correlatos, bebidas e outros)

1.10.

Indústrias de Produtos Alimentícios, bebidas, etc.
Laboratório Farmacêutico( medicamentos, produtos dietéticos, etc.)
Indústria de Perfumaria, Toucador e de Higiene.
Laboratório
Industrial
de
Produtos
Químicos,
Saneantes
Domissanitários, Inseticidas, etc.
Laboratório de Análises Clínicas, Anatomia Patológica, etc.
Indústria de Material Ortopédico, Odontológico, Prótese e Ótica
Centros de Diagnóstico por Imagem, Radioterapia e Rádio-isótopos
Hospitais

1.11

Consultórios Médicos

1.12

Consultórios Odontológicos

1.13

Clínicas Médicas

1.3.
1.4.
1.5.

1.6.
1.7.
1.8.
1.9.

1.14

Clínicas de Fisioterapia

1.15.

Estéticas e Academias de Ginástica

1.16.

Hospitais e Clínicas Veterinárias

1.17.

Estabelecimento Comercial de Alimentos e Bebidas.

1.18.

Estabelecimentos que Manipulam com Saneantes Domissanitários

1.19.

Hotéis:

93,00
208,00
208,00
208,00
208,00
208,00
208,00
208,00
208,00
260,00
100,00
100,00
200,00
200,00
50,00
100,00
93,00
93,00

a) cinco estrelas;
b) quatro estrelas;
c) três estrelas;
d) duas estrelas;
e) uma estrela;
f) sem estrela;
1.20

1.21.
1.22.

50,00
40,00
30,00
20,00
15,00
10,00

Motéis:

a) até 10 apartamentos (anual);
b) de 11 a 50 apartamentos (anual);
b) acima de 51 apartamentos (anual).
Escolas, Creches, Asilos e Congêneres
Cinemas, Teatros e Casas de Espetáculos

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA
O /ÚTaXa- 6 aqui

Palddo Senador HélioCampos - Praça do Centro Qvico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil - CEP69.301-380
Tels.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

50,00
90,00
160,00
20,00
93,00


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

Estabelecimentos Esportivos e de Recreação
Mudança de endereços
Outros Estabelecimentos de Interesse da Saúde
LICENÇA ESPECIAL (ANUAL)

46,00
20,00

2.1.

Laboratório Industrial que Manipulam Substâncias Entorpecentes ou

208,00

2.2.

Termo de Abertura, Encerramento e Transferência nos Livros exigidos

1.23.
1.24.
1.25.

46,00

Psicotrópicos

pelo Regulamento Sanitário, (por termo)

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA
O ftxtuKt* é> aqui

PalácioSenador HélioCampos - Praçado Centro Qvico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

20,00


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V

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