GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NS

128

DE

02

DE

DE

OUTUBRO

Autoriza o

1986.

Poder Executivo

contrair empréstimo e

prestar

caução ou penhor junto ao
souro Nacional,
US$

a

Te

no montante de

60.000.000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das

atribuições que lhe são conferidas em Lei, com base nos arts.45,§ 22
e 70, n5 iii, da Constituição do Estado, faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

12 - Fica o

Poder Executivo autorizado a

contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Na
cional, órgãos de sua Administração Direta e Indireta, inclusive o
Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico

Social, para fins de obtenção da garantia da União em operações

e

de

empréstimos e financiamentos externos, que forem obtidos em favor
do
próprio Estado, dos órgãos de sua Administração Direta e Indireta e
das Sociedades das quais seja acionista majoritário, forna do

dis

posto na Portaria Interministerial n.2 39, de 08 de março de 1984^té
a quantia equivalente a US$ 60.000.000 (sessenta milhões de dólares).

Parágrafo único - A operação de crédito

men

cionada neste artigo se destina para pavimentação asfaltica da rodo
via BR-429,
são de

que liga Costa Marques a Presidente Mediei, numa

exten

360 Km.

Art. 2° - A caução ou penhor autorizados
artigo anterior poderão recair:

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
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I - em direitos e créditos relativos a

cotas

ou parcelas de sua participação na arrecadação tributária da União,
ou resultantes de tais cotas ou parcelas,

transferíveis na

forma

dos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição Federal;

II - em ações do capital de sociedades de

que

o Estado seja titular;

III - em títulos negociáveis de sua propriedade
ou

emissão.

Art. 32 - Fica o Poder Executiva, igualmente,

autorizado a constituir as garantias discriminadas no artigo 22,dej3

ta Lei, junto a Órgãos e Entidades Federais ou junto a Instituições
Financeiras ou de Crédito para fins de obtenção de empréstimos
ou
financiamentos internos decorrentes de programas federais ou

para

provisionar garantia ou contraprestações de garantias junto ao

Go

verno Federal e suas instituições financeiras, bem como Órgãos

de

Administração Direta e Indireta, observadas as finalidades

previs

tas no artigo l2.

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data

sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Porto Velho,

ÂNGELO ANGELIN
Governador

de