Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DECRETO LEGISLATIVO N° 461, DE 10 DE ABRIL DE 2013 .

Susta o andamento de ação penal contra a
Deputada Ana da 8.

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do §. 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Fica sustado, nos termos do § 3° do artigo 53 da Constituição Federal, o
andamento da Ação Penal n" 0013080.62.2011.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, em desfavor da Senhora Deputada Ana da 8.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de abril de 2013.