DECRETO Nº 21437 DE 21 DE MAIO DE 2002.
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 21.059, de 8 de fevereiro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 08/004.002/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por sessenta dias o prazo previsto no § 1º do art. 3º do
Decreto nº 21.059, de 8 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Gratificação do
Sistema Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2002