DECRETO Nº 36685

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre a transmissão, em tempo real,
das sessões de licitações realizadas no âmbito
do Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a transparência é um dos objetivos essenciais da moderna
Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das ações de governo pela
sociedade, como forma de apoio ao controle das contratações da Administração
Municipal;

DECRETA:

Art 1° As licitações realizadas pelos órgãos e enti dades da Administração Direta e
Indireta sob as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços e Pregão, Presencial
e Eletrônico, terão suas sessões gravadas e transmitidas em tempo real através da
Internet, na forma do projeto a ser desenvolvido consoante o art. 3º.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Administração pro videnciará locais apropriados para a
realização das licitações de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. Os órgãos que já possuem espaços próprios para a realização do
certame deverão adequá-los ao previsto neste Decreto.
Art. 3º A Empresa Municipal de Informática S/A- IPLANRIO deverá apresentar, no
prazo de 60 (sessenta) dias, projeto detalhado das ações, infraestrutura e estimativa de
custos necessárias à implantação deste Decreto, incluindo a guarda e o
armazenamento dos respectivos arquivos de imagem e som.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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