ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.235, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir
ao Município de Bento Gonçalves a titularidade
do segmento da rodovia ERS/444 - 0020, no
trecho: Barracão - Entroncamento BRS/470(A)
Bento Gonçalves, do km 5+450 ao km 6+320.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a transferir ao Município de Bento Gonçalves a titularidade do segmento da rodovia
ERS/444 – 0020, no trecho: Barracão – Entroncamento BRS/470 (A) Bento Gonçalves, do km
5+450 ao km 6+320, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o
referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1