DECRETO RIO Nº 43459

DE 19 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 43.311, de 21 de junho
de 2017, que estabelece procedimentos a
serem seguidos pelo Poder Executivo em
gastos com pessoal, face a extrapolação do
Limite Prudencial previsto no art. 22, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, “Lei de Responsabilidade
Fiscal”, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas na interpretação do art.
3º do Decreto Rio nº 43.311, de 21 de junho de 2017, quanto à suspensão de práticas
que ampliem o custeio com pessoal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Rio nº 43.311, de 21 de junho de 2017, que estabelece
procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal, face a
extrapolação do Limite Prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................................................................................
Art. 3º Fica suspensa a ampliação de jornada de trabalho, a qualquer título, bem como
do teto de horas-extras autorizado para o exercício de 2017.
................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2017

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