GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2

2 50

, DE

29

DE NOVEMBRO DE 1989.

Abre Crédito Adicional

Suplemen

tar no Orçamento-Programa referen

te ao exercício financeiro de 1989.

1

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a seguinte

Lei:

Art.

12 - Fica o Poder Executivo autori

zado a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 69.500.000,00
( sessenta e nove milhões e quinhentos mil cruzados novos ) que inte
grará para todos os efeitos o Orçamento-Programa aprovado pela
Lei
n2 212' de 19 de dezembro de 1988, referente ao Exercício

Financei

ro de 1989, nos termos do § 3^ do artigo 43, da Lei Federal n^

4320,

de 17 de março de 1964.
'

Art.

22 - Os recursos de que trata o ar

tigo anterior terão sua programação na conformidade dos Projetos

e

Atividades a seguir:
1.

PODER LEGISL,

Manutenção

vidades

Legislativ,
01.01.01.

01.2.061

3120.00

1.500.000,00

3132.00

3.000.000,00

4110.00

1.500.000,00

4120.00

3.000.000,00

SUB-TOTAL

9.000.000,00


*

*»

-%

ftj-

_


i. ^
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
02.

2.

PODER

EXECUTIVO

Pagamento de Pessoal

e

Encargos Sociais a Cargo
da União.
13.01.03.07.021.2.006

Pagamento de

Pessoal

3111.00

16.000.000,00

3113.00

1.700.000,00

3253.00

300.000,00

SUB-TOTAL

18.000.000,00

3111.00

35.000.000,00

3113.00

7.000.000,00

3253.00

500.000,00

e

Encargos Sociais a Cargo
da União.
16.01.08.07.021.2.017

42.500.000,00

SUB-TOTAL

Art. 32 - Durante o Exercício

Financej^

ro de 1989, fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Suple

mentares até o limite de 30% ( trinta por cento ) do

Orçamento-Pro

grama de 1989.

Art. 42 - Os recursos de que trata o ar

tigo 22, serão provenientes das

seguintes Receitas:

1113.02.00 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO
DE

MERCADORIAS

1721.09.00 - OUTRAS

9.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS

DA UNIÃO

60.500.000,00

TOTAL

69.500.000,00

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado

nia, em

29

de

de novembro de 1989, 1012 da Republica.
\

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador

Rondo