GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.508, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o
montante de R$ 1.661.225,23, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 1.661.225,23 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte
e cinco reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros Militar - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente
exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR FUNESBOM

15.014.06.182.1243.1275

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS
DE INFRAESTRUTURA

Valor

1.661.225,23

4490

0216

1.661.225,23


TOTAL

R$ 1.661.225,23

ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

17189911

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte
de
Recurso

Valor

A

0216

1.661.225,23

TOTAL

R$ 1.661.225,23

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA
UNIÃO - PRINCIPAL

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/06/2019, às 17:18, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6201236 e o código CRC 2D85FF52.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.120636/2019-98

SEI nº 6201236