RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM, SMC E SMF Nº 03

DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a utilização dos Incentivos
Fiscais instituídos pela Lei nº 5.553, de 14 de
janeiro de 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta estabelece procedimentos necessários à concessão
do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e o Decreto nº
37.031, de 12 de abril de 2013.
Art. 2º A gerência dos recursos financeiros destinados pelos Contribuintes
Incentivadores ao financiamento de Projetos Culturais Incentivados, aprovados pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC, caberá à Secretaria Municipal de
Cultura – SMC.
§ 1º O acompanhamento e a gerência dos valores destinados a título de incentivo
cultural serão feitos por intermédio de processo administrativo autuado para cada
Projeto, que conterá todos os documentos a ele referentes e terá como peças iniciais o
Termo de Adesão e o Termo de Compromisso, de que trata o Decreto nº 37.031, de 12
de abril de 2013.
§ 2º Para efeitos de cálculo do limite individual de cada Contribuinte Incentivador, a
Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF informará à Secretaria Executiva da CCPC os valores
recolhidos pelas empresas inscritas no programa a título de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS no ano anterior.
Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal – STM procederá à abertura de contacorrente bancária, vinculada ao incentivo fiscal de que trata a Lei nº 5.553, de 2013,
específica e exclusiva para transferência dos recursos destinados aos Projetos
Culturais certificados pela CCPC.
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Art. 4º O contribuinte do ISS que desejar utilizar o incentivo fiscal em benefício da
realização dos Projetos Culturais de que trata a Lei nº 5.553, de 2013, deverá
manifestar-se nesse sentido, firmando com a SMC, perante a SMF, o Termo de Adesão
na forma do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013.
Art. 5º O Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural escolhido deverá abrir
conta-corrente em instituição bancária conveniada com a Prefeitura e cadastrá-la junto
à STM.
Art. 6º O Contribuinte Incentivador que firmar o Termo de Adesão deverá assinar junto
com o Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural escolhido, perante a SMC, o
Termo de Compromisso previsto no Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013.
Art. 7º A SMC encaminhará à SMF a relação dos Contribuintes Incentivadores,
informando as respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ, as respectivas Inscrições Municipais, bem como o valor total do Termo de
Adesão firmado por cada um desses contribuintes, até o final de cada exercício, para
utilização do benefício a partir do exercício seguinte.
Parágrafo único. No exercício de 2013, as relações de Contribuintes Incentivadores a
que se refere o “caput” deverão ser encaminhadas até o último dia útil de cada mês, de
modo a viabilizar no mês subsequente o pagamento do incentivo na guia de
recolhimento do ISS.
Art. 8º A SMF identificará os contribuintes incentivadores no Sistema da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – Nota Carioca, de forma que, ao ser apurado o seu imposto
mensal, a guia para o recolhimento (DARM) já destinará, automaticamente, 20% (vinte
por cento) do ISS próprio para o código de receita específico do incentivo cultural,
limitado ao valor total do Termo de Adesão por eles firmado.
§ 1º Não serão passíveis de abatimento do ISS quaisquer valores que não tenham sido
recolhidos através do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nota Carioca, na
forma disposta no “caput”.
§ 2º Exclui-se dos cálculos dos incentivos fiscais de que trata a presente Resolução
Conjunta o valor do ISS retido ou recebido em virtude de responsabilidade tributária, o
valor relativo a encargos moratórios e penalidades tributárias, bem como os
abatimentos e compensações de qualquer espécie.

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Art. 9º A SMC deverá consultar no sistema da Nota Carioca o relatório específico dos
valores destinados a título de incentivo cultural, o qual servirá como confirmação de
entrada em receita dos valores.
Art. 10. Com base nos relatórios referidos no art. 9º, a CCPC autorizará as
transferências, nos termos do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013.
Parágrafo único. Mensalmente, a CCPC deverá solicitar à STM, por meio de processo
administrativo,

a

transferência

financeira

dos

pagamentos

efetuados

pelos

Contribuintes Incentivadores, conforme relatório a que se refere o “caput”, para a contacorrente a que se refere o art. 5º.
Art. 11. Para fins de registro contábil do montante efetivamente investido em incentivos
fiscais, a Coordenadoria do ISS encaminhará, até dia 15 (quinze) de cada mês, à
Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria
Geral do Município – CG/SIC/CTG processo informando o valor das Autorizações de
Transferências recebidas da CCPC e o valor efetivamente compensado a título de
incentivo fiscal na competência anterior.
Parágrafo único. No mês em que não ocorrer valor compensado a título de incentivo
fiscal, a informação deverá ser encaminhada à CG/SIC/CTG por meio de ofício.
Art. 12. A SMC providenciará a execução dos procedimentos para reserva, empenho e
liquidação visando à transferência dos recursos, efetuada pela STM, para as contascorrentes abertas pelos Produtores Culturais, de que trata o art. 5º.
Art. 13. Os Produtores Culturais deverão prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos na forma a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 14. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 47, de 25 de
novembro de 2009.

SÉRGIO SÁ LEITÃO
Secretário Municipal de Cultura
ANTONIO CÉSAR LINS CAVALCANTE
Controlador Geral do Município
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MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Fazenda
D. O RIO 25.04.2013

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