RESOLUÇÃO SMF Nº 3138

DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre operações de fiscalização dos
órgãos

da

Subsecretaria

de

Licenciamento,

Fiscalização e Controle Urbano, nos termos da
previsão dos arts. 1º, inciso XIII, 1º-A, 1º-D e 1º-E
do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, por força da situação de emergência na
Cidade do Rio de Janeiro provocada pela
pandemia do Coronavírus-Covid-19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro,
por força da pandemia do Coronavírus-Covid-19, nos termos do Decreto Rio nº 47.263, de
17 de março de 2020, e do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO as novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo
Coronavírus-Covid-19, previstas pelo Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, e
pelo Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o dever do poder público de tomar todas as providências pertinentes
para preservar a saúde da população, visando à redução dos riscos de propagação do
Coronavírus-Covid-19;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, inciso XIII, 1º-A, 1º-D e 1º-E do Decreto Rio nº
47.282/2020;

CONSIDERANDO a determinação especificamente contida no art. 1º-D, inciso II, do
Decreto Rio nº 47.282/2020;
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CONSIDERANDO a necessidade de tornar expressos os objetivos principais das
operações de fiscalização efetuadas no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização (CLF) e da Coordenadoria de Controle Urbano (CCU), órgãos integrantes da
Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano (SUBLFCU) da
Secretaria Municipal de Fazenda, em face da presente situação de emergência;

CONSIDERANDO o interesse público de direcionar as diligências dos órgãos integrantes
da SUBLFCU para coibir práticas que desobedecerem às restrições temporárias ao
funcionamento de estabelecimentos e ao exercício de atividades econômicas em geral,
fazendo com que a atuação da CLF e da CCU convirja com o conjunto de esforços dos
órgãos públicos e da sociedade para conter a propagação da pandemia do CoronavírusCovid-19;
RESOLVE:

Art. 1º Ficam o planejamento e a execução das operações de fiscalização efetuadas pela
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) e Coordenadoria de Controle
Urbano (CCU) da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano
(SUBLFCU) sujeitos às disposições desta Resolução, até determinação superior.
Art. 2º As operações de fiscalização dos órgãos integrantes da CLF visarão
precipuamente a:
I - garantir o cumprimento das suspensões de funcionamento e das restrições de
funcionamento previstas no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
especialmente por força de seus arts. 1º, inciso XIII, alíneas b e d, e 1º-A;
II - aplicar sanções aos estabelecimentos que desobedecerem às suspensões e restrições
referidas no inciso I, providenciando-se editais de interdição, autos de infração e
interdições coercitivas.
Parágrafo único. As operações de fiscalização de restaurantes, lanchonetes, bares e
similares verificarão, com especial atenção, se os estabelecimentos observam

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rigorosamente a vedação de atendimento presencial e a abstenção de quaisquer práticas
que ensejem a aglomeração de pessoas, tais como a disponibilização de mesas,
cadeiras, balcões e equipamentos similares.
Art. 3º Sempre que as sanções previstas no art. 2º, inciso II, desta Resolução, revelaremse insuficientes para fazer cessar a prática reiterada de infrações pelos estabelecimentos,
em ostensiva desobediência às determinações legais, a CLF providenciará:
I - o envio de notícia-crime (notitia criminis) ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, contendo o relato das infrações cometidas;
II - a cassação do alvará do estabelecimento, observados os termos previstos nos arts.
57, 59 e 60 do Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016.
Art. 4º As operações de fiscalização dos órgãos integrantes da CCU visarão
precipuamente a:
I - garantir o cumprimento da suspensão das atividades de comércio ambulante na faixa
de areia da orla marítima e calçadões, das concentrações de ambulantes e dos mercados
populares disciplinados por meio de autorização de uso de área pública;
II - aplicar progressivamente aos infratores as sanções de notificação para interrupção
imediata da atividade, multa, apreensão de mercadorias e equipamentos e cancelamento
da inscrição municipal, nos termos previstos na Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992.
Art. 5º Não participarão das operações de fiscalização da CLF e da CCU os Fiscais de
Atividades Econômicas e Agentes de Inspeção e Controle Urbano que se enquadrarem
nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de
março de 2020.
Parágrafo único. A atuação dos servidores referidos no caput ficará concentrada
exclusivamente em tarefas que possam ser executadas remotamente, sobretudo as que
envolvam despachos, análises e decisões em processos administrativos, assim como
processamentos de mensagens eletrônicas e demandas recebidas em ambiente virtual,
por meio do Rio Mais Fácil Negócios, do Rio Mais Fácil Eventos, da Central 1746 e de
outros canais digitais.

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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO 27.03.2020

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