ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI N° 411 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
da
implementação de Programa de Redução de
Resíduos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do
art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da implantação do Programa de Redução de
Resíduos.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei entendem-se por:

I - RESÍDUOS - toda matéria e substância no estado sólido, líquido ou gasoso,
poluente ou potencialmente poluente, subprodutos não aproveitados de origem industrial, e
rejeitos que são descartados sob forma de efluentes líquidos, emissão de resíduos gasosos ou
resíduos sólidos e semi-sólidos que, necessariamente, devem ser tratados, estocados ou
depositados adequadamente;

II - REDUÇÃO DE RESÍDUOS - inclui a redução na fonte geradora ou alravés
da sua reutilização, diminuindo o volume total e/ou o grau de poluição de resíduos.
Art 3o A Fundação de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, através do órgão

competente, determinará as atividades e instalações geradoras de resíduos, a implementação e
programa de redução, de acordo com Plano de Ação Específico.
§ Io Competirá à Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia FEMACT elaborar os Planos de Ação, definindo metas e prazos, que poderão ser estabelecidos
observadas as seguintes alternativas:
I - por tipologia industrial;
II - por processo industrial;
III - por poluente específico;
IV - por outras atividades ou instalaçõesgeradoras de resíduos.
§ 2o Os Planos de Ação estabelecidos deverão incluir, obrigatoriamente, as seguintes
tipologias industriais:
I - refinarias de petróleo ou postos de distribuição de produtos derivados do
petróleo;
II - unidades e complexos químicos e petroquímicos;
III - unidades e complexos siderúrgicos e metalúrgicos; e
IV - Industria produtora de resíduos.
§ 3o As indústrias químicas e metalúrgicas de pequeno porte e baixo potencial poluidor,
de acordo com critérios definidos pela FEMACT, poderão ser dispensadas da exigência a que se
refere o § 2o deste artigo.
Art. 4o Os programas a serem implementados pelas atividades industriais deverão
abranger diversas alternativas, tais como:
I - a adoção de tecnologia de produção limpa ou menos poluente;
II - a substituição de matéria-prima;
III - a alteração das características do produto final de sua embalagem;
IV - a reciclagem de materiais nas etapas de produção;
V - o reaproveitamento de resíduos na própria indústria ou em outras;

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VI - a melhoria da qualidade ou a substituição dos combustíveis e o aumento de
eficiência energética;
VII - a implantação de sistemas de circuito fechado.
§ Io A FEMACT poderá formular exigências e recomendações específicas relacionadas
ao escopo e objetivos dos programas de redução de resíduos.
§ 2o As metas anuais dos programas a que se refere este artigo não serão inferiores a 10%
(dez por cento) do volume de cada um dos materiais relacionados, até que se alcance o
percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de redução em relação ao período em que foi
iniciada a sua implementação.
Art. 5o Toda e qualquer atividade geradora de resíduos deverá apresentar à FEMACT um
relatório preliminar apresentando seus esforços na redução de seus resíduos que deverá conter
informações que permitam avaliar as reduções já obtidas e as possibilidades futuras, bem como
subsidiar os planos de ação a serem elaborados.
Parágrafo único. Caberá à FEMACT, com base em dados cadastrais já existentes,
encaminhar o modelo padronizado do relatório preliminar às atividades geradoras de resíduos,
que terão um prazo de 90 (noventa) dias para devolvê-lo.

Art 6o Os Planos de Ação, os Programas e Relatórios relacionadas à redução de resíduos
a que se refere esta Lei serão acessíveis ao público.
Parágrafo único. A notícia do encaminhamento aos órgãos governamentais dos
documentos a que se refere este artigo será objeto de publicação, no primeiro caderno de um
jornal de grande circulação, sob o titulo de "Programa de Redução de Resíduos".

Art. 7o O Órgão competente da FEMACT regulamentará a participação dos segmentos
diretamente envolvidos nas diversas etapas de elaboração dos Planos de Ação, a publicação e a
consulta de que trata o artigo 6o desta Lei, bem como definirá o modelo de relatório referido no
artigo 5o.
Art. 8o As atividades ou instalações que não cumprirem as determinações previstas nesta
Lei receberão multas que poderão variar de 10 (dez) a 1000 (mil) UFERRs.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 18 de dezembro de 2003.

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Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

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