RESOLUÇÃO SMTR Nº 3499

Determina a

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

reversão de bens vinculados à concessão

para prestação do serviço do sistema Bus Rapid Transit BRT ao Poder Concedente,
caducidade parcial

dos

por força da decretação da
Contratos de Concessão nos

02/2010, 03/2010 e 04/2010, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece o
transporte público como essencial, na forma do disposto em seu art. 30, inciso V;

CONSIDERANDO a decretação da caducidade parcial dos Contratos de Concessão nº
02/2010, 03/2010 e 04/2010 no que diz respeito à operação do Sistema BRT no âmbito do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, por meio do Decreto
Rio nº 50.199 de 16 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a delegação de competência do chefe do Poder Executivo à Secretária
Municipal de Transportes promovida pelo art. 4º, do Decreto Rio nº 50.199 de 16 de
fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas 23.6 e 23.6.1 dos Contratos de Concessão
nos 02/2010, 03/2010 e 04/2010, com seus aditivos e alterações;

CONSIDERANDO o poder-dever do Município de assegurar a continuidade da prestação
do serviço público de transporte coletivo à população.

RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a reversão dos bens vinculados ao sistema Bus Rapid Transit BRT ao Poder Concedente, com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação
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dos serviços, preliminarmente descritos e caracterizados nos Anexos I a IV da presente
Resolução.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se bens a serem revertidos
aqueles indicados abaixo, mas não se limitando a eles:
l - o edifício do Centro de Controle Operacional (CCO), construído pelas concessionárias
em terreno de propriedade do Município do Rio de Janeiro, localizado na Av. das
Américas, s/n, ao lado do Terminal Alvorada, na Barra da Tijuca;
II - os bens móveis que guarnecem o CCO, assim como os bens localizados no
Departamento de Recursos Humanos e de Pessoal, ao lado do Terminal Recreio, os bens
do Setor de Treinamento, localizados no mezanino do Terminal Sulacap, bem como os
bens da Gerência de Infraestrutura - Oficina, Manutenção e Atividades Gerais, localizado
ao lado do Terminal Centro Olímpico, que constituem o ANEXO I da presente Resolução;
III - os equipamentos de Tecnologia da Informação do Sistema BRT, que constituem o
ANEXO II da presente Resolução;
IV - as catracas das estações e terminais do Sistema BRT, que constituem o ANEXO III
da presente Resolução;
V - o estoque de bens consumíveis apurado na data de edição da presente Resolução.
Parágrafo único. Poderão também ser revertidos outros bens e serviços que não aqueles
previstos no caput e incisos acima, independente da sua natureza, assim como as
respectivas acessões e benfeitorias, que se aigurem imprescindíveis para assegurar a
operação do Sistema BRT.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) irá avaliar em processo
administrativo próprio eventual indenização dos valores não amortizados ou depreciados,
procedendo na forma prevista no § 5º do art. 38, da Lei nº 8.987/95.
Art. 4º Ficam parcialmente extintos os Termos de Permissão de Uso nº 02/2014, 03/2014
e 04/2014, assinados em 15 de outubro de 2014, com as alterações promovidas pelos
termos aditivos firmados em 29 de dezembro de 2016, restando devolvidos ao Município
do Rio de Janeiro os terminais e as estações discriminados no ANEXO IV da presente
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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D.O.RIO 17.02.2022

ANEXO I
Listagem dos Bens Revertidos:
Bens Móveis

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