RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre o subsídio dos membros do
Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de
Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o art. 37,
inciso XI, art. 93, inciso V, c/c art. 129, § 4º, da Constituição Federal, ficam reajustados
segundo o constante os seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2014;
III - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2º. A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o
previsto no art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos membros do
Ministério Público aposentados e aos pensionistas.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de março de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA