21/08/2020

SEI/ABC - 0012962945 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160
Disponibilização: 19/08/2020
Publicação: 18/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.832, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 2009, que “Dispõe sobre o
transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia
fardados.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A ementa da Lei n° 2.078, 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos agentes da segurança pública do Estado de Rondônia
identificados.”
Art. 2°. O caput do artigo 1° da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Todos os ônibus, a qualquer título, vinculados às empresas delegatárias que exploram o serviço de
transporte coletivo intermunicipal do Estado de Rondônia, ficam obrigados a transportar gratuitamente os agentes de segurança
pública do Estado de Rondônia, conforme o artigo 143 da Constituição Estadual, desde que identificados, mediante apresentação
de carteira de identidade funcional.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/08/2020, às 18:50, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0012962945 e o
código CRC 1B050F31.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.295038/2020-62

SEI nº 0012962945

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14527713&inf…

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