LEI COMPLEMENTAR Nº 130

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

Define

parâmetros

urbanísticos

para

a

construção de Complexo Hospitalar Federal na
II RA – Centro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar define parâmetros urbanísticos para a construção de
Complexo Hospitalar Federal, localizado na II RA – Centro.
Art. 2º Esta Lei Complementar tem como objetivos:
I - viabilizar a centralização dos serviços de saúde e promover a integração dos
diversos setores interdependentes e multidisciplinares de assistência, prevenção,
ensino e pesquisa na área de atuação dos Institutos Nacionais de Saúde;
II - potencializar a capacidade de atuação da instituição de saúde como referência
nacional em sua área de atuação;
III - adequar as intervenções na área para atender às orientações dos órgãos
responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e cultural nas esferas de Governo
Federal, Estadual e Municipal;
IV - instituir a Área A, localizada no entorno da Praça da Cruz Vermelha, descrita e
delimitada nos Anexos I-A e I-B, destinada à construção do Campus Integrado do
Instituto Nacional de Câncer – INCA.
Art. 3º Constituem diretrizes a serem adotadas na implantação do Campus Integrado
do Instituto Nacional de Câncer – INCA:
I - integração com projeto abrangente de urbanização e de paisagismo que promova a
reestruturação da área no tecido urbano e em seu entorno imediato;
II – valorização do patrimônio cultural tombado e preservado nas Áreas de Proteção do
Ambiente Cultural – APACs e suas adjacências, contribuindo com a reabilitação do
entorno;

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III - atendimento das orientações dos órgãos de tutela do patrimônio ambiental, cultural
e de proteção da paisagem, na implantação das edificações e nas obras de
urbanização e paisagismo;
IV - garantia da permeabilidade do solo por percentual da área do lote livre de
pavimentação ou construção em qualquer nível, inclusive subsolo, ou outro dispositivo
que couber, a critério dos órgãos municipais competentes;
V - promoção de sustentabilidade ambiental e redução ou neutralização de emissões
de Gases de Efeito Estufa - GEEs, adotando padrões construtivos adequados a esta
finalidade.
Art. 4º A edificação da Área A de que trata esta Lei Complementar obedecerá às
seguintes alturas máximas:
I – sessenta e quatro metros pela Rua Washington Luiz até a profundidade de
cinquenta metros;
II - vinte e sete metros pela Rua Conselheiro Josino até a profundidade de setenta e
cinco metros e pela Avenida Henrique Valadares até o restante da área;
III - no prédio do INCA existente, acima do último pavimento, será admitida a
construção de um pavimento exclusivamente destinado aos equipamentos técnicos
necessários ao funcionamento do Campus, desde que não ultrapassem a altura total
da edificação de que trata o inciso I, não sejam superpostos e estejam afastados dos
planos das fachadas, pelo menos um metro e cinquenta centímetros.
Parágrafo único. A altura máxima das edificações inclui todos os elementos
construtivos situados entre o nível do piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da
edificação, excluídos o pavimento de subsolo semienterrado com até um metro e
cinquenta centímetros acima do nível do pavimento térreo e os equipamentos técnicos
ao nível do telhado.
Art. 5º É livre a utilização dos pavimentos de subsolo, inclusive os pavimentos
semienterrados, desde que dotados de ventilação ou exaustão mecânica, adequado a
cada caso.
Art. 6º Fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT máximo de cinco a
ser aplicado nas áreas de que trata esta Lei Complementar, de acordo com o
estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do
Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
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Art. 7º Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo não definidos nesta Lei
Complementar são os estabelecidos na legislação em vigor para a área, em especial a
Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e o Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro de
1992.
Art. 8º Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:
I – Anexo I-A - Delimitação da Área A;
II – Anexo I-B - Mapa de localização da Área A.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.12.2013

ANEXO I-A

Delimitação da Área A

Área A - Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer - INCA:

Área compreendida no polígono formado pela Praça da Cruz Vermelha, Rua Carlos
Sampaio, Rua Washington Luís, Rua Conselheiro Josino e Avenida Henrique
Valadares, excluídos os imóveis de nº 246 e nº 262 da Rua Carlos Sampaio e nº 128
da Rua Washington Luís.

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ANEXO I-B

MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A

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