LEI Nº 6.378

DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Proíbe o recebimento de medicamento que
tenha ultrapassado vinte por cento do seu
prazo de validade nas aquisições onerosas de
medicamentos realizadas pela Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
Autores: Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr.
Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado vinte por cento
do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela
Administração Pública Municipal.
Art. 2º Proíbe o recebimento de medicamento de uso imediato que tenha ultrapassado
vinte e cinco por cento do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de
medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Considera-se de uso imediato o medicamento utilizado para
campanhas de vacinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.06.2018

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