RESOLUÇÃO SMFP Nº 3251,

DE 28 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art.
2º da Resolução SMFP nº 3243, de 15 de junho de
2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 38.256, de 10
de janeiro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 30 de julho de 2021, o
prazo para apresentação do relatório circunstanciado sobre os fatos apurados pela
Comissão de Sindicância instituída pela Resolução SMFP nº 3243, de 15 de junho de
2021
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.07.2021

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