DECRETO Nº 19.771

DE 9 DE ABRIL DE 2001

Aprova o Calendário de Pagamento dos
Servidores

Públicos

Municipais

para

o

segundo trimestre de 2001.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o calendário de pagamento dos servidores
públicos municipais, para o segundo trimestre de 2001.
§ 1º Será automaticamente transferido para o primeiro dia útil o pagamento previsto
para a data em que, por qualquer motivo, não haja expediente bancário.
§ 2º O pagamento devido aos cotistas obedecerá as mesmas regras estabelecidas no
“caput” do art. 1º e seu § 1º.
Art. 2º As entidades municipais da Administração Indireta efetivarão os pagamentos de
seus servidores no terceiro dia útil de cada mês.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda adotarão as
providencias necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 10.04.2001

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