GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 429

DE

16

DE

Abril

DE 2004

Dispõe sobre o Regime de Colaboração
Estado e Municípios e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica instituído o Regime de Colaboração entre o Estado de Roraima e seus ^
Municípios, de acordo com o preconizado pelo artigo 211, "caput" e § 4o da Constituição ^
Federal, art. 147 da Constituição Estadual e § 8o da Lei n° 9.394/96, LDB, nos termos desta
Lei.

Art. 2o Os Municípios atuarão na Educação Infantil, preferencialmente nas séries
iniciais do Ensino Fundamental, ficando a cargo do Estado as séries finais do Ensino
Fundamental e o Ensino Médio.

§ Io Aplica-se também o disposto no "capuí" deste artigo à oferta do I Segmento da
Educação de Jovens e Adultos.

§ 2o O Estado atuarácomplementarmente na ofertadas etapas da Educação Básica.
Art. 3o Estado e Municípios atuarão conjuntamente no levantamento da população
em idade escolar, objetivando a universalização do Ensino Fundamental, a partir do ano
subseqüente ao da publicação desta Lei.

Art. 4o No prazo de 01 (um) ano da publicação desta Lei, Estado e Municípios
organizarão, em conjunto, centrais de matrículas, objetivando orientar o atendimento
integrado à população estudantil, inclusive no que diz respeito a transporte escolar.
Art. 5o Os dados referentes ao censo escolar, aos programas de avaliação, bem como
outros dados de interesse do setor educacional, passarão a integrar banco de uso comum a
Estado e Municípios, a ser implantado a partir de um ano, a contar da publicação desta Lei.
Art. 6o O Estado prestará assessoramento técnico aos Municípios, objetivando a
instituição e operação de seus sistemas de ensino, conforme interesses e necessidades de cada
um.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação a ser
expedido pelo Governo do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta
Lei.

Art. 7o Os programas de formação inicial e continuada de pessoal técnico e docente

do Estado conterão previsão de vagas disponíveis para cada município, assim co,mo, os
programas de cada Município conterão previsão de vagas para o Estado.

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
GOVERNO DE RORAIMA

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 8o Para o caso de municipalização de escolas mediante negociação prévia,
passam a constituir obrigações:
I - do Estado:

a) prover a manutenção total da escola, durante o Io ano de municipalização em que
esta seja cadastrada no INEP como municipal;

b) prover a manutenção da escola durante o ano subseqüente ao do cadastramento
mencionado, excetuando-se aquelas referentes a Pessoal de Magistério, prevista na Lei
Federal n° 9.424/96, e normas complementares; e

c) instituir mecanismos de apoio financeiro à manutenção da escola, a partir do
segundo ano subseqüente ao do repasse para o município.
II - do Município:

a) assumir, a partir do ano subseqüente ao do repasse da escola para o Município,
todas as despesas referentes a pessoal não assumidas pelo Estado, conforme alínea "b" do
inciso I deste artigo; e

b) assumir as demais despesas de manutenção da escola, a partir do segundo ano
subseqüente ao da municipalização.
§ Io Para o caso de municipalização de escola indígena, serão obedecidas
preliminares as normas Federais e Estaduais especificas.

§ 2o Fica o Governo do Estado autorizado a expedir os atos legais de transferência
patrimonial decorrente do disposto neste artigo.
§ 3o Os resultados das negociações a que se refere este artigo serão formalizados
através de instrumentos a serem firmados entre o Estado e cada Município.

Art. 9o Para o caso dos Municípios que queriam adotar regime de integração de seus
sistemas de ensino ao sistema estadual ou que queiram compor com o Estado o sistema único,
serão seguidas as orientações emanadas do Conselho Estadual de Educação.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

16

de

Abril

de 2004.

FRANCISCO FLAMARION/PORTELA
Governador Uo Estado de Roraima

CW
GABINETE DO GOVERNADOR
Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Contro Cívico - Cantro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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«6?' "3->979/ 623-1410 -Fax: (095) 623-2410
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