ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.296, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 206, de 30 de outubro de 2007)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-711 trecho: Entrocamento BRS-116 (p/
Camaquã) - Mariana Pimentel.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e
acessórios situados no segmento da ERS-711, trecho: entroncamento BRS-116 (p/ Camaquã) –
Mariana Pimentel, com início no km 0+000, entrocamento com a BRS-116 e término no início
da ponte sobre o Arroio Ribeiro Pequeno no perímetro urbano da Mariana Pimentel, no km
16+372,50, com extensão total de 16.372,50m e largura da faixa de domínio de 40m, a ser
construído segundo projeto aprovado pela Resolução n° 4.239, de 17 de maio de 2001, do
Conselho Rodoviário do DAER, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens
necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam
ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER -,
autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se
entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos
processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias, Elemento 449051 – Obras e
Instalações.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em especial o Decreto nº 40.813, de 06 de junho de 2001.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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