DECRETO Nº 21590 DE 20 DE JUNHO DE 2002
Altera o Decreto nº 14.149, de 25 de agosto de 1995, na forma que menciona e dá
outros procedimentos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais; e,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 20.940, de 21 de
dezembro de 2001, que limitou os gastos com ressarcimentos de despesas com
pessoal de outras esferas governamentais; e,
CONSIDERANDO o que foi deliberado na 421º Sessão Extraordinária da Comissão
de Programação e Controle da Despesa - CODESP - referente à centralização dos
ressarcimentos das despesas com servidores à disposição do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados o "caput" e o § 1º e acrescidos os §§ 3º e 4º , todos do art.
1º do Decreto nº 14.149, de 25 de agosto de 1995, que passam a ter ou vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 1º O ressarcimento da despesa com pessoal, relativo aos servidores de
outras esferas de poder cedidos à Administração Direta, Indireta e Fundacional
do Poder Executivo Municipal, far-se-á de forma centralizada no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º O controle dos prazos estabelecidos, relativo às cessões de pessoal, deverá
ser efetuado rigorosamente pelo Órgão ou Entidade em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A despesa referente ao ressarcimento com pessoal cedido, seja aquela
relacionada ao exercício em curso ou aos exercícios anteriores , observada a
legislação vigente, será paga à conta do Programa de Trabalho Encargos Gerais
do Município sob a Supervisão da SMA.
§ 4º Em se tratando de despesas do atual exercício a Superintendência de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, providenciará, na época própria,
os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dessa norma."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.06.2002