DECRETO N° 21483 DE 27 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros por ônibus na Zona Oeste.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO que o serviço de transporte coletivo de passageiros é de
natureza essencial, a teor do art. 30, inciso V da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o setor de transporte de passageiros por Ônibus atravessa
severa crise, acumulando, nos últimos anos, considerável perda da passageiros;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disciplinar o sistema de
transporte, velando pela qualidade do serviço prestado, sua regular oferta e,
ainda, pela rede de proteção social que as gratuidades representam para seus
beneficiários,
DECRETA:
Art. 1° Para o cumprimento do disposto no art. 1° do Decreto n° 21.178, de 22 de
março de 2002, no caso dos ônibus urbanos sem ar condicionado não terem
atingido o quantitativo previsto, a Secretaria Municipal de Transportes
determinará, as empresas relacionadas no parágrafo quarto do mencionado
Decreto, a complementação do mesmo, através de ônibus urbano com ar
condicionado e microônibus com ou sem ar condicionado, garantindo-se o
acesso livre aos beneficiários da gratuidade, e sem limites quantitativos, de
estudantes uniformizados de 1° e 2° graus da Rede Pública, dos maiores de
sessenta e cinco anos e dos deficientes, que circularão com tarifa de R$ 1,20
(Hum real e vinte centavos).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2002