PORTARIA CVL/AEA/GAC Nº 02

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

/ Dispõe sobre as declarações e recolhimentos
de valores referentes à Guia da Previdência
Social (GPS), por parte dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, deverão
ser realizados utilizando-se exclusivamente o
CNPJ nº 42.498.733/0001-48, pertencente ao
Município do Rio de Janeiro./

A ASSESSORA ESPECIAL I SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO, sobretudo, o disposto no Decreto nº 36.569, de 04 de dezembro de
2012,

RESOLVE:

Art. 1º As declarações e recolhimentos de valores referentes à Guia da Previdência
Social (GPS), por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
deverão ser realizados utilizando-se exclusivamente o CNPJ nº 42.498.733/0001-48,
pertencente ao Município do Rio de Janeiro, sendo vedada a utilização de quaisquer de
seus subsidiários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D. O RIO 27.11.2014

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