RESOLUÇÃO SMF Nº 2965

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços –
Instituições

Financeiras

(Des-IF),

estabelece

normas para a elaboração e apresentação dos
arquivos, altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23
de dezembro de 2003, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984
(Código Tributário do Município), e nos arts. 152 e 234 do Decreto nº 10.514, de 08 de
outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS),
e

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços
relacionados no art. 8º da Lei nº 691, de 1984,
RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS que
exerçam atividades bancárias ou financeiras incluídas na relação de códigos de atividade
do Anexo desta Resolução deverão encaminhar, por meio e na forma a serem definidos
por ato da Coordenadoria do ISS e taxas, os seguintes documentos:
I – Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com
seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento
até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, apresentado de
acordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras – COSIF, sendo que as
mesmas deverão ser detalhadas até a perfeita identificação dos serviços prestados;
II – Módulo de Apuração Mensal do ISSQN do respectivo período;
III – Balancetes Analíticos Mensais contendo todas as contas de receita movimentadas no
período considerado, incluindo tanto as receitas que foram lançadas no Módulo de
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Apuração Mensal do ISSQN como as que não o foram, segundo os padrões já definidos
no inciso I; e
IV – Registro das partidas dos lançamentos contábeis, individualizadas, sob demanda da
Autoridade Fiscal.
§ 1º O documento de que trata o inciso I será encaminhado anualmente, até 31 de janeiro
do ano civil corrente.
§ 2º O contribuinte que alterar, no decorrer do ano civil, o documento descrito no inciso I
já entregue à Secretaria Municipal de Fazenda, ficará obrigado a reapresentá-lo até o
trigésimo dia do mês da efetiva alteração.
§ 3º A inobservância do disposto nos incisos I, II, III e IV acarretará o arbitramento da
base de cálculo, nos termos do inciso IV do art. 34 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, no valor total das contas não detalhadas.
§ 4º O documento de que trata o inciso II será encaminhado mensalmente, até o vigésimo
dia do mês subsequente.
§ 5º No preenchimento do Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, deverá ser observado
o código do Plano Contábil das Instituições Financeiras – COSIF no maior nível de
detalhamento de receita, conforme definido no inciso I.
§ 6º O documento de que trata o inciso III será encaminhado semestralmente, até o
trigésimo dia do mês de setembro do mesmo exercício, para o balancete do primeiro
semestre, e até o trigésimo dia do mês de março do exercício seguinte, para o balancete
do segundo semestre.
§ 7º Antes de seu efetivo recebimento, os documentos previstos neste artigo deverão
necessariamente ser submetidos à pré-crítica pelo contribuinte, por meio do sistema DesIF, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 8º O contribuinte que exercer, dentre as atividades elencadas no Anexo desta
Resolução, apenas a de Código 2.12.03.2 – Corretagem de Câmbio, somente estará
obrigado à determinação prevista neste artigo se for Sociedade Corretora de Câmbio
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 9º Na hipótese do § 8º, a atividade de Código 2.12.03.2 – Corretagem de Câmbio
deverá ser registrada no cadastro municipal como a principal.

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Art. 2º O efetivo cumprimento do disposto no art. 1º está condicionado à análise das
informações pela Gerência competente da Coordenadoria do ISS e Taxas, que, a
qualquer momento, poderá exigir correções ou complementações.
Parágrafo único. As correções ou complementações exigidas deverão ser atendidas
dentro do prazo fixado para entrega do documento a ser corrigido ou no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência da exigência, o que for maior, e sua inobservância, no
todo ou em parte, inclusive a entrega dos dados exigidos sem as necessárias retificações,
sujeitará o infrator à penalidade prevista no inciso V do art. 226 da Lei nº 691, de 1984,
com as alterações da Lei nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º No caso em que a análise dos documentos referidos no art. 1º revelar divergências
no recolhimento do imposto, o contribuinte será considerado espontâneo, nos termos do §
2º do art. 45 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, desde que, no prazo de 15
(quinze) dias contados da data em que tenha sido cientificado dos débitos apurados,
promova o pagamento das diferenças devidas e apresente à Gerência competente da
Coordenadoria do ISS e Taxas original e cópias reprográficas das respectivas guias de
recolhimento e o arquivo relativo ao Módulo de Apuração Mensal do ISSQN atualizado de
acordo com os referidos recolhimentos, conforme disposto no art. 1º, na forma do
programa de informática disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º No âmbito do programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS
devido pelos contribuintes do setor bancário e financeiro, as intimações e as notificações
fiscais poderão ser efetivadas por meio do sistema da Nota Carioca.
Parágrafo único. O contribuinte será considerado notificado ou intimado na data de
abertura da mensagem no sistema da Nota Carioca ou após 10 (dez) dias corridos
contados da data do envio da mesma, caso a mensagem não seja aberta dentro desse
prazo.
Art. 5º O leiaute dos arquivos bem como todas as suas alterações serão estabelecidos por
meio de atos normativos específicos, de competência do titular da Coordenadoria do ISS
e Taxas.
Art. 6º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à multa
prevista no inciso IV do art. 226 da Lei nº 691, de 1984, com as alterações trazidas pela
Lei nº 4.451, de 2006.

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Art. 7º A elaboração e apresentação de arquivos fora do prazo estabelecido para cada
exercício serão regidas pelas respectivas resoluções vigentes em cada época.
Art. 8º No ano de 2018, apenas os contribuintes com faturamento de serviços, no ano de
2016, maior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ficarão obrigados a
entregar os documentos previstos no art. 1º.
§ 1º O documento de que trata o inciso I do art. 1º deverá ser entregue até o dia 20 de
maio de 2018.
§ 2º Os documentos de que trata o inciso II do art. 1º, relativos aos quatro primeiros
meses do ano, também deverão ser entregues até o dia 20 de maio de 2018.
§ 3º Os documentos referidos no § 2º relativos aos demais meses do ano deverão ser
entregues observando-se, quanto ao prazo, o disposto no § 4º do art. 1º.
§ 4º Os documentos de que trata o inciso III do art. 1º deverão ser entregues observandose, quanto ao prazo, o disposto no § 6º do referido art. 1º.
§ 5º Para os contribuintes referidos neste artigo, o envio de qualquer dos documentos
previstos no art. 1º somente estará disponível a partir do dia 1º de abril de 2018.
§ 6º Aplicam-se aos contribuintes de que trata o caput as demais normas previstas nesta
Resolução.
§ 7º Os contribuintes referidos no caput, no que se refere às informações relativas ao ano
de 2017, deverão atender ao disposto na Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de
2007.
Art. 9º Os contribuintes com faturamento de serviços, no ano de 2016, inferior a R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ficarão obrigados a cumprir as obrigações
previstas nesta Resolução a partir do ano de 2019.
Parágrafo único. Os contribuintes referidos no caput, no que se refere às informações
relativas aos anos de 2017 e 2018, deverão atender ao disposto na Resolução SMF nº
2.520, de 31 de outubro de 2007.
Art. 10. O § 13 do art. 2º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 13. É pré-requisito para a análise da situação fiscal dos contribuintes sujeitos ao
programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas
instituições do setor bancário e financeiro a entrega de todas as declarações
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relativas ao referido programa, nos termos da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de
outubro de 2007, e da Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017,
conforme o período a que se referirem. (NR)”
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D.O. RIO de 18.06.2020

ANEXO
RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE DAS EMPRESAS

Denominação

Código

ARRENDAMENTO MERCANTIL

2.11.11.7

CORRETAGEM DE CÂMBIO

2.12.03.2

BANCO COMERCIAL

2.13.01.2

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

2.13.05.5

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

2.13.07.1

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

2.13.08.0

SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

2.13.10.1

CRÉDITO IMOBILIÁRIO

2.13.14.4

BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL

2.13.16.0

BANCO DE INVESTIMENTO

2.13.18.7

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Denominação

Código

BANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL

2.13.55.1

BANCO DE DESENVOLVIMENTO

2.13.56.0

AGÊNCIA DE FOMENTO

2.13.57.8

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO

2.13.58.6

COMPANHIA HIPOTECÁRIA

2.13.59.4

CAIXA ECONÔMICA

2.13.60.8

BANCO DE CÂMBIO

2.13.61.6

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