LEI Nº 6772

DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o parcelamento de multas de
trânsito no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, considerando a crise econômica oriunda
da pandemia do novo coronavírus.
Autora: Vereadora Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de
Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, que tenham cometido infração de
trânsito emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, estão autorizados a parcelar
as multas de seus veículos emitidas durante a vigência da situação de emergência em
razão da pandemia de coronavírus - Covid-19, pelo prazo em que o Decreto nº 47.263, de
17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de
Janeiro, estiver em vigor.
§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no caput ensejará redução de
cinquenta por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período
aplicáveis aos tributos municipais.
§ 2º VETADO.
§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num só
parcelamento as multas citadas no caput que estavam em sua titularidade.
Art. 2º O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o
cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do
débito e o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único. Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do
proprietário.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seu departamento apropriado, efetivará o
parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado.

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 14.09.2020

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