RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 017/2015
Acrescenta ao artigo 138 da Constituição
do Estado do Rio Grande do Norte o inciso
VIII.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 138 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Norte o inciso VIII, que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 138 ..............................................................................................
...............................................................................................................
VIII – prover meios para que, progressivamente, seja oferecido
horário integral aos alunos do ensino fundamental.”
Art. 2º. A presente Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua
promulgação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 11 de novembro de 2015.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado JOSÉ ADÉCIO
2º Vice-Presidente

Deputado GALENO TORQUATO
1º Secretário

Deputado HERMANO MORAES
2º Secretário

Deputado GEORGE SOARES
3º Secretário

Deputado CARLOS AUGUSTO
4º Secretário