ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.547, DE 04 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 125, de 04 de julho de 2006 – 2ª edição)
Introduz modificação na Lei nº 11.758, de 5 de
abril de 2002, que cria cargos no Quadro
Especial de Servidores Penitenciários do Estado
do Rio Grande do Sul e redistribui cargos nas
especialidades de nível superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.758, de 5 de abril de 2002, que cria cargos no Quadro Especial de
Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e redistribui cargos nas especialidades
de nível superior, o Anexo Único passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Anexo – I
Lei nº 10.288, de 3 de novembro de 1994
MONITOR PENITENCIÁRIO
Distribuição de cargos por especialidade
ESPECIALIDADES
NÚMERO DE CARGOS
Medicina Clínica
35
Medicina Psiquiátrica
51
Medicina Neurológica
9
Fisioterapia
6
Odontologia
20
Terapia Ocupacional
21
Nutrição
15
Enfermagem
45
Farmácia
7
Educação Física
7
Psicologia
192
Serviço Social
182
Ciências Sociais
4
Direito
50
Pedagogia
5
Licenciatura em Educação (ensino médio)
5
Biblioteconomia
2
Administração
6

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Estatística
Ciências Contábeis
Informática
Relações Públicas
Jornalismo
Engenharia Civil
Arquitetura
Engenharia Agronômica
Engenharia Agrícola
Veterinária
Zootécnica
TOTAL

3
5
5
2
2
10
3
2
2
2
2
700

Anexo - II
Lei nº 10.288, de 3 de novembro de 1994
CRIMINÓLOGO
Distribuição de cargos por especialidade
ESPECIALIDADES
NÚMERO DE CARGOS
Direito
40
Medicina Psiquiátrica
65
Psicologia
65
Pedagogia
10
Serviço Social
65
Ciências Sociais
5
TOTAL
250
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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