GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

L EI N2

106

DE

2

DE

MAIO

DE

1986.

D"í nova redação ao

CAPUT

do artigo 12 da Lei n^ 90,
de 07 de janeiro de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 12-o caput do artigo 12 da Lei

n2 90, de 07 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a

seguinte

redação:
"Art.

12 - Fica o Poder Executivo

torizado a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor

au

junto

ao Tesouro Nacional, órgãos de sua Administração Direta ou Indi
rata, inclusive o Banco do Brasil, para fins de obtenção de
ga
rantia de bancos federais, em operações de "leasing" que
forem
obtidas em favor do próprio Estado, dos órgãos de sua Administra

ção Direta ou Indireta e das sociedades das quais seja acionista
majoritário, na forma do dispositivo na Portaria
Interministe
rial n^ 039, de 08 de março de 1984, até a quantia equivalente a
US$ 10.000,000 (dez milhões de dólares americanos)".
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições en
contrario.

Porto Velho,

U

i

/..•

GELO ANGELIN"
Governador