LEI Nº 5.920

DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre ações visando à capacitação
profissional da mulher, chefe de família,
desempregada.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo promoverá a capacitação profissional da mulher, chefe de
família, desempregada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As ações terão como objetivo instituir política pública para mulheres, chefes de
família, desempregadas, com os seguintes focos:
I - prevenção da discriminação da mulher no trabalho;
II - estímulo às empresas privadas na implementação de políticas de emprego para
mulheres;
III - estímulo à criação de cooperativas de mulheres na produção de serviços;
IV - capacitação profissional das mulheres, chefes de família, sem ocupação, para
inserção

no

mercado

de

trabalho

ou

organização

empreendimento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.07.2015

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