DECRETO RIO Nº 39891

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto nos arts. 5°, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de
1999;

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os
imóveis situados na Avenida Rodrigues Alves n° 543, Rua da Gamboa 307/319 e Rua
da Gamboa s/n identificados nos anexos 01, 02 e 03 respectivamente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.03.2015

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