DECRETO RIO Nº 48472

DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre

as

competências e atribuições da

Coordenadoria Geral de Relações Internacionais e
Cooperação relacionadas às Secretarias e demais
Autarquias e Fundações Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as competências da Coordenadoria Geral de Relações Internacionais e
Cooperação estabelecidas pelo Decreto n° 5.752 de 08 de abril de 1986, pelo Decreto nº
6.917 de 02 de setembro de 1987, pelo Decreto nº 32.556 de 20 de julho de 2010 e pelo
Decreto Rio nº 42865 de 31 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a importância da atuação internacional da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Geral de Relações Internacionais e Cooperação
é responsável pela formulação e execução da política internacional da Prefeitura,
envolvendo as relações com organismos e agências internacionais, nacionais, órgãos
diplomáticos e demais entidades de representação estrangeira, e a preparação e
execução de acordos de cooperação bilaterais e multilaterais;

CONSIDERANDO a necessidade de vinculação da participação de representantes da
Prefeitura em eventos, congressos e reuniões no exterior às prioridades da cidade,

DECRETA:

Art. 1º A partir das competências da Coordenadoria Geral de Relações Internacionais e
Cooperação – CGRIC, vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública, todas as Secretarias, Autarquias e Fundações Municipais devem informar à
CGRI sobre sua atuação internacional, incluindo a elaboração de projetos em parceria
com organizações, empresas privadas e demais entidades internacionais.
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Art. 2º As Secretarias, Autarquias e Fundações devem informar à CGRIC sobre
indicações de seus servidores para participação em simpósios, feiras e congressos
internacionais.
Parágrafo único. Deverão constar na informação o convite oficial feito pelo interlocutor
externo, o nome, cargo e matrícula do funcionário a ser indicado e a justificativa sobre a
relevância da missão ao exterior para a condução dos trabalhos na Prefeitura.
Art. 3º As Secretarias e entidades deverão indicar um ponto focal para o repasse das
informações à CGRIC no prazo de 30 dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.2021

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