10 DE JULHO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE,GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
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ANO 64

NATAL, 10 DE JULHO DE 1997

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.048

SUMÁRIO

.................................................................................................................................................................................................................................................
estratégicas:

I - desenvolvimento humano;
II - conservação e uso racional dos recursos
naturais;

Poder Executivo........................... 01
Poder Legislativo.......................... 19
Poder Judiciário............................ 19
Prefeituras..................................... 26
Publicações Particulares............... 27

PODER EXECUTIVO
Lei nº

7.027

de

08

de

julho

de 1997

Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de
1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° .Em cumprimento ao disposto no artigo
106, § 2°, inciso II, combinado com o artigo 1°, inciso II,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Estadual, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1998,
compreendendo:
I - as prioridades da administração pública
estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as diretrizes específicas do orçamento
fiscal e da seguridade social;
V - as diretrizes específicas do orçamento de
investimentos;
VI - as disposições sobre alteração na
legislação tributária; e,
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2° . A programação prevista na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 1998 deverá ser
compatível com o Plano Plurianual vigente e com os
objetivos e diretrizes do Plano de Desenvolvimento
Sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, conterá as
prioridades estabelecidas nesta Lei.
Art. 3° . No estabelecimento do programa de
trabalho dos diversos órgãos e entidades constantes da Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 1998, terão
preferência na alocação de recursos os projetos e atividades
identificados no anexo único desta Lei, objetivando a
implementação das ações adequadas às seguintes opções

III - dinamização e reestruturação da base
econômica;
IV - reestruturação e democratização do
Estado; e,
V - desenvolvimento da base científica e
tecnológica
§ 1º. Além das opções a que se refere este artigo, na definição
da programação deve-se perseguir a implementação de
medidas que assegurem o equilíbrio das contas públicas.
§ 2º. O anexo desta Lei estabelece:
I - as opções estratégicas de desenvolvimento
sustentável; e,
II - os objetivos e prioridades.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual a
ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia
Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso III,
Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias
(ADCT) da Constituição Estadual, será integrado por:
I - texto de Lei;
II - anexo com a discriminação da receita do orçamento
fiscal e da seguridade social, dos órgãos da administração
direta e indireta, inclusive fundos;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social a
que se refere o artigo 106, § 4°, incisos I e III, da Constituição
Estadual discriminando a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o
artigo 106, § 4°, inciso II, da Constituição Estadual, na forma
estabelecida nesta Lei; e,
V - consolidação dos quadros que acompanham a proposta
orçamentária.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso V, deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo
22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes demonstrativos:
I - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupos
de despesa;
II - resumo geral das receitas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por origem de
recursos;
III - resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por origem de
recursos e grupos de despesa;
IV - resumo das prioridades segundo as opções estratégicas
contidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável do
Estado do Rio Grande do Norte;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
VI - despesa, por órgão, esfera orçamentária e origem de
recursos;
VII - aplicação por grupo de despesa, esfera orçamentária e
origem de recursos;
VIII - despesa, por modalidade de aplicação, esfera
orçamentária e origem de recursos;

IX - despesa, por elemento, esfera orçamentária e origem
de recursos;
X - despesa, por função, esfera orçamentária e origem de
recursos;
XI - despesa, por programa, esfera orçamentária e origem
de recursos;
XII - despesa, por subprograma, esfera orçamentária e
origem de recursos;
XIII - programação referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 139 da
Constituição Estadual, por órgão, e grupo de despesa;
XIV - recursos destinados a investimentos, por órgão,
eliminadas as duplicidades;
XV - resumo da receita do orçamento de investimento com
o desdobramento indicado no artigo 31 desta Lei;
XVI - evolução da receita e despesa, segundo categoria
econômica;
XVII - recursos do tesouro estadual, diretamente
arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social
por órgão;
XVIII - resumo das fontes de financiamento e da despesa
do orçamento de investimentos segundo órgão, função,
programa e subprograma.
XIX - os valores autorizados e executados no ano de 1996,
por grupo de despesa e por unidade orçamentária;
XX - as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
adotada pela Portaria SOF/SEPLAN n°.23 de 26 de fevereiro
de 1991, e suas alterações; e,
XXI - a situação do exercício de 1996, em relação aos limites
a que se refere o artigo 167, inciso III e ao que dispõem os
artigos 37 e 38 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 5°. Para efeito do disposto no artigo 4º desta
Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público
encaminharão a Secretaria de Planejamento e Finanças, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de
ajustamento e consolidação.
§ 1º. Na elaboração de suas propostas, as
instituições mencionadas no “caput” deste artigo terão como
parâmetro de suas despesas globais os limites estabelecidos
conjuntamente com os limites do Poder Executivo,
observada a disponibilidade de receitas do Estado.
§ 2º. A elaboração e execução dos orçamentos
previstos neste capítulo são efetuadas de modo
descentralizado, no entanto, estão sujeitas ao cumprimento
das técnicas e normas legais pertinentes às áreas de
orçamento, contabilidade, programação e administração
financeira, bem como ao controle interno adotado pelo Poder
Executivo.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade
social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária,
segundo a classificação funcional-programática, expressa
por categoria de programação em seu menor nível,
indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere,
observada a seguinte classificação:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes a constituição ou aumento de capital de empresas;
VI - amortização da dívida; e,
VII - outras despesas de capital.
§ 1º. As prioridades serão estabelecidas no nível
mais adequado da classificação funcional-programática a
fim de possibilitar a compatibilização com o Plano
Plurianual em vigor e as opções estratégicas do Plano de


EXPEDIENTE

2 Diário
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10 DE JULHO DE 1997
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Assessoria de Comunicação
Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual
de Imprensa
Arlindo de Melo Freire
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ................................ R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................... R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ........................ R$ 330,00

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

R$
R$
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7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
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Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
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HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias
só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do
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ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe
PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão
ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam
às “especificações técnicas” em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

Desenvolvimento Sustentável.
§ 2º. Os projetos de Lei Orçamentária e de
créditos adicionais conterão, no nível de projetos e
atividades, a identificação das fontes de recursos.
Art. 7°. O orçamento de investimento, de
que trata o artigo 4°, inciso IV, desta Lei, será apresentado
por empresa e terá a despesa discriminada segundo a
classificação funcional-programática, expressa a despesa de
acordo com artigo 30, e a receita na forma do detalhamento
definido no artigo 31, ambos desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas
as vinculações previstas na Constituição e em leis
complementares, poderá destinar recursos a qualquer órgão,
fundo ou despesa, independentemente da origem desses
recursos, não se aplicando, nesses casos, a prévia destinação
fixada na legislação vigente.
Art. 9°. Na programação da despesa não poderão
ser:
I - fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de
um órgão; e,
III - incluídas despesas a título de Investimentos em Regime
de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade
pública, na forma do artigo 167, § 3º, da Constituição
Federal;
Art. 10. Além da observância das prioridades
fixadas nos termos do artigo 3º desta Lei, a Lei Orçamentária
e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos e atividades fins em andamento;
II - for previamente comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira;
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e,
IV - não implique em paralisação de projetos em execução.
Art. 11. As receitas diretamente arrecadadas por
órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais empresas
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser
programadas para investimentos e inversões financeiras
depois de atenderem integralmente às necessidades relativas
ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização,
juros e encargos da dívida, e a destinação de contrapartidas
de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que
se refere o “caput” deste artigo, encaminharão à Secretaria
de Planejamento e Finanças, em prazo por ela fixado, o
método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas
receitas diretamente arrecadadas para 1998.
Art. 12. Os recursos para compor a contrapartida
de empréstimos internos e externos, e para o pagamento de
sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não
poderão ter destinação diversa da programada.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no
“caput” deste artigo, a destinação de recursos de
contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que for evidenciada a
impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 13. A destinação de recursos para
equalização de encargos financeiros ou de preços,
pagamento de bonificação a produtores e vendedores e ajuda
financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos,
observará o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e 19
da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único. Será mencionada na respectiva
atividade ou projeto orçamentário a legislação que autorizou
o benefício.
Art. 14. Serão constituídas, nos orçamentos fiscal
e da seguridade social, reservas de contingência específicas,
vinculadas aos respectivos orçamentos, em montante

equivalente a até três por cento:
I - da receita global de impostos, deduzidas as transferências
compulsórias a municípios previstas na Constituição
Estadual, no caso do orçamento fiscal; e,
II - da receita das contribuições sociais, no caso do
orçamento da seguridade social.
Art. 15. As consignações de recursos vinculadas
aos projetos e atividades novos, além de obedecerem às
prioridades estabelecidas nesta Lei, dependerão da
disponibilidade financeira.
Art. 16. É obrigatória a destinação de recursos
para compor a contrapartida de convênios, empréstimos
internos e externos, e para o pagamento de amortização,
juros e encargos da dívida, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações.
Art. 17. É vedado a inclusão, na Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais, de subvenções sociais,
salvo as consignações destinadas ao cumprimento das
atribuições pertinentes ao Gabinete Civil, Secretaria de
Trabalho e Ação Social, Secretaria de Interior, Justiça e
Cidadania, dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do
Ministério Público.
Art. 18. Nas despesas com serviços da dívida do
Estado, devem ser consideradas as operações contratadas e
as autorizações concedidas até 30 de junho de 1997.
Art. 19. É vedado a inclusão na Lei Orçamentária
Anual, de créditos orçamentários destinados a despesas de
exercícios anteriores, ressalvadas as relativas ao
cumprimento de obrigações determinadas por imperativo
constitucional ou legal.
Art. 20. É vedado alocar recursos destinados ao
pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos provenientes de receitas, convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais.
Art. 21. As transferências de recursos
orçamentários a Municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente, e dependerão
da comprovação por parte da unidade beneficiada, de que:
I - não é inadimplente no que tange às prestações de contas
de recursos recebidos do Tesouro Estadual;
II - instituiu, regulamentou e arrecada os tributos de sua
competência previstos na Constituição da República; e,
III - aplicou, no exercício de 1997, o mínimo constitucional
exigido para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. As exigências deste artigo não
se aplicam às transferências compulsórias a Municípios
devidas a imperativo constitucional ou legal e nos casos
previstos no artigo 108, § 3°, da Constituição Estadual.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS
ORÇAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22. Os orçamentos fiscal e da seguridade
social compreenderão :
I - os Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; e,
II - as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades que recebam recursos não provenientes
de :
a) participação acionária;
b) pagamento por serviços prestados, fornecimento de bens,
concessão de empréstimos ou financiamentos.
Art. 23. O orçamento da seguridade social
compreenderá as dotações voltadas para ações nas áreas de
saúde, previdência e assistência social e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de :
I - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata este
artigo;
II - recursos do orçamento fiscal;
III - transferências da União para esse fim;
IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram o orçamento da seguridade social;
e,
V - contribuição social a que se refere o artigo 94 da
Constituição Estadual.


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3 Diário
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RIO GRANDE DO NORTE
Art. 24. A transferência de recursos para as
empresas é efetuada exclusivamente sob a forma de
participação societária do Governo para aumento de capital,
sendo obrigatório a sua aplicação em investimentos, salvo
quando se tratar da constituição de novas empresas ou em
lei especial.
Art. 25. As despesas determinadas por sentenças
judiciárias, serão centralizadas na Procuradoria Geral do
Estado, para o atendimento de precatórios oriundos da
Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça, para o
pagamento de ações das demais origens.
Art. 26. Os dispêndios referentes ao Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
da administração direta, serão centralizados na Secretaria
da Administração.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTOS
Art. 27. O orçamento de investimentos é
composto pelas empresas públicas e sociedades de economia
mista em que o Estado detenha a maioria do capital social
com direito a voto, em conformidade com o artigo 106, §
4°, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 28. Os investimentos à conta de recursos
oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive mediante participação acionária, serão
programados de acordo com as dotações previstas nos
referidos orçamentos.
Art. 29. Na programação de investimentos serão
obedecidas as prioridades estabelecidas no anexo único
desta Lei.
Art. 30. No processo de elaboração e execução
do orçamento de investimentos serão observadas, no que
couber, as diretrizes específicas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Art. 31. Os orçamentos das empresas públicas e
sociedades de economia mista são integrados pelos seguintes
demonstrativos:
I - investimentos por empresa;
II - investimentos por subprograma;
III - detalhamento dos investimentos por empresa e fonte
de financiamento; e,
IV - detalhamento dos investimentos por empresa e projeto.
Parágrafo único. As disposições dos incisos I a
IV deste artigo, não excluem a observância das normas
estabelecidas no artigo 188 da Lei Federal n°. 6.404, de 15
de dezembro de 1976, devendo-se indicar, pelo menos:
a) os investimentos correspondentes à aquisição de bens e
direitos integrantes do ativo imobilizado; e,
b) quando for o caso, os investimentos financiados com
operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 32. O detalhamento das fontes de financiamento
do orçamento de investimentos será feito por empresa, de
modo a identificar as receitas:
I - geradas pela própria empresa;
II - oriundas de recursos do Tesouro Estadual;
III - oriundas de operações de crédito externo;
IV - oriundas de operações de crédito interno; e,
V - oriundas de outras fontes.
§ 1º. Para efeito de compatibilidade da
programação orçamentária a que se refere este artigo com a
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados
investimentos as despesas com aquisição de direitos do ativo
imobilizado, excetuadas as relativas a aquisições de bens
para arrendamento mercantil.
Art. 33. As empresas cuja programação conste
integralmente no orçamento fiscal ou da seguridade social,
não integrarão o orçamento de investimentos.
Art. 34. Não se aplicam às empresas integrantes do
orçamento de investimentos as normas gerais da Lei Federal
n° 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução
do orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput”
deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e
110, da Lei Federal n° 4.320/64, para as finalidades a que
se destinam.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Ocorrendo alterações na legislação tributária,
posteriores ao encaminhamento do projeto de Lei
Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, que

impliquem em excesso de arrecadação em relação à
estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no
exercício de 1998.
Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária ou financeira somente
poderá ser aprovada caso identifique-se a estimativa de
renúncia de receitas às despesas, em igual valor, que serão
anuladas, inclusive transferências e vinculações
constitucionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A prestação de contas anual do Estado
incluirá relatório de execução na forma e com o
detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos
no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 39. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual
não for encaminhado à sanção do Governador do Estado,
até 31 de dezembro de 1997, a programação ali constante
poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze
avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida
à Assembléia Legislativa.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito, à
conta da Lei Orçamentária, a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados
em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei de
Orçamento na Assembléia Legislativa e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei
Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais,
mediante remanejamento de dotações.
§ 3º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste
artigo, os projetos e atividades que não estavam em execução
no exercício de 1997.
§ 4º. Não se incluem no limite previsto no “caput”
deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do
Instituto de Previdência do Estado;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - os projetos e atividades que estavam em execução em
1997, financiados com recursos de operações de crédito,
convênios e contrapartida do tesouro estadual; e,
V - pagamentos de despesas decorrentes de
sentenças judiciárias.
§ 5º. A execução orçamentária, durante o período
que antecede a sanção da Lei Orçamentária, deve observar
os demais ordenamentos técnico-legais que regem a matéria,
bem como as normas de controle interno e externo.
§ 6º. Os “Quadros de Detalhamento das Despesas
(QDD)” serão aprovados através dos atos previstos no artigo
41, § 2º, desta Lei.
Art. 40. Até 30 (trinta) dias, a contar da data da
promulgação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo
através de decreto, fixará as normas e as cotas trimestrais
de desembolso relativas à “Programação de Despesa (PD)”
dos órgãos integrantes da administração pública estadual,
em consonância com as disposições contidas no Título VI,
Capítulo I, artigos 47 a 50, da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 41. A contar da data da sanção da Lei
Orçamentária Anual, os Poderes Executivo, Legislativo,
inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário e o Ministério
Público, terão o prazo de 30 (trinta) dias, para divulgar,
através do Diário Oficial do Estado, por unidade
orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram
os orçamentos fiscal e da seguridade social, os “Quadros
de Detalhamento das Despesas (QDD)”, especificando, para
cada categoria de programação, a natureza da despesa em
seus quatro níveis, quais sejam, a categoria econômica, o
grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento
de despesa, bem como a respectiva fonte de recurso.
§ 1°. As alterações decorrentes de abertura e
reabertura de créditos adicionais integrarão,
automaticamente, os “Quadros de Detalhamento das
Despesas (QDD)”.
§ 2°. A aprovação dos “Quadros de Detalhamento
das Despesas (QDD)”, bem como suas alterações,

obedecem à classificação orçamentária vigente e é
autorizada:
a) a do Poder Executivo, através de Portaria dos titulares
dos órgãos da administração direta;
b) a do Poder Legislativo, por ato da Mesa;
c) a do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, mediante
Resolução dos respectivos
Plenários; e,
d) a das Procuradorias Geral da Justiça e do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas, por Portaria
dos respectivos titulares.
§ 3°. Os atos a que se referem o parágrafo anterior
devem ser abragentes as entidades vinculadas sendo
obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Estado,
entrando em vigor a partir da data de sua publicação.
§ 4°. Até 31 de janeiro de 1998, serão indicados
e totalizados, com valores orçamentários para cada órgão e
suas entidades, no nível de menor categoria de programação
possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício
financeiro de 1997 e reabertos na forma do disposto no artigo
108, § 2°, da Constituição Estadual.
Art. 42. Antes de iniciada a execução
orçamentária e financeira, os órgãos da administração direta
estabelecerão o “Quadro de Detalhamento das Despesas”
do órgão, inclusive de suas vinculadas adequando-o às
necessidades da execução orçamentária, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, aprovado na
Lei Orçamentária.
Art. 43. A despesa com pessoal e encargos sociais
nos elementos de código 01,03, 09,11 12, 16, 17 e 92
previstos em “folha de pagamento” não poderão ser
oferecidas como fonte de cancelamento, salvo se destinadas
à cobertura de dispêndio da mesma natureza.
Art. 44. Caso não seja aprovado o projeto de Lei
Orçamentária Anual até o término da sessão legislativa, a
Assembléia Legislativa é imediatamente convocada,
extraordinariamente, pelo seu Presidente, na forma do artigo
42, § 6°, inciso I, da Constituição Estadual, para a respectiva
votação.
Art. 45. A concessão de subvenções sociais ou
ajuda financeira de qualquer natureza a instituições privadas
sem finalidade lucrativa, só pode ser efetuada através de
ofício da beneficiária instruída com os seguintes
documentos, devidamente autenticados:
I - cópia da lei estadual de reconhecimento de utilidade
pública;
II - cópia da ata da última eleição da diretoria;
III - declaração de funcionamento e endereço fornecido por
03 (três) autoridades residentes no Município de localização
da instituição;
IV - declaração do Tribunal de Contas do Estado
comprovando a regularidade da aplicação dos recursos
financeiros anteriormente recebidos;
V - plano de trabalho proposto pela instituição interessada
em cumprimento às exigências contidas no § 1°, incisos I a
VI do artigo 116 da Lei Federal n°.8.666, de 21 de junho de
1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883/94.
Art. 46. Não serão admitidas emendas aos
orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas
vinculadas a convênios, operações de crédito e diretamente
arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, para
atender programação a ser desenvolvida por outra unidade
que não aquela responsável por sua execução.
Art. 47. Os recursos que em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual,
ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Art. 48. Fica a Secretaria de Planejamento e
Finanças (SEPLAN), através de Portaria de seu titular,
autorizada a estabelecer normas complementares ao
processo de elaboração e execução orçamentária.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08
julho de 1997, 109º da República
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

de