DELIBERAÇÃO CMAS Nº 582

DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Fixa Normas para Inscrição e Certidão Anual
de Regularidade de Entidades e Organizações
de Assistência Social no âmbito da Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 2.469/96 e de acordo com a 65ª
Assembleia Extraordinária ocorrida em 30/01/2012 e;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a inscrição das Entidades e
Organizações de Assistência Social bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade
do Rio de Janeiro, e os parâmetros para regularização anual;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 204, da Constituição Federal do Brasil,
que prevê a participação da população por meio de organizações representativas na
formulação das políticas e no controle das ações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 8212 de 24/06/1991, que prevê que a
Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades
básicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e
suas alterações, que prevêem as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999 que dispõe
sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 28 de outubro de 2004,
que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a
Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre as Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata o art. 3º
da LOAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº12.101, de 30 de novembro de 2009, que dispõe
sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, regula os
procedimentos de isenção de contribuição para a Seguridade Social e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010 que define
os parâmetros nacionais para inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas e projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei Federal nº 12.101;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 11 de outubro de 2010
que altera a Resolução nº 16/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 10, de 14 de abril de 2011 que
altera Resolução 16/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 13, de 26 de abril de 2011 que
altera a Resolução 16/2010;

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CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 27, de 20 de setembro de 2011
que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito
da Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 29, de 01 de novembro de 2011,
que regulamenta os procedimentos para representar ao MDS, sobre o descumprimento
dos requisitos que ensejaram a certificação das entidades de assistência social;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 30, de 01 de novembro de 2011,
que altera § 3º do art 4º da Resolução CNAS nº 16/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011,
que define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistência
social e estabelece seus requisitos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011,
que define a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus
requisitos;

DELIBERA:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

Art. 1º São características essenciais das Entidades e Organizações de Assistência
Social:
I. Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da
Assistência Social, na forma da Lei vigente;
II. Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação
do usuário e;

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a) Nos casos de modalidade de república (jovens, adulto e idosos) e acolhimento
institucional para idosos seguirão o disposto na legislação e normatização específica.
III. Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
Art. 2º Os critérios para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias são
isolada ou cumulativamente:
I. de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Proteção Social
Básica ou Especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades
ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº. 8.742, de 1993, suas alterações e
respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
II. de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos
termos da Lei nº 8.742, de 1993, suas alterações e respeitadas as deliberações do
CNAS, conforme Matriz da Resolução CNAS nº 27/2011 (Anexo I)
III. de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada,

prestam

serviços

e

executam

programas

ou

projetos

voltados

prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política
de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, suas alterações

e

respeitadas as deliberações do CNAS, conforme Matriz da Resolução CNAS nº
27/2011 (Anexo I)

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E REGULARIDADE ANUAL DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A regulação da inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social
no município do Rio de Janeiro obedecerá ao disposto nesta deliberação.
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Parágrafo único. Entende-se por Entidades e Organizações de Assistência Social,
aquelas que seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos,
missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 – LOAS e suas alterações.
Art. 4º Para sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/RJ, as
Entidades e Organizações de Assistência Social obrigam-se, nos termos desta
deliberação, às condições de:
§ 1º Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, conforme o Código Civil
Brasileiro, devidamente constituída no Município do Rio de Janeiro, respeitando o
“caput” do art. 9º da Lei Federal 8.742/93.
§ 2º Comprovar, em seu Relatório de Atividades e em seu Plano de Ação, o
desenvolvimento de ações conforme as Resoluções CNAS nº 109/2009, 33/2011,
34/2011 para os serviços de atendimento, quando couber, o Decreto Federal
6.308/2007 e a resolução do CNAS nº 27 de 19/09/2011 para os serviços de
assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social:
I. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III. garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV. garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da missão da Entidade e Organização de Assistência Social, bem como
da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
§ ° Apresentar Estatuto Social consolidado, sob pen a de nulidade conforme disposto
nos arts. nº 46 e nº 54 da Lei Federal nº 10.406 de 10/01/2002 código civil, no qual
deve constar:
I. A denominação, sua natureza, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social
quando houver;
II. Prestar serviços, programas, projetos e benefícios sem discriminação de qualquer
natureza;

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III. Aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais, nos termos do inciso II, art. 3º da Resolução CNAS 16/2010;
IV. Não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
V. Garantir acesso gratuito do usuário a serviços, programas, projetos, benefícios e à
defesa de direitos, previsto na PNAS e inciso III, art. 7º da Resolução CNAS 16/2010;
VI. Destinar, em caso de extinção ou dissolução, o eventual patrimônio remanescente
às Entidades e Organizações de Assistência Social sem fins lucrativos congêneres, ou
entidades públicas, nos termos do inciso II, art. 3º da Lei nº 12.101/2009.
VII. As Entidades e Organização de Assistência Social que vislumbram a possibilidade
de Conveniamento com a SMAS da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, devem
fazer constar à redação de que:
a) “Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto as entidades e
organizações de assistência social dispostas no art. 5º desta deliberação.”
Art. 5º A Entidade que possua titulação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP deverá apresentar Certidão de Regularidade atualizada,
onde conste a prestação de contas anual, bem como Certificado de Qualificação.
Art. 6º A Fundação de Direito Público deverá apresentar também cópia autenticada da
Escritura Pública devidamente registrada no RCPJ, bem como cópia autenticada da
Declaração atualizada de regularidade emitida pela Promotoria das Fundações.
Art. 7º O Plano de Ação é a base orientadora do trabalho da Entidade e Organização
de Assistência Social, conforme ANEXO II da presente deliberação, devendo ser
elaborado anualmente.
Art. 8º O Relatório de Atividades deve demonstrar as ações executadas de forma
planejada, continuada e gratuita durante o ano anterior ao requerimento, evidenciando
o cumprimento de todos os itens dispostos no Plano de Ação, conforme ANEXO III, nos
termos da Resolução CNAS nº 16/2010.

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CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 9º A instrução do processo de Inscrição e do processo de Certidão Anual de
Regularidade será feita na sede do CMAS/RJ de terça a sexta feira, das 10h às 16h.
Parágrafo único. Após aprovação do processo para inscrição de Entidade e
Organização de Assistência Social no Município da Cidade do Rio de Janeiro pelo
CMAS/RJ, em Assembleia Pública, este emitirá o comprovante de Inscrição por prazo
Indeterminado e a Certidão Anual de Regularidade conforme Anexos V e VII, devendo
conter numeração única e seqüencial, independente da mudança do ano civil.
Art. 10. Fica instituída a Certidão Anual de Regularidade que será emitida pelo
CMAS/RJ às Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins
lucrativos,

regularmente

inscritas

no

Conselho,

devendo

ser

requerido

impreterivelmente até 30 de abril de cada ano, na sede do CMAS/RJ.
§ 1° A instrução de processo de Certidão Anual de R egularidade será efetivada de
acordo com as seguintes etapas:
I. Entrega do Relatório e Plano de Ação nos moldes dos arts. 7º e 8º desta Deliberação,
na sede do CMAS/RJ;
II. Os documentos acima referidos serão inseridos no Processo de Inscrição Inicial da
Entidade e Organização de Assistência Social;
III. Validação dos dados e informações fornecidas pelas Entidades e Organização de
Assistência Social pelo CMAS/RJ;
IV. Apresentação para votação dos processos de Certidão Anual de Regularidade em
Assembleia Pública do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/RJ.
§ 2º As informações processuais de Inscrição e/ou Certidão Anual de Regularidade
serão fornecidas ao Representante Legal da Entidade e Organização de Assistência
Social requerente ou seu Procurador, exclusivamente na sede do Conselho, de forma
presencial.
§ 3° O CMAS/RJ divulgará, por meio do Diário Oficia l do Município, o Calendário anual,
preferencialmente na Assembleia Pública do CMAS/RJ do mês de Dezembro, a lista de

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Entidades com suas respectivas datas de entregas dos documentos para Certidão
Anual de Regularidade;
§ 4º Após aprovação da Inscrição e/ou Certidão Anual de Regularidade no CMAS/RJ,
as Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins lucrativos,
ficam obrigadas a comunicar as alterações que ocorram na parte documental (itens I,
IV e V do art. 11) no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da
efetivação das mesmas. A não oficialização e o envio das documentações com as
alterações efetuadas ao CMAS/RJ implicarão em denúncia formal à Comissão de
Apuração de Denúncias deste Conselho.
Art. 11. O processo contendo o pedido de inscrição no CMAS/RJ deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I. Requerimento datado, devidamente assinado na 1ª folha e rubricado nas demais,
pelo Representante Legal da Entidade e Organização de Assistência Social, dirigido ao
(a) Presidente (a) do CMAS/RJ, conforme ANEXO IV desta deliberação, contendo:
a) Nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone (s) e endereço eletrônico
(e-mail);
b) Nome, CNPJ e Endereço de funcionamento da Entidade e Organização de
Assistência Social;
c) Especificação dos serviços, programas e projetos que pretende ofertar;
d) Declaração de pleno conhecimento de toda a legislação da assistência social e a
obrigação de cumpri-la, sob as penas da Lei.
II. Comprovante de inscrição da Entidade ou Organização da Assistência Social no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ no Município do Rio de Janeiro
atualizado, emitido pelo Ministério da Fazenda;
III. Cópia autenticada ou original e cópia do Estatuto Social consolidado da Entidade e
Organização de Assistência Social devidamente registradas no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ;
IV. Cópia autenticada ou original e cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de
Pessoa Física - CPF do Representante Legal;
V. Cópia autenticada ou original e cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria ou
Órgão congênere em exercício e com registro no Cartório do RCPJ;
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VI. Plano de Ação na área de assistência social para o exercício em curso; (ANEXO II);
VII. Relatório de Atividades evidenciando o cumprimento de todos os itens dispostos no
Plano de Ação, exceto para as Entidades e Organizações de Assistência Social com
menos de 01 (um) ano. (ANEXO III).
Art. 12. A autuação dos processos referentes à inscrição se dará de forma contínua e
numeração crescente, devendo constar como os documentos inseridos:
I. Todos os documentos originais ou autenticados em cartório ou por Servidor Público
que atestará sua autenticidade mediante conferência com documento original terão que
ser entregues na sede do CMAS/RJ;
II. A Entidade e Organização de Assistência Social em processo de Inscrição que tenha
o processo devidamente instruído poderão solicitar, por meio de ofício, uma Declaração
de Trâmite com validade de 30 dias a partir da sua emissão, renovável enquanto
perdurar o trâmite administrativo.
a) A Declaração de Trâmite Processual não substitui o Certificado de Inscrição e/ou
Certidão Anual de Regularidade aprovados em Assembleia pública do CMAS/RJ.
III. Serão arquivados os processos de Inscrição e Regularidade Anual das Entidades e
Organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins lucrativos que no prazo
de 60 (sessenta) dias não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho;
IV - O desarquivamento do processo de que trata o inciso anterior poderá ser
solicitado, por meio de ofício dirigido à Presidência do CMAS/RJ.
Art. 13. A autuação dos processos referentes à Certidão Anual de Regularidade se
dará de forma contínua e numeração crescente, vinculada ao processo de inscrição.
I. Serão arquivados os processos de Inscrição das Entidades e Organizações de
Assistência Social, conforme Ato Cancelatório, previsto nesta Deliberação;
II. Em caso de cancelamento da Inscrição neste Colegiado, a Entidade e Organização
de Assistência Social poderão solicitar, posteriormente, nova inscrição no CMAS/RJ,
desde que atenda os requisitos previstos nesta Deliberação.
Art. 14. As Entidades e Organizações de Assistência Social que atuam em mais de um
município

deverão

inscrever

os

serviços,

programas,

projetos

e

benefícios

socioassistenciais, desenvolvidos na Cidade do Rio de Janeiro, no CMAS/RJ,
apresentando os documentos, conforme art. 11, acrescido do Comprovante de
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Inscrição no Conselho de Assistência Social de sua sede ou onde desenvolva o maior
número de atividades.
Art. 15. As Entidades Privadas sem fins lucrativos que não atuem exclusivamente na
área da assistência social deverão inscrever os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios da
legislação vigente da Assistência Social, apresentando os documentos relacionados no
art. 11 da presente Deliberação.
Parágrafo único. O CMAS/RJ emitirá, após aprovação e homologação no Diário Oficial
do Município, um Comprovante de Inscrição dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, conforme Anexo VI, devendo conter numeração única e
seqüencial, independente da mudança de ano civil.
Art. 16. Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao Conselho
Municipal de Assistência Social, apresentando a motivação, as alternativas e as
perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos
serviços.
§ 1º O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis meses sob pena
de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço.
§ 2º Caberá às Comissões Locais de Assistência Social acompanhar, discutir e
encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos
interrompidos, como aporte às decisões do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17. O fluxo dos processos de Inscrição e da Certidão Anual de Regularidade das
Entidades e Organizações de Assistência Social; bem como os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins lucrativos se
dará da seguinte forma:
I. A Secretaria Executiva do Conselho, por meio de sua equipe administrativa ficará
responsável pela checagem e recebimento dos documentos e a equipe técnica ficará
responsável pela análise dos autos e verificação da instrução processual;
II. Após analisado pela equipe técnica e não havendo pendências processuais, os
processos de inscrição deverão ser encaminhado para Coordenadoria de Assistência
Social – CAS pertinente ao território de abrangência, a fim de proceder à visita técnica
e emissão de parecer, os processos de regularidade seguirão o estabelecido pelo
inciso IV do art. 17 desta Deliberação;
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III. Após retorno das visitas técnicas (equipe técnica e/ou Comissões Locais), o
processo será encaminhado à Câmara de Conselheiros, a fim de que seja apreciado e
processado parecer final para votação em Assembleia Pública pelo Colegiado, sendo o
resultado publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
IV. O processo de Regularidade Anual será direcionado mediante procedimentos
definidos no Plano de Acompanhamento e Fiscalização do CMAS/RJ.
V. As entidades socioassistenciais inscritas no CMAS/RJ e conveniadas com a SMAS Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
ficarão isentas da visita para regularidade anual, tendo em vista que estas Entidades e
Organizações socioassistenciais recebem visitas regulares dos fiscais de convênios.
Parágrafo único. Para os processos de certidão anual de regularidade, será publicado
cronograma anual, conforme o § 2º do art. 10 desta deliberação, devendo ser
obedecido preferencialmente o calendário como segue:
I - Mês de Janeiro: Entidades conveniadas com a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, bem como as Entidades e Organizações de Assistência Social, inclusive os
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais que tiveram suas
inscrições homologadas pelo CMAS/RJ nos meses compreendidos entre janeiro e abril
do ano anterior ao pleito;
II – Mês de Fevereiro: As Entidades e Organizações de Assistência Social, inclusive os
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais que tiveram suas
inscrições homologadas pelo CMAS/RJ nos meses compreendidos entre maio e agosto
do ano anterior ao pleito;
III – Mês de Março: As Entidades e Organizações de Assistência Social, inclusive os
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais que tiveram suas
inscrições homologadas pelo CMAS/RJ nos meses compreendidos entre setembro e
dezembro do ano anterior ao pleito;
Art. 18. As Entidades e Organizações de Assistência Social conveniadas com a SMAS
- Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
serão dispensadas das visitas técnicas, porém o órgão fiscalizador do referido convênio
deverá emitir parecer técnico avaliando a execução do instrumento processual ao
CMAS/RJ.

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Art. 19. Serão consideradas inaptas as Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das
entidades privadas sem fins lucrativos que apresentem problemas estruturais (recursos
físicos, humanos e materiais) que comprometam a execução do atendimento, tendo
como parâmetros a LOAS, a PNAS, Resoluções do CNAS, as Normas Operacionais da
Assistência Social, Portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS, Deliberações das Conferências e Conselhos de Assistência Social das
três esferas de governo e demais normas pertinentes ao público alvo.
Parágrafo único. As Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas
sem fins lucrativos, cujas solicitações não atendam à legislação vigente serão
notificadas pelo CMAS/RJ e terão prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das
exigências, sendo admitida a prorrogação de prazo por até 30 (trinta) dias corridos.
Art. 20. Caberá ao CMAS/RJ, em Assembleia Pública, votar a aprovação de Inscrição
(Anexo V) e Certidão Anual de Regularidade das Entidades e Organizações de
Assistência Social (Anexo VII), bem como as inscrições dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais (Anexo VI) das entidades privadas sem fins
lucrativos.
Art. 21. No caso de indeferimento dos processos de Inscrição das Entidades e
Organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins lucrativos, caberá
reconsideração ao próprio Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
sua publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 22. As Entidades e Organizações de Assistência Social após prazo de
reconsideração, poderão recorrer ao CEAS- Conselho Estadual de Assistência Social,
para defesa de seus direitos referentes à inscrição e funcionamento.

CAPÍTULO IV
DA APURAÇAO DE DENÚNCIA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DAS
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Art. 23. A denúncia poderá ser apresentada por pessoa física ou jurídica, em acordo ao
estabelecido na Deliberação CMAS/RJ nº 355/2007.
Art. 24. O cancelamento da Inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das
entidades privadas sem fins lucrativos no CMAS/RJ poderá ocorrer:
I. Sempre que constarem o descumprimento, pelas entidades e Organização de
Assistência Social Inscritas e Certificadas no âmbito municipal, dos requisitos que
deram ensejo à Certificação;
II. Após a devida apuração de irregularidades garantido o direito de ampla defesa e do
contraditório;
III. Por iniciativa da própria Entidade e Organização de Assistência Social inscrita no
CMAS/RJ.
Art. 25. Em atenção à Resolução CNAS nº 29/2011, a Presidência do CMAS/RJ deverá
oficiar o Secretário Nacional de Assistência Social, por meio de documentação
comprobatória, sempre que for constatado no exercício do controle social o
descumprimento por Entidades e Organização de Assistência Social dos requisitos que
ensejaram a sua Inscrição e/ou Certidão Anual de Regularidade.
Parágrafo único. Em se tratando de cancelamento de Inscrição, a Presidência do
CMAS/RJ deverá encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cópia do ato
Cancelatório ao Secretario Nacional de Assistência Social para providências cabíveis
junto ao MDS.
Art. 26. Para fim de comprovação de irregularidade, no caso previsto no inciso II, do art.
24, poderá ser designada a Comissão de Apuração de Denúncias do CMAS/RJ,
formada por Conselheiros, que, após visita in loco, elaborará relatório final.
§ 1º Na ocasião da visita, in loco, a Comissão deverá conceder prazo de até 30 (trinta)
dias corridos para que a Entidade e Organização de Assistência Social, bem como os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas
sem fins lucrativos corrijam todas as irregularidades ou distorções constatadas.
§ 2º Findo o prazo concedido, a Comissão de Apuração de Denúncias deverá inserir no
processo administrativo relatório final no prazo determinado pela Deliberação do CMAS
nº 355/07, opinando pelo arquivamento do processo, encerramento ou suspensão das

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atividades a ser deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de
Janeiro – CMAS/RJ.
Art. 27. As Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins
lucrativos que tiveram suas atividades encerradas e a Inscrição cancelada em
Assembleia deste Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro –
CMAS/RJ, poderão solicitar nova Inscrição, desde que atendam aos requisitos desta
Deliberação e as Resoluções do CNAS.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. As Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins
lucrativos inscritas neste Conselho estarão sujeitas à visita de Conselheiros para
acompanhamento e fiscalização.
Art. 29. A inscrição no CMAS/RJ das Entidades e Organizações de Assistência Social
terá prazo indeterminado, consoante o disposto no art. 16 da Resolução CNAS nº
16/2010.
Parágrafo único. As Entidades e Organizações de Assistência Social devidamente
inscritas e regulares, anteriormente à publicação desta deliberação, terão suas
Inscrições validadas por prazo indeterminado.
Art. 30. O Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro – CMAS/RJ
emitirá após cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 desta Deliberação, a
Certidão Anual de Regularidade às Entidades e Organizações de Assistência Social, na
forma do ANEXO VII da presente deliberação.
Art. 31. Os casos omissos nesta deliberação serão dirimidos pela Comissão de Normas
em Mesa Diretora ou levados à plenária do Conselho Municipal de Assistência Social
do Rio de Janeiro – CMAS/RJ para votação e alteração quando necessário.
Art. 32. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se neste
ato todas as disposições e dispositivos em contrário.

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Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2012.

Kátia Tavares Silveira Vasques
Presidente do CMAS/RJ

Marco Antonio da Silva Cruzeiro
Vice-Presidente do CMAS/RJ

Ohan Kienen
Coordenador de Normas do CMAS/RJ

Membros Colaboradores:
Hexcilany Santiago Santos
Mércia Cabral de Oliveira
Sandra Manes Barreto
Maria Helena Taylor Lopes
Michelle Rodrigues de Moraes

Secretária Executiva
Emília Carvalho Teixeira
Técnica do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro – CMAS/RJ

Fabíola Pereira Chaves
Técnica do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro – CMAS/RJ

Sindely de Avellar Alchorne

D. O RIO 01.02.2012

15


ANEXO I

MATRIZ PARA CARACTERIZAÇÃO DO ASSESSORAMENTO E DA DEFESA E
GARANTIA DE DIREITOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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17


18


19


ANEXO II

PLANO DE AÇÃO
(Assinar e datar em todas as folhas)

PLANO DE AÇÃO – ANO de:
Entidade:
Endereço:
Bairro:
CEP:

Cidade:

UF:

Telefone:

CNPJ:

E-mail:
20


QUADROS DE APRESENTAÇÃO DE ATIVIDADES
(Fazer uma Quadro para cada Atividade numerando-as)

Número de ordem:
Nome da Atividade:
Tipo:

( ) Serviço

( ) Programa

( ) Projeto

( ) Benefícios

Mês e Ano de Início:
Mês e Ano para Término (se houver):
Público alvo:
Faixa etária do publico alvo:
Meta anual de atendimentos prevista:
Profissionais a serem envolvidos:
Local de execução: ( ) Sede

( ) Outros, local:

Endereço da Execução:
Bairro:

Cidade:

UF:

Descrição das Atividades:
Objetivos:
Origem dos recursos financeiros anuais a serem envolvidos:

21


ANEXO III

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
(Assinar e datar em todas as folhas)

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Referente ao Plano de Ação do ANO:
Entidade:
Endereço:
Bairro:
CEP:

Cidade:
Telefone:

UF:

CNPJ:

E-mail:

“QUADROS DE APRESENTAÇÃO DE ATIVIDADES”
(Fazer um Quadro para cada Atividade elencada no Plano de Ação. Acrescentar ao
final as Atividades não previstas que foram iniciadas)

Número de ordem igual ao Plano de Ação:
Nome da Atividade:
Mês e Ano de Início:
Mês e Ano de Término (se houve):
Meta anual de atendimentos prevista:
Meta anual de atendimento realizada:
Comentários sobre a diferença (se houver) da Meta prevista para a realizada:

22


ANEXO IV

REQUERIMENTO
DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Eu,

___________________________________________,

abaixo

qualificado(a),

representante legal da Entidade abaixo qualificada, venho REQUERER à Vossa
Senhoria, com base na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e demais dispositivos
legais fixados na Deliberação do CMAS/RJ, conforme assunto abaixo assinalado:
(assinalar uma das opções)
a - ( ) Inscrição de Entidade;
b - ( ) Inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
c - ( ) Inscrição por atuação em outro Município.
d - ( ) Regularidade Anual – Até 30 de Abril.

Declaro estar ciente das normas e exigências fixadas por este Conselho, em relação
ao pedido acima formulado; assumindo o compromisso de cumprimento de toda a
legislação da Assistência Social e a obrigação de cumpri-las sob as penas da Lei.

Rio de Janeiro,

de

de 20xx.

Assinatura

23


I – INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA ENTIDADE
Entidade:
Endereço:
Bairro:
CEP:

Cidade:
Telefone:

UF:

FAX:

E-mail:

Data de Fundação:

CNPJ:

Data de Inscrição no CNPJ:

Atividade Principal Desenvolvida:
( ) Prestação de Serviços

( ) Assessoramento

( ) Defesa de Direitos
Código Nacional de Atividade no CNPJ:
Inscrição no CMDCA: ( ) Sim ( ) Não

Número:

Inscrição no CONSEA: ( ) Sim ( ) Não

Número:

Inscrição no Conselho do Idoso: ( ) Sim ( ) Não
Inscrição em outros conselhos: ( ) Sim ( ) Não

Número:
Quais:

Finalidades Estatutárias:
Histórico da criação da Entidade:
Nome, endereço e CNPJ de estabelecimentos da Entidade (se houver):
Receita Bruta no ultimo exercício comunicado à Receita Federal:
Infraestrutura de espaço físico:
Qualificação e quantidade dos profissionais que compõe a equipe contratada pela CLT:
Mencionar número de registro do RCPJ das alterações estatutárias anexadas:

II – INFORMAÇÕES DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
Endereço:
Bairro:
CEP:

Cidade:
Telefone:

Nº da identidade e órgão emissor:
CPF:
Período do Mandato:

24

UF:


III – INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,

de

de 20

Assinatura

ANEXO V
Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro. INSCRIÇÃO Nº
__________.

A

Entidade

e/ou

Organização

de

Assistência

Social

_______________________________________________________
CNPJ____________________,

com

sede

na

_______________________________________________________, é inscrita neste
Conselho, processo número _____________________ .

A presente inscrição é por tempo indeterminado, devendo a mesma, anualmente, até
30 de abril requisitar Certidão Anual de Regularidade, nos termos do disposto na
Deliberação nº 519/2011.

Local____________ Data ____/_____/_____
_____________________________________
Assinatura do (a) Presidente do Conselho

25


ANEXO VI

Comprovante de Inscrição dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
Socioassistenciais

Comprovante de Inscrição de
( ) Serviços
( ) Programas
( ) Projetos
( ) Benefícios Socioassistenciais

Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro
Inscrição nº _____

O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos
endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um
endereço no mesmo município.

___________________________________________________________________

O(s) seguinte(s) programas(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os
respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais
de um endereço no mesmo município.
___________________________________________________________________

O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos
endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um
endereço no mesmo município.
___________________________________________________________________

26


O(s)

seguinte(s)

benefício(s)

socioassistencial(is)

(listar

todos,

constando

os

respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais
de um endereço no mesmo município.
_____________________________________________________________

Estes

são/serão

executados

pela

entidade

______________________________________________, INSCRITA no CNPJ sob o
nº. __________________________________, com sede no Município/Estado e
encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS
nº 16/2010.

A presente inscrição tem validade por tempo INDETERMINADO, devendo a mesma,
anualmente requisitar Certidão Anual de Regularidade, nos termos do disposto na
Deliberação nº XX/2011, em especial observância dos Art. 16, Art. 17 e Art. 19.

Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

______________________________
Presidente do CMAS/RJ

Gestão _____/_____

27


ANEXO VII
CERTIDÃO ANUAL DE REGULARIDADE

Nome:
CNPJ:

A certidão emitida em nome desta Entidade e Organização de Assistência Social
refere-se exclusivamente à regularidade de funcionamento do exercício vigente.
A aceitação desta certidão está condicionada à Inscrição da Entidade e/ou
Organização de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social da
Cidade do Rio de Janeiro.

Emitida em xx/xx/xxxx.

Válida até 30/04/xxxx.

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Rio de Janeiro, _________de_____________de __________

________________________________
Assinatura do (a) Presidente do CMAS/RJ

28


ANEXO VIII
COMPROVANTE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL

O Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 9º da Lei 8.742/93, ao examinar o parecer
nº

________

que

trata

do

cancelamento

da

inscrição

da

entidade

_____________________, inscrita no CNPJ sob nº ______________________, com
sede sito a _____________________________, inscrita neste Conselho, sob número
___________,

desde

____/____/____,

delibera

em

Assembléia

pública

pelo

Cancelamento da Inscrição, da referida entidade pelo descumprimento dos requisitos
que ensejaram sua inscrição neste CMAS/RJ, em acordo com a resolução do CNAS nº
16/2010.

Requisitos em desacordo com as determinações legais:
a)
b)
c)

Decisão publicada no Diário Oficial do dia xx de xxx de 20XX, conforme Deliberação
CMAS nº X/20XX.

Rio de Janeiro, xx de xxxxxx de 20xx.

_________________________________________
Assinatura do (a) Presidente do CMAS/RJ

29