LEI COMPLEMENTAR Nº 112

DE 17 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

individualização do medidor de consumo de
água em edificações multifamiliares e dá
outras providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação;
Administração

e

Assuntos

Ligados

ao

Servidor Público; Municipal de Defesa do
Consumidor e de Abastecimento Indústria
Comércio e Agricultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É obrigatória a instalação e utilização de medidores de consumo de água
individuais, por unidade, nas edificações multifamiliares, comerciais e mistas a serem
licenciadas no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A concessão do “habite-se” vincula-se ao que determina o art. 1º desta Lei
Complementar.
Art. 3º Os condomínios das edificações multifamiliares, comerciais e mistas já
existentes poderão requerer ao órgão municipal competente licença para a execução
de obra que os adapte às disposições desta Lei Complementar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo
máximo de noventa dias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias a partir da data de sua
publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.03.2011

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