DECRETO RIO Nº 48402

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Institui e estabelece competências do Escritório de
Representação do Município do Rio de Janeiro em
Brasília, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter, na Capital Federal, as atividades
permanentes de interligação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal
de interesse do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que as atividades exercidas pelo Escritório de Representação do
Município do Rio de Janeiro em Brasília se mostraram indispensáveis ao funcionamento e
aprimoramento da Administração Municipal; e

CONSIDERANDO as competências regulamentares da Secretaria de Governo e
Integridade Pública e da Subsecretaria de Relações Institucionais e Federativas, à qual o
Escritório está subordinado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Relações Institucionais e
Federativas, o Escritório de Representação do Município do Rio de Janeiro em Brasília.
Art. 2º Compete ao Escritório de Representação do Município do Rio de Janeiro em
Brasília:
I - Servir como base da Subsecretaria de Relações Institucionais e Assuntos Federativos
em Brasília;
II - A representação do Município perante os Poderes Executivo e Legislativo Federal,
bem como o governo do Distrito Federal;
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III - Acompanhar o movimento legislativo junto ao Congresso Nacional, nos casos de
interesse do Município;
IV - Informar, subsidiar e executar instruções do Prefeito e do Secretário de Governo e
Integridade Pública no que tange aos projetos de lei, emendas, requerimentos de
informações, indicações e correspondências oriundas de parlamentares do Congresso
Nacional, acompanhando as suas tramitações;
V - Apoio técnico e logístico no desenvolvimento de projetos e convênios aos órgãos da
Administração Pública Municipal, facilitando o acesso ao Governo Federal;
VI - Manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou
internacional, ministérios, autarquias, agências e órgãos federais, sitos em Brasília, que
possam induzir ou viabilizar a captação de recursos e oportunidades de cooperação
técnica;
VII - Encaminhar e acompanhar os procedimentos administrativos de interesse do
Município do Rio de Janeiro junto aos órgãos públicos sitos em Brasília;
VIII - Garantir a entrega protocolada de todos os expedientes encaminhados pelo
Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais para os Ministérios e demais órgãos
federais;
IX - Recebimento e expedição de expedientes de órgãos federais para as diversas
Secretarias Municipais;
X - Acompanhar, por solicitação da Procuradoria Geral do Município, o andamento dos
procedimentos judiciais de interesse do Município em curso nos juízos e tribunais sitos na
Capital Federal, em especial, o membro por ela indicado, que ficará adido à
Representação, vedada a prática de atos privativos de Procurador do Município;
XI - Exercer as atividades de apoio às autoridades municipais, quando solicitado, em seus
deslocamentos, em serviço, à Capital Federal.
Art. 3º Ao representante indicado pela Procuradoria Geral do Município caberá:
I - Acompanhar os processos judiciais de interesse do Município do Rio de Janeiro, junto
aos Tribunais Superiores, neles funcionando diretamente, quando assim determinado pelo
Procurador-Geral;
II - Atuar junto aos Órgãos da administração pública sediados no Distrito Federal, nos
assuntos de interesse da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
III - Apoiar os Procuradores do Município do Rio de Janeiro no patrocínio dos processos
judiciais, bem como em seus deslocamentos ao Distrito Federal.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial, os Decretos nº 16.627/1996, 20.475/2011 e 22.260/2002.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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