ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Transfere, no ano de 2007, o ponto facultativo
de 28 de outubro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica transferido para o dia 16 de novembro, no ano de 2007, o ponto
facultativo de 28 de outubro - Dia do Funcionário Público -, previstos no Decreto n° 36.963, de
24 de outubro de 1996, e no artigo 1º, inciso IV, alínea “d”, do Decreto n° 44.863, de 9 de
janeiro de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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