PORTARIA PREVI-RIO Nº 1022

DE 28 DE JUNHO DE 2021
Estabelece

procedimentos

para

adesão

e

movimentação dos servidores públicos nos planos
de saúde oferecidos pelas operadoras habilitadas a
operar o Plano de Saúde dos Servidores Municipais PSSM.
O PRESIDENTE do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 67, de 29 de setembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto Municipal n° 23.593/2003, de 16/10/2003 e suas alterações;

CONSIDERANDO o contrato firmado entre o Município do Rio de Janeiro e as
Operadoras de plano de saúde ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO
LTDA e GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA LTDA para prestação dos serviços de
saúde no âmbito do Plano de Saúde dos Servidores Municipais - PSSM, no período de 1º
de agosto de 2021 a 31 de julho de 2023, nos termos do Processo Administrativo nº
04/260.746/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os servidores realizem,
sem carência, adesão a plano, inclusão/exclusão de dependente, downgrade/upgrade de
plano e mudança de operadora, bem como cancelamento do PSSM;

CONSIDERANDO a disponibilização do PSSM “ON-LINE”, que possibilitará ao servidor
realizar todas as movimentações autorizadas por esta Portaria através da internet, dentro
do prazo nela fixado, no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio;
RESOLVE:


Art. 1º As adesões e movimentações dos servidores públicos no âmbito do PSSM serão
realizadas no período compreendido entre 1º de julho de 2021 e 20 de julho de 2021.
§ 1º Durante o prazo estabelecido no caput, os servidores municipais ativos, aposentados
e pensionistas poderão realizar sem carência:
- Adesão ao PSSM para Titular e Dependente;
- Mudança de Operadora de plano de saúde;
- Alteração de plano na mesma operadora (upgrade/ downgrade);
- Exclusão de titular ou dependente;
- cancelamento do plano
Art. 2º As adesões e movimentações autorizadas por esta Portaria deverão ser realizadas
exclusivamente

através

do

endereço

eletrônico

PSSM

ON-LINE

-

http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio, cujo acesso estará disponível em tempo integral
durante o período fixado nesta Portaria.
§ 1º A adesão ou movimentação será considerada concluída após a liberação do
respectivo comprovante, que será emitido ao final do procedimento.
§ 2º Os comprovantes disponibilizados pelo sistema do PSSM ON-LINE contendo a data
da adesão ou movimentação correspondente ao período da migração de 2021 deverão
ser salvos ou impressos e mantidos sob a guarda do servidor.
Art. 3° Compreende-se por Plano REFERÊNCIA PSSM, o plano composto pelas
coberturas de saúde e odontológicas mínimas descritas no rol de procedimentos
obrigatórios editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Art. 4° Compreende-se por COPARTICIPAÇÃO o valor que o beneficiário pagará pelo uso
dos eventos de consultas, exames e terapias realizados fora da rede fidelizada
disponibilizada pelas operadoras de plano de saúde, limitado ao valor máximo previsto na
tabela abaixo:
TABELA DE COPARTICIPAÇÃO
Procedimentos

Valor máximo (R$ )

Exames simples eletivo

4,59

Exames simples urgência

6,88

Terapias eletivas

13,76

Terapias - urgência

20,64

Consultas eletivas

22,94


Procedimentos

Valor máximo (R$ )

Consultas - urgências

34,41

Exames complexos

32,11

Exames complexos urgências

32,11

§1º Estão isentos da cobrança da coparticipação os atendimentos de urgência e
emergência que progredirem para a internação do servidor beneficiário ou de seus
dependentes, bem como os atendimentos de urgência/emergência decorrentes de
traumas ortopédicos devidamente comprovados.
§ 2º Na hipótese de cancelamento total do plano ou apenas de uma das matrículas
anteriormente vinculadas, subsistirão as dívidas relativas à coparticipação decorrentes
dos serviços utilizados pelo titular ou dependente.
Art. 5° Compreende-se por REDE FIDELIZADA a rede assistencial, hospitalar,
ambulatorial e oncológica disponibilizada pela Operadora, na qual não será cobrada a
coparticipação do beneficiário e de seus dependentes.
NOVAS ADESÕES

Art. 6º Os servidores públicos efetivos, ativos ou inativos, os ocupantes de cargo em
comissão e os pensionistas que ingressarem em uma das operadoras credenciadas no
prazo estipulado nesta Portaria estarão isentos de carência. Após este período, as novas
opções estarão sujeitas ao cumprimento dos prazos de carência estabelecidos pela ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 7º Na hipótese de acumulação legitima de cargos, o servidor poderá optar pela
inclusão das duas matrículas correspondentes para obter a soma das cotas de
participação.
§1º A opção prevista no caput somente será vantajosa quando houver opção por plano
superior ou para melhor distribuição dos dependentes, por matrícula, considerando a
limitação da margem consignável.
§ 2º Para fins de cálculo para inclusão de dependentes ou “upgrade” de plano, será
considerada apenas a margem consignável especificada em cada matrícula, vedada a
acumulação.


Art. 8º É vedada ao servidor a inscrição de matrículas de ativo ou inativo concomitante à
matrícula de pensionista no PSSM.
NOVAS ADESÕES APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO

Art. 9º Os servidores recém-empossados ou admitidos após o escoamento do período de
adesão fixado nesta Portaria, bem como os novos pensionistas terão o prazo de 60
(sessenta dias), a contar da data do RECEBIMENTO DO PRIMEIRO PAGAMENTO, para
adesão a um dos planos das operadoras habilitadas através do PSSM ON-LINE ou
diretamente nos postos de atendimento, caso a operadora escolhida ofereça atendimento
presencial, sem a incidência de carência.
Art. 10. O servidor poderá realizar a inclusão de cônjuge, companheiro ou de dependente
recém-nato em até 30 (trinta dias) contados da ocorrência do fato gerador (casamento,
união estável ou nascimento), desde que o tenha primeiramente cadastrado em seu RH
de origem, ou, caso seja aposentado, na Central de Atendimento do Previ-Rio.
Parágrafo único. No prazo de quarenta e oito horas após a conclusão do cadastro no RH
de origem, o servidor poderá acessar o PSSM ON-LINE ou comparecer a uma agência de
atendimento da operadora de plano de saúde escolhida, caso a operadora ofereça esta
opção, e processar a inclusão do dependente no seu plano.
INCLUSÃO DE DEPENDENTE

Art.11. Para fins de inclusão no PSSM, serão considerados dependentes do servidor
beneficiário, por sua iniciativa, o cônjuge, o companheiro com união estável ou
homoafetiva, nos termos da legislação em vigor, os parentes até 1° grau, independente de
idade, o menor sob sua guarda ou tutela deferida por decisão judicial e o neto.
§ 1º Caso o dependente não conste da base de dados do PSSM “ON- LINE”, o servidor
deverá primeiramente dirigir- se ao RH de sua Secretaria de origem (Ex.: SME, SMS,
GMRIO), nos termos da Resolução SMA n°1.153/2004, ou, caso seja aposentado, dirigirse à Central de Atendimento do Previ-Rio para cadastrá-lo na base de dados da
Prefeitura.


§ 2º O cadastramento a que se refere o parágrafo anterior não implica na inscrição do
dependente no plano de saúde, devendo a inclusão ser realizada após o prazo de 48
horas a partir da conclusão do cadastro no RH.
§ 3º O servidor deverá cadastrar o dependente em tempo hábil no PSSM ON- LINE para
que a comprovação do vínculo esteja disponível antes do encerramento do período de
migração.
§ 4º O servidor não poderá realizar o cadastramento de dependente que não possua CPF
próprio.
Art.12. Os dependentes só poderão ser incluídos no plano de opção do titular caso o
servidor possua margem consignável suficiente para o desconto do valor da mensalidade
do plano de saúde escolhido.
Parágrafo único. Os valores relativos aos dependentes e aos servidores inscritos em
planos superiores variam de acordo com as faixas etárias estipuladas pela ANS, conforme
especificado no Anexo I desta Portaria, sendo automaticamente alterados no mês
subsequente ao mês de aniversário.
Art. 13. O servidor que realizar a inclusão de dependente deverá verificar, mensalmente,
em seu contracheque, os descontos sob a Rubrica “CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”.
§ 1º Constatada a inexistência do desconto, o beneficiário deverá procurar a operadora
imediatamente para a regularização do débito existente.
§ 2º Ocorrendo qualquer tipo de variação posterior no contracheque do servidor
beneficiário que implique na insuficiência da sua margem consignável, o pagamento
poderá, em caráter excepcional ser complementado por meio de boleto avulso emitido
pela operadora, até que o desconto através da consignação retorne à normalidade.
§ 3º Se o pagamento da mensalidade não for realizado até o vencimento do boleto, por
período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o plano de saúde será
automaticamente CANCELADO, desde que o servidor beneficiário seja comprovadamente
notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
§ 4º Por razões operacionais e emergenciais, o valor da primeira mensalidade poderá ser
cobrado pela operadora diretamente ao servidor.
Art. 14. No caso de morte do titular, é assegurado ao dependente que não venha a se
tornar pensionista o direito de permanecer no plano, desde que assuma o seu pagamento
integral, observado eventual período de remissão, se fixado no plano ofertado pela
Operadora, e mantidas as condições de cobertura.


Art. 15. É vedada ao pensionista a inscrição de dependente no PSSM.
ADESÃO A PLANOS SUPERIORES

Art. 16. Caso o beneficiário tenha optado pela contratação de plano superior ao PLANO
REFERÊNCIA- PSSM, a complementação do pagamento será obrigatoriamente
consignada em folha de pagamento, respeitando a faixa etária e a existência de margem
consignável suficiente.
Parágrafo único. Não existindo margem consignável suficiente, o beneficiário somente
poderá optar pelo PLANO REFERÊNCIA PSSM.
Art.17. O beneficiário que optar por plano superior deverá verificar, mensalmente, os
descontos em seu contracheque sob a Rubrica de CONSIGNAÇÕES.
Parágrafo único. Constatada a inexistência do desconto, o beneficiário deverá procurar a
operadora imediatamente para a regularização do débito existente.
Art.18. Ocorrendo qualquer tipo de variação posterior no contracheque do servidor
beneficiário que implique na insuficiência da sua margem consignável, o pagamento
poderá, em carater excepcional, ser complementado por meio de boleto avulso emitido
pela operadora, até que o desconto através da consignação retorne à normalidade.
Parágrafo único. Se o pagamento da mensalidade não for realizado até o vencimento do
boleto por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o plano de saúde
será

automaticamente

CANCELADO,

desde

que

o

servidor

beneficiário

seja

comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE

Art. 19. As solicitações de cancelamento da adesão ou de exclusão de dependente
poderão ser realizadas através do PSSM ON- LINE http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio ou
diretamente na operadora onde o titular está vinculado, com base nos Termos da
Resolução Normativa n°412/16 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
§ 1º Os servidores que realizarem o cancelamento no PSSM ON-LINE no prazo previsto
nesta Portaria permanecerão vinculados à atual operadora até o dia 31 de Julho de 2021
e serão ressarcidos dos descontos efetuados no contracheque de agosto.


§ 2º O servidor deverá guardar o RECIBO DE CANCELAMENTO emitido pelo PSSM ONLINE ao final da adesão.
PENSIONISTAS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 20. O desconto para o PSSM, Plano REFERÊNCIA, relativo aos servidores
detentores tão-somente de cargo comissionado e aos pensionistas, será realizado na
forma do ANEXO I, mediante consignação em folha de pagamento condicionada à
presença de margem consignável suficiente.
§ 1º Apenas os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão poderão
vincular dependentes ao plano escolhido pelo titular, desde que haja margem consignável
suficiente.
§ 2º Os pensionistas e os ocupantes de cargos em comissão deverão verificar,
mensalmente, os descontos em seu contracheque sob a Rubrica de CONSIGNAÇÕES.
§ 3º Constatada a inexistência do desconto, o pensionista deverá procurar a operadora
imediatamente para a regularização do débito existente.
§ 4º Ocorrendo qualquer tipo de variação posterior no contracheque do servidor
beneficiário ou do pensionista que implique na insuficiência da sua margem consignável,
o pagamento poderá, em caráter excepcional, ser complementado por meio de boleto
avulso emitido pela operadora, até que o desconto através da consignação retorne à
normalidade.
§ 5º Se o pagamento da mensalidade não for realizado até o vencimento do boleto por
período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o plano de saúde será
automaticamente CANCELADO, desde que o servidor beneficiário ou pensionista seja
comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
SERVIDORES CEDIDOS OU EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS

Art. 21. Os servidores cedidos ou postos à disposição de outros entes ou órgãos das
esferas municipal, estadual e federal somente poderão participar do PSSM caso
permaneçam na folha de pagamento do Município, a fim de possibilitar as averbações em
contracheque da contribuição de 2% (dois por cento) para o Fundo PSSM e, quando for o


caso, da respectiva consignação, condicionada à presença de margem consignável
suficiente.
Art. 22. O servidor licenciado sem vencimentos somente poderá ser mantido no PSSM se
optar pela transferência administrativa para plano particular cujo valor será estipulado pela
Operadora credenciada, mantidas as condições de cobertura do plano anterior e a
isenção de carência.
Art. 23. O retorno do servidor ao PSSM poderá ser feito a qualquer momento após a sua
reinclusão em folha, concedendo-se isenção de carência somente quando efetivado no
período anual de adesão/movimentação.
Parágrafo único. O servidor licenciado sem vencimentos que optar pela transferência
administrativa a que se refere o artigo anterior manterá a isenção de carência
independente da data de retorno ao PSSM.
MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA MESMA OPERADORA E MIGRAÇÃO

Art. 24. Os servidores e os pensionistas já beneficiários do PSSM poderão escolher outro
plano dentro da mesma operadora (downgrade/ upgrade) ou migrar para outra operadora
credenciada através do PSSM ON-LINE, acessando o site www.rio.rj.gov.br/previrio no
período de 01 de Julho de 2021 até 20 de Julho de 2021.
Parágrafo único. A ausência de manifestação no período de movimentação fixado nesta
Portaria implicará na permanência do titular e de seus dependentes no mesmo plano e
operadora.
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O acesso aos serviços de saúde prestados no âmbito do PSSM se condicionam à
possibilidade de desconto regular das parcelas de contribuição devidas e de eventuais
coparticipações mediante consignação em folha, lançada no contracheque do
beneficiário.
Art. 26. Sempre que o SPSSM - Sistema do Plano de Saúde receber o retorno mensal
das folhas de pagamento dos servidores e pensionistas, atualizadas pelo ERGON ou
RHUPAG (sistema de geração e controle das folhas de pagamento), as matrículas sem
vencimentos ou “Fora de Folha” serão automaticamente consideradas sem vínculo com o


PSSM, ocasionando o cancelamento do plano de saúde do titular e do dependente sem
aviso prévio.
§ 1º Na hipótese do caput, o restabelecimento do plano de saúde dependerá da
manifestação expressa do titular junto à operadora a que estava vinculado, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do
não desconto, desde que seja comprovado o caráter eventual que motivou a ocorrência e
que o pagamento tenha sido restabelecido de forma retroativa, sem interstício.
§ 2º Havendo consignação específica em decorrência de opção por plano superior ou de
inclusão de dependente, para regularização da situação do beneficiário será obrigatória a
prévia quitação de débitos existentes com a operadora e o pagamento antecipado da
parcela do desconto referente à próxima mensalidade, que não poderá ser efetivado
mediante desconto em folha.
§ 3º A reativação do plano no prazo e nas formas acima descritas não se aplica aos casos
de desistência de adesão ao plano de saúde.
Art. 27. Fica assegurado aos beneficiários já integrantes do PSSM o direito a preservar,
sob a mesma modalidade, o pagamento das parcelas que vinham sendo quitadas por
meio de boleto no momento da adesão à nova operadora.
Art. 28. Em caso de eventual irregularidade na opção ao PSSM efetuada no período de
adesão/movimentação regulamentado por esta Portaria, o beneficiário deverá solicitar
regularização junto aos Postos de Atendimento da operadora de plano de saúde ou
diretamente na DIP/Gerência do Plano de Saúde, no prazo de até trinta dias, a contar de
1º de agosto de 2021.
Art. 29. Eventuais irregularidades decorrentes de desconto das consignações de qualquer
natureza, não desconto do Fundo PSSM, cancelamento do plano do beneficiário e
dependentes, bem como quaisquer outros problemas de ordem administrativa, deverão
ser encaminhados para a Gerência do Plano de Saúde, vinculada à Diretoria de
Previdência do PREVI-RIO através do e-mail: gerenciapssm_previrio@rio.rj.gov.br.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento do Fundo PSSM referente
a Portarias anteriores de adesão/movimentação.
Art. 30. A cobertura assistencial para todas as adesões/movimentações disciplinadas por
esta Portaria terá inicio a contar de 1º de agosto de 2021, devendo o primeiro desconto
para o Fundo PSSM ser realizado no contracheque do mês de agosto/2021, retroativo à
competência julho/2021.


Parágrafo único. As novas adesões e inclusões realizadas em momento posterior ao
prazo fixado nesta Portaria, previstas nos arts. 9º e 10º, terão início da cobertura a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da incidência do desconto em folha, conforme
data fixada no RECIBO de ADESÃO.
Art. 31. Após o período da Movimentação/2021, o PSSM ON-LINE ficará sempre
indisponível no último dia útil de cada mês para o processamento de rotinas internas,
sendo disponibilizado apenas para consulta ao sistema.
Art. 32. Os servidores ativos e inativos e os pensionistas deverão manter seu cadastro de
dados pessoais e de seus dependentes atualizado junto ao RH do órgão de lotação e/ou
no PREVI-RIO, incluindo e-mail válido.
Art. 33. As operadoras disponibilizarão, em regime de plantão de 24 horas diárias,
exclusivamente ao grupo de beneficiários do PSSM, canais de atendimento através de
0800, link exclusivo e aplicativos destinados a reclamações, informações de rede médica,
marcação de consultas, exames e procedimentos médicos.
Art. 34. A entrega das carteiras do plano de saúde deverá ser realizada pela operadora
em conformidade com as Normas da ANS, podendo ser disponibilizada por meio de
aplicativo móvel ou, quando expressamente solicitado pelo beneficiário, por meio físico.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MELISSA GARRIDO CABRAL

D.O. RIO 29.06.2021
Retif. em 30.06.2021


ANEXO I

ASSIM SAÚDE
PLANO REFERÊNCIA
RIOSERV MAX QC COM COPARTICIPAÇÃO e DENTAL BÁSICO
Pensionistas e Cargos

Fx. Etária

Servidor Fundo PSSM

Dependente

0 a 18

2% sal. Bruto

164,92

103,47

19 a 23

2% sal. Bruto

243,09

168,16

24 a 28

2% sal. Bruto

243,09

168,16

29 a 33

2% sal. Bruto

243,09

168,16

34 a 38

2% sal. Bruto

300,94

168,16

39 a 43

2% sal. Bruto

342,46

168,16

44 a 48

2% sal. Bruto

439,71

174,57

49 a 53

2% sal. Bruto

520,61

174,57

54 a 58

2% sal. Bruto

520,61

174,57

> 59

2% sal. Bruto

945,42

292,71

Comissionados

NOTREDAME INTERMÉDICA
PLANO REFERÊNCIA
SMART P RE CE
ENFERMARIA COM ODONTOLÓGICO
Pensionistas e Cargos

Fx. Etária

Servidor Fundo PSSM

Dependente

0 a 18

2% sal. Bruto

138,70

103,47

19 a 23

2% sal. Bruto

187,22

168,16

24 a 28

2% sal. Bruto

221,26

168,16

29 a 33

2% sal. Bruto

231,17

168,16

34 a 38

2% sal. Bruto

238,89

168,16

39 a 43

2% sal. Bruto

262,78

168,16

44 a 48

2% sal. Bruto

341,62

174,57

49 a 53

2% sal. Bruto

444,10

174,57

54 a 58

2% sal. Bruto

577,33

174,57

> 59

2% sal. Bruto

832,11

292,71

Comissionados