DECRETO RIO Nº 47462

DE 25 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre medidas de enfrentamento a crise
financeira decorrente da pandemia do COVID-19,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a premente necessidade de concentração de esforços financeiros do
tesouro municipal nas demandas ocasionadas pela pandemia do COVID-19, e pela
consequente e inevitável queda da arrecadação,
DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica, ocupantes dos
cargos em comissão correspondentes aos símbolos SE e DAS- 10A, e os ocupantes de
empregos de confiança das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujos
cargos correspondam aos símbolos DAS-10A, sofrerão os seguintes descontos,
temporariamente, a partir da competência de Junho, de 2020:
I - cinquenta por cento para o símbolo SE;
II - trinta por cento para o símbolo DAS-10A e os empregos de confiança equivalentes.
§1º Os descontos de que trata o caput serão imediatamente suspensos tão logo as
finanças municipais retornem ao estado mínimo de normalidade.
§2º Os descontos de que trata o caput serão ressarcidos ao servidor, de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo, conforme calendário a ser oportunamente
divulgado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§3º Os descontos de que trata o caput não comporão a base de cálculo para fins de
apuração da parcela que excede o teto remuneratório desta municipalidade.
Art. 2º Em nenhuma hipótese haverá prejuízo para o servidor de que trata o caput, dos
direitos e vantagens previstos na Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, com redação dada
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pela Lei Complementar nº 212, de 08 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 94, de 14 de
março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras
providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.05.2020 – Edição Especial

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