RESOLUÇÃO SMFP Nº 3298,

Regulamenta

DE 5 DE MAIO DE 2022

a periodicidade da atualização das metas

físicas relativas ao Plano Plurianual, regionalizadas por
Área de Planejamento, no Sistema ORCAMENTO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o acompanhamento e a avaliação dos programas do PPA são
orientados para a produção de informações imprescindíveis para o aperfeiçoamento da
ação governamental, e

CONSIDERANDO o art. 1º, Inciso V, e o art. 45, §§ 1º a 6º, da Lei nº 7.001 de 23 de julho
de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2022 e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos Setoriais de Planejamento e Orçamento deverão atualizar
quadrimestralmente as informações referentes às metas físicas regionalizadas por Área
de Planejamento, no Sistema ORCAMENTO, em conformidade com as respectivas
liquidações, até o dia 15 do mês subsequente ao quadrimestre a que se referem as
despesas.
Art. 2º Caso as informações solicitadas não estejam atualizadas no Sistema
ORCAMENTO nos prazos acima, o Órgão Setorial deverá encaminhar a devida
justificativa por escrito à Superintendência Executiva do Orçamento Municipal FP/SUBEX/SUPOR - até 10 dias após as datas-limite para atualização das metas físicas
estipuladas no art. 1º.
Art. 3º O Órgão Setorial que descumprir o disposto nos arts. 1º e 2º ficará impedido de
realizar reserva de dotação orçamentária, até que seja regularizada sua condição,
conforme dispõe o § 4º, do art. 45, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 06.05.2022

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