DECRETO N° 34637

DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Urbanização PAA 12.311 / PAL 47.851 para a
área de abrangência dos lotes 1, 2, 5, 11 e 12 e
jardins públicos 1 e 2 do PAL 47.588 e entorno,
com indicação de FNAs para lotes e jardim do
referido PAL, na região compreendida entre as
ruas Conselheiro Mayrink e Bérgamo, junto à
linha 2 do Metrô – Méier - XIII R. A..

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/003.132/2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes pontuais na configuração de lotes do PAL
47.588, referentes ao Projeto ‘Bairro Carioca’, no sentido de adequá-los à situação de
efetiva implantação;

CONSIDERANDO a oportunidade para a indicação das faixas non aedificandi definidas
pela CEDAE e Fundação Rio-Águas sobre lotes e jardim do PAL 47.588;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização PAA 12.311 / PAL
47.851 para a área de abrangência dos lotes 1, 2, 5, 11 e 12 e jardins públicos 1 e 2 do
PAL 47.588 e entorno, com indicação de FNAs para lotes e jardim do referido PAL, na
região compreendida entre as ruas Conselheiro Mayrink e Bérgamo, junto à linha 2 do
Metrô – Méier - XIII R. A.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAA 12.244 /
PAL 47.588.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.10.2011

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