DECRETO RIO Nº 44281

DE 02 DE MARÇO DE 2018

Estabelece

normas

execução

orçamentária

financeira

para

o

complementares
e

primeiro

de

programação
trimestre

do

exercício de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 44246, de 20 de fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF para examinar e, se for o caso, autorizar os pleitos
de ajustes nas cotas duodecimais dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, no intuito de conciliar a execução orçamentária e o disposto no art. 6º do
Decreto Rio nº 44.246, de 20 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Fica suspensa até 31 de março de 2018, respeitadas as dotações atuais
disponíveis para o exercício financeiro de 2018, a eficácia do inciso I do art. 7º do
Decreto Rio nº 44.246, de 20 de fevereiro de 2018.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.03.2018
Republ. em 06.03.2018

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