ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.020, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 122, de 26 de junho de 2012)
Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal
e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Seção I
Do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal
Art. 1.º Fica instituído o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, de responsabilidade da
Secretaria da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas,
projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a
participação dos cidadãos.
Art. 2.º São diretrizes gerais do Sistema:
I - a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:
a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária;
b) verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos;
II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo;
III - a promoção de ações de caráter transversal, envolvendo no Sistema:
a) outros programas voltados à educação fiscal;
b) órgãos de participação cidadã;
c) órgãos e instâncias de transparência e controle social.
Art. 3.º O Sistema contará com o Portal da Cidadania Fiscal, constituído como
plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o poder
público.
Seção II
Do Programa de Cidadania Fiscal
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 4.º Fica instituído o Programa de Cidadania Fiscal, vinculado à Secretaria da
Fazenda, no âmbito do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, com objetivo de fomentar a
cidadania fiscal e de aumentar a arrecadação, mediante estímulo à emissão de notas fiscais e à
participação dos cidadãos na definição da destinação de recursos do Programa.

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Subseção II
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 5.º O Programa contará com Conselho Gestor, ao qual caberá supervisionar,
controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa.
§ 1.º O Conselho Gestor será composto por representantes da Secretaria da Fazenda,
que o coordenará, e das Secretarias da Saúde, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento
Social, e do Esporte e do Lazer, além de outros órgãos e entidades, conforme definido em
regulamento.
§ 2.º O Poder Executivo disciplinará as competências, a composição e o funcionamento
do Conselho Gestor, inclusive quanto à participação de outros órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como poderá prever a participação dos municípios e de
outras organizações e entidades da sociedade civil.
Art. 6.º A Secretaria da Fazenda será responsável pelo planejamento, administração,
direção e execução das atividades do Programa.
Subseção III
Das Ações
Art. 7.º O Programa distribuirá prêmios em bens ou em dinheiro aos consumidores e
recursos às entidades das áreas beneficiárias do Programa.
Art. 8.º O regulamento disciplinará a participação dos cidadãos e das entidades que
poderão concorrer aos prêmios e aos recursos do Programa.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos determinados na regulamentação, a
participação dos cidadãos no Programa dar-se-á mediante habilitação no Portal da Cidadania
Fiscal e indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do
Brasil (CPF) para inclusão no respectivo documento fiscal, no momento das suas compras.
Art. 9.º O montante anual de recursos do Programa será de até R$ 38.000.000,00
(trinta e oito milhões de reais), assim distribuídos:
I - até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), destinados à premiação dos
cidadãos;
II - até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados aos repasses às entidades
beneficiárias.
§ 1.º Os repasses às entidades não poderão ser efetivados em favor de devedor do
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2.º Os prêmios prescrevem em 90 (noventa) dias contados da data estabelecida em
regulamento para sua entrega.

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Art. 10. Os estabelecimentos fornecedores de mercadorias, bens ou serviços deverão
informar aos consumidores sobre a possibilidade de incluir o número do CPF no documento
fiscal relativo às suas operações.
Parágrafo único. Os estabelecimentos remeterão os dados das operações realizadas,
nos termos e nos prazos das instruções baixadas pela Receita Estadual.
Seção III
Da Suplementação Orçamentária
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
suplementar no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL
0811.04013103896502 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SECOM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 20.000.000,00
TOTAL...................................................................................................................... 20.000.000,00
Art. 12. O crédito a que se refere o art. 11 será coberto:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 200 ............................................................................................................................ 20.000.000,00
TOTAL...................................................................................................................... 20.000.000,00
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 13. Fica revogada a Lei n.º 12.022, de 17 de dezembro de 2003, que trata do
Programa Solidariedade, a partir da data de início da execução do Programa de Cidadania Fiscal,
que será definida em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A partir do início de sua execução, o Programa de Cidadania Fiscal
receberá as obrigações financeiras e os repasses pendentes, a estrutura e os recursos
operacionais, as entidades participantes cadastradas e as dotações orçamentárias e respectivas
rubricas vinculadas do Programa Solidariedade.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais em montante
suficiente ao cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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