RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº. 8.914, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Instituto de Proteção
Ambiental e Interesse Turístico do RN – Instituto APA Potiguar, com sede e foro jurídico
na cidade de Natal/RN.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de dezembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.370
Data: 7.12.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara