ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.738, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Introduz modificações na Lei n° 10.000, de 26
de novembro de 1993, e suas alterações, que
autoriza o Poder Executivo a promover a
extinção da CORLAC, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Na Lei n° 10.000, de 26 de novembro de 1993, e suas alterações, que autoriza
o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC, e dá outras providências, ficam
revogados os incisos II e III do § 1° do art. 5°, acrescidos pela Lei nº 11.805, de 14 de junho de
2002.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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