RESOLUÇÃO PGM Nº 1022

DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o acréscimo de Seção V ao Capítulo
III ao Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a autonomia técnica, administrativa e financeira da Procuradoria Geral
do Município conferida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de
2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida a Seção V do Capítulo III ao Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação.

Seção V
DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA

Art. 61-A. À Coordenadoria de Tecnologia, vinculada ao Procurador Geral, tem por
finalidade o gerenciamento de soluções de tecnologia da informação, automação de
processos, inteligência artificial, comunicação eletrônica, armazenamento de dados,
telecomunicações e outras tecnologias eletrônicas, diretamente ou de forma terceirizada,
com as seguintes competências:
I - participar de comitês de normatização de políticas de tecnologia no interesse da PGM;
II - coordenar a elaboração e a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da PGM
(PETEP);
III - sugerir, manter e acompanhar o desempenho de indicadores e demais controles
internos referentes à Tecnologia da PGM;
IV- acompanhar a vida útil dos bens tecnológicos da PGM, providenciando a devida
substituição e atualização;
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V- adquirir e acompanhar o desempenho dos meios tecnológicos necessários ao trabalho
remoto;
VI - opinar na normatização do trabalho remoto na PGM;
VII - emitir parecer prévio nos processos de compras e contratações de bens e serviços,
diligências, doações e cessão de bens de tecnológicos;
VIII - especificar e adquirir os meios tecnológicos necessários para que os diversos
setores da PGM possam utilizar a internet, de forma organizada, como forma de
comunicação com o público em geral;
IX - promover auditorias nos sistemas da PGM, conforme determinações do ProcuradorGeral;
X - promover pesquisas de temas tecnológicos de interesse da PGM, mediante convênios
com institutos de pesquisas;
XI - promover o fornecimento de bolsas para pesquisas de temas tecnológicos de
interesse da PGM, mediante o convênio com universidades;
XII - manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e internacionais, em temas
de Direito e Tecnologia, podendo promover e patrocinar eventos;
XIII - instituir e manter o Conselho Consultivo de Tecnologia da PGM, composto por um
representante de cada Procuradoria Especializada, um da Corregedoria, um da
Coordenadoria Administrativa e um da Contadoria Jurídica, presidido pelo Coordenador
de Tecnologia, ao qual compete opinar sobre assuntos tecnológicas da Procuradoria
Geral, incluindo a confecção do PETEP;
XIV - promover regularmente o Concurso de Informática Jurídica da Procuradoria-Geral
do Município do Rio de Janeiro, na forma de modalidade de licitação entre interessados
para escolha de trabalho técnico ou científico de interesse da PGM, mediante a instituição
de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital; e
XV - exercer especificamente outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador-Geral.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

DANIEL BUCAR CERVASIO
D.O.RIO 8.01.2021
Republ. em 11.01.2021
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