RESOLUÇÃO CVL Nº 93

DE 26 DE ABRIL DE 2018

Constitui

Comitê

Gestor

para

exercer

a

coordenação técnica do Projeto de Implantação
do eSocial, no âmbito da Administração Direta
Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu
o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
– eSocial;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 03, de 29 de novembro
de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar todos os níveis da Administração Direta
Municipal para o atendimento às diretrizes, prazos e procedimentos estabelecidos nas
legislações supramencionadas;

CONSIDERANDO que a implantação do eSocial é um projeto nacional, de adesão
compulsória, para todos os entes públicos federados, que passará a vigorar a partir de 14
de janeiro de 2019; e

CONSIDERANDO que o não encaminhamento das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial pode acarretar multas, impedimento na
celebração de convênios e bloqueio do repasse de verbas do Governo Federal ao
Município.
RESOLVE:

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Art. 1º Constituir Comitê Gestor para viabilizar a implantação e operação do eSocial, no
âmbito da Administração Direta Municipal.
Art. 2º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial de que trata esta
Resolução será constituído por membros dos órgãos abaixo:
I - Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil –
CVL/SUBSC – 5 representantes;
II - Secretaria Municipal de Fazenda – 1 representante;
III - Controladoria Geral do Município – 2 representantes; e
IV - Procuradoria Geral do Município – 1 representante.
Parágrafo único. Os órgãos citados nos incisos II, III e IV deverão encaminhar Ofício à
Subsecretaria de Serviços Compartilhados – CVL/SUBSC, no prazo de 3 dias úteis a
contar da publicação do presente Ato, indicando seus representantes.
Art. 3º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial tem como objetivos:
I – Identificar e analisar toda normatização legal e documentação técnica disponível
relativa ao novo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial;
II – Realizar o recadastramento e a Qualificação Cadastral de todos os servidores da
Administração Direta Municipal, tarefa essa que constitui etapa indispensável para a
entrada no eSocial;
III – Elaborar o mapeamento dos processos de trabalho relacionados ao eSocial;
identificar as rotinas que não estão em conformidade com as normas estabelecidas para o
novo sistema; buscar soluções com os responsáveis por cada área para aprimorar os
procedimentos e dar atendimento aos requisitos necessários à implantação da EFD-Reinf
que, junto ao eSocial, substituirá as obrigações acessórias como GFIP, DIRF, RAIS
e CAGED, entre outras.
IV – Estabelecer as adequações necessárias no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos de forma a viabilizar a transmissão das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial;
V – Institucionalizar o projeto de implantação do eSocial, com autonomia para criar uma
estrutura de trabalho multidisciplinar, que integre os representantes das diversas áreas
responsáveis pelos temas envolvidos no escopo deste projeto.

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Art. 4º O Coordenador do Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial poderá,
sempre que necessário, convocar outros colaboradores para participarem das reuniões e
atividades durante a execução dos trabalhos.
Art. 5º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial poderá criar Subcomitê de
Implantação e Operação do eSocial, sempre que as atividades exigirem, bem como
solicitar apoio de quaisquer outros órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal.
Art. 6º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial contará com o apoio
técnico da IPLAN-RIO no que diz respeito aos sistemas informatizados envolvidos com o
eSocial.
Art. 7º Os integrantes deste Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial
desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções ordinárias.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018

PAULO MESSINA

D. O RIO 27.04.2018

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