DECRETO Nº 38814

DE 9 DE JUNHO DE 2014

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº
36.969, de 4 de abril de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1º do Decreto nº 36.969, de 4 de abr il de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o uso de qualquer tipo de película, cortinas, persianas e similares
que impeçam a visualização interna, nos vidros dos veículos regulamentados pelo
Transporte Especial Complementar – TEC e pelo Sistema de Transporte Público Local
– STP (Van)”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2014

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