ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.628 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Institui o Programa de Frentes Emergenciais de
Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Programa Frentes Emergenciais de Trabalho destinado ao resgate
dos vínculos social e produtivo de trabalhadores desempregados do Estado e à promoção de
melhorias das condições de vida em comunidades em situação de vulnerabilidade, por meio de
ações articuladas entre o Poder Público e as entidades comunitárias e sociais.
Art. 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o Programa priorizará o atendimento de
situações de emergência de interesse das comunidades locais, mediante os órgãos públicos que
as atendam.
Art. 3º - A participação do beneficiário no Programa, limitada a uma pessoa por
família, será definida em regulamento, observadas as seguintes prioridades:
I- estar em situação de desemprego;
II- residir na comunidade onde o Programa será executado;
III- ter a idade mínima de dezesseis anos.
Parágrafo único - Consideram-se abrangidos, pelo disposto no inciso I deste artigo,
aqueles que tenham sido atingidos por calamidades públicas, graves frustrações de safra agrícola
ou de pesca e outras situações extremas que os coloquem em condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º - Havendo maior demanda de participantes do que o total de vagas, a preferência
de acesso, pela ordem, será para:
I- mulheres-chefes de família;
II- maior tempo de desemprego;
III- família com maior número de integrantes com idade inferior a dezesseis anos e
superior a sessenta anos;
IV- família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica;
V- família com menor renda per capita.
Art. 5º - Os participantes do Programa terão direito, pelo prazo de até seis meses,
podendo ser renovado conforme necessidades e demandas, a:
I- bolsa-auxílio mensal, no valor de um salário mínimo;
II- auxílio-alimentação;
http://www.al.rs.gov.br/legis

1


III- cursos de qualificação profissional;
IV- Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
V- apólice de seguro;
VI- acompanhamento técnico para a identificação de oportunidades de inserção
produtiva e para a constituição de empreendimentos destinados a auto-sustentação;
VIIencaminhamento para o trabalho por meio do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - Para execução do Programa, o Estado poderá realizar convênios com
municípios.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no valor de R$ 3.041.064,00 (três milhões, quarenta e um mil, sessenta e quatro
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033400731.405 - PROMOÇÃO E GERAÇÃO DE TRABALHO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 3.041.064.00
---------------TOTAL
3.041.064.00
Art. 9º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela
previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados da
data da sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2