ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.571, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 04, de 05 de janeiro de 2001)
(vide abaixo retificação)
Dispõe sobre a emissão de talão de Notas
Fiscais do Produtor em nome da família.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Por ocasião do cadastramento de produtor rural junto ao órgão competente do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, será emitido o talão de Notas Fiscais do Produtor.
§ 1º - Será cadastrado(a) como titular o(a) produtor(a) rural que possuir o título de
domínio, a concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela
incidente.
§ 2º - Cumpridas as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, poderão ser
inscritos(as) como titulares os(as) maiores de 16 (dezesseis) anos até 20 (vinte ) anos, desde que
assistidos pelos pais ou responsáveis legais.
§ 3º - O titular deverá cadastrar como produtores(as), o(a) cônjuge, o(a)convivente,
os(as) filhos(as) e os ascendentes que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou
agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com os titulares.
§ 4º - No talão de Notas Fiscais do Produtor constará o nome dos titulares e até 05
(cinco) outros produtores, especificados como tal.
Art. 2º - Em caso de alteração da sistemática de cadastramento, identificação e emissão
do talão de Notas Fiscais do Produtor fica assegurada a presença do nome do(a) titular, bem
como a indicação dos(as) demais produtores(as), se houver, em todos os documentos
personalizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.690, de 14
de julho de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2001.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 05, de 08 de janeiro de 2001)
Na Lei nº 11.571, de 04 de janeiro de 2001, publicada na edição do Diário Oficial do
Estado nº 004, de 05 de janeiro de 2001,
onde se lê:

“Art. 4º - ... especialmente a Lei nº 8.690, de 14 de julho de 1998”.

leia-se:

“Art.4º - ... especialmente a Lei nº 8.690, de 14 de julho de 1988”.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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