DECRETO N° 37337

DE 1º DE JULHO DE 2013

Aprova o Regimento Interno da Controladoria
Geral do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º A Controladoria Geral do Município, criada na forma da Lei nº 2.068, de 22 de
dezembro de 1993, passa a reger-se pelo Regimento Interno constante do Anexo Único
a este Decreto.
Art. 2º A estrutura organizacional e as competências da Controladoria Geral do
Município estão previstas em decreto específico.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 29.970, de 13 de outubro de 2008.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 02.07.2013

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ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE DO SISTEMA
Art. 1º O Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e
Auditoria do Poder Executivo tem por finalidade o controle interno dos órgãos
municipais, da aplicação de dinheiro público e da guarda de bens do Município, nos
termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Cabe à Controladoria Geral do Município, como órgão central do sistema:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - avaliar e aprimorar o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que
seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional;
VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e
fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda
Municipal, bem como nos demais casos previstos no art. 8º deste Decreto;
VII - controlar os custos e preços de compras e serviços de qualquer natureza mantidos
pela administração direta, indireta e fundacional;
VIII - exercer o controle contábil e aprimorar os controles financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das
subvenções e renúncias de receitas;
IX - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
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X - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do Sistema;
XI - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal;
XII - aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;
XIII - propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e
de contas bancárias a órgãos e entidades da Administração Municipal, nos casos em
que tenha detectado relevante fato impeditivo ou que estejam inadimplentes.

CAPÍTULO II – DO CONTROLE INTERNO

Art. 3º O controle interno compreende o plano de organização e o conjunto integrado de
métodos e procedimentos adotados pelos órgãos ou entidades municipais na proteção
do patrimônio público e ainda a promoção da confiabilidade e tempestividade dos
registros e informações e da eficácia e eficiência operacionais.
§ 1º O controle interno proporciona uma garantia razoável de que sejam atingidos os
objetivos da organização, no que se refere a:
I - eficiência e efetividade operacional, relacionada com os objetivos básicos da
organização, inclusive explicitando, quando couber, as ações que resultem em
incrementos de bens e serviços, que atendam a demanda da sociedade;
II - confiabilidade nos registros contábeis e financeiros, devendo todas as operações
serem registradas e refletirem transações reais, consignadas pelos valores e
enquadramento corretos;
III - conformidade com leis e normativos aplicáveis a organização e sua área de atuação.
§ 2º A implementação dos controles internos é de responsabilidade do órgão ou
entidade, cabendo à Controladoria Geral do Município definir o plano geral e efetuar
sugestões objetivas para seu aprimoramento, decorrentes de constatações feitas no
curso de sua missão.
Art. 4º Todo ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser realizado por
força de documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade, mediante
classificação em conta adequada.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo deverão ser arquivados nas
dependências do órgão de origem, ficando à disposição das autoridades responsáveis
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pelo acompanhamento administrativo e pela fiscalização financeira, bem como dos
agentes incumbidos dos controles interno e externo.

CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 5º A Controladoria Geral do Município atuará, no cumprimento de sua missão
institucional, através de verificações, levantamentos e inspeções da ação dos
responsáveis, a qualquer tempo, de ordem contábil, administrativa, econômica,
financeira e operacional e em atos de interesse do Município, objetivando avaliar:
I - a integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória;
II - o cumprimento das condições legais e regulamentares para:
a) percepção, arrecadação e recolhimento das receitas;
b) assunção, liquidação e pagamento das despesas;
c) nascimento e extinção de direitos e obrigações e movimentações do patrimônio;
III - a adequada classificação contábil dos atos orçamentários, financeiros e patrimoniais,
face ao plano de contas estabelecido pela Controladoria Geral do Município e os
créditos orçamentários dispostos na Lei Orçamentária Anual;
IV - a exatidão dos lançamentos contábeis e da sua correta transcrição nos livros e
registros aprovados;
V - a correta demonstração nos balancetes, nos balanços e nos demonstrativos das
posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
VI - a existência de bens, numerários e valores;
VII - a execução dos programas de trabalho e seus resultados, em termos monetários da
eficiência e eficácia da ação dos responsáveis e a verificação da fiel observância da
programação anual e plurianual do Governo;
VIII - a execução de contratos de fornecimento, obras ou prestação de serviços e seus
cronogramas físicos e financeiros;
IX - a eficácia e eficiência da gestão, por meio da comparação entre o planejado no
orçamento, sua execução e indicadores de desempenho;
X - a aplicação das Normas Técnicas de Contabilidade e Auditoria, referentes ao setor
público e ao setor privado, quando aplicáveis;
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XI - o acompanhamento físico-financeiro das ações que envolvam aplicação de recursos
de qualquer origem, inclusive decorrentes de contratos, convênios ou quaisquer outros
instrumentos jurídicos.
§ 1º Sem prejuízo das formalidades exigidas dos órgãos, agentes e responsáveis, em
casos específicos, o desempenho da Controladoria Geral do Município far-se-á,
preferencialmente, em ação local.
§ 2º O planejamento dos trabalhos de auditoria da Controladoria Geral do Município,
para cumprimento de sua missão institucional, deverá ser baseado em técnicas de
avaliação de risco, sem prejuízo das demandas regulamentares previstas e do
Controlador Geral.
§ 3º A Controladoria Geral do Município poderá adotar ações que visem a orientação na
implementação de controles em temas relativos ao Controle Interno.
Art. 6º Estão sujeitos à ação da Controladoria Geral do Município:
I - os Secretários Municipais, Especiais e Extraordinários, o Procurador Geral e
Controlador Geral;
II - os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como os gestores dos
fundos especiais;
III - todos quantos arrecadem receitas, diretamente ou por delegação de competência, e
que ordenem ou paguem despesas;
IV - servidores municipais ou qualquer pessoa que assuma responsabilidade por uso,
emprego, guarda ou movimentação de bens em utilização do Município, ou pelos qual
este responda;
V - servidores municipais ou qualquer pessoa que assuma responsabilidade por guarda
ou movimentação de bens e materiais em almoxarifado ou depósito do Município, ou
pelos quais este responda;
VI - servidores municipais ou qualquer pessoa que assuma responsabilidade por uso,
emprego, guarda ou movimentação de numerários e valores do Município, ou pelos
quais este responda, inclusive os responsáveis por adiantamentos ou sistema
descentralizado de pagamento;

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VII - servidores municipais que assumam responsabilidade pela administração de
contratos, mediante o acompanhamento da execução de prestação de serviços, obras e
fornecimento de materiais ou bens, contratados pelo Município;
VIII - qualquer pessoa ou entidade, inclusive de direito privado, que seja beneficiária de
auxílios e subvenções do Município ou que receba recursos públicos municipais para
aplicações específicas, sob qualquer forma;
IX - os servidores do Município ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiada ou não
pelos cofres públicos, que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de
bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este responda, e que pratiquem
atos que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, devendo ser procedidas
apurações pelas autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor;
Art. 7º Prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em
lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a
comprovar, ante o órgão competente, a utilização e controle dos recursos públicos que
lhes foram atribuídos, entregues ou confiados.
Art. 8º Deverão apresentar prestações de contas à Controladoria Geral do Município as
autoridades e servidores mencionados nos atos praticados nos incisos I, II, III e V do art.
6º.
§ 1º As prestações de contas referidas no caput deste artigo deverão ser formalizadas
por meio de processo administrativo específico, observada a relação de documentação,
formas e prazos estabelecidos por atos formais do Controle Interno e de acordo com as
regras estabelecidas por legislação do Controle Externo.
§ 2º As prestações de Contas referidas no caput deste artigo deverão ser avaliadas pela
Controladoria Geral do Município sendo emitidos “Certificados de Auditoria” como
resultado das análises, nos termos das regras estabelecidas por ato do Controle Interno.
§ 3º Após certificação pela Controladoria Geral do Município, os processos de prestação
de contas serão devolvidos aos órgãos e entidades municipais respectivos e deverão ser
encaminhados ao Tribunal de Contas do Município pelo Secretário Municipal a que
estiverem vinculados, no prazo determinado pelo controle externo.
§ 4º Depois da aprovação pelo Tribunal de Contas do Município, os processos de
prestação de contas deverão ser arquivados no órgão de origem.
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Art. 9º Deverão apresentar prestações de contas aos titulares das Secretarias e
Entidades da Administração Indireta respectiva os responsáveis pela prática dos atos
mencionados nos incisos VI e VIII do art. 6º.
§ 1º As prestações de contas referidas no “caput” deste artigo deverão ser formalizadas
por processo específico, analisadas e aprovadas pelos ordenadores das respectivas
despesas e de acordo com prazos e formas definidas em legislação específica ou nos
instrumentos jurídicos firmados.
§ 2º Após aprovação pelos ordenadores de despesas, as prestações de contas referidas
no “caput” deste artigo deverão ficar à disposição dos controles interno e externo.
Art. 10. Independentemente da Prestação de Contas, os dirigentes das Autarquias,
Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas pelo Poder
Público ficam obrigados a encaminhar à Contadoria Geral da Subcontroladoria de
integração de Controles da Controladoria Geral do Município, os demonstrativos
contábeis mensais e anuais, conforme legislação aplicável.
Art. 11. A Controladoria Geral do Município poderá efetuar Tomada de Contas nos casos
em que a lei, o regulamento ou a instrução exija ao responsável lhe prestar contas, mas
este não cumpra a obrigação, em especial para as situações previstas no art. 8º deste
Decreto.
Art. 12. A Controladoria Geral do Município procederá Tomada de Contas Especial para
as situações previstas no inciso IX do art. 6º, depois de esgotadas as medidas
administrativas internas de apuração pelos órgãos e entidades respectivos, quantificado
o valor envolvido e identificado o seu autor, na forma prevista em legislação específica,
respeitada a relação entre o custo e o benefício da ação de controle.
§ 1º Entende-se por medidas administrativas internas a realização de Sindicância ou
Tomada de Contas no âmbito do órgão ou entidade e cobranças de débito remetidas ao
responsável.
§ 2º Os processos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral
do Município prescindem de emissão de certificado de auditoria.
Art. 13. Os processos de Tomada de Contas Especial, quando instaurada pelos órgãos e
entidades, deverão ser encaminhados para a Controladoria Geral do Município, para fins
de emissão de certificado de auditoria, após sua formalização nos termos da legislação
vigente.
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§ 1º Considera-se instaurada a Tomada de Contas Especial a partir da autuação do
processo de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º Os processos de Tomada de Contas Especial serão encaminhados ao Tribunal de
Contas do Município nos termos da legislação vigente.
§ 3º O certificado de auditoria será emitido pela Controladoria Geral do Município em
relação aos seguintes elementos:
I - apuração dos fatos, com indicação das normas ou regulamentos eventualmente
infringidos;
II – identificação do responsável;
III – quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas;
IV – identificação da autoridade administrativa municipal responsável pela ausência de
adoção dos procedimentos de prestação de contas, quando for o caso.
§ 4º A Controladoria Geral do Município poderá determinar os documentos que
integrarão o processo de Tomada de Contas Especial.
Art. 14. Para fins de monitoramento, pela Controladoria Geral do Município, das
diligências exaradas pelo Tribunal de Contas do Município, os titulares das Secretarias e
Entidades da Administração Municipal deverão designar formalmente ao menos um
servidor para atuar como agente facilitador entre a Controladoria Geral do Município e o
órgão/entidade, ficando este agente responsável por registrar as informações sobre as
diligências em sistema informatizado de controle a ser disponibilizado ao órgão/entidade
pela Controladoria, bem como por demais informações a serem regulamentadas pela
Controladoria Geral do Município.
Art. 15. Nenhum documento, processo, livro, registro e informação, inclusive acesso à
base de dados de informática, poderá ser sonegado aos representantes da
Controladoria Geral do Município, durante o exercício de sua função.
Parágrafo único. Em caso de sonegação, a Controladoria Geral do Município definirá
prazo formal para a apresentação dos elementos desejados e, caso não seja atendida,
fará uma representação ao Prefeito para as providências cabíveis.

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CAPÍTULO IV – DA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

Art. 16. Estão subordinados técnica e administrativamente ao Controlador Geral os
seguintes órgãos:
I - Subcontroladoria de Integração de Controles e seus órgãos subordinados:
a) Contadoria Geral, como órgão central do subsistema de contabilidade;
b) Auditoria Geral, como órgão central do subsistema de auditoria;
c) Coordenadoria de Diretrizes e Informações, como órgão responsável por disponibilizar
diretrizes de controle interno e informações gerenciais;
II - Subcontroladoria de Gestão e seus órgãos subordinados:
a) Gerência de Recurros Humanos;
b) Gerência de Infraestrutura e Logística;
III) Assessoria Técnica de Controle;
IV) Assessoria Técnica de Estratégica e Relações Institucionais de Controle;
V) Assessoria de Comunicação Social.
Parágrafo único. Subordina-se também técnica e administrativamente ao Controlador
Geral, enquanto órgão colegiado, a Comissão de Controle Interno (CONINT).
Art. 17. Estão subordinados técnica e administrativamente à Controladoria Geral do
Município, os órgãos ou agentes da Auditoria Interna como Agentes Setoriais na
Administração Indireta.
Art. 18. Estão vinculados à orientação técnica da Controladoria Geral do Município:
I - Diretores Financeiros ou Diretores Administrativo-Financeiros das entidades da
Administração Indireta e Fundacional;
II - Responsáveis pelas áreas de Contabilidade da Administração Indireta e Fundacional;
III - Órgãos e agentes responsáveis por almoxarifado e bens móveis;
IV - Órgãos e agentes responsáveis pela execução da despesa, inclusive emissão das
declarações de conformidade;
V – os representantes da Controladoria Geral do Município em Conselhos Fiscais e
Conselhos Curadores.
§ 1° Os órgãos e agentes referenciados nos incisos I a IV deste artigo ficam sujeitos à
fiscalização específica da Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da
subordinação administrativa ao órgão ou entidade o qual pertencem estruturalmente.
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§ 2° Os membros dos Conselhos Fiscais serão indicad os pela Controladoria Geral do
Município.
§ 3° Na constituição dos Conselhos Curadores deverá

constar dois membros

representantes da Controladoria Geral do Município, sendo um efetivo e um suplente,
exceto se a entidade possuir também Conselho Fiscal.
§ 4º A nomeação e a exoneração dos Diretores Financeiros ou AdministrativoFinanceiros das Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista
Municipais serão precedidas da prévia aprovação do Controlador Geral, conforme
legislação específica.
§ 5º A nomeação e a exoneração dos titulares da Área de Contabilidade das Autarquias,
Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista Municipais serão precedidas da
concordância expressa do Controlador Geral, conforme legislação específica.
§ 6º O Controlador Geral praticará os atos de nomeação, designação, exoneração e
dispensa referentes a empregos ou funções de confiança, cargos comissionados ou
funções gratificadas constantes da estrutura organizacional dos setores de auditoria
interna das entidades da Administração Indireta e Fundacional, conforme legislação
específica.
§ 7º Os servidores integrantes dos setores de Contabilidade e Auditoria Interna ou
equivalentes, das entidades da Administração Indireta devem exercer somente funções
exclusivas de contabilidade e auditoria, respectivamente, e atenderão aos trabalhos
demandados pelos respectivos subsistemas de contabilidade e auditoria.
§ 8º As alterações na estrutura organizacional dos setores de contabilidade e auditoria
interna ou equivalentes das entidades da Administração Indireta devem ser aprovadas
previamente pelo Controlador Geral.
§ 9º As Entidades da Administração Indireta fornecerão aos setores de contabilidade e a
auditoria interna ou equivalentes, toda a infraestrutura necessária ao desempenho das
funções.

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CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO (CONINT)

Art. 19. Os assuntos pertinentes às atividades relacionadas no Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria, do Poder Executivo
serão assessorados pela Comissão de Controle Interno (CONINT).
Parágrafo único. A composição e o funcionamento da CONINT serão regulados por
regimento interno próprio editado por ato do Controlador Geral.

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