DECRETO Nº 37188

DE 21 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria

Especial de Políticas para as

Mulheres – SPM-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 5º do Decreto nº 36.691 de 1º de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Especial de Políticas pa ra
as Mulheres – SPM-RIO, conforme consta do ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 22.05.2013

ANEXO

Competências

004700 SPM-RIO Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
• Formular e implementar Políticas Públicas de gênero, no âmbito do Município do Rio
de Janeiro;
• coordenar e promover a articulação das Políticas Públicas da PCRJ que tenham
como foco a garantia dos direitos da mulher;
• integrar as ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal que prestam assistência à
mulher;
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• coordenar a elaboração de diagnósticos sobre a situação da mulher, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
• coordenar as ações relativas à articulação e cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados, que desenvolvam ações de atendimento e de
implementação de políticas voltadas à mulher;
• acompanhar a implementação de legislação referente à defesa dos direitos da
mulher, no que for da competência do Município;
• promover cursos, palestras, seminários e oficinas sobre as relações igualitárias de
gênero para gestores e profissionais da Prefeitura;
• promover a qualificação profissional de mulheres, estimular seu empreendedorismo e
a participação no mercado de trabalho;
• estimular a consolidação de redes locais comunitárias, promovendo o protagonismo
social das mulheres;
• coordenar e implementar as ações de prevenção e combate à violência contra a
mulher;
• apoiar os programas de saúde, educação, cultura e outros desenvolvidos pela PCRJ
de modo a estimular o desenvolvimento integral das mulheres cariocas.

045028 PM/CGC Coordenadoria Geral de Comunicação
• Coordenar as ações de comunicação social e marketing, no âmbito da Secretaria;
• coordenar as ações relativas à Ouvidoria e ao SOS Mulher, municionando as
estruturas da PCRJ para o atendimento às demandas modais ou estatisticamente
significativas;
• atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa
escrita, falada e televisiva;
• estabelecer estratégias de comunicação com foco nos direitos da mulher;
• propor plano de ação relacionado a divulgação das Políticas Públicas com foco na
garantia dos direitos da mulher;
• monitorar o desenvolvimento e a produção de eventos da Prefeitura, na sua área de
atuação;

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• divulgar campanhas educativas e de combate à violência doméstica e à discriminação
contra a mulher no Município do Rio de Janeiro;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
Órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como aquelas
relativas a sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
• manter arquivo fotográfico das atividades e eventos da Secretaria.

045029 PM/SEPA Subsecretaria Executiva de Programas e Ações Temáticas
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
• implementar Políticas Públicas de gênero, no âmbito dos diferentes órgãos da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando a igualdade de direitos, a proteção e a
eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;
• desenvolver programas e projetos de promoção da igualdade de gênero e dos direitos
das mulheres, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
• desenvolver Políticas Públicas que atendam aos direitos das mulheres já
consagrados pela legislação ou que venham a ser aprovadas pela Câmara Municipal
do Rio de Janeiro;
• desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao enfretamento à violência
contra as mulheres, diretamente ou em parcerias com organismos governamentais ou
não governamentais;
• coordenar as ações de acolhimento de mulheres e seus dependentes, vítimas de
violência doméstica, em situação de risco iminente e maus tratos;
• realizar e apoiar estudos e pesquisas temáticas inerentes à área de gênero,
organizando indicadores e outras informações necessárias para subsidiar as definições
de políticas, na sua área de atuação;

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• implementar metodologia e sistemática para o monitoramento e a avaliação dos
programas, projetos, atividades e ações temáticas desenvolvidas diretamente pela
Secretaria ou em parceria com outros órgãos governamentais, estabelecendo metas e
o controle de desempenho;
• coordenar o funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher
Chiquinha Gonzaga e das Casas da Mulher Carioca.

045030 PM/SUBG Subsecretaria de Gestão
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
• planejar e supervisionar as atividades relativas à Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, no âmbito da Secretaria, de
acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• elaborar relatórios gerenciais que subsidiem a Secretaria.

042517 PM/CVM Casa Viva Mulher - Cora Coralina
• Promover a acolhida, interromper o ciclo de violência e garantir a integridade física à
mulher e aos seus filhos, que tenham sofrido violência física, sexual ou psicológica e
estejam em risco de vida;
• desenvolver atividades voltadas para o atendimento social, psicológico e jurídico às
mulheres acolhidas e aos seus filhos;
• manter ação conjunta com os órgãos da PCRJ para inserção das mulheres acolhidas
em seus diversos projetos;
• oferecer orientação para o mercado de trabalho, qualificação profissional e aumento
de escolaridade às mulheres acolhidas;
• articular-se com instituições públicas e privadas que possam contribuir para o
funcionamento da Casa e para a inclusão social das mulheres acolhidas.

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