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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 218

DE 19 DE NOVEMBRO

DE 1999.

Institui opção aos servidores quanto a
jornada de trabalho reduzida, com igual
redução de remuneração, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io - É facultada ao servidor público estadual da
administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia,

ocupante de cargo efetivo, a opção de solicitar a redução em 50% (cinqüenta
por cento) de sua carga horária, com redução no mesmo percentual de sua
remuneração.

Art. 2o - Observado o interesse da administração, a jornada
reduzida, com remuneração proporcional, poderá ser concedida a critério do
Chefe do Poder Executivo.

Art. 3o - A jornada de trabalho reduzida poderá ser
revertida em integral, a qualquer tempo, de oficio ou a pedido do servidor.
Art. 4o - O ato de concessão deverá conter, além dos dados

funcionais do servidor, a data de início da redução da jornada.

Parágrafo único - Oato de(que trat^ o "caput" deste artigo
será de competência do Chefe do Poder Executr


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GOVERNADORIA

Art. 5o - O servidor que requerer a jornada de trabalho

reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data
do início fixada no ato de concessão.

Parágrafo único - Na vigência do programa de jornada
reduzida não poderá o servidor optante ser demitido ou colocado em
disponibilidade.

Art. 6o - É vedada a concessão de jornada de trabalho
reduzida, com remuneração proporcional ao servidor:
I - ocupante do cargo de Professor;
II - ocupante de cargo efetivo submetido a dedicação
exclusiva;

III - Policiais Militares das graduações de Soldado, Cabo,
3o Sargento, 2o Sargento e Oficiais dos postos de 2o Tenente e Io Tenente
Combatentes;

IV - Grupo Ocupacional Polícia Civil;
V - Agente Penitenciário;
VI - Procurador de Estado.

Art. 7o - A redução da jornada não implica perda de
vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que
concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à
jornada de trabalho reduzida.
Parágrafo único - Assegura-se, ao servidor optante, para

efeito de aposentadoria por tempo de^ser^iço, a contagem integral dos dias
trabalhados com carga horária reduzidas