LEI Nº 6.102

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe

sobre

comunicação

a

imediata

obrigatoriedade
da

ocorrência

da
de

reboque de carros à Secretaria Municipal de
Ordem Pública e dá outras providências.
Autor: Vereador Edson Zanata

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos públicos, ou as empresas privadas contratadas pelo Poder Executivo,
responsáveis por operações de reboque de veículos automotores estacionados em
locais proibidos, ficam obrigados a efetuar a comunicação imediata do ato praticado à
Secretaria Municipal de Ordem Pública, registrando a ocorrência em cadastro próprio,
por intermédio de equipamentos e dispositivos de informática.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública manterá cadastro de veículos
rebocados que estará sempre em disponibilidade para acessos remotos, objetivando a
realização de atualizações pelas equipes, públicas ou privadas, que estiverem
realizando o serviço de reboque e pelos depósitos onde os veículos estiverem
acautelados.
Art. 3º O Poder Executivo celebrará Convênio de Cooperação Técnica com o Governo
do Estado para que as unidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Polícia Civil e Polícia Militar, tenham acesso automático disponível ao cadastro de
veículos rebocados, visando evitar o registro de furto em relação a esses veículos e
informar aos proprietários queixosos onde estão acautelados.
Art. 4º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 22.11.2016

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