GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

538

DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

1993

Altera e revoga dispositivos da

Lei nQ 223, de 27 de janeiro de
1989 e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1Q - Os dispositivos da Lei n°

223,

de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações passam a vigorar

con

forme segue:
"Art.

152

-

Parágrafo único

a) até 15 (quinze) dias contados da
do vencimento do imposto, para 5,0% (cinco por cento)

do

data
valor

do imposto pago;
b) de 16 (dezesseis)

dias até 30

dias da data indicada na letra "a", para 20%

(vinte

por

(trinta)

cento)

do valor do imposto pago;

Art. 2° - Fica revogado o parágrafo único
e seus incisos, do artigo 27 da Lei nQ 223, de 27 de janeiro

de

1989.

Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação,
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

27

de dezembro

de 1993, 105° da República

OSWALDO PiANA

FTLUO

GoveVnador


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