ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.780, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Altera o artigo 2º da Lei nº 11.541, de 16 de
novembro de 2000, que dispõe sobre a doação
de imóvel ao Município de Horizontina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 11.541, de 16 de novembro de 2000 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à execução e construção de
unidades residenciais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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