Lei Nº 7199 ,

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a suspensão de vinculação de receitas
relativas às multas por infração à legislação do
trânsito no exercício de 2021,

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício de 2021, autorizado a suspender
todas as vinculações de receitas relativas às multas por infração à legislação do trânsito Fonte 109, instituídas pela Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007.
Art. 2º Vinte por cento das receitas desvinculadas de que trata o art. 1º, em caso de
remanejamento para outras despesas, deverão priorizar as melhorias viárias no entorno
das unidades escolares no Município.
Parágrafo único. Entende-se como melhorias viárias a instalação, revitalização ou reforma
de redutores de velocidade, sinais de trânsito, placas informativas, faixas de pedestre,
radares de velocidade e quaisquer outras intervenções que garantam a segurança de
estudantes e funcionários.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências
para implementar o disposto no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 20.12.2021

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