DECRETO RIO Nº 43123

DE 11 DE MAIO DE 2017

Fixa o valor máximo da remuneração dos
servidores

municipais,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O valor máximo da remuneração dos servidores da administração municipal,
direta e indireta, no exercício de cargo comissionado não efetivo, fica fixado em R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 2º O valor máximo da remuneração dos servidores da administração municipal,
direta e indireta, no exercício de cargo ou emprego efetivo, não poderá exceder o limite
fixado para o subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º de que trata este Decreto, o valor
máximo da remuneração levará em consideração verbas recebidas, cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, tais como
encargos especiais, jetons e gratificações.
Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto importará na apuração de
responsabilidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.05.2017

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