RESOLUÇÃO PGM Nº 1045,

DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a autonomia técnica, administrativa e financeira da Procuradoria Geral
do Município conferida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de
2013;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer o art. 60-A ao Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de 2020, que
terá a seguinte redação:
“Art. 60-A. À Gerência de Pagamentos Judiciais (PG/SUB/JUD/GPJ), integrante da
estrutura de apoio da Suprocuradoria Geral Judicial (PG/SUB/JUD), compete:
I - Formar, instruir, analisar e atestar a regularidade das despesas judiciais provenientes
de requisições de pequeno valor (RPVs), honorários periciais, multas e custas judiciais,
oriundas de tribunais de qualquer instância do Poder Judiciário;
II - Gerenciar e dar suporte técnico à Subprocuradoria Geral Judicial (PG/SUB/JUD) na
análise e nos trâmites necessários ao pagamento dos precatórios judiciais no âmbito da
Procuradoria Geral;
III - Monitorar a evolução dos saldos de empenho das despesas judicias e notificar os
setores competentes acerca da necessidade de aporte orçamentário;
IV - Elaborar relatórios de acompanhamento das despesas judiciais realizados no âmbito
da Gerência de Pagamentos Judiciais; e
V - Exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Subprocurador
Geral Judicial.” (NR)

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Art. 2º Alterar o art. 177 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio
de Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de 2020, que terá a
seguinte redação:
“Art. 177. No caso de RPV, havendo concordância com o pagamento, a Especializada
deverá encaminhar o PAV à PG/SUB/GPJ com autorizo expresso do Procurador do feito
para o pagamento e a indicação no PAV dos documentos obrigatórios para instrução do
formulário requisitório.
§ 1º Atestando-se a regularidade da despesa, a PG/SUB/GPJ criará formulário
requisitório, instruído com as peças indicadas e a guia de depósito. Obtendo-se a
aprovação do Gerente, o expediente será remetido à PG/CA/GEO para a liquidação da
despesa.” (NR)
Art. 3º Alterar o art. 178 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio
de Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de 2020,
acrescentando o § 3º, que terá a seguinte redação:
“Art. 178. Nos casos de pagamento por precatório, a Subprocuradoria Geral Judicial...
(...)
§ 3º A PG/SUB/GPJ atuará em conjunto com a PG/SUB/JUD na gestão dos pagamentos
dos precatórios nos termos do art. 60-A, inciso II.” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D.O.RIO 13.04.2021

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