ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.281, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 197, de 17 de outubro de 2007)
Institui o Comitê Estadual de Apoio aos Novos
Investimentos e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica instituído, o Comitê Estadual de Apoio aos Novos Investimentos, com a
finalidade de prestar apoio e incentivo aos empreendimentos de grande repercussão no
desenvolvimento social, econômico e de infra-estrutura no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Comitê de que trata este Decreto, será integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
II – Secretário de Estado do Planejamento e Gestão;
III – Secretário de Estado da Infra-Estrutura e Logística;
IV – Secretário de Estado da Fazenda;
V – Secretário de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
VI – Secretário de Estado da Justiça e Desenvolvimento Social;
VII – Secretário de Estado do Meio Ambiente;
VIII – Secretário de Estado da Educação;
IX – Secretário Extraordinário da Irrigação e Usos Múltiplos da Água
X - Secretário Executivo das Câmaras Setoriais.
§1º – Poderão participar das reuniões, na qualidade de convidados, titulares de outras
Secretarias, quando forem tratados temas pertinentes a suas respectivas competências;
§2º – Compete à Secretaria do Planejamento e Gestão atuar como órgão de apoio
técnico ao Comitê, e ao titular desta sua coordenação;
§3º - O Comitê contará com um Secretário-Executivo, que será designado pelo
Secretário de Estado do Planejamento e Gestão.
Art. 3º – Compete ao Comitê Estadual de Apoio aos Novos Investimentos a novos
projetos de desenvolvimento social, econômico e de infra-estrutura:
I - promover a interlocução e a articulação entre a Administração Estadual e as
empresas privadas, ou órgãos e entidades públicos que venham a implantar projetos que gerem
desenvolvimento econômico, social e de infra-estrutura no Rio Grande do Sul;
II – identificar os projetos com elevado impacto social, econômico e de infra-estrutura
que deverão ser implantados no Estado nos próximos anos;

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III – analisar os impactos gerados pelos projetos a serem implantados, em especial sua
repercussão sobre a infra-estrutura e os serviços públicos;
IV – planejar as ações governamentais a serem desenvolvidas em razão da implantação
dos projetos com elevado impacto econômico, social e de infra-estrutura;
V – coordenar e articular a atuação dos órgãos governamentais na execução das ações
de que trata este Decreto;
VI – desenvolver outras ações, na área governamental, que contribuam para o êxito da
implantação dos projetos de elevado impacto econômico, social e de infra-estrutura.
Art. 4º - Será designado pelo Comitê um Gerente de Projeto para cada um dos projetos
a serem implantados, para que promova o acompanhamento dos mesmos, e relacionar-se, no que
couber, com os Órgãos e Entidades da Administração Pública, e com a iniciativa privada.
Art. 5º – Para o exercício de suas atividades o Comitê poderá relacionar-se com outros
órgãos e entidades da Administração Pública dos diversos entes da Federação, envolvidos com a
execução, fiscalização, regulação ou prestação de serviços pertinentes aos projetos a serem
implantados.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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