ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.566, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 238, de 17 de dezembro de 2010)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos de todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ficam recompostos em 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por
cento), a contar de 1º de julho de 2010.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos
aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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