ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.444, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
(vide abaixo parte vetada pela Governadora do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro Geral dos Funcionários Públicos do
Estado, do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado, e do Quadro Especial
vinculado à Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do
Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, dos Quadros
da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF, do Instituto Riograndense do
Arroz – IRGA, da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA, do Quadro da
Exatoria, em extinção, e dos contratados da Secretaria da Fazenda, sem correspondência
estabelecida em Lei, ficam reajustados, cumulativamente, pelos índices e nos prazos abaixo
especificados:
I – em 4% (quatro por cento), a partir de 1.º de setembro de 2010; e
II – em 2% (dois por cento) a partir de 1.º de março de 2011.
Parágrafo único - Estendem-se os reajustes cumulativos do “caput” aos vencimentos
básicos dos Cargos em Comissão Extraordinários – CCEX, criados pela Lei n.º 10.717, de 16 de
janeiro de 1996, e alterações.
Art. 2º - VETADO.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar das datas definidas no art. 1.º desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
LEI Nº 13.444, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOAL nº 9759, de 18 de maio de 2010)
Parte vetada pela Governadora do Estado e
mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
de Lei n.º 74/10, que originou a Lei n.º 13.444,
de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o
reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado, do Quadro
dos Funcionários Técnico-Científicos do
Estado, e do Quadro Especial vinculado à
Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e dá outras providências.
Deputado Giovani Cherini, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
"Art. 2.º Será concedida aos integrantes dos cargos efetivos do Quadro dos Funcionários
Técnicos Científicos do Estado a Gratificação de Incentivo Científico - GIC, cujo valor
corresponderá a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico da Classe "D"
da categoria, a contar de 1.º de outubro de 2010.
Parágrafo único. Fica assegurada aos servidores extranumerários, celetistas e
contratados, bem como aos inativos e aos pensionistas do Quadro referido no "caput" deste
artigo, a inclusão da GIC em seus vencimentos e proventos."
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de maio de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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