ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.631, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Crissiumal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Crissiumal, o lote
rural número 302 (trezentos e dois) da Secção Curupira com área de 45.000,00m² (quarenta e
cinco mil metros quadrados), situado no Distrito de Planalto, confrontando-se: a nordeste, com o
lote nº 302-A numa extensão de 110,00m (cento e dez metros); a sudoeste, por uma estrada com
o lote nº 199 numa extensão de 60,00m (sessenta metros); a noroeste, por linha seca e a sanga
dos Direitos, com o lote nº 304, numa extensão de 450,00m (quatrocentos e cinqüenta metros); a
sudeste, divisa irregular composta de três segmentos, partindo do nordeste a sudoeste, com o lote
nº 270, numa extensão de 280,00m (duzentos e oitenta metros), deste ponto no sentido noroeste
com o lote nº 302-B, numa extensão de 40,00m (quarenta metros), deste ponto no sentido
sudoeste com o lote nº 302-B, numa extensão de 140,00m (cento e quarenta metros). O referido
imóvel encontra-se tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 974, e está
matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal, sob o nº 5785, Livro nº
2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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