01/11/2018

SEI/ABC - 3553305 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.405, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 22.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Recursos Sob a
Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação, até o montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor da Unidade
Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às
despesas corrente e de capital, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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SEI/ABC - 3553305 - Lei

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN - RSSEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS
14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA
DÍVIDA FUNDADA

Valor

22.000.000,00

3290

0146

5.553.364,34

4690

0146

16.446.635,66

TOTAL R$ 22.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

13600111

Especificação
CESSÃO DO DIREITO DE
OPERACIONALIZAÇÃO DE
PAGAMENTOS - PRINCIPAL

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

A

0146

Valor

22.000.000,00

TOTAL R$ 22.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3553305 e
o código CRC DA90AA25.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.396070/2018-92

SEI nº 3553305

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