DECRETO RIO Nº 44932

22 DE AGOSTO DE 2018

Cria Grupo de Trabalho para elaboração de
estudos que embasem políticas públicas de
mobilidade

urbana,

utilizando

os

dados

gerados pela plataforma Taxi.Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

CONSIDERANDO o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complementar
111/2011) em especial o seu art. 3º, que estabelece diretrizes do plano, dentre elas a
“racionalização dos serviços de ônibus e de transportes complementares e efetivação
das integrações intermodais”;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção
de dados pessoais, em especial o seu art. 7º;

CONSIDERANDO o Plano Estratégico da Cidade 2017-2020, que, em sua dimensão
Urbano Ambiental, tem como iniciativa estratégica a melhoria da mobilidade urbana;

CONSIDERANDO que o serviço de taxi possui natureza de transporte público, na
forma do art. 2º da Lei 12.468/2011;

CONSIDERANDO que é objetivo da plataforma TAXI.RIO a melhoria do tráfego,
fiscalização e educação de trânsito, a partir da reformulação do serviço de táxis, com a
produção de dados para subsidiar decisões dos agentes públicos;

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CONSIDERANDO que os dados gerados a partir da plataforma Taxi.Rio são fonte rica
para realização de estudos de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de
trânsito;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração de estudos de engenharia
de tráfego, fiscalização, educação de trânsito, impactos ambientais e urbanísticos,
utilizando-se de dados da plataforma Taxi.Rio, para modelagens explicativas e
preditivas, que orientem a tomada de decisão sobre políticas públicas de mobilidade.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
II - Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO;
III - Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
IV - Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos – SCMA/SUBMA;
V - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Art. 3º Poderão ser consultados outros órgãos e entidades, ligados às áreas
relacionadas aos estudos em questão, notadamente instituições de ensino e pesquisa.
Art. 4º No prazo de dois dias úteis os órgãos e entidades previstos no art. 2º deverão
indicar seus representantes.
Art. 5º É facultado ao grupo de trabalho firmar convênios e acordos de cooperação
técnica com universidades ou entidades de pesquisa, para apoiar esses estudos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.08.2018

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