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LEI N° 1.173, DE 22 DE MAIO DE 2017.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Roraima, os Jogos Universitários
de Roraima — JURR e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e, nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:

Art. 1". Ficam instituídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima, os

Jogos Universitários de Roraima - JURR, a serem realizados anualmente entre os meses de março a
julho.

Art. 2°. Os Jogos Universitários de Roraima (JURR) têm por objetivo o incremento e o

desenvolvimento do desporto universitário, a interação e integração esportiva entre jovens e adultos
estudantes das diversas Faculdades e Universidades do Estado; o intercâmbio esportivo entre os
Municípios, bem como a formação de atletas e equipes de alto nível para representação do Estado de
Roraima no cenário nacional do desporto universitário, em especial nos Jogos Universitários Brasileiros
- JUB's.

Art. 3". Incumbe à Federação Universitária de Esportes de Roraima (FUER), desde que

devidamente filiada à Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), conforme disposto
em regulamento próprio, promover a organização e execução dos Jogos Universitários de Roraima JURR.

Art. 4°. Fica assegurado à Federação Universitária de Esportes de Roraima — FUERR, o

repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto universitário, até a primeira
quinzena do mês de março do ano subsequente, conforme o art. 56, 11, da Lei n 9.615, de 24 de março
de 1998, regulamentado pelo art. 29, II do Decreto Lei n° 7.984, de 08 de abril de 2013, que serão
empregados, exclusivamente, na realização, organização e execução dos Jogos Universitários de
Roraima — JURR, bem como a viabilização da participação da delegação roraimense nos Jogos
Universitários Brasileiros — JUB's

Art. 5". O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe for pertinente no prazo de 60

(sessenta) dias de sua publicação.
Praça do Centro Cívico ne 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.al.rr.leg.br


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Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 22 de maio de 2017.
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Deputado Estadual J
Presidente da Assembleia Leg

ENIER
o Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico n2 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.alsr.leg.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD( ) DE R( )RALIVIA
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LEGISLATIVA
DE RORMMA

LEI N° 1.173, DE 10 DE ABRIL IDE 2017.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Roraima, os Jogos Universitários de Roraima — JURR
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos
do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a parte vetada pela Governadora do Estado
e rejeitada pela Assembleia Legislativa à presente Lei:

Art. 1° 0 art. 4° da Lei n° 1.173, de 10 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Arts. 1° a 3° [ ]

Art. 4° Fica assegurado à Federação Universitária de Esportes de Roraima —
FUERR, o repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto
universitário, até a primeira quinzena do mês de março do ano subsequente, conforme art. 56,
II, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentado pelo art. 29, II do Decreto n° 7.984,
de 08 de abril de 2013, que serão empregados, exclusivamente, na realização, organização e
execução dos Jogos Universitários de Roraima — JURR, bem como a viabilização da
participação da delegação Roraimense nos Jogos Universitários Brasileiros — JUB's.

Art. 5° e 6° [ ]

Art. 2° A parte ora promulgada entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio An

Deputado JALSER
Presidente da Assembleia

o Martins, 23 de maio de 2017.

HA
a do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico n° 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTADO DE RORAIMA
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LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.173, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Roraima, os Jogos Universitários de Roraima — JURR
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos
do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a parte vetada pela Governadora do Estado
e rejeitada pela Assembleia Legislativa à presente Lei:

•

Art. 1° 0 art. 4° da Lei n° 1.173, de 10 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Arts. 1" a 3° [ ]

Art. 4" Fica assegurado à Federação Universitária de Esportes de Roraima —
FUERR, o repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto
universitário, até a primeira quinzena do mês de março do ano subsequente, conforme art. 56,
II, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentado pelo art. 29, II do Decreto n° 7.984,
de 08 de abril de 2013, que serão empregados, exclusivamente, na realização, organização e

•

execução dos Jogos Universitários de Roraima — JURR, bem como a viabilização da
participação da delegação Roraimense nos Jogos Universitários Brasileiros — JUB' s.

Art. 5" e 6° [ ...]

Art. 2" A parte ora promulgada entra em vigor na data de sua publicação.

sto Martins, 23 de maio de 2017.

Palácio ntôn' s A

Deputado JAL r .
Presidente da Assemblei

1,

,

A
iva do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico n° 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
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ASSEMBLEIA
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DE RORAIMA

LEI N° 1.173, DE 22 DE MAIO DE 2017.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Roraima, os Jogos Universitários
de Roraima — JURR e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e, nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam instituídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima, os

Jogos Universitários de Roraima - JURR, a serem realizados anualmente entre os meses de março a
julho.

Art. 2°. Os Jogos Universitários de Roraima (JURR) têm por objetivo o incremento e o

desenvolvimento do desporto universitário, a interação e integração esportiva entre jovens e adultos
estudantes das diversas Faculdades e Universidades do Estado; o intercâmbio esportivo entre os
Municípios, bem como a formação de atletas e equipes de alto nível para representação do Estado de
Roraima no cenário nacional do desporto universitário, em especial nos Jogos Universitários Brasileiros
- JUB's.

Art. 3°. Incumbe à Federação Universitária de Esportes de Roraima (FUER), desde que

devidamente filiada á Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), conforme disposto
em regulamento próprio, promover a organização e execução dos Jogos Universitários de Roraima JURR.

Art. 4°. Fica assegurado à Federação Universitária de Esportes de Roraima — FUERR, o

repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto universitário, até a primeira
quinzena do mês de março do ano subsequente, conforme o art. 56, II, da Lei n 9.615, de 24 de março
de 1998, regulamentado pelo art. 29, II do Decreto Lei n° 7.984, de 08 de abril de 2013, que serão
empregados, exclusivamente, na realização, organização e execução dos Jogos Universitários de
Roraima — JURR, bem como a viabilização da participação da delegação roraimense nos Jogos
Universitários Brasileiros — JUB's.

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe for pertinente no prazo de 60

(sessenta) dias de sua publicação.
Praça do Centro Cívico n 9

202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
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RORAIMA

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Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antôni• Augusto Martins, 22 de maio de 2017.

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Deputado Estadual J SE,' • NIER
Presidente da Assembleia LegAatiia dó Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico n 2 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
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DE RORAIMA

LEI N° 1.173, DE 22 DE MAIO DE 2017.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Roraima, os Jogos Universitários
de Roraima — JURR e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e, nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:

Art. 1". Ficam instituídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima, os
Jogos Universitários de Roraima - JURR, a serem realizados anualmente entre os meses de março a
julho.

Art. 2". Os Jogos Universitários de Roraima (JURR) têm por objetivo o incremento e o
desenvolvimento do desporto universitário, a interação e integração esportiva entre jovens e adultos
estudantes das diversas Faculdades e Universidades do Estado; o intercâmbio esportivo entre os
Municípios, bem como a formação de atletas e equipes de alto nível para representação do Estado de
Roraima no cenário nacional do desporto universitário, em especial nos Jogos Universitários Brasileiros
- JUB's.

Art. 3". Incumbe à Federação Universitária de Esportes de Roraima (FUER), desde que

devidamente filiada à Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), conforme disposto
em regulamento próprio, promover a organização e execução dos Jogos Universitários de Roraima JURR.

Art. 4". Fica assegurado à Federação Universitária de Esportes de Roraima — FUERR, o

repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto universitário, até a primeira
quinzena do mês de março do ano subsequente, conforme o art. 56, II, da Lei n 9.615, de 24 de março
de 1998, regulamentado pelo art. 29, II do Decreto Lei n° 7.984, de 08 de abril de 2013, que serão
empregados, exclusivamente, na realização, organização e execução dos Jogos Universitários de
Roraima — JURR, bem como a viabilização da participação da delegação roraimense nos Jogos
Universitários Brasileiros — JUB's.

Art. 5". O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe for pertinente no prazo de 60

(sessenta) dias de sua publicação.
Praça do Centro Cívico n2 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
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ASSFMRLELA 1.K;151 AVIVA DOESTAI)) DE RORAIMA
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Art. 6". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônir Augusto Martins, 22 de maio de 2017.

Deputado Estadual J
Presidente da Assembleia Le lati ,

NIER

do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico n 2 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 1173 DE 10 DE ABRIL

DE 2017.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Roraima, os Jogos Universitários de
Roraima — JURR e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Assembleia Legislativa aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. V. Ficam instituídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima, os Jogos
Universitários de Roraima - JURR, a serem realizados anualmente entre os meses de março a julho.

Art. 2°. Os Jogos Universitários de Roraima (JURR) têm por objetivo o incremento e o
desenvolvimento do desporto universitário, a interação e integração esportiva entre jovens e adultos estudantesrá,1
das diversas Faculdades e Universidades do Estado; o intercâmbio esportivo entre os Municípios, bem como ;;T'
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formação de atletas e equipes de alto nível para representaçãodo Estado de Roraima no cenário nacional doÇ:
desporto universitário, em especial nos Jogos Universitários Brasileiros - JUB's.

r.
Art. 3°. Incumbe à Federação Universitária de Esportes de Roraima (FUER),desde que
devidamente filiada ã Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), conforme disposto em
regulamento próprio, promover a organização e execução dos Jogos Universitários de Roraima - JURR.
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Art. 4°. (VETADO)

Art. 5". O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe for pertinente no prazo de 60 te:
(sessenta) dias de sua publicação.

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 10

de

abril de 2017.

SUELY CAMP
Governadora do Estado e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932