O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.557, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 1819, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.

LEI Nº 6.557

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Reconhece

como

Polo

Gastronômico

e

Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço
urbano conhecido como Praia da Bica, na Ilha
do Governador.
Autor: Vereador Jimmy Pereira.

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de
Janeiro o espaço urbano conhecido como Praia da Bica, na Ilha do Governador,
abrangendo toda extensão da Avenida Almirante Alves Câmara Júnior.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Praia da Bica,
podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como
referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III – implantação de sinalização vertical com a indicação dos estabelecimentos
integrantes do polo; e
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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