DECRETO Nº 21584 DE 17 DE JUNHO DE 2002
Autoriza os servidores pais ao requerimento que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de maior apoio à mãe do recém-nascido;
CONSIDERANDO que a finalidade da Administração Pública é o bem comum,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado aos servidores pais, desde que comprovadamente,
requerer antecipação de sete dias corridos de suas férias para acompanhar seus
netos recém-nascidos.
Parágrafo único. Excluem-se dos efeitos do "caput" os beneficiários do Decreto
nº 21.229, de 2 de abril de 2002, bem como os servidores em procedimentos
disciplinares.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.06.2002
Republ. em 20.06.2002