PORTARIA A/CSIL Nº 035

DE 31 DE JULHO DE 2013
Regulamenta no âmbito da Coordenadoria
Geral do Subsistema de Infraestrutura e
Logística - A/CSIL as rotinas, procedimentos e
ações inerentes à rotina de monitoramento de
Contratações por Pregões e Emergências.

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no
uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004 que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Administração, e demais legislações pertinentes em vigor;

CONSIDERANDO o Decreto n° 22.024, de 17 de setembro de 2002 que dispõe sobre a
Organização da Secretaria Municipal de Administração e as competências de seus
Órgãos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito desta Coordenadoria Geral do Subsistema de
Infraestrutura e Logística, o Plano de Ação constante do Anexo I que descreve as
rotinas e procedimentos inerentes ao monitoramento das contratações por Pregão e
Emergência no âmbito da Prefeitura no exercício de 2013.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento da Meta Estratégica – Contratações por
Emergência x Contratações por Pregão, instituída pela Resolução “P” SMA nº 1.848,
de 24 de julho de 2013, publicada no D. O. Rio de 25 de julho de 2013, para atender ao
estabelecido no Acordo de Resultados entre o Município do Rio de Janeiro e os Órgãos
e Entidades da Administração Pública Municipal contida no processo administrativo nº
01/001.472/2013, ficará responsável pela execução do estabelecido na presente
Portaria.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o “caput” poderá contatar todos os Órgãos e
Entidades da Municipalidade, através de reuniões em conjunto ou separado, ou realizar
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visitas “in loco”, objetivando identificar os motivos da adoção da contratação
emergencial de bens e serviços comuns e a não realização de licitação na modalidade
de Pregão, modo Eletrônico, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº
36.567/2012, bem como, propor ações que possam minimizar e inibir o uso de
contratações por Dispensa de Licitação com fulcro no inciso IV, art. 24 da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações nas futuras aquisições de bens e serviços comuns.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Conceição de Siqueira
D. O RIO 01.08.2013

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ANEXO I

PLANO DE AÇÃO
Meta Estratégica: Reduzir para 6% a relação entre as Contratações por Emergência e as Contratações por Pregão dos
Bens e Serviços comuns.
O QUE

POR QUE

QUEM

QUANDO

ONDE

COMO

QUANTO CUSTA

(what)

(why)

(who)

(when)

(where)

(how)

(how much)

necessidade de atuação

justificativa e/ou

responsável

prioridade

qual área

atividades necessárias p/ implementar

recursos financeiros

(ação)

benefícios

necessários

Identificar e Analisar as Despesas

Redução do uso das

Comissão de

para aquisição de bens e serviços

Contratações Emergenciais nas

Monitoramento da Meta

comuns que foram contratados

aquisições de bens e serviços

Estratégica - A/CSIL

URGENTE/MÁXIMA

Órgãos e Entidades da

• Melhorar o planejamento das Compras

PCRJ

revitalizando o Calendário de Compras;

Gastos com aquisição de licenças
Office com versão 2007 ou

• Incrementar e disseminar o uso da modalidade

superior que possa utilizar as

por Emergência com supedâneo

comuns, adotando mecanismos e

Pregão Eletrônico, principalmente na SMS de forma

tabelas Dinâmicas nos

no inciso IV, art. 24 da Lei Federal

ações que possam incentivar o

descentralizada;

computadores da A/CSIL e suas

nº 8.666/93 e suas alterações,

uso da modalidade Pregão, no

• Implementar o Programa de Homologação de

respectivas Coordenadorias;

bem como contratações por

modo Eletrônico, garantindo a

Marcas junto a SMS;

Concorrência ou outras

qualidade dos bens.

• Propor maior participação dos médicos e técnicos

modalidades licitatórias, com

da SMS na aquisição de material médico-cirúrgico,

fundamento no art. 22 do

laboratorial e odontológico.

supracitado diploma legal, quando

• Monitorar as compras por Emergência e

se tratar de licitação do tipo menor

Concorrência ou / outras modalidades licitatórias de

preço.

todos os Órgãos e Entidades através de leitura
diária de arquivo extraídos do FINCON.
• Realizar contato com os Órgãos para fomentar o
uso do Pregão, bem como buscar interromper
contratações por emergência através da
instauração do competente processo licitatório.

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• Aquisição ou Cessão de 2
notebooks que possuam a licença
Office versão 2007 ou superior;