RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.312, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos
para Transplantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado, a “Semana de Incentivo à
Doação de Órgãos para Transplantes”, a ser promovida, anualmente, durante a semana que
compreender o dia 27 de setembro.
Art. 2º São objetivos da Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e
Tecidos:
I – conscientizar a população do Estado quanto à importância da doação de
órgãos e tecidos;
II – estimular atividades de promoção e apoio à doação de órgãos;
III – sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de doação
de órgãos;
IV – realizar eventos culturais, organizar debates, seminários e palestras,
confeccionar cartazes, folhetos educativos, trabalhos escolares e campanhas por meio de
órgãos de divulgação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.082
Data: 03.01.2018
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador