/

\jèí&»*
GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2

159,

DE

18

DE SETEMBRO

DE

1987

Altera dispositivos do
Decreto-lei n^

de

061,

de 28

junho de 1983,

cargos

e

empregos

cria
e

rees

trutura o Quadro de Pessoal
do

Tribunal

de

Contas

do

Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

1^-0 Decreto-lei n2

061,

de 28

de junho de 1983, que "Dispõe sobre o Quadro Permanente de

Pes

soai do Tribunal de Contas do Estado

De

I

A

de Rondônia, altera o

creto-lei n2 047, de 31 de janeiro de 1983, e dá outras providin
cias", passa a vigorar com as seguintes alterações:

^^ 3*2

"Art.

bunal de

1- - 0 Quadro de Pessoal do Tri

Contas do Estado é constituído de:

I - Quadro Permanente,

composto de:

a) cargos de provimento efetivo;
b) cargos de provimento em comis
são;
II - Quadro Suplementar,

constituído

pelos cargos em extinção;

\ III - Tabela de Empregos composta

dos

empregados regidos\pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.

2-

-

0 Quadro Permanente de Pes.

soai do Tribunal de Conltas compõe-se dos seguintes Grupos
pacionais:
V..

Ocu

\ w
.J


x

tf

•o f

f&

*r ,°V^

\4>

•et-


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

I - Direção e Assessoramento

Supe_

riores, Código TC/DAS-100;
II - Secretaria, Assistência e Chefia

Intermediárias, Código TC/SACI-200;
III - Auditoria,

Inspeção e

Controle,

Código TC/AIC-300;
IV - Atividades de Nível Superior

,

Código TC/NS-400;
V - Apoio Operacional e

Administra,

tivo, Código TC/AOA-500.
Art.

35 - A Tabela

de Empregos

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compõe-se dos

do

seguin

tes Grupos Ocupacionais:
I - Transporte Oficial,

Código

II - Serviços Auxiliares,

Código

TC/TO-LT 600;

TC/SA-LT 700.

Art.

4- - A estrutura dos Grupos Ocu

pacionais de que tratam os itens III,IV e V do Art.

22 e I e II

do Art. 32 é composta de categorias funcionais, as quais se des.
dobram em classes e séries de classes, conforme o disposto nos
Anexos

I

e

II deste Decreto-lei.

Art. 55 - As funções de Secretaria ,

Assistência e Chefia Intermediarias-TC/SACI-200, que

represen

tam vantagens acessória ao vencimento do funcionário, atribuída
pelo exercício de encargos de chefia, assistência, secretariado
e outros, para cujo desempenho não se justifique a criação
de

cargos em comissão, serão exercidas, exclusivamente, por servi
dores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado,cuja
designação e exclusão é de competência do Presidente do

Tribu

nal.

\ Art. 6^ - os cargos das

categorias

funcionais que compõem\os Grupos Ocupacionais: Auditoria, Inspe
ção e Controle-TC/AIC-300, Atividades de Nível Superior-TC/NS 400 e Apoio Operacional e Administrativo-TC/A0A/-500 são de pro
vimento efetivo, mediante,concurso público ou concurso interno,
com ingresso na classe inicial.

•\Art. 75 - Os cargos das
V..

categorias
.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

funcionais que compõem

os Grupos Ocupacionais: Transporte

Ofi

cial-TC/TO-LT-600 e Serviços Auxiliares-TC/SA-LT-700

constitui

rão a Tabela de Empregos do Tribunal de Contas, sendo

regidos

pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, cujo

ingresso

far-se-á através de exame de seleção.
Art. 82 - Os

de Portaria,

atuais cargos de Agente

Auxiliar de Serviços Gerais,

de Controle Externo, comporão o
ta o item II do Art.

Motorista e

Auxiliar

Quadro Suplementar de que

tra

I2 deste Decreto-lei e serão extintos

à

medida que vagarem.

Parágrafo único - Os atuais

ocupan

tes dos cargos de Agente de Portaria e Auxiliar de Controle

Ex

terno serão transpostos, respectivamente,para os cargos de Agen
te Administrativo e Auxiliar Administrativo, sem prejuízo
sua situação

de

funcional.

Art. 9- - Os servidores que, até

a

data da publicação deste Decreto-lei, se encontrarem à

disposi.

ção do Tribunal de Contas do Estado, poderão optar pelo

ingres.

so em seu Quadro Permanente de Pessoal,

em categoria

funcional

correlata ou diversa a que pertencerem, mediante processo

sele

tivo, obedecida a existência de vagas e a qualificação
sional, assim como respeitado o direito adquirido dos
dos em concurso público já homologado.

profis.
aprova

Parágrafo único - Resolução

Adminis

trativa específica, a ser baixada pelo plenário,

regulamentará

o processo de seleção para a inclusão dos optantes no
Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas, cuja execução fica
rá a cargo da Divisão de Recursos Humanos.
Art. 10 - Ficam criados os cargos
empregos constantes dos Anexos I e II e as gratificações

e

cons

tantes do Anexo V deste Decreto-lei.

•v Art. 11 - Ficam aprovadas as tabelas

de vencimento e salários constantes do Anexo IV deste

Decreto

-lei .

Art. 12-0 preenchimento dos cargos

criados por este Decreto-lei dar-se-á de maneira gradual,

de

acordo com a expansão das atividades do Tribunal de Contas

do

\

\

\

Estado, na forma em que vier estabelecer o seu corpo
v..

AU

delibera
.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
"^

GOVERNADORIA

tivo, observadas ainda, as disponibilidades orçamentárias.
Art. 13 - A progressão e
funcionais,

ascensão

inclusive os efeitos decorrentes do presente

to-lei, serão regulamentados através de Resolução

Deere,

Administra,

tiva baixada pelo Tribunal de Contas.

Art. 14 - São partes integrantes de_s
te Decreto-lei os Anexos I e VI e as alterações que se

fizerem

necessárias serão propostas pelo Presidente do Tribunal de
tas à Assembléia Legislativa.

Con

Art. 15 - A nomeação para o cargo de

Direção e Assessoramento Superiores reger-se-á pelo

critério

de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração do

Presiden

te do

Tribunal de

Contas.

Art. 16-0 funcionário nomeado para
em comissão poderá optar pelo vencimento

o cargo de provimento

do cargo de que é titular, acrescido de 30% (trinta por cento )
do Maior do respectivo símbolo.
Art. 17 - A investidura nos

efetivos do Quadro Permanente de Pessoal depende de
previa em concurso público de provas, observados os

cargos

aprovação
requisitos

de escolaridade e demais exigências legais pertinentes.
Art.

18-0 Adjunto de

Procurador

perceberá, mensalmente, á título de representação, a

gratifi.

cação correspondente à 100% (cem por cento) do vencimento
co, incorporável para todos os efeitos legais.

bási

Art. 19-0 Tribunal de Contas

expe

dirá os atos de sua competência fixando as atribuições típicas
dos ocupantes de

cargos

classes dos ocupantes
forem

em comissão e as especificações

de cargos efetivos,

necessários ao fiel

cumprimento do

bem como os

de

que

presente . Decreto

-lei .

\ Art. 20 - Aplicam-se aos funcionários

do Tribunal de Contas*

as disposições do Estatuto dos

rios

do Estado, inclusive os aumentos e

Públicos

Civis

justamentos gerais de vencimentos, os direitos e as

Funciona

rea

vantagens

atribuídas aos funcionários estaduais.
v..

.j
—


*

.

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
""S

GOVERNADORI A

Art.

21 - As despesas

decorrentes

deste Decreto-lei correrão á conta das dotações

orçamentárias

consignadas no orçamento do Tribuna]

de Contas do Estado."

Art. 22 - Esta Lei entra em

vigor

na data de sua publicação.

Art. 32 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

18

de setembro

Ron

de 1987, 992 da República.

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
~>

r

GOVERNADORIA

TRIBUNAL

DE

ANEXO

CONTAS

DO

ESTADO

I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÕDIGO:

TC/DAS - 100

DENOMINAÇÃO

N

1 V

E L

NQ

DE

CARGOS

TC/DAS.101.3

02

CHEFE DE GAB. DA PRESIDÊNCIA TC/DAS.101.3

01

DIRETOR DE

DEPARTAMENTO

ASSESSOR DE

CONSELHEIRO

TC/DAS.102.3

07

INSPETOR DE

CONT.

TC/DAS.101.2

07

DIRETOR DE DIVISÃO

TC/DAS.101.2

03

SECRETARIO DAS SESSÕES

TC/DAS.102.2

01

ASSESSOR DE

TC/DAS.102.1

01

EXTERNO

COMUNIC.

SOCIAL

REVISOR DE

DEBATES

TC/DAS. 102.1'

01

OFICIAL

GABINETE

TC/DAS.102ll

01

DE

TOTAL

V.

GERAL

24

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
""\

r

GOVERNADORIA

TRIBUNAL

DE

CONTAS

ANEXO

DO

ESTADO

I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO II - SECRETARIA, ASSISTÊNCIA E CHEFIA INTERMEDIÁRIAS
CÓDIGO:

DENOMINAÇÃO

N

1

V

E

L

N°

DE

CARGOS

ASSISTENTE

TC/SACI-202.3

08

CHEFE DE SEÇÃO

TC/SACI-201.3

12

SECRETÁRIA

TC/SACI-203.3

20

ASSISTENTE DE PLENÁRIO

TC/SACI-202.2

03

MOTORISTA

TC/SACI-202.1

15

TOTAL

V..

TC/SACI-200

OFICIAL

GERAL

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
"\

r

GOVERNADORIA

TRIBUNAL

DE

CONTAS

ANEXO

DO

ESTADO

I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO III - ATIVIDADES DE AUDITORIA,
CÓDIGO:

CATEGORIA FUNCIONAL

INSPEÇÃO E CONTROLE

TC/AIC-300

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CÓDIGO

CLÃS.

REF.

QUANT

BEL. EM CIÊN. JURÍDICAS
TÉCNICO DE CONTROLE

BEL. EM CIÊN. ADMINIST.

BEL. EM CIÊN.
BEL.

EXTERNO

ECONÔMICAS

TC/AIC-301

EXTERNO

39

B

40 a

43

C

44 a 47

A

20 a

23

B

24 a

27

C

28 a

31

30

NÍVEL MÉDIO NAS ÁREAS DE CON
TABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO

TC/AIC-302

A
TOTAL

36 a

EM CIÊNC. CONTÁBEIS

ENGENHEIRO CIVIL

AGENTE DE CONTROLE

A

GERAL

\

50

80


GOVERNO

DO

r

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ANEXO

QUADRO

GRUPO TV -

I

PERMANENTE

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: TC/NS-400

CATEGORIA

FUNCIONAL

TÉCNICO EM REDAÇÃO

CÓDIGO

CLASSE

,TC/NS-401

A

36

a

39

B

40

a

43

REFERENCIA

QUANT.
01

ASSISTENTE SOCIAL

TC/NS-402

C

44

a 47

02

*MÉDICO

TC/NS-403

A

32

a

35

02

B

36

a

39

C

>40

a 43

*ODONTÕLOGO

TC/NS-404

02

\
\

*JORNADA DE TRABALHO: 04

V.

(QUATRO) HORAS.

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
"^

GOVERNADORIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO

I

QUADRO PERMANENTE
GRUPO V

-

APOIO OPERACIONAL

E

ADMINISTRATIVO

CÓDIGO: TC/AOA-500

CÓDIGO

TÉC. DE REPRODUÇÃO

TC/AOA-501

20 a

23

02

TAQUÍGRAFO

TC/AOA-502

24 a 27

02

AG.

TC/AOA-503

28 a

20

AUX.

v._

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO

TC/AOA-504

CLASSE

REFERENCIA

31

50

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TRIBUNAL

DE

CONTAS

ANEXO
TABELA DE
GRUPO

I

-

DO

ESTADO

II

EMPREGOS

TRANSPORTE

OFICIAL

CÓDIGO: TC/TO-LT/600

CATEGORIA FUNCIONAL

MOTORISTA

CÓDIGO

CLASSE

TC/TO-LT/601

J

\..

REFERÊNCIA

A

14

a

17

B

18

a

21

22

a

25

QUANT.

25


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
~-\

GOVERNADORI A

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO

II

TABELAS DE EMPREGOS

GRUPO II - SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO: TC/SA-LT/700

CATEGORIA FUNCIONAL

TELEFONISTA

ELETRICISTA

GARÇON

CÓDIGO

TC/SA-LT/705

FAXINEIRO

8

a

11

B

12 a

15

C

16

19

02

TC/SA-LT/703

CONTÍNUO

QUANT.

04
A

TC/SA-LT/702

TC/SA-LT/704

JARDINEIRO

REFERÊNCIA

TC/SA-LT/701

ENCANADOR

COPEIRO

CLASSE

04

a

02

15
A

1

a

4

B

5

a

8

C

9 a

TC/SA-LT/706

04

TC/SA-LT/707

03

TC/SA-LT/708

12
20

l

J

v._

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ANEXO
TABELA

I

-

IV

VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
TC/DAS-100

DENOMINAÇÃO

SlMBOLO

VENCIMENTO BASE -

DAS

3

23.454,60

DAS

2

18.395,40

DAS

1

15.141,41

(CZ$)

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ANEXO

III

QUADRO SUPLEMENTAR

CARGOS EM EXTINÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGOS EXISTENTES

CARGOS OCUPADOS

AGENTE DE PORTARIA

02

02

AUXILIAR DE CONTR.EXTERNO

33

23

AUXILIAR DE SERVIÇOS

10

06

10

10

MOTORISTA OFICIAL ESTATU

TÁRIO

V..

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r~

GOVERNADORIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ANEXO
TABELA II

-

IV

VENCIMENTO DOS CARGOS DE SECRETARIA, ASSISTÊNCIA E
CHEFIAS INTERMEDIÁRIAS
TC/SACI-200

DENOMINAÇÃO

SlMBOLO

VENCIMENTO BASE -

SACI

3

4.271,44

SACI

2

3.164,04

SACI

1

f/1

(CZ$)

2.343,74

\

%

v..

.j


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
">,

GOVERNADORIA

ANEXO

IV

TABELA IV - SALÁRIOS DA TABELA DE EMPREGOS

REFERÊNCIA

4.

VALOR

1

2,.549,75

2

2,.677,24

3

2,.811,10

4

2..951,64

5

3,.099,22

6

3.254,16
3.416,86
3.587,70
3.767,07
3.955,42
4.153,19
4.360,85
4.578,89

7
8
9
10
11
12

13

14
15

4.807,83
5-048,22

16

5.300,63

17

5.565,66
5.843,94
6.136,14
6.442,95
6.765,10
7.103,36
7.458,53
7.831,46
8.223,03
8.634,18
9.065,89

18

19
20
21
22

23
24
25
26
27

(CZ$)


i—i—i

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C^voi—•
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C n O 4 > - C 0 V 0 0 0 C 0 0 ^ C 0 0 - \ O C n 4í-J>-C^CON3COVOCn

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VO

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(-.OíOVOlOMCOvJvlvJUUOiUlUlUllnfr^í-

COCONJNJNJt-OtvOMNJMNJMI—

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N

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Z
O

w

w
•n


^

ESTADO DE RONDÔNIA

V':*t

GOVERNADORIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO

V

GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES

DENOMINAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
E

BASE DE CONCESSÃO

OBSERVAÇÕES

DEFINIÇÃO

INDENIZAÇÕES

DE VALORES

Devida aos ocupantes dos cargos do

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Ocupacional Direção e Assessoramento
riores —

Supe

base, respectivamente

pelo exercício nos gabinetes do

Dispensa

regulamentação.

Dispensa

regulamentação.

Dispensa

regulamentação.

para

DAS: 1, 2 e 3.

tos decorrentes de representação

DE GABINETE

40%, 50% e 60% do vencimento-

TC/DAS

Indenização devida ao servidor pelos

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Grupo

gas

social
Presiden

15% do vencimento-base.

te, dos Conselheiros, do Procurador e dos
Auditores.

Devida a todas as categorias

GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR

funcionais

20% do valor do vencimento-

de Nível Superior.

base.

Devida aos integrantes do Grupo
GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ES
PECIAIS DE TRABALHO

nal:(Atividades de Auditoria, Inspeção e
Controle —

TC/AIC.

A ser regulamentada por Re

Ocupacio
Até 80% do vencimento-base.

solução Administrativa.


ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TRIBUNAL

DE

CONTAS

DO

ANEXO

ESTADO

V

GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES
DENOMINAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES

DEFINIÇÃO

BASE DA CONCESSÃO

Dispensa regula

Devida aos ocupantes do cargo do
Grupo Ocupacional: Transporte
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES DE TRANSPORTE

OFI_

Cl AL.

ficial,

com a finalidade de

OBSERVAÇÕES

mentação;

O
80% sobre o vencimento/salãrio-

com

Não

acumulável

bas.e,.

pensar as despesas com apresenta

com a

ção pessoal ou serviços

cação da

presta

Gratifi

Repre

sentação de GabjL

dos.

.nete.

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE

Vantagem devida aos servidores re

10%, 20% e 40% do salário mini Dispensa regula

gidos pela C.L.T., expostos a

mo regional,

gentes nocivos ã saúde acima

a.

dos

limites de tolerância.

Devida aos integrantes da
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO
NOTURNO.

Segu

Trança ou servidor que, pela

natu

trabalho

noturno

habitual.

sificação nos graus mínimo, mé

Art.

dio

da

e máximo.

189

a

192

C.L.T.

Catego

ria Funcional de Agentes de

reka de suas atividades,

conforme sua cias

preste

A ser regulamen
20% do

salãrio-base,

tada por Resolu

ção
tiva.

Administra


J?àM.

ESTAD0 DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TRIBUNAL

DE

CONTAS

ANEXO

DO

ESTADO

V

GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES

DENOMINAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES

BASE'

DEFINIÇÃO

DE

CONCESSÃO

DE

OBSERVAÇÕES

VALORES
,

Devida aos integrantes dos
pos Operacionais: Atividades

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE

ATIVIDADE

DE

Gru
de

30%

do valor

•

do vencimento

base para os portadores de

Apoio Operacional e Administrati

certificado ou diploma

vo e Serviços Auxiliares.

nível médio;

de

APOIO

0

20% do vencimento-base

;

ra

os

demais

pa

casos.

.-

Devida aos integrantes das cate
gorias funcionais de:

Analista

de Sistemas, Programador de Sis

temas, Operador em

Computação,

•

Digitador, extensiva também aos
demais

GRATIFICAÇÃO DE 2/3

servidores

ca

en

contram atuando

Fi

na Unidade

2/3 do vencimento - base

Resguardar situa
ção futura

desenvolvendo atribui

^ções e tarefas inerentes ã ela
/boração, conferência e análise

'fl

l/J

outras

tegorias funcionais que se

nanceira,

I

de

/

das folhas de pagamento,

como

estímulo â dedicação exclusiva.

.

*

i

f.


ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO

V

GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES

DENOMINAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
E INDENIZAÇÕES

DEFINIÇÃO

BASE

Vantagem destinada a retribuir o

DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

OBSERVAÇÕES

CONCESSÃO

exercício Para o Estatutário: o valor da ho

além do número de horas de trabalho

GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO

DE

estabe ra normal na categoria funcional.

lecido para Categoria Funcional ocupada

pe Para o Celetista: de acordo com a

Io Servidor.

C.L.T.

Devido ao servidor pelo desempenho eventual
em atividades de auxiliar ou membro de

co

missão de provas ou concursos públicos, bem
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE

como de instrutor de treinamento e

CURSO OU CONCURSO

çoamento instruídos pelo Tribunal de Contas, nistrativa.
sem prejuízo do exercício das

aperfei A ser fixada por Resolução

atribuições

normais do cargo ou emprego de que for titu

Admi

Dispensa Regulamentação.


ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TRIBUNAL

DE

CONTAS

ANEXO

DO

ESTADO

VI

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGOS

NÍVEL

NQ

DE

VENCIMENTO BASE -

TC/DAS-101.3

0'2

23.454,60

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TC/DAS-101.3

01

23.454,60

ASSESSOR DE

TC/DAS-102.3

07

23.454,60

INSPETOR DE CONTROLE' EXTERNO

TC/DAS-102.2

07

18.395,40

DIRETOR DE DIVISÃO .

TC/DAS-101.2

03

18.395,40

SECRETÁRIO DAS SESSÕES

TC/DAS-102.2

01

18.395,40

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TC/DAS-102.1

01

15.141,41

REVISOR DE

DEBATES

TC/DAS-102.1

01

15.141,41

OFICIAL

GABINETE

TC/DAS-102.1

01

15.141,41

ASSISTENTE

TC/SACI-202.3

08

4.271,44

CHEFE DE SEÇÃO

TC/SACI-201.3

12

4.271,44 .

SECRETÁRIA

TC/SACI-203. 3

20

4.271,44

ASSISTENTE DE PLENÂRK

TC/SACI-202.2

03

3.164,04

MOTORISTA

TC/SACI-202. 1

15

2.343,74

•DIRETOR DE

DE

DEPARTAMENTO

CONSELHEIRO

(CZ$)