Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 67

NATAL, 16 DE DEZEMBRO DE 1999

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.651

..........................................................................................................................................................................................................................................................................
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, com a redação ditada pela Lei
de Estado, de Secretário Adjunto ou equivalentes nos demais Poderes ou na
Administração Autárquica e Fundacional, admitida, no entanto, a opção
remuneratória.”

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 09
00
Poder Legislativo............................ 13
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 13
44
Publicações Particulares.................. 15

PODER EXECUTIVO
Lei Complementar n.º 170, de 15 de dezembro de 1999.
Altera disposições da Lei Complementar n.º 153,
de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar
n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos VII, letra “b”, acrescido da letra “c”, e XII, do art. 1º,
da Lei Complementar n.º 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações
subsequentes, passam a viger com a redação seguinte:
“Art. 1º. ...
VII – opinar, previamente, sobre:
a)
...
b) - a legalidade e a forma de convênios, contratos,
editais e outros atos convocatórios de licitações,
quando o valor do certame for correspondente a
tomada de preço e a concorrência;
c)
nos processo de dispensa e inexigibilidade
de licitação.”
“XII – apurar a liquidez e a certeza do crédito
tributário, inscrever, controlar e executar, com
exclusividade, a dívida ativa do Estado.”
Art. 2º. O Parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar n.º 153, de
17 de setembro de 1997, fica transformado em parágrafo primeiro, acrescentando-selhe um parágrafo segundo, ambos com a redação seguinte:
“Art. 26. ..........................................................................
§ 1º. A cessão de
Procurador do Estado para qualquer órgão
dos Poderes da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal somente
poderá se efetivar com ônus para o
cessionário, salvo se para cumprir tarefa
jurídica específica, de duração não superior
a cento e vinte (120) dias.

Art. 4º. O art. 32, caput, da Lei Complementar
n.º 153, de 17 de setembro de 1997, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 32. O Procurador do Estado em estágio probatório não pode ser
nomeado para o cargo comissionado de Procurador-Geral do Estado e nem colocado
à disposição de outro órgão ou nomeado para cargo ou função fora do âmbito
institucional da Procuradoria Geral do Estado, exceto se com suspensão do estágio
probatório e sem a remuneração do seu cargo.”
Art. 5º. As disposições do art. 47, Parágrafo único, inciso I, da Lei
Lei nº. 7.761, de 15 de dezembro de 1999.
Altera a denominação da Universidade Estadual do
Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera a denominação da Universidade Estadual do
Rio Grande do Norte -URRN para Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
– UERN.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 15 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.063, de 29 de setembro
de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
seis mil e quinhentos reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Decreto nO 14.700, de 15 de dezembro de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$
21.326.500,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual
e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro
de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de
1998, bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em
caráter de Coordenação Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 14 de
dezembro de 1999, no processo n o 1.414/99 - SAAB,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 21.326.500,00 (vinte e um milhões, trezentos e vinte e

Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
o artigo anterior, igual importância proveniente da incorporação de excesso de
arrecadação da fonte 181 - Recursos de Convênios, realizado e previsto neste exercício,
conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, §
1º, inciso II e de acordo com cópia de convênio firmado entre a União, através do
Ministério do Planejamento e Orçamento/Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste e o Estado do Rio Grande do Norte anexo ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Luiz da Silva Júnior

D-853
A N E X O I - A C R É S C I M O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
17.300 04.07.021 2.473 | PROGRAMA DE COMBATE A SECA
|
|
|
|
|
| 3412.41 | 181 | 0 |
21.326.500,00
|
|
|
|
|
17.302 04.07.021 2.473 | PROGRAMA DE COMBATE A SECA
|
|
|
|
|
| 3490.30 | 181 | 0 |
2.762.500,00
|
| 3490.36 | 181 | 0 |
18.564.000,00
|
|
|
|
| -----------------|
Sub-Total |
|
|
|
21.326.500,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
21.326.500,00

Decreto n o 14.701

de

15

de

dezembro

de

1999.

§ 2º. O afastamento de
Procurador do Estado das atividades
regulares do seu cargo efetivo para cumprir
mandato em entidade representativa de
classe, quer como Procurador ou como
Advogado, será sempre sem a remuneração
paga pelo Estado.”

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 12.768,
de 09 de outubro de 1995, alterado pelos Decretos
nºs 13.155, de 14 de novembro de 1996, 13.580, de 16
de outubro de 1997 e 14.179, de 22 de outubro de
1998, e dá outras providências.

Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo único
do art. 21 da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999,
repristinando-se a regra do art. 26, caput, da Lei Complementar n.º 153, de
17 de setembro de 1997, que passa a viger com a redação seguinte:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VII, da Constituição
Estadual,

“Art. 26. O Procurador do Estado afastado dos encargos regulares do seu
cargo na Procuradoria Geral do Estado, posto à disposição de qualquer órgão dos
Poderes do Estado, perceberá apenas o vencimento básico de seu cargo efetivo
enquanto durar o afastamento, salvo se designado para exercer cargo de Secretário

Complementar n.º 167, de 16 de junho de 1999, estende-se ao servidor que, tendo
incorporado vantagem pessoal, volte a ser nomeado ou designado para cargo de chefia
ou função de confiança constantes da Lei Complementar n.º 023, de 21 de dezembro
de 1979, com as alterações subsequentes, consolidadas, ou, ainda, seja beneficiado
com a percepção de gratificação de representação de gabinete.

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de

validade do Decreto nº 12.768, de 09 de outubro de 1995, alterado pelos Decretos nºs
13.155, de 14 de novembro de 1996, 13.580, de 16 de outubro de 1997 e 14.179, de
22 de outubro de 1998, que suspende a realização de concursos públicos para
preenchimento de cargo de provimento efetivo de qualquer natureza, nos órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, bem como para a contratação no âmbito
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta
do Estado.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior