ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.720, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tenente Portela.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Tenente
Portela, constituído de um prédio com 328,95m² situado no lote urbano nº 7 da quadra nº 10,
com área superficial de 936,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com os lotes nºs 03
e 06; ao sul, com a rua Tupiniquins; a leste, com o lote nº 01; e a oeste, com o lote nº 09. O
referido imóvel está cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 4099 e matriculado no Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela, sob o nº 5.801, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de órgãos
municipais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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