DECRETO RIO Nº 42757

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

suspensão

de

qualquer

programa que envolva a construção de novas
Unidades de Ensino Fundamental, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o direito fundamental à educação das crianças cariocas;

CONSIDERANDO a necessidade de antes de se gastar com a construção de novos
equipamentos, melhorar a qualidade do ensino, o que demanda investimentos
específicos;

CONSIDERANDO as limitações orçamentárias existentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso todo e qualquer programa que envolva a construção de novas
Unidades de Ensino Fundamental até que relatório do Tribunal de Contas do Município
indique que menos de 10% das unidades da Rede Municipal de Ensino estejam com
necessidade de reparos e melhoria na sua manutenção.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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