ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 236, de 4 dezembro de 2019)
Transforma um cargo de Promotor de Justiça
Substituto de Entrância Inicial do Ministério
Público do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Transforma, no Quadro nº 4 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, 1 (um) cargo de
Promotor de Justiça Substituto em 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da comarca
de Marau, de Entrância Inicial.
Art. 2º Numera, no Quadro nº 4 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, o cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Marau em 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Marau.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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