DECRETO Nº 36878

DE 12 DE MARÇO DE 2013
Altera o Regulamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – Decreto nº
10.514, de 8 de outubro de 1991.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as disposições regulamentares relativas
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecidas no Decreto nº 10.514,
de 8 de outubro de 1991; e

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas relativas à responsabilidade das
operadoras de planos de assistência à saúde em face dos prestadores dos serviços de
que trata o inciso XV do art. 7º do referido Decreto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo, os incisos XV, XXII e o § 4º do
art. 7º, o art. 19, o art. 142 e o art. 187, do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de
1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
XV – (...)
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos
junto ao público, estabelecidas no Município;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade
médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde,
de repouso e de recuperação e congêneres, estabelecidos no Município;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, estabelecidos no
Município;
d) empresas que executem remoção de doentes, estabelecidas no Município;
(NR)
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(...)
XXII – (...)
a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis,
estabelecidas no Município;
b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados,
estabelecidos no Município, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem
intervenção dos prestadores dos serviços referidos no inciso XV;
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por
empresas que executem remoção de pacientes, estabelecidos no Município, quando
seu atendimento se fizer na forma referida na alínea “b”; (NR)
(...)
§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária quando os prestadores de serviços
estiverem sujeitos à base de cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720, de 05 de março
de 2004, ou estiverem amparados por isenção, imunidade ou suspensão de
exigibilidade do crédito, circunstâncias que estarão obrigatoriamente sujeitas à
declaração no documento fiscal.
(...) (NR)”
“Art. 19. (...)
II – (...)
15 – Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de
teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3
– AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da
Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e na
Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões
Administrativas............................................................................................................. 2%
16 – Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas formadas
exclusivamente por profissionais autônomos............................ ..................................2%
17 – Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 9.01, 12.01 a 12.07 e
12.09 a 12.11 da lista do art. 8º, quando prestados em estabelecimentos situados na
área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de
Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco ............................. 2%

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18 – Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus,
mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público
Municipal................................................................................................................ 0,01%
(NR)”
“Art. 142. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 do
art. 1º deste Regulamento, a base de cálculo será a diferença entre os valores
cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais,
clínicas, sanatórios laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e
assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso, e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e
congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à
tributação do ISS com base em seu movimento econômico, configurando-se a hipótese
prevista no inciso XV do art. 7º deste Regulamento. (NR)”
“Art. 187. Quando a operação estiver beneficiada por isenção, imunidade ou suspensão
de exigibilidade do crédito em virtude de decisão judicial ou procedimento
administrativo, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se
o dispositivo legal pertinente ou o número do processo correspondente, conforme o
caso. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 – 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.03.2013

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