DECRETO Nº 37276

DE 13 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre Autorização Especial de Trânsito
– AET para circulação de Combinações de
Veículos de Carga – CVC, Combinações para
Transporte de Veículos – CTV e veículos de
transporte de cargas indivisíveis e excedentes
em peso e/ou dimensões na Av. Brasil em
ambos os sentidos, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiçõesque lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, delegou
competência à autoridade de trânsito para a emissão da Autorização Especial de
Trânsito - AET, desde que atendidas as medidas de segurança consideradas
necessárias;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de
veículos em seu território e exercer o respectivo poder de polícia, diretamente ou em
convênio com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XIII do art. 30 da Lei
Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 210 e 211 do CONTRAN, de 13 de
novembro de 2006, e suas alterações;

CONSIDERANDO que a Av. Brasil é reconhecida como a mais importante via de
entrada e saída de cargas do Município, sendo responsável pelo maior fluxo viário da
Cidade do Rio de Janeiro;
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CONSIDERANDO que eventual acidente na Av. Brasil, envolvendo Combinações de
Veículos de Carga – CVC, Combinações para Transporte de Veículos – CTV ou
Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis e Excedentes, ocasiona reflexo imediato
no fluxo de trânsito da Cidade;

CONSIDERANDO que a liberação das vias da Av. Brasil, em caso de acidentes com
Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações para Transporte de Veículos
– CTV ou Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis e Excedentes, demanda
tempo e obstruções temporárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a circulação de combinações de veículos de carga – CVC,
combinações para transporte de veículos – CTV e veículos de transporte de cargas
indivisíveis e excedentes, desde que estejam portando Autorização Especial de
Trânsito - AET emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT ou pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de
Janeiro - FUNDERJ, exclusivamente na Av. Brasil, no período das 23:00h às 05:00h
do dia subsequente em toda a extensão em ambos os sentidos.
§ 1º A autorização mencionada no “caput” apenas será válida para os veículos que não
excedam os seguintes limites máximos dimensionais e de peso:
I – comprimento: 30,00m (trinta metros);
II – largura: 3,20m (três metros e vinte centímetros);
III – altura: 4,70m (quatro metros e setenta centímetros);
IV - peso bruto total: 57ton (cinquenta e sete toneladas).
§ 2º A circulação dos veículos mencionados no “caput” nas demais vias municipais ou
sob jurisdição municipal, bem como o não atendimento dos limites máximos
especificados nos incisos do parágrafo anterior, fica condicionada à expedição da AET
pela SMTR, na forma da Resolução SMTR nº 1.498, de 07 de dezembro de 2005.

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Art. 2º O não cumprimento do disposto neste Decreto implicará na remoção do veículo
e nas sanções previstas no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que
couber.
Art. 3º Caberá à SMTR editar normas complementares para assegurar o cumprimento
do disposto no presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 14.06.2013

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