ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.486, DE 19 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 136, de 20 de julho de 2010 – 2ª edição)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS, a transferir,
ao Município de Farroupilha, a titularidade do
segmento da rodovia VRS-813, do km 0+000 ao
km 1+600, com extensão total de 1,6km.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS,
autorizado a transferir, ao Município de Farroupilha, a titularidade do segmento da rodovia VRS813, do km 0+000 ao km 1+600, com extensão total de 1,6km, com a respectiva faixa de
domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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