ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.866, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 242, de 17 de dezembro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Triunfo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Triunfo
situado no Município à rua Luiz Barreto, com a superfície de 602,00m² (seiscentos e dois metros
quadrados), com as seguintes confrontações: frente, a leste, numa linha de 18,00m (dezoito
metros) com a referida rua Luiz Barreto; fundos, a oeste, numa linha de 25,00m (vinte e cinco
metros), com terreno de propriedade do Município; ao norte, numa linha de 28,00m (vinte e oito
metros) com imóvel da firma Irmãos Bregolin & Cia Ltda. e, ao sul, em igual extensão linear de
28,00m (vinte e oito metros) com terreno de propriedade do Município. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1910 e está matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca de Triunfo, no livro 3-AF, folhas 158, sob o nº 15.165.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a viabilizar a implantação de
escola pública municipal.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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