GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N?

91

DE

07

DE

JANEIRO

DE

1986

Autoriza o Poder Executivo

a contrair empréstimo e prestar
caução ou penhor junto ao Tesou
ro Nacional,

no

montante

de

US$ 40,000,000, para fins

que

especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreto e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1?

-

Fica o Poder Executivo

autori

zado a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao Te

souro Nacional, Órgãos de sua Administração Direta e Indireta, in
clusive o Banco do Brasil e o Banco Nacional

de

Desenvolvimento

Econômico e Social, para fins de obtenção da garantia da União em
operações de empréstimos e financiamento externos, que forem obti

M&

dos em favor do próprio Estado, dos Órgãos de sua
Administração
Direta e Indireta e das sociedades das quais seja acionista majo

V

ritário, na forma do disposto na Portaria Interministerial n? 039,
de 08 de março de 1984, até a quantia equivalente a US$

40,000,000

(quarenta milhões de dólares americanos).
*/

§ 1? - A operação de crédito
neste artigo se destina a realização de investimentos

mencionada
previstos

no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo do Esta

do, que prevê a abertura de estradas vicinais nos municípios
Costa Marques, Alta Floresta e Porto Velho e construção de

de
unida

des escolares.

§ 2?

-

Os investimentos decorrentes do pre

sente empréstimo serão aplicados da seguinte forma:


f

c

*
.0

**$**
0


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Jgf.

GOVERNADORIA
.2

I

-

US$ 20,000,000 (vinte milhões

dólares americanos) na abertura e conservação de estradas

nais nos municípios de Porto Velho e Costa Marques;
II

-

de

vici

e

USS 20,000,000 (vinte milhões

de

dólares americanos) em construção de escolas no Estado.

Art. 2?

-

A caução ou penhor

autoriza

dos no artigo anterior poderão recair:
I

-

em direitos e créditos relativos a

cotas ou parcelas de sua participação na arrecadação

tributaria

da União, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis
na forma dos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição

Fe

deral.

II

em títulos negociáveis de sua

pro

priedade ou emissão.

Art. 3?

-

Fica o Poder Executivo igual^

mente autorizado a constituir as garantias discriminadas

no arti

go 2? junto a Órgãos e Entidades Federais ou junto a Instituições
Financeiras ou de Crédito para fins de obtenção de empréstimos ou
financiamentos internos decorrentes de programas federais ou para
provisionar garantia ou contraprestaçoes de garantias junto ao Go

verno Federal e suas instituições financeiras, bem como Órgãos de

Administração Direta e Indireta, observadas as finalidades previs^
tas

no

Art.

1?.

Art.

4?

-

Esta Lei entra em vigor

na

Art. 5?

-

Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

contrario.

Porto Velho,

de janeiro de 1986

ÂNGELO ™GEi^f
!

Governador