PORTARIA TR/CGC Nº 003

DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui

metodologia

para

verificação

de

atendimento às obrigações contratuais do
Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO.
CONSIDERANDO o Plano de Ação da Fiscalização dos Contratos de Concessão do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO, instituído pela
Resolução SMTR nº 2.381, de 12 de agosto de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do mesmo diploma legal e a competência da
Coordenadoria Geral de Concessões de planejar e gerir os Contratos de Concessão
em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar um modelo de gestão para conduzir
os trabalhos da fiscalização, garantindo mais foco e transparência às suas ações;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a metodologia a ser adotada para verificação de atendimento às
obrigações contratuais do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO, relacionadas na Resolução SMTR nº 2.381, de 12 de agosto de 2013.
Parágrafo único. As Comissões designadas para fiscalizar os Contratos de Concessão
são responsáveis pela atualização das informações referentes às obrigações
contratuais não verificadas na vistoria anual da SMTR.
Art. 2º A metodologia a ser adotada para avaliação das obrigações contratuais, bem
como a periodicidade a ser observada, constam do ANEXO ÚNICO da presente
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 20.09.2013

1


ANEXO ÚNICO

ITEM 1 - REBOQUES
Definição: Os Concessionários deverão disponibilizar reboques nos dias úteis, das
06:00h às 21:00h, na localização definida pelo Poder Concedente, com o objetivo de
dar atendimento rápido aos veículos enguiçados nas vias públicas. Os reboques
deverão ser operados por motoristas devidamente habilitados na categoria definida
pelo Código de Trânsito Brasileiro e munidos de equipamento de rádio que opere em
freqüência compatível com a utilizada pela CET-Rio;
Fundamento: Subitem 1.5 do Anexo III do Edital da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;
Aplicação: Todos os Concessionários. No tocante à região Centro / RTR 1,
obrigação solidária, tendo em vista tratar-se de área comum;
Verificação: Relatório mensal da CET-Rio, órgão responsável pela operação.

ITEM 2 - TACÓGRAFO ELETRÔNICO
Definição: Trata-se de um dos requisitos mínimos relacionados às características
dos veículos utilizados na prestação dos serviços;
Fundamento: Alínea “b” do subitem 2.4 do Anexo III do Edital da Concorrência
Pública CO Nº 010/2010;
Aplicação: Toda a frota dos Concessionários, inclusive a que pertencer à reserva
técnica;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 3 - LAY-OUT EXTERNO
Definição: Trata-se de um dos requisitos mínimos relacionados às características
dos veículos utilizados na prestação dos serviços. O layout externo deverá seguir os
Manuais de Padronização Visual de Ônibus emitidos pela SMTR;
Fundamento: Alínea “e” do subitem 2.4 do Anexo III do Edital da Concorrência
Pública CO Nº 010/2010;

2


Aplicação: Toda a frota dos Concessionários, inclusive a que pertencer à reserva
técnica;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 4 - SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA (SBE)
Definição: Trata-se da descrição da estrutura física e dos principais equipamentos
necessários, com os respectivos quantitativos mínimos a serem disponibilizados pelos
Concessionários;
Fundamento: Item 7 do Anexo III do Edital da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Relatório Mensal, emitido pelo Concessionário, informando:
número de cartões em operação, pagantes, gratuidades, número de terminais
(destacando os pontos nas dependências da Prefeitura), postos de venda, com as
localizações, e de atendimento ao usuário. Além disso, deve ser realizada auditoria
externa independente, contratada às expensas do Concessionário, atestando a
veracidade das informações prestadas.

ITEM 5 - INFORMAÇÃO CONTÁBIL
Definição: As informações contábeis deverão ser fornecidas pelos Concessionários
na forma de Balancete Sintético, com as seguintes rubricas: Receita Operacional,
Outras Receitas, ISS, Custo Operacional que compreende despesa de pessoal,
Insumos, Depreciação associada ao custo, Indenizações e Arrendamentos, Multas de
Trânsito e outras despesas, Pessoal de Diretoria, Pessoal Administrativo, Outros
Empregados, Despesas Administrativas, Aquisição de Veículos, Máquinas, Gastos com
Equipamentos e Instalações, Despesas Financeiras e Impostos e Taxas. Ao final de
cada ano contábil o Concessionário deverá consolidar os Balancetes Mensais
apresentando um Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício e
a Demonstração Financeira relativas ao ano findo;
Fundamento: Subitem 5.1 do Anexo III do Edital da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;
3


Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Relatório Mensal da TR/CGC/CCO com parecer consistente das
informações

recebidas

dos

Concessionários.

Auditoria

externa

independente,

contratada às expensas do Concessionário, atestando a veracidade dessas
informações.

ITEM 6 - MOTOR EURO III
Definição: Trata-se de uma das exigências quanto a especificação dos motores dos
veículos utilizados na prestação dos serviços;
Fundamento: Subitem 2.7 do Anexo III do Edital da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;
Aplicação: Imediata para toda a frota a contar da assinatura dos Contratos de
Concessão, ressalvando que todos os ônibus incorporados a partir de 1º de janeiro de
2012 devem estar compatíveis com as normas estabelecidas pelo EURO V;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 7 - MOTOR EURO V
Definição: Trata-se de uma das exigências quanto a especificação dos motores dos
veículos utilizados na prestação dos serviços;
Fundamento: Subitem 2.7 do Anexo III do Edital da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;
Aplicação: Todos os ônibus incorporados à frota a partir de 1º de janeiro de 2012
devem estar compatíveis com as normas estabelecidas pelo EURO V;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 8 - VISTA COM PAINEL DIGITAL
Definição: Trata-se de um dos requisitos mínimos relacionados às características
dos veículos utilizados na prestação dos serviços;
Fundamento: Alínea “h” do subitem 2.4 do Anexo III do Edital da Concorrência
Pública CO Nº 010/2010;
4


Aplicação: Toda a frota dos Concessionários, inclusive a que pertencer à reserva
técnica;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 9 - PONTOS DE PARADA
Definição: Disponibilizar informações (vista e numeral) de todas as linhas e serviços
que se utilizam do ponto e seus horários de funcionamento, em local de fácil
visibilidade para os usuários. As informações deverão ser atualizadas sempre que
houver alteração em alguma linha ou serviço;
Fundamento: Subitem 4.3 do Anexo III do Edital da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;
Aplicação: Todos os pontos de parada dotados de infraestrutura;
Verificação: Será realizada pelas Coordenadorias Regionais de Transporte.

ITEM 10 - CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONAMA
Definição: Manter a frota em perfeita conformidade com as normas estabelecidas
pelo CONAMA até o final do prazo de concessão;
Fundamento: Subitem 2.7 do Anexo III do Edital da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;
Aplicação: Toda a frota dos Concessionários, inclusive a que pertencer à reserva
técnica;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR, quando serão verificados os Motores EURO III e EURO V.

ITEM 11 - PROGRAMA ECONOMIZAR
Definição: Adesão ao Programa Economizar do CONPET – Programa Nacional da
Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural;
Fundamento: Proposta Técnica – Anexo B dos Contratos de Concessão em vigor;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Os Concessionários deverão encaminhar Relatórios Mensais relatando
as medições e avaliação das condições atendidas do Programa Economizar.
5


ITEM 12 – GPS
Definição: Os Concessionários devem dotar a totalidade de sua frota com
equipamento de GPS, com sistema de monitoramento ligado ao Poder Concedente;
Fundamento: Proposta Técnica – Anexo B dos Contratos de Concessão em vigor;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 13 - CÂMERA DE VIDEO
Definição: Os Concessionários devem dotar a totalidade de sua frota com câmera
interna de vídeo, visando aumentar a segurança dos passageiros e funcionários;
Fundamento: Proposta Técnica – Anexo B dos Contratos de Concessão em vigor;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 14 – TERMINAIS
Definição: Os Concessionários devem garantir que os terminais, compreendendo as
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, atendam aos parâmetros de
acessibilidade definidos pela NBR-9050;
Fundamento: Proposta Técnica – Anexo B dos Contratos de Concessão em vigor;
Aplicação: Todos os Concessionários. No tocante aos terminais da região Centro /
RTR 1, obrigação solidária, tendo em vista tratar-se de área comum;
Verificação: A Comissão Especial criada pela Portaria TR/CGC nº 02/2013, de 18
de setembro de 2013, deverá efetuar o acompanhamento e o controle da
responsabilidade de cada Concessionário que utilizar o terminal. Os direitos e
obrigações dos Concessionários, inclusive no tocante às receitas provenientes de
aluguéis e outras, serão detalhados em instrumento jurídico específico para essa
finalidade e também deverão ser objeto de verificação.

6


ITEM 15: TREINAMENTO DE MOTORISTAS
Definição: Os Concessionários devem garantir o treinamento de 100% dos
funcionários embarcados (motoristas e cobradores), em curso que abranja, no mínimo,
as seguintes áreas: relações humanas, abordando a urbanidade com os usuários do
sistema; primeiros-socorros; idiomas de inglês e espanhol (noções básicas); segurança
do trânsito, com a demonstração da evolução dos acidentes/ocorrências com a frota da
empresa, direção defensiva etc;
Fundamento: Proposta Técnica – Anexo B dos Contratos de Concessão em vigor;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Através de Relatórios Mensais encaminhados à TR/CGC e
acompanhamento in loco, com freqüência trimestral.

ITEM 16 - ADAPTAÇÃO DA FROTA (NBR 14.022)
Definição: Os Concessionários deverão garantir acessibilidade à totalidade de sua
frota, de acordo com a NBR-14022, no prazo estipulado nas respectivas Propostas
Técnicas;
Fundamento: Proposta Técnica – Anexo B dos Contratos de Concessão em vigor;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Durante a vistoria anual dos veículos realizada pela Gerência de
Vistoria da SMTR.

ITEM 17 - SANITÁRIOS EM TERMINAIS E PONTOS TERMINAIS
Definição: Os Concessionários deverão disponibilizar nos pontos finais de suas
linhas instalações sanitárias adequadas, próprias ou contratadas com terceiros, para a
utilização de seus funcionários.
Fundamento: Subitem 9.3 da Cláusula Nona do Contrato de Concessão;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Pela Comissão Especial criada pela Portaria TR/CGC nº 02/2013, de 18
de setembro de 2013, com frequência trimestral.

7


ITEM 18: REAJUSTE DA GARANTIA CONTRATUAL
Definição: Os Concessionários deverão providenciar que o valor da garantia
contratual seja reajustado sempre que ocorrer aumento da tarifa, nas mesmas datas e
com base no mesmo percentual de reajuste tarifário, devendo efetuar o reforço
necessário no prazo de 5 (cinco) dias;
Fundamento: Subitem 7.2 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Através da Secretaria Municipal de Fazenda;

ITEM 19: DADOS FINANCEIROS, CONTABÉIS E OPERACIONAIS
Definição: Os Concessionários deverão informar os dados financeiros, contábeis e
operacionais na forma e período solicitados pela SMTR;
Fundamento: Pacto pela Transparência nos Transportes (Diário Oficial de
26/06/2013);
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Através de auditoria anual financeira, contábil e operacional. A SMTR
solicitará a Controladoria Geral do Município – CGM auxilio na análise dos dados
enviados.

ITEM 20: DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES
Definição: Os Concessionários deverão manter serviço de sugestões e reclamações
à disposição dos usuários, capaz de atender suficientemente à demanda de
reclamações e pedidos que lhes forem dirigidos. As reclamações feitas pelos usuários
a respeito dos serviços deverão ser autuadas, processadas e respondidas no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, com a adoção das providências que se fizerem
necessárias;
Fundamento: Incisos XXX a XXXII do subitem 9.2 da Cláusula Nona do Contrato de
Concessão;
Aplicação: Todos os Concessionários;
Verificação: Relatórios mensais de cada Concessionário contendo:

8


identificação do usuário, telefone de contato do usuário, data da ligação, tempo de
espera para atendimento pessoal após o atendimento pela Unidade Remota de
Atendimento (URA), ocorrência de ligação não atendida ou queda na ligação (sim ou
não), natureza da ligação (sugestão ou reclamação), identificação da relação (nº do
protocolo), sugestão ou reclamação feita, providência tomada pelo respectivo
Concessionário, data de execução da providência e nota atribuída pelo usuário ao final
do atendimento.

9