ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.517, DE 26 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 142, de 27 de julho de 2000)
Institui a Política Estadual do Idoso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual do Idoso no Estado do Rio Grande do Sul,
tendo como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 anos de
idade.
Art. 3º - A Política Estadual do Idoso rege-se pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos
da cidadania, garantindo sua participação na comunidade e defendendo seu direito à vida, à
dignidade e bem-estar;
II - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, sendo que o processo
de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral;
III - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem
efetivadas através dessa política, observadas as diferenças econômicas, sociais, regionais e
culturais pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.
Art. 4º - São diretrizes da Política Estadual do Idoso:
I - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação e
controle das ações em todos os níveis;
II - promoção de melhor qualidade de vida, através do incentivo à formação de grupos
sociais e associações representativas de idosos, em todos os municípios do Estado;
III - viabilização de formas alternativas de participação e convívio do idoso que
proporcionem sua integração às demais gerações;
IV - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em
detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir
sua própria sobrevivência;
V - descentralização político-administrativa;
VI - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de
serviços, quando desabrigados e sem família;
VII - apoio a estudos e pesquisas, bem como estabelecimento de mecanismos que
favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais
do envelhecimento.

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Art. 5º - A Política Estadual do Idoso torna-se efetiva através da articulação das
diversas políticas setoriais, sob a coordenação da Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, com a participação dos Conselhos Estadual e Municipais do Idoso.
Art. 6º - Os Conselhos Estadual e Municipais são órgãos permanentes, paritários,
deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicos e
de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 7º - Compete aos Conselhos de que trata o artigo anterior contribuir na formulação,
acompanhamento e avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias
político-administrativas.
Art. 8º - Ao Estado, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social,
compete:
I - coordenar as ações relativas à Política Estadual do Idoso;
II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da Política Estadual
do Idoso;
III - promover as articulações intersecretarias e estabelecer parcerias com a sociedade
civil necessárias à implementação da Política Estadual do Idoso; e,
IV - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e
apresentá-la ao Conselho Estadual do Idoso.
Parágrafo único - As secretarias estaduais que desenvolvem as políticas de saúde,
educação, cultura, esporte e lazer devem elaborar, no âmbito de suas competências, propostas
visando ao financiamento de programas estaduais relacionados ao atendimento das necessidades
de pessoas idosas, apresentando-as ao Conselho Estadual do Idoso.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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