ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.586, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2006)
Autoriza a Fundação Cultural Piratini - Rádio e
Televisão - FCPRTV - a prorrogar os contratos
emergenciais de que trata a Lei nº 12.308, de 14
de julho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - FCPRTV - autorizada a
prorrogar por 12 (doze) meses os contratos de trabalho de caráter emergencial relativos à
obtenção de recursos humanos para desempenhar as seguintes funções: 01 (um) advogado, 04
(quatro) motoristas, 01 (um) operador de transmissor de TV, 04 (quatro) operadores de áudio e
01 (um) programador de computador, firmados com base na Lei nº 12.308, de 14 de julho de
2005.
§ 1º - As contratações prorrogadas nos termos do “caput” deste artigo poderão ser
rescindidas antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 2º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui
em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a
FCPRTV publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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