RESOLUÇÃO PGM Nº 992

DE 16 DE ABRIL DE 2020
Define responsabilidades sobre valores dos
requerimentos
sociais,

de

de
que

reembolso

dos

tratam

Decretos

os

auxílios
nºs

34.525/2011 e 41.105/2016 e, ainda, o decidido no
Processo Administrativo nº 11/512.654/2016.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO as determinações contidas na Resolução PGM nº 988, de 01 de abril
de 2020,
RESOLV E:
Art. 1º É de inteira responsabilidade do requerente a declaração dos valores informados
para reembolso das despesas realizadas com saúde e educação, previsto nos Decretos
34.525/2011

e

41.105/2016

e,

ainda,

o

decidido

no

processo

administrativo

11/512.654/2016, devendo, para tanto, manter em seu poder os comprovantes das
despesas, pelo período de um ano, para apresentação sempre que for necessária a
verificação da realização das despesas
Art. 2º Uma vez constatada a inconsistência da documentação apresentada, com os
valores declarados e reembolsados, ficará o requerente sujeito a aplicação das
penalidades previstas em lei, sem prejuízo de perda do direito ao reembolso das
despesas acima mencionadas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020.
MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES
DO. RIO 17.04.2020

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