RESOLUÇÃO SMF Nº 3085

DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Altera os Anexos da Resolução SMF nº 1.818, de
11 de janeiro de 2002.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere a
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as alterações produzidas no art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984 (Código Tributário Municipal), pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução SMF nº 1.818, de 11 de janeiro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO 1 À RESOLUÇÃO SMF Nº 1.818 DE 11 DE JANEIRO DE 2002

I - IPTU - Imunidades da Constituição Federal

1. União, Estados, Distrito Federal e demais Municípios:
a) certidão do Registro de Imóveis ou do respectivo Serviço de Patrimônio (caso o titular
não coincida com o indicado no último carnê do IPTU, será exigida certidão do RI emitida
menos de seis meses antes da data do pedido);
b) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
c) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
1


d) último carnê do IPTU;
e) ato de habilitação do representante do requerente;
f) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
g) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

2. Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
b) ato que criou a entidade;
c) estatuto da entidade, devidamente registrado;
d) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
e) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
f) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
g) último carnê do IPTU;
h) ato de habilitação do representante do requerente;
i) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
j) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

3. Templos de qualquer culto:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
2


b) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
c) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
d) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel, inclusive dias e horários,
informando-se ainda desde quando o imóvel é utilizado como templo;
e) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
f) último carnê do IPTU;
g) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

4. Instituições de educação:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
b) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
c) autorização de funcionamento emitida pelo órgão de educação competente;
d) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
e) relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela entidade nos últimos cinco
exercícios ou desde o início das atividades;
f) balanço patrimonial e demonstrativo de receitas e despesas dos últimos cinco
exercícios ou desde o início das atividades;
g) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
i) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
j) último carnê do IPTU;
3


k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).
5. Instituições de assistência social:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
b) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
c) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
d) relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela entidade nos últimos cinco
exercícios ou desde o início das atividades;
e) balanço patrimonial e demonstrativo de receitas e despesas dos últimos cinco
exercícios ou desde o início das atividades;
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
g) certificado de inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social;
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel, inclusive dias e horários;
i) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

6. Entidades sindicais dos trabalhadores:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
4


b) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
c) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
d) balanço patrimonial e demonstrativo de receitas e despesas dos cinco últimos
exercícios ou desde o início das atividades;
e) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
f) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
g) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
h) último carnê do IPTU;
i) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
j) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

7. Partidos políticos, inclusive suas fundações:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
b) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
c) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
d) balanço patrimonial e demonstrativo de receitas e despesas dos cinco últimos
exercícios ou desde o início das atividades;
e) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
f) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
g) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
h) último carnê do IPTU;
5


i) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
j) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

II - IPTU - Isenções do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário Municipal)

1. Imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando
destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
b) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
c) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
d) último carnê do IPTU;
e) ato de habilitação do representante do requerente;
f) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
g) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

2. Imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por
seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para
supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a
1.000 (mil) metros quadrados, em que sejam cultivadas 3/4 (três quartas partes) desta,
ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente
tratados e economicamente aproveitados:
6


a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) CPF e carteira de identidade do requerente;
e) cartão de produtor rural;
f) planta de situação do imóvel;
g) último carnê do IPTU;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

3. Imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas
organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na
repartição competente, que tenham área territorial não superior a um hectare ou, que a
tendo superior a este limite, utilizem no mínimo 3/4 (três quartas partes) da área
excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
7


c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) CPF e carteira de identidade do requerente;
e) cartão de produtor rural;
f) planta de situação do imóvel;
g) último carnê do IPTU;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

4. Áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público, e as áreas com
mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
b.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
b.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
c) no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo, atualizado,
devidamente registrado;

8


d) no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual diretoria
(se for o caso);
e) CPF e carteira de identidade do requerente;
f) planta baixa e de situação, acompanhadas de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), caso haja edificação no imóvel;
g) planta cadastral elaborada pelo Instituto Pereira Passos (escala 1:2000) que contenha
a delimitação do terreno objeto do pedido;
h) último carnê do IPTU;
i) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

5. Imóveis utilizados para instalação de sociedade, associação ou agremiação desportiva,
cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura
física de seus associados, bem como pelas federações e confederações dessas
entidades, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo único
do art. 55 da Lei nº 691/84, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles
cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte
salários mínimos:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;

9


c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
f) documentos que comprovem o valor das transações de títulos patrimoniais ou de direito
de uso nos últimos cinco exercícios;
g) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
i) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

6. Imóveis ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados, bem
como pelas federações e confederações dessas entidades, excetuados os localizados na
Orla da Região C referida no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 691/84:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
10


c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
g) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
h) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
i) último carnê do IPTU;
j) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
k) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

7. Imóveis ocupados por associações de moradores, bem como pelas federações e
confederações dessas entidades, excetuados os localizados na Orla da Região C referida
no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 691/84:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;

11


c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
g) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
h) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
i) último carnê do IPTU;
j) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
k) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso);

8. Imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;

12


d) no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo, atualizado,
devidamente registrado;
e) no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual diretoria
(se for o caso);
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
g) comprovação da existência de atividade teatral (anúncios em jornais ou revistas,
reclames, etc.);
h) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
i) último carnê do IPTU;
j) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
k) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

9. Imóveis utilizados exclusivamente como museus:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
13


e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria (se for o caso);
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
g) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
h) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
i) último carnê do IPTU;
j) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
k) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

10. Imóveis ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e
declaradas de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo
Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
f) lei que declarou de utilidade pública a instituição ocupante do imóvel;
14


g) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
i) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

11. Imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios
cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de
equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que
se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) contrato social ou ato constitutivo, atualizado, devidamente registrado;
e) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
f) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
15


g) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
h) no caso de produtor de filmes, relação de todos os filmes produzidos nos cinco últimos
exercícios;
i) no caso de distribuidor de filmes, relação de todos os filmes distribuídos nos cinco
últimos exercícios;
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

12. Imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades brasileiras
sem fins lucrativos:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto ou ato constitutivo do ocupante, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
16


g) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
h) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
i) comprovação da existência de atividade de exibição cinematográfica (anúncios em
jornais ou revistas, reclames, etc.);
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

13. Imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial,
assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do
Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de
que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele
residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade
continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à
concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que
seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a
que esteve vinculado o titular:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU;
b) conta de luz, gás, telefone ou água (última antes da apresentação do pedido), que
comprove a residência;
c) termo de responsabilidade consignando que o requerente reside no imóvel (documento
a ser preenchido na Secretaria Municipal de Fazenda em formulário próprio constante do
Anexo 2 desta Resolução);
d) carteira de identidade do requerente;

17


e) certidão para comprovar a condição de ex-combatente para fins de isenção do IPTU,
sendo que as únicas aceitas pelas Forças Armadas para esse fim são as expedidas por:
Exército: Secretaria Geral do Exército (com data anterior a 5 de fevereiro de 1980);
Diretoria de Cadastro e Avaliação (até 8 de abril de 1998); Diretoria de Inativos e
Pensionistas - DIP (de 9 de abril de 1998 até 27 de junho de 2002); Diretoria de Civis,
Inativos e Pensionistas - DCIP (a partir de 28 de junho de 2002); ou Diploma de Medalha
de Campanha; ou Medalha de Serviços de Guerra com duas ou três estrelas;
Aeronáutica: Diretoria de Administração de Pessoal - DIRAP; ou Diploma de Medalha de
Campanha; ou Diploma de Aviação fita “b”; Marinha: Comando do Primeiro Distrito Naval;
ou Diploma de Medalha de Campanha; ou Medalha de Serviços de Guerra com duas ou
três estrelas; Marinha Mercante: Diretoria de Portos e Costas; ou Diploma de Medalha de
Campanha; ou Medalha de Serviços de Guerra com duas ou três estrelas;
f) certidão de casamento e de óbito do ex-combatente (no caso de beneficiária viúva);
g) formal de partilha e sentença proferida em processo de inventário (no caso de
beneficiária viúva) ou declaração informando a não abertura do inventário e/ou a
inexistência de escritura pública de partilha;
h) espelho de extrato ou carnê que identifique a concubina como dependente inscrita no
órgão a que esteve vinculado o ex-combatente, ou prova de que com ele tenha vivido pelo
prazo de três anos seguidos (se for o caso);
i) certidão de nascimento do beneficiário e certidão de óbito do ex-combatente (no caso
de beneficiário filho menor);
j) certidão de nascimento e declaração de invalidez, firmada por órgão oficial, e certidão
de óbito do ex-combatente (no caso de beneficiário filho inválido);
k) último carnê do IPTU;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

14. Imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de
deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade:
18


a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) contrato social ou ato constitutivo, atualizado, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria (se for o caso);
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
g) cópia do registro da entidade na Secretaria Municipal de Educação
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
i) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

15. Imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o
repasse do ônus tributário:

19


a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) título de cessão do imóvel ao Município do Rio de Janeiro;
c) autorização, com firma reconhecida, do proprietário do imóvel para o requerente
pleitear o benefício (ou autorização do promitente comprador, se estiver imitido na posse
e a promessa estiver quitada e registrada no RI);
d) no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo, atualizado,
devidamente registrado;
e) no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual diretoria
(se for o caso);
f) último carnê do IPTU;
g) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

16. Imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações e
escritórios:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;

20


c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) contrato social ou ato constitutivo, atualizado, devidamente registrado;
e) fichas de catalogação de livros editados pela editora;
f) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
g) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
h) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
i) último carnê do IPTU;
j) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
k) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

17. Imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística
ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da
legislação específica, respeitadas as características do prédio:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;

21


c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo, atualizado,
devidamente registrado;
e) no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual diretoria
(se for o caso);
f) CPF e carteira de identidade do requerente ou do representante do requerente,
conforme o caso;
g) certificado de adequação do imóvel ou laudo de aptidão;
h) decreto que declarou o imóvel como de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de
preservação paisagística ou ambiental;
i) no caso de imóvel dividido em unidades autônomas, petição com identificação e
assinatura de todos os titulares, para formação de um único processo, sob pena de
indeferimento de plano;
j) último carnê do IPTU;
k) se for o caso, procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do
procurador outorgando a este poderes específicos “para requerer o reconhecimento de
isenção com suspensão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
condicionada à conclusão de obras de adequação do imóvel para fins de isenção”, firma
reconhecida e identidade do procurador;

18. Imóveis ou partes de imóveis utilizados como biblioteca pública:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
22


c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, da entidade mantenedora da biblioteca,
devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria da entidade mantenedora da biblioteca
(se for o caso);
f) regimento da biblioteca, devidamente registrado;
g) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
i) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

19. Áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a
órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente
destinadas a pesquisa agropecuária:
a) certidão do Registro de Imóveis ou do respectivo Serviço de Patrimônio (caso o titular
não coincida com o indicado no último carnê do IPTU, será exigida certidão emitida
menos de seis meses antes da data do pedido);
b) contrato de locação (se for o caso);
23


c) autorização, com firma reconhecida, do proprietário do imóvel para o ocupante pleitear
o benefício;
d) ato que criou a entidade (se for o caso);
e) estatuto da entidade, devidamente registrado (se for o caso);
f) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria (se for o caso);
g) quando a legislação específica o obrigar, alvará de localização do estabelecimento sito
no imóvel objeto do pedido;
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
i) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
j) último carnê do IPTU;
k) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
l) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

20. Imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e tendas espíritas:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
24


d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
f) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel, indicando, inclusive, dias
e horários e ano de início dessas atividades;
g) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
h) último carnê do IPTU;
i) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
j) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

21. Contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda
mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado
para sua residência, com até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção
após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge
ou companheiro supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três
salários mínimos:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) termo de responsabilidade, consignando que o beneficiário reside e é proprietário ou
promitente comprador exclusivamente do imóvel objeto do pedido, e que a sua renda
mensal total não é superior a três salários mínimos (documento a ser preenchido na
Secretaria de Fazenda, em formulário próprio constante do Anexo 2 desta Resolução);
c) conta de luz, gás, telefone ou água (última antes da apresentação do pedido), que
comprove a residência;
d) carteira de identidade do requerente;

25


e) comprovante de rendimentos de qualquer natureza (seja a título de pensão,
aposentadoria ou trabalho ativo) relativo ao mês de competência de janeiro do(s)
exercício(s) a que se referir o pedido, em que conste o nome do beneficiário e a espécie
de rendimento;
f) comprovante de rendimentos do cônjuge relativo ao mês de competência janeiro do(s)
exercício(s) a que se referir o pedido, em que conste o nome do beneficiário e a espécie
de rendimento, se for o caso;
g) última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou declaração quanto à não
obrigatoriedade de apresentação;
h) certidão de óbito do aposentado ou pensionista, se for o caso;
i) último carnê do IPTU;
j) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

22. Imóvel de propriedade de pessoa com deficiência, que, por essa razão, receba
benefício de qualquer instituto de previdência, com renda mensal total de até três salários
mínimos e titular de um único imóvel, utilizado para sua residência e com área de até
oitenta metros quadrados:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) termo de responsabilidade, consignando que o beneficiário reside e é proprietário ou
promitente comprador exclusivamente do imóvel objeto do pedido (documento a ser
preenchido na Secretaria de Fazenda, em formulário próprio constante do Anexo 2 desta
Resolução);
c) conta de luz, gás, telefone ou água (última antes da apresentação do pedido), que
comprove a residência;
d) carteira de identidade do requerente;
26


e) comprovante de rendimentos (pensão ou aposentadoria, recebidos de qualquer
instituto de previdência) relativo ao mês de competência de janeiro do(s) exercício(s) a
que se referir o pedido, em que conste o nome do beneficiário;
f) última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou declaração quanto à não
obrigatoriedade de apresentação;
g) último carnê do IPTU;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

23. Casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos
templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços
sociais:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
e) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
f) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel, indicando, inclusive, dias
e horários;

27


g) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
h) quando o pedido for efetuado em processo diferente daquele em que se reconheceu o
direito relativo ao imóvel que abriga o templo, decisão em que se consignou esse
reconhecimento;
i) último carnê do IPTU;
j) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
k) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

24. Imóveis das creches e das instituições de assistência social sem fins lucrativos, cuja
exploração reverta seus frutos para consecução das finalidades essenciais da entidade,
desde que atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional:
a) certidão do Registro de Imóveis (caso o titular não coincida com o indicado no último
carnê do IPTU, será exigida certidão emitida menos de seis meses antes da data do
pedido);
b) estatuto da entidade, ou ato de constituição, devidamente registrado;
c) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
d) relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela entidade nos últimos cinco
exercícios ou desde o início das atividades;
e) balanço patrimonial e demonstrativo de receitas e despesas dos últimos cinco
exercícios ou desde o início das atividades;
f) no caso de instituição de assistência social, certificado de inscrição do Conselho
Municipal de Assistência Social;
g) último carnê do IPTU;
h) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;

28


i) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

III - IPTU - Não incidência (imóveis localizados fora da zona urbana, mesmo para efeitos
de tributação)
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo, atualizado,
devidamente registrado;
e) no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual diretoria
(se for o caso);
f) último carnê do IPTU;
g) CPF e carteira de identidade do requerente ou, no caso de pessoa jurídica, do
representante do requerente;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

IV - TCL - Isenções do art. 5º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998
29


1. Imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o
repasse do ônus tributário:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) título de cessão do imóvel ao Município do Rio de Janeiro;
c) autorização, com firma reconhecida, do proprietário do imóvel para o requerente
pleitear o benefício (ou autorização do promitente comprador, se estiver imitido na posse
e a promessa estiver quitada e registrada no RI);
d) no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo, atualizado,
devidamente registrado;
e) no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual diretoria
(se for o caso);
f) último carnê do IPTU;
g) CPF e carteira de identidade do requerente;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

2. Contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda
mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado
para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à
isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao
cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários
mínimos, não elidindo o benefício a cotitularidade entre cônjuges ou companheiros desde
que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de
ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel,
persistindo também com o direito à isenção o filho menor que, após o falecimento do
titular do imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a dois
30


salários mínimos e não seja titular de outro imóvel, e estendendo-se a isenção ao
deficiente físico que por esta razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer
instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio:
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) termo de responsabilidade, consignando que o beneficiário reside e é proprietário ou
promitente comprador exclusivamente do imóvel objeto do pedido, e que a sua renda
mensal total não é superior a dois salários mínimos (documento a ser preenchido na
Secretaria de Fazenda, em formulário próprio constante do Anexo 2 desta Resolução);
c) conta de luz, gás, telefone ou água (última antes da apresentação do pedido), que
comprove a residência;
d) carteira de identidade do requerente;
e) comprovante de rendimentos de qualquer natureza (seja a título de pensão,
aposentadoria ou trabalho ativo) relativo ao mês de competência de janeiro do(s)
exercício(s) a que se referir o pedido, em que conste o nome do beneficiário;
f) comprovante de rendimentos do cônjuge relativo ao mês de competência janeiro do(s)
exercício(s) a que se referir o pedido, em que conste o nome do beneficiário (se for o
caso);
g) última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou declaração quanto à não
obrigatoriedade de apresentação;
h) certidão de óbito do aposentado ou pensionista, se for o caso;
i) último carnê do IPTU;
j) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

3. Deficiente físico que por essa razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer
instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio:
31


a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) termo de responsabilidade, consignando que o beneficiário reside e é proprietário ou
promitente comprador exclusivamente do imóvel objeto do pedido (documento a ser
preenchido na Secretaria de Fazenda, em formulário próprio constante do Anexo 2 desta
Resolução);
c) conta de luz, gás, telefone ou água (última antes da apresentação do pedido), que
comprove a residência;
d) carteira de identidade do requerente;
e) comprovante de rendimentos (pensão ou aposentadoria, recebidos de qualquer
instituto de previdência) relativo ao mês de competência de janeiro do(s) exercício(s) a
que se referir o pedido, em que conste o nome do beneficiário;
f) último carnê do IPTU;
g) última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou declaração quanto à não
obrigatoriedade de apresentação;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

V - TCL - Não incidência (imóveis para os quais o serviço de coleta domiciliar de lixo
ordinário não é prestado nem posto à disposição)
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:

32


c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
d) no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo, atualizado,
devidamente registrado;
e) no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual diretoria
(se for o caso);
f) último carnê do IPTU;
g) CPF e carteira de identidade do requerente ou, no caso de pessoa jurídica, do
representante do requerente;
h) procuração do requerente, com firma reconhecida, e identidade do procurador (se for o
caso).

VI - IPTU - Isenção do inciso II do art. 2º da Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009
a) certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis
meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o
promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI;
b) contrato de locação (se for o caso);
c) autorização, com firma reconhecida, para o requerente pleitear o benefício:
c.1) a ser emitida pelo proprietário do imóvel, no caso em que o requerente seja
promitente comprador com promessa não quitada ou não registrada no Registro de
Imóveis;
c.2) a ser emitida pelo proprietário do imóvel ou pelo promitente comprador com
promessa quitada e registrada no RI, nos demais casos de pedido apresentado por
ocupante;
33


d) contrato social, atualizado, devidamente registrado;
e) alvará de localização do estabelecimento sito no imóvel objeto do pedido;
f) ata da assembleia que elegeu a atual diretoria;
g) balanço patrimonial e demonstrativo de receitas e despesas do último exercício;
h) declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel;
i) notas fiscais de prestação de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada
através de centrais de teleatendimento;
j) croqui ou planta baixa do imóvel, com indicação das atividades desenvolvidas em cada
parte;
k) último carnê do IPTU;
l) ato de habilitação do representante do requerente;
m) CPF e carteira de identidade do representante do requerente;
n) procuração do requerente, com firma reconhecida e identidade do procurador (se for o
caso).

34


ANEXO 2 À RESOLUÇÃO SMF Nº 1.818 DE 11 DE JANEIRO DE 2002

Documento 1
ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL QUE TENHA SIDO DE PROPRIEDADE DE EXCOMBATENTE BRASILEIRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, OU DO QUAL TENHA
SIDO PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONÁRIO OU USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO,
CONTINUANDO A SERVIR DE RESIDÊNCIA PARA A VIÚVA.

TERMO DE RESPONSABILIDADE
___________________________________________________________________, viúva
de

ex-combatente

_______________,

da

Segunda

Guerra

residente

no

Mundial,

carteira

imóvel

de

identidade

situado

nº
na

_________________________________________________, inscrito no IPTU sob o nº
___________________________, a fim de obter isenção do IPTU para o referido imóvel,
vem declarar:
a) que reside no mesmo desde o ano de _______________;
b) que não goza do favor fiscal para nenhum outro imóvel.

A presente declaração é a expressão da verdade, estando a declarante ciente de que, em
caso de falsidade comprovada ou de omissão, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico, estará incursa nas penas previstas no
art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como ficará sujeita a multa e correção monetária
aplicáveis conforme a legislação vigente.

Rio de Janeiro, ________ de _____________________ de _______

35


_______________________________________________________

Se a declaração for firmada por procurador, informar:
Nome (legível): ___________________________________
Identidade: ___________________________________

Documento 2
ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EX-COMBATENTE
BRASILEIRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, INCLUSIVE O DE QUE SEJA
PROMITENTE

COMPRADOR,

CESSIONÁRIO

OU

USUFRUTUÁRIO

VITALÍCIO,

ENQUANTO NELE RESIDIR.

TERMO DE RESPONSABILIDADE
___________________________________________________________________,

ex-

combatente da Segunda Guerra Mundial, carteira de identidade nº _______________,
residente

no

imóvel

situado

na

________________________________________________, inscrito no IPTU sob o nº
_______________________, a fim de obter isenção do IPTU para o referido imóvel, vem
declarar:
a) que reside no mesmo desde o ano de _______________;
b) que não goza do favor fiscal para nenhum outro imóvel.

A presente declaração é a expressão da verdade, estando o declarante ciente de que, em
caso de falsidade comprovada ou de omissão, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico, estará incurso nas penas previstas no

36


art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como ficará sujeito a multa e correção monetária
aplicáveis conforme a legislação vigente.

Rio de Janeiro, ________ de __________________ de __________

_______________________________________________________

Se a declaração for firmada por procurador, informar:
Nome (legível): ____________________________________
Identidade: ____________________________________

Documento 3
ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO OU PENSIONISTA COM MAIS DE 60 ANOS,
COM RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, TITULAR
EXCLUSIVO DE UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO PARA SUA RESIDÊNCIA, COM
ÁREA DE ATÉ 80 METROS QUADRADOS.

TERMO DE RESPONSABILIDADE
____________________________________________________, carteira de identidade
nº __________________________, CPF nº ____________________________, residente
na

______________________________________________________,

_________________________, declara que:
( ) é aposentado(a) ( ) é pensionista ( ) é aposentado(a) e pensionista
( ) é solteiro(a) ( ) é viúvo(a) ( ) é desquitado(a) ou divorciado(a)
( ) reside no imóvel desde o ano de _____________
( ) seus rendimentos mensais não são superiores a três salários mínimos
37

inscrição

nº


( ) seus rendimentos mensais são decorrentes de (marque os que se aplicam à sua
situação):
( ) pensão ( ) aposentadoria ( ) outros _________________

ESTA PARTE SÓ DEVE SER PREENCHIDA SE O REQUERENTE FOR CASADO
( ) é casado(a) com ______________________________________
( ) o cônjuge é coproprietário do imóvel
( ) os rendimentos do cônjuge são decorrentes de (marque os que se aplicam à sua
situação):
( ) pensão ( ) aposentadoria ( ) outros _________________
( ) o cônjuge não tem rendimentos mensais
A presente declaração é a expressão da verdade, estando o declarante ciente de que, em
caso de falsidade comprovada ou de omissão, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico, estará incurso nas penas previstas no
art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como ficará sujeito a multa e correção monetária
aplicáveis conforme a legislação vigente.

Rio de Janeiro, ________ de __________________ de __________

______________________________________________________

Se a declaração for firmada por procurador, informar:
Nome (legível): ____________________________________
Identidade: ____________________________________

38


Documento 4

ISENÇÃO

DE

IPTU PARA

IMÓVEL

DE

PROPRIEDADE DE

PESSOA

COM

DEFICIÊNCIA, QUE, POR ESSA RAZÃO, RECEBA BENEFÍCIO DE QUALQUER
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, COM RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ TRÊS
SALÁRIOS MÍNIMOS E TITULAR DE UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO PARA SUA
RESIDÊNCIA E COM ÁREA DE ATÉ OITENTA METROS QUADRADOS.

TERMO DE RESPONSABILIDADE
____________________________________________________________________,
carteira de identidade nº ______________________, CPF nº ________________,
residente

na

_________________________________________,

inscrição

nº

_______________, declara que:
( ) reside no imóvel desde o ano de _____________;
( ) recebe renda mensal total de até três salários mínimos de instituto de previdência em
razão de sua deficiência física.

A presente declaração é a expressão da verdade, estando o declarante ciente de que, em
caso de falsidade comprovada ou de omissão, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico, estará incurso nas penas previstas no
art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como ficará sujeito a multa e correção monetária
aplicáveis conforme a legislação vigente.

Rio de Janeiro, ________ de __________________ de _________

_______________________________________________________

39


Se a declaração for firmada por procurador, informar:

Nome (legível): ____________________________________
Identidade: ____________________________________”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.08.2019

40