ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.849, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 171, de 04 de setembro de 2008)
Cria o Comitê Gestor da modalidade Projovem
Urbano do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens – PROJOVEM, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade em elevar a escolaridade, à qualificação profissional e ao
desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, em forma de curso,
conforme o previsto no artigo 81 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
considerando que a Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que institui o Plano
Nacional de Educação, determina a erradicação do analfabetismo e o progressivo atendimento a
jovens e adultos no primeiro segmento de Educação de Jovens e Adultos;
considerando que a Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que instituiu o
Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, destinado a executar ações integradas
que propiciem aos jovens brasileiros a elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do
ensino fundamental, qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o
desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e
intervenção na realidade local;
considerando que a Resolução/CD/FNDE/Nº 022 de 20 de abril de 2006, do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, estabeleceu critérios e
procedimentos para transferência dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos
Estados, ao Distrito federal e aos Municípios;
considerando, ainda, que a Lei Federal nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, definiu os métodos de
desenvolvimento do mesmo, bem como a sua execução,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Gestor da modalidade Projovem Urbano do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, que atuará segundo as diretrizes básicas
estabelecidas por este Decreto.
Parágrafo único - O Comitê Gestor do Projovem Urbano poderá atuar mediante
convênios a serem firmados com agentes públicos e privados locais, nacionais e internacionais.

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Art. 2º - Ao Comitê Gestor compete coordenar e promover as ações no âmbito da
modalidade Projovem Urbano do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, bem
como a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE à conta do referido Programa.
Art. 3º - O Comitê Gestor do Projovem Urbano será integrado por representantes dos
seguintes órgãos e entidade, que serão designados pelo Governador do Estado:
I. Secretaria da Educação;
II. Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;
III. Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
IV. Secretaria Extraordinária das Relações Institucionais;
V. Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude.
Parágrafo único - Poderão, ainda, ser convidados, pelo Secretário de Estado da
Educação, a participar das reuniões do Comitê Gestor do Projovem Urbano, sem direito a voto,
representantes de entidades do setor privado, de organizações da sociedade civil, de instituições
ou órgãos federais, estaduais e municipais, ou profissionais e autoridades, vinculados à
educação.
Art. 4º - O Comitê Gestor do Projovem Urbano será presidido pela Secretária da
Educação, a cuja Secretaria caberá o suporte administrativo do mesmo.
Art. 5º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Comitê Gestor do Projovem Urbano
deverá aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Os membros do Comitê Gestor de que trata este Decreto, bem como os
convidados para participar de suas reuniões, não farão jus a qualquer remuneração.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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