LEI Nº 6.531

DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação
Ser Cidadão como de utilidade pública.
Autor: Vereador Willian Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Associação Ser Cidadão, no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de
janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.04.2019

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