ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.613, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 213, de 09 de novembro de 2006)
Dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária,
custas e emolumentos judiciais, altera as Leis
nºs 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de
30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de
dezembro de 1979, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os valores decorrentes da arrecadação da taxa judiciária, das custas e dos
emolumentos judiciais, a partir de 1º de janeiro de 2007, ficam destinados integralmente ao
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O pagamento da taxa judiciária, das custas e dos emolumentos judiciais será
efetuado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul ou em outras instituições financeiras
credenciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com imediato crédito em conta do Poder
Judiciário.
Art. 3º - O art. 13, o § 2º do art. 22 e o art. 27 da Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de
1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - As custas e despesas devidas ao Poder Judiciário serão pagas por guias ou,
em casos excepcionais, quando o recolhimento imediato for impossível, serão recebidas pelo
servidor e recolhidas à rede arrecadadora no primeiro dia útil imediato ao pagamento.
..........................................................”
“Art. 22 - ...........................................
...........................................................
§ 2º - Recebida a precatória com o cheque ou ordem bancária, o contador fará,
relativamente às serventias não oficializadas, a partilha das custas, retendo as suas, e fará o
imediato recolhimento ao Poder Judiciário, mediante guia, das custas relativas às serventias
oficializadas.
..........................................................”
“Art. 27 - O recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, nas serventias
oficializadas, será feito mediante guia, consoante as instruções normativas expedidas pela
Corregedoria-Geral da Justiça.”

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 2º da
Lei nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 11.704, de 18 de
dezembro de 2001, o art. 22 da Lei nº 7.785, de 1º de junho de 1983, e o art. 2º da Lei nº 7.340,
de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 1º de janeiro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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