ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.168, DE 25 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 097, de 26 de maio de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sapiranga.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sapiranga um
imóvel constituído de um terreno de cultura, com a área superficial de 96.030,00m² (noventa e
seis mil e trinta metros quadrados), sem benfeitorias, situado na localidade denominada Amaral
Ribeiro, zona rural do Distrito da Sede do Município, medindo 220,00m (duzentos e vinte
metros) de largura por 436,50m (quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros) de
comprimento, de frente a fundos; confrontando-se: ao norte, com o Travessão; a leste, com Pedro
Carlos Waschburger; ao sul, com a Estrada da Pedreira de Amaral Ribeiro; e, a oeste, com
Rubem Danilo Gerhardt; cadastrado no INCRA sob o nº 851.140.001.309; área total: 9,6; nº de
módulos fiscais: 1,37; fração mínima de parcelamento: 2,0. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 16891, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está matriculado, sob o nº 12.044, no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga, Livro n° 2-RG, fls. 1 a 5.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um
loteamento habitacional, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Parágrafo único - O loteamento habitacional a que se refere o “caput” será concluído e
regularizado pelo Município no prazo de três anos, contado da assinatura da escritura pública de
doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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