DECRETO Nº 38256

DE 10 DE JANEIRO DE 2014

Institui e altera procedimentos referentes à
sindicância

administrativa,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro determina a apuração imediata, por meios sumários ou
mediante processo administrativo disciplinar, de quaisquer irregularidades no serviço
público;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos aos
processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

CONSIDERANDO a instituição através do Decreto nº 35.607 de 15 de maio de 2012,
da função de Corregedor-Geral no Município do Rio de janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de sindicância para
que se desenvolvam com clareza, precisão e celeridade, observando os princípios
constitucionais;

CONSIDERANDO a perspectiva de que o processo disciplinar no Município do Rio de
Janeiro seja concebido de forma sistematizada e integrada, com vistas à utilização dos
elementos obtidos nos procedimentos de apuração como fonte de informação para o
aprimoramento das rotinas administrativas e a elaboração de políticas públicas
disciplinares,

DECRETA:

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Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos de investigação preliminar, inspeção,
apuração sumária, sindicância patrimonial e sindicância administrativa para apuração
de irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art.2º Para fins deste Decreto considera-se:
Investigação preliminar – o procedimento sigiloso, instaurado pelo Corregedor-Geral
do Município ou pelos titulares dos órgãos que tenham recebido denúncias de
irregularidades, para a coleta de informações com o objetivo de avaliar o cabimento da
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
Inspeção - procedimento administrativo de competência do Corregedor-Geral do
Município, destinado a obter diretamente informações e documentos, bem como
verificar o cumprimento de recomendações ou determinações de instauração de
sindicância e processos administrativos disciplinares, a fim de aferir a regularidade, a
eficiência e a eficácia dos trabalhos;
Apuração sumária- procedimento que tem como objetivo identificar e aplicar a
penalidade respectiva em relação às faltas disciplinares objetivas, cuja materialidade e
autoria sejam comprováveis de plano;
Falta disciplinar objetiva – conduta administrativa ilícita, imediatamente enquadrável
no tipo definido na lei estatutária;
Falta comprovada de plano – falta cuja comprovação material dispensa dilação
probatória;
Sindicância Patrimonial – procedimento investigativo, não punitivo, sigiloso, de
competência do Corregedor-Geral do Município, com objetivo de apurar indícios de
enriquecimento ilícito por parte de agente público municipal, em razão de
incompatibilidade patrimonial com seus rendimentos, recursos e disponibilidade.
Sindicância administrativa – procedimento sigiloso que tem por finalidade o
levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular
ocorrido no serviço público municipal e de identificar as pessoas nele envolvidas.
Art. 3º Fica a autoridade administrativa, que tiver ciência de qualquer irregularidade no
serviço público municipal, obrigada a promover a sua apuração imediata, na forma
deste Decreto.

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DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 4º Fica instituído o procedimento de investigação preliminar no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
§1º Caberá investigação preliminar nas hipóteses em que sejam recebidas denúncias
de irregularidades sem que das mesmas constem elementos suficientes à abertura de
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 2° A investigação preliminar será realizada de of ício ou com base em denúncia ou
representação recebida, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos
em linguagem clara e objetiva, com circunstâncias que permitam a individualização do
servidor público envolvido, ou ao menos, forneçam inegáveis indícios concernentes à
irregularidade ou ilegalidade apontada.
§ 3º A investigação preliminar será conduzida no âmbito da assessoria direta da
autoridade competente para sua instauração.
§ 4º A denúncia que não observar os requisitos e formalidades prescritas no § 1º deste
artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de
ofício.
§ 5º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez
que contenha os elementos indicados no § 1º deste artigo, poderá ensejar a
instauração de investigação preliminar.
Art. 5º Será assegurado à investigação preliminar o sigilo que se faça necessário à
elucidação do fato ou que decorra de exigência do interesse público.
Art. 6º A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de trinta dias corridos,
sendo admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 7º Ao final da investigação preliminar, não sendo caso de arquivamento, a
autoridade competente deverá instaurar ou determinar a abertura de sindicância, ou de
processo administrativo disciplinar.
Art. 8º Compete ao Corregedor-Geral do Município ou ao titular do órgão que tenha
recebido a denúncia, conforme o caso, determinar o arquivamento da investigação
preliminar.

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DA APURAÇÃO SUMÁRIA

Art. 9º Fica instituído o procedimento de apuração sumária no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A autoridade pública competente para aplicação de penalidades
disciplinares aos servidores públicos municipais, na forma do art. 183, inciso III, da Lei
nº 94, de 14 de março de 1979, que tenha conhecimento da ocorrência de falta
administrativa objetiva, cuja materialidade e autoria sejam comprováveis de plano,
deverá apurá-la unipessoalmente e por meio sumário.
Art. 10. Uma vez definida pela autoridade competente a natureza do ilícito funcional
praticado por determinado servidor, deverá ser a este dada, formalmente, ciência do
inteiro teor da acusação, facultando-lhe o prazo de três dias para apresentação de
defesa e produção de provas que julgar necessárias.
Parágrafo único. Caso a defesa oferecida pelo servidor se funde na inexistência do fato
que ensejou o procedimento e apuração, e não sendo possível comprovar o contrário
através de prova documental ou testemunhal, deverá a autoridade responsável adotar
os procedimentos para a instauração de sindicância administrativa.
Art. 11. Concluída a fase instrutória, a autoridade proferirá a decisão através da qual
arquivará o expediente disciplinar ou aplicará ao acusado a penalidade cabível, se
confirmada a materialidade do ilícito administrativo.
§ 1º Da decisão proferida pela autoridade referida no art. 9º deste Decreto caberá a
interposição de recurso pelo servidor, para a autoridade imediatamente superior, no
prazo de três dias, ficando a aplicação da penalidade suspensa até a sua apreciação.
§ 2º Em caso de revelia, a eventual penalidade somente será aplicada após a
ratificação da decisão pela autoridade superior àquela referida no art. 9º deste Decreto.
Art. 12. As penalidades administrativas cabíveis em decorrência do procedimento de
apuração sumária são de advertência, repreensão e suspensão de até trinta dias, ou a
sua convolação em multa, de acordo com a gravidade do ilícito funcional praticado pelo
servidor.

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DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL

Art. 13. Fica instituído o procedimento de sindicância patrimonial no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
§1º A sindicância patrimonial constitui procedimento investigativo sigiloso, de caráter
não punitivo, de competência do Corregedor-Geral do Município, com o objetivo de
apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público municipal, em
razão

de

incompatibilidade

patrimonial

com

seus

rendimentos,

recursos

e

disponibilidades.
§2º A sindicância patrimonial será realizada de ofício ou com base em denúncia ou
solicitação da autoridade competente.
Art. 14. O procedimento de sindicância patrimonial será realizado por comissão
constituída pelo Corregedor-Geral do Município.
§ 1º A Comissão será composta por dois servidores municipais efetivos e estáveis.
§ 2º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade e, para
a elucidação dos fatos, efetuará as diligências necessárias, ouvirá o investigado e
eventuais testemunhas, podendo efetuar consultas, requisição de informações e
documentos junto aos órgãos competentes.
§ 3º As consultas, requisições de informações e documentos quando dirigidas à
Receita Federal do Brasil serão feitas através do Corregedor-Geral do Município.
Art. 15. A sindicância patrimonial será concluída em até trinta dias corridos contados da
data de sua instauração, prazo que poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, a critério do Corregedor-Geral do Município, desde que justificada a
necessidade.
§1º A comissão produzirá relatório sobre os fatos apurados, opinando pela instauração
de processo administrativo disciplinar ou, se for o caso, pelo seu arquivamento.
§2º O relatório será encaminhado ao Corregedor-Geral do Município que proferirá
decisão fundamentada no feito, determinando seu arquivamento, ou se for o caso a
instauração de processo administrativo disciplinar.
§3º Nas hipóteses em que o nível do cargo ou emprego do agente investigado assim o
justificar, será o relatório, com o opinamento pertinente encaminhado pelo CorregedorGeral do Município ao Prefeito, para ciência e decisão.
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§4º A decisão que determinar o arquivamento ou a instauração de procedimento
administrativo disciplinar será comunicada ao investigado e à autoridade competente.

DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 16. Fica instituído o procedimento de sindicância administrativa no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
§1º O procedimento de sindicância administrativa tem por finalidade o levantamento de
todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as
pessoas nele envolvidas e será realizada por uma Comissão instituída para este fim.
§2º Havendo envolvimento de pessoas não integrantes dos quadros de servidores da
Municipalidade, a Comissão Sindicante providenciará a identificação dos mesmos e de
suas condutas, de modo a possibilitar aos órgãos competentes a adoção das medidas
pertinentes.
Art. 17. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 18. São competentes para determinar a instauração de Sindicância os dirigentes
de Unidade Administrativa até o nível de Chefe de Seção.
§1º Se o fato envolver a pessoa do Chefe da Unidade Administrativa a instauração da
sindicância caberá ao superior hierárquico imediato.
§2º Em caso de omissão ou negligência do Chefe do órgão em que ocorreu a
irregularidade, deverá o superior hierárquico da autoridade omissa determinar a
abertura de sindicância.
Art. 19. A Comissão poderá requisitar à autoridade instauradora a determinação de
afastamento preventivo do servidor envolvido, nos termos do diploma estatutário,
sempre que a sua permanência no local de trabalho possa, de alguma forma,
prejudicar ou interferir nas investigações.
Art. 20. O ato de instauração da sindicância será sempre escrito e publicado no Diário
Oficial do Município e conterá:
I – cargo da autoridade instauradora da sindicância;
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II – objeto da sindicância;
III – designação dos membros integrantes da Comissão de Sindicância, devendo
constar em primeiro lugar o nome daquele que irá presidi-la;
IV – prazo para conclusão da sindicância, e
V – local, data do ato e assinatura da autoridade que a instaurou.
Art. 21. A sindicância será realizada por uma comissão de três funcionários efetivos e
estáveis, com a indicação dos respectivos suplentes.
§1º São impedidos de integrar a comissão de sindicância, o cônjuge, o companheiro, o
parente até 2º grau, os amigos íntimos notórios dos envolvidos na irregularidade objeto
de investigação, bem como quem possa de alguma forma ter qualquer interesse no
resultado da apuração.
§2º Na hipótese que o órgão responsável não disponha de servidores efetivos e
estáveis em número suficiente à composição da comissão de sindicância, fato que
deverá ser justificado pela autoridade instauradora, poderá a mesma ser integrada por
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ainda em estágio probatório.
Art. 22. Ao Presidente da Comissão de Sindicância incumbe:
I – presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de sindicância;
II – designar, dentre os membros da comissão, o seu substituto, na ocorrência de
eventuais impedimentos;
III – providenciar a convocação das pessoas envolvidas no objeto da sindicância:
IV- qualificá-las e inquiri-las, reduzindo a termo as suas declarações;
V- determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer
outras providências consideradas necessárias;
VI – examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a
materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;
VII – determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes, e
VIII – encaminhar à autoridade instauradora os autos da sindicância com o relatório.
Art. 23. Aos demais membros da comissão sindicante caberá:
I – atender às determinações do Presidente no tocante aos trabalhos da sindicância;
II – assessorar os trabalhos da comissão;
III – examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a
materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;
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IV – sugerir medidas de interesse da sindicância;
V – elaborar e encaminhar expedientes;
VI - participar de diligências e vistorias;
VII – substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos, e
VIII – assistir aos atos da sindicância e assiná-los juntamente com o presidente.
Art. 24. O trabalho de sindicância deverá constituir um procedimento informativo da
irregularidade ocorrida, de modo que todo o material coligido pela comissão deverá
retratar o fato em sua inteireza, de forma clara e precisa.
Art. 25. Ao iniciar os trabalhos de apuração, a comissão deverá ouvir, preliminarmente,
o informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter:
I – dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
II – nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
III – nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de
alguma forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato;
IV – especificação das características dos bens em caso de seu desaparecimento,
desvio, danificação ou uso indevido;
V – em caso de habitualidade de evento, informação sobre a circunstância resultar ou
não de deficiência de pessoal, de precariedade da medida de segurança ou de
controle.
Art. 26. De posse dessas informações preliminares deverá a comissão:
I – proceder a um exame visual do local de evento, se necessário, lavrando o
respectivo termo de diligência;
II – solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;
III – ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento, quer sejam servidores ou
não, e
IV- requisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do evento, a
quem deles tiver a posse.
Art. 27. A sindicância, com o respectivo relatório final, terá o prazo de até 45 (quarenta
e cinco) dias corridos, que poderá ser prorrogado por igual período, ou ainda,
suspenso, a critério da autoridade instauradora.

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§1º O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado à autoridade
instauradora com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, com a necessária exposição
dos motivos.
§2º O curso do prazo da sindicância poderá ser suspenso sempre que a necessidade
de obtenção de informações ou da realização de diligências assim o justificar.
§3º O pedido de suspensão, com a necessária exposição dos motivos deverá, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ser encaminhado à autoridade instauradora,
que o deferindo, determinará a publicação de sua decisão.
§4º A extrapolação do prazo apuratório não acarretará nulidade ou prejuízo às
conclusões do procedimento, mas pode, se injustificado, levar à imposição de
responsabilidade a quem deu causa ao retardamento.
Art. 28. Os termos de declaração conterão a qualificação completa do informante e das
demais pessoas envolvidas no fato e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados,
seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes
completos. As demais folhas das declarações tomadas a termo deverão ser rubricadas
pelo declarante e pelos membros da comissão sindicante.
Art. 29. Os termos da acareação, de reconhecimento e os laudos periciais serão
igualmente pormenorizados.
Parágrafo único. Se o laudo pericial for incompleto ou não contiver elementos
informativos suficientes, deverá a comissão sindicante solicitar ao perito a sua
complementação.
Art. 30. Os termos de diligência conterão o nome do responsável por ela, sua
finalidade, indicação do local e da data em que foi realizada, qualificação do informante
e todas as ocorrências, inclusive, mencionando documentos recolhidos e informações
obtidas.
Art. 31. O relatório é a peça final da sindicância e deverá ser apresentado dentro do
prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria. Sua elaboração
será criteriosa e objetiva, de caráter expositivo e conterá, exclusivamente, de modo
claro e ordenado:
I – breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da sindicância;
II – narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas tomadas pela
comissão para sua elucidação;
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III – referência às provas colhidas, com indicação do provável autor ou responsável
pela irregularidade.
Parágrafo único. Deverá o relator abster-se de quais quer observações ou conclusões
de conteúdo jurídico ou legal, inclusive capitulações das eventuais transgressões
disciplinares previstas na legislação pertinente, que ficarão a cargo da autoridade
competente.
Art. 32. O relatório da comissão de sindicância será submetido ao órgão jurídico
vinculado à unidade administrativa interessada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias
corridos se manifeste sobre:
I – a matéria de direito envolvida na sindicância realizada;
II – o cabimento da instauração de processo administrativo disciplinar;
III – eventual necessidade da adoção de medidas para a responsabilização civil e
criminal de terceiros, direta ou indiretamente, implicados na irregularidade apontada.
Art. 33. Após a manifestação do órgão jurídico, os autos serão conclusos para a
decisão da autoridade que instaurou a sindicância realizada.
§1º Em considerando insuficientes os elementos coligidos na apuração, a autoridade
determinará à Comissão de Sindicância que, no prazo de30 (trinta dias), promova
novas diligências ou refaça, no que couber, aquelas já realizadas.
§2º Se entender que o relatório atestou a comprovação de fato que evidencia o
cometimento de falta funcional, a autoridade adotará as providências necessárias à
instauração do competente processo administrativo disciplinar, independente de prévia
identificação do autor.
§3º Se verificar a autoridade que o relatório, não identificando a autoria, atestou a
comprovação do fato, que embora irregular, represente dano cujo valor não ultrapasse
R$1.000,00 (mil reais), poderá, em decisão fundamentada, determinar o arquivamento
da sindicância.
§4º No caso de o relatório concluir pela inocorrência de irregularidade a autoridade, em
entendendo que o fato foi devidamente apurado, determinará o arquivamento do
processado, mediante decisão fundamentada que deverá ser submetida à ratificação
da autoridade máxima do órgão interessado.
§5º Caso a comissão de sindicância comprove a ocorrência de irregularidade cujos
elementos coligidos evidenciem a autoria ou o envolvimento de terceiros, a autoridade
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diligenciará, desde logo, o registro da ocorrência perante a autoridade policial
competente, se for o caso, sem prejuízo da adoção das demais providências que se
façam eventualmente cabíveis em sede de responsabilidade civil e criminal.
§ 6º Se, de imediato, restar claro e inequívoco, que a irregularidade comprovada pela
comissão de sindicância evidencia a prática de falta funcional capitulada como crime, a
autoridade diligenciará a prestação de informações ao Prefeito e ao Corregedor-Geral
do Município, para fins de comunicação ao Ministério Público.
§ 7º A competência estabelecida para o ato de ratificação previsto no §2º é indelegável.
§ 8º A superveniência de fato novo ensejará a reabertura de sindicância já arquivada.
Art. 34. Caso tenha sido configurada a ocorrência de falta funcional e identificado o
autor, a autoridade que houver promovido a sindicância, decidirá por uma das
alternativas:
I – encaminhamento dos autos para instauração de processo administrativo disciplinar,
na hipótese de cometimento de falta passível de penalidade de suspensão por prazo
superior a trinta dias;
II – aplicação da penalidade cabível, quando de sua competência.
Art. 35. Quando a penalidade aplicável for de competência da autoridade que houver
promovido a sindicância será dada ao servidor, formalmente, ciência do inteiro teor da
acusação, facultando-lhe ampla oportunidade para apresentação de defesa, e
produção das provas que julgar necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§1º Concluída a fase de defesa prévia a autoridade responsável decidirá de imediato:
I – pela aplicação da penalidade cabível se esta for de sua competência;
II – pela remessa dos autos para inquérito administrativo;
III – pelo arquivamento.
§ 2º No caso de imposição de penalidade caberá, no prazo de 3 (três) dias úteis a
contar da ciência dos autos do processo, interposição de recurso, pelo servidor, à
autoridade imediatamente superior, ficando a aplicação da pena suspensa até a
decisão sobre o mesmo.
§ 3º Da decisão que determinar o arquivamento da de sindicância terá ciência,
formalmente, o servidor.
Art. 36. Concluída a sindicância e apurado o extravio ou dano permanente de bens
móveis do Município, a autoridade competente requererá à Controladoria Geral do
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Município a baixa patrimonial nos termos da legislação em vigor, independente da
eventual instauração de inquérito administrativo.
Art. 37. Sempre que necessário, cabe à Comissão Sindicante apresentar eventuais
recomendações visando a correção de deficiências na rotina do serviço e a
consequente melhoria dos procedimentos afetos aos fatos investigados.
Art. 38. A eventual inobservância de qualquer dispositivo deste Decreto pela comissão
de sindicância não acarretará a nulidade do inquérito administrativo que dela suceder.
Art. 39. Nas Secretarias Municipais de Fazenda, de Educação e de Saúde serão
criadas, por ato dos respectivos titulares, Comissões Permanentes de Sindicância, que
atenderão

as

disposições

deste

Decreto,

podendo

seus

integrantes

auferir

remuneração na forma regulamentar.

Do Corregedor-Geral do Município

Art. 40. A sindicância ou processo administrativo disciplinar poderão ser diretamente
instaurados ou avocados, pelo Corregedor-Geral, a qualquer tempo, em razão de:
I – omissão da autoridade responsável;
II- inexistência de condições objetivas para sua realização nos órgãosde origem:
III – complexidade, relevância da matéria e valor do dano ao patrimônio público;
IV – autoridade envolvida;
V – envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade, ou VI –
descumprimento injustificado de recomendações ou determinações da Procuradoria
Geral do Município - o órgão central do sistema jurídico.
§ 1º O Corregedor-Geral poderá, de ofício ou mediante proposta da autoridade
competente, a qualquer tempo, avocar sindicância ou processo administrativo
disciplinar em curso na Administração Pública Municipal, para verificar a sua
regularidade ou corrigir-lhe o andamento.
§ 2º Compete ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de autoridade que tenha se
omitido na apuração de irregularidades ou ilícitos administrativos.

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Disposições Gerais

Art. 41. Os procedimentos regulamentados por este Decreto tem caráter sigiloso,
constituindo falta grave a divulgação, exposição ou devassa de documentos ou
informações por aqueles que de qualquer modo tiverem acesso aos mesmos.
Art. 42. Compete à autoridade que instaurou o procedimento disciplinar autorizar a
reprodução de documentos ou o fornecimento de certidão de inteiro teor.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no art. 40 deste Decreto, a competência para
autorizar a reprodução de documentos ou o fornecimento de certidão de inteiro teor do
procedimento, será do Corregedor-Geral do Município.
Art. 43. Aplica-se aos procedimentos regulados por este Decreto, no que couber, as
disposições constantes do Decreto nº 2477 de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo
Decreto nº 12.890 de 12 de maio de 1994.
Art. 44. O valor constante no § 3º do art. 33 será atualizado, anualmente, pelos índices
oficiais.
Art. 45. Integram este Decreto os modelos em anexo.
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos
nº 4784 de 12 de novembro de 1984 e nº 17.193 de 02 de dezembro de 1998.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.01.2014

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MODELOS (APURAÇÃO SUMÁRIA)
MODELO I
TERMO DE CIÊNCIA

Aos............. (dia, mês e ano por extenso), no exercício da atribuição que me foi
conferida pelo art........do Decreto n°........., d e........., e em razão da competência que
me é outorgada pelo art. 183, inciso........, da Lei n° 94/79, venho dar ciência ao
servidor................ (identificação completa do acusado: nome, cargo e matrícula
funcional) de ter ..................

(descrição do(s) fato(s) delituoso(s), data e local de

ocorrência da irregularidade e quaisquer outros dados fáticos considerados relevantes),
e de que tem o prazo improrrogável de 3 (três) dias para apresentar defesa e quaisquer
provas que repute hábeis a descaracterizar as irregularidades administrativas ora
descritas.
(Assinatura e identificação completa - nome, cargo e matrícula - da autoridade
competente)

Ciente.

Em, ___ de______ de_______.

__________________________
(assinatura do servidor acusado)

MODELO II
ATO PUNITIVO

................................ (cargo da autoridade), em razão da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 183, inciso........, da Lei n° 94/79, e no exercício da atribuição que
lhe foi conferida pelo art. 11 do Decreto n°....... .... de............,

RESOLVE:
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Aplicar

a

pena

de...............

(identificar

a

pena

a

ser

aplicada)

ao

servidor............................. (identificação completa do servidor: nome, cargo e
matrícula),com fulcro no artigo..........da Lei n° 94/79, por transgressão ao(s) dever (es)
do (s) art.(s)..............(identificação da irregularidade e capitulação legal), conforme o
apurado através deste procedimento disciplinar especial.

_______________________________________________
(assinatura e identificação completa da autoridade competente)

MODELOS (SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA)
MODELO I

Ato de Instauração de Sindicância e designação da Comissão

O _________ (cargo da autoridade instauradora), no uso da atribuição que lhe confere
o artigo ___ do Decreto nº __________,

RESOLVE

Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto de ______( indicar procedência
e data da informação), designando para procedê-la, no prazo de 45 ( quarenta e cinco)
dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ____(
nome, matrícula, cargo ), sob a presidência do primeiro.

Local e data

Assinatura da autoridade instauradora

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MODELO II

Convocação

O Presidente da Comissão de Sindicância, designado por ato nº____, de ________ do
Ilmo. Senhor ____(cargo da autoridade instauradora), convoca ______( nome, cargo e
matrícula) para comparecer na ______________( endereço onde está funcionando a
Comissão de sindicância), às __________( horário) do _______( dia, mês e ano), a fim
de prestar declarações.

Local e data

Assinatura do Presidente da Comissão

MODELO III

Termo de Declaração

Aos ________(dia, mês e ano por extenso), ______________( nome e qualificação
completos do declarante) compareceu perante a Comissão de Sindicância abaixoassinada e, sobre os fatos relacionados com a presente apuração, inquirido respondeu:
que ____( reproduzir o que for declarado, fazendo todas as perguntas necessárias).
Nada mais disse nem lhe foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo, que
vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato.

Assinatura dos presentes ao ato e do secretário.

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MODELO IV

Termo de Acareação

Aos ________(dia, mês e ano por extenso), a Comissão de Sindicância promoveu a
acareação entre: 1º acareado ___ (nome, qualificação e quaisquer outros dados
relevantes); 2º acareado___(nome, qualificação e quaisquer outros dados relevantes);
etc. Pelo 1º acareado foi dito que ___( reproduzir o que foi dito). Pelo 2º acareado foi
dito que ___( reproduzir o que foi dito). Nada mais disseram nem lhes foi perguntado,
do que para constar, lavrei este termo, que vai por mim assinado e por todos os
presentes a este ato.

Assinatura dos presentes ao ato e do secretário.

MODELO V

Termo de Reconhecimento

Aos ________(dia, mês e ano por extenso), perante a Comissão de Sindicância
compareceu ( ram) _________( nome e quaisquer outros dados necessários), a fim de
se proceder ao ato de reconhecimento de (dos)________ ( nome e quaisquer outros
dados necessários).
Na ocasião ( utilizar uma das duas hipóteses cabíveis) a) foi ( foram) reconhecido(s)
como sendo a(s) pessoa(s) que ______( relatar); b) não foi (foram) reconhecido(s)
como sendo a(s) pessoa(s) que ___(relatar).

Assinatura dos presentes ao ato e do secretário.

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MODELO VI

Termo de juntada de documento

Aos ________(dia, mês e ano por extenso), juntei aos presentes autos ____(identificar
o documento). Do que para constar, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Assinatura do Secretário

MODELO VII

Ofício solicitando prorrogação de prazo para conclusão da sindicância.

Ofício nº Rio de janeiro,___________

Ilmo. Senhor ( cargo da autoridade instauradora),

Solicitamos a V.Sa., nos termos do _______do Decreto _______, prorrogação por ___
dias ( informar o prazo, nos limites legais) do prazo para a conclusão dos trabalhos da
sindicância instaurada pelo ato ___, em razão do seguinte __( esclarecer os motivos).

Atenciosamente

Assinatura da Comissão

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MODELO VIII

Termo de Encerramento

Aos ________(dia, mês e ano por extenso), tendo sido cumpridas todas as
formalidades legais pertinentes à presente sindicância, a Comissão considerou
encerrados os seus trabalhos, contendo os autos ____(número de folhas)devidamente
numeradas e rubricadas, pelo que passou à elaboração do Relatório.

Assinatura da Comissão

MODELO IX

RELATÓRIO

Ilmo.Senhor (cargo da autoridade instauradora)

A Comissão de Sindicância designada pelo ato ___ para proceder à apuração dos fatos
relacionados com ___ (mencionar a irregularidade objeto da apuração), vem apresentar
a Vossa Senhoria o relatório dos trabalhos realizados.
Histórico – Consta da informação de fls. (..), ______(descrever procedência e data da
informação) que ___(relatar a irregularidade tal como constar da informação).
Fatos e provas – Do que nos foi possível apurar, verifica-se ___(relatar todo o ocorrido,
destacando a participação de cada um dos envolvidos, quando for o caso).
Conclusão – De todo o exposto concluímos que: (utilizar uma das seguintes hipóteses
tendo em vista o resultado da sindicância):
a) Foi comprovada a irregularidade e identificado(s) o(s) senhor (es)____ (nome
completo) como sendo o (s) respectivo(s) responsável (eis), razão porque submetemos
o expediente à consideração de V. Sa., para as providências cabíveis;

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b) Foi comprovada a irregularidade não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor,
razão porque sugerimos a V.Sa., seja a sindicância submetida à autoridade
competente;
c) Não procede a informação constante do ( indicar procedência e data da informação),
razão porque submetemos a expediente

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