DECRETO RIO Nº 47463

DE 25 DE MAIO DE 2020

Institui

procedimento

para

aprovação

das

planilhas orçamentárias de obras e serviços de
engenharia

e

arquitetura,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente busca pela eficiência em todos os campos da gestão
pública;

CONSIDERANDO o teor da alínea “f”, do inciso IX, do art. 6º, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que dispõe que o Projeto Básico deve obrigatoriamente conter orçamento
detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados;

CONSIDERANDO que o inciso II, do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666, de 1993, dispõe que
as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado
em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

CONSIDERANDO que a ampliação do número de especialistas nas áreas de obras,
edificações, engenharia e arquitetura para elaboração de planilhas orçamentárias de
obras e serviços de engenharia e arquitetura minimiza lapsos e contribui com o
aprimoramento das rotinas e produção de documentos administrativos,
DECRETA:

Art. 1º Fica instituída rotina de aprovação de planilhas orçamentárias de obras e serviços
de engenharia e arquitetura mediante a utilização de preços baseados no Sistema de
Custos para Obras e Serviços de Engenharia - SCO-RIO, de que trata o Decreto nº
15.307, de 29 de novembro de 1996.
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Art. 2º As planilhas orçamentárias deverão ser confeccionadas e subscritas por, no
mínimo, dois servidores integrantes do quadro efetivo, que sejam especialistas,
graduados ou técnicos nas áreas de obras, edificações, engenharia ou arquitetura, e que
estejam regularmente inscritos nos respectivos conselhos regionais de profissão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 26.05.2020

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