GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 492

DE

30

DE

MARÇO

DE 2005.

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"Dispõe sobre a criação do Conselho

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Estadual das Cidades do Estado de

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Roraima - CONSEC/RR, e dá outras

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providências."

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Art. Io Fica criado, no âmbito do Estado de Roraima, o Conselho Estadual das
Cidades do Estado de Roraima - CONSEC/RR, que passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
Art 2o O Conselho Estadual das Cidades do Estado de Roraima - CONSEC/RR, é

órgão colegiado, representante da sociedade civil e vinculado diretamente ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Articulação Municipal e Política
Urbana.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO
Art 3o O CONSEC/RR será constituído por32 (trinta e dois) Conselheiros titulares e
respectivos suplentes, assimdistribuídos:

1-09 (nove) representantes doMovimento Popular;

n - 03 (três) representantes deOrganizações Nâo-Governamentais;
m - 03 (três) representantes deEntidades deTrabalhadores;
IV - 03 (três) representantes deEntidades Empresariais;
V - 02 (dois) representantes deConcessionário Privado;
VI - 02 (dois) representantes de Concessionário Público;
VII - 07 (sete) representantes doPoder Público Municipal; e
VIU - 03 (três) representantes doPoder Público Estadual.

Art 4o Osmembros que compõem o CONSEC/RR serão escolhidos pelos respectivos
segmentos que representam e terão seus nomes homologados por ato do Chefe do Poder
Executivo Estadual.

§ Io O CONSEC/RR terá como convidadoS/iJêrmand^tes, na condição de

observadores, representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretariade Estado da Articulação Municipal e Política Urbana - SEAM;
n - Secretariade Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

m - Assembléia Legislativa do Estado de Roraima - ALE;

IV - Companhia deÁguas e Esgotos de Roraima - CAER;
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Pálido Senador Hélio Campos

praçadocentroCívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
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V - Companhia Energética deRoraima - CER;
VI - Caixa Econômica Federal - CEF;

VII - Conselho Regional deEngenharia e Arquitetura - CREA/RR;

VIU -Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência eTecnologia de Roraima

FEMACT;

IX - Universidade Federal de Roraima - UFRR;

X - Centro Federal deEducação Tecnológica deRoraima - CEFET/RR;
XI- Federação da Indústria e Comércio - FECOR;
Xn - Boa Vista Energia S/A - BOVESA;

yitt . Companhia de Desenvolvimento de Roraima S/A - CODESAIMA;
XIV - Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR.

§2o OCONSEC/RR terá um Presidente eum Secretário Executivo, escolhidos dentre
os membros conselheiros e nomeados pelo Governador doEstado.

§3o Os membros do CONSEC/RR terão mandato de 02 (dois) anos, contados apartir

da data da posse, sendo permitidas a recondução e a substituição.

§4° Acompetência eaforma de atuação do Presidente edo Secretário Executivo, bem
como, a perda de qualificação de membros e a perda de mandato dos Conselheiros serão

estabelecidas no Regimento Interno do CONSEC/RR.

§ 5o Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas

reuniões do CONSEC/RR e demais atividades com direito a voz e voto.

§6o Aperda de mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho
aoórgão ouentidade que representa e aoGovernador do Estado.
§ 7o A função de Conselheiro não será remunerada.
CAPÍTULO n

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art 5o O CONSEC/RR tem por finalidade:

I - propor políticas, programas e ações que configurem o direito a instrumentos
de induçãodo desenvolvimento urbano;

n - propor princípios e diretrizes para as políticas setoriais e para a política de
desenvolvimento auto-sustentável das cidades do Estado de Roraima;

m - identificar os principais problemas que afligem as cidades do Estado de
Roraima, coma oitiva dos diferentes segmentos da sociedade roraimense;

IV - indicar prioridades de atuação do Governo Estadual ao Ministério das
Cidades, por intermédio daSecretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana;
V - propor e avaliar os programasejn andamento ns suas diversas etapas e

legislações vigentes nas áreas de habitação^/Saneamento ambiental, programas urbanos,

trânsito, transporte e mobilidade urbana/desenvolvidas pelos Governos Estadual e

Municipais, com base nos princípios e diretrizes;

VI - propor e avaliar o sislema áé gestão e implementação das políticas

públicas de âmbitos estadual emunicipal, imeitné^Iiando arelação com asociedade na busca
da construção de uma esfera público-participath
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VII - propor e avaliar os instrumentos de participação popular na elaboração e
implementação das diretrizes públicas;

VIU - propor a edição de normas específicas de direito urbanístico e
manifestar-se, quando solicitado, sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao
desenvolvimento urbano;

IX - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 10.257 - O
Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano;

X - estimular e assessorar a criação dos Conselhos Municipais das Cidades,

com os quais manterá estreita relação de cooperação, especialmente em relação as ações
definidas como prioritárias no âmbito da Política Urbana Municipal.
CAPÍTULO ffl

DISPOSIÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 6o O CONSEC/RR terá um Regimento Interno aprovado por deliberação do
Conselho, onde estarão estabelecidas as normas de seu funcionamento, bem como,
institucionalização, composição e representação das Câmaras Técnicas de saneamento e

habitação, transporte e mobilidade urbana, saneamento ambiental e programas urbanos.
§ Io O Regimento Interno deverá ser elaborado pelo CONSEC/RR, em 60 (sessenta)
dias a contarda data de sua instalação, e seráaprovado pelos Conselheiros.

§ 2o Os delegados eleitos na I Conferências das Cidades, assim como seus suplentes
passam, por força desta Lei, à condição demembros do CONSEC/RR, até que serealize a II
Conferência Estadual das Cidades.

§ 3o O mandato dos Conselheiros de que trata o parágrafo anterior não poderá
ultrapassar o período deum ano, contados da publicação desta Lei.
Art 7° Caberá à Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

atender às necessidades de pessoal e material para o perfeito desempenho das atividades do
CONSEC/RR

Art 8°Asdespesas decorrentes das atividades do CONSEC/RR correrão porconta da
dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana SEAM.

Art 9o O CONSEC/RR poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ligadas à política de^&theantento, habitação, transportes de passageiros e
meio ambiente dados, informações e colaboração parao desenvolvimento de suas atividades.

Art 10.0 CONSEC/RR aprôsentarayao Governo do Estado e à sociedade de Roraima
o Plano Estadual de Política Urbana) que t/rá como matriz normativa geral a Lei 10.257, de
10 de julho de 2001 - O Estatuto da Cidade

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Art. 11.0 Poder Executivo Estadual regulamentará as disposições desta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar dasua publicação.
Art 12.EstaLeientra emvigor nadata de sua publicação.

Art 13. Revogam-se asdisposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30

de

março

OTTOMAR DE SOUSA PDÍTO
Governador do Estado de Roraima

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de 2005.