ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.212, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 046, de 08 de março de 2013)
Cria e aglutina, junto ao Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do
Município de Santana da Boa Vista, o
Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro
Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos
e Documentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de
Notas do Município de Santana da Boa Vista, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de
Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Art. 2.º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Caçapava do Sul as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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