17/06/2021

SEI/ABC - 0018469425 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121
Disponibilização: 16/06/2021
Publicação: 16/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.018, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 15.600.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Investimento e Apoio ao Programa de
Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do
Estado - PROLEITE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais), em favor da
Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária
Leiteira do Estado - PROLEITE, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no
presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° VETADO.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO DE
INVESTIMENTO E APOIO
AO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA
PECUÁRIA LEITEIRA DO
ESTADO - PROLEITE
PROMOVER A CADEIA
19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO
AGRONEGÓCIO LEITE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

15.600.000,00

339039

0640

8.600.000,00

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SEI/ABC - 0018469425 - Lei

449052

0640
TOTAL

7.000.000,00
R$ 15.600.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/06/2021, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018469425 e o código CRC 834E9816.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.161018/2021-12

SEI nº 0018469425

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