DECRETO Nº 39281

DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, à Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público
Privadas – SECPAR, competência para a prática dos atos administrativos, de
autorização de despesa e emissão de notas de empenho à conta de dotações
orçamentárias

do

Programa

de

Trabalho

4302.15.452.0073.1750

-

OBRAS,

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA A REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – FEIP,
Produto 4396 – Rede de Iluminação Pública Implantada – Parque Olímpico e Produto
4397 - Rede de Iluminação Pública Implantada – Vila dos Atletas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.10.2014

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