ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.428, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 245, de 28 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2498 - No art. 23, fica acrescentado o inciso XLII com a
seguinte redação:
"XLII - nas saídas interestaduais de arroz beneficiado:
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada a
que a quantidade de arroz importado por contribuintes deste Estado
seja igual ou inferior a 38% (trinta e oito por cento) da quantidade
total de arroz importado no País.
NOTA 02 - Para efeito de apuração do percentual de que trata a
nota 01, as quantidades de arroz importado com casca ou
beneficiado serão equalizadas mediante a aplicação de um
rendimento de beneficiamento de 68% (sessenta e oito por cento).
NOTA 03 - O limite referido na nota 01 será verificado
semestralmente, conforme instruções baixadas pela Receita
Estadual.
NOTA 04 - Na hipótese de valor de operação com preço inferior
ao de referência, constante em instruções baixadas pela Receita
Estadual, a base de cálculo do imposto, para fins do benefício
previsto neste inciso, será estabelecida com base no preço de
referência acrescido do valor do frete.
a) 85% (oitenta e cinco por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;
b) 75% (setenta e cinco por cento), quando a alíquota aplicável for 7%."
ALTERAÇÃO Nº 2499 - Fica revogado o inciso XXXIII do art. 32.

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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