ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.645, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Altera o art. 2.º da Lei n.º 12.753, de 20 de julho
de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Vacaria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei n.º 12.753, de 20 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Vacaria, o art. 2.º passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à construção de espaços apropriados à
instalação do Centro Administrativo Municipal e demais atividades precípuas da Administração
Municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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