RESOLUÇÃO SMA Nº 1959

DE 13 DE JULHO DE 2015

Delega competência e regula procedimentos
para expedição de Certidão de Inteiro Teor, no
âmbito da Administração Direta do Município
do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o direito à obtenção de certidão de inteiro teor é uma garantia
constitucional do indivíduo, conforme esculpido no art. 5º, XXXIV, ”b” da Carta Federal
e

CONSIDERANDO a imperatividade do cumprimento do art. 5º, LXXVIII e do art. 37,
“capu”t, todos da Constituição Federal de 1988, impondo à Administração Pública o
dever de adotar procedimentos céleres e de menor custo operacional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência aos Órgãos de Administração Setorial das
Secretarias Municipais ou Órgãos Equivalentes para expedir certidão de inteiro teor de
processos e documentos referentes à situação funcional do servidor, ativo e inativo,
que reproduzir elementos constantes dos registros existentes nos órgãos municipais da
Administração Direta.
Art. 2º Caberá à Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo desta Pasta a expedição de certidões de inteiro teor relativas a
processos administrativos disciplinares.
Art. 3º Os órgãos mencionados nos arts. 1º e 2º deverão proceder à apensação do
processo do qual se pretende as cópias reprográficas, com posterior submissão à
decisão do Assessor Especial desta Casa, nos termos do disposto na Resolução ”P”

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SMA nº 544, de 26 de agosto de 2014, publicada no D. O. Rio de 27 de agosto de
2014.
Parágrafo único. Após a decisão da autoridade indicada no “caput”, os processos
retornarão à origem para a expedição da certidão, se for o caso.
Art. 4º Por ocasião do fornecimento da certidão solicitada, deverá ser observado o
disposto na Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF nº 70, de 10 de maio de 2013,
publicado no D.O Rio de 14 de maio de 2013, referida no § 1º, art. 11, do Decreto nº
35.606, de 15 de maio de 2012.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a
Resolução SMA nº 1424, de 23 de junho de 2008, publicada em 24 de junho de 2008 e
a Resolução SMA nº 1512, de 15 de janeiro de 2009.

D. O RIO 14.07.2015
Republ. em 15.07.2015 e 27.07.2015

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