DECRETO RIO Nº 44217

DE 12 DE JANEIRO DE 2018

Institui a Macrofunção Carnaval Mais Legal
para

fins

do

amplo

disciplinamento das

atividades desenvolvidas no Carnaval e do
licenciamento de atividades econômicas em
área pública e eventos de Carnaval de Rua no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e incremento do ordenamento
urbano durante o período carnavalesco e pré-carnavalesco;

CONSIDERANDO a transversalidade das funções das equipes de governo que
respondem pela sinergia necessária à implementação das políticas públicas que
caracterizam a atividade macrofuncional da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o Carnaval e demais eventos pré-carnavalescos são eventos
turísticos que geram empregos e renda para a população e receitas para a Prefeitura,
sendo assim de interesse social, turístico e cultural do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os blocos carnavalescos, ao promover ensaios e desfiles em
logradouros públicos, produzem impactos especialmente suscetíveis de atuação e
cuidados do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a existência de procedimentos que serão levados a efeito para a
seleção de parceiros privados para o patrocínio do Carnaval do Rio de Janeiro, com a
proposição de termos e condições para exibição e ativação de suas marcas em
contrapartida aos encargos assumidos;
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CONSIDERANDO que os recursos angariados através dos patrocinadores são
essenciais à manutenção e ao aprimoramento das estruturas disponibilizadas pela
Administração Municipal para realização do Carnaval de Rua;

CONSIDERANDO que a autorização de ações promocionais e o licenciamento de
publicidade dos patrocinadores oficiais do Carnaval em áreas públicas sujeitam-se à
decisão discricionária, segundo critérios de conveniência e oportunidade da
Administração Pública, a fim de que seja assegurado o interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência, durante o período do Carnaval, de
práticas comerciais, ações promocionais e publicitárias irregulares, não autorizadas
pelo Poder Público, trazendo insegurança jurídica para os patrocinadores oficiais do
Carnaval carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir as práticas irregulares, preservando o
ordenamento urbano nos espaços utilizados no Carnaval, para prevenir possíveis
prejuízos aos patrocinadores, de modo que se valorize o suporte financeiro que estes
proporcionam para o custeio da infraestrutura geral do carnaval de rua no interesse da
coletividade;

CONSIDERANDO que as secretarias e órgãos municipais, no âmbito de suas
competências conexas, devem interagir entre si para a consecução eficiente de suas
atribuições, por meio de planejamento integrado;

CONSIDERANDO que algumas funções de governo somente atingirão a máxima
efetividade tomando decisões em comum;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Macrofunção Carnaval Mais Legal - CML para fins de
aperfeiçoamento e otimização dos procedimentos necessários à realização do
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Carnaval, mais especificamente do Carnaval de Rua no Município do Rio de Janeiro,
durante os períodos pré-carnavalesco e carnavalesco.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se Carnaval de Rua o conjunto de
atividades, manifestações carnavalescas voluntárias, ordenadas ou não, sem fins
lucrativos, de caráter festivo, que ocorrem em diversos logradouros públicos do
Município na forma de blocos, cordões, bandas e assemelhados, com o objetivo de
mero lazer, recreação e fruição.
§ 2º Para a aplicação deste Decreto, considera-se período pré-carnavalesco os trinta
dias anteriores à sexta-feira imediatamente anterior ao Sábado de Carnaval, nos
termos do art. 9º da Lei n.º 1.276, de 07 de julho de 1988, que Dispõe sobre a atuação
da Prefeitura nos eventos do Carnaval Carioca.
Art. 2º Compete à Macrofunção Carnaval Mais Legal definir e executar o plano de
ordenamento do Carnaval, por meio do planejamento, mobilização de meios e
execução de medidas, rotinas de disciplinamento dos espaços públicos onde se
realizarem os eventos de carnaval e de procedimentos no âmbito macrofuncional para
minimizar impactos viários e a efetividade de limpeza e retirada de resíduos sólidos,
assim como o atendimento e a solução de emergências variadas que possam surgir.
§ 1º O presente planejamento para o carnaval será elaborado em consonância com as
recomendações estabelecidas pela Empresa de Turismo do Município do Rio de
Janeiro - RIOTUR.
§ 2º Caberá exclusivamente à RIOTUR recomendar a operação logística dos desfiles
de blocos, bem como interagir com os órgãos públicos afetos a esta logística,
promovendo reuniões de trabalho, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º A CML será efetivada pela atuação coordenada de órgãos da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF -, da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP -, da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio -, da Secretaria Municipal de Saúde SMS -, da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR -, da Secretaria Municipal de
Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA -, da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana - COMLURB - e da Empresa de Turismo do Município do Rio de
Janeiro - RIOTUR.
Art. 4º O grupo de trabalho da CML será composto por:

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I – um representante da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF - da
SMF;
II – um representante da Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano - CGEU - da
SMF;
III – um representante da SEOP;
IV – um representante da SMS;
V – um representante da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle
de Zoonoses – SUBVISA;
VI – um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO - da SMTR;
VII – um representante da SECONSERMA;
VIII – um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
IX – um representante da COMLURB;
X – um representante da RIOTUR;
§ 1º Caberá ao grupo de trabalho da CML adotar medidas para a implementação das
determinações previstas neste Decreto, inclusive por meio da edição dos atos
normativos pertinentes, conjuntos ou não, com publicação no Diário Oficial do
Município.
§ 2º Os órgãos referidos nos incisos I a X deverão indicar um suplente.
Art. 5º A coordenação da Macrofunção Carnaval Mais Legal caberá ao Coordenador de
Licenciamento e Fiscalização que tomará decisões em conjunto com a RIOTUR,
respeitadas as competências dos demais órgãos, com a ressalva do § 2º do art. 2º
deste Decreto.
Art. 6º As reuniões da CML ocorrerão a critério de seu coordenador, podendo os
titulares dos demais órgãos também as solicitar, em razão de suas atribuições legais.
§ 1º Caberá ao coordenador a decisão e avaliação final do planejamento das
operações conjuntas.
§ 2º A critério do coordenador, outros órgãos da administração municipal poderão ser
convocados para participação em reuniões que digam respeito a suas áreas de
competência.
Art. 7º O Coordenador da CML reportará ao Gabinete do Prefeito e à Presidência da
RIOTUR o andamento e o resultado das ações desenvolvidas.
Art. 8º Compete especialmente à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização:
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I – expedir autorizações para exercício de comércio ambulante e a mercancia em área
pública, com ou sem o uso de equipamentos fixos ou móveis, tais como isopores,
quiosques, estandes, boxes, módulos, veículos, carrocinhas e similares, devendo a
autorização ser concedida para as pessoas jurídicas patrocinadoras oficiais do carnaval
ou pessoas físicas por aquelas indicadas, com validade limitada ao período précarnavalesco e carnavalesco, observadas as restrições legais, notadamente aquelas
previstas na Lei 1.876, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre o Comércio
Ambulante no Município do Rio de janeiro e dá outras providências.;
II – autorizar e fiscalizar a exibição de publicidade em áreas públicas durante o período
pré-carnavalesco e carnavalesco observadas as restrições legais, notadamente
aquelas previstas na Lei 1.921, de 05 de novembro de 1992, que dispõe sobre a
veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e
em local exposto ao público e dá outras providências;
III – autorizar e fiscalizar a exibição de publicidade no carnaval de rua, visando
especialmente coibir quaisquer ações promocionais em logradouros públicos em
desacordo com as categorias e contrapartidas firmadas com os patrocinadores oficiais
contratados com a Municipalidade observadas as restrições legais, notadamente
aquelas previstas na Lei 1.921, de 1992;
IV – coibir prioritariamente a ocorrência do denominado marketing de emboscada ou
quaisquer ações promocionais em logradouros públicos não autorizadas pelo Poder
Público observadas as restrições legais, notadamente aquelas previstas na Lei 1.921,
de 1992;
V – coibir o desempenho de atividades por comerciantes, ambulantes ou não,
descredenciados, dentro ou fora das áreas ocupadas pelos ensaios ou desfiles dos
blocos e bandas carnavalescas;
VI – fiscalizar o cumprimento dos horários de início e término de quaisquer ações
promocionais.
§ 1º Para fins de patrocínio oficial do Carnaval, os eventos previstos no art. 1° e demais
eventos e atividades correlatas à critério da RIOTUR, serão considerados de interesse
cultural, social e turístico do Município do Rio de Janeiro.

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§ 2º A Coordenadoria de Gestão dos Espaços Públicos apoiará prioritariamente todas
as ações de planejamento e fiscalização definidas no âmbito da CML além do exercício
de suas atribuições legais.
Art. 9º A inobservância das normas legais e das determinações emanadas da CML aos
administrados e contribuintes estará sujeita às sanções aplicáveis pelos órgãos que a
integram, especialmente multas, interdições, medidas administrativas previstas nos
incisos I e II do art. 232 da Lei nº 691 (Código Tributário Municipal), de 24 de dezembro
de 1984, suspensão de alvará de funcionamento, apreensão e perdimento de
mercadorias e suspensão de autorização para o carnaval do ano subsequente, sem
prejuízo da responsabilização civil e criminal por danos causados ao patrimônio
público.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 37.219, de 3 de junho de 2013,
que dispõe sobre autorização para realização de ações promocionais nos logradouros
públicos no período de realização das atividades de Carnaval de Rua na Cidade do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.01.2018

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