PORTARIA GM-RIO Nº 231

DE 29 DE MAIO DE 2020.

Regulamenta o processo de constatação e
noticiação de infrações sanitárias, em caráter
excepcional, por agentes da Guarda Municipal,
durante a vigência da situação de emergência no
Município em face da pandemia de COVID-19.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.439, de 21 de maio de 2020, que atribui
competência a Guarda Municipal para constatação e noticiação de infrações sanitárias;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, e suas atualizações,
que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas restritivas impostas pelo Decreto
Rio nº 47.282, de 2020, em face da pandemia de Covid-19 é considerado infração de
natureza sanitária, configurada na forma do inciso IX do art. 30, do Decreto Rio nº 45.585,
de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências, ensejando a
aplicação das penalidades previstas no art. 34, do mesmo regulamento;

CONSIDERANDO a presença ostensiva dos agentes da GM-RIO na vida cotidiana dos
bairros do Município; e

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CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e agilizar a fiscalização do cumprimento
das medidas restritivas adotadas pelo Município em razão da pandemia de Covid-19, com
a constatação e noticiação pela GM-RIO, em caráter excepcional e temporário, de
infrações

sanitárias

especificamente

cometidas

à

Subsecretaria

de

Vigilância,

Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os procedimentos operacionais e administrativos para atendimento
das competências atribuídas a GM-Rio por meio do Decreto Rio nº 47.439/2020.
Art. 2º Compete a Diretoria de Operações - DOP:
I - Publicar em Boletim Interno Ostensivo e manter atualizada a relação dos servidores
que atuarão na noticiação de infrações sanitárias;
II - Solicitar por meio de Memorando à Diretoria Administrativa e Financeira a aquisição de
novos Termos de Constatação de Infração Sanitária - TCIS, conforme modelo definido
pela Portaria Conjunta S/SUBVISA / GM-Rio nº 02 de 28 de maio de 2020;
III - Interagir com a Diretoria de Recursos Humanos para capacitação dos guardas
municipais que realizarão a atividade de fiscalização, por meio de plataforma de educação
a distância;
IV - Requisitar smartphones a Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico - DDT, por meio
de sua Gerência de Logística - DOP/GL, a fim de suprir as Unidades Operacionais; e
V - Confeccionar Ordem de Serviço para o cumprimento das Coordenadorias e Unidades
Operacionais envolvidas com a fiscalização.
Art. 3º Compete a Diretoria de Recursos Humanos - DRH:
I - Desenvolver e manter atualizado, em conjunto com a Subsecretaria de Vigilância,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA e a Diretoria de Operações da
GM-Rio, a capacitação aos guardas municipais que atuarão na identificação de infrações
sanitárias;
II - Colher junto a DOP e a SUBVISA “feedbacks” para atualização do treinamento; e
III - Inscrever e monitorar o desempenho dos guardas municipais indicados pela DOP na
plataforma de educação a distância, visando a realização da correspondente capacitação.
Art. 4º Compete a Diretoria Administrativa e Financeira - DAF:
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I - Receber as demandas da DOP para o cumprimento das demandas atinentes a
fiscalização de infração sanitária; e
II - Prover, de forma célere, os recursos solicitados, considerando a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 5º Compete a Subdiretoria Técnica de Ordenamento da Cidade - SUBDOC:
I - Receber em até 48 horas da lavratura do TCIS a primeira e terceira via do termo;
II - Remeter a primeira via do TCIS em até 24 horas após seu recebimento, com fotografia
impressa, por meio de Ofício à SUBVISA, no qual conste somente a relação de TCIS
emitidos em uma mesma data; e
III - Manter arquivo das terceiras vias e acompanhamento estatístico.
Art. 6º Compete as Coordenadorias Operacionais:
I - Fiscalizar o trabalho das Unidades Operacionais que lhe são subordinadas quanto ao
cumprimento da Ordem de Serviço da DOP; e
II - Remeter a primeira e terceira via do TCIS, em até 24 horas após seu recebimento,
para a SUBDOC.
Art. 7º Compete as Unidades Operacionais:
I - Instruir os guardas municipais que lhe forem subordinados a lavratura do TCIS sempre
que identificarem uma das infrações previstas no Decreto Rio nº 47.439/2020;
II - Equipar, diariamente, os guardas municipais habilitados a lavratura do TCIS, com
smartphones para registro fotográfico da infração, a fim atender ao previsto no inciso VI,
art. 3º do Decreto Rio nº 47.439/2020;
III - Estabelecer junto aos guardas municipais habilitados a forma de repasse do registro
fotográfico a Unidade, a qual deverá ocorrer preferencialmente por e-mail ou aplicativo de
telemensagem;
IV - Fiscalizar se o guarda municipal instruiu o envio do registro fotográfico com número
do TCIS;
V - Receber do guarda municipal que enviou o registro fotográfico a primeira e terceira via
do TCIS;
VI - Imprimir e anexar o registro fotográfico a primeira via do TCIS;
VII - Encaminhar a primeira e terceira vias do TCIS à Coordenadoria que estiver
subordinada em até 24 horas após a entrega pelo guarda; e
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VIII - O Grupamento de Operações Especiais deverá encaminhar as vias de TCIS
diretamente para a SUBDOC.
Art. 8º Compete ao guarda municipal:
I - Fiscalizar as infrações sanitárias previstas no Decreto Rio nº 47.439/2020;
II - Lavrar o TCIS e realizar o registro fotográfico da infração;
III - Entregar ao cidadão ou estabelecimento comercial noticiado a segunda via do TCIS,
sempre que as condições de segurança no local de atuação lhe permitirem; e
IV - Entregar, ao término de cada jornada de trabalho, a primeira e terceira via do TCIS,
referentes as infrações que tiver constatado, à Sala de Controle Operacional.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020

JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA

D.O. RIO de 01.06.2020

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