ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.922, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 112, de 13 de junho de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Rodeio Bonito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rodeio Bonito uma
fração de terras, sem benfeitorias, localizada na zona urbana, com área de 15.475,4681m2, com
as seguintes confrontações: ao Norte, com terras do lote rural nº 21, pertencente ao Esporte
Clube Piratini onde mede 133,90m; ao Sul, por uma linha com terras do mesmo lote rural nº 22,
pertencente à Associação dos Funcionários da Sicredi onde mede 55,53m e por outra linha com
terras do mesmo lote rural nº 22 onde mede 80,44m; a Leste, por três linhas que medem 52,91m,
54,42m e 17,12m com a Rua Arno Adolfo Gregory; a Oeste, por uma linha com terras do mesmo
lote rural nº 22, pertencente à Associação dos Funcionários da Sicredi onde mede 42,27m e por
outra linha com terras do mesmo lote rural nº 22, pertencente a Pedro Tomazzoni onde mede
99,94m, dentro do todo maior com 73.495,00m2, situados 36.813,00m2 no lote rural nº 22 e
36.682,00m2 no lote rural nº 29, ambos da Secção Pinhal, confrontando: ao Norte, por linha
seca, com Arthur Suttilli e Domingos Paloschi; ao Sul, pela estrada que sai de Seberi , com terras
de Santo Tamioso; a Leste, pelo Lajeado Rodeio Bonito, com terras de Pedro Tamiozoni; e a
Oeste, com terras de Pedro Tamiozoni. Referido imóvel está registrado sob o R 27 da Matrícula
nº 1.661, Livro 2- RG, do Registro de Imóveis da Comarca de Seberi e encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 6.417.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de um Parque
Rodoviário e um Centro de Exposições, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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