DECRETO RIO Nº 48371

DE 1º DE JANEIRO DE 2021
Dispõe

sobre

o

projeto SOFIA (Solução Fiscal

baseada em Inteligência Artificial),

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os processos de fiscalização tributária da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; e

CONSIDERANDO o projeto em andamento na Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, para implantação da Plataforma de Inteligência Artificial e Preditiva,
denominado Solução Fiscal com uso de Inteligência Artificial (SOFIA), objeto da
Resolução SMF nº 3.142, de 13 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O projeto SOFIA (Solução Fiscal baseada em Inteligência Artificial), em andamento
na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e objeto da Resolução SMF nº 3.142,
de 13 de abril de 2020, tem por objetivo essencial integrar as informações registradas nos
bancos de dados da referida Secretaria, de modo a orientar, no menor tempo e de forma
eficiente, as atividades da fiscalização tributária do Município.
§ 1º O projeto de que trata o caput será ampliado de modo a abranger, quando
necessário e a critério do titular da Fazenda, as informações decorrentes de atividades de
outras unidades e entidades da Administração municipal.
§ 2º Para os fins colimados no § 1º, todas as unidades e entidades da Administração
municipal deverão disponibilizar, aos servidores da Superintendência de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento envolvidos no projeto, o
acesso a seus sistemas e a seu pessoal, prestando todos os esclarecimentos
necessários.
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§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por meio de sua
Superintendência de Tributação e Fiscalização, fica autorizada a implantar mecanismos
de extração automática de informações integrando as diversas bases de dados da
Prefeitura, com o objetivo de aumentar a eficiência da administração pública.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apoiará o grupo de trabalho
envolvido no projeto SOFIA, de modo a que os objetivos do projeto sejam alcançados no
espaço máximo de dois anos contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Resolução do titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
definirá os integrantes do grupo de trabalho referido no caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 1º.01.2021

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