GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1243 ,DE11 DE

NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 681.100,00
(seiscentos e oitenta e um mil e cem reais), no
exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
i.

de despesas de investimentos no presente exercício até o montante de R$ 681.100,00 (seiscentos e oitenta
e um mil e cem reais), em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, em
conformidade com o Anexo I "Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do excesso
de arrecadação previsto em função do convênio n° 008/2003 firmado com o Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de nOVemb TO de 2003, 115° da República.

NARCISj&CÃSSOL
Governador


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•


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
EXCESSO

ANEXO I

SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.14 00

26

3390.15 00

26

VALOR

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar FUNESBOM
1514.061821209.2600

-

Manutenção e funcionamento do FUNESBOM

3390.30 00

26

3390.33 00

26

3390.36 00

26

3390.39 00

26

4490.51 00

26

4490.52 00

26

OTAL

1.000,00
25.000,00
85.700,00
25.500,00
24.000,00
32.000,00
6.000,00
481.900,00