DECRETO Nº 20.038 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Delega competência ao Secretário Municipal de Urbanismo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Urbanismo para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura dos
instrumentos jurídicos referentes aos processos administrativos nos
02/000.569/2001 e 02/000.625/2001.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.06.2001