GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°425, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera a denominação da Secretaria de Estado de

Ação

Social

-

SEAS,

criada

pela

Lei

Complementar n° 411, de 28 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica retificada a Lei Complementar n° 411, de 28 de dezembro de 2007, que "Cria a
Secretaria de Estado de Ação Social, acrescenta erevoga dispositivos da Lei Complementar n° 224 de
4de janeiro de 2000, edá outras providências, onde de lê: Secretaria de Estado de Ação Social leia-se'
Secretaria de Estado de Assistência Social.

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO jCXSSOL
Governador

f