DECRETO RIO Nº 44636

DE 13 DE JUNHO DE 2018

Constitui

Comissão

procedimentos

para

relativos

à

agilizar

os

elaboração

e

cumprimento dos Termos de Urbanização dos
empreendimentos vinculados ao Programa
Minha

Casa

Minha

Vida,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o licenciamento dos empreendimentos
habitacionais, atendidos pelo Plano Nacional de Habitação, dos empreendimentos
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei 6766/79 dispõe que a infraestrutura básica dos
logradouros é constituída pelos serviços de escoamento de águas pluviais, iluminação
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 8º do Regulamento de Parcelamento da
Terra – RPT Dec. 3800/70, os logradouros deverão ser providos de pavimentação,
arborização, bueiros e galerias, redes de esgotamento e abastecimento de água;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 3º da LC 97/09, para o licenciamento de
empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, deverá ser
comprovado que o terreno possui testada para logradouro que dispõe de capacidade
técnica para abastecimento de água, solução adequada de tratamento de esgotamento
sanitário e drenagem;

CONSIDERANDO as características e condições particulares dos logradouros que
integram a malha viária da Cidade do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere à
sua largura, traçado e serviços de urbanização implantados;
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DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão com a finalidade de agilizar os procedimentos
relativos

a

elaboração

e

cumprimento

dos

Termos

de

Urbanização

dos

empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos, cabendo
sua coordenação aos representantes dos dois primeiros:
I - Subsecretaria de Urbanismo – SMUIH/SUBU;
II - Subsecretaria de Habitação – SMUIH/SUBH;
III - Subsecretaria de Infraestrutura – SMUIH/SUBI;
IV - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIOÁGUAS;
V - Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
VI - Fundação Parques e Jardins – FPJ;
VII – Procuradoria Geral do Município – PGM.
§ 1° Os titulares dos órgãos deverão indicar seus r epresentantes e respectivos
suplentes à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH,
no prazo de até cinco dias da data de publicação deste Decreto.
§ 2° Poderão ser convidados a participar da Comissã o representantes de outros órgãos
municipais, estaduais e federais, quando necessário.
Art. 3º A Comissão terá prazo de dez dias a partir da reunião de apresentação do
projeto para definir e dimensionar os serviços de urbanização necessários para o
licenciamento do empreendimento.
Art. 4º Os serviços de urbanização poderão ser executados a partir das redes
existentes, desde que comprovada sua capacidade técnica para atender o
empreendimento, mediante documento emitido pelo órgão competente ou despacho
registrado em ata da reunião da Comissão, não sendo necessário comprovar a
aceitação do logradouro.
Parágrafo único. Caberá ao órgão competente a dispensa de execução de qualquer
dos serviços, mediante apresentação de documento específico ou despacho registrado
em ata da reunião da Comissão.
Art. 5º Por ocasião da execução dos serviços de urbanização poderá ser aceita a
implantação de novo alinhamento apenas no trecho correspondente à testada do lote,
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desde que comprovado que o PAA não poderá ser implantado em sua totalidade em
função da impossibilidade de execução de obras sobre área de terceiros ou ocupadas.
Parágrafo único. A concordância do novo alinhamento com as condições existentes no
local deverá ser aprovada pelo órgão competente.
Art. 6º No Termo de Urbanização deverão ser descritos a largura e o comprimento do
logradouro que será urbanizado assim como os serviços que serão implantados.
Parágrafo único. O habite-se do empreendimento, além do atendimento às demais
restrições previstas em Lei, fica condicionado à execução e aceitação dos serviços
descritos no Termo de Urbanização.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.06.2018

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