ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.412, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 243, de 23 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO ETELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200474501 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................................ 50.000,00
TOTAL............................................................................................................................. 50.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela previsão de
ARRECADAÇÃO
REC
TESOURO
LIVRES
Recurso
1
200.................................................................................................................................... 50.000,00
TOTAL............................................................................................................................. 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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