ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.391, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 233, de 09 de dezembro de 2005)
Altera as Leis nº 11.945, de 1º de agosto de
2003, e nº 12.174, de 25 de novembro de 2004,
que dispõem sobre o Plano Plurianual 20042007 e sua Primeira Revisão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No Anexo da Lei nº 11.945, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2004-2007, alterado pela Lei nº 12.174, de 25 de novembro de 2004, são
incorporadas, a partir do exercício de 2006, as alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º - Ficam alteradas as denominações, justificativas, objetivos e públicos-alvo,
assim como ficam incluídos, alterados ou excluídos indicadores e ações de programas, na forma
especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O Resumo das Despesas por Fonte está explicitado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições e contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2005
(Esta Lei contém anexo)
FIM DO DOCUMENTO

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