06/07/2020

SEI/ABC - 0012233147 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.802, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 645.000,00, e cria Ação e Subfunção em
favor da Unidade Orçamentária Agência
Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
nº 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2946 - EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA e a Subfunção 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA, sendo inseridas no Programa 2023 VIGILÂNCIA EM SAÚDE, da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde AGEVISA, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

AGÊNCIA ESTADUAL DE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
645.000,00

Â
Ú
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VIGILÂNCIA EM SAÚDE AGEVISA
17.034.10.305.2023.2263

EXECUTAR AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3390

0209

421.250,00

3390

0207

153.750,00

4490

0207

70.000,00

TOTAL

R$ 645.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE AGEVISA
17.034.10.304.2023.2946

EXECUTAR AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Valor

645.000,00
3390

0209

421.250,00

3390

0207

153.750,00

4490

0207

70.000,00

TOTAL

R$ 645.000,00

ANEXO III

Cria Ação e Subfunção na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei nº 4.647, de 18 de novembro de
2019.
AÇÃO 2946 - EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Finalidade: Promover ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde.
Modo de Execução: Realização de atividades de Cadastramento, Inspeção Sanitária, Investigação
Sanitária de Eventos, Monitoramento de Produtos e outras situações de risco.
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SEI/ABC - 0012233147 - Lei

Função: 10 - Saúde.
Sub-Função: 304 - Vigilância Sanitária.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.
Descrição do Produto: Ações de Vigilância Sanitária executadas.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Não Acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012233147 e o código CRC D58C771F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.219579/2020-37

SEI nº 0012233147

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