GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°70g

DE 30

DE

MARÇO

DE 2009

s
••*

"Altera dispositivos da Lei n° 702, de 15 d|
janeiro de 2009, que dispõe sobre os vencimentos

dos cargos do Quadro de Pessoal do Podeg

Legislativo e dá outras providências."

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica revogado oart. 3o da Lei n° 702, de 15 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o§

vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dáoutras providências".

~~*

Art 2o O art. 4oda Lei n° 702/09 passa a ter a seguinte redação:

**Art 4o É concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) para os servidores efetivos do
Poder Legislativo, a partir de Io de março de 2009." (NR)

Art. 3o O Anexo IV da Lei n° 702/09 passa a vigorar acrescido dos cargos de Gerência de
Documentação Geral, com vencimento de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta
reais); e Analista de Controle Interno e Externo, com vencimento de RS 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais). (NR)
Art. 4o Resolução da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa definirá a estrutura
administrativa de seus órgãos e a distribuição de pessoal, com respectiva lotação. (AC)

Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Poder Legislativo Estadual.

Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PalácioSenadorHélio Campos/RR, 30 de

março

JOSÉ DE AÍíCHIETÁ JÚNIOR
Governador flo Estado ide Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.