RIO GRANDE DO NORTE

**LEI Nº 11.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a aderir
ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº
178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de
pagamento de restos a pagar e obrigações
inadimplidas pelo critério do maior desconto e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13
de janeiro de 2021, que conterá conjunto de metas e de compromissos com o objetivo
de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº
178, de 2021, como condição essencial à adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica autorizada, na duração do Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal, a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de
julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações
inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
§ 1º O Estado do Rio Grande do Norte poderá prever o pagamento
parcelado das obrigações referidas no caput deste artigo, excetuado o pagamento de
precatórios.
§ 2º O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de
pagamento de que trata caput deste artigo poderá contemplar:
I

- dívidas com fornecedores e prestadores de serviços; e

II

- outras obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar.

§ 3º Cabe ao Poder Executivo editar normas complementares para
regulamentar os leilões e pagamentos previstos no presente artigo.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito,
com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou
internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento
ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6%
(seis por cento) da Receita Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional nº 1158/2021, com valor equivalente a R$
649.630.194,28 (seiscentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta mil, cento e
noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), no âmbito do Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 2021, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados na viabilização de despesas de capital e
no financiamento dos leilões de pagamento previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
arts. 157 e 159, I, □a□, e II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
art. 155, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 6º Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais,
leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, dotações suficientes para
cobrir as responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de
que trata esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.085
Data: 24.12.2021
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

DOE Nº. 15.084
Data: 24.12.2021
Pág. 01e 02

* Republicada por incorreção.
* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia
23 de dezembro de 2021, como Lei nº 11.307, de 22.12.2021.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC