GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 210

de

22

de

Julho

de 1998.

"Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício

de

1999

e

dá

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 112 da Constituição
Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para 1999, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos da agência oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VII - as disposições finais.

CAPITULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2° Constituem prioridades da Administração Pública Estadual a serem contempladas na
sua programação anual:
I - o desenvolvimento de uma política social voltada à elevação da qualidade de vida
da população, com ênfase para:

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


Íí-Va*.

.;

•! /'/••> v .:,>y >.

\


GABINETE DO GOVERNADOR

a) a ampliação e modernização da estrutura educacional com vista a garantir
o ingresso e a permanência do aluno, assegurando-lhe ensino de qualidade e qualificação
para o trabalho;

b) a promoção da saúde através do fortalecimento do sistema de saúde, de
modo a garantir maior resolubilidade e acesso aos serviços, melhorando o nível de
satisfação dos usuários;

c) a redução dos déficits habitacionais através do apoio a programas de
habitação popular;

d) a ampliação e modernização do sistema de saneamento através de ação
preventiva da saúde pública, abrangendo, especialmente, o abastecimento de água, o esgoto
sanitário, a drenagem e o controle de enchentes e o controle da poluição ambiental;
e) a segurança pública, justiça e a defesa da cidadania por meio de ações
preventivas e repressivas dos sistemas policial e penitenciário, tendo como meta a
recuperação e ressocialização dos condenados;
f) a implementação de programas que concorram para a geração de maiores
oportunidades de emprego, especialmente para os segmentos mais carentes.
II - o desenvolvimento de uma política institucional, voltada para:

a) a modernização administrativa e o fortalecimento das instituições públicas
através da capacitação dos recursos humanos e do pleno uso da informática, visando a
melhoria do atendimento ao público;
b) a consolidação e modernização do sistema de administração fazendária
visando a eficáciados mecanismos fiscais no combate à sonegação e à evasão de receita;
c) o equilíbrio das contas públicas para garantir a prestação dos serviços de
responsabilidade do Estado e consolidar sua capacidade de investimento.
III - o desenvolvimento de uma política de desenvolvimento sustentável através da
consolidação e ampliação da infra-estrutura econômica e da base econômica do Estado,
com destaque para:
a) a consolidação e ampliação do sistema de transportes;
b) a consolidação e ampliação do sistema energético com vista ao aumento
da oferta de energia elétrica urbana e rural;
c) a ampliação da rede de comunicação;
d) a reestruturação da rede de armazenagem;
e) o fortalecimento e a modernização da agricultura e da pecuária através de
fomento governamental e de inovação tecnológica;
f) o desenvolvimento da agro indústria;
g) a reestruturação seletiva da indústria;
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

h) a dinamização do comércio;
i) a expansão e diversificação do turismo.

capitulo n

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
AssembléiaLegislativa, até 30 de setembro de 1998, será constituído de:
I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
V - a legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.

§ Io A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será apresentada
conjuntamente.

§ 2o Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I - da evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes;

II - da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas
e grupos de despesa;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;

IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;

V - da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
Anexo I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constante no Anexo III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas
alterações;

VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Pqder e
órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista- Roraima- Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,
programa, subprograma e grupo de despesa;
IX - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do Art. 152 da Constituição Estadual, ao nível de órgão, detalhamento da fonte e
valores por categoria de programação.

Art. 4o Os orçamentos fiscal e da seguridade discriminarão a despesa, segundo a
classificação funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte
classificação:
I - pessoal e encargos sociais;
II -juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - Amortização da dívida;
VII - Outras despesas de capital.

Parágrafo único. Os projetos e atividades serão agrupados por órgão, contendo a
discriminação sucinta dos respectivos objetivos e valores.

CAPITULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DOSORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art. 5o No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1999, as receitas e despesas
serão orçadas a preços de junho de 1998.

§ Io Os valores expressos na forma deste artigo, poderão ser corrigidos, antes do

início da execução orçamentária ou no seu decorrer, com base na variação do índice Geral
de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, apurada no período
depois de 30 de junho de 1998 e antes de Io de janeiro de 1999.
§ 2o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a correção dos referidos valores
fica limitada à atualização monetária e ao crescimento positivo da receita no mesmo
período.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chaco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3o A lei orçamentária para o exercício de 1999 estabelecerá os critérios de
ajustamento, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, do incremento das receitas e
despesas de que trata este artigo.
Art. 6o Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;

III - classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos de duração
continuada;
IV - incluídas despesas a titulo de investimento em Regime de Execução Especial,

ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos
relevantes previamente aprovados pela Comissão de Programação Financeira, não se
permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 7o Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e indireta, será
observado o seguinte:

I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;

b) a custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art. 8o As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, empresas públicas e
sociedades de economia mista e demais empresas em que o Estado direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões
financeiras depois de atendidas integralmente as necessidades relativas aos custeios
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito.
Art 9o Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para
o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada,
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

exceto se comprovado documentalmente, pela Assembléia Legislativa, erro na fixação
desses recursos.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas
com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciado a impossibilidade da sua
aplicação original.
Art. 10. A emissão de títulos, caso necessária, será destinada ao atendimento de despesas
com investimento, amortização ou composição da divida pública estadual.

Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual devem estar em conformidade
com o disposto no Art. 113, § Io, incisos I, II e III da Constituição Estadual e Art. 33,
alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art 12. A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio à
despesa de capital, observará a legislação pertinente e será restrita a entidades, de atividades
de natureza continuada, sem fins lucrativos.

Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio, de que trata este artigo, com
entidade que se encontre inadimplente em relaçãoà prestação de contas referente a recursos
recebidos da administração pública estadual.
Art. 13. As transferências de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária anual,

para os Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos

congêneres, ressalvadas as destinadas a atender estado de calamidade pública e as
decorrentes de repartição de receitas tributárias, e dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - atende ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal;

II - instituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência previstos na
Constituição Federal e Estadual;

III - não se encontra inadimplente com o Estado em relação à prestação de contas
de recursos anteriormente recebidos.

§ Io Para efeito do disposto no inciso II, ficam ressalvados os impostos a que se
refere o Art. 156, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, quando comprovada a
ausência do fator gerador.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663/623 1979/623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2o É obrigatório a contrapartida dos municípios, que poderá ser atendida através
de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida
de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo
como limitemínimo 10% ( dez por cento) do valor da contribuição do Estado.

Art 14. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração pública estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos
congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele
em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo, a pesquisadores de
instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art 15. As demais despesas de custeio administrativo e operacional à conta de recursos do
Tesouro Estadual, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes
no exercício de 1998, salvo no caso de comprovada insuficiência patrimonial, incremento
físico de serviços prestados à comunidadeou de novas atribuições recebidas no exercício de
1998 ou no decorrer de 1999.

Art 16. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de anulação de
dotação que incida sobre:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - transferências tributárias constitucionais.

Art 17. Será constituída reserva de contingência, oriunda dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, alocada em dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programas, categoria de programação ou grupo de despesa, para ser utilizada
como fonte compensatória à abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência de que trata este artigo será constituída
em montante correspondente, a no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor global dos
referidos orçamentos.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO n
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e Da Seguridade Social

Art 18. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo único.

Excluem-se do disposto neste deste artigo as empresas que

recebam recursos do Estado sob a forma de:

I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art 19. O orçamento da seguridade compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá o disposto nos arts. 134, 135,
137, 139, 143 e 144, da Constituição Estadual, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:

I - das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente este orçamento;
II - da contribuições previdenciáriasdo servidor público;
III - do orçamento fiscal.

Art 20. Somente poderão ser programados recursos para atender despesasde capital, após
atendidas as despesas correntes, com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de
custeio administrativas, serviços da dívida e contrapartida de financiamentos.

Art 21. A proposta orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes Judiciário
e Legislativo, e ao Ministério Público, mediante propostas por estes encaminhadas à
Secretaria de Estado do Planejamento , Indústria e Comércio, considerado o disposto no
Art. 31 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

seção m
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 22. O orçamento de investimento, previsto no Art. 112 da Constituição Estadual, na
forma do Art. 165, § 5o, II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

§ Io A despesa será discriminada segundo a classificação funcional-Programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, nos termos do Art. 4o, desta
Lei.

§ 2o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no
orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

Art 23. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas
gerais da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que
couber, os arts. 109 e 110, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a
que se destinam.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO ESTADOCOM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art 24. No exercício financeiro de 1999, as despesas com pessoal e encargos sociais, dos
três poderes do Estado, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar n° 82 de 27
de março de 1995.
§ Io O Estado, em atendimento ao estabelecido no Art. Io, § 2°, da referida Lei,
publicará até 30 dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução
orçamentária, do mês e até o mês, evidenciando a participação das despesas totais com
pessoal nas receitas correntes líquidas.
§ 2o Entende-se por receitas correntes líquidas, para efeito desta Lei, o total das
receitas correntes, deduzidos os valores das transferências por participações, constitucionais
e legais, dos Municípios na arrecadação de tributos de competência do Estado.

Art. 25. A Lei Orçamentária consignará recursos necessários à implementação dos planos
de carreiras dos servidores do Estado e de outros encargos deles decorrentes, conforme o
disposto no Art. 27, da Constituição Estadual.
§ Io A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreiras somente será admitida se:

I - respeitado o limitede que trata o artigo anterior;
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa e aos acréscimos dela decorrente;
III - houver prévia autorização legislativa.
§ 2o Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto no parágrafo anterior serão
acompanhados de demonstrativo da suficiência de dotação.

CAPITULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DA AGÊNCIA FINANCEUIA OFICIAL DE FOMENTO
Art 26. A agência financeira oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e
financiamentos, respeitada suas especificidades, as seguintes prioridades:
I - a defesa e preservação do meio ambiente;
II - o atendimento aos mini, pequenos e médios produtores agropecuários e suas
cooperativas e associações comunitárias nas áreas urbanas e rurais;
III - o estímulo à criação de emprego e ampliação da oferta de produtos de consumo
popular, mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias
empresas;

IV - a promoção e o desenvolvimento da indústria com ênfase à capacitação
tecnológica, à melhoriada competitividade e à geração de emprego;
V - o incentivo à agroindústria, agricultura irrigada e à produção de insumos
agrícolas;
VI - o estímulo à pesquisa tecnológica, aplicada à agropecuária;
VII - o apoio a empreendimentos culturais e turísticos.
Parágrafo único. A concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste
artigo, a Municípios, inclusive às suas autarquias e fundações, empresas e outras sob o seu
controle, sem prejuízo das demais normas regulamentares e pertinentes, fica condicionada à
comprovação a que se refere o Art. 13, desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 27. Emcaso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da
receita, incluindo:

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663/623 1979/623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações na legislação
federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributaria e de contribuições sociais;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive,
empresas públicas e sociedade de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente.

Art 28. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária
ou financeira deverá apresentar a estimativa de renúncia da receita correspondente.

CAPITULO vn

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito
dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.

Art 30. As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como
do Ministério Público, para fins de elaboração do projeto de Lei Orçamentária para 1999,
serão enviados à Secretaria de Planejamento Indústria e Comércio, até o dia 31 de junho de
1998.

Art. 31. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado até o dia 31 de
dezembro de 1998, a programação dele constante poderá se executada, durante o primeiro
mês do exercício, até o limite de um doze avós do total das dotações, na forma da proposta
enviada à Assembléia Legislativa.

§ 1° Considerar-se á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


.'.':•

./'.•:••:((; í:

/
t

••••':t

*

iS','(!-••*!.•'"

''.; • "':-"t i:;:;;

'••nJ


GABINETE DO GOVERNADOR

I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento de bolsa de estudo

V - transferências constitucionais a Municípios;
VI - despesas já contratadas.

§ 3o Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após a sanção do
Governador do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, por meio de
remanejamento de dotações, sem prejuízos dos limites autorizados na Lei Orçamentária.

Art 32. A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de créditos por
antecipação de receita e para refinanciamento da divida.
Art 33. Todos os órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, estão

obrigados a colaborar e prestar qualquer informação que seja necessária à elaboração da
proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento,
Indústria e Comércio.

Art 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio senador Hélio Campos^-RRr"22 de

Julho

de 1998.

CAMPOS
Governador do/Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440