DECRETO Nº 39107

DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe

sobre

o

cadastramento

para

a

manifestação de interesse na aquisição do
domínio “.RIO”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro logrou êxito na candidatura da
Cidade do Rio de Janeiro para o registro de um novo gTLD (generic top level domain),
denominado SUFIXO, perante à ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and
Numbers), com o nome “.RIO”;

CONSIDERANDO que a Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplan-Rio, por
delegação, celebrou com a ICANN Contrato de Registro, para viabilizar a operação do
domínio “.RIO”;

CONSIDERANDO que o domínio “.RIO” concentrará informações relevantes para os
cidadãos cariocas e visitantes;

CONSIDERANDO que o domínio “.RIO” vai aumentar o senso de comunidade e
promover o Rio em todo o mundo;

CONSIDERANDO que o domínio “.RIO” é o canal oficial da Cidade do Rio de Janeiro
na internet;

CONSIDERANDO que o domínio “.RIO” é patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro e
sua identidade digital na internet;

CONSIDERANDO a necessidade de se levantar o volume dos potenciais interessados
na obtenção do domínio “.RIO”.
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DECRETA:

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas que desejem manifestar interesse em adquirir o
registro do domínio “.RIO” deverão se cadastrar no sítio http://meudomínio.rio,
observando os requisitos contidos no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A manifestação de interesse indicada neste artigo não garante a
obtenção do registro do domínio “.Rio”, que deverá observar regras específicas a
serem divulgadas oportunamente.
Art. 2º A solicitação do registro do domínio será realizada a partir de 05.01.2015.
Art. 3º Fica criado um Comitê Gestor, com o objetivo de gerenciar o processo de
concessão do registro do domínio “.RIO”, constituído por um representante de cada
órgão/entidade abaixo relacionado, sob presidência do primeiro:
I – Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO;
II – Coordenadoria Especial de Comunicação da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III – Coordenadoria de Novas Mídias Digitais do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos/entidades citados deverão indicar seus
representantes ao Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Informática S.A. IPLANRIO no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.08.2014

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ANEXO ÚNICO

REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS PARA FINS DE CADASTRAMENTO

I – ELEGIBILIDADE DO TITULAR:
I.1 O titular deverá ser pessoa jurídica, constituída no Brasil, com sede, filial,
franqueado ou licenciado no Município do Rio de Janeiro, devidamente inscrita e ativa
no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF ou
pessoa física, com endereço fixo no Município do Rio de Janeiro, devidamente inscrita
e ativa no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF;

II - ELEGIBILIDADE PARA REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO:
II.1 O nome de domínio proposto deverá observar as seguintes condições:
a) ser um nome largamente reconhecido na Cidade do Rio de Janeiro como associado
à pessoa jurídica ou física (quer por ser o nome usual ou um de seus serviços,
produtos ou marcas);
b) não poderá caracterizar um serviço público municipal, estadual e federal, tais como
metrô, água, gás, transporte, segurança, coleta de lixo, dentre outros, à exceção dos
próprios titulares dos serviços públicos ou dos concessionários, comprovadamente
autorizados pelo Poder Público;
c) não poderá utilizar nome de bairros, região, local, evento ou tradição do Rio de
Janeiro, como, por exemplo, praia, Copacabana, Ipanema, carnaval, etc. Esses nomes
só poderão ser utilizados pelo Município do Rio de Janeiro e seus órgãos e entidades;
d) não poderá ser um nome genérico para designar bens ou serviços de uma
determinada natureza, tais como: hotel, hotéis, bar, bares, dentre outros. Esses nomes
só poderão ser utilizados pelo Município do Rio de Janeiro e seus órgãos e entidades;
e) não poderá se referir à atividades ilegais;
f) não poderá ser prejudicial à imagem do Município do Rio de Janeiro.

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