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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 17912011

Institui e disciplina a utilização de cota
mensal para ressarcimento de despesas
relacionadas com a atividade parlamentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV
e eu promulgo a seguinte Resolução:

A DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou,

Art.I". Fica instituída uma cota mensal de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas
com a atividade parlamentar.
§ 1°. O ressarcimento ocorrerá mediante requerimento do deputado dirigido ao
Secretário Geral da Assembléia Legislativa, instruída com a documentação fiscal
comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo deputado e com identificação
própria.
§ 2°. Eventual saldo da cota mensal acumula-se para o mês seguinte, dentro de
cada semestre, considerando-se os semestres com início nos dias 1° de janeiro e 1° de
julho de cada ano.
§ 3°. No caso de assunção, afastamento e reassunção do cargo no transcorrer da
legislatura, a cota de ressarcimento será calculada proporcionalmente ao período de
efetivo exercício no mês, computando-se os dias de assunção, afastamento e reassunção.
Art. 2°. São consideradas relacionadas à atividade parlamentar e serão ressarcidas as despesas relativas a:
I - aluguel, condomínio, IPTU, água, telefone fixo, energia elétrica, limpeza,
conservação e higienização de imóveis utilizados exclusivamente como escritórios de
apoio ao exercício da atividade parlamentar;
II - hospedagem e locomoção do deputado e de assessores vinculados aos respectivos gabinetes fora de seus domicílios;
III - alimentação do deputado e de seus respectivos assessores;
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultorias,
pesquisa:1~ trabalhos técnicos, bem como serviços de assessoramento na área de infOrmátiC,~

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v - aquisição de material gráfico e contratação de serviços gráficos para a divulgação de atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
data das eleições, no âmbito federal, estadual ou municipal;
VI - aquisição de material de expediente, exclusivamente
critórios de apoio ao exercício da atividade parlamentar;

para atender aos es-

VII - aquisição ou locação de software e suprimentos para equipamentos de informática, assinatura de provedor e de sistema de banco de dados, assinaturas de publicações, periódicos, clippings, TV a cabo ou similar e de acesso à internet e locação
de móveis e equipamentos para escritórios de apoio ao exercício da atividade parlamentàr;

VIII - contratação de serviço de segurança prestado por empresa especializada;
IX - contratação de 'serviço de sonorização para reunião ou evento de interesse

à atividade parlamentar;
X - locação eventual de local para reunião ou evento de interesse à atividade
parlamentar;
XI - serviços expressos de encomendas urgentes de pequeno e médio porte não
cobertos por outra verba parlamentar;
XII - locação de veículos utilizados pelo deputado e/ou gabinete nas atividades
parlamentares;
XIII - aquisição de combustíveis e lubrificantes, como também de peças e serviços de reparos de pequena monta em veículos utilizados nas atividades parlamentares; e
XIV - aquisição de passagem utilizada exclusivamente
tivos assessores.

pelo deputado e respec-

§ 1 O ressarcimento com as despesas elencadas no caput deste artigo não poderá ser superior aos seguintes percentuais da cota mensal:
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I - 40% (quarenta por cento) com aquisição de combustíveis e lubrificantes;
II - 30% (trinta por cento) com locação de imóveis; e
III -20% (vinte por cento) para cada um dos demais grupos.
§ 2°. Não se admitirão gastos com~


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I - propaganda eleitoral de qualquer espécie;
II - aquisição de material permanente;
III -locação

de aeronaves; e

IV - serviços em veículos de funilaria e/ou pintura e retífica de motor ou câmbio.
Art. 3°. É vedado o reembolso de pagamento realizado para pessoa física, salvo
nas h,ipóteses de despesa com:
I - locação de imóvel para as finalidades previstas nos incisos I e X do caput do
artigo 2°;
II - serviço de táxi; e
III - serviços previstos no inciso IV do caput do artigo 2°.
Art. 4°. Não será objeto de ressarcimento as despesas com hospedagem e ali. mentação do deputado e assessores quando houver concessão de diárias, bem como
hospedagem do deputado na sede do Município de Porto Velho e de seus assessores
nas respectivas localidades de suas lotações.
Art. 5°. O ressarcimento será efetuado através requerimento padrão, do qual
constará atestado do deputado de que os serviços foram prestados ou os materiais recebidos e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 6°. O sistema de controle interno da Assembléia Legislativa fiscalizará as
despesas e a documentação apresentada pelo deputado apenas no que diz respeito à
regularidade fiscal e contábil, cabendo exclusivamente ao deputado decidir se o objeto
do gasto a ser ressarcido obedece aos limites estabelecidos na legislação.
Parágrafo único. É de total e exclusiva responsabilidade do deputado todo reconhecimento das notas certificadas, sob pena de serem glosadas pelo órgão de controle
interno.
Art. 7°. O ressarcimento de despesas realizadas no exercício da atividade parlamentar não implica manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais,
bem como da tipicidade ou licitude.
Art. 8°. Será objeto de ressarcimento o documento.


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I - pago e relacionado no requerimento
comprobatórios; e

padrão acompanhado

dos documentos

11 - original, em primeira via, quitado e em nome do deputado, observadas as
ressalvas constante dos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo.
§ 1°. O documento a que se refere este artigo deve estar isento de rasura, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou
material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
, I - nota ou cupom fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro
de sua validade, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo
comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documento fiscal com
citação do fundamento legal; e
11 - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completo do beneficiário do pagamento, número do CPF e identidade, e discriminação da despesa, nas
hipóteses do artigo 3°.
§ 2°. Serão admitidas contas de água, telefone e energia, bem como recibos de
condomínio e IPTU do imóvel locado, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do artigo 2°.
§ 3°. Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos nos incisos 11 e 111
do artigo 2°, e as contas telefônicas poderão estar em nome do deputado ou respectivos
assessores vinculados ao gabinete.
§ 4°. Os documentos fiscais de despesas somente poderão ser objetos de requerimento de ressarcimento no respectivo mês de competência.
Art. 9°. O ressarcimento decorrente das despesas pertinentes às atividades parlamentares será realizado através da emissão de cheque nominal e individual a cada
deputado.
Parágrafo único. O cheque de que trata o caput deste artigo será emitido emZ
(duas) vias, com a emissão de recibo firmado pelo beneficiário.
Art. 10. O deputado perderá o direito à verba indenizatória quando:
I - investido em cargo previsto no inciso I do artigo 35 da Constituição Estadual, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
11 - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; ou

III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandatot


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Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação
orçamentária própria da Assembléia Legislativa.
Art. 12. Ficam revogados os Atos da Mesa Diretora nOs011/2008-MD, de 31 de
março de 2008, e 012/2008-MD, de 31 de março de 2008, e a Resolução n° 155/08, de
27 de março de 2008.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua-esc
efeitos desde 1° de fevereiro de 2011.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 17 de fev reiro de 2011.