RESOLUÇÃO CGM Nº 1.281

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

Estabelece procedimento de cadastramento dos
termos contratuais aditivos de redução para o
cumprimento do disposto no Decreto nº 42.728
de 01 de janeiro de 2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimento de cadastramento de
termos contratuais aditivos de redução, para o cumprimento do disposto no § 2º do
Decreto nº 42.728 de 01 de janeiro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGM nº 1.279 de 09 de fevereiro de 2017,
que estabelece roteiro orientador sobre os procedimentos a serem executados pelos
usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON e do Sistema
de Controle de Contratos – FCTR para execução das despesas e contratos no exercício
de 2017,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimento de cadastramento de termos aditivos de redução
contratual no Sistema de Controle de Contratos - FCTR, para o cumprimento do disposto
no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.728 de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º Os termos aditivos de redução contratual, citados no art. 1º, deverão ser
cadastrados após a realização do procedimento de transferência dos saldos dos
instrumentos contratuais decorrentes de alteração da codificação institucional dos órgãos.
Parágrafo único. No cadastramento dos termos aditivos de redução contratual, deverão
ser informados como instrumento de origem os “termos de execução” cadastrados
conforme procedimento estabelecido no art. 8º da Resolução CGM nº 1.279 de 09 de
fevereiro de 2017.

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Art. 3º Esta em Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

DO RIO de 10.02.2017

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