29/10/2020

SEI/ABC - 0014219315 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 28/10/2020
Publicação: 28/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.878, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre os produtos essenciais de que
trata a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica entendido como produto essencial, para fins do § 3º art. 18 da Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro de 1990, aquele cuja a demora no reparo prejudique significativamente, as
atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas, sendo, entre outros:
I - geladeira;
II - fogão;
III - máquina de lavar roupa;
IV - cama e/ou colchão;
V - celular;
VI - computador pessoal; e
VII - equipamento para tratamento médico.
§ 1° O consumidor terá direito à escolha imediata das hipóteses tratadas no § 1°, do art. 18 da
Lei Federal n° 8.078, de 1990, sempre que o produto viciado for reconhecido como essencial, conforme o
disposto neste artigo.
§ 2° Só será possível o direito de escolha do consumidor, caso o produto viciado esteja
dentro do prazo da garantia legal, tratado no art. 26 da Lei Federal n° 8.078, de 1990.
§ 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita aos infratores multa de até 41
(quarenta e um) UPF´s por autuação, a ser aplicada pelos Órgãos de defesa do consumidor e revertida ao
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, criado pela Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, a datar da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/10/2020, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.230594/2020-57

SEI nº 0014219315

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