DECRETO RIO Nº 50747,

DE 5 DE MAIO DE 2022

Altera

o

Decreto nº 38.879 de 2 de julho de 2014, que

dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas
de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro
de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a reestruturação administrativa realizada pelo Decreto Rio nº 48.340,
de 1° de Janeiro de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo
Municipal;

CONSIDERANDO que a instituição do Sistema Municipal de Informações Urbanas SIURB se fundamenta na participação efetiva, descentralizada e coordenada dos diversos
setores da Prefeitura, garantindo articulação intersetorial e melhor gestão de usuários
entre os gestores das políticas públicas relacionadas à Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de cada órgão ter, em sua estrutura, um setor com
atribuições de estruturação, consolidação e disseminação de suas informações através do
SIURB,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.879, de 2 de julho de 2014, alterado pelo Decreto Rio nº 43.207,
de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Informações Urbanas - SIURB, os órgãos e
setores diretamente responsáveis pela implementação da Política de Desenvolvimento
1


Urbano e Ambiental do Município do Rio de Janeiro, nos termos do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade.
§ 1º São participantes ativos no SIURB, com 2 (dois) técnicos representantes (1 titular e 1
suplente):
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, que faz a coordenação do
SIURB;
II - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI;
IV - Secretaria Municipal Habitação - SMH;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
VI - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
VII - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
VIII - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
IX - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP:
a) Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - FP/SUBPAR;
b) Subsecretaria Executiva de Fazenda - FP/SUBEX;
X - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
XI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
XII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
XV - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD;
XVI - Secretaria Municipal de Esportes - SMEL;
XVII - Secretaria Especial de Políticas e Proteção da Mulher - SPM-RIO;
XVIII - Secretaria Especial da Juventude - JUV-RIO;
IXX - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIOÁGUAS;
XX - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEORIO;
XXI - Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro - FPJ;
XXII - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
XXIII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XXIV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
2


XXV - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio;
XXVI - Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - S/SUBPDEC;
XXVII - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
XXVIII - Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
XXIX - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
XXX - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;
XXXI - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP;
XXXII - Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-RIO;
XXXIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
XXXIV - Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM;
XXXV - Administração Regional do Centro do Rio de Janeiro - GEL Centro;
XXXVI - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM;
XXXVII - Instituto de Previdência e Assistência - PREVI-RIO;
XXXVIII - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ;
XXXIX - Centro de Operações e Resiliência - GP/COR;
XXXX - Escritório de Dados - GP/ED.
§ 2º Os representantes dos órgãos de que trata o caput deste artigo deverão ser
preferencialmente do quadro permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e os
representantes das entidades da Administração Indireta deverão preferencialmente ser
estatutários ou possuírem emprego público.
§ 3º O perfil dos representantes (titular e suplente) indicados pelos órgãos deve
preferencialmente ser de técnicos envolvidos diretamente na execução de projetos de
gestão de dados e que, se possível, estejam familiarizados com o desenvolvimento em
ambiente de geoprocessamento, cabendo-lhes atuarem como pontos focais nos órgãos
para contato com a coordenação, gerir os logins de acesso ao portal do SIURB do seu
órgão/entidade e auxiliar na disseminação do conhecimento.
§ 4º Outros órgãos que não estão listados neste Decreto poderão participar do SIURB
através de convite ou solicitação oficial ao Comitê Gestor.
...................................................................................................................

3


Art. 6º O Comitê Gestor do Sistema Municipal de Informações Urbanas, coordenado pelo
IPP, será integrado pelos Órgãos descritos abaixo, mantida a composição de
representantes definida no art. 3º do presente Decreto:
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP;
II - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI;
IV - Secretaria Municipal Habitação - SMH;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
VI - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
VII - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
VIII - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI.
Parágrafo único. O Comitê Gestor do Sistema Municipal de Informações Urbanas poderá
convocar para suas reuniões, sem direito a voto, outros órgãos públicos e/ou privados
gestores de informações a respeito do Município do Rio de Janeiro.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 11. As autoridades superiores de cada órgão ou entidade participante do SIURB
deverão informar ao órgão Coordenador do Sistema Municipal de Informações Urbanas
possíveis alterações nos representantes já constituídos do seu Órgão ou Entidade.
Parágrafo único. Os representantes de que trata o caput deste artigo atuarão no SIURB
como responsáveis pela comunicação com os demais órgãos e entidades, por
deliberações, pela coordenação do desenvolvimento dos trabalhos do órgão ou entidade
a que representa e pela participação em Reuniões Ordinárias e do Comitê Gestor, quando
integrante deste.
................................................................................................................................................
.........................” (NR)
Art. 2º Os órgãos externos à Prefeitura que já indicaram representantes através de
convites já realizados pela Coordenação do SIURB permanecem como membros sem a
necessidade de novo convite.
Art. 3º Caberá ao IPP, como Coordenador do SIURB, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação deste Decreto, expedir atos normativos sobre o uso da
plataforma e dos dados do Sistema, bem como os procedimentos internos de participação
4


de cada órgão no SIURB e critérios de permanência, aprovados pelo Comitê Gestor do
SIURB.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.05.2022

5