DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 78

DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a Imputação de Ilícitos e
Descrição dos fatos que lhes deram ensejo
por parte de Organização Social que responde
a processo de desqualificação.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta do processo nº
01/003.444/12,

DELIBERA:

Art. 1º Imputar à entidade Associação Marca para Promoção de Serviços, além da
violação constante da Deliberação COQUALI nº 72/2012, que inaugurou o vertente
processo de desqualificação, por cometimento do ilícito previsto no art. 34, inciso V, do
Anexo Único ao Decreto Municipal nº 30.780/2009, a infração aos incisos I, II e IV do
mesmo preceito regulamentar, por não ter adaptado seu Estatuto no prazo e na forma
definidos no art. 19 da Lei Municipal nº 5.026/2009, mas, ao contrário, por ter
modificado aquele que a habilitou como Organização Social Carioca, violando o Termo
de Compromisso firmado com a Administração e pela utilização irregular dos recursos
que lhe foram repassados em virtude de contrato de gestão firmado com esta
Municipalidade.
Art. 2º Concede-se à entidade novo prazo de defesa, de 10 (dez) dias, em observância
à garantia constitucional do devido processo legal administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA

D. O RIO 27.11.2012

1