DECRETO N.º 21.046

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002.

Estabelece o Zoneamento Ambiental do Lote
“A” do PAL 39.144 integrante da Área de
Proteção

Ambiental

do

Parque

Municipal

Ecológico de Marapendi.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no inciso IV, do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Área de Proteção Ambiental do Parque Municipal Ecológico
de Marapendi, criada pelo Decreto Municipal nº 10.368 de 15 de agosto de 1991, teve
sua regulamentação definida através do Decreto Municipal “N” nº 11.990 de 24 de
março de 1993;

CONSIDERANDO que nesta regulamentação foram definidos os parâmetros de
proteção ambiental e os parâmetros de uso e ocupação do solo através do
Zoneamento Ambiental da APA, para todos as glebas e lotes integrantes da APA;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 14.303 de 26 de outubro de 1995 incluiu
na Área de Proteção Ambiental do Parque Municipal Ecológico de Marapendi o Lote “A”
do PAL 39.144 em data posterior ao estabelecimento do Zoneamento Ambiental da
APA;

CONSIDERANDO o Diagnóstico Ambiental da área elaborado pelo Grupo de Trabalho
criado pela Resolução SMAC nº 12 de 2 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO o Parecer PG/PUB nº 031- ECLB de 30 de setembro de 1996,
constante do processo administrativo nº 14/000.923/96 que concluiu que os parâmetros
ambientais a serem definidos para o Lote “A” do PAL 39.144 deverão ser compatíveis
com aqueles anteriormente fixados para a APA como um todo;

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CONSIDERANDO as disposições anteriores que vigoravam para a área de acordo com
o Decreto Municipal nº 3.046 de 27 de abril de 1981;

CONSIDERANDO

por

fim

o

que

consta

no

processo

administrativo

n.º

14/000.376/2000;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Zoneamento Ambiental do Lote “A” do PAL 39.144, situado à
Avenida das Américas – Barra da Tijuca, XIV R.A. e incluído na Área de Proteção
Ambiental (APA) do Parque Municipal Ecológico de Marapendi.
Art. 2º Na área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficam vedadas, além daquelas
atividades relacionadas no art. 2º do Decreto Municipal “N” nº 11.990/93, quaisquer
atividades

degradadoras

ou

potencialmente

degradadoras,

independente

de

autorização, tais como:
I - Utilização de fogo para destruição de lixo e para atividades de lazer, alimentação e
outras;
II - Implantação de sistemas de iluminação fora dos parâmetros definidos por este
Decreto;
III - O lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
IV - Aterros sanitários e hidráulicos;
V - Vazar lixo;
VI - Intervenções visando o rebaixamento do lençol freático; e
VII - Coleta de exemplares da fauna e da flora silvestre, salvo para pesquisas
autorizadas.
Art. 3º Na área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficam sujeitas a autorização
prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente as seguintes atividades degradadoras
ou potencialmente degradadoras:
I - A extração, corte ou retirada de cobertura vegetal existente, excetuados os
parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam degradando
o ecossistema;
II - A exploração ou extração de recursos hídricos ou minerais do solo ou subsolo; e
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III - A alteração do perfil natural do terreno.
Art. 4º Visando disciplinar o uso e a ocupação da área fica estabelecido o seguinte
zoneamento ambiental conforme o art. 6º do Decreto Municipal “N” nº 11.990/93, e o
Anexo Único deste Decreto:
I - Zona de Vida Silvestre – ZVS, constituída de:
a) Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS); e
b) Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS);
II - Zona de Ocupação Controlada – ZOC, constituída de:
a) Zona de Ocupação Controlada 1-A (ZOC 1-A);
b) Zona de Ocupação Controlada 1-B (ZOC 1-B); e
c) Zona de Ocupação Controlada 1-C (ZOC 1-C).
Art. 5º A Zona de Vida Silvestre (ZVS) destina-se a proteger e preservar os espécimes
de flora e de fauna nativos do ecossistema de restinga, ali instalados, muitos deles
endêmicos e/ou ameaçados de extinção.
Parágrafo único. Na Zona de Vida Silvestre (ZVS) ficam proibidas, além das descritas
nos arts. 2º e 3º deste Decreto, as atividades potencial ou efetivamente degradadoras
tais como:
I - O parcelamento do solo;
II - A pavimentação e compactação do solo;
III - A introdução, presença ou circulação de animais estranhos à biota local;
IV - A introdução de espécimes exóticos da flora;
V - O descarte ou manuseio de qualquer material incandescente, ou inflamável;
VI - O emprego de iluminação externa à edificação situada na ZVS; e
VII - O uso de biocidas.
Art. 6º Na Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS, só serão permitidas
atividades de apoio aos objetivos da ZVS tais como:
I - Ações de proteção ambiental;
II - Ecoturismo e educação ambiental;
III - Recuperação ambiental;
IV - Construção de instalação de apoio à ZVS;
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V - Implantação de trilhas; e
VI - Pesquisas científicas.
Art. 7º Na ZCVS só será permitida a construção de 1 (uma) edificação de apoio,
constituída de área para recepção e informação para visitantes, área administrativa,
sanitários e horto de espécies de restinga destinado à recuperação e tratamento
paisagístico da própria área e à visitação pública.
Parágrafo único. A edificação de apoio poderá ter apenas 1 (um) pavimento e ocupar a
área máxima de 300,00 m2, sendo que deste total, somente 120,00 m2 poderão ser
cobertos.
Art. 8º As Zonas de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS - compreendem as áreas
ocupadas por remanescentes de restinga de porte arbóreo e/ou arbustivo, constituindo
moitas adensadas.
Art. 9º Nas ZPVS serão permitidas, mediante autorização pelo órgão tutor da APA,
apenas:
I - Ações de recuperação ambiental; e
II - Pesquisas científicas.
Art. 10. As Zonas de Ocupação Controlada - ZOC – compreendem as áreas passíveis
de ocupação urbana.
Art. 11. A ZOC 1-A, situa-se junto à Rua Antonio Alves de Noronha, conforme
delimitação constante no Anexo Único do presente Decreto, possuindo os seguintes
parâmetros de uso e ocupação:
I - Uso: residencial unifamiliar;
II - Parâmetros de parcelamento do solo:
a) área mínima dos lotes: 600,00m2 (seiscentos metros quadrados);
b) testada mínima dos lotes: 15,00m (quinze metros).
III. Gabarito máximo: 2 (dois) pavimentos com altura máxima de 11,00m (onze metros),
admitindo-se a utilização da cobertura do último pavimento das edificações, a ser
computado na ATE, com ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área do
pavimento inferior e afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) do plano da fachada;
IV - Taxa de ocupação: 40 % (quarenta por cento);
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V - I.A.A.: 0,6 (zero vírgula seis);
VI - Afastamentos:
a) frontal: 5,00m (cinco metros);
b) das divisas: 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
VII - Manutenção de área permeável – 50 % (cinqüenta por cento) da área livre do lote;
Parágrafo único. A via de acesso ao novo parcelamento deverá ser feita através da
Rua Antonio Alves de Noronha e da Rua Ariosto Berna.
Art. 12. A ZOC 1-B, situa-se junto à Avenida das Américas, conforme delimitação
constante no Anexo Único do presente Decreto, possuindo os seguintes parâmetros de
uso e ocupação:
I - Uso: comercial;
II - Parâmetros de parcelamento do solo:
a) Número máximo de lotes: 4 (quatro) todos com testada para a Avenida das
Américas;
b) área mínima dos lotes: 3.500,00m2 (três mil e quinhentos metros quadrados);
c) testada mínima dos lotes para a Avenida das Américas: 50,00m (cinqüenta metros).
III - Gabarito máximo: 2 (dois) pavimentos, admitindo-se a utilização da cobertura do
último pavimento das edificações, a ser computado na ATE, com ocupação máxima de
50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento inferior e afastamento mínimo de
5,00m (cinco metros) do plano da fachada;
IV. Taxa de ocupação: 30 % (trinta por cento);
V. I.A.A.: 0,75 (zero vírgula setenta e cinco);
VI. Afastamentos:
a) frontal (Avenida das Américas): 10,00m (dez metros);
b) das divisas: 10,00m (dez metros);
VII. Manutenção de área permeável – 50 % (cinqüenta por cento) da área livre do lote.
§ 1º Todo e qualquer projeto a ser desenvolvido na ZOC 1-B deverá dar continuidade à
Avenida General Moysés Castelo Branco Filho, até o seu entroncamento com a
Avenida das Américas.

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§ 2º Será permitida a construção de subsolo desde que atendida a manutenção de
área permeável.
§ 3º As áreas de estacionamento a céu aberto deverão ter pavimentação em material
permeável ou semi-permeável.
§ 4º A iluminação externa das construções situadas na ZOC 1-B, bem como o sistema
de iluminação das áreas livres deverá minimizar os impactos sobre a ZVS, priorizando
a utilização de balizadores baixos e espectros de luz não atraentes à fauna.
Art. 13. A ZOC 1-C, situa-se entre a ZOC 1-B e os lotes 1 a 9 da Quadra “J” do PAL
37.049, conforme delimitação constante no Anexo Único do presente Decreto,
possuindo os seguintes parâmetros de uso e ocupação:
I - Uso: residencial unifamiliar;
II - Parâmetros de parcelamento do solo:
a) área mínima dos lotes: 600,00m2 (seiscentos metros quadrados);
b) testada mínima dos lotes: 15,00m (quinze metros).
III - Gabarito máximo: 2 (dois) pavimentos com altura máxima de 11,00m (onze
metros), admitindo-se a utilização da cobertura do último pavimento das edificações, a
ser computado na ATE, com ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área
do pavimento inferior e afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) do plano da
fachada;
IV - Taxa de ocupação: 40 % (quarenta por cento);
V - I.A.A.: 0,6 (zero vírgula seis);
VI - Afastamentos:
a) frontal: 5,00m (cinco metros);
b) das divisas: 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
VII. Manutenção de área permeável – 50 % (cinqüenta por cento) da área livre do lote;
Parágrafo único. Todo e qualquer projeto a ser desenvolvido na ZOC 1-C deverá dar
continuidade à Av. General Moyses Castelo Branco Filho.
Art. 14. Os projetos de arborização e paisagismo para terrenos situados nas ZOC’s
deverão procurar empregar espécies típicas da flora local, seguindo-se os seguintes
critérios quanto ao número de espécies nativas e fração da área verde projetada:
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I - em número de espécies a serem empregadas: pelo menos 70% (setenta por cento)
do número total; e
II - em área verde projetada: pelo menos 80% (oitenta por cento) deverá estar ocupada
por espécies nativas.
Art. 15. A aprovação do projeto de parcelamento do solo e/ou licenciamento para
construção ficará condicionada a formalização de compromisso de perpetuação da
ZVS, mantida ambientalmente íntegra, através de seu registro como reserva particular.
Parágrafo único. A formalização da reserva particular dará mediante assinatura de
termo de compromisso de preservação ou recuperação ambiental, perante a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e será averbado à margem de inscrição no Registro
Público de imóveis sob o título de “Reserva Particular de Proteção”.
Art. 16. Para qualquer disposição que não estiver expressamente estipulada no
presente

Decreto

deverão

ser

obedecidas

as

demais

legislações

vigentes,

principalmente o Decreto nº 11.990 de 24 de abril de 1993, o Decreto nº 3.046 de 27 de
abril de 1981 e o Decreto nº 322 de 3 de março de 1976.
Art. 17. As infrações ao presente Decreto, bem como às demais normas de proteção
ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem prejuízo da
obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2002 - 438º da Fundação da Cidade.

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D. O RIO 07.02.2002
Republ. em 20.03.2002
Republ. em 21.03.2002

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