O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.377, de
25 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 488 de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Alexandre Isquierdo.

LEI Nº 6.377

DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe

sobre

a

implantação

de

Polo

Gastronômico e Cultural de Olaria e dá outras
providências.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de
Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Darcy Bitencourt Costa e Rua Delfim
Carlos – Bairro de Olaria.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural de Olaria,
podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como
referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos
integrantes do polo; e
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.06.2018

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