13/08/2020

SEI/ABC - 0012950412 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.828, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
para Infraestrutura de Transportes e
Habitação - FITHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20 (quarenta e oito milhões, cento e noventa e sete mil,
trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo para
Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes
e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente
da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E
HABITAÇÃO - FITHA

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

48.197.392,20

Ê
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SEI/ABC - 0012950412 - Lei

14.011.26.782.2106.0202 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS PARA OS
MUNICÍPIOS
REALIZAR INFRAESTRUTURA
14.011.26.782.2106.1386
DA MALHA VIÁRIA

4440

0628

9.872.670,60

4490

0628

28.000.000,00

3390

0628
TOTAL

10.324.721,60
R$ 48.197.392,20

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012950412 e o código CRC D5323E6A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.282509/2020-15

SEI nº 0012950412

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