LEI Nº 6.384

DE 04 DE JULHO DE 2018.

Obriga

restaurantes,

bares,

lanchonetes,

barracas de praia, ambulantes e similares
autorizados

pela

prefeitura

a

usarem

e

fornecerem canudos de papel biodegradável
e/ou reciclável individual e hermeticamente
embalados com material semelhante.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e
vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus
clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e
hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de
multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.655, de 1º de outubro de 2003.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 05.07.2018

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