RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.928, DE 09 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a instalação de detector de
metais nas salas de cinema, teatros, casas
de show e espetáculos em geral, no Estado
do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a instalação de detectores de metais na entrada das
salas de cinema, teatros e casas de shows, em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A recusa da fiscalização eletrônica resultará na proibição do acesso
ao local.
Art. 3º. O livre acesso será concedido a pessoas portadoras de marca-passo,
prótese ou similar, mediante apresentação de documento comprobatório como também
policiais devidamente identificados.
Art. 4º. (VETADO)
Art. 5º. (VETADO)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de janeiro de 2015, 194º
da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Zaidem Heronildes da Silva Filho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA