08/12/2020

SEI/ABC - 0015023065 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 07/12/2020
Publicação: 04/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.896, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 24.725,00, em favor da Unidade
Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao
Programa de Desenvolvimento da Pecuária
Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 24.725,00 (vinte e quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), em favor da
Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira
do Estado - Fundo PROLEITE, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício,
indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação
FUNDO DE INVESTIMENTO
E APOIO AO PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DA

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
24.725,00

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SEI/ABC - 0015023065 - Lei

PECUÁRIA LEITEIRA DO
ESTADO - FUNDO
PROLEITE
19.017.20.608.2004.1087

PROMOVER A CADEIA
PRODUTIVA DO
AGRONEGÓCIO LEITE

3390

0640
TOTAL

24.725,00
R$ 24.725,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020,
às 13:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015023065 e o código CRC F18DF01E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.421898/2020-19

SEI nº 0015023065

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