DECRETO Nº 38258

DE 14 DE JANEIRO DE 2014

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres – SPMRIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 01/001.964/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura Organizacional da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres – SPM-RIO, o Centro Especializado de Atendimento a Mulher Chiquinha
Gonzaga – PM/CEAM Chiquinha Gonzaga, código 45589.
Art. 2º Fica alterado o nível hierárquico da Casa Viva Mulher – Cora Coralina –
PM/CVM, que passa a ter o código 45588.
Art. 3º A estrutura organizacional e as competências dos órgãos mencionados nos
artigos anteriores são as constantes do Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes Cargos, na forma que
segue:
I - EXCLUÍDOS

INCLUÍDOS

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

38305

4700

40496

4700

32415

42517

40493

45588

32416

42517

40494

45588

32417

42517

40495

45588

38290

45029

40497

45589

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estando os ocupantes
dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, exonerados automaticamente.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2014
Retif. em 04.02.2014

ANEXO
Estrutura Organizacional

045588

PM/CVM

Casa Viva Mulher - Cora Coralina

040495

Diretor I

DAS09

040493

Assistente I

DAS06

040494

Assistente I

DAS06

045589

PM/CEAM

Chiquinha Gonzaga Centro Especializado de
Atendimento a Mulher Chiquinha Gonzaga

040497

Diretor II

DAS08

Competências

045588 PM/CVM Casa Viva Mulher - Cora Coralina
• Promover a acolhida, interromper o ciclo de violência e garantir a integridade física à
mulher e aos seus filhos, que tenham sofrido violência física, sexual ou psicológica e
que estejam em risco de morte;
• desenvolver atividades voltadas para o atendimento social, psicológico e jurídico às
mulheres acolhidas e aos seus filhos;
• manter ação conjunta com os órgãos da PCRJ para inserção das mulheres acolhidas
em seus diversos projetos;
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• oferecer orientação para o mercado de trabalho, qualificação profissional e aumento
de escolaridade às mulheres acolhidas;
• articular-se com instituições públicas e privadas que possam contribuir para o
funcionamento da Casa e para a inclusão social das mulheres acolhidas.

045589 PM/CEAM Chiquinha Gonzaga Centro Especializado de Atendimento a
Mulher Chiquinha Gonzaga
• Prestar o primeiro atendimento às mulheres em situação de violência doméstica;
• promover a acolhida, encaminhando-as para a Casa Viva Mulher Cora Coralina,
quando for o caso, para interromper o ciclo de violência e garantir a integridade física
da mulher e de seus filhos;
• desenvolver atividades voltadas para o atendimento social, psicológico e jurídico às
mulheres acolhidas e aos seus filhos;
• articular-se com instituições públicas e privadas que possam contribuir para o
funcionamento do Centro e para a inclusão social das mulheres atendidas;
• realizar o acompanhamento das mulheres egressas da acolhida;
• realizar oficinas e grupos reflexivos com as mulheres atendidas no Centro;
• realizar palestras e oficinas pautadas nas relações de gênero, violência doméstica.

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