PORTARIA PREVI-RIO Nº 970

DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a emissão de boletos relativos
ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a emissão de boleto de pagamento para
custeio do PSSM na hipótese de insuficiência da margem consignável do titular.

RESOLVE:

Art. 1º Caso o desconto da consignação relativa à inclusão de dependente(s) ou à
adesão a planos superiores do PSSM venha a exceder a margem consignável do
servidor ou pensionista após a inclusão ou a adesão, o pagamento poderá, em caráter
excepcional, ser complementado por meio de boleto avulso, emitido pela operadora,
até que os descontos das consignações retornem à normalidade.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no “caput”, se o pagamento da
mensalidade não for realizado pelo servidor ou pensionista até o último dia do mês de
vencimento do boleto, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - o plano de saúde do servidor estranho aos quadros, do pensionista ou do
dependente será automaticamente cancelado sem qualquer aviso prévio;
II - o plano de saúde do servidor ativo ou aposentado será automaticamente rebaixado
para o plano básico sem qualquer aviso prévio.

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Art. 2º Em qualquer circunstância, a inclusão de dependente ou a opção por plano
superior só será efetivada caso o servidor possua margem consignável suficiente para
tal operação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 15.01.2018

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