ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.275, DE 24 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 97, de 25 de maio de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a arcar com os
compromissos da Folha de Pagamento de
Inativos da Companhia Estadual de Silos e
Armazéns – CESA –, e com a contribuição
patronal à Fundação Silos e Armazéns de
Seguridade Social – entidade de previdência
privada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, a Unidade
Orçamentária 15.33, Encargos Gerais da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir atividade própria para pagamento de
servidores inativos ex-autárquicos da Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA –, e da
contribuição patronal à Fundação Silius com dotação de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e
quinhentos mil reais), por meio de crédito especial no Orçamento do Estado, na Unidade
Orçamentária 15.33.
Art. 3º - A origem da dotação orçamentária será por conta do Excesso de Arrecadação
de Recursos do Tesouro do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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