ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.292, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 113, de 17 de junho de 2005)
Introduz modificações na Lei nº 6.672, de 22 de
abril de 1974, que dispõe sobre o Estatuto e
Plano do Magistério Público do Rio Grande do
Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que dispõe sobre o Estatuto e Plano do
Magistério Público do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o “caput” do artigo 18 passa a ter nova redação, ficando revogado seu § 1º, passando
o § 2º a ser 1º e acrescentados os seguintes §§ 2º e 3º:
“Art. 18 - A posse verificar-se-á até 15 (quinze) dias após a publicação do ato de
provimento no Diário Oficial ou, em até 5 (cinco) dias, a partir da publicação do laudo médico
de que trata o artigo 17, inciso VI, desde que o nomeado ou o reintegrado tenha se apresentado
para a realização dos exames de saúde dentro dos 15 (quinze) dias e a eles se submetido nas
datas aprazadas.
................
§ 2º - O Secretário de Estado da Educação, em caráter excepcional, desde que atendidos
os requisitos do artigo 17, incisos I, II, III, IV, V e VII, poderá autorizar a imediata posse e
exercício, mediante justificativa fundamentada do Coordenador Regional de Educação, nos
Municípios e, do Chefe da Divisão de Porto Alegre, na Capital.
§ 3º - Quando autorizados a posse e o exercício, nos termos previstos no parágrafo
anterior, a inspeção médica realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias e, caso não satisfeito o
requisito previsto no inciso VI do artigo 17, o ato de provimento será declarado nulo, sem
prejuízo do período trabalhado.”
II - o § 1º do artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19 - ..................
§ 1º - O exercício do cargo será iniciado dentro de 5 (cinco) dias da posse.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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