DECRETO N° 22.900 DE 15 DE MAIO DE 2003
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3° do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo n° 04/551.799/2002,
CONSIDERANDO que o local destinado à praça, atualmente, é ocupado por
Escola Municipal;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada de bem de uso comum toda a área de 2.810m², localizada na
Rua Antônio Carlos Paranhos e figurada no PAL 34.021, parte dela
originariamente destinada à praça, passando a ser totalmente afetada ao uso
especial, destinada à escola.
Art. 2° Fica revogado parcialmente o Decreto n° 3.004, de 20 de fevereiro de 1981,
na parte de seu art. 1° que denominou a área destinada à praça como sendo
"Praça Luiz Mestrinho Guasque".
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.05.2003