ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.033, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, que instituiu o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No artigo 4º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, ficam acrescentados
a alínea "d" ao inciso VII e o § 6º, conforme segue:
“ Art. 4º - ...................
....................................
d) aos utilizados no transporte escolar.
....................................
§ 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como transporte escolar aquele definido
como tal no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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