RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.832, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Institui a Campanha Estadual Permanente de
Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem
como, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à
Alienação Parental.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos a “Campanha Permanente de Conscientização e
Combate à Alienação Parental”, a ser desenvolvida no Estado do Rio Grande do Norte,
bem como, o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental”, no dia
25 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização e Combate à Alienação
Parental a ser desenvolvida em todo o Estado do Rio Grande do Norte visa:
I - esclarecer e orientar a população sobre a conduta do alienador parental e
suas possíveis consequências para a vítima, através de materiais de publicidade educativos
sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental;
II - contribuir para a identificação de possíveis casos de alienação parental
para devido encaminhamento aos órgãos competentes para providências em conformidade
com a Lei Federal nº 12.318/2010 no intuito de regularizar a convivência dos envolvidos;
III - informar sobre os riscos da alienação parental para a formação
psicológica da criança ou do adolescente, divulgando as formas de alienação parental
dispostas no artigo 2º da Lei Federal nº 12.318/2010.
Art. 3º As celebrações realizadas na semana do dia 25 de abril, terão por
referência o disposto na legislação nacional que trata da matéria, a fim de conscientizar a
população a respeito da alienação parental, suas formas e consequências, bem como maneiras
de identificá-la e solucioná-la, estendendo a discussão no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte e, consequentemente, ampliando o combate ao ato de alienação parental.
§ 1º O Poder Público, juntamente com as entidades representativas dos
direitos das crianças e dos adolescentes e com a sociedade civil organizada, poderá
protagonizar ações e eventos a respeito do tema, especialmente no dia 25 de abril.
§ 2º O Poder Executivo poderá baixar decreto regulamentando campanhas
permanentes e programas de ações voltados à informação e ao combate e prevenção da
alienação parental, sobretudo por meio de propostas educativas e conscientizadoras.
Art. 4º O Estado do Rio Grande do Norte, através de seus Poderes e órgãos,
poderá criar, mediante lei ou resolução, estruturas de apoio à resolução de problemas
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


relacionados à alienação parental, adotando providências no sentido de, por meio da
mediação e da conciliação, recepcionar as famílias e a população em geral.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
Pág. 06

FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC