ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.009, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 114, de 14 de junho de 2012)
Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de
arquivos para criação, armazenamento e
disponibilização digital de documentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, serão adotados,
preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
digital de documentos.
Art. 2º Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
I - possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e
externas;
II - permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de “royalties”;
III - podem ser implementados, plena e independentemente, por múltiplos fornecedores
de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à
propriedade intelectual para a necessária tecnologia.
Art. 3º Os entes mencionados no art. 1.º desta Lei deverão estar aptos ao recebimento,
publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo
com a norma ABNT NBR ISO/IEC 26300 (Open Document Format – ODF).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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