GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.501, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o
município de Colorado do Oeste, mediante
doação, imóvel pertencente ao Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, para o município de
Colorado do Oeste, o imóvel situado na Avenida Tocantins, s/nº, Lote Urbano nº 01, Quadra 90 (noventa),
Setor “A”, Bairro São José, naquela municipalidade, pertencente ao Estado de Rondônia.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei acha-se inscrito no Livro 2 do Registro
Geral, sob a matrícula nº 4457, no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Colorado do
Oeste, perfazendo uma área total de 7.849,71 m² (sete mil, oitocentos e quarenta e nove metros quadrados e
setenta e um decímetros quadrados).
Art. 3º. A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado em favor da
comunidade local, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena
de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.
Art. 4º. Ficará sob a responsabilidade do município de Colorado do Oeste as medidas e
despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei no que se refere à transferência do respectivo imóvel
perante o Cartório competente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/05/2019, às 18:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.050177/2017-27

SEI nº 6128243