DECRETO Nº 37545

DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de
estudar

e

elaborar

o

Plano

de

Cargos,

Carreiras e Remuneração dos Servidores
Municipais da Educação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e elaborar o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Educação.
Parágrafo único. O Projeto de Lei para encaminhamento à Câmara Municipal do Rio de
Janeiro do Plano de que trata o “caput” deverá estar pronto em até noventa dias, a
contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da
Educação contemplará, dentre outros, os seguintes itens:
I – Unificação do Plano previsto nas Leis nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 1.680,
de 26 de março de 1991, esta última no que se refere às categorias funcionais da
educação, observando o princípio da paridade;
II – Progressão funcional e enquadramento por formação do magistério;
III – Correção das distorções entre as categorias funcionais de apoio da educação.
Art. 3º Fica autorizado o envio imediato do Projeto de Lei para equiparação do valor
hora-aula do Professor II – 40 horas (Nível Superior – Licenciatura Plena) com o
Professor I – 40 horas (Licenciatura Plena).
Art. 4º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes representantes, sob a
coordenação do primeiro:
I – Secretaria Municipal de Educação – SME;
II – Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO;
III – Secretaria Municipal de Administração - SMA;
IV – Procuradoria Geral do Município – PGM;
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V – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
VI – Professores da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.
Art. 5º A SME e a CVL deverão publicar Resolução Conjunta estabelecendo o
cronograma de elaboração do Plano, que não poderá ultrapassar o prazo mencionado
no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.08.2013

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