DECRETO Nº 36929

DE 21 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e 6º do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca:
Desapropriação Parcial
Avenida Braz de Pina n° 774 fds apt°s 101, 201 e 30 1.

Desapropriação Total
Estrada Rodrigues Caldas Lote 2 do PAL 44326.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 22.03.2013

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