LEI Nº 5.358

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o
Programa de Transferência Condicionada de
Renda - Cartão Família Carioca.
Autores:

Vereadores

Prof.

Uóston;

Jorge

Pereira; Luiz Carlos Ramos; Teresa Bergher;
Dr. Carlos Eduardo; Paulo Messina; Dr. João
Ricardo; Bencardino; Renato Moura; Tânia
Bastos; Eliomar Coelho; Dr. Eduardo Moura;
Jorge Felippe; Dr. Jorge Manaia; Roberto
Monteiro; Carlo Caiado e Tio Carlos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa
de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Carioca, com o objetivo da
melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de
extrema pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.
Art. 2º O Programa Cartão Família Carioca deve seguir como premissas básicas:
I - usar o Cadastro Único do Governo Federal como base exclusiva para definição dos
benefícios do Programa Cartão Família Carioca;
II - oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício do Bolsa
Família Federal;
III - permitir que o instrumento - cartão - por meio do qual o benefício é oferecido
permita a incorporação de outros benefícios no futuro.

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CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E INCLUSÃO DE FAMÍLIAS - BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Os beneficiários do Programa Cartão Família Carioca serão as famílias em
situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada
com base na linha de pobreza.
Parágrafo único. A renda familiar per capita estimada será calculada a partir das
informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao
benefício do Programa Bolsa Família Federal.

CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 4º Os benefícios serão pagos, mensalmente, por meio de instituição bancária
oficial, por intermédio do cartão magnético, com a identificação do responsável legal da
família.
Art. 5º O titular do cartão de recebimento do benefício será, preferencialmente a mulher
ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.
Parágrafo único. O cartão de pagamento será de uso pessoal e intransferível e sua
apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa Cartão Família
Carioca.
Art. 6º As famílias atendidas pelo Programa Cartão Família Carioca permanecerão com
os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das
seguintes situações:
I - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa
Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios
concedidos;
II - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Cartão
Família Carioca, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios
concedidos;
III - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando
do cadastramento ou atualização cadastral;
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IV - desligamento por ato voluntário do benefíciário ou por determinação judicial;
V – alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao
Programa.
Parágrafo único. No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do
Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito
a benefício retroativo.

CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONALIDADES

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os órgãos competentes para
fiscalizar e viabilizar o cumprimento das condicionalidades do Programa Família
Carioca.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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