ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2008)
Dispõe sobre a comercialização de produtos
ópticos e o licenciamento do comércio varejista
e de prestação de serviços de produtos ópticos e
afins no Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Nenhum estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos
poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.
§ 1º - Entende-se por estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos
ópticos aqueles que comercializam óculos de proteção, óculos com ou sem lentes corretoras, de
cor ou sem cor, e lentes de contato.
§ 2º - Para fins desta Lei, entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores,
coloridas, filtrantes, e de contato, qualquer que seja a sua composição, com dioptria ou não,
armações, ou óculos de proteção solar.
Art. 2º - Os fabricantes, distribuidores atacadistas e os representantes comerciais dos
produtos ópticos definidos nesta Lei apenas poderão comercializar tais produtos para os
estabelecimentos definidos no § 1º do art. 1º, sendo-lhes vedado o fornecimento de lentes
oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições convencionais ou de contato - com dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente
aos consumidores usuários, e a outros estabelecimentos, comerciais ou não.
Art. 3° - Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata o § 1º do art. 1º desta
Lei, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento padrão, devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando ao
órgão competente a licença para o funcionamento do estabelecimento;
II - cópia autenticada do contrato social da empresa;
III - cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - contrato de responsabilidade técnica, firmado entre o óptico e a empresa, com
assinaturas reconhecidas por tabelião e cópia autenticada do contrato de trabalho, e em se
tratando de responsabilidade do diretor ou sócio-proprietário, apresentação da Declaração de
Responsabilidade Técnica;
V - cópia autenticada do Diploma de Técnico em Óptica ou Ótico Prático;
VI - cópia do alvará de localização;

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VII - lista de atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, assinada pelo responsável;
VIII - declaração de responsabilidade técnica do laboratório óptico responsável pela
confecção dos óculos e/ou lentes, no caso de empresa que não possua laboratório próprio;
IX - cópia do comprovante de residência do responsável técnico;
X - livro de registro para transcrição das receitas, com termo de abertura averbado pela
autoridade sanitária.
Art. 4º - As filiais ou sucursais do estabelecimento óptico serão licenciadas como
unidades autônomas e em condições idênticas a do licenciamento da óptica matriz.
Art. 5° - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e de
serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão
fiscalizador competente.
Parágrafo único - O responsável técnico responderá por apenas 1 (um)
estabelecimento.
Art. 6° - Quando desejar cessar a responsabilidade técnica, o óptico deverá apresentar à
autoridade sanitária documento comprobatório de rescisão de contrato, ou a baixa na carteira
profissional, ou ainda alteração do contrato social devidamente averbado no registro competente,
juntamente com o requerimento de baixa de responsabilidade técnica.
Parágrafo único - O estabelecimento óptico deverá comunicar previamente à
autoridade sanitária local as seguintes alterações:
I - mudança de endereço;
II - alteração do responsável técnico;
III - admissões, dispensas ou ingressos;
IV - baixa de responsabilidade;
V - alteração na área física construída;
VI - alteração das atividades desenvolvidas; ou
VII - alteração da razão social da empresa.
Art. 7° - Os estabelecimentos do comércio de produtos ópticos deverão possuir, no
mínimo, os seguintes equipamentos:
I - lensômetro;
II - pupilômetro;
III - caixa térmica ou ventilete;
IV - jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins.
Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos
estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar.
Art. 8° - Os estabelecimentos do comércio de produtos ópticos que possuam
departamento de lentes de contato deverão ter uma área adequada com pia e possuir caixa de
prova, ceratômetro e tabela universal de conversão lentes de grau.
Art. 9° - Os estabelecimentos de venda e de serviços de produtos ópticos deverão
manter livro de registro de receita, o qual ficará disponível à fiscalização.

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Art. 10 - Os estabelecimentos de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos não
poderão manter consultórios médicos, indicar médico oftalmologista, distribuir cartões ou vales
consultas que dêem direitos a consultas grátis, remuneradas ou com redução de preço.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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