DECRETO RIO Nº 41947

DE 6 DE JULHO DE 2016

Altera o Decreto Rio nº 41.728, de 20 de maio
de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de prover todas as áreas da cidade de serviços de
telefonia móvel;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso II e os §§ 1º e 3º do art. 6º do Decreto Rio nº 41.728, de
20 de maio de 2016, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedada, observadas as exceções previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo,
a instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas infraestruturas de suporte em:
(…)
II - Unidades de Conservação da Natureza;
(…)
X - áreas declaradas como Patrimônio da Humanidade, Áreas de Proteção do
Ambiente Cultural – APACs, bem como em bens de proteção cultural e nas suas áreas
de entorno.
§ 1º As ERBs e Mini-ERBs só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação,
mediante prévia autorização do órgão gestor e em conformidade com o Plano de
Manejo.
(…)
§ 3º Respeitada a legislação de proteção ambiental e paisagística em vigor, poderá ser
admitida a instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas infraestruturas de
suporte nas áreas citadas nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII, desde que necessário para
garantir a continuidade do serviço público e mediante análise e prévia aprovação da
Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR- VIAS) e,

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quando couber, do órgão executivo central de gestão ambiental, o qual poderá impor
exigências para licenciamento das instalações.“
Art. 2º Fica revogado o Inciso VI do art. 6º do Decreto Rio nº 41.728, de 20 de maio de
2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.07.2016

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