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SEI/ABC - 0023314546 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.131, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Revoga a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que “Cria o Fundo Especial do
Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de
Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica revogada a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que “Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de
Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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SEI/ABC - 0023314546 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.606983/2021-85

SEI nº 0023314546

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