ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.881, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 181, de 18 de setembro de 2008)
Revoga os benefícios financeiros do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos pelo Decreto nº 44.445, de 18 de
maio de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, com base no art. 13,
§ 3ºda Lei nº 11.916, e alterações,
considerando os documentos contidos no processo administrativo nº 001107-16.00/03.0,
de 22 de setembro de 2003; os termos exarados na Resolução nº 041/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 29 de agosto de 2008,
publicada no D.O.E. do dia 02 de setembro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam revogados os benefícios financeiros do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS à empresa CELGON AGROINDUSTRIAL LTDA., com sede na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, n.º 6.256, Bairro Passo da Figueira, no Município de Alvorada (RS),
com CNPJ n.º 89.539.514/0001-23, concedidos pelo Decreto nº 44.445, de 18 de maio de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 44.445, de 18
de maio de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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