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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

70

,

DE

23

DE

DE

DEZEMBRO

1992

Acrescenta os cargos em co

missão da Polícia Militar,

ao anexo II da Lei

Comple

mentar n° 42, de 19 de mar

ço de 1991,

e dá

outras

providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei Complementar:
Art. 1Q - A Lei Complementar nQ 42 ,

de 19 de março de 1991, passa a vigorar com o Anexo II,

acrescido

dos cargos em comissão da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2Q - Os cargos em comissão, ora

criados, com as simbologias correspondentes, são os

constantes

do

decorrente

da

Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 3Q - A despesa

aplicação desta Lei Complementar correrá à conta do Orçamento Geral
*

do Estado.

Art.

4Q - Esta Lei Complementar

en

tra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5Q - Revogam-se as

disposições

em contrário.
Palácio do Governo do Estado de

dônia, em 23

de dezembro

de 1992, 104° da República.

SIS

CANUTC

Governador em exercício

Ron