ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.948, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 55, de 20 de março de 2012)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público na Secretaria de Políticas para
as Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, dois Psicólogos, a serem lotados na
Secretaria de Políticas para as Mulheres, com remuneração do Quadro dos Técnico-Científicos
do Estado do Rio Grande do Sul, classe “A”.
§ 1.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até doze meses,
podendo ser prorrogada por igual período no caso de continuidade das condições previstas no §
4.º deste artigo, e ser rescindida a qualquer tempo, por deliberação da contratante, em caso de
nomeação e entrada em exercício de servidores concursados.
§ 2.º As contratações terão carga horária de quarenta horas semanais sujeitas ao
trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação do superior
hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o
descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, não sendo consideradas convocações
para serviço extraordinário, nem hipótese de serviço noturno, para fins de pagamento de
gratificação.
§ 3.º As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber.
§ 4.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da respectiva
Secretaria, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido
esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
§ 5.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º No prazo de vigência da contratação emergencial previsto no § 1.º do art.1.º
desta Lei, o Poder Executivo realizará concurso público para suprir as necessidades de recursos
humanos para a Secretaria referida no art. 1.º desta Lei.

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Art. 3.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1.º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisitos e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas;
III - habilitação exigida para a função;
IV - exigência de titulação e experiência, conforme necessidade do trabalho a ser
desenvolvido; e
V - critério de desempate.
§ 1.º Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do edital do
processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no Diário
Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
§ 2.º O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a cinco dias
úteis.
Art. 4.º Para os efeitos da contratação prevista nesta Lei, será constituída uma
comissão específica, designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por representantes da
Secretaria de Políticas para as Mulheres, com a finalidade de efetuar a seleção e a classificação
dos candidatos.
Art. 5.º No prazo de trinta dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes dados:
I - nome do candidato;
II - função para a qual foi contratado; e
III - município onde exerce as atividades.
Art. 6.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7.º Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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