DECRETO RIO Nº 43038

DE 18 DE ABRIL DE 2017

Dispõe

sobre

inclusive

em

a

instalação

áreas

de

guaritas,

particulares,

traves

basculantes, grades, portões ou similares em
logradouros

públicos

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e agilizar os procedimentos
administrativos de licenciamento;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos cidadãos.

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, mediante juízo
discricionário de seus órgãos competentes, poderá autorizar a instalação de guaritas,
traves basculantes, grades e portões em logradouros públicos de uso estritamente
residencial.
Parágrafo único. A autorização, quando deferida, será sempre a título precário.
Art. 2º O dispêndio relativo à compra dos equipamentos, bem como à sua instalação,
será de exclusiva responsabilidade da Comunidade de Moradores interessada, sem
que lhe assista o direito de qualquer indenização quando, por consequência do
cancelamento da autorização acaso deferida, seja determinado o reestabelecimento
das condições originais do logradouro público.
Art. 3º Os benefícios deste Decreto não poderão ocasionar prejuízo:
I – ao trânsito de veículos de transporte coletivo e de carga;
II – ao funcionamento de escolas da rede oficial de ensino, hospitais de qualquer
natureza e/ou serviços públicos em geral.

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Art. 4º A instalação a título precário de guaritas, traves basculantes, grades, portões ou
similares em logradouros públicos, obedecerá às seguintes condições:
I – será reservada, sempre que possível, uma faixa nos passeios para pedestres, livre
de obstáculos ou traves, observadas as Normas de Acessibilidade;
II – será garantida faixa com largura suficiente para a circulação de veículos;
III – a área máxima permitida da guarita em logradouros é de 2,00 m²;
IV – será afixada, em local visível, nas guaritas, nas traves basculantes, nas grades,
nos portões ou similares, uma placa indicativa do direito de livre acesso e utilização por
todos os cidadãos, bem como a natureza pública do logradouro, obedecendo às
especificações e o dimensionamento constantes no Anexo I deste Decreto.
§ 1º Em casos especiais, de acordo com as condições de urbanização, serão admitidas
guaritas com área superior à estabelecida no inciso III.
§ 2º Os engenhos previstos no presente Decreto serão imediatamente demolidos e
retirados, na hipótese de denúncia fundada acerca da ostensiva utilização de
obstáculos materiais ou ações humanas que impeçam o livre exercício do direito de ir e
vir dos cidadãos.
Art. 5º O pedido de autorização para instalação dos equipamentos será instruído com:
I – requerimento, acompanhado de deliberação de, no mínimo, 3/4 dos usuários dos
imóveis atingidos pela eventual colocação de equipamentos no logradouro público;
II – planta esquemática da instalação.
Art. 6º Fica também autorizada a instalação de guaritas em qualquer tipo de edificação,
que poderá ocupar a área de afastamento frontal mínimo, sem restrição quanto às suas
dimensões.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.04.2017

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