GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

"Dispõe sobre alteração na Lei n° 362, de 9 de
janeiro de 2003, que alterou a Lei n° 217/98,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional,
o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e
Salários do Tribunal de Contas do Estado de

Roraima, e dá outras providências.**

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 362, de 9 de janeiro de 2003, que
alterou a Lei n° 217/98, que dispõe sobre a EstruturaOrganizacional, o Quadro de Pessoal e o
Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras
providências, passam a vigorar com a seguinteredação:

Art 2°São órgãos do Tribunal de Contas doEstado de Roraima: (NR)
I - Plenário;
II - Câmaras;

III - Conselho Superiorde Administração;
IV- Presidência;
V- Vice-Presidência;

VI - Corregedoria;
VII - Ministério Público Especialjunto ao Tribunal;
VIII - Ouvidoria; e
IX - Auditoria.

Art 8oOs cargos de carreiraestão organizadosem cinco grupos: (NR)
I - Grupo de Atividade de Nível Superior - TC/NS;
II - Grupo de Atividade de Analista de ControleExterno - TC/ACE;
III - Grupo de Atividade de Informática de Nível Superior e Nível
Médio - TC/NSIN, TC/NMIN-2 e TC/NMIN-1;

IV- Grupo de Atividade de NívelMédio - TC/NMe TC/TCE; e
V- Grupo de Atividade de Nível Básico - TC/NB-2 elC/AOP.
Art 29.

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil • CEP 69.301 -380

govirno oiBOBAtMA
<orttgiiti th mudar

Tols-: l095) 623''°63/ °23-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp 1-10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA! PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. O Tribunal de Contas, ouvido o Pleno, poderá conceder
Gratificação de Produtividade ao servidor efetivo, até o limite de 30 %(trinta
por cento), calculado sobre ovencimento básico do Cargo TC/NM-2-B. (NR)
Art 2o São acrescidos à Lei n° 362 dispositivos normativos com a seguinte redação:
Art 5o A. Os vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes para os

servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de natureza especial de
Auditor e Procurador de Contas serão estabelecidas em lei especifica,
observada a Lei 362/2003. (AC)

Art 9a A. Ajornada normal de trabalho do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima é de 30 (trinta) horas semanais, consistindo em 6 (seis) horas
ininterruptas, ressalvados os casos amparadospor legislação especifica. (AQ
Parágrafo único. Havendo necessidade, em decorrência de serviço, a jornada
de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada pelo Pleno do Tribunal
de Contas, estendendo-a no máximo a 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8
(oito) horas diárias, com intervalo de 2 (duas) horas, vedada a reduçãopara
menosde 30 (trinta) horassemanais. (AQ
Art 9' R A fiscalização in loco do Tribunal de Contas, em unidades

fiscalizadas situadas no interior do Estado, realizada pelo servidor
competente e de apoio, será obrigatoriamente efetivada no horário de
funcionamento do órgãoou entidadefiscalizada. (AQ

§ IoQuando os órgãosou unidadesfiscalizadassituadas no interior do Estado

obedecerem à jornada de 6 (seis) horas e disponibilizarem um servidor
responsável para acompanhar a equipe de fiscalização do TCE, fora do
horário de expediente, os servidores responsáveis adotarão o horário de 8
(oito) horas diárias, com intervalo de 2 (duas) horaspara almoço. (AQ
§ 2oNas unidadesjurisdicionadas do TCE/RR, situadas no interior do Estado,
que obedeçam à jornada laborai de 08(oito) horas diárias, os trabalhos de

campo da equipe de fiscalização deverão obedecê-la, sem qualquer direito a
aumento na remuneração. (AQ

Art 13A. Dos Cargos em Comissão preenchidos na área administrativa, 20%

(vinte por cento), no mínimo, serão providos por servidores ocupantes de
cargo deprovimento efetivo. (AQ

GABINETE DO GOVERNADOR

oovtRNO de bobaima
,

,

,

Palácio Senodor Hélio Campos - Proço do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69301-380
Te,s-: (°°5) °23-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcpl- 10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 29 A. O Tribunal de Contas pagará aos seus servidores ptiblicos ativos
auxilio-alimentação correspondente a até 35% (trinta e cinco por cento),
calculados em relação ao Cargo TC/NM-2-B, por dia trabalhado, com caráter
indenizatório e empecimia, para custeio de suasdespesas em alimentação por
dia laborado, desde que não haja deslocamento da sede, independentemente

da jornada de trabalho, e desde que efetivamente em exercício nas atividades
do cargo, mediante os seguintes termos: (AQ

I - será creditado no contracheque e pagopor dia trabalhado;
II-será custeado com recursos dopróprio órgão, em rubrica especifica;
e

III - é inacumulável com outrosde espécie semelhante.

§ Io Considerar-se-á para o desconto do auxilio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§2° Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação doservidor em programa de treinamento regularmente instituído,
conferências, congressos, treinamento e/ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.

§ 3o As diárias de viagem a serviço sofrerão desconto correspondente ao
auxilio-alimentação a que fizerjus o servidor, exceto aquelas eventualmente
pagas em finais de semanas ou feriados, observada a proporcionalidade
prevista no § Io.
Art 29 R O auxilio-alimentação não será: (AQ

I- incorporado ao vencimento, remuneração, provento oupensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição parao Plano de Seguridade Socialdo servidor
público; e
III- caracterizado como salário-utilidade ou prestação in-natura.

Art 29 C O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituiçãofará jus à percepção de um único auxilio-alimentação, mediante
opção. (AQ
Art 29 D. O valor do auxilio-alimentação será estabelecido anualmente, por

Portaria, submetido à apreciação do Pleno do Tribunal, obedecido o limite de
até 35% (trinta e cinco por cento) calculado em relação a Cargo TC/NM-2-B.
(AQ
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil • CEP 69.301 -380

OOVIRNOOEBORAIMA
J

,

( <T<if<*•» aç mudar

Tels- t095) 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Mcpl- 10/11/2004 17:59:28


,\-\--'--JJ^ti

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art35 A. Fica criado o cargo de nível médio de provimento efetivo
denominado Técnicode ControleExterno - TC/TCE. (AQ

Art 35 RÉ atribuição docargo de Técnico de Controle Externo - TC/TCE, de
nível médio, o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas
de apoio, no nível de escolaridade exigido, relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, bem como, auxiliar o Analista de Controle Externo no
exercício de suas atribuições. (AQ

Art 35 D. Fica vedado o exercício de quaisquer atividades profissionais que

sejam incompatíveis com o exercício de qualquer cargo ou junção previstos
nesta Leie com o horário dejornada estabelecido pelo Tribunal. (AQ

Art 35 E. Fica resguardado o direito adquirido à Gratificação Especial de
Atividade de 140% (cento e quarenta por cento) aos ocupantes do cargo de
Analista de Controle Externo. (AQ

Art 35 F. Ficam criadas 7 (sete) vagas de Consultor Técnico, 7 (sete) vagas

de Assistente de Informática e 7 (sete) vagas de Assistente de Gabinete,
alterando o quantitativo do ANEXO III e do ANEXO VII da Lei n° 362/03.
(AQ

Art 36 A. Oscargos ocupados e vagos TC/NB-1 - Auxiliar de Serviços Gerais,
são transformados em Assistente Operacional - TC/AOP, de nível básico.
(AQ

Parágrafo único. Èatribuição do cargo de Assistente Operacional - TC/AOP,
de nível básico, o desempenho das atividades administrativas e logísticas de
apoio, no nível de escolaridade exigido, relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, sendo sua remuneração a mesma do cargo extinto de
TC/NB-1, alterando os códigos TC/NB-1 nos anexos da Lei n° 362/2003 em
TC/AOP.

Art. 3o Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas são os previstos nos
Anexos I, n, m, IV, V, VI e VJJ, partes integrantes da presente Lei.

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

eovtBNO ot roraima
<t»rugrnt */t"muJar

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mepl- 10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio SenadorHélio Campos/RR, 10 de novembro de 2004.

ANTONIOIWECIAS PEREIRA DE JESUS
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima • Brasil • CEP 69.301-380
GOVERNO DE RORAIMA

( ttra$cm de mudar

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
Mcp 1-10/11/2004 19:18:11


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I DA LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,
NÍVEL MÉDIO E NÍVEL BÁSICO
TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEL DE VENCIMENTO
CARGO

CLASSE
A

TC/NSIN

B
C
A
B

TC/NS

C
A
TC/NMIN-2

B

C
A

TC/NM-2

B

C
A

TC/NMIN-1

B

C
A

TC/NM-1

B

C
A

TC/NB-2

B

C
A

TC/NB-1

B

C

II

I

m

rv

V

2.742,54
4.416,88
7.113,43
2.439,67
3.929,07
6.327,77

1.873,20
3.016,79
4.858,57
1.666,35
2.683,63
4.321,97

2.060,52
3.318,47
5.344,42
1.832,98
2.951,99
4.754,16

2.266,57
3.650,31
5.878,87
2.016,27
3.247,18
5.229,57

2.493,22
4.015,34
6.466,75
2.217,89
3.571,89
5.752,52

1.380,00
2.222,49
3.579,32
1.122,97
1.808,52
2.912,62

1.518,00
2.444,73
3.937,25
1.235,26
1.989,37
3.203,88

1.669,80
2.689,20
4.330,97
1.358,78
2.188,30
3.524,26

1.836,78
2.958,12
4.764,06
1.494,65
2.407,13
3.876,68

2.020,45
3.253,93
5.243,76
1.644,11
2.647,84
4.264,34

1.122,97
1.808,55
2.912,69

1.235,26
1.989,40
3.203,96

1.358,79
2.188,35
3.524,36

1.494,67
2.407,18
3.876,89

1.644,14
2.647,90
4.264,47

738,99
1.190,11
1.916,67

812,88
1.309,12
2.108,33

894,16
1.440,03
2.319,16

983,57
1.584,03
2.551,07

1.081,92
1.792,43
2.806,17

507,15
816,75
1.315,35

557,86
898,42
1.446,88

613,64
988,26
1.591,56

675,00
1.087,08
1.750,71

742,50
1.195,78
1.925,78

386,40
622,28
1.002,16

425,04
684,50
1.102,37

467,54
752,95
1.212,60

514,29
828,24
1.333,86

565,71
911,06
1.467,24

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVtftNO D6 RORAIMA

Curífgcu iSc uruJttr

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcpl- 10/11/2004 17:59:28


A.-^

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO H DA LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

GRUPO DE ATIVIDADE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
TABELA DE VENCIMENTOS

E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE
NÍVEL DE VENCIMENTO
CARGO

CLASSE
A

TC/ACE

B

C

n

m

rv

V

2.191,60
3.529,58
5.684,39

2.410,76
3.882,53
6.252,82

2.651,83
4.270,78
6.878,10

2.917,01
4.697,85
7.565,91

I

1.992,37
3.208,71
5.167,63

GEA: (Gratificação Especial de Atividade):

1) Equivalente a 140% (cento e quarenta por cento) sobre o respectivo vencimento.
2) Percebida exclusivamente durante o exercício das atividades do cargo deAnalista de
Controle Externo.

GABINETE DO GOVERNADOR

OOVERNO DE RORAIMA

( omiceil de mudar

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Mcp 1-10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO m DA LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS

CÓDIGO

VENCTMEN
TO

TC/DAS-3

T.

CONSULTOR JURÍDICO

01

SECRETÁRIO GERAL DE CONT. EXTERNO
SECRETÁRIO GERAL DE ADM. E FINANÇAS

01

5.071,50

01

SECRETÁRIO GERAL DAS SESSÕES

01

SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO

01

INSPETOR CHEFE

05

CONSULTOR TÉCNICO
TC/DAS-2

QUAN

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

23

4.588,50

01
15

ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO,
09

VICE-

TC/DAS-1

PRESIDENTE E CORREGEDOR
CHEFE DE GAB. DO PROCURADOR-GERAL

4.105,50
01

DE CONTAS
01

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO
TC/DAI-3

SECRETÁRIO DAS CÂMARAS

3.018,75

DIRETOR DE DEPARTAMENTO
TC/DAI-2

PRESIDENTE DA CPL

TC/DAI-1

COORDENADOR DA CPJ
CHEFE DE DIVISÃO

TC/CAI-4

SECRETARIA DE GABINETE

TC/CAI-3

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

2.656,50
2.173,50
2.173,50
1.449,00

ASSISTENTE DE GABINETE

TC/CAI-2

MOTORISTA / SEGURANÇA

TC/CAI-1

SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
TOTAL

01
04

990,15
724,50

01

01

09
16
18
18
09

06
144

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO OC RORAIMA

<'twugcm etc mudar

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp 1-10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO TV DA LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL
DENOMINAÇÃO

CARGO

QUANTITATIVO

TC/NE

AUDITOR

07

TC/NE

PROCURADOR DE CONTAS

04

TOTAL

11

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
E ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

CARGO

02

ADMINISTRADOR

TC/NS

TC/ ACE

ASSISTENTE JURÍDICO

12

BIBLIOTECÁRIO

02

CONTADOR
ECONOMISTA
ENGENHEIRO CIVIL

04

ENGENHEIRO ELÉTRICO

01

JORNALISTA

01

PSICÓLOGO

02

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

45

02
01

72

TOTAL

GRUPO DE ATIVIDADE DE INFORMÁTICA

NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO

DENOMINAÇÃO

CARGO

QUANTITATIVO

ANALISTA DE SISTEMAS

03

TC/NMLN-2

PROGRAMADOR

03

TC/NMLN-1

DIGITADOR

TC/NSIN

TOTAL

n
1 /'

30
36

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAIMA

loruxrw etc mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp 1-10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO V DA LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO

CARGO

TC/NM-2

TC/NM-1

QUANTITATTVO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE

29

OFICIAL DE MANDADO

05

TAQUÍGRAFO

03

TELEFONISTA

02

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

04

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

07

TOTAL

04

54

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

CARGO
TC/NB-2

MOTORISTA

10

TC/NB-1

ASSISTENTE OPERACIONAL

30

TOTAL

40

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador HélioCampos - Praçado Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
GOVERNO DE RORAIMA

(Wff#t*rfr <tçmudar

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp 1-10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO VI DA LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL
CARGO

QUANTD3ADE

VENCIMENTO
INICIAL

TC/NE.

11

* Estabelecido em Lei.

TOTAL

11

-

TOTAL
-

-

O PROCURADOR-GERAL RECEBERÁ GRATD7ICAÇÃO DE 20% A TÍTULO
DE REPRESENTAÇÃO.
GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,
NÍVEL MÉDIO E NÍVEL BÁSICO
CARGO

QUANTIDADE

TC/NSIN

03

TC/NS

27

TC/ACE

45

TC/NMIN-2

03

TC/NM-2
TC/NMIN-1

41

TC/NM-1

13

TC/NB-2

10

30

TC/NB-1

30

TOTAL

202

VENCIMENTO
INICIAL

1.932,00
1.666,35
1.992,37
1.380,00
1.122,97
1.122,97
738,87
507,15
386,40.
- 1 / /

TOTAL

5.796,00
44.991,45
89.656,65
4.140,00
46.041,77
33.689,10
9.605,31
5.071,50
11.592,00
250.583,78

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAIMA

<Wi/jpi*«i í/f mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praço do Centro Cívico - Centro - Boo Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox: (095)623-2410
Mep 1-10/11/2004 17:59:28


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO VH DA LEI N° 467 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

CARGOS EM COMISSÃO
CARGO

QUANTIDADE

TC/DAS-3

05

TC/DAS-2

45

TC / DAS-1
TC / DAI-3
TC / DAI-2
TC/DAI-1

10

VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL

TC / CAI-4
TC/CAI-3

5.071,50
4.588,50
4.105,50
3.018,00
2.656,50
2.173,50
2.173,50
1.449,00
990,15
724,50

06
02

09
16
36

TC / CAI-2
TC / CAI-1

09

TOTAL

144

06

1

T~l

25.357,50
206.452,50
41.055,00
18.111,00
5.313,00
19.561,50
34.776,00
52.164,00
8.911,35
4.347,00
416.048,85

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA

( ortiferm de mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praço do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox: (095) 623-2410
Mcp 1-10/11/2004 17:59:28