DECRETO RIO Nº 47358

DE 09 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° O art. 1°-A do Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, com a redação dada pelo Decreto Rio nº 47.311, de 27 de
março de 2020, passa a vigorar acrescido de um § 2° com a seguinte redação,
renumerando-se o seu parágrafo único como § 1°:
“Art. 1°-A ........................................ ...........................................................................
§ 1º............................................................................................................................
§ 2º Preservada a recomendação do Poder Público Municipal, de manutenção do
isolamento social, fica ressalvado às agências e às unidades lotéricas
especificadas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 20 de abril, da vedação de
que trata o item 2 do inciso I deste artigo, em caráter excepcional, exclusivo e por
força de imprescindível necessidade, como as de que trata o item 1 do mesmo
dispositivo, o atendimento, entre as oito e dez horas, às pessoas:
I - com sessenta ou mais anos idade;
II - gestantes;
III - com mobilidade reduzida;
IV - que integrem o grupo de maior risco de contaminação pelo vírus COVID-19,
tais como asma, hipertensão arterial e diabetes.
..................................................................................................................................”
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.04.2020, Edição Especial

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