RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui no Calendário Oficial do Estado do
Rio Grande do Norte a Semana Estadual do
Empreendedorismo Jovem.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do
Norte, a Semana do Empreendedorismo Jovem, a ser comemorada na terceira semana do
mês de novembro.
Art. 2º As atividades, eventos e debates em comemoração alusiva à Semana
do Empreendedorismo Jovem, deverão abranger, dentre outros temas, os seguintes:
I - valorização da disseminação do espírito empreendedor e seus valores;
II - o ideal próprio da Identidade Empreendedora Jovem da Sociedade
Potiguar;
III - empreendedorismo Jovem, importância da função econômica na
sociedade, para a produção ou circulação de bens ou serviços;
IV - campo de atuação do Empreendedorismo Jovem e principais inovações;
V - importância do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte;
VI - a importância do Empreendedorismo Jovem para o desenvolvimento
social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.559
Data: 13.12.2019
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora