DECRETO N° 22.105 DE 2 dDE OUTUBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/001.895/2002,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis descritos abaixo, pertencentes, todos, ao PAL 16810, localizados no
loteamento Jardim Maravilha, em Guaratiba:
I - Lote 17 da Quadra 22;
II - Lote 13 da Quadra 48;
III - Lote 13 da Quadra 58;
IV - Lote 38 da Quadra 82.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de outobro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 3.10.2002