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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 622

DE

20

DE

DEZEMBRO

DE2007.
et

"Dispõe sobre a extinção, transformação e
criação de Cargos em Comissão e Funções de S
Assistência Intermediária para a Estrutura zs

Organizacional da Secretaria de Estado da ^
Educação, Cultura e Desportos - SECD, e dá §
outras providências."

^
gs

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam extintos os Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos - SECD, criados pela Lei n° 68, de 18 de abril de 1994, constantes do Quadro 1 do Anexo I,
parte integrante desta Lei.
Art 2o Os Cargos em Comissão abaixo discriminados passam a vigorar com as seguintes
denominações e quantitativos, constantes do Quadro 2 do Anexo I, parte integrante desta Lei:
1 - quarenta e oito cargos de Diretor de Escola Zona Urbana com mais de 1.000 alunos (Cargo
de Direção Intermediária - CDI I) em Administrador Educacional (Cargo de Direção Intermediária - CDI
i);
n - cento e setenta oito cargos de Diretor de Escola da Zona Urbana com até 1.000 alunos
(Cargo de Direção Intermediária - CDI II) em Administrador Educacional (Cargo de Direção
Intermediária - CDI II);
m - trinta e oito cargos de Diretor de Escola da Zona Rural de 60 a 150 alunos (Cargo de
Direção Intermediária - CDI m) em Assistente Educacional (Cargo de Direção Intermediária - CDI EI);

IV - cento e dois cargos de Vice-Diretor de Escola da Zona Urbana com mais de 1.000 alunos
(Cargo de Direção Intermediária - CDI III) em Assistente Educacional (Cargo de Direção Intermediária CDim);

V - trezentos e dois cargos de Vice-Diretor de Escola da Zona Urbana com até 1.000 alunos
(Cargo de Direção Intermediária - CDI III) em Assistente Educacional (Cargo de Direção Intermediária CDI III); e

VI - setenta cargos de Vice-Diretor de Escola Zona da Rural com mais de 150 alunos (Cargo

de Direção Intermediária - CDI IQ) em Assistente Educacional (Cargo de Direção Intermediária - CDI
m);

Art. 3o Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Assistência

Intermediária da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos -

SECD, o quantitativo dos seguintes cargos, constantes do Quadro 3 do Anexo I, parte integrante de^ta
Lei:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930


V—JU

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - um cargo de Secretário Adjunto, responsável pela gestão do sistema educacional;
II - um cargo de Diretor-Geral do Instituto do Desporto e da Cultura;

m - um cargo de Consultor Técnico I (Cargo de Natureza Especial Técnica Superior CNETSI);

IV - dois cargos de Diretor de Departamento (Cargo de Natureza Especial - CNES II);
V - dois cargos de Assessor Especializado (Cargo de Natureza Especial - CNES III);
VI - três cargos de Assessor Especial (Cargo de Natureza Especial - CNES IV);
VII - três cargos de Chefe de Divisão (Cargo de Direção Superior - CDS I); e

Vm - dois cargos de Gerente de Núcleo (Cargo de Direção Superior - CDS I);
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral do Instituto do Desporto e da Cultura tem
remuneração de subsídio, equivalente ao de Secretário Adjunto.
Art 4o Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial Educacional,
Código/Padrão CNEED, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação,
Cultura e Desportos - SECD, conforme Anexo n, parte integrante desta Lei.
Art. 5o Fica criada a gratificação pelo exercício da função de gestor escolar, a título precário,
no percentual de:

I - vinte por cento do vencimento do cargo, para as escolas com menos de 150 alunos;
D - dez por cento do vencimento do cargo, para as escolas com menos de 100 alunos.
Parágrafo único. A vantagem não será incorporada à remuneração do professor para efeito de
acréscimos futuros, cessando imediatamente o benefício quando o professor não estiver exercendo a função de
gestor escolar.

Art 6o A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos SECD será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.

Art T O Chefe do Poder Executivo poderá através de Decreto, alterar a denominação das
unidades administrativas da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos - SECD, bem como alterar nomenclatura de cargos.
Art 8o Os anexos ü, III e VI da Lei n° 532/06, que dispõe sobre a alteração da Tabela de
Cargos Comissionados do Anexo I e valores da Tabela de Remuneração do Anexo D, constantes da Lei

Delegada n°001/03, de 16 de janeiro de 2003, de Código/Padrão CDI e FAI, constantes da Lei 068, de 18

de abril de 1994, e do Anexo Único da Lei n° 474, de 26 de janeiro de 2005, passam a viger de a^prc
com o Quadro 2 do Anexo I da presente Lei.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 9o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD.
Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 462, de 1° de outubro
de 2004, que altera o Anexo II - Cargos Comissionados, do parágrafo único, do artigo Io, da Lei n° 68, de
18 de abril de 1994, no quantitativo dos cargos criados para a Secretaria de estado da Educação, Cultura e
Desportos, e dá outras providências.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

20

JOSÉ DE
Governad

de

A JÚNIOR
o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

dezembro

de 2007.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°622

DE

20

DE

DEZEMBRO

DE 2007.

ANEXO I

uri

o-»
cr»

c-J

QUADRO 1

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
CÓDIGO/
PADRÃO

QTD. ^

Diretor de Escola Especializada
Vice-Diretor de Escola Especializada

CDSI

3

CD11

6

CDII

3

N°

CARGOS

01
02

CO

-

03

Diretor de Escola da Zona Urbana com mais de 1.000 alunos

04

Diretor de Escola da Zona Urbana com até 1.000 alunos

cdih

21

05

Diretor de Escola da Zona Rural com mais de 150 alunos

CDI III

70

06

Diretor de Escola da Zona Rural de 60 a 150 alunos

CDIffl

60

07

Chefe de Auditoria de Normalização das Políticas Educacionais
Inspetor de Ensino
Gerente de Informação e Estatística

CDII

1

CDIffl

4

CDSI

1

08
09

TOTAL

169

QUADRO 2

QUADRO DE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EXISTENTES

CARGOS TRANSFORMADOS

ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO

CARGO

PADRÃO
CDII
CDin
CDIffl
CDIffl

CDIffl
CDIffl

Diretor de Escola da Zona Urbana com mais
de 1.000 alunos

Diretor de Escola da Zona Urbana com até
1.000 alunos

Diretor de Escola da Zona Rural de 60 a 150
alunos

Vice-Diretor de Escola com mais de 1.000
alunos

Vice-Diretor de Escola da Zona Urbana com
até 1.000 alunos

Vice-Diretor de Escola da Zona Rural com
mais de 150 alunos
TOTAL

ESPECIFICAÇÃO
QTD.

48

CDII

178

CDI II

CARGO
Administrador

Educacional I
Administrador

Educacional II

QTD.

48

178

38
102

CDIffl

Assistente Educacional

512

TOTAL

738r\

302

70
738

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° *CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

CÓDIGO
PADRÃO


V
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO 3

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
CÓDIGO/
PADRÃO

CARGOS

QTD.
1

Subsídio

Secretário Adjunto
Diretor-Geral do Instituto do Desporto e da Cultura

CNETSI

Consultor Técnico I

1

CNESH

2

CNES IV

Diretor de Departamento
Assessor Especializado
Assessor Especial

CDSI

Chefe de Divisão

CDSI

Gerente de Núcleo

Subsídio

CNESffl

VALOR (R$)

SUBTOTAL (R$)
9.765,00
9.765,00

3

9.765,00
9.765,00
5.350,00
4.000,00
3.210,00
2.500,00
2.000,00

5.350,00
8.000,00
6.420,00
7.500,00
6.000,00

2

2.000,00

4.000,00

1

2
3

TOTAL

56.800,00

15

LEIN°622

DE

20

DE

DEZEMBRO

DE 2007.

ANEXO n

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EDUCACIONAL - CNEED, CRIADOS PARA A

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
CÓDIGO/
PADRÃO

CARGOS

QTD.

CNEED I

Gerente de Informação Educacional

1

CNEED D

Gestor de Centro de Educação Profissional

1

CNEEDH

Gestor de Escola de Grande Porte

6

CNEED n

Auditor do Controle da Rede Ensino

1

CNEED m

Gestor de Escola de Médio Porte

66

CNEED m

Gerente de Centro de Educação Profissional
Gestor de Escola de Pequeno Porte
Gestor de Centro de Atendimento à Educação Especial
Coordenador Pedagógico
Inspetor do Controle da Rede de Ensino

3

CNEED IV

CNEED V
CNEED V
CNEED VI

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-792672121-7930

81

6
234
4

403

VALOR (R$)

SUBTOTAL (R$)

2.500,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.500,00
1.500,00
1.200,00
1.070,00
1.070,00
963,00

2.500,00
2.000,00
12.000,00
2.000,00
99.000,00
4.500,00
97.200,00
6.420,00
250.380,00
3.852,00
479.852,00