Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar
Estadual n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, que
dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam incorporadas ao texto da Lei Complementar n.º 141, de 9 de
fevereiro de 1996, denominada Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, a revogação e alteração constantes desta Lei.
Art. 2º O art. 29 da Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público
será composto pelo Procurador Geral de Justiça, que o
presidirá, pelo Corregedor Geral do Ministério Público,
membros natos, e por mais nove Procuradores de
Justiça, eleitos para mandato de dois anos, através de
voto universal e secreto dos membros do quadro ativo
do Ministério Público e que não estejam afastados da
carreira.
(…)
§ 2º O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis
até o número de nove.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 6º do art. 29 da Lei Complementar n.º 141, de 9
de fevereiro de 1996.
Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
DOE Nº. 12.127
Data: 09.01.2010
Governadora
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