PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 187

DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral da Prestação de Contas de
Dirigentes da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais extinta no exercício de 2017, com
vistas à sua certificação do exercício-base 2017.

O AUDITOR GERAL da SUBCONTROLADORIA DE INTREGAÇÃO DE CONTROLES
da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

CONSIDERANDO que o inciso II do art. 41, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981,
alterada pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que as
prestações de contas serão por término de gestão, quando esta não coincidir com o
exercício financeiro,

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 157 da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de
2011, dispõe que nos casos de término de gestão, anterior ao fim do exercício financeiro,
o prazo máximo da remessa da prestação de contas, será de cento e vinte dias, a contar
do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato,

1


CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 43.781 de 2 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil, deverá apresentar o processo de Prestação
de Contas da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, citada no art. 4º do Decreto
Rio nº 43.781 de 2 de outubro de 2017, referente ao exercício de 2017, para fins de
análise e certificação pela Auditoria Geral, no prazo de 60 dias da data da publicação do
referido Decreto.
Art. 2º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da Secretaria
Municipal de Relações Institucionais, para fins de análise e certificação pela Auditoria
Geral do exercício de 2017, deve ser instruído com a seguinte documentação, quando
aplicável, mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular do Órgão, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
c) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os
resultados alcançados pelo Órgão no exercício;
II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo II,
emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA /
Execução / Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa”
devidamente preenchida;
III – Quadro Demonstrativo da Despesa, extraído do Sistema FINCON com os seguintes
parâmetros: Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/ Quadro Demonstrativo da Despesa
– FCONR09612 – selecionar os campos “Órgão”, “Mês de Referência” (setembro), “Ano”
(2017) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
2


IV – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício sob
análise, na forma do Anexo III;
V - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, exceto as relacionadas ao item IV anterior, na
forma do Anexo IV, em atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/03;
VI – Relação das Tomadas de Contas instauradas pelo Órgão no exercício sob análise e
das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V, em
atendimento ao disposto no inciso I do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014;
VII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Órgão ou pela CGM no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na
forma do Anexo VI, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ
nº 210 de 18 de novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Controladoria Geral do Município –
CGM deverão ser informadas tanto pela CGM como pelo Órgão que motivou sua
instauração;
b) A CGM deverá informar aos Órgãos as Tomadas de Contas Especiais que estiverem
em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam inseridas, também,
no Anexo VI do Órgão que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do §1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob
análise - deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão
respectivo.
VIII – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através
de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, encerrados e em
vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que
ainda possuam prestações de contas pendentes, na forma do Anexo VII;
IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos de
3


gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos congêneres,
ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em vigor no
exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que ainda
possuam prestações de contas pendentes, através do preenchimento do Anexo VIII;
X – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às determinações e
recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, do exercício de 2016, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, ano XXXI, nº 101 de 10 de agosto de 2017, e divulgada através da Resolução nº
1.310 de 26/07/2017, conforme Anexo IX;
XI – Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores cumpriram
a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação
TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela Resolução
SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a de
apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011;
XII – Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais
encerrados/prorrogados no exercício sob análise, na forma do Anexo X, cujas prestações
de contas devem ser encaminhadas à Controladoria Geral do Município para certificação
pela Auditoria Geral, em atendimento à Resolução CGM nº 1.224 de 11 de março de
2016;
XIII – Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP mediante a inclusão do Anexo XI;
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pelo Órgão, deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas do
Órgão ordenador, em seção específica, contendo a documentação prevista no art. 2º
desta Portaria.
Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os
processos que não apresentarem documentos em tais condições.
4


Art. 5º O Órgão, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XII.
Art. 6º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria devera ser
encaminhado para a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município, até o dia 01 de dezembro de 2017, tramitados através
do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do art. 7º, os Anexos I a XI, constante da
presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha eletrônica (.xls ou
.xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10, identificando o Órgão a
que se refere.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas da
Secretaria referida no art. 1º da presente Portaria deverão comparecer à reunião
orientadora a ser realizada pela Auditoria Geral no Centro Administrativo São Sebastião –
CASS, à Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova, sala 1429, no dia 31/10/2017 às 10
horas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.

MARIA DA PENHA COUTINHO VEIGA

D. O RIO 20.10.2017

5


ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Órgão / Entidade:______________________________________________________________

I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 2º, item I alínea "a" da Portaria CG/SIC/ADG nº 187/2017
Quadro 1
Ordenador
Ato de Nomeção /
Nome

Matrícula

Cargo

Exoneração

Data da Publicação

Data da

do ato de

Publicação do ato

Designação

de Exoneração

Total Empenhado no Exercício

6

Valor Total
Período Empenhado
Empenhado

Cancelado

Líquido


II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão / Entidade - A ser preenchido
com fulcro no art. 2º, item I alínea "a" da Portaria CG/SIC/ADG nº 187/2017
Quadro 2
Ordenador

Data da
Data da
Órgão de Origem

Nome

Matrícula

Ato de Delegação

Cargo

Publicação do
ato de Delegação

Publicação
do ato de

Período

Revogação

Empenhado

da
Delegação

Total Empenhado no Exercício

Total Empenhado no Órgão / Entidade no exercício

7

Valor Total

Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas de outros Órgãos / Entidades - A ser preenchido com
fulcro no art. 3º da Portaria CG/SIC/ADG Nº 187/2017
Quadro 3
Ordenador

Data da
Órgão de Origem

Nome

Matrícula

Cargo

do PT

Ato de Delegação

Data da

Publicação

Publicação do

do ato de

ato de Delegação

Revogação
da Delação

Total Empenhado no Ano

8

Valor Total
Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido


Instruções para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e delegados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 2º da Portaria
CG/SIC/ADG Nº 187/2017;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 2º da Portaria
CG/SIC/ADG Nº 187/2017
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores que empenharam despesas de programa de trabalho de outros Órgãos /
Entidades que foram delegados a este Órgão / Entidade, conforme art. 3º da Portaria CG/SIC/ADG Nº 187/2017.

Rio de Janeiro, de

de

.

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

9


ANEXO II - EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PPA
Orgão Executor:

Ano:
PRODUTO/META

PROGRAMA
Nº

OBJETIVO GERAL

AÇÃO
Nº

META FÍSICA
PREVISÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO
Nº

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE

________________________________
Ordenador
________________________________

10

CANCELAMENTOS

Quant.

Quant.

Quant.

(A)

(B)

(C)

INICIAL

PREVISÃO
FINAL

MEDIDA

Nota: Os campos devem ser preenchidos com tamanho de fonte 10, no mínimo.

Matrícula

ACRÉSCIMOS

Quant.
(D)=(A+
B - C)


ORÇAMENTO
COMPARAÇÃO ENTRE
REALIZAÇÃO

FIXADO

ACRÉSCIMOS

CANCELAMENTOS

A REALIZAÇÃO

VARIAÇÃO ENTRE A

(Despesa Empenhada)

FÍSICA E

REALIZAÇÃO FÍSICA E

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

(O)=(F-M)

(conforme apurado em ( O ))

ORÇAMENTO
FINAL

Quant.

Em %

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em %

(E)

( F ) = ( E / D ) X 100

(H)

(I)

(J)

(K)=(H+I-J)

(L)

( M ) = ( L / K ) x 100

11

JUSTIFICATIVA PARA A

REALIZADO


ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EMPENHADAS NO ANO

ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nº do Processo de Despesa

Objeto

(1)

(2)

Justificativa para realização de

Nº do processo de Sindicância

Valor Empenhado

despesa de exercícios anteriores

ou justificativa para não

Conclusão

(3)

no exercício sob análise

realização

(6)

(4)

(5)

Providências

Total

Rio de Janeiro, de de 20XX

Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo III - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores
Empenhadas no Ano

12

Adotadas
(7)


Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a despesa de exercícios anteriores- DEA, empenhadas no ano.

2. Objeto da despesa que originou a DEA.
3. Valor empenhado na Natureza de despesa de DEA.
4. Justificativa para realização de despesa de exercícios anteriores no exercício sob análise.
5. Nº do processo de Sindicância ou justificativa para não realização.
6. Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando
ainda o desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito, arquivo e etc.).
7. Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos
semelhantes.

13


ANEXO IV - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:
Nº
(1)

Ato que

Data da

instaurou

Publicação

(2)

(3)

Nº do processo
(4)

Natureza da

Motivo determinante

Sindicância

da Sindicância

(5)

(6)

Rio de Janeiro, de

(7)

de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

14

Conclusão da Sindicância

Providências adotadas em função da
Sindicância
(8)


Instruções para o preenchimento do Anexo IV - Quadro das Sindicâncias Administrativas
1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto).
3 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
4 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
5 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 – furto
2 – fraudes
3 – arrombamento
4 – má conduta administrativa
5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos
8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros
6 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser entendidos perfeitamente.

15


7 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o desdobramento da sindicância (ex.
abertura de inquérito, arquivo e etc.)
8 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos
semelhantes.

16


ANEXO V - RELAÇÃO DAS TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS

ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Nº do processo

Ato que

Certificação pela ADG
Motivo determinante

Administrativo que

Nº do processo de

instaurou

originou a Tomada

Tomada de Contas

da Tomada de

e data da

Contas

(2)

publicação

de Contas
(1)

(3)

Parecer conclusivo do tomador de
contas
(5)

(4)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

17

Data de envio

(7)

ao TCMRJ

Status (6)
Nº

Modalidade

RAG

(8)


Instruções para o preenchimento do Anexo V - Relação das Tomadas de Contas Instauradas

Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas;
2. Nº do processo de Tomada de Contas aberto pela Secretaria;
3. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;
4. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
5. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade, indicando ainda o desdobramento da Tomada
de Contas (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)
6. STATUS:
(a) Tomada de Contas em andamento até 30/09/2017;
(b) Certificação da Tomada de Contas pela CGM em andamento até 30/09/2017; ou
(c) Tomada de Contas certificada pela Auditoria Geral até 30/09/2017 e devolvida ao Órgão/Entidade;
7. Informar o número do Certificado da Auditoria, a sua modalidade e o número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
8. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for a letra “c”.

18


ANEXO VI - RELAÇÃO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURADAS

ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Parecer conclusivo do
Órgão/Entidade
que motivou a

Nº do processo

Nº do

Órgão/Entidade

instauração da

Administrativo

processo

instaurador da

TCE

que originou a

de TCE

TCE

TCE (2)

(3)

(4)

(1)

Ato que
instaurou e
data da
publicação
(5)

Certificação pela ADG

tomador de contas

Motivo
determinante
da TCE
(6)

dos responsáveis e
quantificação do

(8)

(7)

Rio de Janeiro, de

de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

Data de envio
Status

débito

19

(9)

quanto à identificação

ao TCMRJ
Nº

Modalidade

RAG

(10)


Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Relação das Tomadas de Contas Especiais Instauradas
Legendas do quadro:
1. Identificação do órgão no qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial;
2. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas Especial;
3. Nº do processo de Tomada de Contas Especial aberto pela Secretaria ou pela Controladoria Geral do Município;
4. Informar se as Tomadas de Contas Especiais foram instauradas pelo próprio Órgão/Entidade ou pela Controladoria Geral, nos termos da Deliberação TCMRJ nº 210 de
18 de novembro de 2014;
5. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas Especial (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;
6. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas Especial de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
7. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas Especial,
informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade, indicando ainda a quantificação do débito e o desdobramento da Tomada de Contas Especial (ex.
abertura de inquérito, arquivamento e etc.)
8. STATUS:
(a) Tomada de Contas Especial em andamento até a data da extinção da Secretaria, no âmbito do Órgão/Entidade;
(b) Tomada de Contas Especial em andamento até data da extinção da Secretaria, no âmbito da CGM;
(c) Tomada de Contas Especial concluída até data da extinção da Secretaria, no âmbito da CGM e enviada ao TCMRJ;
(d) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até data da extinção da Secretaria e enviada ao TCMRJ;
(e) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até data da extinção da Secretaria e pendente de envio ao TCMRJ;
(f) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até data da extinção da Secretaria e dispensadas de envio ao TCMRJ, nos termos do parágrafo 1º do art. 4º
da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014, devendo os respectivos processos serem apensados no processo de prestação de contas do Dirigente.

20


9. Informar o número do Certificado da Auditoria e a sua modalidade, referente às Tomadas de Contas Especiais realizadas pelo Órgão/Entidade, e o número do Relatório
da Auditoria Geral -RAG;
10. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for “d”.

ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES,
PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:______________________________________________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR TOTAL

(4)

VALOR RECEBIDO

(5)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

21

VALOR TOTAL DAS

SALDO PENDENTE

PRESTAÇÕES DE

DE PRESTAÇÃO

CONTAS

DE CONTAS

(6)

(7)

STATUS

(8)

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS
(9)


ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS,
CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:____________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL
TIPO

Nº

OBJETO

VALOR TOTAL

VALOR REPASSADO

DAS

(PAGO)

PRESTAÇÕES DE
CONTAS

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

22

(6)

SALDO PENDENTE
DE PRESTAÇÃO DE

STATUS

CONTAS
(7)

(8)

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS

(9)


ANEXO IX - QUADRO DAS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO
PARECER PRÉVIO

Determinação/Recomendação do TCMRJ
Nº

Resposta do Órgão / Entidade

Descrição

Documento

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

23

Data de encaminhamento ao TCMRJ


ANEXO X - DEMONSTRATIVO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
ENCERRADOS/PRORROGADOS NO EXERCÍCIO
Órgão / Entidade:
Vigência do Contrato

Nº
Contrato

Nº
processo
instrutivo

Natureza de
Despesa

Nº Termo
Objeto

Aditivo de
prorrogação

Valor do

de Gestão/Termo

Contrato

Aditivo

Envio à CGM -

Certificação pela

Resolução 1.224/2016

ADG

Nº

envio à

processo

Período da

CGM

de

prestação

prestação

de contas

ou do
Termo
Aditivo

Data de

Data de

de Gestão

Data de

Data de

início

Término

envio
ao

Justficativas

TCMRJ
Nº

Modalidade

(12)

(13)

de contas
(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

_________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

24

(11)

(14)

(15)


Instruções para preenchimento do Anexo X Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações
Sociais encerrados ou prorrogados no Exercício sob Análise
(1) Número do Contrato de Gestão.
(2) Informar o número do processo instrutivo.
(3) Informar a Natureza da despesa utilizada, de acordo com o classificador de despesa.
(4) Objeto do Contrato de Gestão
(5) Informar o número de cada Termo Aditivo de prorrogação, se houver (Relacionar todos os Termos Aditivos de prorrogação, um em cada linha).
(6) Valor do Contrato de Gestão e de cada Termo Aditivo
(7) Data de início de vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(8) Data de término da vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(9) Informar o número do processo de prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(10) Informar o período da prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(11) Informar a data de envio do processo de prestação de contas à Auditoria Geral.
(12) Informar o número do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(13) Informar a modalidade do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(14) Informar a data de envio do processo certificado ao TCMRJ.
(15) Preencher com a justificativa caso o processo de prestação de contas não tenha sido encaminhado à ADG.

25


ANEXO XI - DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A TODOS OS RECURSOS MOVIMENTADOS ATRAVÉS DO
SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
Órgão / Entidade:___________________________________________________________________________________________________
NATUREZA DE
DESPESA
(ORDENADA)
(1)

CÓDIGO DA

NOME DA

UNIDADE

UNIDADE

(2)

(3)

Nº DO
PROCESSO

VALOR PAGO
POR

INSTRUTIVO

CONCESSÃO

(4)

(5)

TOTAL

Nº DO PROCESSO DE

DATA DA

DATA DO

VALOR DA

PRESTAÇÃO DE

PRESTAÇÃO

STATUS

PAGAMENTO

PRESTAÇÃO

CONTAS

DE CONTAS

DE CONTAS

(10)

(8)

(9)

(6)
(7)

R$ 0,00

R$ 0,00

STATUS
A - Prestação de Contas Aprovada
B - Prestação de Contas em fase de análise, pendente de aprovação
C - Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas) pelo ordenador.
Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

26


Instruções para preenchimento do Anexo XI - Demonstrativo das Concessões e Prestações de Contas referentes a todos os Recursos Movimentados através do
Sistema Descentralizado de Pagamento

(1) Natureza de Despesa em que foi empenhada a despesa;
(2) Código que identifica o setor do SDP;
(3) Nome do setor do SDP;
(4) Número do processo de concessão do SDP;
(5) Valor de todas as concessões realizadas no exercício para cada natureza de despesa (Relacionar uma a uma);
(6) Data do pagamento de cada concessão realizada no exercício;
(7) Número dos processos em que foi prestado contas no exercício;
(8) Data em que foi apresentada a prestação de contas pelos gestores;
(9) Valor que está sendo prestado contas em cada processo;
(10) Posição das prestações de contas na data da extinção da Secretaria, através das seguintes legendas:
A = Prestação de contas Aprovada
B = Prestação de contas em fase de análise, pendente de aprovação
C = Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas pelo ordenador)

27


ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

Orgão: ____________________________________
Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida pela Portaria CG/SIC/ADG nº 187 de 19 de outubro de 2017,
conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

Artigo 2º:
I – Relatório Anual de Gestão:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no órgão;

Fls. a

b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos ordenadores;

Fls. a

c) Relatório contendo descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os resultados alcançados pelo Órgão no exercício;

Fls. a

II – Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual;

Fls. a

III – Quadro Demonstrativo da Despesa;

Fls. a

IV – Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores;

Fls. a

V – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior;

Fls. a

VI – Relação das Tomadas de Contas Instauradas;

Fls. a

VII - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior;
VIII – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou
instrumentos congêneres, no exercício

28

Fls. a

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

IX – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições
públicas/privadas mediante convênios, contrato de gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos

Fls. A

congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise;
X – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2016;

Fls. a

XI – Declaração de que os ordenadores cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas e “Ficha Limpa”;

Fls. a

XII – Demonstrativo dos contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais;

Fls. a

XIII – Demonstrativos das concessões e prestações de contas de SDP

Fls. a

Art. 3º Documentação referente à prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades ordenados pelo Órgão.

29

N/A