GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 867 , DE

23 DE

DEZEMBRO

DE 1999.

Introduz alterações na Lei n° 590, de 20 de
setembro de 1994, que autoriza o Poder
Executivo a atribuir tratamento especial às

Microempresas,

aos

Microprodutores

Rurais e às Empresas de Pequeno Porte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io - O artigo T da Lei n° 590, de 20 de setembro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. T - As formas e prazos para pagamento do Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

J.

Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS obedecerá aos ditames estabelecidos em regulamento próprio."

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Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

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J

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1999, 11Io da República.

23

BIANCO

Governador

de


Publicado no Diário Oflelil
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