RESOLUÇÃO CVL N° 08

DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Delega competências ao Subsecretário de
Assuntos Jurídicos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Decreto Municipal nº 2.477/1980,
republicado pelo Decreto Municipal nº 13.150/1994 (e alterações), no art. 2º do Decreto
Municipal nº 23.084/2003 e nos princípios da hierarquia/vinculação que presidem as
relações entre a Secretaria Municipal da Casa Civil e o Gabinete do Prefeito em
relação aos órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta Municipal,
respectivamente,

CONSIDERANDO, outrossim, a atribuição da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos no
sentido de assessorar o Titular desta Pasta nas questões de âmbito jurídico que lhe
sejam afetas, conforme previsto, por resultado exegético extensivo, no art. 5º, inciso I,
alínea “a”, do Decreto nº 30.339/2009, com desdobramentos constantes do Anexo ao
Decreto Municipal nº 34.109/2011,

RESOLVE:

Art. 1° Delegar competência ao Subsecretário de Ass untos Jurídicos para:
a) deferir ou indeferir pedidos de certidão de inteiro teor de processos, cuja análise
deva ser empreendida pelo órgão delegatário;
b) emitir despachos de encaminhamento de expedientes ao Prefeito relacionados à:
I – apreciação de recursos hierárquicos próprios e impróprios; e
II – decisões acerca de autorização precária para aposição de cancelas, traves
basculantes e afins em logradouros públicos, após oitiva dos órgãos e entidades
competentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2011 - 447° de Fu ndação da Cidade

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D. O RIO 21.09.2011

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