ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.359, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guarani das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das
Missões um imóvel constituído de parte do lote rural nº 31, situado na linha Jacu, com a área de
5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com a outra
parte do mesmo lote nº 31 em 62,50m de sucessores dos Bartos; ao sul, com parte do lote 31 de
Julio Pires em 62,50m; ao leste, com a estrada municipal e o lote nº 32 da linha Jacu em 80,00m;
a oeste, com parte do lote nº 31 de Julio Pires em 80,00m. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 1700, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 2260, no
Livro nº 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros Públicos do Município de Guarani das Missões.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de implantação de locais apropriados à realização de
atividades comunitárias e ao desenvolvimento de projetos rurais.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis