GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N2

119

DE

09

DE

JULHO

DE

1986.

Dispõe sobre a criação de car
gos no Ministério Publico

do

Estado e dá outras providências.

Faço saber que o POVO DE RONDÔNIA,

por

seus legítimos representantes, decretou e eu, Governador do Estado,
em seu nome,

í.

sanciono a seguinte Lei:

í

Art.

1- - Ficam criados e incorporados no

Quadro Efetivo do Ministério Publico do Estado, instituído
£ : ,
*.
*> .
*.• '
Si.

fc

-V

Lei n5 57, de 25 de outubro de 1985, nove (9) carqos de

pela
Promotor

de Justiça e três (3) cargos de Promotor de Justiça Subistituto, to
dos de terceira entrância.

Art. 25 - Com a criação e

incorporação

dos cargos de que trata o artigo anterior, o item II do artigo 1^ ,
da Lei n2 57, de 25 de outubro de 1985 passa a. vigorar com a
se
guinte redação:

"Art. 15 I

II

-

- Em primeira instância:

a) sessenta e três cargos de Promotor de
Justiça,

sendo vinte e sete (27)

de

terceira entrância, vinte e sete (27)
de segunda e nove (9) de primeira;

b) vinte e am (21) cargos de Promotor de
Justiça Substituto, sendo nove (9) de


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do

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

terceira entrância, nove (9) de

segun

da e três (3) de primeira".

Art.

3- - Ficam igualmente criados

e

incorporados no Quadro Administrativo do Ministério Publico do
tado, instituído pela Lei n-° 76, de 2 de dezembro de 1985,

cargos de Assessor Técnico, de provimento em comissão,

Es_

seis (6)

integrante

do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, sendo um (l),

refe

rência MP-DAS-2 e cinco (5) MP-DAS-1.

Art. 42 - As despesas decorrentes

desta

Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério
Publico.

Art.

52

- Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação,
Art. 6- - Revogam-se as disposições
contrario.

ELO

ANGELIN

Governador

IBRAHIMAR ANDRADE DA ROCHA

Procurador Geral da Justiça

em


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GOVERNADORIA

ANEXO I

PRIMEIRA

INSTÂNCIA

PROMOTOP ES DE

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

ENTRÂNCIAS

ENTRÂNCIAS

JUSTI ÇA

ia

2a

12

24

04

U8

3§

TOTAL

1§

2§

3§

TOTAL

18

54

9

27

97

63

Ub

18

3

9

9

21

TITULARES
SUBSTITUTOS