RESOLUÇÃO CGM Nº 1721,

DE 9 DE ABRIL DE 2021

Altera os

arts. 7º e 9º

1.709/2021 que
emissão de

da

Resolução

CGM nº

estabelece os procedimentos de

relatórios

da

Auditoria Geral

e

verificação das providências adotadas pelos órgãos/
entidades

referentes às auditorias realizadas -

follow-up -

pela

Auditoria Geral

e

dá outras

providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o conhecimento dos Relatórios da Auditoria
Geral por parte dos gestores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput e o § 1º do art. 7º da Resolução CGM nº 1.709/2021 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A “Minuta sujeita à discussão” deverá ser encaminhada para o órgão e entidade
pelo Auditor Geral, através de ofício.
§1º O ofício mencionado no caput deste artigo deve conter em seu texto sugestão de data
para reunião de discussão previamente combinada pela Auditoria Geral com os órgãos e
entidades, e também observar antecedência necessária para conhecimento por esses
gestores.”
Art. 2º Alterar o caput e incluir o § 3º no art. 9º da Resolução CGM nº 1.709/2021 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O RAG deverá ser encaminhado aos seus destinatários pelo Auditor Geral, por
meio de ofício.
§3º O Auditor Geral deverá dar prévia ciência ao Controlador Geral dos RAGs que
contiverem fragilidades que requeiram procedimentos adicionais com vistas à apuração, à
investigação ou à proposição de ações judiciais.”
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021.

GUSTAVO DE AVELAR BRAMILI

D.O.RIO 12.04.2021
Republ. em 13.04.2021

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