ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.810, DE 21 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 118, de 24 de junho de 2002)
Determina à autoridade policial e aos órgãos de
segurança pública a busca imediata de pessoa
desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou
pessoa de qualquer idade portadora de
deficiência física, mental e/ou sensorial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública,
recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa
de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder a imediata
busca e localização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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