DECRETO RIO Nº 45549

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova

o

Projeto

de

Remembramento

e

Desmembramento do terreno onde existiu o
prédio nº 448 e do terreno onde existiu o
prédio nº 406 fundos, da Rua Visconde de
Niterói

-

Mangueira

-

VIIª

Região

Administrativa, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 06/700.611/2018,

CONSIDERANDO que os imóveis foram objeto de desapropriação, sendo de
propriedade do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu arts. 236, § 3º,
que a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do
Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de habitações de interesse
social visando à redução do déficit habitacional do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Desmembramento - PAL 49.222
- de áreas de propriedade do Município, situadas na Rua Visconde de Niterói nº 448 e
nº 406 fundos, no bairro da Mangueira - VIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste art. gera dois lotes, o lote 01
com testada para a Rua Visconde de Niterói e o lote 02 com testada para a Rua Dez,
na favela denominada Parque Candelária.
Art. 2º Incide sobre o terreno onde existiu o prédio nº 448 uma área de recuo destinada
a implantação do PAA 3642-A da Rua Visconde de Niterói.
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Art. 3º Fica destinada à regularização urbanística e fundiária a área do lote 02 inserida
nos limites da favela denominada Parque Candelária, declarada como Área de Especial
Interesse Social (AEIS) pela Lei nº 2811/1999.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.482, de 17 de dezembro de 2018.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.12.2018

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