GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 1187 DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre parcelamento de Tributos
Estaduais, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os débitos tributários originários dos tributos constantes do inciso 1 do Art. 155
da Constituição Federal poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2° O parcelamento poderá ser requerido pelo contribuinte a partir do conhecimento
ou notificação do débito, no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de ser lançado na dívida ativa.
Art. 3° A Autoridade fazendária não poderá Recusar o pedido de parcelamento
formulado pelo contribuinte em tempo hábil.
Art. 4° Ao valor do débito para parcelamento con$tante da presente Lei será acrescido
de 10% (dez por cento) a.a, a ser cobrado a partir da notificaçãd.
Art. 5° O atraso no adimplemento da parcela por 30 (trinta) dias implica no vencimento
total da dívida.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 20 de junho de 2017.

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PO
Governadora do Estado de Roraima

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