DECRETO RIO Nº 46122

DE 25 DE JUNHO DE 2019

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.481, de 14 de janeiro de 2019 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 45.778, de 03 de abril de 2019 - que
alterou a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente, denominando a Unidade Administrativa 2400 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente da Cidade - SMAC e a Unidade Administrativa 4300 - Secretaria Municipal de
Conservação - SECONSERVA,
DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Conservação, para prática
dos atos de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a
conta de dotação orçamentária nos Programas de Trabalho:
I - 24.03.15.452.0071.2735 - Manutenção do Sistema de Drenagem - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
II - 24.03.15.452.0071.2778 - Conservação de Logradouros - Natureza de Despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.47.00;
III - 24.03.15.452.0071.8551 - Recapeamento Asfáltico na XVI RA na AP4 - EL 5580/19 Natureza de Despesa 4.4.90.51.00;
IV - 24.03.15.452.0524.1100 - Implantação de Rotas Acessíveis - Natureza de Despesa
4.4.90.39.00;
V - 24.03.15.452.0524.8560 - Construção de Retorno na XXXIII RA - AP 5.1 - EL 5584/19
- Natureza de Despesa 4.4.90.51.00;
VI - 24.03.15.452.0525.1101 - Implantação de Sistema de Gestão Integrada de
Logradouros - Natureza de Despesa 4.4.90.39.00;
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VII - 24.03.18.543.0534.1102 - Requalificação e Recuperação de Praças - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00;
VIII - 24.05.04.122.0073.2330 - Iluminação Pública da Cidade – Natureza de Despesa
3.3.90.39.00 e 3.3.90.92.00;
IX - 24.05.04.122.0389.2061 - Administração da Contribuição para Custeio do Serviço e
Iluminação Pública - COSIP - CIDADE - Natureza de Despesa 3.3.90.39.00 e
3.3.90.92.00;
Art. 2º Fica Delegada competência compartilhada à Secretaria Municipal de Conservação
e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, para prática dos atos de
autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a conta de
dotação orçamentária nos Programas de Trabalho:
I - 24.06.15.122.0384.2164 - Apoio Administrativo - Território Descentralizado, Inclusivo e
Conectado - Natureza de Despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.37.00,
3.3.90.39.00, 3.3.90.47.00, 3.3.91.39.00;
II - 24.06.15.122.0384.2414 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado – Natureza de Despesa 3.3.90.39.00;
III - 24.06.15.122.0384.2424 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica Adm. Direta - Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado - Natureza de Despesa
3.3.90.39.00;
IV - 24.06.15.126.0384.2794 - Manutenção e Desenvolvimento da Informática - Adm.
Direta - Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado - Natureza de Despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00;
V - 24.06.15.452.0384.2344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração
Direta - Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado - Natureza de Despesa
3.3.90.39.00;
Art. 3º Os pedidos de abertura de créditos suplementares, com a indicação de recursos
compensatórios e remanejamento de dotações que envolvam Programas de Trabalho
relacionados no art. 2º do presente Decreto, deverão ser encaminhados à Subsecretaria
do Orçamento Municipal (F/SUBOR) e submetidos à Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF), instruídos com assinatura conjunta dos Titulares da
SMAC e SECONSERVA.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 04 de abril de 2019.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 26.06.2019

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