DELIBERAÇÃO CCI Nº 01

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Comitê Central
de Integridade - CCI, do Sistema de Integridade
Pública

Responsável

e

Transparente -

Integridade Carioca.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE DO SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE - INTEGRIDADE CARIOCA no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto RIO nº 45.385, de 23 de novembro de
2018;

CONSIDERANDO a Deliberação CCI nº 02/2019 de 22 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto RIO nº 47.711, de 28 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto RIO nº 47.790, de 18 de agosto
de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as alterações das competências do
Comitê Central de Integridade - CCI, em consonância com as políticas públicas
estabelecidas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno do Comitê Central de Integridade - CCI, do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, na
forma do Anexo I.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Deliberação CCI nº 02/2019.
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Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Subsecretária de Corregedoria e Integridade
Presidente do Comitê Central de Integridade

D.O.RIO 17.12.2020

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE - CCI

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê Central de
Integridade, criado pelo Decreto Municipal n° 45.385, de 23 de novembro de 2018.
Art. 2º O Comitê Central de Integridade constitui-se como órgão de natureza deliberativa,
consultiva e educativa, que tem por finalidade formular as diretrizes gerais de
funcionamento do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca, assim como acompanhar
o seu desenvolvimento, na forma prevista neste Regimento.

CAPÍTULO II
Da Composição e Estrutura Organizacional

Art. 3º O Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca será coordenado por um Comitê
Central de Integridade - CCI, composto por representantes da Secretaria Municipal da
Casa Civil - CVL, da Controladoria Geral do Município - CGM, da Secretaria Municipal de
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Fazenda - SMF e da Procuradoria-Geral do Município - PGM, nos termos do art. 3º do
Decreto Rio 45.385/2018 de 23 de novembro de 2018.
§ 1º Cada membro titular do CCI terá um respectivo suplente, que exercerá funções
correspondentes, em caso de impedimento temporário ou de vacância do titular, e será
indicado simultaneamente, ao processo estabelecido para o membro titular, conforme
descrito no Decreto Municipal n° 45.385/2018.
§ 2º Eventualmente poderão ser convocados servidores municipais para auxiliarem o CCI
em determinados assuntos específicos.
Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, por meio da Subsecretaria
de Corregedoria e Integridade - CVL/SUBCI, exercer a presidência do CCI, nos termos do
art. 2º do Decreto Rio 47.790/2020, de 18 de agosto de 2020.
Art. 5º A atuação dos membros do CCI e de convidados é considerada prestação de
relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, podendo ser registrada nos
assentamentos funcionais do servidor.

CAPÍTULO III
Das Atribuições

Art. 6º Ao CCI compete:
a) Atuar, como instância consultiva, na orientação para implantação e execução do
Decreto Municipal nº 45.385/2018, no âmbito da PCRJ;
b) Acompanhar o cumprimento dos prazos de implantação e execução dos eixos
temáticos do Decreto Municipal nº 45.385/2018;
c) Supervisionar o registro, realizado pelos Órgãos Centrais, das ações desenvolvidas, no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pelos Órgãos e Entidades para os
temas sob sua responsabilidade;
d) Gerenciar e coordenar a atuação conjunta das Comissões Internas de Integridade
instituídas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
e) Orientar as Comissões Internas de Integridade para o exercício de suas atividades e
cumprimento dos prazos definidos para implementação do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca;
f) Receber e analisar relatórios de desenvolvimento relativos aos eixos temáticos e
indicadores das ações implantadas pelos Órgãos e Entidades da PCRJ;
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g) Analisar previamente, ou a posteriori, atos emanados pela Administração Pública
Municipal, avaliando seus alinhamentos ao Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca, propondo retificações caso necessárias;
h) Analisar e validar as propostas de Legislações Estruturantes para o funcionamento de
cada eixo temático do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente Integridade Carioca, em seu âmbito;
i) Convidar representantes de órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, de outras esferas e da sociedade civil para participarem, como convidados, das
reuniões do Comitê Central de Integridade, com o objetivo de contribuírem nas
discussões dos temas relativos ao Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca;
j) Instituir, no âmbito do Comitê Central de Integridade, grupos de trabalho formados por
representantes dos órgãos integrantes do Comitê, podendo ainda convidar representantes
de outros órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de outras
esferas e da sociedade civil para integrarem os grupos de trabalho, com o objetivo de
aprofundar estudos, realizar proposições e auxiliar no desenvolvimento dos temas
relativos ao Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca.

CAPÍTULO IV
Do Funcionamento

Art. 7º O CCI realizará reuniões, no mínimo, mensalmente em caráter ordinário, e
extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo Presidente do CCI, com no
mínimo três dias de antecedência.
Parágrafo único. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente do CCI ou por seu
substituto designado.
Art. 8º A pauta das reuniões do CCI será composta a partir das competências
relacionadas no Decreto Municipal n° 45.385/2018, bem como a partir de demandas de
consultas, admitindo-se, além disso, no início de cada sessão, a inclusão de novos
assuntos.
Art. 9º Durante as reuniões será lavrada ata que deverá ser disponibilizada a todos os
membros do Comitê no prazo de até 10 (dez) dias.
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§ 1º Da ata deverão constar os assuntos discutidos, as deliberações do Comitê, a data e
horário de início e término da reunião, o registro nominal dos presentes e as pendências
para a próxima reunião.

CAPÍTULO V
Dos Procedimentos

Art. 10. As etapas necessárias para a formalização dos atos normativos emitidos por
decreto municipal ou quaisquer outros instrumentos normativos, relativos aos eixos
componentes do Sistema Integridade Carioca, instituídos pelo Decreto Rio nº
45.385/2018, deverão seguir os seguintes procedimentos:
I - O órgão central do eixo ou, nos casos de atuação conjunta, o órgão que tem maior
atuação direta no respectivo tema, elaborará proposta de minuta do ato normativo
atendendo à minuta-padrão estabelecida para a redação, quando aplicável.
II - Deverá será realizada, quando necessário, uma explanação ao CCI pelos
representantes do órgão que elaborou a minuta do ato normativo, a fim de elucidar os
textos e permitir que dúvidas sejam dirimidas;
III - Será definido um prazo para análise pelos componentes do CCI e pelos convidados.
IV - A minuta será ajustada pelo órgão que a elaborou, considerando as sugestões
recebidas, sendo enviada a versão final ao CCI;
V. Será apresentada em reunião do CCI a redação final da minuta esclarecendo
quaisquer dúvidas, caso necessário;
VI - O presidente do CCI providenciará o envio da minuta para análise pela Procuradoria
Geral, nos termos do Decreto Rio nº 43.901/2017, quando aplicável;
VII - A análise realizada pela PGM será apresentada ao CCI e serão feitas, pelo órgão
que elaborou a minuta, as alterações no texto que tenham sido sugeridas;
VIII - O presidente do CCI providenciará o encaminhamento da minuta para avaliação
pelo Sr. Prefeito, quando tratar-se de decreto e, após análise e aprovação pelo Sr.
Prefeito, o presidente do CCI encaminhará o texto para a CVL, objetivando a realização
da formatação, coleta de assinatura e publicação.
Parágrafo único. Para a análise a que alude o inciso III, a minuta deverá ser
disponibilizada em diretório compartilhado e as sugestões serão registradas para que
todos integrantes tenham conhecimento das sugestões simultaneamente;
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CAPÍTULO VI
Das Deliberações

Art. 11. A atuação do CCI deve estimular a manutenção de espaço para construção
colaborativa onde as ideias sejam debatidas e as experiências de cada participante sejam
agregadas, prestigiando-se o debate e a decisão pelo consenso.
Art. 12. Não havendo consenso para deliberação dos temas afetos ao CCI, será
procedida à votação entre os representantes do CCI, definidos nos termos do art. 3º deste
Regimento.
§ 1º O quorum para realização das votações será de 75% do quantitativo dos
representantes do CCI.
§ 2º Todos os órgãos integrantes do CCI tem representação igualitária possuindo direito a
um voto de igual valor.
§ 3º Havendo empate, será prerrogativa do Presidente do CCI exercer o voto de
qualidade, realizando o desempate.
Art. 13. As deliberações do CCI serão publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, no espaço da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, que preside o Comitê.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais

Art. 14. Caberá ao Comitê Central de Integridade dirimir as dúvidas e resolver os casos
omissos decorrentes da aplicação deste Regimento.
Art. 15. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e convalida todos os
atos e decisões adotadas no âmbito do CCI até a presente data.A adoção de um modelo
objetiva que todos os decretos relativos aos eixos tenham o mesmo padrão de redação e
de apresentação e contenham a definição de mesmo conceito para termo igual utilizado
pelos diversos eixos, bem como, apresentem a mesma forma de disposição e de
encadeamento. O parágrafo único do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385/2018 sinaliza que
os eixos devem funcionar de forma interligada, integrada e harmônica, alavancando-se
simultaneamente de forma que seu conjunto possibilite o alcance dos objetivos propostos
para o Sistema.
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