D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL,
QUALIDADE DE VIDA E EVENTOS
Secretário: Rogério Augusto Leitão
_

SECRETARIA DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL,
QUALIDADE DE VIDA E EVENTOS

_

_

ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO “P” SEMESQVE N° 032 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, QUALIDADE DE VIDA E EVENTOS SEMESQVE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Designar LUIZ FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE matrícula nº 60/319.336-4 e MARCIO CAMACHO TOUSON
matrícula nº 60/316.289-8, como responsáveis pela fiscalização do serviço e atestação dos documentos fiscais,
referente ao processo administrativo 28/000.118/2020 destinado à prestação de serviço de mão de obra de
condução de veículo, 01 (um) condutor; celebrado através do Termo de Execução SEMESQVE nº 011/2020
junto à empresa ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 09.043.326/0001-70; cabendo a estes a
atestação dos documentos fiscais, observando-se o disposto no do Decreto nº 34.012, de 20/06/2011.

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
Processo nº:
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE
Data:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Fls.:
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com
Rubrica:
Organizações Sociais e Celebração de Convênios)
I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Valor Contratado R$:
2- Objeto da Contratação:

II – Procedimentos para Contratação

1

PARQUES E JARDINS
P A R Q U E S
_

E

J A R D I N S

_

_

Fundação Parques e Jardins
Campo de Santana, s/n - Tel.: 2224-8088

1.1

ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA “P” FPJ Nº 37 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº 14/300.195/2019.
RESOLVE:
Designar LUCIANO TORRES RAMOS, Engenheiro Florestal, matrícula 13/156.773-4 - CREA/RJ 881009777-D,
para o acompanhamento dos serviços de conservação e manutenção do Canteiro, Avenida Ataulfo de Paiva
E/F ao número 19, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, referente ao Termo de Adoção nº 009/2020 representado pelo
adotante Claudio André Padilha de Castro.

2

3

CONTROLADORIA GERAL

- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 – alterado pelo
Decreto Rio nº 45.825/19 e Resolução CVL nº 61/17);

CONTROLADORIA GERAL

Titular: Francisco Harilton Alves Bandeira
Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 14ºandar - Tel.: 2976-2904/ Fax.: 2293-1648
_

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada?
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 1/99 e Decreto nº 15.776/97 –
materiais – e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/
SUB/SMT nº 5/98 – serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N”
A/SUGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR-PRO –
INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação
de materiais parte integrante do Manual do Sistema de
Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?
Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no
âmbito da Administração Municipal? (Art. 4º c/c § 2º do art. 2º
do Decreto nº 36.567/12)
No caso de contratação com arrimo no artigo 24, IV, da Lei
nº 8.666/1993, foi juntada ao processo a resposta da consulta
prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração?
(Resolução SMA nº 1.611/10)
Foram observadas as legislações específicas que tratam de
procedimentos para realização de certame centralizado?
Como exemplo, citamos:

_

- Publicidade Institucional e Realização de Eventos –
(Decreto nº 30.776/09);

_

ATO DO CONTROLADOR-GERAL
RESOLUÇÃO CGM N.º 1.669 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Aprova os roteiros orientadores para a emissão de
Declaração de Conformidade dos atos de autorização de
despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
4

- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares
no âmbito da SMS (Decretos nºs 18.143/99 – alterado pelo
Decreto nº 20.989/02, 23.957/04 – alterado pelo Decreto nº
28.055/07, e 30.538/09 – alterado pelo Decreto nº 30.867/09);

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo dos processos de
despesas, previsto no artigo 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro de 2009, e

- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial
da SME (Decretos nºs 23.957/04 – alterado pelo Decreto nº
28.055/07, 30.538/09 – alterado pelo Decreto nº 30.867/09,
31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);

CONSIDERANDO a atualização dos Anexos I, II, IV, VI, VII e VIII em função da legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto para obras e serviços de
engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e celebração de convênios), II (licitação aquisição
de materiais e prestação de serviços, exceto para obras e serviços de engenharia), III (obras e serviços de
engenharia), IV (convênios), V (transferências de recursos à conta de subvenções sociais/contribuições/auxílios,
exceto celebração de convênios), VI (alterações contratuais), VII
(contrato de gestão com organizações sociais) e VIII (parcerias voluntárias) desta Resolução, os roteiros
orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão
parte integrante dos processos de despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput deverão ser aplicados e preenchidos pelo responsável pela Diretoria de
Administração ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente
designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa - NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva,
devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no caput deste artigo não isenta nem restringe a Secretaria/Entidade
da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo
atenderam a legislação vigente.

5
6

6.1

Art. 2º Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução deverá ser incluída, nos processos
respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CGM nº 1.641, de 06
de maio de 2020.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2020.
FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);

6.2

- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alterado pelo Decreto nº 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam à promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Lei nº 4.978/08,
Decretos nºs 21.083/02 – alterado pelo Decreto nº 21.253/02,
e 44.228/18)?
Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde
ao menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país)
através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de
preços no mercado fornecedor, preços praticados pela Prefeitura
(Tabelas de Preços pesquisadas pela Prefeitura por empresas de
notória especialização, Sistema de Preços Máximos e Mínimos –
SPMM – Resolução CGM nº 489/03 e Atas de Registro de Preços
Vigentes, divulgadas no portal e-comprasRio, no endereço http://
ecomprasrio.rio.rj.gov.br)? (Portarias CVL/SUBSC/CGSI nº 5/19
– NOR-PRO-INFRALOG – 200 – Material; ou nº 6/19 – NORPRO-INFRALOG – 201 – Serviço)
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo
está instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao
critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a
realidade do mercado? (Portarias CVL/SUBSC/CGSI nº 5/19
– NOR-PRO-INFRALOG – 200 – Material; ou nº 6/19 – NORPRO-INFRALOG – 201 – Serviço)

47 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

NÃO
Obs. nº
APLICÁVEL


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

6.3

6.4

7

8

8.1

8.2

9
10
11

12
13

14

15
15.1

15.2

15.3

16

16.1
16.2
16.3
16.4
16.5

17

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplo, citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e 45.194/18 e
Deliberação CODESP nº 118/2018);
- Compra de gêneros alimentícios (Decreto Rio nº 19.481/01
– alterado pelos Decretos nºs 29.458/08 e 46.270/19);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);

17.1

- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alterado pelo Decreto nº 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);

17.2

- Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00 – alterado pelo Decreto
nº 46.264/19, quanto à incidência da seguridade social sobre
o preço ofertado no percentual de 20% na contratação de
contribuinte individual?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da compra/prestação
de serviços a serem executados no exercício financeiro em
curso? (Art. 7º, Inciso III do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da
Lei 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:
Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela
autoridade competente (Art. 7, § 2º da Lei nº 8.666/93)?
Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos
(quadro de distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou de
unidades onde serão prestados os serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos
que expressem a composição de todos os custos unitários?
(Inciso II, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)
Há especificação do produto final a ser apresentado após a
prestação do serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço,
com o número, o percentual, os valores monetários e produto
de cada uma das etapas que permita o acompanhamento da
execução do objeto da contratação?
Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na
Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade? (Inciso I do art. 25 da Lei nº
8.666/93 e Decreto nº 21.783/02)
Comprovação de notória especialização e justificativa pela
singularidade dos serviços, para as contratações de serviços
técnicos? (Inciso II do art. 25, combinado com o artigo 13,
todos da Lei nº 8.666/93)
Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa
jurídica, há declaração de agenciamento artístico concedendo
ao seu representante a exclusividade junto ao Município e
documentos que comprovem sua consagração pela crítica ou
pela opinião pública? (Inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93)
Nos casos de dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º
do art. 17, nos incisos III, IV, VI, VIII e seguintes do art. 24 e
nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25 da Lei nº
8.666/93, houve atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26,
caput da Lei nº 8.666/93)
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa? (Inciso I)
Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)
Justificativa do preço? (Inciso III)
Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados? (Inciso IV)
O Decreto Rio nº 44.228/18, instituiu a Vaga Social, nos contratos
celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de
serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro
ajuste que envolva postos de trabalho não especializado, e o
percentual de vagas destinado à população assistida também
deve ser observado nos contratos firmados com dispensa
ou inexigibilidade de licitação (Art. 1º, § 2º do Decreto Rio nº
44.228/18), assim:

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Código de Autenticação: 1478b10f

18
19
19.1
19.2

20

20.1

20.2

20.3

21

Consta cláusula que assegura a reserva do percentual
de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada no
cumprimento do respectivo objeto para a população assistida
nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho,
editais e termos de contratos, prioritariamente a população
acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º,
§ 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de
vagas à população assistida nos contratos relativos a serviços
que exijam certificação profissional específica, bem como nos
de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de
integrarem a população assistida pessoas apenadas em regime
semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s)
estão em vigor e devidamente autenticados, no caso de
cópias? (Art. 32 da Lei 8.666/93)
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada
e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta? (Art. 38, parágrafo único,
da Lei nº 8.666/93)
A minuta do contrato observou os critérios de vigência
estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 – alterado pelos
Decretos nºs 43.972/17 e 44.247/18?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta-padrão de contrato, que
se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre
a realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas
empresas?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos à contratação de
prestação de serviços com mão de obra preponderante, através
de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto Rio nº 47.071/2020,
Deliberação CODESP nº 145/2020 e Deliberação CODESP nº
95/16); nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decreto Rio nº 45.582/18 – alterado pelo Decreto Rio nº
45.616/19);
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto
nº 32.165/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 alterado pelo Decreto 30.867/09);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo
(Decreto Rio nº 40.285/15);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alterado pelo Decreto nº 33.927/11, e Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7/95).

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
22
22.1
22.1.1
22.1.1.1
22.1.1.2
22.1.1.3
22.1.1.4
22.1.1.5
22.1.1.6
22.1.1.7
22.2

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
Programa de Trabalho:
Função?
Subfunção?
Programa?
Projeto?
Atividade?
Programação especial?
A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto
da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?

48 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

NÃO
APLICÁVEL

OBS.
Nº


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto
da contratação conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
23
entrega/execução da despesa?
24
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
24.1
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação
24.2
da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da
24.3
Resolução CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)
Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26, caput
24.4
da Lei nº 8.666/93)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
24.5
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
22.3

5

6

Obs. nº Descrição
1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

7

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

8

Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.

8.1

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
LICITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)
I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso
( ) Pregão
3- Objeto da Contratação

Processo nº:
Data:
Fls.:
Rubrica:

8.2

2- Licitação nº:

4- Valor Contratado R$:
8.3
SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

II - Procedimentos para Contratação

1

1.1

2

3

4

NÃO
Obs. nº
APLICÁVEL

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada? (Portaria “N” A/SUB/SMT
nº 1/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/
SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98 – serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/
SUGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR-PRO –
INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação
de materiais parte integrante do Manual do Sistema de
Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente,
concisa e objetiva, sem especificações excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar
o caráter competitivo do certame, a realização, o fornecimento
ou a prestação do serviço? (Art. 386, inciso I, do RGCAF; §
7º do art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no
âmbito da Administração Municipal? (Art. 4º c/c § 2º do art. 2º
do Decreto nº 36.567/12)
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM
nº 1.074/13, que tratam respectivamente, da aquisição de
bens e materiais e contratação de serviços, e da fiscalização
de preços constantes das Atas de Registros de Preços no
âmbito municipal?

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
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Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

8.4

9

10
10.1
10.2

11
12
12.1

No caso de contratação através das modalidades de Concorrência e Tomada de Preços, foi juntada ao processo a resposta
da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração? (Resolução SMA nº 1.611/10)
Foram observadas as legislações específicas que tratam de
procedimentos para realização de certame centralizado?
Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 – alterado pelo
Decreto Rio nº 45.825/19 e Resolução CVL nº 61/17);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos –
(Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- - Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares
no âmbito da SMS (Decretos nºs 18.143/99 – alterado pelo
Decreto nº 20.989/02, 23.957/04 – alterado pelo Decreto nº
28.055/07, e 30.538/09 – alterado pelo Decreto nº 30.867/09);
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial
da SME (Decretos nºs 23.957/04 – alterado pelo Decreto nº
28.055/07, 30.538/09 – alterado pelo Decreto nº 30.867/09,
31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alterado pelo Decreto nº 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
- Reserva de vagas no percentual de 5% destinado à
população assistida.
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam à promoção
da inclusão e proteção à cidadania das pessoas? (Leis nº
4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 – alterado pelo Decreto nº
21.253/02, e 44.228/18)
Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde
ao menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país)
através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de
preços no mercado fornecedor, preços praticados pela Prefeitura
(Tabelas de Preços pesquisadas pela Prefeitura por empresas de
notória especialização, Sistema de Preços Máximos e Mínimos –
SPMM – Resolução CGM nº 489/03 e Atas de Registro de Preços
Vigentes, divulgadas no portal e-comprasRio, no endereço http://
ecomprasrio.rio.rj.gov.br)? (Portarias CVL/SUBSC/CGSI nº 5/19
– NOR-PRO-INFRALOG – 200 – Material; ou nº 6/19 – NORPRO-INFRALOG – 201 – Serviço)
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo
está instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao
critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a
realidade do mercado? (Portarias CVL/SUBSC/CGSI nº 5/19
– NOR-PRO-INFRALOG – 200 – Material; ou nº 6/19 – NORPRO-INFRALOG – 201 – Serviço)
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplo, citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e 45.194/18 e
Deliberação CODESP nº 118/18);
- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº 19.481/01 –
alterado pelos Decretos nºs 29.458/08 e 46.270/19);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alterado pelo Decreto nº 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00 – alterado pelo Decreto
nº 46.264/19, quanto à incidência da seguridade social sobre
o preço ofertado no percentual de 20% na contratação de
contribuinte individual?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da compra/prestação de
serviços a serem executados no exercício financeiro em curso?
(Art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível
com o valor estimado da despesa? (Art. 23 da Lei nº 8.666/93
c/c Decreto nº 9.412/18)
No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos
do art. 1º da Lei nº 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na
forma eletrônica? (Art. 2º, parágrafo único do Decreto 30.538/09)

49 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

12.1.1
12.1.2

12.2
13
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15
15.1
16

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20
21

22
22.1
22.1.1

22.1.2

22.1.3

22.2
22.3

23

Foi preenchido o formulário “Declaração de Conformidade
para Pregão Eletrônico – DCPE”? (Decreto Rio 42.936/17)
Foi inserido a DCPE nos processos administrativos para
aquisição de bens e serviços comuns realizados sob a
modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo a adjudicação
tenha sido realizada? (Art. 2º, Decreto Rio nº 42.936/17)
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de
comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão na
forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns?
(Art. 2º, parágrafo único, Decreto 30.538/09)?
Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade
competente? (Art. 38 da Lei nº 8.666/93)
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação,
do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva
equipe de apoio? (Inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso
IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos
datados, rubricados em todas as folhas e assinados pela
autoridade que os expediu? (Art. 40, § 1º da Lei nº 8.666/93)
A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela
autoridade competente? (Art. 7, § 2º da Lei nº 8.666/93 e art.
3º da Lei nº 10.520/02)
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende
comprar/contratar (Decreto nº 15.776/97) nos moldes das
Portarias “N” A/SUB/SMT 3/99 (materiais) alterada pela
Portaria A/SUB/SMT nºs 1/00 e 4/99 (prestação de serviços)
alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 2/00 – NOR-MAT 101 e
108, respectivamente?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos
(quadro de distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou
unidades da prestação dos serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos
que expressem a composição de todos os custos unitários?
(Art. 40, § 2º da Lei nº 8.666/93 e art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Há especificação do produto final a ser apresentado após a
prestação do serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço,
com número das etapas, os percentuais de cada etapa, seus
valores monetários e produto de cada etapa que permita o
acompanhamento da execução do objeto da licitação?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada
e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta? (Art. 38, parágrafo único
da Lei nº 8.666/93)
A minuta-padrão de contrato está de acordo com o Decreto
Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência
estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 – alterado pelos
Decretos Rio nºs 43.972/17 e 44.247/18?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta-padrão de contrato, que
se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre a
realização de pagamentos de salários diretamente aos empregados de empresas contratadas pela administração municipal e de
demais obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de
contratação de serviços com mão de obra preponderante, quando esses não forem honrados pelas empresas?
No caso da minuta-padrão não atender ao pretendido pela
administração, foram observados o parágrafo único do art. 2º
da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido
conforme o Anexo X da Resolução ”PGM” nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos à contratação de
prestação de serviços com mão de obra preponderante, através
de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto Rio nº 47.071/2020, Deliberação CODESP nº 145/2020 e Deliberação CODESP nº 95/16);
nos casos de contratação e manutenção de estagiários (Decreto
Rio nº 45.582/18 – alterado pelo Decreto Rio nº 45.616/19);
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto
nº 32.165/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 alterado pelo Decreto 30.867/09);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alterado pelo Decreto nº 33.927/11, e Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7/95).

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

24

24.1

24.2

25

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29
30
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31.1

31.1.1
31.2
31.3

31.4

31.5

31.6

31.7
32
32.1
32.2
32.3
33
34
34.1

O Decreto Rio nº 44.228/18 instituiu a Vaga Social, nos contratos
celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de
serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro
ajuste que envolva postos de trabalho não especializado,
dessa forma foi observado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual
de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada no
cumprimento do respectivo objeto para a população assistida
nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho,
editais e termos de contratos, prioritariamente a população
acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º,
§ 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
O cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas
à população assistida nos contratos relativos a serviços que
exijam certificação profissional específica, bem como nos
de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso
de integrarem a população assistida pessoas apenadas em
regime semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº
44.228/18)
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação? (Art.
21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 13.335/94; inciso V do art. 4º
da Lei nº 10.520/02 e art. 7º do Decreto nº 30.538/09)
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6
(seis) firmas, quando houver, bem como foi encaminhado às
entidades de classe e empresariais? (Decreto nº 13.335/94)
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em
meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde
se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o
“e-ComprasRio”? (Decreto 43.142/17)
No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ?
(Deliberação TCMRJ nº 266/19 e alterações)
Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com
indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e
respectiva publicação? (Art. 43. § 1º da Lei nº 8.666/93)
Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no
edital/convite? (Art. 41 da Lei nº 8.666/93)
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada?
(Art. 43, § 1º da Lei nº 8.666/93)
No caso de pregão, contém a ata de registro e
acompanhamento do pregão para os modos presencial ou
eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame,
com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas
empresas inerentes às propostas apresentadas? (Art. 8º da
Lei nº 10.520/02)
Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito
da SMA foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa
para a adjudicação quando não se tratar do menor preço
apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da
licitação?
Contém o ato de homologação e de adjudicação da licitação
emitidos pela autoridade competente (Art. 110 do RGCAF) e o
Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente publicados
(Inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com
as informações contidas nas propostas? (Art. 41 e 45 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02)
A ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e,
simultaneamente, disponibilizada na internet de modo a
ampliar a divulgação junto aos órgãos participantes e aos
demais interessados? (Art. 10, parágrafo único do Decreto nº
23.957/04)
Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII
do art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 da referida
Lei quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)
Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)
Justificativa do preço? (Inciso III)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes
estão em vigor e devidamente autenticados, no caso de
cópias? (Art. 32 da Lei nº 8.666/93)
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

50 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

34.2
35
35.1

35.2

35.3

ANEXO III

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de
Registro de Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia
da seguinte documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de
que tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação”
emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o
interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não
participante do certame, após convocação formal feita pelo
órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema
autorizando a adesão à Ata de Registro de Preços pelo órgão
não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados
do beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão
da Nota de Autorização de Despesa – NAD e posterior
formalização contratual ou pedido de fornecimento?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
I - Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa
( ) Empr. Integral
6- Objeto da Contratação:

II - Procedimentos para Contratação

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

NÃO
Obs. nº
APLICÁVEL

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
36.1
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):
36.1.1 Programa de Trabalho:
36.1.1.1 Função?
36.1.1.2 Subfunção?
36.1.1.3 Programa?
36.1.1.4 Projeto?
36.1.1.5 Atividade?
36.1.1.6 Programação especial?
36.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto
36.2
da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto
36.3
da contratação conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
37
entrega/execução da despesa?
38
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
38.1
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação
38.2
da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da Resolução
38.3
CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII
38.4
do art. 24 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade
superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
38.5
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações

1

36

OBS. Nº

Descrição

1.1

2

3

4

5

6

7

8

8.1

1
2

8.2

3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

9

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

10

Em ______/_______/______

10.1

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

10.1.1

Notas:
- Obs. nº - Preencher observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.

10.1.2

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa (nos casos de Dispensa e Inexigibilidade) justificada e assinada? (Portaria “N” A/SUB/SMT
nº 1/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/
SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98 - serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/
SUBGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR-PRO –
INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação
de materiais parte integrante do Manual do Sistema de
Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente,
concisa e objetiva, sem especificações excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar
o caráter competitivo do procedimento de contratação, a
realização das Obras e Serviços de Engenharia? (Art. 386,
inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam à promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas? (Lei nº 4.978/08
e Decretos nºs 21.083/02 – alterado pelo Decreto nº 21.253/02,
e 44.228/18)
O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo
de Custos – SCO? (Decreto nº 15.307/96 – alterado pelos
Decretos nºs 15.550/97, e 46.200/19, Decretos nºs 17.873/99,
e 36.684/2013; item 5, § 3º, art. 397 do RGCAF e Resolução
SMO nº 169/80)
O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de
orçamentação do Sistema Corporativo de Acompanhamento e
Controle de Obras e Serviços de Engenharia – SISCOB – ou
em sistema próprio no caso da SMH? (Decreto nº 30.062/08 –
alterado pelos Decretos Rio nºs 43.143/17, e 45.197/18)
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços
de engenharia a serem executados no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respectivo cronograma físico/financeiro?
(Art. 7º, Inciso III do § 2º e Art. 38, caput, da Lei 8.666/93)
O produto da obra/serviço está contemplado nas metas
estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da
Constituição Federal, quando for o caso? (Inciso IV, § 2º, art.
7º da Lei nº 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível
com o valor estimado da despesa? (Art. 23 da Lei nº 8.666/93
c/c Decreto nº 9.412/18)
No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do art.
1º da Lei nº 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na
forma eletrônica? (Art. 2º, parágrafo único do Decreto 30.538/09)
Foi preenchido o formulário “Declaração de Conformidade
para Pregão Eletrônico – DCPE”? (Decreto Rio 42.936/17)
Foi inserido a DCPE nos processos administrativos para
aquisição de bens e serviços comuns realizados sob a
modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo a adjudicação
tenha sido realizada? (Art. 2º, Decreto Rio 42.936/17)

51 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

Processo nº:
Data:
Fls.:
Rubrica:
2- Licitação nº:

7- Valor Contratado R$:
SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

NÃO
Obs. nº
APLICÁVEL


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

10.2

11

12

13
13.1
14
14.1
14.2

14.3

14.4

14.5

15

15.1

15.2

15.3

16

17

17.1

17.1.1

17.2

17.3

Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de
comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão na
forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns?
(Art. 2º, parágrafo único do Decreto 30.538/09)
Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade
competente? (Art. 38 da Lei nº 8.666/93)
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação,
do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva
equipe de apoio? (Inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso
IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos
datados, rubricados em todas as folhas e assinados pela
autoridade que os expediu? (Art. 40, § 1º da Lei nº 8.666/93)
A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº
41.083/15?
Com relação ao projeto básico:
O projeto contém memória de cálculo detalhada?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o
número, o percentual e os valores monetários de cada uma
das etapas a serem executadas para a obra/serviço? (Art. 397,
§ 3º, item 7 do RGCAF)
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem
assinatura dos técnicos responsáveis, com os respectivos
números de matrícula funcional e números de Registro no
CREA, conforme Lei nº 5.194/66?
Consta aprovação do projeto básico pela autoridade
competente? (Inciso I, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93, item 1, §
3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Constam no processo as plantas citadas no projeto básico
referente à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da contratação?
(Art. 397, § 3º do RGCAF)
De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu
a Vaga Social, nos contratos celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas
para execução de obras, prestação de serviços, termos de
parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva
postos de trabalho não especializado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual
de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada no
cumprimento do respectivo objeto para a população assistida
nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho,
editais e termos de contratos, prioritariamente a população
acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º,
§ 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Consta obrigatoriamente nos editais de licitação (tanto para
órgãos da Administração Direta e Indireta), o percentual de 5%
cinco por cento do total de vagas de trabalho disponibilizadas a
partir das contratações de serviços e obras públicas municipais
a fim de que estas vagas sejam destinadas especificamente
para os moradores em situação de rua que estejam sendo
assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos? (Lei nº 6.355, de 14/05/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de
vagas à população assistida nos contratos relativos a serviços
que exijam certificação profissional específica, bem como nos
de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de
integrarem a população assistida pessoas apenadas em regime
semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)
A proposta detalhe contém a especificação do que se
pretende contratar nos moldes da Portaria A/SUB/SMT nº 4/99
(prestação de serviços) – alterada pelas Portarias A/SUB/SMT
nºs 11/99 e 2/00 – NOR-MAT 108?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada
e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta? (Art. 38, parágrafo único
da Lei nº 8.666/93)
A minuta-padrão de contrato está de acordo com o Decreto
Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência e
reajustamento estabelecidos no Art. 2º e no Art. 1º do Decreto
Rio nº 43.612/17 – alterado pelos Decretos Rio nºs 43.972/17
e 44.247/18?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta padrão de contrato, que
se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre
a realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas
empresas?

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

17.4
17.5
18

19

20

21

22
23
24
25

25.1

25.1.1
25.2
25.3

25.4

25.5
25.6
26
26.1
26.2

27
27.1
27.2
27.3
27.4
27.5
28
29
29.1
29.2
30
30.1

No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, foram observados o parágrafo único do art. 2º
da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido
conforme o Anexo X da Resolução ”PGM” nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação? (Art.
21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 13.335/94; inciso V do art. 4º
da Lei nº 10.520/02 e art. 7º do Decreto nº 30.538/09)
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6
(seis) firmas, quando houver, bem como foi encaminhado às
entidades de classe e empresariais? (Decreto nº 13.335/94)
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em
meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde
se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o
“e-ComprasRio”? (Decreto 43.142/17)
No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ?
(Deliberação TCMRJ nº 266/19 e alterações)
Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com
indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e
respectiva publicação? (Art. 43, § 1º da Lei nº 8.666/93)
Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no
edital/convite? (Art. 41 da Lei nº 8.666/93)
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada?
(Art. 43, § 1º da Lei nº 8.666/93)
No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para os modos presencial ou eletrônico, com
registro de todas as ocorrências do certame, com todos os
lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas? (Art. 8º da Lei nº 10.520/02)
Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito
da SMA foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa
para a adjudicação quando não se tratar do menor preço
apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da
licitação?
Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação
emitidos pela autoridade competente (Art. 110 do RGCAF) e o
Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente publicados
(Inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com
as informações contidas nas propostas? (Arts. 41 e 45 da Lei
nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)
Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na
Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade? (Inciso I do art. 25 e Decreto
nº 21.783/02)
Comprovação de notória especialização e justificativa pela
singularidade dos serviços, para as contratações de serviços
técnicos? (Inciso II do art. 25, c/c artigo 13)
Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes
do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art.
25, houve o atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à(ao):
Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa? (Inciso I)
Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)
Justificativa do preço? (Inciso III)
Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados? (Inciso IV)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s)
estão em vigor e devidamente autenticados, no caso de
cópias? (Art. 32 da Lei 8.666/93)
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de
Registro de Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

52 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

30.2

30.3

ANEXO IV

O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia
da seguinte documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de
Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação”
emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o
interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não
participante do certame, após convocação formal feita pelo
órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema
autorizando a adesão à Ata de Registro de Preços pelo órgão
não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados
do beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão
da Nota de Autorização de Despesa – NAD e posterior
formalização contratual ou pedido de fornecimento?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

Data:
CONVÊNIOS
Fls.:
Este Anexo se aplica aos convênios celebrados:
- com outros entes públicos (Inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto Rio
nº 42.696/16);
- com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º 1 do
art. 199 da Constituição Federal (Inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto
Rio nº 42.696/16); e
- que tenham por objeto a manutenção do atendimento educacional
e nutricional a crianças de zero a três anos e onze meses cujos
instrumentos tenham sido celebrados antes da entrada em vigor da Lei
nº 13.019/15 (Inciso IX do § 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696/16
com a redação dada pelo art. 1º do Decreto Rio nº 43.786/17).
Rubrica:
I – Dados do convênio
1- Entidade:
NÃO
Obs. nº
APLICÁVEL

31

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
31.1
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
31.1.1 Programa de Trabalho:
31.1.1.1 Função?
31.1.1.2 Subfunção?
31.1.1.3 Programa?
31.1.1.4 Projeto?
31.1.1.5 Atividade?
31.1.1.6 Programação especial?
31.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto
31.2
da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto
31.3
da contratação, conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
31.4
entrega/execução da despesa?
32
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa – NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
32.1
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
32.2
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da
32.3
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e seguintes
do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art.
32.4
25, consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26, caput
da Lei nº 8.666/93)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
32.5
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
Obs. nº

Processo nº:

2- Objeto:

3 - Valor (R$):

II – Procedimentos para Formalização

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

1

2

3
3.1
3.2

4

4.1

4.2

4.3

Descrição

1

5

2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.

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5.1

Não
Aplicável

Obs. nº

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada? (Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98)
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das etapas do convênio a
serem executadas no exercício financeiro em curso? (Art. 7º,
Inciso III do § 2º combinado com o Art. 116 da Lei 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada
e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou órgão
jurídico na Administração Indireta? (Art. 38, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93)
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta-padrão de contrato, que
se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº 46.785/19,
na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre a realização
de pagamentos de salários diretamente aos empregados
de empresas contratadas pela administração municipal e de
demais obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de
contratação de serviços com mão de obra preponderante, quando
esses não forem honrados pelas empresas?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência
estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 – alterado pelos
Decretos Rio nºs 43.972/17 e 44.247/18?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como
exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com
mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou
jurídicas (Decreto Rio nº 47.071/2020, Deliberação CODESP
nº 145/2020 e Deliberação CODESP nº 95/16); nos casos
de contratação e manutenção de estagiários (Decreto Rio nº
45.582/18 – alterado pelo Decreto Rio nº 45.616/19);
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto
nº 32.165/10);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 –
alterado pelo Decreto n.º 30.867/09);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu
a Vaga Social, nos contratos celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas
para execução de obras, prestação de serviços, termos de
parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva
postos de trabalho não especializado:

1 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.

53 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

5.1.1

5.1.2

6

7

8

9

10
11
11.1
11.2
11.3
11.4
11.5
11.6

11.7

12
12.1
12.2
12.3
12.4

13

13.1

13.2

13.3
13.4

14

15

Consta cláusula que assegura a reserva do percentual
de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada no
cumprimento do respectivo objeto para a população assistida
nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho,
editais e termos de contratos, prioritariamente a população
acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º,
§ 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de
vagas à população assistida nos contratos relativos a serviços
que exijam certificação profissional específica, bem como nos
de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de
integrarem a população assistida pessoas apenadas em regime
semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam à promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas? (Lei nº 4.978/08
e Decretos nºs 21.083/02 – alterado pelo Decreto nº 21.253/02,
e 44.228/18)
Se o convênio for celebrado com entidade pública, há
comprovação, através do Estatuto, de que a Entidade atua
na(s) atividade(s) a ser(em) realizada(s)?
Foi observada a vedação de cobrança de taxa de
administração? (Súmula TCMRJ nº 5, aprovada na 33ª
Sessão Ordinária de 11/05/2011, publicada no D.O RIO de
15/05/2011: “É vedada a inclusão de cláusula que preveja taxa
de administração em convênios firmados pelo Município)”.
No caso de convênio com instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso ou inexigibilidade da licitação foi
observado o inciso XIII do art. 24 ou caput do Art. 25 da Lei
nº 8.666/93?
Existe o “Plano de Trabalho” proposto pela organização
interessada e previamente aprovado pelo órgão contratante,
nos termos do § 1º do Art. 116 da Lei nº 8.666/93?
O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do
artigo 116 da Lei 8.666/93:
A identificação do objeto a ser executado?
As metas a serem atingidas?
As etapas ou fases de execução?
O plano de aplicação dos recursos financeiros?
O cronograma de desembolso?
A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como
da conclusão das etapas ou fases programadas?
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, há
comprovação de que os recursos próprios para complementar
a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo
se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou
órgão descentralizador?
Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)
Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)
Justificativa do preço? (Inciso III)
Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados? (Inciso IV)
No convênio cuja execução envolva a aquisição de material
permanente (observar o Plano de Trabalho) verificar se
há previsão, nos atos que antecedem à contratação e no
instrumento jurídico, relativa aos aspectos a seguir:
No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita
através de processo específico e na natureza de despesa
própria, adequada às regras da Lei nº 8.666/93, no que se
refere às modalidades das licitações ou suas dispensas/
inexigibilidades?
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação,
por quaisquer razões, foram os custos relativos apresentados
preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação com os
seus próprios? (Decreto nº 23.388/03)
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto
ao controle do material durante a execução do convênio,
conforme determina a Resolução CGM nº 841/08?
Há indicação da destinação do material permanente, após o
término do convênio?
Foram atendidas na instrução processual as condições
necessárias à habilitação da Entidade?
(Como exemplo, citamos o atendimento às seguintes legislações:
Lei nº 8.666/93, com destaque para a vedação prevista no inciso
III do Art. 9º, e o Art. 2º do Decreto nº 19.381/01).
Os documentos e as certidões apresentados pela(s)
entidade(s) estão em vigor e devidamente autenticados, no
caso de cópias? (Art. 32 da Lei nº 8.666/93)

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
16
16.1
16.1.1
16.1.1.1
16.1.1.2
16.1.1.3
16.1.1.4
16.1.1.5
16.1.1.6
16.1.1.7
16.2

16.3
16.4
17
17.1
17.2
17.3
17.4

17.5

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

Não
Aplicável

Obs. nº

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
Programa de Trabalho:
Função?
Subfunção?
Programa?
Projeto?
Atividade?
Programação especial?
A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do
convênio está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinadas aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao
objeto do convênio conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da
Resolução CGM nº 659/06 e artigo 110 do RGCAF)
Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26 da Lei
nº 8.666/93)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS
(Exceto Celebração de Convênios)
I – Dados da Transferência de Recursos
1- Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2- Objeto da Transferência:

II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada?
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
5/98 – serviços)

54 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

Processo nº:
Data:
Fls.:
Rubrica:
3- Valor Transferência R$:

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

NÃO
Obs. nº
APLICÁVEL


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

2

2.1
3
3.1

3.2
4
4.1
4.2
4.3
5
6
6.1

6.1.1

6.1.2

6.2

6.2.1

6.2.2

6.3

6.3.1

6.3.2

6.4

6.5

6.6

7
7.1

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei orçamentária
em vigor? (Resolução CGM nº 949/10)
A concessão de recursos a titulo de subvenções, auxílios ou
contribuições foi aprovada pela autoridade administrativa
competente do órgão concedente com base em parecer técnico
fundamentado? (Art. 5º da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
Do valor (Arts. 46 e 47 do RGCAF):
Está calculado, se possível em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência,
previamente fixados? (Art. 46, parágrafo único do RGCAF)
Nos casos de auxílios para construção de prédios, aquisição
de equipamentos e instalações, o valor a cargo do Município
está dentro do limite de 1/3 do custo total do empreendimento?
(Art. 47 § 1º do RGCAF)
Quanto à Entidade recebedora do recurso:
Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias?
Atende aos critérios estabelecidos no Art. 49 do RGCAF?
Atende aos critérios do art. 9º e do art. 16 da Deliberação
TCMRJ nº 248/17?
O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi aprovado pelo
ordenador de despesa do órgão responsável pela transferência
dos recursos? (Art. 2º da Resolução CGM nº 949/10)
O plano de trabalho contém, no mínimo:
A identificação e credenciais do proponente, objetivos sociais
da entidade, com informações relativas à capacitação técnica
e operacional para a execução do objeto? (Inciso I do Anexo I
da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
A identificação do objeto a ser executado, descrição do título
e da finalidade do projeto, de modo a permitir a identificação
precisa do que se pretende realizar ou obter? (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/10 e Inciso II do Anexo I da Deliberação
TCMRJ nº 248/17)
A justificativa contendo a caracterização do interesse público
do objeto, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a
serem obtidos? (Inciso III do Anexo I da Deliberação TCMRJ
nº 248/17)
A descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou
projetos a serem executados? (Art. 2º da Resolução CGM nº
949/10 e Inciso IX do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
Obs.: Considera-se meta a entrega do objeto, definida de
forma objetiva e quantificável, contendo a especificação da
etapa, fase ou atividade, de acordo com o tipo de atendimento
previsto no plano de trabalho. (Inciso IX do Anexo I da
Deliberação TCMRJ nº 248/17)
A definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas? (Inciso XI do Anexo I da Deliberação
TCMRJ nº 248/17)
A descrição das etapas ou fases de execução das atividades
ou dos projetos e de cumprimentos das metas a eles atreladas?
(Art. 2º da Resolução CGM nº 949/10 e Inciso X do Anexo I da
Deliberação TCMRJ nº 248/17)
O plano de aplicação dos recursos financeiros com orçamento
detalhado dos bens e serviços a serem adquiridos ou
contratados? (Art. 2º da Resolução CGM nº 949/10 e Inciso V
do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
A especificação de todas as demais fontes de recursos que
irão financiar o objeto, com os estimados, se for o caso?
(Inciso IV do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
A especificação completa dos bens a serem produzidos ou
adquiridos, bem como dos serviços a serem contratados,
discriminando o custo de sua aquisição no mercado? (Inciso
VIII do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
O cronograma financeiro de desembolso? (Art. 2º da Resolução
CGM nº 949/10 e Inciso VI do Anexo I da Deliberação TCMRJ
nº 248/17)
Cronograma físico de execução com previsão de início e fim
da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas
ou fases programadas? (Art. 2º da Resolução CGM nº 949/10
e Inciso VII do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
No caso de obra ou serviço de engenharia, a comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do
objeto estão devidamente assegurados? (Art. 2º da Resolução
CGM nº 949/10)
(Não aplicável se o custo total do empreendimento recair sobre
a entidade ou órgão repassador.)
Nos casos de transferências para Entidade particular:
Foi apresentado o atestado de funcionamento fornecido pelo
Poder Judiciário, Ministério Público ou por Conselho Tutelar?
(Art. 2º, parágrafo único da Resolução CGM nº 949/10 e Inciso
I do Art. 17 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

7.1.2

7.2

7.3

7.4

8

9

10

11

12

12.1

12.2

12.3

12.4

12.5

12.6

13
13.1
13.2

14

14.1

Se o atestado de funcionamento foi fornecido pelo Conselho
Tutelar, há cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a
escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz
eleitoral? (Parágrafo único do art. 17 da Deliberação TCMRJ
nº 248/17)
Foi apresentado prova de regularidade do mandato da
diretoria da entidade? (Art. 2º, parágrafo único da Resolução
CGM nº 949/10 e Inciso II do art. 17 da Deliberação TCMRJ
nº 248/17)?
Foi apresentado o relatório de atividades da entidade? (Inciso
III do art. 17 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?
Foi apresentado o comprovante de entrega do numerário ou
da comunicação do crédito em conta corrente, com recibo
passado pela entidade beneficiada? (Inciso IV do art. 17 da
Deliberação TCMRJ nº 248/17)
Os documentos e certidões apresentados pela Entidade estão
em vigor e devidamente autenticados (no caso de cópias)?
(Art. 32 da Lei nº 8.666/93)
A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo
seu funcionamento de forma satisfatória e prestando
contas corretamente da aplicação de recursos recebidos
anteriormente? (Art. 3º da Resolução CGM nº 949/10)
Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino,
ficou assegurada a concessão de 5% (cinco por cento) de
matrículas gratuitas ao Município? (Art. 50 do RGCAF)
O órgão responsável pela transferência dos recursos publicou
ato designando 2 (dois) servidores como responsáveis
pela avaliação e a atestação dos valores apresentados nas
prestações de contas quanto a sua utilização no projeto,
com base no plano de aplicação dos recursos? (Art. 5º da
Resolução CGM nº 949/10)
Nos casos de movimentação dos recursos concedidos a
título de subvenção social, auxílio ou contribuições foram
observados:
A abertura de conta bancária específica e vinculada para
os recursos concedidos serem movimentados por ordem
bancária ou transferência eletrônica? (Art. 11 da Deliberação
TCMRJ nº 248/17)
A abertura de conta bancária específica e vinculada para os
recursos concedidos a serem movimentados será por cheques
(nominais, cruzados e individualizados por credor), pois não
foi possível a movimentação na forma do Art. 11, devendo
essa circunstância ser justificada na prestação de contas.
(Parágrafo único do art. 11 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
A conta bancária está identificada com o nome da entidade
recebedora dos recursos, acrescido da expressão
“Subvenção”, “Auxilio” ou “Contribuição” e do nome da unidade
concedente? (Art. 12 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
Foi verificado se o prazo previsto de utilização dos recursos
é superior a 30 (trinta) dias para aplicação obrigatória em
caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo lastreado em títulos da dívida pública federal?
(Art. 13 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
Os rendimentos da aplicação financeira serão empregados
no objeto e caso sejam devolvidos, estão sujeitos às mesmas
regras de prestação de contas dos recursos transferidos?
(Parágrafo único do art. 13 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
O órgão ou entidade da Administração Municipal remeteu
as informações sobre os recursos concedidos a título de
subvenção, auxílio ou contribuições ao Tribunal de Contas do
Município de preferência em meio eletrônico? (Inciso I e caput
do art. 27 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
A Entidade beneficiada encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
O repasse dos recursos foi realizado após a formalização
do Termo de Colaboração, cuja eficácia fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial
do concedente? (Art. 8º da Deliberação TCMRJ nº 248/17)
O Termo de Colaboração contém as cláusulas obrigatórias do
Anexo II do § 1º do art. 8º da Deliberação TCMRJ nº 248/17?

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
15

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

15.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

55 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

NÃO
Obs. nº
APLICÁVEL


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

15.1.1
15.1.1.1
15.1.1.2
15.1.1.3
15.1.1.4
15.1.1.5
15.1.1.6
15.1.1.7

Programa de Trabalho:
Função?
Subfunção?
Programa?
Projeto?
Atividade?
Programação especial?
A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da
15.2
transferência de recursos à Entidade está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto
15.3
da contratação conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
15.4
entrega/execução da despesa?
16
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa – NAD(s):
Os dados da(s) Entidade(s) conferem com os documentos
16.1
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
16.2
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (Art. 1º da Resolução
16.3
CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (Art. 26 da Lei nº
16.4
8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
16.5
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
Obs. nº

3

4

5

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

6

6.1

7

8

Descrição

1
9

2
3

9.1.

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Em ______/_______/______

9.1.1

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.

10
10.1

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
10.2

Data:
Fls.:
Rubrica:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
I - Dados da Contratação Inicial
1- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão
3- Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4- Objeto da Contratação:

11

2- Licitação nº:

5- Valor Contratado R$:
12

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de
Preços ( ) Equilíbrio Econômico-financeiro ( ) Outros: ________________
2- Objeto da Alteração:
3- Valor da Alteração R$:

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

III – Quanto ao Originalmente Contratado

1
2

No instrumento jurídico ou equivalente, o favorecido, o valor, o
objeto e o prazo estão em conformidade com a proposta/edital/
plano de trabalho do fornecedor, do prestador de serviço ou do
convenente selecionado?
Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico
no Diário Oficial? (Art. 441 do RGCAF e Art. 61, parágrafo
único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?
Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento
ou da Comissão para fiscalização do contrato/convênio? (Art.
67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, art. 468 e 491 do
RGCAF, art. 4º da Resolução CGM nº 544/04 – alterada pela
Resolução CGM nº 794/07, e Decreto nº 34.012/11)

Não
Aplicável

13

14
Obs. nº

Foi prestada garantia contratual, quando exigida? (Art. 445 do
RGCAF)
O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios?
(Art. 62 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

15

15.1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada?
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 1/99, Decreto nº 15.776/97 –
materiais – Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99, e Portaria “N” A/
SUB/SMT nº 5/98 – serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/
SUGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR- PRO –
INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação
de materiais parte integrante do Manual do Sistema de
Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?
Há justificativa para a alteração contratual? (Art. 57, § 2º e art.
65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)
Os acréscimos que se fizeram nas obras, serviços ou compras,
respeitaram o limite de 25% do valor inicial atualizado do
contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% para seus acréscimos? (Art.
65, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)
A minuta do contrato observou os critérios de vigência e
reajustamento estabelecidos pelo Decreto Rio nº 43.612/17 –
alterado pelos Decretos Rio nºs 43.972/17 e 44.247/18?
Há comprovação no processo instrutivo, previamente à
prorrogação contratual, da realização de pesquisa de preços,
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas
para Administração Municipal? (Resolução CGM nº 489/03,
Portarias CVL/SUBSC/CGSI nº 5/19 – NOR-PRO-INFRALOG
– 200 – Material; ou nº 6/19 – NOR-PRO-INFRALOG – 201
– Serviço)
Nos casos de serviços continuados a vigência foi prorrogada
através de comprovação de demonstração de no mínimo três
propostas de preços, pesquisados entre o de mercado, de
referência de tabelas de preços publicadas pela Prefeitura e
os por ela praticados nos contratos, que os novos preços de
renovação contratual são inferiores ao apurado na referida
pesquisa? (Decreto Rio nº 43.612/17)
Conforme disposto no Decreto Rio nº 40.454/15, foi observado (a):
O NÃO REAJUSTE para os contratos e convênios referentes
aos serviços listados no artigo 1º do Decreto, bem como para
os contratos de gestão com base na Lei nº 5.026/09? (Art. 3º
do Decreto Rio nº 40.454/15)
A REDUÇÃO DE ESCOPO nos casos de prorrogação de
serviços que envolvam mão de obra sujeita a dissídio coletivo?
(Parágrafo único do art. 3º do Decreto Rio nº 40.454/15)
Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os
critérios estabelecidos nos Decretos nºs 19.810/01 – alterado
pelos Decretos nºs 25.240/05, e 31.886/10, e 40.286/15, bem
como nas cláusulas constantes do instrumento jurídico da
contratação?
Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro
foram atendidos os requisitos estabelecidos nos Decretos nºs
30.358/09 – alterado pelo Decreto nº 34.949/11, e 36.665/13, e
Resolução CGM nº 891/09?
No caso de obras e serviços de engenharia, sem prejuízo
do atendimento aos regulamentos citados, foi observada a
Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº 78/14?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento, no exercício financeiro em curso, das obrigações
decorrentes da alteração contratual? (Art. 7º, III, § 2º; arts. 14
e 38, caput da Lei nº 8.666/93)
Há autorização prévia da autoridade competente para
alteração contratual, devidamente publicada? (Art. 57, § 2º da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações e art. 507 do RGCAF)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?

56 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

Não
Aplicável

Obs. nº


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

15.2

16
17
17.1
17.2
18

18.1

18.2

18.3

18.4

18.5

19

20

21

22

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
O contratado mantém todas as condições de habilitação e
qualificação da contratação inicial? (Art. 55, inciso XIII da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações)
O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
As informações constantes das cláusulas da minuta do termo
aditivo estão em conformidade com o instrumento jurídico da
contratação, observando-se, principalmente:
A minuta padrão de contrato obedece ao estabelecido no
Decreto Rio nº 42.697/17 – alterado pelo Decreto Rio nº
43.562/17?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta padrão de contrato, que
se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre
a realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas
empresas?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, foram observados o parágrafo único do art. 2º
da Resolução “PGM” nº 845/17?
No caso do relatório de Instrução Processual Mínima foi
preenchido, referente à licitação/contratação direta, o Anexo X
da Resolução ”PGM” nº 856/2017?
A minuta do instrumento jurídico de prorrogação de serviços
de apoio operacional está obedecendo ao disposto no Decreto
Rio nº 40.286/15?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada
e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (Art. 38, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos a convênios,
contratação de prestação de serviços e Contratos de Gestão
com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas
ou jurídicas, bem como suas prorrogações (Decreto Rio nº
47.071/2020, Deliberação CODESP nº 145/2020 e Deliberação
CODESP nº 95/16); nos casos de contratação e manutenção
de estagiários (Decreto Rio nº 45.582/18 – alterado pelo
Decreto Rio nº 45.616/19);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 –
alterado pelo Decreto nº 30.867/09);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).
Foram observadas as legislações municipais específicas,
quando couber, relativas a situações pontuais? (como
exemplos, citamos):
- Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e
proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e Decreto
nº 21.083/02 – alterado pelo Decreto nº 21.253/02);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto nº 40.286/15).

23.1
23.1.1
23.1.1.1
23.1.1.2
23.1.1.3
23.1.1.4

Obs. nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

Data:
CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Fls.:
Rubrica:
I - Dados da Contratação
1- Entidade:

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
23

23.1.1.5 Atividade?
23.1.1.6 Programação especial?
23.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto
23.2
da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto
23.3
da contratação conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
24
entrega/execução da despesa?
25
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
25.1
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação
25.2
da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (Art. 1º da Resolução
25.3
CGM nº 659/2006 e Art. 110 do RGCAF)?
Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e seguintes
do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25
25.4
da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade superior
conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
25.5
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
VI – Observações

2- Objeto:

3 - Valor (R$):

II – Procedimentos para contratação

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

1
Não
Aplicável

Obs. nº

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):
Programa de Trabalho:
Função?
Subfunção?
Programa?
Projeto?

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
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Código de Autenticação: 1478b10f

2

3

4

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada?
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
5/98 – serviços)
Foi incluído o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos
que expressem a composição de todos os custos unitários?
(Art. 7º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)
Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à
contratação da Organização Social, foram observados, caso
possível, os preços constantes de atas do sistema de registro
de preços ou das tabelas constantes do sistema de custos
existentes no âmbito da Administração Pública, desde que
sejam mais favoráveis? (Art. 5º da Lei nº 5.026/09 – alterada
pela Lei n.º 6.220/17)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

57 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

Não
Aplicável

Obs. nº


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

4.1

4.2

5

6
7
7.1

7.2
7.3
7.4
7.5
7.6
7.7
7.8
8

9
9.1

9.2

9.3

9.4

10

11
11.1

11.2

11.3

11.4

12
13
13.1
13.2

Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: consta a declaração do ordenador de despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Consta cópia da designação da Comissão Especial, instituída
pela Secretaria Municipal da respectiva área de atuação,
encarregada da realização da seleção pública? (Art. 15 do
Decreto nº 30.780/09)
A Convocação Pública para Parcerias com Organizações
Sociais foi publicada previamente à contratação no Diário
Oficial do Município? (Art. 9º do Decreto nº 30.780/09)
Consta da publicação da Convocação Pública: (Art. 9º do
Decreto nº 30.780/09)
O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente
pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que
deverão ser executadas?
A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais
qualificadas manifestem expressamente seu interesse em
firmar o contrato de gestão?
As metas e indicadores de gestão?
O limite máximo de orçamento previsto para realização das
atividades e serviços, observado o disposto no § 3º do artigo
5º da Lei Municipal nº 5.026/09?
Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração Pública?
O prazo, local e forma para apresentação da proposta de
trabalho?
A designação da comissão de seleção?
A minuta do contrato de gestão?
Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que
manifestaram interesse na celebração do contrato de gestão,
quando houver, no dia seguinte à data-limite estipulada na
Convocação Pública? (Art. 6º do Decreto nº 31.618/09)
Nos casos de elaboração de Edital de Convocação e do
Contrato de Gestão:
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão
estão observando a Resolução CVL nº 189/19?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 e a Resolução CVL nº 189/19 na
minuta padrão de contrato, que se referem à inclusão de
cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre
a realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas
empresas?
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão
foram examinadas previamente pela Procuradoria Geral do
Município? (Parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 30.780/09)
Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal?
Como exemplo, citamos:
CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de
Gestão com mão de obra preponderante, através de pessoas
físicas ou jurídicas
(Decreto Rio nº 47.071/20, Deliberação CODESP nº 145/2020 e
Deliberação CODESP nº 95/16).
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplos, citamos:
Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e
proteção à cidadania das pessoas (Lei nº 4.978/08 e Decreto nº
21.083/02 – alterado pelo Decreto nº 21.253/02, e 44.228/18);
Limite percentual de gastos dos contratos de gestão com uma
mesma entidade, à exceção da Secretaria Municipal de Saúde
(Art. 1º do Decreto nº 35.129/12);
Registro atualizado das informações dos colaboradores e
empregados das Organizações Sociais no CNES – Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde (Art. 1º do Decreto Rio
nº 41.211/2016);
Proibição de contratação de cônjuges ou parentes até o
terceiro grau para diretores ou conselheiros (Art. 1º do Decreto
Rio nº 41.212/16);
A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os
meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a
serem executados (Art. 10 do Decreto nº 30.780/09)?
A proposta de trabalho apresentada pela entidade contém:
A especificação do programa de trabalho proposto?
A especificação do orçamento e de fontes de receita?

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Código de Autenticação: 1478b10f

13.3
13.4
13.5
14
14.1
14.2

14.3

15

16

17

18

19

20

21
21.1
21.2
21.3
21.4
22
22.1
22.2

A definição de metas e indicadores de gestão adequados à
avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos
serviços e respectivos prazos de execução?
A indicação da política de preços a ser praticada, observado o
disposto no artigo 5º, § 3º da Lei Municipal nº 5.026/09?
O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente
interesse em contratar com o Município, apresentou em
envelope próprio (art. 14 do Decreto nº 30.780/09):
Documentação de comprovação da regularidade jurídica?
Documentação de comprovação da boa situação econômicofinanceira da entidade, através do cálculo de índices contábeis
usualmente aceitos?
Documento de comprovação da experiência técnica para
desempenho da atividade objeto do contrato de gestão,
demonstrada, pela Entidade, através de sua experiência
técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada,
ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional?
Consta cópia do ato de deferimento, emitido pelo Grupo de
Trabalho Permanente de Qualificação e Desqualificação –
GTQ, do pedido da Entidade, comprovando a mesma estar
devidamente qualificada a participar de processo seletivo
para celebração de contrato de gestão com o Município? (Lei
Municipal nº 5.026/09 e Decreto nº 30.780/09 – alterado pelos
Decretos nºs 31.618/09, 31.897/10, 32.318/10, 38.300/14,
45.632/19)
Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos
envelopes, rubricada e assinada pelos membros da Comissão
Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações
Sociais participantes do processo de seleção que estiveram
presentes ao ato? (Art. 17 do Decreto nº 30.780/09)
No julgamento das propostas apresentadas foram observados
os critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação
expressamente determinados? (Art. 18 do Decreto nº 30.780/09)
O resultado do processo seletivo está compatível com os
critérios estabelecidos no Edital e com as informações
contidas nas propostas?
O resultado do julgamento declarando a Organização Social
vencedora do processo de seleção foi proferido dentro do
prazo estabelecido no edital e publicado no DO RIO? (Art. 20
do Decreto nº 30.780/09)
O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo
titular da Secretaria da respectiva área de atuação e pelo
Conselho de Administração da Organização Social, ou órgão
equivalente no caso do mesmo ainda não ter sido constituído?
(Art. 22 do Decreto nº 30.780/09)
Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)
Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)
Justificativa do preço? (Inciso III)
Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados? (Inciso IV)
A Organização Social encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

23
23.1
23.1.1
23.1.1.1
23.1.1.2
23.1.1.3
23.1.1.4
23.1.1.5
23.1.1.6
23.1.1.7
23.2

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento
de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
Programa de Trabalho:
Função?
Subfunção?
Programa?
Projeto?
Atividade?
Programação especial?
A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do
contrato de gestão está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?

58 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

Não
Aplicável

Obs. nº


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao
objeto do convênio conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
23.4
entrega/execução da despesa?
24
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
24.1
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação
24.2
da despesa?
Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26, caput
24.3
da Lei nº 8.666/93)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
24.4
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
23.3

Obs. nº

2

3
3.1
3.2

Descrição

1
4

2
3

5
5.1

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

5.2

5.3

Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.

5.4

ANEXO VIII

5.5

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS
ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

5.6

Data:

5.7

PARCERIAS VOLUNTÁRIAS
Fls.:
Este Anexo se aplica aos Órgãos Públicos integrantes da Administração
Direta, às Autarquias, às Fundações, às Empresas Públicas e às
Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e suas
subsidiárias do Município do Rio de Janeiro e às Organizações da
Sociedade Civil que celebrarem parcerias com os órgãos e entidades
mencionadas anteriormente conforme incisos I, II e III do § 1º do art. 1º
do Decreto Rio nº 42.696, de 26/12/2016.
Os instrumentos de parceria entre a Administração Pública Municipal
e as Organizações da Sociedade Civil, incluindo convênios e acordos
congêneres existentes em 01/01/2017, permanecerão regidos pela
legislação em vigor ao tempo de sua celebração e serão executados
até o término de seu prazo de vigência.
Essas parcerias poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso
na liberação de recursos por parte da Administração Municipal, por
período equivalente ao atraso.
Por ocasião da eventual prorrogação dessas parcerias haverá
alternativamente:
1 – substituição por Termos de Colaboração ou de Fomento ou Acordo
de Cooperação, conforme o caso, submetendo-se integralmente às
normas do Decreto Rio nº 42.696/16; ou
2 – rescisão unilateral pela Administração Municipal.
(Art. 64, caput, § 1º, § 2º e incisos do Decreto Rio nº 42.696/16).
Rubrica:
I – Dados da Parceria Voluntária
1 - Entidade:
2 - Objeto:

3 - Valor (R$):

II – Procedimentos para Formalização

SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

1

5.8
5.9
5.10

6

7

8

9

10

10.1
Não
Aplicável

Obs. nº

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida,
no valor total da despesa, justificada e assinada? (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98)

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10.2

11

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como
exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos, com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto
Rio nº 47.071/2020 Deliberação CODESP nº 145/2020, e Deliberação CODESP nº 95/16)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto
n.º 32.165/10);
− Bens e serviços de informática (Decreto n.º 30.648/09);
− Programas de caráter social (Decreto n.º 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto n.º 31.614/09).
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: consta a declaração do ordenador de despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento foi
precedida de processo seletivo de organizações da sociedade
civil, por intermédio de chamamento público? (Art. 7º do
Decreto Rio nº 42.696/16)
O edital de chamamento público especificou, no mínimo:
(Incisos I a X do § 1º do Art. 7º do Decreto Rio nº 42.696/16)
a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a
celebração da parceria?
o objeto da parceria? (É vedada a celebração de parcerias
voluntárias que tenham por objeto, envolvam ou incluam,
direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação,
de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras
atividades exclusivas da Administração Municipal – Art. 6º do
Decreto Rio nº 42.696/16)
as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de
apresentação das propostas?
as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao
peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for
o caso?
o valor previsto para realização do objeto?
o prazo de vigência do Termo e, quando admitidas, as
hipóteses de prorrogação?
as condições de participação, os requisitos de habilitação e as
condições para a assinatura do Termo?
a minuta do Termo de Colaboração ou de Fomento?
os recursos administrativos cabíveis, assim como suas condições, em face das decisões proferidas no chamamento público?
de acordo com as características do objeto da parceria,
medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e idosos?
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam à promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Lei nº 4.978/08,
Decretos nºs 21.083/02 – alterado pelo Decreto nº 21.253/02,
e 44.228/18)?
O edital foi divulgado na página eletrônica da Administração
Municipal, bem como os atos de julgamento? (Art. 7º, § 3º do
Decreto Rio nº 42.696/16)
O prazo mínimo até o recebimento das propostas para parceria
com as organizações da sociedade civil foi definido no edital?
(Não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da última
publicação do aviso de chamamento público na Imprensa
Oficial). (Art. 7º, § 4º do Decreto Rio nº 42.696/16)
Foi realizada sessão pública para o recebimento e a avaliação
das propostas? (Devendo ser publicada na Imprensa Oficial a
convocação e respectiva ata) (Art. 7º, § 5º do Decreto Rio nº
42.696/16)
A comissão de seleção de organizações da sociedade
civil foi composta por agentes públicos designados por ato
publicado na Imprensa Oficial sendo, pelo menos, um de seus
membros servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da Administração
Municipal? (Art. 8º do Decreto Rio nº 42.696/16)
O inciso XI do Art. 21 do Decreto Rio nº 42.696/16 foi observado
na habilitação da organização da sociedade civil?
No caso de entidade vinculada ao Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS), foi aprovada pelo Conselho a sua
Regularidade Anual conforme Resolução CMAS/RJ nº 69/2014?
No caso de parceria executada com recursos de fundo
específico, foi constituída comissão de seleção pelo conselho
gestor, conforme art. 8º, parágrafo único do Decreto Rio nº
42.696/2016?

59 Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

11.1

12

13

14
14.1
14.2

15

16

16.1

17

17.1

17.2

18

19

19.1

19.2

19.3

20

20.1

21
21.1
21.2
21.3
21.4

A administração pública homologou e divulgou o resultado do
julgamento em página eletrônica da Administração Municipal?
(Art. 10 c/c § 3º do art. 7º do Decreto Rio nº 42.696/16)
Foi obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que
não foi a mais adequada ao valor de referência constante do
chamamento público? (Art. 10, § 1º do Decreto Rio nº 42.696/16)
A comissão de seleção, respeitado o edital de chamamento
público, apreciou as propostas das organizações da sociedade
civil avaliando o grau de adequação da proposta aos objetivos
conforme estabelece o art. 11 do Decreto Rio nº 42.696/16?
A dispensa ao chamamento público se enquadrou dentre os
casos previstos no art. 13 do Decreto Rio nº 42.696/16 e do
Decreto Rio 43.700/17?
No caso de dispensa, foram observados os critérios cumulativos
previstos na Resolução CNAS nº 21, de 24/11/2016?
No caso de dispensa foi realizado credenciamento das entidades
conforme inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014?
Constam critérios e indicadores, quanto ao objeto, metas,
custos e avaliação de resultados no edital do chamamento
público, do termo de colaboração ou de fomento, conforme art.
12 do Decreto Rio nº 42.696/16?
O chamamento público foi considerado inexigível conforme art.
14 do Decreto Rio n.º 42.696/16?
As hipóteses previstas nos arts. 13 (Dispensa) e 14
(Inexigibilidade) foram fundamentadas e comprovadas no
processo administrativo de celebração da parceria conforme
art. 15 caput e seus incisos?
De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu
a Vaga Social, nos contratos celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas
para execução de obras, prestação de serviços, termos de
parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva
postos de trabalho não especializado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual
de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada no
cumprimento do respectivo objeto para a população assistida
nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho,
editais e termos de contratos, prioritariamente a população
acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º,
§ 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de
vagas à população assistida nos contratos relativos a serviços
que exijam certificação profissional específica, bem como nos
de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de
integrarem a população assistida pessoas apenadas em regime
semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)
O extrato com a justificativa da formalização da parceria foi
devidamente publicado até a data em que foi efetivado na
página eletrônica da Administração Municipal a fim de garantir
ampla e efetiva transparência? (Art. 15, § 1º do Decreto nº
42.696/16)
Para celebrar as parcerias previstas no Decreto Rio nº
42.696/16, a organização da sociedade civil está regida por
normas de organização interna que prevejam expressamente
que: (Art. 18 do Decreto Rio nº 42.696/16)
Os objetivos são voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, compatíveis com o
objeto do Termo de Colaboração ou de Fomento? (Inciso I do
Art. 18 do Decreto Rio nº 42.696/16)
Em caso de dissolução da organização, o respectivo
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica
de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal
nº 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente,
os mesmos da organização extinta? (Inciso II do Art. 18 do
Decreto Rio nº 42.696/16)
A escrituração está de acordo com os princípios fundamentais
de contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade?
(Inciso III do Art. 18 do Decreto Rio nº 42.696/16)
Foram observados os requisitos essenciais para a celebração
dos Termos de Colaboração ou de Fomento conforme
estabelecido no art. 17 do Decreto Rio nº 42.696/16?
Foram observados os requisitos de impedimentos para a
celebração dos Termos de Colaboração ou de Fomento
conforme estabelecido no art. 21 do Decreto Rio nº 42.696/16?
As parcerias foram formalizadas mediante a celebração de
Termo de Colaboração, de Termo de Fomento ou de Acordo
de Cooperação, conforme o caso, contendo as cláusulas
essenciais previstas no art. 23 do Decreto Rio nº 42.696/16:
a descrição do objeto pactuado;
as obrigações das partes;
quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no §
1º do Art. 22 do Decreto Rio nº 42.696/16;

Ano XXXIV • No 126 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

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a vigência e as hipóteses de prorrogação;
obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos
recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na
atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de
apoio técnico;
a obrigatoriedade de restituição de recursos na forma da
legislação;
a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos
remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria
e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos repassados pela
administração pública;
a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir
ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade
civil manter e movimentar os recursos em conta bancária
específica, observado o disposto no art. 30 do Decreto Rio nº
42.696/16;
o livre acesso dos agentes da administração pública aos
processos, aos documentos, às informações relacionadas
a termos de colaboração, termos de fomento e acordos de
cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto;
a faculdade dos partícipes denunciarem o instrumento, a
qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação
de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
a indicação do foro central da Comarca da Capital do Rio de
Janeiro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da
parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa
de solução administrativa;
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade
civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas
de custeio, de investimento e de pessoal;
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil
pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos à execução do objeto previsto
no termo de colaboração ou de fomento, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração
Municipal a inadimplência da organização da sociedade civil
em relação ao respectivo pagamento, os ônus existentes sobre
o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à
sua execução;
O plano de trabalho consta como anexo do Termo de Colaboração, do Termo de Fomento ou do Acordo de Cooperação?
A organização da sociedade civil parceira está cadastrada
no SIGMA, conforme determina o art. 19 do Decreto Rio nº
42.696/16?
Foi feita consulta ao cadastro do sigma, visando identificar
as organizações da sociedade civil, declaradas inidôneas ou
impedidas, conforme art. 19, § 4º do Decreto Rio nº 42.696/16?
Constam do plano de trabalho de parceria celebrada, mediante
termo de colaboração ou fomento, os elementos previstos no
art. 24 do Decreto Rio nº 42.696/16?
O plano de trabalho para formalização de parcerias com
organizações da sociedade civil foi elaborado de acordo
com as normas constantes do Anexo I do Decreto Rio nº
42.696/16 (contexto, justificativas, objeto, abrangência,
produtos, atividades, forma de apresentação, prazos, custos,
qualificação, supervisão e elementos disponíveis)?
As minutas-padrão de edital de chamamento público, bem
como dos Termos de Colaboração, de Fomento ou de Acordo
de Cooperação estão na forma dos Anexos II, III e IV do
Decreto? (Art. 23, § 2º do Decreto Rio nº 42.696/16)
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta padrão de contrato, que
se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre
a realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas
empresas?

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D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

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34.1
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34.3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Foi preenchido o relatório de instrução processual mínima
e declaração de conformidade (Anexo V) com a minutapadrão aprovada pelo Decreto Rio nº 42.696/16, indicando e
justificando os pontos alterados antes da obrigatória tramitação
para análise da Procuradoria do Município? (Art. 23, §§ 3º e 4º
do Decreto Rio nº 42.696/16)
Na hipótese da convocação ou celebração exigir, em razão
da especificidade do objeto, o órgão providenciou a instrução
documental diferenciada antes do encaminhamento à
Procuradoria Geral do Município? (Art. 23, § 5º do Decreto Rio
nº 42.696/16)
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação,
por quaisquer razões, foram os custos relativos apresentados
preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação com os
seus próprios? (Decreto nº 23.388/03)
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto
ao controle do material durante a execução do objeto,
conforme determina a Resolução CGM nº 841/08 no Termo de
Colaboração ou Fomento ou Acordo de Cooperação?
Há indicação da destinação do material permanente, após
o término da parceria voluntária conforme Resolução CGM
841/08 no Termo de Colaboração ou Fomento ou Acordo de
Cooperação?
A organização civil encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o
sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
Certidões Administração Pública Federal – APF (Consultar o
sítio https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.
ATO DO CONTROLADOR-GERAL
RESOLUÇÃO CGM “P” N.º 48, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
O CONTROLADOR - GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, em especial o Decreto n.º 10.362, de 8 de agosto de 1991 e considerando o disposto no processo n.º
13/000.340/2020,
RESOLVE:
Aposentar EDNALVA MARIA MARIANO CONSULI, Contador da Controladoria, Classe Especial, matrícula
10/172.893-0, do Quadro Permanente, nos termos do artigo do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, ressaltando que o ato de concessão de aposentadoria somente se perfaz após apreciação
da legalidade para fins de registro pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, conforme determina
o art.71, inciso III c/c art. 75 da Constituição Federal.
DESPACHOS DO CONTROLADOR-GERAL
EXPEDIENTE DE 03/09/2020
Processo 13/000.128/2019 - Autorizo a baixa dos bens, constantes do parecer de fls.40/41, da Comissão
Especial de Avaliação dos Bens Patrimoniais desta Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, tendo
em vista os referidos bens serem antigos, sem condições de uso, estão quebrados e, é antieconômico a sua
recuperação para uso, sendo considerados em condições de imprestabilidade.
SIM
(indicar
nº da(s)
folha(s) do
processo)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

Não
Aplicável

Obs. nº

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Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível
35.1
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
35.1.1 Programa de Trabalho:
35.1.1.1 Função?
35.1.1.2 Subfunção?
35.1.1.3 Programa?
35.1.1.4 Projeto?
35.1.1.5 Atividade?
35.1.1.6 Programação especial?
35.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da
35.2
parceria voluntária está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada
ao objeto da parceria voluntária conforme Classificador de
35.3
Receita e Despesa divulgado no site da CGM
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
35.4
entrega/execução da despesa?
No caso de se realizar em vários exercícios, foi empenhada
35.5
no montante integral para atender ao compromisso deste
exercício? (Art.115 do RGCAF)
36
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):
Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos
36.1
apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
36.2
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da
36.3
Resolução CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)
Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26, caput
36.4
da Lei nº 8.666/93)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
36.5
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
Obs. nº

Descrição

Processo 13/000.144/2019 - Autorizo a baixa do bem, constante do parecer de fls.27, da Comissão Especial de
Avaliação dos Bens Patrimoniais desta Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, sendo constatado
a imprestabilidade.
Processo 13/000.352/2019 - Autorizo a Baixa Definitiva do bem, constante do parecer às fls.21, da Comissão
Especial de Avaliação dos Bens Patrimoniais desta Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, tendo
em vista o referido bem ser antigo, sem condições de uso, e sendo antieconômico a sua recuperação para uso,
sendo considerado em condição de imprestabilidade.
ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
APOSTILA DA GERENTE
EXPEDIENTE DE 03/09/2020
Fixados com validade a partir de 17/08/2020, os proventos mensais de inatividade (integrais), de MARIA DA
PENHA COUTINHO VEIGA, Contador da Controladoria, Classe Especial, matrícula 14/172.894-8, aposentada
através da Resolução “P” CGM N.º 39 de 14/08/2020, conforme processo nº 13/000.302/2020.

TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Thiers Vianna Montebello
Rua Santa Luzia, 732 - Tel.: 3824-3600/ Fax.: 2220-6802
Home Page: http://www.tcm.rj.gov.br / E-mail: tcmrj@pcrj.rj.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS

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RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Estabelece o quantitativo de servidores para o trabalho
presencial na sede do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro - TCMRJ.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 26, XXVIII e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de
28 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 08 (oito) de setembro de 2020, passa a ser de 50% (cinquenta por cento) o quantitativo de
servidores escalados para trabalho presencial de que trata o art. 3º da Resolução nº 1.092, de 28 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE DE 01/09/2020
Processo nº 40/100.226/2018. Autorizo a despesa adicional no valor de R$ 34.510,44 (trinta e quatro mil,
quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos) em favor de RIOOFFSITE SERVIÇOS DE FITOTECA
LTDA com base nos Artigos 57 e 65 da lei 8.666/1993 e alterações posteriores e conforme o Pregão Eletrônico
nº 22/2018.
DESPACHO DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE DE 02/09/2020

Processo 40/100.278/2020
Ref: Pregão Eletrônico TCMRJ nº 08/2020
Diante das informações e pronunciamentos do Sr. Pregoeiro, na peça P097, e pelos fundamentos aduzidos no
parecer de peça P107 da douta Secretaria de Assuntos Jurídicos desta Presidência, aos quais me reporto e
adoto como fundamentos desta decisão, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico TCMRJ nº 08/2020
e DECLARO frustrado o item 17 e deserto o item 18, conforme Ata de peça P094, cujo Resultado final foi
publicado no D.O Rio de 24 de agosto de 2020.

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Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 às 4:44:28
Código de Autenticação: 1478b10f

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