DECRETO RIO Nº 41966

DE 8 DE JULHO DE 2016

Dispõe

sobre

o

uso

de

equipamentos

construídos para a realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar, em caráter excepcional, procedimentos
administrativos que garantam segurança para o uso dos equipamentos construídos
para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO que a grande maioria dos equipamentos será objeto de
transformação, adaptação ou desfazimento após a realização dos Jogos, para pleno
cumprimento de suas finalidades no Legado Olímpico;

CONSIDERANDO que as condicionantes das Licenças Municipais Ambientais de
Instalação visam minimizar o impacto das obras, sendo que estas terão continuidade
após a realização dos Jogos Rio2016;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelos projetos, cálculos e memórias, bem
como pela execução das obras, cabe exclusivamente aos profissionais que assinarem
o projeto com essa finalidade;

CONSIDERANDO que para a realização dos Jogos Rio2016 as áreas urbanizadas e as
edificações possuem os requisitos necessários de funcionalidade e segurança.

DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso e operação, por prazo determinado, de
equipamentos construídos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016.
Art. 2º A aprovação do uso e operação dos equipamentos referidos no art. 1º será
efetivada pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - Declaração do Profissional Responsável pela Execução da Obra, atestando que as
obras foram executadas conforme o projeto aprovado e que estão atendidas todas as
condições técnicas para sua utilização, de acordo com as normas vigentes, na forma
do Anexo I;
II - Anuência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ;
III – Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
IV – Anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
V - Declaração dos profissionais responsáveis pela instalação de aparelhos de
transporte, aparelhos de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica, e demais
equipamentos mecânicos, garantindo que as instalações e os serviços executados
atendem às respectivas normas e regulamentos e que foram aceitos pelas
concessionárias ou órgãos municipais pertinentes.
Art. 3º As disposições deste Decreto não eximem do atendimento a eventuais diretrizes
da Empresa Olímpica Municipal - EOM, órgão responsável pela coordenação da
execução dos projetos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Art. 4º Após a realização dos jogos e adequações pertinentes ao legado olímpico, as
instalações receberão o habite-se expedido pela SMU, desde que atendidas todas as
exigências da legislação em vigor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.07.2016

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ANEXO I

O abaixo assinado:

__________________________________________________________,
(nome)
Engº / Arq. CREA / CAU nº ______________________, responsável pela execução da
obra,

situada

à

Rua________________________________

nº

____________,

_________ RA, declara, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, que as
obras foram executadas conforme o projeto aprovado e que o atendimento as
condições técnicas para sua utilização, estão de acordo com as normas vigentes,
sujeitando-se, no caso de infringência, às sanções previstas na Lei.

Rio, de

de 2016

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