23/04/2021

SEI/ABC - 0017349937 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81
Disponibilização: 20/04/2021
Publicação: 19/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.981, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Revoga dispositivos da Lei nº 3.034, de 30 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o art. 4° e incisos da Lei n° 3.034, de 30 de abril de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:09, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0017349937 e o
código CRC 161EB6A9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.143442/2021-32

SEI nº 0017349937

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19358912&infra_si…

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