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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 677 , DE

27

DE

NOVEMBRO

DE

1996.

Dispõe sobre a organização e o provimen
to de serviços de notas e de registros no
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io - Os concursos de admissão e remoção dos titulares

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dos serviços de notas e registros serão realizados pelo Poder Judiciário, sob a coordenação
da Corregedoria Geral da Justiça, para preenchimento das vagas, assim declaradas pelo Pre
sidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2o - Fica criada a Comissão Permanente de Concursos dos

Serviços, presidida pelo Corregedor Geral da Justiça e integrada também por dois juizes de
direito, um promotor de justiça, um advogado, um registrador e um tabelião.
§ Io - Os juizes e os serventuários, estes por nominação de
seus órgãos de classe, serão indicados pelo Corregedor Geral da Justiça; o promotor de jus
tiça e o advogado, pelo Ministério Público e pela Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, respectivamente.
§ 2o - E vedada mais de uma recondução de qualquer membro
da Comissão.

Art. 3o - As vagas, pela ordem em que ocorrerem, serão pre
enchidas, as primeiras duas terças parte, por concurso de ingresso, e a última terça parte,
por concurso de remoção.
Art. 4o - Os concursos serão realizados semestralmente ou

quando vagos, pelo menos, cinco serviços notariais ou de registros.
Art. 5o - O prazo para inscrição serão de vinte dias, no míni

mo, publicando-se o edital por três vezes seguidas no Diário da Justiça. O edital arrolará as
serventias vagas na ordem a ser observada pelos critérios de ingresso e remoção, tomandose por base a data de criação do serviço, se idêntica a data de sua vacância.

Art. 6o - Os concursos serão efetuados de forma agrupada, por
natureza e fim do serviço, conforme relação constante do edital, devendo realizar-se em dias
diversos, com intervalo mínimo de uma semana.

Art. 7o - O edital indicará as matérias das provas a serem reali

zadas, devendo constar, obrigatoriamente, prova escrita e prática sobre os serviços cuja sei


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tuticido no Di5r'o Oficia!

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ventia está sendo provida, podendo ainda ser incluída como prova autônoma a de conheci
mento de Língua Portuguesa.

Art. 8o - É condição para inscrição no concurso de provas e
títulos que o candidato satisfaça os seguintes requisitos:
I - ter nacionalidade brasileira;

II - ser civilmente capaz;

III - comprovar quitação com as obrigações eleitorais e milita
res;

IV - ser bacharel em direito, com título registrado, ou ter exer

cido por dez anos, completados antes do primeiro edital, função em serviço notariais ou de
registros;

V - comprovar conduta condigna paia o exercício da atividade
delegada.

§ Io- Constará do edital a relação dos documentos comprobatórios dos requisitos deste artigo.

§ 2o - Deverão ser apresentadas certidões cíveis, criminais e de

protestos das localidades em que o candidato morou nos últimos dez anos antes do primeiro
edital.

Art. 9o - E condição para inscrição no concurso de remoção o
exercício, por mais de dois anos, de titularidade do mesmo serviço, sem punição administra
tiva.

Art. 10 - Os valores conferidos aos títulos serão os seguintes:
I - cada período de cinco anos ou fiação superior a trinta me
ses de exercício, ininterruptos ou não. de titularidade de serviço notarial ou de registro: 2,0
(dois) pontos;

II - cada período de cinco anos ou fiação superior a trinta me
ses de exercício da magistratura, ministério público, advocacia ou exercício de serviço nota

rial ou de registro, na qualidade de escrevente ou substituto: 1,0 (um) ponto;
III - cada período de cinco anos ou fiação superior a trinta me

ses de exercício, ininterruptos ou não, da função de preposto de serviço extrajudicial: 0,6
(seis décimos) de ponto;

IV - período superior a cento e oitenta dias de exercício da titu

laridade de serviço extrajudicial, na condição de interventor, sem prejuízo do disposto no
item II: 0,4 (quatro décimos) de ponto;
V - período igual a três eleições, contado uma só vez, de servi

ço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral: 0,4 (quatro décimos) de ponto;


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VI - título reconhecido de doutorado ou mestrado na área cí
vel: 0,3 (três décimos) de ponto.

Art. 11 - A pontuação a que se refere o artigo anterior se apli
cará, no que for pertinente, ao concurso de remoção.

Art. 12 - Os títulos serão apresentados na oportunidade indicada no edital.

Art. 13 - A classificação dos candidatos observará os seguintes
critérios:

I - as provas terão peso 8 (oito) e os títulos, peso 2 (dois);
II - os títulos terão valor máximo de 10 (dez) pontos.

§ Io - Será considerado habilitado o candidato que obtiver
nota igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2o - A nota final será obtida pela soma das notas e pontos,
multiplicados pelos respectivos pesos e divididos por dez.

§ 3o - Havendo empate, decidir-se-á pelos seguintes critérios:
I - a maior nota na prova ou provas;
II - maior tempo de serviço prestado nos seiviços notariais e de
registro na qualidade de titular, substituto ou escrevente;
III - maiores encargos de família.
Art. 14 - Publicado o resultado do concurso, os candidatos es

colherão, pela ordem de classificação, os serviços vagos.
Art. 15 - Das decisões da Comissão, caberá recurso para o
Conselho da Magistratura, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação dos resultados
no Diário da Justiça.
Art. 16 - Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de

Justiça expedirá o ato de delegação, mandando-o publicar no Diário da Justiça.
Art. 17 - A posse, perante o Juiz Corregedor Permanente,
dar-se-á em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

Parágrafo único - O exercício da atividade delegada ini-

ciar-se-á com a posse, dando-se ciência imediata à Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 18 - Não ocorrendo a posse e o exercício no prazo, o ato

da delegação será tomado sem efeito por decisão do Piesidente do Tribunal de Justiça.
Art. 19 - Atendendo ao interesse público, o aumento popula

cional ou a necessidade de bem distribuir os serviços propiciará ao Tribunal de Justiça, por


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proposta fundamentada do Conegedor Geral de Justiça, decidir pela adequação funcional ou
estrutural, mediante anexação, desdobramento, acumulação ou desacumulação dos serviços

de notas ou de registros, respeitando-se o direito dos Titulares do Serviço Notarial e Regis
trai delegados antes da vigência da Lei Federal n° 8935. de 18 de novembro de 1994.
Parágrafo único - Em iguais condições, o Tribunal de Justiça
poderá alterar área territorial de qualquer ofício.
Art. 20 - O Tribunal de Justiça poderá autorizar a celebração
de convênios de registradores com o Estado ou Municípios, quando do interesse da comuni
dade, com vistas para a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 21 - Serão possíveis as permutas das delegações, median
te decisão do Tribunal Pleno, desde que se façam entre notários e registradores da mesma
natureza, com tempo de exercício mínimo de 2 (dois) anos, na própria serventia.
Art. 22 - Em caso de vacância, por qualquer dos itens do art.
39, da Lei Federal 8.935/94, o candidato aprovado receberá do antigo titular, ou substituto,
os livros de registros, assim definidos na Lei 6.015/73 e, os dados constantes dos programas
de informatização.
Parágrafo único - Os bens patrimoniais privados, assim enten
didos como computados, máquinas, móveis, materiais de expediente e programas de infor
matização que dão suporte ao exercício da função, poderão ser utilizados pelo candidato
aprovado, devendo ser paga a indenização correspondente ao antigo titular, a critério das
partes.

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27
vembro de 1996. 108° da República.

VALD'1 K. JÜU™™/
rovernadoi

ATOS

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