DECRETO Nº 7724

DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso
a informações previsto no inciso XXXIII do
“caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os
procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de
informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o
disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas
naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes
previstas na Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

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II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de
tecnologia da informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação;
VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino;
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o
tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou
conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada
de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança
do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

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Parágrafo único.

Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais

utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto
de 1983.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
§ 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista
e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência,
sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas
pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua
competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas
minoritários.
§ 2º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade
empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco
Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no
exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e
serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na
forma do §1º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011.

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CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a
divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº
12.527, de 2011.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção
específica para a divulgação das informações de que trata o “caput”.
§ 2º Serão disponibilizados nos sítios na Internet dos órgãos e entidades, conforme
padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República:
I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1º; e
II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento
de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei nº 12.527, de 2011.
§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações
sobre:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e
seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de
resultado e impacto;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação,
função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer
outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões

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daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei
nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC.
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; (Redação dada pelo Decreto
nº 8.408, de 2015)
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei
nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.408, de 2015)
IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
(Incluído pelo Decreto nº 8.408, de 2015)
§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
§ 5º No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao
disposto no art. 173 da Constituição, aplica-se o disposto no § 1º do art. 5º.
§ 6º O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às
operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de
juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
§ 7º A divulgação das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de
publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
§ 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego disporá sobre a
divulgação dos programas de que trata o inciso IX do § 3º, que será feita, observado o
disposto no Capítulo VII: (Incluído pelo Decreto nº 8.408, de 2015)
I - de maneira individualizada; (Incluído pelo Decreto nº 8.408, de 2015)
II - por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio na Internet do
Ministério do Trabalho e Emprego; e (Incluído pelo Decreto nº 8.408, de 2015)

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III - por meio de disponibilização de variáveis das bases de dados para execução de
cruzamentos, para fins de estudos e pesquisas, observado o disposto no art. 13.
(Incluído pelo Decreto nº 8.408, de 2015)
Art. 8º Os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, em cumprimento às
normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender
aos seguintes requisitos, entre outros:
I - conter formulário para pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações;
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou
telefônica, com o órgão ou entidade; e
VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC,
com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:

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I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato
da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de
número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber.
Art. 10. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao
público.
§ 1º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC será oferecido serviço de
recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
§ 2º Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será
encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o
número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o
prazo de resposta.

Seção II
Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio
eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao
SIC.

§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à
informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência
eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
§ 4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de
protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo
de resposta.

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Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou
da informação requerida.
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados
e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do “caput”, o órgão ou entidade deverá, caso
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das
quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de
dados.
Art. 14.

São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à

informação.

Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo
de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação ou que a detenha; ou
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V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume
de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular
tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou
disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 16.

O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias,

mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de
vinte dias.
Art. 17.

Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso,

eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o
requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único.

Na hipótese do “caput” o órgão ou entidade desobriga-se do

fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios
para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o
órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao
requerente Guia de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para
pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado
da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de
pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses
justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução
demande prazo superior.
Art. 19. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no
prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
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III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação,
quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§1º As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento
legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do
documento classificado.
§ 2º Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de
recurso e de pedido de desclassificação.
Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados
como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a
partir da edição do ato ou decisão.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os
documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal,
tributária, monetária e regulatória.

Seção IV
Dos Recursos

Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das
razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que
adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua
apresentação.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o “caput”, poderá o requerente
apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade
máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do
recebimento do recurso.
Art. 22.

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o

requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de
monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se
manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

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§ 1º O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do
pedido.
§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que
lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da
reclamação.
Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a
reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá
se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.
§ 1º A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou entidade preste
esclarecimentos.
§ 2º Provido o recurso, a Controladoria-Geral da União fixará prazo para o
cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.
Art. 24. No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do
acesso de que trata o “caput” do art. 21, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral
da União, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência da
decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os
procedimentos previstos no Capítulo VI.

CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Seção I
Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais
do País;
III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais;
IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
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V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças
Armadas;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do “caput” do art. 6º;
VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou
estrangeiras e seus familiares; ou
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.
Art. 26. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.
Art. 27. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o
interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo
final.
Art. 28. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
II - grau secreto: quinze anos; e
III - grau reservado: cinco anos.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a
ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.
Art. 29. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da
República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau
reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição.
Art. 30. A classificação de informação é de competência:
I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:
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a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do “caput”, dos titulares de
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do “caput” e das que
exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.
§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo
ultrassecreto ou secreto.
§ 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para
classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção,
comando ou chefia.
§ 3º É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2º.
§ 4º Os agentes públicos referidos no § 2º deverão dar ciência do ato de classificação à
autoridade delegante, no prazo de noventa dias.
§ 5º A classificação de informação no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas
nas alíneas “d” e “e” do inciso I do “caput” deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado,
no prazo de trinta dias.
§ 6º Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 5o considera-se válida,
para todos os efeitos legais.

Seção II
Dos Procedimentos para Classificação de Informação

Art. 31. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser
formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido
no Anexo, e conterá o seguinte:
I - código de indexação de documento;
II - grau de sigilo;
13


III - categoria na qual se enquadra a informação;
IV - tipo de documento;
V - data da produção do documento;
VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27;
VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que
defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28;
IX - data da classificação; e
X - identificação da autoridade que classificou a informação.
§ 1º O TCI seguirá anexo à informação.
§ 2º As informações previstas no inciso VII do “caput” deverão ser mantidas no mesmo
grau de sigilo que a informação classificada.
§ 3º A ratificação da classificação de que trata o § 5º do art. 30 deverá ser registrada no
TCI.
Art. 32.

A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau

ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações no prazo de trinta dias, contado da decisão de
classificação ou de ratificação.
Art. 33.

Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em

diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo
mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de
certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 34. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuições:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior
quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada
em qualquer grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos
para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991; e
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IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos
classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Seção III
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo

Art. 35. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora
ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para
desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no “caput”, além do disposto no art.
27, deverá ser observado:
I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 28;
II - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas
no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do “caput” do art. 47;
III - a permanência das razões da classificação;
IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito
da informação; e
V - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes
públicos.
Art. 36. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser
apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à
informação.
Parágrafo único.

O pedido de que trata o “caput” será endereçado à autoridade

classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.
Art. 37.

Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade

classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado
da ciência da negativa, ao Ministro de Estado ou à autoridade com as mesmas
prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.
§ 1º Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia,
fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será
apresentado ao dirigente máximo da entidade.

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§ 2º No caso das Forças Armadas, o recurso será apresentado primeiramente perante
o respectivo Comandante, e, em caso de negativa, ao Ministro de Estado da Defesa.
§ 3º No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no
exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela
autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro.
§ 4º Desprovido o recurso de que tratam o “caput” e os §§1º a 3º, poderá o requerente
apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de dez
dias, contado da ciência da decisão.
Art. 38. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo
de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de
campo apropriado no TCI.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 39. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão
definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159, de 1991, observados os
procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Art. 40. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que
forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo
permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público,
para fins de organização, preservação e acesso.
Art. 41. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser
objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Art. 42. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência
de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer
grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que
sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e
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Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos
autorizados por lei.
Art. 44.

As autoridades do Poder Executivo federal adotarão as providências

necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as
medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas
em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer
vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações
classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados,
prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das
informações.
Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o
dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação
recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Parágrafo único.

Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as

informações previstas no “caput”, para consulta pública em suas sedes.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Art. 46. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos do §
1º do art. 35 da Lei nº 12.527, de 2011, será integrada pelos titulares dos seguintes
órgãos:
17


I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II - Ministério da Justiça;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IX - Advocacia-Geral da União; e
X - Controladoria Geral da União.
Parágrafo único.

Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do

Presidente da Comissão.
Art. 47. Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau
ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;
II - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto
esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações
constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;
III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida:
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à
informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pedido de acesso à informação
ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou
de abertura de base de dados; ou

(Redação dada pelo Decreto nº 8.777, de 2016)

b) pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal,
a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;
IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e
cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto,
enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania
nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais
do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e

18


V - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais
lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011.
Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no
inciso I do “caput” implicará a desclassificação automática das informações.
Art. 48. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ordinariamente,
uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo seis
integrantes.
Art. 49. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no
grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 47, deverão ser
encaminhados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações em até um ano antes
do vencimento do termo final de restrição de acesso.
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação
classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até três
sessões subsequentes à data de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime
a votação, todas as demais deliberações da Comissão.
Art. 50. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações deverá apreciar os recursos
previstos no inciso III do “caput” do art. 47, impreterivelmente, até a terceira reunião
ordinária subsequente à data de sua autuação.
Art. 51. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto
será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação
automática.
Art. 52. As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão
tomadas:
I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e
IV do “caput” do art.47; e
II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.
Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República poderá exercer, além do
voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.
Art. 53. A Casa Civil da Presidência da República exercerá as funções de SecretariaExecutiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, cujas competências
serão definidas em regimento interno.
19


Art. 54.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações aprovará, por maioria

absoluta, regimento interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União
no prazo de noventa dias após a instalação da Comissão.

CAPÍTULO VII
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
detidas pelos órgãos e entidades:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se
referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem
anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal
ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os
direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 56. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Art. 57. O consentimento referido no inciso II do “caput” do art. 55 não será exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.

20


Art. 58. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 55 não
poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo
Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou
II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos
de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 59.

O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante

provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do “caput” do art. 58, de
forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que
estejam sob sua guarda.
§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o “caput”, o órgão ou
entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades
com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a
questão.
§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação
de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do
conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência
de no mínimo trinta dias.
§ 3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º, os documentos serão
considerados de acesso irrestrito ao público.
§ 4º Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda
permanente, caberá ao dirigente máximo do Arquivo Nacional, ou à autoridade
responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após
seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste
artigo.
Art. 60. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos
previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do
requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá
ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do “caput” do art.
55, por meio de procuração;
21


II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior
relevância, observados os procedimentos previstos no art. 59; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa
dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 61. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura
de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o
requerente.
§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de
maneira diversa.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art. 62. Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em
relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de
dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

CAPÍTULO VIII
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 63. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos
para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes
informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos
aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 1º As informações de que trata o “caput” serão divulgadas em sítio na Internet da
entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

22


§ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no §1º poderá ser dispensada, por
decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade,
nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para
realizá-la.
§ 3º As informações de que trata o “caput” deverão ser publicadas a partir da
celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento
congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta
dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 64. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 63 deverão
ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de
recursos.

CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público
ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total
ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou
sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação
classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em
grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
23


VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
as condutas descritas no caput serão consideradas:
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões
militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não
tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações
administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os
critérios estabelecidos na referida lei.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder,
também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10
de abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 66. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art.
65, estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a dois anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos
incisos I, III e IV do “caput”.
§ 2º A multa prevista no inciso II do “caput” será aplicada sem prejuízo da reparação
pelos danos e não poderá ser:
I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
no caso de pessoa natural; ou
II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), no caso de entidade privada.

24


§ 3º A reabilitação referida no inciso V do “caput” será autorizada somente quando a
pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso IV do “caput”.
§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do “caput” é de competência exclusiva
da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
§ 5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de
dez dias, contado da ciência do ato.

CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Seção I
Da Autoridade de Monitoramento

Art. 67. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe
seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao
dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento,
encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;
III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à
implementação deste Decreto;
IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade
competente, observado o disposto no art. 22.

Seção II
Das Competências Relativas ao Monitoramento

Art. 68. Compete à Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos
demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:
25


I - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à
disposição no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades, de acordo com o § 1º
do art. 11;
II - promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência
na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à
informação;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de
práticas relacionadas à transparência na administração pública;
IV - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e
consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 45;
V - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº
12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;
VI - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e
procedimentos; e
VII - definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, diretrizes e
procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de
2011.
Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e
as previsões específicas neste Decreto, por meio de ato conjunto:
I - estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao
público, fixando prazo máximo para atualização; e
II - detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de
informações no âmbito do SIC.
Art. 70. Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões
específicas neste Decreto:
I - estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação;
II - expedir atos complementares e estabelecer procedimentos relativos ao
credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados,
para o tratamento de informações classificadas; e
26


III - promover, por meio do Núcleo de Credenciamento de Segurança, o
credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados,
para o tratamento de informações classificadas.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 71. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação,
promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite
e arquivamento de documentos e informações.
Art. 72. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau
ultrassecreto e secreto no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial de
vigência da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no “caput”,
deverá observar os prazos e condições previstos neste Decreto.
§ 2º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no “caput”, será
mantida a classificação da informação, observados os prazos e disposições da
legislação precedente.
§ 3º As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no
prazo previsto no “caput” serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.
Art. 73. A publicação anual de que trata o art. 45 terá inicio em junho de 2013.
Art. 74. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou
atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.
Art. 75. Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos
procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 76. Este Decreto entra em vigor em 16 de maio de 2012.

Brasília, 16 de maio de 2012 - 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
27


Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Marco Antonio Raupp
Alexandre Antonio Tombini
Gleisi Hoffmann
Gilberto Carvalho
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luis Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes

DOU 16.05.2012 - Edição extra
Retif. 18.05.2012

28


ANEXO

GRAU DE SIGILO:
(idêntico ao grau de sigilo do documento)
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
ÓRGÃO/ENTIDADE:
CÓDIGO DE INDEXAÇÃO:
GRAU DE SIGILO:
CATEGORIA:
TIPO DE DOCUMENTO:
DATA DE PRODUÇÃO:
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:
RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:
(idêntico ao grau de sigilo do documento)
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:
DATA DE CLASSIFICAÇÃO:

29


TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
AUTORIDADE CLASSIFICADORA

Nome:

(quando aplicável)

Cargo:

AUTORIDADE RATIFICADORA

Nome:

(quando aplicável)

Cargo:

DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________

Nome:

(quando aplicável)

Cargo:

RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________

Nome:

(quando aplicável)

Cargo:

REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______

Nome:

(quando aplicável)

Cargo:

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____

Nome:

(quando aplicável)

Cargo:

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

30


__________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)

________________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

______________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

_______________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

_______________________________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

31