ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 245, de 28 de dezembro de 2007)
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do
Rio Grande do Sul a prorrogar os contratos
emergenciais de que trata a Lei nº 12.420, de 26
de dezembro de 2005.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul autorizada a
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratação emergencial de 119 (cento e dezenove)
servidores, sendo 70 (setenta) monitores, 12 (doze) assistentes administrativos, 2 (dois) oficiais
de manutenção, 13 (treze) auxiliares de enfermagem, 6 (seis) cozinheiros, 3 (três) motoristas, 3
(três) técnicos em recreação, 1 (um) psicólogo, 3 (três) assistentes sociais, 3 (três) enfermeiros e
3 (três) técnicos em educação, firmada com base na Lei nº 12.420, de 26 de dezembro de 2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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