RESOLUÇÃO CGM Nº 1556

DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Divulga a realização de

reuniões orientadoras

direcionadas aos agentes municipais responsáveis
pela emissão de Declaração de Conformidade dos
Atos de Autorização de Despesa

no âmbito da

Administração Pública Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as atribuições que foram estabelecidas para a Controladoria Geral do
Município, pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018 que instituiu o Sistema
de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de
Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Coordenadoria de Compliance
Preventivo e Atos Gerais, quanto à orientação dos agentes municipais na adequada
formalização dos processos administrativos e atos gerais que imponham alocação de
recursos do Município;

CONSIDERANDO o Objetivo Estratégico nº 20 – INCREMENTAR ATIVIDADES DE
AÇÃO ORIENTADORA, previsto no Anexo I da Resolução CGM nº 1.541 de 26 de julho
de 2019, que divulgou a revisão do Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria
Geral do Município - CGM-Rio 2017-2020,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a realização de Reuniões Orientadoras visando o aprimoramento dos
controles exercidos pelos agentes municipais quanto ao adequado preenchimento da
Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão parte
integrante dos processos de despesa da Administração Direta e Indireta, tomando por
base a Resolução CGM nº 1.553 de 06 de setembro de 2019.
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Art. 2º Nas Reuniões Orientadoras mencionadas no art. 1º também serão esclarecidas
dúvidas e coletadas sugestões junto aos usuários presentes.
Art. 3º A relação contendo os nomes dos representantes das Unidades Orçamentárias U.O. poderá ser encaminhada por ofício ou pelo e-mail subac.cgm@pcrj.rj.gov.br (com o
assunto “Reunião Orientadora - Declaração de Conformidade dos Atos de Autorização de
Despesa”) até 16/09/2019 pelos seus titulares com indicação de pelo menos 1 (um)
representante por unidade que seja responsável pelo preenchimento da declaração de
conformidade da despesa, conforme modelo do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único Serão priorizadas o atendimento de ao menos um representante por
U.O., levando em conta o limite máximo local de 40 pessoas por reunião, os quais
receberão confirmação através do e-mail indicado.
Art. 4º As Reuniões Orientadoras serão realizadas no Centro Administrativo São
Sebastião - CASS, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – Subsolo - sala 1 - Cidade Nova, de
acordo com o cronograma a seguir:

Administração Direta

Órgão/Entidade

Dia

Horário

Secretaria Municipal de Educação

25/09/2019

10h às 12h30

Secretaria Municipal de Saúde

09/10/2019

10h às 12h30

Demais Órgãos da Administração

23/10/2019

10h às 12h30

31/10/2019

14h30 às 17h

Direta
Administração Indireta

Empresas, Autarquias e Fundações

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D O RIO 10.09.2019

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ANEXO ÚNICO

Nome da Secretaria / Entidade da Administração Indireta:
Matrícula

Nome

Nome da U.O

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E-mail