DECRETO RIO Nº 40398

DE 21 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a ocupação dos Cargos de
Gerente

de

Recursos

Humanos,

ou

equivalente, dos Órgãos Setoriais de Recursos
Humanos, da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Administração de gerir o
Subsistema de Recursos Humanos, que integra o Sistema Municipal de Administração,
instituído pela Lei n° 3.789, de 29 de junho de 200 4, que tem como finalidade
desenvolver as políticas de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de valorizar o servidor municipal de carreira;

CONSIDERANDO que as funções típicas do Sistema Municipal de Administração
deverão ser desempenhadas, preferencialmente, pelos Agentes do Sistema alocados
nos diversos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, no nível Central,
Setorial, Seccional e Local, desde que comprovem capacitação específica; e

CONSIDERANDO que o Agente do Sistema Municipal de Administração, de caráter
transitório, deve contar com um perfil profissional, curricular ou técnico, que comprove
sua competência para o eficiente exercício do cargo,

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DECRETA:

Art. 1º A ocupação dos cargos de Gerente, ou equivalente, dos Órgãos Setoriais de
Recursos Humanos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, far-se-á mediante
aprovação prévia da Secretaria Municipal de Administração;
Art. 2º As indicações para os cargos referidos no art.1º deverão ser submetidas à
avaliação da Comissão de Administração Pública, sediada na Secretaria Municipal de
Administração;
Parágrafo único. A composição da aludida Comissão será definida pelo Secretário
Municipal de Administração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.07.2015

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