DECRETO Nº 38261

DE 14 DE JANEIRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Terminal de BRT Jardim Oceânico:
Desapropriação Total
• Avenida Nuta James nº 877;
• Avenida Nuta James Lotes 5, 6 e 7 do PAL 5.220;
• Avenida Nuta James Lote 1 do PAL 33.614.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2014

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