PORTARIA PREVI-RIO Nº 1029,

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação
da documentação referente ao Auxílio-Educação 2021, na
modalidade PREVI-CRECHE.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
Portaria PREVI-RIO nº 1017, de 09 de abril de 2021, e

Tendo em vista o que consta no processo PVR-PRO - 2021/02483 ,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor deverá apresentar os seguintes documentos, referentes ao dependente
beneficiário do Auxílio Educação 2021, na modalidade PREVI-CRECHE:
I - declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor
esteve inscrito (deve ser informado o mês em que se iniciou e o mês em que terminou o
vínculo), em papel timbrado, contendo ato/portaria de autorização de funcionamento e
CNPJ, datado, assinado e carimbado pelo responsável da escola (na ausência de
carimbo, identiicar o responsável pela assinatura), conforme modelo do Anexo I.
§ 1º As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de Ensino, bem
como o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas inválidas.
§ 2º Nos casos em que houve mudança na instituição de ensino no decorrer do ano,
deverão ser enviadas as declarações de comprovação de vínculo de ambas as
instituições.
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Art. 2º O envio de declarações para comprovação do Auxílio Creche 2021 será feito
exclusivamente

através

da

internet,

no

endereço:

http://wpro.rio.rj.gov.br/previrio/beneicios/index.php no período de 10 de dezembro de
2021 a 19 de janeiro de 2022.
§ 1º As declarações devem ser enviadas nos formatos PDF, JPG, GIF ou PNG com
tamanho de até 1 MB por arquivo.
§ 2º O servidor deverá acompanhar o andamento da comprovação na mesma página em
que realizou o envio da declaração.
§ 3º Em caso de indeferimento, o servidor poderá realizar o envio de novo documento, da
forma mencionada e dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 4º É de inteira responsabilidade do servidor a verificação de que sua declaração
encontra-se legível e contém todos os dados necessários para a comprovação.
§ 5º A apresentação da documentação se dará exclusivamente da forma mencionada no
Art. 2º Declarações enviadas por e-mail não serão aceitas para fins de comprovação do
Previ Creche.
§ 6º O segurado ou o representante legal deverá confirmar a correta anexação da
declaração por meio da exibição da imagem do arquivo na página.
Art. 3º O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 31 de janeiro de 2022, listagem de
segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do
Previ-Creche 2021.
§ 1º O prazo de recurso será entre os dias 31 de janeiro a 18 de fevereiro de 2022,
exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta.
§ 2º Não caberá recurso aos segurados que não enviarem a documentação no período
fixado no art. 2º.
§ 3º Durante o prazo de recurso as novas declarações deverão ser enviadas da forma
mencionada no art. 2º.
Art. 4° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal
do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixou
de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará no ressarcimento dos valores
recebidos, que poderão ser integralmente descontados em folha a qualquer tempo, sem
prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.

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§1º Nos casos citados no art. 4º, o servidor ou o representante legal do menor estará
impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a quitação total do
débito.
Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MELISSA GARRIDO CABRAL

D.O.RIO 08.12.2021

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