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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 135/07
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Deputados para
os cargos de Liderança, de Presidente de Comissão
Permanente, de membro da Mesa Diretora e de Presidente da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O valor do subsídio mensal dos Deputados corresponde a 75% (setenta e cinco por cento)
do subsídio que percebem os Deputado Federais, conforme estabelecido no § 2° do artigo 27 da Constituição Federal.
Art. 2°. Os Deputados que exercem os cargos de Liderança de Partido Político ou Bloco, Líder de
Governo, Presidente de Comissão Permanente e Membro da Mesa Diretora, terão o seu subsídio mensal
acrescido de 40% (quarenta por cento), e o Presidente 50% (cinqüenta por cento) ao subsídio mensal de
que trata o artigo anterior, totalizando os valores constantes do anexo único desta Resolução.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 4°. Ficam convalidados por esta Resolução todos os atos concessivos da Gratificação de Representação de que trata o art. 2°, aos membros da Assembléia Legislativa expedidos nos últimos 5 (cinco)
anos, pagos como parte integrante do subsídio.
Art. 5°. Fica revogada a Resolução n° 106, de 19 de outubro de 2005.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na. ata d
ASSEMBLÉIA LEGISLA TI


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO

SUBSÍDIO MENSAL
De utado
Presidente
Membro de Mesa Diretora
Presidente de Comissão
Permanente
Liderança, Partido, Bloco e
Governo

9.540,00 .
14.310,00
13.356,00
13.356,00
13.356,00