06/07/2020

SEI/ABC - 0012234247 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.801, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 163.134,74, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 163.134,74 (cento e sessenta e três mil, cento e trinta e quatro reais
e setenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício,
conforme indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
15.017.06.181.2075.2176

PROMOVER AÇÕES
OPERACIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

Valor

163.134,74

4490

0619

126.134,74

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SEI/ABC - 0012234247 - Lei

15.017.06.181.2075.2269

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA
UNIDADE

3390

0619

TOTAL

37.000,00

R$ 163.134,74

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012234247 e o código CRC 62D0346D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.208790/2020-24

SEI nº 0012234247

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