RESOLUÇÃO SMIHC Nº 08

DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Aprova o Termo de Responsabilidade para
Sepultamento, e dá outras providências.

O

SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus Covid-19, pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da situação
de emergência decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e zelar pela adequada identificação dos
mortos cujos óbitos ocorrerem no curso da pandemia, sendo que tais óbitos devem ser
anotados regularmente no Registro Civil de Pessoas Naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos familiares, dependentes e
herdeiros da pessoa falecida com a emissão da certidão de óbito a partir de um registro
civil de óbito com informações corretas sobre a identificação do de cujus e sua
qualificação;

CONSIDERANDO a dificuldade de apresentação de documentos dos obituados para o
registro civil de óbito, em razão da suspensão ou redução do atendimento presencial ao
público dos cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais que estão trabalhando em
regime de plantão em conformidade com o Provimento nº 91, de 2020, da Corregedoria
Nacional de Justiça;

1


CONSIDERANDO a necessidade de providenciar o sepultamento em razão dos cuidados
de biossegurança, a manutenção da saúde pública e respeito ao legítimo direito dos
familiares do obituado providenciarem a inumação;

CONSIDERANDO o que determina o art. 78, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, no sentido de que o
registro civil de óbito poderá ser lavrado de forma diferida ante a existência de motivo
relevante;
RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Responsabilidade para Sepultamento, na forma de
Anexo, para permitir que as empresas funerárias atuem como prepostas para o registro
do óbito enquanto durar o período de pandemia, em conformidade com o parágrafo único
do art. 79, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos, e dá outras providências.
Art. 2º A empresa funerária contratada para prestar o serviço funerário deverá apresentar,
após a realização do sepultamento, no prazo máximo de quinze dias, a guia de
sepultamento ao cemitério, conforme previsto na forma do Aviso CGJ 357, de 2020, na
Portaria Conjunta nº 01, de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça e no art. 78, da Lei
nº 6.015, de 1973.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020

SEBASTIAO BRUNO

D.O. RIO 27.04.2020, Edição Especial
Republicado em 28.04.2020

2


ANEXO

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA SEPULTAMENTO
(TIMBRADO EMPRESA FUNERÁRIA)

DADOS DO FALECIDO
Nome Falecido: __________________________________________________________
Local do Óbito: ________________________________________________________Nº
da D.O: ______________________________ Nota Fiscal Nº ____________________
Local de Sepultamento/Cremação:____________________________________________

(NOME DA EMPRESA, CNPJ, Termo de Permissão)
empresa funerária contratada para prestar o serviço funerário aos familiares do falecido
acima informado, e autorizada pelo responsável legal como preposto para o registro do
óbito em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 6.015/73, declara para
os devidos fins que será a responsável pelo registro do óbito, e que após a realização do
sepultamento, apresentará no prazo máximo de 15 (quinze) dias a guia de sepultamento
ao cemitério, conforme previsto na forma do Aviso CGJ 357/2020, Portaria Conjunta
01/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça e art. 78, também da Lei nº 6.015/73 e que
está ciente das punições previstas no artigo 127 combinado com o artigo 187 do Decreto
39.094 e o artigo 2° do decreto 9532/1990 “ Art. 2º - Às infrações às disposições legais e
regulamentares referentes a serviços funerários e cemiteriais não cominadas no artigo
anterior ou em qualquer outro dispositivo serão aplicadas multas de 10 a 500 UNIF, em
caso de não cumprimento do prazo estipulado neste termo.
Obs: Deverá ser anexado a este termo a cópia da D.O

Rio de Janeiro, _______/_________/___________.

____________________________________
ASSINATURA, CARIMBO DA EMPRESA FUNERÁRIA

3


____________________________________
ASSINATURA DO FAMILIAR RESPONSÁVEL PELO FALECIDO

NOME:
CPF:
GRAU DE PARENTESCO:

4