ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016)
Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de
julho de 2011, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário –
FUNDOPREV –, e dá outras providências, e a
Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que
dispõe sobre o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul; estabelece a
responsabilidade de todos os Poderes e órgãos
pelas contribuições previdenciárias e pelo
déficit previdenciário; fixa a observância do teto
constitucional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo
Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências, são introduzidas as seguintes
alterações:
I - fica alterada a redação do “caput” do art. 10-A, conforme segue:
“Art. 10-A. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis
ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, contribuintes do Regime
Financeiro de Repartição Simples, é fixada em 14% (quatorze por cento).
..........................................”;
II - fica alterada a redação do art. 14, conforme segue:
“Art. 14. A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição
Simples será de 28% (vinte e oito por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do
servidor. ”;
III - fica alterada a redação do art. 15, conforme segue:
“Art. 15. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos,
inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contribuintes do FUNDOPREV será de
14% (quatorze por cento) sobre a remuneração ou subsídio efetivamente recebido.”;

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IV - altera a redação do art. 16, conforme segue:
“Art. 16. A contribuição mensal do Estado para o FUNDOPREV será de 14%
(quatorze por cento), sendo idêntica àquela descontada do servidor.”;
V - fica alterada a redação do “caput” do art. 18, conforme segue:
“Art. 18. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas serão responsáveis pelas contribuições
relativas aos seus respectivos servidores, ativos e inativos, e pensionistas, tanto no Regime
Financeiro de Repartição Simples como no Regime Financeiro de Capitalização, cabendo ao
Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais
servidores, ativos e inativos, e pensionistas.
.......................................... ”;
VI - fica alterada a redação do art. 19, conforme segue:
“Art. 19. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas são garantidores das obrigações do Regime
Financeiro de Repartição Simples e do Regime Financeiro de Capitalização, derivadas do dever
de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros
benefícios, concedidos e a conceder, inclusive a cobertura do déficit do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS/RS –, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de
inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei nº 12.909, de 3 de março de 2008.”.
Art. 2º O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPEPREVIDÊNCIA –, na qualidade do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS/RS –, conforme determinam a Lei nº 12.909, de 3 de março de 2008, e a Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, contabilizará mensalmente, para custeio de sua organização e
funcionamento, receita correspondente à taxa de administração.
§ 1º A Taxa de Administração será definida anualmente e aprovada por decreto do
Poder Executivo, respeitados os limites da legislação previdenciária.
§ 2º A Taxa de Administração será deduzida mensalmente dos recursos previdenciários
previstos no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.909/08, no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar
nº 13.757, de 15 de julho de 2011, e no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 13.758/11.
Art. 3º Cada órgão, entidade e Poder contabilizará como despesa a taxa de
administração estabelecida no art. 1º, proporcionalmente ao valor da respectiva folha de
pagamento do pessoal vinculado ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
Art. 4º As sobras mensais dos recursos da Taxa de Administração reverterão para
pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 5º A percepção cumulativa do benefício pensão por morte com subsídio,
vencimentos, salários, proventos de inatividade ou outra espécie remuneratória deverá observar,
em qualquer caso, o limite único estabelecido no art. 33, § 7º, da Constituição do Estado, para
fins de observância do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal.

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Parágrafo único. Compete ao IPE-PREVIDÊNCIA a adoção das providências
necessárias ao cumprimento, no prazo de até 6 (seis) meses, da norma estabelecida no “caput”.
Art. 6º As alíquotas de contribuição estabelecidas por esta Lei Complementar serão
exigidas a partir do dia 1º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido pelo § 6º do art. 195
da Constituição Federal, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.
Art. 7º Os servidores inativos de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e
fundações, bem como os respectivos pensionistas, portadores de doenças graves, contagiosas e
incuráveis, desde que incapacitantes, ficam isentos da contribuição previdenciária sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão inferiores ao dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A isenção da contribuição previdenciária será concedida aos
portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere o § 1º do art. 158 da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, se incapacitantes para o exercício da função
pública: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida –
AIDS –, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 8º O requerimento de isenção de contribuição previdenciária de que trata a
presente Lei Complementar deverá ser formalizado junto ao órgão ao qual o requerente está
vinculado.
Art. 9º Caberá à perícia médica oficial do Estado ou do órgão gestor realizar inspeção
médica e emitir laudo/parecer conclusivo sobre a isenção de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. Deverá ser fixado o prazo de validade do laudo, que poderá ser
renovado mediante nova inspeção médica ou concedido em caráter definitivo, conforme critério
médico-pericial.
Art. 10. Compete ao Gestor Único do RPPS/RS a expedição de regulamentação
complementar à implantação da isenção da contribuição previdenciária de que trata a presente
Lei Complementar.
Art. 11. Altera a redação do art. 8º da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe
sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, acrescentando os §§ 1º e 2º,
conforme segue:
“Art. 8º O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua
condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à
remuneração, será obrigado a comunicar o fato, por escrito, ao Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias do afastamento e do retorno, sob pena de
suspensão do exercício de seus direitos previdenciários.

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§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas no “caput”, o segurado ficará sujeito ao
recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto as de sua competência quanto as da
competência do ente público, nos percentuais estabelecidos em lei, visando à manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS.
§ 2º As contribuições previstas no § 1º somente darão direito ao pagamento dos
benefícios de risco ocorridos durante o afastamento: aposentadoria por invalidez, pensão por
morte e auxílio reclusão, não servindo como tempo de contribuição, tempo no cargo ou tempo na
carreira para os demais benefícios, salvo previsão legal em contrário.”.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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