GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2366, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Institui o Serviço de Transporte Público
Alternativo Intermunicipal de Passageiros do
Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica instituído o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros
do Estado de Rondônia, complementar ao serviço convencional de transporte público coletivo rodoviário
intermunicipal.

Parágrafo único. O Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros reger-se-á pelos
dispositivos da presente Lei, do Código de Trânsito Brasileiro e respectivo regulamento e demais normas
regulamentadoras que vierem a ser baixadas.

Art. 2o. O Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado será
explorado em caráter contínuo e permanente sob o regime de permissão.
§ Io. Compete ao Poder Executivo planejar, fiscalizar e conceder a permissão do Serviço de que
trata esta Lei.

§ 2o. O planejamento do Serviço instituído por esta Lei será executado com a participação da
Comissão de que trata o artigo 20 desta Lei.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
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I - transporte público intermunicipal, aquele efetuado entre municípios, ligados por estradas
federal, estadual ou municipal;
II - permissionário, a pessoa física detentora de permissão para a exploração do Serviço de
Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros;

III - condutor, o motorista profissional devidamente credenciado para exercer a atividade de
condução de veículo destinado ao Serviço de Transporte Alternativo;
IV - trajeto, o percurso rodoviário entre municípios do Estado, definido pelo Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, de acordo com as necessidades
das comunidades; e

V - ponto de estacionamento, o local de parada dos veículos dos permissionários anexo aqs^
terminais rodoviários municipais, em espaço designado pelo DER/RO;

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CAPÍTULO n

DAS PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4o. As permissões para a exploração do Serviço de Transporte Público Alternativo
Intermunicipal de Passageiros serão concedidas pelo Poder Executivo, na forma da Lei.
§ Io. Para receber a permissão, o permissionário deve:
I - ser proprietário de veículo ou possuir contrato de financiamento em seu nome;
II - ser motorista habilitado, da categoria B, C, D ou E, há 3 (três) anos, no mínimo;
III - residir no Estado de Rondônia há mais de 3 (três) anos;

IV - ter o veículo emplacado e licenciado no Estado;
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V - apresentar atestado médico de sanidade física e mental;

VI - apresentar comprovante de negativa de antecedentes criminais;
VII - ter habilitação em curso de direção defensiva, ministrada por órgão credenciado no
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO; e
VIII - ser autônomo, sem possuir qualquer vínculo empregatício.
§ 2o. Fica vedada a transferência das permissões a terceiros.

§ 3o. Aplicam-se, no que couberem, as disposições do § Io aos condutores auxiliares.

Art. 5o. É vedada a concessão da permissão para exploração do Serviço de Transporte Público
Alternativo Intermunicipal de Passageiros para pessoas jurídicas.

Art. 6o. A permissão do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros
do Estado de Rondônia será precária, portanto não se admitindo a transferência ou do uso da permissão
por terceiros, com exceção dos herdeiros.

Parágrafo único: Cumpre aos herdeiros estarem quites com as exigências e obrigações previstas
para a prestação do Serviço de que trata esta Lei.

Art. 7o. A Permissão e a Autorização de Tráfego para prestação do Serviço definido nesta Lei
serão expedidas em caráter provisório, com validade de l(um) ano, podendo ser renovados, desde que o
permissionário cumpra as exigências da presente Lei.
capítulo ra

DOS VEÍCULOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 8o. Os veículos registrados para o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal
de Passageiros devem:

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I - ser modelo automóvel, de 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, com capacidade máxima de 5 (cinco)
pessoas, incluindo o motorista;

II - ter no máximo 4 (quatro) anos de fabricação;
III - ser licenciado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO, em categoria aluguel e
emplacado no município onde reside o permissionário; e
IV - ser anualmente vistoriado e aprovado em serviço de inspeção veicular, onde serão avaliados,

além das condições técnicas de segurança do veículo, os acessórios obrigatórios para prestação do
respectivo serviço público.

§ Io. No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos devidamente
adaptados, desde que vistoriados e aprovados pelo DETRAN-RO.

§ 2o. Todo veículo em operação deverá fixar, em local visível, o trajeto que está autorizado a
percorrer, bem como o devido credenciamento.

§ 3o. É obrigatória a execução do plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante e
pelo DETRAN-RO.

Art. 9o. Para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de
Passageiros será permitido o registro de apenas 1 (um) veículo para cada permissionário.
CAPÍTULO rv
DAS TARIFAS

Art. 10. As tarifas do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros
serão estabelecidas pelo DER/RO e reajustadas de acordo com o cálculo tarifário, considerando-se os
custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do
capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do Serviço.

Parágrafo único. A menor tarifa não poderá ser inferior à menor tarifa cobrada no respectivo
trajeto do sistema regular de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO E CONDUTOR
Art. 11. Além da observância do Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos, são
obrigações do permissionário:

I - manter os veículos em excelentes condições de tráfego e higiene, após cada viagem;
II - manter o sistema de ar condicionado em pleno funcionamento;
III - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e os colegas;


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IV - não recusar passageiros, salvo nos casos previsto em lei;

V - não retardar sem motivos justos a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou
desnecessário;

VI - garantir aos seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos da
legislação estadual, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DEPVAT)
previsto na Lei federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974; e
VII - portar e manter toda a documentação em ordem e dentro dos prazos de validade.

Art. 12. O permissionário poderá cadastrar l(um) motorista condutor auxiliar, que deverá
preencher as exigências previstas nesta Lei.
§ Io. O permissionário deverá conduzir o veículo por, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) do
tempo diário de prestação do Serviço.
§ 2o. O permissionário responderá, solidariamente, pelo descumprimento desta Lei pelo condutor
auxiliar.

Art. 13.0 condutor do veículo na prestação do Serviço deverá, obrigatoriamente, usar:
I - cinto de segurança;

II - uniforme a ser definido em regulamento; e
III - crachá de identificação com todos os dados do condutor.

Art. 14. Em caso de acidente com vítima fatal, no qual tenha dado causa, o condutor deverá fazer
exames de sanidade fisico-mental, psicotécnico e de direção veicular junto ao DETRAN-RO.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, o condutor somente poderá retornar à atividade depois
dos resultados dos exames que indiquem que está apto para dirigir o veículo utilizado na prestação do
Serviço.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 15. A inobservância das obrigações previstas nesta Lei e demais normas regulamentares
acarretará as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou
cumulativamente:

I - advertência escrita;
II - multa;

III - suspensão ou cassação do credenciamento de condutor;
IV - suspensão ou cassação do termo de autorização de tráfego; e