GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.642

.DE

13

DE DEZEMBRO DE 2011.

Concede abono pecuniário excepcional no mês de
dezembro de 2011 paraservidores ativos do quadro de
pessoal efetivo da Assembléia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica concedido abono pecuniário no valor de R$ 1.000.00 (mil reais), em parcela única e
excepcional no mês de dezembro de 2011, para todos os servidores ativos estatutários e celetistas do

quadro permanente e em efetivo exercício na Assembléia Legislativa do Estado.

Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei será pago através da folha de pagamento do mês de

dezembro de 2011 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e de
fixação de proventos.

Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Assembléia Legislativa, previstas no orçamento do corrente exercício
financeiro.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL