DECRETO RIO Nº 50694,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Altera o Decreto Rio nº 48.351, de 1º de janeiro de 2021,
que

dispõe

sobre

normas

de transparência

das

contratações em âmbito do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.989, de 17 de junho de 2021, que
estabelece a necessidade de definição pela Procuradoria Geral do Município dos
procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:
Art. 1º O Decreto Rio nº 48.351, de 1º de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“...............................................................................................................................................

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 6º Nos casos em que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de
licitações simultâneas ou sucessivas para obras e serviços de engenharia for superior a
R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), o processo licitatório será
iniciado com audiência pública realizada pela autoridade responsável, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada
com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos
meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as
informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
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Parágrafo único. Para fins deste artigo, licitações simultâneas são aquelas com objetos
similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e
licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital
subsequente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do
contrato resultante da licitação antecedente.
Art. 7º Para viabilizar as manifestações, o órgão licitante deverá submeter a minuta de
edital e do contrato à audiência pública, informando a justificava para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado.
Art. 8º Todas as etapas da audiência pública, compreendendo a abertura, os
esclarecimentos e os subsídios, deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e
divulgados

na

Internet,

por

meio

do

site

do

órgão

promotor

e

do

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/.
Art. 9º As críticas e sugestões enviadas deverão, obrigatoriamente, estar devidamente
identificadas, com indicação das cláusulas, itens e subitens do edital a que se referirem,
acompanhadas da argumentação que a justifique, sobre as quais o órgão licitante fará a
respectiva análise.
Art. 10. O processo de licitação será instruído com os documentos que comprovem a
audiência pública e a conclusão da análise realizada.
................................................................................................................................................
.........................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.04.2022

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