RESOLUÇÃO SMAC Nº 18

DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre o estabelecimento de novos prazos
para os arts. 1º, 2º e 11º e a alteração da redação
do art. 1º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de
março de 2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, bem como as determinações posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos
e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais, acerca do regime de comparecimento ao trabalho, prazos
administrativos e atendimento ao público, funcionamento dos Parques Naturais
Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, em
face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 16 de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre
prorrogação dos efeitos previstos nos arts. 1º e 2º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de
março de 2020,
RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer novo prazo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual
período, para o regime especial de trabalho remoto previsto nos arts. 1º e 2º da
Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Prorrogar por 30 (trinta) dias corridos os efeitos do art. 11 da Resolução SMAC nº
14, de 19 de março de 2020.
Art. 3º O art. 1º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020 passará a ter a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, por 15 (quinze) dias
corridos,

prorrogáveis

por

igual

período,

aos

servidores,

efetivos

ou

comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:
I - maiores de 60 anos, gestantes e lactantes;
II - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares, problemas imunológicos
de qualquer natureza e transplantados;
III - que residam em outro município;
IV - que residam com pessoas enquadradas nas situações dos incisos I e II.
Parágrafo único. A Gerência da Patrulha Ambiental, por desempenhar atividades
consideradas essenciais pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de
2020, adotará o regime especial de trabalho remoto apenas para os servidores
mencionados nos incisos I e II do caput, devendo os demais servidores dessa
gerência trabalhar em regime de escala, alternando o trabalho remoto com o
trabalho presencial.
...............................................................................................................................”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Municipal de
Transportes.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

DO. RIO 17.04.2020
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