GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1238 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações dos Servidores da Agência
de Defesa Agropecuária do Estado de
Roraima — ADERR, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações — PCCR 4os
Servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima — ADERR.

Art. 2° O PCCR de que trata esta lei é o principal instrumento de gestão de recua2os
humanos da ADERR, que viabiliza o processo de tomada de decisões em relação aos servides
públicos que integram a força de trabalho, observados os preceitos, princípios e diretr es
constitucionais.

Art. 3° O PCCR baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional da ADERR e pela legislação vigente.

SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARREIRA
Art. 4° São objetivos do PCCR:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor na carreira, com base na
igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

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II - instituir perspectivas de mobilidade dos servidores na respectiva série de classes e
referências, mediante progressão horizontal e vertical;
III - motivar o servidor à prestação de serviços públicos de excelência mediante o
reconhecimento com valorização profissional e remuneratória condizente com os resultados
alcançados;
IV - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de
qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições;
V - organizar o escalonamento dos cargos tendo em vista a complexidade das
atribuições, os graus de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos e demais
condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições;
VI - instituir um sistema de retribuição reunindo cargos em grupos específicos, de
acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das suas atribuições, por intermédio
de escalas de vencimentos, compostas de classes e referências.

SEÇÃO Il
DOS CONCEITOS

Art. 5° Para efeito da aplicação desta Lei consideram-se fundamentais os seguintes
conceitos:
I — Regimento Interno: é um conjunto de regras estabelecidas que visa sistematizar e
organizar o funcionamento da instituição;
II — Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor que tem como características essenciais a criação por lei, com denominação própria,
número certo de vagas, remuneração fixada e provimento em caráter efetivo ou em comissão;
III — Carreira: é o conjunto de instrumentos de gestão, organizada por atividades,
cargos, classes e níveis de escolaridade escalonados segundo a complexidade e responsabilidades
inerentes às respectivas atribuições;
IV — Plano de Carreira: é o conjunto de carreiras estruturadas de acordo com a natureza
das atividades e dos objetivos dos órgãos e entidades;
V — Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor
fixado em lei;
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VI — Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei;
VII - Referência: é a posição que define a evolução horizontal do servidor público no
seu respectivo cargo de carreira, dentro de uma mesma classe;
VIII — Progressão Horizontal: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência
seguinte, por tempo e avaliação periódica de desempenho;
IX — Progressão Vertical: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência
inicial da classe seguinte da correspondente série de classes, por tempo e mediante habilitação em
procedimento de avaliação periódica de desempenho;
X — Classe: é o escalonamento dentro da estrutura da carreira que agrupa cargos do
mesmo grau de atribuições, responsabilidades e qualificação profissional;
XI — Carreira Típica de Estado: São aquelas que exercem atribuições relacionadas à
expressão do Poder Estatal, requerendo maior capacitação e responsabilidade, conforme Lei
Delegada n° 12, de 16 janeiro de 2003;
XII — Defesa Agropecuária: caracteriza — se por atividades exercidas de forma
permanente e intrínsecas à orientação técnica, fiscalização, vigilância epidemiológica, atividades
laboratoriais voltadas para fiscalização e sanidade em defesa sanitária animal, atividades educativas
no âmbito da defesa sanitária animal e vegetal, inspeção de produtos de origem animal e vegetal,
assim como aquelas vinculadas ao apoio técnico e administrativo das atividades supracitadas;
XIII — Adicional de Penosidade: adicional pago ao servidor que esteja em zonas de
fronteira ou em cujas condições de vida o justifiquem, como também aquele trabalho exercido em
condições que exijam do trabalhador esforço físico, mental ou emocional superior ao despendido
normalmente, nas mesmas circunstâncias, ou que, pela postura ou atitude exigida para seu
desempenho, sejam prejudiciais à saúde física, mental e emocional do trabalhador, desde que não
estejam previstas como insalubres ou perigosas.
XIV — Regime de Plantão de Sobreaviso — RPS: a condição de trabalho de cargo e
função submetidos a escalas além da jornada diária normal e fora da instituição para cumprimento
de atividades públicas e em razão da natureza especial ou da essencialidade do serviço que assim o
exigir.

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CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6" O Quadro de Pessoal da ADERR é constituído por:
I — cargos de provimento efetivo; e
II — cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o inciso II deste artigo, com suas
denominações, quantitativos e remuneração, são os constantes dos Anexos II e III, ambos da Lei N°
644, de 08 de abril de 2008.

SEÇÃO 1
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 7° O cargo de provimento efetivo é o que detém o atributo de efetividade para o
seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. O concurso público obedecerá aos princípios da Constituição Federal
de 1988 e da Constituição Estadual, assim como o disposto na Lei Complementar Estadual N° 053.
de 31 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado de
Roraima.

Art. 8° Ficam criados os cargos efetivos a seguir elencados, que compõem o Quadro de
Pessoal Efetivo de que trata este PCCR, cujas denominações, os quantitativos, os vencimentos
básicos e as atribuições dos respectivos cargos são os constantes nas Tabelas I, II, III, IV do anexo I
e tabelas I, II e III do anexo II respectivamente desta lei: Administrador, Analista de Comunicação
Social, Analista de Recursos Humanos, Analista de Sistemas, Contador, Economista, Engenheiro
Agrônomo, Zootecnista, Engenheiro Florestal, Farmacêutico Bioquímico, Médico Veterinário,
Fiscal Agropecuário Médico Veterinário, Secretário Executivo Bilingue, Fiscal Agropecuário
Engenheiro Agrônomo, Técnico de Laboratório em Análise Clínica, Técnico de Fiscalização
Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Assistente Administrativo, Assistente d- Laboratório.
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SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 9" A jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o quadro geral de
pessoal da ADERR, será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias ou mediante
horário corrido de 6 (seis) horas diárias ou ainda organizada em regime de plantões.

SEÇÃO III
DO REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO

Art. 10. Será adotado o Regime de Plantão de Sobreaviso — RPS nos casos em que,
além da jornada diária normal e fora da instituição, seja necessária a disponibilidade ao pronto
atendimento das necessidades essenciais de serviço, mediante escala estabelecida para este fim.
§ 1° A escala deverá ser cumprida para o pronto atendimento ao chamado do órgão e,
durante o período de espera, não se deve praticar atividades que impeçam o comparecimento ao
serviço e o cumprimento do que é exigido do cargo e função.
§ 2° Cada escala de Regime de Plantão de Sobreaviso — RPS será de, no máximo, 24
(vinte e quatro) horas ininterruptas, respeitado intervalo mínimo de 12 (doze) horas, entre um
plantão e o próximo.
§ 3° A remuneração do Regime de Plantão de Sobreaviso — RPS será na razão de 1/3
(um terço) da hora normal diária do prestador de sobreaviso, calculada exclusivamente sobre o
vencimento efetivo, ficando vedado qualquer outro cálculo adicional.
§ 4° A remuneração do Regime de Plantão de Sobreaviso — RPS, após as 22h00 (vinte e
duas) e até as 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, será sobre a hora normal acrescida de 20% (vinte
por cento) referente ao adicional noturno, de acordo com o regramento desta Lei.
§ 5° O Regime de Plantão de Sobreaviso — RPS compreenderá, além de dias táteis,
também sábados, domingos e feriados.

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Art. 11. O Regime de Plantão de Sobreaviso — RPS e o Regime de Trabalho em Turnos
— RTT são incompatíveis entre si.

SEÇÃO IV
DO REGIME DE PLANTÃO EXTRA

Art. 12. Nos termos do Art. 47 da Lei Complementar n.° 053, de 31 de dezembro de
2001, fica regulamentada a indenização por plantão extra.
§ 1° Conceder-se-á indenização por plantão extra ao servidor que laborar em regime de
plantão, sempre que por força da necessidade do serviço, devidamente justificada, o excesso de
jornada não possa ser compensado coma concessão de folga compensatória, conforme se dispuser
em regulamento
§ 2° A remuneração do Plantão Extra corresponderá a 10% (dez por cento) incidente
sobre o vencimento do cargo de Fiscal Agropecuário Médico Veterinário, Classe A. Nível-I.

CAPITULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 13. O Plano de Carreiras dos Servidores da ADERR estrutura-se pelos seguintes
grupos ocupacionais:
I — Grupo de Fiscalização Agropecuária (nível superior): Fiscal Agropecuário
Engenheiro Agrônomo, Fiscal Agropecuário Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Médico
Veterinário, Engenheiro Florestal, Farmacêutico Bioquímico, Zootecnista.
II — Grupo de Fiscalização Agropecuária (nível técnico): Técnico de Fiscalização
Agropecuária.
III — Grupo de atuação Administrativa (nível superior): Administrador,Analista de
Comunicação Social, Analista de Recursos Humanos, Analista de Sistemas, Contador, Economista,
Secretário Executivo Bilíngue.
IV — Grupo de atuação Técnica (nível técnico): Técnico em Contabilidade. Técnico de
Laboratório em Análises Clínicas.

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V — Grupo de atuação Administrativa (nível médio): Assistente Administrativo,
Assistente de Laboratório.

CAPITULO IV
DO INGRESSO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO I
DO INGRESSO

Art. 14. O ingresso em cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da ADERR
dar-se-á obrigatoriamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e complexidade do cargo, na forma prevista nesta Lei.

Art. 15. O provimento dos cargos efetivos dos grupos ocupacionais citados no artigo
11° desta Lei dar-se-á na classe inicial, constante no Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 16. (VETADO)
Art. 17. As funções gratificadas serão criadas na forma da lei.
Art. 18. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital que será divulgado no Diário Oficial do Estado de Roraima.

SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 19. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante a progressão
Horizontal e Vertical.

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Art. 20. Progressão Funcional em Nível ou Progressão Horizontal é a passagem do
servidor efetivo de um nível de vencimento para o nível subsequente, observado o interstício de 02
(dois) anos e os critérios abaixo:
I — ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se
encontra;
a) É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório.
b) Findo o estágio probatório, será concedida ao servidor aprovado a progressão
funcional para o nível subsequente da respectiva carreira;
II — obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis nos procedimentos da Avaliação Periódica de Desempenho (APD);
III - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as situações
previstas no artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 053/2001, consideradas como efetivo
exercício, observado o disposto no artigo 19, da presente Lei.
IV — não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos
meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V — não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI — não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de
função de confiança por motivo disciplinar nos 24 últimos meses imediatamente anteriores à data da
homologação do respectivo resultado da APD.
§ 1° Observando os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor passará para o nível
imediatamente posterior.
§ 2° É de competência dos recursos humanos da ADERR relacionar os servidores que
fazem jus a progressão, atendidos os critérios dos incisos deste artigo.
§ 3° Encenado o estágio probatório o servidor fará jus a primeira progressão em nível, a
partir daí a cada dois anos, sempre precedida de APD.
§ 4° Compete ao Presidente da ADERR, por meio de publicação de ato administrativo,
conceder a progressão aos servidores indicados pelos recursos humanos da ADERR.
§ 5° Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para o nível
inicial da classe imediatamente posterior, o servidor que chegue à última referência do respectivo
nível e continue no efetivo exercício do cargo.
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Art. 21. A progressão vertical será concedida ao servidor efetivo estável, mediante os
critérios verificados nesta Lei, atendendo. cumulativamente, às seguintes exigências:
I- ter completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na classe em que se
encontra;
II — obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
III — estar em efetivo exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as situações
previstas no artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 053/2001, consideradas como efetivo
exercício, observado o disposto no artigo 19, da presente Lei;
IV - não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos últimos 05 (cinco) anos
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V — não ter sofrido punição disciplinar, nos últimos 05 (cinco) anos imediatamente à
data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI — não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de
função gratificada, por motivos disciplinares, nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente à data
da homologação do respectivo resultado da APD.
Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento
sempre na primeira posição da letra subsequente.

SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

Art. 22. A avaliação periódica de desempenho — APD — será operacionalizada por
comissão instituída pelo titular da ADERR, quando serão avaliados os aspectos funcionais de
atuação do servidor e os elementos relativos ao seu comportamento no ambiente de trabalho, entre
eles:
I — pontualidade/Assiduidade — cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela
Instituição e o comparecimento ao trabalho;
II — compromisso com a Qualidade — interesse em executar as atividades pertinentes ao
cargo com exatidão, sem erros e da melhor forma possível;
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III — conhecimento Técnico — conhecimento referente à execução de atividades
pertinentes à função;
IV — competência — capacidade de colocar conhecimentos técnicos em prática,
adequando-os às situações do dia a dia;
V — conduta Ético-Profissional — adoção de uma postura ética diante de situações e
dados/informações confidenciais;
VI — organização e Planejamento — capacidade de manter a ordem e o bom
funcionamento das atividades inerentes à função;
VII — responsabilidade — capacidade de responder por atos, equipamentos, materiais e
valores monetários necessários à execução da função;
VIII — eficácia — alcance das metas propostas;
IX — potencial — condições de desenvolvimento e aperfeiçoamento futuro.

Art. 23. As avaliações dar-se-ão em etapas autônomas entre si, que ocorrerão a cada
seis meses até o fim do estágio probatório.
§ 1° Os resultados serão apurados em pontos.
§ 2° O servidor que obtiver média inferior a cinquenta por cento dos pontos em três
avaliações, consecutivas, será considerado reprovado.
§ 3° Reprovado em conformidade com o parágrafo anterior, o servidor será submetido a
procedimento administrativo, garantidos a ampla defesa e o contraditório e, confirmada a
reprovação, ocorrerá a sua exoneração.

CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E VANTAGENS

Art. 24. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei.

Art. 25. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes.

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Art. 26. A tabela de vencimento dos servidores de que trata este PCCR é composta de
referências e classes estabelecidas no anexo III, parte integrante desta lei.

Art. 27. (VETADO)
Art. 28. O servidor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou outros órgãos e
entidades do Estado de Roraima, quando cedido à ADERR para o exercício de qualquer cargo em
comissão, fara jus a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de
gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo
originário.

Art. 29. Além das vantagens previstas na Lei Complementar 1\1`) 053, de 31 de
dezembro de 2001, o servidor do Quadro da ADERR fará jus às seguintes gratificações e adicionais
que incidirão sobre o vencimento:
I — Adicional de Interiorização;
II — Gratificação de Qualificação;
III — Adicional de Fiscalização Agropecuária;
IV — Adicional de Penosidade;

SEÇÃO I
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO

Art. 30. Além dos vencimentos e demais vantagens previstas na Lei Complementar N°
053 de 31 de dezembro de 2001, o servidor da ADERR terá direito à gratificação de interiorização,
desde que lotados nas Unidades Locais de Defesa Agropecuária, Escritórios de Atendimento a
Comunidade, Postos de Vigilância Agropecuária e Abatedouros Frigoríficos fora do perímetro
urbano de Boa Vista, sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico, para os servidores que
exercem suas funções nos municípios localizados até 100 km de distância do município de Boa
Vista;

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II - 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico, para os servidores que
exercem suas funções nos municípios localizados entre 101 km e 200 km de distância do município
de Boa Vista; e
III - 20 % (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico, para os servidores que
exercem suas funções nos municípios localizados a mais de 200 km de distância do município de
Boa Vista.
§ 1° No caso de criação de novos municípios, o servidor efetivo fará jus à verba
indenizatória de interiorização no percentual do município do qual o novo se originou.
§ 2° Os efeitos pecuniários do Adicional de Interiorização cessarão quando o servidor
for removido para a capital do Estado.

SEÇÃO II
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO

Art. 31. Fica instituído a Gratificação de Qualificação — GQ destinado aos servidores
estáveis desta Lei, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos comprovados por meio de
títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou
estrito, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 32. A Gratificação de Qualificação — GQ incidirá sobre vencimento efetivo do
servidor, como retribuição pela participação com aproveitamento em curso de graduação e pósgraduação, em sentido amplo ou estrito, observados os seguintes percentuais e limites:
I - 5% (cinco por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído o curso de
graduação, na modalidade tecnólogo superior, comprovado por meio de diploma devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - 10% (dez por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído o curso de
graduação, na modalidade bacharelado ou licenciatura plena, comprovado por meio de diploma
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
III - 15% (quinze por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído, com
aproveitamento, curso de pós-graduação em sentido amplo, comprovado por meio de certificado,

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devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas aula;
IV - 20% (vinte por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído, com
aproveitamento, pós-graduação em nível de mestrado, comprovado por meio de título ou
certificado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
V - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor que concluir ou tiver concluído, com
aproveitamento, pós-graduação em nível de doutorado, comprovado por meio de título ou
certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

§1° Em nenhuma hipótese o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um dentre os
adicionais previstos neste artigo.
§2° Só será contado como título, para efeito da Gratificação de Qualificação — GQ a que
se refere este artigo, o diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação, pós-graduação,
mestrado ou doutorado emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo Ministério da
Educação.
§3° A Gratificação de Qualificação - GQ será requerido pelo servidor no setor de
Recursos Humanos do órgão no qual esteja lotado, com apresentação de diploma, certificado ou
título reconhecido pelo Ministério da Educação e devidamente autenticado em cartório.
§4° A documentação apresentada pelo servidor no setor de Recursos Humanos será
encaminhada para a Gerência de Recursos Humanos da ADERR, a qual terá o prazo de 90
(noventa) dias para análise do processo e publicação da portaria.
§5° Para fins de efeitos pecuniários, o direito ao adicional será contado do próximo
vencimento, após a publicação da homologação do pedido no Diário Oficial do Estado de Roraima.

SEÇÃO III
ADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

Art. 33. É instituído o Adicional de Fiscalização Agropecuária, fixada em 50%
(cinquenta por cento) do vencimento efetivo devida ao servidor que exerça a atividade de Defesa
Agropecuária.
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§ 1° O Adicional de Fiscalização Agropecuária é devido, mesmo durante o período de
férias;
§ 2° O Adicional de Fiscalização Agropecuária propõe compensar as atividades de
defesa agropecuária exercidas exclusivamente pelos servidores dos grupos ocupacionais:
I — Grupo de Fiscalização Agropecuária (nível superior): Fiscal Agropecuário
Engenheiro Agrônomo, Fiscal Agropecuário Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Médico
Veterinário, Engenheiro Florestal, Farmacêutico Bioquímico, Zootecnista.
II — Grupo de Fiscalização Agropecuária (nível técnico): Técnico de Fiscalização
Agropecuária.
§ 3° O Adicional de Fiscalização Agropecuária não incidirá sobre o vencimento dos
servidores ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada que exerçam função de gerência,
coordenação, direção e presidência.
§ 4° Os efeitos financeiros do Adicional de Fiscalização Agropecuária dos servidores
nesta Lei dar-se-á em 02 (dois) parcelas cumulativas, por 02 (dois) anos, na seguinte forma.
I — 25 %, a partir de 1° de janeiro de 2019, e
II — 25 %, a partir de 1° de janeiro de 2020, perfazendo um total de 50%.

SESSÃO IV
ADICIONAL DE PENOSIDADE

Art. 34. Fica assegurada a incidência da alíquota de 10% (dez por cento) do Adicional
de Penosidade nos cargos dos servidores que exercerem atividades penosas. conforme previsto no
artigo 68° da Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO
Art. 35. A cessão de servidores de que trata este PCCR, no âmbito da Administração
Pública Direta ou Indireta, poderá ocorrer no interesse público, independentemente do exercício em
cargo em comissão ou função de confiança, com ônus da remuneração pelo órgão recebedor,
acrescido dos respectivos encargos sociais, para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
Parágrafo único. O período de afastamento correspondente à cessão será considerado
de efetivo exercício, para todos os fins, inclusive progressão funcional.
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GOVERNO DE RORAIMA
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CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 36. O vencimento básico dos cargos efetivos que integram o Quadro de Pessoal da
ADERR, expresso em classes, padrão e referências iniciais, para jornada de trabalho de 40 horas
semanais, está organizado em Tabela Financeira, em conformidade com o Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37. Fica criada a Comissão Específica para o Enquadramento dos servidores que
constituem este PCCR, da qual a composição será definida por ato do Presidente da Agencia de
Defesa Agropecuária de Roraima — ADERR.
Comissão Específica para o Enquadramento.
§ 1° No processo de enquadramento, observar-se-á a correlação existente entre o cargo
anterior e o cargo criado por este PCCR.
§ 2° Serão resguardados para os efeitos do presente enquadramento o tempo de efetivo
exercício do servidor, devendo este ser reenquadrado na referencia atinente a classe a que faça jus.
§ 3° O servidor que não possuir tempo de exercício exigido para a progressão na
carreira, nos termos deste PCCR, somente será progredido quando atender os requisitos de tempos
previstos nesta Lei.
§ 4° O enquadramento será regulamentado por ato do presidente da Agencia de Defesa
Agropecuária de Roraima — ADERR.
§ 5° A comissão terá participação de um membro de cada sindicato (SINTAGRR.
SINTRAIMA e SINFEARR), representantes dos servidores da ADERR.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. A Presidência da ADERR expedirá os atos necessários à regulamentação,
implementação e aplicação da presente Lei.

15
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GOVERNO DE RORAIMA
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Art. 39. Fica regulamentado o artigo 19 da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, alterado
pelo art. 10 da Lei n° 950 de 9 de janeiro de 2014, que trata sobre a redistribuição de cargos efetivos
vagos no âmbito dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, no interesse
da administração Pública.

Art. 40. Os servidores do quadro efetivo do poder executivo do extinto Departamento
de Defesa Agropecuária — DEDAG da SEAPA serão enquadrados conforme o tempo de serviço
prestado em conformidade às Leis 392/2003 e 1028 de 18 de janeiro de 2016, resguardado os
direitos as progressões horizontais e verticais devidas até a época que passem a integrar o quadro de
servidores da ADERR, conforme artigo 19 da Lei n° 644 de 8 de abril de 2008, alterado pelo art. 10
da Lei n° 950 de 9 de janeiro de 2014, observados os quantitativos existentes, 17 Agrônomos, 12
Médicos Veterinários, 16 Técnicos Agrícolas ou em Agropecuária, 01 Técnico em Contabilidade,
01 Administrador, 04 Assistentes Administrativos e 02 Auxiliares Administrativos, além dos
seguintes requisitos:
I — equivalência de remuneração;

II — manutenção da essência das atribuições do cargo;
III — compatibilidade entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atribuições;
IV — estar em efetivo exercício no momento da extinção do DEDAG.
§ 1° Para os fins do inciso I, consideram-se equivalentes às remunerações das mesmas
carreiras, independente das vantagens pessoais, bem como daquelas decorrentes de diferenças de
valores das progressões e promoções funcionais.
§ 2° Os servidores contidos neste artigo 40, serão enquadrados com os critérios desta
Lei, observando o tempo de serviço prestados na Lei 392/2003 e Lei 1028 de 18 de janeiro de 2016,
para obtenção de suas progressões horizontais e verticais, devendo este ser reenquadrado na
referência atinente a classe a que faça jus.
§ 3° Os atuais 17 (dezessete) cargos de Engenheiro Agrônomo e 12 (doze) Médicos
Veterinários, oriundos do extinto Departamento de Defesa Agropecuária — DEDAG, da SEAPA,
serão enquadrados como: Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo e Fiscal Agropecuário
Médico Veterinário.

Art. 41. Os servidores efetivos do antigo DEDAG que passam a integrar o quadro de
servidores efetivos da ADERR, através do artigo 19 da Lei n° 644 de 8 de abril de 2008, alterado
pelo art. 10 da Lei n° 950 de 9 de janeiro de 2014, serão incorporados a esta Lei observados
cumulativamente os seguintes critérios:
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I - situar-se dentro do quantitativo previsto no artigo 10 da lei 950/2014 e estar em
efetivo exercício no ato da aprovação da referida Lei;
II - não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, transitado em
julgado, nem estar cumprindo qualquer tipo de penalidade administrativa;
III- efetivo exercício ininterrupto de no mínimo 03 (três) anos na ADERR.

Art. 42. Caso ultrapasse o quantitativo disposto no art. 10 da Lei n° 950 de 9 de janeiro
de 2014, será dada prioridade aos servidores que detiverem, as seguintes condições
respectivamente:
I - maior tempo de efetivo serviço ininterrupto na ADERR;
II — idade (mais elevada).

Art. 43. A publicação desta Lei implicará no imediato cumprimento do artigo 19 da Lei
n° 644 de 8 de abril de 2008, alterado pelo art. 10 da Lei n° 950 de 9 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. As despesas referentes ao pagamento dos servidores enquadrados no
artigo 19 da Lei n° 644 de 8 de abril de 2008, alterado pelo art. 10 da Lei n° 950 de 9 de janeiro de
2014, serão realizados com o remanejamento dos recursos da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — SEAPA para a ADERR, conforme o quantitativo de servidores citado
no art. 40 desta Lei.

Art. 44. A partir da data de publicação desta lei os servidores enquadrados no art. 40
terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para optar pela sua permanência nos quadros da
ADERR ou retornar ao seu órgão de origem.

Art. 45. A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima — ADERR,
designará uma comissão composta por servidores da ADERR, com a participação do Instituto de
Modernização Pública - IMP e Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração —
SEGAD, que será responsável por promover a análise técnica dos termos de opções e da
documentação apresentada pelos servidores enquadrados no Art. 40 desta Lei.

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Art. 46. Os servidores da Agencia de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima ADERR, serão enquadrados com os critérios desta lei, observando o tempo de serviço prestados na
Lei n° 949 de janeiro 2014, para obtenção de suas progressões horizontais e verticais.

Art. 47. O cargo de Técnico em Agropecuário passa a ser denominado Técnico de
Fiscalização Agropecuária.

Art. 48. Ficam criados dois cargos de Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo e
dois cargos de Fiscal Agropecuário Médico Veterinário.

Art. 49. Ficam extintos os cargos de Técnico em Mecânica e Almoxarife conforme
estavam as necessidades e às diversidades institucionais da ADERR.

Art. 50. Os servidores do Grupo de Fiscalização Agropecuária (Nível médio e superior)
encarregados da execução das atribuições institucionais previstas na presente Lei terão, mediante a
apresentação da carteira de identidade funcional, livre acesso às propriedades rurais, aos
estabelecimentos de criação, depósitos, armazéns, aeroportos, bordo de navios atracados ou não,
alfândegas ou qualquer outro lugar onde possam existir animais ou vegetais, produtos e subprodutos
de animais e vegetais a inspecionar.

Parágrafo único. Os servidores do Grupo de Fiscalização Agropecuária (Nível médio e
superior) exercem o poder de polícia, e podem requisitar o auxílio da força policial para as
diligências que se fizerem necessárias na execução das atribuições do cargo efetivo.

Art. 51. Aos servidores que, na data da publicação desta Lei estiverem em licença para
tratar de interesses particulares, à disposição sem ônus para o Estado ou com vínculo suspenso,
aplicar-se-ão as disposições desta Lei por ocasião de seu retorno à Instituição.

Art. 52. Aos servidores que, na data da publicação desta Lei estiverem afastados por
licença de saúde, à disposição com ônus ou exercendo cargo comissionado na administração direta
ou indireta, aplicam-se as disposições desta Lei.

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Art. 53. Conforme Lei Delegada /V' 12, de 16 janeiro de 2003, as carreiras previstas no
inciso VIII e IX, terão suas prerrogativas definidas em lei.

Art. 54. O PCCR poderá ser revisado, 3 (três) anos após sua implantação e
implementação, para adequação às necessidades e às diversidades institucionais da ADERR.

Art. 55. No caso de extinção ou privatização da ADERR, seus bens serão incorporados
ao patrimônio do estado de Roraima e seus servidores passarão a integrar o quadro de servidores do
poder executivo do estado de Roraima.

Art. 56. A reestruturação remuneratória prevista nesta Lei será implementada de forma
escalonada, em duas sucessivas, iniciando a primeira em janeiro de 2019 e a segunda em janeiro de
2020, nos termos das tabelas de vencimentos dispostas no anexo III desta Lei.

Parágrafo único. Incidirão sobre todas as Tabelas Financeiras do escalonamento os
reajustes anuais ocorrentes na data base da categoria.

Art. 57. Em nenhuma hipótese as regras de enquadramento poderão implicar na redução
do vencimento do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor.

Parágrafo único. O servidor cujo vencimento for eventualmente superior ao padrão de
vencimento decorrente do seu enquadramento, será posicionado na referência imediatamente
superior do seu cargo.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 janeiro de 2018.

GI

ELY

POS

Governadora do Estado de Roraima
19
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ANEXO I
TABELA 1
CARGOS DO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL SUPERIOR)
2019
CARGO

PADRÃO DE

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Engenheiro Agrônomo

I-A

17

R$ 6.280,00

R$ 106.760,00

Médico Veterinário

I-A

12

R$ 6.280.00

R$ 75.360,00

Fiscal Agropecuário Médico veterinário

I-A

35

R$ 6.280,00

R$ 219.800,00

Engenheiro Florestal

I-A

02

R$ 6.280,00

R$ 12.560,00

Farmacêutico Bioquímico

I-A

01

R$ 6.280,00

R$5.948,34

Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo

I-A

31

R$ 6.280,00

R$ 194.680,00

Zootecnista

I-A

04

R$ 6.280,00

R$25.120,00

TOTAL

-

102

-

RS 640.560,00

TABELA II
CARGOS DO GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NIVEL SUPERIOR)
CARGO

PADRÃO DE

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Administrador

I-A

02

R$ 4.350,00

R$ 8.700,00

Analista de Comunicação

I-A

01

R$ 4.350,00

R$ 4.350,00

Analista de Recursos Humanos

I-A

02

R$ 4.350,00

R$ 8.700,00

Analista de Sistemas

I-A

02

R$ 4.350,00

R$ 8.700,00

Contador

I-A

02

R$ 4.350,00

R$ 8.700,00

Economista

I-A

01

R$ 4.350,00

R$ 4.350,00

Secretário Executivo Bilíngue

I-A

01

R$ 4.350,00

R$ 4.350,00

TOTAL

-

11

-

RS 47.850,00
20

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TABELA III
CARGOS DO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL TÉCNICO)
CARGO

PADRÃO DE

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Técnico de Fiscalização Agropecuária

I-A

101

R$ 3.140,00

R$ 317.140,00

TOTAL

-

101

-

R$ 317.140,00

TABELA IV
CARGOS DO GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL TÉCNICO)
CARGO

PADRÃO DE

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

QUANT

REFERENCIA
INICIAL

Assistente Administrativo

I-A

59

R$ 2.078,94

R$122.657,46

Assistente de Laboratório

I-A

02

R$ 2.078,94

R$ 4.157,88

TOTAL

-

61

-

R5126.815,34

TABELA V
CARGOS DO GRUPO DE ATUAÇÃO TÉCNICA (NÍVEL TÉCNICO)
CARGO

PADRÃO DE

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Técnico em Contabilidade

I-A

01

R$ 2.407,55

R$ 2.407,55

Técnico de Laboratório em Análise Clínica

I-A

01

R$ 2.407,55

R$ 2.407,55

TOTAL

-

02

-

R$ 4.815,10

21
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TABELA VI
CARGOS DO GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL TÉCNICO)
CARGO

PADRÃO DE

QUANT 1

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Auxiliar Administrativo

I-A

02

R$1.438,71

R$ 2.877,42

TOTAL

-

02

-

RS 2.877,42

TOTAL DE DESPESAS (TI+TII+TIII+TIV+TV+TVI) = RS 1.140.057,86

TABELA VII
CARGOS DO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL SUPERIOR)
2020
CARGO

PADRÃO DE

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Engenheiro Agrônomo

I-A

17

R$ 6.780,01

R$115.260,17

Médico Veterinário

I-A

12

R$ 6.780,01

R$81.360,12

Fiscal Agropecuário Médico veterinário

I-A

35

R$ 6.780,01

R$237.300,35

Engenheiro Florestal

I-A

02

R$ 6.780,01

R$ 13.560,02

Farmacêutico Bioquímico

I-A

01

R$ 6.780,01

R$ 6.780,01

Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo

I-A

31

R$ 6.780,01

R$210.180,31

Zootecnista

I-A

04

R$ 6.780,01

R$27.120,04

TOTAL

-

102

-

R5691.561,02

22
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TABELA VIII
CARGOS DO GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL SUPERIOR)
PADRÃO DE

CARGO

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Administrador

I-A

02

R$ 4.538,71

R$ 9.077,42

Analista de Comunicação

I-A

01

R$ 4.538,71

R$ 4.538,71

Analista de Recursos Humanos

I-A

02

R$ 4.538,71

R$ 9.077,42

Analista de Sistemas

I-A

02

R$ 4.538,71

R$ 9.077,42

Contador

I-A

02

R$ 4.538,71

R$ 9.077,42

Economista

I-A

01

R$ 4.538,71

R$ 4.538,71

Secretário Executivo Bilíngue

I-A

01

R$ 4.538,71

R$ 4.538,71

TOTAL

-

11

-

R$ 49.925,81

TABELA IX
CARGOS DO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL TÉCNICO)
PADRÃO DE

CARGO

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Técnico de Fiscalização Agropecuária

I-A

101

R$ 3.390,01

R$342.391,01

TOTAL

-

101

-

R$342.391,01

23
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TABELA X
CARGOS DO GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL TÉCNICO)
CARGO

PADRÃO DE

QUANT

REFERENCIA

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

INICIAL

Assistente Administrativo

1-A

59

R$ 2.137,84

R$ 126.132,56

Assistente de Laboratório

I-A

02

R$ 2.137,84

R$ 4.275,68

TOTAL

-

63

-

R$134.683,92

TOTAL DE DESPESAS (TXI+TXII+TXIII+TXIV) = RS 1.214.286,08

24
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ANEXO II
REQUISITOS DE INVESTIDURA EA TRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DO
QUADRO DE PESSOAL
TABELA I
NÍVEL SUPERIOR
CARGO

ADMINISTRADOR

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Administração

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos,
pesquisas, análise e projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento,
finanças, organização e métodos.

CARGO

ANALISTA

DE

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

COMUNICAÇÃO
SOCIAL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Comunicação Social.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Acompanhamento e análise das matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social
relacionadas às
atividades da ADERR; edição e distribuição de informativos de divulgação interna e externa;
redação de matérias de interesse da ADERR e sua distribuição aos veículos de comunicação para
divulgação; gerenciamento e atualização das bases de informações de interesse da política de
comunicação social da ADERR; promoção do relacionamento entre a ADERR€ a imprensa.
--25
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zelando pela imagem institucional da ADERR; assessoramento aos dirigentes da ADERR nos
assuntos relacionados a comunicação social, inclusive nas entrevistas individuais e coletivas;
coordenar os trabalhos da imprensa nos órgãos e entidades da ADERR; agendar e acompanhar as
entrevistas individuais e coletivas dos agentes governamentais aos veículos de comunicação;
formular e empreender campanhas educativas e de informação sobre as ações de governo voltadas
para a informação e educação da opinião pública; desempenho de outras atividades correlatas.

CARGO

ANALISTA

DE

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

RECURSOS
HUMANOS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Administração, Gestão de Recursos Humanos, Tecnólogo

ESPECÍFICO

em Gestão Pública ou Psicologia.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Executar tarefas ligadas à área de Recursos Humanos de empresa; participar do levantamento e análise
de necessidade, executar atividades pré-estabelecidas pelos seus superiores para implantação e/ou
desenvolvimento de plano de carreira, programas de treinamento e desenvolvimento, avaliação de
desempenho, plano de benefícios, segurança do trabalho.

CARGO

ANALISTA

DE PAD/REF

I-A

SISTEMAS
NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Sistemas de Informação, Analista de Sistemas ou Ciência

ESPECÍFICO

da
Computação.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Administrar, projetar e analisar redes de computadores, programas de computadores definir rotinas
-- 26
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GOVERNO DE RORAIMA
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de acesso, segurança, integridade e recuperação de dados- implantar sistemas, disponibilizando-os
para utilização; prestar assessoramento técnico a usuários dos sistemas; prestar assessoramento
técnico relativo à aquisição, à implantação e ao uso adequado de software.

CARGO

CONTADOR

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Ciências Contábeis ou Contabilidade.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Desenvolver as atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à
administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo
análise, registro, perícia, laudos contábeis, conciliações bancárias, controles e anulações de
empenhos, emissões de ordens bancárias, relatórios específicos contábeis, escriturações contábeis,
emissões de pareceres e assinatura dos demonstrativos tais como: balancetes, balanços e todos os
demonstrativos contábeis vigentes em lei.

CARGO

ECONOMISTA

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Ciências Econômicas ou Economia.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Analisar o ambiente econômico; elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e
de viabilidade econômica, dentre outros; participar do planejamento estratégico e de curto prazo;
gerir programação econômico financeira; atuar na mediação e arbitragem; realizar perícias.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

CARGO

ENGENHEIRO

PAD/REF

I-19
27

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AGRÔNOMO
NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Engenharia Agronômica ou Agronomia.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Realizar em todo território estadual a defesa sanitária vegetal; Realizar a Inspeção e fiscalização de
imóveis rurais e urbanos e de estabelecimentos agropecuários que exerçam atividades relacionadas
a produção, industrialização, manipulação, beneficiamento, armazenamento e comercialização de
insumos, produtos e subprodutos agropecuários de origem vegetal e de uso agronômico;
fiscalização do trânsito e do comércio de vegetais, seus produtos e subprodutos; planejar, coordenar
e executar ações sanitárias para promoção, prevenção e manutenção da sanidade vegetal contra
pragas de importância quarentenárias e de importância para a agricultura local.

CARGO

ENGENHEIRO

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

FLORESTAL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Engenharia Florestal.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Supervisionar, fiscalizar, planejar, coordenar, orientar e executar projetos em geral sobre a
preservação e exploração de recursos naturais, a economia rural, a defesa, a inspeção, a fiscalização
e a classificação de produtos e subprodutos florestais; classificação de grãos; classificação e
cubagem de madeira, controle e avaliação especializada; identificação de espécies vegetais;
levantamento de inventários florestais e padronização qualificada de produtos e subprodutos de
origem vegetal.

CARGO

FARMACÊUTICO

PAD/REF

I-A Xir..„/
28

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ng - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

BIOQUÍMICO
NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Farmácia com especialidade em Análises Clínicas.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Direção, responsabilidade técnica e o desempenho de funções em órgãos ou laboratórios de análises
clínicas ou de saúde ou seus departamentos especializados; estabelecimento ou laboratório de
fabricação e controle de produtos bromatológicos; órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que
se pratiquem exames de caráter biológico, microbiológico e sanitário.

CARGO

FISCAL

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

AGROPECÁRIO
ENGENHEIRO
AGRÔNOMO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Engenharia Agronômica ou Agronomia.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Realizar em todo território estadual a defesa sanitária vegetal; Realizar a Inspeção e fiscalização de
imóveis rurais e urbanos e de estabelecimentos agropecuários que exerçam atividades relacionadas
a produção, industrialização, manipulação, beneficiamento, armazenamento e comercialização de
insumos, produtos e subprodutos agropecuários de origem vegetal e de uso agronômico;
fiscalização do trânsito e do comércio de vegetais, seus produtos e subprodutos; planejar, coordenar
e executar ações sanitárias para promoção, prevenção e manutenção da sanidade vegetal contra
pragas de importância quarentenárias e de importância para a agricultura local.

CARGO

FISCAL

PAD/REF

1-A_______,-,
29

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Praça do Centro Cívico s/n 2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

AGROPECUÁRIO
MÉDICO
VETERINÁRIO
NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Medicina Veterinária.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Supervisionar, fiscalizar, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar ações sanitárias para
promoção,
preservação e manutenção da saúde animal nas principais doenças transmissíveis; fiscalização da
comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários; inspeção e fiscalização
industrial e sanitária de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao comércio
intraestadual, com aplicação de medidas para prevenção e manutenção da saúde animal e humana.

CARGO

MÉDICO

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

VETERINÁRIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Graduado em Medicina Veterinária.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Supervisionar, fiscalizar, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar ações sanitárias para
promoção,
Preservação e manutenção da saúde animal nas principais doenças transmissíveis; fiscalização da
comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários; inspeção e fiscalização
industrial e sanitária de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao comércio
intraestadual, com aplicação de medidas para prevenção e manutenção da saúde animal e humana.
CARGO

SECRETÁRIO

PAD/REF

I-A ,- .
' /30

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GOVERNO DE RORAIMA
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EXECUTIVO
BILINGUE
NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Secretariado Bilingue.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; assistência e assessoramento direto a
executivos; coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; redação de
textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; interpretação e sintetização de
textos e documentos; taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações,
inclusive em idioma estrangeiro; versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às
necessidades de comunicação da empresa; registro e distribuição de expediente e outras tarefas
correlatas; orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento a
chefia; conhecimentos protocolares.

CARGO

ZOOTECNISTA

PAD/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso Superior, com registro profissional.

CURSO

Zootecnia.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Planejar, executar, acompanhar e controlar as atividades da administração voltadas a ciência, a saúde, ao
bem estar social e a produção na área de zootecnia, respeitada a formação, a Legislação profissional.

TABELA II
31
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Praça do Centro Cívico sins - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

NÍVEL TÉCNICO

CARGO

TÉCNICO

EM PAD/REF

I-A

LABORATÓRIO EM
ANÁLISE CLINICA
NÍVEL

TÉCNICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Técnico.

CURSO

Técnico de Laboratório ou equivalência legal.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Preparar soluções, meios de cultura, isolamento e repicagens de fungos em placas de Petri e tubos
de ensaio;
multiplicar, preservar, monitorar, preparar e manter coleções de fungos, bactéria e insetos; preparar
substratos para criação e multiplicação de insetos; criar e manter criações de insetos;
anestesiar/matar e montar insetos em lâminas e secos; conservar coleções; realizar a recepção de
material e registro de amostras; organizar os resultados das análises de laboratório para emissão de
relatórios, como também organizar aulas práticas de pragas ministradas em cursos de treinamentos;
preparar material para testes de patogenicidade e efetuar inoculação de fito patógenos, além de
executar plaqueamento em gerbox; apoiar e realizar coletas de material em campo, separar e
preparar amostras para análise; criar e manter arquivos digitais das pragas em estudo; manter limpo
o ambiente de trabalho e desinfetá-lo periodicamente, garantindo a integridade dos materiais e
equipamentos.

CARGO

TÉCNICO

DE PAD/REF

I-A

FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA
NÍVEL

TÉCNICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Técnico.

CURSO

Técnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola.

y.....,
32

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GOVERNO DE RORAIMA
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ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Executar respeitadas as atribuições profissional ações de fiscalização, defesa e inspeção sanitária
animal e ou vegetal, classificação de produtos, subprodutos e resíduos de origem vegetal e ou
animal, exercer a fiscalização agropecuária em postos móveis e fixos, exercer as atividades de
controle e registro da agropecuária, acompanhar a execução de procedimentos a campo que
envolvam sanidade agropecuária e outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e
normas técnicas; apoiar tecnicamente na análise de rótulos, na coleta de amostras de material para
análise em laboratório, na coleta de material biológico para exames diagnósticos de zoonoses, na
realização e/ou fiscalização de vacinação assistida, fiscalizada ou agulha oficial de rebanhos, no
cadastramento e recadastramento de propriedades com atividades pecuárias, na fiscalização de casas
de revenda de produtos agropecuários (vacinas e afins); realizar inspeção sanitária de produtos e
subprodutos de origem animal e ou vegetal; realizar fiscalização das condições higiênico-sanitárias
e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e
comercialização de produtos de origem animal e ou vegetal e suas matérias-primas; realizar
procedimentos de controle da agropecuária, registro e cadastramento de propriedades e demais
estabelecimentos de interesse da agropecuária; emitir documentos fito e zoosanitários, conforme o
disposto na legislação; exercer a atividade de fiscalização em postos fixos de fronteira e em postos
móveis direcionada a produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; fiscalizar o trânsito de
vegetais e animais, suas partes, produtos e subprodutos destinados a qualquer fim; desempenhar
atividades que compreendam tarefas de apoio administrativo, financeiro e logístico para as ações de
defesa agropecuária; autuar os que descumprirem as exigências legais e regulamentares para o
trânsito de vegetais e animais, suas partes, produtos e subprodutos destinados a qualquer fim;
promover a classificação de produtos de origem animal e vegetal; realizar outras atividades
correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas; realizar de ações de educação sanitária
(palestras educativas na prevenção de zoonoses e pragas e doenças); acompanhar a realização de
levantamentos periódicos de pragas e doenças vegetais e fiscalização de trânsito intra e
interestadual de produtos vegetais; emitir atos de infração provenientes de infrações de trânsito
animal e vegetal em postos fixos ou móveis de fiscalização de trânsito animal e/ou vegetal; apoiar a
realização de cadastro, mapeamento e monitoramento de unidades produtivas de vegetais, cadastro
de propriedades rurais com atividades agrícolas, na Inspeção e fiscalização de propriedades rurais,
33
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Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

no cadastro e alteração de cadastro de produtos agrotóxicos e afins, renovação de registro de
estabelecimentos comerciais de agrotóxicos e afins, no registro e renovação de registro de empresas
prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins; desempenhar ações de levantamento
fitossanitário em culturas que sejam objeto de programa estadual ou federal específico para controle
de pragas e doenças vegetais, no cadastro de propriedades rurais com atividades agrícolas; realizar
ações de execução no cadastro de empresas fabricantes, importadoras, exportadoras, manipuladoras
e comercializadoras de agrotóxicos e afins, na instalação de postos e centrais de recebimento de
embalagens vazias de agrotóxicos e afins, no treinamento em uso correto e seguro de agrotóxicos,
na fiscalização do uso de agrotóxicos e afins, na fiscalização e supervisão do armazenamento e
transporte de agrotóxicos e afins, nas orientações quanto ao uso correto e seguro dos agrotóxicos e
afins e uso correto de EPI's, na fiscalização e supervisão na devolução das embalagens vazias de
agrotóxicos e afins, na orientações quanto a tríplice lavagem e devolução das embalagens vazias de
agrotóxicos e afins, na fiscalização e supervisão de postos e centrais de recebimento de embalagens
vazias de agrotóxicos e afins; exercer atividades regidas pelo decreto n° 90.922 de 06 fevereiro
1985 e pelo decreto n° 4560 de 30 de dezembro de 2002, compatíveis com as atividades afins da
Agência Estadual de Defesa Agropecuária de Roraima.

CARGO

TÉCNICO

EM PAD/REF

I-A

CONTABILIDADE
NÍVEL

TÉCNICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Técnico.

CURSO

Técnico em Contabilidade.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Executar e auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades administrativas
voltadas às finanças, contabilidade pública, planejamento e controle interno, respeitados formação,
legislação profissional e regulamentos do serviço, assinatura de demonstrativos contábeis,
conciliações bancárias, controle e na anulação de empenhos e escrituração contábeis.

TABELA III
34
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

NÍVEL MÉDIO
CARGO

ASSISTENTE

PAD/REF

I-A

NÍVEL

MÉDIO

ADMINISTRATIVO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo.

CURSO

Nível Médio.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Realizar atividades de nível médio que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento,
finanças,
organização e métodos, material, classificação, codificação, catalogação e arquivamento de papéis e
documentos; prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas.

CARGO

ASSISTENTE

DE

PAD/REF

I-A

NÍVEL

MÉDIO

LABORATÓRIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo.

CURSO

Nível Médio.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Auxiliar na identificação e levantamento das necessidades de insumos/materiais de uso no
laboratório; usar EPFs conforme as tarefas a serem realizadas e cobrar de colegas o uso desses
equipamentos, quando observar atitudes inadequadas quanto à segurança pessoal e das instalações;
zelar pela higiene e limpeza das instalações do laboratório, da área de manipulação, dos
equipamentos usados nas amostragens e testes, bem como pela aparência pessoal, usando sempre o
uniforme e o crachá; organizar e ordenar documentos da ISO, pertinentes ao Laboratório, ao
processo produtivo; cumprir/seguir as orientações e diretrizes dos POP's pertinentes às atividades
do Auxiliar de Laboratório.
ANEXO III
35
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TABELA FINANCEIRA DE ESCALONAMENTO
2019
GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL SUPERIOR)
Eng. Agrônomo, Médico Veterinário, Fiscal Agropecuário Eng. Agrônomo, Fiscal Agropecuário Médico Veterinário,
Farmacêutico Bioquímico, Engenheiro Florestal, Zootecnista.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 6.280,00

R$ 6.468,40

R$ 6.662,45

R$ 6.862,33

R$ 7.068,20

R$ 7.280,24

B

R$ 7.498,65

R$ 7.723,61

R$ 7.955,32

R$ 8.193,98

R$ 8.439,79

R$ 8.692,99

C

R$ 8.953,78

R$ 9.222,39

R$ 9.499,06

R$ 9.784,04

R$ 10.077,56

R$ 10.379,88

GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL SUPERIOR)
Administrador, Analista de Comunicação Social, Analista de Recursos Humanos, Analista de Sistemas, Contador, economista,
Secretário Executivo — Bilingue.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 4.350,00

R$ 4.480,50

R$ 4.614,92

R$ 4.753,36

R$ 4.895,96

R$ 5.042,84

B

R$ 5.194,13

R$ 5.349,95

R$ 5.510,45

R$ 5.675,76

R$ 5.846,04

R$ 6.021,42

C

R$ 6.202,06

R$ 6.388,12

R$ 6.579,77

R$ 6.777,16

R$ 6.980,47

R$ 7.189,89

GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL TÉCNICO)
Técnico de Fiscalização Agropecuária.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 3.140,00

R$ 3.234,20

R$ 3.331,23

R$ 3.431,16

R$ 3.534,10

R$ 3.640,12

B

R$ 3.749,32

R$ 3.861,80

R$ 3.977,66

R$ 4.096,99

R$ 4.219,90

R$ 4.346,49

C

R$ 4.476,89

R$ 4.611,20

R$ 4.749,53

R$ 4.892,02

R$ 5.038,78

R$ 5.189,94

GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO)
Assistente Administrativo, Assistente de Laboratório.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

/

6
36

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n 2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

A

R$ 2.078,94

R$ 2.141,31

R$ 2.205,55

R$ 2.271,71

R$ 2.339,87

R$ 2.410,06

B

R$ 2.482,36

R$ 2.556,83

R$ 2.633,54

R$ 2.712,55

R$ 2.793,92

R$ 2.877,74

C

R$ 2.964,07

R$ 3.052,99

R$ 3.144,58

R$ 3.238,92

R$ 3.336,09

R$ 3.436,17

GRUPO DE ATUAÇÃO TÉCNICA (NÍVEL TÉCNICO)
Técnico em Contabilidade, Técnico em Laboratório de Análise Clinica.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 2.407,55

R$ 2.479,78

R$ 2.554,17

R$ 2.630,79

R$ 2.709,72

R$ 2.791,01

B

R$ 2.874,74

R$ 2.960,98

R$ 3.049,81

R$ 3.141,31

R$ 3.235,55

R$ 3.332,61

C

R$ 3.432,59

R$ 3.535,57

R$ 3.641,64

R$ 3.750,88

R$ 3.863,41

R$ 3.979,31

GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL BÁSICO)
Auxiliar administrativo.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$1.438,71

R$1.481,87

R$1.526,33

R$1.572,12

R$1.619,28

R$1.667,86

B

R$ 1.717,89

R$1.769,43

R$1.822,51

R$1.877,19

R$1.933,51

R$1.991,51

C

R$ 2.051,26

R$2.112,79

R$2.176,18

R$ 2.241,46

R$ 2.308,71

R$2.377,97

2020

GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL SUPERIOR)
Eng. Agrônomo, Médico Veterinário, Fiscal Agropecuário Eng. Agrônomo, Fiscal Agropecuário Médico Veterinário,
Farmacêutico Bioquímico, Engenheiro Florestal, Zootecnista.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 6.780,01

R$ 6.983,41

R$ 7.192,91

R$ 7.408,70

R$ 7.630,96

R$ 7.859,89

B

R$ 8.095,69

R$ 8.338,56

R$ 8.588,71

R$ 8.846,38

R$ 9.111,77

R$ 9.385,12

C

R$ 9.666,67

R$ 9.956,67

R$ 10.255,37

R$ 10.563,03

R$ 10.879,93

R$ 11206,32

GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL SUPERIOR)
,----, //
37
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sing - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Administrador, Analista de Comunicação Social, Analista de Recursos Humanos, Analista de Sistemas, Contador, economista,
Secretário Executivo — Bilingue.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 4.538,71

R$ 4.674,87

R$ 4.815,12

R$ 4.959,57

R$ 5.108,36

R$ 5.261,61

B

R$ 5.419,46

R$ 5.582,04

R$ 5.749,50

R$ 5.921,99

R$ 6.099,65

R$ 6.282,64

C

R$ 6.471,12

R$ 6.665,25

R$ 6.865,21

R$ 7.071,16

R$ 7.283,30

R$ 7.501,80

GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (NÍVEL TÉCNICO)
Técnico de Fiscalização Agropecuária.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 3.390,01

R$ 3.491,71

R$ 3.596,46

R$ 3.704,35

R$ 3.815,48

R$ 3.929,94

B

R$ 4.047,84

R$ 4.169,28

R$ 4.294,36

R$ 4.423,19

R$ 4.555,88

R$ 4.692,56

C

R$ 4.833,34

R$ 4.978,34

R$ 5.127,69

R$ 5.281,52

R$ 5.439,96

R$ 5.603,16

GRUPO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (NÍVEL MÉDIO)
Assistente Administrativo, Assistente de Laboratório.

REFERENCIA
CLASSE

1

2

3

4

5

6

A

R$ 2.137,84

R$ 2.201,98

R$ 2.268,03

R$ 2.336,08

R$ 2.406,16

R$ 2.478,34

B

R$ 2.552,69

R$ 2.629,27

R$ 2.708,15

R$ 2.789,40

R$ 2.873,08

R$ 2.959,27

C

R$ 3.048,05

R$ 3.139,49

R$ 3.233,67

R$ 3.330,69

R$ 3.430,61

R$ 3.533,52

38
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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