DECRETO Nº 38224

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o parcelamento de multas de
trânsito aplicadas a veículos automotores e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o esforço do Município em garantir benefícios àqueles que se
propõe ao pagamento de seus débitos, em prol da coletividade;

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal 5.637, de 4 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e

CONSIDERANDO o disposto no art. 258, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem
como a substituição, no âmbito desta Municipalidade, da UFIR pelo IPCA-E, na forma
da Lei Municipal nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina as formalidades, procedimentos e critérios de cálculo
necessários à obtenção, por parte dos proprietários de veículos automotores
licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ,
do benefício do parcelamento das respectivas multas de trânsito, aplicadas, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 22, incisos V e VI, 24,
incisos VI, VII e VIII e 25, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo vencimento
ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º As multas de trânsito referidas no art. 1º deste Decreto poderão ser objeto de
parcelamento em, no máximo, 12 (doze) prestações, mensais e sucessivas, em valor
não inferior a R$ 50,00.
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Parágrafo único. No parcelamento, descrito no “caput”, será concedido desconto de
trinta por cento no valor total das multas de trânsito, atualizado e corrigido pelo índice e
período aplicável aos tributos municipais.
Art. 3º O pagamento à vista das multas de trânsito citada no art. 1º ensejará desconto
de cinquenta por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período
aplicável aos tributos municipais.
Art. 4º A concessão dos benefícios de parcelamento ou pagamento à vista tratados
neste Decreto dependerá de requerimento dos proprietários de veículos automotores
licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ
a ser realizado perante a Secretaria Municipal de Transportes.
§ 1º O prazo para requerimento para o pagamento parcelado terá início no dia 1 de
abril de 2014 e término no dia 31 de julho de 2014.
§ 2º O requerimento para pagamento à vista iniciar-se-á no dia 20 de janeiro de 2014 e
terminará no dia 31 de julho de 2014.
§ 3º O requerimento poderá acumular multas de um veículo daqueles citados no
“caput” deste artigo.
§ 4º O requerimento previsto no “caput” poderá ser protocolado nos postos de
atendimento da SMTR e da CET-RIO, ou realizado pela internet, em endereço a ser
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 5º A remuneração das empresas prestadoras de serviços de fiscalização eletrônica
de infrações de trânsito, contratadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego –
CET-RIO, obedecerá ao seguinte:
I - quando o pagamento for parcelado, na forma do art. 2º, as contratadas receberão a
quantia que lhes for devida também na mesma quantidade de parcelas;
II - quando o pagamento for à vista, na forma do art. 3º, o mesmo ocorrerá em relação
ao pagamento a ser efetuado às contratadas.
Art. 6º A adesão ao parcelamento de que cuida este Decreto importa o reconhecimento
da dívida e a consequente desistência de interposição de recurso administrativo ou de
ajuizamento de ação judicial, bem como dos respectivos processamentos.
Art. 7º Com a quitação da primeira parcela, o proprietário do veículo passa a ter direito
a realizar os serviços de vistoria, segunda via do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo - CRLV e retirada de veículo apreendido.
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Parágrafo único. A realização de transferência de propriedade e de jurisdição dos
veículo automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de
Janeiro – DETRAN-RJ só poderá ser efetuada com a quitação integral dos débitos.
Art. 8º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela
determinará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as
demais, recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.
§ 1º Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do
proprietário.
§ 2º A vistoria só poderá ser realizada mediante pagamento do débito recalculado na
forma do “caput” em cota única.
Art. 9º O órgão responsável pelos procedimentos referentes ao parcelamento das
multas de trânsito descrito no art. 1º deste Decreto é a Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2013

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