ÇV.

-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.°

7 07

DE

31

DE

DEZEMBRO

DE

1996

Estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Rondônia
para
o
exercício

4.

financeiro

de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o
exercício financeiro de 1997, compreendendo:
T. - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,

órgãos e entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;

Ií. - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e

órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos ou mantidos pelo Poder Público;
ITT. - o Orçamento de investimento das sociedades de economia mista em

que o Estado, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2o A receita totalé estimada emR$ 744.979.714,00 (Setecentos e quarenta e

quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e

quatorze reais) e a despesa

fixada em idêntico valor.

Art. 3o

O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social estima a

receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 743.696.500,00 (Setecentos e quarenta e três
milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios
das Autarquias, Fundações e Fundos.



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Ari. 4o
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o
sesminte desdobramento:

Em R$1,00

DESDOBRAMENTO DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

OUTRAS

TESOURO

TOTAL

FONTES

RECEITAS CORRENTES

562.200.000

55.722.800

617.922.800

Receita Tributária

310.100.000

150.500

310.250.500

36.600.000

36.600.000

1.000.000

852.180

1.852.180

Receita Agropecuária

100.000

20.000

120.000

Receita Industrial

100.000

18.000

118.000

Receita de Serviços

100.000

14.051.300

14.151.300

247.300.000

94.000

247.394.000

3.500.000

3.936.820

7.436.820

125.530.000

243.700

125.773.700

Receita de Contribuição
Receita Patrimonial

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITA TOTAL

Art. 5o

-

1.000.000
300.000

1.000.000
10.000

310.000

2.000

2.000

124.130.000

9.000

124.139.000

100.000

222.700

322.700

687.730.000

55.966.500

743.696.500

-

A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes

dos quadros integrantes desta Lei, fixada:

I. - no Orçamento Fiscal, emR$ 648.403.500,00 (Seiscentos e quarenta e
oito milhões, quatrcentos e três mil e quinhentos reais); e

TT. - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 95.293.000,00 (Noventa
e cinco milhões, duzentos noventa e três mil reais).


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III - no Orçamento de investimentos das sociedades de economia mista,
em R$ 1.283.214,00 ( Um milhão, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e quatorze reais).

Art. 6o A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:

EmR$ 1,00

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

TOTAL

SEGURIDADE

Despesas Correntes
Despesas de Capital

533.818.869

87.706.550

621.525.419

114.584.631

7.586.450

122.171.081

TOTAL

648.403.500

95.293.000

743.696.500

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Em R$1,00

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

PODER LEGISLATIVO

37.814.000

Assembléia Legislativa

27.564.000

Tribunal de Contas

10.250.000

PODER JUDICIÁRIO

34.930.000

Tribunal de Justiça

34.930.000

PODER EXECUTIVO

614.986.000

Administração Direta

543.132.000

Casa Civil

5.410.000

Casa Militar

4.290.000

Procuradoria-Geral

3.550.000

Controladoria Geral do Estado
Defensoria Pública

1.290.000

2.040.000

Gabinete do Vice-Governador

860.000

Secretaria de Estado do Planeja

29.320.000

O. FONTES

TOTAL
-

37.814.000

27.564.000

-

10.250.000

-

-

34.930.000

-

34.930.000

55.966.500
-

-

-

-

670.952.500
543.132.000
5.410.000
4.290.000

3.550.000

-

1.290.000

-

2.040.000

-

860.000

-

29.320.000

mento e Coordenação Geral
Secretaria de Estado da Fazenda

16.630.000

-

16.630.000


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GOVERNADORIA

8.740.000

Secretaria de Estado da

Administração
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Saúde

143.188.000

20.630.000
7.398.000

Secretaria de Estado de

8.740.000

-

143.188.000

-

20.630.000

-

7.398.000

-

Desenvolvimento Ambiental

Secretaria de Estado da Indústria,

1.061.000

1.061.000

•

Comércio, Minas e Energia.
Secretaria de Estado de Obras e

5.091.000

Serviços Públicos
Superintendência da Justiça e

9.841.000

5.091.000

-

9.841.000

-

Defesa da Cidadania.

Polícia Civil

22.049.000

Polícia Militar

54.920.000

Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro
Hospital e Pronto Socorro João

9.670.000
6.040.000

22.049.999

22.049.000
54.920.000

-

9.670.000

-

-

6.040.000

Paulo II.

Secretaria de Estado da Agricultura
e Reforma Agrária.
Recursos sob a Supervisão da

20.203.000
127.000.000

-

-

20.203.000
127.000.000

Secretaria da Fazenda.

Recursos sob a Supervisão da
Secretaria

de

Estado

19.065.010

19.065.010

19.065.000

do

Planejamento e Coord. Geral
Superintendência de Comunicação

4.290.000

-

4.290.000

Governamental

Secretaria de Estado de Segurança

60.000

-

60.000

Pública

Secretaria de Trabalho e Ação

1.195.000

-

1.195.000

Social

Ministério Público Estadual

19.300.000

FUNDOS

20.513.000

Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários

1.250.000

Fundo Estadual dos Direitos da

4.020.000

Criança e do Adolescente

-

261.000
-

-

19.300.000

20.774.000

1.250.000
4.020.000


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Fundo Estadual de Assistência

3.350.000

3.350.000

-

Social
Fundo Estadual de Saúde

Fundo Especial de

9.380.000
50.000

9.380.000

-

50.000

-

Desenvolvimento Ambiental

Fundo Especial de Reposição

50.000

50.000

-

Florestal
Fundo Penitenciário

Fundo de Planejamento e

11.000

111.000

122.000

2.150.000

150.000

2.300.000

Desenvolvimento Industrial do

Estado

Fundo Especial de Reequipamen-

200.000

200.000

-

to Policial

Fundo de Desenvolvimento Agro
pecuário e Florestal do Estado de

1.000

1.000

Rondônia

Fundo Agrário de Rondônia
Fundo de Recuperação de Áreas

50.000

50.000

-

1.000

1.000

Degradadas e Encapoeiradas do
Estado de Rondônia

Administração Indireta (funda ções, autarquias).
Fundação de Amparo ao Menor
Carente e Ação Social
Fundação Escola de Serviço

51.341.000

55.705.500

107.046.500

530.000

30.000

560.000

250.000

200.000

450.000

1.020.000

95.000

1.115.000

50.000

1.000

51.000

Público de Rondônia.

Fundação Cultural do Estado de
Rondônia.

Fundação Universidade do Estado
de Rondônia.

Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Rondônia.
Departamento de Estradas de
Rodagem de Rondônia

100.000
35.147.000

Instituto de Previdência do Servidor
Público do Estado de Rondônia.

Instituto de Pesos e Medidas de
Rondônia.

50.000

-

100.000

150.500

35.297.500

40.348.000

40.348.000

-

50.000


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Junta Comercial do Estado de

995.000

995.000

13.636.000

13.636.000

14.194.000

250.000

14.444.000

687.730.000

55.966.500

743.696.500

-

Rondônia.

Departamento Estadual de

-

Trânsito.

Instituto de Terras e Colonização
de Rondônia.
TOTAL

§ Io
Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do
Tesouro do Estado, destinadas às transferências às Empresas a título de subscrição de ações,
subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2o
Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o
vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro

do Estado, destinadas às transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos.
Art. T
O Orçamento de Investimento das sociedades de economia mista,
observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 1.283.214,00 (Um milhão, duzentos
e oitenta e três mil, duzentos e quatorze reais), excluindo-se as transferências do Tesouro
Estadual.

Art. 8o As fontes de receita para financiamento do Orçamento de Investimento
das sociedade de economia mista são estimadas com o seguinte desdobramento:
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

Recursos próprios
Diretamente arrecadados

Recursos para aumento do patrimônio

Em R$1,00
1.283.214
1.283.214

2.700.000

Do Tesouro

1.700.000

Operações de crédito

1.000.000

TOTAL

3.983.214


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Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os valores a que se refere
esta Lei, após sua sanção, através da incorporação da inflação ocorrida no período de julho a
dezembro do corrente exercício, na forma estabelecida no artigo 18 da Lei n° 669, de 15 de julho
de 1996.

Art. 10.

Em cumprimento ao parágrafo único, do artigo 18, da Lei 669, de 15

de julho de 1996, durante o exercício econômico-financeiro de 1997, o saldo do OrçamentoPrograma Anual poderá ser corrigido no início de cada trimestre pela expectativa da inflação

medida pelo índice Geral de Preços de Mercado-IGPM ou poroutro que venha substituí-lo.
Art. 11.

O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os

dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do título VI, capítulo I, da
Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e poderá realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento do Tesouro Estadual.
Art. 12

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. - abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(cinqüenta por
cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, após a atualização
de que trata os artigos 9o e 10 desta Lei, utilizando como recursos as formas previstas no
parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964;
II. -

abril' créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II. e III. do

parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, para
cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insuficiência de dotação no

Orçamento Geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos
celebrados.

§ Io

A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele

previsto, quando:

a) - destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias, relativas

a pessoal e encargos sociais, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais,
acordos e convênios;

b) - provenientes da receita própria dos órgãos da Administração
Indireta e na forma prevista no inciso II., do § Io, do artigo 43, da LeiFederal 4.320.
§ 2o A abertura de crédito suplementar a projeto/ atividade dependerá de
constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua
classificação.


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Art. 13 Aplicam-se ao Orçamento dos Poderes, as mesmas prescrições contidas
no artigo 12, incisos Te II., alínea "a" do parágrafo Io e parágrafo 2o, desta Lei.
Art. 14 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo
de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de detalhamento da
despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos
de despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo
2o, desta Lei.

Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes
Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no "caput"
deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de
Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 15

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de/Rondônia, em 31 de
zembro de 1996, 108^ da República.

VALD1J,
/Governador

de