ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.401, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 060, de 31 de março de 2010 – 2ª edição)
Altera a Lei n.º 11.019, de 23 de setembro de
1997, que “dispõe sobre o descarte e destinação
final de pilhas que contenham mercúrio
metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de
telefone celular e demais artefatos que
contenham metais pesados no Estado do Rio
Grande do Sul”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 11.019, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.º - .............................................
§ 1.° - Estes produtos descartados deverão ser separados e acondicionados em
recipientes adequados para destinação específica, que serão disponibilizados pelos fabricantes
dos produtos de que trata o ‘caput’ e/ou seus representantes comerciais.
............................................................”
Art. 2º - Fica acrescentado um parágrafo ao art. 1.º da Lei n.º 11.019/1997, que será o §
4.º, com a seguinte redação:
“Art. 1.º - .............................................
............................................................
§ 4.º - O disposto no ‘caput’ se aplica, inclusive, ao descarte de mercúrio utilizado por
profissionais de odontologia.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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