DECRETO RIO Nº 42819

DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Excepciona os termos previstos no art. 2º do
Decreto Rio nº 42720, de 1º de janeiro de 2017,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de estrutura provisória mínima para
operacionalização da transição administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a providências improrrogáveis;

DECRETA:

Art. 1º Ficam excepcionados das exonerações previstas no art. 2º do Decreto Rio nº
42720, de 1º de janeiro de 2017, os ocupantes dos códigos 013829, 003785 e 034281,
da estrutura do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVIRIO.
Art. 2º Fica responsável pelo expediente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO o ocupante do código 013829.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.01.2017

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