LEI Nº 8.809, de 24 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
públicas responsáveis por serviços públicos de
água, luz, bancários, telefone ou similar
manterem, nos municípios onde prestem serviços
programas de assistência social.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas públicas e privadas que prestam serviços de água,
luz, telefone e similares devem desenvolver, nos municípios onde atuem, com
população superior a 10 mil habitantes, programas de assistência social.
Art. 2º. Ficará a critério da empresa a escolha do programa, conforme a
necessidade prioritária do município
.
Art. 3º. Para a determinação dessa necessidade, deverão ser efetuados
contatos com as autoridades locais nos diversos âmbitos de assistência social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de fevereiro de 2006.
DOE Nº. 11.179
Data: 25.2.2006
Pág. 15

CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência