Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 120/2017

Altera o § 7°, do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3°':do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. O § 7° do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136-A

.

•

§ 7°. Do total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por
cento) serão destinados a ações e serviços públicos da saúde ou educação, e 5% (cinco
por cento) serão destinados a ações e serviços públicos da Assistência social."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 8 de março de 2017.

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Presidente - -!,,,,~,,,,,"L"''-'

Deputado EDSON MA~~~
10 Vice-Presidente - ALEIRO

Deputado LAERTE GOMES
r Vice-Presidente - ALEIRO

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Assembleia

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