DECRETO Nº 46708

DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Desafeta o bem público de uso comum do povo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
conta no processo nº 07/006.421/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem destinado a uso comum do povo, passando a bem
de uso especial, a área de 636,28 m2 do PAL 43.671, então destinada a praça,
devidamente identificada na Quadra 06 - lote 01 da matrícula 139.800 do 4º Ofício
de Registro do Imóvel.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.10.2019

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