LEI Nº 5.745

DE 26 DE MAIO DE 2014.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, a
área

denominada

Vila

do

Mexicano

e

estabelece os respectivos padrões especiais
de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização destinados à população de
baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, a área denominada Vila do Mexicano, situada no bairro do Caju, na I Região
Administrativa – Portuária, Área de Planejamento 1 – AP 1 da Cidade.
Art. 2º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles descritos e definidos
conforme os Anexos I e II, a e b, desta Lei, respectivamente, nos termos do que dispõe
o inciso I do § 1º do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 3º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III – dimensões do lote mínimas, definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.

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Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à
implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle
que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art.
70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.05.2014

ANEXO I

VILA DO MEXICANO – I R.A. PORTUÁRIA

O LIMITE DA COMUNIDADE TEM COMO INÍCIO O MARCO D1 SITUADO À
MARGEM NORDESTE DO CANAL EIXO 2000 (ATRÁS DO TERRENO DA
AERONÁUTICA NA AVENIDA BRASIL) DISTANTE 62,16 METROS DA PROJEÇÃO
DA

LINHA

FÉRREA,

EM LINHA

RETA E

PARALELA AO

CANAL,

COM

COORDENADAS EM NORTE 7468181,9682 METROS E EM ESTE 681402,7131
METROS. ESTENDE-SE EM LINHA RETA PARALELA À LINHA FÉRREA, NO
SENTIDO NORDESTE, POR 124,48 METROS ATÉ O MARCO D2, COM
COORDENADAS NORTE 7468257,8119 METROS E ESTE 681501,4241 METROS. A
PARTIR DAÍ, NO SENTIDO NOROESTE E PARALELO AO CANAL, SE ESTENDE
POR 69,60 METROS ATÉ O MARCO D3, COM COORDENADAS NORTE
7468312,6762 METROS E ESTE 681458,5919 METROS. DESTE PONTO, VOLTA NO
SENTIDO PARALELO À LINHA FÉRREA POR 6,04 METROS, NA ORIENTAÇÃO
SUDOESTE, SEGUIDO, DE UMA PEQUENA QUEBRA NO SENTIDO SUDOESTE,
COM EXTENSÃO DE 4,02 METROS, DEPOIS DE OUTRA QUEBRA NO MEMSO
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SENTIDO DE 16,24 METROS TENDO AÍ O MARCO D4 COM COORDENADAS
NORTE 7468298,3682 METROS E ESTE 681436,6051 METROS. A PARTIR DAÍ,
APÓS OUTRA PEQUENA QUEBRA NO SENTIDO SUDOESTE, SEGUE POR 64,65
METROS ATÉ O MARCO D5 COM COORDENADAS NORTE 7468256,7197 METROS
E ESTE 6813871592 METROS. DESTE PONTO, SOFRE UMA PEQUENA QUEBRA
NO SENTIDO SUDOESTE COM EXTENSÃO DE 4,94 METROS ATÉ O MARCO D6
COM COORDENADAS NORTE 7468252,5569 METROS E ESTE 681384,5001
METROS. A PARTIR DESTE PONTO, SEGUE NOVAMENTE NO SENTIDO
SUDOESTE PARALELO À LINHA DO TREM COM EXTENSÃO DE 19,63 METROS
ATÉ O MARCO D7 COM COORDENADAS NORTE 7468245,0292 METROS E ESTE
681366,3716 METROS, ALCANÇANDO A MARGEM DO CANAL EIXO 2000. DESDE
AÍ CONTINUA, NA ORIENTAÇÃO SUDESTE, PARALELO AO CANAL, POR 72,78
METROS, FECHANDO ASSIM, COM O MARCO D1 INICIAL SITUADO À MARGEM
NORDESTE DO CANAL EIXO 2000 DISTANTE 62,16 METROS DA PROJEÇÃO DA
LINHA FÉRREA, O LIMITE DA COMUNIDADE.

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ANEXO II a

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ANEXO II b
Coordenadas

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