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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI

NQ

510

DE

27

SETEMBRO

DE

DE

Autoriza o

1993

Poder Executivo a

adquirir o imóvel que mencio
na, e dá

outras

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono

a

fa

se

guinte Lei:

Art.

1Q -

Fica o

Poder Executivo

rizado a adquirir diretamente, o imóvel urbano

auto

localizado à Av.

noel Laurentino de Souza, nQ 1350, Lote 0134, Quadra 049,

Setor 006,

em Porto Velho, com Inscrição Cadastral nQ 006 049 0134, com área
tal de 1.560,00m2

Ma
to

(um mil quinhentos e sessenta metros quadrados),

e

com os seguintes limites e confrontações:
I - ao norte:

II - ao sul:
III

-

a

leste:

com os

lotes

118 e

com lotes 144 e
com a

Av.

328;

300;

Manoel Laurenti

no de Souza;

IV - a oeste: com a Av. Nicarágua.
§ 1Q - A área a que se refere

este ar

tigo é parte de área maior, devidamente registrada no Cartório de Re
gistro de Imóveis do 1Q Ofício de Porto Velho, matricula nQ 14.376, de
22 de novembro de 1982, ficha 00001, em nome da Prefeitura

Municipal

de Porto Velho, que certifica, através da Certidão nQ 142/93,

que

o

jvel encontra-se cadastrado em nome de Lima & Pires Ltda., que plei^

teia o domínio junto â Prefeitura e tem os direitos de posse assegura
dos através do Processo nQ 2019/93.


Publcado

no

Diário

Oficial

rZtCJ no ah ZSiffg&J


^.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

Gabinete do Governador

§ 2Q - A aquisição de

que

trata

o

"caput" deste artigo refere-se exclusivamente o direito de posse, o
prédio de alvenaria, estruturado em concreto armado, com 02
pavimen
tos e área construída de 852,8m2, contendo 10 salas de aula,
demais
dependências escolares e seus

acessórios.
Art. 2Q - Para a consecução do

da presente Lei, o Poder Executivo suplementará a favor

w

objeto

da

Secreta

ria de Estado da Educação, no Projeto Atividade 1005 - Construção
Equipamento de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental, sob

e
o

Elemento de Despesa 46.90.61.00 - Aquisição de Imóveis -

de

Fonte

Recursos 00, o valor em cruzeiros reais, correspondente a 519.410,37,
UFIR's.

Art.

3Q - Esta Lei entra em

Art.

4Q - Revogam-se as disposições em

vigor

na

data de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 27 de setembro

de 199J3, 105Q da República.

OSWAL

PIANA FILHO

vernador

Rondo