23/07/2021

SEI/ABC - 0019337203 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 23/07/2021
Publicação: 22/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.069, DE 22 DE JULHO 2021.
Altera a Lei n° 982, de 6 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte:
“Art. 3°-A. Proprietários, possuidores e instituições financeiras poderão:
I - efetuar o registro de contrato relativo a animais de interesse da Defesa Sanitária Animal,
inclusive em operação de crédito financeiro;
II - permitir o bloqueio de registro de outros contratos ou de emissão de guias de transporte
relativas aos bens objeto de contrato registrado no âmbito do IDARON; e
III - solicitar certidão de garantia de bens semoventes.”
Art. 2° O § 1° do Art. 28 da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do
seguinte:
“Art. 28................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 1° ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
o) registro de Contrato relativo a bens semoventes................................................5 UPF.”
Art. 3° A operacionalização do previsto nesta Lei será feita em regulamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
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SEI/ABC - 0019337203 - Lei

Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/07/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o
código verificador 0019337203 e o código CRC 053E8CAF.

Referência: Ca s o res ponda es ta Lei , i ndi ca r expres s a mente o Proces s o nº 0005.292543/2021-36

SEI nº 0019337203

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