ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.488, DE 19 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 136, de 20 de julho de 2010- 2ª edição)
Cria, junto ao Serviço Notarial e Registral do
Município de Nova Pádua, o Tabelionato de
Protestos, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas
e o Registro de Títulos e Documentos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Ficam criados, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Nova
Pádua, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro de Títulos e
Documentos e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 2.º - Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Flores da Cunha,
as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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