ESTADO DE RORAIMA

"Asnankoão: Pallionõttio doo BrasNairos"
LEI N° 1,021 DE 11 DE

DEZEMBRO

DE 2015.

Autoriza a Secretaria Estadual de Saúde,
junto com a Secretaria Estadual de Educação
a Implantar nas Escolas da Rede Pública
Estadual exames para prevenção de
Verminoses e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a Secretaria Estadual de Saúde, junto com a Secretaria Estadual
de Educação, a realizar em todos os alunos do Ensino Fundamental, das Escolas da Rede Pública
Estadual, anualmente, exames para a prevenção de verminoses e orientar com regras básicas de
cuidados de higiene domiciliar e pessoal, por meio de, panfletos, palestras, peças teatrais e vídeos, a
fim de evitar a contaminação.
Art. 2° A Secretaria Estadual de Saúde, utilizando os profissionais das suas unidades de
saúde ou em parceria com laboratórios, dentro de um organograma anual, realizará os exames.
Parágrafo único. Os exames a que se refere este artigo serão realizados na unidade de
saúde ou laboratório mais próximo da escola onde esteja matriculado o estudante.
Art. 3° A Secretaria Estadual de Saúde, após realizados os exames, detectando alunos
com verminoses, garantirá aos mesmos o medicamento necessário para o tratamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

dezembro

de 2015.

E CAM
Governadora do Estad de Roraima

'Ala
GOVERNO

Do POVO
- RORAIMA -

Palácio Senador Hélio Campos
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E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de