GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N9

002

DE

01

NOVEMBRO DE

DE

"Fixa os valores

1.983

dos

salários

Cargos de Provimento em

dos

Comissão

dos Grupos: Direção e Assessoramen

to Superior; Assessoramento e
sistência Parlamentar e dá

As_

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: faço

sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:
r

.

.

Artigo 19 - Aos níveis de classificação

B

Cargos de Provimento em Comissão que integram os
i

•

dos
Grupos

e Assessoramento Superior - AL-DAS e Assessoramento e

As_

sistência Parlamentar - AL-AAP, do Quadro de Pessoal

da

Assembléia Legislativa de Rondônia, correspondem os

se

guintes valores de salários:

GRUPO:

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
AL

DAS

SALÁRIO MENSAL

NÍVEIS

AL - DAS

-

CR$

1

Cr$

320.000,00

AL - DAS 2

Cr$

420.000,00

AL - DAS 3

Cr$

560.000,00

AL - DAS 4

Cr$

630.000,00

/\


„-

/


- V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02

GOVERNADORIA

GRUPO:

ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
AL

-

AAP

NÍVEIS

SALÁRIO MENSAL

CR$

AL - AAP 1

Cr$ 190.000,00

AL - AAP 2

Cr$ 300.000,00

AL - AAP 3

Cr$ 450.000,00

Artigo 29-0 servidor contratado para o exer

cício do Cargo de Provimento em Comissão, se detentor

vínculo de natureza contratual perderá durante o

de

período

em que o exercer, o salário do emprego permanente.
Artigo 39 - As despesas decorrentes da aplica
ção desta Lei serão atendidas pelos recursos

orçamenta

rios próprios da Assembléia Legislativa de Rondônia

os

quais se necessário serão suplementados.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na

data

de sua publicação.
Artigo 59 - Ficam revogadas as disposições em
contrário.

Porto Velho-RO,

01 de novembro de 1.98 3. /

J0RGeCtE~IXFíRA~!)E 0LÍI/EIRA
Govz^nadoti do Eòtadlo cie.
Rondônia