DECRETO RIO Nº 41729

DE 20 DE MAIO DE 2016

Disciplina a substituição da tração animal por
carrinhos de golfe, institui o serviço de
transporte de passageiros e pequenas cargas
na Ilha de Paquetá e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 107, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO que a Ilha de Paquetá possui a natureza jurídica de APAC (Área de
Proteção do Ambiente Cultural);

CONSIDERANDO que, conforme apurado por técnicos da área de meio ambiente, a
utilização de cavalos em charretes que circulam na Ilha de Paquetá de forma contínua
e repetida vêm causando prejuízos ao meio ambiente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.194, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes
no âmbito do Estado do Rio da Janeiro e proíbe a utilização de animais para situações
de fretamento, sem qualquer distinção territorial, incluindo, portanto, da Ilha de
Paquetá;

CONSIDERANDO que a cocheira que já havia sido interditada pela Defesa Civil em 09
de abril de 2010 continuava sendo utilizada e abrigando todos os cavalos da Ilha, o que
vinha causando danos ambientais gravíssimos como, por exemplo, a poluição hídrica
através do despejo irregular de dejetos in natura na baía, razão pela qual a mesma foi
desativada em 19 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que em 19 de maio de 2016 foi promovida a retirada de todos os
cavalos da Ilha de Paquetá;

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CONSIDERANDO que a retirada dos cavalos e charretes da Ilha de Paquetá, sem a
implantação de alternativa adequada, comprometerá de forma grave e irreversível a
atividade turística da Ilha de Paquetá, sua principal fonte de recursos;

CONSIDERANDO que a retirada dos cavalos e charretes da Ilha de Paquetá também
comprometerá de forma grave e irreversível as finanças privadas dos charreteiros que
dependem da citada atividade para sua subsistência e de suas famílias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.071, de 19 de maio de 2016, que proíbe a
utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá;

CONSIDERANDO o disposto no art. 180, V, do Decreto Municipal 322/1976, que
admite a circulação de veículos motorizados na Ilha de Paquetá quando de se trata de
atividade de interesse social;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 282 e 292, da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro já ofertou
diversas denúncias relacionadas com o crime de maus tratos de animais na Ilha de
Paquetá;

CONSIDERANDO o teor do Inquérito 146/1919/2012, que tramita na Delegacia do
Meio

Ambiente

(DPMA),

e

apensos

MPRJ

2012.01127798;

2012.01007036;

2013.00456444; 2013.00921098; 2013.00856086; e procedimento 200-00824/2013,
que apuram supostos crimes ambientais na Ilha de Paquetá;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Especial de Promoção e Proteção dos Animais deverá promover a
imediata substituição da tração animal na Ilha de Paquetá por carrinhos de golfe, de

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forma a propiciar a manutenção da atividade laborativa lícita dos charreteiros da região
e, em consequência, garantir a sua subsistência e de suas famílias.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º do presente Decreto, a Secretaria Especial de
Promoção e Proteção dos Animais deverá convocar os charreteiros que integram a
Associação dos Charreteiros, através de notificação individual, bem como da
publicação de convocação pública no Diário Oficial do Município, para comparecerem à
XXI Região Administrativa para assinarem os competentes Termos de Cessão de Uso
dos carrinhos de golfe no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente
Decreto.
Parágrafo único. A assinatura dos Termos de Cessão de Uso dos carrinhos de golfe
será assegurada exclusivamente aos charreteiros que, até o dia 19 de maio de 2016,
estavam explorando a tração animal de forma lícita e eram associados da Associação
de Charreteiros.
Art. 3º A Secretaria Especial de Promoção e Proteção dos Animais deverá promover a
notificação individual da Associação dos Charreteiros, dando-lhe ciência das
disposições do presente Decreto e determinando à citada Associação que promova a
alteração de seu Estatuto Social onde aplicável, especialmente no que se refere à
respectiva denominação e objeto, para que dele não mais constem referências a
charretes, charreteiros e às atividades de tração animal.
Parágrafo único. A alteração estatutária de que trata o “caput” deste artigo deverá
prever a expulsão da Associação do membro que voltar a explorar a tração animal.
Art. 4º Uma vez assinados os Termos de Permissão de Uso dos carrinhos de golfe, os
respectivos signatários passarão a ser autorizatários do Serviço de Transporte de
Passageiros e Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá, serviço de utilidade pública
municipal instituído pelo presente Decreto, essencial para o fomento da atividade
turística na Ilha de Paquetá, sujeitando-se ao Regulamento do serviço e ao seu Código
Disciplinar.
Art. 5º Compete à Guarda Municipal - GM adotar a devida e permanente fiscalização
para zelar pela proibição do retorno da tração animal na Ilha de Paquetá, sob as penas
da Lei.
Art. 6º Fica criado o Grupo de Trabalho composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Executiva de Coordenação de Governo – SEGOV;
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II - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, representada pela XXI Região
Administrativa;
III - Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
IV - Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA;
V - A Secretaria Municipal de Ordem Pública;
VI - 02 (dois) representantes da Associação dos Charreteiros;
VII - 02 (dois) representantes da Associação de Moradores local; e
VIII - 02 (dois) representantes de prestadores de serviços e de usuários de outros
meios de transporte da Ilha de Paquetá.
§ 1º O Grupo de Trabalho a que se refere o “caput” deverá elaborar o Regulamento do
Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá e seu
Código Disciplinar no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste
Decreto.
§ 2º Cabe à Região Administrativa coordenar os trabalhos para desenvolvimento do
Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha
de Paquetá e seu Código Disciplinar.
§ 3º Enquanto não forem publicados o Regulamento e o Código Disciplinar de que trata
o §1º serão aplicáveis, no que couber, as normas do Decreto nº 28.785, de 3 de
dezembro de 2007.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.05.2016

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