DECRETO RIO Nº 41664

DE 5 DE MAIO DE 2016

Determina o Tombamento Definitivo dos bens
que

menciona,

localizados

na

Rua

São

Clemente, bairro de Botafogo – IV R.A., cria
área de proteção do entorno e estabelece
critérios para a sua proteção.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico e cultural do conjunto localizado na
Rua São Clemente, formado pela Igreja Nossa senhora das Vitórias, pelo Colégio
Santo Inácio e pela Casa de Anchieta;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade e ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo IRPH e o que consta no processo
12/000786/2006;

DECRETA:

Art. 1° Ficam Tombados definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011 (Plano
Diretor da Cidade Rio de Janeiro), os seguintes imóveis:
I - Igreja Nossa Senhora das Vitórias, situada na Rua São Clemente nº 220;
II - Prédio original do Colégio Santo Inácio, composto de 3 pavimentos, inclusive o seu
pátio interno, situado na Rua São Clemente nº 226;
III - Casa de Anchieta, composto de 2 pavimentos, situada na Rua São Clemente nº
240.

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Art. 2° Ficam incluídos no tombamento dos referidos imóveis: Sua volumetria, a
cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos, as fachadas, além dos demais
aspectos físicos relevantes para a sua integridade e preservação da tipologia original.
Art. 3° Fica criada a Área de Entorno de Bens Tomba dos, incluindo todas as
edificações nela existente, que ficarão sob tutela do órgão executivo de proteção do
Patrimônio Cultural municipal, conforme delimitação do Anexo I.
Art. 4° Quaisquer intervenções físicas nos bens tom bados ou em sua área de entorno
criada pelo art. 4º deste decreto deverão ter aprovação prévia do Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural.
Art. 5° Dentro da área de proteção do entorno, fica m criadas as subáreas A1, A2, A3, B
e C conforme mapa do Anexo III e seus respectivos parâmetros edilícios conforme
Anexo II.
Art. 6° Em caso de sinistro, demolição não autoriza da ou quaisquer obras que
descaracterize os imóveis tombados, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição das edificações, reproduzindo suas
características originais;
Art. 7° Os demais imóveis inclusos na área de Entor no de Bens Tombados são
classificados como passíveis de renovação, porém só poderão ser modificados ou
demolidos, desde que as alterações sejam previamente aprovadas pelo órgão de tutela
e conforme critérios estabelecidos pelo art. 5º deste decreto;
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2016

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ANEXO I – LIMITE ÁREA DE ENTORNO

Pela Rua São Clemente do nº 254 ao nº214 (estes incluídos); daí, pelo prolongamento
da lateral esquerda do lote nº 214 passando pelos fundos dos lotes dos imóveis da Rua
Eduardo Guinle, subindo o espigão do Morro Santa Marta até chegar à cota 70; daí,
seguindo a cota 70, passando aos fundos do lote do Colégio Santo Inácio, até chegar
ao prolongamento da lateral direita do lote da vila existente no nº254 da Rua São
Clemente; daí, por esta linha, descendo o espigão do morro Santa Marta até chegar ao
ponto de partida na Rua São Clemente.

ANEXO II – PARÂMETROS EDILÍCIOS

Subárea A1. Parte frontal dos lotes 214, 216, 220, 226 e 240 voltados à Rua São
Clemente. Área não edificante, salvo pequenas guaritas com altura máxima de 3mts;
Subárea A2. Pátio interno da edificação original do Colégio Santo Inácio. Área não
edificante;
Subárea A3. Toda a área compreendida entre a cota 20 e a cota 70 da área de
entorno. Área não edificante;
Subárea B. A área do entorno da Rua São clemente até linha paralela a fachada dos
fundos do Prédio original do Colégio Santo Inácio, excluindo as áreas não edificantes.
Gabarito máximo 10mts;
Subárea C. A área do entorno da linha paralela a fachada dos fundos do Prédio original
do Colégio Santo Inácio até a cota 20 do Morro Santa Marta. Gabarito máximo 20mts;

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ANEXO III – MAPA

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