RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.519, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a instituição da Campanha
Estadual de Conscientização sobre o Câncer
Infanto-juvenil, “Setembro Dourado” e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização sobre o
Câncer Infanto-juvenil, “Setembro Dourado”, no Estado do Rio Grande do Norte, a ser
referenciado, anualmente, no mês de setembro, para o diagnóstico precoce e a prevenção
do câncer infanto-juvenil.
Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Dourado”, no calendário oficial
anual de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, no mês de setembro.
Art. 2º No mês do “Setembro Dourado” serão desenvolvidas ações,
destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação,
levando em consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em
módulos a respeito do câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico
precoce;
II - a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico
precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença por meio de ações em escolas
sobre o câncer infanto-juvenil, palestras aos pais e professores, além de massificar a
informação através dos veículos rádio, TV, redes sociais, mídia impressa, dentre outras
formas;
III - a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e suas formas de
tratamentos;
IV - promover o monitoramento, nos hospitais de referência do Estado, no
sentido de obter os índices de diagnósticos provenientes dessas localidades;
V - o incentivo aos órgãos públicos estaduais, empresas, entidades de
classes, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


educativas e preventivas, para fornecerem seus espaços físicos e/ou virtuais a fim de
promover exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares sobre o tema.
Art. 3º A Campanha Estadual de Conscientização sobre o Câncer Infantojuvenil, “Setembro Dourado” terá como símbolo um laço de fita na cor dourada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.426
Data: 01.06.2019
Pág. 02

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC