HSSEHBLEIfi LEBISUmUfl / RORfilt R '^ 14-SET-2812 17:29 088573 2/3
."•"""

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 866 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
"Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

Operação de Crédito Interna, junto ao BNDES,
tendo como agente financeiro o Banco do Brasil
S/A, no âmbito do Programa PROINVESTE, e a
oferecer garantias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito Interna até o
limite de R$ 365.496,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões e quatrocentos e noventa e seis mil reais),
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo como agente
financeiro o Banco do Brasil S/A, a serem aplicados na execução do Programa PROINVESTE/ BNDES,
no âmbito do Estado de Roraima, observado o disposto na Resolução n° 4.109, de 05 de julho de 2012, do
Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente aplicados na realização de despesas de capital e liquidação antecipada de parte da
dívida contraída no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento - PEF/ BNDES, vedada a
aplicação de recursos do PROINVESTE em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria
instituição financeira concedente.
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, em contragarantia à garantia da União,
as receitas oriundas de cotas da repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea
"a", e inciso II, complementadas pelas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do §4°, do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3o Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa

conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§1° No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

§2° Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos de §1°, do art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4o Os recursos provenientes da Operação de Crédito objeto do financiamento serão

consignados no orçamento através da abertura de créditos adicionaijsX k-V
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o O orçamento do Estado consignará, anualmente e plurianualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.

Art. 6o O Poder Executivo fica autorizado a editar atos para regulamentação da presente Lei.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de setembro de 2012.

JOSÉ D

ANCHIETA JÚNIOR

Governadlor do Estapo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br