DECRETO Nº 22019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
Estabelece a centralidade do controle da gestão imobiliária.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de centralização das informações relativas aos
imóveis utilizados pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município
do Rio de Janeiro, ou de algum modo a elas disponibilizados;
CONSIDERANDO a necessidade de controlar as receitas referentes à utilização,
por terceiros e a qualquer título, de imóveis administrados pela municipalidade e
as despesas inerentes à utilização de imóveis pelo Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar as políticas mais adequadas à
imobilização e à desimobilização dos imóveis em referência; e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as avaliações de imóveis para
compra, venda, locação e seguro pelo Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Compete à Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda o controle e a gestão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, que conterá as informações relativas aos imóveis utilizados, a
qualquer título, pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
§ 1º As informações relativas aos imóveis utilizados ou disponibilizados aos
órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro deverão ser enviadas à Superintendência de
Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de sessenta dias,
contados da publicação deste Decreto, contendo, no mínimo as seguintes
informações:
I - cópia do instrumento contratual que formaliza a utilização ou disponibilização
do imóvel para o órgão municipal;
II - descrição da destinação atual, das características e condições em que se
encontra o imóvel.
§ 2º Os órgãos municipais que não utilizem imóveis de terceiros também deverão
esclarecer esta circunstância no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para
regulamentar a forma de captação e de atualização das informações necessárias
ao controle da utilização dos imóveis, visando a manutenção do referido cadastro
imobiliário, bem como o procedimento necessário à avaliação de imóveis para
compra, venda, locação e seguro pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao Gabinete do Prefeito,
bimestralmente, relatório com as informações relativas às receitas e despesas
inerentes à utilização de imóveis, a qualquer título.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 16 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.09.2002