10/12/2020

SEI/ABC - 0015025144 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N°4.908, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e
valores oriundos de ilícitos penais relacionados à
Lei Federal n° 9.613, de 3 de março de 1998, para
órgãos de Segurança Pública do Estado e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal n°
9.613, de 3 de março de 1998, serão destinados aos órgãos de Segurança Pública do Estado, após o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória que também decretar o perdimento.
Art. 2° A destinação a que se refere o artigo 1° visa ao aprimoramento da atuação dos órgãos de
Segurança Pública do Estado encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos
crimes previstos na Lei Federal n° 9.613, de 1998, conforme determina o § 1° do artigo 7° da referida Lei, e
obedecerá aos critérios de defasagem de pessoal, infraestrutura e equipamentos.
Art. 3° Os bens, direitos e valores de que trata esta Lei serão destinados, prioritariamente, a
infraestrutura e a reestruturação dos órgãos de Segurança Pública, a aquisição e ao aprimoramento de
tecnologia e a capacitação de agentes e autoridades.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015025144 e o código CRC 99294265.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465987/2020-16

SEI nº 0015025144

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16827770&infra_s…

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