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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

I 1-110+

N° 059/2007

Dá nova redação ao § 4° e acrescenta o § 5°
ao artigo 11 da Constituição Estadual, disciplinando o exercício de cargos em comissão
dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto
Constitucional.

Art. 1°. O § 4° do artigo 11 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 11

.

§ 4°. Com exceção do servidor efetivo, é vedada a nomeação para quaisquer dos
cargos em comissão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, de cônjuges,
companheiros civis e parentes consangüíneos, civil e por afinidade, em linha reta e colateral, até segundo grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de
dirigentes máximos de fundações e autarquias, e de membros do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública".
Art. 2°. Fica acrescentado o § 5° ao artigo 11 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 11

.

\

§ 5'~ As vedações previstas no parágrafo anterior não se aplicam quando a designação ou nomeação do servidor tido como parente para a ocupação do cargo missionado ou
de função gratificada forem anteriores ao ato de posse do agente ou se id r público gerador da incompatibilidade, bem quando o casamento, ou o início da uni- es ável, for poste- /
rior ao tempo em que os cônjuges ou companheiros já estavam no ex rcíci dos cargos o
funções, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a p o· I o geral de p tica de nepotismo".


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 30. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV

21 de novembro de 2007.