LEI Nº 7326,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Apoio e Acolhimento de
Pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou
vulnerabilidade social e dá outras providências.
Autora: Vereadora Monica Benicio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa de Apoio e
Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade
social.
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
I - o respeito aos direitos humanos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, queer, intersexo, assexuais - LGBTQIA+, contribuindo para a eliminação do
estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural;
II - a contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população LGBTQIA+
por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e
segurança;
III - a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação
de outras políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de
gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território;
IV - a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência
contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal, contribuindo para as mudanças na
sociedade em geral;
Art. 3º Para os efeitos do art. 1º, poderá o Poder Executivo:
I - ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou
vulnerabilidade social no Município;
II - prover atendimentos psicológico e social, bem como seus devidos encaminhamentos
às respectivas redes de assistência e demais equipamentos municipais;
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III - desenvolver mecanismos e definir os critérios de cadastramento aos interessados em
participar do Programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa
execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022

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