ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN"

1050

DE 19

DE

MAI0

DE 2016.

"Altera dispositivos da Lei n° 693, de 31 de
dezembro de 2008, que criou o Centro de
Geotecnologia, Cartografia e Planejamento
Territorial - CGPTERR, como Unidade
Administrativa

Desconcentrada

da

Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras
providências".
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica criada a Coordenadoria do Zoneamento Ecológico-Econômico, que passará
a integrar o Anexo I, da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008.

Art. 2o Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador Especial Técnico do Zoneamento Econômico -Ecológico, que passará a integrar o Anexo II da Lei n° 693, de 31 de dezembro de

2008, cujo subsídio será de 75 % do cargo de Secretário de Estado Adjunto do CGPTERR.(NR)
Art. 3o O art. 4o da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso, o qual passará a integrar o Anexo I da Lei:
Art. 4°[...]

[•••]

V- Coordenadoria do Zoneamento Ecológico-Econômico. (AC)

Art. 4o Ficam acrescidos, na estrutura organizacional de Cargos Comissionados do

Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, os cargos abaixo
especificados, os quais passarão a constar no Anexo II da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008:
I - 03 (três) cargos de Assistente Técnico Operacional II;
11-01 (um) cargo de Gerente de Projetos II;
III - 03 (três) cargos de Assessor Técnico.

Art. 5° O art. 5°, da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
.-:.

Art. 5°[...]

[•••]

LX- Coordenador doZoneamento Ecológico-Econômico; (AC)
X- Gerente de Projetos II; (AC)
XI - Assessor Técnico;(AC)

J
ss

Sã

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n" - CEP: 69.30i-380 -Boa Visla-RR - Brasil

g$

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br

^

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


|V.- A

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§]" Para efeito desta Lei, entende-se como Coordenador do Zoneamento EcológicoEconômico o profissional responsável por planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução
dos trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico. (AC)
§2" Para efeito desta Lei, entende-se como Assistente Técnico Operacional o
profissional responsável pela prestação de serviços de suporte técnico necessários à elaboração de
produtos cartográficos, à elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima,
e. de um modo geral, que tenha domínio e conhecimento das áreas pertinentes à geotecnologia e
das bases técnicas para decidir sobre os diversos usos do território, de forma a promover o
desenvolvimento sustentável e ordenado, conciliando crescimento econômico com equilíbrio
ambiental. (NR).

§3° Para efeito desta Lei, entende-se como Gerente de Projetos o profissional que tem a
responsabilidade de planejar e controlar a execução dos projetos na área do Zoneamento
Ecológico-Econômico, recrutando os recursos adequados e mantendo o foco na meta do projeto,
agendando reuniões e avaliando o desempenho de sua equipe, procurando mantê-la motivada, e
resolvendo eventuais conflitos. (AC)

§4° Para efeito desta Lei, entende-se como Assessor Técnico o profissional responsável
por assessorar, tecnicamente, o Coordenador do Zoneamento Ecológico-Econômico em assuntos
pertinentes ao ZEE-RR, acompanhar matérias veiculadas pelos meios de comunicação e exercer
outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas. (AC)

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da SEPLAN.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,/'h 9 de

maio

de 2016.

:ltcámp<
Governadora do Estado dfe Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabineie (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 212\7930 / 21217932


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ANEXO I

ORGANOGRAMA DO CENTRO DE GEOTECNOLOGIA, CARTOGRAFIA
E PLANEJAMENTO TERRITORIAL - CGPTERR

(Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN)

CENTRO DE GEOTECNOLOGIA, CARTOGRAFIA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL
UTURA ADMINISTRATIVA PROPOSTA
SECRETÁRIO

"íl

ESTADO DO

TO
PLANEJAMENTO
EDESENVOLVIMENTO

COMITÊ GESTOR DE

GEOTECNOLOGIA,
CARTOGRAFIA E
ORDENAMENTO
TERRITORIAL

DO ZONEAMENTO

I

ECOLÓGICOECONÔMICO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (ftgabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

]


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ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO CENTRO DE GEOTECNOLOGIA,
CARTOGRAFIA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL - CGPTERR

(Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento)

Código

CARGOS

QTD.

VALOR

Padrão

TOTAL RS

RS

Subsídio

Secretário de Estado Adjunto do CGPTERR

Subsídio

CNES-I

Coordenador Especial Técnico do
Zoneamento Econômico-Ecológico- (NR)
Coordenador de Cartografia

01

5.972,91

5.972,91

CNES-I

Coordenador de Gcodésia e Topografia

01

5.972,91

5.972,91

01

5.972,91

Ql(AC)

4.180,25

4.180,25

02

3.255,65

6.511,30

(NR)

CNES-I

01

01

16.222,00

16.222,00

12.166,50

12.166,50

(NR)

Coordenador de Processamento Digital de
Dados

(NR)

5.972,91

CNES-III

Gerente de Projetos II

CNES-IV

Assessor de Planejamento

CNES-IV

\2{NR)

3.255,65

39.067,80

CDS-I

Assistente Técnico Operacional II
Assistente Técnico Operacional I

02

2.604,52

5.209,04

CDI-I

Assessor Técnico

03(AC)

1.393,42

4.180,26

CDI-I

Assessor de Gabinete

01

1.393,42

1.393,42

TOTAL

26

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-maiI.:gabinclc (ajgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

106.849,30