GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI N° 504

DE 17

DE AGOSTO DE2005.

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"Altera e acresce dispositivo à Lei n° 414, de 08 déj|
janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plan«g
Plurianual para operíodo 2004/2007."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O inciso III do art. 2o da Lei n° 414, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido de
alínea "d" com a seguinte redação:
Art. 2o
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d) operações especiais correspondem a despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de Governo, das quais não resultam um produto, e que não geram
uma contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. (AC)
Art 2o O § Iodo art. 6o, o art. 10e o § Io do art. 13 passama vigorar com a seguinte redação:
Art 6o

§ Io Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados à Assembléia Legislativa, até
o dia 30 de setembro dos Exercícios de 2005 e 2006. (NR)

Art. 10. A data de início dos Projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do

Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento d Desenvolvimento, em função da
disponibilidade de recursos, observando-se o disposto/lpo/art. 45 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000. (NR)

Palácio Senador Hélio Campos
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Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945
MCP -17/8/200510:22:25


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 13.

§ Io Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de

avaliação do Plano Plurianual, sob coordenação do Órgão Central do Sistema Estadual de
Planejamento e Desenvolvimento. (NR)
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 17 de agosto de 2005.

OTTOMARDE SOUSAPINTO
Governador do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
MCP • 17/8/2005 1022:25