ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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LEI N° 1612, DE 24 DE ABRIL DE 2006.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pelaAssembléia Legislativa, do Proje

to de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet, informações relativas aos
atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado de Rondônia".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 daConstituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Para garantir a eficácia do controle externo e para assegurar maior transparência nas ações
de interesse coletivo, o Poder Público do Estado de Rondônia disponibilizará na rede mundial de compu
tadores internet, todas as informações sobre:

I - licitações e seus respectivos editais, a partir da modalidade tomada de preços e os casos de dis
pensa e inexigibilidade;

II - contratos formais, termos aditivos e supressivos, inclusive alienações ou utilização de bens
imóveis a título oneroso ou gratuito, por investidura, dação em pagamento, doação, permuta, concessão
de uso, de serviço ou obra pública bem como dos convênios, acordos ou ajustes e outros instrumentos
congêneres.

Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta 60 (dias), contados a partir
da sua publicação.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data^e-sua publicação.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 24 dè abril de 2$6.