DECRETO RIO Nº 46883

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a forma de distribuição da lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual

de

Passageiros

em

Veículos

de

Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar
nº 159, de 29 de setembro de 2015, que
regulamenta o serviço público de transporte
individual

remunerado

de

passageiros

em

veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui
a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com Deficiência”;
1


CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento da
Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que
estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974,
que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo
de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, que torna pública a lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar
nº 159, de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui
o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de
setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de setenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas em
razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei Complementar nº
159, de 2015.
2


Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa
com Deficiência”.
Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do art. 5º do Decreto
nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos pessoas com
deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2º 3º e 4º
serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos
critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na ordem por antiguidade,
definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a cargo da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a ordem da lista
definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o disposto nos
arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.11.2019

3


ANEXO I
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1001011

CLAUDECI RIJO COSTA

4763

13/4/1966

Masculino

3991074892018

Aux

2

996969

RENATO SOUZA RANGEL

4763

22/10/1967

Masculino

3991086262018

Aux

3

1002505

ROBLEDO CORREIA NOBLAT DOS SANTOS

4763

26/11/1967

Masculino

3991090682018

Aux

4

1002640

FERNANDO CESAR DUCHI CHIPOLESCH

4762

27/12/1955

Masculino

3991008412018

Aux

5

1002806

JULIO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO

4762

19/7/1981

Masculino

3991065022018

Aux

6

1001848

VITOR LIMA DE SOUZA

4762

13/11/1982

Masculino

3991053112018

Aux

7

1002847

JOSE CARLOS CAPISTRANO

4760

13/6/1955

Masculino

3991058042018

Aux

8

414559

FERNANDO DA ROCHA VIEIRA

4760

19/8/1957

Masculino

3991093412018

Aux

9

1002730

JORGE JOSE DE SOUZA FERREIRA

4759

23/4/1961

Masculino

3991048162018

Aux

10

1002197

CARLOS JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR

4759

18/2/1974

Masculino

3991080132018

Aux

11

1001244

LUIS AUGUSTO SANTOS FERNANDES

4759

3/8/1974

Masculino

3991076482018

Aux

12

997003

ADIL VIANA MEDINA

4757

6/11/1964

Masculino

3991031342018

Aux

13

631790

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

4757

22/7/1965

Masculino

3991003882018

Aux

14

1002621

JOSE CARLOS AMARAL

4756

7/9/1958

Masculino

3991048032018

Aux

4


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

15

1000889

JOAO BATISTA PACHECO DA SILVA

4756

23/6/1965

Masculino

3991070222018

Aux

16

836577

GERDIEL SOUZA DE OLIVEIRA

4756

7/8/1974

Masculino

3991045452018

Aux

17

1002898

NILSON ROSA JUNIOR

4756

8/1/1982

Masculino

3991094562018

Aux

18

199555

MAURO REIXACH DE MORAES

4753

3/9/1953

Masculino

3991050142018

Aux

19

1002700

CARLOS ALBERTO ALMEIDA JUNIOR

4753

7/5/1978

Masculino

3991000302018

Aux

20

1000485

GILSON PACHECO DE LIRA

4752

15/5/1961

Masculino

3991068072018

Aux

21

837433

ROBERTO LEITE DA SILVA

4751

2/4/1944

Masculino

3991031272018

Aux

22

999023

ANGELO RAFAEL D ALESSANDRO JUNIOR

4751

25/10/1954

Masculino

3991025562018

Aux

23

781702

RAFAEL GOMES DE SOUZA

4751

8/5/1980

Masculino

3991074782018

Aux

24

1001126

PAULO DE OLIVEIRA COUTINHO

4750

1/8/1956

Masculino

3991035872018

Aux

25

363288

PAULO ROBERTO DE FREITAS

4750

27/7/1971

Masculino

3991079062018

Aux

26

164441

SEBASTIAO MARTINS FERREIRA

4749

15/1/1963

Masculino

3991099422018

Aux

27

1003025

ANTONIO JOSE BRANCO SOARES

4749

13/3/1970

Masculino

3991070262018

Aux

28

1002056

BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA

4749

11/12/1981

Masculino

3991051112018

Aux

29

1003057

RAIMUNDO XIMENS DE MELO

4748

27/7/1974

Masculino

3991067812018

Aux

30

1002321

GILBERTO PEREIRA CASSEMIRO JUNIOR

4748

3/8/1982

Masculino

3991010842018

Aux

5


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

31

1003082

LUIS PEREIRA DOS SANTOS

4747

21/6/1960

Masculino

3991019332018

Aux

32

1002211

ADAO FREITAS CAETANO

4747

14/4/1974

Masculino

3991013662018

Aux

33

1002670

CARLOS SERGIO DOS REIS

4746

28/10/1955

Masculino

3991000472018

Aux

34

1000211

WALTER FERREIRA DA SILVA

4746

2/5/1962

Masculino

3991080272018

Aux

35

1003087

SERGIO ROCHA SANTOS

4746

20/4/1963

Masculino

3991054532018

Aux

36

1002735

ANDRE CARLOS VIEIRA

4745

16/5/1971

Masculino

3991049172018

Aux

37

996372

FERNANDO ALVES BRASIL

4744

27/2/1978

Masculino

3991070682018

Aux

38

307868

SERGIO DA CUNHA VIEIRA

4743

11/11/1956

Masculino

3991057952018

Aux

39

1002721

ALEXANDRE SANTORO DO NASCIMENTO

4743

14/2/1972

Masculino

3991008582018

Aux

40

1000883

JULIO CESAR FERNANDES ZENHA

4743

28/12/1976

Masculino

3991088732018

Aux

41

1002795

JOSE FIRMO RAMOS FILHO

4742

26/11/1954

Masculino

3991042792018

Aux

42

1002369

LUIZ RENATO LOUZADA

4742

14/10/1970

Masculino

3991062782018

Aux

43

1002320

CRISTIANO ROSA DE SOUZA

4742

30/7/1975

Masculino

3991007312018

Aux

44

999363

JOAO FERREIRA MACIEL

4741

2/6/1963

Masculino

3991010392018

Aux

45

799566

CLAUDIO AQUINO DE CASTRO

4741

2/7/1972

Masculino

3991056152018

Aux

6


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

46

994741

MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA

4741

22/5/1975

Masculino

3991010322018

Aux

47

1003175

ALDAIR DOS SANTOS GOMES

4740

8/6/1968

Masculino

3991069452018

Aux

48

1003195

BRUNO RICARDO DA SILVA GOMES

4740

17/10/1983

Masculino

3991097822018

Aux

49

1003009

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

4739

21/2/1970

Masculino

3991034652018

Aux

ANEXO II
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1053583

MIRNA JAQUELINE BRITO BARBOSA

1555

11/12/1979

Feminino

3991026562018

Aux

2

1053579

MONICA SANTOS GUIMARAES

1555

10/6/1965

Feminino

3991063482018

Aux

3

1053612

SIMONE SANTOS PEIXOTO

1555

13/4/1973

Feminino

3991020072018

Aux

4

1053786

ALBA VALERIA DE AMORIM SILVA

1550

15/2/1983

Feminino

3991085782018

Aux

5

1053754

MARCIA MADSEN CIONI DE LIMA

1550

29/10/1958

Feminino

3991093022018

Aux

6

1026477

KARLA PATRICIA RIBEIRO

1550

7/8/1973

Feminino

3991053492018

Aux

7

1053842

ALINE CRISTINA DA SILVA

1549

2/7/1980

Feminino

3991021172018

Aux

7