DECRETO RIO Nº 46527

DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a forma de distribuição da lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual

de

Passageiros

em

Veículos

de

Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar
nº 159, de 29 de setembro de 2015, que
regulamenta o serviço público de transporte
individual

remunerado

de

passageiros

em

veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui
a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com Deficiência”;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento da
Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que
1


estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974,
que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo
de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, republicado em 19 de
setembro de 2019, que torna pública a lista definitiva de auxiliares do serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município
do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 159, de 2015, que regulamenta
o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui
o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de
setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de setenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas em
razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei Complementar nº
159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa
com Deficiência”.

2


Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do art. 5º do Decreto
nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos pessoas com
deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2º 3º e 4º
serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos
critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na ordem por antiguidade,
definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a cargo da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a ordem da lista
definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o disposto nos
arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.09.2019

3


ANEXO I

POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

832673

RICARDO DA SILVA MARTINS

5692

25/5/1963

Masculino

3991063352018

Aux

2

996096

HELTON OJEDA

5224

2/8/1947

Masculino

3991047792018

Aux

3

1000009

DANIEL DA SILVA NETO

4937

27/12/1978

Masculino

3991077002018

Aux

4

826872

JOSE DE ARIMATEIA VIANA ALVES

4935

18/1/1966

Masculino

3991063672018

Aux

5

266367

PAULO SERGIO PESSANHA DA SILVA

4934

4/3/1952

Masculino

3991071162018

Aux

6

999283

DARIO GONÇALVES BOAVENTURA FILHO

4933

5/6/1956

Masculino

3991041522018

Aux

7

1000088

FERNANDO LUIZ DE SOUZA MENDES

4932

6/1/1954

Masculino

3991055822018

Aux

8

995720

CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA

4932

4/6/1975

Masculino

3991003582018

Aux

9

1000031

GILSON ROMAO DA SILVA

4931

15/2/1965

Masculino

3991020892018

Aux

10

839027

JULIO LUCENA RAMOS DA SILV

4930

3/10/1963

Masculino

3991054492018

Aux

11

810690

ZILMAR SEBASTIAO DE MELO

4930

20/1/1977

Masculino

3991006322018

Aux

12

997726

LUCIANO GONCALVES

4930

12/1/1978

Masculino

3991090392018

Aux

13

842120

GEORGE WILSON DOS SANTOS

4930

2/2/1978

Masculino

3991059112018

Aux

14

840735

ALAN ALVES DO NASCIMENTO

4930

12/9/1983

Masculino

3991098712018

Aux

15

742992

ANTONIO ROBERTO DO NASCIMENTO

4928

22/11/1951

Masculino

3991068622018

Aux

16

996113

JOVIANO DE ANDRADE

4928

18/10/1957

Masculino

3991023342018

Aux

4


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

17

999524

ROGERIO BARBOSA DA SILVA

4928

20/2/1973

Masculino

3991051782018

Aux

18

812992

RICARDO BADAUE GONCALVES

4927

18/7/1960

Masculino

3991021582018

Aux

19

999190

ROBSON DE SOUZA MATOS

4927

2/9/1971

Masculino

3991010772018

Aux

20

999865

LUIZ CLAUDIO CANDEIAS DA SILVA

4926

23/5/1969

Masculino

3991045722018

Aux

21

999554

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA

4923

22/8/1971

Masculino

3991078332018

Aux

22

1000140

CARLOS MANUEL GOMES DA COSTA NUNES

4922

11/3/1968

Masculino

3991004992018

Aux

23

1000271

MARCIO CAMPOS GOUDAD

4921

14/5/1971

Masculino

3991010562018

Aux

24

999123

LUIZ CLAUDIO MONTEIRO COSTA

4921

3/6/1974

Masculino

3991076912018

Aux

25

995907

DOMINGOS DOS REIS PIMENTA

4920

30/5/1948

Masculino

3991066112018

Aux

26

1000178

CARLOS RENATO RIBEIRO BRAZ

4918

6/8/1975

Masculino

3991066342018

Aux

27

837548

JOSE FRANCISCO BARBOSA FILHO

4917

27/5/1966

Masculino

3991062532018

Aux

28

1000256

ANDRE CURTY GOMES

4916

9/10/1976

Masculino

3991073402018

Aux

29

829681

ELIEZER CARLOS D. DE LIMA

4915

13/9/1962

Masculino

3991016762018

Aux

30

1000226

CARLOS JOSE PEREIRA

4915

23/9/1967

Masculino

3991045492018

Aux

31

841777

RENATO LIMA DA COSTA

4915

10/1/1974

Masculino

3991063872018

Aux

32

998659

CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA

4913

3/9/1960

Masculino

3991077932018

Aux

5


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

33

817492

CARLOS JOSE DA SILVA

4912

28/8/1946

Masculino

3991021092018

Aux

34

456559

ALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES

4912

11/1/1968

Masculino

3991077982018

Aux

35

767189

WILLIANS REIS BORGES

4909

19/10/1971

Masculino

3991077322018

Aux

36

842827

RENATO ROMARIZ GONCALVES

4907

1/10/1958

Masculino

3991009432018

Aux

37

808402

LUIS HENRIQUE DEUSEMAR FERREIRA

4906

5/4/1965

Masculino

3991041512018

Aux

38

255035

LUCIO JORGE FEITOZA DORIA

4905

18/10/1957

Masculino

3991043892018

Aux

39

1000374

JOSE ROBERTO CURTY

4904

10/12/1960

Masculino

3991033962018

Aux

40

997643

JORGE DA CRUZ BARROS

4901

15/3/1959

Masculino

3991077302018

Aux

41

997961

ANDERSON DE SOUSA SALVIANO

4901

21/3/1980

Masculino

3991085202018

Aux

42

999595

MARCIO LUIZ BERNARDES EVANGELISTA

4899

11/1/1972

Masculino

3991091592018

Aux

43

1000352

MOISES CORIOLANO DE FREITAS

4898

1/3/1964

Masculino

3991022082018

Aux

44

998926

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

4898

29/1/1972

Masculino

3991050832018

Aux

45

996855

ANDERSON FERREIRA LUIZ

4898

20/10/1978

Masculino

3991010272018

Aux

46

840177

PEDRO PALMEIRA DOS SANTOS

4897

11/12/1955

Masculino

3991038632018

Aux

47

1000633

GILBERTO DE AZEVEDO GOMES

4894

12/2/1966

Masculino

3991021032018

Aux

48

828274

THIAGO CAVALCANTI NEVES

4894

18/5/1984

Masculino

3991037822018

Aux

49

1000533

MANOEL GONZAGA DOS SANTOS FILHO

4893

5/4/1968

Masculino

3991091492018

Aux

6


ANEXO II
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1041593

ROSANE SANTOS DA SILVA

2105

24/6/1963

Feminino

3991035862018

Aux

2

1048470

ALINE NUNES ALVES

2095

15/3/1974

Feminino

3991040602018

Aux

3

1048547

CHRISTIANE CLAUDINO DE OLIVEIRA

2093

20/1/1977

Feminino

3991056572018

Aux

4

1039803

2092

15/11/1968

Feminino

3991024062018

Aux

5

1048581

MARIA IZABEL DE PALMA SATTLER

2089

10/2/1967

Feminino

3991009052018

Aux

6

1048098

ANDREA OLIVEIRA DA SILVA

2086

27/5/1977

Feminino

3991060682018

Aux

7

1048779

SILVANA MACEDO FRANCA MAGALHAES

2080

7/1/1980

Feminino

3991075642018

Aux

NEIDE APARECIDA FIGUEIREDO M. DE
ANDRADE

7