GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

°E ~2r5~ DE

N?

ABRIL

DE 1984.

Regula a concessão de
título de utilidade publica

a

instituições de natureza priva
da e da outras providencias.

0
D

E

GOVERNADOR

D

0

ESTADO

RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Artigo 19

A concessão de reconhecimento

de

utilidade publica as instituições filantrópicas de pesquisa cientí^
fica e fins culturais, e a associações com atividades sociais

re

creativa ou esportiva, obedecera as normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único

Nenhum favor do Estado decor

rerã do titulo de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclu
sivo, pela sociedade, associação e fundação, de emblema, flâmula,
bandeira ou distintivo próprio, devidamente

registrados na

Secre

taria de Estado,destinada em decreto de regulamentação desta Lei ,
para tal fim.

Artigo 2?

A concessão de utilidade pública se

farã através de lei, devendo a entidade interessada, com a finali
dade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer

prova

de que:

I - possui personalidade jurídica, com
tutos legalmente reconhecidos;

esta


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - permanecer em efetivo e contínuo funciona
mento durante dois anos, imediatamente anteriores, com a exata

ob

servação dos estatutos;

III - pelos estatutos, não são remunerados

qualquer forma, os cargos de diretoria.

por

Não distribui lucros, boni

ficações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob

nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de dissolução seu patrimônio
serã encorpado a de outra entidade congênere, ou ao poder público;
IV - comprovadamente e mediante a apresentação
de relatório circunstanciado dos dois anos de exercício anteriores,

promova a educação ou exerça atividades culturais, ou de

pesquisa

científica, ou filantrópica, ou beneficente;
V - seus diretores sejam portadores de

iliba

da conduta moral comprovada;

VI - faz publicar, anualmente, a demonstração
de contas de subvenção e auxílio do poder público no período, rece
bidos.

§ 1?

0 Deputado que propuser a medida de

que

trata esta Lei, terá que instruir o projeto com a documentação

que

prove o atendimento das exigências deste artigo.
§ 29

A Assembléia Legislativa julgará a auten

ticidade da documentação apresentada, que prova os requisitos exigi
dos nos

incisos

I a

IV.

Artigo 39

As entidades declaradas de

útil ida

de pública, salvo motivo de força maior, ficam obrigadas a

apresen

tar ate o dia 30 de abril de cada ano, relatório

circunstanciados dos

serviços que houverem prestados ã coletividade, no ano anterior, de
vidamente comprovado, no demonstrativo da receita e da despesa

rea

lizadas no período, ainda

pelo

que não tenham sido subvencionadas

Poder Público.

Artigo 49

A sociedade, associações ou

funda


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

çao declaradas de utilidade pública ficarão sob controle da

Secre

taria de Estado, cujo regulamento desta Lei destinará, que a
re
gistrarã em livro especial que se destinará, também, a
averbação
das remessas de relatórios a que se refere o artigo anterior.

Artigo 59 Poderá ser cassada a declaração de
utilidade pública da entidade que:
I - deixar de apresentar, durante

dois

anos

consecutivos, o relatório a que se refere o artigo 39 desta Lei;

II - negar-se a prestar serviços compreendidos

em seus fins estatutários;
III-retribuir, por qualquer forma, os

de sua diretoria, ou lucros, bonificações ou vantagens

membros

a

dirigen

tes, mantenedores, ou associados.

Artigo 69

0 Poder Executivo regulamentará

a

presente lei no prazo de 180 dias da data de sua publicação.

Artigo 79

Esta Lei entrará em vigor na

data

de sua publicação.

Porto

Velho-RO.

,*#fc

1984

JORGE TEIJÍEIRA DE
/ Governador
WALDEREDO PAIVA DOS/' SANTOS
Secretário de Estado de Interior
Justiça

e

~"^AYMJ/NDA DA CRUZ
EIRO
Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção
Social