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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 084/2013

Altera a redação do § 3 ° e acrescenta os
§§ 5° e 6°, do artigo 161, da Constituição
Estadual, acrescenta dispositivos à Disposições Constitucionais Transitórias.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. O § 3° do artigo 161 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 161

.

§ 3°. A EMATER-RO, órgão oficial responsável por desenvolver as atividades de
Assistência Técnica e Extensão Rural, tratada no caput deste artigo, passa a ser Empresa
Pública, prestadora de serviços públicos, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Regularização Fundiária de Rondônia, com a denominação de Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado De Rondônia - EMATER-RO."
Art. 2°. Ficam acrescidos os §§ 5° e 6° ao artigo 161 de Constituição Estadual com
a seguinte redação:
"Art. 161

.

§ 5°. O patrimônio pertencente à EMATER-RO referida no § 3° Art. 161 da Constituição Estadual, próprio e cedido pela Administração Pública Estadual, passa compor o
patrimônio da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia.
§ 6°. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de até 1° de janeiro de 2014 para definir e implantar através de lei estadual a estrutura, orçamento, quadro de pessoal, plano
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
de cargo, salários e benefícios da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia - EMATER -RO."
Art. 3°. As disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar acrescidas do
artigo 47, com a seguinte redação:
.
"Art, 47. Os servidores pertencentes ao quadro funcional da EMATER-RO, referida
na parte inicial do § 3° do art. 161 da Constituição Estadual, serão recepcionados pela
empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, da
seguinte forma:
I - os servidores contratados até o dia 28 de setembro de 1989, permanecem na empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, no seu
quadro efetivo, em cargos idênticos e atribuições semelhantes as que, atualmente se encontram, sobre o regime jurídico único, sem prejuízo das vantagens, benefícios e direitos
a eles auferidos pelo Plano de Cargos, Salários e Benefícios - PCSB vigente; e
11- os servidores contratados a partir de 29 de setembro de 1989 até julho de 2012,
passam a compor o quadro em extinção da Empresa Estadual de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia, sob o regime celetista, por serem os trabalhos de
Assistência Técnica e Extensão Rural múnus público de natureza essencial, que não pode
sofrer solução de continuidade."
Art. 4°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 24 de abril de 2013.

tado
MARTINS
ice-Presidente - ALEIRO

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