RESOLUÇÃO CGM Nº 1591

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos
de Gestão firmados com Organizações Sociais,
instituído pela Resolução CGM nº 1.251, de 31 de
outubro de 2016.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais, na leitura e conhecimento das
normas aplicáveis às suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais, instituído pela Resolução CGM nº 1.251/2016, em virtude da
seguinte publicação:
- Decreto Rio nº 46.785, de 06 de novembro de 2019 - Altera os
modelos de minutas-padrão aprovadas pelos Decretos Rio nºs 41.082 e 41.083, de
09/12/2015, pelos Decretos Rio nºs 42.695, 42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de
26/12/2016,e pela Resolução CVL nº 189, de 06/09/2019, para a realização de
pagamentos diretamente aos empregados de empresas contratadas pela administração
municipal, e dá outras providências.
Parágrafo único. As alterações mencionadas no “caput” deste artigo encontram-se nas
seções “Procedimentos para Fiscalização de Contratos de Gestão”; e “Legislação
Aplicável” do Manual.

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Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com as Organizações
Sociais atualizado nos termos desta Resolução encontra-se disponível na página da
CGM, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.562, de 19 de setembro de 2019.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 13.12.2019

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