ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.545, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 052, de 17 de março de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo l° da Lei n° 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n° 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n° 015/2007 SEADAP, de 27 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de
outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA LTDA., com sede na Av. Frederico Dihl, n°
902 - Bairro Bela Vista, no Município de Alvorada (RS), inscrita no CNPJ n° 90.148.016/000139, relativo à aquisição de uma área de terras com 13.517,23m2, matrícula n° 45.617, localizada
no Lote 05 - Quadra A, do Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de
Alvorada (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9°, do Decreto n°
32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa
n.° 02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, e na Resolução n° 015/2007 - SEADAP, de 27 de
setembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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