GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1163 ,DE 30 DE

DEZEMBRO

DE 2002.

Dispõe sobre doação de bens móveis para a Prefeitu
ra do Município de Novo Horizonte, na forma que
especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a doar os seguintes veículos para a Prefeitura municipal
de Novo Horizonte D'Oeste:

1 - Caminhão 709, Placa BM 0352, tombamento SEAD 3961; e
II - Caminhão Cargo, Placa BM 0826, tombamento SEAD 4713.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, çHr-3Ü~ãe-dez emb TO

de 2002, 114° da República.