RESOLUÇÃO SMTR Nº 2453

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos

do

Subsistema

de

Transporte

Especial Complementar em áreas do Centro na
forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição da República, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com ênfase nos seus arts.
30, 395, 396 e 398;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO a visão do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do
Município do Rio de Janeiro como um conjunto de ações integradas e previamente
planejadas, em que há o dever de seu reordenamento e racionalização da Rede de
Transportes;

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.180, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre a
proibição de circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros
em todos os bairros da Área de Planejamento 2.1;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TR/SUBG/CRV nº 11.895, de 12 de abril de
2012, que estabelece faixa exclusiva para ônibus na Av. Presidente Vargas, nas pistas
laterais;

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CONSIDERANDO a obrigação da municipalidade de estabelecer medidas capazes de
reduzir o trânsito e tráfego de veículos em vias congestionadas, em respeito ao meio
ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o menor impacto na mobilidade da
população usuária do transporte coletivo diante da interdição definitiva do Elevado da
Perimetral e Mergulhão da Praça XV;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica proibida, a circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de
passageiros, em operação, considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI
OU MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR e integrantes do Serviço de Transporte Urbano Especial
Complementar de Passageiro, denominado de Subsistema de Transporte Urbano
Especial Complementar de Passageiros - TEC, nos corredores de tráfego descritos a
seguir:
I - Avenida Rio Branco, trecho compreendido entre a Avenida Presidente Vargas e
Avenida Presidente Wilson;
II - Avenida Passos, toda a extensão e Avenida República do Paraguai, toda a
extensão;
III - Avenida Presidente Antonio Carlos, toda a extensão e Rua Primeiro de Março,
trecho entre a Rua da Assembléia e Avenida Presidente Vargas.
Art. 2º Os pontos de embarque e desembarque do Serviço de Transporte Urbano
Especial Complementar de Passageiros serão regulamentados através de norma a ser
baixada pela Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor no dia 16 de fevereiro de 2014, revogadas todas
as disposições em contrário.

D. O RIO 14.02.2014

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