Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a criação de Unidades do
Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação, por ato do Chefe do Poder Executivo, de Unidades do
Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II, as quais passarão a integrar a estrutura organizacional do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A criação das Unidades do CMDP II previstas no caput deste artigo poderá
ocorrer, inclusive, por transformação de escolas estaduais já existentes e em funcionamento, em Colégios
do Corpo de Bombeiros Militar, com sua consequente transferência para a estrutura organizacional do
CBMRO.
Art. 2° As Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II, instituídas com
fundamento nesta Lei, destinam-se à Educação Básica com oferta das etapas de Ensino Fundamental e
Ensino Médio, na forma da legislação educacional vigente.
Art. 3° As Unidades do CMDP II serão instaladas sob comando e direção de Oficiais
do CBMRO da ativa, designados pelo Comandante-Geral e terão estrutura orgânica condizente com as
escolas da rede pública estadual, Regimento Interno próprio e Projeto Político-Pedagógico diferenciado,
podendo utilizar-se dos Bombeiros Militares para a consecução das atividades nas Unidades Escolares.
Parágrafo único. Os Oficiais BM designados para a Direção das Unidades do
Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II receberão Gratificação de Função de acordo com a tipologia de
cada Unidade Escolar estabelecida pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, nos seguintes
parâmetros:
I - Unidade CMDP II, localizada em Porto Velho - Tipologia 3, valor de R$ 2.310,12 (dois
mil, trezentos e dez reais e doze centavos); e
II - Unidade CMDP II, localizada em Vilhena - Tipologia 2, valor de R$ 1.732,58
(um mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 4° As Unidades do CMDP II terão como mantenedor o Poder Executivo Estadual, por
meio de parcerias entre a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania - SESDEC.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo efetivar-se-á por intermédio da
celebração de Termo de Cooperação Técnica entre as já citadas Secretarias, cabendo à SEDUC, em
especial, o provimento de recursos humanos e o apoio logístico para o normal andamento das Unidades do
CMDP II, legalmente criadas.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo editará os regulamentos necessários à execução desta
Lei, inclusive aqueles inerentes à estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0004.126989/2021-83

SEI nº 0022888395