08/04/2021

SEI/ABC - 0017116267 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71
Disponibilização: 06/04/2021
Publicação: 06/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.963, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 2.734.925,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação - SETIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$
2.734.925,00 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, para dar cobertura orçamentária à despesa
corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de
dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, bem como no
Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e
Comunicação - SETIC, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - SETIC
11.007.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

Valor

2.734.925,00

319011

0100
TOTAL

2.734.925,00
R$ 2.734.925,00

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19107019&inf…

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08/04/2021

SEI/ABC - 0017116267 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - SETIC
11.007.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

2.734.925,00

319004

0100
TOTAL

2.734.925,00
R$ 2.734.925,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Tipo: Atividade.
Descrição: Assegurar a remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Função/Subfunção: Administração/Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Contratados por tempo determinado remunerados.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: não cumulativo.
Programa PDES: Diretriz 04 e Programa 001 - Apoio à Modernização da Gestão Pública.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2021, às 12:39, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0017116267 e o código
CRC 45E8F520.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.102032/2021-84

SEI nº 0017116267

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19107019&inf…

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