GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1253 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Bolsa-Atleta para jovens atletas no Estado de
Roraima."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Bolsa-Atleta, destinada aos
atletas do Estado de Roraima, a ser concedida pelo Poder Público Estadual a atletas praticantes de
desporto de rendimento em todas as modalidades esportivas estaduais ou nacionais, devendo estar
devidamente filiadas às Federações Esportivas Estaduais e consequentemente junto às
Confederações Brasileiras, e serão contemplados nas categorias, valores e condições estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo único. A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores men4:âis
correspondentes ao que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.
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Art. 2° A Bolsa-Atleta do Estado de Roraima poderá ser concedida nas 2 (dats
seguintes categorias:
1 - Categoria Estudantil: destinada aos atletas que tenham participado, prioritariamelle,
de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte e subsidiariamente
eventos estaduais estudantis reconhecidos pelo Instituto do Desporto de Roraima;
II - Categoria Atleta Nacional: destinada a atletas que tenham participado do eveSo
estadual (máximo) da temporada realizado pela Entidade de Administração do Despdtt o
(Federação) da respectiva modalidade e que em qualquer uma das situações tenham obtido até A3a
colocação, para que continuem a treinar para futuras competições estaduais promovidas e
organizadas pelas mesmas Federações.

Art. 3° Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Estadual na Categoria Atleta
Estudantil, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter idade mínima de 12 e máxima de 16 anos;
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Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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II - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado:
III - estar em plena atividade esportiva;
IV - apresentar declaração de que não recebe salário ou qualquer outro tipo de
remuneração fixa de entidade de prática desportiva pública ou privada;
V - ter participado, no ano imediatamente anterior, dos Jogos Escolares Brasileiros e/ou
de qualquer outro evento esportivo dessa categoria em nível nacional promovido pelo Ministério do
Esporte ou reconhecido pelo Instituto do Desporto de Roraima;
VI - ter obtido até a 6' (sexta) colocação em qualquer evento esportivo em nível
nacional promovido pelo Ministério do Esporte ou em evento estudantil estadual reconhecido pelo
Instituto do Desporto de Roraima.

Art. 4° Para solicitar a concessão da Bolsa-Atleta Estadual na Categoria Atleta
Nacional, o candidato deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, até o término das inscrições;
II — estar vinculado a unia Federação devidamente filiada à respectiva Confederação
Brasileira há, no mínimo, 1 (um) ano, bem como comprovar sua filiação à época da obtenção dos
resultados que o habilitaram a pleitear a Bolsa;
III — estar em plena atividade esportiva. que deverá ser comprovada por oficio do clube
a que o atleta esteja vinculado;
IV — ter participado de competição esportiva em âmbito nacional no ano imediatamente
anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, tendo obtido até a 5a (quinta)
colocação e que continue a treinar para futuras competições nacionais;
V — apresentar declaração de que não recebe salário ou qualquer outro tipo de
remuneração fixa, de entidade de prática desportiva pública ou privada ou qualquer tipo de
patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer
valor pecuniário, eventual ou regular, diverso de salário;
VI — residir no Estado de Roraima há. no mínimo. 1 (uni) ano;
VII — ter, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de frequência nos treinamentos e
competições da respectiva modalidade, excetuadas as faltas justificadas por motivos médicos
devidamente atestados;
VIII — não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva de Federação e/ ou Confederação da respectiva modalidade;
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IX — contar com a anuência de seus pais ou representantes legais, no caso de estudantes
menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 5° Os requisitos relacionados no artigo anterior deverão ser provados mediante a
apresentação de documentos pessoais e de declarações das instituições onde o atleta esteja
vinculado.

Art. 6° O pedido para a concessão da Bolsa-Atleta será dirigido à Secretaria de Estado
da Educação e Desporto, devendo o atleta requerente fazer juntada de indicação, formalizada por
escrito, da respectiva entidade estadual de administração do desporto;

Art. 7° O pedido para a concessão da Bolsa-Atleta será instrumentalizado em
procedimento administrativo próprio, devendo o Instituto do Desporto de Roraima, de ofício.
indeferir o pedido ou cancelar a concessão quando não observadas quaisquer das exigências
relacionada nesta Lei e seu regulamento;

Art. 8° A concessão do apoio financeiro de que trata esta Lei poderá ser cancelada a
qualquer momento caso o atleta beneficiário:
I — abandone, ou seja, dispensado dos treinamentos;
II — seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental, médio ou superior em que
esteja matriculado, no caso da Categoria Estudantil;

II — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico,
técnico ou disciplinar;
IV — deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta Lei.

Art. 9° A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, configurando-se 12
(doze) recebimentos mensais.

Parágrafo único. Os atletas que receberem o beneficio e conquistarem medalhas nos
Jogos Escolares serão indicados automaticamente para renovação das suas respectivas bolsas.

Art. 10. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na
forma e nos prazos fixados em regulamento.
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Art. 11. Os recursos financeiros da Bolsa-Atleta serão liberados mensalmente pela
Secretaria Estadual de Educação e Desporto de Roraima mediante deposito em conta da entidade de
ensino ou entidade esportiva a qual o atleta esteja vinculado.

Art. 12. VETADO.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 19 de fevereiro de 2018.

ELY CA
Governadora do Esta de Roraima

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