RESOLUÇÃO CVL Nº 47

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a forma de atendimento ao
Decreto nº 42.866/17, que dispõe sobre a
apresentação de certidões para comprovação
da situação de “FICHA LIMPA”.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.866/17.

RESOLVE:

Art. 1º As certidões de que trata o art. 1º do Decreto nº 42.866/17 devem ser extraídas
através de sítios eletrônicos na internet ou requeridas junto à competente repartição,
conforme abaixo:
a)

Tribunal

de

Contas

da

união

-

site:

http://contas.tcu.gov.br/

certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces;
b) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – site: http://www.tce.rj.gov.br.
caminho: emissão de certidão da Lei Complementar 143/12;
c) Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – site: http://www.tcm.rj.gov.br;
d) Justiça Eleitoral:
1. TRE – site: https://www.tre-rj.jus.br. caminho: emissão de certidões - certidão de
crimes eleitorais;
2.

TSE

-

site:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-

eleitorais;
e) Justiça Federal - site: http://portal.trf2.jus.br. caminho: TRF2 – consultas - certidões emissão - emitir certidão.
f) Justiça Estadual:
1. site: http://www4.tjrj.jus.br/certidao2grau/EmitirCertidaoWeb.aspx . caminho:

1


finalidade da certidão - selecionar - Certidão 2º Grau válida somente para o disposto na
Res. CNJ nº 156.
2. Presencial: Certidão emitida pelos Ofícios Distribuidores - 1º, 2º, 3º e 4º ofícios - Rua
Almirante Barroso, nº 90, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, gratuitamente conforme
Decisão CNJ no Pedido de Providências n º 0004882-78.2013.2.00.0000 e Aviso nº
17/2016 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; ou
Através do site www.riorápido.com.br. caminho: Cadastro – pedido de certidões – kit
criminal - certidão do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios Distribuidores.
Art. 2º As certidões devem ser apresentadas quando da candidatura à primeira
investidura na Administração Pública Municipal, entendida esta quando o candidato
não mantenha vínculo, efetivo ou comissionado, com a Administração Direta ou Indireta
do Município, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 42.866/17.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017.

MARCELO HODGE CRIVELLA

D. O RIO 13.02.2017

2