DECRETO RIO Nº 48394

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Estabelece

a centralidade

dos

mecanismos de

controle institucional das despesas com pessoal no
âmbito dos Órgãos e Entidades da Prefeitura do Rio
de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal,
em especial as contidas nos arts. 1º, 5º, 7º e 8º;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,
que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar todos os níveis da Administração Direta e
Indireta Municipal para o cumprimento das diretrizes, prazos e procedimentos
estabelecidos nas legislações supramencionadas;

CONSIDERANDO a visão sistêmica como a forma mais eficaz de integrar e agilizar o
desenvolvimento de ações que perpassam a Municipalidade;

CONSIDERANDO os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar todos os níveis da gestão de informação de
Recursos Humanos da Administração Direta e Indireta Municipal dentro de um único
sistema;

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CONSIDERANDO que a implantação do eSocial é um projeto nacional, de adesão
compulsória para todos os entes públicos federados, que passará a vigorar a partir de 08
de julho de 2021; e

CONSIDERANDO que o não encaminhamento das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial pode acarretar multas, impedimento na
celebração de convênios e bloqueio do repasse de verbas do Governo Federal ao
Município

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON como
sistema institucional único responsável pelo cadastro e processamento do pagamento de
todas as despesas de pessoal no âmbito da Administração Direta e Indireta desta
municipalidade.
Parágrafo único. O Órgão Central do Subsistema de Recursos Humanos, nos termos da
Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, atuará como estrutura gestora dos procedimentos
instituídos neste ato.
Art. 2º Para as entidades abaixo relacionadas fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação do presente decreto, para que os titulares das
entidades da Administração Indireta encaminhem ao Órgão Central do Subsistema de
Recursos Humanos, nos termos da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, proposta de
cronograma contendo a data limite para conclusão da migração da folha de pagamento
para o Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON:
a) Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro / RIO-ZOO
b) Fundação Parques e Jardins / FPJ
c) Companhia Municipal de Energia e Iluminação / RIOLUZ
d) Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro / RIOTUR
e) Empresa Municipal de Artes Gráficas S.A. / IMPRENSA DA CIDADE
f) Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE / RIO-URBE
g) MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda. / MULTIRIO
h) Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro / CET-RIO
i) Empresa Municipal de Informática S.A. / IPLANRIO
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j) Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME / RIOFILME
k) Riocentro S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro /
RIOCENTRO
Art. 3º O controle centralizado do cadastro e processamento da folha de pagamento, no
Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON, deverá incluir as seguintes
despesas de pessoal:
a) bolsa-auxílio e auxílio-transporte dos estagiários, acadêmicos bolsistas e médicos
residentes no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;
b) honorários de sucumbência dos Procuradores; e
c) ajuda de custo e diárias, conforme previsto nos incisos II e III, do art. 118 da Lei nº 94,
de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O rol das despesas descrito nas alíneas deste artigo tem caráter
meramente exemplificativo,
devendo ser incluídas no Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON
quaisquer outras despesas de pessoal, mediante regulamentação do Órgão Central do
Subsistema de Recursos Humanos.
Art. 4º Fica admitida a elaboração, em caráter excepcional, de somente 1 (uma) folha
suplementar mensal, cujo cronograma deverá sempre obedecer às regras específicas
estabelecidas pelo eSocial.
Art. 5º Toda e qualquer consulta formulada à Procuradoria Geral do Município e a seus
órgãos setoriais, pelas Secretarias Municipais, pelas Autarquias e Fundações,
concernentes à área de Recursos Humanos, deverá, obrigatoriamente, ser remetida por
intermédio do Órgão Central do Subsistema de Recursos Humanos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021
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