DECRETO RIO Nº 49060

DE 02 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 48.424, de 13 de janeiro de
2021, que delega competência na forma que dispõe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 48.424, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte correção:
“Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento a competência
para alterar a lista que se segue ao caput do art. 1º do Decreto nº 280, de 27 de janeiro de
1976”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a
13 de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 05.07.2021