DECRETO Nº 22172 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/002.106/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o
remanescente do terreno situado na Rua Euclides da Rocha nºs 120, 120-A e 180,
antigos 44, objeto da matrícula nº 16.061 do 5.º Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.10.2002