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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ 73

, DE 17

DE

MARÇO

DE

1993.

Dispõe sobre a Lei Complementar n°
42, de 19 de março de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei Complementar:

Art. 1Q - A Lei Complementar n° 42, de 19

de março de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder
cutivo, passa a vigorar com a Secretaria de Estado da

Exe

Agricul

tura, Indústria e Comércio desmembrada em:
I - Secretaria de Estado da Agricultura ,

Abastecimento e Reforma Agrária - SEAGRI;
II - Secretaria de Estado de Indústria, Co

mércio, Turismo, Ciência e Tecnologia - SICT.

Art. 2Q - À Secretaria de Estado da

Agr_i

cultura, Abastecimento e Reforma Agrária - SEAGRI, compete

a

execução da política estadual de agricultura, promovendo seu de
senvolvimento através das ações de fomento agropecuário,

de

abastecimento, de reforma agrária, da pesquisa, de assistência

técnica e extensão rural, de aprimoramento da

agropecuária es

tadual, a regulamentação das atividades de comercialização

de

insumos, o estímulo ao cooperativismo e o desenvolvimento de ou

trás atividades compatíveis com a sua missão institucional.
Art.

3Q - À Secretaria de Estado de Indús

tria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia-SICT compete

a

execução da política estadual da indústria, da agroindústria,
do comércio, do turismo, da ciência e da tecnologia, promoven
do os instrumentos estimuladores do desenvolvimento industrial

e comercial do Estado, prestando assistência às micro e
nas empresas nos seus projetos de implantação;

peque

registrar, con

trolar e fiscalizar as atividades afins; promover a expansão ,
o aprimoramento e a implantação de infraestrutura

necessária


**;",:
o

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ao crescimento do turismo; promover o desenvolvimento da

02

ciên

cia e tecnologia, bem como outras atividades compatíveis com a
sua missão institucional.

Art.

4Q - O anexo II, da Lei Complementar

nQ 42/91, que trata dos Cargos de Direção e Assessoramento

Su

periores da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria

e

Comércio, passa a ser o Anexo I desta Lei Complementar.
Art.

5Q - Ficam criados os cargos em

co

missão da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio,Turismo,

Ciência e Tecnologia - SICT com a respectiva simbologia de

re

muneraçao, constantes do Anexo II, que faz parte integrante des_
ta Lei Complementar.

Art. 6Q - Esta Lei Complementar entra

em

vigor na data de sua publicação.

Art. 7Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

17 de março de 1993, 105Q da República.

S

CANUTO

GoveinadorXem exercício