06/05/2020

SEI/ABC - 0011384162 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.747, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 5.729.774,63,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.729.774,63 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil,
setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes
e de capital, no presente exercício, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM
18.001.18.542.2082.2585

IMPLEMENTAR

Valor

5.729.774,63

3390

0632

1.839.132,85

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06/05/2020

SEI/ABC - 0011384162 - Lei

PROJETO DE
INCENTIVO AO
REFLORESTAMENTO

18.001.18.542.2082.2706

IMPLEMENTAR A
POLÍTICA DE
RECURSOS HÍDRICOS E
RESÍDUOS SÓLIDOS

4490

0632

150.000,00

3390

0616

2.935.870,33

4490

0616

804.771,45

TOTAL

R$ 5.729.774,63

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011384162 e o código CRC 3EBB1A01.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.134539/2020-16

SEI nº 0011384162

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