DECRETO Nº 19.761

DE 6 DE ABRIL DE 2001

Delega ao Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos, com a interveniência da
Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, a competência para a assinatura de
termo de convênio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a
interveniência da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, a competência para
a assinatura de Termo de Convênio com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
através da Fundação Rio Esportes, relativo ao processo administrativo a seguir
relacionado:
15/300.158/2001
Termo de Convênio visando a realização de projeto, licitação, contratação, execução
por administração indireta, acompanhamento e fiscalização das obras de revitalização
de espaços públicos destinados ao lazer e a prática de esportes no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 9.04.2001

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