1
20
DE JANEIRO DE 1999
.....................................................................................................................................................................................................................................................

Diário
.

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

.

Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

.

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 66

NATAL, 20 DE JANEIRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.427

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 10
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 14
44
Publicações Particulares.................. 16

PODER EXECUTIVO
Lei nº.7.438 de 19 de janeiro de 1999.
Dispõe sobre a suspensão das Inscrições
Estaduais de estabelecimentos comerciais
ou industriais autuados em flagrante
exercendo qualquer atividade relacionada
com
industrialização,
transporte,
comercialização e armazenamento de
produtos farmacêuticos e hospitalares
falsificados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspenso, em caráter temporário, pelo tempo
em que durar o Inquérito Policial e o competente Processo Judicial, as
Inscrições Estaduais dos estabelecimentos comerciais ou industriais
autuados em flagrante exercendo qualquer atividade relacionada com
industrialização, transporte, comercialização e armazenamento de
produtos farmacêuticos e hospitalares falsificados.
Art. 2º. Instaurado o competente inquérito policial e
comprovada a falsificação, a autoridade pública que o presida,
comunicará a ocorrência ao órgão responsável pela execução da política
fazendária e tributária do Governo do Estado num prazo de 72 (setenta
e duas) horas para que adote imediata providência.
§ 1º. A comprovação da autenticidade ou falsificação dos
produtos, dar-se-á mediante análise realizada por instituição pública
competente, pelo fabricante do produto original, por instituição
educacional ou científica.
§ 2º. ... (Vetado)
Art. 3º. ... (Vetado)
Art. 4º. O titular ou sócio de empresa condenada pela
falsificação estará, por um prazo de 20 (vinte) anos, impedido de
obter inscrição estadual de empresa que tenha a sua participação,
mesmo que minoritária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção
PROCESSO N: 4408/98-GAC
INTERESSADO: Assembléia Legislativa
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1178/98
O Governador do Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais (CE. art.
49, § 1º.), decide vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1.178/98,
constante do Processo nº 757/98-PL/SL, de autoria do ilustre Deputado
Petrônio Tinoco, que dispõe sobre a suspensão de inscrições estaduais
de estabelecimento comerciais ou industriais autuados em flagrante
exercendo qualquer atividade relacionada com industrialização,
transporte, comercialização e armazenamento de produtos
farmacêuticos e hospitalares falsificados.
RAZÕES DE VETO
Veto, inicialmente, o § 2º. do art. 2º.
do referido Projeto de Lei, que estabelece:
“Art. 2º......................................................
............................................................................

§ 2º. O servidor público que, em qualquer
momento, obstacular o fiel cumprimento
desta Lei, em especial deixando de cumprir
os prazos nela estabelecidos, estará
temporariamente afastado de suas funções,
até que se apure responsabilidade observado
o estatuto da categoria”.
O afastamento preventivo do servidor
público estadual está disciplinado no art. 157 da Lei Complementar nº
122, de 30 de junho de 1994 - Regime Jurídico Único, que prevê a
seguinte possibilidade: “a autoridade instauradora do processo
disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração,
ressalvado o disposto no art. 48, I”.
Da forma como se encontra redigido
o § 2º. do art. 2º. do Projeto, seu comando colide com o art. 157 acima
mencionado, pois este último condiciona o afastamento do servidor à
ocorrência de determinado pré-requisito (“a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade”), além de assegurar
o pagamento da remuneração, à exceção da hipótese prevista no art.
48, I, da mesma Lei. Enquanto isso, o aludido § 2º. do Projeto autoriza
o afastamento do servidor sem fixar prazo para a vigência de tal
medida e sem tampouco garantir explicitamente a permanência de sua
remuneração. Como o conflito se verifica entre o citado dispositivo
do Projeto, que é de lei ordinária, e a Lei Complementar nº. 122/94, de
hierarquia superior, resulta inconstitucional o mencionado parágrafo,
impondo-se, em conseqüência, o veto ora manifestado.
Veto, igualmente, o art. 3º. do
mencionado Projeto que prescreve:
“Art. 3º. Comprovado o dolo, o Juiz
Presidente do Processo Judicial notificará o
titular do órgão responsável pela execução
da política fazendária e tributária do
Governo do Estado, e este adotará
providências no sentido de cassar
imediatamente, em caráter definitivo, a
Inscrição Estadual do estabelecimento em
questão”.
Esse artigo contém norma de natureza
nitidamente processual, desde que prevê a obrigatoriedade de
“notificação” judicial ao órgão fazendário, quando evidenciada a
“comprovação de dolo” no processo destinado à apuração de fatos
configuradores de falsificação de produtos farmacêuticos. Observe-se
que não se trata de mera regra procedimental, de competência
concorrente da União e dos Estados (CF, art. 24, XI), como as que
integram a Lei de Organização Judiciária do Estado, que, por sinal, é de
iniciativa privativa do Poder Judiciário (CF, art. 125, § 1º., e CE, art.
72, VI, “a”).
Portanto, tratando-se de direito
processual, a competência para legislar sobre a matéria pertence
exclusivamente à União (CF, art. 22, I), caracterizando-se, assim,
com base em tais motivos, a inconstitucionalidade do mencionado art
. 3º. do Projeto.
São essas as razões de ordem jurídicoconstitucional que fundamentam os vetos parciais, acima explicitados,
ao presente Projeto de Lei.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia
Legislativa em seu recesso regimental, publique-se o presente veto no
Diário Oficial do Estado.
Natal, 19 de janeiro de 1999.
Garibaldi Alves Filho
GOVERNADOR

Estão ausentes deste Projeto de Lei

determinadas cautelas indispensáveis à salvaguarda do interesse público,
as quais se tornam não só necessárias como até cruciais tratando-se de
doação de bem do domínio do Estado, embora destinado à utilização
em obra urbanística (alargamento da rua Hidrógrafo Vital de Oliveira)
sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Natal.
Teria

o

Projeto

de

prever,

obrigatoriamente, a possibilidade de reversão do bem doado, na hipótese
de a Prefeitura não cumprir a destinação a ser a ele dada, a qual
constitui o próprio fundamento do ato de liberalidade praticado pelo
Estado.
O Projeto deveria conter igualmente um
prazo dentro do qual, sob pena também de reversão, a donatária se
comprometeria a construir a obra pública cuja viabilização é assegurada
através da doação a ser autorizada pelo Poder Legislativo.
Assim sendo, a ausência desses requisitos,
impostos pelo interesse público, subjacente em todo ato de alienação
do patrimônio do Estado, e que mais ainda se acentua face às
características de gratuidade presentes neste caso, torna imprescindível
a manifestação de veto integral que ora se faz, nos termos e sob os
argumentos acima expostos.
Ressalvo, no entanto, que, logo após a
apreciação deste veto, tanto a Chefia do Executivo quanto o próprio
Deputado autor do Projeto (CE, art. 37, inciso VIII, c/c o art. 17)
poderão formalizar novo Projeto de Lei, dispondo sobre idêntica
matéria, desde que estejam devidamente supridas as omissões que
determinaram o presente veto.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia
Legislativa em seu recesso regimental, publiquem-se as presentes razões
de veto no Diário Oficial do Estado.
Natal, 19 de janeiro de 1999.
GARIBALDI ALVES FILHO
GOVERNADOR

Decreto nO 14.286 de 19 de

janeiro

de 1999.

Abre crédito suplementar no valor de R$
15.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição
Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o Capítulo II do
Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como aprovação
“ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE,
tomada em 18 de janeiro de 1999, no processo no 022/99 - SEPLAN,
DECRETA :
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), às dotações
especificadas no Anexo I, deste Decreto.

PROCESSO: 4407/98-GAC
INTERESSADO: Assembléia Legislativa
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 958/98.
O Governador do Estado do Rio

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito
de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua

Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais (CE.
art. 49, § 1º.), decide vetar integralmente o Projeto de Lei nº 958/98,

publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de

constante do Processo nº 101/98-PL/SL, de autoria do ilustre Deputado
Nelson Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura

janeiro

de 1999, 111º da República.

Municipal de Natal uma faixa de terra que especifica.

GARIBALDI ALVES FILHO

RAZÕES DE VETO

João Felipe da Trindade