LEI Nº 6803

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Reconhece a prática

de

atividade

física

e

do

exercício físico como essenciais para a população
carioca

em tempos

de crises

ocasionadas por

moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Autores: Vereadores Felipe Michel,

Dr. Jairinho

e

Carlos Bolsonaro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais
à saúde da população carioca, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. A autorização das atividades contidas no caput será fornecida pelos
órgãos oficiais competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 26.11.2020

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