DECRETO RIO Nº 44031

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.104, de 03 de
novembro de 2009, quanto aos critérios de
ressarcimento de gastos com alimentação dos
conselheiros municipais e distritais de saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 1º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990 - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde -, que torna obrigatória a existência
de Conselho de Saúde no âmbito da esfera municipal de governo;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.104, de 03 de novembro de 2009, que dispõe
sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde, desta municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto no caput, do art. 14, da Lei Municipal nº 5.104, de 03 de
novembro de 2009, que considera de relevância municipal os serviços prestados pelos
conselheiros de saúde, bem como determina o pagamento dos gastos com alimentação
efetuados pelos conselheiros municipais e distritais de saúde, quando a serviço do seu
conselho;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal nº 5.104, de
03 de novembro de 2009, que determina que o pagamento dos gastos com alimentação
efetuados pelos conselheiros distritais de saúde, quando a serviço do seu Conselho,
somente devem ocorrer quando previamente autorizados pelos Coordenadores de Saúde
das Áreas de Planejamento, respectivas, e, pelo Presidente do Conselho Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro, quando se tratar de serviços praticados por conselheiros
municipais de saúde;

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CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a serem adotados
pelos órgãos da Administração Municipal para a concessão da alimentação aos
conselheiros de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Para o atendimento das disposições contidas no art. 14, da Lei Municipal nº 5.104,
de 03 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos
Distritais de Saúde, os critérios a serem adotados obedecerão às disposições e normas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º A alimentação poderá ser concedida aos conselheiros municipais e distritais de
saúde do Rio de Janeiro, na modalidade cartão refeição ou outra denominação adotada,
de ampla aceitação nos estabelecimentos comerciais que permitam a aquisição de
refeições para utilização no dia em que estiver prestando serviço para os conselhos de
saúde, nos termos já definidos pela Lei Municipal nº 5.104, de 2009;
§ 1º Não será concedida alimentação aos conselheiros municipais e distritais de saúde
representantes dos Gestores/Prestadores de Serviços do SUS e Profissionais de Saúde
do SUS que já recebam quaisquer espécies de benefício-alimentação ou outra forma de
pagamento ligado à alimentação referente aos dias em que vierem a prestar serviços para
os conselhos de saúde.
§ 2º A concessão da alimentação terá que ser prévia e devidamente autorizada pelos
Coordenadores de Saúde das Áreas de Planejamento correspondentes aos Conselhos
Distritais de Saúde, no caso dos conselheiros distritais, e pelo Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, no caso dos conselheiros municipais.
§ 3º O universo de destinatários do cartão refeição de que trata este Decreto será
baseado nas nomeações dos conselheiros municipais e distritais de saúde, controladas
pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
Art. 3º Tratando-se de conselheiro que também seja servidor, o pagamento da
alimentação referente neste Decreto não poderá ser convertido em pecúnia e nem ser
incorporado ao vencimento e vantagens não se constituindo salário-utilidade ou prestação
salarial in natura.
Art. 4º O valor a ser pago por cada refeição será fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
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Art. 5º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Rio de
Janeiro exercer o controle relativo à regularidade da concessão e recebimento de
prestação de contas referentes aos cartões refeição fornecidos a cada conselheiro
municipal e distrital de saúde.
Parágrafo único. A referida prestação de contas será efetuada pela presidência de cada
conselho de saúde, acompanhada da assinatura, em concordância, do Coordenador de
Saúde da Área de Planejamento respectiva, no caso de conselheiros distritais, e de cada
beneficiário, acusando o recebimento.
Art. 6º Para a aquisição dos cartões refeição de que trata o presente Decreto, a Secretaria
Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e os órgãos competentes
da Secretaria Municipal de Saúde deverão:
I - observar a legislação federal pertinente e os critérios estabelecidos neste Decreto;
II - contratar, mediante licitação pública nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93,
empresas especializadas no fornecimento dos cartões refeição;
III - assegurar que os descontos ou benefícios auferidos pela Administração, quando dos
procedimentos licitatórios, incidam sobre o valor faturado em forma de redução do
mesmo, vedada sua compensação com fornecimento de cartões refeição ou quaisquer
outros meios não registrados na fatura.
Art. 7º A Controladoria Geral do Município – CGM - procederá ao acompanhamento
periódico das despesas referidas neste Decreto, podendo baixar resolução com o objetivo
de aprimorar os controles.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.12.2017

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