RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 651, DE 12 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a cisão da Procuradoria Fiscal e
da Dívida Ativa (PFDA), da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE), em Procuradoria da
Dívida Ativa (PDA) e em Procuradoria do
Contencioso Fiscal (PCF), altera a Lei
Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002,
que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande
do Norte e o Estatuto dos Procuradores do
Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa (PFDA), da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), cindida em dois órgãos auxiliares e de execução,
denominados Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) e Procuradoria do Contencioso Fiscal
(PCF), nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º A Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º .....................................................................................................
...................................................................................................................
XI - apurar a liquidez e certeza do crédito tributário e não tributário,
inscrever, controlar e executar, com exclusividade, a dívida ativa do
Estado, sem prejuízo da adoção de medidas extrajudiciais de cobrança,
podendo, nesse caso, utilizar os serviços de instituições financeiras
públicas ou privadas para a realização de atos que viabilizem a
satisfação amigável de créditos inscritos em dívida ativa;
........................................................................................................” (NR)
“Art. 9º ....................................................................................................
...................................................................................................................
V - Procuradoria da Dívida Ativa;
...................................................................................................................
XII - Procuradoria do Contencioso Fiscal.” (NR)
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“LIVRO I
...................................................................................................................
TÍTULO II
...................................................................................................................
CAPÍTULO IV
...................................................................................................................
Seção V
Da Procuradoria da Dívida Ativa
Art. 33. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa exercer as atividades
de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial do
Estado, em matéria de executivo fiscal, competindo-lhe especialmente:
I - atuar na fase extrajudicial da dívida ativa estadual;
II - proceder à inscrição da dívida ativa, nos prazos e nas condições
previstas em lei;
III - encaminhar aos Núcleos Regionais as certidões de dívida ativa
para as respectivas cobranças judiciais;
IV - expedir certidões negativas ou positivas em relação aos débitos
inscritos na dívida ativa estadual;
V - emitir parecer em processo relacionado com questões fiscais de
interesse da Fazenda Pública Estadual, em matéria de sua
competência, que exijam exame e indagação jurídica, quando
determinado pelo Procurador-Geral do Estado;
VI - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa Estadual e,
diretamente ou utilizando os serviços de instituições financeiras
públicas ou privadas, a sua cobrança administrativa;
VII - requerer, conforme o caso, a suspensão, desistência ou extinção
de executivos fiscais, na ocorrência de moratória, transação ou
pagamento, nos termos da legislação aplicável;
VIII - promover, diretamente, junto a qualquer órgão da Administração
Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, ou, ainda, a
qualquer das pessoas enumeradas no art. 197 do Código Tributário
Nacional, diligências para localização de devedores da Fazenda
Pública Estadual e apuração de bens penhoráveis;
IX - emitir pareceres sobre pedidos de parcelamento, redução ou
cancelamento de penalidades e outros benefícios fiscais, formulados na
via administrativa ou judicial e concernentes a créditos inscritos na
dívida ativa do Estado;
X - celebrar acordos de parcelamento de débitos já inscritos em dívida
ativa ajuizados ou não, diretamente ou utilizando os serviços de
instituições financeiras públicas ou privadas, caso em que os
parcelamentos firmados mediante adesão dos devedores serão
submetidos a ratificação, e exercer o controle sobre o pagamento das
prestações e consequente extinção do crédito tributário;
XI - opinar nas ações de pagamento e nas transações em geral
relativas ao crédito inscrito em dívida ativa;
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XII - acompanhar diariamente os executivos fiscais em curso, de
interesse do Estado, no expediente forense;
XIII - acompanhar e manter o controle atualizado dos processos de sua
competência que tenham depósitos ou garantias judiciais de qualquer
natureza, bem como comunicar ao Procurador-Geral do Estado acerca
de tais situações;
XIV - atuar na área de inteligência e recuperação fiscal;
XV - manter arquivo de registro de levantamento estatístico de sua
atuação relativa à cobrança judicial da Dívida Ativa do Estado;
XVI - comunicar ao Secretário de Estado da Tributação
irregularidades constatadas no cumprimento dos prazos fiscais
administrativos;
XVII - articular-se com a Secretaria de Estado da Tributação com
vistas a agilizar a cobrança e recebimentos de créditos tributários;
XVIII - solicitar à Secretaria de Estado da Tributação a elaboração de
cálculos para atualização do crédito tributário ou não tributário,
inclusive dos respectivos acréscimos legais;
XIX - representar a Procuradoria-Geral do Estado nos mutirões de
negociação fiscal;
XX - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em
mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença
proferida nos feitos dessa natureza que tenham por objeto matéria de
sua competência;
XXI - sugerir ao Procurador-Geral do Estado as providências para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de
nulidade de atos administrativos em matérias de sua competência;
XXII - acompanhar, permanentemente, por meio de relatórios
encaminhados pelos Núcleos Regionais, pelo Núcleo Especial junto aos
Tribunais Superiores e por inspeções locais, o andamento dos
processos de natureza fiscal em curso, de interesse do Estado, nas
comarcas do interior, excluídos aqueles de competência da
Procuradoria do Contencioso Fiscal;
XXIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos
Procuradores do Estado em exercício nos Núcleos Regionais e no
Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores;
XXIV - requisitar aos órgãos e entidades do Estado informações,
documentos, certidões e outros elementos necessários à instrução dos
processos de sua competência;
XXV - propor a edição de súmula administrativa ou a emissão de
parecer normativo nas matérias de sua competência;
XXVI - manter atualizada legislação, tabelas, índices e fórmulas
necessárias ao desempenho de suas atividades;
XXVII - sugerir ao Procurador-Geral do Estado o ajuizamento de ação
rescisória nas matérias de sua competência;
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XXVIII - proceder à sustentação oral nos processos de interesse
público relevantes e que tenham por objeto matéria fiscal, excluídos
aqueles de competência da Procuradoria do Contencioso Fiscal;
XXIX - representar ao Procurador-Geral do Estado para a proposição
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do Incidente de
Assunção de Competência, nos feitos de sua competência, anexando
minuta do incidente processual; e
XXX - atuar em demandas judiciais envolvendo antecipação de
penhora destinada a garantir futuras execuções fiscais.
§ 1º Para o fiel desempenho de suas atribuições a Procuradoria da
Dívida Ativa manterá permanente articulação com a Secretaria de
Estado da Tributação (SET).
§ 2º A Procuradoria da Dívida Ativa será chefiada por Procurador do
Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.
§ 3º O pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa será recolhido
ao Tesouro Estadual mediante guia de recolhimento específica, boleto
bancário ou outro meio de recebimento de valores adotado no âmbito
do sistema financeiro nacional.
§ 4º Na hipótese de se optar por cobrança administrativa por meio da
utilização dos serviços de instituições financeiras públicas ou privadas,
a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por intermédio da
Procuradoria da Dívida Ativa:
I - orientará a instituição financeira sobre a legislação tributária
aplicável ao crédito tributário e não tributário objeto de satisfação
amigável, de modo a que os parcelamentos firmados observem,
estritamente, o previsto em lei;
II - delimitará os créditos que podem ser objeto de recuperação
administrativa, inclusive estabelecendo alçadas de valor, e os atos de
cobrança extrajudicial a serem realizados pela instituição financeira;
III - indicará as remissões e anistias, expressamente previstas em lei,
aplicáveis ao crédito tributário e não tributário objeto de satisfação
amigável;
IV - fixará o prazo que a instituição financeira terá para obter êxito na
satisfação amigável do crédito inscrito na Dívida Ativa Estadual antes
do ajuizamento da ação de execução fiscal, quando for o caso; e
V - estabelecerá os mecanismos e parâmetros de remuneração por
resultado.
§ 5º É dispensável a licitação, desde que a instituição financeira
pública possua notória competência na atividade de recuperação de
créditos não pagos.
§ 6º A cobrança administrativa por meio de instituições financeiras
privadas sujeita-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.” (NR)
“LIVRO I
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TÍTULO II
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CAPÍTULO IV
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Seção V-A
Da Procuradoria do Contencioso Fiscal
Art. 33-A. A Procuradoria do Contencioso Fiscal tem por finalidade
exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a
representação judicial do Estado, em matéria tributária, não tributária
e assuntos fiscais, competindo-lhe especialmente:
I - opinar no processo administrativo fiscal, procedendo ao controle de
legalidade;
II - representar a Fazenda Pública Estadual perante o Conselho de
Recursos Fiscais;
III - representar ao Ministério Público acerca de crime contra a ordem
tributária;
IV - representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento,
arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação
judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os
processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;
V - representar o Estado em causas fiscais em que figure como autor,
réu, assistente ou interveniente, exceto em processos de competência da
Procuradoria da Dívida Ativa;
VI - promover ações de consignação de pagamento, cautelar de
depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de
interesse do Estado nas matérias de sua competência, ressalvadas as
matérias conexas às execuções fiscais afetas à Procuradoria da Dívida
Ativa;
VII - acompanhar e manter o controle atualizado dos processos de sua
competência que tenham depósitos ou garantias judiciais de qualquer
natureza, bem como comunicar ao Procurador-Geral do Estado acerca
de tais situações;
VIII - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em
mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença
proferida nos feitos dessa natureza que tenham por objeto matéria
fiscal;
IX - sugerir ao Procurador-Geral do Estado as providências para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de
nulidade de atos administrativos que envolvam matéria fiscal;
X - intervir, se necessário, como assistente, em ações penais por crime
contra a ordem tributária;
XI - acompanhar, permanentemente, por meio de relatórios
encaminhados pelos Núcleos Regionais e pelo Núcleo Especial junto
aos Tribunais Superiores, e por inspeções locais, o andamento dos
processos de natureza fiscal em curso, de interesse do Estado, nas
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comarcas do interior, excluídos aqueles de competência da Procuraria
da Dívida Ativa;
XII - requisitar aos órgãos e entidades do Estado informações,
documentos, certidões e outros elementos necessários à instrução dos
processos de sua competência;
XIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos
Procuradores do Estado em exercício nos Núcleos Regionais e no
Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores;
XIV - propor a edição de súmula administrativa ou a emissão de
parecer normativo nas matérias de sua competência;
XV - sugerir ao Procurador-Geral do Estado o ajuizamento de ação
rescisória nas matérias de sua competência;
XVI - realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da
legislação fiscal;
XVII - proceder à sustentação oral nos processos de interesse público
relevantes e que tenham por objeto matéria fiscal, excluídos aqueles de
competência da Procuraria da Dívida Ativa;
XVIII - representar ao Procurador-Geral do Estado para a proposição
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do Incidente de
Assunção de Competência, nos feitos de sua competência, anexando
minuta do incidente processual; e
XIX - emitir parecer em processo relacionado com questões fiscais de
interesse da Fazenda Pública Estadual, em matéria de sua
competência, que exijam exame e indagação jurídica, quando
determinado pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria do Contencioso Fiscal será chefiada
por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do
Estado.” (NR)
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar Estadual nº 532, de 26 de janeiro
de 2015.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.454
Data: 13.07.2019
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC