DECRETO N° 22496 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece competência da Superintendência de Controle de Zoonoses,
Vigilância e Fiscalização Sanitária para o controle da qualidade do ar em
ambientes fechados climatizados e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 10/000.074/2002,
CONSIDERANDO a necessidade de implementar as ações de vigilância sanitária
previstas pela legislação vigente para o controle da qualidade do ar em
ambientes fechados climatizados;
CONSIDERANDO as ações empreendidas pela Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária quanto a agravos à saúde de
pessoas provocados pela má qualidade das instalações das habitações e a
necessidade de torná-las plenas no que se refere à higiene habitacional
integralizada;
CONSIDERANDO a vigência da Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998; da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 3.391, de 10 de maio de 2002,
que autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle de Qualidade do Ar;
DECRETA:
Art. 1º Fica incumbida a Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária, no âmbito de suas competências, de fiscalizar a fiel
observância da legislação vigente de controle de qualidade do ar em ambientes
interiores climatizados, utilizando todos os instrumentos legais disponíveis e
promovendo suas ações mediante a interdisciplinaridade profissional,
respeitadas as competências legais baixadas por cada órgão fiscalizador do
exercício profissional.
Art. 2º Fica autorizada a Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária a instituir convênios com órgãos públicos da
Administração Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional, das esferas federal,
estadual e municipal, bem como com instituições públicas de ensino superior,
tendo em vista o desenvolvimento das ações abrangidas pelo presente Decreto.
Art. 3º Ficam definidos como objeto da fiscalização sanitária todos os ambientes
climatizados em prédios públicos e espaços privados de uso coletivo que, pela
natureza de suas atividades e pelos sistemas ou equipamentos utilizados, sejam
capazes de provocar agravos à saúde de seus ocupantes.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como prédios públicos os
imóveis onde estejam instalados órgãos federais, estaduais e/ou municipais, de
qualquer poder federativo, localizados neste Município.
§ 2º Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como espaços privados de uso
coletivo:
I - salas de cinema;
II - teatros;
III - bares e restaurantes;
IV - auditórios;
V - bibliotecas;
VI - shopping centers;
VII - lojas comerciais; e
VIII - outros.
Art. 4º Serão verificados, entre outros, os seguintes parâmetros necessários à


boa qualidade do ar interior nos ambientes sob climatização:
I - manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes
dos sistemas de climatização;
II - verificação visual do estado de limpeza dos componentes do sistema, com
remoção de eventuais sujidades por métodos físicos;
III - utilização, na limpeza dos componentes, somente de produtos
biodegradáveis;
IV - preservação da captação do ar externo livre de possíveis fontes de poluição;
V - garantia de adequada renovação de ar nos ambientes.
Parágrafo único. Ficam excluídos os ambientes climatizados que estão sob
exigência de normas técnicas específicas regulamentadas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tais como os que atendem a processos
produtivos, as instalações hospitalares e outros, sem prejuízo do disposto deste
Decreto.
Art. 5º Para efeito das infrações cometidas por inobservância às normas
estabelecidas pela legislação federal pertinente, aplicar-se-ão as cominações
previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de outras
penalidades impostas por legislação específica.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2002