21/05/2020

SEI/ABC - 0011504778 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 21/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.765, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a prática de educação física
adaptada aos alunos portadores de deficiência
ou com mobilidade reduzida no âmbito das
escolas públicas do Estado de Rondônia e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os estabelecimentos de ensino público do Estado de Rondônia, obrigados a
manter programas de educação física adaptados para o atendimento de alunos com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 2°. A atividade de educação física adaptada referida no art. 1° desta Lei deverá observar
as seguintes regras na sua execução:
I - garantia de atendimento educacional específico na área de educação física para cada tipo
de deficiência, inclusive quanto a alunos com doenças raras;
II - cabe aos profissionais de educação física integrar, nas atividades esportivas, os
portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida nas atividades com os demais alunos; e
III - devem ser assegurados os meios de comunicação necessários para o desempenho das
atividades de educação física adaptada relativamente nas atividades com os demais alunos.
Art. 3°. Os integrantes do corpo docente, responsáveis pela área da educação física no
âmbito escolar, devem ser capacitados para se tornarem aptos a atender alunos com e sem deficiência ou
mobilidade reduzida.
Parágrafo único. As capacitações deverão incluir temáticas específicas de cada deficiência e
doenças raras, bem como inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social.
Art. 4°. A comprovação de educação física adaptada deverá ser feita através de laudo
médico fundamentado.
§ 1° O laudo médico será encaminhado à direção da escola, que deverá tomar as
providências necessárias quanto à individualização do aluno portador da necessidade especial.
§ 2° O laudo médico deverá conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental
ou múltipla).
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.
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SEI/ABC - 0011504778 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 09:11, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011504778 e o código CRC AD51AB06.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.178760/2020-33

SEI nº 0011504778

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