DECRETO Nº 36667

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o ônus do ressarcimento da
despesa

com

pessoal

à

disposição

do

Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos e aprimoramento da
alocação de custos com ressarcimento de servidores;

DECRETA:

Art. 1º O ressarcimento da despesa com o pessoal, de órgãos externos, à disposição
da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal, correrá
à conta da dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade responsável em que o
servidor à disposição encontra--se lotado e em exercício.
Art. 2º O processo de cessão deverá ser instruído com o pronunciamento do titular do
órgão ou entidade cessionária a respeito da oportunidade e conveniência da cessão,
bem como os valores a serem ressarcidos.
§ 1º O processo será submetido à análise da CODESP, ouvida previamente a
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda – F/SOR.
§ 2º A manifestação da F/SOR deverá observar a disponibilidade orçamentária no
órgão ou entidade para fazer face à despesa em questão.
Art. 3º O controle dos prazos e dos débitos relativos às cessões de pessoal deverá ser
efetuado rigorosamente pelo órgão ou entidade requisitante, a quem caberá, também,
o pagamento da despesa com o ressarcimento do servidor.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração editará norma regulamentando os
procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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