RESOLUÇÃO CGM Nº 1.114

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2013, divulga os prazos a
serem cumpridos e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.920, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
encerramento do exercício financeiro de 2013;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, conforme Portaria nº
828/2011, alterada pela Portaria nº 753/2013, da Secretaria do Tesouro Nacional,
RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da Subcontroladoria
de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município - CG/SIC/CTG/CEL
receberá, até 05 de dezembro de 2013, os processos para liquidação das despesas do
Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP e Adiantamentos, que deverão ser liquidados
até 10 de dezembro de 2013, para que sejam pagos até 20 de dezembro de 2013.
Art. 3º A CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 18 de dezembro de 2013, os processos de
despesas, para a digitação das liquidações no Sistema FINCON até 27 de dezembro de
2013, conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 37.920, de 29 de outubro de 2013.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da Administração
Direta e Indireta deverão informar, até 10 de dezembro de 2013, à Assessoria de Captação
de Recursos da Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda
- F/STM/ACR, os convênios, fonte de recurso 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro
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de 2013, cujos recursos deverão ser devolvidos até 28 de fevereiro de 2014, especificando
os respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.
Art. 5º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da folha
de pagamento do mês de dezembro, até 26 de dezembro de 2013.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 26 de dezembro de 2013.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no Sistema FINCON, até 26 de
dezembro de 2013, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2013, após
análise da execução orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de pagamento
deverão, até 10 de dezembro de 2013, analisar e corrigir as divergências entre as Notas de
Repasse avulsas e as liquidações da folha de pagamento, encargos e benefícios sociais,
posição até novembro/2013.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 30 de dezembro
de 2013, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2013.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda F/SOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, para análise e
gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos Restos a Pagar no Sistema FINCON.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e analisar,
até 27 de dezembro de 2013, os relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP
09509 e Relação das Liquidações não Pagas - FCONP 05201, do Sistema FINCON, a fim
de efetuar os cancelamentos dos empenhos que não serão liquidados ou inscritos em
Restos a Pagar Não Processados, na forma do art. 4º, do Decreto nº 37.920, de 29 de
outubro de 2013.
§ 1º Os empenhos da Administração Direta, relativos às despesas com obrigações
tributárias, contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios, serão inscritos em
Restos a Pagar Não Processados, somente, após análise da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral - CG/SIC/CTG.
§ 2º A inscrição em Restos a Pagar, pelas Entidades da Administração Indireta, deverá ser
realizada somente após o registro e a análise do passivo existente na contabilidade, pelo
respectivo Contabilista responsável, em conjunto com a Diretoria Financeira ou Órgão
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Equivalente, confrontando com os relatórios relacionados no caput deste art., sanando
eventuais divergências.
§ 3º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que executaram despesas
decorrentes

de

operações

intraorçamentárias

deverão

circularizar,

junto

aos

Órgãos/Entidades prestadores do serviço ou fornecedores do material, os respectivos
valores a serem inscritos em Restos a Pagar Processados e/ou Não Processados.
§ 4º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de inscrição em
Restos a Pagar Não Processados, deverão observar as regras definidas no Decreto nº
32.665, de 11 de agosto de 2010, sendo de responsabilidade de cada Ordenador de
Despesa, sua inscrição e eventuais cancelamentos em exercícios seguintes.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, após os procedimentos
previstos no art. 7º, deverão emitir e encaminhar à Contadoria Geral, até 08 de janeiro de
2014, os relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP 09509 e Relação das
Liquidações não Pagas - FCONP 05201, do Sistema FINCON, devidamente assinados pelos
Titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e Contabilista
responsável na Administração Indireta, para fins de inscrição em Restos a Pagar.
Art. 9º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até 14 de
janeiro de 2014, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração das
Demonstrações Contábeis.
§ 1º Excluem-se do caput os registros decorrentes da Receita Orçamentária, que deverão
ser efetuados até 10 de janeiro de 2014.
§ 2º A Contadoria Geral deverá apurar a equivalência patrimonial na Administração Direta
com base nos saldos contábeis de novembro de 2013.
Art. 10. A Contadoria Geral e a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações deverão
efetivar, no Sistema FINCON, até 10 de janeiro de 2014, o procedimento de transferência
dos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta, com base nos saldos dos empenhos
e liquidações constantes no Sistema FINCON.
Art. 11. A Contadoria Geral e a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações deverão
efetivar, no Sistema FINCON, o cancelamento dos saldos das reservas de dotação não
empenhadas da Administração Direta e Indireta, até 13 de janeiro de 2014.
Art. 12. A Contadoria Geral e a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações deverão
efetivar o encerramento orçamentário da Despesa e da Receita da Administração Direta e
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Indireta, no Sistema FINCON, através da Função FCONT 06920 - Encerramento do
Exercício, até 14 de janeiro de 2014.
Art. 13. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta que utilizam o módulo
de contabilidade do Sistema FINCON, antes da emissão das Demonstrações Contábeis,
deverão realizar o encerramento contábil, através da função FCONT 06920 - Encerramento
do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no caput, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento com
saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 14. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir a
Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2013, do Sistema FINCON, até 14 de
janeiro de 2014.
Art. 15. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I - realizar, até 03 de janeiro de 2014, o inventário do material existente em 31 de dezembro
de 2013, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055,
de 07 de dezembro de 2010.
II - efetuar, até 06 de janeiro de 2014, o fechamento do mês de dezembro de 2013 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais - SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema;
Parágrafo único. Os responsáveis por almoxarifados da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA – deverão encaminhar, até 06 de janeiro
de 2014, à Gerência de Infraestrutura e Logística do seu respectivo Órgão, os
Demonstrativos de Movimentação de Estoque - DME e Inventários Físicos dos
almoxarifados, referentes à posição em 31 de dezembro de 2013.
Art. 16. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I - designar, até 26 de dezembro de 2013:
a) comissões de inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos
inventários, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de
2008;
b) comissão especial para proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento, a
ser realizada no primeiro dia útil de 2014, para fins de constatação das existências físicas
dos bens mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2013.
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II - devolver, até 06 de janeiro de 2014, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos
Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
Art. 17. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I - até 07 de janeiro de 2014 - atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2013;
II - até 08 de janeiro 2014 - envio às Unidades Administrativas, da relação de inventário, do
SISBENS, com as movimentações ocorridas até dezembro de 2013;
III - até 09 de janeiro de 2014 - atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário;
Parágrafo único. A Gerência de Infraestrutura e Logística da SECONSERVA deverá
providenciar, até 06 de janeiro de 2014, a atualização do Sistema de Controle Contábil de
Almoxarifados - SCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação de
Estoque - DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2013.
Art. 18. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 10 de dezembro de 2013 - valor total dos tributos lançados até 30 de novembro de
2013 e ainda não inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre
01/01/2014 a 31/12/2014 e por total com vencimentos a partir de 01/01/2015, segregando
ainda as Dívidas Intragovernamentais;
b) até 10 de dezembro de 2013 - valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela SMF,
conhecidos até 30 de novembro de 2013 segregados por total com vencimentos entre
01/01/2014 a 31/12/2014 e total com vencimentos a partir de 01/01/2015, segregando ainda
as Dívidas Intragovernamentais;
c) até 16 de dezembro de 2013 - posição da F/STM/ACR listando os convênios celebrados
pela Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 28 de
fevereiro de 2014, especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho;
d) até 16 de dezembro de 2013 - posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Superintendência do Tesouro Municipal em novembro de 2013;
e) até 02 de janeiro de 2014 - relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município,

ocorridas

até

dezembro

de

2013,
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bem

como

os

reavaliados

pela


Superintendência de Patrimônio, de acordo com os Anexos IV A e IV B e cópia das
respectivas documentações;
f) até 03 de janeiro de 2014 - posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2013;
g) até 08 de janeiro de 2014 - apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31 de
dezembro 2013;
h) até 08 de janeiro de 2014 - posição atualizada, em 31 de dezembro de 2013, dos
depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais;
i) até 08 de janeiro de 2014 - posição da F/SOR das metas orçamentárias da Administração
Direta e Indireta, devidamente certificadas;
j) até 09 de janeiro de 2014 - relação das Autorizações de Transferência recebidas da
Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC e os valores efetivamente compensados a
título de incentivo fiscal, de que trata o art. 11, da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº
03, de 24 de abril de 2013;
k) até 10 de janeiro de 2014 - informação da F/STM/ACR sobre a existência ou não de
liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o
pagamento, conforme dispõem os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº do
Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de Recurso, banco/agência/conta
corrente e seus respectivos valores;
l) até 13 de janeiro de 2014 - os valores da Receita Corrente Líquida projetados para o
exercício de 2013 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes;
m) até 13 de janeiro de 2014 - informação sobre a existência ou não de garantias e/ou
contra-garantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
n) até 30 de janeiro de 2014 - demonstrativo do cálculo do percentual de comprometimento
com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua metodologia de apuração,
de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001, suas alterações e Portaria da Secretaria
do Tesouro Nacional;
o) até 30 de janeiro de 2014 - demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas
adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
p) até 30 de janeiro de 2014 - relatório dos projetos concluídos e em conclusão, contendo
identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual de realização
6


física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 26 de dezembro de 2013 - apropriação orçamentária das despesas com pessoal, do
mês de dezembro de 2013, através da interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios; e
b) até 02 de janeiro de 2014 - relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a dezembro
de 2013.
III - Pela Procuradoria Geral do Município:
a) até 10 de dezembro de 2013, relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos
da Dívida Ativa e Avulsa, até 30 de novembro de 2013, discriminados por tributos e outras
não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) até 10 de dezembro de 2013 - relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida CRD ainda não compensados com Dívida Ativa até 30 de novembro de 2013;
c) até 10 de dezembro de 2013 - valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos
até 30 de novembro de 2013, com vencimentos previstos para o período de 01/01/2014 a
31/12/2014, discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais;
d) até 10 de dezembro de 2013 - valor total da dívida ativa passível de não recebimento,
conhecida até 30 de novembro de 2013, discriminada por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intragovernamentais;
e) até 10 de dezembro de 2013 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2014; e os conhecidos até 30 de novembro de 2013, ainda não orçados para
2014, de acordo com os Anexos III C e III D;
f) até 03 de janeiro de 2014 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício,
segregando os precatórios de grande monta, pequena monta e parcelamentos; orçados para
o exercício de 2013 ainda não pagos, de acordo com os Anexos III A, III B;
IV - Pelas demais Secretarias, até 10 de dezembro de 2013, o valor total de autos de
infrações e multas por infrações a legislação específica, emitidos até 30 de novembro de
2013 e não inscritos em Dívida Ativa.

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V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ - FUNDET, 06
de dezembro de 2013, o saldo atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de
Empréstimos Concedidos.
VI - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação - FMH, até 06 de dezembro de 2013, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados até 30 de novembro de 2013.
VII - Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias Público-Privadas,
nos termos do art. 11, da Lei Complementar nº 105/2009,
até 30 de dezembro de 2013, os valores das despesas executadas no exercício de 2013 e
os valores das despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes.
VIII - Pelas Autarquias, Fundações e respectivos Fundos Especiais, até 17 de janeiro de
2014, os seguintes demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b) Demonstração das Variações Patrimoniais;
c) Notas Explicativas;
d) Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2013;
e) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II);
f) Relação de Precatórios (Anexos III A, III B, III C e III D);
g) Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2013 (Anexo V).
h) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, em 31 de dezembro de 2013, (Anexo VI).
IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 16 de dezembro de 2013 - Demonstrativo da Posição Acionária em novembro de
2013;
b) até 17 de janeiro de 2014 - Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do
Exercício, Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2013, Demonstrativo do Resultado
Financeiro (Anexo II), Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2013 (Anexo V),
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, em 31 de dezembro de 2013 (Anexo VI) e para
as Entidades que não utilizam o módulo contábil do Sistema FINCON, encaminhar, também,
o Balanço Patrimonial no modelo instituído pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
nº 147, de 05 de março de 2009;
c) até 24 de janeiro de 2014 - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo dos Fluxos de Caixa elaborado pelo método direto, Notas Explicativas; e
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d) até 24 de janeiro de 2014 - Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado de
Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstrativo dos Fluxos de
Caixa e Notas Explicativas, devidamente assinados pelo Contabilista responsável, pelo
Diretor de Administração e Finanças e pelo Titular da Entidade.
X - Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, até 31 de janeiro de 2014,
as respostas, via ofício e meio magnético, contendo esclarecimentos ou justificativas às
recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, do exercício de 2012, publicado no Diário Oficial do Município do Município do Rio
de Janeiro, ano XXVI, nº 90, de 27 de julho de 2012.
§ 1º As Demonstrações Contábeis enviadas à Contadoria Geral, pelas Entidades que
utilizam o módulo de contabilidade do Sistema FINCON, deverão ser as disponibilizadas
pelo Sistema.
§ 2º As Demonstrações Contábeis previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VIII deste
artigo deverão ser assinadas, também, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo
Titular da Entidade.
XI - Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de convênios
de receita com contrapartida antecipada, até 30 de dezembro de 2013, as informações dos
valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a respectiva execução
orçamentária no exercício de 2013, identificando o banco/agência/conta corrente.
Art. 19. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e Autarquias:
I - até 10 de dezembro de 2013 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2014 e os conhecidos até 30 de novembro de 2013 ainda não orçados para
2014, de acordo com os Anexos III C, III D;
II - até 03 de janeiro de 2014 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício;
orçados para o exercício de 2013 ainda não pagos, de acordo com os Anexos III A, III B.
Art. 20. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 8 de janeiro de
2014, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, os demonstrativos contábeis
do mês dezembro, para análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 10 de janeiro de 2014 para encaminhar
aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações para retificações
de Demonstrações Contábeis.
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§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 14 de janeiro de 2014
para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas análises
dos Conselhos Fiscais ou Curadores, conforme disposto no art. 9º.
Art. 21. A Contadoria Geral encaminhará, até 31 de janeiro de 2014, à Secretaria Municipal
de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB, evidenciando o resultado
financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao § 2º do art. 21 da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 22. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar suas
Prestações de Contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a Auditoria
Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral - CG/SIC/ADG
para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis constantes das Prestações de Contas de
Dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão ser as mesmas
encaminhadas à Contadoria Geral.
Art. 23. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2013
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o cumprimento
dos prazos constantes do Anexo.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D.O. RIO 04.11.2013

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ANEXO I
PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

11/11/2013

Empenhamento das despesas do exercício de 2013, exceto as

Art. 3º, Decreto nº. 37920/2013

previstas no parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº
05/12/2013

Recebimento
liquidação

pela

das

CG/SIC/CTG/CEL

despesas

do

dos

Sistema

processos

para

Descentralizado

de

Art. 2º, Resolução CGM

Pagamento - SDP e Adiantamentos.
06/12/2013

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, do saldo

Inciso V, Art. 18, Resolução CGM

atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de
Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.
06/12/2013

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da relação dos

Inciso VI, Art. 18, Resolução CGM

imóveis próprios municipais comercializados até novembro/2013.
10/12/2013

Liquidação pela CG/SIC/CTG/CEL, dos processos de despesas
do

Sistema

Descentralizado

de

Pagamento

-

SDP

Art. 2º, Resolução CGM

e

Adiantamentos.
10/12/2013

Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas de

§ 3º, do Art. 5º, Resolução CGM

Repasse Avulsas e as liquidações de folha de pagamento,
encargos e benefícios sociais, posição até novembro/2013, pelas
Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha
de pagamento.
10/12/2013

Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes da Administração

Art. 4º, Resolução CGM

Direta e Indireta à F/STM/ACR de informações sobre os
convênios, fonte de recurso 108 e 208 que expiram até
31/12/2013,

cujos

recursos

deverão

ser

devolvidos

até

28/02/2013.
10/12/2013

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos créditos

Alínea a, Inciso III, Art. 18, Resolução

fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,

CGM

até 30 de novembro de 2013, discriminados por tributos e outras
não tributárias, segregando as dívidas intraorçamentárias.
10/12/2013

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos

Alínea b, Inciso III, Art. 18, Resolução

Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD, ainda não

CGM

compensados com Dívida Ativa, até 30 de novembro de 2013.

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DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

10/12/2013

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos

Alínea c, Inciso III, Art. 18, Resolução

parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 30 de novembro de

CGM

2013, com vencimentos para o período de 01/01/2014 a
31/12/2014, discriminados por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
10/12/2013

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da dívida

Alínea d, Inciso III, Art. 18, Resolução

ativa passível de não recebimento, conhecida até 30 de novembro

CGM

de 2013, discriminado por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
10/12/2013

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica dos

Alínea e, Inciso III, Art. 18, Resolução

precatórios, conhecidos até 30 de novembro de 2013, de acordo

CGM

com os Anexos III C e III D.
10/12/2013

Remessa, pelas Secretarias à Contadoria Geral, do valor total dos

Inciso IV, Art. 18, Resolução CGM

autos de infrações e multas por infrações à legislação específica
emitidos e não inscritos em Dívida Ativa, até 30/11/2013.
10/12/2013

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação

Inciso I, Art. 19, Resolução CGM

analítica dos precatórios, conhecidos até 30/11/2013, de acordo
com os Anexos III C e III D.
10/12/2013

10/12/2013

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos tributos

Alínea a, Inciso I, Art. 18, Resolução

lançados até 30/11/2013 e ainda não inscritos em dívida ativa.

CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos autos

Alínea b, Inciso I, Art. 18, Resolução

de infração a receber e dos parcelamentos de pagamentos

CGM

relativos a ocupação de áreas públicas deferidos pela SMF,
segregando as Dívidas Intragovernamentais, conhecidos até
30/11/2013.
16/12/2013

Remessa pela F/STM/ACR à Contadoria Geral, das listagens dos

Alínea c, Inciso I, Art. 18, Resolução

convênios celebrados pela Administração Direta e Indireta cujos

CGM

recursos deverão ser devolvidos até 28/02/2013.
16/12/2013

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à

Alínea a, Inciso IX, Art. 18, Resolução

Contadoria Geral, do Demonstrativo da posição acionária em

CGM

novembro de 2013.
16/12/2013

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica de

Alínea d, Inciso I, Art. 18, Resolução

todos os títulos e valores mobiliários, em novembro de 2013.

CGM

12


DATA
18/12/2013

EVENTO
Recebimento

pela

LEGISLAÇÃO

CG/SIC/CTG/CEL

de

processos

para

Art. 3º, Resolução CGM

Sistema

Art. 2º, Resolução CGM

liquidação das despesas.
20/12/2013

Pagamento

dos

processos

de

despesas

do

Descentralizado de Pagamento - SDP e Adiantamentos.
26/12/2013

26/12/2013

Empenhamento das despesas do exercício de 2013 previstas no

Parágrafo único, Art. 3º, Decreto nº

parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº

37.920/2013

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da

Art. 5º, Resolução CGM

Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 do
Sistema FINCON.
26/12/2013

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da apropriação das

Alínea a, Inciso II, Art. 18, Resolução

Despesas com Pessoal, do mês de dezembro/2013, através da

CGM

interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios.
26/12/2013

26/12/2013

26/12/2013

Designação, pelos Titulares das UAs, das comissões de

Alínea a, Inciso I, Art. 16, Resolução

inventário físico de bens móveis.

CGM

Designação, pelos Titulares das UAs, da comissão especial para

Alínea b, Inciso I, Art. 16, Resolução

proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento.

CGM

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema FINCON,

§ 2º, do Art. 5º, Resolução CGM

referentes ao exercício de 2013, pela SMF.
26/12/2013

Digitação das liquidações das despesas com encargos e

§ 1º, do Art. 5º, Resolução CGM

benefícios sociais vinculados à despesa de pessoal, das
Entidades da Administração Indireta, no Sistema FINCON.
27/12/2013

Digitação das liquidações das despesas no Sistema FINCON.

Art. 5º, Decreto nº 37.920/2013

27/12/2013

Solicitação e análise dos relatórios Relação dos Empenhos não

Art. 7º, Resolução CGM

Liquidados e Relação das Liquidações não Pagas, do Sistema
FINCON, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, conforme art. 4º do Decreto nº 37.920/2013.
27/12/2013

Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão liquidados

Art. 4º, Decreto nº 37.920/2013

ou inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
30/12/2013

Atualização, de todas as metas orçamentárias de 2013, no
Sistema de Orçamento, pelas Assessorias de Planejamento e
Orçamento.

13

Art. 6º, Resolução CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

30/12/2013

Remessa, pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos

Inciso VII, Art. 18, Resolução CGM

de PPP, nos termos do art. 11, da LC nº 105/2009, dos valores
das despesas executadas no exercício de 2013 e dos valores das
despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes.
30/12/2013

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e

Inciso XI, Art. 18, Resolução CGM

Indireta executores de convênios de receita com contrapartida
antecipada,

das

informações

dos

valores

depositados,

rendimentos de aplicação financeira e a respectiva execução
orçamentária

no

exercício

de

2013,

identificando

o

banco/agência/conta corrente.
02/01/2014

02/01/2014

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à

Alínea e, Inciso I, Art. 18, Resolução

Contadoria Geral, dos Anexos IV A e IV B.

CGM

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da relação dos valores a

Alínea b, Inciso II, Art. 18, Resolução

receber e recebidos do pessoal à disposição referente a

CGM

dezembro/2013.
03/01/2014

Realização, pelos responsáveis por almoxarifados, do inventário

Inciso I, Art. 15, Resolução CGM

geral do material existente em 31 de dezembro.
03/01/2014

03/01/2014

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica da

Alínea f, Inciso I, Art. 18, Resolução

Dívida Pública atualizada em 31/12/2013.

CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica dos

Alínea f, Inciso III, Art. 18, Resolução

precatórios, conhecidos até 30 de novembro de 2013, de acordo

CGM

com os Anexos III A e III B.
03/01/2014

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação

Inciso II, Art. 19, Resolução CGM

analítica dos precatórios de acordo com os Anexos III A e III B.
06/01/2014

06/01/2014

Remessa,

pelos

responsáveis

por

almoxarifado

da

Parágrafo único, Art. 15, Resolução

SECONSERVA, do DME e inventário físico à GIL

CGM

Atualização do SCAL pela GIL, da SECONSERVA.

Parágrafo Único, Art. 17, Resolução
CGM

06/01/2014

Fechamento do mês de dezembro no SIGMA pelos responsáveis

Inciso II, Art. 15, Resolução CGM

por almoxarifados.
06/01/2014

Devolução às GILs ou Órgãos Equivalentes, do Laudo de
Inventário e Termo de Responsabilidade, pelos Titulares das UAs.

14

Inciso II, Art. 16, Resolução CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

07/01/2014

Atualização do Sistema SISBENS pelas GILs ou Órgãos

Inciso I, Art. 17, Resolução CGM

Equivalentes da Administração Direta.
08/01/2014

08/01/2014

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da apropriação da

Alínea g, Inciso I, Art. 18, Resolução

receita orçamentária arrecadada até 31/12/2013.

CGM

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário, do

Inciso II, Art. 17, Resolução CGM

Sistema SISBENS com as movimentações de dezembro/2013,
pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da Administração Direta.
08/01/2014

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição atualizada,

Alínea h, Inciso I, Art. 18, Resolução

em 31/12/2013, dos depósitos administrativos e cauções e

CGM

garantias contratuais.
08/01/2014

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos

Art. 20, Resolução CGM

Conselhos Fiscais ou Curadores, das Demonstrações Contábeis
para análise prévia.
08/01/2014

Envio à Contadoria Geral dos relatórios Relação dos Empenhos

Art. 8º, Resolução CGM

não Liquidados e Relação das Liquidações não Pagas, do
Sistema FINCON, pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, devidamente assinados.
08/01/2014

Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, da posição das metas

Alínea i, Inciso i, Art. 18, Resolução

orçamentárias da Administração Direta e Indireta devidamente

CGM

certificadas.
09/01/2014

Atualização do SISBENS, pelas GILs ou Órgãos equivalentes da

Inciso III, Art. 17, Resolução CGM

Administração Direta, para os lançamentos de ajustes.
09/01/2014

Remessa,

pela

SMF,

da

relação

das

Autorizações

de

Transferência recebidas da Comissão Carioca de Promoção

Alínea j, Inciso I, Art. 18, Resolução
CGM

Cultural - CCPC e os valores efetivamente compensados a título
de incentivo fiscal.
10/01/2014

Encaminhamento às Entidades da Administração Indireta, pelos

§ 1º, Art. 20, Resolução CGM

conselhos Fiscais ou Curadores, quando for o caso, das
recomendações para retificação das Demonstrações Contábeis.
10/01/2014

Remessa, pela F/STM/ACR, de informação sobre a existência ou

Alínea k, Inciso I, Art. 18, Resolução

não de liquidações de recursos vinculados aguardando respectivo

CGM

repasse.

15


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

10/01/2014

Realização do procedimento de transferência de Restos a Pagar,

Art. 10, Resolução CGM

no Sistema FINCON, pela Contadoria Geral e Coordenadoria
Geral de Diretrizes e Informações.
10/01/2014

Realização dos registros decorrentes da Receita Orçamentária

§ 1º, Art. 9º, Resolução CGM

13/01/2014

Remessa, pela SMF, dos valores da RCL projetados para o

Alínea l, Inciso I, Art. 18, Resolução

exercício de 2013 e para os 9 (nove) exercícios seguintes.

CGM

Remessa, pela SMF, de informação sobre a existência ou não de

Alínea m, Inciso I, Art. 18, Resolução

garantias e/ou contra-garantias.

CGM

13/01/2014

13/01/2014

Cancelamento

dos

saldos

de

reservas

de

dotação

não

Art. 11, Resolução CGM

empenhadas, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral de
Diretrizes e Informações.
14/01/2014

Realização de todos os registros contábeis, pela Administração

Art. 9º, Resolução CGM

Direta e Indireta.
14/01/2014

Retificação, se for o caso, das demonstrações contábeis das

§ 2º, Art. 20, Resolução CGM

Entidades da Administração Indireta fundamentadas nas análises
dos Conselhos Fiscais ou Curadores.
14/01/2014

Encerramento orçamentário da Despesa e da Receita no Sistema

Art. 12, Resolução CGM

FINCON, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral de
Diretrizes e Informações, através da função - Encerramento do
Exercício.
14/01/2014

Encerramento orçamentário da Despesa e da Receita no Sistema

Art. 12, Resolução CGM

FINCON, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral de
Diretrizes e Informações, através da função - Encerramento do
Exercício.
14/01/2014

Emissão

de

Declaração

de

Conformidade

referente

à

Art. 14, Resolução CGM

dezembro/2013, do Sistema FINCON, pelos Ordenadores de
Despesa.
17/01/2014

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à

Alínea b, Inciso IX, Art. 18, Resolução

Contadoria

CGM

Geral,

dos

seguintes

demonstrativos:

Balanço

Patrimonial; DRE; BP no modelo da Portaria STN nº 147/2009;
Extratos Bancários; Anexos II, V e VI.

16


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

17/01/2014

Remessa, pelas Autarquias e Fundações à Contadoria Geral, dos

Inciso VIII, Art. 18, Resolução CGM

seguintes demonstrativos: Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Notas
Explicativas; extratos bancários; Anexos II, III, V e VI.
24/01/2014

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à

Alínea c, Inciso IX, Art. 18, Resolução

Contadoria Geral, dos seguintes demonstrativos: DMPL; DFC e

CGM

Notas Explicativas.
24/01/2014

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à

Alínea c, Inciso IX, Art. 18, Resolução

Contadoria Geral, dos seguintes demonstrativos: DMPL; DFC e

CGM

Notas Explicativas.
24/01/2014

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à

Alínea d, Inciso IX, Art. 18, Resolução

Contadoria Geral, dos demonstrativos previstos nas alíneas b e c

CGM

do inciso IX do art. 18, devidamente assinados.
30/01/2014

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo do

Alínea n, Inciso I, Art. 18, Resolução

cálculo do percentual de comprometimento com os juros,

CGM

amortizações e encargos da dívida, indicando a metodologia de
cálculo.
30/01/2014

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo dos

Alínea o, Inciso I, Art. 18, Resolução

resultados alcançados pelas medidas adotadas na forma ao art.

CGM

13 da LC nº 101/2000.
30/01/2014

31/01/2014

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de projetos

Alínea p, Inciso I, Art. 18, Resolução

concluídos e em conclusão.

CGM

Remessa, pela Contadoria Geral à SME, das Demonstrações

Art. 21, Resolução CGM

Contábeis do FUNDEB, evidenciando o resultado financeiro.
31/1/2014

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Adm. Direta e Indireta, à
Contadoria Geral, das respostas às recomendações do Parecer
Prévio do TCM

17

Inciso X, Art. 18, Resolução CGM


ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO FINANCEIRO
Entidade:

Mês/Ano:

Descrição dos Recursos

Próprios

Valor

Nº conta corrente

Convênios/Op. Crédito

Valor

Saldo de Suprimentos de Fundos*
Saldo em c/c *
Saldo em Aplicação Financeira*
Contas a Receber – PCRJ
Contas a Receber – Terceiros
Total do Ativo Financeiro/Circulante (1)
Restos a Pagar
Cauções / DDO
Consignações
Outras Entid. Credoras – PCRJ
Provisões**
Passivo Financeiro/Circulante (2)
Resultado Financeiro (1-2)
* Incluir linhas para cada conta corrente
**Identificar os tipos de provisão

Em,
_________________________________________
Contabilista Responsável

18

Nº conta corrente

Tesouro

Valor

FR

Cauções Contratuais

Nº conta corrente

Valor

Nº conta corrente

Total

Valor


ANEXO III – A

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2013

Órgão:

Nº do Processo

Programa de Trabalho:

Nº Precatório

Data Expedição

Natureza de Despesa:

Nome do Beneficiário

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total

Em,
__________________________

19

Valor Devido (R$)

Dotação:

Valor Atualizado

Data da Baixa

Valor Pago

Saldo


ANEXO III – B
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E NÃO PAGOS
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total

Em,
_________________________
Procurador Geral do Município

20

Valor Devido (R$)


ANEXO III – C
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total

Em,
_________________________
Procurador Geral do Município

21

Valor Devido (R$)


ANEXO III – D
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS O EXERCÍCIO DE 2013 NÃO ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total

Em,
_________________________
Procurador Geral do Município

22

Valor Devido (R$)


ANEXO IV A

RELAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2013

Nº PROCESSO

*TIPO DE ACRÉSCIMO

CLASSIFICAÇÃO

NÚMERO CADASTRAL

DESCRIÇÃO

TOTAL

* No campo Tipos de Acréscimo deverá ser considerado:
AQ: Aquisição
PE: Permuta
RE: Reavaliação
HJ: Herança Jacente
DE: Desapropriação
DO: Doação
IN: Investidura
Em,
_________________________
Superintendente de Patrimônio

23

ENDEREÇO

Nº DO LAUDO

DATA DO LAUDO

VALOR


ANEXO IV B

RELAÇÃO DAS BAIXAS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2012

Nº PROCESSO

*TIPO DE BAIXA

CLASSIFICAÇÃO

NÚMERO CADASTRAL

DESCRIÇÃO

TOTAL

* No campo Tipos de Baixa deverá ser considerado:
AL: Alienação
PE: Permuta
RE: Reavaliação
DO: Doação

Em,
_________________________
Superintendente de Patrimônio

24

ENDEREÇO

Nº DO LAUDO

DATA DO LAUDO

VALOR


ANEXO V

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Entidade: ______________________________________________ Mês/Ano: _________________

BANCO / AG /

RECURSOS

C/C: ___________________________________________________

FR __________

VINCULADOS:

VÍNCULO:

CAUÇÃO / GARANTIA CONTR. _________

OUTRAS (especificar)_______________________

SALDO
NO EXTRATO

CONVÊNIO / OP. CRÉDITO: ______________

NÃO CONTABILIZADOS NO RAZÃO
DATA

DOC Nº

SIM _______ NÃO ______

NÃO LANÇADOS NO EXTRATO

SALDO NO

HISTÓRICO

RAZÃO
( + ) DÉBITO NO EXTRATO

( - ) CRÉDITO NO EXTRATO

OBSERVAÇÕES

Em,
_____________________________________________
Contabilista Responsável

25

OBS

( + ) DÉBITO NO RAZÃO

( - ) CRÉDITO NO RAZÃO

OBS


ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA POR FONTE DE RECURSO

Entidade:

Mês/Ano:

Destinação de Recursos

Disponibilidade
de

Caixa

Obrigações Financeiras

–

Bruta (a)

Depósitos/

Restos a Pagar

Restos a Pagar

Outras

Total de

Retenções

Processado do

Processado e Não

Obrigações

Obrigações

Processado de

Financeiras

Financeiras (b)

Exercício

Exercícios Anteriores
< Identificação do Recurso Vinculado
>
< Identificação do Recurso Vinculado
>
< Identificação do Recurso Vinculado>
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS
(I)
< Identificação do Recurso Não Vinculado
>
< Identificação do Recurso Não Vinculado
>
< Identificação do Recurso Não Vinculado
TOTAL

DOS

RECURSOS

NÃO

VINCULADOS (II) - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) - - - - - - - - -

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES1

Nota: 1A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Em,
_____________________
Contabilista Responsável

26

Disponibilidade de

Restos a Pagar

Disponibilidade

Caixa - Líquida

Não Processado

Caixa – Após RPN (e)

de

(c) = (a – b)

do Exercício (d)

(e) = (c – d)