RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Reajusta
o
subsídio
mensal
dos
Procuradores do Estado, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica reajustado o subsídio mensal do cargo público de provimento
efetivo de Procurador do Estado, fixado por meio da Lei Complementar Estadual n.º 329,
de 28 de junho de 2006, posteriormente alterado com base na Lei Complementar Estadual
n.º 400, de 11 de novembro de 2009, conforme o previsto no art. 37, X e XI, da
Constituição Federal, nos percentuais e vigência seguintes:
I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2014; e
III - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2º. O disposto na presente Lei Complementar estende-se aos
Procuradores do Estado aposentados e pensionistas.
Art. 3º. O art. 95, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de
junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. ......................................................................................
§ 1º A remuneração dos Procuradores do Estado será fixada com
diferença de 5 % (cinco por cento) de uma para outra classe.
............................................................................................”. (NR)
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual
(LOA).

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2013.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de março de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA