GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1203 ,DE

26 DE

MAIO

DE2003.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação

de pessoal, por tempo determinado, na área de
Educação, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da Lei
n° 1184, de 27 de março de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Nos termos da Lei Estadual n° 1184, de 27 de março de 2003, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, pelo
prazo determinado de 06 (seis) meses, prorrogáveis até 31 de dezembro de 2003, limitado ao seguinte
quantitativo:
1-521 (quinhentos e vinte e um) professores de ensino fundamental e médio, com jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais; e
II - 71 (setenta e um) docentes indigenas, para atuar nas escolas das áreas indígenas, em
atendimento a legislação específica da Educação Escolar Indígena.

Parágrafo único. Os quantitativos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão contratados por
área de atuação, lotação, formação e especialidades, conforme os Anexos I e II desta Lei,
respectivamente.
Art. 2o O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter emergencial,
iniciar-se-à imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As atividades nas áreas de educação de que trata o capul deste artigo, não poderão
sofrer solução de continuidade sob pena de prejudicar o ano letivo dos alunos matriculados na rede de
ensino público estadual.

Art. 3o O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos
contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos, in totum, pelas normas contidas na Lei
n° 1184, de 2003.

Parágrafo único. As vagas previstas no Anexo 1 desta Lei serão preenchidas pelos candidatos já
selecionados através do Edital n° 050/CGRH, de 23 de abril de 2003, de que trata a Lei n° 1197, de 9 de
abril de 2003.

Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas para a Secretaria de Estado da Educação, Projeto/Atividade 12.122.1075-2383 - Administração
de Recursos Humanos, Fonte "00" - Elemento de Despesa 3190.11; 3190.09.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de

mai 0

IVO NARCJSO CASSOL
remador

de 2003, 115o da República.