DECRETO RIO Nº 28242

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 08/001.257/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, a Coordenadoria de Políticas de Inclusão Social ASDH/CPIS, código 50984, conforme consta do Anexo I.
Art. 2º Ficam consolidadas a estrutura e as competências da Subsecretaria de Direitos
Humanos - ASDH/SUBDH, na forma do Anexo II.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

79483

1700

79632

45065

77297

50380

79630

45065

77295

50380

79631

45065

77296

50380

79628

50984

77298

50380

79629

50984

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados.
Art. 5º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 50380.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
1


Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.12.2020

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
050984

ASDH/CPIS

Coordenadoria de Políticas de Inclusão Social

079629

Coordenador I

DAS09

079628

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

050984 ASDH/CPIS Coordenadoria de Políticas de Inclusão Social
• Coordenar e promover:
• o acesso aos benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas
públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à
autonomia da dupla “cuidador” e dependente, e o usufruto de direitos;
• a integração e o intercâmbio de informações gerenciais sobre a acessibilidade e inclusão
das pessoas com deficiência e suas famílias na rede socioassistencial pública e privada
da política de assistência social e direitos humanos;
• disseminar a cultura da acessibilidade e inclusão no município através da oferta dos
serviços socioassistenciais;
• participar da formulação de políticas e diretrizes de educação permanente voltadas aos
profissionais que trabalham com a proteção social às pessoas com deficiência e suas
famílias;
• fomentar a transversalidade nas ações dos órgãos públicos municipais, interagindo e
impulsionando a execução de programas intersetoriais voltados para a política pública de
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acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e suas famílias como forma de
promover direitos sociais;
• realizar a articulação e a interlocução interinstitucional com o Sistema de Garantia de
Direitos, sobretudo com o Judiciário, para melhor acesso e desenvolvimento dos serviços
socioassistenciais para pessoas com deficiência e suas famílias;
• articular parcerias com entidades públicas e privadas para desenvolver projetos de
efetivação da política de proteção social às pessoas com deficiência e suas famílias;
• contribuir para o desenvolvimento de atividades que promovam a Segurança de
Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social;
• subsidiar os gestores públicos com questões técnicas que envolvam a acessibilidade
física na elaboração de projetos;
• coordenar a captação de recursos voltados para projetos de acessibilidade e inclusão da
Pessoa com Deficiência e seus familiares atendidos pela Política de Assistência Social e
Direitos Humanos;
• construir plano de promoção e divulgação das ações socioassistenciais do órgão,
voltadas para a acessibilidade e inclusão da Pessoa com Deficiência e suas famílias.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
045065

ASDH/SUBDH

Subsecretaria de Direitos Humanos

042141

Subsecretário

DAS10.A

077281

Assessor I

DAS09

038410

Assessor I

DAS09

079632

Assessor III

DAS07

079630

Assistente I

DAS06

079631

Assistente I

DAS06

051354

Assistente II

DAI06

COMPETÊNCIAS

045065 ASDH/SUBDH Subsecretaria de Direitos Humanos
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
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• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
• planejar, coordenar e monitorar a implementação da Política Nacional de Direitos
Humanos no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes do
Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;
• coordenar a articulação de políticas públicas migratórias no município, de forma
transversal e intersetorial; promover a:
• participação social e a interação democrática entre o Estado e a Sociedade Civil;
• captação de recursos junto aos entes federais e estaduais, a fim de efetivar as ações e
serviços consonantes com a Política Nacional de Direitos Humanos no Município do Rio
de Janeiro;
• articular-se:
• com as demais Subsecretarias da Secretaria para a promoção dos direitos da cidadania,
da criança, do adolescente, da mulher, do idoso, e das minorias e em defesa dos direitos
das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
• com a rede de serviços socioassistenciais e demais Políticas Públicas Setoriais;
• desenvolver planos, programas, projetos e ações que visem melhor organização
governamental, promovendo melhor qualidade de vida à população carioca;
• realizar parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais,
promovendo projetos de efetivação das políticas públicas em Direitos Humanos,
Cidadania e Controle Social;
• receber e encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos.

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