O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.367, de 27 de março de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 369, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Teresa
Bergher.

LEI Nº 5.367

DE 27 DE MARÇO DE 2012

Estabelece
cadastramento

a

obrigatoriedade

do

escolas

e

nas

públicas

privadas dos veículos de transporte escolar, e
dá outras providências.

Art.1º As escolas públicas e particulares do Município deverão manter em seus
arquivos o cadastramento dos veículos ou cooperativa de veículos que realizam o
transporte escolar dos alunos matriculados.
Art. 2° No cadastramento de que trata o art. 1° dev erão constar os seguintes dados:
I – qualificação completa do condutor do veículo contendo: nome, endereço, telefone,
Carteira Nacional de Habilitação – CNH, observando-se o prazo de validade;
II – descrição completa do veículo com a capacidade de lotação;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
CONTRAN.
§ 1º Deverá ser mantido sempre no veículo a declaração do autorizatário informando o
número de alunos e professores transportados por turno de cada instituição de ensino
e a lista de passageiros transportados.
§ 2º Não será inscrito no cadastramento aquele que tiver cometido infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
Art. 3º Em caso de cooperativa de veículos, estas deverão apresentar os seguintes
documentos:
I – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
II – registro na Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro;

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III – ata da Assembléia Geral de Constituição, registrada na Junta Comercial do Estado
do Rio de Janeiro; e
IV- listagem nominal dos cooperativistas, observando o disposto nos incisos I, III e § 2º
do art. 2º.
Art. 4º O condutor do veículo deverá prestar declaração anual ao estabelecimento de
ensino de que encontra-se regularmente habilitado junto ao órgão competente, não
havendo qualquer fato impeditivo para o exercício da atividade de transporte escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de março de 2012

Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
Presidente em exercício

D. O RIO 11.04.2012

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