INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento

de

aquisicões

de

bens

e

contratações de obras e serviços pessoa fisica
e jurídica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL IDACO, no uso das suas atribuições estatutárias, torna público o Regulamento para
Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços do IDACO, conforme
determinação do artigo 17 da Lei Municipal nº 5026, de 19 de maio de 2009,
regulamentada pelo Decreto Municipal 30.780 do Município do Rio de Janeiro, de 02 de
junho de 2009.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo definir normas para a aquisição de bens e
contratação de obras e serviços para o desenvolvimento das atividades nos Contratos
de Gestão celebrados entre o IDACO e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia para a execução de ações pertinentes
ao objeto do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. O presente Regulamento é de aplicação obrigatória quando as
compras e contratações de obras e serviços forem realizadas mediante repasse de
recursos públicos e se referirem aos Contratos de Gestão.
Art.2º Todos os dispêndios do IDACO reger-se-ão pelos princípios básicos da
moralidade, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia,
publicidade, legalidade e eficiência. Sempre buscando a adequação aos objetivos do
contrato de Gestão e da Entidade.
Art.3º O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre
as propostas apresentadas, a mais vantajosa para a sociedade em geral, mediante
julgamento objetivo.

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Art.4º A contratação de obras e serviços e a aquisição de bens efetuar-se-ão mediante
ao processo de licitação nas suas modalidades de Convite, Tomada de Preço e
Concorrência, sendo dispensado tal procedimento nos casos expressamente previstos
neste regulamento.
§ 1º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao
objeto, cadastrados ou não, convidados em número mínimo de 03 (três), através do
instrumento convocatório, que deve ser divulgado aos demais cadastrados para que
possam manifestar seu interesse em apresentar propostas com antecedência de 24
horas da apresentação das propostas.
§ 2º Tomada de Preço é o modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento
até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas;
§ 3º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na
fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos para a
qualificação exigida no Edital.
Art.5º Comissão de Licitação é órgão colegiado composto por 03 (três) membros para
efetivar, controlar e dar seguimento até o final dos processos licitatórios, sendo: dois
membros da Organização Social e um membro da SECT.
Parágrafo único. Caberá a Comissão de Licitação a função de receber, examinar e
julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Seleção de Fornecedores e o
resultado será homologado pelo Presidente da referida Instituição ou pessoas delegada
para tal e pelo Secretário da SECT, ou por pessoa delegada por ele.
Art.6º Todo o processo de compras, contratações e locações de que trata este
regulamento deve estar devidamente documentado, contendo no mínimo:
I - Solicitação de compra ou serviço devidamente autorizada pela autoridade
competente;
II - Pesquisa de preços de, no mínimo 03 (três) fornecedores;
III - Ato Convocatório devidamente assinado, quando tratar-se de Carta Consulta;
IV - Comprovação das publicações;
V - Documentação de habilitação e proposta do fornecedor que apresentar a melhor
proposta;
VI - Respectivas atas de reunião e julgamento;
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VII - Termo de homologação pela autoridade superior;
VIII - Termo de contrato devidamente assinado;
IX - Nota fiscal referente ao objeto fornecido, devidamente atestado pela autoridade
competente;
X - Comprovante de pagamento.
Art.7º O ato Convocatório estabelecerá os procedimentos a serem utilizados para
apresentação das propostas pelos participantes interessados, a documentação
necessária à habilitação e a forma de Seleção do Fornecedor.

Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS

Art.8º Os procedimentos para as aquisições e contratações regidas por este
Regulamento, sempre deverão observar os seguintes princípios fundamentais:
I - a moralidade e a boa-fé das regras, instrumentos, atos e julgamentos utilizados ou
exercitados em todos os processos seletivos, vedando-se comportamentos ou
procedimentos que contrariem valores da ética comercial;
II - a probidade refere-se à honestidade no procedimento ou à maneira criteriosa de
cumprir os deveres contratuais;
III - a impessoalidade e a objetividade da seleção, impositivos de que a análise e a
escolha da melhor proposta se faça em razão da busca pelo bem público, observadas
as características do resultado exclusivamente a considerações subjetivas dos
encarregados do processo;
IV - a economicidade e a eficiência versa sobre o compromisso indeclinável de
encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública,
buscando ações que contribuam para o pleno alcance dos objetivos;
V - a isonomia no tratamento e nas oportunidades conferidas aos fornecedores de
materiais, bens, engenharia, locação e serviços;
VI - a ampla publicidade dos processos seletivos, viabilizando-se a obtenção do maior
número possível de propostas;
VII - o princípio da legalidade versa sobre a necessidade de se proceder todos os atos
em conformidade com as leis vigentes;
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Capítulo IV
DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES

Art.9º Para fins deste Regulamento, entende-se por:
1. COMPRA: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente;
2. SERVIÇO: trabalho de natureza temporária ou continua prestado por pessoas físicas
e/ou jurídicas;
3. OBRA: todos os trabalhos de engenharia e arquitetura que resultem na criação,
recuperação ou modificação de bem imóvel, mediante construção e fabricação, ou
ainda, que tenham como resultado qualquer transformação do meio ambiente;
4. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: órgão colegiado composto por 03 (três) membros para
efetivar, controlar e dar seguimento até o final dos processos licitatórios;
5. SELEÇÃO DE FORNECEDORES: procedimento utilizado para a aquisição de bens
e para a contratação de obras e serviços, e locações a serem realizados, mediante
critérios definidos no Ato Convocatório, julgamento e escolha de participantes através
da Comissão de Licitação;
6. ATO CONVOCATÓRIO OU EDITAL: instrução contendo o objeto e as condições de
participação na Seleção de Fornecedores. O que nele se contiver deve ser cumprido
rigorosamente, sob pena de nulidade. O edital assemelha-se a um contrato de adesão
cujas cláusulas são formuladas pelo tomador dos serviços ou adquirente do bem e
aceitas pelos licitantes;
7. CONTRATO: documento que estabelece os direitos e obrigações entre as partes
contratantes;
8. HOMOLOGAÇÃO: ato privativo do Presidente do IDACO e do Secretário da SECT,
que reconhecem a legalidade do processo licitatório

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Capítulo IV
DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES

Art.10. A Seleção de Fornecedores poderá, a exclusivo critério do IDACO, se dar em
três modalidades, quais sejam:
a) Carta Convite;
b) Tomada de Preço;
c) Concorrência.
§ 1º Para qualquer das modalidades previstas neste regulamento somente poderão
participar do processo licitatório as empresas legalmente constituídas.
Art.11. As modalidades referidas no artigo anterior serão determinadas em função do
valor estimado de cada contratação, conforme art. 23 da Lei 8.666, a saber:
a) Carta Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
b) Tomada de Preço: de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta mil reais)
c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)
Art.12. A dispensa do procedimento de Seleção dos Fornecedores poderá ocorrer nos
seguintes casos:
I – Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtos ou
fornecedor exclusivo.
a. Considera-se fornecedor exclusivo aquele que, por questões de mercado, possui a
exclusividade no fornecimento de determinado bem ou serviço indispensável para o
cumprimento do objeto deste regulamento;
b. A condição de fornecedor exclusivo será comprovada através de carta de
exclusividade apresentada pelo fornecedor, renovada a cada seis meses ou por
solicitação do IDACO.
II – na contratação de serviços com empresas ou profissionais de notória
especialização, assim entendido aqueles cujo conhecimento específico, ou conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros
requisitos relacionados com suas atividades, permitida inferir que o seu trabalho é o
mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;
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III – Contrato de parceria com empresas que tenham participado integralmente do
processo de elaboração da proposta selecionada pela SECT, cujas atividades a serem
desenvolvidas por ela sejam imprescindíveis para o desenvolvimento do Projeto.
IV – Na contratação de profissional de qualquer setor artístico;
V – Não acudirem interessados à seleção de Fornecedores e esta justificadamente,
não puder ser repetida sem prejuízo do IDACO, mantidas neste caso, todas as
condições preestabelecidas;
VI – Aluguel ou aquisição de imóveis destinados a uso próprio;
VII – Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com
concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação
específica;
VIII – Compras, execução de serviços de bens que envolvam valores estimados iguais
ou inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), que deverão ser adquiridos através de Nota
Fiscal.
§ 1º Para os casos de dispensa poderão ser efetuadas pesquisas de preços por e-mail
ou fax, consulta a sites específicos na Internet ou outros meios necessários à
comprovação de que os preços estabelecidos são os mesmos praticados no mercado,
tendo no mínimo 3 pesquisas de preço.
§ 2º A seleção da proposta mais vantajosa quando se tratar de dispensa caberá ao
Departamento de Compras do IDACO, sendo autorizada previamente ou validade
posteriormente pelo Presidente da instituição ou autoridade delegada para tal.
§ 3º Para os casos de contratação de Pessoa Física, poderá ser adotado o
procedimento de admissão através do regime CLT, com registro em Carteira de
Trabalho (CTPS).

SESSÃO II
DAS PROPOSTAS

Art.13. No julgamento das propostas, poderá ser considerado um dos seguintes
critérios:
1. Menor Preço
2. Melhor Técnica;
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3. Técnica e Preço.
§ 1º Os critérios de julgamento da proposta deverão constar no Edital, com disposições
claras e parâmetros objetivos, conforme o objeto a ser contratado, de maneira a
possibilitar sua aferição pelos interessados e pelos órgãos de controle.
§ 2º Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital.
Art.14. Será obrigatória a justificativa, por escrito, do Presidente do IDACO ou pessoas
designada para tal, sempre que não houver opção pela proposta de menor preço,
quando se tratar de situações que, por suas características ou propriedades, sejam
relevantes à avaliação dos aspectos técnicos para seleção da proposta mais vantajosa,
caso em que poderá ser adotado o critérios de melhor técnica e preço.

SESSÃO III
DA HABILITAÇÃO

Art.15. São documentos necessários à habilitação, os relativos a:
I – Habilitação jurídico-institucional (CPF, cédula de Identidade e/ou carteira
Profissional quando se tratar de pessoa física);
II – qualificação técnica;
III – Qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal (Cadastro de Pessoas Físicas quando se tratar de pessoa física
e CNPJ quando se tratar de pessoa jurídica);
Art.16. A documentação referida neste artigo deverá estar devidamente discriminada
no Edital, observando a especificidade do objeto a ser contratado.
Art.17. Das decisões decorrentes da aplicação deste Regulamento e das disposições
do Edital, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de
divulgação de:
I – Julgamento das Propostas;
II – Habilitação ou inabilitação do interessado;
III – Cancelamento do procedimento;
IV – rescisão do Contrato.
§ 1º Qualquer cidadão e parte legítima para impugnar o Ato Convocatório por
irregularidade na aplicação deste regulamento, devendo protocolar o pedido no prazo
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de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o início da sessão pública,
devendo a Comissão de Licitação julgar e, responder a impugnação em até 03 (três)
dias úteis.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, o interessado que não o fizer
até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para realização da sessão pública de
Seleção de Fornecedores, as falhas ou irregularidades que viciarem esse Ato
Convocatório, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
§ 3º A divulgação das decisões a que se referem os itens anteriores deste artigo
ocorrerá na forma de divulgação prevista no Edital.
§ 4º O recurso será julgado pela Comissão de Licitação que poderá reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir à autoridade superior a qual caberá a decisão final.
§ 5º Os recursos previstos neste artigo serão comunicados aos demais interessados,
que poderão impugná-los no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da
comunicação.

Capitulo V
DOS CONTRATADOS PESSOA JURIDICA

Art.18. Os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerão, com
clareza e precisão, as condições para execução, expressas em cláusulas que definam
os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os
termos do Edital e da proposta a que se vinculam.
Art.19. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta a sua rescisão, respondendo
a parte que a causou com as conseqüências contratuais e as previstas no Ato
Convocatório.
Art.20. A realização de procedimento de Seleção de Fornecedores não obriga o IDACO
a formalizar o contrato, podendo o mesmo ser cancelado pelo Presidente da Instituição.
Art.21. É facultada ao IDACO convocar o concorrente remanescente, na ordem de
classificação, para assinatura de contrato, ou cancelar o procedimento, caso o
vencedor convocado, no prazo estabelecido, não assinar o contrato ou não retirar a
respectiva ordem de fornecimento, responsabilizando-se estes pelos prejuízos
causados ao IDACO.
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Art.22. Fica dispensado o termo formal de contratos nos casos de entrega imediata do
bem adquirido, considerando como imediato o prazo não superior a 30 (trinta) dias, da
data do recebimento da respectiva ordem de fornecimento.

DOS CONTRATADOS PESSOA FISICA REGIME CLT
DA ADMISSÃO

Art.23. A admissão de empregado somente ocorrerá quando houver vaga no Quadro
de Pessoal, em conformidade com o que determinam os arts. 7° e 8° deste
Regulamento. De acordo com disposto no art. 37 da CF, obedecendo aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também nos incisos
de I a XXI e seus parágrafos
§1º A admissão deverá ser autorizada pelo Presidente do IDACO ou por pessoa por ele
designada por procuração de acordo com o Regulamento de Pessoal.
§2º A admissão levará em conta a experiência, aptidão e o perfil do candidato definido
nas especificações do cargo e nos respectivos requisitos para a função.
Art.24. São requisitos essenciais para admissão:
a) ser aprovado em processo de seleção e recrutamento, conforme estabelecido no
Processo Seletivo do IDACO;
b) possuir habilitação profissional e grau de instrução exigido para o cargo;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
d) apresentar atestado de saúde ocupacional, conforme o encaminhamento efetuado
pelo IDACO;
e) não ter outro vínculo trabalhista que seja conflitante com a sua função/horário, no
IDACO, exceto os casos previstos em lei
f) apresentação dos documentos exigidos pelo IDACO nos prazos definidos na seleção
e recrutamento e de acordo com o Regulamento de Pessoal.
Art.24.1 O processo de recrutamento e seleção será efetuado da seguinte forma:
I - O processo de recrutamento e seleção de pessoal devera ser efetuado em atenção
ao princípio da impessoalidade e da publicidade, bem como deverão atender a critérios
técnicos para a escolha do profissional contratado para a respectiva vaga.

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II - O processo seletivo para a contratação de empregados deverão ser amplamente
divulgados, mediante publicação na web site do IDACO, eventualmente, em meios de
comunicação impressa com circulação entre o público alvo, dependendo do(s) cargo(s)
a ser(em) preenchido(s).
III - O processo seletivo em referência poderá ser realizado por terceiros, pessoa física
ou jurídica, contratados para essa finalidade ou pelo responsável pelo Serviço de
Administração de Pessoal e Recursos Humanos, respeitando os limites orçamentários.
IV - A inscrição do candidato no processo seletivo implicará o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas no respectivo instrumento
convocatório e no termo de referencia, bem como das regras desta norma de Recursos
Humanos, o qual estará permanentemente acessível na web site do IDACO, ou
eventualmente, em meios de comunicação impressa com circulação entre o público
alvo.
V - O setor que precisa contratar Pessoal, devera enviar o perfil para o cargo
pretendido para o Setor de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, que
providenciara o recrutamento e seleção de acordo com os itens II, III e IV, e fará a
analise dos currículos e a entrevista pela banca, composta de no mínimo 2 avaliadores,
que deverão verificar a aptidão, experiência e perfil dos candidatos, emitindo a ficha de
avaliação dos candidatos, devendo ser arquivados os documentos que fizeram parte do
processo de recrutamento e seleção para comprovar a sua realização. Após a escolha
do candidato, o mesmo será encaminhado para o setor solicitado, para validar a o
processo seletivo e encaminhar ao Presidente do IDACO ou por pessoa por ele
designada por procuração para autorizar a contratação do candidato apresentado.
VI - A inscrição do candidato no processo seletivo implicará o conhecimento e a tácita
aceitação

as

normas

e

condições

estabelecidas

no

respectivo

instrumento

convocatório, bem como das regras desta norma de Recursos Humanos, o qual estará
permanentemente acessível no web site do IDACO ou nas documentações internas.
VII - A classificação final gera, para o(s) candidato(s) selecionado(s), apenas a
expectativa de direito à contratação, sendo que a Empresa, poderá deixar de convocálo(s) por razões supervenientes de conveniência, bem como poderá revogar o processo
seletivo em qualquer etapa, sem que tais decisões impliquem, sob hipótese alguma,
direito a qualquer ressarcimento por parte dos candidatos.
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VIII - O prazo para recrutamento e seleção deve ser de no mínimo 30 dias, sendo que a
admissão ocorrera até no máximo dia 20 de cada mês, antes do fechamento da folha
de pagamento.
IX - No processo de recrutamento e seleção não se aplicam à contratação de serviços
técnicos especializados, à locação de serviços, aos cargos de confiança e aos serviços
contratados de terceiros prestadores de serviço autônomos.

DOS CONTRATADOS PESSOA JURIDICA
TERCEIRIZADO

Art.25. Serve para as contratações de EMPRESAS que ficarão responsáveis pela
contratação dos cargos TERCEIRIZADOS.
Art.26. As informações referentes aos cargos, horários, salários, locais, benefícios, e
quantidades por cargo, bem como o mês em que será efetivada a contratação dos
profissionais constarão nos Editais.
Art.27. A seleção será realizada através de carta convite ou tomada de preço de
mercado, solicitando a apresentação de, no mínimo, 03 (três) propostas emitidas por
empresas devidamente cadastradas, para a escolha do menor preço ou qualidade do
serviço, cujas condições para participação estará expressa no edital.

DOS CONTRATADOS
ESTAGIARIOS

Art.

28.

Os

ESTAGIARIOS,

podem

ser

contratados

juntos

a

EMPRESAS

ESPECIALIZADAS EM ESTAGIOS ou contratar diretamente junto as faculdades, mais
nesse caso, o IDACO assumiria a administração da contratação do seguro acidente e
todo o processo de contratação e encargos (bolsa e seguro de acidentes). Deve
consultar no mínimo 3 empresas, para cotação do custo.
Art. 29. Para as áreas em que serão contratados os estagiários devera ser indicado um
supervisor formado na área da atuação do estagiário, o qual devera ser empregado do
IDACO regime CLT, o qual devera acompanhar o desenvolvimento do estagio e emitir
relatório das atividades do estagio e assinar o mesmo, para encaminhamento a
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faculdade do estagiário, devendo ser mantida copia no Departamento Pessoal desse
relatório.
Art.30. Lembrando que pela nova legislação o estagiário também terá direito as férias,
portanto devera ser efetuada uma escala de cobertura no período de férias dos
estagiários.

Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.31. A publicidade dos atos emanados neste Regulamento será divulgada no site da
Instituição ou meios de comunicação impressa com circulação entre o público alvo.
Art.32. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Presidente do
IDACO, que poderá aplicar por analogia a Lei 8.666 de 1.993 e aplicando-se
subsidiariamente a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e suas alterações.
Art.33. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.

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Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária
Agostinho Guerreiro
Presidente

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