GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 942 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe

sobre

veículos

removidos,

apreendidos e

a utilização de
retidos

ou

depositados no

Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

* |

Art. Io. Os veículos removidos, retidos ou apreendidos e
depositados no Estado, com base na Lei Federal n° 6.575, de 30 de setembro de

í

1978, poderão ser utilizados de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2o. Decorrido o prazo de noventa dias do depósito

f

do veículo, sem que o proprietário faça a sua retirada, o Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN poderá cedê-lo para uso das instituições filantrópicas,
conforme dispuser o regulamento da presente Lei.

§ Io. Os veículos ficarão à disposição das instituições
filantrópicas, como fiel depositário, até que se realize o leilão público, previsto
no art. 5o da Lei Federal n° 6.575, de 30 de setembro de 1978.

N

§ 2o. O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos
recolhidos a depósito por ordem judicial.
Art. 3o. As entidades filantrópicas se obrigam a manter

os veículos nas condições de conservação em que receberam, e a utilizá-los
exclusivamente à serviço da entidade.

§ Io. Obrigam-se, ainda, as entidades, a devolverem os
veículos nas condições em que lhes foram entregues, quando o Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN solicitar a devolução.

§ 2o.

Será de responsapilidaáe era entidade todo e

qualquer dano causado pelo veículo à terceiros ou ao/próprio veículo em uso.


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Publicado no DlIrSe OllclJ

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no

prazo máximo de sessenta dias, acontar da sua publicação.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de
dezembro

de 2000, 112° da República.

#cj

ÍOSÉ ÜE^REU BIANCO
Governador

-