ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.608, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 204, de 26 de outubro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito
real de uso de imóvel à Associação de
Assistência à Criança Deficiente - AACD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso à Associação
de Assistência à Criança Deficiente - AACD -, CNPJ nº 60.979.457/0001-11, sobre o imóvel
situado no bairro Petrópolis, sem quarteirão delineado, constituído de uma fração de terras, com
área de 12.500,00m² (doze mil e quinhentos metros quadrados) mais ou menos, com frente a
oeste, à rua Professor Cristiano Fischer, lado par, onde mede: 71m (setenta e um metros) mais ou
menos, lado norte, numa extensão de 200m (duzentos metros) mais ou menos; fundos a leste,
onde mede 93m (noventa e três metros); lado sul, numa extensão de 225m (duzentos e vinte e
cinco metros); dita fração de terras está localizada tomando como referência a frente para a rua
Cristiano Fischer, a 34m (trinta e quatro metros) de divisa do terreno de propriedade de João
Carlos B. Carneiro, e por outro lado, a 250m (duzentos e cinqüenta metros) aproximadamente da
Av. Ipiranga, e é parte integrante de um plano de loteamento já aprovado pela Prefeitura
Municipal, coincidindo a dita fração de terras, em área, localização e forma com a quadra XI. O
referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 18223 e matriculado
no Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona, Município de Porto Alegre, sob o nº 16701, fl. 1,
Livro nº 2-RG.
Art. 2º - Esta concessão de direito real de uso fica gravada com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
concessionário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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