RESOLUÇÃO SMIHC Nº 32

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

Estabelece orientações para o retorno presencial ao
trabalho, de forma

segura,

dos

Servidores da

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Conservação e dá outras providências.

O

SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Comitê Científico da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, que deliberou favoravelmente pelo fim da fase 6B do Plano de
Retomada estabelecido pelo Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020 e
implantação do Período Conservador, conforme estabelecido no Anexo II do Decreto Rio
nº 48.165, de 03 de novembro de 2020, que divulgou a Ata de Reunião do referido Comitê
Científico e alterou o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020;

CONSIDERANDO as diretrizes previstas pelo art.1º do Decreto Rio nº 48.021, de 19 de
outubro de 2020, com a nova redação dada pelo art. 5º do Decreto Rio nº 48.165 de 03 de
novembro de 2020;

CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de
novembro de 2020, que estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de
Recursos Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho
presencia;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMS nº 4.424, de 03 de novembro de junho
de 2020, que estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos
estabelecimentos e atividades que menciona, dentre outras medidas;

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RESOLVE:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Habitação e Conservação - SMIHC deverão retornar às atividades presenciais de forma
segura, observadas, para tanto, as disposições constantes desta Resolução e as
diretrizes administrativas estabelecidas pela Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10
de novembro de 2020.
Art. 2º O horário de funcionamento da SMIHC, para fins de atendimento ao público, terá
início às nove horas e encerrar-se-á às dezesseis horas, respeitando-se os protocolos de
segurança, em observância ao deliberado pelo Comitê Científico da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os atendimentos realizados pela Coordenadoria de Ações SócioHabitacionais da Subsecretaria de Habitação – IHC/SUBH poderão ser remotos ou
presenciais e terão início às nove horas e encerrar-se-ão às quinze horas, devendo ser
previamente agendados pelos telefones 2976-1429 ou 2293-8778.
Art. 3º O regime excepcional de teletrabalho será mantido apenas para os servidores que
se enquadrem nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto Rio nº 47.247,
de 13 de março de 2020.
§ 1° Nas hipóteses elencadas nos incisos I e II do § 3° e no inciso II do § 4° do art. 1º do
Decreto Rio nº 47.247/2020, a autorização para permanência ou inclusão de servidores
no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação pelo servidor
de sua condição de saúde, mediante a apresentação de declaração médica, com data
posterior a edição da Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020, sem rasuras e
contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis, atestando que
sua(s) comorbidade(s) o coloca(m) no grupo de risco para a COVID-19.
§ 2° A declaração médica deverá ser entregue à Chefia Imediata do servidor, até o dia 25
de novembro de 2020, que a encaminhará ao órgão de Recursos Humanos, para adoção
das providências necessárias ao acompanhamento da frequência.
§ 3° Caso haja suspeita de falsidade nos dados da declaração, o servidor será convocado
para prestar esclarecimentos e se comprovada à irregularidade estará sujeito a sanções
administrativas.
§ 4° Na hipótese prevista no inciso III do §3° do art. 1º do Decreto Rio nº 47.247/2020, a
autorização para a permanência ou inclusão de servidores no regime excepcional de
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teletrabalho, ficará condicionada à comprovação, pelo servidor, de sua condição,
mediante a apresentação de documentação hábil à sua Chefia Imediata.
§ 5° Considerando-se, ainda, a possibilidade de haver outros grupos de risco para
agravamento da COVID-19 que não tenham sido elencados nas hipóteses previstas no §
3º e §4º do Art. 1º do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020; o servidor poderá
ser autorizado a permanecer em teletrabalho; desde que apresente declaração médica na
forma do § 2º deste artigo.
§ 6º Os documentos comprobatórios, a que aludem os §§ 1° e 4º deste artigo, deverão
ser apresentados imediatamente nos casos em que se faça necessária a manutenção do
regime de teletrabalho.
§ 7° Os documentos comprobatórios de que tratam o parágrafo acima poderão ser
encaminhados de forma digitalizada para o e-mail indicado pela Chefia Imediata do
servidor.
Art. 4º Admitir-se-á, excepcionalmente, a manutenção do regime de teletrabalho para os
demais servidores, em forma de escala, quando estritamente necessário ao cumprimento
das regras de ouro, sobretudo no que tange ao distanciamento entre as pessoas.
§ 1° A hipótese de excepcionalidade prevista no caput somente deverá ser adotada se,
após envidados todos os esforços necessários à garantia do trabalho presencial seguro, o
órgão não obtenha êxito por razões alheias à sua vontade ou ao seu controle.
§ 2º Na ocorrência da hipótese de excepcionalidade prevista no caput, as Chefias
Imediatas devem encaminhar aos órgãos setoriais de Recursos Humanos, os nomes,
matrículas, cargos efetivos e/ou cargos de fidúcia dos servidores que serão mantidos em
regime de teletrabalho, com as respectivas justificativas e as métricas ou métodos
adotados para controle do desempenho desses servidores à Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos até o dia 03 (três) de cada mês, a qual, por sua vez, submeterá a
listagem ao Titular da Pasta para posterior envio a Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, na forma do §3° do art. 4º da
Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de 2020.
§ 3°Os servidores que estejam em regime de teletrabalho deverão:
I - desempenhar as funções que lhes competem;
II - ser avaliados de acordo com o cumprimento das metas e dos níveis de produtividade
estabelecidos pela chefia imediata;
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III - manter-se em prontidão, em sua moradia, e em condições de retornarem aos seus
postos de trabalho, quando excepcionalmente convocados.
IV- elaborar relatório diário de suas atividades, devendo ser entregues até o terceiro dia
útil do mês subsequente à sua Chefia Imediata. Estes por sua vez deverão repassar
imediatamente os referidos relatórios para a Coordenadoria de Recursos Humanos - IHC/
SUBG/CRH.
§ 4°O acompanhamento da frequência dos servidores que estejam no regime excepcional
de teletrabalho será realizado pela chefia imediata junto ao Órgão Setorial de Recursos
Humanos.
Art. 5º O afastamento sanitário será mantido, exclusivamente, para servidores e
empregados públicos cujas condições de saúde estejam previstas nos incisos I e II do §
3º, e inciso II do § 4º, do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.247/2020, e as atribuições do cargo
não admitam execução de forma remota por teletrabalho.
Parágrafo único. Para manutenção em afastamento sanitário, o servidor ou empregado
público deverá cumprir o estabelecido no art.§ 3º desta Resolução.
Art. 6º As “Regras de Ouro” previstas no art. 16 do Decreto Rio nº 47.488, de 2020 e
Decreto Rio nº 48.165, de 03 de novembro de 2020, deverão ser observadas nos órgãos
da SMIHC, destacando-se as seguintes medidas:
I - higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão líquido, ou com álcool em
gel a setenta por cento;
II - uso da máscara facial obrigatória em todas as dependências; não sendo permitido o
acesso ou permanência de pessoas sem máscara nos ambientes;
III - observância do distanciamento de um metro e meio entre pessoas e de ocupação
máxima de uma pessoa a cada três metros quadrados nos ambientes fechados de acesso
público, devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua ocupação;
IV - manutenção dos ambientes arejados, com janelas e portas abertas e sistemas de ar
condicionado com manutenção e controle em dia;
V - limpeza diária de todas as superfícies, com atenção à necessidade da limpeza
imediata de toda estação de trabalho;
VI - divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção à COVID-19, como as “Regras de Ouro” e o
número de telefone da Central de Atendimento 1746.
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Art. 7º O disposto nesta Resolução poderá ser revisto a qualquer momento em razão do
desenvolvimento da pandemia e da avaliação permanente a que estará sujeito este
primeiro plano de retorno às atividades presenciais.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Chefia de Gabinete da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, após análise técnica da
Coordenadoria de Recursos Humanos - IHC/SUBG/CRH.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 23.11.2020

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