RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.073, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre o Programa Estadual de
Tratamento Digno e Adequado aos Animais
de Rua no Âmbito do Estado do Rio Grande
do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Tratamento Digno e
Adequado aos Animais de Rua com o objetivo de garantir a vida e o combate aos maustratos e às demais formas de violência contra animais.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade o tratamento digno aos animais de rua,
incluindo as seguintes ações:
I - recolhimento e tratamento até o momento do encaminhamento para a
adoção;
II - identificação e registro;
III - aplicação de microchips;
IV - esterilização;
V - vacinação;
VI - encaminhamento para a adoção responsável.
Art. 3º O Poder Público poderá realizar parcerias com quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas de direito público e privado para o cumprimento das ações propostas.
Art. 4º O Poder Público deverá promover políticas públicas de
conscientização da posse responsável do animal enfatizando a importância da adoção como
um ato de cidadania.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de abril de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.157
Data: 07.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Guilherme Moraes Saldanha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC