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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

312

DE

20

DE

MAIO

1991.

DE

Autoriza a contratação de docen

tes, em caráter excepcional,

e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 10 - A contração de docentes, por
tempo determinado, para atender a necessidade inadiável e têmpora

ria de excepcional interesse público, será permitida na área

da

educação para professores de 1Q e 2Q Graus.

Parágrafo único - Serão contratados pro
fessores devidamente licenciados em suas respectivas áreas de atua
ção, ficando proibida a contratação de professores leigos.
Art. 2° - A contratação a que se
re o artigo anterior, dependerá de prévia e expressa

refe

autorização

do Governador do Estado, após o aproveitamento integral dos profes^
sores do Quadro Permanente e de todos os aprovados em

Concursos

Públicos específicos já realizados nos últimos dois anos,

te estrita observância de critérios de racionalização

median

estabelece

dos pelo Poder Executivo.

Art. 3° - A contratação deverá ter

pu

blicidade, constante de, no mínimo, as condições, o local e o

pe

ríodo de exercício do contratado, que, não excederá a prazo de 01
(um) ano, proibida sua renovação.
Art.

4Q

-

Os vencimentos

do

servidor

temporário terão por base o valor do nível de referência do cargo

.correspondente à habilitação mínima exigida para o desempenho das
atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafo único - 0 reajuste do

venci_


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

mento do servidor temporário, obedecerá aos mesmos índices e ocor

rerá na mesma data do concedido aos funcionários do Quadro

Perma

nente do Pessoal Civil do Estado.

Art. 59 - Aos servidores

temporários,

aplicar-se-ão as normas concernentes aos deveres, proibições e re

gime de responsabilidade, bem como, as penalidades prescritas

pa

ra o funcionário público civil do Estado.

Art. 6Q - É vedado o desvio de

função

do servidor contratado, inclusive a sua movimentação.
Art.

79 - O Poder Executivo abrirá con

curso público de provas ou de provas e títulos, para suprir vagas
no sistema educacional do Estado.

Parágrafo único - Os
professores con
tratados em caráter excepcional, serão inscritos "ex-officio".

Art. 89 - As despesas com execução des_

ta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação,

Art. 10 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de
nia, em

20

de maio de 1991,

1039 da Rábública.

OSWi LDO PIA'NA/ FILHO
Governador

Rondo

^v