ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.632, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Augusto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Augusto o
imóvel constituído de uma fração de terras, rural, sem benfeitorias, com a área de 5.000m² (cinco
mil metros quadrados), situado no 1.º Distrito da municipalidade, com as seguintes
confrontações: a Noroeste, com terras de Oreste Ivanovitch Depiere, numa linha de 70m (setenta
metros); a Nordeste, com a estrada que liga Santo Augusto a Pinhalzinho, numa frente de
71,43m (setenta e um metros e quarenta e três centímetros); a Sudeste, por uma estrada com
terras de Oreste Ivanovitch Depiere, numa linha de 70m (setenta metros); e, a Sudoeste, com
terras também de Oreste Ivanovitch Depiere, numa linha de 71,43m (setenta e um metros e
quarenta e três centímetros). O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o nº 3488, e está matriculado, sob o n.º 5177, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de
Imóveis da Comarca de Santo Augusto.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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