RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.844, DE 23 DE MAIO DE 2006.
Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de
2002, que criou a Gratificação de Desempenho
Tributário Auxiliar (GDTA), a fim de ampliar a
percepção e aumentar o valor da GDTA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual n.º 8.060, de 17 de janeiro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A GDTA consiste na quantia de R$ 85,00 (oitenta e cinco
Reais), sendo devida a cada plantão de vinte e quatro horas”.
(NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei Estadual n.º 8.060, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A percepção da GDTA fica limitada a duzentas e trinta
concessões simultâneas”. (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias estaduais, consignadas em favor da Secretaria de Estado
da Tributação (SET).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.235
Data: 24.5.2006
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WILMA MARIA DE FARIA
Lina Maria Vieira
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior