21/05/2021

SEI/ABC - 0017929864 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.992, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o abandono material e afetivo da
pessoa idosa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedado o abandono afetivo da pessoa idosa no Estado de Rondônia pela
omissão de cuidados, de visitas, de acompanhamento, pela negligência emocional e o esquecimento ou por
não prover as necessidades básicas ou ainda, pela adoção intencional de qualquer tipo de tratamento
desumano por alguém que por lei ou mandado judicial deva prestar à pessoa idosa, em unidades de saúde
ou quaisquer entidades especializadas no atendimento à pessoa idosa ou congêneres.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei cominará ao infrator a pena prevista no art.
98 da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.
Art. 3° Considera-se para os efeitos desta Lei abandono afetivo, a ação ou omissão que
caracterize o descompromisso de quem por lei ou mandado judicial, definitiva ou temporariamente, deva
responsabilizar-se pela pessoa idosa para lhe suprir as necessidades básicas ou afetivas como:
I - a falta de visitas periódicas;
II - o não comparecimento nas datas comemorativas da vida da pessoa idosa;
III - a ausência de contato telefônico ou por quaisquer outras tecnologias de comunicação;
IV - não prestar assistência afetiva, familiar, financeira, médica, sanitária, ou qualquer outra
que deva por respeito à dignidade da pessoa idosa; e
V - situações que guardem similaridade para as quais a autoridade competente reconheça
como abandono afetivo de idosos.
Art. 4° As unidades de saúde ou quaisquer entidades especializadas no atendimento à pessoa
idosa ou congêneres, públicas ou privadas, deverão comunicar a prática do abandono afetivo da pessoa
idosa, que ocorrer em suas dependências, ao Ministério Público para a adoção das devidas providências.
Parágrafo único. As denúncias serão realizadas por qualquer profissional das entidades em
que o idoso esteja sendo mantido ou por qualquer outra pessoa que tome conhecimento da situação de
abandono afetivo da pessoa idosa.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.

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SEI/ABC - 0017929864 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/05/2021, às 11:59, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017929864 e o código CRC 106E2CD9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.186804/2021-80

SEI nº 0017929864

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