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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 184

, DE 16

DE JULHO DE 1997.

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Altera e acrescenta dispositivos à

Lei Complementar n° 169, de 27 de
dezembro de 1996.

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io - Os dispositivos da Lei Complementar n° 169, de
27 de dezembro de 1996, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o-

1 - 100% (cem por cento) dos valores arrecadados sob o
título "Taxa de Serviços da Administração em Geral", constante da Tabela "A", da
Lei n° 642, de 27 de dezembro de 1995.

§ Io - As transferências ao Fundo de Modernização e

Reaparelhamento da Administração Fazendária-FUNRAFAZ, das receitas descritas
no inciso I deste artigo, serão efetuadas semanalmente, creditando-se até o 2o dia útil
de cada semana, o produto da arrecadação da semana imediatamente anterior.

Art. 4o-

Parágrafo único - Fica criada a Unidade Orçamentária:
14.13 - Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária FUNRAFAZ.

Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir

Crédito Adicional Especial ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da
Administração Fazendária-FUNRAFAZ, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
com vistas à implantação do mesmo."

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16

julho de 1997, 109° da República.

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