ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.389, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 231, de 07 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Pelotas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Pelotas,
constituído de um terreno, com benfeitorias, situado na cidade de Pelotas, na segunda avenida da
Vila Prado, atual rua Professor Paulo Zanotta da Cruz, com 23,57m (vinte e três metros e
cinqüenta e sete centímetros) de frente sul e 220,00m (duzentos e vinte metros) de fundos, ao
norte, por onde confronta-se com Antônio Leivas Leite e outros; dividindo-se a leste com
Clementino Borba Pereira e a oeste com Eliseu Borba Pereira ou sucessores, cadastrado na
Prefeitura Municipal sob número 570 (quinhentos e setenta) e localizado no quarteirão formado
pelas avenidas Pinheiro Machado e avenida 1 (um) do Distrito Industrial, rua Professor Paulo
Zanotta da Cruz e Estrada Federal BR-116, distante 558,70m (quinhentos e cinqüenta e oito
metros e setenta centímetros) da esquina da avenida Pinheiro Machado. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 4109 e está matriculado no 1º Registro de
Imóveis de Pelotas, fl. 1 do Livro 2-RG, sob o nº 21.479.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à inscrição em Programa
Habitacional Municipal, com vista à regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes
do local, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto
da Cidade - e demais legislação pertinente à matéria.
Art. 3º - O Município efetuará a transferência dos terrenos foreiros às famílias, com
dispensa de licitação, conforme o artigo 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, após atendidos os seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado na Secretaria Municipal da Habitação;
II - utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação
desta Lei;
III - comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no
Município.
Art. 4º - O imóvel objeto desta doação reverterá ao patrimônio do Estado caso não
sejam atendidas as disposições contidas nos artigos 2º e 3º desta Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2