ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.346, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a doar
imóvel ao Município de Passo Fundo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a doar imóvel ao Município de Passo Fundo, situado na ERS/324, Km 109, Vila
Matos, na cidade de Passo Fundo, de propriedade do DAER/RS, constituindo de um terreno,
com benfeitorias, com área de 5.625m2 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados)
parte de uma área maior, tendo as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a
ERS/324, com 75,00m; ao Sul, com área remanescente; ao Leste, com terras de João Antonio
Luza e Waldemar Zanchett, com 75,00m; e ao Oeste, com área remanescente. O referido imóvel
encontra-se matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo, Livros
nºs 3-GG, 3-AM e 3-AF e sob os n.ºs 16.001, 53.838 e 45.162.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à regularização fundiária,
revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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