LEI Nº 6.704

DE 07 DE JANEIRO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei nº 5.104, de 2009,
que dispõe sobre o Conselho Municipal e os
Conselhos Distritais de Saúde.
Autores:

Vereadores

Paulo

Pinheiro,

Dr.

Carlos Eduardo e Fernando William.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. Os representantes das Entidades do Conselho Municipal de Saúde serão
nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos
ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade.” (NR)
Art. 2º O art. 13. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. Os representantes das Entidades nos Conselhos Distritais serão nomeados
pelo Secretário Municipal de Saúde, para um mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade.”
(NR)
Art. 3º O art. 32. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32. O Conselho Municipal de Saúde apresentará, obrigatoriamente, relatório
quadrimestral de suas atividades, incluindo aplicação de recursos, à Comissão de
Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
para apreciação em Audiência Pública.” (NR)
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 08.01.2020
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