DECRETO Nº 22961 DE 2 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre o Decreto nº 13.202, de 13 de setembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a necessidade de estabelecer critérios uniformes de concessão;
DECRETA:
Art. 1º Os atos relativos ao que dispõe o Decreto nº 13.202, de 13 de setembro de
1994, passam a ser autorizados previamente pelo Prefeito.
§ 1º As Secretarias listadas no Decreto citado neste artigo devem encaminhar em
até quinze dias ao Gabinete do Prefeito a lista dos beneficiários e os critérios
utilizados.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral do
Município realizarão os mesmos levantamentos na folha de pagamentos de forma
a comparar as autorizações das Secretarias com o efetivado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.06.2003