PORTARIA “N”IPLANRIO Nº 145

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

/ Durante o período de vigência do Acordo
Coletivo

será

empregados

concedido

da

Empresa

a

todos

os

Municipal

de

Informática S/A – IplanRio, auxílio doença./

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula
vigésima segunda do Acordo Coletivo de 2010

RESOLVE:

Art. 1º Durante o período de vigência do Acordo Coletivo será concedido a todos os
empregados da Empresa Municipal de Informática S/A – IplanRio, auxílio doença,
consoante os seguintes critérios:
I – Suplementação correspondente à diferença entre o benefício pago pela Previdência
Social e a remuneração a que fariam jus como se em exercício estivessem.
II – Somente proceder-se-á ao pagamento do referido benefício mediante requerimento
formulado

pelo(a)

empregado(a),

com

documentos

comprobatórios

a

serem

apresentados à Gerência de Recursos Humanos, constantes de:
g) Protocolo de benefício expedido pelo INSS;
h) Comprovante mensal de pagamento do INSS.
Art. 2º O comprovante de pagamento do INSS deverá ser encaminhado à Gerência de
Recursos Humanos, mensalmente.
Art. 3º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, ouvida a Consultoria
Jurídica e a Gerência de Recursos Humanos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 01 de Maio de 2010, extinguindo-se seus direitos quando do término do
período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2010.

D. O RIO 30.11.2010
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