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SEI/ABC - 0027764562 - Lei Complementar

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.146, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores da Secretaria de Estado da Justiça
de Rondônia - SEJUS, consolida e revoga
anexos da Lei Complementar n° 728, de 27 de
agosto de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica concedido reajuste na Tabela de Cargo, Grupo, Classe e Vencimento dos
servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, consolidada no Anexo II da Lei
Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2° Fica revogado o Anexo II-A da Lei Complementar n° 728, de 2013, em razão da
sua consolidação ao Anexo II.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, correndo suas
despesas à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
TABELA DE CARGO, GRUPO, CLASSE E VENCIMENTO
CARGO
POLICIAL PENAL

PSICÓLOGO

GRUPO
CLASSE
ATIPEN
AGENTE
ATIPEN COMISSÁRIO
ATIPEN
INSPETOR
ATIPEN
OFICIAL
TEPASC
1
TEPASC
2
TEPASC
3
TEPASC
ESP

VENCIMENTO
3.089,27
3.430,00
3.701,47
4.012,27
4.681,47
5.080,27
5.518,96
6.001,51

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27800201&in…

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SEI/ABC - 0027764562 - Lei Complementar

ASSISTENTE SOCIAL

ODONTÓLOGO

FARMACÊUTICO

BIOMÉDICO

ENFERMEIRO

MÉDICO CLÍNICO GERAL

MÉDICO PSIQUIATRA

MÉDICO INFECTOLOGISTA

MÉDICO DERMATOLOGISTA

MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA

ENGENHEIRO CIVIL

ANALISTA DE SISTEMAS

ADMINISTRADOR

TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPASC
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
TEPMED
APTAD1
APTAD1
APTAD1
APTAD1
APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2

1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP

4.681,47
5.080,27
5.518,96
6.001,51
4.681,47
5.080,27
5.518,96
6.001,51
4.681,47
5.080,27
5.518,96
6.001,51
4.681,47
5.080,27
5.518,96
6.001,51
4.681,47
5.080,27
5.518,96
6.001,51
12.657,52
13.853,92
15.169,98
16.617,62
12.657,52
13.853,92
15.169,98
16.617,62
12.657,52
13.853,92
15.169,98
16.617,62
12.657,52
13.853,92
15.169,98
16.617,62
12.657,52
13.853,92
15.169,98
16.617,62
4.386,82
4.825,51
5.308,06
5.838,86
3.988,02
4.386,82
4.825,51
5.308,06
3.988,02
4.386,82
4.825,51
5.308,06

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27800201&in…

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SEI/ABC - 0027764562 - Lei Complementar

ECONOMISTA

APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2
APTAD2
NUTRICIONISTA
APTAD2
APTAD2
APOLO1
APOLO1
AGENTE EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
APOLO1
APOLO1
APOLO2
APOLO2
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
APOLO2
APOLO2
APOLO3
APOLO3
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
APOLO3
APOLO3
APOLO4
APOLO4
MOTORISTA
APOLO4
APOLO4
ATAUX1
ATAUX1
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ATAUX1
ATAUX1
ATAUX1
ATAUX1
AUXILIAR DE DENTISTA
ATAUX1
ATAUX1
ATAUX2
ATAUX2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ATAUX2
ATAUX2

1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP
1
2
3
ESP

3.988,02
4.386,82
4.825,51
5.308,06
3.988,02
4.386,82
4.825,51
5.308,06
2.129,14
2.272,71
2.430,63
2.604,34
1.435,69
1.579,26
1.737,19
1.910,89
1.754,73
1.930,20
2.123,23
2.335,38
1.116,65
1.228,31
1.351,14
1.485,14
1.276,17
1.403,79
1.544,16
1.698,57
1.276,17
1.403,79
1.544,16
1.698,57
957,13
1.052,84
1.158,13
1.273,93
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027764562 e o código CRC A8C63D46.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0033.072551/2022-10

SEI nº 0027764562

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27800201&in…

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