DECRETO Nº 19.391

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Altera a forma de composição do COMUDES e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições insertas nos incisos II e VI do art. 107 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e à representante indicada pelo Município do Rio de Janeiro no Plano
Estratégico da Cidade, em conjunto, a competência para proporem a nova composição
de representantes que integrará o COMUDES.
Art. 2º Os futuros integrantes do COMUDES deverão priorizar as atribuições
consultivas do Conselho na área de ciência e tecnologia, notadamente como meio de
desenvolvimento da Cidade.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001
Republ. em 4.01.2001

1