RESOLUÇÃO CGM Nº 1296

DE 22 DE MAIO DE 2017.

Estabelece normas para a liquidação das
despesas de exercícios anteriores no exercício
de 2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as informações apresentadas pelo Relatório CGM nº 10/2017,
divulgado pela Resolução CGM nº 1.294/2017, que requer a realização de
acompanhamento por esta Controladoria da execução orçamentária das despesas
reportadas;

CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, e o Decreto nº
25.937, de 8 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de fatura das despesas de exercícios anteriores, de todos os
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, deverão ser encaminhados, no
exercício de 2017, para a Controladoria Geral do Município para fins da liquidação
contábil no Sistema FINCON, tramitados através do Sistema Único de Controle de
Protocolo (SICOP) para o código 13006200 (CG/SIC/CTG/CEL).
§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” as despesas com pessoal, classificadas no
grupo de natureza de despesa 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais.
§ 2º Eventuais processos que tenham sido liquidados, pelos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, em 2017 até a data da publicação desta Resolução
também deverão ser remetidos à Controladoria, para o código do SICOP citado no
“caput”, para fins de registro.
Art. 2º Os processos deverão ser instruídos com os roteiros orientadores para o
Exame da Liquidação da Despesa (ELD), específico para cada tipo de despesa,
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aprovados pela Resolução CGM nº 1.200/2015, devendo ser informados, no despacho
de encaminhamento do processo, o número e o valor do empenho cancelado no
exercício anterior.
§ 1º As despesas que não possuíam saldo de empenho no ano anterior suficiente para
sua cobertura, somente serão liquidadas após a conclusão de sindicância
administrativa e reconhecimento da dívida pelo atual Ordenador de Despesa, devendo
estas informações constar no processo a ser encaminhado para a liquidação.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo as despesas de serviços de
concessionárias de competência do último trimestre de 2016.
Art. 3º Na liquidação da despesa deverá ser verificada sua adequação com o Parecer
da Controladoria exarado no processo de crédito suplementar respectivo, instruído nos
termos do art. 3º da Deliberação CPFGF nº 561, de 15 de fevereiro de 2017.
§ 1º Caso a despesa não conste no Parecer referido no “caput”, o processo será
devolvido ao Órgão/Entidade de origem, para regularização.
§ 2º A Contadoria Geral deverá manter o controle da execução orçamentária das
despesas reportadas no Relatório CGM nº 10/2017 e nos Pareceres da Controladoria
nos processos de crédito suplementar de despesas de exercícios anteriores,
reportando mensalmente à Controladora-Geral.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 23.05.2017

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