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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1546, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro

de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança
executiva de pequenos valores inscritos em Dívida
Ativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 688,
de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS:
"Art. 94

§ 2°. A ação fiscalizadora deverá ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis quantas vezes
for necessário por igual período, desde que a circunstância ou a complexidade do serviço o justifique, a
critério da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 103. A lavratura do auto de infração compete privativamente aos Auditores Fiscais de Tributos

Estaduais lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 149.

§ 2°. Quando se tratar de falta de pagamento do imposto declarado pelo contribuinte, ou estimado
ou lançado pelo Fisco, após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, a Secretaria de Estado de

Finanças promoverá sua inscrição na Dívida Ativa, independente de notificação prévia deste ato ao
devedor."

Art. 2°. Não serão ajuizados os créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo
valor, acumulado por devedor e por tributo, quando se tratar de Dívida Ativa tributária, ou por devedor c
por entidade credora, quando se tratar de Dívida Ativa não tributária, incluídos os encargos moratórios,
seja inferior a 10 (dez) UPF/RO.

§ 1°. Considera-se entidade credora o órgão ou autarquia pública a que seja devido o crédito.


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Publicado no Diário Oficial,

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2°. Os créditos de que trata o caput serão inscritos na Dívida Ativa nos prazos e forma

estabelecidos na legislação e serão devidos até que sobre eles se opere a prescrição, conforme disciplina
prevista na legislação federal, quando serão cancelados de ofício.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2005, 117°da República.

IVO NARCIS^CASSOL
Governador