ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Altera e inclui dispositivos na Lei n.º 13.678, de
17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o
patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 13.678, de 17 de janeiro
de 2011, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências:
I - no art. 1.º, ficam acrescentados dois novos incisos ao § 2.º e um novo parágrafo, que
será o 3.º, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ..........................
….....................................
§ 2.º ................................
….....................................
VIII - os ritos celebrativos;
IX - os espaços aos quais são, coletivamente, atribuídos sentidos especiais.
§ 3.º O Poder Público, com a participação da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural imaterial da sociedade rio-grandense por meio de inventários, registros e por
planos de apoio e fomento.”;
II - fica acrescentado o art. 1.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1.º-A O processo de acautelamento dos bens culturais de natureza imaterial do
Estado do Rio Grande do Sul terá início pela apresentação de requerimento ao órgão estadual
competente, para análise e parecer.
Parágrafo único. Em caso de parecer favorável, o bem poderá ser submetido ao
processo de Inventário de Referências Culturais.”;
III - o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Após a realização do inventário, e declarado o bem patrimônio imaterial do
Rio Grande do Sul, será este registrado pelo órgão estadual competente em um dos seguintes
livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam
a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida
social;

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III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas, esportivas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos os lugares em que se produzem
e reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 1.º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade
histórica do bem e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade riograndense.
§ 2.º Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.”;
IV - fica acrescentado o art. 2.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2.º-A Poderá ser instituído Programa Regional do Patrimônio Imaterial, visando à
implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização do patrimônio
imaterial.”;
V - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Os procedimentos e as normas internas de instrução dos processos de
inventário e registro de bens culturais de natureza imaterial poderão ser regulamentados pelo
Poder Executivo.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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