DECRETO RIO Nº 42698

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

minuta-padrão

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos dos
órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,

DECRETA:

Art. 1° Aprova minuta-padrão de edital de leilão e termo de contrato de aquisição de
bens móveis inservíveis, anexada ao presente Decreto, de observância obrigatória por
toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.
Art. 2° Os órgãos municipais deverão preencher o re latório de instrução processual
mínima e declarar a conformidade com a minuta-padrão aprovada pelo presente
Decreto, indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória tramitação
para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do Anexo I deste Decreto, e o relatório de instrução processual mínima será
elaborado na forma a ser estabelecida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese da convocação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
“caput”.
§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no caput
acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 3º As minutas-padrão, constante dos Anexos deste Decreto, deverão estar
disponíveis em sitio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória
utilização pelos órgãos ou entidades.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2016

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão
estabelecida pelo Decreto Municipal nº ___________ [mencionar o presente Decreto
Municipal].

ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minutapadrão, para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas
da licitação e contratação:
ITEM ALTERADO

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

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ANEXO II
SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO CEL PRÓPRIOS LP Nº XX/20XX

1. INTRODUÇÃO
O Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Comissão Especial de Licitação
CEL/Próprios, instituída pelo Decreto XXXXXXX e nomeada através do Decreto
XXXXXX, com sede nesta Cidade, torna público para conhecimento dos interessados,
que realizará licitação sob a modalidade de LEILÃO do tipo MAIOR OFERTA, para
ALIENAÇÃO DE XXXXXXX (descrever o bem móvel inservível). O presente Leilão e a
adjudicação decorrente deste procedimento se regem por toda a legislação aplicável à
espécie, especialmente o Art. 22, V, e Parágrafo Quinto e normas gerais da Lei Federal
nº 8.666, de 21.6.93 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207,
de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1, de 13.09.90, e
pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de
18/09/81, e suas alterações, pela Lei Orgânica do Município, bem como pelas
disposições constantes deste Edital e seus Anexos, normas que as proponentes
declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente.

1.1. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa, da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.

1.2. O Edital completo e seus Anexos poderão ser obtidos na Rua Afonso Cavalcanti,
455, Anexo, sala XXX, no horário de XXX às XXXX horas, de 2ª a 6ª feira, ou através
do site/email XXXXXXX, mediante identificação do interessado (nome ou razão social,
telefone, endereço, CPF/CNPJ e identificação do representante da empresa, quando
for o caso).

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1.3. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste Edital ou
interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 3 (três) dias úteis anteriores à
data estabelecida para este Leilão, por escrito, no seguinte endereço: XXXXXX, ou,
pelo e-mail: XXXXXXXXXXXXX.

2. OBJETO

2.1. O presente LEILÃO PÚBLICO tem por finalidade a alienação de XXXXX (descrever
o bem móvel inservível), em um único lote/ xxx lotes, devidamente descrito,
caracterizado e especificado no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, no estado em
que se encontrarem na data em que emitida a ordem de início.

2.2. Os bens móveis, objeto deste Leilão, são oriundos de XXXXXXXXX, e poderão
apresentar avarias, sendo considerados materiais inservíveis e para reaproveitamento
em reciclagem, circunstância de que os interessados ora tomam ciência. A simples
participação dos interessados neste Leilão implica a aceitação dos referidos bens no
estado em que se encontrarem na data em que for emitida a ordem de início.

2.3. Para vistoriar os bens móveis, os interessados poderão agendar visita, conforme
consta no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I. A vistoria não é obrigatória para fins
de participação.

2.4. Em hipótese alguma o desconhecimento do estado em que se encontram os
materiais poderá ser alegado como justificativa para a inexecução da proposta
adjudicada ou qualquer obrigação referente ao negócio ajustado.

3. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

3.1. Autorização do(a) _______________________________ (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo nº _______________________ de
____/____/____, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO
de ____/___/___.
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4. PROPOSTAS

4.1. O (s) lote (s) descrito (s) será (ão) alienado (s) em Leilão, valendo como critério de
julgamento o de MAIOR OFERTA, sendo declarado vencedor aquele que oferecer o
maior lance, que, necessariamente, deverá ser igual ou superior ao valor da avaliação.

4.2. O valor de avaliação do material é de R$ XXXXXX/xxx (XXXXXXX por tonelada ou
outra medida), conforme consta do Termo de Referência, ANEXO I ou laudo de
avaliação (Anexo XX).

4.3. A pesagem/medição dos bens móveis inservíveis somente será realizada XXXXX.
ou

4.3. Não haverá pesagem do material no local.

4.4. Serão disponibilizadas ao arrematante as quantidades existentes dos materiais
descritos no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I.

5.

DAS

CONDIÇÕES

DE

PARTICIPAÇÃO

E

DOS

DOCUMENTOS

DE

REPRESENTAÇÃO

5.1. Poderão participar do presente Leilão quaisquer pessoas jurídicas interessadas e
previamente habilitadas na forma do item 6 deste Edital.

5.2. Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no
prazo e nas condições do impedimento e as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta.

5.3. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

5


5.4. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou
componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou
Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data desta licitação.

Será vedada também a participação de licitantes que possuam em seus quadros
funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da
Administração Direta ou Indireta, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar
declaração de atendimento a tal requisito, na forma do ANEXO IV deste Edital.

5.5. As licitantes pessoas jurídicas de direito privado se farão representar por meio de
Carta de Credenciamento, na forma do ANEXO III deste Edital, ou procuração,
conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.

5.6. Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa física
que comprovar poderes legais para representar a licitante pessoa jurídica de direito
privado, bastando apresentar a prova de sua identidade.

5.7. As licitantes pessoas jurídicas de direito público se farão representar através de
credencial de preposto representante ou procuração, assinada pelo agente responsável
pela respectiva assessoria jurídica e pelo Chefe do Poder Executivo respectivo ou outro
agente que possua atribuição para assumir obrigações em seu nome, conferindo
poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.

5.8. A não apresentação ou incorreção dos documentos de representação não
inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder
por ela nas sessões públicas.

6. DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO PRÉVIA

6.1. No dia xx de xxxxx de 20XX, às XX horas, as pessoas jurídicas interessadas em
participar do certame deverão se credenciar junto ao leiloeiro, mediante a apresentação
6


dos documentos de representação previstos no item 5 deste Edital, acompanhados da
carteira de identidade dos respectivos representantes.

6.2. Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão
admitidos novas licitantes, dando-se início ao recebimento dos documentos de
habilitação.

6.3. As licitantes devidamente credenciadas deverão apresentar obrigatoriamente os
seguintes documentos de habilitação: (a Pasta deve analisar a oportunidade e
conveniência de dispensar no todo ou em parte a documentação mencionada nos
artigos 28 a 31 da Lei 8666/93, nos termos do disposto no artigo 32, parágrafo primeiro
da Lei de Licitações, especialmente nos casos em que o pagamento for feito à vista,
mediante justificativa no processo. A comprovação de regularidade com a seguridade
social/FGTS, por força do disposto no artigo 195, parágrafo terceiro da Constituição
Federal, não poderá ser dispensada).

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

(A) HABILITAÇÃO JURÍDICA:

(A.1) Registro Comercial, no caso de empresário individual;

(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela
digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias,
acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso
designados em ato separado;

(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.

(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no
Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais
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incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade
cooperativa.

(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente
designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de
atas da Administração e averbação no registro competente.

(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à
constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de
forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(B) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

(B.1) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedidas
pelo distribuidor da sede da Licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de
Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º
Ofícios de Registro de Distribuição e também dos 1º e 2º Ofícios de Interdições e
Tutelas.

(B.1.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em
outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas,
declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de
Registros que controlam a distribuição de falências, recuperações judiciais e
extrajudiciais e insolvência civil.

(B.1.2) Não serão aceitas Certidões com validade expirada ou passadas com mais de
90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da
realização deste Leilão.
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(B.2) No caso das certidões exigidas no subitem (B.1) apontarem distribuições relativas
à falência, recuperação judicial ou extrajudicial, a empresa licitante deverá apresentar,
para cada uma delas, certidão do juízo indicando a fase em que se encontra o
processo judicial e seu resultado.

(B.3) Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a R$ XXXX (XXXXXXX), devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da proposta. A comprovação será
obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e
devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto
no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

(C) REGULARIDADE FISCAL:

(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Leilão.

(C.3) Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante
a apresentação dos seguintes documentos:

(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –
PGFN, da sede da licitante;

(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será
feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de
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Estado de Fazenda – SEF e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida
pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, ou, se for o caso, certidão comprobatória de
que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será
feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre
serviços de qualquer natureza expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF e
certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral do Município – PGM, ou, se
for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta
de inscrição municipal.

(C.4) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
CRF.

(C.5) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição, conferido o prazo de 5 dias uteis, prorrogáveis, para
regularização após declarada a vencedora, sob pena de decadência do direito à
contratação.

(D) REGULARIDADE TRABALHISTA

(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no
Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis
anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, na
forma do ANEXO V deste Edital. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de
Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma
tem sua sede.

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(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de
Débitos Trabalhistas com efeito negativo, nos termos da Lei nº 12.440/11.

(D.3) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de
01.01.2001, na forma do ANEXO IV deste Edital.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

(A) REGULARIDADE FISCAL:

(A.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ);

OBS: Se os certificados, declarações e certidões não tiverem prazo de validade
declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em
legislação específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias,
contados da data de expedição do documento até a realização da licitação.

6.4. Os documentos de habilitação exigidos no presente Edital serão apresentados em
envelope indevassável e fechado, constando obrigatoriamente da parte externa as
seguintes indicações:

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL/PRÓPRIOS
LEILÃO PÚBLICO Nº LP- XX/20XX
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
DOCUMENTAÇÃO

6.5. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados no original ou em cópia
reprográfica autenticada, rubricados pelo representante da licitante, em qualquer caso,
e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial,
quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente
e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração,
11


numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas
folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da empresa,
devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de
abertura do envelope, sane a incorreção.
Somente a falta de representante ou a recusa deste em atender ao solicitado é causa
suficiente para inabilitação da licitante.

6.6. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições dos
documentos de habilitação, uma vez entregue o envelope correspondente.

6.7. Após a recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, o Leiloeiro dará
início à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, momento em
que não mais se aceitará a entrega de documentação de outras licitantes.

6.8. Os documentos serão conferidos com as exigências deste Edital, rubricados pelo
Leiloeiro e licitantes presentes e, se possível, será informado o resultado da fase de
habilitação.

6.9. Será inabilitada a licitante que não apresentar quaisquer dos documentos
relacionados neste Edital, especialmente os deste item 6, ou, ainda, que apresentá-los
com vício, defeito ou fora do prazo de validade.

6.10. Após a decisão relativa à habilitação e decorrido o prazo recursal de 05 (cinco)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, consoante previsto no
artigo 109, I, “a” da Lei nº 8.666/93, todas as habilitadas serão convocadas para
prosseguimento da licitação. A observância do prazo recursal e a publicação de
convocação para reinício da licitação serão dispensadas caso todas as licitantes
renunciem ao direito de recorrer, hipótese em que a sessão prosseguirá com a fase de
lances.

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7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

7.1. O critério de julgamento é o de MAIOR OFERTA, sendo declarado
vencedor aquele que oferecer o maior lance, que, necessariamente, deverá
ser igual ou superior ao valor da avaliação.

8. DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO

8.1. No dia xx de xxxxx de 20XX, às XXX horas, a Comissão Especial de Licitação
CEL/Próprios estará reunida na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, sala XXX, na
Cidade do Rio de Janeiro, para a realização do Leilão.

8.2. No caso de o Leilão não poder ser realizado na data estabelecida, será publicado
novo Aviso de Licitação indicando a data e horário da sua realização.

8.3. O Leilão será realizado pela Comissão Especial de Licitação CEL/Próprios, cujo
servidor para conduzir os trabalhos será designado por ato do Secretário da
Secretaria._______________ ou por leiloeiro oficial.

8.4. O Leilão será realizado em um único lote/xxxx lotes, conforme previsto no presente
Edital.

8.5. Os lances serão feitos de forma aberta, de viva voz. Os lances ofertarão um valor a
ser pago por tonelada, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, e
somente serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação
atribuída aos bens pela área técnica da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias
Público-Privadas – SECPAR, expresso no presente Edital.

8.6. Durante o Leilão, poderão ser realizadas ofertas sucessivas de lances, sempre
com valores que superem o maior lance anteriormente efetuado. Não serão admitidos
lances com valores idênticos ou que visem igualar a oferta de algum interessado.

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8.7. A menor diferença admitida para os lances ficará a cargo do leiloeiro ou do
servidor designado para conduzir os trabalhos durante a sessão (ou será de R$
XXX/xxx (XXXX por tonelada ou outra medida) em relação ao maior lance
anteriormente efetuado. -o valor deverá ser justificado pela Pasta).

9. DA ATA

9.1. Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurará o lote
vendido, bem como a identificação do arrematante e os trabalhos de desenvolvimento
do Leilão, em especial os fatos relevantes.

9.2. A ata será assinada, ao seu final, pelos membros da Comissão Especial de
Licitação, presidida pelo servidor informado no item 8.3 ou pelo leiloeiro, e por
interessados credenciados que assim o desejarem.

10. DO PAGAMENTO

OBS: SE HOUVER PAGAMENTO DE SINAL, INCLUIR OS SEGUINTES ITENS:

10.1. O arrematante deverá recolher através de Documento de Arrecadação de
Receitas Municipais – DARM-RIO o montante relativo a XXX% (XXX por cento) do
valor da oferta, a título de sinal, sob pena de desclassificação, e, por conseguinte, de
perda do direito de aquisição do bem. (o percentual não deve ser inferior a 5%,
conforme o disposto no artigo 53, parágrafo segundo da Lei 8666/93)

10.2. O arrematante deverá apresentar na Superintendência de Patrimônio Imobiliário –
SPA, o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARM-RIO regularmente
quitado, no prazo máximo de XX(XXXX) horas após o Leilão.

10.3. Na hipótese do arrematante não comprovar a realização do pagamento do sinal,
na forma e no prazo previsto no item 10.2, perderá o direito ao bem, que retornará a
leilão, sujeitando-se ainda, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às
14


penalidades previstas na legislação, inclusive multa de XXX% (xxx por cento) do valor
da arrematação.

10.4. Não serão aceitos como prova de quitação comprovantes de agendamento de
pagamentos.

10.5. O responsável pelo maior lance deverá assinar o TERMO DE ARREMATAÇÃO,
na forma do ANEXO VI deste Edital. O descumprimento desta formalidade implicará a
não aceitação do lance vencedor, procedendo-se, incontinenti, a nova fase de lances,
sem que caiba ao licitante qualquer direito a ressarcimento.

10.6. O pagamento do montante relativo ao saldo do valor da oferta deverá ser
realizado após a ordem de início emitida pela Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público-Privadas – SECPAR, através de Documento de Arrecadação de
Receitas Municipais – DARM-RIO a ser expedido pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário – SPA, devendo o arrematante comprovar a quitação perante a citada
Superintendência no prazo máximo de XX(XXXX) horas após a emissão da
mencionada guia.

10.7. Na hipótese do arrematante não comprovar a realização do pagamento do saldo
do valor da oferta, na forma e no prazo previsto no item acima, perderá o direito ao
bem, que retornará a leilão, e ao valor pago a título de sinal, sujeitando-se ainda,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, às penalidades previstas na legislação,
inclusive multa de XXX% (xxx por cento) do valor da arrematação

OBS: SE O PAGAMENTO FOR À VISTA, INCLUIR A SEGUINTE REDAÇÃO
ALTERNATIVA:

10.1. O arrematante deverá recolher, através de Documento de Arrecadação de
Receitas Municipais – DARM-RIO, o montante relativo a 100% (cem por cento) do valor
da oferta, sob pena de desclassificação, e, por conseguinte, de perda do direito de
aquisição do bem.
15


10.2. O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais- DARM-RIO deverá ser
apresentado, regularmente quitado, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário –
SPA, no prazo máximo de XX(XXXX) horas após o Leilão.

10.3. Na hipótese do arrematante não comprovar a realização do pagamento, na forma
e no prazo previsto no item 10.2, perderá o direito ao bem, que retornará a leilão,
sujeitando-se ainda, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às penalidades
previstas na legislação, inclusive multa de XXX% (xxx por cento) do valor da
arrematação.

10.4. Não serão aceitos como prova de quitação comprovantes de agendamento de
pagamentos.

10.5. O responsável pelo maior lance deverá assinar o TERMO DE ARREMATAÇÃO,
na forma do ANEXO VI deste Edital. O descumprimento desta formalidade implicará a
não aceitação do lance vencedor, procedendo-se, incontinenti, a nova fase de lances,
sem que caiba ao licitante qualquer direito a ressarcimento.

11. REAJUSTE (SÓ INCLUIR ESTE ITEM SE O PAGAMENTO NÃO FOR À VISTA)

11.1. O montante relativo ao saldo do valor da oferta deverá ser reajustado no
momento da expedição do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais –
DARM-RIO pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário – SPI de acordo com a
variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial – IPCA-E do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a contar da data da realização do Leilão.

11.2. Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa
mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor – RJ – IPC-RJ,
calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

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12. DA RETIRADA DOS BENS

12.1. Os bens estarão disponíveis para retirada após a ordem de início emitida
pela_________________ (indicar Secretaria), mediante comprovação do (pagamento
integral do valor da oferta- se for à vista ou do pagamento do montante relativo ao
saldo do valor da oferta- se houver sinal) perante a Superintendência de Patrimônio
Imobiliário – SPA.

12.2. O prazo para retirada total dos bens é de XXX (XXXX) dias corridos, contados a
partir da ordem de início emitida pela _________________

12.3 O Município disponibilizará os bens arrematados na forma indicada nos termos
deste Edital. Decorrido o prazo estabelecido no item 12.2 sem que haja a retirada total
dos bens arrematados pelo arrematante, será aplicada a este multa no valor de XXX%
(XXX por cento) do valor da arrematação.

12.3.1. O valor da multa deverá ser pago, no prazo de três dias corridos a contar da
data de sua aplicação, sob pena da perda dos bens arrematados, que poderão ser
novamente leiloados.

12.4. A disponibilização dos bens arrematados será feita somente ao arrematante
através de seu representante.

12.5. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, nem devoluções,
pedidos de restituição de quantias ou abatimento de preços, quaisquer que sejam os
motivos alegados.

12.6. No ato das atividades de pesagem, corte, içamento, transporte e todas as demais
necessárias ao bom andamento da retirada dos materiais, o adquirente deverá trazer
todos os equipamentos de proteção e segurança individuais – EPI exigíveis, não sendo
permitida a transformação dos bens arrematados, à exceção do seu corte para
transporte, dentro da área de disposição. A pesagem e o transporte dos bens
17


arrematados, no estado em que se encontrarem, bem como o corte, içamento,
carregamento, retirada, frete, seguro e todas as demais atividades e despesas
inerentes correrão por ordem, risco e conta exclusivos do arrematante.

12.7. Serão de responsabilidade do arrematante eventuais encargos tributários e
obrigações fiscais acessórias incidentes sobre os bens arrematados, assim como todas
as providências e despesas necessárias à pesagem e à retirada dos mesmos.

12.8. Ocorrendo eventos de força maior ou caso fortuito no interregno entre a data de
realização do Leilão e da retirada dos bens, que impeçam a entrega destes, resolverse-á a obrigação mediante a restituição do valor pago.

13. DOS RECURSOS

13.1. Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro ou à Comissão Especial
de Licitação CEL/Próprios , no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do
ato ou lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso I, do artigo 109, da
Lei nº 8.666/93.

13.2. Interposto, o recurso será comunicado por publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO às demais licitantes, que poderão impugná-lo
em igual prazo. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, o Leiloeiro ou a
Comissão Especial de Licitação CEL/Próprios poderá, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, ao setor
responsável.

13.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante, que
pretender reconsideração total ou parcial da decisão do Leiloeiro ou da Comissão
Especial de Licitação CEL/Próprios, deverão ser apresentados por escrito.

18


14. DO ADIAMENTO, DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO

14.1. O Leilão a que se refere este Edital poderá ser adiado ou revogado, neste
segundo caso, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a
reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF, c/c
art. 49 da Lei 8666/93.

14.2. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor
pago, caso este tenha, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade que
inquinou o processo licitatório.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A participação no Leilão implica o conhecimento e aceitação, por parte dos
licitantes, das exigências e condições estabelecidas no presente Edital.

15.2. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos
somente

se

iniciam

e

vencem

em

dias

de

expediente

na

Secretaria

____________________

15.3. Não será dado nenhum tipo de garantia ao adquirente.

15.4. O adquirente é responsável pelos cortes, içamento, carga, transporte, destino
final e utilização dos bens arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo seu
uso e destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na
legislação em vigor.

15.5. Não caberão ao MUNICÍPIO quaisquer obrigações de riscos de responsabilidade
civil e/ou de riscos diversos.

19


15.6 Ficam reservados à Secretaria__________, o direito e a autoridade para resolver
todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Edital, nas leis e
regulamentos que de qualquer forma se relacionem com o objeto da licitação.

15.7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

15.8. São partes integrantes do presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Minuta de Termo de Compra e Venda
Anexo III – Carta de Credenciamento
Anexo IV – Declaração Decreto nº 19.381/2001
Anexo V – Modelo de Declaração de Ilícitos Trabalhistas;
Anexo VI – Termo de Arrematação

OBS: Se a avaliação dos bens móveis inservíveis não constar do Termo de Referência,
deve ser inserido, como anexo, o laudo de avaliação.

Rio de Janeiro, ____ de ___________ de _______.

ANEXO III
TERMO Nº /20XX- SPA.
TERMO DE COMPRA E VENDA DE XXXXX
(descrever o bem móvel inservível), ENTRE: 1)
MUNICÍPIO

DO

RIO

DE

JANEIRO,

E

2)

XXXXXXXXXX.

Aos __ (_________) dias do mês de _______ de 20XX, na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo I - 7º andar,
presentes: 1) O MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, doravante designado simplesmente
MUNICÍPIO,

representado

por____________________
20

____________________,


Exmº. Secretário________________________, consoante delegação do Decreto
n°__________,

de

_______________,

e

2)

__________________________________________________, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua
_____________________________, neste ato representada por ____________,
_______________, portador do RG nº ______ e inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF sob o nº ___________ doravante designada simplesmente
ADQUIRENTE, têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em
decorrência do resultado da licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO nº ____/___,
realizada por meio do processo administrativo nº _____/______/___, homologada por
despacho do Excelentíssimo Senhor Secretário______________________________,
datado de _____________ e publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
– D.O. RIO n° ______ de ___________, que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os bens móveis, objeto do presente contrato, são oriundos
de XXXXXX e consistem em XXXXXXX (Descrever os bens móveis inservíveis),
conforme discriminados no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O MUNICÍPIO aliena os bens móveis descritos no caput no
estado em que se encontrarem, na data em que emitida a ordem de início, estando o
ADQUIRENTE ciente de que poderão apresentar avarias, sendo considerados
materiais inservíveis e para reaproveitamento em reciclagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O ADQUIRENTE assume quaisquer ônus judicial e ou
extrajudicial, assim como obrigações de qualquer natureza incidentes sobre os bens,
inclusive tributos de qualquer espécie, tarifas e multas, renunciando, de forma
irretratável, ao direito de posteriormente cobrar esses valores, a título de regresso do
MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - Os bens móveis descritos na Cláusula Primeira foram
arrematados em Leilão Público – LEILÃO PÚBLICO CEL/PRÓPRIOS nº ___/_____,
21


realizado em ___/___/20XX, pelo valor de R$ ______________/___(________ por
tonelada ou outra medida).

OBS: SE O PAGAMENTO FOR À VISTA, INCLUIR A SEGUINTE CLÁUSULA:

CLÁUSULA TERCEIRA- O MUNICÍPIO pelo presente e na melhor forma de direito
vende ao ADQUIRENTE os bens móveis descritos na Cláusula Primeira pelo preço de
R$ _____ (_____), tendo sido recolhido aos cofres Municipais, o montante de R$ ____
(____), conforme Documento de Arrecadação de Receitas Municipais- DARM-RIO
nº____, extraído pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário- SPA, e, assim dá
plena e geral quitação ao ADQUIRENTE, para mais nada reclamar, a que título for.

OBS: SE O PAGAMENTO NÃO FOR A VISTA (SINAL)

CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO pelo presente e na melhor forma de direito
vende ao ADQUIRENTE os bens móveis descritos na Cláusula Primeira pelo preço de
R$_________ (________), tendo sido recolhidos aos cofres do MUNICÍPIO o montante
de R$ __________ (______________), conforme Documento de Arrecadação de
Receitas Municipais – DARM-RIO nº ___ , extraído pela Superintendência de
Patrimônio Imobiliário – SPA, correspondentes ao sinal de XXX% (XXX por cento) do
valor da oferta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O ADQUIRENTE deverá realizar o pagamento do
montante

do

saldo

do

valor

da

oferta

após

a

ordem

de

início

emitida

pela_______________(indicar Secretaria), através de Documento de Arrecadação de
Receitas Municipais – DARM-RIO a ser expedido pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário – SPA, devendo comprovar a respectiva quitação perante a citada
Superintendência no prazo máximo de XXX (____) horas após a emissão da guia,
momento em que o MUNICÍPIO lhe dará plena e geral quitação, para mais nada
reclamar, a que título for.

22


PARÁGRAFO SEGUNDO – O montante relativo ao saldo do valor da oferta deverá ser
reajustado no momento da expedição do Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais – DARM-RIO pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário – SPA de
acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial – IPCAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a contar da data da
realização do Leilão.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de
alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao
Consumidor – RJ – IPC-RJ, calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso o arrematante não efetue o pagamento do saldo no
prazo estipulado, o mesmo perderá o direito sobre o material, que será levado a novo
leilão, bem como perderá o valor pago a título de sinal, sujeitando-se ainda,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, às penalidades previstas na legislação
(artigo 87 da Lei 8666/93), inclusive multa de XXX% (xxx por cento) do valor da
arrematação.

CLÁUSULA QUARTA – O MUNICÍPIO disponibilizará os bens para retirada mediante
a emissão de ordem de início pela Secretaria__________________, após a
comprovação do (pagamento integral do valor da oferta- se for à vista ou do pagamento
do montante relativo ao saldo do valor da oferta- se houver sinal) perante a
Superintendência de Patrimônio Imobiliário – SPA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O ADQUIRENTE responsabilizar-se-á por todos os custos
e providências relativas à pesagem, ao corte, içamento, transporte, seguro e por todas
as demais despesas e atividades necessárias à retirada do material, no prazo máximo
de XXX (______) dias corridos, contados a partir da ordem de início emitida pela
Secretaria, sem que isso acarrete ônus para o MUNICÍPIO.

23


PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior
por parte do ADQUIRENTE implicará a aplicação de multa de XXX% (___ por cento) do
valor da arrematação, a ser pago no prazo máximo de 03 (três) dias corridos a contar
da data de sua aplicação, sob pena de perda dos bens, que poderão ser novamente
leiloados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No ato das atividades de pesagem, corte, içamento,
transporte e todas as demais necessárias ao bom andamento da retirada do material, o
ADQUIRENTE deverá trazer todos os equipamentos de proteção e segurança
individuais – EPI exigíveis, não sendo permitida a transformação dos bens
arrematados, à exceção do seu corte para transporte, dentro da área de disposição dos
mesmos.

PARÁGRAFO QUARTO – Ocorrendo eventos de força maior ou caso fortuito no
interregno da data de realização do Leilão e da retirada do bem, que impeçam a
entrega destes, resolver-se-á a obrigação mediante a restituição do valor pago.

CLÁUSULA QUINTA – O presente termo é firmado em caráter irrevogável e
irretratável, obrigando os contratantes, herdeiros e sucessores do ADQUIRENTE.

CLÁUSULA SEXTA – É competente o foro Central da Comarca da Capital do Estado
do Rio de Janeiro para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente termo,
renunciando as partes contratantes a qualquer outro foro.

CLÁUSULA SÉTIMA – Caracterizam-se como meramente enunciativas as referências
quanto ao estado dos bens móveis inservíveis, indicadas no Edital e/ou no Termo de
Referência. As diferenças de medidas e peso que porventura venham a ser
encontradas não acarretarão nenhum ônus ou responsabilidade para o MUNICÍPIO,
não ensejando devolução de parte do preço, nem tampouco complementação a
qualquer título.

24


CLÁUSULA OITAVA – Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o
do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário.
Os

prazos

somente

se

iniciam

e

vencem

em

dias

de

expediente

na

Secretaria______________.

CLÁUSULA NONA - As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município. A eficácia deste Termo
fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte)
dias contados da assinatura. As despesas decorrentes da publicação correrão, única e
exclusivamente, às expensas do ADQUIRENTE. O MUNICÍPIO remeterá informação
ao Tribunal de Contas.

E para constar, o presente termo lavrado por mim, XXXXXXX, matrícula XXXXXXXX,
às fls. a do Livro n.º XXXX - Série “B” da Superintendência de Patrimônio Imobiliário,
tem força de escritura pública, com fundamento no artigo 176 do CAF (Lei nº 207/80) e
no artigo 246, § 2º do RGCAF (Decreto nº 3.221/81).

Rio de Janeiro, de de 20XX.

__________________________________
MUNICÍPIO

_________________________________
ADQUIRENTE

TESTEMUNHAS:
1)_________________________

2)____________________________

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