DECRETO Nº 34012

DE 20 DE JUNHO DE 2011

Consolida os procedimentos para atestação
de despesa, aplicação de multas contratuais e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o recebimento de mercadorias ou serviços é tarefa que pode
trazer reflexos para a Administração Municipal, devendo ser estabelecidos critérios
diferenciados de atestação, quando a entrega do material ou serviço exigirem tais
procedimentos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de j unho de 1993, no tocante à
multa de mora por atraso injustificado, como a decorrente da inexecução total ou
parcial do contrato devem ser aplicadas na forma prevista no instrumento convocatório;
e

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções pelo descumprimento total ou parcial
das obrigações por parte do licitante, adjudicatário ou contratado precisa ser regulada
com o estabelecimento de alçadas que garantam o atendimento dos princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa,

DECRETA:

DA ATESTAÇÃO

Art. 1º A atestação da despesa é ato emitido pelo responsável pelo recebimento do
material, obra ou serviço nas condições contratadas.
§ 1º A atestação sem ressalvas indicará que o recebimento se deu em condições
satisfatórias para o serviço público.

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§ 2º A atestação será materializada através da assinatura de pelo menos dois
servidores, com identificação dos nomes completos e matrículas.
Art. 2º Os atestadores de despesas deverão ser servidores do quadro permanente do
Município do Rio de Janeiro, tendo as seguintes atribuições, dentre outras que
entender necessárias:
I) ter conhecimento de todas as condições de contratação, em especial das disposições
constantes dos instrumentos convocatórios e dos termos do contrato, caso existam;
II) examinar e analisar se o serviço está sendo executado ou o material/equipamento
está sendo entregue de acordo com todas as condições de contratação;
III) propor ao ordenador de despesa aplicação de penalidade ao fornecedor/prestador
de serviço em caso de atraso, inexecução ou descumprimento das condições de
contratação;
IV) no caso de serviços continuados, propor ao titular da Secretaria ou entidade as
providências que permitam a instauração de procedimentos para a nova contratação
com antecedência de 90 dias;
V) acompanhar a execução da despesa em todas as suas fases.
Art. 3º A Gerência de Infraestrutura e Logística ou órgão equivalente da Administração
Direta e Indireta deverá fornecer ao responsável pela atestação todos os dados da
contratação, especialmente no que se referir a preço, quantidade, projeto,
especificação, projeto/planta, qualidade e prazo contratados.
Art. 4º Os responsáveis pela atestação, em se tratando de prestação de serviços,
deverão fazer o acompanhamento permanente da execução do contrato, verificando se
a prestação do serviço está atendendo às condições contratadas.
Art. 5º No caso de contratação de serviços com cessão de mão de obra, a Gerência de
Infraestrutura e Logística ou órgão equivalente na Administração Direta e Indireta
deverá manter relação nominal das pessoas contratadas, bem como o local onde
prestam serviços e o nome do responsável pelo controle da frequência do trabalho que
deverá, obrigatoriamente, ser funcionário dos quadros da Prefeitura.
Art. 6º As atestações, nos casos de prestação de serviços e/ou de fornecimento de
materiais de valor superior à modalidade de licitação convite, deverão ser confiadas a
uma comissão de, no mínimo, três servidores designados por ato do titular do órgão ou
entidade da Administração Municipal.
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Art. 7º Na contratação de obras, serviços ou na aquisição de materiais que necessitem
avaliações essencialmente técnicas, os ordenadores de despesas deverão designar
comissão com, no mínimo, três servidores com conhecimento na respectiva área, que
será responsável pela sua atestação.
Art. 8º Qualquer situação diferente daquela contratada ensejará o não recebimento do
material, na suspensão do pagamento ou redução proporcional do valor da fatura, sob
pena de apuração de responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. Quando ocorrer os casos citados no “caput” deste artigo, os
servidores atestantes deverão comunicar imediatamente à administração da entidade
ou do órgão, para que sejam adotadas providências junto à contratada para a entrega
das quantidades faltantes, bem como para a aplicação das medidas cabíveis.
Art. 9º Nos casos de recebimento de material de entrega parcelada prevista em
contrato, o documento fiscal deve contemplar a exata quantidade prevista para a etapa,
observando-se o artigo anterior.
Art. 10. Fica vedado o recebimento de material que esteja desacompanhado do
respectivo documento fiscal.
Art. 11. Fica vedado o recebimento de documentos de crédito para garantia de entrega
futura de materiais ou serviços, em substituição ao seu recebimento efetivo.

DAS MULTAS

Art. 12. No caso de ocorrer atraso injustificado na execução de contratos ou por
inexecução total ou parcial do objeto do contratado, a aplicação de multas, bem como
sua revisão, é de total responsabilidade e competência da autoridade contratante.
§ 1° Dos atos de aplicação de multas caberá recurso , por parte dos contratados, à
autoridade que determinou sua aplicação.
§ 2° Nos casos de deferimento total ou parcial do r ecurso, a autoridade contratante
deverá submeter à aprovação da CODESP.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. No caso da não observância do disposto neste Decreto, o titular do órgão ou
entidade

deverá

realizar

os

procedimentos

necessários

para

apuração

de

responsabilidades e coibir situações similares.
Art. 14. A Controladoria Geral do Município procederá Tomada de Contas Especial
depois de esgotadas as medidas administrativas internas por parte dos órgãos ou
entidades, sem obtenção do ressarcimento pretendido, e respeitada a relação entre o
custo e o benefício da ação de controle.
Parágrafo único. Entende-se por medidas administrativas internas a realização de
Sindicância ou Tomada de Contas no âmbito do órgão ou entidade e cobranças de
débito remetidas ao responsável.
Art. 15. A Controladoria Geral do Município poderá programar auditorias para avaliar a
ocorrência de prejuízo para a administração pública, independente das atestações
efetuadas quando do recebimento dos materiais, obras ou serviços e da aplicação ou
não de penalidades por parte das autoridades contratantes.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto
n°31.605, de 18 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2011 – 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.06.2011

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