ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.898, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
(publicada no DOE nº 069, de 09 de abril de 2003)
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos
emergenciais previstos nas Leis nº 10.561, de 19
de outubro de 1995, nº 11.238, de 27 de
novembro de 1998, nº 11.374, de 24 de
setembro de 1999, nº 11.516, de 13 de julho de
2000 e nº 11.699, de 11 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 30 de março de 2004, os
contratos realizados nos termos da Lei nº 10.561, de 19 de outubro de 1995, cujos prazos de
vigência foram prorrogados pelas Leis nº 11.238, de 27 de novembro de 1998, nº 11.374, de 24
de setembro de 1999, nº 11.516, de 13 de julho de 2000 e nº 11.699, de 11 de dezembro de 2001.
§ 1º - Em caso de necessidade, os contratos decorrentes desta Lei poderão ser renovados
por um período de 03 (três) meses.
§ 2º - No prazo referido no caput deste artigo, será realizado concurso público de provas
e títulos para fins de admissão de servidores nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e
Santa Maria.
§ 3º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não constitui em
título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do
Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I – nome do servidor;
II – função para a qual foi contratado;
III – órgão e setor de lotação;
IV – local onde exerce as atividades;
V – função efetivamente desempenhada, e
VI – carga horária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 30 de dezembro de 2002.

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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