DECRETO RIO Nº 41242

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016

Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto
RIO nº 40.437, de 03 de agosto de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a presença na região de importantes ecossistemas integrantes de
unidades de conservação da natureza de diferentes categorias e sob tutela de órgãos
das esferas de governo municipal, estadual e federal, o que confere complexidade à
consecução dos estudos e propostas;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os órgãos de tutela ambiental
para adoção de medidas específicas de gestão, controle e proteção, necessárias para
cada categoria de Unidade de Conservação Ambiental;

CONSIDERANDO que a proposição de novas regras de uso e ocupação do solo para a
Região de Guaratiba - XXVIª R.A. exige aprofundamento dos diagnósticos,
levantamentos e estudos das condições locais, tendo em vista a necessidade de
conciliar a grande fragilidade ambiental com a expansão urbana na região;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Decreto
RIO nº 40437, de 03 de agosto de 2015.
Parágrafo único. Na aplicação deste artigo devem ser observadas as disposições do
Decreto RIO nº 40246, de 11 de junho de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 18.02.2016

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