ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.112, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos em caráter emergencial, por tempo
determinado, para o Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem - DAER/RS - , órgão
vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e
Logística, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19
da Constituição do Estado, 190 (cento de noventa) servidores para exercerem funções no
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - inerentes aos empregos
constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada, uma única vez, por até 12
(doze) meses, e ser rescindida a qualquer tempo, por deliberação da contratante.
§ 3º - Dentro do prazo referido no parágrafo anterior, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei à Assembléia Legislativa dispondo sobre a reorganização e a fixação dos novos
quantitativos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem - DAER/RS - , de que trata a Resolução de seu Conselho Rodoviário nº 2.384, de 28
de julho de 1980, e alterações, em conformidade aos estudos de reestruturação da Autarquia e
com vistas à realização de concurso público para a admissão de servidores.
Art. 2° - A contratação de que trata o art. 1° deverá ser precedida de uma seleção
simplificada, à qual será dada a devida publicidade.
§ 1º - As contratações previstas nesta Lei ficam vedadas aos servidores do DAER/RS que estejam em licença para tratar de interesses particulares, conforme prevê o art. 146 da Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.

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§ 2º - No critério de seleção será observado um mínimo de 10% (dez por cento) do
número de vagas para portadores de necessidades especiais.
Art. 3° - O edital de abertura das inscrições e do cadastro de contratações emergenciais
deverá ser divulgado pelos meios de comunicação locais, bem como afixado na sede do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para as inscrições;
II - requisitos, locais e horários de inscrições;
III - número de vagas a serem preenchidas por município abrangido;
IV - relação de documentos necessários, quando for o caso, para o exercício da
respectiva profissão; e
V - critério de desempate.
Art. 4° - As contratações de que trata esta Lei dar-se-ão no regime de trabalho de 40
horas semanais.
Art. 5º - Os critérios de classificação para as funções correspondentes às atribuições dos
empregos referidos no Anexo Único desta Lei serão estabelecidos e previstos no edital para
cadastro de contratações emergenciais.
Art. 6° - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos
no edital e serão realizadas por uma comissão composta por:
I – 2 (dois) representantes da Diretoria-Geral;
II – 2 (dois) representantes da Diretoria de Administração;
III – 2 (dois) representantes da Diretoria de Obras; e
IV – 2 (dois) representantes da Diretoria de Operação e Concessões.
Art. 7º - Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão
ser substituídos por outros candidatos devendo ser observada rigorosamente a ordem de
classificação constante do cadastro de contratações.
Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 9º - Os servidores contratados terão salários e demais benefícios equivalentes aos
dos servidores que exercem idênticas atribuições em início de carreira do Quadro de Pessoal
Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, de que trata a
Resolução de seu Conselho Rodoviário nº 2.384/1980, e alterações.

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Art. 10 - A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.

ANEXO ÚNICO
I – GRUPO DE ESTUDOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS
CATEGORIA FUNCIONAL
Técnico em Assuntos Rodoviários
Agente Rodoviário II

CÓDIGO
SALÁRIO MENSAL N° VAGAS
EPR.1.1.VI.A R$ 3.081,98
29
EPR.1.1.V.A R$643,29
34

II – GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E ASSISTÊNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL
Técnico em Assuntos Administrativos
Agente Administrativo II
Agente Administrativo Auxiliar
Motorista

CÓDIGO
SALÁRIO MENSAL
AGA.2.1.VI.A R$ 3.081,98
AGA.2.1.V.A R$ 643,29
AGA.2.1.III.A R$ 428,09
AGA.2.3.III.A R$ 428,09

N° VAGAS
20
57
17
10

III – GRUPO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
Agente de Manutenção II
Auxiliar de Operações I

CÓDIGO
OM.3.2.V.A
OM.3.1.I.A

SALÁRIO MENSAL N° VAGAS
R$ 643,29
6
R$ 292,99
17

FIM DO DOCUMENTO

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