DECRETO RIO Nº 44371

DE 27 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta a forma de cobrança de correção
monetária e a incidência de juros sobre os
valores devidos em decorrência das Leis
Complementares nº 99/2009 e nº 157/2015,
regulamentadas pelo Decreto Rio nº 40.405, de
23 de julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o disposto no processo
administrativo nº 02/001.729/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os parcelamentos realizados na forma das Leis Complementares nº 99, de 23
de setembro de 2009 e nº 157, de 9 de julho de 2015, regulamentadas pelo Decreto
Rio nº 40.405, de 23 de julho de 2015, serão realizados em cotas iguais e sucessivas a
serem disponibilizadas ao requerente.
§ 1º Em decorrência da incidência anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E, o requerente deverá quitar uma guia extra ao final do parcelamento,
referente à diferença decorrente da aplicação do citado índice ao valor parcelado.
§ 2º No momento do requerimento ou na retirada das guias de parcelamento, o
requerente deverá manifestar ciência em relação à necessidade de comparecimento
para a retirada da guia extra e de quitação da mesma para adimplemento total da
obrigação.
Art. 2º A partir do dia 02 de maio de 2018, as contrapartidas não pagas com emissão
de DARM`s ou não, sofrerão a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação regulamentará
os procedimentos visando à adequada aplicação das disposições deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 27 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.03.2018

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