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SEI/ABC - 0023415223 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.295, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de
vigência do certificado de vistoria do Corpo de
Bombeiros do estado de Rondônia em
decorrência da pandemia da Covid-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam prorrogados todos os prazos de vigências do Certificado de Vistoria do Corpo
de Bombeiros, por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias, sem a necessidade de solicitação de renovação,
desde que não haja alteração no estabelecimento e permaneçam cumprindo o Certificado de Vistoria
vencido na sua totalidade.
Art. 2° O Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - Diretoria de Prevenção e
Serviços Técnicos - CBMRO/CAT/DAT fica obrigado a analisar prioritariamente os pedidos de novos
Certificados de Vistorias do Corpo de Bombeiros para que, na medida do possível, os novos
empreendimentos a serem instalados operem e atuem na geração de emprego e renda do Estado de
Rondônia.
Parágrafo único. Caberá ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - Diretoria
de Prevenção e Serviços Técnicos CBMRO/CAT/DAT analisar, de forma prioritária, empreendimentos
embargados, caso haja retorno à normalidade da situação.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023415223 e o código CRC A1BC007F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605192/2021-38

SEI nº 0023415223

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25962108&in…

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