RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/ CGM Nº 27

DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto
nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL E A CONTROLADORA-GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017, que condiciona à
prévia aprovação do Controlador Geral a nomeação, exoneração, designação e
dispensa, pela autoridade competente, de cargos em comissão, das funções
gratificadas e empregos de confiança mencionados, da Administração Direta e Indireta,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que, para cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº 42.744,
de 1º de janeiro de 2017, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município processo administrativo
específico contendo:
I - Ofício assinado pelo respectivo titular da Pasta, com o nome do candidato ao cargo
de Diretor de Finanças, Diretor de Administração, Gerente de Infraestrutura e Logística
e de Presidente de Comissão de Licitação fundamentando as razões técnicas para
indicação do candidato para exercer as atividades referentes ao cargo proposto;
II - Currículo atualizado do candidato, do qual, obrigatoriamente, deverá constar o
número de seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, email, telefone para contato;
III - Declaração de Inexistência de Impedimentos à Nomeação dos referidos cargos
assinada pelo candidato, conforme modelo Anexo único a esta Resolução.
Parágrafo único. Após a análise dos documentos incluídos no processo referido no
“caput” deste artigo, a Controladoria Geral poderá convocar o candidato para uma
entrevista técnica.

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Art. 2º A Controladoria Geral do Município emitirá parecer, tomando por base a análise
técnica do currículo e, se for o caso, da entrevista realizada com os candidatos aos
cargos dispostos no artigo anterior e encaminhará à Secretaria Municipal da Casa Civil,
para análise e ratificação, e posterior envio à autoridade competente para que, em caso
de aprovação, sejam providenciados os requisitos de nomeação definidos no Decreto
nº 42.813, de 4 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017.

AILTON CARDOSO DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

D. O RIO 19.01.2017

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À NOMEAÇÃO

Eu, __________________________________ (nome do declarante), matrícula nº
___________,

carteira

de

identidade

nº

______________

emitida

pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício

de

cargo

de

_________________

da

Secretaria/Entidade

__________________, integrante do sistema de controle interno e/ou que implique a
gestão de recursos financeiros, declaro, para fins de atendimento ao disposto no art. 1º
do Decreto Rio nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017:
I – não ser responsável por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, por Tribunal de Contas da União, de Estado, Distrito
Federal ou Município ou, ainda por Conselho de Contas do Município;
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II – não ter sido julgado comprovadamente culpado, em processo administrativo por ato
lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de Governo.
III – atender aos requisitos definidos no Decreto nº 34.629, de 19 de outubro de 2011,
que instituiu o regime “FICHA LIMPA” para os cargos em comissão ou funções de
confiança do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante)

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