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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

ò-%

«<5r-j VO i

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N°

357

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1991.

Estima a Receita e fixa a Despesa
do Estado para o exercício de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

fa

sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

1° -

Esta Lei estima a

Receita e

fixa a Despesa do Estado para o exercício de 199 2,compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o

Orçamento de Investimento das Em

presas.

Art. 2° - A Receita é estimada e a Des_
pesa fixada em valores iguais a Cr$ 246.235.305.000,00(Duzentos
e quarenta e seis bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões

e

trezentos e cinco mil cruzeiros).
Art.

3Q -

A

Receita será

arrecadada

nos termos da legislação vigente e das especificações

constan

tes dos quadros integrantes deste orçamento, observando oseguin
te

desdobramento:

Cr$ 1.000,00

1

-

RECEITA DO TESOURO DO
1.1

RECEITAS

ESTADO

RECEITA

235.688.994

CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA
PATRIMONIAL

189.766.500

74.539.000
2.227.000

RECEITA AGROPECUÁRIA

500

RECEITA

500

INDUSTRIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Cr$ 1.000,00

500

112.839.000


<S^«p*
^P


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02

OUTRAS

1.2

RECEITAS

RECEITAS

DE

CORRENTES

160.000

CAPITAL

45.922.494

ALIENAÇÃO DE BENS

500

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

2

-

45.921.994

RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
( RECEITAS PRÓPRIAS )

10.546.311

TOTAL

246.235.305

Art. 4Q - A Despesa, no mesmo valor da

Receita, é fixada em Cr$ 246.235.305.000,00 (Duzentos e

Quaren

ta e seis bilhões, duzentos e trinta e cinco milhõese trezentos
e cinco mil cruzeiros),

assim discriminados:
I - no Orçamento Fiscal,

209.785.767.000,00

em

Cr$

(Duzentos e nove bilhões, setecentos e oiten

ta e cinco milhões e setecentos e sessenta e sete

mil

cruzei

ros) ;

II - no Orçamento da Seguridade

Social

em Cr$ 36.449.538.000,00 (Trinta e seis bilhões, quatrocentos e
quarenta e nove milhões e quinhentos e trinta e oito mil cruzei
ros) .

Art. 5e - A Despesa fixada,

observada

a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei,
apresenta o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.000,00

1 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

1.1

RECURSOS

DO TESOURO DO

DESPESAS

CORRENTES

DESPESAS

DE

ESTADO

CAPITAL

235.688.994
175.540.255
60.148.739

2. RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
( RECURSOS PRÓPRIOS )

TOTAL

10.546.311

246.235.305


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

03

II - DESPESA POR ÓRGÃO

1.

ORÇAMENTO FISCAL

209.785.767

1.1 PODER LEGISLATIVO:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

7.600.000

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

1.898.000

1.2 PODER JUDICIÁRIO:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.3

7.600.000

PODER EXECUTIVO:
GOVERNADORIA

9.230.791

VICE-GOVERNADORIA

147.114

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE

37.383.574

ESTADO DA FAZENDA

4.950.750

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

12.077.937

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

49.418.350

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL

5.186.300

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRIBULTURA, INDÚS
TRIA E COMÉRCIO

7.451.226

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS

1.078.387

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA
DA

CIDADANIA

5.739.026

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

12.169.573

POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA

16.391.829

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

3.858.186

ENCARGOS

GERAIS

DO

ESTADO

25.448.649

1.4 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.156.075

( RECEITA PRÓPRIA )
2.

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

36.449.538

2.1 PODER LEGISLATIVO:
TRIBUNAL

2.2

DE

CONTAS

DO

ESTADO

2.000

PODER EXECUTIVO:
GOVERNADORIA
SECRETARIA DE

302.000
ESTADO DO

COORDENAÇÃO GERAL

PLANEJAMENTO

E

450.000


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

04

22.206.345

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL DE

BASE DR.

4.379.957

ARY PINHEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

1.000

718.000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8.390.236

2.3 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

( RECEITA PRÓPRIA )
246.235.305

TOTAL

§ 1° - Integram o Orçamento Fiscal

as

dotações a conta do tesouro, destinadas a transferência às

em

presas a título de subscrição de ações, subvenções econômicas e
contribuições correntes.

§ 2Q - Integram o Orçamento Fiscal

ou

o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucio
nal de cada uma das entidades, as dotações ã conta do

Tesouro,

destinadas a transferências para as fundações, fundos e

autar

quias.

Art. 6Q - A despesa do orçamento

de

Investimento das Empresas, observada a programação anexa a esta

Lei, é fixada em Cr$ 33.232.071.000,00 (Trinta e três

bilhões,

duzentos e trinta e dois milhões e setenta e um mil cruzeiros),
com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO:

EM

Cr$

1.000,00

ESPECIFICAÇÃO
20.000

GOVERNADORIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMMENTO E COOR

DENAÇÃO GERAL

10.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

10.000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

AMBIENTAL

32.751.371

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚS
TRIA E COMÉRCIO

44 0.7 00

TOTAL

33.232.071

Art.

7° - As fontes de receitas,

cobertura da despesa fixada no artigo anterior,

para

decorrentes da


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
05.

geração de recursos próprios, de recursos do tesouro do

Estado

e de operações de créditos, são estimadas com o seguinte

desdo

bramento:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

Cr$ 1.000,00

RECURSOS PRÓPRIOS

138.000

RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO

3.630.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

11.355.500

CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS

18.108.571

TOTAL

33.232.071

Art.

89 - É o Poder Executivo autoriza

do a abrir durante o exercício, crédito suplementar até

o limi

te de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada

no art.

2° desta Lei, observado o disposto no art. 79, inciso I e o

"ca

put" do art. 43 da Lei Federal nQ 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 9© - O Poder Executivo no interes_
se da Administração, fica autorizado a proceder a

movimentação

de dotação da Administração Direta, até o limite de 15% (quinze
por cento):

I

-

Secretaria de

Estado da Administra

çao:

- Pessoal e Encargos Sociais.
II - Secretaria de Estado de Obras

Pú

blicas:

- Obras Públicas.

III - Secretaria de Estado do Planejamen
to e Coordenação Geral:

- água, luz, telefone e telex.

Art.

10

- Esta Lei entrará em vigor

partir de 1° de janeiro de 1992.

7

a


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

06.

11 - Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

27

de dezembro de 1991, 103° da República.

V
O
CANOTO

overnador1 em exercício

Rondo