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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1002

DE 20

DE

JULHO

DE2015.

Dispõe sobre a divulgação, em todos os
Estabelecimentos

Estado

de

Públicos

Roraima,

da

de

Ensino

do

Lei

Federal

n°

13.106/15, que altera o art. 243 da Lei n°
8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) - tornando mais severas

as penas para quem vender bebida com teor
alcoólico para menor de idade.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima divulgarão,
em suas dependências, através de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos, murais,

mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins, a Lei Federal n° 13.106/15, que altera
o artigo 243 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - tornando mais

severas as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20

de

julho

de 2015.

:am jos
Governadora do Estadc de Roraima

Pnhício Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO

E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

oopoVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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jose.lessa- 20/07/2015 08:41:35