ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.614, DE 13 DE MAIO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13 de maio de 2021)
Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de
janeiro de 2016, que estabelece normas de
finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas
para a responsabilidade da gestão fiscal, cria
mecanismos prudenciais de controle com
objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das
contas públicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece
normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão
fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro
das contas públicas e dá outras providências, fica acrescentado o art. 3º-A, com a seguinte
redação:
“Art. 3º -A. As medidas prudenciais previstas nos arts. 2.º e 3.º desta Lei
Complementar serão mensalmente divulgadas em canais oficiais, em linguagem acessível,
respeitadas as especificidades de cada plataforma.”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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