DECRETO Nº 22776 DE 3 DE ABRIL DE 2003
Institui o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro CONSEA-Rio e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - CONSEA, de que trata o Decreto Federal nº 4.582, de 30 de janeiro
de 2003, para que seja estimulada a criação de conselhos de segurança alimentar
estaduais e municipais;
CONSIDERANDO que uma das funções do governo desta Cidade é promover
ações que diminuam as desigualdades sociais;
CONSIDERANDO que o êxito de qualquer programa depende, sobretudo, da
mobilização coordenada de esforços,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de
Janeiro - CONSEA-Rio, vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito, com o objetivo de
apoiar políticas públicas, programas e ações que assegurem a todos o direito à
alimentação.
Art. 2º Compete ao CONSEA-Rio:
I. propor e acompanhar ações do governo municipal na área de segurança
alimentar;
II. articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para
implementação de ações de combate às causas da miséria e da fome no âmbito
da Cidade do Rio de Janeiro;
III. incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
IV. apoiar campanhas de conscientização da opinião pública visando à união de
esforços no combate às causas da misérias e da fome.
Art. 3º O CONSEA-Rio é composto por um Presidente, oito representantes da
sociedade civil organizada e oito representantes do governo municipal.
§1º Integrarão o CONSEA-Rio, representando o governo municipal, um
representante da:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II. Secretaria Municipal de Governo;
III. Secretária Municipal de Habitação;
IV. Secretaria Municipal de Saúde;
V. Secretaria Municipal do Trabalho e Renda;
VI. Secretaria Municipal de Educação;
VII. Secretaria Especial de Comunicação Social;
VIII. Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro.
§2º O Presidente do CONSEA-Rio e os representantes da sociedade civil,
designados pelo Prefeito, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 4º A participação no CONSEA-Rio é considerada serviço público relevante
não remunerado.
Art. 5º O CONSEA-Rio terá regimento interno, referendado pela maioria simples
de seus membros, submetido à aprovação do Prefeito, no qual serão
estabelecidas sua estrutura e normas de funcionamento.
Art. 6º Sempre que se fizer necessário, poderá o CONSEA-Rio solicitar aos


órgãos municipais e entidades da sociedade civil dados, informações,
colaboração para o desempenho de seus atos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2003