RESOLUÇÃO SMS Nº 2718

DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da
Declaração de Nascido Vivo – DNV pelos
estabelecimentos

de

saúde

públicos

e

privados, por intermédio do profissional de
saúde responsável pelo acompanhamento da
gestação, do parto ou do recém-nascido, bem
como

pelos

responsáveis

profissionais
pela

de

assistência

ao

saúde
parto

domiciliar e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Declaração de Nascidos Vivos - DNV é documento padrão de
uso obrigatório em todo território nacional, para a coleta dos dados sobre nascidos
vivos, considerado como documento hábil para os fins do inciso IV, art. 10, da Lei nº
8.069/1990, e do art. 50, da Lei nº 6.015/1973 para a lavratura da Certidão de
Nascimento, pelos Cartórios de Registro Civil;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 116, de 11 de Fevereiro de
2009, que regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das
informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde
sob a gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS;

CONSIDERANDO a Resolução SESDEC nº 1675, de 24 de maio de 2011, que dispõe
sobre o novo modelo de Declaração de Nascido Vivo (DNV);

CONSIDERANDO a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, que disciplina a expedição
da Declaração de Nascido Vivo;

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CONSIDERANDO a necessidade de uniformização da coleta e processamento das
informações sobre nascidos vivos em nível municipal; e

CONSIDERANDO a importância dos dados referentes aos nascimentos para o
planejamento e programação das ações de saúde voltadas para a assistência prénatal, ao parto e a infância no Município do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados a preencher o documento “Declaração de Nascido Vivo” – DNV
(Anexo I), elaborado pelo Ministério da Saúde e gratuitamente distribuído pela
Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de
Janeiro (SMS-RJ):
I – os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município do Rio de Janeiro
que prestam assistência ao parto, por intermédio do profissional de saúde responsável
pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido.
II – os profissionais de saúde responsáveis pela assistência ao parto domiciliar.
Art. 2º A Gerência Técnica de Dados Vitais (GTDV), da Coordenação de Análise da
Situação de Saúde da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS), será
responsável pelo Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC - no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, em consonância com normas e diretrizes nacionais e
estaduais, tendo as seguintes atribuições:
I - garantir a disponibilidade de formulários de declaração de nascidos vivos para as
Divisões de Vigilância em Saúde (DVS) das Coordenadorias de Atenção Primária
(CAP) e aos profissionais de saúde que assistem partos domiciliares;
II - estabelecer e divulgar diretrizes, normas técnicas, rotinas e procedimentos de
gerenciamento do sistema, no âmbito do Município, em caráter complementar à
atuação das esferas Federal e Estadual;
III - supervisionar e avaliar os dados provenientes das Divisões de Vigilância em Saúde
(DVS) das Coordenadorias de Atenção Primária (CAP);
IV - transferir os dados em conformidade com os fluxos e prazos estabelecidos pelos
níveis Federal e Estadual;
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V - desenvolver ações para o aprimoramento da qualidade da informação;
VI - retroalimentar os dados para as DVS;
VII - repassar a SES-RJ os formulários de DNV de partos ocorridos no MRJ, cujas
mães residam fora de sua área de abrangência, após o processamento dos dados.
VIII - divulgar informações e análises epidemiológicas;
Art. 3° As Divisões de Vigilância em Saúde (DVS) da s Coordenadorias de Atenção
Primária (CAP) serão responsáveis pelo gerenciamento do Sistema de Informações
sobre Nascidos Vivos – SINASC - no âmbito das unidades de saúde localizadas nas
suas respectivas áreas de abrangência tendo as seguintes atribuições:
I - distribuir os formulários de declaração de nascidos vivos às unidades de saúde
localizadas nas suas respectivas áreas;
II - coletar, processar, consolidar e avaliar os dados provenientes das unidades
notificantes;
III - transferir os dados em conformidade com os fluxos e prazos estabelecidos pela
GTDV;
IV - desenvolver ações para o aprimoramento da qualidade da informação;
V - emitir declaração de ocorrência do nascimento para fins de registro tardio, com
base no banco de dados do SINASC;
VI - retroalimentar os dados para as unidades notificadoras;
VII - divulgar informações e análises epidemiológicas;
Art. 4° Os estabelecimentos de saúde devem possuir registro ativo no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 5º A distribuição de formulários de DNV a profissionais de saúde responsáveis pela
assistência aos partos domiciliares se dará pela GTDV a partir do cadastramento
destes profissionais na SMS-RJ, sendo necessária a apresentação dos seguintes
documentos:
I – Original e cópia da comprovação de inscrição no Conselho Regional da categoria
profissional;
II – Original e cópia da comprovação de habilitação para a prática obstétrica, no caso
de enfermeiros;
III – Ficha cadastral (Anexo II) preenchida.

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Art. 6º Cabe à Gerência de Logística (GL), da Coordenadoria de Infraestrutura e
Logística (CIL), da SMS-RJ, a responsabilidade pela guarda e controle do estoque das
Declarações de Nascidos Vivos (DNV), inclusive pelo controle da numeração e
distribuição bimestral das cotas dos formulários de DNV às DVS das CAP.
Art. 7º As DNV deverão ser distribuídas tanto às DVS quanto aos estabelecimentos de
saúde na ordem da sequência numérica única dos impressos.
Art. 8º As cotas de formulários de DNV a serem distribuídas às DVS serão
estabelecidas anualmente pela GTDV e terão como base o total de partos ocorridos
nos estabelecimentos de saúde localizados na área de abrangência de cada DVS ano
anterior.
Art. 9º A GTDV deverá subsidiar as DVS para o cálculo e efetivo controle das cotas
fornecidas a cada estabelecimento de saúde, reajustando-as quando necessário.
Art. 10. A periodicidade de distribuição de DNV pelas DVS aos estabelecimentos de
saúde deverá ser ajustada conforme o número de partos realizados com aprazamento
mínimo semanal e máximo mensal.
Art. 11. A GTDV e as DVS deverão fornecer e controlar a utilização de formulários de
DNV para os seguintes notificadores, que serão responsáveis solidários pela série
numérica recebida, respectivamente:
I – Profissionais de saúde, que atuem em partos domiciliares, cadastrados na SMS-RJ.
II – Estabelecimentos de Saúde, onde possam ocorrer partos, inclusive os de
atendimento ou internação domiciliar.
Art. 12. Cabe às DVS das CAP a responsabilidade pela guarda e o controle da
numeração que será distribuída aos estabelecimentos de saúde das suas respectivas
áreas de abrangência.
Art. 13. Cabe à GTDV a responsabilidade pela a guarda e o controle da numeração que
será distribuída a profissionais de saúde, que atuem em partos domiciliares,
reconhecidos e cadastrados pela SMS – RJ.
Art. 14. Cabe aos estabelecimentos de saúde a responsabilidade pela guarda e
utilização adequada das DNV a partir do recebimento dos documentos nas DVS.
Art. 15. Cabe aos profissionais de saúde que atuem em partos domiciliares, a
responsabilidade sobre a guarda e utilização adequada das DNV a partir do
recebimento dos documentos na GTDV.
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Art. 16. É obrigatória a comunicação do extravio, roubo, furto ou fraude da DNV à
autoridade policial da área, devendo ser efetuado o adequado registro.
Parágrafo único. Posteriormente, a autoridade sanitária competente deverá ser
comunicada através do encaminhamento de relatório sucinto sobre o ocorrido,
acompanhado de comprovante do registro policial.
Art. 17. A GTDV é a responsável pela distribuição das versões atualizadas dos
sistemas informatizados, disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, necessárias ao
processamento dos dados coletados e registrados nos documentos-padrão, bem como
pela definição das estruturas necessárias e responsáveis pelo treinamento e suporte
técnico para implantação, operação, monitoramento e avaliação dos sistemas junto às
DVS das CAP;
Art. 18. Deve ser utilizado o formulário de Declaração de Nascido Vivo (DNV),
constante do Anexo I desta Resolução, ou novos modelos que venham a ser
distribuídos pelo Ministério da Saúde, como documento padrão de uso obrigatório em
todo o território nacional.
Art. 19. A emissão da DNV é de competência dos profissionais de saúde responsáveis
pela assistência ao parto ou ao recém-nascido, nos partos ocorridos em
estabelecimentos de saúde e em domicílio com assistência.
§ 1º É obrigatória a emissão de DNV para todo nascido vivo, independente da duração
da gestação, peso e comprimento do recém-nascido.
§ 2º Para o preenchimento da DNV devem ser privilegiadas as informações prestadas
pela puérpera, pelos profissionais de saúde presentes na sala de parto, bem como
todos os documentos disponíveis, como prontuários e anotações pertinentes.
Art. 20. A emissão de DNV aos nascimentos ocorridos fora de estabelecimentos de
saúde deverá seguir as seguintes orientações:
I - Nascimentos ocorridos em trânsito com assistência - será de responsabilidade dos
estabelecimentos de saúde que prestaram atendimento imediato;
II - Nascimentos ocorridos em domicílio ou em trânsito ou em via pública sem
assistência, com busca de assistência imediata - será de responsabilidade dos
estabelecimentos de saúde que prestaram atendimento imediato;
III - Nascimentos ocorridos em domicílio ou em trânsito ou em via pública sem
assistência, sem busca de assistência imediata - em famílias cadastradas na Estratégia
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de Saúde da Família, será de responsabilidade do profissional de saúde da equipe,
devidamente habilitado.
IV - Nascimentos ocorridos em domicílio sem assistência, sem busca de assistência
imediata - em famílias não cadastradas na Estratégia de Saúde da Família será de
responsabilidade do primeiro estabelecimento de saúde da rede pública procurado pela
mãe, que procederá ao exame clínico da mesma e da criança, buscando subsídios
para confirmação de parto recente. Deve ser apresentado documento de identificação
da mãe.
Art. 21. Caso a mãe não possua documento de identificação civil, cabe ao
estabelecimento de saúde emitir e entregar a DNV à mãe ou responsável legal.
Parágrafo único. O estabelecimento de saúde deverá notificar ao Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS) para monitoramento do caso.
Art. 22. Em caso de registro após o prazo legal - registro tardio – definido no art. 50 da
Lei nº 6015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, o
estabelecimento de saúde e a DVS poderão emitir declaração de ocorrência do
nascimento, com base no livro de registro de partos do estabelecimento ou em consulta
ao banco de dados do SINASC respectivamente.
Art. 23. A GTDV, com apoio da Coordenação de Análise de Situação de Saúde (CAS) e
da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) deve organizar a logística de
processamento de dados mantendo equipes para manutenção dos sistemas de
informação, composta dos profissionais necessários às várias funções assumidas.
Art. 24. Os dados constantes da DNV deverão ser processados na DVS da CAP onde
ocorreu o nascimento.
§ 1º As DNV distribuídas pela GTDV para os profissionais de saúde cadastrados serão
processadas na própria GTDV;
§ 2º O processamento dos dados das DNV emitidas pelos estabelecimentos de saúde
que prestaram atendimento imediato aos nascimentos ocorridos em domicílios situados
dentro ou fora da área de abrangência da DVS e mesmo aqueles ocorridos fora do
MRJ ficará a cargo das DVS da área de localização do estabelecimento de saúde
emitente.

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§ 3º Além da retroalimentação de eventos de residentes ocorridos fora do Município, a
GTDV disponibilizará meios para assegurar a retroalimentação da ocorrência de dados
de eventos processados entre as áreas.
§ 4º A GTDV disponibilizará meios para assegurar que os dados de eventos ocorridos
fora do MRJ possam ter as informações de endereçamento qualificadas no sistema
informatizado, após a retroalimentação, visando à busca ativa e vigilância à saúde do
recém-nascido.
Art. 25. Para os partos hospitalares, a DNV preenchida pela Unidade Notificadora terá
a seguinte destinação:
I - 1ª via (branca): Divisões de Vigilância em Saúde (DVS);
II - 2ª via (amarela): mãe ou responsável legal pelo nascido, para ser utilizada na
obtenção da Certidão de Nascimento junto ao Cartório do Registro Civil, o qual reterá o
documento; e
III - 3ª via (rosa): arquivo da Unidade de Saúde junto a outros registros hospitalares da
puérpera.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde deverão devolver a 1ªvia (branca) da
DNV à DVS por ocasião da retirada de nova cota juntamente com Capa de Lote –
Estabelecimento de Saúde, conforme modelo - Anexo III.
Art. 26. A DVS deverá conferir e encaminhar as DNV, após processamento e correções
pertinentes, à GTDV juntamente com a Capa de Lote - DVS/CAP conforme modelo Anexo IV.
Art. 27. Para os partos domiciliares assistidos por profissionais de saúde cadastrados
junto a SMS-RJ, a DNV preenchida terá a seguinte destinação:
I - 1ª via: Gerência Técnica de Dados Vitais (GTDV);
II - 2ª via: mãe ou responsável legal pelo nascido, para ser utilizada na obtenção da
Certidão de Nascimento junto ao Cartório do Registro Civil, o qual reterá o documento;
e
III - 3ª via: mãe ou responsável legal pelo nascido, para ser apresentada na primeira
consulta

médica

do

recém-nascido

e

arquivamento

no

estabelecimento

de

saúde/consultório médico.
Art. 28. Para os partos domiciliares sem assistência de qualquer profissional de saúde
a DNV preenchida terá a seguinte destinação:
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I - 1ª via: Divisões de Vigilância em Saúde (DVS):
II - 2ª via: mãe ou responsável legal pelo nascido, para ser utilizada na obtenção da
Certidão de Nascimento junto ao Cartório do Registro Civil, o qual reterá o documento;
e
III - 3ª via: arquivo da Unidade de Saúde que emitiu o documento, junto a outros
registros da criança.
Art. 29. Para os partos ocorridos no MRJ de mães residentes em outros municípios ou
estados, a primeira via da DNV deverá ser encaminhada à SES-RJ.
Art. 30. A SMS-RJ garantirá a transferência diária dos lotes do SINASC digitados para
a SES-RJ.
Art. 31. Os registros, no seu processamento pelas DVS das CAP, deverão ser
avaliados quanto à qualidade, completude, consistência e integridade, devendo ser
revisados e atualizados até a consolidação do banco de dados, sempre que percebida
a necessidade ou demandado pelos demais níveis de gestão do sistema, nos prazos
definidos pelos gestores nacional e estadual.
Art. 32. Os dados serão divulgados em caráter preliminar, e posteriormente em caráter
definitivo, nos seguintes prazos:
I - Entre 30 de junho e 30 de agosto do ano subsequente ao ano de ocorrência, em
caráter preliminar; e
II - Até 30 de dezembro do ano subsequente ao ano de ocorrência, em caráter oficial.
Art. 33. São de responsabilidade dos gestores regionais e municipal a manutenção,
integridade e confidencialidade das bases de dados do SINASC.
Art. 34. A SMS-RJ seguirá as normas definidas pelos níveis estadual e federal,
estabelecendo os parâmetros para a guarda das DNV já utilizadas para o
processamento da informação, podendo destruí-los para descarte em seguida, desde
que obedecidos os seguintes prazos e critérios mínimos (Portaria MS/SVS Nº 116, de
11/02/2009 Art. 41):
I - 10 (dez) anos para a guarda do documento impresso não digitalizado;
II - 3 (três) anos para a guarda do documento impresso que tenha sido digitalizado e
microfilmado;

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Art. 35. A destruição dos documentos originais que tenham sido cancelados por erro de
preenchimento, será feita pela GTDV após listagem e informação do cancelamento
pela DVS.
Art. 36. A guarda da 3ª via da DNV no prontuário deverá durar o mesmo tempo que
durar a guarda do próprio prontuário.
Art. 37. No caso de rasura do documento original será emitida nova DNV, devendo ser
devolvidas as três vias do formulário rasurado com a inscrição “RASURADA” em local
facilmente visível, e riscada no sentido diagonal, no momento de nova solicitação de
cota de DNV.
Art. 38. Para casos de DNV emitida com erro, que somente tenha sido descoberto após
a entrega da via as DVS, o emissor deverá anular a DNV com erro, comunicar a
anulação através do envio de ofício a DVS contendo o número da DNV anulada e da
nova DNV para devida substituição.
Art. 39. Todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que realizem
partos, deverão garantir o registro civil de nascimento por meio de integração com os
cartórios de sua área, de acordo com o recomendado no provimento 13 do Conselho
Nacional de Justiça Corregedoria, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a
emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam
partos, ou outra norma sobre o assunto que venha substituí-la.
Art. 40. É obrigatório o registro, no prontuário médico da paciente, de justificativa em
caso de não preenchimento de algum campo do formulário da DNV.
Art. 41. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015

DANIEL SORANZ

D. O RIO 02.09.2015

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Responsável pelo Recebimento (GTDV)

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