RESOLUÇÃO GP/SC Nº 001

DE 31 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre o Regimento Interno da III
Conferência Municipal das Mulheres da Cidade
do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a convocação da III Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres pela Presidência da República conforme Decreto de 15 de março de 2011;

CONSIDERANDO a convocação da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade
do Rio de Janeiro, Decreto nº 34126 de 14 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade da publicização do Regimento Interno da III
Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o REGIMENTO INTERNO da III Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro - “Fortalecer a autonomia, erradicar a pobreza
extrema e contribuir para o exercício pleno da cidadania das mulheres cariocas”, na
forma do Anexo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2011

LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

D. O RIO 01.09.2011
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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 1º A III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro “Fortalecer a autonomia, erradicar a pobreza extrema e contribuir para o exercício
pleno da cidadania das mulheres cariocas” tem como objetivos:
I - discutir e elaborar propostas de políticas municipais que contemplem a construção
da igualdade de gênero no âmbito do município do Rio de Janeiro,
II – avaliação das ações contidas no II Plano Nacional de Políticas para Mulheres e
definição de prioridades,
III – definir prioridades para implementação e construção de políticas para as mulheres
como base para a elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; e,
IV – propor diretrizes para a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres
objetivando a avaliação e fortalecimento do II Plano Nacional.

CAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO

Art. 2º O período de inscrição para a III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade
do Rio de Janeiro - “Fortalecer a autonomia, erradicar a pobreza extrema e contribuir
para o exercício pleno da cidadania das mulheres cariocas”, totalizando até 500
mulheres, será de 09/08/2011 a 24/08/2011 através da ficha de inscrição on line, ou
ficha devidamente preenchida e confirmada entregue pessoalmente na sede da
Comissão Organizadora Municipal, até o dia 24 de agosto de 2011.
§ 1º A sede da Comissão Organizadora localiza-se na Rua Benedito Hipólito 125 –
Praça Onze;
§ 2º O link para a finalidade das inscrições estará na página principal da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro (www.rio.rj.gov.br) no banner da III Conferência Municipal
das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 3º A III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro ocorrerá
nos dias 03 e 04 de setembro de 2011 na Cidade do Rio de Janeiro, no Centro de
Convenções SulAmérica, situado na Avenida Paulo de Frontin, 1 – Cidade Nova –
Centro- Rio de Janeiro- RJ

CAPÍTULO III - DO TEMÁRIO

Art. 4º Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu art. 1°,
a III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro seguirá a
orientação da III Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.
I - análise da realidade brasileira com ênfase na realidade do município do Rio de
Janeiro: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da
igualdade de gênero, na perspectiva do fortalecimento da autonomia econômica, social,
cultural e política das mulheres, e contribuir para a erradicação da pobreza extrema e
para o exercício pleno da cidadania pelas mulheres;
II – definição de prioridades de políticas para o próximo período, tendo como base a
avaliação, atualização e aprimoramento das ações e políticas propostas no II Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impactos no contexto do
município do Rio de Janeiro.
§ 1º Os temários serão definidos pela Comissão Organizadora, como prioritários, de
acordo com a Regulamentação da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade
do Rio de Janeiro, em oito Eixos Temáticos, levando em consideração a realidade
municipal, na perspectiva da definição de uma plataforma de políticas para as
mulheres, tendo como objetivo a criação e fortalecimento de organismos de políticas
para as mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;
§ 2º Todas as discussões desta III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do
Rio de Janeiro em Mesas Temáticas e/ou GT´s, deverão incorporar as dimensões de
classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da
sociedade brasileira.

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CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

Art. 5º A organização da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de
Janeiro deverá garantir a ampla participação dos movimentos feministas e de
mulheres, dos diversos movimentos sociais e demais entidades e representações da
sociedade civil da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º A III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro deverá
garantir acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre mulheres com e sem
necessidade especial de acordo com as determinações legais e normas técnicas em
vigor.
Art. 7º A III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro será
presidida pela Titular Coordenadora da Coordenadoria Especial de Promoção da
Política para Igualdade de Gênero (CEPIG) e, em sua ausência ou impedimento por
uma de suas Gerências.
§ 1º As discussões dar-se-ão sob a forma de debates de plenário, mesa temática e/ou
Grupos de Trabalho (GT´s).
§ 2º A organização da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de
Janeiro deverá constituir igualmente uma Comissão Organizadora observando a
paridade entre a representação do poder público e da sociedade civil que será
responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das atividades desta
Conferência.

Seção I

Estrutura e Composição da Comissão Organizadora Municipal

Art. 8º Será constituída uma Comissão Organizadora Municipal presidida pela titular da
Coodenadoria Especial de Promoção da Política para Igualdade de Gênero - CEPIG, e
composta por 06 (seis) representantes dos poderes públicos das Secretarias
Municipais de Assistência Social, de Educação, Saúde e Defesa Civil, de Trabalho e
Emprego; da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de
Vereadores, e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Faculdade de Educação;
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e por 07 (sete) representantes da sociedade civil, a saber: Articulação de Mulheres
Brasileiras; Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos
Reprodutivos; Fórum de Lésbicas e Mulheres Bissexuais do Estado do Rio de Janeiro;
Federação de Mulheres Fluminenses; Fórum Estadual de Mulheres Negras RJ; Rede
de Mulheres Empreendedoras e Associação Brasileira de Organizações Não
Governamentais/Casa da Mulher Trabalhadora (CAMTRA).
§ 1º A Comissão Organizadora será presidida pela Coordenadora da CEPIG e
estabelecida uma sede da Comissão Organizadora Municipal no órgão competente
conforme art. 2º, §1º.
§ 2º As integrantes da Comissão Organizadora, ora constituída, não farão jus a
qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como de serviço público
relevante.
Art. 9º A Comissão Organizadora da III Conferência Municipal das Mulheres será
responsável pela elaboração do Relatório Final, sistematizando os relatórios e as
conclusões das discussões apresentadas pelos GT´s e aprovadas na Plenária Final.
Art. 10. A Comissão Organizadora da III Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade do Rio de Janeiro desenvolverá suas atividades através das seguintes Sub
Comissões:
I - Sub Comissão de Articulação, Mobilização e Comunicação;
II – Sub Comissão de Infraestrutura;
III - Sub Comissão de Metodologia e Relatoria;

Seção II

Das Atribuições da Comissão Organizadora e demais Comissões

Art. 11. À Comissão Organizadora da III Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade do Rio de Janeiro compete:
I – organizar, acompanhar e avaliar a realização da III Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
II – deliberar sobre:

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a) metodologia de realização da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do
Rio de Janeiro;
b) metodologia de elaboração do relatório da III Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade do Rio de Janeiro;
c) critério de participação e de escolha de convidadas.
III - Propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora;
IV - Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora;
V - Encaminhar ofícios, informativos e documentos referentes à III Conferência
Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro sempre que solicitado.
VI - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do
relatório final da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
VII - Definir o formato das atividades da III Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade

do

Rio

de

Janeiro

bem

como

o

critério

para

participação

das

convidadas/expositoras dos temas a serem discutidos;
VIII - Deliberar sobre o orçamento necessário a todas as etapas da III Conferência
Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
IX - Acompanhar a organização da infraestrutura necessária à III Conferência Municipal
das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
X - Designar as integrantes das Comissões podendo ampliar a composição destas,
sempre que houver necessidade;
XI - Providenciar a publicação do relatório final da III Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro
XII - Deliberar sobre todas as questões referentes à III Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro que não estejam previstas neste regimento;
XIII - Propor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da III Conferência
Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
XIV - Propor expositoras para cada mesa temática;
XV - Elaborar a relação de sub-temas e os roteiros para os Grupos de Trabalho (GT´s);
XVI - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da III Conferência Municipal
das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
XVII - Promover a divulgação do Regimento Interno da III Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro ;
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XVIII - Orientar as atividades das Sub Comissões;
XIX - Promover o registro da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio
de Janeiro, visando a divulgação, bem como o arquivamento de sua memória;
XX - Encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da III Conferência
Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro , organizado pela Sub Comissão
de Relatoria.
Art. 12. À Sub Comissão de Articulação, Mobilização e Comunicação compete:
I – definir instrumentos e mecanismos de divulgação da III Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
II – divulgar o Regimento Interno da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade
do Rio de Janeiro;
III - Monitorar e orientar o encaminhamento das inscrições e credenciadas;
IV – registrar e documentar os principais momentos da III Conferência Municipa das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
V – orientar as atividades de comunicação da III Conferência Municipal das Mulheres
da Cidade do Rio de Janeiro .
Art. 13. À Sub Comissão de Infraestrutura compete:
I – promover as condições de infraestrutura necessárias à realização da III Conferência
Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro referentes a: local, equipamentos,
alimentação, material de apoio, segurança e outras;
II – captar recursos necessários e estabelecer parcerias.
Art. 14. À Sub Comissão de Metodologia e Relatoria compete:
I - Formular e coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;
II - Elaborar, organizar e acompanhar, a publicação do relatório final da III Conferência
Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
III – elaborar a redação do relatório final da III Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade do Rio de Janeiro.

Seção III

Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios

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Art. 15.O relatório da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de
Janeiro deve ser elaborado a partir do temário da III Conferência Nacional de Políticas
para as Mulheres, levando em consideração as deliberações da Plenária Final da III
Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O relatório da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro
será encaminhado à Comissão Estadual e deverá:
a) apresentar os resultados e propostas da plataforma municipal de políticas públicas
seguindo os eixos temáticos dos GT´s.
b) respeitar o prazo estabelecido pela Comissão Organizadora Estadual.
Art. 16. O Relatório Final da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio
de Janeiro será resultado das propostas apresentadas e aprovadas em plenário, em
âmbito Municipal.

CAPÍTULO VI - DA PARTICIPAÇÃO

Art. 17. Participarão desta III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de
Janeiro exclusivamente moradoras do Município do Rio de Janeiro.
Art. 18. Poderão ser convidadas para a III Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade do Rio de Janeiro, pela Comissão Organizadora Municipal, até 50 autoridades e
representantes de entidades nacionais e internacionais, com direito a voz e sem direito
a voto.
§ 1º A critério da Comissão Organizadora poderão ser credenciadas observadoras,
com direito a voz e sem direito a voto.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro aprovará
em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos.
§1º Durante a III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro
serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas no
respectivo grupo a ser relatado em Plenária Final;

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Art. 20. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da III Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro ,
ouvida a Presidente da Comissão Organizadora.

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