Estado de Roraima

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Assembléia Legislativa^ N„ ^ D£ ^ D£ AGQSTO DE1996
"IMpfc soére a Organização e aEstrutura Básica do
Ministério Público do Estado de Roraima".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, DEPUTADO ALMD* MORAIS SÁ, faço saber que o Plenário aprovou e eu,
nos termos do §4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo aseguinte Lei.
CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art Io. Observadas as disposições contidas na Lei Complementar Estadual n° 003, de

07.01.94, aOrganização da Estrutura do Ministério Púbüco do Estado de Roraima obedecera
ao disposto nesta Lei.

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art2o. São Órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - A Procuradoria-Geral de Justiça;

II - OColégio de Procuradores de Justiça;
ffl - OConselho Superior do Ministério Púbüco; e

IV - ACorregedoria-Geral do Ministério Púbüco.

Art 3o. São, também, Órgãos de Administração do Ministério Púbüco:
I - AsProcuradorias de Justiça; e
n - As Promotorias de Justiça.


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SEÇÃO n
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art 4o. São órgãos de execução do Ministério Púbüco:
I - O Procurador-Geral de Justiça;

II- OConselho Superior do Ministério Púbüco;
m - Os Procuradores de Justiça; e
IV - Os Promotores de Justiça.

seção m
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 5o. São órgãos auxiüares do Ministério Púbüco:
I-ADiretoria-Geral;

II - O Centro de Apoio Operacional;
III - A Comissão de Concurso;

IV - OCentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V- Os Órgãos de Apoio Administrativo; e
VI - Os Estagiários.

CAPÍTULO n

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art 6\ AEstrutura Organizacional Básica do Ministério Púbüco compreende as
seguintes unidades:
I - Procuradoria-Geral de Justiça;

II- Colégio de Procuradores de Justiça;
UJ - Conselho Superior do Ministério Público;
IV - Corregedoria-Geral do Ministério Púbüco;
V - Procuradorias de Justiça;
VI - Promotorias de Justiça;

VH- Secretarias de Gabinete do Procurador-Geral
VJJI- Assessoria Especial
IX-Diretoria Geral;

X - Assessoria deComunicação Social;


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XI - Departamentos;
XII - ComissãoPermanente de Licitação;
Xm-Bibüoteca;

XIV - Estagiários.
capítulo ra

DETALHAMENTO EDEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

Art T. O detalhamento e a definição da Estrutura Organizacional do Ministério
Público de Roraima, compreende:
I - Procuradoría-Geral de Justiça:

a) Assessoria Especial:

1. Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça;
2. Assessoria de Comunicação Social;
3 Estagiários.

II - Diretoria-Geral:

a) Gabinete do Procurador-Geral;

b) Assessoria Especial da Procuradoria-Geral;
c)Comissão Permanente de Licitação;
1. Departamento deRecursos Humanos:
2. Departamento de Orçamento eFinanças:
3. Departamento de Administração:
3.1.Bibüoteca;

3.2. Coordenação deInformática.

m - Corregedoria-Geral do Ministério Público

a) Gabinete da Corregedoria-Geral do Ministério Púbüco;

b) Assessoria Especial.

IV - Colégio de Procuradores de Justiça.

a) Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça.

V - Conselho Superior do Ministério Público.

a) Secretaria do Conselho Superior do Ministério Púbüco.


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VI - Procuradorias de Justiça:

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a) Procuradoria de Justiça Criminal junto ao Tribunal de Justiça do Estado,
b) Procuradoria de Justiça Cível junto ao Tribunal de Justiça do Estado;
c) Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado;
d) Gabinetes dos Procuradores de Justiça;

e) Assessoria Especial.
VH - Promotorias de Justiça:

a) Promotorias Cíveis;
b)Promotorias Criminais;

c)Promotorias Especializadas:
1.Promotoria da Infância e Juventude;
2 Promotoria de Defesa do Consumidor,

3. Promotoria de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência;

4 Promotoria deCrimes de Sonegação Fiscal;

5 Promotoria de Controle Externo da Atividade Poücial;
6. Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e

7píomotoria de Defesa do Patrimônio Púbüco, Social edas Fundações;
8*. Promotoria de Defesa da Cidadania, Defesa Comunitária eDireitos

Humanos;

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9. Promotoria junto ao Juizado Especial de Pequenas Causas.

d) Promotorias do Interior.
1. Promotoria de Bonfim;
2. Promotoriade Caracarai;
3. Promotoria de São Luiz.
4. Promotoria de Mucajaí

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

Art 8». As competências dos Órgãos de Administração S^0^?^^^^
Execuçãoe Auxiüares, são aquelas estabelecidas pelaLei Orgânica do Ministério Pubhco de
Roraima.


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SEÇÃO I
DA DERETORIA-GERAL

Art 9o. ADiretoria-Geral, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 003/94,
coordenará esupervisionará os serviços administrativos da Instituição.
seção n

DA COORDENADORIA DE INFORMÁTICA

Art 10. A Coordenadoria de Informática atuará como órgão de apoio técnico das

diversas Procuradorias ePromotorias de Justiça, observados os princípios institucionais da
autonomia funcional e administrativa.

seção m
DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art 11. Àassessoria especial compete dar suporte técnico e promover estudos e

pesquisa de kiteresse daProcuradoria-Geral de Justiça, emitindo parecsres eexercendo outras
atribuições que lhes forem determinadas.
SEÇÃO IV
DA CHEFIA DE GABINETE

Art 12. Compete precipuamente à chefia de gabinete a realização de todas as

atividadt
ineíentes L fundonamento administrativo destes, P»*^--^~í
Procwador-Geral de Justiça edemais Procuradores, em suas representações poüticas esociais^
mc^dc-ído preparo de expedientes pessoais, organizar apauta de audiências, arquwo
p^ e^ageL,LclumdoTs serviços gerais de agenda, despachos ecorrespondências,
bem como exercer encargos que lhes sejam determinados.


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DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art 13. À Assessoria de Comunicação Social compete promover e coordenar as
atividades de comunicação social, nestas compreendidas as solenidades reaüzadas pela
Procuradoria-Geral de Justiça, desenvolver atividades relacionadas à comumcação interna e

externa, providenciando relação, revisão de texto e divulgação de matérias de mteresse da
Instituição, eoutras que lhes forem atribuídas pelo Procurador-Geral.
SEÇÃO VI
DOS DEPARTAMENTOS

Art. 14. Cabe aos departamentos, no âmbito de suas respectivas áreas, gerenciar

organizar eplanejar os trabalhos técnicos inerentes as suas atividades, supervisionando e

S n execução, participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e
administrativas.

seção vn

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Art 15. Compete àComissão Permanente de Licitação organizar, controlar eexecutar

os procedimentos ücitatórios de acordo com alegislação vigente.
SEÇÃOVffl
DA BD3LIOTECA

Art 16. ABibüoteca atenderá aos seus usuários, devendo manter intercâmbio com

outras b£iotec£ providenciar a catalogação, classificação e orgamzaçao 4o ac*jvc,
m^ndo-"e ktualizado eem perfeitas condições de ser utilizado, alem de manter um
controle permanente de empréstimos aos usuários.


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SEÇÃO K
DOS ESTAGIÁRIOS

Art 17. Os estagiários serão designados por ato do Procurador-Geral de Justiça, após
processo seletivo nos termos da Lei Complementar Estadual n° 003/94.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 18. O Procurador-Geral de Justiça, ouvidas as sugestões do Colégio de

Procuradores, deverá expedir através de Resolução um manual, cujo objetivo precipuo será o
de orientar todas as ações adminstrativas, bem como estabelecer as atribuições de cada
unidade administrativa prevista nesta Lei.

Art 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão àconta dos recursos
orçamentários do Ministério Púbüco do Estado de Roraima.
Art 20. Esta Lei entra em vigor na data da sftipubücacão.

Art 21. Revogam-se as disposições em contrário.
io Martins, 06 de Agosto de 1996