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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°1806

, DE12 DE NOVEMBRO DE 2007.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação nas
placas alusivas a obras públicas, informação sobre a
aprovação pelo Poder Legislativo do Estado, dos
recursos orçamentários utilizados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Todas as placas de identificação de obras públicas administradas pelo Governo do Estado de
Rondônia, autarquias e empresas estatais deverão conter, obrigatoriamente, de forma clara e de fácil
leitura, a seguinte expressão:

"OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTA OBRA FORAM APROVADOS
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA".

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro d? 2007, 119° da República.

IVO NARCISOXyfôSOL
Governador