RESOLUÇÃO SEOP Nº 292

DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Estabelece o Plano de Execução do Programa
Municipal de Videomonitoramento - PMV e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal 42.854 de 26 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em
padronizar os procedimentos de recebimento de imagens por terceiros; e

CONSIDERANDO as discussões técnicas formuladas pelo Grupo de Trabalho
Permanente, previsto no art. 6º do Decreto Municipal 42.854 de 26 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Disposições Iniciais

Art.

1º

Fica

criado

o

Plano

de

Execução

do

Programa

Municipal

de

Videomonitoramento – PMV.
Art. 2º Caberá a SEOP, em conjunto com o Centro de Controle Operacional (CCO) da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro, julgar a capacidade operacional das imagens,
através das necessidades operacionais existentes, mediante análise estatística da
região, bem como pela posição da imagem ofertada.
Art. 3º Caberá ao COR-Rio, em conjunto com a IPLAN-Rio, analisar se a proposta de
imagens atende a requisitos mínimos definidos para a operação, conforme disposto
nessa resolução.
1


Art. 4º A SEOP poderá repassar o julgamento da capacidade operacional da imagem
ofertada, conforme o previsto no art. 2 º desta Resolução, à CET-Rio, sempre que a
imagem ofertada representar um ganho para as atividades de engenharia e controle de
tráfego.

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos de Cadastro e Oferta

Art. 5º Ficará disponibilizado no sítio eletrônico do COR-Rio, http://cor.rio, o cadastro
prévio para pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conceder suas imagens à
Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ordem Pública (SEOP).
Parágrafo único. A SEOP poderá interromper o cadastro online por tempo
indeterminado, sempre que julgar necessário restabelecer ou readequar procedimentos
técnicos ou operacionais.
Art. 6º A SEOP poderá firmar parcerias, também, através de Convênios ou Termos de
Cooperação Técnica, motivados pela própria Prefeitura, respeitados os critérios
técnicos e operacionais previstos nessa Resolução.
Art. 7º A cessão de imagens dependerá da assinatura do Termo de Cessão de
Imagens por parte da CONCEDENTE, quando não houver Convênio ou Termo de
Cooperação Técnica, ou outro instrumento legal assinado e publicado.

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades

Art. 8º A Prefeitura do Rio de Janeiro não arcará com qualquer custo relacionado à
concessão das imagens, cabendo ao CONCEDENTE realizar as adequações técnicas
que se fizerem necessárias.
Art. 9º A interrupção do serviço, de ambas as partes, poderá ocorrer a qualquer
momento e sem prejuízos.

2


Art. 10. Não há qualquer compromisso, por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro em monitorar as imagens ofertadas ou em realizar qualquer tipo de serviço
prioritário ao CONCEDENTE.
Parágrafo único. As imagens ofertadas serão monitoradas sempre que se fizer
necessário, por fatores momentâneos ou de rotina, mediante análise técnicooperacional.
Art. 11. O armazenamento das imagens no sítio do CONCEDENTE, poderá ser
acessada pela Prefeitura.
Art. 12. As imagens concedidas e capturadas pela Prefeitura do Rio poderão ser
repassadas a outros órgãos públicos para ações de segurança pública e/ou de
planejamento, sem que esses órgãos tenham qualquer compromisso em monitorar as
imagens

ofertadas

ou

em

realizar

qualquer

tipo

de

serviço

prioritário

ao

CONCEDENTE, desde que a solicitação das imagens seja formal.
Parágrafo único. As imagens ofertadas serão monitoradas sempre que se fizer
necessário, por fatores momentâneos ou de rotina, mediante análise operacional e
decisão dos técnicos do órgão.
Art. 13. A mudança das especificações mínimas, previstas nesta Resolução, poderão
ocasionar a interrupção do recebimento de imagens.

CAPÍTULO IV

Dos Requisitos Técnicos e Operacionais

Art. 14. Quanto aos critérios técnicos e operacionais para captura e utilização dos
sinais de vídeo ofertados, é considerada a infraestrutura do Circuito Fechado de TV
Local (CFTV) ou Infraestrutura Metropolitana de Vídeomonitoramento, conforme a
abrangência da estrutura do CONCEDENTE, as condições técnicas para acesso as
imagens, a localização das câmeras, e a qualidade operacional da imagem.
§1º Entende-se por Infraestrutura Local de Circuito Fechado de TV (CFTV) a estrutura
para captura de imagens locais, concentradas em um edifício ou área restrita,
residencial ou comercial, mas que dispõem de algumas câmeras voltadas para

3


logradouros públicos. São estruturas montadas e mantidas em residências,
condomínios, lojas, hotéis, indústrias, comércio em geral etc.
§ 2º Entende-se por Infraestrutura Metropolitana (videomonitoramento) estruturas com
maior área de abrangência, com câmeras instaladas em um ou mais bairros da Cidade,
com redes metropolitanas para captura e processamento de imagens e concentração
em um ou mais pontos da rede de captura de imagem, geralmente estruturas
implantadas e mantidas por organizações sociais, associações, confederações e
sociedade civil em geral.
Art. 15. Infraestrutura local ou metropolitana dotada de câmeras fixas ou móveis, com
resolução mínima em HD (High Definition) de 1 MPixel, voltadas para o logradouro
público, cuja qualidade da imagem capturada seja capaz de identificar uma pessoa ou
a licença (placa), modelo e cor de um veículo, tanto parados como em movimento, a
pelo menos 30 (trinta) metros de distância, a luz do dia ou a noite.
Art. 16. O Sistema de Gerenciamento de Imagens da infraestrutura local (CFTV) ou
metropolitana (VIDEOMONITORAMENTO) do CONCEDENTE (DVR, NVR ou qualquer
outro sistema de gerenciamento de imagem) deverá ser capaz de manter a
salvaguarda das imagens capturadas, por câmera, pelo período mínimo de 7 (sete)
dias consecutivos e permitir o acesso tanto as imagens gravadas como as imagens em
tempo real.
Art. 17. A infraestrutura do CFTV ou VIDEOMONITORAMENTO DO CONCEDENTE
deve também ser provida de acessibilidade via INTERNET (protocolo TCP/IP) ou link
dedicado com a SEOP, com o mínimo de 10 Mbps de velocidade e permitir, através
desta conexão, o acesso as imagens de todas as câmeras concedidas no sistema,
gravadas ou em tempo real. No caso de imagem em tempo real, poderá ser através de
acesso diretamente nas câmeras, ou através do sistema de gerenciamento de imagens
(DVR, NVR ou outro sistema de gerenciamento de imagens).
Parágrafo único. O link dedicado interligando a estrutura do CONCEDENTE a SEOP
para acesso a imagens será tratado a parte, conforme critérios que serão
posteriormente definidos e propostos ao CONCEDENTE, apenas nos casos em que
houver a possibilidade técnica e o interesse da municipalidade.
Art. 18. Quanto aos Critérios Operacionais para análise e aceite das imagens,
primeiramente

o

CONCEDENTE

deverá
4

ofertar

suas

imagens

através

do


preenchimento do formulário contido na página do sítio do COR-Rio, preenchendo,
neste local, as informações exigidas.
Art. 19. Através das informações postadas pelo CONCEDENTE no sítio do COR
informado acima, a Prefeitura verificará a aplicabilidade das imagens nos objetivos
operacionais do ponto de vista da segurança, bem como, a qualidade das imagens e as
possibilidades técnicas para acesso as mesmas.
§1º A avaliação e consequente implementação será limitada a condições técnicas e de
recursos disponíveis, sendo o CONCEDENTE comunicado sobre o interesse de uso
das imagens ofertadas, se for o caso, através do e-mail ou outro contato informado no
formulário preenchido no sítio do COR-Rio.
§ 2º O aceite, referente ao uso das imagens pela Prefeitura, demandará o previsto no
art. 7º desta Resolução, bem como a cessão, por parte do CONCEDENTE, dos meios
necessários para acessos às imagens.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 20. Fica a cargo da SEOP definir os casos omissos nesta resolução, bem como
desenvolver um plano de trabalho e relatórios de acompanhamento e resultados a
serem divulgados posteriormente.
Art. 21. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.08.2017

5