ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.940, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 042, de 01 de março de 2012)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
para aplicação em projetos culturais, previsto no
art. 27 da Lei n.° 13.490, de 21 de julho de
2010, para o exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° O limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2011 é fixado em R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para aplicação em projetos culturais, na forma
prevista no art. 27 da Lei n.° 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual
Unificado de Apoio e Fomento às Atividades – PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.
Parágrafo único. Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.° de janeiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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