RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.480, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a instituição de cotas e sobre o
argumento de inclusão regional nos
processos seletivos de vagas iniciais da
Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte – UERN, para alunos egressos da Rede
Pública de Ensino, revoga a Lei nº
8.258/2002 e a Lei nº 9.696/2013, fixando
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN adotará
em seus processos seletivos de vagas iniciais para ingresso nos cursos de graduação o
sistema de cota social e cota para pessoas com deficiência, bem como deverá aplicar no
aludido processo seletivo o Argumento de Inclusão Regional.
Art. 2º A Cota Social será destinada a candidatos que tenham cursado
integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas e para candidatos
autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.
Art. 3º Nos processos seletivos de vagas iniciais para ingresso nos cursos de
graduação serão reservados, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das
vagas para Cota Social.
I – as vagas de que trata o caput deste artigo serão preenchidas, por
autodeclarados pretos, pardos, e indígenas, em proporção no mínimo igual a de pretos,
pardos e indígenas da população norte-riograndense, segundo o último Censo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II – o restante do percentual não destinado a candidatos autodeclarados
pretos, pardos ou indígenas será preenchido por candidatos cotistas não enquadrados nestes
grupos étnicos.
Art. 4º A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN
reservará, em cada processo seletivo de vagas iniciais para ingresso nos cursos de
graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) para pessoas com
deficiência comprovada por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º A comprovação da deficiência declarada deverá ser realizada mediante
a perícia por Junta Multiprofissional constituída por profissionais nomeados pela
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, que dará decisão terminativa
sobre a qualificação do candidato como com deficiência, ou não, e seu respectivo grau,
com a finalidade de verificar se a deficiência declarada realmente o habilita a concorrer às
vagas reservadas às pessoas com deficiência, com base na legislação federal brasileira da
pessoa com deficiência.
§ 2º Nos processos seletivos especificados no caput deste artigo, será
assegurada pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência, sempre que o quantitativo
disponibilizado, por curso e turno, for inferior a 20 (vinte) vagas, devendo esta regra ser
também aplicada nos processos internos de reopção de curso, de forma a assegurar de
forma efetiva a política de cota para pessoas com deficiência prevista nesta lei.
Art. 5º A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN deverá
adotar também em seus processos seletivos de vagas iniciais para ingresso nos cursos de
graduação o Argumento de Inclusão Regional, que consiste em um percentual a ser
acrescido na pontuação geral obtida pelo candidato no respectivo certame.
Parágrafo único. Fará jus ao Argumento de Inclusão Regional o candidato
que tenha cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas ou
privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º As condições, requisitos e documentos necessários para
comprovação da condição alegada pelo candidato deverão constar no edital do processo
seletivo de vagas iniciais da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN,
assim como as fórmulas de cálculo referentes ao disposto no Art. 3º e o percentual de que
trata o art. 5º desta Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 7º O direito à vaga pressupõe aprovação no processo seletivo de vagas
iniciais da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis nº 8.258, de 27 de dezembro de 2002 e nº
9.696, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 9º No prazo de dez anos a contar da publicação desta Lei, será
promovida a revisão dos percentuais reservados ao ingresso dos estudantes pretos, pardos e
indígenas e de pessoas com deficiência, além do argumento regional para os estudantes que
tenham cursado o ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de janeiro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.345
Data: 31.01.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC