DECRETO RIO Nº 49337

DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe

como

excepcional,

medida
sobre

sanitária
a

de

caráter

obrigatoriedade

de

comprovação da vacinação contra COVID-19, para a
inclusão e manutenção de beneficiários no Programa
de

Transferência

Condicionada

de

Renda

do

Município do Rio de Janeiro - CARTÃO FAMÍLIA
CARIOCA, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de
preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece em seu inciso III, alínea “d”, do art. 3º, que para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a
determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

CONSIDERANDO que o inciso III, alínea “d”, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020,
permanece em vigor por força da decisão proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo
E. Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5º, 6º e 196
da Constituição Federal devem prevalecer; e,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12 de janeiro de 2021, que
regulamenta as medidas de proteção à vida relativa à COVID-19, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro,


DECRETA:

Art. 1º Ficam condicionadas, a partir de 1º de setembro de 2021, à prévia comprovação,
pelos beneficiários, de vacinação contra a Covid-19, como medida de interesse sanitário
de caráter excepcional, a inclusão e a manutenção de todos os beneficiários no Programa
de Transferência Condicionada de Renda do Município do Rio de Janeiro – CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA.
Parágrafo único. A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou a
dose única, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde SMS, em relação à idade do beneficiário.
Art. 2º Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a
COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:
I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde Conecte SUS;
II - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido
no momento da vacinação pela Secretária Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,
Institutos de pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou
estrangeiras.
Art.3º A produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória
falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento
verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização
administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS poderá editar no que couber,
atos complementares ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 27.08.2021