ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 127, de 06 de julho de 2007)
(vide retificação abaixo)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, na Lei nº
10.045, de 29 de dezembro de 1993, que
estabeleceu
tratamento
diferenciado
às
microempresas, aos microprodutores rurais e às
empresas de pequeno porte, na Lei nº 8.821, de
27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, e
na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que
dispõe sobre o procedimento tributário
administrativo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989:
I - no art. 12, ficam acrescentados os §§ 13 e 14 com a seguinte redação:
“Art. 12 - ........................................
........................................................
§ 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, nas condições e nos prazos
estabelecidos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações
internas, relativamente a determinados produtos ou setores econômicos, observado,
especialmente, o seguinte:
I - a redução de alíquota deverá resultar em aumento da arrecadação do imposto;
II - a alíquota poderá ser fixada considerando-se a natureza da operação, a mercadoria
ou a atividade econômica.
§ 14 - Para atender ao disposto na alínea "a" do § 13, a alíquota será estabelecida por
períodos no exercício financeiro.”;
II - no art. 15, fica acrescentada a alínea “c” ao inciso II com a seguinte redação:
“Art. 15 - .......................................
.......................................................

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II - .................................................
.......................................................
c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da
Federação, nos termos do § 8º do art. 24;
........................................................”;
III - no art. 24, ficam acrescentados os §§ 8º e 9ºcom a seguinte redação:
“Art. 24 - .......................................
.......................................................
§ 8º - O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da
entrada das mercadorias relacionadas em regulamento no território deste Estado, se recebidas de
outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.
§ 9º - Relativamente ao imposto devido conforme disposto no § 8º, o Poder Executivo
poderá, nas condições previstas em regulamento, autorizar que o pagamento seja efetuado em
prazo posterior.”;
IV - no art. 31, o § 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - .........................................
.........................................................
§ 8º - O Poder Executivo poderá, ainda, definir hipóteses de diferimento parcial para
operações que não estejam relacionadas na Seção I do Apêndice II, desde que as mercadorias se
destinem à comercialização ou à industrialização e não resulte em valor a pagar, na operação,
inferior a 12% (doze por cento), sendo que, a seu critério, poderá condicionar a concessão do
diferimento parcial à manutenção ou ao incremento da arrecadação.”;
V - no art. 33, fica acrescentado o § 14, conforme segue:
“Art. 33 - .........................................
.........................................................
§ 14 - Para fins do disposto no inciso I, “a” a “d”, o Poder Executivo poderá selecionar
mercadorias dentre as elencadas nas Seções II e III do Apêndice II e, ainda, relacionar outras
mercadorias em regulamento.”;
VI - fica acrescentado o art. 47-A com a seguinte redação:
“Art. 47-A - As administradoras de cartões de crédito, de débito em conta-corrente ou
demais estabelecimentos similares, que forneçam equipamentos para emissão de comprovante de
pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, deverão
cumprir os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Parágrafo único - O equipamento fornecido ou em uso que não atenda aos requisitos
exigidos pela legislação tributária poderá ser apreendido pela Receita Estadual.”

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VII - no art. 55, é dada nova redação à alínea “c” do inciso I, conforme segue:
“Art. 55 - ...........................................
I - ......................................................
...........................................................
c) os veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira,
adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia,
desde que respeitadas as condições previstas em regulamento;
.................................................................”;
VIII - na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item XXXV e ficam
acrescentados os itens LXV a LXXI, conforme segue:
ITEM
“XXXV

LXV

LXVI

LXVII

DISCRIMINAÇÃO
Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças,
partes e componentes, quando destinados a estabelecimento industrial,
localizado no Estado, para serem empregados na fabricação de:
a) empilhadeiras, classificadas na posição 8427.20 da NBM/SH-NCM;
b) retroescavadeiras e pás de retroescavadeiras, classificadas na posição 8429.5
da NBM/SH-NCM;
c) colheitadeiras:
1 - classificadas nos códigos 8433.59.90 e 8433.51.00, da NBM/SH-NCM, no
período de 17 de outubro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007;
2 - classificadas no código 8433.51.00 da NBM/SH-NCM, a partir de 1º de
março de 2007;
d) tratores agrícolas de 4 rodas, classificados no código 8701.90.90 da
NBM/SH-NCM;
e) motores, classificados nas posições 8408.20 e 8408.90, da NBM/SH-NCM;
Saída de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e
materiais de embalagem, destinados a estabelecimento industrial que tenha
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a
fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel;
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e
sobressalentes, produzidos neste Estado, que tenham como destino final o ativo
permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo
com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e
outras pastas para fabricação de papel:
a) diretamente para o estabelecimento industrial;
b) para a empresa contratada sob a modalidade “Engineering, Procurement and
Construction – EPC” pelo estabelecimento industrial;
c) da empresa contratada sob a modalidade “Engineering, Procurement and
Construction – EPC” para o estabelecimento industrial contratante;
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo
permanente de estabelecimento abatedor de gado “vacum”, ovino e bufalino de
empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do
Sul, objetivando a reativação e expansão de unidade industrial, neste Estado;

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LXVIII

LXIX

LXX
LXXI

Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste
Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a
instalação, neste Estado, de indústria para a produção de resinas uréicas e
fenólicas e de formaldeído;
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste
Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a
instalação, neste Estado, de destilaria para a produção de álcool neutro e de
álcool combustível;
Saída, a partir de 1º de junho de 2007, de óleo vegetal destinado a
estabelecimento industrial produtor de biodiesel;
Saída destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de
Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de
aerogeradores eólicos, das seguintes mercadorias ou bens, produzidos neste
Estado:
a) peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e
materiais de embalagem;
b) máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente do
estabelecimento industrial.”

IX - na Seção II do Apêndice II, ficam acrescentados os itens VII a LXVIII, com a
seguinte redação:
Itens
“VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII

Mercadorias
Álcool, inclusive para fins carburantes
Algodão em caroço
Amaciantes de roupa
Aparelhos de iluminação, acessórios, condutores elétricos e material para
instalação elétrica em geral
Aparelhos de telefonia
Aparelhos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos e suas partes e peças
Aparelhos fotográficos e cinematográficos, suas peças, acessórios e materiais
fotográficos
Arames
Armas e munições
Artefatos de couro e assemelhados para viagem
Artefatos e equipamentos para esporte, caça e pesca
Artefatos para guarnição de interiores
Artigos de colchoaria
Artigos de joalheria e bijuteria
Balas, chicletes, chocolates e produtos e similares
Bebidas
Brinquedos, aparelhos e artefatos para jogos recreativos e suas peças e

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XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXVIII
XXXIX
XL
XLI
XLII
XLIII
XLIV
XLV
XLVI
XLVII
XLVIII
XLIX
L
LI
LII
LIII
LIV
LV
LVI
LVII
LVIII
LIX
LX
LXI
LXII
LXIII
LXIV

acessórios
Calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
Chuveiros elétricos
Coalhos
Cobertores e mantas
Colas ou adesivos preparados à base de cianoacrilatos e de poliacetato de
vinila
Copos e potes plásticos, exceto mamadeiras
Copos, xícaras e pratos, de vidro
Cortinados, cortinas e estores, sanefas e artigos semelhantes para camas
Desinfetantes
Dormentes de madeira, lenha e madeira em toras
Espelhos de vidro, em chapas, não emoldurados
Ferramentas
Filtros de papel para café
Fios, cabos e outros condutores, isolados, para usos elétricos
Fogos de artifício
Fósforos
Gado e carne e produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado
natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, exceto os do item
I
Garrafas térmicas
Guardanapos de papel
Inseticidas de uso doméstico
Lanternas manuais
Lãs, esponjas e palhas de aço ou ferro
Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Óleos para móveis
Papéis higiênicos
Partes, peças e acessórios para automóveis, caminhões, ônibus, tratores,
motocicletas e congêneres
Perfumes, cosméticos e produtos de toucador e de higiene pessoal
Petróleo e seus derivados
Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros
Pregos
Preparações para manicuro e pedicuro
Produtos alimentícios e produtos destinados à alimentação animal
Produtos de papelaria e informática
Produtos do reino vegetal
Produtos metalúrgicos
Produtos ópticos
Produtos ou preparados de limpeza ou polimento, inclusive para uso
doméstico
Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha
Sacos plásticos para lixo e sacolas plásticas
Tinturas e colorações para cabelo
Tinturas para roupa

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LXV
LXVI
LXVII
LXVIII

Toalhas de mão e lenços, de papel
Tubos, curvas e luvas de policloreto de vinila
Vassouras e rodos
Vestuário e seus acessórios”

Art. 2º - É dada nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de
1993, conforme segue:
“Art. 9º - ..........................................
..........................................................
§ 3º - Do valor apurado nos termos do inciso II deste artigo, não será deduzido qualquer
valor, exceto o dos pagamentos do imposto no momento da ocorrência do fato gerador referidos
no § 1º, “c”.”
Art. 3º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.821, de 27 janeiro de
1989:
I - no art. 4º:
a) fica acrescentada a alínea “c” ao inciso I, conforme segue:
“Art. 4º - ..................................
I - .............................................
..................................................
c) na data da ocorrência do fato jurídico, nos casos não previstos nas alíneas “a” e “b”;
...............................................”;
b) no inciso II, é dada nova redação à alínea “b”, e ficam acrescentadas as alíneas “d” e
“e”, conforme segue:
“Art. 4º - ..............................
..............................................
II - ........................................
..............................................
b) na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da
propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e
de servidões;
..............................................
d) na data da morte de um dos usufrutuários, no caso de usufruto simultâneo em que
tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;
e) na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas
alíneas “a” a “d”;
..........................................”;
c) fica revogado o inciso III;
II - no art. 7º:
a) fica acrescentado o inciso X, conforme segue:
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“Art. 7º - .............................
.............................................
X - cujo valor do imposto devido constante no documento de arrecadação resulte em
quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS.
...........................................”;
b) é dada nova redação ao § 1º, conforme segue:
“Art. 7º - .................................
.................................................
§ 1º - Nos casos das transmissões de que tratam os incisos I, IV, IX e X, o valor da
UPF-RS é o vigente na data da avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.
.................................................”;
III - no art. 8º, fica acrescentada a alínea “d” ao inciso I, conforme segue:
“Art. 8º - ..................................
I - ............................................
.................................................
d) o beneficiário:
1 - na morte de um dos usufrutuários, em se tratando de usufruto simultâneo em que
tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;
2 - na renúncia de usufruto;
3 - na extinção de direito de uso, de habitação e de servidões;
.............................................”;
IV - no art. 12, fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:
“Art. 12 - .....................................
.....................................................
§ 6º - A Fazenda Pública Estadual poderá adotar procedimento eletrônico e simplificado
para determinação da base de cálculo e apuração do imposto.”;
V - é dada nova redação ao art. 23, conforme segue:
“Art. 23 - Além das obrigações específicas previstas nesta Lei, poderá o regulamento,
no interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto, estabelecer ou dispensar outras
acessórias de natureza geral ou particular.”.
Art. 4º - Fica introduzida a seguinte alteração no art. 11 da Lei nº 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973:
I - no inciso V, é dada nova redação à alínea “s” e ficam acrescentadas as alíneas “t” e
“u”, conforme segue:

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“Art. 11 - ....................................
....................................................
V - ..............................................
....................................................
s) não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária, a
administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, as
informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes
cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa de
1.000 UPF-RS, por mês em que as informações não foram entregues;
t) fornecer, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou
estabelecimento similar, a contribuinte, equipamento para emissão de comprovante de
pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, que não
atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 300 UPF-RS por equipamento,
por mês em que o contribuinte mantiver o equipamento;
u) não cumprir, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou
estabelecimento similar, outras exigências previstas na legislação tributária: multa de 300 UPFRS;
.........................................................”;
II - no inciso VI, fica acrescentada a alínea “u” com a seguinte redação:
“Art. 11 - .........................................
.........................................................
VI - ..................................................
.........................................................
u) utilizar ou manter, o contribuinte, equipamento para emissão de comprovante de
pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, que não
atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 300 UPF-RS por equipamento,
por mês em que for utilizado ou mantido.
....................................................”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de julho de 2007.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Na Lei n.º 12.741/07, publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 06 de julho de
2007,
na qual se lê:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989:

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I - No art. 12, ficam acrescentados os §§ 13 e 14 com a seguinte redação:
“Art. 12 - ............................................................................................
............................................................................................................
§ 13 - ..................................................................................................
............................................................................................................
I - .......................................................................................................
II - ......................................................................................................
§ 14 – Para atender ao disposto na alínea “a” do § 13 , a alíquota será estabelecida por
períodos no exercício financeiro.”;
leia-se:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989:
I - No art. 12, ficam acrescentados os §§ 13 e 14 com a seguinte redação:
“Art. 12 - ............................................................................................
.............................................................................................................
§ 13 - ...................................................................................................
.............................................................................................................
I - ........................................................................................................
II - .......................................................................................................
§ 14 – Para atender ao disposto no inciso I do § 13, a alíquota será estabelecida por
períodos no exercício financeiro.”;
FIM DO DOCUMENTO

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