GOVERNO^DO

s

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2

165

DE

DE

30

SETEMBRO

DE

1987

Autoriza o Poder Executivo a constituir

a

Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO,

e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei,

4

:• i
•

f

Art-

l2

- Fica o

Poder

Executivo autoriza

do a constituir, sob forma de sociedade por ações, de economia mis

ta, a Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO - vinculada à Secre
:í

taria de Estado de Obras e Serviços Públicos.

Parágrafo único - 0 prazo de duração

• \

da

ENARO é indeterminado.

*•*

Art. 2- - A sociedade a que se refere o ar

tigo anterior tem como objetivo realizar e desenvolver o transpor
te fluvial de passageiros e cargas.
Art.

cidade de Porto Velho,

3- - A ENARO terá sua sede e foro

na

capital do Estado.
Art.

42-0 capital social da Empresa

rá de Cz$ 18.796.000,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa
seis mil cruzados), representado por 18.796.000 (dezoito

se

e

milhões,

setecentos e noven\ta e seis mil) ações ordinárias nominativas:

i\í

\

I

- o Governa do Estado subscreverá,

no

mínimo, 51% (ciriquenW e um por cento) das ações;
\ II - o capital social subscrito pelo Esta
do até o limite. de\ 25% \( vinte e cinco por cento) poderá ser trans
ferido para a Uridão, caso esta o solicite.

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GOVERNO^DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
"^

GOVERNADORI A

Parágrafo único - O aumento do capital so
cial dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, mantida a
percentagem mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), invariável mente,

do capital votante do Estado.

Art. 52 - Fica extinto o Serviço de Navega

ção do Madeira-SNM- e o Serviço de Navegação do Guaporé-SNG, sendo
todo acervo incorporado à Empresa de Navegação de RondÔnia-ENARO após avaliação pelo órgão competente.
Parágrafo único - 0 valor deste acervo se

rá convertido em ações do total a ser integralizado pelo
do

Governo

Estado.

Art. 62-0 estatuto social da sociedade '

de que trata a presente Lei, definirá, de modo preciso e completo,
os seus altos objetivos, e será aprovado por Decreto do Poder Exe
cutivo .

Art. 72 - Para atender às despesas com

a

integralização das ações e implantação da ENARO, fica o Poder Exe
cutivo autorizado a abrir, no orçamento vigente,um crédito adicionalesp3_
ciai no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados).
Art. 82 - A ENARO poderá participar, majo

ritária ou minoritariamente, de outras sociedades, desde que haja
compatibilidade de objetivos sociais, mediante prévia autorização
do

Poder

Executivo.

Art. 92-0 Poder Executivo poderá

garan

tir operações de créditos realizadas pela ENARO, até o limite

do

seu capital social.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de
em

30

dôniá,

de setembro de 1987, 99^ da República.

JERÔNIMO GARCIA

Governador

.j