ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.953, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 082, de 30 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Rolante.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Rolante,
constituído de um terreno urbano, com área superficial de 631,00m² (seiscentos e trinta e um
metros quadrados), sito à Avenida Borges de Medeiros entre os números 1821 e 1861; medindo
19,00m, na parte da frente, lado oeste, onde confronta com a Avenida Borges de Medeiros;
30,00m no lado direito, ao norte, onde confronta com Balduino Diedrich; 30,00m no lado sul,
onde confronta com terrenos de Fredolino Fagundes; e, 23,10m na parte dos fundos, a leste, onde
confronta com Balduino Diedrich. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3112, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado no Livro nº 23, fls. 121, do Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Taquara, sob o nº 5.483.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade de
saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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