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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 274 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

"Estabelece normas para o fornecimento de

contraceptivos de emergência na Rede de
Saúde Estadual e dá outras providências."

A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputada Rosa de Almeida

Rodrigues, nos termos do § 8o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io O Estado oferecerá, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
pílulas contraceptivas de emergência, conhecidas como "pílulas do dia seguinte", às mulheres
vítimas de estupro.

Art 2o Os Hospitais e Centros de Saúde, IML e Delegacias, ao receberem

vítimas de estupro e sedução, deverão informá-las, do método contraceptivo de emergência e
como obter acesso e orientação.

Art. 3o Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes
desta lei serão provenientes de:

I - dotação orçamentáriada Secretaria do Estado de Saúde;
II - verbas originárias de convênios e outros.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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|| Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico,402 - PABX (85) 623-1616 - Tetetax (95) 623-1420
CEP:69.301-380

Boa Vista

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2000.

Deputada ROSA DE AJ^TEIDA RODRIGUES
Vice-Presidente

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