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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1263

.DE

5

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Dispõe sobre divulgação, pelas prestadoras de servi
ços de telefonia, de tabela de preços de seus serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel ficam obrigadas a divulgar a

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tabela de preços e tarifas dos serviços colocados à disposição dos seus usuários.
Art. 2o A divulgação de que trata o artigo anterior deverá ocorrer de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias
ou sempre que houver alterações de preços, através dos órgãos de imprensa ou de outros de comunicação
em massa e diretamente da empresa para os seus usuários.

Art.3° O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa de 3.000 (três
mil) UPFs/RO.

Parágrafo único. A cada reincidência, o valor da multa será calculado em dobro.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de

dezembro de 2003. 115° da República.

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Governador


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