ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.274, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 211, de 04 de novembro de 2009)
Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz
informativo sobre o direito do consumidor de ter
redução nos juros e demais acréscimos na
antecipação de débitos financeiros.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operem com
financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres, obrigadas a afixar no
interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que
antecipar o seu débito, de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Parágrafo único - A placa ou cartaz deverá conter os seguintes termos: “Conforme art.
52, § 2º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do
Consumidor, fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”
Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o art. 1º deverão ser afixados em local
visível ao público, para que possa ser lido à distância.
Art. 3º - As instituições referidas no art. 1º terão o prazo de 30 dias, após publicação
desta Lei, para colocação da placa ou cartaz.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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