DECRETO RIO Nº 46882

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Determina a Cooperação entre os Órgãos e
Entidades do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e
cidadania;

CONSIDERANDO a relevância de implementar ações conjuntas destinadas às Pessoas
com Deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 1º do Decreto Federal nº 6.949 de 25 de agosto
de 2009, o qual determina cumprir aos entes federativos conscientizar toda a sociedade,
inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o
respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a cooperação entre os órgãos e entidades integrantes da
estrutura administrativa do Município com a Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência e Tecnologia - SMDT, para capacitar e sensibilizar servidores municipais, com
fim de prestar atendimento adequado às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão selecionar para a capacitação,
preferencialmente, servidores municipais e empregados públicos que trabalhem
diretamente com o público nas unidades administrativas do Município.
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Art. 2º As parcerias entre os órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa do
Município com a SMDT serão firmadas por atos administrativos, observando as
especificidades das competências e dos serviços prestados à população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.11.2019

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