ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.659, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
(publicada no DOE nº 148, de 03 de agosto de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 16.164.363,16 (dezesseis milhões cento e sessenta e quatro
mil, trezentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171.417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS
INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 850.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0392.02012200039.050 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E REAPARELHAMENTO
ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES................................................................................................. 2.850.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 70.000,00
0561.18012200104.181 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 55.000,00
0561.18054100934.182 - MANUTENÇÃO DO PARQUE ZOOLÓGICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 45.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 50.000,00
0561.18054100934.183 - MANUTENÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 50.000,00
0561.18054100964.184 - MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 30.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0598.18054400959.091 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SANTA MARIA – METADE SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................... 5.701,89
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182.081 – FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 950.000,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13036300783.499 - PROJETO OUVIR A VIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 36.172,00
FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.18054100933.501 - PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 446.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232.228 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL POR MEIO DA
EMATER
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 10.205,00
1501.20063101252.833 - PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES................................................................................................. 1.685.399,49
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1597.20063101238.281 - FUNDO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA/RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 7.000.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.462 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 150.000,00
1801.26078101451.483 - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E REFORMAS DE
AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 928.560,10
1801.26078101452.352 - MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA E AEROPORTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 656.377,81
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.28006100034.116 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
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INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 155.862,87
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO
GRANDE DO SUL
1955.12012200124.478 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- CONVÊNIOS .................................................................................................................. 1.032,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100964.170 - DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...................................................................................... 35.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062.630 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 11.715,40
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3201.16012200892.145 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 59.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.049 - URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE
ÁREAS OCUPADAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 33.336,60
----------------TOTAL
16.164.363,16
Art. 2º- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o
presente exercício .................................................................................................... 13.174.994,56;
II - pelos recursos provenientes do Convênio do Ministério da Justiça com a FADERS
nº 029/2000........................................................................................................................ 1.032,00;
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006100032.031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO
DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.850.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB

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0561.18054100933.880 - ESTUDOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE
PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 70.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO.
2568.19057100964.170 - DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...................................................................................... 35.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.049 - URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE
ÁREAS OCUPADAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 33.336,60
----------------TOTAL
16.164.363,16
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 3.840.162,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e
sessenta e dois reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0392.02012200039.050 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E REAPARELHAMENTO
ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 150.000,00
FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.18054100933.501 - PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 163.492,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1565.20060401148.056 - AÇÕES DE SANIDADE ANIMAL PARA EMERGÊNCIA
SANITÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................................................................... 2.412.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201503.065 - MELHORIA DE RODOVIAS MUNICIPAIS
INVESTIMENTOS
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 499.000,00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................................... 1.000,00
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.11012200184.081 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ENCARGOS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 68.700,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
http://www.al.rs.gov.br/legis

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2501.19057200982.919 - APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA
TECNOLOGIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 500.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3201.16012200892.145 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 45.970,00
---------------TOTAL
3.840.162,00
Art. 4º- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o
presente exercício ......................................................................................................... 232.192,00;
II - pelos recursos provenientes do superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das
receitas vinculadas ao Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA ....................... 2.412.000,00;
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032.031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
JUSTIÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 150.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201484.006 - PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 500.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057200982.919 - APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA
TECNOLOGIA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................……………………............................……............. 500.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3201.16012200892.145 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 45.970,00
----------------TOTAL
3.840.162,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito complementar no montante
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100122.015 – PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ................................................................................................ R$ 750.000,00
Art. 6º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da seguinte
dotação orçamentária:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100191.763 INFRA-ESTRUTURA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ................................................................................................ R$ 750.000,00
Art. 7º - VETADO.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2001.

Lei nº 11.659, de 02 de agosto de 2001.
(publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 141/2001, que originou a Lei nº
11.659, de 02 de agosto de 2001, que autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais no
Orçamento do Estado.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
.....................
"Art. 7º - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado, num
prazo máximo de 30 (trinta) dias, as estimativas e demais obrigações fixadas pelos arts. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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