DELIBERAÇÃO COMDEPI

N° 05 DE 19 DE MARÇO DE 2013
Estabelece o percentual de participação do
idoso

no

custeio

de

entidades

não

governamentais sem fins lucrativos.
O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO
RIO DE JANEIRO -COMDEPI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Municipal n° 5.208 de 1° de julho de 2010, Consider ando o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 35 da Lei Federal nº 10.741/03-Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução SEDH/CNDI nº 12, de 11 de abril de 2008,
que dispõe que o Conselho Municipal do Idoso deve normatizar as situações em que
houver a participação financeira da pessoa idosa;

DELIBERA:

Art. 1º A cobrança de participação do idoso no custeio da entidade não governamental
sem fins lucrativos, quando houver, será de até 70% (setenta por cento) de qualquer
benefício previdenciário ou de assistência social, incluindo-se o Benefício da Prestação
Continuada – BPC, percebido pelo idoso, devendo constar a sua anuência no contrato
de prestação de serviços.
§ 1º Será dada garantia de que o percentual restante, de 30% (trinta por cento), será
destinado à própria pessoa idosa que fará a seu critério, o destino que bem lhe
aprouver, garantindo-lhe o direito de liberdade, dignidade e cidadania.
Art. 2º Nas situações em que o idoso for incapaz e necessitar de representação legal e
o seu representante legal for o próprio dirigente da instituição este não deve figurar
como contratante e contratado, devendo ser a entidade representada por outro
dirigente legitimado.
Art. 3ºEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 20.03.2013

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