ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Serafina Corrêa.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Serafina
Corrêa, constituído da fração de terra rural nº 28 (vinte e oito) da Linha Benjamin Constant, com
área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao
norte, por cinqüenta metros, com a estrada da Linha Benjamin Constant; ao sul, na mesma
extensão, com terras nº 28 (vinte e oito) de propriedade de Dosolina Giacomini Reolon e filhos;
a leste, por cinqüenta metros, com o nº 26 (vinte e seis) de propriedade de quem de direito da
Linha Benjamin Constant; e, a oeste, na mesma extensão com o mesmo nº 28 (vinte e oito) de
propriedade de Dosolina Giacomini Reolon e filhos; cadastrado no INCRA sob o nº
855.138.003.697; área total: 24,8; módulo 26,2; nº de módulos: 0,94; fração mínima de
parcelamento: 24,8. O referido imóvel está tombado sob o nº 3921, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está transcrito sob o nº 2.665, Livro nº 2-RG, fl.1, no Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Guaporé.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a Programas de Geração de
Emprego e Renda, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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