Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 175, de 23 de junho de 2000.

Altera a Lei Complementar n.º 163, de 05 de
fevereiro de 1999, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos
passa a constituir-se dos Cargos de provimento em comissão constantes da Tabela I, anexa à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Tabela XVII do Anexo III da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de junho de 2000, 112º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Luiz Eduardo Carneiro Costa
TABELA

Cargo Comissionado
Secretário de Estado
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Chefe de Unidade Instrumental
Coordenador
Subcoordenador
Chefe de Grupo Auxiliar
C-1
Diretor Geral (DG)
Diretor Adjunto (DA)
Diretor de Estabelecimento de Ensino – DE I
Diretor de Estabelecimento de Ensino – DE II
Diretor de Estabelecimento de Ensino – DE III
Diretor de Estabelecimento de Ensino – DE IV
Diretor de Estabelecimento de Ensino – DE V
Diretor de Estabelecimento de Ensino – DE VI
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino – VDE III
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino – VDE IV
Diretor Regional de Educação, Cultura e Desportos – DIRED
TOTAL: ⇒

N.º
1
1
1
1
7
9
15
3
11
11
19
18
68
215
108
80
46
203
16
833

DOE Nº 9.780
Data: 24.06.2000
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

1