GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

466

,

DE

10

DE

MARÇO

DE

1993.

Dispõe sobre a
cimentos dos

alteração dos ven

servidores do

Poder

Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

19 - Os vencimentos

atribuídos aos

servidores do Poder Judiciário são os constantes das tabelas ane
xas

a

esta Lei.

Art.

2Q - Fica revogado o artigo 33 e pa

rágrafo único da Lei nQ 384/92, de 09 de abril de 1992.
Art. 3s - Aos servidores não ocupantes de

cargos comissionados, porém, admitidos em razão de
especializada, como, Médico, Assistente Social,

atividade

Psicólogo

Analista de Sistemas, fica intituída a Gratificação de

e

Repre_

sentação na ordem de 60% (sessenta por cento) do salário-base.
Art.

4° -

Aos valores

constantes

xo I desta Lei, não se aplicam os reajustes concedidos
Lei nQ 465,

do

Ane

pela

de 01 de março de 1993.

Art.

5Q - As despesas decorrentes da apli

cação da presente Lei correrão â conta de dotação

orçamenta

ria própria consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação vigente.

I


Cr

íl
0

pc

o


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02,

GOVERNADORIA

Art.

6° - Esta Lei entra em vigor na

ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos

da

financeiros a

partir de 1Q de janeiro de 1993.

Art. 7Q - Revogam-se as

disposições em

contrário,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

10

de março de 1993, 105° da República.

;s\[S CKswm) \
Governador em exercício


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO

Em Cr$ 1,0 0
REFERENCIA

NÍVEL AUXILIAR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

NlVEL SUPERIOR

01

1.250.700,00

1.732.786,00

2.400.692,00

02

1.275.714,00

1.767.441,00

2.448.706,00

03

1.301.228,00

1.802.790,00

2.497.680,00

04

1.327.253,00

1.838.846,00

2.547.634,00

05

1.353.798,00

1.875.623,00

2.598.587,00

06

1.380.874,00

1.913.135,00

2.650.558,00

07

1.408.491,00

1.951.398,00

2.703.570,00

08

1.436.661,00

1.990.426,00

2.757.641,00

09

1.465.394,00

2.030.234,00

2.812.794,00

10

1.494.702,00

2.070.839,00

2.869.050,00

11

1.524.596,00

2.112.256,00

12

1.555.088,00

2.154.501,00

13

1.586.190,00

2.197.591,00

14

1.617.914,00

2.241.543,00

15

1.650.272,00

2.286.374,00

-

-

-

-

-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

DENOMINAÇÃO

II

SÍMBOLO

VALOR

SEC.

JUDICIÁRIO

D

S

3.126.720,00

SEC.

ADMINISTRATIVO

DAS

3.126.720,00

A


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

III

TABELA

I

janeiro/93
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR-BASE

DAS

5

2.572.504,00

DAS

4

2.450.004,00

DAS

3

2.333.338,00

DAS

2

2.222.227,00

DAS

1

2.116.407,00

SÍMBOLO

VALOR

DAI

761.684,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA

III

I

I

fevereiro/93

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

-

BASE

DAS

5

3.601.506,00

DAS

4

3.430.006,00

DAS

3

3.266.673,00

DAS

2

3.111.118,00

DAS

1

2.962.970,00

SÍMBOLO

VALOR

DAI

1.066.358,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA

III

III

MARÇO/93

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

-

BASE

DAS

5

4.373.257,00

DAS

4

4.165.007,00

DAS

3

3.966.674,00

DAS

2

3.777.786,00

DAS

1

3.597.892,00

SÍMBOLO

DAI

VALOR

1.294.862,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA

III

I

V

abril/93

DENOMINAÇÃO

-

SÍMBOLO

VALOR

-

BASE

DAS

5

5.145.008,00

DAS

4

4.900.008,00

DAS

3

4.666.675,00

DAS

2

4.444.454,00

DAS

1

4.232.814,00

SÍMBOLO

VALOR

DAI

1.523.367,00