GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 871 , DE

28 DE

DEZEMBRO DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo a investir

na implantação de assentamento
agrícola na Fazenda Urupá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a investir até R$

750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) de recursos próprios, em implantação
de assentamento agrícola na Fazenda Urupá, no município de Mirante da Serra-RO.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ait. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de

dezembro de 1999, 11 Io da República.

JOM<UÈ^BREtTBIANCO
Governador


PuUkftdo no Diário Oflclil

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