DECRETO RIO Nº 48071

DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020,

que

determina

a

adoção

de

medidas

adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do § 6º, do art. 1º-J, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 1º-J.......................................................................................................
4444444444.......................................444444.....4444
§ 6º .............................................................................................................
4444444.....................................................................444444
II - interdição total do estabelecimento por três dias corridos nos casos de reincidência no
descumprimento do previsto no inciso I, do art. 1º-C deste Decreto.
....................................................................................................................
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 22.10.2020, Ed. Especial
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