GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N2

258

, DE

22

DE DEZEMBRO DE 1989.

Dispõe sobre a introdução
disciplina Direitos

da

Humanos

nos cursos de formação de pol_i
ciais civis e militares.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei:

Art.

12

- Fica o

Poder

Executivo autoriza

*

do a introduzir a disciplina Direitos Humanos nos cursos de

formação

de policiais civis e militares.

Art.

22 - Cabe às Secretarias de

Estado

da Segurança Publica e Secretaria de Estado do Interior e Justiça

a

normatização da matéria a que se refere esta Lei.
Art.

32 - Esta Lei entra em vigor a

Art.

42

par

tir de 01 de janeiro de 1990.
- Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

22

de

dezembro de 1989, 1012 da República.

de

Rondo


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