LEI Nº 5.771

DE 14 DE JULHO DE 2014.

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio
municipal que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica
Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos Órgãos da
Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, a alienar os bens imóveis
que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante
desafetação, avaliação prévia e licitação e desde que assegurado o direito de
preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor
da maior proposta ofertada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2014

1


ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço: Rua Mário Ribeiro s/nº – Leblon.

1

Descrição: Área remanescente da desapropriação dos imóveis nºs 22, 22-A, 26 e 26-A da Rua
Mário Ribeiro com 118,48 m2 e prédio e respectivo terreno na Rua Doutor Marques Canário
com 499,05 m2, totalizando 617,53 m2.
Endereço: Rua das Laranjeiras n° 433 – Laranjeiras

2

Descrição: Prédio e respectivo terreno que mede 9,00 m de frente e fundos por 40,00 m de
ambos os lados
Endereço: Estrada do Pontal ao lado do Lote 1 do PAL 39.920 – Gleba Finch - Recreio dos
Bandeirantes

3
Descrição: Área na Rua 1W PAA 10.793 com área de 1.023,79 m e testadas para a Estrada do
Pontal e Avenida Gilka Machado
Endereço: Rua Nestor Curió s/nº - Água Santa
4

Descrição: Área remanescente da desapropriação dos Lotes 4, 5 e 6 da Quadra 4 do PAL
28.148 para implantação da Linha Amarela e de parte da Rua Leandro Pinto, com área de
849,41 m2, com testada para as Ruas Nestor Curió.
Endereço: Rua Projetada “A” do PAL 45.799 com acesso pela Avenida das Américas s/nº Recreio dos Bandeirantes

5
Descrição: Lote na Quadra B do PAL 45.799 com 8.530,72 m² de área e testada para a Rua
Projetada “A”
Endereço: Rua Real Grandeza s/nº, esquina com a Rua Pinheiro Guimarães – Botafogo
6

Descrição: Área remanescente da desapropriação dos números 324, 326 e 328 da Rua Real
Grandeza com área de 343,00 m²
Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, Lote B.5.4 da quadra B.5 do PAL 41.959 - Cidade Nova
Descrição: Lote com 1.098,62 m², com testada para a Rua Afonso Cavalcanti por onde mede

7

23,50 m em reta; direita medindo 47,00 m em reta voltada para a Rua Projetada O do mesmo
PAL; fundos medindo 23,25 m em reta voltados para a Rua Júlio do Carmo; esquerda medindo
47,00 m em reta, confrontando com o Lote B.5.3 do mesmo PAL

2


ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, s/nº - Barra da Tijuca.

8

Descrição: Área do PAL 43.187 / PAA 10.903 com área de 5.714,94 m2, parte da maior porção
da Via Parque com testada para a Av. José Silva de Azevedo Neto conforme PAA 12.21
Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto s/nº, (antiga Via Parque da Lagoa – Área I) Barra da Tijuca
Descrição: Área com 3.500 m² do PAA 8.997/ PAL 31.418. Apresenta testada para a Avenida

9

José Silva de Azevedo Neto, por onde mede 100,00 m em reta; direita com 35,00 m
confrontando com o Lote 2 do PAL 37.686 (antigo Lote 25 do PAL 31.418); fundos com 100,00
m em reta e esquerda medindo 35,00 m em reta, estes segmentos confrontando com o Lote 1
do PAL 37.686 (antigo Lote 25 do PAL 31.418)
Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto s/nº, (antiga Via Parque da Lagoa – Área II) Barra da Tijuca.

10
Descrição: Área com 3.000,00 m² do PAA 8.997/ PAL 31.418, com testada de 155,00 m
voltada para a Av. José Silva de Azevedo Neto
Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, s/nº, (antiga Via Parque da Lagoa – Área III) Barra da Tijuca
11
Descrição: Área com 3.750,00 m² do PAA 8.997/ PAL 31.418, com testada de 158,00 m
voltada para a Av. José Silva de Azevedo Neto.
Endereço: Av. Presidente Vargas s/nº - Lote 1 da Quadra A.7 do PAL 41.941 - Cidade Nova.
12

Descrição: Lote com testada de 28,00 m para a Av. Presidente Vargas, 71,06 m de testada
para a Rua Comandante Maurity, 28,00 m de testada para a Rua Benedito Hipólito e 70,46 m
confrontando com o lote 2 da Quadra A.7 do mesmo PAL
Endereço: Av. Rodrigues Alves, 455 – Gamboa
Descrição: Área remanescente do imóvel, atingido pelo PAA 12.377, com 2.459,26 m², com

13

testada para a Av. Rodrigues Alves por onde mede 70,86 m em reta; à direita medindo 36,59
m em três segmentos, quais sejam 13,45 m em reta, 11,56 m em reta e 11,58 m em curva; aos
fundos 64,03 m em segmento de reta confrontando com a Via B1 e à esquerda mede 36,06 m.

3


ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço: Av. Presidente Vargas, s/nº - Quadra 8 – lote I do PAA 10.704/PAL 42.341 – Cidade
Nova
Descrição: Lote com 2.904,58 m², esquina da Av. Presidente Vargas com a Rua Comandante
Mauriti, medindo de frente para a Av. Presidente Vargas 43,42 m em dois segmentos, o

14

primeiro em reta de 34,00 m e o segundo em curva interna de 9,42 m subordinada a raio de
6,00 m. À direita, medindo 72,40 m em segmento de reta confrontando com a parte restante da
Quadra 8. Fundos medindo 43,43 m em dois segmentos, o primeiro em reta de 34,01 m e o
segundo em curva interna de 9,42 m subordinada a raio de 6,00 m voltados para a Rua
Benedito Hipólito esquina com a Rua Comandante Mauriti. Esquerda medindo 59,54 m em reta
voltada para a Rua Comandante Mauriti.
Endereço: Av. das Américas, s/n º esquina com Av. Gilka Machado – Recreio dos
Bandeirantes.

15
Descrição: Área de 3.028 m2 no PAL 17.906, localizada na esquina formada pelas Avenidas
das Américas e Gilka Machado.
Endereço: Rua Carmo Neto, s/nº - Lote 1 da Quadra 2 do PAL 47.090 – Cidade Nova
Descrição: Lote com 1.616,07 m2, medindo de frente 53,00 m para a Rua Carmo Neto, 31,00
16

m na divisa esquerda voltados para a Avenida Presidente Vargas, 30,80 m na divisa direita
voltados para a Rua Benedito Hipólito e 52,30 m de fundos voltados para a Rua Projetada A do
PAL 47.090.
Endereço: Rua Real Grandeza, 15, 17, 21, 31, 33, 37, 39 e 43 – Botafogo

17

Descrição: Área de 857,91 m2 remanescente da desapropriação dos nº 15, 17, 21, 31, 33, 37,
39 e 43 Rua Real Grandeza
Endereço: Rua Oito, Lotes 3 a 18 – Quadra 60 – PAL 39.045 - Vila do João – Maré

18

Descrição: Lotes com área total de 15.850,04 m2, na Quadra 60 do PAL 39.045, com testadas
para as Ruas Oito e Nove
Endereço: Travessa do Ouvidor nº 4, com entrada suplementar pela Rua Sete de Setembro nº

19

58-A – Centro.
Descrição: Edificação constituída de loja com subsolo e 24 andares e respectivo terreno

4


ANEXO II

5


ANEXO II

ITEM 02

RUA DAS LARANJEIRAS Nº 433 - LARANJEIRAS

6


ANEXO II
ITEM 03
Estrada do Pontal ao lado do Lote 01 do PAL 39920 – Recreio dos Bandeirantes

7


ANEXO II
ITEM 04
Rua Nestor Curió S/Nº - Água Santa

8


ANEXO II
ITEM 05
Rua Projetada “A” do PAL 45799 com acesso pela Av. das Américas s/nº Recreio dos Bandeirantes

9


ANEXO II
ITEM 06

10


ANEXO II
ITEM 07
Rua Afonso Cavalcanti Lote B.5.4 do PAL 41.950 – Cidade Nova

11


ANEXO II
ITEM 08
Av. José Silva de Azevedo Neto s/nº - Barra da Tijuca

12


ANEXO II
ITEM 09
Av. José Silva de Azevedo Neto s/nº Área I – Barra da Tijuca

13


ANEXO II
ITEM 10
Av. José Silva de Azevedo Neto s/nº Área II – Barra da Tijuca

14


ANEXO II
ITEM 11
Av. José Silva de Azevedo Neto s/nº Área III – Barra da Tijuca

15


ANEXO II
ITEM 12
Av. Presidente Vargas s/nº Lote 1 da Quadra A 7 do PAL 41941 –Cidade Nova

16


ANEXO II
ITEM 13
Av.Rodrigues Alves nº 455 – Gamboa

17


ANEXO II
ITEM 14
Av. Presidente Vargas s/nº Lote 1 da Quadra 8 do PAL 42341 –Cidade Nova

18


ANEXO II
ITEM 15
Av. das Américas s/nºesquina com a Av. Gilka Machado – Recreio dos
Bandeirantes

19


ANEXO II
ITEM 16
Rua Carmo Neto s/nº Lote 1 da Quadra 2 do PAL 47090 – Cidade Nova

20


ANEXO II
ITEM 17
Rua Real Grandeza, 15, 17, 21, 31, 33, 37, 39, 43 – Botafogo

21


ANEXO II
ITEM 18
Rua 8 Lotes 3 a 18 da Quadra 60 do PAL 39045 – Maré

22


ANEXO II
ITEM 19
Rua do Ouvidor nº 4 com entrada suplementar Sete de Setembro – Centro

23