DELIBERAÇÃO CODESP Nº 172

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Divulga as fragilidades apontadas nos Relatórios de
Despesas

de Pessoal

(RDP)

Sociais, elaborados pelo

das Organizações

Grupo

de

Análise da

CODESP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
atinente às contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro do exercício
2017, em especial a Determinação nº 3.16 e a Recomendação nº 4.15;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto RIO nº 47.094, de
16 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Subsecretaria
Executiva, da Secretaria Municipal de Fazenda, e incluiu o acompanhamento e
monitoramento da Prestação de Contas dos demais Contratos de Gestão celebrados com
as Organizações Sociais, no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a Portaria F/SUBEX nº 01 de 04 fevereiro de 2020 estendeu o
acompanhamento e monitoramento da Prestação de Contas e a coordenação,
implantação e operação das Folhas de Controle de Pagamento (FCP) no Sistema
Informatizado de Recursos Humanos - ERGON a todas as Organizações Sociais com
Contratos de Gestão em vigor no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para o monitoramento das
Prestações de Contas dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Cultura - SMC, da
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT e da Secretaria Municipal de
Esportes - SMEL.

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DELIBERA:

Art. 1º Ficam divulgadas as principais fragilidades identificadas nas Prestações de Contas
das Organizações Sociais, referentes à competência do mês de janeiro de 2021,
conforme discriminado abaixo:
I - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS (Anexo I); e
II - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, da Secretaria Municipal
de Ciência e Tecnologia - SMCT e da Secretaria Municipal de Esportes - SMEL (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem o caput não exaurem a matéria e poderão
ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas nos relatórios de que o art. 1º deverão ser analisadas
pelas respectivas Comissões Técnicas de Avaliação (CTA) ou equivalentes, consoante o
disposto na Instrução Normativa CODESP nº 03/2019.
Art. 3º A íntegra dos Relatórios de Despesas de Pessoal (RDP) estará disponível no site
http://prefeitura.rio/web/smf/subsecretaria-executiva.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,10 de fevereiro de 2021.

LINCOLN BARBOSA DE CASTRO SENRA
Presidente da CODESP

D.O.RIO 11.02.2021

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ANEXO I
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP


OBSERVAÇÕES:
1. Considerando a publicação da Instrução Normativa CODESP nº 001/2018 em 27 de dezembro de 2018, com vigência a partir de 01/01/2019 (atualizada pela Instrução Normativa
CODESP nº 002/2019 e nº 003/2019), as fragilidades levantadas na Prestação de Contas relativa à competência Janeiro/2021 serão analisadas pelas respectivas CTAs que
deliberarão pela aplicação ou não das sanções previstas na referida Instrução Normativa.
2. As análises das Prestações de Contas foram realizadas por analistas da CODESP e não exaurem a matéria, podendo ser revistas a qualquer tempo.
3. A Folha de Ajuste da competência Janeiro/2021 será preenchida junto com a Folha Normal de Fevereiro/2021.


ANEXO II
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP


OBSERVAÇÕES:
1. Considerando a publicação da Instrução Normativa CODESP nº 001/2018 em 27 de dezembro de 2018, com vigência a partir de 01/01/2019 (atualizada pela Instrução Normativa
CODESP nº 002/2019 e nº 003/2019), as fragilidades levantadas na Prestação de Contas relativa à competência Janeiro/2020 serão analisadas pelas respectivas CTAs que
deliberarão pela aplicação ou não das sanções previstas na referida Instrução Normativa.
2. As análises das Prestações de Contas foram realizadas por analistas da CODESP e não exaurem a matéria, podendo ser revistas a qualquer tempo.
3. A Folha de Ajuste da competência Janeiro/2021 será preenchida junto com a Folha Normal de Fevereiro/2021.