ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.978, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003)
Dispõe sobre cargo de Procurador de Justiça do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no inciso B do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de
junho de 1982 - e no inciso II do Anexo II da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de 1998, o 46º
Procurador de Justiça Cível - Junta Comercial - em Procurador de Justiça Substituto.
Art. 2º - A atuação e as atribuições do Ministério Público perante a Junta Comercial
serão definidas através de ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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