LEI Nº 6799

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 5.623, de 2013, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e III do art. 21 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21. (...)
II - com jornada de vinte e duas horas e trinta minutos semanais, ampliada na forma do
art. 27, de acordo com as condições estabelecidas nos arts. 12, 16 e 17 desta Lei;
III - com jornada de quarenta horas, de acordo com as condições previstas nos arts. 12,
16 e 17 desta Lei.” (NR)
Art. 2º VETADO.
Art 3º O art. 27 da Lei nº 5.623, de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
“Art. 27. (...)
§ 3º Os professores de que tratam os incisos I, II e III, que tiverem sua jornada de trabalho
ampliada para quarenta horas semanais, na forma do caput, deverão cumprir a nova
carga horária pelo prazo correspondente a um total de 3.652 dias de efetivo exercício
exclusivamente em funções do magistério, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, para que possam fazer jus à percepção da Gratificação para fins de Ampliação
da Jornada de Trabalho de que cuida o art. 31-A.
§ 4º VETADO.
§ 5º VETADO.
§ 6º VETADO.
Art. 4º A Lei nº 5.623, de 2013, fica acrescida do seguinte artigo:
“Art. 31-A Fica criada a Gratificação para fins de Ampliação da Jornada de Trabalho para
quarenta horas semanais destinada aos profissionais do Quadro de Pessoal do
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Magistério, ocupantes dos cargos efetivos dispostos nos incisos I, II e III do art. 27 desta
Lei.
§ 1º A Gratificação a que se refere o caput será destinada, exclusivamente, aos
professores em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em
funções do magistério.
§ 2º O professor a que se refere o § 3º do art. 27 desta Lei fará jus à percepção de
Gratificação, criada para este fim, correspondente à diferença entre o padrão de
vencimento da carga horária de quarenta horas semanais e a originária do seu cargo,
respeitados o escalonamento e o posicionamento por nível e classe.
§ 3º O valor da Gratificação a que se refere o caput será considerado para efeitos do
cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no art. 126, da Lei nº 94,
de 14 de março de 1979.
§ 4º A contribuição previdenciária mensal obrigatória deverá incidir sobre a Gratificação a
que se refere o caput.
§ 5º Manter-se-á o pagamento da Gratificação a que se refere o caput, na eventual
ocorrência das situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 64, incisos I
a XII e XIV, nas licenças previstas no art. 82, incisos I e II, observados, neste último, os
parâmetros estabelecidos no art. 100, todos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
§ 6º É irretratável a opção pela carga horária de quarenta horas semanais feita pelo
professor que, após cumprir a nova carga horária pelo prazo estabelecido no § 3º do art.
27 desta Lei, passar a perceber o vencimento constante na tabela de vencimento
correspondente a essa jornada.
§ 7º O professor que desistir da ampliação da jornada de trabalho em prazo inferior ao
previsto no § 3º do art. 27 desta Lei, retornará à carga horária original e aos vencimentos
correlatos, ficando vedada a incorporação proporcional a título de direito pessoal e
cessando os benefícios previstos no § 3º do art. 31-A.
§ 8º VETADO.
Art. 5º VETADO.

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 06.11.2020

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