LEI Nº 5.229

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa
Rio

2016

–

E-Rio

2016

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Empresa Rio 2016 – E-RIO 2016,
empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, com sede e
foro no Município do Rio de Janeiro e prazo de duração determinado.
§ 1° A E-RIO 2016 é pessoa jurídica de direito priv ado.
§2º Aplica-se à E-RIO 2016 toda a legislação que rege as atividades da administração
pública indireta, inclusive o controle externo exercido pela Câmara Municipal do Rio de
Janeiro e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
§3º Os representantes legais da E-RIO 2016 serão ouvidos em audiência pública
promovida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, semestralmente, para divulgação
da atuação e resultados da empresa no período.
§ 4° Fica autorizada a extinção da E-RIO 2016 em 31 de dezembro de 2016.
Art. 2° A E-RIO 2016 terá por objetivo social:
I - elaborar o macro-planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ e
estabelecer a articulação necessária com seus Órgãos da Administração Direta e
Indireta, no que tange à preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do
Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
II - monitorar a execução dos programas e projetos da PCRJ relacionados à
preparação da Cidade para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016;

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III - monitorar a aplicação dos recursos orçamentários destinados aos programas e
projetos estratégicos da PCRJ relacionados à preparação da Cidade para a Copa do
Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
IV - estabelecer interlocução com os diferentes agentes envolvidos no processo de
preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de 2014 e para os
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
V – definir, monitorar e divulgar as métricas de Legado da Copa do Mundo de 2014 e
dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
VI - elaborar e executar a estratégia de comunicação da PCRJ relacionada a
preparação da Cidade para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016;
VII - firmar contratos, acordos ou termos de parceria com vistas à realização de obras e
serviços de engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como para a
prestação de serviços de operação e manutenção de infraestrutura;
VIII - prestar serviços à administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como à Autoridade Pública Olímpica - APO,
para elaboração e revisão de estudos e projetos, e execução de serviços necessários à
preparação da Cidade para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. A E-RIO 2016 poderá realizar suas atividades por meio da
contratação de prestadores de serviços.
Art. 3° O capital inicial da E-RIO 2016 será integr almente subscrito e integralizado pelo
Município.
§1º Na hipótese de aumento do capital social, facultar-se-á às entidades da
Administração Indireta Municipal a subscrição de ações.
§2º O capital social poderá ser integralizado em dinheiro ou em bens e direitos
avaliados na forma da legislação pertinente.
Art. 4° Constituem recursos da E-RIO 2016:
I - receitas recebidas pela prestação dos serviços que constituem objeto social da
companhia;
II - rendimentos de aplicação de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao
patrimônio sob sua administração;
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III - transferências municipais e de pessoas jurídicas de direito público interno;
IV - doações e subvenções;
V - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos que realizar com
entidades públicas nacionais e organismos internacionais.
Art. 5° A E-RIO 2016 poderá celebrar operações de c rédito com instituições financeiras
públicas ou privadas, com garantia do Tesouro Municipal, mediante prévia autorização
da Câmara Municipal.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a procede r aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 7° A E-RIO 2016 será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva.
Art. 8º Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia
Geral, permitida a reeleição.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento, as atribuições e o prazo de gestão
de seus membros serão definidos pelo estatuto social.
Art. 9º Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos entre pessoas de ilibada
reputação e de notória competência, eleitos e destituíveis pelo Conselho de
Administração.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento, as atribuições e o prazo de gestão
de seus membros serão definidos pelo estatuto social.
Art. 10. A E-RIO 2016 terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos
anualmente pela Assembleia Geral, permitida a reeleição.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal
serão definidos no estatuto social.
Art. 11. O quadro de pessoal da Companhia será regido pela legislação trabalhista.
Art. 12. O ingresso no quadro de pessoal da E-RIO 2016 far-se-á por concurso público
de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os empregos de
confiança de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. A contratação prevista no “caput” far-se-á por tempo determinado,
conforme disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº
1.978 de 26 de maio de 1993.
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Art. 13. Será extinto o Instituto RIO 2016 – IRio, criado pelo Decreto nº 32.249. de 11
de maio de 2010, sendo transferidos para a E-RIO 2016 o seu patrimônio, instalações,
equipamentos, acervo técnico-documental, bens, pessoal, cargos, direitos e encargos.
Art. 14. A E-RIO 2016 reger-se-á por esta Lei, por seus estatutos sociais, e pelas
demais normas de direito aplicáveis.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.11.2010

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