LEI Nº 6748

DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Altera a delimitação da área denominada Rio das
Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e
Areal 2, na XVI R.A. - Jacarepaguá, constante do
anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999 e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila
Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI RA - Jacarepaguá, declarada como Área de
Especial Interesse Social - AEIS, pela Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, conforme os
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles definidos conforme os
Anexos I e II desta Lei, nos termos do que dispõe o art. 205, da Lei Complementar nº 111,
de 1º de fevereiro de 2011.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, bem como à produção habitacional de interesse
social, estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à
implementação de Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano e formas de controle
que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70.
da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 3º Na área correspondente à poligonal 3, descrita no Anexo I desta Lei, limítrofe à
favela Rio das Pedras e à Av. Engenheiro Souza Filho, o proprietário que destinar as
unidades,

exclusivamente

à

produção

habitacional

de

interesse

social

de

empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua
destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os
parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
1


Art. 4° A área correspondente à poligonal 4, descri ta no Anexo I desta Lei, fica excluída
dos efeitos da Lei nº 5.359, de 29 de dezembro de 2011 e o proprietário que destinar as
unidades,

exclusivamente

à

produção

habitacional

de

interesse

social

de

empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua
destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os
parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 1981.
Art. 5º Nas áreas correspondentes às poligonais 5 e 6, descritas no Anexo I desta Lei,
limítrofes à favela Rio das Pedras, o proprietário que destinar as unidades,
exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos
vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às
políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros
edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 1981.
Art. 6º As construções nas áreas descritas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei ficam
condicionadas ao que dispõe a legislação em vigor quanto à urbanização de logradouros,
com a implantação dos projetos pertinentes aprovados pelos órgãos competentes, sem
prejuízo da implantação da infraestrutura urbana que se fizer necessária.
Art. 7º Para se ter direito aos benefícios urbanísticos desta Lei, serão exigidos,
adicionalmente, em pecúnia, nos mesmos percentuais e condições definidas para
equipamento escolar, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de
2009, sendo o prazo máximo para a retirada da primeira licença até doze meses contados
da data de publicação desta Lei, revertidos os valores para o combate à Covid-19.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.06.2020

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ANEXO I
RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1
E AREAL 2 - XVI R.A. - JACAREPAGUÁ

POLIGONAL 1
Partindo da Av. Souza Filho, na coordenada 7458700N (ponto D1); segue por esta, a sul,
até a divisa lateral direita do CIAC Euclides da Cunha (ponto D2); deste ponto, segue por
esta, a leste, até a Variante da Estrada de Jacarepaguá (ponto D3); deste ponto, segue
por esta, a sul, lado ímpar incluído até a divisa lateral direita do CIEP Lindolpho Collor
(ponto D4); deste ponto, segue por esta, a nordeste, até a divisa dos fundos deste lote
(ponto D5); deste ponto, segue por esta, a sudeste, até a cota + 5,00m (ponto D6); deste
ponto, segue por esta, a norte, até a divisa dos fundos do Loteamento Rio das
Pedras(ponto D7); deste ponto, segue por esta, a norte, até a Estrada de Jacarepaguá
(ponto D8); deste ponto, segue por esta, a leste, até a cota + 50,00m (ponto D9); deste
ponto, segue por esta, a sudeste, até a divisa lateral direita do Condomínio Floresta da
Barra (ponto D10); deste ponto, segue por esta, a sudoeste, até a divisa dos fundos dos
lotes do lado par da Estrada de Jacarepaguá (ponto D11); deste ponto, segue por esta, a
sudeste até a margem direita do Rio das Pedras(ponto D12); deste ponto, segue por esta,
a sudoeste, até a Estrada de Jacarepaguá (ponto D13); deste ponto, segue por esta, a
noroeste, lado par incluído, até a Rua Velha (ponto D14); deste ponto, segue por esta, a
sudoeste, lado par incluído, por 200m, até a servidão da Vila Particular (ponto D15); deste
ponto, segue por esta, a sudeste, até o Rio das Pedras (ponto D16); deste ponto, segue
por este, a sudoeste, até a Rua das Margaridas (ponto D17); deste ponto, segue por esta,
a noroeste, até coordenada 7458115N, 670379E (ponto D18); deste ponto, segue a
nordeste, até o ponto P02, coordenada 7458133N, 670403E; deste ponto segue a norte
até o ponto P03, coordenada 7458228N, 670400E; deste ponto segue a nordeste até o
ponto P04, coordenada 7458377N, 670611E; deste ponto segue a noroeste até o ponto
P05, coordenada 7458385N, 670608E; deste ponto segue a noroeste até a coordenada
7458488N, 670521E (ponto D19); deste ponto, segue a noroeste, até a coordenada
7458700N, 670450E (ponto D20); deste ponto, segue a leste, até a Av. Engenheiro Souza
Filho (ponto D1), ponto inicial desta poligonal.
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POLIGONAL 2
O limite da poligonal tem início no ponto D13, coordenada 7458502.2295N,
671357.5935E, na Estrada de Jacarepaguá, na divisa da escola municipal Claudio
Besserman Vianna; segue por esta a noroeste por 98m até o ponto D14, coordenada
7458549.5149N, 671271.8486E, divisa lateral da escola municipal Rio das Pedras na rua
Velha; deste ponto, segue a sudoeste por esta até o ponto D15, coordenada
7458413.2894N, 671092.0499E, divisa com o espaço de Desenvolvimento Infantil
Professora Emilia Maria Vieira de Oliveira; deste ponto, segue a sudeste até o Rio das
Pedras no ponto D16, coordenada 7458309.6698N, 671159.4322E; segue a nordeste por
este até o entroncamento com a Estrada de Jacarepaguá no ponto D13, ponto inicial
desta poligonal.

POLIGONAL 3
Partindo do ponto D1, coordenada 7458700N, 670542.0887E, na Avenida Engenheiro
Souza Filho; segue por esta a norte pelo lado par até o ponto E1, coordenada
7459145.7155N, 670655.3737E; segue a oeste até o lado ímpar, no ponto E2,
coordenada 7459150.8734N, 670612.3871E; continua a oeste até a cota + 25,00m no
ponto E3, coordenada 7459180.8061N, 670494.2364E; segue a noroeste até o ponto E4,
coordenada 7459225.1380N, 670441.5135E; segue a noroeste em direção ao
alinhamento do Caminho da Tamancaria (PAA 7620), ponto E5, coordenada
7459234.5336N, 670404.2712E; segue por este a sudoeste até o ponto E6, coordenada
7458740.8972N,

670171.5169E;

segue

7458706.7925N,

670459.0694E;

segue

a

leste
ao

sul

até
ao

o

ponto
ponto

E7,

coordenada

D20,

coordenada

7458700.0000N, 670450.0000E; deste ponto segue a leste até o ponto D1, ponto inicial
desta poligonal.

POLIGONAL 4
Partindo do ponto F1, coordenada 7458116.0478N, 670906.5154E, às margens do Rio
das Pedras, segue a sudeste pela divisa do lote 11 do PAL37215 até a divisa frontal deste
lote no alinhamento da Avenida Projetada “B” do PAL37215 no ponto F2, coordenada
671048.4083N, 7457945.6829E; segue por este alinhamento a sudoeste até o ponto F3,
4


coordenada 7457883.9855N, 670974.8613E; segue a sudeste pelo alinhamento da Rua
Projeta “I” do PAL37215 e seu prolongamento até a divisa dos fundos do lote 16 do
PAL37215 no ponto F4, coordenada 7457813.1232N, 671033.4174E; segue a sudoeste
por esta até a divisa lateral deste lote no ponto F5, coordenada 7457778.1145N,
670990.8839E; segue por esta a sudeste até a Estrada de Jacarepaguá no ponto F6,
coordenada 7457447.3458N, 671265.2350E; segue a nordeste pelo alinhamento da
Estrada de Jacarepaguá até a divisa lateral do lote 17 do PAL37215 no ponto F7,
coordenada 7457594.6541N, 671415.8965E; segue por esta a noroeste até a divisa dos
fundos no ponto F8, coordenada 457897.9673N, 671164.0371E; segue por esta a
sudoeste até o alinhamento da Rua Projeta “I” do PAL37215 no ponto F9, coordenada
7457825.8860N, 671076.7400E; segue a noroeste por este até o alinhamento da Avenida
Projetada “B” do PAL37215 no ponto F10, coordenada 7457877.9930N, 671034.1341E;
segue por este a nordeste até o ponto F11, coordenada 7458078.5806N, 671274.7014E;
segue a sudeste pela divisa lateral do lote 12 do PAL37215 e seu prolongamento até o
Rio das Pedras no ponto F12 coordenada 7458267.4294N, 671117.4137E; segue por
este a sudoeste até o ponto F1, ponto inicial desta poligonal.

POLIGONAL 5
Partindo do ponto P01, coordenada 7457653.6114N, 669769.3182E; segue a nordeste
até o ponto P02, coordenada 7458133.0201N, 670403.3129E; segue a norte até o ponto
P03, coordenada 7458228.4331N, 670400.1362E; segue a nordeste até o ponto P04,
coordenada 7458377.5072N, 670611.9874E; segue a noroeste até o ponto P05,
coordenada 7458385.5460N, 670608.1960E; segue a noroeste até o ponto P06,
coordenada 7458534.4400N, 670383.1600E; segue a oeste pelo alinhamento da Via
Projetada “5” do PA10286 até o ponto P07, coordenada 7458580.8560N, 669191.8340E;
segue a oeste até o ponto P08, coordenada 7458573.0191N, 669016.5912E; segue a
sudoeste até o ponto P09, coordenada 7458325.4060N, 668854.9667E; segue a sul até o
ponto P10, coordenada 7458163.5100N, 668848.4960E; segue a sudeste até o ponto
P11, coordenada 7458131.7200N, 668870.8260E; segue a sudeste até o ponto P12,
coordenada 7457918.3300N, 669546.4160E; segue a sudeste até o ponto P13,
coordenada 7457795.6200N, 669665.4160E; segue a sudeste até o ponto P14,
coordenada 7457732.5000N, 669683.2560E; segue a sudeste até o ponto P15,
5


coordenada 7457669.5400N, 669736.1860E, segue a sudeste até o ponto P01, ponto
inicial desta poligonal.

POLIGONAL 6
Partindo

do

ponto

P16

no

Caminho

da

Tamancaria

(PAA7620),

coordenada

7458746.3378N, 670137.4918E; segue a leste até o ponto P17, coordenada
7458706.7925N, 670459.0694E; segue a sudoeste até o ponto P18, coordenada
7458617.9620N, 670294.3460E, segue a oeste no alinhamento da Via Projetada “5” do
PA10286 até o ponto P19, coordenada 7458656.0133N, 669317.6782E, segue a noroeste
até o ponto P20, coordenada 7458856.9720N, 669213.8776E; segue a nordeste até o
ponto P21, coordenada 7459216.6826N, 669448.6715E; segue a sudeste até o ponto
P22, coordenada 7459110.6110N, 669599.7282E; segue a sudoeste até o ponto P23,
coordenada 7458961.0455N, 669510.8114E; segue a sudeste até o ponto P24,
coordenada 7458954.1296N, 669520.6604E; segue a nordeste até o ponto P25,
coordenada 7459103.6951N, 669609.5771E; a partir deste ponto segue o alinhamento do
PAL38841 até encontrar o ponto P16, ponto inicial desta poligonal.
OBS: Coordenadas SAD69.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.06.2020

6


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