MAME / AatlIAIA

19-J1-21131039 09162414

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Padreio dos Brasileiros"
LEI N° 917 DE 8 DE JULHO

DE 2013.

"Reajusta em 5% (cinco por cento) os valores
constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, de
1° de outubro de 1996, e suas alterações, que
dispõe sobre os vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Estado de Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Esta Lei altera os anexos I a VII da Lei n° 153, de 1° de outubro de 1996, que
dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, concedendo
reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos
anexos.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação
pertinente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1° de março de 2013.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de Julho

ETA JUNIOR
JOSÉ D
or do Estado de Roraima
Governador

Palácio Senador Hélio Campos
Maça do Centro avim s/n° • CEP: 69301-380 Boa Visla-RR — Brasil
Fone/Fax: 0995) 21217926/ 21217930
Leandro.Bastos - 03/07/201310:45:14
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de 2013.


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO I DA LEI N° 917 DE 8 DE

JULHO

DE 2013

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
TOTAL

ADMINISTRADOR
ANALISTA AMBIENTAL
ANALISTA DE BANCO DE
DADOS
In
ANALISTA DE SISTEMAS
ANALISTA DE SAUDE
ANALISTA JU • lá ICO
AR•UITETO
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECONOMISTA
CONTADOR
ENGENHEIRO CIVIL
ESTA STICO
MEDICO
PEDAGOGO
PSIC *LOGO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0995) 2/217926/ 21217930

Leandro.Bastos - 03/07/201310:51:50
DATL Casa Civil — daticasacivil.rrgbol.com.br

1
2
2

5.581,56
5.58156
5.581,56

5.581,56
11.163,12
11.163,12

1
1
1
2
1
3
1
5
1
1
1
2
2
27

5.581,56
5.581,56
5.581 56
5.581,56
5.581,56
5.581,56
5.581 56
5.581,56
5.581,56
5.581,56
5.581,56
5.581,56
5.581,56

5.581,56
5.581,56
5.581,56
11.163,12
5.581,56
16.744,68
5.581,56
27.907,80
5.581,56
5.58156
5.581,56
11.163,12
11.163,12
150.7 L 12


GOVERNO DE ROMENA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA LEI N° 917 DE 8 DE JULHO

DE 2013

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE
PROVIMENTO EFETIVO

MP/NM-1 ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
OFICIAL
DE DILIG
MP/NM-1

50

2.790,80

14

2.790,80

MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA

15

2.790,80

MP/NM-1

12

2.790,80

MP/NM-1 ATENDENTE (TELEFONISTA/
RECEPCIONISTA)

14

2.790,80

MP/NM-1 OPERADOR DE SOM

2

139.54000
CIA

39.071,20
41.862 00
CO DE INFO

TICA

33.489,60
39.071,20
2.790,80
5.581,60

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico se CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
Leandro.Bastos - 03/07201310:51:50
DATIACasa Civil — datleasacIviárr/Mboloontbr


GOVERNO DE ROMPIA
aAsnaffinla: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III DA LEI N° 917 DE 8 DE

JULHO

DE 2013

CARGOS DE NIVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

MP/NB-1 MOTORISTA
MP/NB-2 AUXILIAR DE LIMPEZA E
COPA

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Censo Cívico sln° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0•95) 21217926/ 21217930
Leandro-Bastos - 03/07/2013 10:51:50
DATL1Casa Civil — datLeasaciviárr@bol.com.br

20
30

1.597,52
1.116,32

31.950,40
33.489,60


tdop a nadrun ap 1811!

g
g

00

8

00

ttà

00

8

E

tc.

ta


GOVIRNO HZ AMAM
°Amazônia: ~Mak dos Braallobvs"

ANEXO V DA LEI 1%1°

917

DE 8

DE

JULHO

DE 2013

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

14.533,98
12.919,10
8.744,44
7.442,09
7.442,09
7.442,09
7.442,09
6.508,45
6.508,45

14.533,98
51.676,40
253.588,76
14.884,18
7.442,09
7.442,09
7.442,09
136.677,45
6.508,45

6.508,45

6.508,45

1

6.508,45

6.508,45

3

6.150,46
6.150,46
6.139,73

6.150,46
6.150,46
18.419,19

1

6.139,73

6.139,73

7

6.139,73

42.978,11

5.953,67

17.861,01

1

5.953,67

5.953,67

CHEFE DE SEÇ O

20

5.023,41

100.468,20

ASSESSOR CNICO

15

5.023,41

75.351,15

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

25

2.790,80

69.770,00

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
GABINETE

10

2.418,68

24.186,80

MP/DAS-1 DIRETOR GERAL
MP/DAS-2
MP/DAS-3 ASSESSOR ' Is ICO
MP/DAS-4 ASSESSOR CONT : IL
astim `Lr'a•le‘Wil
iffl
MP/DAS-4 timi
MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO
MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL
• ia ICO DE PROMOTORIA
MP/DAS-5 ASSESSO
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA

1
4
29
2

1
21
1

MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL
DE JUSTIÇA
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRET O-GERAL
DE JUSTIÇA
MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇ • O SOCIAL
MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
MP/CCA- CHEFE DE SECRETARIA
1
MP/CCA- CHEFE DE CERIMONIAL
1
MP/CCA- CHEFE DE DIVIS O
1
MP/CCA- CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA
2
MP/CCA- CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO
2
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
MP/CCA3
MP/CCA3
MP/CCA4
MP/CCA5

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro C1v1co the • CEP: 69.301-380 • Boa VistaaR— Brasil
Fona/Fax: 0"(95) 21217926 / 21217930
Leandro.13astos - 03/07201310:51:50
DATL1Casa Civil —dad.easaciv11.rr@bol.com.br


GOflRNO Dl ROIRAWA
"Amazônia: Patriinênio dos Brasileiros"

ANEXO VI DA LEI N° 517 DE

8

DE

JULHO

DE 2013

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO

CÓDIGO
MP/NS-1
MP/NM-1
MP/NB-1
MWNB-2

VENCIMENTO INICIAL
5.581,56
2.790,80
1.597,52
1.116,32

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico she • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0995) 21217926 / 21217930
LeandraBastos - 03/07/201310:51:50
DATLACan Civil — dateasacivilmr@bol.cora.br


GOVERNO DE RORAMIA
"Amazónia: Patatd0 dos Brasileiros*

ANEXO VII DA LEI N° 917 DE 8 DE JULHO DE 2013
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Clvieo sin°' CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR— Brasil
Fooe/Fax: o"(95) 21217926 / 21217930
Leandro.Baatos - 03/07/201310:S1:50
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