LEI Nº 5.400

DE 11 DE MAIO DE 2012

Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 81. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para
alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria
Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no
cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. (NR)
Art. 82. Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de
Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as
informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês
seguinte ao do registro. (NR)
(............................)
Art. 86. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de que trata
o art. 82 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove
centavos) por documento registrado. (NR)”
Art. 2º Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o
índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 691, de 1984.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.05.2012
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