24/06/2021

SEI/ABC - 0018795858 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 24/06/2021
Publicação: 23/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 5.024, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Revoga a Lei n° 3.307, de 19 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da
Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e
dá outras providências.”.
Art. 2° Os bens adquiridos com recursos de convênio serão transferidos à titularidade do convenente, pelo concedente,
desde que homologada a respectiva prestação de contas, e comprovada a manutenção de sua destinação ao objeto conveniado.
Parágrafo único. O disposto no caput será regulamentado no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/06/2021, às 19:44, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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CRC 6B17A7B3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.252220/2021-18

SEI nº 0018795858

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20921148&inf…

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