LEI Nº 6.998,

DE 13 DE JULHO DE 2021

Dispõe

sobre

acorrentados

a

proibição

no âmbito

de

manter animais

do Município do Rio de

janeiro, na forma que menciona.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do
Município.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita ao infrator as seguintes sanções:
I - em caso de estabelecimentos comerciais, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente:
a) multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
b) VETADO.
Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei nº 6143, de 27 de
março de 2017.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
II - formas e prazos para recurso administrativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2021
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