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I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

761, DE

29

DE DEZEMBRO

DE 1997

Autoriza a contratação de empregados, por

tempo determinado, de excepcional interesse
público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizada a contratar,

no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Art. 37, inciso IX, da

Constituição Federal, para atender necessidades inadiável e temporária de
excepcional interesse público, 40 (quarenta) empregados celetistas, na função de
Auxiliar de Serviços de Saúde, com vasta experiência no combate e controle da
malária, febre amarela e dengue, e já treinados para desenvolverem as atividades de:
borrifação, manuseio de produtos químicos, ermonebolização (fumacê), pesquisa de
foco, pesquisa larvária, tratamento domiciliar, trabalho com armadilhas nos pontos
estratégicos com fins de captura do mosquito para a devida análise.
Art. 2o- A contratação a que se refere esta Lei só será
permitida para o Município de Porto Velho.

ter
publicidade
Art. 3o - A contratação deverá
constante de, no mínimo, condições, local e período do contrato, que não excederá
à data de 31 de dezembro de 1998, proibida a sua renovação.
Parágrafo único - Aos
empregados
temporários
aplicar-se-ão, exclusivamente, as normas concernentes à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT,
previdenciários.

inclusive

quanto

aos

direitos .sociais

e

recolhimento

Art. 4o - Os vencimentos dos empregados temporários
corresponderão aos das classes e referências iniciais dos cargos públicos de
provimento efetivo, da Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 5o - O reajuste salarial dos servidores temporários
obedecerá aos mesmos índices e data do concedido aos demais servidores.

Art. 6o - É vedado o desvio de função, inclusive a sua
movimentação.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. T - As despesas com a execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, da Secretaria de Estado da
Saúde, suplementadas, se necessárias.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na

data de sua

publicação.

Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de
de 19 9 7, 109^ da República.

VALDIR/RAUPP/DÉ MATOS
' Governador