DECRETO RIO Nº 42735

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estabelece prazo para apresentação de Plano
de

Ação para programação do Carnaval

referente aos blocos e outras manifestações
populares similares.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Carnaval é manifestação popular cultural espontânea na
Cidade do Rio de Janeiro, com a utilização de ruas, praças e demais logradouros
públicos pelos munícipes e turistas;

CONSIDERANDO que o Poder Púbico deve zelar pela convivência harmônica dos
grupos carnavalescos com o dia-a-dia da Cidade;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se ter a informação sobre os locais, dias e
horários das referidas manifestações, de modo a se permitir a articulação dos Órgãos e
Entidades municipais para se preservar o direito de ir e vir dos demais cidadãos, bem
como de forma a garantir a segurança e o apoio aos blocos carnavalescos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para o Presidente da RIOTUR
apresentar Plano de Ação para programação do carnaval, referente aos blocos e outras
manifestações populares similares, concernente aos meses de janeiro, fevereiro e
março de 2017.
Art. 2º O Plano de Ação deve conter:
I - nome do bloco, trajeto ou local de concentração, dia e estimativa do número
pessoas e do horário;

1


II - medidas de apoio que a Prefeitura adotará pertinentes à limpeza urbana,
conservação do mobiliário urbano, banheiros, segurança e coordenação de tráfego;
III - medidas de cooperação com Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes à
Segurança Pública;
IV - fontes de recursos para este suporte da Prefeitura.
Art. 3º Deverão ser indicados até o dia 5 de janeiro de 2017 integrantes das seguintes
Secretarias ou Entidades para prestar auxílio ao Presidente da RIOTUR:
I – Secretaria Municipal de Cultura;
II – Secretaria Municipal de Transportes;
III – Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Secretaria Municipal de Ordem Pública;
VI – Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VII – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

2