DECRETO RIO Nº 48631

DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de
Ciência e Tecnologia - SMCT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 10/000.310/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia - SMCT, código 3600, na forma do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2021

ANEXO

COMPETÊNCIAS

003600 SMCT Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
• Promover o fortalecimento científico e tecnológico do Município do Rio de Janeiro,
planejando, implementando, coordenando e supervisionando a política municipal de
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
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• formular políticas de apoio e fomento à pesquisa que facilitem o acesso do cidadão aos
conhecimentos científicos, tecnológicos e suas inovações;
• orientar as demais secretarias e órgãos públicos do Município do Rio de Janeiro em
suas atividades, em relação às necessidades científicas, tecnológicas e de inovação.

003603 CT/FMAP Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de
Janeiro
• Financiar programas, projetos, estudos e atividades que visem a fomentar e estimular a
atividade de inovação científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento econômico,
social, ambiental e cultural do Município do Rio de Janeiro.

051122 CT/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa escrita,
falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do Órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como aquelas
relativas à sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas no portal e redes sociais do Órgão;
• manter arquivo das atividades e eventos do Órgão.

051121 CT/OUV Ouvidoria
• Representar o cidadão junto à instituição em que atua, como intermediário entre o
demandante e a unidade administrativa envolvida, em caso de necessidade de maior
informação ou em situações de conflito real ou potencial;
• estabelecer parceria com os demais servidores, propondo ações de melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
• monitorar o atendimento ou resposta às demandas referentes a seu Órgão e cobrar
resultados, informando ao demandante;
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• sugerir e apontar soluções, em sua área de atuação, de modo a prevenir e solucionar
conflitos;
• levar ao conhecimento do gestor do Órgão os eventuais descumprimentos das
demandas;
• sugerir simplificação ou modificação de procedimentos, facilitando o acesso do cidadão
à Ouvidoria e agilizando as respostas às solicitações;
• elaborar mensalmente relatório com dados estatísticos das demandas recebidas e
respectivos andamentos;
• emitir anualmente relatórios gerenciais.

051120 CT/SUBTI Subsecretaria de Projetos Tecnológicos e Inovação
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica concernente
às áreas de Tecnologia e Inovação;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria em articulação com os
demais órgãos;
• atuar na interlocução junto à Secretaria e os atores do ecossistema do Município do Rio
de Janeiro em busca do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação;
• planejar e implementar ações que visem ampliar oportunidades de acesso à tecnologia e
à inovação a serviço do interesse público.

051303 CT/SUBTI/CPE Coordenadoria de Projetos Especiais
• Coordenar o planejamento e execução de Projetos Especiais de interesse das áreas de
Ciência, Tecnologia e Inovação.

051302 CT/SUBTI/CIFS Coordenadoria de Inovação e Fomento de Startups
• Coordenar :
• o planejamento e execução de ações visando apoiar iniciativas e projetos que
representem novos modelos e soluções nas áreas de formação, empreendedorismo e
acesso à tecnologia;
• ações de fomento à criação e desenvolvimento de Startups nas áreas de tecnologia e
inovação.

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051301 CT/SUBTI/CIFS/GIS Gerência de Inovação, Inclusão e Sustentabilidade
• Gerenciar as ações concernentes às áreas de inovação, inclusão, acessibilidade e
sustentabilidade apoiadas em ciência e tecnologia.

051300 CT/SUBTI/GA Gerência de Equipamento
• Gerenciar o uso dos equipamentos sob a responsabilidade da Secretaria;
• monitorar a situação de usabilidade dos equipamentos sob a responsabilidade da
Secretaria, reportando ao seu superior imediato qualquer fato relevante ou intercorrência
que necessite de ação proativa para solução ou encaminhamento à instância interessada
e/ou responsável.

051119 CT/SUBG Subsecretaria de Gestão
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e a gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Subsecretaria em articulação com
os demais Órgãos.

051299 CT/SUBG/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais as
atividades relacionadas à:
• administração de material e suprimentos;
• ao patrimônio, manutenção, identificação e registro dos bens, baixa, permuta ou revenda
dos bens inservíveis ou em desuso, controle e guarda dos documentos referentes à
movimentação de bens móveis;
• aos serviços gerais;
• ao transporte de pessoas, acompanhamento da emissão de passagens e concessão de
diárias;
• às comunicações administrativas;
• ao apoio à licitação;
• às aquisições e contratações de bens e serviços de apoio à infraestrutura da Secretaria;
• à execução orçamentária e controle de saldo de empenhos;
• à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações prediais;
• ao acompanhamento da execução e dos saldos de contratos e convênios;
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• ao acervo documental;
• definir e monitorar indicadores e séries estatísticas visando elaborar relatórios gerenciais
para sua área de atuação;
• manter base de dados atualizada dos contratados, com histórico dos serviços prestados
e materiais fornecidos, e avaliação de sua qualidade, inclusive através de inspeções às
instalações dos contratados;
• pesquisar e estudar o mercado de fornecimento de materiais e prestação de serviços,
buscando a implantação e acompanhamento de novas soluções no âmbito da instituição.

051298 CT/SUBG/GCC Gerência de Contratos e Convênios
• Executar as ações administrativas necessárias ao estabelecimento e manutenção de
parcerias da SMCT com instituições da sociedade civil;
• convocar as instituições contratadas/conveniadas para a assinatura dos contratos,
convênios e termos aditivos;
• controlar os prazos dos contratos e convênios firmados;
• acompanhar e controlar o cumprimento das cláusulas contratuais, solicitando repasse
dos recursos às instituições contratadas/entidades conveniadas;
• manter contato permanente com:
• as instituições contratadas/conveniadas orientando-as sempre que necessário quanto
aos procedimentos administrativos adequados;
• os responsáveis pela fiscalização de contratos e convênios solicitando informações
quanto à sua execução e ao seu desenvolvimento;
• analisar e controlar a Prestação de Contas, monitorando os saldos financeiros e
orçamentários dos projetos da Subsecretaria;
• convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições contratadas
e conveniadas;
• atualizar e acompanhar as informações dos Contratos, Termos Aditivos e Convênios no
Sistema de Controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município do Rio de
Janeiro - FINCON.

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051297 CT/SUBG/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar as atividades de planejamento, administração, treinamento e desenvolvimento
e valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de Recursos
Humanos do Sistema Municipal de Administração;
• desenvolver programa de integração dos recursos humanos;
• preparar o pagamento de gratificações e encargos especiais;
• emitir relatórios gerenciais.

051296 CT/SUBG/GAM Gerência de Acompanhamento de Metas
• Gerenciar a execução dos contratos, principalmente no tocante ao cumprimento das
metas estabelecidas nos respectivos contratos ou documentos descritivos de metas;
• elaborar, periodicamente, relatórios de desempenho dos parceiros nos contratos e
convênios, no que se refere ao cumprimento das metas quantitativas e qualitativas
previstas nos respectivos contratos ou documentos descritivos de metas, encaminhandoos ao Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia para aprovação.

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