RESOLUÇÃO SMF Nº 2974

DE 29 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio

de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos relativos à Nota Fiscal de
Serviços

Eletrônica

–

NFS-e

–

NOTA

CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de
regime especial de emissão.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em criar novos regimes
especiais de emissão de NFS-e – NOTA CARIOCA, em função de peculiaridades de
determinados segmentos prestadores de serviços,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar
com acréscimo de inciso ao § 4º do art. 10 e de parágrafo a esse mesmo artigo, com a
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
XIV – administração de cartões de crédito ou débito e congêneres.
(...)
§ 20. No caso do inciso XIV do § 4º, deverá ser emitida uma NFS‑ e – NOTA
CARIOCA para cada mês de competência, com o valor total da receita auferida no
mês, relativa aos serviços de administração de cartões de crédito, débito ou
congêneres, devendo ser informado, no campo “Discriminação dos serviços”, a
quantidade de tais prestações, e ficando o contribuinte obrigado a elaborar relatório
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mensal com a discriminação das operações, o qual poderá ser solicitado pela
Administração Tributária.
(NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
para o mês de competência de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Não perderão a validade as notas fiscais já emitidas até a data de
publicação desta Resolução para cada serviço prestado relativas ao mês de
competência de janeiro de 2018, devendo o prestador emitir a nota única mensal a que
se refere o § 20 do art. 10 da Resolução nº 2.617, de 2010, somente para as
prestações que não tenham sido objeto de emissão de nota fiscal.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 30.01.2018

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