ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.114, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 209, de 30 de outubro de 2012)
Transforma um cargo de Promotor de Justiça
Substituto de Entrância Intermediária do
Ministério Público do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Transforma, no Quadro n.º 3 − Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária –, um cargo
de Promotor de Justiça Substituto em 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal
de Rio Grande, de Entrância Intermediária.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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