DECRETO RIO Nº 43212

DE 26 DE MAIO DE 2017

Determina

o

tombamento

definitivo

da

edificação sita à Rua Afonso Pena, 39,
localizada no Bairro da Tijuca – VIII R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico e cultural da edificação em questão;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 01/003921/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar 111 de 1° de fevereiro de 2011 (Plano
Diretor Decenal do Rio de Janeiro), o imóvel sito à Rua Afonso Pena, 39 - Tijuca.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento a volumetria, a cobertura, os elementos
arquitetônicos e decorativos originais da tipologia estilística da(s) fachada(s), os
materiais de acabamento, os vãos, as esquadrias, os gradis, as escadarias, além dos
aspectos físicos relevantes para sua integridade.
Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas no imóvel relacionado no
art. 1º devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
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Art. 4º Fica constituída como área de proteção do entorno do bem tombado o limite do
terreno onde se insere a dita edificação, incluindo todas as edificações nele existentes.
Art. 5º No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal, ou
ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade
de sua recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 6º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos imóveis tombados deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.05.2017

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