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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.618 ,DE04 DE NOVEMBRO

DE2011.

Cria a semana destinada à orientação e prevenção aos
alunos da Rede Estadual de Ensino do Estado de

Rondônia, sobre os cuidados e precauções contra a
pedofília na internet.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica estabelecida a semana destinada à orientação e prevenção aos alunos da Rede Estadual
de Ensino do Estado de Rondônia, sobre os cuidados e precauções que devem ser tomadas para combater
a pedofilia na internet.
Art. 2o. A semana destinada aos alunos da Rede Estadual de Ensino, sobre os cuidados e precauções
que devem ser tomadas para combater a pedofília na internet, deverá compor-se na realização de
atividades voltadas na sensibilização e informações para ações de prevenção, instrução e precaução sobre
o tema.

Art. 3o. Na realização das atividades previstas na presente Lei serão priorizados eventos
parceirizados com instituições governamentais e não governamentais, Ministério Público, universidades,
conselhos profissionais das áreas de segurança e saúde, conselhos tutelares e outras entidades voltadas
para a sensibilização social e a mobilização de recursos para o enfrentamento da pedofília na internet.
Art. 4o. A semana, disposta no artigo Io, será realizada nos horários que não coincidam com as
atividades curriculares normais.

1 - Caberá à direção dos estabelecimentos de ensino convidar os pais ou responsáveis pelos alunos
a participarem da semana de prevenção a pedofília na internet, e
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II - À critério do educandário, poderão ser oferecidas alternativamente aulas e palestras aos
sábados.

Art. 5o. As eventuais despesas decorrentes da publicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a
partir da sua publicação.
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de novembro de 2011,123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador