PORTARIA IPLANRIO Nº 172

DE 22 DE MARÇO DE 2012.

/ Dispõe sobre seguro de vida./

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que determina a cláusula vigésima primeira do Acordo Coletivo de
2010;

CONSIDERANDO a manutenção de contrato de prestação de seguro de vida em grupo
com a empresa Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alteração de beneficiários;

RESOLVE:

Art. 1º A IplanRio manterá seguro de vida para seus empregados cujos valores, a partir
de 24 de novembro de 2010, passarão a ser os seguintes:
I – Morte natural: R$ 22.000,00
II – Morte Acidental: R$ 44.000,00
III – Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: R$ 22.000,00
Art. 2º São considerados beneficiários do empregado aqueles previstos na forma do
artigo 792 e parágrafo único, do Código Civil.
Parágrafo único. Se o empregado desejar alterar o beneficiário legal, deverá
encaminhar requerimento por escrito à Gerência de Recursos Humanos, preenchendo
o formulário respectivo, disponibilizado na Iplanet.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, extinguindo-se seus
direitos quando do término do período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de
2010.

D. O RIO 23.03.2012
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