07/08/2018

SEI/ABC - 2568954 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.347, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
montante de R$ 1.544.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Agência de Defesa
Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superavit
Financeiro, até o montante de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), em
favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem
alocados conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no
balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA IDARON

Valor

1.544.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0640

196.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
19.023.20.122.1224.2234 DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

3190

0640

550.000,00

19.023.20.609.1224.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES

4490

0640

388.000,00

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE
19.023.20.609.1224.2631 INSPEÇÃO E DEFESA
SANITÁRIA ANIMAL

3390

0640

340.000,00

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE
19.023.20.609.1224.2634 INSPEÇÃO E DEFESA
SANITÁRIA VEGETAL

3390

0240

70.000,00

19.023.20.122.1224.2087

TOTAL R$ 1.544.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 07/08/2018, às 12:09,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2568954 e
o código CRC 4EB258C1.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.221659/2018-38

SEI nº 2568954

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