Assembleia Legislativa do Estado.de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 687, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Susta os efeitos do Decreto Governamental
n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016, que
"Veda a cedência dos Membros da Polícia
Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar com ônus para os órgãos de origem e dá
outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica sustado, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição Estadual, os efeitos do Decreto Governamental n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016, que
"Veda a cedência dos Membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de. Bombeiros Militar
com ônus para os órgãos de origem e dá outras providências."
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 22 de fevereiro de 2017.

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