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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1368, DE 26 DE JULHO DE 2004.

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 6o, da Lei
n° 1068. de 19 de abril de 2002.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:

Art Io. Fica acrescido o Parágrafo único, ao artigo 6o da Lei n° 1068, de 19 de abril de 2002, que
"Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atuahzando-a em relação a
moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei
Complementar n° 67, de 9de dezembro de 1992'*, com aseguinte redação:
"Art. 6o.

Parágrafo único. Os servidores de Apoio Administrativo eApoio Operacional eServiços Diversos,

lotados, apartir da data de publicação desta Lei, na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, oriundos
da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH, em substituição à Gratificação de Incentivo a
Educação de que trata ocaput deste artigo, terão direito àGratificação de Atividade Especifica, concedida
através do artigo 5o, desta Lei, desde que permaneçam exercendo atividades relacionadas a Recursos
Humanos."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2004, 116° da República.

IVO NARCISOCASSOL
Governador