LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de
11 de outubro de 2000, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos ao efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, fixado
de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, os seguintes cargos de provimento efetivo:
TABELA I
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM)
POSTO
QUANT.
2º Tenente
40
TABELA II
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES (QPMP-0)
GRADUAÇÃO
QUANT.
Soldado
1.417
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de junho de 2003, 115º da República.
DOE Nº 10.520
Data: 1º.7.2003
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WILMA MARIA DE FARIA
Cláudio Manoel de Amorim Santos
Francisco Honório de Medeiros Filho