DELIBERAÇÃO Nº 194

DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre transformações de cargos em
comissão do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro sem aumento de despesa
global de pessoal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições e na forma do Regimento Interno, art. 1º, inciso XXIII e art. 13, inciso V,
aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO os arts. 3º, inciso XXIV, 20 e 23, parágrafo único, da Lei Orgânica
deste Tribunal de Contas,

D E L I B E R A:

Art. 1° Fica inserido na estrutura do Tribunal de C ontas do Município do Rio de Janeiro
o seguinte cargo em comissão, no Gabinete da Presidência:
I - (01) Um cargo de Secretário-Geral da Presidência, símbolo SE, oriundo da
transformação de (01) um cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo DAS10A da Presidência, de (01) um cargo de Assessor DAS-7, da Assessoria de
Legislação e de (01) um cargo de chefe de Serviço - SPT, DAI-6, da Divisão de
Biblioteca e Documentação.
Art. 2° Em decorrência das alterações constantes do art. 1º ficam extintos os cargos em
comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo DAS-10A , de Assessor-7DAS-7 da Assessoria de Legislação e de Chefe de Serviço - SPT DAÍ-6 da Divisão de
Biblioteca e Documentação.
Art. 3° Fica extinta a Assessoria de Legislação - A LE, sendo transferidas suas
atribuições para a Divisão de Biblioteca e Documentação - DBD, ambas da estrutura da
Presidência.
Art. 4º As transformações efetuadas nesta Deliberação demonstradas no Anexo Único
não acarretam aumento da despesa global de pessoal, atendendo o disposto nos arts.
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1º, inciso XXIII, do Regimento Interno e 3º, inciso XXIV, da Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 01 de outubro de 2013.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 01 de outubro de 2013.

D. O RIO 04.10.2013

Anexo Único
CARGOS SUPRIMIDOS
Símbolo

QTD

Valor Unitário R$

DAS-10 A

1

9.540,64

DAS-7

1

1.954,14

DAI-6

1

683,88

3

12.178,66

CARGO CRIADO
Símbolo

QTD

Valor Unitário R$

1

11.925,94

1

11.925,94

SE

ECONOMIA

252,72

2