RESOLUÇÃO CVL N° 162

DE 24 DE MAIO DE 2019

Altera o art. 5º da Resolução CVL nº 138, de 26
de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
criação de Grupo de Trabalho com o objetivo
de propor Plano de Ação para regularização
fundiária da Ocupação São Januário (Vila
Canaã), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Resolução CVL nº 138, de 26 de fevereiro de 2019,
que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de propor Plano de
Ação para regularização fundiária da Ocupação São Januário (Vila Canaã), e dá outras
providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................
Art. 5º O Plano de Ação deverá ser apresentado ao Secretário Chefe da Casa Civil até
o dia 27 de setembro de 2019.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO
Responsável pelo expediente da Secretária Municipal da Casa Civil
D. O RIO 27.05.2019
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