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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 092/03

Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA.

aprovou e eu promulgo a

Art. 10 Fica criada a Escola do Legislativo, órgão diretamente vinculado e subordinado à Mesa Diretora, competindo-lhe:
I - oferecer aos servidores do Poder Legislativo os recursos necessários, através de programas de
formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades, ampliando sua
formação em assuntos técnicos, administrativos e legislativos, junto aos parlamentares e a sociedade;
II - proporcionar ao servidor conhecimento básico para o exercício de qualquer função dentro do
Poder Legislativo Estadual;
III - oferecer aos parlamentares e aos servidores a oportunidade de melhor se identificarem com a
missão do Poder Legislativo, dando-lhes condições de subsidiarem a elaboração de proposições em geral;
IV - fomentar pesquisas técnico-acadêmicas
outras instituições de ensino médio e superior;

voltadas ao Poder Legislativo, em cooperação com

V - oferecer aos servidores possibilidade de complementarem ou continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
VI - promover seminários e ciclos de palestras sobre témas atuais da realidade político-brasileira;
VII - integrar o programa INTERLEGIS do Senado Federal, por intermédio da participação em
vídeo-conferência e capacitação à distância;
VIII - aproximar o Poder Legislativo da sociedade, através de projetos de educação e política e mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento do Poder como instrumento essencial ao democrático exercício da cidadania;
IX - realizar cursos, palestras, debates e seminários em parcerias ou convênios com instituições
educacionais e científicas;
X - promover intercâmbio de informações e experiências com instituições
todo o país em assuntos atinentes ao Parlamento em torno do campo temático d


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XI - planejar, coordenar e executar programas de qualidade total; e
XII - oferecer a profissionalização e capacitação para servidores de Câmaras e Prefeituras Municipais e comunidades, obedecendo ao disposto no artigo 3° desta Resolução.
Art. 2° A Escola do Legislativo é integrada pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Geral;
III - Gerência Pedagógica;
IV - Gerência Administrativa;
V - Coordenação de eventos;
VI - Coordenação de núcleos; e
VII - Coordenação de Estudos e Pesquisas.
§ 1° Compõem o Conselho Deliberativo da Escola:
I - Diretor da Escola;
II - Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
III - Secretário Legislativo;
IV - Secretário Administrativo;
V - Gerente Pedagógico;
VI - Representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Estadual; e
VII - Representante da Procuradoria Geral do Poder Legislativo Estadual.
§ 2° As Funções de Diretor Geral, Gerente Pedagógico, Gerente Administrativo e Coordenadores de
Eventos, Núcleos de Estudos e Pesquisas, exigirão nível compatível com a atividade fim a que são
submetidos e serão nomeados obedecendo-se aos critérios definidos no artigo 20 da ei 673, de 22 de
dezembro de 1996; e os símbolos de padrões remuneratórios serão definidos em lei
§ 3° O Presidente do Conselho Deliberativo será o Diretor da Escola.


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Art. 3 ° A Escola do Legislativo poderá celebrar convênios e termos de parceria para a realização de
cursos e seminários, intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Poder Legislativo, com órgãos públicos e/ou entidades privadas no País ou no exterior, com a
devida anuência da Mesa Diretora.
Art. 4° A Mesa da Assembléia Legislativa disporá sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da pu 'c ão desta Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na ata d sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 14 de