GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.327

, DE 6

DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por excesso de arrecadação, até o montante de R$
69.030,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação,
até o montante de R$ 69.030,00 (sessenta e nove mil e trinta reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no
presente exercício.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo 11 desta Lei, no montante especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6\

de julho de 2018,130° da República.

DANIEL PEREIRA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de

SECRETARIA DE ESTADO DA

69.030,00

EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.368.1076.2212

MODERNIZAR E MONITORAR AS

ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS

Valor

Recurso

3390

0216

69.030,00

TOTAL

RS 69.030,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS
17100011

EXCESSO

Tipo

A

Fonte de
Valor
Recurso

0216

69.030,00

ENTIDADES
TOTAL

RS 69.030,00

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