ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.910, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 009, de 12 de janeiro de 2012)
Altera a Lei n.º 10.989, de 13 de agosto de
1997, que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização da uva, do vinho e derivados da
uva e do vinho, cria o Fundo de
Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado –
FUNDOVITIS –, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° O § 1.º do art. 49 da Lei n.º 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre
a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o
Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado – FUNDOVITIS –, e dá outras
providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49. .............................
§ 1.º O Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS será composto por:
I - um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
II - um representante da Secretaria da Fazenda;
III - um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
IV - um representante da Secretaria da Segurança Pública;
V - um representante do órgão da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio,
responsável pela fiscalização;
VI - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo;
VII - um representante da Secretaria do Turismo;
VIII - um representante da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena
Empresa;
IX - um representante da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO –;
X - um representante dos Prefeitos dos municípios produtores de uva e vinho;
XI - três representantes dos produtores de uva;
XII - três representantes das indústrias vitivinícolas; e
XIII - dois representantes das cooperativas vitivinícolas.
...............................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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