ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.609, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Dispõe sobre as formas de afixação de preços de
produtos e serviços para conhecimento pelo
consumidor.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7° do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo
para o consumidor:
I - no comércio em geral, através de etiquetas ou similares, afixados diretamente nos
bens expostos à venda ou em vitrinas, nas quais constem os seus preços à vista em caracteres
legíveis;
II - em auto-serviços, supermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais, onde
o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, com a impressão
ou fixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras, desde que haja
informação de forma clara e legível junto aos itens expostos nas gôndolas e em tamanho não
inferior a 5cm x 2,5cm; no que diz respeito ao preço à vista, o nome, a descrição do produto,
peso, quantidade e o referido código ficando, no entanto, dispensado este quando se tratar de
produtos cujo código varie em função de cor, fragrância ou sabor e não houver alteração de
preço;
III - na impossibilidade de afixação dos preços, conforme estabelecido nos incisos I e II
deste artigo, será permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, assim como os
dos serviços oferecidos, o que deverá ocorrer de forma escrita, clara e em caracteres legíveis, de
forma que demonstre inequivocamente tratar-se de seu preço, devendo também serem colocadas
em local e quantidade que o consumidor possa consultá-las, independente de solicitação.
Art. 2º - Nos estabelecimentos em que seja utilizado o código de barras para
identificação de preço, deverá ser oferecido ao consumidor equipamento de leitura ótica para
consulta eletrônica do preço pelo consumidor, localizado dentro da área de venda dos
estabelecimentos e em locais de fácil acesso.
§ 1º - Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão ter um leitor ótico para cada
500m2 (quinhentos metros quadrados) e seus múltiplos.
§ 2º - Considerar-se-á como área de vendas, para fins desta lei, exclusivamente a área
física do estabelecimento onde o consumidor efetivamente circule para realização de compras.

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Art. 3º - Em caso de divergência de preços para o mesmo produto ou serviço entre dois
ou mais meios de identificação de preço empregados no mesmo estabelecimento, o consumidor
pagará o indicativo de menor preço.
Art. 4º - Em caso de descumprimento da presente lei, assim compreendida a situação em
que o consumidor não obtenha a informação sobre o preço de venda da mercadoria, sob
nenhuma das formas previstas nessa lei, o estabelecimento ficará sujeito às seguintes penas, a
serem aplicadas na ordem indicada pela autoridade fiscalizadora:
I - advertência;
II - multa.
Parágrafo único - A multa variará entre 50 (cinqüenta) e 250 (duzentos e cinqüenta)
Unidades Fiscais de Referencia - UFIR’s por infração, dependendo dos graus leve, grave ou
gravíssimo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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