DECRETO RIO Nº 43307

DE 12 DE JUNHO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 42.928, de 09 de março
de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 42.928, de 09 de março de 2017, fica alterado, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º A compensação autorizada nos termos do “caput” condiciona-se ao pagamento ou
parcelamento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do ISS devido no âmbito de cada
processo de cobrança, incluindo-se a respectiva atualização monetária, acréscimos
moratórios e multas de ofício.
§ 3º-A O interesse em aderir à modalidade de compensação de que trata este Decreto
deverá ser manifestado até o dia 30 de junho de 2017.
§ 3º-B A manifestação de interesse de que trata o § 3º-A produzirá, durante o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias a ela subsequentes, os efeitos decorrentes do art. 151,
III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 3º-C A contratação dos serviços de que trata o “caput” ocorrerá através de publicação
do edital de convocação referido no art. 4º e especificará as condições para o
pagamento ou parcelamento do saldo.
§ 4º A efetivação do pagamento da integralidade do saldo ou da primeira parcela do
parcelamento deverá ocorrer dentro do período de 90 (noventa) dias contados da
contratação referida no § 3º-C. (NR)

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Art. 2º A compensação autorizada nos termos do art. 1º se limita a créditos tributários
do ISS, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30
de abril de 2017, inclusive.
(...) (NR)”
Art. 3º Somente será admitida a compensação, nos termos deste Decreto, de créditos
líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal consignados em
Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária emitido
por Comissão de Verificação. (NR)”
“Art. 6º Na hipótese em que o valor consolidado nos Certificados de Reconhecimento
de Dívida para fins de compensação tributária seja inferior a 70% (setenta por cento)
do total do ISS devido, consolidado em cada processo de cobrança e atualizado até a
data do requerimento de que trata o art. 5º, o titular da Secretaria Municipal de
Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município, conforme o caso, declarará ocorrida a
extinção parcial do crédito tributário no valor correspondente ao constante dos referidos
Certificados, sob condição da posterior comprovação do pagamento do saldo
remanescente do crédito em cobrança através da modalidade à vista ou parcelada
conforme especificado por ocasião da contratação.
§ 1º A autoridade referida no “caput” encaminhará os autos ao órgão competente para
a cobrança, a fim de que ateste o pagamento à vista ou o cumprimento integral do
parcelamento.
§ 2º Após a comprovação do pagamento à vista ou ao final do parcelamento do saldo,
a autoridade referida no “caput” declarará definitivamente extinta a parcela do crédito
tributário pela compensação. (NR)”
“Art. 7º Na hipótese em que o valor total de Certificados de Reconhecimento de Dívida
para fins de compensação tributária seja superior a 70% (setenta por cento) do total do
ISS devido, consolidado em cada processo de cobrança e atualizado até a data do
requerimento de que trata o art. 5º, o titular da Secretaria Municipal de Fazenda ou da
Procuradoria Geral do Município, conforme o caso, declarará ocorrida a extinção do
crédito tributário, sob condição da posterior comprovação do pagamento do saldo
remanescente do crédito em cobrança através da modalidade à vista ou parcelada
conforme especificado por ocasião da contratação.

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§ 1º Na hipótese de que trata o “caput”, o saldo constante dos Certificados que exceder
os 70% das dívidas de ISS do sujeito passivo poderá ser aproveitado em outro
requerimento, nos termos do art. 5º, para compensação de outras dívidas de ISS.
(...)
§ 3º A autoridade referida no “caput” encaminhará os autos ao órgão competente para
a cobrança, a fim de que ateste o pagamento à vista ou o cumprimento integral do
parcelamento.
§ 4º Após a comprovação do pagamento à vista ou ao final do parcelamento do saldo,
a autoridade referida no “caput” declarará definitivamente extinta a parcela do crédito
tributário pela compensação. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.06.2017

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