RESOLUÇÃO CGM Nº 1527

DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Orienta quanto à observância de preceitos
inerentes à remessa de documentos ao Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro nos
casos que especifica.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é o órgão de
controle externo responsável pelo julgamento e aprovação das prestações de contas dos
gestores e agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;

CONSIDERANDO que a Deliberação TCMRJ nº 266, de 28 de maio de 2019, dispõe
acerca da documentação mínima a ser encaminhada ao Tribunal para fins de fiscalização
dos atos e contratos dos quais resultem receita ou despesa;

CONSIDERANDO que cabe à Controladoria Geral do Município orientar quanto à
normalização de rotinas executadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública; e

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral no apoio ao Controle
Externo e a ampliação de sua orientação conforme Resolução CGM nº 1.307, de 21 de
julho de 2017,
RESOLVE:

Art. 1º Orientar os responsáveis pelos atos e contratos ou instrumentos congêneres nos
quais o Município do Rio de Janeiro seja parte a observarem a relação da documentação
constante do Anexo Único a ser enviada para análise do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro em seus respectivos prazos regimentais, nos termos do art. 218 da
Deliberação TCMRJ nº 266, de 28 de maio de 2019.

1


§ 1º A relação de atos e instrumentos contratuais elencada no Anexo Único é
exemplificativa, devendo ser tratados por analogia aqueles neste não especificados, nos
termos do § 1º do art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219, de 09 de novembro de 2015.
§ 2º A documentação relacionada no Anexo Único não afasta a possibilidade de os
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ao seu critério, enviarem
documentos adicionais que entenderem relevantes, consoante § 2º do art. 1º da
Deliberação TCMRJ nº 219/2015, § 1º do art. 2º da Deliberação TCMRJ n.º 217/2015, e
art. 6º da Deliberação TCMRJ nº 216/2015.
§ 3º De acordo com o § 3º do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 266, de 28 de maio de
2019, o Plenário, o Presidente, o Relator e a Secretaria Geral de Controle Externo
poderão requisitar atos/instrumentos não previstos no Regimento Interno do Tribunal
como de remessa obrigatória.
§ 4º O Tribunal de Contas poderá solicitar outras documentações não contidas no inciso I
do art. 2º da Deliberação TCMRJ nº 217, de 09 de novembro de 2015 para complementar
a análise dos editais de convocação de concurso público para admissão de pessoal.
Art. 2º Os documentos mencionados no inciso II do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº
266, de 28 de maio de 2019 deverão ser acompanhados das peças previstas em norma
atinente à remessa de atos e instrumentos ao Tribunal, podendo ser disponibilizados em
meio eletrônico, nos termos do § 1º do art. 218 da Deliberação TCMRJ n.º 266, de 28 de
maio de 2019.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.495, de 18 de março de 2019.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 24.06.2019

2


ANEXO ÚNICO
(BASE LEGAL: ART. 218 DA DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 266/2019)

Fundamentação Legal

Documentos

Prazo de Envio

Art. 218, II, alínea “a”, da Deliberação

Cópia dos editais de licitação por concorrência, no

03 (três) dias úteis da

TCMRJ nº 266/2019

caso de concessão de serviço público comum ou

publicação do aviso.

de parceria público-privada, acompanhados de
toda a documentação prevista em norma atinente à
remessa de atos e instrumentos ao Tribunal
(Deliberação TCMRJ nº 219/2015).
Cópia dos editais de licitação por concorrência,
acompanhados de toda a documentação prevista
em

norma

atinente

à

remessa

de

atos

e

instrumentos ao Tribunal (Deliberação TCMRJ nº
219/2015).
Deverão ser encaminhados todos os documentos
elencados nos seguintes Anexos da Deliberação
TCMRJ nº 219/2015, conforme o caso:
- Anexo I - Edital de Licitação por Concorrência
para Alienação Definitiva de Bem Imóvel;
- Anexo II - Edital de Licitação por Concorrência
para Concessão de Parceria Público-Privada,
Modalidade Patrocinada ou Administrativa;
- Anexo III - Edital de Licitação por Concorrência
para Concessão de Serviço Público Precedida da
Realização de Obra Pública;
- Anexo IV - Edital de Licitação por Concorrência
para Concessão de Serviço Público;
- Anexo V - Edital de Licitação por Concorrência
para Concessão de Uso de Bem Imóvel; e
- Anexo VI - Edital de Licitação por Concorrência
para Obras e Serviços de Engenharia.

3


Fundamentação Legal

Documentos

Art. 218, II, alínea “b”, item 1 da

Cópia detalhada do edital de convocação de

Deliberação TCMRJ nº 266/2019

concurso público para admissão de pessoal,

Art. 2º, I da Deliberação TCMRJ nº
217/2015

acompanhada

de

todos

os

Prazo de Envio

seus

elementos

constitutivos, devendo qualquer alteração em suas
condições

ser

comunicada

imediatamente

ao

do

da

da

Tribunal.
Acompanhada

Parecer

CODESP,

justificativa para realização do concurso, da cópia
do edital, da autorização do Prefeito, da previsão
orçamentária e do quadro contendo o número de
vagas criadas por lei ou regulamento e o número
de vagas ocupadas no momento da publicação do
Edital para cada cargo previsto no concurso.
Art. 218, II, alínea “b”, item 2 da

Cópia do resultado do concurso público para a

Deliberação TCMRJ nº 266/2019

admissão de pessoal, em meio eletrônico, com a

Art. 2º, I da Deliberação TCMRJ nº
217/2015

relação nominal dos classificados, contendo a
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
relativa a cada candidato e a que tipo de vaga
concorre

-

ampla

concorrência

ou

vagas

reservadas.
Acompanhada

do

Parecer

da

CODESP,

da

justificativa para realização do concurso, da cópia
do edital, da autorização do Prefeito, da previsão
orçamentária e do quadro contendo o número de
vagas criadas por lei ou regulamento e o número
de vagas ocupadas no momento da publicação do
Edital para cada cargo previsto no concurso.
Art. 218, II, alínea “c”, item 1 da

Cópia das atas de registro de preço cujo valor

30 (trinta) dias de sua

Deliberação TCMRJ nº 266/2019

registrado seja igual ou superior a R$ 1.430.000,00

publicação.

Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº
219/2015.

(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Acompanhada de todos os documentos elencados
no Anexo VII - Atos/Instrumentos Decorrentes de
Licitação na Modalidade Pregão.

4


Fundamentação Legal

Documentos

Prazo de Envio

Art. 218, II, alínea “c”, item 2 da

Cópia dos contratos cujo valor da despesa seja

30 (trinta) dias de sua

Deliberação TCMRJ nº 266/2019

igual ou superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão,

publicação.

Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº
219/2015

quatrocentos e trinta mil reais).
Acompanhada de todos os documentos elencados
nos seguintes Anexos da Deliberação TCMRJ nº
219/2015, conforme o caso:
- Anexo VIII - Atos/Instrumentos Decorrentes de
Licitação na Modalidade Tomada de Preços;
- Anexo IX - Atos/Instrumentos para Celebração de
Contratos Decorrentes de Licitações; e
- Anexo XI - Atos/Instrumentos Decorrentes de
Dispensa de Licitação e Inexigibilidade (exceto
obras e serviços de engenharia, contratos de
gestão com organizações sociais e celebração de
convênios).
Cópia dos contratos de gestão, convênios, termos
de colaboração, termos de fomento e termos de
parceria cujo valor da despesa seja igual ou
superior

a

R$

1.430.000,00

(um

milhão,

quatrocentos e trinta mil reais).
Acompanhada de todos os documentos elencados
nos seguintes Anexos da Deliberação TCMRJ nº
219/2015, conforme o caso:
Cópia dos contratos de gestão, convênios, termos
de colaboração, termos de fomento e termos de
parceria cujo valor da despesa seja igual ou
superior

a

R$

1.430.000,00

(um

milhão,

quatrocentos e trinta mil reais).
Acompanhada de todos os documentos elencados
nos seguintes Anexos da Deliberação TCMRJ nº
219/2015, conforme o caso:
- Anexo X - Contratos de Gestão (art. 24, Inciso
XXIV, Lei 8.666/93);
-

Anexo

XII

-

Convênios/Termos

de

Colaboração/Termo de Fomento;
- Anexo XIII - Termos de Reconhecimento de
Dívida,

Termo

de

Assemelhados;

5

Ajuste

de

Contas

ou


Fundamentação Legal

Documentos

Prazo de Envio

Art. 218, II, alínea “c”, item 2 da

- Anexo X - Contratos de Gestão (art. 24, Inciso

30 (trinta) dias de sua

Deliberação TCMRJ nº 266/2019

XXIV, Lei 8.666/93);

publicação.

Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº
219/2015

-

Anexo

XII

-

Convênios/Termos

de

Colaboração/Termo de Fomento;
- Anexo XIII - Termos de Reconhecimento de
Dívida,

Termo

de

Ajuste

de

Contas

ou

Assemelhados;
- Anexo XIV - Atos/Instrumentos para Celebração
de Termos de Permissão de Uso e Termo de
Cessão de Uso de Imóveis;
- Anexo XV - Termo de Aquisição de Bem Imóvel; e
- Anexo XVI - Termos de Rescisão e /ou Distrato.
Art. 218, II, alínea “d”, item 1 da

Os atos concessórios de aposentadorias e pensões

Deliberação TCMRJ nº 266/2019

do Município do Rio de Janeiro, bem como as

Arts. 3º e 4º da Deliberação TCMRJ

consequentes

nº 216/2015.

apreciação de sua legalidade, para fins de registro,

Art. 5º da Deliberação TCMRJ nº

acompanhado

216/2015

conforme o caso:

fixações

dos

de

proventos,

seguintes

para

documentos,

- Anexo I - Atos/Instrumentos Decorrentes de
Aposentadoria.
- Anexo II - Atos/Instrumentos Decorrentes de
Pensão. 90 (noventa) dias contados da data de
eficácia.
Art. 218, II, alínea “d”, item 2 da

As

revisões

posteriores

que

modifiquem

a

Deliberação TCMRJ nº 266/2019

fundamentação legal da concessão ou as parcelas

contados

Arts. 3º e 4º da Deliberação TCMRJ

da fixação dos proventos, acompanhadas dos

eficácia

n.º 216/2015

seguintes documentos, conforme o caso:

Art. 5º da Deliberação TCMRJ nº

- Anexo I - Atos/Instrumentos Decorrentes de

216/2015

Aposentadoria.
- Anexo II - Atos/Instrumentos Decorrentes de
Pensão.

6

90

(noventa)
da data

dias
de