DECRETO N° 22.284 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Revoga parcialmente o Decreto "N" n° 18.647, de 31 de maio de 2000.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n° 04/118.514/2001;
CONSIDERANDO que a concessão de autorização para veiculação de publicidade
deve ser analisada à luz da legislação de uso e ocupação do solo pertinente à
matéria;
CONSIDERANDO que a autorização para a instalação de engenhos publicitários é
concedida, em qualquer caso, a título precário;
CONSIDERANDO que prevalecem razões de conveniência e oportunidade para a
concessão, manutenção e alteração de autorização de tal natureza;
CONSIDERANDO que não é pertinente condicionar o deferimento de autorização
de engenhos publicitários à prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU;
CONSIDERANDO que os tributos não pagos no vencimento estão sujeitos a
acréscimos moratórios e, se persistir a inadimplência, à inscrição em Dívida
Ativa, conforme previsão legal dos arts. 181 e 212 do Código Tributário do
Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o inciso III do art. 1° do Decreto "N" n° 18.647, de 31 de maio
de 2000.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.11.2002