LEI Nº 7346,

DE 5 DE MAIO DE 2022

Dispõe

sobre

o

caráter

permanente

do laudo que

diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da
Síndrome de Down e dá outras providências.
Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim, Tânia Bastos,
Vitor Hugo e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro
Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município.
Parágrafo único. Em caso de desejo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por
situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.05.2022

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