ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 274, DE 11 DE MARÇO DE 2009.

Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo n° 155, de 27 de setembro de 2001, que cria a Medalha de
Mérito Legislativo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE
RONDÔNIA decreta:

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e eu, Neodi, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. O artigo 5° do Decreto Legislativo n" 155, de 27 de setembro de 2001, com
redação alterada pelo Decreto Legislativo n° 165, de 28 de julho de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 5°. A concessão da Medalha do Mérito Legislativo limitar-se-á ao número
máximo de 6 (seis) por ano, sendo vedada a concessão de mais de 1 (uma) por iniciativa do
mesmo parlamentar durante toda a legislatura, salvo nas exceções tratadas por este artigo."
Art. 2°. Ficam acrescentados os § 1° e 2° ao artigo 5° do Decreto Legislativo n" 155,
de 2001, com a seguinte redação:

"§ 10. O Deputado que não fizer uso da prerrogativa de que trará este artigo poderá
cedê-Ia a outro Parlamentar, mediante declaração expressa, que deverá ser anexada a propositura.
§ 2°. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos anos comemorativos
decênios da Assembléia Legislativa do Estado."
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV

,12 de março de 2009

aos