u ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 484 DE 28 DE MARÇO DE 2005

Institui o Fundo Especial da Procuradoria-Gcral do
Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4odo art 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial da Procuradoria-Gcral do Estado de Roraima FUNDEPRO/RR.

Art V O Fundo Especial da Procuradoria-Gcral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/ RR - tem por
finalidade captar recursos, além dos disponibilizados na Lei Orçamentária Anual, para fazer face às despesas
com:

I - concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas c projetos de
aprimoramento, descentralização e reaparclhamento dos serviços afetos à PROGE/RR;
II - execução de obras c serviços direcionados á reforma, manutenção e recuperação de
prédios, com vistas à adequada instalação de órgãos, unidades e serviços vinculados às atividades da
PROGE/RR;

III - aquisição de equipamentos, mobiliário c material permanente para fins de suprimento;
IV - implementação de tecnologias de controle de tramitação dos feitos judiciais e
administrativos, com uso de informática, microfilmagem, reprografia e outros procedimentos tecnológicos,
objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência c segurança;
V - co-parücipação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de oportunidades à
atualização, ao aperfeiçoamento e à especializaçãodos Procuradores do Estado;
VI - implementação e opcracionalizaçâo de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais
e registrais;

VII - pagamento de estagiários regularmente contratados para exercício das atividades meio e
Mm, de forma a ser definida pelo Conselho de Procuradores; e
VIII - desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento de pessoal c de serviços

prestados, excluídas, terminantemente, as que impliquem dispêndios com a remuneração de seu quadro de
pessoal e concessão de vantagens aos Procuradores ou demais servidores, ressalvadas as do inciso anterior.

Art 3oO FUNDEPRO/RRterá as seguintes fontes de receitas:
I - arrecadação integral das taxas de inscriçãocm concursos, seminários, cursos, simpósios e

congêneres, onerosos aos seus participantes, que venham a ser cobradas pela Procuradoria-Gcral do Estado,
inclusive para custear os eventos;

II - subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e
privadas, nacionais c internacionais;

III- créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual e cm leisespeciais, bemcomo.
outras receitas;

IV- saldofinanceiro apurado no balanço anualdo próprioFundo;
V - rendimentos de aplicações financeiras das disponibilidades de recursos, apresentados cm
cartasabertasem instituições financeiras oficiais, cm nomeda Procuradoria-Gcral do Estadode Roraima;
VI - honorários advocaticios devidos em processos judiciais, na forma do art. 74 da Lei
Orgânica da Procuradoria-Gcraldo Estado de Roraima;
VII - o produto da venda de materiais c equipamentos considerados inserviveis,
antieconômicos, obsoletos ou dispensáveis às atividades da PROGE/RR;
VIII - receitas decorrentes da cobrança de cópias reprográficas extraídas por unidades da
PROGE/RR;

IX - o produto da vendade cópiasde editaisde licitação;

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

X - cobrança de valores pelo fornecimento de impressose publicações;

XI - cobrança de valores pelapublicação de contratos c outros documentos no Diário Oficial; e
XII - outros recursos que lhe forem destinados.

§ Io As receitas do FUNDEPRO/RR não integram o orçamento da Procuradoria-Geral do Estado de
Roraima.

§ 2o Asreceitas e créditos assegurados ao FUNDEPRO/RR serão recolhidos cmconta especial, mantida
em instituiçãofinanceira oficial, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

Art 4° O FUNDEPRO/RR será administrado pelo Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do
Estado de Roraima.

Art 5o O FUNDEPRO/ RR será dotado de personalidade jurídica, terá orçamento, comissão de
licitação e escrituração contábil próprios, atendida a legislação específica, sendo o Presidente do Conselho de
Procuradores o ordenador de despesas c seu representante legal.

Parágrafo único. Aplica-seà administração financeira do FUNDEPRO/RR, no que couber, disposto na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação pertinente, bem como as normas e instruções
baixadas pelo Conselho de Procuradores da Procuradoria-Gcral do Estado de Roraima.
Art 6° Os bens adquiridos com recursos da FUNDEPRO/RR serão incorporados ao patrimônio da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

Art 7° O Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, através de

Resolução, regulamentará as normas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, dispondo sobre a forma de
movimentação e aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. Enquanto não for instalado o Conselho, o Procurador-Geral do Estado baixará as
normas necessárias ao funcionamento do fundo.

Art 8° O FUNDEPRO/RRprestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos nos prazos e na
forma da legislação vigente.
Art 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 28 de março de 2005.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

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