ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.834, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Santa Rita.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova Santa
Rita, constituído de uma área de terras, na rua “E”, na Granja dos Sinos, na zona urbana de Nova
Santa Rita, localizada no quarteirão formado pelas ruas: “A”, “J” e “Q”, possuindo área
superficial de 106.138,00m² (cento e seis mil e cento e trinta e oito metros quadrados),
confrontando: a leste, onde faz frente, na extensão de 376,00m (trezentos e setenta e seis metros)
no alinhamento da rua “E”; ao sul, onde também faz frente, na extensão total de 410,00m
(quatrocentos e dez metros), confronta-se, em parte, onde mede 290,00m (duzentos e noventa
metros) com a rua “J”, em parte, com 14,00m (quatorze metros), com o final da rua “Q” e em
parte, medindo 106,00m (cento e seis metros), com o lote nº 01, remanescente da quadra 18; a
oeste, na extensão de 208,00m (duzentos e oito metros), com terras que são ou foram de Eudoro
Cidade Pfeil; e, ao norte, na extensão de 376,00m (trezentos e setenta e seis metros), também
com terras que são ou foram de Eudoro Cidade Pfeil, em dois segmentos, sendo um com
240,00m (duzentos e quarenta metros) e outro com 136,00m (cento e trinta e seis metros).
Referido imóvel encontra-se cadastrado sob os nºs 16583, 17099 e 17101, do Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado sob o nº 55.740, no Registro de Imóveis da Comarca de Canoas, fl.
1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município de Nova Santa Rita, com o objetivo de convalidar as obras das
unidades habitacionais do Loteamento Berto Sírio.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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