DECRETO RIO Nº 46356

DE 9 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a licença de uso do Sistema de
Informações Gerenciais de Material - SIGMA ou
de

ferramenta

corporativa

de

gestão

e

gerenciamento de estoques que venha a lhe
substituir, pertencente ao Município do Rio de
Janeiro,

às

Empresas

Terceirizadas

ou

às

Organizações Sociais que possuam contratos de
prestação de serviço vigentes e/ou contratos de
gestão firmados com os Órgãos ou Entidades da
Administração Direta e Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos e
operacionais inerentes ao controle e gestão dos estoques nas Unidades Armazenadoras
de Materiais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 22.167, de 21 de outubro de 2002, e suas alterações, que
aprova minutas-padrão e dá outras providências,

CONSIDERANDO o Decreto nº 41.081, de 9 de dezembro de 2015, que aprova a minutapadrão de convocação pública para parceria com organização social e dá outras
providências,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências e

CONSIDERANDO ainda a Lei Federal nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua
comercialização no País, e dá outras providências,
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DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a licença de uso do Sistema de Informações Gerenciais de Material
- SIGMA ou de ferramenta corporativa de gestão e gerenciamento dos estoques que
venha a lhe substituir pertencente ao Município às Empresas Terceirizadas ou as
Organizações Sociais que possuam Contratos de Prestação de Serviço vigentes e/ou
Contratos de Gestão firmados com os Órgãos ou Entidades da Administração Direta e
Indireta.
Art. 2º A Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados, Órgão Gestor responsável pela ferramenta, decidirá pela
oportunidade e conveniência da licença de uso, visando sempre um melhor controle e
gerenciamento dos recursos financeiros, humanos e materiais do Município.
Parágrafo único. A licença de uso do Sistema de Informações Gerenciais de Material SIGMA ou de ferramenta corporativa de gestão e gerenciamento dos estoques que venha
a lhe substituir ocorrerá sem ônus para as Empresas Terceirizadas e/ou para as
Organizações Sociais.
Art. 3º As Empresas Terceirizadas e as Organizações Sociais poderão propor melhorias à
ferramenta corporativa, que serão analisadas de acordo com as melhores práticas do
mercado pelo Órgão Gestor e implantadas pela Empresa Municipal de Informática S/A de
acordo com a conveniência e oportunidade.
Art. 4º Quaisquer informações, registros e relatórios que as Empresas Terceirizadas e as
Organizações Sociais venham a obter por ocasião da licença de uso não poderão ser
cedidas a terceiros nem utilizadas para quaisquer outros fins.
Parágrafo único. As Empresas Terceirizadas e as Organizações Sociais deverão eleger
dentro de seu quadro um ou mais colaboradores para atuarem junto ao Órgão Gestor nas
solicitações de padronização, classificação, catalogação e prestar auxílio quando da
necessidade de codificação de materiais, no uso do Sistema de Informações Gerenciais
de Material - SIGMA ou ferramenta corporativa de gestão e gerenciamento dos estoques
que venha a lhe substituir.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.08.2019

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