RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.825, DE 17 DE ABRIL DE 2006
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SÃO
MIGUEL – APAMI, com sede e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de abril de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.211
Data: 18.4.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara