DECRETO RIO Nº 42676

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão
anual ordinária do exercício de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2017, os prazos constantes do Anexo I que
acompanha este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir do dia 19/01/2017. Poderá ser
obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se o
número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no
Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da
inscrição.
§ 2º O funcionamento do Posto de Atendimento - SAC-6 Tijuca será das 9h às 17h. Os
Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às 20h e aos
sábados das 10h às 16h.
§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.

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Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2017,
a data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2018, e a
geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do
mês de junho de 2018.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2016

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CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
IPTU/2017
ANEXO I
Final De
Insc.

Pagto. À
vista c/

1ª cota

2ª cota

3ª cota

4ª cota

5ª cota

6ª cota

7ª cota

8ª cota

9ª cota

10ª cota

desc.

0a5

10/02

10/02

10/03

10/04

10/05

12/06

10/07

10/08

11/09

10/10

10/11

6a9

13/02

13/02

13/03

11/04

11/05

13/06

11/07

11/08

12/09

11/10

13/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.

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ANEXO II

POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H - 1746

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo - Térreo

SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE - SACS
SAC DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41

SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE - SACS
BARRA SHOPPING
Av. das Américas, 4.666 - Barra da Tijuca - 3º piso, ao lado do Centro Médico
NORTE SHOPPING
Avenida Dom Helder Câmara, 5474 - Cachambi - 3º Piso (cobertura) - Vida Center - Entrada da
Expansão - Loja 3902
RIO SUL SHOPPING CENTER
Rua Lauro Müller, 116 - Botafogo - Estacionamento G4 - Setor Amarelo
WEST SHOPPING RIO
Estrada do Mendanha, 555 - loja 282 - Campo Grande
CENTER SHOPPING RIO
Rua Geremário Dantas, 404 – Piso G2 - lojas 501 e 502 - Jacarepaguá

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