DECRETO Nº 22862 DE 29 DE ABRIL DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 10/326.406/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Assis Carneiro, 633, Piedade, propriedade contígua à E.M.
03.13.047 Félix Pacheco.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.04.2003