EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21

DE 3 DE MAIO DE 2011

Altera

dispositivo

da

Lei

Orgânica

do

Município.

Art. 1º O “caput” do art. 62 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa ter a
seguinte redação:
“Art. 62 As sessões só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal, por
outro membro da Mesa ou, na ausência destes, pelo Vereador mais idoso, com a
presença mínima de sete dos seus membros”. (NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de maio de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

LEONEL BRIZOLA NETO

CARLO CAIADO

1º Vice- Presidente

2º Vice-Presidente

DR. JAIRINHO

PATRÍCIA AMORIM

1º Secretário

2º Secretário

D. O RIO 12.05.2011

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