RESOLUÇÃO PGM Nº 993

DE 06 DE MAIO DE 2020.

Prorroga o prazo de validade das certidões de
regularidade fiscal emitidas pela Dívida Ativa e
dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de permanente acompanhamento dos impactos das
medidas de restrição de atividades econômicas, como a de isolamento social
recomendada pela Organização Mundial de Saúde, em razão dos seus efeitos no cenário
municipal e à necessidade de preservação de atividades essenciais, consoante o disposto
no § 8º do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de a análise acerca da essencialidade de serviços e
atividades levar em consideração aspectos pragmáticos, para além daqueles enunciados
no art. 10 da Lei federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que “dispõe sobre o exercício
do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019;
RESOLVE:

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Art. 1º Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias, a contar de seu vencimento, os prazos
de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria Geral do
Município, vencidas a partir de 17 de março de 2020.
Art. 2º Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias os prazos previstos na legislação
pertinente

para

apresentação

de

impugnações

e

recursos

cumprimento de exigências, a contar de 17 de março de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO de 07.05.2020

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administrativos,

ou