RESOLUÇÃO CVL N° 143

DE 11 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal da Casa Civil- CASA CIVIL.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,e

CONSIDERANDO o constante no Decreto Rio nº 45.642 de 29 de Janeiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicadas as competências da Assessoria Especial para Intervenção no
Sistema Bus Rapid Transit - BRT- CVL/AEBRT, código 049602, da Secretaria
Municipal da Casa Civil- CASA CIVIL , na forma que se segue:
• Assessorar o interventor na definição de diretrizes e na implantação das ações de
intervenção no Sistema Bus Rapid. Transit - BRT;
• coordenar as atividades relacionadas com a realização e acompanhamento das
irregularidades apontadas;
• participar na elaboração das ações de reestruturações do Sistema de Transporte
Público - Sistema BRT;
• participar no gerenciamento sobre a execução dos serviços vinculados ao Sistema
BRT;
• acompanhar a regularização na prestação dos serviços de transporte e serviços
vinculados ao Sistema BRT, garantindo a segurança da sociedade.

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Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2019.

PAULO MESSINA

D. O RIO 12.03.2019

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