DECRETO Nº 19754 DE 6 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre o adiantamento de salário aos servidores.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO eventual necessidade dos servidores;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Prefeitura,
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração em conjunto com
a Secretaria Municipal de Fazenda, a realizar adiantamento de salário aos
servidores observado:
I - o limite de pagamento em seis vezes descontado em folha sem incidência de
qualquer custo adicional;
II - a demonstração de necessidade pessoal, ou de seus filhos e consorte,
especialmente aquelas relacionadas com saúde;
Art. 2º O adiantamento de que trata este Decreto não pode servir para a compra
de bens de consumo ou mesmo imóveis.
Art. 3º O total dos recursos disponibilizados para este fim não pode exceder a
dez milhões de reais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.04.2001