DECRETO RIO Nº 42272

DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe

sobre

horário

de

circulação

de

veículos de carga e operação de carga e
descarga na forma que menciona, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos
de transporte de cargas nas vias de intensa circulação de veículos é um dos objetivos
da política de transporte do Município do Rio de Janeiro, conforme o art. nº 213, inciso
IX da Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas de circulação de veículos de
carga estabelecidas no Decreto 38.055 de 18 de novembro de 2013, envolvendo os
setores de transportes, logística e distribuição de cargas;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a entrada e circulação de veículos de carga nos períodos
compreendidos entre 06h às 10h e 17h e 21h, de segunda- feira a sexta-feira, em dias
úteis, no interior do polígono delimitado pela orla marítima e pelas seguintes vias,
conforme representação no Anexo I:
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Francisco Eugênio;
III – Av. Bartolomeu de Gusmão;
IV – Rua Visconde de Niterói;
V – Praça Guilhermina Guinle:
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VI – Rua Senador Bernardo Monteiro;
VII – Largo de Benfica;
VIII – Av. Dom Helder Câmara;
IX – Viaduto de Cascadura;
X – Praça José de Souza Marques;
XI – Rua Ângelo Dantas;
XII – Rua João Vicente;
XIII – Estrada Henrique de Melo;
XIV – Estrada Intendente Magalhães;
XV – Largo do Campinho;
XVI – Rua Cândido Benício;
XVII – Largo do Tanque;
XVIII – Av. Geremário Dantas;
XIX – Praça Professora Camisão;
XX – Estrada de Jacarepaguá;
XXI – Av. Engº Souza Filho;
XXII – Estrada do Itanhangá;
XXIII – Estrada da Barra da Tijuca;
XXIV – Ponte Nova;
XXV – Praça Euvaldo Lodi; e
XXVI – Av. Ministro Ivan Lins.
Art. 2º Fica proibida a entrada de veículos de carga no período compreendido entre 06h
e 21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono
denominado Centro Expandido, delimitado pela orla marítima e pelas seguintes vias,
conforme representação no Anexo II:
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Paulo de Frontin;
III – R. Estácio de Sá;
IV – R. do Riachuelo;
V – Av. Beira Mar;
VI – Trevo Estudante Edson Luiz de Lima Souto; e
VII – Av. General Justo.
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§1º Na área definida no “caput” do artigo, fica permitida a operação de carga e
descarga das 6h às 21h de segunda-feira à sexta-feira, em dias úteis.
§2º Na área definida no “caput” do artigo, fica permitida a circulação de veículos de
carga das 10h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis com exceção da via
binário, Av. Rodrigues Alves e Rua Comandante Garcia Pires.
Art. 3º Fica proibida a circulação de veículos de carga e a operação de carga e
descarga no período compreendido entre 6h e 10h na Av. Rio de Janeiro.
Art. 4º Fica proibida a circulação e a operação de carga e descarga de Combinações
de Transporte de Veículos – CTV (caminhão-cegonha) e de caminhões de transporte
de combustíveis, de segunda-feira à sexta- feira, nos dias úteis, no período de 06h às
21h, nos polígonos definidos nos arts. 1º e 2º;
Art. 5º Fica proibida a circulação e a operação de carga e descarga de Combinações
de Transporte de Veículos – CTV (caminhão-cegonha) e de caminhões de transporte
de combustíveis, de segunda-feira à sexta--feira, nos dias úteis, no período de 06h às
9h, na Av. Brasil, no trecho entre a Av. Francisco Bicalho e o Trevo das Missões, em
ambos os sentidos.
Art. 6º Nos polígonos definidos nos arts. 1º e 2º, conforme Anexos I e II ficam excluídas
as vias limítrofes.
Art. 7º As restrições deste Decreto não se aplicam:
I – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de
Trânsito Brasileiro;
II – aos veículos de transporte de valores;
III – aos veículos destinados a transporte de mudança residencial;
IV – aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcional, desde que
autorizados previamente pela Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias
da Secretaria Municipal de Transporte, por ato próprio; e
V – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os
aeroportos da Cidade.
Art. 8º Aos infratores dos dispositivos deste Decreto serão aplicadas as penalidades
previstas no art. 187, inciso I, e art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito
Brasileiro.

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Parágrafo único. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO e a Companhia de
Engenharia de Tráfego – CET-Rio priorizarão nestes horários as fiscalizações do
disposto neste Decreto, aplicando o previsto no “caput” do artigo, assim como
intensificando o uso de reboques em qualquer caso.
Art. 9º Fica criada Comissão Especial para atualizar as normas estabelecidas nesse
Decreto.
§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de
Transportes, da Companhia de Engenharia de Tráfego e de entidades representativas
de setores de transportes, logística e distribuição de cargas.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes nomear e oficiar os setores
envolvidos para indicar seus respectivos representantes.
§ 3º A Comissão Especial deverá concluir seus trabalhos num prazo de 60 (sessenta),
contados a partir de sua instituição.
Art. 10. Ficam revogados o Decreto nº 42.252, de 14 de setembro de 2016 e o Decreto
nº 38.055, de 18 de novembro de 2013.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.09.2016

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ANEXO I

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ANEXO II

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