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DE RONDÔNIA

REGIMENTO INTERNO
M E SA D I R ETO RA

ALEX REDANO
Presidente
JEAN OLIVEIRA
1ª Vice-Presidente
MARCELO CRUZ
2ª Vice-Presidente
JAIR MONTES
1° Secretário
CIRONE DEIRÓ
2º Secretário
ALEX SILVA
3º Secretário
JHONY PAIXÃO
4º Secretário
RE
+ RE
- RE
+1 RE
- RE

Nova Redação dada pela Resolução
Dispositivo acrescido pela Resolução
Dispositivo revogado pela Resolução
Dispositivo renumerado pela Resolução
Texto suprimido pela Resolução

(ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021)

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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1º A Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado, funciona no Palácio Marechal Rondon. (
RE nº 417/2019.)

§ 1º Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Assembleia poderá, por deliberação da Mesa, ad
referendum da maioria absoluta dos Deputados reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso do território
estadual.
§ 2º No Plenário da Assembleia, somente será permitida a realização de atos estranhos à função
parlamentar mediante a autorização prévia do Presidente da Mesa Diretora. ( RE nº 490/2021.)
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2º A Assembleia reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I - ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada.
§ 1º As reuniões iniciais de cada período, marcadas para as datas a que se refere o inciso I, serão
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões
preparatórias,
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Quando convocada extraordinariamente a Assembleia somente deliberará sobre a matéria objeto da
convocação.
§ 5º Para a realização das sessões de que trata o inciso II, deverão ser notificados os membros da Casa,
via telefonema, E-mail ou WhatsApp, bem como a convocação deverá ser publicada no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa, em ambos os casos, com no mínimo, 24 horas de antecedência. (+ RE nº 335/2016.)
§ 5º-A Durante a vigência de Estado de Calamidade Pública ou de outros casos de excepcionalidade, a
convocação para as sessões extraordinárias poderá ser realizada a qualquer tempo pelo Presidente, com a
devida publicação no sítio oficial da Assembleia Legislativa, prescindindo de notificação prévia mínima de
24 horas. (+ RE nº 477/2021.)
§ 6º O Cerimonial da Casa fará a notificação para as sessões extraordinárias e deverá comprovar que
todos os membros da Assembleia Legislativa foram devidamente notificados. ( RE nº 477/2021.)
§ 7° A Sessão Legislativa Ordinária de abertura anual dos trabalhos legislativos, excepcionalmente,
contará com a participação de autoridades convidadas, e o Governador do Estado ou a quem o mesmo
indicar, apresentará o Plano de Governo para o exercício que se inicia, em conformidade ao que dispõe o
art. 65, inciso IX da Constituição Estadual. (+ RE nº 397/2018.)
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
SEÇÃO I
DA POSSE DOS DEPUTADOS
Art. 3º No primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados estaduais, reunir-se-ão
em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro às 14 horas, no edifício sede da Assembleia.
§1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente se reeleito Deputado e, na sua falta,
sucessivamente, o que haja exercido mais recentemente e em caráter efetivo, a presidência, a vicepresidência ou as secretarias. Na falta de todos estes, a presidência será exercida pelo Deputado com maior
número de legislaturas, persistindo, o mais idoso.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados, de partidos diferentes, dentre as maiores
bancadas, para servirem de Secretários, determinando a esses que procedam ao recolhimento dos diplomas
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e das declarações de bens e de nome parlamentar dos Deputados diplomados, findo o que, será suspenso a
sessão pelo tempo necessário à organização das listas nominal, em ordem alfabética e por legenda.
§ 3º O nome parlamentar, de livre escolha dos deputados diplomados, terá um ou dois elementos, sendo
que, em caso de homônimo, a preferência será do Deputado com maior número de legislatura, ou do mais
idoso, em caso de empate. ( RE nº 162/2008.)
§ 4º Reaberta a sessão, o Presidente proclamará os nomes dos Deputados diplomados e, a seguir, após
convidar os Deputados e pessoas presentes que se ponham de pé, proferirá o seguinte compromisso:
“Prometo guardar as Constituições Federal e Estadual, desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi
confiado e promover o bem de Rondônia"
§ 5º Em seguida será feita, pelo Secretário, a chamada dos Deputados e cada um, assim proferido o seu
nome, declarará: "Assim o prometo".
§ 6º O Deputado empossado posteriormente será conduzido ao recinto pelos 3º e 4º Secretários, e
prestará, em voz alta e em sessão, junto à presidência, o compromisso acima referido, salvo durante o
recesso, que se dará perante o Presidente.
§ 7º O prazo para o compromisso de investidura no mandato será de trinta dias, salvo motivo de força
maior.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 4º Na sessão preparatória seguinte, que se realizará logo após o término da sessão de posse, presente a
maioria absoluta dos Deputados, ocorrerá a eleição dos Membros da Mesa Diretora para o primeiro biênio
da legislatura. ( RE nº 134/2007.)
§ 1° Caso não se obtenha o quorum de maioria absoluta, ficam os Deputados automaticamente
convocados para comparecer no Plenário, sempre às 09 horas do dia seguinte, até que se atinja o referido
quorum para a realização da sessão de eleição dos Membros da Mesa Diretora. (+ RE nº 175/2010.)
§ 2° Enquanto não for eleita a Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura, a Assembleia
Legislativa será dirigida pelos Membros remanescentes da Mesa do biênio anterior, eventualmente
substituídos na forma regimental. (+ RE nº 175/2010.)
§ 3° Na sessão de eleição dos Membros da Mesa Diretora somente será concedida a palavra para
declaração ou encaminhamento pertinente à eleição. (+ RE nº 175/2010.)
Art. 5º A eleição dos Membros da Mesa Diretora será realizada através de votação nominal, sendo
declarados eleitos os componentes da chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos, ou será realizada
nova votação, com as duas chapas mais votadas na anterior, sendo declarados eleitos os componentes da
chapa que obtiver a maioria simples dos votos. ( RE nº 134/2007.)
§ 1° Em caso de persistir o empate na segunda votação, serão utilizados como critérios de desempate,
pela ordem, e declarados eleitos os componentes da chapa que: ( RE nº 175/2010.)
I - tenham, juntos, o maior número de legislaturas; (+ RE nº 175/2010.)
II - tenha o candidato à presidência com maior número de legislaturas; ou (+ RE nº 175/2010.)
III - tenha o candidato à presidência mais idoso. (+ RE nº 175/2010.)
§ 2° Serão observadas as seguintes exigências e formalidades nas eleições dos Membros da Mesa
Diretora: ( RE nº 175/2010.)
I - iniciada a sessão, o Presidente a suspenderá pelo tempo necessário para o registro das chapas de
candidatos aos cargos de Presidente, de Vice-Presidentes e de Secretários da Mesa Diretora; ( RE nº 175/2010.)
II - somente serão aceitos registros de chapas com o apoio de, no mínimo, 08 (oito) Deputados, sendo
vedado ao Deputado apoiar mais de uma chapa; ( RE nº 175/2010.)
III - reinício da sessão com a leitura dos requerimentos de registro das chapas e deferimento dos
registros pelo Presidente, observado o disposto no inciso II; ( RE nº 175/2010.)
IV - deferidos os registros, ocorrerá a chamada nominal dos Deputados para a votação, por ordem
alfabética do nome parlamentar; ( RE nº 175/2010.)
V - chamado a votar, o Deputado proferirá no microfone o seu voto em uma das chapas, sendo o voto
repetido por um Secretário da sessão e anotado por outro; ( RE nº 175/2010.)
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VI - encerrada a votação, será realizada a contagem dos votos e redação do resultado pelos
Secretários, em ordem decrescente de votos das chapas, e proclamado o resultado da eleição pelo Presidente
da sessão; ( RE nº 175/2010.)
VII - caso necessário, realização da segunda votação prevista no caput deste artigo; (+ RE nº 175/2010.)
VIII - suspensão da sessão para lavratura do termo de posse; (+ RE nº 175/2010.)
IX - reabertura da sessão com a leitura e assinatura do termo de posse; (+ RE nº 175/2010.)
X - declaração de posse dos Membros da Mesa diretora pelo Presidente da sessão; (+ RE nº 175/2010.)
XI - suspensão da sessão para lavratura da ata sucinta; e (+ RE nº 175/2010.)
XII - reabertura da sessão com a leitura e aprovação da ata da sessão. (+ RE nº 175/2010.)
Art. 6º. Para o segundo biênio da legislatura, a eleição da Mesa Diretora ocorrerá em qualquer data da legislatura, em sessão específica, mediante convocação do Presidente em sessão ou através de expediente que
comprove a sua regularidade, observadas as disposições pertinentes a esta seção. ( RE nº 412/2019.)
Art. 7º De cada uma das sessões preparatórias será lavrada uma ata, contendo sucinta exposição das
ocorrências, a qual será submetida à aprovação da Assembleia.
Art. 8º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou bloco parlamentar que participem da Assembleia, os quais escolherão os respectivos candidatos
aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e a
supervisão dos serviços administrativos da Assembleia.
§ 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente,
primeiro e segundo Vice-Presidentes e, a segunda, de primeiro, segundo, terceiro e quarto Secretários.
§ 2º Será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura. ( RE nº 49/1992.) (ADI 6722 - 29/03/22: Permitida uma única recondução consecutiva.)
§ 3º A direção dos trabalhos no plenário caberá ao Presidente, auxiliado pelos 1º e 2º Secretários, que
serão substituídos pelos que imediatamente os seguirem, na ordem estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º Para compor a Mesa Diretora, durante as sessões, na ausência dos Secretários, o Presidente
convidará qualquer um dos Deputados presentes.
§ 5º Ocorrendo a vacância no cargo da Mesa até o dia 31 de outubro do segundo ano de mandato, haverá
eleição, no prazo de 3 (três) sessões, para o respectivo cargo vago. No caso da vaga acontecer durante o
recesso, a eleição ocorrerá na primeira sessão ordinária a ser realizada. Ocorrida a vacância depois da data
fixada, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo. ( RE nº 134/2007.)
Art. 10. O mandato de membro da Mesa Diretora cessará:
I - com a eleição e posse da nova Mesa Diretora;
II - pela morte, renúncia expressa ou perda do mandato;
III - quando investido nas funções previstas no art. 59 da Constituição do Estado.

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SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 11. À Mesa Diretora compete, além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele
implicitamente resultantes:
I - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos;
II - dirigir todos os serviços da Assembleia durante as sessões legislativas e nos seus interregnos;
III - dar conhecimento à Assembleia, na última sessão do ano, do relatório dos trabalhos realizados;
IV - propor, privativamente, à Assembleia, a criação ou extinção de cargos ou funções de seus
serviços, a fixação de vencimentos e a concessão de quaisquer vantagens ou aumento aos seus servidores;
V - solicitar os créditos necessários ao funcionamento de Assembleia e dos seus serviços;
VI - dar parecer sobre as proposições que visem modificar este Regimento Interno ou os serviços
administrativos da Assembleia;
VII - promulgar as Emendas Constitucionais;
VIII - exercer o controle sobre os dias de sessão e a presença dos Deputados;
IX - conceder licença a Deputados na hipótese do art. 76, I;
X - dirigir os serviços da Assembleia;
XI - promover a fiscalização e a segurança interna da Assembleia;
XII - nomear, contratar, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em
disponibilidade, demitir, exonerar, dispensar e aposentar servidores, bem assim praticar, em relação ao
pessoal, atos correlatos, observadas as normas legais;
XIII - determinar a abertura de sindicância ou inquéritos administrativos;
XIV - dar autorização para que os trabalhos da Assembleia sejam irradiados ou televisados;
XV - autorizar despesas para as quais a lei não exija licitação;
XVI - autorizar a abertura de concorrência e julgá-la;
XVII - cumprir determinações judiciais;
XVIII - deliberar conclusivamente, em grau de recurso, sobre decisões relativas aos servidores da
Assembleia;
XIX - prestar, anualmente, as contas do Poder Legislativo, nos termos da legislação.
Art. 12. Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão, obrigatoriamente uma vez por mês, e sempre que
necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de
votos, cabendo recursos para o plenário.
Parágrafo único. Todas as propostas relativas aos serviços da Assembleia, ou sobre seu pessoal, só serão
submetidas à deliberação do plenário, com parecer da Mesa Diretora, que terá, para tal fim, o prazo
improrrogável de dez dias.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 13. O Presidente é o representante da Assembleia quando ela se pronuncia coletivamente, o supervisor
dos seus trabalhos e da sua ordem, na conformidade deste Regimento.
Art. 14. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorrem da
natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Assembleia:
a) convocá-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) manter a ordem e fazer observar a Constituição Federal e do Estado e este Regimento;
c) conceder a palavra aos Deputados;
d) interromper o orador que se desviar do assunto em discussão, falar contra matéria vencida,
advertindo-o que a reincidência poderá implicar na perda da palavra;
e) decidir do recurso interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem
por este resolvida, assegurando-se ao plenário, neste caso, o julgamento em última instancia;
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f) determinar o cancelamento pela taquigrafia de discursos ou apartes anti-regimentais;
g) advertir o Deputado quando se portar de maneira inconveniente à ordem dos trabalhos;
h) advertir orador quanto ao tempo de que dispõe;
i) decidir conclusivamente as questões de ordem e as reclamações;
j) anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados presentes;
l) submeter à discussão e à votação a matéria a isso destinada;
m) estabelecer o ponto da questão sobre a qual deva ser feita a votação;
n) anunciar o resultado da votação;
o) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão e anunciá-la até o
final das Breves Comunicações; ( RE nº 397/2018.)
p) convocar sessões legislativas extraordinárias nos termos deste Regimento;
q) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário, verificação de presença;
r) convidar os Deputados para acompanharem votação na forma do regimento;
s) convocar suplentes que devam assumir, em caso de vagas;
t) desempatar votações ostensivas; ( RE nº 245/2013.)
u) aplicar censura verbal a Deputado.
II - quanto às proposições:
a) despachar proposições e processos, podendo autorizar o Secretário Legislativo a fazê-lo de
ordem; ( RE nº 480/2021.)
b) indeferir proposições que não atendem às exigências legais e regimentais;
c) mandar arquivar, dando conhecimento ao plenário, o relatório ou Parecer de Comissão que não
haja concluído por proposição;
d) determinar a retirada de proposições da Ordem do Dia, nos termos deste Regimento;
e) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade
regimental;
f) despachar os requerimentos, submetidos à sua apreciação;
g) despachar matéria que por sua complexidade, exija pronunciamento de Comissão Técnica. ( RE
nº 49/1992.)

III - quanto às comissões:
a) nomear e designar, à vista de indicação partidária, os membros das comissões;
b) declarar a perda de lugar de membro das comissões quando incidir no número de faltas previstas
neste Regimento.
c) convocar reunião conjunta de Comissões para apreciar proposições em regime de urgência e de
prioridade; ( RE nº 49/1992.)
d) presidir as reuniões dos Presidentes das comissões;
e) designar comissões de representação.
IV - quanto às reuniões da Mesa Diretora:
a) convocá-la e presidi-las;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e
resoluções;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.
V - quanto às publicações:
a) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
b) determinar a reprodução de informações e documentos não-oficiais constantes do expediente;
c) determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso ou em resumo, ou somente
referidas na ata;
d) ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas.
§ 1º Compete, ainda, ao Presidente da Assembleia:
I - dar posse aos Deputados;
II - conceder licença a Deputado, exceto na hipótese do inciso I, do art. 76;
III - declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Deputado;
IV - assinar a correspondência destinada ao Presidente da República, Presidente da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, Tribunais Federais, Ministros de Estado, Assembleias Legislativas dos
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Estados, Governadores, Tribunais de Justiça, Comandos Militares, Tribunal de Contas da União e dos
Estados, Tribunais Regionais Eleitorais, autoridades estrangeiras, representações diplomáticas e
eclesiásticas;
V - reiterar pedidos de informações;
VI - dirigir com suprema autoridade a polícia da Assembleia;
VII - zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia, bem como pela liberdade e dignidade de seus
membros, assegurando a estes o respeito a suas imunidades e prerrogativas;
VIII - visar as carteiras de identidade dos Deputados fornecidas pela Casa;
IX - promulgar as leis na forma constitucional, os decretos-legislativos e as resoluções;
X - substituir, nos termos do art. 59 da Constituição do Estado, o Governador:
XI - integrar o Conselho de Governo;
XII - fazer comunicação de interesse público ao plenário em qualquer fase da sessão;
XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento.
XIV – assinar os relatórios contábeis e de gestão fiscal, bem como os atos orçamentários na forma da
lei. (+ RE nº 273/2014.)
XV – assinar pela Mesa Diretora toda e qualquer correspondência de competência desta,
encaminhando requerimento de informação ou convocação, dirigido aos Poderes, Secretários de Estado,
Presidentes ou Diretores de órgãos e empresas públicas. (+ RE nº 368/2017.)
§ 2º Caso queira discutir proposição de sua autoria inclusa no Ordem do Dia, o Presidente passará a
direção dos trabalhos ao substituto legal, e só reassumirá quando terminar a votação da matéria. ( RE nº
84/2001.)

§ 3º (Suprimido.) (- RE nº 84/2001.)
§ 4º O Presidente somente votará na hipótese da alínea t, inciso I do artigo 14 deste Regimento Interno.
(+ RE nº 480/2021.)

SEÇÃO IV
DOS VICE-PRESIDENTES
Art. 15. Compete aos Vice-Presidentes na ordem de sucessão, desempenharem as atribuições de Presidente,
quando este estiver ausente do plenário ou vier ausentar-se durante as sessões. ( RE nº 49/1992.)
I - Não será considerado vago o cargo de Presidente quando este estiver substituindo o Governador do
Estado, na forma da Constituição. ( RE nº 49/1992.)
II - No caso de vacância da Presidência, assumirá o cargo, o 1º Vice-Presidente, nos termos do art. 29,
alínea "c" da Constituição Estadual. ( RE nº 49/1992.)
III – havendo indicação partidária do nome do Presidente para compor Comissão Parlamentar de
Inquérito, compete ao Vice-Presidente nomeá-lo. (+ RE n° 80/2001.)
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 16. São atribuições do 1º Secretário:
I - ocupar a presidência, na falta ou impedimento do Presidente e dos Vice-Presidentes;
II - superintender os serviços administrativos da Assembleia relacionados a movimentação de pessoal,
material e patrimônio, movimentação dos seus servidores bem como emitir atos normativos inerentes as
suas atribuições; ( RE nº 427/2019.)
III – fazer a leitura do expediente e das proposições recebidas; ( RE nº 167/2009.)
IV - decidir, em primeira instância, sobre recursos contra atos da direção geral, cabendo de sua
decisão, recurso espontâneo da parte e, obrigatoriamente, "ex-ofício" à Mesa Diretora:
V – assinar a relação de verificação de quorum para votação e os relatórios das votações nominais,
emitidos pelo sistema eletrônico; ( RE nº 167/2009.)
VI - fazer imprimir, distribuir e guardar em boa ordem todas as proposições, informações e demais
documentos para fins de direito;
VII - assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões, assim como todos os demais atos, em geral,
da Assembleia;
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VIII - providenciar a entrega aos Deputados, de publicações e impressos relativos aos trabalhos da
Assembleia;
IX - assinar a correspondência da Assembleia, salvo nas hipóteses do art. 14, § lº, inciso IV, deste
Regimento.
Art. 17. São atribuições do 2º Secretário:
I - substituir o lº Secretário nas suas faltas e impedimentos;
II - fiscalizar a redação das atas e proceder sua leitura, fazendo inserir na ata seguinte as retificações a
ela apresentadas;
III - assinar depois do lº Secretário, as atas das sessões, assim como todos os demais atos, em geral, da
Assembleia;
IV - redigir as atas das reuniões secretas da Assembleia;
V – assinar a relação de Deputados que compareceram à sessão, emitida pelo sistema eletrônico de
registro de presença; ( RE nº 167/2009.)
VI - (Revogado.) (- RE nº 167/2009.)
VII - fazer a inscrição de oradores;
VIII – emitir relatórios de freqüência dos Deputados, para efeitos do disposto no artigo 80 deste
Regimento. ( RE nº 167/2009.)
Art. 18. São atribuições do 3º Secretário;
I - substituir o 2º Secretário em seus impedimentos e ausências;
II - receber o Deputado que venha prestar compromisso, introduzindo-o no recinto;
III - dirigir o serviço de polícia interna;
IV - fazer a leitura da matéria constante da Ordem do Dia, quando solicitado pelo Presidente;
V - organizar o livro de assentamento das discussões e votações das proposições em curso.
Art. 19. São atribuições do 4º Secretário:
I - receber o Deputado que venha prestar compromisso, introduzindo-o no recinto;
II - substituir o 3º Secretário em seus impedimentos e ausências;
III - superintender o setor de transporte do Poder;
IV - fiscalizar as concorrências na área do Poder;
§ 1º Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, ocuparão a
Presidência nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.
§ 2º O Secretário da sessão só poderá usar da palavra por determinação do Presidente, para leitura da ata,
do expediente recebido e de outros documentos, ou chamada dos Deputados para verificação de quorum e
votação nominal, quando o sistema eletrônico estiver inoperante. ( RE nº 167/2009.)
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 20. As Comissões da Assembleia são:
I - permanente, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional
da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou
proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos
planos e programas governamentais, a fiscalização orçamentária do Estado, dos atos do Poder Executivo e
da administração descentralizada, previstos na Constituição Estadual, no âmbito dos respectivos campos
temáticos e áreas de atuação;
II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da
legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 21. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos e do bloco parlamentar que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria,
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ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar, excetuando-se a aplicação desta regra às Comissões
Especiais. ( RE n° 376/2017.)
§ 1º As siglas partidárias ou blocos parlamentares que fizerem jus a(s) vaga(s) na constituição de
Comissões poderão abrir mão desse direito em favor de outra sigla partidária ou bloco parlamentar, desde
que assim o declare por escrito em formulário próprio. (+ RE nº 300/2015.)
§ 2º No caso da desistência de que trata o parágrafo anterior, caberá ao Presidente efetivar a nomeação
do parlamentar pertencente a sigla partidária ou bloco parlamentar beneficiado, não havendo desistência das
siglas partidárias ou blocos parlamentar em beneficio de determinado partido ou bloco para preenchimento
da(s) vaga(s), caberá ao Presidente definir o partido ou bloco parlamentar dentre os que tem direito, o qual
será beneficiado nomeando um de seus membros. (+ RE nº 300/2015.)
Art.22. A Assembleia, depois de eleita a Mesa Diretora, organizará as Comissões Permanente 5 dias após o
início da legislatura e, ainda na primeira sessão legislativa, organizará as Comissões permanentes para o
segundo biênio. ( RE nº 423/2019.)
Art. 23. Os membros das Comissões serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, mediante indicação dos líderes de bancada ou bloco parlamentar, e publicado no Diário Oficial da Casa. ( RE nº 177/2011.)
§ 1º Nas Comissões Permanentes e Temporárias em que participar, cada bancada ou bloco terá até dois
suplentes, que serão classificados por numeração ordinal.
§ 2º Os suplentes serão convocados pelo Presidente de Comissão, na ausência do Deputado titular.
§ 3º O Deputado poderá, excepcionalmente, fazer parte como membro efetivo de mais de 4 (quatro)
Comissões Permanentes. ( RE nº 296/2015.)
§ 4º Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até o término do biênio
correspondente, sendo permitida substituição de membros por solicitação dos líderes a qualquer tempo,
exceto os membros eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente de todas as comissões
permanentes e os demais membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, da Comissão de
Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa e da Comissão de Fiscalização e
Controle. ( RE nº 423/2019.)
Art. 24. As Comissões da Assembleia poderão contar com serviço de assessoria e assistência técnica,
constituído de elementos contratados nos termos da legislação vigente e regulamentação da Mesa Diretora,
ou requisitados de órgãos públicos. ( RE nº 177/2011.)
Art. 25. As Comissões Permanentes organizar-se-ão dividindo-se o número de membros da Assembleia
pelo número de membros de cada Comissão e número de Deputados de cada partido pelo quociente assim
obtido. O quociente final representará o número de lugares a que tem direito cada partido.
Art. 26. O suplente de Deputado não poderá ser eleito para a Presidência ou Vice-Presidência de Comissão.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA
Art. 27. A Assembleia Legislativa tem as seguintes Comissões Permanentes: ( RE nº 177/2011.)
I - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com 7 (sete) membros;
II - Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, com 7
(sete) membros; ( RE nº 323/2015.)
III - Comissão de Educação e Cultura, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
IV - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
V - Comissão de Esporte, Turismo e Lazer, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
VI - Comissão de Agropecuária e Política Rural, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
VII - Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
VIII - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com 5 (cinco) membros; ( RE n°
204/2011.)

IX - (Revogado) (- RE n° 177/2011.)
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X - (Revogado) (- RE n° 177/2011.)
XI - (Revogado) (- RE n° 177/2011.)
XII - (Revogado) (- RE n° 177/2011.)
XIII - Comissão de Transporte e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
XIV - (Revogado) (- RE n° 397/2018.)
XV - Comissão de Defesa do Consumidor, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
XVI - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 205/2012.)
XVII - Comissão de Segurança Pública, com 5 (cinco) membros; ( RE n° 204/2011.)
XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, com 5
(cinco) membros; ( RE n° 205/2012.)
XIX - Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, com 5 (cinco) membros. ( RE n° 204/2011.)
Art. 28. As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar os assuntos submetidos ao seu exame, sobre
eles manifestar-se na forma deste Regimento, assim como exercer, no âmbito das respectivas competências,
a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração descentralizada, expedir Recomendação
Legislativa, prevista na Constituição Estadual. ( RE n° 300/2015.)
§ 1º É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha à sua competência. (+ RE nº
141/2007.)

§ 2º Para elucidação de qualquer matéria sujeita ao seu estudo, as Comissões poderão: (+ RE nº 141/2007.)
I - convocar Secretários de Estado e demais autoridades, nos termos da Constituição Estadual e deste
Regimento:
II - realizar diligências;
III - solicitar a colaboração de órgãos dos demais Poderes do Estado, da União e dos Municípios, de
entidades privadas e pessoas capacitadas;
IV - formular pedidos de informação, nos termos da Constituição Estadual e deste Regimento.
Art. 28-A. Será terminativo o parecer: (+ RE nº 139/2007.)
I - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade
da matéria;
II - da Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento sobre a adequação financeira ou
orçamentária da proposição. ( RE nº 205/2012.)
III – da Comissão Permanente que estiver se pronunciando, quanto ao mérito da propositura. ( RE nº
397/2018.)

§ 1º O autor da proposição deve ser informado do fato no prazo de 3 (três) sessões ordinárias, da decisão
da comissão, dispondo de igual prazo para interposição de recurso, que deverá ser subscrito por 1/3 (um
terço) dos membros do Parlamento. (Renumerado RE nº 375/2017.)
§ 2° O recurso a que se refere o parágrafo anterior, deve ser formulado e dirigido a Mesa Diretora,
requerendo ao Plenário que o recurso seja provido e que a matéria seja desarquivada e tenha o seu tramite
restabelecido. ( RE nº 397/2018.)
§ 3° No caso de recurso provido, a matéria é desarquivada e retoma ao Plenário, devendo ser nomeado
relator em plenário, que emitirá parecer sobre a matéria relativa as Comissões Pertinentes. (+ RE nº 397/2018.)
§ 4° Se porventura o parecer do relator em plenário for contrário a matéria nos termos deste artigo, e
devidamente aprovado, a matéria vai definitivamente ao arquivo. (+ RE nº 397/2018.)
§ 5° Caso o parecer seja favorável e aprovado pelo plenário, a matéria será inserida na Ordem do Dia
para deliberação em plenário. (+ RE nº 397/2018.)
Art. 28-B. A Recomendação Legislativa é o instrumento de atuação extraprocessual de autoria do Poder
Legislativo, por intermédio de suas respectivas Comissões e/ou Parlamentares, do qual este expõe, por ato
formal, as razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a
que pratique ou deixe de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de
relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens fiscalizados e controlados pelo legislativo,
atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades no âmbito do Poder Executivo e do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. (NR RE 470/2020.)
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§ 1º A Recomendação Legislativa rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: (+ RE nº 300/2015.)
a) motivação; (+ RE nº 300/2015.)
b) formalidade; (+ RE nº 300/2015.)
c) celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas; (+ RE nº 300/2015.)
d) publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade; (+ RE nº 300/2015.)
e) máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas; (+ RE nº 300/2015.)
f) máxima utilidade e efetividade; (+ RE nº 300/2015.)
g) caráter não vinculativo das medidas recomendadas; (+ RE nº 300/2015.)
h) caráter preventivo ou corretivo; e (+ RE nº 300/2015.)
i) resolutividade. (+ RE nº 300/2015.)
§ 2º O Poder Legislativo, em procedimentos próprios e formais, de notícias de fato ou de peças de
informação, poderá expedir Recomendação Legislativa, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e
interesses que lhe incumba fiscalizar e controlar, sendo o caso, a edição de normas ou a alteração da
legislação em vigor. (NR RE nº 470/2020.)
§ 3º A Recomendação Legislativa será dirigida ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas para a adoção
das medidas recomendadas e sempre que possível, preliminarmente à expedição da Recomendação
Legislativa, serão requisitadas informações ao destinatário sobre caso concreto noticiado. (+ RE nº 300/2015.)
§ 4º A Recomendação Legislativa deve ser devidamente fundamentada, mediante a exposição dos
argumentos fáticos e jurídicos que justifiquem a sua expedição e conterá a indicação de prazo razoável para
o seu atendimento, bem como indicará, de forma clara e objetiva, as medidas recomendadas. (+ RE nº 300/2015.)
§ 5º O Poder Legislativo poderá requisitar ao destinatário a adequada divulgação da Recomendação
Legislativa expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público e também resposta por
escrito sobre o atendimento ou não da Recomendação Legislativa com o objetivo de subsidiar, em sendo o
caso, a decisão quanto à propositura de ação judicial pertinente, pelo órgão responsável. (NR RE nº 470/2020.)
§ 6º Na hipótese de desatendimento à Recomendação Legislativa, diante de falta de resposta ou de
resposta considerada inconsistente, caberá ao proponente que a expediu, adotar na esfera de suas atribuições
constitucionais e regimentais, as providências cabíveis, dentre as quais encaminhando também, cópia de
toda documentação ao Ministério Público para promoção de ações judiciais, com a obtenção do resultado
pretendido com a expedição da Recomendação Legislativa. (NR RE nº 470/2020.)
§ 7º Para evitar a judicialização e fornecer ao destinatário todas as informações úteis à formação de seu
convencimento, deverá a Comissão e/ou Parlamentar ao expedir a Recomendação Legislativa, indicar as
eventuais providências que adotará em caso de seu desatendimento, desde que incluídas em sua esfera de
atribuições. (NR RE nº 470/2020.)
Art. 29. As competências das Comissões Permanentes são as definidas nos parágrafos deste artigo. ( RE nº
177/2011.)

§ 1º À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação compete: ( RE nº 205/2012.)
I – analisar e emitir parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa e redacional das matérias que lhe forem distribuídas, inclusive aquelas de competência privativa de
outras comissões, concluindo por projeto quando cabível, não sendo permitida a emissão de pareceres e
emendas sobre o mérito de projetos de natureza orçamentária, financeira e tributária. ( RE nº 492/2021.)
II - opinar sobre o mérito de matéria que não integre especificamente a competência de outras Comissões; (RE nº 205/2012.)
III - analisar e opinar sobre todos os assuntos de competência privativa do Poder Legislativo; ( RE nº
205/2012.)

IV - manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados; (
RE nº 205/2012.)

V - analisar e emitir parecer aos vetos governamentais por vício de constitucionalidade; ( RE nº 205/2012.)
VI - opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados por
Deputados ou pela Mesa Diretora; e ( RE nº 205/2012.)
VII - ordenar e elaborar a redação final, sem modificar o sentido, de projetos emendados pelo Plenário,
exceto os relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. ( RE nº 205/2012.)
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§ 2° À Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa compete: ( RE nº 323/2015.)
I - analisar e emitir parecer aos projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos
orçamentos anuais e de autorização para abertura de créditos adicionais; ( RE nº 323/2015.)
II - opinar sobre o aspecto financeiro e orçamentário de todas as proposições, inclusive aquelas de
competência privativa de outras comissões, desde que influam na despesa ou na receita pública, ou no patrimônio do Estado; ( RE nº 323/2015.)
III - analisar o mérito de matéria tributária e financeira, dívida pública, economia interna, empréstimos, acordos e convênios; ( RE nº 323/2015.)
IV - analisar a prestação de contas do Governo do Estado, elaborando sua redação final; ( RE nº 323/2015.)
V - analisar as contas do Tribunal de Contas do Estado; ( RE nº 323/2015.)
VI - ordenar e elaborar a redação final dos projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; ( RE nº 323/2015.)
VII - elaborar o projeto de lei orçamentária, caso não seja enviado no prazo constitucional; ( RE nº
323/2015.)

VIII - analisar e emitir parecer sobre proposições e assuntos relativos ao serviço público da administração pública direta e indireta; (+ RE nº 323/2015.)
IX - proposições e assuntos pertinentes a regime jurídico, plano de carreira, política salarial, formação,
capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais; (+ RE nº 323/2015.)
X - organização e reforma administrativa da administração pública direta e indireta; (+ RE nº 323/2015.)
XI - matérias e assuntos relativos à organização e divisão judiciária do Estado; (+ RE nº 323/2015.)
XII - matérias referentes a direito administrativo em geral; (+ RE nº 323/2015.)
XIII - regime jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis públicos; (+ RE nº 323/2015.)
XIV - prestação e concessão de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; e (+ RE nº 323/2015.)
XV - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. (+ RE nº 323/2015.)
§ 3º À Comissão de Educação e Cultura compete: ( RE nº 205/2012.)
I - opinar sobre os assuntos pertinentes à educação e cultura em geral, política e sistema educacional,
em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; ( RE nº 205/2012.)
II - o mérito de projetos que versem sobre educação, cultura, datas comemorativas e homenagens cívicas; ( RE nº 205/2012.)
III - auxiliar no desenvolvimento cultural, histórico, arqueológico e artístico do Estado; e ( RE nº
205/2012.)

IV - acompanhar e fiscalizar a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. ( RE nº 205/2012.)
§ 4º À Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social compete opinar sobre: ( RE nº 205/2012.)
I - assuntos relacionados à saúde, à previdência social e à assistência social em geral; ( RE nº 205/2012.)
II - matérias que disponham sobre a organização institucional da seguridade social no Estado; ( RE nº
205/2012.)

III - política de saúde e processo de planificação em saúde pública e privada; ( RE nº 205/2012.)
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública; ( RE nº 205/2012.)
V - assuntos relativos ao financiamento das políticas de saúde, previdência e assistência social; ( RE nº
205/2012.)

VI - programas de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais; ( RE nº 205/2012.)
VII - gestão de pessoal das categorias de trabalhadores envolvidas no Sistema de Seguridade Social; e
( RE nº 205/2012.)

VIII - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. ( RE nº 205/2012.)
§ 5° À Comissão de Esporte, Turismo e Lazer compete opinar sobre: ( RE nº 205/2012.)
I - política estadual de desenvolvimento e organização do sistema desportivo; ( RE nº 205/2012.)
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II - planos e programas de esporte e lazer comunitário; ( RE nº 205/2012.)
III - política e programas de gestão e desenvolvimento do turismo e ecoturismo; ( RE nº 205/2012.)
IV - o mérito de matérias legislativas relativas ao esporte, turismo, lazer e espetáculos públicos; e ( RE nº
205/2012.)

V - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. ( RE nº 205/2012.)
§ 6º À Comissão de Agropecuária e Política Rural compete: ( RE nº 205/2012.)
I - acompanhar e propor adequações na execução da política estadual de: ( RE nº 205/2012.)
a) desenvolvimento da agricultura, pecuária e pesqueira; ( RE nº 205/2012.)
b) reforma agrária e de desenvolvimento e bem estar rural; ( RE nº 205/2012.)
c) desenvolvimento das atividades extrativistas; ( RE nº 205/2012.)
d) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; ( RE nº 205/2012.)
II - analisar e emitir parecer sobre o mérito de projetos de lei relativos às atividades de agricultura, pecuária, pesca e defesa sanitária animal e vegetal; ( RE nº 205/2012.)
III - o mérito de matérias relativas ao crédito rural e ao cooperativismo; ( RE nº 205/2012.)
IV - opinar sobre assuntos pertinentes ao sistema de abastecimento; e ( RE nº 205/2012.)
V - acompanhar e fiscalizar a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. ( RE nº 205/2012.)
§ 7º À Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia compete: ( RE nº 205/2012.)
I - acompanhar e propor adequações na execução da política estadual de: ( RE nº 205/2012.)
a) atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços; ( RE nº 205/2012.)
b) desenvolvimento empresarial; ( RE nº 205/2012.)
c) pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; ( RE nº 205/2012.)
II - opinar sobre o mérito de projetos de leis relativos às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços; (RE nº 205/2012.)
III - analisar e emitir parecer sobre matérias pertinentes à política estadual de ciência e tecnologia; (
RE nº 205/2012.)

IV - fiscalizar e acompanhar as iniciativas de pesquisa científica e tecnológica dos diversos órgãos da
administração pública estadual; e ( RE nº 205/2012.)
V - fiscalizar as atividades das empresas públicas e privadas, autarquias e sociedades de economia
mista que exerçam atividades relacionadas com atividades minerais e produção e distribuição de energia. (
RE nº 205/2012.)

§ 8º À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete: ( RE nº 205/2012.)
I - opinar sobre assuntos referentes a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; ( RE nº 205/2012.)
II - acompanhar e propor adequações na execução da política estadual de meio ambiente e da política
estadual de desenvolvimento econômico sustentável; ( RE nº 205/2012.)
III - fiscalizar a exploração e manutenção dos recursos estaduais naturais renováveis: flora, fauna, solo, água e ar; ( RE nº 205/2012.)
IV - propor normas que disciplinem a exploração ou plano de manejo sustentado de áreas florestadas
ou objeto de reflorestamento para fins empresariais; ( RE nº 205/2012.)
V - emitir parecer para autorização de implantação de instalações para produção em escala comercial
de qualquer espécie de energia no Estado; ( RE nº 205/2012.)
VI - propor ou opinar sobre a criação, ampliação, manutenção ou extinção de reservas biológicas ou
recursos naturais e áreas de proteção ambiental; ( RE nº 205/2012.)
VII - realizar estudos para a solução dos problemas que afligem a flora e a fauna amazônica; ( RE nº
205/2012.)

VIII - averiguar denúncias e propor medidas contra a degradação do meio ambiente; ( RE nº 205/2012.)
IX - participar voluntariamente de programas e projetos de fiscalização ambiental; ( RE nº 205/2012.)
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X - propor medidas para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, em especial,
na forma da lei, contribuir para: ( RE nº 205/2012.)
a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies
e ecossistemas; ( RE nº 205/2012.)
b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; ( RE nº 205/2012.)
c) proteger a fauna e a flora contra práticas que coloquem em risco sua função ecológica, ou provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel; ( RE nº 205/2012.)
d) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; ( RE nº 205/2012.)
e) promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente; e ( RE nº 205/2012.)
XI - acompanhar e fiscalizar a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. ( RE nº 205/2012.)
§ 9º À Comissão de Transportes e Obras Públicas compete opinar sobre: ( RE nº 205/2012.)
I - proposições relativas às obras públicas, transportes, sistema viário, infra-estrutura e saneamento básico; (RE nº 205/2012.)
II - os assuntos referentes ao sistema viário e ao sistema de transportes em geral; ( RE nº 205/2012.)
III - concessão para exploração dos serviços de transportes; ( RE nº 205/2012.)
IV - critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes públicos; (
RE nº 205/2012.)

V - planos, programas e obras de infra-estrutura e saneamento básico; ( RE nº 205/2012.)
VI - cronograma de execução e promover a fiscalização de obras públicas; ( RE nº 205/2012.)
VII - interrupção de obras públicas, alteração de projetos, seus custos e aplicação dos recursos; e ( RE
nº 205/2012.)

VIII - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. ( RE nº 205/2012.)
§ 10. (Revogado.) (- RE nº 323/2015.)
§ 11. À Comissão de Defesa do Consumidor compete: ( RE nº 205/2012.)
I - opinar sobre matérias referentes à economia popular, política de preços e proteção e defesa dos direitos do consumidor; ( RE nº 205/2012.)
II - propor medidas de proteção e defesa dos direitos dos consumidores e repressão ao abuso do poder
econômico; ( RE nº 205/2012.)
III - manter intercâmbio com órgãos governamentais e organizações não governamentais que atuam na
proteção e defesa dos direitos do consumidor; ( RE nº 205/2012.)
IV - zelar pela defesa dos direitos do consumidor, acolhendo e investigando denúncias contra a economia popular, promovendo as providências que forem necessárias na proteção e defesa do consumidor; (
RE nº 205/2012.)

V - atuar na orientação e educação do consumidor, visando melhorias das relações de consumo de
produtos e serviços; ( RE nº 205/2012.)
VI - colaborar com a política estadual de proteção e defesa dos direitos do consumidor; e ( RE nº
205/2012.)

VII - acompanhar e fiscalizar a execução de leis e programas relativos às matérias de sua competência.
VIII - acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor; (+ RE nº 302/2015.)
IX - representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos
no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei Federal n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990; (+ RE nº 302/2015.)
X - encaminhar as representações mencionadas no inciso IX deste parágrafo para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALE/RO, assim como as desistências das representações feitas. (+ RE nº 302/2015.)
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§ 12. À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania compete: ( RE nº 205/2012.)
I - opinar sobre proposições e questões ligadas aos direitos humanos e cidadania, com ênfase nos direitos das minorias e das comunidades indígenas; ( RE nº 205/2012.)
II - propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação racial,
social, étnica ou quanto à orientação sexual; ( RE nº 205/2012.)
III - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos humanos e cidadania; ( RE nº 205/2012.)
IV - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos e cidadania; ( RE nº 205/2012.)
V - realizar visitas e avaliações periódicas das condições de atendimento de asilos e casas de amparo a
pessoas desfavorecidas; ( RE nº 205/2012.)
VI - articular-se com entidades públicas ou privadas de defesa dos direitos humanos e cidadania, bem
como com órgãos públicos de segurança e defesa civil, em esforço conjunto para minimizar as causas da
violência; e ( RE nº 205/2012.)
VII - atuar em conjunto com entidades governamentais e não governamentais que atuam na defesa dos
direitos humanos. ( RE nº 205/2012.)
§ 13. À Comissão de Segurança Pública compete: (+ RE nº 205/2012.)
I - proposições e assuntos relativos à segurança pública, ao sistema penitenciário e aos seus órgãos institucionais; (+ RE nº 205/2012.)
II - colaborar com medidas na execução da política estadual de segurança pública e no funcionamento
do sistema carcerário estadual; (+ RE nº 205/2012.)
III - propor medidas para resolução de conflitos que envolvam a segurança pública; (+ RE nº 205/2012.)
IV - realizar avaliações periódicas das condições das delegacias, penitenciárias, casas de detenção e de
albergados, para garantir as condições de vida e dignidade humana dos apenados; (+ RE nº 205/2012.)
V - zelar pelo funcionamento dos sistemas estaduais de segurança e carcerário, acolhendo e investigando denúncias de violência ou abuso de autoridade praticadas por policiais e agentes penitenciários; (+ RE nº
205/2012.)

VI - promover simpósios, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência; e (+ RE nº 205/2012.)
VII - fiscalizar e acompanhar a execução de leis, de programas e políticas estaduais de segurança pública e sistema prisional. (+ RE nº 205/2012.)
§ 14. À Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso compete: (+
RE nº 205/2012.)

I - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas para as crianças, adolescentes, mulheres e idosos; (+ RE nº 205/2012.)
II - propor medidas visando o fortalecimento e a ampliação de programas destinados às crianças, adolescentes, mulheres e idosos; (+ RE nº 205/2012.)
III - opinar sobre o mérito de proposições relativas aos interesses e direitos da criança, da mulher e do
idoso, incluindo todas as matérias relacionadas às políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso; (+ RE nº 205/2012.)
IV - propor medidas para o fortalecimento e a ampliação de programas e casas de abrigo para o atendimento de mulheres vítimas de violência; (+ RE nº 205/2012.)
V - colaborar na atualização da Política Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres, visando eliminar as discriminações que lhes são infligidas; (+ RE nº 205/2012.)
VI - acompanhar e fiscalizar a execução de leis e programas relativos às matérias de sua competência;
VII - criar a Procuradoria Especial da Mulher, especialmente para a prevenção e enfrentamento à
violência contra a mulher, objetivando promover a ruptura da situação de violência e a construção da
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cidadania, por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, assistente social,
jurídico, de orientação e informação) à mulher vítima de violência; (+ RE nº 424/2019.)
VIII - designar profissionais da área de psicologia e assistência social; médicos, enfermeiros e demais
profissionais da área da saúde que estejam cedidos ou não, e ainda os pertencentes a outros Poderes que
possam exercer atendimento, também de forma voluntária, para integrar o Projeto CHAMERON; (+ RE nº
452/2019.)

IX – a Procuradoria Especial da Mulher, será constituída por I (uma) Procuradoria Especial da Mulher
e por 3 (três) Procuradorias Adjuntas, designadas pela Mesa Diretora da Assembleia, para o período de 2
(dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura, no início da Sessão
Legislativa, podendo recair sobre Parlamentar ou profissional da Advocacia desta Casa Legislativa; (+ RE nº
424/2019.)

X - a Procuradoria Especial da Mulher, absorverá as atividades realizadas pelo Centro Humanizado de
Atendimento à Mulher do Estado de Rondônia - CHAMERON, cuja estrutura passa a fazer parte desta Procuradoria; (+ RE nº 424/2019.)
XI - compete à Procuradoria Especial da Mulher incentivar a participação mais efetiva dos Deputados
que compõem esta Casa Legislativa do Estado de Rondônia, nos órgãos de defesa da mulher e nas atividades
do Poder Legislativo Estadual, e ainda: (+ RE nº 424/2019.)
a) receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; (+ RE nº 424/2019.)
b) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal que vise má promoção
da igualdade de gênero, assim como, a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional; (+ RE nº 424/2019.)
c) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres vítimas de violência; e (+ RE nº 424/2019.)
d) promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como,
acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia Legislativa. (+ RE nº 424/2019.)
XII – a iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. (+ RE nº 424/2019.)
§ 15. À Comissão de Habitação e Assuntos Municipais compete: (+ RE nº 205/2012.)
I - opinar sobre proposições relativas a planos e programas estaduais de habitação urbana e rural; (+ RE
nº 205/2012.)

II - promover estudos e levantamentos das áreas disponíveis ou próprias do Estado para atendimento
da demanda de programas habitacionais urbanos e rurais; (+ RE nº 205/2012.)
III - fiscalizar e garantir a elaboração criteriosa da lista de todos os beneficiários dos programas habitacionais; (+ RE nº 205/2012.)
IV - opinar sobre desapropriação de área para fins sociais visando atender as necessidades de assentamentos urbanas e rurais, bem como a aquisição de lotes urbanizados para serem adquiridos por famílias carentes; (+ RE nº 205/2012.)
V - verificar as condições e conhecer in loco a situação territorial em casos de criação, desmembramento, fusão, extinção, incorporação de área e retificação de limites de municípios; (+ RE nº 205/2012.)
VI - o mérito de proposições de criação, desmembramento, fusão, extinção, incorporação de área e retificação de limites de municípios; (+ RE nº 205/2012.)
VII - realizar estudos sobre problemas dos municípios, apresentando as possíveis soluções; (+ RE nº
205/2012.)

VIII - opinar sobre assuntos relacionados às regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e (+ RE nº 205/2012.)
IX - fiscalizar os aspectos relacionados aos critérios de distribuição de verbas estaduais aos municípios. (+ RE nº 205/2012.)
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SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 30. As Comissões Temporárias são constituídas para fim determinado por proposta da Mesa Diretora,
ou a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, exceto as Comissões Especiais. ( RE nº 300/2015.)
§ 1º O requerimento para constituição da Comissão Temporária deverá indicar desde logo, a finalidade, o
número de membros e o prazo de funcionamento.
§ 2º O Presidente da Assembleia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da aprovação do requerimento, baixará
ato constituindo a Comissão e designando seus membros, mediante indicação dos líderes partidários, ou de
bloco parlamentar, cabendo ao Presidente a livre nomeação, caso não ocorra a indicação, obrigatoriamente
observando a proporcionalidade. ( RE nº 141/2007.)
§ 3º O autor da proposição será membro obrigatório da Comissão.
§ 4º Os prazos das Comissões Temporárias interrompem-se nos períodos de recesso da Assembleia. ( RE nº
141/2007.)

§ 5º Nenhum Deputado poderá integrar, simultaneamente, mais de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, exceto quando necessário para completar a sua composição. ( RE nº 141/2007.)
§ 6º. A Comissão deverá se instalar no prazo de 05 (cinco) dias após a nomeação de seus membros. (+ RE nº
144/2007.)

Art. 31. As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
Il - Parlamentares de Inquérito;
III - de Representação.
Parágrafo único. As Comissões Temporárias extinguem-se pela conclusão de sua tarefa, ao término do
respectivo prazo e ao encerramento da legislatura.
SUBSEÇÃO I
ESPECIAIS
Art. 32. As Comissões Temporárias Especiais são constituídas de 03 (três) membros, nomeados pelo
Presidente da Mesa Diretora, cujo prazo de funcionamento será de 60 (sessenta) dias, podendo o Presidente
da Comissão requerer ao Plenário sua prorrogação, até por mais 2 (dois) períodos de 60 (sessenta) dias cada
um, sendo que o requerimento de prorrogação deve ser apresentado, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas
antes da extinção do prazo original. ( RE nº 376/2017.)
§ 1º As Comissões Temporárias Especiais terão Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, escolhidos
por votação na primeira reunião de instalação.
§ 2º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará ao plenário, através, do Presidente da Assembleia,
no prazo de cinco dias, o respectivo relatório, que será conclusivo, podendo propor projetos ou oferecer
sugestões.
§ 3º O requerimento para constituição da Comissão Temporária Especial será submetido à deliberação
em plenário. ( RE nº 300/2015.)
§ 4º Não será criada Comissão Especial quando o assunto objeto da mesma for afeto as atribuições de
quaisquer das Comissões Permanentes da Casa. ( RE nº 300/2015.)
SUBSEÇÃO II
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 33. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão ampla liberdade de ação nas pesquisas destinadas a
apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação, e serão criadas na forma da Constituição
Estadual.
§ 1º O prazo para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será de até noventa dias,
prorrogável por mais trinta dias, mediante solicitação fundamentada do Presidente da Comissão ao plenário.
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I - O prazo de trinta dias de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado com igual período, a
requerimento consubstanciado da Comissão, após ouvido o Plenário. (+ RE nº 66/1997.)
II – havendo necessidade de prazo para a conclusão dos trabalhos, poderá o mesmo ser prorrogado
por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão, após ouvido o Plenário. (+ RE nº
76/1999.)

III – caso a prorrogação prevista no inciso anterior na seja suficiente para a conclusão dos trabalhos, a
Comissão poderá solicitar a prorrogação em igual período, desde que devidamente fundamentada. (+ RE nº
77/1999.)

IV – não sendo suficientes os prazos previstos no § 1° e seus incisos para a conclusão dos trabalhos, a
Comissão poderá requerer prorrogação por até igual período. (+ RE nº 85/2001.)
§ 2º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos
cinco.
§ 3° As Comissões parlamentares de Inquérito serão constituídas de cinco membros, assegurando-se,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de bloco parlamentar que participem da
Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria. ( RE nº 313/2015.)
§ 4° O Presidente da Assembleia Legislativa poderá se nomeado como membro de Comissão
Parlamentar de Inquérito, desde que indicado pela sua respectiva bancada, em conformidade ao que dispõe
o inciso VI, artigo 97 deste Regimento. (+ RE nº 80/2001.)
§ 5º No exercício de suas atribuições, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão determinar
diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da
administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Secretários de
Estado, tomar depoimentos de autoridades estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer
autoridades, inclusive policiais. (+1 RE nº 80/2001.)
§ 6º As pessoas acusadas e testemunhas serão intimadas ou notificadas de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação penal. (+1 RE nº 80/2001.)
§ 7º Incumbe a quaisquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da
Assembleia, a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento
prévio à Mesa. (+1 RE nº 80/2001.)
§ 8º A Comissão poderá deslocar-se a qualquer ponto do território do Estado para a realização de
investigações e audiências públicas. (+1 RE nº 80/2001.)
§ 9º Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber à Comissão, as normas da Lei Federal nº 1.579, de 18
de março de 1952 e dos Códigos de Processo Civil e Penal. (+1 RE nº 80/2001.)
Art. 34. Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, e
encaminhará à Mesa para as providências de alçada desta ou do plenário, oferecendo, conforme o caso,
projeto de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia, dentro de duas sessões.
SUBSEÇÃO III
DE REPRESENTAÇÃO
Art. 35. As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Poder Legislativo em atos
públicos.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Assembleia designar os respectivos membros, em número
nunca superior a três, respeitada a proporcionalidade Partidária.
SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE DE COMISSÃO
Art. 36. As Comissões Permanentes e Temporárias, dentro dos cinco dias seguintes à sua constituição,
reunir-se-ão, convocadas e presididas pelo membro mais idoso, para eleger o Presidente e o VicePresidente, e no caso de Comissão Especial para eleger o Presidente e Relator. ( RE nº 376/2017.)
Parágrafo único. Ao Presidente de Comissão compete:
I - ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
II - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma deste Regimento;
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III - dar conhecimento à Comissão, da matéria recebida, bem como dos relatores designados;
IV - designar relatores para a matéria distribuída;
V - fazer ler, pelo Secretário da Comissão, a ata da reunião anterior, dando-a por aprovada, ressalvado
o direito de retificação;
VI - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Deputados que a solicitarem e a qualquer
outra pessoa, nos termos do Regimento;
VII - Interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida, ou se desviar da matéria em
debate;
VIII - conceder vista das proposições aos membros da Comissão ou avocá-las;
IX - submeter a discussão e votação a matéria sujeita à Comissão e proclamar o resultado;
X - assinar pareceres juntamente com os relatores;
XI - solicitar ao Presidente da Assembleia substitutos para os membros da Comissão, no caso de vaga;
XII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa Diretora;
XIII - resolver as questões de ordem suscitadas na Comissão;
XIV - exigir dos membros da Comissão a devolução de proposições nos termos deste Regimento;
XV – expedir Recomendação Legislativa. (+ RE nº 300/2015.)
Art. 37. O Presidente pode assumir a função de relator, passando a presidência ao substituto eventual
enquanto estiver em discussão e votação a matéria da qual tenha sido relator, e terá voto em todas as
deliberações da Comissão.
Art. 38. Dos atos e deliberações do Presidente caberá recurso à Mesa Diretora.
Art. 39. É vedado ao autor de qualquer proposição ser dela o relator.
SEÇÃO V
DAS VAGAS
Art. 40. As vagas na Comissão verificar-se-ão
I - pela extinção do mandato legislativo;
II -pela sua renúncia;
III - pela perda de lugar;
IV - pela morte;
V - pelo exercício de função previsto no art. 35, I, da Constituição do Estado;
VI - pela desvinculação de sua bancada partidária.
§ lº A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que, comunicada
em plenário ou encaminhada por escrito, ao Presidente da Assembleia.
§ 2º Perderá automaticamente o lugar na Comissão Permanente o Deputado que deixar de comparecer a
três reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado previamente, por escrito, à
Comissão, que deliberará acerca da plausibilidade ou não da justificativa. A perda do lugar na Comissão
será comunicado pelo Presidente da Comissão ao Presidente da Assembleia Legislativa. ( RE nº 297/2015.)
§ 3º O Deputado que perder o seu lugar na Comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão
legislativa.
§ 4º A vaga em Comissão será preenchida por nomeação do Presidente da Assembleia, dentro de três
reuniões, de acordo com o líder do partido ou bloco que pertencer o lugar vago ou independentemente dessa
comunicação, se não for feita naquele prazo.
§ 5º Excepcionalmente, o Presidente da Comissão Permanente, após discussão e aprovação do nome do
Deputado convidado a integrar a respectiva Comissão na qualidade de membro efetivo, terá o seu nome
indicado ao Presidente da Assembleia Legislativa para fins de nomeação. (+ RE nº 297/2015.)

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SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES
Art. 41. As Comissões reunir-se-ão ordinariamente, no edifício-sede da Assembleia, em dia e horário fixado
por ato do respectivo presidente e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente, pelo
Presidente da Assembleia, ou a requerimento da maioria de seus membros. ( RE nº 177/2011.)
§ 1º As reuniões ordinárias ou extraordinárias durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo
deliberação em contrário.
§ 2º As reuniões conjuntas das Comissões Permanentes serão presididas pelo Presidente da Comissão de
maior abrangência. ( RE nº 177/2011.)
Art. 42. As reuniões das Comissões serão públicas, podendo ser reservadas ou secretas.
§ 1º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida,
apenas, com a assistência de funcionários a serviços, da Comissão e terceiros especialmente convocados.
§ 2º Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando a Comissão tiver de deliberar sobre a perda de
mandato.
§ 3º Nas reuniões secretas, servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de
seus membros.
§ 4º Somente os Deputados poderão assistir às reuniões secretas.
§ 5º Sempre que a Comissão deliberar, em reuniões secretas, sobre a conveniência do seu objetivo ser
apreciado em sessão secreta da Assembleia, seu Presidente solicitará essa medida ao Presidente da
Assembleia, encaminhando-lhe, sigilosamente, documentação competente.
Art. 43. As Comissões não poderão reunir-se no período destinado às sessões da Assembleia.
SEÇÃO VII
DOS TRABALHOS
Art. 44. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O Presidente poderá, em caráter excepcional, convidar parlamentares membros de
outras Comissões Permanentes para participarem da reunião a fim de completar o número a que se refere o
caput deste artigo, os quais assinarão a frequência e terão direito a voz e voto, porém a distribuição de
matérias será tão somente aos membros da respectiva Comissão. ( RE nº 426/2019.)
Art. 45. O Presidente da Comissão tomará assento à Mesa, à hora, e declarará abertos os trabalhos,
observando a seguinte ordem:
I - leitura, pelo Secretário, da ata da reunião anterior;
II - leitura sumária do expediente;
III - comunicação, pelo Presidente, das matérias recebidas e distribuídas aos relatores, as quais serão
reproduzidas e entregues as respectivas cópias para emissão de parecer; ( RE nº 243/2013.)
IV - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.
Parágrafo único. A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pela Comissão, para tratar de matéria em
regime de urgência ou prioridade, ou a requerimento de qualquer de seus membros, que solicite preferência
para determinado assunto.
Art. 46. A Comissão deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros ou parlamentares
convidados de outras Comissões Permanentes para completar o número exigido, e, em caso de empate, o
Presidente decidirá, usando o voto de qualidade. ( RE nº 297/2015.)
Art. 47. A Comissão, ao receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa Diretora, proporá a
sua aprovação ou rejeição total ou parcial, podendo apresentar projeto dele decorrente, formular
substitutivos, emendas e subemendas bem como dividi-las em proposições autônomas.

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Parágrafo único - Nenhuma alteração proposta pela Comissão poderá versar sobre matéria estranha à sua
competência.
Art. 47-A. Em audiências de instrução legislativa, os Parlamentares, as Comissões e as Frentes
Parlamentares poderão ouvir de forma oficial, os convidados e convocados, dispensada quaisquer outras
exigências para reuniões, definidas neste Regimento Interno. ( RE nº 347/2016.)
§ 1º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o Parlamentar, a Comissão e a Frente
Parlamentar poderá expedir ofício, notificação e demais expedientes inerentes ao objeto a que se propõe a
referida Audiência. ( RE nº 347/2016.)
§ 2º Poderá ser discutido e deliberado, pelos presentes, o termo de compromisso e a assinatura da ata
sucinta da Audiência de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita a juntada no respectivo processo.
( RE nº 347/2016.)

SEÇÃO VIII
DOS PRAZOS
Art. 48. A Comissão terá os seguintes prazos para emissão de parecer, salvo as exceções previstas neste
Regimento:
I - seis dias, para as matérias em regime de urgência;
II - doze dias, para as matérias em regime de prioridade;
III - dezoito dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária, exceto os códigos.
Parágrafo único. Os prazos não correm aos sábados, domingos, feriados e recessos. ( RE nº 397/2018.)
Art. 49. Para as matérias submetidas à Comissão, deverão ser nomeados relatores, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas. ( RE nº 313/2015.)
§ 1º A nomeação dos relatores será feita pelo sistema rodízio.
§ 2º Caberá ao Presidente da Comissão fixar os prazos para os respectivos relatores, os quais não
poderão exceder a dois terços dos prazos constantes do artigo anterior.
Art. 50. Para opinar sobre emendas oferecidas em plenário, após ter sido relatado o projeto, a Comissão
disporá dos seguintes prazos:
I - um dia, para as matérias em regime de urgência;
II - dois dias, para as matérias em regime de prioridade;
III - três dias, para as matérias em tramitação ordinária.
Art. 51. O parecer deverá ser apresentado na primeira reunião subseqüente ao término do prazo referido no
§ 2º do art. 49.
Parágrafo único. Para as matérias em regime de urgência, o Presidente convocará reunião extraordinária,
objetivando o cumprimento dos prazos fixados neste Regimento.
Art. 52. Lido o parecer pelo relator ou, na sua falta, pelo membro da Comissão designado pelo seu
Presidente, será ele imediatamente submetido a discussão.
§1º Durante a discussão, poderá usar da palavra qualquer membro da Comissão, Deputado ou pessoa
convidada, pelo prazo de dez minutos.
§ 2º Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação do parecer que, aprovado em todos os seus termos,
será tido como da Comissão e logo assinado pelo Presidente e pelo relator.
§ 3º Se o parecer tiver sofrido alterações, com as quais concorde o relator, será a ele concedido o prazo
de vinte e quatro horas, para redigi-lo, de acordo com o aprovado.
§ 4º Se o parecer do relator, não for adotado pela maioria da Comissão, o Presidente designará outro
relator.
§ 5º Para a apresentação de novo parecer, será concedida a este relator prazo de vinte e quatro horas.
§ 6º Na hipótese da Comissão aceitar parecer diverso, o do primeiro relator passará a constituir voto em
separado.
§ 7º Contam-se como favoráveis os votos com restrição.
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Art. 53. Conhecido o voto do relator, qualquer Parlamentar poderá pedir vista do processo, obedecido os
seguintes prazos: ( RE nº 470/2020.)
I - até 05 (cinco) reuniões ordinárias da respectiva Comissão; ( RE nº 470/2020.)
II - no caso de parecer em plenário, o prazo concedido para vista será de até 5 (cinco) sessões
ordinárias; ( RE nº 470/2020.)
III - no caso de projetos em regime de urgência, mesmo que não tenha ocorrido o prazo para a
devolução previsto nos incisos anteriores, terminará, necessariamente em 5 (cinco) dias antes do fim do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no artigo 41, § 1º da Constituição Estadual, para que seja
colocado em pauta. ( RE nº 470/2020.)
§ 1º O Parlamentar poderá requerer informações ao Poder, Órgão e Instituição, sobre o processo que
estiver em tramitação. ( RE nº 470/2020.)
§ 2º O pedido de informações, deverá referir-se à matéria legislativa em processo que estiver em
tramitação e a qualquer momento da fase processual. ( RE nº 470/2020.)
§ 3º Caso o pedido de informação não seja atendido, o processo legislativo que se encontra com pedido
de vista ficará sobrestado até que venham as informações requisitadas. (+ RE nº 470/2020.)
§ 4º O prazo do pedido de informações será renovado, pelo mesmo período do caput, a contar da data do
protocolo da parte requerida. (+ RE nº 470/2020.)
Art. 54. Para facilidade de estudo de matérias extensas, o Presidente poderá dividi-las, distribuindo cada
parte a um relator, mas designando relator geral, de modo a se formar parecer único.
Art. 55. Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da Assembleia poderá
designar relator especial, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Deputado, para dar parecer,
fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da matéria.
Parágrafo único. Quando a diligência importar, necessariamente, em pedido de informação aos órgãos
dos demais Poderes do Estado, o prazo para parecer contar-se-á do dia imediato ao do recebimento da
informação pelo relator.
Art. 56. Nenhum Deputado poderá reter em seu poder, processo ou documento além dos prazos previstos
neste Regimento.
Art. 57. Quando algum membro da Comissão retiver em seu poder, após reclamação escrita de seu
Presidente, de processos e documentos a ele atribuídos, será o fato comunicado ao Presidente da
Assembleia.
§ 1º O Presidente da Assembleia fará apelo a esse membro no sentido de atender à reclamação, fixandolhe para isso, o prazo improrrogável de vinte e quatro horas.
§ 2º Se vencido o prazo, não tiver sido atendido o apelo, o Presidente da Assembleia dará substituto, na
Comissão, ao membro faltoso e mandará proceder à restauração dos autos.
Art. 58. Assim que decididos ou esgotados os prazos regimentais, mesmo sem parecer, as matérias serão
encaminhadas ao Presidente da Assembleia, para prosseguimento de sua tramitação regimental.
Art. 59. E vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha à sua competência.
SEÇÃO IX
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 60. A distribuição de matérias à Comissão será feita pelo Presidente da Assembleia, através dos
serviços competentes da Secretaria Legislativa, devendo chegar ao seu destino, no prazo máximo de quatro
horas, ou imediatamente, em caso de urgência.
§ 1º As matérias distribuídas a mais de uma Comissão, serão encaminhadas diretamente, de uma a outra,
na ordem das que tiverem de manifestar-se, subseqüentemente, fazendo-se os devidos registros no protocolo
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das Comissões e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora para efeito de controle dos
prazos.
§ 2º Quando a matéria depender de parecer de mais de uma Comissão Permanente, serão ouvidas,
respectivamente, em primeiro e em último lugar as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamentos.
§ 3º As matérias em regime de urgência e prioridade, terão seus relatores designados no prazo de vinte e
quatro e quarenta e oito horas, respectivamente, após seu protocolo na respectiva Comissão. ( RE nº 49/1992.)
§ 4º Nenhuma matéria será distribuída mais de três Comissões. ( RE nº 49/1992.)
§ 5º A distribuição de matérias de que trata o caput deste artigo poderá ser feita de ordem pelo
Secretário Legislativo, quando autorizado pelo Presidente. (+ RE nº 480/2021.)
SEÇÃO X
DOS PARECERES
Art. 61. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.
§ 1º O parecer constará de três partes:
I - relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame;
II - voto do relator sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total, ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emendas;
III - parecer da Comissão, com as conclusões desta, e a relação dos Deputados que votaram a favor e
contra.
§ 2º É dispensável o relatório nos pareceres às emendas.
§ 3º Os pareceres deverão ser obrigatoriamente apresentados, numerados e assinados em duas vias; a
primeira será anexada ao processo e a segunda encaminhada ao arquivo da Comissão.
§ 4º O Presidente da Assembleia devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda as exigências
deste artigo, a fim de ser devidamente redigido.
Art. 62. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas ou conexas,
que tenham um só parecer.
Art. 63. Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade da matéria submetida a seu exame ser
consubstanciada em proposição, o parecer respectivo deverá contê-la devidamente formulada.
Art. 63-A. No caso em que houver várias proposições do mesmo autor concedendo Títulos Honoríficos ou
Medalhas a diferentes personalidades e o parecer seja em Plenário, o mesmo poderá ser emitido
englobadamente. (+ RE nº 407/2018.)
SEÇÃO XI
DAS ATAS
Art. 64. A Comissão terá como Secretário um funcionário dos serviços administrativos da Assembleia a
quem incumbirá a redação da ata e a supervisão dos trabalhos administrativos do órgão.
§ 1° Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata da reunião anterior será assinada pelo Presidente da
Comissão e rubricadas suas folhas. Se qualquer membro pretender retificá-la, desde que acolhido o pedido
pelo Presidente da Comissão, será inserida a modificação na ata seguinte.
§ 2º A ata da reunião secreta, aprovada e rubricada pelo Presidente e pelo Secretário, será lacrada e
recolhida no cofre da Assembleia.
Art. 65. As atas das reuniões deverão designar, obrigatoriamente:
I - dia, hora e local da reunião;
II - nome dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
III - resumo do expediente lido;
IV - relação das matérias distribuídas e os nomes dos respectivos relatores;
V - referência sucinta aos pareceres e às deliberações.
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TÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 66. Aos Deputados, aplicam-se, no que couber, as disposições dos artigos 32 e seguintes da
Constituição Estadual.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 67. O Deputado deve apresentar-se à Assembleia durante a sessão legislativa ordinária ou
extraordinária, para participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro,
sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa,
integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários de Estado;
III - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
IV - fazer uso da palavra.
Art. 68. Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembleia, por
intermédio da presidência.
Art. 69. O Deputado apresentará à Mesa para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de
bens, importando infração do decoro parlamentar a inobservância deste preceito.
Art. 70. O Deputado que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos referidos no
inciso I do art. 35 da Constituição Estadual, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao
reassumir o lugar.
Art. 71. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
Art. 72. As imunidades parlamentares subsistirão quando os Deputados forem investidos nos cargos
previstos no inciso I do art. 35 da Constituição Estadual.
Art. 73. O Deputado que se desvincular de sua bancada, perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos e
funções que ocupar em razão da mesma, exceto em relação aos cargos da Mesa.
SEÇÃO III
DA FREQUÊNCIA E DA LICENÇA
SUBSEÇÃO I
DA FREQÜÊNCIA
Art. 74. A frequência à sessão da Assembleia será registrada em plenário pelo próprio Deputado, através do
sistema eletrônico, com utilização de sua senha e digital. ( RE nº 167/2009.)
§ 1º Caso o sistema eletrônico esteja inoperante, o Deputado registrará seu comparecimento mediante a
assinatura na folha de presença da sessão. ( RE nº 167/2009.)
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§ 2º Nas reuniões de Comissões, a frequência será registrada pelo próprio Deputado, através de
assinatura na folha de presença da respectiva reunião. (+ RE nº 167/2009.)
Art. 75. Não se computará como falta à sessão a ausência do Deputado: ( RE nº 195/2011.)
I - quando no desempenho de representação externa, ou integrando delegação da Assembleia e no
desempenho de missão diplomática ou cultural, de caráter transitório, nos termos fixados pela Constituição
Estadual;
II - membro da Mesa Diretora, quando comprovado o desempenho de funções administrativas
externas; e ( RE nº 195/2011.)
III - quando justificada pelo Presidente da Assembleia, mediante requerimento subscrito pelo
Deputado, até o máximo de 3 (três) faltas mensais. ( RE nº 279/2014.)
§ 1° Incluem-se no limite fixado no inciso III do caput as faltas que impossibilitaram a realização de
sessão ordinária, em conformidade com o § 2º do artigo 123. (+ RE nº 195/2011.)
§ 2° Dento do limite fixado no inciso III do caput, o Presidente da Assembleia poderá deferir requerimento de justificativa do Deputado de ausência em verificação de quorum. (+ RE nº 195/2011.)
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA
Art. 76. O Deputado poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
II - tratamento de saúde;
III - tratar, sem remuneração, do interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e
vinte dias por sessão Legislativa;
IV - investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 35, I, da Constituição.
§ 1º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Casa, e lido na primeira
sessão após o seu recebimento, exceto em relação ao disposto no inciso IV, sendo necessário apenas fazer o
comunicado nos termos do artigo 70. ( RE nº 296/2015.)
§ 2º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa
decidir.
§ 3° O Deputado licenciado poderá reassumir a qualquer tempo ou somente depois de decorrido prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, se ocorreu a assunção do suplente. ( RE nº 212/2012.)
§ 4° No caso de licença para tratamento de saúde, ainda que o suplente tenha assumido, poderá o titular
reassumir o mandato a qualquer tempo, mediante expressa liberação médica. (+ RE nº 257/2014.)
SEÇÃO IV
DO SUBSÍDIO E DA AJUDA DE CUSTO
Art. 77. Os Deputados perceberão subsídios mensais, fixados nos termos constitucionais, e ajuda de custo
no início e término da Legislatura, nos termos deste Regimento. ( RE nº 287/2015.)
Art. 78. O subsídio compõe-se de parcela única. ( RE nº 133/2007.)
§ 1º (Revogado.) (- RE nº 133/2007.)
§ 2º (Revogado.) (- RE nº 133/2007.)
§ 3º (Revogado.) (- RE nº 133/2007.)
§ 4° Será descontado do subsídio mensal do Deputado o equivalente a 1/30 (um e trinta avos) para cada ausência injustificada à sessão ordinária. (+ RE nº 195/2011.)
§ 5° Será atribuída falta ao Deputado ausente na segunda parte da ordem do dia da sessão, nos termos do
artigo 129. ( RE nº 212/2012.)
§ 6° (Revogado.) (- RE nº 287/2015.)
Art. 79. Não terá direito ao subsídio o Deputado:
I - quando afastado da Assembleia, para investidura em cargo descrito no inciso I, do art. 35, da
Constituição do Estado, ressalvada a hipótese de opção;
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II - quando licenciado para tratar de interesse particular.
Art. 80. A ajuda de custo, de caráter indenizatório, será paga por legislatura, sendo a primeira paga no início
do mandato e a segunda ao final do mandato. ( RE nº 411/2019.)
§ 1º Cada parcela de ajuda de custo corresponde ao valor do subsídio mensal percebido pelo Deputado. (
RE nº 278/2014.)

§ 2º Na hipótese de ser convocado para exercício temporário, o suplente perceberá a primeira parcela de
ajuda de custo ao assumir o mandato e a segunda parcela ao final, em valor proporcional ao período
exercido. ( RE nº 278/2014.)
§ 3º No caso de reconvocação do suplente no mesmo mandato, este não fará jus a ajuda de custo. ( RE nº
278/2014.)

§ 4º O valor da segunda parcela a que se refere o caput deste artigo, na Nona Legislatura, o Parlamentar
fará jus no ano de 2017. (+ RE nº 388/2017.)
§ 5º Na 10ª Legislatura, o Parlamentar poderá optar pelo recebimento da 2ª parcela a que se refere o
caput deste artigo no ano de 2021. (+ RE nº 495/2021.)
Art. 81. No período que vai da posse, até o início da sessão legislativa ordinária, no primeiro ano de
legislatura e nos seus interregnos, o Deputado terá subsídio integral.
SEÇÃO V
DA VACÂNCIA
Art. 82. As vagas, na Assembleia, verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato.
Art. 83. A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa, e
independe de aprovação da Assembleia, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no
expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.
§ 1º Considera-se também haver renunciado:
I - o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
II - o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
§ 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
Art. 84. Perde o mandato o Deputado que infringir qualquer dispositivo constante do art. 34, da
Constituição Estadual.
SEÇÃO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 85. O Presidente da Assembleia convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado
no caso de: ( RE nº 212/2012.)
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nas funções definidas no art. 35 da Constituição Estadual;
III - licença com prazo inicial superior a 120 (cento e vinte) dias, nos termos do § 1º do artigo 35 da
Constituição Estadual. ( RE nº 212/2012.)
Parágrafo único. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de
assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
Art. 86. Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo suplente, o
Presidente comunicará o fato à justiça Eleitoral para o efeito do art. 35, § 2º, da Constituição.

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Art. 87. O suplente de Deputado, quando convocado, em caráter de substituição, não poderá ser escolhido
para os cargos da Mesa, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente, de Ouvidor-Geral, bem
como, não poderá integrar a Procuradoria Especial da Mulher. ( RE nº 424/2019.)
§ 1º Os cargos de Procuradoria Especial da Mulher e da Procuradoria Adjunta, serão designados através
de Ato da Mesa Diretora e deverão ser ocupados pelos servidores pertencentes a esta Casa Legislativa ou
por meio da elaboração do Termo de Cooperação de profissionais pertencentes a outros Poderes e que
possam exercer os atendimentos, ou de forma voluntária para fazer parte integrante do Projeto
CHAMERON. (+ RE nº 424/2019.)
§ 2º Ato da Mesa Diretora regulamentará o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher com as
ações a serem desenvolvidas. (+ RE nº 424/2019.)
SEÇÃO VII
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 88. (Revogado.) (- RE nº 291/2015.)
Art. 89. (Revogado.) (- RE nº 291/2015.)
Art. 90. (Revogado.) (- RE nº 291/2015.)
Art. 91. (Revogado.) (- RE nº 291/2015.)
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
CRIMINAL CONTRA DEPUTADO
Art. 92. A solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça para instaurar processo criminal contra Deputado
será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária ou do inquérito policial
Art. 93. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável os autos serão remetidos a Casa dentro de
vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade da autoridade que a presidir, cuja apuração será
promovida de ofício pela Mesa.
Art. 94. Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente despachará o expediente à Comissão
de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:
I - no caso de flagrante, a Comissão resolverá preliminarmente sobre a prisão, devendo:
a) ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob sua custódia até o pronunciamento da
Casa sobre o relaxamento ou não da prisão;
b) facultar ao réu ou a seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escritas, na reunião
expressamente convocada para essa finalidade, dentro de quarenta e oito horas;
c) oferecer parecer prévio, em 24 (vinte e quatro) horas, sobre a manutenção ou não da prisão,
propondo o projeto de resolução respectivo que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do
plenário, pelo voto da maioria de seus membros; ( RE nº 122/2006.)
d) em qualquer hipótese, prosseguir-se-á na forma dos incisos subseqüentes para a autorização, ou
não da formação de culpa;
II - na Comissão de Constituição e Justiça será fornecida cópia do pedido de licença ao Deputado, que
terá o prazo de quinze sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
III - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecêla no mesmo prazo;
IV - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender
necessárias, findas as quais, proferirá parecer no prazo de dez sessões, concluindo pelo deferimento ou
indeferimento do pedido de licença ou pela autorização, ou não, da formação de culpa, no caso de flagrante;
V - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido no expediente, publicado no Diário
do Poder Legislativo e em avulso, será incluído em Ordem do Dia;
VI - se, da aprovação do parecer, pelo voto nominal da maioria dos membros da Casa, resultar
admitida a acusação contra o Deputado, considerar-se-á dada a licença para instauração do processo, na
forma de projeto de resolução proposta pela Comissão de Constituição e Justiça; ( RE nº 122/2006.)
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VII - a decisão será comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça dentro em duas sessões.
Parágrafo único. Estando em recesso a Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e
Justiça e ao plenário serão desempenhadas plenamente pela Mesa, “ad referendum” do plenário.
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES
Art. 95. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou do Governo e o intermediário autorizado
entre eles e os órgãos da Assembleia. ( RE nº 70/1999.)
§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa Diretora, após a instalação da legislatura, em
documento subscrito pela maioria dos Deputados que as integram, os seus Líderes e seus Vice-Líderes. ( RE
nº 70/1999.)

§ 2º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela
respectiva representação. ( RE nº 70/1999.)
§ 3º Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausências do plenário, pelos
respectivos Vice-Líderes. ( RE nº 70/1999.)
§ 4º Os Líderes e Vice-Líderes não poderão integrar a Mesa Diretora. ( RE nº 70/1999.)
Art. 96. Cabe ao líder integrar o Conselho de Governo.
Art. 97. O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - Fazer uso da palavra, pessoalmente, ou por intermédio de vice-líderes, em defesa da respectiva
linha política, no período das comunicações de lideranças;
II - inscrever membros da bancada para o horário destinado às comunicações parlamentares;
III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão
de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação
desta;
IV - registrar os candidatos do partido ou bloco parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa;
V- encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário, para orientar sua
bancada, por tempo não superior a um minuto;
VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo,
substituí-los;
VII - Usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, improrrogáveis, para fazer
comunicações inadiáveis e urgentes. (+ RE nº 35/1990.)
Art. 98. O governo do Estado poderá indicar Deputado para exercer a sua liderança, com as prerrogativas
constantes dos incisos I, III, IV do art. 97.
CAPÍTULO III
DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA
MAIORIA E DA MINORIA
Art. 99. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão
constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.
§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às
organizações partidárias com representação na Casa.
§ 2º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e
prerrogativas regimentais.
§ 3º Não será admitida a formação de bloco parlamentar composto de menos de um oitavo dos membros
da Assembleia.
§ 4º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quorum fixado no parágrafo anterior,
extingue-se o bloco parlamentar.

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§ 5º O bloco parlamentar, modificado o quantitativo da representação que o integrava em virtude da
desvinculação de partido, será revista a composição, das comissões, para o fim de redistribuir os lugares e
cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 6º A agremiação que integrava bloco parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá
constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
§ 7º A agremiação integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
Art. 100. Constitui a Maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros
da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao governo,
expresse posição diversa da Maioria.
Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e
constitucionais da maioria o partido ou bloco parlamentar que tiver o maior número de representantes.

TITULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 101. A iniciativa popular pode ser exercida pela representação, à Assembleia Legislativa de projeto de
lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado do Estado, distribuído no mínimo em vinte e cinco
por cento dos municípios obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e
dados identificadores de seu título eleitoral;
II - as listas de assinaturas serão organizadas por municípios, em formulário padronizado pela Mesa
da Assembleia;
III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar à apresentação de projeto de lei de iniciativa
popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de
eleitores alistados em cada município, aceitando-se para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se
não disponíveis outros mais recentes;
V - o projeto será protocolado perante a secretaria geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas
as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua
numeração geral;
VII - nas Comissões ou em plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para
discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem tiver indicado quando
da apresentação do Projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser
desdobrado pela comissão de Constituição e Justiça, em proposições autônomas, para tramitação em
separado;
IX - não se rejeitará liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos
ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
escoimá-lo dos vícios formais para a sua regular tramitação;
X - a Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os
poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor de proposições, devendo a escolha recair
sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatário do projeto.

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CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 102. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou
omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e
examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução,
apresentará relatório na conformidade do art. 34, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 103. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidades da sociedade civil,
privada ou pública para instruir matéria legislativa em trâmite bem como tratar de assuntos de interesse
público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de
entidade interessada. ( RE nº 313/2015.)
Art. 104. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas, as
autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao
Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão
procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos,
prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, perturbe a ordem dos trabalhos, cassar-lhe-á palavra ou
determinará a sua retirada do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores, se para tal fim, tiver obtido o consentimento do
Presidente da Comissão.
§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da
exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e
a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 105. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os
pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos
interessados.
Art. 105-A. (Revogado) (- RE nº 358/2016.)
CAPÍTULO IV
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 106. Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo
constituem o colégio de líderes.
§ 1º Os líderes de partido que participem de bloco parlamentar e o líder do governo terão direito a voz,
no colégio de lideres, mas não o voto.
§ 2º Sempre que possível, as deliberações do colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre
seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os
votos dos lideres em função da expressão numérica de cada bancada

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TÍTULO V
DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. As sessões da Assembleia são:
I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Assembleia Legislativa na primeira
e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa ordinária, realizadas em dias e horários préestabelecidos e apenas uma vez por dia; ( RE nº 177/2011.)
III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos pré-fixados para as ordinárias:
IV - especiais, as realizadas para fim não compreendido no objeto das ordinárias;
V - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais;
VI - itinerantes, as realizadas durante a sessão legislativa, em local diverso de sua sede, em dias e
horários pré-fixados, podendo ser ordinária ou extraordinária. (+ RE nº 185/2011.)
§ 1º Fica o Plenário, às terças e quartas-feiras, designado exclusivamente para realização de Sessões
Plenárias e Reuniões de Comissões, e os demais dias úteis da semana, para realização de Sessões Solenes,
Especiais e Audiências Públicas e outras atividades, desde que haja datas e horários disponíveis, com
requerimento submetido a deliberação do plenário. ( RE nº 300/2015.)
§ 2º Durante o período de 60 (sessenta) dias que antecede as eleições gerais, estaduais ou municipais,
fica vedado a aprovação e entrega de Títulos Honoríficos, Medalhas de Mérito Legislativo e Voto de
Louvor, assim como a realização de Audiências Públicas, Sessões Itinerantes e Sessões Solenes. (+ RE nº
402/2018.)

§ 3º Em havendo segundo turno nas eleições e até o seu final, aplicar-se-à o disposto no parágrafo
anterior, mesmo ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias. (+ RE nº 402/2018.)
Art. 108. As sessões ordinárias serão realizadas nas terças-feiras a partir das 15:00 horas, e nas quartasfeiras, a partir das 9:00 horas, e terão duração de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas pelo tempo
necessário para apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. ( RE nº 358/2016.)
Parágrafo único. Em caso de Estado de Calamidade Pública ou de outros casos de excepcionalidade,
as sessões ordinárias poderão ocorrer somente às terças-feiras, conforme deliberação da Mesa Diretora. (+ RE
nº 477/2021.)

Art. 109. Durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias que anteceder as eleições, gerais, estaduais ou
municipais, as sessões ordinárias da Assembleia serão realizadas às terças-feiras, a partir das 15:00 horas. (
RE nº 356/2016.)

Parágrafo único. Em havendo 2º turno nas eleições e até o seu final, as sessões ordinárias serão
realizadas no mesmo dia da semana e horário a que se refere o caput deste artigo, mesmo ultrapassando o
prazo definido de 45 (quarenta e cinco) dias. (+ RE nº 357/2016.)
Art. 110. As sessões ordinárias constarão de:
I - Pequeno Expediente, com duração de trinta minutos improrrogáveis, contados do início regimental
da sessão, destinadas a leitura da ata, matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham
comunicação a fazer; ( RE nº 447/2019.)
II - Grande Expediente, iniciado após o término do Pequeno Expediente até o horário regimental da
Ordem do Dia, com tempo distribuído igualmente entre os Deputados inscritos, podendo, em caráter
excepcional, estender-se após a finalização da Ordem do Dia, não superior a trinta minutos; ( RE nº 447/2019.)
III - Ordem do Dia, iniciada regimentalmente até às dezesseis horas e trinta minutos nas terças-feiras
e até às dez horas e trinta minutos nas quartas-feiras, com duração de sessenta minutos, prorrogáveis, para
apreciação da matéria constante da Ordem do Dia; ( RE nº 447/2019.)
IV - Comunicação de Lideranças, com duração de sessenta minutos improrrogáveis; e ( RE nº 447/2019.)
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V - Comunicações Parlamentares, desde que haja tempo, destinadas a representantes de partidos e
blocos parlamentares, alternadamente, indicados pelos líderes. ( RE nº 447/2019.)
Parágrafo único. (- RE nº 397/2018.)
Art. 111. A sessão extraordinária, com duração pelo tempo necessário à discussão e votação da matéria que
deu origem a convocação.
§ 1º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício pelos líderes ou pela deliberação
do plenário, a requerimento de qualquer Deputado.
§ 2º Sempre que for convocada sessão extraordinária, que não seja em sessão ordinária e/ou
extraordinária, deverão ser notificados todos os membros da Casa na forma disposta no § 6º do artigo 2º
deste Regimento Interno. ( RE nº 335/2016.)
Art. 112. A sessão especial é aquela realizada para fim específico não havendo apresentação nem
apreciação de matérias.
Art. 113. A sessão solene aquela realizada para comemorações especiais, ou recepção de altas
personalidades, a juízo do Presidente ou, por deliberação do plenário, a requerimento de Deputado,
atendendo-se:
I - em sessão solene poderão ser admitidos convidados à Mesa e no plenário;
II - a sessão solene que independe de número, será convocada em sessão, ou através de ofício e nela
só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.
III - nas sessões solenes somente os homenageados poderão receber os Títulos Honoríficos e
Medalhas do Mérito Legislativo outorgadas pela Assembleia Legislativa. (+ RE nº 348/2016.)
Parágrafo único. As demais homenagens serão prestadas durante prorrogação da sessão ordinária e por
prazo não superior a trinta minutos.
Art. 113-A. Os ex-parlamentares desta Casa de Leis poderão ter assento no plenário em quaisquer das
sessões realizadas, desde que devidamente trajados em conformidade ao que dispõe o Regimento Interno. (
RE nº 407/2018.)

Art. 114. As sessões serão públicas, mas, excepcionalmente, poderão ser secretas, quando assim deliberado
pelo plenário.
Art. 115. Poderá a sessão ser suspensa por conveniência técnica ou para manutenção da ordem, não se
computando o tempo da suspensão no prazo regimental.
Art. 116. A sessão da Assembleia só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o termino de seus
trabalhos, no caso de:
I - tumulto grave;
II - falecimento de Deputado da legislatura, de chefe de um dos Poderes da República ou do Estado;
III - presença nos debates de menos de um terço dos membros da Assembleia.
Art. 117. O prazo da duração da sessão será prorrogável pelo Presidente, de ofício ou, automaticamente,
quando requerido pelo colégio de líderes, ou por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer
Deputado, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem
do Dia, ou audiência de Secretário de Estado.
§ 1° O requerimento de prorrogação deve ser apresentado à Mesa antes de esgotada a hora, de forma
verbal, prefixando o seu prazo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado pelo
processo simbólico. ( RE nº 194/2011.)
§ 2º O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou de sua verificação, nem do
requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questão de ordem.
§ 3º Havendo matéria urgente, o Presidente poderá deferir requerimento de prorrogação da Sessão
§ 4º A prorrogação destinada a votação da matéria da Ordem do Dia só poderá ser concedida, com a
presença da Maioria absoluta dos Deputados.
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§ 5º Se, ao ser requerida prorrogação de sessão, houver orador na Tribuna, o Presidente o interromperá
para submeter a votos o requerimento.
§ 6º Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser reduzido o prazo, salvo se encerrada a discussão e
votação da matéria em debate.
Art. 118. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes
regras:
I - só os Deputados podem ter assento no Plenário;
II - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação,
comunicações da Mesa, discursos e debates;
III - o Presidente falará sentado, e os Deputados de pé, a não ser que fisicamente impossibilitados;
IV - o orador usará da Tribuna, à hora do grande expediente, nas comunicações de lideranças e nas
comunicações parlamentares, ou durante as discussões, podendo falar nos microfones de apartes, sempre
que, no interesse da ordem, o Presidente a isto não se opuser;
V - ao falar da bancada, o orador, em nenhuma hipótese, poderá fazê-lo de costa para a Mesa;
VI - a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e
somente após essa concessão, a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso;
VII - o Deputado que pretender falar ou permanecer na Tribuna anti-regimentalmente, o Presidente
adverti-lo-á; se, apesar dessa advertência, o Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por
terminado;
VIII - sempre que o Presidente der por findo o discurso, os taquígrafos deixarão de registra-lo;
IX - o Deputado que perturbar a ordem ou andamento regimental da sessão o Presidente poderá
censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste
Regimento;
X - o Deputado, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Deputados de modo geral;
XI - referindo-se, em discurso, a colega, o Deputado deverá fazer preceder o seu nome do tratamento
de senhor ou de Deputado; quando a ele se dirigir, o Deputado dar-lhe-á o tratamento de excelência;
XII - nenhum Deputado poderá referir-se, de forma descortês ou injuriosa, a membros do Poder
Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes do Estado;
XIII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de
ordem ou para apartea-lo, e, no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer;
XIV - a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do Plenário.
XV - fica terminantemente proibido a utilização no recinto do plenário, de chapéu, boné ou qualquer
outro adereço que desfigure o traje exigido para a ocasião, exceto se houver recomendação médica para tal
uso. (+ RE nº 267/2014.)
Art. 119. O Deputado só poderá falar nos expressos termos deste regimento:
I - para apresentar proposições;
II - para fazer comunicações ou versar assuntos diversos, a hora do expediente ou das comunicações
parlamentares;
III - sobre proposição em discussão;
IV - para questão de ordem;
V - para reclamação;
VI - para encaminhar a votação;
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal a própria conduta, feita durante a
discussão, ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente atribuída.
Art. 120. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo
a ele destinado, ou da parte da sessão em que deve ser proferido, e nas hipóteses dos arts. 115 e 116.
Art. 121. No recinto do plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e os funcionários da
Casa em serviço local e os jornalistas credenciados.

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§ 1º Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso de autoridades no plenário, os convites serão
feitos de maneira a assegurar tanto aos convidados como aos Deputados, lugares determinados.
§ 2º Ao público, desde que trajado decentemente, será franqueado o acesso às galerias para assistir às
sessões, mantendo-se a incomunicabilidade da assistência com o recinto do plenário, proibida a
manifestação de aplauso ou reprovação, ao que se passar durante a sessão.
§ 3º Os espectadores que perturbarem a ordem durante a sessão serão compelidos a se retirarem
imediatamente do recinto da Assembleia.
Art. 122. A transmissão de rádio ou televisão, bem como a gravação das sessões da Assembleia dependem
de prévia autorização do Presidente e obedecerá às normas fixadas pela Mesa.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 123. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares.
§ 1º Achando-se presente na Casa pelo menos um terço do número total de Deputados, o Presidente
declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus, e em nome do povo
rondoniense, iniciamos nossos trabalhos".
§ 2º Não se verificando quorum de presença, o Presidente aguardará durante meia hora, que ele se
complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente. Se persistir a falta de número,
o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os
efeitos legais e mandará lavrar um termo de ata.
§ 3º Não se achando o Presidente no recinto do Plenário, será ele substituído, sucessivamente e na série
ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior
número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira. (
RE nº 49/1992.)

§ 4° Caso não haja quorum para a abertura da sessão e não tenha comparecido nenhum Deputado, o termo de ata declaratória lavrado será assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa. (+ RE nº 195/2011.)
Art. 124. Abertos os trabalhos, o 2º Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente
considerará aprovada, independentemente da votação.
§ 1º O Deputado que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita. Essa declaração será
inserida em ata, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha
considerado procedente ou não, cabendo recurso ao plenário.
§ 2º O 1º Secretário fará à leitura da súmula da matéria do expediente, abrangendo:
I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Deputados;
II - a correspondência em geral, as petições e outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela
Mesa, de interesse do plenário.
Art. 125. O tempo que se seguir à leitura da matéria do expediente será destinado aos Deputados inscritos
para breves comunicações, podendo cada um falar por cinco minutos, não sendo permitidos apartes.
§ 1º Sempre que um Deputado tiver comunicação a fazer à Mesa, ou ao plenário, deverá fazê-lo
oralmente, ou redigi-la para publicação no diário da Assembleia. A comunicação por escrito não pode ser
feita com a juntada ou transcrição de documentos.
§ 2º A inscrição dos oradores será feita na Mesa, em caráter pessoal e intransferível, em livro próprio,
trinta minutos antes da abertura da sessão, assegurada a preferência aos que não hajam falado nas três
sessões anteriores.
§ 3º O Deputado que, chamado a ocupar o microfone não se apresentar, perderá a prerrogativa a que se
refere o parágrafo anterior.
§ 4º As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude do levantamento ou não realização da
sessão, transferir-se-ão para a sessão ordinária seguinte.
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SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
(

RE nº 397/2018.)

Art. 126. Finda as Breves Comunicações, por esgotamento do tempo ou por falta de orador, tratar-se à
Ordem do Dia.
§ 1° A primeira parte da Ordem do Dia será dedicada, exclusivamente, à apresentação de proposições.
§ 2° Havendo matéria a ser apreciada e quorum regimental para deliberação, será dado prosseguimento à
Ordem do Dia.
§ 3° Não havendo matéria a ser apreciada, encerrar-se-á a Ordem do Dia.
§ 4° Caso haja matéria e inexista quorum para deliberação, ou se constatar falta de quorum durante a
Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, o Presidente poderá colocar as matérias
em discussão, observado o disposto no § 2° do artigo 193, ou dar por encerrada a Ordem do Dia.
§ 5° A ausência na verificação de quorum equipara-se, para todos os efeitos, a ausência na sessão, salvo
se houve continuidade da Ordem do Dia e o Deputado compareceu para dela participar, devendo, nesta
situação, o Parlamentar solicitar que seja registrada a sua presença.
§ 6° O líder de bancada ou o Deputado poderá, a título de obstrução parlamentar legítima, fazer
declaração prévia do seu propósito obstrucionista, anunciando, para o devido registro nos anais e efeitos
consequentes, que se retira acompanhado dos Deputados cujos nomes decline.
§ 7º Revogado. (-Revogado pela RE 367 e renumerado pela RE 397)
Art. 127. Havendo quorum regimental para deliberação das proposições constantes da Ordem do Dia, darse-á início à apreciação das matérias, na seguinte ordem:
I - redação final;
II - requerimentos de urgências;
III - requerimento de Deputados sujeitos a votação;
IV - requerimentos de Deputados dependentes de votação;
V - matérias em regime de urgência;
VI - matérias constantes da Ordem do Dia de acordo com as regras de preferências estabelecidas no
Capítulo III, do Título IX;
VII - matéria em tramitação ordinária.
Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Deputados;
II - em caso de aprovação de requerimento de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da Ordem do Dia;
d) inversão de Pauta.
Art. 128. O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, pelo colégio
de líderes, ou pelo plenário, a requerimento verbal de qualquer Deputado, por prazo não excedente a 30
(trinta) minutos ou, na hipótese do item IV, art. 110 a sessenta minutos.
Art. 129. Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa.
Art. 130. As proposições que constarão na Ordem do Dia, serão disponibilizadas para cada Gabinete
Parlamentar, até 5 (cinco) horas, antes da abertura da Sessão. Além da disponibilização em avulsos
eletrônicos, através do Portal da Assembleia Legislativa na internet.
§ 1º. Cada grupo de projetos referidos no art. 232, § 1°, será iniciado pelas proposições em votação e,
entre as matérias de cada um, têm preferência na colocação das emendas seguidas pelas proposições desta
em turno único, segundo turno, primeiro turno e apreciação preliminar.
§ 2°. Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior, com
precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
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§ 3°. A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições regimentais, e com pareceres das
Comissões a que foi distribuída.
SEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
(

RE nº 397/2018.)

Art. 131. Esgotada a Ordem do Dia antes do prazo regimental, ou não havendo matéria a ser votada, o
Presidente concederá a palavra aos Deputados inscritos para o Grande Expediente em ordem cronológica,
pelo prazo máximo de vinte minutos para cada orador incluídos neste tempo os apartes.
Parágrafo único. As inscrições serão feitas na Mesa, pessoalmente e em livro próprio.
I - ficará automaticamente assegurada a oportunidade de falar na sessão seguinte ao Deputado inscrito
que não for chamado, quando:
a) por qualquer motivo, a sessão não se realizar, for suspensa ou encerrada antes da hora;
b) o horário destinado ao Grande Expediente estiver reservado a homenagens especiais, ou
comparecimento de Secretário de Secretaria de Estado.
Art. 132. A Assembleia Legislativa poderá destinar o Grande Expediente para comemorações de alta
significação, ou interromper os trabalhos para a recepção, em plenário, de altas personalidades, desde que
assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário.

SEÇÃO IV
DAS COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS
(

RE nº 397/2018.)

Art. 133. Findo o Grande Expediente por esgotada a hora, ou por falta de orador, terão início às
Comunicações de Lideranças, e será concedida a palavra, na ordem cronológica, aos líderes previamente
inscritos.
Parágrafo único. As comunicações de lideranças destinam-se aos líderes de bancadas partidárias, bloco
parlamentar ou líder do governo, que queiram fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de
vice-líderes, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, incluídos neste tempo os apartes.
SEÇÃO V
DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
(

RE nº 397/2018.)

Art. 134. Findo as Comunicações de Lideranças por esgotada a hora, ou por falta de orador, terão início às
Comunicações Parlamentares, e será concedida palavra, na ordem cronológica, aos previamente inscritos.
Parágrafo único. Os oradores serão chamados, alternadamente, por período não excedente a cinco
minutos, para cada Deputado.
SEÇÃO VI
DA COMISSÃO GERAL
Art. 135. A sessão plenária da Assembleia será transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu
Presidente, para:
I - debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos lideres, ou a requerimento de um terço da
totalidade dos membros da Assembleia;
II - discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que, presente o orador que irá defendê-lo;
III - comparecimento de Secretário de Estado;
IV - ouvir representantes de instituições públicas e privadas nas sessões itinerantes sobre temas de
interesse estadual, regional e municipal; (+ RE nº 185/2011.)

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V - sabatinar candidatos a cargos públicos, conforme exigência legal, e encaminhar relatório
conclusivo à Mesa Diretora para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo a ser deliberado pelo
Plenário com os nomes dos candidatos devidamente sabatinados. (+RE nº 366/2017.)
VI - ouvir autoridades municipais, prefeitos, vereadores e membros da sociedade civil organizada. (+RE
nº 426/2019)

§ 1º No caso do inciso I, falarão, primeiramente, o autor do requerimento, os lideres da Maioria e da
Minoria, cada um por vinte minutos; e, depois, os oradores que tenham requerido inscrição junto à Mesa,
sendo dez minutos para cada um.
§ 2º Na hipótese do inciso II, poderá usar da palavra qualquer signatário do projeto ou Deputado,
indicado pelo respectivo autor, por vinte minutos sem apartes, observando-se para o debate as disposições
contidas nos §§ 1º e 2º do art. 193 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 270.
§ 3° Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá andamento a partir da fase em que,
ordinariamente, se encontrariam os trabalhos.
Art. 136. Na eventualidade de não ser atendida convocação feita de acordo com o art. 31, caput, da
Constituição, o Presidente da Assembleia promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 137. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:
I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência,
ou dos líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Assembleia, devendo o
documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do plenário;
II - por deliberação do plenário, quando o requerimento for subscrito por líder, ou por um sexto dos
membros da Assembleia.
§ 1º (Revogado.) (- RE nº 107/2005.)
§ 2º Para iniciar-se a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto, das galerias e demais dependências
anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os funcionários da Casa, sem prejuízo de outras
cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.
§ 3º Deliberada a realização da sessão secreta no curso de sessão pública, o Presidente fará cumprir o
disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Reunida a Assembleia em sessão secreta, deliberar-se-á, preliminarmente, se o assunto que motivou
a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente; tal debate, porém, não poderá exceder a primeira
hora, nem cada Deputado ocupará a Tribuna por mais de cinco minutos.
§ 5º Ao 2º Secretário compete lavrar a ata da sessão secreta.
§ 6º Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Assembleia resolverá se o requerimento de convocação, os
debates e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar da ata pública, ou fixará o prazo em que
devam ser mantidos sob sigilo.
§ 7º Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada, e, juntamente com os
documentos que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos
membros da Mesa, e recolhida ao arquivo.
§ 8º Será permitido a Deputado e Secretários de Estado que houverem participado dos debates, reduzir
seu discurso a escrito para ser arquivado num segundo envelope igualmente lacrado, que se anexará ao
invólucro mencionado no parágrafo anterior desde que o interessado o prepare em prazo não excedente de
uma sessão.
Art. 138. Só Deputados poderão assistir às sessões secretas do plenário; os Secretários de Estado, quando
convocados, ou as testemunhas chamadas a depor, participarão dessas sessões apenas durante o tempo
necessário.

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CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 139. Sempre que houver convocação extraordinária de sessão legislativa, as sessões realizadas nesse
período de funcionamento terão caráter ordinário e realizar-se-ão no mesmo horário fixado para as sessões
ordinárias.
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária deliberar-se-á somente sobre a matéria para a qual for
convocada.
§ 2º A tramitação e apreciação da matéria de que trata o parágrafo anterior, será em regime de urgência.

TÍTULO VI
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
SEÇÃO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 140. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática
exclusiva ou relacionada com a Constituição.
§ 1º Durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria
que nela figure.
§ 2º Nenhum Deputado poderá exceder o prazo de três minutos para formular questão de ordem, nem
falar sobre a mesma mais de uma vez.
§ 3º No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra para formular
questão de ordem só poderá ser concedida, uma vez, ao relator, e uma vez a outro Deputado, de preferência,
ao autor da proposição principal ou acessória em votação.
§ 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das
disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria
tratada na ocasião.
§ 5º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem,
enunciando-as o Presidente não a concederá, e determinará a exclusão da ata, das palavras por ele
pronunciadas.
§ 6º Depois de falar somente o autor, e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será
resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão, ou criticá-la na sessão
em que for proferida.
§ 7º O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente, ou contra ela protestar, poderá
fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do
Expediente.
§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da presidência para o plenário, sem efeito
suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que terá o prazo mínimo de três
sessões, para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte,
ao plenário.
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá
requerer que o plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
§ 10. As decisões sobre questão de ordem serão registradas e indexadas em livro especial, a que se dará,
anualmente, ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações
regimentais delas decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.

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SEÇÃO II
DAS RECLAMAÇÕES
Art. 141. Em qualquer fase da sessão da Assembleia ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra
para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia, à hipótese do art. 59 ou as matérias que nela figurem.
§ 1º O uso da palavra, no caso da sessão da Assembleia destina-se exclusivamente, à reclamação quanto
à observância de expressa disposição regimental, ou relacionada com o funcionamento dos serviços
administrativos da Casa.
§ 2º O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do órgão técnico que
integre. Somente depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado,
em grau de recursos, por escrito ou oralmente, ao Presidente da Assembleia, ou ao plenário.
§ 3º Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem, constantes dos §§ 1º a 7º do
artigo precedente.
SEÇÃO III
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 142. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado, por meio de projeto de resolução, de
iniciativa de Deputado, da Mesa, de Comissão permanente, ou de comissão especial para esse fim criada,
em virtude de deliberação da Assembleia, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa.
§ 1º Apresentado o projeto, após reproduzido e distribuído em avulso, ficará sobre a Mesa, durante três
sessões, para o recebimento de emenda.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado à Mesa Diretora, que
emitirá parecer no prazo de dez dias, quando o projeto for de simples modificação, e no de vinte dias,
quando se trate de reforma, findo o qual, será incluído na Ordem do Dia, em primeira discussão.
§ 3º A segunda discussão, durante a qual só se admitirá emenda, com, pelo menos, um terço de
assinaturas dos membros da Assembleia.
§ 4º A apreciação do projeto de alteração, ou reforma do Regimento, obedecerá às normas vigentes para
os demais projetos de resolução.
§ 5º A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento, antes de
findo cada biênio.
TÍTULO VII
DA ATA
Art. 143. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão
uniforme, adotado pela Mesa.
§ 1º As atas impressas ou datilografadas serão organizadas em anais, por ordem cronológica,
encadernadas por sessão legislativa, e recolhidas ao arquivo da Assembleia.
§ 2º Da ata, constará a lista nominal de presença e de ausência, às sessões ordinárias e extraordinárias da
Assembleia.
§ 3º A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida, em resumo, e submetida à
discussão e aprovação, presente qualquer número de Deputados, antes de se levantar a sessão.
§ 4° As sessões itinerantes ordinárias e extraordinárias terão numeração seqüencial própria, por sessão
legislativa, e a numeração das atas seguirá a ordem cronológica das atas das sessões realizadas na sede do
Poder Legislativo. (+ RE nº 185/2011.)
Art. 144. O Diário do Poder Legislativo publicará a ata da sessão do dia anterior, com toda a seqüência dos
trabalhos.
§ 1º Os discursos proferidos durante a sessão serão publicados por extenso na ata impressa, salvo
expressas restrições regimentais. Não são permitidas as reproduções de discursos no Diário do Poder
Legislativo com o fundamento de corrigir erros e omissões; as correções constarão da seção “ERRATA”.

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§ 2º Ao Deputado é lícito retirar, na taquigrafia, para revisão, o seu discurso, não permitindo a publicação
na ata respectiva. Caso o orador não devolva o discurso dentro de cinco sessões, a taquigrafia dará a
publicação o texto sem revisão do orador.
§ 3º As informações e documentos ou discursos de representantes de outro Poder, que não tenham sido
integralmente lidos pelo Deputado, serão somente indicados na ata, com a declaração do objeto a que se
referirem, salvo se a publicação integral ou transcrição em discurso for autorizada pela Mesa, a
requerimento do orador, em caso de indeferimento, poderá este recorrer ao plenário.
§ 4º As informações enviadas à Assembleia em virtude de solicitação desta, a requerimento de qualquer
Deputado ou comissão, serão entregues em cópia autêntica, ao solicitante, publicadas em resumo, ou apenas
mencionadas na ata impressa, ficando, em qualquer hipótese, o original no arquivo da Casa, inclusive para o
fornecimento de cópia aos demais Deputados interessados.
§ 5º Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado. As informações
solicitadas por comissão serão confiadas ao Presidente desta, pelo Presidente da Casa, para que as leia a
seus pares; as solicitadas por Deputado serão lidas a este, pelo Presidente da Assembleia. Cumpridas essas
formalidades, serão fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado, por dois Secretários, e
assim arquivadas.
§ 6º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro
parlamentar, consoante o § 1º do art. 88, cabendo recurso do orador ao plenário.
§ 7º Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente, na forma do § 1º do art. 124.
Art. 145. Poderão ser divulgados, pelo rádio e televisão, as atividades das comissões e do plenário, e os
pronunciamentos lidos ou proferidos da Tribuna da Assembleia, desde que em termos regimentais.

TÍTULO VIII
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 146. Proposição é toda matéria submetida à deliberação da Assembleia, a saber:
I - projeto de emenda à Constituição;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de lei delegada;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - indicação;
VIII - parecer;
IX - requerimento;
X - emenda;
XI - subemenda.
Parágrafo único. Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e
apresentada em cinco vias.
Art. 147. A Mesa Diretora deixará de admitir proposições:
I - manifestamente inconstitucionais;
II - anti-regimentais;
III - sobre assunto alheio à competência da Assembleia;
IV - que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
V - quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
VI - quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guardem direta relação com a
proposição;
VII- que deleguem a outro Poder atribuições privativas da Assembleia Legislativa.
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§ 1° As proposições apresentadas que contenham referências à lei, artigo de lei, ou qualquer dispositivo
legal, e não se façam acompanhar de sua transcrição, ou, por qualquer modo, demonstrem incompletos e
sem esclarecimentos, só serão enviadas às Comissões, ciente o autor do retardamento depois de completada
sua instrução.
§ 2° Quando a proposição for recusada nos termos deste artigo, e o autor não se conformar com a
decisão, poderá requerer, verbalmente, à presidência, audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, que, se discordar da decisão, restituirá a proposição para a devida tramitação.
Art. 148. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I - terão a numeração crescente por toda a legislatura:
a) projetos de emendas à Constituição;
b) projetos de leis complementares;
c) projetos de leis ordinárias;
d) projetos de leis delegadas;
e) projetos de decretos legislativos;
f) projetos de resoluções;
g) indicações;
h) requerimentos.
II - os pareceres terão numeração anual, guardada a seqüência de cada Comissão, cuja sigla,
obrigatoriamente, antepõe-se a numeração;
III - as emendas terão numeração ordinal guardada a seqüência determina da em cada processo, pela
ordem de suas apresentações, devendo constar, em cada uma delas, o número do respectivo processo.
Art. 149. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência;
II - prioridade;
III - ordinária
Art. 150. As proposições para as quais o Regimento exija parecer, não serão submetidas à discussão e
votação sem ele.
Art. 151. A proposição poderá ser fundamentada por escrito, ou verbalmente, pelo autor, devendo, no
segundo caso, requerer a juntada das notas taquigráficas, salvo nos casos em que a matéria deva ser votada
imediatamente.
§ 1º Considera-se autor de proposição, para efeito regimental o seu primeiro signatário.
§ 2º Consideram-se de apoio, as assinaturas que se seguem a primeira, quando se tratar de proposição
para a qual a Constituição ou o Regimento exija determinado número delas.
§ 3º As proposições para a criação de Comissões deverão ter o apoio de, pelo menos, um terço dos
membros da Assembleia.
§ 4º As proposições só serão aceitas pela Mesa Diretora se acompanhadas de respectiva cópia,
consignando-se nela os mesmos despachos exarados no original, visando a possibilitar a fácil restauração da
proposição, nos casos de extravios.
Art. 152. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que, no seu decurso, tenham sido
submetidas a deliberação da Assembleia e ainda se encontrem sem parecer ou com pronunciamento
contrário da Comissão de Constituição e Justiça, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em primeiro turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa de outro Poder ou de Ministério Público.
§ 1º A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor dentro dos primeiros cento e
oitenta dias da primeira sessão ordinária da sessão legislativa subsequente, retornando a tramitação, desde o
estágio em que se encontrava.
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§ 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição,
vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance,
para tramitação ulterior.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 153. A Assembleia exerce a sua função legislativa por vias de projetos de:
I - emenda à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei caberá, nos termos do art. 39 da Constituição e deste Regimento:
I - à Mesa Diretora;
II - às Comissões;
III - aos Deputados, individual ou coletivamente;
IV - a outros Poderes;
V - ao Ministério Público;
VI - aos Cidadãos.
§ 2º A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta de iniciativa do respectivo autor, e sua apresentação aprovada
pelo voto da maioria absoluta.
Art. 154. Os projetos deverão ser redigidos em termos concisos e claros, divididos em artigos, parágrafos,
incisos e alíneas, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto.
§ 1º Sempre que o projeto não estiver devidamente redigido, o Presidente o restituirá ao autor, para
organizá-lo de acordo com as determinações regimentais.
§ 2º A numeração dos artigos será ordinal até o 9º, e a seguir cardinal.
Art. 155. Uma vez entregue à Mesa Diretora e depois de anunciadas em plenário, os projetos serão
distribuídos em avulsos, dentro de 2 (dois) dias, e incluídos em pauta para o recebimento de emendas. ( RE nº
161/2008.)

§ 1º O prazo de permanência em pauta será de: ( RE nº 161/2008.)
I - 1(um) dia, para os projetos em regime de urgência; ( RE nº 161/2008.)
II - 2(dois) dias, para os projetos em regime de prioridade; ( RE nº 161/2008.)
III - 3(três) dias, para os projetos em regime de tramitação ordinária. ( RE nº 161/2008.)
§ 2º Para efeito de pauta, só serão contados os dias úteis, excluído o dia inicial. ( RE nº 161/2008.)
§ 3º Findo o prazo de permanência em pauta, os projetos serão encaminhados ao exame das Comissões,
por despacho do Presidente da Assembleia.
Art. 156. Instruídos com os pareceres das Comissões, os projetos com emendas e pareceres serão
reproduzidos em avulso, e incluídos na Ordem do Dia, observando-se o seguinte critério:
I - obrigatoriamente, dentro de vinte e quatro horas, os em regime de urgência;
II - obrigatoriamente, dentro de três dias, em regime de prioridade;
III - dentro de cinco dias, os em regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo são contados, a partir da data do recebimento dos
projetos pela Mesa Diretora, desde que completa sua tramitação.
Art. 157. Uma vez aprovado pelo plenário, em turno único, ou em dois turnos de discussão e votação, os
projetos, desde que tenham sofrido emendas, retornarão à Comissão de Constituição e Justiça, para elaborar
a redação final.
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Art. 158. Os projetos de lei aprovado serão enviados à sanção do Governador, no prazo máximo de dez dias
úteis, contados da aprovação definitiva pela Assembleia, salvo nos casos de urgência, cujo prazo será de
quarenta e oito horas.
SEÇÃO I
DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 159. A Constituição poderá ser emendada, nos termos do art. 38 da Constituição Estadual.
Art. 160. Recebido o projeto pela Mesa Diretora, esta determinará a sua reprodução dentro de dois dias,
para distribuição aos Deputados, sendo a seguir incluído em pauta, nela permanecendo por três sessões,
para recebimento de subemendas, para após serem encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça,
para estudo e parecer, no prazo improrrogável de quinze dias.
§ 1º. Expirado o prazo da Comissão, sem que haja emitido parecer, a matéria poderá ser incluída na
Ordem do Dia pelo Presidente da Assembleia, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado, sendo
designado relator em plenário, Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. ( RE nº 375/2017.)
§ 2º Revogado. (- RE nº 375/2017.)
§ 3º Revogado. (- RE nº 375/2017.)
Art. 161. A proposição será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada quando obtiver, em
ambas as votações, dois terços (três quintos) dos votos dos membros da Assembleia, em votação nominal
considerando-se prejudicada, caso não atinja o quorum exigido. (ADI 6453 - Observância obrigatória ao art. 60, § 4º e art.
25, § 1º, crfb)

Art. 162. A redação final será elaborada pela Comissão, no prazo deste regimento, após a votação, desde
que não haja recebido emendas quando em apreciação.
Art. 163. A emenda a Constituição será promulgada pela Mesa Diretora, e publicada com o respectivo
número de Ordem.
SEÇÃO II
DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 164. O projeto de lei complementar somente será aprovado pela maioria absoluta dos votos dos
membros da Assembleia, observada a tramitação dos projetos de leis ordinárias.
SEÇÃO III
DE LEI ORDINÁRIA
Art. 165. O projeto de lei ordinária é destinado a regular matéria de competência do Poder Legislativo, com
a sanção do Governador do Estado.
SEÇÃO IV
DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 166. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de
competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador.
Parágrafo único. As matérias abrangidas pelo decreto legislativo, destinando-se a regular providências
externas à Assembleia, segundo o seu objetivo, podem ser de caráter:
I - positivo, nos casos concretos de:
a) pedido de intervenção federal;
b) fixação do subsidio e da representação do Governador e do Vice-Governador;
c) aprovação ou suspensão de intervenção nos municípios, quando for decretada pelo governador;
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d) suspensão de execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo estadual ou municipal, cuja
inconstitucionalidade tenha sido declarada por decisão judicial definitiva;
e) denúncia contra o Governador e Secretário de Estado;
f) apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas;
g) aprovação da indicação de nomes dos cargos mencionados nas alíneas a, b e c do inciso XXIV,
art. 29 da Constituição Estadual;
h) aprovação de convênios celebrados nos termos do inciso XXVII, art. 29 da Constituição
Estadual;
i) julgamento das contas do Governador;
j) concessão de título honorífico;
l) sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
m) sustação de ato do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de
delegação legislativa;
n) denuncia contra o Procurador Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado;
o) destituição do Procurador Geral de Justiça;
p) fixação de subsídios e ajuda de custo dos Deputados, nos termos da Constituição Federal e
Estadual.
q) aprovar a indicação de nome (s) de candidato (s) sabatinado (s) na forma do inciso V, do artigo
135 deste Regimento. (+RE nº 366/2017.)
II - autorizativo, nos casos de:
a) licença ao Governador e Vice-Governador.
Art. 167. Os projetos dispondo sobre a concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado de
Rondônia e de Honra ao Mérito, serão recebidos pela Mesa Diretora. ( RE nº 329/2016.)
§ 1º Os títulos honoríficos serão conferidos a personalidades brasileiras ou não, que tenham prestado
relevantes serviços ao Estado.
§ 2º Para a concessão desses títulos, a proposição citará, obrigatoriamente, todos os motivos que possam
ser considerados extraordinários, inestimáveis e relevantes justificadoras da homenagem, e deverá ser
acompanhada do "curriculum vitae" do homenageado.
§ 3º. A entrega das concessões a que se refere este artigo será em Sessão Solene no Plenário da
Assembleia Legislativa ou excepcionalmente, em reunião realizada pelo próprio proponente, no Município
de residência do agraciado. ( RE nº 385/2017.)
§ 4º Cada Parlamentar poderá conceder 05 (cinco) Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado de
Rondônia e 05 (cinco) Títulos Honoríficos de Honra ao Mérito, por ano, sendo cumulativo por toda a
legislatura. ( RE nº 352/2016.)
§ 5º. As concessões a que se refere este artigo, que não foram devidamente entregues, de autoria de exparlamentares, poderão fazê-lo em qualquer época, por meio de realização de Sessão Solene requerida por
qualquer parlamentar, ficando assegurado o direito ao ex-parlamentar autor da comenda em proceder a
entrega ao homenageado na ocasião, salvo se o autor não desejar fazê-lo, então poderá ser entregue pelo
proponente da Sessão Solene. ( RE nº 407/2018.)
Art. 168. A concessão da homenagem prevista no artigo anterior é privativa do Poder Legislativo, e o
Deputado que a propuser, terá de anexar provas de que o homenageado preenche as exigências
estabelecidas neste Regimento.
§ 1º (Revogado.) (- RE nº 247/2013.)
§ 2º (Revogado.) (- RE nº 247/2013.)
Art. 169. O projeto de decreto legislativo, concedendo qualquer desses títulos, somente será discutido e
votado depois de ouvidas as Comissões de Constituição e Justiça de Redação e de Educação e Cultura. ( RE
nº 247/2013.)

Art. 170. O Projeto de Decreto Legislativo, concedendo Título Honorífico, será apreciado em turno único e
considerado aprovado, quando obtiver a maioria de votos, em votação simbólica. ( RE nº 329/2016.)
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Parágrafo único. Todo projeto de decreto legislativo dessa natureza, que for rejeitado, não poderá ser
renovado na mesma legislatura.
SEÇÃO V
DE RESOLUÇÃO
Art. 171. Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, sobre
o que deva a Assembleia pronunciar-se, tais como:
I - perda de mandato de Deputados;
II - concessão de licença a Deputados;
III - conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito;
IV - elaboração de alterações de seu Regimento Interno;
V - qualquer matéria de natureza regimental;
VI - todo e qualquer assunto de organização, economia e política interna:
VII - transferência temporária de sua sede.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 172. Requerimento é a proposição pela qual o Deputado ou Comissão, solicita informações ou
providências da Assembleia, de outros Poderes, ou de órgãos públicos, bem como, manifestação de caráter
público do Legislativo.
Art. 173. Os requerimentos assim se classificam:
I - quanto a competência:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Assembleia;
b) sujeitos à deliberação do plenário.
II - quanto a sua formulação:
a) verbais;
b) escritos.
Art. 174. Os requerimentos e as indicações independem de parecer das Comissões, salvo determinação do
Presidente. ( RE nº 49/1992.)
Art. 175. Nos requerimentos sujeitos a discussão, poderão falar, o autor, em primeiro lugar, e três oradores,
por agremiação partidária, que assim, o desejarem, pelo prazo de cinco minutos cada um.
SEÇÃO II
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Art. 176. Serão verbais e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra, ou a desistência desta;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do plenário, pelo 1° Secretário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário, favorável, ou sem parecer;
VI - verificação de votação;
VII - informações sobre a ordem dos trabalhos;
VIII - prorrogação de prazo para o orador na Tribuna;
IX - preenchimento de lugar em Comissão;
X - licença a Deputado.
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Parágrafo único. Em caso de indeferimento, caberá recurso que deverá ser provido com 2/3 (dois terços)
dos membros e deliberado em Plenário. ( RE nº 416/2019.)
Art. 177. Serão despachados pelo Presidente, os requerimentos escritos que solicite:
I - designação de relato-especial, para proposição com os prazos para parecer esgotados nas
Comissões;
II - Juntada ou desentranhamento de documentos;
III - renúncia de membros da Mesa Diretora;
IV - esclarecimentos sobre atos da administração interna da Assembleia;
V - destaque para votação
VI - discussão de uma proposição por parte;
VII - inclusão, na Ordem do Dia, da proposição com parecer, em condições regimentais de nela
figurar.
Art. 178. Serão despachados pelo Presidente, ouvida a Mesa, os requerimentos escritos que solicitem
I - reinício de tramitação de projeto apresentado na sessão legislativa anterior
II - informações oficiais;
III - inserção de documentos nos anais.
Parágrafo único. Após lidos em Plenário, consideram-se despachados e deferidos os requerimentos
escritos de que tratam o inciso II deste artigo, salvo aqueles os quais o Presidente se manifeste pelo
indeferimento. (+ RE nº 480/2021.)
Art. 179. Os requerimentos de informações mencionarão as autoridades a quem são dirigidas, importando
crime de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de dez dias, bem como a prestação de
informações falsas, serão encaminhadas pelo Presidente da Assembleia ao Governador do Estado,
observadas as seguintes regras:
I - Apresentado requerimento de informação, se esta chegar espontaneamente à Assembleia, ou já
tiver sido prestada em resposta a pedido anterior dela será entregue cópia ao Deputado interessado,
considerando-se, em conseqüência, prejudicada a proposição;
II - não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta, sugestão, conselho
ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige;
III - deverão referir-se a ato ou fato relacionado com matéria legislativa em tramitação, ou sujeito à
fiscalização da Assembleia.
a) constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização da Assembleia os definidos no art. 46 da
Constituição Estadual;
b) os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, que tenham seu processo de
fiscalização regulados em lei;
c) os atos do Governador e dos Secretários de Estados que importem, tipicamente, em crime de
responsabilidade.
§ 1º Recebido o requerimento, a Presidência, dentro de vinte e quatro horas, deferirá ou não o pedido,
devendo dar ciência da decisão ao autor, cabendo recursos ao Plenário, se for o caso.
§ 2º O prazo, a que se refere este artigo, passará a contar a partir da data de recebimento do pedido.
§ 3º As informações recebidas serão arquivadas, depois de fornecidas cópia ao requerente, e, quando se
destinarem a elucidações de matéria pertinente a proposição em curso na Assembleia, incorporadas ao
processo respectivo.
SEÇÃO III
SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 180. Dependerão de deliberação imediata do plenário, os seguintes requerimentos verbais:
I - prorrogação do tempo da sessão, para prosseguimento de discussão e votação da Ordem do Dia;
II - não realização de sessão em determinado dia;

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III - encaminhamento de matéria, constante da Ordem do Dia, pendente do pronunciamento de
Comissão;
IV - audiência de Comissão, quando formulados por Deputado;
V - votação por determinado processo;
VI - votação de proposição, artigo, ou de emendas, uma a uma;
VII - inversão de matéria constante da Ordem do Dia.
VIII – retirada de matéria constante da Ordem do Dia. (+ RE nº 397/2018.)
Art. 181. Dependerão de deliberação imediata do plenário os seguintes requerimentos escritos que
solicitem:
I - representação da Assembleia por Comissão Externa;
II - convocação de Secretário de Estado perante o plenário;
III - realização de sessão solene, sessão especial ou audiência pública; ( RE nº 168/2009.)
IV - sessão extraordinária, se requerida por menos de um terço;
V - sessão secreta;
VI - adiamento de discussão ou de votação;
VII - encerramento de discussão;
VIII - urgência
IX - preferência;
X - prioridade;
XI - voto de pesar, inclusive levantamento da sessão, ou observação de um minuto de silêncio;
XII - voto de regozijo ou louvor;
XIII - voto de repúdio;
XIV - Audiência Pública no Plenário da Assembleia Legislativa. (+ RE nº 247/2013.)
§ 1º Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, só poderão ter sua votação
encaminhada pelo autor e pelos líderes, por cinco minutos cada.
§ 2º Os votos de pesar serão de duas naturezas: com relação a autoridades federais, estaduais,
municipais, parlamentares e vultos de projeção nacional ou internacional, serão inseridos em ata, nos termos
regimentais e com relação a outras pessoas não incluídas nessas faixas, a inserção será nos anais da Casa:
a) no primeiro caso, haverá discussão e votação plenária, pelo prazo máximo de cinco minutos,
para cada representante de partido;
b) no segundo caso, sem discussão e votação, a presidência definirá ou não, no prazo
improrrogável de vinte e quatro horas, devendo ser feita a necessária comunicação aos interessados,
mediante indicação do Deputado, ou Deputados que propuseram o requerimento, anunciada em plenário a
decisão.
§ 3º (Revogado.) (- RE nº 247/2013.).
Art. 182. Lido pelo autor, apresentado na primeira parte da Ordem do Dia, o requerimento será deferido ou
não, pelo Presidente, no prazo de quarenta e oito horas, salvo os que por sua natureza tenham sido
encaminhados às Comissões. ( RE nº 49/1992.)
CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
SEÇÃO I
DAS EMENDAS
Art. 183. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, a saber:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da proposição;
II - substitutiva, apresentada como sucedânea à parte de outra proposição, que tomará o nome de
"substitutivo", quando alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal, a
alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;
III - modificativa, a que altera proposição sem a modificar substancialmente;
IV - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição.
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Art. 184. Não se admitirão emendas:
I - sem relação com a matéria da proposição emendada;
II - em sentido contrário à proposição;
III - que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que, tratem de modificação correlata, de
sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros;
IV - que impliquem aumento da despesa prevista:
a) nos projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º
e 4º, da Constituição Federal;
b) nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa do
Estado, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Parágrafo único. O Presidente da Assembleia ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda
formulada de modo inconveniente, ou que contrarie prescrição regimental, cabendo recurso ao plenário.
Art. 185. As proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades:
I - quando estiverem em pauta;
II - quando em exame nas comissões;
III - ao serem submetidas ao plenário:
a) durante a discussão em turno único ou primeiro turno, por qualquer Deputado ou Comissão;
b) durante a discussão em segundo turno, desde que subscrita por um terço dos membros da
Assembleia;
§ 1º Ás proposições em regime de urgência, ou o que se tornarem, em virtude de requerimento, só
admitirão emendas, se subscritas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia, desde que,
apresentadas antes do término da discussão da matéria.
§ 2º O Governador do Estado, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, poderão propor alteração aos
projetos de sua iniciativa, enquanto a matéria estiver na dependência do parecer das Comissões.
SEÇÃO II
DAS SUBEMENDAS
Art. 186. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra emenda.
Art. 187. As emendas poderão receber subemendas que não contenham matéria estranha à emenda que
pretendam atingir.
CAPÍTULO V
DAS INDICAÇÕES
Art. 188. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa
legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário ou
de outros órgãos da Administração Direta e Indireta. ( RE nº 145/2007.)
§ 1º A indicação deve ser redigida com clareza e precisão, precedidas sempre de ementa enunciativa de
seu objetivo, e justificativa, concluindo pelo texto a ser transmitido.
§ 2º Dispensada de leitura em Plenário, a Indicação será encaminhada ao destinatário pelo gabinete
parlamentar do Deputado autor da proposição, tendo este o controle de sua numeração e conteúdo. ( RE nº
480/2021.)

§ 3º O ofício encaminhando a Indicação de que trata o caput deste artigo será elaborado e assinado
pelo Deputado autor da proposição. ( RE nº 480/2021.)
CAPÍTULO VI
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art. 189. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao
Presidente da Assembleia Legislativa, que, deferirá, ou não, o pedido, cabendo recurso ao plenário
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§ 1º As proposições de Comissões só poderão ser retiradas a requerimento do relator ou do respectivo
Presidente, num e noutro caso, com anuência da maioria de seus membros.
§ 2º A proposição, retirada na forma deste artigo, não pode ser reapresentada na mesma sessão
legislativa, salvo deliberação do plenário.
§ 3º As proposições de iniciativa de outros Poderes, do Ministério Público ou de cidadão, aplicar-se-ão as
mesmas regras.
CAPÍTULO VII
DA PREJUDICABILIDADE
Art. 190. Consideram-se prejudicados:
I - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto idêntico a outro, que já tenha sido aprovado, ou
rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
II - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de
acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;
III - a discussão, ou a votação, de proposição apensa, quando a aprovada for idêntica, ou de finalidade
oposta à apensada;
IV - a discussão, ou a votação, de proposição apensa, quando a rejeitada for idêntica à apensada;
V - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VI - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou de dispositivo, já aprovados;
VII - o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado.
Art. 191. O Presidente da Assembleia ou de Comissão, de ofício ou mediante proposta de qualquer
Deputado, declarará prejudicada, a matéria que haja perdido a oportunidade.
§ 1º Da declaração de prejudicabilidade, poderá o autor da proposição, no prazo de quarenta e oito horas,
a partir do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subseqüente, interpor recurso ao plenário
da Assembleia Legislativa, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
§ 2º A prejudicabilidade declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de
matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente.
§ 3º A proposição dada como prejudicada será, definitivamente, arquivada pelo Presidente da
Assembleia.
Art. 192. A proposição idêntica a outra ou versando matéria correlata, será anexada à mais antiga, desde
que seja possível o exame conjunto.
Parágrafo único. A anexação se fará de ofício, pelo Presidente da Assembleia, ou requerimento de
Comissão, ou do autor de qualquer das proposições.
TÍTULO IX
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 193. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário.
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º A discussão só poderá ser feita com a presença mínima de um terço dos Deputados.
§ 3º O Presidente, aquiescendo o plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, seções ou
grupos de artigos.
§ 4º Anunciada a matéria para discussão, esta será precedida da leitura da proposição, dos pareceres e
emendas a ela apresentadas, salvo se já tiverem sido reproduzidas em avulso.
Art. 194. A proposição, com a discussão encerrada na legislatura anterior, terá sempre a discussão reaberta
para receber novas emendas; se assim for decidido pelo plenário, a requerimento de Deputado.
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Art. 195. Nenhum Deputado poderá solicitar a palavra quando houver orador na Tribuna, exceto, para
requerer prorrogação do prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima,
mas sempre com permissão do orador, sendo o tempo usado, porém, computado no de que este dispõe.
Art. 196. O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão, que interrompa o
seu discurso, nos seguintes casos:
I - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente a votação;
II - para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências regimentais;
III - para comunicação importante à Assembleia;
IV - para recepção de chefe de qualquer Poder, ou personalidade de excepcional relevo, assim
reconhecida pelo plenário;
V - para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação da sessão;
VI - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Assembleia Legislativa, que reclame a
suspensão ou o levantamento da sessão;
VII - para adverti-lo no cumprimento deste regimento.
Art. 197. Os projetos de lei, de emendas à Constituição, e de leis complementares à Constituição, terão,
necessariamente, duas discussões e votações, as demais proposições, apenas uma única discussão e votação.
§ 1º Cada turno é constituído de discussão e votação.
§ 2° Aprovado em primeiro turno, o projeto ficará sobre a mesa, a fim de ser incluído na Ordem do Dia
para o segundo turno, após o interstício regimental.
Art. 198. (Revogado.) (- RE nº 139/2007.)
Art. 199. Decorrerão, entre as discussões, pelo menos vinte e quatro horas.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista neste artigo somente será dispensada, mediante deliberação
do plenário, e quando aprovada por um terço dos membros da Assembleia.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA
SUBSEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 200. Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se
previamente na Mesa, antes do início da discussão.
§ 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, a favor e contra.
§ 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes, na
hora da chamada, perderão definitivamente a inscrição.
Art. 201. Quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o
Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
I - ao autor da proposição;
II - ao relator;
III - ao autor de voto em separado;
IV - ao autor da emenda;
V - a Deputado contrário à matéria em discussão;
VI - a Deputado favorável à matéria em discussão.
§ 1º Os Deputados, ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à
proposição em debate, para que, a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário, e viceversa.

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§ 2º Na hipótese de todos os Deputados inscritos para a discussão de determinada proposição, serem a
favor dela ou contra ela, ser-lhes-á dada a palavra pela ordem de inscrição, sem prejuízo da precedência
estabelecida nos incisos I e IV do caput deste artigo.
SUBSEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 202. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
Art. 203. O Deputado, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de dez
minutos na discussão de qualquer projeto, observadas ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste
artigo.
§ 1° Na discussão prévia, só poderão falar o autor e o relator do projeto, e mais dois Deputados, um a
favor e outro contra.
§ 2º Quando a discussão da proposição se fizer por partes, o Deputado poderá falar, na discussão de cada
uma, pela metade do prazo previsto para o projeto.
§ 3º Qualquer prazo, para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental poderá ser prorrogado pelo
Presidente, por igual período, se não se tratar de proposição em regime de urgência, ou em segundo turno.
Art. 204. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão, não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria:
IV - ultrapassar o prazo regimental
SUBSEÇÃO III
DO APARTE
Art. 205. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação, ou esclarecimento, relativo à
matéria em debate, pelo prazo máximo de três minutos.
§ 1º O Deputado só poderá apartear o orador, se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de
pé ao fazê-lo.
§ 2º Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente
II - paralelo a discurso;
III - a parecer oral;
IV - por ocasião do encaminhamento de votação;
V - quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;
VI - nos três últimos minutos do tempo do orador;
VII - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, ou falando para reclamação;
VIII - (Revogado.); (- RE nº 148/2007.)
§ 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e
incluem-se no tempo destinado ao orador.
SEÇÃO III
DOS AVULSOS
Art. 206. Avulso é a publicação interna da Assembleia da qual constam o expediente recebido, as
proposições oferecidas pelos Deputados, pelas Comissões, pelos Poderes, os pareceres dos processos
incluídos na Ordem do Dia, distribuídos diariamente aos Deputados quando a Assembleia estiver em
período de sessão legislativa.
§ 1° A publicação de que trata o caput ocorrerá através do portal da Assembleia Legislativa na Internet,
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. (+ RE nº 161/2008.)
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§ 2º As emendas às proposições e os relatórios e pareceres das Comissões Permanentes serão publicados
no SAPL como documentos acessórios das proposições legislativas. (+ RE nº 161/2008.)
Art. 207. Toda matéria que estiver em condições regimentais para debates será incluída na Ordem do Dia,
salvo as exceções do Regimento.
Parágrafo único. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem que previamente seja
reproduzida em avulso, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo deliberação do plenário.
Art. 208. (Revogado.) (- RE nº 286/2015.)
Art. 209. (Revogado.) (- RE nº 194/2011.)
Art. 210. É permitido ao Presidente, de ofício ou a requerimento do Deputado, excluir da Ordem do Dia a
proposição que deve ser encaminhada à Comissão.
SEÇÃO IV
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 211. Ao ser iniciada a discussão de uma proposição, será permitido o seu adiamento, por prazo não
superior a três sessões, mediante requerimento assinado por qualquer Deputado, e aprovado pelo plenário.
§ 1º Não admite adiamento de discussão à proposição em regime de urgência.
§ 2º Quando, para a mesma proposição, forem apresentadas dois ou mais requerimentos de adiamento,
será votado em primeiro lugar, o de prazo mais longo, se aprovado, considerar-se-ão os demais
prejudicados.
§ 3º Em casos especiais, e, por decisão da maioria dos Deputados presentes. o prazo poderá ser dilatado
até o máximo de cinco sessões.
SEÇÃO V
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 212. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos
regimentais, por deliberação do plenário, ou se a matéria já houver sido discutida em sessão anterior, e
houverem falado pelo menos quatro oradores.
Parágrafo único. Se a discussão proceder por partes, o encerramento de cada parte só poderá ser pedido
depois de terem falado, no mínimo, quatro oradores.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 213. Votação é o processo de deliberar sobre as matérias sujeitas a exame do plenário.
§ 1º A votação completa o turno regimental da discussão.
§ 2º Nenhum projeto passará de uma a outra discussão, sem que, encerrada a anterior, seja votado e
aprovado.
§ 3º O Deputado poderá recusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção".
§ 4º Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la. ( RE nº 122/2006.)
§ 5º Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.
§ 6º Tratando-se de causa própria, ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado
comunicar à Mesa o seu impedimento e registrar seu voto de abstenção, para efeito do quorum. ( RE nº
167/2009.)

Art. 214. Antes de iniciada, poderá ser suspensa a votação de qualquer matéria por falta de quorum,
verificado de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado. ( RE nº 195/2011.)
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§ 1º Quando esgotado o período da sessão, ficará esta, automaticamente, prorrogada pelo tempo
necessário à conclusão da votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
§ 2º Durante a votação, ocorrendo a falta de número para deliberar, será esta interrompida, e o Presidente
anunciará a matéria para ser discutida, retomando a votação, quando houver quorum, e, se porventura algum
Deputado esteja usando da palavra, cessará o pronunciamento, que poderá dar continuidade, após a
apreciação das matérias.
§ 3º O Presidente, na hipótese do parágrafo anterior, poderá, de ofício, transferir as matérias para
próxima sessão, determinando a computação das faltas aos Deputados que se hajam retirado.
Art. 215. Concluída a votação, o Presidente proclamará o seu resultado, especificando os votos favoráveis e
contrários e as abstenções. ( RE nº 167/2009.)
Art. 216. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º Os projetos de lei complementar à constituição somente serão aprovados, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Assembleia, observadas, nas suas tramitações, as demais normas
regimentais para discussão e votação.
§ 2º As abstenções e as obstruções serão computadas para efeito de quorum. ( RE nº 167/2009.)
SEÇÃO II
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 217. Os processos de votação serão simbólicos ou nominais. ( RE nº 122/2006.)
§ 1º Escolhido um processo de votação, outro não será admitido, quer para matéria principal, quer para
substitutivo, emenda ou subemenda a ela referente, salvo em fase de votação correspondente a outra
discussão.
§ 2° Em regra, as proposições serão votadas pelo processo simbólico.
Art. 218. Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, solicitará aos
Deputados a favor da aprovação que permaneçam como se encontram, que os contrários se manifestem, e
proclamará o resultado dos votos. A manifestação dos líderes representará o voto de seus liderados,
permitida a declaração de voto. ( RE nº 167/2009.)
Art. 219. A votação nominal será realizada através do sistema eletrônico de votos, de acordo com as
instruções da Mesa para sua utilização. ( RE nº 167/2009.)
§ 1º Iniciada a votação, os Deputados registrarão seus votos, através dos terminais, apertando a tecla
“sim” ou “não”, segundo sejam favoráveis ou contrários ao que estiverem votando, ou a tecla “abst”, caso
prefiram a abstenção. ( RE nº 167/2009.)
§ 2º (Revogado.) (- RE nº 245/2013.)
§ 3º Antes de ser encerrada a votação, o Deputado poderá retificar seu voto. ( RE nº 167/2009.)
§ 4º Concluída a votação, será emitido o relatório da votação gerado pelo sistema eletrônico, contendo os
seguintes registros: ( RE nº 167/2009.)
I - identificação da sessão e data; ( RE nº 167/2009.)
II - número de ordem; ( RE nº 167/2009.)
III - identificação do objeto da votação; ( RE nº 167/2009.)
IV - horário de início e fim da votação; ( RE nº 167/2009.)
V - identificação do turno de votação; ( RE nº 167/2009.)
VI - relação nominal de Parlamentares, discriminando-se o voto de cada um e o terminal utilizado;
VII - o resultado da votação; e ( RE nº 167/2009.)
VIII - os nomes de quem presidiu e secretariou a votação. ( RE nº 167/2009.)
§ 5º O relatório de votação gerado pelo sistema eletrônico será assinado pelo Deputado que secretariou a
votação e juntado aos autos do processo. ( RE nº 167/2009.)
§ 6º (Revogado.) (- RE nº 167/2009.)
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§ 7º (Revogado.) (- RE nº 167/2009.)
Art. 220. Caso o sistema eletrônico esteja inoperante, a votação nominal ocorrerá na forma tradicional,
cabendo ao 1º Secretário a chamada dos Deputados, que responderão “sim” ou “não”, segundo sejam
favoráveis ou contrários ao que estiverem votando, ou “abstenção”, caso prefiram se abster de votar. ( RE nº
167/2009.)

§ 1º À medida que o Deputado responder, o 1º Secretário anotará a resposta na folha de votação e a
repetirá em voz alta, anotando a ausência do Deputado que não responder. (+ RE nº 167/2009.)
§ 2º Terminada a chamada nominal, em ato contínuo, o 1º Secretário fará a segunda chamada dos
Deputados cujas ausências tenham sido anotadas. (+ RE nº 167/2009.)
§ 3º O Deputado poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo em plenário antes da contagem e
totalização dos votos. (+ RE nº 167/2009.)
§ 4º Encerrada a votação, o 1º Secretário fará a contagem e totalização dos votos e o Presidente
proclamará o resultado. (+ RE nº 167/2009.)
§ 5º A folha de votação nominal será assinada pelo 1º Secretário e juntada aos autos do processo. (+ RE nº
167/2009.)

§ 6º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado da votação, antes de ser anunciada a
discussão e votação de nova matéria. (+ RE nº 167/2009.)
Art. 221. O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido "quorum" especial de votação;
II - por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer Deputado;
III - na deliberação, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidades de Deputado nas
condições previstas no § 5º do art. 32 da Constituição Estadual; ( RE nº 122/2006.)
IV - na aprovação da escolha de nomes para provimentos de cargos previstos na Constituição, ou
determinados em lei; (+ RE nº 122/2006.)
V - na perda do mandato de Deputado; (+ RE nº 122/2006.)
VI - na deliberação sobre intervenção em município; (+ RE nº 122/2006.)
VII - nos demais casos expressos neste Regimento. (+ RE nº 122/2006.)
§ 1º O requerimento verbal não admitirá votação nominal
§ 2º Quando algum Deputado requerer votação nominal, e a Assembleia não a conceder, será vedado
requerê-la novamente para mesma proposição, ou as que lhe forem acessórias.
Art. 222. (Revogado.) (- RE nº 122/2006.)
SEÇÃO III
DO MÉTODO DE VOTAÇÃO E DO DESTAQUE
Art. 223. A proposição, ou o seu substitutivo, será votado sempre em globo, ressalvada a matéria destacada,
ou deliberação diversa do plenário.
§ 1º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável, ou parecer contrário de
todas as Comissões, considerando-se que:
I - no grupo das emendas com parecer favorável, incluem-se as de Comissão, quando sobre elas não
haja manifestação em contrário de outra;
II - no grupo das emendas com parecer contrário, incluem-se aquelas sobre as quais se tenham
manifestado pela rejeição, as Comissões competentes para o exame do mérito, embora consideradas
constitucionais e orçamentariamente compatíveis.
§ 2º O plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Deputado, que a votação das emendas se
façam destacadamente, ou uma a uma.
§ 3º A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas destacadas, serão votadas uma a uma,
conforme sua ordem e natureza.
§ 4º Também poderá ser deferido pelo plenário dividir-se a votação da proposição por titulo, capitulo,
sessão, artigo, ou um grupo de artigos, ou de palavras.
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§ 5º Somente será permitida a votação parcelada, a que se referem os §§ 2º e 4º, que solicitada durante a
discussão.
§ 6º Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica e de Redação, ou
financeira e orçamentariamente incompatível pela Comissão de Finanças Economia, Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
§ 7º O requerimento relativo a qualquer proposição, precedê-la-á na votação, observadas as exigências
regimentais.
§ 8º Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para
possibilitar a sua votação isolada pelo plenário.
SEÇÃO IV
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 224. Anunciada uma votação, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental
em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que
esteja em regime de urgência.
§ 1º Só poderão usar da palavra dois oradores, um a favor e um contrario, assegurada a preferência, a
autor da proposição principal ou acessória.
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada líder poderá manifestar-se para orientar sua
bancada, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da liderança, pelo tempo não excedente a um minuto.
§ 3º Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo, convidará o relator, o relatorsubstituto, ou outro membro da Comissão, com a qual tiver mais pertinência a matéria a esclarecer, em
encaminhamento da votação, as razões do parecer.
§ 4º Nenhum Deputado, poderá falar mais de uma vez, para encaminhar a votação de proposição
principal de substitutivo ou de grupo de emendas.
§ 5º Aprovado requerimento de votação de um projeto por partes, será licito encaminhar a votação de
cada parte, limitado a dois oradores, um a favor, e o outro contrário, além dos lideres.
§ 6º Não terão encaminhamento de votação as eleições; nos requerimentos, quando cabível, é limitado ao
signatário, e a um orador contrário.
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 225. O adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos para o adiamento da
discussão.
Parágrafo único. O requerimento de adiamento deverá ser apresentado e votado, como preliminar, ao ser
anunciada a votação da matéria.
SEÇÃO VI
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 226. Proclamado o resultado da votação, será permitido o uso da palavra para justificação de voto, pelo
prazo de 3 (três) minutos, sem apartes. ( RE nº 167/2009.)
SEÇÃO VII
DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS
Art. 227. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça e
da Redação para redigir o vencido.
Parágrafo único. (Suprimido). (- RE nº 49/1992.)
Art. 228. Ultimada a fase da votação, em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, será a
proposta de emenda à Constituição ou o projeto com as respectivas emendas, se houver, enviado à
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Comissão competente, para a redação final, na conformidade do vencido, com a apresentação, se
necessário, de emendas de redação.
§ 1º A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria.
§ 2º A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a
corrigir:
I - nas propostas de emendas à Constituição, e nos projetos em segundo turno, se aprovados sem
modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno;
II - nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas.
§ 3º O projeto de lei orçamentária e a prestação de contas do Governador terão sua redação final
ordenada pela Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária.
§ 4º Os projetos de resolução que digam respeito à matéria de economia interna, ou de reforma de
Regimento, terão a redação final redigida pela Mesa Diretora.
Art. 229. A redação final será elaborada de acordo com os seguintes prazos:
I - um dia, nos casos de proposições em regime de urgência;
II - dois dias, nos casos de proposição em regime da prioridade;
III- três dias. nos casos de proposições em tramitação ordinária
Art. 230. Só caberão emendas à redação final, para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória,
contradição evidente ou absurdo manifesto. ( RE nº 49/1992.)
§ 1º A votação dessas emendas terá preferência sobre a redação final.
§ 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão para apresentar nova redação final,
que para isso, terá os prazos do artigo anterior.
§ 3º Quando, após a aprovação da redação final, e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão
do texto, a Mesa Diretora procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao plenário. Não
havendo impugnação, considerar-se-á aceita a redação, e, em caso contrário, caberá decisão do plenário.
§ 4º A redação final, emendada, será sujeita a discussão, depois de redigido o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação, ou da Comissão de matéria se for o caso.
§ 5º Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e por cinco minutos cada um, o autor de emenda,
um Deputado contra, e o relator.
§ 6º A votação da redação final terá início pelas emendas.
Art. 231. A proposição aprovada em definitivo pela Assembleia, será encaminhada em autógrafos, à sanção,
ou à promulgação, conforme o caso.
§ 1º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo plenário, ou pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
§ 2º As resoluções da Assembleia serão promulgadas pelo Presidente, no prazo de duas sessões, após o
recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal,
exercer essa atribuição.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 232. Denomina-se preferência, a primazia na discussão, ou a votação, de uma proposição sobre outra,
ou outras.
§ 1º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os de prioridade, que, a seu turno,
tem preferência sobre os de tramitação ordinária.
§ 2º Terá preferência para votação, o substitutivo oferecido por Comissão. Se houver substitutivos
apresentados por mais de uma Comissão, terá preferência o da Comissão específica.
§ 3º As emendas têm preferência na votação, na seguinte ordem:
I - supressivas;
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II - substitutivas:
III - modificativas;
IV - aditivas.
§ 4º As emendas de Comissão, na ordem dos números anteriores, têm preferência sobre as dos
Deputados.
§ 5º As subemendas substitutivas têm preferência, na votação, sobre as respectivas emendas.
§ 6º - A ordem regimental das preferências poderá ser alterada, por deliberação do plenário, não cabendo,
entretanto, preferência da matéria em discussão, sobre a que estiver em votação, bem como, deverá ser
ressalvada a primazia para discussão e votação da matéria em regime de urgência.
§ 7º Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência, serão apreciados segundo a ordem
de apresentação.
Art. 233. Entre os requerimentos, haverá a precedência:
I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a
discussão ou votação da matéria a que se refira;
II - o requerimento de adiantamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a
que disser respeito;
III - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente decidirá a preferência,
pela ordem de apresentação.
SEÇÃO II
DA URGÊNCIA
Art. 234. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, para que
determinada proposição, desde que seja incluída pelo Presidente, vá para discussão e votação. ( RE nº 470/2020.)
§ 1º Não se dispensam as seguintes exigências: ( RE nº 470/2020.)
I - quórum para deliberação; ( RE nº 470/2020.)
II - reprodução e distribuição em avulso; ( RE nº 470/2020.)
III - número de discussões e votações; ( RE nº 470/2020.)
IV - interstícios constitucionais; e ( RE nº 470/2020.)
V - pareceres de Comissão ou de relator designado em plenário. ( RE nº 470/2020.)
§ 2º Aplica-se o disposto ao artigo 53. (+ RE nº 470/2020.)
Art. 235. As proposições podem ser urgentes nos casos de:
a) suspensão das imunidades de Deputados, na vigência do estado de sítio, ou de sua prorrogação;
b) transferência temporária da sede do governo;
c) intervenção nos municípios;
d) Autorização ao governador ou ao Vice-Governador, para se ausentarem do Estado ou do país,
nos termos da Constituição;
e) iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência, quarenta e cinco dias, após a data de
seu recebimento pela Assembleia Legislativa;
f) reconhecidas, por deliberação do plenário.
§ 1º Será considerado aceito o requerimento que solicite urgência, quando aprovado pelo plenário.
§ 2º A urgência prevalece até a decisão final da proposição.
§ 3º Será admitida a revogação da urgência, mediante requerimento sujeito as mesmas formalidades do
pedido.
§ 4º Revogada a urgência, a proposição será automaticamente retirada da Ordem do Dia, para que se
cumpram todas as formalidades regimentais.
Art. 236. Em cada Ordem do Dia não figurarão mais de três (3) proposições em regime de urgência.
Art. 237. Poderá ser incluída, automaticamente, na Ordem do dia, de oficio pelo Presidente, para discussão
e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse matéria de
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relevante e inadiável interesse estadual, desde que justificada pela parte interessada, devendo ser deliberado
pelo plenário à inclusão ou não da referida matéria. ( RE nº 313/2015.)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo as Propostas de Emendas a Constituição,
as quais deverão ter as suas tramitações regimentais na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e
somente figurarão na Ordem do Dia, após o recebimento do respectivo parecer, salvo se exaurir o prazo
regimental, então poderá ser incluída na Ordem do Dia, de oficio pelo Presidente, e o parecer será emitido
em plenário por um Membro da respectiva Comissão. (+ RE nº 375/2017.)
Art. 238. Aprovado requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando
o primeiro lugar na Ordem do Dia.
§ 1º Se não houver parecer, e a Comissão ou Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não se
julgarem habilitadas a emiti-lo na referida sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto, não
excedente de duas sessões, que lhes será concedido pelo Presidente e comunicado ao Plenário.
§ 2º Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia, para imediata discussão e
votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente
designará relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte a seu pedido.
§ 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, só o autor, o
relator e Deputados inscritos, poderão usar da palavra, e por metade do prazo previsto para a matéria em
tramitação normal, alternando-se, quando possível, os oradores favoráveis e contrários.
§ 4º Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às Comissões respectivas
e mandadas a publicar. As Comissões têm o prazo de uma sessão, a contar do recebimento das emendas,
para emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente, por motivo justificado.
§ 5º a realização de diligência nos projetos em regime de urgência, não implica dilatação dos prazos para
sua apreciação.
SEÇÃO III
DA PRIORIDADE
Art. 239. As proposições em regime de prioridade preterem as em regime de tramitação ordinária. Serão
incluídas na Ordem do Dia, após as em regime de urgência.
Art. 240. Tramitarão em regime de prioridade:
I - aprovação das indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dos prefeitos dos
municípios criados e não instalados;
II - convocação de Secretário de Estado;
III - fixação dos subsídios e representação do Governador e Vice-Governador, e dos subsídios e ajuda
de custo dos Deputados;
IV - Julgamento das contas do Governador;
V - fixação do efetivo da Policia Militar de Rondônia;
VI - suspensão, no todo ou em parte, da execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento
declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário;
VII - autorização do Governador para contrair empréstimos ou fazer operações de crédito;
VIII - denúncia contra o Governador e Secretário de Estado.
SEÇÃO IV
DA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Art. 241. Serão considerados em tramitação ordinária, os propostos de emenda à Constituição e os projetos
de lei complementar.

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CAPÍTULO IV
DO VETO
Art. 242. Quando o Governador do Estado considerar o projeto de lei, no todo ou em parte,
inconstitucional, ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto
ao Presidente da Assembleia Legislativa.
§ 1º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, ou de alínea.
§ 2º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção.
§ 3º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua leitura em plenário, em votação
nominal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. (
RE nº 122/2006.)

§ 4º Quando o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.
§ 5º esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da
sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 6º Nas hipóteses dos §§ 2º e 4º, a lei não for promulgada pelo Governador, no prazo de quarenta e oito
horas, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 243. Recebido o veto, o Presidente determinará sua imediata reprodução em avulso, despachando às
Comissões competentes.
§ 1º Será de sete dias, o prazo para o pronunciamento de cada Comissão.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que a Comissão se tenha pronunciado, o
Presidente da Assembleia designará, de ofício, relator especial, o qual terá o prazo de três dias para emitir
parecer.
Art. 244. O veto será apreciado em discussão e votação única, na forma prevista no artigo 219, ou no artigo
220, em sessão especialmente convocada para esse fim, só podendo ser rejeitado pelo voto nominal da
maioria absoluta dos Deputados. ( RE nº 167/2009.)
§ 1º Os Deputados favoráveis à manutenção do veto votarão “sim”, os que queiram sua rejeição votação
“não”, ou “abstenção”, caso queiram se abster. ( RE nº 167/2009.)
§ 2º O veto total terá sua votação global, o mesmo ocorrendo no veto parcial, desde que se trate de
matéria correlata. Não ocorrendo esta condição, será admissível a votação de cada uma das disposições
atingidas pelo veto, desde que assim seja requerido, e o plenário o decida.
§ 3º Mantido o veto, será o fato comunicado ao Governador do Estado, devendo o relatório da votação
ser assinado pelo 1º Secretário e juntado aos autos do processo. ( RE nº 167/2009.)
Art. 245. A matéria vetada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 246. O processo de prestação de contas do Governador do Estado deverá dar entrada na Assembleia até
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
§ 1º Serão, as contas governamentais, enviadas ao Tribunal de Contas para emitir parecer prévio nos
termos de inciso I, art. 49 da Constituição Estadual.
§ 2º Recebido o processo do Tribunal de Contas, será lido no expediente, reproduzido em avulso e
encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária que no prazo de
quinze dias emitirá parecer. Se o parecer do relator for rejeitado na Comissão, designar-se-á novo relator
que dará o parecer de acordo com o ponto de vista vencedor, em igual prazo.
§ 3º O parecer da Comissão concluirá sempre por projetos de decreto legislativo.
§ 4º Instruído com o devido parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação
nominal, em turno único. ( RE nº 122/2006.)
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§ 5º Não sendo aprovada pelo plenário, a prestação de contas, ou parte dessas contas, será o projeto ou a
parte referente às contas impugnadas, remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para
que, em parecer que conclua por projeto de resolução, indique as providências legais a serem tomadas pela
Assembleia.
§ 6º A não prestação de contas no prazo previsto neste artigo, importará crime de responsabilidade.
Art. 247. A Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária incumbe proceder a
tomada de contas do Governador do Estado quando não apresentadas no prazo previsto no artigo anterior.
§ 1º A Comissão aguardará para pronunciamento definitivo, a organização das contas que deverá ser feita
por uma subcomissão especial composta de três membros, com o auxilio do Tribunal de Contas.
§ 2º A subcomissão especial para execução das atividades que trata este artigo, terá amplos poderes para
convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e todos os ordenadores de despesa da
administração pública direta, indireta e fundacional dos três Poderes, para comprovar as contas do exercício
findo, na conformidade da respectiva lei orçamentária e das alterações devidas na sua execução.
§ 3º O parecer da subcomissão será encaminhado através do Presidente da Comissão de Finanças,
Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária, à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,
para que, em parecer que conclua por projeto de resolução, indique as medidas legais e outras providências
cabíveis.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO
Art. 248. Os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão
apreciados pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 135, § 3º da Constituição Estadual.
Art. 249. Recebido o projeto, o Presidente dará imediatamente ciência ao plenário, determinando a
reprodução em avulso para conhecimento dos Deputados.
§ 1º Distribuído os avulsos, o processo será encaminhado à Comissão competente, sendo designado
relator ou relatores, se necessário, por partes e subdivisões do projeto.
§ 2º Durante o prazo de dez dias úteis, contados do recebimento do processo pela Comissão, os
Deputados poderão oferecer emendas. Expirado o prazo, a Comissão terá quinze dias úteis para emitir
parecer e se pronunciar sobre as emendas.
§ 3º As emendas deverão ser apresentadas em três vias.
§ 4º Serão reunidas, obrigatoriamente, por ordem numérica e terão um só parecer as emendas que
tiverem o mesmo objetivo.
§ 5º Não poderão ser aprovadas as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias quando
incompatíveis com o plano plurianual.
§ 6º O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificações nos
projetos de que trata este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente.
§ 7º Não se concederá vista do parecer sobre o projeto ou sobre emendas.
§ 8º O pronunciamento da Comissão sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se um terço dos
membros da Assembleia requerer a votação em plenário da emenda rejeitada na Comissão.
§ 9º Para fins de vedações, observar-se-á o art. 136 da Constituição Estadual.
§ 10. Na ordem do Dia em que figurar projetos de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plurianual
de investimentos, não serão apreciadas outras matérias.
Art. 250. Expirado o prazo do artigo anterior, o parecer e as emendas serão reproduzidos em avulso em dois
dias úteis, e o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para sofrer, englobadamente
uma única discussão pelo prazo improrrogável de quatro sessões.
§ 1º Para encaminhamento da votação, o autor de emenda, o relator ou o Presidente da Comissão, terá o
prazo de cinco minutos.
§ 2º Terminada a votação do projeto e das emendas, voltarão estes à Comissão de Finanças, Economia,
Fiscalização Financeira e Orçamentária, para elaborar a redação final, no prazo máximo de cinco dias.
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§ 3º A redação final será submetida à deliberação do plenário, depois de reproduzida em avulso, o que
deverá ser feito dentro de três dias.
§ 4º Não havendo emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo, a Mesa Diretora, o
autógrafo na conformidade do projeto.
CAPÍTULO VII
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO COM SOLICITAÇÃO
DE URGÊNCIA
Art. 251. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado, para o qual tenha solicitado
urgência, consoante o § 1º, do art. 41, da Constituição, obedecerá o seguinte:
§ 1º Findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Assembleia, sem a manifestação
definitiva do plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime sua votação.
§ 2º (Revogado.) (- RE nº 470/2020.)
§ 3º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Assembleia nem se aplicam
aos projetos de código.
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 252. Recebido o projeto de código, ou apresentado à Mesa, o Presidente comunicará o fato ao plenário
e determinará a sua inclusão na pauta, sendo publicado e distribuído em avulsos.
§ 1º No decurso da mesma sessão, ou logo após, o Presidente nomeará Comissão Especial, para emitir
parecer sobre o projeto e as emendas.
§ 2º A Comissão se reunirá no prazo de cinco sessões, a partir de sua constituição, para eleger seu
Presidente e três vice-Presidentes.
§ 3º O Presidente da Comissão designará o relator-geral, e tantos relatores-parciais, quantos forem
necessários para as diversas partes do código.
§ 4º As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão Especial, durante o prazo de vinte sessões
consecutivas, contado da instalação desta, e encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos relatores
das partes a que se referirem.
§ 5º Após encerrado o período de apresentação de emendas, os relatores-parciais terão o prazo de dez
sessões, para entregar seus pareceres sobre as respectivas partes, e as emendas que a eles tiverem sido
distribuídas.
§ 6º Os pareceres serão imediatamente encaminhados ao relator-geral, que emitirá o seu, no prazo de
quinze sessões, contando daquele em que se encerrar o dos relatores-parciais.
Art. 253. A Comissão, após cumprir as exigências regimentais, terá o prazo de dez sessões, para discutir e
votar o projeto e as emendas com os pareceres.
Parágrafo único. A Comissão, na discussão e votação da matéria, obedecerá às seguintes normas:
I - as emendas com parecer contrário serão votadas em globo, ressalvados os destaques;
II - as emendas com parecer favorável serão votadas em grupo, para cada relator-parcial que as tiver
relatado, salvo os destaques;
III - sobre cada emenda destacada, poderá falar o autor, o relator-geral e o relator-parcial, bem como
os demais membros da Comissão, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;
IV - o relator-geral e os relatores-parciais poderão oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas
que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão;
V - concluída a votação do projeto e das emendas, o relator-geral terá cinco sessões, para apresentar o
relatório do vencido na Comissão.

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Art. 254. Publicados e distribuídos em avulsos, dentro de duas sessões, o projeto, as emendas e os
pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no plenário, em turno único, obedecido o interstício regimental.
§ 1º Na discussão do projeto, que será uma só para toda matéria, poderão falar os oradores inscritos, pelo
prazo improrrogável de dez minutos, salvo o relator-geral e relatores-parciais, que disporão de quinze
minutos.
§ 2º Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de líder, depois de debatida a matéria em
cinco sessões, se antes não for encerrada por falta de oradores.
§ 3º A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos de código.
Art. 255. Aprovados, os projetos e as emendas, a matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco
sessões, para elaborar a redação final.
§ 1º Publicada e distribuída em avulso, a redação final será votada independentemente de discussão,
obedecido o interstício regimental.
§ 2º As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão, e votadas imediatamente, após
parecer oral ao do relator-geral ou relator-parcial.
§ 3º O projeto aprovado definitivamente será enviado à sanção, no prazo improrrogável de três sessões.
Art. 256. Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
TÍTULO X
DA ORDEM INTERNA DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 257. Os serviços administrativos da Assembleia reger-se-ão por regulamento especial, aprovado pelo
plenário, considerado parte integrante deste regimento, e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas
ou instruções complementares necessárias.
Parágrafo único. O regulamento mencionado no caput obedecerá ao disposto no art. 11 da Constituição
Estadual, e aos seguintes princípios:
I - descentralização administrativa;
II - orientação da política de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades
administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento, sejam executadas por integrantes de quadros ou
tabelas de pessoal, adequados às suas peculiaridades;
III - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades
permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da
instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de pessoal, entre as
diversas atividades administrativas e legislativas.
Art. 258. Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Assembleia, poderá ser
submetida à deliberação do plenário, sem parecer da Mesa.
Art. 259. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhados à
Mesa, para providências, dentro de vinte dias.
TÍTULO XI
DA SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA
Art. 260. A Mesa Diretora fará manter a ordem e a disciplina na sede e demais edifícios da Assembleia.
§ 1º (Revogado.) (- RE nº 105/2005.)
§ 2º Havendo a necessidade, o policiamento poderá ser reforçado por policiais militares requisitados ao
Poder Executivo e postos à disposição da Casa.
Art. 261. (Revogado.) (- RE nº 158/2008.)
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Art. 262. Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie nos
edifícios da Assembleia, constituindo infração disciplinar, além da contravenção, o desrespeito a esta
proibição.
Parágrafo único. Incumbe ao 3º Secretário da Mesa ou ao diretor geral, supervisionar a proibição do
porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 263. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando o respectivo crachá de
identificação, ingressar e permanecer nos edifícios da Assembleia durante o expediente e assistir das
galerias às sessões do plenário e às reuniões das Comissões.
Parágrafo único. Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da
Assembleia, bem como os visitantes ou qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão
compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Assembleia.
Art. 264. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Assembleia, salvo em caso de expressa
autorização escrita do diretor geral.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR
Art. 265. A sessão destinada à posse do Governador e o Vice-Governador será solene.
§ 1º Ao entrar no recinto, o Governador e o Vice-Governador serão recebidos, de pé, pela assistência, e
tomarão assento, respectivamente, à direita e à esquerda do Presidente.
§ 2º A convite do Presidente, o Governador e depois o Vice-Governador de pé, com os presentes ao ato,
proferirão o seguinte compromisso: "Prometo manter defender e cumprir a Constituição, observar as leis,
promover o bem geral e desempenhar com lealdade as funções de Governador do Estado de Rondônia".
§ 3º Da posse, será lavrado um termo que, depois de lido pelo 1º Secretário, receberá a assinatura do
Governador, dos membros da Mesa Diretora e demais Deputados que o queiram assinar. O mesmo será feito
em relação ao Vice-Governador.
Art. 266. Nessa sessão, será concedida a palavra ao Deputado designado pelo Presidente, para orador
oficial da cerimônia.
Parágrafo único. A seguir, o Presidente concederá a palavra ao Governador, se este assim o desejar.
Art. 267. Encerrada a sessão, o Governador e o Vice-Governador serão acompanhados pela mesma
Comissão de Deputados que os introduziram no plenário.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE
SECRETÁRIOS DE ESTADO
Art. 268. Do processo nos crimes de responsabilidade do Governador, do Vice-Governador do Estado, e de
Secretários de Estado, obedecerá às disposições da legislação especial em vigor.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DE
SECRETÁRIOS DE ESTADO
Art. 269. O Secretário de Estado comparecerá perante a Assembleia, ou suas Comissões:
I - quando convocada para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
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II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão,
respectivamente, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 1º A convocação do Secretário de Estado será resolvida pela Assembleia ou Comissão, por deliberação
do plenário, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.
§ 2º A convocação do Secretário de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do 1º Secretário, ou do
Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão, ou reunião, a que deva comparecer, com
a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade, a ausência sem justificação
adequada.
§ 3º Comparecendo à Assembleia, ou a qualquer de suas Comissões, o Secretário de Estado terá assento
a direita do Presidente respectivo.
§ 4° Não poderá ser marcado o mesmo horário, para o comparecimento de mais de um Secretário de
Estado à Casa, salvo em caráter excepcional quando a matéria lhes disser respeito, conjuntamente, nem se
admitirá sua convocação simultânea, por mais de uma Comissão.
Art. 270. Na sessão ou reunião a que comparecer, o Secretário de Estado fará, inicialmente, uma exposição
do objeto de seu comparecimento, respondendo, a seguir, às interpelações de qualquer Deputado.
§ 1° O Secretário de Estado, durante a sua exposição, ou ao responder as interpelações, bem como o
Deputado, ao anunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se do objeto da convocação.
§ 2º O Secretário de Estado, convocado poderá falar durante uma hora, prorrogável uma vez por igual
prazo, por deliberação do plenário.
§ 3º Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser-lhe formuladas perguntas esclarecedoras, pelos
Deputados, não podendo cada um, exceder de dez minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo
de quinze minutos,
§ 4º O Secretário terá o mesmo tempo do Deputado, para o esclarecimento que lhes for solicitado.
Art. 271. O Secretário de Estado que comparecer à Assembleia, ou a qualquer de suas Comissões, ficará,
em tais casos, sujeitos às normas deste Regimento.
Art. 272. Aplica-se o disposto neste Capitulo aos demais casos de convocação de autoridade, nos termos da
Constituição do Estado.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 273. A Mesa Diretora da Assembleia, no prazo de cento e vinte dias, contados da vigência deste
Regimento, elaborará e submeterá, à apreciação do plenário, o projeto de regulamento especial dos serviços
da direção geral da Casa, para ajustá-lo às novas diretrizes.
Art. 274. Os casos omissos neste Regimento serão soberanamente decididos pelo plenário.

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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituído na conformidade desta resolução, estabelece os
princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do
cargo de Deputado Estadual.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2° As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo
Regimento interno aos Deputados são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à
defesa do Poder Legislativo.
Art. 3° O Deputado Estadual, no exercício do seu mandato, atenderá ás prescrições constitucionais, legais,
regimentais e as estabelecidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas nele previstos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 4° Princípios da atividade parlamentar:
I - legalidade;
II - democracia;
III - livre acesso;
IV - representatividade;
V - supremacia do Plenário;
VI - transparência;
VII - função social da atividade parlamentar; e
VIII - boa fé.
Parágrafo único. O Deputado, no exercício do mandato parlamentar, deve:
I - promover a defesa dos interesses populares, do Estado e do País;
II - respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas da Assembleia Legislativa;
III - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Assembleia Legislativa;
IV - comparecer a, no mínimo 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, salvo em caso de licença, na
forma do Regimento Interno;
V - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e
pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com a
boa-fé, zelo e probidade;
VII - apresentar-se à Assembleia Legislativa durante as sessões legislativas ordinária e extraordinária e
participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissões de que seja membro;
VIII - examinar todas as preposições submetidas a sua apreciação e votar sob a ótica do interesse
público;
IX - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Assembleia
Legislativa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não
prescindindo de igual tratamento;
X - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Assembleia Legislativa;
XI - denunciar qualquer infração a preceito deste Código;
XII - não fraudar votações em Plenário;
XIII - distribuir, criteriosamente, os auxílios e benefícios destinados a instituições e pessoas carentes,
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sem utilizá-los em proveito próprio;
XIV - não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas,
grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;
XV - coibir a falsidade de documentos;
XVI - recusar o patrocínio de preposições ou pleito que considere imoral ou ilícito;
XVII - atender as obrigações político-partidárias;
XVIII - não portar arma no recinto do Plenário, Salas de reuniões e comissões da Assembleia
Legislativa;
XIX - respeitar a propriedade intelectual das proposições;
XX - receber lideranças comunitárias e classistas, Vereadores e Prefeitos independentemente da
audiência, respeitando-se a ordem de chegada;
XXI - zelar pela celeridade de tramitação das proposições;
XXII - ter boa conduta nas dependências da Casa;
XXIII - manter sigilo sobre matérias que tiver conhecimento em função da atividade parlamentar, tais
como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo de documentos de caráter reservado,
debates ou deliberações da Assembleia ou de comissão que haja resolvido devam permanecer em sigilo;
XXIV - tratar com respeito e independência as autoridades e funcionários, não prescindindo do dever;
XXV - prestar contas do exercício parlamentar na forma do art. 53 deste Código;
XXVI - representar ao Poder competente contra autoridades e funcionários por falta de exação no
cumprimento do dever;
XXVII - não praticar abuso de poder econômico no processo eleitoral;
XXVIII - obedecer os artigos 66 a 74 do Regimento Interno;
XXIX - não participar de gerência ou administração de sociedade privada, prestar consultoria ou
assessoria privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e
XXX - não praticar crimes de índole sexual.
Art. 5° Não terá direito ao subsídio o Deputado, que estiver licenciado na forma do artigo 79, inciso I, II do
Regimento Interno.
Art. 6° Conforme regulamentado, nos termos expressos no artigo 54 da Constituição Federal e do artigo 33
da Constituição Estadual, o Deputado Estadual não pode:
I - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes; e
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad
nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - Desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; e
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
§ 1° Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I e "a" e "c" do
inciso II, para os fins deste Código, as pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público.
§ 2° A proibição constante da alínea "a" do inciso I compreende o Deputado, como pessoa física, seu
cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas.
§ 3° Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a vedação referida na alínea "a" do inciso lI, para
os fins deste Código os Fundos de Investimentos.

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CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS DEPUTADOS
Art. 7° São direitos dos Deputados empossados:
I - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território estadual;
II - tomar parte das sessões, oferecer preposições, discutir, votar e ser votado;
III - solicitar, na forma regimental, informações sobre fatos relacionados com a matéria legislativa em
tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização da Assembleia Legislativa;
IV - fazer parte das comissões;
V - falar, quando julgar necessária, pedindo previamente a palavra ao Presidente, observadas as
disposições regimentais;
VI - integrar as comissões externas e desempenhar missão autorizada;
VII - examinar, a todo tempo, quaisquer documentos existentes no arquivo da Assembleia Legislativa,
respeitados os lacrados em razão de sessão secreta;
VIII - requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências
para garantia de suas imunidades;
IX - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra inobservância de preceito
de lei, regulamento ou regimento;
X - estar imune e inviolável por suas opiniões, palavras e votos, de acordo com o artigo 32 da
Constituição Estadual;
XI - são direitos do Parlamentar o que rege os artigos 75 a 78, 80 e 81 do Regimento interno;
XII - ingressar livremente em qualquer órgão ou repartição estadual, da administração direta ou indireta;
XIII - examinar, em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a atividade
parlamentar;
XIV - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato parlamentar, sem
prejuízo das cabíveis ações cíveis ou criminais; e
XV - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo.
Art. 8° Quando no curso de uma discussão ou em outra circunstância, um Deputado, for acusado de ato que
ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Assembleia ou de Comissão que mande apurar a
veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Parágrafo único. O Presidente da Assembleia ou da Comissão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
encaminhará o expediente ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que instituirá o processo na forma
deste Código.
Art. 9° Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar, o Deputado será
representado judicial ou extrajudicialmente pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa, desde que por
este expressamente solicitado.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. l0. Rege-se pelos artigos 82 a 84 do Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 11. Rege-se pelos artigos 85 a 87 do Regimento Interno.

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CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ÉTICAS E DA LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADOS
SEÇÃO I
PRECEITOS GERAIS
Art. 12. O deputado que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem
da Assembleia Legislativa estará sujeito às seguintes sanções:
I - censura verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses;
III - suspensão do exercício do mandato por até 6 (seis) meses; e
IV - perda do mandato.
SEÇÃO II
DA CENSURA VERBAL
Art. 13. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Assembleia ou da Comissão, no âmbito
desta ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao deputado que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou preceitos do Regimento
Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; e
III - perturbar a ordem das sessões da Casa ou das reuniões de Comissão.
§ 1º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que
configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
§ 2° Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Deputado recorrer ao respectivo
plenário, que se manifestará, imediatamente, deferindo ou não a aplicação da penalidade.
SEÇÃO III
DA CENSURA ESCRITA
Art. 14. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, por
provocação do ofendido ou por solicitação do Presidente da Assembleia Legislativa ou de Comissão, ao
Deputado que:
I - usar em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no recinto da Assembleia ou desacatar, por atos ou palavras,
outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, e respectivas presidências; e
III - reincidir nas hipóteses previstas no artigo 13 deste código.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo não poderá o Deputado recorrer,
nos casos de reincidência nas condutas referidas no artigo anterior, da decisão.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO
Art. 15. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo plenário da Assembleia.
Art. 16. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro
parlamentar, o deputado que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno e do Código de Ética e
Decoro Parlamentar;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembleia ou Comissão haja resolvido e
devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento
na forma regimental; e
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V - faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco
intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
§ 1° Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada desde que aprovada pelo Plenário, por
maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2° Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de oficio, o máximo da penalidade, resguardando o
princípio da ampla defesa.
Art. 17. Considera-se incurso na sanção de suspensão ou perda temporária do exercício do mandato, quando
não for aplicável penalidade mais grave.
Art. 18. A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no artigo 15 deste
Código, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a
atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida.
Art. 19. Em qualquer caso a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O Deputado que seja penalizado com suspensão ou perda temporária de mandato, não
terá direito aos subsídios mensais, fixados nos termos constitucionais, nem ajuda de custo nos termos do
Regimento Interno, durante o período a que estiver sujeito a pena.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO
Art. 20. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do
mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Membros da ALE;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar,
vantagens indevidas;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a contraprestação financeira
ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais do Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o
resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa
nas declarações de que trata o artigo 53;
VI - reincidir nas hipóteses previstas nos artigos 16 e 17 deste Código; e
VII - observar o artigo 4° deste Código quando as cominações não couberem, por serem mais graves, nos
artigos 16 e 17 deste Código.
Art. 21. A aplicação da punição da perda do mandato dar-se-á quando:
I - A infração de qualquer das proibições Constitucionais referidas nos artigos 55 da constituição
Federal e 34 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Nos casos de uso irregular de verbas públicas, em proveito próprio ou de outrem, terá o
Deputado que ressarcir os cofres públicos do montante utilizado indevidamente acrescido dos juros.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
Art. 22. A sanção de que trata os artigos 16 e 17 será decidida pelo Plenário, em votação nominal e por
maioria simples, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido
Político representado na Assembleia Legislativa, na forma prevista nos artigos 25 e 26.
Art. 23. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em votação nominal e por maioria absoluta de
70


votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político
representado na Assembleia Legislativa, na forma prevista nos artigos 25 e 26 deste Código, de
conformidade ao § 2°, artigo 55 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV, V do artigo 55 da Constituição Federal,
a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa Diretora, resguardado, em qualquer caso, o Princípio da Ampla
Defesa.
Art. 24. Oferecida a representação contra Deputado por fato sujeito à perda do mandato ou à pena de perda
temporária do exercício do mandato, aplicável pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será ela inicialmente
encaminhada nas hipóteses do artigo 28, quando o processo tem origem no próprio Conselho.
Parágrafo único. Caso algum integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja alvo de
processo disciplinar, este será afastado imediatamente da função que exerce neste Conselho. (NR RE nº 481, de
26/05/2021 – DO-e-ALE nº 092, de 26/05/2021)

Art. 25. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
I - Será oferecida cópia da representação ao Deputado denunciado, que terá o prazo de 10 (dez) sessões
ordinárias para apresentar defesa escrita e provas;
II - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para
oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
III - apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de
15 (quinze) sessões ordinárias, salvo na hipótese do artigo 30, concluindo pela procedência da representação
ou pelo seu arquivamento e oferecendo, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para a
declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e decoro Parlamentar será
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para exame dos aspectos constitucional,
legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) sessões ordinárias; e
V - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação, será o processo encaminhando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e, uma vez
lido no Expediente, será publicado no Diário da Assembleia e distribuído em avulsos para inclusão na
Ordem do dia.
Art. 26. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a este assegurado
atuar em todas as fases do processo.
Art. 27. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por
qualquer parlamentar, denúncias relativas ao descumprimento, por Deputado, de preceitos contidos no
Regimento Interno e neste Código.
§ 1° Não será recebida denúncia anônima.
§ 2° Recebida a denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o
denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 10 (dez) sessões
ordinárias.
§ 3° Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas previstas nos artigos 8° e 9°, o
Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos. Verificando tratar-se de infrações incluídas
entre as hipóteses dos artigos 16, 17, 18, 20 e 21, procederá na forma do artigo 26.
§ 4° Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos
termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Deputado.
Art. 28. Quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra circunstância,
de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Assembleia Legislativa, do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção
ao ofensor, no caso de improcedência da acusação de pessoa física ou jurídica alheia à Assembleia
Legislativa.
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Art. 29. A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderá, quando a sua natureza
assim o exigir, ser solicitado ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e
nos prazos de 10 (dez) sessões ordinárias.
Art. 30. O processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do
Deputado ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos.
Art. 31. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a
imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus Membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar solicitar intervenção da Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DA DEFESA
Art. 32. A partir do recebimento da notificação, o Representado terá o prazo de 10 (dez) sessões ordinárias
para apresentação de defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e rol de
testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
Art. 33. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que tenha sido apresentada a defesa, o
Presidente do Conselho deverá nomear defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-la ou requerer a
produção probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança
ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que poderá nomear um
deputado que não seja membro do Conselho.
Art. 34. Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos
os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Parágrafo único. O Representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelos menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe
permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e
requerer o que for de interesse da defesa.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
Art. 35. Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator procederá às diligências e a instrução
probatória que entender necessária.
§ 1° A instrução probatória, em qualquer das hipóteses previstas neste Código, será processada em, no
máximo, 15 (quinze) sessões ordinárias.
§ 2° As diligências a serem realizadas fora do Estado de Rondônia dependerão de autorização prévia do
Presidente do Conselho.
Art. 36. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de testemunha,
observar-se-á os seguintes critérios:
I - a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso
qualquer explanação ou consideração inicial a guisa de introdução;
II - ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que
entender necessário;
III - após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao Representado;
IV - a chamada para que os Deputados inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de
inscrição dos membros do Conselho;
V - será concedida a cada membro o prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis para formular perguntas e
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o tempo máximo de 3 (três) minutos para réplica;
VI - o Deputado inquiridor não será aparteado;
VII - a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator; e
VIII - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de qualquer
modo, nas perguntas, sendo-lhe permitido orientá-la nas respostas, bem como, consignar protesto ao
Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de direito.
Art. 37. Nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato, o Conselho, em petição fundamentada,
poderá solicitar à Mesa Diretora, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da Assembleia
Legislativa, requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Representado.
Art. 38. A Mesa Diretora, o Representante ou Representado poderá requerer a juntada de documentos em
qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.
Parágrafo único. Na justificativa do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa
do pedido, o Conselho deverá informar os documentos aos quais necessita ter acesso.
Art. 39. Concluída a instrução, será aberta vista do processo no Conselho ao Representado, para apresentar
as razões finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, com ou sem apresentação das razões
finais, o Relator apresentará no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias o parecer, que poderá concluir pela
improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em
apenso, o respectivo projeto de resolução destinado, conforme o caso, à declaração de suspensão de
prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
Art. 40. Recebido o parecer do Relator, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 5 (cinco)
sessões ordinárias se reunirá para apreciá-lo, distribuindo cópias do parecer em avulsos aos membros do
Conselho e ao Representado, nas 48 (quarenta e oito) horas, que antecederem à reunião de deliberação.
SEÇÃO IV
DA APRECIAÇÃO DO PARECER NO CONSELHO
Art. 41. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho observará o seguinte procedimento:
I - anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao Relator, que procederá a leitura do seu
Parecer;
II - a seguir é concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), ao representado
ou seu procurador para defesa oral;
III - inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar a palavra durante 10 (dez)
minutos improrrogáveis e, por 5 (cinco) minutos, os Deputados que a ele não pertençam, sendo facultada a
apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem 10 (dez) Deputados;
IV - a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;
V - ao membro do Conselho que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida por 48 (quarenta e oito)
horas, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta, nos temos do Regimento
Interno;
VI - é facultado, a critério do Presidente, o prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis ao Relator para a
réplica e, igual prazo, à defesa para a tréplica;
VII - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta;
VIII - é vedada a apresentação de destaque ao parecer;
IX - aprovado o parecer, será assinado pelo Presidente e pelo Relator, constando da conclusão os nomes
dos votantes e o resultado da votação; e
X - se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencedor será feita no prazo de 2
(duas) sessões ordinárias, pelo novo Relator designado pelo Presidente, dentre os que acompanharam o voto
vencedor.

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Art. 42. Concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Processo Disciplinar com o
respectivo Parecer pelo arquivamento ou procedência da representação, será encaminhado ao Presidente da
Assembleia Legislativa para que, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, seja lido no Expediente, publicado
no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos aos Deputados, e em seguida:
I - nos casos de aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do
mandato e perda do mandato, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 deste Código, seja no prazo de 3
(três) sessões ordinárias, incluído na Ordem do Dia para decisão pelo Plenário.
Art. 43. Na sessão de julgamento pelo Plenário, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Deputados
que o desejarem poderão se manifestar verbalmente, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao
final, o Representado ou seu Procurador terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos prorrogável por mais 15
(quinze).
§ 1° Concluída a defesa, proceder-se-á a votação.
§ 2° Considerar-se-á suspenso de suas prerrogativas regimentais, afastado, temporária ou definitivamente
do cargo, conforme o caso.
§ 3° Concluído o julgamento, o Presidente da Assembleia proclamará imediatamente o resultado e
expedirá a competente Resolução destinada à declaração, conforme o caso, suspensão das prerrogativas
regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
§ 4° Sendo o resultado da votação contrária à aplicação da pena, o Presidente determinará o arquivamento
do Processo.
Art. 44. Os processos conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar destinados à declaração de
suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato
não poderão exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua deliberação pelo Plenário.
Art. 45. A renúncia do Deputado submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos
termos deste Código, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
Art. 46. Quando a representação apresentada contra o Deputado for considerada leviana e ofensiva à sua
imagem, bem como à imagem da Assembleia Legislativa, os autos do processo respectivo serão
encaminhados à Advocacia Geral da Casa, para que tome as providências reparadoras de sua alçada.

CAPÍTULO VIII
DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
Art. 47. A comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do recebimento de denúncia contra
Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, será instruída com a cópia integral dos autos da
ação penal originária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, o Presidente da Assembleia Legislativa, após determinar a
autuação e leitura no expediente da sessão seguinte, publicará no Diário Oficial da Assembleia Legislativa
para conhecimento dos Deputados, despachando o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para
adotar as providências.
Art. 48. Qualquer partido político representado na Assembleia Legislativa é parte legítima para formular
pedido de sustação do andamento da ação em curso no Tribunal de Justiça do Estado, contra Deputado
Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, mediante petição escrita, devidamente fundamentada.
§ 1º. Recebido o pedido pela Assembleia Legislativa, depois de autuado, lido no Expediente da sessão
seguinte, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos, para
conhecimento dos Deputados, será encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para, no prazo
de 15 (quinze) sessões ordinárias, emitir parecer, opinando pela procedência ou não do pedido.
§ 2º. Ao Relator, será concedido o prazo de 10 (dez) sessões ordinárias para exarar seu parecer, dentro do
prazo fixado para o Conselho, que poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento do
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pedido, ou pela procedência, caso em que oferecerá em apenso, o respectivo Projeto de Decreto Legislativo
destinado à declaração de suspensão do andamento da ação em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado.
§ 3º. O relator poderá requisitar informações complementares, para instrução de seu pronunciamento.
§ 4º. O Conselho poderá, por deliberação de seus membros, convocar o denunciado para apresentar, no
prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias, suas alegações, quando do exame do pedido de sustação da ação.
Art. 49. Esgotado o prazo concedido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, será o pedido incluído na
Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação em turno único, e se lhe faltar o parecer, será
designado, pelo Presidente da Assembleia, Relator Especial que proferirá parecer escrito ou oral em
Plenário.
Art. 50. A deliberação será tomada pela Assembleia Legislativa, em votação nominal, pelo voto da maioria
absoluta dos seus membros, no prazo improrrogável de 10 (dez) sessões ordinárias do recebimento do
pedido de sustação pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Aprovado o pedido de sustação, será promulgado pelo Presidente da Assembleia
Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e, em igual prazo publicado o Decreto Legislativo
destinado à declaração de sustação do processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado; caso contrário,
arquiva-se o processo, dando-se, em qualquer hipótese, imediato conhecimento ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado.
CAPÍTULO IX
DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DEPUTADO ESTADUAL
Art. 51. No caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos serão
remetidos à Assembleia dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, resolva sobre a prisão.
§ 1°. Recebidos os autos do flagrante, o Presidente da Assembleia Legislativa ordenará a apresentação do
réu preso, que permanecerá sob custódia da Mesa Diretora até o pronunciamento da Casa sobre o
relaxamento ou não da prisão, determinará a autuação e despachará de imediato o processo ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, que deverá tomar as seguintes providências:
I – facultará ao réu ou seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escritas na reunião
expressamente convocada para essa finalidade, dentro de 24 (vinte e quatro) horas; e
II – em seguida, oferecerá parecer prévio, sobre a manutenção ou não da prisão, remetendo, de
imediato, o processo à Mesa Diretora para que seja submetido, até a sessão seguinte, à deliberação do
Plenário, ou convocação extraordinária ou sessão extraordinária, dispensados os prazos e formalidades
regimentais.
§ 2°. A decisão do Plenário será formalizada mediante Decreto Legislativo, que será promulgado e
publicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO
PARLAMENTAR
Art. 52. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o Sistema de
Acompanhamento e informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para
cada Deputado, onde constem os dados referentes:
I – ao desempenho das atividades parlamentares e, em especial, sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa Diretora, em
comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Assembleia;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;
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f) número de Proposta de Emendas à Constituição, Projetos, Emendas, Indicações,
Requerimentos, Recursos, Pareceres e Propostas de Fiscalização e Controle;
g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais fora do Estado e ao exterior, realizadas
com recursos do Poder Público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal na legislatura; e
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado.
II – à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração
aos preceitos deste Código.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 53. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste
código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.
Art. 54. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) membros titulares e 3
(três) suplentes, eleitos para mandato de 2 (dois) anos, observado, quanto possível o princípio da
proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados.
§ 1°. Os líderes partidários apresentarão à Mesa Diretora os nomes dos Deputados que pretenderem
indicar para o Conselho, na medida das vagas que couberem ao respectivo Partido.
§ 2°. Acompanhará, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo Presidente da Mesa,
certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Assembleia Legislativa, referentes
à prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos artigos 13 a 22, independentemente da
legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
§ 3°. Caberá à Mesa Diretora providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da
terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho.
Art. 55. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a
discrição e o sigilo à natureza da sua função.
Parágrafo único. Será automaticamente desligado também do Conselho o Membro que não
comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a
mais de 6 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.
Art. 56. O Corregedor da Assembleia Legislativa participará das deliberações do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada,
necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.
Art. 57. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa serão regidos
por este Código, que disporá sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar
parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa.
Art. 58. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocação da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e dos Deputados,
nos demais casos.
§ 1°. Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria
pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da ALE,
em dia e hora prefixados, observado, no que couber, o Regimento Interno.
§ 2°. O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da ALE, em audiência pública, por
deliberação da maioria de seus membros e com autorização do Presidente da ALE.
Art. 59. A eleição para Presidente do Conselho dar-se-á em reunião especialmente convocada para este fim
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pelo Presidente da ALE, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.
§ 1°. Presidirá a reunião o último Presidente do Conselho, se reeleito Deputado ou se continuar no
exercício do mandato, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislatura.
§ 2°. O membro suplente e o Corregedor da ALE não poderão ser eleitos Presidente do Conselho.
Art. 60. Ao Presidente do Conselho, além do que lhe for atribuído neste Código, compete, no que souber as
atribuições conferidas aos Presidentes de Comissão pelo artigo 36 do Regimento Interno.
Art. 61. Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído por membro da
mesma legenda partidária ou bloco parlamentar e, na ausência deste, pelo membro mais idoso do Conselho,
dentre os de maior número de legislaturas.
CAPÍTULO XII
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Art. 62. A Corregedoria Parlamentar é instituída pela Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013.
Art. 63. A Corregedoria Parlamentar constitui-se de um Corregedor que será eleito na forma disposta na Lei
Complementar n° 730, de 2013.
Art. 64. Compete ao Corregedor Parlamentar:
I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembleia
Legislativa;
II – dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora, referentes à segurança interna e externa da
Casa;
III – supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; e
IV – fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Assembleia Legislativa envolvendo
Deputados.
Art. 65. O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa
Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da
Casa.
Art. 66. Em caso de delito cometido por Deputado no âmbito da Assembleia Legislativa, caberá ao
Corregedor Parlamentar, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.
§ 1°. Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do
Estado, no que couber.
§ 2°. O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais
especializados ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.
§ 3°. O Advogado-Geral da Assembleia Legislativa participará de todos os depoimentos do inquérito,
auxiliando o Corregedor.
§ 4°. Servirá de escrivão servidor estável da Assembleia Legislativa, designado pela Mesa Diretora
requisitado pelo presidente do inquérito.
§ 5°. O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade competente.
§ 6°. Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue,
com o auto respectivo, ao Presidente da Assembleia Legislativa, atendendo-se, nesta hipótese, o prescrito no
§ 3°, artigo 53 da Constituição Federal e § 3°, artigo 32 da Constituição Estadual.
Art. 67. O Corregedor não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mas poderá
participar de todas as fases com direito a voz e voto, de todos os processos do Conselho.

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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar valer-se-á, subsidiariamente, das normas do Regimento
Interno da Casa, especialmente, quanto à organização interna, ordem e desenvolvimento dos trabalhos,
aplicados às Comissões Permanentes, bem como, quanto à eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e
subsidiariamente nas questões porventura omissas deste Regimento, os Regulamentos da Câmara Federal.

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RESOLUÇÃO Nº 466
(DO-e-ALE Nº 057 de 1º DE ABRIL DE 2020.)

Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa, a forma de
discussão e votação remota de matérias sujeitas à
apreciação do Plenário, Sistema de Deliberação Remota –
SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o
funcionamento das sessões plenárias durante o Estado de
Calamidade Pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa, a forma de discussão e votação remota de
matérias sujeitas à apreciação do Plenário, Sistema de Deliberação Remota – SDR, medida excepcional
destinada a viabilizar o funcionamento das sessões plenárias durante o Estado de Calamidade Pública.
§ 1º Entende-se como votação e discussão remota a apreciação de matérias por meio de solução
tecnológica sem a necessidade da presença física de todos os parlamentares no Plenário.
§ 2º Para a abertura da sessão, será necessária a presença, no Plenário, de pelo menos 3 (três)
Deputados para, respectivamente, presidir, secretariar e emitir parecer.
Art. 2º O uso do Sistema de Deliberação Remota – SDR consiste em medida excepcional a ser determinada
pelo Presidente da Assembleia Legislativa para viabilizar o funcionamento do Plenário durante o Estado de
Calamidade Pública.
§ 1º Acionado o SDR pelo Presidente da Assembleia Legislativa, as deliberações do Plenário serão
tomadas por meio de sessões virtuais, e as reuniões de comissões da Assembleia Legislativa ficarão
suspensas.
§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa determinará que as deliberações presenciais sejam
retomadas após a recomendação dos órgãos de saúde pública nacional e estadual.
Art. 3º O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os
Parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
I - as sessões realizadas por meio do SDR serão públicas, ressalvando o disposto no artigo 114 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assegurada, quando possível, a transmissão simultânea pelos
canais de mídia institucionais e a posterior disponibilidade do áudio e vídeo das sessões;
II - a votação e a deliberação durante a sessão por meio do SDR poderá ser simbólica ou nominal, esta
declarada verbalmente pelo Parlamentar, mediada a ordem de votação pelo Presidente;
III - o registro e a totalização dos votos, bem como os resultados serão contabilizados integralmente
em sistemas institucionais da Assembleia Legislativa, observados os protocolos de segurança aplicáveis;
IV - encerrada a votação, o voto proferido pelo SDR é irretratável;
V - nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados biométricos de
Parlamentares pela Internet;
VI - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão se valer de plataformas
comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou no Regimento
Interno;
VII - o SDR deverá funcionar em computadores, ou em smartphones que utilizem sistemas
operacionais IOS ou Android, para fins de votação e participação por meio de áudio e vídeos nas sessões;
VIII - a participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de plataforma homologada
pela Superintendência de Informática da Assembleia Legislativa, mediante o uso de computadores e
smartphones previamente configurados e habilitados.
IX - o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os Parlamentares sob o comando direto do
Presidente da Assembleia Legislativa; e
X - durante a sessão em que esteja sendo utilizado o SDR, o sistema remoto funcionará de forma
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ininterrupta sob a responsabilidade da Superintendência de Informática para solução de quaisquer problemas
ou dúvidas relacionadas à operação das plataformas que viabilizem a deliberação.
Art. 4º As sessões realizadas por meio do SDR serão consideradas sessões deliberativas ordinárias ou
extraordinárias, na forma regimental, cuja Ata consignará de forma expressa a informação de que as
deliberações foram tomadas em ambiente virtual.
§ 1º As sessões ordinárias serão realizadas somente às terças-feiras, a partir das 15 (quinze) horas, com
duração de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas pelo tempo necessário para apreciação de matéria
constante da Ordem do Dia. ( RE nº 478/2021.)
§ 2º As sessões extraordinárias realizadas pelo SDR poderão ser convocadas a qualquer tempo pelo
Presidente, com a devida publicação no sítio eletrônico oficial da Assembleia Legislativa, prescindindo de
notificação prévia mínima de 24 (vinte e quatro) horas. ( RE nº 478/2021.)
§ 3º As sessões convocadas pelo SDR deverão apreciar, preferencialmente, matérias relacionadas ao
Estado de Calamidade Pública.
§ 4º As matérias poderão, mediante Requerimento, serem incluídas no regime de urgência a que se
refere o artigo 237 do Regimento Interno, caso ainda não tramitem nesse regime e, em relação a elas, não
caberá requerimento de retirada de pauta, adiamento da discussão ou votação e requerimento de destaque
simples.
§ 5º Se da Ordem do Dia da sessão convocada para ser realizada pelo SDR constarem apenas matérias
em regime de urgência, conforme disposto no § 3º deste artigo, o prazo de duração da sessão poderá ser
prorrogado pelo Presidente pelo tempo necessário à conclusão da apreciação das proposições constantes da
Ordem do Dia, nos termos artigo 117 do Regimento Interno.
Art. 5º A disponibilização pelo Parlamentar de sua senha pessoal a terceiro ou do dispositivo cadastrado para
registar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro Parlamentar, nos termos do artigo
55, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 34 da Constituição Estadual, ressalvadas as hipóteses em
que possam fazer uso adequado do sistema.
Art. 6º A operação do SDR deverá ser homologada de forma prévia pela Superintendência de Informática.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 1º de abril de 2020.
Deputado LAERTE GOMES
Presidente – ALE/RO

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