DECRETO RIO Nº 43901

DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe

sobre

encaminhamento
normativos

ao

o

procedimento
de

minutas

Chefe

do

relativo

ao

de

decretos

Poder

Executivo

Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, consagrado pelo “caput” do art.
37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das atribuições afetas à
Administração Pública,

CONSIDERANDO o art. 6º, inciso XII da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de
2013, que atribui à Procuradoria Geral do Município competência para examinar projetos
de lei e demais atos normativos,

CONSIDERANDO os arts. 1º, IX e 5º, inciso V do Decreto Municipal nº 17.289, de 11 de
janeiro de 1999, e posteriores alterações, que regulamentam a competência da
Procuradoria Geral do Município para apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos
de leis, decretos e outros atos normativos,

DECRETA:

Art. 1° Toda minuta de decreto normativo a ser subm etida ao Chefe do Poder Executivo
Municipal será encaminhada à Secretaria Municipal da Casa Civil, por meio de processo
administrativo originário do órgão ou entidade municipal interessada, acompanhada da
respectiva mídia.
Parágrafo único. Do processo mencionado no “caput” deste artigo deverá constar a
análise realizada pela Procuradoria Geral do Município quanto à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
1


Art. 2° O procedimento descrito no artigo anterior não dispensa os dirigentes do órgão ou
entidade municipal interessada de despachar com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O não atendimento ao disposto neste Decreto implicará na imediata devolução do
expediente ao órgão ou entidade municipal interessada.
Art. 4º Este procedimento não se aplica às minutas de decreto que veiculam atos de
nomeação e exoneração, que devem ser encaminhadas por meio de processo
administrativo originário do órgão ou entidade municipal interessada, acompanhadas da
respectiva mídia, à Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da
Casa Civil.
Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.10.2017

2