O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.250, de 25 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 1820-A, de 2008, de autoria do Senhor Vereador Carlo
Caiado.

LEI Nº 5.250

DE 25 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
de processo de sanitização nos locais que
especifica.

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em
locais fechados de acesso coletivo, públicos ou comerciais, climatizados ou não, a fim
de evitar a transmissão de doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo único. Excetuam-se do “caput” os templos religiosos de qualquer culto e
entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes,
incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por empresa
devidamente cadastrada no órgão público competente.
§ 1º As empresas de que trata o “caput” deverão emitir certificado atestando a
realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para
fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.
§ 2º Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão público
competente, com comprovação de que não são nocivos a saúde e ao meio ambiente.
Art. 3º O infrator às prescrições desta Lei fica sujeito às seguintes penas:
I – advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de trinta dias, e findo o prazo;
II – multa no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), duplicando-se em
caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido
monetariamente, a cada doze meses, por índice oficial a ser definido em regulamento,
a partir da publicação desta Lei.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

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