DECRETO N° 21318 DE 26 DE ABRIL DE 2002
Torna a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS - responsável
pelo atendimento emergencial executado pela Secretaria Municipal de Habitação SMH.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os Decretos n° 20.827 de 03/12/2001 e n° 21.141 de 13/03/2002
que transferiram a Coordenadoria de Ação Comunitária e Emergencial - CACE da
Secretaria Municipal de Habitação - SMH para a Secretaria Municipal de Governo SMG, até o final de 2004 com o objetivo de atuar no ordenamento urbano;
CONSIDERANDO a Política Habitacional implementada pela SMH, que tem como
princípio norteador a produção de unidades habitacionais para população de
baixa renda e a urbanização de assentamentos populares (favelas, loteamentos e
reassentamentos);
CONSIDERANDO a criação e implantação do Sistema Integrado Municipal de
Assistência Social - SIMAS - a cargo da SMDS, cuja estrutura baseia-se em eixos
de Proteção e de Promoção Social, visando atender aos excluídos das políticas
públicas assim como assegurar a preservação e garantia dos direitos de
cidadania,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS responsável pela execução do atendimento emergencial desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Habitação - SMH.
Art. 2° Cabe aos Secretários Municipais de Habitação e de Desenvolvimento
Social estabelecer os procedimentos para essa transferência.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2002