ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ

468,

DE

12

DE

ABRIL

Matéria vetada

mantida pela
"Cria

o

DE

1993.

pelo Governador

Assembléia Legislativa,

Programa

de

Valorização

do

Estado

e

do Projeto de Lei que
e

Aproveitamento

dos

Recursos Naturais da Flora e Fauna de Rondônia".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
manteve e

eu,

Silvernani

Santos,

Presidente

da Assembléia

Legislativa, nos
termos do § 7Q, do art. 42 da*Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica criado o Programa de Valoriza
ção e Aproveitamento dos Recursos Naturais da Flora e Fauna
de Rondônia - PROVAFLORA,
vinculado ã Secretaria de Estado
da Agricultura,
Abastecimento e Reforma Agrária - SEAGRI,
cujos objetivos serão os seguintes:

I - colher informações, junto a população do
Estado, catalogar as ervas medicinais e outras plantas de
usos diversos;

II -

coletar mudas

e amostras

das

plantas

III -

capturar espécimes animais peçonhentos

IV -

desenvolver análises químicas das plan

conhecidas;

da região;
tas e dos venenos obtidos;

V - pesquisar, no País e no Exterior, merca
dos para os produtos em foco;
VI - incentivar e promover a produção dos

produtos obtidos a partir da fauna e da flora, e sua respec
tiva venda;

__VII -

desenvolver novos conhecimentos tecno

lógicos da matéria.
Art.

2Q

- o Estado instalará e manterá labo

ratório para

extração e análise de

produtos, podendo para

tal, angariar

recursos financeiros,

através de doações, no

Brasil e

no Exterior, bem como, através de financiamento de

médio e longo prazo, junto às instituições financeiras.
Art. 39

(noventa)dias, expedirá
Lei.

- 0 Poder... Executivo, no prazo de 90

decreto/|regulamentando

a presente



ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 40

- Esta Lei entra em vigor na data de

Art. 59

- Revogam-se

sua publicação,

as disposições em con-

trario.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,, 12 de abril

de 1993