RESOLUÇÃO CGM Nº 1611

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece parâmetros objetivos para avaliação
dos programas de integridade dos colaboradores
externos – pessoas jurídicas, conforme previsto
no Decreto nº 46.195/2019, que dispõe sobre
procedimentos

para

a

responsabilização

administrativa e civil de colaboradores externos pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública Municipal, com base na
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
em atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV, do
Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018 e dá outras providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Rio nº 46.195, de 5 de julho de 2019,
que define procedimentos para a responsabilização objetiva administrativa e civil de
colaboradores externos-pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de 2 agosto de 2013, e em
atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018;

CONSIDERANDO o art. 68, do Decreto Rio nº 46.195 de 5 de julho de 2019, que dá
competência à Controladoria Geral do Município - CGM-RIO para expedir normas
complementares que se fizerem necessárias à operacionalização do referido Decreto; e

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar mecanismos formais de consolidação
do Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos do Sistema de

1


Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo
Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Seção I
DA FINALIDADE E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta resolução tem como finalidade estabelecer parâmetros objetivos para
avaliação pela Controladoria Geral do Município - CGM-RIO dos programas de
integridade dos colaboradores externos - pessoas jurídicas, cuja competência se encontra
prevista no art. 28, parágrafo único e no art. 58, IV, do Decreto nº 46.195/2019.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, o programa de integridade adotado pelos
colaboradores externos - pessoa jurídica é definido como o conjunto de mecanismos e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades
adotados no âmbito da organização e na aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado
de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada colaborador
externo - pessoa jurídica, o qual deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do
referido programa, bem como sua efetividade.

Seção II
DA AVALIAÇÃO

Art. 3º A avaliação do Programa de Integridade do colaborador externo - pessoa jurídica
deverá ser realizada pela comissão designada pelo Controlador-Geral, e se dará, no
mínimo, em cinco etapas.
I - 1ª etapa. Recebimento pela comissão de avaliação da documentação comprobatória
entregue pelo colaborador externo - pessoa jurídica;
2


II - 2ª etapa. Exame prévio da documentação apresentada quanto aos requisitos mínimos
essenciais que possibilitem à aferição da existência e do funcionamento da Programa de
Integridade no âmbito do colaborador externo - pessoa jurídica, restando prejudicada a
avaliação do programa caso tais requisitos mínimos essenciais não sejam atendidos,
culminando com a não atribuição da atenuação de sanção prevista no art. 28, parágrafo
único c/c art. 59, V, “c”, Decreto nº 46.195 de 5 de julho de 2019;
III - 3ª etapa. Uma vez reconhecida pela comissão a existência dos requisitos mínimos
essenciais na 2ª etapa, a comissão procederá com a análise completa do relatório de
perfil e do relatório de conformidade do programa, conforme os parâmetros estabelecidos
nesta resolução, emitindo parecer conclusivo;
IV - 4ª etapa. Aprovação pelo Controlador-Geral do parecer da comissão de avaliação do
programa de integridade e posterior encaminhamento à comissão processante do PAR.
V - 5ª etapa. Decisão pela Comissão processante do PAR do percentual de atenuação
nos limites previsto no Decreto Rio nº 46.195/2019.
§1º Da decisão pelo não cumprimento dos requisitos essenciais pelo programa de
integridade em análise, caberá pedido de reconsideração ao Controlador-Geral no prazo
de 15 dias contados da ciência da decisão pelo colaborador externo - pessoa jurídica.
§ 2º Os requisitos essenciais mencionados neste artigo somente dirão respeito à análise
da real existência e funcionamento do programa de integridade no âmbito do colaborador
externo – pessoa jurídica, servindo apenas para evitar fraudes processuais, como cópias
de programas de integridade de outras organizações e softwares ou propostas de
“gaveta”.

Seção II
Dos requisitos e dos parâmetros

Art. 4º São os requisitos mínimos essenciais que habilitam os programas de integridade
dos colaboradores externos - pessoas jurídicas à avaliação pela CGM Rio :
I - entrega documental, preferencialmente em meio digital, dos relatórios de perfil e de
conformidade;
II - a capacidade comprobatória dos atos, fatos ou situações pela documentação entregue
junto aos relatórios de perfil e de conformidade;
3


III - a fidedignidade dos documentos nos termos do art. 9º, § 2º, devendo, sempre que
possível, ser-lhes atestada a veracidade pela alta administração do colaborador externo pessoa jurídica, incorrendo em crime sua falsificação nos termos dos arts. 297 e 298, do
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 (código penal).
Art. 5º Para fins do disposto no art. 28, parágrafo único e no art. 32, inciso V, do Decreto
Rio nº 46.195/2019, o programa de integridade será avaliado pela CGM RIO quanto à sua
existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos,
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II - código de ética, padrões de conduta, políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou
função exercidos;
III - código de ética, padrões de conduta e políticas de integridade estendidas, quando
necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes
intermediários e associados;
IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de
integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa
jurídica;
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios
e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos
licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o
setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos,
sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação
do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a
funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boafé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
4


XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações
detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e
associados;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações
societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de
vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento
na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da
Lei nº 12.846/13; e
XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos
políticos.
§1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e
especificidades da pessoa jurídica, tais como:
I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou
setores;
III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes
comerciais;
IV - o setor do mercado em que atua;
V - os países em que atua, direta ou indiretamente;
VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e
permissões governamentais em suas operações;
VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;
e
VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de
apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o “caput”.
§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as
formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os
incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do “caput”.
5


§ 4º Os parâmetros previstos no “caput” deste artigo não excluem aqueles
especificamente aplicáveis aos programas de integridade das empresas que contratarem
com a Administração Pública estabelecidos em outras normas municipais.
§ 5º A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o § 3º poderá ser objeto de regulamentação por ato da
Controladoria-Geral do Município.

Seção II
Dos Relatórios

Art. 6º Para avaliação do programa de integridade o colaborador externo - pessoa jurídica
deverá apresentar:
I - relatório de perfil; e
II - relatório de conformidade do programa.
Art. 7º No relatório de perfil, o colaborador externo - pessoa jurídica deverá:
I - indicar os setores do mercado em que atua em território nacional, estadual e municipal
e, se for o caso, no exterior;
II - apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo
decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou
setores;
III - informar o quantitativo de funcionários e colaboradores sem vínculo formal;
IV - especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública
municipal, destacando:
a) importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em
suas atividades;
b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos
públicos municipais nos últimos três anos e a participação destes no faturamento anual da
pessoa jurídica;
c) frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores,
despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor
público;

6


V - descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de
controladora, controlada, coligada ou consorciada; e
VI - informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno
porte.
Art. 8º No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:
I - informar a estrutura do programa de integridade, com:
a) indicação de quais parâmetros previstos nos incisos do “caput” do art. 5º foram
implementados;
b) descrição de como os parâmetros previstos na alínea “a” deste inciso foram
implementados;
c) explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na
alínea “a” deste inciso, frente às especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de
risco de ocorrência de atos lesivos constantes do art. 5º da Lei nº 12.846/13;
II - demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica,
com histórico de dados, estatísticas e casos concretos; e
III - demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e
remediação do ato lesivo objeto da apuração.
§ 1º A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude,
clareza e organização das informações prestadas.
§ 2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas,
declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais,
imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras,
fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos,
preferencialmente em meio digital.
Art. 9º A avaliação do programa de integridade, para a definição do percentual de redução
de que trata o inciso V do art. 44 do Decreto 46.195/2019, deverá levar em consideração
as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade
do programa.
§ 1º A CGM-RIO pode realizar outras solicitações, bem como quaisquer testes
necessários para assegurar-se da comprovação e da fidedignidade das informações
prestadas na documentação fornecida pelo colaborador externo - pessoa jurídica.

7


§ 2º A definição do percentual de redução considerará o grau de adequação do programa
de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade.
§ 3º O programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente
ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei Federal nº 12.846/2013
não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução de que trata o
“caput”, conforme art 4º, §1º.
§ 4º A concessão do percentual máximo de redução fica condicionada ao atendimento
pleno dos incisos do “caput” do art. 44 do Decreto 46.195/2019.
§ 5º Caso o programa de integridade avaliado tenha sido criado após a ocorrência do ato
lesivo objeto da apuração, o inciso III do art. 5º será considerado automaticamente não
atendido.
§ 6º A CGM-RIO poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da
avaliação de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 10. Para fins do disposto no inciso X do art. 64 do Decreto Rio nº 46.195/2019, serão
consideradas as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de
conformidade do programa de integridade.
Art. 11. Como decorrência da análise do programa de integridade do colaborador externo
pessoa jurídica, incidirá a atenuação da multa eventualmente aplicada a ele nos termos
do inciso V do art. 44 do Decreto Rio nº 46.195/2019.

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES

Art. 12. Caso o colaborador externo - pessoa jurídica tenha tido o seu Programa de
Integridade avaliado anteriormente por outro Órgão ou Entidade, mesmo que pertencente
a outro Ente Federativo, a CGM-RIO poderá verificar a viabilidade de adoção da avaliação
do ente, parcial ou integralmente, podendo solicitar ainda, ao colaborador externo,
relatório complementar à avaliação realizada, a fim de suprir eventuais dúvidas
remanescentes.
§1º A adoção de avaliação prévia externa mencionada no “caput” ficará condicionada a
estar dentro do período máximo de 24 meses desde a data de sua realização pelo outro

8


Ente Federativo, desde que não tenha havido mudança significativa do programa por
parte do colaborador desde então.
§ 2º Caso o colaborador externo - pessoa jurídica entenda ser necessário entregar novos
documentos que comprovem a atualização ou modernização do seu programa, deverá
fazê-lo no prazo de 15 dias a contar da ciência da utilização pela CGM-RIO da avaliação
feita pelo outro Ente, devendo a CGM-RIO analisar os novos documentos.
Art. 13. Esta resolução aplica-se aos processos administrativos de responsabilização e
negociações de acordo de leniência em andamento na data de sua publicação.
Parágrafo único. Eventuais alterações, ampliações e/ou revisões dos parâmetros
propostos pela CGM-RIO efetuados posteriormente a esta resolução somente produzirão
efeitos em novos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR e negociações
de Acordos de Leniência que porventura sejam instaurados.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

D.O. RIO 06.02.2020

9