RESOLUÇÃO CGM Nº 1713

DE 05 DE MARÇO DE 2021

Atualiza Manual de Fiscalização.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução CGM nº 1.560, de 18 de setembro de 2019,
que altera os roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade na
fase de Liquidação da Despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências pela Resolução CGM nº 1.703, de 11 de
fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar Manuais de Fiscalização a seguir mencionados:
I - Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais,
instituído pela Resolução CGM nº 1.251, de 31 de outubro de 2016;
II - Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços, instituído pela Resolução CGM nº
1.252, de 31 de outubro de 2016;
III - Manual de Parcerias Voluntárias, instituído pela Resolução CGM nº 1.488, de 08 de
março de 2019; e
IV - Manual de Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro RIOSAÚDE, instituído pela Resolução CGM nº 1.635, de 20 de abril de 2020.
Parágrafo único. As alterações mencionadas no caput deste artigo estão inseridas nos
mencionados itens:
I - 8.3.3 - Compras e Contratações do Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão
firmados com Organizações Sociais;
II - 5.1 - Aspectos Gerais do Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços;
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III - 12.3.3 - Compras e Contratações do Manual de Parcerias Voluntárias;
IV - 10.4 - Liquidação da Despesa do Manual de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Pública
de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE.
Art. 2º Os Manuais atualizados nos termos desta Resolução encontram-se disponíveis na
página

da

CGM,

em

Publicações,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeconteudo?id=6696527
Art. 3º Revogar as Resoluções CGM nº 1.679, de 19 de outubro de 2020 e nº 1.589, de 12
de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2021

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 08.03.2021

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