RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.712, DE 09 DE ABRIL DE 2013.

Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 02 de
julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal (CEF) e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.626, de 02 de julho
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente no aporte
de contrapartidas de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte
para execução das obras de mobilidade urbana nos Municípios de Natal,
Macaíba, Parnamirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante, todos
integrantes da Região Metropolitana de Natal – RN, necessárias à
preparação da Capital norte-rio-grandense para sediar eventos
relacionados com a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC)”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de abril de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA