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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA

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LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 275, DE 25 DE MARÇO DE 2009.

Aprova os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Rondônia no exercício financeiro de 2001.

, O PRESIDENTE
RONDÔNIA decreta:

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do Regimento Interno, e eu Neodi, promulgo o 'seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam aprovados os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Rondônia
no exercício financeiro de 2001, nos termos do § 2° do artigo 4° da Lei n? 688, de 27 de
dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n? 952, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de março de 2009

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