Lei Complementar nº 176, de 15 de setembro de 2000.
Extingue e transforma cargos de provimento em
comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica extinto no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública um cargo
de Diretor da Escola de Polícia, de provimento em comissão.
Art. 2º. Fica transformado no Quadro de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública um cargo de
Corregedor Geral da Polícia, de provimento em comissão, em um cargo de Corregedor Geral da Polícia Civil, também de
provimento em comissão, mantida a mesma remuneração.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de setembro de 2000, 112o República.
DOE Nº 9.840
Data: 19-09-2000
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GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Josemar Tavares Câmara

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