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ESTADO

DE

Assembléia

RONDÔNIA

Legislativa

RESOLUÇÃO

Nº 21

Aprova

o relatório

irregularidades
dos entre
e Média

nos conv~nios

o Centro

Empresa

da CPI, que apurou
firma

de Apoio

a Pequena

de Rondônia

CEAG/RO

com interveniencia

da Secretaria

da

Fazenda.

A Assembléia
e eu promulgo

a seguinte

Art.
mentar

de Inquérito

tre o Centro
interveni~ncia

Legislativa

de Rondônia,

aprovou

o relatório

da Comiss~o

ParIa

Resoluç~o:

lQ - Fica aprovado

que apurou

de Apoio

do Estado

irregularidades

nos conv~nios

à Pequena e Média Empresa de Rondônia

da Secretaria

firmados

en

CEAG/RO

com

da Fazenda,

criada

pelo ATO NQ P/632/87.

Art. 2º - Esta Resoluç~o

entra

em vigor

ASSEMBL~IA

7 de junho

na data de

publicaç~o.

LEGISLATIVA,

de 1988.

sua