08
DE OUTUBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
.....................................................................................................................................................................................................................................................
RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
.

.

RIO GRANDE DO NORTE

.

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
NATAL,08 DE OUTUBRO DE 1997

SUMÁRIO

ANO 64

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 15
Prefeituras..................................... 34
44 Publicações Particulares............... 35

PODER EXECUTIVO
Gabinete Civil
Lei nº 7.069

de

07
de outubro
de 1997.
Institui o Auxílio-Transporte para os
servidores do Estado, e determina
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, em favor dos servidores estaduais
da Administração Direta e Indireta, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, com remuneração mensal de até
02 (duas) vezes a menor remuneração mensal paga pelo
Estado, o Auxílio-Transporte, destinado a reduzir os gastos dos beneficiários com o deslocamento para os locais de
trabalho e a volta à sua residência, nos termos da presente
Lei.
Art.2º. O Auxílio-Transporte consiste na antecipação, pelo
Estado, do valor monetário de uma cota mensal de até 80
(oitenta) passagens, para custeio do transporte nos veículos do sistema coletivo urbano executado sob regime de
permissão ou concessão da Prefeitura Municipal e remunerado mediante tarifas por ele aprovadas, excluídos os
serviços especiais ou opcionais.
§1º. O servidor incluído no Regime do Auxílio-Transporte
contribuirá com quantia correspondente 06% (seis por cento) da sua remuneração, mediante desconto em folha.
§2º. A parcela de responsabilidade do Estado não constitui
remuneração do servidor beneficiado com o Auxílio-Transporte nem a integra para nenhum efeito, deixando de ser
paga, automaticamente, quando o servidor for excluído do
regime do Auxílio-Transporte, nos termos do artigo 3º, §
1º, da presente Lei.
Art. 3º. A inclusão do servidor no regime desta Lei depende de declaração escrita, por ele assinada, junto ao órgão
ou entidade a que pertencer, segundo modelo definido em
regulamento.
§1º. A exclusão, quando não resultar de pedido expresso
do interessado, pode ser determinada pelo órgão ou entidade, sempre que ele:
a) passar a perceber remuneração mensal superior a 02
(duas) vezes a menor remuneração mensal paga pelo Estado;
b) transferir seu domicílio funcional, a pedido ou em virtude de remoção ou provimento em outro cargo ou emprego,

QUARTA-FEIRA

para outra cidade onde não haja transporte coletivo urbano, sob regime de permissão ou concessão;
c) prestar declaração falsa para gozar dos benefícios desta
Lei, ou omitir fato que os exclui.
§2º. Exceto no caso da alínea "c" do parágrafo anterior, a
exclusão não impede o restabelecimento do benefício, se o
servidor voltar a preencher as condições exigidas nesta Lei.
Art. 4º. O regime instituído por esta Lei não se aplica aos
servidores cujo transporte, no caso do artigo 1º, é executado por veículos para esse fim mantidos pelo próprio órgão
ou entidade.
Art. 5º. Os servidores estaduais atualmente incluídos no
regime do Vale-Transporte ficam automaticamente incluídos no regime do Auxílio-Transporte.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a
dotação orçamentária prevista para o custeio do Vale-Transporte, no Orçamento Geral do Estado e no das autarquias e
fundações públicas estaduais, para o custeio do AuxílioTransporte instituído na presente Lei.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas a respectiva execução depende do regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua vigência, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.423, de 11 de
dezembro de 1985, e a Lei nº 5.853, de 10 de dezembro de
1988.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07
de
outubro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
Lei Complementar nº. 156 de 07 de outubro
de
1997.
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho
de 1994 (Regime Júridico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado
e das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais), e determina
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 117 da Lei Complementar nº
122, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 117. Conta-se apenas, para efeito de
aposentadoria e disponibilidade:
I  o tempo de serviço público prestado à União, a
outro Estado, a Município ou ao Distrito Federal,
ressalvando o disposto no art. 29, § 2º, da Constituição do
Estado;
II  o período de licença:
para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor,
com remuneração;
para atividade política, no caso do art. 100, § 2º;
III  o tempo de serviço em atividade privada vinculada à
Previdência Social, que não poderá exceder ao tempo de
serviço público estadual;
IV  o tempo relativo a tiro de guerra;
V  o tempo de serviço prestado em virtude de contrato
temporário (art. 230), se o interessado vier a ocupar cargo
público de provimento efetivo.

NÚMERO: 9.112

§ 1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado é
contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º. Conta-se em dobro o tempo de serviço prestado às
Forças Armadas em operações de guerra , assim definidas
em lei federal.
§ 3º. ... Vetado.
§ 4º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo, função
ou emprego em órgão ou entidade, de direito público ou
privado, dos Poderes ou órgãos equivalentes do Estado, da
União, de outro Estado ou Município ou de Distrito Federal.
Art. 2º. Ficam mantidas as situações jurídicas constituídas
anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 07 de outubro
de 1997, 109º. da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Roberto Brandão Furtado
Decreto nº 13.562 de 07

de outubro de 1997.

Prorroga Situação de Emergência no
Município de Rafael Godeiro/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e
Considerando que idêntico procedimento foi
adotado pelo Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, através do Decreto nº 007/97, de 01 de setembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município de Rafael Godeiro/RN, pelo prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 07 de outubro
de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

SECRETARIAS DE ESTADO
Secretaria de Educação, Cultura
e Desportos
Fundação José Augusto
Portaria nº 224/97, 03 de Outubro de 1997
O Presidente da Fundação José Augusto, no uso de suas
atribuições legais.
Resolve:
Conceder nos termos do artigo 102,§ 2º, da Lei
Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994, LicençaPrêmio por assiduidade, pelo período de 03 (três) meses, ao
servidor(a) TELMA LÚCIA PESSOA ANDRIOLA DE
OLIVEIRA matrícula Nº 762-1 no cargo de Técnico para
Assuntos Adm. e Financeiros da Fundação José Augusto,
do Quadro Geral de Pessoal do Estado, com vigência a partir
de 06 de outubro do corrente exercício.
Publique-se e Cumpra-se.
Natal, 03 de Outubro de 1997.
Woden Coutinho Madruga
Presidente