ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.201, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 153, de 13 de agosto de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei n º 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n° 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, as disposições fixadas na Resolução nº 009/2007 - SEADAP, de
30 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31 de julho de 2007, e as
demais informações constantes no processo administrativo n° 613-16.00/06.0.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de concessão do incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa PROGOMME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com filial industrial na Via Três, n° 2.000 - III Pólo
Petroquímico, Bairro Passo Raso, no Município de Triunfo/RS, com inscrição no CNP7 sob o n°
62.359.948/0002-76, relativo à aquisição de uma área de terras com 10.091,47 m 2, localizada na
Gleba 3, do Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo - DIMT -, no Município de Triunfo/RS,
matriculada sob o n° 6.458, em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9°, do
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, com as condições de venda fixadas na
Resolução Normativa n° 02/2005 - SEADAP, de 03 de outubro de 2005, e na Resolução nº
009/2007 - SEADAP, de 30 de julho de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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