ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.305, DE 08 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 129, de 11 de julho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 149.676,26 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e
seis reais e vinte e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20012201382224
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS.......................................................................................................... 53.626,26
1501.20060601295432
ASSISTÊNCIA TÉCNICA/CAPACITAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 96.050,00
_________
TOTAL
149.676,26
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - COV MAPA/SAA 3/2004 – Recurso
1754-210........................................................................................................................... 53.626,26
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601295432
ASSISTÊNCIA TÉCNICA/CAPACITAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 96.050,00
_________
TOTAL
149.676,26

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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078102245589
DESAPROPRIAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO
INTERNACIONAL SALGADO FILHO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 18.000,00
________
TOTAL
18.000,00
Art. 4º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078102235585
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE
AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA........................................................................... 18.000,00
________
TOTAL
18.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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