DECRETO Nº 21321 DE 26 DE ABRIL DE 2002
Revoga o Decreto nº 17.910, de 21 de setembro de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 04/551.891/99,
CONSIDERANDO o despacho exarado à fl. 11 do processo administrativo nº
04/551.891/99;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 256 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
RGCAF, aprovado pelo Decreto 3.221, de 18 de setembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 17.910, de 21 de setembro de 1999, publicado
do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 1999, que
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na
Rua Sacadura Cabral nº 108/110, Centro, nesta Cidade, e o domínio útil do
respectivo terreno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2002