PORTARIA “P” GP/SUBSC Nº 60

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a subdelegação de competência a que
se refere a Resolução SMA nº 1.652, de
02/03/2011.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Rio nº 42.861, de 31/01/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMA nº 1.652, de 02 de março de 2011, publicada em 03
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Subdelegar ao Assessor Especial, código nº 048680 Subsecretaria de Serviços
Compartilhados do Gabinete do Prefeito, a competência para decidir sobre o
fornecimento de Certidão de Inteiro Teor de processos e documentos administrativos
referentes à vida funcional do servidor ativo e inativo, bem como de documentos
referentes à avaliação médico-pericial realizada em servidor ou candidato e de atos
dela decorrentes.”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Resolução SMA nº 1652, de 02 de
março de 2011, inclusive seu parágrafo único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da
Resolução “P” SMA nº 428, de 14 de junho de 2016, publicada no D.O. Rio de 15 de
junho de 2016, ficando ratificadas as autorizações para emissão de Certidão de Inteiro
Teor emitidas na sua vigência.

D. O RIO 22.02.2017

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