ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n.° 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.° 02/2008 - SEADAP, de
15.07.2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.07.2008,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.° 011/2008 SEADAP, de 28.07.2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 15.08.2008, bem como
as demais informações e documentos constantes no processo administrativo n° 00081016.00/07-6, de 19.11.2007,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa MITA LTDA., com
sede na Rita Bento Faleiro, n° 807 - Bairro Caieira, no Município de Taquari (RS), com
inscrição no CNPJ sob o n° 03.029.056/0001-67, relativo à aquisição de unia área de terras com
o total de 90.023,05m2, constituída pelo Módulo 5.3, do Setor 5, com matrícula n° 57.426,
situada no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, no Município de Rio Grande (RS), em
conformidade com as disposições do inciso I do art. 9°, do Decreto n° 32.666, de 27 de outubro
de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa n.° 01/2007 - SEADAP,
de 10.10.2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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