DECRETO RIO Nº 40668

DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe

sobre

o

reparcelamento

de

parcelamento
créditos

e

o

relativos

ao

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso, não inscritos em
dívida ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de créditos vencidos
relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, não inscritos em dívida ativa,
observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda, os créditos relativos ao ITBI:
I – beneficiados por moratória geral ou individual; e
II – remanescentes de montantes que tenham sido objeto de reparcelamento.
Art. 3º O principal da dívida a parcelar ou a reparcelar será atualizado monetariamente
e consolidado, nele ficando incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de
Infração e os acréscimos moratórios até a data de concessão do parcelamento ou
reparcelamento.
§ 1º Entre a data de concessão do parcelamento ou reparcelamento e a do efetivo
pagamento, sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês.

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§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, as parcelas com data de vencimento em
exercícios financeiros distintos daquele em que foi concedido o parcelamento ou
reparcelamento serão atualizadas monetariamente.
§ 3º Ficará suspenso o curso dos acréscimos moratórios enquanto o parcelamento ou
reparcelamento for cumprido com regularidade.
Art. 4º O parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao ITBI serão
concedidos:
I – em até 10 parcelas, para créditos de montante igual ou inferior a R$ 2.040,66 (dois
mil e quarenta reais e sessenta e seis centavos), desde que o valor de cada parcela
não seja inferior a R$ 102,03 (cento e dois reais e três centavos);
II – em até 15 parcelas, para créditos de montante superior a R$ 2.040,66 (dois mil e
quarenta reais e sessenta e seis centavos) e igual ou inferior a R$ 6.802,20 (seis mil,
oitocentos e dois reais e vinte centavos), desde que o valor de cada parcela não seja
inferior a R$ 206,13 (duzentos e seis reais e treze centavos);
III – em até 20 parcelas, para créditos de montante superior a R$ 6.802,20 (seis mil,
oitocentos e dois reais e vinte centavos) e igual ou inferior a R$ 20.406,59 (vinte mil,
quatrocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), desde que o valor de cada
parcela não seja inferior a R$ 455,65 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos);
IV – em até 30 parcelas, para créditos de montante superior a R$ 20.406,59 (vinte mil,
quatrocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) e igual ou inferior a R$
680.219,76 (seiscentos e oitenta mil, duzentos e dezenove reais e setenta e seis
centavos), desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 1.022,50 (mil e
vinte e dois reais e
cinquenta centavos);
V – em até 40 parcelas, para créditos de montante superior a R$ 680.219,76
(seiscentos e oitenta mil, duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) e igual
ou inferior a R$ 2.712.200,00 (dois milhões, setecentos e doze mil e duzentos reais),
desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 22.673,99 (vinte e dois mil,
seiscentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos);
VI – em até 50 parcelas, para créditos de montante superior a R$ 2.712.200,00 (dois
milhões, setecentos e doze mil e duzentos reais) e igual ou inferior a R$ 13.561.000,00
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(treze milhões e quinhentos e sessenta e um mil reais), desde que o valor de cada
parcela não seja inferior a R$ 67.805,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinco reais);
e
VII – em até 60 parcelas, para créditos de montante superior a R$ 13.561.000,00 (treze
milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), desde que o valor de cada parcela não
seja inferior a R$ 271.220,00 (duzentos e setenta e um mil e duzentos e vinte reais).
Art. 5º O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser realizado junto à
Gerência Operacional da Coordenadoria do ITBI, instruído com os seguintes
documentos:
I – requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual
constarão:
a) nome, endereço e CPF ou CNPJ do requerente;
b) inscrição predial e endereço do imóvel transmitido;
c) natureza e valor do crédito e número de parcelas em que o requerente se propõe a
saldar a dívida;
d) número do respectivo Auto de Infração ou Nota de Lançamento; e
e) renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência
daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser
parcelado; e
II – declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, quando for o caso.
§ 1º O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura
confissão extrajudicial, nos termos da Lei Processual Civil vigente.
§ 2º O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá estar decidido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do requerimento ou, na
hipótese de formulação de exigência, da data do seu cumprimento.
§ 3º O deferimento do pedido de parcelamento não implica homologação do crédito
tributário objeto do parcelamento, ficando assegurado ao Município o direito de
cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada.
Art. 6º As parcelas do crédito serão expressas em Reais e terão vencimento mensal e
sucessivo, no último dia útil de cada mês.
§ 1º O vencimento referido no “caput” não se aplica à parcela inicial do parcelamento
ou reparcelamento.
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§ 2º O não recebimento de guia para pagamento não exime o contribuinte de obtê-la
por meio eletrônico, quando disponível, ou de retirá-la na repartição competente ou na
agência bancária credenciada até seu vencimento.
§ 3º Na hipótese de valor pago a menor para qualquer parcela, a diferença devida
deverá ser recolhida no prazo definido para a respectiva parcela, por meio de guia
complementar fornecida pela repartição competente ou obtida diretamente pela
internet, quando disponível.
Art. 7º A parcela inicial do parcelamento ou reparcelamento terá vencimento no décimo
quinto dia contado da data da concessão do parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º A concessão do parcelamento ou reparcelamento a que se refere o “caput”
somente será efetivada mediante o comparecimento do interessado à repartição
competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo pedido
ou, na hipótese de formulação de exigência, da data do seu cumprimento.
§ 2º A falta de comparecimento do interessado no prazo máximo a que se refere o § 1º
resultará no indeferimento do pedido de parcelamento ou reparcelamento.
§ 3º O sujeito passivo deverá comparecer à repartição competente ou à agência
bancária credenciada para retirar a guia referente à parcela inicial ou obtê-la por meio
eletrônico, quando disponível, até o respectivo vencimento.
§ 4º A falta de pagamento do valor integral da parcela inicial no prazo definido neste
artigo resultará na ineficácia automática do parcelamento ou reparcelamento,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, resultando na emissão de Nota
de Débito, ressalvada a possibilidade de quitação do valor total do débito atualizado do
parcelamento ou reparcelamento antes dessa emissão.
§ 5º Na hipótese de falta de pagamento do valor integral da parcela inicial a que se
refere o § 4º, o saldo devedor do parcelamento ou reparcelamento será cobrado com
os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do
crédito, de acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência.
§ 6º Para apuração do saldo devedor a que se refere o § 5º, o valor pago a menor ou
com atraso para a parcela inicial será proporcionalmente apropriado entre as diferentes
rubricas que integram o crédito.
Art. 8º A repartição competente instruirá o processo de parcelamento ou
reparcelamento informando a existência ou não de outro pedido dessa natureza
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originado na Secretaria Municipal de Fazenda, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, com a identificação do respectivo processo administrativo.
§ 1º Será indeferido o pedido de parcelamento quando já constar parcelamento
anterior não liquidado, originado na Secretaria Municipal de Fazenda, cujo saldo
devedor se encontre inscrito ou não em dívida ativa, relacionado à mesma inscrição
predial e sujeito passivo, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 5º.
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, a instrução nos processos de parcelamento
ou reparcelamento levará em conta o imposto incidente sobre cada transmissão
imobiliária.
Art. 9º Para cada parcelamento será permitido um único reparcelamento, desde que o
sujeito passivo tenha recolhido, no mínimo, 20% (vinte por cento) do crédito referente
ao parcelamento concedido.
Parágrafo único. A solicitação de reparcelamento deverá ser juntada ao processo de
parcelamento original.
Art. 10. A ausência de pagamento do valor integral de qualquer parcela até o último dia
útil do segundo mês subsequente ao seu vencimento original acarretará a suspensão
do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do saldo devedor com os
acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do
crédito, de acordo com a tabela legal aplicável, desconsiderando-se as importâncias
pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da dívida
remanescente.
§ 1º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes
rubricas que integram o crédito.
§ 2º Na hipótese deste artigo, será extraída Nota de Débito, após o último dia útil do
terceiro mês subsequente ao do vencimento original da guia, para inscrição do crédito
em dívida ativa e posterior cobrança judicial, se, nesse prazo, não for o saldo devedor
integralmente quitado ou requerido o reparcelamento, observada a vedação imposta no
inciso II do art. 2º.
§ 3º O valor da dívida consignado na Nota de Débito referida no § 2º não poderá ser
reduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência de pagamentos que
venham a ser efetuados pelo sujeito passivo após a data da transferência do saldo
devedor do parcelamento ou reparcelamento para a Procuradoria da Dívida Ativa.
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§ 4º Não se aplica o disposto no “caput” à parcela inicial do parcelamento ou
reparcelamento, observado o disposto no § 4º do art. 7º.
Art. 11. A decisão em processo de pedido de parcelamento ou reparcelamento relativo
ao ITBI compete ao titular da Gerência Operacional da Coordenadoria do referido
imposto, o qual poderá delegar essa atribuição aos seus assistentes.
§ 1º A autoridade a que se refere o “caput” recorrerá de ofício ao Coordenador do ITBI
sempre que a decisão comportar correção que venha a exonerar total ou parcialmente
o sujeito passivo do pagamento do crédito, exceto nos casos de erro de fato ou de
comprovação de pagamento realizado antes da confissão da dívida.
§ 2º Contra a decisão de que trata o “caput”, caberá recurso ao Coordenador do ITBI
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva ciência.
§ 3º Não caberá recurso nem pedido de reconsideração contra decisão da autoridade
referida no § 2º.
§ 4º Enquanto não proferida a decisão no recurso apresentado, as parcelas deverão
continuar sendo pagas em conformidade com os arts. 6º e 7º, observado o disposto no
art. 10.
§ 5º A decisão do Coordenador do ITBI que exonerar parcialmente o sujeito passivo
implicará a cobrança do débito remanescente atualizado e dos acréscimos moratórios
pertinentes, calculados com referência à data em que o sujeito passivo tiver ciência da
decisão final.
Art. 12. A ciência de qualquer decisão, a partir da qual se inicie contagem de prazo em
processo de pedido de parcelamento ou reparcelamento, dar-se-á segundo uma das
formas previstas no Decreto nº 14.602, 29 de fevereiro de 1996.
Art. 13. Os valores em Reais previstos neste Decreto serão atualizados em 1º de
janeiro de cada ano pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a
Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
Art. 14. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante
Resolução, sistema de débito automático para o pagamento das parcelas do
parcelamento ou reparcelamento em conta bancária do requerente.
Art. 15. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar
necessários à execução deste Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.09.2015

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