GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

58 3

, DE 15

DE

JULHO

DE

1994

Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei n° 223,
de 27 de janeiro de 1989, e

suas

alterações

posterio

res.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:

Art. 19 - Os dispositivos a

seguir da

Lei n° 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações

posterio

res, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

36

-

e

II

§

-

4° - Decreto do Poder

Executivo de

terminará o período de apuração a que se refere o inciso II

deste

artigo.

Art.

>

61 -

§ 1Q - A

falta de emissão do documento

fiscal própricü ou a não exibição do mesmo ao Fisco importará renún

cia â norma exlkhi^ente da incidência ou do pagamento do

crédito

tributário ema conseqüente exigibilidade do imposto nos

casos de

suspensão, isenção ou diferimento.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador

Art.

81

q2

-

X - entregar, remeter, transportar, re

ceber, estocar ou depositar mercadorias sujeitas ao pagamento do
imposto desacompanhadas de documento fiscal - multa de 150% (cento
e cinqüenta por cento).

Art.152 -

Parágrafo único I - quando o infrator pagar o total do

imposto a recolher, por ele declarado na Guia de

Informação e Apu

ração Mensal do Imposto sobre Operações Relativas ã

Circulação de

Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interes^

tadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, a multa de que

tra

ta o inciso I do artigo 81 será reduzida de conformidade com

os

percentuais e prazos a seguir, contados da data do vencimento

do

imposto:

a) até 15 (quinze) dias, 5% (cinco por
cento)

do imposto pago;
b)

ta) dias, para 10%

de 16 (dezesseis) dias até

(dez por cento)

60

(sessen

do valor do imposto pago;

c) após 60 (sessenta)

dias,

para

20%

ã

Lei

(vinte por cento) do valor do imposto pago".
Art.

2Q - Ficam acrescentados

nQ 223, de 27 de janeiro de 1989, os seguintes dispostivos:
"Art.

48

-

§ 4Q - Decreto do Poder Executivo pode

rá adotar critérios\diferenciados, quanto aos termos
nal, para o cálculo da^a-tttólização monetária.

inicial e fi


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Art.

82

-

XXVI - entregar, remeter, transportar,

receber, estocar ou depositar mercadorias correspondentes ã opera
ção sem débito do imposto desacompanhadas de documentação fiscal multa

de 50 (cinqüenta) UPF's,

XXVII - deixar o transportador de apre
sentar espontaneamente documento fiscal, relativo

â

mercadoria

transportada, em Postos ou Barreiras Fiscais por onde

transitar ,

sem prejuízo da aplicação da penalidade por descumprimento de obri
gação tributária principal - multa de 10 (dez) UPF's por
documen
to".

Art.

3Q - Fica revogado o § 29 do arti

go 61, da Lei nQ 223, de 27 de janeiro de 1989 e o artigo 2Q

da

Lei nQ 538, de 28 de dezembro de 1993.

Art.

4Q - O § 1Q do artigo 61

da

Lei

Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor

na

nQ 223/89 fica renumerado para parágrafo único.

data de sua publicação.
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio» do Governo do Estado de

nia, em

15

de

julho

de 1994,1106° da República.

OSWALDO\PIANA FILHO
Governador

Rondo