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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 194

de

23

de

Março

"Autoriza

o

de 1998.

Governo

do

Estado

a

contrair
empréstimo
junto
à
Corporación Andina de Fomento CAF e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Governo do Estado de Roraima autorizado a contrair

empréstimo junto à Corporación Andina de Fomento - CAF, no valor de R$ 26.671.860,00
(vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta reais), com
carência de 18(dezoito) meses e prazo de 08 (oito) anos para pagamento.
Art. 2o - Os recursos constantes deste financiamento destinam-se à

distribuição de energia elétrica, através da Companhia Energética de Roraima S/A - CER a todos os Municípios do interior do Estado.

Parágrafo Único - Para o investimento dos recursos constantes da presente
lei, o Governo do Estado, através da Companhia Energética de Roraima S/A - CER,
realizará ações de construção e instalação de Sistema de Subtransmissão, perfazendo 774
Km de rede.

Art. 3o - O presente financiamento receberá aval da União e, como garantia
estadual, a vinculação dos recursos oriundos dos artigos 155, 157, 159, I, "a" e n da
Constituição Federal.

Parágrafo Único - Em caso de inadimplemento, a União fica autorizada a
sacar do Fundo de Participação dos Estados - FPE as importâncias necessárias à satisfação
dos compromissos constantes da presente Lei, assumidos pelo Estado.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4o - O Poder Executivo consignará no Orçamento Plurianual dotações

suficientes ao atendimento do pagamento das obrigações constantesda presenteLei.

Art 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 23 de

Março

de 1998.

NEUDO RÍBEIRO/CAMPOS
Governador/do Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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