ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.216, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 249, de 31 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bento Gonçalves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Bento
Gonçalves constituído de uma área de terras localizada na zona urbana, constituída de parte do
antigo lote rural número 30 (trinta) da Linha Estrada Geral Leste, com superfície aproximada de
16.001,00m² (dezesseis mil e um metros quadrados), situada no Bairro São Roque, com as
seguintes características: ao sul, numa extensão de 80,00m (oitenta metros) com frente para a rua
Arlindo Barbosa, flexionando, a leste, num ângulo externo de 270º35’45” e seguindo em direção
norte numa extensão de 90,60m (noventa metros e sessenta centímetros); daí flexionando num
ângulo externo de 186º22’ e seguindo no sentido norte, numa extensão de 105,22m (cento e
cinco metros e vinte e dois centímetros); daí formando um ângulo externo de 296º14’ e seguindo
em direção oeste, numa extensão de 43,30m (quarenta e três metros e trinta centímetros); daí
flexionando num ângulo externo de 203º17’15” e seguindo no sentido sudoeste, numa extensão
de 67,65m (sessenta e sete metros e sessenta e cinco centímetros); daí flexionando novamente no
sentido oeste, numa extensão de 57,05m (cinqüenta e sete metros e cinco centímetros),
confrontando, em todos estes segmentos com propriedades de Oscar Althaus; daí formando um
ângulo externo de 253º49’ e seguindo em direção sul, numa extensão de 57,00m (cinqüenta e
sete metros) e confrontando com propriedade de Darci Guimarães Ramos; daí, flexionando num
ângulo de 246º20’ e seguindo no sentido sudeste numa extensão de 14,00m (quatorze metros) e
daí, flexionando num ângulo externo de 111º07’04”, numa extensão de 30,00m (trinta metros),
confrontando com propriedade de Lindolfo Stopilha e encontrando finalmente, a rua Arlindo
Barbosa, onde forma um ângulo de 247º00’20”. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 3473 e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Bento Gonçalves, no Livro 2-RG, fl. 01, sob o nº 14.194.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de um ginásio de
esportes, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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