ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°I / 9} DE/4 DE JULHO DE 2017
Altera e acresce dispositivos normativos à Lei
Estadual n° 5 9, de 29 de dezembro de 2006, que
instituiu o rupo Técnico Especializado em
Construção
recuperação de estradas GTECRE/RR, transformando-o em Grupo
Técnico Especializado em Gestão Estratégica do
Estado de Rotaima - GTEGE/RR, vinculado à
1; Estado da Infraestrutura Secretaria d
SEINF/RR, e á outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a alteração e transfornlação da nomenclatura, da definição e
das especialidades do GTECRE/RR, unidade administrativa descentralizada, vinculado à estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Infraestrutura, institt, pela Lei n° 579, de 29 de dezembro
de 2006.

Art. 2° O Grupo Técnico em Construção e Recuperação de Estradas - GTECRE-RR,
criado pela Lei Estadual n° 579, de 29 de dezembro de 2006, fica transformado em Grupo Técnico
Especializado de Gestão Estratégica - GTEGE-RR.

Art. 3" Os dispositivos normativos a seguir elencados da Lei n° 579, de 29 de dezembro:., :
de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído o Grupo Técnico Especializado em Gestão Estratégica dol.„
Estado de Roraima — GTEGE-RR, vinculado à Secretaria de Estado da,:i
Infraestrutura— SEINF, de acordo com o Anexo II desta Lei. (NR)
Art. 2° O Grupo Técnico Especializado em Gestão Estratégica — GTEGE-RR, tem"
por atribuições, planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de s
administração de projetos de engenhariavil, infraestrutura e engenharia elétrica
voltadas para a construção de estradas, oras civis e eletrificação, com o objetivo s'
de subsidiar a Secretaria de Estado da Infraestrutura na adoção de medidas
administrativas para dirimir contingenciamento de demandas e fixar intervenção a._
ser realizada no resguardo dos interesses do Estado. (NR)
;el.'
Parágrafo único. O Regimento Interno do Grupo Técnico Especializado em Gestão c..
Estratégica - GTEGE/RR, definirá as atribuições, competências, estrutura
;i•-:
:organizacional e demais condições para seu funcionamento. (AC)
..,.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete (itgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

cw.
r1


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasil4iros"

Art. 3° Ficam criados os cargos em comissão para o Grupo Técnico Especializado
em Gestão Estratégica do Estado de Roraima - GTEGE/RR, de acordo com o Anexo
II desta Lei. (NR)
Art. 4° Para a execução das atividades mns, instituídas por esta Lei, o Grupo
Técnico Especializado em Gestão EstratégIca do Estado de Roraima - GTEGE/RR,
terá o apoio da Secretaria de Estado da Infraestrutura Estadual, que fornecerá os
recursos humanos e materiais necessários. (NR)
Art. 5° Fica o Grupo Técnico Especializado em Gestão Estratégica do Estado de
Roraima - GTEGE/RR, obrigado a apttesentar relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas ao Secretário da Infraestrutura Estadual, mensalmente ou
sempre que solicitado por este. (NR)

Art. 4" O GTEGE/RR, é órgão deliberativo da estrutura organizacional da Secretaria de
Estado da Infraestrutura — SEINF/RR, a qual é competente a prómover estudos para a implantação e
desenvolvimento da política estadual de obras públicas, cuja competência está previstas no Art. 31, da
Lei n" 499, de 19 de julho de 2005.

Art. 5° O regimento interno do GTEGE/RR seráaprovado
por ato do Chefe do Poder
a
Executivo no prazo de noventa dias, contados da data da publicaç ;)
Io da presente lei.

Art. 6° Ficam extintos os cargos em comissão constantes no Anexo Único da Lei n° 579,
de 29 de dezembro de 2006, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, kr de julho de 2017.

L
AM O
Governadora do Estad c Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa )/ista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121793;


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ANEXO!
QUADRO DE CARGOS EXTINtOS
(Cargos do Anexo Único da Lei n° 579 de 29/12/2006.)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VALOSES

TOTAL R$

SUBSÍDIO

COORDENADOR GTECRE

1

9.729,67

9.729,67

SUBSÍDIO

MEMBRO GTECRE

10

7.783,73

77.837,30

TOTAL

11

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete (ittgabgovn.gov.bi
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

87566,47


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ANEXO II
(QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO
CRIADOS)
CÓDIGO

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

SUBSÍDIO

QUANTID4DE

VALOR R$

COORDENADOR GERAL GTEGE

1

9.729,67

9.729,67

SUBSÍDIO

COORDENADOR ADMINISTRATIVO GTEGE

1

7.783,73

7.783,73

SUBSÍDIO

COORDENADOR OPERACIONAL GTEGE

1

7.783,73

7.783,73

SUBSÍDIO

MEMBRO TÉCNICO GTEGE

10

4.000,00

40.000,00

SUBSÍDIO

MEMBRO OPERACIONAL GTEGE

11

2.024,53

22.269,83

TOTAL

I

24

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @tgabgov.rtgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 212179321

TOTAL R$

87.566,96


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ANEXO III
(ORGANOGRAMA)
3.1. GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM GESTÃO ESTRATÉGICA-GTEGE

COORDENADOR
GERAL GTEGE
SUBSIDIO

1.
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
GTEGE

COORDENADOR
OPERACIONAL GTEGE
SUBSIDIO

SUBSIDIO

MEMBRO TÉCNICO
GTEGE

MEMBRO
-10PERAOONAL GTEGE

SUBSIDIO

, SUBSIDIO

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete ctirgabgov.rtgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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ANEXO - IV
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS EXIGIDOS AOS OCUPANTES
DOS CARGOS COMISSIONADOS
CÓDIGO

SUBISí10
13

ESPECIFICAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

COORDENADOR
GERAL GTEGE

Gerenciar,
acompanhar,
fiscalizar
as
atividades dos
membros e
de seus
Coordenadores Administrativo e operacional.
Manter o secretário e coordenadores
atualizados
sobre
o
andamento
dos
empreendimentos sob o gerenciamento do
GTEG EE.
Atuar
nas
questões
estratégicas
das
demandas de áreas técnicas da SEINF.
Atuar no gerenciamento das rotinas e
procedimentos adotados pe a SEINF.
Atuar nas atividades de desenvolvimento
tecnológico, capacitação, estruturai, carreira e
remuneração.

SUBISÍDIO

COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
GTEGE

SUBISÍDIO

COORDENADOR
OPERACIONAL GTEGE

Administrar o andamento tias atividades dos
membros técnicos.
Atuar na gestão administrativa das demandas
do GTEGE, nas áreas de eficiência e controle
das atividades no âmbito da estrutura da
SEINF.
Manter o coordenador geral atualizado sobre
o andamento dos empreendimentos sob o
gerenciamento do GTEGE.
Atuar na gerência principal das atividades
realizadas pelos membros técnicos, com
gerência
menor
sobre
os
membros
operacionais.
Coordenar a gestão das atividades técnicas do
GTEGE, no planejamento , e controle das
atividades operacionais.
Manter o coordenador geral atualizado sobre
o andamento dos empreendimentos sob o
gerenciamento do GTEGE.
Atuar no setor operacional, executando
projetos, fiscalizando obras, elaborando
relatórios.
Atuar na gerência principal dos membros
operacionais, com menor gerência sobre os

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.: gabinete (regabgovitgovirr
Fone/Fax: (95) 212 I 7930 / 2 I 217912

ESCOLARIDADE

Nível Superior em
Engenharia Civil
e/ou Arquitetura

Nível Superior em
Engenharia Civil
e/ou Arquitetura

Nível Superior de
Engenharia Civil ou
áreas equivalentes


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membros técnicos.

SLIBISIDIO

SUBISIDIO

MEMBRO TÉCNICO
GTEGE

MEMBRO
OPERACIONAL GTEGE

Acompanhar e gerenciar todo o processo dos
prd posto
pelo
empreendimentos
secretário/coordenador, d+e a concepção
da proposta até a conclusão da obra,
solucionando todos os gargalos existentes
durante o andamento do processo.
Atuar diretamente no setor operacional,
executando projetos, fistalizando obras,
elaborando relatórios e etc.
Manter atualizados os dados de cada
empreendimento, da forma como for
determinada.
Definir diretrizes e soluções para cada
situação de cada empreendimento, possuindo
autonomia de decisão sobre as soluções que
melhor atender ao empreendimento.
Atuar em nível estratégico é operacional nas
atividades e demandas propostas pela
coordenação.
Atuar diretamente na exequção operacional
das atividades técnicas On administrativas
demandadas para o GTEGE. 1
Substituir qualquer membrd técnico quando
necessário.
Atuar em nível operacional' nas atividades e
demandas propostas pela coordenação e
pelos membros técnicos.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete (láigabgovdtgov.bk
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

Nivel Superior em
Engenharia Civil
e/ou Arquitetura

Nível Médio e/ou
Técnico