GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2301, DE 25 DE MAIO DE 2010.

Revoga o parágrafo único do artigo 1° da Lei
n° 2.285, de 6 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogado o parágrafo único do artigo 1°da Lei n° 2.285, de 6 de abril de 2010.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, àn 25 fz maio àk 2010,122° da República.

JOÃO AP

IDO CAHULLA

Governador