RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.912, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Institui a Política de Sanitização de Ambientes do
Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a
transmissão de doenças infectocontagiosas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Sanitização de Ambientes do Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte incentiva a adoção de processos
de sanitização em locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, climatizados
ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se processo de
sanitização o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições
ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de
microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.
Art. 3º A realização do processo de sanitização deve abranger todos os
ambientes dos locais especificados no art. 2º, incluindo, entre outros, paredes, teto, pisos
e mobiliário.
§ 1º A pessoa física ou jurídica que execute processo de sanitização, nos
termos de regulamentação do Poder Executivo, deve emitir certificado que ateste a
realização do referido processo.
§ 2º O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar
devidamente autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente, bem como enviar à Vigilância Sanitária Estadual, para fins
estatísticos, a listagem dos locais atendidos, conforme definido em regulamento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de modo a definir
como e quais medidas adotará para incentivar a adoção de processos de sanitização de
ambientes do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.936
Data: 26.05.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos