LEI Nº 6.479

DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Proíbe o uso ou comercialização de coleira de
choque em cães no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a comercialização ou uso de c oleira de choque em cães no
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira
eletrônica ou coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emite
descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o cão ladra, com a
finalidade de controlar seu comportamento através de seu dono ou por adestradores.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 4° VETADO.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.01.2019

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