ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 482, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a criação do índice Roraimensc de
Responsabilidade Sociale dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nostermosdo § 4o do art. 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

Art. 1°Fica criado o índice Roraimensc de Responsabilidade Social - IRRS.
§ Io O IRRS será elaborado a partir de dados fornecidos pelos municípios c considerará indicadores de
resultados,esforços e participação social, especialmente nas áreas de saúde, educação, renda, finanças públicas e
desenvolvimento urbano.

§ 2o Os dados necessários à elaboração do índice acima referido poderá ser requisitado junto às
concessionárias de serviços públicos estaduais de energia, saneamento c telefonia, às agências reguladoras de
serviços públicos, às fundações públicas, bem como, às autarquias estaduais.
§ 3o Os indicadores referidos no § 1° serão divulgados bienalmcnte pela Assembléia Legislativa de
Roraima, mediante publicação do Relatório do IRRS no "Diário do Poder Legislativo", em março do segundo c
do quarto anos do mandato dos Governos Municipais, observados os critérios metodológicos e as atualizações
que se fizerem necessárias.
§ 4oO inicio dos trabalhos para elaboração do IRRS ocorrerá no primeiro semestre do ano subseqüente
ao da publicaçãodesta Lei, observando-se, a partir dai, o que ela dispõe.

Art 2° Os municípios que omitirem ou não prestarem as informações para a elaboração do IRRS no
prazo solicitado poderão ser:
I - incluídos no Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais, criado por lei;
II - proibidos de firmar convênio com o Governo Estadual.
Art. 3o Aos municípios que, segundo o Relatório do IRRS, obtiverem significativa evolução em relação

ao posicionamento no índice anterior, serão conferidos pela Assembléia Legislativa certificados de
reconhecimento pelo esforço cm prol da causa social, assim como, aos que se mantiverem cm posição de
excelência.

Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6oRevogam-se as disposições em contrário.
ácio Antônio Martins, 28 de março de 2005.

Deputado MECIATTDE JESUS
Presidente

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