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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N" 99

DE 24

DE Abril

DE 2006.

Altera os artigos 127 e 128 da Lei
Complementar n" 002, de 22 de setembro de
1993, e dá outras providências.''
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

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Art r Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro
de 1993, que instituiu o código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 127. Além dos fixados em Lei, serão feriados na Justiça Estadual:
I - os dias de recesso forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro;
II - os dias de Semana Santa, compreendidos entre a quarta e a sexta-feira;
in - os dias de segunda a terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas;
IV - os dias 11 de agosto, 1® e 2 de novembro e 8 de dezembro; e
V - os dias em que for decretado ponto facultativo pelos Poderes Públicos, no
âmbito da respectiva circunscrição.
Parágrafo único. Não haverá expediente forense, nos sábados, domingos e dias
feriados nacionais, estaduais e municipais.

Art. 128. No período de recesso forense ficarão suspensos os prazos
processuais e publicação de acórdãos, sentenças, decisões, bem como,
intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto
com relação às medidas consideradas urgentes.
§ 1® A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e
necessário á preservação de direitos.
§ 2° O presidente do Tribunal de Justiça, designará, até o dia 10 de dezembro,
os juizes e servidores plantonistas para atender os trabalhos durante o recesso.
§ 3® O Presidente do Tribunal de Justiça, os juizes e servidores plantonistas,
designados na forma do parágrafo anterior, serão compensados pelos dias de
recesso, até o dia 19 de dezembro do ano do seu término.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único

do art. 15 da Lei Complementarn®. 002/93. ^
Palácio Senador Hélio

s/RR,

j24

abril

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boá Vista-RR - Brasil

RABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**{95) 623-2344/623-9945

de 2006.

CSW7
CSD