ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.138, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 046, de 11 de março de 2009)
Proíbe o acesso de crianças e de adolescentes a
programas informatizados que induzam ou
estimulem a violência.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica proibido, nas lojas de comércio ou de prestação de serviços estabelecidas
no Rio Grande do Sul, o acesso de crianças e de adolescentes a programas informatizados,
brinquedos, jogos ou “games” que induzam ou estimulem a violência.
Parágrafo único - São crianças e adolescentes aquelas pessoas definidas no art. 2º da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - São indutores ou estimulantes da violência os programas informatizados,
brinquedos, jogos ou “games” que ofereçam opção da prática de destruição, morte, dano físico
ou psíquico a qualquer forma de vida humana, animal e vegetal, bem como a qualquer objeto ou
imagem com características de ser vivo.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação, especialmente quanto ao
estabelecimento de sanções.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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