PORTARIA RIOTUR Nº 157

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre normas para consignação em
folha

de

pagamento

de

empregados

da

Empresa de Turismo do Município do Rio de
Janeiro S.A. – RIOTUR para concessão de
empréstimo.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO S.A. - RIOTUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
Social e;

CONSIDERANDO a sistemática introduzida pelo Decreto nº 31.074, de 09/09/2009, o
estabelecido no Decreto nº 31.518, de 09/12/2009 e o disposto na legislação municipal
correlata;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento
no âmbito da RIOTUR, com lastro nos dispositivos legais mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º A autorização para processamento de desconto em folha de pagamento,
exclusivamente na modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado, em favor dos
empregados da RIOTUR, está condicionada ao cumprimento das disposições da
presente Portaria, à vigência do contrato a ser celebrado com as instituições
financeiras interessadas em obter o credenciamento, e á subordinação às normas
municipais vigentes.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o “caput” será concedida pelo titular da
Presidência, após exame da documentação apontada no art. 2º, ou na apresentação
do comprovante de que trata o parágrafo primeiro do mesmo artigo.
Art. 2º Autorização de que trata o art. 1º somente será concedida se restarem
atendidos, por parte da instituição financeira solicitante, os seguintes requisitos:
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I – apresentar Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro;
II – apresentar Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Ativa da União;
III – apresentar Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
IV – apresentar Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
V – apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a apresentação
de balancetes ou balanços provisórios;
VI – aceitar, integralmente, as cláusulas do instrumento de contrato, conforme anexo I;
VII – apresentar cópias autenticadas do CPF e da carteira de identidade do(s)
representante (s) legal (is) da instituição financeira que assinará (ão) o contrato;
VIII – apresentar Estatuto Social e Ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) da
instituição financeira ou instrumento de procuração que confia poderes para assinatura
do contrato;
IX – apresentar endereço eletrônico institucional para a comunicação com a RIOTUR.
§ 1º Poderá ser aceito para fins da autorização para desconto em folha, comprovante
de que a instituição financeira foi considerada apta para os fins previstos na legislação
municipal que dispõe sobre consignação em folha de pagamento.
§ 2º Será aceita, como comprovante de que trata o parágrafo primeiro, cópia do
instrumento celebrado com o Município/Secretaria Municipal de Fazenda, em vigor no
momento da assinatura do contrato com a RIOTUR, e de sua publicação no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 3º No caso de renovação do contrato (Anexo I), a apresentação da documentação
indicada no “caput”, ou o comprovante de que trata a instituição financeira detém
autorização para operar com entidades municipais, para fins de consignação em folha,
deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do seu
vencimento.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha deverá ser celebrado
instrumento de contrato, cabendo à instituição financeira:
a) Verificar a margem consignável disponível do empregado, por meio da análise dos
seus três últimos contracheques;
b) elaborar o Termo de Autorização do Empregado (Anexo II), em duas vias;
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c) apresentar uma das vias do Termo de Autorização do Empregado, inteiramente
preenchido e assinado pelo empregado, à Gerência de Recursos Humanos da
RIOTUR, para implantação das Consignações. O não encaminhamento do Termo de
Autorização inviabilizará a implantação dos descontos;
d) manter em seu poder a via original do Termo de Autorização do empregado, a ser
apresentada sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
e) isentar os empregados da RIOTUR da contratação compulsória de qualquer produto
bancário como condição para obter o empréstimo consignado, bem como de seguros
ou qualquer outro tipo de remuneração decorrente da contratação do empréstimo.
Todos os encargos decorrentes da contratação do empréstimo, tais como juros, taxas
de abertura de crédito, tarifas, carência ou quaisquer outras taxas, salvo a incidência
de impostos, deverão estar contemplados na taxa de juros aplicada;
f) estar ciente de que os descontos compulsórios, determinados legal ou judicialmente
têm prioridade e poderão ter implicação de margem consignável e, em consequência,
inibir as consignações encaminhadas pelas instituições financeiras;
g) encaminhar, mensalmente, à Gerência de Recursos Humanos da RIOTUR,
dispositivo de mídia removível, acompanhado de RID – Relatório Informatizado de
Descontos, relativo aos empregados destinatários dos referidos descontos, até o
segundo dia útil de cada mês em curso. O dispositivo removível e o RID deverão ser
apresentados

na forma estabelecida pela Gerência de Recursos Humanos, a ser

comunicada à instituição financeira após a assinatura do convênio, desconsiderando-se
as listagens ou informações oferecidas em desacordo com as instruções indicadas pela
referida gerência;
h) indicar, em ficha cadastral própria, agência centralizadora e a conta corrente, para
fins de recebimento do crédito, por meio de DOC eletrônico, para efeito de repasse das
consignações;
i) atualizar imediatamente o cadastro da RIOTUR, sempre que ocorrer qualquer
alteração na conta corrente indicada para crédito;
j) informar, imediatamente, à Gerência de Recursos Humanos da RIOTUR, sempre que
ocorrer alteração de qualquer dos requisitos apontados no art. 2º desta Portaria, sob
pena de perda do código para desconto e consequentemente rescisão do instrumento
de contrato.
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k) programar a data de vencimento das parcelas do plano de empréstimos, de forma a
coincidir, necessariamente, com a data do repasse da RIOTUR à instituição financeira;
l) divulgar mensalmente em suas agências bancárias e postos de atendimento nas
condições gerais do empréstimo, informando as taxas de juros e prazos aplicáveis.
Art. 4º Após a assinatura do contrato, a instituição financeira deverá dirigir- se à
Gerência de Recursos Humanos da RIOTUR, setor responsável pelo processamento
dos descontos na folha de pagamento dos empregados para ciência de todos os
procedimentos operacionais e normas que envolvem a consignação em folha e receber
as orientações pertinentes, inclusive quanto ao termo de Autorização do Empregado
(Anexo II).
Art. 5º A autorização de que trata esta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo
pela RIOTUR, implicando em automática rescisão do instrumento de contrato, nos
termos nele previstos.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela RIOTUR, observando-se sempre que
possível, a legislação municipal aplicável à hipótese.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SÁ

D. O RIO 10.12.2015

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ANEXO I

CONTRATO RIOTUR Nº XXXX/2015

CONTRATO QUE ENTRE
MUNICÍPIO

DO

RIO

DE

SI CELEBRAM A EMPRESA DE TURISMO DO
JANEIRO

financeira)_____PARA

DESCONTO

EMPREGADOS

RIOTUR

DA

S.A.

–

EM

FOLHA

REFERENTE

RIOTUR

A

DE

E

_____(instituição

PAGAMENTO

EMPRÉSTIMO

DE

PESSOAL

CONSIGNADO.

A EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A. – RIOTUR,
com sede na Praça Pio X, 119 – 10º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no
CNPJ sob o nº 42.171.058/0001-48, doravante designada CONTRATANTE neste ato
representada por seu Diretor-Presidente JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SÁ, portador
da carteira de identidade nº 016194623, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o
nº 021.890.207-78 e por seu Diretor Administrativo e Financeiro AMÉRICO DA COSTA
BORGES, portador da carteira de identidade nº 209.908, expedida pelo Ministério da
Aeronáutica e do CPF/MF nº 241.071.747-00 e o BANCO XXXXXXXXX, estabelecido
na XXXXX e inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX neste ato representado pelo Sr.
XXXXX, portador da carteira de identidade nº XXXXX, expedida pelo XXXXXXX e
inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, na qualidade de XXXXXX e pelo Sr. XXXXX,
portador da carteira de identidade nº XXXXX, expedida pelo XXXXXXX e inscrito no
CPF sob o nº XXXXXX, na qualidade de XXXXXX, na forma de seus atos constitutivos,
doravante designada CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, e
tendo em vista o decidido no processo administrativo nº 18/100.524/2015, firmam o
presente contrato que se regerá pelas normas constantes da Lei nº 8.666/1993, em
especial pelo disposto no seu artigo 25, pelo Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública – Lei nº 207/80, e suas alterações, recepcionado pela Lei
Complementar nº 01/1990, bem como pelo Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº3.221/1981, na legislação municipal que

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rege a autorização para descontos em folha de pagamento e pelas seguinte cláusulas
e condições que a CONTRATADA declara conhecer e concorda em sujeitar-se.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o desconto
em folha de pagamento dos empregados da Empresa de Turismo do Município do Rio
de Janeiro S.A. – RIOTUR, ora CONTRATANTE, na modalidade de Empréstimo
Pessoal Consignado em favor da CONTRATADA.
Parágrafo único. Entende-se como folha de pagamento a folha normal da remuneração
dos empregados descritos no caput desta cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO: O presente Contrato terá vigência pelo prazo de
02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério das partes, por meio de instrumento próprios.
Parágrafo único: Mesmo findo o período de vigência deste Contrato, continuarão em
processamento os descontos já previstos em folha até a efetiva liquidação dos
empréstimos concedidos até então, desde que seja observado o recolhimento
estabelecido na cláusula terceira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO: A título de remuneração pelo
processamento

e

operacionalização

das

consignações,

será

devida

pela

CONTRATADA taxa de administração correspondente a 02% (dois por cento) sobre o
valor total de repasse mensal, incluindo-se os contratos antigos averbados antes da
assinatura do presente instrumento.
Parágrafo primeiro: O valor referente à taxa de administração de que trata o caput
desta cláusula deverá ser recolhido pela CONTRATADA em boleto emitido pela
Gerência de Recursos Humanos da CONTRATANTE, com código de receita
específico, até o último dia útil de cada mês de repasse observadas as orientações
emanadas pela referida Diretoria.
Parágrafo segundo. Caso não seja realizado o recolhimento estabelecido no caput
desta cláusula, os valores de repasse relativos aos períodos seguintes a que faz jus a
CONTRATADA serão bloqueados até que o mesmo seja efetivado.

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Parágrafo terceiro. Havendo atraso no recolhimento da taxa de administração, o valor a
ser recolhido devera ser atualizado pelo valor diário da taxa SELIC, do dia do
vencimento até o dia do efetivo recolhimento.
Parágrafo quarto. Em nenhuma hipótese, o custo referente à taxa de administração
será repassado ao empregado.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá encaminhar,
mensalmente, a Gerência de Recursos Humanos da CONTRATANTE dispositivo de
mídia removível ou e-mail, acompanhado de RID – Relatório Informatizado de
Descontos, com o arquivo relativo aos empregados destinatários dos referidos
descontos.
Parágrafo primeiro. O encaminhamento previsto no caput ocorrer até o segundo dia útil
de cada mês, impreterivelmente, para fins de implantação da consignação no mês em
curso.
Parágrafo segundo. O arquivo encaminhado por dispositivo removível, ou por e-mail e
o RID deverão ser apresentados na forma estabelecida pela Gerência de Recursos
Humanos, desconsiderando-se as listagens ou informações porventura anteriormente
oferecidas em desacordo com as instruções indicadas pela referida Gerência.
Parágrafo terceiro. Qualquer alteração na rotina estabelecida para realização dos
descontos em folha de pagamento será comunicada imediatamente a CONTRATADA.
Parágrafo Quarto. Serão informados a CONTRATADA os casos de demissão ou
exoneração do empregado.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADADA: São obrigações da
CONTRATADA:
a) comunicar imediatamente a CONTRATANTE, quando houver alguma alteração na
condição dos requisitos para a autorização do contrato por meio do processo, sob pena
de perda do código para desconto;
b) manter em seu poder via original do Termo de Autorização do Empregado a ser
apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;

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c) indicar à Gerência de Recursos Humanos da CONTRATANTE o nome, telefone e
endereço eletrônico dos responsáveis por dirimir qualquer dúvida em relação ao
repasse de valores e em relação à geração de arquivos para descontos;
d) enviar a Gerência de Recursos Humanos da CONTRATANTE, as informações
referentes às parcelas parcialmente quitadas, ou quanto à liquidação do contrato de
empréstimo, diretamente pelo empregado;
e) controlar as informações geradas pela Gerência de Recursos Humanos da
CONTRATANTE relativas as parcelas não descontadas, ate o retorno do empregado à
folha de pagamento, no caso de seu afastamento legal;
f) prestar os serviços em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando assim, vedada a
divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem previa e expressa autorização
da CONTRATANTE, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso;
g) respeitar as disposições contidas na legislação municipal vigente que trata o limite
máximo da taxa de juros a ser praticado na modalidade de Empréstimo Pessoal
Consignado e quanto ao número máximo de 72 (setenta e duas) parcelas para
desconto em folha;
h) divulgar mensalmente, as condições gerais do empréstimo, por meio de tabelas que
evidenciem o capital emprestado e as parcelas do montante a serem descontadas nos
diferentes números de meses que o plano de empréstimo contemplar.
i) isentar os empregados de tarifas bancárias ou quaisquer tipos de remuneração por
serviços prestados quanto aos procedimentos na folha de pagamento referentes ao
Empréstimo Pessoal Consignado.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) processar os descontos em folha de pagamento, desde que atendidas as
orientações emanadas pela CONTRATANTE;
b) nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento,
demissão, exoneração ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do
empregado da folha, fica a CONTRATANTE eximida de qualquer responsabilidade
quanto a não efetivação do desconto.
c) sempre que dispositivo legal pertinente alterar ou extinguir as normas segundo as
quais foram autorizadas as consignações em folha, os descontos anteriormente
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concedidos permanecerão sendo processados com base naqueles dispositivos,
devendo as consignações concedidas posteriormente obedecer à nova legislação
vigente;
d) disponibilizar as informações relativas ao fechamento da folha de pagamento e a
critica do arquivo de entrada das consignações, ressaltando não haver hipótese de
correção para o mês em curso;
e) disponibilizar a relação dos nomes dos empregados cujas consignações foram
implantadas;
f) repassar o valor processado, em 10 (dez) dias corridos, contados da data do
desconto, salvo sábados, domingos e feriados quando será efetuado no da útil
subsequente, por meio de DOC eletrônico;
g) informar a CONTRATADA quanto aos casos de demissão ou exoneração do
empregado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO LIMITE CONSIGNÁVEL: A indicação, por parte da
CONTRATADA, de empregado a conta do qual devam ser debitados valores em folha
de pagamento, fica subordinada a disponibilidade de recursos em sua margem
consignável.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES: Em caso de execução imperfeita, ou
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, no que couber, ficará sujeita às penalidades
constantes do art. 589 e parágrafos, e sua aplicação será processada na forma dos
arts. 590 a 597 do RGCAF.
Parágrafo único. A efetivação de desconto em desacordo com os termos do Contrato,
constatada em decorrência de reclamação/denúncia encaminhada pelo empregado ou
não, ensejará o cancelamento do código de desconto, sem prejuízo de outras
penalidades, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade da CONTRATADA
apresentar esclarecimentos.

CLÁUSULA NONA – DO ÔNUS: O presente Contrato será executado sem qualquer
ônus para a CONTRATANTE.
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CLÁUSULA

DÉCIMA

–

DO

RECURSO

DO

JUDICIÁRIO:

Serão

cobrados

administrativamente os valores correspondentes às importâncias decorrentes de
quaisquer penalidades impostas a CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou
prejuízos que lhe tenham sido imputados pela execução do Contrato.
Parágrafo único. Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer em Juízo
para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do
principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do
litígio, dos juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, despesas de processo e
honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO: O presente Contrato poderá ser
rescindido, a qualquer tempo, pela CONTRATADA, mediante comunicação por escrito,
observando-se o contido no parágrafo único da cláusula segunda.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput desta cláusula motivada por
execução imperfeita ou infração contratual, a CONTRATANTE cancelará os descontos
previstos em folha de pagamento e caberá a CONTRATADA cobrar o saldo devedor
diretamente do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS: Serão de
responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas e tributos que, direta ou
indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO: Será de
responsabilidade da Gerência de Recursos Humanos da CONTRATANTE a
fiscalização do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO: A publicação do resumo do
Contrato no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro será providenciada pela
CONTRATANTE, as expensas da CONTRATADA, no prazo estabelecido no parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: A
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias deste contrato ao órgão de
controle interno da empresa no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua assinatura e
ao Tribunal de Contas do Município, observando os termos da Deliberação TCM nº
127/99.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS: As partes
obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a só encaminhá-los
mediante protocolo, não sendo admitida qualquer outra tramitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OMISSÕES: Os casos omissos serão resolvidos
pela Diretoria Administrativa e Financeira da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO: Obriga-se a CONTRATADA ao fiel
cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente Contrato. Fica eleito o foro
da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renuncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente instrumento. E por estarem acordados, assinaram o presente Contrato em 03
(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas.

Rio de Janeiro, XX de XXXX de 2015.

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SÁ
Diretor-Presidente
RIOTUR/CONTRATANTE

AMÉRICO DA COSTA BORGES
Diretor Administrativo e Financeiro
RIOTUR/CONTRATANTE

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
BANCO/CONTRATADA

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