ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.825, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.
(publicada no DOE nº 162, de 23 de agosto de 2002)
Altera o artigo 12-A da Lei nº 10.723, de 18 de
janeiro de 1996, com a redação dada pela Lei nº
11.816, de 26 de junho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O caput e o § 2º do artigo 12-A da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996,
introduzido pela lei nº 11.816, de 26 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-A - Ficam dispensados do exercício das atribuições de seus cargos, funções e
empregos os servidores de que trata esta Lei, eleitos para exercerem mandato em confederação,
federação, sindicato ou associação de classe, de âmbito municipal, estadual ou nacional, sem
prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória exceto promoção por merecimento.
...........................................
§ 2º - Aos servidores de que trata o caput deste artigo é assegurada a percepção de todas
as parcelas remuneratórias e indenizatórias, inclusive as horas extras, tomando-se por base para
estas a média de horas extras individuais recebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao
afastamento para exercício do atual mandato.
...........................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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