RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.100, de 12 de agosto de 2016.

Dispõe sobre a remessa de comunicações
registradas com entrega em mãos e
mensagens de correio eletrônico aos
candidatos aprovados
em
concurso
público, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas as entidades organizadoras de concursos públicos a
enviar telegramas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico, se
disponível no cadastro, aos candidatos aprovados em concurso público no Estado do
RN, nos quais deverão conter as seguintes informações:
I – Classificação do candidato, prazo, horário e local em que deverá se
apresentar;
II – Documentação necessária para assumir o cargo.
Art. 2º. A remessa das comunicações registradas e mensagens de correio
eletrônico, independe da publicação no Diário Oficial do Estado, e não invalida, sob
qualquer aspecto ou motivo, o concurso público.
Art. 3º. O prazo para o envio do telegrama e da mensagem do correio
eletrônico deve ser anterior ou igual à da publicação da convocação no Diário Oficial do
Estado.
Art. 4º. Os telegramas e as mensagens de correio eletrônico serão enviados
aos candidatos aprovados de acordo com a lista de classificação e em número suficiente
às vagas existentes.
Parágrafo único. Em caso de haver desistência, serão enviadas
comunicações registradas ou mensagem de correio eletrônico aos candidatos imediatos,
por ordem de classificação até o preenchimento das vagas.


Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 12 de agosto de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente