ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.008, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2003)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Rio Grande do Sul -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária -, a
Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro, de entrância intermediária, e um cargo de
Promotor de Justiça para nela atuar.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, 4 de maio de
2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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