DECRETO RIO Nº 49264

DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe

sobre

a

consolidação

das normas e

procedimentos, bem

como a reestruturação do

Sistema

para Obras e Serviços de

de

Custos

Engenharia (SCO-RIO) e de sua Câmara Técnica, na
forma que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 15.307, de 29 de novembro de 1996, e
suas alterações, que implanta, em âmbito municipal, o Sistema de Custos para Obras e
Serviços de Engenharia (SCO-RIO), e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 19.615, de 06 de março de 2001, e suas
alterações, que cria a Câmara Técnica e a Câmara Gestora do Sistema de Custos para
Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter um Sistema de Custos para Obras e
Serviços de Engenharia, permanentemente atualizado e transparente;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se consolidar e aprimorar a legislação vigente,
para fins de facilitar o funcionamento do (SCO-RIO) e de sua Câmara Técnica, para
qualificar a gestão municipal nos Órgãos e Entidades integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ.

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as normas e procedimentos, no que concerne à reestruturação
do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO), implantado pelo
Decreto Rio nº 15.307, de 29 de novembro de 1996, e suas Câmaras Técnicas, criadas no
Decreto Rio nº 19.615, de 06 de março de 2001, possibilitando ao gestor público, às


empresas e a sociedade, o acompanhamento dos preços praticados nos orçamentos de
obras e serviços de engenharia desta municipalidade.
Art. 2º O (SCO-RIO), cuja gestão técnica fica à cargo da Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SMI, é composto de Catálogos de Itens Elementares, Catálogos de Itens de
Serviço, Catálogos de Composições, Boletins Mensais de Custo Unitário de Serviços e
Boletins Mensais de Preços de Itens Elementares, todos elaborados por entidade
contratada para elaboração dos produtos deste artigo, conforme consta no Anexo I do
Decreto Rio nº 15.307, de 29 de novembro de 1996.
§ 1º Fica sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Município - CGM a gestão
administrativa do contrato de prestação de serviços técnicos profissionais relativos a
pesquisa e a elaboração dos produtos relacionados no caput.
§ 2º Os Catálogos e Boletins descritos no caput deverão ser divulgados, mensalmente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e em meio eletrônico de acesso público.
Art. 3º Fica reestruturada a Câmara Técnica, com as seguintes atribuições:
I - propor alterações de itens para obras e serviços de engenharia;
II - avaliar os pleitos de inclusão, exclusão ou retificação de itens para obras e serviços de
engenharia, que deverão ser aprovados por maioria simples;
III - analisar o Sistema de Custos de Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) e compor
quaisquer modificações que visem o aprimoramento do sistema;
IV - encaminhar para a entidade contratada para elaboração dos produtos relacionados no
art. 2º, as inclusões, exclusões e retificações de itens para obras e serviços de engenharia.
Art. 4º A Câmara Técnica será composta pelos seguintes representantes:
I - um representante da Gerência de Custos de Obras e Serviços de Engenharia da
Secretaria Municipal de Infraestrutura - I/SUBI/GCOSE;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
III - um representante da Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
IV - um representante da Coordenadoria Geral de Obras da Secretaria Municipal de
Infraestrutura - I/SUBI/CGO;
V - um representante da Coordenadoria Geral de Projetos da Secretaria Municipal de
Infraestrutura - I/SUBI/CGP;
VI - um representante da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro
- GEO-RIO;
VII - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE;


VIII - um representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IX - um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CETRIO;
X - um representante da Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
XI - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
XII - um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XIII - um representante da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro RIO-ÁGUAS;
XIV - um representante da Fundação Parques e Jardins - FPJ;
XV - um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Art. 5º Caberá ao representante da Gerência de Custos de Obras e Serviços de Engenharia
da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura a função de
coordenador geral da Câmara Técnica.
Art. 6º Para o melhor cumprimento de suas atribuições, a Câmara Técnica poderá convocar
a presença de outros técnicos da Prefeitura, bem como de terceiros, quando isso se fizer
necessário.
Art. 7º A Câmara Técnica deverá se reunir, semanalmente, sempre lavrando atas das
decisões proferidas.
Art. 8º Caso os itens de serviços disponíveis no SCO-RIO não atendam aos requisitos para
a elaboração orçamentária, deverão ser tomadas as seguintes providências para se compor
um item de serviço novo, pelo órgão solicitante do novo item:
I - utilizar os Anexos I e II deste Decreto, onde deverão constar a descrição e especificação
completa do item de serviços, o rol de itens elementares com seus códigos, se houver, com
suas quantidades e unidades, data, nome, matrícula e assinatura do responsável pela
memória de cálculo da composição.
II - submeter à Câmara Técnica a criação do novo item de serviço.
§ 1º Aprovada a criação do novo item de serviço, o coordenador geral da Câmara Técnica
deverá solicitar o seu cadastramento junto à entidade contratada para a elaboração dos
produtos referidos no artigo 2º deste Decreto.
§ 2º Os Anexos I e II poderão ser atualizados pela Câmara Técnica com a inclusão de
outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 9º Ficam revogados os arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 15.307, de 29 de novembro de
1996, alterado pelo Decreto Rio nº 46.200, de 09 de julho de 2019, Decreto nº 15.550, de


28 de fevereiro de 1997 e os arts. 3º, 4º, 5, 6º e 10 do Decreto nº 19.615, de 6 de março de
2001, alterado pelo Decreto Rio nº 48.478, de 28 de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 13.08.2021


ANEXO I


ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

( 1 ) - ITEM DE SERVIÇO:
* Codificação: A ser sugerido pelo órgão solicitante.
* Sugestão de Categoria: A ser sugerido pelo órgão solicitante.
* Sugestão de Clã: A ser sugerido pelo órgão solicitante.
* Sugestão de Família: A ser sugerido pelo órgão solicitante.

( 2 ) - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
* Descrever o item de serviço que está sendo proposto para inclusão no Sistema de Custos
para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO).
* Deverá ser perfeitamente especificado, sem abreviaturas ou referências a itens já
codificados.
( 3 ) - UNIDADE:
* Indicar a unidade do item de serviço que está sendo proposto.

( 4 ) - CUSTO UNITÁRIO:
* Indicar o custo total encontrado na memória de cálculo (8) do item de serviço proposto.

( 5 ) - MÊS DE REFERÊNCIA:
* Indicar o mês/ano de referência utilizado no cálculo do custo do item de serviço proposto.
* Quando o item proposto for utilizado na confecção de orçamento de obras e serviços de
engenharia a ser encaminhado à licitação, deverá ser usado sempre o último Boletim de
Custos disponível do SCO-RIO.
* Quando o item proposto for utilizado em solicitações de alteração de quantidades
contratadas ou de termo aditivo com aumento do valor contratado, indicar o mês/ano do
orçamento inicial ( lo ).


( 6 ) e ( 7 ) - IDENTIFICAÇÃO DO ORÇAMENTISTA E CHEFIA IMEDIATA:
* Identificação do técnico responsável pelo preenchimento do formulário (nome, matrícula,
data e assinatura), bem como a do superior imediato.

( 8 ) - DATA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DO SCO-RIO


ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

( 1 ) - ITEM DE SERVIÇO:
* Codificação: A ser sugerido pelo órgão solicitante.
( 2 ) - UNIDADE:
* Indicar a unidade do item de serviço que está sendo proposto.


( 3 ) - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO NOVO ITEM DE SERVIÇO
( A ) - DESCRIÇÃO DO ITEM ELEMENTAR
* Descrever o item (ns) elementar (es) que virá compor o item de serviço proposto, o qual
deverá estar perfeitamente especificado e sem abreviaturas.

( B ) - CÓDIGO
* Existindo o item elementar no catálogo do SCO-RIO, informar o código; CASO
CONTRÁRIO NÃO PREENCHER.

( C ) - CÓDIGO REUTILIZADO
* Da mesma forma, informar o código do item reutilizado constante do catálogo do SCORIO.

( D ) - UNIDADE
* Indicar a unidade referente ao item elementar ou reutilizado, anteriormente discriminado.
( E ) - QUANTIDADE
* Indicar a quantidade do item elementar ou do reutilizado, necessária na composição do
item de serviço proposto.
( F ) - PREÇO UNITÁRIO
* Indicar o preço do item elementar ou do reutilizado.
( G ) - PREÇO FINAL
* Indicar o preço final, resultante do produto ( E ) x ( F ).

( H ) - FONTE DE PESQUISA
* No caso de item elementar não constante do catálogo do SCO-RIO, informar a fonte de
pesquisa ( nome do fornecedor, endereço, contato e telefone).

( I ) - CUSTO UNITÁRIO
* Indicar o somatório dos preços finais ( G ) dos itens elementares.


( 4 ) - MÊS DE REFERÊNCIA:
* Indicar o mês/ano de referência utilizado no cálculo do custo do item de serviço proposto.
( 5 ) - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
* Indicar outras informações relevantes e necessárias, para a composição do item de
serviço proposto.
( 6 ) e ( 7 ) - IDENTIFICAÇÃO DO ORÇAMENTISTA E CHEFIA IMEDIATA
* Identificação do técnico responsável pelo preenchimento do formulário (nome, matrícula,
data e assinatura), bem como a do superior imediato.
(8) - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO SOLICITANTE
* Identificação do órgão solicitante responsável pelo preenchimento do formulário e o
respectivo e-mail de contato.