GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 553, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui Verba de Representação para os Defensores
Públicos ocupantes de cargos e funções de Direção e
Coordenação na Defensoria Pública do Estado e cria
cargos de Defensor Público de Entrância Especial.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Fica instituída a Verba de Representação a ser paga aos Defensores Públicos do Estado,
pelo exercício dos cargos e funções previstas no Anexo I desta Lei Complementar, nos percentuais que
menciona e calculados sobre o subsídio do Defensor Público de Entrância Especial.

Art. 2o. Ficam criados, e acrescidos ao Quadro dos Cargos Efetivos da Carreira da Defensoria
Pública do Estado, 3 (três) cargos de Defensor Público de Entrância Especial.
Art. 3o. Ao Defensor Público investido no cargo em cumprimento ao disposto no artigo 22 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é assegurado o direito de promoção
e opção pela permanência na Comarca onde estiver atuando na data da promoção.

Art. 4o. No caso de vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, se obedecerá ao
seguinte:

1 - se na primeira metade do mandato, deverá ser formada lista tríplice para nomeação de sucessor,
nos termos do disposto na Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994; e

II - se na segunda metade do mandato, o Subdefensor Público-Geral em exercício assumirá o cargo
vago, em reunião perante o Conselho Superior, e cumprirá o período remanescente, devendo no mesmo

ato nomear um sucessor para o cargo de Subdefensor Público-Geral que exercerá mandato nos termos da
lei.

Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 6o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de Io de dezembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em31 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO
Govern


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS

Cargo

Quant.

Símbolo

Percentual

Defensor Público Geral

1

DPE-VR-01

85%

Subdefensor Público-Geral

1

DPE-VR-02

75%

Corregedor-Geral

1

DPE-VR-02

75%

Corregedor-Auxiliar

1

DPE-VR-03

50%

Coordenador de Núcleo de Comarca ou

30

DPE-VR-04

10%

Especializado