DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 103

DE 25 DE OUTUBRO DE 2014.

Instaura

processo

de

desqualificação

de

Organização Social e dá outras providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto nos processos administrativos nº 09/004.082/2009 e nº
09/003.327/2014,

DELIBERA:

Art. 1º Instaurar processo de desqualificação da Organização Social PRO-SAÚDE,
CNPJ nº 24.232.886/0001-67, com fundamento no art. 34, incisos II e V, do Decreto
Municipal nº 30.780/2009 (e alterações) e no Decreto Municipal nº 34.108/2011, pela
inobservância aos arts. 2º, II, 3º, I, II e III, 4º, II, III, IV, V, VI e IX e 19 da Lei Municipal
nº 5.026/2009, sendo desde já ofertadas aos representantes da entidade as garantias
do Contraditório e da Ampla Defesa, devendo esta ser apresentada no prazo de 10
(dez) dias.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
Suplente do Presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais

D. O RIO 29.10.2014

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