RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.081, de 20 de julho de 2016.

Dispõe sobre a proibição de que postos de
combustíveis abasteçam combustível nos
veículos após ser acionada a trava de
segurança da bomba de abastecimento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que
postos de revenda de combustíveis permitam o enchimento de tanques veiculares após o
desarme do sistema automático das bombas de combustível.
Parágrafo único. Os postos ficam autorizados a proceder com o enchimento
dos tanques após o desarme automático somente nos casos em que houver o desligamento
precoce do bico, que pode ocorrer em função de características de determinados tubos de
enchimento do próprio tanque do veiculo
Art. 2º. Fica proibido o abastecimento com bicos e bombas que não
possuam o sistema de desarme automático nos postos revendedores de combustíveis.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 20 de julho de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA