RESOLUÇÃO PGM Nº 1042,

DE 9 DE ABRIL DE 2021

Estabelece as diretrizes para o uso das redes
sociais pela Procuradoria do Município do Rio
de Janeiro.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor dos arts. 5º, incisos I e III, 11 e 61 do Regimento Interno da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a utilização crescente das redes sociais e que a pluralidade de
tecnologias digitais e múltiplas plataformas de mídias sociais modificaram a comunicação
da sociedade;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de uma normatização, no âmbito da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, a respeito das postagens de conteúdos
institucionais nas redes sociais;

CONSDIERANDO deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º O uso das redes sociais pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro se
faz por meio das normas previstas nesta resolução.
Art. 2º A utilização dos meios de comunicação social pela Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro busca nortear a comunicação pública relacionada ao
exercício das funções institucionais, observando-se os seguintes valores e diretrizes:
I - o direito à informação, o princípio da transparência no âmbito da gestão pública e o
princípio democrático;
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II - os princípios constitucionais insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da
República, com destaque para os princípios da impessoalidade e da publicidade dos atos
públicos e respeitando os direitos fundamentais dos administrados;
III - as redes sociais devem ter tratamento institucional em observância ao princípio
constitucional da impessoalidade;
IV - o caráter pedagógico e linguagem objetiva e clara, uso educativo e instrutivo para fins
de divulgar informações institucionais com vistas a concretizar o princípio da participação
social;
V - o estímulo às publicações científicas, conteúdos de artigos de doutrina,
conhecimentos teóricos, estudos técnicos e iniciativas sociais;
VI - observância às normas aplicáveis aos veículos de comunicação tradicionais com
respeito aos direitos autorais;
VII - respeito às diferenças e à promoção da igualdade de direitos, vedada qualquer forma
de discriminação;
VIII - repúdio a comentários que utilizem expressões ofensivas a etnias, grupos ou
indivíduos, garantindo-se a liberdade de expressão dos limites constitucionais.
Art. 3º É proibida a postagem de conteúdos com o objetivo de:
I - divulgação de material pornográfico, danoso, discriminatório ou contrário à lei;
II - propagação de qualquer tipo de pronunciamento e publicidade que não seja destinado
ao desempenho das funções da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ou
que possam ser considerados danosos à sua imagem;
III - emissão de comunicados não pertinentes à atividade institucional;
IV - possibilitar o acesso às mídias, salvo as que tenham relação com as funções
institucionais desempenhadas pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
V - afetar a imagem institucional, os direitos das pessoas, ou os sistemas de segurança
da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Além das atribuições previstas no Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, compete exclusivamente à Assessoria de Comunicação
Social (PG/ACS):
I - produzir e publicar todo o conteúdo destinado às redes sociais utilizadas pela
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro apenas veiculando informações
exclusivamente institucionais;
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II - realizar postagem das informações institucionais observados os princípios e diretrizes
estabelecidos no art. 2º e adotar soluções destinadas a garantir a segurança e a
inviolabilidade dos dados publicados;
III - veicular uma comunicação consistente e eficaz de acordo com os princípios e as
funções constitucionais que regem a instituição;
IV - proibir a publicação de conteúdos que possam comprometer o serviço, a instituição,
seus membros e demais gestores, preservando a veracidade das informações com a
identificação das violações aos dispositivos desta resolução;
V - aprovar a utilização de novos canais de comunicação social.
Parágrafo único. O Centro de Estudos Jurídicos da PGM, sob a coordenação do PG/GAB,
também poderá postar conteúdos nas redes sociais da PGM relativamente aos temas
relacionados às suas atribuições.
Art. 5º O conteúdo publicado nas redes sociais da Procuradoria Geral do Município do Rio
de Janeiro é de responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social (PG/ACS), sob a
coordenação do PG/GAB, ficando também autorizado o Centro de Estudos Jurídicos a
realizar postagens nas redes sociais sobre matérias inseridas no seu rol de competências,
submetendo-se a idêntico controle.
Art. 6º A não observância das disposições previstas nesta resolução sujeitará o infrator a
sanções de ordem civil, penal e administrativa, nos termos da Lei.
Art. 7º É vedado qualquer pronunciamento em redes sociais particulares em nome da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, salvo quando previamente
autorizados ou em coordenação com a Assessoria de Comunicação Social (PG/ACS).
Art. 8º Todo o processo de comunicação da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro deve ter caráter institucional, compatível com a sua natureza de órgão de controle
interno de legalidade e de assessoria e consultoria jurídica do Município, que exerce
advocacia de Estado, ficando proibidas postagens nas redes sociais com propósitos
estranhos a essa finalidade.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO
D.O.RIO 12.04.2021
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