ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.593, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 176, de 14 de setembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a promover a
reestruturação societária e patrimonial da
Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE -, nos termos da Lei Federal nº 10.848, de
15 de março de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação societária e
patrimonial da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, com a finalidade de segregar
as atividades de distribuição de energia elétrica das demais atividades por ela exercidas, para
ajustá-la ao disposto na Lei Federal n° 10.848, de 15 de março de 2004, mediante alteração de
sua denominação e constituição de duas outras sociedades, assim discriminadas:
I - constituição de uma sociedade por ações, a qual será controladora “holding” das duas
sociedades referidas nos incisos seguintes, denominada Companhia Estadual de Energia Elétrica
Participações - CEEE-Par;
II - alteração da denominação da atual Companhia Estadual de Energia Elétrica –
CEEE-, para Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT;
III - constituição de uma sociedade por ações, controlada, de distribuição de energia
elétrica, denominada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D -, a
qual será resultante da cisão parcial da atual Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.
Parágrafo único - As empresas resultantes, sucessoras ou remanescentes, da
segregação das atividades da CEEE ficarão sujeitas à consulta plebiscitária prevista no § 4º do
art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Estado do Rio Grande do Sul deverá, obrigatoriamente, manter o controle
acionário e o poder direto de gestão das empresas resultantes da reestruturação que venha a ser
procedida, conservando, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do total do capital votante
e 51% (cinqüenta e um por cento) do total do capital social, em cada uma das empresas, de
forma direta na empresa controladora e através desta, nas controladas.
§ 1º - O capital social das sociedades que venham a ser constituídas poderá ser
integralizado mediante a entrega de bens e direitos vinculados a concessões, permissões e
autorizações de serviços públicos de energia elétrica, atualmente detidos ou que venham a ser
concedidos à CEEE.

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§ 2º - Caso venha o Estado do Rio Grande do Sul a alienar parcela do capital social da
CEEE ou das sociedades resultantes da reestruturação, que exceda aos limites estabelecidos no
inciso I do § 6º do art. 22 da Constituição do Estado, deverá destinar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da operação, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do resultado da
alienação ao aumento de capital das empresas resultantes da reestruturação de que trata esta Lei.
§ 3º - Fica vedada a redução do capital social da CEEE e das sociedades resultantes da
reestruturação de que trata esta Lei.
Art. 3º - A CEEE-Par desenvolverá suas atividades no setor energético, sob quaisquer
de suas fontes, visando à exploração econômica e comercial de seu campo de atividade,
mediante a construção e operação, dentre outros, de sistemas de geração, de transmissão, de
distribuição, de comercialização de energia elétrica e de serviços correlatos.
§ 1º - Além das atividades previstas no “caput”, a CEEE-Par poderá:
I - prestar serviços de consultoria dentro da sua área de atuação, no Brasil ou no
exterior;
II - exercer atividades relacionadas direta ou indiretamente com seu objeto social;
III - utilizar a infra-estrutura das suas controladas para a prestação de serviços, visando
à produção de outras receitas.
§ 2º - As atividades da CEEE-Par previstas neste artigo serão desenvolvidas diretamente
ou por intermédio de empresas controladas ou subsidiárias integrais especialmente constituídas
para tais fins ou, ainda, por empresas das quais participar a CEEE-Par, suas controladas ou
subsidiárias, mediante deliberação do seu Conselho de Administração.
§ 3º - O prazo de duração CEEE-Par, de suas subsidiárias e controladas, será
indeterminado.
§ 4º - A CEEE-GT, remanescente da reestruturação societária e patrimonial ora
autorizada, poderá incluir dentre os objetivos sociais atividades que permitam a exploração da
respectiva infra-estrutura para a prestação de outros serviços, de natureza pública ou privada,
para a produção de receitas alternativas, complementares ou acessórias, inclusive provenientes
de projetos associados, na forma prevista na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
legislação superveniente.
§ 5º - A CEEE-Par e a CEEE-GT poderão participar de consórcios ou de sociedades
com empresas privadas ou públicas, constituídas para o fim de desenvolver atividades que
guardem identidade com as definidas em seus objetivos sociais.
Art. 4° - A CEEE-D desenvolverá as atividades e serviços estabelecidos no respectivo
contrato de concessão de serviço público, bem como outros serviços e atividades previstos na
legislação pertinente.
Art. 5o - Os atuais empregados da CEEE terão seus contratos de trabalho integralmente
sub-rogados pelas empresas resultantes da reestruturação ora autorizada, respeitado o disposto
nos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo e na legislação em vigor.

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§ 1° - Os ex-autárquicos, os complementados e os pensionistas vinculados à folha de
pagamento da atual Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE -, passarão a constar das
folhas de pagamento das companhias resultantes da reestruturação societária ora autorizada, na
proporção necessária à preservação do seu equilíbrio econômico-financeiro, assegurados os
respectivos direitos na forma desta Lei.
§ 2° - Para os fins do presente artigo, fica estabelecida a solidariedade entre as empresas
resultantes da reestruturação societária autorizadas por esta Lei, na forma do disposto nos arts.
222 e 233 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no § 2° do art. 2° da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 3° - As sociedades resultantes da reestruturação de que trata esta Lei deverão adotar
plano de cargos e salários único para todos os seus empregados em atividade, respeitados os
objetivos sociais e as peculiaridades de cada uma das sociedades.
§ 4° - As negociações referentes aos acordos coletivos de trabalho de todas as
sociedades resultantes da presente reestruturação, deverão ser conduzidas pela sociedade que
seja controladora das demais.
Art. 6° - As sociedades resultantes da reestruturação societária e patrimonial autorizada
por esta Lei deverão assegurar, solidariamente, o patrocínio e custeio dos planos de benefícios
previdenciários atualmente administrados e/ou operados pela Fundação CEEE de Seguridade
Social - ELETROCEEE -, a qual estão vinculados os assistidos desta e os atuais empregados e
complementados da CEEE, atendendo aos limites, condições e critérios estabelecidos pelo órgão
regulador e fiscalizador das entidades de previdência complementar, nos termos da legislação
federal pertinente.
§ 1° - As sociedades resultantes da reestruturação societária e patrimonial autorizada
por esta Lei deverão assegurar, também, solidariamente, o patrocínio e o custeio dos planos de
benefícios previdenciários administrados e/ou operados pela Fundação CEEE de Seguridade
Social - ELETROCEEE -, aos quais venham a aderir os novos empregados a serem admitidos
pelas mesmas, nas condições estabelecidas nos respectivos regulamentos vigentes à época da
adesão.
§ 2° - A Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE - será a única
instituição de sistema previdenciário complementar do grupo de empresas resultantes da
reestruturação autorizada por esta Lei.
§ 3º - A integralização das reservas a amortizar e dos demais valores atualmente devidos
pela CEEE deverá ser realizada de conformidade com a legislação própria das entidades
fechadas de previdência complementar e do setor elétrico, observando que as sociedades
resultantes da reestruturação deverão oferecer, na forma da lei, obrigatória e solidariamente, em
garantia de tais pagamentos, cessão dos seus créditos oriundos da venda futura de energia
elétrica e dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, em montante mensal
equivalente à amortização e aos demais valores devidos mensalmente à Fundação
ELETROCEEE.

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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, a adquirir, pelo seu valor de face, a título
oneroso, os direitos da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - ou das empresas
resultantes da reestruturação de que trata esta Lei, que sejam provenientes dos saldos credores da
Conta de Resultados a Compensar - CRC -, de que trata a Lei Federal nº 8.631, de 4 de março de
1993, alterada pela Lei Federal nº 8.724, de 28 de outubro de 1993, e que sejam remanescentes
das compensações autorizadas pelas citadas leis, na forma da legislação vigente.
§ 1º - A aquisição de que trata este artigo deverá ser amortizada, sem carência, em
prestações mensais e consecutivas, em prazo não superior à data do término dos respectivos
contratos de concessão e suas prorrogações, limitado a 240 (duzentos e quarenta) meses.
§ 2º - A amortização prevista no parágrafo anterior deverá ser realizada,
obrigatoriamente, mediante compensação com créditos tributários do Estado do Rio Grande do
Sul que venham a ser devidos pela CEEE ou pelas sociedades resultantes da reestruturação,
conforme estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional.
§ 3º - Os direitos relativos aos saldos credores remanescentes da Conta de Resultados a
Compensar - CRC - ou o produto da alienação de tais direitos autorizada por esta Lei deverão ser
atribuídos exclusivamente às sociedades referidas nos incisos II e III do “caput” do art. 1º,
proporcionalmente aos segmentos operacionais de geração, de transmissão ou de distribuição de
energia elétrica que lhes deram origem na atual CEEE.
Art. 8º - As sociedades resultantes da reestruturação de que trata esta Lei atenderão, no
que lhes for aplicável, as disposições da Lei nº 4.136, de 13 de setembro de 1961, e alterações,
especialmente aquelas introduzidas pela Lei nº 6.169, de 31 de dezembro de 1970.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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