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SEI/ABC - 0021522129 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210
Disponibilização: 22/10/2021
Publicação: 21/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.124, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 1.100.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Polícia Militar - PM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Polícia Militar - PM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício,
indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.28.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA

27.584,00

339091

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
23.001.08.122.1015.1490

REALIZAR PAGAMENTOS

Valor

27.584,00

1.072.416,00
319004

0346

1.072.416,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23896151&infra_…

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SEI/ABC - 0021522129 - Lei

DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS
TOTAL

R$ 1.100.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

POLÍCIA MILITAR - PM
15.005.06.181.2020.2154

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA
UNIDADE

Valor
1.100.000,00

339015

0346

1.072.416,00

339015

0100

27.584,00

TOTAL

R$ 1.100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/10/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021522129 e o código CRC D29B68A5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.460847/2021-85

SEI nº 0021522129

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