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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

811

DE

7

DE

JULHO

DE 2011.

"Altera dispositivo da Lei n° 687, de 17 de
outubro de 2008, que dispõe sobre a cartilha
dos direitos do paciente."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. Io O inciso XXIX do artigo Io da Lei n° 687, de 17 de outubro de 2008, que dispõe
sobre a cartilha dos Direitos do paciente passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Io [...]

XXIX - o paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas como nas
internações, nos termos da legislação federal pertinente. (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7

de

julho

JOSÉ Dfi ANCHIÉTA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATLVCasa Civil

de 2011.