RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.847, DE 02 DE JUNHO DE 2014.

Reconhece como de utilidade pública a
Fundação Centro de Educação, Formação
e Apoio ao Trabalhador – CEFAT, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Fundação Centro de
Educação, Formação e Apoio ao Trabalhador – CEFAT, com sede e foro jurídico na cidade
de Natal, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de junho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA