PORTARIA “P” CVL/SUBSC 412

DE 09 DE JULHO DE 2019

Altera a subdelegação de competência a que se
refere a Resolução SMA nº 1.652, de 02/03/2011.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA
CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Rio nº 42.861,
de 31/01/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMA nº 1.652, de 02 de março de 2011, publicada em 03
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Subdelegar ao Assessor Especial, código nº 070570 Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Casa Civil, a competência para decidir sobre o fornecimento de
Certidão de Inteiro Teor de processos e documentos administrativos referentes à vida
funcional do servidor ativo e inativo, bem como de documentos referentes à avaliação
médico-pericial realizada em servidor ou candidato e de atos dela decorrentes.”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Resolução SMA nº 1652, de 02 de
março de 2011, inclusive seu parágrafo único.
Art. 3º Esta Portaria tem validade de 01 de julho de 2019, cessando os efeitos da Portaria
“P” GP/SUBSC nº 60, de 21 de fevereiro de 2017, publicada no D.O. Rio de 22 de
fevereiro de 2017, ficando ratificadas as autorizações para emissão de Certidão de Inteiro
Teor emitidas na sua vigência.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D.O. RIO 10.07.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS
001152 RIOCENTRO Riocentro S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do
Rio de Janeiro
• Planejar, coordenar e monitorar a realização de grandes eventos institucionais;
• propor estratégias de planejamento de captação de recursos para eventos na Cidade do
Rio de Janeiro;
• manter permanente integração com as entidades públicas e privadas que, por suas
atividades, sejam acionadas, quando da realização dos grandes eventos, na Cidade do
Rio de Janeiro.
• viabilizar as consultas dos contribuintes para a realização de eventos na Cidade do Rio
de Janeiro;
• participar da gestão do sistema RIAMFE - Rio Ainda Mais Fácil Eventos;
• fiscalizar a concessão do centro de convenções, para a promoção ou realização de
exposições, feiras, congressos, convenções e outros eventos de caráter cívico, educativo,
cultural ou religioso.

048205 RIOCENTRO/PRE/CMK Coordenadoria de Marketing
• Coordenar a elaboração de estudos de Marketing relativos aos eventos contratados;
• coordenar campanhas de Marketing de inauguração e manutenção dos eventos;
• controlar a aplicação de recursos destinados às campanhas de promoção dos eventos;
• fornecer à Diretoria de Administração e Finanças dados e subsídios necessários à
aprovação do orçamento das campanhas de promoção;
• acompanhar a preparação e execução dos planos de mercado interno e de matérias
promocionais;
• verificar a qualidade e os prazos de execução de serviços encomendados;
• manter contato permanente com a mídia impressa e televisiva, visando obter destaque
para os eventos;
• manter atualizado o cadastro de todos os colunistas e demais pessoas que deverão
receber as matérias promocionais;
• planejar e executar planos especiais de promoção para os eventos;
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• controlar a aplicação das verbas destinadas às campanhas publicitárias;
• elaborar projetos, em parceria com os produtores, para obtenção de patrocínio e
promoções para a realização dos eventos.

048206 RIOCENTRO/PRE/CAT Coordenadoria de Atendimento
• Coordenar e acompanhar o atendimento ao expositor, quanto à emissão de guias para o
pagamento de taxas diversas;
• supervisionar as atividades de agenciamento do expositor;
• supervisionar as atividades de parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.

048207 RIOCENTRO/PRE/COP Coordenadoria de Operações
• Coordenar e controlar o planejamento dos eventos;
• estabelecer as diretrizes de apoio operacional a eventos promovidos por outras
entidades;
• avaliar os resultados das ações relacionadas aos eventos;
• dirigir e coordenar as atividades inerentes ao serviço de orientação e atendimento ao
expositor.

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