DECRETO RIO Nº 40106

DE 7 DE MAIO DE 2015

Revoga o Decreto n° 37.460 de 29 de julho de
2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Decreto n° 37483, de 31 de julho de 2013, criou a Área de
Especial Interesse Ambiental (AEIA) da Região de Guaratiba;

CONSIDERANDO que está suspenso o licenciamento de obras na AEIA de Guaratiba,
enquanto é realizado estudo com o objetivo de determinar meios de proteção do meio
ambiente natural e cultural da referida AEIA.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 37.460, de 29 de julho de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.05.2015

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