DECRETO N° 33978

DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela
do décimo terceiro salário dos servidores
municipais do exercício de 2011 da forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores ativos e
aposentados da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro será
creditada juntamente com o pagamento do mês de competência junho de 2011.
Parágrafo único. Esta parcela corresponderá a cinqüenta por cento das vantagens
percebidas no mês de junho de 2011, que integram a base de cálculo do décimo
terceiro salário, sem quaisquer descontos, os quais serão compensados no pagamento
da segunda parcela.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Administração, Fazenda e o Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO, adotarão os
critérios necessários para a implementação do pagamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2011 - 447 º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.06.2011

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