GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2172, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Extingue a Fundação da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia - FUNDARON e revoga as
Leis n°s 1.810, de 20 de novembro de 2007, e 1.958,
de 17 de setembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica extinta a Fundação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - FUNDARON.
Parágrafo único. A Secretaria Geral da Assembléia Legislativa tomará as medidas necessárias para
a efetiva liquidação e baixa da FUNDARON junto aos órgãos de registro público, no prazo máximo de 30
(trinta), contados da data da publicação desta Lei.

Art. 2o. Ficam transferidos para a Assembléia Legislativa eventuais bens, direitos e obrigações da
FUNDARON.

Art. 3o. Permanecem autorizadas as despesas realizadas com a criação da FUNDARON,
inclusive aquelas de caráter excepcional, a título de antecipação de pagamento por serviços prestados,
destinadas a cobrir as despesas de custeio necessárias para o regular início das atividades da Fundação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exime a diretoria executiva da FUNDARON
de prestar contas de todas as despesas autorizadas pela Lei n° 1.810, de 2007, pelas quais responde
administrativa, civil e criminalmente.

Art. 4o. Ficam automaticamente exonerados, a partir da vigência desta Lei, todos os servidores

nomeados para os cargos em comissão ou funções de confiança da FUNDARON, inclusive aqueles
eleitos pelos membros do Conselho para mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da ALE tomará as providências
administrativas necessárias para o fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 5o. Ficam revogadas as Leis n°s 1.810, de 20 de novembro de 2007, e 1.958, de 17 de setembro
de 2008.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO GtfSSOL
Governador-