DECRETO RIO Nº 47558

DE 29 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos
nos Decretos Rio n° 46.078, de 11 de junho de
2019,

que

dispõe

sobre

a

política

de

desenvolvimento sustentável, o Comitê Integrado
de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável,
o Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e
dá outras providências, e 46.079, de 11 de junho
de 2019, que institui o Programa Cidade pelo
Clima da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade do
Rio de Janeiro - PDS, como instrumento de definição de eixos estruturantes de
desenvolvimento sustentável para a Cidade do Rio de Janeiro, com foco na
compatibilização de todas as políticas setoriais, e assim, tendo como base, a integração
das políticas econômicas, sociais e urbano-ambientais, em visão de longo prazo;

CONSIDERANDO a igual relevância do Plano de Ação Climática da Cidade do Rio
Janeiro - PAC, como parte integrante do Programa Cidade pelo Clima, instituído pelo
Decreto Rio n° 46.079, de 11 de junho de 2019, que institui o Programa Cidade pelo
Clima da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências, que conterá as políticas,
programas, projetos e ações da Cidade, que atendam às diretrizes de um
desenvolvimento de baixo carbono, visando atingir a neutralidade das emissões em 2050
e desenvolver ações que aumentem a capacidade da Cidade em adaptar-se aos efeitos
das mudanças climáticas;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 47.263, d e 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID 19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO ainda que o referido Decreto alterou o estágio da Cidade para “Alerta”,
de seu plano de contingência de gestão de crises da Cidade, de modo a exigir novas
atividades complementares às atribuições dos órgãos municipais;

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Rio n° 47.269, de 19 de março de 2020, que
institui o Gabinete de Crise da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de
organizar e executar a integração das operações dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal nas ações de combate à pandemia causada pelo vírus –
COVID-19, e dá outras providências, integrado, inclusive, pelo órgão de planejamento
municipal, responsável também pela elaboração dos planos municipais, incluindo o PDS e
o PAC.
DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, por até cento e oitenta dias, os prazos de conclusão dos
Planos previstos nos Decretos Rio n° 46.078, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a
política de desenvolvimento sustentável, o Comitê Integrado de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e dá
outras providências, e 46.079, de 11 de junho de 2019, que institui o Programa Cidade
pelo Clima da Cidade do Rio de Janeiro.
.Art. 2º Fica também prorrogado, até o fim de 2021, o prazo de elaboração de estratégias
de implementação, além da elaboração da matriz de sustentabilidade prevista nos
Decretos de que trata o caput, de modo a possibilitar a definição, dentre outros, de planos
de ação específicos para os referidos temas e desenvolvimento do escopo de projetos
estratégicos e transversais que embasem o plano.

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 30.06.2020

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