Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87
Disponibilização: 12/05/2022
Publicação: 11/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.341, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei nº 5.073, de 22 de julho de 2021 e
cria Ação nas Leis n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 e
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Demonstrativo I - de Metas Fiscais e o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita no Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 5.073, de 22 de julho de 2021, passam a vigorar com as
alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Fica criada no orçamento anual do exercício de 2022, Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, bem
como, no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 e revisão pela Lei n° 5.242, de 27 de
dezembro de 2021, a Ação 1382 - REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS, sendo inserida no Programa 2097 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, na unidade orçamentária
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com detalhamento indicado no quadro abaixo, autorizando o
Poder Executivo a regulamentar por meio de Decreto conforme artigo 42 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, a
referida criação por credito adicional especial nas conformidades do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Cria Ação na Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, e no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o
período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentaria: 13006 - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
Função: Administração (04).
Sub-Função: Administração Geral (122).
PROGRAMA: 2097 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
AÇÃO 1382 - REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
Finalidade: Realizar concursos públicos para as unidades do Poder Executivo.
Modo de Execução: Realização de concursos públicos nas diversas unidade administrativas do Poder
Executivo de acordo com a programação.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Concursos públicos realizados.
Unidade de medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativo.
Programa PDES: Diretriz - Modernização da Gestão Pública (04)
Programa - Apoio à Modernização da Gestão Pública (001)


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2022, às 18:40,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0028743483 e o código CRC 6A21EDFB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.144962/2021-13

SEI nº 0028743483