LEI Nº 5.564

DE 9 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

estacionamentos que oferecem cobertura de
seguro

de

automóveis

sob

sua

guarda

informarem o número da apólice do seguro e
dá outras providências.
Autor: Vereador Átila Nunes Neto
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que operam na administração de estacionamentos públicos e
privados e que noticiem possuir cobertura de seguro para os automóveis lá
estacionados, ficam obrigadas a informar ao usuário o número da apólice, o nome da
seguradora, a data do término da cobertura do seguro, e os riscos compreendidos.
Parágrafo único. Fica entendido entre as empresas mencionadas no “caput” deste
artigo as que administram estacionamentos em shopping, lojas de departamento,
supermercados,

clubes,

escolas,

universidades,

hotéis,

cinemas,

centros

de

convenção, áreas abertas para eventos e todas as demais que se enquadrem no caso.
Art. 2º As informações previstas no artigo anterior serão veiculadas de modo a permitir
ao usuário o seu conhecimento sendo feito através de placa, painel eletrônico visível e
legível e também por meio de folheto explicativo entregue ao usuário na entrada do
estacionamento.
Parágrafo único. Empresas de igual destinação descrita no art. 1° desta Lei que não
ofereçam seguro para sinistros ocorridos em seus estacionamentos deverão alertar
este fato por escrito através de folheto timbrado entregue ao cliente na entrada do
estacionamento sob sua guarda.
Art. 3º As empresas a que se refere o art. 1º desta Lei terão o prazo de sessenta dias,
a partir da data da regulamentação, para implantar o meio que entenda adequado para
prestar as informações aos consumidores, nos termos ora propostos.

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Art. 4º O descumprimento desta Lei no prazo previsto incidirá a empresa responsável
pela administração dos estacionamentos públicos e privados multa entre R$ 1.000,00
(mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 10.04.2013

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