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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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I

RESOLUÇÃO N° 113/05
Disciplina sobre despesas de auxílio comunicação
parlamentar (telefonia e correspondência).

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. O deputado faz jus a uma cota de comunicação
correspondência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

destinada a gastos com telefonia e

§ 1°. A cota a que se refere o caput não será concedida pelo exercício de mais de um cargo, de
forma cumulativa.
§ 2°. Perderá direito ao crédito da cota como deputado cujo afastamento implique a assunção de
suplente e nos casos de licença por motivos particulares, enquanto durar o afastamento.
§ 3°. A cota poderá, a critério do beneficiário, ser utilizada indistintamente para gastos com telefone
ou correspondência.
Art. 2°. A remessa da correspondência e a utilização de outros serviços postais serão efetuadas na
forma especificada nos contratos firmados pela Assembléia Legislativa e a empresa postal.
Art. 3°. O saldo de cota não utilizado acumula-se para o mês seguinte, podendo ser utilizado desde
que dentro do mesmo exercício.
Art. 4°. As cotas não poderão, em nenhuma hipótese, ser associadas, antecipadas, transferi das de um
beneficiário para outro nem convertidas em pecúnia.
Art. 5°. Possuem livre franquia os telefones residenciais dos Membros da Mesa e do Líder de
Partido ou de Governo.
Art. 6°. Havendo disponibilidade de saldo, o deputado poderá apresentar, para ressarcimento, cotas
telefônicas de sua conta e responsabilidade.

...

§ 1°. Na hipótese de não haver saldo de cota suficiente para a cobertura total da conta, o deputado
poderá optar pelo ressarcimento até o saldo, vedado reembolso posterior do resíduo .
§ 2°. Somente serão aceitas contas telefônicas que
dos serviços e respectivas despesas.

discriminação completa e detalhada


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 7°. Será deduzi da automática e integralmente, da remuneração do parlamentar e revertida à
conta orçamentária própria da importância que exceder o saldo da cota disponível.
Art. 8°. Compete ao Seçretário Geral autorizar o ressarcimento da despesa telefônica, observado o
disposto no art. 6°.
Art. 9°. Fica revogado, a partir de 1° de janeiro de 2006, o Ato n" 004/MD-DF/2004,
de 2004 .•
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor

de 1° de março