ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.813, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Flores da Cunha.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Flores da
Cunha, constituído de uma área de 141, 80m² (cento e quarenta e um metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados), parte integrante de um todo maior composto do terreno rural, constituído
por um retaço de terras do lote rural letra ‘D’, do Travessão Diogo dos Santos, distrito da sede do
Município de Flores da Cunha, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) mais ou
menos, sem benfeitorias, confrontando: ao norte, partindo do leste numa linha reta de 30,00m
(trinta metros) rumo a oeste, dali rumo norte numa linha de 45,00m (quarenta e cinco metros)
com terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul desse ponto rumando para oeste, numa linha
reta de 70,00m (setenta metros) com a estrada que vai a Flores da Cunha, dobrando depois para
sudoeste numa linha de 42,00m (quarenta e dois metros), com terras de Antônio Soldatelli; ao
sul, medindo 136,00m (cento e trinta seis metros), com terras de Antônio Soldatelli; a leste, parte
medindo 45,00m (quarenta e cinco metros), com terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, e
parte medindo 117,50m (cento e dezessete metros e cinqüenta centímetros), com terras de
Antônio Soldatelli; e, a oeste, medindo 135,00m (cento e trinta e cinco metros), ainda com terras
de Antônio Soldatelli. O referido imóvel está tombado sob o nº 1407, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está transcrito sob o nº 5.230, Livro 2-RG, fl.1, no Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Flores da Cunha.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a convalidar as obras de
alargamento e de pavimentação de uma estrada municipal, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º = As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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