GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

LEICOMPLEMENTARN°114 DE 29

DE

DEZEMBRO

DE 2006.

"Altera os artigos 1®, 2°, 6° e 15 da Lei g
Complementar n® 86, de 1° de agosto de S
2005, que dispõe sobre o Programa de ^
Bolsa de Estudo e dá
outras §
providências."
g

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

5

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei g
Complementar:

g

Art.l° O Programa Bolsa de Estudo, instituído pela Lei Complementar n® 86, de
1® de agosto de 2005, é estendido aos cursos de ensino superior de graduação ou pós-graduação
ofertados de forma presencial, semi-presencial ou à distância.
Art. 2° Em razão da inclusão do ensino semi-presencial e à distância, a redação
dos artigos 1®, 2®, 6® e 15 da Lei Complementar n® 86, de 1® de agosto de 2005, passa a vigorar da
seguinte forma:

"Ari. F A Bolsa de Estudos é uma prestação pecuniária concedida pelo Governo
do Estado para compartilhamento nos encargos referentes à freqüência em curso
de ensino superior de graduação ou pós-graduação, ofertados de forma
presencial, semi-presencial ou à distância, visando contribuirpara custear, entre
outras, as despesas com mensalidades escolares, alojamento, alimentação,
transporte e material escolar. (NR)
Art. 2° A Bolsa de Estudo será destinada aos estudantes de baixa renda, cuja
família resida no Estado de Roraima, regularmente matriculados em curso de
graduação e pós-graduação, ofertados de forma presencial, semi-presencial ou à
distância, por instituições de ensino superior privadas, no âmbito do Estado de
Roraima. (NR)

Art 6° O candidato regularmente matriculado em mais de um curso superior de
graduação e pós-graduação, ofertados de forma presencial, semi-presencial ou à
distância, por instituição de ensino superior (k^idãmente credenciada,
concorrerá à concessão de Bolsa de Estudo por apenm um deles. (NR)
Art 15. Será concedida Bolsa de Estudo aos candidatos matriculados em cursos

de graduação e pós-graduação ofertados deforma pr^/pcial, semi-presencial ou
àdistância. (NR)"

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


>L.rtJí A»i±!:SÜS3iíÍiLíí3>Í

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3 ®Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de dezembro de 2006.

rOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Rpraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 029/06.

Altera os artigos 1°, 2°, 6° e 15 da Lei Complementar
n° 86, de 1° de agosto de 2005, que dispõe sobre o
Programa de
providências.

Bolsa

de

Estudo

e

dá

outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.r O Programa Bolsa de Estudo, instituído pela Lei Complementar n® 86, de 1® de agosto de 2005, é
estendido aos cursos de ensino superior de graduação ou pós-graduação ofertados de forma presencial, semi-presencial
ou à distância.

Art. 2° Em razão da inclusão do ensino semi-presencial e à distância, a redação dos artigos T, 2°, 6° e 15 da
LeiComplementar n° 86, de 1® de agosto de 2005,passaa vigorar da seguinte forma:
Art. 1" A Bolsa de Estudos é uma prestação pecuniária concedida pelo Governo do Estado para
compartilhamento nos encargos referentes à ireqüência em curso de ensino superior de graduação ou
pós-graduação, ofertados de forma presencial, semi-presencial ou à distância, visando contribuir para
custear, entre outras, as despesas com mensalidades escolares, alojamento, alimentação, transporte e
material escolar. (NR)

Art. 2° A Bolsa de Estudo será destinada aos estudantes de baixa renda, cuja família resida no Estado
de Roraima, regularmente matriculados em curso de graduação e pós-graduação, ofertados de forma
presencial, semi-presencial ou à distância, por instituições de ensino superior privadas, no âmbito do
Estado de Roraima. (NR)

Art. 6° O candidato regularmente matriculado em mais de um curso superior de graduação e pósgraduação, ofertados de forma presencial, semi-presencial ou à distância, por instituição de ensino
superior devidamente credenciada, concorrerá à concessão de Bolsa de Estudo por apenas um
deles.(NR)

Art. 15. Será concedida Bolsa de Estudo aos candidatos matriculados em cursos de graduação e pósgraduação ofertados de forma presencial, semi-presencial ou à distância. (NR)"
Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 20 de dezembro de 2006.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Deputado VANTAN PRAXEDES
2® Vice-Presidente

Deputado RAUL LIMA
1®Secretário


V-.
.

í
—

^—••

GOVERNO DE RORAIMA
•'Amazônia: Fsirínjônio tíc
S

MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 88

DE 11 DE DEZEMBRO

DE 2006.

g

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÈL^ LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA E

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS

ESTADUAIS,

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembléia, Projeto de Lei Complementar que "Altera os artigos 1",
2®, 6® e 15 da Lei Complementar n® 86, de I®de agosto de 2005 que dispõe sobre o Programa

CJO

de Bolsas deEsbido e dáoutras providências"

^

O projeto de lei visa proceder alteração na Lei Complementar n° 86, de 1® de
agosto de 2005, que instituiu o Programa de Bolsa de Estudo, no que respeita a educação
semi-presencial e a distância não contempladas naquela Lei Complementar.

Na oportunidade não se vislumbrou a necessidade de estender o direito á Bolsa de
Estudo aos estudantes roraimenses que efetuam a sua formação e graduação, nas mais
diversas áreas do conhecimento, através de cursos a distância, semi-presenciais ou não, via
Internet, razão pela qual, a fim de incluí-los, estamos remetendo esta Lei Complementar.
Sendo esse o motivo determinante da minha iniciativa que reveste obediência ao
princípio da isonomia e do interesse público para a consecução dos fins sociais, e do bem
comum, é que submeto o assunto a essa Assembléia, requerendo, nos termos do artigo 42, da
Constituição Estadual, que a tramitação da propositura se faça em regime de urgência.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de Dezembro

OTTOMAR DE SOUSA

Governador do Estado de

oraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasi

PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0*'(95) 623-2344/623-994c

PUÔl

d&2üü6.

ss

p
CJO


GOVERNO DE RORAIMA
••/iros^ônía.- Psfr/rijdnJo dcí

PRO-JETO DE LEI COMPLEMENTAR N°

DEU DE DEZEMBRO DE 20Ü6.

£

|

"Altera os artigos 1°, 2% 6" e 15 da Lei

g

Complementar n® 86, de 1° deagosto de2005, que

^

dispõe sobreo Programa de Bolsa de Estudo c dá
outras providências.^

^
^
cxa

OO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Façosaber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.r O Programa Bolsa de Estudo, instituído pela Lei Complementar n" 86, de T de

agosto de 2005 é estendido aos cursos de ensino superior de graduação ou pós-graduação
ofertados de forma semi-presencial ou a distância.
Art. 2" Em razão da inclusão do ensino semi-presencial e a distância a redação dos

artigos 1°, 2®, 6° e 15 da Lei Complementar n® 86, de 1® de agosto de 2005, passa a vigorar da
seguinte forma;

"Art. I' A Bolsa de Estudos é uma prestação pecuniária concedida pelo Governo do

Estado para compartilhamento nos encargos referentes à Jreqüência em curso de
ensino superior de ff-aduação ou pós-graduação, ofertados deforma presencial, semipresencial ou a distância, visando contribuir para custear, entre outras, as despesas
com mensalidades escolares, alojamento, alimentação, transporte e material escolar.
(NR)
Art. 2" A Bolsa de Estudo será destinada aos estudantes de baixa renda, cuja famüia

resida no Estado de Roraima, regularmente matriculados em curso de graduação e
pós-graduação, ofertados de forma presencial, semi-presencial ou a distância, por
instituições de ensino superior privadas, no âmbito do Estado de Roraima. (NR)

ArL 6° O candidato regularmente matriculado em núiis de um curso superior de
graduação e pós-graduação, ofertados de forma mesencml, semi-presencial ou a
distância, por instituição de ensino superior devidamente/Vredenciada, concorrerá à

concessão de Bolsa de Estudo por apenas um deles. (I^)

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR—Brasi'
PABX;0"(95) 623-1410 • Fax; 0"{95) 623-2344/623-9945


f

:

í"

^ zh s
. *•

GOVERNO DE RORAIMA
"<mBzônis: Psínmõnio do^

Ari. 15. Será concedida Bolsa de Estudo aos candidatos matriculados em cursos de

graduação e pós-graduação, ofertados de forma presencial, semi-presencial ou a
distância. (I^K)"

Art. 3 " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador HéJio Campos/RR,

11

de

Dezemiaro

OTTOMAR 0E SOUSA fflNTO
Governador do Estado de Rioraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasi
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

de 2006.