PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 28 ,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece normas sobre a instrução processual e
procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria
Geral da Prestação de Contas da Gestão/2021 dos
dirigentes

das

Entidades

Companhia

de

Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio
de Janeiro - CDURP,

Companhia

Carioca

De

Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e Agência
de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A FOMENTA RIO (nome fantasia INVEST.RIO),

com

vistas à certificação do exercício-base 2021.

O AUDITOR GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25/11/1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas de Gestão, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle
Interno,

CONSIDERANDO, que o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 32.166/2010, dispõe que a
Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo para
que

a

CDURP

organize

e

apresente

sua

prestação

de

contas

de

gestão,

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 41.269/2016, dispõe que a
Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo para
que a RIO SECURITIZAÇÃO organize e apresente sua prestação de contas de gestão,

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CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto Rio nº 44.567 de 21 de maio de 2018 cria a
Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A sob a forma de sociedade
anônima, de capital fechado, com autonomia administrativa e financeira, e

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
dispõe que os processos de prestação de contas de gestão anuais deverão ser remetidos
ao TCMRJ no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do
exercício.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à
apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas de Gestão/2021 dos dirigentes
das Entidades Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro – CDURP, Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e
Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A – FOMENTA RIO (nome fantasia
INVEST.RIO), com vistas à certificação do exercício base 2021.
Art. 2º O processo de prestação de contas da Gestão dos dirigentes da CDURP, RIO
SECURITIZAÇÃO e INVEST.RIO, referente ao exercício de 2021, deverá ser instruído
com o Relatório Anual da Gestão, acompanhado de seus apêndices, emitidos pelo
dirigente máximo da Entidade, conforme modelos estabelecidos nos incisos I a XIV deste
artigo:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo dirigente máximo da Entidade, contendo
informações sobre os negócios sociais, os principais fatos administrativos do exercício
indo, devendo observar o modelo estabelecido no Anexo I, no que couber, contendo no
mínimo as seguintes informações e peças:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica;
b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Assembleia Geral dos Acionistas, na forma estabelecida no Estatuto Social da
Entidade, que desempenharam atos de gestão e/ou aconselhamento consultivo que
afetaram o alcance dos objetivos da Entidade;
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c) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas
alçadas, contendo o nome, a matrícula, o CPF, o cargo, o ato de designação e os valores
totais autorizados por cada responsável;
d) Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por categoria
funcional, nº de servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de terceirizados,
admissões e desligamentos;
II - Apêndice 1 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob análise
e das iniciadas em exercícios anteriores e concluídas no exercício de 2021;
III - Apêndice 2 - Declaração da respectiva unidade de pessoal de que os gestores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994 e do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002 e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012;
IV - Apêndice 3 - Relação das licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas e
respectivos contratos firmados, em andamento ou encerrados no exercício sob análise,
informando o nome do favorecido (contratado), o objeto contratual, valor, vigência e
execução financeira ocorrida no ano, incluindo os termos aditivos eventualmente firmados
e respectivas vigências;
V - Apêndice 4 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de contratos, convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou
instrumentos congêneres, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como,
se for o caso, os encerrados em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações
de contas pendentes;
VI - Apêndice 5 - Demonstrativo da situação das prestações de contas periódicas de
recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
VII - Apêndice 6 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Entidade
ou pela CGM no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº
210 de 18 de novembro de 2014:
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a) A CGM deverá informar à Entidade as Tomadas de Contas Especiais finalizadas e as
que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam
inseridas, também, no apêndice do Relatório da Entidade que motivou sua instauração; e
b) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob
análise - deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão
respectivo.
VIII - Apêndice 7 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28/05/2019:
IX - Apêndice 8 - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2020;
X - Apêndice 9 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para Sanar
as Fragilidades”, emitido através do Sistema SAFRA, conforme instruções contidas no
Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar Anexo III - Follow-up;
a) Para a Entidade que não tiver fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA não
emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com essa
informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas de Gestão.
XI - Apêndice 10 - Declaração do Contabilista responsável de que todas as
Demonstrações Financeiras foram realizadas em conformidade com a Lei 6.404/76 e
alterações posteriores, com as normas emanadas pela CVM e demais normas e práticas
contábeis adotadas no Brasil;
XII - Apêndice 11 - Relação dos aumentos de capital ocorridos no exercício sob análise;
XIII - Apêndice 12 - Relação das integralizações de capital ocorridas no exercício sob
análise; e
XIV - Apêndice 13 - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma
Brasileira de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal
de Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de
setembro de 2016.

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Art. 3º Além do disposto no art. 2º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas de Gestão deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores de despesas;
II - Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a seguir,
assinadas pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo
titular da Entidade, as quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas à
Contadoria Geral, conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o
encerramento do exercício sob análise, devendo ser observada a sua fidelidade quando
da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e
f) Demonstrativo da Posição Acionária;
Parágrafo único. O contabilista responsável deverá fazer constar nos demonstrativos
contábeis assinados a sua categoria profissional e o número de registro no Conselho
Regional de Contabilidade respectivo;
III - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
IV - Inventário de seus bens móveis e imóveis, contendo a descrição por item, sua origem,
respectivos valores;
V - Informações sobre a prestação de garantias reais, fidejussórias e contratação de
seguros, contendo no mínimo os seguintes dados: número do processo, objeto e valor
envolvido;
VI - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise;
VII - Ata do Conselho de Administração contendo a aprovação do orçamento para o
exercício de 2021, detalhando os valores autorizados para cada um dos centros de
custos;

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VIII - Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos, incluindo os relacionados às
atividades administrativas, indicando sua origem e a execução orçamentária destinada ao
seu custeio;
IX - Relação das Concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPP), em quaisquer das
modalidades previstas nas Leis 8.987/1995, 11.079/2004 e suas alterações, contendo no
mínimo: o contratado (ou parceiro), vigência, valor total, execução financeira, a
contribuição gerada ao desenvolvimento da Área de Especial Interesse Urbanístico da
região do Porto do Rio de Janeiro (AEIU), as prestações de contas das atividades
realizadas e os fatos relevantes ocorridos no exercício sob análise que possam ter
afetado em qualquer aspecto a PPP;
X - Relação dos bens imóveis que tenham sido oferecidos ao Fundo de Investimento
Imobiliário da Região do Porto - FIIRP, indicando o valor atribuído e o responsável pela
sua avaliação;
XI - Relatórios trimestrais divulgados na forma do art. 8º da Lei Complementar nº
102/2009 e Resolução CGM nº 960/2010, publicados durante o exercício, contendo
informações acerca do acompanhamento e avaliação da Operação Urbana Consorciada CEPAC; e
XII - Informações sobre sua participação como quotista em fundos de investimento ou
fundo garantidor de obrigações pecuniárias, em modalidades consistentes com os
objetivos da Entidade, incluindo quantidade de cotas em carteira e movimentadas, assim
como, histórico dos valores das cotas nas datas de movimentação.
Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas de gestão, assim como os apêndices do Relatório Anual da Gestão,
deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos que não
apresentarem documentos em tais condições.
Art. 5º A Entidade, após a instrução do processo de prestação de contas de gestão,
emitirá a Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 6º O processo de Prestação de Contas de Gestão/2021 a que se refere esta portaria
deverá ser encaminhado à Auditoria Interna que atua junto à Entidade até o dia 31 de
março de 2022.
§ 1º A Entidade que não possua Auditoria Interna deverá encaminhar o processo
instrutivo de prestação de contas de gestão diretamente para a Auditoria Geral da
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Subcontroladoria de Auditoria e Controle da Controladoria Geral do Município, dentro do
prazo estipulado no caput deste artigo, tramitados através do código do SICOP 13003100
- CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
§ 2º A Entidade que já esteja utilizando o sistema PROCESSO.RIO também terá o prazo
final de 31 de março de 2022 para efetivar a tramitação no sistema.
Art. 7º O Parecer do Conselho de Administração e o Parecer do Conselho Fiscal deverão
ser encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade ou à Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município, a fim de que sejam inseridos no processo administrativo
de Prestação de Contas de Gestão/2021 dos Dirigentes da Entidade até 31 de maio de
2022.
Art. 8º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@rio.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo da
prestação de contas de gestão respectivo, no prazo do art. 6º, os documentos instruídos
no processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I, Anexo II e seus
Apêndices 1 a 13, constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx)
ou planilha eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial, com tamanho
10, identificando, a Entidade a que se refere.
Art. 9º Os modelos do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a 13
e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio digital
na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias
CG/SUBAC/ADG nº 023/2020 e CG/SUBAC/ADG nº 024/2020

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.

GILBERTO PINTO MORAES

D.O.RIO 22.12.2021

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