GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

ERRATA
No Diario Oficial do Estado de Roraima 255, de 16 de janeiro de 2006,
referente a Lei 517, de 13 de janeiro de 2006.
ONDE SE LE:
LEI N° 517 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
"Altera os artigos 31, 41, 42 e 42-B da
Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, e da outras
providencias".

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEIA-SE:
LEI COMPLEMENTAR N° 92 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

"Altera os artigos 31, 41, 42 e 42-B da
Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, e da outras
providencias".
O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Palacio Senador Helio Camp s/RIZ, 14 de marco de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PIN 0
Governador do Estado de Ro ma
Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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LEI N° 517

DE 1 3

DE

JANE I RO

DE 2006.

"Altera os artigos 31, 41, 42 e 42-B da
Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, e da outras
providencias".
O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os dispositivos a seguir elencados, da Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, que instituiu o Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado de Roraima,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 331. Na Comarca de Boa Vista funcionarao 20 (vinte) Juizes de Direito,
titulares, com jurisdicao nas seguintes Varas:
I a VI - Omissis;
VII - 2a Vara Criminal - toxicos, habeas-corpus, crimes contra os costumes,
crimes contra crianca, adolescente e idoso;
VIII - omissis;
IX - 48, 58 e 68 Varas Criminais - competencia generica;
X a XII - Omissis;
XIII - Vara da Justica. Itinerante;
XIV - Omissis;
§§ 1° a 3° Omissis.
Art. 41. Ao Juiz de Direito da 2a Vara Criminal compete processar e julgar:
I- os feitos relativos ao trafico
II - os crimes contra os costumes;
III - os crimes praticados contra a crianca e o adolescente;
IV - os crimes praticados contra o idoso; e
V - os pedidos de habeas-corpus.
Art. 42. Aos
todos os demais feitos
Varas Criminais.
Art. 42-B.

es da 4a, 5a e 68 Varas Criminais compete processar e julgar
s nao compreendidos na competencia especial da la, 2a e 38
uiz de Direito da Vara Itinerante compete:

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrinionio dos Brasileiros"


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimanio dos Brasileiros"

I - conciliar e homologar acordos nas causas civeis que envolvam as seguintes
materias:
a) de competencia dos Juizados Especiais;
b) separacao judicial, conversao de separac'a'o judicial em divarcio, divOrcio
direto e dissolucao de sociedade de fato;
c) reconhecimento de uniao esthel como entidade familiar (art. 226 da
Constituicao Federal);
d) restabelecimento de sociedade conjugal;
e) reconhecimento de patemidade,
f) alimentos, posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competencia do
Juizado da Infancia e Juventude;
II - revisar e executar seus acordos.
§ 1° Somente as pessoas consideradas pobres, na forma da Lei 1.060/50, poderao
ser partes nos processos de competencia da Vara da Justica Itinerante.
§ 2° O exercicio do direito de acao na Vara de Justica Itinerante e facultativo aos
interessados.
§ 3° O Tribunal de Justica, mediante resolucao, podera vincular a Vara da Justica
Itinerante a execuc,ao de programas de acesso ao Judiciario.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposicOes em contrario, em especial os artigos 31, XIII,
e 42-B da Lei Complementar Estadual n° 002/93.

Palacio Senador Helio Campos/RR,

1 3 de Janeiro

OTTOMAR DE SO SA PINTO
Govemador do Est o de Roraima

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2006.