GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI

N^

221

,

DE 13

DE JANEIRO DE 1989.

Institui a

Funcional

Medalha

de

Mérito

"Machado de Assis",no

Estado de Rondônia,

e dá outras

providências.
y

%.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no

exercício

do cargo de Governador do Estado de Rondônia, faço saber que a Assem
bléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art.

1- -

Fica instituída a Medalha de

Me

rito Funcional "Machado de Assis", destinada a homenagear Servidores

Públicos do Estado de Rondônia, por sua eficiência e dedicação ,

no

exercício de suas funções.
Art. 2- - A seleção anual dos

servidores

a serem homenageados será efetuada até 30 de junho, atribuindo

uma

medalha a cada um dos servidores dos Poderes Legislativos, Executivo

e Judiciário, o que mais tenham-se destacado em suas atividades
cionais,

fun

no ano imediatamente anterior.

Parágrafo único - O processo de seleção

e

escolha dos homenageados será procedida por uma comissão de

servido

res, designada pelo Governador do Estado, que,

selecio

nará 3 (três)

inicialmente,

servidores de cada Poder do Estado.

Art. 3- - A Comissão designada

para

processo de escolha final dos servidores a serem distinguidos com

o
a

medalha de mérito, utilizar-se-á de critérios próprios, além dos de
terminados por Decreto do Executivo, que atenderem as seguintes con
dições:
I - pontualidade,

assiduidade,

eficiência

e exação no cumprimento de seus deveres, no serviço público;
II - tempo de serviço na função ou cargo
e no serviço público estadual;



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III - explanação, em trabalho escrito

, ver

sando sobre métodos de aperfeiçoamento da eficiência do serviço

pú

blico;

IV - aplicação de pesquisas próprias
rentes a métodos de eficiência, eficácia e rapidez,

refe

na execução

de

tarefas específicas.

Parágrafo único - Os casos de empate

processo de seleção, serão decididos, aplicando-se

, no

os critérios

de

Art. 42 - A cerimônia de entrega da

Meda

idade e de tempo de serviço, sucessivamente.

lha de Mérito Funcional "Machado de Assis" realizar-se-á no
de

outubro

de

cada

28

ano.

Art.

Mérito,

dia

5- -

Para concorrer às Medalhas

de

os servidores, ao inscreverem-se, nos prazos estipulados

Io Poder Executivo, providenciarão seus "curriculuns vitae",

pe_

respej.

tado o disposto no artigo 2- desta Lei.

§ 1- - Condições e requisitos

complementa

res poderão ser estipulados pelo Poder Executivo, além dos
cidos

nesta

estabele

Lei.

§ 2- - 0 nome e a classificação dos contem

piados com Medalha de Mérito serão publicados no Diário Oficial

do

Estado, com antecedência mínima de 30 dias da data a que se refere o
artigo 42 desta Lei.

§ 3- - É vedada a participação de

Membros

da Comissão de Seleção, como candidatos ás Comendas.
Art.

62

- As Medalhas de Mérito atribuídas

por força desta Lei serão assim distribuídas:
I - 1-

lugar:

Medalha de Prata;

II - 22 e 32 lugares:
Art.

72

Medalha de Bronze.

- As Medalhas de Mérito

Funcional

"Machado de Assis" terão as seguintes especificações:

I - diâmetro: 7cm, e espessura: 2mm;

II - inscrição: em ambos os lados, os

res - Estado de Rondônia - Medalha de Mérito Funcional " Machado
Assis" .

dize_

de


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Art.

82-0 Poder Executivo determinará

a

confecção das medalhas.
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art.

10 - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,
em

13 de janeiro de 1989, 1012 da República.

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