DECRETO RIO Nº 43906

DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Projeto de Desmembramento - PAL
49.057 - para a delimitação da área pública que
menciona, situada na Avenida José Silva de
Azevedo Neto (Paisagista), s/nº - Área I - Barra da
Tijuca - XXIVª Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.072/2015, e,

CONSIDERANDO a desafetação, para bem dominical, pelo Decreto nº 39.106/2014, do
imóvel descrito no item 9 do anexo I, da norma mencionada;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a configuração geométrica da área
desafetada, com vistas ao seu registro junto ao respectivo Cartório de Imóveis.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 49.057 – para a delimitação
da área pública situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista), s/nº - Área I;
originária da Via Parque da Lagoa da Tijuca, da Área D do PAL 31.418; descrita no item 9
do anexo I do Decreto nº 39.106, que a desafetou.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 31.418,
PAL 43.187 e o PAL 46.610.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.10.2017
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