DECRETO Nº 23288 DE 18 DE AGOSTO DE 2003
Institui normas para identificação visual dos documentos
correspondências no âmbito do Poder Executivo Municipal.

oficiais

e

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO serem os Jogos Pan-Americanos estratégicos para a Cidade do
Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar critérios de identificação visual,
nos documentos oriundos dos Órgãos do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Todos os documentos oficiais, bem como o material utilizado para
correspondência interna e externa, oriundos dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal deverão, a partir
desta data, conter a logomarca referente ao Jogos Pan-Americanos, até o final de
sua realização, no ano de 2007.
Art. 2º Caberá à Secretaria Especial de Projetos Especiais definir a especificação
da programação visual a ser adotada nos documentos citados no art. 1º.
Parágrafo único. A utilização dos novos modelos dar-se-á após o término do
estoque atual existente em todos os Órgãos e Entidades da Administração
Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
MARCO ANTÔNIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 19.08.2003