ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.666, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 173, de 10 de setembro de 2001)
Introduz modificações na Lei n° 8.535, de 21 de
janeiro de 1988, e alterações, que cria a
Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao
Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - A Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande
do Sul - FADERS, passa a denominar-se Fundação de Articulação e Desenvolvimento de
Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande
do Sul - FADERS, vinculada à Secretaria da Educação, entidade com personalidade jurídica de
direito privado, autonomia administrativa, financeira e na gestão de seus bens, destinada a
desenvolver a Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD e para
Pessoas Portadoras de Altas Habilidades - PPAH, no âmbito da Administração Pública Estadual.
§ 1° - São princípios da Fundação:
I - integração das Pessoas Portadoras de Deficiência e das Pessoas Portadoras de Altas
Habilidades no contexto sócio-econômico e cultural, por intermédio do desenvolvimento de
ações conjuntas do Estado e da sociedade civil;
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem
às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades o pleno
exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu
bem-estar pessoal, social e econômico;
III - respeito às Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas
Habilidades, que terão igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos
que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
§ 2° - São objetivos da Fundação planejar, coordenar e articular a Política Pública
Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD e para Pessoas Portadoras de Altas
Habilidades - PPAH visando:
I - ao acesso, ao ingresso e à permanência das PPD e PPAH nos serviços oferecidos à
comunidade;
II - ao desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento especializado
das PPD e das PPAH;
III - à garantia de efetividade dos programas de inclusão social, de prevenção e de
eliminação das múltiplas causas da deficiência.

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§ 3° - Para a caracterização da Pessoa Portadora de Deficiência, da Pessoa Portadora de
Altas Habilidades e outras, são adotadas as definições constantes na legislação federal
pertinente.”
Art. 2° - A alínea “a” do artigo 3° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a ter
a seguinte redação:
“a) os bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas, equipamentos e material
técnico empregado, ao tempo da promulgação da Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973, ou,
atualmente, pela Administração Pública do Estado ou pela Fundação, no atendimento direto às
Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades.”
Art. 3° - O artigo 5º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5° - Compete, exclusivamente, à Fundação:
I - coordenar, monitorar e avaliar a Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de
Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
II - propor ao Governo do Estado o planejamento superior da Política Pública Estadual
para Pessoas Portadoras de Deficiência e para Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no
Estado do Rio Grande do Sul;
III - assessorar a Administração Estadual no estabelecimento de prioridades para a
Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência e para Pessoas Portadoras de
Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Também compete à Fundação:
I - acompanhar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos públicos e privados envolvidos
no atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiências e às Pessoas Portadoras de Altas
Habilidades;
II - promover a produção de conhecimento, o desenvolvimento de novas metodologias,
a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de atuação do Estado;
III - promover, assessorar, coordenar e participar de cursos, seminários, congressos,
fóruns ou treinamentos nas áreas de atuação da Fundação;
IV - promover e executar programas, projetos e serviços e atendimentos específicos e
adequados ao grau de desenvolvimento das Pessoas Portadoras de Deficiência e das Pessoas
Portadoras de Altas Habilidades;
V - realizar estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos relativos às Pessoas
Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, bem como em relação às
formas de seu atendimento e ao desenvolvimento de técnicas e de equipamentos, com vista ao
seu melhor desempenho e aproveitamento;
VI - prestar serviço de consultoria, assessoria e assistência técnica às entidades públicas
ou privadas, na sua área de competência;
VII - firmar acordos e convênios de cooperação técnica e/ou financeira com as
entidades legalmente registradas, representativas ou vinculadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
VIII - articular suas ações com as entidades públicas ou privadas congêneres ou
complementares, podendo, inclusive, firmar convênios.”
Art. 4º - O artigo 6° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, terá a seguinte redação:
“Art. 6º - A Fundação terá a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos Colegiados:

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a) Conselho Deliberativo;
b) Conselho Curador; e
c ) Conselho Consultivo.
II - Diretoria:
a) Diretor-Presidente;
b) Diretor Técnico; e
c) Diretor Administrativo.
III- Órgãos Executivos:
a) Órgãos Técnicos; e
b) Órgãos Administrativos.
§ 1° - O Conselho Deliberativo será composto por 1 (um) representante de cada um dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Estadual da Educação;
II - Secretaria Estadual da Saúde;
III - Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
IV - Secretaria Estadual de Obras Públicas e Saneamento;
V – Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; e
VI - Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES).
§ 2° Comporão, ainda, o Conselho Deliberativo:
I - Presidente do Conselho Consultivo;
II – um representante por área de deficiência indicado pelas respectivas fundações;
III - um membro de livre nomeação do Governador do Estado; e
IV – o Diretor-Presidente da FADERS.
§ 3° - O Conselho Curador será composto de 3 (três) membros titulares e os respectivos
suplentes todos de livre escolha do Governador do Estado.
§ 4° - O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante da FADERS e 1
(um) representante e seu respectivo suplente, vinculados à área da Pessoa Portadora de
Deficiência e da Pessoa Portadora de Altas Habilidades, de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Conselho Estadual da Saúde;
II - Conselho Estadual da Educação;
III - Conselho Estadual da Assistência Social;
IV - Conselho Estadual da Cultura;
V - Conselho Estadual do Desporto;
VI - entidade relacionada à área do trabalho;
VII – Movimento de Justiça e Direitos Humanos;
VIII - entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência
Mental;
IX – Federação Riograndense de Entidades De E Para Cegos – FREC -;
X - entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência
Física;
XI - entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência
Auditiva e/ou Surdos;
XII - entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Altas
Habilidades;

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XIII - entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência
Múltipla, Autistas e outros;
XIV - Associação dos Funcionários da FADERS – ASFADES;
XV - VETADO
XVI - VETADO
XVII - VETADO
XVIII - VETADO
XIX - VETADO
XX - VETADO
XXI - Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Rio
Grande do Sul;
XXII - VETADO
§ 5° - O processo de indicação das entidades que comporão o Conselho Consultivo será
disciplinado no Estatuto da FADERS.
§ 6° - O Diretor-Presidente da FADERS é de livre escolha e nomeação do Governador
do Estado.
§ 7° - O Diretor-Técnico e o Diretor-Administrativo da FADERS serão nomeados pelo
Governador do Estado, por indicação do Diretor-Presidente da FADERS, sendo o primeiro
escolhido previamente pelos funcionários da Fundação, por intermédio de processo eleitoral
disciplinado no Estatuto da FADERS.
§ 8° - Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo serão indicados,
uninominalmente, e nomeados pelo Governador do Estado, representando cada um dos órgãos e
entidades que o compõe.
§ 9° - o mandato dos Diretores coincidirá, no seu início e no seu término, com o
mandato do Governador do Estado.
§ 10 - Os serviços prestados pelos membros dos Órgão Colegiados da FADERS não
serão remunerados, sendo considerados como serviço público relevante, assegurado o
ressarcimento de despesas.”
Art. 5° - O artigo 8° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação :
“Art. 8º - Além da estrutura básica e dos órgãos já existentes, a Fundação poderá criar,
alterar ou extinguir, em sua estrutura interna, tantos órgãos e serviços quantos forem necessários
para o seu funcionamento e para a execução de suas finalidades, mediante aprovação do
Conselho Deliberativo e nos termos estatutários.”
Art. 6º - O artigo 9º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º - O pessoal da Fundação será regido pelo regime estabelecido na Consolidação
das Leis do Trabalho.
§ 1º - Poderão ser colocados à disposição da Fundação servidores da Administração
Direta ou Indireta do Estado;

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§ 2º - Permanecem no Quadro de Pessoal da Fundação, todos os empregados da
Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul, criada pela Lei
nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, e outros que forem necessários à execução de suas atribuições
legais, admitidos por concurso público específico para este fim.”
Art. 7º - A FADERS garantirá o funcionamento de instituições que ofereçam
atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Altas Habilidades que sirvam de
referência para a criação de serviços similares no interior do Estado.
Art. 8°- No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação desta Lei, será aprovado
o novo Estatuto da FADERS, por seu Conselho Deliberativo, e encaminhado ao Poder Executivo
para publicação.
Art. 9º - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da aprovação do Estatuto de que trata o
artigo anterior, será implantado o Plano de Classificação de Empregos e Salários da Fundação PCES, permanecendo em vigor, até a publicação deste, o PCES da Fundação de Atendimento ao
Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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