DECRETO RIO Nº 50161

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 7.003, de 23 de julho de
2021,

que

dispõe

sobre

a

venda de produtos

hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de
sacolão volante.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, em geral, a autorização de atividades que utilizem áreas públicas
apresenta por definição natureza precária, sujeitando-se a critérios de conveniência,
oportunidade e interesse público;

CONSIDERANDO que a autorização de atividade econômica em áreas públicas só deve
ser outorgada em caráter excepcional, observadas as normas legais aplicáveis a tal
disciplinamento, a fim de garantir o ordenamento urbano sustentável;

CONSIDERANDO que é de interesse público regular as hipóteses de autorização de
atividades caracterizadas como venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades
móveis;

CONSIDERANDO a necessidade de revitalização de áreas públicas que estejam
disponíveis e ofereçam a possibilidade de implantação da atividade de sacolões volantes,
com o devido ordenamento urbano nas localidades onde venham a operar;

CONSIDERANDO que o art. 6º, da Lei Municipal nº 7.003, de 23 de julho de 2021, delega
ao

Poder

Executivo

a

regulamentação

hortifrutigranjeiros em unidades móveis,

DECRETA:

1

da

atividade

de

venda

de

produtos


CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art.

1º

Este

Decreto

disciplina

a

atividade

de

comercialização

de

produtos

hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante, no Município
do Rio de Janeiro, prevista pela Lei Municipal nº 7.003, de 23 de julho de 2021.
Art. 2º A outorga de autorização para a atividade de sacolão volante, conforme definida no
art. 1º, será concedida a título precário, oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser
revogada a qualquer tempo, sem que assista ao particular nenhum direito a indenização.
Parágrafo único. Será admitida a outorga de apenas uma autorização para exercício da
atividade de sacolão volante para cada Produtor Rural Pessoa Física, microempresário ou
microempreendedor individual, exceto para casos em que este, comprovadamente, atuar
em dias e horários distintos.
Art. 3º As atividades de sacolão volante serão realizadas, em qualquer caso, com plena
observância:
I - das normas de trânsito;
II - da preservação do luxo de pedestres e veículos;
III - das normas de segurança e de ordenamento urbano; e
IV - da legislação sanitária.
Art. 4º Os procedimentos administrativos de que trata este Decreto serão efetuados, em
regra, no ambiente virtual proporcionado pelo carioca.rio/sacolaovolante ou sistema que
venha substituí-lo para fins de legalização da atividade de comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros em unidades móveis - sacolão volante, disponível no portal Carioca
Digital, inclusive para fins de pronunciamento dos órgãos mencionados no art. 22, deste
Decreto.
Parágrafo único. Serão efetuados, presencialmente, em caráter de excepcionalidade,
somente procedimentos administrativos que exijam o desempenho de atos não
comportados pelo carioca.rio/sacolaovolante, especialmente a realização de sessão de
seleção decorrente de Chamamento Público, disciplinado nos arts. 26 ao 32, deste
Decreto.
Art. 5º A veiculação de publicidade no sacolão volante atenderá, em qualquer caso, aos
procedimentos de autorização previstos na legislação específica, devendo ser requerida,
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por meio de processo administrativo próprio, na Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 6º As disposições deste Decreto não se aplicam ao comércio ambulante e ao
comércio exercido em feiras permanentes, móveis e especiais, nem ao exercício de
qualquer outra atividade disciplinada por legislação específica.

CAPÍTULO II
Dos Produtos Permitidos

Art. 7º Os produtos hortifrutigranjeiros permitidos nos sacolões volantes, com os
respectivos códigos, em todas as Subprefeituras, são os seguintes:
I - Código 01 - verduras, legumes e frutas;
II - Código 02 - aves abatidas, ovos, leite, queijos e seus derivados e produtos
minimamente processados oriundos das produções agrícolas; e
III - Código 03 - flores naturais, plantas e sementes.
§ 1º O comércio a que se refere o Código 01 - verduras, legumes e frutas - abrange a
venda de bulbos, tubérculos e raízes alimentícias e poderá ser exercido no todo ou em
parte, relativamente às mercadorias especificadas, salvo determinação expressa em
contrário do órgão municipal competente.
§ 2º O comércio a que se refere o Código 02 - aves abatidas, ovos, leite, queijos e seus
derivados e produtos minimamente processados oriundos das produções agrícolas devem ser realizados, exclusivamente, com produtos registrados no Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA conforme o
disposto no Decreto Rio nº 46.310, de 01 de agosto de 2019 e nas normativas do
S/IVISA-RIO, devendo os veículos serem dotados de refrigeração para conservar os
produtos em perfeitas condições de comercialização.

CAPÍTULO III
Das Condições de Funcionamento

Art. 8º São condições para o funcionamento dos sacolões volantes regulados por esse
Decreto:
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I - proibição de funcionamento de mais de um sacolão volante, nos mesmos dias, horários
e logradouros;
II - vedação de funcionamento dos sacolões volantes em datas e horários para os quais
haja previsão de outros usos temporários no logradouro, notadamente as feiras periódicas
disciplinadas por ato normativo próprio e quaisquer eventos de natureza recreativa,
festiva, esportiva, social ou cultural;
III - preservação de boas condições de circulação e luxo seguro de pedestres e veículos;
de livre acesso à população a quaisquer artefatos de mobiliário urbano próximos e de
fruição de passeios, praças e áreas públicas em geral; respeito às normas de trânsito; às
regras de ocupação e uso do solo; e às normas de acessibilidade; e
IV - preservação permanente da limpeza do logradouro público ocupado ou sob impacto
pelo funcionamento do sacolão volante, devendo os responsáveis pelos veículos fazer a
limpeza de toda a área utilizada ao término de cada atividade, sendo passível de
autuação e até perda da liberação do alvará no caso de descumprimento deste inciso.

CAPÍTULO IV
Dos Dias e Horários de Funcionamento

Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública – SEGOVI definirá,
através da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais - CEDI, por Instrumento
Normativo, os dias de funcionamento dos sacolões volantes nos diferentes logradouros,
sob exame das Subprefeituras.
Art. 10. Os sacolões volantes obedecerão aos seguintes horários de funcionamento:
I - arrumação de mercadorias: a partir das 5:30 h (cinco horas e trinta minutos);
II - comercialização: a partir das 7:00 h (sete horas); e
III - encerramento da atividade com liberação da via pública: até às 14:30 h (quatorze
horas e trinta minutos).

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CAPÍTULO V
Dos Locais de Estacionamento

Art. 11. Os locais de estacionamento para o exercício das atividades dos sacolões
volantes no Município do Rio de Janeiro serão definidos por meio de resolução da
SMTR/CET-RIO.
Parágrafo único. As áreas de estacionamento terão sua localização e dimensões
indicadas pelo empreendedor e reguladas conforme consta neste caput, desde que não
interfiram na circulação de pedestres e veículos, podendo, em relação ao uso das
mesmas, utilizar-se, no plano longitudinal, de equipamentos e estruturas, inclusive toldos
e acessórios, não devendo extrapolar os limites aprovados em planta ou projeto
apresentado ao órgão municipal competente.

CAPÍTULO VI
Das Autorizações de Uso de Área Pública

Art. 12. A venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis sujeita-se à
obtenção de Autorização de Uso de Área Pública, nos termos previstos neste Decreto.
Art. 13. A solicitação de Autorização de Uso de Área Pública para atividade de sacolão
volante inicia-se pelo preenchimento e envio de Requerimento de Local, por meio do
sistema carioca.rio/sacolaovolante, disponível, na internet, no Portal da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 14. Compete à GI/CEDI analisar o Requerimento de Local referente à atividade de
sacolão volante, deferindo-o ou indeferindo-o, em conformidade com os procedimentos
previstos neste Decreto.
Art. 15. O requerente inserirá no Requerimento de Local todas as informações referentes
à unidade móvel para venda de hortifrutigranjeiros, especialmente as seguintes:
I - nome do produtor rural ou pessoa jurídica;
II - descrição ou endereço do local pretendido;
III - descrição do tipo de produto(s) comercializado(s);
IV - descrição do veículo e equipamentos;
V - nome do auxiliar, se houver.
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Art. 16. O requerente também acrescentará os seguintes documentos no sistema
carioca.rio/sacolaovolante:
I - prova de identidade do empreendedor responsável;
II - documento que ateste a fiscalização sanitária do veículo, emitida pelo órgão municipal
competente para a finalidade específica;
III - prova de inscrição como Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) com Inscrição Estadual
(IE) conforme previsto na art. 9º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014 o Microempresário (ME) ou Microempreendedor Individual (MEI), de acordo
com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais nº 123, de 2006 e nº 128,
de 2008);
IV - certificado de propriedade do veículo e prova de regularidade junto ao Estado;
V - autodeclaração do tipo e dimensão do veículo;
VI - autodeclaração referente à veracidade das informações e comprovações
apresentadas, conforme modelo constante do anexo único.
VII - registros sanitários dos itens comercializados, quando se tratar do comércio de aves
abatidas e ovos.
Art. 17. Em caso de o interessado indicar, no Requerimento de Local, qualquer área
pública que não tenha sido objeto de análise por parte da GI/CEDI, da Subprefeitura e da
CET-RIO, o órgão competente poderá:
I - indeferir prontamente o Requerimento de Local, por não atendimento aos requisitos
previstos ou por qualquer motivo de interesse público;
II - submeter o Requerimento de Local à apreciação da Subprefeitura e da CET-RIO, a im
de que os órgãos emitam pronunciamento;
III - reconhecer, após pronunciamento favorável da Subprefeitura e da CET-RIO, a área
em questão como nova vaga de sacolão volante, submetendo-a a procedimento de
Chamamento Público;
IV - indeferir o Requerimento de Local, após pronunciamento desfavorável da
Subprefeitura e da CET-RIO.
Parágrafo único. A aprovação de vaga de que trata este artigo não implicará nenhum
benefício ao particular que primeiramente a indicou, podendo o Alvará de Autorização
Transitória

ser

outorgado

em

nome

de

outro

procedimentos relativos ao Chamamento Público.
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interessado,

observando-se

os


Art. 18. O Requerimento de Local para exercício de atividade de sacolão volante será
deferido somente após integralmente verificadas as seguintes condições:
I - aprovação e disponibilidade da vaga requerida;
II - compatibilidade do veículo e das atividades pretendidas com a vaga disponível;
III - publicação de Edital de Chamamento Público e seleção do interessado ao término
dos procedimentos pertinentes;
IV - verificação da documentação referida no art. 16.
Art. 19. Serão indeferidos em qualquer caso:
I - o Requerimento de Local cujo teor se mostre incompatível com as características da
vaga disponível, sobretudo no que concerne ao veículo descrito e às atividades e horários
pretendidos pelo requerente;
II - o Requerimento de Local apresentado em nome de interessado não selecionado em
procedimento de Chamamento Público, conforme disciplinado neste Decreto, ainda que o
requerente tenha atendido plenamente a todos os requisitos previstos nos arts. 15 e 16.
Art. 20. Deferido o Requerimento de Local e aberto processo, a Coordenadoria de
Licenciamento

e

Fiscalização

providenciará,

por

meio

do

sistema

carioca.rio/sacolãovolante:
I - a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DARM referente ao valor da
Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, em conformidade com as disposições do Capítulo
VI, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;
II - a outorga de Autorização de Uso de Área Pública, válida por 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, após a comprovação do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública TUAP.
Parágrafo único. O pagamento dos valores devidos pela utilização de uso de área pública
não afastará a cobrança das Taxas de Autorização de Publicidade e da Taxa de
Licenciamento Sanitário, conforme cada caso.
Art. 21. O encerramento do processo de licenciamento do sacolão volante se dará, após
emissão de TUAP e Alvará pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e
Licenciamento Sanitário pela S/IVISA-RIO, com a expedição da Autorização Especial de
Sacolão Volante, pela GI/CEDI.
Art. 22. A outorga de autorização para funcionamento e estacionamento dos sacolões
volantes estará sujeita à aprovação dos seguintes órgãos municipais:
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I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Publica - SEGOVI, por meio da
Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais - GI/CEDI;
II - Subprefeitura responsável pela área onde será instalado o sacolão volante;
III - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio do Instituto Municipal de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO; e
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização - CLF e da Coordenadoria de Controle Urbano - CCU.
Art. 23. Caberá aos órgãos citados no art. 22 as seguintes atribuições:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Publica - SEGOVI, por meio da
Coordenadoria

Executiva

de

Diálogos

Setoriais

-

GI/CEDI:

propor

locais

de

estacionamento e selecionar os requerentes, atribuindo-lhes os pontos e dias de
estacionamento e definindo outras condições.
II - Subprefeitura responsável pela área onde será instalado o sacolão volante e
Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO: e definições de
pontos de estacionamento e opinamento quanto à viabilidade de instalação do sacolão
volante no endereço requerido.
III - Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO: concessão de
licenciamento sanitário e emissão da respectiva Taxa de Licenciamento Sanitário.
IV - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização - CLF: outorga de Autorização de Uso de Área Pública e
emissão da Taxa de Uso de Área Pública.
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio da Coordenadoria de
Controle Urbano - CCU.
Art. 24. A concessão da autorização não importará:
I - reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito
privado;
II - quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou
tributárias;
III - reconhecimento de regularidade do autorizado quanto a quaisquer normas aplicáveis
à sua atividade, especialmente as de proteção da saúde e exercício de profissões.
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Art. 25. Os autorizados serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a
manutenção das condições que possibilitaram a concessão da autorização, bem como o
cumprimento das obrigações tributárias, nos termos da Lei nº 691, de 1984 (Código
Tributário do Município do Rio de Janeiro).

CAPÍTULO VII
Do chamamento público para vaga de sacolão volante

Art. 26. Toda outorga de autorização para ocupação de vaga de sacolão volante será
precedida de publicação de Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Compete à GI/CEDI, publicar em Diário Oficial do Município o Edital de
Chamamento Público.
Art. 27. O Edital de Chamamento Público será expedido mediante apresentação pelo
Empreendedor de interesse da vaga pretendida ou disponibilidade de vaga de sacolão
volante definida pela GI/CEDI, conforme previsto no Capítulo IV, deste Decreto, para
ampla divulgação aos interessados em obter autorização para exercer a atividade.
Parágrafo único. A abertura do Edital vincula-se estritamente à finalidade de conferir
igualdade de condições aos interessados e publicidade à seleção de empreendedores no
exercício da atividade de sacolão volante.
Art. 28. O Edital de Chamamento Público conterá, entre outras, as seguintes informações:
I - localização da vaga oferecida;
II - prazo, condições e forma de apresentação das propostas;
III - critérios de seleção e julgamento das propostas, conforme art. 9º, deste Decreto;
IV - documentos necessários, conforme disposto no art. 16, deste Decreto.
Art. 29. Em caso de haver mais de um interessado na ocupação da vaga de sacolão
volante, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de seleção:
I - constatação de anterior exercício da atividade no local por um dos interessados, com a
concordância do município;
II - sorteio, que ocorrerá na própria sessão de seleção.
Parágrafo único. A realização da sessão de seleção será aberta ao acompanhamento dos
interessados.

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Art. 30. O particular selecionado, para exercer efetivamente a atividade de sacolão
volante, deverá atender aos procedimentos de autorização previstos neste Decreto,
apresentando Requerimento de Local no sistema carioca.rio/sacolaovolante e cumprindo
os requisitos para a obtenção de Autorização de Uso de Área Pública.
Art. 31. Na ausência ou desistência de interessados, a GI/CEDI poderá expedir novo
Edital de Chamamento Público.
Art. 32. A GI/CEDI providenciará a publicação do resultado final do Chamamento Público
no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VIII
Das Obrigações, Proibições e Vedações

Art. 33. São obrigações do autorizatário:
I - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendendo à
legislação sanitária vigente;
II - acatar e atender às ordens da fiscalização sempre que requisitado;
III - responder, perante a Administração Municipal, por seus atos e por aqueles praticados
por seus auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua atividade
nos termos deste Decreto;
IV - comercializar somente as mercadorias permitidas por este Decreto, exercendo-a nos
limites do local demarcado e dentro dos dias e horários estipulados;
V - pagar as taxas e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade;
VI - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo veículo, bem como o seu
entorno, até no término das atividades, instalando recipientes apropriados para armazenar
o lixo orgânico ou inorgânico produzido por sua atividade, bem como cumprir toda a
legislação ambiental em vigor;
VII - expor em local visível a cópia do Termo de Autorização e das taxas quitadas pela
utilização do espaço público; e
VIII - fazer constar obrigatoriamente na carroceria do veículo os seguintes dizeres
“sacolão volante” e o selo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A não utilização do local autorizado por mais de cinco vezes, dentro de
um período de seis meses consecutivos, implicará na instauração de processo
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administrativo para cancelamento da autorização, garantido o direito ao contraditório e
ampla defesa.
Art. 34. Fica proibido ao autorizatário:
I - manter e comercializar mercadorias não autorizadas neste Decreto;
II - exercer a atividade em local diverso de sua autorização;
III - estacionar o veículo nas vias públicas em desacordo com a regulamentação expedida
pelo órgão municipal de trânsito;
IV - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas ou toldos, com
o propósito de ampliar os limites do equipamento ou de alterar os termos de sua
Autorização;
V - perfurar ou de qualquer forma danificar calçadas, áreas e bens públicos com a
finalidade de fixar seu equipamento;
VI - transferir ou ceder, a qualquer título, ainda que provisoriamente, a Autorização
concedida;
VII - utilizar equipamento musical ou amplificador de som que não respeitem as normas
previstas na legislação ambiental; e
VIII - acondicionar produtos na parte externa do veículo.

CAPÍTULO IX
Da Fiscalização

Art. 35. A fiscalização será realizada, segundo as suas áreas de competência:
I - pela Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (SEGOVI), por meio da
Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (GI/CEDI);
II - pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), por meio da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização (CLF), Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) e
Coordenadoria de Controle Urbano (CCU);
III - pelas Subprefeituras responsáveis pela área onde será instalado o sacolão volante;
IV - pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (S/IVISA-RIO);
V - pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (SMTR/CET-RIO); e

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CAPÍTULO X
Das Infrações e Penalidades

Art. 36. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às sanções
administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação afeta a cada órgão fiscalizador.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações, a autorização será cancelada, sem
prejuízo de outras providências pertinentes.

CAPÍTULO XI
Disposições Finais

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.02.2022

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