LEI NO 179 DE 03 DE SETEMBRO DE 1997

“Estabelece
a
obrigatoriedade
do
desenvolvimento de programas de controle de
infecção hospitalar, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º. Ficam as instituições hospitalares de Roraima obrigadas a desenvolver
programas de controle de infecções hospitalares.
Art. 2º. Os programas compreenderão um sistema ativo de vigilância
epidemiológica, e cada instituição será responsável pela elaboração de normas e rotinas
pertinentes à matéria, bem como o registro de indicadores do comportamento epidemiológico
das infecções.
Parágrafo único. Os indicadores, as normas e as rotinas referidas neste artigo
deverão estar à disposição dos usuários, dos profissionais da instituição e dos órgãos
responsáveis pela fiscalização.
Art. 3º. Os programas serão elaborados e conduzidos por comissão constituída
de representantes:
I - do serviço médico;
II - do serviço de enfermagem;
III - da administração.
Parágrafo único. Atendendo às peculiaridade de cada instituição e a critérios
estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, a comissão será acrescida de
representantes:
a) do laboratório de análises clínicas;
b) dos médicos residentes;
c) da farmácia hospitalar.
Art. 4º. Ato do Poder Executivo, a ser expedido até 90 dias após a publicação
desta lei, disporá sobre a aprovação e a fiscalização do programa de cada instituição.
Art. 5º. Os programas de controle das infecções hospitalares deverão estar em
efetivo funcionamento, sendo requisito obrigatório para:
I - a concessão e a renovação do alvará de funcionamento;
II - a venda de serviços ao setor público e ao setor privado.
Art. 6º. A instituição que não cumprir o disposto nesta Lei estará sujeita às
seguintes penalidades:
I - advertência;


II - multa;
III - descredenciamento;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único.
As sanções previstas neste artigo não afastam a
possibilidade de aplicação das penalidades estabelecidas pela Legislação Sanitária Federal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 03 de setembro de 1997.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima