RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.121, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Cria o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Norte, o selo Empresa
Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política
interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, conforme
definido na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão
das pessoas com autismo, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a
capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio
de eventos dirigidos a esse segmento.
Art. 4º Esta Lei tem como objetivo:
I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam
a inserção de empregados com Transtorno do Espectro Autista em seu quadro de
funcionários; e
II - disseminar a importância da adaptação nas empresas para inserção de
deficientes no quadro de funcionários.
Art. 5º O selo será concedido pelo Governo do Estado, ouvindo a
Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência – CORDE.
Art. 6º O estabelecimento detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas
poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Parágrafo único. O prazo de participação e uso publicitário do selo Empresa
Amiga dos Autistas, na forma do caput deste artigo, será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser
adotadas pela empresa.
Art. 7º O Poder Executivo estadual regulamentará a presente Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de junho de 2022, 201º
da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.194
Data: 03.06.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Silvio Torquato Fernandes
Maria Luiza Quaresma Tonelli

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC