RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
no âmbito do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de 64º Promotor de Justiça da comarca de
Natal, de 3ª entrância.
Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 4 (quatro) cargos
de Assessor Jurídico Ministerial, com atribuições previstas no art. 3º da Lei Complementar
Estadual n.º 502, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 3º. Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2 (dois) cargos
de Assistente Ministerial, com atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar
Estadual n.º 446, de 29 de novembro de 2010.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de julho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Edilson Alves de França
Marcelo Marcony Leal de Lima

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA