Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119/2017
Acrescenta os parágrafos 4° e 5° ao art. 127
da Constituição do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
,

Art. 1°. Fica acrescentado ao art. 127 da Constituição do Estado de Rondônia os parágrafos 4° e 5°, com a seguinte redação:
"Art. 127

.

§ 4°. O Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito às
municipalidades, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto Sobre o Serviço de
Qualquer Natureza, como disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional.
•

§ 5°. A disponibilização das informações para os Municípios ocorrerá mensalmente
e de forma continuada, por meio eletrônico, contendo rol de todas as operações com cartões de crédito e de débito ocorridas em seus respectivos territórios, no período do mês
anterior. Deverá a relação explicitar, de cada administradora de cartões, os nomes dos
vendedores de mercadorias e/ou de serviços e os valores de suas operações discriminadas."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 16 de fevereiro de 2017.

eputado LAERTE GOMES
2° Vice-Presidente - ALEIRO

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