ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 178, de 13 de setembro de 2012)
Introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Seção I do Apêndice II da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras
providências., fica acrescentado o item LXXXVII, conforme segue:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
“.................. .......................................................
LXXXVII
Saída de querosene de aviação e de óleo combustível, promovida por refinaria
de petróleo ou suas bases, destinada à distribuidora de combustíveis, assim
definida e autorizada por órgão federal competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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