RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos
cargos públicos de provimento efetivo de
Agente Penitenciário.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente
Penitenciário, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(SEJUC), passam a ser remunerados conforme os valores fixados no Anexo Único desta
Lei Complementar.
§ 1º. Integram a remuneração de que trata o caput deste artigo:
I - o Vencimento;
II - a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP); e
III - a Gratificação de Risco de Vida (GRV).
§ 2º. A remuneração de que trata o caput e o § 1º deste artigo será
implantada em duas etapas, nas folhas de pagamento de setembro de 2012 e maio de
2013, conforme os valores fixados, respectivamente, nas Tabelas I e II do Anexo Único
desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1.º de setembro de
2012.
Art. 3º. Ficam revogadas a Lei Complementar Estadual n.º 370, de 3 de
novembro de 2008, e a Lei Complementar Estadual n.º 422, de 31 de março de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de setembro de
2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbretga
Aldair da Rocha

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO

TABELA I
IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETEMBRO DE 2012
Vencimento

R$1.072,27 (mil e setenta e dois reais e vinte e sete centavos)

GEAP

R$855,50 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos)

GRV

R$580,00 (quinhentos e oitenta reais)

TABELA II
IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE MAIO DE 2013
Vencimento

R$1.072,27 (mil e setenta e dois reais e vinte e sete centavos)

GEAP

R$1.240,47 (mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos)

GRV

R$841,00 (oitocentos e quarenta e um reais)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA