ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 236

DE

li DE fevereiro

DE 2015

"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n°
164, que reorganiza a Defensoria Pública do Estado de
Roraima e estabelece a competência e a estrutura dos
seus órgãos, a organização e o estatuto da respectiva
carreira."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O § Io do art. 93, da Lei Complementar n° 164, de 19 de maio de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:

" § Io O valor do subsídio mensal do Defensor Público Substituto, a partir de Io de .
janeiro de 2015, será de R$22.893,39 (vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três
s

reais e trinta e nove centavos), obedecido o teto de que trata o art. 37, XI, da.
Constituição Federal." (NR)

Art. 2o O art. 94 da Lei Complementar n° 164, de 19 de maio de 2010, passa a vigoras
acrescido do inciso VI e do § 7o, com a seguinte redação:

Art. 94 [...]

a

IeV-[...]

j*

"VI - auxílio moradia." (AC)

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§§l°a6°[...]

s

"§7° O auxilio moradia referido no inciso VI deste artigo será pago em pecúnia em
favor dos Defensores Públicos em atividade e terá caráter indenizatório, limitado a

30%(trinta por cento) do subsídio do Defensor Público Substituto, nas localidades
em que não houver residência oficial." (AC)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121 -7926 / 2121 -7930
Jose.Lessa - 11/02/2015 17:25:28

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@boI.com.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos
Orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de Io de janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de

fevereiro

SUELY CAlVpOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121 -7926 / 2121 -7930
Jose.Lessa - 11/02/2015 17:25:28

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2015.