DECRETO Nº 36975

DE 8 DE ABRIL DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à obra de desvio do Rio Joana:

Desapropriação Total:
• Rua São Cristóvão Nº 661, 667, 673, 687 (casas 1, 2, 3, 4, 5 e 6), 687 A, 693, 693
(casas 1, 2, 3 e 4), 701, 707 e 707 A e 715.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 09.04.2013

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