ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.843 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 233 de 06 de dezembro de 2011)
Introduz modificações na Lei n.º 11.916, de 2 de
junho de 2003, que institui o Fundo Operação
Empresa do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS –, cria o Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS –, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 11.916, de 2 de junho
de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS –, e dá outras providências:
I - no parágrafo único do art. 1.º, fica acrescentado o inciso VIII, com a seguinte
redação:
“Art. 1.º ...........................
Parágrafo único. ..............
..........................................
VIII - a aquisição preferencial de obras civis, bens, serviços e insumos associados,
produzidos por empresas estabelecidas no Estado.”;
II - fica acrescido o art. 2.º-A, com a redação a seguir:
“Art. 2.º-A. O Poder Executivo poderá instituir no âmbito do FUNDOPEM/RS
medidas que:
I - estabeleçam tratamento diferenciado em função de características peculiares a
determinados setores econômicos;
II - promovam as aquisições de bens e serviços produzidos no Estado, na hipótese de
instalação de empreendimentos industriais beneficiados com incentivos financeiros ou fiscais;
III - condicionem a concessão de benefícios fiscais à realização de programa de
treinamento e/ou aperfeiçoamento do quadro funcional dos beneficiários;
IV - condicionem a concessão de benefícios fiscais ao cumprimento da legislação
trabalhista;
V - promovam e/ou incentivem a transferência de tecnologia das empresas beneficiadas
para as empresas fornecedoras estabelecidas no Estado.”;

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III - no art. 3.º, é dada nova redação aos incisos II e V, ao “caput” dos §§ 5.º e 6.º e ao §
7.º, conforme segue:
“Art. 3.º ..........................
.........................................
II - subsidiar custos financeiros incidentes nas operações de crédito vinculadas a
empreendimentos industriais e agroindustriais e a centros de pesquisa e de desenvolvimento
tecnológico;
..........................................
V - apoiar a implantação, em municípios da Metade Sul do Rio Grande do Sul, de
centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico internos de empresas que possuem
unidade produtiva no Estado, bem como de centros de pesquisa e de desenvolvimento
tecnológico nas áreas de saúde e de biotecnologia que realizem atividades de produção e de
comercialização.
..........................................
§ 5.º O incentivo de que trata o § 4.º deste artigo poderá ser concedido para a
implantação de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico internos em outras regiões
do Estado, desde que sejam de empresas integrantes de setores considerados prioritários para o
Estado, conforme definido em regulamento, hipótese na qual os limites previstos no inciso II do
§ 4.º deste artigo serão de até:
..........................................
§ 6.º O incentivo de que trata o § 4.º deste artigo poderá ser concedido para a
implantação de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico internos em outras regiões
do Estado, desde que sejam de empresas integradas a cadeias produtivas consideradas
estratégicas para o desenvolvimento do Estado, bem como para centros de pesquisa e de
desenvolvimento tecnológico nas áreas de saúde e de biotecnologia que realizem atividades de
produção e comercialização, hipótese na qual os limites previstos no inciso II do § 4.º deste
artigo serão de até:
.........................................
§ 7.º O regulamento disporá sobre as formas de contratação de pessoal, sobre a
exclusividade de sua alocação nas atividades no centro de pesquisa e de desenvolvimento
tecnológico, bem como sobre as restrições quanto à atividade-fim dos centros.”;
IV - no art. 4.º, é dada nova redação ao inciso I e ficam acrescentados o inciso V e o
parágrafo único, conforme segue:
“Art. 4.º ..........................
I - à geração de empregos, ao incremento da massa salarial e da sua qualidade;
.........................................
V - à realização de programa de fomento para a produção de matérias-primas, quando se
tratar de empreendimento agroindustrial.
Parágrafo único. O programa de fomento a que se refere o inciso V deste artigo

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integrará o projeto que pleiteia a concessão do benefício e deverá ser aprovado pelo Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS.”;
V - no art. 5.º, é dada nova redação ao § 1.º e ficam acrescentados os §§ 3.º a 5.º,
conforme segue:
“Art. 5.º ...........................
§ 1.º Em caráter excepcional, por aprovação de 4/5 (quatro quintos) dos integrantes do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS:
I - o prazo de amortização poderá ser prorrogado até o dobro do período inicialmente
concedido; e
II - na hipótese de não ocorrer a fruição integral do incentivo no prazo originalmente
concedido, o prazo poderá ser ampliado na proporção do valor não utilizado, limitado a 50%
(cinquenta por cento) do prazo inicialmente concedido.
.........................................
§ 3.º Na hipótese de utilização de crédito fiscal presumido de ICMS como sistemática
de apropriação do valor a ser financiado, o montante do financiamento poderá atingir:
I - 100% (cem por cento) do ICMS incremental, monetariamente atualizado, na hipótese
de empreendimento incentivado de cooperativa de produtores com atividade industrial; e
II - 90% (noventa por cento) do ICMS incremental, monetariamente atualizado, nos
demais casos.
§ 4.º Na apuração das parcelas do financiamento poderá ser considerada a proporção
das aquisições locais em relação ao total das aquisições da empresa, nos limites do regulamento.
§ 5.º Poderão ser estabelecidos custos financeiros reduzidos aos financiamentos
concedidos às cooperativas de produtores com atividade industrial.”;
VI - o art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º
Fica criado, no âmbito do FUNDOPEM/RS, o PROGRAMA DE
HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL
− INTEGRAR/RS.
§ 1.º Serão passíveis de enquadramento no INTEGRAR/RS os empreendimentos que:
I - estejam localizados em municípios ou regiões cujo indicador de desenvolvimento
socioeconômico, definido em regulamento, que deverá refletir as condições de geração,
apropriação e distribuição de renda, seja inferior à média desse mesmo indicador no Estado;
II - sejam integrantes de setores considerados estratégicos para o Estado, tendo em vista
sua importância para o desenvolvimento econômico e social e para a geração de receitas fiscais,
conforme definido em regulamento, podendo haver diferenciação entre setores considerados
como prioritários, preferenciais e especiais;
III - estejam instalados em distritos industriais localizados em áreas contíguas a
unidades prisionais.

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§ 2.º As empresas cujos empreendimentos forem aprovados pelo INTEGRAR/RS
gozarão de incentivo especial, que consistirá na concessão de abatimento aplicado sobre o valor
de cada parcela, inclusive encargos, quando de sua liquidação, no respectivo vencimento, na
forma estabelecida em regulamento, podendo ser definido percentual de abatimento mínimo com
o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do Estado.
§ 3.º Além do disposto no § 1.º, poderão ser considerados, para efeitos de
enquadramento no incentivo especial previsto no § 2.º, ambos deste artigo, a geração de
empregos, o incremento da massa salarial e sua qualidade, a aquisição preferencial de bens e
serviços produzidos por empresas locais e a minimização dos impactos ambientais.
§ 4.º Competirá à Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser –
FEE – elaborar o indicador de desenvolvimento socioeconômico previsto no § 1.º, inciso I deste
artigo, o qual será aprovado pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS nos termos previstos no
inciso XV do art. 13 desta Lei.
§ 5.º Nos empreendimentos registrados como aptos a promover a redução das
desigualdades regionais, tanto o subsídio aos custos financeiros, citado no art. 7.º, como o prazo
de carência referido no inciso IV do art. 5.º, ambos desta Lei, poderão ser ampliados em 50%
(cinquenta por cento).
§ 6.º O Conselho Diretor aprovará tabelas especiais para a análise e a avaliação,
previstas no inciso III do art. 13, dos projetos enquadrados no INTEGRAR/RS, com vista ao
gozo dos incentivos previstos no art. 3.º, ambos desta Lei.”;
VII - o art. 7.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º O FUNDOPEM/RS poderá subsidiar os custos financeiros incidentes nas
operações de crédito vinculadas a empreendimentos industriais e agroindustriais e a centros de
pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, quando concedidos pelo Banco do Estado do Rio
Grande do Sul S/A − Banrisul −, pela Caixa Estadual S/A − Agência de Fomento/RS − ou pelo
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul − BRDE.”;
VIII - fica acrescentado o art. 9.º-A com a seguinte redação:
“Art. 9.º-A. Poderá haver antecipação de pagamentos nas condições estabelecidas em
regulamento, que poderá dispor inclusive sobre desconto incidente sobre o valor financiado.”;
IX - no art. 11, o parágrafo único passa a ser o § 1.º e fica acrescentado o § 2.º com a
seguinte redação:
“Art. 11. ...........................
§ 1.º ..................................
§ 2.º Poderá ser autorizada a fruição cumulativa do FUNDOPEM/RS com incentivo
destinado à pesquisa científica e tecnológica, previsto em legislação própria, nos termos de
regulamento.”;

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X - fica acrescentado o inciso XV ao art. 12 com a seguinte redação:
“Art. 12. ...........................
...........................................
XV - Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande
do Sul − OCERGS.”;
XI - no art. 13, fica incluído o § 8.º e as alíneas “a” e “c” do inciso III, o inciso VI, o
inciso XV e os §§ 2.º e 7.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13. ..........................
..........................................
III - ...................................
a) a geração de empregos, o incremento da massa salarial e sua qualidade;
...........................................
c) integração em cadeias produtivas estratégicas;
...........................................
VI - definir, quando for o caso, a parcela subsidiada dos custos financeiros;
...........................................
XV - aprovar os indicadores de desenvolvimento socioeconômico previstos no art. 6.º, §
1.º, inciso I, desta Lei;
..........................................
§ 2.º Nas hipóteses listadas nos incisos II a XVI deste artigo, o Conselho Diretor
deliberará por meio de resoluções normativas, que serão publicadas na imprensa oficial.
..........................................
§ 7.º O Conselho Diretor deverá orientar suas definições e planejamento de forma a
estabelecer tratamento diferenciado aos setores considerados estratégicos para o Estado,
conforme definido em regulamento, respeitado o estabelecido no § 6.º deste artigo.
§ 8.º Para fins do contido nas alíneas “e” e “f” do inciso III deste artigo, poderão ser
estabelecidos procedimentos de consulta às empresas locais, a serem definidos em
regulamento.”;
XII - o § 1.º do art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. ...........................
§ 1.º As entidades do Sistema Financeiro Estadual deverão destinar os recursos
financeiros, recebidos na forma deste artigo, ao fomento de pequenas e médias empresas
sediadas nas regiões ou municípios enquadrados nas disposições do art. 6.º, § 2.º, inciso I, desta
Lei.
...........................................”;
XIII - fica acrescentado o inciso XVI ao art. 12 com a seguinte redação:

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“Art. 12. ...........................
...........................................
XVI - Secretário de Estado da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa.
............................................”.
Art. 2º O disposto nesta Lei pode ser aplicado aos projetos em análise ou que tiveram
Decreto de concessão publicado a partir de 1.º de janeiro de 2011, desde que haja requerimento
da empresa neste sentido, sujeito à análise e ao deferimento pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS.
Parágrafo único. Os projetos com decretos de concessão já publicados, cujas empresas
beneficiadas não tenham firmado Termo de Ajuste, desde que haja requerimento da empresa
nesse sentido, sujeito à análise e ao deferimento pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,
terão direito ao enquadramento no art. 5.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 11.916/2003, sem alteração
das demais condições constantes no Decreto publicado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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