DECRETO RIO Nº 49964,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a Gratificação Natalina, para o exercício de
2021, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a atual gestão implementou ações efetivas e assertivas para o
alcance do equilíbrio fiscal do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o compromisso firmado pela atual gestão com o funcionalismo, com o
propósito de promover uma política de valorização do servidor municipal, implementando
constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito desta municipalidade,

DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a Gratificação Natalina no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
referente ao ano de 2021, para os servidores municipais Inativos e Ativos da
Administração Direta e Indireta, cuja remuneração seja de até R$ 7.700,00 (sete mil e
setecentos reais).
§ 1º Para fins de verificação da remuneração descrita no “caput”, será utilizada a folha de
pagamento referente ao mês de novembro de 2021.
§ 2º Não fará jus à percepção o servidor que estiver cedido para órgão externo ao Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro no mês referência novembro/2021.
Art. 2º Os pagamentos serão realizados no dia 20 de dezembro de 2021 da seguinte
forma:
I - para os servidores ativos optantes pelo vale alimentação, deverá ser realizado crédito
adicional nos cartões, utilizando o saldo dos contratos firmados com o Órgão ou Entidade;
II - para os servidores ativos optantes pelo vale-refeição, deverá ser emitido cartão avulso,
utilizando também o saldo dos contratos firmados com o Órgão ou Entidade.
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Art. 3º As despesas correrão à conta de dotação orçamentária do próprio Órgão ou
Entidade de lotação do servidor.
Art. 4º O pagamento do benefício aos servidores inativos será realizado em folha
suplementar a ser processada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
Art. 5º As empresas municipais deverão observar as disposições contidas nos respectivos
Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.12.2021

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