DECRETO Nº 36731

DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o retorno ao órgão de origem
dos Servidores Municipais que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o imediato retorno à Guarda Municipal do Rio de Janeiro –
GM-RIO dos guardas municipais que estejam alocados ou cedidos aos órgãos ou
entidades da União, Estados ou Municípios e ainda à Câmara de Vereadores ou ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no “caput” deverão se apresentar à
respectiva origem, no âmbito do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º O descumprimento da norma contida no art. 1º implicará o cômputo de faltas ao
serviço, que poderão redundar na instauração de processo administrativo disciplinar
destinado à apuração do abandono de cargo.
Art. 3º À Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO compete a fiel observância e
regulamentação do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.01.2013

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