DECRETO Nº 37769

DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
Desafeta de uso comum do povo, destinado a
via de circulação, para bem de uso dominical
as áreas que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o § 3º do art. nº 236 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 16/001.086/2013,

DECRETA:

Art. 1° Fica desafetada de bem de uso comum do povo , passando para bem de uso
dominical, parte do viradouro da Rua Projetada A do PAA 9.668 / PAL 34.101,
(prolongamento (NR) da Rua Itália D’Incau) destinado a via de circulação, que tem a
seguinte descrição: terreno semicircular, com área de 281,52m², distante 137,85m da
Rua Cardoso Quintão, lado par, medindo 48,08m, confrontando com o Lote 5 do PAL
34.101, em dois segmentos, 4,71m em curva subordinada a um raio externo de 3,00m
e 40,70m em curva subordinada a um raio interno de 13,00m. Daí segue 28,70m pelo
alinhamento da Rua Itália D’incau, PAA 1978, em dois segmentos: 13,00m em curva
subordinada a um raio externo de 83,00m e 15,70m em reta fechando o perímetro,
conforme planta anexa.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 09.10.2013

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