PORTARIA IPLANRIO Nº 265

DE 03 DE ABRIL DE 2018

/ Dispõe sobre afastamento de empregado do
IPLANRIO para concorrer a cargo eletivo./

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos no
âmbito desta empresa pública;

RESOLVE:

Art. 1º Na eventualidade de empregado do Quadro Permanente de Pessoal - QPP ou do
Quadro de Emprego de Confiança – QEC desta empresa pública se candidatar a cargo
eleitoral, deverá pedir seu afastamento obrigatório do emprego/emprego de confiança
ocupado.
§ 1º A desincompatibilização para o empregado público do QPP deverá se dar no prazo
de até três meses anteriores ao pleito, garantindo-se a percepção da integralidade da
remuneração.
§ 2º A desincompatibilização para o empregado público do QEC deverá se dar no prazo
de até três meses anteriores ao pleito, requerendo sua dispensa do emprego ocupado.
Art. 2º Os pedidos deverão ser encaminhados à Coordenação Técnica de Pessoas –
CTP, acompanhados da comprovação da homologação da candidatura pelo respectivo
partido.
Parágrafo único. O término do afastamento para os empregados do Quadro Permanente
de Pessoal – QPP se dará no dia seguinte ao do pleito eleitoral, quando o empregado
deverá, imediatamente, reassumir suas atividades.
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.04.2018

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