RESOLUÇÃO CGM Nº 1.021

DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

Atualiza o anexo do roteiro orientador para
emissão de Declaração de Conformidade na
fase de liquidação dos processos de despesa
de Incentivo Fiscal para apoio à realização de
projetos culturais, aprovado pela Resolução
CGM nº 969, de 15 de junho de 2010 e aprova
novo modelo.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o roteiro orientador para o exame da
liquidação na concessão de incentivos fiscais e de registrar o montante efetivamente
investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais
Incentivados de que trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada
pelo Decreto nº 33.384 de 08 de fevereiro de 2011, e suas alterações, pela Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 60 de 08 de julho de 2011 e, pelas demais legislações
complementares,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizado o roteiro orientador para emissão da Declaração de
Conformidade do “Exame da Liquidação da Despesa de Incentivo Fiscal para Apoio à
Realização de Projetos Culturais” – ELD – Incentivo Fiscal, aprovado pela Resolução
CGM nº 969 de 15 de junho de 2010, que passa a vigorar conforme anexo único a esta
Resolução.
§1º O roteiro estabelecido no “caput” é composto por elementos fundamentais ao
registro contábil da despesa e deverá ser aplicado e preenchido pela Secretaria
Municipal das Culturas – SMC, para a posterior liquidação contábil da despesa.

1


§ 2º O preenchimento do roteiro citado no “caput” deste artigo não isenta nem restringe
a Secretaria Municipal de Cultura da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam à legislação
vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 12.09.2011

ANEXO ÚNICO

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA Processo nº
DE INCENTIVO FISCAL PARA O APOIO Data
À REALIZAÇÃO DE PROJETOS

Fls.

Rubrica

CULTURAIS
I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela e Período:

Unidade(s)

Termo de Compromisso (Ano/Nº):

Administrativa(s):

Programa de Trabalho:

Nat. Despesa:FR

FR

/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /
II

–

DOS

VALORES Valor da Despesa

103
Valor da Liquidação

(R$)
REPASSE

VALOR:

Nota

Nota

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano/ nº)

/
/

2

VALOR:


III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação
financeira até o mês para a liquidação da despesa?(Acompanhamento do Empenho-FCONR02442)
3. A autorização (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. A despesa foi classificada na ND 3.3.90.39.83, em conformidade com o Classificador da Receita e
Despesa da PCRJ, em vigor, divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
5. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o “Produtor Cultural” que teve o projeto aprovado
para receber o incentivo fiscal do(s) “Contribuinte(s) Incentivador(es)”, conforme alíneas “c” e “f” do
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 33.384 de 08/02/2011?
6. O “Projeto Cultural Incentivado” será produzido através de estabelecimento localizado no
Município do Rio de Janeiro, conforme alínea “d” do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 33.384
de 08/02/2011?
7. Foi realizado o “Termo de Adesão” ao Incentivo Cultural no exercício perante a Secretaria
Municipal de Fazenda, conforme alínea “k“ do parágrafo único do art. 1º e alínea “e”do terceiro
parágrafo do art. 3º do Decreto nº 33.384 de 08/02/2011?
8. Consta no processo o “Termo de Compromisso” firmado pelo Produtor Cultural perante o
Município, conforme alínea “j“ do parágrafo único do art. 1º, alínea “f” do terceiro parágrafo do art. 3º
e art. 10º do Decreto nº 33.384 de 08/02/2011?
8.1. O Termo de Compromisso está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos – FCTR
de acordo com o valor total e vigência do Instrumento, em conformidade com art. 3º do Decreto
22.319 de 22/11/2002?
9. Há atestação pelo Presidente da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) para o repasse
(liberação) dos recursos para o “Produtor Cultural”, conforme parágrafo quarto do art. 10º do
Decreto nº 33.384 de 08/02/2011?
10. Para o repasse dos recursos ao Produtor Cultural, houve atestação da Coordenadoria do ISS
quanto aos valores compensados pelo(s) contribuinte(s) incentivador (es), conforme art. 10 e 12 da
Resolução Conjunta CGM / SMC / SMF nº 60 de 08/07/2011?
11. O Termo de Compromisso está cadastrado no Sistema FINCON pelo valor total do(s)
“Certificado(s) de Enquadramento”, conforme alínea “h“ do parágrafo único do art. 1º e art. 9º do
Decreto nº 33.384 de 08/02/2011?
12. A conta corrente bancária, vinculada ao projeto, destinada a agrupar toda a transferência e
movimentação de recursos relativos ao “Projeto Cultural Incentivado”, foi cadastrada junto à
Superintendência do Tesouro Municipal?

3


III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

13. No caso de aplicação indevida dos recursos pelo “Produtor Cultural” em que a CCPC decidiu
pela penalidade, foi providenciado o desconto do saldo da conta vinculada ao projeto no mesmo
valor despendido incorretamente, acrescido dos valores relativos ao ISS que incidam sobre o
despendido, conforme art. 14 do Decreto nº 33.384 de 08/02/2011?
14. No caso do “Produtor Cultural” não ter comprovado a correta aplicação da Lei 1940 de
31/12/1992, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos, foi aplicada a multa em dez vezes
o valor incentivado, conforme art. 8º da citada lei?
15. O “Produtor Cultural” encontra-se desimpedido de apresentar projetos culturais à CCPC e de
receber recursos na forma estabelecida pelo parágrafo quarto do art. 3º da Lei 1940 de
31/12/1992?

Sim

Não
aplicável

16. As prestações de contas do “Produtor Cultural” foram ou estão sendo apresentadas com
regularidade e foram aprovadas pela CCPC, conforme art. 13 da Resolução Conjunta
CGM/SMC/SMF nº 60de 08/07/2011, e § 1º do art. 6º, e art. 16º do Decreto nº 33.384 de
08/02/2011? (1)

(1) Informar os dados nos campos abaixo:
Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas

R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder do Produtor Cultural)

R$

Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor

R$

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º 3.221,
de 18/09/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318, de 22/11/2002, visando à liquidação
sob o aspecto contábil.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor
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