ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.570, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 238, de 17 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Profissionais de
Educação/Especialistas, para as funções de
Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e
de Técnico Agrícola, de que trata a Lei n.º
13.426, de 5 de abril de 2010.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o final do ano letivo de 2011
os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação, para o
exercício das funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, e de Técnico Agrícola.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o art. 1.º estará limitada a 1.000 (um mil)
Orientadores Educacionais, a 1.000 (um mil) Supervisores Escolares e a 50 (cinquenta) Técnicos
Agrícolas.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado relação dos
Profissionais de Educação e dos Técnicos Agrícolas, até o final do ano de 2011, em relatório
circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por município e por escola, em que
conste:
I - nome do especialista ou servidor e respectiva identificação funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 4º - Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concursos públicos para provimento de cargos específicos na rede
estadual de ensino.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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