RESOLUÇÃO SMTR Nº 3204

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece

normas

complementares

para
LIVRE

regulamentação

do

PASSE

UNIVERSITÁRIO

instituído

pelo

Decreto

nº

38.280, de 29 de janeiro de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos de controle para o fiel
cumprimento das disposições do Decreto nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014, que institui
o Passe Livre Universitário;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014, ao regulamentar a
Lei nº 5.211/2010, dispõe em seu art. 3º que a Secretaria Municipal de Transportes
poderá baixar normas complementares para execução das alterações introduzidas na
regulamentação do Bilhete Único municipal, especialmente no que se refere às formas de
cadastramento dos beneficiários,

RESOLVE:

Art. 1º Os alunos universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de
cotas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar
per capta de até 01 (um) salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos
contendo créditos de viagens de Bilhete Único.
§ 1º Os alunos poderão utilizar até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete Único por mês,
sendo no máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os finais de semana e feriados.
§ 2º A utilização das 04 (quatro) viagens por dia é condicionada a preservação de no
mínimo 02 (duas) viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês.
§ 3º Os alunos universitários com renda familiar per capta de até um salário mínimo
deverão fazer a autodeclaração com as seguintes informações:
I - relação dos componentes da unidade familiar;
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II - ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações inverídicas terá
reflexo sobre os benefícios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro,
bem como repercussão nas esferas cível, penal e administrativa;
III - compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que houver alguma
alteração em sua composição, situação socioeconômica e endereço de residência,
informando tais mudanças ao Operador do Sistema de Bilhetagem.
§ 4º A comprovação de renda de todas as pessoas mencionadas na autodeclaração
deverá vir obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos:
I - identificação oficial com fotos e CPF originais;
II - comprovante de residência original e atual em nome do universitário ou de um dos
componentes da unidade familiar, mediante apresentação de declaração de residência
conjunta, sob as penas da lei;
III - declaração de imposto de renda e/ou contracheque atualizado de todos os
componentes da unidade familiar e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
se os possuir;
IV - comprovante do último mês de recebimento de benefício de Programa Social Federal,
caso possua Cadastro Único para Programa Sociais – Cad Único.
§ 5º Os alunos universitários deverão obter, obrigatoriamente, declaração por escrito da
respectiva instituição de ensino, expedida com data de emissão inferior a sessenta dias
corridos, em papel timbrado e assinatura da secretaria da Universidade, contendo as
seguintes informações:
I - identificação do aluno, endereço residencial, nome do curso de graduação, declaração
de que está cursando o semestre letivo atual e a data prevista para conclusão;
II - no caso dos alunos beneficiados por bolsa de estudo deverá constar o nome do
provedor da bolsa e o percentual do valor do curso abrangido pela bolsa de estudo
concedida.
§ 6º Os alunos de Universidades custeadas pela iniciativa privada não inscritos no
Programa Universidade para Todos - PROUNI, somente farão jus ao passe livre
universitário mediante comprovação de que possuem bolsa de estudo de 100% (cem por
cento) do valor da mensalidade e de que atendem as mesmas exigências para concessão
do PROUNI, a seguir listadas:
I - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas;
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II - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas
particulares como bolsistas integrais;
III - terem cursado parte do ensino médio em escolas públicas e parte do ensino médio
em escolas particulares como bolsistas integrais.
§7º Os alunos de universidades públicas não beneficiados pelos Programas de Cotas só
farão jus ao passe livre universitário mediante atendimento das seguintes exigências:
I - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas;
II - comprovação de terem cursado todos os anos do ensino médio em escolas
particulares como bolsistas integrais;
III - comprovação de terem cursado parte do ensino médio em escolas públicas e parte do
ensino médio em escolas particulares como bolsistas integrais.
§ 8º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação de informações
inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as providências necessárias para
apuração dos fatos e averiguação da fidedignidade dos dados cadastrados.
Art. 2º Os alunos universitários de cursos não presenciais (EAD – ensino à distância)
poderão utilizar até no máximo 10 (dez) viagens de Bilhete Único por mês, sendo no
máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os finais de semana e feriados.
Art. 3º A concessão do benefício previsto no art. 1º será autorizada pelo Sindicato das
Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 38.280 de
29 de janeiro de 2014, e operacionalizadapelo Operador do Sistema de Bilhetagem.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
SMTR 2.930 de 21 de dezembro de 2017 e dispositivos contrários.

D. O RIO 29.11.2019

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