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1943

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 17

Acrescenta dispositivos ao Art.
189, da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA
DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIV A DO
ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° - Ficam acrescidos o inciso I e os §§ 5° e 6° ao art. 189 da
Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 189 -

.

I - são considerados como integrantes da receita aplicada nos termos
deste artigo as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício financeiro.

§ 1° -

.

§ 5° - O Poder Executivo Estadual manterá conta especial para os efeitos
financeiros definidos neste artigo.
§ 6° - O Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente,

à
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa e ao
Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, demonstrativo dos
recursos aplicados no período, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
publicação.