GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAR NQ

66

,

DE

07

DE

DEZEMBRO

DE

1992

Modifica artigos da Lei
Complementar nQ 32,

,"".-:

de

16 de janeiro de 1990 ,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei Complementar:

Art.

IQ - O Artigo 79 da Lei

Comple

mentar nQ 32,de 16 de janeiro de 1990 e seus parágrafos IQ, 2Q, 3Q e 4Q
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

79 - A Estrutura Organizacional

do Tribunal de Contas do Estado é composta pelos cargos relacionados
no Anexo I desta Lei Complementar.
\

§ IQ - Os cargos de Direção e
soramento

Asse£

Superiores TC/CDS e as funções gratificadas TC/FG são as

constantes no Anexo II desta Lei Complementar, ambos de livre nomea
%.
V:

ção do Presidente do Tribunal de Contas.

§ 2Q - As funções gratificadas serão
providas preferencialmente por servidores efetivos, ou pelos que es

tiverem à disposição do Tribunal de Contas.
§ 3Q - A função gratificada TC/FG re

presenta vantagem acessória aos vencimentos do funcionário, atribuí
da pelo exercício de encargos de chefia, assistência e outros.

§ 4Q - A remuneração do Cargo de
reção e Assessoramento

Di_

Superiores - TC/CDS não se acumula com qual_

quer vantagem do cargo efetivo, entretanto, quando o ocupante

for

servidor, é dado o direito de optar pela remuneração do cargo efeti


aí

w

*


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

GOVERNADORIA

vo, no qual será acrescentada a gratificação de representação do car
go em comissão.
Art.

2Q - O artigo 85 da Lei

Comple

mentar nQ 32, de 16 de janeiro de 1990, passa a vigorar com aseguin

te redação, acrescido do parágrafo único:
"Art.

o

Plano

de Carreira para os ocupantes dos cargos que compõem o Grupo

Ocupa

cional Atividade de Auditoria, Inspeção e Controle e o Grupo

Ocupa

cional Administrativo,

85

- Fica instituído

constantes nos anexos III -Be IV-B.

Parágrafo único - Os critérios de pro
gressão, promoção e ascenção dos servidores do Quadro Permanente de

Pessoal serão regulamentados através de Portarias baixadas pelo Pre
sidente do Tribunal de Contas, homologadas pelo Conselho Superior de
Administração, respeitadas as exigências de escolaridade

para cada

cargo".

Art.

3Q - Fica suprimida a gratifica

ção de localidade devida aos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacio

nal Direção e Assessoramento Superior - TC/CDS-100, previstano anexo
X da Lei Complementar nQ 32, de 16 de janeiro de 1990.
Art.

4Q

-

Fica unificado

em

150%

(cento e cinqüenta por cento) do vencimento base a gratificação

representação devida aos ocupantes dos cargos do Grupo

de

Ocupacional

Direção e Assessoramento Superior - TC/CDS -100, prevista no

anexo

X da Lei Complementar nQ 32, de 16 de janeiro de 1990.
Art.

5Q -

Fica acrescida ao

anexo X

da Lei Complementar nQ 32, de 16 de janeiro de 1990, a Gratificação

Especial, devida aos funcionários designados para comporem Comissão
Permanente de Processo Disciplinar, Comissão Especial de

Licitação

e aos funcionários lotados na Seção de Compras e Licitação, calcula
da no percentual de 50%

(cinqüenta por cento)

do

vencimento base a

qual não poderá ser paga cumulativamente pelo exercício de mais

de

uma função.
Art.

6Q - Os anexos I, II,

III, IV ,

V, VI, VII, VIII e IX da Lei Complementar nQ 32 passam a vigorar com