RESOLUÇÃO SMS Nº 3086

DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe

sobre

estabelecimentos
veterinários

o

funcionamento

prestadores

especificados

dos

de

serviços

dá

outras

e

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/903
295/2016,

CONSIDERANDO a Lei Federal 6437 de 20 de agosto de 1977;

CONSIDERANDO a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de
executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no art. 18 da Lei Federal
nº 8080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução SES nº 1058 de 06 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5997 de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5811 de 04 de dezembro de 2014 e demais
legislações pertinentes aos serviços veterinários.

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao órgão de vigilância sanitária municipal, autorizar, fiscalizar e emitir a
licença de funcionamento sanitário dos estabelecimentos assistenciais prestadores de
serviços veterinários.
Art. 2º Entende-se por estabelecimentos prestadores de serviços veterinários os
ambulatórios, consultórios, clínicas, hospitais, serviços de banho e tosa, conforme as
definições abaixo:
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I - Ambulatórios Veterinários: estabelecimentos comerciais, industriais, de recreação ou
de ensino, onde são atendidos os animais pertencentes exclusivamente ao respectivo
estabelecimento, para exame clínico e curativos, com acesso independente.
II - Consultórios Veterinários: estabelecimentos destinados ao ato básico de consulta
clínica, curativos e vacinação de animais, sendo vedada a internação e realização de
cirurgias.
III - Clínicas Veterinárias: estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para
consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter internações.
IV - Hospitais Veterinários: estabelecimentos destinados ao atendimento de animais
para consultas, internações e tratamentos clínico-cirúrgicos, de funcionamento
obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente do médicoveterinário.
V - Laboratório Veterinário: estabelecimento destinado a realização de análises clínicas
e/ou diagnósticas referentes à medicina veterinária.
VI - Unidade de Transporte de Animais: veículo utilizado exclusivamente para
transporte de animais saudáveis, sendo vedada a realização de consulta, vacinação ou
quaisquer outros procedimentos médicos-veterinários.
VII - Ambulância Veterinária: veículo identificado como tal, com equipamentos
utilizados obrigatoriamente por um profissional médico veterinário, que permitam a
aplicação de medidas de suporte básico ou avançado de vida, destinadas à
estabilização e transporte de doentes que necessitem de atendimento de urgência ou
emergência.
VIII - Pet shops com banho, tosa e embelezamento animal: estabelecimento destinado
ao comércio de animais, de produtos de uso veterinário, com atividade de tosa e banho
em animais de estimação.
IX - Pet shops sem banho, tosa e embelezamento animal: estabelecimento destinado
ao comércio de animais e de produtos de uso veterinário.
X - Salão de banho, tosa e embelezamento animal: estabelecimento destinado
exclusivamente à prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais
domésticos.

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Art. 3º Todo o estabelecimento citado no art. 2º desta Resolução, destinado à
manutenção, promoção da saúde, tratamento e embelezamento de animais, deve
possuir:
I - alvará de localização de estabelecimento (ALE) expedido pelo órgão municipal
competente, exercendo somente as atividades que constam deste Alvará;
II - Licença de Funcionamento Sanitário emitida pelo órgão de vigilância sanitária
competente; quando necessário;
III - médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional como
responsável técnico, conforme a legislação do órgão competente, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica emitidos pelo Conselho Regional de Medicina
Veterinária;
IV - ambientes para o atendimento dos animais compatíveis com a demanda e com os
equipamentos e materiais suficientes destinados à assistência médica veterinária,
conforme legislação vigente;
V - Taxa de Inspeção sanitária quitada, disponível para consulta.
Art. 4º Os estabelecimentos citados no art. 2º ficam sujeitos ao cumprimento das
normas previstas nesta Resolução, bem como nas demais normas referentes aos
estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde.
Art. 5º São condições gerais para funcionamento dos estabelecimentos de serviços
veterinários citados no art. 2º:
I - dispor de adequado abastecimento de água, oriundo da rede pública ou outorgas
expedidas pelo orgão competente no caso de poços, com reservatórios (cisternas e
caixas d´água) dotados de tampa, sem vazamentos e infiltrações;
II - dispor de rede coletora de esgotos ligada à rede pública ou possuir Estação de
Tratamento de Esgoto próprio;
III - possuir local apropriado para coleta e armazenamento dos resíduos;
IV - utilizar utensílios de material atóxico, que permitam fácil limpeza e estejam em bom
estado de conservação e higiene;
V - dispor de janelas, portas e demais aberturas dotadas de tela milimétrica para
proteção contra a entrada de vetores ou pragas e portas de fechamento automático
com molas;

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VI - dispor de acesso independente para a atividade de comércio e ou prestação de
serviços de banho, tosa e embelezamento para animais, quando no local também
houver assistência veterinária;
VII - dispor de acesso adequado à clientela, atendendo-se as exigências da legislação
específica em vigor;
VIII - elaborar e implementar os Procedimentos Operacionais Padrão – POPs,
contemplando todas as atividades executadas, os quais deverão estar à disposição dos
profissionais e autoridades sanitárias;
IX - ter o ambiente, equipamentos e utensílios em condições satisfatórias de higiene;
X - possuir climatização do ar que garanta o conforto térmico em todos os setores de
atendimento, exames, internação e tratamento;
XI - executar semestralmente, documentar e registrar o controle de vetores e pragas
apresentando ordem de serviço válida emitida por firma credenciada junto aos órgãos
ambientais;
XII - executar semestralmente limpeza e desinfecção dos reservatórios de água e
análise de potabilidades da água.
§ 1º É proibido manter ou armazenar material estranho à atividade ou em desuso no
interior dos estabelecimentos.
§ 2º Saneantes devem ser armazenados em local separado dos demais produtos,
devendo sua utilização ou comercialização obedecer às normais legais vigentes quanto
à rotulagem.
§ 3º As almotolias devem ser tampadas, rotuladas, limpas e desinfetadas com trocas
no mínimo, semanais.
§ 4º Os produtos e equipamentos de uso humano disponíveis nos estabelecimentos
prestadores de serviços veterinários devem estar em conformidade com as legislações
sanitárias vigentes.
§ 5º Os produtos que exijam refrigeração devem ser mantidos em unidades de
refrigeração com controle de variação de temperatura, com monitoramento realizado
através do uso de termômetro de máxima e mínima e com o mapa de controle de
temperatura, devendo apresentar registros atualizados diariamente.

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§ 6º Os produtos de uso veterinário devem ser mantidos em locais adequados para sua
conservação e armazenamento, em ambientes ventilados e em perfeitas condições de
higiene.
§ 7º Os funcionários que trabalham nos estabelecimentos citados no art. 2º desta
Resolução devem ter acompanhamento imunológico para raiva e vacinação contra a
raiva e tétano, e demais recomendadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, caso
necessário, devendo estar disponível para a autoridade sanitária a documentação
referente a este acompanhamento.
§8º Deve ser providenciado para o uso dos funcionários, EPI de proteção auricular
contra ruídos e máscaras faciais, entre outros conforme a atividade desempenhada.
§9º Os Equipamentos de Proteção Individual dos trabalhadores devem respeitar a
orientação do fabricante em relação à utilização única.
Art. 6º Para fins desta resolução serão consideradas as seguintes definições para
ambientes de realização de procedimentos:
I - Ambiente dos estabelecimentos assistenciais de saúde veterinária: é o espaço
fisicamente determinado e especializado para o desenvolvimento de determinada(s)
atividade(s), caracterizado por dimensões e instalações diferenciadas.
II - Área crítica: aquela onde existe risco aumentado de contaminação e infecções
relacionadas à assistência, seja pela execução de processos envolvendo artigos
críticos ou materiais biológicos, pela realização de procedimentos invasivos ou pela
presença de pacientes com susceptibilidade aumentada aos agentes infecciosos ou
portadores de microrganismos patogênicos.
III - Área semi-crítica: aquela onde existe risco de moderado a baixo de contaminação e
infecções relacionadas à assistência, seja pela execução de processos envolvendo
artigos semi-críticos ou pela realização de atividades assistenciais não invasivas em
pacientes não críticos e que não apresentem infecção ou colonização por
microrganismos patogênicos.
Art. 7º Os materiais utilizados para o revestimento de paredes, pisos e tetos de
ambientes de áreas críticas e semi-críticas devem ser resistentes à lavagem e ao uso
de desinfetantes, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde.

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Art. 8º Os materiais utilizados para acabamento nas áreas críticas e nas áreas semicríticas devem possibilitar que as superfícies sejam monolíticas, com o menor número
possível de ranhuras ou frestas, mesmo após o uso e limpeza frequente.
Art. 9º Não é permitido o uso de divisórias removíveis nas áreas críticas, sendo que
paredes pré-fabricadas podem ser usadas, desde que tenham acabamento monolítico,
ou seja, não possuam ranhuras ou perfis estruturais aparentes e sejam resistentes à
lavagem e ao uso de desinfetantes.
Art. 10. É permitido o uso de divisórias nas áreas semicríticas somente se forem
resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes.
Art. 11. Nas áreas críticas e semicríticas as tubulações de esgotamento sanitário
devem ser embutidas ou protegidas e revestidas em toda sua extensão por material
resistente a impactos, à lavagem e ao uso de desinfetantes, não sendo permitidas
tubulações aparentes.
Art. 12. Os tetos em áreas críticas devem ser contínuos, sendo proibido o uso de forros
falsos removíveis.
Parágrafo único. Nas áreas semicríticas pode ser utilizado forro removível, desde que
seja resistente aos processos de limpeza, descontaminação e desinfecção.
Art. 13. A provisão de recursos para a lavagem de mãos para uso da equipe de
assistência é obrigatória, com instalação de lavatórios ou pias, nos locais em que os
animais, acamados ou não, são examinados, manipulados, tocados, medicados ou
tratados.
§ 1º Junto à pia ou lavatório deve existir provisão de solução de sabão líquido mantido
em dispensador, além de recursos para secagem das mãos com papel toalha
descartável, mantidos em dispensadores.
§ 2º Nos setores críticos, a solução deve ser degermante, podendo ser abastecida em
almotolias devidamente tampadas, rotuladas, limpas e desinfetadas com trocas no
mínimo, semanais.
Art. 14. Os setores críticos e semicríticos devem dispor de:
I - coletores de resíduos com tampa sem acionamento manual;
II - recipiente próprio para o descarte de material pérfuro-cortante disposto no ambiente
de forma a prevenir acidentes;

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III - áreas físicas, equipamentos e protocolos adequados e de acordo com legislação
em vigor do Ministério da Saúde, caso ofereçam serviços de manipulação e/ou
administração de terapias antineoplásicas.
Art. 15. Os estabelecimentos assistenciais citados no art. 2º desta Resolução devem
apresentar um Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde - PGRSS,
descrevendo as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas
características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos
referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento,
transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde
pública e ao meio ambiente, conforme legislações vigentes.
Art. 16. Os estabelecimentos assistenciais citados no art. 2º desta Resolução devem
possuir instalações e equipamentos que possibilitem o processamento adequado dos
artigos utilizados ou contrato com empresa especializada devidamente licenciada no
órgão competente.
Art. 17. Os estabelecimentos citados no art. 2º que possuírem instalações próprias para
o processamento de artigos devem dispor de Centro de Material Esterilizado (CME),
quando realizarem procedimentos com materiais reprocessáveis e atividades cirúrgicas
ou Centro de Material Esterilizado Simplificado (CME-S) quando realizarem
procedimentos com materiais reprocessáveis e atividades não cirúrgicas.
§1º Entende-se por CME e CME-S a unidade destinada à recepção, expurgo, limpeza,
desinfecção, preparo, esterilização, guarda e distribuição dos materiais utilizados nos
estabelecimentos prestadores de serviços veterinários.
a) São ambientes necessários para o CME a área de recepção com pia lavatória com
profundidade compatível com os procedimentos, o vestiário de barreira para
profissionais, a sala suja, a sala limpa com área destinada aos equipamentos de
esterilização e preparo de roupa limpa, e a sala de guarda de material esterilizado.
1. Os ambientes do CME devem possuir barreiras físicas de biossegurança para os
trabalhadores, não permitindo o cruzamento dos fluxos dos processos de trabalho
realizados nos ambientes e possuir estrutura física compatível com os procedimentos
realizados.
b) São ambientes necessários para o CME-S a área de recepção e limpeza com pia ou
lavatório exclusivo com profundidade necessária para lavagem dos materiais, a área de
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preparo e esterilização dos materiais, e a área de armazenamento e distribuição de
materiais esterilizados.
1. Os ambientes do CME-S devem possuir barreiras físicas de biossegurança para os
trabalhadores, não permitindo o cruzamento dos fluxos dos processos de trabalho
realizados nos ambientes e possuir estrutura física compatível com os procedimentos
realizados.
§ 2º Um ambiente técnico não deve servir de corredor para acesso a outro.
Art. 18. Os Hospitais Veterinários, para funcionar devem dispor, minimamente, de:
I - Setor de atendimento com:
a) sala de recepção;
b) consultório;
c) sanitários para público separados por sexo;
d) setor de documentação;
e) sala de procedimentos/fluidoterapia.
II - Setor cirúrgico com:
a) Sala de preparo de paciente;
b) recuperação pós-anestésica;
c) vestiários separados por sexo para atender às equipes profissionais;
d) rouparias limpa e suja, podendo esta última estar na sala de utilidades/expurgo;
e) área de antissepsia destinada à escovação de mãos das equipes com lavabos e
torneiras com fluxo de água sem temporizador e sem acionamento manual, conforme a
quantidade de salas de cirurgias;
f) central de gases medicinais;
g) sala de guarda de medicamentos, com dispositivo de segurança para os que são
sujeitos ao controle especial;
h) depósito de materiais de limpeza;
i) sala cirúrgica com:
1. mesa cirúrgica com materiais impermeáveis e de fácil higienização;
2. régua de gases medicinais e sistema de aspiração;
3. sistema de iluminação emergencial própria com suprimento de energia para o
funcionamento de equipamentos de suporte à vida e iluminação ambiental suficiente;
4. mesas e suportes auxiliares;
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5. equipamentos para anestesia inalatória;
6. foco de luz de teto e focos auxiliares;
7. condicionamento de ar ambiental;
8. equipamentos para mobilização dos animais de acordo com o porte da clientela
assistida;
9. barreiras físicas necessárias para controle de fluxos e circulação de pessoas entre
as áreas;
10. paredes impermeabilizadas até o teto, com revestimento resistente a saneantes.
III - Setor de internação com:
a) setor com baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento
compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as
normas sanitárias municipais e ou estaduais;
b) salas/baias de isolamento para doenças infecto-contagiosas.
IV - Setor de apoio com:
a) lavanderia hospitalar ou serviço terceirizado, obedecendo as normas e legislações
sanitárias vigentes;
b) local de preparo e ou recepção e distribuição de alimentos para os profissionais de
plantão;
c) depósito/almoxarifado de produtos para saúde;
d) instalações para repouso de plantonistas;
e) sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários;
f) depósito de medicamentos, com disponibilidade de dispositivo de segurança para
medicamentos sob controle especial;
g) depósito de substâncias químicas para uso, providas conforme recomendações
técnicas dos fabricantes e normas regulamentadoras de segurança;
h) abrigo de resíduos, com Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de
Serviços de Saúde – PGRSSS, escrito e disponível para consulta;
i) depósito de materiais de limpeza;
j) local para guarda de animais que vieram a óbito, possuindo capacidade de guarda da
carcaça em temperatura adequada até sua destinação final, de uso exclusivo.
V - Setor auxiliar de diagnóstico por imagem com:

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a) Os estabelecimentos que realizam atividades de radiodiagnóstico por imagem
devem incluir em seus alvarás a atividades compatíveis com o serviço;
1. áreas com equipamentos emissores de radiação ionizante com Laudo de proteção
radiológica emitido pelo órgão competente válido, disponível para consulta;
2. os estabelecimentos citados no item “a” devem elaborar e disponibilizar programa de
prevenção de riscos ocupacionais e ambientais, conforme Normas Regulamentadoras
pertinentes;
3. uso de dosímetros individuais;
4. uso de vestimenta plumbífera de proteção individual para paciente, equipe e
acompanhantes;
5. suporte adequado para guarda e manutenção das vestimentas plumbíferas;
b) áreas físicas e protocolos de funcionamento adequados e de acordo com legislação
em vigor;
c)

Os

estabelecimentos

que

realizam

ultrassonografia,

ecocardiografia,

eletroencefalografia, eletrocardiografia, dopler e outros exames de imagem, devem
possuir sala exclusiva para este fim, com mesa de apoio para o animal compatível com
o porte, com dispositivos em condições de higienização das mãos, com ponto de água,
dispensador de sabão liquido abastecido, toalha de papel descartável em suporte e
compartimento para descarte de resíduos.
VI - Equipamentos para conservação de temperatura, indispensáveis para:
a) manutenção de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos em rede de frio
exclusiva, adequada e preconizada pelo Ministério da Saúde, se houver opção do
serviço;
b) mapa diário de controle de temperatura de rede de frio para imunobiológico;
c) manutenção preventiva e corretiva do equipamento de rede de frio para conservação
de imunobiológico;
d) conservação de animais mortos e restos de tecidos;
e) sistema de manutenção da rede elétrica em caso de interrupção do fornecimento de
energia.
Art. 19 As Clínicas Veterinárias para funcionar, devem dispor, minimamente, de:
I - Setor de atendimento com:
a) sala de recepção;
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b) consultório;
c) sala de procedimentos/fluidoterapia;
d) sala de documentação;
e) sanitários para público separados por sexo.
II - Setor cirúrgico com:
a) Sala de preparo de paciente;
b) sala de recuperação pós-anestésica ;
c) vestiários separados por sexo para atender às equipes profissionais;
d) rouparias limpa e suja, podendo esta última estar na sala de utilidades/expurgo;
e) área de antissepsia destinada à escovação de mãos das equipes, com lavabos e
torneiras com fluxo de água sem temporizador e sem acionamento manual, conforme a
quantidade de salas de cirurgias;
f) central de gases medicinais;
g) CME.
h) sala cirúrgica com:
1. mesa cirúrgica com materiais impermeáveis e de fácil higienização;
2. régua de gases medicinais e sistema de aspiração;
3. sistema de iluminação emergencial própria com suprimento de energia para o
funcionamento de equipamentos de suporte à vida;
4. mesas e suportes auxiliares;
5. equipamentos para anestesia inalatória;
6. foco de luz de teto e focos auxiliares;
7. condicionamento de ar ambiental;
8. equipamentos para mobilização dos animais de acordo com o porte da clientela
assistida;
9. barreiras físicas necessárias para controle de fluxos e circulação de pessoas entre
as áreas;
10. as paredes devem ser impermeabilizadas até o teto, e possuir cantos arredondados
nos limites parede-piso, parede-parede e parede-teto.
III - Setor de internação com:
a) mesa , pia lavatória para mãos;

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b) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com
os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias
municipais e ou estaduais;
c) sala/baias de isolamento para doenças infecto-contagiosas.
IV - Setor de apoio com:
a) lavanderia hospitalar ou terceirizada obedecendo as normas e legislações sanitárias
vigentes;
b) local para preparo de alimentos dos animais;
c) depósito/almoxarifado de produtos para saúde;
d) instalações para repouso de plantonistas;
e) sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários;
f) depósito de medicamentos, com disponibilidade de dispositivo de segurança para
medicamentos sob controle especial;
g) depósito de substâncias químicas para o uso;
h) depósito de materiais de limpeza - DML;
i) local para guarda de animais que vierem a óbito, possuindo capacidade de guarda da
carcaça em temperatura adequada até sua destinação final, de uso exclusivo;
j) abrigo de resíduos com Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de
Serviços de Saúde – PGRSSS, escrito e disponível para consulta.
V - Setor auxiliar de diagnóstico por imagem com as seguintes condições:
a) os estabelecimentos que realizam atividades de radiodiagnóstico por imagem devem
incluir em seus alvarás as atividades compatíveis com o serviço;
1. Os estabelecimentos que realizam atividades de radiodiagnóstico por imagem
devem possuir laudo de proteção radiológica pelo órgão competente válido disponível,
disponível para consulta;
2. os estabelecimentos citados no item “a” devem elaborar e disponibilizar programa de
prevenção de riscos ocupacionais e ambientais, conforme Normas Regulamentadoras
pertinentes;
3. uso de dosímetros individuais;
4. uso de vestimenta de proteção individual para paciente, equipe e acompanhantes;
5. suporte adequado para guarda e manutenção das vestimentas plumbíferas;

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b) áreas físicas e protocolos de funcionamento adequados e de acordo com legislação
em vigor;
c)

os

estabelecimentos

que

realizam

ultrassonografia,

ecocardiografia,

eletroencefalografia, eletrocardiografia, dopler e outros exames de imagem, devem
possuir sala exclusiva para este fim, com mesa de apoio para o animal compatível com
o porte, com dispositivos em condições de higienização das mãos, com ponto de água,
dispensador de sabão liquido abastecido, toalha de papel descartável em suporte e
compartimento para descarte de resíduos.
VI - Equipamentos indispensáveis para:
a) manutenção de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos em rede de frio
exclusiva, adequada e preconizada pelo Ministério da Saúde, se houver opção do
serviço;
b) mapa diário de controle de temperatura de rede de frio para imunobiológico;
c) manutenção preventiva e corretiva do equipamento de rede de frio para conservação
de imunobiológico;
d) conservação de animais mortos e tecidos;
e) sistema de manutenção da rede elétrica em caso de interrupção do fornecimento de
energia.
Art. 20. Os consultórios dos médicos veterinários para funcionar devem dispor,
minimamente, de:
I - setor de atendimento com:
a) sala de recepção;
b) sala de consulta;
c) armários próprios para equipamentos e medicamentos;
d) abrigo de resíduos;
e) sanitários para público;
f) aparelho de climatização do ar que garanta o conforto térmico.
II - Equipamentos necessários para:
a) manutenção de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos em rede de frio
exclusiva e adequada e preconizada pelo Ministério da Saúde, se houver opção do
serviço;
b) mapa diário de controle de temperatura de rede de frios para imunobiológico;
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c) manutenção preventiva e corretiva do equipamento de rede de frios para
conservação de imunobiológico;
d) CME-S, se houver reprocessamento de materiais;
e) sistema de manutenção da rede elétrica em caso de interrupção do fornecimento de
energia.
Art. 21. Os Ambulatórios Veterinários para funcionar devem dispor, minimamente, de:
I - Setor de atendimento com:
a) sala de recepção;
b) consultório com mesa de exame ;
c) abrigo de resíduos;
d) depósito de materiais de limpeza- DML;
e) sanitários para o público separados por sexo;
f.) aparelho de climatização do ar que garanta o conforto térmico.
II - Equipamentos necessários para:
a) manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos em rede
de frio exclusiva, adequada e preconizada pelo Ministério da Saúde, se houver opção
do serviço;
b) CME-S, se houver processamento de materiais;
c) sistema de manutenção da rede elétrica em caso de interrupção do fornecimento de
energia.
Parágrafo único. Todos os serviços contratados e conveniados devem possuir
licenciamento no órgão competente.
Art. 22. As Pet shops com Banho, Tosa e Embelezamento Animal, devem dispor de:
I - paredes e tetos lisos de cor clara e impermeável, piso de superfície lisa, compacta e
de cor clara, e resistente ao uso de desinfetante;
II - tanque e mesa de material de fácil higienização, com superfície antiderrapante e
dispositivo para contenção do animal;
III - instalações físicas, hidráulico-sanitárias e elétricas adequadas para a atividade
desempenhada;
IV - ralos providos de filtro de separação de sólidos;
V - ambiente destinado ao banho e tosa, fechado, individualizado, separado do restante
do estabelecimento, com gaiola de espera;
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VI - uso de toalhas limpas e individuais devidamente acondicionadas;
VII - limpeza e desinfecção de pentes e escovas após cada tosa e banho;
VIII - remoção de pêlos das escovas e pentes após cada tosa e banho;
IX - recintos destinados à venda de animais, confeccionado de material não sujeito a
corrosão, de fundo duplo e móvel, de forma a facilitar a limpeza diária;
X - venda de animais silvestres/exóticos com licença dos órgãos competentes;
XI - separação entre os animais expostos à venda dos animais presentes para o
serviço de banho e tosa;
XII - aquários com águas limpas sem turvação e oxigenadas por meio mecânico;
XIII - espaço adequado para manter os animais com conforto térmico, evitando a
superpopulação e a presença de espécies diferentes em um mesmo recinto;
XIV - ambiente destinado ao banho e tosa deve ser fechado, individualizado, separado
do restante do estabelecimento, com sistema de gaiola de espera e climatização do ar
que garanta o conforto térmico;
XV - exposição à venda de animais saudáveis, em bom estado nutricional e livres de
ectoparasitas, com água e alimentos disponíveis;
XVI - registro e a rotulagem dos produtos de uso veterinário de acordo com as
legislações vigentes.
Parágrafo único. As Pet shops que exerçam a atividade de venda e ou embelezamento
de animais não podem comercializar gêneros alimentícios que necessitem de preparo e
ou manipulação para serem consumidos.
Art. 23. As Unidades de Transporte de Animais devem:
I - Possuir autorização da Vigilância sanitária municipal para circulação no âmbito da
cidade do Rio de Janeiro;
II - possuir Certificado de Registro Licenciamento de Veículo válido;
III - apresentar bom estado de lataria, sem avarias aparentes;
IV - possuir equipamento para contenção individual dos animais (caixas de transporte),
evitando a superpopulação e separado por espécie;
V - possuir climatização, proporcionando conforto térmico compatível com os animais a
serem transportados;
VI - apresentar boas condições higiênico sanitárias;
VII - possuir quatro rodas;
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VIII - ser vinculadas a uma sede para recolhimento do veículo, guarda de
equipamentos, materiais e possuir identificação do mesmo;
IX - ter sede que não poderá possuir alvará de “simples escritório” ou ponto de
referência;
XI - executar semestralmente, documentar e registrar o controle de vetores e pragas
apresentando ordem de serviço válida emitida por firma credenciada junto aos órgãos
ambientais;
XII - ter o local de transporte dos animais com dispositivos de contenção e tamanho
compatíveis com o animal transportado;
XIII - ter o local de transporte dos profissionais com segurança e conforto térmico.
Art. 24. As Ambulâncias Veterinárias devem:
I - possuir autorização da Vigilância sanitária municipal para circulação no âmbito da
cidade do Rio De Janeiro;
II - possuir Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo válido;
III - apresentar bom estado de lataria, sem avarias;
IV - possuir sistema de maca com contenção e imobilização do paciente;
V - possuir sistema de monitorização do paciente;
VI - possuir sistema para aplicação de fluídos;
VII - possuir sistema de provisão de oxigênio e ventilação mecânica;
VIII - possuir superfície interna do veículo forrada de material liso que permita a limpeza
e higienização;
IX - possuir coletor de resíduo perfuro-cortante com identificação;
X - possuir climatização, proporcionando conforto térmico compatível com os animais a
serem transportados;
XI - apresentar boas condições higiênico sanitárias;
XII - possuir quatro rodas;
XIII - ser vinculadas a uma sede para recolhimento do veículo, guarda de
equipamentos, materiais e possuir identificação do mesmo;
XIV - ter sede que não poderá possuir alvará de “simples escritório” ou ponto de
referência;

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XV - executar semestralmente, documentar e registrar o controle de vetores e pragas
apresentando ordem de serviço válida emitida por firma credenciada junto aos órgãos
ambientais;
XVI - ter o local de transporte dos animais com dispositivos de contenção e tamanho
compatíveis com o animal transportado;
XVII - ter o local de transporte dos profissionais com segurança e conforto térmico.
Art. 25. É proibido o transporte de animais, por pet shops, em bicicletas, motocicletas,
ou quaisquer veículos automotores com menos de quatro rodas, inclusive em caixas de
transporte.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.

DANIEL SORANZ

D. O RIO 06.10.2016

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