DECRETO Nº 23015 DE 16 DE JUNHO DE 2003
Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos a serem adotados
nas solicitações de autorização para corte de árvore e/ou remoção de vegetação;
CONSIDERANDO que o art. 477 da Lei Orgânica do Município determina que os
serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados mediante
prévia autorização do órgão ambiental competente;
CONSIDERANDO que as autorizações para corte de árvore e/ou remoção de
vegetação são emitidas pela Fundação Parques e Jardins que integra o sistema
de gestão ambiental, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
DECRETA:
Art. 1º Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de rever os procedimentos para
as solicitações de autorização para corte de árvore e/ou remoção de vegetação, a
ser integrado, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pela
Secretaria Municipal de Fazenda, Fundação Parques e Jardins e a Empresa
Municipal de Informática - IPLANRIO.
Art. 2º 0 Secretário Municipal de Meio Ambiente, através de formulário padrão,
preenchido e numerado pela Fundação Parques e Jardins, emitirá a autorização
de corte de árvore e/ou remoção de vegetação, a qual deverá especificar, dentre
outros, o número de árvores e/ou área vegetada a ser removida, conforme
indicadas em planta visada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se
tornará parte integrante da autorização, e o número de árvores a serem plantadas
como medida compensatória.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.06.2003