PORTARIA CVL/SUBSC Nº 42

DE 16 DE MARÇO DE 2020

Divulga o calendário eleitoral para as eleições
municipais de 2020, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor ,e

CONSIDERANDO as eleições municipais de 2020, que elegerão em todo o país prefeitos
e vereadores, a ser realizada em 04 de outubro (primeiro turno), e em 25 de outubro
(segundo turno, caso haja);

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.504/1997, que “Estabelece normas para as
eleições”, em especial o contido no art. 73, inciso V;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que
estabelece as hipóteses de inelegibilidade, os prazos de cessação de atividades e
determina outras providências, em consonância com o disposto no art. 14, § 9º da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO Nº 0600740-36.2019.6.00.0000, que ensejou a edição
da Resolução TSE nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 212 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que
estabelece regras para o afastamento de servidores públicos do Poder Executivo desta
Municipalidade, ocupantes de cargo de direção ou de chefia, de encargo de fiscalização
ou de arrecadação, que pretenda se candidatar a cargo eletivo;

CONSIDERANDO que a desincompatibilização do servidor público é requisito legal para
que os agentes da Administração Direta e Indireta possam se tornar elegíveis,
RESOLVE:
1


Art. 1° Divulgar os prazos para desincompatibilizaç ão, que deverão ser observados pelos
servidores públicos das entidades da Administração Direta ou Indireta, estatutários ou
não, que pretendam tornar-se elegíveis para o pleito eleitoral de 2020, conforme ANEXO I
desta Portaria.
Art. 2° O afastamento a que se reporta o art. 1º fi ca condicionado à comprovação da
homologação da candidatura do servidor pelo respectivo Partido, junto ao órgão setorial
de recursos humanos de sua lotação, conforme declaração que constitui o ANEXO II.
Parágrafo único. O término do afastamento se dará no dia seguinte ao do pleito eleitoral,
quando o servidor deverá, imediatamente, reassumir suas funções.
Art. 3° A partir de 04 de julho de 2020, ficam veda dos os seguintes procedimentos de
nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do
pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os
casos de:
I - nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
funções de confiança;
II - nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 04 de julho de
2020; e
III - nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO 17.03.2020
Republ. em 18.03.2020
2


ANEXO I
PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE SE CANDITARÃO A CARGOS ELETIVOS - ELEIÇÕES 2020

Cargo Eletivo

Prazo Limite para a

Cargo / Função Atual NA PCRJ

Condição

Desincompatibilização
Até 03 de junho de 2020 - 4

Afastamento

(quatro) meses antes das eleições

cargos ou funções

Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou

Até 03 de junho de 2020 - 4

Com

entidades da Administração Direta ou Indireta que tiverem

(quatro) meses antes das eleições

vencimentos integrais

Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou

Até 03 de julho de 2020 - 3 (três) ou

Com

entidades da Administração Direta ou Indireta

meses antes das eleições

vencimentos

Secretários

Municipais,

Presidentes,

Diretores

e

Superintendentes de Autarquias, Empresas Públicas,

Fundamentação Legal

definitivo

de

seus

Art. 1º, inc. IV, alínea a, da LC nº
64/1990

Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas
percepção

dos

seus

Art. 1º, inc. II, alínea d; e art. 1º, inc.
IV, a, da LC nº 64/1990 c/c

competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no
lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos,
Prefeito e Vice-Prefeito

taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive
parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com
essas atividades
percepção

dos

integrais

seus
(exceto

contratos temporários)

Art. 1º, inc. II, alínea l, da LC nº
64/1990

Ocupantes de Cargo em Comissão

Até 03 de julho de 2020 - 3 (três)
meses antes das eleições

3

Afastamento definitivo do cargo


Cargo Eletivo

Prazo Limite para a

Cargo / Função Atual NA PCRJ

Condição

Desincompatibilização
Até 03 de abril de 2020 - 6 (seis)

Afastamento

meses antes das eleições

cargos ou funções

Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou

Até 03 de abril de 2020 - 6 (seis)

Com

entidades da Administração Direta ou Indireta que tiverem

meses antes das eleições

vencimentos integrais

Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou

Até 03 de julho de 2020 - 3 (três)

Com

entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive

meses antes das eleições

vencimentos

Secretários

Municipais,

Presidentes,

Diretores

e

Superintendentes de Autarquias, Empresas Públicas,

Fundamentação Legal

definitivo

de

seus

Art. 1º, inc. VII, alíneas a e b, da LC
nº 64/1990

Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas
percepção

dos

seus

Art. 1º, inc. II, alínea d, e art. 1º, inc.
VII, alínea b, da LC nº 64/1990

competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no
lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos,
Vereador

taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive
parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com
essas atividades

das Fundações mantidas pelo Poder Público

percepção

dos

integrais

seus
(exceto

contratos temporários)

Art. 1º, inc. II, alínea l, da LC nº
64/1990

Ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão

Até 03 de julho de 2020 - 3 (três)
meses antes das eleições

4

Afastamento definitivo do cargo


ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaro para fins da desincompatibilização prevista na Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, estar ciente de que o referido afastamento está condicionado à
comprovação

da

homologação

da

minha

candidatura

para

o

cargo

de

_____________________ pelo Partido __________________, junto ao Órgão Setorial de
Recursos Humanos de minha lotação.

Rio de Janeiro,

de

de 2020

__________________________________________
(nome)

________________________________________
(matrícula)

5