ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.957, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 205, de 22 de outubro de 2008)
Disciplina o procedimento licitatório para as
contratações para a realização de projetos e
obras de construção de barragens e
microaçudes, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O procedimento licitatório para as contratações para realização de projetos e
obras de construção de barragens e micro-açudes, serão realizadas diretamente pela Secretaria
Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água.
§ 1º - Não se aplica o disposto no artigo 1º do Decreto nº 42.943, de 08 de março de
2004, e no artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 42.566, de 29 de setembro de 2003, aos
procedimentos licitatórios de que trata este Decreto.
§ 2º - O assessoramento técnico-jurídico dos procedimentos licitatórios a que se refere
este Decreto será prestado à Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água,
pela Casa Civil.
§ 3º - Compete à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, por intermédio
da Central de Licitações - CELIC – prestar o apoio operacional necessário à realização dos
procedimentos de que trata este Decreto.
Art. 2º - Fica criada no âmbito da Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos
Múltiplos da Água, Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de promover os
procedimentos licitatórios de que trata este Decreto, a qual será integrada por um representante
de cada um dos seguintes Órgãos:
I – Secretaria Extraordinária da Irrigação e dos Usos Múltiplos da Água;
II – Secretaria de Infra-Estrutura e Logística;
III – Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
IV – Secretaria das Obras Públicas;
V – Secretaria do Meio Ambiente.

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Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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