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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 373

DE

22

DE

MAIO

DE 2003.

"Institui e organiza o funcionamento do

Gruço Técnico Especializado de Estudos

è

das Áreas Indígenas do Estado de Roraima,

|?

e dá outras providências ".

~"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:

Art Io Fica instituído o Grupo Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas
do Estado de Roraima - GTE/RR, vinculado à Govemadoria e diretamente ao Chefe do Poder
Executivo.

Art. 2° O Grupo Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas - GTE/RR,
tem por finalidade elaborar estudos jurídicos, antropológicos, etno-históricos, sociológicos,
fundiários e cartográficos, das áreas de terras identificadas, delimitadas, demarcadas e
homologadas, com o objetivo de subsidiar o Governo do Estado na adoção de medidas
administrativas e judiciais, no resguardo dos interesses do Estado.

Art. 3o Ficam criados os cargos em comissão para o Grupo Técnico Especializado de

Estudos das Áreas Indígenas - GTE/RR, de acordo com o anexo único, sendo este parte integrante
desta Lei.

Parágrafo único. Os membros do Grupo Técnico Especializado de Estudo das Áreas
Indígenas - GTE/RR, serão nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4o Para a execução das atividades fins, instituídas por esta Lei, o GTE/RR, terá o
apoio da Secretaria de Estado da Administração que fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários.

Art. 5o

Fica o Grupo Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas -

GTE/RR, obrigado a apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ao Chefe do
Poder Executivo Estadual, a cada bimestre, ou sempre que solicitado por este.

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAIMA

Ctii.fitnJtí Jj t4*t

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Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410


i |--i_--^ J.L-

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentáriasdo Poder Executivo.

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos- RR, 22 de maio de 2003.

FRANCISCO FLAM4VRION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
GOVERNO DE RORAIMA

KHÜlanJu Ja cihí


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO GTE/RR

CÓDIGO
-

-

CARGO

QUANT.

TOTAL

VALOR RS

COORDENADOR GERAL

1

R$

7.807,59 R$

7.807,59

MEMBROS AUXILIARES

5

R$

6.246,07 R$

31.230,35

TOTAL

R$ 39.037,94
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GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAIMA

CtitêlanJu í/í e<*'£

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410