RESOLUÇÃO CVL N° 101

DE 28 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
com o objetivo de propor um Plano de Ação
para

regularização

da

comunidade

da

Gringolândia e da Ocupação Povo Sem Medo,
pertencentes ao denominado “conjunto de
favelas da FICAP”, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

regularização

fundiária

da

comunidade

Gringolândia e da Ocupação Povo Sem Medo, localizadas na Zona Norte da Cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar a posse da casa própria às mais de
seiscentas famílias que vivem nessas áreas, bem como de dar o respaldo legal às
obras de infraestrutura e urbanização necessárias à provisão de serviços públicos na
região, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no Estatuto das
Cidades, no Código Civil e na Lei de Regularização Fundiária,

CONSIDERANDO a possibilidade de existência de ação de reintegração de posse para
essas áreas;

RESOLVE:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de propor um Plano de Ação para
regularização da comunidade da Gringolândia e da Ocupação Povo Sem Medo,
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pertencentes ao denominado “conjunto de favelas da FICAP”, localizada na Avenida
Cel. Phidias Távora, limite entre os bairros da Pavuna e Jardim América.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto da seguinte forma:
I - um membro da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - três membros da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação SMUIH;
III - três membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ;
IV - um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ;
V - seis membros da Sociedade Civil.
Art. 3° O Grupo de trabalho será coordenado pela Se cretaria Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura e Habitação - SMUIH.
Art. 4º Os Órgão citados no art. 2º deverão informar à CVL os nomes de seus
representantes no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta Resolução.
Art. 5º O Plano de Ação deverá ser apresentado ao Secretário Chefe da Casa Civil no
prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Resolução.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 29.06.2018

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