DELIBERAÇÃO S/COMS Nº 81

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012

/ Aprova o Regimento Eleitoral para escolha
do

Presidente,

do

seu

substituto

e

da

Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro./

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências conferidos pela
Lei Municipal nº 5.104/2009, e tendo em vista o que consta do Ofício S/SECOMS nº 19
de 03/02/2012,

DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Regimento Eleitoral para escolha do Presidente, do seu substituto e
da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, conforme
decisão da reunião Ordinária do Colegiado, realizada no dia 31 de janeiro de 2012.
Art. 2º Acompanha esta deliberação, o anexo único que trata do Regimento Eleitoral do
Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo como foi aprovado pelo
Colegiado.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor com efeitos retroativos a 31/01/2012.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 08.02.2012

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PCRJ – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA A DELIBERAÇÃO S/COMS Nº 81 DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2012.

REGIMENTO ELEITOTAL

Regimento Eleitoral para escolha do Presidente, do seu substituto e da Comissão
Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O presente Regimento Eleitoral tem a função de regulamentar o método, a
forma e todos os procedimentos necessários para a eleição do Presidente, do seu
substituto e dos membros da Comissão Executiva, do Conselho Município do Rio de
Janeiro – CMS, conforme as determinações do art. 34, II, do Regimento Interno – RI,
do CMS.
Art. 2º Respeitada a paridade, nos mesmos moldes previstos pelo art. 1º, § 4º da Lei nº
8.142/90, serão escolhidos para composição da Comissão do Processo Eleitoral,
quatro membros do CMS, conforme dita o art. 34 do RI do CMS.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos e Competências

Art. 3º A comissão eleitoral, aludida no artigo anterior, terá entre suas funções e
prerrogativas as de organizar e desenvolver o processo eleitoral obedecendo às
normas emanadas deste Regimento Eleitoral, com base nas leis federais e municipal
que regem os Conselhos de Saúde e no RI do CMS.
Art. 4º Compete, a esta comissão eleitoral elaborar e divulgar o presente Regimento
Eleitoral.

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Art. 5º Caberá à Comissão Eleitoral decidir sobre as questões omissas que venham
ocorrer, dentro de suas limitações e respaldada na legislação vigente.

CAPÍTULO III
Do Processo Eleitoral

Art. 6º O processo eleitoral do Conselho municipal de Saúde reger-se-á pelo presente
Regimento Eleitoral.
Art. 7º O Colégio Eleitoral será composto pelos membros titulares do Conselho
Municipal de Saúde ou nas suas ausências por seus respectivos suplentes.
Art. 8º A eleições ocorrerão no dia 07/02/2012, no Auditório Meri Baran, na Rua Afonso
Cavalcanti, 455, Bloco b - sala 852 – Cidade Nova - Rio de Janeiro – RJ, das 14 às 17
horas.
Parágrafo único. Somente será permitido acesso ao recinto de votação aos
conselheiros aptos ao voto em seu exercício, a comissão eleitoral, os fiscais dos
candidatos devidamente credenciados e os membros da secretaria executiva do CMS.
Art. 9º Qualquer recurso sobre o pleito deverá ser apresentado imediatamente, por
escrito, à Comissão Eleitoral que, com a assistência da Secretaria Executiva do CMS o
examinará e em seguida anunciará seu parecer. Dirimidas todas as dúvidas, procederse-á a eleição e posse dos eleitos, em ato contínuo.

CAPÍTULO IV
Do Colégio Eleitoral

Art. 10. Será credenciada com direito a votar e ser votada qualquer das Entidades,
representadas através dos seus titulares, dos segmentos dos Usuários, dos
Gestores/Prestadores, Profissionais de Saúde e dos Conselhos Distritais de Saúde que
tenham sido nomeadas pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro para o exercício do
mandato compreendido no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015.

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Parágrafo único. Serão aceitas substituições dos representantes mencionados no caput
do presente artigo, desde que a Entidade a promova oficialmente antes do início do
pleito eleitoral.

CAPÍTULO V
Das Candidaturas aos Cargos Eletivos

Art. 11. As candidaturas para a Presidência, Substituto da Presidência e Comissão
Executiva do CMS procederão mediante inscrições individuais.
§ 1º Somente os representantes titulares das Entidades que compõem o CMS poderão
se candidatar às aludidas vagas do presente artigo.
§ 2º Não tendo sido eleito o Secretário de Saúde e Defesa Civil para a presidência do
CMS, serão eleitos apenas sete membros do CMS para as vagas da Comissão
Executiva, distribuídas da seguinte forma:
a) Quatro representantes titulares das Entidades que compõem a representação dos
Usuários;
b) Dois representantes titulares das Entidades que compõem a representação dos
Profissionais de Saúde; e,
c) Um representante titular das Entidades que compõem a representação dos
Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde.
§ 3º Somente poderá se candidatar a vaga de Substituto do Presidente do CMS aquele
que também se candidatar a uma das vagas previstas no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI
Das Inscrições e Dos Prazos

Art. 12. Estão aptos à inscrição os candidatos que obedecerem rigorosamente aos
critérios estabelecidos no art. 10, deste Regimento Eleitoral.
Art. 13. As inscrições de candidatos aos cargos eletivos para a Presidência, Substituto
da Presidência e Comissão Executiva do CMS serão realizadas na Secretaria
Executiva do CMS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco 1, sala 814, nesta cidade.

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Parágrafo único. As fichas de inscrições deverão conter os nomes completos dos
candidatos às vagas, com indicação do respectivo segmento; bem como a identificação
de um fiscal indicado, além da assinatura e carimbo de quem as receber.
Art. 14. O prazo para as inscrições citadas no artigo anterior vigorará entre os dias 02 e
03 de Fevereiro de 2012 das 10 às 17 horas.
Parágrafo único. A divulgação das candidaturas deverá ser realizada por meio
eletrônico imediatamente após o horário de inscrição.
Art. 15. As impugnações às candidaturas deverão ser encaminhadas a Comissão
Eleitoral imediatamente aos seus respectivos anúncios.
Parágrafo único. As impugnações deverão ser encaminhadas, pessoalmente ou por
meio eletrônico com certificação digital, a partir do momento previsto no parágrafo
único do art. 14 até às 12 horas do dia 06/02/12.
Art. 16. A Comissão eleitoral analisará as impugnações encaminhadas, das 12h às 15
horas do dia 06/02/12, com divulgação imediata das candidaturas aceitas.

CAPÍTULO VII
Da Votação

Art. 17. O eleitor deverá assinar a lista de presença, antes de votar, comprovando
devidamente sua identidade através de documento capaz de identificá-lo.
Art. 18. A votação para escolha do Presidente do CMS, do Substituto do Presidente e
da Comissão Executiva será feita através de voto direto e secreto, bastando que seja
marcado um (X) na cédula onde constar o nome do candidato escolhido.
Art. 19. Os membros do CMS, devidamente credenciados como eleitores, receberão
cédulas carimbadas e rubricadas pela Comissão Eleitoral para elegerem seus
candidatos.
I - 01 (uma) cédula branca para votar no candidato a Presidente;
II – 01 (uma) cédula amarela para votar no candidato a Substituto do Presidente do
CMS;
III - 01 (uma) cédula vermelha para os membros representantes do segmento dos
usuários votarem nos seus candidatos à Comissão Executiva;

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IV - 01 (uma) cédula azul para os membros representantes do segmento dos
profissionais de saúde votarem nos seus candidatos à Comissão Executiva; e,
V - 01 (uma) cédula verde para os membros representantes do segmento dos
gestores/prestadores votarem no seu candidato à Comissão Executiva.
Parágrafo único. Após assinar o livro e receber as cédulas, o eleitor deverá se dirigir à
cabine eleitoral, instalada em local indevassável, previamente destinado, para votar,
inserindo em ato contínuo os seus votos nas urnas coletoras identificadas pelas cores
de cada segmento.
Art. 20. Somente após a apuração e o anúncio do resultado da eleição da Comissão
Executiva, ocorrerá a apuração da eleição do Substituto do Presidente.
§ 1º Qualquer dos candidatos à Comissão Executiva poderá se candidatar a vaga de
Substituto do Presidente do CMS.
§ 2º Será considerado eleito para a vaga de Substituto do Presidente do CMS o
candidato que obtiver o maior número de votos e que também tenha sido eleito para
uma das vagas da Comissão Executiva.
§ 3º Não havendo apresentação voluntária de candidaturas a vaga de Substituto do
Presidente do CMS, o Colégio Eleitoral deverá votar em um dos quaisquer nomes
eleitos para a Comissão Executiva.

CAPÍTULO VIII
Da Apuração e Apresentação dos Votos

Art. 21. A apuração da eleição para Presidente do CMS somente será realizada, após o
horário previsto no art. 8º deste Regimento Eleitoral e/ou tão logo seja verificado que o
número de votantes tenha atingido um patamar igual ao quorum estabelecido pelo art.
19, § 1º, da Lei nº 5.104/09.
Art. 22. A apuração da eleição para Comissão Executiva do CMS somente será
realizada, após o horário previsto no art. 8º deste Regimento Eleitoral e/ou tão logo
seja verificado que o número de votantes tenha atingido um patamar igual ao quorum
estabelecido pelo art. 22, I, da Lei nº 5104/09.
Art. 23. Após a eleição do Substituto do Presidente do CMS, conforme prevista no art.
20, será realizada sua apuração que deverá ocorrer depois do encerramento da
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votação respectiva, tão logo seja verificado que o número de votantes tenha atingido
um patamar igual ao quorum estabelecido pelo art. 22, I, da Lei nº 5104/09.
Art. 24. O resultado da apuração que trata o presente capítulo será imediatamente
apresentado ao Colégio Eleitoral.
Art. 25. Caso não seja alcançado qualquer dos quoruns estabelecidos nos artigos deste
capítulo, O Colégio Eleitoral será notificado pela Comissão Eleitoral e nova eleição,
respectiva ao quorum não atingido, será agendada para 7 dias posteriores.

CAPÍTULO IX
Da Posse

Art. 26. As posses dos candidatos nos cargos eletivos submetidos a este Regimento
Eleitoral procederão imediatamente ao anúncio do resultado eleitoral pronunciado pela
Comissão Eleitoral.
Art. 27. A Comissão Eleitoral será extinta assim que o Presidente e a nova Comissão
Executiva tomarem posse.
Art. 28. Este Código eleitoral passa a vigorar, a partir da data de sua homologação, em
reunião plenária do Colegiado do Conselho Municipal de Saúde ocorrida no dia
31/01/2012.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012.

D. O RIO 08.02.2012

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