LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 141, de 16 de
julho de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2013, de autoria da
Senhora Vereadora Leila do Flamengo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141

DE 16 DE JULHO DE 2014

Cria o Projeto Bairros Populares no Município
do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica criado o Projeto Bairros Populares no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Este projeto tem a finalidade de reassentar as famílias oriundas de
favelas que forem removidas.
Art. 2º Os Bairros Populares serão viabilizados através da contrapartida que o Poder
Executivo poderá realizar com a iniciativa privada para a construção de núcleos
habitacionais destinados ao reassentamento de população de baixa renda.
§1º As contrapartidas dispostas no caput deste artigo deverão ser calculadas
proporcionalmente ao investimento realizado na construção dos Bairros Populares;
§2º As contrapartidas serão oferecidas como resultado do instrumento da operação
interligada, regulada através da Lei 2.128, de 18 de abril de 1994.
Art. 3º Os Bairros Populares deverão possuir:
I - infraestrutura de luz, água, esgoto e acesso ao transporte coletivo;
II - ruas, praças, áreas de lazer com quadras de esporte;
III - prédios de quatro pavimentos sem elevadores, com sala, dois quartos,
banheiro, cozinha e área de serviço.
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Parágrafo único. O primeiro pavimento dos prédios deverá ser preferencialmente
destinado para idosos e portadores de necessidades especiais.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

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