DECRETO RIO Nº 50144

DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981,
que aprova o

Regulamento

Geral do Código de

Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o controle interno das operações de cada entidade é de
responsabilidade dos titulares gestores;

CONSIDERANDO os arts. 15, 16, 17 e 73 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o art. nº 368 do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF) e o art. nº 603 do
Regulamento Geral do CAF (RGCAF) determinam que a delegação de competência será
expressa, indicando com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as
atribuições objeto da delegação, bem como que a autoridade delegante dará
conhecimento ao Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno,

DECRETA:

Art. 1º O art. 397 do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº
3.221, de 18 de setembro de 1981, e consolidado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 397. São competentes para autorizar a abertura de licitação ou sua dispensa e
inexigibilidade, bem como para assinar o termo contratual do seu objeto:
I - o Prefeito;
II - as autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo regimento;
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III - o Presidente do Tribunal de Contas;
IV - o Chefe de Gabinete do Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral do
Município e o Procurador Geral do Município;
V - os titulares de autarquias, de acordo com disposições de Lei ou Decreto.
§ 1º Estende-se ao Subcontroladores Gerais do Município, aos Subprocuradores Gerais
do Município, aos Subsecretários, aos Chefes de Gabinete dos Secretários Municipais,
aos Coordenadores Regionais de Educação e seus respectivos Assessores-Adjuntos e
aos Coordenadores Gerais de Atenção Primária, Coordenadores Gerais de Emergência e
aos ordenadores de despesa da Secretaria Municipal de Saúde, a competência prevista
neste artigo.
...........................................................................................................(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022 – 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.01.2022

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