PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 13

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes
Equivalentes,

de
e

Secretarias

Municipais

e

Fundos

Especiais

da

Administração Direta, com vistas às certificações
do exercício-base 2019.

A AUDITORA-GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a
Prestação de Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo
Controle Interno, e

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
dispõe que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao
TCMRJ no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício.

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Secretarias
Municipais e Equivalentes e Fundos Especiais, para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral do exercício de 2019, deve ser instruído com o Relatório Anual da Gestão,
acompanhado de seus apêndices, emitidos pelo Titular do Órgão, conforme modelos
estabelecidos nos incisos I a XVIII deste artigo:
I - O Relatório Anual da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I, no
que couber;
1


II - Apêndice 1 - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano
Plurianual, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais - SIG, no módulo Orçamento /
Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa” devidamente
preenchida;
III - Apêndice 2 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob
análise e das iniciadas em exercícios anteriores e concluídas no exercício de 2019,
exceto as relacionadas no Apêndice 6;
IV - Apêndice 3 - Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas no órgão;
V - Apêndice 4 - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como
também a de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo
Decreto nº 34.629/2011;
VI - Apêndice 5 - Termo de Responsabilidade pela Inscrição em Restos a Pagar Não
Processados;
VII - Apêndice 6 - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores empenhadas no
exercício sob análise;
VIII - Apêndice 7 - Relação das obrigações relativas ao exercício de 2019 para as quais
não foram emitidos empenhos;
IX - Apêndice 8 - Demonstrativo dos instrumentos ativos vencidos e não encerrados no
sistema FINCON até 31/12/2019, contendo as justificativas para o seu não encerramento;
X - Apêndice 9 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios
anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
XI - Apêndice 10 - Demonstrativo da situação das prestações de contas periódicas de
recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
2


em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes junto ao
Órgão;
XII - Apêndice 11 - Demonstrativo da situação das prestações de contas finais dos
contratos de gestão certificados e os pendentes de certificação no exercício de 2019 nos
termos da Resolução nº 1.224 de 11 de março de 2016;
XIII - Apêndice 12 - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a
todos os recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos SDP;
XIV - Apêndice 13 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Órgão
ou pela CGM no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº
210 de 18 de novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas e/ou certificadas pela Controladoria
Geral do Município - CGM, nos termos do Inciso XIV deste artigo, deverão ser informadas
tanto pela CGM como pelo Órgão que motivou sua instauração;
b) A CGM deverá informar aos Órgãos as Tomadas de Contas Especiais finalizadas e as
que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam
inseridas, também, no apêndice do Relatório do Órgão que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob
análise - deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão
respectivo.
XV - Apêndice 14 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pelo Órgão no exercício
sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28 de maio de
2019;
a) As Tomadas de Contas certificadas pela Controladoria Geral do Município - CGM, nos
termos do Inciso XV deste artigo, deverão ser informadas tanto pela CGM como pelo
Órgão que a instaurou.
XVI - Apêndice 15 - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
3


Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2018, publicado no Diário Oficial do Poder
Legislativo do Município do Rio de Janeiro - DCM nº 126 - Suplemento de 15/07/2019;
XVII - Apêndice 16 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para
Sanar as Fragilidades”, emitido através do Sistema SAFRA, conforme instruções contidas
no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar Anexo III - Follow-up:
a) As Secretarias deverão emitir o Formulário denominado “Anexo III - Follow-up Providências para Sanar as Fragilidades” diretamente do Sistema de Acompanhamento
de Fragilidades - SAFRA, após a liberação prévia da Auditoria Geral;
b) As Secretarias deverão anexar no Sistema de Acompanhamento de Fragilidades SAFRA os documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da
fragilidade nos casos em que for informado o status I - Implementado;
c) Para os Órgãos que não tiverem fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA não
emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com essa
informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas;
XVIII - Apêndice 17 - Relação de processos de prestação de contas de almoxarifado do
exercício base 2019, instruídos pelos responsáveis por almoxarifados do Órgão, na forma
da Portaria CG/SUBAC/ADG nº 11 de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Além do disposto no art. 1º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 3.021
de 29 de outubro de 2018;
II - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
III - Relatório de Saldo das Dotações extraído do Sistema FINCON, após concluído o
processo de inscrição dos Restos a Pagar, com os seguintes parâmetros: Menu
Relatórios/Despesa Orçamentária/Saldo de Dotação - FCONP09614 - selecionar os
campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2019) e “analítico”; e
Art. 3º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Municipais vinculados deverão
fazer constar no seu processo de Prestação de Contas de Gestão as informações e
documentos estabelecidos nos incisos I a III para esses Fundos:
I - no Relatório Anual da Gestão, em seção específica, todas as informações e apêndices
descritos no art. 1º, quando aplicável;
4


II - as documentações listadas no art. 2º; e
III - a documentação listada a seguir:
a) Parecer emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, aprovando as contas do Fundo,
de acordo com a Lei de criação ou no seu regulamento;
b) Balanço Orçamentário;
c) Balanço Financeiro;
d) Balanço Patrimonial;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
f) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto; e
g) Notas Explicativas;
h) Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON com
os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita Arrecadada
de Fundos- FCOP 13130 – preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2019),
“Fundo”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (sintético).
Parágrafo único. Os documentos referentes às alíneas de “b” a “g” do inciso III deverão
estar assinados pelo Contador Geral.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Casa Civil apresentará em processos separados as
Prestações de Contas do exercício de 2019 das Subsecretarias de Bem Estar Animal SUBEM, de Serviços Compartilhados - SUBSC e de Esporte e Lazer - SUBEL, em virtude
das políticas públicas exercidas por essas Subsecretarias e considerando a transferência
das competências regimentais e sistêmicas afetas às antigas Secretarias Municipais que
substituem, conforme Decretos nº 42.861 e 42.940 e 43.121 de 2017, sem o prejuízo da
apresentação da Prestação de Contas da Secretaria relativa aos demais atos e
ordenações.
§1º Caberá ao Secretário Municipal da Casa Civil o envio das Prestações de Contas,
previstas no caput deste artigo, para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral.
§2º Aplicam-se as Prestações de Contas, previstas no “caput” deste artigo todos os
demais dispositivos da presente Portaria.
Art. 5º A Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente SECONSERMA, extinta em 03/04/2019 através do Decreto nº 45.778/2019 deverá ser
apresentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC.

5


Art. 6º A Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Conservação - Unidade
Administrativa 4300 criada em 03/04/2019 pelo Decreto nº 45.778 e extinta com a edição
do Decreto nº 46.572/2019 que transferiu suas atividades para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC, deverá ser apresentada pela SMIHC,
referente ao período de 03/04/2019 a 03/10/2019.
Art. 7º As informações sobre a prestação de contas de Programas de Trabalho de outros
órgãos/entidades ordenados pelo Órgão deverão ser apresentadas juntamente no
Relatório Anual da Gestão, em seção específica, contendo a documentação prevista nos
arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria, no que couber.
Art. 8º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas, como apêndices do Relatório Anual da Gestão, deverão estar
completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos que não apresentarem
documentos em tais condições.
Art. 9º O Órgão, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 10. Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados para a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da
Controladoria Geral do Município, até o dia 09 de março de 2020, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço
situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Parágrafo único. Ficam excepcionalizados do prazo definido no “caput” os documentos
determinados no inciso III do art. 3º, que deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, a
fim de que sejam inseridos no processo administrativo de Prestação de Contas dos
Dirigentes das Secretarias até 11 de maio de 2020.
Art. 11. Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do art. 10, os documentos instruídos no
processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I, Anexo II e seus Apêndices 1
a 17, constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10,
identificando o Órgão a que se refere.

6


Art. 12. O modelo do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a 17
e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio digital
na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 13. Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer à reunião orientadora a ser realizada pela Auditoria Geral no Núcleo
de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, à Rua Afonso
Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, Auditório, no dia 20 de dezembro de 2019 às 15
horas.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 01/2018.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

MARCIA CRISTINA DIAS RODRIGUES BRAGA

D.O. RIO 18.12.2019

7