DECRETO Nº 19.612

DE 6 DE MARÇO DE 2001
Torna sem efeito os cartões de “Trânsito
Livre”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o direito de ir e vir é garantia constitucional que assiste a todo e
qualquer cidadão;
CONSIDERANDO que ao Município compete adotar as providências administrativas
tendentes à disciplina e organização do trânsito, consoante o interesse público, a teor
do art. 30, I da Constituição da República e na forma do art. 24 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO que o dever de tratamento isonômico por parte da Administração
relativamente aos cidadãos constitui direito público subjetivo, inserto no ordenamento
jurídico nacional e corolário do regime democrático;
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade
administrativa impedem que o Poder Público adote comportamento que, de forma
imotivada, possa diferenciar os cidadãos;
CONSIDERANDO que a política de favores e privilégios, que notabilizou o período
histórico da “República Velha”, atualmente se revela incompatível com a natureza do
Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO o dever de transparência que orienta a atuação dos administradores
públicos; e
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 213/SMTR/GAB, da lavra do senhor Secretário
Municipal de Transportes,

DECRETA:

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Art. 1º Ficam cancelados os cartões de “trânsito livre” expedidos pela extinta Secretaria
Municipal de Trânsito, cumprindo à Secretaria que lhe deu sucedeu adotar as
providências necessárias para que os destinatários da permissão procedam à
devolução dos documentos aqui referidos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes, observado o interesse público e em
caráter excepcional, poderá restringir o acesso de veículos, em dado local e horário, de
modo a zelar pela segurança e conforto dos usuários das vias públicas.
§ 1º A providência descrita no “caput” observará estrito planejamento e realizar-se-á
com prévio aviso aos cidadãos.
§ 2º No caso de restrição de acesso de veículos para realização de evento, a
Secretaria Municipal de Transportes emitirá autorização específica restrita aos
profissionais incumbidos de sua gestão e operação.
§ 3º A restrição prevista neste artigo não alcança os moradores da localidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 7.03.2001

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