GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°323

de 31 de

Dezembro

de 2001.

"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso K do
art 37 da Constituição
providências."

Federal,

e

dá

outras

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Estadual Direta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta
Lei, aquela que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos dispostos em funções,
cargos e carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo de que dispõe a Administração Estadual, em especial
para a execução dos seguintes serviços:
1- assistência à situação de calamidade pública e estado de emergência;
II - combate a surtos epidêmicos ou de qualquer outra natureza;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;

IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V - atividades finalisticas da saúde; e

VI - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais de
eminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.
Art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante
processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Estado,
prescindido de concurso público.

m^m GABINETE DO GOVERNADOR
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GOVERNO
DE RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Teb" t095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 1° A contratação para atender às necessidades decorrentes da calamidade pública, estado de
emergência e de surtos epidêmicos ou de qualquer outra natureza prescindirá de processo seletivo.
§ 2o A contratação de pessoal, no caso dos incisos IV, V e VI poderá ser efetivada à vista de
notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de curriculum vitae.
§ 3o A contratação de professor substituto, a que se refere o inciso III do art. 2o, far-se-á,
exclusivamente, para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão,
falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão
obrigatória.

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§ 4o As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a
cinco por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação.
Art. 4o As contratações de que trata o art. 2o serão feitas por tempo determinado e improrrogável,
observados os seguintes prazos máximos:
I - nos casos dos incisos I e II do art. 2o, pelo prazo necessário, até o exato momento em que for
eliminada a causa motivadora da contratação;

II - no caso do inciso IJJ do art. 2°, por doze meses;
III - nos casos dos incisos IV, V e VI, por até vinte e quatro meses;

Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Governador do Estado.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades da administração direta encaminharão à Secretária de

Estado de Administração, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, os candidatos selecionados
para efetivação dos respectivos contratos.

Art. 6o É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7oA remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - em importância não superior ao valor do vencimento legalmente estabelecido para servidor
em início de carreira, titular de cargo, cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas com as que serão
desempenhadas pelo contratado;

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-

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II - em importância compatível comas ofertas de mercado de trabalho, não existindo cargo com
funções idênticas ou semelhantes do Quadro de Pessoal que sirvade paradigma.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8o Ao pessoal contratado nos termos desta Lei será vedado:
I - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstosno respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função gratificada;

III - ser novamente contratado, salvo na hipótese dos incisos I e n do art. 2o, em conformidade
com o art. 5o, ambos desta Lei;

IV - participar de comissão de sindicância, de inquérito administrativo ou de qualquer órgão de
deliberação coletiva.
Art. 9o O contrato de que trata esta Lei se extinguira, sem direito a indenização:
I - pelo óbito do contratado;
II - pelo término do prazo contratual;

Hl - por inciativa do contratado;
IV - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado.
§ Io A extinção do contrato, por iniciativa motivadora da Administração, confere ao contratado o
direito à indenização correspondente a vinte por cento do que lhe caberia referente ao restante do
contrato.

§ 2o A extinção desmotivada do contrato acarretará responsabilidade indenizatória pela
autoridade que praticou o ato.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão

apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias e assegurada ampladefesa.

Art. 11. O pessoal integrante desse regime administrativo de pessoal vincular-se-á ao, Regime
Geral de Previdência Social.

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Art. 12. Para todos os efeitoslegais, o tempo de serviço prestado sob o regime jurídico de direito
administrativo de que trata esta Lei será considerado de natureza pública.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, ?i.

NEUDD RIBEIRA
Governador do"

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Dezembro

de 2001.

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