LEI Nº 7049,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção
da Liberdade Religiosa - COMPLIR -

e

dá outras

providências.
Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Teresa Bergher
e Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa COMPLIR/RIO, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, no âmbito e sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa COMPLIR/RIO:
I - contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas a
promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades
para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa;
II - encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou
grupos religiosos relacionadas à intolerância religiosa;
III - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais,
visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância;
IV - promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e combate ao preconceito
e à intolerância;
V- acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento,
no que se refere ao escopo deste Conselho;
VI - estimular e fortalecer a organização, no Município, de mecanismos de promoção da
liberdade religiosa e do combate à intolerância;

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VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos,
pesquisas e campanhas informativas sobre a promoção da liberdade religiosa e o
combate à intolerância;
VIII - instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar
dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais
materiais relacionados com a finalidade do Conselho;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
X - exercer outras atribuições especificadas nesta Lei.
Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho, após deliberação em
plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - requisitar de órgãos públicos municipais certidões, atestados, informações, cópias de
documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - propor às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias de matérias
concernentes ao Conselho, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para
apuração de responsabilidade em crimes de intolerância religiosa.
Art. 4º O Conselho será composto de dezesseis membros, paritário, e obedecerá a
seguinte composição:
I - oito representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, conforme
descrito abaixo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;
b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
c) um representante da Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
d) um representante da Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
e) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
f) um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
g) um representante da Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de
Vida - SMESQV;
h) um representante da Procuradoria Geral do Município - PGM.
II - três representantes da sociedade civil organizada, eleitos por assembleia de entidades
de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação
no Município do Rio de Janeiro;

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III - cinco representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos
tradicionais. A distribuição destas vagas seguirá deliberação do edital de eleição para este
fim, votado em reunião do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho poderá convidar representantes dos seguintes órgãos ou
instituições, que participarão com direito à voz e sem direito a voto:
I - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
II - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
III - instituições públicas ou privadas, com atuação relacionada à temática abordada pelo
Conselho;
IV - universidades, grupos de pesquisas e outras instituições ou grupos acadêmicos
especializados.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade - COMPLIR/RIO será
dirigido por um presidente e um vice-presidente, eleitos por meio de voto, por maioria
absoluta, entre os representantes do poder público e da sociedade civil, com dois anos
para cada mandato.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa e Promoção
da Liberdade - COMPLIR/RIO poderão ser reconduzidos, por igual período.
Parágrafo único. A função do membro do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da
Liberdade - COMPLIR/RIO é considerada serviço público relevante, não sendo
remunerada.
Art. 7º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho;
II - falta, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas no
período de um ano.
Art. 8º O Conselho discutirá e aprovará, no prazo máximo de noventa dias após a posse,
seu regimento interno, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura
administrativa.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS prover os recursos
humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho, sem aumento de
despesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.09.2021

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