RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 014/2015

Altera o art. 107 da Constituição
Estadual, para tornar obrigatória a
execução da programação orçamentária
que especifica.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. O art. 107 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 107. ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de cinco décimos por cento da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 11. É obrigatória a equitativa execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 10 deste artigo, em montante
correspondente a cinco décimos por cento da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 10º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
§ 13. Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução
da programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a
Municípios, independerá da adimplência do ente federativo
destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente
líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que
trata o caput do art. 110.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo,
serão adotadas as seguintes medidas:


I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do
prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações
orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso
I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até
o limite de vinte e cinco décimos por cento da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no
§ 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.” (NR)


Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2016.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 30 de abril de 2015.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado JOSÉ ADÉCIO
2º Vice-Presidente

Deputado GALENO TORQUATO
1º Secretário

Deputado HERMANO MORAES
2º Secretário

Deputado GEORGE SOARES
3º Secretário

Deputado CARLOS AUGUSTO
4º Secretário