ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.727, DE 18 DE MAIO DE 2011.
(publicada no DOE nº 096, de 19 de maio de 2011)
Institui a obrigatoriedade da tradução de
expressões ou palavras estrangeiras para a
língua portuguesa, sempre que houver em nosso
idioma palavra ou expressão equivalente, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
Art. 2º Todos os órgãos, instituições, empresas e fundações públicas poderão priorizar
na redação de seus documentos oficiais, sítios virtuais, materiais de propaganda e publicidade,
ou qualquer outra forma de relação institucional através da palavra escrita, a utilização da língua
portuguesa, nos termos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei não se aplica aos nomes próprios.
Art. 4º VETADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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