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JatP Batistá^áVler da Silva GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA L
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LEI NO 046

DE

15

DE

SETEMBRO DE

1991.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS

PERTEN

CENTE AOS MUNICÍPIOS E DÂ OUTRAS PROVTDEN
CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1Q - Do produto da arrecadação do Imposto sobre Ope
rações Relativas â Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Servi
ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
75% (setenta e cinco por cento) constitui Receita do Estado e 25% (vinte

e cinco por cento) será destinado

aos Municípios, na forma prevista nes

ta lei.

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Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo ,
considera-se produto da arrecadação o resultado da soma dos válòrés cV-do

imposto, das multasmoratórias e da correção monetária, quando arrecada

dos como acréscimos do ICMS, inclusive dos recebidos por quitação da dí
vida ativa com ele relacionada.

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Art. 2Q - Do montante destinado aos Municípios:

1-75% (setenta e cinco por cento) será distribuí

do na proporção do valor adicionado nas operações relativas ã circulação
de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territó
rios; e
i

II - 25% (vinte e cinco por cento) distribuído equi
tativamente entre todos os Municípios.

§ 1Q - O valor adicionado de que trata o inciso I

deste

artigo corresponderá, para cada Município, à diferença entre o valor das
mercadorias saídas e das prestações de serviços e o valor das mercado

rias entradas e dos serviços recebidos, no respectivo território, em ca
da ano civil.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

S 2Q - O valor total a ser distribuído deverá ser credi

tado em conta específica em agência do Banco do Estado de Roraima.

§ 3Q - A receita correspondente ã arrecadação cios impôs
tos estaduais é considerada realizada no momento em que ocorrer o seu
ingresso na conta Centralizadora das Receitas Tributárias.

Art. 3o -Para efeito da apuração do valor adicionado,se
rão computadas:

I - as operações e as prestações que constituam fa

to gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado
ou diferido ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido

ou

excluído era virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou fa
vores fiscais;

II - são operações imunes do imposto:
a) - exportações de produtos industrializados
para o exterior;

] -.

b) - remessa, para outra Unidade da (Federação,

de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele deríjvados, e
de energia elétrica; e

i

.

c) - circulação de livros, jornais, periódicos
e o papel destinados à sua impressão.

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í

S 1Q - Para se estabelecer o valor adicionado relativo â

produção de substâncias minerais, quando a área da jazida se estender a
mais de um Município, a apuração far-se-á proporcionalmente,
levando
em consideração a área correspondente a cada um conforme concessão

de

lavra expedida pelo órgão competente.

§20-0 valor adicionado relativo a operação com merca

doria depositada por contribuinte do Estado de Roraima em armazém ou de
sito fechado, situado no Estado, será apurado no Município láe locali
zação do estabelecimento depositante.

§ 30 - o valor adicionado relativo a operação ou presta

ção constatada mediante ação fiscal, será considerado no ano em que se
tornar definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial irre
corrível.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

S 40 - O valor adicionado relativo as operações ou pres
tações espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado
no ano que ocorrer a confissão.

S 50 - Quando por determinação legal o imposto tiver que
ser devolvido no todo ou em parte, o valor correspondente a restituição

será debitado na conta a que se refere o § 2c do artigo anterior,

no

mês seguinte ao do deferimento do pedido de restituição do indébito.
S 60 - o valor adicionado será apurado com base nos li
vros e documentos fiscais do contribuinte ainda que estes tenham
sido

emitidos por repartição fazendária ou terceiros por ela autorizados.

Art. 40 - Na apuração do valor adicionado não serão considerados os valores relativos ãs:

I - entradas de bens ou mercadorias para integrar
o ativo imobilizado do adquirente; e

II.- operação com suspensão da incidência do ICMS.

Art. 50 - As informações necessárias para apuração do va

lor adicionado serão prestadas na forma e prazos previstos em ato do Se
cretário da Fazenda.
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I

S lo - Os contribuintes do ICMS são obrigados a prestar

as informações requeridas para o cumprimento do disposto nesta Lei, sob
pena de sujeição ãs cominaçÕes legais.

S 20 - A Secretaria de Estado da Fazenda com base

nas

informações recebidas, apurará a relação percentual entre o valor adi
cionado em cada Município e o valor total do Estado para fixação do Ín
dice de participação de cada um no montante do ICMS a eles destinados.
§ 3Q - O índice a que se refere o parágrafo anterior cor

responderá ã média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamen
te anteriores ao da apuração.

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S 40 - Caracteriza dolo, a inserção de valores |para a
obtenção de vantagens ilícitas em detrimento aos demais Municípios, quer
por parte do contribuinte, quer por parte de funcionário responsável pe-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Ia apuração,.cabendo â Secretaria de Estado da Fazenda iniciar ,
processo
junto ao Órgão competente para apuração da responsabilidade criminal.
Art. 60 - A Secretaria de Estado da Fazenda, no in

teresse do aperfeiçoamento do sistema de arrecadação, fiscalização
e
apuração do valor adicionado, poderá celebrar convênios situado com os

Municípios para a troca de informações de natureza fiscal e permanente
atualização do cadastro de contribuintes.

Art. 70 - Os Municípios, por seus representantes, te

rão livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo
do valor adicionado, permitindo-se-lhes o acompanhamento e o conhecimen
to dos dados e critérios utilizados.

S 10 - Os agentes municipais poderão verificar os do

cumentos que devam acobertar as operações e prestações de que partici
pem os contribuintes do ICMS situado em seus territórios.

S 2Q - Na hipótese do parágrafo anterior,

r:apurada

qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la
ã
repartição fazendária estadual, para as providências legais cabíveis.
S 3© - Ê vedado ao Município apreender mercadorias ou

documentos, impor penalidades ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em
razão da verificação prevista no § lo-*

I

S 4o - os produtores, quando solicitados, serão obri

gados a informar às autoridades municipais o valor e o destino das merca
dorias que tiverem produzido.

Art. 80 - a Secretaria de Estado da Fazenda fará pu

blicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 de junho do ano da apu

ração, ovalor adicionado bem como os índices de participação de cada Mu
"cípio.

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S lo - Os Prefeitos Municipais, as Associações de Muni

ios, ou seus representantes, poderão, no prazo de 30(trinta) dias cor
ridos, contados da data da publicação a que se refere o caput deste arti
go, impugnar os dados e os índices apurados.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

S 20 - Constitui motivo de impugnação, entre outros,

a

não entrega de declaração do contribuinte, no prazo fixado em ato do Se
cretãrio da Fazenda.

§ 3o - No prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados

da data da publicação a que se refere o caput deste artigo, e após o jul
gamento das impugnações, serão publicados os valores adicionados e
índices de participação definitivos.
S 4Q -

Quando

decorrer de ordem judicial, as

os

corre

ções relativas ao valor adicionado e ao índice de participação serão pu
blicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do ato que as determi
nar,
j
§ 50 - As eventuais alterações dos índices de participa

ção dos Municípios decorrerão, necessariamente, de averiguação da proce
dência dos fatos alegados pela impetrante, mediante diligência fiscal.
Art. 9Q - Constituem, também receita dos Municípios, 25%
(vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos da União na forma do in
ciso II do artigo 159 da Constituição Federal.

|

Parágrafo Único - Para entrega aos Municípios das parceIas dos recursos a que se refere este artigo, serão observados os
critérios aplicáveis ao repasse das parcelas do ICMS.

mesmos

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de tua pública
ção, prevalecendo até dezembro de 1993, o disposto no art. 10 da Lei

no

10, de 11 de setembro de 1991.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 15
1993.

de setembro

de