ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.414, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 243, de 26 de dezembro de 2007)
Altera o Decreto nº 43.429, de 29 de outubro de
2004, que trata das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações – JARIs -, junto ao
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem – DAER-RS; e o Decreto nº 44.434,
de 17 de maio de 2006, que institui a Comissão
Estadual de Fiscalização do Vale-Pedágio,
altera a denominação da Comissão e atribui
nova competência à Junta Administrativa de 1ª
Instância da Secretaria de Infra-Estrutura e
Logística.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o art. 16 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e com o art. 6.º,
§ 1º da Lei Federal nº 10.209, de 23 de março de 2001,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto nº 44.434, de
17 de maio de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Comissão Estadual de Fiscalização do Vale-Pedágio e do
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC -, de que tratam as Leis
Federais nº 10.209, de 23 de março de 2001, e nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
respectivamente, nos limites e abrangência do convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande
do Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
§ 1º - Para atuação nos trechos das rodovias federais concedidas pela União, caberá ao
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Logística instalar e regulamentar a Comissão de que
trata este artigo, que deverá ser integrada por servidores da própria Secretaria, do DAER e de
suas unidades regionais, bem como da Secretaria da Fazenda, os quais serão designados de
Agentes de Fiscalização.
§ 2º - Nas rodovias estaduais, a fiscalização será realizada pela Comissão de que trata o
caput deste artigo, bem como pelo Comando Rodoviário da Brigada Militar, na forma do
Convênio celebrado com a ANTT e seus termos aditivos”.

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Art. 2º - Ficam revogados, no Decreto nº 44.434, de 17 de maio de 2006, os artigos 4º e
11.
Parágrafo Único – Por conseqüência da revogação definida no caput, os artigos 1º e 2º
do Decreto nº 43.429, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –
JARIs -, com funcionamento no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
– e atribuições e competências conferidas pela Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.”
“Art. 2º - Compete às JARIs o julgamento dos recursos de infrações de trânsito
ocorridas nas estradas de rodagem estaduais, nas federais e municipais, cuja administração tenha
sido delegada ao DAER.”
Art. 3º - O artigo 3º do Decreto nº 44.434, de 17 de maio de 2006, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - Caberá ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Logística instalar e
regulamentar a Junta Administrativa de 1.ª Instância, a ser formada por três membros titulares e
dois membros suplentes, todos servidores da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, tendo
como atribuições receber, processar e julgar as defesas administrativas previstas na legislação
pertinente ao Vale-Pedágio e ao Registro Nacional de Transportadores de Cargas – RNTRC -,
assim como no Convênio celebrado com a ANTT, decorrentes de autuações nas áreas de
competência definidas para a Junta Administrativa.
§ 1º - À Junta Administrativa competirá expedir aos interessados as notificações de suas
decisões, bem como receber, processar e julgar as defesas administrativas decorrentes de
autuações nos trechos de rodovias federais concedidas pela União e também nas rodovias
estaduais, referentes ao Vale-Pedágio e ao RNTRC.
§ 2º - Os membros da Junta Administrativa de 1ª Instância farão jus a jeton, por sessão a
que comparecerem, na forma prevista em lei.”
Art. 4º - O artigo 5º do Decreto nº 44.434, de 17 de maio de 2006, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º - A Junta Administrativa de 1ª Instância manterá em sua sede, na Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística, sistema informatizado próprio para cadastro das penalidades
aplicadas, controle e acompanhamento do auto de infração até o pagamento ou encaminhamento
final do processo à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT -, bem como farão
relatórios mensais previstos no Convênio celebrado com a ANTT, conforme as suas
competências.
Parágrafo Único – A Comissão Estadual de Fiscalização do Vale-Pedágio informará à
ANTT sobre o resultado dos julgamentos realizados”.
Art. 5º - O artigo 8º do Decreto nº 44.434, de 17 de maio de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º - As despesas decorrentes das atividades de fiscalização correrão à conta dos
recursos provenientes do Sistema Vale-Pedágio e do RNTRC – Registro Nacional de

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Transportadores Rodoviários de Cargas, previstos no Convênio celebrado com a ANTT,
inclusive no que se refere às diárias inerentes às ações pertinentes, sendo vedada a utilização dos
mesmos para o pagamento de despesas com pessoal.”
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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