DECRETO Nº 39727

DE 21 DE JANEIRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 131 do Decreto
Municipal nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado

e

consolidado

pelo

Decreto

Municipal nº 13.150, de 18 de agosto de 1994 e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a gestão fiscal responsável dos gastos públicos e o princípio da
economicidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a dicção do art. 131 do Decreto Municipal nº 2.477, de 25 de
janeiro de 1980, republicado e consolidado pelo Decreto Municipal nº 13.150, de 18 de
agosto de 1994, nos seguintes termos:
“Art. 131 As informações, os pronunciamentos e os despachos exarados nos processos
administrativos serão de preferência datilografados/digitalizados, evitando-se espaços
em branco e utilizando-se sempre anverso e verso da folha”.
Art. 2º Todas as impressoras empregadas no serviço público municipal, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, deverão ser programadas para que imprimam anverso
e verso das folhas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.01.2015

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