DECRETO RIO Nº 44303

DE 13 DE MARÇO DE 2018

Disciplina a participação do Município do Rio
de Janeiro, na qualidade de Ente Apoiador, do
Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei
Federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo no 02/500.474/2017,

CONSIDERANDO a instituição do Programa Cartão Reforma pelo Governo Federal,
através da Lei Federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, destinado à concessão de
subsídio para compra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais
da área de construção civil para melhoramentos habitacionais da população de baixa
renda,

CONSIDERANDO a participação do Município do Rio de Janeiro no Programa, na
qualidade de Ente Apoiador e, nesta condição, gestor dos benefícios que venham a ser
destinados àqueles que preencherem os requisitos estabelecidos pela legislação
federal,

CONSIDERANDO que as melhorias habitacionais concorrem para o incremento da
dignidade da moradia da população de baixa renda, provocando a diminuição do déficit
habitacional da cidade,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de que à regularidade registraria de imóveis
em processo de regularização urbanística e fundiária se somem aspectos também
sociais e relativos à adequação das moradias, de forma a se perseguir a regularização
urbana sob uma perspectiva plena,

DECRETA:
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Art. 1º Fica o Município do Rio de Janeiro, na qualidade de Ente Apoiador, encarregado
de gerir os recursos que sejam destinados aos beneficiários, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, do Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei Federal no
13.439/2017, nas comunidades cuja inscrição tenha logrado obter.
§ 1º Para a primeira leva de inscrições junto ao Programa, foram aceitas as Áreas de
Especial Interesse Social de:
I - Parque Royal; e
II - Fernão Cardim.
§ 2º Fica desde já autorizado o credenciamento, para o segundo edital de inscrições,
da Área de Especial Interesse Social de Nossa Senhora da Apresentação.
Art. 2º O programa Cartão Reforma tem por finalidade a concessão de subvenção
econômica exclusivamente para aquisição de materiais de construção, destinados à
reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares
contemplados, bem como a contratação de assistência técnica para elaboração e
acompanhamento dos projetos.
§ 1º A subvenção será concedida pela União aos grupos familiares inscritos que
preencherem os requisitos necessários à obtenção do Cartão Reforma, mediante
cartão de crédito a ser utilizado junto às lojas de material de construção credenciadas
pelo programa.
§ 2º A União transferirá ao Município a parcela de recursos destinados à assistência
técnica, para fins de credenciamento dos profissionais interessados.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, através
dos Postos de Orientação Urbanística e Social (POUSOs) da Coordenadoria de
Regularização Urbanística e Fundiária da Subsecretaria de Habitação, gerir a
participação do Município, como Ente Apoiador, no Programa Cartão Reforma.
Art. 4º Caberá aos órgãos próprios da Secretaria Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura

e

Habitação

garantir

a

estrutura

logística

indispensável

desenvolvimento do programa no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

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ao


MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.03.2018

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