ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.071, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Altera o caput do artigo 3º, os seus incisos I, XI,
o seu § 2º e os artigos 8º, 11 e 12, do Decreto nº
38.705, de 16 de julho de 1998, e alterações
posteriores.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O caput do artigo 3º, seus incisos I e XI, e seu § 2º, do Decreto nº 38.705, de
16 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS - será composto por um
Presidente indicado pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, e por
representantes, titular e suplente, indicados pelos Órgãos, Municípios e Entidades abaixo
relacionados:
I - um Presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos;
(...)
XI - dois representantes da sociedade civil, de notória competência e destacada
participação na discussão e encaminhamento das questões atinentes à segurança no trânsito,
ambos indicados pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
(...)
§ 2º - A indicação do representante do Exército (item V) será requerida pelo Secretário
de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ao Comandante da Região Militar do
Sul.”
Art. 2º - O artigo 8º do Decreto nº 38.705, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º - O Presidente do CETRAN/RS, sempre que entender conveniente à boa
marcha dos trabalhos, poderá propor ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, a designação de servidores
para assessorarem o Conselho, obedecidos, quanto ao pagamento de gratificações por serviços
extraordinários, os preceitos legais e ordens de serviço baixadas pelo Governo do Estado.”
Art. 3º - O artigo 11 do Decreto nº 38.705, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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“Art. 11 - Para os efeitos do artigo 332 do Código de Trânsito Brasileiro, os membros
do CETRAN/RS receberão uma identificação específica, assinada pelo Secretário de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos.”
Art. 4º - O artigo 12 do Decreto nº 38.705, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 12 - O CETRAN/RS elaborará revisão, no prazo de 120 dias, a contar da data da
instalação de sua nova composição, do Regimento Interno, que será submetido à aprovação do
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, regendo-se enquanto isso não
ocorrer, pelo atual Regimento Interno.”
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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