O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.410, de
12 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 554, de 2017, de autoria do
Senhor Vereador Cesar Maia.

LEI Nº 6.410

DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Dá

o

nome

inominado

de

Hiram

Araújo

do

corredor

a

trecho

Transcarioca

localizado na X Região Administrativa.
Autor: Vereador Cesar Maia.

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo dará o nome de Hiram Araújo (1929/2017) ao
trecho inominado do Corredor Transcarioca que conecta a Rua Leopoldina Rêgo e a
Rua Emílio Zaluar, cruzando a Rua Viúva Garcia, localizadas na X Região
Administrativa.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de
3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 13.09.2018

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