PORTARIA “N” COMLURB N° 012

DE 05 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre as normas para consignação em
folha

de

pagamento

de

empregados

da

Companhia Municipal de Limpeza Urbana –
COMLURB para concessão de empréstimo.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA –
COMLURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto social, e

CONSIDERANDO a sistemática introduzida pelo Decreto n° 31.074, de 09.09.2009, o
estabelecido no Decreto n° 35.113, de 14.02.2012 e o disposto na legislação municipal
correlata;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento
no âmbito da COMLURB, com lastro nos dispositivos legais mencionados;

RESOLVE:

Art. 1° A autorização para processamento de descont o em folha de pagamento,
exclusivamente na modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado, em favor dos
empregados da COMLURB, está condicionada ao cumprimento das disposições da
presente Portaria, à vigência do contrato a ser celebrado com as instituições
financeiras interessadas em obter credenciamento, e à subordinação às normas
municipais vigentes.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput será concedida pelo titular da
Presidência, após o exame da documentação apontada no art. 2º, ou da apresentação
do comprovante de que trata o parágrafo primeiro do mesmo artigo.
Art. 2° A autorização de que trata o art. 1° soment e será concedida se restarem
atendidos, por parte da instituição financeira solicitante, os seguintes requisitos:
I - apresentar Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro;

1


II - apresentar Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;
III - apresentar Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
IV - apresentar Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
V - apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios;
VI - aceitar, integralmente, as cláusulas do instrumento de contrato, conforme Anexo I;
VII - apresentar cópias autenticadas do CPF e da carteira de identidade do(s)
representante(s) legal(is) da instituição financeira que assinará(ão) o contrato;
VIII - apresentar Estatuto Social e Ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) da
instituição financeira ou instrumento de procuração que confira poderes para assinatura
do contrato;
IX - apresentar endereço eletrônico institucional para a comunicação com a
COMLURB.
§ 1º Poderá ser aceito, para fins da autorização para desconto em folha, comprovante
de que a instituição financeira foi considerada apta para os fins previstos na legislação
municipal que dispõe sobre consignação em folha de pagamento.
§º 2º Será aceita, como comprovante de que trata o parágrafo primeiro, cópia do
instrumento celebrado com o Município / Secretaria Municipal de Fazenda, em vigor no
momento da assinatura do contrato com a COMLURB, e de sua publicação no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 3º No caso de renovação do contrato (Anexo I), a apresentação da documentação
indicada no “caput”, ou o comprovante de que a instituição financeira detém
autorização para operar com entidades municipais, para fins de consignação em folha,
deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do seu
vencimento.
Art. 3° Deferida a autorização para desconto em fol ha, deverá ser celebrado
instrumento de contrato, cabendo à instituição financeira:
a) verificar a margem consignável disponível do empregado, por meio da análise dos
seus três últimos contracheques;
b) elaborar o Termo de Autorização do Empregado (Anexo II), em duas vias;
2


c) apresentar uma das duas vias do Termo de Autorização do Empregado, inteiramente
preenchido e assinado pelo empregado, à Gerência de Pagamento da Diretoria de
Gestão de Pessoas da COMLURB, para implantação das consignações. O não
encaminhamento do Termo de Autorização inviabilizará a implantação dos descontos;
d) manter em seu poder a via original do Termo de Autorização do Empregado, a ser
apresentada sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;

e) isentar os empregados da COMLURB da contratação compulsória de qualquer
produto bancário como condição para obter o empréstimo consignado, bem como de
seguros ou quaisquer outro tipo de remuneração decorrente da contratação do
empréstimo. Todos os encargos decorrentes da contratação do empréstimo, tais como
juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, carência ou quaisquer outras taxas, salvo a
incidência de impostos, deverão estar contemplados na taxa de juros aplicada;
f) estar ciente de que os descontos compulsórios, determinados legal ou judicialmente
têm prioridade e poderão ter implicação na margem consignável e, em consequência,
inibir as consignações encaminhadas pelas instituições financeiras;
g) encaminhar, mensalmente, à Gerência de Pagamento-GGP da Diretoria de Gestão
de Pessoas - DGP dispositivo de mídia removível, acompanhado de RID - Relatório
Informatizado de Descontos, relativo aos empregados destinatários dos referidos
descontos, até o segundo dia útil de cada mês, impreterivelmente, visando à
implantação da consignação no mês em curso. O dispositivo removível e o RID
deverão ser apresentados na forma estabelecida pela Gerência de Pagamento, a ser
comunicada à instituição financeira após a assinatura do convênio, desconsiderando-se
as listagens ou informações oferecidas em desacordo com as instruções indicadas pela
referida gerência.
h) indicar, em ficha cadastral própria, agência centralizadora e a conta corrente, para
fins de recebimento do crédito, por meio de DOC eletrônico, para efeito de repasse das
consignações;
i) atualizar imediatamente o cadastro na COMLURB, sempre que ocorrer qualquer
alteração na conta corrente indicada para crédito;
j) informar, imediatamente, à Gerência de Pagamento da Diretoria de Gestão de
Pessoas sempre que ocorrer alteração de qualquer dos requisitos apontados no art. 2°
3


desta Portaria, sob pena de perda do código para desconto e consequente rescisão do
instrumento de contrato;
k) programar a data de vencimento das parcelas do plano de empréstimos, de forma a
coincidir, necessariamente, com a data do repasse da COMLURB à instituição
financeira;
l) divulgar mensalmente em suas agências bancárias e postos de atendimento as
condições gerais do empréstimo, informando as taxas de juros e prazos aplicáveis.
Art. 4º Após a assinatura do contrato, a instituição financeira deverá dirigir-se à
Gerência de Pagamento da Diretoria de Gestão de Pessoas, órgão da COMLURB
responsável pelo processamento dos descontos na folha de pagamento dos
empregados, para ciência de todos os procedimentos operacionais e normas que
envolvem a consignação em folha e receber as orientações pertinentes, inclusive
quanto ao Termo de Autorização do Empregado (Anexo II).
Art. 5° A autorização de que trata esta Portaria po derá ser revogada a qualquer tempo
pela COMLURB, implicando em automática rescisão do instrumento de contrato, nos
termos nele previstos.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela COMLURB, observando-se, sempre
que possível, a legislação municipal aplicável à hipótese.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

D. O RIO 06.03.2012

4


ANEXO I

CONTRATO COMLURB N° XXXX/2012

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA

MUNICIPAL

DE

LIMPEZA

URBANA-COMLURB E XXXXXX (INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA) PARA DESCONTO EM FOLHA
DE

PAGAMENTO

COMLURB

DE

RERERENTE

EMPREGADOS
A

DA

EMPRÉSTIMO

PESSOAL CONSIGNADO.

A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, com sede na Rua
Major Ávila, n° 358 - Tijuca – Rio de Janeiro, insc rita no CNPJ sob o n°
42.124.693/0001-74, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE neste ato
representada por sua Diretora-Presidente ANGELA NOBREGA FONTI, titular da
carteira de identidade n.º 27.913-D (CREA-RJ), inscrita no CPF sob o nº 335.620.59787 e por seu Diretor de Administração e Finanças LUIZ ALBERTO DAVID DE
SANSON, titular da carteira de identidade nº 1.795.065, expedida pelo IFP, inscrito no
CPF sob o nº 029.643.177-04 e o BANCO XXXXXX, estabelecido na XXXXX, inscrito
no CNPJ sob o n° xxxxxx, neste ato representado pel o Sr. Xxxxxxx, portador da
carteira de identidade n° xxxxxx, expedida pelo xxx xx, inscrito no CPF sob o n° xxxx,
na qualidade de xxxxx e pelo Sr. xxxxxxxxx, portador da carteira de identidade n°
xxxxxx, expedida pelo xxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxx, na qualidade de xxxxx, na
forma de seus atos constitutivos, doravante designado CONTRATADA, perante as
testemunhas abaixo firmadas, e tendo em vista o decidido no processo administrativo
n° 01/xxxx/xxxx, firmam o presente contrato que se regerá pelas normas constantes da
Lei n° 8.666/1993, em especial pelo disposto no seu artigo 25, pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública – Lei n° 207/80, e suas alterações,
recepcionado pela Lei Complementar n° 01/1990, bem como pelo Regulamento Geral
do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
5


Janeiro-RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal n° 3 221/1981, na legislação
municipal que rege a autorização para descontos em folha de pagamento e pelas
seguintes cláusulas e condições que a CONTRATADA declara conhecer e concorda
em sujeitar-se.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o desconto
em folha de pagamento dos empregados da Companhia Municipal de Limpeza Urbana
– Comlurb, ora CONTRATANTE, na modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado
em favor da CONTRATADA.
Parágrafo único: Entende-se como folha de pagamento a folha normal da remuneração
mensal dos empregados descritos no caput desta cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO: O presente Contrato terá vigência pelo prazo de
2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério das partes, por meio de instrumentos próprios.
Parágrafo único: Mesmo findo o período de vigência deste Contrato, continuarão em
processamento os descontos já previstos em folha até a efetiva liquidação dos
empréstimos concedidos até então, desde que seja observado o recolhimento
estabelecido na cláusula terceira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO: A título de remuneração pelo
processamento

e

operacionalização

das

consignações,

será

devida

pela

CONTRATADA taxa de administração correspondente a 2% (dois por cento) sobre o
valor total de repasse mensal, incluindo-se os contratos antigos averbados antes da
assinatura do presente instrumento.
Parágrafo primeiro: O valor referente à taxa de administração de que trata o caput
desta cláusula deverá ser recolhido pela CONTRATADA em boleto emitido pela
Diretoria de Administração e Finanças da CONTRATANTE, com código de receita
específico, até o último dia útil de cada mês de repasse, observadas as orientações
emanadas pela referida Diretoria.

6


Parágrafo segundo: Caso não seja realizado o recolhimento estabelecido no caput
desta cláusula, os valores de repasses relativos aos períodos seguintes a que faz jus a
CONTRATADA serão bloqueados até que o mesmo seja efetivado.
Parágrafo terceiro: Havendo atraso no recolhimento da taxa de administração, o valor a
ser recolhido deverá ser atualizado pelo valor diário da taxa SELIC, do dia do
vencimento até o dia do efetivo recolhimento.
Parágrafo quarto: Em nenhuma hipótese, o custo referente à taxa de administração
será repassado ao empregado.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá encaminhar,
mensalmente, à Gerência de Pagamento-GGP da Diretoria de Gestão de Pessoas DGP dispositivo de mídia removível ou e-mail, acompanhado de RID - Relatório
Informatizado de Descontos, com o arquivo relativo aos empregados destinatários dos
referidos descontos.
Parágrafo primeiro: O encaminhamento previsto no caput deverá ocorrer até o segundo
dia útil de cada mês, impreterivelmente, para fins de implantação da consignação no
mês em curso.
Parágrafo segundo: O arquivo encaminhado por dispositivo removível, ou por e-mail e
o RID deverão ser apresentados na forma estabelecida pela Gerência de Pagamento,
desconsiderando-se as listagens ou informações porventura anteriormente oferecidas
em desacordo com as instruções indicadas pela referida gerência.
Parágrafo terceiro: Qualquer alteração na rotina estabelecida para realização dos
descontos em folha de pagamento será comunicada imediatamente à CONTRATADA.
Parágrafo quarto: Serão informados à CONTRATADA os casos de demissão ou
exoneração do empregado.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: São obrigações da
CONTRATADA:
a) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, quando houver alguma alteração na
condição dos requisitos para a autorização do contrato, por meio do processo, sob
pena de perda do código para desconto;

7


b) manter em seu poder via original do Termo de Autorização do Empregado a ser
apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
c) indicar à Gerência de Pagamento da Diretoria de Gestão de Pessoas o nome,
telefone e endereço eletrônico dos responsáveis por dirimir qualquer dúvida em relação
ao repasse de valores e em relação à geração de arquivos para descontos;
d) enviar à Gerência de Pagamento da Diretoria de Gestão de Pessoas, as
informações referentes às parcelas parcialmente quitadas, ou quanto à liquidação do
contrato de empréstimo, diretamente pelo empregado;
e) controlar as informações geradas pela Gerência de Pagamento da Diretoria de
Gestão de Pessoas relativas às parcelas não descontadas, até o retorno do empregado
à folha de pagamento, no caso de seu afastamento legal;
f) prestar os serviços em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a
divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização
da CONTRATANTE, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso;
g) respeitar as disposições contidas na legislação municipal vigente que trata do limite
máximo taxa de juros a ser praticado na modalidade de Empréstimo Pessoal
Consignado e quanto ao número máximo de 72 (setenta e duas) parcelas para
desconto em folha;
h) divulgar, mensalmente, as condições gerais do empréstimo, por meio de tabelas que
evidenciem o capital emprestado e as parcelas do montante a serem descontadas nos
diferentes números de meses que o plano de empréstimo contemplar;
i) isentar os empregados de tarifas bancárias ou quaisquer tipos de remuneração por
serviços prestados quanto aos procedimentos efetuados na folha de pagamento
referentes ao Empréstimo Pessoal Consignado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) processar os descontos em folha de pagamento, desde que atendidas as
orientações emanadas pela CONTRATANTE;
b) nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento,
demissão, exoneração ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do
empregado da folha, fica a CONTRATANTE eximida de qualquer responsabilidade
quanto a não efetivação do desconto;
8


c) sempre que dispositivo legal pertinente alterar ou extinguir as normas segundo as
quais foram autorizadas as consignações em folha, os descontos anteriormente
concedidos permanecerão sendo processados com base naqueles dispositivos,
devendo as consignações concedidas posteriormente obedecer à nova legislação
vigente;
d) disponibilizar as informações relativas ao fechamento da folha de pagamento e a
crítica do arquivo de entrada das consignações, ressaltando não haver hipótese de
correção para o mês em curso;
e) disponibilizar a relação dos nomes dos empregados cujas consignações foram
implantadas;
gerado pela CONTRATADA;
g) repassar o valor processado, em 10 (dez) dias corridos, contados da data do
desconto, salvo sábados, domingos e feriados quando será efetuado no dia útil
subsequente, por meio de DOC eletrônico;
h) informar à CONTRATADA quanto aos casos de demissão ou exoneração do
empregado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO LIMITE CONSIGNÁVEL:
A indicação, por parte da CONTRATADA, de empregado a conta do qual devam ser
debitados valores em folha de pagamento, fica subordinada à disponibilidade de
recursos em sua margem consignável.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES: Em caso de execução imperfeita, ou
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, no que couber, ficará sujeita às penalidades
constantes do artigo 589 e parágrafos, e sua aplicação será processada na forma dos
artigos 590 a 597 do RGCAF.
Parágrafo único - A efetivação de desconto em desacordo com os termos do Contrato,
constatada em decorrência de reclamação/denúncia encaminhada pelo servidor ou
não, ensejará o cancelamento do código de desconto, sem prejuízo de outras
penalidades, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade da CONTRATADA
apresentar esclarecimentos.
9


CLÁUSULA NONA – DO ÔNUS: O presente Contrato será executado sem qualquer
ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECURSO DO JUDICIÁRIO: Serão cobrados
administrativamente os valores correspondentes às importâncias decorrentes de
quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou
prejuízos que lhe tenham sido imputados pela execução do Contrato.
Parágrafo único – Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a Juízo
para haver o lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do
principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do
litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e
honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO: O presente Contrato poderá ser
rescindido, a qualquer tempo, pela CONTRATADA, mediante comunicação por escrito,
observando-se o contido no parágrafo único da cláusula segunda.
Parágrafo único: Ocorrendo a hipótese prevista no caput desta cláusula, motivada por
execução imperfeita ou infração contratual, a CONTRATANTE cancelará os descontos
previstos em folha de pagamento e caberá à CONTRATADA cobrar o saldo devedor
diretamente do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS: Serão de
responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas e tributos que, direta ou
indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO: Será de
responsabilidade da Gerência de Pagamento da Diretoria de Gestão de Pessoas a
fiscalização do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO: A publicação do resumo do
contrato no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro será providenciada pela

10


CONTRATANTE, às expensas da CONTRATADA, no prazo estabelecido no parágrafo
único do artigo 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
A CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias deste contrato ao órgão de
controle interno da empresa no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua assinatura e ao
Tribunal de Contas do Município, observando os termos da Deliberação TCM nº
127/99.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS: As partes
obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a só encaminhá-los
mediante protocolo, não sendo admitida qualquer outra tramitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OMISSÕES: Os casos omissos serão resolvidos
pela Diretoria da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO FORO: Obriga-se a CONTRATADA ao fiel
cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente Contrato. Fica eleito o foro
da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente instrumento.
E por estarem acordados, assinaram o presente Contrato em 03 (três) vias de igual
teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Rio de Janeiro, de de 2012

ANGELA NOBREGA FONTI
Diretora-Presidente
COMLURB/CONTRATANTE

LUIZ ALBERTO DAVID DE SANSON
Diretor de Administração e Finanças
11


COMLURB/CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
BANCO XXXXXXX

TESTEMUNHAS:
Nome e CPF

Nome e CPF

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO

Desconto Para Pagamento de Prestações de Empréstimo Pessoal

(Portaria “N” nº _____ de ______/_______/_______)

À Gerência de Pagamento da Diretoria de Gestão de Pessoas - COMLURB

_________________________________________________________

registro nº __________ , CPF _________________, ocupante do cargo de
______________________, lotado(a) na______________________________,

autorizo, nos termos do artigo 3º, “c”, da Portaria “N” nº_____ /2012, que seja
descontada de minha remuneração, em_________ (_________) parcelas mensais e
iguais, a quantia de R$_____________(_____________________), a ser implantada
no mês de ______________ de ___________, referente à contratação de empréstimo
pessoal, modalidade consignação em folha de pagamento, em favor da Instituição
12


financeira (Banco_________________), conforme_________________, para fins de
quitação do referido empréstimo contraído, no valor total de R$__________
(_______________________)

Em _____ de ___________________________ de 20___.

Assinatura______________________

13