LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 5 DE JANEIRO DE 2005
Confere nova redação aos incisos I e III, do
art. 6o, e aos incisos I, II e III, do art. 7º, todos
da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro
de 2001, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os incisos I e III, do art. 6o, da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001, passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6°..................................................................................................:
I – em R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), a serem pagos,
mensalmente, aos ocupantes dos cargos de médico, dentista, farmacêutico,
farmacêutico bioquímico, biólogo e bioquímico, com exercício funcional
no ITEP, bem como aos ocupantes do cargo de perito criminal das diversas
Coordenadorias do referido órgão;
(...)
III – em R$260,00 (duzentos e sessenta reais), a serem pagos
mensalmente, aos ocupantes de outros cargos efetivos com exercício
funcional no ITEP.” (NR)
Art. 2° Os incisos I, II e III, do art. 7º, da Lei Estadual n.° 8.012, de 2001, passam a vigorar com
as seguintes redações:
“Art. 7°.................................................................................................:
I – para os ocupantes dos cargos de médico, dentista, farmacêutico,
farmacêuticos bioquímico, biólogo e químico com exercício funcional
no ITEP, e perito criminal das diversas Coordenadorias do referido órgão,
todos submetidos a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
o valor de R$180,70 (cento e oitenta reais e setenta centavos) para cada
plantão de 12 (doze) horas;
II – para os ocupantes dos cargos técnicos de nível superior com exercício
funcional no ITEP, submetidos a regime de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, o valor de R$105,60 (cento e cinco reais e sessenta
centavos) para cada plantão de 12 (doze) horas; e,
III – para os demais ocupantes de cargos efetivos com exercício funcional
no ITEP, submetidos a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, o valor de R$58,50 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos)
para cada plantão de 12 (doze) horas.” (NR)
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no elemento despesa 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, e 319011
– Vencimentos e Vantagens Fixas, fonte 100 – Recursos Ordinários, alocado na atividade Manutenção e Funcionamento,
previsto no Orçamento da SESED.
Art. 4° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os
efeitos financeiros dela decorrentes somente a partir de 1º de janeiro de 2005.
DOE Nº 10.897
Data: 6.1.2005
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de janeiro de 2005, 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Glauberto Bezerra