DECRETO RIO Nº 48254

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Código de Ética do Agente Público
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a moralidade administrativa é princípio expresso na Constituição
Federal em seu art. 37, sendo de observância obrigatória por todos os Entes Federativos;

CONSIDERANDO que o Eixo Temático III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos
Ímprobos do Sistema Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018,
prevê, em seu subeixo III.1 - Conduta Ética dos Agentes Públicos, a adoção de padrões
de conduta e comportamento ético dos agentes públicos, incluindo a Alta Administração,
no exercício de suas atividades, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades, assim como na interação com assuntos institucionais, com
colegas de trabalho, com colaboradores externos e com os usuários dos serviços,
estabelecendo-se, também, políticas de autodesenvolvimento, qualificação e treinamentos
continuados

desses

agentes

públicos

nos

conhecimentos

necessários

para

o

desempenho de suas funções, visando fomentar a finalidade precípua da atuação do
profissional do serviço público relativa ao senso de dever e de bem servir ao interesse dos
cidadãos e da sociedade;

CONSIDERANDO a Consulta Pública CGM nº 02/2019, realizada entre janeiro e fevereiro
de 2020, com a finalidade de possibilitar a participação de agentes públicos,
colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em geral na atualização e
modernização das normas de conduta aplicáveis aos Agentes Públicos do Poder
Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a atuação ética na Administração Pública é dever de todo agente
público;
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CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos diplomas legais no âmbito do
Poder Executivo que tratem do tema ética;

DECRETA:

Art. 1º O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Municipal, instituído pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobre
Normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, fica
substituído pelo presente Código que se denomina Código de Ética do Agente Público do
Poder Executivo Municipal, e reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. O presente código de ética é aplicável a todos os agentes públicos dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 2º O presente código tem como finalidade disseminar os valores e os princípios éticos
esperados dos agentes públicos municipais, definindo os padrões de comportamento e de
atuação desejáveis que contribuam para a melhoria contínua do bem-estar éticosustentável e da efetividade da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. Competirá aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta implementar as providências necessárias à plena vigência do presente
código de ética.
Art. 3º Os preceitos éticos inscritos neste código não substituem ou excluem os direitos,
deveres e vedações constantes do Estatuto do Funcionalismo Público do Poder Executivo
Municipal.
§ 1º O não atendimento ao presente código poderá importar nas sanções administrativas
previstas em lei, respeitados os direitos constitucionais do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório.
§ 2º O atendimento dos requisitos éticos de seu cargo ou função será apreciado durante
toda a vida funcional do agente público, em especial, por ocasião da avaliação do estágio
probatório, da progressão funcional, das avaliações periódicas de desempenho e nas
circunstâncias onde seja ponderado o merecimento do agente, ou, ainda, por ocasião de
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processo administrativo onde haja arguição quanto a eventuais transgressões funcionais
cometidas pelo agente público municipal.
Art. 4º Para fins deste código de ética considera-se:
I- agente público municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou função
pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os residentes, e
congêneres do Poder Executivo Municipal;
II- colaborador externo: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais - OS, Organizações Não
Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes despersonalizados, seus
representantes ou funcionários sob seu comando, em todos os níveis hierárquicos de sua
organização, que mantenham relacionamento com a Administração Pública Direta ou
Indireta do Poder Executivo Municipal para a prestação de serviços, fornecimento de bens
e materiais, ações de parceria, incentivos, benefícios e afins, contratados com vínculo
com a administração e subcontratados, incluindo ainda aqueles que recebam direta ou
indiretamente, a qualquer título, repasse de recursos municipais, bem como aqueles que
detenham vínculo por meio de qualquer tipo de instrumento jurídico com a Administração
Pública Municipal;
III - alta administração: todo aquele ocupante de cargos definidos no Decreto Rio nº
46.998, 12 de dezembro de 2019, que estabelece as normas conceituais e norteadoras
para implantação do Eixo I - Governança Pública
Sustentável e Engajamento da Alta Administração Municipal do Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, nos termos previstos no
Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, dentre as duas dimensões:
a) Dimensão Estratégica Intersetorial, a qual compreende o Prefeito, o Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral que atuarão de forma
conjunta;
b) Dimensão Estratégica Setorial, desenvolvida no âmbito de cada um dos órgãos e
entidades municipais:
1. na Administração Direta, pelos Secretários e Subsecretários Municipais, ControladorGeral e Subcontroladores, Procurador-Geral e Subprocuradores;
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2. nas entidades da Administração Indireta, pelos Presidentes, Vice-Presidentes ou
Chefes de Gabinete, Diretores de Diretoria ou equivalentes e os Conselhos de
Administração ou Curadores representados pelos seus Presidentes.
IV - ato ímprobo: ato de induzir ou concorrer para assunção de vantagem administrativa
ilegal ou ilegítima, seja ela econômica ou não, cometido por agente público, colaborador
externo ou cidadão, o qual atente contra à Administração Municipal, sua legislação, suas
regras de conduta, seus valores éticos e institucionais, e que de qualquer forma
prejudique ou possa vir a prejudicar a correta utilização dos recursos públicos, a
adequada prestação de serviços municipais à sociedade;
V - ambiente ético: ambiente no qual todos aqueles que interagem com a Administração
Municipal, sejam agentes públicos, colaboradores externos ou cidadãos, conhecem seus
direitos

e deveres, assumem compromisso de atuação ética, cumprem suas

responsabilidades com as normas vigentes, bem como seguem as regras de convivência
e de boas maneiras difundidas no município de modo a perfazer local propício à
urbanidade e ao respeito ao concidadão;
VI - presentes: itens tangíveis ou intangíveis com valor comercial, com ou sem marca
institucional de empresa ou instituição, os quais deverão cumprir as regras constantes dos
arts. 14 a 18 deste Decreto;
VII - brindes: itens tangíveis ou intangíveis sem valor comercial ou com valor de mercado
irrisório, distribuídos ou recebidos a título de cortesia ou divulgação habitual e que podem
conter o logotipo daquele que concedeu o brinde, devendo cumprir as regras constantes
dos arts. 14 a 18 deste Decreto.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Municipal ficam obrigados a afixar texto
informativo acerca da existência do presente Código de Ética de Agentes Públicos
destinado a agentes públicos e usuários dos serviços em local visível e de fácil acesso
nas unidades de suas repartições, bem como ficam obrigados a ter um exemplar do
presente Código em meio físico e disponibilizá-lo para consulta sempre que solicitado.
Parágrafo único. O texto informativo de que trata o caput deve conter informações a
respeito das formas de obtenção do presente código por meio digital, a fim de ampliar a
divulgação e transparência da norma, bem como fortalecer o ambiente ético municipal.

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CAPÍTULO II
Da Conduta
Seção I
Dos Princípios

Art. 6º A conduta do agente público municipal deve reger-se pelos seguintes princípios:
I - boa-fé, no qual a ação do agente público municipal atende aos princípios da
Administração Pública e se coaduna com o interesse público, não tendo a intenção de
buscar interesses e benefícios ilícitos ou ilegítimos, diretos ou indiretos, próprios ou de
terceiros;
II - honestidade, no qual o agente público municipal atua de maneira leal, honrada e
verdadeira, comprometendo-se a não mentir, omitir ou ludibriar quaisquer das partes
interessadas em suas manifestações;
III - legalidade, no qual a ação do agente público municipal observa o estrito limite dos
normativos vigentes do município;
IV - impessoalidade, que é a obrigação de atuação do agente público municipal em busca
da finalidade pública, caracterizada pelo atendimento dos interesses da sociedade civil,
sendo vedada a promoção pessoal, como divulgação de nomes, símbolos ou similares
que associem a atuação do ente público a um agente público específico;
V - moralidade, do qual se entende ser obrigação do agente público manter o equilíbrio
entre a legalidade e a finalidade na busca pelo interesse público, pautando-se pela
pertinência moral, bom senso e justiça;
VI - eficiência, do qual se espera a melhor utilização possível dos recursos públicos
disponibilizados ao agente público municipal, a fim de se alcançar o desempenho mais
satisfatório de suas atribuições para atender ao interesse público;
VII - publicidade, do qual se entende ser dever do agente público dar publicidade aos atos
oficiais emanados pelo órgão ou entidade, mantendo registro nos documentos oficiais
respectivos, ressalvados os casos previstos na legislação.

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Seção II
Dos Direitos e Garantias no Ambiente de Trabalho

Art. 7º São direitos e garantias do agente público municipal resultantes da conduta ética
que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, incluindo a
alta administração:
I - ter igualdade de tratamento entre seus pares;
II - receber tratamento digno e respeitoso, por parte de seus pares, colaboradores
externos ou cidadãos, sendo vedadas quaisquer condutas degradantes, humilhantes ou
similares;
III - ter garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, sendo vedadas
atividades políticopartidárias e religiosas nas repartições públicas, salvo quando
autorizadas pela autoridade competente e desde que não interfira no bom ambiente de
trabalho;
IV - ter garantida a sua liberdade de associação, salvo as restrições legais;
V - receber igualdade de oportunidades nos sistemas de aferição, avaliação e
reconhecimento de desempenho;
VI - defender-se sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação, na
forma institucional prevista;
VII - ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, nos termos da lei;
VIII - atuar em defesa legítima de seus direitos, resguardados os limites da lei;
IX - ter direito à ampla defesa e ao contraditório em sua acepção formal e substancial;
X - perceber do Tesouro Municipal a remuneração e as vantagens pessoais a que fizer
jus;
XI - ter garantida a irredutibilidade de vencimentos, proventos, subsídio ou similares, de
acordo com a legislação vigente;
XII - aposentar-se nos termos da legislação aplicável;
XIII - ter respeitada a carga horária de trabalho nos termos da legislação vigente;
XIV - proibição de condutas discriminatórias e diferença de salário ou remuneração,
exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de gênero, etnia, idade, estado
civil, crença religiosa, deficiência física ou mental, orientação sexual, identidade de
gênero, classe social, posição político - ideológica, bem como
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quaisquer

outros

motivos

discriminatórios,

ressalvados

os

casos

de

distinção

expressamente admitidos em lei, que possuam relação com o exercício das atribuições do
cargo, emprego ou função pública;
XV - ter um ambiente de trabalho seguro e saudável que propicie a devida proteção
contra riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes, o pleno funcionamento de
elementos atuais de mitigação ou eliminação de gravidade e letalidade de acidentes e um
sistema de informações e alertas eficazes para orientar suas ações, tanto nas ocasiões
corriqueiras quanto nas emergenciais;
XVI - demais direitos advindos da relação jurídica funcional ou empregatícia com a
Administração Pública Municipal previstos na legislação.

Seção III
Dos Principais Deveres do Agente Público

Art. 8º São deveres fundamentais do agente público, incluindo aquele ocupante de cargo
da alta administração:
I - cumprir com suas obrigações funcionais previstas na legislação, em obediência às
ordens e orientações de sua respectiva chefia, ressalvadas as manifestamente ilegais e
aquelas em desacordo com este código de ética e com o estatuto do funcionalismo
público municipal;
II - recusar-se a receber por seu trabalho ou atividade na administração pública municipal
qualquer vantagem pecuniária que não exclusivamente proveniente do erário, por meio do
contracheque ou outra forma de repasse direto pelo Tesouro Municipal;
III - atribuir maior celeridade à tramitação dos documentos classificados como urgentes ou
urgentíssimos pelas autoridades competentes, na forma dos arts. 116 a 119 do Decreto nº
2.477, de 25 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de
1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, republicado pelo Decreto n° 13.150, de 18 de agosto de
1994;
IV - desempenhar, tempestivamente e de forma adequada, as atribuições do cargo,
função ou emprego público que esteja exercendo, mantendo-se adimplente e regular com
os registros profissionais nos respectivos órgãos autorizativos quando o cargo efetivo o
exigir;
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V - exercer suas atribuições com rapidez e eficiência, procurando respeitar a ordem de
abertura do processo ou do atendimento, ressalvadas as prioridades da legislação,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos
serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar transtornos aos
usuários;
VI - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas
opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, no relacionamento com
subordinados, colegas, superiores hierárquicos, parceiros, colaboradores externos e
usuários de serviço público;
VII - buscar continuamente o aperfeiçoamento do processo de comunicação e
atendimento ao público do serviço sob sua responsabilidade;
VIII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção, tais como de gênero, etnia, idade, estado civil, crença religiosa,
deficiência física ou mental, orientação sexual, identidade de gênero, classe social ou
posição político - ideológica;
IX - ser assíduo, pontual e frequente ao serviço, cumprindo a carga horária estabelecida
para o seu cargo, bem como o horário de trabalho acordado junto à chefia imediata, na
forma da legislação pertinente;
X - evitar marcar consultas, atendimentos ou congêneres para tratar de assuntos
particulares que ocasionem ausências ou atrasos ao trabalho e, não sendo possível,
solicitar previamente autorização à chefia imediata com as devidas justificativas para a
impossibilidade de cumprir-se com tal compromisso fora do horário de expediente,
devendo possíveis prorrogações de prazos serem tratadas diretamente com a chefia
imediata;
XI - manter em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados
a sua organização, distribuição e segurança;
XII - cooperar com a implantação das iniciativas relacionadas à melhoria do órgão ou
entidade em que atua;
XIII - manter-se atualizado com as tecnologias, as instruções, as legislações, os
entendimentos jurisprudenciais pertinentes à função que exerce e ao órgão onde trabalha;
XIV - participar das atividades de capacitação e treinamento promovidas e autorizadas
pela administração necessárias ao aprimoramento de sua atuação funcional;
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XV - compartilhar, entre os colegas, o conhecimento e as informações necessárias ao
exercício das suas atividades, bem como aqueles adquiridos através de capacitações
oferecidas pela Administração Pública Municipal, tornando-se agente multiplicador de
conhecimentos no âmbito do seu órgão ou entidade de modo a mitigar os riscos para a
administração em caso de faltas ou afastamentos;
XVI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função,
sendo vedada a utilização de trajes ou quaisquer tipos de acessórios, que tenham
indicativos, tais como, símbolos, marcas, logotipos, de pessoa jurídica com qualquer tipo
de vínculo direto ou indireto com o Município, no exercício de suas atribuições funcionais,
inclusive fora delas;
XVII - preservar a imagem e colaborar para a boa opinião das pessoas sobre o órgão ou
entidade ao qual representa, devendo atuar sempre respeitando e atendendo as diretrizes
estabelecidas pela instituição;
XVIII - participar de representação em reunião ou evento previsto para o qual foi
incumbido, informando previamente ao substituto e à chefia imediata caso esteja
impossibilitado de comparecer;
XIX - ser objetivo, claro e inteligível em suas manifestações, de modo a atenuar a
possibilidade da ocorrência de
diferentes interpretações para o mesmo objeto reportado;
XX - comunicar, sempre que possível, ao agente público interessado, atos referentes à
nomeação ou à exoneração de seu cargo comissionado ou função gratificada a serem
publicados no Diário Oficial do Município;
XXI - comunicar à chefia imediata a intenção de candidatar-se a vagas em cargos,
funções ou atividades externas a seu órgão de lotação, caso em desacordo com as
diretrizes internas instituídas por cada órgão ou entidade;
XXII - identificar-se quando no exercício de suas atividades sempre utilizando documento
funcional oficial, exposto em local visível, de modo a conferir maior lisura e transparência
aos procedimentos a serem realizados, salvo nos casos em que o anonimato for
justificado;
XXIII - respeitar o sigilo inerente às informações obtidas decorrentes do exercício das
suas atividades;

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XXIV - orientar devidamente o cidadão quanto às providências a serem adotadas para
sanar possível dificuldade, irregularidade ou inconformidade constatada durante o
atendimento;
XXV - comunicar à Subsecretaria de Corregedoria e Integridade, da Secretaria Municipal
da Casa Civil - CVL/SUBCI, o recebimento de solicitações indevidas e ilegais de
vantagem, direta ou indireta, financeira ou não, por parte de outro agente público
municipal ou colaborador externo, garantido o sigilo de forma a preservar a pessoa do
comunicante;
XXVI - comunicar à CVL/SUBCI os atos aos quais tenha conhecimento que contrariem as
normas deste código de ética ou que sejam contrárias ao interesse público;
XXVII - observar os normativos municipais acerca de conflitos de interesses e prática de
nepotismo, recusando-se a práticas que possam levantar questionamentos acerca de sua
conduta ou dos demais agentes públicos de sua repartição, devendo comunicar
imediatamente à autoridade superior e aos órgãos de controle municipais;
XXVIII - conhecer e respeitar os princípios de segurança e saúde no trabalho e as Normas
Regulamentadoras aplicáveis às atividades que exerce na Administração Pública
Municipal;
XXIX - colaborar na divulgação a todos os integrantes do seu órgão ou entidade sobre a
existência deste código de ética, estimulando o seu integral cumprimento;
XXX - utilizar os recursos disponibilizados pelo município estritamente dentro das
finalidades a que se propõem e que estiverem estabelecidas;
XXXI - conhecer, respeitar e cumprir as regras, normas, legislações e instrumentos
jurídicos estabelecidos para o exercício das suas funções zelando para o cumprimento de
suas finalidades;
XXXII - observar os demais princípios e valores vinculados à ética pública municipal.

Seção IV
Da Alta Administração

Art. 9º Caberá aos integrantes da Alta Administração, além dos deveres anteriormente
dispostos a todos os agentes públicos municipais:

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I - fortalecer a conduta ética na instituição pela qual responde, patrocinando e
promovendo ações de disseminação dos princípios e valores previstos neste código de
ética;
II - comportar-se de modo a servir de exemplo aos seus agentes públicos subordinados,
colaboradores externos e cidadãos com os quais interaja;
III - respeitar os limites de sua competência, de modo a não adentrar a área de atuação
de outro titular de órgão ou entidade da Administração Municipal, salvo quando norma
legal expressamente o autorizar;
IV - engajar-se no desenvolvimento da governança pública sustentável estabelecida em
legislação específica;
V - respeitar as capacidades e as individualidades de seus subordinados, não podendo
efetuar exigências e solicitações incondizentes, desproporcionais ou desarrazoadas com
as funções de seus agentes, de modo a sobrecarregá-los ou desviá-los do interesse
público;
VI - preocupar-se com a responsabilidade social de seu órgão ou entidade, propondo
medidas, comportamentos e ações que promovam a continuidade dos serviços prestados
e o bem-estar dos seus agentes públicos, seus colaboradores externos e dos usuários
dos serviços;
VII - comprometer-se em promover o respeito e a aplicação dos princípios de segurança e
saúde no trabalho, bem como das Normas Regulamentadoras, nos ambientes de sua
atuação na Administração Pública Municipal;
VIII - estimular o acesso a cursos de qualificação profissional aos agentes públicos sob
sua ingerência, nos termos do Decreto Rio nº 46.998, de 12 de dezembro de 2019, que
estabelece as normas conceituais e norteadoras para implantação do Eixo I - Governança
Pública Sustentável e Engajamento da Alta Administração Municipal do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, nos termos
previstos no Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.
Art. 10. As divergências entre ocupantes da Alta Administração Municipal serão resolvidas
internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se
publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência, conforme
previsto no inciso III, do art. 9º.

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Art. 11. Após deixar o cargo, o ex-ocupante de cargo da Alta Administração não poderá,
pelo prazo previsto em norma específica acerca de conflito de interesses no âmbito do
Poder Executivo Municipal:
I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou
associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do
cargo;
II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de
classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas
ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal a que esteve
vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses
anteriores ao término do exercício de função pública;
III - estabelecer vínculo profissional de qualquer espécie com pessoa física ou jurídica,
com ou sem fins lucrativos, que mantenha contrato ou convênio com órgão ou entidade
da Administração Pública Municipal, a qual esteve vinculado;
IV - realizar outras atividades, ainda que não referidas nos incisos I, II e III, deste artigo,
se incompatíveis com a norma específica acerca de conflito de interesses.

Capítulo III
Das Vedações ao Agente Público
Seção I
Das vedações de caráter geral

Art. 12. É vedado ao agente público, incluindo aquele ocupante de cargo da Alta
Administração:
I - valer-se do cargo, da função, das facilidades, das amizades, do tempo, da posição e da
influência que adquiriu por intermédio da sua função pública para obter qualquer
favorecimento ou vantagem, para si ou para outrem, configurando ou não conflito de
interesses;
II - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de
ordem pessoal interfiram no trato com o cidadão, com os colaboradores externos ou com
os demais agentes públicos com os quais interaja em função do trabalho;
III - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira ou
não, gratificação, prêmio, comissão, presente, brinde, doação ou vantagem de qualquer
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espécie para si, familiares ou qualquer outra pessoa para o cumprimento da sua missão
das suas atividades ou para influenciar outro agente para o mesmo fim;
IV - valer-se de sua situação funcional para oferecer, receber, aceitar ou lograr quaisquer
tipos de benefícios ilegítimos junto aos colaboradores externos e usuários de serviço
público que possam configurar conflito de interesses ou benefício indireto, de quaisquer
tipos, para si ou para outrem, direta ou indiretamente;
V - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em
benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
VI - permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse
público;
VII - atuar junto à Administração Municipal em interesse de terceiros, sejam pessoas
físicas ou jurídicas, para obter ou conceder quaisquer direitos ou vantagens que não a
todos disponíveis, diferentes do processo normal, ou ainda para facilitar ou agilizar
atendimento;
VIII - utilizar-se de seu cargo ou função para, em interesse próprio ou de outrem,
desrespeitar ordem ou fila de acesso à serviço público prestado pelo município em
detrimento dos demais usuários, salvo previsões legais de atendimento prioritário;
IX - prejudicar deliberadamente a reputação de outros agentes públicos ou de cidadãos
com os quais se relacione, bem como a imagem do órgão, entidade ou classe a que
representa por meio de conduta profissional ou particular desabonadora;
X - usar de artifícios ilícitos ou imorais para procrastinar, iludir, ludibriar ou dificultar o
exercício regular de direito ou serviço por qualquer agente público, colaborador externo ou
cidadão;
XI - deixar de utilizar ou oferecer resistência imotivada aos avanços técnicos e científicos
disponibilizados pelo órgão ou entidade para atendimento dos seus objetivos
institucionais;
XII - alterar ilicitamente ou deturpar o teor de documentos sob sua responsabilidade;
XIII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado qualquer documento,
livro, registro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio público;
XIV - apresentar-se no ambiente de trabalho sob a influência de substâncias alcoólicas ou
entorpecentes para prestar serviço;

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XV - atrasar-se com frequência, de maneira que todos os atrasos deverão ser
previamente justificados ou, em caso de força maior, comunicados tão logo possível à
chefia imediata para posterior compensação de horário;
XVI - pertencer, prestar serviços, associar-se ou atuar junto a qualquer grupo, movimento
ou instituição que atente contra a ética, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XVII - realizar atividades com caráter de representação institucional, sem prévia
autorização do titular do órgão ou entidade municipal onde atua, tais como publicar livros,
artigos, colunas ou qualquer texto opinativo, bem como conceder entrevistas, realizar
palestras ou atividades similares com divulgação de informações obtidas em decorrência
do exercício do cargo, emprego ou função;
XVIII - exigir submissão, constranger ou intimidar agente público municipal, colaborador
externo ou usuário de serviço público, utilizando-se do poder que recebe em razão do
cargo, emprego ou função pública que ocupa;
XIX - opinar publicamente sobre honorabilidade e desempenho funcional de outro agente
público municipal;
XX - opinar anteriormente e de forma pública sobre o mérito de questão a ser a ele
submetida, para decisão individual ou colegiada;
XXI - opinar publicamente sobre matérias não atinentes a sua área de competência;
XXII - opinar publicamente sobre atos da Administração Pública, de modo depreciativo,
em informação, parecer ou despacho, às autoridades administrativas, à imprensa ou a
qualquer outro meio de divulgação pública, inclusive mídias sociais, podendo, porém, em
trabalho assinado, apreciá-lo do ponto de vista doutrinário, técnico ou de organização de
serviço;
XXIII - utilizar-se de materiais, bens, equipamentos e serviços públicos para fins pessoais,
bem como valer-se do ambiente de trabalho para praticar ou fomentar atividades
estranhas ao serviço público;
XXIV - exercer cargo comissionado ou função gratificada no âmbito do Poder Executivo
Municipal pelo prazo de noventa dias subsequentes à aplicação de sanção com pena de
suspensão de até trinta dias, e pelo prazo de cento e oitenta dias subsequentes à
aplicação de sanção com pena de suspensão de trinta e um a noventa dias, em
decorrência de processo administrativo disciplinar, ainda que ocorra a conversão em
multa prevista na legislação, sendo observado o devido processo legal, a ampla defesa e
o contraditório;
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XXV - acumular cargos públicos de modo remunerado, exceto, quando permitido pela
legislação;
XXVI - dificultar, obstruir, embaraçar ou impedir o exercício das atividades de fiscalização
pelos órgãos competentes no âmbito do município;
XXVII - ser conivente com erro ou infração a este código de ética ou as demais normas
vigentes;
XXVIII - desviar a si ou a qualquer outro agente público para atendimento de interesse
diferente da finalidade pública do órgão, seja ele particular, político-partidário ou qualquer
outro;
XXIX - promover campanha política no ambiente de trabalho, valendo-se do aparato
público, incluindo bens, materiais e pessoal, de que dispõe em função do cargo ou
emprego;
XXX - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de
criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar
documento falso com a mesma finalidade;
XXXI - realizar ou facilitar a inserção de dados falsos, alteração ou exclusão indevida de
dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública
Municipal;
XXXII - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo,
de empresa ou sociedade que preste serviços ou forneça bens e materiais a qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; salvo as exceções previstas na
legislação;
XXXIII - prestar serviços ou desempenhar atividades particulares, seja a nível de pessoa
física ou jurídica, dentro ou fora do expediente, decorrente de obrigações, procedimentos
ou expedientes instituídos pela Administração Pública, bem como indicar quem o faça a
cidadão ou colaborador externo.

Seção II
Do Assédio Moral

Art. 13. É vedada a todos os agentes públicos a prática de atos que possam caracterizar
assédio moral, o qual se entende como a atuação de agente público de modo a expor,
outro agente público e colaborador externo em qualquer nível de hierarquia ou vínculo
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com a administração, à situação humilhante, degradante ou constrangedora, ou ainda
proceder com qualquer ação, palavra ou gesto, que, praticado de modo repetitivo ou não,
durante o expediente ou fora dele, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a
autodeterminação da pessoa, sua imagem, sua honra ou sua intimidade pessoal com
danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados e ao próprio usuário.
§ 1º Norma específica versará acerca das situações fáticas que configuram assédio
moral, bem como as formas de representar contra atos dessa natureza.
§ 2º Ficam também vedados quaisquer tipos de práticas de atos que possam ensejar ou
caracterizar outros tipos de assédio, que não se enquadrem no conceito exposto no
caput, conforme legislação específica.

Seção III
Dos Presentes e Brindes

Art. 14. É vedada ao agente público municipal a aceitação de presente ou brinde ofertado
por outros agentes públicos municipais, colaboradores externos ou usuários de serviço
público, tendo ou não vínculo com a administração, que:
I - estejam sujeitos à jurisdição regulatória, normativa ou fiscalizatória do órgão ou
entidade a que pertence o agente público municipal solicitante ou recebedor;
II - tenham interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão individual ou de
caráter coletivo que possa ser tomada pelo agente público municipal, em razão do cargo;
III - mantenham relação comercial com o órgão ou a entidade a que pertence o agente
público municipal;
IV - representem interesse de terceiros, como procurador ou preposto daqueles a que
alude o caput, compreendidas as situações previstas nos incisos I, II, e III, deste artigo;
V - representem quaisquer tipos de vedações, impedimentos e conflito de interesse
definidos na legislação.
§ 1º O agente público municipal deverá rejeitar os presentes e brindes que receber,
mesmo que em sua vida privada, quando a pessoa física ou jurídica ofertante o fizer em
função de sua condição de agente público municipal, ainda que sua condição não seja
correlata à área de atuação do ofertante.

16


§ 2º Incluem-se nas vedações a que alude o caput a concessão a agentes públicos, por
outros agentes públicos, colaboradores externos e usuários de serviço público e a
aceitação por parte dos agentes públicos relativa a:
I - disponibilização de veículos por colaborador externo não previstos nos instrumentos
firmados ou diferentes da previsão e a utilização fora das finalidades e regras neles
previstas e estabelecidas;
II - de passagens terrestres, marítimas e aéreas;
III - de cartões de crédito ou débito, contas bancárias, numerários em espécie ou títulos
de qualquer tipo e afins;
IV - custeio ou equipagem de ambiente de trabalho e de espaço privado ao agente
público;
V - bens móveis e imóveis;
VI - convites para confraternizações, festas, almoços ou quaisquer outros eventos ou
reuniões, mesmo que informais, dentro ou fora do ambiente de trabalho, cujo objetivo seja
contrário aos princípios deste código, à moral administrativa ou a quaisquer dos
normativos vigentes nesta municipalidade;
VII - outros benefícios diretos ou indiretos para si ou para outrem que conflitem com os
princípios e regras estabelecidos neste Decreto.
Art. 15. É possível o recebimento de presentes e brindes quando ofertados por
autoridades estrangeiras nos casos protocolares, bem como em razão do exercício de
funções diplomáticas e de representação, devendo ser observado o seguinte:
I - Na aceitação de presentes ou brindes de valor histórico, cultural ou artístico, deverão
ser adotadas, no prazo de até trinta dias, as seguintes providências em razão da natureza
do bem:
a) o agente público que recebeu o bem deverá comunicar a situação ao titular da pasta a
qual seja vinculado;
b) o titular providenciará a incorporação do bem ao patrimônio do respectivo órgão ou
entidade, ou o encaminhará para aquele que melhor represente a função.
c) uma vez incorporado ao patrimônio municipal correspondente, o bem deverá ser
inserido em registro público específico, para fins de controle.
II - não tendo os presentes e brindes a que alude o caput valor histórico, cultural ou
artístico, bem como representem bens materiais de consumo de uso não duradouro,
17


pertencerão ao agente público agraciado, não sendo necessária a sinalização ao titular da
pasta e sua incorporação ao patrimônio municipal.
Art. 16. Deverá ser dado o mesmo tratamento a que alude o inciso I, do art. 15, aos
prêmios recebidos em sorteio ou congêneres por agente público municipal, quando este
estiver representando oficialmente órgão ou entidade, e desde que sua participação tenha
sido custeada pelo Município.
Art. 17. Caracterizam-se como presentes de ordem pessoal podendo ser recebidos por
agente público municipal, desde que não gerem nem possam gerar influência em suas
decisões funcionais, bem como interesses conflitantes:
I - premiações ao mérito concedidas à agente público municipal em reconhecimento a sua
contribuição à Administração Pública;
II - premiações em concurso de acesso público a trabalhos de natureza acadêmica,
científica, tecnológica ou cultural que tenham relação com a sua atuação na
Administração Municipal, observado o disposto no inciso XVII, do art. 12;
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico de agente
público municipal ofertada ao titular do órgão e entidade municipal para que este, por
meio de critérios objetivos e meritórios, faça a seleção do agente público contemplado;
IV - aqueles que satisfaçam cumulativamente as características de brinde definidas no art.
18;
V - outros presentes, prêmios ou brindes que não detenham correlação com sua vida
funcional, seu cargo ou órgão, dizendo respeito apenas a sua vida particular.
§ 1º Entendendo o agente público municipal que determinado presente, ou congênere,
recebido em sua vida particular possa estar, direta ou indiretamente, relacionado a sua
vida funcional, deverá então atribuir o mesmo tratamento dado aos presentes nesta
seção, devendo ainda, sendo o caso, denunciar tal prática à CVL/SUBCI, para apurar o
descumprimento a este código.
§ 2º Inclui-se na previsão do § 1º o recebimento de presentes ou brindes relacionados a
datas comemorativas, confraternizações ou eventos externos oriundos de colaboradores
externos, como cestas de páscoa, de final de ano, ingressos para eventos e shows ou
congêneres.
Art. 18. Caracterizam-se como brindes que podem ser recebidos pelos agentes públicos
municipais, excetuando-se ao art. 14, aqueles que atenderem cumulativamente os
seguintes critérios:
18


I - não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a
título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas
comemorativas;
II - sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente
determinado agente público municipal.
§ 1º Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial presumir-se-á que tenha e o agente
público lhe dará tratamento de presente.
§ 2º Enquadram-se no rol de brindes a que alude o caput, blocos de anotação, canetas,
agendas padronizadas, calendários, pastas e similares.
§ 3º Serão do agente público os brindes a que alude o caput deste artigo desde que
cumpram as regras nele contidas, não havendo necessidade de comunicação ao titular do
órgão ou entidade.

Seção IV
Da Participação em Eventos

Art. 19. O agente público municipal poderá, aprovado pela chefia imediata, participar de
atividades externas de interesse institucional, tais como seminários, congressos,
palestras, visitas ou atividades técnicas, no Brasil ou no exterior, desde que não haja
conflito de interesse com o exercício da sua função pública, custeado pelo Município ou
as suas próprias custas.
Art. 20. As despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e bem como outras
despesas, poderão, excepcionalmente, ser custeadas pelo patrocinador do evento, se
este for:
I - organismo internacional, governo estrangeiro ou suas instituições;
II - União, Estados ou Municípios, bem como seus órgãos e entidades;
III - instituição acadêmica, científica ou cultural;
IV - instituição que não tenha instrumento jurídico firmado com a Administração Municipal
e que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público
municipal, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual esse participe, seja
individualmente, seja em caráter coletivo;

19


V - instituição com a qual o órgão ou entidade tenha firmado instrumento jurídico, desde
que tal evento seja para apresentação de experiências do órgão ou entidade do qual o
agente público seja representante.
§ 1º O agente público municipal poderá aceitar descontos de transporte, hospedagem e
refeição, bem como de taxas de inscrição, desde que se refira a benefício de prática
comum a todos os demais participantes.
§ 2º Em caso do agente público ter recebido cumulativamente do patrocinador e do
município os recursos para participar de eventos a que se refere o caput, deverá devolver
os correspondentes ao erário aos cofres municipais, salvo nos casos em que as despesas
custeadas pelo patrocinador não contemplem todas aquelas necessárias à efetiva
participação nas atividades externas, quando então poderá o agente público permanecer
com o quantitativo referente especificamente a tais despesas não cobertas pelo
patrocínio, devendo então destas prestar contas conforme a legislação vigente.

Capítulo IV
Das Disposições Finais

Art. 21. Os Agentes Públicos Municipais deverão, no ato da posse em cargo efetivo, cargo
comissionado ou função gratificada no âmbito do Município, assinar o documento
Declaração de ciência e adesão ao Código de Ética do Agente Público do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, constante no anexo único deste Decreto,
objetivando expressa ciência a este Código de Ética, à legislação e à normatividade
jurídica a que estão submetidos.
Art. 22. As condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que possam conter
descrição próxima ou idêntica à previsão constante de outras normas, com elas não
concorrem nem se confundem.
Art. 23. Normas gerais complementares à matéria tratada neste código serão
estabelecidas pela CVL/SUBCI, observado o disposto no art. 24.
Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 23, poderão os titulares dos órgãos e entidades
municipais editar norma complementar específica a fim de regulamentar internamente a
aplicação

do

presente

código

podendo

incluir

dispositivos

necessários

desenvolvimento de suas atividades, desde que não colidam com o presente código.
20

ao


Parágrafo único. A fim de padronização, a norma complementar a que alude o caput
deste artigo deve ser publicada pelos órgãos e entidades municipais sob o título de
Regulamento interno do código de ética, com nome do órgão ou entidade municipal.
Art. 25. Os esclarecimentos a respeito do cumprimento das normas deste código deverão
ser submetidos à CVL/SUBCI, a qual deverá, no prazo de trinta dias, apresentar parecer
quanto ao caso reportado, admitidas prorrogações quando estritamente necessário.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 27. Fica revogado o Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobre
Normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.12.2020

ANEXO ÚNICO

TERMO DE COMPROMISSO PARA CIÊNCIA E ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA
DO AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Eu, [nome do agente público], agente público vinculado ao quadro do(a) [inserir nome do
Órgão], matrícula nº [inserir nº], neste ato DECLARO E CONFIRMO ter ciência do
conteúdo do “Código de Ética do Agente Público do Município do Rio de Janeiro”, e de
que que adiro aos seus termos integralmente.

Assumo a responsabilidade de seguir criteriosamente todas as normas estabelecidas na
legislação municipal, bem como nos demais instrumentos normativos vigentes, inclusive o
“Código de Ética do Agente Público do Município do Rio de Janeiro”, firmando
compromisso com o Poder Público Municipal de agir com ética, zelo e eficiência no
cumprimento de minhas obrigações legais.
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E para que tenha os devidos efeitos legais, firmo o presente termo de compromisso.
________________________________________________________________________
_________________
Local, data.
________________________________________________________________________
_________________
(nome e cargo)
________________________________________________________________________
_________________
(assinatura)

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