DECRETO Nº 36.677

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Altera o Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro
de 2011, que dispõe sobre o sorteio de
prêmios da NFS-e – NOTA CARIOCA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos dispositivos que regulamentam o
sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que recebem a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, visando diversificar os
critérios de premiação,
DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º A participação das NFS-e NOTAS CARIOCAS nos sorteios observará
necessariamente a ordem crescente da numeração dos códigos para sorteio
a elas atribuídos, não podendo uma NFS-e – NOTA CARIOCA tomar parte
em sorteio sem que todas as NFS-e NOTAS CARIOCAS com códigos para
sorteio menores que o seu já tenham concorrido em sorteios anteriores ou
que participem, também, do mesmo sorteio.
§ 4º Atribuir-se-á o direito ao prêmio ao titular do número do CPF informado
no campo “Tomador de Serviços” da NFS-e – NOTA CARIOCA
contemplada.
§ 5º Ainda que se verifique divergência entre o nome informado no campo
“Tomador de Serviços” e o do titular do CPF informado, aplicar-se-á o critério
de identificação previsto no § 4º.
§ 6º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá excluir do sorteio as NFS-e –
NOTA CARIOCAS emitidas com um mesmo número de CPF no campo
1


“Tomador de Serviços” sempre que se verificar ser impossível para o titular
daquele CPF ter tomado os serviços descritos nas notas, seja pela
quantidade de notas emitidas, pela sua freqüência ou por qualquer outra
característica que se mostre incompatível com a natureza e com as
características dos serviços prestados, sendo indiferente para a exclusão
tratar-se de dolo, fraude, simulação, erro de preenchimento ou qualquer
outro motivo.
§ 7º O disposto no § 6º não elide a aplicação de quaisquer penalidades
eventualmente cabíveis. (NR)”
“Art. 4º (...)
(...)
§ 1º (...)
(...)
VI – na ordem das centenas de milhar, o algarismo da ordem das dezenas
do número correspondente ao primeiro prêmio da Loteria Federal; e
VII – na ordem das unidades de milhão, o algarismo da ordem das centenas
do número correspondente ao primeiro prêmio da Loteria Federal.
§ 2º Os incisos II a VII do § 1º somente serão considerados quando os
critérios de premiação referidos no inciso IV do art. 5º assim o determinarem.
§ 3º A contemplação por correspondência de determinada quantidade de
algarismos do número sequencial do código com o número sequencódigo
por correspondência com quantidade menor de algarismos, no mesmo
sorteio.
§ 4º No Anexo II são exemplificados os critérios de premiação referidos
neste artigo. (NR)
Art. 5º (...)
(...)
III – os prêmios a que farão jus as notas contempladas ou o valor total dos
prêmios e a regra de distribuição;
IV – os critérios de premiação e a quantidade de algarismos considerados
para cada prêmio, de acordo com o disposto no art. 4º; e
2


V – os procedimentos necessários ao pagamento dos prêmios, que poderão
ser, a critério da Administração:
a) automatizados, através do sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA; ou
b) iniciados por petição do interessado, protocolada no órgão competente,
conforme disposto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 1º Os prêmios oferecidos nos sorteios serão pagos em dinheiro.
(...)
§ 3º Os procedimentos de que trata o inciso V do “caput” poderão ser
adotados concomitantemente em um mesmo sorteio, em função do valor de
cada prêmio ou de qualquer outro critério previamente definido no ato
referido no “caput”. (NR)
Art. 6º (...)
(...)
§ 2º O valor do prêmio será lançado como crédito no sistema da NFS--e –
NOTA CARIOCA, ficando disponível até o dia 30 de setembro do segundo
ano seguinte àquele em que o sorteio tiver sido realizado.
§ 3º O sorteado deverá, dentro do prazo disposto no § 2º, requerer o
recebimento de seu prêmio, observando o disposto no § 4º, sob pena de
perda do direito de fazê-lo.
§ 4º Para o recebimento do prêmio, o tomador de serviço sorteado no
endereço eletrônico referido no “caput” deverá requerê-lo:
I – solicitando, no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, transferência do
valor do prêmio para conta bancária de sua titularidade, no caso da alínea
“a” do inciso V do art. 5º; ou
II – protocolando petição no órgão competente, no caso da alínea “b” do
inciso V do art. 5º.(NR)”
(...)
“Art. 8º Ato do Secretario Municipal de Fazenda poderá determinar a
realização de sorteios extraordinários e de sorteios ordinários, os quais
poderão ser realizados em datas festivas e comemorativas, com o mesmo
ou diferentes critérios de premiação.”
3


Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 33.443, de 2011, passa a ter a redação conferida pelo
Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 01.01.2013

ANEXO

EXEMPLOS DE APURAÇÃO EM SORTEIO

Nos exemplos 1 a 9, abaixo, um único critério é definido para cada sorteio, de modo
que todos os prêmios de cada sorteio serão, necessariamente, iguais.
Estes critérios podem ser combinados, como no caso do exemplo 10, no qual há
sorteio de diferentes prêmios.
Exemplo 1:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol de participantes: códigos da série 1 com números sequenciais de 00/00000 a
99/99999;
II – o critério de premiação: definiu-se que todos os sete dígitos do número sequencial
do código para sorteio seriam considerados para premiação;
ou

seja,

apenas

os

códigos

cujos

números

sequenciais

apresentassem

correspondência com o número sequencial de conformação descrita nos incisos I a VII
do § 1º do art. 4º, da ordem das unidades até a das unidades de milhão, seriam
contemplados.

4


Números sorteados na extração da Loteria Federal:

1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

5

8

9

8

4

Código contemplado:
1.35/64937
Exemplo 2:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol dos participantes: códigos da série 1 com números sequenciais de 00/00000 a
99/99999;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas a centena de milhar seria premiada;
ou

seja,

apenas

os

códigos

cujos

números

sequenciais

apresentassem

correspondência com o número sequencial de conformação descrita nos incisos I a VI
do § 1º do art. 4º, da ordem das unidades até a das centenas de milhar, seriam
contemplados (seis algarismos).
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
1.05/64937
5


1.15/64937
1.25/64937
1.35/64937
1.45/64937
1.55/64937
1.65/64937
1.75/64937
1.85/64937
1.95/64937
Exemplo 3:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol dos participantes: códigos da série 1 com números sequenciais de 00/00000 a
03/99999;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas a dezena de milhar seria premiada;
ou

seja,

apenas

os

códigos

cujos

números

sequenciais

apresentassem

correspondência com o número sequencial de conformação descrita nos incisos I a V
do § 1º do art. 4º, da ordem das unidades até a das dezenas de milhar, seriam
contemplados (cinco algarismos).
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
1.00/64937
1.01/64937
6


1.02/64937
1.03/64937
Exemplo 4:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol de participantes: códigos da série 1 com números sequenciais de 00/00000 a
03/99999;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas o milhar seria premiado; ou seja,
apenas os códigos cujos números sequenciais apresentassem correspondência com o
número sequencial de conformação descrita nos incisos I a IV do § 1º do art. 4º, da
ordem das unidades até a das unidades de milhar, seriam contemplados (quatro
algarismos).
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
1.00/04937 1.01/04937 1.02/04937 1.03/04937
1.00/14937 1.01/14937 1.02/14937 1.03/14937
1.00/24937 1.01/24937 1.02/24937 1.03/24937
1.00/34937 1.01/34937 1.02/34937 1.03/34937
1.00/44937 1.01/44937 1.02/44937 1.03/44937
1.00/54937 1.01/54937 1.02/54937 1.03/54937
1.00/64937 1.01/64937 1.02/64937 1.03/64937
1.00/74937 1.01/74937 1.02/74937 1.03/74937
1.00/84937 1.01/84937 1.02/84937 1.03/84937
7


1.00/94937 1.01/94937 1.02/94937 1.03/94937
Exemplo 5:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol de participantes: códigos da série 5 com números sequenciais de 03/00000 a
03/99999;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas a centena seria premiada;
ou

seja,

apenas

os

códigos

cujos

números

sequenciais

apresentassem

correspondência com o número sequencial de conformação descrita nos incisos I a III
do § 1º do art. 4º, da ordem das unidades até a das centenas, seriam contemplados
(três algarismos).
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
5.03/00937
5.03/04937
5.03/08937
5.03/12937
5.03/16937
5.03/20937
5.03/24937
5.03/28937
5.03/32937
5.03/36937
8


5.03/40937
5.03/44937
5.03/48937
5.03/52937
5.03/56937
5.03/60937
5.03/64937
5.03/68937
5.03/72937
5.03/76937
5.03/80937
5.03/84937
5.03/88937
5.03/92937
5.03/96937
5.03/01937
5.03/05937
5.03/09937
5.03/13937
5.03/17937
5.03/21937
5.03/25937
5.03/29937
5.03/33937
5.03/37937
5.03/41937
5.03/45937
5.03/49937
5.03/53937
5.03/57937
5.03/61937
5.03/65937
9


5.03/69937
5.03/73937
5.03/77937
5.03/81937
5.03/85937
5.03/89937
5.03/93937
5.03/97937
5.03/02937
5.03/06937
5.03/10937
5.03/14937
5.03/18937
5.03/22937
5.03/26937
5.03/30937
5.03/34937
5.03/38937
5.03/42937
5.03/46937
5.03/50937
5.03/54937
5.03/58937
5.03/62937
5.03/66937
5.03/70937
5.03/74937
5.03/78937
5.03/82937
5.03/86937
5.03/90937
5.03/94937
10


5.03/98937
5.03/03937
5.03/07937
5.03/11937
5.03/15937
5.03/19937
5.03/23937
5.03/27937
5.03/31937
5.03/35937
5.03/39937
5.03/43937
5.03/47937
5.03/51937
5.03/55937
5.03/59937
5.03/63937
5.03/67937
5.03/71937
5.03/75937
5.03/79937
5.03/83937
5.03/87937
5.03/91937
5.03/95937
5.03/99937
Exemplo 6:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol de participantes: códigos da série 217 com números sequenciais de 04/00000
a 04/09999;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas a dezena seria premiada;
11


ou

seja,

apenas

os

códigos

cujos

números

sequenciais

apresentassem

correspondência com o número sequencial de conformação descrita nos incisos I a II
do § 1º do art. 4º, da ordem das unidades até a das dezenas, seriam contemplados
(dois algarismos).
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
217.04/00037
217.04/00437
217.04/00837
217.04/01237
217.04/01637
217.04/02037
217.04/02437
217.04/02837
217.04/03237
217.04/03637
217.04/04037
217.04/04437
217.04/04837
217.04/05237
217.04/05637
217.04/06037
217.04/06437
217.04/06837
12


217.04/07237
217.04/07637
217.04/08037
217.04/08437
217.04/08837
217.04/09237
217.04/09637
217.04/00137
217.04/00537
217.04/00937
217.04/01337
217.04/01737
217.04/02137
217.04/02537
217.04/02937
217.04/03337
217.04/03737
217.04/04137
217.04/04537
217.04/04937
217.04/05337
217.04/05737
217.04/06137
217.04/06537
217.04/06937
217.04/07337
217.04/07737
217.04/08137
217.04/08537
217.04/08937
217.04/09337
217.04/09737
13


217.04/00237
217.04/00637
217.04/01037
217.04/01437
217.04/01837
217.04/02237
217.04/02637
217.04/03037
217.04/03437
217.04/03837
217.04/04237
217.04/04637
217.04/05037
217.04/05437
217.04/05837
217.04/06237
217.04/06637
217.04/07037
217.04/07437
217.04/07837
217.04/08237
217.04/08637
217.04/09037
217.04/09437
217.04/09837
217.04/00337
217.04/00737
217.04/01137
217.04/01537
217.04/01937
217.04/02337
217.04/02737
14


217.04/03137
217.04/03537
217.04/03937
217.04/04337
217.04/04737
217.04/05137
217.04/05537
217.04/05937
217.04/06337
217.04/06737
217.04/07137
217.04/07537
217.04/07937
217.04/08337
217.04/08737
217.04/09137
217.04/09537
217.04/09937
Exemplo 7:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol dos participantes: códigos de 5.42/00000 a 5.45/99999;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas a dezena de milhar seria premiada.
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

15


Códigos contemplados:
5.42/64937
5.43/64937
5.44/64937
5.45/64937
Exemplo 8:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol dos participantes: todos os códigos gerados em determinado mês, sendo o
primeiro o código 3.28/63258 e o último o código 3.32/65879;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas a dezena de milhar seria premiada.
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
3.28/64937
3.29/64937
3.30/64937
331/64937
3.32/64937
Exemplo 9:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol dos participantes: todos os códigos gerados em determinado mês, sendo o
primeiro o código 63.98/69258 e o último o código 64.02/60879;
II – o critério de premiação: definiu-se que apenas a dezena de milhar seria premiada.
16


Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
63.99/64937
64.00/64937
64.01/64937
Exemplo 10:
Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente:
I – o rol de participantes: todos os códigos gerados em determinado mês, sendo o
primeiro o código 28.01/00000 e o último o código 29.99/99999;
II – Os valores de cada prêmio (1º, 2º e 3º prêmios)
III – os critérios de premiação:
1º prêmio: definiu-se que todos os sete dígitos do código para sorteio seriam
considerados para premiação;
2º prêmio: definiu-se que a dezena de milhar seria premiada;
3º prêmio: definiu-se que o milhar seria premiado.
Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

17


5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
Com o 1º prêmio:
28.35/64937
29.35/64937
Com o 2º prêmio:
28.00/64937 29.00/34937
28.01/64937 29.01/64937
28.02/64937 29.02/64937
28.03/64937 29.03/64937
28.04/64937 29.04/64937
28.05/64937 29.05/64937
28.06/64937 29.06/64937
28.07/64937 29.07/64937
28.08/64937 29.08/64937
28.09/64937 29.09/64937
Com o 3º prêmio:
Todos os códigos com o padrão 28.xx/yy937 ou o padrão 29.xx/yy937, nos quais xx e
yy variam de 00 a 99.”

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