RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.221, DE 20 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a
receber doação com encargo do imóvel que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a receber doação,
com encargo específico, de uma área de terra desmembrada de porção maior, designada
PARQUE TECNOLÓGICO (ÁREA SPEL), situada em Pitangui, Extremoz/RN,
registrada no livro 2/137-RG, fls. 173, sob a matrícula 31.199, do Cartório de Registro
Imobiliário de Extremoz-RN, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com terras
de Carlos Nazareno, com 1.650,00m; Sul: com área azul remanescente III, com 643,77m;
Leste: com área azul remanescente III, com 3.225,69m; Oeste: com BR-101, com
1.483,25m, totalizando 160 hectares.
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei tem por encargo a
instalação de um Parque Tecnológico para fins de fomento de atividades voltadas ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado, a cargo da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico (SEDEC) ou órgão que lhe suceda.
Art. 3º À Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por intermédio de sua
Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental (PPDA), caberá a representação do
Estado do Rio Grande do Norte, com vistas à aquisição do bem de que trata a presente Lei,
especialmente providências quanto à formalização da escritura e registro respectivo.
Art. 4º À Coordenadoria de Patrimônio (COPAT) da Secretaria de Estado
da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e à Gerência do Cadastro do
Patrimônio Imobiliário da Procuradoria-Geral do Estado (GCPI/PGE) competem os
registros administrativos do imóvel após a formalização da doação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.972
Data: 21.07.2017
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ROBINSON FARIA
Flávio José Cavalcanti de Azevêdo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC