ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.943, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santa Rosa.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Santa Rosa,
composto de uma fração de terras com área de 14.400,00m² (quatorze mil e quatrocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, localizada no quarteirão formado pelas ruas Roque Gonzales,
Cândido Freire, Germano Dockhorn e Av. Flores da Cunha, reservada pela proprietária para
doação ao Município de Santa Rosa, para área de lazer, confrontando: ao norte, com a rua
Cândido Freire, em 120,00 metros; ao sul, com a rua Roque Gonzales, em 120,00 metros; a leste,
com a Av. Flores da Cunha, também em 120,00 metros; e, a oeste, com a rua Germano
Dockhorn, igualmente em 120,00 metros. O referido imóvel encontra-se cadastrado sob o nº
3315 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 3188, no Registro de
Imóveis da Comarca de Santa Rosa.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município de Santa Rosa, para fim de dar continuidade ao funcionamento da
creche, do centro social urbano e de uma unidade de saúde, além da instalação de um centro de
atendimento psicossocial.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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