RESOLUÇÃO SMTR Nº 3106

DE 14 DE MARÇO DE 2019

Estabelece a inclusão de linha de Serviço de
Transporte de Passageiros Comunitários STPC, na Área de Planejamento AP 4.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602,
de 21 de janeiro de 1998, no Decreto Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, e o que
consta no processo nº 03/33/015.593/2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 39.103, de 20 de agosto de 2014, dispõe sobre o
Serviço de Transportes de Passageiros Complementar Comunitário - STPC, nas Áreas
de Planejamento 4-AP4.

CONSIDERANDO o Decreto nº 41.926, de 30 de junho de 2016, estabelece as
condições do Serviço de Transporte de Passageiros Comunitários - STPC, no bairro da
Cidade de Deus, Praça Seca.

CONSIDERANDO o Decreto n º 42.217, de 06 de setembro de 2016, estabelece as
condições do Serviço de Transporte de Passageiro Comunitário - STPC, no bairro da
freguesia (Jacarepaguá)

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2502, de 22 de agosto de 2014, que
estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros

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Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro “Cabritinho” STPC, nas
Áreas de Planejamento 4,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições operacionais dos Serviços de Transporte de
Passageiros Comunitário, em comunidades nas Áreas de Planejamento AP-4,
obedecendo os seguintes itinerários:
IDA: Praça Seca (nº44), Rua Baronesa, Rua Cândido Benício, Rua Barão, Rua Gastão
Taveira, Rua Florianópolis, Rua da Chácara até o nº520 (manobra).
VOLTA: Rua da Chácara, Rua Inhamuns, retorno próximo ao nº135, Rua Inhamuns,
Rua Tejó, manobra para retorno na Rua Boré, Rua Tejó, Rua Urucuia, Rua São
Marciano, manobra para retorno na rua Gustavo Dória, Rua São Marciano, Rua
Urucuia, Rua Luiz Beltrão, Rua Santa Genoveva, Rua São Lazaro, Rua Santo Osvaldo,
Rua Florianópolis, Rua Parintins, Rua Baronesa, Rua Cândido Benício, Rua Barão,
Praça Seca (nº44).
Art.2º A linha definida no art. 1º obedecerá ao seguinte código de identificação,
podendo ser complementados para melhor informação ao usuário;
II Comunidades na Área de Planejamento AP 4
4.06 - Praça Seca X Chácara
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “Autorização” de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiro Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto Rio 37.802 de 15 de outubro de 2013 e Decreto Rio 43.466, de
25 de julho de 2017, bem como as legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução revoga a de nº 3.037, de 09 de outubro de 2018.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 15.03.2019

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