RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.561, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Cria o Programa Bombeiro-Mirim no
âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio Grande do Norte
(CBMRN).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bombeiro-Mirim, no âmbito do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), com o objetivo de
promover a inclusão social de adolescentes, mediante a realização de ações educativas
sobre temas relacionados com primeiro socorros, prevenção de acidentes e proteção
ambiental.
Parágrafo único. Para participar do Programa Público de que trata esta
Lei, o adolescente, de qualquer sexo, deve ter idade entre doze e quatorze anos e se
matricular em uma das unidades do CBMRN.
Art. 2º. Constituem ações do Programa Bombeiro-Mirim:
I - a realização de aulas expositivas e de campo sobre proteção ambiental,
defesa civil, bem como resgate, busca e salvamento de vidas;
II - a programação de visitas às instalações do CBMRN, a fim de permitir
que os participantes do Programa Público enfocado se familiarizem com a rotina dos
bombeiros-militares; e
III - a promoção de palestras e campanhas sócio-educativas sobre
prevenção e combate a incêndios.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei
correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignadas em favor do
CBMRN.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de outubro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
ROSALBA CIARLINI ROSADO
Aldair da Rocha
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA