ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Extingue cargos e incorpora gratificação na
Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam extintos 249 (duzentos e quarenta e nove) cargos de Capitão PM da
Brigada Militar, na seguinte forma:
I - 63 (sessenta e três) cargos em maio de 2005;
II - 62 (sessenta e dois) cargos em novembro de 2005;
III - 62 (sessenta e dois) cargos em maio de 2006;
IV - 62 (sessenta e dois) cargos em novembro de 2006.
Art. 2º - Nas datas estipuladas nos incisos do artigo 1º, será incorporada ao vencimento
básico do cargo de Capitão PM da Brigada Militar a parcela equivalente a 25% da gratificação
instituída no § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, quantificada pelo artigo
3º da Lei nº 9.892, de 1º de junho de 1993, até a incorporação de 100% do valor da referida
gratificação.
Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o “caput” deste artigo não será
considerado para efeito do previsto em lei que institua o fator de recomposição para cálculo do
realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e
da Segurança.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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