RESOLUÇÃO SMTR Nº 2176

DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Estabelece Normas relativas à vistoria dos
veículos do Serviço de Transporte Público
Urbano Local (STPL).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.052, de 08/09/2009, alterado pelo
Decreto nº 32.247, de 11/05/2010, no Decreto nº 32.246, de 11/05/2010, no Decreto nº
34.436, de 14/09/2010, no Decreto nº 34.634, de 24/10/2011, no Decreto nº 34.679, de
01/11/2011, no Decreto nº 21.740 de 12/07/2002, na Resolução SMTR nº 2147, de
07/11/2011, na Resolução SMTR nº 2166, de 21/12/2011, na Resolução SMTR nº
2000, de 19/04/2010, na Norma ABNT 15.570, na Resolução CONTRAN nº 205/06, de
20/10/2006 e suas alterações, na Lei N° 9503/97 (CÓ DIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO – CTB), nas Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, no Decreto Lei N° 5452/43
(CLT) e nos Editais de Licitação do serviço;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visa um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

orientar

os

permissionários

quanto

à

documentação necessária à vistoria anual, a fim de tornar mais racional e eficiente o
atendimento no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).

R E S O L V E:

Art. 1º Os permissionários operadores do Sistema de Transporte Público Urbano Local
(STPL) deverão, por ocasião da vistoria anual obrigatória dos veículos, apresentar os
seguintes documentos:
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I. Taxa para emissão de CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) do
permissionário operador e de seu (s) auxiliar (es);
II. CRLV atualizado do veículo, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para
o exercício de 2012;
III. Certificado de Homologação, dentro da validade, para os veículos convertidos para
utilização do GNV como combustível;
IV. Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros, para exercício do ano de 2012 – DARM, devidamente quitado;
V. Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”, dentro da validade, do
permissionário operador e de seu (s) auxiliar (es);
VI. Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros, com cobertura por
danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$
5.000,00 (cinco mil reais), e cobertura por danos materiais, no valor mínimo de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
a) Para o caso de pagamento em parcelas, apresentar o(s) comprovante(s) do(s)
pagamento(s) da(s) parcela(s) vencida(s) até a data de realização da vistoria;
VII. Cartão de Identificação de Contribuinte Individual (CICI) junto ao INSS, do
permissionário operador e de seu(s) auxiliar (es);
VIII. Certidões Negativas atualizadas emitidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros
de Distribuição Criminal, do permissionário operador e de seu(s) auxiliar (es). Para o
permissionário operador valerão as certidões apresentadas na ocasião da assinatura
dos contratos, desde que dentro da validade;
IX. Certificado de desinsetização, dentro da validade, emitido por empresa credenciada
pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente – www.inea.rj.gov.br/fma/empresascertificados-c1.asp), devidamente assinado pelo responsável técnico da empresa;
X.

Comprovante

do

pagamento

da

Contribuição

Sindical

do

exercício,

do

permissionário operador e de seu (s) auxiliar (es), devidamente quitada.
Art.

2º

Os

permissionários

operadores

deverão

apresentar-se

devidamente

uniformizados, conforme Anexo I.
Art. 3º Os veículos deverão estar caracterizados com o layout de pintura
correspondente à sua região de operação (conforme Anexo II), bem como ser de tipo e

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modelo aprovados pela SMTR, devendo dar entrada na pista de vistoria
adequadamente lavados, aspirados e em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 4º A vistoria anual para o exercício de 2012 será realizada entre as datas de
20/01/2012 e 21/01/2012, para os veículos dos operadores constantes no Anexo III
obedecendo aos horários para apresentação do veículo.
Parágrafo único. Os veículos somente estarão autorizados a operar após a realização
da vistoria.
Art. 5º Conforme regras de transição, mencionadas nos Editais de Concorrência, fica
obrigatória a apresentação do CIAT e certificado de vistoria do veículo anterior.
Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
- CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
- Certificado de Vistoria.
Art. 7º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06, de 20 de outubro de 2006,
e alterações.
Art. 8º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa, enquadrada no Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009, alterado
pelo Decreto nº 32.247 de 11/05/2010, no Decreto nº 21.740 de 12/07/2002, no
Decreto nº 32.246 de 11/05/2010 e na Resolução SMTR nº 2000 de 19/04/2010.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 16.01.2012

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Acompanhado de Anexo III

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