LEI Nº 6757

DE 07 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
prestadoras de serviços de entrega (delivery) online

de

alimentos

plataformas

o

em

suas

cadastramento

apenas

de

que

devidamente

estabelecimentos

a

aceitarem

estejam

licenciados pelo Poder Executivo e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Dr.
Jairinho, Dr. Carlos Eduardo, Matheus Floriano,
Zico, Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Tânia
Bastos, Junior da Lucinha, Jones Moura, Dr.
Jorge Manaia, Marcelo Arar, Cesar Maia, Marcello
Siciliano, Eliseu Kessler, Marcelino D’ Almeida,
Felipe Michel, Dr. Gilberto, João Mendes De
Jesus,

Professor

Adalmir,

Jorge

Felippe,

Welington Dias, Rocal, Thiago K. Ribeiro, Teresa
Bergher, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos
Filho, Leonel Brizola, Reimont, Luciana Novaes e
Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei visa a proporcionar maior segurança e rastreabilidade alimentar com
auxílio das boas práticas sanitárias exigidas pelo Poder Público Municipal, considerando
que a população carioca consome cada vez mais alimentos comercializados pelas
plataformas on-line de entrega (delivery) a partir da pandemia de Covid-19, sabendo-se
que protocolos sanitários serão extremamente necessários para garantir a segurança
alimentar da população, uma vez que para a efetivação do exercício do poder de polícia e
fiscalização dos órgãos de controle, que cotidianamente incorrem em medida


administrativa extrema de cassação de alvará, é imprescindível e obrigatória a existência
de estabelecimento comercial legalmente registrado e administrativamente licenciado.
Art. 2º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line
de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital e virtual a aceitarem o
cadastramento apenas de estabelecimentos de alimentação devidamente licenciados pela
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de Licenciamento,
Fiscalização e Controle Urbano e pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária ou órgãos
afins.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se estabelecimentos de
alimentação bares, restaurantes, lanchonetes e quaisquer outros que forneçam alimentos
e que dependam de licenciamento obrigatório dos órgãos de interesse competentes.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá no pagamento de multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se cumulativamente em casos de
reincidência por cada empresa irregular cadastrada.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 08.07.2020