DELIBERAÇÃO CODESP Nº 145

DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Divulga a instrução para encaminhamento de
processos para a análise na Comissão de
Programação e Análise da Despesa - CODESP.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

estabelecer

os

procedimentos

para

o

encaminhamento de processos para análise pela CODESP.

DELIBERA:

Art. 1º Os processos cujos objetos estejam previstos no inciso I do art. 3º do Decreto nº
47.071/2019 serão encaminhados à Comissão de Programação e Análise da Despesa CODESP instruídos com os seguintes Anexos:
Anexo I - Formulário de Conformidade CODESP;
Anexo II - Série histórica da despesa;
Anexo III - Demonstrativo da Posição Orçamentária; e
Anexo IV - Planilha de Composição dos Custos Unitários de Mão de Obra (exceto nos
casos de licitações).
Art. 2º Os processos cujos objetos estejam previstos nos incisos II a VIII do art. 3º do
Decreto nº 47.071/2019 serão encaminhados à Comissão de Programação e Análise da
Despesa - CODESP instruídos com os Anexos II e III.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

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D.O. RIO 08.01.2020
Republ. em 24.01.2020

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