ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.361, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 209, de 04 de novembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil reais),
com as seguintes classificações orçamentárias:
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20013101414079 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................... 2.000.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO
ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
2173.14012202648067 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 140.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382051 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 820.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAPERGS
2551.09057101414001 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETA
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................ 20.000,00
____________
TOTAL
2.980.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 200.................................................................................................................................. 820.000,00
II - Pela previsão de ARRECADAÇÃO - RECEITAS VINCULADAS FECA - Recurso
172 - 200......................................................................................................................... 140.000,00
III - Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA – REC PRÓPRIOS
– FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – Recurso 7000 - 230....................................................................... 20.000,00
IV - Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA – REC PRÓPRIOS AUTARQUIAS - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA - Recurso 000 230............................................................................................................................... 2.000.000,00
__________
TOTAL
2.980.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2005.

DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
Data Base: 14/09/2005
Dotação
Inicial
15.38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
4079 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA
1.200.000,00

Dotação
com Alteração

Esta
Alteração

1.200.000,00

2.000.000,00

21.73 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO
ESTADUAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE
8067 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS LEI
0,00
0,00
140.000,00
23.01 - SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2051 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
1.700.000,00

1.700.000,00

820.000,00

25.51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- FAPERGS
4001 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO

0,00

0,00

20.000,00

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3