DECRETO Nº 38675

DE 13 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a
Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas – SECPAR, código
4800.
§ 1º A Estrutura Organizacional da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias
Público Privadas - SECPAR é a constante no Anexo do presente Ato.
§ 2º As competências do Órgão constante do “caput” deste artigo serão publicadas no
prazo de trinta dias.
Art. 2º A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro – CDURP passa a vincular-se a Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público Privadas – SECPAR.
Art. 3º Integram a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas –
SECPAR, por delegação, a Superintendência de Patrimônio Imobiliário – F/SPA e a
Comissão Especial de Licitação – CEL/PROPRIOS da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

30487

0001

40757

4800

40730

0001

40751

45683

38514

42146

40750

45683

29707

42146

40749

45683

1


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

37440

44960

40752

45683

37439

44960

40760

45684

37440

44960

40752

45683

37439

44960

40760

45684

37438

44960

40753

45684

37437

44960

40755

45684

33717

43126

40756

45685

Art. 5º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos
neste Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.05.2014

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ANEXO
Estrutura Organizacional

Secretaria Especial de Concessões e Parcerias

004800

SECPAR

040757

Secretário Especial

S/E

045685

CPAR/SUBPE

Subsecretaria de Projetos Estruturantes

040756

Subsecretário

DAS10.A

045683

CPAR/SUBPE/CGEP

Coordenadoria Geral de Estruturação de Projetos

040752

Coordenador Geral

DAS10.B

040751

Assistente II

DAS08

040750

Assistente III

DAS07

040749

Assistente I

DAS06

045684

CPAR/SUBPE/CGCC

Coordenadoria Geral de Controle de Concessões

040755

Coordenador Geral

DAS10.B

040760

Assistente II

DAS08

040753

Assistente I

DAS06

Público Privadas

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