RESOLUÇÃO SMU Nº 1053

DE 30 DE AGOSTO DE 2012.

Determina as providências que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implantação do Sistema 1746 no âmbito da SMU;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos canais de comunicação entre o
cidadão e a Prefeitura do Rio, preconizado por meio do Sistema 1746;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento dos serviços
no âmbito da SMU;

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos de Cópias dos Projetos de Arquitetura, assim como as denúncias de
obras irregulares, no âmbito da SMU, deverão ser efetuados, exclusivamente, através
da Central 1746 (Subtipo: Solicitação de Fiscalização de Obras Executadas sem
Licença ou Embargadas), que emitirá um protocolo para que o cidadão acompanhe o
atendimento de seu pedido.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MOREIRA DIAS

D. O RIO 31.08.2012

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