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SEI/ABC - 0021522384 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210
Disponibilização: 22/10/2021
Publicação: 21/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.127, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 10.226,93, em
favor da Unidade Orçamentária Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 10.226,93 (dez mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e três
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente
exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
excesso de arrecadação, indicada no Anexo II desta Lei e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
19.025.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

10.226,93
339093

0243
TOTAL

10.226,93
R$ 10.226,93

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SEI/ABC - 0021522384 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

13210011

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRINCIPAL

A

0243
TOTAL

Valor
10.226,93
R$ 10.226,93

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/10/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021522384 e o código CRC C73B615D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.457161/2021-15

SEI nº 0021522384

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