GOVERNO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N ° 066 DE 23

DE Abr il

DE 2003.

Dispoe sobre o exercicio financeiro do Estado
de Roraima e estabelece prazos para
encaminhamento de projeto de lei sobre Plano
Plurianual, Diretrizes Orcamentarias e
Orcamento Anual e a sua respectiva
devolucAo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faco saber que a
Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.
Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do art. 111, da
Constituica"o Estadual, normas sobre o exercicio financeiro do Estado de Roraima.

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Art. r O Exercicio Financeiro Estadual, que corresponde ao exercicio fiscal,
inicia-se no dia 19- de janeiro, e encerra-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Art.
O Plano Plurianual, que tera vigencia ate o primeiro exercicio financeiro
da legislatura subsequente, sera encaminhado ao Poder Legislativo ate 30 de setembro do
primeiro ano, apos a eleicao do Governador e devolvido para sancao, ate 15 de dezembro do
mesmo ano.
Art. 42̀ O Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias sera encaminhado ao Poder
Legislativo Estadual ate o dia 15 de maio e devolvido ao Poder Executivo ate 30 de julho de
cada Exercicio Financeiro.
Art. 5-q O Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera encaminhado ao Poder
Legislativo Estadual ate 30 de setembro e devolvido ao Poder Executivo ate 30 de dezembro.
Art.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 7° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos - RR 2

de

abril

de 2003.

FRANCISCO-FLAINI • RIO -PORTELA
Governador tio Es ado d Roraima

GOVERNO DE RORNA4A
Agora erth 1.111•11,

GABINETE DO GOVERNADO
Paldcio Senador Helio Campos - Pr
o Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Idry - 04/10/2002 - 1 1:16