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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 138/07

Altera a Resolução n" 109, de 16 de dezembro de
2005 e revoga a Resolução n° 128, de 20 de dezembro de 2006.
A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Ali. 1°. O artigo 5°, da Resolução 109, de 16 de dezembro de 2005, fica acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 5°. .

_ .

Parágrafo único. O saldo de cota não utilizado acumula-se para o mês seguinte, podendo ser utilizado desde que dentro do mesmo exercício.
Art. 2°. Fica revogada a Resolução n" 128, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 8 de fever . o de 2007.