LEI N º 5.779/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.779, de 16 de julho de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 201-A, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Vera
Lins.

LEI Nº 5.779

DE 16 DE JULHO DE 2014

Declara a Central de Abastecimento – CEASA RJ, Patrimônio Cultural do Povo Carioca.

Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural do Povo Carioca a Central de Abastecimento
do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, situada à Avenida Brasil, nº 19.001, Bairro
de Irajá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

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