ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2003)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, que
instituiu o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam
introduzidas as seguintes modificações:
I – ficam renumerados os itens XLVII introduzidos pelas Leis nºs 11.263, de 10 de
dezembro de 1998, e 11.293, de 29 de dezembro de 1998, e os itens XLVIII a LI para,
respectivamente, itens XLVIII a LIII;
II – fica acrescentando o item LIV com a seguinte redação:
“LIV – Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde
que o destinatário:
a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o
diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial do ramo
petroquímico;
b) seja beneficiário do FUNDOPEM/RS, nos termos da Lei nº 11.028, de 10 de
novembro de 1997.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1