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GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN2 223

J-AL

de 30 de junho de 1999.

"Altera o

Anexo da Procuradoria Geral do

Estado, constante da Lei n° 068 de 18.04.94,

alterada pela Lei n° 127 de 22.05.96 e pela Lei
n° 154 de 06.11.96, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O Anexo, disciplinador dos Cargos da Procuradoria Geral do Estado, constante da Lei
n° 068 de 18 de abril de 1994 que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Servidores
do Poder Executivo e dos Grupos Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual, nos termos da

Lei Complementar n° 004/94, alterada pelas Leis n° 127 de 22.05.96 e pela Lei n° 154 de
06.11.96, passa a vigorar de acordo com o Anexo único à presente Lei.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de junho de 1999.

NEUDO RJBEJ tO CAMPOS
Svêrnãdor do Estado fle Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN2 223

de 30 de junho de 1999.

ANEXO ÚNICO

DISCRIMINAÇÃO
Procurador Adjunto

CÓDIGO

PADRÃO QUANT.

Chefe de Gabinete

CNES
CNES

Diretor de Departamento

CNES

n

01

Procurador Chefe

CNES

m

05

Assessor Especial

CNES

in

18

Assessor de Gabinete

CDI

i

02

Chefe de Divisão
Assistente de Gabinete
Chefe de Núcleo
Secretária de Gabinete
Secretária do Procurador Chefe

CDI

i

03

CDI

ii

01

CDI

ii

01

FAI

i

01

FAI

m

TOTAL

I

01

III

01

REMUNERAÇÃO

02
36

Governo do Estado de Roraima • Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

R$ 4.082,40
R$ 1.784,75
R$ 2.500,00

R$ 1.784,75
R$ 1.784,75
R$ 758,52
R$ 758,52
R$ 644,74
R$ 644,74
R$ 395,95
R$ 286,07