RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 705, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores de que tratam a Lei Estadual nº 6.045,
de 4 de outubro de 1990, a Lei Estadual nº 9.341,
de 31 de março de 2010, a Lei Complementar
Estadual nº 228, de 1º de março de 2002, e a Lei
Complementar Estadual nº 433, de 1º de julho de
2010, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores de que tratam a Lei Estadual nº 6.045, de 4 de outubro de 1990, a Lei
Estadual nº 9.341, de 31 de março de 2010, a Lei Complementar Estadual nº 228, de 1º
de março de 2002, e a Lei Complementar Estadual nº 433, de 1º de julho de 2010.
Art. 2º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 15% (quinze
por cento) do respectivo vencimento básico aos servidores de que trata a Lei Estadual
nº 6.045, de 2010, que não tenham sido contemplados por lei específica de reajuste ou
enquadramento.
Art. 3º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 10,06% (dez
inteiros e seis centésimos por cento) do respectivo vencimento básico aos servidores
de que trata a Lei Complementar Estadual nº 228, de 2002, que não tenham sido
contemplados por lei específica de reajuste ou enquadramento.
Art. 4º Na aplicação da recomposição de que tratam os arts. 2º e 3º
desta Lei Complementar será observado o piso de R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta
e cinco reais).
Art. 5º A Tabela constante do Anexo Único da Lei Estadual nº
9.341, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 6º A Tabela constante do Anexo Único da Lei Complementar
Estadual nº 433, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo
Anexo II desta Lei Complementar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 7º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que
couber, aos aposentados epensionistas.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar serão custeadas com as dotações consignadas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de março de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de abril de 2022,
201º da Independência e 134º da República
DOE Nº. 15.153
Data: 02.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

ANEXO I

Denominação
Agente Administrativo
Assistente Bancário
Assistente Técnico
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Bancário
Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Escriturário
Engenheiro
Escriturário
Motorista Auxiliar
Técnico Bancário

Vencimento
R$ 3.001,50
R$ 3.001,50
R$ 3.001,50
R$ 1.552,50
R$ 1.552,50
R$ 1.265,00
R$ 1.552,50
R$ 3.622,50
R$ 3.001,50
R$ 1.265,00
R$ 3.622,50

ANEXO II
Denominação
Assistente Bancário
Auxiliar Escriturário
Escriturário
Técnico Bancário
Técnico Especializado “C”
Técnico Especializado “E”

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Vencimento
R$ 2.898,00
R$ 1.357,00
R$ 2.898,00
R$ 4.013,50
R$ 4.013,50
R$ 4.013,50