ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.479, DE 23 DE MAIO DE 2000.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2000)
Introduz modificações na Lei nº 9.128, de 7 de
agosto de 1990, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 9.128, de 7 de agosto de 1990, que autoriza a constituição da
Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS, e alterações, ficam introduzidas
as seguintes modificações:
I – no artigo 2º ficam acrescentados os §§ 1º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 2º - ............................
§ 1º - Poderá a SULGÁS desenvolver atividades de produção e comercialização de
produto derivado da conversão de energia contida no gás em energia térmica, elétrica, mecânica
e outras condizentes com sua atividade principal.
§ 2º - A SULGÁS poderá utilizar a sua infra-estrutura de gasodutos de distribuição
através da colocação e exploração de redes de fibra ótica e afins.”
II – no artigo 3º o “caput” passa a ter nova redação e fica acrescentado o seguinte
parágrafo único:
“Art. 3º - A SULGÁS poderá, por deliberação da Assembléia Geral, constituir
subsidiárias para exploração de atividades econômicas, após autorização legislativa nos termos
do parágrafo único do artigo 22 da Constituição Estadual, com finalidade direta ou indiretamente
vinculada ao seu objeto social.
Parágrafo único – A SULGÁS poderá, independente de autorização específica,
participar minoritariamente de consórcio ou de sociedade com empresas constituídas com o fim
de desenvolver atividades que guardem identidade com as definidas no seu objeto social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis