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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
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Judiciario, acrescentando o paragrafo segundo ao Art.
26 da Lei Complementar n° 018 de 05 de julho de 1996."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
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aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 26 da Lei Complementar n° 018 de 05 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido
do seguinte paragrafo:

"Art. 26.

§ 1° OMISSIS.

§ 2° O Presidente do Tribunal de Justica, ouvido o Tribunal Pleno, podera conceder Gratificacao
de Produtividade ate o limite de 30% (trinta por cento) da remuneracao do servidor.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 3° Revogam-se as disposicOes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos - RR,

JULHO

de 2001.

Governador do stado d • Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

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aq«,

Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

Ldry — 04.07.01


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 42

DE 16 DE

JULHO

DE 2001.

"Cria Gratificacao de Produtividade no ambito do Poder
Judiciario, acrescentando o paragrafo segundo ao Art.
26 da Lei Complementar n° 018 de 05 de julho de 1996."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 26 da Lei Complementar n° 018 de 05 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido
do seguinte paragrafo:

"Art. 26.

§ 1° OMISSIS.

§ 2° O Presidente do Tribunal de Justica, ouvido o Tribunal Pleno, podera conceder Gratificacao
de Produtividade ate o limite de 30% (trinta por cento) da remuneracao do servidor.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 3° Revogam-se as disposicaes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos -

JULHO

de 2001.

Governador ado Roraima
PUBLIcADO NO D1ARIO OHC1AL.

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GOVERNO
DE RORAlliViA
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GABINETE DO GOVERNADOR
Ralacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410

Ldrv - 04.07.01