DECRETO RIO Nº 41998

DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera o Decreto nº 37.031, de 12 de abril de
2013, que trata da regulamentação da Lei 5.553
de 2013, que instituiu, no âmbito de Município
do Rio de Janeiro, incentivo fiscal de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza em
benefício da produção de projetos culturais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º Ficam alterados os arts. 27 e 30 do Decreto 37.031, de 12 de abril de 2013, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 27.
............................................................................................................................................
§ 1º O Termo de Adesão será firmado pelo Contribuinte Incentivador perante as
Secretarias Municipais de Cultura e de Fazenda, nos termos do Anexo I.
§ 2º Firmarão o referido termo os Contribuintes incentivadores habilitados e constantes
da lista publicada conjuntamente pelos Secretários de Cultura e Fazenda, previstos os
devidos valores que poderão ser utilizados por cada um, respeitado o calendário legal.
(...)
Art. 30. No uso de suas atribuições, o Secretário Municipal de Cultura poderá delegar a
competência para assinatura do Termo de Compromisso à autoridade específica”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.07.2016
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ANEXO

TERMO DE ADESÃO
CONTRIBUINTE INCENTIVADOR

INSCRIÇÃO MUNICIPAL N° ____________________________ __________________
CNPJ N° ___________________________________________ _________________
CONTRIBUINTE INCENTIVADOR (Razão Social e Nome Fantasia) ______________
_____________________________________________________________________
CÓDIGO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO COMPLETO (CI/EDITAL/ANO)
______________________________________________________________________

Para ser preenchido pelo Contribuinte Incentivador

TERMO DE ADESÃO N° ________________________________ _____________
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°_________________________ ____________

Para ser preenchido pela SMC/CCPC

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Aos _____ dias do mês de _________________ de 20XX na Rua Afonso Cavalcanti,
455 – sala 251 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, o CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
[Razão

Social

e

Nome

Fantasia]

____________________________

_____________________________, neste ato representado por [Representante Legal
– Pessoa Física] _______________________________________________________,
CPF n° ___________ se obriga, perante as SECRETARIA S MUNICIPAIS DE
FAZENDA E CULTURA, durante todo o exercício de 20XX, ao direcionamento de até
20%

dos

recursos

financeiros

provenientes

do

ISS,

correspondentes

a

R$________________, para realização de projetos culturais certificados na Lei de
Incentivo à Cultura do Município do Rio de Janeiro. Além disso, deverá observar o
seguinte:

1. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR poderá utilizar seu respectivo valor de incentivo
escolhendo um ou mais PROJETOS CULTURAIS, aptos para captação, publicados no
D.O. Rio e/ou com Certificado de Enquadramento. Após assinatura do TERMO DE
ADESÃO pelas partes, receberá, no e-mail do Representante Legal cadastrado, login e
senha para o Direcionamento online.

2. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR não poderá escolher PROJETOS CULTURAIS
de empresas em que tenha participação societária, que sejam do mesmo GRUPO
ECONÔMICO, ou em que haja coincidência de acionistas, administradores, gerentes,
cônjuges ou parentes até 3º grau, na data da operação, ou nos 12 (doze) meses
anteriores.

3. A SMC/CCPC poderá não aceitar a escolha de algum PROJETO CULTURAL,
quando detectar vínculo de interesse inadequado entre PRODUTOR CULTURAL,
CONTRIBUINTE INCENTIVADOR e/ou objeto do PROJETO CULTURAL.

4. Os PRODUTORES CULTURAIS poderão entrar em contato com o CONTRIBUINTE
INCENTIVADOR, para efeitos do item anterior.

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*Este Termo deverá ser preenchido eletronicamente, impresso em 3 vias, assinado e
enviado até 30/10/2015.
**Somente podem assinar o presente TERMO DE ADESÃO sócios constantes no
Contrato Social da Empresa ou representantes legais devidamente qualificados através
de procuração expedida pelos sócios da empresa, com autenticação em cartório.

5. Após a escolha (item 1) o CONTRIBUINTE INCENTIVADOR deverá firmar TERMO
DE COMPROMISSO (ANEXO 7) com um ou mais PRODUTORES CULTURAIS junto a
PCRJ/SMC.

6. O Direcionamento deverá ser realizado pelo CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, via
sistema, no endereço eletrônico:
http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/direcionamento/,mensalmente ou conforme
acordado com o PRODUTOR CULTURAL, para que a SMC e a SMF possam transferir
as parcelas do recurso.

7. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, após assinatura do TERMO DE ADESÃO
pelas partes, receberá, no e-mail do Representante Legal cadastrado, login e senha
para o Direcionamento citado no item anterior.

8. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, em caso de perda da senha de acesso, poderá
recuperá-la clicando no botão “reenviar senha”.

9. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, deverá realizar o primeiro Direcionamento do
recurso entre 20 e 30 de março de cada ano, no endereço eletrônico citado no item 6.
Os valores recolhidos via DARM-Rio

pelo CONTRIBUINTE INCENTIVADOR

anteriormente a 20 de março de 2016 estarão em conta específica da SMF/Tesouro
Municipal aguardando o Direcionamento.

10. Os demais Direcionamentos serão realizados de abril a dezembro de cada ano, ou
até findar o saldo, sempre de 20 a 30 de cada mês.

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11. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR terá 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data do pagamento do DARM-Rio, para realizar o direcionamento dos
recursos, conforme art. 6º, § 8º da Lei 5.553/13.

12. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR não poderá realizar o Direcionamento do
Recurso caso a documentação do PRODUTOR CULTURAL, entregue com o TERMO
DE COMPROMISSO, não esteja completa ou válida.

13. O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR que não realizar o Direcionamento do
Recurso devido à pendência documental do PRODUTOR CULTURAL, conforme item
anterior, deverá escolher outro PROJETO CULTURAL.

14.

O

CONTRIBUINTE

INCENTIVADOR

deverá

manter

seu

cadastro

permanentemente atualizado junto à Secretaria Executiva da CCPC.

15. Os produtos culturais, resultantes dos projetos incentivados, que forem destinados
aos patrocinadores, não poderão exceder a 10% (dez por cento) do total produzido
pelo PROJETO CULTURAL.

16. O Contribuinte declara nesta oportunidade conhecer as regras que regerão o
ajuste, conforme disposições do Editais do produtor cultural e do Contribuinte
incentivador, em especial as cláusulas constantes do termo de compromisso.

17. Este Termo se submete ao Edital do Contribuinte Incentivador e seus ANEXOS.

18. O presente documento se constitui em TÍTULO NOMINAL, devidamente assinado
pelo(s) representante(s) legal(is) do CONTRIBUINTE INCENTIVADOR.

__________________________________________
Contribuinte Incentivador *
Nome Completo Do Responsável Legal **
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*Este Termo deverá ser preenchido eletronicamente, impresso em 3 vias, assinado e
enviado até 30/10/2015.
**Somente podem assinar o presente TERMO DE ADESÃO sócios constantes no
Contrato Social da Empresa ou representantes legais devidamente qualificados através
de procuração expedida pelos sócios da empresa, com autenticação em cartório.

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