DECRETO RIO Nº 39.983

DE 10 DE ABRIL DE 2015
Cria o Programa Paradas Cariocas no Município
do

Rio

de

Janeiro,

procedimentos

estabelece

necessários

critérios
para

e

seu

funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o processo benéfico de transformação urbana em curso na cidade,
estimulado pelos eventos esportivos internacionais, o que reforça a necessidade da
manutenção da autenticidade das ambiências culturais reconhecidas do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular e proteger as atividades que mantém
relação com a memória e a identidade cultural carioca, baseada na cultura do encontro,
do convívio e da confraternização no espaço público;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger e estimular a convivência social, as práticas
e os costumes típicos do carioca, assim como atividades de caráter artístico, através de
espaços propícios para sua manifestação;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa Paradas Cariocas, para funcionamento nos bairros do
Município do Rio de Janeiro constituído pela ampliação do passeio público através da
implantação de plataformas (decks) a serem instaladas nos locais destinados a vagas
para estacionamento de veículos, a título precário, equipadas com elementos de
mobiliário urbano, com função recreativa, cultural, informativa e/ou educacional.
§ 1º O requerimento para instalação, manutenção e remoção da Parada Carioca poderá
ser feito por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, denominados
mantenedores.

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§ 2º O solicitante poderá requerer autorização para instalação da Parada Carioca, mesmo
que não seja residente, proprietário ou locatário de estabelecimentos residenciais,
comerciais ou de serviços no local.
§ 3º Nos casos em que o solicitante não seja o proprietário do imóvel confrontante com a
Parada Carioca, deve-se obter a anuência dos proprietários dos imóveis confrontantes e
dos locatários destes imóveis, caso existam, conforme descrito no § 4º do art. 10.
§ 4º Será vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva da Parada Carioca por seu
mantenedor, sendo a mesma, bem como os equipamentos e os mobiliários urbanos nela
instalados e as atividades nela desenvolvidas, plenamente acessíveis ao público.
§ 5º Não poderá haver limitação ou seleção de pessoas, de nenhuma forma, para
utilização das Paradas Cariocas, por se tratar de espaço público.
§ 6º Os passeios existentes deverão permanecer livres para passagem de pedestres.
Art. 2º Nas plataformas do Programa Paradas Cariocas, poderá ser autorizada a utilização
de bancos, mesas, cadeiras, jardineiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos e
demais mobiliários com destinação como espaço recreativo, artístico, de convivência e/ou
de atividades voltadas à educação patrimonial, de acordo com as especificações de
projeto a ser aprovado pelos órgãos municipais competentes, observados os Anexos I, II,
III, IV e V e as normas estabelecidas neste Decreto, de acordo com os seguintes critérios:
I - os elementos do mobiliário poderão ser confeccionados em materiais e modelos
diversificados;
II - poderão ser utilizados guarda-sóis sobre mesas, de lona ou de tecido revestido com
material resistente à radiação ultravioleta, retardante de propagação superficial de fogo e
de fácil limpeza, não podendo estes avançar além da área destinada à Parada Carioca
quando abertos;
III

- poderão

ser instalados,

também, equipamentos do tipo paraciclo, para

estacionamento de bicicletas particulares;
IV - mesas, cadeiras e equipamentos em geral não poderão ter a mesma identidade visual
do bar e/ ou restaurante situado em frente à Parada Carioca, mesmo que o mantenedor
seja o proprietário do estabelecimento comercial.
Art. 3º As normas estabelecidas neste dispositivo legal disciplinarão o uso do espaço
público nas áreas definidas pelo Programa Paradas Cariocas, bem como os direitos e
deveres dos responsáveis por sua manutenção.
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§ 1º Todos os custos envolvidos em remanejamento de equipamentos existentes, bem
como as sinalizações necessárias, ficarão a cargo do responsável pela instalação,
manutenção e remoção da Parada Carioca.
§ 2º Eventuais objeções quanto à instalação de uma Parada Carioca serão avaliadas pelo
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH, com consulta a Companhia de
Engenharia de Tráfego - CET RIO, à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, ou a
outro órgão competente.
Art. 4º O projeto de instalação da Parada Carioca deverá atender às normas técnicas de
acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes
(SMTR/CET RIO) e pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), bem como aos
seguintes requisitos:
I - as Paradas Cariocas ficarão disponíveis à sociedade 24 horas por dia nos 7 dias da
semana, sendo esta informação
fornecida em placa obrigatoriamente afixada ao local, produzida conforme o que
estabelece o art. 13;
II - deverão ser usadas as faixas relativas às vagas de estacionamento com largura de
1,80m por, no mínimo, 5,20m e, no máximo, 11,20m de comprimento, quando em vagas
paralelas ao alinhamento da calçada, e de, no mínimo, 4,20m e, no máximo, 6,70m de
largura por 4,60m de comprimento, quando em vagas perpendiculares ou a 60°, ou ainda,
a 45° do alinhamento (mantendo-se o sentido e o âng ulo originais das vagas de
automóveis);
III - deverá ser mantida uma distância mínima de 0,40m (quarenta centímetros) em
relação ao limite das vagas de estacionamento adjacentes, assim como do limite da pista
para carros. Nestes recuos devem ser propostos elementos de segurança, tais como
balizadores com material reflexivo, trava-rodas, entre outros;
IV - na instalação das plataformas não poderá haver qualquer tipo de fixação no solo com
profundidade maior que 0,12m (doze centímetros), sendo que qualquer tipo de dano ou
alteração no pavimento deverá, necessariamente,
ser reparada pelo responsável pela instalação da Parada Carioca;
V - a Parada Carioca não poderá ser instalada em esquinas, devendo manter uma
distância de, pelo menos, 15,00m (quinze metros) do alinhamento de calçada da via
transversal;
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VI - a Parada Carioca não poderá obstruir rampas para acesso de pessoas com
deficiência, faixas de travessia de pedestres, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi,
equipamentos de combate a incêndio, nem acarretar a supressão de vagas especiais de
estacionamento, como vagas para idosos e deficientes físicos, de acordo com as
diretrizes da CET RIO;
VII - é vedada a instalação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas, sendo permitido ocorrer somente em locais destinados ao estacionamento de
veículos;
VIII - a instalação da Parada Carioca em um logradouro será avaliada em função do
volume de tráfego e/ou do limite de velocidade existente para a via pública;
IX - será respeitado o limite máximo de 15% de vagas suprimidas numa mesma via para
implantação das Paradas Cariocas;
X - deverá haver a devida sinalização em cada Parada Carioca, devendo ser utilizados,
inclusive, elementos refletivos;
XI - a plataforma (deck) deve ser posicionada de forma mais nivelada possível com a
calçada, para possibilitar o acesso a portadores de deficiência (especialmente
cadeirantes);
XII - as plataformas não poderão ser instaladas sobre caixas de ralos ou bocas de lobos,
possibilitando a perfeita drenagem da rua, permanecendo desobstruídas as sarjetas,
ralos, caixas de visita das redes de drenagem e das demais concessionárias de serviços
públicos;
XIII - na instalação das plataformas deve ser permitido fácil acesso ao espaço sob os
decks para manutenção e limpeza do local a qualquer tempo, devendo, também, ser
instaladas de forma a não impedirem os serviços de varrição manual e mecanizada das
sarjetas dos logradouros que contam com estes tipos de serviços;
XIV - o mantenedor de cada Parada Carioca deverá providenciar contêineres e/ou
papeleiras para o acondicionamento dos resíduos sólidos gerados pelos usuários da sua
unidade;
XV - a instalação da Parada Carioca não deve interferir no espaço utilizado pelo imóvel
confrontante para ofertar seus resíduos para a coleta domiciliar ordinária realizada pela
concessionária de limpeza urbana;
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XVI - cada Parada Carioca deve possuir algum tipo de proteção (por exemplo, guardacorpo, defensa, vasos com vegetação), com pelo menos 0,80m (oitenta centímetros) de
altura, de forma que sejam visíveis pelos veículos e garantam a segurança dos usuários;
XVII - cada deck deve, necessariamente, ser publicamente acessível, mantendo o lado
que faceia a calçada aberto aos pedestres, sem barreiras físicas, enquanto os demais
lados do retângulo deverão, necessariamente, conter algum tipo de proteção, conforme
estabelecido no inciso XVI;
XVIII - o piso dos decks temporários deverá ser constituído de materiais de boa qualidade,
reciclados ou sustentáveis, podendo ser de madeira certificada ou madeira plástica;
XIX- as Paradas Cariocas não poderão conter nenhum tipo de elemento de propaganda;
XX - é vedada a realização de serviços de mesa nas Paradas Cariocas, mesmo que o
proprietário do estabelecimento comercial seja o mantenedor da mesma. A proibição se
estende à disposição de utensílios sobre as mesas, como guardanapos, talheres,
condimentos, entre outros, utilizados para auxiliar as refeições;
XXI - é vedada a realização de atividades comerciais nas Paradas Cariocas;
Art. 5º Os proponentes de que trata o § 1º do art. 1º, serão responsáveis pelo fiel
cumprimento do projeto e das normas citadas neste Decreto, para instalação,
manutenção e remoção da Parada Carioca, incluindo a conservação da área e outras
disposições que visem a assegurar a harmoniosa convivência e adequada utilização do
espaço público, acordadas com a Prefeitura e consubstanciadas em Termo de
Cooperação, constante do Anexo VI, firmado entre as partes.
Art. 6º Caso haja mais de um proponente para o mesmo espaço, os projetos serão
avaliados caso a caso, tendo em vista a relevância para a área pretendida.
Parágrafo

único.

Como

parâmetros

de

relevância,

serão

considerados

maior

sustentabilidade, maior criatividade e maior adequação de uso ao local pretendido.
Art. 7º Cada projeto deve ser analisado pela Prefeitura, onde serão verificados elementos
e sinalização necessários à garantia de segurança do tráfego e dos pedestres, além da
desobstrução dos elementos do sistema de drenagem (ralos e sarjetas), que deverão
estar desimpedidos para a passagem das águas pluviais.
Art. 8º As autorizações serão concedidas a título precário e poderão ser canceladas, a
qualquer tempo, por motivo de conveniência e interesse público, ou pelo não atendimento
de qualquer cláusula deste Decreto ou do Termo de Cooperação citado no Artigo 5º, não
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cabendo aos mantenedores qualquer tipo de indenização ou reparação por parte da
Prefeitura.
Art. 9º O Termo de Cooperação de que trata o art. 5º terá prazo de 1 (um) ano, podendo
ser prorrogado de acordo com a aceitação pública e o interesse da administração.
§ 1º Após a assinatura do Termo de Cooperação, o mantenedor ficará autorizado a
instalar o equipamento.
§ 2º O mantenedor da Parada Carioca será o único responsável pela realização dos
serviços descritos no Anexo VII (“a” ou “b”, conforme o caso), bem como por eventuais
danos que venham a ser causados.
Art. 10. O requerimento de autorização para ocupação das áreas definidas neste Decreto,
por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, constante do
Anexo VII (“a” ou “b”, conforme o caso), será instruído com os seguintes elementos:
§ 1º Em se tratando de pessoa física:
I - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - cópia do comprovante de residência;
IV - cópia da carteira de identidade profissional (CAU ou CREA) do responsável pela
execução dos serviços.
§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica:
I - ato constitutivo e alterações subsequentes;
II - lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
III - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV - cópia de identidade e CPF do representante legal da empresa;
V - cópia da carteira de identidade profissional (CAU ou CREA) do responsável pela
execução dos serviços.
§ 3º Em todos os casos, projeto de instalação da Parada Carioca, assinado por
responsável técnico pela execução dos serviços, contendo os seguintes elementos:
I - planta de levantamento inicial do local, mostrando os imóveis confrontantes, a largura
do passeio público existente, a inclinação transversal e longitudinal do passeio, além de
todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio a uma distância de 20,00m
(vinte metros) de cada lado do local da Parada Carioca proposta;
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II - levantamento fotográfico, que mostre, além dos elementos constantes do Inciso I, o
estado de conservação da calçada e meio-fio do local do projeto;
III - planta do levantamento com localização e esboço da instalação, incluindo suas
dimensões;
IV - memorial contendo a descrição dos tipos de equipamentos que serão instalados,
inclusive com informações a respeito do seu conceito de utilização e as atividades que
serão desenvolvidas no mesmo;
V - memorial técnico contendo a descrição dos critérios técnicos de instalação de cada
item do projeto a ser executado, sua manutenção e a retirada da Parada Carioca, de
acordo com a legislação aplicável.
§ 4º Em casos em que o solicitante não seja o proprietário do imóvel confrontante com a
Parada Carioca, Termo de Aceite, constante do Anexo VIII, assinado pelos proprietários
dos imóveis confrontantes e por seus locatários, caso existam.
Art. 11. O Termo de Aceite de que trata o § 4º do art. 10 não implica ao signatário nenhum
tipo de responsabilidade civil, jurídica ou financeira para com a referida Parada Carioca.
Art. 12. Será admitida a colocação de uma placa com as dimensões máximas de 0,30m
(trinta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) a fim de expor informação a
respeito da cooperação de cada Parada Carioca.
§ 1º A placa informativa da cooperação deverá conter dados como o nome do
mantenedor, em caso de pessoa física, ou sua razão social ou nome fantasia, em caso de
pessoa jurídica, bem como uma referência a seus produtos ou serviços e seu endereço
eletrônico.
§ 2º A placa a que se refere o “caput” deste Artigo não poderá ser luminosa.
Art. 13. O mantenedor da Parada Carioca deverá instalar em local visível, junto ao acesso
da mesma, uma placa com dimensões mínimas de 0,20m (vinte centímetros) por 0,30m
(trinta centímetros), cujo modelo consta do Anexo IX, a fim de expor a seguinte
mensagem: “Espaço Público - Este é um espaço público de acesso permitido a todos, 24
horas por dia, nos 7 dias da semana. Ninguém pode ser impedido de utilizá-lo”.
Art. 14. A autorização para implantação de Paradas Cariocas deverá ser requerida na
Subprefeitura Local, conforme o trâmite padrão da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, através do requerimento que consta do Anexo VII (“a” ou “b”, conforme o caso).
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Art. 15. O prazo para execução dos serviços de instalação da Parada Carioca é de até 30
(trinta) dias, a partir do início das obras. Caso este prazo seja excedido, o proponente
será notificado, sendo a ele concedido um último prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
rescisão.
Art. 16. A integridade física do deck e de todos os elementos integrantes da Parada
Carioca é de responsabilidade do mantenedor, que deverá observar os limites de carga,
arcando também com a sua limpeza e manutenção, incluindo as áreas situadas sob as
plataformas e no entorno das mesmas. A não observância de sua conservação implicará
na perda imediata da autorização e retirada de todos os elementos pela Prefeitura, com
todos os custos de transporte arcados pelo mantenedor.
Art. 17. No caso de qualquer necessidade de intervenção na via pública por parte da
Prefeitura, como obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição quanto ao
estacionamento na via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, ou alguma outra
hipótese de interesse da administração, a Prefeitura notificará o mantenedor, que será
responsável pela remoção do equipamento em até 72 (setenta e duas) horas, restaurando
o logradouro público ao seu estado original.
§ 1º A remoção citada no “caput” não dá ao mantenedor qualquer direito à reinstalação,
realocação ou indenização.
§ 2º No caso de interesse do mantenedor na reinstalação dos elementos que compõem a
sua Parada Carioca em outro local, deverá ser feita uma nova solicitação, seguindo os
mesmos trâmites da aprovação e autorização iniciais.
Art. 18. Em caso de descumprimento do Termo de Cooperação, o mantenedor será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços,
sob pena de rescisão, que poderá se dar também por outras razões de interesse público.
Art. 19. O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação gera
ao mantenedor a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu
estado original.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 13.04.2015
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ANEXO V
TERMO DE COOPERAÇÃO

Excelentíssimo Senhor
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
Eu, _____________________________________________________________________
(Nome do requerente ou representante legal da empresa)

Inscrito no CPF / CNPJ nº___________________________________________________
(CPF e CNPJ - em caso de Pessoa Jurídica)

situado _________________________________________________________________
(Endereço do requerente)

Venho, através do presente Termo, me comprometer a respeitar as normas estabelecidas
pelo Decreto nº ______________, que instituiu o Programa Paradas Cariocas,
responsabilizando-me

pelo

fiel

cumprimento

do

projeto

situado

à___________________________________________, aprovado, e pela conservação da
(Endereço do projeto)

área pública utilizada a título precário.

Rio de Janeiro, _______ de _______________ de ___________.
(pelo requerente)

Signatário
Nome: __________________________________________________________________
Qualificação: _____________________________________________________________
Identidade:________________________Tel._______________ Cel. _________________
Email:___________________________________________________________________
De acordo.
______________________________________________________________
(representante da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)

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ANEXO VII - a
REQUERIMENTO PADRÃO DE IMPLANTAÇÃO DE
“PARADA CARIOCA”
PESSOA FÍSICA

Excelentíssimo Senhor
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
Nome do requerente _______________________________________________________
Identidade __________________________________ CPF ________________________
Endereço________________________________________________________________
Bairro_____________________________________ Telefone________Celular_________
E-mail__________________________________________________________________
vem requerer a autorização para implantação da Parada Carioca, a título precário, no
seguinte endereço:___________________________________________________, nos
termos do disposto no Artigo 8º do Decreto nº __________________.
Nestes termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de _______.

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
(pelo requerente)

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Signatário
Nome:__________________________________________________________________
Qualificação:_____________________________________________________________
Identidade: ________________________Tel. _________________ Cel. _____________
E-mail:________________________________________________________________

Documentos anexos:
• Projeto de instalação, contendo os seguintes elementos:
▪ planta de levantamento inicial do local, mostrando os imóveis confrontantes, a largura do
passeio público existente, a inclinação transversal e longitudinal do passeio, além de
todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio a uma distância de 20,00m
(vinte metros) de cada lado do local da Parada Carioca proposta;
▪ levantamento fotográfico, que mostre, além dos elementos constantes do Inciso I, o
estado de conservação da calçada e meio-fio do local do projeto;
▪ planta do levantamento com localização e esboço da instalação, incluindo suas
dimensões;
▪ memorial contendo a descrição dos tipos de equipamentos que serão instalados,
inclusive com informações a respeito do seu conceito de utilização e as atividades que
serão desenvolvidas no mesmo;
▪ memorial técnico contendo a descrição dos critérios técnicos de instalação de cada item
do projeto a ser executado, sua manutenção e a retirada da Parada Carioca, de acordo
com a legislação aplicável.
• Cópia do documento de identidade;
• Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
• Cópia do comprovante de residência;
• Cópia da carteira de identidade profissional (CAU ou CREA) do responsável pela
execução dos serviços;
• Procuração e cópia da identidade do procurador;
• Outros (especificar): ______________________________________________________

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ANEXO VII - b
REQUERIMENTO PADRÃO DE IMPLANTAÇÃO DE
“PARADA CARIOCA”
PESSOA JURÍDICA

Excelentíssimo Senhor
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
Nome do requerente (razão social) ___________________________________________
Inscrição Municipal ________________________________ CNPJ __________________
Endereço________________________________________________________________
Bairro ________________________________________ Telefone __________________
Atividades exercidas _______________________________________________________
Descrição do estabelecimento _______________________________________________
vem requerer a autorização para implantação da Parada Carioca, a título precário, no
seguinte endereço: _______________________________________________________,
nos termos do disposto no Artigo 8º do Decreto nº _______________.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de _______.

________________________________________________________
(pelo requerente)

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Signatário
Nome:__________________________________________________________________
Qualificação: _____________________________________________________________
Identidade: __________________________ Tel. ______________ Cel. ______________
E-mail: __________________________________________________________________
Documentos anexos:
• Projeto de instalação, contendo os seguintes elementos:
▪ planta de levantamento inicial do local, mostrando os imóveis confrontantes, a largura do
passeio público existente, a inclinação transversal e longitudinal do passeio, além de
todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio a uma distância de 20,00m
(vinte metros) de cada lado do local da Parada Carioca proposta;
▪ levantamento fotográfico, que mostre, além dos elementos constantes do Inciso I, o
estado de conservação da calçada e meio-fio do local do projeto;
▪ planta do levantamento com localização e esboço da instalação, incluindo suas
dimensões;
▪ memorial contendo a descrição dos tipos de equipamentos que serão instalados,
inclusive com informações a respeito do seu conceito de utilização e as atividades que
serão desenvolvidas no mesmo;
▪ memorial técnico contendo a descrição dos critérios técnicos de instalação de cada item
do projeto a ser executado, sua manutenção e a retirada da Parada Carioca, de acordo
com a legislação aplicável.
• Ato constitutivo e alterações subsequentes;
• Lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
• Cópia da inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
• Cópia da identidade e CPF do representante legal da empresa;
• Cópia da carteira de identidade profissional (CAU ou CREA) do responsável pela
execução dos serviços;
• Procuração e cópia da identidade do procurador;
• Outros (especificar): ______________________________________________________

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ANEXO VIII
TERMO DE ACEITE

Excelentíssimo Senhor
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
Eu, _____________________________________________________________________
(proprietário ou locatário do imóvel/ representante legal da empresa)

inscrito no CPF / CNPJ nº___________________________________________________
(CPF e CNPJ - em caso de Pessoa Jurídica)

situado à ______________________________________________________________,
(Endereço do imóvel)

venho, através do presente Termo, manifestar o meu aceite à proposta de instalação da
Parada Carioca, prevista pelo Decreto nº ______________, a ser situada à
_____________________________________________, em endereço confrontante ao
imóvel acima mencionado, do qual sou o responsável legal, requerida por ____________
________________________________________________,
(nome do requerente / razão social)

__________________________________________________________,
(Identidade – CPF/Inscrição Municipal – CNPJ)

não implicando a mim nenhum tipo de responsabilidade civil, jurídica ou financeira para
com a referida Parada Carioca.

Rio de Janeiro, _______ de _______________ de ___________.

___________________________________________________________
(proprietário ou locatário do imóvel/ representante legal da empresa)

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ANEXO IX

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