DECRETO N° 18647 DE 31 DE MAIO DE 2000
Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização para
veiculação de publicidade no Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a autorização para instalação de publicidade é concedida,
em qualquer caso, a título precário;
CONSIDERANDO que prevalecem razões de conveniência e oportunidade para a
concessão, manutenção e alteração de autorização de tal natureza;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da Lei n° 1.921, de 5 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.606, de 27 de agosto de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica sujeita à apresentação dos documentos abaixo a concessão de
autorização de exibição de engenhos publicitários em imóveis particulares,
edificados ou não, sem prejuízo da observância de outras exigências pertinentes,
notadamente a observância da legislação de uso e ocupação do solo referente à
matéria:
I - prova de direito ao uso do local, em caso de veiculação de publicidade por
meio de tabuletas;
II - prova de direito ao uso do local ou Alvará de Licença para Estabelecimento,
em caso de veiculação de publicidade por meio de painéis letreiros;
III - prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre o imóvel, que poderá ser comprovada com a apresentação
de documentos que indiquem o pagamento ou o parcelamento do imposto, tais
como Certidão de Pagamento de Tributos Imobiliários (certidão negativa), guias
dos carnês anuais, guias de parcelamento ou Certidão de Situação Fiscal.
Art. 2° A concessão e renovação de autorização de exibição de publicidade em
terrenos baldios será efetivada somente após constatada a limpeza e capinação
do imóvel, bem como a construção de muro ou cerca e a colocação de placa
identificadora do proprietário, nos termos da Lei n° 1.606, de 27 de agosto de
1990.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, as contidas no Dec. "N" n° 18.324, de 18
de janeiro de 2000.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 31.05.2000
Republ. em 02.06.2000