ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.349, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Crissiumal.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Crissiumal um
imóvel composto de uma fração de terras urbanas com área de 1.000,00m² (um mil metros
quadrados), constituído de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) do lote urbano nº 510 e
500,00m² (quinhentos metros quadrados) do lote urbano nº 511, sem benfeitorias, com as
seguintes confrontações: ao norte, vinte e cinco metros lineares com a rua Horizontina; ao sul,
vinte e cinco metros lineares com o lote nº 509; a leste, quarenta metros lineares com a avenida
Santa Rosa; e, a oeste, quarenta metros lineares com terras dos mesmos lotes nºs 510 e 511. O
referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 970, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está
matriculado, sob o nº 4.375, no Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal, Livro nº 2-RG,
fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade de
saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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