PORTARIA “N” GM-RIO IG Nº 48

DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Regula

o

Serviço

de

Atendimento

das

demandas da Central 1746, no âmbito da
Guarda Municipal.
O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a aprovação dos Planos de Trabalho consubstanciados nos
Quadros de Metas e Indicadores de Desempenho, e a autorização para a celebração
dos Acordos de Resultados / Contratos de Gestão entre o Município do Rio de Janeiro
e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, publicados no Diário
Oficial nº 12, de 03 de abril de 2013, o qual estabelece as Metas Estratégicas para o
ano de 2013;

CONSIDERANDO a Meta Estratégica nº 5 da SEOP/GM-Rio, de chegar em até 30
minutos ao local de atendimento em 80% das solicitações recebidas da Central 1746
para três serviços: fiscalização de estacionamento irregular; balizamento de trânsito;
desobstrução de via – a partir de agosto de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar o atendimento das demandas
despachadas pela Central de Atendimento 1746, destinadas à GM-Rio, nas áreas de
atuação das Unidades Operacionais da Guarda Municipal, incluindo as áreas dos
Grupamentos Especiais de Trânsito, com o emprego de guardas municipais
capacitados para utilização de recursos tecnológicos, a fim de tornar o serviço mais
célere, eficiente e eficaz;

RESOLVE:

Art. 1° Regular o Serviço de Atendimento das demand as da Central 1746, destinadas à
GM-Rio, com efetivo exclusivo, sob o gerenciamento operacional do Centro de Controle
Operacional - DOp/CCO.
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Art. 2° Caberá à Diretoria de Operações - DOp:
1. Disponibilizar recursos humanos de acordo com planejamento do CCO,
desenvolvido a partir das análises dos Relatórios de Informações Gerenciais fornecidos
pelo Centro de Análises de Informações - DDT/CAI;
2. Alocar os recursos mencionados no Inciso I deste artigo, nas Unidades Operacionais
indicadas no planejamento do CCO;
3. Informar à DAF/CAD, a necessidade de uniformes, de acessórios e de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI para o efetivo motociclista, com as
respectivas especificações, quantidades e tamanhos, a fim de iniciar o processo de
aquisição de material;
4. Promover a distribuição dos uniformes, dos acessórios e dos EPI para o efetivo
mencionado no art. 1º, recém-formado no Curso de Capacitação Profissional com Foco
no Projeto Mobilidade;
5. Regulamentar, através de Ordem de Serviço - O.S., os procedimentos operacionais
a serem adotados pelo CCO e pelas Unidades Operacionais.
Art. 3° Caberá à Coordenadoria de Trânsito - DOp/CT ran:
1. Promover o credenciamento do efetivo exclusivo de atendimento das demandas da
Central 1746, destinadas à GM-Rio, para lavratura dos Autos de Infração de Trânsito AIT, junto aos órgãos executivos de trânsito do Município e do Estado;
2. Fornecer Talonários de Auto de Infração de Trânsito - AIT, Talões Eletrônicos
(embarcados em Palmtops e Smartphones com software homologado) e Adesivos de
Autuado para o efetivo exclusivo destinado ao atendimento das demandas da Central
1746, destinadas à GM-Rio, lotado nas Unidades Operacionais;
3. Processar os AIT lavrados pelo efetivo exclusivo durante o atendimento das
demandas da Central 1746, destinadas à GM-Rio, encaminhados pelas Unidades
Operacionais;
4. Treinar todo o efetivo destinado ao atendimento das demandas da Central 1746,
destinadas à GM-Rio, e os servidores da atividade de suporte administrativo das
Unidades Operacionais, a cerca da lavratura dos AIT e procedimentos rotineiros
relacionados.
Art. 4° Caberá ao Centro de Controle Operacional - DOp/CCO:

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1. Planejar, estruturar e monitorar o atendimento às solicitações da Central 1746,
destinadas à GM-Rio, interagindo com a DOp;
2. Organizar o efetivo exclusivo de atendimento às demandas da Central 1746,
estabelecendo as escalas de serviços e os horários de atuação, interagindo com as
Unidades Operacionais de lotação para o fiel cumprimento;
3. Despachar as solicitações da Central de Atendimento 1746 para o efetivo exclusivo
deste serviço e para as guarnições das Unidades Operacionais capacitadas para este
serviço;
4. Interagir com as Unidades Operacionais para o controle da freqüência e dos
afastamentos do efetivo exclusivo para atendimento das demandas da Central 1746,
destinadas à GM-Rio;
5. Supervisionar o preenchimento do Pronto Diário pelas Unidades Operacionais,
através do Sistema RIO – Recursos Integrados Online, para a constituição do mapa da
força, melhor monitoramento e gerenciamento do efetivo e dos recursos operacionais,
otimizando a comunicação do CCO com agentes operacionais;
6. Interagir com a SEOP / CFER - Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamento e
Reboques, para adoção da medida administrativa de remoção de veículos com
emprego de reboques, em apoio ao atendimento das demandas da Central 1746,
destinadas à GM-Rio, nos casos específicos.
Art. 5° Caberá às Unidades Operacionais:
1. Fazer cumprir o gerenciamento do CCO sobre as ações operacionais do efetivo
exclusivo destinado ao atendimento das demandas da Central 1746, destinadas à GMRio;
2. Controlar a frequência e os afastamentos do efetivo mencionado no Inciso I deste
artigo, interagindo com o CCO;
3. Preencher o Sistema RIO – Recursos Integrados Online com inclusão/exclusão de
efetivo, pré-escala de serviço e pronto diário para a constituição do mapa da força, um
melhor gerenciamento com monitoramento de efetivo e de recursos operacionais, além
da comunicação com o CCO;
4. Controlar a utilização das viaturas, incluindo seus abastecimentos, e o emprego de
materiais e de equipamentos pelo efetivo exclusivo de atendimento às demandas da
Central 1746, destinadas à GM-Rio, solucionando eventuais necessidades;
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5. Manter as viaturas em plenas condições de funcionamento e abastecidas, a fim
dinamizar os deslocamentos no atendimento das solicitações da Central 1746,
destinadas à GM-Rio;
6. Comunicar à CTR a necessidade de imediata substituição e/ou o reparo das viaturas
que apresentarem mal funcionamento ou avaria;
7. Controlar o Credenciamento de CLO do efetivo mencionado no Inciso I deste artigo,
promovendo ações para renovação de a validade junto à CTR, quando necessário;
8. Solicitar à DOp, uniformes, acessórios e EPI para o efetivo mencionado no art. 1º,
sempre que houver necessidade, observadas as normas de utilização e a vida útil;
9. Adotar as providências disciplinares no caso da prática de possíveis transgressões,
informando de imediato à Corregedoria da GM-Rio e ao CCO, que deverão adotar as
medidas cabíveis;
10. Integrar ao gerenciamento do CCO para atendimento das demandas da Central
1746, destinadas à GM-Rio, o efetivo da Unidade destinado ao referido serviço de
acordo com as demandas que forem estabelecidas pela DOp;
11. Solicitar e distribuir, mediante controle, os Talonários de AIT ao efetivo exclusivo de
atendimento das demandas das Central 1746, destinadas à GM-Rio, interagindo com a
CTran;
12. Encaminhar, realizando o devido controle, os Autos de Infração de Trânsito
lavrados à Coordenadoria de Trânsito - CTran para o processamento regular.
Art. 6° Fica proibido às Unidades Operacionais, des pachar solicitações da Central de
Atendimento 1746, destinadas à GM-Rio, ao efetivo exclusivo de atendimento à
referida Central sob gerenciamento do CCO ou empenhá-lo em outros tipos de serviço,
salvo nos casos específicos, demandados pelo Centro de Controle Operacional e/ou
DOp.
Art. 7° Fica proibido às Unidades Operacionais, sup rimir o efetivo exclusivo destinado
ao atendimento da Central 1746, destinadas à GM-Rio, e o próprio da Unidade que
atende a Central 1746, destinadas à GM-Rio, devendo, inclusive, adotar medidas para
suprir possíveis ausências, garantindo a continuidade do serviço, informando todas e
quaisquer alterações ao CCO.
Art. 8° Caberá ao Guarda Municipal integrante do ef etivo exclusivo de atendimento às
demandas da Central 1746, destinadas à GM-Rio, sob o gerenciamento do CCO:
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1. Atender, prioritariamente, as solicitações da Central de Atendimento 1746,
destinadas à GM-Rio, despachadas pelo CCO;
2. Atuar, exclusivamente, nas áreas preestabelecidas no planejamento do CCO e, se
necessários deslocamentos para outras áreas, comunicar antecipadamente ao Centro
de Controle Operacional que deverá autorizar o referido deslocamento;
3. Manter o Smartphone em plena condição de funcionamento, quando em serviço,
com bateria carregada e equipamento logado a fim de receber as solicitações
despachadas pelo CCO;
4. Comunicar à Unidade Operacional a que estiver lotado, a ocorrência de qualquer
alteração relacionada ao funcionamento das viaturas para as providências de
manutenção necessárias;
5. Informar à Unidade Operacional o saldo de combustível da viatura sempre que
abastecer;
6. Portar Talonários de AIT ou Talões Eletrônicos (embarcados em Palmtops e
Smartphones com software homologado) e Adesivos de Autuados fornecidos pela
CTran;
7. Entregar os AIT lavrados para a Unidade Operacional a que estiver lotado,
diariamente, para o devido encaminhamento à CTran;
8. Transmitir, imediatamente a lavratura, os Autos de Infração armazenados nos
Palmtops e Smartphones mencionados no Inciso VI, deste artigo;
9. Comunicar, de imediato, à Unidade Operacional em que estiver lotado e ao CCO,
qualquer anormalidade que possa constituir óbice ao serviço de atendimento das
solicitações da Central 1746, desti
10. nadas à GM-Rio, seja com o servidor seja com os equipamentos, para a adoção
das medidas necessárias à solução de continuidade, minimizando os impactos
negativos.
Art. 9° Caberá a Coordenadoria de Transportes - DAF /CTR:
1. Disponibilizar viaturas a serem empregadas no Serviço de Atendimento das
demandas da Central 1746, destinadas à GM-Rio, as quais deverão permanecer
lotadas nas Unidades Operacionais conforme planejamento da DOp/CCO;
2. Fornecer cartões e senhas de abastecimento para as viaturas mencionadas no
Inciso I deste artigo;
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3. Fornecer o Equipamento de Proteção Individual - EPI, (capacete) no caso de
serviços executados com emprego de motocicletas, inclusive prevendo a substituição
periódica;
4. Credenciar o efetivo exclusivo para atendimento às demandas da Central 1746,
destinadas à GM-Rio, junto à Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Logística - CLO,
para conduzir as viaturas da GM-Rio, e promover as renovações das referidas
credenciais quando solicitado;
5. Promover, de forma imediata, as remoções das viaturas empregadas no serviço de
atendimento das solicitações da Central 1746, destinadas à GM-Rio, que apresentarem
mal funcionamento, de acordo com as solicitações das Unidades Operacionais de
lotação;
6. Promover a imediata substituição e/ou o reparo das viaturas que apresentarem mal
funcionamento ou avaria.
Art. 10. Caberá à Coordenadoria de Transportes - DAF/CAD:
1. Adquirir uniformes, acessórios e EPI para o efetivo exclusivo de atendimento das
demandas da Central 1746, destinadas à GM-Rio, inclusive em caráter preventivo;
2. Distribuir, através do Setor de Almoxarifado, os uniformes, os acessórios e os EPI
para o efetivo mencionado no Inciso anterior.
Art. 11. Caberá a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - DDT:
1. Treinar para uso dos Smartphones, o efetivo exclusivo de atendimento das
demandas da Central 1746, destinadas à GM-Rio;
2. Treinar o efetivo despachador das Salas de Vigilância Eletrônica - SaVE e do Centro
de Controle Operacional, a fim de otimizar o atendimento das solicitações da Central
1746, destinadas à GM-Rio;
3. Fornecer os equipamentos Smartphones para o efetivo mencionado no Inciso I deste
artigo;
4. Disponibilizar os relatórios gerenciais e os relatórios dos indicadores de atendimento
às solicitações da Central 1746, destinadas à GM-Rio, a fim de dar publicidade aos
resultados e permitir o replanejamento das ações
operacionais relacionadas ao referido serviço;

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5. Atender as consultas de informações específicas sobre o atendimento das
demandas da Central 1746, destinadas à GM-Rio, formuladas pelas Unidades
Administrativas da GM-Rio.
Art. 12. Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal DRH/CPDP:
1. Selecionar o efetivo destinado ao Curso de Capacitação Profissional com Foco no
Projeto Mobilidade, de acordo com os requisitos indicados para o Serviço de
Atendimento às demandas da Central 1746, destinadas à GM-Rio;
2. Elaborar e encaminhar para publicação em Diário Oficial do Município, portaria de
início do Curso mencionado no Inciso I deste artigo, com a relação do efetivo
selecionado;
3. Treinar o efetivo exclusivo para atendimento as demandas da Central 1746,
destinadas à GM-Rio, com as disciplinas necessárias ao serviço;
4. Elaborar e encaminhar para publicação em Diário Oficial do Município, portaria de
término do Curso mencionado no Inciso I deste artigo, com a relação do efetivo
concludente.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a contar de 30 de julho de 2013.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2013.
LEANDRO MATIELI GONÇALVES
D. O RIO 05.09.2013

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