DECRETO RIO Nº 47286

DE 23 DE MARÇO DE 2020

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020 - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Rio nº 45.376, de 19 de novembro de 2018,
que transfere competências da Secretaria Municipal de Saúde - SMS para a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, e dá outras providências;
DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Conservação, para a prática dos atos de autorização para realização de despesas e
emissão de reservas de dotação e notas de empenho, a conta de dotação orçamentária
nos Programas de Trabalho:
1805.10.301.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1806.10.301.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1807.10.301.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1808.10.301.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1809.10.301.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1810.10.301.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
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1811.10.301.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1812.10.301.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1813.10.301.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1814.10.301.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1815.10.304.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1861.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1862.10.302.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1864.10.302.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1867.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1869.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1870.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1871.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1872.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1873.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1874.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;

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1876.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1877.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1878.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1880.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1881.10.302.0318.225 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva - Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1882.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1883.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1884.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1885.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00;
1886.10.302.0318.2255 - Manutenção Predial Preventiva e Corretiva- Natureza de
Despesa 3.3.90.39.00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 02 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.03.2020

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