DECRETO Nº 36414

DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Desafeta as áreas que menciona e aprova o
PAA 12.379 / PAL 48.085 para remembramento
e loteamento da área do Parque Olímpico –
XXIVª Região Administrativa – Barra da Tijuca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n°s 02/001.306/2012 e
04/550.584/2012, e

CONSIDERANDO a realização dos Jogos Olímpicos em 2016 e seu legado para a
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o desenvolvimento do projeto vencedor do Concurso Público
Internacional para selecionar o melhor Plano Geral Urbanístico para o Parque Olímpico
RIO-2016;

CONSIDERANDO a realização e o resultado da licitação para a Parceria PúblicoPrivada do Parque Olímpico;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada, passando a bem de uso dominical, a área do PAL 27.795
destinada à escola, com 49.100,00 m2, e registrada sob a matrícula n° 376.613 do 9o
Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º Fica desafetada, passando a bem dê uso dominical, a área do PAL 27.795
destinada a edifícios públicos, com 13.560,00 m2, e registrada sob a matrícula n°
376.611 do 9o Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 3º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Loteamento – PAA 12.379 / PAL
48.085 - de área com 13.560,00 m2 do PAL 27.795, situada na Lagoa de Jacarepaguá
(mat. 376.611); área com 49.100,00 m2 (mat. 376.613) do PAL 27.795; Lote 01 do PAL
1


27.795; Lotes 01 e 02 do PAL 29.656; e Área n° 3 co m 136.941,18 m2 (mat. 378.140),
todos situados à Avenida Embaixador Abelardo Bueno.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.11.2012

2