RESOLUÇÃO SMAC Nº 522

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação do Conselho do
Parque

Natural

Municipal

da

Serra

do

Mendanha.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que
assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho do Parque Natural Municipal da Serra do Mendanha,
que terá representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 2º O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, é constituído por
18 (dezoito) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados pelo Presidente do
Conselho, observados os seguintes critérios:
I - 09 (nove) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:
a)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b)1(um) representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB;
c)1 (um) representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio;
d)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação – SMH;

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e)1 (um) representante do Conselho Distrital de Saúde da Área Programática 5.1 do
Município do Rio de Janeiro – CDSAP 5.1;
f) 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;
g)1 (um) representante da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;
h) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro –
CBMERJ;
i) 1(um) representante do Instituto Estadual do Ambiente – INEA.
II - 09 (nove) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao Parque Natural
Municipal da Serra do Mendanha, na forma abaixo:
a) 1 (um) representante do Instituto Socioambiental da Zona Oeste – AMAR BANGU;
b) 1 (um) representante do Defensores do Planeta – DDP ;
c) 1 (um) representante da Cooperativa de Médicos Veterinários do Estado do Rio de
Janeiro – UNIMEV;
d) 1(um) representante da Associação Fênix Esportiva e Eventos - AFEE ;
e. 1(um) representante da Associação dos Moradores da Vila Catiri – ASMOVIC;
f. 1 (um) representante da Associação dos Moradores da Vila Piquirobi e Adjacências –
ASMOVIPA;
g.1 (um) representante da Associação de Moradores do Conjunto Sociólogo Betinho –
AMCSB;
h.1 (um) representante da Associação de Moradores do Quafá – AMORQ;
i. 1 (um) representante da Associação Pró-Melhoramento do Bairro Mendanha –
APMBM;
Parágrafo único. Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas
faltas e impedimentos.
Art. 3º Presidirá o Conselho a SMAC que será representada por técnico indicado pela
Coordenadoria de Proteção Ambiental/Gerência de Gestão de Unidades de
Conservação, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 4º O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de
10/11/2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 13.12.2012

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