ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.220, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 249, de 31 de dezembro de 2004)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Dois Lajeados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar imóvel ao Município de Dois Lajeados, constituído de parte da chácara número
vinte e um (21) da Vila de Dois Lajeados, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
sem benfeitorias, confrontando: norte, lado direito, na extensão de 165,29 metros, com o número
vinte (20) de propriedade de Ivo Denardi; sul, lado esquerdo, com a mesma extensão, com terras
da chácara número vinte e dois (22) da viúva Emília Ronchetti Mânica, Genuíno Tremea, Egídio
Faé; leste, lado dos fundos, na extensão de 82,72 metros; oeste, lado de frente a faixa de domínio
do DAER, estrada RS/129, na extensão de 82,72 metros, na estaca 885 + 10, 18 a 889 + 12,90,
em forma de quadrilátero paralelograma em segmento reto 47:06 graus, matriculado sob o nº
2.733 no Registro de Imóveis da Comarca Guaporé, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de futuras
empresas, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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