ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.067, DE 25 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 144, de 26 de julho de 2012)
Cria gratificação especial nos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criada, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, a
gratificação especial por atividade desenvolvida nos Serviços de Arquivo Judicial e de Arquivo
Administrativo, vinculados à Direção Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. Somente podem perceber a gratificação criada no “caput” os
servidores que efetivamente estiverem lotados nos respectivos Serviços.
Art. 2.º A gratificação criada será correspondente ao valor atribuído à FGJ-02 da
Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Justiça, a que se refere o art. 17 da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei não será incorporável ao vencimento ou aos
proventos, nem sobre ela incidirão quaisquer vantagens.
Parágrafo único. A gratificação criada no art. 1.º desta Lei exclui-se mutuamente com
a gratificação por exercício da função gratificada, mesmo quando esta estiver incorporada.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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