DECRETO N° 36766

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera a composição do Conselho Municipal
de que trata o Decreto nº 32.238, de 06 de maio
de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.238, de 06 de maio de 2010, que regulamenta o
Fundo Especial de Iluminação Pública, instituído pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro
de 2009;

CONSIDERANDO que o art. 7º daquele diploma legal cria o Conselho Municipal, do
FEIP, vinculado à SECONSERVA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.891, de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre a
Composição do Conselho Municipal referenciado no Decreto nº 32.238/10;

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 36.739, de 22 de janeiro de 2013, que cria,
na estrutura organizacional da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, o
Fundo Especial de Iluminação Pública e respectiva Secretaria Executiva,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal referenciado no Decreto nº 32.238, de 06 de maio de
2010, será composto pelos seguintes membros:
I. O Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos- Presidente;
II. O Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ - VicePresidente;
III. Um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV. Um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal da Casa Civil;
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V. Um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais de Fazenda e da Casa Civil deverão indicar
seus representantes ao Presidente do Conselho, no prazo de 5 (cinco) dias contados
da data da publicação do presente Decreto.
Art. 2º Após as indicações a que se refere o Parágrafo único do art. 1º, o Secretário
Municipal de Conservação e Serviços Públicos designará, mediante Resolução
específica, os membros do Conselho Municipal do FEIP.
Art. 3º A Secretaria Executiva do FEIP integra a estrutura organizacional da
SECONSERVA, na forma do disposto no art. 2º do Decreto nº 36.739, de 22 de janeiro
de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.02.2013

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