Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 393, DE 6 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre parcelamento e atualização pelo
índice da poupança de direitos de servidores
conforme aderência individual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 10• Fica autorizada a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia realizar o
pagamento de direitos de servidores efetivos (ativos e inativos) que aderirem a presente
Resolução, de forma parcelada e com valores originais atualizados pelo índice da
poupança.
Art. 2°. Deverá o servidor interessado em receber na forma desta Resolução,
requerer junto a Superintendência de Recursos Humanos e assinar termo de acordo,
compromisso e ajuste de conduta próprio, conforme modelo em anexo, autorizando e
concordando com o pagamento parcelado e atualizado somente pelo índice da poupança.
Art. 3°. Com aderência pelo servidor, e após o recebimento nos termos acordados,
não poderá haver reclamação administrativa e nem judicial, considerando tratar-se de um
incentivo ao pagamento de verbas pendentes, com devida anuência e renúncia individual
do servidor interessado.
Art. 4°. O parcelamento poderá ocorrer até 20 (vinte) vezes, a ser estabelecido pela
Secretaria Geral e Superintendência de Recursos Humanos, conforme o montante devido
a cada servidor, não podendo a parcela ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5°. A concessão e pagamento ocorrerá conforme
administração.
Art. 6°. O modelo do acordo a ser fiffi'1adÕ"
Resolução.

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critério e conveniência da

o constante do Anexo único desta

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3216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A, 6 de mar o de 2018.

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelhojRO.
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