DECRETO Nº 19.725

DE 3 DE ABRIL DE 2001

Dispõe

sobre

a

ampliação

do

Sistema

Municipal de Fiscalização de Trânsito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a descontinuidade do convênio relativo à fiscalização de trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o sistema municipal de fiscalização,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes definirá em trinta dias suas necessidades
adicionais relativas à fiscalização de trânsito.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes e a Empresa Municipal de Vigilância,
proporão a criação de um corpo permanente e exclusivo de fiscalização, subordinado à
Secretaria Municipal de Transportes, que poderá ser criado como grupo especial da
Guarda Municipal dentro da Secretaria Municipal de Transportes, por convênio, com
tarefas específicas de trânsito e/ou grupo próprio da Secretaria Municipal de
Transportes.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a criação de um grupo especial de trânsito
formado por Guardas Municipais poderá gerar aproveitamento em outras tarefas que
não as de trânsito, devendo para isso ser convocado ou concursado novo efetivo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes deve interagir com o Departamento de
Trânsito - DETRAN, a Secretaria Estadual de Segurança Pública e os órgãos federais
responsáveis pelo trânsito de forma a bem cumprir as responsabilidades definidas
neste Decreto.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 4.04.2001

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