GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N° 657 , DE 10 DE JUNHO DE 1996.

Regula o processo de julgamento dos
crimes de responsabilidade no Estado
de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Art. Io-VETADO.
Ait. 2o - V E T A D O .

Ait. 3o - V E T A D O .

PARTE SEGUNDA
PROCESSO E JULGAMENTO

TÍTULO ÚNICO
DO GOVERNADOR DO ESTADO

CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 4o - V E T A D O .
Art. 5o - V E T A D O .
Art. 6o - V E T A D O .

Parágrafo único -VETADO.
Art. T - V E T A D O .
Art. 8o - V E T A D O .

CAPÍTULO H

DA ACUSAÇÃO
Ait. 9o - Recebida a denúncia pela Mesa Diretora da Assembléia

Legislativa, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma Comissão Especial,
indicada para opinar sobre a mesma.
Parágrafo único - A Comissão Especial, referida neste artigo, será
composta por 5 (cinco) membros, respeitada a proporcionalidade das bancadas, vedada a
participação do Deputado denunciante.
At. 10 - A Comissão, a que alude o aitigo anterior, reunir-se-á
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá
parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sobre se a denúncia deve ou não, ser julgada objeto

de deliberação.

Dentro desse período, poderá a Comissão proceder as diligências que julgar

necessárias.

§ Io - O parecer da Comissão Especial, com a denúncia e os
documentos que a instruírem, será lido no expediente da sessão imediata da Assembléia
Legislativa e reproduzidos em avulsos, que serão distribuídos aos parlamentares.

§ 2o - 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do parecer da
Comissão Especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia, para discussão.
§ 3o - Poderão falar, durante 30 (trinta) minutos, sobre o parecer, 2

(dois) representantes de cada paitido, ressalvado ao relator da Comissão Especial, o direito de
responder a cada um, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 4o - O parecer terá uma só discussão e votação, e considerar-se-á

aprovado se, em votação nominal, obtiver o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia
Legislativa.

Art. 11 - Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo à
votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada
objeto de deliberação.
§ Io - Considerada objeto de deliberação, será remetida por cópia
autenticada do processo, ao denunciado, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para contestá-la, e indicar
os meios de prova, com que pretende demonstrar a verdade do alegado.
§ 2o - Findo esse prazo, e, com ou sem contestação, a Comissão
Especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes; e realizará as reuniões
necessárias para a tomada de depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o
denunciante, e ou denunciado que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as
audiências e diligências realizadas pela Comissão, interrogando e contestando as testemunhas, e
requerendo a reinquisição ou acareação das mesmas.
§ 3o - Finda essas diligências, a Comissão Especial proferirá, no prazo
de 10 (dez) dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

§ 4o - Reproduzido e distribuído o parecer, na forma do § Io do art. 10, a

todos os Deputados, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, para ser submetido a
duas discussões, e votações, com o interregno de 48 (quarenta e oito ) horas, entre uma e outra.
§ 5o - Na discussão do parecer sobre a procedência ou improcedência
da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez, e durante 20 (vinte) minutos.

Art. 12 - Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à
votação nominal, não sendo permitidas então, questões de ordem, nem encaminhamento da votação.
§ Io - Se, da aprovação do parecer, resultar a procedência da denúncia,
considerar-se-á decretada a acusação, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia
Legislativa.
§ 2o - Decretada a denúncia, será o denunciado, imediatamente,
afastado de suas funções.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

§ 3o - São efeitos imediatos, do Decreto de Acusação do

Governador do Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado, e da metade do
subsídio ou do seu vencimento, até a sentença final.

CAPITULO

BI

DO JULGAMENTO

Ait. 13-0 Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa,

de posse do Decreto de Acusação e respectivo processo, após a elaboração do libelo pela
Comissão Acusadora, remeterá cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião, e nos tennos
dos §§ 2o e 3o do ait. 12, será notificado para comparecer em dia prefixado, perante a Assembléia
Legislativa.

Parágrafo único - Ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado,

enviar-se-á o processo em original, com a comiuiicação do dia designado para o julgamento.
Ait. 14-0 acusado comparecerá por si, ou por seus advogados,
podendo ainda, oferecer novos meios de prova.
Art. 15 - No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para
julgamento e nomeará, para defesa do acusado, um advogado, a quem se facultará o exame de
todas as peças de acusação, com prazo definitivo, e não superior a 10 (dez) dias.
Ait. 16 - No dia aprazado para julgamento, presentes o acusado,
seus advogados, ou defensor nomeado a sua revelia e a Comissão Acusadora, o Presidente do
Tribunal de Justiça, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório, o libelo e os artigos
de defesa. Em seguida, inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da
presença uma das outras.
Ait. 17 - Qualquer membro da Comissão Acusadora e Deputados
presentes, bem como o acusado, ou seus advogados, poderão requerer que se façam às
testemunhas, perguntas que se julgarem necessárias.
Parágrafo único - A Comissão Acusadora ou o acusado, ou seus
advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas, sem contudo interrompê-las, e requerer
acareação.

Art. 18 - Realizar-se-á, a seguir, o debate oral entre a Comissão
Acusadora e o acusado, ou seus advogados, pelo prazo que o Presidente fixar, não podendo
exceder de uma hora.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ait. 19 - Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á a
discussão sobre o objeto da acusação.
Art. 20 - Encerrada a discussão, o Presidente do Tribunal de

Justiça fará o relatório resumido da denúncia, e das provas da acusação e da defesa, e o
submeterá à votação nominal dos Deputados; e só proferirá sentença condenatória, pelo voto de
2/3 (dois terços) da Assembléia Legislativa.
Art. 21 - Se o julgamento for absolutório, produzirá, desde logo
todos os efeitos a favor do acusado.

Ait. 22 - No caso de condenação, a Assembléia Legislativa, por

iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, fixará o prazo de inabilitação do condenado para
o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum, deliberará ainda se o

Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer
interessado.

Ait. 23 - Proferida a sentença condenatória, o acusado estará "ipso
facto", destituído do cargo.
Art. 24 - A decisão da Assembléia Legislativa constará da sentença

que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Tribmial de Justiça do Estado,
assinada pelos Deputados, transcrita na ata da sessão, nos anais da Casa, e publicada no Diário
Oficial do Estado e Diário da Assembléia Legislativa.

PARTE TERCEIRA

TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES E
PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Art. 25 - V E T A D O .

CAPITULO

II


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO
SESSÃO I

DA DENÚNCIA

Ait. 26 - V E T A D O .
Ait. 27 - V E T A D O .

V

Ait. 28 - V E T A D O .

Parágrafo único -VETADO.
Art. 29 - V E T A D O .
Ait. 30 - V E T A D O .

SEÇÃO II

DA ACUSAÇÃO

Ait. 31 - Recebida a denúncia pela Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma Comissão Especial,
indicada para opinar sobre a mesma.
Parágrafo único - A Comissão Especial, de que trata este artigo,
será composta por 5 (cinco) membros, respeitada a proporcionalidade das bancadas, vedada a
participação do Deputado denunciante.

Art. 32 - A Comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e, depois de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer
no prazo de 10 (dez) dias, sobre se a denúncia deve ou não, ser julgada objeto de deliberação.
Dentro desse período, poderá a Comissão proceder as diligências que julgar necessárias.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

§ Io - O parecer da Comissão, com a denúncia e os documentos

que a instruírem, será lido no expediente da sessão imediata da Assembléia Legislativa, e
reproduzidos em avulso, que serão distribuídos aos Parlamentares.

§ 2o - 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do parecer da

Comissão Especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia, para discussão.
§ 3o - Poderão falar durante 20 (vinte) minutos, sobre o parecer,

dois representantes de cada paitido, ressalvado ao relator da Comissão Especial, o direito de
responder a cada um, pelo prazo de 5 (cinco) minutos.
§ 4o - O parecer terá uma só discussão e votação, e considerar-se-á

aprovado se, em votação nominal, obtiver o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da
Assembléia Legislativa.
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§ 5o - Encerrada a discussão do parecer e submetida a votação

nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada se não for considerada
objeto de deliberação.

§ 6o - Considerado objeto de deliberação, será remetida, por cópia
autenticada do processo, ao denunciado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, para contestá-la, e
indicar os meios de prova, com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
§ 7o - Findo esse prazo, e, com ou sem a contestação, a Comissão
Especial detenninará as diligências requeridas que julgar convenientes, e realizará as reuniões

necessárias para a tomada de depoimentos das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o
denunciante, e o denunciado que poderá assistir, pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as
audiências e diligências realizadas pela Comissão Especial, interrogando e contestando as
testemunhas, e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.
§ 8o - Findas essas diligências, a Comissão Especial proferirá, no

prazo de 10 (dez) dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.
§ 9o - Reproduzido e distribuído o parecer, na forma do § Io do art.
10, a todos os Deputados, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, para ser
submetido a duas discussões e votações, com o intenegno de 24 (vinte e quatro) horas, entre
uma e outra.

§ 10 - Na discussão do parecer sobre a procedência ou
improcedência da denúncia, cada representante de paitido poderá falar uma só vez, durante 10
(dez) minutos.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 33 - Encenada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à

votação nominal, não sendo permitidas questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
§ Io - Se, da aprovação do parecer, resultar a procedência da denúncia,
considerar-se-á decretada a acusação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia
Legislativa.
s
§ 2o - Decretada a acusação, será o denunciado imediatamente afastado
de suas funções.

§ 3o - São efeitos imediatos do decreto da acusação do denunciado: a
suspensão do exercício de suas funções e da metade do subsídio ou do seu vencimento, até sentença
final

SESSÃO n

DO JULGAMENTO

Art. 34-0 Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, de
posse do Decreto de Acusação e respectivo processo, após a elaboração do hbelo pela Comissão
Acusadora, remeterá cópia de tudo ao acusado que, na mesma ocasião, e nos termos dos §§ 2o e 3o do
art. 12, será notificado para comparecer, em dias prefixados, perante a Assembléia Legislativa. ,

Parágrafo único - Ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
enviar-se-á o processo original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.
Art. 35-0 acusado comparecerá por si, ou por seus advogados,
podendo ainda oferecer novos meios de prova.
Art. 36 - Em caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para
julgamento, e nomeará, para a defesa do acusado, um advogado, a quem facultará o exame de todas as

peças de acusação, com prazo definido, e não superior a 10 (dez) dias.
Art. 37 - No dia aprazado para julgamento, presente o acusado,
seus advogados ou defensor nomeado a sua revelia, a Comissão Acusadora; o Presidente do
Tribunal de Justiça, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório, o hbelo e os artigos


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

de defesa.

Em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente, e fora da

presença de uma das outras.

Art. 38 - Qualquer membro da Comissão Acusadora, e Deputados

presentes, bem como o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às
testemunhas, perguntas que julgarem necessárias.
Parágrafo único - A Comissão Acusadora, o acusado ou seus

advogados, poderão contestar ou argüir testemunhas, sem contudo interrompê-las, e requerer
acareação.

Art. 39 - Realizar-se-á, a seguir, o debate oral, entre a Comissão

Acusadora e o acusado, ou seus advogados, pelo prazo que o Presidente fixar, não podendo
exceder de uma hora.

Ait. 40 - Findos os debates orais, e retiradas as partes, abrir-se-á
discussão sobre o objeto da acusação.
Art. 41 - Encenada a discussão, o Presidente do Tribmial de

Justiça fará relatório resumido da denúncia e das provas de acusação e da defesa, e submeterá à
votação nominal dos Deputados, para o julgamento, e só proferirá a sentença condenatória pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Legislativa.

Ait. 42 - Se o julgamento for absolutório, produzirá, desde logo,
todos os efeitos a favor do acusado.

Art. 43 - No caso de condenação, a Assembléia Legislativa, por
iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, fixará o prazo de inabilitação do condenado para
o exercício de qualquer função pública, e, no caso de haver crime comum, deliberará ainda,s±rese
o Presidente deverá submeter à justiça ordinária, independente de qualquer interessado.
Ait. 44 - Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, "ipso
facto", destituído do cargo.
Art. 45 - A decisão da Assembléia Legislativa constará de sentença,
que será lavrada nos autos do processo, pelo Presidente do Tribmial de Justiça do Estado,
assinado pelos Deputados, transcrita na ata da sessão, nos anais da Casa e publicada no Diário
Oficial da Assembléia Legislativa.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 - V E T A D O .


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

§ Io - Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os do

Governador, estarão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.
§ 2o - A Assembléia Legislativa na apuração e julgamento dos

crimes de responsabilidade, funciona sob a presidência do Presidente do Tribmial de Justiça, e só
proferirá a setença condenatória pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 47 - Não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias, contados

da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento, dos
crimes definidos nesta Lei.

V

Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, e em

espe

ciai, a Lei n^ 265, de 02 de abril de 1990.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de
1996, 108° da República.

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