PUBLICADO Nü DIÁRIO OFICIAL

N°0£2 DO DIA 12/J11/2004 '
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1346, DE 9 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 500.000,00 em fa
vor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento

de despesa de capital no presente exercício até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em

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favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados.
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Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116°da República.

NARCJ^Õ CASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

00

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES

1712.1030212501299

Construção, reforma e ampliação de unidades
de saúde

TOTAL

500.000,00
500.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.1030212501299

Construção, reforma e ampliação de uni
dades de saúde

4490.5100

500.000,00

TOTAL

500.000,00