GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI

N°

S

381 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em £
favor da Secretaria de Estado Especial de =

Relações Institucionais, crédito especial no §

valor global de R$ 1.603.653,00 (um milhão, J
seiscentos e três mil, seiscentos e cinqüenta e §
três .reais), para os fins que especifica.
£

O

GOVERNADOR DO ESTADO

DE

RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de
2003), em favor da Secretaria de Estado Especial de Relações Institucionais, crédito especial no
valor global de R$ 1.603.653,00 (um milhão, seiscentos e três mil, seiscentos e cinqüenta e três
.reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governados do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVEBNODtRORAlMA
CfffcVaii./» ,/p iw3

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

|dry. 7/4/03 10:43:34 AM


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003

31000 • SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
31001 - SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I(SUPLEMBNTAÇAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO
TOTAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

PESSOALE

JUROS EENC.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

OUTRAS DESP.INVESTIMENTOS
CORRENTES

1.183.653

1.043.653

140.000

1.163.653

1.043.653

140.000

958.653

818.653

140.000

40.000

30.000

10.000

40.000

30.000

10.000

40.000

30.000

10.000

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECRETARIA

89.000

25.000

60.000

DEESTADO ESPECIAL DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS

85.000

25.000

60.000

85.000

25.000

60.000

688.653

688.653

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

Prover os Órgãos do Estado dos Matos Administrativos para a
Implementação e Gestão de seus Programas Flnaltstfcos.
04.122.10.4137/01

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA
DEESTADO ESPECIAL DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS

90
001

04.122.10.4237/01

001

04.122.10.4337/01

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA
SECRETARIA DEESTADO ESPECIAL DERELAÇÕES

90
001

04.122.10.4537/01

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL
OERELAÇÕES INSTITUCIONAIS

90
001

GESTÃO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

688.653

688.653

688.653

688.653

145.000

75.000

70.000

145.000

75.000

70.000

145.000

75.000

70.000

55.000

55.000

55.000

55.000

55.000

55.000

55.000

55.000

170.000

170.000

Promover Aa Gestão, o Acompanhamento e a Avaliação do Planejamento
Estadula.

04.122.18.2147/01

FORMULAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DO ESTADO
90
001

OPERACIONALIZAÇAO DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E POÜTICA DO
GOVERNO ESTADUAL

Articular Relações Sociais e Políticas do Poder Executivo.

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA


STADO DE RORAIMA

ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1000. SECRETARIA DEESTADO DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1001 - SECRETARIA DEESTADO DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TAÇAO)
BALHO

ESPECIFICAÇÃO

O

S

M

E

F

ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO LOGÍSTICO EM

D

RECURSOS
F
T

TOTAL

PESSOALE
ENC. SOCIAIS

E

juros e enc.

da dívida

001

INVE
FINAN

CORRENTES

75.000

75.000

90

75.000

75.000

51.000

51.000

F

001

51.000

51.000

44.000

44.000

F

001

44.000
44.000

44.000

420.000

SSISTÊNCIA SOCIAL

420.000
420.000
420.000

420.000

ASSISTÊNCIAA SAÚDE

OUTRAS DESP. NVEST1MENTOS

75.000

75.000

F

BRASÍLIA

ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO LOGÍSTICO EM SAO

51.000

51.000

90

PAULO

ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO LOGÍSTICO EM

44.000

90

MANAUS

420.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALARE AMBULATORIAL

Promover 0 Acosso da População aos Serviços Ambulatorlals de
Assistência M'Dedleo-Hospltalar de Qualidade.

ASSISTÊNCIA SOCIAL FORA DO DOMICILIO

420.000

420.000

F

420.000

420.000

90
001

TOTAL

420.000

420.000

1.483.653

1.603.653

FISCAL

140.000


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
13000 • OOVERNADORIA

RS 1.00

13001 • GABINETE DOGOVERNADOR

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOU (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO
TOTAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

OPERACIONAUZAÇAO DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E POLÍTICA DO

PESSOALE

JUROS E ENC.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

CORRENTES

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA

1.603.653

1.453.653

150.000

1.603.653

1.453.653

150.000

1.603.653

1.453.653

150.000

733.653

633.653

100.000

733.653

633.653

100.000

733.653

633.653

100.000

535.000

535.000

GOVERNO ESTADUAL

Articular Relações Sociais e Políticas do Podar Executivo.
04.122.60.2051/01

ADMINISTRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
90

DE RORAIMA EM BRASÍLIA

001

04.122.60.2053/01

ADMINISTRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DE RORAIMA EM MANAUS

001

04.122.60.2054/01

ADMINISTRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
001

TOTAL

FISCAL

535.000

535.000

335.000

285.000

335.000

90

DE RORAIMA EMSAO PAULO

535.000

535.000

90

335.000

1.603.653

-jf

50.000

285.000

50.000

285.000

50.000

1.453.653

150.000