DECRETO RIO Nº 46196

DE 08 DE JULHO DE 2019

Extingue a Empresa Olímpica Municipal S.A., que
atualmente encontra-se “em liquidação”, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º, do art. 1º, da Lei n° 5.229, de 25 de novembro de
2010, que autoriza a extinção da Empresa Olímpica Municipal S.A;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.326, de 05 de outubro de 2016, que
dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Empresa Olímpica Municipal S/A;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro é o único acionista da Empresa
Olímpica Municipal; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se buscar mecanismos que contribuam para
a eficácia da atuação administrativa e concomitantemente com diminuição das despesas
públicas,

DECRETA:

Art. 1° Fica extinta a Empresa Olímpica Municipal S .A. “Em Liquidação” - EOM, conforme
autorização expressa na Lei nº 5.229, de 25 de novembro de 2010.
Parágrafo único. Assembleia Geral de Acionistas deverá ser realizada para formalizar os
registros de extinção ora decretada, bem como ser registrada em órgão competente.
Art. 2° O Município sucederá a Empresa Olímpica Mun icipal S.A. “Em Liquidação”, em
todos os seus direitos e obrigações.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL supervisionar todos os
procedimentos administrativos concernentes à extinção prevista neste Decreto e
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responsabilizar-se pela adoção dos procedimentos para a sucessão das obrigações, em
especial:
I - prestar todas as informações inerentes à Empresa Olímpica Municipal S/A, após sua
extinção, inclusive provendo o Tribunal de Contas e outros órgãos de Controle, de
informações e documentos, sempre que solicitados;
II - responsabilizar-se pela guarda e manutenção do acervo documental Corrente e
Temporário da empresa de acordo com a tabela de temporalidade, devendo encaminhar
futuramente ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGRJ para a guarda
permanente;
III - custear, com o orçamento da CVL, os procedimentos necessários para a extinção da
Empresa Olímpica Municipal S/A “Em Liquidação”.
§ 2° Compete à Procuradoria Geral do Município - PG M:
I - transferir a titularidade do passivo judicial da Empresa Olímpica Municipal S.A. para o
município das ações em andamento, nas quais a empresa seja autora ou ré;
II - representar a Empresa Olímpica Municipal S/A “Em Liquidação”, ativa ou
passivamente, em juízo ou fora dele, nas ações judiciais nas quais a empresa seja autora,
ré, assistente, opoente ou terceira interessada e nos processos extrajudiciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.07.2019

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ANEXO I

TIPO DE PARENTESCO
PARENTES EM LINHA

PARENTES EM LINHA

RETA

COLATERAL

PARENTES POR AFINIDADE
Parentes

Ascendentes:
• 1º grau: pai e mãe
• 2º grau: avô e avó
• 3º grau: bisavô e bisavó

Parentes

exclusivamente

exclusivamente

do cônjuge ou

do cônjuge ou

companheiro(a)

companheiro(a)

em linha reta:

em linha colateral:

Ascendentes:
• 1º grau: pai e
mãe
• 2º grau: irmão e irmã

• 2º grau: avô e

• 3º grau: tio, tia, sobrinho e

avó

sobrinha

• 3º grau: bisavô

Descendentes:

e bisavó

• 1º grau: filho e filha
Descendentes:

• 2º grau: neto e neta

• 1º grau: filho e

• 3º grau: bisneto e bisneta

filha
• 2º grau: neto e
neta
• 3º grau: bisneto
e bisneta

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• 2º grau: irmão e
irmã
• 3º grau: tio, tia,
sobrinho e sobrinha