ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.248, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 173, de 09 de setembro de 2009)
Institui a Semana e o Dia Estadual dos Povos
Indígenas no Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual dos Povos Indígenas, a ser anualmente
celebrada de 12 a 19 de abril, com o objetivo de valorizar e apoiar a realização de encontros,
exposições, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à cultura e à
autopreservação das comunidades indígenas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos
arts. 264 e 265 da Constituição do Estado.
Art. 2º - Fica instituído o Dia Estadual dos Povos Indígenas, a ser comemorado,
anualmente, em 19 de abril.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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