RESOLUÇÃO PGM Nº 1046,

DE 12 DE ABRIL DE 2021

Estabelece

procedimentos

para tramitação de

expedientes

referentes

pagamento

ao

de

Requisitórios de Pequeno Valor – RPV, honorários
periciais, multas e custas judiciais.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem buscar a eficiência e a
economicidade na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o aumento significativo no quantitativo de Requisitórios de Pequeno
Valor - RPV, o que requer a adoção de providências imediatas visando à racionalização
das rotinas relacionadas à execução dessa despesa;

CONSIDERANDO que a conferência e processamento interno das Requisições de
Pequeno Valor - RPV se integra em um conceito de realização de despesa pública,
obrigando o Município quanto ao pagamento e o signatário quanto a liquidez, certeza e
exigibilidade atuais dos valores requisitados; e

CONSIDERANDO a consolidação do Sistema do Processo Administrativo Virtual - PAV,
utilizado para acompanhamento de ações judiciais no âmbito da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º O procedimento interno para tramitação de expedientes referentes ao pagamento
de Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, honorários periciais, multas e custas judiciais
reputados devidos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, observará o disposto
nesta Resolução.
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Seção I
Do Procedimento no Âmbito das Procuradorias Especializadas

Art. 2º As Procuradorias Especializadas encaminharão à Gerência de Pagamentos
Judiciais - PG/SUB/GPJ o Processo Administrativo Virtual - PAV, indicando as folhas das
peças processuais suficientes à comprovação da obrigação do Município do Rio de
Janeiro e à liquidação e pagamento das despesas.
Parágrafo único. Deverão ser indicados, no mínimo, os seguintes documentos:
a) Mandado Judicial Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor ou Intimação,
recebidos na PGM/RJ, conforme o caso, requisitando o pagamento;
b) Cálculos da Contadoria Judicial ou petição de concordância com o valor requisitado,
firmada pelo Procurador com atuação no processo administrativo respectivo, exceto nos
casos de honorários periciais, multas e custas judiciais;
c) Concordância do Órgão Técnico competente ou decisão judicial de homologação, nos
casos de honorários periciais;
d) Documentos outros, expressamente justificados, que atestem a regularidade da
despesa e supram a ausência ou inexistência de qualquer dos anteriores; e
e) Ordem expressa do Procurador com atuação no processo respectivo autorizando o
pagamento da despesa.
Parágrafo único. Os Mandados Requisitórios e as Intimações recebidas na PGM/RJ em
data anterior a 12 meses não serão reconhecidas para fins de instrução.
Art. 3º Os expedientes referentes a Requisições de Pequeno Valor – RPV, honorários
periciais, multas e custas judiciais das entidades representadas judicialmente pela
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados
diretamente para as respectivas entidades, por meio de ofício da Procuradoria
Especializada competente.

Seção II
Do Procedimento no Âmbito da Gerência de Pagamentos Judiciais

Art. 4º À Gerência de Pagamentos Judiciais - PG/SUB/GPJ caberá receber o PAV
enviado pela Especializada com a instrução exigida no art. 2º desta Resolução e,
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atestada a verificação do direito adquirido pelo credor e a correção do respectivo valor,
refletidos na exatidão dos dados informados, adotar, ato contínuo, os seguintes
procedimentos:
a) iniciar o fluxo e instruir o formulário requisitório da despesa judicial, anexando a guia de
depósito correspondente, com a indicação da modalidade da despesa.
b) enviar o formulário requisitório à PG/CA/GEO para liquidação, com a aprovação do
Gerente da PG/SUB/GPJ ou do seu substituto legal e eventual, conforme o disposto no
Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
c) devolver o PAV à Especializada informando a aprovação da despesa e
a data de envio do formulário requisitório à PG/CA/GEO.
Art. 5º No caso de rejeição da solicitação de pagamento será o PAV devolvido à
Procuradoria Especializada remetente, contendo os motivos da rejeição, para prestação
de esclarecimentos eventualmente cabíveis e nova instrução, se for o caso.

Seção III
Do Procedimento no Âmbito da Gerência de Execução Orçamentária

Art. 6º À Gerência de Execução Orçamentária - PG/CA/GEO caberá, ao receber o
expediente no PAV com autorização para pagamento emitida pela Gerência de
Pagamentos Judiciais - PG/SUB/GPJ, conferir a modalidade da despesa, de acordo com
a classificação orçamentária vigente, devendo, em caso de inconformidade, corrigi-la de
imediato.
Art. 7º Verificada a modalidade de despesa, a PG/CA/GEO adotará, ato contínuo, os
seguintes procedimentos:
a) imprimir o formulário padrão, contendo os dados da despesa e do despacho
autorizativo da PG/SUB/GPJ, assim como a guia de depósito;
b) registrar a despesa em planilha de controle do órgão, conforme a modalidade, e adotar
posteriormente os procedimentos de liquidação administrativa e contábil;
c) adotar as providências junto ao Tesouro Municipal, visando ao pagamento;
d) inserir a guia autenticada no processo instrutivo da despesa, junto com o respectivo
formulário padrão impresso do PAV;
e) devolver, no módulo próprio do PAV, o expediente à Procuradoria Especializada
responsável, com o registro da data do pagamento; e
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f) registrar os pagamentos em planilha que permita a emissão de relatórios.

Seção IV
Disposições Finais

Art. 8º O fluxo estabelecido nas Seções I, II e III será concluído no âmbito da Procuradoria
Especializada que deu origem ao expediente, com a inclusão do comprovante do
pagamento da despesa no PAV.
Parágrafo único. Nos casos em que as Procuradorias Especializadas responsáveis pelos
depósitos estejam impossibilitadas de obter os respectivos comprovantes dos
pagamentos por meio de acesso direto aos sites das instituições bancárias recebedoras,
estes serão enviados fisicamente pela PG/CA/GEO, inserindo-se uma cópia no processo
instrutivo da despesa.
Art. 9º Os dados e documentos que comprovam as despesas ficarão disponíveis no PAV
para consulta dos órgãos de controle.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Resolução “PGM” nº 924, de 25 de abril de 2019.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D.O.RIO 13.04.2021

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