ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 245, de 22 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria do Meio
Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, vinte e três servidores
para exercerem atividades na Secretaria do Meio Ambiente, junto ao Departamento de Recursos
Hídricos, conforme quadro abaixo:
Cargo
Engenheiro Civil
Engenheiro Agrônomo
Sociólogo
Geólogo
Geógrafo
Biólogo
Assessor Técnico Superior
Analista de Sistemas
Técnico Superior em Informática
TOTAL

Carga Horária Semanal
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h

N.º Vagas
05
01
01
06
02
01
05
01
01
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§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos necessários para atendimento das atividades essenciais e gerais necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista no “caput” deste artigo vigorará pelo prazo de doze meses,
podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a
referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º A prorrogação da contratação emergencial prevista no § 2.º fica condicionada à
prévia publicação do edital de concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos.
§ 4º As contratações prorrogadas nos termos do § 2.º poderão ser rescindidas antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.

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§ 5º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 6º Os contratos de que trata esta Lei serão extintos na medida em que forem sendo
efetuadas as nomeações dos servidores para as mesmas especialidades, decorrentes de concurso
público específico para provimento de cargos correspondentes.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para inscrição;
II - local e horário da inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Secretaria
do Meio Ambiente;
V- habilitação para cada função; e
VI - critério de desempate.
Art. 3º A Secretaria do Meio Ambiente publicará em um jornal de grande circulação
um extrato do edital a que se refere o art. 2.º, no qual será informada, dentre outros itens
necessários, a data da publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por comissão composta por representantes da Secretaria do Meio
Ambiente.
Art. 5º A Secretaria do Meio Ambiente publicará no Diário Oficial do Estado lista
nominal dos selecionados com a correspondente classificação até o número vinte por vaga.
Art. 6º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7º No prazo de trinta dias contados da contratação, o Poder Executivo publicará no
Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação;
IV - carga horária.
Art. 8º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994.
Art. 9º A remuneração das contratações de que trata esta Lei será equivalente à Classe
A do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 10. Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de vagas para suprir a necessidade de recursos humanos da
Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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