19/12/2018

SEI/ABC - 4121913 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece multa em caso de abandono ou
omissão e dispõe sobre a guarda responsável
de animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a guarda responsável de animais deve observar os seguintes
critérios: a adoção de práticas que respeitem as necessidades essenciais dos animais e contribuem para o
bem-estar e para a saúde do animal e da população humana.
Art. 2º. É caracterizado abandono a ação voluntária de renúncia à posse guarda ou
proprietário de animais, deixando-os à própria sorte em locais públicos ou propriedade privada.
Parágrafo único. Também será considerada guarda irregular a não observância de mecanismo
para que o animal seja mantido seguro, em local reservado, sem possibilidade para fugas de qualquer
natureza, colocando em risco a vida do próprio animal ou de qualquer pessoa.
Art. 3º. Em caso de acidentes provocados por animais, caracterizados por descumprimento
dos artigos 1º e 2º, o proprietário será responsabilizado, de forma integral, por todos os danos causados,
como acidentes em rodovias ou em vias urbanas.
Art. 4º. Fica estipulada como pena mínima para o proprietário infrator a multa em pecúnia no
valor de 50 (cinquenta) UPF/RO - Unidade Fiscal do Estado de Rondônia.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator a aplicação de outros diplomas legais,
com as sanções previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.
Art. 6º. A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade da Secretária de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com possibilidade mediante determinação do Poder
Executivo, de serem ampliadas a outras secretarias.
Art. 7º. Fica autorizado o Governo do Estado de Rondônia a promover convênios com órgãos
municipais para melhor fiscalização à aplicação de multas.
Parágrafo único. Para aumentar o alcance e a eficiência da Lei, o Governo do Estado de
Rondônia fica autorizado a implantar meios físicos e virtuais (como telefones, sites e aplicativos) para
denúncias, que poderão ser feitas pelo público em geral.
Art. 8º. O Governo do Estado de Rondônia poderá reverter o percentual do valor arrecadado
com multas para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
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SEI/ABC - 4121913 - Lei

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/12/2018, às 14:05,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4121913 e
o código CRC 3752E93C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.466419/2018-18

SEI nº 4121913

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