DECRETO RIO Nº 49708,

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 48.575, de 03 de março de
2021, que estabelece as providências necessárias
para início e condução

do Processo Especial de

Revisão Normativa - PREN, referente aos temas de
integridade pública e transparência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências, instituindo o Processo Especial de Revisão Normativa - PREN, de
reformulação do arcabouço normativo referente aos temas de integridade pública e
transparência;

CONSIDERANDO a complexidade do tema que envolve a revisão de arcabouço
normativo, de modo a conduzir para a definição de um sistema de integridade pública e
transparência que seja coerente e eficaz,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 48.575, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“...................................................................................................................
Art. 6º Finalizados os trabalhos, a Secretaria Municipal de Governo e Integridade deverá
realizar audiência ou consulta pública para apresentação das conclusões e abertura de
arena dialógica com atuação conjunta entre a Prefeitura e a comunidade, promovendo a
devida participação social.
Art. 7º .........................................................................................................

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Parágrafo único. Fica definido o prazo de 11 (onze) meses da publicação do presente
Decreto para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório final.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.11.2021

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