DECRETO Nº 21837 DE 31 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 3343, de 28 de dezembro de 2001
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a autorização contida nos ditames da Lei nº 3343 de 28 de
dezembro de 2001,
DECRETA;
Art. 1º Para efeito de cumprimento aos termos do art. 5º da Lei nº 3343, de 28 de
dezembro de 2001, que cria a gratificação do Sistema Municipal de Assistência
Social, a ser atribuída mensalmente na forma fixada na Lei, fica vedada a
percepção da gratificação a título de encargos especiais, a que alude o art. 119, IV
da Lei nº 94 de 14 de março de 1979.
Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições contidas no "caput", os
servidores que, comprovadamente, estejam lotados e em exercício no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - FUNDORIO, e da Fundação Lar Escola Francisco de
Paula - FUNLAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.08.2002