RESOLUÇÃO SME Nº 1304

DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.

Altera o art. 5º da Resolução SME nº 1.303, de
17 de setembro de 2014.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Resolução SME nº 1.303, de 17 de setembro de 2014,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Serão inelegíveis os servidores que, no momento da inscrição para a seleção,
estiverem enquadrados em uma das situações elencadas abaixo:
I - com relação às verbas do PME:
a) não tiverem aprovação da prestação de contas do 1º quadrimestre de 2014 (abril);
ou
b) não tiverem apresentado a prestação de contas do 2º quadrimestre de 2014
(agosto).
II - com relação às verbas do SDP:
a) tenham prestação(ões) de contas pendente(s) de apresentação no prazo legal; ou
b) tenham mais de duas prestações de contas pendentes de aprovação.
Parágrafo único. No caso dos candidatos ocuparem atualmente a função de Diretor IV,
também serão inelegíveis aqueles cuja Unidade Escolar possua restrição fiscal.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2014.

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 02.10.2014
1