tf.

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 529

DE

22

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Altera os Anexos m, IV e V da Lei n° 321,
de 31 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Remuneração e
Valorização
do
Magistério
Público
Estadual"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam alterados os Anexos III, IV e V da Lei n° 321, de 31 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do
Magistério Público Estadual, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos os
níveis e classes constantes na tabela de vencimentos.

Art 2o. A remuneração do professor, que corresponde ao vencimento básico
relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, previstos no art. 27 da Lei 321,
de 31 de dezembro de 2001, passará a ser a constante nos Anexos III, IV e V desta Lei, que
substituem, para todos os fins, os anexos III, IV e V anteriormente existentes.
Art. 3o. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a Io de janeiro de 2006.
Art. 4o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Executivo.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

22 de fevereiro de 2006.

OTTORSAR DE SOUSA/PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


\^~Jo

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO III DA LEI N° 5 2 9 DE 22

DE FEVEREIRO DE 2006.

PROFESSOR I
CONTRATO DE 25 HORAS

ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental
^v.

Classe

Nível

^\^

C

E

D

F

A

B

PM-I

928,76

967,33

1.013,40

1.059,46

1.105,52

1.151,59

PLP-I

1.289,78

1.354,27

1.418,76

1.483,24

1.547,73

1.612,22

TITULAÇÃO

PM-I - Magistériora Plena
PLP-I - Licenciatura Plena ou Normal Superior

CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

CONTRATO 25h

HORA ATIVIDADE

SALA DE AULA

Educação Infantil - Ia a 4a sérij

5h

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


x^^^

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO IV

PROFESSOR II
CONTRATO DE 40 HORAS

ÁREA DE ATUAÇÃO: 5" a 8" sériee EnsinoMédio

^«^ Classe
A

Nível

C

B

^\

E

D

F

PLP-II

1.289,78

1.354,27

1.418,76

1.483,24

1.547,73

1.612,22

PLP-m

1.805,69

1.895,97

1.986,25

2.076,54

2.166,82

2.257,11

TITULAÇÃO
PLP-II - Licenciatura Plena

PLP-III - Pós-graduação - Lato Sensu
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES PLP-II E PLP-IH
Classe A-100%
Classe B - 70%
Classe C - 60%
Classe D - 50%
Classe E-45%
Classe F-40%
ANEXO V

NÍVEL ESPECIAL
PROFESSOR - LICENCIATURA CURTA - PES
CONTRATO DE 40 HORAS

TITULAÇÃO: Licenciatura Curta
Vencimento básico: RS 1.007,94
CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

CONTRATO

5a a 8a série

/

SALA DE AULA

\ 25h

/

HORA ATIVIDADE

15

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945