ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.695, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 235, de 11 de dezembro de 2001)
Altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de
1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática
do Ensino Público e dá outras providências.
Deputado Francisco Áppio, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, fica acrescido de um
novo parágrafo com a seguinte redação:
"Art. 7º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - Para os fins desta lei, entende-se por servidor o integrante do Quadro de
Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000."
Art. 2º - O caput do art. 9º da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 9º - O período de administração do Diretor corresponde a mandato de 3 (três)
anos, permitidas reconduções."
Art. 3º - O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - ...
Parágrafo único - A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre
impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 2 (dois)
meses, excetuando-se os casos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença à Gestante,
Licença à Adotante, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença para
Concorrer a Mandato Público Eletivo, implicará vacância da função."
Art. 4º - O caput e os incisos II e III do art. 12 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de
1995, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, no ano anterior ao término do
período, completará o mandato:
I - ...

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II - no impedimento do Vice-Diretor referido no inciso anterior e, havendo mais de um
Vice-Diretor, dentre estes, o que tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - não havendo Vice-Diretor(es) ou no impedimento deste(s), o membro do
Magistério ou servidor, em exercício no estabelecimento de ensino, com mais tempo de serviço
público estadual, respectivamente."
Art. 5º - O inciso I do art. 13 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 13 - ...
I - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência
de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de
dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente;
II - ..."
Art. 6º - O art. 15 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 15 - O Vice-Diretor do estabelecimento de ensino será escolhido pelo Diretor
dentre os membros do Magistério e servidores, em exercício no estabelecimento de ensino e,
desde que preencha os requisitos dos incisos I e II do art. 20 e seus §§ 1º e 2º, poderá ser
designado seu substituto legal, assumindo a função sob o compromisso de, em 6 (seis) meses,
freqüentar curso de qualificação para Diretores.
§ 1º - Os estabelecimentos de ensino com mais de 1.000 (mil) alunos com 3 (três) turnos
de funcionamento e que não contem com Assistente Administrativo Financeiro, terão um ViceDiretor-Geral com carga de 40 horas semanais.
§ 2º - A escolha dos demais Vice-Diretores deverá recair entre os membros do
Magistério ou servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, que possuam habilitação
correspondente, no mínimo, à exigida para o nível de ensino em que atuarão."
Art. 7º - O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 ...
Parágrafo único - O estabelecimento de ensino com menos de 100 (cem) alunos não terá
Vice-Diretor, assumindo a direção em substituição, nos impedimentos legais do titular, o
membro do Magistério ou servidor, com maior titulação em Educação, em exercício na escola,
que aceite."
Art. 8º - O art. 19 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 19 - O processo de indicação de Diretores de estabelecimentos de ensino público
estaduais será feito mediante votação direta pela comunidade escolar e exigida a participação em
curso de qualificação para a função."
Art. 9º - O art. 20 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:

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"Art. 20 - Poderá concorrer à função de Diretor todo membro do Magistério Público
Estadual ou servidor, em exercício no estabelecimento de ensino, que preencha os seguintes
requisitos:
I - possua curso superior na área de Educação;
II - seja estável no serviço público estadual;
III - concorde expressamente com a sua candidatura;
IV - tenha, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Estadual
ou no serviço público estadual;
V - comprometa-se a freqüentar curso para qualificação do exercício da função que vier
a ser convocado após indicado;
VI - apresente plano de ação para implementação das ações junto à comunidade.
§ 1º - Nas escolas de ensino fundamental incompleto até a 4ª série ou equivalente, e de
educação infantil poderá concorrer o membro do Magistério Público Estadual e/ou servidor
habilitado em nível médio-modalidade Normal.
§ 2º - Nas escolas técnicas estaduais, não havendo candidatos habilitados, será facultada
a indicação de membro do Magistério Público Estadual e/ou servidor, em exercício na mesma,
que comprove titulação mínima específica de técnico, correspondente à terminalidade do
respectivo estabelecimento de ensino.
§ 3º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um
estabelecimento de ensino."
Art. 10 - Suprime o § 1º e dá nova redação ao inciso II, ambos do art. 21 da Lei nº
10.576, de 14 de novembro de 1995:
"Art. 21 - ...
I - ...
II - os pais, os responsáveis legais ou os responsáveis perante a escola, dos alunos
menores de 18 (dezoito) anos.
III - ...
...................."
Art. 11 - Os §§ 1º, 5º, 6º e 7º do art. 22 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 22 - ...
§ 1º - A Secretaria da Educação, observado o disposto no art. 28, fixará a data da
indicação que deverá ser a mesma para todos os estabelecimentos de ensino, a cada 3 anos.
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...

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§ 5º - Não aceitando o membro do Magistério ou o servidor a designação prevista no
parágrafo anterior, será designado o que se lhe seguir em titulação, e assim, sucessivamente até
que se logre o provimento da função.
§ 6º - Havendo empate, na hipótese dos §§ 4º e 5º, será designado o membro do
Magistério ou o servidor com mais idade.
§ 7º - Se, na hipótese do § 5º, nenhum professor ou servidor aceitar a designação, o
Secretário da Educação poderá indicar um professor ou servidor de uma outra escola."
Art. 12 - Fica suprimido o art. 23 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995.
Art. 13 - O caput e os §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 25 da Lei 10.576, de 14 de novembro
de 1995, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 25 - Para dirigir o processo de indicação nas escolas será constituída uma
Comissão Eleitoral e, para atuar em grau de recurso, comissões regionais e estadual.
§ 1º - ...
§ 2° - Será constituída e instalada, por iniciativa dos Coordenadores Regionais de
Educação, concomitantemente com a Comissão Eleitoral, uma Comissão Regional em cada
Coordenadoria, com competência para decidir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os recursos
interpostos de decisões da Comissão Eleitoral, com a seguinte composição:
I - o Coordenador Regional de Educação, que a presidirá e mais 2 (dois) representantes
da Coordenadoria Regional de Educação;
II - um representante regional do segmento pais, 1 (um) representante do segmento
alunos e 1 (um) representante regional do segmento Magistério/servidores indicados por suas
entidades de representação.
§ 3° - A Comissão Estadual, constituída e instalada por iniciativa do Secretário da
Educação concomitantemente com as demais, terá competência para decidir em última instância,
na forma e prazo regulamentares, sobre as questões decididas em grau de recurso pelas
Comissões Regionais e terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria da Educação;
II - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
III - um representante estadual do segmento pais, 1 (um) representante estadual do
segmento alunos e 1 (um) representante estadual do segmento Magistério e 1 (um) representante
estadual do segmento servidores, indicados por suas entidades de representação.
§ 4° - Somente poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu
segmento, alunos com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, ou aqueles matriculados,
a partir da 4ª série, ou equivalente.
§ 5° ..."
Art. 14 - O caput do art. 27 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:

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"Art. 27 - Os membros do Magistério ou servidores, integrantes da Comissão Eleitoral,
não poderão ser candidatos à direção de estabelecimentos de ensino."
Art. 15 - O incisos II e III do art. 29 da Lei 10.576, de 14 de novembro de 1995, passam
a ter a seguinte redação:
"Art. 29 - ...
I - ...
II - comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Estadual e/ou
serviço público estadual;
III - declaração escrita da concordância com sua candidatura e participação em cursos
de qualificação, caso seja indicado;
IV - ...
....................................................."
Art. 16 - O art. 36 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 36 - Qualquer impugnação relativa ao processo de indicação será argüida, por
escrito, no ato de sua ocorrência, à Comissão Eleitoral que decidirá de imediato dando ciência ao
impugnante, colhendo sua assinatura bem como a do impugnado, quando couber.
§ 1° - Da decisão referida no caput, caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, a contar da ciência das partes, à Comissão Regional.
§ 2° - Recebido o recurso referido no parágrafo anterior, a Comissão Regional, de
imediato, dará ciência à parte interessada para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
apresente contestação.
§ 3° - A Comissão Regional decidirá o recurso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 4° - Da decisão mencionada no § 3°, cabe recurso, acompanhado de manifestação da
parte contrária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Comissão Estadual que decidirá em 72
(setenta e duas) horas."
Art. 17 - O caput do art. 38 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 38 - Se a escola não realizar o processo de indicação, por falta de candidatos, será
designado Diretor o membro do Magistério ou o servidor, estáveis, em efetivo exercício na
escola, que possuírem maior titulação na área educacional, o qual deverá em até 6 (seis) meses
freqüentar curso de qualificação para a função."
Art. 18 - O parágrafo único do art. 39 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39 - ...
Parágrafo único - Enquanto não assumir o Diretor indicado, nos ternos desta lei, será
designado para dirigir a escola membro estável do Magistério ou servidor, estáveis, em exercício
no estabelecimento de ensino, que possuir maior titulação na área da Educação e que aceite a
indicação."

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Art. 19 - O art. 40 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 40 - Os estabelecimentos de ensino estadual contarão com Conselhos Escolares
constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade
escolar."
Art. 20 - Altera a redação do inciso VI, e acrescenta inciso XIII no art. 42 da Lei n°
10.576, de 14 de novembro de 1995, com a seguinte redação:
"Art. 42 ...
VI - divulgar, quadrimestralmente, informações referentes à aplicação dos recursos
financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;
.....
XIII - apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da
comunidade escolar."
Art. 21 - O art. 44 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 44 - O Conselho Escolar será composto por número impar de conselheiros, não
podendo ser inferior a 5 (cinco), nem exceder a 21 (vinte e um), respeitada a sua tipologia,
conforme tabela constante no quadro anexo.
Parágrafo único - O Conselho Escolar das escolas com até 2 (dois) membros do
Magistério Público Estadual poderá ser composto por um mínimo de 03 (três) integrantes."
Art. 22 - O art. 59 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 59 - O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 2 (dois)
anos, permitidas reconduções."
Art. 23 - O art. 65 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 65 - A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino e das
Coordenadorias Regionais de Educação objetiva o seu funcionamento e será assegurada:
I - pela alocação de recursos financeiros, suficientes no orçamento anual;
II - pela transferência, periódica, à rede de escolas públicas estaduais e Coordenadorias
Regionais de Educação dos recursos referidos no inciso anterior;
III - pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de ensino,
inclusive a decorrente das atividades previstas na Lei n° 10.310, de 7 de dezembro de 1994, e
doações da comunidade;
IV - pelo gerenciamento de qualquer recurso financeiro, resguardados os pertencentes
às entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar."
Art. 24 - O art. 66 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:

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"Art. 66 - Fica instituído, na forma desta lei, o suprimento mensal de recursos
financeiros às escolas da rede pública estadual de ensino e às Coordenadorias Regionais de
Educação para custear as suas despesas de manutenção.
§ 1º - Os recursos serão disponibilizados ao diretor de cada estabelecimento de ensino e
ao coordenador regional de cada Coordenadoria Regional de Educação, que os administrarão
com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores de despesa.
§ 2° - Aos recursos referidos no caput deste artigo serão agregados os oriundos de
atividades desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento de ensino, as doações de pessoas
físicas e jurídicas, bem como de outros recursos públicos transferidos.
§ 3° - Os recursos adicionais próprios da escola, elencados no parágrafo anterior, serão
escriturados como receita do Estado e integrarão a prestação de contas."
Art. 25 - O art. 68 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 68 - A Secretaria da Educação publicará, anualmente, no Diário Oficial do Estado,
os valores destinados a cada estabelecimento de ensino e às Coordenadorias Regionais de
Educação."
Art. 26 - O art. 69 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 69 - A aplicação dos recursos pelo Diretor de cada estabelecimento de ensino e
Coordenador Regional dependerá, respectivamente, de prévia aprovação do plano de aplicação
pelo Conselho Escolar e pela Secretaria da Educação, estando sujeitas à prestação de contas."
Art. 27 - O art. 70 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 70 - O suprimento mensal de recursos de que trata esta lei será precedido de
empenho em dotações orçamentárias próprias, tendo como beneficiário o Diretor de cada
estabelecimento de ensino e o Coordenador Regional de Educação de cada região."
Art. 28 - O art. 71 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 71 - O crédito correspondente aos suprimentos liberados ficará disponível aos
Diretores das escolas e aos Coordenadores Regionais de Educação para livre movimentação."
Art. 29 - O art. 73 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 73 - A prestação de contas, demonstrando a aplicação dos recursos administrados,
acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Escolar, será encaminhada até 15 (quinze) dias
após o encerramento de cada quadrimestre pelo Diretor da escola à Coordenadoria Regional de
Educação, para homologação e procedimentos complementares decorrentes de seu exame.
§ 1º - A prestação de contas das Coordenadorias Regionais de Educação será
encaminhada pelo Coordenador Regional de Educação à Secretaria da Educação na forma e
prazo previstos no caput.

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§ 2º - As prestações de contas referentes ao caput e § 1º são condições para liberação de
novos suprimentos.
§ 3º - A Secretaria da Educação manterá as prestações de contas à disposição, para
exame pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, comunicando após o encerramento
de cada quadrimestre, as prestações de contas homologadas, bem como as providências adotadas
em relação às pendentes.
§ 4º - Os valores eventualmente glosados serão restituídos pelo Diretor ou pelo
Coordenador Regional no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da
notificação, devidamente atualizados na forma dos índices aplicáveis aos débitos para com a
Fazenda Estadual, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, aplicados pro rata die.
§ 5º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior, não recolhidos, serão descontados
da remuneração do Diretor ou do Coordenador Regional de Educação, mediante comunicação da
Secretaria da Educação à Secretaria da Fazenda."
Art. 30 - O art. 74 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 74 - Sem prejuízo das responsabilidades penais, civis e administrativas cabíveis,
perderá a função o Diretor de escola ou Coordenador Regional de Educação que não prestar
contas ou aplicar irregularmente os recursos recebidos."
Art. 31 - O art. 77 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 77 - A Secretaria da Educação promoverá, em parceria com as instituições de
ensino superior e outras agências formadoras, ações que visem ao aperfeiçoamento dos
profissionais que atuam nas escolas da rede pública estadual, mediante:
I - programas de formação em nível de habilitação com vistas à titulação, à valorização
profissional e ao suprimento das necessidades;
II - programa de formação permanente para servidores;
III - programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a
reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes
realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social."
Art. 32 - O art. 90 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 90 - A Secretaria da Educação, visando ao pleno atendimento dos objetivos desta
lei, promoverá cursos de qualificação para o exercício da função de Diretor de escola pública
estadual, nos termos do art. 20."
Art. 33 - O caput do art. 92 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 92 - Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio com 3 (três) turnos de
funcionamento, os com mais de 1.000 (mil) alunos e as escolas técnicas poderão ter um
Assistente Especial I com atribuições de coordenação e execução nas áreas administrativa e
financeira."

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Art. 34 - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de
1995, com a seguinte redação:
"Art. 96 - ...
Parágrafo único - A gratificação a ser atribuída ao Diretor de estabelecimento de ensino,
quando servidor, deverá ser estabelecida por lei específica."
Art. 35 - Fica suprimido o art. 97 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de dezembro 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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