DECRETO Nº 38645

DE 2 DE MAIO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts 5º, alínea “k”, e 6º do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de
junho de 1941, com redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação os imóveis
sitos à:
I - Rua da Carioca, 7 – Centro. II R.A;
II - Rua da Carioca, 15 – Centro. II R.A;
III - Rua da Carioca, 17 – Centro. II R.A;
IV - Rua da Carioca, 19 – Centro. II R.A;
V - Rua da Carioca, 21 – Centro. II R.A;
VI - Rua da Carioca, 35 – Centro. II R.A;
VII - Rua da Carioca, 37 – Centro. II R.A;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.05.2014
Republ. em 12.05.2014

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