04 DE NOVEMBRO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
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ANO 66

NATAL, 04 DE NOVEMBRO DE 1999

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.622

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 13
00
Poder Legislativo............................ 15
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 15
44
Publicações Particulares.................. 18

Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, através de
sua Administração Direta e de suas Autarquias e Fundações, deixará de contribuir
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, Instituido
pelo art. 8º da Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 2º. Fica assegurado aos servidores dos órgãos e entidades
mencionados no art. 1º desta Lei o recebimento do abono anual, nos termos e condições
previstas no art. 239 da Constituição Federal.
Art. 3º. As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas,
controladas pelo Estado do Rio Grande do Norte, continuarão contribuindo para o
Programa de Integração Social – PIS, nos termos da Legislação específica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de novembro de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

PODER EXECUTIVO
Lei Complementar nº 168 de 03 de novembro de 1999.

Lei nº 7.753 de 03 de novembro de 1999.
Altera a Lei Complementar n.º 163, de 05 de
fevereiro de 1999, modificando o número de cargos
comissionados e de funções gratificadas da
Secretaria de Estado da Saúde Pública-SESAP, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde
Pública passa a constituir-se dos cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Tabela XXI do Anexo III, da
Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de
novembro de 1999, 111.º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson José Fernandes Marcelino
Jaime Mariz de Faria Júnior
Anexo

CA RGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICA DAS

Nº

SECRETÁRIO DE ESTADO

01

SECRETÁRIO ADJUNTO

01

CHEFE DE GABINETE

01

CO ORDENADOR

07

SUBCOORDENADOR

25

CHEFE DE GRUPO AUXILIAR

70

DIRETO R DE UNIDADE DE SAÚDE (DUS I)

05

DIRETO R DE UNIDADE DE SAÚDE (DUS II )

07

DIRETO R DE UNIDADE DE SAÚDE (DUS III)

08

DIRETO R DE UNIDADE DE SAÚDE (DUS IV)

04

DIRETO R DE UNIDADE DE SAÚDE (DUAS)

03

DIRETO R DE UNIDADE DE SAÚDE (CDUS I )

18

DIRETO R DE UNIDADE DE SAÚDE (CDUS II)

22

FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE PÚBLICA (FGSP-1)

87

FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE PÚBLICA (FGSP-2)

93

FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE PÚBLICA (FGSP-3)

47

FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE PÚBLICA (FGSP-4)

87

FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE PÚBLICA (FGSP-5)

07

SECRETÁRIO HOSPITALAR I (SH-1)

05

SECRETÁRIO HOSPITALAR II (SH-2)

17

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I (AA-1)

05

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II (AA-2)

05

AUDITO R DE ATIVIDADES HOSPITALARES (AAH)

Concede anistia dos débitos provenientes da
cobrança da Taxa de Licenciamento dos Veículos
automotores com mais de 10 (dez) anos de fabricação
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam anistiados os débitos anteriores ao corrente exercício,
provenientes da cobrança da Taxa de Licenciamento, dos veículos automotores com
mais de 10 (dez) anos de fabricação, que tiverem o seu licenciamento regularizado
até 30 de dezembro de 1999.

547

Lei nº 7.752 de 03 de novembro de 1999.
Dispõe sobre o desligamento do Estado, suas
Autarquias e Fundações do Programa Federal de
Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PASEP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

“Art. 36. O crédito presumido de que trata o artigo
anterior será o resultante da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o valor do imposto
devido em relação às respectivas saídas:
I – de 67,00 %, em se tratando de operações com
camarão;
II - de 30,00 %, em se tratando de operações com
lagosta e pescado.”(NR)

“Art. 37. O crédito presumido a que se refere o art. 35
será escriturado no livro de apuração do ICMS e
lançado no campo “outros créditos”, com a seguinte
observação: BENEFÍCIO PREVISTO NO ART 35 DO
RICMS E CONCEDIDO PELO REGIME ESPECIAL
Nº.”(NR)
“Art. 38. A utilização do crédito presumido de que
trata esta seção é opcional, ficando vedado, ao
contribuinte optante, o aproveitamento de quaisquer
créditos fiscais, devendo estornar aqueles
eventualmente existentes em sua escrita fiscal.”(NR)
“Art. 39. As saídas internas das mercadorias
mencionadas no art.34, do produtor ou pescador não
inscrito no regime de pagamento normal do imposto,
serão acobertadas por nota fiscal de entrada,
podendo excepcionalmente ser utilizada a carta de
ordem de carregamento, (Anexo – 96), em qualquer
hipótese, emitida pelo estabelecimento destinatário,
contemplado pelo regime especial.

Art. 2º. O prazo de 10 (dez) anos será contado a partir do primeiro mês
do exercício seguinte ao do registro em órgão de trânsito no território nacional.

§ 1º A carta de ordem de carregamento de que trata
este artigo deverá ser confeccionada mediante prévia
autorização da repartição fiscal onde o
estabelecimento destinatário for domiciliado e
emitida em três vias, numeradas tipograficamente,
com a seguinte destinação:

Art. 3º. A anistia dos débitos decorrentes da taxa de licenciamento
estende-se aos veículos de carroceria BUGGY, cujo modelo (kit) tenha mais de 10
(dez) anos de fabricação.

I - 1ª via - acompanha a mercadoria até o destino,
onde deverá permanecer arquivada;

Parágrafo único. A anistia dos débitos decorrentes da Taxa de
Licenciamento estende-se também às motos, cujo modelo tenha mais de 10 (dez)
anos de fabricação.

II - 2ª via - acompanha a mercadoria, sendo retida
pelo fisco no momento da passagem pela primeira
repartição fiscal;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

III - 3ª via - acompanha a mercadoria, sendo entregue
na sede da unidade regional de tributação do
domicílio fiscal do destinatário.

Parágrafo único. Ficam anistiadas as multas decorrentes das infrações
de trânsito na forma do caput deste artigo.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de novembro de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire
Decreto n.º 14.615 de 03 de novembro de 1999.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º A Seção VI do Capítulo III, os artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40,
41, 42, 44, o inciso III do art. 87, o caput dos incisos XV e XVI do art. 112, o inciso
II do § 4º do art. 895, a alínea “g” do inciso I e a alínea “h” do inciso II do art. 945
e os incisos IV e XVI do art. 946 do Regulamento do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º
13.640, de 13 de Novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“

SEÇÃO VI
Das Operações com Crustáceos, Moluscos e
Pescado”(NR)

22
TO TAL

interna ou interestadual subsequente.”(NR)

“Art. 34. Ficam isentas do ICMS as operações internas
com lagosta, camarão e pescado, capturados neste
Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e
estabelecimentos comerciais, beneficiadores ou
industriais, inscritos no regime de pagamento normal
do imposto.”(NR)
“Art. 35. Fica concedido crédito presumido aos
estabelecimentos adquirentes dos produtos a que
se refere o artigo anterior, observadas as condições
nele especificadas, a ser utilizado na operação

§ 2º As mercadorias encontradas em estoque ou em
trânsito sem a nota fiscal de entrada ou carta de
ordem de carregamento ficam sujeitas a apreensão
e delas serão cobrado, além da penalidade cabível, o
imposto, sem qualquer benefício fiscal,.
§3o Aos contribuintes destinatários das mercadorias
acobertadas por carta de ordem de carregamento,
cabe a emissão da nota fiscal de entrada,
concomitantemente ao recebimento dos produtos,
fazendo alusão ao número da carta
correspondente”(NR)
“Art. 40. O benefício de que trata o art. 35 é concedido
pela Secretaria de Estado da Tributação, mediante
regime especial, a pedido do estabelecimento
adquirente, conforme determinam os artigos 834 a
837 e, aplica-se apenas a contribuinte que esteja
adimplente com suas obrigações tributárias,
principal e acessórias, e cujos sócios ou titular não
estejam inscritos na dívida ativa do Estado.”(NR)
“Art. 41. Nas demais hipóteses em que haja incidência
do imposto, este deve ser recolhido a cada operação,
caso em que o comprovante de quitação deverá
acompanhar o respectivo documento fiscal.”(NR)
“Art. 42. Nas operações de entrada procedentes de
outras unidades da federação com os produtos de
que trata o art. 34, inclusive crustáceos e moluscos,
a tributação, quando devida, dar-se-á nos termos do
art. 945, observado, ainda, o disposto no inciso IX
do art. 946.”(NR)
“Art. 44. Nas saídas interestaduais dos