ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.088, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Caxias do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caxias do Sul um
imóvel com área de 1.508,48m², parte de um todo maior com 12.587,74m², medindo e
confrontando: ao norte, por duas linhas, uma de 125,00m, com as quadras nº 1218 e 1219, outra
de 16,00m com terras do Colégio Estadual; ao sul, por duas linhas, uma de 117,14m com a Av.
Hércules, e outras de 26,86m com os lotes nºs 9 e 10, da quadra letra “U”; a leste, por duas
linhas, uma de 74,90m com área remanescente e outra de 24,00m com terras do Colégio
Estadual; e a oeste, também por duas linhas, uma de 65,90m, com os lotes nºs 1, 2, 3, 4 e 5, da
quadra letra “U”, e outra de 32,00m com lote nº 10 da quadra letra “U”. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5322 e matriculado sob o nº 32.853 no
Cartório de Registro de Imóveis - 2ª Zona - de Caxias do Sul, Livro nº 2 - RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de uma Unidade
Básica de Saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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