ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 921, DE 10 OUTUBRO DE 2000.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o íexío pela
oowiliuiWiu x-.w^jl.jjí*. ti Vn,

wnj i av/jviu

\.»w jLj-wí vjwv

/\.U.*OlAi-«

U

a Wwva

jUAwUUvu

ti

wiJUi-i

w

Centro de Referência de Saúde do Trabalhador do Estado de Rondônia, no Hospital de
Base 'Dr. Ari Pinheiro', e dá outras providências".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu,
Silvemani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do art.42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Ait. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de

Referência de Saúde do Trabalhador do Estado de Rondônia, no Hospital de Base "Dr.
Ari Pinheiro".

§ Io - O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador de que
trata o "caput" deste artigo destina-se a apoiar, assistir, vigilar os trabalhadores vítimas de
acidentes de trabalho e doenças profissionais, como também apoiar as empresas que apre
sentam projeto destinado à prevenção e assistência ao trabalhador.
§ 2° - O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador será for
mado por Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Segurança do Trabalho, Assistente Social,
Fisioterapeutas, Terapeutas, Engenheiro, Técnico em Radiologia com experiência em
radionizante, todos com treinamento em saúde do trabalhador.

§ 3o - O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador terá 01
(um) coordenador indicado pela Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembléia
Legislativa, dentre os profissionais citados no § 2o e lotados no Hospital de Base.

§ 4° - O valor da gratificação criada será equivalente a de Diretor
de Divisão.

• *

..->

Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do

orçamento do Hospital de Base via Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o cumpri
mento da Lei Federal n° 8080, de 19 de Setembro de 1990.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se os dispositivos em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de outubro de 2000.


Publicado no Diário Oficial

"AsS^do dia J^/ A^> / ('-aZ)0