DECRETO Nº 33364

DE 19 DE JANEIRO DE 2011.

Altera o art. 1º do Decreto nº 32.666, de 11 de
agosto de 2010, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 32.666, de 11 de agosto de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Município do Rio de Janeiro emite, pelo preço de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais) cada, seis milhões, quatrocentos e trinta
e seis mil setecentos e vinte e dois CEPAC, em forma escritural, para serem
utilizados como potencial adicional de construção na Área de Especial
Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro – AEIU.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011 - 446° da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 24.01.2011

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