\

, c

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 057/2007

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições
tucionais Transitórias.

Consti-

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 10. Fi~a acrescentado

o artigo 46 às Disposições

Constitucionais

Transitórias,

com a seguinte reda-

ção:
"Art. 46. Os Distritos que, à época da promulgação da Emenda à Constituição Federal n° 15, de 12 de
setembro de 1996, estavam em área de litígio federativo ainda sob análise do Poder Judiciário, poderão após
trânsito em julgado de sentença favorável, retomar o processo de consulta plebiscitária para emancipação."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional
ASSEMBLÉIA

r

LEGISLATIVA,

entra em vigor na data de sua publicação.

4 dejulho

e 2007.