DECRETO RIO Nº 42664

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria a Feira Especial de Antiquários da Praça
Marechal Âncora, disciplina seu licenciamento
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO a importância cultural e turística da Feira de Antiquários da Cidade
do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a “Feira Especial de Antiquários da Praça Marechal Âncora”, que
funcionará aos sábados, na Praça Marechal Âncora no Centro desta cidade.
Art. 2º A Feira Especial de Antiquários da Praça Marechal Âncora destina-se a
comercialização de antiguidades.
Parágrafo único. Fica autorizada a comercialização de lanches, doces e salgados, bem
como bebidas não alcoólicas, sucos e refrescos, desde que não comercializados em
recipientes de vidro.
Art. 3º A Feira Especial de Antiquários da Praça Marechal Âncora poderá, mediante
prévia autorização da Secretaria de Ordem Pública, abrir espaços adequados para
apresentações de manifestações artísticas nas áreas de música, artes plásticas, teatro,
cinema, literatura, bem como as de características populares, folclóricas ou regionais.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Especial da Feira Especial de Antiquários da Praça
Marechal Âncora, que tem por objeto a interlocução entre o Poder Público e os
expositores e como missão institucional a proposição de medidas de melhoria,
desenvolvimento e sustentabilidade da Feira de Antiquários da Praça Marechal Âncora.

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Parágrafo único. A Comissão Especial será integrada pelos órgãos e entidades
relacionados neste parágrafo, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal da Ordem Pública;
II - Instituto das Feiras Culturais do Brasil - FECULT;
III - Outras autoridades e técnicos, que poderão ser convidados a participar das
reuniões, de modo a contribuir para proficuidade dos trabalhos.
Art. 5º Fica limitada em 400 (quatrocentas) a quantidade total de barracas na Feira
Especial de Antiquários da Praça Marechal Âncora, dentre as quais serão destinadas,
no máximo, 6 (seis) barracas para o comércio que trata o parágrafo único do art. 2º;
Art. 6º Fica facultado ao Instituto de Feiras Culturais do Brasil - FECULT
a emissão de crachá para identificação do expositor cadastrado.
Art. 7º Ficam fixados os seguintes horários de funcionamento:
I - descarga e montagem: a partir das 00:00h (zero horas);
II - comercialização: a partir das 6h (seis horas);
III - desocupação das barracas ou encerramento das atividades: no máximo às 15:00h
(quinze horas);
IV- desmontagem e carga dos tabuleiros e barracas dos veículos transportadores e
liberação da via pública para limpeza: até às 17:00h (dezessete horas e trinta minutos);
Art. 8º Caberá à Coordenação de Feiras a fiscalização da Feira Especial de Antiquários
da Praça Marechal Âncora.
Art. 9º Caberá a Guarda Municipal garantir à desobstrução de áreas públicas nas
imediações e entorno da Feira Especial de Antiquários da Praça Marechal Âncora,
irregularmente ocupadas por comerciantes ambulantes não autorizados.
Art. 10. O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá editar atos necessários à
regulamentação do presente Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.12.2016
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