GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.193 DE 10 DE JULHO DE 2017
Institui o Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor — FEDC, com
autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao
disposto no Artigo 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do
Consumidor, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores, coordenadas pela Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, através da
Coordenadoria de Defesa do Consumidor — PROCON ESTADUAL e do Conselho Estadual do
Consumidor.
Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor serão administrados pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a quem compete
praticar todos os atos necessários à sua gestão, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em
conformidade com as diretrizes do programa em execução no âmbito do Sistema Estadual de Defesa
do Consumidor e com o plano de aplicação dos recursos detidamente aprovados pelo Conselho
Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 2° Constituem receitas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor:
I - as parcelas dos valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas
no Artigo 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor;
II - as dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III - o produto das indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações
civis públicas e em ações coletivas referentes a relações de consumo, previstas pela legislação federal;
IV - os recursos oriundos de taxas ou custas que forem criadas em decorrência da
prestação de serviços, pelo estado, na área de Defesa do Consumidor;
V - recursos advindos da assinatura de convênios firmados com órgãos e entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI - transferências do fundo congênere de âmbito nacional;
VII - recursos originários de contribuições, donativos e legados de pessoas fisicas e
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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VIII - saldos de exercícios anteriores;
IX - recursos provindos de outras fontes que lhe venham a ser concedidos.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
serão aplicados na reparação dos danos e no financiamento de despesas, processuais relativas à
atividade pericial em ações civis públicas ou ações coletivas referentes às infrações da ordem
econômica e de direitos difusos e coletivos dos consumidores, na promoção de eventos educativos e
científicos, nas edições de material informativo, no estímulo à criação e ao desenvolvimento de
programas municipais e de entidades civis de defesa do consumidor, bem como na modernização
administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da política estadual de relação de
consumo.

Art. 3° 0 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor será administrado pelo Secretário de
Estado da Justiça e Cidadania e pelo Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto a Secretaria de Estado da Justiça

e Cidadania, crédito especial para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de julho de 2017.

CAMP
Governadora do Estado de Roraima

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