LEI Nº 6.625

DE 22 DE JULHO DE 2019.

Institui remissão e anistia de créditos tributários
relativos aos serviços de registros públicos,
cartorários e notariais, de que trata o subitem
21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam integralmente remitidos os créditos tributários e anistiadas as multas penais
aplicadas por descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativos ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços de registros
públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de
24 de dezembro de 1984, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de setembro
de 2013, inclusive.
Art. 2º A remissão e a anistia previstas no art. 1º só se aplicarão se ocorrerem,
cumulativamente, as seguintes hipóteses:
I - no prazo de trinta dias, a contar da data de início da vigência desta Lei, houver
comprovação da desistência de toda e qualquer ação judicial em curso proposta
individualmente ou adesão a acordo firmado por entidades representativas dos
prestadores dos serviços mencionados no art. 1º em face do Município do Rio de Janeiro;
II - no prazo de trinta dias, a contar do início da vigência desta Lei, o contribuinte:
a) confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários e multas penais,
inclusive os lançados de ofício, decorrentes da prestação dos serviços mencionados no
art. 1º, em qualquer tempo;
b) requerer guia para pagamento dos créditos tributários relativos aos fatos geradores que
tenham ocorrido a partir do mês de outubro de 2013, inclusive, especificando o montante
do crédito na data de confissão;

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c) autorizar expressamente a conversão em renda de depósitos administrativos ou
judiciais, caso existentes;
d) renunciar ao direito sobre o qual possa alegar fundamentar-se qualquer impugnação ou
recurso administrativos, ou ação judicial relativos a tais créditos, desistindo de qualquer
dessas impugnações, recursos ou ações porventura em curso; e
III - o contribuinte quitar o valor relativo aos créditos tributários e multas penais de que
trata a alínea “b” do inciso II:
a) em pagamento único, no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei;
ou b) através de parcelamento, requerido no prazo de trinta dias a contar do início da
vigência desta Lei, e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência,
desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse vinte e quatro.
§ 1º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III deste artigo, serão integralmente
remitidos os créditos tributários relativos aos acréscimos moratórios e, se for o caso,
integralmente anistiadas as multas penais aplicadas de ofício.
§ 2º VETADO.
§ 3º Em caso de pagamento parcelado, incidirão juros moratórios sobre o valor de cada
parcela da dívida consolidada, nos termos do inciso II do art. 184 da Lei nº 691, de 1984.
§ 4º Cumpridas as condições de que tratam os incisos I e II deste artigo e requerido o
parcelamento na forma da alínea “b” do inciso III, os créditos tributários e as multas de
ofício a serem extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 2º
deste artigo serão objeto de moratória.
§ 5º A moratória de que trata o § 4º deste artigo perdurará enquanto o parcelamento
referido na alínea “b” do inciso III estiver sendo cumprido, observado o disposto no § 6º
deste artigo.
§ 6º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo tiver sido
integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 4º serão considerados
extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 2º deste artigo.
§ 7º O descumprimento definitivo do parcelamento de que trata a alínea “b” do inciso III
deste artigo, nos termos da legislação de regência, implicará o seu cancelamento, sem
prejuízo do disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo.
§ 8º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo seja cancelado
na forma do § 7º deste artigo, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como
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os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 4º voltarão a ser cobrados,
observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A, ambos da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, deduzidos os valores eventualmente pagos no
parcelamento.
§ 9º No caso de haver parcelamento em curso na data da publicação desta Lei, a
remissão e a anistia de que tratam o art. 1º desta e o § 2º deste artigo somente incidirão
sobre os créditos relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas, observado o
limite previsto na alínea “b” do inciso III deste artigo para o número de parcelas
remanescentes.
§ 10. Na hipótese de desistência de ação judicial ou adesão a acordo coletivo de que
tratam o inciso I e a alínea “d” do inciso II deste artigo, o autor deverá arcar com o
recolhimento das custas e dos encargos porventura devidos.
Art. 3º A remissão e a anistia previstas nesta Lei:
I - não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga; e
II - não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou
deixou de cumprir, os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no
parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 1966.
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei,
ficando determinado que os recursos arrecadados por força deste diploma legal, na
proporção de setenta e cinco por cento (75%), serão destinados à Secretaria Municipal de
Conservação - SECONSERVA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.07.2019

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