RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal
de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica reajustado o subsídio mensal de Auditor do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte para o mesmo valor atribuído ao subsídio de
Juiz de Direito de 3ª entrância, com fundamento no § 5º do art. 56 da Constituição
Estadual, combinado com o art. 25 da Lei Complementar n.º 464, de 5 de janeiro de
2012.
Parágrafo único. O valor do subsídio mensal previsto no caput será
devido a partir do dia 1º de setembro de 2012.
Art. 2º. O auxílio-alimentação instituído pela Lei n.º 9.337, de 8 de
março de 2010, é devido aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Auditores e
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, observadas as regras
estabelecidas na respectiva Lei e nas resoluções que regulamentam a matéria.
Art. 3º. O disposto no art. 1º estende-se aos Auditores aposentados e aos
pensionistas.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral
do Estado e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de julho de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA