RESOLUÇÃO SMTR Nº 3223

DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece faixa exclusiva para ônibus na rua
Teodoro da Silva e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/003.830/2019,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o parecer da CET/CTRT AP 2.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer faixas exclusivas para circulação e parada para embarque e
desembarque de ônibus ou micro-ônibus, de linhas regulamentadas pelo Poder
Concedente (SMTR - intramunicipal, DETRO/RJ - intermunicipal), dispostas à direita do
fluxo de tráfego, na Rua Teodoro da Silva.
Parágrafo único. Os veículos de que trata este artigo deverão manter acesa a luz baixa
dos faróis de dia e de noite, conforme descrito no inciso I do art. 250 do CTB.
Art. 2º Fica proibido o tráfego de ônibus de linhas regulares nas faixas à esquerda do
tráfego das vias citadas no art. 1º, em qualquer horário, exceto nos trechos de acesso à
faixa imediatamente à esquerda para ultrapassagem onde houver pontos de parada de
ônibus.
Parágrafo único. Os veículos de que trata este artigo deverão circular somente nas faixas
à direita do tráfego, exceto em situações de emergência, conforme descrito na alínea I do
art. 185 do CTB.
Art. 3º Permitir a circulação nas faixas à direita do tráfego, nas vias citadas no art. 1°, nos
dias úteis das 6h às 21h e nos sábados das 6 às 14h, exceto feriados, somente dos
seguintes veículos:
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I - Ônibus ou micro-ônibus, de linhas regulamentadas pelo Poder Concedente (SMTR intramunicipal, DETRO/RJ - intermunicipal);
II - Táxis regulamentados com passageiros, sendo proibido o embarque ou o
desembarque junto ao meio-fio do lado direito das vias mencionadas no art. 1º.
Parágrafo único. Os demais veículos somente poderão utilizar as faixas de que trata este
artigo para fazer a conversão à direita nos cruzamentos ou para acessarem as entradas
de garagem, estacionamentos e estabelecimentos de comércio de combustíveis dispostos
fora da via existentes na mesma quadra, assim como para acesso às baias de serviço
existentes, não sendo tolerada em hipótese alguma a formação de fila ao longo do bordo
direito da via. Será permitida a circulação em qualquer faixa de rolamento nos demais
horários.
Art. 4º Permitir o embarque e desembarque ao longo do bordo direito, no sentido do
tráfego, nas vias citadas no art. 1°, em dias úteis das 6h às 21h e nos sábados das 6 às
14h, exceto feriados, somente dos seguintes veículos:
I - Ônibus ou micro-ônibus, de linhas regulamentadas pelo Poder Concedente (SMTR intramunicipal, DETRO/RJ - intermunicipal), nos respectivos pontos de parada
sinalizados;
II - Veículos regulamentados e devidamente identificados para transporte escolar.
Parágrafo único. Os demais veículos poderão fazer o embarque e desembarque de
passageiros ao longo do bordo esquerdo do sentido do tráfego nas vias constantes do art.
1º, respeitando a sinalização existente. Não será permitida, em hipótese alguma, a parada
nas baias e nos locais identificados como ponto de ônibus.
Art. 5º Proibir a parada e o estacionamento de veículos nos dias úteis das 6h às 21h e
nos sábados das 6 às 14h ao longo do lado ímpar da Rua Teodoro da Silva, em toda a
sua extensão.
§ 1º Nos demais dias e horários é proibido estacionar.
§ 2º O embarque e o desembarque nas baias de parada de ônibus e nos pontos
sinalizados somente serão permitidos aos veículos descritos no art. 3º, Inciso I.
Art. 6º Proibir o estacionamento de veículos ao longo do lado par da Rua Teodoro da
Silva, em toda a sua extensão.

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Art. 7º O descumprimento dos dispositivos constantes na presente Portaria implicará na
aplicação das medidas administrativas e penalidades previstas na Legislação de Trânsito
em vigor.
Art. 8º A presente Resolução entrará em vigor após a instalação da sinalização
necessária,

revogadas

as

disposições

em

TR/SUBET/CRV nº 4.895 de 22 de maio de 2015.

D. O RIO 24.01.2020

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contrário,

em

especial

a

Portaria