ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.193, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Autoriza a participação do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – no
capital social da Empresa Gaúcha de Rodovias –
EGR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – autorizado a
participar em até 10% (dez por cento) do capital social da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de novembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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