LEI COMPLEMENTAR Nº 123

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Define os Parâmetros Urbanísticos para a Área
que menciona, inserida no Bairro da Gamboa, I
RA – Portuária, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísti cos para construção da sede do
Banco Central do Brasil na Cidade do Rio de Janeiro, incluída no trecho da Área de
Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro delimitada no
Anexo I desta Lei Complementar, situada no Bairro da Gamboa, I Região
Administrativa - Portuária.
Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas para a ocupação da área que trata o art.
1°:
I - contribuir para a valorização do patrimônio cultural tombado e preservado do
entorno;
II – considerar o valor turístico e cultural da Área de Proteção do Ambiente Cultural dos
Bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo – APAC de SAGAS;
III – contribuir e estimular as melhorias urbanísticas e a ocupação dos vazios urbanos
existentes no seu entorno;
IV – estar de acordo com os objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Complementar
nº 101, de 23 de novembro de 2009;
V – adotar o conceito de “Telhados Verdes”, para o pavimento de cobertura, podendo
ter acesso público, guardadas as medidas de segurança.
Art. 3° O gabarito máximo das edificações na área d efinida no art. 1º desta Lei
Complementar será trinta metros e sete pavimentos de qualquer natureza, mantidas as
demais condições de uso e ocupação do solo definidas na Lei Complementar nº 101,
de 23 de novembro de 2009.

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Parágrafo único. A altura máxima das edificações inclui todos os elementos
construtivos da edificação situados acima do meio fio do logradouro e será medida do
ponto médio da testada do lote, exceto os compartimentos exclusivamente destinados
aos elementos técnicos, localizados no telhado, que deverão seguir as orientações dos
órgãos responsáveis pelo patrimônio cultural.
Art. 4º A aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar fica
condicionada à realização de contrapartida que atenda às diretrizes relacionadas no
art. 2º desta Lei Complementar, mesmo que permaneça atendido o Coeficiente de
Aproveitamentos Básico–CAB definido para o local no Anexo V da Lei Complementar
nº 101, de 23 de novembro de 2009.
§ 1º A contrapartida a que se refere o “caput” deste artigo será calculada em função do
acréscimo na volumetria da edificação, além do máximo permitido para o local, pela
aplicação da seguinte fórmula:
C = (F x A m2 x VV/m2) – VT, sendo:
I - C = Contrapartida a ser paga ao Município;
II – F = Fator de correção, igual a 0,30;
III – A m2 = Área de construção projetada, em metros quadrados, além da volumetria
máxima originalmente permitida para o local pela Lei Complementar nº 101, de 2009,
correspondente ao acréscimo no número de pavimentos comportados na nova altura
da edificação, considerando a mesma relação altura / número de pavimentos;
IV – VV/m2 = Valor de venda do metro quadrado para a nova edificação, apurado para
fins de cálculo do valor do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos
a Eles Relativos, Realizada Intervivos, por Ato Oneroso – ITBI;
V – VT = Valor dos terrenos a serem transferidos ao Município do Rio de Janeiro, para
fins de implantação da Via Projetada B-1 do Sistema Viário Prioritário do Porto
Maravilha, conforme avaliação por órgão municipal competente.
§ 2º O valor arrecado pela cobrança de contrapartida será depositado em conta
específica e destinado somente a obras de infraestrutura, equipamentos públicos,
urbanização e à proteção do Patrimônio Cultural, no entorno da área que trata esta Lei
Complementar, obedecidas as diretrizes do art. 2º.
§ 3º Independente do pagamento da contrapartida prevista neste artigo, o Município do
Rio de Janeiro poderá exigir o cumprimento de outras intervenções ou medidas
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mitigadoras do impacto causado à proteção do patrimônio cultural no entorno e de sua
ambiência.
Art. 5º Deverão ser garantidas as condições de proteção do patrimônio ambiental e
cultural existente no entorno, condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos
responsáveis pelo patrimônio cultural.
Art. 6º O Banco Central do Brasil realizará obras e intervenções de urbanização e de
paisagismo que atendam as diretrizes relacionadas no art. 2º desta Lei Complementar
mediante ciência e autorização dos órgãos competentes.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

ANEXO I – A

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Do entroncamento da Rua Rivadávia Corrêa com a Rua da Mortona; seguindo por esta,
incluindo apenas o lado ímpar, até a Rua da Gamboa. Deste ponto até o início da Rua
da Gamboa, incluindo apenas o lado par, e daí, seguindo pelo limite do terreno de
propriedade do Banco Central do Brasil, até encontrar a Via B1 projetada pelo PAA
12149. Seguindo pelo traçado do PAA 12149, até encontrar a Rua Rivadávia Corrêa,
por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até o ponto de partida.

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ANEXO I – B

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