LEI Nº 5.917

DE 16 DE JULHO DE 2015.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde,
ações de capacitação dos profissionais, na
rede pública de atenção primária, e dá outras
providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos
seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de
realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas portadoras de Transtorno do
Espectro Autista.
Parágrafo único. O órgão competente regulamentará a capacitação desses
profissionais pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.07.2015

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