À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.973, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1367 de 2012, de autoria do Senhor Vereador João
Mendes de Jesus.

LEI Nº 5.973

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Institui

o

Sistema

Municipal

de

Desenvolvimento Sustentável da Pesca no
Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca
no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca girará em torno
de ações que possibilitem a ampliação das capturas pesqueiras no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 3º O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca permitirá, de
forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias para a pesca oceânica
de espécies ainda subexplotadas, do ordenamento e recuperação dos estoques
pesqueiros no Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da
Pesca, entre outras, são:
I - apoio a projetos demonstrativos na atividade da pesca;
II - fomentar o redirecionamento de parte do esforço de pesca atuante sobre recursos
sobreexplotados para recursos alternativos ou em fase inicial de explotação;

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III - organizar cruzeiros de pesca demonstrativos para geração de material de
divulgação, por meio de vídeos e cartilhas;
IV - garantir o acesso às tecnologias necessárias para o ingresso nas pescarias
alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade;
V - promover a utilização de tecnologias que resultem em melhorias nas condições
laborais e de conservação do pescado;
VI - promover a utilização de tecnologias para redução das capturas incidentais;
VII - promover a utilização de tecnologias para redução dos gastos das operações de
pesca;
VIII – fomentar o acesso a dados ambientais para o auxílio à pesca, como dados de
temperatura superficial do mar - TSM, ventos e correntes marinhas;
e
IX – desenvolver projetos de instalação, divulgação e acompanhamento de dispositivos
de atração de peixes e incentivar a instalação dos dispositivos pelo setor produtivo.
Art. 5º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Poder
Executivo adotará os procedimentos necessários à implantação e à execução do
Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, podendo realizar
parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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