LEI Nº 8.814, DE 02 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do Programa "PAZ NA
ESCOLA", de ação interdisciplinar e de participação
comunitária para prevenção e controle da violência
nas escolas da Rede Pública de Ensino do Rio Grande
do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa "Paz na Escola", de ação interdisciplinar
e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas Escolas da Rede
Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2°. Para implementar o Programa, em cada unidade escolar será criado
o Conselho de Promoção da Paz nas Escolas, constituído por professores, funcionários da
escola, especialistas em educação, alunos, pais e representantes ligados a comunidade
escolar.
Parágrafo único. Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão ser
chamados a integrar o Conselho de Promoção da Paz nas Escolas:
I - Autoridades;
II - Órgãos de Segurança;
III - Entidades públicas ou privadas;
IV - Entidade de classe;
V - Conselhos comunitários;
VI - Cidadãos que possam colaborar para a consecução dos objetivos
propostos.
Art. 3°. São objetivos do programa:
I - Criar Conselhos de Promoção da Paz nas Escolas, vinculados aos
Conselhos de Escola, para atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas,
analisar suas causas e apontar possíveis soluções;
II - Desenvolver ações de campanhas educativas, de conscientização e
valorização da vida, dirigida às crianças, aos adolescentes e a comunidade escolar;
III - Implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas
a garantir o reconhecimento dos Direitos Humanos, o exercício pleno da cidadania e a
promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar;
IV – Desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os
vínculos entre a comunidade e a escola;
V - Garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes do
Conselho de Promoção da Paz nas Escolas, a fim de prepará-los para prevenir e enfrentar a
violência na escola.
Parágrafo único. entende-se como violência, nos termos da presente lei,
qualquer ação que possa ser praticada no interior das escolas, que prejudique a integridade
moral, psicológica, ética, profissional, física ou patrimonial de todos os membros da
comunidade escolar.
CONTRAG/GAC


Art. 4°. Para coordenar as ações deste Programa, será criado o Conselho
Estadual de Promoção da Paz nas Escolas e os Conselhos Regionais de Promoção da Paz
nas Escolas.
Art. 5°. O Conselho Estadual de Promoção da Paz nas Escolas, ficará
vinculado a Secretaria Estadual de Educação e traçará as diretrizes, realizará estudos, dará
suporte ao desenvolvimento do programa e terá composição intersecretarial e
multiprofissional, com participação de:
I - Um representante de cada uma das Secretarias Estaduais abaixo
especificadas:
a) Educação, da Cultura e dos Desportos;
b) Saúde Pública;
c) Ação Social;
d) Estado da Defesa Social;
e) do Trabalho, da Justiça e da Cidadania;
f) Extraordinária para Articulação com os Municípios.
II - Representantes das seguintes Entidades não governamentais ou privadas,
cada uma representada por um membro:
a) Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, com representante
eleito através de Plenária realizada sob responsabilidade da referida Universidade;
b) Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, com seu
representante eleito através de Plenária realizada sob responsabilidade da referida
Universidade;
c) Entidades Religiosas de todas as confissões, com seus membros eleitos
através de Plenária realizada sob responsabilidade das referidas entidades;
d) Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTE/RN;
e) Um representante das Entidades Estudantis de caráter estadual;
III - Um representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte;
IV - Um representante dos Conselhos tutelares, sendo o mesmo eleito
através de Plenária realizada sob responsabilidade dos referidos Conselhos.
Art. 6°. Mediante convênio, o Estado do Rio Grande do Norte poderá
estender o Programa às Escolas Municipais e particulares, bem como deverá orientar e
propiciar a formação de Conselhos Municipais de Promoção da Paz nas Escolas.
Art. 7°. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte divulgará
mensalmente o balanço de todas as ocorrências policiais registradas nas escolas estaduais e
nas áreas que distem daqueles prédios em até trezentos metros (300m).
Art. 8°. Será considerado dia letivo e constará do calendário escolar, um dia
por bimestre para o balanço e planejamento de ações visando o combate à violência nas
escolas.
Art. 9°. Os Conselhos de que trata essa Lei funcionarão através de regimento
interno, que por eles serão elaborados e serão presididos por um de seus membros eleito
para tanto.
Art. 10. O Conselho Estadual de Promoção da Paz nas Escolas se reunirá
ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu
presidente ou por um terço (1/3) de seus representantes, o mesmo ocorrendo com os
Conselhos de Promoção da Paz nas Escolas.

CONTRAG/GAC


Art. 11. Toda ação da Secretaria Estadual da Educação deverá ser planejada
de modo que os programas elaborados pelo Conselho Estadual de Promoção da Paz nas
Escolas sejam executados e divulgados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de sessenta
dias, a contar de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 02 de março de 2006.
DOE Nº. 11.181
Data: 3.3.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência