DECRETO RIO Nº 43465

DE 25 DE JULHO DE 2017

Altera o anexo I do Decreto nº 38.242, de 26 de
dezembro de 2013, que aprova o Regulamento
e

o

Código

Transporte

Disciplinar

Individual

de

do

Serviço

de

Passageiros

em

Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração em solucionar os problemas hoje
existentes referentes ao serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a
Taxímetro do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o estado socioeconômico ora vivenciado pelos habitantes do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos autorizatários do serviço Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro;

CONSIDERANDO que a administração tem o dever de zelar pela eficiência na
prestação de serviços de transportes públicos e no equilíbrio econômico-financeiro dos
autorizatários do serviço,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Anexo I do REGULAMENTO DO SERVIÇO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, de
que trata o Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que aprova o Regulamento
e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos
de Aluguel a Taxímetro do Município.
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Art. 2º O REGULAMENTO DO SERVIÇO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
“..............................................................................................................
Art. 16. Os veículos utilizados para a prestação de serviço de táxi deverão observar as
seguintes características:
...............................................................................................................
d) ter no máximo quatro anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e oito
anos para nele permanecer;
...............................................................................................................
Art. 17. Os veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas deverão
atender, além das exigências de que trata o art. 16 deste Regulamento, as seguintes:
a) ter no máximo três anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e sete anos
para nele permanecer;
......................................................................................................”(NR)
Art. 3º Renumere-se a alínea “l” do art. 17 do Regulamento de que trata este Decreto
como alínea “f”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA.

D. O RIO 26.07.2017

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