DECRETO RIO Nº 40285

DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a consolidação da legislação
que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do Poder
executivo e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o funcionamento e reduzir os custos do
Sistema de Transportes Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1° Serão consolidadas sob a forma de Sistema a s atividades de transporte oficial
de pessoas, de materiais e cargas, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.

DO SlSTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OFlClAIS DA PREFEITURA DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 2° O Sistema Municipal de Transportes Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro tem por finalidade:
l - formular o planejamento estratégico, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades
inerentes ao transporte oficial; e
ll - capacitar o pessoal envolvido nas ações inerentes ao Sistema.
Art. 3° O transporte oficial far-se-á por meio de:
l - veículo oficial próprio;
II - veículo oficial locado;
III - serviços de táxi:
lV - serviços de transporte de massa; e
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V - serviços de mensageiro.
Art. 4° Quanto à utilização, os transportes oficiai s classificam-se em:
I – Transporte de Autoridades: destinados aos Secretários, Procurador-Geral,
Controlador-Geral, Presidentes de Empresa Pública, Autarquias e Fundações e
Superintendente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
II - Transporte de equipes de trabalho: destinados ao transporte de equipes em
serviços de fiscalização, reparos, manutenção ou outras tarefas oficiais desenvolvidas
pela administração;
III - Transporte de material: para transporte de ferramentas, pequenos equipamentos
e/ou material;
IV - Comunicação e expediente: para o transporte de correspondência entre os órgãos,
sendo utilizado, sempre que o volume permitir, o serviço de mensageiro motorizado
(motoboy);
V - Transporte de carga: para transporte de cargas pesadas;
VI – Transporte Especial: dar-se-á através de veículos específicos, tais como
ambulâncias, ônibus, caminhões, etc.
§ 1° O transporte previsto no inciso I deste artigo somente poderá ser destinado a
outros dirigentes quando autorizado expressamente pelo titular da pasta, mediante
justificativa a ser submetida à SMA.
§ 2° Todo aquele que utilizar indevidamente o trans porte oficial, contrariando o disposto
neste Decreto e/ou em qualquer outro instrumento legal, principalmente no Código
Nacional de Trânsito, ficará sujeito ás penalidades cabíveis.
Art. 5º A utilização de transporte oficial aos sábados, domingos e feriados, por setores
que não funcionem regularmente nesses dias, bem como transporte para locais fora do
território do Município do Rio de Janeiro, deverão ser autorizadas, por escrito, pelo
titular do órgão ou entidade da Administração Municipal Direta ou Indireta.
§ 1° A autorização de que trata o “caput” deste art igo deverá ser comunicada ao Órgão
Central do Sistema de Transportes Oficiais, ficando o registro disponível no Órgão
Setorial para fins de consulta.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica ao trans porte de que trata o inciso l do art.
4º.

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Art. 6° Integram o Sistema Municipal de Transportes Oficiais da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro:
l - a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Subsecretaria de Gestão
e do Subsistema de Infraestrutura e Logística, como órgão central;
II - órgãos setoriais.
§ 1° Os órgãos setoriais são as unidades responsáve is pela execução das atividades
de transporte oficial nos órgãos e entidades da Administração Municipal.
§ 2° Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientaçã o normativa e à supervisão técnica
do órgão central do Sistema.
Art. 7° Compete ao órgão central:
I - formular e gerir as diretrizes para o desenvolvimento do Sistema Municipal de
Transportes;
Il - elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais, os planos, programas, projetos e
atividades que visem ao desenvolvimento do Sistema, coordenando as ações
respectivas;
III - promover a articulação e a integração do Sistema;
IV - promover estudos, pesquisas e diagnósticos relativos à utilização de recursos de
transporte e ao funcionamento do Sistema, bem como propor medidas para seu
aperfeiçoamento;
V - estabelecer normas e padrões a serem adotados pelos usuários;
VI - elaborar atos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades do
Sistema;
VII - providenciar as licitações, obrigatoriamente na modalidade pregão eletrônico para
constituição de ata de registro de preço, para aquisição, locação, manutenção e
abastecimento dos veículos de transporte de autoridades e operacionais, para os
órgãos setoriais da Administração Municipal Direta e Indireta, salvo em situações
excepcionais, que deverão ser autorizadas pelo Secretário Municipal de Administração.
VIII - promover e participar de intercâmbio de experiência e informação com outros
órgãos e entidades na área de transportes oficiais;
IX – avaliar, permanentemente, o desempenho do Sistema;
X - zelar pela cumprimento das normas relativas ao Sistema e pela aplicação das
penalidades e sanções cabíveis;
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XI - gerir o programa corporativo informatizado para controle do Sistema, propondo
melhorias e atualizações, sempre que necessário:
XII - pronunciar-se, obrigatória e previamente, sobre aquisição, locação, alienação,
baixa e transferência de viaturas; e
XIII – avaliar, em todos os casos, as contratações e respectivas prorrogações,
cabendo-lhe autorizar expressamente a sua celebração.
Art. 8° Compete aos órgãos setoriais:
l - participar do planejamento das atividades do Sistema na sua respectiva área de
atuação;
II - participar da articulação e integração do Sistema, planejando, coordenando,
executando e controlando, nas respectivas áreas, as atividades a ele inerentes,
observadas as normas gerais estabelecidas;
III - fornecer ao Órgão Central subsídios para identificação e análise das demandas de
utilização do transporte oficial, bem como para a avaliação do desempenho do
Sistema;
IV - fornecer ao Órgão Central, sempre que solicitadas, informações relativas ao uso e
às condições dos veículos sob sua administração, especialmente quilometragem
percorrida e o consumo de combustível;
V - garantir a observância em seus setores, das normas relativas ao Sistema Municipal
de Transportes Oficiais; e
VI - encaminhar ao Órgão Central, anualmente, concomitante ao envio da Proposta
Orçamentária à Secretaria Municipal de Fazenda, o planejamento das contratações de
serviços

de

locação veículos

para

o exercício

seguinte, acompanhado

da

demonstração objetiva da viabilidade econômica da proposta.
VII - realizar licitações para aquisição, locação, manutenção e abastecimento de
veículos especiais, de transporte de cargas e de outros gêneros, obrigatoriamente na
modalidade de pregão eletrônico, ouvida previamente o Órgão Central.
Art. 9º Todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal que
dispuserem de veículo oficial, próprio ou locado, deverão manter controle sobre seu
uso, bem como de todas as atividades inerentes à gestão de sua frota.
Parágrafo único. Todo Órgão ou Entidade que possua, à sua disposição, veículo oficial,
próprio ou locado, deverá designar, por portaria ou resolução, tantos servidores quanto
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forem necessários para a função de Agente de Transportes, devendo tal designação
ser comunicada ao órgão central.
Art. 10. Compete ao Agente de Transportes de cada Órgão ou Entidade:
I – coordenar, supervisionar e controlar o uso da frota e o consumo de combustível;
II - reportar-se ao órgão central para assuntos relativos ao controle, ao cadastramento
de motoristas e quaisquer outros assuntos que demandem resposta ao nível central;
Art. 11. Os contratos vigentes na data da publicação deste Decreto deverão ser
ajustados sempre que os preços unitários de locação dos veículos forem superiores ao
preço unitário registrado na Ata de Registro de Preço em vigor.
Parágrafo único. Caso a parte contratada não concorde expressamente com a devida
adequação do preço unitário contratado, o contrato em questão deverá ser rescindido,
com apuração dos eventuais excessos dos preços até então praticados.
Art. 12. A franquia total mensal do contrato será igual à quilometragem base de 3.300
(três mil e trezentos) quilômetros por mês, multiplicada pelo número de veículos
contratados.
Parágrafo único. Caso a franquia total mensal do contrato não alcance a
quilometragem base definida no “caput”, o Órgão ou Entidade deverá promover o
desconto do combustível não utilizado, considerando no cálculo a autonomia do veículo
oficial locado definida na ficha técnica do fabricante e o preço do combustível.
Art. 13. O prazo de vigência para os novos contratos de prestação de serviço de
locação de veículos, no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
com ou sem motorista, com ou sem combustível, para transporte de autoridades,
equipes de trabalho, material de consumo e expediente, deverá ser de 36 (trinta e seis)
meses.
Parágrafo único. Os contratos de que trata o “caput”, cujos prazos de vigência não
possam ser de 36 (trinta e seis) meses, deverão ser justificados pelo Titular da Pasta e
aprovados pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. Os veículos serão, obrigatoriamente, de cor branca, preta ou prata, com
logotipo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e terão disponibilidade de 30 (trinta)
dias por mês.

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§ 1º Os veículos que se destinam à utilização prevista no art. 4º, inciso I, poderão
transitar sem o logotipo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nas portas
dianteiras.
§ 2º Os veículos serão, obrigatoriamente, registrados e emplacados no Município do
Rio de Janeiro, inclusive aqueles fornecidos em substituição, em caso de sinistro ou
defeito dos originais.
§ 3º O veículo oficial cuja destinação esteja prevista nos incisos I, II,III e IV do art. 4º
com mais de três anos de idade e mais de cento e dezoito mil quilômetros rodados
deverão ser substituídos por veículos locados, com até um ano de uso e no máximo
cinco mil quilômetros rodados, em contratos de 36 (trinta e seis) meses de duração,
podendo ser prorrogados na forma do limite estabelecido no art. 57, da Lei Federal nº
8.666/1993.
§ 4º Por ocasião da assinatura do contrato, deverá ser observado o tempo máximo de
uso de 1 (um) ano e quilometragem máxima em até 5 (cinco) mil.
§ 5º Os contratos cujo prazo de vigência não possam ser de 36 (trinta e seis) meses,
deverão ser justificados pelo Titular da Pasta e aprovados pela Secretaria Municipal de
Administração.
§ 6° Os contratos somente poderão ser prorrogados q uando o preço da locação for
igual ou menor do que o preço estabelecido em Ata de Registro de Preços vigente
produzida pela SMA.
§ 7° A utilização dos veículos deverá ser administr ada preferencialmente em forma de
“pool” pelos órgãos e entidades, com orçamento próprio, buscando-se otimizar sua
utilização através da redução do tempo ocioso ou em espera.
§ 8° Os veículos oficiais locados citados no inciso I do art. 4º serão dirigidos por
condutores devidamente autorizados pelo Órgão Central do Sistema de Transportes
Oficiais.
§ 9° Não se aplicam aos servidores da Guarda Munici pal do Rio de janeiro – GMRIO, a
regra estabelecida no § 8º, para conduzirem veículos oficiais próprios ou locados.
Art. 15. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão avaliar o
custo benefício de acordo com a demanda de utilização de transporte oficial, da
necessidade de ter o veículo oficial locado ou a substituição do mesmo pelo serviço de
taxi.
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Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração definirá os procedimentos de controle
do uso dos veículos oficiais locados e fica autorizado a editar os atos necessários à
aplicação do presente Decreto, com poderes para solucionar os casos omissos.
Art. 17. Todas as entidades da Administração Municipal Indireta (Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que administrarem
frota própria, ficarão sujeitas às normas e controles instituídos pelo Órgão Central do
Sistema de Transportes Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Ficam essas entidades obrigadas a remeter à Secretaria Municipal de
Administração, para fins de cadastramento, análise e avaliação, a lista de viaturas de
que dispõem, com as baixas e substituições, bem como os mapas de consumo de
combustível, peças e acessórios, custos, distribuição e localização.
Art. 18. Deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Administração cópias dos
contratos relativos às locações, manutenção e abastecimento de veículos e outras
informações a serem definidas em regulamentação.
Art. 19. Caso a licitação centralizada não ocorra em tempo hábil para atender as
necessidades de determinado órgão ou entidade, este deverá submeter o pedido de
início de seu próprio certame ao órgão central do Sistema.
Art. 20. Os órgão setoriais, ainda que possuam contrato em vigor passível de
prorrogação, deverão obrigatoriamente responder os levantamentos de demanda
realizados pelo órgão central com suas reais necessidades de veículos.
§ 1º Os órgãos e entidades que não encaminharem suas necessidades de veículos ao
órgão central somente poderão prorrogar os contratos em vigor com autorização prévia
da Secretaria Municipal de Administração, da Controladoria Geral do Município e da
Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP.
§ 2º Fica proibida a prorrogação dos contratos em vigor que não atendam as
especificações estabelecidas neste Decreto, devendo o órgão, por ocasião do término
do contrato, tomar as providências para utilização da ata de registro de preços
produzida pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º As licitações em andamento, referentes aos serviços de locação de veículos,
deverão ser canceladas com vistas à participação no Registro de Preço promovido pela
Secretaria Municipal de Administração.

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Art. 21. Ficam revogados o Decreto 31.616, de 18 de dezembro de 2009, o Decreto
32.209, de 03 de maio de 2010, o Decreto 34.739, de 16 de novembro de 2011, o
Decreto 38.228, de 19 de dezembro de 2013, e o Decreto 39.726 de 21 de janeiro de
2015, bem como as normas que conflitem com este Decreto.
Art. 22. Este Decreto não abrange as entidades desvinculadas do Sistema Municipal de
Transportes por ato normativo específico, tais como o Decreto 31.166, de 26 de abril de
2010.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.06.2015

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