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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

346

DE

12

DE

DEZEMBRO

Autoriza o

1991.

DE

Poder Executivo a

der um abono, em caráter

conce

emergen

ciai, aos servidores públicos civis
e militares da Administração

Dire

ta do Estado, autárquica e fundacio
nal do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

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I

í

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
\-

seguinte Lei:

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Art.

1Q

-

Fica o

Poder Executivo autori

zado a conceder um abono, em caráter emergencial, no valor de
Cr$ 50.000,00

(Cinqüenta mil cruzeiros)

aos servidores

civis

e militares da Administração Direta do Estado, autárquica
fundacional

do

Poder

e

Executivo.

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Art. 2° - Farão jús ao abono os

ocupan

tes de cargos em comissão.
Art.

3Q - 0 benefício desta Lei não

aplicará aos servidores do Poder Legislativo, do Poder

se

Judi_

ciãrio, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Art.

4Q - Não incidirão sobre

o

abono

de que trata o artigo le, as vantagens e adicionais percebidas
pelos servidores beneficiados por esta Lei.
Art.

5Q - As despesas decorrentes

da

execução desta Lei, correrão â conta de dotações orçamentárias

próprias.
rt. 68 - Esta Lei entrará em vigor
lõ de janeiro de 1992

em


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GOVERNO

*<.

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

Art.

7Q - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

12 de dezembro de 1991, 103Q da República.

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OSWALDO BIANA FILHO

Governador

de

Rondo