DECRETO N° 22.133 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
Acresce de parágrafo único o art. 1° do Decreto n° 13.920, de 25 de maio de 1995.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 11/002.361/95,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido de parágrafo único o art. 1° do Decreto n° 13.920, de 25 de
maio de 1995, com a seguinte redação:
"Art. 1° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único. Quanto ao imóvel de número 156/156-A, a declaração de
utilidade pública refere-se ao respectivo domínio útil."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.10.2002