GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1774

,DE8

DE AGOSTO DE 2007.

Extingue o Instituto de Pesquisa Tecnológica,
Científica e Cultural da Assembléia Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica extinto o Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia
Legislativa, criado pela Lei n° 1.509, de 8 de agosto de 2005.

Parágrafo único. Fica o Secretário Geral da Assembléia Legislativa autorizado a tomar as medidas
necessárias para a efetiva baixa do órgão extinto junto aos órgãos de registro público.
Art. 2°. Os bens, direitos e obrigações do Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da
Assembléia Legislativa ficam transferidos para a Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 3o. Ficam revogadas as Leis n°s. 1.509, de 8 de agosto de 2005, e 1.734, de 22 de maio de 2007.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8

IVO NARCISO

Governado,

de agosto de 2007, 119o da República.