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SEI/ABC - 0022804828 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.204, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Fica vedada aos estabelecimentos comerciais,
no Estado de Rondônia, a exigência de valor
mínimo para compras com cartão de crédito
ou débito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É vedada aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, a
exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.
Art. 2° O descumprimento da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator:
I - multa de até 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal - UPFs; e
II - multa de até 300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal - UPFs, em caso de reincidência.
Parágrafo único. A multa prevista nos incisos I e II do caput será revertida para o Fundo de
Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022804828 e o código CRC FE0A6313.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562741/2021-72

SEI nº 0022804828

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25283338&infra_…

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