DECRETO Nº 39187

DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe

sobre

a

prática

de

preços

nas

contratações de mão de obra de apoio
operacional, para as categorias profissionais
que menciona, no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO os diferentes preços praticados nos contratos de mão de obra de
apoio operacional, vigentes no âmbito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, com
objeto similar em categorias profissionais e prazos;

CONSIDERANDO a representatividade, no âmbito da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro, dos contratos de serviços de apoio operacional que envolvem as categorias
profissionais de Auxiliar de serviços gerais, Copeira, Mensageiro, Recepcionista e
Recepcionista especializada;

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos e entidades municipais autorizados a praticar os preços
previstos na tabela do Anexo Único ao presente Decreto, para fins de novas
contratações, desde que a pesquisa de preços realizada para a licitação não apresente
preços inferiores ao da referida tabela.
Parágrafo único. Os preços a que se refere o “caput” terão validade até fevereiro de
2015, como parâmetro de cotação.
Art. 2º Os novos contratos de mão de obra de apoio operacional com base neste
Decreto poderão prever reajuste, com base no IPCA-E, a partir de 12 (doze) meses, a
contar da data da sua assinatura.

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Parágrafo único. Aplica-se também a regra de reajuste prevista no “caput” aos
contratos de mão de obra de apoio operacional que incluam outros serviços de mão de
obra de apoio operacional além daqueles previstos na tabela constante do Anexo
Único.
Art. 3º Os processos em vigor, cujos preços sejam inferiores aos constantes na tabela
do Anexo Único deverão ser mantidos até a data de seu término.
Art. 4º Fica a Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP autorizada
a incluir outros serviços de mão de obra de apoio operacional na tabela do Anexo
Único.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.09.2014

ANEXO ÚNICO

Apoio Operacional

Preço de referência

Auxiliar de serviços gerais

2.633,40

Copeira

2.633,40

Mensageiro

2.633,40

Recepcionista

2.799,16

Recepcionista especializada

4.509,58

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