ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 204, de 27 de outubro de 2005)
Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado
de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de
Escrivão de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos e, nas carreiras de Inspetor e Escrivão de Polícia far-se-á por meio de
concurso público de provas.
Parágrafo único - Integra o processo de seleção o curso de formação profissional.
Art. 2º - São requisitos para o ingresso nas carreiras de que trata esta Lei:
I - ser brasileiro;
II - ser bacharel em Direito, para o cargo de Delegado de Polícia;
III - possuir graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação,
para as carreiras de Inspetor e Escrivão de Polícia;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - estar com a situação regularizada perante a Secretaria da Receita Federal;
VI - possuir conduta moral, social e profissional compatível com o cargo;
VII - possuir saúde física, psiquiátrica e aptidão psicológica adequadas ao exercício das
atividades inerentes à carreira policial e, especialmente, ao cargo;
VIII - possuir carteira nacional de habilitação para conduzir veículos automotores, no
mínimo da categoria “B”.
Art. 3º - Os concursos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil serão organizados e
executados pela Academia de Polícia Civil e supervisionados pela Comissão de Concurso.
§ 1º - A Comissão de Concurso é órgão colegiado de existência transitória, com função
deliberativa, que será nomeada pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.
§ 2º - Integrarão a Comissão de Concurso:
I - o Delegado de Polícia Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil, que a presidirá;
II - um Delegado de Polícia representante da Chefia de Polícia;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


III - um Delegado de Polícia representante do Conselho Superior de Polícia;
IV - um Procurador do Estado, indicado pela Procuradoria-Geral do Estado;
V - um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul,
indicado pelo Conselho Seccional.
§ 3º - Os Delegados de Polícia, integrantes da Comissão de Concurso, deverão ser da
mais alta classe da carreira e estar na ativa.
§ 4º - As decisões da Comissão de Concurso serão, em qualquer situação prevista nesta
Lei ou em edital, tomadas por maioria de votos.
Art. 4º - O edital de abertura do concurso conterá, além de outras disposições:
I - o prazo para inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;
II - o número de vagas;
III - as condições para a inscrição;
IV - as matérias e o conteúdo sobre os quais versarão as provas.
Art. 5º - O requerimento de inscrição será dirigido, nos termos previstos no edital, ao
Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil, cabendo o julgamento e a homologação das
inscrições ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.
CAPÍTULO II
Do Processo de Seleção
Art. 6º - Quanto à capacitação intelectual, o processo seletivo para ingresso nas
carreiras de Escrivão e Inspetor de Polícia consistirá na aplicação de uma prova escrita, com
questões objetivas e redação, enquanto que para ingresso na carreira de Delegado de Polícia, será
organizado nas seguintes fases:
I - fase preliminar, constituída de prova preambular a ser aplicada conforme está
previsto no edital do concurso;
II - fase intermediária, constituída de prova escrita discursiva, à qual serão admitidos
somente os candidatos aprovados e classificados na fase preliminar, nos termos do edital do
concurso;
III - fase final, constituída de prova oral e prova de títulos, às quais serão admitidos
somente os candidatos aprovados na fase intermediária.
§ 1º - As provas de capacitação intelectual poderão ser aplicadas em etapas de acordo
com o disposto no edital, e terão caráter eliminatório e classificatório, exceto as provas da fase
final, as quais serão exclusivamente classificatórias.
§ 2º - A prova preambular, com caráter classificatório e eliminatório para o cargo de
Delegado de Polícia, compreenderá a formulação de questões objetivas de conhecimento
jurídico, sobre o conteúdo programático constante no edital, e de língua portuguesa.
§ 3º - Serão considerados aptos a prosseguir no certame, para o Cargo de Delegado de
Polícia, os candidatos que obtiverem 60% (sessenta por cento) de acertos na prova preambular e
que estiverem classificados até o triplo do número máximo de vagas previstas no edital,

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


incluindo os empatados, salvo se o número de vagas for inferior a cem, caso em que o corte se
dará na 300ª posição, incluindo os empatados.
§ 4º - A prova de títulos terá caráter meramente classificatório e o grau respectivo
partirá da nota mínima seis, não sendo cumuláveis, entre si, os títulos provenientes de cursos de
especialização, mestrado e doutorado, considerando-se o de maior graduação, e não valoráveis os
certificados de mera freqüência.
§ 5º - Do resultado das provas de capacitação intelectual cabe pedido de revisão dirigido
à Comissão de Concurso.
Art. 7º - Os candidatos aprovados nas fases de capacitação intelectual serão convocados
para prestar prova de capacitação física, que consistirá em submeter os candidatos aos testes
físicos, todos com caráter eliminatório e mencionados no edital do concurso.
Parágrafo único - Os candidatos convocados para a prova de capacitação física
deverão comprovar que gozam de saúde física para suportar os testes, nos termos do edital do
concurso.
Art. 8º - Os candidatos considerados aptos na prova de capacitação física serão
convocados para realizar os exames de sanidade física, a avaliação psiquiátrica e a avaliação
quanto à aptidão psicológica para o cargo, todos com caráter eliminatório.
§ 1º - Os exames de sanidade física serão realizados pelo órgão oficial de Perícia
Médica do Estado.
§ 2º - Os laudos psicológicos e psiquiátricos, realizados por especialistas das respectivas
áreas, sob a coordenação do Gabinete Psicológico da Academia de Polícia Civil, enunciarão as
condições de habilitação do candidato em relação às doenças mentais, às exigências da atividade
policial, à segurança no comportamento, apontando o respectivo quociente de inteligência,
consoante o perfil profissional adotado pela Polícia Civil.
Art. 9º - Será realizada pela Academia de Polícia Civil, com caráter eliminatório,
sindicância sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual, social e profissional do
candidato, para coleta de dados e verificação acerca da idoneidade moral.
Art. 10 - Compete ao Conselho Superior de Polícia julgar a sindicância e à Comissão de
Concurso deliberar sobre os exames de sanidade física, a avaliação psiquiátrica e a avaliação
quanto à aptidão psicológica dos candidatos.
CAPÍTULO III
Do Curso de Formação Profissional
Art. 11 - O candidato aprovado em todas as fases da capacitação intelectual e
considerado apto nos exames de sanidade física, nas avaliações psiquiátrica e de aptidão
psicológica e, na sindicância, respeitada a classificação, o número de vagas abertas pelo edital do
concurso e os requisitos estabelecidos nesta Lei e regulamentos, será convocado para o curso de
formação profissional e estágio de avaliação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


§ 1º - O candidato permanecerá à disposição da Academia de Polícia Civil, enquanto for
aluno do curso de formação profissional.
§ 2º - Os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para o curso de
formação profissional, dentro do prazo de validade do concurso, conforme as necessidades da
Administração e de acordo com a ordem de classificação.
Art. 12 - O curso de formação profissional será organizado e ministrado exclusivamente
pela Academia de Polícia Civil e terá carga horária mínima de 800 horas-aula, podendo ser
executado em etapas e abranger estágio profissionalizante, conforme estiver estabelecido no
regulamento.
§ 1º - O curso de formação profissional será eliminatório e a aptidão para o exercício do
cargo será aferida em função da adequação e da capacidade demonstrada pelo candidato, na
condição de aluno, no desempenho de atos, de atividades inerentes ao cargo pretendido e pela
presteza, correção e segurança demonstradas na realização dos exercícios teóricos e práticos que
lhe forem solicitados.
§ 2º - A freqüência ao curso deverá ser integral, sendo admitida apenas 10% dez por
cento) de faltas justificadas.
§ 3º - O curso de formação realizará avaliação de desempenho, compreendendo
aproveitamento mínimo de 70% (senta por cento) em cada disciplina.
§ 4º - Durante a realização do curso de formação profissional, o candidato perceberá
50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do cargo, referente à classe inicial da carreira, a
título de bolsa de estudo e estágio.
§ 5º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação
dos aprovados no curso de formação profissional.
CAPÍTULO IV
Da eliminação do candidato no curso de formação profissional
Art. 13 - Será excluído do curso de formação o candidato que incidir nas seguinte
situações:
I - tiver ausência não justificada;
II - mantiver comportamento inadequado;
III - usar de meios ilícitos no período de avaliação;
IV - não demonstrar aptidão para exercício do cargo;
V - não obtiver o aproveitamento mínimo exigido, em cada disciplina.
§ 1º - As situações previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão submetidas pela
Direção da Academia de Polícia Civil, após a realização de sindicância, ao Conselho Superior de
Polícia, para julgamento e deliberação quanto à exclusão e eliminação do candidato.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


§ 2º - Durante o curso de formação profissional, o candidato poderá ser avaliado, em
caráter informativo, por profissionais da Psiquiatria e da Psicologia, sob coordenação do
Gabinete Psicológico da Academia de Polícia Civil.
Art. 14 - Com a publicação do ato de exclusão e eliminação do curso de formação
profissional, o candidato será considerado reprovado no concurso público para todos os efeitos
legais, cessando os seus efeitos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 15 - A homologação das inscrições, as convocações para realização das provas,
testes, entrega de documentos e matrícula no curso de formação, a publicação oficial de notas ou
decisões da Comissão de Concurso e do Conselho Superior de Polícia serão feitas mediante
edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - A contagem dos prazos de que tratam esta Lei e o edital de concurso
público efetuar-se-á a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da data da respectiva publicação.
Art. 16 - A Academia de Polícia Civil poderá valer-se do auxílio de entidades
especializadas, idôneas e conceituadas, contratadas pela Polícia Civil, para a execução do
processo seletivo, cabendo à Comissão de Concurso supervisionar a execução do contrato.
Art. 17 - Das decisões do Conselho Superior de Polícia e da Comissão de Concurso
caberá recurso de reconsideração, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 18 - A Comissão de Concurso e o pessoal designado para as funções de gerência,
planejamento, execução, atividades auxiliares e banca, em cada etapa do concurso, perceberão
honorários, na forma da legislação vigente.
Art. 19 - O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança homologará o resultado final
do concurso, apresentado pela Comissão de Concurso, decisão esta que caberá pedido de
reconsideração.
Art. 20 - O concurso terá validade por dois anos, contados da data a homologação do
resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 21 - A Academia de Polícia Civil terá regulamento, que será aprovado pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 22 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de decreto do Poder
Executivo.
Art. 23 - A data de vigência desta Lei não será aplicada a concurso público que estiver
em andamento nesta data.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.728, de 23
de dezembro de 1996 e a Lei nº 10.914, de 13 de janeiro de 1997, ressalvada a hipótese do artigo
23 desta Lei.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6