GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.717

,DE 16

DE ABRIL

DE2012.

Altera dispositivos da Lei Estadual n° 2.412, de 18
de fevereiro de 2011 que "Cria o Programa de
Verticalização da Pequena Produção Agropecuária
do Estado de Rondônia, denominado PROVE".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. A Lei n° 2.412, de 18 de fevereiro de 2011, que "Cria o Programa de Verticalização
da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE", passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. Io. Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do
Estado de Rondônia, denominado PROVE-RO, destinado à valorização do pequeno produtor
rural.

Art. 2o. O Programa PROVE-RO baseia-se na parceria entre instituições governamentais,
organizações não-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações
de que façam parte.

Art. 6o. O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas
especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto
expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária SEAGRI e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, obedecendo os seguintes critérios:

§ Io. As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser

enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas nesta Lei, bem
como no Decreto de sua regulamentação a ser expedido pelo Executivo.

Art. 9o. São entidades participantes do PROVE-RO:
I - na condição de entidades coordenadora e executora do Programa, a SEAGRI:
II

a) Empresas e Cooperativas de Assessoria Técnica;


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1) Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE;
m) Prefeituras Municipais;

n) Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura de Rondônia - FETAGRO
e Sindicatos a ela filiados;

o) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC;

p) Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
q) Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RO; e

r) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária de Rondônia - EMBRAPA/RO.
Art. 11. As Entidades colaboradoras desempenharão as seguintes atribuições:

I - Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:
a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;

b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades da agroindústria familiar;
c) registrar os estabelecimentos processadores de produtos de origem animal;
d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA;

e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos
produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por
intermédio de laboratórios especializados; e

f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA;
II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM: emitir certidão/laudo

de viabilidade ambiental certificando se o empreendimento está em acordo com as leis estaduais
vigentes.
III - Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER/RO, como entidade parceira do Programa, compete:

a) divulgar o PROVE-RO de forma a difundir os seus objetivos;
b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo mencionado
Programa;


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c) elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor;
d) orientar e capacitar os produtores, através da metodologia de extensão rural, visando à

administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do
processamento destas;

e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar; e
f) a responsabilidade técnica pelas Unidades Familiares de Produção da Agricultura
Familiar - UFPAs.

IV - Central de Comercialização do Estado:

a) apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPAs;
b) constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;

c) providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do PROVERO; e

d) providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos
produtos do PROVE-RO.
V - Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN: propor normas fiscais e

tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a
produção da UFPAs, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos
processados com nota do produtor;
VI - Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU e às Secretarias de Saúde dos

Municípios:

a) coletar amostra fiscal no varejo pela Vigilância Sanitária, para encaminhamento aos
laboratórios especializados (LACEN) outros, visando atestar a qualidade do produto;
b) orientar e analisar projeto, vistoriar as condições higiênico-sanitária e estrutural das
UFPAs e liberação de alvarás; e

c) emitir licenciamento para as agroindústrias familiares de produtos de origem vegetal,
com a exceção de polpa de frutas e bebidas;

VII - Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD:
a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando
à educação sanitária e executar o saneamento rural-; e


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b) conceder norma legal para isentar de custos os produtores do PROVE-RO;

VIII - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER/RO compete manter a
conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às
unidades produtoras;
IX - Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS:

a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa; e

b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao
bom desempenho do trabalho dentro das UFPAs;
X - Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE:

a) divulgar o PROVE-RO; e

b) garantir a celebração de convênios, contratos e criação de consórcios, objetivando o bom
funcionamento das ações do Programa;

XI - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC: dar preferência aos produtos oriundos da

agricultura familiar que estão envolvidos com o Programa PROVE-RO, para o consumo da
merenda escolar.

XII - Instituições de Ensino Médio e Superior:
a)

dar apoio tecnológico as UFPAs; e

b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios;
XIII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO e Sindicatos
a ela filiados:

a) organizar os agricultores familiares para que os mesmos possam ter acesso ao Programa;

b) representar os agricultores e agricultores familiares junto às instâncias de deliberação do
Programa;

c) divulgar o PROVE-RO aos produtores e produtoras rurais;

d) selecionar e cadastrar os produtores e produtoras rurais, que serão beneficiados pelo
programa; e

e) emitir laudo de enquadramento como produtor da agricultura familiar;


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XIV - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC:

a) divulgar o PROVE-RO;
b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores rurais que serão beneficiados pelo
Programa;

c) elaborar projeto de instalações da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; e

d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração
geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção das matérias primas e do processamento
destas;

XV - Prefeituras dos Municípios:

a)

garantir a celebração de convênios, contratos e criação de consórcios; e

b) criar condições para implantação e implementação dos serviços de vigilância sanitária
municipal, com o objetivo de colaborar com a execução do PROVE-RO.
XVI - Empresas e Cooperativas de Assessoria Técnica:

a) divulgar o PROVE-RO de forma a difundir o seu nome;
b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa;

c) elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor;
d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração
geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento
destas; e

e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar.

XVII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária de Rondônia-EMBRAPA/RO:

a) gerar, adaptar e difundir tecnologias apropriadas para verticalização da produção da
pequena propriedade; e

b) programar junto com a EMATER-RO treinamentos e capacitação para técnicos e
produtores.

Art. 12. Deverá a SEAGRI realizar diligências junto às entidades colaboradoras, visando dar

cumprimento a presente Lei, em consonância as suas respectivas administrações.


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Art. 13. Fica criada a Coordenação Geral do PROVE-RO, com atribuições de gerenciar e
administrar o Programa, sob a coordenação da SEAGRI.

Art. 14. As instituições governamentais participantes do PROVE-RO deverão consignar em
seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do
Programa.

Art. 17.

Parágrafo único. O Executivo expedirá Decreto regulamentando a presente Lei no prazo de
até 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abri 1

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012, 124° da República.