PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 12

DE 08 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a dispensa do serviço e folga em
dobro em virtude de convocação de servidores
para o exercício das funções de presidente,
mesários, administradores de prédio, membros
das juntas eleitorais, escrutinadores e seus
auxiliares.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004, e

CONSIDERANDO os termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público para
evitar prejuízo à população.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais nomeados para compor mesas receptoras ou juntas
eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço,
mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento
ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
§ 1º A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral
repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de
preparação ou montagem de locais de votação.
§ 2º Não será computado para fins do disposto no “caput” o comparecimento ao cartório
eleitoral para assinatura de termo de posse.
§ 3º Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não poderão
ser convertidos em retribuição pecuniária.
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Art. 2º A concessão da folga prevista nesta Portaria será adequada à respectiva jornada
do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser
considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de
trabalho.
Art. 3º Os dias de folga a serem gozados pelos servidores municipais com fundamento no
art. 98 da Lei nº 9.504/1997 deverão ser estabelecidos em comum acordo com a chefia
imediata.
§1º Fica vedada qualquer forma de supressão ou limitação do gozo de dias de folgas que
tratam o “caput”, inclusive no que tange ao estabelecimento de prazo para fruição do
benefício.
§2º Os servidores que eventualmente tenham direito a dias de folga não gozados em
decorrência de eleições anteriores poderão exercer o benefício a qualquer tempo,
mediante acordo com a chefia imediata.
§3º No caso de eventualmente ser negado pedido de gozo de folga pela chefia imediata,
e caso o servidor entenda estar havendo supressão ou limitação do benefício
estabelecido no art. 98 da Lei nº 9.504/1997, poderá ser submetido recurso à
Coordenadoria

Geral

de

Recursos

Humanos,

da

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados, que analisará a situação à luz da legislação eleitoral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
A/CSRH nº 46, de 10 de outubro de 2016, bem como as demais disposições em contrário.
D.O. RIO 11.06.2018

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