RESOLUÇÃO CGM Nº 1.525,

DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Institui o projeto de orientação sistemática de
controle aos profissionais de organizações da
sociedade

civil

que

tenham

celebrado

instrumentos jurídicos com a administração
municipal

–

ORIENTANDO

PARCERIAS,

no

âmbito da CGM-Rio, na forma que menciona.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as competências da Controladoria Geral do Município relativas à
orientação, normatização e fiscalização estabelecidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei
Municipal nº 2.068/1993, que incluem a avaliação de atuação da primeira e segunda
linhas de defesa dos controles e de propostas para sua melhoria; e

CONSIDERANDO a necessidade de orientação aos profissionais que atuam em
entidades que recebam recursos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para
cumprimento das disposições normativas aplicáveis;
RESOLVE:

Art. 1º Instituir o projeto de orientação sistemática de controle aos profissionais de
organizações da sociedade civil que tenham celebrado instrumentos jurídicos com a
administração municipal - ORIENTANDO PARCERIAS, com o objetivo de promover
ações orientadoras de controle aos profissionais de organizações da sociedade civil que
recebam recursos públicos municipais para execução de projetos e de atividades
previamente estabelecidos e que estejam sujeitas às prestações de contas, nos temas
definidos no art. 2º.
Art. 2º As ações orientadoras a que se refere o art. 1º deverão abranger temas
necessários ao controle das atividades, da elaboração das prestações de contas

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respectivas e do cumprimento dos normativos legais e instrumentos jurídicos aplicáveis,
relativos à:
I - Demonstração da aplicação dos recursos financeiros e execução dos controles
respectivos;
II - Formalização das prestações de contas aos órgãos e entidades municipais e
preenchimento dos documentos estabelecidos.
IIII - Demonstração do cumprimento dos requisitos de transparências exigidos para
alocação nos sites das organizações da sociedade civil e de outras formas de divulgação
e transparência;
IV - Registros da execução pela Controladoria Geral (execução orçamentária, execução
física, transparência e auditorias);
V - Análises contábeis;
VI - Outros temas de interesse do Controle Interno.
Parágrafo único. A CGM-Rio poderá convidar os órgãos e entidades municipais que
celebraram instrumentos jurídicos, junto às organizações da sociedade civil que se
enquadrem no art. 1º, para participarem das ações do presente projeto.
Art. 3º As estratégias e formas de atuação do ORIENTANDO PARCERIAS serão
regulamentadas em ato específico.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 18.06.2019

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