DECRETO RIO Nº 47930

DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Delega competência à Secretaria Especial de
Turismo e Legado Olímpico - SETURLEO, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.464, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, o qual criou a Secretaria Especial
de Turismo e Legado Olímpico - SETURLEO;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Rio nº 47.464, de 2020, o qual prevê
que a SUBLO passou a subordinar-se à SETURLEO, tendo sua sigla alterada para
SETURLEO/SUBLEO;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 44.620, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre a
deIegação que menciona e dá outras providências, o qual estabelece que compete à
SUBLEO a gestão, o controle do contrato de Concorrência 001/2001, seus termos
aditivos, anexos, acompanhamento e responsabilidade sobre os processos de tramitação
interna e externa, e outros instrumentos congêneres relacionados à contratação de
Concessão Administrativa para prestação de serviços, cumulada com a execução das
obras, necessárias à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico no
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a existência de outros assuntos e instrumentos contratuais
relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralimpicos de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de gestão e controle de todas as matérias inerentes ao
legado olímpico,

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DECRETA:

Art. 1º Ficam delegados à Subsecretaria do Legado Olímpico, da Secretaria Especial de
Turismo e Legado Olímpico - SETURLEO/SUBLEO - a gestão e o controle dos assuntos e
instrumentos contratuais referentes aos Jogos Olímpicos e Paralimpicos, realizados na
Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020; 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.09.2020

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