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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116/2016

Acrescenta o § 14 ao art. 20 da Constituição Estadual de Rondônia que dispõe
sobre os serviços públicos do Estado de
Rondônia.
,

A MESA DIRETORA DA ~SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 10. Acrescenta § 14 ao art. 20 da Constituição Estadual, na forma a seguir:
"Art. 20

.

§ 14. Aplica-se aos cargos de Agentes Penitenciários as disposições contidas no §
14 do art. 24 da Constituição Estadual."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

15 de dezembro de 2016.

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
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