GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 180 DE 7 DE JULHO

DE 2011.

"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 166, de 16 de julho de 2010, que instituiu a
Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário da
Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania do Estado de Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Acresce parágrafo único ao art. 2° da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de
2010:
"Art. 2' ri
Parágrafo único. Dentre o número de vagas do cargo criado de Agente Penitenciário da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima fica fixado o
percentual de 30% (trinta por cento) para lotação de Agentes do sexo feminino,
considerando a natureza do cargo." (AC)
Art. 2° A alínea "e" do inciso 1 do art. 5° da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° [..]
—
a) a d) [. .]
e) investigação relativa aos aspectos moral e social, de caráter eliminatório; (NR)

Art. 3° O art. 5° da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de 2010, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 1° a 8°:
"Art. 5° [...]
I — [..]
II— [..]
[..]
§ 1° A prova de aptidão psicológica objetivará, através de testes de conhecimento
aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e aplicados por psicólogos, o conhecimento
da personalidade, da inteligência e das habilidades específicas, características inerentes a
cargo, a saber: controle emocional, ansiedade, impulsividade, domínio psicomotoi
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 06/07/2011 20:10:32
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autoconfiança, resistência à frustração, inteligência, memória, agressividade,
adaptabilidade, flexibilidade, maturidade, responsabilidade, dinamismo, iniciativa, fluência
verbal, sociabilidade, capacidade de liderança, fobias e honestidade. (AC)
§ 2° A investigação relativa aos aspectos moral e social objetivará verificar se o candidato
possui idoneidade moral e conduta ilibada imprescindíveis para o exercício de suas
atribuições e ocorrerá durante todas as fases do concurso, incluindo curso de firmação, até
o final da homologação, sendo conduzida por comissão especialmente designada para tal
fim, que poderá obter elementos informativos de quem os possa fornecer, fazer diligências.
inclusive convocando o candidato para ser ouvido ou entrevistado. (AC)
§ 3° 0 candidato convocado para essa fase deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Ficha de informações pessoais;
II - Certidão relativa a assentamentos funcionais, no caso de ser o candidato servidor
público civil ou militar; e
III — Certidões de Antecedentes Criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar
e Eleitoral, bem como, Folha de Antecedentes expedida pela Polícia Federal e Polícia
Estadual. (AC)
§ 4° A avaliação dos aspectos moral e social do candidato será efetivada em processo
administrativo fundamentado de modo a garantir o pleno exercício do contraditório e da
ampla defesa. (AC)
,sS 5° O teste de aptidão fisica para o cargo de Agente Penitenciário Masculino e Feminino

consiste em 3 (três) testes subsequentes, todos de caráter eliminatório, e obedecerá à
seguinte ordem:
I - Teste de Flexão e Extensão dos Cotovelos (braças) com apoio de frente sobre solo;
II - Teste Abdominal (Tipo Solo);
III — Teste de Corrida de Doze Minutos. (AC)
§ 6° 0 candidato será considerado apto ou inapto na prova de aptidão fisica. (AC)
§ 7° A quantidade mínima de exercícios por teste para aprovação do candidato será ,fixada
no edital do concurso. (AC)
.
,ss 8° Será considerado eliminado na aptidão física e, consequentemente, do concurso
público, o candidato que:
I — Não apresentar no dia da prova atestado médico:
II - Deixar de realizar algum dos testes;
III — For considerado inapto em qualquer um dos testes; e
IV— Não comparecer para a realização da prova de aptidão física. (AC)
Art. 4° O § 3° do art. 6° da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de 2010, pas a
vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 6'

§
§2° ri
§ 3' Os candidatos aprovados na primeira fase e inscritos no curso de formação
profissional receberão uma bolsa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento básico inicial. " (NR)
Art. 5° O Anexo Único da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de 2010, passa ter a
seguinte alteração:
"ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 16 DE JULHO DE 2010.
TABELA DE SALÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA ." (NR)

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

7

de

julho

JOSÉ DE A
JUNIOR
Governador o Estad de Roraima

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