ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.101, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 183, de 21 de setembro de 2012)
Dispõe sobre a transferência para a União de
áreas públicas correspondentes a trechos de
rodovias estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União, sem ônus, áreas
públicas correspondentes aos trechos da rodovia estadual coincidente com rodovia federal
denominada RSC-470 abaixo descritos:
I - Rodovia RSC-470: segmento - 470 BRS 0335 a 470 BRS 0345 – Entroncamento RS208/343 (Barracão) – Entroncamento BR-285 (A) (Lagoa Vermelha): km 9,7 – km 78,3 –
extensão = 68,6km;
II - Rodovia RSC-470: segmento - 470 BRS 0370 – Entroncamento BR-285 (B)
(Barretos) – Vila Turvo: km 91,4 – km 106,1 – extensão = 14,7km;
III - Rodovia RSC-470: segmento - 470 BRS 0540 – André da Rocha – Entroncamento
RS-244 (B) Triunfo: km 135,2 km – km 339,6 – extensão = 204,4km;
IV - Rodovia RSC-470: segmento - 470 BRS 0570 – Entroncamento RS-401 (São
Jerônimo) – Entroncamento BR-290 (Pantano Grande): km 340,5 – km 359,7 – extensão =
19,2km;
V - Rodovia RSC-470: segmento - 470 BRS 610 – Entroncamento RS-350 (Camaquã) –
Entroncamento BR-116/RS: km 468,7 – km 470,4 – extensão = 1,7km.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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