DECRETO RIO Nº 45619

DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Plano de Climatização nas Unidades
Escolares da Rede Municipal e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a autonomia das unidades escolares na gestão dos recursos a elas
destinados, observada a legislação em vigor;

CONSIDERANDO que o conhecimento, pelo gestor, das especificidades de cada
unidade escolar, permite a melhor aplicação dos recursos a ela destinados;

CONSIDERANDO que a climatização das Unidades Escolares da Rede Municipal para
o ano letivo de 2019 constitui uma das prioridades da Administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Climatização das Unidades Escolares da Rede
Municipal para o ano letivo de 2019.
Parágrafo único. A implantação do Plano de Climatização se dará, prioritariamente, a
partir da transferência de recursos financeiros, de acordo com as normas e
procedimentos expressos neste Decreto e em seu anexo.
Art. 2º Os recursos de que trata o parágrafo único do art. 1º poderão ser aplicados com
as seguintes despesas:
I - climatização das unidades escolares, que inclui despesas com aquisição de
equipamentos e material permanente, bem como a contratação de serviços para a
respectiva instalação e adaptação dos equipamentos;
II - aquisição de material de consumo e prestação de pequenos serviços necessários à
manutenção e ao funcionamento das atividades específicas da unidade escolar;
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III - despesas que exijam ações imediatas, que envolvam solução de problemas que
possam acarretar prejuízo ao funcionamento da unidade escolar;
IV - demais aquisições de material permanente, observando-se as normas para
inventariação;
V - aplicação específica em conservação, manutenção e reparos das unidades
escolares;
VI - outras despesas necessárias ao funcionamento da unidade escolar, desde que
devidamente justificados.
Art. 3º A transferência dos recursos será realizada em conta corrente já existente sob a
titularidade do gestor da unidade escolar, independentemente do saldo financeiro da
respectiva conta no momento de transferência.
Parágrafo

único.

Os

saldos

existentes

nas

contas

destinadas

ao

Sistema

Descentralizado de Pagamento das unidades escolares na data da transferência de
que trata o “caput” serão incorporados ao Plano de Climatização das Unidades
Escolares da rede Municipal de Ensino;
Art. 4º Os saldos das contas correntes, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados
financeiramente, de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Fazenda SMF, devendo o rendimento financeiro ser devolvido ao Tesouro Municipal, quando do
encerramento do exercício.
Art. 5º As despesas deverão ser realizadas em observância à Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e priorizando o comércio local, desde que observados como limite
máximo os preços de Atas de Registro de Preços que, por ventura, estejam registradas
no âmbito desta municipalidade.
Art. 6º As prestações de contas deverão ocorrer no prazo máximo de cento e vinte
dias, na forma a ser regulamentada pela Controladoria Geral do Município - CGM.
§ 1º Os repasses de recursos com o Sistema Descentralizado de Pagamento poderão
ser suspensos nos casos de apontamento de irregularidades pela Coordenadoria
Regional de Educação a que a unidade estiver vinculada, na forma da regulamentação
de que trata o “caput”.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação - SME encaminhará à CGM resumo das
prestações de contas, na forma da regulamentação de que trata o “caput”.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.01.2019

ANEXO
I - DO VALOR

Para o ano de 2019, fica destinado ao Plano de Climatização das Unidades Escolares
da Rede Municipal o valor total de R$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e
quatrocentos mil reais)

II - DOS CRITÉRIOS

Os recursos do Plano de climatização das Unidades Escolares da Rede Municipal
deverão ser utilizados com observância dos seguintes critérios:
1º) Preferencialmente, para climatização de escolas, creches e EDI;
2º) Outras despesas previstas nos incisos II a VI do art. 2º deste Decreto

III - DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Sem prejuízo da observância às normas legais, a unidade escolar beneficiada pelo
Plano, deverá:
- contratar, caso ainda não o tenha, o respectivo projeto de climatização, que envolve o
projeto elétrico, adequação do espaço e fornecimento e instalação dos equipamentos
de ar condicionado.
A efetiva contratação deverá resguardar os prazos de garantia dos equipamentos.

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Os serviços de que trata este item deverão ser prestados por empresa credenciada e
supervisionados e atestados por fiscais designados pela Empresa Municipal de
Urbanização - RIOURBE.

IV - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

Para proceder à distribuição dos valores para as unidades escolares, as
Coordenadorias Regionais de Educação deverão observar o que se segue:
PLANO DE CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
Unidade

Número de Unidades

Orçamentária

Escolares

E/01ª COORDENADORIA

1602

13

997.260,00

E/02ª COORDENADORIA

1603

28

2.147.945,00

E/03ª COORDENADORIA

1604

18

1.380.822,00

E/04ª COORDENADORIA

1605

34

2.608.219,00

E/05ª COORDENADORIA

1606

20

1.534.247,00

E/06ª COORDENADORIA

1607

34

2.608.219,00

E/07ª COORDENADORIA

1608

30

2.301.370,00

E/08ª COORDENADORIA

1609

57

4.372.603,00

E/09ª COORDENADORIA

1610

23

1.764.384,00

E/10ª COORDENADORIA

1611

26

1.994.520,00

E/11ª COORDENADORIA

1616

9

9 690.411,00

292

22.400.000,00

CRE

TOTAL

4

Valor por CRE (R$)