24/08/2021

SEI/ABC - 0020123359 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
1.743.144,30, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 1.743.144,30 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE
15.001.06.181.2075.2176
SEGURANÇA PÚBLICA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
1.743.144,30

339030

0616

423.758,42

339015
449052
339030
449052
449093

0616
49.560,00
0616
928.916,83
1300
71.729,59
1300
246.156,94
1300
23.022,52
TOTAL R$ 1.743.144,30

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2021, às 11:31,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
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SEI/ABC - 0020123359 - Lei

0020123359 e o código CRC D0ED4B09.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.199158/2021-63

SEI nº 0020123359

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