RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Reconhece como de utilidade pública o
Instituto Arte, Cultura e Educação Popular
Maurício Fernandes – IACEMF, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE
ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO POPULAR MAURÍCIO FERNANDES –
IACEMF, com sede e foro jurídico na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA