DECRETO Nº 46662

DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados na estrutura básica da Secretaria Municipal da Casa Civil a
Assessoria Especial de Estudos, Acompanhamento e Controle do Sistema Bus
Rapid Transit - BRT - CVL/AEBRT, código 50434 e o Conselho de Estudos,
Acompanhamento e Controle do Sistema Bus Rapid Transit - BRT CVL/CEABRT, código 50433.
Parágrafo único. A estrutura e as competências dos Órgãos mencionados no
“caput” constam do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

72020

48802

77553

50434

75814

49702

77552

50434

75813

49702

77551

50434

75812

49702

77549

50434

75811

49702

77550

50434

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão extintos neste Ato ficam
automaticamente exonerados.
Art. 4º Fica extinta a UA 49702.

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Art. 5º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão
disponibilizadas para visualização pública, através do endereço eletrônico
http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
Art. 6º O presente Ato produz efeitos administrativos a contar de 18 de outubro de
2019.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.10.2019

ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Assessoria Especial de Estudos, Acompanhamento e

050434

CVL/AEBRT

077553

Assessor Especial I

DAS10.A

077552

Assessor I

DAS09

077551

Assessor II

DAS08

077549

Assistente I

DAS06

077550

Assistente I

DAS06

050433

CVL/CEABRT

Controle do Sistema Bus Rapid Transit-BRT

Conselho de Estudos, Acompanhamento e Controle do
Sistema Bus Rapid Transit – BRT

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COMPETÊNCIAS
050434 CVL/AEBRT Assessoria Especial de Estudos, Acompanhamento e
Controle do Sistema Bus Rapid Transit-BRT
• Assessorar, acompanhar, monitorar e controlar a regularização na prestação de
serviços, nas diretrizes, no atendimento e implantação das ações a serem
adotadas no Termo de Compromisso firmado entre o Município do Rio de Janeiro
e os Consórcios que atenderem ao serviço Bus Rapid Transit - BRT com
interveniência do RioÔnibus - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do
Rio de Janeiro.

050433 CVL/CEABRT Conselho de Estudos, Acompanhamento e Controle do
Sistema Bus Rapid Transit - BRT
• Propor e discutir o funcionamento do Sistema Bus Rapid Transit - BRT,
respeitando as especificidades de cada região;
• apreciar estudos e projetos especiais para monitoramento e controle da
prestação dos serviços do Sistema Bus Rapid Transit - BRT.

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