Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
DECRETO N° 22.780

DE 3 DE ABRIL DE 2003
Regulamenta a remuneração pelo uso de
próprios municipais e estabelece normas de
detalhamento
ocupações

quanto

à

irregulares

de

constatação
bens

de

imóveis

pertencentes ao Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO

a

necessidade

de

definir

um

conjunto

de

providências

administrativas específicas à matéria aqui regulada, face a insuficiência regulamentar e
aos inúmeros casos de ocupações irregulares em áreas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo proteger e administrar os bens
imóveis do Município do Rio de Janeiro, em razão da competência legalmente atribuída
pelo art. 230 da LOMRJ;
CONSIDERANDO que os bens imóveis do Município do Rio de Janeiro são
insuscetíveis de utilização gratuita por particulares, sendo permitida tão-somente
mediante expressa autorização do Prefeito nas hipóteses elencadas no art. 237 da
LOMRJ;
CONSIDERANDO que a utilização de bem imóvel municipal se orienta pela regra da
instrumentalidade formal,
DECRETA:
Art. 1° A Administração Pública Municipal, por intermédio de seus agentes
competentes, ao constatar efetivamente a ocupação irregular inequívoca de bem
imóvel pertencente a seu patrimônio, deverá notificar o ocupante para desocupá-lo, no


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prazo determinado pela Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 1° Entende-se por irregular a ocupação de área pública, no todo ou em parte, a
qualquer título, de bem imóvel de uso comum, especial ou dominical pertencente ao
acervo patrimonial do Município do Rio de Janeiro, sem o devido título jurídico formal.
§ 2° Caso o ocupante irregular seja pessoa jurídica de direito público interno, esta
deverá ser notificada, no mesmo prazo do "caput", para que se pronuncie a respeito,
ficando a regularização submetida à conveniência e oportunidade do Chefe do
Executivo, observado o interesse público.
Art. 2° Findo o prazo fixado na notificação do artigo antecedente e não havendo a
caracterização das situações do art. 3°, o ocupante irregular fica sujeito às medidas de
natureza administrativa, cível e criminal, pelo ato ilícito praticado, devendo os órgãos
competentes da Administração Municipal adotar os seguintes procedimentos:
I - promover a desocupação sumária do bem imóvel municipal por meio da adoção de
medidas auto-executórias, com o auxílio, se necessário, da polícia de segurança
pública;
II - notificar o ocupante irregular para o pagamento da indenização pelo uso pretérito do
imóvel municipal, calculado o ressarcimento em valor equivalente à média das
avaliações para fixação da remuneração pelo uso regular, nos termos deste Decreto e
seu anexo, sem prejuízo da aplicação das multas urbanísticas e outras sanções
eventualmente cabíveis;
III - comunicar os fatos relativos à ocupação irregular ao Ministério Público, caso se
configure, em tese, crime de esbulho possessório (art. 161, § 1°, inciso II, do Código
Penal), ou quaisquer outros, tais como: crimes de dano à coisa; crimes contra o meio
ambiente e ecologia; crimes relativos ao parcelamento do solo.
§ 1° Na hipótese de demora na desocupação do bem público por fatores alheios à
vontade do órgão gestor do Patrimônio Municipal, deverá ser identificado o ocupante
irregular, cobrando-se provisoriamente remuneração pela ocupação durante o prazo
em que ela ocorrer.
§ 2° O valor da referida remuneração prevista no parágrafo anterior deverá ser fixado
na média das avaliações utilizadas para definição da remuneração mínima para uso
regular de imóvel municipal, nos termos previstos neste Decreto.


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§ 3° A cobrança e o pagamento da remuneração definida nos parágrafos anteriores
não deverá, em qualquer hipótese, retardar a prática das medidas previstas nos incisos
deste artigo.
Art. 3° As medidas previstas no artigo anterior só não serão adotadas na hipótese do §
2° do art. 1° e nos casos de imóveis dominicais, se caracterizadas e comprovadas as
seguintes situações de fato:
I - quando a ocupação tenha por fim a defesa ou a preservação do imóvel municipal ou
a garantia de segurança da coletividade local, ameaçada pelas condições em que a
área pública se encontrava, desde que não seja dada destinação comercial ou
econômica, a qualquer título, para o próprio municipal;
II - quando a ocupação tenha por fim o aproveitamento social do imóvel em prol da
comunidade local, em consonância com os ditames legais, especialmente os de caráter
urbanístico, ambiental e patrimonial, desde que não seja dada destinação comercial ou
econômica, a qualquer título, para o próprio municipal.
§ 1° Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, será devida remuneração pelo
uso provisório do bem público ocupado, enquanto não concluído o processo de
regularização.
§ 2° O valor da referida "remuneração provisória" deverá ser fixado na média das
avaliações utilizadas para definição da remuneração mínima para uso regular de imóvel
municipal, nos termos previstos neste Decreto.
§ 3° Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, se o interesse público na afetação do
bem ao uso comum ou especial for preponderante, poderão ser adotadas as
providências de desocupação autorizadas no § 2° do art. 228 da Lei Orgânica do
Município - RJ, observado, em todos os casos, o devido processo legal administrativo.
Art. 4° Uma vez promovida a desocupação do bem público ou constatada a sua
ocupação irregular, deverão ser iniciados, em caráter imediato, os procedimentos de
regularização patrimonial, à luz do contido no art. 2° e seguintes do Decreto n° 22.516,
de 20.12.2002, ou por meio de licitação, quando couber.
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Superintendência de
Patrimônio Municipal, a fixação e a cobrança da remuneração pelo uso, regular ou não,
por terceiros, de imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro, inclusive dos
afetados ao patrimônio de entidades da Administração Indireta.


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Parágrafo único. O cálculo da remuneração pelo uso de imóveis municipais será
realizado pela Diretoria de Análises Técnicas da Superintendência de Patrimônio, que
elaborará avaliação prévia do imóvel e aplicará o percentual proporcional para fixação
da remuneração cabível, nos termos do Anexo I deste Decreto.
Art. 6° No caso de ocupação por servidor municipal ou pensionista, a remuneração
provisória poderá ser fixada de acordo com o estabelecido pelo art. 318 do RGCAF.
Art. 7° Na hipótese de atraso no recolhimento da remuneração pelo uso ou ocupação,
regular ou não, do imóvel municipal, fica o terceiro sujeito à:
I - desocupação compulsória do próprio municipal, nos moldes do inciso I do art. 2°,
deste Decreto, sem prejuízo da cobrança dos valores em atraso, com os encargos e
acessórios incidentes;
II - pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
III - correção monetária do débito, atualizado pela variação do IPCA-E;
IV - multa de 10% (dez por cento) do valor do débito.
Art. 8° A cobrança de "remuneração provisória" incidirá até que ultimado o processo de
regularização, no caso do § 1° do art. 3°, ou até que haja a comprovação da
desocupação total do imóvel, na hipótese do § 1° do art. 2°.
Art. 9° A instituição da "remuneração provisória" não enseja a concessão ou
manutenção do alvará de funcionamento, nos casos de utilização da área pública para
fins comerciais ou de atividades que necessitem de licenciamento.
Art. 10. A imposição de "remuneração provisória" tem caráter exclusivamente precário
e transitório, não induzindo posse ou direito de ocupação e poderá ser revogada a
qualquer tempo pela Administração, sem direito, o ocupante, a qualquer indenização.
Art. 11. Nas hipóteses de cancelamento, rescisão ou término à qualquer título dos
instrumentos jurídicos que respaldaram a ocupação do bem público, será instituída
"remuneração provisória" nunca inferior ao valor anteriormente pago, até que se de
nova destinação ao imóvel ou haja sua desocupação.


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Art. 12. As remunerações pelo uso de imóvel municipal, regular ou irregular, instituídas
até a publicação deste Decreto, poderão ser revistas a fim de adequá-las às novas
disposições.
Art. 13. Este Decreto substitui o Decreto n° 19.776, de 10 de abril de 2001, republicado
em 13 de junho de 2001, e entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 4.04.2002
Republ. em 07.04.2003
ANEXO I
Percentuais para Remuneração Mensal pelo uso de Próprios Municipais

Imóveis não Comerciais
Descrição da ocupação

Percentual

Área cercada e não utilizada

0,02%

10% Área cercada e não utilizada

0,02%

Área cercada ou não, cuidada/cultivadas e sem edificação e
com menos de 10% de área equivalente de benfeitoria

0,05 %

Área cercada ou não sem edificação e com "p" % de área
equivalente de benfeitorias

= p x 0,5 %

Associação de Moradores, Entidades de Classe e Afins *

0,10 %

Imóveis utilizados também por órgãos da P.C.R.J *

0,12 %

Imóveis edificados provenientes de desapropriações/aquisições

0,50 %

Área provenientes
da Lei Federal 6766 Terreno
de 19.12.1979 com
Benfeitoria
edificação

0,50 %

* Desde que comprovada a utilização social da área pelo ocupante

0,10 %


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Imóveis Comerciais
Descrição da ocupação

Percentual

sobre

Bruto Médio Mensal
Postos de Abastecimento

5%

Estacionamento

20%

Demais Atividades

10%

o

Faturamento