LEI Nº 6753

DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Assegura a livre circulação de voluntários para a
prestação de auxílio à população e a animais em
situação de rua, na forma que menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Luciana
Novaes, Dr. Carlos Eduardo, Vera Lins, Prof.
Célio Lupparelli, Cesar Maia, Jones Moura, Jorge
Felippe, Paulo Pinheiro, Thiago K. Ribeiro,
Tarcísio Motta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica assegurada a livre circulação de volun tários em ação individual ou vinculada a
alguma instituição para prestação de auxílio à população e aos animais em situação de
rua no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Integram o elenco de assistência para usufr uir o direito de que trata esta Lei, as
seguintes iniciativas:
I - assistência médica, terapêutica e médico veterinária;
II - promoção da saúde e cuidados de higiene;
III - fornecimento de alimentos;
IV - acolhimento e abrigamento;
V - fornecimento de roupas e agasalhos; e
VI - assessoria jurídica em casos de violação de direitos.
Art. 3º Fica assegurado aos voluntários o direito irrestrito de utilização do Sistema de
Transporte Público Municipal, em todos os modais, para consecução da assistência de
que trata esta Lei.

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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 30.06.2020

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