ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN"

1059

DE 06

DE

JUNHO

DE 2016.

''Autoriza a criação do Programa de
Treinamento de Segurança contra
Incêndio

e

Controle

de

Pânico

nas

Escolas Públicas do estado de Roraima,

e dá outras providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1" Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria da Educação,

a oferecer a todos os servidores públicos lotados em escolas do Estado, treinamento de segurança
contra incêndio e controle de pânico, bem como noções de primeiros socorros.

Art. 2o Os servidores citados no Artigo Io, desta lei deverão, ao menos uma vez por
ano, participar do treinamento de segurança, organizado pela Secretaria Estadual da Educação.

Art. 3o O Estado deverá firmar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, local para a
aplicação deste treinamento, que será fornecido a título gratuito pela organização militar.
Parágrafo único. A aplicação desta lei não deverá acarretar custos financeiros ao
Estado.
•

Art. 4o O conteúdo programático conterá, no mínimo, os seguintes tópicos:
I - prevenção e combate a incêndios;

II - noções básicas de segurança com relação ao espaço físico do local de trabalho;

III - noções básicas de segurança para atendimento emergencial a crianças,
adolescentes, jovens e adultos atendidos pela unidade escolar.

I
i-i

Art. 5o As datas, horários, logística, controle e convocação dos servidores serão de g

responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação.

'§,
S

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete ((igabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6o O treinamento será ministrado dentro da própria unidade escolar.
Art. T Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 06 de JUNHQle 2016.

SUELY CAI

Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:aabinete (Togabgov.rr.gov.br
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