DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 167

DE 15 JUNHO DE 2021.

Institui o Roteiro de Conformidade - Checklist para
análise dos pedidos de qualificação das entidades
como organizações Sociais no âmbito da Prefeitura
da

Cidade

do

Rio

de

Janeiro

e

dá

outras

providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COQUALI, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Deliberação COQUALI nº 02 de 27 de julho de 2009 e suas
alterações, que define a instrução processual para a qualificação das organizações
sociais,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das análises dos
processos administrativos por parte dos integrantes da COQUALI, e manter os devidos
registros, e

CONSIDERANDO que o instrumento a ser instituído pode conferir maior controle e
agilidade e na conferência dos documentos que integram o processo de solicitação de
qualificação das organizações sociais.

DELIBERA:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único a esta Deliberação, o Roteiro de Conformidade
- Checklist, a ser utilizado pelos integrantes da COQUALI na análise dos processos de
solicitação de qualificação de entidades como organizações sociais.
Art. 2º O Roteiro de Conformidade - Checklist constitui Anexo ao Parecer COQUALI do
membro relator do processo de qualificação devendo, por conseguinte, integrar o referido
processo.
Art.

3º

Os

Pareceres

COQUALI

emitidos

por

seus

integrantes

deverão

disponibilizados em meio magnético, para fins de compor o acervo do Colegiado.
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ser


Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2021.

EUNICE SOUSA SORRILHA DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais
D. O RIO 16.06.2021

ANEXO ÚNICO
ANEXO AO PARECER COQUALI Nº
ROTEIRO DE CONFORMIDADE - CHECK LIST PARA QUALIFICAÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM BASE NA LEI 5026/09 E NO DECRETO 34.780/09 E
ALTERAÇÕES, E NA DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 02 E SUAS ALTERAÇÕES.

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4


5


OUTRAS OBSERVAÇÕES POR PARTE DO RELATOR:
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________

Legenda: S (SIM) N (NÃO) N/A (NÃO APLICÁVEL)
Observações:
(i) No campo OBSERVAÇÃO deve ser informado o artigo do estatuto onde se verifica o
cumprimento do item, e outras observações que o relator julgar necessárias.
(ii) A COQUALI terá até cinco dias úteis, a contar da data da reunião de exame do pleito,
para publicar o despacho de deferimento ou indeferimento da qualificação.
(iii) A Secretaria Municipal da área que terá dez dias para sanar as pendências apontadas
pela COQUALI, a contar da data da publicação.
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Nota 1: De acordo com o Art. 3º do Decreto 30.780/09, alterado pelo Decreto nº 48.763
de 16 de abril de 2021, foi incluído o parágrafo único, prevendo a obrigatoriedade de a
Secretaria editar Ato Normativo regulamentando o disposto no inciso IV, do art. 2º, da Lei
5026, de 19 de maio de 2009, dentro da respectiva área de atuação, estabelecendo os
requisitos para a comprovação pela organização social da presença, em seu quadro de
pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem
desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de atuação.

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