GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

855

DE

18

DE

JULHO

DE 2012.

"Altera a Lei n° 684, de 1° de outubro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de

crédito junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O caput do art. Io e o caput do art. 2°? ambos da Lei n° 684, de Io de outubro de

2008. passam a vigorar com as seguintes alterações:

j§'
m

"Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamentcF£om

o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da Repiglica
Federativa do Brasil, em operação de crédito no valor de até US$ 7.000.0§).00
(sete milhões de dólares). (NR)

-^

[...]"

B

"Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contraíiararuia a
. . .

°í-

garantias da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. ^7 e
159. complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 15aá da

Constituição Federal, nos termos do § 4o, do artigo 167. bem como, outras garantias
em direito admitidas. (NR)

&

•—

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR.

18 de

julho

^

JOSÉ DE/ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb -17/07/2012 17:42:36

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2012.