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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1015

DE

16

DE SETEMBRO DE 2015.

Altera dispositivo normativo da Lei n° 490,
de 28 de março de 2005, que "Estabelece
parâmetros para negociação de dívidas
resultantes de financiamentos, concedidos
com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado de Roraima FUNDER"

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 11 da Lei Estadual n° 490, de 28 de março de 2005, que estabelece

parâmetros para negociação de dívidas relativas a financiamentos, concedidos com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima -

FUNDER, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os mutuários interessados na negociação, prorrogação,
composição e assunção de dívidas, de que trata esta Lei, deverão
manifestar formalmente seu interesse junto à Agência de
Fomento do Estado de Roraima S.A. - AFERR. (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

16

de setembro de 2015.
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IELY CAMPOS

Governadora do Estaçio de Roraima

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GOVERNO

oo POVO
— RORAIMA —

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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DE RORAIMA

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PROJETO DE LEI N° 042/15

Altera dispositivo normativo da Lei 490 de 28 de março

de 2005 que "Estabelece parâmetros para negociação de
dívidas resultantes de financiamentos, concedidos com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Social do Estado de Roraima - FUNDER".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições

legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulga a seguinte Lei:
Art. Io O art. 11 da Lei Estadual 490 de 28 de março de 2005, que estabelece

parâmetros para negociação de dívidas relativas a financiamentos, concedidos com recursos do
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER. passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os mutuários interessados na negociação, prorrogação,

composição e assunção de dívidas, de que trata esta Lei, deverão
manifestar formalmente seu interesse junto à Agência de Fomento do
Estado de Roraima S.A. - AFERR. (NR).

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ácio Antônio Martins, 9 de setembro de 2015.

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Dep. NALTJCTDA LOTERIA
Io Secretário

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DepJVTÀT
2o Secretário

Praça doCentro Cívico, 202, Centro -CEP: 69301-3801 Boa Vista -Roraima [Telefone: (95)4009-5500/5501