ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.640, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Tuparendi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tuparendi os
imóveis a seguir descritos:
I - fração da metade Oeste, do lote rural nº 236 (duzentos e trinta e seis), da 4.ª Secção
Santo Cristo, com a área de 11.556m² (onze mil, quinhentos e cinquenta e seis metros
quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: ao Norte, na extensão de
87m (oitenta e sete metros) com terras dos vendedores e na extensão de 126m (cento e vinte e
seis metros) também com terras dos vendedores; ao Sul, na extensão de 92m (noventa e dois
metros) com terras da Sociedade Recreativa e Esportiva Nossa Senhora do Rosário e na extensão
de 78m (setenta e oito metros) com terras do lote rural n.º 88 (oitenta e oito) a ser desmembrada;
a Leste, na extensão de 98,30m (noventa e oito metros e trinta centímetros) em divisa com RS305; e, a Oeste, na extensão de 34m (trinta e quatro metros) em divisa com a Estrada Velha,
Tuparendi-Tucunduva, e na extensão de 68m (sessenta e oito metros) com terras da Sociedade
Nossa Senhora do Rosário. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4312, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 1.755, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros
Públicos de Tuparendi, da Comarca de Santa Rosa;
II - fração do lote rural n.º 88 (oitenta e oito), da 4.ª Secção Santo Cristo, com a área de
4.548m² (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando: ao Norte, em extensão de 78m (setenta e oito metros) com terras do lote rural n.º
236 (duzentos e trinta e seis); ao Sul, na extensão de 10m (dez metros) com terras dos
vendedores; a Leste, na extensão de 140m (cento e quarenta metros) em divisa com a RS-305 em
direção Sudeste; e, a Oeste, na extensão de 101,60m (cento e um metros e sessenta centímetros)
com terras de Darcy Chitolina. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4313, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 1.763, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício dos
Registros Públicos de Tuparendi, da Comarca de Santa Rosa.
Art. 2º - A doação dos imóveis de que trata esta Lei visa à reversão do domínio dos
bens ao patrimônio do Município, para fins de desenvolvimento de projetos comunitários e de
ação social.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro dos imóveis correrão por conta
do donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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