Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
Concede
antecipação
remuneratória
da
progressão para os servidores da Secretaria de
Estado da Saúde Pública, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, ocupantes
dos cargos do Grupo Ocupacional Saúde Pública, a serem contemplados com a progressão
na carreira prevista no art. 16 e seguintes, da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de
2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da
Secretaria de Estado da Saúde Pública, é concedida antecipação remuneratória da
progressão, mediante o pagamento, na remuneração do servidor, de Vantagem Transitória
no valor equivalente à diferença entre o valor do vencimento básico do nível em que
estiver enquadrado o servidor e o valor do vencimento básico do nível imediatamente
superior, na mesma classe.
Art. 2º A Vantagem Transitória não integra o vencimento básico do servidor
para nenhum fim, e sobre ela não incide nenhuma gratificação, adicional ou vantagem
pessoal calculadas por percentual sobre o valor da remuneração do servidor.
Art. 3º A antecipação remuneratória da progressão não importa em
reconhecimento de direito dos servidores à progressão, e a publicação do ato de concessão
da progressão, na forma do art. 16 e seguintes, da Lei Complementar nº 333, de 29 de
junho de 2006, extingue para os servidores beneficiados com a antecipação o direito à
percepção da Vantagem Transitória, inclusive para os servidores que não tiverem direito à
progressão.
§ 1º A progressão nas carreiras do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública continua
disciplinada pelas disposições constantes do art. 16 e seguintes, da Lei Complementar nº
333, de 29 de junho de 2006.
§ 2º Não é exigível a restituição da Vantagem Transitória dos servidores
que não tiverem direito à progressão.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar são
custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias consignadas em favor da
Secretaria de Estado da Saúde Pública.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de agosto de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.032
Data: 20.08.2009
Pág. 01

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
George Antunes de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC