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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN° 158

de

25

de

Novembro

de 1996.

"Altera dispositivos da Lei n° 059, de
28.12.93, que Dispõe sobre o Sistema
Tributário

Estadual

e

dá

outras

providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O inciso IX do art. 5oda Lei n° 059, de 28.12.93, que dispõe sobre

o SistemaTributário Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - Na execução de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal, por qualquer

via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores".

Art. 2° - Aplicam-se ao transporte aéreo as normas contidas na Lei n° 059,
de 28 de dezembro de 1993, alusiva à prestação de serviço de transporte, principalmente

em relação a contribuinte ou responsável, alíquota, base de cálculo, local e momento da
operação.

Art. 3o - Esta Lei entraem vigor na datade sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio-eampos^RR, 25

de Novembro

Governador doffistado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

de 1996.