ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.667, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 237, de 14 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Candelária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Candelária,
com área superficial de 867,75m² (oitocentos e sessenta e sete metros e setenta e cinco
centímetros quadrados), medindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente, 17,00m (dezessete
metros) de largura no fundo e 44,50m (quarenta e quatro metros e cinqüenta centímetros) de
extensão de frente ao fundo, sobre a qual encontra-se edificada uma casa de alvenaria, situado na
Avenida Pereira Rego no Município de Candelária, confrontando-se: ao norte, com terreno de
Arnoldo Dreyer e outros; ao sul, com o terreno de Regina Renata Lamb; a leste, com terreno de
sucessores de Henrique Frederico Kaercher; e, a oeste, com a Avenida Pereira Rego. O referido
imóvel está tombado sob o nº 597, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Registro de Imóveis
da Comarca de Candelária, Livro nº 3-AT, fl. 64v/65, sob o nº 14.209.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação da Casa do
Agricultor, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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