DECRETO RIO Nº 44569

DE 21 DE MAIO DE 2018

Regulamenta

a

aplicação

do

instrumento

Readequação de Potencial Construtivo no
Lote, nos casos de implantação de Projetos de
Alinhamento, previsto no inciso III do art. 103
da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro
de 2011, que instituiu o Plano Diretor de
Desenvolvimento

Urbano

Sustentável

do

Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os arts. 103, 104 e 105 da Lei Complementar n° 111, de 1° de
fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável institui,
dentre os Instrumentos de Gestão de Uso e Ocupação do Solo, a Readequação do
Potencial Construtivo no Lote para beneficiar imóveis atingidos parcialmente por projeto
ou ação de interesse público;

CONSIDERANDO que, segundo o disposto no inciso III do art. 103 do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável, a implantação de Projetos de Alinhamento
vinculados a projetos urbanos em execução está relacionada dentre os projetos de
interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de definir, de forma genérica e transparente, os
procedimentos relacionados à aplicação da Readequação do Potencial Construtivo no
Lote para os casos de implantação de Projetos de Alinhamento; e

CONSIDERANDO a importância da implantação dos Projetos Aprovados de
Alinhamento como indutores da melhoria da qualidade urbana e das condições de
mobilidade na Cidade;
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DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nas condições estabelecidas neste Decreto, a aplicação da
Readequação de Potencial Construtivo no Lote para fins de implantação de Projetos de
Alinhamento vinculados a projetos urbanos em execução, prevista no inciso III do art.
103 da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Entende-se por Readequação de Potencial Construtivo no Lote a possibilidade de
utilização integral da área do lote original nos casos em que este for atingido por
projeto ou ação de interesse público.
§ 2º Entende-se por Projetos de Alinhamento vinculados a projetos urbanos em
execução, todos os Projetos Aprovados de Alinhamentos (PAA) existentes em vigor.
Art. 2º Para efeito da Readequação de Potencial Construtivo no Lote, nos casos de
implantação de PAA em vigor, a área atingida por recuo poderá ser computada no
cálculo da Área Total Edificável (ATE) permitida, observados os critérios estabelecidos
no procedimento administrativo próprio.
Parágrafo único. A área computada para efeito da Readequação do Potencial
Construtivo no Lote constará do Termo de Recuo e será averbada junto ao respectivo
Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA,

D. O RIO 22.05.2018

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