DECRETO RIO Nº 48351

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre normas de Transparência das contratações
em âmbito do Poder Executivo municipal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a publicidade é princípio que norteia a Administração Pública, nos
termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 77
da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e artigo 154 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o princípio da transparência, previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, coloca à disposição da sociedade diversos mecanismos de cunho democrático,
como a ampla divulgação das informações gerenciais;

CONSIDERANDO o intuito de oferecer oportunidade para que os interessados
apresentem críticas e sugestões, bem como de colher manifestações e subsídios para a
conclusão da elaboração de editais de licitação e seu aprimoramento, com vistas à
qualidade dos bens a serem adquiridos e serviços a serem contratados;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de aprimoramento e atualização dos
procedimentos licitatórios na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, objetivando o
equilíbrio entre o custo e o benefício do objeto licitado;

CONSIDERANDO, ser de rigor imprimir transparência aos atos da gestão administrativa,
atenta aos princípios de boa governança, com isso possibilitando o conhecimento público
e, via de consequência, o controle das ações de governo;

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CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.841, de 28 de dezembro de 2020.

DECRETA:

DAS FINALIDADES
Art. 1º Estabelece a transparência nas contratações em âmbito do Poder Executivo
municipal, com a finalidade de:
I - aprimorar a cultura de transparência pública;
II - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou
acumulados pelo Poder Executivo municipal, sobre os quais não recaia vedação expressa
de acesso;
III - fomentar o controle social destinadas à construção de ambiente de gestão pública
participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

DA TRANSMISSÃO AO VIVO DAS LICITAÇÕES
Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ficam obrigados a transmitir,
por meio eletrônico de acesso amplo e gratuito, as sessões dos procedimentos licitatórios
de bens e serviços realizados sob forma presencial, por meio do Portal da Transparência
do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Nos casos das licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais
responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no
certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da
licitação.
Art. 3º Cada órgão e entidade ficará responsável por estruturar sala especial, com
equipamentos e tecnologias necessárias para gravação em áudio e vídeo e transmissão,
por meio da internet, incluindo a guarda e o armazenamento dos respectivos arquivos de
imagem e som.
Art. 4º Os arquivos de áudio e vídeo gerados após a gravação deverão permanecer
disponíveis para quaisquer interessados, pelo mesmo prazo previsto para arquivamento
dos processos licitatórios físicos, conforme disposto em legislação específica.
Art. 5º Os órgãos e entidades que já possuem espaços próprios para a realização do
certame deverão adequá-los ao previsto nos arts. 3º e 4º, no prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
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DAS CONSULTAS PÚBLICAS
Art. 6º Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, deverão formular
consulta pública nas licitações que realizarem, quando os valores estimados da licitação
ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas superarem o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ou, independentemente dos valores, sempre que
a relevância, pertinência e complexidade do objeto assim o recomendar.
§1º A consulta pública poderá ser dispensada a critério da autoridade competente, desde
que devidamente justificada no respectivo processo administrativo.
§2º O extrato da justificativa previsto §1º deverá ser publicado, na mesma data em que for
efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério
do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.
§3º Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização
prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas
em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a
120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
Art. 7º Para viabilizar as manifestações, o órgão licitante deverá submeter a minuta de
edital e do contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial e por meio
eletrônico, informando a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo
de duração do contrato e o seu valor estimado, fixando-se prazo razoável para
recebimento de sugestões, não inferior a 5 (cinco) dias.
Art. 8º Todas as etapas da consulta pública, compreendendo a abertura, os
esclarecimentos e os subsídios, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e
divulgados

na

Internet,

por

meio

do

site

do

órgão

promotor

e

do

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/.
Art. 9º As críticas e sugestões enviadas deverão, obrigatoriamente, estar devidamente
identificadas, com indicação das cláusulas, itens e subitens do edital a que se referirem,
acompanhadas da argumentação que a justifique, sobre as quais o órgão licitante fará a
respectiva análise.
Parágrafo Único. As alterações realizadas no edital em decorrência do acolhimento de
proposta feita na consulta pública deverão constar dos mesmos meios de divulgação de
que trata o art. 9º deste Decreto.
Art. 10. O processo de licitação será instruído com os documentos que comprovem a
consulta pública e a conclusão da análise realizada.
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DAS CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL
Art. 11. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ficam obrigados a
disponibilizar na página do órgão contratante, a relação das contratações realizadas em
caráter emergencial, em até 02 (dois) dias a assinatura do ato, independente da data de
publicação, contendo as informações do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. Considera-se contratação em caráter emergencial, de acordo com o art.
24, IV da Lei nº 8.666/93, aquelas:
I - em que a demora no atendimento imediato, possa ocasionar prejuízo ou comprometer
a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particular, excetuando os casos da falta de tomada de providências de forma tempestiva;
II - para o atendimento aos casos de calamidade pública, desde que esta situação seja
declarada por normativo próprio.
Art. 12. Aplicam-se as disposições contidas no artigo antecedente, as contratações
emergenciais vigentes na data de publicação deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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ANEXO

Contratado CNPJ Processo Objeto Data Início Prazo Valor
de Vigência

Qual a

Existe procedimento

urgência no

licitatório em

atendimento

andamento? Em caso

do objeto

positivo, informar o

contratado?

número, status e data de
abertura

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