DECRETO N° 21.395 DE 8 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 297.364,00, em favor de Encargos Gerais do Município,
sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9° da Lei n° 3.341, de 28 de dezembro de
2001, tendo em vista o que consta do processo n° 04/605.054/2002, e
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito de Encargos Gerais do
Município, sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 297.364,00 (duzentos e
noventa e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais) ao Orçamento Fiscal,
destinado a Encargos Gerais do Município, sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração, na forma do Anexo.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3° Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o Quadro de
Detalhamento da Despesa de Encargos Gerais do Município, sob a Supervisão da
Secretaria Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto n° 20.974, de 4 de
janeiro de 2002, na forma do Anexo.
Art. 4° A meta não se altera em decorrência das disposições dos artigos
anteriores.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
MARCO ANTONIO DE MORA VALES, Francisco de Almeida e Silva, Antônio Pedro
de Siqueira Índio da Costa
D.O. RIO 9.05.2002, acompanhado de Anexo