RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.842, DE 23 DE MAIO DE 2006.

Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de
agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias de 2006.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de
2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006, no que se refere às Metas e
Prioridades, a fim de incluir a ação “Programa Carta de Crédito” na Programação da
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), de
acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.235
Data: 24.5.2006
Pág. 1 e 2

CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo