DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 264

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o art. 218 da Deliberação nº 183, de12 de
setembro de 2011.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018,
que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGM nº 1.414, de 18 de julho de 2018,
que divulga a adequação do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON no âmbito do Poder Executivo Municipal aos novos limites das modalidades
de licitação definidos pelo Decreto Federal nº 9.412/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar a sistemática de seletividade das
ações de controle externo, com base em análise de risco, relevância e materialidade,
conforme consignado no Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro para o período de 2018 a 2023, aprovado pela Deliberação TCMRJ nº 254,
de 19 de junho de 2018; e

CONSIDERANDO que este Tribunal tem acesso à íntegra de determinados
documentos do Poder Executivo por meio de publicação no Diário Oficial do Município
e de sistemas eletrônicos disponíveis;

DELIBERA:

Art. 1º O art. 218 da Deliberação n.º 183, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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“Art. 218. Para assegurar a eficiência do controle e instruir o julgamento das contas, o
Tribunal efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou
despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, competindo-lhe para
tanto, em especial:
I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Município, o cumprimento da lei
relativa ao plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária
anual e a abertura de créditos adicionais;
II - receber dos órgãos e entidades da Administração Municipal uma via dos
documentos a seguir enumerados, sendo dispensado o envio caso tenha sido
publicado, na íntegra e no prazo legal, no Diário Oficial do Município:
a) no prazo de 03 (três) dias úteis, da publicação do aviso, cópia dos editais de licitação
por concorrência, acompanhados de toda a documentação prevista na deliberação
atinente à remessa de atos e instrumentos ao Tribunal.
b) no prazo de 05 (cinco) dias de sua publicação:
1. cópia detalhada do edital de convocação de concurso público para admissão de
pessoal, acompanhada de todos os seus elementos constitutivos, devendo qualquer
alteração em suas condições ser comunicada imediatamente ao Tribunal; e
2. cópia do resultado do concurso público para a admissão de pessoal, em meio
eletrônico, com a relação nominal dos classificados, contendo a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) relativa a cada candidato e a que tipo de vaga concorre ampla concorrência ou vagas reservadas.
c) no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação:
1. cópia das atas de registro de preço cujo valor registrado seja igual ou superior a R$
1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);
2. cópia dos contratos e instrumentos congêneres cujo valor da despesa seja igual ou
superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
3. cópia dos contratos de gestão, convênios, termos de colaboração, termos de
fomento e outros instrumentos congêneres cujo valor da despesa seja igual ou superior
a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
d) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de eficácia:

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1. os atos concessórios de aposentadorias e pensões do Município do Rio de Janeiro,
bem como as consequentes fixações de proventos, para apreciação de sua legalidade,
para fins de registro; e
2. as revisões posteriores que modifiquem a fundamentação legal da concessão ou as
parcelas da fixação dos proventos.
III - realizar fiscalizações, por iniciativa própria, na forma prevista no art. 202; e
IV - acessar irrestritamente, para fins de consulta, os sistemas informatizados e as
respectivas bases de dados dos órgãos e entidades municipais.
§ 1° Os documentos mencionados no inciso II deverão ser acompanhados das peças
previstas em norma atinente à remessa de atos e instrumentos ao Tribunal, podendo
ser disponibilizados em meio eletrônico.
§ 2º Os processos decorrentes de atos/instrumentos não previstos neste Regimento
como de remessa obrigatória, seja pela sua natureza ou pelo valor inferior ao de
alçada, poderão ser encaminhados para arquivo ou devolvidos ao órgão de origem,
sem exame de mérito, pela Secretaria Geral de Controle Externo.
§ 3º O Plenário, o Presidente, o Conselheiro Relator e a Secretaria Geral de Controle
Externo poderão requerer atos/instrumentos não previstos neste Regimento como de
remessa obrigatória.”
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.12.2018
Retif. em 12.12.2018

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