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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI N° 702 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.

I

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cs

s»

"Dispõe sobre os vencimentos dos cargos dfj
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dS
outras providências".
§
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CO
C»4

Art. Io Esta Lei concede abono e aumento aos cargos efetivos e comissionados, bem como, 3£

funções gratificadas, do Poder Legislativo Estadual, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição
Federal, c/c arts. 20 a 20-F, da Constituição Estadual.

??
GO
ca

Art. 2o As atribuições e os quantitativos dos cargos são os constantes das Resoluções
Legislativas n03 048/05, 049/05, 035/06, 039/07, 019/08 e 035/08 que criaram os Cargos e Funções,
constantes dos Anexos I a VI a presente Lei.

Art. 3o É concedido um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os cargos efetivos
e comissionados, além das funções gratificadas, a ser efetivado a partir de janeiro de 2009.

Art. 4o É concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) para os servidores do Poder
Legislativo, a partir de Io de março de 2009.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Poder Legislativo Estadual.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de Janeiro de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador
do Estado de Roraima
idordo

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

LEI N° 702 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

(Kã3fi|f|ÊS

I^^H^^I^^HÍÜHHl^H^^^l^B^^^^^^^l^^ffl^^^vnRl

ALE/NS-1

Administrador

ALE/NS-1

Analista de Sistemas

ALE/NS-l

Assessor

ALE/NS-1
ALE/NS-l
ALE/NS-1
ALE/NS-1
ALE/NS-1

Assistente Social
BlBLIOTECONOMISTA
Contador
Economista
Jornalista

ALE/NS-1

Psicólogo

ALE/NS-1

Revisor

ALE/NS-1

Advogado

ALE/NS-1

Médico Cardiologista

ALE/NS-1

Médico - Clínico Geral

ALE/NS-1

Enfermeiro

ALE/NS-1

Secretario Executivo Bilíngüe (Espanhol)

ALE/NS-1

Secretario Executivo Bilíngüe (Inglês)

ALE/NS-1
ALE/NS-1

Engenheiro Civil

ALE/NS-1

Administrador Legislativo

Engenheiro Elétrico

ALE/NS-1

Analista Ambiental

ALE/NS-1

Gestor Público

ALE/NS-1

Pedagogo

1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01
1.643,01

ANEXO n

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE PROVIMENTO EFETIVO

ild^íD^^riMHHfel^UÉHÉtflHIlItÉÉ UwfKnjifgjí^^^B
ALE/NM-1
ALE/NM-1

Assistente Legislativo
Programador

ALE/NM-1

Repórter Fotográfico

ALE/NM-1

Taquíorafo

ALE/NM-1

Técnico em Contabilidade

ALE/NM-1

Técnico em Manutenção
Técnico em Edificações

ALE/NM-1
ALE/NM-1

Técnico em Informática
Auxiliar de Enfermagem

ALE/NM-1

Secretaria

ALE/NM-2

Digitador

ALE/NM-1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

1.107,25
1.107,25
1.107,25
1.107,25
1.107,25
1.107,25
1.107,25

1.107,25
1.107,25
1.107,25
881,04


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

LEI N° 702 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
anexora

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO DE PROVIMENTO EFETIVO

^^^SffiQlBSffifinGflHl
ALE/NB-l

Operador de Som

ALE/NB-2
ALE/NB-2

Fotóorafo

ALE/NB-3

Telefonista

ALE/NB-3

Garçom

ALE/NB-3
ALE/NB-4

Copeiro

Motorista

Agente Geral

728,65
606,01
606,01
500,05
500,05
500,05
380,09

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFIAS
WÊmmÊBà^ÉÊàMÉ^alÊmà^G^ssiítíÊÉà^àÈ^ÈÈÉIàMIIÊÈáà n&smffims&sffl

Assessor Especial

9.600,00
9.300,00
9.300,00
9.300,00
9.300,00
9.300,00
9.300,00
9.300,00
4.100,00
3.600,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.650,00
2.857,00
6.200,00
6.200,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
4.650,00
3.000,00
1.904,95

Assistente Especial

1.309,65

Diretor Geral
Consultor Geral

SecretárioLegislativo
Secretário Administrativo
Secretário Financeiro

Secretário de Comunicação
Secretáriode Planejamento
Consultor Técnico-Legislativo Geral
Chefe de Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete da Ia Secretaria
Assistente Jurídico

Assessor Legislativo
ConsultorTécnico Legislativo
Chefe do Gabinete Militar

Coordenador Legislativo
Presidente da C.P.L.
Coordenador do Controle Interno e Externo
Coordenador de Informática
Gerencia de Recursos Humanos

Gerência de Material, Patrimônio e Serviços Gerais
Gerência de Administração e Transportes
Gerência de Orçamento
Gerência de Contabilidade e Finanças

Gerênciade Expediente,Anais e Técnica Legislativa
Gerênciade Apoio às Comissões e Assessoramento Parlamentar
Gerência de Cerimonial

Gerência de Planejamento
Assessor da Presidência

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 702 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
ANEXO V

CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR
•Min ii'i i)ii'MiürTn» HIVIIWIilHllfl#tí>P
363,7$>
AP-l
415,11
AP-2
476,71
539,44
604,28
787,88
893,37
1.046,27
1.226,86
1.395,73
1.617,18
2.000,00
3.000,00

AP-3
AP-4

AP-5
AP-6
AP-7
AP-8
AP-9
AP-10
AP-11

AP-12

AP-13

ANEXO VI

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA
jE3MWItfí<mÃr0M fsmis&mmm
5.000,05 -ALE-FG-17
3.401,35
ALE-FG-16
ALE-FG-15
1.861,92
1.796,87
ALE-FG-14
1.550,82
ALE-FG-13
ALE-FG-12
1.363,18
1.162,53
ALE-FG-11
992,64
ALE-FG-10
990,64
ALE-FG-09
ALE-FG-08
725,73
671,41
ALE-FG-07
599,37
ALE-FG-06
ALE-FG-05
531,59
ALE-FG-04
529,67
ALE-FG-03
461,23
404,22
ALE-FG-02
ALE-FG-01
367,50

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(96) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930