Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 368, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica acrescentado b inciso XV ao § IOdo artigo 14 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, com a seguinte
redação:
"Art. 14

.

§ 10 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

XV - assinar pela Mesa Diretora toda e qualquer correspondência de
competência desta, encaminhando requerimento de informação ou convocação, dirigido
aos Poderes, Secretários de Estado, Presidentes ou Diretores de órgãos e empresas
públicas."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 12 de abril de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

I'IIDtJ~ESTIIDU.'S

OS

Unidos
Assembleia

como

Legislativa

Povo

de Rondônia

..