DECRETO Nº 19.678

DE 22 DE MARÇO DE 2001

Dispõe sobre a prática do “KITE SURF” ou
“KITEBOARDING” nas praias do Município do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 265,
inciso II que determina que as praias são áreas de preservação permanente;

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e manter os serviços de
fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa, conforme
o disposto no art. 30, inciso X, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a crescente difusão do esporte náutico denominado “Kite Surf” ou
“Kiteboarding” que consiste na utilização de prancha acoplada por cabrestros a uma
pipa inflável;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e ordenar as práticas esportivas ou
recreativas que envolverem a utilização de “Kite Surf” ou “Kiteboarding” nas praias
municipais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam vedadas as práticas esportivas ou recreativas que envolverem a
utilização do “Kite Surf” ou “Kiteboarding” nas praias municipais, exceto no trecho
compreendido entre os Quiosques A7B7 e A8B8, do Projeto “Rio-Orla” situados na
Avenida do Pepê, praia da Barra da Tijuca.
Art. 2º As áreas reservadas para as práticas desportivas ou recreativas com a
utilização do “Kite Surf” ou “Kiteboarding”, deverão ser demarcadas em conformidade

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com as determinações do Grupamento Marítimo de Salvamento do Corpo de
Bombeiros (G-MAR).
§ 1º As áreas de que trata o “caput” deste artigo serão obrigatoriamente demarcadas
pelos praticantes da atividade mediante a utilização de bóias e sinalizadores,
aprovados pelo órgão competente, respeitando o distanciamento mínimo de cem
metros em relação à arrebentação, reservando uma área de acesso ao mar,
devidamente sinalizada, com cinqüenta metros de largura.
§ 2º Todas as outras regras de navegação se aplicam aos praticantes das atividades
de que trata este Decreto.
Art. 3º Não serão permitidas instalações fixas para a guarda de material ou
equipamentos na praia, em decorrência da atividade a que se refere este Decreto.
Art. 4º As áreas de vegetação nativa, situadas junto à areia da praia no trecho citado no
art. 1º deste Decreto, deverão ser alvo de programa de recuperação ambiental e
paisagística a ser implementado pelos praticantes da modalidade desportiva,
devidamente organizados em Associações ou Entidades representativas, de acordo
com projeto a ser desenvolvido em conjunto com a Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º As pipas devem ser desmontadas enquanto permanecerem na areia, visando a
prevenção de acidentes.
Art. 6º A exploração comercial, para as práticas esportivas ou recreativas com a
utilização do “Kite Surf” ou “Kiteboarding”, deverá atender ao disposto no Decreto nº
13.594 de 11 de janeiro de 1994.
Art. 7º As infrações ao disposto por este Decreto sujeitam o infrator à apreensão dos
equipamentos.
Parágrafo único. No caso de resistência por parte do infrator, a fiscalização municipal
poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento das disposições contidas no
presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 23.03.2001
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