DECRETO N° 22682 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõem sobre formação de equipe para detalhamento, quanto a localização de
antenas que servem aos
equipamentos NEXTEL.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de controle e acompanhamento;
CONSIDERANDO se tratar de equipamento de difícil bloqueio na comunicação;
CONSIDERANDO a necessidade da segurança pública ter as informações de
localização com vistas a aprovação e eventual cancelamento,
DECRETA:
Art.1° As Secretarias Municipais de Governo, Fazenda, Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos, Meio Ambiente e a Empresa Municipal de Vigilância,
designarão representantes imediatamente para formar equipe e definir
coordenação com vistas a:
I - recadastrar todas as antenas que servem aos equipamentos NEXTEL;
II - listá-las detalhadamente quanto a sua localização;
III - determinar à empresa responsável que avise sobre a localização de todas as
antenas existentes,
comunicando que a negativa de qualquer informação específica de localização,
significará falta grave
e decretação de inidoneidade;
Art. 2° O cadastro resultante do disposto no artigo anterior, será repassado à
Secretaria de Estado de Segurança Pública para conhecimento e possibilidade de
orientação à Prefeitura quanto a cancelamento.
§ 1° Será solicitado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, orientação
sobre áreas onde a autorização deve ser submetida à mesma.
§ 2° Os novos pedidos de implementação das antenas, aqui elencadas, devem
observar os procedimentos definidos neste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.02.2003