ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.099 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

"Altera dispositivos normativos da Lei Estadual
n" 136, de 27 de junho de 1996, que estabelece
atribuição
para
oficinas
e
dá
outras
providências"
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Os dispositivos normativos da Lei Estadual n° 136. de 27 de junho de 1996. a seguir
elencados. passam a vigorar de acordo com a presente Lei:

uArí. I" Fica atribuído às oficinas de automotores, eletrodomésticos, sucatas ou ferros-velhos e

prestadores de serviços que adquiriram baterias usadas ou cabos flexíveis ou similares, o dever
de manter Livro de Registros, nos quais constem as seguintes especificações."

Art. 2o Adite-se incisos e parágrafo único ao Art. Io, da Lei n° 136. de 27 de junho de 1996.
com a seguinte redação:

*IaIV,

V - Nome, RG e CPF do vendedor do bem ou contratante de serviço;

VI- Não havendo notafiscal do bem, declaração do vendedor sobre a procedênciado bem.

Parágrafo único. Ê de inteira responsabilidade da administração da empresa, nas pessoas de
seus gerentes, a aquisição e o depósito dos bens adquiridos sem observância dapresente lei."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de setembro de 2016.

SUELY CAMPOS

o

Governadora do Estado de Roraima
•::•
!--

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete @gabgo\.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

Protocolo ern
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