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SEI/ABC - 0027743630 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.144, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera, exclui cargo e revoga dispositivos
da Lei Complementar n° 529, de 10 de
novembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O Anexo III da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, que “Institui
o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.”, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo
Único desta Lei Complementar.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do DER, ficando o Poder Executivo autorizado a promover suplementação
e ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua implementação.
Art. 3° Fica excluído o cargo de Procurador Autárquico, código NSA-12, constante na
Tabela II - Grupo II do Anexo I da Lei Complementar n° 529, de 2009, em atendimento ao disposto no art.
4° da Lei Complementar n° 1.000, de 31 de outubro de 2018.
Art. 4° Ficam revogados o art. 34 e o Capítulo IX da Lei Complementar n° 529, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO I
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA TÉCNICA
CÓDIGOS NST-1 a NST-10
Arquiteto, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal,
Engenheiro Industrial, Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Geólogo e Geógrafo.
Ê
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SEI/ABC - 0027743630 - Lei Complementar

CLASSES
1ª
2ª
3ª
ESPECIAL

REFERÊNCIAS
A
R$ 7.829,48
R$ 8.812,14
R$ 9.918,15
R$ 11.162,96

B
R$ 8.064,36
R$ 9.076,51
R$ 10.215,69
R$ 11.497,85

C
R$ 8.306,30
R$ 9.348,80
R$ 10.522,16
R$ 11.842,79

D
R$ 8.555,48
R$ 9.629,26
R$ 10.837,82
R$ 12.198,07

GRUPO II
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA ADMINISTRATIVA
CÓDIGOS NSA-1 a NSA-16
Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social, Auditor Financeiro e Contábil, Bibliotecário,
Biólogo, Contador, Economista, Jornalista (Comunicação Social), Psicólogo, Técnico em Planejamento,
Técnico em Legislação, Técnico em Redação e Tecnólogo.
REFERÊNCIAS
CLASSES
A
B
C
D
1ª
R$ 3.435,79
R$ 3.538,87
R$ 3.645,04
R$ 3.754,39
2ª
R$ 3.867,01
R$ 3.983,00
R$ 4.102,51
R$ 4.225,59
3ª
R$ 4.352,36
R$ 4.482,94
R$ 4.617,40
R$ 4.755,94
ESPECIAL
R$ 4.898,61
R$ 5.045,58
R$ 5.196,92
R$ 5.352,84
GRUPO III
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CÓDIGOS NMP-1 a NMP-9
Agente em Serviços Técnicos, Desenhista (Cadista), Fiscal de Transporte, Laboratorista de Solos, Técnico
em Agrimensura, Técnico em Informática, Técnico em Contabilidade, Técnico em Serviço de Engenharia
e Topógrafo.
REFERÊNCIAS
CLASSES
A
B
C
D
1ª
R$ 1.832,42
R$ 1.887,41
R$ 1.944,00
R$ 2.002,34
2ª
R$ 2.062,40
R$ 2.124,25
R$ 2.188,03
R$ 2.253,65
3ª
R$ 2.321,24
R$ 2.390,89
R$ 2.462,62
R$ 2.536,51
ESPECIAL
R$ 2.612,61
R$ 2.690,98
R$ 2.771,69
R$ 2.854,85
GRUPO IV
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO NMA-1
Agente em Atividades Administrativas.
REFERÊNCIAS
CLASSES
A
B
C
D
1ª
R$ 1.832,42
R$ 1.887,41
R$ 1.944,00
R$ 2.002,34
2ª
R$ 2.062,40
R$ 2.124,25
R$ 2.188,03
R$ 2.253,65
3ª
R$ 2.321,24
R$ 2.390,89
R$ 2.462,62
R$ 2.536,51
ESPECIAL
R$ 2.612,61
R$ 2.690,98
R$ 2.771,69
R$ 2.854,85
GRUPO V
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL
CÓDIGOS NFC-1 a NFC-16
Agente de Portaria, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Técnicos, Carpinteiro,
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SEI/ABC - 0027743630 - Lei Complementar

Eletricista de alta e Baixa Tensão, Eletricista Corrente Contínua (autos), Mecânico, Motorista, Soldador,
Oficial de Manutenção, Operador Máquinas Pesadas, Pedreiro, Pintor Lanterneiro, Pintor de Obras
(Letreiro), Torneiro Mecânico.
REFERÊNCIAS
CLASSES
A
B
C
D
1ª
R$ 1.717,90
R$ 1.769,42
R$ 1.822,54
R$ 1.877,18
2ª
R$ 1.933,51
R$ 1.991,54
R$ 2.051,28
R$ 2.112,80
3ª
R$ 2.176,18
R$ 2.241,47
R$ 2.308,72
R$ 2.377,98
ESPECIAL
R$ 2.449,31
R$ 2.522,79
R$ 2.598,46
R$ 2.676,42
GRUPO VI
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL
CÓDIGOS NF-1 a NF-7
Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Oficial de Manutenção, Borracheiro, Cozinheiro, Faxineiro,
Lubrificador e Vigilante.
REFERÊNCIAS
CLASSES
A
B
C
D
1ª
R$ 1.557,56
R$ 1.604,29
R$ 1.652,40
R$ 1.701,99
2ª
R$ 1.753,06
R$ 1.805,63
R$ 1.859,81
R$ 1.915,60
3ª
R$ 1.973,05
R$ 2.032,27
R$ 2.093,22
R$ 2.156,02
ESPECIAL
R$ 2.220,70
R$ 2.287,33
R$ 2.355,95
R$ 2.426,63
” (NR).

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027743630 e o código CRC 96CCD1D6.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0009.578727/2021-51

SEI nº 0027743630

Criado por 87812681220, versão 8 por 49755811249 em 01/04/2022 12:40:42.

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