Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
DECRETO N° 19.776

DE 10 DE ABRIL DE 2001
Institui a remuneração provisória de ocupação
dos bens imóveis do patrimônio do Município
do Rio de Janeiro à qualquer título.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1° Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, através da Superintendência de
Patrimônio, no uso das atribuições que lhe são conferidas, a cobrança de remuneração
provisória de ocupação dos bens imóveis do Patrimônio do Município do Rio de Janeiro
a qualquer título.
Art. 2° Verificada a ocupação irregular, o processo será imediatamente remetido a
Diretoria de Análises Técnicas da Superintendência de Patrimônio, que elaborará
avaliação prévia e sumária do imóvel, fixando-se o valor da remuneração mensal
provisória em zero vírgula cinco por cento da avaliação.
Art. 3° Na hipótese de atraso no recolhimento da remuneração provisória o ocupante
ficará sujeito à:
I - pagamento de juros de mora de um por cento ao mês;
II - correção monetária do débito, atualizado pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E);
III - multa de dez por cento do valor do débito.
Art. 4° A cobrança da remuneração provisória incidirá até que ultimado o processo de
regularização de uso, no qual será fixado o valor definitivo do encargo pecuniário
mensal.

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Art. 5° A imposição da remuneração provisória tem caráter eminentemente precário,
não induzindo posse ou direito e poderá ser revogada a qualquer tempo pela
Administração, sem direito o ocupante a qualquer indenização.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2001 – 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 11.04.2001

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