GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

LEI

N?

59

DE

14

DE

NOVEMBRO

DE

1.985.

Autoriza o
a. criar a

Poder

Executivo

"Escola Técnica

Indus

trial Estadual".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte
Lei :

Art,

19 - Fica. o Poder Executivo

autoriza

do a criar a "Escola Técnica Industrial Estadual" , para a

formação

de técnicos a nível de 29 Grau.

§ 1? - Serão ministrados os cursos de

Ele

trotecnica, Torneiro Mecânico e Eletrônica, com duração de 3 (três)
anos .

§ 29 - A amplia,ção e criação de novos

Cur

sos, far-se-ão de acordo com as necessidades mercadológicas existen
tes .

Art.

29 - Esta Lei entra em vigor na

data

Art.

39 - Revogam-se as disposições em con

de sua publicação

trario

Porto Velho,

de novembro de 1.9 85

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ANJSELO ANGELIN"
Governador


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