DECRETO RIO Nº 42158

DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
municipais, nos termos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o
calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, até o mês anterior à concessão do reajuste;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 8,53% (oito vírgula cinquenta e três por cento) o reajuste
anual dos servidores municipais, que vigorará a partir de setembro de 2016, com
efeitos financeiros em outubro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.08.2016

1