DECRETO RIO Nº 49809,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Regulamenta o art. nº 237, da Lei Orgânica do Município LOMRJ,

para

disciplinar a outorga de uso especial de

vagas de estacionamento em logradouros públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a gestão do patrimônio público do Município é incumbência do
Poder Executivo;

CONSIDERANDO que, havendo interesse público, admite-se a outorga de uso especial
de bens públicos;

CONSIDERANDO a decisão judicial no processo nº 0408476-03.2013.8.19.0001, que
determinou ao Município se abster de outorgar gratuitamente vagas de estacionamento
privativo em favor de entidades privadas que não pertençam à Administração Pública
direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios;

CONSIDERANDO, ainda, que as vagas de estacionamento em logradouros públicos
integram o patrimônio do Município, e que podem ser objeto de outorga a título gratuito a
outros órgãos e entidades que pertençam à Administração Pública direta ou indireta da
União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos do art. 237 da Lei Orgânica do
Município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a outorga gratuita de uso especial de vagas de
estacionamento exclusivo em logradouros públicos do Município.
Art. 2º O uso especial gratuito de vagas exclusivas de estacionamento será outorgado
apenas a órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos
Estados ou do Município.
1


Parágrafo único. Fica vedada a outorga de uso especial gratuito de vagas a pessoas e
entidades privadas.
Art. 3º Fica delegada à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR a competência para
outorga do uso especial de vagas de estacionamento exclusivo em logradouros públicos.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública interessados na outorga do uso
especial de vagas de estacionamento exclusivo deverão apresentar requerimento à
SMTR.
§ 2º A outorga de uso especial será concedida em caráter precário após avaliação
técnica, mediante autorização de uso em favor do órgão ou entidade interessado,
podendo ser revogada a qualquer tempo no interesse da administração municipal.
§ 3º Caberá aos órgãos e entidades beneficiários da outorga identificar os automóveis
aptos à utilização das vagas privativas, por adesivos, cartões ou qualquer outro meio que
permita a sua identificação, para fins de fiscalização.
Art. 4º As demais vagas de estacionamento em logradouros públicos continuam sendo
geridas conforme as regras do sistema Rio Rotativo, operado por trabalhadores
autônomos na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Rio nº 42.909, de 23 de fevereiro de 2017.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.11.2021

2