LEI Nº 3.634

DE 8 DE SETEMBRO DE 2003

Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas
comerciais e shopping-centers por crianças e
adolescentes, de programas informatizados,
de quaisquer espécies de jogos, que induzam
e estimulem a violência.
Autor: Comissão dos Direitos da Criança e do
Adolescente

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidos a freqüência, em qualquer horário ou dia, e o manuseio nas
lojas comerciais e shopping centers por crianças e adolescentes, de programas
informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência.
Art. 2º Compreenda-se a faixa etária para crianças e adolescentes, o disposto no art. 2º
da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Ao descumprimento desta Lei, imputará ao comerciante sucessivamente:
I - advertência administrativa;
II - suspensão do alvará de funcionamento;
III - cassação do alvará de funcionamento e multa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 09.09.2003

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