*LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994
(Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado) e determina outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
junho de 1994.

Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 55 da Lei Complementar nº 122, de 30 de

Parágrafo único. São mantidas as situações jurídicas constituídas sob a vigência dos dispositivos
ora revogados, que passam a ser reajustadas pelos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos,
prevista no art. 26, inciso X, da Constituição Estadual.
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, com respectivas alíneas a e b, do art. 68 da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, passando o caput do citado dispositivo a ter a seguinte redação:
“Art. 68. A gratificação de representação, quando paga pelo exercício de
cargo efetivo, é devida em caráter permanente, integrando a remuneração
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e disponibilidade.”
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 202, incisos I e II, e 203, da Lei Complementar nº 122, de 30
de junho de 1994, asseguradas as situações jurídicas constituídas sob a vigência dos dispositivos ora revogados.
Art. 4º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 69 e o § 1º, do artigo 229, da Lei Complementar
nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar, mediante decreto, o texto da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, incorporando as alterações resultantes da presente Lei.
em contrário.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de fevereiro de 1999, 111º da República.

DOE Nº 9.438
Data: 4.2.1999
Pág. 1
*Republicada por Incorreção.

GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior