ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.717, DE 2 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 002, de 3 de janeiro de 2002)
Institui a Semana Estadual de Promoção da
Saúde Bucal no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal no Estado do
Rio Grande do Sul, a ser realizada na última semana do mês de outubro, coincidindo com o dia
25 de outubro, Dia Nacional do Cirurgião-Dentista.
Art. 2º - A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros,
debates, campanhas educativas e outras atividades que visem a orientar e prevenir as doenças
bucais da população gaúcha e será definida pelo Conselho Estadual da Saúde em conjunto com
órgãos públicos e entidades representativas da classe odontológica.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com os municípios e com as entidades organizadas da sociedade civil
interessadas em participar das atividades.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1