08 DE DEZEMBRO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
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ANO 67

NATAL, 08 DE DEZEMBRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.645

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TABELA II - SERVIÇO S DE HABILITAÇÃO

PODER EXECUTIVO

DESCRIÇÃO DO S SERVIÇOS

VALOR R$

Lei nº 7.757, de 07 de dezembro de 1999.
Aprova os novos valores dos serviços prestados pelo DETRAN/RN, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN
pela prestação dos serviços de registro de veículos, serviços de habilitação e serviços diversos, obedecerão, a partir de 1.º de
janeiro de 2000, à discriminação constante das Tabelas I, II e III, anexas a esta Lei.
Art. 2º. Compete ao Governador do Estado expedir regulamento definindo as obrigações acessórias
relativas à cobrança das taxas de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Os valores das taxas relacionadas nas Tabelas anexas a esta Lei serão reajustados,
anualmente, mediante Decreto do Governador do Estado, tomando por base a variação da UFIR.

PERM ISSÃO PARA A ou B

60,00

PERM ISSÃO PARA A E B

70,00

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACÃO

25,00

RENOVACÃO DE CNH

47,00

SEGUNDA VIA DE CNH

25,00

ALTERACÃO DOS DADOS

25,00

MUDANCA DE CATEGORIA

47,00

RENOVACÃO OUTRA UF

62,00

AVERBACÃO CNH

42,00

CREDENCIAM ENTO CFC

100,00

CREDENCIAM ENTO/RENOVAÇÃO DE INSTRUTOR, PSICÓLOGO E MÉDICO

80,00

CAPACITACÃO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO(140 HORAS)

350,00

CAPACITACÃO DE INSTRUTOR (120 HORAS)

300,00

CAPACITACÃO DE EXAMINADOR (132 HORAS)

330,00

JUNTA M ÉDICA ESPECIAL

29,31

RETESTE POR EXAME

20,00

RELATÓRIO DE DADOS DO CONDUTOR

24,43

VISTORIA PARA RESTABELECER FUNCIONAM ENTO DE CFC

40,00

CARTEIRA INTERNACIONAL

50,00

EMISSÃO DE LADV

10,00

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire

TABELA I - SERVIÇOS DE REGISTRO DE VEÍCULOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

VALOR R$

1º EM PLACAM ENTO

50,00

LICENCIAMENTO ANUAL

44,00

TRANSFERÊNCIA (PROPRIEDADE/MUNICÍPIO/UF)

65,00

MUDANÇA DE CATEGORIA (VEÍCULO)

65,00

ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS (VEÍCULO)

65,00

INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE RESERVA/ALIENAÇÃO/ARRENDAMENTO

65,00

BAIXA TOTAL DO VEÍCULO

30,00

BAIXA DE IMPEDIMENTO

21,00

SEGUNDA VIA DO CRV

50,00

SEGUNDA VIA DO CRLV

32,00

SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS/LACRE

23,00

VISTORIA

18,00

VISTORIA FORA DA SEDE

50,00

IM PLANTAÇÃO NO RENAVAM

TABELA III - SERVIÇOS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

VALOR R$

55,00

Análise e aprovação de projetos de sinalização de vias internas de condomínios.

97,70

PLACA DE EXPERIÊNCIA (PRIMEIRO REGISTRO/RENOVAÇÃO)

47,00

Cadastramento para despachante

80,00

RELATÓRIO DE DADOS DO VEÍCULO

25,00

AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI

20,00

Credenciamento / Renovação anual de estabelecimentos comerciais (oficina,
emplacadoras etc)

100,00

ESCOLHA DE PLACA

100,00

Relatório / Pesquisa estatísticos (por folha ou equivalente em meio magnético)

9,46

CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COM ERCIAL/FINANCEIRAS
DE VEÍCULOS (CADASTRO/M ANUTENÇÃO DE CÓDIGOS)

50,00

Cursos diversos (hora/aula)

2,50

REGISTRO DE LIVRO E ESTABELECIM ENTOS/COMERCIAIS DE VEÍCULOS

20,00

Utilização de viatura do DETRAN para testes para categoria A

10,00

CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL DE VEÍCULO

100,00

Utilização de viatura do DETRAN para testes para categoria B

10,00

DIÁRIA EM DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS

5,00

REBOCAMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO

50,00

Utilização de viatura do DETRAN para testes para categoria C/D/E

20,00

Busca de documento em arquivo

10,00

15,00