DECRETO Nº 19410

DE 01 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe

sobre

o

Sistema

Municipal

de

Informática e a Política de Informática no
âmbito do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de o Prefeito desfrutar de visão sistêmica e holística
de dados e índices referentes a administração municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade e confiabilidade dos dados e índices gerenciais;

CONSIDERANDO a eficaz e segura transmissão de dados entre os órgãos do
Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a disponibilização à população de serviços qualificados por meios
eletrônicos e via Internet;

CONSIDERANDO o amadurecimento do governo eletrônico entre a sociedade;

CONSIDERANDO a premência de as Coordenadorias de Informática atuarem sob
única orientação de padrões e normas tecnológicas adotadas para toda a Prefeitura;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Informática do Poder Executivo com a
finalidade de promover ações integradas entre os órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional.

1


Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informática, funcionará de forma articulada na
definição, regulamentação e controle das normas e padrões técnicos, objetivando o
processamento de dados com elevado nível de qualidade.
Art. 2º O Sistema Municipal de Informática é constituído por:
I - Órgão deliberativo: Comissão Municipal de Informática vinculado ao Gabinete do
Prefeito e integrado pelos titulares da Controladoria Geral do Município, da
Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Comlurb e Presidência da Empresa Municipal de Informática – IplanRio.
II - Órgão Gestor: Empresa Municipal de Informática – IplanRio.
III - Órgãos membros: Agentes Setoriais de Informática da Administração Direta,
Indireta e Fundacional que exerçam atividades específicas do sistema em seus
diferentes campos de atuação.
IV - Usuários: todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional que
executem tarefas ou elaborem projetos de informática.
§ 1º A nomeação dos titulares das Coordenadorias de Informática, Assessorias de
Informática ou Órgãos equivalentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional,
será precedida da oitiva do IplanRio, que emitirá parecer técnico, em 05 (cinco) dias,
quanto ao currículo apresentado pelo indicado.
§ 2º Os coordenadores, assessores e responsáveis pelos órgãos setoriais de
informática são tecnicamente coordenados pelo IplanRio, sem prejuízo de sua
subordinação administrativa.
Art. 3º Compete a Comissão Municipal de Informática:
I - Definir a Política de Informática do Município do Rio de Janeiro para os órgãos da
administração direta, indireta e fundacional, de acordo com a orientação fixada pelo
Prefeito.
II - Definir prioridades de trabalho, aprovar planos e projetos na área de informática,
inclusive seus cronogramas e recursos.
III - Definir a alocação de recursos orçamentários para informática.
IV - Constituir Câmaras Técnicas para sugerir:
a)política de contratação, compra de equipamentos ou serviços de informática;

2


b)política de treinamento e capacitação de recursos humanos para a área da
informática municipal;
c)política de integração com e entre os usuários de informática do Município.
Art. 4º Compete ao Órgão Gestor:
I - Exercer a orientação normativa, o controle e a coordenação geral das atividades de
informática na Prefeitura, abrangendo recursos humanos, técnicos e materiais.
II - Baixar os atos normativos necessários ao funcionamento do Sistema Municipal de
Informática, inclusive aqueles relativos a:
a)integração e alinhamento das ações de informática;
b)compra ou contratação de serviços na área de informática;
c)normas, padrões e metodologias a serem adotadas;
d)acompanhamento e avaliação dos trabalhos em curso.
III - Proceder a consolidação geral das atividades de informática dos órgãos da
administração direta, indireta e fundacional, visando a suprir a Comissão de Informática
com informações que possibilitem o controle e planejamento global nas áreas de
equipamentos, recursos humanos, sistemas, programas e orçamento.
IV - Promover o entrosamento entre os integrantes da estrutura de informática do
Município e os usuários dos sistemas.
V - Propor à Comissão Municipal de Informática:
a)normas, padrões e metodologias a serem adotados para as atividades de informática
em todo o Sistema Municipal de Informática, garantindo sua integração, qualidade e
segurança;
b)normas e padrões para aquisição de hardware, software, infra-estrutura de
informática e redes informatizadas;
c)normas e padrões para contratação de serviços de informática, inclusive locações e
assistência técnica.
VI - Promover a divulgação das atividades de informática, cursos e eventos entre os
integrantes do Sistema Municipal de Informática.
VII - Promover a integração dos diversos sistemas informatizados da administração
municipal direta, indireta e fundacional.

3


VIII - Gerenciar, manter e operar os equipamentos centralizados e a rede corporativa
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com os padrões de qualidade e
de segurança.
IX - Elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Informática pareceres técnicos
para os processos de compra ou contratação de bens e serviços de informática da
administração direta, indireta e fundacional, sugerindo as alterações e adaptações que
sejam necessárias à consecução da Política de Informática.
X - Pesquisar e homologar produtos de mercado visando a sua utilização pela
Prefeitura.
XI - Coordenar o projeto, desenvolvimento, implantação, operação e manutenção dos
sistemas corporativos, de modo a garantir sua integração aos demais sistemas e sua
conformidade às normas e padrões aprovados, bem como a integridade e recuperação
e recuperação dos dados armazenados nos bancos de dados respectivos.
XII - Apoiar tecnicamente os órgãos membros do Sistema Municipal de Informática.
XIII - Efetivar processos de aquisição de equipamentos, software, infra-estrutura ou
serviços para a própria IplanRio ou para órgãos solicitantes, inclusive na qualidade de
distribuidor autorizado, observadas as formalidades legais.
XIV - Desenvolver planos de contingência para o ambiente corporativo.
Art. 5º São atribuições dos órgãos membros do Sistema Municipal de Informática:
I - Cumprir a política definida para o Sistema Municipal de Informática.
II - Elaborar o Plano Anual de Informática, definindo o conjunto de necessidades do
órgão a que esteja subordinado, abrangendo sistemas de informações, recursos físicos
de hardware, software e infra-estrutura, investimentos, dotações de custeio,
treinamento e prioridades.
III - Estabelecer com precisão os objetivos a atingir com cada projeto, os insumos
necessários para sua execução e os produtos finais a serem obtidos, justificando a
relação custo/benefício de cada um.
IV - Encaminhar à apreciação técnica da IplanRio os projetos e informações elaborados
de acordo com os itens II e III acima, para fins de coordenação e integração.
V - Submeter previamente à IplanRio todos os processos de compra ou contratação de
bens e serviços de informática.
VI - Prestar suporte técnico aos usuários de sua área de atuação.
4


VII - Gerenciar, planejar, desenvolver, implantar e operar os projetos setoriais, em
concordância com as normas e padrões estabelecidos.
VIII - Manter permanente entrosamento com a IplanRio no que diz respeito aos
assuntos técnicos de informática.
IX - Desenvolver planos de contingência da respectiva atividade.
X - Manter permanentemente atualizado o inventário de hardware, software e demais
recursos humanos, técnicos e materiais.
Art. 6º Cabe à Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município realizar a auditoria
ordinária dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do Poder Executivo,
bem como, verificar o fiel cumprimento das Políticas, Normas e Padrões estabelecidos
para o Sistema Municipal de Informática.
§ 1º A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município terá acesso para consulta
livre e sem restrições aos sistemas, dados, programas e trilhas de auditoria dos
sistemas a serem auditados, observando os requisitos de integridade, segurança e
confidencialidade dos mesmos, emitindo e encaminhando ao Prefeito síntese dos
relatórios mensais.
§ 2º Verificado qualquer fato que justifique, a auditoria referida no caput monitorará,
permanentemente, a situação considerada atípica, informando, de imediato ao Prefeito.
Art. 7º Os processos de aquisição ou contratação de bens e serviços de informática
somente poderão ter continuidade após rigorosa análise da IplanRio, que verificará sua
real a necessidade e oportunidade junto ao órgão solicitante, constando a viabilidade
técnica e econômica dos projetos respectivos, bem como a disponibilidade de recursos
para sua implantação, operação e manutenção.
Art. 8º Os Gerentes Setoriais de Contabilidade e Auditoria ou órgão equivalente na
administração indireta e fundacional somente procederão ao empenhamento da
despesa após o cumprimento do estabelecido no artigo anterior.
Art. 9º As novas Secretarias terão suporte da IplanRio durante a sua fase de
implantação, depois da qual toda nova demanda no setor correrá à conta dos recursos
próprios do órgão solicitante.
Art. 10. Os sistemas e procedimentos atuais serão reavaliados de forma a ser
conseguir Unidade informacional sistêmico.

5


Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos Nº 15.657, de 04 de abril de 1997,
e Nº 16.614, de 28 de abril de 1998:

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 01.01.2001

6