DECRETO Nº 33127

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2010, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 10 de dezembro de 2010 a data de entrada na Superintendência
de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Art. 3º Fica limitada 30 de dezembro de 2010 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Art. 4º Fica limitada a 13 de janeiro de 2011 a data para a digitação das liquidações das
despesas no Sistema FINCON, realizadas até 31 de dezembro de 2010.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 14 de
janeiro de 2011.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo, os valores correspondentes às
despesas do exercício de 2010, desde que os serviços tenham sido prestados e os
materiais entregues até 31 de dezembro de 2010, devendo ser inscritos em Restos a
Pagar não Processados.
Art. 6º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos
são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, observadas as regras
definidas no Decreto nº 32.665, de 11 agosto de 2010.
Art. 7° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

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Art. 8º As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas, serão
apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF,
instituída pelo Decreto “N” nº 19.457, de 01 de janeiro de 2001.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.12.2010

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