GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1538, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar até o montante de R$ 5.470.000,00 em
favor do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no presente exercício financeiro de 2005, até o montante de
RS 5.470.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e setenta mil reais), em favor do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN.

Art.^2°. Os recursos necessários àexecução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de

arrecadação, indicados nos anexos I desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. Ocrédito por excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente
de projeção de recursos próprios, apurados no demonstrativo de projeção de receitas e extrato de saldo
bancário.

Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS 110.000,00
(cento e dez mil reais), na unidade Recursos sob a Supervisão da SEPLAD, para o atendimento das
despesas abaixo discriminadas:
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

P/A

ELEMENTO
DE DESPESA

Programa de Ações de Desenvolvimento
Regional

VALOR A

FT

SUPLEMENTAR

33.50.41.00

00

80.000,00

44.50.42.00

00

30.000,00

1056

TOTAL

110.000,00

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a

proceder a anulação da dotação orçamentária correspondente à emenda parlamentar ao Orçamento Geral

do Estado no corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
N°DA

RS 1,00

EMENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

239

Secretaria de Estado da Educação

ELEMENTO

P/A

DESPESA

0183

TOTAL

FT

VALOR A
DEDUZIR

33.50.41.00

00

44.50.42.00

00

80.000,00
30.000,00

110.000,00

'


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORÍA

§ 2o. O crédito autorizado neste artigo será utilizado na realização de convênio com o

Centro Interativo de Desenvolvimento Ocupacional - CIDO, para compra de equipamentos e auxiliar na
manutenção da entidade.

Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS 770.000,00
(setecentos e setenta mil reais) em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da SEPLAD, para o
atendimento das despesas abaixo discriminadas:

ESPECIFICAÇÃO

P/A

ELEMENTO
DE DESPESA

Programa de Ações de Desenvolvimento
Regional

1056

VALOR A

FT

SUPLEMENTAR

33.40.41.00

00

25.000,00

44.40.42.00

00

225.000,00

44.50.42.00

00

520.000,00

TOTAL

770.000,00

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a

proceder a anulação de dotações orçamentárias de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado
no corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
__^_
N°DA
EMENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

P/A

005

009
010

2871

Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção e Desenv. Econômico e Social

011

015

2225
2871

Recursos

sob

a

Supervisão

SEPLAD

da

1056

ELEMENTO
DESPESA

FT

RS 1,00

VALOR A
DEDUZIR

44.40.42.00

00

44.50.42.00

00

44.40.42.00

00

33.40.41.00

00

44.40.42.00

00

50.000,00
520.000,00
100.000,00
25.000,00
25.000,00

33.40.41.00

00

50.000,00

TOTAL

770.000,00

§ 2o. Os créditos decorrentes das anulações das emendas n° 008 e n° 015 serão utilizados, através de
convênio, na aquisição de máquinas pesadas para o município de Costa Marques, e os créditos
decorrentes das anulações das demais emendas serão utilizados para os mesmos fins e nos valores
indicados nas respectivas emendas.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO
Gove


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

EXCESSO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

ANTERIORES

3390.9200

40

200.000,00

1520.061811003.1097 CONST.REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
IMÓVEIS

4490.5100

40

2.900.000,00

3390.3000
4490.5200

40
40

100.000,00
200.000,00
300.000,00

3390.3200
3390.3900

40
40

130.000,00
220.000,00
350.000,00

3190.1100
3190.1300

40
40

620.000,00
220.000,00
840.000,00

4490.5200

40

330.000,00

3390.1400
3390.3000

40
40

50.000,00
150.000,00
200.000,00

SAÚDE DOS SERVIDORES DO DETRAN 3390.9300

40

350.000,00

TOTAL

5.470.000.00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

i

VALOR

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO

1520.041220000.0156 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

1520.061811003.1189 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA
DETRAN

1520.061811002.2271 CAMPANHAS EDUC.P/PREV.DE ACID.
DE TRÂNSITO

1520.061221015.2284

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS

1520.061811003.2617 REEQUIPAMENTO MATERIAL

1520.041221015.2619 ADMINISTRAÇÃO GERAL E

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA
DETRAN

1520.041221015.2870 AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO