DECRETO Nº 38411

DE 21 DE MARÇO DE 2014

Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no
art. 1º do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro
de 2009, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999;

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos, da relação constante do art. 1º do Decreto nº 31.567, de 11 de
dezembro de 2009, os imóveis nºs.: 714, aps. 101, 102, 201, 202, 301, 302 situados na
Av. Ministro Edgard Romero.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.03.2014

1