RESOLUÇÃO SMS Nº 4438

DE 15 DE JUNHO DE 2020.

Institui, no âmbito dos hospitais de campanha e
nas unidades hospitalares com leitos dedicados
ao tratamento da Síndrome Respiratória Aguda
Grave (SRAG/COVID-19), situadas no território do
Município do Rio de Janeiro, as equipes do
Núcleo de Regulação (NRs), para apoio ao
monitoramento de ocupação de leitos públicos, a
fim

de

qualificar

e

otimizar

o

processo

regulatório, durante a pandemia da COVID-19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, e o dever do Estado na formulação e
execução de políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços de saúde;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou no dia 30 de
janeiro de 2020 o surto do novo Coronavírus (2019-nCoV) como uma Emergência de
Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); e a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de
fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);

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CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus; e a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização dessas medidas;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declarou
situação de emergência no Município do Rio de Janeiro e a necessidade de otimizarmos a
capacidade instalada das unidades de saúde no enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO o cenário crítico causado pela pandemia decorrente da COVID-19 com
a perspectiva do aumento do número de novos casos e da demanda por internação
hospitalar de pacientes nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a demanda por leitos clínicos e de terapia intensiva nas unidades
hospitalares públicas do Município do Rio de Janeiro, para resposta ao enfrentamento da
pandemia, deve ser organizada através dos fluxos e procedimentos operacionais padrão
de internação, zelando pela qualificação e eficiência do processo regulatório;

CONSIDERANDO que a regulação dos casos de SRAG e Coronavírus está
operacionalizada, exclusivamente, pela Plataforma da SMS RJ, onde estão integrados
todos os leitos clínicos e de terapia intensiva do SUS (esferas municipal, estadual e
federal) destinados à assistência desses pacientes durante a pandemia e de onde se
extrai o quantitativo de leitos existentes, taxa de ocupação, demanda reprimida e como
estão sendo processadas as transferências.

CONSIDERANDO a Resolução SMS nº 4376, de 27 de abril de 2020, que estabelece o
fluxo de regulação de casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus (COVID-19) e
SRAG para acesso aos leitos públicos nas unidades localizadas no Município do Rio de
Janeiro e determina que a regulação desses casos seja efetivada, exclusivamente, pela
Plataforma da SMS RJ, e que os leitos dedicados possuem as seguintes nomenclaturas:
Clínica Médica - SRAG, UI Ped - SRAG, UTI Pediátrico - SRAG, UTI - SRAG, Obstetrícia
SRAG.
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CONSIDERANDO a Portaria nº 3.390 de 30 de dezembro de 2013, que conceitua o
Núcleo Interno de Regulação (NIR), como um instrumento de interface das unidades
hospitalares com as Centrais de Regulação, para delinear o perfil de complexidade da
assistência e disponibilizar leitos de internação, segundo critérios pré-estabelecidos para
o atendimento, além de buscar vagas de internação e apoio diagnóstico e terapêutico fora
do hospital para os pacientes internados, quando necessário;

CONSIDERANDO que os Enfermeiros dos Núcleos de Regulação (NRs) compõem a
equipe técnica do Complexo Regulador do Município do Rio de Janeiro e estão presentes
tanto nas unidades municipais, quanto nas unidades estaduais, federais, universitárias e
hospitais de campanha, que possuem leitos dedicados ao tratamento da COVID-19, para
a melhoria do monitoramento da ocupação desses leitos.

CONSIDERANDO que os Enfermeiros (NRs) são apoiados pelos Agentes de Regulação,
que auxiliam na operacionalização do processo de regulação do acesso e contribuem
para a completude do fluxo regulatório,
RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito dos hospitais de campanha e nas unidades hospitalares com
leitos públicos dedicados ao tratamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG/COVID-19), situadas no território do Município do Rio de Janeiro, as equipes dos
Núcleos de Regulação (NRs), para apoio ao monitoramento de ocupação de leitos, a fim
de qualificar e otimizar o processo regulatório, durante a pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. As equipes dos Núcleos de Regulação (NRs) deverão ser alocadas nos
respectivos Núcleos Internos de Regulação (NIR) de todas as unidades municipais,
estaduais, federais, universitárias e hospitais de campanha, que possuem leitos
dedicados ao tratamento da COVID-19.
Art. 2º A instituição das equipes dos Núcleos de Regulação (NRs) são instrumentos de
integração da prática clínica no processo de internação e de alta de pacientes, para
otimizar a utilização dos leitos hospitalares, reduzir a taxa de ocupação, tempo médio de

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permanência, nos diversos setores do hospital, além de ampliar o acesso aos leitos
clínicos e de terapia intensiva como resposta à pandemia.
Art. 3º Competem aos Enfermeiros dos Núcleos de Regulação (NRs):
I - Auxiliar a Equipe do NIR na definição, avaliação e priorização dos pacientes na
ocupação dos leitos disponíveis internamente e externamente;
II - Fazer a interface com o setor de transportes para o envio ou recebimento de pacientes
nas unidades hospitalares dedicadas ao tratamento do coronavírus;
III - Fazer a interação junto à Central de Regulação Unificada (CRU) das unidades de
internação com vistas à gestão dos leitos livres para imediata cessão à regulação;
IV - Contribuir com o desenvolvimento do NIR a partir das atribuições do cargo de
Enfermeiro;
V - Contribuir para o aumento da rotatividade (giro) do leito da unidade, gerando um
aumento na oferta e cessão de vagas à Central de Regulação Unificada (CRU);
VI - Auxiliar o NIR na prestação de informações fidedignas e em tempo real da situação
da unidade hospitalar, no intuito de tornar mais célere o processo regulatório;
VII - Auxiliar as unidades hospitalares com leitos dedicados ao tratamento da COVID-19
na permanente atualização do mapa de leitos, seguindo o protocolo instituído pela
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
VIII - Monitorar o tempo de permanência e auxiliar no processo de otimização da
internação do usuário nas unidades hospitalares com leitos dedicados ao tratamento da
COVID-19.
IX - Promover a capacitação contínua da equipe multidisciplinar de cada NIR das
unidades hospitalares com leitos dedicados ao tratamento da COVID-19.
Art. 4º Competem aos Agentes de Regulação:
I - Realizar o contato direto com as unidades de saúde;
II - Monitorar e acompanhar a oferta e utilização de leitos, bem como a logística de uso
das ambulâncias, reduzindo o tempo de permanência dos recursos citados;
III - Apoiar o Enfermeiro NR nas questões administrativas e de informação do censo
hospitalar, bem como a cessão de leitos, sob supervisão técnica do Enfermeiro;
Art. 5º O ambiente virtual da Plataforma SMS-RIO, módulo Censo Hospitalar, é o
instrumento municipal para atuação das equipes multiprofissionais que compõem os
Núcleos Internos de Regulação (NIR) das unidades com leitos dedicados ao COVID-19.
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Art. 6º Caberá às unidades promover o uso dinâmico dos leitos, por meio do aumento de
rotatividade e monitoramento das atividades de gestão da clínica desempenhadas pelas
equipes assistenciais, em interface com as equipes dos Núcleos de Regulação (NRs), a
fim de permitir e aprimorar a gestão interna hospitalar e a regulação do acesso.
Art. 7º As equipes dos Núcleos de Regulação (NRs) exercerão suas funções laborativas
nas unidades hospitalares municipais, estaduais, federais, universitárias e hospitais de
campanha, que possuem leitos públicos dedicados ao tratamento da COVID-19, porém,
permanecerão vinculadas administrativamente e para fins trabalhistas ao Complexo
Regulador do Município do Rio de Janeiro, podendo ser assim remanejadas a qualquer
tempo por conveniência e oportunidade do gestor municipal.
Art. 8º A presente Resolução produz seus efeitos às unidades públicas de saúde das
esferas municipal, estadual, federal, da rede universitária estadual e federal, e hospitais
de campanha, que possuem leitos dedicados ao tratamento da COVID-19.
Parágrafo único. Esta Resolução não produz efeitos às unidades de saúde da rede
privada localizadas no Município do Rio de Janeiro, que possuem leitos dedicados ao
tratamento da COVID-19.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo
coronavírus.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O. RIO de 16.06.2020

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