GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1275 DE 13 DE JULHO DE 2018

Assegura aos alunos diabéticos, hipertensos, celíacos,
fenilcetonúricos e com intolerância à lactose, cardápio de
alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição
de saúde.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada a todos os alunos da rede pública estadual diabéticos,
hipertensos, celíacos, fenilcetonúricos e com intolerância à lactose, alimentação adequada e
adaptada a essa condição de saúde, durante as refeições realizadas nos estabelecimentos de ensino.

Art. 2° A direção de cada estabelecimento devera, no início do ano letivo, certificar a
presença de alunos, matriculados em sua unidade de ensino que possuam diabetes, hipertensão,
doença celíaca, fenilcetonúricos e intolerância à lactose, a fim de providenciar o fornecimento da
alimentação.
co

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 13 de julho de 2018.

4110
SUELY CA POS
Governadora do Est. o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

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E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
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