GOVERNO DE RORAIMA

|

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

S

LEI COMPLEMENTAR N° 13 4

DE 11 DE

ABRIL

DE 2008.

i

|

^Altera os anexos da Lei Complementar n.° 118, »

de 24 de abril de 2007, que alterou a Lei g
Complementar n° 018, de 05 de julho de 1996, que ^

dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal ^
e Plano de Carreira do Poder Judiciário".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

^

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1® Esta Lei Complementar altera os anexos da Lei Complementar n.® 018/96, que dispõem
sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo reajuste no

percentual de 7,5% (sete e meio por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos
anexos.

Art 2® O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do

Poder Judiciário passará a ser o constante dos anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins e
efeitos, os anexos da Lei Complementar n.® 018/96 e suas alterações.

Art. 3® A presente Lei terá efeito retroativo a 1® de março de 2008.

Art. 4® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
para despesa de pessoal e encargos própria do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 5® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

H

de

Abril

JOSÉ DE ÁNCHIÉTaIuNIOR
Govemadoi/ do Estído de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n® • CEP; 69.301-380 • Boa Vfeta-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 3623-1410 • Fax: O-^ÍQõ) 2121-7926/2121-7930

J

de 2008.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 13 4

DEU DE

ABRIL

DE 2008.

ANEXO I

Código
TJ/NS -1
TJ/NS - 1

TJ/NS - 1
TJ/NS -1

TJ/NS -1
TJ/NS - 1
TJ/NS -1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
Cai^o
Quantidade
Venc. Inicial
Escrivão
30
3.724,88
Analista Processual
30
3.724,88
Analista de Sistemas
5
3.724,88
Administrador
3
3.724,88
Assistente Social
3
3.724,88
Contador
3
3.724,88
Psicólogo
3
3.724,88
2
Biblioteconomista
3.724,88
Pedagogo
2
3.724,88

TOTAL

81

Sub Total

111.746,25
111.746,25
18.624,38
11.174,63
11.174,63
11.174,63
11.174,63
7.449,75
7.449,75
301.714,88

ANEXO n

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO
Cargo
Quantidade Venc. Inicial Sub Total
TJ/NM-1 Oficial de Justiça
60
1.862,44 111.746,25
TJ/NM-1 Oficial Contador/Distribuidor/Partidor
1.862,44 18.624,38
10
TJ/NM-1 Técnico em Informática
12
1.862,44 22.349,25
TJ/NM-1 Técnico Judiciário
1.862,44 111.746,25
60
TJ/NM-2 Assistente Judiciário
215
1.614,11 347.034,19
TJ/NM-2 Agente de Proteção
15
1.614,11 24.211,69
2
TJ/NM-3 Operador de Som
1.365,79
2.731,58
3
TJ/NM-3 Telefonista
1.365,79
4.097,36
TOTAL
377
642.540,94
Código

ANEXO ffl

Código
TJ/NF-1
TJ/NF-2

TOTAL

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo
Quantidade Venc. Inicial Sub Total
20
993,30
19.866,00
Auxiliar Administrativo
20
744,98
14.899,50
Motorista
40
34.765,50
ANEXO IV
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

Código
TJ/NS - 1
TJ/NM-1
TJ/NM-2

TJ/NM-3

TJ/NF-1
TJ/NF-2

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121 -7926/2121-7930

Vencimento

3.724,88
1.862,44
1.614,11
1.365,79
993,30
744,98

^


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 134

DE 11 DE

ABRIL

DE 2008.

ANEXO V

PROGRESSÃO FUNCIONAL
Nfveís de Veiicimento(R$)

CÓD.

CARGO
I

n

m

IV

V

VI

vn

vra

IX

5.241,27

5.503,34

X

XI

xn

xm

XIV

XV

Escrivão,
Analista

Processual,
Administrador,
Analista de
TJ/NS-1

3.724,88 3.911,12 4.106,67 4.312,01 4.527,61 4.753,99 4.991,69
Sistemas,
Assistente Social,

5.778,50 6.067,43 6.370,80 6.689,34 7.023,81 7.375,00

Biblioteconomist

a. Contador,

Pedagogo,
Psicólogo.
Oficial

de

Justiça,

Oficial

Contador/Distrib
TJ/NM-1

uidor/Partidor,
Técnico

em

1.862,44 1.955,56 2.053,34 2.156,00 2.263,80 2.376,99

2.495,84 2.620,64

2.751,67 2.889,25 3.033,71 3.185,40 3.344,67 3.511,90 3.687,50

1.614,11 1.694,82 1.779,56 1.868,54 1.961,96 2.060,06 2.163,07 2.271,22

2.384,78 2.504,02 2.629,22 2.760,68 2.898,71 3.043,65 3.195,83

1.365,79 1.434,08 1.505,78 1.581,07 1.660,12 1.743,13

1.830,29 1.921,80

2.017,89 2.118,78 2.224,72 2.335,96 2.452,76 2.575,40 2.704,17

1.149,87 1.207,36 1.267,73

1.331,12 1.397,67

1.467,56 1.540,93 1.617,98 1.698,88 1.783,82 1.873,02 1.966,67

905,52

998,34 1.048,25

1.100,67 1.155,70 1.213,49 1.274,16 1.337,87 1.404,76 1.475,00

Informática,
Técnico
Judiciário
Assistente
TJ/NM-2

Judiciário,

Agente

de

Proteção
TJ/NM-3

Operador de
Som, Telefonista

TJ/NF-1

Auxiliar
Administrativo

993,30 1.042,97 1.095,11

TJ/NF-2

Motorista

744,98

782,22

821,33

862,40

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0^(95) 3623-1410 • Fax: 0*^(95) 2121-7926/2121-7930

950,80


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 134

DE

11 DE

ABRIL

DE 2008.

ANEXO VI

Cargos em Comissão
Cargo
Quantidade

Código
TJ/DAS-401

Diretor-Geral

1

TJ/DAS-402

Diretor de Departamento

4

TJ/DAS-403

Assessor Jurídico

17

TJ/DAS-404

Presidente da CPL

1

TJ/DAS-404

Presidente da CPS e PAD

1

TJ/DAS-404

Presidente da COPAE

1

TJ/DAS-404

Secretaria de Controle Interno

1

TJ/DAS-404

Secretaria do Tribunal Pleno

1

TJ/DAS-404

Secretaria da Câmara Única

TJ/DAS-405

Analista Judiciário

TJ/DAS-406

Assessor de Cerimonial

1

30
1

Venc. Inicial

Sub Total

6.828,94
6.208,13
5.835,64
4.966,50
4.966,50
4.966,50
4.966,50
4.966,50
4.966,50
4.345,69
4.097,36

6.828,94
24.832,50
99.205,84
4.966,50

4.966,50
4.966,50
4.966,50
4.966,50
4.966,50
130.370,63
4.097,36

4.097,36
4.097,36
4.097,36

4.097,36
4.097,36
36.876,26

3.849,04
3.849,04
3.849,04
3.352,39
2.731,58
1.862,44
1.862,44
1.614,11

3.849,04
38.490,38
7.698,08
73.752,53
27.315,75
18.624,38
93.121,88
16.141,13
619.19839

Assessor de Comunicação
TJ/DAS-406

Social

1

TJ/DAS-406

Assessor Militar

1

TJ/DAS-406

Chefe de Divisão

9

TJ/DAS-407

Fórum

Chefe de Serviços Gerais do
1

TJ/DAS-407

Chefe de Gabinete

10

TJ/DAS-407

Assessor Especial
Chefe de Seção

2

22

TJ/DAS-409

Secretário de Gabinete

10

TJ/DAS-410

Digitador de Gabinete

10

TJ/DAS-410

Secretário

50

TJ/DAS-411

Agente de Segurança/Motorista

10

TJ/DAS-408

185

TOTAL

ANEXO vn

Resumo do Quadro de Pessoal
Quantidade
Subtotal (R$)
Cargos
498
979.021,31
Efetivos
619.198,39
185
Comissionados
1.598.219,70
683
TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930