DECRETO Nº 34379

DE 1 DE SETEMBRO DE 2011

Esclarece quanto ao objeto do PL nº 1005/2011
e reafirma o papel garantidor do Tesouro
Municipal junto ao FUNPREVI.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 1005, de 2011, que “Dispõe sobre o Plano
de Capitalização do FUNPREVI e dá outras providências”, não modifica nenhum
parâmetro ou regra para aposentadoria e contribuição previdenciária dos servidores
municipais;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 1005, de 2011, só apresenta diversas formas
de aportes financeiros e transferências de ativos visando capitalizar o FUNPREVI;

CONSIDERANDO que, durante o processo de discussão do Projeto de Lei nº 1005, de
2011, alguns Vereadores e Servidores Municipais externaram dúvidas quanto à
manutenção ou não dos atuais parâmetros e regras para a aposentadoria e
contribuição previdenciária, caso aquele Projeto de Lei seja aprovado;

CONSIDERANDO a necessidade, para efeitos de comunicação, de a atual gestão
desta Prefeitura deixar clara a sua posição quanto ao assunto, a fim de garantir a
tranquilidade e a segurança dos Servidores Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar de forma direta e objetiva que o Tesouro
Municipal garantirá o pagamento dos benefícios de responsabilidade do FUNPREVI
como previsto no § 2º do art. 4º, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001; no art.
10, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; e no art. 26, da Portaria
MPAS nº 403, de 10 de dezembro de 2008,

DECRETA:
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Art. 1° Fica esclarecido que o Projeto de Lei nº 10 05, de 2011, que “Dispõe sobre o
Plano de Capitalização do FUNPREVI e dá outras providências”, não modifica nenhum
parâmetro ou regra para aposentadoria e contribuição previdenciária dos servidores
municipais.
Art. 2º O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações previdenciárias do Fundo
Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI - ficando
responsável pelo pagamento integral dos benefícios no caso de eventuais
insuficiências financeiras.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2011 - 447° da Fu ndação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.09.2011

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