RESOLUÇÃO SMTR Nº 2369

DE 11 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a Autorização Especial de
Trânsito para os veículos em operação no
BRT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro;

CONSIDERANDO a Resolução nº 210/2006 do CONTRAN e suas alterações, que
estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias
terrestres;

CONSIDERANDO o disposto no art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, que delega a
competência à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via para emissão de
Autorizações Especiais de Trânsito, desde que atendidas as medidas de segurança
consideradas necessárias;

CONSIDERANDO a implementação do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) no
Município do Rio de Janeiro, com a inclusão de veículos que excedam os limites de
dimensão e que necessitam de Autorização Especial de Trânsito;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 4º do Decreto nº 35.235, de 15 de março
de 2012, que institui o Caderno de Encargos do Serviço de Trânsito Rápido - BRT;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam autorizados a circular os veículos integrantes do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, que operam o Bus Rapid Transit - BRT
e que excedam os limites de dimensão regulamentados pelo CONTRAN, desde que
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devidamente registrados e vistoriados pela Secretaria Municipal de Transportes, sem a
necessidade de emissão da Autorização Especial de Trânsito - AET.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 12.07.2013

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