ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.096, DE. 12 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 110, de 13 de junho de 2007)
Excepciona a aplicação do Decreto nº 45.052,
de 16 de maio de 2007, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º - A prorrogarão de prazo de que trata o Decreto nº 45.052, de 16 de maio de
2007 não se aplica ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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