PORTARIA TR/SUBG/CRV Nº 18.581

DE 18 DE JULHO DE 2013

Autoriza a interdição ao tráfego de veículos
em via do bairro de Vigário Geral para a
realização

do

evento

“Encontro

de

Peregrinos”.
A

COORDENADORA

DA

COORDENADORIA

DE

REGULAMENTAÇÃO

E

INFRAÇÕES VIÁRIAS - TR/SUBG/CRV, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o constante no Processo nº 10/31/000.032/2013, de 10 de julho de
2013,

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da CET/CRT AP 3.2;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II e no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a interdição ao tráfego de veículos na Rua Alvarenga Peixoto, no
trecho compreendido entre a Praça Catolé do Rocha e a Rua Xavier Pinheiro.
§ 1º A interdição de que trata este artigo não se aplica aos veículos de moradores e
aos destinados a socorro e emergência previstos no art. 29, incisos VII e VIII do Código
de Trânsito Brasileiro.
§ 2º Desviar o tráfego de veículos procedentes da Rua Alvarenga Peixoto, com destino
à Praça Catolé do Rocha, pelas seguintes vias: Rua Alvarenga Peixoto, Rua Xavier
Pinheiro, Rua Gregório de Matos, Rua Valentim Magalhães e Praça Catolé do Rocha.
Art. 2º Esta autorização somente será valida:
I - Após a emissão da Autorização para a Realização do Evento pela Coordenadoria de
Área de Planejamento (Subprefeitura) da área de realização do evento ou do Alvará de
Autorização Transitória pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de
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Secretaria Municipal de Fazenda (F/CLF), de acordo com as competências
estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 28.219, de 24 de julho de 2007;
II - Se o organizador do evento, objetivando a segurança dos participantes, requerer e
obtiver o apoio da Polícia Militar, da Guarda Municipal ou ainda da CET Rio com os
Agentes de Trânsito, para a orientação do tráfego ficando a obrigação da
sinalização/balizamento, por conta do responsável pelo evento conforme prescreve o §
1º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º A presente Portaria terá validade para os dias 24, 25 e 26 de julho de 2013, das
8h às 14h, revogadas as disposições em contrário.
D. O RIO 19.07.2013

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