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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N^ 190, de 21 de oütubbddE 1997.

Fixa a lotação numérica dos cargos de
provimento efetivo da Junta Comercial do
Estado de Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io - Fica fixada nos termos dos artigos T e 68, da Lei
Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992 e artigo 81, da Lei Complementar n° 133,
de 22 de junho de 1995, a lotação numérica dos cargos de provimento efetivo da Junta

Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, conforme Anexo Único a esta Lei
Complementar.
Art. 2o - Os Salários e as Gratificações, Classes, Referências,
descrições e especificações dos Cargos de que trata o artigo anterior são os constantes do
Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, - Lei
Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992.

Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1997, 109° da República.

VALDIR RAfflPP DÊ!MATOS
Governador
i

21

de outubro


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

LOTAÇÃO NUMÉRICA DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO ANS-300
CARGOS

CÓDIGO

TOTAL DE VAGAS

Administrador

ANS-301

01

Analista de Sistema

ANS-304

01

Contador

ANS-315

01

Economista

ANS-316

01

Técnico em Registro do Comércio

ANS-349

10

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

CÓDIGO ATA - 800
CARGOS

CÓDIGO

TOTAL DE VAGAS

Agente de Registro de Comércio
Agente em Atividades Administrativas

ATA-802

30

ATA-805

10

Secretário

ATA-814

03

Técnico em Contabilidade

ATA-820

03

Técnico em Informática

ATA-827

03

Agente de Serviços Técnicos

ATA-804

02

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS

CÓDIGO ASD-900
CARGOS

CÓDIGO

TOTAL DE VAGAS

Auxiliar em Atividades Administrativas

ASD-902

05

Auxiliar de Serviços Técnicos

ASD-906

04

Motorista

ASD-909

03

Vigilante
Auxiliar de Serviços Gerais

ASD-912

05

ASD-915

06

y
1