DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 258

DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a Deliberação nº 185, de 11 de outubro
de 2013, que dispõe sobre a concessão de
Auxílio-Creche e a Deliberação nº 190, de 29 de
abril de 2013, que dispõe sobre a concessão
de Auxílio-Educação no âmbito do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007 e

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos, dever do Estado e deve ser
promovida e incentivada pela sociedade,

CONSIDERANDO a garantia de educação infantil em creche e pré-escola assegurada
no art. 208, da Constituição da República Federativa do Brasil, inclusive, às crianças
portadoras de necessidades especiais,

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto
da Pessoa com Deficiência,

CONSIDERANDO a função social do dever de inclusão,

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Deliberação nº 185, de 11 de outubro de 2013, que
passa a vigorar acrescido de §4º com a seguinte redação:
“Art. 3 º ........................................................................................................

1


§ 4º Caso o filho ou dependente seja portador de necessidades especiais, comprovada
mediante laudo médico, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, o reembolso será de até 3 (três) vezes o valor estabelecido no §1º.”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Deliberação nº 190, de 29 de abril de 2013, que passa
a vigorar acrescido de §4º com a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................................................
§4º Caso o filho ou dependente seja portador de necessidades especiais, comprovada
por meio de laudo médico, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, o reembolso será de até 3 (três) vezes o valor estabelecido no §1º.”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Deliberação nº 185, de 11 de
outubro de 2011.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 30.08.2018

2