12/05/2020

SEI/ABC - 0011424948 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86
Disponibilização: 08/05/2020
Publicação: 07/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.752, DE 7 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 756.558,52, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 756.558,52 (setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital,
no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da existência do saldo
financeiro disponível do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
CONSTRUIR, REFORMAR E
21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES
PRISIONAIS DO ESTADO

SUPLEMENTA
Valor

756.558,52

4490

0616

699.896,99

4490

1300

56.661,53

TOTAL

R$ 756.558,52

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/05/2020, às 17:27, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0011424948 e o
código CRC C5D98B25.
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SEI/ABC - 0011424948 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.143081/2020-96

SEI nº 0011424948

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