GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.338

, DE

19

DE

ABRIL

Autoriza

o

DE 2014.
abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro,

Poder

Executivo

a

até o

montante de R$ 3.029.771,02, em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de
Justiça-SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$
3.029.771,02 (três milhões, vinte e nove mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos), na
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS a serem alocados conforme Anexo I
desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

19

de

República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

abril'

de 2014, 126° da


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
21.001.06.421.1242.2953

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

Valor

3.029.771,02

3320

3212

TOTAL

3.029.771,02

R$ 3.029.771,02