ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.195, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 147, de 03 de agosto de 2007)
Cria o Núcleo Estadual de Educação de Jovens
e Adultos nas dependências da Penitenciária
Modulada Estadual de Montenegro.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos
da Resolução n° 253/2000 e Parecer n° 915/2006, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica criado o Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos - NEEJA -,
nas dependências da Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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