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SEI/ABC - 0027753075 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59
Disponibilização: 01/04/2022
Publicação: 31/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.142, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de
2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O § 2° do art. 25 da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
.....................................................................................................................................................

25.

....................................................................................................................................................................
§ 2° O auxílio saúde será destinado a auxiliar, em caráter indenizatório, mediante reembolso, as
despesas do servidor com plano ou seguro de assistência à saúde médica e/ou odontológica de livre escolha e
responsabilidade do servidor. ” (NR)
Art. 2° Fica acrescentado o § 8° ao art. 25 da Lei Complementar n° 568/2010, com a seguinte
redação:
“Art.
25. .....................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................
§ 8° O auxílio saúde será estendido aos servidores inativos e pensionistas. ” (NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de março de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2022, às
17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0027753075 e o código CRC C6CC687F.

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SEI/ABC - 0027753075 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.068374/2022-04

SEI nº 0027753075

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