v^~

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

335

de

13

de

Junho

de 2002.

"Concede anistia de multas de trânsito e gã
CSêJ

dá outras providências".

gj
CSil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia:":
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Ficam anistiadas, na forma estabelecida por esta lei, as multas por infração de
trânsito, em razão das quais os veículos se encontram apreendidos pelo DepartamentoEstadual de
Trânsito - DETRAN - na data de publicação desta lei.

Art. 2o A anistia somente será concedida, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a contar
da data de publicação desta lei, nas situações:

I - de retirada, mediante regularização do veículo, pelo seu proprietário ou representante
legal;

II - de retirada, mediante baixa definitiva do registro de veículos exclusivamente na
hipótese de sua absoluta imprestabilidade, por comprovada a inviabilidade de sua circulação.

Art. 3o Decorrido o prazofixado no artigo 2o, os veículos não retirados serãolevados a hasta
pública, na forma da legislação vigente.

Art. 4o Na hipótese a que se refere o inciso IIdo artigo 2o, serão também remitidos os débitos
porventura existentes, relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor- IPVA, e ao
licenciamento de cada um dos veículoscujos proprietários tenham sido alcançados pela anistiada
qual trata esta lei.

Art. 5o Os proprietários dos veículos retirados na forma e prazo estabelecidos no artigo 2o
ficam dispensados das despesas relativas às diárias de parqueamento no DETRAN durante o
período de apreensão.

Art. 6° Os benefícios concedidos por esta lei não assegura o direito à restituição de valoresjá

f?

pagos.

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69301-380
Tela: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax (095) 623-2410
y-n^ttitKur-c


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 7o Não serão alcançados pelos benefícios desta lei, os veículos apreendidos que se
achem à disposição do Poder Judiciário, salvo se sobrevierdecisãojudicial definitivaou com força
de definitiva, transitada em julgado, no mesmo prazo do artigo 2o desta lei.

Art. 8o As autoridades representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e o Departamento
Estadual de Trânsito, ficam autorizadas à baixa dos atos formais com complementares necessários
ao fiel cumprimento das disposições desta Lei e à tomada de todas as providências para que se
concretizem as baixas dos débitos efetivamente remitidos e anistiados.

Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a norma do artigo 3° da lei
n° 287, de 17 de maio de 2001.

Palácio Senador Hélio Campos RR, 13 de

junho

de 2002

FRANCISCO FLÃMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

MJMMUt

Palácio Senador HélioCampos- Praça do CentroCívico- Centro- Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP69301-380

Tcls: (°9J) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax (095) 623-2410