DECRETO Nº 37487

DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
Fixa a data para pagamento do Prêmio Anual
de Desempenho, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os resultados obtidos no IDERIO – Índice de Desenvolvimento da
Educação do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto do art. 14 do Decreto nº 37.084, de 03 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a data de 3 de setembro de 2013, para o pagamento do Prêmio
Anual de Desempenho a ser concedido aos servidores lotados nas Unidades
Escolares, Unidades de Educação Infantil e Educação Especial
da Rede Pública Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 5 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 06.08.2013

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