ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 245, de 28 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2496 - No art. 32 do Livro I:
a) é dada nova redação à nota 02 do "caput" do inciso XI, conforme segue:
"NOTA 02 - A apropriação destes créditos fiscais:
a) exclui a apropriação de quaisquer outros créditos fiscais
presumidos relativos à entrada de gado vacum, ovino e bufalino e
de carne e produtos comestíveis resultantes do abate desses
animais, ressalvado o previsto no inciso XXXVIII, "b";
b) fica restrita ao estabelecimento abatedor que proceda
efetivamente ao abate;
c) fica condicionada, ainda, a que sejam cumpridas as instruções
expedidas pela Receita Estadual."
b) fica acrescentada a nota 03 à alínea "c" do inciso XI, conforme segue:
"NOTA 03 - A partir de 1º de outubro de 2008, o crédito fiscal
presumido previsto nesta alínea fica reduzido para 1% (um por
cento) se os referidos produtos não estiverem embalados em
cortes, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita
Estadual."
c) no inciso XXXVIII, é dada nova redação à alínea "a", mantida a redação de
suas notas, conforme segue:
"a) a partir de 1° de abril de 2008, de até 2% (dois por cento) sobre o valor FOB das
operações de saída com essas mercadorias, conforme segue:"
"
Relação mínima entre aquisições de
Percentual de crédito
estabelecimentos deste Estado
presumido admitido

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e total das aquisições
35%
40%
45%
50%
55%
60%

0,33%
0,67%
1,00%
1,33%
1,67%
2,00%

"

d) é dada nova redação ao inciso XLV, mantida a redação de suas notas, conforme
segue:
"XLV - até 31 de dezembro de 2008, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas para o
exterior de carne desossada de gado bovino abatido no próprio estabelecimento, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação,
limitado ao montante do imposto devido no período de apuração em que ocorrer a apropriação
do crédito fiscal;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto às alíneas "a" e "c" da alteração nº 2496, a partir de 1º de abril de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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