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SEI/ABC - 0021878113 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223
Disponibilização: 11/11/2021
Publicação: 11/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.147, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Programa Educação Antirracista no
âmbito do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Educação Antirracista nas escolas no âmbito do estado de
Rondônia.
Art. 2° O Programa Educação Antirracista tem o objetivo de oferecer conhecimento aos
estudantes sobre racismo e torná-los aptos a serem agentes de mudança contra a discriminação e o
preconceito racial na sociedade.
Parágrafo único. O Programa capacitará os estudantes com aulas, atividades em sala de aula,
discussões, seminários e colóquios a fim de combater situações racistas, quando forem vítimas e quando
forem testemunhas do ocorrido.
Art. 3° O corpo docente e de gestão escolar receberá capacitação adequada para o
desenvolvimento e a execução do Programa.
Art. 4° Dentre os conteúdos trabalhados realizados durante a execução do programa, serão
exigidos:
I - estudo da história e cultura africanas, com destaque para o papel da população negra na
construção da sociedade brasileira;
II - educação contra a naturalização do uso de expressões racistas;
III - prevenção a comportamentos racistas;
IV - desenvolvimento de uma educação contra a naturalização do racismo e de combate à
discriminação racial para as pessoas a sua volta; e
V - aulas, atividades em sala de aula, discussões e seminários que visem combater situações
racistas, quando forem vítimas e quando forem testemunhas do ocorrido.
Art. 5° Os horários e a metodologia aplicados estarão a cargo de cada instituição de ensino,
desde que atinja os objetivos do programa, conforme disposto no artigo 4° desta Lei.
Parágrafo único. O Programa será desempenhado no cotidiano escolar, como em aulas,
momentos de recreação, não se restringindo apenas a datas especificas
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2021, 133° da
República.
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SEI/ABC - 0021878113 - Lei

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/11/2021, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021878113 e o código CRC 7E3B6677.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.491259/2021-41

SEI nº 0021878113

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