PORTARIA CVL/SUBSC Nº 09

DE 14 DE JUNHO DE 2018

Estabelece Rotina para Rescisão de Contrato
de Trabalho por Prazo Determinado.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a transferência das competências regimentais e sistêmicas
originárias da Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, conferida pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos
humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prestação dos serviços, facilitando os
trâmites de desvinculação e quitação das verbas rescisórias trabalhistas, conforme
estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação de rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado a
pedido do empregado poderá ser realizada na Gerência de Admissão e Acumulação,
da Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação, da Coordenadoria
Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da
Secretaria Municipal da Casa Civil ou na Unidade Setorial de Recursos Humanos da
Secretaria pertinente, mediante formulário próprio constante no Anexo I, registrando o
pedido de desligamento, acrescido de Ofício de frequência da Unidade de Lotação.
Parágrafo único. O empregado público poderá constituir procurador, por meio de
procuração com poderes especiais nesse sentido, para requerer a rescisão do contrato
1


de trabalho. Na hipótese de utilizar-se de instrumento particular, a procuração deverá
possuir firma reconhecida.
Art. 2º A Unidade Setorial de Recursos Humanos constituirá processo administrativo
com o devido requerimento de rescisão de contrato de trabalho, assim como cópia do
cartão de ponto do respectivo empregado e os documentos constantes no Anexo I
desta Portaria e encaminhará à Gerência de Admissão e Acumulação, da
Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação, da Coordenadoria
Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da
Secretaria Municipal da Casa Civil, para ultimação dos atos desvinculatórios
pertinentes.
Art. 3º A solicitação de rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado a
pedido do empregador deverá ser efetuada mediante processo administrativo
inaugurado pela Unidade Setorial de Recursos Humanos, encartando cópia do cartão
de ponto do respectivo empregado.
Art. 4º As Unidades Setoriais que não observarem o disposto nesta Portaria, haja vista
que o seu descumprimento acarretará prejuízo ao erário, estarão sujeitas as
penalidades previstas na legislação pertinente, resguardado o direito a ampla defesa e
o contraditório.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições da Resolução SMA nº 1.897 de 30 de abril de 2014

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 15.06.2018

2


ANEXO I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

NOME:
MATRÍCULA:

CPF:

EMPREGO:
SECRETARIA:

NÚCLEO/ÓRGÃO:

UNIDADE ADMINISTRATIVA:
TELEFONE:

E-MAIL:

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO
DETERMINADO, COM EFICÁCIA A PARTIR DE ____/____/____________, ANEXANDO, PARA
TANTO, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CÓPÍA DA CTPS E OFÍCIO DE FREQUÊNCIA DA
UNIDADE DE LOTAÇÃO.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

RIO DE JANEIRO, ______ DE ___________________ DE ___________.

3