ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 245, de 28 de dezembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por
mais 12 (doze) meses, os contratos emergenciais
de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro
de 2005, que autoriza a Fundação de Ciência e
Tecnologia a contratar, em caráter emergencial,
por tempo determinado, recursos humanos, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia autorizada a prorrogar, por mais 12
(doze) meses, a contratação emergencial de 3 (três) servidores, sendo 1 (um) contador e 2 (dois)
advogados, firmada com base na Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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