RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1082

DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Suspende excepcionalmente o funcionamento do
Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, XXVIII e §1º, do Regimento
Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019, e

CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliar as medidas de restrição com o
propósito de evitar a disseminação da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que a classificação da situação do COVID-19 como pandemia significa
o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea,
não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO que esta medida está preconizada nas orientações médicas da
Sociedade Brasileira de Infectologia, da Fiocruz e do Centro Médico de Urgência - CMU
deste Tribunal de Contas, as quais podem mudar a qualquer momento,
RESOLVE:

Art. 1º Suspender excepcionalmente o funcionamento das atividades do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Suspender a realização de Sessões Ordinárias Presenciais.
Art. 3º Suspender o andamento da 8ª Sessão do Plenário Virtual até o retorno das
atividades desta Corte de Contas, respeitando o prazo de realização previsto no art. 81-A,
§1º da Deliberação nº 266/2019.
Art. 4º Suspender os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos, no âmbito
deste Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, enquanto durarem estas
medidas.
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Art. 5º Suspender o atendimento ao público no âmbito desta Corte de Contas.
Art. 6º Esta medida excepcional terá vigência até 31 de março de 2020, quando será
reavaliada.
Art. 7º Os Gestores das atividades que não permitam interrupção deverão definir
protocolo próprio para continuidade dos serviços, tais como: segurança, limpeza, sala
cofre etc.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020.

THIERS VIANNA MONTEBELLO

DO RIO 18.03.2020

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