GOVEHMO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI

a§Sr??v *?Rr ^Wòjm
VMA

N2 013 DE 10 DE DEZEMBRoOÔeO ÍSffef

DCZ9I H Çtt **$

^roocs ^ &ERAL
i-W»->

V>i

Autoriza a Companhia de

Águas e Esgotos de Roraima
CAER a realizar operação
financiamento com a

de

Caixa Eco

nômica Federal - CEF com a in
terveniência do Estado de

Ro

raima na qualidade de Garanti,
dor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que a

As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 12 - Fica autorizada a Companhia de Águas e

Esgo

tos de Roraima - CAER, empresa de economia mista do Estado de Ro

raima, a realizar operação de financiamento com a Caixa Eôonômi
ca Federal - CEF, com a interveniência do Estado de Roraima

na

quaiidade de Garantidor, até o valor de Cr$ 700.000.000,00 ( SE
TECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), a preços de setembro do

éorren

te exercício, atualizados monetariamente com base em Índices es
tabelecidos pelo Governo Federal e destinados à

complementaçao

das obras de ampliação e melhoria do sistema de Abastecimento D'

água de Boa Vista.

Art. 22 - Para garantir o principal e os acessórios

Estado de Roraima utilizará parcelas do Fundo de
Participação
dos Estados - F.P.E., durante o prazo de vigência do
Contrato
de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 32-0 Estado de Roraima consignará nos

Oirçamen

tos anual e plurianual, durante o prazo que vier a ser estabele


«

•

•

»

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

cido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a régulamen
tar a presente Lei.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

ca^ão, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 10 de dezembro

publi.