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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI NS 079

DE

12

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DE

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SETEMBRO

DE 1994.

'INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N_2 017
DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE

-"DIS

PÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E ORGANIZA

ÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber

que

a Asembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art. 12-0 artigo 42 da Lei n* 17 de 25 de ::junho

de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"
Art. 42-0 Conselho Estadual de ísaúde,
presidido pelo Secretário de Estado da Saúde,
terá a seguinte composição:
0-.
I - Representantes do Governo,presfèáão#"'••'•
res de serviços e profissionais de Saúde:

a) - 01 (um) representante daí^Fundaçao Nacional da Saúde/Ministério da Saúde;
- Ar '

b) - 01 (um) representante da^Secre
taria de Estado de Saúde;

c) - 02 (dois representantes &òs Se.

cretários Municipais de Saúde, sendo um deles
do Município de Boa Vista e outro
escolhido
entre os Secretários Municipais de Saúde, dos
demais Municípios;
d) - 04 (quatro) representantes dos
Profissionais de Saúde, sendo 01 (um) de cada

dos seguintes Conselhos Fiscalizadores

do

Exercício Profissional: Medicina; Farmácia, O

dontologia e Enferrtíãgkm;
e) - 0y2 (dois) representantes

dos

Prestadores de serviços de saúde sendo

01

(um) deles da FuriSaçãol Nacional do índio e 01
(um) das Forças Ritmadas.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - Representantes dos Usuários:
a) - 01 (um) representante da Federa

ção das Indústrias do Estado de Roraima;
b) - 01 (um) representante da Federa

ção do Comerciodo Estado de Roraima;
c) - 02 (dois) representantes da Fe

deração de Associações Comunitárias;
d) - 01 (um) representante do

Fórum

Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente;

e) - 01 (um) representante da Pasto

ral de Saúde da Diocese de Roraima;
f) - 01 (um) representante do Conse

lho dos Evangélicos em Roraima;
g) - 01 (um) representante do Conse
lho indígena de Roraima;
h) - 01 (um) representante da

ordem

dos Advogados do Brasil/Secção Roraima;
i) - 01 (um) representante de Entida

des Sindicais, escolhido em Assembléia das Ca
tegorias" .
Art. 2.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

pu

plicação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 12

de setembro

1994.

OTTOMAR DE^SOUSA VPJNTO

Governador do Estado/de Roraima

de