ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.537 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
suplementar no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006103412750
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................ R$ 240.000,00
TOTAL
.R$ 240.000,00
Art. 2° - O crédito a que se refere o art. 1.º desta Lei será coberto pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006103416243
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.........................................R$ 240.000,00
TOTAL
R$ 240.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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