ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.540, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Autoriza a concessão de auxílio-refeição no
âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Tribunal de Contas do Estado autorizado a conceder auxílio-refeição
nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fazem jus ao auxílio-refeição:
I - servidores ativos, efetivos ou detentores de cargo em comissão, que percebam
remuneração bruta igual ou inferior ao valor correspondente a 2,22 (dois inteiros e vinte e dois
centésimos) vezes o vencimento básico do cargo de Auditor Público Externo, Classe A, do
Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado;
II - servidores de outros órgãos, à disposição do Tribunal de Contas do Estado, que
percebam remuneração bruta igual ou inferior ao valor correspondente a 2,22 (dois inteiros e
vinte e dois centésimos) vezes o vencimento básico do cargo de Auditor Público Externo, Classe
A, do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, e que não percebam, do
órgão de origem, vantagem de mesma natureza;
III - integrantes do Corpo de Voluntários Militares Inativos  CVMI , exercendo
atividades junto ao Tribunal de Contas do Estado; e
IV - estagiários, cursando ensino superior ou ensino médio, nos termos da Lei Federal
n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação
do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452,
de 1.º de maio de 1943, e a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n.ºs 6.494,
de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.º da Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, remuneração bruta é o vencimento do
cargo acrescido das vantagens pecuniárias percebidas mensalmente pelo servidor, excluídos os
valores de natureza indenizatória, o abono familiar e as parcelas de caráter eventual.
Art. 3º - O valor do auxílio-refeição é de R$ 12,00 (doze reais) por dia para os
servidores indicados nos incisos I e II, bem como para os integrantes do CVMI, conforme inciso
III, todos do art. 2.º desta Lei, e de R$ 9,00 (nove reais) por dia para os estagiários indicados no
inciso IV do mesmo artigo.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único - Para fins de pagamento do benefício previsto nesta Lei, considerarse-á o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês àqueles indicados no art. 2.º desta
Lei, excetuados os integrantes do CVMI, indicados no inciso III do mesmo artigo, que terão
direito à percepção de vales-refeição referentes a 30 (trinta) dias, nos termos previstos no art. 3.º
da Lei n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à
Atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar  CVMI  , e dá outras
providências, com a nova redação dada pela Lei n.º 13.034, de 19 de setembro de 2008, que
introduz modificações na Lei n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade.
Art. 4º - Não fará jus ao auxílio-refeição o servidor que se encontrar afastado ou
licenciado do cargo a qualquer título, ou à disposição de outro Poder ou órgão público das
esferas municipal, estadual ou federal.
Art. 5º - O auxílio-refeição será concedido mensalmente aos servidores mediante
comando em folha de pagamento, aos estagiários, consoante informação encaminhada ao agente
de integração, e aos integrantes do CVMI, conforme dispõe o Convênio.
Parágrafo único - Serão levados a desconto dos servidores, estagiários e integrantes do
CVMI, no mês subsequente, os valores pagos a título de auxílio-refeição que não encontrarem
fundamento na presente Lei.
Art. 6° - O valor relativo ao auxílio-refeição não será incorporado ao vencimento do
servidor para quaisquer outros efeitos legais, e sobre ele não incidirão as contribuições
previdenciárias e os descontos tributários.
Art. 7° - A concessão do auxílio-refeição, a cada exercício financeiro, dar-se-á no limite
da respectiva dotação orçamentária, observado, quanto ao empenho da despesa, a liberação de
recursos pela Secretaria da Fazenda.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
classificada na U.O. 02.01.
Art. 9° - Os reajustes que se fizerem necessários, condicionados à existência de
dotações orçamentárias próprias, deverão ser determinados por resolução.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revoga-se a Lei n° 12.332, de 4 de outubro de 2005, que autoriza a concessão
de auxílio refeição no âmbito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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