PORTARIA GP/SUBSC Nº 20

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

/ Dispõe sobre a apresentação de documentos
relativos à remuneração dos servidores cedidos
à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro./

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETÁRIA SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43.123/2017, que estabelece valor máximo
da remuneração dos servidores na administração municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMA nº 2011/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores cedidos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverão
apresentar mensalmente comprovação relativa aos valores percebidos a título de
remuneração no órgão de origem à respectiva Gerência/Coordenadoria Setorial de
Recursos Humanos.
§1º Serão aceitos como meios comprobatórios:
a) Contra cheque original; ou
b) Declaração do setor de RH no órgão de origem devidamente assinada, acompanhada
dos meios comprobatórios que atribuam essa competência à autoridade que conceder o
autógrafo.
§ 2º Os documentos elencados no §1º deverão ser entregues até o quinto dia útil de cada
mês.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 3 dias úteis para as Gerências/Coordenadorias de
Recursos inserirem os dados relativos às remunerações dos servidores cedidos no
ERGON.

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Art. 3º No caso de novas cessões à Prefeitura, os documentos elencados no §1º do art. 1º
deverão ser apresentados antes da entrada em exercício do servidor cedido.
Art. 4º A ausência de informações relativas à remuneração do servidor no órgão de
origem poderá implicar na suspensão do pagamento.
Art. 5º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017
PAULO ALBINO SANTOS SOARES
D.O. RIO 05.12.2017

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