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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 18

DE

05

DE agosto

DE 1992.

LIDO NA SESSÃO 00
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA

OS

ORÇAMENTOS FICAL, DA SEGURIDADE

SO

Secrst

CIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EFPRESAS
ESTATAIS DO ESTADO DE RORAIMA

PARA

O EXERCÍCIO DE 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a

a

seguinte

Lei.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. I9 - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos
Orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 1993, as diretrizes
gerais de que trata esta Lei, observadas as normas da Lei n9 4.320,
de 17 de março de 1964.

Art. 22 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;

II - o orçamento da seguridade social;
III - o orçamento de investimentos das empresas
de que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do
capital votante.
Art. 3- - Os valores das receitas e das despesas

con

itidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serio
expressos segundo os preços vigentes em junho de 1992.

Art. 49 - O projeto de lei orçamentária será

acompâ

nhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as

despesas

decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e

benefí

cios de natureza financeira, tributária e creditícia.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 1Ê - Não poderão ser fixadas despesas sem que est£
jam definidas as fontes de recursos.

§ 29 - A manutenção de atividades terá prioridade so
bre as ações de expansão.
Art. 59 - Acompanharão a proposta orçamentária,
dos quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:

além

I - quadro consolidado dos orçamentos das autar

quias e fundações públicas;
II - quadro consolidado dos orçamentos das empr£
sas subvencionadas;

III - quadro consolidado do orçamento
deduzidas as transferências intragovernamentais;
IV - demonstrativo dos recursos a serem

fiscal,
aplica

dos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Consti
tuição Federal;

V - demonstrativo do serviço da dívida
para
1993, identificada a natureza da dívida e, separadamente, principal
e acessórios.

Art. 69 - A proposta orçamentária do Estado para 1993
será encaminhada a Assembléia Legislativa, pelo Poder
Executivo,
até 15 de outubro de 1992.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA 0 ORÇAMENTO

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES

GERAIS

Art. 79 - Na programação de Investimentos em obras da
administração publica direta e indireta será observado o seguinte:


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - projetos em fase de execução terão preferên
cia e precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados novos projetos:

a) - que não tenham viabilidade técnica,

econü

mica e financeira previamente comprovada;

b) - à custa de anulação de dotações destinadas
a projetos em andamento.

Art. 89 - Não serão incluídos quaisquer dotações dei
tinadas à aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades rê
sidenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo
Governador e pelo Vice-Governador do Estado.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA 0 ORÇAMENTO FISCAL
*

~+

Art. 99 - As despesas de custeio dos orgaos e

entidâ

des que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à Conta de recursos
do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento superior, em
termos
reais, à estimativa de gastos para 1992, tendo como referência
a
realização efetiva da despesa até junho.
§ 1? - Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - as despesas com pessoal e seus encargos;

II - as despesas correntes com saúde e educação;
III - (VETADO)

§ 29 - Deverão ser evitadas as despesas com aquisição
ampliação, locação ou arrendamento de imóveis, inclusive residências,
com finalidade administrativa.

Art. 10 - As subvenções sociais só poderão constarino
Orçamento quando destinadas a entidades sem fins

lucrativos

de

assistência social voltados para a educação, cultura, saúde,
e
assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao
deficiente


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

e às de proteção ao meio-ambiente ou esporte, observadas as exigên
cias da legislação em vigor.

Art. 11 - A transferência de recursos para Município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, ressalvada
a destinada a atender caso de calamidade pública, somente
poderá
ser realizada se o Município beneficiário comprovar:
I - a regular e eficaz aplicação, no ano
de
1992, do mínimo constitucional na manutenção e no desenvolvimento
do ensino;

II - a regular prestação de contas relativa
convênio em execução ou já executado.

a

Art. 12-(VETADO)

I - ( V E T A D 0 )
II -(VETADO)
III - ( V E T A D O )
IV -(VETADO)

V-(VETADO)
VI -(VETADO)

Parágrafo único -(VETADO)

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA 0 ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS

Art. 13 - No Orçamento de Investimento das
Estatais, constituem fontes de recursos e investimentos

Empresas
aquelas

operações que, na empresa, são, respectivamente, origens e aplica
ções de recursos e afetam o passivo e o ativo circulante, conforme
o art. 188, da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos previden

ciérios serão fixadas observado o disposto neste artigo,
respeita
das as disposições do Art. 235, XI, das Disposições Constitucionais
Gerais da Constituição Federal e os seguintes princípios:
I - observância da isonomia de vencimentos, pre_
vista no artigo 27 da Constituição do Estado;

II - equilíbrio remuneratório entre os diversos
quadros, inclusive os de autarquias e fundações públicas;

§ l2 - A Lei orçamentária poderá consignar os recursos
necessários para atender as despesas que decorrem da implantação dos
planos de carreira do servidor.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA OS PODERES LEGISLATIVO

E JUDICIÁRIO, PARA 0 MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA
0 TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 15 - Ficam fixadas as seguintes prioridades para

a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas:
I - no âmbito da Assembléia Legislativa:

a) - construção do anexo, ampliação, adequação e
aparelhamento das instalações físicas, com vistas a otimização do
exercício de suas prerrogativas constitucionais:
b) - aquisição de equipamentos para implantação
do setor gráfico e melhoria do sistema de comunicações;
c) - realização do concurso público para preen
chimento de vagas do Quadro de Pessoal;

d) - concepção e implementação de programa
capacitação e treinamento de Recursos Humanos;

de


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e) - aquisição de equipamento e implantação do
sistema de informação dos serviços legislativos;
II - no âmbito do Poder Judiciário:

a) - construção, ampliação, reforma e manutenção
dos próprios utilizados pelo Poder Judiciário;
b) - aperfeiçoamento e modernização da Justiça;
c) - melhoria do sistema de comunicações;
d) - continuidade do programa de informatização
dos serviços judiciários;
e) - aparelhamento e reaparelhamento material das
diversas unidades do Poder Judiciário;

f) - implantação da justiça de l9 Grau em Muni

cípios do interior do Estado e criação de novas varas na Comarca de
Boa Vista, inclusive implantação de Juizados Especiais e de Pequenas
Causas;

g) - recrutamento e capacitação de recucsos hu
manos (Magistrados e servidores) visando ao aperfeiçoamento da pres
tação jurisdicional e à agilização da justiça;

h) - assistência previdenciéria aos Magistrados e
servidores do Poder Judiciário.

III - no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça:

a) - aquisições de imóveis e equipamentos, inclu
sive de informática;

b) - melhoria do sistema de comunicações;
c) -(VETADO)

d) - recrutamento, seleção e capacitação de
rê
cursos humanos visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
e à agilização da justiça.
IV - no âmbito do Tribunal de Contas:

a) - aquisição de equipamentos, inclusive
informática;

b) - melhoria do sistema de comunicações;

de


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

c) - recrutamento, seleção e capacitação
recursos humanos visando a efetiva implantação do TCE.

de

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS ESTADUAIS

Art. 16 - As instituições Financeiras Estaduais atua
rão, prioritariamente, no apoio creditício aos programas e projetos
do Governo Estadual, de forma a se tornarem instrumentos
para
o
desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Estado.

Parágrafo único - Os empréstimos e financiamentos das
agências financeiras oficiais serão concedidos de forma a, pelo menos,
preservar-lhes o valor e garantir a remuneração dos custos da capta
ção.

CAPÍTULO VI

DAS ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 17 - A administração das dívidas interna e externa
e a captação de recursos na modalidade de operação de crédito pela
administração direta ou por entidade da administração indireta, obsei
vada a legislação em vigor, limitar-se-ão aos contratos junto
às
instituições financeiras e às necessidades de recursos para atender:
a) - ao serviço da dívida interna e externa

de

cada entidade;

b) - aos investimentos e transferências de capi
tal considerados prioritários;

c) - à operação de crédito por antecipação
receita orçamentária.

da


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com
base apenas nas operações contratadas ou com prioridades e autoriza
ções concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei
à
Assmbléia Legislativa.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Sem prejuizo das metas e prioridades a serem

estabelecidas pelo Plano Plurianual de Ação Governamental, relativo
ao quadriênio 1992-1995, são considerados prioritários para a admi
nistração pública estadual:

I - investimentos em saúde, educação, abasteci
mento, habitação popular, assistência social, proteção ao meio-ambien
te, saneamento básico, fomento é pesquisa científica e tecnológica,
esporte e cultura das suas entidades de administração indireta;
II - racionalização administrativa e funcional do
Poder Executivo;

III - a agropecuária como atividade econômica.

Art. 20 - As propostas parciais do Poder Judiciário,do
Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas,
para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas
à
Secretaria de Planejamento, indústria e Comércio, até o dia 30
de
julho de 1992.

Art. 21 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até
o final do exercício de 1992, fica autorizada, até sua aprovação, a
execução dos créditos orçamentários propostos nos projetos de lei oi
çamentária, à razão de 1/12 (um doze avós) ao mês.
§ l2 - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta
da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput
do artigo.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 29 - Os eventuais saldos negativos apurados

serão

ajustados, após a sanção do Governador do Estado, mediante a abertura

de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações.
Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo autn

rizando operações de crédito por antecipação da receita e para

o

refinanciamento da dívida.

Art. 23 - A abertura de crédito suplementares e espe
ciais será feita por decreto, nos termos do artigo 42, da Lei
n9
4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo de atos preparatórios e
complementares no âmbito de cada Poder.

Art. 24 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob

o título de reserva de contingência não serão superiores a 5% (cinco
por cento) da receita orçamentária total estimada para 1993.
Art. 25-0 projeto de lei que conceda ou amplie bene

fício fiscal ou creditício e que reduza a receita estimada do

Orça

mento de 1993 deverá conter a estimativa da renúncia fiscal que açaí
retar, bem como as despesas programadas que serão anuladas.

Art. 26 - Será incluída no projeto de lei orçamentária

programação de despesas à conta de recursos estimados de alteração
de legislação tributária, cujos projetos estejam em tramitação
ou
que venham a ser enviados à apreciação da Assembléia legislativa du
rante a tramitação do orçamento.

Parágrafo único - A programação condicional de que trâ
ta o artigo será identificada à parte do restante do orçamento.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.

Art. 28 - Revogam-se as^disposições ém
Palácio Senador HeJ^tTfBamçpsx (}

agosto

&
ohomaiCd^sous^ pinTo
Governador do Estado

de 1992


^^

?.-.

1-

GOVERNO DE RORAIMA
GARINETE DO
GOVERNADOR

LEI

N2,

18

DE

AGOSTO

05 DE

DE

1992

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA 0S: OR

ÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE
CIAL E

DE INVESTIMENTOS DAS

SAS ESTATAIS DO ESTADO DE

PARA O EXERCÍCIO DE 1993:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

30
EMPRE

RORAIMA-

.

faço saber que a Assem

bléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 62

do.

art. 43 da Constituição Estadual, a parte vetada da Lei n2 18,de

05 de agosto de 1992:
Art.

I

92

§ 12

III- os poderes Judiciário e Legislativo.

Boa Vista-RR,

em 08 de setembro de 1992

OTTOMAR DE SOUSA
Governador do

PINTO

Estado