DECRETO RIO Nº 42790

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa

prazo

Urbanismo,
apresente

para

que

a

Infraestrutura
estudo

técnico

Secretaria
e

de

Habitação
acerca

do

estabelecimento de controles adicionais para
projetos que envolvam obras de grande porte,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o gestor público deve zelar pela máxima segurança dos
munícipes;

CONSIDERANDO o risco das obras de maior porte e a necessária observância de
padrões de segurança mais rígidos;

CONSIDERANDO os recentes problemas estruturais decorrentes de projeto de cálculo,
ocorridos nas obras entregues por empresas contratadas pela Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança às obras autorizadas,
contratadas ou realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Secretaria Municipal
de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente estudo técnico acerca da
obrigatoriedade de laudo emitido por empresa de consultoria técnica de comprovada
experiência ou de novos instrumentos de controle e revisão de projetos que garantam

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higidez e segurança adicionais, além do que já determina a legislação atual, para toda
obra de grande porte que envolva afluência significativa de pessoas.
Parágrafo único. No mesmo prazo também deverão ser definidos os parâmetros que
determinarão quais as obras serão alcançadas por este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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