DECRETO RIO Nº 46535

DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa de
créditos tributários referentes à Taxa de Licença
para

Estabelecimento

(TLE),

à

Taxa

de

Autorização para Publicidade (TAP) e à Taxa de
Uso de Área Pública (TUAP).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários referentes às guias não pagas de Taxa de Licença para
Estabelecimento (TLE), Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e Taxa de Uso de
Área Pública (TUAP) serão diretamente inscritos em dívida ativa, após observado o
disposto no § 3º do art. 212 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Parágrafo único. Sem prejuízo da competência prevista no Decreto nº 29.750, de 21 de
agosto de 2008, a inscrição em dívida ativa, na hipótese do “caput”, será realizada pelos
órgãos emissores das referidas taxas.
Art. 2º O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários
para o fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.09.2019

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