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38-JUL-2013 1149 001850 2/2

ESTADO DE ItORAIPAA
l'Amazdnia: Pabranio dos Brasileiros"

LEI N' 919 DE 29 DE

JULHO

DE 2013.

"Cria a Semana Estadual do Combate ao abuso e
exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Ratado de Roraima".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui a Semana Estadual do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças

e Adolescentes no Estado de Roraima, que será comemorada no dia 18 de maio.
Parágrafo único. A fixado do período prevista no caput deste artigo tem
correspondência com a comemoração do Dia Nacional da Criança, comemorado na data de 12 de outubro.
Art. 2' A Semana da Criança e do Adolescente passa a integrar o calendário oficial de
datas e eventos do Estado de Roraima.
Art. 3° A Semana Estadual da Criança e do Adolescente deve relacionar suas atividades à
defesa e combate ao abuso e explorado sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Dentro das competências e atribuições institucionais, devem ser
convidados a participar todos os órgãos estaduais ligados diretamente aos direitos da criança e do
adolescente.
Art 4° Durante a Semana Estadual da Criança e do Adolescente poderão ser promovidas
ações articuladas com as escolas, visando a formação de alunos e professores, além da integração da
escola com a comunidade.
Parágrafo único. Os órgãos governamentais do Estado estabelecera° os critérios a serem
observados para implementação da Semana Estadual do Combate ao abuso e exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 9 de Julho

JOSÉ D
Clov

Palieis Senador RifleCampos
Maça do Cato Cívico she CEP: 69301480 Doa Vislaalt —Brasil
Fone/Fax: 0995)21217926 / 21217930
Leendr•Bestes -23/07/201312:57J0
DATIACua
dationacivilsr@bolanar

TnUNIOR
de Roraima

de 2013.