ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.550, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Trindade do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Trindade do Sul um
imóvel com seguinte descrição: Quadra J, com área de 8.091,00m 2, sito no loteamento de
Trindade, no Município de Trindade do Sul, confrontando: ao norte, ao sul, a leste e a oeste, com
ruas sem denominação. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 1.597, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Nonoai, livro
2-RG, folha 1, sob o nº 4.033.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à regularização fundiária em
benefício de famílias de baixa renda instaladas no local, através de loteamento a ser realizado
pelo município, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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