ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.207, DE 31 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 146, de 03 de agosto de 2009)
Introduz alterações na Lei nº 12.694, de 15 de
março de 2007, que autoriza o Poder Executivo
a contratar servidores, por tempo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, alterada pelas
Leis nº 12.867, de 18 de dezembro de 2007 e nº
12.979, de 29 de maio de 2008, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” do art. 1º da Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o
Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender
necessidade de excepcional interesse público, alterada pelas Leis nº 12.867, de 18 de dezembro
de 2007 e nº 12.979, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 4.000 (quatro mil)
Servidores de Escola, em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal, e nos termos do inciso IV, do art. 19, da Constituição do Estado, até o final
do ano letivo de 2009, para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
.............................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2009.
ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO
Agente Educacional I - Manutenção de Infra-Estrutura

http://www.al.rs.gov.br/legis

Nº DE VAGAS Nº DE VAGAS
ESCOLAS NÃO
ESCOLAS
INDÍGENAS
INDÍGENAS
1.250

50

1


Agente Educacional I – Alimentação

1.000

Agente Educacional II – Administração Escolar

1.000

Agente Educacional II - Interação com o Educando

650

50

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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