Mi
I.I.M.IJJJ.

Assembléia Legislativa

O

LEI N9 066/ 15

DE MARÇO

PRESIDENTE

ASSEMBLÉIA

DA

DE 1994

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO, faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima
manteve,
e eu, nos termos do art.
43, § 8, da Constituição Estadual, c/c o art. 254 do Regimento
Interno deste Poder, promulgo as seguintes Lei.

Integra
18

e

28

no

currículo

graus

da

das

rede

escolas

de

estadual

de

Ensino as disciplinas que especifica e
dá outras providências.

Art.

1Q

-

Ficam

os

estabelecimentos

de

Ensino

da

Rede

Oficial

do Estado obrigados a inserir no conteúdo curricular obrigatório de
12 e 28 graus as disciplinas: Educação Ambiental - Planejamento
Familiar - Educação Antí-Drogas - Educação Sexual.
§ 18 - Educação Ambiental, com o objetivo de:
a) - proporcionar os conhecimentos científicos aos
educandos acerca da preservação do meio ambiente, sobre a qualidade
de vida da comunidade;
b) - combater todas as formas de agressão ao meio
ambiente, preparando o estudante para a convivência harmônica e
integrada do homem com o ambiente,
compreendendo a importância
racional e equilibrada dos recursos naturais;
c)
ministrar
aulas
práticas
destinadas
ao
entendimento das conseqüências, das atitudes agressoras ao meio
ambiente e sobre a qualidade de vida da comunidade; e
d) - propiciar o acesso a conhecimentos teóricopráticos sobre
preservação,
conservação
e
recuperação
do
meio
ambiente.

§

28

Planejamento

Familiar

e

Educação

Sexual,

objetivando:

a) - proporcionar maior conhecimento através de aulas
e palestras de educação e orientação sobre o Planejamento Familiar;
e

b)

controle da

-

esclarecer

natalidade,

aos adolescentes,

da

necessidade do

para alcançarmos a qualidade do

padrão da

vida racional e ideal; e

c)

-

noções básicas

sobre medidas de

doenças e agravos sexualmente transmissíveis.

prevenção

das


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Assembléia

§ 38 - Educação Anti-droga, buscando ministrar:
a) - noções básicas sobre o uso indevido
conseqüência trazidas pelas drogas; e

e

as

b) - noções específicas para participação no controle
e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Art. 2Q - 0 ensino a que se refere o artigo anterior deverá ser
ministrados

na

matéria Ciências

grau, Biologia e Programa

a

nível

de 5â

a 8â

séries do

18

de Saúde a nível de 28 grau abrangendo

pelo menos 10% da carga horária total prevista para a matéria.

Art. 39 - As disciplinas constantes do artigo 18 desta lei,
farão parte obrigatória da habilitação básica nos cursos de formação
de professores, sendo incluídas
com as respectivas denominações.

na matéria Ciências em cada série

Art. 49 - 0 Poder Executivo Estadual regulamentará a presente
Lei até 45 dias após sua publicação.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro ano
letivo após sua publicação.
Art. 6Q - revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, em 15 de março de 1994

Deputado Air


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