GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 762

DE

15 DE

JANEIRO

DE2010.

"Disciplina o comércio de artigos de conveniência

em drogarias e dá outras providências".

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io O comércio de artigos de conveniência em drogarias deverá observar rigorosos g

critérios de segurança, higiene, embalagem e acessibilidade, e embalagem individual, de modo a J.
proporcionar melhorias qualitativas à sociedade.

§
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§1° Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros, para os fins desta Lei:
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I - leite em pó e farináceos;

II - cartões telefônicos e recarga para celular, aparelhos celulares, cd, dvd e fitas;

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III - meias elásticas e compressivas, artigos de cama, mesa e banho;

IV - pilhas, isqueiros, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina
digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas e óculos para sol;

V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI - bebidas não alcoólicas, como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral,
iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens originais;
VII - sorvetes, doces, balas, salgados e picolés, nas suas embalagens originais;
VIII - produtos dietéticos e light;

DC - repelentes, inclusive elétricos;
X - cereais, tais como: barras, farinha Láctea, flocos e fibras, em qualquer apresentação;

XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
XII - produtos e acessórios ortopédicos;

XIII - produtos para higienização de ambientes;

XIV - produtos de suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
XV - produtos eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha), l
escovas elétricas e assemelhados;

XVI - brinquedos e artigos para presentes;

XVII - serviço de foto copiadora, revistas/jornais;
XVm - artigos de armarinho, vestuário, acessórios, bijuterias e relógios;
XIX - artigos para bebê;
XX - perfumes e cosméticos;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XXI - produtos de higiene pessoal;
XXII - produtos para diabéticos;

XXIII- produtos para dieta e nutriçãointegral;
XXTV - chocolates e achocolatados:

XXV - lentes de contato coloridas;

XXVI - alimentos para lactentes substitutodo leite materno; e
XXVH - leites infantis modificados.

§2° Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, tais como: fotocópia,
recebimento de contas de água, luz, telefonee boletosbancários;

§3° Fica permitida a instalação de caixas de auto-atendimento bancário nas dependências
das drogarias;

Art. 2o As drogarias obrigam-se às seguintes providências:

I - dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em balcões, estantes, gôndolas e

display's, com separações e de forma compatível com seus volumes, natureza, características químicas e
cuidados específicos;

II - Cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização
de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de
1990; e

III - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e separação dos
medicamentos.

Art 3o Os artigos de conveniência comercializados em drogarias devem ser inócuos em
relação aos gêneros farmacêuticos.

Parágrafo único. É proibido manter em estoque, expor e comercializar produtos perigosos
ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno, soda cáustica e outros que a estes
se assemelhem.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/^Ç, 15 df \ janeiro
JOSÉ DE Il^CHIETAJlWK)R

Governadcfr do Estaop deRoraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCívico s/n° • CEP:69.301-380 • BoaVtfcta-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2010.


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