LEI Nº 6.126

DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Declara como Área de Especial Interesse
Social,

para

fins

de

urbanização

e

regularização, o loteamento inscrito no Núcleo
de Regularização de Loteamentos sob o nº
107B, situado à Rua Carolina Machado nº
2.150, Marechal Hermes, e estabelece os
respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, na modalidade 1,
para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, destinados à
população de baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º
de fevereiro de 2011, o loteamento inscrito no Núcleo de Regularização de
Loteamentos sob o nº 107B, situado à Rua Carolina Machado nº 2150, no bairro de
Marechal Hermes, XV Região Administrativa, Área de Planejamento 3.
Parágrafo único. O limite da Área de Especial Interesse Social declarada no caput
deste artigo corresponde à área designada por lote 01 do PAL 11.817, registrada no 4º
Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 170.312, cujo polígono encontra-se
descrito no Anexo I e definido em planta conforme o Anexo II, desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
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III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - restrições de uso e ocupação estabelecidas no art. 15 da Lei Complementar nº
111, de 2011;
V - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à
implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle
que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art.
70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 10.03.2017

ANEXO I

Descrição da delimitação da Área de Especial Interesse Social

Loteamento Rua Carolina Machado, nº 2150

O limite da Área de Especial Interesse Social do Loteamento situado à Rua Carolina
Machado, nº 2.150, inscrito no Núcleo de Regularização de Loteamento sob o nº 107B,
tem início no PONTO P01 de coordenadas (E= 666866.28; N= 7471222.86) na divisa
lateral direita do lote 17 do PAL 11.817; deste ponto segue na direção Noroeste por
28,50 metros até o PONTO P02 de coordenadas (E= 666841.36; N= 7471236.69);
deste ponto segue na mesma direção por uma distância em curva por 16,00 metros,
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subordinada a um raio de 18,00 metros, até o PONTO P03 de coordenadas (E=
666831.27; N= 7471248.43); deste ponto segue na mesma direção por 66,00 metros
até o PONTO P04 de coordenadas (E= 666812.89; N= 7471311.83); deste ponto segue
na direção Nordeste por 13,80 metros, subordinada a um raio de 6,00 metros, até o
PONTO P05 de coordenadas (E= 666821.48; N= 7471318.62); deste ponto segue na
direção Sudeste por 83,00 metros até o PONTO P06 de coordenadas (E= 666895.05;
N= 7471280.20); deste ponto segue na direção Sudoeste por uma distância 64,15
metros até o PONTO P01, ponto inicial desta descrição, fechando assim a poligonal
que delimita a Área de Especial Interesse Social.

Sistema de Referência de Coordenadas: SAD 1969 UTM Zone 23 S.

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