RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o auxílio-transporte para os
servidores
técnico-administrativos
da
Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (FUERN) e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-transporte para os servidores técnicoadministrativos em efetivo exercício, integrantes do quadro de pessoal da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), a ser concedido mensalmente,
em pecúnia, calculado sobre a remuneração dos servidores beneficiados, com base nos
valores fixados nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O auxílio-transporte também será concedido aos servidores
técnico-administrativos contratados provisoriamente com fulcro na Lei Estadual nº 9.939,
de 9 de abril de 2015, sendo-lhes atribuído o valor fixado no Anexo Único desta Lei,
considerando a correlação remuneratória com o servidor efetivo.
Art. 2º. O auxílio-transporte de que trata esta Lei tem natureza
indenizatória, aplicando-se-lhe o disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar Estadual
nº 122, de 30 de junho de 1994, não sendo devido durante as licenças e afastamentos do
servidor.
Art. 3º. As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado à FUERN e serão
suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2015.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima
Francisco das Chagas Fernandes
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
Valor (R$) e Quantitativo por Classe, Referência, Nível,
Regime de Trabalho, Titulação e Quinquênio
Cargo/Nível

A

Nível de
Apoio

B

C

A

NívelIntermediário

B

C

Inst.. Musical

A

Titulação

Regime
Trab.

Fundam

Médio

1

40 horas

91,51

2

40 horas

3

Classe Referência

Grad.

Esp.

Mestre

Doutor

95,86

100,22

108,94

117,65

135,08

96,08

100,66

105,23

114,38

123,53

141,84

40 horas

100,66

105,45

110,24

119,83

129,42

148,59

4

40 horas

105,23

110,24

115,26

125,28

135,30

155,34

5

40 horas

109,81

115,04

120,27

130,72

141,18

162,10

6

40 horas

114,38

119,83

125,28

136,17

147,07

168,85

1

40 horas

123,53

129,42

135,30

147,07

158,83

182,36

2

40 horas

128,11

134,21

140,31

152,51

164,71

189,12

3

40 horas

132,69

139,00

145,32

157,96

170,60

195,87

4

40 horas

137,26

143,80

150,33

163,41

176,48

202,62

5

40 horas

141,84

148,59

155,34

168,85

182,36

209,38

6

40 horas

146,41

153,38

160,36

174,30

188,24

216,13

1

40 horas

155,56

162,97

170,38

185,19

200,01

229,64

2

40 horas

160,14

167,76

175,39

190,64

205,89

236,39

3

40 horas

164,71

172,56

180,40

196,09

211,77

243,15

4

40 horas

169,29

177,35

185,41

201,53

217,66

249,90

5

40 horas

173,86

182,14

190,42

206,98

223,54

256,66

6

40 horas

178,44

186,94

195,43

212,43

229,42

263,41

1

40 horas

196,74

206,11

215,48

234,22

252,95

290,43

2

40 horas

201,32

210,90

220,49

239,66

258,84

297,18

3

40 horas

205,89

215,70

225,50

245,11

264,72

303,94

4

40 horas

210,47

220,49

230,51

250,56

270,60

310,69

5

40 horas

215,04

225,28

235,52

256,00

276,48

317,44

6

40 horas

219,62

230,08

240,53

261,45

282,37

324,20

1

40 horas

228,77

239,66

250,56

272,34

294,13

337,71

2

40 horas

233,34

244,46

255,57

277,79

300,01

344,46

3

40 horas

237,92

249,25

260,58

283,24

305,90

351,21

4

40 horas

242,49

254,04

265,59

288,68

311,78

357,97

5

40 horas

247,07

258,84

270,60

294,13

317,66

364,72

6

40 horas

251,65

263,63

275,61

299,58

323,54

371,48

1

40 horas

260,80

273,21

285,63

310,47

335,31

384,98

2

40 horas

265,37

278,01

290,64

315,92

341,19

391,74

3

40 horas

269,95

282,80

295,66

321,37

347,07

398,49

4

40 horas

274,52

287,59

300,67

326,81

352,96

405,25

5

40 horas

279,10

292,39

305,68

332,26

358,84

412,00

6

40 horas

283,67

297,18

310,69

337,71

364,72

418,75

1

40 horas

-

309,64

323,72

351,87

380,02

436,32

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


B

C

A

Nível
Superior

B

2

40 horas

-

314,44

328,73

357,31

385,90

443,07

3

40 horas

-

319,23

333,74

362,76

391,78

449,82

4

40 horas

-

324,02

338,75

368,21

397,66

456,58

5

40 horas

-

328,82

343,76

373,65

403,55

463,33

6

40 horas

-

334,93

348,77

379,10

409,43

470,09

1

40 horas

-

338,40

353,78

384,55

415,31

476,84

2

40 horas

-

343,20

358,80

390,00

421,20

483,59

3

40 horas

-

347,99

363,81

395,44

427,08

490,35

4

40 horas

-

352,78

368,82

400,89

432,96

497,10

5

40 horas

-

357,58

373,83

406,34

438,84

503,86

6

40 horas

-

362,37

378,84

411,78

444,73

510,61

1

40 horas

-

367,16

383,85

417,23

450,61

517,37

2

40 horas

-

371,96

388,86

422,68

456,49

524,12

3

40 horas

-

376,75

393,87

428,12

462,37

530,87

4

40 horas

-

381,54

398,88

433,57

468,26

537,63

5

40 horas

-

386,34

403,90

439,02

474,14

544,38

6

40 horas

-

391,13

408,91

444,46

480,02

551,14

1

20 horas

157,85

165,37

172,88

187,92

202,95

233,02

1

30 horas

236,77

248,05

259,32

281,88

304,43

349,53

1

40 horas

315,70

330,73

345,77

375,83

405,90

466,03

2

20 horas

160,14

167,76

175,29

190,64

205,89

236,39

2

30 horas

240,21

251,65

263,08

285,96

308,84

354,59

2

40 horas

320,28

335,53

350,78

381,28

411,78

472,79

3

20 horas

162,43

170,16

177,89

193,36

208,83

239,77

3

30 horas

243,64

255,24

266,84

290,05

313,25

359,66

3

40 horas

324,85

340,32

355,79

386,73

417,67

479,54

4

20 horas

164,71

172,56

180,40

196,09

211,77

243,15

4

30 horas

247,07

258,84

270,60

294,13

317,66

364,72

4

40 horas

329,43

345,11

360,80

392,17

423,55

486,30

5

20 horas

167,00

174,95

182,91

198,81

214,72

246,53

5

30 horas

250,50

262,43

274,36

298,22

322,07

369,79

5

40 horas

334,00

349,91

365,81

397,62

429,43

493,05

6

20 horas

169,29

177,35

185,41

201,53

217,66

249,90

6

30 horas

253,93

266,03

278,12

302,30

326,49

374,85

6

40 horas

338,58

354,70

370,82

403,07

435,31

499,80

1

20 horas

173,86

182,14

190,42

206,98

223,54

256,66

1

30 horas

260,80

273,21

285,63

310,47

335,31

384,98

1

40 horas

347,73

364,29

380,84

413,96

447,08

513,31

2

20 horas

176,15

184,54

192,93

209,70

226,48

260,03

2

30 horas

264,23

276,81

289,39

314,56

339,72

390,05

2

40 horas

352,30

369,08

385,86

419,41

452,96

520,07

3

20 horas

178,44

186,94

195,43

212,43

229,42

263,41

3

30 horas

267,66

280,40

293,15

318,64

344,13

395,12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


C

3

40 horas

356,88

373,87

390,87

424,86

458,84

526,82

4

20 horas

180,73

189,33

197,94

215,15

232,36

266,79

4

30 horas

271,09

284,00

296,91

322,73

348,54

400,18

4

40 horas

361,45

378,67

395,88

430,30

464,73

533,57

5

20 horas

183,01

191,73

200,44

217,87

235,30

270,16

5

30 horas

274,52

287,59

300,67

326,81

352,96

405,25

5

40 horas

366,03

383,46

400,89

435,75

470,61

540,33

6

20 horas

185,30

194,13

202,95

220,60

238,25

273,54

6

30 horas

277,95

291,19

304,42

330,90

357,37

410,31

6

40 horas

370,60

388,25

405,90

441,20

476,49

547,08

1

20 horas

189,88

198,92

207,96

226,04

244,13

280,30

1

30 horas

284,82

298,38

311,94

339,07

366,19

420,44

1

40 horas

379,76

397,84

415,92

452,09

488,26

560,59

2

20 horas

192,17

201,32

210,47

228,77

247,07

283,67

2

30 horas

288,25

301,97

315,70

343,15

370,60

425,51

2

40 horas

384,33

402,63

420,93

457,54

494,14

567,35

3

20 horas

194,45

203,71

212,97

231,49

250,01

287,05

3

30 horas

291,68

305,57

319,46

347,24

375,02

430,57

3

40 horas

388,91

407,43

425,94

462,98

500,02

574,10

4

20 horas

196,74

206,11

215,48

234,22

252,95

290,43

4

30 horas

295,11

309,16

323,22

351,32

379,43

435,64

4

40 horas

393,48

412,22

430,96

468,43

505,90

580,85

5

20 horas

199,03

208,51

217,98

236,94

255,89

293,80

5

30 horas

298,54

312,76

326,98

355,41

383,84

440,71

5

40 horas

398,06

417,01

435,97

473,88

511,79

587,61

6

20 horas

201,32

210,90

220,49

239,66

258,84

297,18

6

30 horas

301,97

316,35

330,73

359,49

388,25

445,77

6

40 horas

402,63

421,81

440,98

479,32

517,67

594,36

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA