DECRETO Nº 35042

DE 12 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe

sobre

estipulado

a

pelo

prorrogação
Decreto

do

prazo

Municipal

nº

34.059/2011, de 30 de junho de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 463, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para a finalização dos estudos
do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 5.019
de 06 de maio de 2009 que instituiu a APARU do Complexo Cotunduba - São João; e

CONSIDERANDO as razões explicitadas no processo nº 14/000.735/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado em 120 (cento e vinte) dias o prazo final estipulado pelo art. 2º
da Resolução SMAC “P” nº 123, de 17 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.01.2012

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