GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1269, DE 12

DE DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 7.192.000,00 (sete
milhões cento e noventa e dois mil reais), no exercício
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lô Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 7.192.000,00 (sete milhões cento e
noventa e dois mil reais), em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - IPERON, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação de dotações orçamentárias.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente da projeção
da receita, conforme demonstrado no quadro em anexo a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2003,115° da República.

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ÍU^SOCASSOL
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

EXCESSO

ANEXO I
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

319011.00

40

449051.00

40

500.000,00
50.000,00

13.20.091220000.0111 bíVIDA FUNDADA

469071.00

40

50.000,00

13.20.091220000.0112 SENTENÇAS JUDICIAIS

339091.00

40

1.300,000,00

13.20.092721019.2326 APOSENTADORIAS E PENSÕES

339001.00

40

5.100.000,00

339093.00

40

90.000,00

339049.00

40

339046.00

40

30.000,00
72.000,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
INSTITUTO

DE

PREVIDÊNCIA

SERVIDORES PÚBLICOS
RONDÔNIA - IPERON
13.20.091221015.2321

DO

ESTADO

VALOR

DOS

DE

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS

ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES DO
13.20.091221201.2478 IPERON

AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO
13.20.091221201.2583 IPERON

TOTAL

7.192.000,00