ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.425, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 006, de 10 de janeiro de 2000)
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 11.303, de
14 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os cargos dos órgãos colegiados da Administração Pública Estadual deverão
ser preenchidos, na medida em que vagarem, respeitando-se os percentuais estabelecidos pela
Lei nº 11.303, de 14 de janeiro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO