ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.943, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOAL n.º 10215, de 12 de março de 2012)
Institui serviço de "Disque Doação de Órgãos
para Transplantes" no Estado do Rio Grande do
Sul.
Deputado Alexandre Postal, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Poderá ser disponibilizado o serviço de "Disque Doação de Órgãos para
Transplantes", junto à Central de Transplantes, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O número do telefone do serviço de que trata este artigo deverá ter três
dígitos.
Art. 2.° Será promovida ampla divulgação do serviço de que trata esta Lei e do número
do telefone a ele referente.
Art. 3.° Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 9 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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