DECRETO Nº 39793

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Delega

a

competência,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal de Obras competência para a prática dos
atos administrativos, de autorização de despesa e emissão de notas de empenho à
conta de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho 2901.26.572.0411.1754 –
Estudos e Projetos – TRANSBRASIL, Produto 4401 – Projeto Desenvolvido.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.02.2015

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