DECRETO RIO Nº 48436

DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública a competência para chancelar os atos de nomeação, exoneração,
designação e dispensa de cargos indisponíveis e oriundos do Núcleo de Apoio
Operacional das Estruturas Organizacionais dos Órgãos e Entidades da Prefeitura da
Cidade do Rio de janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 18.01.2021

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