GOVERNO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

462

,

DE

12

DE

DE

JANEIRO

1993

Autoriza o Poder Executivo a

alienar por doação ã

Univer

sidade Federal de Rondônia o

imóvel que menciona, e dá ou
trás providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 12 - Fica o Poder Executivo

autori_

zado a alienar por doação, â Universidade Federal de Rondônia

o

prédio denominado "Palácio dos Parecis", edifiçado sobre o

lote

nQ 1, da quadra n° 1, setor 10, da planta da área urbana da

cida

de

de Vilhena.

Parágrafo único - O imóvel, objeto deste

artigo, destina-se ao funcionamento do "Campus" da referida

Uni_

versidade.

Art. 2Q - Na hipótese de extinção do "Cam
pus", o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em 12

de janeiro A

de

de X993, 1052 da República.

P

5SIS CANÜTí

Governadoi:

em

exercício

Rondo


*\?3

^
** O
*

&

P

& l. v*

6*

/