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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

RESOLUÇÃO

N° 332, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivo a Resolução
n° 289, de 11 de março de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 1°. O inciso 111 do artigo 5° da Resolução n" 289, de 11 de março de 2015, que
"Institui e disciplina a utilização de cota mensal para ressarcimento de despesas com
transporte e correlatas no exercício da atividade parlamentar, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5°

.

111- aquisição de passagens aéreas, terrestres e fluviais, em nOJl1edo deputado ou
de assessores vinculados aos respectivos gabinetes;"
Art. 2°. Fica acrescentado ao artigo 5° da Resolução n° 289, de 11 de março de
2015, o seguinte inciso:
"Art. 5°

.

VII - locação de aeronaves, veículos e barcos, utilizados exclusivamente
deputado ou seu gabinete."

pelo

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

16 de março d

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-91 1 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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