PORTARIA CVL/SUBSC Nº 59

DE 05 DE MAIO DE 2020.

Define

procedimentos

para

inscrição

e

renovação no Cadastro de Fornecedores da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020, publicado
no D.O. RIO de 16 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à
redução do contágio pelo COVID-19- CORONAVIRUS,

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos, e

CONSIDERANDO a importância de se manter atualizado o cadastro de fornecedores de
bens e de serviços desta municipalidade,
RESOLVE:

Art. 1º Os fornecedores de bens e de serviços, inscritos ou não no Cadastro de
Fornecedores da PCRJ, adotarão preferencialmente, através de correspondência
eletrônica encaminhada ao endereço comissão01.sma@gmail.com, os seguintes
procedimentos:
I - Requerimento de inscrição no Cadastro de Fornecedores da PCRJ, bem como a sua
renovação, devendo ser anexados todos os documentos exigidos, conforme relação
disponibilizada no Portal e-ComprasRio.
II - Requerimento para alteração de dados cadastrais e/ou para aditamento de atividades,
acompanhados da documentação comprobatória da alteração solicitada, bem como das
que apresentarem prazo de validade expirado.

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III - Envio de documentos em vigor para sua atualização ou para atendimento de
eventuais exigências resultantes da análise da documentação pelas Comissões de
Habilitação Cadastral.
IV - Solicitação de informações e esclarecimentos quanto aos procedimentos inerentes ao
processo de cadastramento de fornecedores ou à documentação exigida.
V - Os requerimentos deverão ser formalizados conforme modelo disponível no Portal eComprasRio.
VI - Os documentos deverão ser anexados em formato pdf.
Art.

2º

Os

responsáveis

legais

pelas

sociedades,

empresas

individuais

de

responsabilidade limitada, empresários individuais, microempreendedores individuais,
fundações privadas e associações deverão encaminhar anexa a documentação exigível,
declaração de autenticidade dos documentos e informações fornecidas para efetivação do
cadastro, sob as penas da lei.
Art. 3º As Comissões de Habilitação Cadastral notificarão através do mesmo mecanismo
de correio eletrônico, sobre a recepção dos requerimentos e documentação e as
possíveis exigências para prosseguimento do pedido.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, perdurando os seus
efeitos enquanto mantido o isolamento social no Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 07.05.2020

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