ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.562, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Convoca a I Conferência Estadual de Gays,
Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, que será realizada nos dias 12 e 13 de abril de 2008 em Porto Alegre,
sob a coordenação da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, com o objetivo de
propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o Plano Estadual de Promoção
da Cidadania e Direitos Humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais –
GLBT.
Art. 2º - A I Conferência Estadual será presidida pela Secretaria da Justiça e do
Desenvolvimento Social e desenvolverá seus trabalhos em torno da temática “Direitos Humanos
e a Livre Expressão da Sexualidade”.
Art. 3º - A I Conferência Estadual terá participação de representantes da sociedade civil
e de delegados representantes do poder público, a serem eleitos para a Conferência Nacional, na
proporção de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.
Art. 4º - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social constituirá, mediante
Portaria, a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de que trata este Decreto, com vistas
a elaboração do regimento interno e ao acompanhamento da organização daquele encontro.
Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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