ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.272, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 207, de 28 de outubro de 2009)
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas
por supermercados e outras casas de comércio
fora dos padrões estabelecidos pela norma n°
14.937 da ABNT.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica proibida, no Estado do Rio Grande do Sul, a disponibilização de sacolas
plásticas em supermercados e em outras casas de comércio do mesmo gênero, com mais de 4
(quatro) caixas registradoras, fora das especificações estabelecidas pela norma n° 14.937 da
ABNT.
Parágrafo único - Além das especificações contidas na norma referida no “caput”, as
sacolas plásticas deverão possuir a espessura mínima de 0,027 milímetros e indicar, em
quilogramas, a respectiva capacidade de carga.
Art. 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.
Parágrafo único - A inobservância da norma acarretará ao infrator, conforme
estabelecido em regulamento, sanção administrativa.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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