ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 236, de 11 de dezembro de 2015)
Altera o § 5º do art. 104 da Lei Complementar
nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe
sobre o estatuto e regime jurídico único dos
servidores públicos civis do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º O § 5º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do
Rio Grande do Sul, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 104. ........................
.........................................
§ 5º A indenização de que trata o § 4º será calculada com base na variação da Letra
Financeira do Tesouro – LFT – acrescida de 0,8118% (oito mil cento e dezoito décimos de
milésimo de um inteiro por cento) ao mês, “pro-rata die”, e paga juntamente com o valor total ou
parcial da referida gratificação.”.
Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, que
introduz modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe
sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, restringindo
seus efeitos à gratificação natalina devida no exercício de 2015.”.
Art. 3º O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94,
estende-se aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios.
Art. 4º Na hipótese de decisão judicial determinando repasse de pensão alimentícia, a
indenização prevista no § 4º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94, será distribuída na
proporção devida ao alimentante e alimentado.

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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,10 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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