LEI Nº 5.608

DE 12 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000; e no § 2º, do art. 254, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2014, compreendendo as:
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
VI - disposições finais.

CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 constarão do Plano
Plurianual para 2014/2017, a ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2013,
nos termos do inciso I, do Parágrafo único, do art. 258 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, e observadas as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento
1


Sustentável do Município do Rio de Janeiro – Lei Complementar nº 111, de 1º de janeiro
de 2011.
§ 1º O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2014, a que se refere o caput
deste artigo, será encaminhado juntamente com o Plano Plurianual para 2014/2017.
§ 2º A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no §1º deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das
ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 3º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2014,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, mediante o envio da
competente mensagem na forma do art. 36 desta Lei.

CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2014 deverão levar em conta as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

2


CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista,
será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas a serem estabelecidas no
Plano Plurianual, na Lei Complementar nº 111, de 2011, e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas do Município, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento
de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para
o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos
do §3º, do art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão
das metas e prioridades para o exercício de 2014, da qual será dada a devida
publicidade.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º, do art. 165, da Constituição Federal; nos arts. 254 e 258
3


da Lei Orgânica do Município; e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do Orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia
Mista por Órgão, segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e
Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e
Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidades de aplicação;
XII - orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista; e
XIII - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativos por área de resultado;
II - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
III - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
4


IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder,
Órgão e função;
VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por categoria econômica e seus desdobramentos;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I, do § 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando a
sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do art. 260 da Lei Orgânica do Município,
acompanhado da memória de cálculo;
XIII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por Órgão, detalhando naturezas da
receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de
aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de
natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem; e
XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que forem
desdobrados em produtos e subtítulos.
5


§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário
para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I, do art. 22, da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo cronograma
anual de vencimentos;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 5º, do art. 100, da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo;
IX - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento;
X - demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos aumentos
previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento; e
XI - demonstrativo do número de equipes dos Programas de Saúde da Família,
discriminado por Área de Planejamento.
§ 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, conforme o inciso III, do § 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, e inciso II, do art. 259, da Lei Orgânica do Município.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu §1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo
6


Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no §4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto
de Lei Orçamentária.
§ 6º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente com o
original impresso e autografado pelo Prefeito.
§ 7º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2014, que compreende
os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção
dos órgãos municipais.

Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento

Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
III - Subfunção;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
7


XI - Modalidade de Aplicação.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
e poderão ser desdobradas em subtítulos.
§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria
do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de
2001.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os
grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município, do Poder Executivo, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas e Sociedades de
8


Economia Mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá
ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194; 195, §§ 1º e 2º; 198, § 2º, III, da Constituição
Federal; nos arts. 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município; e na Lei Municipal nº
3.344, de 28 de dezembro de 2001, e contará, dentre outros, com recursos provenientes
das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das
ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 16. Conforme dispõe o inciso II, do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, será
destacado o orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, cuja despesa será detalhada em programas e ações, com a indicação
do orçamento a que pertencem.

Subseção II
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa

Art. 17. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em
lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização
dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações
afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades, na forma do art. 2º.
Art. 18. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
serão observadas as seguintes determinações do §5º, do art. 5º, e do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
9


I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento.
Art. 19. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos
em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior,
serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do
inciso V, do art. 256, da Lei Orgânica do Município.
Art. 20. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à
consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida deverá
ser explicitada e estipuladas as obrigações recíprocas por meio de Deliberação ou
Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 21. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, em
até dez dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que
integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa,
especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa,
os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163,
de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 22. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato
próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
§ 1º O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o
transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º Os créditos suplementares citados no §1º serão abertos por atos próprios dos
Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no mínimo,
10


zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2014,
a ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.

Subseção III
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 24. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O disposto no §1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 25. Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, e ao art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a
proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal
por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública,
discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município,
remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda, com as respectivas propostas
orçamentárias.

Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais

Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2013
11


para pagamento no exercício de 2014, conforme determinações do §5º, do art. 100, da
Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei de Orçamento Anual, de forma
destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 27. A liquidação de precatórios decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de
dezembro de 1999 poderá observar o disposto no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, em qualquer das seguintes hipóteses não cumulativas:
I - se o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela
Administração Direta, Autarquias e Fundações, no exercício de 2014, for superior a R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observado o valor mínimo individual previsto
no inciso I do art. 28, desta Lei; e
II - se o valor individual do precatório for superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais).
Parágrafo único. Caso venha a ocorrer fato superveniente, até a aprovação final da Lei
Orçamentária, que resulte na redução do somatório total dos precatórios da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do exercício de 2014, para valor inferior
ao referido no inciso I deste artigo, fica afastada a possibilidade de parcelamento, salvo
daqueles eventualmente enquadrados na hipótese do inciso II.
Art. 28. O parcelamento de precatórios, nos casos a que se refere o art. 27 desta Lei,
será feito de acordo com os seguintes critérios:
I - os precatórios, cujo valor for superior a R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta
reais), poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e
sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela anual não poderá ser inferior
a R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais), excetuando-se o resíduo, se houver; e
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde
que comprovadamente único na data da imissão de posse, cujos valores ultrapassem o
limite disposto no inciso I deste artigo, só poderão ser divididos em duas vezes, iguais,
anuais e sucessivas.
Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12, do art. 100, da
Constituição Federal, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
12


Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2014, inclusive em
relação às causas trabalhistas, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança.
Art. 30. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos
consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no §3º, do
art. 100, da Constituição Federal, bem como no inciso II, do art. 87, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

Seção III
Vedações

Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 18, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
cinco anos, firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de 2013, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo as despesas das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Municipais.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em
lei específica.
§ 5º À associação não-governamental, sem fins lucrativos, responsável pela execução
do planejamento e da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, não se
aplica a vedação de inclusão prevista no caput deste artigo, nem tampouco a restrição
13


relativa à apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos,
firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de 2013, mencionada no §1º
deste artigo.

Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 32. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de lei
que a modifiquem, a que se referem os incisos I; II, alíneas “a” e “b”; e inciso III, alíneas
“a” e “b”, do §6º, do art. 255, da Lei Orgânica do Município, e os artigos desta Lei,
somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 33. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014
ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender às
seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições desta
Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida.
Art. 34. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica,
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 35. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
14


Art. 36. Em consonância com o que dispõe o §5º, do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária enquanto
não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta.

Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 37. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art.
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 38. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município o montante que
caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão.
15


§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 39. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004,
de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014, as
categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a
permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução
ocorra naquele exercício.
Art. 40. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais
até o prazo de que tratam o §5º, do art. 166, da Constituição Federal, e o art. 305, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.

Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal

Art. 41. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para fins de
transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará
disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes
informações:
I - os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentária;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévio;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 42. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
16


I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes
do encerramento do exercício de 2013, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com
atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 43. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II, do art. 42, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese
de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto
dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 44. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em
valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as
disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 45. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a
dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
contratos firmados.
17


CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2013, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor
básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de
assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em
andamento.
Art. 47. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças
de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade
de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela
decorrentes.
Art. 48. Para cumprimento das determinações do §3º, do art. 16, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 49. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam
divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º, do art.
153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de
dezembro de 2013, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2014, o
limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso IV, da Constituição
Federal.
18


Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 15.07.2013

19


METAS FISCAIS
PARTE I
Demonstrativo I – Metas Anuais
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
METAS ANUAIS
2014

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1)

R$(Correntes) / R$ médios de 2013(Constante)

2014
ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

Valor Corrente

Valor

% PIB (a / PIB)

Valor Corrente

Valor

% PIB (b / PIB)

Valor Corrente

Valor

% PIB (c / PIB)

(a)

Constante

x 100

(b)

Constante

x 100

(c)

Constante

x 100

Receita Total

25.286.824.909

22.742.813.279

9,029%

26.801.013.510

22.869.711.529

8,772%

29.008.972.622

24.839.669.639

8,737%

Receitas

23.017.754.682

20.702.025.609

8,219%

25.094.866.473

21.413.830.372

8,214%

27.398.021.113

23.460.251.492

8,252%

Despesa Total

25.286.824.909

22.742.813.279

9,029%

26.801.013.510

22.869.711.529

8,772%

29.008.972.622

24.839.669.639

8,737%

Despesas

24.157.318.206

21.726.941.965

8,625%

25.581.552.098

21.829.126.601

8,373%

27.747.934.187

23.759.873.449

8,357%

-1.139.563.524

-1.024.916.356

-0,407%

-486.685.625

-415.296.229

-0,159%

-349.913.074

-299.621.957

-0,105%

Primárias (I)

Primárias (II)
Resultado
Primário (III) = (I –
II)

20


2014
ESPECIFICAÇÃO

Resultado

2015

2016

Valor Corrente

Valor

% PIB (a / PIB)

Valor Corrente

Valor

% PIB (b / PIB)

Valor Corrente

Valor

% PIB (c / PIB)

(a)

Constante

x 100

(b)

Constante

x 100

(c)

Constante

x 100

878.923.358

812.058.832

0,314%

249.024.737

218.499.580

0,082%

80.531.227

67.295.052

0,024%

12.717.901.727

11.750.381.117

4,541%

13.059.685.143

11.458.844.437

4,274%

13.248.206.385

11.070.720.922

3,990%

9.838.969.494

9.090.465.065

3,513%

10.076.535.563

8.841.365.792

3,298%

10.157.066.790

8.487.643.426

3,059%

Nominal
Dívida

Pública

Consolidada
Dívida
Consolidada
Líquida

METAS ANUAIS
2014
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2016

O Demonstrativo I - Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2014 e os dois exercícios subsequentes.

Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes, a legislação em vigor, e as expectativas
macroeconômicas projetadas para os três exercícios para os seguintes indicadores:

21


VARIÁVEIS

2014

2015

2016

PIB real ano (%)

3,65%

3,60%

3,50%

IPCA-E ano (%)

5,50%

5,30%

5,00%

IGP-DI ano (%)

5,00%

5,00%

5,00%

IGP-M ano (%)

5,20%

4,90%

4,73%

TAXA DE JUROS (Selic) Média

8,25%

8,50%

8,50%

Taxa de Câmbio (US$/R$) Média

2,05

2,08

2,10

22


Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas em 2012

R$ 1,00
% PIB

II - Metas Realizadas em 2012

(a)

% PIB

(b)

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

20.503.276.982

9,374%

19.689.459.137

9,002%

-813.817.845

-3,969%

Receitas Primárias (I)

18.185.116.258

8,314%

18.013.496.687

8,236%

-171.619.571

-0,944%

Despesa Total

20.503.276.982

9,374%

20.850.692.136

9,533%

347.415.154

1,694%

Despesas Primárias (II)

19.695.211.754

9,005%

19.979.197.974

9,135%

283.986.220

1,442%

Resultado Primário (III) = (I – II)

-1.510.095.496

-0,690%

-1.965.701.287

-0,899%

-455.605.791

30,171%

Resultado Nominal

1.522.961.374

0,696%

1.874.600.635

0,857%

351.639.261

23,089%

Dívida Pública Consolidada

10.629.406.223

4,860%

11.386.575.434

5,206%

757.169.211

7,123%

Dívida Consolidada Líquida

5.277.329.700

2,413%

8.705.282.484

3,980%

3.427.952.784

64,956%

FONTE: SMF e CGM

23


O Demonstrativo II apresenta a execução orçamentária relativa ao exercício de 2012.
O quadro a seguir destaca o comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas no cálculo das previsões de receitas e
despesas na Lei Orçamentária 2012:
INDICADORES 2012
ESTIMADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA X REALIZADO

2012

2012

LEI ORÇAMENTÁRIA

REALIZADO

PIB (%)

4,10%

0,94%

IPCA-E (%)

5,10%

5,78%

IGP-DI (%)

5,00%

8,10%

Taxa de Câmbio Média (R$/US$)

1,67

2,04

DESCRIÇÃO

Fonte: SMF, IBGE, FGV e BACEN

24


A Receita Total realizada de R$ 19,689 bilhões, quando comparada com a Receita Total
prevista de R$ 20,503 bilhões, evidencia um desempenho de 3,97% abaixo do previsto
na Lei Orçamentária 2012, o que corresponde a um montante de R$ 813,8 milhões,
derivado principalmente do fato de a entrada de recursos de operações de crédito e
transferências de capital ter ocorrido em ritmo menor ao estimado na LOA.
As Receitas Primárias ficaram abaixo da meta prevista em R$ 171,620 milhões, devido,
principalmente, ao baixo desempenho da Receita de Transferências de Capital.
Na comparação entre a Despesa Total fixada e a realizada, houve um acréscimo de
1,69%, correspondente a R$ 347,415 milhões.
Com relação às Despesas Primárias, houve um acréscimo de 1,44% em relação às
Despesas Primárias previstas, correspondente a R$ 283,986 milhões.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2012

DESCRIÇÃO

Meta Prevista

Realizado

Diferença

RECEITAS CORRENTES

18.354.239.120

18.569.189.811

214.950.691

RECEITA TRIBUTÁRIA

7.336.659.421

7.522.996.946

186.337.525

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.399.803.591

2.400.645.322

841.731

RECEITA PATRIMONIAL

968.691.009

946.858.636

-21.832.373

RECEITA INDUSTRIAL

9.566.630

6.241.090

-3.325.540

RECEITA DE SERVIÇOS

351.468.647

316.595.022

-34.873.625

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

5.856.486.838

5.879.152.006

22.665.168

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.431.562.984

1.496.700.789

65.137.805

RECEITAS DE CAPITAL

2.149.037.862

1.120.269.326

-1.028.768.536

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

955.672.174

457.058.453

-498.613.721

ALIENAÇÃO DE BENS

441.451.434

387.288.218

-54.163.216

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

112.266.100

99.554.822

-12.711.278

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

333.644.039

176.367.834

-157.276.205

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

306.004.115

-

-306.004.115

20.503.276.982

19.689.459.137

-813.817.845

TOTAL DAS RECEITAS

25


DESCRIÇÃO

Meta Prevista

Realizado

Diferença

DESPESAS CORRENTES

16.639.117.464

17.077.477.242

438.359.778

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.664.861.506

9.406.770.283

-258.091.223

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

480.322.103

499.158.141

18.836.038

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.493.933.855

7.171.548.817

677.614.962

DESPESAS DE CAPITAL

3.832.354.736

3.773.214.895

-59.139.841

INVESTIMENTOS

3.429.320.645

3.321.964.860

-107.355.785

INVERSÕES FINANCEIRAS

124.890.966

171.005.628

46.114.662

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

278.143.125

280.244.408

2.101.283

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

31.804.782

-

-31.804.782

20.503.276.982

20.850.692.136

347.415.154

TOTAL DAS DESPESAS

Quando a execução orçamentária de 2012 é comparada a do ano anterior, conforme
demonstrado na tabela a seguir, verifica-se que a Receita Total realizada de R$ 19,689
bilhões apresentou um crescimento de 10,5% contra uma variação do IPCA-E de 5,78%.
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS - EVOLUÇÃO 2011 / 2012

DESCRIÇÃO

2011

2012

Diferença %

RECEITAS CORRENTES

16.425.857.739

18.569.189.811

13,0%

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.666.059.092

7.522.996.946

12,9%

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.159.853.123

2.400.645.322

11,1%

RECEITA PATRIMONIAL

1.080.867.892

946.858.636

-12,4%

RECEITA INDUSTRIAL

6.713.612

6.241.090

-7,0%

RECEITA DE SERVIÇOS

335.874.442

316.595.022

-5,7%

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

5.106.717.621

5.879.152.006

15,1%

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.069.771.957

1.496.700.789

39,9%

RECEITAS DE CAPITAL

1.394.708.056

1.120.269.326

-19,7%

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.098.118.957

457.058.453

-58,4%

26


DESCRIÇÃO

2011

2012

Diferença %

ALIENAÇÃO DE BENS

76.587.273

387.288.218

405,7%

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

101.560.076

99.554.822

-2,0%

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

118.416.750

176.367.834

48,9%

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

25.000,00

-

-

TOTAL DAS RECEITAS

17.820.565.795

19.689.459.137

10,5%

DESPESAS CORRENTES

14.139.871.212

17.077.477.242

20,8%

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.426.690.578

9.406.770.283

11,6%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

512.620.538

499.158.141

-2,6%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.200.560.096

7.171.548.817

37,9%

DESPESAS DE CAPITAL

4.583.230.623

3.773.214.895

-17,7%

INVESTIMENTOS

3.347.156.824

3.321.964.860

-0,8%

INVERSÕES FINANCEIRAS

77.775.608

171.005.628

119,9%

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.158.298.191

280.244.408

-75,8%

-

-

-

18.723.101.835

20.850.692.136

11,4%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DAS DESPESAS

A Receita Tributária, responsável por 38,2% da Receita Total, atingiu o montante de R$
7,523 bilhões, superior aos R$ 7,337 bilhões previstos na Lei Orçamentária e 12,9%
acima dos R$ 6,666 bilhões realizados no exercício anterior.
Composta por impostos e taxas de competência municipal, a Receita Tributária realizada
em 2012 teve como destaque a arrecadação de R$ 4,292 bilhões do ISS que apresentou
um crescimento de 15,1% em relação aos R$ 3,730 bilhões realizados no ano anterior.
Outro destaque da Receita Tributária foi o IPTU, que atingiu o montante de R$ 1,622
bilhão contra R$ 1,525 bilhão arrecadado em 2011. Esse crescimento equivale a um
acréscimo de 6,4%. A arrecadação do IPTU é influenciada pela variação do IPCA-E do
exercício anterior ao da arrecadação, a qual foi de 6,56%. A previsão orçamentária para
este tributo foi de R$ 1,644 bilhão.
A arrecadação do ITBI alcançou em 2012 o montante de R$ 744,945 milhões, o que
resultou em um crescimento de 26,3% em relação aos R$ 589,683 milhões arrecadados
27


no exercício anterior. O valor previsto para o ITBI na lei orçamentária foi de R$ 646,691
milhões.
As Receitas de Contribuições, que compreendem as receitas arrecadadas pelo fundo
previdenciário do Município, juntamente com a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, instituída em 2012, atingiram o montante de R$ 2,400 bilhões e
apresentaram, em relação a 2011, um crescimento de 11,1%.
As Receitas Patrimoniais atingiram, no ano de 2012, uma arrecadação de R$ 946,859
milhões contra R$ 1,081 bilhão de 2011, apresentando um decréscimo de 12,4% em
relação ao exercício anterior, em termos nominais.
A arrecadação foi 2,3% inferior à previsão orçamentária de R$ 968,691 milhões.
As Transferências Correntes, que em 2012 correspondem a 29,9% da Receita Total,
apresentaram uma arrecadação de R$ 5,879 bilhões, superior em 15,1% aos R$ 5,107
bilhões realizados no exercício anterior. Em relação aos R$ 5,857 bilhões estimados na
lei orçamentária, a arrecadação ficou superior à meta em 0,4%.
Dentre as receitas que se destacaram neste grupo, encontram-se as transferências do
FUNDEB, que alcançaram R$ 1,686 bilhão, a cota-parte do ICMS, líquida da
participação do Município para formação do FUNDEB, no montante de R$ 1,592 bilhão e
as transferências do SUS, que atingiram o montante de R$ 1,294 bilhão. O crescimento
dessas transferências em relação ao exercício anterior foi de 13,1/%, 11,6% e 21,0%,
respectivamente.
Representando 10,5% da Receita Total realizada em 2012, as Receitas de Capital
arrecadaram um montante de R$ 1,120 bilhão contra R$ 1,394 bilhão arrecadado no ano
anterior, o que equivale a uma queda de 19,7%. Quando comparada à lei orçamentária,
observa-se um desempenho de 47,9% abaixo da meta de R$ 2,149 bilhões.
A Despesa Total empenhada em 2012 atingiu o montante de R$ 20,851 bilhões,
apresentando um crescimento de 11,4% em relação aos R$ 18,723 bilhões empenhados
no exercício anterior, sendo um crescimento de 20,8% para as Despesas Correntes e
uma redução de 17,7% para as Despesas de Capital.
Quando comparadas as despesas empenhadas com as receitas efetivamente
arrecadadas, verifica-se que os ingressos ficaram abaixo dos gastos em 5,57%,
equivalente a R$ 1,161 bilhão, montante financiado com o superávit orçamentário
acumulado em exercícios anteriores.
28


Em relação à despesa realizada no exercício anterior, as Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais apresentaram um crescimento de 11,6%. As Outras Despesas
Correntes apresentaram um acréscimo de 37,9%.
O serviço da dívida, compreendendo juros, encargos e amortizações, decresceu 2,60%
sobre o valor despendido em 2011, o que representa um decréscimo de R$ 13,462
milhões.
Os Investimentos atingiram em 2012 o montante de R$ 3,321 bilhões, contra R$ 3,347
bilhões empenhados em 2011 e as Despesas de Amortização da Dívida recuaram
75,8%.
O Resultado Primário, que corresponde à diferença entre as receitas e despesas não
financeiras, atingiu em 2012 o montante deficitário de R$ 1,966 bilhão, contra R$ 1,510
bilhão negativos estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais de 2012. Esse resultado é
consequência da maior execução de despesas primárias em 2012 (especialmente de
capital), parcialmente financiadas por receitas não primárias, como aquelas oriundas de
operações de crédito (financiamentos de longo prazo), alienação de bens e receitas
financeiras.
A Dívida Consolidada Bruta cresceu de R$ 10,521 bilhões em 31/12/2011 para R$
11,387 bilhões em 31/12/2012, fruto da correção dos saldos pelos respectivos
indexadores (como IGP-DI e US$) e do recebimento de parcelas de novos
financiamentos contraídos com BNDES e CEF. A Dívida Consolidada Líquida,
agregando o ativo disponível e os haveres financeiros, passou de R$ 6,832 bilhões em
31/12/2011 para R$ 8,705 bilhões em 31/12/2012, o que gerou um Resultado Nominal
de R$ 1,875 bilhão positivo contra o R$ 1,523 bilhão positivo estabelecido no Anexo de
Metas Fiscais 2012.
A partir de 2011, o cálculo do Resultado Nominal passou a ser feito separadamente do
regime previdenciário.

29


Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊSEXERCÍCIOS ANTERIORES
2014

AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES

Receita
2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receitas Total

18.865.515.857

20.503.276.982

8,7%

23.512.596.526

14,7%

25.286.824.909

7,5%

26.801.013.510

6,0%

29.008.972.622

8,2%

Receitas Primárias (I)

16.160.184.222

18.185.116.258

12,5%

20.873.551.188

14,8%

23.017.754.682

10,3%

25.094.866.473

9,0%

27.398.021.113

9,2%

Despesa Total

18.865.515.857

20.503.276.982

8,7%

23.512.596.526

14,7%

25.286.824.909

7,5%

26.801.013.510

6,0%

29.008.972.622

8,2%

Despesas Primárias (II)

17.146.335.491

19.695.211.754

14,9%

22.560.413.654

14,5%

24.157.318.206

7,1%

25.581.552.098

5,9%

27.747.934.187

8,5%

Resultado Primário (III) = (I – II)

-986.151.269

-1.510.095.496

53,1%

-1.686.862.466

11,7%

-1.139.563.524

-32,4%

-486.685.625

-57,3%

-349.913.074

-28,1%

Resultado Nominal

1.489.805.540

1.522.961.374

2,2%

150.482.138

-90,1%

878.923.358

484,1%

249.024.737

-71,7%

80.531.227

-67,7%

Dívida Pública Consolidada

10.142.518.035

10.629.406.223

4,8%

12.506.588.101

17,7%

12.717.901.727

1,7%

13.059.685.143

2,7%

13.248.206.385

1,4%

Dívida Consolidada Líquida

3.564.111.732

5.277.329.700

48,1%

6.743.527.533

27,8%

9.838.969.494

45,9%

10.076.535.563

2,4%

10.157.066.790

0,8%

30


VALORES A PREÇOS CONSTANTES (Médios de 2013 - IPCA-E)
Receita
2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

20.029.383.050

21.633.964.478

8,0%

23.512.596.526

8,7%

22.742.813.279

-3,3%

22.869.711.529

0,6%

24.839.669.639

8,6%

Receitas Primárias (I)

17.157.151.832

19.187.964.904

11,8%

20.873.551.188

8,8%

20.702.025.609

-0,8%

21.413.830.372

3,4%

23.460.251.492

9,6%

Despesa Total

20.029.383.050

21.633.964.478

8,0%

23.512.596.526

8,7%

22.742.813.279

-3,3%

22.869.711.529

0,6%

24.839.669.639

8,6%

Despesas Primárias (II)

18.204.141.570

20.781.337.142

14,2%

22.560.413.654

8,6%

21.726.941.965

-3,7%

21.829.126.601

0,5%

23.759.873.449

8,8%

Resultado Primário (III) = (I – II)

-1.046.989.738

-1.593.372.237

52,2%

-1.686.862.466

5,9%

-1.024.916.356

-39,2%

-415.296.229

-59,5%

-299.621.957

-27,9%

Resultado Nominal

1.586.777.075

1.387.837.391

-12,5%

150.391.138

-89,2%

812.058.832

440,0%

218.499.580

-73,1%

67.295.052

-69,2%

Dívida Pública Consolidada

11.728.827.942

11.535.159.917

-1,7%

12.190.676.159

5,7%

11.750.381.117

-3,6%

11.458.844.437

-2,5%

11.070.720.922

-3,4%

Dívida Consolidada Líquida

4.121.545.865

5.727.021.881

39,0%

6.573.188.439

14,8%

9.090.465.065

38,3%

8.841.365.792

-2,7%

8.487.643.426

-4,0%

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo IBGE

ÍNDICES DE INFLAÇÃO (%)

1
2

2010 1

2011 1

2012 1

2013 2

2014 2

2015 2

2016 2

5,79

6,56

5,78

5,79

5,50

5,30

5,00

FONTE : IBGE
Estimativa para o período

31


Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014

AMF - Tabela 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

27.407.715.980,43

106,54%

21.979.290.189,28

83,96%

22.893.912.910,95

110,83%

70.221.960,08

0,27%

70.195.609,71

0,27%

57.967.709,75

0,28%

Resultado Acumulado

(1.752.802.637,92)

-6,81%

4.129.249.285,73

15,77%

(2.295.716.743,42)

-11,11%

TOTAL

25.725.135.302,59

100,00%

26.178.735.084,72

100,00%

20.656.163.877,28

100,00%

Patrimônio/Capital
Reservas

Nota1: O Patrimônio Líquido está demonstrado líquido de trans ações intragovernamentais, inclusive entre Funprevi e Tesouro.
Nota 2: A linha Resultado Acumulado evidencia o superávit/déficit do exercício das Entidades regidas pela Lei 4.320/64 e, para as o Entidades regidas
pela Lei nº 6.404/76, evidencia o resultado do exercício adicionado ao resultado acumulado.

32


AMF - Tabela 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

2012

%

2011

%

2010

%

(694.453.190,49)

100,98%

1.969.634.733,11

-283,62%

2.045.804.245,52

103,87%

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

6.717.148,73

-0,98%

(2.664.087.923,60)

383,62%

(76.169.512,41)

-3,87%

(687.736.041,76)

100,00%

(694.453.190,49)

100,00%

1.969.634.733,11

100,00%

FONTE: Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais do FUNPREVI - Dez/2012.
Nota: A linha Resultado Acumulado evidencia o superávit/déficit apurado no exercício do FUNPREVI.

33


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º , inciso III)
RECEITAS REALIZADAS

R$ 1,00
2012 (a)

2011 (b)

2010 (c )

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

387.288.217,65

76.587.273,10

127.677.019,81

Alienação de Bens Móveis

363.293.276,23

40.461.990,53

40.486.542,03

Alienação de Bens Imóveis

23.994.941,42

36.125.282,57

87.190.477,78

DESPESAS EXECUTADAS

2012 (d)

2011 (e)

2010 (f )

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

3.773.214.894,59

4.583.230.623,32

2.950.911.037,11

DESPESAS DE CAPITAL

3.773.214.894,59

4.583.230.623,32

2.950.911.037,11

Investimentos

3.321.964.859,56

3.347.156.824,03

1.560.062.722,51

Inversões Financeiras

171.005.627,51

77.775.607,91

58.230.258,01

Amortização da Dívida

280.244.407,52

1.158.298.191,38

1.332.618.056,59

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

34


SALDO FINANCEIRO

2012 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2011 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2010 (i) = (Ic – IIf)

(10.715.804.044,46)

(7.329.877.367,52)

(2.823.234.017,30)

VALOR (III)
FONTE: Controladoria Geral do Município

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º , inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

RECEITAS

2010

2011

2012

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

524.756.364,14

557.000.032,13

547.714.537,52

RECEITAS CORRENTES

524.046.792,11

556.481.006,10

546.630.638,73

Receita de Contribuições dos Segurados

273.691.220,49

296.255.900,74

334.391.097,37

Pessoal Civil

273.691.220,49

296.255.900, 74

334.391.097,37

Pessoal Militar

-

-

-

27.709,58

52.821,13

33.013,59

Receita Patrimonial

219.858.576,78

224.811.870,64

159.580.351,28

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas de Contribuições

35


RECEITAS

2010

2011

2012

Outras Receitas Correntes

30.469.285,26

35.360.413,59

52.626.176,49

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

29.834.398,41

34.716.310, 73

51.562.544,97

Outras Receitas Correntes

634.886,85

644.102, 86

1.063.631,52

RECEITAS DE CAPITAL

709.572,03

519.026,03

1.083.898,79

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

709.572,03

519.026,03

1.083.898,79

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

513.051.150,82

1.588.645.054, 39

1.786.380.808,20

RECEITAS CORRENTES

513.051.150,82

1.588.645.054,39

1.786.380.808,20

Receitas de Contribuintes

513.051.150,82

1.587.183.523, 62

1.764.682.348,14

Patronal

513.051.150,82

609.344.887,42

673.352.636,98

Pessoal Civil

513.051.150,82

609.344.887,42

673.352.636,98

Pessoal Militar

-

-

-

Cobertura de Déficit Atuarial

-

977.838.636, 20

1.091.329.711,16

Regime de Débitos e Parcelamentos

-

-

-

36


RECEITAS

2010

2011

2012

Receita Patrimonial

-

747.705,20

21.698.460,06

Receita de Serviços

-

713.825,57

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

1.037.807.514,96

2.145.645.086, 52

2.334.095.345,72

2010

2011

2012

2.066.100.373,86

2.268.977.949,03

2.492.152.743,90

ADMINISTRAÇÃO

789,99

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital

789,99

-

-

PREVIDÊNCIA

2.066.099.583,87

2.268.977.949, 03

2.492.152.743,90

Pessoal Civil

2.066.099.583,87

2.268.977.949, 03

2.492.152.743,90

Pessoal Militar

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

37


DESPESAS

2010

2011

2012

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

-

48.949.425, 11

53.999.733,52

ADMINISTRAÇÃO

-

48.949.425, 11

53.999.733,52

48.949.425, 11

53.999.733,52

Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

2.066.100.373,86

2.317.927.374, 14

2.546.152.477,42

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII ) = (II I – VI)

(1.028.292.858,90)

(172.282.287,62)

(212.057.131,70)

2010

2011

2012

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

870.288.541,81

27.191.106,56

2.857.800,27

Plano Financeiro

870.288.541,81

27.191.106,56

2.857.800,27

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

870.288.541,81

27.191.106,56

2.857.800,27

Recursos para Formação de Reserva

-

-

-

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR

38


APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO

2010

2011

2012

Plano Previdenciário

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

-

-

-

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2.171.033.000,00

2.474.109.000, 00

2.704.812.950,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

1.880.607.473,51

1.706.581.168,63

1.322.517.296,97

SERVIDOR

FONTE: FINCON/FUNPREVI

39


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIA L
2011 a 2088

RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIOS

EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = ( a - b)

(d) = (“d” exerc . Anterior) + (c)

2011

2.145.645.087

2.317.927.374

(172.282.287)

1.532.041.023

2012

2.334.095.346

2.546.152.477

(212.057.132)

1.319.983.891

2013

2.540.878.846

2.582.592.217

(41.713. 371)

1.278.270.520

2014

2.646.690.521

2.727.011.833

(80.321.312)

1.197.949.208

2015

2.669.689.037

2.853.141.132

(183.452.096)

1.014.497.112

2016

2.683.160.244

2.830.361.151

(147.200.907)

867.296.205

2017

2.701.194.844

2.907.983.006

(206.788.162)

660.508.043

2018

2.712.587.114

2.842.621.748

(130.034.635)

530.473.408

2019

2.732.739.128

2.996.235.735

(263.496.607)

266.976.801

2020

2.745.042.021

3.177.635.067

(432.593.046)

-

2021

2.765.012.902

3.227.156.652

(462.143.750)

-

2022

2.791.638.252

3.266.013.687

(474.375.435)

-

2023

2.818.112.337

3.297.070.923

(478.958.586)

-

2024

2.844.505.813

3.319.154.471

(474.648.658)

-

2025

2.872.508.172

3.366.875.229

(494.367.057)

-

2026

2.902.011.618

3.443.954.884

(541.943.266)

-

2027

2.929.864.327

3.468.825.850

(538.961.524)

-

2028

2.957.488.888

3.476.349.916

(518.861.028)

-

2029

2.985.125.995

3.467.725.487

(482.599.493)

-

2030

3.013.630.594

3.472.381.302

(458.750.708)

-

2031

3.042.642.903

3.479.085.606

(436.442.703)

-

2032

3.072.396.531

3.494.219.977

(421.823.446)

-

2033

3.102.010.628

3.483.715.499

(381.704.871)

-

2034

3.133.127.173

3.517.045.024

(383.917.851)

-

2035

3.165.265.941

3.591.901.113

(426.635.172)

-

2036

3.195.009.750

3.593.262.768

(398.253.018)

-

2037

3.224.997.013

3.585.348.481

(360.351.468)

-

EXERCÍCIO

40

SALDO FINANCEIRO DO


RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIOS

EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = ( a - b)

(d) = (“d” exerc . Anterior) + (c)

2038

3.255.076.829

3.566.579.346

(311.502.517)

-

2039

3.286.058.801

3.560.434.374

(274.375.573)

-

2040

3.316.438.247

3.567.686.173

(251.247.926)

-

2041

3.346.283.955

3.581.008.855

(234.724.900)

-

2042

3.375.954.810

3.591.902.157

(215.947.347)

-

2043

3.406.115.006

3.585.031.563

(178.916.558)

-

2044

3.438.009.272

3.592.699.963

(154.690.691)

-

2045

3.469.409.211

3.633.077.830

(163.668.619)

-

2046

1.310.384.606

3.669.387.216

(2.359.002.610)

-

2047

1.297.443.367

3.677.357.562

(2.379.914.195)

-

2048

1.286.262.875

3.706.160.131

(2.419.897.256)

-

2049

1.272.839.638

3.726.375.813

(2.453.536.175)

-

2050

1.260.098.640

3.739.475.786

(2.479.377.146)

-

2051

1.248.210.411

3.734.179.161

(2.485.968.749)

-

2052

1.238.105.451

3.724.918.302

(2.486.812.851)

-

2053

1.228.712.321

3.716.374.122

(2.487.661.802)

-

2054

1.219.409.391

3.713.024.569

(2.493.615.178)

-

2055

1.210.238.188

3.717.372.203

(2.507.134.016)

-

2056

1.200.817.811

3.699.194.780

(2.498.376.969)

-

2057

1.193.310.327

3.672.832.469

(2.479.522.142)

-

2058

1.186.657.258

3.650.795.186

(2.464.137.928)

-

2059

1.180.170.216

3.619.178.387

(2.439.008.171)

-

2060

1.174.615.592

3.585.714.050

(2.411.098.458)

-

2061

1.169.852.719

3.556.663.310

(2.386.810.590)

-

2062

1.165.106.430

3.532.330.526

(2.367.224.096)

-

2063

1.160.498.384

3.507.745.359

(2.347.246.975)

-

2064

1.156.203.522

3.486.994.000

(2.330.790.478)

-

2065

1.152.131.260

3.469.577.395

(2.317.446.135)

-

2066

1.148.204.630

3.465.593.530

(2.317.388.900)

-

2067

1.143.759.343

3.467.871.841

(2.324.112.498)

-

2068

1.139.267.673

3.457.811.712

(2.318.544.039)

-

2069

1.135.989.483

3.438.259.665

(2.302.270.181)

-

2070

1.133.777.193

3.425.279.231

(2.291.502.038)

-

2071

1.131.434.692

3.407.135.616

(2.275.700.924)

-

2072

1.129.850.617

3.393.496.418

(2.263.645.801)

-

EXERCÍCIO

41

SALDO FINANCEIRO DO


RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIOS

EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = ( a - b)

(d) = (“d” exerc . Anterior) + (c)

2073

1.127.913.966

3.380.838.732

(2.252.924.766)

-

2074

1.126.417.656

3.378.734.912

(2.252.317.256)

-

2075

1.124.309.696

3.367.516.677

(2.243.206.981)

-

2076

1.123.104.161

3.382.347.532

(2.259.243.371)

-

2077

1.120.193.979

3.363.308.382

(2.243.114.403)

-

2078

1.119.957.893

3.367.242.907

(2.247.285.014)

-

2079

1.117.730.882

3.366.865.614

(2.249.134.733)

-

2080

1.116.309.392

3.354.425.609

(2.238.116.217)

-

2081

1.115.995.915

3.356.187.323

(2.240.191.409)

-

2082

1.114.497.424

3.350.869.949

(2.236.372.525)

-

2083

1.113.859.026

3.338.776.361

(2.224.917.335)

-

2084

1.113.848.460

3.338.109.862

(2.224.261.402)

-

2085

1.113.070.186

3.341.670.962

(2.228.600.776)

-

2086

1.112.002.184

3.328.071.868

(2.216.069.684)

-

2087

1.112.465.435

3.329.218.933

(2.216.753.498)

-

2088

1.112.025.589

3.342.394.025

(2.230.368.436)

-

EXERCÍCIO

SALDO FINANCEIRO DO

FONTES: CMRJ, PREVI- RIO, SMA, TCMRJ
(c ) = ( a - b)
1. Projeção Atuarial elaborada em 31/12/2012;
I. Data Base de Cálculo: 30/12/2012
- Mortalidade de Válido (morte): AT-49
- Mortalidade de Válido (sobrevivência): IBGE-2010
- Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas
- Mortalidade de Inválidos: IBGE 2010
III. Composição Familiar: informação contida nos bancos de dados
V. Taxa de Crescimento Salarial Real: 1% a.a
VI. Índice de Atualização Monetária: IPCA-E/IBGE (valores apresentados em moeda corrente)
Contribuição Suplementar: 35% (observando o estabelecido na Lei 5.300)
VII. Taxa de Juros Real: 6% a. a.
VIII. Taxa de Despesas Administrativas: 1% sobre a despesa
IX. Alíquotas de Contribuição Previdenciária: Servidor Ativo 11%; Servidor Aposentado 0%;

42


Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V ) R$
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO

MODAL IDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

COMPENSAÇÃO
2014

2015

2016

ISS

Incentivo Fiscal

Projetos Culturais (Lei 5.553/20 13)

49.535.490

57.638.720

67.233.941

n/a

ISS

Redução de Base de Cálculo

Projeto Pró-Educação (Lei 2.923/1999)

1.911.144

2.016.257

2.123.118

n/a

ISS

Redução de Alíquota

Empresas de ônibus (Lei 5.223/2010)

56.496.359

59.603.658

62.762.652

n/a

ISS

Redução de Alíquota

Serviços de construção - hotéis para a Copa do Mundo e Jogos

474.909

501.029

527.583

n/a

7.590.574

8.008.056

8.432.483

n/a

40.261.050

42.475.408

44.726.605

n/a

Olímpicos (Leis 3.895/2005 e Lei 5.230/2010)
ISS

Isenção/Redução de Alíquota

Prestadores de serviços de representação realizada através de
centrais de teleatendimento (Lei 5.044/2009)

ISS

Isenção/Redução de Alíquota

Serviços de construção - Operação Urbana Consorciada na Região
do Porto do Rio (Lei 5.128/2009 e Lei 5.546/2012)

ISS

Remissão

Associações Desportivas (Lei 5.476/ 2012)

6.000.000

6.000.000

-

n/a

ISS

Redução de Alíquota

Serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas

1.191.153

1.256.666

-

n/a

707.175

745.070

785.612

n/a

áreas científica e tecnológica (Lei 5.344/2011)
ISS

Redução de Alíquota

Serviços de Construção - Qualiverde (PL 1415/2012)

43


RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO

ISS

MODAL IDADE

Redução de Alíquota

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

COMPENSAÇÃO
2014

2015

2016

39.912.150

42.107.318

44.339.006

n/a

e

5.869.433

6.192.252

6.520.441

n/a

Incentivos e Benefícios Fiscais para realização da Copa do Mundo

7.350.000

12.600.000

12.600.000

n/a

Programa de Incentivo a Investimento s no Setor de Tecnologia da
Informação (Projeto de Lei 491/2009)

ISS

Redução de Alíquota

Serviços

de

agenciamento,

corretagem,

intermediação

representação, relativos a resseguros (Projeto de Lei 132/2009)
ITBI

Isenção

de 20 14 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016 (Lei 5.230/2010)
ITBI

Isenção

Avenida Brasil (Projeto de Lei 1.340/2012)

7.060.453

7.060.453

7.060.453

n/a

ITBI

Isenção

Serviços de construção - Operação Urbana Consorciada na Região

3.331.966

3.331.966

3.331.966

n/a

do Porto d o Rio (Lei 5.128/2009)
IPTU

Redução 40% hotéis

Lei nº 389 5/2005, art. 3º.

10.820.000

11.415.100

12.020.100

n/a

IPTU

Isenção hotéis

Lei nº 3895/2005, art. 1º, III

9.379

9.895

10.419

n/a

IPTU

Isenção

Lei 5044/2009 (Call Center), art. 2º, II

151.052

159.360

167.806

n/a

IPTU

Isenção

Lei 5128/2009 (CEDURP), art. 1º, 5º e 6º, II

2.000.000

2.110.000

2.221.830

n/a

IPTU

Isenção

Lei 5.230 /2010 (Copa do Mundo e Jogos Olímpico s), art. 4º e 7º

2.03 4.367

2.14 6.257

2.260.009

n/a

IPTU

Isenção

Lei 5.230/2010 art. 13 (Imóveis Comitê Olímpico)

57.988

61.177

64.420

n/a

IPTU

Isenção/Remissão

Prédio da UNE (União Nacional dos Estudantes) (Lei 5448/2012)

25.896

27.320

28.768

n/a

IPTU

Isenção Imóveis da Academia Brasileira de Letras -

(Projeto de Lei 1.004/2011)

27 3.721

28 8.776

304.081

n/a

31.789.671

33.538.103

35.315.622

n/a

ABL
IPTU

Isenção

PL AEIU - Avenida Brasil (Projeto de Lei 1340/12)

IPTU

Remissão

PL 1356/2012 Remissão, prédio “Filé Carioca”

180.000

-

-

IPTU/TCL

Isenção/Remissão

PL isenção/remissão prédios desabamento Av. 13 de maio (PL 13

117.000

117.000

117.000

32/2012)

44

n/a


RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

IPTU / TCDL

Remissão

Associações Desportivas (Lei 5476/2012)

TLE

Isenção

Incentivos e Benefícios Fiscais para realização da Copa do Mundo

COMPENSAÇÃO
2014

2015

2016

27.641.150

29.161.413

30.706.968

n/a

176.920

186.651

196.543

n/a

35 3.841

373.302

393.087

n/a

303.322.841

329.131.208

344.250.514

n/a

de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016 (Lei 5.230/2010)
TAP

Isenção

Incentivos e Benefícios Fiscais para realização da Copa do Mundo
de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016 (Lei 5.230/2010)

TOTAL

NOTAS:
1 ) As projeções de renúncia fiscal referentes às leis aprovadas há mais de 3 anos não estão incluídas neste demonstrativo, por já estarem incorporadas às séries históricas de arrecadação,
salvo quando disposto em contrário na lei específica.
2 ) As projeções de renúncia fiscal foram consideradas na estimativa de receita na forma do art. 12 da Lei complementar 101/2000, não afetando as metas de resultados fiscais.

45


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
2014
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

R$ Milhões
EVENTO

Valor Previsto 2014

Aumento Permanente da Receita

2.288,7

(-) Transferências ao FUNDEB

104,9

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.183,8

Redução Permanente de Despesa (II)

0,0

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.183,8

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

1.782,3

Impacto de Novas DOCC

1.782,3

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

401,5

PARTE II
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
PARTE II
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

DESCRIÇÃO

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES

23.122.953.511

25.700.662.894

28.207.764.966

RECEITA TRIBUTÁRIA

9.649.782.090

11.090.147.213

12.330.317.227

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.743.465.144

3.112.354.311

3.334.184.371

RECEITA PATRIMONIAL

1.141.188.057

1.271.007.515

1.339.047.941

RECEITA INDUSTRIAL

13.183.678

13.842.859

14.555.746

RECEITA DE SERVIÇOS

390.079.880

434.113.033

469.553.798

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

7.491.293.566

8.070.165.789

8.906.003.720

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.693.961.096

1.709.032.174

1.814.102.163

46


DESCRIÇÃO

2014

2015

2016

RECEITAS DE CAPITAL

2.163.871.398

1.100.350.616

801.207.656

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

981.953.074

474.273.824

366.118.500

ALIENAÇÃO DE BENS

215.580.821

50.000.000

0

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

146.095.541

153.400.317

161.300.268

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

531.974.347

357.413.053

210.284.664

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

288.267.615

65.263.422

63.504.224

TOTAL DAS RECEITAS

25.286.824.909

26.801.013.510

29.008.972.622

DESPESAS CORRENTES

20.997.730.494

22.274.638.885

24.140.730.372

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.435.273.585

12.198.655.926

13.256.056.092

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

677.172.398

656.138.577

648.002.969

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.885.284.511

9.419.844.382

10.236.671.311

DESPESAS DE CAPITAL

4.248.627.496

4.481.544.144

4.818.883.004

INVESTIMENTOS

3.686.791.121

3.833.643.986

4.088.640.481

INVERSÕES FINANCEIRAS

180.989.979

158.938.444

195.286.232

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

380.846.396

488.961.714

534.956.291

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.466.919

44.830.481

49.359.246

25.286.824.909

26.801.013.510

29.008.972.622

TOTAL DAS DESPESAS

A Parte II apresenta a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Para o cálculo das metas anuais de receitas estabelecidas neste Anexo de Metas
Fiscais, foi considerado o acompanhamento mensal da arrecadação nos três últimos
exercícios, especialmente a do exercício de 2012, as circunstâncias de ordem
conjuntural que possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa
para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a renúncia de
receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões,
isenções em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de
cálculo.
Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, inclusive suas
sazonalidades, incidindo sobre cada uma delas as projeções das variáveis econômicas
pertinentes, bem como foi incorporada a tendência de sua evolução nos últimos
exercícios. Assim sendo, incidiu a inflação passada ou futura e a composição ou não
47


com a taxa de crescimento econômico e as tendências evidenciadas em estudos
estatísticos, conforme o caso.
Para o cálculo das metas anuais de despesas estabelecidas neste Anexo de Metas
Fiscais, foi considerado a evolução das despesas de caráter permanente, bem como o
cronograma dos projetos em andamento no mesmo período.
A fixação no grupo de Pessoal e Encargos Sociais observou o impacto do crescimento
vegetativo da folha, o impacto anualizado de novas admissões, bem como a inflação
incidente sobre as demais despesas desse grupo.
Sobre as Outras Despesas Correntes, também foi considerada a incidência da inflação
no período, com a eventual incorporação de novos serviços e sua respectiva
compensação.
Para o Serviço da Dívida, que compreende Juros, Encargos e Amortização, foi mantida
a metodologia, com o cálculo considerando toda a expectativa da evolução futura do
estoque do endividamento, agregando as taxas de inflação e câmbio, dadas as
particularidades de cada contrato, bem como a incorporação da expectativa de novos
ingressos de financiamentos já contratados.
O Investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetos em
andamento que se supõe prosseguirem em 2014 bem como pela parcela dos novos
projetos que poderão constituir parte do volume alocado nos termos do Plano Plurianual.
Os Resultados Primário e Nominal foram calculados com base nos procedimentos
constantes da Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012. Os resultados primários
projetados, somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos
previstos para o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as variações do
endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.
O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2013, foi realizado obedecendo à
característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto, as projeções das receitas
e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado primário, que se referem ao fluxo
realizado ao longo do exercício, foram ajustados pela variação média do IPCA-E
projetado, enquanto que os demais valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e
resultados nominais e, dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em
constantes pela variação da média do exercício de 2013 até o fim do respectivo ano.
48


Por fim, cabe destacar o Produto Interno Bruto do Município do Rio de Janeiro utilizado,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – de 2009 no valor de R$
175,739 bilhões, e que foi atualizado pela taxa de crescimento do PIB e pela inflação de
cada exercício à frente.

RISCOS FISCAIS
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000)

Parte substancial dos Riscos Fiscais que podem determinar aumento do estoque da
dívida pública municipal é passivo contingente derivado, na sua maioria, de ações
fiscais.
No caso das ações cíveis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os passivos
relacionados não implicam afirmar a ocorrência de perda das ações e consequente
exigibilidade desses valores, contudo sua ocorrência teria impacto sobre a política fiscal
da Administração Municipal.
Os demais Riscos Fiscais são representados por passivos em discussão, ainda, na
esfera administrativa.

49


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES

Descrição

PROVIDÊNCIAS

Valor

Descrição

Demandas Judiciais

340.349.180,00

COMLURB - Ações Trabalhistas

12.000.000,00

COMLURB - Contingências Cíveis

108.819.848,99

Valor

RIOCENTRO - Ações Trabalhistas 1.738.333,47
RIOCENTRO - Contingências Cíveis

IPLANRIO - Ações Trabalhistas

631.457,89
6.738.278,76

IPLANRIO - Contingências Fiscais - PIS/PASEP

371.058,63

IPLANRIO - Contingências Fiscais - COFINS

1.039.558,14

IPLANRIO - Contingências Fiscais - INSS

4.169.913,68

IPLANRIO - Contingências Fiscais - IRPJ

6.277,16

IMPRENSA - Ações Trabalhistas

196.700,00

IMPRENSA - Contingências Cíveis

205.524,00

RIO URBE - Autuações da SRF ref. COFINS - em Dívida

50.773.700,81
Abertura de Créditos Adicionais a partir da

Ativa - Fiscais

Reserva de Contingência e / ou abertura de
RIO URBE - Contingências Cíveis

1.751.731,22

RIO LUZ - Ações Trabalhistas

1.860.889,90

RIO LUZ - Autuações da SRF ref. PIS/PASEP - em Dívida

1.318.201,40

Ativa - Fiscais
RIO LUZ - Autuações da SRF ref. COFINS - em Dívida Ativa

5.763.244,47

- Fiscais
RIO LUZ - Notificações de Débito ref. INSS - em Dívida Ativa

14.823.079,38

- Fiscais
RIO LUZ - Autuações da SRF s/ IRPJ - Fiscais

1.357.277,83

RIO LUZ - Autuações da SRF s/ CSLL - Fiscais

433.666,42

RIO LUZ - Autuações da SRF s/ DCTF - Fiscais

612.916,29

RIO LUZ - Contingências Cíveis

6.889.305,52

RIOCOP - em Liquidação - Ações Trabalhistas

5.32.275,81

RIOCOP - em Liquidação - Ações Federais - PIS/PASEP -

146.756,01

Fiscais
RIOCOP - em Liquidação - Imp. a Recolher - COFINS -

3.95.917,90

Fiscais

50

Créditos

Adicionais

a

partir

do

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.


PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição

Valor

RIOCOP - em Liquidação - Imp. a Recolher - INSS - Fiscais

542,15

RIOCOP - em Liquidação - Ações Fiscais Federais - IRPJ

7.053.580,31

RIOCOP - em Liquidação - Contingências Fiscais - CSLL

2.784.598,32

RIOCOP - em Liquidação - Contingências Cíveis

77.229.887,78

MULTIRIO - Contingências Trabalhistas

1.556.259,86

CET RIO - Contingências Cíveis

1.740.296,48

CET RIO - Reclamações Trabalhistas

2.589.817,78

PROVIDÊNCIAS
Descrição

Valor

Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Reserva de Contingência e / ou abertura de
Créditos

Adicionais

a

partir

do

cancelamento de dotação de despesas
CET RIO - Contingências PIS/PASEP - Fiscais

78.833,49

CET RIO - Contingências COFINS - Fiscais

240.718,05

CET RIO - Contingências IRRF - Fiscais

212.390,90

RIOTUR - Ações Trabalhistas

956.932,47

discricionárias.

RIOTUR - INSS - Fiscais

18.572.080,29

RIOTUR - Contingências Cíveis

4.757.328,44

Dívidas em Processo de Reconhecimento

499.410.963,72

Adm. Direta - Desp. Secretaria Municipal de Saúde (Cíveis)

78.203.307,57

GM-Rio - Autuações do INSS - Fiscais

9.530.749,28

FPJ - Ações Trabalhistas

604.808,32

FPJ - Contingências Cíveis

2.866.983,03

FPJ - Dívida CEDAE (Cíveis)

1.862.371,17

IPP - Contingências Cíveis

188.160,00

RIO-ÁGUAS -Contingências Fiscais - PASEP

1.276.373,47

RIO-ÁGUAS -Contingências Fiscais - INSS

38.922,58

Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Reserva de Contingência e / ou abertura de
Créditos

Adicionais

a

partir

do

cancelamento de dotação de despesas
RIO URBE - Ações Judiciais na Área Cível

355.498.441,08

RIO URBE - Ações Jurídicas Tributárias (Fiscais)

29.609.641,94

RIO URBE - Ações na Área Trabalhista

230.361,77

CET-RIO - Contingências Cíveis

8.011.954,17

IPLANRIO - Ações Trabalhistas

215.000,00

RIOTUR - Notificação da SPU/União s/Marina da Glória

11.273.889,34

(Fiscais)
Avais e Garantias Concedidas

-

Assunção de Passivos

-

Assistências Diversas

-

51

discricionárias.


ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES

Descrição

PROVIDÊNCIAS

Valor

Outros Passivos Contingentes

Descrição

Valor

1.56.351.722,34

Adm. Direta - Reclamações Trabalhistas - SMS

240.246,77

GM-Rio - Contingências Cíveis

98.074.864,25

GM-Rio - Ações Trabalhistas

2.657.970,00

GM-Rio - Autuações da SRF ref. a PIS/PASEP - FIscais

7.332.133,38

GM-Rio - Autuações da SRF ref. a COFINS - Fiscais

34.365.806,75

GM-Rio - Notificações do INSS - Fiscais

1.765.779,06

GM-Rio - Autuações da SRF ref. a IRPJ - Fiscais

685.214,46

GEO-RIO - Contingências Cíveis

1.304.950,88

RIOZOO - Reclamações Trabalhistas

1.016.953,95

RIOZOO - Contingências Cíveis

4 2.250,00

RIOZOO - Reconhecimento de Dívidas - CEDAE (Cíveis)

6.534.706,65

RIOCOP-em liquidação

2.330.846,19

Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Reserva de Contingência e / ou abertura de
Créditos

Adicionais

a

partir

do

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.

-

Dívida

com Empreiteiros e

Fornecedores (Cíveis)
SUBTOTAL

996.111.866,06

SUBTOTAL

996.111.866,06

PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição

PROVIDÊNCIAS

Valor

Frustração de Arrecadação

-

Restituição de Tributos a Maior

-

Discrepância de Projeções

-

Outros Riscos Fiscais

-

SUBTOTAL

-

Descrição

Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Reserva de Contingência e / ou abertura de
Créditos

TOTAL

Valor

Adicionais

a

partir

do

cancelamento de dotação de despesas
discricionárias.

SUBTOTAL

996.111.866,06

TOTAL

996.111.866,06

FONTE: Demonstrações Contábeis e Notas Expl icativas das Entidades/Órgãos citados.
OBS:
Considerados o valor apresentado como “Fornecedores” na empresa em processo de liquidação - RIOCOP e o valor apresentado
como “Outras Obrigações - Reconhecimento de Dívidas”, na RIOZOO.
Foram desconsiderados valores contabilizados referentes as transações intragovernamentais:
. Autuações do ISS, na CETRIO e na RIOTUR.
. IPTU - Dívida Ativa na RIOURBE.
Não foi considerado o valor não contabilizado, constante em Notas Explicativas, referente a transação intramunicipal: COMLURB Autuações do ISS.

52