RESOLUÇÃO SMAC Nº 565

DE 18 DE JULHO DE 2014.

Regulamenta a autorização e a prestação de
contrapartida para os eventos, filmagens,
gravações

e

fotografias

realizados

nas

Unidades de Conservação sob tutela da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e seu
regulamento estabelecido pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 em especial
o art.27 no qual o uso de imagens de unidades de conservação com finalidade
comercial será cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão
executor;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 22.662 de 19 de fevereiro
de 2003, determinando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através
da Gerência de Unidades de Conservação é responsável pela a conservação, a
recuperação, o manejo a direção e o controle do uso dos recursos naturais e da
infraestrutrura de funcionamento das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso da imagem das Unidades de
Conservação sob tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, como já
ocorre nas Unidades sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio e do Instituto Estadual do Ambiente – INEA;

CONSIDERANDO o amplo cenário natural e beleza cênica das Unidades de
Conservação Municipais que as tornam amplamente requisitadas para a realização de
filmagens e fotografias para fins comerciais;
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RESOLVE:

I – DA CONTRAPARTIDA

Art. 1º A utilização da imagem das Unidades de Conservação sob tutela da SMAC,
dependerá de prévia autorização da administração da Unidade, e poderá obrigar o
requerente a realização de contrapartida prioritariamente em benefício da Unidade.
Parágrafo único. Nas Unidades de Conservação que não tiverem administração
própria, os pedidos deverão ser solicitados diretamente a Gerência de Unidades de
Conservação que aplicará o disposto nesta resolução.
Art. 2º Entende-se por contrapartida a realização de serviços ou doação de bens ou
materiais em benefício direto das Unidades de Conservação.
Art. 3º O valor de referência da contrapartida (VRC), para uso de imagem da Unidade
de Conservação de Proteção Integral, a partir da vigência desta resolução, será
equivalente à R$ 1.000,00 (mil reais), com reajuste anual pela variação acumulada do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§1º O valor da contrapartida será calculado de acordo com o número de dias utilizados
por semana, conforme o Anexo I desta resolução e comunicado ao requerente no ato
da solicitação.
§2º Em nenhuma hipótese haverá pagamento em espécie referente ao uso de imagem
das Unidades de Conservação.

II – DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA

Art.4º O requerente deverá cumprir em até 30 (trinta) dias a forma de contrapartida a
ser comunicada pela SMAC, exceto se aplicado o estabelecido no art.5º desta
Resolução.
§1º O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior permitirá a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente o direito de majorar em 100% (cem por cento) o valor de
referência devido e o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento da contrapartida
contado a partir da solicitação inicial.

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§2º Em caso de não cumprimento do prazo a SMAC se reserva no direito de não
conceder novas autorizações ao requerente até o cumprimento em 3 (dias úteis) da(s)
contrapartidas pendentes.
Art.5º A critério da SMAC os valores de referência das contrapartidas de um mesmo
requerente poderão ser acumulados objetivando a realização de serviços ou aquisição
de bens e materiais.
§1º A SMAC comunicará ao requerente o total do valor acumulado para fins de
cumprimento da contrapartida no prazo de 30 (trinta dias).
§2º Em caso de não cumprimento aplicar-se-á o previsto nos §§ 1º e 2º do art.4º.
§3º Em algumas situações, a administração da Unidade poderá solicitar valores de
diferenciados de contrapartidas.
Art.6º No caso de bens fornecidos como contrapartida estes deverão ser inventariados
de acordo com a Resolução CGM 841 de 27/06/2008.
§ 1º A contrapartida deverá ser realizada mediante Termo de Entrega e Recebimento
assinado por responsável pelo uso da imagem da Unidade de Conservação e em papel
timbrado, no caso de pessoa jurídica, conforme o Anexo II desta Resolução.
§ 2º Junto ao Termo de Entrega e Recebimento, deverá ser entregue a nota fiscal da
prestação do serviço executado, do bem ou do material adquirido.
§ 3º Para fins de inventário patrimonial, na nota da fiscal dos bens, deverá constar que
os mesmos são cedidos a SMAC como doação.

III – DAS AUTORIZAÇÕES

Art.7º A análise das solicitações para emissão da autorização e consequente
contrapartida ou isenção será fundamentada de acordo com os seguintes critérios:
I - Científico: no caso das imagens serem utilizadas como um instrumento de pesquisa,
previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC);
II - Educativo e Cultural: no caso do projeto se propuser a divulgar e difundir
informações relacionadas à biodiversidade e à gestão dos recursos naturais, vindo a
ser um instrumento de transmissão de conhecimento e de interesse coletivo, como:
documentários, programas de TV, matérias para revistas, fotografias para ilustração de
livros, multimídia, CD-ROM, internet e demais atividades afins, que abordem aspectos
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sobre a fauna, flora e recursos hídricos da Unidade de Conservação; aspectos
relevantes de natureza geológica, espeleológica, arqueológica e paleontológica da
Unidade; registro de atividades de educação ambiental; pesquisas que estejam sendo
desenvolvidas na Unidade; trabalhos que estejam sendo desenvolvidos com ou pelas
comunidades do entorno; segurança do público; campanhas de utilidade pública
desenvolvidas pelo Governo.
Parágrafo único. No caso de campanhas institucionais Governamentais, a solicitação
deverá ser feita pelo órgão promotor.
III - Comercial: Quando a Unidade de Conservação for utilizada como cenário para
difundir e divulgar informações de caráter privado ou comercial, tais como: gravações
de programas de TV, anúncios, promoção de marcas, campanhas publicitárias, obras
de ficção em qualquer meio ou bitola, promoção de cantores e conjuntos musicais,
gravação de cenas para programas de entretenimento, catálogo de moda, fotos de
modelos profissionais e atividades de ecoturismo.
Art. 8º As solicitações de autorização para realização de filmagens, gravações e
fotografias serão feitas em formulário padrão, conforme ANEXO III desta Resolução.
Art. 9º Os formulários deverão ser encaminhados diretamente à administração da
Unidade, com uma antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
§ 1º Os requerimentos para a realização de longa metragem de ficção, seriados de
televisão, clipes promocionais e telenovelas deverão ser feitos com uma antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis e serão avaliados os seguintes critérios: roteiro, número
de componentes, cronograma de filmagem, locações, uso de cenografia, tipos de
equipamentos e quantidade a serem utilizados, identificação e características dos
veículos que entrarão na Unidade e utilização de efeitos especiais.
§ 2º As matérias jornalísticas sobre ocorrências ou fatos eventuais que estejam
acontecendo na área da Unidade de Conservação necessitarão de autorização prévia
da Assessoria de Comunicação da SMAC.
§ 3º Em se tratando de atividades de baixo impacto as autorizações poderão ser
concedidas em prazos inferiores, a critério da administração da Unidade.
Art.10. A SMAC não se responsabiliza pelo conteúdo das informações técnicas
divulgadas pelos programas.

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IV - DAS RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES
Art.11. Não serão permitidas as filmagens, gravações e fotografias que envolvam uso
de produtos tóxicos, prática do tabagismo, campanhas políticas partidárias ou que
demonstrem incompatibilidade com os usos permitidos em Unidade de Conservação,
ou que incluam efeitos especiais visuais ou mecânicos como: neblina, artilharia, chuva,
fumaça, pirotécnicos, explosões, balas e demais efeitos potencialmente danosos ao
ecossistema.
Art.12. Não serão permitidas imagens que exponham animais em cativeiro ou em
situações que não condizem com o seu comportamento natural, bem como o acesso
de qualquer espécie exógena à Unidade de Conservação.
Art.13. A SMAC reserva-se o direito de acesso a todas as fases de execução da
autorização concedida na Unidade de Conservação, podendo interrompê-la em casos
onde se verificar a inobservância às normas vigentes.
Art.14. .As fotografias e imagens autorizadas com fins científicos, educativos e culturais
não poderão ser utilizadas pelo requerente ou por terceiros em comerciais e
propagandas, sem prévia autorização da SMAC.
Art.15. .Na necessidade de realização de sobrevôo na área da Unidade, deverá ser
priorizado o uso de ultraleves e outros equipamentos que não causem dano a
biodiversidade.
Parágrafo único. Na impossibilidade de observância do “caput”, fazendo-se necessário
o uso de helicóptero, o sobrevôo deverá obedecer às regras de “Tráfego Aéreo para
Helicópteros”, estabelecidas pela Secretaria da Aeronáutica, do Ministério da Defesa,
que determinam que o vôo não deverá ser efetuado em altura inferior a 500 pés acima
do mais alto obstáculo existente em um raio de 600m em torno da aeronave, proibindose o pouso e a decolagem no interior da Unidade, exceto em casos de emergência.
Art.16. Os profissionais que realizarão as atividades de filmagens, gravações e
fotografias em Unidades de Conservação deverão observar as seguintes diretrizes:
I - Obedecer ao zoneamento estabelecido no Plano de Manejo da Unidade, bem como
às demais normas vigentes. No caso de Unidades que não possuam Plano de Manejo,
haverá necessidade de pronunciamento da Coordenadoria de Proteção e Conservação
Ambiental da SMAC;

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II - Respeitar rigorosamente a integridade dos ecossistemas onde estas atividades
desenvolver-se-ão, em especial a não alteração do meio ambiente, a proibição de
coleta da flora e fauna e evitar a produção de ruídos conforme legislação vigente;
III. Remover da Unidade de Conservação todo equipamento, material, resíduos ou
dejetos introduzidos pela atividade ou dela resultante, mantendo a integridade do
ecossistema;
IV - Cumprir a orientação de que a visitação pública tem prevalência sobre os trabalhos
de filmagens, gravações e fotografias, os quais não deverão prejudicar a presença do
público dentro da Unidade de Conservação e não serão autorizados nos dias de maior
visitação na UC;
V - Cumprir a orientação de que o trânsito e o deslocamento de pessoas,
equipamentos e materiais no interior da Unidade deverão ser realizados por vias e
locais já existentes e de uso, de forma que não prejudiquem bancos genéticos, nichos
ecológicos, pesquisas científicas ou períodos de reprodução;
VI - O responsável pela produção fica obrigado a assinar termo de responsabilidade
(ANEXO IV),referente aos danos que possam ser causados no ambiente, bem como
quando da prática de atividades que ponham em risco a segurança da equipe,
isentando, assim, a SMAC, de quaisquer penalidades;
VII - Respeitar os aspectos sociais, culturais, históricos, bem como o cumprimento dos
compromissos assumidos com as comunidades do entorno da Unidade de
Conservação;
VIII - As equipes de reportagem deverão, sempre que possível, dirigir-se a
Administração da Unidade ou ao seu representante, para as devidas orientações.
§1º A não observância às normas estabelecidas neste artigo enseja o cancelamento da
autorização, sem prejuízos das sanções previstas na legislação vigente.
§2º Os danos causados ao ecossistema, independentemente das sanções tratadas
no§1º, deverão ser integralmente reparados pelo requerente ou às suas expensas sob
orientação e supervisão da Unidade ou, em caso de impedimento, da Coordenaria de
Proteção e Conservação Ambiental da SMAC.
§3º A administração da Unidade de Conservação poderá estabelecer restrições
adicionais conforme situação específica da mesma.

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IX – É obrigatório a inserção do nome da Unidade de Conservação nos créditos e
agradecimentos.
Art.17. A autorização para realização de filmagens, gravações e fotografias em
Unidades de Conservação, concedida pela SMAC, não obriga o órgão a propiciar o
apoio logístico ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art.18. Todas as atividades de filmagem, gravações e fotografias em Unidades de
Conservação deverão ser acompanhadas por um ou mais funcionários da Unidade de
Conservação ou por pessoas por ela indicada, as expensas do autorizado.
Art.19. Caso haja necessidade de mudança de data no cronograma dos trabalhos, a
alteração deverá ser feita com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência,
sujeitando-se à disponibilidade de espaço e da pessoa designada para o
acompanhamento, sendo o não cumprimento do prazo computado como se a atividade
tivesse sido realizada e com o valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) da
contrapartida.
Parágrafo único. Caso a alteração da data exceda oito dias de adiamento, nova
autorização deverá ser solicitada.
Art.20. A SMAC poderá receber, a título de doação, cópia do material produzido,
mediante assinatura de termo de doação.
Art.21. Em todos os trabalhos que envolvam atividades reconhecidas pelas partes
como de risco, a produção se encarregará de providenciar contato prévio ou presença
de órgãos de defesa civil, segurança e resgate, para eventuais acidentes.
Art.22. A realização de trabalhos de filmagem, gravação e fotografia em zonas de
preservação somente será permitida para trabalhos com finalidades científicas, ou
vinculados a esta, de acordo com as normas estabelecidas no Plano de Manejo e, caso
a UC ainda não tenha Plano de Manejo, pela Administração da Unidade ou pela
Coordenadoria de Proteção e Conservação Ambiental.

V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Os dispositivos desta Resolução não retiram à proteção jurídica, garantindo-se
à SMAC como titular dos direitos, a eventual cobrança por qualquer utilização indevida.

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Art. 24. O requerente deverá respeitar o Decreto nº 30.181 de 2 de dezembro de 2008
que instituiu a regulamentação para o acesso, visitação e atividades nas Unidades de
Conservação Integral sob tutela da SMAC.
Parágrafo único. O requerente que realizar a solicitação autorizada em desobediência
ao estabelecido nesta resolução, poderá ter a mesma suspensa pela Administração,
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, em especial a Lei nº
9.605 de 12/02/1998 e Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 que dispõem sobre as
“Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente – Lei de Crimes Ambientais”.
Art.25. A autorização concedida pela SMAC não exime o requerente de obter
autorizações de outros órgãos públicos caso necessário.
Art.26. O autorizado deverá estar munido da respectiva autorização (Anexo V) durante
todo o período de realização do evento.
Art.27. Poderão ser exigidos documentos e informações complementares que visem à
total compreensão do pretendido.
Art.28. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambientes no que couber.
Art. 29. Esta resolução entra em vigência em 30 (trinta) dias a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Resolução SMAC
nº 66, de 7 de dezembro de 2000.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2014.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 21.07.2014

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ANEXO I

VALOR DE REFERÊNCIA/DIA PARA CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA PELO USO
DE IMAGEM EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SOB TUTELA DA SMAC
Quantidade de dias solicitados por semana¹

Valor de referência da contrapartida (VRC)²

1

1

2

2

3

4

4

5

5

6

1. De 2ª à 6ª feira das 8 horas às 17 horas.
2 . 1 VRC = R$ 1.000,00 (mil reais) a ser reajustado anualmente pela variação Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - após a publicação desta resolução.

ANEXO II

TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA CONTRAPARTIDA

A Coordenadoria de Proteção e Conservação Ambiental da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, na
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 12º andar, sala 1253, Cidade Nova, e inscrita no CNPJ
sob o nº 042.498.733/0001-48, DECLARA neste ato ter recebido, de (nome da pessoa
física ou jurídica), com sede na cidade _____________, na (endereço) no CNPJ ou
CIC sob o n° ________________ de acordo com o art. _______ da Resolução SMAC
_______, de ______ de ________ de 201_, a título de contrapartida pela autorização
de uso do espaço da (nome da unidade de conservação), durante o período de
___/___/___ a ___/____/___, para (descrição da atividade realizada) os serviços, bens
ou materiais abaixo discriminados:
__________________________________________________________
__________________________________________________________
9


__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
___________________

Obs: No caso de bens novos anexar nota fiscal.

Rio de Janeiro, __ de _________________ de 201_.

____________________________________
Coordenadoria de Proteção e Conservação Ambiental

_______________________________
Nome da Pessoa física ou jurídica
1ª via – SMAC
2ª via - Requerente

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS,
FILMAGENS, GRAVAÇÕES E PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS EM UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO SOB TUTELA DA SMAC

INFORMAÇÕES GERAIS
Unidade de Conservação: _____________________________________
Empresa/Instituição ou Pessoa Física: ___________________________
Razão Social _______________________________________________
CNPJ _____________________________________________________
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Endereço __________________________________________________
Cidade ____________________________________________________
CEP ______________________________________________________
Telefone e Fax ______________________________________________

RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO
Nome _____________________________________________________
Nº da Carteira de Identidade/UF_________________________________
CPF ______________________________________________________
Endereço __________________________________________________
CEP: __________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO
Finalidade da solicitação (científica, educativa e cultural ou comercial)
_____________
Número de pessoas envolvidas na produção ________________________
Descrição dos equipamentos a utilizar _____________________________
Dia(s) proposto(s) para a realização da atividade _____________________
Local específico dentro da UC onde será realizada a atividade ______
__________________________________________________________
HORÁRIO DE INÍCIO ________________________________________
HORÁRIO DE TÉRMINO ____________________________________

DOCUMENTOS ANEXOS
(Apresentação do roteiro, croqui com a localização de cenário e demais informações
necessárias para a perfeita compreensão da solicitação).

Pede deferimento

Rio de Janeiro, ___/___/___

Assinatura do Requerente: ____________________________________
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AUTORIZADO: SIM ( ) NÃO ( )
( ) com contrapardida
( ) sem contrapartida
Assinatura da SMAC:_________________________________________

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE

A (nome pessoa física ou jurídica), localizada à Rua (endereço completo), inscrita no
CNPJ (ou CPF) sob o nº _______________, telefone: ____________, representada
pela Sr(a) (nome completo), CPF nº _______, compromete-se a cumprir as restrições
contidas na Autorização nº _________ de ___/___/201__ emitida pela Gerência de
Gestão de Unidades de Conservação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
SMAC

–

para

realização

de

______________________________

no(a)

_________________, sujeitando-se às sanções previstas na legislação ambiental
vigente e especificamente na Lei nº 9.605/98 e Decreto 6.514/2008 (Lei de Crimes
Ambientais).
Outrossim, declara ter conhecimento da Resolução SMAC nº......de......de …..........de
201.... que institui os procedimentos do uso de imagem das Unidades de Conservação
sob tutela da SMAC.

Rio de Janeiro, ______ de __________ de 201__.

_________________________________________
Assinatura do Autorizado

12


ANEXO V
Autorização

AUTORIZAÇÃO MA/CGAV/CPCA/GUC Nº....../..... Rio de janeiro, .. de ….....de 2014

A Gerência de Gestão das Unidades de Conservação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente,

através

…........................,

da

RESOLUÇÃO

tendo

como

SMAC

responsável

…..............................................................

nº

de..../....../2014,

…....................,

...................para

a

autoriza

a

utilizar

o(a)

realização

de

…............................................., nos dias …............................., das …..... h às …...... h.
A equipe de produção será composta de aproximadamente ….......... pessoas e os
seguintes veículos e equipamentos:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O não cumprimento das restrições desta autorização sujeita o infrator às sanções
previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

É livre o acesso por parte das autoridades municipais durante os dias e horários do
evento.

Este documento não exime da necessidade das demais autorizações cabíveis.
_______________________
Gestão das Unidades de Conservação e/ou
nome da Unidade de Conservação
Mat. …............................
Autorização CGAV/CPCA/GUC nº …...../........
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Restrições gerais:
. Não remover ou danificar a flora e a fauna local;
. Não instalar quaisquer equipamentos sobre a vegetação;
. Não inserir espécies vegetais estranhas ao ecossistema local;
. Não utilizar fogo e/ou utilizar produtos químicos, explosivos ou inflamáveis;
. Manter as condições de limpeza, não deixando resíduos no local;
. Não intervir nas características topográficas da área;
. Não erigir construções de caráter “permanente” no local;
. Manter os níveis de ruído de acordo com a Lei 3268/01;
. Não impedir o acesso às vias ou instalações da Unidade de Conservação;
. Não estacionar veículos em local impróprio na Unidade de Conservação;
. Não vetar o uso do estacionamento pelos visitantes da Unidade;
.Não utilizar as dependências prediais da Unidade, com exceção dos banheiros
públicos;
. Recolher todos os equipamentos e materiais utilizados;

Restrições específicas:
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
___________________________________________

Data......./......../........

Assinatura do autorizado
…....................................

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