1 Diário
17 DE MARÇO DE 1999
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL,17 DE MARÇO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.465

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 08
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 11
44
Publicações Particulares.................. 12

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.509

de

16
de março
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL OLIMPIO PROCÓPIO DE
MOURA, com sede e foro jurídico na cidade de Lajes, Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.510

de

16
de março
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ARISTÓFANES FERNANDES,
com sede no Município de São Vicente e foro jurídico no Município de
Florânia, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.511

de

16
de março
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MAIA NETO, com sede e foro
jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.512

de

16
de março
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MATIAS MACIEL, com sede

e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.513

de

16
de março
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOAQUIM
TORRES, com sede e foro jurídico na cidade de Serra de São Bento,
neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
março de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Decreto nº 14.360, de 16 de março de 1999.
Altera o Decreto nº 14.270, de 29 de
dezembro de 1998, modificado pelo Decreto
nº 14.330, de 24 de fevereiro de 1999, que
estabelece normas para a programação e a
execução orçamentária e financeira dos
orçamentos do Estado para o exercício de
1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, V, da
Constituição Estadual, combinado com o disposto no artigo 40 da Lei
nº. 7.374, de 16 de julho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998,
modificado pelo Decreto nº 14.330, de 24 de fevereiro de 1999, passa
a vigorar com as alterações constantes do texto que se segue:
TÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A utilização dos créditos orçamentários
e adicionais, no exercício financeiro de 1999, é efetuada de acordo
com as normas de execução das despesas públicas e com as
disposições contidas neste Decreto.
Art. 2º. As receitas auferidas por órgãos e fundos
da administração direta e indireta do Estado, constantes da Lei
Orçamentária, inclusive as decorrentes de convênios e outros
instrumentos congêneres, são recolhidas para efeito de registro e
acompanhamento na Conta Única do Tesouro Estadual que, para
tanto, as diversas Unidades Orçamentárias manterão contas correntes
distintas, com as seguintes destinações:
I  Conta Arrecadação, para acolher as receitas diretamente
arrecadadas;
II  Conta Movimento, para movimentação dos recursos
transferidos pelo Tesouro Estadual; e
III  Contas específicas de convênios, para os fins neles
previstos.
§ 1º. Excetuam-se da obrigatoriedade deste artigo os
recursos decorrentes de transferências intragovernamentais.

§ 2º. O produto da arrecadação das receitas
referidas neste artigo, será transferido pelo
estabelecimento de crédito gestor do Sistema de Caixa
Único do Tesouro Estadual, até o segundo dia útil de cada
semana, verificado na semana anterior, a crédito da Conta
Única do Tesouro Estadual, que após as anotações e
registros devidos, será liberado aos Órgãos e Fundos de
origem, observada a programação financeira. (NR)

Art. 3º. A aplicação dos superavits financeiros apurados no
Balanço Patrimonial de 1998 fica condicionada à sua incorporação
aos orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares.
Art. 4º. A aplicação do excesso de arrecadação apurado

no decorrer do exercício de 1998 só pode ser efetuada após a sua
incorporação aos orçamentos através de abertura de créditos
adicionais autorizados.
Art. 5º. A despesa com pessoal consignada nos elementos
de código 01, 03, 11 e 12, não poderão ser oferecidas como fonte de
cancelamento, salvo se destinadas a remanejamento entre eles e os
elementos de código 09, 13, 16, 17, 92 que poderão, também, ser
oferecidos para cobertura de dispêndios da mesma natureza, conforme
dispõe a Lei nº 7.374, de 16/07/98.
§ 1º. Fica descentralizado o repasse de recursos para
cobertura das despesas de pessoal da administração direta e indireta,
ficando estes órgãos obrigados a manter acompanhamento
sistemático das despesas mensais.
§ 2º. O repasse de recursos para cobertura das despesas de
pessoal da administração direta e indireta dependerá da existência
de saldo orçamentário e de prévio empenho.
§ 3º. Em caso de déficit orçamentário nas rubricas de Pessoal
e Encargos Sociais, o órgão deve solicitar a abertura de crédito
suplementar, sob pena de não receber os repasses financeiros.
Art. 6º. São vedados o início de programas ou projetos e a
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ou
indiretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais.
Art. 7º. As unidades orçamentárias somente poderão assumir
compromissos financeiros em cada fonte, até o limite dos valores
correspondentes às cotas do respectivo trimestre.
Art. 8º. A liberação de recursos destinados a investimentos
do poder executivo dependerá da aprovação pela Coordenadoria de
Planejamento e Acompanhamento (COPLAC), da Secretaria de
Planejamento e Finanças (SEPLAN), de relatório físico-financeiro
da execução realizada no mês anterior.
Art. 9º. Serão consideradas prioritárias para efeito de
pagamento, em qualquer fonte, as despesas com: Pessoal e Encargos
Sociais, Serviço da Dívida Pública, Transferências Compulsórias a
Municípios, Convênios, Contratos, Acordos e outros débitos
obrigatórios decorrentes de imperativo constitucional ou legal.
Art. 10. O cronograma de desembolso do plano de trabalho
integrante de convênio, contrato, acordo, ou de outro instrumento
congênere, não pode ultrapassar o limite dos valores estabelecidos
na Programação Financeira de cada órgão.
Art. 11. É obrigatório nos convênios, contratos, acordos e
outros instrumentos congêneres a indicação das fontes de recursos
com os respectivos valores correspondente a cada elemento de
despesa.
Parágrafo único. Deve constar do processo a ser submetido
à apreciação do CDE/CA, demonstrativo do movimento orçamentário
de cada elemento de despesa, segundo as fontes de recursos.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 12. A alocação de recursos orçamentários para
cobertura de despesas de exercícios anteriores deve ser efetuada através
de remanejamento ou incorporações de dotações do orçamento
próprio de cada órgão, exceto os julgados necessários pelo Conselho
de Desenvolvimento do Estado - CDE.
Art. 13. É vedada a abertura de créditos adicionais sem
prévia autorização legislativa ou além dos limites fixados na Lei
Orçamentária ou em lei especial.
Art. 14. As propostas de créditos adicionais devem ser
encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE),
através da Secretaria de Planejamento e Finanças (SEPLAN), em
processos instruídos com:
I - ofício do titular do órgão ou de seu substituto legal,
ressaltando, com clareza e objetividade, a necessidade, a oportunidade
e possibilidade de indicação de fontes de financiamento, com vistas
a abertura do crédito pleiteado;
II - formulário padrão de alteração orçamentária,
devidamente emitido pelo Sistema de Controle Orçamentário (SCO),
com as informações básicas indispensáveis a análise e parecer da
Coordenadoria de Orçamento (CPO) da Secretaria de Planejamento
e Finanças (SEPLAN).
Art. 15. Na hipótese da existência de erros e/ou omissões
técnico-legais na constituição do processo, a Coordenadoria de
Orçamento (CPO) da Secretaria de Planejamento e Finanças
(SEPLAN), obrigatoriamente, baixará o processo em diligência ao
órgão de origem, para as providências cabíveis.
§ 1º. A Coordenadoria de Orçamento (CPO) da Secretaria
de Planejamento e Finanças (SEPLAN), devolverá os processos, com
as informações relativas aos motivos técnico-formais da diligência.