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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 349

DE 13 DE JUNHO

DE 2006.

Cria Cargos de Direção e Assessoramento Superior
no âmbito da Secretaria de Estado da Educação SEDUC para atuar exclusivamente em Educação
Escolar Indígena.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Ficam criados 270 (duzentos e setenta) cargos em comissão com os vencimentos mensais

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correspondentes ao de Professor em efetivo exercício da docência na Rede Pública Estadual de Ensino,
conforme as denominações, simbologias e lotações relacionadas nos Anexos I e II a esta Lei
Complementar.

Parágrafo único. As remunerações mencionadas neste artigo serão reajustadas no mesmo período e
índices dos demais cargos e funções do Poder Executivo Estadual, assegurados todos os direitos
trabalhistas que tem direito qualquer servidor ocupante de cargo comissionado.
Art. 2o Os cargos criados pela presente Lei Complementar serão única e exclusivamente para
atender as necessidades das Escolas Indígenas do Estado de Rondônia, conforme especificação funcional:
1 - CDSI A: cargo para portador de diploma de curso superior de licenciatura plena, reconhecido
pelo Ministério da Educação, com função específica de docência em Escola Indígena, podendo exercer
atividades pedagógicas a povos com carências pedagógicas advindas de contato recente e contatos
interétnicos;

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II - CDSI B: cargo específico para Professores Indígenas portadores de diploma de curso de
magistério indígena ou Professor Indígena com experiência comprovada em contrato de trabalho e, na
ausência destes, Indígena com no mínimo o ensino fundamental completo, membro da etnia para qual for
nomeado e, em caráter de extrema necessidade, Professor Não Indígena habilitado com no mínimo o
Magistério em Nível Médio e ampla aceitabilidade perante a comunidade para qual for indicado para
nomeação. Os profissionais citados neste inciso deverão única e exclusivamente exercer a função docente
em Escola Indígena; e

III - CDSI C: cargo específico para Professores Indígenas portadores de diploma de curso de
magistério indígena e na ausência destes, Indígena com no mínimo o ensino fundamental completo e
membro de etnia pertencente à área de atuação da Secretaria de Estado da Educação do Estado de
Rondônia. Os profissionais citados neste inciso deverão exercer a função de suporte pedagógico e
mediadores entre as etnias indígenas e o Poder Público, devendo estar lotados em Representação de
Ensino ou no Projeto de Educação Escolar Indígena.

Parágrafo único. Os profissionais mencionados no inciso II deste artigo poderão exercer a função
docente em Escola Indígena Municipal, desde que assegurado o regime de colaboração entre Estado e
Município.


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Art. 3o O profissional a ser nomeado ou designado, será selecionado e indicado por comissão
presidida pela Secretaria de Estado da Educação, através do Setor de Projeto de Educação Escolar
Indígena, e nomeado ou designado por ato do Governador do Estado, obedecidos aos seguintes critérios:
I - consulta da necessidade à comunidade indígena;

II - ampla aceitabilidade pela comunidade indígena;
III - ser falante da língua materna, obrigatoriamente para preenchimento dos cargos de Executor de
Educação Escolar Indígena - CDSI B, e preferencialmente aos demais casos;
IV - ter experiência comprovada em Educação Escolar Indígena, a menos que o candidato a
qualquer cargo seja índio;
V - não possuir antecedentes criminais; e
VI - apresentar toda a documentação exigida para nomeação de servidor público.

Art. 4o O exercício das atividades para as quais são nomeados os ocupantes dos cargos em comissão
serão iniciados imediatamente após a nomeação de que trata esta Lei Complementar, não podendo as
atividades sofrer descontinuidade, ressalvada a esporádica ocorrência de natureza jurídica, sanitária ou
tribal que não permita a execução dos trabalhos.

Art. 5o Os cargos comissionados (CDSI) por força de vínculo com a administração pública, estão
sujeitos às normas concernentes aos deveres, proibições e regime de responsabilidade, bem como às
penalidades prescritas para o Servidor Público Civil do Estado, resguardados os direitos constitucionais
dos índios.

Art. 6o Fica assegurado ao servidor não indígena nomeado pela presente Lei Complementar sua
remoção para outra área indígena, em caso de conflito alheio à educação e que ponha em risco sua
integridade física.

Parágrafo único. A remoção de que trata o presente artigo está condicionada ao preenchimento dos
requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3o desta Lei Complementar.
Art. 7o Os servidores nomeados nos termos desta Lei Complementar trabalharão exclusivamente na
Educação Escolar Indígena, sendo absolutamente vedado o desempenho de suas funções, definitiva ou
temporariamente, em outros setores da Administração Pública.

Art. 8o Os cargos criados pela presente Lei Complementar não poderão, em hipótese alguma, serem
ocupados por servidores públicos efetivos, em atividade ou não.

Art. 9o Os trabalhos a serem desenvolvidos pelos profissionais contratados nos termos desta Lei

Complementar terão cunho exclusivamente educacional, sendo vedada a doutrinação de caráter religiosa
ou missionária, especialmente a voltada ao proselitismo religioso na comunidade indígena.


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Art. 10. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista no Projeto-Atividade n° 12582443 - Administração de Recursos Humanos,
Fonte - 18 - Elemento de Despesa: 3190-04.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 4 de maio de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de j UílhO

IVO NARCISO CASSO
Governador

de 2006, 118° da República.


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ANEXO I

CARGOS

Executor
de
Educação
Escolar Indígena - III
Executor
de
Educação
Escolar Indígena -1
Executor Indigenista nível - I

NUMERO DE

CARGA

VAGAS

HORÁRIA

92

TIPOLOGIAS

VALOR (R$)

40 HORAS

CDSI-A

1.550,00

171

40 HORAS

CDSI-B

779,80

07

40 HORAS

CDSI-C

900,00


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ANEXO II

MUNICÍPIOS

EXECUTOR DE

EXECUTOR DE

EXECUTOR DE

EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO

ESCOLAR

ESCOLAR

ESCOLAR
INDIGENISTA -1

INDÍGENA - III

INDÍGENA -1

Alta Floresta D'Oeste

08

16

Alto Alegre dos Parecis
Ari quem es

02

02

03

06

Caçoai

08

01

25

-

04

-

09

20

01

29

01

25

Espigão D'Oeste

08

16

Extrema de Rondônia

06

06

Guajará-Mirim

24

61

01

Ji-Paraná

08

20

01

29

Mirante da Serra

02

03

-

05

Pimenta Bueno

02

02

-

04

Porto Velho

08

09

São Francisco do Guaporé
Seringueiras

02

02

03

02

Vilhena

08

06

TOTAL

92

171

-

02

12

86

19

-

04

-

05

-

14

07

270