ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 065/2009

Dá nova redação ao § 4° do artigo 11 da Constituição Estadual, para disciplinar o exercício
de cargo em comissão ou de confiança e de
função gratificada na administração pública direta e indireta.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O § 4° do artigo 11 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 11

.

§ 4°. Com exceção de servidor efetivo e de agente político, é vedada a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta do
Estado."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A,