DELIBERAÇÃO CODESP Nº 86

DE 5 DE JULHO DE 2013.
Regulamenta o art. 3º do Decreto nº 32.161, de
20 de abril de 2010.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido no processo nº 07/100.220/2011.

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto nº 32.161/2010.

DELIBERA:

Art. 1° Para fins de análise da CODESP, as contrata ções previstas no art. 3º do
Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010, compreendem, além das contratações para
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, aquelas relativas à
consultoria especializada na área jurídica.
Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP
D. O RIO 08.07.2013

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