PORTARIA PREVI-RIO N° 903

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta os procedimentos destinados à
apresentação da documentação referente ao
Auxílio-Educação 2012, na modalidade PREVICRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 34.054, de 30 de junho de 2011, e na
Portaria PREVI-RIO nº 881, de 13 de janeiro de 2012, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/500.403/2012,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do AuxílioEducação 2012, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes
documentos:
I – comprovante de inscrição;
II - original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em
que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola
com respectivo carimbo, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ,
conforme modelo do Anexo I.
Parágrafo único. As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de
Ensino, bem como, o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas
inválidas.
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Art. 2° A apresentação da documentação descrita no art. 1º desta Portaria ocorrerá na
Central de Atendimento do Previ-Rio à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II, Térreo,
ou no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, no período de 05 de
dezembro de 2012 a 10 de janeiro de 2013.
§ 1º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI--RIO para a
entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira,
excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público
municipal.
§ 2º O horário de funcionamento no Poupa Tempo será das 8:00 às 18:00 horas, de
segunda à sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados, excetuados os dias e horários
em que não haja expediente normal no serviço público municipal.
Art. 3° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado ou o representante
legal do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta
ou deixar de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará o ressarcimento
dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da responsabilidade legal
pertinente.
Parágrafo único. Em caso de recebimento indevido, o segurado ou o representante
legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial
até a quitação das prestações devidas.
Art. 4° Os casos omissos serão decididos pela Diret oria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES
Presidente

JOSÉ PAULO CARRALAS GRÊLO
Diretor de Previdência e Assistência

D. O RIO 04.12.2012

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ANEXO I
Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________
Nº do CNPJ: ___________________ Nº do Ato de autorização de funcionamento do
Estabelecimento de Ensino: __________________

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 881, de 13
de janeiro de 2012, que o menor __________________________ está/esteve
vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a
___________ de 2012.

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