DECRETO Nº 19.642

DE 15 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura do Termo
Aditivo ao contrato referente ao processo administrativo nº 05/006.882/1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2001- 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 16.03.2001
Republ. em 19.03.2001

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