RESOLUÇÃO SMTR Nº 3265

DE 06 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da
concessão de gratuidades nos serviços de
transporte público de passageiros do município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no item VI, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 47.006, de 27
de março de 2020, que revoga o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 março de 2020, e que
determina a suspensão das aulas nas unidades da rede pública e privada de ensino,
inclusive nas unidades de ensino superior, pelo prazo de 15 (quinze) dias;
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência estabelecido na Resolução SMTR nº 3.253,
para a suspensão da concessão das gratuidades para os alunos da rede pública de
ensino fundamental e médio das escolas municipais, instituídas pelo Decreto nº 44.728,
de 12 de julho de 2018, pelo mesmo período determinado no item VI, do art. 4º, do
Decreto Estadual nº 47.006.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do
dia 30 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO 07.04.2020

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