ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.654, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 006, de 07 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Tapera.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tapera os imóveis a
seguir descritos:
I - uma parte de terras rurais, com a área superficial de 20.000m² (vinte mil metros
quadrados), situada no lugar denominado Barra do Colorado, que houve por doação dos casais
Hermindo Gildo Wust e João Carlos Wust, conforme escritura transcrita sob o n.º 1.211, fls. 105,
Livro 3-A, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tapera, em 8 de setembro de 1961,
confrontando-se: ao Norte, onde tem 88m (oitenta e oito metros) de largura, com terras de Walter
Osvaldo Kaucher; ao Sul ou frente, onde tem 59,71m (cinquenta e nove metros e setenta e um
centímetros) de largura com a Estrada Geral que vai à Barra do Colorado; a Leste, onde mede
328,60m (trezentos e vinte e oito metros e sessenta centímetros), com terras de Walter Osvaldo
Kaucher; e, a Oeste, onde mede 371m (trezentos e setenta e um metros), com uma estrada
particular que é linha quebrada, estrada essa de 12m (doze metros) de largura, pertencente a
Rigoberto Linné; este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4034, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 3.055, fls. 256, Livro 3-C, do Cartório de Registros de
Imóveis e Especiais de Tapera;
II - um terreno rural, com a área superficial de 20.000m² (vinte mil metros quadrados),
sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Leonilda Altehofen;
ao Sul, com terras de Elias Ebbing e com uma estrada particular; a Leste, com terras de José
Libório Arnhold; e, a Oeste, com a Estrada Geral de São João; este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 4041, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 2.120, fl. 1,
Livro 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tapera;
III - uma parte de terras, com a área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situada na Linha São Pedro, que houve por doação do casal Amélio Francisco Lui,
conforme escritura transcrita sob o n.º 1.187, fls. 100, Livro 3-A, no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Tapera, confrontando-se: ao Norte, com a Estrada Geral que liga TaperaSelbach; ao Sul, e Nascente, com terras de Amélio Francisco Lui; e, ao Poente, com terras de
Amândio de Alcântara, destinada à construção da Escola Rural de Linha São Pedro; este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 4035, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
4.545, fls. 115/116, Livro 3-E, do Cartório de Registros de Imóveis e Especiais de Tapera;
IV - um terreno rural, com a área superficial de 2.880m² (dois mil, oitocentos e oitenta
metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações e dimensões: a Noroeste,

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na extensão de 72m (setenta e dois metros) com terras de Edgar Paulata; a Sudoeste, na extensão
de 40m (quarenta metros) com terras de Edgar Paulata; a Nordeste, na extensão de 40m
(quarenta metros) com a estrada que vai de Tapera à Barra do Colorado; e, a Sudeste, na
extensão de 72m (setenta e dois metros) com a estrada que vai para Selbach; cadastrado no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA -, dentro de um todo maior, sob o
n.º 872.040.009.768, AT 2,6, M. 30,0, NM 0,09, FMP. 2,6ha, este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 4038, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 1.591, fl. 1,
Livro 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tapera.
§ 1º - Esta doação visa à reversão dos bens ao patrimônio do Município de Tapera.
§ 2º - Os imóveis descritos nos incisos I, II e III destinam-se à implantação de espaços
apropriados à realização de atividades educativas, culturais e sociais, e o imóvel descrito no
inciso IV destina-se ao funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro dos imóveis correrão por conta
do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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