ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 246, de 31 de dezembro de 2007, 1ª edição)
Altera a redação dos artigos 11 e 14 do
Regulamento
do
PROGRAMA
SOLIDARIEDADE, aprovado pelo Decreto nº
42.791, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O artigo 11 do Regulamento do PROGRAMA SOLIDARIEDADE, aprovado
pelo Decreto nº 42.791, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - Os prêmios não reclamados nos prazos do § 9° do art. 10 serão objeto de
premiação extra em trimestre a ser definido e serão apurados conforme os seguintes
critérios:
I - para cada número sorteado do 1° ao 10° prêmio principal, acrescentando-se
349.999 (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove) cautelas
válidas, obtém-se o número da cautela premiada com um dos prêmios extras. Da
mesma forma, decrescendo-se para cada um 349.999 (trezentos e quarenta e nove mil e
novecentos e noventa e nove) cautelas válidas, obtém-se o número da cautela premiada
com outro prêmio extra;
II - aplica-se o critério descrito no inciso I, exceto quanto ao número de cautelas
válidas acrescentadas e decrescidas, que será de 399.999 (trezentos e noventa e nove
mil e novecentos e noventa e nove;
III - aplica-se o critério descrito no inciso I, exceto quanto ao número de cautelas
válidas acrescentadas e decrescidas, que será de 449.999 (quatrocentos e quarenta e
nove mil e novecentos e noventa e nove).
Parágrafo único - Aplicam-se esses critérios, quantas vezes forem necessárias, até o
limite de 60 (sessenta) prêmios por trimestre; caso ainda haja prêmios excedentes,
serão apurados em trimestres posteriores.
Art. 2º - O artigo 14 do Regulamento do Programa passa a vigorar com a redação que
segue:

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Art. 14 - As entidades da saúde, da educação e da assistência social participantes,
concorrerão, com os demais participantes de suas respectivas áreas, a repasses de
recursos disponibilizados no Orçamento Anual do Estado, mediante critérios de rateio
próprios e proporcionais à pontuação acumulada do trimestre de apuração, obtida da
seguinte forma:
I - 1 (um) ponto para cada lote de 30 (trinta) documentos fiscais referidos no artigo 13
que vierem a ser recolhidos pelas entidades, equivalentes ao fornecimento de 1 (uma)
cautela;
II - 1 (um) ponto a cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) alcançados pelo somatório dos
documentos fiscais lançados conforme disposto nos §§ 1º e 2° deste artigo;
III – uma pontuação extra para todos os documentos fiscais digitados, obtida através
da soma dos valores desses documentos fiscais multiplicada por 10 (dez), ganhando, a
cada R$ 50,00 (cinqüenta reais), mais um ponto.
§ 1º - Para efeito do cômputo da pontuação referida no inciso II, será considerado o
valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada lote de 30 documentos
fiscais lançados.
§ 2º - Para usufruir da pontuação prevista no inciso II, a entidade deverá digitar os
documentos fiscais recolhidos em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria
da Fazenda, a quem serão enviados os dados.
§ 3º - As entidades deverão efetuar a troca dos documentos fiscais até o primeiro dia
útil do primeiro mês subseqüente ao trimestre de apuração.
§ 4º - As cautelas não distribuídas deverão, obrigatoriamente, ser devolvidas para a
Secretaria da Fazenda até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao do
encerramento do trimestre. As cautelas não digitadas até esse prazo serão
consideradas como não distribuídas e, automaticamente, não concorrerão no sorteio e
não pontuarão.
§ 5º - As entidades que efetuarem a digitação dos documentos fiscais deverão fazer a
remessa eletrônica dos dados até o dia 10 (dez) do primeiro mês subseqüente ao
encerramento do trimestre, para efeito de apuração da pontuação, permanecendo com
a guarda dos documentos fiscais até 180 dias após a apuração.
§ 6º - Ao efetuarem a remessa eletrônica dos dados digitados, as entidades receberão a
confirmação do recebimento dos arquivos remetidos, com o respectivo valor e
quantidades de documentos.
§ 7º - As entidades que não efetuarem a digitação e a remessa eletrônica dos dados dos
documentos fiscais recebidos dos consumidores deverão entregá-los até o dia 05
(cinco) do mês seguinte ao trimestre da apuração na Prefeitura Municipal, não fazendo
jus à pontuação prevista no inciso II deste artigo.

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§ 8º - Os documentos fiscais a serem entregues, a que se refere o § 6°, deverão ser
acondicionados em até 600 unidades, em ordem crescente do número da cautela,
acompanhados de duas vias do formulário de entrega dos documentos fiscais,
constando o número das cautelas respectivas e o valor total dos documentos fiscais.
§ 9º - Os documentos fiscais permanecerão sob guarda da Prefeitura Municipal, ou em
local a ser designado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do
encerramento do período de apuração, após deverão ser destruídos.
§ 10 - A habilitação para a participação nos repasses dos recursos definidos para as
respectivas áreas dar-se-á, para as entidades que efetuarem a digitação dos
documentos fiscais e a sua remessa via eletrônica, na confirmação de recebimento dos
arquivos eletrônicos e, para as demais, pelo preenchimento do formulário constante do
§ 7º deste artigo.
§ 11 - Os pontos e os documentos fiscais digitados serão aditados por amostragem,
como segue:
I - trimestralmente, cada Secretaria arrolada no caput do art. 2° deste Decreto
escolherá, aleatoriamente, 3 (três) entidades que tiveram pontuação no trimestre para
conferência dos dados digitados com os documentos fiscais e verificação se os mesmos
são para consumidor final;
II - trimestralmente, a Coordenação Operacional a que se refere o parágrafo único do
art. 2° deste Decreto analisará, aleatoriamente, 3 (três) entidades para verificar se os
dados digitados e os documentos fiscais correspondem ao estabelecido neste Programa.
§ 12 - Os critérios de rateio estabelecidos para as respectivas áreas poderão incluir
ponderação da pontuação acumulada por variáveis objetivas do segmento de atuação,
com a finalidade de atender a peculiaridades próprias, ouvidas as entidades
representativas de cada área.
§ 13 - Na apuração da pontuação trimestral poderão ser considerados os pontos ou o
saldo dos mesmos obtidos no trimestre imediatamente anterior, desde que a esses não
tenham correspondido repasses financeiros.
§ 14 - A faculdade estabelecida no parágrafo anterior poderá ser substituída pela
utilização, no trimestre de apuração, de incremento percentual na pontuação, desde
que não utilizados os pontos ou o saldo dos pontos correspondentes.
§ 15 - Não serão contemplados com a pontuação extra prevista no inciso III os
documentos fiscais de empresas que remetem mensalmente os arquivos eletrônicos com
as operações de compra e venda para a Secretaria da Fazenda, atendendo aos
dispositivos constantes no Convênio ICMS 57/95 – SINTEGRA – Sistema Integrado de
Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – ou o que
vier a substituí-lo, e os documentos fiscais referentes às mercadorias de empresas com
o Código de Atividade Econômica de Postos de Combustível 817000000; de Veículos
812010000; de Veículos, Peças e Acessórios 812010100; de Motos 812020000 e de
Motos, Peças e Acessórios 812020100.

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§ 16 - Para fins da pontuação extra de que trata o inciso III supra, fica limitado a R$
1.000,00 ( hum mil reais) o valor de cada documento fiscal.
§ 17 – A Secretaria da Fazenda divulgará lista atualizada, no início de cada trimestre,
no site www.programasolidariedade.rs.gov.br, das empresas cujos documentos fiscais
não serão considerados para a pontuação extra referida no inciso III deste artigo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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