ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.453, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Horizontina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Horizontina
Terreno Urbano Único nº um (01), da quadra nº 281, com área de 8.932 m² (oito mil, novecentos
e trinta e dois metros quadrados), formando um quadrilátero irregular, medindo 67 metros
lineares de frente para a rua Santo Ângelo; 132,06 metros lineares de frente para a rua Tapajós;
68,50 metros lineares de frente para a rua José de Anchieta e 131,60 metros lineares, por linha
seca, ao longo dos terrenos nºs 06 e 18, da quadra 178, com o entestamento da rua Ijuí e terrenos
nºs 06 e 15, da quadra nº 125, com as seguintes confrontações: a nordeste, com os terrenos nºs 06
e 18, da quadra 178, com o entestamento da rua Ijuí, parcialmente fechada, e com os terrenos nºs
06 e 15 da quadra 125; a sudoeste, com a rua Tapajós; a noroeste, com a rua José de Anchieta; e
a sudeste, com a rua Santo Ângelo. Este imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob nº 1733, e matriculado sob o nº 6.348 do Ofício do Registro de Imóveis do
Município de Horizontina.
Art. 2º - A doação tem por finalidade reforma e ampliação do Centro Social Urbano,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1