À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.972, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 620 de 2010, de autoria do Senhor Vereador João
Cabral.

LEI Nº 5.972

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da
implantação de novos pontos de iluminação
nas vias e logradouros públicos municipais,
de empregar lâmpadas cujo funcionamento
seja com base na utilização da energia solar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado, quando da implantação de novos pontos de
iluminação nas vias e logradouros públicos municipais, a empregar lâmpadas cujo
funcionamento seja com base na utilização da energia solar.
Parágrafo único. O Poder Público, para concretização dos objetivos estabelecidos no
art. 1º desta Lei, poderá utilizar equipamentos dotados de células fotovoltaicas para
conversão de raios solares em energia elétrica a ser armazenada em baterias
adaptadas ou produzidas para esse fim.
Art. 2º O Poder Público providenciará a substituição progressiva de todos os pontos de
iluminação existentes nas vias e logradouros públicos do Município, que funcionam por
meio da energia elétrica fornecida de modo convencional pela rede de distribuição de
energia elétrica, a razão de cinco por cento do total ao ano, de modo que, no prazo
máximo de vinte anos, todos os citados pontos de iluminação estejam funcionando com
base na utilização de energia solar.
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Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo máximo de seis meses para dar início à
implantação do novo sistema de iluminação pública determinado nesta Lei, contado da
data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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