INSTRUÇÃO NORMATIVA TCMRJ Nº 3

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece normas relativas ao encaminhamento de
informações que permitam a apuração do Índice de
Efetividade da Gestão Municipal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XX, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981; e

CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
(TCMRJ) ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto
Rui Barbosa (IRB), que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores
Públicos (REDE INDICON), cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição de
desempenho da gestão pública por meio de um indicador padrão, que é o Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM);

CONSIDERANDO a adesão do TCMRJ ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2021
junto ao Instituto Rui Barbosa (IRB) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE/SP), o qual dispõe sobre a integração na Rede Nacional de Indicadores Públicos
(REDE INDICON);

CONSIDERANDO que a efetividade da gestão pública depende da implantação de
indicadores e índices para a verificação da qualidade dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que a implantação de indicadores e índices de gestão permitirá tanto
ao Tribunal de Contas, quanto aos órgãos e entidades fiscalizados, medir e acompanhar o
desenvolvimento e os resultados da gestão pública e instrumentalizar o controle social;

CONSIDERANDO que a apuração de índices de efetividade da gestão pública indica os
setores que merecem maior atenção do gestor, colaborando para o aperfeiçoamento das
ações governamentais;
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CONSIDERANDO que o IEGM é um indicador de processo que mensura o grau de
aderência da gestão municipal a procedimentos e controles em determinadas áreas, tais
como: educação, saúde, gestão fiscal, planejamento, meio ambiente, cidades protegidas
e governança em tecnologia da informação;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico 2018-2023 estabelece como resultados
contribuir para a maior transparência e melhoria contínua da gestão pública e ampliar a
transparência das ações do TCMRJ e estimular o controle social, conforme estabelecido
no anexo da Deliberação nº 254, de 19 de junho de 2018; e

CONSIDERANDO que o relatório do desempenho do governo é um dos eixos do relatório
técnico de apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, conforme o item 38.1 da
Resolução nº 01/2021 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
(ATRICON);

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro deverão responder, em caráter obrigatório, aos questionários para a apuração
dos índices de efetividade da gestão, anexando evidências comprobatórias quando
couber.
§ 1º A aplicação e o encaminhamento do questionário ao TCMRJ dar-se-á,
exclusivamente, na forma eletrônica.
§ 2º Os procedimentos e prazos serão estabelecidos mediante ofício da Presidência do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro ao chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º As respostas aos quesitos passíveis de comprovação com evidências deverão ser
validadas pelo responsável do órgão central de controle interno, em observação ao
disposto no Art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a
emissão de certificado seguindo o modelo proposto pelo Anexo Único desta Instrução
Normativa.

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Art. 3º A certificação pressupõe a verificação da consistência das evidências coletadas
por parte dos responsáveis pelo preenchimento dos questionários.
§1º As evidências coletadas serão de responsabilidade solidária do responsável pela área
temática e do titular do controle interno do Município, para posterior validação pelo
TCMRJ, não sendo necessária sua prévia remessa a esta Corte de Contas.
§2º A qualquer momento, o TCMRJ poderá desenvolver ações de fiscalização pertinentes
à confirmação dos dados e informações prestadas pelo Município.
Art. 4º A responsabilidade pelo envio dos questionários eletrônicos preenchidos é do
chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo órgão central
de controle interno do Município.
Art. 5º Os resultados do IEGM constituirão elementos para o Relatório Técnico que
subsidia o Parecer Prévio das Contas de Governo elaborado por esta Corte de Contas.
Art. 6º Caberá à Coordenadoria de Políticas Públicas do Tribunal de Contas a
coordenação da aplicação do questionário, a orientação, a apuração dos indicadores e
dos índices e a análise dos resultados.
Parágrafo único. As unidades técnicas da Secretaria Geral de Controle Externo e a
Secretaria de Tecnologia da Informação deverão apoiar a Coordenadoria de Políticas
Públicas na execução do determinado no caput deste artigo.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 24.02.2022

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ANEXO ÚNICO

CERTIFICADO DE VALIDAÇÃO

Ref.: Instrução Normativa nº 03/2022.

Após proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário para apuração do Índice
de Efetividade da Gestão Municipal – Dimensão ___________, certifico que as respostas
apresentadas e as respectivas evidências são adequadas, suficientes, relevantes, válidas
e confiáveis para subsidiar a elaboração do referido índice atinente ao exercício ______,
ano-base ______.

<<local>>, <<data por extenso>>.

______________________________
Nome do órgão de controle interno
Nome do responsável pelo órgão de controle interno
Matrícula
CPF:

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