DECRETO RIO Nº 47529

DE 08 DE JUNHO DE 2020

Consolida as normas relativas à movimentação
de servidores efetivos e de empregados públicos
no âmbito o Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ,
em especial o estabelecido no art. 192, e no art. 22 do Ato das Disposições Transitórias;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de todas as hipóteses relativas à
movimentação de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo dos mecanismos de
controle da movimentação de pessoal,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As remoções, cessões, requisições, permutas e alocações de servidores e de
empregados públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal ocorrerão na forma
estabelecida por este Decreto.
Art. 2º Para fins deste normativo, considera-se:
I - remoção: o deslocamento de servidores de um órgão para outro no âmbito da
Administração Direta, ex oficio ou a pedido, conforme juízo de conveniência e
oportunidade da Administração, com alteração da lotação do servidor;

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II - cessão: ato autorizativo pelo qual o agente público, sem interrupção do vínculo
funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação original, sendo:
a) cessão interna: modalidade de cessão em que tanto o órgão cedente quanto o
cessionário integram a estrutura do Poder Executivo Municipal;
b) cessão externa: modalidade de cessão em que o Poder Executivo Municipal configura
somente como cedente ou somente como cessionário, sendo a outra parte órgão ou
entidade não pertencente ao Poder Executivo Municipal, inclusive Câmara Municipal do
Rio de Janeiro - CMRJ e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM,
devendo ser considerada como cessão externa também a hipótese de movimentação
constante do art. 22, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro - LOMRJ;
III - permuta: cessão recíproca de servidores entre a Administração Direta, Autarquias e
Fundações e as demais esferas governamentais, em que cada parte mantém a
responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais benefícios dos respectivos
servidores;
IV - requisição: ato irrecusável, oriundo de órgão competente, como Tribunais Regionais
Eleitorais, Tribunais do Júri, Ministério da Defesa - Forças Armadas, que implica na
modificação do local de exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no
órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário, encargos sociais e
previdenciários, férias e adicional de um terço e pagamento de prêmios de acordos de
resultados, observada a legislação pertinente;
V - alocação: ato autorizativo em que o servidor ocupante de cargo de natureza privativa
de determinado órgão ou entidade passa a ter exercício em órgão da estrutura interna do
Poder Executivo Municipal, sem perda da lotação originária, mantendo-se a vinculação ao
subsistema da categoria funcional, e preservando as atribuições típicas do cargo;
VI - órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal - Secretarias, Autarquias,
Fundações Públicas e Privadas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que integrem a estrutura da Poder Executivo Municipal;
VII - reembolso ou ressarcimento: restituição pelo órgão cessionário das parcelas da
remuneração ou salário, encargos sociais e previdenciários, férias e adicional de um
terço, relativas ao servidor cedido;
VIII - órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido;
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IX - órgão cessionário: órgão onde o servidor cedido exercerá suas atividades.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete:
I - ao Secretário Municipal da Casa Civil:
a) autorizar as cessões externas relativas a servidores e empregados públicos municipais;
b) autorizar as remoções e as cessões internas que impliquem em aumento da despesa;
c) autorizar a cessão para o Poder Executivo Municipal de servidores oriundos de outras
esferas governamentais, bem como da CMRJ e do TCM.
II - Ao Subsecretário, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CVL/SUBSC:
a) autorizar a remoção e a cessão interna de servidores municipais entre órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, desde que
não ocorra aumento de despesa;
b) autorizar as permutas e as requisições de servidores municipais.
III - Ao Titular de cada órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta:
a) efetivar as movimentações internas nos setores que lhes sejam subordinados;
b) autorizar a alocação, em outros órgãos e entidades, de servidores e empregados que
possuam lotação privativa, observada a legislação pertinente.
§ 1º Os atos que requeiram autorização do Secretário Municipal da Casa Civil, na forma
do inciso I, deverão ser previamente submetidos à análise e manifestação da Comissão
de Programação e Controle da Despesa - CODESP.
§ 2º As movimentações a que se referem os incisos I e II serão realizadas mediante
despacho publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO III
DA CESSÃO EXTERNA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 4º A cessão externa de servidor municipal ou de empregado público municipal
somente se dará com ônus para a cessionária.
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§ 1º O Secretário Municipal da Casa Civil, em caráter excepcional, poderá autorizar, por
prazo determinado, a cessão sem ônus para a cessionária com vista ao exercício de
atividades temporárias, mediante solicitação fundamentada dos órgãos e entidades
interessados.
§ 2º Na hipótese do §1º, o prazo da cessão será de até um ano.
§ 3º É vedada a cessão de servidor municipal para esfera governamental que esteja
inadimplente com o Município no que se refere às despesas de ressarcimento de
servidores.
Art. 5º A autoridade solicitante do servidor municipal ou empregado público deverá
comprovar ter competência para dispor sobre a matéria e, em especial, sobre o ônus da
cessão.
Art. 6º O processo de cessão, antes de ser submetido ao Secretário Municipal da Casa
Civil, será instruído minimamente com os seguintes documentos:
I - descritivo das atividades que serão desempenhadas pelo servidor ou empregado
público municipal, inclusive no que tange ao eventual exercício de cargo em comissão,
observada a vedação ao desvio de função, na forma do art. 190 da Lei Orgânica
Municipal do Rio de Janeiro - LOMRJ;
II - pronunciamento do titular do órgão de origem do servidor a ser cedido, a respeito da
sua conveniência e oportunidade;
III - situação funcional do servidor;
IV- formulário de cessão de servidor e empregado público, na forma do Anexo II.
Art. 7º Depois de autorizada a cessão externa de servidor municipal pelo Secretário
Municipal da Casa Civil, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - encaminhamento do processo à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBSC/CGRH, para adequação da situação funcional do servidor no sistema
informatizado de recursos humanos e publicação de Portaria de designação, com o
extrato das informações relativas à cessão;
II - formalização de Termo de Cessão entre o Município e o cessionário, na forma do
Anexo I deste Decreto, no caso do ônus recair sobre a cessionária.

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Parágrafo único. Publicada a Portaria mencionada no inciso I, o servidor terá o prazo de
trinta dias para se apresentar à CVL/SUBSC/CGRH, sob pena de ter tornado sem efeito,
automaticamente, o ato de autorização da cessão.
Art. 8º Os órgãos cessionários deverão providenciar o retorno imediato do servidor ao
órgão de origem nos seguintes casos:
I - findo o prazo da cessão, caso seja por tempo determinado;
II - ocorrendo a exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança, caso a cessão
tenha sido realizada com essa finalidade;
III - sendo revogada, pelo órgão cedente, a autorização da cessão.
§ 1º Na hipótese de o servidor ou empregado público cedido para exercício de cargo
comissionado ser nomeado no mesmo órgão ou entidade para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança diverso do que ensejou o ato originário, sem
descontinuidade, será dispensado novo ato de cessão.
§ 2º É obrigatória a comunicação imediata pelo órgão cessionário ao Município sobre
eventual alteração da situação funcional do servidor.
Art. 9º A cessão externa de empregados públicos municipais, no caso do ônus não ser
atribuído ao cessionário, implicará na suspensão do contrato de trabalho.
Art. 10. O servidor municipal cedido a órgão ou ente não pertencente ao Poder Executivo
Municipal deverá ser cientificado pela unidade setorial de recursos humanos do órgão de
origem sobre:
I - a permanência da vinculação às regras atinentes ao funcionalismo municipal, em
especial a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos
funcionários públicos do poder executivo do município do rio de janeiro e dá outras
providências, e da obrigatoriedade de atendimento às disposições do Código de Ética
Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº
13.319, de 20 de outubro de 1994.
II - a obrigatoriedade de comparecimento à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas
do Município do Rio de Janeiro - CVL/SUBSC/CTPM, para eventual gozo de licença de
saúde, bem como atendimento às disposições da legislação que regem essa matéria;
III - eventuais alterações na sua remuneração decorrentes da supressão de gratificações,
na forma da Lei;

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IV - a supressão obrigatória do auxílio alimentação e auxílio transporte que possam ser
eventualmente percebidos pelo servidor, bem como de quaisquer outras parcelas de
natureza transitória;
V - as disposições contidas neste Decreto.

Do Ressarcimento da Cessão de Servidor Municipal

Art. 11. Os processos de cessão externa deverão estabelecer de maneira clara e
transparente a responsabilidade pelo ônus da cessão.
§ 1º No caso da cessão externa de servidor municipal ou de empregado público ser
realizada com ônus para o cessionário, este reembolsará ao Município as parcelas
decorrentes da legislação ou de acordo coletivo de trabalho, tais como vencimento,
gratificações, encargos sociais e previdenciários, férias e décimo terceiro.
§ 2º Deverá ser encaminhado ofício de cobrança ao órgão ou ente cessionário, no prazo
de até quinze dias, a contar da data do pagamento da remuneração do servidor.
I - Na Administração Direta, o ofício será expedido pela CVL/SUBSC/CGRH;
II - na Administração Indireta, o ofício será expedido pela unidade de recursos humanos
do órgão ou ente de origem.
§ 3º O cessionário deverá realizar o ressarcimento no prazo de até quarenta e cinco dias,
a contar da data do recebimento do ofício de cobrança.
§ 4º Os ofícios de cobrança serão encaminhados aos cessionários preferencialmente em
meio digital.
Art. 12. Na hipótese do não reembolso pelo cessionário até o último dia do terceiro mês
subsequente ao pagamento da remuneração do servidor, a CVL/SUBSC/CGRH deverá
notificar:
I - o cessionário acerca da necessidade de imediato retorno do servidor ou empregado ao
órgão ou entidade cedente;
II - o servidor ou empregado sobre a obrigatoriedade de imediato retorno ao órgão ou
entidade de origem.
Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento às notificações de que trata o caput, a
CVL/SUBSC/CGRH deverá:

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a) considerar como falta os dias de trabalho a partir da expiração do prazo sem efetivo
retorno do servidor, com consequente impacto na sua remuneração pelos dias não
trabalhados;
b) solicitar instauração de inquérito administrativo com fundamento em eventual abandono
de cargo ou emprego, depois de decorrido o prazo estipulado na legislação.
Art. 13. O acompanhamento e controle mensal dos ressarcimentos relativos aos
servidores municipais com ônus para outros entes será realizado na Administração Direta,
pela CVL/SUBSC/CGRH, e na Administração Indireta, pela respectiva unidade setorial de
recursos humanos.

Da Permuta de Servidores

Art. 14. A permuta de servidores efetivos poderá ser realizada desde que sejam
devidamente comprovados os]requisitos:
I - equivalência de cargos dos permutantes interessados;
II - manifestação dos servidores quanto ao interesse na permuta;
II - manifestação favorável da Secretaria de lotação do servidor municipal permutante.
Art. 15. As permutas serão autorizadas pelo Subsecretário da CVL/SUBSC, mediante
manifestação prévia da CVL/SUBSC/CGRH.
Art. 16. Na hipótese do permutante não pertencente aos quadros do Município optar por
retornar ao seu órgão de origem depois de concretizada a permuta, esta será finalizada,
devendo o servidor municipal se apresentar à CVL/SUBSC/CGRH, no prazo de até dez
dias úteis, munido de informações relativas à sua frequência no período em que esteve
cedido.
Art. 17. Aplicam-se às permutas, no que couber, as disposições atinentes à cessão
externa de servidor municipal.

Da Requisição De Servidores

Art. 18. A requisição de servidor municipal implicará na transferência do exercício do
agente público, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo de quaisquer
direitos, vantagens ou benefícios.
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§ 1º As requisições de servidores só poderão ser realizadas por órgãos que tenham essa
competência, na forma da Lei, a exemplo dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, dos
Tribunais do Júri e do Ministério da Defesa - Forças Armadas.
§ 2º Nas requisições, deverá ser adotado procedimento sumário e célere, prescindindo de
concordância por parte do órgão ou entidade de origem.
Art. 19. As requisições serão autorizadas pelo Subsecretário da CVL/SUBSC, mediante
manifestação prévia da CVL/SUBSC/CGRH.
§ 1º Na manifestação de que trata o caput serão analisados os requisitos formais da
requisição, em especial quanto ao enquadramento ou não do servidor nas hipóteses de
vedações estabelecidas na legislação.
§ 2º Os afastamentos de servidores para compor o Tribunal do Júri poderão ser
efetivados pelas unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo Municipal, prescindindo, nesses casos, de autorização por
parte do Subsecretário da CVL/SUBSC.

CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO, DA CESSÃO INTERNA E DA ALOCAÇÃO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 20. As cessões internas e as alocações de servidores no âmbito do Poder Executivo
Municipal serão realizadas por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Os processos relativos às movimentações de que trata o caput serão
instruídos com o pronunciamento do titular do órgão de origem do servidor, que se
manifestará a respeito da conveniência e oportunidade.
Art. 21. A nomeação de servidores para o exercício de cargo de fidúcia no âmbito do
Poder Executivo Municipal dispensará ato de remoção.
Parágrafo único. Caso venha a ser exonerado do cargo de fidúcia, o servidor retornará ao
órgão de origem.
Art. 22. A nomeação de empregado público municipal para o exercício de cargo em
comissão importará na suspensão do respectivo contrato de trabalho com o ente de
origem.

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Parágrafo único. O Secretário Municipal da Casa Civil poderá, em caráter excepcional,
mediante justificativa circunstanciada, autorizar que a nomeação do empregado público
para exercício de cargo em comissão no âmbito do Município ocorra sem suspensão do
seu contrato de trabalho.
Art. 23. As remoções e cessões internas que impliquem em pagamento de gratificações
específicas decorrentes da lotação do servidor não serão consideradas como aumento de
despesa no caso de haver comprovação de que se trata de reposição de pessoal.
§ 1º Na hipótese do caput, o processo administrativo deverá conter quadro demonstrativo
que comprove a manutenção ou redução do quantitativo de servidores que fazem jus ao
pagamento da gratificação.
§ 2º Caso reste comprovado estar havendo aumento da despesa com pessoal, os
processos relativos a remoções ou cessões internas deverão ser encaminhados para
análise e manifestação prévia da CODESP.

CAPÍTULO V
DA CESSÃO DE SERVIDORES AO MUNICÍPIO

Art. 24. A solicitação formal relativa à cessão externa de servidores pertencentes a outros
órgãos e entidades não pertencentes ao Poder Executivo Municipal será realizada pelo
Prefeito, mediante prévio encaminhamento de ofício ou processo pelo titular do órgão ou
entidade interessada, onde deverão constar as seguintes informações:
I - justificativa quanto à necessidade do servidor solicitado, com menção das atividades
que serão realizadas e eventual cargo de fidúcia que será exercido;
II - currículo atualizado do servidor solicitado;
III - menção específica quanto ao ônus da cessão;
IV - custo de ressarcimento mensal relativo à cessão, no caso do ônus da cessão recair
sobre o Município do Rio de Janeiro;
V - comprovação de disponibilidade orçamentária para despesas de ressarcimento por
todo o exercício financeiro, no caso do ônus recair sobre o Município do Rio de Janeiro;
V - prazo da cessão.

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Art. 25. O servidor cedido para o Poder Executivo desta Municipalidade deverá se
apresentar à CVL/SUBSC/CGRH, no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato
autorizador da cessão.
§ 1º O ato de cessão será tornado sem efeito, automaticamente, se o servidor cedido ao
Município não comparecer no prazo fixado no caput deste artigo.
§ 2º O servidor cedido ao Município deverá apresentar contracheque atualizado, de forma
que possa ser verificado o atendimento ao teto remuneratório, bem como deverá informar
à unidade setorial de recursos humanos a que estiver vinculado sobre qualquer alteração
na sua remuneração no órgão/entidade de origem.

Do Ressarcimento de Custos de Servidores Cedidos ao Município

Art. 26. O ressarcimento da despesa com os servidores ou empregados públicos cedidos
para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal correrá à conta da
dotação orçamentária do órgão solicitante.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta encaminharão
mensalmente à CVL/SUBSC/CGRH os comprovantes de ressarcimentos referentes aos
servidores colocados à sua disposição.
Art. 27. O órgão cedente deverá remeter o expediente de cobrança mensal relativo aos
custos do servidor cedido ao Poder Executivo deste Município, quando a este couber o
ônus financeiro da cessão.
Art. 28. O processo de ressarcimento será instruído com o expediente de cobrança do
órgão cedente e com o controle de frequência do servidor, devendo ser feita referência ao
processo de cessão.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. O servidor municipal somente será removido ou cedido entre órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta se tiver completado três anos de efetivo exercício no
órgão de origem, ressalvado os casos para exercício de cargo em comissão.
Art. 30. Os casos omissos serão tratados pela CVL/SUBSC/CGRH.
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Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Ficam revogados os Decretos nºs 13.680, de 15 de fevereiro de 1995, que
disciplina a Movimentação de Pessoal na Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Poder Executivo e dá outras providências, 14.149, de 25 de agosto de 1995, que
regulamenta o controle do ressarcimento de despesas com o pessoal à disposição do
Município do Rio de Janeiro, 15.796, de 05 de junho de 1997, que altera o Decreto nº
13.680, de 15 de fevereiro de 1995, na forma que menciona, 19.499, de 19 de janeiro de
2001, que regulamenta a cessão de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências, 20.307, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre pedidos de
Cessão/Remoção de Servidores da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, 20.632, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre cessão de
funcionário/servidor, 20.940, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o limite de
gasto para a Prefeitura do Rio de Janeiro com funcionários e servidores de outros
governos, administrações e instituições cedidos com ônus, 21.590, de 20 de junho de
2002, que altera o Decreto nº 14.149, de 25 de agosto de 1995, na forma que menciona e
dá outros procedimentos, 24.873, de 23 de novembro de 2004, que fixa normas acerca de
disposição de servidores a outros órgãos, e 36.667, de 1º de janeiro de 2013, que dispõe
sobre o ônus do ressarcimento da despesa com pessoal à disposição do Município do Rio
de Janeiro, na forma que menciona, e as normas que conflitem com este Decreto.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELA

D.O. RIO de 09.06.2020

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ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DO SERVIDOR (SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO )
CELBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E (NOME DO ENTE).

O Município do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, com sede à RUA AFONSO
CAVALCANTI, nº 455 - 13º ANDAR - CEP 20211-110 - CIDADE NOVA - RIO DE
JANEIRO-RJ, doravante denominada CEDENTE, neste ato, representada pelo (a) Sr.
Subsecretário

de

Serviços

Compartilhados

da

Secretaria

Municipal

da

Casa

Civil_Sr.__(nome)_____________, e ____(nome do órgão)____, CNPJ nº ___________,
com sede na ______(endereço completo)______, neste ato, representada pelo(a)
____(função/cargo)____. Sr(a). ___(nome da autoridade)___, doravante denominada
CESSIONÁRIO, firmam o presente Termo de Cessão, mediante as seguintes cláusulas e
condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Este Termo de Cessão tem por objeto disciplinar a cessão do (a)
servidor/empregado(a) Sr.(a)____(nome)_____, matrícula __________, do quadro de
pessoal da CEDENTE, para exercer as atividades inerentes às suas atribuições junto à
CESSIONÁRIA, nos termos da Legislação vigente, com a assunção de todos os ônus
pela cessionária.

CLÁUSULA SEGUNDA: Este Termo de Cessão terá vigência pelo período de
____________________, contando-se seus efeitos a partir da data de sua assinatura,
podendo, no interesse das partes, ser expressamente prorrogado por igual período,
mediante celebração de Termo Aditivo.

PARAGRÁFO ÚNICO: Este Termo de Cessão poderá ser denunciado por qualquer das
partes, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, quando, então, o (a) servidor/empregado(a) cedido(a) deverá retornar
ao seu órgão de lotação.

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CLÁUSULA TERCEIRA: O ônus de todos os custos com o(a) servidor/empregado(a)
cedido(a), acrescido dos respectivos encargos sociais e previdenciários será da
CESSIONÁRIA, que deverá reembolsá-los à CEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA: O valor a ser reembolsado será apresentado pela CEDENTE à
CESSIONÁRIA até o final do mês em que for realizado o pagamento do servidor,
discriminado por parcela remuneratória, através do envio de cartas de cobrança com
respectivos demonstrativos de salários anexados.

CLÁUSULA QUINTA: A CESSIONÁRIA se compromete a realizar o ressarcimento, no
prazo de até 45 dias a contar do recebimento do ofício de cobrança, dos valores
correspondentes ao custo mensal do(a) servidor/empregado(a), bem como de seus
encargos sociais e previdenciários.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Os ofícios de cobrança serão encaminhados ao cessionário,
preferencialmente, em meio digital.

PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo reajustes ou acréscimos de qualquer natureza,
sobre

a

remuneração

devida

ao

empregado(a),

os

valores

devidos

serão,

automaticamente, alterados e reembolsados integralmente.

PARÁGRAFO TERCEIRO Na hipótese do não reembolso pelo cessionário até o último
dia do terceiro mês subsequente ao pagamento da remuneração do servidor, a cessão
será finalizada, devendo o servidor se apresentar à Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da
Casa Civil.

CLÁUSULA SEXTA: A Cessionária se compromete a encaminhar a frequência do
servidor/empregado (a) cedido diretamente à CEDENTE, endereçando-a a Coordenadoria
Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria
Municipal da Casa Civil, até o dia 10 (dez) do mês imediatamente subsequente.

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CLÁUSULA SÉTIMA Rescindido este Termo de Cessão ou findo o prazo de sua vigência,
o(a) servidor/empregado (a) cedido deverá retornar ao seu órgão de origem
imediatamente, após o recebimento da notificação pessoal expedida pela CEDENTE ou
da ciência inequívoca do término da cessão.

CLÁUSULA OITAVA O presente Termo de Cessão vale como título executivo
extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, para
todos os fins de direito.

CLÁUSULA NONA Fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir
qualquer controvérsia oriunda da execução deste Termo de Cessão.

E por estarem justos e contratados, assinam este documento de Termo de Cessão em
três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, obrigando-se a respeitá-lo em
todas suas cláusulas com o devido registro, para fins de direito.

__________________
Nome do Subsecretário de Serviços Compartilhados
Subsecretário de Serviços Compartilhados

______________________________
Nome da Autoridade Solicitante
Nome do Órgão Cessionário

______________________________
Testemunha 1

______________________________
Testemunha 2

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ANEXO II
Formulário de Movimentação de Servidores

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR
DADOS DA MOVIMENTAÇÃO
Tipo: ( ) Remoção ( ) Cessão ( ) Permuta ( ) Prorrogação ( ) Outros:___________
Processo nº:
Órgão/Entidade:
1 - Órgão de Origem: Órgão de destino:
2 - Ônus da cessão:
( ) PCRJ ( ) Outros: _____________
3 - Dispositivos legais nos quais se fundamenta o pedido:
4 - Prazo da Movimentação:
Instrução processual

Sim

I

Histórico Funcional

II

Manifestação dos Titulares das

Não

Pastas envolvidas (origem/destino)
III

Descrição das atividades a serem
desenvolvidas pelo servidor

IV

Indicação da função gratificada,
cargo em comissão ou emprego de
confiança a ser exercido, se for o
caso.

V

Necessidade

de

suspensão

do

pagamento de gratificação e/ou
benefícios.
VI

Necessidade

da

suspensão

do

contrato de trabalho
15

Não Aplicável (N/A)

Fls.

Obs


Instrução processual
VII

Ciência

expressa

do

Sim

Não

servidor

quanto à movimentação
VIII

Informações financeiras relativas
ao

valor

do

ressarcimento

IX

Quadro comprovando existência de
orçamento

para

fins

de

pagamento

de

ressarcimento
X

Previsão

de

gratificação de lotação ao servidor
cedido
Nº

OBSERVAÇÕES

1
2
3

16

Não Aplicável (N/A)

Fls.

Obs