DECRETO Nº 46697

DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece os procedimentos a serem adotados
no Comitê

Extraordinário

Intersetorial de

Licenciamento para Habitação de

Interesse

social, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 46.624 de 11 de outubro de 2019
que dispõe sobre a criação do Comitê Extraordinário Intersetorial de
Licenciamento para Habitação de Interesse Social;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos para integração
dos setores da Administração Municipal, com o objetivo de dar agilidade às
análises de pedidos de licenciamento de projetos de empreendimentos de
interesse social;

DECRETA:

Art. 1º Os projetos de empreendimentos de interesse social serão dirigidos ao
Comitê Extraordinário Intersetorial de Licenciamento para Habitação de Interesse
social - GP/CILHS, que será responsável por protocolar e abrir os processos
administrativos referentes aos órgãos responsáveis pelo licenciamento urbanístico
e pelo licenciamento ambiental, bem como pelos pareceres técnicos de projetos
de drenagem e de contenções, quando for o caso.
§ 1º Será reservada pelos órgãos responsáveis citados no “caput” deste artigo
uma faixa numérica de processos que serão destinados aos respectivos
licenciamentos e pareceres técnicos dos projetos.

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§ 2º Os processos referentes aos projetos de empreendimentos de interesse
social em andamento deverão ser tramitados para o GP/CILHS, conforme
cronograma a ser estabelecido.
Art. 2º O GP/CILHS, que será constituído por técnicos da Subsecretaria de
Habitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Fundação Rio-Águas, atuará na
gestão e monitoramento dos processos de análise de projetos e vistorias, bem
como de emissão de pareceres técnicos que fundamentarão as respectivas
aprovações e licenciamentos.
Art. 3º Serão indicados dois técnicos, um representante e um suplente, dos
demais órgãos que compõem o processo de licenciamento, que serão
responsáveis pelas respectivas análises e pareceres dos projetos destinados aos
empreendimentos de interesse social:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Fundação Geo-Rio - GEORIO;
IV - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-Rio.
Parágrafo único. As solicitações do Comitê aos órgãos listados neste artigo
deverão ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir de
seu recebimento.
Art. 4º Caberá ao responsável técnico pelo projeto a verificação da situação
cadastral do imóvel e a iniciativa de consultas nos órgãos preferencialmente antes
do pedido de licenciamento do projeto de empreendimento de interesse social, de
acordo com as características do projeto e as interferências no lote.
§ 1º Inicialmente os projetos deverão ser submetidos à Coordenadoria de
Fomento à Produção Habitacional da Subsecretaria de Habitação quanto ao
enquadramento nos programas habitacionais de interesse social, como o
Programa Minha Casa, Minha Vida, devendo ser apresentados com, no mínimo,
os seguintes documentos:
I - Requerimento com a proposta de projeto e descrição;
II - Certidão de informações (CI) - Legislação de Uso e Ocupação do Solo;
III - RI e Projeto Aprovado de Loteamento (PAA/PAL), se houver;
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IV - Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA), se houver;
V - Planta cadastral com a localização do empreendimento centralizado e de
equipamentos

públicos

urbanos,

de

transporte

público,

de

outros

empreendimentos habitacionais de interesse social e de comércio, em um raio de
1.000 m, na escala 1:5.000. No caso de empreendimentos a serem contratados
com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, o raio deverá ser de
2.500 m, na escala 1:5.000;
VI - Planta de situação sobre cadastral com curvas de nível, corte indicando
movimento de terra, se houver; bem como a tipologia, área do terreno, ATC,
número de unidades habitacionais e vagas, além da faixa de renda a que se
destina o empreendimento. O perímetro do imóvel deverá ser cotado e, em caso
de loteamento, apresentar a planta do parcelamento proposto com os lotes
cotados;
VII - Plantas baixas com a tipologia do empreendimento (com escala indicada);
VIII - Planta com a localização georreferenciada do imóvel (poligonal sem
preenchimento com coordenadas) onde será implantado o empreendimento
preferencialmente no Arc-GIS (em meio digital e duas cópias em papel);
IX - Localização do empreendimento em relação às áreas da AP5 definidas pelo
Decreto nº 36.960, de 25 de março de 2013, se for o caso.
§ 2º Após o enquadramento deverá ser apresentado ao GP/CILHS os projetos
urbanísticos, ambientais, de drenagem e de contenções, se for o caso, com as
documentações pertinentes, para que sejam realizadas as respectivas análises.
Art. 5º Os serviços de urbanização necessários para o licenciamento de obras de
empreendimentos de interesse social poderão ser executados a partir das redes
existentes, desde que comprovada sua capacidade técnica para atender o
empreendimento, mediante documento emitido pelo órgão competente. Poderá
ser objeto de análise a apresentação de relatório fotográfico e/ou declarações dos
órgãos competentes que comprovem a infraestrutura instalada no local, não
sendo necessário comprovar a aceitação do logradouro.
Art. 6º Tendo o responsável técnico pelo projeto atendido as exigências elencadas
e cumprido as demais formalidades, o GP/CILHS encaminhará as análises e o
parecer técnico referente aos projetos, devendo o licenciamento ambiental e as
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aprovações dos demais projetos ser emitidos no prazo máximo de cinco dias,
para que seja emitido posteriormente no prazo máximo de cinco dias o
licenciamento de obras.
Art. 7º Caberá ao GP/CILHS instituir os demais procedimentos por Resolução.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.10.2019

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