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GOVERNO

LEI N°

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DO ESTADO DE ROl'li)ÔNlA
GOVERNADORlA

1089 , DE 22 DE

JULHO

DE 2002

Dá nova redação e acrescenta
n° ]068, de 19 de abril de 2002.

dispositivos à Lei

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔN1A:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ]0 O inciso III do artigo 4° e o artigo 5° da Lei n" ]068, de 19 de abril de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°

__

__.

IIJ - V E T A DO.
Art. 5° A Gratificação de Atividade Específica substitui a Gratificação de Produtividade, devida em
razão da Lei Complementar n° 67, de 9 de dezembro de 1992, e Lei Complementar n° 135 de 11 de julho
de 1995, e respectivas alterações, aos servidores efetivos, enquanto lotados e em exercício na Defensoria
Pública, na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, na Polícia Militar, na Controladoria, na
Procuradoria Geral do Estado, na Secretaria de Estado da Agricultura, Produção, Desenvolvimento
Econômico e Social, e nas Unidades de Saúde, para os cargos e funções que recebiam o beneficio antes
da implantação da Lei n" 1068, de 2002, na forma prevista em seu Anexo li, que não tenham sido
incluídos em Plano de Carreira, Cargos e Salários de Grupo Ocupacional específico. (NR)

..:

"

§ 1° Caberá ao Coordenador Geral de Recursos Humanos a definição, mediante Portaria, dos
servidores com direito à Gratificação definida no caput deste artigo, restrita àqueles que atendam os
pré-requisitos de cargo, lotação e função.

'

§ 2° O Coordenador Geral de Recursos Humanos, dará preferência na localização e definição da
função que proporciona o direito ao beneficio estabelecido neste artigo, ao servidor com qualificação
espec~ca .ou especial c?m relação de causa ~ efeito, p~~c!~almente
q
foram beneficiados
atraves de mvestunento direto do Estado ou mediante converuo .
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Art. 2° A tabela do Anexo II da Lei n° 1068, de 2002, passa a vigorar d';!~~te

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORJA
ANEXOU

TABELA DE VALORES DA GRA TIFICAÇAo

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DE ATIVIDADE

ESPEÇÍNCf

CARGOS
VALORES DA GRATIFICAÇÃ(;~~~]
I
Assistente Juridico
R$ 1.176,00
. --- I
Assistente Social em exercício nas unidades de Saúde R$ 888,00
i
Pública Estadual, Médico Veterinário e Zootecnista
em exercício na Secretaria de Estado da Agricultura,
Departamento de Produção Animal, Laboratório de
I
Anemia Infecciosa Eqüina, Central Produtora de Alevinos, Núcleos Operacionais de Agricultura e Técnicos de Controle Interno em exercício na Controladoria Geral do Estado.
Nível Superior excetuado aqueles já descritos.
R$ 338,00
Apoio Administrativo, Apoio Operacional e Serviços R$ 197,54
Diversos.
i
VETADO
VETADO
-~
-l

I

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de
publicação da Lei n" 1068, de 2002.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Est~!.

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de 2002, 114 da República.
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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1089, DE 22 DE JULHO DE 2002.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto transformado na Lei n" 1089, de 22 de julho de 2002, que "Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei n" 1068, de 19 de abril de 2002", nas partes referentes ao inciso III do Art. 4° e Anexo li, no
que concerne aos Assistentes de Controle Interno em exercício na Controladoria Geral do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
parte da Lei n" 1089, de 22 de julho de 2002.
Art.4°

.

III - Gratificação de Incentivo a Engenharia, Medicina Veterinária e Zootecnia, compreendendo
03 (três) referências 02 (dois) do vencimento atribuído ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior desta Lei. (NR)

,

ANEXO 11
TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO

CARGOS

Assistentes de Controle Interno em exercício na
Controladoria Geral do Estado.

DE ATIVIDADE ESPECÍFICA

VALORES DA GRATIFICAÇÃO

-. -.

R$ 517,98

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 17 de dezembro de 2002.