Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178
Disponibilização: 03/09/2021
Publicação: 03/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.097, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 1.086, de 8 de março de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O inciso II do art. 4° da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, que
“Dispõe sobre a criação de grupo ocupacional e cargos no âmbito da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - POLITEC, no Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4° ....................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
II - Agente de Criminalística: aprovado em concurso público de provas e no curso de
formação, portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria B ou superior, portador de
diploma de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, conforme Anexo I
desta Lei observando a necessidade Institucional.” (NR)
Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar n° 1.086, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
PARTE I
NÍVEL SUPERIOR
Perito Criminal: compete atividades de nível superior, com formação acadêmica específica,
envolvendo direção, gestão, planejamento, coordenação, controle e realização de perícia criminalística
laboratorial e em locais de crimes de qualquer natureza, envolvendo análise, pesquisa, interpretação e coleta
de vestígios, além da elaboração de laudos e relatórios técnicos, entre outras atividades afins. Trata-se de
cargo de nível superior, cujo requisito é possuir Diploma de conclusão do curso de graduação, devidamente
reconhecidos pelo MEC, em: Ciências da Computação/ Informática/Análise de Sistemas, Sistemas de
Informação, Engenharia da Computação, Ciências Biológicas, Biomedicina, Administração de Empresas,
Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Farmácia/Farmácia-Bioquímica, Física,
Fonoaudiologia, Geologia, Geografia, Engenharia Agronômica/Agronomia, Engenharia Ambiental e
Sanitária, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia
de Telecomunicações, Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia de Automação e Controle,
Engenharia de Produção, Engenharia Mecatrônica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Minas, Engenharia
Química, Química Industrial, Química e Medicina Veterinária, conforme a necessidade Institucional.
Jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva,
podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da administração.
PARTE II


NÍVEL SUPERIOR AUXILIAR
Agente de Criminalística: compete auxiliar o perito criminal nas atividades periciais
externas e internas, de âmbito geral e específico, visando subsidiar os trabalhos de Polícia TécnicoCientífica, dar suporte técnico- administrativo nas áreas de recursos humanos, administração, orçamento,
finanças e logística, conduzir veículo oficial, entre outras atividades de interesse institucional. Trata-se de
cargo de nível superior, cujo requisito é possuir Diploma de conclusão do curso de graduação, devidamente
reconhecido pelo MEC. Jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, em regime de tempo integral
e dedicação exclusiva, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da administração.” (NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2021, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020418292 e o código CRC 098FB0D9.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0022.206747/2021-54

Criado por 87812681220, versão 2 por 02833271204 em 02/09/2021 12:39:43.

SEI nº 0020418292