O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.533, de 16 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 1.384, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

LEI Nº 6.533

DE 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a inserção na grade curricular
das escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino, situadas na Cidade do Rio de Janeiro,
as orientações preventivas de combate e
prevenção a incêndios, controle de pânico e
noções de primeiros socorros.
Autor: Vereador Renato Moura

Art. 1º Fica determinada a inserção na grade curricular das escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, situadas na Cidade do Rio de Janeiro, as orientações preventivas
de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros
socorros, a serem ministradas nas próprias escolas.
Art. 2º Fica a Rede Municipal de Ensino autorizada a estabelecer parcerias com o
Grupamento do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, a Defesa Civil do Município,
pessoas jurídicas aptas e licenciadas para o proposto fim ou com pessoas devidamente
qualificadas nestas áreas, para ministrarem cursos de orientações preventivas de
combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.
Art. 3º Os cursos deverão ter duração de, no mínimo, quarenta minutos, ocasião em
que deverão ser oferecidas apostilas, panfletos e vídeos educativos, incluindo
apresentação de acidentes sobre o tema.
Parágrafo único. Os vídeos de que trata o “caput” deste artigo deverão ter duração de,
no mínimo, dez minutos de exibição.
Art. 4º Os professores e funcionários das escolas deverão ser adequadamente
treinados com reciclagens a cada dois anos, para se manterem atualizados em relação
a essas práticas, de modo a melhor atender aos alunos.
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Art. 5º Os alunos deverão receber as orientações preventivas de combate e prevenção
a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros, no mínimo, a cada seis
meses.
Art. 6º Para a realização dos cursos, de que trata esta Lei, as escolas poderão requerer
junto a seus parceiros, os profissionais qualificados para ministrar os ensinamentos
tanto às turmas específicas de professores e funcionários quanto às turmas dos alunos.
Art. 7º Caberá à direção de cada escola o fornecimento de todo o material de apoio que
se fizer necessário para as palestras, os cursos e outros, tais como:
I – cartilha de informações;
II – extintores;
III – local para o desenvolvimento das atividades;
IV – equipamentos de multimídia;
V – e demais materiais ou equipamentos.
Art. 8º Fica a critério da escola e dos palestrantes estabelecer a faixa etária dos alunos
que irão participar deste aprendizado.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio,
regulamentar as normas adequadas ao integral cumprimento desta Lei, alterando, se
necessário, a programação nela exposta.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 18.04.2019

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