DECRETO RIO Nº 40718

DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

Disciplina

a

licenciamento

análise
de

obras

dos

pedidos

de

de

construção

de

edificações no Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a análise dos pedidos de construção de
edificações para dar transparência aos procedimentos de licenciamento de obras no
Município,
D E C R E T A:

Art. 1º Os pedidos de licença de construção de edificações serão analisados de acordo
com o formulário constante do Anexo I deste Decreto que integrará o processo
administrativo.
Art. 2º O preenchimento completo do formulário é requisito para a publicação no Diário
Oficial do Município de exigências ou para a concessão da licença de obra, observadas
as seguintes condições:
I – as exigências deverão ser feitas de uma só vez;
II – As exigências serão formuladas indicando o parâmetro urbanístico não conforme e o
dispositivo legal contrariado.
Parágrafo único. Não poderão ser feitas exigências desnecessárias ou que se refiram a
dispositivos não previstos na legislação.
Art. 3º Na análise dos projetos não serão examinados os padrões edilícios relativos às
partes internas das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades
residenciais das edificações transitórias, bem como os relativos às partes internas das
lojas e das salas em edificações de uso exclusivo, desde que assumida pelo profissional
responsável pela autoria do projeto a responsabilidade, perante o Poder Público e
terceiros, mediante assinatura de termo pelo cumprimento do disposto no Decreto nº
10426 de 6 de setembro de 1991.
1


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 09.10.2015

ANEXO I

Formulário Padrão de Análise de Projetos

Caracterização do Projeto
Endereço:
Bairro:

RA:

Zona:

Condições e Uso da Edificação
Tipo de Licença:
□ Construção / Legalização

□ Acréscimo

□ Transformação de Uso

Uso e Atividade:
□ Residencial

□ Comercial

□ Misto

□ Serviços

□ Uni/Bifamiliar

□ Lojas

□ Lojas

□ Ensino

□ Multifamiliar

□ Salas

□ Salas

□ Saúde

□ Unidades Residenciais

□ Armazenagem
□ Templo
□ Outros

2

□ Industrial


Uso e Atividade em conformidade com o zoneamento?
□ Sim

□ Não

□ Não se aplica

□ Não

Obs.

Lei/Decreto:

Afastado das Divisas?
□ Sim

Situação do Lote
Logradouro aceito?
□ Sim

□ Não

Obs.

Dimensões conforme RI/PAL?
□ Sim

□ Não

□ Não se aplica

Alinhamento:
□ Alinhamento existente

□ Recuo

□ Investidura

□ Conforme

□ não conforme

RN em conformidade com planta cadastral/levantamento topográfico
□ Sim

□ Não

□ Não se aplica

□ Declive

□ Não se aplica

Lei/Decreto:

□ Área non aedificandi

Lei/Decreto:

Terreno:
□ Aclive

Informações Complementares:
□ Área Coletiva

□ Limite de Profundidade

Análise do Projeto

Edificação

Conforme

Não
Conforme

Cota de soleira
Taxa de ocupação
Taxa de permeabilidade
ATE

3

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência


Edificação

Conforme

Não
Conforme

Afastamento Frontal
Afastamento lateral direito
Afastamento lateral esquerdo
Afastamento de fundos
Afastamento entre edificações
Condições

de

acesso

ao

estacionamento rebaixo
Dimensões verticais
Gabarito
Altura máxima
Pavimentos não computáveis
embasamento
Pavimento cobertura
Projeção horizontal
Dimensões

da

Projeção

Horizontal
PVI
PV
Varandas
Sacadas
Saliências
Unidades
Área mínima da unidade
Nº de unidades permitidas
Cobertura
Afastamento fachada frontal
Afastamento demais fachadas
Taxa de ocupação

4

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência


Estacionamento/Garagem

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Vagas exigidas
Rampas
Ventilação
Altura útil
Pilares
Número de vagas
Dimensionamento de vagas
Disposição de vagas
Circulação de veículos
Bicicletário

Uso Comum

Conforme

Não
Conforme

Elevadores
Hall elevadores
Circulações horizontais
Circulações verticais
Acessos
Rampas pedestres
PUC
Área recreação
Apartamento porteiro
Alojamento Funcionários
Sanit. Funcionários
Vestiário
Refeitório
Sanit. Público

5

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência


Uso Comum

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Elevadores
Hall elevadores
Circulações horizontais
Circulações verticais
Acessos
Rampas pedestres
PUC
Área recreação
Edículas
Guaritas
Depósito de lixo
Medidores
Guaritas
Edículas

Acessibilidade

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Sanitários
Vagas exigidas
Elevadores
Às áreas comuns

Apresentação do projeto

Conforme

Não
Conforme

Cores convencionais
Planta de situação
Curvas de nível
FNA

6

Não se aplica


Apresentação do projeto

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Planta de situação
Mobiliário

Dec.18147/1999

urbano/confrontantes
Quadro de áreas
Termo de responsabilidade 1
(Quadro explicativo de áreas)
Termo de responsabilidade 2

Dec.10426/1991

Termo de responsabilidade

Dec.37918/2013

civil e profissional
Declaração Rios, valas e
canais
Declaração adaptações

Dec.22705/2003

arquitetônicas
Declaração reservatórios

Dec.23940/2004

águas pluviais
Declaração suscetibilidade

Dec.33534/2011

Declaração de supressão

Art.

vegetal

28329/2007

Declaração de bota fora

Art.

22

4

Dec.

Dec.

28329/2007
Declaração Ministério do
Trabalho
Declaração Resolução
Conjunta SMU/SMG 01/2007
Declaração de demolição
Todas declarações na planta

Dec.31165/2009

de situação

7


Documentação até a licença

Conforme

Não
Conforme

ART/RRT – PRPA
DPA
DPE
Declaração de possibilidade
de esgotamento pluvial- RIO
ÁGUAS
Licença de demolição
Aquisição da área de
investidura
Parecer e projeto visado pela
CET-RIO
Memorando e plantas visadas
pela GEO RIO
Parecer e projeto visado pelo
IPHAN
Parecer e projeto visado pelo
INEPAC
Parecer e projeto visado pelo
IRPH
Planta visada e LMP da
SMAC
Projeto visado pela RIO
ÁGUAS/ SERLA
Projeto visado pelo METRO
Projeto visado pela ANAC
Termo de urbanização de
logradouro

8

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência


Restrição até início de
obras

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

LMI da SMAC
ART/RRT – PREO
Autorização para remoção
vegetal

Restrição até 90 dias

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Projeto visado pela CEDAE
(dispositivo de tratamento)

Restrição até 1ª Laje

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Declaração do PREO
Laudo e projeto visado pelo
CBERJ
PAL de remembramento/
desmembramento
Sondagem e fundações

Restrição para Habitese/Aceitação

Conforme

Não
Conforme

Declaração, do proprietário do
imóvel e dos profissionais
responsáveis pelo projeto
(PRPA) e pela obra (PREO),
de que as obras estão
concluídas de acordo com o
projeto aprovado e que foram
cumpridas as disposições
estabelecidas no Decreto nº
10426, de 06 de setembro de
1991, e seus anexos.

9

Não se aplica


Restrição para Habite-

Conforme

se/Aceitação
Declaração

Não
Conforme

das

concessionárias de serviços
públicos de água potável, de
esgoto sanitário, de águas
pluviais, de gás, luz e telefone
ou declaração do Proprietário
do imóvel e do PREO de
conclusão

das

conforme

instalações

normas

e

regulamentos.
Declaração da concessionária
de serviços públicos e do
órgão

municipal

correspondente,

ou

declaração do Proprietário e
do PREO de conclusão da
instalação do dispositivo de
tratamento

dos

efluentes

sanitários e pluviais conforme
normas e regulamentos.
Declaração do Proprietário e
do Profissional Responsável
pela instalação de escada
rolante

de

Garantia

Funcionamento

e
dos

equipamentos instalados.
Declaração do Proprietário e
do PREO de atendimento à
doação

de

mudas

e

arborização do passeio.
Declaração do Proprietário e
do PREO de atendimento à
Resolução SMAC/SMU 14/09

10

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência


Restrição para Habite-

Conforme

se/Aceitação

Não
Conforme

Declaração do Proprietário e
do PREO quanto à retenção
de águas pluviais
Declaração

do

PREO

de

atendimento às adaptações
arquitetônicas

de

acessibilidade,

conforme

Decreto 22.705/03
Declarações do PREO e do
proprietário de instalação de
iluminação

de

emergência,

conforme Lei 2.917/99
Declarações do Proprietário e
do PREO de atendimento ao
item

3.5

do

Decreto

7.336/1988
Declarações do Proprietário e
do PREO de atendimento ao
item

4.5.1

do

Decreto

8.272/1988
Declaração do Proprietário e
do PREO de que a drenagem
e a pavimentação da via
interna foram executadas de
acordo com as normas dos
órgãos municipais.
Declaração do Proprietário e
do

PREO

de

que

o

rebaixamento do meio-fio foi
executado de acordo com as
normas da SMO e SMTR
Declaração do Proprietário e
do

PREO

instaladas
acordo

com

de

que

foram

sinaleiras

de

a

Resolução

Conjunta SMU/SMAC 13/09

11

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência


Restrição para Habite-

Conforme

se/Aceitação

Não
Conforme

Declaração do Proprietário e
do

PREO

de

que

foram

instalados

hidrômetros

individualizados

de

acordo

com o Inciso II do Art. 225 da
LC 111/2011.
Declaração

do

órgão

municipal ou Declaração do
Proprietário
quanto

e

às

do

PREO

obras

de

urbanização do logradouro:
drenagem

Declaração

do

órgão

municipal

ou

Declaração do Proprietário e
do PREO quanto às obras de
urbanização do logradouro:
pavimentação
Declaração da concessionária
ou Declaração do Proprietário
e do PREO
Declaração do Proprietário e
do PREO quanto às obras de
urbanização do logradouro:
arborização
Declaração da concessionária
ou Declaração do Proprietário
e do PREO quanto às obras
de urbanização do logradouro:
iluminação
Declaração da concessionária
e/ou

do

quanto

órgão
às

municipal

obras

de

urbanização do logradouro:
esgotamento sanitário
Certificado

de

Aprovação

CBERJ

12

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência


Restrição para Habitese/Aceitação

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Certidão de Visto Fiscal do
ISS
Atendimento ao disposto no
inciso XIX das Disposições
Gerais do Decreto 3046/1981
(comércio)
Atendimento ao art.133 do
Decreto 322/1976 (escola)

Técnico Responsável pela Análise
Nome do Técnico:
Matrícula:

CREA/CAU:
Cargo:

Data:

13