ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.218, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 161, de 23 de agosto de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 85/07, ratificado nos temos
da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 11, publicado
no Diário Oficial da União de 31/07/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2425

No inciso CXXX do art. 9° do Livro I, é dada nova redação ao
"caput", mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas
próprias e franqueadas da Rede MCDonald’s, ocorridas no dia 25 de agosto de 2007, data do
evento "McDia Feliz";"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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