16/09/2020

SEI/ABC - 0013456837 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179
Disponibilização: 14/09/2020
Publicação: 14/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.859, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 1.849.996,45, e cria Programa e Ação,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 1.849.996,45 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e
noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no
Anexo II.
Art. 2°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.
Art. 3°. Ficam criados no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa 2023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE e, dentro deste,
a Ação 1455 - EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE REFERENTES À CALAMIDADE
PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), pertencendo à Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Saúde - FES, conforme detalhamento nos Anexos III e IV.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE
PÚBLICA - CORONAVÍRUS

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
1.849.996,45

3390

0209

1.849.996,45

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(COVID-19)
TOTAL

R$ 1.849.996,45

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES
EXECUTAR AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
17.012.10.305.2023.1455 REFERENTES À CALAMIDADE
PÚBLICA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19)

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
1.849.996,45

3190

0209

3390

0209
TOTAL

323.511,09
1.526.485,36
R$ 1.849.996,45

ANEXO III
1 - PROGRAMA 2023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Justificativa: Promover a saúde através de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à
saúde, de populações que vivem em determinados territórios, sob a ótica da integralidade do cuidado,
resultante do trabalho integrado das vigilâncias (epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e saúde do
trabalhador); embasados em ações de promoção da saúde e contínua análise da situação de saúde.
Eixo Estratégico: Eixo 2 - Bem-Estar Social.
Horizonte Temporal: Contínuo.
Público-Alvo: População do Estado de Rondônia.
Objetivo: Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção de vigilância
em saúde ambiental, epidemiológica, sanitária e saúde do trabalhador.
Indicador: Percentual de ações Executadas em relação às ações previstas.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Índice de Referência: 95,00.
Data Índice Referência: 2020.
Periodicidade: Anual.
Base Geográfica: Estadual.
Fórmula de Cálculo: (Total de ações executadas/total de ações previstas)/100.

ANEXO IV

Â
Ú
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2 - AÇÃO: 1455 EXECUTAR AÇÕES DE
VIGILÂNCIA
EM
SAÚDE
REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA, CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Finalidade: Promover ações de Vigilância em Saúde no combate ao coronavírus (covid-19).
Modo de Execução: Realização das atividades de combate ao coronavírus (covid-19).
Função: 10 - Saúde.
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/09/2020, às 19:18, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013456837 e o código CRC 77630C53.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.336008/2020-66

SEI nº 0013456837

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