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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
Lei ne 278 de 27 de abril de 1990

Matéria vetada pelo Governador do Estado e manti

da pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que

"Dispõe

sobre a criação de um Banco de Dados Agrícolas e dá outras

nro

vidências".

O Presidente- da Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do

Esta

do^de Rondônia manteve e eu, Oswaldo Piana, Presidente da Assem
bléia, nos termos do § 7°, do Art. 42 da Constituição do

Esta

.do, promulgo a seguinte Lei:

Art.

1° - O Estado integrado com os

Municípios,

criará e manterá um Banco de Dados Agrícolas, cujo sistema
processará de maneira ampla, dinâmica, versátil e periódica

se
pa

ra a divulgação de:

I -previsão de. safras, por município, incluindo
projeção estimativa de área cultivada ou colhida, produção
e
produtividade;

.

II - preços recebidos e pagos pelo produtor

a. composição dos primeiros até os mercados atacadistas
jistas, por município;

e

com

vare

III - valorese preços de exportação "FOB",
in
cluindo-se a decomposição dos preços até o interior, a nível de
produtor, destacando taxas e impostos cobrados;
IV - balanço de -oferta e demanda

dos

produtos

agropecuários em diferentes níveis:
estoque inicial de passagem;

produção total;
oferta global;

:.

reservas;

perdas;

,t,t

consumo;

excedente;

exportação;
importação;
estoque final.

V - custo de produção agrícola;
VI - custo de beneficiamento, armazenamento
frete;

VII - volume dos estoques públicos de

reserva e

de emergência, discriminados por produtos, tipo e localização;


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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Le£rislaíi\a
bVIIi- projeção estimativa dos custos de estoques
públicos;

IX - dados de meteorologia e climatologia

agrí

cola,-

X - dados de ataque de doenças e pragas nas
plorações agropecuárias;.

ex

XI - campanhas e programas especiais,

incenti

vos, dados^sobre o planejamento e as modificações

introduzjL

das na política agrícola;
XII - estoque, produção e consumo nacional
principais produtos agrícolas;

dos

XIII - dados sobre armazenamento;
XIV - pesquisas em andamento e os resultados

da

quelas já concluídas;
XV -

dados

sobre estudos e

comportamento dos mercados: local,

análises acerca

do

regional e nacional,

dos

produtos agrícolas e agroindustriais.
Art. 2Q - 0 Banco de Dados Agrícolas, terá
seguintes objetivos:

os

I - servir de instrumento subsidiário ao planeja_
mento agrícola;
II - orientação ã.pesquisa sobre

a

necessidade

de novas técnicas e tecnologias agrícolas, objetos de

futu

ros estudos;

III - colocar informações ã disposição do pequeno
produtor,- através de boletins ou jornal do produtor,
dos
meios de comunicação já existentes, ou de treinamentos
com
técnicos da Associação de Assistência Técnica e Extensão

Ru

ral - EMATER, Secretaria de Estado da Agricultura e Abasteci
mento - SEAGRI,

Instituto Estadual de Floresta - IEF, e

ou

trás instituições afins, orientando-os sobre a política agrT

h

cola local, regional e nacional;

IV - subsidiar o Estado com informações,

facili

tando a orientação e direcionamento da ação governamental;
V - uniformizar as informações, estabelecendo

primando pela fidedignidade de informações mais próximas
realidade;

e

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

VI - possibilitar que a ação governamental in

tervenha e transforme a realidade a curto e médio prazos,
ciando tanto ã ação como a seus resultados de maneira
versátil e eficiente;

propi. ™ /

dinâmica,

VII - oferecer condições ao pequeno produtor
de, no processo de informação e formação de uma nova
mentalida
de, participar do planejamento agrícola e da própria formulação
e/ou' reformulação da política agrícola.
Art. 35-0 Banco de Dados Agrícolas
será
administrado pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
bem como seus. custos operacionais serão incluídos no orçamento
desta Secretaria, na forma da Lei.

Art.

4Q - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 5Q - Revogam-se as disposições em

con

trario.

ASSEMBLÉIA

EGISLAT|/VA,//2 7 de abril de 1990

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