LEI Nº 5.545

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o aporte de recursos em favor de
parceiro

privado

para

a

construção

e

aquisição de bens reversíveis com a finalidade
de viabilizar a implantação do Veículo Leve
Sobre Trilhos-VLT.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a aportar recursos em favor de
parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de
viabilizar a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT que circulará no Centro e
na Região Portuária do Rio de Janeiro, na forma do que dispuserem o Edital, a
proposta vencedora, o contrato de concessão e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.12.2012

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