ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.973, DE 19 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 095, de 20 de maio de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Passo Fundo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Passo
Fundo, constituído de um terreno urbano, com área superficial de 199,00m², sem benfeitorias,
situado na rua Brás Cuba, ainda sem numeração definida, no loteamento Parque dos
Comerciários, no quarteirão formado pelas ruas Brás Cuba e Osório e com propriedades
particulares, distando 36,00m da esquina com a rua sem denominação, confrontando e medindo:
ao norte, com área remanescente do Município, onde mede 13,30m; ao sul, com área
remanescente do Município, onde mede 14,42m; a leste, com uma escola municipal, onde mede
15,00m; e, a oeste, com a rua Brás Cuba, onde faz frente e mede 15,00m. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 2534, no Departamento de Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o nº 43.024, no Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo,
fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão do domínio do bem ao
patrimônio do Município, com a finalidade de dar continuidade ao funcionamento de serviços
voltados à área da saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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