PORTARIA F/FJG Nº 75

DE 08 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a publicidade dos projetos em
desenvolvimento,

ações

e

intervenções

em

execução pelos Líderes Cariocas através dos
Grupos Transversais de Trabalho, na forma que
menciona.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO FUNDAÇÃO JOÃO GOULART - FJG, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 40.706, de 02 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a Portaria FJG nº 36, de 17 de março de 2015, que instituiu o Grupo
Transversal de Trabalho na agenda de atividades obrigatórias dos Líderes Cariocas;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos Grupos Transversais de
Trabalho em curso, de modo a imprimir legitimidade para sua atuação;

CONSIDERANDO a importância de disseminar e fomentar as melhores práticas no
âmbito da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação dos projetos especiais, ações e intervenções
executadas pelos Líderes Cariocas através dos Grupos Transversais de Trabalho - GTT;
Art. 2º Caberá a Coordenadoria do Programa Líderes Cariocas, da Coordenadoria
Técnica dos Programas de Desenvolvimento de Líderes Cariocas e Gestores, constituir
processo administrativo, a ser autuado exclusivamente para registro da documentação
relativa ao projeto objeto do GTT, bem como providenciar publicação do extrato do Termo
de Abertura do Projeto em Diário Oficial do Município.

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Art. 3º Caberá aos Líderes Cariocas, integrantes do GTT, promover o assentamento de
toda a documentação relativa ao desenvolvimento do projeto no processo administrativo
constituído em atendimento ao art. 2º.
§ 1º A documentação mínima deverá ser a prevista no Manual do GTT, publicado através
da Portaria F/FJG nº 74/2019.
§ 2º O relatório conclusivo e os devidos instrumentos para a operacionalização do Projeto
deverão ser apresentados no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data da
assinatura do Termo de Abertura do Projeto, conforme previsto no art. 8º da Portaria FJG
nº 36, de 17 de março de 2015.
Art. 4º O processo administrativo deverá ser arquivado na FJG e ficar disponível para
consulta por 05 (cinco) anos.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Instituto Fundação João
Goulart.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019.

JOSÉ MOULIN NETTO

D.O. RIO 09.01.2019

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