ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.567, DE 13 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 134, de 17 de julho de 2006)
Altera a Lei nº 11.719, de 07 de janeiro de 2002,
que instituiu oficialmente o rodeio crioulo como
um dos componentes da cultura popular sul-riograndense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.719, de 07 de
janeiro de 2002, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º .....................
Parágrafo único - Entende-se como rodeio crioulo o evento que envolve animais nas
atividades de montaria, provas de laço, gineteadas, pealo, chasque, cura de terneiro, provas de
rédeas e outras provas típicas da tradição gaúcha nas quais são avaliadas a habilidade do homem
e o desempenho do animal.”
Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 11.719/02 os seguintes artigos:
“Art. 1º-A – Aplicam-se aos rodeios crioulos as disposições gerais relativas à defesa
sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle de
anemia infecciosa eqüina.
Art. 1º-B – Caberá à entidade promotora do rodeio, ou aos participantes, conforme o
caso, a suas expensas, prover:
I – infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e
equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;
II – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e
sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e
injúrias de qualquer ordem;
III – transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infra-estrutura que
garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodações e alimentação; e
IV – cancha das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de
areia ou grama.
Art. 1º-C – A encilha e demais peças utilizadas nas montarias, bem como as
características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais, devendo-se
observar as diretrizes do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG –, obedecer às regras
internacionalmente aceitas e respeitar a tradição gaúcha.

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§ 1º – As cintas, as cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural ou
em couro, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.
§ 2º – Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas,
nazarenas, ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais, incluindo aparelhos
que provoquem choques elétricos.
§ 3º – Os laços utilizados deverão ser confeccionados em couro trançado, sendo
proibido o ato de soquear o animal laçado.
§ 4º – Nas provas do pealo e da cura de terneiro, a derrubada do animal deverá ser feita
nas formas tradicionais, evitando-se ferimento nos animais.
Art. 1º-D – A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas
ao MTG com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como à Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando o
médico veterinário responsável.
Parágrafo único – A liberação das pistas para laço e demais provas campeiras
dependerão do Certificado de Adequação Técnica emitido pelo MTG, que será conferido após
avaliação geral de infra-estrutura e de segurança para os participantes e para os animais,
inclusive no que tange ao fornecimento de água e ao cercamento das mangueiras e das pistas de
provas.
Art. 1º-E – Os organizadores de rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de
vida e invalidez permanente ou temporária, em favor das pessoas envolvidas diretamente com as
provas campeiras, que incluem laçadores, ginetes, amadrinhadores, breteiros, juízes e narradores.
Art. 1º-F – O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aos infratores sanções
que vierem a ser estabelecidas em regulamento.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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