DECRETO N° 21863 DE 6 DE AGOSTO DE 2002
Estabelece condições para transformação de uso de sala comerciais para
unidades residenciais na área da IIª RA - Centro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a nova etapa de estudos para a revitalização do Centro da
Cidade;
CONSIDERANDO o abandono de antigos escritórios, gerando uma deterioração
do bairro;
CONSIDERANDO o potencial de atratividade residencial dessa área, devido à
infra-estrutura existente ora sub-utilizada;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o uso residencial no Centro da
Cidade,
DECRETA:
Art. 1° Ficam estabelecidas condições para transformação de uso de sala
comerciais para unidades residenciais na área da IIª RA - Centro, de acordo com a
Lei n° 2.236 de 14 de outubro de 1994.
Art. 2° Nas transformações de uso a que se refere o artigo anterior, as unidades
residenciais observarão as seguintes condições:
I - serão constituídas de um compartimento habitável, um banheiro com
instalações sanitárias e uma cozinha ou "Kitchenette";
II - atenderão as dimensões mínimas estabelecidas para os compartimentos;
III - apresentarão boas condições de higiene e habitabilidade.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 7.08.2002