DECRETO Nº 39725

DE 20 DE JANEIRO DE 2015

Institui Comissão para deliberação sobre os
nomes a serem incluídos no Livro de Heróis e
Heroínas, no contexto das comemorações dos
450 anos de fundação histórica da Cidade do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 39724/2015 que institui o Livro de Heróis e Heroínas
da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, junto ao órgão responsável pelas comemorações dos 450 anos de
fundação da Cidade do Rio de Janeiro, Comissão que terá por objeto deliberar a
respeito dos nomes que constarão do Livro de Heróis e Heroínas da Cidade do Rio de
Janeiro, prevista no art. 3º do Decreto nº 39724/2015.
Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto é uma instância colegiada, de caráter
deliberativo e consultivo, que tem por finalidade propor e votar os nomes que constarão
da lista a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, para edição do Decreto de
inscrição dos laureados no Livro dos Heróis e Heroínas da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de pessoas físicas, a distinção será prestada decorridos 30 (trinta) anos
da morte ou presunção de morte do homenageado.
Art. 4º A Comissão será presidida pelo titular do órgão responsável pelas
comemorações dos 450 anos da fundação da Cidade do Rio de Janeiro, e composta
por 11 (onze) membros a serem designados pelo Prefeito.
Art. 5º O órgão responsável pelas comemorações dos 450 anos da Fundação da
Cidade do Rio de Janeiro proverá os meios necessários ao funcionamento da
Comissão, que se instalará, em data a ser fixada por seu Presidente, anterior a 31 de
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janeiro de 2015, e concluirá, em sessão única, seus trabalhos, reputados de relevante
interesse público para as comemorações dos 450 anos da Cidade.
§ 1º O Presidente da Comissão designará como Secretário-Executivo, e seu respectivo
assistente, funcionários do órgão responsável pelas comemorações dos 450 anos de
fundação da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Os membros da Comissão não farão jus a remuneração de qualquer natureza.
Art. 6º Cabe ao Presidente da Comissão apresentar lista inicial de nomes que será
levada à votação pelos membros, em escrutínio secreto. Integrarão a lista a ser
apresentada ao Chefe do Executivo Municipal os nomes que recebam pelos menos 8
(oito) votos favoráveis.
§ 1º Encerrada a apreciação da lista inicial, cada membro poderá apresentar até 3
(três) nomes de sua livre escolha para levar à votação, que se dará em escrutínio
secreto, pela Comissão.
§ 2º O membro que apresentar para votação os nomes a que se refere o §1º poderá
realizar, livremente, e com a brevidade possível, a defesa dos nomes que apresenta.
§ 3º Integrarão a lista a ser apresentada ao Chefe do Executivo Municipal os nomes
que recebam pelos menos 8 (oito) votos favoráveis.
§ 4º Nos termos da legislação em vigor, os membros da Comissão poderão declarar-se
impedidos ou suspeitos, escusando-se de apreciar o nome a que se refira a suspeição
ou impedimento.
§ 5º Ausente, impedido ou suspeito algum membro da Comissão, os demais
deliberarão a respeito do número de votos favoráveis necessários para a aprovação do
nome em questão, que nunca será inferior a 2/3 (dois terços) dos votantes.
§ 6º Da sessão da Comissão não resultará ata. O único documento elaborado a partir
das deliberações será a lista a que se refere o § 3º deste artigo.
Art. 7º A Comissão será também responsável pela elaboração da lista de nomes de
pessoas falecidas ou desaparecidas há pelo menos 15 (quinze) anos, para compor lista
especial para apreciação futura, que deverá ocorrer uma vez completado o requisito a
que se refere o art. 3º deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 21.01.2015

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