Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
27.6.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.594, de 13 de junho de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1467, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Paulo
Messina.

LEI Nº 5.594

DE 13 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o tombamento do Cinema de
Santa

Teresa,

localizado

no

Largo

dos

Guimarães número 136, Bairro de Santa
Teresa em função do seu valor cultural e dá
outras providências.
Art. 1° Fica tombado pelo seu valor cultural o Cine ma de Santa Teresa, localizado no
Largo dos Guimarães, no número 136, térreo, Santa Teresa, nesta Cidade.
Parágrafo único. Consideram-se de interesse cultural as características urbanísticas,
simbólicas e as finalidades do imóvel indicado no “caput” deste artigo, este que
contribui para a difusão do cinema nacional na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam vedadas licenças para obras dos concessionários ou dos permissionários
do imóvel tombado por esta Lei que reduzam sua visibilidade ou função, assim como a
instalação de painéis de propaganda ou qualquer outro objeto que atente contra a
visualização dos aspectos significativos e funcionais do referido bem.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que
dispõe o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2013.
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 28.06.2013

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