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GABINETE DO GOVERNADOR

GAB/OFÍCIO N° 097/98

Boa Vista - RR, 17 de março de 1998.

Senhor Diretor,

Solicito a V.Sa. a publicação no Diário Oficial do Estado das "errata a
seguir especificadas:
ERRATA:

Onde se lê: "Lei N° 191, de 12 de março de 1998", leia-se: "Lei N° 192, de
10 de março de 1998".
ERRATA:

Onde se lê: "Lei N° 192, de 12 de março de 1998", leia-se: "Lei N° 193, de
12 de março de 1998".

Cordialmente,

ADOLFO^RATELLI
Chefe do Gabinete Civil-Adjunto

limo. Sr.

MURILO BEZERRA DE MENEZES

MD. Diretor do Departamento de Imprensa Oficial.
NESTA/

Governo do Estado de Roraima - Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 192

de 12

de

março

de 1998.

"Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do

Magistério."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério instituído pela Lei Federal n° 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, será instalado no Estado de Roraima, a partir de Io de janeiro de 1998.

Art. 2° - Fica criado o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 3o- O Conselho será constituído por sete membros, sendo:
a) um representante do Executivo Estadual;
b) um representante dos Executivos Municipais;
c) um representante do Conselho Estadual de Educação;
d) um representante de pais de alunos e professores das escolas públicas de
ensino fundamental;

e) um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME;
f) um representante da Seccional da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação - CNTE (SDMTER);
g) um representante da Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto
-MEC.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio(

Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

§ Io - Todos os membros do Conselho, salvo o representante do Executivo

Estadual e da Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto, serão indicados por seus
pares ao Governador que os designará para as funções.

§ 2o - A indicação do representante do Poder Executivo Estadual será feita
pelo Governador.

§ 3o - O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos, vedada a
recondução para mandato subseqüente.
§ 4o - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, salvo

diárias e passagens, exclusivamente para as representações previstas na alínea "d" deste
artigo.
Art 4o - Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e

atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto pelo
Governador do Estado, respeitadas as disposições da Legislação Federal e desta Lei.
Art. 5o - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,

podendo haver convocação extraordinária através de comunicação escrita por qualquer de
seus membros ou pelo Governador.
Art 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art T - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio-Gampes-RR,

12

de

Março

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Chico - Centro- Boa Vista - Roraima- Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

de 1998.