10
DE DEZEMBRO 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR.DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
.................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 64

NATAL, 10 DE DEZEMBRO DE 1997

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.155

SUMÁRIO

.................................................................................................................................................................................................................................................

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 25
Prefeituras..................................... 54
44 Publicações Particulares............... 56

PODER EXECUTIVO
Lei nº 7.088 de 09 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre as Custas Judiciais e Valores dos
Serviços Notariais e de Registro no Estado do Rio Grande do Norte, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇA SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As custas devidas nos processos judiciais
e os preços dos serviços notarial e de registro são fixados na proporção
do valor da causa, segundo a natureza do feito ou de acordo com a espécie
de recurso ou de ato praticado, e serão cobrados de conformidade com a
presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante.
Parágrafo único. Os valores básicos constantes nas
referidas Tabelas são expressos em real e seu reajuste será feito apenas
uma vez por ano, com base na UFIR, ou outro indexador oficial que
venha substituí-lo, mediante ato da Corregedoria de Justiça.
correspondente:
Tabelas anexas;

Art. 2º. Consideram-se custas o valor monetário
I - à prática dos atos processuais previstos nas

II - à expedição de atos processuais através dos
serviços de comunicação;
divulgação;

III - à publicação de atos processuais em órgãos de

IV - à expedição de certidões pelas Escrivanias de
Varas e demais serventias judiciais;
V - à guarda e à conservação dos bens penhorados,
arrestados, seqüestrados ou apreendidos judicialmente, a qualquer título;
VI - à demolição, nas ações demolitórias e nas de
nunciação de obra nova, quando vencido o denunciado;
Art. 3º. As custas previstas no artigo 2º não
excluem outras estabelecidas na legislação processual e não disciplinadas
por esta Lei.
Art. 4º. A cobrança das custas processuais é feita,
exclusivamente:
I - pelo Cartório Distribuidor;
II - inexistindo Cartório Distribuidor na Comarca,
pelo lº Cartório e, se Único, por este;
III - nos feitos relativos aos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, pelas respectivas Secretarias, na falta destas, deve-se
observar o previsto nos incisos I e II
Judiciária.

se mediante Guia de Recolhimento, a ser padronizada pelo Tribunal de
Justiça, devendo as custas e os emolumentos serem recolhidos em
estabelecimento bancário oficial, se houver, por aquele escolhido, em
conta própria, aberta para essa finalidade
Art. 6º. Em todos os casos, as custas são recolhidas
em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), destinadas ao
reaparelhamento e modernização da Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte, deduzida a parcela do serventuário, quando não for o mesmo
remunerado pelos cofres públicos.
Art. 7º. As custas podem ser calculadas pela própria
parte ou por seu advogado ou pela escrivania da Vara, não podendo o
magistrado despachar a inicial sem comprovação do seu recolhimento,
salvo nos casos de justiça gratuita, que independe dessa comprovação.
Parágrafo único. Caso não haja o devido
recolhimento, o magistrado determinará a intimação do interessado para
fazê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto
no art. 257, do Código de Processo Civil.
Art. 8º. Não há remessa dos autos à Contadoria
Judicial para efeito de cálculo de custas, devendo a escrivania fornecer
as guias próprias, com absoluta observância das quotas estipuladas nas
Tabelas anexas, sob fiscalização do Juiz de Direito.
Art. 9º. As custas devidas no decorrer do processo,
não incluídas no valor do depósito prévio, são cobradas após a sentença
ou, se for o caso, a qualquer tempo no processo de execução, na forma
prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei,
considera-se depósito prévio o valor pago pela parte quando do
ajuizamento da ação, que serve para custear atos cartoriais e processuais
a serem praticados segundo as tabelas previstas nesta Lei, e em cujo
valor já se encontram incluídos:

Art. 15. Somente com o pagamento da
importância igual àquela paga pelo autor da demanda, a título
de depósito prévio, serão admitidos o litisconsórcio
facultativo, a assistência e a oposição.
Art. 16. Aquele que, não sendo isento por lei,
recorrer de despacho, decisão interlocutória ou sentença, pagará o devido
preparo, no prazo fixado na legislação processual pertinente, sob pena
de deserção.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica ao agravo retido e aos embargos de declaração de sentença ou
acórdão.
Art. 17. Os recursos dependentes de instrumentos
estão sujeitos, além das custas, ao pagamento das despesas de traslado
na forma prevista nesta Lei, quando este for realizado pelo Cartório.

judiciária;
desaforamentos;
de iniciativa pública;

Art. 18. Não há incidência de custas ou despesas:
I - quando beneficiada a parte pela assistência
II - nos processos de habeas corpus e
III - nos recursos criminais oriundos de ação penal

IV - para o acesso em primeiro grau de jurisdição
no Juizado Especial de Pequenas Causas e nos Juizados Especiais Cível
e Criminal;
V - nos demais casos, quando o seu pagamento for
isentado por lei.

III - a expedição do mandado, carta ou edital, de

Parágrafo único - Nos Juizados Especiais interposto
recurso, o seu preparo compreenderá todas as despesas processuais,
inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e
corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o
limite mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) e o máximo de R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais).
Art. 19. A União, os Estados, os Municípios, e as
Autarquias e Fundações Públicas, não estão sujeitos ao pagamento de
custas e preços definidos nesta Lei, desde que se trate de atos de interesse
exclusivo destes.

IV - o registro de sentença.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não
dispensa o reembolso das custas e despesas judiciais à parte vencedora.

I - a distribuição, a autuação e o registro da ação;
II - a ata ou termo de audiência de conciliação ou,
na sua falta, de instrução;
citação inicial;

se-á uma Guia de Recolhimento, quando do ajuizamento da ação.

Art. 10. Findas as ações, subsistindo custas a pagar,
estas devem ser exigidas antes do arquivamento dos autos, cabendo à
parte responsável fazer o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e cobrança pelo
meio próprio.
Art. 11. Quando as custas e preços forem cobrados
por folha ou página, a primeira deverá ter, no mínimo 55 (cinqüenta e
cinco) linhas e as seguintes, no mínimo, 33 (trinta e três) linhas.
§ 1º. As linhas deverão conter 55 (cinqüenta e
cinco) letras, no mínimo, computando-se os espaços normais.
§ 2º. Serão devidas custas e emolumentos pela
primeira folha ou página, e pela última, ainda que tenham sido utilizadas
somente em parte.
Art. 12. As despesas processuais devidas aos
perito, intérprete e tradutor, são fixadas pelo Juiz, ouvindo as partes,
cuja referência será a planilha apresentada por estes, de acordo com a
tabela da respectiva categoria profissional, atendendo ao grau de zelo
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância
do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua realização,
sendo recolhidas em favor dos mesmos.
Art. 13. No caso de redistribuição do feito, em
virtude de reconhecimento de incompetência entre Juizes Estaduais, não
há novo pagamento de custas, e nem restituição quando a competência
for declinada para outros órgãos jurisdicionais.

IV - no Tribunal de Justiça, pela Subsecretaria

Art. 14. No litisconsórcio ativo inicial ou
originário, é considerado o valor atribuído à causa, observadas as Tabelas
anexas.

Art. 5º. A cobrança de que trata o artigo 4º efetiva-

Parágrafo único. Para cada litisconsorte, expedir-

Art. 20. Da receita arrecadada em favor do Fundo
de Desenvolvimento da Justiça - FDJ, deverá ser deduzido, mensalmente,
o percentual de 15% (quinze por cento), distribuído na seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) recolhidos à Escola Superior da
Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN;
II - 5% (cinco por cento) que serão recolhidos à Associação
dos Magistrados do Rio Grande do Norte - ASMARN.
Art. 21. O disposto no artigo anterior se aplica
sobre os valores dos serviços notariais e de registro.
Art. 22. Havendo extravio de autos, o Distribuidor,
o Escrivão, e o serventuário responsável pela distribuição ou guarda de
autos, dentro de suas respectivas atribuições, responderão pelas custas
da restauração, principalmente se houver feito entrega dos mesmos sem
a necessária e correta carga no livro próprio, sem prejuízo da
responsabilidade criminal, além da civil e administrativa, se for o caso.
Art. 23. As serventias do Foro Judicial, quando do
recebimento de custas e emolumentos, e os agentes de serviços públicos
delegados, quando do recebimento de preços, fornecem o competente
recibo de acordo com a padronização a ser estabelecida pela Presidência
do Tribunal de Justiça, com a especificação do ato ou serviço praticado e
respectivo valor.
Art. 24 A cobrança e o recolhimento de custas,
emolumentos e preços de forma diversa ou valor acima ou não previstos
nesta Lei, deve ser imediatamente apurado pelo juiz competente, de ofício,
ou mediante provocação da parte prejudicada, sujeitando o infrator às
penas impostas por esta Lei, pela Lei de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado, e pelas demais normas relativas à espécie.
Parágrafo único. Aplicada a penalidade, o
magistrado deverá informar o fato à Corregedoria de Justiça para o devido


EXPEDIENTE

10 DE DEZEMBRO DE 1997
2 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual
de Imprensa

registro e adoção das demais medidas.

II - DISTRIBUIDOR

Art. 25. A desobediência às disposições dos
artigos 23 e 24, deste Regimento, acarreta pena de multa
correspondente a 50 (cinqüenta) UFIRs ou indexador que o
venha substituir, por cada ato irregular, sem prejuízo da
instauração do procedimento administrativo respectivo, nos
termos da legislação pertinente.

Arlindo de Melo Freire
Diretor-Geral

Art. 26. As penas aplicadas por infração a este
Regimento estão sujeitas a recurso, no prazo de 10 (dez) dias, para o
Conselho da Magistratura que, dentro de 15 (quinze) dias, prorrogáveis
por igual período, proferirá julgamento.

DIÁRIO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE

Art. 27. Aos titulares dos cartórios privatizados
na forma da Constituição Federal, não oficializados e extrajudiciais, é
facultada a prática de qualquer ato com renúncia da sua remuneração.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Art. 28. Das custas, preços ou qualquer outra
receita percebida pelos serviços previstos neste Regimento, é deduzida a
parcela do Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ e, em seu favor,
recolhida em conta própria, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas, podendo o Tribunal de Justiça, com relação às Comarcas do interior,
sobretudo onde inexistir agência bancária, fixar outro prazo.

Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

Art. 29. Compete à Presidência do Tribunal de
Justiça expedir normas à correta execução deste Regimento.

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................ R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................... R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ........................ R$ 330,00

Art. 30. Excetuados os valores dispostos nos
artigos 20 e 21 desta Lei, os recursos arrecadados com o recolhimento
das custas e preços serão convertidos em receita do Poder Judiciário.

SEMESTRAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES

Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

R$
R$
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

Art. 31. O orçamento do Poder Judiciário deve ser
dotado de instrumentos para comportar os recursos decorrentes da
arrecadação das custas, emolumentos e preços previstos nesta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor no dia 02 de
janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

I - DEPÓSITOPRÉVIO

RECLAMAÇÕES

Reclamações sobre atraso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe
PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão
ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam
às especificações técnicas em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e entidades representativas) não forem devidamente identificadas.

VALOR
25,00

IV- ATOS DOS ESCRIVÃES NO CÍVELE NO CRIME
DISCRIMINAÇÃO
1.Autuação e registro
2. Ata ou termo correspondente
3. Alvará (exceto o de soltura e o decorrente de processo próprio)
4. Auto de arrematação, de adjudicação, de remissão e de partilha

5. Carta de arrematação, de adjudicação, deremissão eformal departilha
6. Carta de sentença
7. Carta precatória (expedida emprocesso cível)
8. Certidão expedida (positiva ou negativa)
9. Edital
10. Incidente processual (exceção de incompetência e suspeição)
11. Traslados, por cada folha, inclusive a autenticação
12. Mandado cível
13. Cartade citação, intimação, notificação cíveis
14. Restauração de autos (quando a parte der causa)
15. Buscas emprocessos ou livros da escrivania arquivados, acima de cinco
(5) anos, por cada ano que exceder
16.Registro de sentença
17. Apelação Cível
18. Apelação Criminal (emação deiniciativa privada)
19.Restauração de autos

VALOR
10,00
3,00
10,00
5,00

30,00
30,00
5,00
10,00
3,00
10,00
2,00
2,00
2,00
50,00
2,00
10,00
25,00
25,00
40,00

. 1. Se o serventuário ou servidor receber pelos cofres públicos, as custas e
emolumentos correspondentes, bem como o valor do depósito prévio são
depositados em nome do FDJ.

V - NA 2ª INSTÂNCIA

TABELAI - CUSTASPROCESSUAIS

Horário de recebimento do expediente para publi-

jornal.

DISCRIMINAÇÃO
1. Cálculos de execução, quando embargada e por determinação do Juiz

ANEXOI

cação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.

só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do

III - CONTADOR

OBSERVAÇÃO:

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
09 de dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

HORÁRIO

Reclamações relativas a publicações de matérias

DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Distribuição: sobre o valor do depósito prévio, exceto o percentual do
5%
FDJ
2. Baixa de distribuição e certidão
10,00
3. Certidão positiva ou negativa até 10 anos
10,00
4. Certidão vintenária
15,00
5. Na certidão positiva acima de cinco (5) ações, por. cada ação que exceder
2,00

1..

DISCRIMINAÇÃO
VALOR FDJ TOTAL
1. Nas causas de valor até R$ 3.000,00 ou
30,00
6,00
36,00
inestimável
2. Nas causas de valor acima de R$ 3.000,00, e até
1,25% 0,25%
1,5%
R$ 6.000,00, incidemsobre oseu valor
3. Nas causas de valor acima de R$ 6.000,00,
0,8% 0,16% 0,96%
incidemsobreo seuvalor
4. Valor máximo dodepósito prévio
1.000,00 200,00 1.200,00

5. Ações de caráter administrativo (pedidos de
alvará, arrolamento, separação e divórcio
consensuais, acordode alimentos)

30,00

6,00

36,00

1. Mandado de Segurança
2. Agravo de Instrumento
3. Representação Cível
4. Reclamação
5. Exceção de Suspeição
7. Ação Rescisória
8. Ação Cível Originária
9. Queixa Crime
10. Representação Criminal
11. Revisão Criminal
12.Outros

DISCRIMINAÇÃO

VALOR
30,00
30,00
20,00
20,00
25,00
35,00
35,00
30,00
30,00
35,00
25,00

ANEXO II
TABELA II - PREÇOS PÚBLICOS PARA OS ATOS EXTRAJUDICIAIS

OBSERVAÇÕES:
1.

Também estão sujeitos ao depósito prévio os embargos de
terceiro, embargos à execução, à reconvenção, a queixa crime e a
representação criminal.
2.
Se houver elevação do valor da causa durante o curso do
processo, a parte complementará o depósito.
3.
A parte demandada também é obrigada a antecipar o pagamento
das despesas dos atos e diligências que requerer na forma do artigo 19
do Código de Processo Civil.
4.
O depósito prévio referido no item 5 serve para custear todos
os atos praticados naqueles processos, vedada qualquer
complementação de custas

I - PROTESTO DE TÍTULOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR FDJ TOTAL
1. Título apresentado para protesto sobre o valor do título
4,5% 0,9%
5,4%
1.1. Valor mínimo de cobrança
5,00 1,00
6,00
1.2. Valor máximo da cobrança
200,00 40,00
240,00
2. Cancelamento de protesto, inclusive a certidão
10,00 2,00
12,00
negativa
3. Certidão positiva, inclusive buscas:
3.1.De um título
10,00 2,00
12,00
3.2.Por cada título excedente
1,00 0,20
1,20
4. Certidão negativa
10,00 2,00
12,00


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3 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE
II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
DISCRIMINAÇÃO
1. Registro de nascimento até 12 anos e de
natimorto, inclusive a 1ª certidão
2. Pedido de registro de nascimento após 12 anos
3. Casamento civil e religioso com efeito civil
(habilitação, publicação de edital, lavratura do
termo e 1ª certidão)
4. Pedidos de dispensa de consentimento e de
suplementação de idade
5. Publicação de edital e certidão para casamento em
outro cartório
6. Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão
7. Processo de registro de óbito fora do prazo

8. Pedidos de retificação no registro civil
9. Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento,
de óbito com ou sem averbação, inclusive buscas
10. Certidão verbo ad verbum, inclusive buscas
11. Averbação de: divórcio; separação; retificação;
restauração; suprimento; cancelamento de
registro; emancipação, interdição e tutela,
inclusive certidão
12. Pedido de transcrição do registro de nascimento
de pessoas estrangeiras, inclusive certidão
13. Pedido de registro de casamento de brasileiro
com estrangeiro, realizado no exterior, inclusive
certidão

VALOR
10,00

FDJ
2,00

TOTAL
12,00

15,00
60,00

3,00
12,00

18,00
72,00

10,00

2,00

12,00

10,00

2,00

12,00

10,00
10,00

2,00
2,00

12,00
12,00

10,00
10,00

2,00
2,00

12,00
12,00

20,00
20,00

4,00
4,00

24,00
24,00

50,00

10,00

60,00

50,00

10,00

60,00

III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
DISCRIMINAÇÃO
1. Registro de: contrato; atos constitutivos, estatutos
ou compromissos das sociedades civis, religiosas,
pias, morais, científicas ou literárias, fundações e
associações de utilidade pública, inclusive
certidão
2. Matrículas de: jornais; publicações periódicas;
oficinas impressoras; empresas de radiodifusão e
agências de notícias, inclusive certidão
3. Averbação de alterações e respectiva certidão
4. Certidão positiva ou negativa de registro,
matrícula ou averbação

VALOR
50,00

FDJ
10,00

TOTAL
60,00

50,00

10,00

60,00

25,00
10,00

5,00
2,00

30,00
12,00

15,00

90,00

0,45%

0,09%

0,54%

75,00
2.500,00

15,00
500,00

90,00
3.000,00

400,00
600,00
1.000,00
1.500,00
2.000,00
2.500,00
4.000,00

80,00
120,00
200,00
300,00
400,00
500,00
800,00

480,00
720,00
1.200,00
1.800,00
2.400,00
3.000,00
4.800,00

600,00
900,00
1.500,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
4.000,00
5.000,00
30,00

120,00
180,00
300,00
400,00
500,00
600,00
800,00
1.000,00
6,00

720,00
1.080,00
1.800,00
2.400,00
3.000,00
3.600,00
4.800,00
6.000,00
36,00

a) Nas hipotecas constituídas por Cédula de Crédito, cobrar sobre o valor do imóvel
objeto do registro, conforme letra B, 1, 2 e 3;

qualquer taxaou emolumentos;

VALOR
0,45%

FDJ
0,09%

TOTAL
0,54%

50,00
1.000,00
100,00

10,00
200,00
20,00

60,00
1.200,00
120,00

15,00
15,00

3,00
3,00

18,00
18,00

5. Notificação, inclusive certidão e averbação, além
da diligência
6. Certidão integral, inclusive buscas

30,00

6,00

36,00

50,00

10,00

60,00

7. Ce rtidã o p ositiv a o u n ega tiva , inc lu sive bu sca s
8. Dilig ên cia, a lém da c on duç ão

10 ,00
5,0 0

2,0 0
-

12 ,00
5,0 0

V - REG ISTRO D E IM Ó VEIS

V AL O R
15 ,00
10 ,00

c) Se o mesmo título referir-se a mais de um imóvel, aplica-se o percentual apenas sobre
o valor do imóvel objeto do registro, se inferior ao valor do título;
d) Sendo mais de um imóvel com registro distinto, porém no mesmo ofício, aplica-se o

FDJ
3,0 0
2,0 0

TO T AL
18 ,00
12 ,00

OBSERVAÇÃO:
Na fusão, cobrar o valor correspondente ao encerramento de cada matrícula e à
abertura da nova matrícula.

DISCRIMINAÇÃO
1. TÍTU LOS EXTRAJUD ICIAIS COM VALOR:
Escritura ou contrato de compra e venda;
compromisso ou promessa de compra e venda ou
respectiva cessão; doação; dação em pagamento;
hipoteca legal ou convencional; penhor resultante
de debênture; locação; permuta; incorporação ou
transferência de imóvel à pessoa jurídica;
constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e
procuração em causa própria, cobrar sobre o valor
da avaliação do imóvel para efeito do ITIV ou, se
não incidente este, aquela para os efeitos dos arts.
818 do CC e 684, I do CPC.

VALOR
0,45%

2.Valor mínimo
3.Valor máximo

75,00
2.500,00

FDJ
0,09%

15,00
500,00

TOTAL
0,54%

90,00
3.000,00

50,00
100,00
250,00
375,00
500,00
750,00
1.000,00
1.250,00
2.000,00

10,00 60,00
20,00 120,00
50,00 300,00
65,00 440,00
60,00 560,00
150,00 900,00
200,00 1.200,00
250,00 1.500,00
400,00 2.400,00

75,00
150,00
250,00
500,00
750,00
1.000,00
1.250,00
1.750,00
2.000,00
2.500,00
20,00

15,00 90,00
30,00 180,00
50,00 300,00
100,00 600,00
150,00 900,00
200,00 1.200,00
250,00 1.500,00
350,00 2.100,00
400,00 2.400,00
500,00 3.000,00
4,00 24,00

20,00

4,00

24,00

E-CERTIDÕES:
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1. De registro de imóveis e ônus reais, inclusive
20,00
buscas
2. NegativadeRegistrodeImóveis
10,00
3. Deaverbaçãodeconstrução(excetoa1ª)
15,00
4. Decancelamentodeônusreais(excetoa1ª)
10,00
5. Vintenáriaeônusreais, atécinco5itens
25,00
6. Porcadaitemexcedente
5,00

FDJ TOTAL
4,00 24,00
2,00
3,00
2,00
5,00
1,00

12,00
18,00
12,00
30,00
6,00

é o valor do imóvel a ser registrado, desde que não superior ao valor do contrato.
e) Em qualquer caso, o valor cobrado não poderá exceder ao máximo fixado nesta

VI - OFÍCIODENOTAS

Tabela.
.1.

DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1. Emissão de debênture, cédulas de crédito rural,
50,00
comercial ou industrial, convenção de
condomínio, penhor de máquinas e de aparelhos
utilizados na indústria, convenções antenupciais,
contratos de penhor rural, outros títulos, por
inteiro teor, a requerimento do interessado

FDJ TOTAL
10,00
60,00

D- AVERBAÇÕES:

B - REGISTRO NO LIVRO 2 - R EGISTRO GERAL, INCLUSIVE
PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4-IN DIC ADOR REAL E 5INDICADOR PESSOAL:

4. até100,00m2
5. de101,00m2a200,00m2
6. de201,00m2a500,00m2
7. de501,00m2a1.000,00m2
8. de1.001,00m2a2.000,00m2
9. de2.001,00m2a5.000,00m2
10. de5.001,00m2a10.000,00m2
11. de 10.001,00m2a20.000,00m2
12. acimade20.000,00m2
13. DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL, por área
construída, inclusivecertidão:
14. até100,00m2
15. de101,00m2a200,00m2
16. de201,00m2a500,00m2
17. de501,00m2a1.000,00m2
18. de1.001,00m2a2.000,00m2
19. de2.001,00m2a5.000,00m2
20. de5.001,00m2a10.000,00m2
21. de10.001,00m2a20.000,00m2
22. de20.001,00m2a30.000,00m2
23. acimade30.000,00m2
24. DE DESMEMBRAMENTO, por cada lote ou
glebaresultante, comcertidão
25. DE COORDEAMENTO, independente da área
acrescidaoudecrescida, comcertidão

percentual para cada imóvel correspondente a seu registro, portanto, a base de cálculo

C - REGISTRO NO LIVRO 3-AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E
PRENOTAÇÃO

A - M AT R ÍCULA
D ISCR IM INAÇÃO
.1.
Abe rtura de m atrícu la
2. En ce rra m en to de ma tríc ula

6.Valor mínimo
7.Valor máximo
8. INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO,
IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO
RESIDENCIAL (por área de construção):
9. até 500,00m2
10. de 501,00m2 a 1.000,00m2
11. de 1.001,00m2 a 2.000,00m2
12. de 2.001,00m2 a 5.000,00m2
13. de 5.001,00m2 a 10.000,00m2
14. de 10.001,00m2 a 20.000,00m2
15. acima de 20.000,00m2
16. INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO,
IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO
COMERCIAL (por área de construção):
17. até 500,00m2
18. de 501,00m2 a 1.000,00m2
19. de 1.001,00m2 a 2.000,00m2
20. de 2.001,00m2 a 5.000,00m2
21. de 5.001,00m2 a 10.000,00m2
22. de 10.001,00m2 a 20.000,00m2
23. de 20.001,00m2 a 30.000,00m2
24. acima de 30.000,00m2
25. LOTEAMENTOS: Processo, publicação de
edital, registro, certidão e arquivamento, por cada
lote ou gleba, área verde ou destinada a
equipamentos comunitários.

75,00

b) O Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios são isentos do pagamento de

IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS
DISCRIMINAÇÃO
1. Registro integral e protocolo de contratos, títulos
ou documentos, microfilmes, sobre o valor
declarado
1.1.Valor mínimo a ser cobrado
1.2.Valor máximo a ser cobrado
2. Registro integral e protocolo de contratos, títulos
ou documentos sem valor
3. Cancelamento, inclusive certidão
4. Averbação

4. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS SEM VALOR:
Escritura ou contrato de instituição de bem de
família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão
amigável e dote
5. TÍTULOS JUDICIAIS: Formal de partilha
expedido em inventário, arrolamento, divórcio e
separação judicial; carta de adjudicação, de
arrematação e de sentença em usucapião;
mandado de penhora, de arresto, de seqüestro, de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC)
e de citação de ação real ou pessoal
reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação
para efeito do ITIV ou, se não incidente este,
aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I
do CPC.

DISCRIMINAÇÃO
VALOR
. 1. De mudança de estado civil, de
20,00
restabelecimento da sociedade conjugal, de
alteração no nome da rua ou no número do
imóvel, de substituição de carta de
aforamento, de demolição, de cancelamento
de ônus, de cláusula restritiva, de retificação,
ratificação ou aditamento de qualquer
escritura ou contrato, inclusive cédula
hipotecária, de CND do INSS, de ART do
CREA, de Obra de Arte, de caução e cessão
fiduciária, coma respectiva certidão.
2. De modificação no processo de Incorporação, com
100,00
3. DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, por área
construída, inclusive certidão:

FDJ TOTAL
4,00
24,00

20,00

120,00

DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Escritura ou contrato de: compra e venda;
1%
compromisso ou promessa de compra e venda
ou respectiva cessão; doação, dação em
pagamento; financiamento; confissão de
dívida; locação; permuta; incorporação ou
transferência de imóvel à pessoa jurídica;
constituição de renda sobre imóvel;
instituição de bem de família; desistência ou
renúncia de herança; divisão ou partilha
amigável; Procuração em Causa-Própria,
inclusive apontamentos, guias, primeiro
traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor
da avaliação para efeito do ITIV ou, se não
incidente este, aquela para os efeitos dos
artigos 818 do C.C. e 684, I do C.P.C.

2.Valor mínimo
3.Valor máximo
4. Escritura ou contrato de: pacto antenupcial;
emancipação; reconhecimento de paternidade;
dote; constituição de fundação; servidão;
usufruto; extinção ou renúncia de usufruto;
concessão de uso do nome; distrato; reratificação; comodato; revogação de testamento e
codicilo
5. Testamento e aprovação de testamento cerrado
6. Constituição ou convenção de condomínio
7. Declaração em Notas
8. Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato
9. Certidão resumida de escritura ou contrato
10. Procuração ou substabelecimento para qualquer
finalidade com traslado
11. Cancelamento de procuração, inclusive Certidão
12. Certidão da Procuração
13. Registro de Firma
14. Reconhecimento de firma
15. Autenticação de cópia

FDJ
TOTAL
0,2%
1,2%

150,00
30,00
180,00
5.000,00 1.000,00 6.000,00
100,00
20,00
120,00

200,00
300,00
50,00
50,00
10,00
10,00

40,00
60,00
10,00
10,00
2,00
2,00

240,00
360,00
60,00
60,00
12,00
12,00

5,00
5,00
1,00
1,00
1,00

1,00
1,00
-

6,00
6,00
1,00
1,00
1,00