RESOLUÇÃO SMTR Nº 2660

DE 09 DE MARÇO DE 2016

Estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários STPC, bairro de Brás de Pina.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e o que
consta no processo nº 03/003.620 /2015;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros
Comunitário – no Bairro Brás de Pina.
§ 1º Perímetro da área de serviço:
A partir da Av. Schutz Wenk com a Rua 39, Rua Castelo Branco, Rua Iguaperiba, Rua
Ourique, Rua Taborari, Rua 44, Rua 42, e Rua 39.
§ 2 º Itinerário.
Perímetro da Área de Serviço, sair Rua Iguaperiba, Rua Ourique, Pindai, Rua
Irmandade, Rua Piricuma, Rua Boa Viagem, Rua Taborari, Rua Piriá, Av. Arapogi, Rua
Surui, Rua Bento Cardoso, Rua Itabira, acesso a Rua Anequira, alça de acesso a
Estrada do Quitungo, Rua Itabira, Rua Guaporé, Rua Surui, Av. Arapogi, Rua Piriá, Rua
Tiboim, Rua Taborari, Rua Boa Viagem, Rua Piricuma, Rua Pindai, Rua Ourique, Rua
Iguaperiba, e retornar ao Perímetro da Área de Serviço.

Rua Tailândia, , Rua Taborari, Rua 44, retornando ao Perímetro Operacional
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§ 3º Código de identificação da linha, vista:
3.36 – Santa Edwiges.
§ 3º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 3º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.03.2016

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