ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.877, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 181, de 18 de setembro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n.º 034/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 29 de agosto de 2008,
publicada no D.O.E. em 02 de setembro de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 000267-16.00/05-9, de 23 de março de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1°- Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c
o artigo 11 do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa MASISA DO BRASIL
LTDA., com sede social na Rodovia BR 376, Km 503, Sentido Sul, Servidão A, nº 1690, no
Município de Ponta Grossa (PR), com CNPJ n.º 00.606.549/0001-24, e, com as seguintes
unidades filiais no Estado do Rio Grande do Sul: 1) Local do Projeto - na Rodovia BR 386, Km
418, Pólo Industrial, no Município de Montenegro (RS), com CNPJ nº 00.606.549/0026-82 e
CGC/TE nº 078/0091698; 2) Unidade Comercial - na Rua Dona Teodora, nº 1306, Bairro
Navegantes, no Município de Porto Alegre (RS), com CNPJ nº 00.606.549/0019-53 e CGC/TE
nº 096/3040790, nas condições exaradas na Resolução n.º 034/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto n.º 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa MASISA DO BRASIL LTDA., relacionados ao projeto apoiado,
bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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