PORTARIA A/CSRH/CAD Nº 97

DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Estabelece o modelo do Termo de opção
negativa conforme o determinado no Decreto
nº 35.804/12.

A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2008 de
21 de julho de 1993, que estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único
sobre os servidores públicos do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 35.804 de 25 de junho
de 2012;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o modelo do Termo de opção nega tiva, conforme anexo I, para os
servidores ocupantes de emprego que não desejarem se enquadrar no Regime
Jurídico previsto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2012.

D. O RIO 26.06.2012
Republ. em 27.06.2012

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ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO NEGATIVA
Eu,______________________________________________________________,
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupante do emprego de
_____________________________________________________________, matrícula
_____________________, lotado no(a) __________, tendo em vista o contido no
inciso VI, parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº 2008, de 21 de julho de 1993 e o contido
no parágrafo 1º, do art. 1º do Decreto nº 35.804/2012, opto por não integrar o regime
jurídico estatutário previsto.

Rio de janeiro, de

de 2012.

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