13/01/2022 13:07

SEI/ABC - 0023357155 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.277, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Inclui as seguintes categorias de transporte de
passageiros e cargos na lista de prioridade para
vacinação contra a Covid-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam incluídas na primeira fase de vacinação contra a Covid-19 as seguintes
categorias:
I - profissionais da educação;
II - indivíduos com condições de saúde que estão relacionadas a casos mais graves de Covid19;
III - motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros;
IV - profissionais “motoboys”;
V - motoristas e cobradores de transportes públicos;
VI - profissionais motoristas de transporte rodoviário;
VII - profissionais taxistas e mototaxistas;
VIII - profissionais de segurança pública;
IX - vigilantes patrimoniais e de transportes de valores;
X - bancários e agentes financeiros e de seguradoras;
XI - comerciários;
XII - socioeducadores;
XIII - policiais penais; e
XIV - coveiros e agentes funerários.
Art. 2° O Poder executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25899252&in…

1/2


13/01/2022 13:07

SEI/ABC - 0023357155 - Lei

Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023357155 e o código CRC AA299C15.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606956/2021-11

SEI nº 0023357155

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25899252&in…

2/2