DECRETO RIO Nº 40379

DE 14 DE JULHO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum integrante do bem público, a
área de praça de 937,69 m², situada entre a Rua “B” e a Rua “C” do Projeto Aprovado
de Alinhamento (PAA) nº 11487, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº
44812, passando a ser bem de uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2015
Retif. em 16.07.2015

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