ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.766, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Altera o art. 144 da Lei nº 7.356, de 1º de
fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 144 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 144 - Aos Oficiais dos Registros Públicos incumbe as funções que são atribuídas
aos Oficiais do Registro de Imóveis, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de
Títulos e Documentos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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