ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.146, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
(publicado no DOE nº 067, de 09 de abril de 2009)
Altera a nomenclatura do cargo de Oficial de
Proteção da Infância e da Juventude, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Passam os cargos de Oficiais de Proteção da Infância e da Juventude, aos quais
se refere o art. 26 da Lei n° 10.720, de 17 de janeiro de 1996, a denominar-se Oficiais de Justiça
da Infância e da Juventude.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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