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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Institui

a

Gratificação

de

Produtividade

aos

ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto,
Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista,
Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro
Permanente

de

Pessoal

Civil

do

Estado

de

Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica instituída a Gratificação de Produtividade, no valor máximo de R$ 938,09 (novecentos

e trinta e oito reais e nove centavos) para os ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo,
Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de
Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art. 2o. Os critérios e procedimentos para a concessão da gratificação instituída por esta Lei
Complementar serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, 117° da República.

NARCIS0CASSÓL
Governador