DECRETO RIO Nº 41987

DE 14 DE JULHO DE 2016

Delega

competência

ao

Instituto

de

Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que anteriormente à concessão do Centro de Convenções Cidade
Nova o terreno já pertencia ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro - PREVI-RIO;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto do Contrato de Concessão n° 151/2003 teve
sua propriedade transferida para o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - FUNPREVI por meio da Lei 5.300, de 13 de setembro de 2011, razão pela
qual aquele Instituto tornou-se sucessor no referido contrato; e

CONSIDERANDO a atribuição do PREVI-RIO de administrar o FUNPREVI;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro para representar o Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO em todas as questões relativas à concessão do Centro de Convenções Cidade
Nova - Contrato n° 151/2003 e seus aditivos.
Parágrafo único. Ficam ratificados os atos até então praticados pelo PREVI- RIO nas
questões relativas à concessão do Centro de Convenções Cidade Nova - Contrato n°
151/2003 e seus aditivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.
1


EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2016

2