DECRETO RIO Nº 43984

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece normas de participação voluntária
para Servidor Municipal no Projeto Rio em Ação
– Social, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O servidor municipal que participar como voluntário no Projeto Rio em Ação –
Social será liberado de um dia de trabalho.
§ 1º O servidor poderá se cadastrar no banco de voluntariado das seguintes formas:
a) através de seu órgão de lotação;
b) através da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, pelo endereço eletrônico
rioemacaosocial@gmail.com.
§ 2º A data para o gozo da dispensa deverá ser acordada entre o servidor e sua chefia
imediata.
Art. 2º No caso de participação na forma da alínea “a”, do § 1º do art. 1º, deverá ser
observado o seguinte:
I - caberá à Secretaria ou entidade determinar a quantidade de servidores necessários a
cada evento, receber os dados do voluntário e designar a função a ser exercida pelo
mesmo dentre os serviços oferecidos pela Secretaria/entidade;
II - A inscrição deverá ser validada pelo coordenador do serviço, através de emissão de
documento declaratório de participação, nos moldes do Anexo único deste Decreto;
III - O voluntário deverá apresentar o documento declaratório a seu superior imediato.
Art. 3º No caso de participação na forma da alínea “b”, do § 1º do art. 1º, deverá ser
observado o seguinte:
I - caberá à Subsecretaria de Gestão Governamental Integração e Transparência SUBIGT - determinar a quantidade de servidores necessários a cada evento, receber os
dados do voluntário e designar a função a ser exercida pelo mesmo;
1


II - a inscrição deverá ser validada pela SUBGIT, através de emissão de documento
declaratório de participação;
III - o servidor deverá apresentar o documento declaratório a seu superior imediato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.11.2017

2


ANEXO ÚNICO

3