RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.154, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui a Política Estadual de Combate e
Prevenção à Desertificação no Estado do
Rio Grande do Norte e fixa outras
providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída a Política Estadual de Combate e Prevenção à
Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte, a qual tem por objetivos:
I – Apoiar o controle ambiental nas áreas em processo de desertificação, por
meio do estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais, da conservação e
preservação do meio ambiente e do fomento de uma prática agroecológica adaptada às
condições ambientais estaduais;
II – Prevenir o processo de desertificação em áreas susceptíveis, em todo o
território estadual;
III – Estimular e fiscalizar ações que visem recuperar e remediar as áreas
impactadas pela desertificação, em todo o território estadual;
IV – Instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação da flora,
da fauna e de solos degradados, nas áreas de risco ou impactadas pela desertificação;
V – Estimular a política de gestão de recursos naturais que assegure a
necessária integração territorial dessa gestão às ações de prevenção e combate à
desertificação, articulando adequadamente os diferentes usos dos recursos naturais e a
proteção do ambiente;
VI – Estimular o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas
voltadas ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais;


VII – Estimular a realização de pesquisas e a ampliação do conhecimento
sobre o processo de desertificação e a ocorrência de secas no Estado do Rio Grande do
Norte e Região Nordeste;
VIII – Promover a agricultura familiar e a segurança alimentar nas áreas de
risco ou afetadas pela desertificação;
IX – Contribuir para a melhoria da produtividade e produção agrícola nas
áreas susceptíveis à seca e desertificação;
X – Promover a educação ambiental das comunidades afetadas e dos
diferentes setores da população, inclusive gestores, sobre o problema da desertificação e
sobre a promoção de tecnologias sociais de convivência com a seca, em consonância
com a Política Estadual de Educação Ambiental;
XI – Contribuir para redução da vulnerabilidade e melhoria da qualidade de
vida das populações residentes nas áreas susceptíveis à seca e a desertificação;
XII – Contribuir para melhoria da capacidade de enfrentamento dos
problemas de desertificação e seca por parte das populações locais;
XIII – Fortalecer as instituições responsáveis pelo combate à desertificação;
XIV – Estimular o estabelecimento de sistemas agroecológicos, bem como a
diversificação de produtos destinados ao consumo familiar e ao mercado.
XV – Fortalecer o intercambio e a integração entre as políticas públicas
estaduais de combate à desertificação e de adaptação as mudanças climáticas nas
regiões suscetíveis à desertificação.
Art. 2º. A Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no
Estado do Rio Grande do Norte deverá ser implantada com base nos seguintes
princípios:
I – Democratização do acesso à terra e a água;
II – Participação das comunidades localizadas nas áreas suscetíveis de
desertificação no processo de elaboração e de implantação das ações de combate à
desertificação;
III – Incorporação do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos
recursos locais;
IV – Planejamento das ações priorizando as bacias hidrográficas e/ou
aqüíferas;
V – Integração entre ações locais, regionais e nacionais, visando otimizar a
aplicação dos recursos financeiros, naturais e humanos;


VI – Cooperação entre todos os níveis de governo, das comunidades, do
setor produtivo, das organizações não-governamentais, dos detentores da terra, a fim de
promover o desenvolvimento sustentável local;
VII – Articulação com os planos, programas e projetos das diversas
instituições (públicas, privadas), ONG’s, OSIP’s que tenham ações afins com a Política
Nacional Prevenção e Combate à Desertificação e o Programa Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL), em especial aqueles
dedicados à desenvolvimento agrário e à preservação e conservação ambiental;
VIII – Estímulo às inter-relações entre os procedimentos de aplicação da
Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação em consonância com a
Convenção de Combate à Desertificação (CCD) e as convenções para a Conservação da
Biodiversidade e Mudanças Climáticas (Aquecimento Global).
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, fixam-se as seguintes definições:
I – Desertificação: degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas, resultante de fatores diversos, incluindo as variações climáticas e as
atividades humanas;
II – Degradação da terra: redução ou perda da produtividade biológica ou
econômica do solo devido aos sistemas de utilização da terra, das pastagens naturais,
das pastagens semeadas, das florestas, das matas nativas, das terras agrícolas irrigadas
ou a uma combinação de processos, tais como erosão, deterioração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do solo e destruição da vegetação, inclusive nas regiões de
zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas.
III – Combate à Desertificação: atividades que fazem parte do
aproveitamento integrado do solo nas áreas susceptíveis a desertificação, em todo o
território estadual, inclusive nas regiões de zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas,
com vistas ao seu desenvolvimento sustentável;
IV – Seca: fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação
registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando sério
desequilíbrio que afeta negativamente a produtividade agrícola e os ecossistemas;
V – Mitigação dos efeitos da Seca: atividades relacionadas com a previsão
da seca e dirigidas à redução da vulnerabilidade da sociedade e dos ecossistemas a esse
fenômeno no que se refere ao combate à desertificação;
VI – Áreas susceptíveis à desertificação (ASD): áreas ameaçadas pelo
processo de desertificação, composto pelos núcleos de desertificação, pelas áreas do
entorno e por novas áreas sujeitas ou susceptíveis a processos de desertificação.
Art. 4º. Será competência do Poder Público:
I – Diagnosticar o avanço do processo de degradação e desertificação
ambientais nas áreas afetadas;


II – Definir um plano de contingência para mitigação dos efeitos da
degradação ambiental;
III – Ampliar e alargar os apoios à manutenção dos sistemas agrícolas
tradicionais geradores de externalidades ambientais positivas;
IV – Estimular o uso sustentável dos recursos naturais, controlando a sua
exploração, em especial, a extração vegetal;
V – Promover a sensibilização, capacitação e a participação das populações
locais para combater a desertificação, mitigar os efeitos da seca e para a tomada de
decisões;
VI – Capacitar os técnicos em extensão rural no tocante a sistemas de
agricultura familiar e à agricultura ecológica;
VII – Estimular bancos comunitários de sementes de variedades tradicionais
adaptadas à instabilidade climática e aos agroecossistemas, abastecidos pelos próprios
produtores locais;
VIII – Estimular a troca de saberes entre técnicos extensionistas e
agricultores, para disseminação de tecnologias de convivência com os recursos naturais;
IX – Estimular programas de educação ambiental voltados ao
desenvolvimento de práticas agrícolas ambientalmente saudáveis, do associativismo, do
cooperativismo e da agroecologia;
X – Estimular o desenvolvimento de agroindústrias baseadas em alimentos
ambiental e culturalmente adaptados à instabilidade climática e aos agroecossistemas;
XI – Estimular feiras de produtos agroecológicos de agricultura familiar;
XII – Criar e implantar unidades de conservação ambiental, de proteção
integral e de uso sustentável;
XIII – Estimular a manutenção e a recuperação das áreas de preservação
permanente e de Reserva Legal, nos termos da legislação pertinente;
XIV – Reforçar e apoiar o fortalecimento de sistemas de prevenção de
incêndios vegetais;
XV – Fixar medidas coercitivas para redução e extinção das queimadas em
todo o Estado;
XVI – Elaborar metodologias e sistema de indicadores para avaliação e
monitoramento da desertificação;
XVII – Criar mecanismos apropriados para a recuperação de áreas
degradadas e conservação dos ecossistemas existentes;


XVIII – Estímulo de técnicas e práticas que observem a sustentabilidade tais
como: apicultura, hidroponia, melhoramento da pastagem, conservação do solo e outros;
XIX – Apoiar atividades produtivas que façam uso de técnicas de
preservação ambiental em processos de desertificação;
XX – Repovoamento da fauna;
XXI – Recuperação dos leitos dos açudes e rios (assoreamento);
XXII – Reflorestamento com plantas nativas e introdução de novas espécies
que apresentem diagnóstico positivo com a flora e fauna regionais;
XXIII – Recuperação e manutenção de nascentes e matas ciliares;
XXIV – Recuperação de manguezais e adoção de medidas coercitivas para
impedir a sua devastação;
XXV – Elaborar um plano de contingência para mitigação dos efeitos da
seca e da desertificação nas ASD;
XXVI – Facilitar o acesso aos pequenos produtores a fontes de
financiamento e ampliar o crédito subsidiado para implantação e melhoria da infraestrutura produtiva e de equipamentos;
XXVII – Promover a instalação de sistemas de captação e uso da água da
chuva em cisterna e barragens, entre outras tecnologias, para abastecimento doméstico
de comunidades que convivem com a seca ou que não tenham acesso ao fornecimento
de água potável;
XXVIII – Ampliar as ações de saneamento ambiental nas cidades de
pequeno e médio porte, especialmente na zona rural;
XXIX – Implantar tecnologias de reutilização da água, em zonas urbanas e
rurais.
Art. 5º. No tocante à agricultura irrigada, o Poder Público deverá:
I – Promover, nas áreas susceptíveis à desertificação, o levantamento das
áreas com potencial irrigável;
II – Diagnosticar as áreas cujos solos sejam susceptíveis à salinização e
acúmulo de compostos de sódio;
III – Estimular ações de recuperação de solos afetados por salinização e
acúmulo de compostos de sódio;
IV – Promover a agricultura familiar nos perímetros irrigados de projetos
governamentais;


V – Estimular o uso de tecnologias poupadoras de águas e controlar o
desperdício de água nas áreas irrigadas;
VI – Identificar os mananciais hídricos susceptíveis e promover o uso de
sistemas eficientes de drenagem, nas áreas susceptíveis à salinização.
Art. 6º. A Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no
Estado do Rio Grande do Norte possuíra um sistema de gestão próprio, o qual se
efetivará através das seguintes instancias:
I – O Conselho Deliberativo de Combate à Desertificação (nível
estratégico);
II – A Secretaria Executiva de Combate à Desertificação (nível tático);
III – A Subcoordenadoria de Mudanças Climáticas e Combate à
Desertificação (nível operacional).
Art. 7º. O Conselho Deliberativo de Combate à Desertificação será
responsável pela gestão e formulação da Política Estadual de Combate à Desertificação
e a fiscalização do Programa de Ação Estadual de Combate à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE-RN), sendo de sua responsabilidade, dentre outras
atividades:
I – Estabelecer e priorizar estratégias e ações prioritárias para o combate à
desertificação e mitigação dos efeitos da seca no Rio Grande do Norte;
II – Construir e fortalecer os pactos interinstitucionais para a implementação
destas estratégias e ações prioritárias;
III – Garantir o alcance dos objetivos definidos no PAE-RN e avaliar e
aprovar as estratégias e procedimentos implementados pela Secretaria Executiva;
IV – Contribuir continuamente para a formulação de políticas públicas para
prevenção e mitigação dos processos de desertificação e dos efeitos das adversidades
climáticas, visando à conservação dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de
vida da população;
V – Intermediar as relações entre o Poder Executivo Estadual, a União e
Municípios, de forma a fortalecer a implementação de políticas públicas entre as três
esferas de governo para fins de combate à desertificação;
VI – Sugerir aos Poderes Executivos Estadual e Municipais a adoção de
medidas que se destinem a preservar, conservar e manejar de forma sustentável os
recursos naturais, ampliando a capacidade produtiva;
VII – Estimular a formação de uma rede, congregando entidades
governamentais e não governamentais, para discutir, sugerir e articular políticas de
enfrentamento à desertificação;


VIII – Convocar anualmente o Seminário Estadual de Combate à
Desertificação e deliberar sobre as propostas advindas do Seminário;
IX – Propor a realização de audiências públicas para discutir com a
sociedade temas relevantes referentes à Política Estadual de Combate à Desertificação;
X – Estimular a participação da sociedade em todas as etapas e discussões
das matérias pertinentes ao Conselho Deliberativo, promovendo a gestão participativa
das políticas públicas;
XI – Aprovar a contratação de profissionais, projetos e programas
integrantes da política estadual de combate à desertificação, que ocorrerão à conta dos
recursos do Fundo;
XII – Aprovação dos recursos do Fundo, a devida aplicação desses recursos
e a consequente prestação de contas;
XIII – Promover discussões acadêmicas, solicitando pareceres de
especialistas, com a finalidade de respaldar a implementação de medidas pertinentes à
Política de Combate à Desertificação;
XIV – Estimular e acompanhar a formação de uma rede de pesquisa e
difusão em questões relacionadas à desertificação e mitigação dos efeitos da seca em
Áreas Susceptíveis à Desertificação (ASD), com base em uma abordagem sistêmica e
integrada das questões ambientais, propiciando soluções adequadas à gestão territorial,
ao setor produtivo e à sociedade, com respeito à cultura local e às peculiaridades
ambientais.
Art. 8°. O Conselho Deliberativo de Combate à Desertificação será
constituído de 16 (dezesseis) membros, a saber:
I – Um representante do Poder Executivo, de livre escolha e nomeação do
Governador(a) do Estado;
II – Um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos - SEMARH;
III – Um representante do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Rio Grande do Norte – EMATER;
IV – Dois representantes de comunidades afetadas pela desertificação;
V – Um representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN;
VI – Um representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte –
UERN;
VII – Um representante do Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte – IFRN;


VIII – Dois representantes de entidades não governamentais que tenham por
objetivo no campo de suas atuações o combate à desertificação e/ou implementação da
economia solidária e agricultura familiar;
IX – Dois representantes do setor empresarial com atuações que impactam
os processos de desertificação e desenvolvimento sustentável das ASD;
X – Dois representantes de comunidades de assentamentos rurais;
XI – Um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte;
XII – Um representante do Ministério Público Estadual.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Deliberativo serão nomeados
pelo Governador(a) do Estado, para exercício de um mandato de dois (02) anos,
indicados pelas respectivas entidades, sendo considerado como Presidente do Conselho
Deliberativo o representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos – SEMARH.
Art. 9º. A Secretaria Executiva de Combate à Desertificação terá por
incumbência materializar as decisões estabelecidas pelo Conselho Deliberativo de
Combate à Desertificação em ações práticas, promover ampla sinergia entre as
instituições públicas, privadas e não governamentais, a fim de garantir a coesão
necessária para o desenvolvimento das estratégias e ações prioritárias delineadas no
PAE-RN, sendo suas principais atribuições:
I – Desenvolver ações de acordo com as resoluções do Conselho
Deliberativo de Combate à Desertificação;
II – Fomentar a implementação do PAE-RN e seus planos operacionais
anuais, articulando as ações acordadas entre as instituições públicas, privadas e não
governamentais parceiros;
III – Monitorar a implementação das ações do PAE-RN e seus planos
operacionais anuais e os impactos logrados;
IV – Estabelecer e fomentar nos Municípios ações de combate à
desertificação e mitigação dos efeitos da seca;
V – Secretariar o Conselho Deliberativo de Combate à Desertificação;
VI – Coordenar o processo de realização anual do Seminário Estadual de
Combate à Desertificação
Art. 10. A Secretaria Executiva ficará a cargo do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte – IDEMA.
Art. 11. A Subcoordenadoria de Mudanças Climáticas e Combate à
Desertificação terá como função, no âmbito operacional, buscar ampla articulação entre
os programas das diversas instituições públicas, privadas e não governamentais afins
com o combate à desertificação com o objetivo de estabelecer ações centrais para a


redução da pobreza e da desigualdade; ampliação sustentável da capacidade produtiva;
preservação, conservação e manejo sustentável dos recursos naturais, sendo suas
principais atribuições:
I – Promover a articulação entre os programas das diversas instituições
públicas, privadas e não governamentais que tenham ações afins com o combate à
desertificação;
II – Auxiliar os Municípios na elaboração de programas municipais de
combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;
III – Estabelecer ações para a realização do Seminário Estadual de Combate
à Desertificação;
IV – Estabelecer programas e projetos a fim de pleitear recursos junto a
organizações estaduais, nacionais e internacionais de fomento;
V – Gerir os programas e fundos correlatos ao combate à desertificação,
advindos do estabelecimento de pleitos junto aos organismos de fomento;
VI – Articular os convênios e contratos com organizações públicas, privadas
ou da sociedade civil para o estabelecimento de ações de combate à desertificação e
mitigação dos efeitos da seca;
VII – Promover o acompanhamento e a avaliação dos convênios firmados;
VIII – Monitorar e avaliar as ações apoiadas no âmbito do Estado e
Municípios;
IX – Produzir relatórios técnicos avaliativos e propositivos à Secretaria
Executiva e ao Conselho Estadual;
X – Articulação com os setores de monitoramento climático.
Art. 12. A Subcoordenadoria de Mudanças Climáticas e Combate à
Desertificação ficará subordinada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos - SEMARH.
Art. 13. Fica criado o Fundo Estadual de Combate à Desertificação – FECD,
com a finalidade de arrecadar recursos para a implementação de programas de
prevenção e combate à desertificação.
I – Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Desertificação – FECD,
em consonância com as diretrizes da Política Estadual de Combate à Desertificação,
serão aplicados de forma a alcançar as diretrizes delineadas no âmbito desta Lei.
II – O Fundo Estadual de Combate à Desertificação – FECD será
administrado pelo Conselho Deliberativo, cujas atividades e funções serão
regulamentadas por Decreto, a ser publicado em até sessenta (60) dias após o início da
vigência desta Lei.


Art. 14. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 08 a 12

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício