GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI N°

524

DE

29

DE

NOVEMBRO

DE

1993,

Altera dispositivo da Lei nQ
445, de 23 de

dezembro

1992, alterada

pelas

n°s 482, de 02 de
1993, 498, de 19
de 1993 e
bro de

520,

de

Leis

julho de
de

julho

de 29 de outu

1993.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

8Q

da

guinte Lei:

Art.

1Q - O Inciso I do artigo

Lei n° 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pelas

Leis

n°s

482, de 02 de julho de 1993, 498, de 19 de julho de 1993 e 520, de

29 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

8õ

-

I - abrir durante o exercício de 1993,

Crédito Suplementar até o limite de 330% (trezentos e trinta

por

cento) do total da despesa fixada no artigo 2° da Lei n° 445,

de

23 de dezembro de 1992, observando o disposto no artigo 43, § 1° e
incisos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964".
Art.

2° - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em
contrario.

Palácio ã\> Governo do Estado de
nia, em

29 de

novembro

í\

de 1993, 1105 Q' da Republica.
L/

AK
OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo


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