ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.189, DE 30 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 144, de 31 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2411

No inciso XXVII do art. 32, fica acrescentado o número 3 à
alínea "c" da nota 02 com a seguinte redação:
"3 - o montante dos créditos fiscais integrantes do saldo credor de
períodos anteriores passível de transferência e que não tenta sido
transferido até o período de apuração anterior;"

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 4 de setembro de 2006.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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