DECRETO N° 22633 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003
Delega responsabilidade que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o necessário apoio ao desenvolvimento dos recursos humanos;
CONSIDERANDO a forma pulverizada e aleatória que decisões vem sendo
tomadas;
CONSIDERANDO o principio constitucional da necessária eqüidade entre o
concurso público e a função exercida pelo servidor;
D E C R E TA :
Art.1º Fica delegada à Comissão de Programação e Controle da Despesa CODESP a responsabilidade em propor ao Prefeito, em até noventa dias, política
de apoio financeiro à qualificação dos servidores de níveis técnicos e superiores
observando-se:
I - A formação do servidor e o concurso público que deu origem.
II - A necessidade da administração pública em formar e qualificar servidores.
III - Os valores anuais que serão reservados para este programa.
IV - Os procedimentos e iniciativas das Secretarias, Órgãos e dos próprios
servidores.
V - Os distintos níveis de qualificação técnica e superior em nível de extensão, de
pós-graduação, de mestrado e doutorado.
VI - A obrigação do servidor de permanência no serviço público ou ressarcimento
à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no caso de optar por não
desempenha-lo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.02.2003