RESOLUÇÃO CGM Nº 1316

DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

Divulga o Informativo CGM- Explicando as
Contas – Aspectos Contábeis nº 001.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, como Anexo Único a esta Resolução, o Informativo CGM Explicando
as Contas – Aspectos Contábeis nº 001, instituído pela Resolução CGM nº 1.315, de
09 de agosto de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 11.08.2017

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ANEXO ÚNICO

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal LRF - tem como focos principais o controle dos gastos da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios condicionados à sua capacidade de arrecadação de tributos, a
transparência dos gastos públicos e a responsabilidade na gestão fiscal através da
ação planejada prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas.

A LRF orienta o Orçamento Público à medida que introduz diversos limites, tais como:
gastos com despesas de pessoal e com a dívida pública e limites mínimos de
aplicações nas áreas de educação e saúde.
Determina, ainda, que sejam criadas metas para controle das receitas e despesas e a
obediência a condições no que tange à renúncia de receita, seguridade social, às
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Para que a transparência estabelecida seja alcançada, a LRF determina a publicação
de relatórios fiscais, elaborados com base nas informações contábeis e classificados
em duas categorias: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), de
frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de frequência
quadrimestral, compostos dos seguintes demonstrativos:

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RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO

Bimestral
Balanço Orçamentário - Anexo 1;
Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção - Anexo 2;
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Anexo 3;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos
Servidores Públicos - Anexo 4;
Demonstrativo do Resultado Nominal - Anexo 5;
Demonstrativo do Resultado Primário - Anexo 6;
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão - Anexo 7;
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) - Anexo 8;
Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital
(frequência anual) - Anexo 9;
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores (frequência anual) - Anexo 10;
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos
(frequência anual) - Anexo 11;
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 12;
Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas - Anexo 13;
Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Anexo 14.

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RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL - RGF

Quadrimestral
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Anexo 1;
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Anexo 2;
Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Anexo 3;
Demonstrativo das Operações de Crédito - Anexo 4;
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (frequência anual)
- Anexo 5;
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo 6.

Os Relatórios RREO e RGF são elaborados pela Controladoria Geral, de acordo com
as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
divulgados por Resolução e ficam disponíveis no site CGM:
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/contaspublicas, na seção Demonstrativos da LRF

Nas próximas edições desse informativo, a CGM irá explicar esses Relatórios e
também analisar a situação geral da Prefeitura, sob o aspecto contábil.

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