GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 755 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

"Dispõe sobre a desafetação e autorização d<g

alienação em hasta pública do bem mencionado."!

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

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Art. Io Fica dasafetado do patrimônio público do Estado de Roraima, o bem com £

seguinte descrição: 1(uma) aeronave, Prefixo PP-ERR, Fabricante LEARJET, Modelo 35, Tipo ICA(g
U35, ano de fabricação 1975.

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Art. 2o Após adesafetação, fica oPoder Executivo autorizado avender em hasta pública <£>
bem descrito no art. Io, pelo valor mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme
avaliação realizada às fls. 26, do Processo n° 015001.008774/09-90.
Art. 3o EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28de dezembro de 2009.

JOSÉ DEÍANCfflÊTA J?JNIOR
Governadír do Estldo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930