ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1486, DE 21 DEJUNHO DE 2005.

Revoga as Leis n° 387, de 09 de abril de 1992, n° 844,
de 08 de novembro de 1999 e, n° 1.000, de 27 de

junho de 2001, que "Dispõe sobre a regulamentação
das atividades dos despachantes no Estado de
Rondônia, e dá outras providências".

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OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que aAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, oGovernador do

Estado de Rondônia sancionou, eeu Carlão de Oliveira, Presidente da Assemble.a, nos termos dos §§ 3 e

7o, do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo aseguinte Lei:
Artr. Ficam revogadas as Leis n° 387, de 09 de abril de 1992, que "Dispõe sobre a

regulamentação das atividades dos despachantes nc> E*do de Rondônia ef^^^^

844 de 08 de novembro de 1999, que "Modifica eadita dispositivos aLei n 387, de 09 de abril de wa
TííZt^M'^
1.000, de 27 dejunho de 2001,que "Acrescenta parágrafos ao artigo 11 da
Lei n° 387, de 09 de abril de 1992".

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data^e
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,