DECRETO RIO Nº 47098

DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a inscrição para registro no
Conselho

Municipal

Antidrogas

do

Rio

de

Janeiro - COMAD, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas por legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a qual,
no inciso XXXIX do seu art. 30, impõe competir Município instituir programas (...) de
atendimento e integração social a pessoas (...) dependentes de drogas (...);

CONSIDERANDO a conveniência de inscrever as instituições privadas com atuação nas
áreas de pesquisa, prevenção, acolhimento não assistencial, cuidado, recuperação e
reinserção social de dependentes químicos, no Conselho Municipal Antidrogas do Rio de
Janeiro - COMAD;

CONSIDERANDO a crescente oferta de colaboração por essas instituições;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências
de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações
da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis
nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto municipal nº 42.696, de 26 de dezembro de
2016, que consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração
Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.298 de 12 de novembro de 2001, que cria o
Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a inscrição para registro no Conselho Municipal
Antidrogas do Rio de Janeiro - COMAD - de pessoas jurídicas privadas com atuação em
pesquisa, prevenção, acolhimento não assistencial, cuidado, recuperação e reinserção
social de dependentes químicos e de pessoas em situação de risco social.
§ 1º Para cumprimento do disposto no “caput”, as pessoas jurídicas apresentarão o
requerimento ao COMAD, acompanhado de cópia do estatuto da entidade, registrado em
cartório, dispondo sobre a denominação, a sede e objetivo social, bem como das suas
normas de organização interna, do qual conste previsão:
I - de que dentre os seus objetivos sociais, figuram aqueles voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social, ligado à pesquisa, prevenção,
acolhimento não assistencial, cuidado, recuperação e reinserção social das pessoas de
que trata este Decreto;
II - que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados,

doadores

ou

terceiros

eventuais

resultados,

sobras

excedentes

operacionais, bruto ou liquido, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações
ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que
se aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou
por meio de constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, em se tratando de
entidades sem fins lucrativos ou econômicos;

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III - de que, em caso de dissolução da entidade, o seu patrimônio líquido seja transferido à
outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste Decreto e cujo
objeto social inclua, ainda que parcialmente, os objetivos de que trata o § 1º;
IV - dos requisitos para admissão, demissão, exclusão, direitos e deveres dos associados,
bem como as fontes de recursos para a sua manutenção, a forma de constituição e
funcionamento dos órgãos deliberativo e administrativo, as condições para a alteração
das disposições estatutárias e para a sua dissolução;
V - possuir a pessoa jurídica privada no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo,
comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria Especial Receita Federal
do Brasil - SERFB, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC;
VII - cópia da última Ata de Eleição, registrada em Cartório de Pessoas Jurídicas, do
quadro de dirigentes, a qual deverá conter a relação nominal atualizada dos dirigentes da
organização da sociedade civil e menção à vigência do mandato.
§ 2º São dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I, II, III, e IV, as
organizações religiosas.
Art. 2º Deve ser apresentado com o requerimento de que trata o “caput”:
I - o contrato social, em se tratando de pessoa jurídica distinta das entidades sem fins
econômicos ou lucrativos;
II - o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido
no sítio eletrônico oficial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - SERFB;
III - demonstrativo de experiência prévia na realização do objetivo da instituição privada;
IV - cópia do Alvará de Funcionamento;
V - cópia dos documentos de identidade e comprovação de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do representante legal;
VI - cópia da licença sanitária, quando o serviço a exigir;

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VII - declaração contendo o nome do responsável técnico de nível superior com
capacitação ou experiência na gestão de entidades ou no atendimento a usuários de
substâncias psicoativas;
VIII - comprovação de capacidade técnica e de experiência do profissional responsável,
de no mínimo um ano, admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública,
organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas a
respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil sejam
dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações que atestem a participação no desenvolvimento de atividades ou projetos
relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos
públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos
sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas
públicas;
§ 1º As cópias dos documentos de que tratam os incisos I, IV, V e VI serão autenticadas
ou apresentadas com o original, para conferência e imediata devolução.
§ 2º A validade do certificado registro da instituição será de vinte e quatro meses, a contar
da validação feita pela Secretaria Executiva do COMAD, que tem prazo máximo de oito
dias úteis para análise.
Art. 3º Em caso de indeferimento de registro ou de descumprimento de prazo para
atendimento de exigências, o pedido de reconsideração será feito dentro do prazo de oito
dias úteis, contados a partir de ciência do solicitante, sob pena de arquivamento.
Art. 4º Como medida de incentivo à obtenção de eficiência, o COMAD expedirá
Certificado de Qualidade, condicionado à visita técnica de que trata o inciso VII, do art. 3º
da Lei nº 3.298 de 12 de novembro de 2001, que cria o Conselho Municipal Antidrogas do

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Rio de Janeiro e dá outras providências, atribuindo classificação de grau de qualidade aos
estabelecimentos vistoriados.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio nº 46.562, de 1º de outubro de 2019, que dispõe
sobre a estrutura do Conselho Municipal de Cuidado e Prevenção às Drogas e do Fundo
Municipal de Cuidado e Prevenção às Drogas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.01.2020

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