RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 03 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de
provimento
em comissão
vinculados à
Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei
Ordinária n.º 8.061, de 17 de janeiro de
2002, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de Diretor Regional de
Educação, Cultura e Desportos (DIRED), previstos na Tabela XVII, do Anexo III, da Lei
Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, ficam transformados em cargos
de provimento em comissão de Diretor Regional de Educação e Cultura (DIREC).

Art. 2º. Ficam extintos os dezesseis cargos de provimento em comissão de
Diretor Geral (DG) e os dezesseis cargos de provimento em comissão de Diretor Adjunto
(DA) previstos na Tabela XVII, do Anexo III, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de
1999.
Art. 3º. Os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão
de Diretor Regional de Educação e Cultura (DIREC), de Diretor Regional de Alimentação
Escolar (DRAE), Diretor de Centro Cultural e Biblioteca Escolar (DCC) e Vice-Diretor de
Centro Cultural e Biblioteca Escolar (VDCC), são fixados nos termos do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 4º. A Tabela XVII, do Anexo III, da Lei Complementar Estadual n.º
163, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Fica revogado o Anexo 2 da Lei Ordinária n.º 8.061, de 17 de
janeiro de 2002.
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Art. 7º. As despesas oriundas desta Lei Complementar correm à conta do
Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica (FUNDEB), fonte 103.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de julho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Betânia Leite Fonsêca

ANEXO I

CARGO
Diretor Regional de Educação e
Cultura (DIREC)
Diretor
Regional
de
Alimentação Escolar (DRAE)
Diretor de Centro Cultural e
Biblioteca Escolar (DCC)
Vice-Diretor de Centro Cultural
e Biblioteca Escolar (VDCC)

VENCIMENTO
(VALORES EM
REAIS R$)

REPRESENTAÇÃO
(VALORES EM
REAIS R$)

REMUNERAÇÃO
(VALORES EM
REAIS R$)

1.170,00

1.755,00

2.925,00

675,00

1.012,50

1.687,50

675,00

1.012,50

1.687,50

607,50

911,25

1.518,75

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ANEXO II
“ANEXO III
(...)
TABELA XVII
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (SEEC)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
C-1
DIRETOR-GERAL DE CENEP
DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – DIREC
DIRETOR DE CENTRO CULTURAL E BIBLIOTECA ESCOLAR –
DCC
VICE-DIRETOR DE CENTRO CULTURAL E BIBLIOTECA
ESCOLAR – VDCC
DIRETOR REGIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – DRAE
VICE-DIRETOR DE CENEP
CHEFE DO NÚCLEO DE RELAÇÕES EXTERNAS – CENEP
CHEFE DO NÚCLEO PEDAGÓGICO
CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – CENEP
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR I
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR IV
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR V
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR I
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR IV
TOTAL

QUANTIDADE
01
01
01
09
11
18
03
01
16
01
01
08
01
01
01
01
27
176
211
161
91
27
176
211
161
1.316
(...)”. (NR)

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