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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 167 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Institui, no âmbito da Secretaria de

Estado da Agricultura e

Reforma

Agrária - SEAGRI, o Fundo Emer
gencial Agropecuário do Estado de

Rondônia - FEARO, e dá outras provi
dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Comple

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mentar:

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. . . ,

Art. Io - Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado

da AgnculUira eReforma Agrária - SEAGRI, oFundo Emergencial Agropecuário do
Estado de Rondônia -FEARO, destinado adar maior agilidade edinamicidade às ações
eserviços da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária - SEAGRI ca
racterizados como emergenciais, prejudicados pelos trâmites normais da administração

publica, em função de incompatibilidades com as ações sazonais que desenvolve.
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cuano do Estado

§10" Constituem receitas do Fundo Emergencial Aerooe-

de Rondônia - FEARO:

I - 100 % (cem por cento) dos valores arrecadados relati

vos ataxas e outras fontes provenientes da emissão de documentos pertinentes à sani

dade anima; sanidade vegetal; fornecimento de material propagativo animal evegetalqualquer substância sólida, líquida ou gasosa, destinada àconservação de material vivo

em qualquer fase de desenvolvimento;

II - legados e doações;

in - saldos de aplicações financeiras;

IV - outros recursos que, especificamente de qualquer ori

gem, lhe forem destinados.

§ 2o - Os recursos de que tratam os incisos I, n, m e IV, do

§ Io deste artigo, serão depositados em conta específica do Fundo Emergencial Agro

pecuário do Estado de Rondônia - FEARO, no Banco do Estado de Rondônia -

BERON e será gerido pelo Conselho Administrativo do Fundo, com pelo menos 1
(uma) assinatoa, além da do Presidente.



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 2o - O Fundo Emergencial Agropecuário do Estado

de Rondônia - FEARO, funcionará no período de 4 (quatro) anos a partir do mês de
janeiro de 1.997 a dezembro de 2.000.

Parágrafo único - Em caso de sua extinção, seus saldos fi
nanceiros, apurados na data correspondente, serão obrigatoriamente recolhidos ao Te
souro do Estado.

Art. 3o - Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e
Retorma Agraria - SEAGRI, prestar suporte técnico e administrativo ao Fundo Emer

gencial Agropecuário do Estado de Rondônia -FEARO, sendo também responsá
vel pela gestão de seus recursos.

Art. 4o - Os recursos do Fundo Emergencial Agropecuário

do Estado de Rondônia - FEARO, serão aplicados na cobertura de despesas emer-

genciais, com eventos relacionados a atividades sazonais ou outros que possam trazer

prejuízos ao Estado, se providências imediatas não forem tomadas ou prejudicadas em
função de limitações inerentes aos trâmites normais da administração pública, princi
palmente as relacionadas ao aspecto orçamentário e financeiro.

Parágrafo único - As despesas de que trata este artigo refe
rem-se a:

a) mobilização imediata de funcionários em casos fortuitos

de surtos de moléstias de animais evegetais até aorigem, suprindo-os com passagens

diárias e/ou ajuda de custo, para identificar os agentes causais e tomarem as devidas
providencias no sentido de seu combate, controle e erradicação, como nos casos de rai
va animal, febre aftosa, ataque de gafanhotos, ferrugem no café, mofo da bananeira

mela do feijoeiro, bicudo do algodoeiro, dentre outros;

b) promoção de uma manutenção efetiva e permanente da

usina de nitrogênio, quando panes de qualquer natureza justificarem ação imediata;

c) auxiliar o Departamento de Produção Animal da Secreta

ria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária - SEAGRI, com os recursos necessári
os, no sentido de intensificar e melhorar os serviços de inspeção de todos os estabele
cimentos agro-industriais, sob a responsabilidade do Sistema de Inspeção Estadual -

S.I.E., quando os trâmites normais tornarem inviável ocumprimento de cronograma;

d) auxiliar o Departamento de Produção Vegetal da Secre

taria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária - SEAGRI, objetivando otimizar o
programa de distribuição de sementes, controle de agrotóxicos e programa de classifi
cação de produtos de origem vegetal;

e) suprir deficiências de outros setores da Secretaria de Es

tado da Agricultura e Reforma Agrária - SEAGRI, tanto a nível de sede como do interi

or (Delegacias de Agricultura e Núcleos Operacionais) na manutenção e/ou recupera
ção dos mesmos, bem como seus equipamentos, viaturas e materiais de apoio, sempre
em regime de emergência;