GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
C.1

LEI COMPLEMENTAR N° 013 /95 Boa Vista - RR,14 de dezembro de 1995.

"Altera a Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, Instituidora do Código de
Organizado Judiciária do Estado de
Roraima".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os Artigos 123, § 7° e 217, § 1°, da Lei Complementar n° 002, de
22 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123
§ 7° - É facultado ao magistrado converter 1/3 (um terço) das
férias em abono pecuniário, desde que o requeira com o mínimo de 30 (trinta) dias de
antecedência, sendo vedado qualquer outra forma de conversão pecuniária.
"Art. 217
§ 1° - Cabe ao Tribunal de Justiça propor ao Poder Executivo
Estadual, a quem cabe a iniciativa do Projeto de Lei, estabelecendo ou alterando o regimento de
custas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 14 de dezembro

Estado de Roraima

de 1995.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 015/95
"Altera a Lei Complementar n° 002, de
22.09.93, que instituiu o Código de
Organização Judiciária do Estado de
Roraima e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - O s dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar Estadual tf 002,
de 22 de setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - Ao Tribunal Pleno compete:
IV - processar e julgar originariamente:
h) os mandados de segurança e de injunção e os "habeas-data", contra atos e
omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da
Assembléia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Comandante Geral da
Polícia Militar, do Chefe da Casa Civil, do Chefe da Casa Militar, do
Presidente do Tribunal de Contas, dos membros e dos órgãos de
Administração Superior do Ministério Público, do Procurador Geral do
Estado, do Corregedor Geral de Justiça, do Titular da Defensoria Pública,
do Conselho da Magistratura, do próprio Tribunal, inclusive de seu
Presidente;
Art. 21 - Compete à Câmara Única processar e julgar.
II - Em turma Cível:
1) os mandados de segurança contra atos de Juiz de Direito ou
Substituto, em matéria cível".
Art. 27 I - Comarca de Boa Vista - que compreende os Municípios de Boa Vista e
Alto Alegre;
V - Comarca de Mucajaí, que compreende os Municípios de Mucajaí e
Iracema, com respectivo cargo de Juiz de Direito.
Art. 86 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos legais,
inclusive para promoção, os dias em que o Magistrado estiver afastado do
exercício do cargo em virtude de:
V - prestação de serviços à Justiça Eleitoral, por prazo não superior a cinco
(5) anos, não computando-se para efeito de promoção se a prestação for


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simultânea ao exercício de cargo, sendo vedada a contagem em duplicidade
para efeito de aposentadoria."

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 21 de dezembro de 1995.

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GOVERNADOR

E ADO DE RORAIMA