DELIBERAÇÃO E/CME Nº 39

DE 02 DE ABRIL DE 2020.

Orienta as instituições do Sistema Municipal de
Ensino do Rio de Janeiro sobre a realização de
atividades

escolares

em

Regime

Especial

Domiciliar, em caráter excepcional, no período
em que permanecerem em isolamento social
fixado pelas autoridades municipais e pela
Comunidade Médico-Científica, em razão da
necessidade de prevenção e combate ao COVID19 - Coronavírus.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais e

CONSIDERANDO as declarações da Organização Mundial de Saúde - OMS, que indicam
que as medidas de afastamento social precoce são eficazes para restringir a
disseminação comunitária do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, de 1988, com ênfase nos artigos
174, 205 e 206;

CONSIDERANDO as disposições fixadas pela Lei Federal nº 9.394, de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial no art. 22, no § 2º do art. 23 e no §
4º do art. 32;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 859, de 1986, e na Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

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CONSIDERANDO a Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO as disposições fixadas pelos Decretos Rio nºs 47.246, de 12/03/2020,
47.247, de 13/03/2020, 47.263, de 17/03/2020, 47.270, de 19/03/2020, e 47.282. de
21/03/2020;

CONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo Conselho Nacional de Educação, por
meio da Resolução CNE/CEB nº 03, de 2018, e do Parecer CNE/CEB 19, de 2009;

CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de
Educação em 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO os termos do pronunciamento do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, datado de 17/03/2020, e atualizado em 19/03/2020;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação tem um cenário de matrículas
contemplando várias faixas etárias, inclusive adultos e idosos na Educação de Jovens e
Adultos;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, por meio do Instituto
Municipal Helena Antipoff, tem um amplo número de matrículas na Educação Especial
que necessita de estratégias adaptadas para a continuidade do vínculo social, cultural e
de aprendizado;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação fixa normas para o
funcionamento das unidades que integram o Sistema Municipal de Ensino do Rio de
Janeiro;

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CONSIDERANDO que este Colegiado é constituído por representantes do Poder Público
e da Sociedade Civil, que congrega Sindicatos de Trabalhadores da Educação,
Universidade, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares e Usuários do Sistema
Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o compromisso social deste Conselho Municipal de Educação com a
oferta de educação de qualidade; e

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentar a pandemia causada pelo COVID-19 Coronavírus, resguardando alunos, profissionais de educação e demais colaboradores
que atuam em unidades do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.
DELIBE RA:

Art. 1º As instituições públicas, privadas e comunitárias que integram o Sistema Municipal
de Ensino do Rio de Janeiro poderão organizar, em caráter excepcional, as atividades
escolares, em regime especial domiciliar, contando com a participação de alunos e
profissionais de educação, com base em seus Projetos Políticos Pedagógicos e
Currículos estabelecidos pelas instituições.
Art. 2º As atividades escolares realizadas em regime especial domiciliar, mencionadas no
artigo anterior, serão admitidas, exclusivamente, no ano letivo de 2020, enquanto
perdurarem as medidas de isolamento social.
Parágrafo único. As atividades escolares realizadas em regime especial domiciliar
dirigidas à Educação Infantil, deverão ter como finalidade a manutenção dos vínculos
afetivos, sociais e culturais, não sendo admitida a antecipação de conteúdos relacionados
ao Ensino Fundamental, conforme estabelecem as Diretrizes Nacionais Curriculares para
a Educação Infantil e os atos normativos deste Conselho.
Art. 3º As unidades que integram o Sistema Municipal de Ensino deverão divulgar junto à
comunidade escolar o período de suspensão das atividades presenciais.
Parágrafo único. As instituições privadas e comunitárias de Educação Infantil devem
acompanhar o isolamento social adotado pela rede pública municipal de ensino.

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Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, além do Material Didático Carioca
impresso, disponibilizar Material de Complementação Escolar Pedagógico, em meio
digital.
Parágrafo único. Recomenda-se utilização de ferramentas digitais que podem ser
acessadas online ou offline integrando-as à Matriz Curricular adotada, também, pelos
estabelecimentos privados e comunitários.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Educação compete a formação de seus profissionais
para utilização das plataformas digitais, elaboração das aulas e interação com os alunos.
Parágrafo único. Com relação aos estabelecimentos privados e comunitários de
Educação Infantil, cabe à Direção, junto com a equipe pedagógica e professores,
organizar material pedagógico digital que será socializado a seus alunos, por suas mídias
sociais ou plataformas digitais, ficando de livre escolha para as creches comunitárias
acompanhar ou não o caput deste artigo.
Art. 6º A Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO e a Escola de Formação do
Professor Carioca Paulo Freire deverão disponibilizar produtos e serviços destinados a
professores e alunos.
Art. 7º Serão admitidas as iniciativas próprias de professores e de unidades escolares
dirigidas aos alunos por meio de redes sociais, com a finalidade de assegurar a realização
de atividades escolares em regime especial domiciliar.
Parágrafo único. Nas unidades privadas de ensino e comunitárias serão aceitas tarefas
desenvolvidas por livre iniciativa do professor, desde que divulgadas por meio de
plataformas digitais ou mídias sociais do estabelecimento de ensino ao qual estiver
vinculado.
Art. 8º Ficam as unidades da rede pública do Sistema Municipal de Ensino do Rio de
Janeiro encarregadas de manter contato com a comunidade escolar, por meio digital, com
a finalidade de promover a divulgação das ações recomendadas pelos órgãos de saúde
para controle da pandemia.
Art. 9º À Secretaria Municipal de Educação compete, quando do retorno às atividades
presenciais, definir estratégias para atendimento aos alunos que, porventura, não tenham
sido beneficiados pelas atividades escolares em regime especial domiciliar e de
acompanhamento daqueles que foram contemplados pelas iniciativas.
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Art.10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 06.03.2020

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada pelos Conselheiros abaixo relacionados, reunidos
em sessão online realizada em 02/04/2020.
Ana Maria Gomes Cezar
Katia Cristina Vieira Nunes da Silva
Douglas Teixeira Cardelli
Maria de Lourdes de Albuquerque Tavares
Maria de Fátima Cunha
Virginia Cecília da Rocha Louzada
Luiz Otavio Neves Mattos
Mariza de Almeida Moreira
Lindivalda de Jesus Freitas
Priscila Fernandes de Oliveira

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