06/10/2021 13:09

SEI/ABC - 0021145316 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200
Disponibilização: 06/10/2021
Publicação: 06/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.112, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 235.754,18, em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Especial do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia - FUNESBOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 235.754,18 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais
e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente
exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.182.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

Valor

235.754,18

319004

0226

172.006,93

319013

0226

63.747,25

TOTAL

R$ 235.754,18

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SEI/ABC - 0021145316 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.122.2103.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

235.754,18

339015

0226

135.754,18

339033

0226

100.000,00

TOTAL

R$ 235.754,18

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/10/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021145316 e o código CRC E4F5584E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.385180/2021-24

SEI nº 0021145316

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