GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1840, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Acrescenta dispositivo à Lei n° 301, de 21 de

dezembro de 1990, na forma que específica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica acrescentado o § 5o ao artigo Io da Lei n° 301, de 21 de dezembro de 1990, com a
seguinte redação:
'Art. Io.

§ 5o. As custas das certidões do foro extrajudicial terão, a partir de Io de janeiro de 2008, os
seguintes valores:

I - até 05 (cinco) páginas RS 9,55 de emolumentos e custas de RS 0,95 perfazendo um total de RS
10,50;

II - por grupo de 5 (cinco) páginas ou valor que exceder, emolumentos de RS 7,69, custas de RS
0,76 perfazendo um total de RS 8,45."

Art. 2o. Aplica-se a esta Lei o disposto no artigo 20 da Lei n° 301, de 1990.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de
janeiro de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISOMOLSSOL
Governador