ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.271, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 189, de 04 de outubro de 2007)
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de
projetos, fiscalização e supervisão das obras
estabelecidas pela Secretaria da Segurança
Pública.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de atendimento e execução das obras para a Segurança
Pública no Plano Plurianual do Programa de Governo e das parcerias com o Governo Federal,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído Grupo de Trabalho para ser co-responsável pela elaboração de
projetos, fiscalização e supervisão de obras estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública
junto a Secretaria das Obras Públicas.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será constituído pelos seguintes
membros:
I - Diretor do Departamento de Obras Públicas da Secretaria das Obras Públicas, que o
coordenará;
II - servidores técnicos com formação na área de Arquitetura e Engenharia da Secretaria
da Segurança Pública lotados na Equipe de Engenharia Prisional da Superintendência dos
Serviços Penitenciários – SUSEPE -, na equipe da Assessoria de Engenharia da Divisão de
Serviços Gerais da Polícia Civil, na equipe do Centro de Obras da Brigada Militar, e na
Supervisão Técnica do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 3° - Os servidores da Secretaria da Segurança Pública que comporem o Grupo de
Trabalho não terão prejuízo de vencimentos e vantagens devendo perceber seus vencimentos
inerentes a seus cargos respectivos pelo órgão de origem.
Art. 4º - O Secretário de Estado da Segurança Pública e o Secretário de Estado das
Obras Públicas expedirão os atos complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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