GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 2068 . DE 23 DE ABRIL DE 2009.

Proíbe a utilização de animais em espetáculos
circenses ou de qualquer natureza, salvo em exceções
previstas nesta Lei, bem como a entrada no Estado de
Rondônia de companhia circense ou similar
estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas
apresentações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica proibida, em todo o Estado de Rondônia, a apresentação de espetáculos circenses ou
similares que utilizem, ou tenham como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, selvagens,
domésticas e silvestres.

Art. 2o. Fica proibido o ingresso no Estado de Rondônia de companhias circenses ou similares
estrangeiras que tenham animais, selvagens, domésticos ou silvestres, incluídos em suas apresentações.
Art. 3o. Não se aplicarão as proibições previstas nos arts. Io e 2o, quando se tratarem de eventos sem

fins lucrativos, de natureza científica, educacional, conservacionista ou de proteção aos animais, e que o
evento seja sem fins lucrativos.

Art. 4o. Não se aplicarão as proibições previstas nos arts. Io e 2o, quando o evento se tratar de

rodeio e/ou exposição e/ou vaquejada, e os animais empregados nesses eventos a raça seja: eqüina,
bovina, caprina, ovina, suína e muar em geral, além de aves e peixes de criação destinada ao abate e
consumo humano.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa