DECRETO Nº 35.874

DE 05 DE JULHO DE 2012

Determina o tombamento definitivo do imóvel
situado

à

Rua

Timboaçu,

nº

1255,

em

Jacarepaguá – XVI R.A., Residência Carmem
Portinho.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO que o imóvel situado na Timboaçu, nº. 1255, Residência Carmem
Portinho, projetado por Affonso Eduardo Reidy, constitui um excepcional exemplo da
Arquitetura Moderna,

CONSIDERANDO que o imóvel, cuja sutileza plástica de sua arquitetura, na qual foram
utilizadas técnicas inovadoras para sua época, tem sua presença destacada na cultura
arquitetônica carioca;

CONSIDERANDO a riqueza projetual expressa nos elementos estruturais explorados
como definidores da estética arquitetônica, o racionalismo na organização das plantas,
e a permeabilidade dos espaços internos e externos;

CONSIDERANDO a importância histórica, arquitetônica e artística desta residência;
onde o arquiteto morou em seus últimos anos de vida, e projetou entre outros o Museu
de Arte Moderna – RJ;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design – C/SUBPC;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo nº 22/000.660/2008;
DECRETA:
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Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de maio
de 1980, o prédio situado na Rua Timboaçu, nº 1255, no bairro de Jacarepaguá – XVI
R.A.
Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento:
I - As fachadas, o telhado e a volumetria dos corpos edificados.
II - Acessos, escadas e revestimentos.
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado definida pelos limites do terreno
onde se situa o imóvel.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel ou na Área
de Entorno de Bem Tombado por ele determinada, deverão ser previamente aprovadas
pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º No caso de alteração ou demolição ilegal ou ocorrência de sinistro no bem
tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição
ou reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art.
142 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de
Janeiro).
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de
tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012; 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 06.07.2012

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