ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NO 472,

DE 12

DE

ABRIL

DE

1993.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Dipõe sobre a inclusão da disciplina Ciência Política nas
Escolas Públicas e particulares de 1Q e 29 graus, no Estado
de Rondônia".

manteve e

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia

Legislativa, nos

termos do § 79, do art. 42 da Constituição

Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1Q - Ficam

culares a

nível de

19 e

as escolas públicas e parti

29 graus

no Estado

.de Rondônia,

obrigadas a^incluir nos currículos escolares a disciplina de
Ciência Política.

Art. 2Q
- Compete
ã Secretaria de Estado da
Educação, analisar e selecionar os assuntos a serem aborda

dos, concernentes ã disciplina.
Art.

presente_Lei

3°

- 0

Poder Executivo regulamentará a

no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua

publicação.
Art.

49

Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 59

- Revogam-afe

ãs disposições em con-

trário,

ASSEMBLÉIA LEGISLAI M/A, 12 de abril de 19 93.


Publcatfo no

Diário

Oficiai

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