LEI Nº 5.387

DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Determina

a

cassação

dos

alvarás

de

funcionamento de casas de diversões, boates,
casas de shows, hotéis, motéis, pensões,
bares,

restaurantes

e

estabelecimentos

congêneres que permitirem a prática ou
fizerem

apologia,

incentivo,

mediação ou

favorecimento à prostituição infantil ou à
pedofilia no Município do Rio de Janeiro.
Autora: Vereadora Márcia Teixeira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As casas de diversões, estabelecimentos destinados à realização e promoção
de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e assemelhados), bem
como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que
permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da
prostituição infantil e a pedofilia no Município do Rio de Janeiro, terão seus respectivos
alvarás de funcionamento cassados.
Art. 2º A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos estabelecidos no artigo
anterior será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão
assegurados ao estabelecimento acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º O processo administrativo de que trata o artigo anterior será instaurado por
decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por
qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento que exerça as atividades no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A autoridade administrativa competente não poderá se recusar a determinar a
abertura do processo administrativo referido no art. 2º, sob pena de responsabilização
funcional, quando tiver notícia do ato praticado pelo estabelecimento por meio de
requerimento escrito, endereçado ao órgão municipal competente.
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§ 2º O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser apresentado,
indistintamente, por qualquer pessoa do povo, independentemente de ser o requerente
a vítima ou o responsável legal pela vítima do ato praticado.
Art. 4º Os proprietários dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º ficarão impedidos
de atuar e constituir novas empresas nos respectivos setores de atuação por três anos
a contar da cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2012

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