RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.682, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública do Centro Tecnológico de
Apicultura e Meliponicultura do Rio
Grande do Norte – CETAPIS e fixa outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como entidade de Utilidade Pública estadual o
Centro Tecnológico de Apicultura e Meliponicultura do Rio Grande do Norte – CETAPIS,
com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA