ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.736, DE 01 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 125, de 02 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2627 -

No Livro V, a nota da alínea "d" do inciso I do art. 22 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Inexistindo débito na forma do art. 17, II, "c", 2, e,
ainda, havendo crédito fiscal remanescente após a apuração
prevista no art. 21, II, "b", será escriturado em única parcela,
em 30 de junho de 2008."

ALTERAÇÃO Nº 2628 -

ITEM

Na Seção III do Apêndice II, a alínea "al" do item XX passa a
vigorar com a seguinte redação:

MERCADORIAS
"al) partes
das
bombas,
compressores
turbocompressores das alíneas "ah" a "aj"

CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM
e
8414.90.10, 8414.90.3,
8414.90.39 e
8413.91.90"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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