GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO 27 DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 1992.

"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO

PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES, ÃS GES
TANTES E AOS IDOSOS E DÃ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As
sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1Q - As pessoas deficientes, gestantes e os idosos

maiores de 60 (sessenta) anos

terão, preferencialmente, atendimento

nos seguintes estabelecimentos:

I - repartições públicas e estaduais;

II - sociedade de economia mista, empresas públicas,
autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público;
III - instituições financeiras

estaduais;

IV - hospitais, laboratórios de análises clínicas e
unidades sanitárias estaduais ou conveniados.

Art. 2o - o conteúdo do dispositivo anterior deverá, obrigatoriamente, ser fixado

nos estabelecimentos mencionados.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio__Campos, 23

de

Dezembro

1992.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estíado

de