LEI Nº 5.349

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a proibição de utilização dos
espaços em calçadas, onde existam tampas de
galerias de concessionárias de serviços na
Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Rubens Andrade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização dos espaços em calçadas onde existam tampas de
empresas que prestem serviços à população como gás, luz, água, esgoto e TV a cabo.
Parágrafo único. As vagas dos estacionamentos ocupadas sobre os bueiros deverão
estar sinalizadas com a proibição de estacionar.
Art. 2º Aplica-se esta Lei também aos estabelecimentos que já funcionam ocupando
estes espaços, que terão prazo para se adequar.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multas aplicadas
pelo órgão fiscalizador competente, da seguinte forma:
I – advertência;
II – multa simples de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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