ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.427, DE 3 DE MARÇO 2011

Assegura aos estudantes o desconto de 50%
do valor efetivo do ingresso cobrado em
espetáculos esportivos, culturais, de lazer e
outros afins.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7o do artigo
42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei tem por objetivo conceder benefícios aos estudantes de modo a
facilitar o acesso destes a todos os meios e lugares onde serão difundidos a cultura e o lazer
no Estado de Rondônia.

Art. 2o. Fica assegurado aos estudantes o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do
valor do ingresso cobrado - denominada meia-entrada, em casas de diversão, em casas de
exibição cinematográficas, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, praças esportivas e
similares das áreas de esportes, cultura e lazer do Estado de Rondônia, nos termos da
presente Lei.
§ Io. O desconto de que trata esta Lei deve ser real, ou seja, deve ser calculado sobre
o valor do ingresso cobrado ao restante do público que não se enquadram na condição de
estudante.

§ 2o. Para o efeito desta Lei, são considerados estudantes os alunos regularmente
matriculados em escolas e instituições de ensino de todos os níveis, públicos ou privados,
alunos de cursos profissionalizantes, pré-vestibulares, preparatórios para concursos
públicos, pós-graduações, mestrados e doutorados.

Art. 3o. A identificação da pessoa como estudante poderá ser feita mediante a
apresentação de qualquer documento que comprove sua condição estudantil, desde que
apresentada juntamente com algum documento de identificação pessoal.

§ Io. Deverão ser obrigatoriamente aceitos, para efeito de comprovação da condição
de estudante, indistintamente e não cumulativamente, carteiras de identificação
confeccionada pelas escolas e instituições de ensino, conforme dispõe a Lei n° 2.014, de 5
de janeiro de 2009.

§ 2o. A apresentação de documento falso para tentar caracterizar a condição de
estudante é de responsabilidade da pessoa que o apresentou, que poderá ser civil e
penalmente responsabilizada.

§ 3o. Os estabelecimentos tratados no artigo 2o poderão manter consigo listasicom os

nomes dos estudantes eas respectivas instituições de ensino aque estes pertencem^


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 4o. A lista a que se refere o § 3o deste artigo tem como fim dirimir eventuais
dúvidas em relação à veracidade do documento apresentado pelo estudante, sendo, porém,
de total responsabilidade do estabelecimento, a negativa do direito à meia-entrada, devendo,
inclusive, ficar caracterizado infração a esta norma se ficar comprovado que o documento

posto em questão era verdadeiro e que o estudante teve seu direito negado.
§ 5o. É vedado o uso da referida lista para qualquer outro fim, sendo de

responsabilidade do estabelecimento zelar pelo sigilo das informações ali contidas.
Art. 4o. Os estabelecimentos de que trata o artigo 2o e os promotores de demais
eventos culturais, de esporte e lazer, ficam obrigados a informar nos meios de comunicação,

o preço do ingresso integral e o valor da meia-entrada de seus respectivos eventos.
Art. 5o. Os estabelecimentos de que trata o artigo 2o ficam obrigados a afixar a

i

presente Lei ao lado da bilheteria, em local de destaque, impressa em, no mínimo, folha A4
e letra tipo "arial n° 16", com destaque em negrito para o artigo 2o e seus parágrafos e o § Io
do artigo 3o.

Art. 6o. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, especialmente a

rejeição das formas de identificação de que trata o artigo 3o implicará nas seguintes
penalidades:

I - multa de 30(trinta) salários mínimos, sendo dobrado acada reincidência;

II - suspensão por 15 (quinze) dias, do Alvará de Funcionamento, em se tratando de
reincidência por 3 (três) vezes; e

III - cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento, em caso de 5 (cinco)
reincidências.

/

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, reincidência é a repetição pelo
descumprimento do mesmo dispositivo legal em qualquer período de tempo em um período

*"

não superior a 5 (cinco) anos.

Art. T. Ficam revogadas as seguintes Leis: n° 835, de 21pVsetembro deSl999, nc

879, de 5de janeiro de 2000, n° 1.099, de 6de agosto de 2002^1.927, de 18 de j^lho de
2008 e n° 2.044, de 31 de março de 2009.

Art. 8o. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3 de março/de 2011

Deputactb VALTERAKAU JO

PreAdente^LE/RO