DECRETO RIO Nº 41629

DE 3 DE MAIO DE 2016

Altera

os

Decretos

nº

30.416/2009,

nº

34.204/2011 e nº 40.354/2015, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o interesse de manter o incentivo ao pagamento dos créditos inscritos em
dívida ativa;

DECRETA:

Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 30.416/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela
determinará o vencimento antecipado de todas as demais, o cancelamento do
benefício concedido e o imediato prosseguimento da cobrança, sem prejuízo da regra
do art. 5º deste Decreto.”
Art. 2º O art. 19 do Decreto nº 34.204/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela
determinará o vencimento antecipado de todas as demais, o cancelamento do
benefício concedido e o imediato prosseguimento da cobrança, sem prejuízo da regra
do art. 5º deste Decreto.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 40.354/2015 passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela, superior a 90 (noventa)
dias do seu vencimento, acarretará o cancelamento dos benefícios regulamentados por
este Decreto, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança,
vedada a possibilidade de novo requerimento, se fora dos prazos estabelecidos em
Resolução do Procurador-Geral do Município.”
Art. 4º O art. 20 do Decreto nº 40.354/2015 passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 20. O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma da Lei nº 5.854, de 27 de
abril de 2015 e deste Decreto não poderá interromper ou atrasar o seu parcelamento
por mais de 90 (noventa) dias, sob pena de perder as reduções recebidas.”
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município deverá, a cada 180 (cento e oitenta) dias,
levantar a situação dos parcelamentos que estejam inadimplentes além do prazo
previsto neste decreto e realizar a respectiva interrupção,
adotando as demais medidas cabíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2016

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