RESOLUÇÃO SMTR Nº 2235

DE 06 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre as medidas necessárias à
cassação

de

Autorização,

Permissões

e

Registro de Auxiliar de Transporte – RATR.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer medidas administrativas necessárias
para proposição de cassação em virtude de conduta infracional dos operadores dos
diversos modais de transporte, bem como a competência da análise por parte das
CORIN I e II, dos recursos interpostos nos termos do Decreto nº 34.326, de 25 de
agosto de 2011, alterado pelo Decreto nº 34.678, de 01 novembro de 2011 e
Resolução SMTR nº 2.135, de 16 de setembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Configurada a infração aos Códigos Disciplinares ou por conduta inadequada do
operador, passível de cassação da Autorização, Permissão ou do Registro de Auxiliar
de Transporte – RATR, o Agente Fiscalizador informará a ocorrência por meio de
relatório circunstanciado ao Subsecretário de Fiscalização.
Art. 2º Caberá ao Subsecretário de Fiscalização a análise do relatório, bem como o
encaminhamento, por meio de expediente próprio, ao Secretário Municipal de
Transportes que, considerando preliminarmente procedente, determinará a autuação
do expediente.
Parágrafo único. No expediente citado no “caput” deste artigo poderão ser juntados,
consoante as circunstâncias da autuação, os seguintes documentos:
I – Registro de Ocorrência no Distrito Policial;
II – Denúncia formal à SUBF;
III – Relato proveniente da Ouvidoria;
IV – Auto de Infração ou Comunicação de Multa;
V – Qualquer outro documento julgado pertinente.
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Art. 3º O expediente citado no art. 2º será encaminhado à Coordenadoria de
Licenciamento da Coordenadoria Geral de Concessões, que notificará por meio de
publicação em Diário Oficial e por correspondência com Aviso de Recebimento, o
Autorizatário, Permissionário ou Auxiliar de Transporte para comparecimento a SMTR e
formalização de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do procedimento punitivo
transcorrer a sua revelia.
Art. 4º Após a instrução processual, o expediente será submetido a Comissão
Julgadora (CORIN), que por maioria de votos, submeterá sua deliberação ao Secretário
Municipal de Transportes, que proferirá a decisão final.
Art. 5º Publicada no Diário Oficial a decisão final o processo administrativo será
encaminhado à Coordenadoria de Licenciamento da Coordenadoria Geral de
Concessões, que dará ciência ao interessado via postal e, no caso de cassação,
promoverá a baixa no Cadastro do Sistema de Transportes Urbanos - STU.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 09.07.2012

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