DECRETO RIO Nº 47162

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Cria a Feira Especial da Praça Milton Campos, no
bairro Leblon, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os arts. 230 c/c 228, I e III, e o § 3° do art. 236 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, que atribuem ao Prefeito fixar a destinação dos
bens imóveis do domínio municipal, inclusive os de uso comum do povo;

CONSIDERANDO a vocação sociocultural da Praça Milton Campos, local que agrega
múltiplos movimentos e expressões culturais, intelectuais e artísticas, e a competência do
Município estimular a produção, a valorização e a difusão cultural em suas múltiplas
manifestações e garantir apoio e incentivo a sua circulação, conforme os arts. 337 e 338,
IV, da LOMRJ;

CONSIDERANDO o dever do Município buscar a realização do desenvolvimento
econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho e as atividades
produtivas e distributivas de riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e
bem-estar da população, nos termos do art. 282 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

regularizar

atividades

das

pessoas

que

habitualmente exercem o comércio na Praça Milton Campos, para conceder-lhes
cidadania e concretizar a justiça social;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação - SMDEI, previstas nos Decretos n° 43.127/2017, especialmente as
de

acompanhar

e

desenvolver

políticas,

programas

e

projetos

voltados

ao

desenvolvimento econômico e à geração de renda, de fomentar as atividades econômicas

1


na Cidade do Rio de Janeiro e de estimular o desenvolvimento de atividades
empreendedoras e a delegação da Coordenação de Feiras à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação por meio do Decreto n° 42.785/2017;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de ordenar as
atividades econômicas exercidas nos logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo nº 04/210.987/2018;

CONSIDERANDO o art. 45 da Lei Municipal n° 492/1984 ;

DECRETA:

Art. 1° O presente Decreto tem como finalidade cria r e regular a Feira Especial da Praça
Milton Campos, no bairro Leblon.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2° Fica criada a Feira Especial da Praça Milto n Campos, no bairro Leblon, que passa
a se denominar “Feira Especial Praça Viva Leblon”.
Art. 3º O funcionamento da Feira Especial Praça Viva Leblon será quinzenal, aos
sábados, no horário das 10 às 18h.

TÍTULO II - DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 4° Fica limitado ao quantitativo de trinta e t rês autorizações para a Feira Especial
Praça Viva Leblon.
Art. 5° A autorização para mercadejo na Feira Espec ial Praça Viva Leblon será concedida
a pessoa física, a título precário, pessoal e intransferível, pela Coordenação de Feiras.
Parágrafo único. Não será admita a inscrição de substituto eventual junto às autorizações
da Feira Especial Praça Viva Leblon.

2


Art. 6° O feirante da Feira Especial Praça Viva Leb lon é contribuinte da Taxa de Uso de
Área Pública - TUAP, cobrada segundo as dimensões do equipamento utilizado, com
base no art. 137, II, 5, da Lei n° 691/1984 (Código Tributário do Município do Rio de
Janeiro).
Art. 7° O alvará de autorização do feirante da Feir a Especial Praça Viva Leblon conterá
informações que identifiquem o seu titular pelo:
I - nome da Feira;
II - nome completo do feirante;
III - número de CPF, inscrição municipal e matrícula do feirante;
IV - tipo de produto ou de serviço ao qual está autorizado a mercadejar;
V - foto do titular da autorização;
VI - tipo e medida do equipamento utilizado.
Art. 8° A autorização do feirante da Feira Especial Praça Viva Leblon poderá ter sua
titularidade transferida nos termos da Lei Federal n° 13.311/2016.
Parágrafo único. A Coordenação de Feiras poderá regulamentar o procedimento de
transferência de autorização.
Art. 9° A autorização do feirante poderá ser cancel ada na hipótese de cometimento
reiterado de infrações à legislação, pela inadimplência da Taxa de Uso de Área Pública ou
pela falta de frequência à feira.
§ 1° A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação poderá expedir ato que fixe critérios para o cancelamento da autorização.
§ 2° A autorização poderá ser cancelada sem a neces sidade de reiteração de
cometimento de infração em caso de:
I - venda de mercadoria deteriorada;
II - transferência de mercadorias a vendedores clandestinos;
III - desacato a agente de fiscalização;
IV - cometimento de agressão física ou moral;
V - exercício de atividade por pessoa não autorizada;
VI - cometimento de conduta que viole a moral e/ou os bons costumes.
§ 3° O feirante da Feira Especial Praça Viva Leblon poderá ter sua autorização cancelada
por falta de frequência por quatro semanas consecutivas ou doze semanas interpoladas.

3


Art. 10. O cancelamento da autorização do feirante da Feira Especial Praça Viva Leblon
será sempre precedido pelo devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao
contraditório.

TÍTULO III - ATIVIDADES

Art. 11. Os produtos passíveis de comercialização na Feira Especial Praça Viva Leblon
são:
I - produtos artesanais;
II - artes plásticas;
III - doces e compotas;
IV - lanches;
V - comidas típicas;
VI - peças de vestuário.
Art. 12. As atividades serão exercidas em equipamentos previstos em ato da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação.
Parágrafo único. Cada feirante pode utilizar um único equipamento.

TÍTULO IV - DOS DEVERES

Art. 13 São deveres dos feirantes da Feira Especial Praça Viva Leblon:
I - exibir autorização na frente de sua barraca;
II - não permitir que terceiros realizem mercadejo em sua ausência;
III - afixar em local visível tabela de preços de seus produtos e serviços;
IV - obedecer os horários de montagem, mercadejo e desmontagem de equipamentos;
V - manter o local do exercício de atividade limpo, devendo os resíduos originados da
atividade serem acondicionados em sacos plásticos de 200 litros;
VI - os vendedores de produtos alimentícios devem manter lixeiras disponíveis aos
frequentadores da feira;
VII - apresentarem-se em condições de asseio e trajados de forma adequada à atividade;
VIII - possuir assiduidade na feira.
Art. 14. Deverão ser observados os seguintes horários:
4


I - montagem das barracas a partir das 7h;
II - desmontagem das barracas até às 20h.

TÍTULO V - PROIBIÇÕES

Art. 15 Fica proibido aos feirantes da Feira Especial Praça Viva Leblon:
I - a venda de bebidas envazadas em recipientes de vidro, cabendo ao vendedor fornecêla em copos plásticos que comporte o conteúdo total do recipiente;
II - realizar ou fixar dispositivos para amarrações de cordas ou correntes em veículos,
postes, árvores, arbustos, lixeiras, grades, pisos, muros, muretas ou qualquer outro
elemento do mobiliário urbano;
III - danificar ajardinados, vegetação, postes, lixeiras, grades, pisos, muros, muretas ou
qualquer outro elemento do mobiliário urbano;
IV - colocar produtos ou equipamentos, ainda que a título de armazenamento, fora dos
limites da barraca, ainda que em sua parte superior;
V - vender facas, produtos perfurantes e armas de fogo, ainda que em simulacros;
VI - exibir publicidade sonora ou visual;
VII - utilizar qualquer equipamento para propagação sonora;
VIII - apregoar mercadorias e serviços;
IX - empregar lonas para cobrir a barraca em modelo diverso daquele constante em
regulamentação própria.

TÍTULO VI - INFRAÇÕES

Art. 16. Aplicam-se aos feirantes e aos fornecedores de equipamentos da Feira Especial
Praça Viva Leblon as penalidades previstas na Lei n° 492/1984.
Art. 17. Os procedimentos previstos no Regulamento n° 19 do Livro II da Consolidação
das Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto n° 2 9.881/2008, aplicam-se aos feirantes
e aos fornecedores de equipamentos da Feira Especial Praça Viva Leblon.
Art. 18. O exercício de atividade por pessoa não autorizada ensejará a aplicação das
sanções cabíveis a comerciante ambulante não autorizado.

5


TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação regulará dias e
horários de funcionamento, medidas de higiene, metragem e demais especificações de
barracas e painéis, modificação e transferência da Feira Especial Praça Viva Leblon.
Parágrafo único. A Coordenação de Feiras poderá expedir atos complementares para
regular procedimentos da Feira Especial Praça Viva Leblon.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.02.2020

6