DECRETO Nº 37774

DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do
imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº
111, de 1º de fevereiro de 2011, que consagra o uso das áreas ocupadas por clubes
sociais e recreativos, bem como o disposto no inciso XXVIII, do art. 1º, da Lei nº 3.372
de 27 de março de 2002;

CONSIDERANDO que o Olaria Atlético Clube é uma agremiação poli-esportiva,
localizado no Bairro do Olaria, na cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o clube foi fundado em 1º de julho de 1915, sendo considerado
referência histórica, social e de lazer do Bairro;

CONSIDERANDO que o Olaria Atlético Clube é homônimo do bairro carioca onde foi
fundado e que seu estádio é o Mourão Vieira Filho, popularmente conhecido como
Estádio da Rua Bariri, nome da rua onde está localizado;

CONSIDERANDO que o Olaria Atlético Clube é uma das agremiações mais
tradicionais da cidade do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar o local para a prática do desporto e
para a promoção de bem estar da população da região;

DECRETA:

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Art. 1º O imóvel indicado abaixo, na forma do disposto no art. 17 e seu parágrafo único,
da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, têm o uso atual consagrado,
não podendo ter sua área parcelada e nem ser alterada a sua destinação:
• Rua Bariri, nº 251, no bairro de Olaria, CEP 21021-220, Rio de Janeiro – RJ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 10.10.2013
Republ. em 22.10.2013

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