GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

LEI

hlÇ

58

VE

25

VE

OUTUBRO VE 1985.

'Da nova fitdaçào ao Item I,
do kfitZgo 49, da Lei n9 38,
11. de dezembro

*-"L'~

•

de

de

1984.

\

I

0 GOVERHAVOR VO ESTAVÕ VE ROUVÕHIA, fiaço

saben que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decneta e eu sanciono a
te

Lei:

Afit.

4

seguln

Lei nÇ 38, ••'.

19-0 Item I, do Antigo 49,

da

de dezembno de 1984, com a alienação dada

,

Lei n9 52, de ?/ de julko de 1985, passa a vigorei com a

'

pila

seguinte

nedação:

"Ant. 49 - fica o Voden Executivo
f

£

auto_

nlzado:
i

1 - a absiÁ/i, dunante o exenclclo, Cnedl
toí> Suplementanes a V'fio jetos /Atividades, ate o limite de 180% [cen
to e oitenta poti cento) da Despesa Genial fixada nesta Lei,

nos

teJtmoA do Afit. 60,

I, da Constituição da República, conblnado

com

os Antigos 79,

e 43 da Lei Vedenal n°. 4.320, de 11 de manco

de

I

1964" .

Ant.

29 - Esta Lei entna em vlgoft

na

Ant.

39 - Revogam-se as disposições

em

data de sua publicação

«

contnãnlo

Tonto Velho,

25 de outubno de 1985

ÃUGfÉLO -mUFLTKGovennadon

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