RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.688, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei n.º 9.278, de 30 de dezembro de
2009, estendendo os benefícios dos arts. 42
e 43 da Lei Federal n.º 11.977/2009, que
trata do Programa “Minha casa, minha
vida”, ao Fundo de Compensação dos
Registradores Civis das Pessoas Naturais
(FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei n.º 9.278/09 o art. 40-A, que terá a seguinte
redação:
“Art. 40-A. As isenções e reduções decorrentes dos arts. 42 e 43 da Lei
Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, que instituiu o Programa “Minha
Casa, Minha Vida”, com as alterações da Lei Federal n.º 12.424/2011,
além de se aplicarem às custas e emolumentos, nos termos da referida
legislação, aplicam-se, também, nas mesmas hipóteses e percentuais, ao
recolhimento devido ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis
das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização Judiciária”.
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa
Luiz Eduardo Carneiro Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA