LEI Nº 5.806

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Determina que o conjunto de brinquedos e
demais atrações existentes em parques de
diversões,

buffets

assemelhados,

infantis,

em

circos

funcionamento

e
no

Município, tenham fixados, em local visível
para público, placas informativas com dados
sobre

manutenção,

eventuais

riscos

vistoria
na

técnica

utilização

e

desses

aparelhos e dá outras providências.
Autor: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Gestores dos parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados,
em funcionamento no Município, fixarão, na entrada de cada um dos brinquedos e
atrações disponíveis, placas informativas, com letras bem visíveis para o público, com
dados sobre manutenção e vistoria técnica do aparelho, bem como sobre eventuais
riscos inerentes à sua utilização, que deverão estar de acordo com as Normas
Brasileiras para Parques de Diversão da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT e da Associação Brasileira de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, entendem-se como dados referentes à
manutenção a data em que esta foi realizada pela última vez, a data em que deverá ser
feita a próxima manutenção e o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades
públicas competentes.
§ 2º Entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à
utilização do brinquedo ou da atração informações que indiquem:
I - risco para pessoas portadoras de doença;
II - idades mínima e máxima permitidas;
III - alturas mínima e máxima permitidas; e
IV - pesos mínimo e máximo permitidos.
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Art. 2º O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei e regulamentará suas
penalidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.11.2014

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