GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 682, DE 02 DE DEZEMBRO

DE 1996.

Autoriza a contratação de pessoal em cará
ter excepcional, por tempo determinado, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io .

V

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 120

(cento e vinte) agentes penitenciários, classe inicial, para, em caráter excepcional, atender
necessidades inadiável e temporária do sistema penitenciário, no âmbito da Superintendência
de Justiça e Defesa da Cidadania.
Ait. 2o - A contratação deverá ter publicidade, constante de,
no mínimo, as condições, o local e o período, que não excederá o prazo de 01 (um) ano,
prorrogado por igual período, à critério do Governador do Estado, mediante ato próprio.

Parágrafo único - Aos empregados temporários aplicar-se-ão,
exclusivamente, as normas concernentes à Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive
quanto aos direitos sociais e recolhimento previdenciários.

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Ait. 3o - Os vencimentos dos empregados temporários corresponderão ao da classe e da referência inicial do cargo público de provimento efetivo,
análogo aos empregos criados por esta Lei.

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Art. 4o - O reajuste salarial dos servidores temporários obede
cerá aos mesmos índices e data do concedido ao funcionalismo estadual.

Ait. 5o - E vedado o desvio de função, inclusive a sua movi
mentação.

Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

dezembro

de 1996, 108° da República.

VALDIR^^I/PP/TO/VIATOS

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