RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.298, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e
combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado de Rio Grande do Norte a campanha “Abril
Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser celebrada
anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população do Estado sobre a
importância da prevenção de doenças que podem levar a cegueira.
Art. 2º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário
oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

DOE Nº. 14.076
Data: 23.12.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador