DECRETO Nº 34211

DE 2 DE AGOSTO DE 2011

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência aos Secretários Municipais para celebrarem
Convênios e respectivos Termos Aditivos com a União, Estados e Municípios, na forma
do art. 440 do Decreto nº 3.221/1981 - RGCAF.
Parágrafo único. Os convênios que tenham contrapartida por parte do município
deverão ser previamente autorizados pelo Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.08.2011

1