ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do

Projeto de Lei que "Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário Estadual - FUNDESRO, e
dá outras providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § T do Art. 42 daConstituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. Io Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário Estadual - FUNDESRO,
destinado, exclusivamente, à:

I - aquisição e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários, destinados à atender somente
ao Departamento de Viação e ObrasPúblicas - DEVOP;
II - construção, manutenção e recuperação, bem como o melhoramento de rodovias estaduais,
inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - aquisição de combustíveis e lubrificantes para ser utilizado pelo DEVOP em suas atividades
operacionais;

IV - realização de convênios com os Municípios, com a finalidade de atender o que determina os
incisos II e III deste artigo;

V - atender contrapartida decorrente da celebração de convênios do Estado com outros entes da
Federação, desde que o objetivo seja o estabelecido nos incisos I, II e III; e
VI - atender contrapartida decorrente de eventuais contratos de financiamento, desde que o objeti
vo seja o que preceitua o inciso II deste artigo.

Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário Estadual - FUNDESRO
será vinculado, para efeitos administrativos e operacionais, ao DEVOP, que lhe prestará suporte técnico e
materiais necessários à sua instalação, operação e controle.
Art. 2o O FUNDESRO terá a seguinte estrutura básica:


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I - Conselho de Administração; e
II - Diretoria Executiva.

Art. 3o O FUNDESRO terá um Conselho de Administração constituído dos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social SEAPES, na qualidade de presidentedo Conselho;

II - Diretor Geral do DEVOP, que substituirá eventualmente o presidente;
III - Representante da Assembléia Legislativa do Estado;

IV - Representante da Associação dos Municípios do Estado - ARON;
V - Representante da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE,
VI - Representante da Federação das Indústrias do Estado; e

VII - Representante da Federação de Empresas de Transporte de Cargas do Estado.

. § Io Os Conselheiros terão mandato de dois anos, não remunerado, podendo ocorrer uma recondu
ção.

§ 2o Os Conselheiros devem ser expressamente indicados pelos titulares dos respectivos órgãos,
mediante documento escrito.

Art. 4o Os recursos do FUNDESRO serão geridos por uma Diretoria Executiva composta pelo
Diretor Geral do DEVOP, pelo diretor executivo do DEVOP, e por um representante indicado pelo seu

Conselho de Administração.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada autilização dos recursos do FUNDESRO para paga
mento de salários equaisquer vantagens relativas apessoal, bem como diárias aqualquer título.
Art.5° Constituem receitas do FUNDESRO:

I- aarrecadação decorrente da aplicação do disposto nos capítulos II aVI desta Lei;
II - dotações orçamentárias ecréditos adicionais consignados no orçamento do Estado;

III - auxílios, subvenções econtribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangei

ras, desde que destinados ao desenvolvimento de suas atividades específicas;

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V -juros bancários e correção monetária de seus depósitos;
VI - outros recursos que lhe forem especificamente destinados;

VII - receitas originárias das concessões de exploração dos serviços de transportes coletivo rodovi
ário intermunicipal; e

VIII - quaisquer outras rendas eventuais.

§ Io Os recursos auferidos pelo FUNDESRO em decorrência do disposto nesta Lei, devem:
I - serdestinados diretamente ao Fundo, que manterá conta corrente bancária.

II- ser utilizados, exclusivamente, para as finalidades de competência do FUNDESRO.

§ 2o Qualquer movimentação financeira do FUNDESRO somente poderá ser feita com a assinatura
de, pelo menos, dois membros da sua Diretoria Executiva.
§ 3o A Diretoria Executiva terá acesso junto a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para
acompanhar e controlar o recolhimento das receitas do FUNDESRO.
Art. 6o. Compete ao Conselho de Administração do FUNDESRO:

I - estabelecer, anualmente, a política de aplicação dos recursos arrecadados pelo FUNDESRO,
observando-se estritamente o que dispõe esta Lei e o Plano Plurianual -PPA;

II - aprovar o orçamento anual do FUNDESRO;

III - propor ações a serem desenvolvidas anualmente, em decorrência das metas estabelecidas e dos
recursos destinados ao Fundo;

IV - analisar e oferecer parecer à prestação de contas da Diretoria Executiva do FUNDESRO refe
rente ao exercício vencido, antes de encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legisla
ção vigente;
V - elaborar e aprovar o Regimento Interno; e
VI - exercer as demais atribuições constantes desta Lei, ou dela decorrentes.

Art. 7o A Diretoria Executiva encaminhará à Assembléia Legislativa, para análise e parecer da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, até trinta dias após o término do trimestre, relatório
trimestral das atividades do FUNDESRO, discriminando os valores arrecadados e as despesas e serviços

realizados no período.

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CAPÍTULO II

DA RETENÇÃO DE VALORES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO
DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL NO ESTADO

Art. 8o As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do Im
posto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans
porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Estado, relativamente aos pro
dutos combustíveis derivados de petróleo, devem recolher um centavo de real para cada litro de óleo diesel e dois centavos de real para cada litro de gasolina comercializados no Estado.
Parágrafo único. Os valores recolhidos devem ser depositados diretamente na conta corrente do
FUNDESRO.

Art. 9o O recolhimento referido no artigo anterior deve ser realizado independentemente do reco
lhimento do valor do ICMS devido em cada operação.

CAPITULO III

DA RETENÇÃO DE VALORES SOBRE A EMISSÃO DE
CONHECIMENTOS DE FRETES RODOVIÁRIOS PELAS EMPRESAS
TRANSPORTADORAS DE CARGAS NO ESTADO

Art 10 As empresas que atuam no transporte de cargas em geral no Estado devem recolher 0,10

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(um décimo) da UPF-RO por conhecimento de carga fracionada emitido, 02 (duas) UPF-RO por conhe-

cimento de carga fechada, devendo sua comprovação de recolhimento ao FUNDESRO acompanhar a
documentação da carga.

Parágrafo único. Os valores recolhidos devem ser depositados diretamente na conta corrente do
FUNDESRO.

CAPÍTULO IV

DA RETENÇÃO DE VALORES SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGENS
PELAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE
PASSAGEIROS NO ESTADO

Art. 11 As empresas que atuam no transporte coletivo de passageiros e encomendas no Estado
recolherão:

I - por cada passagem emitida, para trechos acima de 100 km (cem quilômetros), o valor corres
pondente a 0,05 (cinco centésimos) do coeficiente tarifário instituído pela Lei n° 260, de 08 de janeiro de
1990;e


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II - por cada conhecimento de encomenda emitido, o valor correspondente a 0,10 (um décimo) da
UPF-RO, independentemente da distância.

Parágrafo único. Os valores recolhidos devem ser depositados diretamente na conta corrente do
FUNDESRO.

CAPÍTULO V

DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Art. 12 O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários
de que trata a legislação tributária estadual, fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das
mercadorias contribuam com o FUNDESRO.

Parágrafo único. Ficam dispensados de contribuir os produtores agropecuários que realizem sim
ples transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, noterritório do Estado.

Art. 13 Na hipótese de não-adesão à faculdade referida no artigo anterior, os produtores agropecu
ários devem pagar o ICMS no ato das saídas de mercadorias de seus estabelecimentos, aplicando-se ao

caso as alíquotas fixadas na lei para as operações internas, sem qualquer redução.

.Art. 14 Afim de uniformizar proporcionalmente as contribuições dos produtores agropecuários se
gundo amovimentação de seus produtos no território do Estado, fica estabelecida atabela de contribuição
no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os valores referentes às contribuições devem ser depositados diretamente na conta
corrente do FUNDESRO.

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM OS
PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO
BOVINO E BUFALINO

Art. 15 Os estabelecimentos frigoríficos deste Estado que realizem operações internas einteresta

duais com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ebufalino podem utilizar percentual
lixo atitulo de credito presumido do ICMS devido em cada período de apuração.
Art. 16 Autilização do crédito presumido referido no artigo anterior:

I- está condicionada ao recolhimento obrigatório de importância equivalente aaté cinqüenta por

cento do valor do imposto efetivamente devido, atítulo de contribuição, destinada ao FUNDESRO inde
pendentemente do recolhimento do valor do tributo ao Tesouro Estadual- e


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II - depende de autorização expressa da SEFIN, observado percentual máximo a ser estabelecido
no Regulamento.

§ Io A falta do recolhimento da contribuição referida no inciso I do "caput" veda ao estabeleci
mento frigorífico utilizar o crédito presumido a que se refere o artigo anterior.
§ 2o Os estabelecimentos frigoríficos inadimplentes com suas obrigações tributárias podem ser ex
cluídos da fruição do benefício, não implicando, porém, essa exclusão, na supressão do crédito presumido
aos demais.

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§ 3o Os valores de que trata o inciso I do "caput" serão recolhidos, a título de contribuição, ao
FUNDESRO.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 A fiscalização relativaàs disposições desta Lei contidas nos Capítulos II e III é de respon
sabilidade da SEFIN, observadas as prescrições desta Lei e, no que couber, a da legislação aplicável à
Receita Estadual.

Art. 18 As obras de construção, manutenção e recuperação executadas com recursos do FUN
DESRO, deverão ter, obrigatoriamente, placas indicativas do custo, prazo e extensão, bem como, em ca
racteres diferenciados e ressaltados, as seguintes expressões: "OBRA REALIZADA COM RECURSOS

DO FUNDESRO / TELEFONE PARA SUGESTÕES E / OU RECLAMAÇÕES:...".
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Parágrafo único. Os veículos e maquinários adquiridos com recursos do FUNDESRO serão incorporados ao patrimônio do DEVOP e deverão ter fixado nos mesmos, obrigatoriamente, através de adesivo

ou pintura, as seguintes expressões: "ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDESRO".

Art. 19 Os saldos financeiros do FUNDESRO verificados ao final de cada exercício serão

automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
CAPÍTULO VIU

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 20 Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da re

gulamentação desta Lei, à vista das indicações dos titulares dos órgãos citados no artigo 3o, nomear os
integrantes do Conselho de Administração, para a devida instalação do FUNDESRO e imediato início de
suas atividades.

Art. 21 Durante o exercício financeiro em que o FUNDESRO for instalado, fica o Poder Executi

vo autorizado a criar a unidade orçamentária do FUNDESRO, os programas de trabalho e os respectivos
projetos/atividades, incluindo-os no Programa Plurianual, se for o caso, e abrir crédito adicional especial


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de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender as despesas decorrentes da aplicação desta
Lei.

Parágrafo único. A abertura do crédito adicional dar-se-á através de decreto e obedecerá aos ter
mos do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 As contribuições instituídas por esta Lei serão exigidas a partir do exercício seguinte à sua
vigência.

Art. 23 Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publi
cação.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25 Fica revogadaa Lei Complementar n°l6é^de 27 de dezembro de 1996.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de noveí

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ANEXO ÚNICO

PRODUTO

Gado bovino, bufalino, eqüino,

UNIDADE

cabeça

caprino e asinino (*\ independente
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VALOR

15%dovalordaUPF/RO

de sexo e idade

Milho e feijão

tonelada

10%dovalordaUPF/RO

Arroz

tonelada

15%dovalordaUPF/RO

Soja
Algodão

tonelada

20%dovalordaUPF/RO

tonelada

40 % do valor da UPF/RO

* Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos.

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