GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 414, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.

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Dispõe sobre o Flano Plurianual - PPA

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para o quadriênio 2004/2007, nos termos j
dos arts. 112 e 113 da Constituição do
Estado de Roraima e Lei Complementar n
066, de 23 de abril de 2003.

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

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Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu í

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sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2004-2007, em

cumprimento ao disposto nos arts. 112 e 113 da Constituição do Estado de Roraima e Lei
Complementar n° 066, de 23 de abril de 2003 , na forma dos Anexos I, II, III eIV.
I- anexo I

- Documento Estratégico.

II- anexo II - Apresentação dos Programas por Dimensão Estratégica.
III- anexo IIT - Apresentação do Programa de Apoio Administrativo por Órgão.
IV-anexo IV - Apresentação dos Atributos de Programas.
Parágrafo único. ^VETADO)

Art. 2o Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam o Plano
Plurianual, consideram-se:

1- diretrizes, opções estratégicas de ação do governo que, para o PPA 2004-2007
estão relacionadas a quatro Dimensões Estratégicas: Estado Promotor, Infra-estrutura para o

Desenvolvimento, Produção Sustentável, Inclusão Social e Cidadania.

II - programa, conjunto articulado de ações, entidades executoras e pessoas

motivadas para oalcance de um objetivo comum, podendo ser classificado em quatro tipos:
a) Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade pela administração pública estadual;

b) Programa de Serviços ao Estado que resulta em bens ou serviços ofertados

diretamente ao Estado porinstituições criadas para esse fim;

c) Programa de Gestão de Políticas Públicas, abrangendo ações de gestão dos
órgãos governamentais, tais como planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de
informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e
divulgação de políticaspúblicas.

d) Programa de Apoio Administrativo, englobando ações de natureza tipicamente
administrativa e que representam o custo fixo de funcionamento dos órgãos da Administração
Pública Estadual.
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GABINETE DO GOVERNADOR

Potócio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

III - Ação, operações das quais resultam produtos representados por bens ou serviços
para atender aos objetivos de um programa, podendo ser classificadas como:
a) Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitada no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento daação degoverno;

b) Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

c> Outras Ações, ações que contribuem para a consecução dos objetivos dos
programas e são caracterizadas como atos normativos (atividades regulatórias).
IV - Objetivo, resultado que se pretende alcançar com a realização dos programas e
ações governamentais;

V- Produto, bem ou serviço destinado ao público-alvo objeto da ação;

VI - Meta, especificação quantitativa do produto que se deseja obter com a execução
da ação.

Parágrafo único. Alocalização espacial das ações é feita respeitando a divisão do
Estado por municípios, quais sejam: Alto Alegre, Amajarí, Boa Vista, Bonfim, Canta,
Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajai, Normandia, Pacaraima, Rorainopólis , São João da
Baliza, São Luiz e Uiramutã.

Art. 3o Os Programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como
instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do
Plano Plurianual.

Art. 4o O somatório das metas físicas dos Projetos estabelecidos para o período do

Plano Plurianual, constitui-se em limite a ser observado pelas leis orçamentárias e seus
créditos adicionais.

Parágrafo único. ('VETADO)

Art. 5o Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais.

Art. 6o A exclusão ou alteração dos Programas constantes desta Lei ou a inclusão de

novos Programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão
anual oumediante leis específicas, observado o disposto nos arts. T e 8o desta Lei.

§ Io Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Assembléia

Legislativa atéo dia 15 de abril dos exercícios de2004,2005 e 2006.
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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 Fax: (095) 623-2410
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§ 2o Cada projeto de lei de revisão anual acrescentará, a título de informação, um
novo exercício fisico-financeiro à projeção do Plano Plurianual.

§ 3o O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:

a) diagnóstico sobre a atual situação dos problemas a ser enfrentado ou sobre a
demanda da sociedade que se imponha o atendimento como programa proposto;

b) identificação de seu alinhamento com as estratégias de desenvolvimento e
diretrizes de governo e de sua contribuição para a consecução dos objetivos definidos no
Plano Plurianual; e

c) indicação dos recursos quefinanciarão o programa proposto.
II - alteração ou exclusão de programa:

a) exposição das razões que motivaram a proposta.

§ 4o Considera-se alteração de programa:

I. adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público-alvo e

modificação dos indicadores e índices;
II - a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

III - alteração de titulo da ação orçamentária do produto, da unidade de medida, do
tipo, das metas e custos regionalizados.

Art. 7o As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis de
revisão do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção

dosprogramas e ações a que se vinculam.

Art. 8o A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer

também por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:
I - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades

semelhantes, classificadas como projeto, atividade ou outras ações e integrantes do mesmo
programa;

II - novos projetos, atividades e outras ações, desde que as despesas delas

decorrentes, para o exercício e para os dois anos subseqüentes, tenham sido previamente
definidas em leis especificas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste
artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com
código padronizado.

GABINETE DO GOVERNADOR

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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Art. 9o As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária,

que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código,
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária eseus créditos adicionais.
Parágrafo único. (VETADO)

Art. 10 Adata de início dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do

órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado, em função da
disponibilidade de recursos, observando-se odisposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101,
de 2000 e no art. 37 da Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 11 Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o

financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual, observados os
montantes de investimentos correspondentes.

Art. 12 O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias, após a aprovação do
Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes de
metas fisicas aos valores estabelecidos pela Assembléia Legislativa e os programas e ações
não-orçamentárias.

Art. 13 O Plano Plurianual e seus programas serão anualmente avaliados.

§ Io Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema
de Avaliação do Plano Plurianual , sob a coordenação do Órgão Central do Sistema de
Planejamento e Orçamento doEstado.

§ 2o OPoder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o dia 15 de abril de

cada exercício, relatório de avaliação dos programas e metas estabelecidos no Plano
Plurianual.

§ 3o Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, deverão:

I - registrar, na forma determinada pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e
Orçamento Estadual, as informações referentes àexecução física das respectivas ações;
II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para o

período de 2004/2007, para apreciação pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e
Orçamento Estadual;

III - adotar mecanismos de participação da sociedade e dos municípios na avaliação

dos programas.

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Art. 14 O Poder Executivo poderá firmar compromissos com a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertação, definindo atribuições e
responsabilidades das partes, com vistas àexecução do Plano ede seus Programas.
Art. 15Esta Lei entraem vigor na datade sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 08 de janeiro de2004.

FRANCISCO FL|
Governador d

ORTELA
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CutJanJo Je votv

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