DECRETO RIO Nº 44261

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Cria o Programa Habitacional do Servidor
Municipal, direcionado a empreendimentos
habitacionais integrantes do Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a política habitacional de construção de empreendimentos
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, do Governo
Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o déficit habitacional no Município;

CONSIDERANDO a identificação de demanda para a aquisição da primeira moradia
por parte do servidor municipal e a política de fomento ao atingimento de tal meta

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Habitacional do Servidor Municipal, que tem por objetivo
o fomento à construção de unidades habitacionais para servidores da administração
direta e indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As propostas de empreendimentos habitacionais estão vinculadas à
disciplina do Plano Nacional de Habitação do Governo Federal denominado “Programa
Minha Casa Minha Vida” – PMCMV e ficam também submetidas aos parâmetros da
legislação municipal vigente.
Art. 2º O Programa Habitacional para o Servidor tem como público alvo servidores
públicos municipais cuja renda mensal bruta familiar esteja enquadrada e não exceda a
R$ 9.000,00 (nove mil reais), contemplando as Faixas 1,5, 2 e 3 do Programa Minha
Casa Minha Vida.
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Art. 3º Caberá à Subsecretaria de Habitação - SUBH, da Secretaria Municipal de
Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH, buscar junto ao Agente Financeiro
taxas de financiamento diferenciadas aos servidores públicos municipais, bem como, a
redução do preço das unidades, fomentando a demanda existente para aquisição da
primeira moradia.
Art. 4º A Prefeitura poderá destinar ao programa próprios municipais, sobretudo
aqueles subutilizados, mediante avaliação prévia e alienação por chamamento público,
conforme regulamento do PMCMV.
§ 1º A construtora que adquirir o terreno através do Chamamento Público deverá
desenvolver o projeto arquitetônico, enquadrando-o no PMCMV junto à SMUIH/SUBH,
devendo aprová-lo nos respectivos órgãos licenciadores e concessionárias até a etapa
do “habite-se”.
§ 2º Os recursos arrecadados com a alienação serão destinados ao Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social – FMHIS, retornando assim o investimento ao
patrimônio público.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH,
através da Subsecretaria de Habitação - SUBH poderá fomentar a aquisição de
unidades prontas ou em fase de lançamento oferecidas no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida, através da assinatura de Convênio de Demanda, sendo os recursos
eventualmente captados junto à iniciativa privada destinados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Parágrafo único. A Prefeitura através da Subsecretaria de Habitação – SUBH da
SMUIH será responsável pela concessão da Carta de Apresentação aos servidores
públicos municipais para aquisição das unidades habitacionais após avaliação do
agente financeiro.
Art. 6º O Programa Municipal do Servidor Municipal iniciará pela Companhia Municipal
de Limpeza Urbana - Comlurb, conforme sua identificação de demanda para aquisição
da primeira moradia.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.02.2018

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