RESOLUÇÃO “P” SMFP Nº 778

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis, para atuar na Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.

CONSIDERANDO a Resolução CGM Nº 1642, de 07 de maio de 2020, a qual dispõe
sobre normas para o registro contábil, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes do Município do Rio de Janeiro e dos de terceiros sob sua guarda e
responsabilidade;

CONSIDERANDO que o controle sobre os elementos patrimoniais é indispensável à boa
gestão dos mesmos e à precisão das respectivas informações contábeis;

CONSIDERANDO a importância das informações contábeis para a evidenciação do
patrimônio e tomada de decisões;

CONSIDERANDO a necessidade de se formar uma Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Móveis no âmbito desta Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, nos
moldes do art. 11, da Resolução acima mencionada.

RESOLVE:

Art. 1° Criar a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, para fins de
constatação da ocorrência de alienação, obsolescência, imprestabilidade, desuso,
extravio, dano ou insubsistência ativa e proceder à avaliação de Bens de Móveis em
serviço, no âmbito das unidades orçamentárias 1400 e 3102, visando a implementação do
contido na Resolução CGM nº 1642, de 07 de maio de 2020.

1


Art 2º Ficam designados para compor a comissão de que trata o artigo anterior, os
seguintes servidores:
Membro: Márcia Pereira da Conceição - matrícula 11/177.930-5
Membro: Keller Gonçalves Marins - matrícula 11/140.319-5
Membro: Andrea Nascimento da Rocha - matrícula 12/167.435-7
Membro: Paulo Roberto Christofaro - matrícula: 11/101.914-0
Membro: Adriano Rezende da Costa - matrícula: 10/103.913-0
Membro: Ricardo Augusto de Oliveira Mota - matrícula: 12/277.611-0
Membro: Fernando Gomes Muniz - matrícula: 10/007.389-0
Compete à Comissão ora instituída:
a) realizar vistoria prévia nos bens recebidos em doação, elaborando o Laudo de Vistoria
em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento do processo;
b) atribuir valor referencial aos bens, nas situações de recebimento de doação em que os
bens não estiverem valorados;
c) avaliar as ocorrências de alienação, obsolescência, imprestabilidade, desuso, extravio,
insubsistência ativa ou danos aos bens móveis para fins de baixa dos bens;
d) emitir parecer conclusivo/laudo, devidamente assinado pelos seus membros,
remetendo o processo ao ordenador de despesa que a designou;
e) promover exame minucioso dos bens, para fins de emissão de parecer/laudo, podendo
quando julgar conveniente, solicitar laudo técnico de profissional habilitado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 30.12.2021

2