ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1272 DE 11 DE JULHO DE 2018
Torna dispensável a exigência, pelo Poder
Público Estadual, de autenticação de
cópia, em cartório, de documentos pessoais
e adota outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica dispensada a exigência de autenti ação em cartório das cópias de
documentos exigidos por órgãos integrantes do Poder úblico Estatal, Poder Executivo
(Administração Pública Direta e Indireta), Poder Legislativo Judiciário, em todo o estado de
Roraima, mediante procedimento administrativo sem qualquer onus.
§1° O servidor público, em confronto com o docu ento original, autenticará a cópia,
declarando que "confere com o original".
§2° A autenticação de que trata o § 1° deste artigo everá ser feita com a carimbagem,
constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o ór ão de lotação do servidor.
§3° O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsif ação de assinatura em documento
público deverá dar conhecimento do fato à autoridade compe nte, para instauração do processó
r.a
administrativo e criminal.
VSI
r•A
É.:

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

5
Palácio Senador Hélio Campos, 11 de julho de 201.

CO

gcp

SUELY CAMP S
w
Governadora do Estado e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932'