04/04/2022 11:52

SEI/ABC - 0027795844 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.150, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera Anexos da Lei Complementar n° 965,
de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam alterados os quadros de Cargos de Direção Superior - CDSs e das Funções
Gratificadas - FGs da Polícia Civil do Estado de Rondônia, previstos no Anexo II e III da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências”, os quais passam a vigorar conforme os Anexos
I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° Os ocupantes dos cargos de CDSs e FGs alterados serão exonerados e dispensados
da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, havendo nova nomeação e designação, de
acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar, mediante solicitação da referida Instituição.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Polícia Civil - Subordinada à SESDEC
Cargo
Delegado-Geral de Polícia Civil
Delegado Adjunto de Polícia Civil
Corregedor Geral Polícia Civil
Diretor de Administração e Finanças
Diretor da Academia de Polícia Civil
Corregedor Adjunto da Polícia Civil

Quant
1
1
1
1
1
1

Símbolo
CDS-16
CDS-15
CDS-10
CDS-10
CDS-08
CDS-08

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27833889&in…

1/2


04/04/2022 11:52

SEI/ABC - 0027795844 - Lei Complementar

Diretor de Departamento
Diretor de Divisão

7
8
21

TOTAL

CDS-08
CDS-06
” (NR)

ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Polícia Civil - Subordinada à SESDEC
Cargo
Presidente de Comissão
Delegado Regional
Delegado Titular
Chefe de Cartório
Chefe de Gabinete
Assessor VIII
Assessor IV
Chefe de SEVIC
Coordenador do LAB-LD III
Chefe do Núcleo de Análises II
Chefe de Núcleo do CIBER-LAB
Chefe de Núcleo
Chefe de Seção I
Membro de comissão
TOTAL

Quant
7
8
85
85
1
1
4
90
1
1
1
69
2
14
369

Símbolo
FG-3
FG-8
FG-5
FG-3
FG-8
FG-8
FG-4
FG-3
FG-5
FG-4
FG-4
FG-3
FG-3
FG-2

” (NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027795844 e o código CRC 2477892C.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0019.072147/2022-16

SEI nº 0027795844

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27833889&in…

2/2