LEI Nº 7365,

DE 12 DE MAIO DE 2022

Declara de especial interesse turístico para o Município o
evento musical Rock in Rio e dá outras providências.
Autores: Vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otavio Leite.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de especial interesse turístico para o Município o evento musical
“Rock in Rio”.
Art. 2º O Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a adoção de medidas
de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.
Art. 3º Será exigida dos realizadores a disponibilização de locais especialmente
acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive oferta de
áudio descrição e intérprete de sinais, de acessibilidade a sanitários e refeitórios, bem
como deverá ser observada a proximidade dos locais de estacionamento para os veículos
que os conduzam.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.05.2022

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