RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 822

DE 24 DE MAIO DE 2013.
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, IV, do Regimento Interno, aprovado
pela Deliberação nº 034, de 10 de março de 1983, e na forma prevista na Lei
Complementar nº 101/2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e disponibilizado para acesso ao público, em cumprimento ao disposto
no § 2º, do art. 55, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 28.05.2013

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ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 822 DE 24 DE MAIO DE 2013.
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2012 A ABRIL/2013
RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)

R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM

DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS

RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS

(a)

(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I)

130.883.100,82

Pessoal Ativo

130.373.736,42

Pessoal Inativo e Pensionistas

509.364,40

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II)

134.878,30

134.878,30

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial

Despesas de Exercícios Anteriores

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)

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130.748.222,52

130.748.222,52


APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

16.493.480.838,90
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) =
(IV/V) * 100

0,79

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) – 1,45%

239.155.472,16

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – 1,38%

227.610,035,58

FONTE: (*) RCL – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas
executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em
restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma,
para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou
serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não
processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do
inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

José L. G. Morais Cordeiro - Resp. Adm. Financeira
Melissa Christina C. Moraes - Resp. Controle Interno
Thiers Vianna Montebello - Presidente

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