DECRETO RIO Nº 41519

DE 8 DE ABRIL DE 2016

Determina o tombamento provisório do Casino
Bangu, situado no bairro de Bangu – XVII R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor histórico e cultural do Casino Bangu, palco de marcantes
eventos culturais que pautaram a história de Bangu;

CONSIDERANDO que o Casino Bangu foi a sede da histórica “Sociedade Musical
Progresso de Bangu”, entidade que contribuiu de forma definitiva na construção da
identidade cultural da comunidade de Bangu;

CONSIDERANDO que o Casino Bangu foi referência para as manifestações culturais
da classe operária da Fábrica de Tecidos Bangu nas primeiras décadas do século XX;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e a sua relevância para a história e para a cultura do
bairro;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5° da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o Casino Bangu, situado na Rua Fonseca, nº 534, no bairro de Bangu - VXII
R.A.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no Bem Tombado deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural - CMPC.
Art. 3º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
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reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142
da Lei Complementar nº 111, de 01/02/11 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.04.2016

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