ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1047 DE 13 DE MAIO DE 2016.
"Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo Especial do Ministério Público do
Estado de Roraima, Crédito Suplementar por

Superávit Financeiro, no valor global de RS
20.342.957,25

(vinte

milhões,

trezentos

e

quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e
sete reais e vinte e cinco centavos), para os
fins que especifica."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento

Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016) em favor do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Roraima, por Superávit Financeiro, no valor global de RS 20.342.957.25 (vinte
milhões, trezentos e quarenta e dois mil. novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco

centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo I. desta Lei. com base
no que estabelece o Art. 4o. I. c. da Lei n° 1031. de 21 de janeiro de 2016.
Art. 2° Os recursos necessários à exceção do disposto no art. Io decorrerão de
recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no balanço Patrimonial do Exercício de
2015, no valor global de RS 20.342.957,25 (vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil,
novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme Anexo I. desta Lei. nos

termos do Art. 43. § Io. inciso I, da Lei n° 4.320/64.

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m

53
i. •

Parágrafo Único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit:,
s

Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições^
contidas nesta Lei e na legislação vigente.

§

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio Senador Hélio Campos/R^.^4-3 de maio de 2016.

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Governadora do Estaao de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n? -CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


"Anuxzônia: Patrhnimin ilits Hrasileiros'

25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
25601
FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 301 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO DEDERAL- FPF - EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO I

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

ESSENCIAL À JUSTIÇA

PROJETO

ATIVIDADE

-

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

-

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

-

TOTAL

1.823.903,20

1.823.903,20

1.823.903.20

1.823.903,20

1.823.903.20

1.823.903,20

1.414.916,20

1.414.916,20

408.987,00

408.987.00

1.823.903,20

1.823.903,20

DEFENDER A ORDEM JURÍDICA. O REGIME DEMOCRÁTICO E OS INTERESSES
SOCIAIS E INDIVIDUAIS.
03.062.004.2249

OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO MPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

301

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

301

TOTAL

-

-


ESTADO DE MIAiMI
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

FONTE: 650 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00
ANEXO 1

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

ATIVIDADE

TOTAL

ESSENCIAL À JUSTIÇA

18.519.054,05

18.519.054,05

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

18.519.054,05

18.519.054,05

18.519.054,05

18.519.054,05

FTE

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

PROJETO

-

DEFENDER A ORDEM JURÍDICA. O REGIME DEMOCRÁTICO E OS INTERESSES
SOCIAIS E INDIVIDUAIS.
03.062.004.2249

OPERACIONALIZAÇÀO DO FUNDO ESPECIAL DO MPE
OUTRAS DEbPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

TOTAL

TOTAL GERAL

650

1.028.783,00

1.028.783.00

650

17.490.271,05

17.490.271,05

18.519.054,05

18.519.054,05

20.342.957,25

20.342.957,25

-