GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 127

DE 04

DE

DEZEMBRO

DE 2007.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 008,
de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a
Carreira do Fisco Estadual, alterada pelas Leis
Complementares 026/98, 028/99, 033/99, 036/00,
040/01 e 102/06, e dá outras providências/*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
SP

Art. r Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994,
que dispõe sobre a Carreira do Fisco Estadual, alterada pelas Leis Complementares 026/98, de 3 de junho
de 1998; 028/99, de 23 de abril de 1999; 033/99, de 22 de setembro de 1999; 036/00, de 30 de março de
2000; 040/01, de 28 de junho de 2001; e 102/06, de 5 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte
redação:
''Art

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo os cargos de Chefe da Divisão de
Fiscalização do Departamento da Receita e membros representantes da Fazenda no
Conselho de Recursos Fiscais, que são privativos de Fiscais de Tributos Estaduais - FTE,
ativo ou /«a/ívo".(NR)

"Art. 31. O vencimento da Carreira do Fisco Estadual é o constante do Anexo Único desta
Lei Complementar, que guardará diferença de 5% (cincopor cento) de umpara outro padrão
da carreira (progressão horizontal) e de um para outro nível (progressão vertical), a partir
dofixado para o Padrão I, do Nível 1 (um) de cada cargo." (NR)
[...]
**Art. 34 [...]

Parágrafo único. A Gratificação de Estimulo à Produtividade - GEP será ainda devida na
forma de 73- (décimo terceiro) salário e seu valor, para efeito de recebimento, corresponderá
à média aritmética simples dos pontos recebidos nos últimos 12 (doze) meses, (NR)
Art. 35. A GEP será apurada na forma de pontos, ficando seu recebimento mensal,

adicionado às demais parcelas remuneratórias, limitado ao subsídio doydhefejdo Poder
Executivo Estadual (NR).
[...]

§2° Caso o servidor aufira no mês quantidades de pontos superiores aoiimit^ermitido para
pagamento mensal da GEP, observado o disposto no caput deste artigoj 7spontos excedentes

serão computados no cálculo dagratificação a quefizerjus nos meses/st b/eqüentes.
[...]
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7930/2121-7920


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§ 5® Os servidores em gozo deférias ou licenças terão direito à média aritmética simples dos
pontos recebidos nos últimos 12 (doze) meses, (NR)
[...]

§ 8^ O pagamento da GEP aos servidores de que tratam os incisos II e III, do art. 34, bem
como ao Presidente da Entidade Classista, será o correspondente à média aritmética simples
mensal dos pontos recebidos pelos servidores do cargo respectivo, calculada com base no
número dos demais servidores do cargo ao qualpertençam, (NR)
[...]
§10. Nas atividades que resultem em efetivo recolhimento de créditos tributários ao Estado,
os Fiscais de Tributos Estaduais - FTE - farão jus, a titulo de GEP, a 8% (oito por cento) do
valor arrecadado, sob a forma de ponto, sendo rateado entre os participantes da açãofiscal,
no caso de ser realizadapor mais de um FTK (NR)
§ 11. O valor resultante da aplicação do percentual a que se refere o § 10 não poderá ser
superior ao correspondente a 130.000 (cento e trinta mil) pontos por ação fiscal, salvo se
esta for realizada por mais de umfiscal, hipótese em que referido limite será multiplicado
pelo número defiscais que dela participarem, (NR)
§ 12. Em relação aos Técnicos de Tributos Estaduais, a percepção mensal da GEP,
adicionada às demais parcelas remuneratórias, fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do
subsidio a que se refere o caput deste artigo. ** (NR)
Art. 2° Os servidores que, no último dia do mês de publicação desta Lei Complementar,
possuírem saldo de pontos acumulados, receberão, até 60 (sessenta) dias após, a complementação dos
tetos a que se referem o caput e o § 12, do artigo 35, da Lei Complementar n° 008, de 1994, com a nova
redação que lhes são dadas.
Art. 3® Fica acrescentado ao Anexo H, da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, o cargo de
Chefe de Agência de Rendas - CDS-I e excluído do Anexo III, da mesma lei, o cargo de Chefe de
Agência de Rendas - CDI-I.
Art. 4° Ficam criados, na Secretaria de Estado da Fazenda, 7 (sete) cargos de Assessor de
Agência de Rendas, código CDl-IL

Art. 5® Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I, do caput, do artigo
7°, os §§ 1°, 3°, 7°, 9° e 13, do artigo 35, da Lei Complementar n° 008, de 1994 e as Tabelas de Salários Categoria - Fisco Estadual - Fiscal de Tributos Estaduais e Técnicos de Tributos Estaduais, constantes do
Anexo VI, da Lei n° 068, de 19 de abril de 1994.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua
publicação.
Palácio Senador Hélio

Oá^de

Dezembro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA P
Governador do Estado de Rorai
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sirf • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7930/2121-7920


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LEI COMPLEMENTAR N°127

DE

04 DE DEZEMBRO

DE 2007.

ANEXO ÚNICO
Tabela de Salários

Tabela de Salários

Categoria - Fisco Estadual

Categoria - Fisco Estadual

Fiscais de Tributos Estaduais - FTE

Técnicos de Tributos Estaduais - TTE

Nfvel

Cargos

Padrão
1
II

1

70

lli
IV
V
1
II

2

40

III
IV
V
VI
1
II

3

40

III
IV
V
VI
1

ESPECIAL

40

II
III

Vencimentos

1.852,92
1.945,57
2.042,84
2.144,99
2.252,24
2.364,85
2.483,09
2.607,24
2.737,61
2.874,49
3.018,21
3.169,12
3.327,58
3.493,96
3.668,65
3.852,09
4.044,69
4.246,93
4.459,27
4.682,24

Nfvel

Cargos

Padrão
1
II

1

60

III
IV

V
1
II
2

60

III
IV
V

VI
1
II

3

ESPECIAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0^*{95) 2121-7930/2121-7920

60

60

III

Vencimentos

926,46
972,78
1.021,42
1.072,49
1.126,12
1.182,42
1.241,55
1.303,62
1.368,80
1.437,24
1.509,111.584,56

1.66^91.74Í98

IV

1/834.3^

V

A.926M

VI

2.02/35

1

2.m46

11

2^9,64

III

yX.341,12