DECRETO Nº 33310

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Suspende temporariamente e fixa diretrizes
para a concessão de licença para o Programa
Minha Casa Minha Vida.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a meta estabelecida à Cidade do Rio de Janeiro para
atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida na faixa de zero a três salários
mínimos foi plenamente atingida;

CONSIDERANDO a previsão de reinício do Programa e sua importância para a Cidade
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação do Programa de forma a fixar
diretrizes para sua implantação;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, temporariamente, a concessão de licença de construção de
empreendimentos beneficiados pela Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009,
na faixa de zero a três salários mínimos na AP 5.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo e a Secretaria Municipal de Habitação
fixarão as diretrizes para a AP-5 e identificarão as áreas onde serão implantados os
empreendimentos na faixa de 0 a 3 salários mínimos, que observarão as seguintes
proporções em função das metas definidas para o Município quando do reinicio do
programa:

1


AP1, AP2 e AP4

30%

AP3

35%

AP5

35%

Parágrafo único. As metas acima estabelecidas poderão ser revistas durante a
implementação do Programa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2010

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