ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2003)
Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa
alfanumérica na publicação de qualquer anúncio
de venda ou troca de veículo automotor usado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica obrigada a inclusão em todos os anúncios, qualquer que seja sua forma ou
meio de comunicação, de venda ou troca de veículos automotores usados, no Estado do Rio
Grande do Sul, da placa alfanumérica do veículo conforme registrado junto ao DETRAN ou
qualquer outro órgão de fiscalização que venha a ser instituído.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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