DECRETO LEGISLATIVO N º 995/2012 : Publique-se
29.6.2012
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 28 de junho de 2012, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 262, de 2012, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 995

DE 28 DE JUNHO DE 2012

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento–BIRD, no
âmbito do Projeto de Promoção da Excelência
na Gestão Pública do Município do Rio de
Janeiro – Projeto Rio de Excelência, e a
oferecer garantias e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, em nom e do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento–BIRD até o valor de US$16.200.000,00 (dezesseis milhões e
duzentos mil dólares), observadas as disposições legais em vigor para a contratação
de operações de crédito, as normas do BIRD e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos destinados à
melhoria da gestão dos serviços de saúde e educação e no aprimoramento das
ferramentas de planejamento nas áreas financeira, meio ambiente e social.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferece r como contragarantia a garantia
oferecida pela União para a realização de crédito objeto deste Decreto Legislativo, as
cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159, complementadas

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pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, da Constituição Federal, nos termos
do § 4º, do seu art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3° O Poder Executivo fará incluir nas proposta s orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessári os a regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.07.2012

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