GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°375

, DE 18

DE MAIO DE 2007.

Extingue a Secretaria da Casa Militar, cria o
Gabinete Militar e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica extinta a Secretaria de Estado da Casa Militar.

Art. 2o. Fica criado o Gabinete Militar da Governadoria, que tem por finalidade:
1 - prestar assistência direta e imediata ao Governador e ao Vice-Governador nos assuntos de

natureza militar e de segurança pública;

II - receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, assuntos provenientes das
Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das unidades administrativas subordinadas ao
Gabinete Militar, com proposta de solução quando for o caso;
III - coordenar as relações do Governador do Estado com autoridades militares;

IV - manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos de interesse militar e
de ordem pública;
V - proporcionar segurança ao Governador, Vice-Governador e suas respectivas famílias;

VI - planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios do Gabinete Militar;
VII - zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Governadoria e Vice-Governadoria;

VIII - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador do
Estado e seu vice, bem como, por sua determinação, às autoridades em visita ao Estado;
IX - manter permanentemente articulado com a Casa Civil do Governo de Rondônia para execução
dos serviços de transporte aéreo e terrestre, para ambos os órgãos;
X - coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em
caráter geral; e
XI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Governador e ViceGovernador.

Art. 3o. A Chefia do Gabinete Militar será exercida por Oficial Superior da ativa do Quadro da
Polícia Militar do Estado de Rondônia.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único. O Oficial designado para a Chefia do Gabinete Militar teráprecedência hierárquica
sobre os demais oficiais do mesmo posto que façam parte do Gabinete Militar.

Art. 4o. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares colocados à disposição do Gabinete Militar
continuarão a ocupar as suas vagas e respectivos números e serão computados nos quantitativos dos
quadros de suas Corporações Militares.

Art. 5o. Com a extinção da Secretaria da Casa Militar, seus bens passarão a constituir o patrimônio
social da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.
Art. 6o. Os Cargos de Direção Superior do Gabinete Militar são os constantes do Anexo único a esta
Lei Complementar.

Art. 7o. Fica revogada a alínea "j", do inciso I, do art. 11, da Lei Complementar n° 224, de 4 de
janeiro de 2000 e a Lei Complementar n° 298, de 26 de abril de 2004.

Art. 8o. A alínea "a", do inciso VII, do art. 16, da Lei Complementar n° 224, de 2000, que
"Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16.

VII-

a) promover a gestão administrativa e o apoio logístico direto e imediato aos Gabinetes do

Governador, do Vice-Governador, ao Gabinete Militar e à Casa Civil, inclusive no que tange às
atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de ouvidoria, de assuntos legislativos e de relações
públicas".

Art. 9o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO Ç
Governado


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ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior do Gabinete Militar
CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

Chefe do Gabinete Militar

CDS-19

Subchefe do Gabinete Militar

CDS-15

Assessor Técnico

CDS-13

Diretor Militar

CDS-15

Diretor Administrativo e de Operações

CDS-14

Ajudante-de-Ordem

3

TOTAL

8

CDS-13
-