DECRETO RIO Nº 50918,

DE 02 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que
regulamenta o procedimento e o processo administrativotributários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 142 e 173 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a inclusão do § 9º no art. 6º da Lei 1.364, de 19 de dezembro de 1988,
promovida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Seção II do Capítulo IV, bem como o disposto na Seção
VII do Capítulo III, do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996; e

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar a legislação tributária municipal diante
da alteração de Lei acima referida,

DECRETA:

Art. 1º O art. 132 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar
acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 132 .....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º Poderá o contribuinte, por meio do procedimento descrito no caput e com o
encaminhamento à Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas para a devida instrução
dos autos, contestar o valor venal atribuído ao imóvel, sempre que o arbitramento desse
valor ocasionar incidência tributária sobre parte do imóvel na operação, por conta da
aplicação do § 9° do art. 6° da Lei 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com a redação
dada pela Lei n° 7.000, de 23 de julho de 2021, sem prejuízo do disposto na Seção VII do
Capítulo III, bem como do disposto nas Seções VI e VII do Capítulo II.
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§ 4º A contestação do valor venal descrita no parágrafo anterior não impedirá o curso da
mora, salvo se realizado depósito junto ao Tesouro Municipal, como previsto na Seção VI
do Capítulo V, bem como não suspenderá, por si só, a exigibilidade do crédito tributário,
devendo este ser constituído conforme o art. 142 do CTN, no prazo previsto no art. 173 do
mesmo diploma legal.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.06.2022

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