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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N° 032 de 10 de setembro de 1999.
"Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 002, de 22.09.93, que
inclui o Código de Organização
Jurídica do Estado de Roraima e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa do
Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I" Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de
1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 27. O Estado de Roraima, para administração da Justiça, divide-se
em Comarcas e Termos Judiciários, que são os seguintes:
I — Comarca de Boa Vista, que tem como Termo Judiciário os
Municípios de Alto Alegre, Amajari, Canta , Pacaraima e
Uiramutã;
II — Comarca de Caracaraí
III — Comarca de São Luiz do Anauá, que tem como Termos
Judiciários os Municípios de São João da Baliza e Caroebe;
IV — Comarca de Bonfim, que tem como Termo Judiciário o
Município de Normandia;
V — Comarca de Mucajai, que tem como Termo Judiciário o
Município de Iracema;
V — A — Comarca de Rorainópolis.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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Art. 31. Na Comarca de Boa Vista funcionarão 20 (vinte) Juizes de
Direito, com jurisdição nas seguintes Varas:

I — 1", 7' e 8' Varas Cíveis — Família, Sucessões, Órfãos,
Interditos e Ausentes ;

IIIII — 3' Vara Cível — Registros Públicos, Feitos Sumários,
Precatórios e Agrários;
IV — 5" e 6" Varas Cíveis — Competência Genérica;
V—
VI—
VII—

VEI — 3", 4" e 5' Varas Criminais — Competência Genérica;
LXX—
XI — 3° Juizado Especial Cível e Criminal.
§ 1° Cada Vara Cível ou Criminal funcionará com 01 (um) Juiz de Direito.
§ 2° O Tribunal de Justiça disporá, em resolução, sobre a redistribuição de
processos para as Varas recém criadas, e sobre a criação de novos Termos
Judiciários.
Art. 32. Cada Comarca do interior do Estado terá um Juiz de Direito.
Art. 34. Aos Juizes de Direito das 1", 7" e 8' Varas Cíveis compete:
-

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Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tais.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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a)
b)
c)
d)
e)
O
g)
h)
i)
J)
m)
n)

II 11 -

vArt. 36. Ao Juiz de Direito da 38 Vara Cível, de Registros Públicos Feitos
de Procedimentos Sumário e Agrários competem:

a)
b)
c) as causas que seguem o procedimento sumário;
d)

IIIIIArt. 37. Aos Juizes de Direito da 4', 5' e 6" Varas Cíveis compete:
Ia)

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos . -Praça do Centro Cívico - Cenho - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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IV -

vVI Art. 42. Aos Juizes da 3', 4° e 5° Varas Criminais, compete processar e
julgar todos os demais Feitos Criminais não compreendidos na competência
da 1° e 2° Varas Criminais.
Art. 250
Art. 250. — A Em cada Comarca, poderá existir 01 (um) Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais com fincões notariais restritas a pessoas
residentes no território municipal e os bens ali localizados, obedecidas as
disposições constantes da Lei Federal n° 8.935/94.
Art. 257. Ficam criados, no quadro da Magistratura do Poder Judiciário, o
que se segue:
I — 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito na Comarca de Boa
Vista, de segunda entrância;
II — 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito , nas Comarcas de
Caracarai, São Luiz do Anauá, Bonfim, Mucajai e Rorainópolis ,
um em cada Comarca , de primeira entrância;
DI — REVOGADO
Parágrafo único.

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Art. 259. Nas Comarcas do interior do Estado os Oficiais de Justiça
exercerão as tarefas de Avaliador ; e os Tabeliães de Notas , as Protestos
de Títulos ."
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 3" Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos — RR ,

e

de 1999.

~go

NEUDO
CIMOS
Governador datado de Roraima

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