ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.766, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Extingue, cria e reduz funções gratificadas,
regulamentando a Lei Complementar nº 11.742,
de 17 de janeiro de 2002, autoriza conversão de
vencimentos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Terão direito à gratificação de direção, na Procuradoria-Geral do Estado, em
conformidade com o disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de
2002, o Procurador-Geral do Estado, os Procuradores-Gerais Adjuntos, o Corregedor-Geral, o
Corregedor-Geral Adjunto, os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria, o
Procurador do Estado Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta,
os Procuradores do Estado Coordenadores Adjuntos de Procuradoria, os Procuradores do Estado
Dirigentes de Equipe e os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria Regional.
Parágrafo único - As gratificações previstas no caput deste artigo serão calculadas sobre
o vencimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, nos seguintes percentuais:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para o Procurador-Geral do Estado;
II - 22% (vinte e dois por cento) para os Procuradores-Gerais Adjuntos e o CorregedorGeral;
III - 19% (dezenove por cento) para os Procuradores do Estado Coordenadores de
Procuradoria e para o Procurador do Estado Coordenador das Assessorias Jurídicas da
Administração Direta e Indireta;
IV - 16% (dezesseis por cento) para os Procuradores do Estado Coordenadores
Adjuntos de Procuradoria e para o Corregedor-Geral Adjunto;
V - 13% (treze por cento) para os Procuradores do Estado Dirigentes de Equipe e para
os Procuradores do Estado Coordenadores de Procuradoria Regional.
Art. 2º - Terão direito à gratificação de assessoramento, nos termos da Lei
Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, os Procuradores do Estado Assessores, em
exercício no Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado ou no órgão de execução junto aos
Tribunais Superiores, e os Procuradores do Estado Corregedores, no percentual de 13% (treze
por cento) do vencimento do cargo de Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único - A percepção da gratificação prevista no artigo 1º, parágrafo único,
inciso III, desta Lei, exclui a percepção da gratificação de que trata o caput.

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Art. 3º - Ao Procurador do Estado designado para ter exercício no órgão de execução
junto aos Tribunais Superiores, em Brasília (DF), será pago auxílio-moradia no percentual de
15% (quinze por cento) do vencimento do cargo de Procurador-Geral do Estado.
Art. 4º - Fica extinta a gratificação de que trata o artigo 65 da Lei nº 6.536, de 31 de
janeiro de 1973, para o Procurador-Geral do Estado, bem como ficam extintos os cargos em
comissão e as funções gratificadas abaixo relacionados, instituídos pelo artigo 6º, Anexo III, letra
"d", da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996:
I - 1 (um) cargo de Procurador-Geral Adjunto, padrão CC/FG-PGE 12;
II - 9 (nove) cargos de Coordenador de Procuradoria, padrão CC/FG-PGE 11.
Art. 5º - Ficam extintas 30 (trinta) gratificações equivalentes de que trata o parágrafo
único do artigo 24 da Lei nº 2.331, de 16 de janeiro de 1954, combinado com o artigo 5º da Lei
nº 6.417, de 22 de setembro de 1972, atualmente atribuídas a Procuradores do Estado.
Art. 6º - O número de gratificações de direção e de assessoramento, referidas nos artigos
1º e 2º, é o fixado no Anexo Único desta Lei.
Art. 7º - As funções gratificadas ora extintas e que tenham sido incorporadas aos
vencimentos/proventos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado serão reajustadas
pelos mesmos índices e nas mesmas datas que forem conferidos às demais funções gratificadas
instituídas pela Lei nº 10.717/96.
Art. 8º - VETADO.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - VETADO.
Art. 9º - A revisão dos vencimentos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10 - Constituirão também recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Estado, criado pela Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, os
relativos às multas processuais indenizatórias deferidas ao Estado do Rio Grande do Sul, suas
autarquias e fundações públicas e às demais entidades da administração indireta nos processos
em que forem representadas pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 11 - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
Procurador-Geral do Estado
Procurador-Geral Adjunto
Corregedor-Geral
Coordenador de Procuradoria
Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Direita e Indireta
Coordenador Adjunto de Procuradoria
Corregedor-Geral Adjunto
Dirigente de Equipe
Coordenador de Procuradoria Regional
Procurador Assessor
Procurador Corregedor

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QUANTIDADE
1 (um)
3 (três)
1 (um)
10 (dez)
1 (um)
10 (dez)
1 (um)
18 (dezoito)
20 (vinte)
10 (dez)
4 (quatro)

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LEI Nº 11.766, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 108, de 10 de junho de 2002)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 110/2002, que originou a Lei nº
11.766, de 5 de abril de 2002, que extingue, cria
e reduz funções gratificadas, regulamentando a
Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro
de 2002, autoriza conversão de vencimentos e
dá outras providências.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
“Art. 8º - Os vencimentos das carreiras de Procurador do Estado e de Procurador da
Assembléia Legislativa ficam convertidos, a partir de março de 1994, pela Unidade Real de
Valor da data de seu efetivo pagamento, no mês de fevereiro de 1994, nos termos do art. 19 e §
8º da Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, aplicando-se, a partir de 1º de maio de 2002,
o percentual correspondente à referida conversão aos vencimentos básicos das carreiras de
Defensor Público, Delegado de Polícia e Servidores Militares Estaduais de Nível Superior bem
como aos vencimentos de Procuradores Autárquicos do Estado, Comissários de Polícia e
Comissários de Diversões Públicas.
§ 1° - O valor da conversão será implementado a contar de 1º de maio de 2002, tendo
como base de cálculo o mês de fevereiro de 1994, sendo que o adimplemento das parcelas
vencidas será efetivado em, no máximo, 12 pagamentos mensais, iguais e consecutivos, a contar
da data de início de vigência desta lei.
§ 2° - O adimplemento das parcelas vencidas dar-se-á a contar da data do ingresso na
carreira, se posterior a março de 1994.”
Assembléia Legislativa, em Porto Alegre, 6 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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