LEI Nº 7398,

DE 03 DE JUNHO DE 2022

Garante a disponibilização de cadeira Julietti em todos os
parques municipais que tenham trilhas ou montanhas.
Autor: Vereador Dr. Gilberto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os parques que estejam no território do Município do Rio de Janeiro, seja
parque particular, municipal, estadual ou federal/nacional, deverão, após estudo que
justifique a necessidade, disponibilizar pelo menos uma cadeira Julietti, para uso em
trilhas ou montanhas por pessoas com limitações físicas.
Parágrafo único. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade
de pessoas com limitações físicas em trilhas e montanhas.
Art. 2º O parque disponibilizará apenas a cadeira, os condutores são responsabilidade
dos interessados pelas trilhas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas
físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução
desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.06.2022

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