ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.628, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Declara como bens integrantes do patrimônio
cultural e histórico do Estado do Rio Grande do
Sul o prédio e a área pertencentes à Escola
Estadual de Ensino Fundamental de Sapucaia do
Sul, situada no Município de Sapucaia do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam declarados como bens integrantes do patrimônio cultural e histórico do
Estado, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, o prédio e a
área da Escola Estadual de Ensino Fundamental de Sapucaia do Sul, situada no município de
Sapucaia do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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