DECRETO Nº 19635 DE 9 DE MARÇO DE 2001
Atribui Gratificação no caso que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a progressão funcional deve ser apoiada, como forma de
incentivo ao crescimento profissional e humano dos servidores municipais;
CONSIDERANDO que o Município, na medida que dispuser de um quadro
funcional estabilizado, pode melhor exercer as atividades constitucionalmente
previstas,
D E C R E T A:
Art. 1º
Ao Servidor Público Municipal que se candidatar em concursos
promovidos pelo Município será atribuído uma gratificação de valor
correspondente ao custo da inscrição.
§ 1º O Servidor requererá, em até trinta dias após efetuar o desembolso, a
concessão do benefício que, após examinado administrativamente, será
creditado junto com o vencimento correspondente ao mês seguinte.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração poderá fazer um adiantamento da
gratificação, estabelecida no "caput", pelo valor correspondente, após
comprovação, e realizar posteriormente a compensação relativa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 19.607, de 5 de março
de 2001.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.03.2001