DECRETO RIO Nº 46877

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Desafeta o bem público destinado ao uso comum
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/550.474/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum, passando a bem de uso dominical, a área,
com 5.158,76m² situada no cruzamento entre as Avenidas Salvador Allende e Célia
Ribeiro da Silva Mendes, na Barra da Tijuca (parte da maior porção da área destinada à
solução rodoviária do PAL 31.483), medindo: Frente: 58,73m em reta confrontando com a
Avenida Salvador Allende; Direita: 70,35m em reta confrontando com a Área 02 do estudo
do Projeto Viário; Fundos: 93,44m em dois segmentos retos de 40,05m mais 53,39m
confrontando com a Avenida Célia Ribeiro da Silva Mendes; Esquerda: 56,42m em três
segmentos curvos de raios internos, de 16,46m de raio 57,00m para a Avenida Salvador
Allende mais 15,00m de raio 7,00m e 24,96m de raio 57,00m, ambos para a Avenida
Célia Ribeiro da Silva Mendes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.11.2019

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