DECRETO RIO Nº 42798

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina a realização de auditoria e estudo
técnico para avaliação das bases contratuais e
da qualidade dos serviços prestados pelo
Banco Santander, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Banco Santander é o único responsável pela custódia e
administração dos depósitos relativos à Folha de Pagamento de todos os servidores
municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta,
bem como dos bolsistas e residentes da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a exclusividade na prestação de tal serviço exige o devido
controle de qualidade pelo Município, em virtude da inexistência de concorrência que
seja regulada pelo próprio mercado financeiro;

CONSIDERANDO que a atual crise econômica, imprevisível à época da celebração e
prorrogação do contrato, tornou muito mais vantajosa para o Banco Santander a
carteira de clientes que lhe ficou reservada até o ano de respectivo término, o que
impõe seja retomada a equação econômico-financeira do acordo,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a realização de Auditoria e Estudo Técnico por Órgão
competente do Gabinete do Prefeito para avaliação das bases contratuais e da
qualidade dos serviços prestados aos servidores municipais ativos, aposentados e
pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como aos bolsistas e
residentes da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da celebração do contrato de
prestação de serviços entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Santander.
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Parágrafo único. O Estudo Técnico e a Auditoria determinada no “caput” deste artigo
também terão como objetivo avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do referido
contrato.
Art. 2º O Gabinete do Prefeito em conjunto com a Controladoria Geral do Município do
Rio de Janeiro designará equipe especial para proceder ao Estudo Técnico e à
Auditoria, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, análise quanto à qualidade
dos serviços prestados, bem como eventuais propostas de renegociação, revisão do
ajuste ou eventual cancelamento do referido contrato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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