RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.

Altera a Lei Complementar nº 165, de 28 de
abril de 1999 (Lei de Divisão e Organização
Judiciária do Estado do Rio Grande do
Norte).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 31, 32, 47, 52, 53, 54 e 59 da Lei Complementar nº 165,
de 28 de abril de 1999 – Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte
– passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31...
I – Natal – com 112 (cento e doze) Juízes de Direito, inclusive nos Distritos
Judiciários, sendo:
h) vinte e dois Juízes de Direito dos Juizados Especiais;
§ 1º. Os Juízes Substitutos, em todo o Estado, são em número de 40
(quarenta).
§ 2º. Haverá, ainda, por criação do Tribunal de Justiça, um Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, com objetivo
de desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos
de interesses, além de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania preferencialmente responsáveis pela realização das sessões e
audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores
e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão, e que
serão instalados de acordo com a necessidade, pelo menos nas Comarcas
de Natal, Mossoró e Parnamirim, com organização, composição e
competência estabelecidas por ato do próprio Tribunal.
“Art. 32...
VIII – ...
f) processar e julgar os crimes de natureza sexual, assim compreendidos os
previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra a
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Dignidade Sexual) e os previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 141-B, 241-C,
241-D e 244-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
consumados ou tentados, contra crianças e adolescentes.
“Art. 47. Os Juízes Substitutos, em número de 40 (quarenta), são nomeados
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre bacharéis em Direito
aprovados em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal,
e por aquele designados para exercerem sua jurisdição nas Comarcas ou
Varas, com as mesmas atribuições do Juiz titular.
“Art. 52...
VI – Juizado Especial da Fazenda Pública.
“Art. 53. Na Comarca de Natal funcionarão três Turmas Recursais e na de
Mossoró uma Turma Recursal, com competência e composição
estabelecidas pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e pela Lei nº
12.153, de 22 de Dezembro de 2009, e funcionamento previsto em
Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
§ 6º. A gratificação devida aos membros das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais, de acordo com o § 1º do artigo 77 da Constituição
Estadual, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os subsídios, será
paga aos juízes titulares, desde que haja cumulação de funções, ou aos
suplentes, quando assumirem a função em decorrência de vaga ou
afastamento do titular, hipótese em que farão jus à remuneração
proporcional aos dias de efetivo exercício, e desde que haja cumulação de
funções e tenham participado, no período, de pelo menos uma sessão de
julgamento.
“Art. 54. Há na Comarca de Natal um Juizado Especial Cível Central, um
Juizado Especial Criminal Central, um Juizado Especial Cível no Distrito
Judiciário da Zona Norte, um Juizado Especial Criminal no Distrito
Judiciário da Zona Norte, um Juizado Especial Cível no Distrito Judiciário
da Zona Sul, um Juizado Especial Criminal no Distrito Judiciário da Zona
Sul e um Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo os seus respectivos
Juízes de Direito distribuídos da seguinte forma:
I - Juizado Especial Cível Central - onze Juízes de Direito denominados 1°
a 12° Juízes de Direito do Juizado Especial Cível Central, sequencialmente
(exceto o 3º Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Central);
V - Juizado Especial Cível do Distrito Judiciário da Zona Sul – dois Juízes
de Direito denominado 1º e 2º Juízes de Direito do Juizado Especial Cível
do Distrito Judiciário da Zona Sul;
VII – Juizado Especial da Fazenda Pública – dois Juízes de Direito
denominados 1º e 2º Juízes de Direito do Juizado Especial da Fazenda
Pública.

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“Art. 59. As Secretarias dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da
Fazenda Pública das Comarcas de Natal e Mossoró são estruturadas no
modelo das dos Juízos e Varas, com a composição prevista no art. 183,
desta Lei.
§ 1º. As Turmas Recursais de Natal terão, cada uma delas, 03 (três)
Técnicos Judiciários e 04 (quatro) Auxiliares Técnicos.”
Art. 2º. O inciso IV e o § 1º do art. 183 da Lei Complementar nº 165, de 28
de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183 ...
IV – nas Varas das Comarcas de Primeira Entrância, por 02 (dois)
Técnicos Judiciários e 02 (dois) Auxiliares Técnicos.
§ 1º. Cada secretaria tem um Diretor indicado pelo Juiz de Direito entre os
servidores lotados na respectiva secretaria e nomeado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça.
...”
Art. 3º. Fica acrescido ao art. 183 da Lei Complementar Estadual nº 165, de
28 de abril de 1999, os seguintes parágrafos:
“Art. 183 ...
§ 6º. Cada Gabinete de Juiz titular de Vara, assim como cada Juiz Auxiliar,
terá um Assistente de Gabinete, cargo de provimento em comissão,
nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação
do Juiz, sendo privativo de bacharel em direito e com vencimento fixado de
acordo com a respectiva entrância e correspondente aos constantes do
Anexo VII, código PJ-006 (comarcas de 3ª entrância), PJ-007 (comarcas de
2ª entrância) e PJ-008 (comarcas de 1ª entrância) da Lei Complementar nº
242, de 12 de julho de 2002.
§ 7º. Cada Gabinete de Juiz titular de Vara tem um Auxiliar de Gabinete
indicado pelo Juiz de Direito dentre os ocupantes de cargo efetivo da
respectiva Secretaria, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e
com vencimento correspondente ao constante do Anexo VII, código PJ-009
da Lei Complementar nº 242, de 12 de julho de 2002.”
Art. 4º. Ficam criados, para atender as alterações decorrentes do art. 1º, 02
(dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância; 02 (dois) cargos de Assistente de Juiz para
o Gabinete dos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública; e 02 (dois) cargos de Assessor do
Juizado Especial, código PJ-007, para os Juizados da Fazenda Pública.
Art. 5º. Ficam criados e integrados ao Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário, para atender ao disposto no art. 2º e 3º, 01 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete
para cada Vara do Estado (art. 183, § 7º, da Lei Complementar nº 165/1999, com a redação
do art. 2º desta Lei); e 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete para cada Vara do Estado e
Juiz Auxiliar (art. 183, § 6º, da Lei Complementar nº 165/1999, com a redação do art. 2º
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desta Lei), exceto os que já foram criados para a comarca de Natal em decorrência do art.
5º, II, da Lei Complementar 294/2005 e que ficam renomeados e com as especificações do
cargo de Assistente de Gabinete das comarcas de 3ª entrância, previsto no art. 3º.
Art. 6º. O Tribunal de Justiça expedirá ato contendo o cronograma de
implantação do disposto no art. 3º, com prazo de até 04 (quatro) anos, levando em conta a
necessidade das respectivas Comarcas e Varas e a disponibilidade financeira e
orçamentária, estando a implantação vinculada aos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 7º. Ficam criados 03 (três) cargos de Técnico Judiciário e 02 (dois) de
Auxiliar Técnico para integrarem o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
de Natal; 01 (um) cargo de Técnico Judiciário e 01 (um) de Auxiliar Técnico para
integrarem o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mossoró; e 01 (um)
cargo de Técnico Judiciário e 01 (um) de Auxiliar Técnico para integrarem o Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Parnamirim.
Parágrafo único. Os demais servidores efetivos necessários à lotação das
estruturas judiciárias criadas ou alteradas por esta Lei serão designados, de acordo com a
disponibilidade, dentre os servidores atuais do quadro de pessoal, ficando a criação dos
novos cargos para quando da nova Lei de Organização Judiciária do Estado.
Art. 8º. Ficam extintos, em decorrência das alterações do art. 1º, 20 (vinte)
cargos de Juiz Substituto.
Art. 9º. O cargo de 3º Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Central (art.
54, I da Lei Complementar nº 165/1999) fica transformado no cargo de 2º Juiz de Direito
do Juizado Especial Cível do Distrito Judiciário da Zona Sul (art. 54, V).
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 11. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de setembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto

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