DECRETO RIO Nº 46485

DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Cria o Registro Geral de Animais do Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e
comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de
maus tratos a animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar municipal nº 197, de 27 de dezembro de
2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e
de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos
ao Título V do Livro Primeiro Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código
Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.237, de 15 de julho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de
cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais
do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e suplementa a Lei
federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei
Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO que constituem diretrizes da política de proteção animal o
controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos, bem
como a criação, manutenção e atualização de registro de identificação das
populações animais do Município, na forma prevista nos incisos VI e VII, do art. 4º,
da Lei municipal nº 6.435, de 2018;

CONSIDERANDO que o conhecimento do número de animais domésticos,
principalmente cães e gatos no Município do Rio de Janeiro é estratégico para
definir políticas de controle de zoonoses pelo Poder Público,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro RGA.
§ 1º O RGA tem como objetivo a identificação e conhecimento da população de
cães e gatos no município por meio do registro e microchipagem desses animais,
servindo de ferramenta estratégica para definir políticas públicas de controle de
zoonoses e proteção animal.
§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se como:
I - registro: cadastro junto ao RGA;
II - microchipagem: implantação de microchip no animal para sua identificação.
Art. 2º O registro no RGA é:
I - obrigatório: para cães e gatos comercializados, permutados ou doados por
canis, gatis e demais estabelecimentos de interesse da vigilância de zoonoses,
conforme previsto no art. 17 do Decreto Rio nº 46.237, de 15 de julho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de
cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais
do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e suplementa a Lei
federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências;
II - facultativo: para os demais animais domésticos residentes no município.

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Art. 3º O RGA consiste em um sistema informatizado de responsabilidade da
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses SUBVISA, no qual deverá constar obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número do microchip e data do registro;
II - nome do animal, espécie, sexo e raça;
III - modo de aquisição do animal;
IV - nome do proprietário, número da Carteira de Identidade - RG, do Cadastro de
Pessoa Física - CPF, endereço físico e eletrônico e telefone;
V - nome da pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, permuta
ou doação do animal, número do respectivo CPF ou CNPJ, inscrição municipal e
licença sanitária.
Art. 4º O registro e a microchipagem dos animais serão originariamente realizados
pela SUBVISA, por meio de suas unidades de controle de zoonoses.
Art. 5º Profissionais e estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços
médicos veterinários também poderão proceder ao registro e à microchipagem de
animais, desde que devidamente credenciados junto à SUBVISA.
§ 1º Os estabelecimentos e profissionais credenciados serão denominados
Unidades Registradoras.
§ 2º Para efetivação do credenciamento de que trata o “caput”, os interessados
deverão obrigatoriamente comparecer à SUBVISA e apresentar inscrição
municipal, alvará e licenciamento sanitário válidos, ressalvados os casos de
pessoas físicas ou jurídicas isentas da obtenção dessa documentação.
§ 3º As unidades registradoras são responsáveis pela habilitação de usuários que
terão permissão para realizar o cadastramento no RGA, bem como pelas
informações registradas no sistema.
§ 4º O valor cobrado pelo serviço privado será estabelecido a critério da Unidade
Registradora.
§ 5º Cabe à SUBVISA a regulamentação suplementar do procedimento de
credenciamento de que trata o “caput”.
Art. 6º Após o registro e microchipagem dos animais, o sistema informatizado
emitirá um documento comprovante do RGA na forma de carteira timbrada e

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numerada, que poderá ser impressa no ato do registro ou encaminhada
diretamente ao endereço eletrônico do proprietário.
Parágrafo único. Cabe à SUBVISA a aprovação e publicação do modelo da carteira
de identificação de que trata o “caput”.
Art. 7º Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal a qualquer
unidade de controle de zoonoses da SUBVISA ou outra Unidade Registradora,
apresentando carteira ou comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Art. 8º O Poder Público promoverá campanhas de estímulo ao registro de cães e
gatos que foram adotados ou adquiridos antes da publicação deste Decreto,
mesmo por doação de terceiros, de forma a garantir a integralidade do cadastro do
RGA.
Art. 9º A SUBVISA e as unidades registradoras são responsáveis pela atualização
das informações do RGA, cabendo aos proprietários dos animais registrados
informar na respectiva unidade de registro os casos de óbito, fuga ou
desaparecimento, a fim de manter atualizados os dados da população animal
constante sistema.
Art. 10. Fica delegada ao titular da SUBVISA a atribuição para fixar e alterar os
preços públicos referentes ao RGA, que englobam os serviços de registro,
microchipagem e emissão de carteira de identificação do animal realizados nas
suas unidades.
Art. 11. Os canis, gatis e demais estabelecimentos de interesse da vigilância de
zoonoses que comercializam, permutam ou doam animais, dispõem de noventa
dias para se adequar ao presente Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.09.2019

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