LEI Nº 7.025,

DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe

sobre

Executivo

a

prestar

obrigatoriedade
informações

de

o

referentes

Poder
aos

diagnósticos de doenças causadas pela falta de
saneamento básico.
Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, Cesar Maia, Dr.
Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo e
Tarcísio Motta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, trinta dias
antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual, relatório, dividido por Área de
Planejamento - AP, apontando:
I - o quantitativo de casos diagnosticados como:
a) febre tifoide;
b) febre paratifoide;
c) shigelose;
d) cólera;
e) hepatite A;
f) amebíase;
g) giardíase;
h) leptospirose.
II - o quantitativo dos casos diagnosticados, relacionados no inciso I, dividido por idade:
a) zero a onze anos;
b) onze anos e um dia a dezessete anos;
1


c) dezessete anos e um dia a trinta anos;
d) trinta anos e um dia a sessenta anos;
e) maiores de sessenta anos.
III - nos casos de óbito em decorrência das enfermidades relacionadas no inciso I do
art.1º deverá constar, ainda, o bairro onde o paciente residia.
Parágrafo único. Os relatórios exigidos nesta Lei justificarão as dotações orçamentárias
previstas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte.
Art. 2º O descumprimento da presente Lei poderá configurar crime de responsabilidade,
conforme assevera o art. 112, VII, da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 03.09.2021

2