ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Rio
Grande do Sul – FZB – a contratar recursos
humanos, em caráter emergencial e por prazo
determinado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB – autorizada a
contratar cinquenta e cinco empregados, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos
termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT –, para exercerem funções inerentes aos empregos constantes do quadro
abaixo:
Emprego
Padrão/Nível Salarial Carga Horária N.º VAGAS
Biólogos
4/A
40h
9
Bibliotecário
4/A
40h
1
Engenheiro Agrônomo
4/A
40h
1
Técnico em Biologia
3/A
40h
1
Técnicos Agrícolas
3/A
40h
2
Técnicos em Educação Ambiental
3/A
40h
2
Técnicos Administrativos
3/A
40h
2
Técnicos em Informática
3/A
40h
2
Auxiliares Administrativos
2/A
40h
10
Motoristas
1/A
40h
4
Tratoristas
1/A
40h
2
Jardineiros
1/A
40h
8
Tratadores
1/A
40h
5
Guardas-Parque
1/A
40h
2
Atendente
1/A
40h
4
TOTAL
55 ”
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na FZB para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à consecução
dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, podendo ser
prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida carência
de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.

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§ 3º A prorrogação da contratação emergencial prevista no § 2.º fica condicionada à
prévia publicação do edital de concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos.
§ 4º A contratação prorrogada nos termos do § 2.º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, em virtude da realização de concurso público.
§ 5º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de concurso
público visando suprir as necessidades de recursos humanos na FZB.
§ 6º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em
títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 7º Os salários e as atribuições dos empregados contratados nos termos desta Lei para
a carga horária semanal de quarenta horas serão equivalentes aos estabelecidos no Plano de
Empregos, Funções e Salários da FZB, contido na Lei n.º 13.420, de 5 de abril de 2010, para os
empregos pertencentes ao nível inicial de cada categoria profissional, conforme fixado no
“caput”, reajustados de acordo com a legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou
acordos.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas tanto na Administração Central, em Porto
Alegre, quanto no Parque Zoológico, em Sapucaia do Sul;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho;
V - habilitação exigida para cada função; e
VI - critério de desempate.
Art. 3º A FZB publicará em jornal de grande circulação extrato do edital, no qual será
informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro teor
publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A FZB publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos aprovados, com
a correspondente classificação até o número quarenta para os empregos de Biólogo, Auxiliar
Administrativo, Jardineiro e Tratador, até o número vinte para os empregos de Técnico em
Educação Ambiental, Técnico Agrícola, Técnico Administrativo, Motorista, Tratorista, GuardaParque, Atendente e Técnico em Informática, e até o número dez para os demais empregos.
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6º No prazo de trinta dias, contado após a contratação, a FZB publicará no Diário
Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - emprego para o qual foi contratado;

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III – lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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