ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.671 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 098, de 26 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e do artigo 13
da Lei nº. 12.697, de 4 de maio de 2007 e do Decreto nº. 45.258, de 18 de setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio, nos termos do
artigo 8º e Anexo II da Lei nº. 12.697, de 4 de maio de 2007, atuará dentro das seguintes áreas de
competência:
Ipolíticas de estímulo e proteção à competitividade do agronegócio do Estado;
II estímulo às inovações continuadas na produção agropecuária;
III estímulo ao aumento da produtividade das lavouras e da pecuária;
IV implementação de ações integradas e arranjos cooperativos na cadeia do
agronegócio estadual;
Vassistência técnica e extensão rural;
VI implementação de ações de defesa sanitária, vegetal e animal;
VII fiscalização de produtos e insumos agrícolas;
VIII difusão de pesquisas, estudos e informações para a agropecuária e o agronegócio;
IX incentivo ao uso de técnicas sustentáveis de produção;
prestação e fornecimento supletivo de bens e serviços à produção agropecuária;
XXI execução dos serviços de Geografia, Cartografia e Meteorologia;
XII política de armazenagem e abastecimento;
XIII políticas de assentamento e reassentamento agrário;
XIV discriminação e legalização de terras públicas no âmbito de sua competência;
XV estímulo e promoção do cooperativismo e associativismo, no âmbito de sua
competência;
estímulo à estruturação de sistemas de comercialização, organização e
XVI padronização da produção agropecuária; e
XVII promoção e articulação das atividades de produção florestal, com a conseqüente
formulação de políticas e a implementação de programas para o desenvolvimento sustentável do
setor, de cadastro dos produtores e consumidores, de controle da oferta e da procura de matériaprima florestal.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio
é composta pelos seguintes Órgãos:
IGerência Executiva;

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II III IV VVI VII -

Gabinete do Secretário;
Departamento de Planejamento e Fomento Agropecuário;
Departamento de Defesa Agropecuária;
Departamento de Desenvolvimento Agrário;
Departamento de Comandos Mecanizados;
Departamento Administrativo.

Art. 3º - A Gerência Executiva será integrada pelo Secretário Adjunto nos termos do §
1º do artigo 13 da Lei nº. 12.697, de 4 de maio de 2007, e do inciso II do artigo 5º do Decreto nº.
45.258, de 18 de setembro de 2007.
Art. 4º - Integrarão o Gabinete do Secretário as assessorias jurídica e estratégica,
obrigatoriamente, bem como poderá contar com as assessorias técnica e de comunicação social, a
que se refere o inciso I e II do artigo 7º do Decreto nº. 45.258, de 18 de setembro de 2007.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I - Departamento de Planejamento e Fomento Agropecuário, promover, estimular e
articular as atividades de produção agropecuária, com a conseqüente formulação de políticas e a
implantação de programas e ações para o desenvolvimento sustentável do agronegócio gaúcho,
bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Estado.
II - Departamento de Defesa Agropecuária, implementar ações de defesa sanitária,
vegetal e animal, e fiscalizar os produtos e insumos agropecuários, bem como executar outras
atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.
III - Departamento de Desenvolvimento Agrário, desenvolver políticas de
assentamento, reassentamento e titulação agrária, bem como executar outras atividades correlatas
ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.
IV - Departamento de Comandos Mecanizados, implementar ações visando ao
melhoramento da infra-estrutura rural, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.
Parágrafo único - Os Departamentos da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Agronegócio não executarão as competências outorgadas por lei às entidades referidas no
Decreto nº. 45.039, de 4 de maio de 2007, as quais se sujeitam à supervisão do Secretário da
Pasta.
Art. 6º - Ao Departamento Administrativo compete orientar, dirigir, e executar
atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares.
Art. 7º - A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização,
delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697, de 4 de maio de 2007, e a respectiva competência de
funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria da Agricultura, Pecuária,
Pesca e Agronegócio serão regulados por Regimento Interno proposto por seus titulares e
aprovados por Decreto, conforme estabelece o artigo 15 da mesma Lei.

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Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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