ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.632 DE 29 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 082, de 30 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2593 -

No art. 18 do Livro V, o número 2 da alínea "c" do inciso II e o
número 2 da alínea "b" do inciso III passam a vigorar com a
seguinte redação:

"2 - 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de maio
de 2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador;"
"2 - 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de junho
de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita
312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar
de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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