ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.826, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 215, de 13 de novembro de 2007)
Introduz modificação no art. 1º da Lei nº
12.746, de 11 de julho de 2007, que autoriza o
Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - a
alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, imóveis situados nos
Municípios de Rio Grande, Xangri-lá e Pelotas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.746, de 11 de julho de 2007, que autoriza o Instituto Rio
Grandense do Arroz - IRGA - a alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, imóveis situados nos Municípios de Rio Grande, Xangri-lá e Pelotas, no art. 1º, fica
acrescentado o inciso I-A, conforme segue:
“Art. 1º - ................................................
...............................................................
I-A - um terreno situado no Município de Rio Grande, à rua João Pessoa que é parte do
terreno designado na planta número 02 (dois), sem benfeitorias, de forma irregular, com as
seguintes medidas: a partir da divisa dos terrenos dos Moinhos do Sul Limitada, na direção
norte-sul, seguindo pelo aramado da Viação Férrea; 100,00m (cem metros); daí na direção oesteleste, 64,90m (sessenta e quatro metros e noventa centímetros) até atingir a linha do
prolongamento da rua João Pessoa desse ponto, na direção sul-norte, 100,00 (cem metros), até
atingir a divisa do imóvel dos Moinhos do Sul Ltda., e finalmente daí seguindo pela referida
divisa, na direção leste-oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centímetros) até alcançar
a divisão de propriedade da faixa da Viação Férrea, onde se fecha o perímetro, dito terreno
confronta: ao norte, com imóvel de propriedade dos Moinhos do Sul Ltda.; ao sul, com a outra
parte do terreno designado na planta; a leste, com o prolongamento da rua João Pessoa; e, a
oeste, com a faixa da Viação Férrea, estando situado a 57,40m (cinqüenta e sete metros e
quarenta centímetros) de distância da esquina sul da avenida Pedro Segundo. Referido imóvel
consta transcrito no Livro 3-AC, fls. 166, sob o número de ordem 26.755 do Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Grande;
.............................................................”

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
adquirente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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