RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.573, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Institui mecanismo de inibição da violência
contra a mulher no Estado do Rio Grande do
Norte, através de multa contra o agressor, em
caso de utilização de serviços públicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a
mulher e do ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Norte, por despesas decorrentes de
acionamento dos serviços públicos de emergência.
Art. 2º Será aplicada multa contra o agressor, como instrumento de inibição
da violência contra a mulher e ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Norte, toda vez
que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulher vítima de
violência.
§ 1º Responderá pela multa o autor do ato de violência contra a mulher que
der causa ao acionamento dos órgãos públicos.
§ 2º O acionamento de serviço público de emergência poderá ser solicitado
por todo(a) aquele(a) que tiver conhecimento de tal agressão.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público de
emergência todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado pelos órgãos públicos,
abaixo citados, para providenciar assistência à vítima:
I - serviço de atendimento móvel de urgência;
II - serviços de identificação e perícia (exame de corpo de delito);
III - serviço de busca e salvamento;
IV - serviço de policiamento ostensivo; e
V - serviço de polícia judiciária.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 4º Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os
delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º Para a aplicação do mecanismo de inibição da violência contra a
mulher e do ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Norte, por meio de multa instituída
nesta Lei, poderá a administração pública regulamentar esta Lei.
§ 1º A fixação do valor e do procedimento para a cobrança da multa serão
definidos no ato de regulamentação desta Lei.
§ 2º Os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas nesta Lei
serão revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.471
Data: 07.08.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Arméli Marques Brennand

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC