RESOLUÇÃO CGM Nº 1412

DE 18 DE JULHO DE 2018.

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos
de Serviços, instituído pela Resolução CGM nº
1.252, de 31 de outubro de 2016.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Serviços na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas
atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços, instituído pela
Resolução CGM nº 1.252/2016, em virtude da seguinte publicação:
I – Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018 – Atualiza os valores das
modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Embora não haja atualização expressa dos valores para a dispensa de licitação,
incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, estes acabaram sendo atualizados
por arrastamento.
§ 2º As alterações referidas neste artigo estão inseridas no item Limites de valor para as
modalidades de licitação da Lei n.º 8.666/1993 do Manual.
Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços atualizado nos termos desta
Resolução

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.394, de 21 de maio de 2018.
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Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 19.07.2018

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