LEI Nº 5.417

DE 29 DE MAIO DE 2012

Estabelece a inclusão de escova de dentes e
creme dental na lista de material escolar para
alunos

da

educação

infantil

ao

ensino

fundamental.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas do Município do Rio de Janeiro ficam obrigadas a incluir na lista de
material dos alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental escova de dentes e
creme dental.
Art. 2º As escolas, a cada trimestre, deverão emitir um comunicado aos responsáveis
pelos alunos, lembrando da importância da troca regular da escova de dentes e da
verificação permanente da presença da escova e do creme dental na mochila da
criança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2012

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