DECRETO Nº 19.551

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe sobre a Codificação Institucional da
Secretaria Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Codificação Institucional na Secretaria Municipal de Fazenda,
sem aumento de despesa, na forma que se segue:

De
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

003111

001400

003123

015586

003112

001400

003129

010141

003120

015586

003171

010197

003207

010296

003191

010202

003208

010296

003192

010202

003238

010223

014282

015878

003117

001400

Para
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

014951

010198

014961

010198

014952

010198

014962

015586

014953

014966

014966

010197

1


Para
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

014954

010141

014964

001400

014955

010198

014965

001400

014956

010197

014959

010219

014957

010202

014960

010219

014958

010202

Art. 2º A Assessoria de Acompanhamento e Programação de Despesas da
Superintendência do Tesouro Municipal, passa a subordinar-se à Assessoria Especial
de Acompanhamento e Controle de Despesas.
Art. 3º As competências da Subsecretaria, da Superintendência de Patrimônio, da
Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle de Despesas, da Assessoria de
Controle de Despesa de Pessoal e da Assessoria de Acompanhamento e Programação
de Despesas, são as constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 9.02.2001

ANEXO

Subsecretaria
• Assessorar o Titular da Pasta da Fazenda na direção, coordenação e gestão
estratégica do Órgão;
2


• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria;
• acompanhar e realizar estudos sobre a dívida pública municipal;
• produzir informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões do Secretário;
• elaborar relatórios técnicos sobre as finanças municipais;
• exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas pelo Titular da
Pasta.

Superintendência de Patrimônio
• Estabelecer a política de administração dos Próprios Municipais;
• guardar e administrar os bens imóveis de propriedade do Município do Rio de Janeiro,
à exceção daqueles destinados ao uso comum do povo;
• administrar os direitos enfitêuticos do Município do Rio de Janeiro;
• adotar as providências de ordem técnica, necessárias a boa gestão do Patrimônio
Imobiliário Municipal, tais como levantamentos, demarcações, perícias e avaliações;
• guardar e administrar os bens havidos pelo Município, incluindo-se os oriundos de
herança jacente;
• adotar as providências para o bom uso desses bens;
• providenciar as prestações de contas para a apresentação em juízo;
• providenciar a incorporação dos bens ao patrimônio do Município, após o período
jacente.

Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle de Despesas
• Analisar, acompanhar e avaliar quantitativamente e qualitativamente todas as
despesas realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• propor medidas corretivas e realizar projeções sobre todas as despesas dos órgãos
da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• supervisionar, acompanhar e consolidar as informações e estudos relativos às
despesas da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• supervisionar e acompanhar as transferências financeiras, no que tange à
Administração Indireta e Fundacional;
3


• analisar e encaminhar as propostas de auditoria extraordinária nas folhas da
Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de negociação
de reajuste salarial, quando da data base das categorias dos empregados das
Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, da Administração Indireta do
Município;
• assessorar, tecnicamente, a Comissão de Programação e Controle da Despesa CODESP.

Assessoria de Controle de Despesas de Pessoal
• Acompanhar e analisar a evolução das despesas de pessoal dos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• produzir indicadores, informações e estudos relativos as despesas de pessoal;
• propor auditorias extraordinárias nas folhas de pagamento dos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Assessoria de Acompanhamento e Programação de Despesas
• Produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos relativos as
finanças do Município do Rio de Janeiro, no que tange à Administração Indireta e
Fundacional;
• gerenciar os repasses financeiros para custeio, programa de investimentos e outras
despesas de capital da Administração Indireta e Fundacional;
• acompanhar e programar as transferências relativas às despesas de custeio e capital
da administração Indireta e Fundacional.

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