DECRETO Nº 22347 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
Exclui dos efeitos do Decreto "N" nº 17.688, de 1.º de julho de 1999, o imóvel
mencionado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.594/1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído dos efeitos do Decreto "N" nº 17.688, de 1.º de julho de 1999,
o imóvel descrito como Lote 35 da Quadra 72 do PAL 16.810, localizado no
loteamento Jardim Maravilha, em Guaratiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.12.2002