ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.817, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 157, de 15 de agosto de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 028/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
13.06.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos exarados na Resolução nº 028/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 13 de junho de 2008, bem como
a documentação constante no processo administrativo nº 001536-16.00/04-4, de 31 de dezembro
de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 028/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
em 13 de junho de 2008, e publicada no D.O.E. em 18 de junho de 2008, relativas aos benefícios
do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à FITESA INDUSTRIAL LTDA. (Ex Fitesa Fibras e Filamentos Ltda.), pelo Decreto nº 43.715, de 29.03.2005 (D.O.E. de
30.03.2005), e alterações.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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