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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASIIEIROS"

LEI N" 393

' de

28

de

Agosto

de

2003.

Abre no Orçamento Fiscal do Estado, em
favor da Companhia de Desenvolvimento
de Roraima, crédito especial no valor

global de RS 4.699.479,00 (quatro milhões
sciscentos

e

noventa

e

nove

mil,

quatrocentos e setenta e nove reais), para
os Fins que especifica. Lei:
(

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de

2f')3), em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, crédito especial no valor global de

Rl> 4.699.479,00 (quatro milhões sieiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e nove
re is), para atender à programação constante do Anexo Idesta Lei.
Art V Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da

a» 'ilação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,

28 de agosto de 2003.

FRANCISCO FLAMÀRION PORTELA
Governadot do Estado de Roraima

ág\

GABINETE DO GOVERNADOR

oovnNoMMtAUU

Mcp - I - 27/08/03 10:53:28

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W

CubJUt*/** •*******

Palácio Sonador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Cenlro • Boo Visfo - Roraima - Brasil • CEP 69.301 -380
Tais.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fo»: (095) 623-2410


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

29000 . SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2S0M-COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO OERORAIMA
ANEXO I (SUPLEMENTACAO)
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS E ENC

DA OlVIDA

R
OUTRAS DESP INVESTIMENTO
CORRENTES

4.699 479

AGRICULTURA

PROMOÇÃO DA PROOUÇAO ANIMAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL

4699479
4 699 479

Assegurar a DefesaSantana e a Inspeçãooe Produtos de Ongem Animal
e Estimular a Enansao e a Modernização oa Produção Animal
20 60232 2139/01

FOMENTO A PRODUÇÃO OEORIGEM ANIMAL

4 699 479
4 699 479
1.000 000

960 SS2
2 838 527

TOTAL

FISCAL

4 699 479


ESTAOOOS RORAIMA

SECRETARIA OE ESTADO OO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

18000 • SECRETARIA DE ESTADO DA AORICULTURA E ABASTECIMENTO

16003 . ENTIDADES SUPERVISIONADAS •COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

ANEXO II (CANCELAMENTO)
PROGRAMA DETRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

O

S

M

E

F

D

RE
F
T

TOTAL

PESSOALE
ENC. SOCIAIS

E

JUROS E ENC

DA DÍVIDA

OUTRAS DESP INVESTIMENTOS
CORRENTES

4 699 479

AGRICULTURA

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

4 699 479

DEFESA SANITÁRIA E F3C0UÇÃOANIMAL

4 693 4.'9

Assegurar a Defesa Santana e a Inspeção de Produtos de Ongem Animal
e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Animal
20 602 32 2105/01

FOMENTO A PRODUÇÃO OE ORIGEM ANIMAL

4 699 479

F

4 699 479

90
coo

1 003 000

860 az
050

2 83B 527

»

V

TOTAL

FISCAL

4 699 479