LEI Nº 5.435

DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Institui a Política Pública de Fomento à
Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, na Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, que se integra às estratégias gerais de desenvolvimento
sustentável e aos investimentos sociais, tendo por finalidade a promoção de atividades
econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários,
bem como a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e
cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.
Art. 2º Caberá à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário-SEDES
a gestão da Política Pública de Fomento à Economia Solidária.
Art. 3º A SEDES responsabilizar-se-á por:
I - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento,
monitoramento e avaliação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
II - criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de
Empreendimentos Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e
Mercados Públicos de Empreendimentos Econômicos solidários, na forma a ser
regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal;

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III - instituir Comitês Gestores, respectivamente, do Centro Público de Economia
Solidária, da Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos Centros de
Comercialização Justa e Solidária.
§ 1º Para a implementação desta Política Pública e a implantação das Unidades
Administrativas, previstas no inciso II, o Poder Público poderá contar com a cooperação
e apoio formal de Universidades e de demais entidades de ensino, bem como de outras
instituições governamentais ou não governamentais.
§ 2º Os Comitês previstos no inciso III serão integrados por representantes dos
beneficiários do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária, por gestores
públicos e por entidades da sociedade civil organizada para o apoio à Economia
Solidária, com as funções de planejamento, monitoramento e avaliação das ações
desenvolvidas.
§ 3º É prioridade da Economia Solidária a formação de redes de colaboração, que
integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática
do comércio justo e solidário.

CAPÍTULO II
DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO - EES

Art. 4º Para os fins desta Lei, será considerado Empreendimento Econômico Solidário EES a organização que possuir as seguintes características:
I – ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou sócios tenham aderido
de forma livre e voluntária e exerçam coletivamente a gestão das atividades
econômicas e dos seus resultados, no que se refere à administração transparente e
democrática;
II - ser uma organização que desenvolva suas atividades, de forma condizente com a
preservação do meio ambiente, que estabeleça condições de trabalho saudáveis e
seguras e que respeite a não-utilização de mãode-obra infantil, em obediência ao
Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – ser uma organização que desenvolva suas atividades, em cooperação com outros
grupos e empreendimentos da mesma natureza, que pratique preços justos, sem

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maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital e que preferencialmente
exerça a produção, a comercialização e a prestação de serviço de forma coletiva;
IV – ser uma organização que respeite a equidade de gênero, raça, etnia e geração;
V – ser uma organização que valorize e respeite os costumes e tradições culturais.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, EIXOS DE ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS
DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 5º São objetivos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária:
I - fortalecer e estimular a organização e a participação social e política da Economia
Solidária;
II - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária;
III - contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando
condições concretas para a participação de todos;
IV - democratizar e promover o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos, aos
instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais necessárias
ao seu desenvolvimento;
V - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na
sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente;
VI - contribuir para a redução das desigualdades nos diversos pontos do Município,
com políticas de desenvolvimento territorial sustentável.
Art. 6º A Política Pública de Fomento à Economia Solidária se organiza nos seguintes
eixos de ações:
I - educação, formação, assessoria técnica e qualificação;
II - acesso a serviços de finanças e de crédito;
III - fomento à produção e comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao
Consumo Consciente;
IV - fomento à recuperação de Empresas por trabalhadores organizados em
autogestão;
V - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais.

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Art. 7º As ações de fomento ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente
da

Política

Pública

de

Fomento

à

Economia

Solidária

devem

contemplar,

necessariamente:
I - a criação de espaços de comercialização justa e solidária;
II - o apoio à constituição de redes e cadeias solidárias de produção, beneficiamento,
comercialização, logística e consumo consciente;
III - o assessoramento técnico contínuo e sistemático à produção e comercialização;
IV - a promoção do Consumo Consciente;
V - a priorização de produtos e serviços da Economia Solidária, nas compras
institucionais em todas as esferas.
Art. 8º As ações contidas no art. 7º devem estar articuladas, conforme os princípios,
regulação e critérios definidos pelo Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, de
acordo com o Decreto Federal nº 7.358 de 17 de novembro de 2010.
Art. 9º O acesso a serviços de finanças e de crédito da Política Pública de Fomento à
Economia Solidária deverão, necessariamente, prever financiamento para capital de
giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis, destinados à execução das
atividades econômicas fomentadas.
Parágrafo único. As operações de crédito serão realizadas, preferencialmente, por
instituições como cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público-OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos e
solidários.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SOLIDÁRIO - CONDESOL

Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário CONDESOL, de caráter deliberativo, consultivo e fiscal, com as seguintes atribuições:
I – zelar pelo cumprimento e implementação desta Lei;
II – constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a
participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento

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econômico, urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo,
agricultura familiar e urbana, ciência e tecnologia e assistência social;
III - contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da
Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos
de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município
do Rio de Janeiro;
V – propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
VI – propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia
Solidária aos serviços públicos municipais;
VII – criar e aprovar as certificações – selos, dos empreendimentos de Economia
Solidária;
VIII – propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Solidária - EES;
IX – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia
Solidária possam participar das licitações públicas;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 11. O CONDESOL será composto por representantes de empreendimentos
econômicos solidários, entidades de apoio e do Poder Público de forma paritária, sem
remuneração, sendo seu exercício considerado de relevante serviço à promoção e
preservação da ordem econômica e social local.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do CONDESOL no prazo
máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em
cooperar na implantação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária,
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inclusive, subsidiando empreendimentos populares e solidários, o processo de
incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.06.2012

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