ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre o cancelamento de créditos da
Fazenda Pública Estadual, introduz alteração na
Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não
como Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados monetariamente até a data da
publicação desta Lei sejam iguais ou inferiores a:
I - R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de créditos decorrentes do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constituídos até 31 de outubro de 2003;
II - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese dos demais créditos de natureza tributária
constituídos até 31 de outubro de 2003, exceto os decorrentes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da Taxa de Serviços Diversos instituída pela Lei nº
8.109, de 19 de dezembro de 1985;
III - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de créditos de natureza não tributária
inscritos como Dívida Ativa até 31 de outubro de 2003, bem como de créditos de que trata o
Decreto nº 39.184, de 28 de dezembro de 1998.
Art. 2º - Não serão inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual os
créditos de natureza não tributária de valor igual ou inferior a 50 UPF-RS, devendo permanecer
em cobrança no órgão de origem.
Art. 3º - No artigo 70 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, é dada nova redação
ao § 2º conforme segue:
“§ 2º - A certidão de Dívida Ativa conterá o endereço atualizado do devedor e será
acompanhada de inventário dos bens imóveis de sua propriedade quando o valor do crédito
tributário for superior a 5.000 UPF-RS, nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da
Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda.”
Art. 4º - O disposto nesta Lei não confere qualquer direito a restituição ou compensação
de importâncias já pagas ou compensadas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2