RIO GRANDE DO NORTE

*LEI Nº 10.179, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a colocação em posição de
destaque dos prazos de validade de
produtos próximos ao vencimento em
supermercados e estabelecimentos afins
no Estado do Rio Grande do Norte.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os supermercados e estabelecimentos afins ficam obrigados a
colocar em posição de destaque o prazo de validade dos produtos que estão próximos da
data de vencimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do encerramento
da validade do produto.
Art. 2º. Os produtos expostos, nas condições do art. 1º, deverão estar
acompanhados de placa informativa, colocada em local de destaque e que informe a
data de validade.
Parágrafo único. A placa, mencionada no caput, deverá ter medida mínima
de 30 cm de altura por 60 cm de largura, contendo os seguintes dizeres:
“Produtos com prazo de validade próximo ao vencimento”
Art. 3º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao
infrator a imposição das seguintes sanções:
I – advertência para atendimento imediato dos termos desta Lei;
II – na primeira reincidência, aplicação de multa equivalente a 01 (um)
salário mínimo;
III – na segunda reincidência, aplicação de multa equivalente a 06 (seis)
salários mínimos;


IV – na terceira reincidência, aplicação de multa equivalente a 12 (doze)
salários mínimos;
V – a partir da quarta reincidência, aplicação da multa equivalente a 20
(vinte) salários mínimos e interdição do funcionamento do estabelecimento comercial.
Parágrafo único. O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei nº 6.972, de 08
de janeiro de 1997.
Art. 4.º Caberá aos órgãos de defesa do consumidor, do âmbito estadual e
municipal, a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação de
penalidade de multa prevista no artigo anterior, respeitando sempre o princípio do
contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.
Art. 5.º Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos de acordo com as
disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e nas legislações correlatas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 28 e 29

BLE Nº. 35 ANO II
Data: 23.02.2017
Pág. 01

*Republicada por incorreção

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício