RESOLUÇÃO CGM Nº 1787

DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função da
seguinte publicação:
Lei Complementar nº 235, de 03/11/2021 - Cria o Novo Regime Fiscal do Município,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios
que afetaram o equilíbrio das contas públicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº 50.029, de 16/12/2021 - Regula os prazos de vigência dos contratos e
seus aditamentos, revogando o art. 1º do Decreto Rio nº 43.612, de 06 de setembro de
2017, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021, e
dá outras providências.
Decreto Rio nº 50.097, de 28/12/2021 - Revoga o art. 3º-A e o art. 3º-B, do Decreto Rio
nº 43.612, de 6 de setembro de 2017, com redação dada pelo Decreto Rio nº 44.247, de
20 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPRO 103 - Contratação de Despesa e no Índice Alfabético-Legislativo.
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Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMIL

D.O.RIO 13.01.2022

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CGM,

no

endereço