DECRETO RIO Nº 42855

DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Excepcionaliza

do

disposto

no

Decreto

Municipal nº 42.745/17 os servidores da SMS
cedidos ao Ministério da Saúde ou à Secretaria
de Estado de Saúde, assim como aos órgãos e
entidades a ele subordinados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 42.745 publicado no D.O.RIO de
01/01/2017, nº 195, edição suplementar, página 10 e a importância da atuação destes
servidores no órgão a que foram cedidos.

DECRETA:

Art. 1º Ficam excepcionalizados do disposto no Decreto Municipal nº 42.745, de 1º de
janeiro de 2017, os servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde que
estejam cedidos ao Ministério da Saúde ou à Secretaria de Estado de Saúde, assim
como aos órgãos e entidades a eles subordinados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.01.2017

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