RESOLUÇÃO PGM Nº 740

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Aprova as minutas padrão anexas de termo de
aquisição por desapropriação amigável.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que
consta do processo nº 04/550.009/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do art. 3º, inciso XVI, da Lei 788/85, ficam aprovadas as Minutas
Padrão anexas.
Art. 2º Permanecem válidas as minutas-padrão adotadas em situações diversas das
abrangidas nesta resolução.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 12.12.2012

MINUTA PADRÃO Nº 12

TERMO Nº /XXXX - F/SPA
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL XXXXX DO IMÓVEL
SITUADO NA XXXXXXXXXXXXX, QUE ENTRE SI FAZEM 1) MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO E 2) XXXXXXXXXXXX, COM INTERVENIÊNCIA DA XXXXXXXX.

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Aos _____ (______________________) dias do mês de _________________ de
_____, na sede da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal
de Fazenda, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I - 7º andar, presentes, de
um lado, como Expropriante, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por XXXXXX, Superintendente de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e, de outro lado, como
Expropriado XXXXXXXXXXXXXXXXX,
XXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo
XXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta
cidade, adiante simplesmente designado PROPRIETÁRIO, com a anuência de
XXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sobo nº XXXXXX, neste ato representada por seu
Gerente, XXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX, expedida por
XXXXXXX,

inscrito

no

CPF

sob

o

nº

XXXXXXXX,

doravante

designado

INTERVENIENTE, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº
XXXXXXXXXX, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas,
o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE
IMÓVEL, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:- O PROPRIETÁRIO é senhor e legítimo possuidor, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, foro ou pensão, quite de
impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente data, do imóvel situado na
XXXXXXXXXXXXX, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº XXXXXXXXX do
XX Ofício de Registro de Imóveis, cadastrado sob a inscrição imobiliária de nº
XXXXXXXXX.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O imóvel em tela foi gravado com ônus de
hipoteca/alienação fiduciária em favor da INTERVENIENTE, acima qualificada,
livre, contudo, de quaisquer outros ônus judiciais ou extrajudiciais, hipoteca
legal ou convencional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O saldo devedor apurado pela INTERVENIENTE, nesta
data é de R$ XXXXXXXXXXX (XXXXXXXX), conforme planilha de débito que passa
a fazer parte integrante do presente.

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CLÁUSULA SEGUNDA:- O referido imóvel foi adquirido por XXXXXXXXXXX conforme
descrito

no

XXXX

do

XX

Registro

de

Imóveis,

mediante

contrato

de

mútuo/hipoteca/alienação fiduciária concedido pela INTERVENIENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA:- O imóvel em tela foi declarado de Utilidade Pública para fins
de desapropriação pelo Decreto nº XXXXX de XXXXXX, publicado no D.O. de XXXXXX
e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor de XXXXXX
(XXXXXXXXXX), conforme o Laudo de Avaliação PGM nº XXXXX, aprovado pela
Comissão Especial de Avaliação, constituída pelo Decreto nº 13.527, de 21 de
dezembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 13.579, de 4 de janeiro de 1995, e 13.814,
de 08 de abril de 1995, modificada pela Resolução “PGM” Nº 357, de 23 de janeiro de
2001, consoante consta do referido processo nº XXXXXXXXXXX, com o que concorda
o PROPRIETÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A área objeto do presente Termo tem as seguintes
descrições e confrontações: Área Total: XXXm2, medindo: frente:XXXXXXXX;
direita:

XXXXXXXX;

esquerda:

XXXXXXXX

e

fundos:

XXXXXXXX;

Área

Desapropriada: XXXm2, medindo: frente: XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX; esquerda:
XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX; Área Remanescente: XXXm2, medindo: frente:
XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX; esquerda: XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX.

CLÁUSULA QUARTA:- A indenização mencionada na Cláusula Terceira é paga
neste

ato

da

seguinte

forma:

R$

XXXXXXXXXX(XXXXXXXXX),

para

o

PROPRIETÁRIO conforme cheque nº _______, emitido contra o Banco do Brasil e
R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX) diretamente para a INTERVENIENTE conforme
cheque nº _________, emitido contra o Banco do Brasil, relativo ao saldo devedor
mencionado no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Assim, paga a indenização expropriatória e quitado o
saldo devedor relativo ao financiamento do imóvel, o PROPRIETÁRIO e a
INTERVENIENTE dão ampla, rasa e geral quitação ao MUNICÍPIO, para mais nada
reclamarem, a que título for, transferindo--lhe todo o domínio, posse, direito e ação que
até esta data exerciam sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém,
3


ficando, desde já, imitido em sua posse, não só por força deste TERMO, como também
em razão da cláusula “constituti”, renunciando ainda o PROPRIETÁRIO e a
INTERVENIENTE a qualquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a
expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a
qualquer crédito, que porventura tenham com relação aos ocupantes do aludido imóvel.

PARÁGRAFO ÚNICO: A INTERVENIENTE expressamente declara estar de acordo
com a avaliação do imóvel mencionada na Cláusula Terceira, desde já anuindo
com o necessário registro da parcela desapropriada do imóvel junto ao
competente Ofício de Registro de Imóveis.

CLÁUSULA QUINTA:- O MUNICÍPIO aceita o presente na forma em que se contém,
estando a despesa referente ao preço desta aquisição empenhada na Secretaria
Municipal de Obras, conforme Nota de Empenho nº XXXXXXXX, Programa de
Trabalho nº XXXXXXXX, Código de Despesa nº XXXXXXXX.

CLÁUSULA SEXTA:- O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável,
obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIETÁRIO, respondendo todos pela
evicção de direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA:- Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca
da Capital é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

CLÁUSULA OITAVA:- O PROPRIETÁRIO apresenta neste ato as certidões pessoais
negativas sobre interdições e tutelas; as expedidas pelo RGI, sobre a matrícula e ônus
que recaem sobre o imóvel; as do 9º Ofício de Distribuição relativas ao imóvel; as de
tributos e situação enfitêutica expedidas pela municipalidade, a de situação enfitêutica
do imóvel expedida pela União, (e as que validam os instrumentos sociais – contratos
sociais e últimas alterações – incluir, se for o caso) comprobatórios do atendimento das
condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do Termo e declara que não é
contribuinte obrigatório, como empregador, da Previdência Social.

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CLÁUSULA NONA:- As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município. A eficácia deste Termo
fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte)
dias contados da assinatura. O MUNICÍPIO remeterá informação nos termos da
Deliberação 183 de 12 de setembro de 2011, ao Tribunal de Contas, não se
responsabilizando, porém, por atos ou fatos decorrentes do exercício dos Controles
externo e interno. O presente Termo tem força de escritura pública, de acordo com o
parágrafo 2º do artigo 246 do Decreto Municipal nº 3.221/81.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual é assinado em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.
E para constar, foi o presente lavrado às fls. XXXX, a XXXX do Livro nº XXX - Série “B”
da Superintendência de Patrimônio Imobiliário por mim, XXXXXXXX, cargo XXXXXX,
matrícula XXXXXXX.

Rio de Janeiro, ___ de __________ 20__.

____________________________________________
MUNICÍPIO

____________________________________________
PROPRIETÁRIO

____________________________________________
INTERVENIENTE

TESTEMUNHAS:
1)________________________________

2)________________________________

5


MINUTA PADRÃO Nº 13

TERMO Nº /XXXX - F/SPA
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL XXXXX DO IMÓVEL
SITUADO NA XXXXXXXXXXXXX, QUE ENTRE SI FAZEM 1) MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO E 2) XXXXXXXXXXXX.

Aos _____ (______________________) dias do mês de _________________ de
______, na sede da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal
de Fazenda, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I - 7º andar, presentes, de
um lado, como Expropriante, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por XXXXXXX, Superintendente de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e, de outro lado, como
Expropriado XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, portador da carteira de
identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo XXXXX, inscrito no CPF sob o nº
XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, adiante simplesmente
designado PROPRIETÁRIO, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº
XXXXXXXXXX, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL com as
seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:- O PROPRIETÁRIO é senhor e legítimo possuidor, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou
convencional, foro ou pensão, quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente
data, do imóvel situado na XXXXXXXXXXXXX, melhor descrito e caracterizado na
matrícula nº XXXXXXXXX do XX Ofício de Registro de Imóveis, cadastrado sob a
inscrição imobiliária de nº XXXXXXXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA:- O referido imóvel foi adquirido por XXXXXXXXXXX conforme
descrito no XXXX do XX Registro de Imóveis, pendente de registro junto ao XXº
Ofício de Registro de Imóveis.

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CLÁUSULA TERCEIRA:- O imóvel em tela foi declarado de Utilidade Pública para fins
de desapropriação pelo Decreto nº XXXXX de XXXXXX, publicado no D.O. de XXXXXX
e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor de XXXXXX
(XXXXXXXXXX), conforme o Laudo de Avaliação PGM nº XXXXX, aprovado pela
Comissão Especial de Avaliação, constituída pelo Decreto nº 13.527, de 21 de
dezembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 13.579, de 4 de janeiro de 1995, e 13.814,
de 08 de abril de 1995, modificada pela Resolução “PGM” Nº 357, de 23 de janeiro de
2001, consoante consta do referido processo nº XXXXXXXXXXX, com o que concorda
o PROPRIETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A área objeto do presente Termo tem as seguintes descrições e
confrontações: Área Total: XXXm2, medindo: frente:XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX;
esquerda: XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX; Área Desapropriada: XXXm2, medindo:
frente: XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX; esquerda: XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX;
Área Remanescente: XXXm2, medindo: frente: XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX;
esquerda: XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX.

CLÁUSULA QUARTA:- O PROPRIETÁRIO, neste ato recebe a importância de
XXXXXXXX (XXXXXXXX) mencionada na Cláusula Terceira, conforme cheque nº
XXXXXXXX, emitido contra o Banco do Brasil e, assim, paga a indenização
expropriatória, dá plena e geral quitação ao MUNICÍPIO, para mais nada reclamar, a
que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data
exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já,
imitido em sua posse, não só por força deste TERMO como também em razão da
cláusula “constituti”, renunciando ainda o PROPRIETÁRIO a qualquer ação tendente a
invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for
dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenha com relação aos
ocupantes do aludido imóvel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O PROPRIETÁRIO deverá providenciar junto ao
competente Ofício de Registro de Imóveis, a transcrição do título translativo de
propriedade na matrícula do bem ora desapropriado para seu próprio nome.
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CLÁUSULA QUINTA:- O MUNICÍPIO aceita o presente na forma em que se contém,
estando a despesa referente ao preço desta aquisição empenhada na Secretaria
Municipal de Obras, conforme Nota de Empenho nº XXXXXXXX, Programa de
Trabalho nº XXXXXXXX, Código de Despesa nº XXXXXXXX.

CLÁUSULA SEXTA:- O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável,
obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIETÁRIO, respondendo todos pela
evicção de direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA:- Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca da Capital é
o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

CLÁUSULA OITAVA:- O PROPRIETÁRIO apresenta neste ato as certidões pessoais
negativas sobre interdições e tutelas; as expedidas pelo RGI, sobre a matrícula e ônus
que recaem sobre o imóvel; as do 9º Ofício de Distribuição relativas ao imóvel; as de
tributos e situação enfitêutica expedidas pela municipalidade, a de situação enfitêutica
do imóvel expedida pela União, (e as que validam os instrumentos sociais – contratos
sociais e últimas alterações – incluir, se for o caso) comprobatórios do atendimento das
condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do Termo e declara que não é
contribuinte obrigatório, como empregador, da Previdência Social.

CLÁUSULA NONA:- As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município. A eficácia deste Termo
fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte)
dias contados da assinatura. O MUNICÍPIO remeterá informação nos termos da
Deliberação 183 de 12 de setembro de 2011, ao Tribunal de Contas, não se
responsabilizando, porém, por atos ou fatos decorrentes do exercício dos Controles
externo e interno. O presente Termo tem força de escritura pública, de acordo com o
parágrafo 2º do artigo 246 do Decreto Municipal nº 3.221/81.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual é assinado em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.
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E para constar, foi o presente lavrado às fls. XXXX, a XXXX do Livro nº XXX - Série “B”
da Superintendência de Patrimônio Imobiliário por mim, XXXXXXXX, cargo XXXXXX,
matrícula XXXXXXX.

Rio de Janeiro, ___ de __________ 20__.

____________________________________________
MUNICÍPIO

____________________________________________
PROPRIETÁRIO

TESTEMUNHAS:
1)________________________________
2)________________________________

MINUTA PADRÃO Nº 14

TERMO Nº /XXXX - F/SPA
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL XXXXX DO IMÓVEL
SITUADO NA XXXXXXXXXXXXX, QUE ENTRE SI FAZEM 1) MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO E 2) XXXXXXXXXXXX.

Aos _____ (______________________) dias do mês de _________________ de
_____, na sede da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal
de Fazenda, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I - 7º andar, presentes, de
um lado, como Expropriante, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por XXXXXXX, Superintendente de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e, de outro lado, como
Expropriado XXXXXXXX, XXXXXXXXXX, portador
da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo XXXXX, inscrito no CPF sob
o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, adiante simplesmente
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designado PROPRIETÁRIO, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº
XXXXXXXXXX, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL com as
seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:- O PROPRIETÁRIO é senhor e legítimo possuidor, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou
convencional, foro ou pensão, quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente
data, do imóvel situado na XXXXXXXXXXXXX, melhor descrito e caracterizado na
matrícula nº XXXXXXXXX do XX Ofício de Registro de Imóveis, cadastrado sob a
inscrição imobiliária de nº XXXXXXXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA:- O referido imóvel foi prometido à venda conforme
escritura lavrada em XXXXXX, perante o XX Ofício de Notas, CIDADE, Lº XXXX,
fls. XX, pendente de registro junto ao XXº Ofício de Registro de Imóveis, cuja
quitação do preço foi efetivada.

CLÁUSULA TERCEIRA:- O imóvel em tela foi declarado de Utilidade Pública para fins
de desapropriação pelo Decreto nº XXXXX de XXXXXX, publicado no D.O. de XXXXXX
e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor de XXXXXX
(XXXXXXXXXX), conforme o Laudo de Avaliação PGM nº XXXXX, aprovado pela
Comissão Especial de Avaliação, constituída pelo Decreto nº 13.527, de 21 de
dezembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 13.579, de 4 de janeiro de 1995, e 13.814,
de 08 de abril de 1995, modificada pela Resolução “PGM” Nº 357, de 23 de janeiro de
2001, consoante consta do referido processo nº XXXXXXXXXXX, com o que concorda
o PROPRIETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A área objeto do presente Termo tem as seguintes descrições e
confrontações: Área Total: XXXm2, medindo: frente:XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX;
esquerda: XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX; Área Desapropriada: XXXm2, medindo:
frente: XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX; esquerda: XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX;

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Área Remanescente: XXXm2, medindo: frente: XXXXXXXX; direita: XXXXXXXX;
esquerda: XXXXXXXX e fundos: XXXXXXXX.

CLÁUSULA QUARTA:- O PROPRIETÁRIO, neste ato recebe a importância de
XXXXXXXX (XXXXXXXX) mencionada na Cláusula Terceira, conforme cheque nº
XXXXXXXX, emitido contra o Banco do Brasil e, assim, paga a indenização
expropriatória, dá plena e geral quitação ao MUNICÍPIO, para mais nada reclamar, a
que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data
exerciam sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já,
imitido em sua posse, não só por força deste TERMO como também em razão da
cláusula “constituti”, renunciando ainda o PROPRIETÁRIO a qualquer ação tendente a
invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for
dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenham com relação aos
ocupantes do aludido imóvel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O PROPRIETÁRIO deverá providenciar junto ao
competente Ofício de Registro de Imóveis, a transcrição do título translativo de
propriedade na matrícula do bem ora desapropriado para seu próprio nome.

CLÁUSULA QUINTA:- O MUNICÍPIO aceita o presente na forma em que se contém,
estando a despesa referente ao preço desta aquisição empenhada na Secretaria
Municipal de Obras, conforme Nota de Empenho nº XXXXXXXX, Programa de
Trabalho nº XXXXXXXX, Código de Despesa nº XXXXXXXX.

CLÁUSULA SEXTA:- O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável,
obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIETÁRIO, respondendo todos pela
evicção de direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA:- Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca da Capital é
o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

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CLÁUSULA OITAVA:- O PROPRIETÁRIO apresenta neste ato as certidões pessoais
negativas sobre interdições e tutelas; as expedidas pelo RGI, sobre a matrícula e ônus
que recaem sobre o imóvel; as do 9º Ofício de Distribuição relativas ao imóvel; as de
tributos e situação enfitêutica expedidas pela municipalidade, a de situação enfitêutica
do imóvel expedida pela União, (e as que validam os instrumentos sociais - contratos
sociais e últimas alterações – incluir, se for o caso) comprobatórios do atendimento das
condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do Termo e declara que não é
contribuinte obrigatório, como empregador, da Previdência Social.

CLÁUSULA NONA:- As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município. A eficácia deste Termo
fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte)
dias contados da assinatura. O MUNICÍPIO remeterá informação nos termos da
Deliberação 183 de 12 de setembro de 2011, ao Tribunal de Contas, não se
responsabilizando, porém, por atos ou fatos decorrentes do exercício dos Controles
externo e interno. O presente Termo tem força de escritura pública, de acordo com o
parágrafo 2º do artigo 246 do Decreto Municipal nº 3.221/81.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual é assinado em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

E para constar, foi o presente lavrado às fls. XXXX, a XXXX do Livro nº XXX - Série “B”
da Superintendência de Patrimônio Imobiliário por mim, XXXXXXXX, cargo XXXXXX,
matrícula XXXXXXX.

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Rio de Janeiro, ___ de __________ 20__.

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MUNICÍPIO

____________________________________________
PROPRIETÁRIO

TESTEMUNHAS:
1)________________________________
2)________________________________

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