RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF/SMA N° 76

DE 19 DE MAIO DE 2014

Regulamenta os procedimentos do Sistema de
Unidade de Tesouraria em cumprimento ao
Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos do Sistema de Unidade de Tesouraria em
cumprimento ao Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008.
Art. 2º O disposto nesta Resolução Conjunta aplica-se às seguintes entidades:
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP;
II - Fundação Instituto de Geotécnica – GEO-RIO
III - Fundação Jardim Zoológico – RIOZOO;
IV - Fundação Parques e Jardins – FPJ;
V - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro – PLANETÁRIO;
VI - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
VII - Fundação Cidade das Artes;
VIII - Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE;
IX - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A – RIOSAÚDE;
X - Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO;
XI - Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME;
XII - Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO;
XIII - Riocentro S.A – Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro; e
XIV - Empresa Olímpica Municipal – EOM.
Art. 3º Todos os pagamentos de fonte de recursos do Tesouro serão efetuados pela
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.

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§ 1º Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas de folha de pagamento e
respectivos encargos e benefícios para as entidades relacionadas nos incisos X a XIV
do art. 2º, que serão transferidas pela SMF através da rotina de Nota de Repasse
Avulsa.
§ 2º As entidades somente poderão manter contas bancárias para a movimentação de
recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias decorrentes de contratos
administrativos, Sistema Descentralizado de Pagamento e folha de pagamento.
Art. 4º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, de acordo com as regras
estabelecidas pela Controladoria Geral do Município - CGM, cabendo a cada entidade
a respectiva conciliação e análise.
Art. 5º A folha de pagamento e rescisões contratuais deverão ter seus dados
alimentados nos sistemas ERGON ou RHUPAG, pela Gerência de Pessoal ou órgão
equivalente, e encaminhada para a análise e aprovação do Grupo de Análise da
Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP, conforme calendário
estabelecido.
§ 1º Aplicam-se as entidades relacionadas nos incisos I a IX do art. 2º os seguintes
procedimentos:
I - As entidades que utilizam o sistema ERGON, após a aprovação do Grupo de Análise
da CODESP, autorizarão o processamento da rotina de apropriação orçamentária da
despesa via interface entre os sistemas ERGON e FINCON, até a data estabelecida
anualmente no Decreto de Execução Orçamentária e encaminharão uma via do
relatório para a Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município – CG/SIC/CTG.
II - As entidades que utilizam o sistema RHUPAG, após a aprovação do Grupo de
Análise da CODESP, deverão usar a rotina específica do sistema FINCON para a
apropriação orçamentária da despesa de folha de pagamento e rescisão contratual, até
a data estabelecida anualmente no Decreto de Execução Orçamentária e
encaminharão uma via do relatório para a CG/SIC/CTG.
III - O relatório contendo os valores líquidos da folha deverá ser encaminhado para a
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM,

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até 3 (três) dias úteis antes da data do crédito no banco responsável pelo pagamento,
pelo Grupo de Análise da CODESP.
IV - A transmissão dos dados dos sistemas ERGON e RHUPAG para o banco
responsável pelo pagamento dos funcionários será realizada através da rotina já
estabelecida.
V – As entidades deverão encaminhar os processos de pagamento dos encargos
patronais, instruídos com as respectivas guias preenchidas, para o processamento da
liquidação no sistema FINCON, que deverá ocorrer até o dia 29 (vinte e nove) de cada
mês, e encaminhá-los para pagamento pela F/STM, com posterior encaminhamento
para a CG/SIC/CTG.
VI - As entidades deverão encaminhar os processos de pagamento dos benefícios
sociais para o Grupo de Análise da CODESP para análise e aprovação, devendo
retornar para o processamento da liquidação no sistema FINCON e encaminhá-los
para pagamento pela F/STM.
VII - O pagamento das consignações sobre a folha de pagamento será realizado pela
F/STM, com base nas informações encaminhadas pela SMA para as entidades que
utilizam ERGON e pelo Grupo de Análise da CODESP para as entidades que utilizam o
RHUPAG, em arquivos no formato texto, contendo os consignatários no layout
necessário para importação pelo Sistema Financeiro, incluindo a retenção do imposto
de renda que será paga mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais
–DARF emitido pelas empresas públicas e encaminhado à F/STM.
§ 2º A RIOURBE deverá encaminhar as rescisões contratuais, via processo, para o
Grupo de Análise da CODESP em até 5 (cinco) dias antes do efetivo pagamento.
I - Após a aprovação, o Grupo de Análise da CODESP informará os dados rescisórios à
F/STM, para emissão do cheque de quitação da rescisão contratual e devolverá o
processo à RIOURBE para a apropriação orçamentária da despesa no sistema
FINCON.
II - A RIOURBE deverá retirar o cheque de quitação da rescisão contratual na F/STM e
proceder à homologação da rescisão.
III - Os encargos patronais rescisórios estão sujeitos aos mesmos trâmites dispostos no
inciso V do § 1º deste artigo, obedecendo aos prazos previstos de sua quitação.

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Art. 6º Os processos de despesas com concessionárias, depósitos judiciais, valetransporte e tíquete refeição, após a liquidação no sistema FINCON, deverão ser
encaminhados para a F/STM efetuar o respectivo pagamento.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade de cada entidade a elaboração e entrega das
seguintes informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF;
II – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
III - Informe de rendimentos;
IV - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
V - Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP;
VI – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para as empresas públicas e
sociedades de economia mista;
VII – Demais informações fiscais; e
VIII - Outras informações que vierem a ser solicitadas.
Art. 8º Para as empresas públicas e sociedades de economia mista a F/STM emitirá
um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF por código de
receita, para cada período de apuração.
§ 1º Os comprovantes das retenções dos impostos federais, ISS e Multas, importados
pelo Sistema Financeiro do Sistema FINCON, serão disponibilizados na internet pela
F/STM.
§ 2º Cada entidade ficará responsável por informar à F/STM acerca de qualquer
alteração na legislação que implique em mudanças no recolhimento dos tributos
federais.
Art. 9º As Guias de Previdência Social – GPS, referentes às retenções de INSS sobre
serviços prestados, serão elaboradas pela F/STM, com base nas liquidações
selecionadas, que deverão ocorrer sempre no mesmo mês-calendário da emissão da
nota fiscal pelo prestador do serviço.
Parágrafo único. As GPS pagas serão disponibilizadas, mensalmente, na Internet pela
F/STM.
Art. 10.

A entidade deverá encaminhar os fornecedores à F/STM, para fins de

cadastramento e indicação da respectiva conta bancária aberta no banco pagador
conforme contrato firmado por processo licitatório vigente.
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Art. 11. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Resoluções Conjuntas CGM/SMF/SMA nºs 1 de 10 de janeiro de 2008, 58 de 30 de
maio de 2011, 69 de 30 de abril de 2013 e 73 de 18 de dezembro de 2013 e
Resoluções Conjuntas CGM/SMF nºs 36 de 11 de setembro de 2008, 46 de 27 de
outubro de 2009, 50 de 10 de fevereiro de 2010 e 62 de 13 de outubro de 2011.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2014.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Fazenda

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

D. O RIO 21.05.2014

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