ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Lei nQ

286 de 30 de maio de

1990

Matéria vetada pelo Governador do Estado e manti

da pela Assembléia Legislativa, do Projeto^de Lei que "Dispõe

so

bre a instituição de-um Programa de Educação Sanitária e Medicina
Preventiva em Rondônia, e dá outras providências".
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta
do de Rondônia manteve e eu, Oswaldo Piana, Presidente da
Assem

bléia, nos termos do §70, do Art. 42 da Constituição

do

Estado,

promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo Esta

dual, nos termos dos arts. 202, 203 e 204 da Constituição^do Esta
do de Rondônia, a instituir um Programa de Educação Sanitária eMedi
cina Preventiva do Estado.

Parágrafo único - 0 Programa, cuja instituição é
autorizada pela presente Lei, gozará dos privilégios estabelecidos
através dos artigos 202 e 203 da nossa Constituição Estadual.
Art. 20 - Constituem-se principais objetivos

do

Programa de Educação Sanitária e Medicina Preventiva:
I - instruir a população do Estado sobre as

moléstias regionais ü formas de evitá-las;

II - elaborar planos e programas de Educação
Sanitária e Medicina Preventiva;

III - orientar a população doente no
de obtenção do atendimento médico-hospitalar;

sentido

IV - colaborar na erradicação de focos de mo
léstias em nosso Estado;

V - preparar cursos de Educação Sanitária e
Medicina Preventiva para a Rede Escolar do Estado de Rondônia; e
VI - promover a execução das normas

tivas de saúde, elaborando relatórios das atividades e

preven

resultados

verificados.

Art. 30-0 Programa de Educação Sanitária e Me
dicina Preventiva será elaborado e organizado por Técnicos da
Se
cretaria de Estado da Saúde, com a colaboração técnica da

Secreta

ria de Estado da Promoção Social.

Parágrafo único^- Na elaboração e
organização
desse Programa, serão previstos tílanos especiais referentes a:


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

.a) - estudos para a constituição de Estâncias
Sanitárias no Estado;

b) - concursos de interesse sanitário;
c) - normas estaduais de proteção à saúde;
d) - estudo para a instituição de uma

semana

e) - orientação sanitária prévia aos

migran

de saúde;

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tes.

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data

de

Art. 50 - Re/pgam-se as disposições em

con

sua publicação.
trário.

ASSEMBLÉIA LeGISLA^IV^ 29 derroc/id de 1990

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DEPUTADO 0SW^L#0 PIAN
PRESID

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