À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
9.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.517, de 30 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1176, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Argemiro
Pimentel

LEI Nº 5.517

DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação,

o

imóvel

localizado

na

Avenida Brasil entre os números 28560 e
31156, Realengo, e dá outras providências.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Avenida Brasil entre os números 28560 e 31156, frente, Rua Tenente
Hélio do Amaral entre os números 4 e 150, lateral, e Estrada do Encanamento, na parte
de trás - Realengo.
Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a implantação de um centro cultural,
esportivo e de lazer no Bairro de Realengo.
Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei
Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 10.01.2013

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