LEI Nº 6618

DE 1º DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o
Poder Executivo e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e dá outras providências.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Com o intuito de propiciar os serviços prestados pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos à população carente situada no Município do Rio de Janeiro,
poderá o Poder Executivo celebrar convênio nos seguintes moldes:
I - a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro cederá um funcionário que receberá
treinamento adequado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
II - haverá a cessão de um espaço dentro de um estabelecimento municipal das
comunidades carentes do Município do Rio de Janeiro para utilização da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos;
III - posteriormente o morador poderá dirigir-se até o espaço cedido pela Prefeitura para
retirada de suas correspondências;
IV - o horário de funcionamento do local será de acordo com o do estabelecimento cedido
pela Prefeitura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.07.2019

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