RESOLUÇÃO SMTR Nº 3123

DE 26 DE ABRIL DE 2019

Determina o início da cassação das Autorizações
do

Serviço

de

Transporte

Individual

de

Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro
do Município do Rio de Janeiro - Táxi, que não
realizaram duas vistorias anuais consecutivas,
de acordo com art. 23 da Lei Complementar nº
159/2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o art. 23 da Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o início do processo de cassação das Autorizações do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, constante do ANEXO ÚNICO da presente Resolução,
que não realizaram 2 (duas) vistorias anuais consecutivas.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para abertura de processo de defesa
dos autorizatários listados no ANEXO ÚNICO da presente Resolução, sendo este prazo
improrrogável.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser inaugurados nos postos descentralizados da
SMTR, com toda a documentação que se fizer necessária para comprovação do alegado.
Art. 3º A SMTR dará prosseguimento ao processo de cassação após os recursos serem
analisados e julgados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.04.2019, acompanhado de Relação Nominal

1


ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO Nº 3123 DE 26/04/2019.

NOME

CPF

ULT.

Qtd.

PERMISSÃO

01

16.108553-1

WALMIRO FLORES

545.372.078-68

2002

02

11.011836-3

MANOEL EUGENIO DA SILVA FILHO

590.742.487-72

2003

03

16.117950-4

ROBSON SILVA

807.483.687-87

2003

04

11.016869-6

ORLANDO LOPES DA COSTA

059.749.847-49

2005

05

11.018021-4

LIBERATO VAGNER DE MEDEIROS

030.472.107-72

2006

06

11.008743-8

NEY CLAUDIO PAULA PIRES

018.457.287-85

2006

07

11.000028-0

NELSON RODRIGUES CALDEIRA

513.195.787-72

2010

08

11.000110-4

ANA REGINA MORGADO PEREIRA

785.327.607-91

2011

09

11.012408-9

ARMANDO RODRIGUES JUNIOR

852.111.687-04

2011

10

11.002166-5

MARCIA DAS GRAÇAS DE A. LUCINDO

906.812.587-72

2011

2

VIST.


NOME

CPF

ULT.

Qtd.

PERMISSÃO

11

11.009512-3

COSTANTINO ANTONIO DA FONSECA BARBOSA

264.123.497-15

2011

12

11.903569-8

ADILSON DA SILVA VIEIRA

018.695.187-64

2011

13

16.115028-6

MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

269.931.127-87

2012

14

11.015724-9

CARLOS HENRIQUE PAULA PIRES

765.889.717-53

2012

15

11.002775-1

JOSE FERNANDES LEIRAS

111.231.257-91

2012

16

11.006463-1

PAULO ROBERTO PONCE LEON

709.348.437-91

2013

17

11.013009-7

FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA

344.797.247-53

2013

18

16.116395-8

FERNANDO GUIMARAES E SILVA

009.551.777-40

2013

19

16.160354-0

EDIGAR LAURIANO DE SOUZA

582.832.006-82

2013

20

11.904289-4

JURANDYR MARTINS MAIA

362.790.807-49

2013

21

16.106111-1

EJONILTON JOSE F. DE CARVALHO

289.109.154-04

2013

3

VIST.


NOME

CPF

ULT.

Qtd.

PERMISSÃO

22

16.108270-9

JULIO RICARDO SALLIBI

757.401.767-00

2013

23

11.011032-3

JONAS DA SILVA BARBOSA

760.405.007-78

2014

24

16.000051-3

ELIAS DE ANDRADE

819.612.197-00

2014

25

16.106423-5

OSVALDO LUIZ BARRETO FROES

390.202.907-20

2014

26

11.008708-5

CARLOS ROBERTO NEVES BEZERRA

002.274.277-85

2014

27

11.010581-3

REGINA LUCIA GUIMARAES PEREIRA

265.873.947-87

2014

28

11.008716-4

MARCO PAULO VIANNA CORDEIRO

008.593.467-49

2014

29

11.003212-8

RICARDO AUGUSTO QUITETE JORGE

866.188.497-72

2014

30

11.010236-4

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA

984.734.177-04

2014

31

11.011032-3

JONAS DA SILVA BARBOSA

760.405.007-78

2014

32

11.010586-8

CARLOS ALBERTO GOMES

387.757.517-04

2014

33

11.013082-0

ELZA MARTINS DE SOUZA

707.378.947-68

2014

4

VIST.


NOME

CPF

ULT.

Qtd.

PERMISSÃO

34

16.108431-6

ANTONIO BATISTA

659.974.687-04

2014

35

11.903361-0

ANTONIO JOSE BENTO

491.314.517-72

2014

36

11.013250-7

JOB GOMES DA SILVA

778.431.777-87

2014

37

11.903633-6

CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS

042.672.657-04

2014

38

16.111200-2

JOSE ANTONIO F. DE SOUZA

357.848.657-49

2014

39

11.000448-6

WALMIR DOS SANTOS LORENÇO

863.473.657-15

2014

40

11.007219-5

ROBERTO DA SILVA MARQUES

100.878.737-02

2014

41

16.103879-3

JORGE ALVARENGA

097.795.237-15

2014

42

11.903938-0

ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

807.283.597-15

2014

43

11.001843-4

MANUEL FRANCISCO VARANDA

135.438.817-87

2014

44

16.104081-5

JOSIAS JOSE DE LIMA

704.613.507-00

2014

45

11.904498-8

JOSE CARLOS CORREA DE LIMA

462.855.207-04

2014

5

VIST.


NOME

CPF

ULT.

Qtd.

PERMISSÃO

46

11.902803-0

SERGIO HENRIQUE NASCIMENTO

036.115.507-79

2015

47

11.014909-5

PAULO CESAR CORREA

589.243.107-04

2015

48

11.002832-9

MAURICIO JOSE DE CARVALHO

265.795.107-49

2015

49

11.002970-2

SONIA MARIA PINTO GUEDES

610.531.987-87

2015

50

11.001682-7

RAFAEL QUARESMA BRANT CHAVES

088.890.217-48

2015

51

11.015976-8

BRUNO LEONARDO DAMASIO DOS SANTOS

057.991.727-44

2015

52

11.015800-2

IRAN VELOSO DE LIMA

433.655.157-04

2015

53

11.903371-7

MICHELE OLIMPIO SILVEIRA

072.834.327-44

2015

54

16.000806-7

ALEXANDRE VITOR MARMELLO GOMES

003.048.477-47

2015

55

16.106003-9

JOSE RIBAMAR LOBATO

095.166.033-00

2015

56

11.013630-5

FABIANA DE OLIVEIRA GUEDES

054.184.957-39

2015

57

16.117136-0

JORGE DE OLIVEIRA MOREIRA

353.336.937-49

2015

6

VIST.


CPF

ULT.

Qtd.

PERMISSÃO

NOME

58

16.109895-7

ALEXANDRE RAMOS TEIXEIRA

010.524.257-80

2015

59

11.904198-9

LUCIANO DINIZ MENDES

972.253.557-91

2015

60

11.904171-2

JOSE DE ANDRADE

540.981.307-34

2015

61

11.904474-8

RIVAIL PEREIRA DA CRUZ

218.204.064-15

2015

62

11.904409-4

GILBERTO DE ANDRADE CARDOSO

551.257.947-91

2015

63

16.000019-7

LAURO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

042.831.417-12

2015

64

16.106184-7

NEWTON VERISSIMO DE S. JUNIOR

018.556.487-92

2015

65

16.106464-2

JOSE CARLOS FRANCO FERREIRA

264.916.307-06

2015

66

11.902341-5

RUY MANOEL RODRIGUES

552.367.407-97

2015

67

11.003542-8

KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE NUNES

080.729.837-92

2015

68

11.002851-4

JOSE CARLOS RODRIGUES SIMOES JUNIOR

117.907.297-93

2015

69

11.001044-9

LAURINDA DE JESUS GARCIA GONÇALVES

230.891.807-15

2015

7

VIST.


NOME

CPF

ULT.

Qtd.

PERMISSÃO

70

11.001581-5

RENATO VIEIRA DA SILVA

042.462.147-95

2015

71

11.015936-0

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

075.305.927-42

2015

72

11.017604-4

ALESSANDRA RICCIOPPO XAVIER

092.442.217-30

2015

73

11.017598-0

DJALMA SALES BARBOSA

393.227.007-00

2015

74

11.000273-6

JORGE CANDIDO BORGES

192.631.637-15

2015

75

11.001013-9

ANDRE LUIZ MELLO ORSOLON

601.448.157-53

2015

76

11.004104-7

ANA CAROLINA DO NASCIMENTO GUIMARAES

102.826.687-13

2015

77

11.004720-3

JORGE GERALDO BAHIA

335.747.156-68

2015

78

11.005903-3

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO G. COELHO

721.917.597-34

2015

8

VIST.