ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.183 , DE 26 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 142, de 27 de julho de 2007)
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto
nº 33.959, de 31 de maio de 1991.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991, que instituiu
o Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado e deu outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° - Excetuam-se do disposto no caput do artigo as instituições financeiras e de
seguros, direta ou indiretamente controladas pelo Estado; os recursos do BIRD, destinados à
operacionalização do Programa RS Rural, que vierem a integrar as disponibilidades financeiras
do Estado, e os recursos da Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP -,
que, por força contratual, se destinem à constituição de garantias ou ao pagamento imediato a
credores por operações realizadas no âmbito de seu objeto social e os recursos da Companhia de
Gás do Estado Rio Grande do Sul - SULGÁS que, por força contratual, se destinem à
constituição de garantias em razão de contrato de financiamento firmado com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES e os recursos provenientes da oferta pública
das ações preferenciais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL de propriedade
do Estado do Rio Grande do Sul".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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