DECRETO RIO Nº 50225

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Regulamenta

a Lei Complementar nº 236,

de

8 de

novembro de 2021, que dispõe sobre a implantação de
sistema

de

monitoramento

estabelecimentos

de

imagens

nos

que comercializam ferros-velhos,

sucatas e afins.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que ferros-velhos são estabelecimentos que revendem estruturas
metálicas usadas e, por sua natureza, possuem facilidade em escoar mercadorias
oriundas de atividades criminosas, como cabos e tampas de bueiros furtadas;
CONSIDERANDO que o direcionamento do atual Governo Municipal propõe uma postura
mais colaborativa no âmbito da segurança pública e, por isso, a regulamentação do
videomonitoramento de ferros-velhos trona-se pertinente à consecução de seus objetivos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 236, de 8 de novembro de
2021, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos
estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins;
CONSIDERANDO a necessidade de indicar os meios de atuação do Poder Executivo
para conferir eficácia à Lei Complementar nº 236, de 2021, de modo a coibir o
funcionamento ilegal de estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e
produtos afins no Município;
CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 3º, inciso I, do Decreto
Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021;

DECRETA:

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Art. 1º Ficam sujeitos às normas deste Decreto os estabelecimentos de comércio, a
qualquer título, de objetos, materiais, peças, fios e equipamentos usados que apresentem
ferro, cobre e outros metais em sua constituição.
Parágrafo único. Incluem-se entre os estabelecimentos alcançados pelas disposições
deste Decreto as pessoas físicas e jurídicas que realizem comércio de quaisquer sucatas
e produtos e materiais similares.
Art. 2º Para fins de efetivo cumprimento da obrigação prevista no art. 1º da Lei
Complementar nº 236, de 8 de novembro de 2021, o sistema de monitoramento por meio
de câmeras de segurança dos estabelecimentos de que trata este Decreto deverá
funcionar ininterruptamente e registrar imagens dos ambientes destinados a circulação,
atendimento, descarga, operações de compra e venda e depósito.
Art. 3º A aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), prevista no art. 5º da Lei
Complementar nº 236, de 2021, não prejudicará a aplicação de outras sanções previstas
na legislação, tais como multas, interdição, apreensão de mercadorias e equipamentos e
materiais em geral, cassação de alvará e anulação de alvará, nem afastará a efetuação
de providências de cunho penal pertinentes.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas aplicadas subsequentemente à
primeira corresponderão ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública, por meio da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização e da Guarda Municipal, a verificação do cumprimento das
normas deste Decreto e da Lei Complementar nº 236, de 2021.
Art. 5º Aplicam-se, no que couber, as normas previstas na Lei Complementar nº 236, de
2021, e no Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016.
Art. 6º O Secretário Municipal de Ordem Pública publicará resolução, a qualquer tempo,
para complementar as normas deste Decreto.
§ 1º Constará da resolução, entre outras regras, o prazo para a instalação e
funcionamento do sistema de monitoramento referido no art. 2º e as características
mínimas dos respectivos equipamentos de que trata este Decreto.
§ 2º A concessão de prazo para a instalação e funcionamento do sistema de
monitoramento não afastará, em nenhum momento, a aplicação das penalidades de
multa, interdição, apreensão, cassação de alvará e anulação de alvará, sempre que
verificadas outras irregularidades, conforme a legislação em vigor.
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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022 - 457º da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 18.02.2022

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