ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.098, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio
Grande a doar imóvel a Wilson, Sons Estaleiros
Ltda. para instalação de uma unidade industrial.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG – autorizada a doar
fração de terras com área de 107.617,36 m², de propriedade da SUPRG com as seguintes
confrontações: ao norte, com área da própria SUPRG, medindo 513,11m; a leste, com área da
União Federal medindo 212,19m; ao sul, com área da própria SUPRG medindo 501,97m; a
oeste, com área de domínio da Av. Maximiliano Fonseca medindo 209,74m, fechando o
perímetro descrito; dita fração de terras é parte de maior área, havida conforme matrícula n°
55.580, a fl. 1, do Livro nº 2, em 07 de julho de 2004, no Registro de Imóveis do Rio Grande RS.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma unidade
industrial da Wilson, Sons Estaleiros Ltda., revertendo ao patrimônio da Superintendência do
Porto de Rio Grande caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3° - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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