PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 39

DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

Estabelece Normas para o Licenciamento
Sanitário

das

Empresas

Fornecedoras,

Transportadoras e/ou Distribuidoras de Água
Potável Através de Caminho – Pipa.

O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE
DE ZOONOSES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – S/SUBVISA, no uso
das atribuições legais que são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o licenciamento sanitário
das empresas fornecedoras,
transportadoras, e/ou distribuidoras de água potável por meio de caminhões-pipa;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMS n º 2551, de 13 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Toda empresa fornecedora, transportadora e/ou distribuidora de água potável
através de caminhões–pipa, para seu funcionamento na Cidade do Rio de Janeiro,
deve solicitar o licenciamento sanitário, conforme previsto na Resolução SMS nº 2551,
de 13 de março de 2015 e na Resolução SMG nº 693, de 17 de agosto de 2004.
Art. 2º O documento emitido pela Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro,
após inspeção e constatação do atendimento das condições previstas na Resolução
SMS nº 2551 de 13 de março de 2015, será a publicação da Licença de
Funcionamento Sanitário.
Art. 3º O requerimento do licenciamento deverá ser interposto no protocolo da
S/SUBVISA, situado na Rua do Lavradio nº 180, 3º andar – Centro, e instituído com os
documentos abaixo discriminados:
I – Formulário de requerimento padrão, devidamente preenchido;
II – Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento;
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III – Cópia do Contrato Social;
IV – Roteiro de Auto Inspeção específico para a atividade (Anexo), devidamente
preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 20.10.2015

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