DECRETO Nº 35651

DE 21 DE MAIO DE 2012

Altera o “caput” do art. 1º do Decreto nº
32.161, de 20 de abril de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 1º do Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os processos administrativos relativos a convênios, contratação de prestação
de Serviços e Contratos de Gestão com mão-de-obra preponderante, através de
pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional,
bem como suas prorrogações, serão obrigatoriamente submetidos à análise e parecer
da CODESP, antes da publicação do Aviso de Licitação, processo seletivo ou da
emissão do empenho da despesa, conforme for o caso”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.05.2012
Republ. em 31.05.2012

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