DECRETO RIO Nº 46.050

DE 31 DE MAIO DE 2019

Institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial
Permanente

-

GTIP

ORLA,

no

âmbito

do

Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.272, de 06 de julho de 1988, que declara área
de proteção ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São
Conrado e Barra da Tijuca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.139, de 18 de julho de 2005, que define critérios
de proteção ambiental para as praias e cria faixa de proteção à vegetação de restinga, em
especial o seu art. 5º, o qual disciplina obrigações cometidas aos permissionários de
atividades comerciais nos quiosques, sem prejuízo das normas já estabelecidas pela
legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, em
especial o inciso III do seu art. 42, o qual, ao dispor sobre as contravenções referentes à
paz pública, tipifica como ação capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio aquela
em o agente o faz abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 426 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
o qual preconiza que a participação popular no processo de tomada de decisão e a
estrutura administrativa descentralizada do Poder Público são a base da realização da
política urbana,
DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial Permanente - GTIP
ORLA, no âmbito do Município, com o objetivo de orientar a adoção de políticas públicas
de ordenamento na área da orla marítima.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, considera-se orla marítima a faixa litorânea
compreendida pelos alinhamentos frontais dos imóveis com testadas para mar, até o
limite de duzentos metros de espelho d’água, inclusive os logradouros públicos, calçadões
e canteiros ajardinados, compreendida pelas praias do Leme, Copacabana, Ipanema,
Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.
Art. 2º O GTIP ORLA será composto por representantes, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos, sob a coordenação daquele designado pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, a qual se fará representar por dois
integrantes, sendo um deles da Guarda Municipal - GM;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, a qual se fará representar por dois
integrantes da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano SUBLFCU;
IV - Secretaria Municipal de Saúde, a qual se fará representar por um integrante da
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA - e
outro da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - SUBPDEC;
V - Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU;
VI - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
§ 1º Integrarão o GTIP ORLA, em caráter consultivo, representante da Concessionária
ORLA RIO, associação de moradores e de comerciantes situados na faixa litorânea
abrangida por este Decreto, desde que tenham o competente registro de seus estatutos
formalizado na forma do art. 121 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, bem como tenham sido
constituídas com observância ao disposto nos arts. 46 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
§ 2º Também integrará o GTIP ORLA, na mesma condição prevista para os
representantes de que trata o § 1º deste artigo, comerciários formais e artistas que atuem
na faixa litorânea abrangida por este Decreto, devendo a indicação recair sobre
representante escolhido de forma comprovadamente majoritária.
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§ 3º Para efeito do disposto no § 1º, deverá ser informado ao GTIP ORLA a qualificação e
os meios de contato dos representantes, titulares e suplentes, os quais deverão ser
convidados para as suas reuniões com a antecedência mínima de cinco dias corridos.
Art. 3º O GTIP ORLA poderá solicitar o apoio de órgãos da administração de outros entes
federados, bem como celebrar convênios ou contratações com universidades, entidades
científicas, empresas e pessoas físicas, dentre outros, visando a consecução de seus
objetivos.
Art. 4º O GTIP ORLA convocará seus membros para a primeira a se dar no prazo de até
cinco dias úteis da data da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O GTIP ORLA se reunirá mensalmente ou por convocação extraordinária
do seu Coordenador.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.964 de 17 de maio de 2019, que altera o
Decreto nº 43.604, de 31 de agosto de 2017, que altera o art. 4º do Decreto nº 43.219, de
26 de maio de 2017, que institui o Sistema “Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE”,
simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções
de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro,
para estabelecer limites à emissão sonora nos quiosques da orla marítima, e dá outras
providências.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2019; 455º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.06.2019

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