RESOLUÇÃO SMASDH Nº 76

DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Protocolo de rotina de atendimento
às travestis, mulheres transexuais, homens
trans e população LGBT, no âmbito das
unidades

administrativas

da

Secretaria

Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, I da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;

CONSIDERANDO o teor da Declaração Conjunta da Organização das Nações Unidas ONU, publicado em 30 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Opinião Consultiva nº 24, de 24 de novembro de
2017, sobre Identidade de Gênero e Não Discriminação, da Corte Interamericana dos
Direitos Humanos, documento que interpreta garantias estabelecidas pela Convenção
Americana de Direitos Humanos acerca da mudança de nome e de direitos na união
entre pessoas do mesmo sexo;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.329, de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o direito
ao uso do nome social por travestis, transexuais na Administração Pública Direta e
Indireta do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Provimento nº 73/2018, do CNJ, que dispõe sobre a averbação da
alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento da
pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN);

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CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.275,
de 01 de março de 2018, na ação julgada como procedente para dar interpretação
conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Pacto de São
José da Costa Rica ao art. 58 da Lei nº 6.015/73 que reconhece a transgêneros a
possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo;

CONSIDERANDO que a identidade de gênero diz respeito à forma como uma pessoa
se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, sem guardar
necessária relação com o sexo atribuído no registro de nascimento;

CONSIDERANDO que o nome social é a designação pela qual a pessoa transexual e a
travesti se identificam e são socialmente reconhecidas;

CONSIDERANDO o Relatório Final da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas
de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada
em 2016;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 1, de 21 de setembro de 2018, que
estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da
população LGBT no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO que a pessoa a ser atendida nos órgãos da SMASDH tem o direito
inquestionável ao uso de seu nome social, devendo ser chamada como assim se
apresente, em observância aos princípios de respeito à dignidade da pessoa humana,
do respeito à diversidade de gênero e do tratamento sem quaisquer preconceitos e
discriminações;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

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Art. 1º Os servidores municipais deverão atender às travestis, às mulheres transexuais
e aos e aos homens trans segundo o nome social e a identidade de gênero pelo qual
se identifiquem, independentemente do constante em certidão de nascimento e
documento oficial de identificação.
Art. 2º Nos registros de atendimento e cadastros na unidade administrativa, deverá ser
destacado o nome social pelo qual a pessoa interessada passará a ser chamada e
referida.
Parágrafo único. O nome social poderá ser alterado a qualquer tempo por solicitação
da pessoa interessada.
Art. 3º O nome civil constante na certidão de nascimento será utilizado apenas para
fins administrativos, inclusive em cadastro para percepção de benefícios continuados, e
não poderá ser exposto publicamente.
§ 1º Cumpre ao atendente explicar o procedimento a ser adotado sobre o nome social
da pessoa interessada.
§ 2º Cumpre ao atendente incluir o nome social imediatamente, atualizando o cadastro
na unidade administrativa, conforme solicitação da pessoa interessada.
§ 3º Caso seja apresentado pela pessoa interessada documento de identificação
averbado com alteração de prenome e gênero, cumpre ao atendente atualizar o
cadastro da unidade administrativa, inclusive àqueles relacionados à percepção de
benefícios continuados.
Art. 4º A população LGBT deverá ser atendida de forma respeitosa, sem quaisquer
discriminações.
Art. 5º O servidor municipal que descumprir as disposições desta Resolução estará
sujeito às sanções administrativas previstas no âmbito da Municipalidade.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 07.02.2019

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