DECRETO Nº 35535

DE 2 DE MAIO DE 2012

Estabelece regras sobre o procedimento para
concessão à CDURP de licença de demolição
de edificações na Área de Especial Interesse
Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009,
que criou a Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio e
disciplinou o uso do solo na região;

CONSIDERANDO que a Operação Urbana Consorciada tem por finalidade promover a
reestruturação urbana da AEIU, por meio da ampliação, articulação e requalificação
dos espaços livres de uso público da região do Porto, visando à melhoria da qualidade
de vida de seus atuais e futuros moradores, e à sustentabilidade ambiental e
socioeconômica da região;

CONSIDERANDO a necessidade de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
Público Municipal, com o objetivo de alcançar na área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de 2009,
instituiu a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro – CDURP, para o fim específico de promover, direta ou indiretamente, o
desenvolvimento da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relativos às
demolições, pela CDURP, na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região
do Porto do Rio na implantação dos novos alinhamentos;
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DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de licença de demolição solicitadas em nome da Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, para o fim
específico de implantação de Projeto de Alinhamento – PA, na área de Especial de
Interesse Urbanístico - AEIU da região do Porto do Rio, serão protocolados na
Secretaria Municipal de Urbanismo, acompanhados do título de propriedade, prova da
posse ou outro título qualquer que autorize a demolição e deverão indicar:
I - a localização do imóvel; e
II – a justificativa para a demolição.
§ 1° A prova da posse poderá ser feita por qualquer via idônea.
§ 2° A Coordenadoria de Licenciamento do Porto, da Secretaria Municipal de
Urbanismo, decidirá sobre o pedido de demolição no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data de protocolo do pedido, com base no parecer exarado pelo
Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 31.878, de 27 de janeiro de 2010.
Art. 2° Os procedimentos previstos no presente Decr eto só terão aplicação durante a
vigência da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2012 – 448° de Fundaç ão da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.05.2012

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