RIO GRANDE DO NORTE
* LEI Nº 11.108, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro
de 2010, que dispõe sobre o Fundo de
Reaparelhamento do Ministério Público FRMP, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º As custas devidas pela prática dos atos processuais e os
emolumentos, ambos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do
Ministério Público - FRMP, são pagos por meio de convênio, em guia
única, junto ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ e ao
Fundo de Compensação do Registrador Civil de Pessoas Naturais FCRCPN, de acordo com as tabelas anexas desta Lei.
Art. 4º-A Enquanto o procedimento de implantação de guia única não
ocorrer, as custas e os emolumentos continuarão sendo pagos em
instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento
padronizada pelo Ministério Público e disponível no sítio eletrônico
oficial www.mp.rn.gov.br, de acordo com as tabelas anexas desta Lei.
Art. 13. Os valores dos emolumentos, expressos em moeda corrente
do país, são os fixados no Anexo I, Tabelas I, II e III e no Anexo II,
Tabelas I, II, III, IV, V e VI, constantes desta Lei.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.419, de 29
de novembro de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.188
Data: 26.05.2022
Pág. 01 e 03

* Republicada por incorreção.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

DOE Nº. 15.187
Data: 25.05.2022
Pág. 01


ANEXO I
TABELA I – DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA
CÓDIGO
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11001
11002
11003
11004
11005
11008

Discriminação
Nas causas de valor até 10.000,00
Nas causas de valor acima de R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00
Nas causas acima de R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00
Nas causas acima de R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00
Nas causas acima de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00
Nas causas acima de R$150.000,00 a R$ 200.000,00
Nas causas acima de R$150.000,00 a R$ 200.000,00
Nas causas acima de R$ 200.000,00 a R$ 300.000,00
Nas causas acima de R$ 300.000,00 a R$ 400.000,00
Nas causas acima de R$ 400.000,00 a R$ 500.000,00
Nas causas acima de R$ 500.000,00 a R$ 600.000,00
Nas causas acima de R$ 600.000,00 a R$ 700.000,00
Nas causas acima de R$ 700.000,00 a R$ 800.000,00
Nas causas acima de R$ 800.000,00 a R$ 900.000,00
Nas causas acima de R$ 900.000,00 a R$ 1.000.000,00
Nas causas acima de R$ 1.000.000,00 a R$ 2.000.000,00
Nas causas acima de R$ 2.000.000,00
Ações de Caráter Administrativo – Pedido de Alvará
Ações de Caráter Administrativo – Arrolamento
Ações de Caráter Administrativo – Separação e Divórcio Consensuais
Ações de Caráter Administrativo – Acordo de Alimentos
Cumprimento de Carta Precatória
Apelação Cível e Recurso Adesivo
Apelação Criminal em Ação Penal Privada
Mandado de Segurança
Ação Penal Privada

Valor R$
R$ 13,67
R$ 30,36
R$ 60,73
R$ 121,43
R$ 182,17
R$ 191,28
R$ 200,85
R$ 210,89
R$ 221,43
R$ 232,50
R$ 244,13
R$ 256,34
R$ 269,15
R$ 282,61
R$ 296,74
R$ 311,58
R$ 327,16
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97

TABELA II – RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL
CÓDIGO
12001
12001
12001
12001
12001
12001

Discriminação
Nas causas de valor até R$ 500,00
Nas causas de valor acima de R$ 500,00 e até R$ 1.000,00
Nas causas de valor acima de R$ 1.000,00 e até R$ 2.000,00
Nas causas de valor acima de R$ 2.000,00 e até R$ 5.000,00
Nas causas de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 7.500,00
Nas causas de valor acima de R$ 7.500,00

Valor R$
R$ 1,16
R$ 2,27
R$ 4,55
R$ 11,40
R$ 17,08
R$ 18,21

TABELA III – DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA
CÓDIGO
13001
13002
13003
13004
13005
13006
13006
13007
13007
13010
13012

Discriminação
Mandado de Segurança
Agravo de Instrumento
Representação Cível
Reclamação
Exceção de Suspeição
Ação rescisória de valor até R$100.000,00
Ação rescisória de valor acima de R$ 100.000,00
Ação cível originária de valor até R$100.000,00
Ação cível originária de valor acima R$100.000,00
Representação criminal
Certidão de atos processuais

Valor R$
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 5,97
R$ 151,69
R$ 199,60
R$ 151,69
R$ 199,60
R$ 59,60
R$ 5,97

ANEXO 2
TABELA I – PROTESTO DE TÍTULOS
CÓDIGO
21001
21001
21001
21001
21001
21001
21001
21002
21004
21005
21006

Discriminação
Títulos apresentado para protesto
Até R$ 260,00
De R$ 260,01 até R$ 700,00
De R$ 700,01 até R$ 1.000,00
De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00
De R$ 5.000,01 até R$ 10.520,00
Acima de R$ 10.520,00
Cancelamento de protesto, inclusive certidão negativa
Certidão positiva, inclusive buscas – de um título
Certidão
positiva,
inclusive
buscas
por
cada
título excedente
Certidão Negativa

Valor R$

–

R$ 0,97
R$ 2,65
R$ 3,81
R$ 18,99
R$ 37,94
R$ 39,92
R$ 1,99
R$ 1,99
R$ 0,23
R$ 1,99


TABELA II – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
CÓDIGO
23001
23002
23003
23005
23006
23007
23008
23010
23009

Discriminação
Valor R$
Registro de nascimento, inclusive
a 1ª certidão
R$ 0,00
Casamento
civil
e religioso
com
efeito
(habilitação, publicação de
R$ 23,96
edital, lavratura do termo e 1ª certidão)**
Pedido de dispensa de consentimento e suplementação de idade
R$ 4,01
Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão*
R$ 0,00
Pedido de retificação no registro civil
R$ 4,00
Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação
R$ 4,00
Certidão de verbo ad verbum
R$ 7,98
Pedido de transcrição do registro de nascimento de pessoas estrangeiras, inclusive certidão
R$ 20,00
Averbação de divórcio; separação; retificação; suprimento; cancelamento de registro; emancipação;
interdição e tutela; inclusive certidão
R$ 7,99

Observação: * O Registro Civil de Nascimento e o de Óbito são gratuitos de acordo com a Lei nº 9.534/97, sendo cobradas as
2ªs vias das certidões respectivas.
**O casamento é civil e gratuita a sua celebração, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 226, § 1; e do Código Civil
art. 1.512, desde que seja declarada a pobreza sob as penas da lei.
TABELA III – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CÓDIGO
24001
24002
24003
24004

Discriminação
Valor R$
Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromisso das sociedades civis, religiosas,
pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, inclusive certidão R$ 10,00
Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de radiofusão e
agências de notícias, inclusive certidão
R$ 10,00
Averbação de alterações e respectiva certidão
R$ 4,00
Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação
R$ 1,99
TABELA IV – TÍTULOS E DOCUMENTOS

CÓDIGO

25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25004
25005
25006
25007
25008

Discriminação
Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor
declarado
Até R$ 15.000,00
De R$ 15.000,01 a R$ 25.000,00
De R$ 25.000,00 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00
De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 1.000.000,00
Acima de R$ 1.000.000,00
Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor
Até 02 (duas) Folhas
De 03 (três) a 05 (cinco) folhas
De 06 (seis) a 10 (dez) folhas
De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas
De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas
De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) folhas
De 30 (trinta) a 50 (cinquenta) folhas
Acima de 50 (cinquenta) folhas
Cancelamento, inclusive certidão
Averbação
Notificação,
inclusive certidão e
averbação,
além
da diligência
Certidão integral, inclusive buscas
Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas

Valor R$

R$ 10,00
R$ 10,50
R$ 18,99
R$ 19,93
R$ 37,94
R$ 39,84
R$ 56,93
R$ 75,91
R$ 94,90
R$ 113,85
R$ 132,83
R$ 151,82
R$ 170,80
R$ 189,76
R$ 199,60
R$ 209,58
R$ 220,06
R$ 231,07
R$ 19,96
R$ 20,96
R$ 22,01
R$ 23,11
R$ 24,26
R$ 25,48
R$ 26,75
R$ 28,09
R$ 4,00
R$ 4,00
R$ 5,97
R$ 10,00
R$ 1,99


CÓDIGO
26101
26102

TABELA V – REGISTRO DE IMÓVEIS A – MATRÍCULA
Discriminação
Abertura de matrícula
Encerramento de matrícula

Valor R$
R$ 4,00
R$ 1,99

B – REGISTRO NO LIVRO “2 – REGISTRO GERAL”, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS “4 –
INDICADOR REAL” E “5 – INDICADOR PESSOAL”
CÓDIGO

26201

26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26203

26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204

Discriminação
Valor R$
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR: Escritura ou
contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação;
dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta;
incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e
procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não
incide este, aquela para os efeitos dos art.818
e 1.484 do CC e 684, I CPC
Até R$ 10.000,00
R$ 19,97
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
R$ 20,96
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
R$ 56,93
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 59,78
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
R$ 62,77
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
R$ 65,91
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
R$ 69,20
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
R$ 72,67
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
R$ 76,30
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
R$ 113,85
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
R$ 119,54
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
R$ 170,80
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
R$ 179,35
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 227,72
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
R$ 239,10
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
R$ 284,65
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
R$ 298,89
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
R$ 341,56
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
R$ 358,63
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 399,26
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
R$ 419,22
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 440,18
De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00
R$ 462,19
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
R$ 485,30
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00
R$ 509,57
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
R$ 535,04
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
R$ 561,80
Acima de R$ 2.000.000,00
R$ 589,89
Títulos Extrajudiciais sem valor: Escritura ou contrato de: instituição de bem de família; servidão; usufruto;
enfiteuse; divisão amigável e dote
R$ 19,96
Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial;
carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de
sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal
reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para
os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC
Até R$ 10.000,00
R$ 19,97
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
R$ 20,96
De 20.000,01 a R$ 40.000,00
R$ 56,93
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 59,78
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
R$ 62,77
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
R$ 65,91
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
R$ 69,20
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
R$ 72,67
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
R$ 76,30
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
R$ 113,85
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
R$ 119,54
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
R$ 170,80
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
R$ 179,35
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 227,72
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
R$ 239,10
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
R$ 284,65
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
R$ 298,89
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
R$ 341,56
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
R$ 358,63
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 399,26
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
R$ 419,22
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 440,18
De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00
R$ 462,19
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
R$ 485,30
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00
R$ 509,57
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
R$ 535,04
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
R$ 561,80
Acima de R$ 2.000.000,00
R$ 589,89


INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E
INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção)
CÓDIGO
26205
26205
26205
26205
26205
26205
26205

Discriminação

Valor R$
R$ 79,82
R$ 119,79
R$ 199,60
R$ 399,25
R$ 479,09
R$ 598,90
R$ 798,51

Até 500m2
De 501m2 a 1.000m2
De 1.001m2 a 2.000m2
De 2.001m2 a 5.000m2
De 5.001m2 a 10.000m2
De 10.001m2 a 20.000m2
Acima de 20.000m2

INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL
(por área de construção)
CÓDIGO

Discriminação

Valor R$

26206

Até 500m2

R$ 119,79

26206

De 501m2 a 1.000m2

R$ 179,67

26206

De 1.001m2 a 2.000m2

R$ 239,54

26206

De 2.001m2 a 5.000m2

R$ 319,41

26206

De 5.001m2 a 10.000m2

R$ 399,25

26206

De 10.001m2 a 20.000m2

R$ 598,90

26206

De 20.001m2 a 30.000m2

R$ 798,51

26206

Acima de 30.000m2

R$ 998,11

CÓDIGO
26207
26207

LOTEAMENTOS
Discriminação
Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento, por cada lote ou gleba,
área verde ou destinada a equipamentos comunitários
Por cada lote ou gleba, até 100 unidades

Valor R$

R$ 7,98

Observação: O Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios são isentos do pagamento.
C – REGISTRO NO LIVRO “3-AUXILIAR”, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO”
CÓDIGO

26301
26301
26301
26301
26301
26301
26301
26301
26301
26301
26301
26301
26302

Discriminação
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e
de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro
teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado.
Até R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 a R$ 1.500.000,00
Acima de R$ 1.500.000,00
Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial

Valor R$

R$ 9,99
R$ 10,49
R$ 11,02
R$ 11,57
R$ 12,15
R$ 12,75
R$ 13,39
R$ 14,06
R$ 14,76
R$ 15,50
R$ 16,28
R$ 17,09
R$ 9,99

D – AVERBAÇÕES

CÓDIGO
26430

Mudanças de estado civil

Valor Corrigido –
1,0654 –
Dez/20 a jun/21
R$ 4,00

26430

Restabelecimento da sociedade conjugal

R$ 4,00

26430

Alteração no nome da rua ou no número do imóvel

R$ 4,00

26430

Substituição da carta de aforamento

R$ 4,00

26404

De demolição

R$ 4,00

26430

De cancelamento de ônus

R$ 4,00

26430

De cláusula restritiva

R$ 4,00

Discriminação

26430
26402

De retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive
cédula hipotecária, de CND do INSS. De ART do CREA, de obra de arte, de caução e
cessão fiduciária, com a respectiva certidão.
Modificação no processo de incorporação, com certidão

R$ 4,00
R$ 19,96


DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
(por área construída, inclusive certidão)
CÓDIGO
26403
26403
26403
26403
26403
26403
26403
26403
26403

Discriminação

Valor R$
R$ 4,00
R$ 7,98
R$ 19,96
R$ 39,92
R$ 59,88
R$ 119,79
R$ 199,60
R$ 239,54
R$ 399,25

Até 100m2
De 101m2 a 200m2
De 201m2 a 500m2
De 501m2 a 1.000m2
De 1.001m2 a 2.000m2
De 2.001m2 a 5.000m2
De 5.001m2 a 10.000m2
De 10.001m2 a 20.000m2
Acima de 20.000m2
DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL
(por área construída, inclusive certidão)

CÓDIGO
26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404
35D24
35D25

Discriminação
Até 100m2
De 101m2 a 200m2
De 201m2 a 500m2
De 501m2 a 1.000m2
De 1.001m2 a 2.000m2
De 2.001m2 a 5.000m2
De 5.001m2 a 10.000m2
De 10.001m2 a 20.000m2
De 20.001m2 a 30.000m2
Acima de 30.000m2
De desmembramento, por cada lote ou gleba resultante, com certidão
De
coordeamento,
independente
da área
acrescida
decrescida com certidão

ou

Valor R$
R$ 11,98
R$ 19,96
R$ 39,92
R$ 79,82
R$ 119,79
R$ 199,60
R$ 239,54
R$ 279,48
R$ 399,25
R$ 598,90
R$ 4,00
R$ 4,00

E – CERTIDÕES
CÓDIGO
26501
26502
26503
26504
26505
26505

Discriminação
De registro de imóveis e ônus, inclusive buscas
Negativa de Registro de Imóveis
Da averbação de construção (exceto a 1ª)
De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª)
Vintenária e ônus reais, até cinco itens
Por cada item excedente

Valor R$
R$ 4,00
R$ 1,99
R$ 4,00
R$ 1,99
R$ 5,97
R$ 1,99

TABELA VI – OFÍCIO DE NOTAS
CÓDIGO

22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001

Discriminação
Escritura ou contrato de: compra e venda; compromisso ou promessa de compra e venda
ou respectiva cessão, doação, dação em pagamento; financiamento; confissão de dívida,
locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; e
constituição de renda sobre imóvel, inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e
arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente
este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC.
Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 até 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
Acima de R$ 2.000.000,00
Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o

Valor R$

R$ 19,97
R$ 37,94
R$ 75,91
R$ 113,85
R$ 119,54
R$ 151,82
R$ 159,41
R$ 189,76
R$ 199,25
R$ 265,67
R$ 379,52
R$ 399,26
R$ 419,22
R$ 440,18
R$ 462,19
R$ 485,30
R$ 509,57
R$ 535,04
R$ 561,80
R$ 589,89
R$ 619,38
R$ 650,35
R$ 682,87
R$ 717,01
R$ 752,86
R$ 790,50
R$ 830,03
R$ 871,53


22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004

22005
22007
22008
22009
22010
22011
22012
22014
22015

valor dos bens)
Até R$ 15.000,00
De R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00
De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00
Acima de R$ 700.000,00
Escritura ou contrato de instituição de bem de família; pacto antenupcial; emancipação;
separação e divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote;
constituição de fundação; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto;
desistência ou renúncia de herança; divisão ou partilha amigável; concessão de uso de
nome; distrato; re-ratificação; comodato; revogação de testamento; e codicilo.
Testamento e aprovação de testamento cerrado
Constituição ou convenção de condomínio
Declaração em Notas
Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato
Certidão resumida de escritura ou contrato
Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado
Cancelamento de procuração, inclusive certidão
Certidão da procuração

R$ 19,98
R$ 20,98
R$ 56,93
R$ 59,78
R$ 113,85
R$ 119,54
R$ 170,80
R$ 227,72
R$ 284,65
R$ 341,56
R$ 399,26

R$ 19,96
R$ 39,92
R$ 59,88
R$ 11,98
R$ 11,98
R$ 1,99
R$ 1,99
R$ 1,99
R$ 1,99