DECRETO RIO Nº 48257

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece as normas conceituais

e norteadoras

para a Implantação do Eixo X -

Transparência

Municipal

do Sistema de Integridade

Pública

Responsável e Transparente - Integridade Carioca,
nos termos previstos no Decreto Rio nº 45.385 de 23
de novembro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca para cumprimento da iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 - 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por meio de
legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo X - Transparência Municipal, do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do
1


art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), alterada pela Lei Nacional nº 13.853, de 08 de
julho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.745, de 19 de julho de 2018, que
Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações Lei Federal nº 12.527;

DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para a implantação,
desenvolvimento e manutenção do Eixo X - Transparência Municipal do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo
Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018, cujo órgão Central é a Secretaria
Municipal da Casa Civil - CVL.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 2º O Eixo X - Transparência Municipal tem como objetivo instituir conjunto de
mecanismos e formas de acesso às informações públicas municipais, seja na forma de
respostas aos pedidos de acesso à informação realizados pela sociedade, seja na
2


divulgação espontânea de informações públicas principalmente em seus sítios oficiais na
rede mundial de computadores (internet), de forma a manter a confiança das partes
interessadas e a possibilitar o acompanhamento e a avaliação das atividades
desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
I - Compõem o Eixo X - Transparência Municipal, os subeixos:
a) Subeixo X.1 - Transparência Ativa: divulgação pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal, independente de requerimento, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em seus sítios oficiais na internet.
b) Subeixo X.2 - Transparência Passiva: atendimento a pedidos de acesso à informação
pública, realizados por pessoas físicas ou jurídicas e apresentados à Administração
Municipal, conforme previsão legal.
Art. 3º Considera-se para fins deste Decreto:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
III - informação sigilosa ou classificada: aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VI - estratégia: mecanismo para o exercício da governança pública sustentável que
compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações para o alcance dos
resultados pretendidos;
VII - controle social: representa o exercício da fiscalização das ações do governo pela
sociedade;
VIII - autoridade de monitoramento: instituída pelo art. 40 da Lei federal nº 12.527, de
2011, é a autoridade designada pelo titular de cada órgão ou entidade municipal, que lhe
seja diretamente subordinada, para assegurar o cumprimento das normas relativas ao
acesso à informação no âmbito do órgão/entidade, de forma eficiente e adequada aos
objetivos da Lei federal nº 12.527, de 2011 e das regulamentações municipais vigentes
relacionadas a esta Lei.
3


Art. 4º São princípios orientadores para a implantação, o desenvolvimento e a
manutenção da Transparência Municipal, os quais deverão conduzir todas as ações e
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - transparência: caracteriza-se pelo compromisso com a divulgação e acesso a
informações completas, precisas e claras relativas à organização, de forma a dar
conhecimento público às ações realizadas pelo Governo, incentivar a participação social e
subsidiar a adequada tomada de decisão pelas partes interessadas;
II - legalidade: representa a subordinação da administração pública à previsão legal, visto
que os agentes da administração pública devem atuar sempre conforme a lei,
regulamentos e práticas administrativas no âmbito dos quais os órgãos operam, tornando
as partes interessadas cientes dessas leis e convenções que regem as operações que a
elas se relacionam;
III - publicidade: representa a ampla divulgação dos atos da Administração Pública, a fim
de que a sociedade possa controlar a legitimidade da conduta dos agentes
administrativos;
IV - impessoalidade: corresponde à atuação dos agentes públicos sem discriminações
que beneficiem ou prejudiquem alguém em detrimento a outro em busca do interesse
coletivo;
V - efetividade: significa alcançar o objetivo do interesse público da melhor forma, no
menor tempo e sem desperdício de recursos;
VI - padronização: significa adotar o desenvolvimento e o uso de padrões visando à
uniformização de procedimentos definidos, conhecidos, aderentes e inovadores,
contribuindo para a redução da variabilidade, custo, desperdício e para o aumento da
transparência e cooperação institucional;
VII - governo digital: representa a modernização da Administração Pública por meio da
evolução tecnológica, reconstrução de processos, transformação e simplificação de
serviços e redução da burocracia;
VIII - participação social: caracteriza-se pela participação da sociedade na elaboração,
implementação e fiscalização das políticas públicas, e no exercício do controle das ações
do governo.

4


CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 5º O desenvolvimento da Transparência Municipal se dá por meio:
I - da utilização obrigatória do Sistema da Central de Atendimento 1746, ou outro que
venha a lhe substituir, como sistema eletrônico centralizado para o tratamento dos
pedidos de acesso à informação amparados pela Lei federal nº 12.527, de 2011, por
todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município do Rio de Janeiro.
II - Do funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC em todos os órgãos e
entidades municipais para atendimento presencial, com as seguintes atribuições, sem
prejuízo das demais:
a) orientar ao público quanto ao acesso à informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) receber e protocolizar pedidos de acesso à informação.
III - Da existência de um único Portal de Transparência Municipal com o objetivo de reunir
as informações públicas disponibilizadas pelos diferentes órgãos e entidades municipais
em seus sítios oficiais na internet, funcionando
como conector entre as informações disponibilizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e a sociedade.
IV - da designação formal, pelo titular de cada órgão ou entidade municipal, de servidor
que lhe seja diretamente subordinado para atuar como Autoridade de Monitoramento e
exercer as seguintes atribuições no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal:
a) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso à Informação e das regulamentações
municipais vigentes relacionadas a esta Lei;
b) monitorar a implementação do disposto nas regulamentações municipais vigentes no
que se refere ao acesso à informação e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;

5


c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei de
Acesso à Informação e nas regulamentações municipais relacionadas a esta Lei;
d) orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei
de Acesso à Informação e nas regulamentações municipais relacionadas a esta Lei.
§ 1º Entende-se por tratamento, a que se refere o inciso I, o registro do pedido de acesso
à informação, bem como o fornecimento da respectiva resposta, a interposição de
recursos e o registro das respectivas decisões.
§ 2º Os pedidos de acesso à informação apresentados presencialmente deverão ser
registrados no sistema mencionado no inciso I deste artigo, que será a porta de entrada
única para o tratamento das solicitações de acesso à informação direcionadas ao Poder
Executivo Municipal.
§ 3º A obrigatoriedade do uso do Sistema da Central de Atendimento 1746, ou outro que
venha a lhe substituir, não exclui a possibilidade de utilização, pelos órgãos e entidades,
de outros sistemas informatizados para organização de seus fluxos internos no
atendimento aos pedidos de acesso à informação.
§ 4º O Portal de Transparência Municipal descrito no inciso III deste artigo, conterá,
dentre outros conteúdos, links que direcionarão os usuários para os sítios oficiais dos
órgãos e entidades onde os mesmos disponibilizam as suas informações.
Art. 6º A Manutenção da Transparência Municipal se dará de acordo com as diretrizes
gerais e ações a seguir descritas como deveres de cada órgão ou entidade da
Administração Municipal:
I - participação obrigatória no Sistema Municipal de Transparência, no âmbito da
Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, cuja implantação e gestão fica a cargo da
Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência - CVL/SUBIGT, e que terá
como objetivos principais:
a) implementar uma estratégia para o aperfeiçoamento contínuo e executar uma estrutura
de responsabilidade
de transparência no âmbito municipal;
b) estabelecer e acompanhar os resultados dos indicadores de desempenho relativos à
Transparência;
c) criar e apurar Índice de Transparência Ativa dos órgãos e entidades municipais;
d) desenvolver e disponibilizar um painel on-line de indicadores relativos à transparência;
6


e) definir e acompanhar o desenvolvimento e execução de um plano de ação para
melhoria contínua dos indicadores de desempenho relativos à transparência e do Índice
de Transparência Ativa.
II - observância da padronização institucional definida para os sítios oficiais da
Administração Municipal na internet;
III - promoção da divulgação e do fortalecimento institucional do Portal de Transparência
Municipal como principal instrumento de divulgação das informações públicas da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na internet;
IV - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
V - fomento à cultura de transparência e à divulgação espontânea das informações
públicas sob sua competência ou sob sua guarda;
VI - utilização de meios viabilizados pela tecnologia da informação e comunicação visando
à efetividade das ações;
VII - estímulo ao controle social na administração pública, por meio da Transparência;
VIII - monitoramento constante dos resultados baseados no acompanhamento dos
indicadores de desempenho de transparência e do Índice de Transparência Ativa pelos
órgãos e entidades municipais;
IX - emissão de relatórios gerenciais periódicos para apresentação dos resultados obtidos
nos indicadores de desempenho relativos à transparência e no Índice de Transparência
Ativa, e para o acompanhamento da execução do plano de ação, previstos no inciso I, em
modelo e periodicidade a serem definidos pela CVL, por meio da CVL/SUBIGT;
X - atualização constante de informações disponibilizadas em Transparência Ativa;
XI - prospecção contínua de novos conteúdos relevantes com disponibilização das
informações em Transparência Ativa, independente de solicitações;
XII - melhoria contínua do conteúdo disponibilizado em transparência ativa por meio de
sugestões recebidas de organizações da sociedade civil e da sociedade em geral, no que
couber;
XIII - acompanhamento e divulgação constante de novas legislações, normas e
equivalentes, emanadas por órgãos externos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a
fim de atender ao princípio da Transparência;
XIV - aperfeiçoamento do Sistema da Central de Atendimento 1746, ou outro que venha a
lhe substituir, no que se refere ao tratamento dos pedidos de acesso à informação,
quando necessário;
7


XV - realização sistemática de reuniões gerenciais para acompanhamento no âmbito do
Sistema Municipal de Transparência;
XVI - manutenção da legislação municipal atualizada, garantindo a criação de novas
normas sempre que necessário.
§ 1º As informações publicadas em transparência ativa devem estar em linguagem
simples e de fácil compreensão, e organizadas de forma a facilitar a busca pelo cidadão.
§ 2º As ações de que tratam os incisos XIV a XVI ficam a cargo da Secretaria CVL, por
meio da CVL/SUBIGT.
Art. 7º Compete a cada órgão e entidade da Administração Municipal promover a
transparência ativa e a transparência passiva em suas respectivas unidades e áreas de
competência seguindo as normas existentes e em harmonia com as orientações definidas
no nível central.
§ 1º O atendimento às solicitações amparadas na Lei federal nº 12.527, de 2011, bem
como o cumprimento de todos os requisitos legais, sob pena de responsabilização,
incluindo prazos e proteção da informação pessoal, classificada ou referente às demais
hipóteses

de

sigilo

previstas

na

legislação,

quando

couber,

é

de

exclusiva

responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Municipal demandados.
§ 2º É de inteira responsabilidade de cada órgão e entidade da Administração Municipal o
seu respectivo resultado nos indicadores de desempenho, no Índice de Transparência
Ativa e em quaisquer outras avaliações em transparência relacionadas à sua área de
competência.
§ 3º Todas as iniciativas de divulgação de informações públicas nos sítios oficiais na
internet devem ser previamente comunicadas à CVL, por meio da CVL/SUBIGT.
§ 4º Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem dar ciência aos seus
agentes públicos de todas
as regras e procedimentos constantes dos normativos atinentes à Transparência e à Lei
de Acesso à Informação aplicáveis ou propostos pelo município, orientando-os para a
aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões vigentes.

8


CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E PRAZOS

Art. 8º Caberá à CVL, por meio da CVL/SUBIGT, a elaboração de normas gerais para
desenvolvimento e manutenção da Transparência Municipal, devendo apresentar o plano
de ação ao Comitê Central de Integridade, no prazo de sessenta dias a contar da
publicação deste Decreto.
§ 1º Caberá aos demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal cumprir as
diretrizes propostas pela CVL, inclusive quanto às diretrizes de atuação, modelos,
manuais e congêneres até o limite de suas alçadas, tendo como objetivo difundir em
âmbito municipal as práticas da Transparência Municipal elaboradas pela CVL/SUBIGT.
§ 2º A CVL/SUBIGT poderá disponibilizar suporte técnico aos órgãos e entidades da
Administração Municipal para o desenvolvimento da transparência ativa e da
transparência passiva mediante solicitação.
Art. 9º Fica instituída como regra de funcionamento atinente à Transparência Municipal
que todas as propostas de criação ou atualização das normas acerca da Transparência
Municipal no âmbito dos órgãos e entidades municipais deverão ser submetidas à
CVL/SUBIGT.
Art. 10. O Eixo X - Eixo da Transparência Municipal e seus subeixos devem funcionar de
forma interligada, integrada e harmônica aos demais eixos temáticos instituídos pelo
Decreto nº 45.385, de 2018, promovendo sinergia e possibilitando que seu conjunto
alcance os objetivos propostos para o Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.12.2020

9