ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 236, de 12 de dezembro de 2001)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal instituído
pela Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, e
alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de
1972, reorganizado pela Resolução n° 2.718, de 22 de dezembro de 1997, e alterações, passa a
vigorar com as modificações dispostas nesta Lei.
Art. 2° - Ficam extintos, no Quadro de que trata o artigo anterior, os seguintes cargos
em comissão e/ou funções gratificadas:
I - subordinados à 1ª Secretaria:
a) 03 (três) Assessor Superior I, padrão FGPL-11;
II - subordinados à Diretoria-Geral:
a) 02 (dois) Coordenador, padrão FGPL-14;
b) 01 (uma) Tesoureiro-Geral, padrão FGPL-14;
c) 01 (uma) Secretário de Comissão, padrão FGPL-14;
d) 08 (oito) Assessor Superior I, padrão FGPL-11 ;
e) 02 (duas) Operador-Pesquisador de Terminal, padrão FGPL-9;
f) 23 (vinte e três) Auxiliar de Serviços Técnicos, padrão FGPL-5;
g) 07 (sete) Oficial de Transportes Especial, padrão FGPL-5;
h) 05 (cinco) Auxiliar de Transportes, padrão FGPL-3;
i) 04 (quatro) Médico, padrão CCPL-9 ou FGPL-9; e
J) 02 (dois) Cirurgião-Dentista, padrão CCPL-9 ou FGPL-9;
III - subordinados à Procuradoria:
a) 03 (três) Assistente de Secretaria, padrão FGPL-5.
Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos em comissão e/ou funções gratificadas no
Quadro a que se refere esta Lei:
I - subordinados à Mesa:
a) 01 (uma) função gratificada de Diretor da Escola do Legislativo, padrão 6xFGPL-7;
b) 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Assessor Especial da Ouvidoria,
padrão CCPL-14 ou FGPL-14; e
c) 02 (dois) cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor VI, padrão CCPL10 ou FGPL-10;

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II - subordinado à Presidência:
a) 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Assessor VI, padrão CCPL-10
ou FGPL-10;
III - subordinado ao Gabinete da Presidência:
a) 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Diretor do Fórum Democrático
de Desenvolvimento Regional, padrão 6xFGPL-7;
IV - subordinados à Superintendência-Geral:
a) 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Superintendente Administrativo
e Financeiro, padrão 6xFGPL-8;
b) 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Assessor Superior II, padrão
6xFGPL-7;
V - subordinados à Superintendência de Comunicação Social:
a) 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Diretor de Jornalismo e
Publicidade, padrão 6xFGPL-7;
b) 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Diretor de Mídia Eletrônica,
padrão 6xFGPL-7;
c) 03 (três) cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor de Comunicação
Social II, padrão CCPL-13 ou FGPL-13; e
d) 02 (dois) cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor de Comunicação
Social I, padrão CCPL-9 ou FGPL-9;
VI - subordinados ao Departamento de Jornalismo e Publicidade:
a) 02 (dois) Assessor de Comunicação Social II, padrão CCPL-14 ou FGPL-14;
VII - subordinados ao Departamento de Mídia Eletrônica:
a) 02 (dois) Assessor de Comunicação Social II, padrão CCPL-14 ou FGPL-14;
VIII - subordinada à Superintendência Legislativa:
a) 01 (uma) função gratificada de Diretor, padrão 6xFGPL-7;
IX - subordinadas ao Departamento de Recursos Humanos:
a) 01 (uma) função gratificada de Assessor Técnico de Saúde III, padrão FGPL-14:
b) 02 (duas) funções gratificadas de Assessor Técnico de Saúde II, padrão FGPL-13 ; e
c) 08 (oito) funções gratificadas de Assessor Técnico de Saúde I, padrão FGPL-9.
§ 1° - Aplica-se e acrescenta-se nas disposições da alínea “f” do artigo 10 da Resolução
nº 2.718, de 22 de dezembro de 1997, e alterações, o cargo criado pela alínea “a” do inciso IV
deste artigo.
§ 2° - As funções gratificadas criadas pela alínea “c” e 01 (uma) das funções
gratificadas criadas pela alínea “b” do inciso IX deste artigo poderão ser providas inclusive por
servidores públicos estaduais à disposição da Assembléia Legislativa, com exercício no
Departamento de Recursos Humanos - Divisão de Saúde.
Art. 4° - Ficam criadas, no Quadro referido no artigo 1° desta Lei, 35 (trinta e cinco)
funções gratificadas de Assessor Administrativo I, padrão FGPL-9, obedecidas as seguintes
subordinações:
I - 05 (cinco) à Superintendência-Geral;
II - 08 (oito) à Superintendência Legislativa;
III -14 (quatorze) à Superintendência Administrativa e Financeira;
IV - 03 (três) à Superintendência de Comunicação Social;
V - 03 (três) à Procuradoria; e

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VI - 02 (duas) à Segurança do Legislativo.
Art. 5° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa,
instituído pela Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, e reorganizado pela Lei nº 8.537, de 27
de janeiro de 1988, 15 (quinze) cargos isolados de Taquígrafo Parlamentar, Nível III, Classe D.
Art. 6° - As funções gratificadas de Diretor, padrão 6xFGPL-7, e de Coordenador,
padrão FGPL-14, poderão ser providas mediante a opção pela percepção do valor correspondente
a 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) do padrão 6xFGPL-8, respectivamente, a título de
gratificação por exercício de função, não incorporável para quaisquer fins.
§ 1° - A gratificação fixada pelo caput deste artigo não servirá de base de cálculo para
quaisquer vantagens e poderá ser percebida cumulativamente com a vantagem estabelecida no
artigo 102 da Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações.
§ 2° - Fica instituída Gratificação por exercício de função correspondente ao percentual
de 10% (dez por cento) do valor do padrão 6xFGPL-8, no limite de até 5 (cinco) designações,
que poderá ser atribuída a servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembléia
Legislativa para exercício de funções na Superintendência Geral e no Gabinete de
Assessoramento Estratégico, não incorporável para quaisquer fins, aplicando-se a mesma às
disposições do § 1° deste artigo.
Art. 7° - Aos servidores de outras esferas da federação, bem como aos servidores não
estáveis da Administração Direta e Indireta estadual, cedidos à Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, poderá ser atribuída gratificação de confiança em valor igual à função
gratificada correspondente ao cargo em comissão e, se cabível, a respectiva gratificação de
representação.
Parágrafo único - A atribuição referida no caput deste artigo acarretará o bloqueio do
cargo em comissão e da função gratificada correspondente e impedirá a atribuição de nova
gratificação decorrente da mesma função.
Art. 8° - Os proventos e pensões, bem como as incorporações de gratificações aos
vencimentos em atividade, serão revistos com as correspondências resultantes de transformações
e/ou alterações de denominações efetivadas e fixadas por resolução.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2002.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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