O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.277, de 21 de novembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 114 de 2017, de autoria do Senhor Vereador
Professor Adalmir

LEI Nº 6.277

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Programa Disque
Solidariedade e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa Disque Solidariedade, com a
finalidade de arrecadar doações de bens móveis, eletrodomésticos, roupas e utensílios
diversos, que serão destinados em favor das famílias carentes residentes no Município.
Art. 2º O material doado será cadastrado e depositado junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, ficará encarregada pela divulgação do
programa no âmbito do Município.
Art. 3º O recebimento das doações a que se refere o art. 1º deverá ser registrado através
de cadastro contendo as informações específicas dos bens objetos da doação, assim
como de seu doador, com dados pessoais, endereço e telefone.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição dos doadores ramal telefônico
para atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento das doações.
Art. 4º Os critérios para a distribuição das doações às famílias carentes e entidades
deverão ser elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos – SMASDH.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
1


Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 22.11.2017

2