RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 09

DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Regulamenta

o

teletrabalho

no

âmbito

do

Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981 e o art. 11, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de
28 de maio de 2019, e

CONSIDERANDO que o processo eletrônico, a digitalização de documentos e o uso de
outras ferramentas de TI possibilitam o cumprimento da jornada de trabalho fora das
dependências do Tribunal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equipara os efeitos
jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à realizada por
meios pessoais e diretos;

CONSIDERANDO a possibilidade de, em homenagem ao princípio da eficiência previsto
no art. 37, caput, da Constituição Federal, promover a redução de custos operacionais
desta Corte e, concomitantemente, favorecer, por meio da difusão de uma cultura
orientada a resultados, o aumento de produtividade e de qualidade do trabalho dos
servidores, e

CONSIDERANDO os inúmeros efeitos indiretos positivos, tais como a redução do tempo
e do custo de deslocamento, a garantia da continuidade dos trabalhos quando o
deslocamento ao Tribunal não for possível, o estímulo ao trabalho criativo e à inovação, o
aumento da motivação e do comprometimento dos servidores.
RESOLVE:

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Autorizar a realização de teletrabalho por servidores do quadro de pessoal deste
Tribunal de Contas, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas
nesta Resolução.
§ 1º A utilização da modalidade de teletrabalho consiste em uma faculdade norteada pelo
interesse da Administração e pela conveniência do serviço, não caracterizando direito ou
dever do servidor.
§ 2º Observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) de servidores por unidade,
são elegíveis à modalidade de teletrabalho aqueles que demonstrem comprometimento e
habilidades

de

autogerenciamento

do

tempo

e

organização

e

que

possuam

conhecimentos suficientes das atividades a serem executadas de forma independente.
§ 3º As demandas direcionadas ao servidor em teletrabalho não darão ensejo ao
pagamento de hora-extra ou adicional análogo, ainda que ultrapassem a jornada definida
para as atividades realizadas de forma presencial.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:
I - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada pelo servidor
pode ser realizado fora das dependências do TCMRJ, de forma remota, com a utilização
de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam
como trabalho externo.
II - unidade técnica ou administrativa: Gabinetes de Conselheiros, Gabinetes de
Conselheiros-Substitutos,

Gabinetes

de

Procuradores

da

Procuradoria

Especial,

Secretaria Geral da Presidência, Secretaria Geral de Controle Externo, Secretaria Geral
de Administração e demais unidades subordinadas; e
III - gestor da unidade: Conselheiro, Conselheiro-Substituto, Procurador da Procuradoria
Especial ou outro servidor designado como responsável pelo gerenciamento da unidade.
Art. 3º O regime de teletrabalho dos Conselheiros, dos ConselheirosSubstitutos e dos
Procuradores da Procuradoria Especial está sujeito ao Conselho Superior de
Administração.

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DAS VEDAÇÕES

Art. 4º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
I - tenham sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à indicação; ou
II - tenham sido desligados do regime de teletrabalho nos últimos 12 (doze) meses por
descumprimento dos deveres listados no art. 9º.

DA AUTORIZAÇÃO E DOS REQUISITOS

Art. 5º A autorização para realizar teletrabalho compete ao gestor da unidade técnica ou
administrativa e deve ser formalizada por meio do Formulário de Autorização para o
Teletrabalho (Anexo I), o qual contemplará intervalo de horário, durante o dia útil, para
que o servidor esteja disponível para ligações, reuniões e contatos diversos.
Art. 6º São requisitos para a realização de teletrabalho:
I - preservação da capacidade plena de funcionamento dos setores, considerando as
atividades que devam ser realizadas necessariamente in loco ou em que haja
atendimento ao público externo e interno; e
II - estabelecimento de mecanismos que propiciem a manutenção da cultura
organizacional e a integração da equipe, a critério do gestor da unidade.
Art. 7º A realização do teletrabalho pode, a qualquer momento, ser interrompida:
I - por determinação da Presidência, do Gabinete ou da Secretaria ao qual a unidade do
servidor estiver subordinada;
II - a critério do gestor da unidade mediante justificativa;
III - se constatada insuficiência de desempenho;
IV - pelo não cumprimento das regras estabelecidas nesta resolução; ou V - a pedido do
servidor.

DA PACTUAÇÃO E ENTREGA DOS TRABALHOS

Art. 8º As atividades a serem realizadas por meio de teletrabalho e os respectivos prazos
devem ser acordados previamente e descritos em campo específico do Anexo I.
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§ 1º Caberá ao gestor estabelecer os prazos que melhor se adequem à realidade de sua
unidade, podendo utilizar como parâmetros os tempos médios de duração para cada tipo
de atividade desenvolvida no setor, tanto no regime presencial como no de teletrabalho.
§ 2º Os trabalhos acordados nos termos do caput deste artigo devem ser apresentados,
ao gestor da unidade, em conformidade com os prazos previamente estabelecidos, sendo
vedada a utilização de terceiros para o cumprimento das metas a cargo do servidor.
§ 3º As atividades e prazos fixados poderão ser alterados pelo gestor da unidade desde
que fundamentadamente.

DOS DEVERES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º É dever do servidor, no que se refere ao teletrabalho:
I - manter-se disponível para pronto atendimento, nos termos do Formulário de
Autorização para o Teletrabalho (Anexo I);
II - comparecer à sede do TCMRJ quando convocado pelo gestor da unidade, sem
prejuízo do regime de teletrabalho;
III - manter os números de telefones de contato e endereço permanentemente
atualizados;
IV - consultar diariamente, nos dias úteis, as mensagens recebidas via aplicativo de
comunicação comumente utilizado pela unidade;
V - cumprir as atividades nos prazos pactuados;
VI - informar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a
entrega do trabalho;
VII - providenciar, às suas expensas, as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à
realização do teletrabalho fora das dependências do Tribunal;
VIII - atender os procedimentos relativos à Política de Segurança Institucional de
Informação, observando os requisitos de configuração estabelecidos pela área de
tecnologia de informação do Tribunal;
IX- retirar processos e demais documentos das dependências do Tribunal, quando
necessário, somente mediante assinatura de Termo de Recebimento e Responsabilidade,
conforme Anexo II, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado
pelo gestor da unidade;
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X - responsabilizar-se pelo transporte e guarda dos processos e documentos retirados
das dependências do Tribunal; e
XI - preservar o sigilo dos dados acessados e das informações contidas nos processos e
demais documentos, mediante a observância das normas de segurança da informação,
sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas
institucionais não configurará justificativa para o não cumprimento das atividades e prazos
acordados.
Art. 10. São atribuições do gestor da unidade, no que se refere ao teletrabalho:
I - definir, em conjunto com o servidor, os trabalhos que serão realizados e os respectivos
prazos para conclusão;
II - avaliar a realização dos trabalhos quanto à qualidade e ao cumprimento dos prazos;
III - encaminhar, quando solicitado, relatório à Comissão Permanente de Gestão do
Teletrabalho apresentando a relação dos servidores que participaram do teletrabalho, as
dificuldades observadas e os resultados alcançados; e
IV - zelar pelo cumprimento desta Resolução no âmbito da unidade, reportando
tempestivamente eventuais desconformidades às instâncias cabíveis do Tribunal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. O gestor da unidade poderá delegar as competências atribuídas a ele nesta
Resolução.
Art. 12. Compete à Assessoria de Informática viabilizar o acesso remoto e controlado dos
membros e servidores em regime de teletrabalho aos sistemas do TCMRJ, bem como
divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso, inclusive quanto à
segurança dos dados.
Art. 13. Caberá ao Presidente desta Corte instituir, por ato próprio que deverá ser
referendado pelo Plenário, Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho, com
integrantes com mandato de 02 (dois) anos, e com os seguintes objetivos:
I - manter atualizados e disponibilizar modelos de formulários, termos, planos, planilhas,
bem como exemplos de boas práticas;

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II - apoiar as unidades, estabelecendo procedimentos para o incremento dessa
modalidade de trabalho no âmbito do Tribunal;
III - consolidar as informações encaminhadas pelas unidades e dar publicidade aos
resultados alcançados;
IV - analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, mediante
avaliações periódicas e propor ajustes e orientações;
V - apresentar relatórios anuais à Presidência, com parecer fundamentado sobre os
resultados aferidos, visando subsidiar a decisão do Conselho Superior de Administração
acerca da continuidade, bem como do aprimoramento do regime de teletrabalho no
âmbito do TCMRJ; e
VI - analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre dúvidas e casos omissos.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta por 2
(dois) Conselheiros, que ocuparão a presidência e a vice-presidência da Comissão, 1
(um) Conselheiro-Substituto, 1 (um) Procurador da Procuradoria Especial, 1 (um)
representante da Secretaria Geral da Presidência, 1 (um) representante da Secretaria
Geral de Controle Externo, 1 (um) representante da Secretaria Geral de Administração e 1
(um) representante da Assessoria de Informática.
Art. 14. A não observância dos dispositivos desta Resolução poderá ensejar sanções
administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurada a
observância do devido processo legal.
Art. 15. Enquanto estiverem em vigor as medidas de enfrentamento da situação de
emergência ocasionada pelo novo coronavírus, o percentual máximo de servidores em
teletrabalho observará resolução específica deste Tribunal.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O. RIO de 19.08.2020

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ANEXO I

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TELETRABALHO

NOME
MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

GESTOR

ENDEREÇO

DO

HOME

OFFICE
E-MAIL INSTITUCIONAL
TELEFONES

DO

HOME

CELULAR

OFFICE (DDD + número)

(DDD + número)

WHATSAPP

SKYPE

(DDD + número)

(DDD + número)

ATIVIDADES PACTUADAS:

1) Conforme acordado entre o servidor e o gestor, foi estabelecido o intervalo de horário de________ às________ durante os dias
úteis, no qual o servidor estará disponível para ligações, reuniões e contatos diversos, nos termos do Art. 5º da Resolução que
regulamenta o Regime de Teletrabalho;
2) Declaro que o servidor não possui impedimento nos termos do Art. 4º da Resolução que regulamenta o Regime de Teletrabalho;
3) Declaro, ainda, estar ciente das responsabilidades estabelecidas na referida Resolução.

Data: ____/____/____
_______________________________
ASSINATURA DO GESTOR

Declaro ter ciência e estar de acordo com os termos estabelecidos na Resolução que regulamenta o Regime de Teletrabalho,
comprometendo-me a cumprir todas as disposições citadas na referida resolução, especialmente no que diz respeito aos deveres
constantes do Art. 9º, estando ainda ciente de que o seu descumprimento implica desligamento automático do programa por parte da
administração.
Data: ____/____/____
_______________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR

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ANEXO II
TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE

Declaro que recebi os processos e documentos supralistados, sendo de minha inteira responsabilidade devolvê-los íntegros ao
término do trabalho ou quando solicitado pelo gestor da unidade.

Data: ____/____/____
_______________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR

NOME

MATRÍCULA:

LOTAÇÃO
GESTOR
ENDEREÇO

DO

HOME

OFFICE

E-MAIL
INSTITUCIONAL
TELEFONES

CELULAR

(DDD + número)

(DDD + número)

WHATSAPP
(DDD + número)
PROCESSO Nº

VOLUME (S)

FOLHAS

REFERÊNCIA

OUTROS DOCUMENTOS:

8

DATA DE

VISTO GESTOR P/

DEVOLUÇÃO

DEVOLUÇÃO