DECRETO RIO Nº 44238

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

Determina a não aplicação do inciso VII do art.
20 da Lei Municipal nº 6250, de 28 de setembro
de 2017 e do Decreto Legislativo nº 1313, de 26
de

dezembro

de

2017,

no

âmbito

da

Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que ao Chefe do Poder Executivo cabe zelar pela guarda da
Constituição;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em Ação
Direta de Constitucionalidade (ADI MC 221/DF) que constitui prerrogativa do Chefe do
Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar
administrativamente as leis ou atos com força de lei que considere inconstitucionais;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Recurso
Especial (REsp. 23121 GO) no mesmo sentido de que a negativa de ato normativo pelo
Chefe do Executivo reflete um poder-dever;

CONSIDERANDO que constitui prerrogativa do Chefe do Poder Executivo estabelecer
o funcionamento da administração;

CONSIDERANDO que o “Projeto Atualiza” não foi criado por lei e que constitui
verdadeiro procedimento administrativo que visa tão somente atualizar as informações
do cadastro de imóveis do Município;

CONSIDERANDO que os arts. 79 e 80 da Constituição do Estado impõem o dever de
autotutela às entidades e aos órgãos da Administração Pública;

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CONSIDERANDO os Princípios da Separação dos Poderes e da Reserva da
Administração, insculpidos nos art. 2º da Constituição da República, no art. 7º da
Constituição do Estado, e nos art. 71, II, “e” e art. 44, III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a não aplicação do inciso VII do art. 20 da Lei Municipal nº
6.250, de 28 de setembro de 2017 e do Decreto Legislativo nº 1313, de 26 de
dezembro de 2017, no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão de vícios
de inconstitucionalidade, por contrariarem os princípios da Separação dos Poderes e
da Reserva da Administração, insculpidos no art. 2º da Constituição da República, no
art. 7º da Constituição do Estado, e nos art. 71, II, “e” e art. 44, III da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.02.2018

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