GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N9

, DE 04

?S

DE AGD5TG DE 1989.

Dispõe sobre a reestruturação e r_e

muneraçao do plano de carreira
Procurador

do

Estado,

e da

de

outras

providencias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

s_a

seguinte

Lei Complementar:

Art. I9 - Os cargos da Categoria Funcional de

Procurador do Estado sao organizados em carreira, com a

seguinte

estrutura:

I - Procurador do

Estado - Classe I;

II - Procurador do

Estado - Classe II;

III

Art.

2Q

-

Procurador

-

Os

do

Estado

vencimentos

de

-

Classe

III.

Procuradores

do

Estado sao os constantes do Anexo único desta Lei Complementar,obe
decidos os preceitos do Art.

135 combinado com os artigos 37,XII e

39, § lg da Constituição Federal.

Art. 39 - Além do vencimento, será

percebida

pelos ocupantes do cargo de Procurador do Estado as seguintes

gra

tificaçoes:
I - a de representação,

na base de

222%

( duzentos e vinte e dois por cento)

sobre o vencimento básico;
II - a do adicional por tempo de serviço,
na base de 5% ( cinco por cento) por
qüinqüênio,

até o máximo de 7(sete).

Parágrafo único - Ficam extintas as gratific_a

çoes e vantagens cor^s^t^ntes do Anexo II à Lei Complementar ng
de

20,

02.07.87.

irt. 49 - 0 exercício do cargo de Procurador
do Estada, é de/témc/o integral e dedicação exclusiva, sendo incom
pativel a exercíczio da advocacia, mesma em causa própria, nos

termos


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^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

do inciso \l do artigo 85 da Lei n9 4.215,
Art.
trata esta Lei

Complementar,

de 27.04.63.

59 - A remuneração dos cargos de

que

compreendendo os vencimentos e as vanta

gens pessoais, inclusive a gratificação adicional por tempo de serv_i

ço, nao poderá ultrapassar a de Secretário de Estado, por força

do

artigo 37, inciso XI da Constituição Federal nos termos do artigo 17

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.

- Os proventos dos inativos

serão

reajustados nas mesmas bases e condições dos correspondentes

cargos

dos

servidores

em

69

atividade.

Art. 79 - Os vencimentos estabelecidos

ne_s

ta Lei complementar serão reajustados de acordo com os índices

ge_

rais,

e na mesma época concedidos aos demais servidores do Estado.

Art. 82 - As despesas decorrentes da aplic_a

çao desta Lei Camplementar correrão à conta das dotações
rias

da

Procuradoria

Geral

do

orçamentá_

Estado.

Art. 92 - 0 Chefe do Poder Executivo regula_
mentara a presente Lei

Complementar através de Decreto.
Art.

10

-

VETADO.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em

con_

trario .

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em

04

de agosto de 1989, 1019 da República.

JER0NIM0

GARCIA

DE

Governador

SANTANA


*s

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^\

GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR

TABELA DE
DOS

VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES

CARGOS

DE

PROCURADOR

DO

ESTADO

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

PROCURADOR

-

CLASSE

I

2.056,49

PROCURADOR

-

CLASSE

II

2.177,46

PROCURADOR

-

CLASSE

III

2.298,43

* Incidirá o reajuste de 10% ( dez por cento) )
imento básico, a partir de 01 de agosto do Corrente.

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