DECRETO RIO Nº 47505

DE 03 DE JUNHO DE 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 280, de 27 de
janeiro de 1976, que regula a gratificação de
produtividade fiscal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º A alínea “h”, do parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 280, de 27 de janeiro de
1976, que regula a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Parágrafo
único...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
h) Assistente I da Secretaria Municipal de Fazenda, código 043030; Gerente de
Processo I da Subsecretaria do Tesouro Municipal, código 073897; e Gerente II
da Gerência de Tesouraria da Diretoria Geral Executivo Financeira da
Subsecretaria do Tesouro Municipal, código 024176;
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros
a partir de 13 de maio de 2020.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2020 – 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 04.06.2020
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