GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1006 ,DE30

DE

JULHO

DE 2001.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
porta giratória com detector de metais nos
estabelecimentos bancários.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As agências bancárias instaladas no âmbito do Estado de Rondônia deverão ter porta de
segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.
Parágrafo único. Para garantir o acesso de pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos
e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta
auxiliar junto às portas de segurança.

Art. 2o A instalação de que trata o artigo anterior deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta Lei.

Art. 3o O não cumprimento da presente Lei implicará em multa diária de 200 (duzentas) UFIR's, ou
outra unidade fiscal que venha substituí-la.

Art. 4o O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado>déRondôniaJ em 36^e j llTfítrx

de 2001,113° da República.


Publicado no Diário Oficial