LEI Nº 7294,

DE 12 DE ABRIL DE 2022

Considera de interesse cultural e social para o Município
do Rio

de

Janeiro

a Feira do Cacuia e dá outras

providências.
Autores: Vereadores Tânia Bastos e Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural e social para o Município a Feira do
Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador,
que funciona aos domingos, das sete às treze horas.
Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas
regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos
Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.04.2022

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