DECRETO Nº 37185

DE 21 DE MAIO DE 2013
Altera os dispositivos que menciona do
Decreto nº 35.507 de 27 de abril de 2012 e do
Decreto nº 36.108 de 09 de agosto de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de incremento das atividades artístico--culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de ocupação efetiva dos espaços culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de democratização do acesso à cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização da diversidade cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de difusão do conhecimento e das expressões
tradicionais e populares da cidade,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso IX do art. 4º do Decreto nº 35.507/2012 e o inciso IX do art. 4º do
Decreto nº 36.108/2012, que passam a ter a seguinte nova redação:
“Art. 4º
...
IX - os “banners” ou pôsteres indicativos de eventos culturais que ocorrerão na própria
edificação de museus, teatros ou centros culturais podem ser instalados em qualquer
ponto da fachada e conter mensagem de patrocinadores, desde que esta não
ultrapasse 10% (dez por cento) da área total dos referidos “banners” ou pôsteres.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 21 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 22.05.2013

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