ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.269, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 207, de 28 de outubro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Ibirubá.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibirubá um imóvel
constituído de um terreno com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando: ao norte, com a rua Jacob Sefrin, por uma linha de 50,00m
(cinquenta metros) de frente; ao sul, com terrenos da Mitra Diocesana de Santa Maria, por uma
linha de 50,00m (cinquenta metros) de comprimento; a leste, com um caminho vicinal, por uma
linha de 200,00m (duzentos metros) de fundo; a oeste, com terrenos da Mitra Diocesana de Santa
Maria, por uma linha de 200,00m (duzentos metros) de fundo. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 1765, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 5356, no
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirubá, no Livro de Transcrição das
Transmissões, fl. 036v e 037, Livro n° 3-E.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma escola
municipal.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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