GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR N9

146

, DE

22

DE

DEZEMBRO

DE 1995.

Altera e acrescenta dispositivos do

Código de Organização e Divisão

Ju

diciária do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei Complementar:

"Art. 1° - Os dispositivos da

Lei

Com

plementar n° 94, de 03 de novembro de 1993 - Código de Organização
e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - a

seguir

enumerados,

passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

V

89

-

XVI - deliberar sobre

o

remanejamento

de competência entre varas da mesma Comarca,"
"Art.

18-0 Presidente será

auxiliado

por dois (02) Juizes de Direito de Terceira Entrancia, por ele indi_
cados, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno".
"Art.

41 -

§ 19 - Compete â Justiça Militar proces_

sar e julgar os policiais militares e bombeiros nos crimes

milita

res, definidos em lei,"
§ 2Q -

§ 39 - Um Promotor de Justiça e um advo

gado de ofício funcionarão junto â Auditoria Militar,"


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