LEI Nº 5.382

DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação
Brasileira Beneficente de Reabilitação-ABBR,
como de utilidade pública.
Autor: Vereador Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR, no
art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal
de utilidades públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2012

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