RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS Nº 564

DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Constitui o Comitê Gestor dos Serviços de
Saúde do SUS no âmbito da Central da
Regulação Unificada de Leitos no território do
Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO:

- as diretrizes da Política Nacional de Regulação, previstas pela Portaria GM/MS n°
1559/2008 com vistas à estruturação das ações de regulação, controle e avaliação no
âmbito dos serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS e, assim, por
conseguinte, garantir a equidade de acesso, a integralidade da assistência e a
qualificação de serviços de saúde através da organização, controle e gerenciamento
das redes de saúde instaladas em uma dada circunscrição territorial, com o
estabelecimento de fluxos assistenciais definidos, protocolos de acesso via regulação
e, também, determinação clara de critérios de classificação de risco/prioridade;

- a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0046286-47.2012.4.02.5101,
a qual determinou não somente a equalização do atendimento da Emergência do
Hospital Federal de Bonsucesso, mas também a implementação definitiva do Plano de
Ação Conjunta apresentado às fls. 2928 daquele processo;

- que tal Plano de Ação Conjunta contempla justamente medidas organizacionais e
procedimentais previstas na Portaria n° 1559/2008 p ara a regulação de leitos, no
âmbito do SUS, existentes no território do Município do Rio de Janeiro;

- a necessidade de garantir a efetividade da Central da Regulação Unificada;
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- a celebração de ACORDO entre o Município do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal
de Saúde, o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Saúde, a União
Federal/Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Gestão
Hospitalar, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, que resultou
em solução conciliada para a lide da Ação Civil Pública n° 0046286-47.2012.4.02.5101
já

em

fase

de

cumprimento

de

sentença

no

procedimento

n° 0133113-

85.2017.4.02.5101; e

- o compromisso previsto na Cláusula Décima Sétima do mencionado ACORDO
judicial,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS), composto pelos
seguintes membros das esferas de governo:
I - Responsáveis pela Regulação, em nível de Direção, contando com representantes
do MUNICÍPIO do Rio de Janeiro e do ESTADO do Rio de Janeiro;
II - Responsáveis pela Regulação, em nível de Coordenação, contando com
representantes do MUNICÍPIO do Rio de Janeiro e do ESTADO do Rio de Janeiro;
III - O Subsecretário de Hospitais, Urgência e Emergência do MUNICÍPIO do Rio de
Janeiro ou seu representante;
IV - O Subsecretário de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde do
MUNICÍPIO do Rio de Janeiro ou seu representante;
V - O Superintendente de Gestão das Unidades Próprias do ESTADO do Rio de
Janeiro ou seu representante;
VI - O Superintendente de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares do ESTADO do Rio
de Janeiro ou seu representante;
VII - 03 (três) representantes do COSEMS;
VIII - O Coordenador Geral de Assistência do DGH/MS/RJ ou seu representante;
Parágrafo único. Em caso de alteração nas estruturas orgânicas do MUNICÍPIO do Rio
de Janeiro e do ESTADO do Rio de Janeiro, integrarão o Comitê Gestor dos Serviços

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do SUS (CGSUS) os representantes das novas estruturas que assumirem as funções
daqueles indicados no “caput” do art. 1º
Art. 2º Integram o Comitê Gestor dos Serviços do SUS os seguintes servidores:
I - Pelo MUNICÍPIO do Rio de Janeiro:
NOME

MATRÍCULA

ANDRÉ LUIS BASTOS RIBEIRO

11/238.329-7

CARGO
Coordenador Geral do Complexo
Regulador
Subsecretário de Regulação, Controle

CLAUDIA DA SILVA LUNARDI

11/159.478-7

e Avaliação, Contratualização e
Auditoria

LEONARDO DE OLIVEIRA EL WARRAK

54/257.709-6

MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR

11/163.945-0

Subsecretário Promoção, Atenção
Primária e Vigilância em Saúde
Subsecretário de Atenção Hospitalar,
Urgência e Emergência

II - Pelo ESTADO do Rio de Janeiro
NOME

MATRÍCULA

Kitty Crawford

5083312-0

Amanda Ferreira

615044-6

Diego Mendes

4346194-8

Ivanise Arouche

3090616-4

CARGO
Superintendente de Regulação
Estadual
Coordenadora de Internação
Superintendente de Gestão de
Unidades Hospitalares
Superintendente de Gestão de
Unidades Pré Hospitalares

III - Pelo COSEMS:
NOME

CPF

CARGO

APARECIDA BARBOSA DA SILVA

642.807.057-04

Secretária Executiva

080.741.877-30

Assessor Técnico

MANOEL BARRETO DE SOUZA
OLIVEIRA LEITE

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NOME

CPF

CARGO

MAURO LUCIO DA SILVA

445.399.407-91

Assessor Jurídico

MATRÍCULA

CARGO

0242324

Coordenador Geral de Assistência

IV - Pelo DGH/MS/RJ:
NOME
LUIZ AUGUSTO ALVES CARNEIRO
VIANNA
LUIZ FERNANDO LOMELINO

647624

Coordenador Geral de Assistência
Substituto

Parágrafo único. As alterações na composição do CGSUS deverão ser imediatamente
informadas, pelo Ente federativo responsável, na reunião indicada no art. 4º, com
posterior publicação dessa substituição para fins de publicidade, em ato normativo
próprio a ser editado pelo mesmo.
Art. 3º Caberá ao CGSUS:
I - Avaliar se o processo regulatório está ocorrendo de maneira equânime, articulada e
integrada, viabilizando o acesso do usuário aos serviços do SUS, no sentido de atender
as necessidades de saúde dos cidadãos de todo o Estado do Rio de Janeiro;
II - Monitorar e avaliar a disponibilidade de oferta, de ações e de serviços de saúde dos
prestadores SUS localizados no território do Município do Rio de Janeiro e sua efetiva
regulação pela Central Única de Regulação/Complexo Regulador Único;
III - Validar o acesso equânime por transferência à assistência/leitos disponíveis, com
base na indicação clínica, na gravidade do paciente transferido e na origem da
solicitação de transferência, de pacientes oriundos de todos os municípios que
compõem o Estado do Rio de Janeiro, após o recebimento do relatório mensal pelo
Grupo Técnico-Operacional de Regulação, ou indicar as medidas necessárias para
garantir tal acesso equânime;
IV - Realizar análise situacional a partir das informações apresentadas pelo Grupo
Técnico-Operacional de Regulação;
V - Indicar a necessidade de novos serviços, com base na análise do Grupo TécnicoOperacional de Regulação;
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VI - Promover as ações necessárias, bem como articular a implementação dos novos
serviços;
VII - Avaliar, planejar e programar aumento ou redução de oferta conforme demanda
existente, com base no relatório do Grupo Técnico-Operacional de Regulação;
VIII - Demandar e/ou propor a execução do aumento ou redução de oferta conforme
demanda existente, com base no relatório do Grupo Técnico-Operacional de
Regulação;
IX - Acompanhar o cumprimento dos protocolos e fluxos únicos definidos;
X - Avaliar mensalmente se a ocupação dos leitos e serviços existentes no Município
do Rio de Janeiro atende ao preceito de equidade de acesso para todos os municípios
que compõem o Estado do Rio de Janeiro;
XI - Apoiar e propor a capacitação das unidades de saúde dos diferentes níveis de
assistência na inserção de solicitações nos sistemas informatizados de regulação
existentes;
XII - Estabelecer e manter fluxos de comunicação, discussão e resolução de problemas
pontuais entre as áreas técnicas (Urgência, Emergência, Atenção Básica, Atenção
Especializada, Exames, Gerências Técnicas, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária,
dentre outros) e a Central Única de Regulação/Complexo Regulador Único;
XIII - Validar com as áreas técnicas (Urgência, Emergência, Atenção Básica, Atenção
Especializada, Exames, Gerências Técnicas, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária,
dentre outros) e a Central Única de Regulação/Complexo Regulador Único os novos
protocolos e fluxos únicos específicos;
XIV - Cobrar e analisar os relatórios técnicos mensais de recusa de transferência
emitidos pelo Grupo Técnico-Operacional de Regulação, bem como exigir ou
acompanhar a instauração e eventual prosseguimento do procedimento de apuração
de responsabilidade;
XV - Elaborar ata de suas reuniões e de suas deliberações.
Art. 4º A periodicidade das reuniões do CGSUS será mensal nos 06 (seis) primeiros
meses de implantação da Central Única de Regulação/Complexo Regulador Único e
bimestral a partir de então.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 20 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
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Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.

SÉRGIO D’ABREU GAMA
Secretário de Estado de Saúde

ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde

D. O RIO 04.12.2018

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