RESOLUÇÃO CGM Nº 1.688

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Atualiza o roteiro orientador para a emissão de Declaração de Conformidade
do ato de autorização de despesas emergenciais visando à prevenção do
contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução
CGM nº 1.629, de 13 de abril de 2020.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que estabelece medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus no âmbito do município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece o conjunto de ações
necessárias à redução do contágio pelo COVID19 - coronavírus;
1


CONSIDERANDO a função orientadora da Controladoria Geral na execução de procedimentos de controle; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo dos processos de
despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizado o roteiro orientador para a emissão de Declaração de Conformidade do ato de autorização
de despesas emergenciais visando à prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no

âmbito

da

Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O roteiro aprovado na forma do Anexo único é aplicável às contratações emergenciais por dispensa de
licitação ou por pregão para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados

ao

enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979/2020 com redação dada pela Lei nº
14.035, de 11/08/2020.
§ 1º O roteiro estabelecido no caput deverá ser aplicado e preenchido pelo responsável pela Administração
Setorial ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es)

formalmente

designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa - NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva,
devendo ser inserido nos processos administrativos respectivos.
2


§ 2º O preenchimento do roteiro citado no caput deste artigo não isenta nem restringe a Secretaria/Entidade da
análise completa do processo de despesa e da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo
atenderam a legislação vigente.
§ 3º A utilização desse roteiro orientador é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art.3º Para as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos que não se enquadrem na
situação de enfrentamento da emergência de saúde de que trata a Lei 13.979/2020, deverão ser utilizados os
demais roteiros orientadores previstos na Resolução CGM n º 1.669, de 03 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em
especial a Resolução CGM nº 1.670, de 09 de setembro de 2020.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2020

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D. O RIO 24.11.2020

3


ANEXO ÚNICO

CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS – LEI 13.979 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – COVID-19
Aplicável às aquisições de bens e serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus – COVID-19 de que trata esta Lei. (Art. 4º da Lei
13.979/2020) – regulamentada pelo Decreto Rio nº 47.246 de 12 de Março de 2020 que estabelece medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro e o
Decreto Rio nº 47.263 de 17 de março de 2020 que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face
da pandemia do coronavírus – COVID-19)
I – Dados da Contratação
1 – Forma de contratação ( ) Dispensa ( ) Pregão eletrônico ( ) Pregão presencial
2- Objeto da Contratação

2- Valor Contratado R$:

4


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

1

1.1

1.2

A contratação/aquisição atende às condições constantes do art.4º-B da Lei 13.979/2020,
quais sejam: (com redação dada pela Lei 14.035/2020)
Ocorrência de situação de emergência (Inciso I do art.4º-B da Lei 13.979/2020 com
redação dada pela Lei 14.035/2020)
Necessidade de pronto atendimento da situação de emergência (Inciso II do art.4º-B da
Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.035/2020);
Existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços,

1.3

equipamentos e outros bens, públicos ou particulares (Inciso III do art.4º-B da
Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.035/2020)
Limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de

1.4

emergência (Inciso IV do art.4º-B da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei
14.035/2020)
Consta autorização da autoridade competente para a realização da dispensa

1.5

com base no art. 4° da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei
14.035/2020?

5

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

Anteriormente à opção de aquisição do bem ou da prestação do serviço,
inclusive de engenharia, houve consulta à área de almoxarifado, à área de
2

gestão de contratos ou a área de planejamento visando verificar a disponibilidade
de insumos em estoque e de serviços já contratados disponíveis para pronto
atendimento às demandas?
Na ocorrência de existência de ata de registro vigente para o material ou bem

3

a ser adquirido ou para o serviço a ser prestado houve consulta ao gestor da
ata, visando verificar a possibilidade de adesão?
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e

4

assinada? (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 1/99 e Decreto nº 15.776/97 –
materiais – e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
5/98 – serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a adequada classificação de materiais, de

5

acordo com o Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e
Infraestrutura?(Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR-PRO –
INFRALOG 3000)

6

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

6

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, necessária para o
fornecimento, a prestação do serviço e a realização de serviços de engenharia?
A aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, a que se refere

7

o caput do art. 4º da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.035/2020 se
restringiram a equipamentos novos?
No caso de se tratar de aquisição de bens e contratação de serviços, inclusive de

7.1

engenharia, que não se restringiu a equipamentos novos, o fornecedor se responsabilizou
pelas plenas condições de uso e funcionamento do objeto contratado? (art. 4º-A da Lei
13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.035/2020)
No caso da contratação/aquisição referir-se à importação de produtos sujeitos à vigilância
sanitária sem registro na Anvisa, os mesmos encontram-se registrados por autoridade
sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países:

8

1. Food and Drug Administration (FDA);
2. European Medicines Agency(EMA);
3. Pharmaceuticais and Medical Devices Agency (PMDA)
4. National Medical Products Administration (NMPA)
(Inciso VIII do Art. 3º da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.006/2020)

7

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

9

Foram apresentados os documentos de habilitação jurídica do fornecedor/prestador de serviço?
quais sejam:
a) cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10
10.1

Regularidade Fiscal e Trabalhista
Foram apresentados os documentos e certidões, dentro do prazo de validade, que
comprovam a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor? quais sejam:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC)

8

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de
maio de 1943.
Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a
autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, dispensou a
apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda o cumprimento

10.2

de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação
de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
caput do art. 7º da Constituição Federal? (art. 4º-F da Lei 13.979/2020 com redação
dada pela 14.035/2020)

9

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

Foi, obrigatoriamente, apresentada pelo fornecedor/prestador de serviço comprovação
quanto à:
a) sua regularidade na Seguridade Social;
11

b) Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7° da
Constituição Federal, no que ser refere à proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Foi consultada a situação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –
12

CEIS ?
(sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
Na situação da contratada ter sanção de impedimento ou de suspenção de

12.1

contratar com o Poder Público foi comprovado que é a única fornecedora do
bem ou serviço a ser adquirido? (§ 3º do Art.4º da Lei 13.979/2020 com redação
dada pela Lei 14.035/2020)

10

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

Na situação descrita no § 3º do art.4º da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei
14.035/2020 foi apresentada a prestação de garantia obrigatória nas modalidades previstas no

12.2

art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento)
do valor do contrato? (§ 3º-A do art.4º da Lei 13.979/2020 com redação incluída pela Lei
14.035/2020?)
Na contratação para aquisição de bens, serviços e insumos, no caso de ter sido apresentado

13

termo de referência simplificado ou projeto básico simplificado, foram consideradas as
informações previstas no § 1º do art. 4º-E da Lei 13.979/2020, com redação dada pela Lei
14.035/2020, a saber:
a) declaração do objeto;
b) fundamentação simplificada da contratação;
c) descrição resumida da solução apresentada;
d) requisitos da contratação;
e) critérios de medição e pagamento;
f) estimativas de preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:
• Portal de compras da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – ecomprasrio.rio.rj.gov.br;
• Sistema de Preços Máximos e Mínimos da Controladoria Geral do Município – SPMM;
• Pesquisa publicada em mídia especializada;
• Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

11

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

• Contratações similares de outros entes públicos, a exemplo as constantes do Portal de Compras
do Governo Federal;
• Pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
g) adequação orçamentária.

14

As informações apresentadas no termo de referência ou no projeto básico, ou em outros elementos
que instruem o processo administrativo, deixam claro:
a) A finalidade dos bens e materiais ou dos serviços (com indicação em que serão utilizados?);
b) Os locais de entrega dos bens, materiais e dos serviços com as devidas distribuições das
quantidades?;
Excepcionalmente, no caso de ter sido dispensada a estimativa de preços, consta justificativa da

15

autoridade competente? (§ 2° do art. 4º-E da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei
14.035/2020)
Em caso de contratação por valor superior à estimativa de preços, constam:
I – negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para

16

obtenção de condições mais vantajosas; e
II – efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços
praticados no mercado por motivo superveniente.
(§ 3° do art. 4º-E da Lei 13.979/2020com redação dada pela Lei 14.035/2020)

12

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

17

Estão demonstradas no processo administrativo:
a) a justificativa para a escolha do fornecedor
b) a justificativa do preço;
Constam no processo administrativo os estudos preliminares que serão dispensados apenas nos

18

casos de aquisição de bens e serviços comuns? (art. 4º - C da Lei 13.979/2020 com redação dada
pela Lei 14.035/2020)

19

Nas situações de aquisições/contratações na modalidade pregão:

19.1

Há autorização da autoridade competente para a abertura do pregão?

19.2

Os prazos dos procedimentos licitatórios foram reduzidos pela metade? (art.4º-G da Lei
13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.035/2020)
Quando o prazo original de que trata o § 1º do o art. 4º-G da Lei 13.979/2020, com redação dada

19.3

pela Lei 14.035/2020, tiver sido número ímpar, este foi arredondado para o número inteiro
antecedente?

19.4

19.5

Foi adotada a forma eletrônica para a realização do pregão? (art. 2º, parágrafo único do Decreto
30.538/09)
Foi preenchido o formulário “Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico – DCPE”?
(Decreto Rio 42.936/17)

13

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

Foi inserido a DCPE no processo administrativo para aquisição de bens e serviços comuns e de
19.6

engenharia realizados sob a modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo a adjudicação
tenha sido realizada? (Art. 2º, Decreto Rio 42.936/17)
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a não

19.7

realização de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns? (art. 2º,
parágrafo único do Decreto 30.538/09)

19.8

19.9

Consta cópia do ato de designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio? (inciso IV do art.
3º da Lei nº 10.520/02
Consta do processo administrativo o original do edital e respectivos anexos datados, rubricados
em todas as folhas e assinados pela autoridade que os expediu?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na internet, no site

19.10

www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “eComprasRio”? (Decreto 43.142/17)

19.11

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital do pregão?
Consta a ata de registro e acompanhamento do pregão para os modos presencial ou eletrônico,

19.12

com registro de todas as ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas? (art. 8º da Lei nº 10.520/02

19.13

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação quando não se tratar
do menor preço apresentado?

14

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

19.14

19.15

19.16
19.17
20

O resultado da licitação está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
informações contidas nas propostas?
Em caso de recurso no Pregão Eletrônico foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL nº 45/16 e o
que dispõe o § 2° do art. 4-G da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.035/2020?
Consta o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela autoridade competente
(art. 110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) devidamente publicado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?
Nas situações de contratação de serviços de engenharia, foram observados ainda os
procedimentos a seguir?

20.1

Com relação ao projeto básico:

20.1.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o percentual e os

20.1.2

valores monetários de cada uma das etapas dos serviços a serem executadas? (Art.
397, § 3º, item 7 do RGCAF)
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem assinatura dos

20.1.3

técnicos responsáveis, com os respectivos números de matrícula funcional e números
de Registro no CREA, conforme Lei nº 5.194/66?

20.1.4

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente? (Inciso I, § 2º, art. 7
da Lei nº 8.666/93, item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)

15

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

20.1.5
20.2

Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s) obra(s) ou serviço(s)
objeto(s) da contratação? (Art. 397, § 3º do RGCAF)
Em relação ao orçamento
O orçamento(s) foi elaborado com base no Catálogo de Custos – SCO? (Decreto nº 15.307/96 –

20.2.1

alterado pelos Decretos nºs 15.550/97, e 46.200/19, Decretos nºs 17.873/99, e 36.684/2013;
item 5, § 3º, art. 397 do RGCAF e Resolução SMO nº 169/80)
O orçamento foi cadastrado no módulo de orçamentação do Sistema Corporativo de

20.2.2

Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia – SISCOB – ou em sistema
próprio no caso da SMIHC? (Decreto nº 30.062/08 – alterado pelos Decretos Rio nºs 43.143/17,
e 45.197/18)

21
21.1
21.2

Minuta do instrumento jurídico
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria
Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta?
A minuta do instrumento jurídico está de acordo com a definida pela Procuradoria Geral?
A minuta do instrumento jurídico observou o prazo inicial de contratação de até seis meses,
com previsão de prorrogação por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo

21.3

nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados. (art. 4º-H da Lei 13.979/2020
com redação dada pela Lei 14.035/2020) e a possibilidade de rescisão unilateral do contratante,
quando findar a situação de emergência, conforme disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº
13.979/2020

16

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)
do processo)

Foi previsto na minuta que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
21.4

acréscimos ou supressões ao objeto contratado, de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial
atualizado do contrato? (art.4º-I da Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei 14.035/2020)
critério não obrigatório
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta de

21.5

instrumento jurídico, que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº 46.785/20, na minuta de instrumento
jurídico, que dispõe sobre a realização de pagamentos de salários diretamente aos empregados de

21.6

empresas contratadas pela administração municipal e de demais obrigações trabalhistas e
previdenciárias decorrentes de contratação de serviços com mão de obra preponderante, quando
esses não forem honrados pelas empresas?

21.7

21.8

No caso da minuta não atender ao pretendido pela administração, foram observados o parágrafo
único do art. 2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido conforme o Anexo X da Resolução
”PGM” nº 856/17?

17

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s) folha(s)

NÃO APLICÁVEL

Obs. nº

NÃO APLICÁVEL

Obs. Nº

do processo)
22

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo, citamos:
a) CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação de serviços com mão de
obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto Rio nº 47.071/2020,
Deliberação CODESP nº 145/2020 e Deliberação CODESP nº 95/16); nos casos de contratação
e manutenção de estagiários (Decreto Rio nº 45.582/18 – alterado pelo Decreto Rio nº
45.616/19);
b) Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 – alterado pelo Decreto 30.867/09);
c) Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11 – alterado pelo Decreto nº
33.927/11, e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 7/95)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
A classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e de
23

acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, se for o caso, no que se refere à
(ao):

23.1

Programa de Trabalho:

23.2

Função?

23.3

Subfunção?

23.4

Programa?

23.5

Projeto?

18

SIM


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
23.6

Atividade?

23.7

Programação especial?

23.8

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação conforme

23.9

Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

23.10

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?
A fundamentação legal da contratação utilizada foi aquela definida pela Resolução CGM nº

24.2

1.625 de 24 de março de 2020? (classificar como Lei 13.979/2020 com redação dada pela Lei
14.035/2020, art. 4 º (caput) ou 4º-G)

24.3

24.4

Foi assinada pela autoridade competente? (art. 1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art.110 do
RGCAF)
A dispensa foi devidamente ratificada pela autoridade superior e publicada no DO no prazo de 5
dias?

19

SIM

NÃO APLICÁVEL

Obs. Nº


IV – Observações

OBS. Nº

Descrição

1
2
3

20


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

Nº DO ATO QUE DELEGOU COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Notas:
- Obs. nº - Preencher observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação

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