17/12/2018

SEI/ABC - 4071359 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria o Dia do Quilombola, no âmbito do
Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Dia do Quilombola, no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 2º. O “Dia do Quilombola” de trata o art. 1º desta Lei, é comemorado no dia 20 de
novembro.
Art. 3º. A data comemorativa objeto desta Lei, não implicará em decretação de feriado.
Art. 4º. Fica incluído o “Dia do Quilombola” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Rondônia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2018, 131º da
República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/12/2018, às 11:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4071359 e
o código CRC 3D082360.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.466402/2018-61

SEI nº 4071359

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4670513&infr…

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