RESOLUÇÃO CGM Nº 1682

DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2020 e divulga os
prazos a serem cumpridos.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.013, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre
o encerramento do exercício financeiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e adequação às normas e prazos
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para elaboração dos Anexos da Execução
Orçamentária e Gestão Fiscal; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e adequação às normas do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público e cumprimento dos prazos estabelecidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Para fins de atendimento ao Decreto Rio nº 48.013/2020, os Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à Coordenadoria de Compliance
Preventivo de Exame de Liquidação da Coordenadoria Geral de Compliance Preventivo
da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria Geral do Município - CG/
SUBAC/CGCOP/CEL, os processos das despesas para a digitação no Sistema FINCON,
até as seguintes datas:
I - 06 de novembro de 2020 - para atendimento ao art. 4º do Decreto Rio nº 48.013/2020.
II - 15 de dezembro de 2020 - para atendimento ao art. 5º do Decreto Rio nº 48.013/2020.
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Parágrafo único. O protocolo da CGM entre os dias 03 e 05 de novembro de 2020 passa
a funcionar, excepcionalmente, das 9 às 18 horas, sendo que no dia 06 de novembro de
2020 o período de funcionamento será estendido até às 20 horas.
Art. 3º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar, até 28 de dezembro de 2020, à
Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda F/ACR, os convênios, fontes de recursos 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro de
2020, cujos recursos deverão ser devolvidos até 26 de fevereiro de 2021, especificando
os respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.
Art. 4º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 15 de dezembro de 2020.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 15 de dezembro de 2020.
§ 2º O Grupo de Análise da Comissão de Programação e Controle da Despesa CODESP deverá emitir, no Sistema FINCON, até 16 de dezembro de 2020, as Notas de
Repasses avulsas referentes ao exercício de 2020, após análise da execução
orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o Grupo de Análise da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP deverão, até 18 de dezembro de 2020,
analisar e corrigir as divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da
folha de pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 5º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 16 de
dezembro de 2020, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2020.
Parágrafo único. A Subsecretaria do Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, para
análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a inscrição dos Restos a Pagar no Sistema
FINCON.
Art. 6º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão gerar e analisar
o relatório Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP09509, do Sistema FINCON,
providenciando os cancelamentos dos saldos de empenhos que não serão inscritos em
Restos a Pagar, até 20 de novembro de 2020, nos termos do art. 7º e parágrafo único do
Decreto Rio nº 48.013/2020.
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Parágrafo único. A análise de que trata o caput deverá ser realizada de forma criteriosa, a
fim de providenciar os cancelamentos de saldos de empenho, garantindo que somente
sejam inscritos em Restos a Pagar não Processados, os saldos de empenhos a liquidar,
cujo fato gerador já tenha ocorrido ou venha a ocorrer até 31 de dezembro de 2020 e sua
liquidação não pôde ser efetuada, na forma estabelecida nos arts. 4º e 5º do Decreto Rio
nº 48.013/2020, sendo de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, sua
inscrição e eventuais cancelamentos em exercícios seguintes.
Art. 7º O termo de responsabilidade da inscrição em Restos a Pagar Processados e não
Processados, previsto no art. 8º do Decreto Rio nº 48.013/2020, deverá ser emitido e
assinado pelos Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta, até 21 de
dezembro de 2020, conforme Anexo VI desta Resolução, para posterior inclusão no
processo de Prestação de Contas da Gestão, a ser encaminhado para a Auditoria Geral
da

Subcontroladoria

de

Auditoria

e

Compliance

da

Controladoria

Geral

-

CG/SUBAC/ADG, para fins de certificação.
Art. 8º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir a
Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2020, do Sistema FINCON, até 23
de dezembro de 2020.
Art. 9º A Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município CG/SUBCON deverá realizar os seguintes procedimentos para fins do encerramento
orçamentário do exercício de 2020:
I - até 15 de janeiro de 2021, a transferência dos Restos a Pagar da Administração Direta
e Indireta, com base nos saldos de empenho e liquidações constantes no Sistema
FINCON;
II - até 15 de janeiro de 2021, o cancelamento dos saldos das reservas de dotação não
empenhadas; e
III - até 21 de janeiro de 2021, o encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e
dos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta.
Art. 10. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até 19
de janeiro de 2021, o cadastramento de documentos fiscais e equivalentes, relativos aos
serviços prestados e materiais entregues até 31 de dezembro de 2020, no Módulo de
Obrigações a Pagar (MOP) do Sistema FINCON, cuja classificação orçamentária da
natureza da despesa conste no Anexo I da Resolução CGM nº 1607/2020.
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§ 1º Incluem-se no disposto no caput as dívidas dos exercícios de 2019 e anteriores que
deverão ser registradas no MOP utilizando a natureza de despesa com elemento de
despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores (x.x.xx.92.xx), nos termos da Circular
CGM nº 17, de 27 de outubro de 2020.
§ 2º Os documentos cadastrados e não liquidados deverão ser associados pelos Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta aos saldos de empenhos inscritos em
Restos a Pagar não Processados, até o dia 22 de janeiro de 2021.
§ 3º A CGM editará normativo específico estabelecendo os procedimentos para a
associação prevista no § 2º deste artigo.
Art. 11. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até 25
de janeiro de 2021, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração das
Demonstrações Contábeis.
Parágrafo único. Excluem-se do caput os registros decorrentes da Receita Orçamentária,
que deverão ser efetuados até 15 de janeiro de 2021.
Art. 12. A CG/SUBCON e as Entidades da Administração Indireta, antes da emissão das
Demonstrações Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil e o encerramento
das contas de disponibilidade por destinação de recursos, através da função
FCONT06920 - Encerramento do Exercício, até 26 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no caput, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento com
saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 13. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I - realizar, até 06 de janeiro de 2021, o inventário do material existente em 31 de
dezembro de 2020, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução Conjunta CGM/
SMA nº 88 de 20 de dezembro de 2016;
II - efetuar, até 07 de janeiro de 2021, o fechamento do mês de dezembro de 2020 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais - SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema.
Art. 14. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I - designar, até 21 de dezembro de 2020, quando não houver comissão já designada com
o objetivo de:
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a) realizar o inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos inventários,
nos termos dos arts. 46 e 47 da Resolução CGM nº 1642, de 07 de maio de 2020.
b) proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento, a ser realizada no
primeiro dia útil de 2021, para fins de constatação das existências físicas dos bens
mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2020.
II - devolver, até 11 de janeiro de 2021, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou
Órgãos Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
Art. 15. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I - até 28 de dezembro de 2020 - a análise e regularização da situação dos bens
registrados há mais de 90 dias na conta “Bens Móveis em Almoxarifado”, no Sistema de
Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS;
II - até 12 de janeiro de 2021 - a atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais
- SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2020;
III - até 14 de janeiro 2021 - o envio às Unidades Administrativas, da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas até dezembro de 2020; e
IV - até 22 de janeiro de 2021 - a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais - SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário.
Art. 16. Serão remetidos à Subcontroladoria de Contabilidade para fins de contabilização
ou inclusão na Prestação de Contas de Governo:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 30 de dezembro de 2020 - a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município, ocorridas até dezembro de 2020, bem como os reavaliados, de acordo com os
Anexos IV A e IV B desta Resolução e cópia das respectivas documentações;
b) até 06 de janeiro de 2021 - a posição listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 26 de fevereiro
de 2021, especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho;
c) até 06 de janeiro de 2021 - a posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBTM
em 31 de dezembro de 2020;
d) até 06 de janeiro de 2021 - a relação das contas correntes da Administração Direta
abertas nos últimos 3 meses do exercício de 2020;
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e) até 07 de janeiro de 2021 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2020;
f) até 07 de janeiro de 2021 - a posição atualizada, em 31 de dezembro de 2020, dos
depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais;
g) até 13 de janeiro de 2021 - a apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31 de
dezembro 2020;
h) até 13 de janeiro de 2021 - composição detalhada dos tributos lançados até 31 de
dezembro de 2020 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento de 01/01/2021 a
31/12/2021, segregando ainda os créditos tributários em Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
i) até 13 de janeiro de 2021 - composição detalhada dos tributos lançados até 31 de
dezembro de 2020 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir de
01/01/2022, segregando ainda os créditos tributários em Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
j) até 13 de janeiro de 2021 - os valores dos Autos de Infração Administrativos referentes
a posturas, saúde pública, defesa do consumidor e defesa dos animais a receber,
inclusive dos parcelamentos, conhecidos até 31 de dezembro de 2020 com vencimento
de 01/01/2021 a 31/12/2021, segregando ainda os autos em Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
k) até 13 de janeiro de 2021 - os valores dos Autos de Infração Administrativos referentes
a posturas, saúde pública, defesa do consumidor e defesa dos animais a receber,
inclusive dos parcelamentos, conhecidos até 31 de dezembro de 2020 com vencimento a
partir

de

01/01/2022,

segregando

ainda

os

autos

em

Intragovernamentais

e

Intergovernamentais;
l) até 18 de janeiro de 2021 - o valor da Receita Corrente Líquida projetado para o
exercício de 2021 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes, com base no
valor da receita do exercício encerrado;
m) até 18 de janeiro de 2021 - informação sobre a existência ou não de garantias e/ou
contragarantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
n) até 18 de janeiro de 2021 - o demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração, de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001, suas
alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;
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o) até 25 de janeiro de 2021 - o demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas
adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
apresentando, se for o caso, justificativas da limitação de empenho, da frustração de
receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas
e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, em atendimento ao § 2º do art. 53 da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
p) até 25 de janeiro de 2021 - o relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual de
realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
II - Pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil:
a) até 15 de dezembro de 2020 - a apropriação orçamentária das despesas com pessoal,
do mês de dezembro de 2020, através da interface ERGON/FINCON e envio dos
relatórios;
b) até 06 de janeiro de 2021 - a relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a
dezembro de 2020; e
c) até 11 de janeiro de 2021 - os relatórios de provisão de férias e 13º salário e
respectivos encargos patronais vinculados, relativos a folha de pessoal da Administração
Direta.
III - Pela Procuradoria Geral do Município:
a) até 11 de janeiro de 2021 - a relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício, segregando os precatórios de grande monta, pequena monta e parcelamentos;
orçados para o exercício de 2020 ainda não pagos; e ainda, os precatórios judiciais que
foram compensados com créditos do Município, nos termos da Lei 5.537, de 17 de
outubro de 2012, de acordo com os Anexos III A, III B desta Resolução;
b) até 11 de janeiro de 2021 - a relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2021; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2020, ainda não orçados para
2021, de acordo com os Anexos III C e III D desta Resolução;
c) até 11 de janeiro de 2021 - as relações analíticas das ações judiciais patrocinadas pela
PGM e que possuam a Administração Direta no pólo passivo, uma referente ao Fundo
Municipal da Saúde e outra referente aos demais órgãos da Administração Direta, que
possam resultar em futura saída de recursos para extinguir a obrigação, contendo as
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seguintes informações: nº de processo, objeto da ação, autor da ação, valor da causa
(real ou estimada), perspectiva de êxito (provável – neste caso informar se o desembolso
de recurso ocorrerá no exercício de 2021, possível ou remota), fase da ação, posição
atual quanto ao pedido;
d) até 14 de janeiro de 2021 - a relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os
saldos da Dívida Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2020, discriminados por tributos e
outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
e) até 14 de janeiro de 2021 - o valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos
até 31 de dezembro de 2020, com vencimentos previstos para o período de 01/01/2021 a
31/12/2021, discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais e Intergovernamentais;
f) até 14 de janeiro de 2021 - o valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos
até 31 de dezembro de 2020, com vencimento a partir de 01/01/2022, discriminados por
tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
g) até 14 de janeiro de 2021 - o valor total da dívida ativa passível de não recebimento,
conhecida até 31 de dezembro de 2020, discriminada por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.
h) até 14 de janeiro de 2021 - relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, que possuam a Administração Direta no pólo ativo com probabilidade de ocorrência
da entrada de recurso indicando se a entrada de recurso é certa ou provável, contendo as
seguintes informações: nº de processo, objeto da ação, autor da ação, valor da causa
(real ou estimada) e posição atual quanto ao pedido.
IV - Pela Secretaria Municipal de Transportes, até 14 de janeiro de 2021, o total dos
valores pendentes de recebimento referentes às Multas de Trânsito emitidas até 31 de
dezembro de 2020;
V - Pelas demais Secretarias, até 14 de janeiro de 2021, os valores pendentes de
recebimento referentes a multas por infrações a legislações específicas, emitidos até 31
de dezembro de 2020 e não inscritos em Dívida Ativa;
VI - Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias Público-Privadas,
nos termos do art. 11, da Lei Complementar 105/2009, até 14 de janeiro de 2021:
a) Os valores das despesas executadas no exercício de 2020, e a serem executadas nos
9 (nove) exercícios seguintes;
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b) Ativos constituídos pela Sociedade de Propósito Específico (SPE);
c) Passivos, detalhados em: Obrigações decorrentes de ativos constituídos pela SPE,
Provisões de PPP e Outros Passivos;
d) Atos

Potenciais

Passivos

representados

pelas

Obrigações

Contratuais

das

contraprestações futuras e pelas Garantias concedidas;
e) Relação nominal dos contratos futuros com estimativas de gastos para o exercício
vigente e os nove subsequentes.
VII - Pelas Autarquias, Fundações e respectivos Fundos Especiais os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 11 de janeiro de 2021 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até
31/12/2020, de acordo com o Anexo V desta Resolução;
b) até 15 de janeiro de 2021 - os extratos bancários e as conciliações bancárias em 31 de
dezembro de 2020, de acordo com o Anexo II desta Resolução; e
c) até 08 de fevereiro de 2021 - Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de
Caixa elaborada pelo Método Direto, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
e Notas Explicativas, considerando eventuais alterações formuladas pelo Conselho Fiscal
ou Curador.
VIII - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 06 de janeiro de 2021 - o Demonstrativo da Posição Acionária em dezembro de
2020;
b) até 11 de janeiro de 2021 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até
31/12/2020, de acordo com o Anexo V desta Resolução;
c) até 15 de janeiro de 2021 - os extratos bancários e as conciliações bancárias em 31 de
dezembro de 2020, de acordo com o Anexo II desta Resolução; e
d) até 08 de fevereiro de 2021 - Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração das Variações
Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborado pelo Método Direto,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, considerando
eventuais alterações formuladas pelo Conselho Fiscal.
IX - Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de
convênios de receita com contrapartida antecipada, até 11 de janeiro de 2021, as
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informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a respectiva
execução orçamentária no exercício de 2020, identificando o banco/agência/conta
corrente, de acordo com o Anexo VII desta Resolução;
X - Pelos Órgãos da Administração Direta que mantenham bens permanentes registrados
na conta “Bens Móveis em Almoxarifado” no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais SISBENS, até 14 de janeiro de 2021, a relação destes bens contendo: data de aquisição;
natureza de despesa, descrição; valor e justificativa pela permanência em almoxarifado;
XI - Pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
(PREVIRIO), até 25 de janeiro de 2021, o demonstrativo da projeção atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores;
XII - Pela Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A - FOMENTA RIO,
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto - CDURP e Companhia
Carioca de Securitização S/A - RIO SECURITIZAÇÃO, até 08 de fevereiro de 2021, as
Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2020.
XIII - Pelos Órgãos da Administração Direta, até 15 de janeiro de 2021, a Relação das
Dívidas sem Execução Orçamentária das Naturezas de Despesas não integrantes do
MOP, na forma do Anexo VIII, que também deverá ser encaminhada para o endereço
eletrônico contadoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, em planilha eletrônica (.xls ou .xlsx).
XIV - Pelos Órgãos da Administração Direta, até 15 de janeiro de 2021, os valores
referentes aos reajustes de obras e serviços de engenharia para as quais já tenha
decorrido o prazo em contrato, informando a existência ou não de manifestação por parte
do contratante da cobrança desses valores.
§ 1º As Demonstrações Contábeis previstas nas alíneas c do inciso VII e d do inciso VIII
deste artigo deverão ser assinadas, também, pelo superior hierárquico do Contabilista
responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Titular da Entidade.
§ 2º As naturezas de despesas não integrantes do MOP, cujas dívidas sem execução
orçamentária devem constar no Anexo VIII, conforme inciso XIII deste artigo, constam no
Anexo IX desta Resolução.
Art. 17. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias:
I - até 11 de janeiro de 2021 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício; orçados para o exercício de 2020 ainda não pagos, de acordo com os Anexos
III A, III B desta Resolução;
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II - até 11 de janeiro de 2021 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2021 e os conhecidos até 31 de dezembro de 2020 ainda não orçados para
2021, de acordo com os Anexos III C, III D desta Resolução; e
III - até 11 de janeiro de 2021 - relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, com as seguintes informações: nº de processo, objeto da ação; autor da ação; valor
da causa (real ou estimada); perspectiva de êxito (provável - neste caso informar se o
desembolso de recurso ocorrerá no exercício de 2021, possível ou remota); fase da ação;
posição atual quanto ao pedido.
Art. 18. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 08 de fevereiro
de 2021 aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores as Demonstrações
Contábeis do exercício de 2020.
Art. 19. A CG/SUBCON encaminhará, até 24 de fevereiro de 2021, à Secretaria Municipal
de Educação, o Balanço Patrimonial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB, evidenciando o resultado
financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao § 2º do art. 21 da Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 20. Os Titulares de Órgãos e Entidades Municipais e os agentes arrecadadores
deverão elaborar suas Prestações de Contas, de acordo com as Portarias de auditoria
respectivas, e encaminhá-las a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e
Compliance da Controladoria Geral - CG/SUBAC/ADG para certificação, nos prazos
definidos pelas mesmas.
Art. 21. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2020
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Subcontroladoria de Contabilidade e à Subcontroladoria de
Auditoria e Compliance, acompanhar o cumprimento dos prazos constantes desta
Resolução.
Art. 22. A presente Resolução e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2020

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA
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D O RIO 03.11.2020, acompanhado de Anexos

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