GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 340

de

19

de

Julho

de 2002.

"Altera dispositivos da Lei n° 217, de 30 de
dezembro de 1998 que dispõe sobre a Estrutura
Original, o Quadro de Pessoal e o Plano de
Cargos e Salários do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O artigo 2o, acrescido do inciso VII, da Lei n° 217, de 30 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com seguinte redação:
Art.2°

VII - Ministério Público Especial junto ao Tribunal.

Art. 2o O artigo 3o, acrescido do inciso V, da Lei n° 217, de 30 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação, remunerando-se os demais:
Art.3°

V - Gabinete do Procurador-Geral de Contas;
VI - Gabinete dos Auditores;
VII- Consultoria Jurídica;
VIII - Consultoria Técnica;

IX - Assessoria de Comunicação;
X -

Assessoria Técnica

XI - Secretaria Geral de Administração e Finanças;
XII - Secretaria Geral do Controle Externo;
XIII - Secretaria Geral das Sessões;
XIV - Secretaria do Controle Interno;

XV - Comissão Permanente de Licitação; e
XVI - Comissão Permanente de Jurisprudência.

Art. 3o O artigo 10, captit, da Lei n° 217, de 30 de dezembro de 1998, passa vigorar
com a seguinte redação:

Art. 10. O Grupo de Atividades de Nível Especial compreende os cargos de Auditore
Procurador de Contas, que têm natureza vitalícia, nomeados mediante aprovação em
concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação, dentre
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista- Roraima - Brasil - CEP69.301-380

OOVWWOWROBAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

cidadãos brasileiros graduados em Curso Superior em Ciências Contábeis, ou Jurídicas,
ou Econômicas ou Ciências da Administração, no caso de Auditor, e, exclusivamente,
em Ciências Jurídicas para Procurador de Contas.

Art. 4o Acrescenta-se o artigo 26-A à Lei n° 217, de 30 de dezembro de 1998, com as
seguintes redações:

Art. 26-A. Os Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal

de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e
vantagens dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado, aplicando-selhes, no que couber, asdisposições dalei Complementar estadual n° 03, de 07 dejaneiro
de 1994.

Art. 5o. Ficam criados os seguintes cargos na Estrutura Organizacional, Quadro de
Pessoal e Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, definidos pela
Lei n° 217, de 30 de dezembro de 1998:

I - 01 ( um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador - Geral de Contas;
II - 02 ( dois ) cargos de Assessor Técnico;
III - 01 (um ) cargo de Secretário de Gabinete;
IV- 01 (um) cargo de Assistente de Informática;
V - 01 (um ) cargo de Assistente de Gabinete; e
VI - 01 ( um) cargo de Motorista / Segurança.

Parágrafo único. A discriminação do código, vencimento e quantidade dos cargos
criados encontra-se disposta no Anexo I desta Lei.
Art. 6o. São partes integrantes desta Lei os Anexo I,U e JH.

Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a partir do exercício financeiro de
2003.

Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio Senador Hélio Campos- RR,

19

de

Julho

de 2002.

FRANSICO FLAM RIO» PORTELA
Governador do E tado de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR

oovraNOMBOBAtMA

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro
tro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095>62*2410


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-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VICBVIENTOS

TC/DAS-1
TC/CAI-4
TC/CAI-3

TC/CAI-2

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR

3.400,00

01

01

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

1.800,00
1.200,00

01

ASSISTENTE DE GABINETE

1.220,00

01

MOTORISTA / SEGURANÇA

820,00

01

GERAL DE CONTAS
SECRETARIA DE GABINETE

anexo n

CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO

GRUPO DE ATTVTDADE DE NÍVEL ESPECIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATTVTDADE DE NÍVEL ESPECIAL

GABINETE DO GOVERNADOR
OOVEBNO DS RORAIMA

vt#Mi *á* m*mto* «•*•</•* Jé $oat

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO m

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
CARGOS DE PROVIMENTO VITALÍCO

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Am
V'i*" Y'&?;{ "'<" '4

ESPECIAL

•SVÍ */ f/Jf/tJ*' V.- í Aí
• ssSS ss t/S tS/ts.

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas, contratos, convênios, acordos e
ajustes de entidades públicas da administração direta e indireta, sociedades e empresas sob o controle
acionário do Estado e dos Municípios, quanto à legalidade, e impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, legitimidade, e economicidade.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1. Promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de
interesse da justiça, da administração e do Erário;
2. Comparecer as sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em
todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de
Tomada e Prestações de Contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal c de concessões
de aposentadorias, reformas, pensões, consultas e denúncias;
3. Promover, junta à Procuradoria Geral do Estado, ou, conforme o caso, perante os
dirigentes da unidades jurísdicionadas do Tribunal de Contas, as medidas previstas no inciso D do art
29 e art. 67 da Lei Complementar Estadual n° 06, de 24 de junho de 1994, remetendo - lhe a
documentação e instruções necessárias;
4. Promover a cobrança judicial dos débitos imputados pelo Tribunal, nos termos do art. 192
do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
5. Receber intimação pessoal dos autos dos processos;
6. Interpor os recursos permitidos por Lei; e
7. Executar outras atividades correlatas, Quando designado pelo Procurador Geral.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Ciências Jurídicas.

GABINETE DO GOVERNADOR
OOVIRMO DS RORAIMA

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410