RESOLUÇÃO SMEL Nº 650

DE 11 DEZEMBRO DE 2013

Dispõe

sobre

a

criação

de

Conselhos

Comunitários de Esportes e Lazer - CCEL, na
forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL
formular, implementar e gerir a Política Pública de Esportes e Lazer no Município do
Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 36.778 de 15 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO que o Poder Público, ao formular a política de desporto e de lazer,
levará em consideração as características sócios-culturais das comunidades a que se
destina, conforme Lei Orgânica art. 383 § 1º;

CONSIDERANDO a regionalização instituída na SMEL por intermédio do disposto no
Decreto nº 36.778, de 15 de fevereiro de 2013, com a criação das Gerências Regionais
de Esportes e Lazer; e

CONSIDERANDO a importância de criar um espaço para reflexão e discussão junto a
sociedade, sobre a oferta de atividades físicas na cidade, e que essas informações
sirvam para melhor atender as necessidades das comunidades.

RESOLVE:

Art. 1ºFicam instituídos os Conselhos Comunitários de Esportes e Lazer - CCEL no
âmbito de cada Gerencia Regional de Esportes e Lazer da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
Art. 2º O CCEL tem como função subsidiar as ações públicas relacionados ao esporte
e lazer.
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Parágrafo único. As propostas elaboradas pelo CCEL servirão como parâmetro para
orientação das diretrizes da SMEL.
Art. 3º O CCEL será composto por 11 (onze) titulares e 11 (onze) suplentes, 1 (um)
para cada titular, conforme abaixo:
I - O Gerente Regional de Esportes e Lazer - GREL;
II - O Responsável Técnico da Organização Social de uma das Unidades de Esportes e
Lazer da Região, devidamente registrado, como tal, no Conselho Regional de
Educação Física;
III - 1 (um) aluno(a) com deficiência;
IV - 1 (um) responsável por aluno(a) menor de idade;
V - 1 (um) aluno(a) com idade entre 18 e 30 anos;
VI - 1 (um) aluno(a) com idade entre 31 e 59 anos;
VII -1 (um) aluno(a) com idade superior a 60 anos;
VIII - 1 (um) professor(a) de Educação Física que atue há pelo menos 06 (seis) meses
em uma das Unidades de Esportes e Lazer;
IX - 1 (um) representante da Coordenadoria Regional de Educação;
X - 1 (um) representante da Unidade de Saúde; e
XI - 1 (um) representante das entidades ou pessoa física que possua parceria formal
com o equipamento esportivo da SMEL.
§ 1º Os membros definidos nos itens III a XI, serão eleitos de forma democrática, em
processo eletivo a ser regulamentado, com mandato de 01 (um) ano.
§ 2º Os alunos que participarem do processo de eleição deverão estar devidamente
matriculados e possuir frequência igual ou superior a 70% (setenta por cento) no
equipamento esportivo da SMEL.
§ 3º O GREL atuará no Conselho na qualidade de Presidente.
§ 4º Os representantes dos incisos IX, X e XI deverão ser necessariamente da região
correspondente ao equipamento esportivo.
§ 5º Os membros do Conselho Comunitário de Esporte e Lazer não receberão qualquer
tipo de remuneração pela participação, nem poderão gerar qualquer tipo de despesa
pública.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Esporte e Lazer tem, por pertinência de suas
atribuições, o dever de:
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I - promover reunião a cada 02 (dois) meses, com o devido registro em Ata, para
apresentação de propostas;
II - sugerir calendário anual de eventos almejados pela comunidade;
III - sugerir novas atividades a serem desenvolvidas no equipamento esportivo;
IV - incentivar a elaboração de debates com os moradores da comunidade, com o fim
de ampliar a discussão democrática nos diversos segmentos esportivos e de lazer;
V - conhecer os atos normativos publicados, como Decretos, Resoluções, Portarias e
outros documentos de interesse da Unidade Esportiva;
VI - definir previamente a pauta de suas reuniões, bem como registrar todas as suas
atividades em Atas;
VII - elaborar o seu Regimento Interno e mantê-lo atualizado, estabelecendo as
atribuições de cada membro;
VIII - fixar na Unidade Esportiva, em local visível, às informações e documentos
relativos ao CCEL que sejam de interesse da comunidade; e
IX - apoiar as decisões legais tomadas pela Administração das Vilas Olímpicas nos
casos dos alunos não cumprirem as normas de Gestão dos Equipamentos Esportivos.
Art. 5º O CCEL reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.
§ 1º Na reunião será observado o quorum não inferior a 2/3 (dois terços) do total de
integrantes para sua realização, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de
empate.
§ 2º Caberá aos membros do CCEL escolher dentre seus pares, quem irá secretariar o
Presidente nas reuniões.
Art. 6º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 12.12.2013

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