ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.677, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 163, 2ª edição, de 13 de agosto de 2021)
Suspende o prazo de validade dos concursos
públicos durante o período de ocorrência do
estado de calamidade pública no Estado do Rio
Grande do Sul reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Consideram-se suspensos os prazos de validade dos concursos públicos
estaduais entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, período de ocorrência do estado
de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, decorrente da emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19), reconhecido,
para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo Decreto
Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020.
Parágrafo único. A suspensão prevista no “caput” deste artigo abrange todos os
concursos públicos homologados pela administração direta ou indireta do Estado do Rio Grande
do Sul até a data da publicação do Decreto Legislativo nº 11.220/20.
Art. 2º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos
nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Art. 3º Os prazos de validade dos concursos públicos suspensos na forma desta Lei
Complementar voltarão a correr a contar de 1º de janeiro de 2021, pelo tempo restante previsto
no respectivo edital, sem prejuízo de eventuais prorrogações, na forma da lei.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não prejudica as nomeações eventualmente
realizadas durante o período de suspensão de que trata o art. 1º, nem a possibilidade de abertura
de novo concurso, na forma da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 19 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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