Diário Oficial
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N

O

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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 67

NATAL, 22 DE DEZEMBRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.655

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 06
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 08
44
Publicações Particulares.................. 11

Estados-membros. Serve como exemplo dessa orientação jurisprudencial o
acórdão proferido no julgamento da ADin n.º 1.594-0-RN, relatada pelo Min.
Nelson Jobim (DJ de 29.08.97, pág. 40.215).

Encontrando-se a Egrégia Assembléia Legislativa em seu
recesso regimental, publiquem-se as presentes razões de veto no Diário Oficial do
Estado.

Em conseqüência, o Projeto evidencia-se manifestamente
inconstitucional, impondo-se o veto ora explicitado.

Natal, 20 de dezembro de 1999.

Esses motivos de ordem jurídico-constitucional que me
levam a vetar, integralmente, o Projeto de Lei n.º 0071/99.
Decreto nº 14.711, de 21 de dezembro de 1999.
Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de
dezembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:

PODER EXECUTIVO
Lei nº.

7.791,

de

21

de

dezembro

de

1999.

Dá denominação a Adutora Piranhas-Caicó, que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica denominada ADUTORA MANOEL TORRES
DE ARAÚJO, a Adutora Piranhas-Caicó, no Município de Jardim de Piranhas, neste
Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Paulo Lopes Varella Neto
*Processo nº 86.243/99-SEGOV
Interessada: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Assunto: Projeto de Lei nº 0071/99.
O Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições constitucionais (CE. art.49, § 1º), decide vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 0071/99, constante do Processo nº 0410/99 - PL/
SL, que dá nova redação ao art. 199 da Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de
1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do
Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto,
e dá outras providências, de iniciativa do ilustre deputado RONALDO SOARES,
conforme explicitado nas razões que se seguem:
RAZÕES DE VETO

Art. 1º. Aos estabelecimentos comerciais varejistas é permitido,
excepcionalmente, o parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), apurado no mês de dezembro de 1999, em
04 (quatro) parcelas, observados os seguintes prazos e percentuais:
I) até 17.01.2000 - 50% (cinqüenta por cento);
II)até 28.01.2000 - 10% (dez por cento);
III)
até 21.02.2000 - 20% (vinte por
cento); e
Decreto n O 14.712, de 21 de dezembro de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.350,00
para o fim que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e
tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro de
1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998,
bem como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado
- CDE, tomada em 21 de dezembro de 1999, no processo 1.899/99 – FJA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 11.350,00 (onze mil, trezentos e cinqüenta reais), às

O art. 1.º do presente Projeto de Lei altera o art. 199 da
Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime
jurídico único dos servidores públicos estaduais.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 740.667,65
para o fim que especifica e dá outras providências.

Ora, o art. 46, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição
do Estado, bem como o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal,
estabelecem que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo “as leis que
disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade”.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a
autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado
com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como aprovação
“ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 21
de dezembro de 1999, no processo 31.915/99 – SECD,
D E C R E T A:

De observar que o Supremo Tribunal Federal tem
proclamado que as linhas básicas do modelo constante do texto federal, no
tocante ao processo legislativo, especialmente nos casos e hipóteses de que trata
o art. 61, § 1.º, da Constituição Federal, são de observância compulsória pelos

Republicado por incorreção
IV)

até 28.02.2000 – 20% (vinte por
cento).

Art. 2º . O benefício previsto no artigo anterior
não alcança os estabelecimentos com Código de Atividade Econômica 61.91.01.0.
Art. 3º . O contribuinte que praticar atos que
caracterizem ilicitudes tributárias perderá o direito de usufruir o benefício previsto
neste Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
21 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção

dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
o artigo anterior, igual importância proveniente da incorporação de excesso de
arrecadação da fonte 281 - Recursos de Convênios, conforme dispõe a Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com
cópia do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 004/99, celebrado entre a Fundação
José Augusto e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande
do Norte anexo ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de dezembro de 1999,
111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Luiz da Silva Júnior

D-861
A N E X O I - A C R É S C I M O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
18.201 08.48.247 1.179 | CULTURA POPULAR
|
|
|
|
|
| 3490.36 | 281 | 0 |
11.350,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
11.350,00

Decreto n O 14.713, de 21 de dezembro de 1999.

Na medida em que este Projeto de Lei dispõe sobre a
aposentadoria do servidor público, inovando o seu regime jurídico, com o objetivo
de disciplinar o início dos efeitos do ingresso na inatividade, invade a área de
competência privativa do Chefe do Executivo, a quem assiste a prerrogativa de
iniciar em tais casos o processo legislativo, conforme estipula o preceito da
Constituição do Estado acima indicado, que, por sinal, limitou-se a reproduzir
o modelo federal.

GARIBALDI ALVES FILHO
GOVERNADOR

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 740.667,65 (setecentos e quarenta mil, seiscentos e

sessenta e sete reais, sessenta e cinco centavos), às dotações especificadas no Anexo
I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
o artigo anterior, igual importância proveniente da incorporação de parte do excesso
de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, §
1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da receita arrecadada e prevista anexo ao
processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de dezembro de 1999,
111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Luiz da Silva Júnior

D-863
A N E X O I - A C R É S C I M O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
18.101 08.42.188 2.391 | CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN |
|
|
|
| V. DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
| 3490.41 | 100 | 5 |
740.667,65
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
740.667,65