DECRETO Nº 23140 DE 16 DE JULHO DE 2003.
Orienta os procedimentos para destruição de produtos "pirateados" e/ou
falsificados apreendidos do comércio ambulante em áreas públicas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a ocupação dos espaços urbanos
para a prática do comércio ambulante;
CONSIDERANDO a constatação da venda de produtos "pirateados", em especial
CDs, nas áreas públicas do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 1876/92, art. 52, § 4º.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a realização, a cada 6 meses, de operações de destruição
de produtos apreendidos do comércio ambulante e classificados como
"pirateados" e falsificados.
Parágrafo único. A ação, a cargo da Secretaria Municipal de Governo, através da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, deverá ser orquestrada com
interação dos demais órgãos da Administração Pública envolvidos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.07.2003