13/01/2022 14:36

SEI/ABC - 0023271174 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.293, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Concede Auxílio Extraordinário, no mês de
janeiro de 2022, para os servidores do quadro
de pessoal efetivo, cedidos, agregados e para
os nomeados em cargo de provimento em
comissão da Assembleia Legislativa do Estado
de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o Auxílio Extraordinário, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser
pago em parcela única no mês de janeiro de 2022, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, os
servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo, os Policiais Militares agregados e os nomeados em
cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2° O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago por meio
de folha de pagamento do mês de janeiro de 2022, e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão
de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023271174 e o código CRC C2D6468E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606961/2021-15

SEI nº 0023271174

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