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18-02-2814 16:52 092378 1/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°

230

DE

18

DE DEZEMBRO DE 2014

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 227,
de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a
Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de
Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do

Estado de Roraima e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io O caput do art. 12, o §2° do art.18, e os artigos 21, 39, 50 e 53 da Lei
Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A Progressão é a passagem do servidor efetivo estável de uma referência de
vencimento para outra. (NR)
Art. 18. [...]
§!'[•••]
§2° Para efeito do disposto neste artigo, devem ser considerados somente os cursos de
Graduação e Pós-graduação realizados por instituições de ensino reconhecidas pelo
Ministério da Educação ou realizados por Escola Judiciária Estadual ou Nacional.
(NR)

Art 21. Poderá ser concedida Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ - ao
ocupante de cargo efetivo de Técnico Judiciário, para o qual não se exijam
competências específicas, em exercício na atividade-fim e não ocupante de cargo em
comissão, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite

de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM. (NR)
[...]
Art. 39. Ficam em extinção o cargo efetivo de Escrivão, código TJ/NS, sendo suas
vagas extintas à medida que ocorrer a vacância. (NR)
[...]
Art 50. Integram a Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014 além do Anexo E
desta Lei, os Anexos A, B, C, D, F, Ge H. (NR)
[...]

Art

53.

Revogam-se

as

disposições

em

contrário,

especialmente

as

Leis

Complementares Estaduais nos 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 dejulho de

2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 155, de 30 de dezembro d^O09yJ59O^ 14 de
abril de 2010; 162, de 18de maio de 2010; 165, de 07dejulho\ae Í/DW;/bo8, de 13 de
outubro de 2010; 175, de 26 dejaneiro de 2011; 176, de 05 de maio de/2011; 177, de

05 de maio de 2011; 178, de 18 de maio de 2011; 189, de OAde dezembro Ide 2011;
195, de 22 de março de 2012; 204, de 23 de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio de

2013; 215, de 29 de julho de 2013 e a Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007,
assegurados todos os direitos e vantagens delas correntes. "(NR)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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I


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de Io de novembro de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18

de dezembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS *RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone / Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
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LEI COMPLEMENTAR N° 230

DE

18

DE DEZEMBRO DE 2014

ANEXO E

Vencimento
Nível
I
II

III
IV
V
VI
VII
VIII
IX

X
XI
XII

XIII
XIV

XV

Cód. TJ/NF

Cód. TJ/NM

Cód. TJ/NS

1.597,52
1.757,27
1.933,00
2.126,30
2.338,93
2.572,82
2.830,10
3.113,11
3.424,42
3.766,86
4.143,55
4.557,91
5.013,70
5.515,07
6.066,58

2.789,37
3.068,31
3.375,14
3.712,65
4.083,92
4.492,31
4.941,54
5.435,69
5.979,26
6.577,19
7.234,91
7.958,40
8.754,24
9.629,66
10.592,63

5.578,66
6.136,53
6.750,18
7.425,20
8.167,72
8.984,49
9.882,94
10.871,23
11.958,35
13.154,19
14.469,61
15.916,57
17.508,23
19.259,05
21.184,96

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