ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 81/01

Autoriza a Mesa Diretora a celebrar Convênios com
Universidades Públicas e Privadas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
seguinte Resolução:

aprovou e eu promulgo a

Art. 1°. Fica a Mesa Diretora autorizada a celebrar convênios com Instituições públicas e privadas
de ensino médio e superior, para realização de cursos de especialização e graduação aos servidores do
Poder Legislativo.

Parágrafo único. Caberá aos servidores beneficiados pOí estes CUíSOS, o pagamento de 30% (trinta
por cento) do valor das mensalidades.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária da Assembléia Legislativa.

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Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIALEGISLATIVA,

03

Deputado Natanael Sil a
Presidente

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