RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei Complementar Estadual nº
425, de 08 de junho de 2010, para
estabelecer a duração da jornada de
trabalho dos servidores do Ministério
Público do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O Capítulo “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS”, da Lei Complementar nº 425, de 08 de junho de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte,
passa a vigorar renumerado para CAPÍTULO IX, e fica acrescido do seguinte Art. 31A:
“CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
------------------------------------------------Art. 31-A. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, conforme definição
em regulamento, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de sete horas e
oito horas diárias, respectivamente. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de junho de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA