Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 220, de 7 de janeiro de 2002.

Dá
nova
denominação
à
Secretaria
de
Estado
que
especifica,
e
dá
outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A atividade pesqueira no Estado do Rio Grande do Norte, passa
a ser integrante das atribuições da Secretaria da Agricultura e da Pecuária, passando a
mesma a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de janeiro de 2002,
114º da República.
DOE Nº 10.155
Data: 8-01-2002
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GARIBALDI ALVES FILHO
Nélio Silveira Dias

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC