DECRETO RIO Nº 44389

DE 06 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto nº 31.918, de 25 de fevereiro
de 2010, que regulamenta as disposições
legais relativas à Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 6.311, de 28 de dezembro de 2017, que
alterou a Lei nº 5.132, de 17 de dezembro 2009, a qual instituiu a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP;

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição da República, e

CONSIDERANDO as premissas operacionais relativas à cobrança da COSIP através
da conta de consumo de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º e o art. 8º do Decreto nº 31.918, de 25 de fevereiro de 2010, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º A COSIP será cobrada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica
emitida pela concessionária de que trata o art. 3º, e seu valor corresponderá à faixa de
consumo de cada unidade consumidora, aplicando-se a tabela constante do Anexo da
Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, com a redação conferida pela Lei nº 6.311,
de 28 de dezembro 2017.

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§ 1º A concessionária fará apuração do consumo de energia elétrica de cada uma de
suas unidades consumidoras a cada mês e recolherá até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente os valores da COSIP relativos a cada uma dessas unidades, sendo tais
valores determinados pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais consumidores.
§ 2º O vencimento da COSIP coincidirá com o da fatura de energia elétrica onde é
cobrada.
§ 3º No cálculo da COSIP, o valor da Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica –
TEIP, a que se refere o inciso II do Anexo da Lei nº 5.132, de 2009, com a redação
conferida pela Lei nº 6.311, de 2017, será o vigente no mês anterior àquele
estabelecido para o vencimento da fatura de cobrança de energia elétrica.
§ 4º Na hipótese de o valor vigente da TEIP a que se refere o § 3º variar dentro do mês
anterior ao do vencimento, o valor dessa tarifa a ser utilizado para o cálculo da COSIP
será o vigente no primeiro dia do mês anterior ao do vencimento da fatura de cobrança
de energia elétrica. (NR)”
“Art. 8º Os valores constantes do Anexo da Lei nº 5.132, de 2009, com a redação
conferida pela Lei nº 6.311, de 2017, serão atualizados pelos mesmos índices e nos
mesmos períodos aplicados aos créditos tributários municipais, tomando-se como base
o exercício de 2017, conforme disposto no art. 2º da referida Lei nº 6.311, de 2017.
(NR)”
Art. 2º A nova tabela de cálculo da COSIP, introduzida pelo Anexo da Lei nº 6.311, de
2017, somente se aplicará às contribuições cobradas em faturas de energia elétrica
cujo período de medição do consumo tenha se iniciado posteriormente a 27 de março
de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Anexo do Decreto nº 31.918, de 2010.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.04.2018

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