GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 996 , DE 27

DE

JULHO

DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção

econômica aos seringueiros, produtores de borracha
natural bruta, de seringais nativos, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica aos seringueiros,

produtores de borracha natural bruta, de seringais nativos, no valor de R$ 0,40 (quarenta centavos de real)

por quilo, podendo ser corrigido e atualizado através de decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. Asubvenção econômica será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.

Art. 2o As despesas decorrentes com a subvenção econômica criada no artigo anterior, correrão por
conta de dotação orçamentária própria do Tesouro Estadual, alocada na Reserva de Contingência do Órgão

Encargos Gerais do Estado, unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado do
Planejamento, Coordenação Geral e Administração, exercício de 2002.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades nacionais e/ou
internacionais, objetivando fomentar a produção da borracha natural.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27de j U1 h0

RE

overnador

de 2001, 113° da República.


Publicado no Diário

Oficial