DECRETO RIO Nº 47297

DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a limitação da concessão de
gratuidades nos serviços de transporte público
coletivo de passageiros do Município, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que
regulamenta o bilhete único no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivação de medidas para a redução do contágio
pelo COVID-19 – novo Coronavírus, em consonância com as diretrizes da Prefeitura;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TR/SUBT nº 2, de 16 de março de 2020, que
autoriza a redução do quantitativo de veículos em operação nas linhas regulares do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro SPPO/RJ;

CONSIDERANDO a determinação para que não seja efetuado o transporte de
passageiros em pé, nos veículos em operação nas linhas regulares do SPPO/RJ,
DECRETA:

Art. 1º O limite para a utilização da gratuidade concedida aos maiores de sessenta e cinco
anos de idade, nos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus do
município, fica restrito a quatro viagens diárias.

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Parágrafo único. Cessada a causa que enseja esta restrição, fica delegado à Secretaria
Municipal de Transportes a edição de Resolução reestabelecendo o regime de utilização.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.03.2020

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