GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

447

, DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 1992

Autoriza o Poder Executivo a

contratar financiamentos jun

to à União para liquidação
da dívida contraída pela Com
panhia de Águas e Esgotos de
Rondônia - CAERD junto a cre
dores estrangeiros, e dá

ou

trás providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1° - Fica o Poder

Executivo au

torizado a contratar financiamentos junto à União, destinados à

li

quidação de compromissos originados de empréstimo obtido pela Compa
>.',

nhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD junto a credores estran
geiros.

§ 1Q - A autorização, ora

concedida

limita-se aos valores do principal e encargos financeiros da dívida

vencidaevincenda, decorrente de empréstimo externo contraído pela
Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, em 19 85, no valor
de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares norte-americanos).
§ 2Q - Nos financiamentos de que tra

ta o "caput" deste artigo serão observadas as mesmas condições obt^L
das nos acordos de renegociação firmados pela União com os credores
esntangeiros.

Art. 2Q - As operações

de

financi;

mento autorizadas por esta Lei serão garantidas pela cessão de

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

ditos relativos às quotas próprias do Estado, a que se

refere o ar

tigo 159, incisos I, alínea "a", e II da Constituição Federal.

Parágrafo único - Poderão ainda, ser

vinculadas aos financiamentos, outras garantias em

Direito

admiti

das.

Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação.
Art. 4Q - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

23

de

dezembro

de 1992, 104Q da República.

:svcanuto

Governador em, exercíci

Ron