O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6361, de
22 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 193, de 2017, de autoria do Senhora
Vereadora Vera Lins.

LEI Nº 6.361

DE 22 DE MAIO DE 2018

Dispõe no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro
sobre

cobranças

por

estimativa

das

concessionárias fornecedoras de água, luz,
gás e dá outras providências.
Autor: Vereadora Vera Lins

Art. 1º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do
Município do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo
para fins de cobrança através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos
consumidores.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos
comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão
efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo,
quais sejam relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos
órgãos de metrologia competentes.
Art. 3º Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes
equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já
existente, uma única vez.
Art. 4º A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das
concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos
serviços.
Art. 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se
comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no
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equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e
imparcial.
Parágrafo único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não
sendo ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição, também fica
proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi constatado e informado
à concessionária, demonstrando a boa-fé em ter o equipamento funcionando
corretamente.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 23.05.2018

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