LEI Nº 5.352

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria área exclusiva para o estacionamento de
bicicletas na forma que menciona.
Autor: Vereador Eider Dantas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada área exclusiva para o estacionamento de bicicletas em local a ser
definido pelo Poder Público próximo às estações do metrô, ferroviárias e terminais
rodoviários, bem como próximos às repartições públicas municipais e pontos turísticos.
Art. 2º Os bicicletários instalados nas áreas referidas no art. 1º deverão ser
franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins
lucrativos.
Art. 3º Poderá o Poder Público estabelecer parcerias com o setor privado para a
construção, conservação e manutenção dos estacionamentos de bicicletas.
Art. 4º A padronização dos estacionamentos de bicicletas será definida pelo Poder
Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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