Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Cria cargos públicos de provimento efetivo
vinculados à Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro Suplementar de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte dois cargos públicos de provimento
efetivo de Defensor Público do Estado de Categoria Especial.
Art. 2º Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte os seguintes cargos públicos de
provimento efetivo:
I - cinco cargos de Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;
II - cinco cargos de Defensor Público do Estado de Segunda Categoria;
III - cinco cargos de Defensor Público do Estado de Primeira Categoria; e
IV - quarenta e cinco cargos de Defensor Público do Estado Substituto.
Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo de que trata esta
Lei Complementar têm suas atribuições e remuneração definidas, respectivamente, nos arts.
17 e 37 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 7 de julho de 2003.
Art. 3º O art. 22, I, da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ...........................................................................................
I - Quadro Suplementar: sete cargos de Defensor Público do
Estado de Categoria Especial;
................................................................................................”. (NR)
Art. 4º O art. 22, II, da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ...........................................................................................
............................................................................................................
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - Quadro Permanente:
a) dez cargos de Defensor Público do Estado de Terceira
Categoria;
b) dez cargos de Defensor Público do Estado de Segunda
Categoria;
c) dez cargos de Defensor Público do Estado de Primeira
Categoria; e
d) sessenta e cinco cargos de Defensor Público do Estado
Substituto”. (NR)
Art. 5º O art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, fica
acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 47. ...........................................................................................
§ 4º O enquadramento nos cargos públicos de que trata o caput
deste artigo estende-se aos titulares de cargos públicos de
provimento efetivo que, investidos nas funções de Defensor
Público até a data da Assembléia Nacional Constituinte,
exercerem o direito de opção previsto no art. 22 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal”. (NR)
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações consignadas à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Norte na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de maio de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 11.968
Data: 20.05.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC