RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.478, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Determina às empresas que comercializam
pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de
pequeno porte no Estado do Rio Grande do
Norte a instalação de coletores de lixo
eletrônico.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos
eletrônicos de pequeno porte no Estado do Rio Grande do Norte, ficam obrigadas a instalar
coletores de lixo eletrônico, disponíveis em locais de fácil visualização e acesso.
Parágrafo único. São considerados aparelhos eletrônicos de pequeno porte:
aparelhos celulares, pilhas, baterias, computadores, monitores, scanners, impressoras,
pequenas copiadoras, televisores de tela pequena e aparelhos de som.
Art. 2º As empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos
eletrônicos devem ser orientadas pelos fabricantes desses produtos para procederem ao
correto acondicionamento e envio seguro do material recolhido às indústrias, que serão
responsáveis pelo seu destino final.
Parágrafo único. Os fabricantes dos produtos eletrônicos em questão são
responsáveis pelo descarte seguro desse material, que é altamente tóxico e poluidor, ou
pelo reaproveitamento de alguns componentes para sua reutilização em equipamentos, que
serão destinados às entidades filantrópicas, estendendo sua vida útil nas comunidades
carentes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei resulta no pagamento de multa
pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos, cujo valor será duplicado em caso de
reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação no
Diário Oficial, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar a sua aplicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de janeiro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.345
Data: 31.01.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC