GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N1355

de 31

de Dezembro

de 2001.

"Dispoe sobre a Lei Organica da Policia Civil do
Estado de Roraima e da outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° A Policia Civil, orgao permanente do poder publico, subordinada a Secretaria de Estado da
Seguranca Publica, chefiada por Delegado de Policia Civil em atividade, integrante da classe final da
carreira, sob a denominacao de Delegado-Geral de Policia Civil, organizada de acordo com os principios
da hierarquia e disciplina, e regida pelas normas gerais de organizacao, garantias, deveres e direitos
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2° A Policia Civil incumbe, ressalvada a competencia da Uniao, o exercicio, com
exclusividade, das funcoes de policia judiciaria e a apuracao, no territorio do Estado, das infracoes penais,
exceto as militares, visando a preservacao da ordem pUblica e da incolumidade das pessoas e do
patrimonio.
Art. 3° Sao funcoes institucionais da Policia Civil a investigatoria, a criminologica, a
criminalistica e a preparatoria da acao penal, cabendo-lhe com exclusividade:
I— exercer a atividade de policia tecnico-cientifica, com a realizacao de exames periciais e a
adocao de providencias cautelares destinadas a colher e resguardar indicios e provas de infracoes penais e
de suas autorias;
II — praticar os atos necessarios a assegurar a apuracao de infracOes penais, inclusive cumprimento
de mandados de prisao, realizacao de diligencias requisitadas pelo Poder Judiciario e pelo Ministerio
no inquerito policial e na instrucao judicial, e o fornecimento de elementos informativos,
documentais, periciais e testemunhais complementares;
III — organizar, executar e manter servicos de registro, cadastro, controle e fiscalizacao de armas,
explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenca para as respectivas aquisicoes e
portes, na forma da legislacao pertinente;
IV — promover o recrutamento, a selecao, a formacao, o aperfeicoamento e o desenvolvimen,to
profissional e cultural do policial civil;
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V— realizar exames periciais para comprovacao da materialidade das infraceies penais e de sua
autoria;
VI — contribuir para a convivencia harmonica dos integrantes da comunidade, estimulando o
respeito a dignidade da pessoa humana, protegendo os direitos e deveres individuais e coletivos; e
VII — zelar pela ordem pUblica, participar da protecao e do bem-estar da comunidade, assegurar o
exercicio dos direitos e deveres dos cidadaos e garantir a seguranca da sociedade.
Art. 4° As FuncOes constitucionais da Policia Civil somente poderao ser desempenhadas por
ocupante da carreira que a integra.
Art. 5° A Policia Civil atuara de forma integrada com os demais orgaos do sistema de seguranca
pUblica estadual e federal e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades.
Art. 6° A competencia conferida a Policia Civil por esta Lei Complementar nao lhe exclui a
possibilidade de exercer outras atribuicOes previstas em leis e regulamentos.

CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 7° Sao principios institucionais da Policia Civil:
I — a legalidade;
II — a moralidade;
III — a impessoalidade;
IV — a eficiencia,
V — a hierarquia;
VI — a disciplina;
VII — a lealdade;
VIII — a unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos; e
IX — o respeito aos direitos e a dignidade humana.

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Art. 8° Sao simbolos institucionais da Policia Civil o Hino, a Bandeira, o Brasao e o Distintivo ou
outro capaz de identificar o orgao, conforme modelos estabelecidos por ato do chefe do Poder Executivo.
CAPiTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SECAO I
Da Estrutura Organizacional Basica da Policia Civil
Art. A Policia Civil tem em sua estrutura basica, dentre outros, os seguintes orgao e servicos:
I — Chefia da Policia Civil;
II — Conselho Superior de Policia Civil;
III — Gabinete;
IV — Escola de Policia Civil;
V — Corregedoria-Geral de Policia Civil;
VI — Departamento de Policia Judiciaria da Capital;
VII — Departamento de Policia Judiciaria do Interior;
VIII — Departamento de Policia Especializada;
IX — Departamento de OperacOes Especiais;
X — Delegacias de Policia Civil Especializadas e Distritos Policiais;
XI — Instituto de Criminalistica;
XII — Instituto Medico Legal;
XIII — Instituto de Identificacao; e
XIV — Servicos Complementares.
SEC AO II
Do orgao de Direcao Superior da Policia Civil
Art. 10. A Chefia da Policia Civil, exercida pelo Delegado-Geral de Policia Civil, co
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I — representar a Policia Civil nos assuntos tecnicos policiais;
II — presidir o Conselho Superior de Policia Civil;
III — dirigir, planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e fiscalizar os principios e
funcOes institucionais da Policia Civil;
IV — fazer cumprir as deliberacOes do Conselho Superior de Policia Civil;
V — decidir em grau de recurso instauracao de inquerito policial e de outros procedimentos
formais;
VI — promover a designacao e remocao de policiais civis e servidores de apoio administrativo;
VII — autorizar o policial civil, no exercicio da funcao, a afastar-se do territorio do Estado, no
interesse da administracao,
VIII — determinar a instauracao de procedimentos administrativos disciplinares;
IX — suspender o porte de arma de policial civil por conveniencia disciplinar ou recomendacao
medica,
X — ampliar a competencia e circunscricao de qualquer Delegado de Policia Civil para os casos de
policia judiciaria, para abranger as relacOes intermunicipais, assegurando a continuidade da acao policial;
XI — avocar, excepcional e fundamentadamente, inqueritos policiais e outros procedimentos para
redistribuicao;
XII — prover os cargos comissionados do quadro de pessoal da Policia Civil, observada a
legislacao em vigor; e
XIII — gerir as atividades referentes a administracao de pessoal, material, orcamento, financas e
servicos complementares e de apoio administrativo.
Art. 11. O Delegado-Geral de Policia Civil tem direitos, prerrogativas, representacao e
remuneracao de Secretario-Adjunto.
Art. 12. O Delegado-Geral de Policia Civil e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os
integrantes, em atividade, do final da carreira de Delegado de Policia Civil, observado o filisposto nos
artigos 1° e 11 desta Lei Complementar.

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Paragrafo unico. O Delegado-Geral de Policia Civil e substituido, sucessivamente, em suas
ausencias e impedimentos eventuais, pelo Diretor do Departamento de Policia Judiciaria da Capital, pelo
Diretor do Departamento de Policia Especializada, pelo Diretor de Policia Judiciaria do Interior, pelo
Diretor da Escola de Policia Civil ou pelo Delegado de Policia mais antigo na classe, dentre os membros
do Conselho Superior de Policia Civil.

SECAO III
Do Conselho Superior da Policia Civil
Art. 13. O Conselho Superior de Policia Civil, presidido pelo Delegado-Geral de Policia Civil,
com atribuicaes consultiva, opinativa e deliberativa, e constituido pelos seguintes membros, integrantes
da classe final da carreira, em atividade:
I — Delegado Geral de Policia Civil;
II — Diretor da Escola de Policia Civil;
III — Diretor do Departamento de Policia Judiciaria da Capital;
IV — Diretor do Departamento de Policia Judiciaria do Interior;
V — Diretor do Departamento de Policia Especializada; e
VI — Diretor do Departamento de Operacaes Especiais.
Art. 14. Os membros do Conselho Superior de Policia Civil, em suas ausencias e impedimentos
eventuais, serao substituidos conforme o que dispuser a esse respeito o seu Regimento Interno.
Art. 15. Ao Conselho Superior de Policia Civil compete:
I — propor a regulamentacao do cumprimento das leis, assim como a padronizacao dos
procedimentos formais de natureza policial civil;
II — deliberar sobre programas e projetos atinentes a expansao de recursos humanos e a aquisicao
de materiais e equipamentos;
III — zelar pela observancia dos principios e funcaes institucionais da Policia Civil;
IV — editar atos normativos que definam as bases e os instrumentos de atuacao da Policia Civil;
V — propor medidas relativas a atualizacao de novas tecnicas e sobre elas opinar, visando ao
desenvolvimento e a eficiencia da organizacao policial;
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VI — pronunciar-se sobre materia relevante, concernente a atributos, funcOes, principios e conduta
funcional ou particular do policial civil, com reflexos na instituicao policial;
VII — examinar e avaliar as propostas dos orgaos da Policia Civil em funcao dos planos e
programas de trabalhos previstos para cada exercicio;
VIII — opinar sobre projetos de criacao e desativacao de unidades operacionais;
IX — opinar sobre a criacao e extincao de cargos da Carreira Policial Civil;
X — votar para a promocao do policial civil, por merecimento, bem como por ato de bravura e
post-mortem;
XI — deliberar sobre concessao de honrarias e da Medalha de Merito Policial Civil e outras
comendas, conforme dispuser o ordenamento juridico.
Paragrafo unico. O quorum necessario para aprovacao das decisOes do Conselho Superior de
Policia Civil sera definido em seu regimento interno.

SECAO IV
Da Corregedoria-Geral de Policia Civil
Art. 16. A Corregedoria-Geral de Policia Civil, subordinada ao Delegado-Geral de Policia Civil e
dirigida pelo Corregedor-Geral de Policia Civil, compete:
I — exercer a fiscalizacao dos trabalhos da Policia Civil e demais unidades administrativas que
integram a sua estrutura;
II — expedir ordens e instrucOes de servicos as autoridades policiais civis e representacOes da
Policia Civil;
III — avocar quaisquer inqueritos para fins de correcao;
IV — avocar atribuicOes dos orgaos e circunscricOes de qualquer autoridade policial civil para fins
de correicao, ad referenclum do Conselho Superior de Policia Civil;
V — realizar as correicoes gerais e parciais, ordinarias ou nao, e inspecionar as unidades
administrativas da Policia Civil;
VI — decidir conflitos de circunscricao e competencia entre autoridades policiais civis;

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VII — atribuir a qualquer delegado de policia a instauracao de inqueritos sobre crimes ou
contravencaes da competencia de outra delegacia;
VIII — propor ao Delegado-Geral de Policia Civil a movimentacao de qualquer servidor, em razao
da necessidade do Orgao;
IX — convocar, independente de requisicao previa, qualquer autoridade policial civil ou servidor da
Policia Civil, para fins disciplinares e de correicao, bem como deles exigir informacoes julgadas
necessarias;
X — promover apuracao das infracaes penais e transgressaes disciplinares atribuidas a servidores
policiais civis ou nao e impor penas, nos limites de sua competencia,
XI — manter bibliotecas juridicas para fins de consultorias das autoridades policiais civis e demais
servidores da Policia Civil, devidamente autorizados;
XII — determinar a instauracao de sindic'ancia e processos administrativos atraves de comissoes
permanentes processantes ou designar os componentes das comissaes especiais;
XIII — proferir julgamento, no prazo de trinta dias, prorrogavel por igual periodo, em autos de
processos administrativos conclusos; e
XIV — ter a seu cargo o registro e controle dos antecedentes disciplinares dos servidores da Policia
Civil.

SECAO V
Da Escola de Policia Civil
Art. 17. A Escola de Policia Civil, orgao diretamente subordinado ao Delegado-Geral de Policia
Civil, responsavel pelo desenvolvimento dos recursos humanos, pela formacao e pelo aperfeicoamento
permanente do policial civil, compete:
I — promover o recrutamento, a selecao e a formacao tecnico-profissional de pessoal, para o
provimento de cargos da Carreira Policial Civil;
II — realizar treinamento, aperfeicoamento e especializacao, objetivando a capacitacao tecnicoprofissional do policial civil;
III — desenvolver unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos didaticos e pedagogicos;

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IV - manter intercambio com a Academia Nacional de Policia, com instituicoes congeneres das
demais unidades da Federacao e com outras instituicOes de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras,
visando aprimoramento das atividades e dos metodos pedagogicos utilizados; e
V - produzir e difundir conhecimentos de interesse do policial civil.
Art. 18. A Escola de Policia Civil tera como Chefe o seu Diretor e contara com um Corpo Docente
selecionado dentre os profissionais de Seguranca PUblica e especialistas em areas de interesse da Policia
Civil, conforme dispuser a lei.
Art. 19. Integra a Escola de Policia Civil, alem de outros orgaos, o Centro de Estudos e Pesquisas
de Criminologia, destinado ao estudo e a pesquisa sobre a violencia, a criminalidade e outros temas
correlatos, para fins de aperfeicoamento da politica de Seguranca PUblica no Estado.
§ 1° O Centro de Estudos e Pesquisas de Criminologia da Escola de Policia Civil podera manter,
em nivel de pOs-graduacao, obedecida a legislacao federal e estadual, curso de formacao de criminOlogos,
selecionando os candidatos portadores de diploma de nivel superior nas areas de Direito, Ciencias
Sociais, Psicologia, Pedagogia, Medicina, Servico Social e em outras ciencias afins.
§ 2° O curso de formacao de criminologos podera ser mantido em convenio com estabelecimento
de ensino superior, publico ou privado.
SECAO VI
Dos Departamentos, das Delegacias de Policia Civil e dos Distritos Policiais Civis

Art. 20. Aos Departamentos Policiais e Administrativos, orgaos diretamente subordinados ao
Delegado-Geral de Policia Civil, competem a direcao, coordenacao, controle e supervisao administrativooperacional em sua area especifica.
Art. 21. As Delegacias de Policia Civil, da capital e do interior, orgaos diretamente subordinados
aos respectivos Departamentos, competem a direcao, coordenacao, controle, supervisao e correcao
administrativo-operacional em suas areas de atuacao.
Art. 22. As Divisoes Policiais e Administrativas subordinam-se aos respectivos Departamentos,
competindo-lhes a direcao, coordenacao, controle e supervisao administrativo-operacional em suas areas
de atuacao.
Art. 23. Distrito Policial Civil e uma unidade administrativa de apoio as atividades da Delegacia
de Policia Civil a que se subordina.

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SECAO VII
Dos Institutos de Criminalistica, Medico-Legal e de Identificacao

Art. 24. Ao Instituto de Criminalistica compete a realizacao de exames periciais e o
desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo de Criminalistica, bem como a direcao, planejamento,
supervisao, orientacao, coordenacao e controle no ambito das atividades de sua area especifica.
Art. 25. Ao Instituto Medico-Legal compete a realizacao de exames periciais e o desenvolvimento
de estudos e pesquisas nas areas de Medicina Legal e da Odontologia Legal, bem como a direcAo,
planejamento, supervisao, orientacao, coordenacao e controle no ambito das atividades de sua area
especifica.
Art. 26. Ao Instituto de Identificacao compete a realizacao de exames periciais papiloscopicos e
necropapiloscopicos, o processamento e o arquivo de identificacao civil, criminal e monodactilar, o
desenvolvimento de estudos e pesquisas nas areas de identificacao humana, bem como a direcao,
planejamento, supervisao, orientacao, coordenacao e controle de sua area especifica.
Art. 27. O Instituto de Criminalistica, o Instituto Medico-Legal e o Instituto de IdentificacAo
subordina-se diretamente ao Delegado-Geral de Policia Civil e serao coordenados pelo Departamento
Tecnico-Cientifico da Secretaria de Estado da Seguranca Pablica.

SECAO VIII
Dos Servicos Complementares

Art. 28. A Policia Civil mantera, dentre outros os seguintes servicos complementares:
I — de estatistica policial-criminal e de informatica, para coleta de pesquisas de dados,
processamento automatico e centralizacao das informacoes de interesse policial;
II — de policia interestadual, para a centralizacao, coordenacao e difusao das informacoes
referentes a criminalidade e auxilio ao exercicio de policia judiciaria com as demais Unidades da
Federacao,
III — de supervisao, controle e fiscalizacAo de servicos organicos privados de vigilancia e
seguranca patrimonial, nos termos da legislacao especifica mediante convenio;
IV — de investigacao necessaria ao esclarecimento de fatos definidos como infracoes penais
atribuidas a menores inimputaveis, conforme disposto na legislacao vigente;

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V — de Psicologia, Psiquiatria, Assistencia Social, Juridica e Religiosa, em orgaps da Policia Civil,
para atendimento aos integrantes da Carreira Policial Civil;
VI — de Engenharia Civil, especializada em manutencao, ampliacao e reforma de edificios
utilizados por unidades policiais; e
VII — de planejamento de operacOes policiais.

CAPiTULO IV
DA CARREIRA POLICIAL CIVIL
SECAO I
Disposicoes Gerais
Art. 29. A Policia Civil e organizada em carreira, estruturada em serie de classes, com niveis
crescentes de atribuicOes e responsabilidades funcionais.
Art. 30. A Carreira Policial Civil e o escalonamento de cargos de provimentos efetivos e exercicio
privativo de seus titulares, constituido de serie de classes, na forma da lei.

SECAO II
Das Carreiras Essenciais
Art. 31. Integra o quadro da Policia Civil, como essencial para o seu funcionamento, as seguintes
carreiras:
I— Delegado de Policia Civil;
II — Medico-Legista;
III — Odonto-Legista;
IV — Perito Criminal;
V — Escrivao de Policia Civil;
VI — Agente de Policia Civil;
VII — Perito papiloscopista;
VIII — Agente Carcerario;
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IX — Auxiliar de Necropsia; e
X — Auxiliar de Perito Criminal.
Paragrafo unico. O quantitativo dos Cargos da Policia Civil e o constante do anexo I, desta Lei
Complementar.
Art. 32. As funcOes tecnico-administrativas e outras de natureza nao policial serao exercidas por
servidores admitidos nos termos da legislacao estadual vigente.

SECAO III
Competencia e Atribuicoes
SUBSECAO I
Do Delegado de Policia Civil
Art. 33. Ao Delegado de Policia Civil, alem de outras atribuicOes, compete:
I— dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do
orgao ou unidade policial sob sua direcao;
II — cumprir e fazer cumprir, no ambito de sua competencia, as funcOes institucionais da Policia
Civil;
III — instaurar e presidir inqueritos e lavrar termos circunstanciados, de conformidade com o
disposto na Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995;
IV — expedir intimacOes e determinar, em caso de nao comparecimento injustificado, a conducao
coercitiva;
V — planejar e dirigir operacOes policiais de natureza ostensiva ou reservada, desenvolvidas na
area circunscricional de sua competencia, com vista a prevencao e a repressao criminal;
VI — assegurar o sigilo necessario a elucidacao do fato sob investigacao, conforme dispuser a lei
processual;
VII — requisitar, exames periciais, inclusive de sanidade mental e complementar, destinados a
colher e resguardar indicios ou provas da ocorrencia de infracoes penais;
VIII — requisitar fundamentadamente, informacOes e documentos de entidades publicas e privadas;
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IX — requisitar servicos e tecnicos especializados de orgaos publicos e de concessionarias de
servicos publicos.
Paragrafo anico. Considera-se autoridade policial civil o Delegado de Policia Civil que, investido
por lei, tem a seu cargo a direcao e mando das atividades de policia judiciaria e administrativa.
Art. 34. Lei especifica dispora sobre o estatuto especial dos policiais civis, seus direitos, deveres,
proibicOes e prerrogativas funcionais, sem prejuizo das disposicOes desta Lei.

SUBSECAO II
Do Medico-Legista
Art. 35. Sao atribuicOes do Medico-Legista:
I — exercer, no campo pericial respectivo, a funcao policial tecnico-cientifica de policia judiciaria e
administrativa, procedendo as pericias medico-legais, para determinacao da causa mortis ou natureza das
lesOes, e a consequente elaboracao de laudos periciais;
II — requisitar ou realizar exames laboratoriais referentes a patologia, radiologia, toxicologia e
outros, necessarios a complementacao pericial;
III — supervisionar, orientar e realizar, segundo a complexidade e relevancia do caso, exame de
corpo de delito em pessoas vivas, fazendo inspecao, observacao e analise de lesoes corporais, de
sexologia criminal, de sanidade fisica, de verificacao de idade e de embriaguez etilica, a fim de
estabelecer o diagnostico medico-legal;
IV — orientar e realizar, segundo a complexidade e relev'ancia do caso, exames microscapicos em
vitimas de morte recente, violenta ou subita, em corpos em estado de putrefacao e pos-exumatica, fazendo
inspecao, observacao, analise e dissecacao das cavidades cranianas, toracica e abdominal, para determinar
a causa mortis;
V — desenvolver novos metodos e tecnicas de trabalho pericial de acordo com a evolucao da
ciencia e tecnologia;
VI — desempenhar missOes de interesse do orgao, inclusive de estudos, atuando como
representante legal do Estado, quando for o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da
Medicina Legal; e
VII — executar outras tarefas correlatas.

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SUBSECAO III
Do Odonto-Legista
Art. 36. Sao atribuicoes do Odonto-Legista:
I orientar e realizar exames odonto-periciais em vitimas de morte recente, violenta ou subita, em
corpos em estado de putrefacao ou pos-exumatica, fazendo inspecao, observacao e analise de arcada
dentaria, para identificacao da faixa etaria, idade cronologica e outros dados de interesse da area de sua
especializacao;
II
supervisionar, controlar e realizar exames odonto-periciais de arcadas dentarias, fazendo
biopsia de lesoes e retirando fragmentos, para proceder a exames anatomopatologicos,
III — requisitar ou realizar exames especificos da arcada dentaria no vivo, relativamente a lesao
corporal, de deformidades, debilidades de articulacao, danos esteticos, avaliacao da faixa etaria e
identificacao atraves de ficha bucal;

IV — emitir pareceres e oferecer sugestoes e dados estatisticos, assessorando, acompanhando ou
executando atividades no ambito de sua especialidade, para assegurar a eficiencia do trabalho no campo
da Odontologia Legal;
V — desempenhar missOes de interesse do Orgao, inclusive de estudos, atuando como representante
legal do Estado, quando for o caso, para decidir sobre os assuntos importantes e de interesse da
Odontologia Legal; e
VI — executar outras tarefas correlatas.

SUBSECAO IV
Do Perito Criminal
Art. 37. Sao atribuicoes do Perito Criminal:
I — planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuicoes relacionadas com pericias
especializadas na area Criminalistica;
II realizar pericias de sistema de seguranca veicular, de especificacao e confronto de materiais,
vistorias especiais de Engenharia Legal, de espectrografia do som de complementacao e reconstituicao de
locais de jogos;
III — realizar pericias criminais em locais de morte violenta, disparo de armas, acidente de trafego
com vitimas, arrombamento ou situacOes similares;
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IV — realizar pericias em locais de crimes contra o Patrimonio;
V — realizar pericias no campo da revelacao latente de cunhagem a frio em metal, adulteracao em
veiculos (chassi do motor), adulteracao em maquinas, motores e aparelhos;
VI — realizar pericias de arquivo, monopolizar pesquisa da identidade do criminoso, atraves dos
fragmentos de impressOes digitais deixadas no local do crime ou em objetos suspeitos; e
VII — executar outras tarefas correlatas.

SUBSECAO V
Do Escrivao de Policia Civil
Art. 38. Sao atribuicOes do Escrivao de Policia Civil:
I — lavrar termos de abertura e encerramento dos livros referentes as atividades cartorarias, de
compromisso e de representacao, e aos autos, para dar cumprimento as finalidades legais;
II — elaborar e expedir certidOes, declaracOes, guias, requisicOes, bem como expedir intimacOes e
outros, para subsidiar os procedimentos policiais;
III — escriturar e recolher fiancas prestadas, bem como acautelar objetos, armas e valores
encaminhados ao cartorio;
IV — registrar, na integra, depoimentos e informacOes de partes envolvidas em querelas ou
processos judiciais;
V — colaborar na realizacao de sindicancias, auxiliando o delegado no cumprimento dos atos
proprios, e secretariar comissao de processos disciplinares e de processo especial; e
VI — executar outras tarefas correlatas.

SUBSECAO VI
Do Agente de Policia Civil
Art. 39. Sao atribuicoes do Agente de Policia Civil:
I — realizar atividades, investigando atos e fatos que caracterizem infracOes penais, percorrendo
locais ou zonas, observando pessoas e estabelecimentos que lhes parecam suspeitos, visando a tomada de
medidas preventivas ou repressivas;
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II — localizar vitimas e testemunhas, intimando-as e comunicando-as diretamente ou atraves de
notificaca'o, para permitir o esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados;
III — deter ou auxiliar na prisao de infratores da lei, por determinacao superior ou judicial, ou em
flagrante delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os a delegacia, visando garantir a
ordem publica e proteger a populacao;
IV — integrar equipes encarregadas de rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza
policial; e
V — executar outras tarefas correlatas.

SUBSEcA0 VII
Do Papiloscopista
Art. 40. Sao atribuicoes do Perito papiloscopista:
I — planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuicOes relacionadas com pericias
especializadas na area de papiloscopia;
II — realizar pericias de fragmentos ou impressOes papilares em local de crime, documentos e
objetos, com a finalidade de identificar seu autor;
III — organizar arquivos e fotografias de indiciados e suspeitos de infracOes penais, bem como
proceder a elaboracao e confeccao de retrato falado;
IV — realizar pericias papiloscopicas e necropapiloscopicas, bem como elaborar e emitir
respectivos laudos e pareceres tecnicos;
V — coletar impressOes digitais e dados de qualificacao de identificacao civil e criminal para fins
de emissao de carteira de identidade, atestados de antecedentes e folhas penais;
VI — organizar e manter o arquivo monodactilar de impressOes digitais e palmares de delinquentes
habituais contra o patrimonio, de forma a possibilitar a rapida e segura identificacao dos mesmos,
mediante fragmentos de impressOes digitais colhidos em local de ocorrencia de infracOes penais;
VII — proceder a identificacao neonatal, pelo metodo podoscopico, nas maternidades do Estado de
Roraima, para emissao de carteira de identidade;
VIII — proceder a identificacao de vitimas de amnesia ou pessoas em coma nos hospitais;
IX — organizar e manter os arquivos decadactilares civil e criminal;
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X — chefiar unidade de identificacao ou orgaos especializados em datiloscopia, bem como
desenvolver estudos e pesquisas na area de identificacao humana; e
XI - executar outras tarefas correlatas.

SUBSEC A0 VIII
Do Agente Carcerario
Art. 41. Sao atribuicOes do Agente Carcerario:
I — proceder ao recolhimento, a movimentacao, a disciplina, a vigilancia e a guarda de valores e
pertences de presos custodiados as unidades da Policia Civil, sob a orientacao e fiscalizacao da autoridade
policial;
II — proceder a escrituracao do livro de registro prisional, bem como ao cuidado com a limpeza das
celas e adjacencias; e
III — executar outras tarefas correlatas.

SUBSECAO IX
Do Auxiliar de Necropsia
Art. 42. Sao atribuicOes do Auxiliar de Necropsia:
I — auxiliar nas necropsias, exumacoes, operacao e dissecacao, recomposicao, sutura e pesagens de
cadaveres, sob orientacao imediata do medico-legista, bem como cuidar da limpeza e desinfeccao dos
locais e instrumentos de trabalho;
II — executar operacOes tecnicas de menor complexidade em cadaveres;
III — orientar e/ou executar a recomposicao de cadaver, apos a necropsia;
IV — zelar pela conservacao do instrumental e pela manutencao da camara frigorifica;
V — coletar material para exames de laboratorio;
VI — ter responsabilidade pela limpeza e conservacao das salas e instrumentos de trabalho;
VII — registrar a entrada e saida dos cadaveres no Instituto Medico Legal, apondo-lhes etiqu
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indicativas;
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VIII — proceder a identificacao de cadaveres atraves de impressOes digitais e outros meios que se
fizerem necessarios; e
IX — executar outras tarefas correlatas.

SUBSECAO X
Do Auxiliar de Perito Criminal
Art. 43. Sao atribuicOes do Auxiliar de Perito Criminal:
I — integrar equipes de orgaos executivos na area de pericia especializada;
II — auxiliar na execucao de pericias externas ou internas, de 'ambito geral;
III — efetuar a lavratura de boletim de ocorrencia para subsidiar estudos referentes ao trabalho
pericial;
IV — executar servicos de fotografia que se destinem a ilustracao de laudos periciais;
V — realizar servicos para obtencao de decalques de chassi de veiculos para verificar a
autenticidade de sua procedencia; e
VI — executar outras tarefas correlatas.

SECAO IV
Do Ingresso na Carreira Policial Civil
Art. 44. O ingresso na Carreira Policial Civil dar-se-a nos niveis iniciais das classes, mediante
concurso pUblico de provas ou de provas e titulos, realizado por Escola de Policia Civil ou Instituicao de
notoria capacidade tecnico-especializada, no qual serao apuradas as qualificacOes e aptidOes especificas
para o desenvolvimento e o desempenho das atribuicOes do cargo.
§ 1° O concurso publico podera ser regionalizado, conforme dispuser o edital.
§ 2° Do regulamento do concurso constarao os programas das disciplinas sobre as quais versarao
as provas, bem como disposicOes pertinentes a organizacao e realizacao.
§ 3° O edital de abertura de inscricao no concurso indicara, obrigatoriamente, o numero de cargos
vagos na categoria inicial das carreiras, observadas as necessidades da regiao a ser atendida.

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Art. 45. Verificada a existencia de, pelo menos, dez por cento de cargos vagos entre os fixados em
lei para a classe inicial de cada carreira, o Diretor da Escola de Policia Civil encaminhara proposta ao
Delegado-Geral de Policia Civil visando a abertura de concurso publico.
Art. 46. Sao requisitos basicos para o ingresso na Carreira Policial Civil:
I — ser brasileiro;
II — ter, no minimo, vinte e um anos de idade;
III — estar quite com as obrigacOes militares e eleitorais;
IV — nao possuir antecedentes criminais;
V — possuir habilitacao legal para a conducao de veiculos automotores, para a carreira de Agente
de Policia Civil;
VI — comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusao de:
a) curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, para o ingresso na carreira
de Delegado de Policia Civil;
b) curso de Medicina, para Medico Legista, observada a especializacao em Ginecologia e
Obstetricia, Ortopedia, Radiologia, Cirurgia Patologica, Psiquiatria, Neurologia, Oftalmologia,
Anestesiologia, Cirurgia Geral, Medicina Legal, Genetica Medica e Clinica Medica;
c)Curso de Odontologia, para Odonto-Legista;
d) curso superior, para Perito Criminal, observadas as especialidades de Farmacia, Quimica„
Fisica, Direito, Administracao, Engenharia (Civil, Eletrica, Eletronica, Quimica, Agronomia, Mecanica,
Florestal e de Minas), Ciencias Contabeis, Ciencias Economicas, Ciencias Biologicas, Geologia,
Bioquimica, Computacao Cientifica ou Analise de Sistemas;
e) Ensino Medio, para as Carreiras de Escrivao de Policia Civil, Agente de Policia Civil, Agente
Carcerario e Perito papiloscopista;
f) Ensino Fundamental, para as carreiras de Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal;
VII — satisfazer aos demais requisitos previstos em regulamentos ou em edital de concurso.
Paragrafo unico. As pessoas portadoras de deficiencia e assegurado o direito de se inscreverem em
concursos pUblicos para provimento de cargos de Carreira Policial Civil, cujas atribuicOes se
compativeis com as deficiencias de que sao portadoras.

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Art. 47. O concurso publico sera realizado em duas fases:
I— a primeira fase constara de:
a) provas escritas de conhecimentos gerais e especificos;
b) exame psicotecnico;
c) exame medico,
d) prova de capacitacao fisica para todos os candidatos as carreiras de Agente e Delegado da
Policia Civil; e
e) investigacao relativa aos aspectos moral e social.
II — a segunda fase constara de:
a) Curso de Formacao Profissional, ministrado pela Escola de Policia Civil, com duracao de seis
meses e carga horaria minima de novecentos e sessenta horas/aula;
b) prova final versando sobre o conteudo programatico das disciplinas ministradas no Curso de
Formacao Profissional.
§ 1° No interesse e a criterio justificado da Administracao Superior da Policia Civil, a duracao do
curso podera ser reduzida para ate quatro meses, de forma intensiva, observando-se a carga horaria
minima de setecentos e vinte horas/aula.
§ 2° O curso, reduzido na forma de § P, comportara atividades de classe e estagio
profissionalizante, atribuindo-se as atividades de classe um minimo de quatrocentos e oitenta horas/aula.
§ 3° Todas as etapas do concurso tem carater eliminatorio, devendo para o Cargo de Delegado de
Policia Civil, ter a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, em todas as fases
do concurso pUblico.
§ 4° As provas a que se referem a alinea "a" do inciso I e a alinea "b" do inciso II sao, tambem,
classificatorias.
§ 5° O exame medico a que se refere a alinea "c" do inciso I sera realizado pela Junta Medica do
Estado de Roraima ou por orgao de pericia medica oficial.
Art. 48. O ensino, treinamento e aperfeicoamento de pessoal, no ambito da Policia Civil, ser-o
ministrados, privativamente, pela Escola de Policia Civil.
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Art. 49. O candidato, ao ser matriculado no Curso de Formacao Profissional, e ate a sua
conclusao, tera direito a uma bolsa mensal de estudos, correspondente a cem por cento da remuneracao da
classe inicial do cargo para o qual se habilita.
§ 1° O Candidato, servidor pablico estadual, civil ou militar, matriculado no curso a que se refere
este artigo, passara, automaticamente, a disposicao da Policia Civil, optando pela percepcao da bolsa de
estudos ou sua remuneracao.
§ 2° O Candidato, durante o curso, contribuira para o Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima, para efeito de aposentadoria, pensao e demais beneficios.
Art. 50. A Policia Civil, com recursos orcamentarios que lhe forem destinados, providenciara para
que os alunos da Escola de Policia Civil, durante o Curso de Formacao Profissional, tenham cobertura de
seguro de vida e de acidentes pessoais.
Art. 51. O periodo de frequencia ao Curso de Formacao Profissional para investidura em cargo
policial civil e considerado de efetivo exercicio para fins de aposentadoria, disponibilidade, promocao e
adicionais.
Art. 52. O aluno considerado invalido, em carater permanente, por acidente em atividade de
instrucao, assim reconhecido por junta medica oficial, sera nomeado e, automaticamente, aposentado,
com proventos integrais, no cargo em que deveria ocorrer a investidura.
Paragrafo anico. Se do acidente resultar morte, seus dependentes terao direito a pensao e a Escola
de Policia Civil providenciara o translado do corpo para a localidade solicitada pela familia.
Art. 53. Sera desligado do Curso de Formacao Profissional o aluno que:
I — for reprovado em qualquer disciplina do curso;
II — cometer falta disciplinar considerada grave, apurada em sindicancia administrativa em que lhe
seja assegurada ampla defesa, conforme se dispuser em regulamento;
III — houver omitido fato que teria impossibilitado sua inscricao, apurado em investigacao social,
realizada em qualquer fase do curso;
IV — ultrapassar o numero de faltas permitidas, conforme dispuser o regulamento; e
V — revelar comportamento incompativel com a funcao policial civil ou for reprovado em exame
medico realizado em qualquer fase do curso.
Art. 54. Os concursos publicos para ingresso na Carreira Policial Civil terao validade de ate dois
anos, prorrogaveis, uma vez, por igual periodo.
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Art. 55. O Poder Executivo instituira por Decreto o regulamento dos Cursos de Formacao da
Carreira Policial Civil.

SEcA0 V
Da Nomeacao, Posse e Exercicio
Art. 56. Homologado o concurso publico pelo Diretor da Escola de Policia Civil, o candidato
aprovado estara habilitado a nomeacao, que se dara no prazo maximo de trinta dias, obedecendo a ordem
rigorosa de classificacao.
Art. 57. A posse de policiais civis, nomeados para cargos de provimento efetivo, devera ocorrer
dentro de, no maximo, trinta dias apos a publicacao da nomeacao, prorroga.vel por igual periodo,
mediante previa justificativa e autorizacao do Delegado-Geral de Policia Civil.
§ 1° Os Delegados de Policia Civil, nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissao,
serao empossados pelo Delegado-Geral de Policia Civil.
§ 2° A posse e o exercicio de servidor policial civil fica condicionado a apresentacao de declaracao
dos bens e valores que compOem o seu patrimonio privado, que sera arquivado no setor de pessoal e
atualizado anualmente, na forma da lei.
Art. 58. O exercicio do servidor policial civil dar-se-a no prazo de trinta dias, contado da data da
posse.
§ 1° Na hipotese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo
sera contado a partir do tennino do afastamento.
§ 2° A autoridade competente da unidade administrava para onde for designado o servidor policial
civil dar-lhe-a exercicio.
§ 3° O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercicio em outra localidade, tera
ate quinze dias para entrar em exercicio, a criterio da autoridade policial competente.
Art. 59. Nao ocorrendo a posse ou o exercicio na forma e prazo fixados nos artigos anteriores,
torna-se sem efeito a nomeacao do servidor policial civil ou administrativo, abrindo-se, em consequencia,
respectiva vaga.

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SEcit0 VI
Do Estagio Probaterio
Art. 60. O policial civil sera submetido a estagio probatorio de tres anos, durante os quais apurarse-ao as condicaes de permanencia na carreira, atraves do seu trabalho e conduta pessoal.
§ 1° O policial civil submetido a estagio probatOrio podera exercer as funcoes em unidades
policiais do interior do Estado.
§ 2° O policial civil podera ser exonerado do cargo durante o estagio probatorio, assegurada a
ampla defesa em caso de:
I — inidoneidade moral;
II — negligencia manifesta no cumprimento dos deveres do cargo;
III — procedimento incompativel com a dignidade, a honra e o decoro das suas funcaes e
atividades da Policia Civil;
IV — insuficiente capacidade de trabalho; e
V — inobservancia da pontualidade, assiduidade, eficiencia, disciplina e hierarquia.
§ 3° A apuracao dos requisitos mencionados no paragrafo anterior compete ao orgao ou unidade a
que se subordina diretamente o policial civil estagiario, e sua exoneracao dar-se-a por proposicao do
Conselho Superior de Policia Civil, mediante o devido processo legal.
§ 4° O policial civil em estagio probatorio nao podera ser nomeado ou designado para cargos de
provimento em comissao.
§ 5° Durante o estagio probatorio, os servidores policiais somente poderao ter exercicio em orgao
policial civil operacional ou tecnico, vedada a requisicao a qualquer titulo.
Art. 61. O policial civil que solicitar exoneracao antes de completar o estagio probatorio devera
ressarcir a Fazenda Publica o valor pecuniario correspondente.

SEcA0 VII
Da Promocao
Art. 62. O desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-a por promocao, que
consiste na passagem de um nivel para o imediatamente superior.

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Art. 63. A promocao dar-se-a pelos criterios de merecimento e antiguidade, alternadamente.
§ 1° Sao requisitos basicos para a promocao:
I — existencia de vaga;
II — intersticio minimo de setecentos e trinta dias de efetivo exercicio no nivel atribuido ao cargo
que o servidor ocupe;
III — aptidao fisica e mental, comprovada em inspecao de saude a cargo do orgao pericial
competente;
IV — cumprimento do estagio probatorio.
§ 2° Alem dos requisitos estabelecidos no paragrafo anterior, a promocao por merecimento
dependera, cumulativamente, de:
I — capacitacao intelectual;
II — experiencia profissional; e
III — desempenho funcional.
§ 3° A capacitacao intelectual sera aferida com base na avaliacao obtida em curso de atualizacao,
extensao ou especializacao, relacionada com atribuicOes inerentes ao cargo ou comprovada com trabalhos
publicados ou apresentados em seminarios temporarios que versem sobre materia relacionada com a
atividade policial civil.
§ 4° A experiencia profissional sera apurada, a vista dos registros, durante o tempo de exercicio no
proprio cargo e pelo desempenho de cargos de provimento temporario, cujas atribuicOes sejam inerentes
ao Sistema de Seguranca PUblica.
§ 5° O desempenho funcional sera avaliado levando-se em conta a dedicacao, o zelo, a
competencia e a conduta etico-funcional do servidor, no exercicio das atribuicOes do seu cargo.
§ 6° A capacitacao intelectual, a experiencia profissional e o desempenho funcional serao
avaliados na forma e segundo criterios a serem fixados em regulamento.
Art. 64. A qualificacao profissional do servidor policial civil sera objeto de programa permanente
de formacao, atualizacao, capacitacao e reciclagem, com vistas ao aprimoramento dos servicos prestados
e seu desenvolvimento na carreira.

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§ 1° O programa de que trata este artigo sera executado pela Escola de Policia Civil, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Secretario de Estado da Seguranca Publica.
§ 2° E obrigatoria a participacao dos servidores, desde que inscritos, nos programas referidos neste
artigo, assegurado o afastamento do exercicio das atribuicoes do cargo, quando incompativel com o
desempenho das atividades curriculares do programa a ser cumprido.

SEcA0 VIII
Da Remocao
Art. 65. O policial civil podera ser removido de um para outro municipio, orgao ou unidade
policial civil:
I — a pedido, por permuta ou por motivo de doenca do servidor, conjuge ou dependente, neste caso
condicionado a comprovacao por junta medica oficial;
II — com o seu consentimento, por escrito, apos previa consulta; e
III — no interesse do servico policial civil.
Paragrafo anico. Quando houver recurso interposto pelo removido, a remocao no interesse do
servico policial civil so sera efetivada apos decisao fundamentada de dois tercos do Conselho Superior de
Policia Civil.
Art. 66. A remocao somente podera ser feita se respeitada a lotacao de cada orgao ou unidade
policial, na forma da legislacao que disciplinar a materia e observada a posicao hierarquica do policial
civil.
Art. 67. E vedada a remocao de policial civil de um para o outro Municipio, quando em exercicio
de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

SEc;k0 IX
Da Aposentadoria, Proventos e Pensoes
Art. 68. O policial civil tem direito a aposentadoria, com os proventos calculados de acordo com o
disposto no ordenamento juridico vigente.
Art. 69. O policial civil aposentado nao podera perceber vencimento de cargo ou emprego publico
efetivo com os proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneracforem acumulaveis na atividade ou renuncie, expressamente, os proventos da aposentadoria.

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Art. 70. A pensao por morte, devida aos dependentes do servidor policial civil, sera paga nos
termos da legislacao aplicavel a especie.

SEcA0 X
Das Garantias e Prerrogativas
Art. 71. Decorridos tres anos de efetivo exercicio, o policial civil somente perdera o cargo:
I— em decorrencia de sentenca penal condenatoria, transitada em julgado;
II — em virtude de processo administrativo disciplinar, em que lhe sejam assegurados a
publicidade, o contraditorio, a defesa ampla e o julgamento motivado; e
III — mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma da lei, assegurada
ampla defesa.
Art. 72. Alem das garantias asseguradas pelas Constituicoes Federal e Estadual e, ainda, pela
legislacao vigente, o policial civil gozara das seguintes prerrogativas:
I— ser recolhido ou cumprir pena em unidade prisional especial, separado dos demais presos;
II — livre acesso, quando em servico, aos locais sujeitos a fiscalizacao policial;
III — prioridade em todos os servicos de transporte e comunicacaes, publicos e privados, quando
em cumprimento de missao especial de carater urgente, expressamente credenciado pela autoridade
competente, nos termos da lei; e
IV — exercicio privativo de cargos e fiincaes de natureza estritamente policial civil, no ambito das
respectivas carreiras.
§ 1° Na falta de unidade prisional nas condicaes previstas no inciso I, o policial civil, antes de
sentenca condenatoria transitado em julgado, sera recolhido em dependencia da propria instituicao
policial.
§ 2° O Delegado de Policia Civil de carreira tem as seguintes prerrogativas inerentes ao seu cargo:
I— ser preso somente por ordem escrita da autoridade judiciaria competente ou em razao de
flagrante de crime inafiancavel, caso em que a autoridade respectiva fara imediata comunicacao ao chefe
do orgao de direcao superior da Policia Civil, sob pena de responsabilidade; e
II — ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local
previamente ajustados com a autoridade competente.

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Art. 73. Os Delegados de Policia Civil gozam de autonomia e independencia no exercicio das
funcOes de seu cargo.
Art. 74. O policial civil em atividade tem direito a identidade funcional equivalente a identidade
civil e livre porte de arma quando estiver em servico.
Paragrafo unico. A identidade de que trata este artigo tera modelo definido em decreto e e de uso
exclusivo dos integrantes das respectivas carreiras policiais.
CAPITULO V
DOS VENCIMENTOS, DAS VANTAGENS E DOS OUTROS DIREITOS
SECAO I
Dos Vencimentos
Art. 75. Os vencimentos basicos correspondentes aos niveis dos cargos integrantes das carreiras
policiais sao os constantes dos anexos II, III, IV e V desta Lei Complementar.
Paragrafo unico. Os vencimentos sofrerao os reajustes que, em carater geral, venham a ser
concedidos aos servidores do Poder Executivo.

SECAO II
Das Vantagens
Art. 76. O policial civil, alem das gratificacOes, indenizacOes e auxilios comuns aos servidores
pUblicos estaduais em geral, fara jus as seguintes vantagens:
I— Gratificacao de Exercicio Policial (GEP);
II — Gratificacao de Interiorizacao (GI);
III — Gratificacao de Magisterio Policial (GMP); e
IV — Gratificacao de risco de vida (GRV).
Paragrafo Unico. Com excecao dos beneficios e vantagens da legislacao vigente, decreto do Chefe
do Poder Executivo dispora sobre os criterios de concessao das demais vantagens as quais se refere este
artigo.

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DE RORAIMA
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Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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SEC AO III
De Outros Direitos
Art. 77. Alem dos atribuidos aos servidores publicos nas ConstituicOes Federal e Estadual, sao
direitos dos policiais civis, dentre outros:
I — translado ou remocao, quando falecido, ferido ou acidentado em servico;
II — custeio do sepultamento, quando falecido em servico;
III — concessao de ajuda de custo, em caso de remocao, ex -officio, para outro municipio,
correspondente de uma a tres vezes o valor de sua remuneracao, arbitrada no ato da remocao e paga ate
trinta dias de sua publicacao, observados os criterios de distancia da nova sede de exercicio e encargos de
familia,
IV — pagamento do transporte rodoviario de sua bagagem pessoal, familiar e residencial, nos casos
de remocao, ex-oflicio, para outro municipio;
V — matricula em estabelecimento de ensino do Estado, na cidade ou localidade proxima a unidade
policial em que esteja lotado, para si e seus dependentes, em qualquer fase do ano letivo,
independentemente de vaga, quando removido ex -officio;
VI — tratamento especializado, em razao de acidentes ou doenca decorrente do exercicio da funcao
policial, mediante previa submissao do servidor a pericia medica realizada pelo orgao estadual
competente.
Art. 78. O policial civil podera afastar-se do exercicio do cargo, sem prejuizo de seus vencimentos
e demais vantagens pecuniarias, para:
I — concorrer a cargo publico eletivo;
II — exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe, conforme dispuser a
lei;
III — exercer cargo de provimento em comissao ou funcao de confianca na administracao direta ou
indireta federal, estadual ou municipal, observada a correlacao de atribuicOes e o interesse da instituicao e
a legislacao pertinente; e
IV — participar de curso, congresso ou seminario, no Pais ou no exterior, com previa autorizacao
do Delegado-Geral de Policia Civil ou, conforme o caso, de autorizacao superior, nos termos do
regulamento aplicavel.

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retruir,

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CAPiTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
SECAO I
Dos Deveres
Art. 79. Sao deveres funcionais do policial civil, dentre outros enumerados em lei:
I — observar os principios da hierarquia e disciplina;
II — zelar pela valorizacao da instituicao policial e pelo respeito aos direitos do cidadao e a
dignidade da pessoa humana;
III — obedecer as ordens legais de superiores hierarquicos e promover a sua fiel execucao;
IV — desempenhar as funcOes especificas com zelo, eficiencia e probidade;
V — proceder na vida publica e particular de modo a dignificar a funcao policial civil;
VI — adotar as providencias cabiveis em face de ilicitos penais ou administrativos de que tenha
conhecimento no servico ou em razao dele;
VII — guardar sigilo sobre assuntos da administracao e das investigacOes policiais de que tenha
conhecimento, em razao do cargo ou funcao;
VIII — cumprir os principios institucionais da Policia Civil;
IX — agir com serenidade, prudencia e urbanidade na execucao das missOes policiais;
X — zelar pela economia e conservacao dos bens do Estado, sobretudo daqueles cuja guarda ou
utilizacao lhes forem confiados;
XI — apresentar comportamento pessoal e social compativel com a dignidade do cargo; e
X — residir na sede do municipio em que for lotado.

SECAO II
Das Proibicoes
Art. 80. Sao proibicOes, dentre outras:

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I— acumular cargos publicos, ressalvadas as hipoteses previstas nas Constituicoes Federal e
Estadual;
II — exercer o comercio ou participar da sociedade comercial, salvo como acionista, quotista ou
comanditario; e
III — exercer atividade remunerada, exceto a de magisterio, quando houver compatibilidade de
horario e atender aos interesses da administracao.

CAPiTULO VII
DAS TRANSGRESSoES E SANCOES DISCIPLINARES
Art. 81. Constituem sancOes disciplinares:
I — adverfencia;
II — suspensao, ate noventa dias;
III — demissao; e
IV — cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.
Paragrafo anico. Na fixacao das sancOes disciplinares, serao consideradas as naturezas das
infracOes cometidas, os antecedentes funcionais, a repercussao, as consequencias advindas para o servico
publico e, em especial, para a instituicao policial civil.

CAPITULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 82. Sempre que a transgressao disciplinar nao estiver suficientemente caracterizada ou nao
tiver sido definida sua autoria, sera instaurada sindicancia como processo instrutorio de processo
administrativo disciplinar.
Paragrafo anico. O prazo da sindicancia sera de ate trinta dias, podendo ser prorrogado por igual
periodo ao fixado para sua conclusao, a criterio da autoridade superior.
Art. 83. A fim de assegurar a regular apuracao dos fatos e a credibilidade da instituicao, o acusado
podera ser afastado preventivamente do exercicio do cargo ou funcao que ocupa por, no maximo, sessenta
dias, em ato do chefe do orgao de direcao superior da Policia Civil ou do Secretario de Estado da
Seguranca Pablica, sem prejuizo dos seus vencimentos.
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§ 1° O afastamento podera ser prorrogado por igual periodo, findo o qual cessarao os seus efeitos,
ainda que nao concluido o processo.
§ 2° O policial civil afastado preventivamente das funcOes tera sua carteira funcional e armas
recolhidas, devendo o processo apuratorio respectivo ter prioridade em sua tramitacao.
Art. 84. Para apuracao de transgressao disciplinar praticada por policial civil, sera instaurado, pela
autoridade superior, processo administrativo disciplinar, cuja conclusao nao excedera sessenta dias,
assegurados a ampla defesa e o contraditorio.
Paragrafo Unico. O prazo de que trata este artigo podera ser prorrogado por igual periodo quando
as circunstancias o exigirem.

CAPITULO IX
DAS DISPOSIOES FINAIS
Art. 85. Lei alterara o efetivo da Policia Civil, observado, entre outros, o conjunto dos seguintes
fatores:
I — risco policial;
II — condicOes especiais de trabalho;
III — indice de criminalidade e de violencia;
IV — populacao e densidade demografica, com projecao quinquenal;
V — grau de conturbacao e fluxos migratorios;
VI — atividade economica e grau de desenvolvimento.
Art. 86. A Policia Civil e composta dos seguintes Quadros:
I— Quadro Especifico de Provimento Efetivo; e
II — Quadro Especifico de Provimento em Comissao.
Art. 87. E assegurado ao policial civil nomeado para cargos de provimento em comissao optar
pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta por cento incidentes sobre a
remuneracao do cargo comissionado.
Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se aos policiais civis aposentados, que podera.-o
exercer o direito de opcao a qualquer tempo.
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Art. 88. O provimento inicial para os cargos ou funcaes dos Orgaos que compaem a Administracao
Superior devera recair nos candidatos habilitados em concurso publico, observando-se a ordem de
classificacao.
Art. 89. A data de 21 de abril e consagrada a Policia Civil e sera oficialmente comemorada.
Art. 90. Nenhum policial civil de carreira podera desempenhar atribuicaes diversas das pertinentes
a classe a que pertence, salvo quando se tratar de cargo em comissao, de servico relevante ou de
seguranca, a criterio do Conselho Superior da Policia Civil, respeitando o contido nesta Lei.
Art. 91. A funcao policial civil e considerada perigosa e de natureza eminentemente tecnicoespecializada, para todos os efeitos Iegais.
Art. 92. Fica a Policia Civil autorizada a adquirir diretamente do fabricante, obedecidos os
criterios da legislacao especifica, o armamento e equipamento necessarios ao exercicio de suas atividades.
Art. 93. Os servidores estranhos aos Quadros de Pessoal da Policia Civil, a disposicao de unidades
policiais civis, serao, obrigatoriamente, recolhidos a reparticao de origem, se sofrerem punicoes apuradas
em procedimentos administrativo-disciplinares ou criminais.
Art. 94. Em cada uma das acaes policiais cabera ao superior que a dirigir ou comandar a
responsabilidade das decisaes que tomar, ou de atos que praticar, inclusive de missoes e ordens por ele
expressamente determinadas, nos limites legalmente estabelecidos .
Paragrafo unico. No cumprimento de ordem emanada de autoridade superior, o agente executante
nao fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
Art. 95. Ficam aprovados os anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar e criados os cargos
neles indicados e os seus correspondentes vencimentos.
Art. 96. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das dotacoes
orcamentarias do Poder Executivo.

CAPiTULO X
DAS DISPOSIOES TRANS1TORIAS
Art. 97. Ate que ocorra o preenchimento da classe final da carreira de Delegado de Policia Civil,
as nomeacaes a que se referem os artigos 1° e 10, bem como as composicoes do Conselho Superior da
Policia Civil, constante do artigo 11 desta Lei, poderao recair em quaisquer dos integrantes, em atividade,
de quaisquer classes da aludida carreira.

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Art. 98. Nos primeiros tres anos de implantacao da Carreira Policial Civil, no Estado de Roraima,
o policial civil em estagio probatorio podera ser nomeado ou designado para cargo de provimento em
comissao, nao se aplicando, nesse periodo, a norma do § 4° do artigo 60 desta Lei Complementar.
Art. 99. Ate a implantacao e estruturacao da Escola de Policia Civil do Estado de Roraima, o
recrutamento, o ensino, a formacao, a especializacao, o treinamento e o aperfeicoamento do pessoal, no
ambito da Policia Civil, poderao ser realizados mediante a celebracao de convenios com outras
instituicOes congeneres, idoneas, de reconhecimento publico, nao se aplicando, nessa hipotese, os
dispostos nos artigos 44 e 48 desta Lei Complementar.
Art. 100. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta da dotacao orcamentaria
propria.

Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 102. Ficam revogados o inciso IV do paragrafo unico do artigo 1°, o inciso III do artigo 4°
bem como o anexo V da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994, e demais disposicOes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos — RR,

31

de

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Dezembro

de 2001.

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ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS DO GRUPO DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DE RORAIMA
CLASSE
Delegado de Policia Civil
.Medico-Legista de Policia Civil
Odonto-Legista de Policia Civil
Perito Criminal de Policia Civil
Escrivao de Policia Civil
Agente de Policia Civil
‘Papiloscopista de Policia Civil
Agente Carcerario de Policia Civil
Auxiliar de Perito Criminal
Auxiliar de Necropsia

I

CODIGO
NSPC
NSPC
NSPC
NSPC
NIPC
NIPC
NIPC
NIPC
SGPC
SGPC

QUANTITATIVO
150
40
20
50
200
1.000
30
200
30
30

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ANEXO II
TABELA DE SALARIOS — CATEGORIA: NIVEL SUPERIOR - NSPC - 500
2. Carreira Policial Civil
2.1 - Delegado de Policia Civil
CLASSE

A

B

C

D

NIVEL
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
I
II
III

IV
V
I
II
III
IV
V

VENCIMENTO BASICO
1.380,00
1.449,00
1.521,45
1.597,52
1.677,40
1.761,27
1.849,33
1.941,80
2.038,89
2.140,83
2.247,87
2.360,26
2.478,27
2.602,18
2.732,29
2.868,90
3.012,35
3.162,97
3.321,12
3.487,18

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ANEXO III
TABELA DE SALARIOS - CATEGORIA: NIVEL SUPERIOR - NSPC - 500
3. Carreira Policial Civil
3.1. Medico-Legista de Policia Civil
3.2. Perito-Criminal de Policia Civil
3.3. Odonto-Le ista de Policia Civil
CLASSE
A

B

C

D

NIVEL VENCIMENTO BASICO
I
1.380,00
II
1.449,00
III
1.521,45
IV
1.597,52
1.677,40
V
I
1.761,27
II
1.849,33
III
1.941,80
IV
2.038,89
2.140,83
V
I
2.247,87
n
2.360,26
III
2.478,27
IV
2.602,18
V
2.732,29
I
2.868,90
II
3.012,35
ra
3.162,97
IV
3.321,12
V
3.487,18

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GOVERNO
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o furut, e. aqu4

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ANEXO IV

TABELA DE SALARIOS — CATEGORIA : NIVEL INTERMEDIARIO — NIPC — 510
4. Carreira Policial Civil
4.1. Escrivao de Policia Civil
4.2. Agente de Policia Civil
4.3. Perito Papiloscopista de Policia Civil
4.4. Agente Carcerario de Policia Civil
CLASSE

A

B

C

D

NIVEL
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
I
II
111
IV
V
I
II
III
IV
V

VENCIMENTO BASICO
600,00
630,00
661,50
694,58
729,31
765,78
804,07
844,27
886,48
930,80
977,34
1.026,21
1.077,52
1.131,40
1.187,97
1.247,37
1.309,74
1.375,23
1.443,99
1.516,19

GAB1NETE DO GOVERNADOR
Pahicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 - 380

GOVERNO
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ANEXO V
TABELA DE SALARIOS - CATEGORIA: SERVICOS GERAIS — SGPC - 530
5. Carreira Policial Civil
5.1. Auxiliar de Necropsia
5.2. Auxiliar de Perito Criminal
CLASSE

A

B

C

D

A

GOVERNO
DE RORAIMA
O ificrwt, aqut

NIVEL
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V

VENCIMENTO BASICO
400,00
420,00
441,00
463,05
486,20
510,51
536,04
562,84
590,98
620,53
651,56
684,14
718,35
754,27
791,98
831,58
873,16
916,82
962,66
1.010,79

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