06/08/2018

SEI/ABC - 2540018 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.346, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Institui os Jogos Abertos da Comunidade
Indígena - JACI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito do Estado de Rondônia os Jogos Abertos da
Comunidade Indígena - JACI.
§ 1º. Os Jogos Abertos da Comunidade Indígena - JACI são a manifestação do desporto de
participação, organizados pelo Poder Executivo, por meio da Superintendência Estadual da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, a qual elaborará o projeto de execução para sua realização, sempre
em parceria com as instituições que possuem ações ou atividades diretamente ligadas aos povos indígenas
do Estado de Rondônia.
§ 2º. Os jogos regular-se-ão, genericamente, pela legislação vigente aplicável e,
especificamente, pelas disposições estabelecidas por administrativos expedidos pela SEJUCEL e pelo
Comitê Intertribal.
Art. 2º. Os Jogos Abertos da Comunidade Indígena têm por finalidade:
I - celebrar a cultura e integrar os povos indígenas;
II - propiciar à comunidade indígena a divulgação, autônoma e democrática, de suas
manifestações esportivas e tradicionais;
III - fomentar e desenvolver as atividades de criação, formação, promoção, difusão,
produção, divulgação e circulação de bens, serviços e expressões artísticas e culturais brasileiras; e
IV - interagir com as demais áreas afins que contribuem na proteção dos povos indígenas
com ações sociais, de saúde e de meio ambiente.
Art. 3º. Os Jogos Abertos da Comunidade Indígena - JACI realizar-se-ão anualmente, em
diferentes sedes municipais.
Art. 4º. A escolha do município sede deverá obedecer aos critérios fixados e regulamentados
pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CONEDEL.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
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SEI/ABC - 2540018 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2540018 e
o código CRC D63C15CC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0032.123704/2018-10

SEI nº 2540018

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