LEI N° 7269

DE 18 DE MARÇO DE 2022

Cria

o

Programa de Combate ao Assédio Sexual

no

Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
Autores: Vereadores

Veronica Costa,

Eliel do Carmo

e Teresa Bergher.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo,
com os seguintes objetivos:
I - chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos do
transporte coletivo;
II - coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e
III - criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da
vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre
a importância do tema.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o comportamento
indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o
efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um
ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 3º As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no
Município deverão:
I - criar, no sistema de transporte público, uma ouvidoria para receber denúncias de
assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial competente;
Il - capacitar a tripulação dos veículos do transporte coletivo para intervir nos casos de
assédio sexual às mulheres e para encaminhar as denúncias; e
III - VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.03.2022

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