DECRETO RIO Nº 48395

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a
encampação da concessão da Avenida Governador
Carlos

Lacerda

-

Linha

Amarela,

e

dá

outras

providencias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n° 213, de 05 de novembro
de 2019, que autorizou a encampação pelo Município do Rio de Janeiro da operação e da
manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 46.794, de 08 de novembro de 2019, que
regulamentou a Lei Complementar municipal nº 213, de 05 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 47.926, de 17 de setembro de 2020, que
determinou a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos
Lacerda - Linha Amarela;

CONSIDERANDO os possíveis prejuízos causados à Municipalidade, em virtude dos atos
praticados durante o processo de encampação;

CONSIDERANDO ainda, a importância de garantir preservação da prestação eficiente do
serviço, bem como, os aspectos jurídicos, de controle, de tráfego, engenharia e
conservação, econômicos, dentre outros;

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DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar o contrato de
concessão da Linha Amarela e sua respectiva encampação pela Administração Pública
Municipal.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV - Secretaria Municipal de Transportes;
V - Controladoria Geral do Município;
VI - Procuradoria Geral do Município;
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública a coordenação do
Grupo de Trabalho.
§ 2º Os titulares dos órgãos deverão indicar seus representantes à Secretaria Municipal
de Governo e Integridade Pública no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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