DECRETO Nº 34565

DE 6 DE OUTUBRO DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários ao desenvolvimento da Área Especial de Interesse
Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.
· Av. Rodrigues Alves, 145/147,
. Av. Rodrigues Alves, 149/151.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.10.2011

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