*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N« 224, DE 04 DE JANEIRO DE 2000.
Modifica a Organização Administrativa
do Poder Executivo Estadual e dá outras
providências.

-

"

.

p GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

faço
saber que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono aseguinte
Lei
Complementar:
.-^sumic i^ei
TÍTULO I

DA EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E OUTRAS
MUDANÇAS ESTRUTURAIS
CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
., . .

Art- 1<3 " Ficam extintos os seguintes

Administração Direta, em nível de Secretaria de Estado:

óreãos <U

I- Secretaria de Estado da Administração;
II - Secretaria de Comunicação Social;

Agrária;

HI ~Secretaria de Estado da Agricultura eReforma
IV- Secretaria de Obras de Serviços Públicos;

Energia;

V - Secretaria de Indústria e Comércio, Minas e

VI - Secretaria de Estado do Trabalho eAção Social;
VII - Coordenadoria Especial de Governo;
VIII - Casa Milit


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
SEÇÃO II

.

.

„, trxTINCÃO DOS ORGAOS DA

DlSsTRAÇÃO INDIRETA

: 'Art 2» - Ficam extintas as segmntes entidades
autárquicas efundacionais do Poder Executivo :
l-lustituto de Terras eColonização de Rondonta;

V • „-Fundação Escola do Serviço Pubtieo de Rondónta
-FUNSEPRO;

HI- Fundação Cultural e Turística do Estado de

Rondônia-FUNCETUR;

IV - Superintendência do Desporto e1.azer.

DA

EXTINÇÃO DOÇSFUNDOSESTADUAIS
Ait.

Estaduais:

3

. Ficam extintos os seguintes Fundos

,-Fundo B-Ç-ÍI5KSSÍ ^orma

SSím*29 de dezembro de 1997;

ra . Fundo de Apoio ^X^P^—

^rmar^t^de^ode^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - Fundo de Modernização e Reaparelhamento da

Administração Fazendária - FUNRAFAZ, vinculado à Coordenadoria da Receita
Estadual, criado pela Lei Complementai-n° 169, de 27 de dezembro de 1996;
V - Fundo Rodoviário Estadual - FRE, vinculado à

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos,
Complementar n° 166, de 27 de dezembro de 1996;

criado pela Lei

VI - Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental
- FEDARO, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental,
criado pela Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993;
VII - Fundo Especial de Reposição Florestal -

FEREF, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, criado
pela Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993;
VIII - Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e
Florestal do Estado de Rondônia - FUNDAGRO, criado pelo Decreto n° 3870, de
16 de agosto de 1988.

Art. 4o - Os bens, os direitos e as obrigações dos

Fundos ora extintos ficam transferidos para o Estado de Rondônia, podendo o
Chefe do Poder Executivo dar-lhes outra destinação, resguardado o interesse
público, na forma da lei.

Parágrafo único - Ficam transferidos para a conta do
Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia - FUNDAGRI, os
atuais recursos existentes nas contas dos Fundos Emergencial do Estado de
Rondônia - FEARO e de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado
de Rondônia - FUNDAGRO, ora extintos.

CAPÍTULO II

DA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a

promover os atos necessárias à liquidação das seguintes empresas públicas e de
economia mista estaduais

^


GOYERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

I - Empresa de Navegação do Estado de Rondônia
ENARO;

II - Companhia de Habitação Popular de Rondônia COHAB;
III - Loteria Estadual de Rondônia.— LOTORO.

Parágrafo único - Prosseguem em processo de
liquidação as seguintes Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
respectivamente:
I - Companhia de Mineração de Rondônia - CMR;

II - Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia CAGERO;
III - Banco do Estado de Rondônia - BERON;
IV

-

Rondônia

Crédito

Imobiliário

S/A

RONDOPOUP.

CAPITULO III

DA TRANSFORMAÇÃO
Art. 6o - São transformados os seguintes órgãos do
Poder Executivo

I -

do nível de Secretaria para o nível de

Superintendência:
a - Controladoria Geral do Estado;

b - Secretaria de Segurança Pública, passando a
chamar-se Polícia Civil;

u


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

d- Corpo de Bombeiros Militar;
e - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro;

f - Hospital de Pronto Socorro João Paulo II;
g - Centro de Medicina Tropical de Rondônia;
h - Superintendência de Licitações de Rondônia,

passando a chamar-se Superintendência Estadual de Licitações;
i - Coordenadoria Especial de Articulação, passando
a chamar-se Superintendência de Representação em Brasília;
j -

Superintendência de Justiça e Defesa da

Cidadania, passando a chamar-se Superintendência de Assuntos Penitenciários;
II-VETADO:

a) V E T A D O.

CAPITULO IV

DA NOMENCLATURA E ESTRUTURA

Art.

7o - Ficam alteradas as

nomenclaturas

ou

Secretaria de Estado

Planejamento

e

estruturas dos seguintes órgãos:
I -

do

Coordenação Geral, para Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação
Geral e Administração;

II - Secretaria de Estado da Fazenda, para Secretaria
de Estado de Finanças;
III - Departamento de Estradas de Rodagem do

Estado dé Rondônia, para Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado
de Rondônia-;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - Fundação de Amparo ao Menor Carente, para

Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia;
V - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos

do Estado de Rondônia, que passa a ter como atividades unicamente as
destinadas à Previdência dos servidores.

CAPÍTULO V

DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art.

8o - Em conseqüência das modificações

introduzidas na organização administrativa do Poder Executivo por esta Lei
Complementar, as competências e atribuições de órgãos da Administração Direta
e Indireta são transferidas:

I - da Secretaria de Comunicação Social para a Casa
Civil;
II - da Secretaria de Estado da Administração para a

Secretaria de Planejamento, Coordenação Geral e Administração;

III - da Superintendência de Justiça e Defesa dos
Direitos da Cidadania para:

a) a Superintendência de Assuntos Penitenciários;
b) a Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria,
as atribuições do PROCOM;

IV - da Superintendência de Desportos e Lazer, para
a Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer;

V - da Fundação Cultural e Turística de Rondônia
para:

a) a Secretaria(de Espado dos Esportes, da Cultura e
do Lazer, as atividades ligadas ao esporte eW"lazer

<5


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) a Superintendência Estadual de Turismo, as
atividades ligadas ao Turismo.

VI - da Empresa de Navegação do Estado de

Rondônia, para aFundação de Assistência Social do Estado de Rondônia;
VII - da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social para:

a) a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
do Desenvolvimento Econômico e Social, as atividades ligadas ao emprego e a
renda;

-';

b) a Fundação de Assistência Social do Estado de

Rondônia, as atividades de assistência social.
VIII - da Secretaria de Estado da Agricultura e

Reforma Agrária, para a Secretaria de Estado da Agricultura Produção edo
Desenvolvimento Econômico eSocial, criada por esta Lei Complementar;

IX - da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio,

Minas' eEnergia, para a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção edo
Desenvolvimento Econômico e Social;

X- da Secretaria de Estado de Obras Públicas, para o

Departamento de Viação eObras Públicas de Rondônia;
XI - da Companhia de Habitação Popular de
Rondônia para:

a) o Departamento de Viação e Obras Públicas, as
atividades de engenharia ede execução de programas;

b) a Agência de Desenvolvimento e Fomento do
Estado de Rondônia, aelaboração de projetos ecaptação de recursos.
XII - do Departamento de Estradas de Rodagem -

DFRRO nara o Departamento^ Viação e Obras Públicas do Estado de
SS
a^tividade" re^Ç) normatização efiscalização dos serviços de
transporte coletivo intermunicn


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XIII - da Companhia de Mineração de Rondônia, para

a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento
Econômico e Social;

XIV - da Companhia de Estado de Armazéns-Gerais

de Rondônia para a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção edo
Desenvolvimento Econômico eSocial,

'••"••••'.•XV de Estado
- do doInstituto
de TerrasAmbiental;
e Colonização de
Rondônia, para aSecretaria
Desenvolvimento
XVI - da Loteria Estadual de Rondônia, para a
Secretaria de Estado de Finanças;

XVII - da Fundação Escola do Servidor Público do

Bstado de Rondôma, para Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, criada
por cota Lei Complementar;
XVIII-VETADO.
TÍTULO II

DAS MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO

DA CRIAÇÃODOSÔRGãS^dUsTRAÇÃO DIRETA
^ 9° - Ficam criados os seguintes órgãos da
Administração Direta:

I-em nível de Secretaria:

a) Secretaria de Estado da Agricultura, Produção edo
Desenvolvimento Econômico eSocial;

b) Secretaria de Estado dos Esportes, da Cotava edo

Lazer;

Cidadania.

C

(o)/Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - em nível de Superintendência:

a) Superintendência de Representação em Brasília;
b) Superintendência de Assuntos Penitenciários;
c) Superintendência Estadual de Turismo.
III - em nível de Coordenadoria Geral:

a) Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria;
b) Coordenadoria Geral de Recursos Humanos ;
c) Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo ;

d) Coordenadoria Geral de Controle do Material e do
Patrimônio.

IV -

em nível de

Controle,

Representação

e

Assistência:

a) Procuradoria de Controle de Direitos do Servidor,
na Procuradoria Geral do Estado.

V - em nível de Agência:

a)Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado
de Rondônia.

VI - em nível de Órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Turismo.

CAPÍTULO Dy
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 10 - O Poder Executivo Estadual, estruturado

pela presente Lei Complementar, compreende os órgãos da Administração Direta
e as Entidades da Administração Indireta:

§ Io - Integram a Administração Direta:
I- órgãos de natureza instrumental:

a) órgãos e unidades de

apoio,

controle,

assessoramento e representação governamental;

b) órgãos de apoio egestão governamental.
II - órgãos de natureza substantiva,

§2o - Integram a Administração Indireta as entidades

de implementação de políticas econtrole técnico setorial, sendo as Autarquias,

Institutos, Fundações, Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista
entidades de personalidade jurídica, criadas por lei, sob ocontrole do Estado, e
vinculadas aos órgãos da Administração Direta.

Art. 11 - São órgãos de natureza instrumental de

apoio, controle, assessoramento erepresentação governamental:
I - da Govemadoria:

a) Gabinete do Governador;

b) Gabinete do Vice-Govemador;
c) Casa Civil;

d) Procuradoria Geral do Estado;
e) Controladoria Geral do Estado;

f) Superintendência da Representação de Brasília;
g) Superintendência Estadual de Licitações;

h) Coordenkdorialde Apoio àGovemadoria;

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11

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

i) Fundação de Assistência Social do Estado de
Rondônia.

Art. 12 -São órgãos de natureza instrumental de apoio
e gestão governamental:

I - Secretaria de Estado do Planejamento,
Coordenação Geral e Administração:

a) Coordenadoria Geral de Recursos Humanos;

b) Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo;

: c) Coordenadoria Geral de Controle do Material edo
Patrimônio.

§ Io - OInstituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Estado de Rondônia vincula-se à Secretaria de Estado do

pÍamet, Oração Geral eAdministração, assim como oCentro de
Processamento de Dados do Estado de Rondôma.
II- Secretaria de Estado de 17inanças:

a) Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.

§ 2o - OBanco do Estado de Rondônia S/A e a
Art. 13 - São órgãos de natu :eza substantiva:

I - Secretaria de Estado ia Segurança, Defesa e
Cidadania.

§ 1° - Subordinam-se à Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa eCidadania:
a) Polícia


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) Polícia Militar;

c) Corpo de Bombeiros Militar;

d) Superintendência de Assuntos Penitenciários;
e) Departamento de Polícia Técnica.

§ 2o - ODepartamento Estadual de Trânsito fica
vinculado àSecretaria de Estado da Segurança, Defesa eCidadania.
II- Secretaria de Estado da Educação.

§ 3o - A Fundação Universidade do Estado de
Rondônia vincula-se aSecretaria de Estado da Educação.
III - Secretaria de Estado da Saúde.

§4o -Vinculam-se àSecretaria de Estado da Saúde :
a) Hospital de Base Ary Pinheiro;

b) Hospital de Pronto Socorro João Paulo II;
c) Centro de Medicina Tropical;

d) Fundação de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Rondônia.

IV - Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
do Desenvolvimento Econômico e Social.

§ 5o - Vinculam-se à Secretaria de Estado da

Agricultura, Produção edo Desenvolvimento Econômico eSocial:

a) Departamento de Viação e Obras Públicas do

Estado de Rondônia;

^^ ^ ^ ^ &^^ àe ^^

c) Companhia à^G^jo Estado de Rondônia;


13

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

d) Instituto de Pesos e Medidas;

e) Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia;

f) Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado
de Rondônia;

g) Junta Comercial do Estado de Rondônia;

h) Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de
Rondônia;

i) Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e
Entrepostos do Estado de Rondônia;

j) Companhia de Mineração do Estado de Rondônia;
1) Companhia Habitacional do Estado de Rondônia.
V -

Secretaria de Estado do Desenvolvimento

Ambiental:

a) V E T A D O;
VI - Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e
do Lazer.

CAPÍTULO III

DA VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 14 - Os Conselhos existentes na estrutura do
Poder Executivo vinculam-se aos seguintes órgãos :
I - à Govemadoria:

a) Conselho de Gov


i4

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) Conselho de Desenvolvimento do Estado de
Rondônia;

c) Conselho Estadual de Entoipecentes;

d) Conselho Estadual dos Portadores de Necessidades
Especiais;

e) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente;

f) Conselho Estadual de Assistência Social;
g) Conselho Estadual de Defesa Civil.
II - à Secretaria de Estado do Planejamento,

Coordenação Geral e Administração:

a) Conselho Estadual de Informática;

b) Conselho Deliberativo de Programas Especiais;
c) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

d) Conselho Estadual de ^olítica de Recursos
Humanos.

III - à Secretaria de Estado da Educação:

a) Conselho Estadual de Educaç ío.

IV - à Secretaria de Estado dos esportes, da Cultura e
do Lazer:

a) Conselho Estadual de Desportos;

b) Conselho Estadual da Cultura.
V- à Secretaria de Estadoída Sai oe:

-


IO

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

a) Conselho Estadual de Saúde.
VI - à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
do Desenvolvimento Econômico e Social:

a) Conselho Estadual de Abastecimento;
'.'•'.' b) Conselho Estadual do Trabalho;
c) Conselho Estadual de Turismo.
VII - à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania:

a) Conselho Estadual de . Política Criminal

e

Penitenciária;

b) Conselho Estadual de Trânsito;

c) Conselho Estadual de Segurança Pública.
VIII - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Ambiei.tal:

a) Conselho Estadual de Política Ambiental.

CAPITULO IV

DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15 - Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a

estrutira básica complementar dos órgãos integrantes da admin: sti-ação direta,
sendc-lhe ainda facultado, nos termos e limites desta Lei Complementar,

promwer a vinculação das unidades administrativas básicas previstas neste
Capít do.

Parágrafo único - Sobrevindo alteração que importe

em nudança de denominação de unidades estiTituiais, o Poder Executivo
proc ;derá, por ato próprio, a adaptação da nomenclatura correspondente.

S


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE APOIO, CONTROLE,
REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SUBSEÇÃO I
DA GOVERNADORIA

Art. 16 - Aos órgãos da Govemadoria compete:

I- ao Gabinete do Governador, aassistência imediata

p direta ao Governador do Estado em assuntos relacionados com o seu

L^cpS eoficial, compreendendo ocontiole de correspondência,

organização de arquivo, agenda erelações sociais;
II - ao Gabinete do Vice-Govemador, a assistência

direta e imediata ao Vice-Govemador no desempenho de seus compromissos

mS^ionaL compreendendo ocontrole de correspondências, .genda erelações
sociais;

III - à Casa Civil, a assistência imediata e direta ao

Governador eao Vice-Govemador do Estado, em suas ações poltico-sociais;

IV - àProcuradoria Geral, areprese ntação judicial e

consultoria jurídica do Estado eassessoramento ao Governada do Estado ea
administração em geral;
V - à Controladoria Geral:

a) avaliação do controle

contábil,

financeiro,

orçamentário operacional epatrimonial das entidades da administração estadual

qSto « S legitimidade, economicidade, razoabihdad, eregularidade
da execução da receita e da despesa;

b) avaliação do cumprimento das metas previstas no

Plano Plunanual da execução de programas de governo edos orçamentos do
Estado;

c) elaboração da c^ãbiiidade geral do Estado;

n


-. -^•:<..-.-Y-.— -.-r^>^«*P^B«MntMlffl««X^^

I

I

I

I

17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

d) auditoria interna dos órgãos da administração direta
e indireta.

VI

- à Superintendência de Representação em

Brasília:

a) assistência imediata e direta ao Govemador do
Estado, observando o limite de atuação dos órgãos autônomos, ao fornecimento

de estudos, pesquisas, relatórios e outros instrumentos que auxiliem aquela
autoridade no processo de tomada de decisões;

b) assistência técnica e operacional aos membros do
Poder Executivo Estadual, nas missões junto aos órgãos e entidades da União e

organismos internacionais, bem como a implementação das re ações, com os
representantes estaduais no Congresso Nacional.

VII - à Superintendência Estadual de Licitações, a

organização coordenação e operacionalização das licitações, .10 âmbito do

Poder Executivo, mediante a formalização de política Iicitatóna de compras,

obras eserviços, além do gerenciamento dos cadastros de preços efornecedores;

VIII - à Coordenadoria de Apo.o Geral à
Govemadoria:

a) promover a gestão administrativa e o apoio

logístico direto eimediato aos Gabinetes do Governador, do Vice-Govemador e
à Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, de imprensa
oficial, de ouvidoria, de assuntos legislativos ede relações públicas;

b) assistir diretamente a administração oos próprios
estaduais utilizados pelo Govemador do Estado, inclusive sua residem ia;

c) coordenar

e supervisionar as ati /idades de

segurança pessoal e do transporte terrestre do Governador e do ViceGovernador;

d) coordenar as

transporte aéreo do Poder Executiví:

atividades relacionadas com o


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e) promover a gestão administrativa e o apoio
logístico direto e imediato às atividades da Ouvidoria, da Conegedoria Fiscal e
do Diário Oficial. .

.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

Art. 17 - Aos Órgãos de Gestão Governamental
compete:

I - à Secretaria de
Coordenação e Administração Geral:

Estado

do

Planejamento,

a)
planejamento,
coordenação,
supervisão,
normatização,
acompanhamento e controle da execução orçamentária e
avaliação de planos, programas, projetos e atividades;
b) desenvolvimento de estudos, pesquisas e
estatísticas, orientados para a ação governamental, regulamentação da política de
informatização, sistemas e métodos, além de outras atividades cone'.atas.
II -

à

Coordenadoria

de

Recursos

Humanos,

a coordenação, operacionalização, normatização e assessoramento técnico das
atividades relativas a recursos humanos, especialmente às atividades relacionadas

com cadastro, processamento centralizado da folha de pagamento de s servidores,
bem como as referentes à capacitação e aperfeiçoamento dos servido es;
III -

à Coordenadoria de Apoio Adm. nistrativo, a

coordenação, operacionalização, assessoramento técnico e normí-tização das
atividades relativas a transportes oficiais, protocolo-geral e serviços gerais, bem
como controle de gastos com serviços essenciais;
IV -

à Coordenadoria Geral de Controle ie Material

e Patrimônio, a coordenação, operacionalização, assessoramento técnico e
normatização das atividades relativas ao almoxarifado, controle e conservação do

material e do patrimônio

e seu registro, controle e conservação, inclusive

material médico;

V - à Secretaria deíEsíado1 de Finanças:

•


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

a) coordenação, supervisão, orientação técnica e
normatização das atividades relativas à administração das receitas e das despesas
e execução financeira; :••....'

b) controle do crédito e da dívida pública;
c) execução da política fiscal do Estado.
VI -

à

Coordenadoria da

Receita

Estadual,

a

tributação, arrecadação e fiscalização em todas suas fases.

seção in
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA SUBSTANTIVA

Art. 18 - Compete aos órgãos de ação de natureza
substantiva:

I-

à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e

Cidadania:

a) execução da política de segurança pública,
mediante a integração harmoniosa das ações dasPolícias Estaduais;

b) supervisão das ações dí. política estadual de
trânsito;

c) coordenação e controle das atividades da política
penitenciária estadual;

d) coordenação e execução do sistema de Defesa
Civil.

1 - à Defensoria Pública do Estado, a prestação de

assistência judiciária aos necessitados em todos os gaus, bem como atuação
como curador especial, na forma de lei.

2 - à Polícia Civil, o exercício das funções de Polícia

Judiciária e de apuração das infrações penaisJscmxom) a realização das perícias
médico-legais e criminalísticas, e execução de serviços de identificação, e ainda,

f<3


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOYERNADÔRIÀ

recmtamento, seleção, formação e aperfeiçoamento profissional de servidores
policiais civis do Estado.

3 - à Polícia Militar, a execução das atribuições de

polícia ostensiva necessárias àmanutenção da ordem e da segurança pública,
defesa das garantias individuais, da propriedade pública, recmtamento, formação,
e|S^
aperfeiçoamento eextensão profissional dos policiais militares.

4 - ao Corpo de Bombeiros- Militar, a coordenação,

planejamento, execução das atividades de defesa civil, previnir e extinguir
Sdios urbanos e florestais, realizar serviços de busca e salvamen*, <k
nessoas animais bens e haveres, realizar vistonas em edificações, realizai

SdeSSio prestar socorros em caso de sinistros diversos, estudar,
S ar planejar, exigir efiscalizar todo oserviço de segurança contra incêndio,

3£^tiritarobras.seryiços, habitações elocais de diversões que nao
ofereçam condições de funcionamento eemitir normas elaudos de exigências

a"o de medidas contra incêndio, recmtamento, seleção, aperfeiçoamento e
extinção profissional de Bombeiros Militares.

5 - à Superintendência de Assuntos Penitenciários, a

administração
do sistema penitenciário do Estado, ^^t^vS^e
ocumprimento de penas, promovendo oplanejamento eestudos de atividades de
ressocialização dos apenados ao convívio social;
II - à Secretaria de Estado da Educação:

a) formulação e execução das políticas educacionais

do Estado elaborando, em conformidade com as liretnzes e metas

.Lmamentais os planos, programas, projetos eatividaces educacionais em

STof^Sveis, coordenando eavaliando as atividades t^cmco-pedagogicas,

b) manutenção, expansão e melhoria da rede de

ensino apromoção eapoio às atividades recreativas e do desporto escolar,
zekndo pelo cumprimento das normas pertinentes àsua funcao institucional.
1 - àFundação Universidade do Estado de Rondônia:
a) promoção e coordenação do ensino supmrx, nas

diversas áreas, bem como apromoção da pesquisa científica etecnológica,,:

êo


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) desenvolvimento das atividades de extensão, na
conformidade de seus estatutos e da legislação pertinente.
III- à Secretaria de Estado da Saúde:

. . . a) elaboração e execução das políticas de saúde;

b) promoção e desenvolvimento dos serviços básicos
de saúde, assistindo tecnicamente os municípios na implantação, operação e
avaliação dos serviços desenvolvidos em nível local;

c) execução das ações de saúde em nível secundário e

terciário, exercendo as ações de vigilância epidemiológica, coordenando,

supervisionando eexecutando programas de controle de doenças transmissíveis;

d) fiscalização e controle das condições sanitárias de

higiene, de saneamento e de trabalho, da qualidade de medicamentos e de
alimentos, entre outras atividades correlatas.

1 - à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Rondônia:

a) implementar e coordenar o Sistema Estadual de

Sangue eHemoderivados, na qualidade de órgão cential e gestor do sistema, em
consonância com a política nacional para o setor;

b) realizar pesquisas que permitam captar, acumular,

produzir, disseminar einstitucionalizar conhecimentos científico;;, estimulando o
desenvolvimento do país nos campos de hematologia e hemoterapia.
2 - ao Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, a execução

de ações de atendimento de saúde, em nível terciário, nas diversas especialidades
clínicas e cirúrgicas, visando à recuperação e reintegração psicossocial do

paciente.

3 - ao Hospital de Pronto Socono João Paulo II, a

execução das ações de atendimento emergencial ede urgências médicas.
4 - ao Centro de Medicina Tropical de Rondônia, a

execução de ações de aspistênc^a, ensino epesquisas médicas na área de doenças
infecciosas ou tropicais. \

&


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

•

IV - à Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e

do Lazer:

a) coordenação, supervisão e execução das atividades
ligadas ao esporte amador e profissional;
b) coordenação, supervisão, e execução da política do
lazer;

c) desenvolvimento de programas, projetos e
atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário; .

d) promoção, estímulo, difusão e orientação das
atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como

preservação do patrimônio histórico ecultural de Rondônia.
V-a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
do Desenvolvimento Econômico e Social:

a) participar da formulação e implementação das

políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, agroindustrial,
industrial, comercial e de geração de emprego e renda do Estado;

b) coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos

projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, industnal, agroindustrial e
comercial do Estado;

c) promover a atração, localização, manutenção, e
desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, industriais e comerciais de
interesse para a economia do Estado;

d) promover o apoio do setor público estadual ao

setor privado, notadamente aos produtores rurais, às pequenas e médias
empresas industriais, agroindustriais ecomercias, coordenando, acompanhando

e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia,
tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
e) promover o desenvolvimento ^^i^ntifico e

tecnológico do setor produtivo do Estado, por meio do fomento edoAxbpaio a

O, e>
<^ o -


li

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

estudos e pesquisas que objetivem remover obstáculos ao desenvolvimento
econômico e social;

í) coordenar a execução das atividades ligadas ao
turismo, tendo em vista aviabilidade potencial deste setor no Estado;

g) promover apolítica de emprego eocupação de mão
de obra, mediante oplanejamento e monitoramento da execução de ações que
visemàcriação de oportunidades de empregos eseus efeitos.

1- ao Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia:

a) elaboração e execução da política de governo, no

âmbito das atividades de execução de obras públicas e sua fiscalização, bem
como conservação dos prédios estaduais;

b) elaboração e execução da política de Governo no

âmbito das atividades de execução de obras viárias, sua fiscalização e
conservação.

VI - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Ambiental:

a) formulação eexecução das políticas voltadas para o

desenvolvimento ambiental rural e urbano, fiscalizando e normatizando as

atividades relacionadas com a qualidade de vida, do ambiente e dos recursos
naturais, egestão das unidades de conservação do Estado;

b) planejamento e execução das atividades
relacionadas coma política fundiária.

SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Ait. 19 - Aos órgãos colegiados compete:

I - ao Conselho de Governo, deliberarsõbre questões

relevantes suscitadas pelo Governo do Estado, incluída a estamüjade das


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instituições e problemas emergentes, de grave complexidade e implicações
sociais;

II - ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de

SSe^ iSpíementação de projetos prioritários eaaplicação de recursos, ...,.;,,
III - ao Conselho Estadual de Entorpecentes, definir e

coordenar as políticas de prevenção, fiscalização erepressão aentorpecentes;

IV - ao Conselho Estadual de Segurança Pública,

formular
as
políticas
para
aárea
da
segurança
pública
f>J^°*£
*S
diretrizes de atuação integrada das instituições encarregadas de sua execução,
V- ao Conselho Estadual de Informática, formular,

orientar e coordenar a política de informática no âmbito da Administração
Pública Estadual;

VI - ao Conselho Deliberativo ie Programas

Especiais deliberar sobre aoperacionalização, execução emonitoramento de
recursos oriundos de organismos internos ou externos;

VII - ao Conselho Estadual de Ciência eTecnologia,

formular eorientar apolítica de desenvolvimento cientifico etecnológico para o
Estado;

VIII - ao Conselho Estadual de Político de Recursos

Humanos,
formular, analisar epropor diretrizes, ^^f^l^
salarial ede recursos humanos ànova realidade social epolítica do ,staüo,
IX - ao Conselho Estadual de Educição, baixar

normas disciplinadoras dos sistemas estadual emunicipal de ensino;
X - ao Conselho Estadual de Despertos, baixar

normas disciplinadoras pertinentes às atividades esportivas em geral observando

principalmente aevolução tecnológica inerente;
XI - ao Conselho Estadual de Saúde, ba «praias

disciplinadoras de implementação efuncionamento do sistema estadual de^de;


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XII -

ao Conselho Estadual de Abastecimento,

..estabelecer as políticas que visem a promover as ações na área de abastecimento
estadual nos seus diversos segmentos;
XIII -

ao Conselho Estadual dos Portadores de

Necessidades Especiais/deliberar sobre a política estadual de apoio e assistência
às pessoas portadoras de necessidades especiais;
XIV - ao Conselho Estadual de Política Criminal e

Penitenciária, regulamentar a ação estadual para a área, em consonância com as
diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
XV - ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da

Criança e do Adolescente, estabelecer políticas que visem a promover o
desenvolvimento e a proteção da criança e do adolescente;
XVI - ao Conselho Estadual de Assistência Social,

atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da política de
assistência social;
XVII - ao Conselho Estadual de Política Ambiental

definii e coordenar as políticas de prevenção, fiscalização e gerenciamento de
meio ambiente;
XVIII -

ao Conselho Estadual de Defesa Civil,

elaborar as poHticas e diretrizes governamentais para a área de defesa civil e a
coordenação do seu sistema;
XIX - ao Conselho Estadual de Trânsito:

a) elaborar, supletivamente, normas e diretrizes sobre
a polítiía de registro de veículos, habilitação de motoristas, fiscalização e
engenha ia de trânsito, no âmbito do Estado;
b) decidir sobre os recursos das decisões das Juntas

Adminis trativas de Recursos de Infrações.
XX - ao Conselho Estadual do Trabalho, participai- da

formularão das poHticas e diretrizes que orientem as ações do Govemo, com

vistas ao mcremento/ú^~Òferta da mão-de-obra, integrando-as ao Sistema
Naciona1de Emprego;\

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XXI - ao Conselho Estadual de Turismo, deliberar

sobre as estratégias e ações prioritárias de turismo a serem desenvolvidas no
Estado.

Art. 20 - Os Conselhos Estaduais criados com base na

legislação federal seguem as diretrizes apontadas e guardam as nonnas
pertinentes.

§ Io - Os membros dos Conselhos, nomeados por

força do cargo que ocupem, não serão remunerados, ressalvadas as despesas com
deslocamento, hospedagem ealimentação, sendo considerado oseu trabalho nos
colegiados como relevantes serviços prestados ao Estado.
§2o - Oimpedimento àremuneração não se aplica ao
colegiado cujo ato de criação já tenha instituído asua percepção.
Art 21 - Fica alterado o nome do Conselho Estadual

dos Portadores de Deficiências para Conselho Estadual dos Portadores de
Necessidades Especiais.

Art 22 - As competências do Conselho Penitenciário

Estadual ficam transferidas para o Conselho Estadual de Política Criminal e
Peni tenciária.

Art 23 - O Chefe do Poder Executivo, por ato

próprio, regulamentará ofuncionamento, as atribuições edemais encargos dos
órç ãos colegiados.
TÍTULO III

DAS UNIDADES ESTRUTURAIS
CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 24-<. A composição da administração direta

:ompreende os seguintes níveis {


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I - de apoio dueto e assessoramento gerencial

superior ao Chefe do Poder Executivo, representado pelos Secretários de Estado,

pelo Procurador Geral epelos dirigentes dos demais órgãos autônomos;

II - de gerência superior e operacional, representado

pelos Superintendentes e pelos Coordenadores Gerais, com função de
coordc-iação eexecução de atividades desconcentradas;

III - de gerência técnica, representado pelo

Procurador Geral Adjunto, pelo Controlador Geral, pelos Coordenadores epelos
Diretores Executivos, com funções relativas àliderança técnica na condução das
atividades gerenciais, que digam respeito àprogramação, organização, direção e
coordenação das Secretarias de Estado;

IV - de assessoramento e apoio, representado pelas

assessorias chefias de gabinete, corregedorias, relativo às funções de apoio aos
Secretários Superintendentes eCoordenadores dirigentes dos órgãos autônomos
nas suas responsabilidades eatribuições, inclusive planejamento;
V - de atuação instrumental, representado pelas

Gerências de Administração e Finanças, no que concerne às atividades de

finanças eadministração-geral, com funções relativas a^cuçzo ccon^ ^

atividades que lhe são inerentes e à prestação de seiviços necessários ao

funcionamento do órgão;

VI - de atuação programática, representado pelas

Gerências de Programas ou Departamentos e Executores de Projetos,

«ados das fufções típicas epermanentes das Secretarias de Estado, pelas
Sup^nindências, Coordenações Gerais e demais órgãos autônomos,
consubstanciados em programas, projetos eatividades,

VII - de atuação operacional, representado pelos
Executivos de Projetos e Chefias;

VIII - de deliberação normativa, consultiva, de

fiscalização e de formulação de políticas setoriais, constituído pelos órgãos
colegiados;

IX - de atuação descentralizada, representado pelas

entidades da adminisía^o indireta, vinculadas às respectivas Secretarias ou
órgãos correlates.

30

V^jL-


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Art. 25 - Integram a estmtura organizacional básica de
cada Secretaria de Estado:

I - em nível de direção superior, a instância

administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado e de Procurador Geral
do Estado;

II - em nível de gerência técnica e coordenação, a

instância administiativa referente ao Procurador Geral Adjunto e Coordenadores;
III - em nível de apoio e assessoramento, as seguintes
unidades:

a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria.

IV - em nível de atuação instrumental, a Gerência de
Administração e Finanças;

V - em nível de atuação programática, as Gerências
de Programas;

VI - em nível de atuação operacional, os Executores

de Projetos, Núcleos, Equipes e Grupos;
VII - em nível de atuação deliberativa, coi sultiva e
normativa, os órgãos colegiados.

Aii. 26 - Integram a estmtura organizacional básica
de cada Superintendência:

I - em nível de direção superior, a instância
administrativa referente ao cargo de Superintendente;
II - em nível de gerência técnica e coordeiação, a
instância administrativa referente ao Dhetor Executivo;

- em nível de apoio e assessoramento, as seguintes
unidades:


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GOVERNADORIA

a) Gabinete do Superintendente;
b) Assessoria.

IV - em nível de atuação instrumental, a Gerência de
Administração e Finanças;

V - em nível de atuação programática, as Gerências
de Programas;

"

VI - em nível de atuação operacional, os Executores

de Projetos, Núcleos, Equipes e Grupos.

Art. 27 - Integram aestrutura organizacional básica de
cada Coordenadoria Geral:

I - em nível de direção superior, a instância
administrativa referente ao cargo de Coordenador Geral;

II - em nível de apoio e assessoramento, as seguintes
unidades:

a) Gabinete do Coordenador Geral;
b) Assessoria.

III - em nível de atuação instrumental, a Gerência de
Admini .tração e Finanças;

IV - em nível de atuação programática, as Gerências
de Pio; jamas;

V - em nível de atuação operacional, os Executores
de Proietos, Núcleos, Equipes e Gmpos.

Art. 28 - Além das unidades citadas no artigo

anterior, poderão ainda compor a estmtura organizacional das Secretarias de
Estada, em nível de execução programática, as seguintes unidades:

I-Delegacias Regionais; / N


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II - Representações;
•..•}'••

III - Escritórios;
IV - Unidades Interiorizadas.

Ait. 29 - Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a

estruma complementai" dos órgãos integrantes da administiação direta sendo-lhe

ainda facultado, nos termos e limites desta Lei Complementar, promover a
vinculação das unidades admimstrativas básicas.

Parágrafo único - Sobrevindo alteração que implique

mudança de denominação de unidades estruturais, oChefe do Poder Executivo
procederá, por ato próprio, àadaptação de nomenclatura correspondente.
CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 30 - As unidades estruturais das Secretarias de
Estado têm as seguintes competências básicas:

I - o Gabinete do Secretário, assistir o Titular no

desempenho de suas atribuições ecompromissos oficiais, nclusive em atividades
de relações públicas, bem como coordenar-lhe a agerJa diana de trabalho
acompanhar econtrolar ofluxo de pessoas no âmbito do gabinete edesempenhai
outras atividades correlatas;

II - as Gerências de Administiação e Finanças,

administrar- internamente aSecretaria nas atividades administrativa efinanceira

mantendo relações e intercâmbios com as Coordenadorias Gerais e orgaos de
controle internos e externos;

III - a Gerência de Progran.as, atuar no planejamento

eexecução das atividades afetas às respectivas Secreta ias, visando àconsecução
dos resultados programados, promovendo análses de desempenlo

estabelecendo medidas de ra^en^ade na admmstraçao e gerencia dos

recursos postos à suadisposição;

-*..-•..