ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.870, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 017, de 24 de janeiro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 06/06, publicado no Diário
Oficial da União de 11/10/06, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2289

Fica substituído o Anexo A6 conforme modelo apenso a este
Decreto.

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2290

No art. 50 do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao inciso V,
conforme segue:
"NOTA 03 - O disposto neste inciso, relativamente à hipótese
prevista no art. 46, § 2º, "c", não se aplica aos contribuintes
varejistas enquadrados no CAE 8.05."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 2289, a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.
ANEXO A6

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NOME DO EMITENTE:
ENDEREÇO:
CNPJ E INSCR. ESTADUAL:

NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELETRICA

DESTINATÁRIO:
ENDEREÇO:
INSCR. ESTADUAL:

NOTA FISCAL N°.:
SÉRIE/SUBSÉRIE:
DATA DA LEITURA

DATA DE
EMISSÃO

DATA DE
VENCIMENTO

CNPJ/CPF:
ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

CONSUMO/DEMANDA

BASE DE CÁL- ALÍQUOTA
CULO

VALOR R$

ICMS

RESERVADO AO FISCO
FIM DO DOCUMENTO

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