ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.438, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 011, de 17 de janeiro de 2000)
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos
emergenciais previstos no artigo 6º da Lei nº 10.288,
de 3 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2000 os
contratos realizados nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.288, de 3 de novembro de 1994,
já prorrogados pelas Leis nºs 10.679, de 02 de janeiro de 1996, 10.951, de 15 de abril de 1997,
11.193, de 09 de julho de 1998 e 11.337, de 08 de junho de 1999.
§ 1º - No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do
Estado, os seguintes dados relativos aos contratos de que trata esta Lei:
a) nome do servidor;
b) função para a qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;
e) função efetivamente desempenhada, e
f) carga horária.
§ 2º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não permitirão o cômputo de
pontos, como título, em concurso público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 31 de dezembro de 1999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO