DECRETO N° 22.086 DE 1° DE OUTUBRO DE 2002
Regulamenta a Lei n° 3.424, de 18 de julho de 2002, que instituiu a meia entrada
para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que
estimulem a difusão cultural, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais,
circenses, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral, bem como
as praças desportivas que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e
difusão cultural, afixarão em cartaz o preço promocional de metade do valor do
ingresso, seja sobre o preço promocional ou com desconto ou sobre valor
normalmente cobrado, para os professores da rede pública municipal de ensino.
Art. 2° A apresentação da carteira funcional de professor, emitida pela Secretaria
Municipal de Educação, habilitará seu portador a obter a meia entrada apenas
para seu uso individual.
Art. 3° O descumprimento ao benefício deste Decreto e da Lei n° 3.424, de 18 de
julho de 2002, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão de atividade;
IV - cassação do alvará.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização - F/CLF, fiscalizará a observância da Lei n° 3.424, de
18 de julho de 2002, e deste Decreto.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Governo receberá, através de sua Ouvidoria,
denúncia de irregularidades e de descumprimento da legislação em vigor.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.10.2002