RESOLUÇÃO SMTR Nº 3057

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Prorroga o prazo instituído pela Resolução
SMTR nº 3028, de 27 de setembro de 2018, que
concede efeito suspensivo à penalidades
impostas com base no Decreto nº 37154, de 15
de maio de 2013 na forma que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo concedido pela Resolução SMTR nº 2977
de 15 de maio de 2018;

CONSIDERANDO a não conclusão das atividades definidas para o Grupo de Trabalho
definido pela Resolução SMTR nº 2977, de 15 de maio de 2018, para revisão dos
itinerários do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL;

CONSIDERANDO a necessidade de proposição de medidas que devem ser adotadas
no âmbito da municipalidade referente a itinerários das linhas do STPL;

CONSIDERANDO que as permissões de serviço público pressupõem a prestação do
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, cabendo à Administração
Pública adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

CONSIDERANDO os óbices enfrentados pelos permissionários do STPL em relação à
realização de rotinas administrativas vinculadas às permissões individuais, em
decorrência da existência de multas disciplinares lançadas na base de dados do
sistema;

CONSIDERANDO a elaboração de consulta informativa acerca da legalidade/validade
das sanções aplicadas em razão do descumprimento de regras insculpidas no Decreto
nº 37154/2013;
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RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo instituído pela Resolução SMTR nº 3028, de 27 de
setembro de 2018, que concede efeito suspensivo à penalidades impostas com base
no Decreto nº 37154, de 15 de maio de 2013 na forma que menciona.
§1º A suspensão das penalidades de que trata o “caput”, instituído pela Resolução
SMTR nº 3028, de 27 de setembro de 2018, possui natureza transitória com vigência
de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a fim de possibilitar a realização de
rotinas administrativas de natureza operacional junto à Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, que encontram-se inviabilizadas em decorrência da existência
das referidas sanções.
Art. 2º Os demais dispositivos e premissas definidos pela Resolução SMTR nº 3028, de
27 de setembro de 2018 permanecem vigentes até a preclusão temporal da presente
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeito
retroativo, produzindo efeitos a partir de 28 de novembro de 2018, não havendo, com
isso, interrupção no efeito suspensivo concedido pelo órgão.

D. O RIO 13.12.2018

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