16/04/2021

SEI/ABC - 0017376031 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.971, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64
e Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64 (duzentos e noventa milhões, oitocentos e setenta
mil, quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício,
indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em favor da Unidade
Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e/ou Especiais, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos
ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de
programação para outra e de uma categoria econômica para outra, mediante decreto, nos moldes do inciso
III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Fica alterada no Anexo II da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, na Unidade
Orçamentária 11.025 - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER, a meta física
regionalizada a ser desenvolvida nas 10 (dez) regiões do Estado que corresponde aos 52 municípios,
inserindo as regiões IV e IX na ação especifica 1384 - DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA, do programa 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA.
Art. 5° Fica revogado o art. 22 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
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Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
290.870.046,64

339039

0613

19.673.129,06

339039

0300

271.196.917,58

TOTAL

R$ 290.870.046,64

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
13.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

9.129.953,36

339039

0213

9.129.953,36
290.870.046,64

339039

0300

271.196.917,58

339039

0613

19.673.129,06

TOTAL

R$ 300.000.000,00

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ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
11.025.26.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
DESENVOLVIMENTO DA
11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA
URBANA

REALIZAR
11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA
MALHA VIÁRIA

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor

300.000.000,00

319004

0300

2.344.133,28

449052

0613

19.673.129,06

449052

0213

326.870,94

339014

0300

5.000.000,00

339030

0300

96.582.948,24

339039

0300

76.072.918,48

339030

0300

87.590.751,75

339039

0300

3.000.000,00

449051

0213

8.803.082,42

449051

0300

606.165,83

TOTAL

R$ 300.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017376031 e o código CRC 08916C6B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.154447/2021-33

SEI nº 0017376031

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