RESOLUÇÃO CGM Nº 1.311

DE 26 DE JULHO DE 2017.

Institui Programa de Acompanhamento da
Aplicação de Recursos dos Fundos Especiais
e

Conselhos

Municipais

mantidos

pelo

Município do Rio de Janeiro.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento da aplicação dos recursos dos
municipais e das suas especificidades,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Programa de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos dos Fundos
Especiais e de atuação dos Conselhos Municipais.
Art. 2º Os servidores da Controladoria Geral que atuarão no programa serão
designados pela Controladora Geral e darão início aos trabalhos fazendo um
levantamento de informações quanto ao funcionamento, competências, requisitos
estabelecidos e forma de atuação de cada fundo especial e conselhos municipais
respectivos, elaborando, também, proposta de plano de trabalho para aprovação pelo
Comitê de Governança da CGM Rio.
Parágrafo único Os servidores designados deverão efetuar a entrega do levantamento
e de proposta de trabalho, por meio de relatório, para a Controladora Geral até
30/09/2017.
Art. 3º Os servidores designados para execução desse programa, serão credenciados
pela Controladora-Geral através de uma Ordem de Serviço específica para esses
trabalhos.
Parágrafo único. Os servidores designados para realizarem o levantamento de
informações e, posteriormente, para a execução do plano de trabalho, deverão ter
acesso às informações necessárias junto aos órgãos e entidades municipais, conforme
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determina o art. 15, do Regimento Interno da Controladoria Geral, aprovado pelo
Decreto nº 37.337, de 1º de julho de 2013.
Art. 4º A cada etapa finalizada, de acordo com o cronograma aprovado, os servidores
designados apresentarão ao Núcleo Técnico Funcional de Controle - NTFC – ACFAcompanhamento da Atuação dos Conselhos Fiscais, dos Fundos Especiais e dos
Conselhos Municipais de Políticas Públicas, criado pela Resolução CGM nº 1309, de
21 de julho de 2017, relatório que deverá descrever as atividades realizadas,
conclusões e sugestões de melhoria, se for o caso.
Parágrafo único. Após análise, o Gestor do NTFC – ACF enviará o relatório para
aprovação ao Comitê de Governança da CGM Rio.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 27.07.2017

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