24/06/2021

SEI/ABC - 0018797214 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 24/06/2021
Publicação: 23/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 5.028, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 36.490.128,48, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 36.490.128,48 (trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
PROMOVER A MELHORIA DE
QUALIDADE DE VIDA DOS
15.017.06.128.2075.2270
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
15.017.06.181.2075.1276 DE BENS PERMANENTE

REALIZAR OBRAS E
15.017.06.181.2075.1381 MELHORIAS À
INFRAESTRUTURA
ASSEGURAR A
15.017.06.181.2075.2269 MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
36.490.128,48

449052

0654

740.000,00

339030
339039

0654
0654

540.000,00
1.976.128,00

449052

0654

16.040.795,35

449040

0654

6.700.000,00

449051

0654

5.320.955,13

339030

0654

272.250,00

339039
339040

0654
0654
TOTAL

3.900.000,00
1.000.000,00
R$ 36.490.128,48

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/06/2021, às 19:44, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.148497/2021-81

SEI nº 0018797214

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