ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

i

LEI N° 1602, DE 20 DE ABRIL DE 2006.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de bolsa universitária aos acadêmicos ingressos em cursos
de graduação das instituições públicas de ensino superior do Estado de Rondônia".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 daConstituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Serão contemplados pelo programa bolsa universitária, instituída pela Lei n° 1147, de 16 de
dezembro de 2002, os acadêmicos regularmente matriculados em projetos ou programas especiais de
graduação em instituições públicas de ensino superior estaduais e federais do Estado de Rondônia.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.

/ /
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 20 de abril de 2006