GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 828 , DE 07 DE

JULHO

DE 1999.

Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro
de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DE ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos
adiante enumerados, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n° 765,
de 29 de dezembro de 1997 e n° 787, de 08 de julho de 1998:
'Art. 27

d) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes
mercadorias ou bens e prestação de serviços:

ll)VETADO.

Art. 65-


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V - sem expressa designação da autoridade administrativa
competente, salvo nos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias ou bens
em trânsito ou em serviços de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento.

Art. 68 - A consulta será formulada, por escrito, ao Coordenador
da Receita Estadual, e apresentada na repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo
indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou ou não a
ocorrência do fato gerador.

Art. 77

IV - 200% (duzentos por cento);

Art. 78-

I - 35% (trinta e cinco por cento);

III - 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da
prestação:

i) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte,

estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadorias
desacompanhadas do documento fiscal próprio ou em situação fiscal irregular, nunca
inferior a 20 (vinte) UPF.

Art. 79 -:,


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II - deixar de apresentar dentro dos prazos estabelecidos n a
Legislação Tributária a Guia de Informação e Apuração do Imposto - multa de 50
(cinqüenta) UPF por guia;

IV

-

não

apresentar ao

órgão

competente

nos

prazos

estabelecidos na Legislação Tributaria os demonstrativos e documentos fiscais nela
previstos e àquele destinados - multa de 30 (trinta) UPF por demonstrativo;

IX - retirar do estabelecimento máquina registradora, tenninal
ponto de venda ou equipamentos similares, sem a autorização da autoridade fiscal
competente - multa de 200 (duzentas) UPF por equipamento;
X - deixar de comunicar à repartição fazendária as alterações
cadastrais, o reinicio ou paralisação temporária de suas atividades - multa de 50 (cinqüenta)
UPF;

^

XII - deixar de efetuar a escrituração dos livros fiscais nos
prazos previstos na Legislação Tributária - multa de 50 (cinqüenta) UPF por livro e período
não escriturado;

XVI - deixar de requerer a sua exclusão do cadastro de
contribuintes do Estado, nos prazos fixados na Legislação Tributária, bem como deixar de

entregar à repartição fazendária para inutilização, os talonários e documentos fiscais não
utilizados;

a) multa de 500 (quinhentas) UPF para as empresas em débito,
ou que sejam apurados, após levaritamento fiscal;

b) multa7de 50 (cinqüenta) UPF para as empresas que não
tiverem débitos;


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XVII - dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora, por
qualquer meio ou forma - multa de 40 (quarenta) UPF;

XIX - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados,
máquina registradora, teraiinal ponto de venda ou equipamento similar em desacordo com a
Legislação Tributária, sem prejuízo do imposto e da multa eventualmente devidos sobre
operações ou prestações - multa de 200 (duzentas) UPF;

XXI - deixar de apresentar ou de manter em boa guarda, pelo
período legal, na forma prevista na Legislação Tributária, ou utilizar, de forma indevida,
livros e documentos, inclusive discos magnéticos - multa de 250 (duzentos e cinqüenta)
UPF;

XXII - utilizar, sem autorização, máquina registradora, terminal
ponto de venda, sistema de processamento de dados ou equipamentos similares, que emitam
nota fiscal ou documento que a substitua, bem como utilizá-los em estabelecimentos
diversos daquele para o qual tenham sido autorizados - multa de 300 (trezentas) UPF;
XXIII - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda,
equipamentos similares a estes ou qualquer outro equipamento de controle fiscal, com o
lacre de segurança rompido ou retirado sem observância da Legislação Tributária - multa de
200 (duzentas) UPF;

XXIX - deixar de entregar os talonários de notas fiscais não
utilizadas, quando da paralisação de suas atividades - multa de 300 (trezentas) UPF.
Art. 80I-

a) 50% (cinqüenta por cento) se efetuado no prazo de 30 (trinta)

dias, contados da data da ciência do Áutp/ae Infração;


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b) 30% (trinta por cento), se efetuado até 60 (sessenta) dias,
contados da data da ciência do Auto de Infração;

c) 10% (dez por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa.

§ Io - O disposto neste artigo não se aplica:
I - às penalidades previstas no artigo 79 e seu parágrafo único;
II - à multa moratória prevista no artigo 149.

§ 4o - Quando o crédito tributário reclamado no Auto de Infração
for pago nos termos da alínea "a" do inciso I deste artigo, o prazo nela previsto não será
computado para efeito de incidência da atualização monetária e dos juros de mora de que
tratam os artigos 46 e 51.

II-

a) 30% (trinta por cento) se efetuado em até 04 (quatro) parcelas;
b) 20% (vinte por cento) se efetuado em até 08 (oito) parcelas;

c) 15% (quinze por cento) se efetuado em até 12 (doze) parcelas;

Art. 82 - Os pedidos de restituição de tributos, de parcelamento,
de regime especial, bem como as consultas tributárias, serão autuados igualmente, em forma

de Processo Administrativo Tributárío^PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste
Capítulo.

Art.


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Parágrafo único -

II - revisto por autoridade fiscal a ser definida em Resolução da
Coordenadoria da Receita Estadual, nos seguintes casos:

Art. 97-

Parágrafo único - Em relação às infrações pelo não
recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários de que trata o artigo 79-A, o Processo
Administrativo Tributário terá rito especial e sumário, conforme disciplinado no artigo 149
desta Lei.

Art. 127

III - encaminhamento do processo ao Serviço Regional de
Tributação - SERTRI, para julgamento;

§2°-VETADO

Art. 142 - Será facultada a sustentação oral de qualquer recurso

cabível e das contra-razões fiscais perante o Tribunal A(lministrativo de Tributos
Estaduais - TATE, desde que por ela o interessado tenha protestado, por escrito, dentro do
prazo fixado para a apresentação das razões ou das contra-razões.


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II - de segunda instância nos seguintes casos:

a) em grau de recurso voluntário, quando não forem interpostos
recursos revisional ou recurso especial;
b) em grau de recurso de ofício, quando for mantida a decisão
contrária à fazenda pública;
c) em grau de recurso revisional;
d) em grau de recurso especial.

Art. 149 - O crédito tributário relativo ao imposto declarado pelo
contribuinte ou estimado pelo Fisco, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação,
fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a
20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto atualizado monetariamente,
independentemente da lavratura de Auto de Infração.

§ Io - O disposto neste artigo alcança os demais créditos
tributários relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração.
§ 2° - Quando se tratar de falta de pagamento do imposto
declarado pelo contribuinte ou estimado pelo Fisco, a repartição fiscal de jurisdição do
contribuinte expedirá notificação concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para o
recolhimento do crédito tributário com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na
Dívida Ativa e tomada das providências preconizadas no artigo 92.
§ 3o - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, a
multa de que trata este artigo será aplicada segundo o estabelecido abaixo:

I - se o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias
contados da data do vencimento do imposto: 10% (dez por cento);

II - se ,0 parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias
contados da data do vencimento do imposto: 20% (vinte por cento)."


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Art. 2o - Acrescenta os dispositivos adiante enumerados, na Lei
n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n°s 765, de 29 de dezembro de 1997
e 787, de 08 de julho de 1998.
"Art. 24-

§6°-

XXX - móveis de utilidade doméstica;

XXXI - móveis para escritório;
XXXII - eletrodomésticos;
XXXIII - eletroeletrônicos;

XXXIV -

peças e acessórios para veículos automotores,

reboques e semi-reboques;
XXXV - cerâmicas, ladrílhos, mármores, granitos, tubulações
em geral, divisórias em geral, louças sanitárias, vidros e tijolos;
XXXVI - telhas, cumeeiras e caixas d'águas de cimento,
amianto e fibrocimento;

XXXVII - fechaduras, dobradiças e maçanetas para portas,

portões e janelas em geral;
XXXVIII - portas e janelas pré-fabricadas;
XXXIX - fitas isolantes;

XL - torneiras, pias, chuveiros, duchas e espelhos;

XLI - tecidos e Confecções em geral;
XLII - calçados em geral;


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XLIII - materiais elétricos em geral;
XLIV - perfumes e cosméticos;
XLV - armas e munições;
XLVI - alimentos em conserva;

XLVII - bens de informática;

XLVIII - ferros, arames, chapas, metalões, perfis de alumínio,
vidro e blindex;

XLIX - materiais de construção;
L - materiais elétricos, hidráulicos e sanitários;

LI - outras mercadorias a serem definidas pelo Governo do
Estado de Rondônia e submetida a apreciação da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia.

Art. 27-

I-

d)

12) outros serviços de comunicação.

Art. 79-

XXIX - deixa/de uâjar Emissor de Cupom Fiscal - ECF quando
obrigado pela Legislação Tributária - 5$7cinqüenta) UPF por mês;


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XXX - praticar intervenção em máquina registradora, terminal
ponto de venda ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem possuir atestado de

capacitação técnica fornecido pelo fabricante, específico para o equipamento, ou não estar
devidamente credenciado na forma prevista na legislação tributária - 200 (duzentas) UPF.
Art. 79-A - O crédito tributário relativo ao imposto declarado
pelo contribuinte ou estimado pelo fisco, quando não recolhido no prazo fixado pela
legislação, bem como os demais créditos tributários liquidados fora do prazo legal, estes
desde que antes da lavratura de Auto de Infração, ficam sujeitos à multa moratória prevista
nos ritos especial e sumário disposto no artigo 149."
Art. 3o - Ficam revogados os dispositivos mencionados das Leis
a seguir:

I - da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis
n°s 765, de 29 de dezembro de 1997 e 787, de 08 de julho de 1998:
a) incisos I e II do artigo 77;

b) inciso I do parágrafo único do artigo 93;
c) §§ Io e 2o do artigo 127;

II - os artigos Io, 2o, 3o e 4o, da Lei n° 781, de 02 de julho de
1998.
V

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo
a inclusão no item 12, da letra "d", do item I, do artigo 27 da Lei n° 688, de 27 de dezembro
de 1996, que entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2000.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Gove

j U1 hO

tado de Rondônia, em

de 1999, 11 Io da República.

E ABREU BIANCO
Governador

07

de