ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 10.356, de 10 de
janeiro de 1995, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Direta e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Direta e dá outras providências, fica alterado o “caput” do
artigo 23, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23 - Fica mantida a Junta de Coordenação Orçamentária, criada pelo artigo 15 da
Lei nº 9.433, de 27 de novembro de 1991, composta pelo Secretário da Coordenação e
Planejamento, que a presidirá, pelo Secretário da Fazenda e pelo Chefe da Casa Civil, com as
seguintes atribuições:
(...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 7º da Lei nº
10.729, de 11 de março de 1996.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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