LEI Nº 6.424

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Permite

que

concessionárias
pública

gozem

veículos
de

a

serviços
de

livre

serviço
de

de

utilidade

parada

e

estacionamento nos locais de prestação de
serviços no território do Município na forma
que menciona e dá outras providências.
Autor: Vereador Otoni de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os veículos a serviço de concessionárias de serviços de utilidade pública
gozarão de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço no território
do Município nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são considerados veículos prestadores de
serviço de utilidade pública aqueles destinados à manutenção e reparo de redes de
comunicações e telecomunicações, de energia elétrica, de água e esgotos e de gás
combustível canalizado.
Art. 2° Os veículos a serviço de concessionárias de serviços de utilidade pública no
território do Município gozarão de livre parada e estacionamento quando se
encontrarem:
I - em efetiva operação no local de prestação dos serviços que se destinarem;
II - devidamente identificados por sinalização luminosa, quando for o caso, e utilização
obrigatória de dispositivo de sinalização auxiliar, que permita aos outros usuários da via
em uso enxergarem em tempo hábil o veículo prestador do serviço de utilidade pública;
III - utilizando enunciado relativo a prerrogativa de livre parada e estacionamento para
veículos prestadores de utilidade pública, em local bastante visível afixado no veículo.
Art. 3° Os trabalhadores que prestarem serviços atr avés dos veículos discriminados no
parágrafo único do art. 1° e que, quando em serviço , necessitarem estacionar o carro
em local não permitido, no território do Município, não estarão sujeitos a multas.
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§ 1º Para evitar as multas, o condutor do veículo de que trata o “caput” deste artigo
deverá:
I - ter obrigatoriamente em mais de um local visível afixado no veículo em uso o nome
da concessionária ou prestadora de serviço;
II - estar obrigatoriamente uniformizado e identificado através de crachá da empresa,
com nome, número ou código do prestador e foto;
III - portar obrigatoriamente a ordem de serviço, com a respectiva numeração e
endereço completo do local indicado;
IV - afixar obrigatoriamente enunciado relativo a prerrogativa de livre parada e
estacionamento para veículos prestadores de utilidade pública, nos termos do inciso III
do art. 2° desta Lei.
§ 2º O trabalhador que se enquadrar nas definições estabelecidas no parágrafo único
do art. 1° e que for multado por agentes públicos d o Município, durante a prestação dos
serviços, apresentará recurso ao órgão municipal competente responsável pela multa
com os documentos que comprovem o serviço no local onde foi multado para o
cancelamento da referida multa e dos pontos atribuídos na carteira de habilitação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.11.2018

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