LEI Nº 6.368

DE 21 DE JUNHO DE 2018

Normatiza monitoramento da qualidade da
água dos chuveirinhos das praias e dos
piscinões do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o responsável pela disponibilização do chuveirinho nas praias e piscinões,
seja este o proprietário ou possuidor de quiosques, barraquinhas ou similares, obrigado
a realizar periodicamente o monitoramento da qualidade da sua água.
Parágrafo único. O monitoramento que trata o “caput” será feito duas vezes por
semana e deverá obedecer a Resolução nº 274, de 29 de novembro de 2000, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2º As águas terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria, em
conformidade com a Resolução nº 274/2000, do CONAMA.
E deverá ser divulgada em placas, ao lado do chuveirinho, com as dimensões mínimas
de 20 x 30 cm.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.06.2018

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