GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO 25

DE

21

DE

DEZEMBRO DE 1992.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCEN
TIVOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE IN
TERNAÇÃO DE MERCADORIAS INDUSTRIA

LIZADAS, NAS ÁREAS DE LIVRE

CO

MÉRCIO DE BONFIM E PACARAIMA E DÂ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que

a

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica concedido crédito fiscal presumido do

ICMS às mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação,
contribuintes localizados nas Áreas

por

de Livre Comércio de Bonfim e Pa-

caraima.

§ 1Q - 0 crédito presumido de que trata este

artigo

será igual ao valor obtido pela aplicação da alíquota interestadual ca
bível sobre o valor efetivamente pago pela

mercadoria.

§ 20 - 0 disposto neste artigo aplica-se também

aos

produtos industrializados entrados nas Áreas de Livre Comércio de Bon
fim e Pacaraima, oriundos de outras localidades do Estado de Roraima.
S 30 - Para efeito de determinação de crédito fiscal

presumido, relativo aos produtos industrializados de que trata este ar

tigo,excluem-se os valores de frete auferidos por terceiros e do segu
ro.

§ 40 - Não gera direito ao crédito fiscal presumido

foperação que não for registrada nos livros fiscais no prazo regula
mentar ou não tenha sido desembaraçada na repartição fiscal çompeten-

Ir

Art. 2Q - 0 ICMS incidente sobre as importações

estrangeiras, efetuadas por empresas estabelecidas
/ mercadorias
me

de

nas


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, fica diferido para

o

momento da primeira saída de estabelecimento importador.

Parágrafo Único - Equipara-se ã operação de saída a
entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento
importador.

Art. 30 - As mercadorias importadas nos termos do ar
j

tigo anterior farão jus, para efeito de cálculo do imposto devido, a
crédito fiscal presumido de 8% (oito por cento).

artigo

Parágrafo Onico - 0 crédito fiscal de que trata este
será calculado sobre o valor da operação utilizado por oca

sião da saída

das mercadorias.

Art. 40 - A base de cálculo das operações de que tra

ta o parágrafo único do art. 20 será obtida mediante a conversão
moeda de origem, constante da Declaração de Importação, à taxa

da
de

câmbio do dia do efetivo desembaraço na repartição competente,acres

cida das despesas relativas a frete, seguros e impostos, federais,se
for o

caso.

Art. 50-0 prazo de recolhimento do ICMS na saída das

mercadorias de que trata o artigo 20 será o mesmo disposto no inciso
I do artigo 1Q do Decreto nO 81 de julho de 1991.

Art. 60 - Nas operações internas com mercadorias

im

portadas na forma do artigo 20, realizadas por contribuintes devida
mente cadastrados na SUFRAMA e estabelecidos nas Áreas de Livre

mércio de Bonfim e Pacaraima aplicar-se-ã, na exigência do ICMS,

Co

a

alíquota de 12% (doze por cento).

a

seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, auto

v

finais de informática e os semi-elaborados, conforme definidos

Art.

70 - Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os

móveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador,
íV/ me

Lei.

bens
em


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Art. 80-0 Poder Executivo regulamentará a presen

te Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publi
cação.

Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Palácio Senador Hélio Campos,\£ ' de

Dezembro

1992.

OTTOMARDE SOUSA PINTO
Governador do Estado

de