Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.309, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública do Instituto de Desenvolvimento,
Economia Solidária e Preservação Ambiental –
IDESPA e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como entidade de Utilidade Pública Estadual o
INSTITUTO

DE

DESENVOLVIMENTO,

ECONOMIA

SOLIDÁRIA

E

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – IDESPA, com sede e foro jurídico na cidade de
Parnamirim/RN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário porventura existentes.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de janeiro de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.142
Data: 30.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC