DECRETO RIO Nº 48943

DE 4 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.320, de 16 de janeiro de 2018, que cria o Fundo
de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que consta no Decreto Rio nº 46402, de 21 de agosto de 2019, que
regulamenta as normas Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 03/001.002/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável - TR/CFMUS,
código 051825, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR,
conforme consta do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 07.06.2021


ANEXO

COMPETÊNCIA

051825 TR/CFMUS Conselho do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável
• Estabelecer diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana
Sustentável;
• coordenar as ações e projetos que tenham por finalidade específica as políticas de
mobilidade urbana;
• convocar audiências públicas para tratar de temas e discussões relacionadas às
políticas públicas de mobilidade urbana;
• opinar, sugerir, orientar, fiscalizar e acompanhar os planos, programas e projetos
financiados com recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável;
• elaborar o Orçamento e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, a ser submetido
à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• submeter anualmente à apreciação do Chefe do Poder Executivo relatório das atividades
desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana;
• opinar, sugerir, orientar, fiscalizar e acompanhar os atos e procedimentos necessários à
gestão do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.