GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR1A

LEI N° 1506, DE 15 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos
Servidores do Ministério Público do Estado de
Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:

Art. Io. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) as remunerações dos Servidores do Ministério
Público do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será processado em duas parcelas,

sendo aprimeira correspondente a5% (cinco por cento), apartir do dia Io de julho de 2005, easegunda
referente a 5% (cinco por cento), a partir do dia Io de setembro de 2005.

Art. 2o. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público Estadual.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas
acima mencionadas.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2005, 117° daRepública.

IVO NARCISO Ç^SSOL
Governador