DECRETO RIO Nº 48494

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o

estatuto da Fundação Instituto de

Geotécnica do Município do Rio de Janeiro GEORIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.575, de 12 de junho de 1990, que autoriza o
Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de
Janeiro - GEO-RIO, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o referido Estatuto às novas determinações
da Administração Municipal, e em especial ao que consta no Decreto nº 45.671, de 14 de
fevereiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO,
DECRETA:

Art. 1º O art. 11 e o § 3º do art. 12, do Estatuto da Fundação Instituto de Geotécnica do
Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO, passam a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
Art. 11. O Conselho Curador é constituído de 15 (quinze) membros, todos de notoriedade
comprovada, com a seguinte composição:
I - O Secretário Municipal de Infraestrutura, como membro nato, e como suplente o
Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
II - Os titulares dos seguintes órgãos da Fundação, também como membros natos, e seus
substitutos legais como suplentes:
a) Presidente;
b) Chefe de Gabinete da Presidência;
c) Diretor de Obras;
d) Diretor de Administração e Finanças;
e) Diretor de Licenciamento e Fiscalização;
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f) Diretor de Projetos;
g) Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento;
h) Assessor Chefe da Assessoria Jurídica.
III - Representantes de órgãos de classe, efetivos e suplentes, a serem nomeados pelo
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, integrantes de listas tríplices apresentadas pelas
seguintes entidades:
a) Associação Profissional de Geólogos do Rio de Janeiro;
b) Sociedade Brasileira de Geologia - Seção do Rio de Janeiro;
c) Clube de Engenharia;
d) Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção Rio de Janeiro;
e) Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro;
f) Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro.
§1° Os membros natos do Conselho Curador perceberão mensalmente o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração atribuída ao Presidente da
Fundação.
§2° Os membros da representação profissional e comunitária não perceberão qualquer
remuneração. Sua participação no Conselho Curador é considerada como relevante
atividade prestada ao Município do Rio de Janeiro.
§3° O “Quórum” mínimo para a realização das reuniões do Conselho é de 7 (sete)
membros efetivos.
Art. 12. Compete ao Conselho Curador:
................................................................................................................................................
§ 3º A presidência do Conselho Curador será exercida, pela ordem, pelo Secretário
Municipal de Infraestrutura, pelo Presidente da Fundação e pelo Chefe de Gabinete da
Fundação.
.......................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.02.2021
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