DECRETO RIO Nº 50096

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de
1995,

que

regulamenta

as

disposições

legais

relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à
Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar a legislação tributária municipal,

DECRETA:
Art. 1º O inciso III do §1º do art. 20 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20.....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§1º...........................................................................................................................................
................................................................................................................................................
III - telheiro: construção constituída apenas por uma cobertura apoiada, pelo menos em
parte, por colunas e aberta em seu perímetro, mesmo se for apoiada em paredes de
divisas ou de outra edificação; e
.................................................................................................................................…..(NR)”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.12.2021
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