ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.127, DE 16 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 136, de 19 de julho de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
0802.04012201012798
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 600.000,00
-------------TOTAL
600.000,00
Art. 2° - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382161 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 600.000,00
-------------TOTAL
600.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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