DECRETO RIO Nº 50696,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 5º e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de
1941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, nos termos
do processo administrativo nº 01/240.000/2019

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do
imóvel abaixo identificado:
DESAPROPRIAÇÃO TOTAL:
• Rua Sacadura Cabral, 62/66, registrado sob nº 97.948 do 4º Ofício;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.04.2022

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