ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 242, de 22 de dezembro de 2005)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Carazinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar imóvel ao Município de Carazinho, constituído de uma faixa de terras, com a
área de 16.812,00m² (dezesseis mil, oitocentos e doze metros quadrados), situado na zona rural,
no 1º distrito, entre as estacas 18 e 25, lado direito da RS/13, Rodovia Presidente Kennedy,
trecho Carazinho-Sarandi, sendo parte integrante de um todo maior com 204.000,00m², e vem
representada pela figura de vértice ABCDA, faixa de terras com as seguintes dimensões e
confrontações perimetrais: ao norte, com terras de Antônio Schaule, representada pelo segmento
reto DA, com 125,00m; ao sul, com terras de Fernando Fübbe, representada pelo segmento reto
BC, com 127,40m; a leste, com a área remanescente dos outorgantes vendedores, representada
pelo segmento AB, com 147,00m; a oeste, com a faixa de domínio da RS/13, representada pelo
segmento reto CD, com 122,00m². O imóvel está matriculado sob o nº 34.571, Livro 3-T, fl. 209,
do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à expansão do parque industrial,
revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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