DECRETO Nº 22021 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o uso e a ocupação das áreas comerciais no âmbito dos Programas
Favela-Bairro e Morar sem Risco.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 16/001.742/2002,
CONSIDERANDO que as permissões de uso do bem público municipal nos
Programas Favela-Bairro e Morar sem Risco são outorgadas em áreas de
populações carentes e de baixa renda;
CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência por parte dos permissionários
que não têm como honrar seus compromissos, mantidos os atuais patamares de
remuneração estabelecidos pelas avaliações oficiais;
CONSIDERANDO o interesse social envolvido na matéria;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotados os critérios de remuneração de permissões de uso das
áreas comerciais dos Programas Favela-Bairro e Morar sem Risco previstos no
Decreto nº 20.600, de 8 de outubro de 2001, para as permissões instituídas na
forma do Decreto nº 16.203, de 21 de outubro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.09.2002