LEI Nº 6742

DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a aplicação de sanções aos
estabelecimentos comerciais do Município do
Rio de Janeiro por majoração abusiva de preços
de produtos essenciais à saúde durante o
período de decretação de calamidade pública
gerado pela pandemia de coronavírus.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Rosa
Fernandes, Dr. Carlos Eduardo, Veronica Costa e
Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a majoração abusiva dos preços dos produtos essenciais à saúde
profilática, durante o período de decretação de situação de emergência ou de calamidade
pública, em função do surto pandêmico donovo coronavírus (SARS- CoV-2) na Cidade do
Rio de Janeiro.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, definir-se-á majoração abusiva de preços quaisquer
variações nos preços dos produtos definidos no caput incorrentes naquilo que dispõe o
inciso V do art. 39 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º O consumidor que se sentir lesado por majoração abusiva de preços encaminhará
denúncia ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon Carioca,
que investigará a ocorrência conforme disposto no parágrafo anterior, aplicando as
devidas providências.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação das seguintes
sanções, sucessiva e cumulativamente, conforme reincidência:
I - advertência;
II - multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), revertida para o Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período
que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em
decorrência da pandemia do novo coronavírus (SARS- CoV-2) na Cidade do Rio de
Janeiro.

Rio de Janeiro, de 20 de maio de 2020
MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO de 21.05.2020

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