DECRETO RIO Nº 43083

DE 28 DE ABRIL DE 2017

Determina

o

Tombamento

definitivo

do

Palacete Pinheiro Machado / sede do Colégio
Sacré Coeur de Jesus, situado à Rua Pinheiro
Machado nº 22, Laranjeiras – IV R.A., e cria
área de entorno de bem tombado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO a importância histórica da ‘Vila Brazilina’, local onde residiu o
Senador Pinheiro Machado e sua família, entre 1897 e 1915, e que foi referência para
articulações políticas nas primeiras décadas do século XX, quando o Rio de Janeiro era
capital federal;

CONSIDERANDO o valor educativo-cultural do antigo Colégio Sacré Coeur de Jesus,
que ali se instalou de 1935 a 1969;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico do prédio principal do imóvel exemplar de
palacete eclético característico de moradia das classes mais abastadas na virada do
século XIX para o século XX;

CONSIDERANDO a importância da massa arbórea do ‘Morro do Graça’, que forma
conjunto de grande valor para a ambiência local, constituindo marco referencial na
paisagem urbana do bairro de Laranjeiras;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar os bens protegidos de modificações
que prejudiquem a sua integridade;

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CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH e o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
– CMPC do Rio de Janeiro, constante no processo 22/000.349/08;

CONSIDERANDO o contido nos processos 22/000289/2008 e 01/004944/11, criados
respectivamente para acompanhamento das obras de restauração do Palacete
Pinheiro Machado e do projeto de paisagismo para recuperação das áreas livres
protegidas pelo Município;

CONSIDERANDO que a cobertura vegetal protegida está registrada na planta de
paisagismo aprovada pelo IRPH no processo 01/004944/2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, e do art. 134 da LC nº 111/2011, os seguintes bens situados à Rua
Pinheiro Machado nº 22:
I - O Palacete de Pinheiro Machado, que funcionou como residência do político e
posteriormente como sede do antigo Colégio Sacré Coeur de Jesus, incluindo as
fachadas, telhados e volumetria, bem como seus elementos arquitetônicos e
decorativos do interior e do exterior, remanescentes das antigas ocupações;
II – O pátio frontal, com seu muro de arrimo e contrafortes em pedra aparente, que
caracterizam o local desde as primeiras ocupações.
III – Os muros de arrimo que delimitam a rampa de acesso a veículos, o calçamento
em paralelepípedos e o traçado da mesma;
IV - As escadarias em granito, muros em pedra e gradis em ferro fundido situados no
acesso ao prédio anexo, construído em 1935 para instalação do Colégio Sacré Couer,
na fachada norte da edificação;
V - a imagem religiosa existente na fachada norte do prédio anexo; o nicho que a
contém; e o hall de acesso localizado sob as escadarias mencionadas no inciso
anterior;

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VI – Os muros, jardins e demais remanescentes de alvenaria com tratamento em
‘rocaille’.
Parágrafo único. Os bens protegidos através deste instrumento legal estão
identificados graficamente no mapa que consta do anexo 1.
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado-AEBT do Palacete Pinheiro
Machado/Sede do antigo Colégio Sacré Coeur de Jesus, definida pelos limites dos
lotes 1 e 2 do PAL 39.174; pelo imóvel existente no número 30 da Rua Moura Brasil; e
pela faixa ajardinada nos fundos dos lotes lindeiros com frente pela Rua das
Laranjeiras, entre os números 183-a e 243, situada acima da cota 12 metros do Morro
do Graça e a mais de 35 metros do alinhamento definido pelo PAA 8487.
Parágrafo único. A Área de Entorno de Bem Tombado-AEBT a que se refere o
presente artigo está delimitada graficamente no Anexo 1 e descrita no Anexo 2 deste
Decreto.
Art. 3º Ficam classificados como passíveis de renovação todos os demais bens imóveis
situados dentro dos limites da Área de Entorno de Bem Tombado criada por este
Decreto e definida no artigo anterior.
Parágrafo único. Novas edificações que venham a ser construídas na Área de Entorno
de Bem Tombado deverão ser implantadas no local de forma a permitir a visualização
do palacete e dos elementos paisagísticos que caracterizam o Morro do Graça, a
critério do órgão municipal de proteção ao patrimônio edificado.
Art. 4º Para efeito de proteção da ambiência, e manutenção das características
urbanas e paisagísticas da Área de Entorno de Bem Tombado, deve ser mantida a
cobertura vegetal e a arborização característica do Morro do Graça, tanto nos lotes 1 e
2 do PAL 39.174 quanto na faixa arborizada dos lotes lindeiros situada acima da cota
de 12 metros do Morro do Graça, salvo nos casos em que houver parecer técnico
recomendando o abate de indivíduo arbóreo por razões de segurança ou doença.
Art. 5º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel, ou na
Área de Entorno de Bem Tombado por ele determinada, deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de
Janeiro.

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Art. 6º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos bens protegidos deverá ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente os projetos de alinhamento dos trechos de
logradouros inscritos na área delimitada no art. 6º.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.05.2017

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ANEXO 1
DELIMITAÇÃO GRÁFICA DA ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO – AEBT
E DETALHAMENTO DOS ELEMENTOS PROTEGIDOS NO IMÓVEL

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ANEXO 2
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO – AEBT
DO PALACETE PINHEIRO MACHADO/SEDE DO COLÉGIO SACRÉ-COUER
RUA PINHEIRO MACHADO Nº 22 – LARANJEIRAS – IV RA

A AEBT corresponde ao polígono com início no ponto localizado na esquina das ruas
Pinheiro Machado e Moura Brasil; deste ponto, pela rua Pinheiro Machado, em direção
noroeste, até a esquina da Rua das Laranjeiras (excluída); daí, seguindo pela linha
divisória entre o nº 183-a da Rua das Laranjeiras e o lote 1 do PAL 39174 em direção
sul, até a curva de nível 12 metros do Morro do Graça, segundo a Planta Cadastral do
Município (1997/2000); seguindo por esta cota, em direção sudoeste, até o limite entre
os números 233 (incluído) e 243 (excluído); por este limite e pelo limite oeste do lote 2
do PAL 39174, em direção sudeste, até o alinhamento da rua Almirante Benjamim
Sodré; deste ponto, pela Rua Moura Brasil, até o ponto inicial.
Estão incluídos integralmente, nos limites descritos acima, os Lotes 1 e 2, aprovados
pelo PAL 39174, e o lote pertencente ao Município onde se localiza o 2º Distrito de
Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo, localizado à rua
Moura Brasil número 30.
Estão incluídos parcialmente, na delimitação descrita acima, as áreas acima da cota 12
metros dos imóveis situados no lado ímpar da Rua das Laranjeiras entre os números
183-A (incluído) e 243 (excluído).

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