DECRETO Nº 38927

DE 9 DE JULHO DE 2014

Altera os Anexos do Decreto nº 38.652/14 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Acordo Judicial celebrado nos autos do processo nº
0052698-24.2013.8.19.0001, homologado pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da
Capital, bem como de seus dois Termos Aditivos, respectivamente de 12/02/2014 e
16/04/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de reagrupar as obrigações, ainda pendentes,
decorrentes destes três instrumentos, de acordo com o assunto a que estão
relacionadas, de modo a aperfeiçoar o seu acompanhamento e gerenciamento;

CONSIDERANDO, ainda, as atribuições e competências dos órgãos e entidades
municipais envolvidos no cumprimento das obrigações decorrentes do referido Acordo
Judicial;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II do Decreto n 38.652, de 08 de maio de 2014,
pelos Anexos I, II, III e IV, do presente Decreto.
Art. 2º A responsabilidade prevista no art. 4º e as obrigações estabelecidas no art. 5º,
parágrafo único, ambos do Decreto nº 38.652, de 08 de maio de 2014, passam a ser
relacionadas aos titulares dos órgãos ou entidades municipais especificados nos
Anexos I a IV do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
1


EDUARDO PAES

D. O RIO 10.07.2014

ANEXO I

PORTO MARAVILHA – ACORDO AMBIENTAL-URBANÍSTICO
OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

EQUILIBRIO DOS USOS - LICENCIAMENTOS - Publicar e
manter

atualizadas,

informações

no

endereço

georeferenciadas

eletrônico

da

(sistema

GIS)

CDURP,
dos

empreendimentos imobiliários licenciados e em licenciamento, na

ACORDO
CDURP
Clausula 11ª

área da OUC, com e sem utilização de CPAC, disponibilizando no
mínimo os dados especificados na cláusula 11ª, parágrafo único.
EQUILÍBRIO DOS USOS - CONSELHO FIIPM – CEF - ATAS Estimular o uso residencial na região da OUC, apresentando ao
MPRJ, em 5 dias da realização do ato, (i) atas de reunião do
Conselho de Investimento do FIIPM, contendo proposições para

ACORDO
CDURP

Cláusula
12ª, § 1º

uso residencial; e (ii) documentos análogos que comprovem
ciência do Conselho e da CEF, salvo vedação da CEF e/ou CVM.
EQUILÍBRIO

DOS

USOS

–

LICENCIAMENTOS

–

ACOMPANHAMENTO - Comunicar ao MPRJ, para fins de
acompanhamento

ate

final

conclusão,

requerimentos

de

ACORDO
SMAC
Clausula 20ª

autorização ou licenciamento de empreendimentos e atividades na
área da OUC, pela SMAC.
EQUILIBRIO DOS USOS – METAS-AVALIAÇÕES - Apresentar
metodologia para o estabelecimento das metas progressivas e das
avaliações de equilíbrio dos usos. Estabelecer pelo menos 5

1º ADITIVO
CDURP
Clausula 1.8

avaliações de aferição do equilíbrio, à luz das metas, com previsão
de medidas para correção/garantia do equilíbrio.
EQUILIBRIO DOS USOS – INCENTIVOS FISCAIS – PL –
Reapresentar Projeto de Lei de incentivos aos projetos residenciais

2

1º ADITIVO
CDURP
Clausula 1.8


OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

ACORDO

EIV/RIVI-GT-MINUTA PL - Apresentar minuta do anteprojeto de lei

GT

para regulamentação do EIV e RIVI.

Clausula 16ª

EIV/RIVI-PL - Enviar anteprojeto de lei para a CMRJ (clausula 18ª,

ACORDO

caput), com requerimento de prioridade (§ 1º), ressalvada

MRJ
Clausula 18ª

competência do Prefeito na mensagem de encaminhamento (§ 2º)
OUC

-

PROJETO

URBANÍSTICO

-

MOBILIDADE
ACORDO

SUSTENTÁVEL – Aplicar no projeto urbanístico dos espaços
públicos

princípios

de

desenho

CLAUSULA

para

mobilidade

CDURP

urbana

Clausula 18ª

sustentável, conforme cláusula 13ª

ANEXO II

PORTO MARAVILHA – ACORDO
MOBILIDADE
OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

PLANO DE MITIGAÇÃO – MONITORAMENTO - Monitorar o PM
de acordo com as regras da cláusula 9ª, suplementando os dados
referentes às alterações,na fase de obras, nos corredores de
acesso à área central da região metropolitana (fluxo de veículos,

ACORDO
SMTR e CDURP

Cláusula
9ª e § 1º

tempo e extensão de engarrafamento), quando insuficientes as
informações públicas correspondentes
PLANO DE MITIGAÇÃO – FASE II – IMPLANTAÇÃO –
CRONOGRAMA - Iniciar a operação do conjunto de medidas
mitigadoras definidas no Plano de Mitigação da Fase II, conforme
cronograma apresentado, submetendo-as ao monitoramento e

1º ADITIVO
SMTR e CDURP
Clausula 3.4

análise quantitativa e qualitativa dos respectivos efeitos na
mobilidade urbana da área de influência direta e indireta da OUC.
PDTU - REGULAMENTAÇÃO - Observar e regulamentar as
definições do PDTU, comprovando a execução das medidas
inseridas na competência do MRJ, com reflexos diretos e indiretos
na área da OUC

3

ACORDO
SMTR e CDURP

Clausula 2ª


OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - PMUS - Adotar
medidas necessárias à criação do Plano Municipal de Mobilidade

CLAUSULA
1º ADITIVO

SMTR
Clausula 1.1

Urbana, na forma do disposto no art. 24 da Lei 12.587/2012
FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - Adotar
medidas necessárias à criação do Fundo Municipal de Mobilidade
Urbana, com o objetivo de dar suporte financeiro às políticas

1º ADITIVO
SMTR
Clausula 1.2

públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana.
METRO/TRENS/BARCAS – OUC - INTEGRAÇÃO - Conjugar
esforços para integrar os sistemas de transporte da área da OUC
com os demais sistemas de transporte de alta capacidade (trens,

ACORDO
SMTR e CDURP
Clausula 3ª

barcas e metro)
ONIBUS – RACIONALIZAÇÃO - BILHETE ÚNICO -TARIFA
ÚNICA – Manter sistemas de bilhete único e tarifa única,
racionalizando e integrando as linhas de ônibus com a área da

ACORDO
SMTR e CDURP
Clausula 4ª

OUC.
ÔNIBUS-LOCALIZAÇÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - Disponibilizar
na internet, em tempo real, informações sobre a localização e taxa

1º ADITIVO
SMTR
Clausula 1.4

de ocupação dos ônibus do serviço municipal.
ÔNIBUS – AR CONDICIONADO – METAS -CRONOGRAMA –
Definir cronograma com metas progressivas para que todos os

1º ADITIVO
SMTR
Clausula 1.3

veículos vinculados ao SPPO sejam dotados de ar condicionado.
ÔNIBUS – CÂMERAS DE SEGURANÇA - Implantar câmaras de
vídeo para segurança em todos os ônibus do serviço municipal,

1º ADITIVO
SMTR
Clausula 1.5

estabelecendo para tanto um cronograma com metas progressivas

2º ADITIVO
Clausulas
1ª e 5ª, p. 2º.

ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - Efetivar, no prazo do
anexo I ao 2ªTA (cronograma da racionalização das linhas de
ônibus na área central) as medidas de racionalização nele
previstas.

(alterado,

SMTR

para

medidas de curto
prazo, pelo Oficio
Conj.
MRJ/CDURP/PRE
de 21/05/14)

4


OBRIGAÇÃO
ÔNIBUS

–

PLANO

DE

RESPONSÁVEL

RACIONALIZAÇÃO

–

CLAUSULA

ÔNUS

FINANCEIRO USUÁRIO - Garantir que a integração resultante do
seccionamento das linhas municipais não acarretará ônus

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 3ª

financeiro para os usuários com origem e destino na área central.
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – CURTO PRAZO –
MONITORAMENTO - Monitorar medidas de curto prazo do plano
de racionalização, nos horários de pico, manhã e tarde, em dias
típicos (terça a quinta), por OCR, GPS ou equipamento similar, e o

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 4ª

limite aceitável de tráfego por ônibus por BRS (Anexo II do 2ºTA).
Incluir nos relatórios quinzenais.
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MÉDIO PRAZO –
Estudar, desenvolver, aprofundar e implantar as medidas de médio
prazo do cronograma de racionalização das linhas de ônibus da

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 5ª

área central, nos prazos ali estabelecidos.
ÔNIBUS

–

PLANO

DE

RACIONALIZAÇÃO

–

BRT

TRANSBRASIL - implantar medidas de racionalização especificas
dos Grupos de linhas com interface com o BRT Transbrasil (grupos

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 6ª

C e D do Anexo I do 2ºTA), até dezembro de 2016, ainda que o
referido BRT não seja implantado.
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MEDIO PRAZO –
GT – Instituir GT para analisar e acompanhar as medidas de médio
prazo do Projeto de Racionalização das Linhas de ônibus da área
central, com 3 membros: 1 indicado pelo MRJ, 1 indicado pelo

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 7ª

MPRJ e 1 representante da soc. Civil, com experiência na matéria,
indicado pelo MPRJ e aprovado pelo MRJ.
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MEDIO PRAZO –
GT – ANÁLISE - Submeter ao GT para análise e manifestação os
estudos concluidos para cada medida de médio prazo, antes de

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 8ª

implementá-las, com prazo mínimo de 5 dias úteis.
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MEDIO PRAZO –
NTU - Elaborar o Projeto de Racionalização - medidas de médio
prazo - a partir das premissas, objetivos, parâmetros e orientações
da publicação da NTU que constitui o Anexo III do 2º TA

5

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 10ª


OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MEDIO PRAZO - O
projeto deverá ser submetido ao GT e ao MPRJ, por grupo de
linhas, conforme cronograma, em forma de relatório técnico, antes

CLAUSULA
2º ADITIVO

SMTR

Clausula
10ª, par. 1º

da implantação
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MEDIO PRAZO –

2º ADITIVO

METAS – Definir a meta a ser alcançada pelo Projeto de
Racionalização e medi-la, dentre outras variáveis, por indicadores

SMTR

de redução de tempo de viagem, como definida no Projeto, pelo

Clausula
10ª, par. 2º

GT
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MEDIO PRAZO –
MONITORAMENTO

-

Monitorar

as

metas

do

Projeto

de

Racionalização (cláusula 10ª), horários de pico, manhã e tarde, em
dias típicos (terça a quinta), por OCR, GPS ou equipamento

2º ADITIVO
SMTR
Clausula 11ª

similar. As avaliações e resultados serão incorporados nos
relatórios quinzenais de monitoramento da área central (item 3.5
do 1ºTA)

2º ADITIVO

ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – MEDIO PRAZO –
EFICIÊNCIA - Enquanto o monitoramento indicar a ineficiência do

SMTR

Projeto de Racionalização, adotar medidas complementares.

11ª, par. 1º
2º ADITIVO

ÔNIBUS – FAIXA EXCLUSIVA – RADIAL OESTE - Estudar e
implantar faixa exclusiva de ônibus na Radial Oeste, nos dois

Clausula

SMTR

sentidos e na R. Teodoro da Silva.

Clausula
12ª, item 1.1

TUNEIS REBOUÇAS E SANTA BARBARA E LV – ACESSOS E
SAIDAS - Estudar e implantar intervenções físicas para melhoria
da fluidez de tráfego nos acessos e/ou saídas ao Túnel Rebouças,

2º ADITIVO
SMTR

Clausula

Santa Bárbara e Linha Vermelha.

12ª, item 1.2

ÔNIBUS – FAIXA EXCLUSIVA – LV E EIXO BARRA/CENTRO -

2º ADITIVO

Estudar a viabilidade da implantação de faixa exclusiva de ônibus
da LV e no eixo Barra-Centro e apresentar relatório fundamentado

SMTR

Clausula
12ª, item 1.3

com o resultado da avaliação.

.
6


OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

INTEGRAÇÃO BARCA/ÔNIBUS – TERMINAL MISERICORDIA –
2º ADITIVO

DESATIVAÇÃO – IMPACTOS - Avaliar os impactos na integração
física Barcas/Ônibus, em razão da desativação do Terminal da

SMTR

Misericórdia e apresentar relatório fundamentado com o resultado

Clausula
12ª, item 1.4

da avaliação.

ANEXO III

PORTO MARAVILHA – ACORDO
COMUNICAÇÃO
OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

PLANO DE MITIGAÇÃO - Divulgar o PM amplamente para a
população

da

região

metropolitana;

elaborar

campanhas

educativas e de conscientização sobre circulação na área central
(iniciadas pelo menos 10 dias antes da execução do PM); e

ACORDO
SMTR e CDURP

Cláusula
9ª, § 2º

promover periódica pesquisa de satisfação das medidas do PM,
com usuários de transporte da região metropolitana.
MOBILIDADE

-

CAMPANHAS

EDUCATIVAS

-

Promover

campanhas educativas e de publicidade para adesão da população

ACORDO
SMTR e CDURP
Cláusula 14ª

às novas formas de acesso e circulação na área central.
MOBILIDADE - ACESSO E CIRCULAÇÃO - TRANSPORTE
PÚBLICO – ADESÃO - Formular, apresentar e colocar em prática
Plano de Comunicação, de divulgação contínua e permanente,

1º ADITIVO
CDURP
Clausula 3.3

visando adesão da população ao transporte público para acesso e
circulação na área de influência da OUC.
ÔNIBUS – PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - Divulgar, na internet,
informações detalhadas sobre a racionalização das linhas de
ônibus, com antecedência mínima de 20 dias a contar da

1º ADITIVO
SMTR e CDURP
Clausula 1.6

respectiva intervenção
PLANO DE MITIGAÇÃO – FASE II – DIVULGAÇÃO - Realizar
ampla divulgação, a fim de orientar a população acerca das
intervenções, medidas mitigadoras e alterações do sistema viário
que serão realizadas.
7

1º ADITIVO
SMTR e CDURP
Clausula 2.2


OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – ÁREA CENTRAL –
CURTO PRAZO - Dar ampla publicidade às medidas de
racionalização de curto prazo, incluindo agentes orientadores nos
pontos alterados, informações detalhadas das linhas seccionadas
e

das

linhas

de

integração/

complementação

das

2º ADITIVO
SMTR e CDURP

Clausula 2ª

linhas

modificadas.
ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO – ÁREA CENTRAL –
2º ADITIVO

MEDIO PRAZO - Promover ampla divulgação, por meio de Plano
de Comunicação, para orientar a população sobre todas as

SMTR e CDURP

Clausula 9ª

medidas e intervenções para racionalização das linhas de ônibus
da área central (cf. item 1.6 do 1ºTA)

ANEXO IV
PORTO MARAVILHA – ACORDO GERAL
OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

CRONOGRAMA ATUALIZADO - OBRAS OUC - PLANO DE
MITIGAÇÃO - Apresentar cronograma de atividades atualizado,
incluindo

a

previsão

dos

prazos

e

ações

de

todas

as

obras/intervenções previstas para a conclusão do projeto da OUC

1º ADITIVO
CDURP
Clausula 2.1

e todas as medidas mitigadoras previstas no(s) Plano(s) de
Mitigação aprovado(s)
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES URBANAS - Definir a
constituição do Sistema Municipal de Informações Urbanas,

1º ADITIVO
IPP
Clausula 1.7

conforme art. 316 da LC nº 111/2011

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