ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.285, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 218, de 13 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Alegrete e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alegrete imóvel
localizado naquela municipalidade, proveniente do acervo patrimonial da extinta Companhia de
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB-RS -, que consiste em uma fração de
campo com a área de quatrocentos mil metros quadrados (400.000 mq.), situada no oitavo
subdistrito do Município de Alegrete, na antiga chácara da Palma, próximo a Vila Capão do
Angico, tendo como ponto de amarração, o ponto localizado 565m a leste, do limite leste da
referida vila, sob o alinhamento norte da estrada para Rosário do Sul, e sendo as seguintes as
medidas e confrontações: partindo do ponto de amarração no sentido norte por uma reta de
654,00 metros; daí, segue no sentido leste por uma reta de 714,00 metros, sempre confrontando
com terras de Eva Musa Araújo Freitas (proprietária); daí, no sentido sul e sudeste por duas retas
perfazendo 697,10 metros, confrontando com terras de terceiros; daí no sentido oeste por uma
reta de 559,97 metros, confrontando com a Estrada para Rosário do Sul, até encontrar o ponto de
partida. O imóvel está matriculado sob o nº 8.940, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Alegrete.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1° desta Lei destina-se à promoção de regularização
urbanística e fundiária, em benefício das famílias ocupantes do local, mediante o preenchimento
dos seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado na Secretaria de Habitação do Município de
Alegrete;
II - utilizar a área para residência própria ou de sua família, à data de publicação desta
Lei; e
III - comprovar que o ocupante não possui, a qualquer título, outro imóvel urbano ou
rural, e nem seja autor de demanda judicial tendo por objeto o reconhecimento de posse e/ou
propriedade de qualquer imóvel, inclusive dos referidos nesta Lei.
Art. 3º - O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro sócio-econômico
das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas
ocupações.
Art. 4º - O Município receberá a doação do imóvel mediante a quitação de todo e
qualquer débito perante a municipalidade, com origem em bens imóveis de responsabilidade do
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Estado e da extinta COHAB/RS, existentes até a data da publicação da presente Lei, nos termos
processados no competente expediente administrativo.
Art. 5º - Haverá revogação automática da doação do imóvel, com a reversão do bem ao
patrimônio do Estado, no caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art. 6º - As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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