DECRETO N° 21179 DE 22 DE MARÇO DE 2002
Dá nova redação ao Decreto n° 19.420, de 1° de janeiro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e considerando as disposições insertas no inciso II do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Secretaria Municipal de Transportes autorizada a criar com o apoio
da Secretaria Municipal de Governo o programa ÔNIBUS DA LIBERDADE, a ser
implantado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° O programa de que trata o art. 1° consistirá em ônibus que circularão na
Zona Oeste do Município, fazendo transporte gratuito de alunos uniformizados do
ensino fundamental e da educação infantil da rede pública municipal.
Parágrafo único. O aluno enquadrado na situação prevista no "caput" poderá
estar acompanhado de seu respectivo responsável.
Art. 3° Os veículos que vierem a integrar o programa ÔNIBUS DA LIBERDADE
atenderão às especificações constantes do Edital de Concorrência para
contratação do serviço, terão indicativos visíveis da área de sua circulação
exclusiva e serão submetidos à vistoria anual da Superintendência Municipal de
Transportes Urbanos - SMTU.
Art. 4° Os ônibus a que se refere este Decreto circulação, obrigatoriamente, com
uma pessoa encarregada de prestar cuidados aos alunos no trajeto entre as
áreas residenciais e as unidades escolares dos bairros a serem atendidos.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.02.2002