DECRETO Nº 36669

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a criação do Conselho de
Avaliação Recursal dos Contratos e Acordos
de Resultados – CAR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que os Acordos de Resultado são parte central do Modelo de
Gestão de Alto Desempenho;

CONSIDERANDO a necessidade de uma avaliação rigorosa e objetiva do cumprimento
das metas, não cabendo nenhum tipo de flexibilização;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico 2013-2016 estabelece um novo patamar
com projetos e metas ainda mais desafiadores e ambiciosos;

CONSIDERANDO a importância de se dar ainda mais transparência ao processo de
avaliação das metas;

CONSIDERANDO a necessidade da disseminação da cultura de meritocracia para
todos os órgãos e entidades da Prefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar cada vez mais celeridade ao processo de
avaliação;

CONSIDERANDO a multidisciplinaridade das metas monitoradas;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município anualmente realiza
auditorias de parte das metas que compõem os Acordos de Resultados e os Contratos
de Gestão; e
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CONSIDERANDO os Decretos 33.887, de 02 de junho de 2011 e 34.127, de 14 de
junho de 2011, que dispõem sobre os Acordos de Resultados firmados entre o
Município do Rio de Janeiro e órgãos da Administração Direta e os Contratos de
Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e as entidades da
Administração Indireta;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho de Avaliação Recursal - CAR, com o objetivo de auxiliar
a Casa Civil na análise dos eventuais pedidos de revisão das metas e dos relatórios de
auditoria.
Art. 2º O Conselho de Avaliação Recursal terá a seguinte composição, sendo presidido
pelo primeiro:
I - o Secretário Chefe da Casa Civil
II - o Subsecretário de Monitoramento de Resultados;
III - o Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos;
IV - o Controlador Geral do Município;
V - o Presidente da Comissão de Programação e Controle da Despesa (CODESP);
VI - 1 representante do COMUDES; e
VII - 2 representantes de organizações da sociedade civil a serem indicados por ato do
Prefeito.
Art 3º O Conselho de Avaliação Recursal reunir-se-á ordinariamente ao final de cada
período avaliatório, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, e, extraordinariamente, sempre
que necessário, por convocação do Secretário Chefe da Casa Civil.
Art. 4º Compete ao Conselho de Avaliação Recursal:
I - Opinar sobre os pedidos processuais referentes às metas dos Acordos de
Resultado/Contratos de Gestão;
II - Opinar sobre os relatórios produzidos pela auditoria da Controladoria Geral do
Município referentes às metas dos Acordos de Resultado/Contratos de Gestão;
III - Produzir um relatório com a decisão majoritária do Conselho sobre as questões
demandadas.
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§ 1º Não será atribuição do Conselho de Avaliação Recursal opinar sobre a criação,
disposição ou qualquer outro aspecto relativo às metas acordadas/contratadas, bem
como analisar recursos referentes à revisão de gratificação individual.
§ 2º As decisões do Conselho de Avaliação Recursal terão caráter consultivo.
Art. 5º Caberá ao Presidente do Conselho de Avaliação Recursal, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar do término da reunião respectiva, encaminhar ao Prefeito o relatório
final produzido pelo Conselho.
Art 6º Caberá ao Secretário Chefe da Casa Civil encaminhar os pedidos de revisão de
metas e relatórios da auditoria recebidos ao Conselho.
Art. 7º Os casos omissos neste Decreto deverão ser apreciados pelo Secretário Chefe
da Casa Civil
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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