RESOLUÇÃO SMAC Nº 498

DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

Estabelece os procedimentos relativos às
solicitações para autorização de instalação de
bicicletários em logradouros públicos no
Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso do transporte individual e coletivo
não poluente e sustentável, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 111
de 01/02/11 que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município do Rio de
Janeiro e que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro (inciso XXVI do art. 161);

CONSIDERANDO que o Programa “Rio Capital da Bicicleta” tem dentre suas metas a
conservação e ampliação do sistema cicloviário municipal, integrando-o aos demais
modais de transporte e a implantação de bicicletários em vários pontos da cidade;

CONSIDERANDO a crescente demanda por novos locais para estacionamento de
bicicletas e a necessidade de disciplinar a ocupação dos logradouros públicos, sem
causar prejuízo ao trânsito de pedestres, de acordo com o que preceitua o art. 22 da
Lei nº 111 de 01/02/11;

CONSIDERANDO a necessária simplificação dos procedimentos para a obtenção de
autorização para instalação de bicicletários, tendo em vista o interesse público na
implantação desses equipamentos, cuja utilização será franqueada a todos, sem
distinção.

RESOLVE:

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Art. 1º As solicitações para autorização de instalação de bicicletários em logradouros
públicos obedecerão às disposições estabelecidas nesta Resolução e no Decreto nº
29881 de 18/9/08 – Código de Posturas da Cidade do Rio de Janeiro - quando couber.
Parágrafo único. Entende-se por bicicletário em logradouro público o local ou o
equipamento, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.
Art. 2º As solicitações a que alude o “caput” do artigo anterior far-se-ão mediante
requerimento dirigido ao Gerente da 2ª Gerência de Projetos da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente podendo ser protocoladas nessa Secretaria ou nas suas unidades
descentralizadas ou ainda requeridas através do seguinte endereço eletrônico:
ciclovia@pcrj.rj.gov.br, através do qual o interessado receberá orientação.
§ 1º O requerimento poderá ser firmado por qualquer interessado, devendo conter, no
mínimo, a sua identificação, endereço e telefone, a indicação do local onde pretende
instalar o bicicletário (rua/avenida, número de referência, bairro e descrição da área),
podendo a Administração solicitar outras informações que entender imprescindíveis à
apreciação do pedido.
§ 2º Se o interessado for pessoa jurídica deverá ser providenciada 1 (uma) cópia dos
seus atos constitutivos, bem como da última alteração social, de forma a ficar
evidenciada a legitimidade do seu signatário.
§ 3º Será permitido a terceiro pleitear em nome do real interessado, desde que munido
de procuração com poderes específicos com firma reconhecida.
§ 4º Somente serão objeto de apreciação por esta Secretaria as solicitações para
autorização de instalação de bicicletários em logradouros públicos.
Art. 3° O passeio público onde serão instalados bic icletários deverão ter, sempre que
possível, uma largura igual ou superior a:
I - 2,50 (dois inteiros e cinqüenta centésimos) metros – para instalação de
equipamentos no qual as bicicletas fiquem paralelas ao meio-fio. Nesse caso, o eixo do
suporte deverá distar 70 (setenta) centímetros da borda externa do meio-fio;
II - 4,50 (quatro inteiros e cinqüenta centésimos) metros – para instalação de
equipamentos no qual as bicicletas fiquem perpendiculares ao meio-fio. Nesse caso, o
meio do eixo do suporte deverá distar 1,5 (um e meio) metro da borda externa do meiofio.

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§ 1° A instalação de bicicletários deverá ser feita , preferencialmente, na faixa destinada
à implantação dos diversos elementos do mobiliário urbano, mantidas as condições
originais do passeio público.
§ 2º Excepcionalmente, será autorizada a instalação de bicicletários no passeio público
mesmo se não atendidos os pressupostos especificados nos incisos I e II, desde que
fique comprovado não haver prejuízo ao trânsito de pedestres.
Art. 4° Os bicicletários deverão atender às dimensõ es e formas estabelecidas conforme
os 2 (dois) modelos constantes nos ANEXOS I e II desta Resolução, devendo guardar
as seguintes distâncias mínimas relativas, incluindo o espaço ocupado pela bicicleta:
I - 1,50 metro do alinhamento da entrada de garagem;
II - 1,00 metro da gola da árvore;
III - 1,50 metro de telefone público e demais elementos do mobiliário urbano.
§ 1° Não será autorizada a instalação de bicicletár ios em passeios mal conservados,
bem como em frente às rampas, faixas de pedestres e acessos às edificações.
§ 2° O acesso aos compartimentos localizados no sub solo deverão ser mantidos livres.
§ 3° Poderá ser apresentado projeto de bicicletário diverso do estabelecido nos Anexos
I e II desta Resolução; nessa hipótese o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n°
30.629 de 27 de abril de 2009 deverá analisá-lo e encaminhá-lo à Secretaria Municipal
de Urbanismo para aprovação, conforme dispõe o Decreto nº 33.609 de 4 de abril de
2011.
Art. 5º A autorização somente será concedida se da vistoria a ser realizada pela 2ª
Gerência de Projetos resultar constatada a viabilidade de instalação do bicicletário de
acordo com as normas contidas nesta Resolução e na legislação em vigor.
Parágrafo único. A autorização deverá ser publicada, de forma resumida, no Diário
Oficial do Município.
Art. 6º Será de inteira responsabilidade do autorizatário:
I - a instalação do bicicletário, incluindo-se aí as despesas para tal fim;
II - manutenção do bom estado de conservação do bicicletário;
III - limpeza do espaço público durante a execução das obras de instalação do
bicicletário;

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IV - restabelecimento das condições originais do passeio, bem como a sua
reconstituição, na hipótese de eventuais danos decorrentes da má execução das obras
de instalação do bicicletário.
Art. 7º Será emitido termo de autorização, conforme modelo constante do ANEXO III a
esta Resolução, em três vias, sendo a primeira retirada pelo autorizatário que deverá
mantê-la em seu poder, a segunda, acostada ao processo autorizativo e a terceira,
arquivada nos assentamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O termo de autorização deverá conter:
I - Objeto da autorização nos seguinte termos: “autorização, a título precário, para
instalação de bicicletário;
II - Nome do autorizatário;
III - Localização do bicicletário (Rua/av., número de referência e bairro);
IV - Descrição das deveres do autorizatário, conforme dispõe o art. 8º;
V - A transcrição literal do disposto no art. 6º.
Art. 8º Os bicicletários instalados em logradouros públicos municipais deverão ser
franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins
lucrativos.
Art. 9° O descumprimento às normas da presente Reso lução ensejará a revogação
imediata da autorização concedida, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas no Decreto nº 29.881 de 18/09/2008.
Art. 10. Esta Resolução revoga a de nº 84 de 06 de março de 2001 e entrará em vigor
na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 22.09.2011

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO EM
LOGRADOURO PÚBLICO

AUTORIZAÇÃO Nº ..................

De acordo com as disposições contidas na Resolução SMAC nº ........., de ......de
setembro de 2011, publicada no D.O RIO de ...... de março de 2001, e considerando o
que consta do processo 14/................./............., a Gerência Técnica Regional da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente autoriza:

Nome do autorizatário:............................................................................................
CNPJ/CPF:...............................................................................................................
Endereço: ................................................................................................................

a instalar bicicletário no logradouro público municipal situado na:
(Rua/Av., nº, bairro)
.................................................................................................
desde que atendidas as determinações da Resolução ....................de..............., em
especial seu art. 8º, a saber:

“Art. 6º Será de inteira responsabilidade do autorizatário:

I - a instalação do bicicletário, incluindo-se aí as despesas para tal fim;
II - manutenção do bom estado de conservação do bicicletário;
III - limpeza do espaço público durante a execução das obras de instalação do
bicicletário;
IV - restabelecimento das condições originais do passeio, bem como a sua
reconstituição, na hipótese de eventuais danos decorrentes da má execução das obras
de instalação do bicicletário”.
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DISPOSIÇÕES FINAIS:

OS BICICLETÁRIOS INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DEVERÃO SER FRANQUEADOS A TODOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO, SENDO
VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS.

O AUTORIZATÁRIO DEVERÁ MANTER O PRESENTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
EM

SEU

PODER,

PARA

APRESENTÁ-LO

ÀS

AUTORIDADES

PÚBLICAS

COMPETENTES, SEMPRE QUE ISTO LHE FOR SOLICITADO.

ESTA AUTORIZAÇÃO NÃO INIBE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DE OUTROS ÓRGÃOS
PÚBLICOS.

O DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA PRESENTE RESOLUÇÃO ENSEJARÁ A
REVOGAÇÃO IMEDIATA DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, SEM PREJUÍZO DA
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO DECRETO Nº 29.881 de
18/09/2008.

Rio de Janeiro, ............... de .......................... de 20...

Gerente da .... GTR

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