ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.334, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 189, de 05 de outubro de 2005)
Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669, de 17 de
junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério
Público do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial da Lei nº 7.669/82
- Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, o cargo de 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Charqueadas, de Entrância Inicial.
Art. 2º - Numera, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial da Lei nº 7.669/82 - Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, o atual cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Charqueadas, passando a ser denominado 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Charqueadas.
Art. 3º - Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério
Público do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 1 (um) cargo de Assessor, classe “R”;
II - 1 (um) cargo de Secretário de Diligências, classe “M”;
III - 1 (um) cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, classe “O”; e
VI - 1 (um) cargo de Agente Administrativo, classe “M”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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