DECRETO RIO Nº 42556

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe da inclusão de dispositivo no Anexo
do Decreto 13.319 de 20 de outubro de 1994.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo nº40/006.946/2013.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída uma alínea “q”, no Inciso “XV”, da Seção III, do Anexo do Decreto
13.319 de 20 de outubro de 1994, com a seguinte redação:
“Seção III.......................................
XV..................................................
q) atuar em processos junto a repartições públicas, salvo quando de tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de
cônjuge, companheiro ou próprio, evitando, assim, possíveis intermediações em
processos administrativos com o intuito de recebimento de benefícios ou vantagens.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.11.2016

1