ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.212, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Novo Machado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo Machado os
seguinte imóveis:
I - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, distando 50,00 metros da esquina com
a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos
metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório,
rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é
constituído pelo lote urbano n.º 84 da Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a rua
Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano n.º 80; a leste, em 60
metros com o lote urbano n.º 85; e, a oeste, em 60,00 metros com lotes urbanos n.º 77, 78 e 79.
Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7949, e matriculado
no Registro de Imóveis sob o n.º 5726, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
II - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, distando 70,00 metros da esquina com
a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos
metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório,
rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é
constituído pelo lote urbano n.º 85, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a rua
Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano n.º 81; a leste em 60,00
metros com o lote urbano n.º 86; e, a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano n.º 84. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7950, e matriculado no Registro
de Imóveis sob o n.º 5727, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
III - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, distando 90,00 metros da esquina
com a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General
Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 86, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a
rua Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano n.º 83; a leste em
60,00 metros com o lote urbano n.º 87; e, a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano n.º 85.

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Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7951, e matriculado
no Registro de Imóveis sob o n.º 5728, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
IV - um terreno urbano situado na rua Boa Vista, distando 110,00 metros da esquina
com a avenida General Osório, lado par, com área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos
metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório,
rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é
constituído pelo lote urbano n.º 87, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a rua
Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com lote urbano n.º 83; a leste, em 60,00
metros com o lote urbano n.º 88; e, a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano n.º 86. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7952, e matriculado no Registro
de Imóveis sob o n.º 5729, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
V - um terreno urbano situado na rua Boa Vista, distando 130,00 metros da esquina com
a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos
metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório,
rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é
constituído pelo lote urbano n.º 88 de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais; ao norte, em com a rua
Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano n.º 83; a leste em 60,00
metros com os lotes urbanos n.º 88 e 90; e, a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano n.º 87.
Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7953, e matriculado
no Registro de Imóveis sob o n.º 5730, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
VI - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, esquina formada com a avenida
Duque de Caxias, com a área superficial de 1.420,45m² (um mil e quatrocentos e vinte metros e
quarenta e cinco decímetros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista,
avenida General Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação
administrativa municipal é constituído pelo lote urbano n.º 90 da Vila Pratos, Município de Novo
Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte,
com a rua Boa Vista, em 68,50 metros; ao sul, em 45,14 metros com o lote urbano n.º 89; a leste,
em 34,21 metros com a avenida Duque de Caxias; e, a oeste, em 25,00 metros com o lote urbano
n.º 88. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7954, e
matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5731, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de
Tucunduva;
VII - um terreno urbano situado na rua Boa vista, esquina formada com a avenida Bento
Gonçalves, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), dentro
do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida
Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano
n.º 114, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes
dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote n.º 115, em 50,00 metros; ao sul, em
50,00 metros, com a rua Boa Vista; a leste, em 24,00 metros, com a avenida Bento Gonçalves; e,
a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano n.º 119. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 7955, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5732, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;

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VIII - um terreno urbano, situado na avenida Bento Gonçalves, distante 24,00 metros
da esquina formada com a rua Boa Vista, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m² (um
mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida
General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 115, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 116, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 114; a leste, em 24,00 metros,
com a avenida. Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano n.º 120.
Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7956, e matriculado
no Registro de Imóveis sob o n.º 5733, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
IX - um terreno urbano, situado na avenida Bento Gonçalves, distante 48,00 metros da
esquina formada com a rua Boa Vista, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil
e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General
Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 116, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 117, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 115; a leste, em 24,00 metros
com a avenida Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano n.º 121. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7957, e matriculado no Registro
de Imóveis sob o n.º 5734, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
X - um terreno urbano, situado na avenida Bento Gonçalves distante 72,00 metros da
esquina formada com a rua Boa Vista, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil
e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General
Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 117 de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 118, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 116; a leste, em 24,00 com a
avenida Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano n.º 122. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7958, e matriculado no Registro
de Imóveis sob o n.º 5735, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XI - um terreno urbano situado na avenida Bento Gonçalves, esquina formada com a
rua Comandaí, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados)
dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e
avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo
lote urbano n.º 118, de Vila Pratos Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com a rua Comandaí, em 50,00
metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 117; a leste, em 24,00 metros com a avenida
Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano n.º 123. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7959, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5736, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XII - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, esquina formada com a avenida
General Osório, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados)
dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e
avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo

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lote urbano n.º 119, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações perimetrais. ao norte, com o lote n.º 120, em 50,00 metros;
ao sul, em 50,00 metros, com a rua Boa Vista; a leste, em 24,00 metros com lote n.º 114; e, a
oeste, em 24,00 metros, com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 7960, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5737, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XIII - um terreno urbano situado na avenida General Osório distante 24,00 metros da
esquina formada com a rua Boa Vista, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General
Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 120 de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte com o lote
n.º 121, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 119; a leste em 24,00 metros
com o lote n.º 115; e, a oeste, em 24,00 metros, com a avenida General Osório. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7961, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5738, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XIV - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 48,00 metros da
esquina formada com a rua Boa Vista, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General
Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 121, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 122, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 120; a leste, em 24,00 metros,
com o lote n.º 116; e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, sob o n.º 7962, e matriculado no Registro de
Imóveis sob o n.º 5739, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XV - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 72,00 metros da
esquina formada com a rua Boa Vista, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General
Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 122, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 123, em 50 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 121; a leste, em 24,00 metros com
o lote n.º 117; e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7963, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5740, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XVI - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, esquina formada com a
rua Comandaí, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados)
dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e
avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo
lote urbano n.º 123, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com a rua Comandaí, em 50,00
metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 122; a leste, em 24,00 metros com lote n.º 118, e,
a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado

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no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos sob o n.º 7964, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5741,
Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XVII - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, esquina formada com a
rua Santa Rosa, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados)
dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida General Osório, rua 14 de Julho e
avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo
lote urbano n.º 213, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote n.º 214, em 50,00 metros;
ao sul, em 50,00 metros com a rua Santa Rosa; a leste, em 24,00 metros com o lote n.º 208; e, a
oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 7965, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5742, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XVIII - um terreno urbano situado na avenida General Osório, distante 24,00 metros da
esquina formada com a rua Santa Rosa, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida General
Osório, rua 14 de Julho e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 214, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 215, em 50,00 metros; ao sul em 50,00 metros com o lote n.º 213; a leste, em 24,00 metros
com o lote n.º 209; e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, sob o n.º 7966, e matriculado no Registro de
Imóveis sob o n.º 5743, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XIX - um terreno urbano situado na avenida General Osório, distante, 24,00 metros da
esquina formada com a rua Santa Rosa, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m² (um
mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida
General Osório, rua 14 de Julho e avenida Mauá, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 219, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais; ao norte, com o lote
n.º 220, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 218; a leste, em 24,00 metros
com a avenida General Osório, e, a oeste, em 24,00 metros com o lote n.º 224. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7967, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5744, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XX - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 48,00 metros da
esquina formada com a rua Santa Rosa, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m² (um
mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida
General Osório, rua 14 de Julho e avenida Mauá, que, pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 220, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 221, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 219; a leste, em 24,00 metros
com a avenida General Osório; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote n.º 225. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7968, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5745, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;

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XXI - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 62,00 metros da
esquina formada com a rua Santa Rosa, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m² (um
mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida
General Osório, rua 14 de Julho, e avenida Mauá, que pela denominação administrativa
municipal é constituído pelo lote urbano n.º 221, de Vila Pratos, Município de Novo Machado,
sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote
n.º 222, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 220; a leste, em 24,00 metros
com a avenida General Osório; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote n.º 226. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humano, sob o n.º 7969, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5746, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XXII - um terreno urbano, situado na rua das Laranjeiras, esquina formada com a rua
Santa Rosa, com área superficial de 1.200,00m² (um mil, e duzentos metros quadrados) dentro
do quarteirão formado pela rua das Laranjeiras, avenida Rio Branco, rua 14 de Julho e rua Santa
Rosa, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano n.º 243, de
Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e
confrontações perimetrais; ao norte, com o lote n.º 244, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00
metros com a rua Santa Rosa; a leste, em 24,00 metros com o lote n.º 238; e, a oeste em 24,00
metros com a rua das Laranjeiras. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 7970, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5747, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Tucunduva;
XXIII - um terreno urbano, situado na rua das Laranjeiras distante 24,00 metros da
esquina formada com a rua Santa Rosa, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua das Laranjeiras, avenida Rio
Branco, rua 14 de Julho e rua Santa Rosa, que pela denominação administrativa municipal é
constituído pelo lote urbano n.º 244 de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote n.º
245, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote n.º 243; a leste, em 24,00 metros com
o lote n.º 239; e, a oeste, em 24,00 metros com a rua das Laranjeiras. Referido imóvel encontrase tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 7971, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5748, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva;
XXIV - um terreno urbano, situado na rua das Laranjeiras distante 48,00 metros da
esquina formada com a rua Santa Rosa, lado par, com a área superficial de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua das Laranjeiras, avenida Rio
Branco, rua 14 de Julho e rua Santa Rosa, que pela denominação administrativa municipal é
constituído pelo lote urbano n.º 245, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote n.º
246, em 50,00 metros; ao sul em 50,00 metros com o lote n.º 244; a leste em 24,00 metros com o
lote n.º 240; e, a oeste, em 24,00 metros com a rua das Laranjeiras. Referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, sob o n.º 7972, e matriculado no Registro de Imóveis
sob o n.º 5749, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam à implantação de um
projeto habitacional em benefício da população local, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhes seja dada destinação diversa.

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Art. 3º - As despesas com escrituras e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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