DECRETO Nº 19.637 DE 12 DE MARÇO DE 2001
Prioriza a tramitação dos procedimentos e processos em que o titular único do
direito pleiteado tenha idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º No âmbito dos órgãos e das entidades da administração municipal, será
priorizada a tramitação dos procedimentos e processos em que figure como
titular único do direito pleiteado pessoa natural que tenha idade igual ou superior
a sessenta e cinco anos.
Art. 2º A prioridade instituída no presente Decreto depende de requerimento
expresso, acompanhado da respectiva prova de idade.
Art. 3º O titular do órgão em que se encontre o processo, ao receber o
requerimento a que se refere o artigo anterior, deverá analisá-lo com celeridade e
decidir por meio de despacho fundamentado.
§ 1º Deferido o requerimento, o titular do órgão determinará a aposição da
classificação de "urgente" na capa dos autos, mediante carimbo padronizado,
etiqueta ou outro meio similar.
§ 2º Os trâmites decorrentes do requerimento de que trata este artigo não
suspenderão o andamento normal do procedimento ou do processo a que se
refere o art. 1º.
Art. 4º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte da pessoa
beneficiada, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou
companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos, desde que este
requeira na forma do art. 2º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 13.03.2001