GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2100. DE 7 DE JULHO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a
doação de Imóvel de Propriedade do Estado ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Executivo Estadual autorizado a proceder a doação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Rondônia, o lote desmembrado da área denominada

"Milagres II", Setor 19, perímetro Urbano de Porto Velho, bairro Tanques, Situado à Avenida Lauro
Sodré d Rua Libero Badaró. constituído da área de 38.012.78m2. com os seguintes limites e
confrontações Frente 68.97m. Az 0°0"0"\ limite d área B. 153.55m. Az 11°15*00". limite d Av. Lauro
Sodré, 82,48m, Az 0°0'0'\ limite d área A, Lado Direito 67,42m. AZ 270o0"0'\ limite d área B.

100,00m, Az 269°52'47", limite d rua Libero Badaró, Lado Esquerdo 37.1 lm. AZ 270°0"0", limite d
área A. 121.41m. AZ 269°46'23". limite d rua São Luiz. Fundo 88.73m. AZ 359°35,05", estacionamento
do Kabana"s. 36.85m. AZ 359°30'55*\ estacionamento do Kabana*s. 52.66m. AZ 359°30"55*\

Condomínio San Remo. 122.85m. AZ 359°53,24*\ Condômino San Remo. perfazendo um perímetro de
932,03m.

Art. 2o. O Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no
registro imobiliário, no prazo de 6 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob
pena do Estado, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3o. Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura
Pública de Doação:

1- qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente de alvenaria;

II - utilizar a área para os fins definidos por esta Lei. conforme constante no § Io deste artigo; e
III - iniciar implantação do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses e terminar em 24 (vinte e
quatro) meses.

§ Io O imóvel doado por esta Lei será destinado especificamente para sediar o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Rondônia.

§ 2o O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei. implicará na nulidade da presente
Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Rondônia, com todas suas
benfeitorias independentemente de interpelaçãojudicial.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 dejulho de 2009^121° da República.