27/09/2018

SEI/ABC - 3167540 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.388 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por anulação, até o montante de R$ 687.000,00, em
favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual
de Compras e Licitação - SUPEL e Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante
de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de
Compras e Licitação - SUPEL e Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
TURISMO - SETUR
11.004.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO

100.000,00

4440

0100

50.000,00

4490

0100

50.000,00

CONTROLADORIA - GERAL DO
ESTADO - CGE
11.005.04.122.2036.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Valor

50.000,00

4442

0100

50.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3647452&infr…

1/3


27/09/2018

SEI/ABC - 3167540 - Lei

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À
PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA FAPERO
FOMENTO ÀS AÇÕES DE
11.033.19.572.1119.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO,
TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

50.000,00

3390

0100

POLÍCIA CIVIL - PC

15.003.06.181.2020.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

100.000,00

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SEDAM

18.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

50.000,00

100.000,00

50.000,00

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI

50.000,00

100.000,00

19.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

50.000,00

19.001.04.131.1015.2554

PROMOVER A PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL

3390

0100

50.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMATER

19.025.20.122.2024.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

100.000,00

4690

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS
21.001.03.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS

100.000,00

137.000,00

3390

0100

TOTAL

137.000,00

R$ 687.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3647452&infr…

2/3


27/09/2018

SEI/ABC - 3167540 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL

13.008.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

187.000,00

3390

0100

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Valor

187.000,00

500.000,00

3390

0100

TOTAL

500.000,00

R$ 687.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06, conforme horário
oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3167540 e o código CRC
FFA651CB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.350743/2018-68

SEI nº 3167540

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3647452&infr…

3/3