ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.888, DE 07 DE JANEIRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 06, de 08 de janeiro de 2003)
Dispõe sobre o uso do colete à prova de balas e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A inclusão de colete à prova de balas, como parte integrante do uniforme de
vigilantes, instituído pela Lei nº 11.692, de 26 de novembro de 2001, é específico para aqueles
que exerçam atividades de segurança pessoal privada e de escolta armada.
Art. 2º - Nas demais atividades exercidas pelos vigilantes, será devido o uso do referido
colete, somente na prestação de serviços em estabelecimentos localizados em regiões de alta
periculosidade, a serem definidas pelos Municípios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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