ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 188/2011

Dá nova redação e revoga dispositivos
da Resolução n° 179, de fevereiro de
2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

aprovou, e

•

Art. 1°. Os dispositivos abaixo relacionados da Resolução n° 179, de fevereiro de
2011, que "Institui e disciplina a utilização de cota mensal para ressarcimento de
despesas relacionadas com a atividade parlamentar", passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1o .•••••.••••••••••••.•..••••••••••.•••••.•••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••.
§ 2°. Eventual saldo da cota mensal acumula-se para o mês seguinte, dentro do
exercício financeiro.
Art. 2°

.

I - aluguel, condomínio, IPTU, água, telefone fixo, telefone móvel em nome do
Parlamentar, energia elétrica, limpeza, conservação e higienização de imóveis utilizados
exclusivamente como escritórios de apoio ao exercício da atividade parlamentar;
II - hospedagem do deputado e de assessores vinculados aos respectivos gabinetes
fora de seus domicílios;

v - aquisição

de material gráfico e contratação de serviços gráficos e de
publicidade para a divulgação de atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores à data das eleições, no âmbito federal, estadual ou municipal;
§ 10. Do montante da cota mensal, incluindo eventual saldo remanescente, poderão
ser utilizados até 50% (cinquenta por cento) com serviços de consultorias e até 50%
(cinquenta por cento) com aquisição de material gráfico e contratação de serviços
gráficos e de publicidade para a divulgação de atividade parlamentar, sendo o restante
gasto com as despesas dos demais grupos elencados no caput, limitado a 30% (trinta por
cento) em cada grupo, ou acumulado para o mês seguinte.
Art. 4°. Não será objeto de ressarcimento as despesas com hospedagem do
deputado na sede do Município de Porto Velho e de seus assessores nas respectivas
localidades de suas lotaçÕ~\ ficando vedada a concessão de diárias aos Deputados e
assessores dentro do Estado!.)


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 6°. Compete ao Controle Interno da Assembleia Legislativa analisar a
documentação apresentada pelo deputado, podendo glosar a despesa que não se enquadre
nas disposições desta Resolução.
Art. 8°

.

§ 3°. Os documentos fiscais relativos aos gastos com hospedagem e alimentação
de 'assessores vinculados ao gabinete, nos termos dos incisos 11 e 111 do artigo 2°, devem
ser emitidos em nome do deputado, especificando a despesa e o nome do servidor que a
gerou.
§ 4°. Os documentos para ressarcimento devem especificar o mês da realização da
respectiva despesa, devendo o requerimento vir acompanhado de comprovante de
lotação, em casos de conter despesas com assessores do gabinete.
Art. 9°. O ressarcimento decorrente das despesas pertinentes às atividades
parlamentares será realizado através de pagamento pelo CPF do Parlamentar ou depósito
em conta bancária de titularidade do Deputado.
Art. 10. O deputado perderá o direito à verba de ressarcimento quando:."
Ar. 2°. A Resolução n° 179, de 2011, será regulamentada
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução.

pela Mesa Diretora, no

Art. 3°. Ficam revogados os incisos XII, XIII e XIV do caput do artigo 2°, o inciso

11 do artigo 3° e o parágrafo único do artigo 9° da Resolução n° 179, de 2011, e a
Resolução n° 183, de 25 de março de 2011.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de s
efeitos desde 1° de maio de 2011.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

26 de maio de 2011.