LEI Nº 8.875, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

Antecipa remuneração para os servidores públicos
da Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), a
serem contemplados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do órgão é concedida antecipação de:
I – cinqüenta reais (R$ 50.00) para os ocupantes de cargo de nível elementar;
II – oitenta reais (R$ 80.00) para os ocupantes de cargo de nível médio;
III – duzentos reais (R$ 200.00) para os ocupantes de cargos de nível superior.
Parágrafo único. As disposições deste artigo produzem efeitos financeiros a partir de 1º de
julho de 2006, extinguindo-se com a vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores
da FUNDAC.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com recursos
oriundos de dotações orçamentárias consignadas em favor da Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de junho de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.260
Data: 29.06.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Fernando Antônio Bezerra