LEI Nº 5.753

DE 16 DE JUNHO DE 2014.

Permite a circulação de triciclos elétricos para
transporte - eletrotáxis no Município do Rio de
Janeiro.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida no Município do Rio de Janeiro a circulação de triciclos elétricos
para transporte - eletrotáxis.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.06.2014

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