DECRETO RIO Nº 50861,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4°, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de
1962, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/000.942/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo designados:
I - Rua General Ribeiro da Costa, nº 20, antigo 16-A, atual nº 38 – matrícula nº 29.089;
II - Terreno situado nos fundos do prédio da Rua General Ribeiro da Costa, nº 38 matrícula nº 8.577;
III - Terreno junto e depois da casa IV da Rua General Ribeiro da Costa, nº 16 - matrícula
nº 28.800; e
IV - Rua General Ribeiro da Costa, nº 4 - matrícula nº 37.214.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.05.2022

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