ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.469, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 027, de 11 de fevereiro de 2008)
Dispõe sobre o ajustamento das matrículas da
Educação Infantil.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, especialmente o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei Estadual nº 10.576, de 14 de
novembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.695/01, e considerando:
- o compromisso desta gestão de governo de oferecer educação básica de qualidade,
dentro dos princípios de racionalização e otimização dos recursos humanos e materiais
disponíveis, mediante estabelecimento de parceria e colaboração;
- o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB;
- a Portaria nº 258/2007 da Secretaria de Estado da Educação, publicada no DOE de 20
de dezembro de 2007;
- o significativo número de classes de educação infantil, que desde a edição da Portaria
258/07 estão sendo absorvidas pelas redes municipais;
- a necessidade de dar continuidade ao processo de transferência de matrículas da
educação infantil para o Município, a fim de possibilitar ao Estado a ampliação da oferta do
ensino médio;
- a necessidade do estabelecimento de um período de transição, a fim de que os
Municípios criem condições para absorção gradativa da oferta de educação infantil, de sua
competência, nos termos do art. 11, inciso V da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D E C R E T A:
Art. 1º - O Estado e o Município, no ano de 2008, visando o ajustamento das matrículas
da Educação Infantil, poderão firmar convênios entre si, até o prazo de 23 de maio do corrente
ano, objetivando a transferência das matrículas dos alunos da educação infantil das escolas da
rede estadual para a rede municipal, regulando, alternativamente, as seguintes situações:
I – a possibilidade de cessão de uso de espaços físicos e equipamentos;
II – a possibilidade de cedência de professores para atuação em classes de educação
infantil assumidas pelo Município, nas dependências de escola municipal, sem prejuízo da
percepção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo e função.

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Art. 2º - O Município que firmar convênio com o Estado para atendimento da educação
infantil, até 23 de maio do corrente ano, terá essas matrículas computadas no Censo Escolar do
INEP/MEC de 2008.
Art. 3º - A partir de 2009, o Estado poderá aditar o convênio de colaboração relativo às
classes de educação infantil, desde que comprovada a necessidade da permanência desse
atendimento e obrigatoriamente pactuado o ressarcimento ao ente estadual das despesas relativas
aos seus recursos humanos ou à manutenção e investimentos necessários ao funcionamento das
classes de educação infantil, conforme o caso.
Art. 4º - O Município que tiver professor estadual cedido responsabilizar-se-á pela sua
efetividade e cumprimento da carga horária, encaminhando à respectiva Coordenadoria Regional
de Educação o atestado comprobatório.
Art. 5º - A Secretaria da Educação expedirá os atos pertinentes às situações
administrativas e funcionais advindas da celebração dos convênios.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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