DECRETO RIO Nº 44122

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
art. 76-B da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos
Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no Decreto RIO Nº 42618, de 6
de Dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
56.521.214,78, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWEL DA COSTA
Prefeito em Exercício

D.O. RIO 27.12.2017, acompanhado de Anexo

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