GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI N°

494

, DE

09

DE

JULHO

DE 1993

Isenta do pagamento de
emolumentos,

as entida

des que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:

Art.

1° -Fica assegurada a todas as en

tidades filantrópicas, beneficentes, sem fins lucrativos e de

pres_

tação de serviços, bem como Associações e Federações, isenção do pa
gamento das taxas, emolumentos e demais despesas decorrentes do

re

gistro de seus Estatutos, no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo único - A isenção

prevista

nesta Lei abrange as despesas com publicações no Diário Oficial

do

Estado dos seus Estatutos, bem como dos atos necessários âs ativida

des regulares.

Art.

2° - Esta Lei entra em vigor

na

Art.

3° - Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

contrário e, em especial o parágrafo único do art. 1°
24,

da

Lei

n°

de 25 de abril de 1983.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

09 de

julho

de 1993, 105°,da Repúblici

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo


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