DECRETO RIO Nº 40822

DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre ações a serem adotadas pelas
Secretarias

Municipais,

no

âmbito

do

Município do Rio de Janeiro, em apoio ao
Programa

SOS

vinculado

à

Crianças

Secretaria

Desaparecidas,
de

Estado

de

Assistência Social e Direitos Humanos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o Programa SOS Crianças Desaparecidas é um Programa da
Fundação para Infância e Adolescência - FIA, órgão vinculado à Secretaria de Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que o Programa SOS Crianças Desaparecidas desenvolve ações
voltadas à identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e sua
reintegração à família, resguardando- lhes direitos fundamentais de proteção, conforme
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei Federal n° 8.069/90, em
seu art. 87, inciso IV e desenvolve suas atividades dentro do Estado do Rio de Janeiro
e demais Estados da Federação;

CONSIDERANDO a importância do trabalho desenvolvido e a necessidade de o
Município do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias Municipais, incentivar e apoiar o
Programa

SOS

Crianças

Desaparecidas,

através

da

adoção

de

medidas

administrativas e socioeducativas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam as Secretarias Municipais de que trata este Decreto, no âmbito de suas
competências, obrigadas a desenvolver e/ou adotar projetos relacionados ao Programa
SOS Crianças Desaparecidas, de forma a apoiar as ações desenvolvidas para
1


identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e sua
reintegração à família.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde – SMS obrigada a desenvolver, em todas
as maternidades municipais, o Projeto Novo Cidadão, com o objetivo de que todos os
recém-nascidos sejam liberados da maternidade mediante a apresentação da certidão
de nascimento.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração – SMA obrigada a incluir fotos de
crianças e adolescentes desaparecidos nos contracheques dos servidores municipais,
com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização e reintegração às
famílias dos desaparecidos.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR obrigada a incluir fotos de
crianças e adolescentes desaparecidos nos transportes públicos e terminais de
embarque, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização e
reintegração às famílias dos desaparecidos.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME obrigada a divulgar, através de
cartazes, fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em toda rede municipal de
ensino, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização e reintegração
às famílias dos desaparecidos.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS obrigada a
divulgar e incentivar, através de ações administrativas, o acesso ao site do Programa
SOS Crianças Desaparecidas.
Art. 7º As Secretarias Municipais acima relacionadas deverão editar atos normativos
para regulamentar as ações desenvolvidas para o cumprimento do presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.10. 2015

2