ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.109, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 115/03, publicado no Diário
Oficial da União de 17/12/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2367

No art. 23, fica acrescentada anota 08 com a seguinte redação:
"NOTA 08 - As empresas prestadoras de serviços de
telecomunicação que atenderem às instruções específicas baixadas
pela Receita Estadual em conformidade com os Convs. ICMS
126/98 e 115/03 ficam dispensadas da AIDF para a impressão da
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação."

ALTERAÇÃO Nº 2368

No art. 139, a nota do inciso XIII passa a ser nota 01 e fica
acrescentada a nota 02, conforme segue:
“NOTA 02 - Estas indicações ficam dispensados na hipótese de
emissão deste documento fiscal por empresas prestadoras de
serviços de telecomunicação que atenderem às instruções
específicas baixadas pela Receita Estadual em conformidade com
os Convs. ICMS 126/98 e 115/03."

Art.2º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 8/06, publicado no Diário
Oficial da União de 20/12/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2369

No art. 23, fica acrescentada a nota 09, com a seguinte
redação:
"NOTA 09 - A exigência de AIDF prevista neste artigo para os
documentos fiscais referidos no art. 8°, II, "g" e "h", respectiva

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Despacho de Cargas em Lotação e Despacho de Cargas Modelo
Simplificado, aplica-se somente a partir de 1º de janeiro de 2008."
ALTERAÇÃO Nº 2370

No art. 96, fica acrescentada nota à alínea "r" do parágrafo
único, com a seguinte redação:
"NOTA - A exigência prevista nesta alínea aplica-se somente a
partir de 1º de janeiro de 2008."

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 8/06, publicado no Diário
Oficial da União de 20/12/06, fica prorrogada, para 1º de janeiro de 2008, a entrada em vigor da
alteração n° 2196 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97,
contida no art. 1º do Decreto nº 44.666, de 03/10/06, que revogou os incisos I e II e o parágrafo
único do art. 172 do Livro II e os Anexos F12 e F13, todos do Regulamento do ICMS, ficando
revigoradas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, as redações dadas a esses
dispositivos e Anexos pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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