RESOLUÇÃO CGM Nº 1224

DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Institui a prestação de contas de contratos de
gestão com Organizações Sociais de que trata
a Lei nº 5.026/2009, que deverá ser remetida à
Controladoria Geral do Município - CGM, para
fins de certificação pela Auditoria Geral.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o aprimoramento contínuo dos procedimentos para o exame do
controle interno em relação à emissão do certificado de auditoria das prestações de
contas a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a prestação de contas de contratos de gestão com Organizações
Sociais de que trata a Lei nº 5.026/2009, que deverá ser remetida à Controladoria
Geral do Município - CGM, pelos titulares de órgãos e entidades municipais, para fins
de certificação pela Auditoria Geral, através de processo administrativo específico.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata caput não substitui a prestação de
contas prevista nos contratos de gestão, a ser realizada pelas Organizações Sociais e
submetida aos órgãos e entidades signatários dos contratos de gestão.
Art. 2º A prestação de contas de que trata o art. 1º desta Resolução deverá ser
encaminhada para a CGM no prazo de até 90 (noventa) dias após o término do período
especificado no contrato de gestão.
Parágrafo único No caso de prorrogações do contrato de gestão, deverá ser
encaminhada a prestação de contas referente a todo período prorrogado, em até 90
dias após o prazo final do contrato.
Art. 3º O processo administrativo de que trata o art. 1º desta Resolução deverá conter
exclusivamente as seguintes peças:
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I – Declaração prestada pelo titular do órgão responsável pelo contrato de gestão, ou
servidor por este designado, de que o processo administrativo encontra-se instruído
com

a

documentação

comprobatória

estabelecida

pela

presente

Resolução,

discriminando numeração das folhas do processo nas quais os documentos exigidos
por cada um dos incisos deste artigo estão apresentados.
II – Cópia do contrato de gestão e aditivos, se for o caso.
III – Relatório emitido pela organização social para prestação de contas, de acordo com
a periodicidade prevista no instrumento contratual, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, referente ao período a ser
certificado.
Parágrafo único. Os órgãos que utilizam o sistema “Painel de Gestão das Parcerias
com Organizações Sociais”, instituído pelo Decreto nº 37.079/2013, poderão
apresentar, para efeito do cumprimento deste inciso o relatório de indicadores contendo
as informações mensais sobre os indicadores e metas previstas e alcançadas.
IV – Relatório final conclusivo elaborado pela Comissão de Avaliação, referente ao
período a ser certificado, contendo avaliação dos resultados alcançados quanto aos
objetivos propostos e o percentual de metas alcançadas e não alcançadas, informando
os motivos no caso do não atingimento das metas.
V – Cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro dos atos de
designação da Comissão de Avaliação responsável pelo acompanhamento do contrato
de gestão no período a ser certificado.
VI – Relatório consolidado emitido pela Comissão de Avaliação informando as
providências solicitadas pela Comissão à contratada e as medidas adotadas para o seu
saneamento referente ao período a ser certificado.
Parágrafo único. O relatório consolidado de que trata este inciso deverá conter
manifestação da Comissão de Avaliação quanto à aprovação ou reprovação das
medidas adotadas pela contratada devidamente aprovadas pela comissão, referente ao
período a ser certificado.
VII – Declaração prestada pelo titular do órgão responsável pelo contrato de gestão, ou
servidor por este designado, informando que a Organização Social atingiu pelo menos
80% das metas definidas para o período anterior, no caso de a prestação de contas
referir-se a período de prorrogação do contrato de gestão.
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VIII – Relatório financeiro mensal da Organização Social do período a ser certificado
acompanhado dos respectivos extratos bancários mensais.
Parágrafo único. Os órgãos que utilizam o sistema “Painel de Gestão das Parcerias
com Organizações Sociais”, instituído pelo Decreto nº 37.079/2013, poderão
apresentar, para efeito do cumprimento deste inciso, o demonstrativo sintético
operacional, referente ao período a ser certificado, acompanhado do último extrato
bancário.
IX – Parecer final de análise financeira emitido pela Comissão de Avaliação ou servidor
designado, referente ao período a ser certificado, informando sobre a adequação dos
valores de receitas e despesas apresentados com os documentos comprobatórios e
sua vinculação ao contrato de gestão, e sobre a existência de pendências de aspecto
financeiro ainda não solucionadas pela organização social no período a ser certificado.
X – Cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do balanço
anual do último exercício encerrado, anterior ao encerramento do contrato referente ao
período a ser certificado, acompanhado de parecer dos auditores independentes, caso
exista.
XI – Declaração prestada pelo titular do órgão responsável pelo contrato de gestão, ou
servidor por este designado, de que os dados e informações relativos à vigência do
contrato foram devidamente alimentados, pelas Organizações Sociais, no sistema
denominado “Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais” ou contendo
justificativa para sua não alimentação.
XII – Relatório emitido pelo titular do órgão responsável pelo contrato de gestão, ou por
servidor por este designado, contendo as sanções aplicadas, glosas, ressarcimentos,
sindicâncias, tomadas de contas, tomada de contas especiais realizadas, eventuais
problemas identificados na execução do contrato de gestão e qualquer outra
informação relevante de fatos ocorridos durante a execução do contrato no período a
ser certificado.
XIII – Declaração prestada pelo titular do órgão responsável pelo contrato de gestão,
ou servidor por este designado, de que todos os bens adquiridos pela organização
social, referente ao período a ser certificado, foram inventariados pelo órgão,
acompanhada

do

inventário

individualizado

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dos

bens

adquiridos

contendo


especificação e número do bem junto ao órgão contratante, emitido pelo Sistema de
Controle de Bens Patrimoniais.
XIV – Declaração prestada pelo titular do órgão responsável pelo contrato de gestão de
que as obrigações do contrato de gestão foram cumpridas pela organização social.
Parágrafo único No caso de o titular do órgão entender que houve descumprimento de
obrigações do contrato de gestão, deverão ser relacionados, na declaração de que
trata este inciso, todos os itens descumpridos e as medidas adotadas pelo órgão, junto
às Organizações Sociais e instâncias competentes.
XV – Relatório FCTRR 15100 – Relação dos dados do instrumento contratual e sua
execução, visão: por instrumento contratual, emitido pelo sistema FINCON, tendo como
data de referência a data final do período a ser certificado.
Art. 4º Todos os documentos inseridos no processo de prestação de contas de que
trata o art. 1º desta Resolução deverão conter assinatura e identificação dos seus
emitentes.
Art.5º A certificação da Auditoria Geral terá como objetivo a análise do atendimento à
presente Resolução por meio de exame da adequação da apresentação dos
documentos relacionados no art. 3º desta Resolução.
Parágrafo único. Serão adicionadas ao exame da Auditoria Geral para fins de
certificação, eventuais fragilidades identificadas em outros trabalhos relacionados ao
contrato de gestão objeto da prestação de contas, podendo ser adotados exames
complementares ou solicitados documentos adicionais que se fizerem necessários nas
circunstâncias.
Art. 6º A Auditoria Geral acompanhará o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta
Resolução, incluindo as pendências de envio na análise do processo de prestação de
contas de gestão do titular do órgão signatário do contrato de gestão.
Art. 7º Os processos encaminhados à Controladoria Geral do Município a partir da data
desta publicação deverão ser instruídos com base nesta Resolução.
§1º Os processos que estão em poder da Controladoria Geral do Município para
certificação e os que estão em tramitação para a Controladoria Geral do Município, no
sistema SICOP, na data da publicação desta Resolução, serão certificados com base
na Resolução CGM nº 1.105 de 02 de agosto de 2013, alterada pela Resolução CGM
nº 1.121 de 20 de dezembro de 2013.
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Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Resoluções CGM nºs 1.105, de 02 de agosto de 2013 e 1.121, de 20 de dezembro de
2013.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 14.03.2016
Republ. em 30.03.2016

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