DECRETO RIO Nº 40137

DE 18 DE MAIO DE 2015

Altera a afetação, de uso de bem comum para
uso especial destinado à implantação de
Equipamento do Programa Fábrica de Escolas,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a área
designada por Área de Parque com 53.700,74m², delimitada pelo Canal Evanildo Alves,
Linha Vermelha e Canal Nova Holanda, na Maré, figurada no PAL 43.621, passando a
ser bem de uso especial destinado a implantação de Equipamento do Programa
Fábrica de Escolas.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.05.2015

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