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NV 099 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

"ALTERA ìk LE1 COMPLEMENTAR N0 002 DE 22
DE SETEMBRO DE 1993 - NUE INSTITUIU O
CÔNICO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS movIunm CIAS".

Art. 1Q - Os dinpos I s a seguir, de Lei Complementar
Estadual nO 002, de 22 de selem 3, quc instituiu o Caadi
go de Organização judiciaria de x:l..d,z de Poraima, passam a vige
rar colo a seguinte redaçao,
"Art.. 27 "I - Cs:sar2a
Vista, que conv
os
Municípios de Sors
Msysj
] sgre;
IV - (
irm, que :) I. reende os Mn
niclpios d
:,om o res4 ?clivo
cargo de
c Direito."
"Art. 31 -

2c: Boa VisCca funcionarão Cies

(IO) juizes de D .it., com jor,h;dif-ao e sennpetancia definidas nonle
titulares das
seguis
tes Varas:
-

1.•

II
III
IV - 40 e 5a Vara Cível-Comaelëncia genrica
.......... ,

•

•

V••• ■
.............

...

3a r
VIII
etimi”0.
CompaPAseis ge
nerIca, r s:sivs'js scarr , nkõnci- s,nwecíli,cs de nu
tras rara
j;


"Art. 37

An Juiz da ,“

a).
b)

„

111 ,...--

Sa

compete;

..............
.............
...... .. ........

.......

..... ....

"Art. 42 - A'
da 3a e 4a Vara Crir- ual. rompete processar e julgar todos os demais tear,- eximi
nais não Cximpreendtdos na competãncia da 10 e
20
Varas."
"Art.109 - ........ ............ .
Parãgrafe Umlup - Fm oase de morte de mag
do é assegurado aua seus dependerdes, o imanefIcita
de pensão cortespoude
fotalleade de sua remuneração autorizada, na mesma data n proporção rios
vencimentos dos magistrados em atividade. ua forma
previste. no s
e. Prortdãneia do ES1/10."

1 - regras-as
eo por enrtid,

Weisle e vinte e eia

abre o roneimente bãsi-

CO¡

"Art.113 -r
c Poder Judiciário o pagamento de ajuda
o das
despesas
da água, lua, Hotrumn e domais encargos das residãncias dos Magig)rades, bem como o pagamento
de
combust1velapar uno em viaturas paticulares nos
mesmos." (
)
1
/
"Art.114 -1)0 Pre sidente do flilbunal de Justiça, o
Vice-Presi dute, e Corregedor-Gerai de JUstiça e o

k


10111iNg Pu C:1

Pd a lAPIA

"Art. 37 - Au Juiz

4a e Sa Vara Cível compete:

...............
II
111

.......

.,

IV

•

■
•
..............

••••

....

.................

•

...........

•

•

•

e

.1

V

e

Vi
"Art. 42 - Ao juin da 34 e 4a Vara Crir

I compete processar e julgar todos os cismais t:eito^ crimi
riais não compreendidos na competiThcia da ia e
Varas."

"Axt.109 -

....

0.•f.

a

•

•

• •

•

■■■
■
• •

Parágrafo único - rm cario de morte do magirada
do é assegurado aos seus dependerá es, o beneficio
de pensão correspondente à totalidade de sua remuneração autorizada, na mesma data e proporção dos
vencimentos dos magistrados em atividade, na forma
prevista nu sistema de Previdência do Estado."
......
"Art.112
.......
......
1
-serent:3.ç:io de 125% (cento e vinte e chi
co por cento), incidentes, sobre e nencimento básico:"
"Axt.113 - E defeso aa Poder dudiciãri.o o pagamento de ajuda de custo para moradia e das
despesas
de água, luz, telefone e demais encargos das residências doe Magic,Lradco, bem como o pagamento de
combustível nnIp uso em viaturas particulares d(n
mesmos:"
•
"Art.114 -\0 litoideute do .:ibunal de justiça, o
Vice-Pres*pte, c Corregedor-Gerai de Justiça e o


1.111(111Ni I 1 H ' 1.131 ui 01( IIOIL1N.14

Diretor do Reto

perceberãO pe9 o exereleio

suas fanares,

.rcentual de 30% (trinta

de
por

cismo por conto), 20% (vincento). 21% (
te por cento)
(dez por cento), respectivamente, incidentes snbre os seus vencimentos".

"Art.123 (/)
1/3 (um natt

consertes.

int perieuo

em ai
com pelo

iU:j11L1

N
S 84
considerado e

Eãrias coieli
0

selvie(ta

a I)

eC3insidseril

..1(11U!

as."

T.
s) tsbeliFiss de neta
Civil, Protestos e Registro Cdvii de Te

turais e jurídicas. Titulares dos Cartb
14 e 24 Ofícios."
'
t Art. 250

Ne n se .cniços de tieg1site de. 111%te

de Notas, Raoistre

Pt )teste 9 Ret.istre de

Peesoan Naturais e .1uni:finas, remem, serão criados e Isstdis3çbs seves Cartf.Tio4 / sa Comarca

de

Eoa Vistes
.1

quando a população da Comar c a ultrapassar

a 240.400 (044entas r uai:mons mil) habitantes
vointaaps0(13nts

1E0.400

(Cento e s

ou nova.. Tração

41(u11 o)) (3113tx.sni(dei
habitant s().

004 t 1101) 41(1) rn mais

popnisçãe da. (.20fl1tCa UltrapaSSC*r


utivritrvi

A110 UB 111)111AIMA

a

200.000 (duzentos mil) habitantes, quanto ao Cartó

rio

do 30 Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto

e Registro de Pessoas Naturais e duridicas, havenuo a
partir dal, um sove Oficio e correspondente Cartório ,
para cada grupa de 00.000 (oitenta mil) ou fração igual
ou superior a 40.000 (quarenta mil) habitantes."
"Art. 257 - .

....

....

1 - 1((on) cargos de .juiz de Direito na Co
marca de

segunda entráncia,
os de

de Direito, nau
São Lviz de Anailá e Bonfim, de

Comarcas do Cara
primei:rd orte'l.(.••
"Art. 252

v

UMA

para cada Comarca)"

T A D O.

Parágrafo Único -- VETABla.
Art. 29 - Revogam-se o inciso IV do art. 112 e os parágrafos lo
e 20 do art. 113, todos da Lei 002 de 22 de setembro de 1993.
Art. 39 - Esta Lei. enhrara em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campes-RR, :10 de novembro
1994.

oTTUdAR DE
tif,) ES tad .)

I/4TO
de Ror/suma


Estado de Roraima

arr
a rrill
=EM
.

Assembléia Legislativa
LEI COMPLEMENTAR NQ 009/94

"PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO
E MANTIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO
PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI
COMPLEMENTAR NQ. 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE
1994, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NQ 002
DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, - QUE "INSTITUIU
O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

•

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, faço saber que o Plenário manteve, e eu Deputado Almir Morais Sá
nos termos do § 82 do Art. 43 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes
partes da Lei Complementar n9 009/94 de 30 de dezembro de 1994:

Art. 10 -

•

"Art. 262 - Ficam ratificados os atos de nomeação pelo Tribunal de
Justica do Estado, do Tabelião Titular e do Substituto do Cartório de
Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos da Comarca de Boa Vista,
cabendo-lhes, respectivamente, as titularidades dos Cartórios do 112 e do
29 Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, de Registro de Pessoas
Naturais e Jurídicas.
Parágrafo único - São ratificados todos os atos praticados pelo
Tabelião Substituto do atual Cartório de Notas, Registro Civil e Protesto
de Títulos da Comarca de Boa Vista, ainda que em serventia provisória e
em livros independentes, preenchidos os demais requisitos legais e
regulamentares".

de março de 1995