RESOLUÇÃO SMF Nº 2789

DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Trata da dispensa de emissão da Certidão de
Visto Fiscal do ISS para o titular da obra, na
hipótese a que se refere o § 1º-A do Decreto nº
10.514, de 08 de outubro de 1991.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a busca pela eficiência e modernização da Administração Pública, e

CONSIDERANDO a implantação dos procedimentos sistemáticos de transmissão
eletrônica do Visto Fiscal para a Secretaria Municipal de Urbanismo, de que trata o §
1º-A do art. 70 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a emissão de Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da
obra na hipótese de transmissão eletrônica do Visto Fiscal para a Secretaria Municipal
de Urbanismo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 14.10.2013

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