DECRETO N° 21.850 DE 5 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 10, da Lei n° 3.341, de 28 de dezembro de
2001, tendo em vista o que consta do processo n° 05/003.131/2002, e
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Administração, para
reforço das dotação constante do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso I do art. 112 da Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3° Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterado na forma
do Anexo I, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de
Administração, aprovado pelo Decreto n° 20.974, de 4 de janeiro de 2002.
Art. 4° A meta alterada em decorrência das disposições dos artigos anteriores
está demonstrada no Anexo II.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA, Francisco de Almeida e Silva, Antônio Pedro de Siqueira Índio da
Costa
D.O.RIO 6.08.2002, acompanhado de Anexos