RESOLUÇÃO SMTR Nº 2861

DE 23 DE MAIO DE 2017

Delega a realização da vistoria dos veículos do
Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO à Coordenadoria Técnica
de

Transportes

Complementares

da

Subsecretaria de Transportes na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.873, de 03 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a realização da vistoria anual dos
veículos integrantes do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO de acordo com o calendário instituído pela Resolução SMTR nº 2.782, de 28 de
dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares da
Subsecretaria de Transportes a realização da vistoria obrigatória dos veículos
integrantes do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, até o
término do calendário previsto para o exercício de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 24.05.2017

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