ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros*'

LEI N° 444 DE 07 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre o pagamento do 13° salário do servidor
público estadual no mês do aniversário e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o
do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído que o servidor público estadual da Administração Direta e
Indireta receberá o 13° salário, em sua totalidade, no mês do seu aniversário.

* Art. 2o Os servidores públicos que exercerem Cargos Comissionados, e que
ingressarem no início do ano receberão o 13° salário no mês de dezembro.

Art. 3o Os servidores cuja gratificação no mês do aniversário eqüivaler a 15 (quinze)
dias, ou mais, de trabalho receberão o 13° salário integral.
Art. 4o Os servidores públicos exonerados receberão o 13° salário no mês da demissão.

Art. 5o Os servidores contratadosdepois do mês do aniversário receberão o 13° salário
em dezembro, no primeiro ano de trabalho.

Art 6o A Secretaria Estadual da Fazenda, juntamente com a Secretaria de Estado da

Administração, serão as responsáveis pela elaboração e pagamento dessa folha suplementar,
notificando o servidor dos seus direitos e da data efetiva do depósito bancário do beneficio em
conta.

Art. 7o E assegurado ao servidor a opção pelo pagamento de seu 13° salário no mês de

seu aniversário ou pelo atual sistema, desde que ao fazer a opção, comunique com
antecedência à Secretaria de Estado da Administração ou ao Órgão Administrativo a que
estiver subordinado.

Art. 8o EstaLei entraem vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

^láciopAntônio Martins, 07 dejunho de 2004.
Dep. MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça doCentro Cívico, 202 - PABX (95) $21-4000 - Tetefex (95) 623-1420
CEP:69J0l-380

Boa Vista

-

Roraima-

Brasa