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SEI/ABC - 0022570720 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.174, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária - SEPAT e Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de
dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2137.2470

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO
ESTADO

Valor

3.000.000,00

339039

0100
TOTAL

3.000.000,00
R$ 3.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
SUPERINTENDÊNCIA

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor
2.503.069,74

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SEI/ABC - 0022570720 - Lei

ESTADUAL DE
PATRIMÔNIO E
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEPAT
13.009.16.482.2119.2288

PROMOVER O PROCESSO
DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

339039

0100

FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR
13.019.16.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

2.503.069,74

496.930,26

319004

0100
TOTAL

496.930,26
R$ 3.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022570720 e o
código CRC B339B17D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.224111/2021-45

SEI nº 0022570720

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