PORTARIA “N” FPJ Nº 108

DE 25 DE JULHO DE 2016

Institui o Programa de Estágio da Fundação
Parques e Jardins.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS - FPJ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira deste ente parte da
Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro nos termos da Lei nº
1419 de 11 de julho de 1989;

CONSIDERANDO necessidade de regulamentação específica do Programa de Estágio
no âmbito desta Fundação Parques e Jardins;

CONSIDERANDO os paradigmas estabelecidos pela lei nº 11.788, de 25/09/2008.

CONSIDERANDO o art. 16 do Decreto nº 31612, de 18/12/2009.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio da Fundação Parques e Jardins,
destinado aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares
de:
I – nível médio;
II – educação profissional técnica de nível médio;
III - nível superior.
§ 2º Fica assegurada as pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 2º O Programa de Estágios em Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
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II – possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando
neles o interesse pelas carreiras públicas;
III – propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das
atividades das respectivas profissões;
IV – promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do
ensino.
Art. 3º Os estagiários receberão uma bolsa auxílio, nos termos do DECRETO 31612,
de 18/12/2009.
Parágrafo único. Será ainda contratado seguro contra acidentes pessoais na forma da
regulamentação de que trata o art. 15 do presente Decreto
Art. 4º Serão observadas as orientações da Secretaria Municipal de Administração –
SMA para o desenvolvimento, aprimoramento e melhoria do Programa de Estágio.
Art. 5° A Gerência de Recursos Humanos registrará a s atividades de orientação,
supervisão, avaliação do estagiário e emitirá certificado de realização do estágio
competem ao Órgão ou Entidade da Administração Municipal que recebeu o estagiário.
Art. 6º Para a concessão do estágio será firmado um convênio entre a instituição de
ensino ou recorrer a serviços de agentes de integração, dentro dos termos
estabelecidos na lei 11.788 de 25/09/08.
Art. 7º As despesas com o pagamento de bolsas de estágio onerarão as dotações
orçamentárias próprias desta FPJ.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 9º O pagamento da bolsa auxílio dependerá sempre da aprovação, por parte da
Chefia imediata, do cumprimento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do
horário de estágio previsto no Termo de Compromisso.
Art. 10. O desligamento do estágio ocorrerá:
I – automaticamente, ao término do estágio ou por interrupção ou conclusão do curso
na instituição de ensino;
II – ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do respectivo Termo
de Compromisso;

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III – a pedido do estagiário, mediante requerimento dirigido a seu supervisor, ao qual
deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a frequência até a
data da solicitação;
IV – por desempenho deficiente, ou atitude indevida, a qualquer momento, de acordo
com os critérios de avaliação;
V – por falta sem justificativa;
VI – a qualquer tempo por interesse do órgão ou entidade concedente do estágio.
Art. 11. O estagiário só poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades
desenvolvidas, durante o estágio, mediante expressa autorização do titular do órgão ao
qual se encontra vinculado.
Art. 12. A FPJ para a contratação ou manutenção de estagiários deverá encaminhar à
Comissão de Programação de Controle da Despesa – CODESP, o número pretendido
de estagiários, observados os limites máximos para contratação previstos em lei.
Parágrafo único. A contratação ou manutenção de estagiários está condicionada à
demonstração prévia da disponibilidade orçamentária.
Art. 13. O estágio é reservado a estranhos ao serviço público e não criará vínculo
empregatício ou estatutário, de qualquer natureza, com as entidades em que for
realizado.
Art. 14. As disposições deste Decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros,
regularmente matriculados em Instituições de Ensino Oficial ou particulares
reconhecidas.
Art. 15. Serão observadas, supletivamente, as regulamentações emitidas pela
Secretaria Municipal de Administração e pela regulamentação geral do estágio
aplicável aos órgãos da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Art. 16º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.07.2016

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