GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.576 , DE 10 DE OUTUBRO

DE2011.

Determina que os órgãos estaduais e as
autarquias não podem contratar funcionários
para os cargos abertos em concurso, enquanto
não se esgotar a lista dos classificados, dentro
do seu período de validade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Todos os órgãos estaduais e autarquias sediadas no âmbito do Estado de Rondônia,

L,

não podem contratar funcionários para cargos abertos em concurso, enquanto não se esgotar a lista
de classificados, dentro do seu período de validade.

Art. 2o. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas senecessário.

Art. 3o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação. .

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro
República.

CONFÚÇÍÒ AIRES MOURA
Governador

de 2011, 123° da