RESOLUÇÃO PGM Nº 1015,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Resolução PGM nº 1.008, de 8 de julho de
2020, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 11/506.504/2020,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, caput e § 2°, da Resolução PGM nº 1.008, de 8 de julho de 2020, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As consultas jurídicas formuladas à Procuradoria Administrativa, inclusive quanto à
análise de minutas, contratos, convênios e instrumentos congêneres, poderão ser
dirigidas, com aviso de recebimento, ao correio eletrônico central da PG/PADM
(padm_pgm@rio.rj.gov.br), de forma a gerar uma manifestação célere em consonância
com o princípio constitucional da eficiência.
§2° A data de envio virtual do processo administrativo de consulta jurídica será aquela da
sua postagem eletrônica, a qual deverá ser objeto de imediata tramitação no SICOP,
através do despacho CONSULTA VIRTUAL, sob código numérico de cinco dígitos,
formado pelo prefixo do órgão ou entidade do Município que formulará a consulta, tal qual
previsto no art. 27, incisos, do Decreto Municipal nº 2.477/1980, acompanhado da
sequência numérica fixa 366;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES
D.O.RIO 29.12.2020

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