LEI Nº 5.923

DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
da Secretaria Municipal de Transportes –
SMTR e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Transportes os cargos em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo desta
Lei.
Art. 2º Fica incluído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no elenco dos cargos
isolados de provimento em comissão, contido no Anexo II da Lei nº 1.680, de 26 de
março de 1991, o símbolo DAS-10, com denominação Assessor Técnico Especial, no
patamar de oitenta por cento do símbolo DAS-10B, atualizado seguindo os mesmos
índices e períodos aplicados aos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais a partir de janeiro de 2015.
Parágrafo único. Para efeitos da retribuição pecuniária a que se refere o “caput” deste
artigo, restam mantidos integralmente os ditames estabelecidos nos arts. 17 e 19 da
Lei nº 1.680/1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.08.2015

1


ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

QUADRO QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SUBSECRETÁRIO

DAS 10A

1

COORDENADOR GERAL

DAS 10B

1

COORDENADOR I

DAS 09

1

GERENTE I

DAS 07

10

ASSESSOR ESPECIAL

DAS 10B

2

ASSESSOR I

DAS 09

2

ASSESSOR II

DAS 08

9

ASSESSOR III

DAS 07

5

ASSISTENTE I

DAS 06

4

SECRETÁRIO I

DAI 05

13

TOTAL GERAL 48

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