DECRETO Nº 19846 DE 4 DE MAIO DE 2001
Altera o prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
devido pelos profissionais autônomos, relativo ao primeiro trimestre de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/000.480/2001,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30 e 176 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984, com a redação dada pela Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para 31 de maio de 2001, o prazo para
recolhimento do ISS, relativo ao primeiro trimestre de 2001, devido pelos
profissionais autônomos estabelecidos, conforme normatiza o art. 4º do Decreto
nº 18.629, de 24 de maio de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2001- 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 07.05.2001