DECRETO N° 22326 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na Cidade
do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas
áreas de alimentação e atividade física.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem a missão de
garantir a saúde integral e a qualidade de vida da população carioca;
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem investido em estratégias
de promoção de saúde nas áreas de alimentação e atividade física;
CONSIDERANDO os altos e cada vez maiores índices de obesidade em diversos
países do mundo, incluindo o Brasil;
CONSIDERANDO a estreita associação de práticas alimentares inadequadas com
a obesidade, ocorrência e agravamento de doenças como hipertensão arterial,
infarto do miocárdio, diabetes mellitus e câncer;
CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro n° 21.217, de 1° de
abril de 2002, que regulamenta a venda de alimentos nas cantinas das escolas
públicas municipais e proíbe aqueles cariogenicos e/ou de alta densidade
energética;
CONSIDERANDO que a efetiva promoção da saúde, além de políticas públicas
saudáveis necessita do envolvimento dos diversos setores da sociedade em
ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que iniciativas adotadas por empresas de fast food da Europa e
Estados Unidos através de campanhas de educação nutricional e estímulo á
atividade física têm tido êxito no combate á obesidade e doenças afins;
DECRETA:
Art. 1° Fica criada Comissão Técnica destinada a implementar estratégias de
promoção da saúde por parte das empresas da rede de "fast food".
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída por
representantes dos seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II - Secretaria Municipal de Saúde e Instituto de Nutrição Annes Dias;
III - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; e,
IV - Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 27.11.2002