RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Educação e Cidadania Santos Dumont.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
EDUCAÇÃO E CIDADANIA SANTOS DUMONT – AESD, com sede e foro jurídico
no município de Tibau, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro
de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.389
Data: 5.1.2007
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CONTRAG/GAC