ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.801, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 154, de 12 de agosto de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 026/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
13.06.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos exarados na Resolução nº 026/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 13 de junho de 2008, bem como
a documentação constante no processo administrativo nº 000345-16.00/06-6, de 25 de abril de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 026/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
em 13 de junho de 2008, e publicada no D.O.E. em 18 de junho de 2008, relativas aos benefícios
do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à empresa MONIER TÉGULA
SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA. (Ex Lafarge Roofing Brasil Ltda.), pelo Decreto nº
45.509, de 27 de fevereiro 2008.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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