Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

LEI N° 2.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

Dá nova redação ao artigo V da Lei n° 1.815, de 28 de
novembro de 2007, que dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o

período de 2008-2011, versão autorizada para 2009.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que aAssembléia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. Io. Oart. T da Lei n° 1.815, de 28 de novembro de 2007, passa avigorar com aseguinte
redação:

"Art. 2°. Para efeito de aplicação dos recursos previstos no PPA, fica o Estado de Rondônia
dividido em dez regiões, com as seguintes composições:

Região I- Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã D'Oeste;

Região II - Ariquemes, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Cujubim,
Monte Negro e Rio Crespo;

Região III - Jaru, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Vale do Anari eMachadinho D'Oeste;
Região IV - Ouro Preto D'Oeste, Mirante da Serra, Nova União e Vale do Paraíso;
Região V- Ji-Paraná, Alvorada D'Oeste, Teixeirópolis, Presidente Mediei e Urupá;

Região VI - Caçoai, Espigão D'Oeste, Ministro Andreazza, Parecis, Pimenta Bueno, Primavera de
Rondônia e São Felipe D'Oeste;

Região VII - Vilhena, Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado D'Oeste, Corumbiara e
Pimenteiras D'Oeste;

Região VIII - Rolim de Moura, Alta Floresta D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Nova Brasilândia
D'Oeste, Castanheiras, Novo Horizonte D'Oeste e Santa Luzia D'Oeste;

Região IX - São Francisco do Guaporé, Costa Marques, São Miguel do Guaporé e Seringueiras; e
Região X - Guajará-Mirim e Nova Mamoré."


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

Art. 2o. Os anexos dos incisos I, II eIII do artigo 3o da Lei n° 1.815, de 2007, passam avigorar na
forma dos anexos I, II e III desta Lei.

Art 3o Fica mantido no Plano Plurianual para operíodo 2008-2011 aação de pavimentação da
rodovia estadual que liga oMunicípio de Presidente Mediei ao Distrito de Riachuelo, inserida no PPA
para oreferido período através do artigo 8o da Lei n° 1.815, de 2007.

Art 4" As correções contidas no Plano Plurianual par ao período 2008/2011, versão atualizada

para 2009,"tem seus efeitos retroativos, no que couber aIo de janeiro de 2008, sendo mantidas as demais
disposições constantes da Lei n° 1.815, de 2007.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO
Governado