DECRETO Nº 23170 DE 23 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre o Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico, constituído pela Lei nº 3.428,
de 19 de agosto de 2002, e regulamentado pelo Decreto nº 21.906, de 20 de agosto
de 2002, será prioritariamente usado como apoio aos Jogos Pan-Americanos de
2007 e aos Jogos Olímpicos de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.07.2003