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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 852 DE 14 DE JUNHO DE 2012.

"Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão
para atender o funcionamento da Estrutura
Organizacional da Casa Militar".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

. Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
.Art. Io Ficam criados os cargos comissionados cujos códigos, denominações, quantitativos
e vencimentos são os constantes dos Anexos I e II. partes integrantes desta Lei. para atender as
necessidades da Casa Militar.

Art. 2° Os cargos ora criados passam a integrar a tabela de nomenclatura e remuneração
dos Cargos Comissionados e Cargos de Natureza Especial Superior constantes do anexo I da Lei n° 532.
de 22 de fevereiro de 2006. que "Dispõe sobre a alteração da tabela de cargos comissionados do Anexo I
e valores da Tabela de Remuneração do Anexo 11. constante da Lei Delegada n" 01. de 16 dejaneiro de

2003; de Códigos/Padrões CD! e FAl constantes da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994; e Anexo Único
da Lei n°474, de 26 dejaneiro de 2005. e dá outras providências ".

Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo são específicos aos militares
que atuam diretamente na área de segurança de autoridades.

Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correção por conta de dotações específicas
consignadas no orçamento da Casa ÍVIilitar.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR. 14 de junho de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

.

Protocoladj *mJj^lJ^4&Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/nc- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasi
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivii.rr@bol.com.br

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 852 DE 14 DE JUNHO DE 2012.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÃO
CÓDIGO

CARGOS

QTD

REMUNERAÇÃO

TOTAL

CNESO 1

Coordenador de Segurança
Agente de Segurança Operacional

3

RS 3.505.40

RS 10.516.20

18

RS 2.730.06

RS 49.141.08

CNESOII
TOTAL

21

RS 59.657,28

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

1 - Coordenador de Segurança

- Coordenar e supervisionar as atividades de segurança, orientando a execução do serviço em sua
plenitude, visando a detectar anormalidades ou solucionar eventuais problemas, adotando as providências
cabíveis que o caso exigir, envolvendo as instalações, equipamentos, entre outros, visando o cumprimento
das normas relativas ao serviço de segurança de autoridades.

2 - Agente de Segurança Operacional

- Responsável direto pela segurança pessoal de autoridades, visando garantir de modo mais amplo
possível a sua integridade física, através do controle de fluxos de pessoas.
- Ter atitude pró-ativa, tomar decisões equilibradas, de modo a minimizar os riscos, visando obter
os resultados esperados. Inspecionar locais e itinerários diversos, agir com energia e destemor em
situações difíceis, adotando postura preventiva, a fim de evitar, impedir ou minimizar a ocorrência deum
fato.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br