DECRETO RIO Nº 41472

DE 31 DE MARÇO DE 2016

Determina

o

tombamento

definitivo

da

Chácara do Visconde de Ouro Preto, e do
Colégio N. Sra. de Lourdes, situados na Rua
Oito de Dezembro n° 328, no bairro de Vila
Isabel – IX R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor cultural da chácara e do sobrado que pertenceram ao
Visconde de Ouro Preto, como representante da arquitetura carioca residencial
semiurbana, de linhas tradicionais em estilo neoclássico;

CONSIDERANDO que a propriedade data de meados do século XIX e que se encontra
vinculada à paisagem urbana e cultural existente;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência no bairro de Vila Isabel;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/001920/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1° da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, a sede da antiga Chácara do Visconde de Ouro Preto, a Igreja de Nossa
Senhora de Lourdes e o prédio principal que abriga o Colégio Nossa Senhora de
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Lourdes, situados na Rua Oito de Dezembro, nº 328, Vila Isabel - IX R.A., conforme
Anexo I.
§ 1º O tombamento a que se refere o “caput” inclui a volumetria dos bens, suas
fachadas, gradis, seus bens integrados, esquadrias, jardins e espaços livres frontais, a
gruta de orações, a aleia de palmeiras imperiais, o cercamento frontal, o monumento
com a imagem de Nossa Senhora de Lourdes existente entre as edificações tombadas.
§ 2º Ficam incluídos no tombamento da Igreja Nossa Senhora de Lourdes seus
elementos arquitetônicos internos, seus bens integrados e seu mobiliário.
§ 3º Ficam incluídos no tombamento os móveis de época existentes no interior dos
Bens Tombados, incluindo as pinturas originais do Visconde e da Viscondessa.
§ 4º O órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural municipal providenciará
o inventário dos bens móveis e dos bens integrados tombados por este Decreto.
Art. 2º Ficam excluídas do tombamento estabelecido por este Decreto as construções
anexas existentes nos fundos do lote, e demais acréscimos introduzidos após a data de
construção das edificações protegidas, que não sejam coerentes com o estilo
arquitetônico dos Bens Tombados, a critério do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural - CMPC da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Serão admitidas novas construções no terreno do imóvel, desde que não afetem
a fruição visual das edificações protegidas, a critério do Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC da Cidade do Rio de Janeiro, respeitados os
demais parâmetros da legislação vigente para a área.
Art. 4º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural - CMPC da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142
da Lei Complementar nº 111/11.
Art. 6º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo
órgão de tutela.

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Parágrafo único. Os engenhos publicitários ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do Bem Tombado.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.04.2016

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ANEXO
CHÁCARA DO VISCONDE DE OURO PRETO/COLÉGIO N. SRA. DE
LOURDES

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