RESOLUÇÃO SMF Nº 2952

DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução SMF nº 2.910, de 12 de
dezembro

de

2016,

que

dispõe

sobre

o

procedimento para revisão de ofício, mediante
informações prestadas pelos interessados, dos
lançamentos do IPTU realizados em decorrência
do Projeto Atualiza.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar da maior efetividade possível o princípio da
isonomia,
RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º da Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 4º Os pedidos de revisão de elementos cadastrais de imóveis alcançados pelo Projeto
Atualiza apresentados entre a data de publicação da Resolução SMF nº 2.910, de 2016, e
a data prevista no caput do seu art. 5º serão convertidos no procedimento de revisão de
ofício dos lançamentos do IPTU de que trata esta Resolução, salvo se houver
manifestação contrária do interessado até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
referido caput do art. 5º. (NR)”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.08.2017
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