LEI Nº 7071,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o art. 2º da Lei nº 6.681, de 2019.
Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.681, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º É facultado ao Poder Público, a celebração de convênios para instalação de
brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência ou convênios
que visem promover o bem-estar físico, mental e social de pessoas com deficiência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 18.10.2021

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