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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 164

, DE

27

DE DEZEMBRO DE 1996.

Altera o inciso II e §§ 2o e 3o do artigo 170,
e todo o título V, referente a Processo Ad

ministrativo Disciplinar, abrangido pelos
artigos 181 a 228, e revoga o inciso VII do
artigo 166, todos da Lei Complementar n°
68, de 09 de dezembro de 1992.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

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Art. Io - O inciso ü e §§ 2o e 3o, do artigo 170, da Lei Comple
mentar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, passam a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 170 -

II - abandono de cargo ou emprego;

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§ 2o - Configura abandono de cargo ou emprego a ausência in
justificada do servidor ao serviço por 15 (quinze) dias consecutivos;
§ 3o - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por 30 (trinta) dias não consecutivos, durante um período de
12 (doze) meses."

Art. 2o - O Título V, da Lei Complementar n° 68, de 09 de de
zembro de 1992, que trata do Processo Administrativo Disciplinar, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

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"TITULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 181 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicân
cia ou processo disciplinar.

Parágrafo único - A instauração de sindicância é de competência
do Secretário de Estado ou titular do órgão a que pertence o servidor, para apuração

preliminar de infrações disciplinares, podendo ensejar, ou não, a imediata imputação
de pena, desde que assegurada, ao acusado, ampla defesa, e não restem dúvida
quanto à culpabilidade, nos termos do Capítulo n, deste Título.
Art. 182 - Haverá uma Comissão Permanente de Processo Ad

ministrativo Disciplinar do Estado - CPPAD, subordinada ao Secretário de Estado da
Administração, destinada a realizar Processo Administrativo Disciplinar do Poder
Executivo, excetuadas as carreiras que tenha Corregedoria devidamente instalada.
§ Io - Os membros da Comissão serão designados pelo Secretá
rio de Estado da Administração, dentre os servidores estáveis e efetivos em exercício
na sua Secretaria.

§ 2o - A Comissão será estruturada e regulamentada através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3o - Compete à Comissão, supervisionar as comissões de sin
dicância instituídas nos órgãos da Administração Direta para a apuração da prática
de eventuais infrações disciplinares, as quais, podem acarretar, ou não, a necessária
abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 4o - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que
se refere o parágrafo único do artigo anterior e o seguinte, o titular da Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD designará a comissão
de que trata o artigo 194.

CAPITULO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 183 - As autoridades que tomarem conhecimento de trans
gressões disciplinares praticadas por servidores deverão remeter a documentação
pertinente ou a prova material da infração, ao Secretário de Estado ou titular do ór
gão a que pertence o servidor, o qual determinará a instauração imediata de sindi
cância mediante portaria, constituindo comissão composta de servidores ao mesmo
subordinados, aplicando-se, no que couber, os critérios dos artigos 194 e 199, desta
Lei Complementar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 184 - A instauração de sindicância é formalizada pela autu

ação da portaria, formalizando-se o processo que deve conter, ao final, as seguintes
peças:

I - denúncias e outros documentos que a instruem;

II - certidão ou cópia da ficha funcional do acusado;
lH - designação de dia, hora e local para:
a) depoimento de testemunhas;
b) audiência inicial;

c) citação do acusado para acompanhar o processo pessoalmente

ou por intermédio de procurador devidamente habilitado, bem como para interroga
tório no prazo de 03 (três) dias;
IV - certidões dos atos praticados;

V - abertura de prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias para o sin
dicado apresentar defesa, à critério da comissão;
VI - relatório da comissão;

VII - julgamento da autoridade, ou fundamentação para a re
messa dos autos a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar CPPAD;

VIU - publicação do julgamento.

Parágrafo único - A autoridade julgadora da sindicância só po
derá imputar pena de sua responsabilidade se a comissão houver facultado ampla
defesa ao acusado.

Art. 185 - Após o interrogatório, o sindicado apresentará rol de
testemunhas, no máximo de 03 (três), ocasiões em que será dada ciência ao mesmo
do dia e hora em que as mesmas serão inquiridas.
Art. 186 - A autoridade sindicante poderá indeferir as diligên

cias consideradas procrastinatórias ou desnecessárias à apuração do fato, em despa
cho fundamentado.

Art. 187 - Na fase de sindicância, a comissão promove a tomada
de depoimentos orais, reduzidos a termo, acareações, investigações e diligências,
objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, aos técnicos e peri
tos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos sempre com ciência do acu
sado ou de seu procurador, mediante notificação, com antecedência para cada audi
ência que realize, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.