PUBLICAM NU D1AKIU UfiCiM

N-£Ê2j)0WAl2/JUbZP
T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1350, DE 9 DE JULHO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional

suplementar e criar elemento de despesa até o mon
tante de R$ 69.586,50 cm favor do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementai- e criai* elemento de despesa

i para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 69.586,50 (sessenta
e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), em favor do Fundo Estadual de Assis
tência Social - FEAS, de conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e nos montantes especificados e de
excesso de arrecadação.
i

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do Convê
nio de Revisão e Avaliação Social do Benefício de Prestação Continuada 4a Etapa, conforme Termo de
Responsabilidade n° 365/MAS/2003.

i

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116° da República.

3r^

NARCISjÉf CASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.4100

00

3350.4300

00

VALOR

Fundo Estadual de Assistência Social FEAS

1112.082441241.2748

Apoio às ações de ass. comunitária

4.807,50
16.704,00
21.511,50

TOTAL

21.511,50


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

SUPLEMENTA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

DA

DESPESA

Fundo Estadual de Assistência Social
FEAS

12.082441241.2748

1112.082431241.2749

Apoio às ações de ass. comunitária

Ass. à criança, ao adolesc. e à juventude

3390.1400

16

3390.3000

16

2.600,00
2.207,50
4.807,50

3390.3900

16

16.704,00

TOTAL

21.511,50


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO

ANEXO I

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

Fundo Estadual de Assistência Social FEAS

1112.082441241.2748

Apoio às ações de ass. comunitária

3340.4100

23

30.051,00

3390.1400

23

3390.3000

23

6.620,00
1.000,00
6.212,00
4.192,00
48.075,00

3390.3300

23

3390.3600

23

f
TOTAL

48.075,00