LEI Nº 7351,

DE 5 DE MAIO DE 2022

Inclui na Lei nº 5.919, de 2015,

a

Cidade de Bissau, na

República de Guiné-Bissau, como cidade-irmã da Cidade
do Rio de Janeiro.
Autores:

Vereadores

Carlo Caiado, Cesar Maia, Jorge

Felippe e Inaldo Silva.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 4º do art. 2º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que
consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Bissau, na
República de Guiné-Bissau, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica incluído, nos incisos I, II, III, V, XII e XIX do § 1º do art. 5º da Lei nº 5.919, de
2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional,
turística, artística e de patrimônio histórico entre a Cidade de Guiné-Bissau e a Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.05.2022

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