RESOLUÇÃO SMS Nº 2064

DE 06 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola
de Saúde Mental do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Ofício
S/SUBPAV/CSM nº 55 de 07/02/2013,

CONSIDERANDO a Resolução SMSDC nº 2018, de 07 de janeiro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Escola de Saúde Mental do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2013
HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN
D. O RIO 08.05.2013

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PCRJ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SMS Nº 2064 DE 06 DE MAIO DE 2013.

REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE SAÚDE MENTAL DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E COMPOSIÇÃO

Art 1º A Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) constitui um programa na
área de formação e educação permanente em saúde mental desenvolvido através de
parceria institucional firmada entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do
Rio de Janeiro (SMSDC-RJ), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o
Ministério da Saúde (MS). A parceria foi estabelecida pelo Termo de Cooperação
Técnica nº 10/2006, que estabelece o Instituto Municipal Philippe Pinel (IMPP), o
Instituto Municipal Nise da Silveira e o Instituto Municipal de Assistência à Saúde
Juliano Moreira como núcleos operacionais do programa, e o Instituto de Psiquiatria da
UFRJ (IPUB) como representante institucional da UFRJ na parceria. As atividades da
ESAM se iniciaram, oficialmente, em julho de 2008, com aula inaugural do Ministro da
Saúde.
§ 1º A Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) compreende a Saúde Mental
como dimensão transversal e integral ao setor Saúde como um todo – incluindo tanto a
atenção básica quanto a especializada – e intersetorial no que tange aos setores
públicos cujas políticas são relevantes para a promoção, prevenção, tratamento,
reabilitação e recuperação em saúde mental.
§ 2º A Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) reproduz, no nível da
formação e educação, a mesma lógica territorial adotada pelo campo do cuidado. Por
essa razão, deve ser entendida como uma iniciativa estratégica na construção e
consolidação de novas práticas de cuidado orientadas pela Política Nacional de Saúde
Mental no Rio de Janeiro, em um processo aberto e em permanente elaboração pelos
sujeitos do cuidado: gestores, trabalhadores e usuários.
Art 2º A Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) tem como objetivo geral
planejar, implantar e coordenar as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio de
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Janeiro voltadas para a capacitação, formação, pesquisa e educação permanente em
saúde mental do corpo ampliado de trabalhadores em saúde mental, o qual inclui não
apenas os trabalhadores da área da Saúde, mas também os trabalhadores de outros
Setores Públicos relevantes para as ações de saúde mental (tais como Educação,
Assistência Social e Justiça e Direitos, entre outros), assim como os usuários e
familiares dos serviços.
§ 1º A Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) visa articular a gestão, a
educação e o trabalho, com o objetivo geral de integrar as ações, maximizar a
aplicação de recursos financeiros e humanos, avaliar resultados, experimentar
inovações, e aprimorar, de modo contínuo, as iniciativas no campo da formação e
educação permanente em saúde mental realizadas no Rio de Janeiro.
§ 2º A Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) tem como objetivos
específicos:
I - Formar os novos profissionais de saúde (em sentido ampliado e intersetorial) com os
conhecimentos, habilidades e atitudes necessários à boa prática pública em saúde
mental, oferecendo ensino e treinamento tanto em nível técnico quanto em nível de
graduação e pós-graduação.
II - Formar os novos profissionais de saúde (em sentido ampliado e intersetorial) no
contexto da integração ensino-trabalho (treinamento em serviço), em cenários de
prática multiprofissionais e transdisciplinares (treinamento em equipes) e na lógica
clínico-institucional baseada no território (treinamento em redes).
III - Capacitar preceptores e supervisores dos serviços para o trabalho de docência na
rede ampliada de saúde (setorial e intersetorial) dentro dos princípios da política
nacional de saúde mental.
IV - Capacitar, na perspectiva da Educação Permanente em Saúde, os profissionais
que já se encontram em atividade na rede ampliada de saúde, de acordo com a lógica
da integração ensino-trabalho e da prática clínico-institucional baseada no território.
V - Desenvolver e colaborar em projetos de pesquisa relevantes para o avanço e
fortalecimento das políticas públicas no país.
Art 3º A Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) é um programa, e,
portanto, não se constitui como uma entidade jurídica autônoma, com estrutura física

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própria e corpo profissional exclusivo, sendo operada pela articulação de um conjunto
de atores institucionais, incluindo membros natos e membros convidados.
§ 1º São membros institucionais natos da ESAM:
I - O Ministério da Saúde, representado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e
Educação na Saúde (SGTES).
II - A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, representada pelas Instâncias
gestoras mais diretamente ligadas ao campo da formação e educação permanente em
saúde mental, a saber: pela Área Técnica de Saúde Mental, pela Área de Gestão de
Pessoas e pela Área de Educação Permanente em Saúde.
III - A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), através do seu Instituto de
Psiquiatria (IPUB), sendo este representado por sua Direção Geral e pelo seu Núcleo
de Pesquisa em Políticas Públicas de Saúde Mental (NUPPSAM).
IV - O Instituto Municipal Philippe Pinel (IMPP), representado pelo seu Centro de
Estudos.
V - O Instituto Municipal Nise da Silveira (IMNS), representado pelo seu Centro de
Estudos.
VI - O Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira (IMASJM),
representado pelo seu Centro de Estudos.
VII - Os Serviços-Escola da Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,
representados por suas respectivas direções gerais ou técnicas.
VIII - Os Serviços-Escola da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),
representados por suas respectivas direções gerais ou técnicas.
IX - Os Centros de Estudos das Coordenações de Áreas Programáticas do Município
do Rio de Janeiro onde há Serviços-Escola da ESAM, representados pelos seus
respectivos presidentes.
§ 2º São membros institucionais convidados da ESAM:
I - A Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES), representada por sua área
técnica de saúde mental e por sua área de educação permanente em saúde.
II - A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), representada pelo seu Núcleo
de Assistência e Ensino em Saúde Mental (NAESM), com seus respectivos ServiçosEscola.

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III - A Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ), representada pela Escola Nacional de
Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP) e pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim
Venâncio (EPSJV).
§ 3º São componentes operacionais da ESAM:
I - O Corpo Docente, que é constituído pelo conjunto de trabalhadores dos ServiçosEscola da rede pública que exercem função direta de suporte técnico-pedagógico
(preceptoria) e/ou de supervisão aos alunos de graduação e pós-graduação da ESAM.
II - Os Serviços-Escola (SESCOs), que são todos aqueles serviços da rede pública do
Rio de Janeiro que oferecem cenários de prática para os alunos de graduação e pósgraduação da ESAM.
III -. Os Núcleos de Ensino e Treinamento (NUETs), com seus respectivos Territórios
de Ensino e Treinamento (TETs), que constituem as instâncias locais da gestão
descentralizada da ESAM, existindo em número de quatro, a saber:
a) O Centro de Estudos do Instituto Municipal Philippe Pinel (NUET-1), responsável
pela gestão do TET-1, que inclui os Serviços-Escola das Áreas Programáticas 1.0, 2.1,
2.2 e parte da 3.1.
b) O Centro de Estudos do Instituto Municipal Nise da Silveira (NUET- 2), responsável
pela gestão do TET-2, que inclui os Serviços-Escola das Áreas Programáticas 3.2, 3.3
e parte da 3.1.
c) O Centro de Estudos do Instituto de Assistência à Saúde Juliano Moreira (NUET-3),
responsável pela gestão do TET-3, que inclui os Serviços-Escola da Área Programática
4.0.
d) O Centro de Estudos do Hospital Municipal Pedro II (NUET-4), responsável pela
gestão do TET-4, que inclui os Serviços-Escola das Áreas Programáticas 5.1, 5.2 e 5.3.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO E FINANCIAMENTO

Art 4º A Estrutura Operacional da ESAM se compõe das seguintes instâncias gestoras:
I - Núcleo Gestor
II - Núcleo Executivo
III - Conselho Diretor
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IV - Conselhos Territoriais
V - Conselho Consultivo
§ 1º Ao Núcleo Gestor cabe articular as ações propostas pelos atores institucionais
fundadores da ESAM.
I - São competências do Núcleo Gestor:
a) Definir as diretrizes e metas gerais para a elaboração do plano trianual (PTAT) de
formação, capacitação, pesquisa e educação permanente em saúde mental.
b) Avaliar e monitorar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas.
II - São membros integrantes do Núcleo Gestor:
a) Dois representantes da SMSDC-RJ.
b) Um representante da SGTES/MS.
c) Um representante do IPUB/UFRJ.
§ 2º Ao Núcleo Executivo cabe exercer a gestão cotidiana da ESAM.
I - São competências do Núcleo Executivo:
a) Elaborar e apresentar ao Conselho Diretor, no início de cada gestão, proposta
preliminar de plano trianual de trabalho (PTAT) de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Núcleo Gestor.
b) Coordenar e monitorar a execução da versão definitiva do plano trianual de trabalho
aprovada pelo Conselho Diretor.
c). Propor modificações no Regimento Interno da ESAM quando estas se mostrarem
necessárias.
II - São membros integrantes do Núcleo Executivo:
a) Dois representante da Área Técnica de Saúde Mental da SMSDC-RJ.
b) Dois representantes do NUET-1 (sendo um deles o Presidente do Centro de Estudos
do IMPP/SMSDC-RJ).
c) Dois representantes do NUET-2 (sendo um deles o Presidente do Centro de Estudos
do IMNS/SMSDC-RJ).
d) Dois representantes do NUET-3 (sendo um deles o Presidente do Centro de Estudos
do IMASJM/SMSDC-RJ.
e) Dois representantes, do NUET-4 (sendo um deles o Presidente do Centro de
Estudos do HMPII/SMSDC-RJ).

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f) Um representante do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro
(NERJ/MS)
g) Um representante do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas de Saúde Mental
(NUPPSAM/IPUB/UFRJ).
III - O Núcleo Executivo é coordenado e secretariado por uma Direção Executiva
constituída por dois de seus membros, a saber, um Coordenador Geral e um Secretário
Executivo, com as seguintes competências:
a) Ao Coordenador Geral compete coordenar os trabalhos do Núcleo Executivo,
presidir as Reuniões do Conselho Diretor e representar a ESAM em reuniões, fóruns e
eventos oficiais.
b) Ao Secretário Executivo compete secretariar os trabalhos do Núcleo Executivo e
substituir o Coordenador Geral nos impedimentos deste.
c) O Coordenador Geral e o Secretário Executivo são eleitos pelo Conselho Diretor
entre os membros do Núcleo Executivo para um mandato de três anos.
§ 3º Ao Conselho Diretor cabe o papel de colegiado planejador e regulador central da
ESAM.
I - São competências do Conselho Diretor:
a) Realizar reuniões regulares ou extraordinárias, quando estas forem convocadas pelo
presidente do Conselho ou pela maioria dos seus membros.
b) Analisar a proposta preliminar de plano trianual apresentada pelo Núcleo Executivo,
realizando as modificações e acréscimos julgados necessários.
c) Definir e aprovar a versão definitiva do plano de trabalho trianual contendo as
diretrizes, estratégias e prioridades para as ações de capacitação, aperfeiçoamento,
formação, pesquisa e educação permanente a serem implantadas;
d) Acompanhar e avaliar periodicamente, a execução do plano trianual;
e) Decidir sobre eventuais acréscimos ou modificações ao plano trianual de trabalho
durante sua execução.
f) Realizar modificações no regimento interno da ESAM quando estas forem aprovadas
pela maioria absoluta de seus membros.
g) Elaborar e aprovar os respectivos Regulamentos Internos do Núcleo Gestor, do
Núcleo Executivo, do Conselho Diretor e dos Conselhos Territoriais, os quais deverão
detalhar o funcionamento dessas instâncias de gestão.
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II - São membros do Conselho Diretor:
a) Os membros do Núcleo Gestor da ESAM.
b) Os membros do Núcleo Executivo da ESAM.
c) O Superintendente dos Institutos Municipais da SUBHUE/SMSDC-RJ.
d) O Coordenador de Saúde Mental da SUBPAV/SMSDC-RJ.
e) Um Representante da Área de Gestão de Pessoas da SMSDC-RJ.
f) Um Representante da Área de Educação Permanente da SMSDC-RJ.
g) Um Representante da Área Técnica de Saúde Mental da SES-RJ.
h) Um Representante da Área de Educação Permanente da SES-RJ.
i) Um Representante do Núcleo de Assistência e Ensino em Saúde Mental
(NAESM/UERJ).
j) Um Representante da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca
(ENSP/FIOCRUZ).
k)

Um

Representante

da

Escola

Politécnica

de

Saúde

Joaquim

Venâncio

(EPSJV/FIOCRUZ).
l) Um Representante dos Trabalhadores dos Serviços-Escola da ESAM.
m) Um Representante dos Usuários dos Serviços-Escola da ESAM.
n) Um Representante dos Familiares dos Serviços-Escola da ESAM.
§ 4º Aos Conselhos Territoriais – que são em número de quatro, correspondendo aos
quatro Núcleos e Territórios de Ensino e Treinamento – cabe a função de colegiados
planejadores locais da ESAM.
I - São competências dos Conselhos Territoriais:
a) Realizar reuniões regulares ou extraordinárias, quando estas forem convocadas pelo
presidente do Conselho ou pela maioria dos seus membros.
b) Recolher subsídios locais para a elaboração do Plano Trianual de Trabalho (PTAT)
da ESAM.
c) Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do PTAT no seu Território.
d) Eleger os novos membros do Conselho Consultivo da ESAM.
II - São membros de cada Conselho Territorial:
a) O Presidente do Núcleo de Ensino e Treinamento (NUET) do respectivo TET.
b) Os Presidentes dos Centros de Estudos das Coordenações de Áreas Programáticas
(CAPs) que compõem o respectivo TET.
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c) Os Diretores Técnicos dos Serviços-Escola (SESCOS) que compõem o respectivo
TET.
d) Um Representante do Corpo Docente do respectivo TET.
e) Um Representante dos estagiários de graduação pertencentes ao Estágio
Integrado em Saúde Mental do respectivo TET.
f) Um Representante dos alunos do Programa de Residência Integrada
em Psiquiatria e Saúde Mental do respectivo TET.
III - O Conselho Territorial é presidido e coordenado pelo Presidente do
NUET do respectivo TET.
§ 5º Ao Conselho Consultivo cabe a missão de assessorar as diversas instâncias
gestoras da ESAM e velar pelo cumprimento da função social desta.
I - São elementos definidores do Conselho Consultivo:
a) Deve ser formado por um mínimo de dez membros e um máximo de quarenta.
b) Seus membros devem ser pessoas amplamente reconhecidas pela importância de
sua contribuição direta ou indireta para o avanço da educação, gestão e prática clínica
em saúde mental no Brasil, particularmente no Rio de Janeiro.
c) A função de conselheiro é vitalícia, somente se encerrando por falecimento ou por
solicitação do próprio.
d) A função de conselheiro é por adesão voluntária e não remunerada.
e) Os primeiros dez membros serão definidos na primeira eleição realizada pelo
coletivo composto pelos quatro Conselhos Territoriais da ESAM.
f) Serão realizadas eleições anuais pelo coletivo dos quatro Conselhos Territoriais para
a escolha de dois novos membros do Conselho Consultivo até se atingir o limite
máximo de quarenta.
g) O Conselho Consultivo terá como sua primeira atribuição, após a eleição dos seus
primeiros dez membros, a elaboração de seu regimento interno, o qual deverá ser
encaminhado ao Conselho Diretor para registro.
Art 5º As fontes de financiamento da ESAM provêm primariamente dos recursos
financeiros destinados pelos três parceiros institucionais às ações de capacitação,
formação, pesquisa e educação permanente em saúde; assim como de recursos
financeiros suplementares.

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§ 1º Da parte da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro o
financiamento pode ser direto e/ou indireto.
I - Os recursos diretos são aqueles previstos no orçamento da SMSDC-RJ para ações
de capacitação, formação e educação permanente em saúde mental, tais como, por
exemplo, bolsas de residência médica em psiquiatria, de residência multiprofissional
em saúde mental e de estágios remunerados em psicologia e saúde mental.
II - Os recursos indiretos são aqueles propiciados pela dispensa de parte da carga
horária contratual dos profissionais da rede para sua utilização no trabalho de
preceptoria, supervisão e outras atividades docentes – tais como aulas, palestras,
conferências e apresentações de trabalhos em congressos e outros eventos.
§ 2º Da parte do Ministério da Saúde os recursos são provenientes do montante
repassado ao Estado do Rio de Janeiro pela Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde (PNEPS), de convênios específicos firmados entre a SMSDCRJ e o Ministério da Saúde, e dos diversos programas desenvolvidos pelo Ministério da
Saúde para o fomento de ações de capacitação, formação e educação permanente no
SUS, tais como, por exemplo, o PRÓ-RESIDÊNCIA, o PET-Saúde Mental e a Escola
de Supervisores.
§ 3º Da parte da Universidade Federal do Rio de Janeiro os recursos são provenientes
do montante de investimento destinado, pela Área de Extensão Universitária, às ações
de capacitação, formação, pesquisa e educação permanente em saúde mental.
§ 4º As fontes suplementares de financiamento da ESAM provêm de recursos
financeiros obtidos através de projetos e convênios que sejam relevantes para o campo
da saúde mental estabelecidos com outros órgãos e instituições públicas ou com
empresas estatais.

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