RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF N° 62

Estabelece

D E 13 DE OUTUBRO DE 2011

procedimentos

para

a

implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº
28.947, de 10 de janeiro de 2008.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

RESOLVEM:

Art. 1º Todos os pagamentos de recursos de fonte Tesouro da Empresa Olímpica
Municipal serão efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas de folha de
pagamento e respectivos encargos e benefícios.
Art. 2º A Empresa Olímpica Municipal somente poderá manter contas bancárias para a
movimentação de recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias decorrentes
de contratos administrativos e folha de pagamento.
Art. 3º Os registros contábeis serão realizados automaticamente pelo sistema FINCON,
de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral do Município, cabendo
à Empresa Olímpica Municipal a respectiva conciliação e análise.
Art. 4º As despesas de folha de pagamento e respectivos encargos e benefícios serão
transferidas para a Empresa Olímpica Municipal através da atual rotina de Nota de
Repasse Avulsa.
Art. 5º Fica sob a responsabilidade da Empresa Olímpica Municipal a elaboração e
entrega das seguintes informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF;
II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
III - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ;
IV - Informe de Rendimentos;
V - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
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VI - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP;
VII - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; e
VIII - Outras informações que vierem a ser solicitadas.
Art. 6º A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/STM emitirá um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF por
código de receita, para cada período de apuração.
§ 1º Os comprovantes das retenções dos impostos federais, ISS e Multas, importados
pelo Sistema Financeiro do Tesouro Municipal do Sistema FINCON, serão
disponibilizados, na internet, pela F/STM.
§ 2º A Empresa Olímpica Municipal ficará responsável por informar à F/STM acerca de
quaisquer alterações na legislação que impliquem em quaisquer mudanças no
recolhimento dos tributos federais.
Art. 7º As Guias de Previdência Social – GPS, referente às retenções de INSS sobre
serviços

prestados,

serão

elaboradas

pela

F/STM,

através

das

liquidações

selecionadas, que deverão ocorrer sempre no mesmo mês-calendário da emissão da
nota fiscal pelo prestador do serviço.
Parágrafo único. A Empresa Olímpica Municipal deverá retirar mensalmente na F/STM
as Guias de Previdência Social - GPS pagas.
Art. 8º A Empresa Olímpica Municipal deverá encaminhar os fornecedores à F/STM
para fins de cadastramento e indicação da respectiva conta bancária no Banco BMG
S/A.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2011

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

D. O RIO 14.10.2011

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