DECRETO Nº 23054 DE 24 DE JUNHO DE 2003
Regulamenta a Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001, que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar - CAE.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 3.185, de 15 de março de 2001, e tendo
em vista o constante do processo administrativo nº 07/203.625/2003,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, órgão fiscalizador e
de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, é constituído
por sete membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito em
ato a ser publicado no Diário Oficial do Município, a saber:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
III - dois representantes dos professores, indicados por dois órgãos de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escola-Comunidade;
V - um representante de outro segmento da sociedade local.
Art. 2º O membro representante do Poder Executivo e o respectivo suplente serão
escolhidos dentre funcionários que atuam no Departamento Geral de
Infra-estrutura da Secretaria Municipal de Educação e/ou dentre os nutricionistas
lotados no Instituto de Nutrição Annes Dias.
Art. 3º O representante do Poder Legislativo e o respectivo suplente serão
indicados pela Mesa Diretora desse Poder por solicitação do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º Os dois representantes dos professores e os respectivos suplentes serão
indicados por sindicatos ou associações, a convite da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º A indicação de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á mediante carta ou
ofício da entidade de classe, por solicitação à Secretaria Municipal de Educação,
trinta dias antes do término do mandato ou por eventual solicitação de seu Titular
quando for o caso.
§ 2º A indicação de representantes dos professores recairá, necessariamente, em
profissional da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º Os representantes de pais de alunos serão indicados por escolha dos
representantes desse segmento dentre os Conselhos Escola-Comunidade,
obedecendo a processo coordenado pela Assessoria Técnica de Integração
Educacional da Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios a
seguir:
I - as Coordenadorias Regionais de Educação promoverão a escolha de um
representante
do
segmento
dentre
os
respectivos
Conselhos
Escola-Comunidade;
II - os representantes selecionados, a que se refere o inciso I, escolherão os
quatro representantes que irão compor o CAE, indicando os dois titulares com os
respectivos suplentes.
Art. 6º O membro representante da Sociedade Civil e o respectivo suplente serão
indicados preferencialmente pelo Conselho Regional de Nutricionistas.
Parágrafo único. A indicação de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á
mediante carta ou ofício da entidade de classe, por solicitação à Secretaria
Municipal de Educação, trinta dias antes do término do mandato ou por eventual
solicitação de seu Titular quando for o caso.


Art. 7º Na hipótese de as entidades de classe referidas nos arts. 4º e 6º deixarem
de atender aos prazos estabelecidos neste Decreto, o Chefe do Poder Executivo,
excepcionalmente, comporá o CAE, valendo-se da indicação de outros órgãos.
Art. 8º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte estrutura:
I - presidência;
II - vice-presidência;
III - secretaria.
Art. 9º A Secretaria do CAE será exercida por um servidor municipal estatutário,
estável, indicado ao Chefe do Poder Executivo pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de garantir ao CAE
a infra-estrutura necessária para a plena execução das atividades de sua
competência.
Art. 11. O Regimento Interno do CAE será elaborado em conformidade com as
normas emanadas do FNDE e será aprovado e publicado por Resolução do
Titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.06.2003
Republ. em 15.07.2003