DECRETO Nº 19.639

DE 13 DE MARÇO DE 2001

Delega competência à Secretaria Municipal do
Trabalho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal do Trabalho para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura do Termo
Aditivo ao contrato referente ao processo administrativo nº 21/000.026/1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D.O. RIO 14.03.2001

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