DECRETO Nº 21720 DE 09 DE JULHO DE 2002
Inclui § 4º no art. 1º do Decreto nº 21.576, de 14 de junho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/002.156/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído § 4º no art. 1º do Decreto nº 21.576, de 14 de junho de 2002,
vigendo com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................
.................................................................................................
§ 4º Na hipótese de ocorrência de trintídio faltoso, por parte de alguns dos
servidores constantes do Anexo único a este Decreto, a transformação dos
respectivos empregos em cargos dependerá do resultado final do procedimento
de inquérito administrativo a que estiverem submetidos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.07.2002