LEI Nº 5.231

DE 4 DE JANEIRO DE 2011

Altera, no quadro permanente de pessoal, a
fixação numérica da categoria funcional que
menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A categoria funcional de Analista de Planejamento e Orçamento passa a contar
com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica pré-existente, na forma
estabelecida no Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.01.2011

ANEXO
CATEGORIA FUNCIONAL

VAGAS

VAGAS

EXISTENTES ACRESCIDAS
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E

85

ORÇAMENTO

1

15

FIXAÇÃO
NUMÉRICA
100