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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 180/2011
Institui a verba de representação

e fixa

seu valor para os cargos de Presidente e
Membro da Mesa Diretora, de Liderança
de Bancada ou Bloco Parlamentar e de
Presidente de Comissão Permanente da
Assembléia Legislativa .
• A ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA
eu promulgo a seguinte Resolução:

aprovou, e

Art. 1°. Fica instituída a verba de representação para os deputados que exercem os
cargos de Presidente e Membro da Mesa Diretora, de Liderança de Bancada ou Bloco
Parlamentar e de Presidente de Comissão Permanente da Assembléia Legislativa.
Art. 2°. A verba de representação
zatória, tem os seguintes valores:

de que trata esta Resolução, de natureza indeni-

I - R$ 15.031,50 (quinze mil, trinta e um reais e cinquenta centavos) para o cargo
de Presidente da Mesa Diretora, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
subsídio mensal; e
II - R$ 8.016,80 (oito mil, dezesseis reais e oitenta centavos) para os demais cargos enumerados no artigo 1°, correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio
mensal.
Parágrafo único. A verba será paga desde que o deputado esteja no efetivo exercício do cargo, sendo que o líder de bancada somente terá direito a perceber a gratificação
de representação se a mesma for composta por 3 (três) ou mais membros.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação de
dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.
Art. 4°. Fica revogada a Resolução n" 131, de 29 de janeiro de 2007.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

17 d