25/11/2020

SEI/ABC - 0014772134 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229
Disponibilização: 25/11/2020
Publicação: 25/11/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.888, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 85.927,97, em favor da
Unidade
Orçamentária
Agência
de
Defesa
Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 85.927,97 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), em favor da Unidade
Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA IDARON
19.023.20.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

SUPLEMENTA
Valor

85.927,97

3390

0640
TOTAL

85.927,97
R$ 85.927,97

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2020, às 17:34, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0014772134 e o
código CRC 8F56B6DC.
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SEI/ABC - 0014772134 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.354367/2020-03

SEI nº 0014772134

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