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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N°

DE

350

20

DE

DEZEMBRO

1991.

DE

Autoriza a utilização de cruzados
novos depositados no Banco Central

do Brasil, e dá outras

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art.

1Q - Fica autorizada a utilização

de cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil,

de

acordo com

de

o disposto no art.

9° da Lei n°

8.024, de 12

abril de 1990, no pagamento total ou parcial:

I - de débitos, de qualquer origem

ou

natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, junto:
a) ã Fazenda Pública do Estado de Rondo

nia, inscritos ou não como Divida Ativa, ajuizados ou não;

sociedades dé

b) âs autarquias, fundações

públicas,

economia mista, empresas públicas e

institu_i

ções financeiras públicas do Estado de Rondônia;

II - do preço de aquisição de bens
veis ou imóveis, de propriedade do Estado de Rondônia

mó
ou de

suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista,

em

presas públicas e instituições financeiras públicas.

Parágrafo único - Nas hipóteses a
se referem a alínea "b" do inciso I e o inciso II, o

to dependerá, se for o caso, de autorização da

que

pagamen

Assembléia Ge

ral de acionistas, ou órgão equivalente.
Art.

2° - Esta Lei entra em vigor

na

data de súa. publicação
Art. 39 - Revogam-se as disposições em
contrario


**


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

Palácio do Governo do
nia,

em

20

de

dezembro

de 1991

Estado de Rondo

1039 da República

OSWALpO PIANA FILHO
Governador