GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 904 ,DE 29 DE

JUNHO

DE 2000.

Autoriza a contratação de Agentes
Penitenciários,
por
tempo
determinado,
para
atender
a
necessidades
temporárias
de
excepcional interesse público e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar

63 (sessenta e três) Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender
a necessidades temporárias de excepcional interesse público, especificamente no
Sistema Penitenciário, no âmbito da Superintendência de Assuntos Penitenciários
da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 2o - A contratação fica sujeita aos princípios da
publicidade e da igualdade entre os participantes, devendo as condições serem
fixadas em regulamento que indicará a qualificação exigida, estabelecerá as

diretrizes e a forma de apresentação dos títulos, designará a Comissão Julgadora
e disporá sobre o critério de julgamento.
Parágrafo único - O regulamento deverá ser anunciado
em edital, com divulgação na imprensa oficial e particular.

Art. 3o - A contratação será por prazo determinado e

terá por termo a nomeação de servidores aprovados em regular concurso público

para o Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, não podendo ultrapassar o
prazo de 180 (cento e oitenta) dií


PubUc.dc no Diário «wJ

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOWA

Art. 4o - Aos contratados temporariamente aplicar-seão, exclusivamente, as normas concernentes à Consolidação das Leis do
Trabalho, inclusive quanto aos direitos sociais e recolhimentos previdenciários.

Art. 5o - O vencimento básico corresponderá ao da
classe inicial do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, obedecendo
reajuste salarial ao mesmo índice e data do concedido ao funcionalismo público
estadual.

Art. 6o - É vedado o desvio de função.
Parágrafo único - Os servidores de que trata o artigo Io
desta Lei têm sua lotação na conformidade do Anexo único a esta Lei.
Art. T - As despesas com a execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de

j unho

de 2000, 112° da República.

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IHSIÂNCO
Governador

**


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO
Guajará-Mirim

QUANTIDADE
14

Ji-Paraná

15

Porto Velho

27

Vilhena

07
TOTAL

63