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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

730

DE

22

DE

JULHO DE 2009.

"Disciplina

o

funcionamento

de

academias, §j

associações, clubes desportivos ou

recreativos,

escolas

e

de

iniciação

desportiva

s

outros §

estabelecimentos que ministrem artes marciais, §
atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer S
no território do Estado de Roraima e dá outras ^

providências".

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei se aplica às academias e associações de atividades físicas e desportivas, clubes
desportivos, recreativos e de lazer, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos sediados no
território do Estado de Roraima que estejam ministrando ou venham a ministrar atividades físicas e
desportivas de ginásticas, lutas, musculação, qualquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades
física, desportiva, recreativa, lazer ou similares em funcionamento no Estado de Roraima.

Art. 2o As pessoas jurídicas mencionadas no art. Io, para que possam funcionar regularmente,
devem manter:

1 - profissionais de Educação Física, habilitados, com graduação de nível superior, ou aqueles
constantes do inciso III da Lei Federal 9.696, de Io de setembro de 1998, registrados no Conselho Regional
de Educação Física da Região do Estado de Roraima, sendo um deles, responsável técnico, em seus quadros
funcionais, ou na coordenação de suas atividades;
II - certificado de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Educação Física da Região
- Estado de Roraima;

III - licença sanitária fornecida pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - vistoria, aprovada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e realizada pelo Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a segurança dos usuários;
V - alvará municipal de funcionamento;
VI - registro na Junta Comercial do Estado; e
VII - manter registro atualizado e individualizado dos profissionais e dos
alunos, contendo, no mínimo:

a) qualificação, com nome completo, filiação, data do nascimento, naturalidade, nacionalidade,
profissão, endereço residencial, número da Carteira de Identidade e do Cadastro da Pessoa Física;
b) foto 3x4, de frente e atualizada;
c) acompanhamento da progressão e capacitação técnica;
d) participação em eventos e competições.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que ministrarem modalidade desportiva, entendida como
arte marcial, além do cumprimento dos itens I, II, III, IV, V e VI do presente artigo, deverão manter um

instrutor da modalidade desportiva devidamente credenciado pela Federação Estadual ou Confederação
Brasileira da modalidade desportiva e registrado no Conselho Regional de Educação Física da Região -r\
Estado de Roraima.

Art. 3oCompete ao Conselho Estadual de Esportes fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/nc- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o Após notificadas pelo Conselho Estadual de Esportes, as pessoas jurídicas terão o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias para se adequar à presente Lei.
Art. 5o A irregularidade, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 3o desta Lei, importará,
cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - proibição da participação da pessoa jurídica, de seus instrutores, orientadores e alunos nas
competições oficiais promovidas por órgão oficial do Estado de Roraima ou realizadas em seu território; e
II - vedação ao patrocínio oficial.

Art. 6o Sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis, as pessoas físicas e jurídicas que
descumprirem o disposto nesta Lei, ficam sujeitas a multas e outras implicações dispostas em regulamento.
Art. 7o O Governo do Estado, através do Conselho Estadual de Esportes, elaborará, em conjunto
com o Conselho Regional de Educação Física da Região - Estado de Roraima, normas reguladoras e
fiscalizadoras à aplicação desta Lei, em um prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Art. 8o Os profissionais não alcançados pelo inciso III do art. 2o da Lei Federal 9.696 de Io de
outubro de 1998 que estejam em atividades de Educação Física, ou atuando como Técnico na modalidade
esportiva, é assegurado o registrado no Conselho.

§1° É assegurado aos portadores de diploma, ou certificado de conclusão de Tecnólogo em
Educação Físicao exercício de Técnico em qualquermodalidade esportiva.
§2°Os profissionais que estejam em exercício como Técnico em qualquermodalidadedesportiva,
que não possuam habilitação terão o prazo em até 05 (cinco) anos para a devida formação.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

22 de

julho de 2009.

JOSÉ DE AkcHIEJA JÚNIOR

Governador Ido EstadA de Roraima

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