DECRETO RIO Nº 45664

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece diretrizes e regras para a utilização
da plataforma TAXI RIO Corporativo no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
previdências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde - SMS a utilizar a plataforma
TAXI RIO Corporativo para fins de deslocamento de servidores públicos municipais no
exercício de suas atividades funcionais, bem como para realização de Transporte
Sanitário.
§1º A utilização da plataforma TAXI RIO Corporativo fica estendida aos membros do
Conselho Municipal de Saúde quando no exercício de suas funções.
§ 2º Para os fins deste Decreto Transporte Sanitário fica entendido como o
deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter não
urgente e emergencial, no próprio município de residência ou em outro nas regiões de
saúde de referência. Atendimento eletivo não requer assistência médica dentro de um
reduzido espaço de tempo.
Art. 2º É proibido o uso do TAXI RIO Corporativo para fins diversos do disposto do
“caput” do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Os recursos necessários ao pagamento das despesas realizadas com a
utilização do TAXI RIO Corporativo serão processados através do Sistema
Descentralizado de Pagamento - SDP, instituído pelo Decreto nº 20.633, de 18 de
outubro de 2001.
§ 1º O SDP, na forma definida no “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente, ao
pagamento de despesas decorrentes da utilização de táxis por meio da plataforma
TAXI RIO Corporativo para a finalidade a que trata o art. 1º deste Decreto.
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§ 2º Consideram-se gestores dos recursos os responsáveis pela aplicação e prestação
de contas dos recursos disponibilizados na forma deste Decreto.
Art. 4º O custeio dos serviços de que trata este Decreto será realizado de forma
automatizada de modo a isentar o usuário do serviço de qualquer desembolso.
Art. 5º A requisição dos recursos será feita pelo titular do órgão/entidade Municipal ao
ordenador de despesa e/ou autoridade delegada e conterá:
I - nome, cargo ou função e matrícula dos servidores responsáveis pela sua
movimentação;
II - valores iniciais destinados a atender às despesas previstas no art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. As prestações de contas serão feitas mediante expediente dos
gestores dos recursos ao titular da respectiva unidade orçamentária.
Art.

6º

Novos

repasses

poderão

ser solicitados

quando

da

aplicação

de

aproximadamente sessenta por cento dos recursos.
Parágrafo único. Não serão concedidos novos repasses aos fundos que:
I - não tenham apresentado suas prestações de contas na forma do Decreto nº 20.633,
de 18 de outubro de 2001;
Il - tenham a prestação de contas rejeitada.
Art. 7º Quando o órgão ou entidade consumir noventa e cinco por cento do saldo
financeiro à sua disposição o uso do aplicativo será automaticamente bloqueado.
Art. 8º No caso de utilização da plataforma TAXI RIO Corporativo em desacordo com o
estabelecido nesse manual, o valor da corrida deverá ser reembolsado imediatamente
pelo usuário, através do pagamento de guia de Documento de Arrecadação de
Receitas Municipais - DARM, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas na
legislação em vigor.
Art. 9º A SMS regulamentará a concessão de autorização para utilização da plataforma
TAXI RIO Corporativo.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 12.02.2019
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