RESOLUÇÃO SMTR Nº 3095

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos oficiais da Guarda Municipal (GMRIO) em via do bairro Campo Grande.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/52/000.662/2017,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-5,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos oficiais da Guarda Municipal
do Rio de Janeiro - GM-RIO, com 1 (uma) vaga, na Rua Viúva Dantas, lado par, no
trecho compreendido entre a Rua Coronel Agostinho e a Rua José Vieira, a 15m da
esquina com a Rua Coronel Agostinho, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.
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D. O RIO 04.02.2019

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