DECRETO RIO Nº 40.015

DE 15 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a antecipação do pagamento da
obrigação de construção de escola.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a legislação urbanística municipal determina no licenciamento de
grupamentos de edificações, a obrigatoriedade de construção e cessão gratuita ao
município de escola;

CONSIDERANDO que a legislação urbanística municipal prevê o cumprimento da
obrigação de construção de escola, por decisão do Prefeito, de acordo com as prioridades
estabelecidas pela administração municipal, mediante a construção e cessão de
equipamento comunitário público ou em espécie, com custo equivalente o das referidas
escolas;

CONSIDERANDO a meta da Prefeitura de construção de 135 unidades escolares até
2016;

CONSIDERANDO a necessidade de antecipar o cumprimento destas obrigações para
atendimento da referida meta.
DECRETA:

Art. 1º O pagamento antecipado da obrigação de construção de escola, determinada nos
arts. 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto 322, de 03 de
março de 1976, se dará da seguinte forma:
I - será concedido desconto de 20% do valor da escola padrão para os pagamentos em
pecúnia do valor integral da obrigação, se efetuados no prazo de até noventa dias a partir
da publicação deste Decreto;
II - será concedido parcelamento do valor integral da escola padrão em até doze parcelas
mensais, iguais e sucessivas, se o pagamento das prestações for iniciado no prazo de até
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noventa dias a partir da publicação deste Decreto. O valor das parcelas deverá ser
atualizado monetariamente, a cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 39.778, de 20 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 16.04.2015

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