RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.857, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Altera a Lei Estadual nº 10.727, de 9 de junho de
2020, que suspende todos os prazos relativos aos
concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte, em razão da pandemia do
COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 10.727, de 9 de junho de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º .....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 5º Não será abrangido pelo disposto no caput deste artigo os concursos públicos que tenham sua tramitação autorizada por determinação
judicial, ou decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou
Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).” (NR)
“Art. 3º .....................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
casos previstos no § 5º do art. 1º desta Lei, nem se aplica aos concursos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de março de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.891
Data: 23.03.2020
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes