O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.183, de
29 de maio de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1373 de 2015, de autoria do Senhor
Vereador Rafael Aloísio Freitas.

LEI Nº 6.183

DE 29 DE MAIO DE 2017

Torna obrigatória a veiculação da Lei nº
4.731/2008, que estabelece multa de maustratos a animais, antes da exibição de filmes
que recebam subvenções da RioFilme.

Art. 1º Ficam obrigados os produtores de filmes e empresas que recebam subvenções
da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e da Empresa Distribuidora de Filmes S.A. – RioFilme, a veicular propagandas,
com duração de dez a quinze segundos, sobre as penas pecuniárias e sanções
administrativas aplicadas pela Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008 aos indivíduos que
praticarem atos de maus-tratos, crueldade e abandono de animais.
Art. 2º O formato das propagandas sugerido pelos beneficiados deverá ter as
aprovações da Secretaria Municipal de Cultura, da RioFilme e da Secretaria Especial
de Promoção e Defesa dos Animais.
Art. 3º Em caso de descumprimento pelos produtores e empresas beneficiados com
subvenções, o Poder Executivo estabelecerá as sanções aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE

DCM 30.05.2017

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