GOVERNO DO ESTADO DÉ RORAIMA

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LEI N°l 03/95 - Boa Vista-RR, 23 de novjembro de 1995.

"Institui Direitos às Pessoas Portadoras de
Deficiências
Físicas
e
dá
outras

providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que
a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io - Fica proibida a adoção de critérios diferentes para a
admissão, a promoção, a remuneração e a dispensa no Serviço Público Estadual, de pessoas
portadoras de deficiências físicas, garantindo-se a adaptação de provas, na forma da lei.

Art 2o - VETADO.

Art. 3o - O Governo do Estado, através da Secretaria de Bem-Estar

Social - SETRABES, garantirá às pessoas portadoras de deficiências ô direito a habilitação
e a reabilitação com todos os equipamentosnecessários.

Art 4o - Através de incentivos dentro da lei, o Governo do Estado

estimulará entidades não governamentais e empresas privadas, prover a criação de
programas de prevenção è atendimento para os portadores de deficiência física, sensorial ou
mental, e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento

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para o trabalho e a convivência.
Art 5o - VETADO.

Art 6o - O Governo do Estado promoverá, diretamente ou através
de convênios, censo periódico de sua população portadora de deficiência.
Art 7o - O Governo do Estado implantará sistemas de aprendizagem
e comunicação para o deficiente visual e auditivo, de forma a atender às suas necessidades
educacionais e sociais.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 8o - Leis Municipais instituirão organismos deliberativos de

apoio à pessoa portadora de deficiência, assegurando a participação de suas entidades
representativas onde houver.

Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos - RR, 23 de novembro de 1995.


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