DECRETO Nº 37535

DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Parcial:
Rua Adalgisa Nery, lote 10, quadra G, PAL 35.602
Estrada Curumaú, lote 27 PAL 15.358
Rua Ibiacá, lote 27, quadra F, PAL 30.065
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.08.2013

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