DECRETO Nº 36354

DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da
Casa Civil, FERNANDO DE MENEZES DUBA, para a prática dos atos de exoneração e
nomeação dos titulares de cargos em comissão de direção e assessoramento - do
símbolo DAS-06 ao DAS-09 da Casa Civil e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
e de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, quando os indicados não
pertencerem ao quadro permanente da PCRJ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.10.2012

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