RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de
11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas
específicas para licitação e contratação de
Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, institui o
Programa Estadual de PPP, na Administração
Pública Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 18, § 6º, da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11 de
outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º. Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN):
..............................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA