RESOLUÇÃO SMFP Nº 3303,

Amplia
natureza

DE 03 DE JUNHO DE 2022

o

prazo

para regularização de pendências de

cadastral

junto

aos órgãos da Prefeitura da

Cidade do Rio de Janeiro para fins de ingresso regime de
tributação do Simples Nacional no exercício 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022, prorrogou,
excepcionalmente, o prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo
Simples Nacional até o último dia útil de maio de 2022, pelas empresas já constituídas,
que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 238, de 20 de dezembro de 2020 (Lei de
Liberdade Econômica), que simplifica os procedimentos para o exercício de atividades
econômicas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ainda está em fase de
implantação;

RESOLVE:

Art. 1º Não será impeditivo para fins de ingresso ou reingresso no regime de tributação
diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte,
previsto na LC 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), no ano de 2022, a
existência de pendências cadastrais perante a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento - SMFP do Município do Rio de Janeiro, desde que sejam elas
regularizadas até o dia 31de maio de 2022.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 07.06.2022

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