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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017, altera, revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 1.032, de 22 de agosto de 2019 e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O caput do art. 98, o caput do art. 98-A, o caput do art. 98-B e o art. 186 da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, tem por finalidade promover, administrar,
supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias e os transportes do estado de Rondônia.
....................................................................................................................................................
Art. 98-A. A Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, Órgão de natureza
instrumental, que tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras civis e os serviços
públicos do estado de Rondônia, em decorrência de desmembramento das funções do DER, além do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC, competindo-lhe:
....................................................................................................................................................
Art. 98-B. Os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Obras e
Serviços Públicos - SEOSP, fazem jus à Gratificação de Produtividade, de acordo com o Anexo VI desta Lei
Complementar.
....................................................................................................................................................
Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, passam a ser alocadas na Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
...................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Fica acrescido o inciso XV ao art. 98-A e o art. 98-D à Lei Complementar n° 965, de
2017, com as seguintes redações:
“Art. 98-A. .................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
XV - promover a gestão de projetos e orçamentos relacionados ao PAC, nos termos do
Regulamento.
....................................................................................................................................................
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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Art. 98-D. A Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, sub-roga-se quanto aos
Contratos, Convênios e demais instrumentos jurídicos congêneres em vigor, firmados pelo Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, em relação àquelas atividades
previstas no art. 98-A, desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 3° As Tabelas dos Cargos de Direção Superior do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER e da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, constantes no
Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a vigorar conforme Anexos I e II desta Lei
Complementar, respectivamente.
Art. 4° A Tabela das Funções Gratificadas da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos SEOSP, constante no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, passa a vigorar conforme Anexo III
desta Lei Complementar.
Art. 5° O Anexo V, constante na Lei Complementar n° 965, de 2017, passa a vigorar conforme o
Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6° Fica acrescido o Anexo VI à Lei Complementar n° 965, de 2017, concordante ao Anexo V
desta Lei Complementar.
Art. 7° Os artigos 1°, 17, 18, 19 e 21 da Lei Complementar n° 1.032, de 22 de agosto de 2019, que
“Institui o Núcleo Especial de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento - NGPAC, no âmbito do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, revoga o artigo 176
da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1°. Fica instituído o Núcleo Especial de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento
- NGPAC, com caráter deliberativo, técnico e operacional, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP, com as seguintes atribuições:
....................................................................................................................................................
Art. 17. Fica a SEOSP encarregada de articular-se com os demais Órgãos da Administração
Estadual Direta e Indireta para prover os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho das
atividades técnico-operacionais inerentes à execução do PAC.
Art. 18. A SEOSP, dentro dos limites orçamentários e financeiros previstos na Lei Orçamentária
Anual do Estado, proverá a infraestrutura física e de tecnologia da informação necessária à instalação e
operacionalização do NGPAC.
Art. 19. Fica a SEOSP autorizada a emitir normas e portarias necessárias à regulamentação e
estabelecimento de critérios inerentes à supervisão, monitoramento, acompanhamento, controle e avaliação da
execução dos investimentos do PAC.
....................................................................................................................................................
Art. 21. O PAC será executado pelo Governo do estado de Rondônia, por meio da SEOSP, tendo o
Núcleo de Gestão do PAC vinculação hierárquica direta com o Secretário de Estado da SEOSP.” (NR)
Art. 8° Fica assegurada aos servidores do ex-Território Federal de Rondônia a percepção
de Gratificação de Produtividade, observados os seguintes termos:
I - a manutenção do valor percebido no âmbito da SEOSP ou DER na data da efetivação da
transposição;
II - vedação à incorporação para quaisquer fins, integrando, todavia, a base de cálculo para férias e
gratificação natalina; e
III - cessação da percepção em caso de alteração da designação do servidor para exercício, em
âmbito diverso da SEOSP.
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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Art. 9° Ficam remanejados os Cargos de Direção Superior do DER referente ao Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC e Gerência de Ações Urbanísticas - GAU, instituídos pela Lei Complementar
n° 1.060, de 21 de maio de 2020 à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Art. 10. O patrimônio do PAC e da GAU, constitui-se dos que se encontram afetados às suas
finalidades na data de publicação da presente Lei Complementar, de modo que ficam estes transferidos à SEOSP.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos adotará as providências
inerentes à regularização do acervo patrimonial referente às unidades mencionadas no caput, comunicando aos
Órgãos e Entidades para as respectivas baixas.
Art. 11. Ficam criadas, no âmbito do DER, 1 (uma) Residência Regional; 1 (uma) Gerência de
Licitações, subordinada à Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF; 1 (uma) Gerência de Planejamento
Orçamentário - GEPLAN, subordinada à Direção; 1 (uma) Gerência de Contabilidade, subordinada à Direção e 2
(duas) Usinas Regionais, passando a constar os cargos destas unidades no Anexo II da Lei Complementar n° 965,
de 2017, na estrutura do DER.
Parágrafo único. A localização das Usinas Regionais de que trata o caput serão dispostas por
meio de Decreto, tendo em vista tratar-se de usinas itinerantes.
Art. 12.
Os ocupantes dos Cargos de Direção Superior transformados e
renomeados serão exonerados, havendo novas nomeações concordantes com o Anexo correspondente, mediante
solicitação do Órgão responsável.
Art. 13. Fica revogado o inciso XXIII do art. 98 da Lei Complementar n° 965, de 2017 e o § 3° do
art. 25 da Lei Complementar n° 1.032, de 2019.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a datar de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Cargos

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral

1

SUBSÍDIO

Diretor-Geral Adjunto

1

CDS-15

Diretor Executivo

1

CDS-14

Chefe de Gabinete

1

CDS-10

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Assessor Técnico do Diretor-Geral I

2

CDS-08

Assessor do Gabinete da Direção Adjunta

1

CDS-07

Assessor de Gabinete

2

CDS-07

Assessor Técnico I

29

CDS-03

Assessor Técnico II

5

CDS-08

Assessor I

15

CDS-01

Assessor III

4

CDS-03

Assessor IV

3

CDS-04

Assessor V

18

CDS-05

Assessor VI

7

CDS-06

Assessor VII

7

CDS-07

Assessor IX

8

CDS-09

Assessor X

30

CDS-10

Assessor XI

1

CDS-11

Assessor XII

6

CDS-12

Assessor XIII

1

CDS-13

Assessor Técnico Nutricionista

1

CDS-07

Chefe de Assessoria de Imprensa

1

CDS-08

Ouvidor

1

CDS-08

Controlador Interno

1

CDS-13

Assessor Técnico da Controladoria Interna

1

CDS-05

Assessor da Gerência de Controle Interno

1

CDS-05

Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de Suprimento de Fundos

1

CDS-05

Chefe de Análise de Licitação

1

CDS-05

Chefe de Análise de Pagamento

1

CDS-05

Chefe de Análise de Prestação de Contas e Convênios

1

CDS-05

Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias

1

CDS-08

Chefe de Controle e de Acompanhamento de Convênios

1

CDS-03

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Chefe de Gestão de Pré-Análise de Prestação de Contas de Convênios

1

CDS-03

Chefe de Setor de Prestação de Contas

1

CDS-03

Gerente de Planejamento Orçamentário

1

CDS-08

Chefe de Núcleo de Planejamento

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Orçamento

1

CDS-05

Gerente de Contabilidade

1

CDS-08

Chefe do Setor Jurídico

1

CDS-10

Chefe do Contencioso e Administrativo

1

CDS-09

Assessor de Procurador

6

CDS-07

Chefe de Cartório da Procuradoria

1

CDS-05

Coordenador Administrativo e Financeiro - CAF

1

CDS-13

Gerente de Licitação

1

CDS-08

Chefe do Núcleo de Compras

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Licitação

1

CDS-05

Assessor Técnico da Coordenadoria Administrativa e Financeira

4

CDS-07

Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira

3

CDS-05

Gerente Administrativo

1

CDS-08

Gerente Financeiro

1

CDS-10

Chefe de Orçamento e Finanças

1

CDS-07

Chefe de Setor de Diárias

1

CDS-05

Chefe de Tesouraria

1

CDS-05

Gerente de Tecnologia da Informação

1

CDS-08

Chefe de Desenvolvimento de Sistemas

1

CDS-05

Chefe de Suporte Técnico

1

CDS-05

Coordenador de Logística

1

CDS-11

Gerente de Manutenção e Abastecimento

1

CDS-08

Chefe de Seção de Abastecimento

1

CDS-05

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Chefe de Fiscalização, Vistoria e Regularização de Veículos

1

CDS-05

Chefe de Supervisão e Manutenção de Mecânica

4

CDS-03

Gerente de Patrimônio e Almoxarifado

1

CDS-08

Chefe de Seção de Patrimônio

1

CDS-05

Chefe de Seção de Controle de Fornecedores e Protocolo

1

CDS-05

Chefe de Seção de Almoxarifado

1

CDS-05

Chefe de Seção de Arquivo

1

CDS-05

Gerente VIII

2

CDS-08

Coordenador de Gestão de Pessoas - CGP

1

CDS-13

Assessor Especial de Gestão de Pessoas

1

CDS-08

Gerente de Folha de Pagamento

1

CDS-08

Chefe de Seção de Informação e Conferência de Folha de Pagamento

1

CDS-05

Gerente de Grupo de Cálculos

1

CDS-08

Chefe de Cálculos

1

CDS-05

Gerente de Gestão de Pessoas

1

CDS-08

Chefe da Carteira de Produtividade

1

CDS-05

Chefe de Atendimento Psicossocial

1

CDS-05

Chefe de Cadastro

1

CDS-05

Chefe de Seleção, Provimento e Desenvolvimento de Pessoal

1

CDS-05

Chefe de Seção de Frequência

1

CDS-05

Chefe da Carteira de Progressão

1

CDS-04

Chefe de Segurança do Trabalho

1

CDS-05

Assessor de Segurança do Trabalho

2

CDS-05

Coordenador de Planejamento, Projetos e Orçamento de Obras CPPOO

1

CDS-13

Assessor Técnico da CPPOO

5

CDS-08

Gerente de Contratos e Fiscalização

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

7

CDS-05

1

CDS-08

Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de Convênios

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Gerente de Orçamento de Obras

1

CDS-08

Gerente de Planejamento de Projetos

1

CDS-08

Gerente Ambiental

1

CDS-08

Gerente de Topografia e Laboratório

1

CDS-08

Chefe de Núcleo de Topografia

2

CDS-03

Auxiliar de Topografia

2

CDS-01

Chefe de Núcleo de Laboratório

1

CDS-03

Auxiliar de Laboratório

1

CDS-01

Coordenador de Operações e Fiscalização

1

CDS-13

Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização

1

CDS-04

Gerente Regional

2

CDS-09

Coordenador de Usina

1

CDS-13

Assessor Técnico do Coordenador de Usina

2

CDS-04

Gerente da Usina CBUQ

7

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

7

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

24

CDS-01

Chefe de Equipe I

22

CDS-01

Chefe de Oficina

24

CDS-01

Chefe de Pátio

22

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

22

CDS-02

Chefe de Campo

57

CDS-03

Gerente da Usina de Microrrevestimento

1

CDS-08

Gerente da Usina de PMF

1

CDS-08

Residente

15

CDS-09

Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji- Paraná

1

CDS-08

Chefe de Grupo de Engenharia

8

CDS-02

Coordenador Aeroportuária

1

CDS-13

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Gerente de Operações Aeroportuária

1

TOTAL

CDS-08

465

” (NR)
ANEXO II

“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsidio

Secretário Adjunto

1

CDS-15

Controlador Interno

1

CDS-11

Chefe de Análise Técnica

1

CDS-11

Chefe de Gabinete

1

CDS-11

Ouvidor

1

CDS-11

Coordenador Estratégico de Planejamento e Convênios

1

CDS-13

Coordenador de Recursos Humanos

1

CDS-13

Coordenador Administrativo e Financeiro

1

CDS-13

Coordenador de Projetos e Orçamentos

1

CDS-13

Coordenador de Infraestrutura e Serviços Públicos

1

CDS-13

Coordenador do PAC

1

CDS-13

Gerente de Convênios

1

CDS-10

Gerente de Planejamento e Termos de Cooperação

1

CDS-10

Gerente de Recursos Humanos

1

CDS-10

Gerente de Cálculos

1

CDS-10

Gerente de Contabilidade

1

CDS-10

Gerente Financeiro

1

CDS-10

Gerente Administrativo
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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

1

CDS-10

Gerente de Planejamento e Orçamento

1

CDS-10

Gerente de Logística

1

CDS-10

Gerente de Projetos

1

CDS-10

Gerente de Qualidade e Orçamento

1

CDS-10

Gerente de Planejamento e Contratos de Obras

1

CDS-10

Gerente de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos Norte

1

CDS-10

Gerente de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos Sul

1

CDS-10

Gerente de Ações Urbanísticas

1

CDS-10

Chefe de Núcleo de Projetos de Engenharia

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Projetos de Arquitetura

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Pesquisa, Orçamento e Engenharia

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos de Porto Velho

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos de Ariquemes

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos de Ji-Paraná

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos de Cacoal

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos de São
Francisco do Guaporé

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos de Vilhena

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Engenharia, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rolim de
Moura

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Fomento Estadual e Federal

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Convênios Estaduais e Federais

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Planejamento

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Termos de Cooperação

1

CDS-05

Chefe de Núcleo Documental e de Frequência

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Capacitação de Pessoal

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Cálculos

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Contabilidade e Tesouraria

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Pagamento e Liquidação

1

CDS-05

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Chefe de Núcleo de Diárias e Suprimentos

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Aquisição e Contratos

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Tecnologia Informação

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Logística

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Projetos Computacionais

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Urbanismo

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Controle e Qualidade

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Planejamento de Obras

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Contratos de Obras e Serviços Públicos

1

CDS-05

Chefe de Grupo - GAU

8

CDS-02

Assessor XIII

1

CDS-13

Assessor XII

6

CDS-12

Assessor XI

13

CDS-11

Assessor X

1

CDS-10

Assessor IX

26

CDS-09

Assessor VIII

17

CDS-08

Assessor VI

6

CDS-06

Assessor V

1

CDS-05

Assessor III

2

CDS-03

Assessor I

12

CDS-01

TOTAL

149
”
(NR)
ANEXO III
“ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25526587…

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Nomenclatura
Presidente de Comissão de Produtividade
Membros de Comissão de Produtividade
TOTAL

Quant.
1
3
4

FG
7
4
”

(NR)
ANEXO IV
“ANEXO V
TABELA DE PRODUTIVIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
CÓDIGO

CARGOS

01

Arquitetos; Engenheiros; Geólogos e Geógrafos.
Diretor-Geral Adjunto; Diretor Executivo; Assessores das
Áreas de Engenharia, Arquitetura e afins; Gerente das
Áreas de Engenharia, Arquitetura e afins, Chefe das Áreas
de Engenharia, Arquitetura e Áreas afins; Corregedor
Geral; Controlador Interno; Coordenador Administrativo e
Financeiro; Coordenador de Gestão de Pessoas;
Coordenador de Planejamento, Projetos e Orçamento de
Obras; Coordenador de Operações e Fiscalização;
Coordenador de Logística; Coordenador de Usina;
Coordenador Aeroportuária; Residente; Assessor Técnico
do Diretor-Geral I; Assessor de Procurador; Assessor
Jurídico da Corregedoria; Assessor Técnico da
CPPOO; Assessor Técnico Nutricionista; Chefe de
Segurança do Trabalho; Gerente da Usina CBUQ; Gerente
Regional; Laboratorista de Solos e Topógrafo.
Presidente de Comissão de PAD; Presidente de Comissão
de Sindicância; Presidente de Comissão de Tomada de
Contas Especial; Presidente de Comissão de Produtividade.
Presidente da Comissão de Avaliação Permanente de
Avaliação de Desempenho; Presidente de Comissão de
Avaliação de Desempenho do Grupo Ocupacional Nível
Médio-NMP/NMA e Nível Fundamental - NFA.
Chefe de Campo; Chefe de Oficina; Chefe de Supervisão e
Manutenção de Mecânica; Operador de Máquinas Pesadas;
Motorista de Veículos Pesados (Tipo Prancha, Ônibus,
Caminhões e afins); Mecânico de Máquinas Pesadas;
Eletricista Corrente Contínua (autos); Eletricista de Alta e
Baixa Tensão; Soldador e Torneiro Mecânico.
Gerente de Gestão de Pessoas; Gerente Administrativo;
Gerente de Folha de Pagamento; Gerente de Contabilidade;
Gerente de Grupo de Cálculos; Gerente de Tecnologia da
Informação; Gerente de Áreas Administrativa, Financeira e
de Pessoas; Gerente de Planejamento Orçamentário;
Gerente de Licitação; Gerente Financeiro; Gerente de
Manutenção e Abastecimento; Gerente de Patrimônio e
Almoxarifado; Gerente de Operações Aeroportuária;
Assessor Especial de Gestão de Pessoas; Assessor Técnico
da Controladoria Interna; Assessor Técnico da
Coordenadoria Administrativa e Financeira; Assessor

02

03

04

05

VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
PERCENTUAL
VALOR
30% a 100%
R$ 3.412,19

30% a 100%

R$ 3.312,19

30% a 100%

R$ 2.900,00

30% a 100%

R$ 2.553,15

30% a 100%

R$ 2.420,00

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Técnico de Gerência; ​Assessor X; Assessor IX; Assessor
Técnico II; Assessor VIII; Assessor XI; Assessor XII;
Assessor XIII; Chefe de Análise de Licitação; Chefe de
Análise de Pagamento; Chefe de Análise de Prestação de
Contas e Convênios; Chefe de Assessoria de Imprensa;
Chefe de Desenvolvimento de Sistemas; Chefe de
Gabinete; Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de
Suprimento de Fundos; Chefe do Setor de Contabilidade;
Ouvidor; Assistente Social; Auditor Financeiro e Contábil;
Administrador; Psicólogo; Analista de Sistema; Contador;
Economista; Jornalista; Técnico em Legislação; Técnico
em Planejamento; Técnico em Redação; Tecnólogo;
Bibliotecário; Gerente Ambiental; Gerente da Usina de
Microrrevestimento; Gerente de Convênios de Obras
Rodoviárias; Gerente da Usina de PMF; Gerente de
Planejamento de Projetos; Gerente de Análise e
Acompanhamento Técnico de Convênios; Gerente de
Contratos e Fiscalização; Gerente de Orçamento de Obras;
Gerente VIII; Gerente de Topografia e Laboratório;
Biólogos; Chefe de Seção de Frequência; Chefe de
Cadastro; Chefe da Carteira de Produtividade; Chefe da
Carteira de Progressão; Chefe de Cálculos; Chefe de Seção
de Informação e Conferência de Folha de Pagamento.
Chefe de Equipe de Obras de Arte; Motorista de Veículos
Leves; Mecânico de Veículo Leve; Chefe de Núcleo de
Laboratório; Chefe de Núcleo de Topografia e Chefe de
Operações da Usina.
Pintor Lanterneiro; Técnico em Agrimensura; Borracheiro;
Lubrificador; Membros de Comissão de PAD; Membro de
Comissão de Tomada de Contas Especial; Membro da
Comissão de Avaliação Permanente de Avaliação de
Desempenho; Membro de Comissão de Avaliação de
Desempenho do Grupo Ocupacional Nível Médio
NMP/NMA e Nível Fundamental - NFA; Membro de
Comissão de Produtividade; Membros de Sindicância;
Membro de Comissão de Progressão Funcional e Membro
de Comissão de Estágio Probatório.
Assessor de Gabinete; Assessor do Gabinete da Direção
Adjunta; Assessor Técnico do Coordenador de Usina;
Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira;
Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização;
Assessor da Gerência de Controle Interno; Assessor de
Segurança do Trabalho; Assessor VII; Assessor VI;
Assessor V; Chefe de Atendimento Psicossocial; Chefe de
Seção de Controle de Fornecedores e Protocolo; Chefe de
Controle e de Acompanhamento de Convênios; Chefe de
Núcleo de Planejamento; Chefe de Núcleo de Orçamento;
Chefe do Núcleo de Compras; Chefe do Núcleo de
Licitação; Chefe de Fiscalização, Vistoria e Regularização
de Veículos; Chefe de Gestão de Pré-Análise de Prestação
de Contas de Convênios; Chefe de Orçamento e Finanças;
Chefe de Seção de Abastecimento; Chefe de Seção de
Patrimônio; Chefe de Seleção, Provimento e
Desenvolvimento de Pessoal; Chefe de Setor de Diárias;
Chefe de Setor de Prestação de Contas; Chefe de Suporte
Técnico; Chefe de Tesouraria; Chefe de Cartório da
Procuradoria; Chefe do Contencioso e Administrativo
e Chefe do Setor Jurídico.
Chefe de Equipe I; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de
Topografia; Técnico em Serviços de Engenharia e Chefe de

30% a 100%

R$ 2.000,00

30% a 100%

R$ 1.800,00

30% a 100%

R$ 1.529,59

30% a 100%

R$ 1.500,00

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Equipe Administrativa.
Chefe de Seção de Almoxarifado; Chefe de Seção de
Arquivo; Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji-Paraná;
Assessor Técnico I; Assessor IV; Assessor III; Assessor I;
Secretário da Corregedoria; Oficial de Manutenção;
Auxiliar Oficial de Manutenção; Eletricista; Operário
(Atividade de Campo); Almoxarife; Apontador; Pedreiro;
Carpinteiro; Cozinheiro; Pintor de Obras (letreiro);
Auxiliar de Serviços Gerais na Área de Operário
(Atividade de Campo) e Auxiliar de Serviços Gerais na
Área de Cozinheiro.
Chefe de Pátio; Técnico em Contabilidade; Técnico em
Informática; Agente de Serviços Técnicos; Agente em
Atividades Administrativas; Desenhista e Fiscal de
Transporte.
Auxiliar em Atividades Administrativas e Auxiliar de
Serviços Técnicos.
Auxiliar de Serviços Gerais; Agente de Portaria (Vigilante)
e Faxineiro.

30% a 100%

R$ 1.403,08

30% a 100%

R$ 1.318,96

30% a 100%

R$ 900,00

30% a 100%

R$ 850,00

” (NR)
ANEXO V
“ANEXO VI
TABELA DE PRODUTIVIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
CÓDIGO

CARGOS

01

Arquitetos; Engenheiros; Geólogos e Geógrafos.
Secretário de Estado; Secretário Adjunto; Diretores;
Diretor Executivo; Biólogos; Economista; Assessores Áreas Engenharia e Arquitetura e afins; Chefe de Análise
Técnica; Analista de Procuradoria e Técnico
de Procuradoria; Corregedor Geral; Controlador Interno;
Coordenadores; Gerente das Áreas de Engenharia,
Arquitetura, Chefe das Áreas de Engenharia, Arquitetura;
Chefe de Grupo - GAU; Chefe de Núcleo de Segurança do
Trabalho e Presidente de Comissão de Tomada de Contas
Especial.
Presidente de Comissão de PAD e Presidente de Comissão
de Sindicância.
Operador de Máquinas Pesadas; Mecânico de Máquinas
Pesadas; Residentes; Torneiro Mecânico; Eletricista
Corrente Contínua (autos); Motorista de Veículos Pesados
(Tipo Prancha); Soldador; Chefe de Seção de Manutenção
de Equipamentos e Veículos; Chefe de Campo; Chefe de
Supervisão e Manutenção de Mecânica; Chefe de
Operações da Usina e Chefe de Oficina.
Administrador; Analista de Sistema; Assistente Social;
Auditor Financeiro e Contábil; Bibliotecário; Contador;
Jornalista; Psicólogo; Técnico em Planejamento; Técnico
em Redação; Tecnólogo; Chefe de Gabinete; de Comissão
de Tomada de Contas Especial; Gerentes das Áreas de

02

03

04

05

VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
PERCENTUAL
VALOR
30% a 100%
R$ 3.412,19

30% a 100%

R$ 3.312,19

30% a 100%

R$ 2.900,00

30% a 100%

R$ 2.553,15

30% a 100%

R$ 2.420,00

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Planejamento, Orçamento, Gestão, Administrativa,
Pessoal, Recursos Humanos, Informática, Contabilidade,
Logística e afins; Assessor Especial de Gestão de Pessoas;
Chefe de Assessoria de Imprensa; Auditor de Controle
Interno, Assessor Técnico de Controle Interno; Chefe de
Análise de Licitação; Chefe de Análise de Pagamento;
Chefe de Análise de Prestação de Contas de Convênios;
Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de Suprimento
de Fundos; Chefe de Desenvolvimento de Sistema;
Técnico em Legislação; Membro; Assessor XIV; Assessor
XIII; Assessor XII; Assessor XI; Assessor X; Assessor IX;
Assessor VIII e Ouvidor.
Motorista de Veículos Pesados (Tipo Ônibus, Caminhões e
afins) e Chefe de Obras de Arte.
Borracheiro; Lubrificador; Pintor Lanterneiro; Técnico em
Agrimensura; Presidente de Comissão de Produtividade;
Membros de Comissão de PAD e Membros de
Sindicância.
Assessor de Gabinete; Assessor de Coordenadoria
Aeroportuária; Assessor da Coordenadoria Administrativa
e Financeira; Assessor de Segurança do Trabalho;
Assistente de Controle Interno, Assessor da Gerência de
Controle Interno; Chefe da Carteira de Produtividade;
Chefe de Atendimento Psicossocial; Chefe de Cadastro;
Chefe de Cálculos; Chefe de Execução de Pagamento;
Chefe de Fiscalização e Vistoria de Manutenção de
Veículos; Chefe de Orçamento e Finanças; Chefe de Seção
de Informação e Conferência de Folha de Pagamento;
Chefe de Seção de Abastecimento; Chefe de Controle de
Fornecedores; Chefe de Seção de Frequência; Chefe de
Seção de Regularização Veicular; Chefe de Seção de
Patrimônio; Chefe de Seleção Provimento e
Desenvolvimento de Pessoal; Chefe de Setor de Diária;
Chefe de Setor de Suprimento de Fundos; Chefe de
Suporte Técnico; Chefe de Tesouraria; Chefe do Setor de
Contabilidade; Assessor do Coordenador de Operações e
Fiscalização; Assessor Técnico do Coordenador de Usina;
Chefe de Cadastro e de Prestação de Contas de Convênios
Federais; Chefe de Controle e de Acompanhamento de
Convênios; Chefe de Fiscalização de Transporte; Chefe de
Gestão de Análise de Projetos e Convênios; Chefe de
Gestão de Pré-Análise de Prestação de Contas de
Convênios; Chefe de Gestão de Controle de Convênios
Federais; Chefe de Prestação de Contas de Convênios
como Concedente; Chefe de Setor de Prestação de Contas;
Chefe da Carteira de Progressão; Membro de Comissão de
Progressão Funcional; Membro de Comissão de
Produtividade; Membro de Comissão de Estágio
Probatório; Chefes das Áreas de Planejamento,
Orçamento, Gestão, Administrativa, Pessoal, Recursos
Humanos, Informática, Contabilidade, Logística e afins;
Assessor VII; Assessor VI e Assessor V.
Chefe de Equipe II; Chefe de Equipe I; Laboratorista de
Solo; Auxiliar de Laboratório; Chefe de Protocolo;
Técnico em Serviços de Engenharia; Topógrafo e Auxiliar
de Topografia.
Almoxarife; Apontador; Assessor Técnico I; Carpinteiro;
Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji-Paraná; Chefe de
Seção de Almoxarifado; Chefe de Seção de Arquivo;
Eletricista; Mecânico de Veículo Leve; Motorista de

30% a 100%

R$ 2.000,00

30% a 100%

R$ 1.800,00

30% a 100%

R$ 1.529,59

30% a 100%

R$ 1.500,00

30% a 100%

R$ 1.403,08

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SEI/ABC - 0023021007 - Lei Complementar

Veículos Leves; Oficial de Manutenção; Auxiliar Oficial
de Manutenção; Auxiliar de Serviços Gerais na Área de
Operário (Atividade de Campo); Operário (Atividade de
Campo); Pedreiro; Pintor de Obras; Cozinheiro; Secretário
da Corregedoria; Assessor IV; Assessor III; Assessor II; e
Assessor I.
Fiscal de Transporte; Chefe Regional de Posto de
Pesagem; Agente em Atividades Administrativas; Agente
de Serviços Técnicos; Desenhista; Técnico em
Informática; Técnico em Contabilidade; Chefe de Equipe
Administrativa e Chefe de Pátio.
Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Técnicos.
Auxiliar de Serviços Gerais; Agente de Portaria
(vigilante); Vigilante e Faxineiro.

30% a 100%

R$ 1.318,96

30% a 100%

R$ 900,00

30% a 100%

R$ 850,00

” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às
16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0023021007 e o código CRC 5115902B.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0009.500645/2020-10

SEI nº 0023021007

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