RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 29 DE NOVEMBMRO DE 2017.
Altera a redação do art. 107, §§ 9º, 10 e 14,
da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril
de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 107, §§ 9º, 10 e 14, da Lei Complementar nº 165, de 28 de
abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107..................................................................................................
§ 9º O Magistrado convocado ou designado, por lei ou ato do
Tribunal, para substituição cumulativa com o exercício do cargo do
qual é titular, terá direito à percepção de dez por cento (10%) do
valor da remuneração do cargo substituído. Tal vantagem não é
cumulativa na hipótese de mais de uma substituição. (NR)
§ 10. A vantagem prevista no parágrafo anterior é extensiva ao Juiz
Substituto, somente quando houver designação para o exercício de
mais um cargo cumulativamente, servindo o valor de sua
remuneração como base de cálculo. (NR) (...)
§ 14. Juiz de Direito designado para a função de Diretor do Foro da
Comarca com mais de 15 (quinze) varas perceberá, mensalmente,
pelo exercício do encargo, gratificação correspondente a cinco por
cento (5%) sobre o subsídio.”(NR)
Art. 2º Retroagem à vigência da Lei Complementar 493/2013 os efeitos do §
9º.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.059
Data: 30.11.2017
Pág. 01

ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC