RESOLUÇÃO SMAS Nº 24

DE 18 DE JULHO DE 2011

Fixa e regulamenta critérios de distribuição,
no

âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Assistência Social, da parcela variável da
Gratificação

pelo

Exercício

de

Encargos

Especiais disciplinada pelos Decreto nº 33.813,
de 18 de maio de 2011 e 33.887, de 2 de junho
de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº
33.887, de 2 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de promover
uma administração por resultados, atendendo as diretrizes do Plano de Governo para a
gestão 2011;

CONSIDERANDO os princípios de atuação do governo estabelecidos no Plano
Plurianual 2010-2013, em especial o de garantir que os serviços públicos prestados
pela prefeitura tenham o mesmo padrão de qualidade em todas as regiões da cidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar e regulamentar os critérios de distribuição, em 2011, da parcela variável da
Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais-GEE disciplinada pelos Decretos nº
33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887, de 2 de junho de 2011.
Art.2º O valor total da parcela variável da Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais-GEE derivada do Acordo de Resultados 2011 será distribuído aos servidores
1


habilitados de acordo com o desempenho obtido pelos respectivos órgãos nas metas
continuadas estabelecidas no art. 3º e conforme as faixas de desempenho e
recompensa discriminadas nos Anexos I, II, III e IV da presente Resolução.
§ 1º O valor total da parcela variável da GEE corresponderá ao valor máximo de
recompensa variável derivada do desempenho da Secretaria no Acordo de Resultados
2011, conforme disciplinado no Anexo II do Decreto nº 33.813, de 18 de maio de 2011;
§ 2º Serão considerados servidores habilitados aqueles que atenderem aos requisitos
definidos nos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887, de 2 de junho de
2011;
§ 3º Nos termos do art. 6º, § 1º, do Decreto nº 33.887, de 2 de junho de 2011, a
avaliação e a premiação dos servidores que desempenham as atribuições dos
subsistemas de Auditoria, de Orçamento (APO´s) e de Gestão Institucional (AGI´s)
estarão vinculadas exclusivamente ao órgão central dos respectivos sistemas.
§ 4º Nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto nº 33.887, de 2 de junho de 2011, os
titulares de cargos pertencentes a órgãos integrantes de sistemas formalmente
constituídos (SIMAS) serão vinculados, para efeitos do Acordo de Resultados 2011,
exclusivamente aos órgãos nos quais tenham atuado durante o período de aferição.
Art. 3º O valor da GEE de que trata o art. 2º será efetivamente pago de acordo com o
desempenho obtido pelos órgãos da SMAS nas metas abaixo relacionadas:
I – Prestar acompanhamento socioassistencial domiciliar, em 2011, a 60.000 famílias
beneficiárias do Cartão Família Carioca, no âmbito do Programa Família Carioca em
Casa, conforme discriminado no Anexo I.
II – Alcançar, em 2011, 50% de adesão, pelo período mínimo de seis meses, dos
adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida ao acompanhamento
de proteção social prestado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social-CREAS, conforme discriminado no Anexo II.
III – Reinserir, em 2011, 276 crianças e adolescentes acolhidas em serviços de
acolhimento institucional e familiar em suas famílias de origem, família extensa, família
substituta mediante guarda ou adoção ou em alternativa comunitária mediante
emancipação judicial, conforme discriminado no Anexo III.
IV – Criar, em 2011, 400 novas vagas de acolhimento institucional integral ou
acolhimento institucional integral especializado na rede municipal de proteção social
2


especial de alta complexidade, tendo como referência o ano de 2010, conforme
discriminado no Anexo IV.
Parágrafo único. Para fins de avaliação de desempenho e distribuição da gratificação
pelo exercício de encargos especiais derivada do Acordo de Resultados 2011 serão
consideradas

faixas

de

desempenho

nas

metas

estabelecidas

no

art.

3º,

correspondentes a notas de 0 a 10, conforme detalhamento nos Anexos I, II, III e IV e
segundo normas a seguir articuladas:
I – A nota final de cada CRAS será obtida através do respectivo desempenho na meta
I, descrita no art. 3º e detalhada no Anexo I;
II – A nota final da Subsecretaria de Proteção Social Básica e demais órgãos sob sua
coordenação será obtida através do número global acumulado de visitas técnicas
domiciliares validadas na meta I;
III – A nota final da Subsecretaria de Proteção Social Especial e dos órgãos sob sua
coordenação será resultante da média das notas obtidas pelos respectivos órgãos nas
metas II, III e IV, descritas no art. 3º e detalhadas nos Anexos II, III e IV;
IV – A nota final das Coordenadorias de Assistência Social será resultante da média
das notas obtidas pelos órgãos de proteção social básica e especial localizados nos
seus respectivos territórios nas metas I e III;
V – A nota final dos demais órgãos de direção e assessoramento superior e
intermediário da SMAS será obtida através da média das notas finais das
Subsecretarias de Proteção Social Básica e Especial;
VI – A nota final obtida por cada órgão determinará o percentual a ser aplicado à
parcela de recompensa variável conquistada pela Secretaria relativa ao salário de cada
servidor habilitado, lotado e em efetivo exercício no respectivo órgão, ressalvadas as
condições estabelecidas pelos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887,
de 2 de junho de 2011.
VII – Para efeitos de apuração da lotação e efetivo exercício do servidor em 2011, será
considerada sua vinculação ao órgão onde tenha atuado pelo maior período de tempo.
Art. 4º Os valores das recompensas correspondentes às metas não alcançadas no
grau máximo pelos órgãos da SMAS serão distribuídos, como prêmio extra, igualitária e
proporcionalmente entre os servidores dos órgãos que obtiverem as 10 melhores notas
finais.
3


Art. 5º As informações e respectiva documentação comprobatória relativas ao
cumprimento das metas de que trata a presente Resolução observarão os modelos,
critérios, fluxos e prazos disponibilizados pela Coordenadoria de Desenvolvimento,
Monitoramento e Avaliação, a quem caberá a apuração, o acompanhamento e a
validação dos resultados, a guarda da documentação comprobatória respectiva e a
alimentação do Sistema de Metas e Indicadores-MEI da Casa Civil.
§ 1º O calendário de envio das informações relativas ao cumprimento das metas e
respectiva documentação comprobatória do Acordo de Resultados 2011 será divulgado
pela Coordenadoria de Desenvolvimento, Monitoramento e Avaliação e deverá ser
rigorosamente cumprido pelos setores responsáveis.
§ 2º Ficarão excluídos da distribuição do prêmio extra descrito no art. 4º os órgãos que
descumprirem o art. 5º da presente Resolução.
Art. 6º A apuração da relação nominal de servidores aptos a receber a gratificação pelo
exercício de encargos especiais regulamentada por esta Resolução, aplicados os
critérios aqui descritos e ressalvadas as condições gerais e pré-requisitos
estabelecidos pelos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887, de 2 de
junho de 2011, será realizada pela Gerência de Recursos Humanos, da Subsecretaria
de Gestão, segundo diretrizes da Secretaria Municipal de Administração e da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 7º Os casos omissos e fortuitos serão decididos pelo Secretário Municipal de
Assistência Social.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de julho de 2011

Rodrigo Bethlem

D. O RIO 19.07.2011

4


ANEXO I

QUADRO DE DETALHAMENTO DA META I

Meta: Prestar acompanhamento socioassistencial domiciliar, em 2011, a 60.000
famílias beneficiárias do Cartão Família Carioca, no âmbito do Programa Família
Carioca em Casa

Fórmula de cálculo: Nº acumulado de visitas técnicas domiciliares validadas realizadas
pelos CRAS às famílias beneficiárias do Cartão Família Carioca.

Processo de medição: Validação das Visitas Técnicas Domiciliares que atendam aos
seguintes critérios cumulativos: 1. Entrevistas efetivamente realizadas no domicílio da
família com o Responsável Familiar ou pessoa com 16 anos ou mais que integre a
composição familiar; 2. Formulários com preenchimento legível de todos os campos 3.
Formulários assinados pela pessoa responsável pela informação, claramente
identificada e com a qualificação, quando não for o próprio Responsável Familiar, da
sua relação com ele, , ressalvados os impedimentos devidamente justificados mediante
declaração de próprio punho pelo técnico responsável pela visita domiciliar; 4.
Formulários assinados e carimbados pelo técnico responsável pela entrevista,
identificado nos campos próprios; 5. Família que integre a base de dados do Cartão
Família Carioca, mediante cruzamento, por amostragem, das Matrizes Semanais de
VTD validadas com a Folha Raiz do Cartão Família Carioca.

5


CAS

2

CRAS E

FAIXAS DE DESEMPENHO, NOTAS E % DE RECOMPENSA VARIÁVEL

EQ.PSB

(RV) CORRESPONDENTES

NOTA

0

2

4

6

8

8

8

8

10

% RV

0%

20%

30%

40%

50%

50%

50%

50%

52%

6 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

650

650

650

700

NOTA

0

2

4

6

8

8

8

8

10

% RV

0%

20%

30%

40%

50%

50%

50%

55%

60%

7 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

650

650

800

800

NOTA

0

2

3

4

5

6

7

8

10

% RV

0%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

100%

3

4 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

4

6 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

5

3 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

6

2 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

7

4 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

8

5 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

9

3 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

10

6 CRAS

0 A 349

350

450

550

650

850

1.050

1.250

1.550

0A

16.100

20.700 25.300 29.900 36.500 43.100 50.750 61.300

1

3 A 10

TOTAL

16.099

ANEXO II

QUADRO DE DETALHAMENTO DA META II

Meta: Alcançar, em 2011, 50% de adesão, pelo período mínimo de seis meses, dos
adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida ao acompanhamento
6


de proteção social prestado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social-CREAS.

Fórmula de cálculo: Razão entre o nº acumulado de adolescentes e jovens ( entre 12 e
21 anos incompletos) em medida socioeducativa de liberdade assistida que cumprirem
o acompanhamento de proteção social pelo período mínimo de seis meses em 2011 e
o nº total acumulado de adolescentes e jovens ( entre 12 e 21 anos incompletos) que
se apresentarem ao CREAS para acompanhamento da medida socioeducativa de
liberdade assistida no primeiro semestre de 2011.

Processo de medição: O universo total de adolescentes será computado a partir das
Cartas de Apresentação do Adolescente emitidas pelo Poder Judiciário e recibadas
pelos CREAS. A comprovação do cumprimento do acompanhamento se dará com base
nas Folhas de Rosto dos Relatórios Técnicos de Acompanhamento da MSE, assinados
pelo técnico responsável e pelo Diretor do CREAS respectivo, acompanhados de cópia
dos Ofícios de encaminhamento dos Relatórios ao Juizado da Infância e da Juventude,
devidamente protocolados pelo Juízo.

Observações:
1. Considera-se que tenha cumprido o acompanhamento de proteção social o
adolescente que participar de pelo menos um atendimento mensal prestado por
profissional do CREAS pelo período mínimo de 6 meses contados de sua
apresentação, sem que haja registro formal de novo ato infracional cometido por ele no
período que resulte em processo transitado em julgado, com aplicação de nova medida
socioeducativa.

2. No cálculo final da meta, serão excluídos do universo de apuração ( denominador)
os adolescentes que, por motivo superveniente formalmente comprovado ( óbito,
suspensão da medida, transferência de Comarca, etc...) tenham tido a medida de
liberdade assistida que originou sua apresentação interrompida.

7


DESCRIÇÃO

FAIXAS

DE

DESEMPENHO,

NOTAS

E

%

DE

RECOMPENSA

VARIÁVEL

(RV)

CORRESPONDENTES
NOTA

0

2

3

4

5

6

7

8

10

% RV

0

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

100%

ATÉ 19%

20%

25%

30%

35%

40%

45%

50%

60%

Alcançar, em 2011, 50% de
adesão,

pelo

período

mínimo de seis meses, dos
adolescentes

em

medida

socioeducativa de liberdade
assistida

ao

acompanhamento
proteção

social

de
prestado

pelos CREAS.

ANEXO III

QUADRO DE DETALHAMENTO DA META III

Meta: Reinserir 276 crianças e adolescentes acolhidas em serviços de acolhimento
institucional e familiar em suas famílias de origem, família extensa, família substituta
mediante guarda ou adoção ou alternativa comunitária mediante emancipação judicial.

Fórmula de cálculo: Nº acumulado de crianças e adolescentes acolhidas em serviços
de acolhimento institucional e familiar em suas famílias de origem, família extensa,
família substituta mediante guarda ou adoção ou alternativa comunitária mediante
emancipação judicial.

Processo de medição: As reinserções serão comprovadas mediante a seguinte
documentação: Determinação judicial assinada e carimbada pela autoridade judiciária
competente ( Assentada, Ofício, Guia de Desligamento ) e Termo de Entrega ou Termo
de Responsabilidade assinado pelo familiar ou responsável a quem a autoridade
judiciária determinou a entrega da criança ou do adolescente. Nos casos de
desligamento por maioridade será apresentada a documentação do usuário ( Certidão
de Nascimento ou Carteira de Identidade ) e a Guia de Desligamento, se houver.
8


DESCRIÇÃO

FAIXAS

DE

DESEMPENHO,

NOTAS

E

%

DE

RECOMPENSA

VARIÁVEL

(RV)

CORRESPONDENTES
NOTA

0

2

3

4

5

6

7

8

10

% RV

0

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

100%

ATÉ 54%

55

91

127

163

199

235

276

331

Reinserir,

em

2011, 276

crianças

e

adolescentes

acolhidas em serviços de
acolhimento institucional e
familiar em suas famílias de
origem,

família

extensa,

família substituta mediante
guarda ou adoção ou em
alternativa

comunitária

mediante

emancipação

judicial.

ANEXO IV

QUADRO DE DETALHAMENTO DA META IV

Meta: Criar, em 2011, 400 ( quatrocentas ) novas vagas de acolhimento institucional integral
e/ou acolhimento institucional integral especializado na rede municipal de proteção social
especial de alta complexidade, tendo como referência o ano de 2010.

Fórmula de cálculo: Nº acumulado de novas vagas de acolhimento integral e/ou acolhimento
integral especializado criadas na rede municipal de proteção social especial de alta
complexidade em 2011.

Processo de medição: A criação de novas vagas será comprovada documentalmente mediante
resoluções, termos de convênio, termos aditivos ou contratos firmados pela SMAS, em 2011,
com as instituições da rede socioassistencial para cogestão ou gestão privada de vagas de
acolhimento integral e/ou acolhimento integral especializado. Quando se tratar de expansão de
vagas em equipamentos já existentes, será utilizado como valor de referência o nº de vagas
constante no relatório final de acompanhamento das metas do PPA 2010.
9


DESCRIÇÃO

FAIXAS

DE

DESEMPENHO,

NOTAS

E

%

DE

RECOMPENSA

VARIÁVEL

(RV)

CORRESPONDENTES
NOTA

0

2

3

4

5

6

7

8

10

% RV

0

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

100%

ATÉ 79

80

133

186

239

292

345

400

480

Criar, em 2011, 400 novas
vagas

de

institucional

acolhimento
integral

acolhimento
integral

ou

institucional

especializado

na

rede municipal de proteção
social

especial

de

alta

complexidade, tendo como
referência o ano de 2010.

10