14/07/2021

SEI/ABC - 0019191679 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.092, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar
n° 855, de 23 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso II e o parágrafo único do art. 2° e o inciso VII do art. 5° da Lei Complementar
n° 855, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da
Administração Tributária FUNDAT e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° ..............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II - 50% (cinquenta por cento) das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal;
............................................................................................................................................................
Parágrafo único. As transferências ao FUNDAT, das receitas nos incisos I, II e VI serão efetuadas
automaticamente pela rede bancária, no momento em que ocorre o pagamento do DARE com o código de receita
especificado.
.............................................................................................................................................................
Art. 5° ................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
VII - Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
.............................................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2° Acresce o inciso VIII ao art. 5° da Lei Complementar n° 855, de 2015, com a seguinte
redação:
“Art. 5° .............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
VIII - Gerente de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos.
..............................................................................................................................................................”
(NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
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SEI/ABC - 0019191679 - Lei Complementar

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2021,
às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0019191679 e o código CRC 55A04D28.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0030.483286/2020-51

SEI nº 0019191679

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