ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.315, DE 15 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 134, de 18 de julho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Três Palmeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituiçãp do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Três
Palmeiras constituído do Lote Rural nº “96-G”, da Terceira Secção Serrinha, com área
superficial de 43.530,00m² (quarenta e três mil e quinhentos e trinta metros quadrados),
confrontando: ao norte, por linha seca com o lote nº 91 e por uma estrada com os lotes nºs 96-F e
96-C; ao sul, por linha seca com o lote nº 90, extensão de 265,00 metros; a leste, por linha seca
com os lotes nºs 96-A e 96, extensão de 170,00 metros, e a oeste, por linhas secas com os lotes
nºs 91-H e 91, extensões de 163,00 metros e 85,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos sob o nº 8096 e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Ronda Alta, no Livro 2-RG, sob o nº 10.251.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma
unidade de ensino, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1