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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.° 408

de

25

de

Novembro

de 2003.

Dispõe sobre as formas de fixação de preços J
de produtos e serviços para conhecimento %,
pelo consumidor.
g

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. Io São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas e varejo para
o consumidor:

1 - no comércio em geral, através de etiquetas ou similares, afixados diretamente nos
bens expostos à venda ou em vitrines, nas quais constem os seus preços à vista, em caracteres
legíveis;
II - em auto-serviços, supermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais, onde
o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, com a impressão ou
fixação de código referencial ou, ainda, com a afixação de código de barras, desde que haja
informação, de forma clara e legível, no que diz respeito ao preço à vista, ao nome, à descrição do
produto, ao peso e à quantidade, e o referido código varie em função de cor, fragrância ou sabor,
mesmo não havendo alteração de preço;
m - na impossibilidade de afixação dos preços, conforme estabelecido nos incisos I e II

deste artigo, será permitido o uso de relação dos produtos expostos, assim como, dos serviços
oferecidos, que deverá ser feito de forma escrita clara e em caracteres legíveis, de modo que
demonstre inequivocamente tratar-se de seu preço, devendo ser colocadas em local e quantidade
que o consumidor possa consultá-las, independentemente de solicitação;

Art. 2° Nos estabelecimentos em que seja utilizado o código de barras para identificação
de preço, deverão ser oferecidos ao consumidor equipamentos de leitura ótica para consulta
eletrônica do preço, localizados dentro da área de venda dos estabelecimentos e em locais de fácil
acesso, com a devida sinalização sobre o equipamento, na quantidade e distância a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do artigo
anterior.

Parágrafo único. Considerar-se-á como área de vendas para fins desta Lei
exclusivamente a área física do estabelecimento onde o consumidor efetivamente circule para

—._

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GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3o Em caso de divergência de preços para o mesmo produto ou serviço entre dois
ou mais meios de identificação de preço no mesmo estabelecimento, o consumidor pagará o
indicativo de menor preço.

Art. 4o Em caso de descumprimento da presente Lei, compreendida a situação em que o
consumidor não obtenha a informação sobre o preço de venda da mercadoria, sob nenhuma das

formas previstas nesta Lei, o estabelecimento ficará sujeito às seguintes penas, a serem aplicadas na
ordem indicada pela autoridade fiscalizadora:
I - advertência;
II - multa.

Parágrafo único. O valor da multa variará entre 50 (cinqüenta) e 250 (duzentos e
cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFER's, por infração, dependendo dos graus leve,
grave ou gravíssimo, a ser regulamentado pelo Poder Executivo e fiscalizado pelo órgão
competente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,25de

Novembro

de 2003.

FRANCISCO FIAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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CuiJanJu de woei

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
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