ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)
Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e
regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 187, ficam acrescidos o inciso VII e o § 3.º com a seguinte redação:
“Art. 187. ........................
..........................................
VII - destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.
..........................................
§ 3º A destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, por critérios de
oportunidade e conveniência, independe da apuração de falta funcional.”;
II - no art. 197, fica alterada a redação dos incisos I, II e III do “caput” e dos §§ 4.º e
5.º, conforme segue:
“Art. 197. ........................
I - em 12 (doze) meses, a de repreensão;
II - em 24 (vinte e quatro) meses, as de suspensão, de multa, de demissão por abandono
de cargo e por ausências sucessivas ao serviço;
III - em 5 (cinco) anos, a de demissão, de cassação de aposentadoria, de cassação de
disponibilidade, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.
..........................................
§ 4º A prescrição da pretensão punitiva será objeto de:
I - interrupção, começando o prazo a correr por inteiro, a partir:
a) da instauração do processo administrativo-disciplinar; e
b) da emissão do relatório de que trata o art. 245, pela autoridade processante;
II - suspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante:
a) enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, inclusive judicial,
questão de que dependa o reconhecimento da transgressão;

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b) a partir da instauração de sindicância até a decisão final pela autoridade competente.
§ 5º A prescrição da pretensão executória é a mesma da punitiva, aplicando-se-lhe a
causa suspensiva constante do inciso II, alínea “a”, do § 4.º deste artigo.”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 197 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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