DECRETO RIO Nº 50018,

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro
e orçamentário para a gestão da Companhia Municipal de
Transportes Coletivos - CMTC Rio (MOBI-Rio), e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 881, de 11 de julho de 1986, que autorizou o Poder
Executivo a promover as medidas e atos necessários à constituição da Companhia
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio e o Decreto Rio nº 49.940, de 7 de
dezembro de 2021, que a regulamentou;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 289, de 25
de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, que institui o Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria a
Controladoria-Geral do Município e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, que
disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, com alterações posteriores,
que institui o Sistema Municipal de Administração,

DECRETA:

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Art. 1º Face às determinações contidas na Lei nº 2.068/93, Lei Complementar Municipal
nº 289/81, Lei Complementar nº 132/2013, Lei nº 3.789/04, fica submetida a Companhia
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio às regras e normas estabelecidas pela
Controladoria Geral do Município - CGM, Procuradoria Geral do Município - PGM e pelo
Sistema Municipal de Administração.
Parágrafo único. Inclui-se às regras de submissão da empresa as normas de contratação
prevista na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto Rio nº 44.698, de 29
de junho de 2018, e no CAF/RGCAF/81 e suas alterações.
Art. 2º A CMTC Rio manterá em sua estrutura cargo de Auditor Interno que será
preenchido por profissional indicado pelo Controlador Geral.
Art. 3º A Auditoria Geral da CGM irá prever, em seu planejamento anual de trabalho,
auditorias financeiras, patrimoniais, na área de pessoal e nas rotinas operacionais da
empresa para servirem de base na ocasião da análise da prestação de contas anual da
entidade.
§ 1º A CMTC Rio estará sujeita aos mesmos procedimentos estabelecidos às demais
entidades da Administração Indireta no tocante à Prestação de Contas anual a ser
remetida para a CGM.
§ 2º A Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e
prazo para que a CMTC Rio organize e apresente sua prestação de contas.
Art. 4º Face ao disposto no art. 1º do Decreto Rio nº 49.940, de 7 de dezembro de 2021, a
empresa estará desobrigada às regras em vigor, bem como suas alterações no que tange
às questões elencadas abaixo:
I - Contratações de serviços/Despesa de Pessoal: Aprovação da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP;
II - Contratação de publicidade: Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública SEGOVI (Decreto nº 30.776/09 e suas alterações);
III - Informática: Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO (Decreto nº 30.648/09 e
suas alterações);
IV - Procedimentos para contratação: uso do Pregão, aprovar a indicação de pregoeiro,
equipe de apoio e pregoeiro substituto pela FP/SUBGGC. (Decreto nº 30.538/09 e suas
alterações);

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V - Normas para o registro, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes deste Município e de terceiros, para fins de contabilização, apropriação de
custos e prestação de contas de gestão (Resolução CGM nº 841/08 e suas alterações);
VI - Normas sobre Contratação de veículos (Decreto n° 40.285/2015);
VII - Reajuste de Contrato (Decreto nº 19.810/01, alterado pelos Decretos nº 25.240/05 e
nº 31.886/10);
VIII - Autorização prévia para contratação de telefonia (Decreto 32.470/2010);
IX - Contratação de Serviços Gráficos (Decreto nº 30.722/09 e suas alterações,
Resolução CVL n° 61/17);
X - Regulamento do programa de estágios (Decreto nº 31.612/09 e suas alterações);
XI - Regulamentação de treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09 e suas
alterações);
XII - Codificação de materiais e equipamentos a serem adquiridos pela Administração
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, e dá outras providências (Decreto nº 15.776/97 e
suas alterações);
XIII - Procedimentos de avaliação prévia para nomeação dos funcionários do BRT que
serão contratados pelo regime temporário na MOBI-Rio (Decreto Rio nº 49.414/21).
Parágrafo único. A excepcionalização às regras relacionadas neste artigo não isentará os
dirigentes da empresa da responsabilidade sobre possíveis impropriedades detectadas no
exame da gestão anual da empresa ou nas auditorias planejadas pela Auditoria Geral da
CGM.
Art. 5º A CMTC Rio manterá controles orçamentários e de contabilidade próprios,
independente das regras estabelecidas no Sistema Orçamentário Municipal e no Sistema
Financeiro e Contábil - FINCON.
§ 1º As previsões de aumento de capital que por ventura a PCRJ venha estabelecer
deverão constar no Projeto de Lei para Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado para o
Poder Legislativo.
§ 2º Para atendimento ao parágrafo anterior deverão ser obedecidos, pela empresa, os
prazos para encaminhamento do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A previsão orçamentária anual da CMTC Rio deverá ser encaminhada para
aprovação do Senhor Prefeito até 30 de novembro do exercício anterior a sua execução,
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juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras indicadas no Planejamento
Estratégico e Plano de Negócios.
§ 4º A empresa deverá incluir em seus regulamentos internos todas as etapas para
elaboração de seu orçamento anual e encaminhamento para aprovação do Conselho de
Administração.
§ 5º A empresa deverá elaborar e enviar, trimestralmente, à Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, relatório de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial,
conforme modelo a ser definido pela CGM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
da publicação deste Decreto.
Art. 6º Fica delegada ao Presidente da CMTC Rio a competência para nomear e exonerar
os titulares de empregos e funções de confiança a cuja estrutura pertençam.
Art. 7º Os regulamentos internos deverão ser providenciados no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.12.2021

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