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085

DE

DE 1994

30 DE NOVEMBRO

"Autoriza o

remissão

Poder

parcial

0rz9< c? n-:5'

FRjRXXHj GERAL

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NS

C7 14

Executivo

de

débito

a

fazer

atrasado

decorrente de financiamentos de casas

populares, junto à Codesaima"

O Governador do Estado de Roraima, faço saber
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

1Q -

que

a

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a remissão em

50%

(cinqüenta por cento) do total dos débitos vencidos, representados pelo
valor da prestação (principal), juros, correção monetária e multas, dos
mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, no Estado de Roraima,
perante a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.
§ 1Q - Os benefícios previstos no caput, abrangem os mutuários que:
a) - até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei hajam
quitado 20% (vinte por cento) dos débitos em atraso;

b) - a partir de abril do corrente exercício, hajam quitado
seus débitos na percentagem da"alínea a".
Art. 29 - A forma de pagamento do restante do débito em atraso
será composta com a
CODESAIMA, mediante plano de composição
previamente aprovado pelo Conselho de administração desta companhia, de
modo que os mutuários beneficiados possam manter as prestações
vincendas em dia.

Parágrafo único - O mutuário que retornar ao estado de
inadimplência, quanto ao débito objeto do plano de composição constante
do caput deste artigo, a Companhia de Desenvolvimento de Roraima CODESAIMA deverá proceder o encaminhamento da execução judicial do
referido débito.

Art. 36 -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador

Ottomar de Sousa /Pinto
Governador do Estado


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI

N9

085

ANEXO

DE

-

30

I

DE

NOVEMBRO

DE

-

DIRETORIA DE HABITAÇÃO - CODESAIHA
SITUAÇÃO DE PAGAHENTO POR CONJUNTOS HABITACIONAIS

NOME DO CONJUNTO

VALOR TOTAL S/JUROS

VALOR TOTAL C/JUROS

DIFERENÇA

BOA VISTA I

166.63

1.030,98

HBCETANA

320,99

1.229,81

908,82

PRIOJMB I

1.149,09

3.480,84

2.331,75

864,35

PRICUHB II

360.27

1.262,80

902,53

PRICUHfi III

901,82

6.029,66

5.127,84

PRICUMA IV

54.350,53

5.877,25

60.227,78

HUCAJAl

533,37

2.333.50

1.800,13

CAÇARI I

1.968,52

8.086,40

6.117.88

GAÇARI II

4.220,85

33.124,21

28.903,36

AMA3ARI I

434,99

3.292,69

2.857,70

4.121,57

90.702,94

86.581,37

AHA3PRI II

PROHEHP APARECIDA
ABCO

78,59

906,48

827,89

295,34

1.734,70

1.439,36

39.112,41
9.449,27

MONTE RORAIMA

4.985,23

CAIMBÉ I

1.177,2^

CAIMBÉ II

10.92^69

) 182.077,53

CABOS E SALDADOS

7.4 fe,06

/ 109.815,21
/ 416.225,13
/
65.413,21

392.944,30

62.055,97

48.792,75

504,67

432,35

1.098.096,19

1.007.588,79

GR^BHRn

8.i 37,56

JARDIM EQUATORIAL

13.á63j23>

TOTAL-GERftL

"N

23.: 80,83

JARDIM ALVORADA II

REGOM

""

/

/

WÍ32
90JGar,40

/

34.127,18
8.272,06

171.150,84
102.380,15

56.475,65

1994