DECRETO Nº 34435

DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto nº 31.566 de 11 de dezembro
de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização dos processos que tiveram seus
laudos de contrapartida aprovados de acordo com a Lei Complementar nº 99/2009;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Decreto nº 31.566 de 11 de dezembro de 2009 na forma abaixo:
“Art. 1° Fica criada Comissão com a finalidade de c oordenar os trabalhos e conferir os
laudos de contrapartida elaborados de acordo com o estabelecido pela Lei
Complementar nº 99 de 23 de setembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº
31.167 de 28 de setembro de 2009, além de adotar os procedimentos necessários de
fiscalização nos processos que estiveram sob a responsabilidade da referida
Comissão.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.09.2011

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