ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.478, DE 08 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 087, de 09 de maio de 2006)
Declara como bem integrante do patrimônio
histórico e cultural do Estado o Santuário de
Nossa Senhora do Caravaggio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É declarado como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado
do Rio Grande do Sul o Santuário de Nossa Senhora do Caravaggio e adjacências, localizado no
Município de Farroupilha, nos termos dos arts. 221, 222, 223 e 251, § 1º, da Constituição do
Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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