LEI Nº 7329,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Inclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Associação
Beneficente Abrindo Portas - ABRINP.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Beneicente Abrindo Portas – ABRINP no art. 2° da Lei
n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades
Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022

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