RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal
e Vegetal (TDIAV), decorrentes da atuação
do Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do Estado do Rio Grande do
Norte (IDIARN).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal
(TDIAV), cujo fato gerador é o exercício regular da atuação estatal conferida ao Instituto
de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN) para
controle e fiscalização das atividades referentes à defesa e inspeção agropecuárias, definida
na Lei Complementar nº 324, de 29 de março de 2006, observado o Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º. Considera-se sujeito passivo da TDIAV todo aquele que exerça
atividades ligadas à agropecuária, pesca e agroindústria, constantes do Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único. A TDIAV será devida, por contribuinte, seja pessoa física
ou jurídica, e os seus valores encontram-se fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. A TDIAV será devida por fato gerador de acordo com os valores
fixados no Anexo Único desta Lei, e o recolhimento será efetuado em agências ou
correspondentes bancários, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o
quinto dia útil do mês subsequente.
§ 1º. Será isento do pagamento da TDIAV o sujeito passivo referido no art.
2º diretamente afetado por seca ou qualquer anormalidade climática, quando da decretação
de estado de emergência e/ou de calamidade pública pelo Governador do Estado.
§ 2º. A isenção prevista no § 1º deste artigo perdura por todo o período de
decretação do estado de emergência e/ou de calamidade pública e estende-se até o
exercício financeiro subsequente ao término do estado de emergência e/ou de calamidade
pública.
Art. 4º. O não recolhimento da TDIAV nos prazos e condições estabelecidas
no art. 3º desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


I – correção monetária;
II – juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento da
obrigação, à razão de um por cento ao mês; e
III – multa de dois por cento ao mês.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa.
Art. 5º. São isentos do pagamento da TDIAV os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual que realizem os fatos
geradores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º. Os recursos provenientes da arrecadação da TDIAV serão
creditados diretamente ao IDIARN a quem compete a gestão, mediante abertura de conta
específica.
§ 1º. Fica determinado que a utilização das despesas com recursos
provenientes da TDIAV serão previamente submetidas à aprovação do titular da Secretaria
da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE).
§ 2º. O titular da SAPE poderá delegar por ato administrativo a atribuição
prevista no parágrafo anterior ao Diretor Geral do IDIARN, fixando, previamente, os
limites da delegação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo produzir
efeitos no segundo exercício financeiro após a sua publicação.
Parágrafo único. A disposição prevista neste artigo não se aplica aos itens
1.6.1, 1.6.2, 1.6.3, 1.6.4, 1.6.5, 1.6.6, 1.6.6.1, 1.6.6.2, 1.6.6.3, 1.6.6.4, 1.6.6.5, 1.11.1,
1.11.2, 1.11.3, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5, 2.1.6, 2.1.7, 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10, 2.1.11,
2.4.1.1, 2.4.1.2, 2.4.1.3, 2.4.1.4, 2.4.1.5, 2.4.1.6, 2.4.1.7, 2.4.1.8, 2.4.1.9, 2.4.1.10, 2.4.1.11,
2.4.1.12, 2.4.1.13 e 2.4.1.14, do Anexo Único.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Haroldo Abuana Osório

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
TAXAS – INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO
GRANDE DO NORTE (IDIARN)

ITEM

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

UNIDADE

REAIS

1
1.1
1.1.1
1.1.2
1.1.3
1.1.4

DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA VEGETAL
Registro ou renovação bianual de registro
Produtor de sementes
Produtor de mudas
Produtor de sementes e mudas
Viveiros de comercialização de mudas
Registro de estabelecimento comercial de insumos
agrícolas, inclusive agrotóxicos e afins
Registro de propriedade para produção orgânica
Registro de indústria de produtos de origem vegetal ou
de transformação
Alteração de registro
Inscrição anual de campos de produção de sementes
por espécie
Inscrição anual de viveiros de produção de mudas ou
unidades de propagação in vitro
Cadastro de insumos agrícolas, exceto agrotóxicos e
afins, registrado pela indústria (por produto)
Alteração de cadastro de insumos agrícolas, exceto
agrotóxicos e afins, registrado pela indústria (por
produto)
Certificação Fitossanitária de Origem – CFO/CFOC
Inscrição de curso para habilitação de profissional para
emissão de CFO ou CFOC
Habilitação de profissional para emissão de
CFO/CFOC
Renovação de Habilitação de profissional para emissão
de CFO/CFOC por praga
Fornecimento de numeração oficial para emissão de
CFO e CFOC

Por documento
Por documento
Por documento
Por documento

200,00
200,00
100,00
200,00

Por documento

210,00

Por documento

150,00

Por documento

210,00

Por documento

100,00

Por documento

100,00

Por documento

250,00

Por documento

230,00

Por documento

100,00

1.1.5
1.1.6
1.1.7
1.1.8
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.6.1
1.6.2
1.6.3

Por inscrição

150,00

Por documento

80,00

Por documento

50,00

Por número
1,00
individual
Por documento
1.6.5 Inscrição de Unidade de Consolidação – UC
por UC
Inscrição de Unidade de Produção – UP’s para fins de certificação fitossanitária de
1.6.6
origem por hectare
1.6.6.1 Até 02 hectares
Por inscrição
5,00
1.6.6.2 Acima de 02 até 10 hectares
Por inscrição
4,00
1.6.6.3 Acima de 10 até 100 hectares
Por inscrição
3,00
1.6.4

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


1.6.6.4
1.6.6.5
1.7
1.7.1
1.7.2
1.7.3
1.8

2.2
2.2.1
2.2.2

Acima de 100 hectares
Manutenção anual de UP’s por hectare
Certificação de produtos orgânicos
Auditoria inicial
Emissão de selos de certificação/agricultura familiar
Emissão de selos de certificação
Permissão de Trânsito Vegetal (por partida)
Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou
transportado
Fornecimento de lacre de veículos
Agrotóxicos e afins
Cadastramento
de
produto
agrotóxico,
seus
componentes e afins
Alteração das informações de cadastro de produto,
inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins
Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico,
seus componentes e afins
DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
Inspeção Sanitária em estabelecimentos de abate,
produção e beneficiamento de produtos de origem
animal
Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não
edificada)
Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação
do estabelecimento (área edificada)
Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do
estabelecimento
Análise de planta baixa com layout
Registro de estabelecimento
Análise de processo de registro de rótulo
Certificado de registro de rótulo
Alteração de rótulo
Renovação anual de registro de estabelecimento
Cancelamento de registro de estabelecimento
Atualização de classificação do estabelecimento (por
inclusão, exclusão ou correção)
Inspeção de abate
Bovino ou bubalino
Suíno, caprino ou ovino

2.2.3

Aves ou coelhos

2.2.4

Codornas

2.3
2.3.1

Fiscalização sanitária da Produção
Produtos cárneos salgados e defumados

1.9
1.10
1.11
1.11.1
1.11.2
1.11.3
2
2.1
2.1.1
2.1.2
2.1.3
2.1.4
2.1.5
2.1.6
2.1.7
2.1.8
2.1.9
2.1.10
2.1.11

Por inscrição
Por inscrição
Por auditoria
Por 1.000 selos
Por 1.000 selos
Por documento

200,00
20,00
40,00
15,00

Por documento

50,00

Por unidade

2,00

Por produto

2.500,00

Alteração por
produto

900,00

Por produto

1.000,00

-

-

-

-

Por documento

80,00

Por documento

100,00

Por documento

100,00

Por projeto
Por documento
Por rótulo
Por documento
Por documento
Por documento
Por documento

30,00
250,00
20,00
120,00
50,00
120,00
150,00

Por documento

150,00

Por cabeça
Por cabeça
100 cabeças ou
fração
200 cabeças ou
fração
Por tonelada ou

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

2,00
1,00

2,00
2,00
0,50
0,01
10,00


2.3.2
2.3.3
2.3.4

Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos
Produto cárneo em conserva, semiconserva ou outros
produtos cárneos
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura
bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos
gordurosos comestíveis
Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros
subprodutos não comestíveis

fração
Por tonelada ou
fração
Por tonelada ou
fração
Por tonelada ou
fração

Por tonelada ou
fração
Por 1.000 litros
2.3.6 Leite pasteurizado ou esterilizado
ou fração
Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida Por 1.000 litros
2.3.7
láctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes
ou fração
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado Por tonelada ou
2.3.8
ou doce de leite
fração
Por tonelada ou
2.3.9 Leite em pó desidratado de consumo direto
fração
Por tonelada ou
2.3.10 Leite em pó industrial
fração
Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, Por tonelada ou
2.3.11
ricota ou outros queijos
fração
Por tonelada ou
2.3.12 Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa
fração
2.3.13 Ovos de aves
Por 30 dúzias
Por 100kg ou
2.2.14 Produção de mel, cera ou produtos à base de mel
fração
Por tonelada ou
2.3.15 Pescados em qualquer processo de conservação
fração
2.4
Defesa Sanitária Animal
2.4.1 Guia de Trânsito Animal – GTA
2.4.1.1 Bovino ou Bubalino
Por cabeça
2.4.1.2 Bovinos ou Bubalinos de dois a dez animais
Por cabeça
2.4.1.3 Bovinos ou Bubalinos acima dez animais
Por cabeça
2.4.1.4 Ratitas
Por cabeça
2.4.1.5 Caprinos, ovinos ou suínos de até 20 animais
Por cabeça
2.4.1.6 Caprinos, ovinos ou suínos acima de 20 animais
Por cabeça
Por milheiro ou
2.4.1.7 Aves
fração
2.4.1.8 Aves Ornamentais
Por GTA
Milheiro ou
2.4.1.9 Ovos férteis
fração
2.4.1.10 Camarão (pós larvas ou náuplios)
Milhão ou fração
2.3.5

10,00
10,00
8,00
5,00
2,00
2,00
12,00
12,00
20,00
25,00
20,00
0,50
1,00
10,00

1,00
0,70
0,50
1,00
0,25
0,20
2,00
5,00
2,00
1,00

2.4.1.11 Peixes Alevinos

Milhão ou fração

1,00

2.4.1.12 Peixes e peixes ornamentais
2.4.1.13 Equídeos

Milhão ou fração
Por cabeça

2,00
2,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


2.4.1.14 Outras espécies de animais
Licença para Eventos Agropecuários (vaquejada,
2.4.2 exposição, feira agropecuária, leilão, prova hípica,
cavalgada, rodeio ou congêneres)
2.4.3
2.4.3.1
2.4.3.2
2.4.3.3
2.4.3.4
2.4.3.5

Outras atividades do IDIARN
Certificado de desinfecção e desinfestação de veículo
(por veículo)
Aplicação de vacina
Coleta de material para sorologia até cinco animais
Coleta de material para sorologia de seis a dez animais
Coleta de material para sorologia acima de dez animais

Por GTA

10,00

Por evento

150,00

Por documento

10,00

Por dose
Por amostra
Por amostra
Por amostra

2,00
5,00
4,00
4,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA