RESOLUÇÃO PGM Nº 953

DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Enunciado nº 47 da Procuradoria
Geral

do

Município,

que

trata

da

impossibilidade da microempresa ou empresa
de pequeno porte contratada, prestadora de
serviço por meio de cessão ou locação de mão
de obra, ingressar e/ou permanecer no regime
de tributação do SIMPLES, na forma do art. 17,
XII, da Lei Complementar nº 123/2006.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e
IV do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de
30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no
âmbito do Município;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 11/504.210/2016;

RESOLVE:

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Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 47

“A micro ou empresa de pequeno porte contratada, prestadora de serviço por meio de
cessão ou locação de mão de obra, não pode ingressar e/ou permanecer no regime de
tributação do SIMPLES, na forma do artigo 17, inciso XII, da LC 123/2006. Entende-se
por cessão ou locação de mão de obra a disposição ao contratado dos trabalhadores e
a realização de serviços continuados previstos no escopo do contrato. As atividades de
prestação de serviço de: i) construção de imóveis e obras de engenharia em geral,
inclusive sob a forma de subempreitada; ii) execução de projetos e serviços de
paisagismo, bem como decoração de interiores; iii) vigilância; iv) limpeza ou
conservação e v) advocacia, estão excluídas da vedação de ingresso ou permanência
no regime de tributação do SIMPLES, conforme previsto pelo artigo 18, §5º-H, da Lei
Complementar nº 123/2006.”

Referências: Parecer PG/PTR/002/2017/FSLB

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede
mundial de computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D. O RIO 16.08.2019
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