RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.203, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Fixa a remuneração de cargos de provimento
em comissão da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado do Rio
Grande do Norte, em subsídio mensal em
parcela única, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão da
Administração Pública Estadual Direta, das Fundações Públicas Estaduais, das Autarquias
e de Órgãos de Regime Especial da Administração Pública Estadual, passa a ser fixada em
subsídio mensal em parcela única, conforme valores constantes do Anexo Único da
presente Lei.
§ 1º. Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão que pertençam
ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente de qualquer dos Poderes do Estado do Rio
Grande do Norte, ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pela
percepção da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de
representação no limite máximo de até 60% (sessenta por cento) do valor mensal do
subsídio estabelecido no caput deste artigo, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens
anteriormente adquiridos, observado o limite estabelecido no art. 26, XI, da Constituição
do Estado.
§ 2º. Aos ocupantes dos cargos de que trata o caput, fica assegurada a
percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
Art. 2º. Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados nos reajustes
concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art.
26, X, da Constituição Estadual.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do
Poder Executivo no Orçamento Geral do Estado e serão compensadas com a extinção de
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gratificações de representação de gabinete (GRG) e demissão de servidores não estáveis,
na mesma proporção. § 1º. A implementação desta Lei fica condicionada à observância dos
requisitos do art. 169, § 1º da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa
pública com pessoal do Poder Executivo, previstas na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 2017.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 12 de junho de 2017.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

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BLE Nº 107
Data: 13.06.2017
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