DECRETO RIO Nº 42247

DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Desafeta o bem público destinado ao uso
comum que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/551.018/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum, passando a bem de uso dominical, a
área constituída em formato circular, localizada na Estrada da Matriz com início da
Estrada do Mato Alto, possuindo perímetro de 291,75m, raio de 46,44m e diâmetro de
92,88m, cujo ponto inicial de seu polígono é definido pelas coordenadas
N=644.049.174 e E=7.456.543.19 de onde parte em curva medindo 72,94m, e
constituindo assim a frente do imóvel que está voltado para a Estrada da Matriz; Lado
Direito: medindo no total de 72,94m em curva confrontando com a Estrada da Matriz;
Lado Esquerdo: medindo no total de 72,94m em curva confrontando com a Estrada da
Matriz; Fundos: medindo 72,94m em curva confrontando com a Estrada da Matriz.
Art. 2º A área ora desafetada fica excluída da suspensão prevista no “caput” do art. 2º
do Decreto nº 37.483, de 31 de julho de 2013, e prorrogações posteriores, sendo a
última estabelecida através do Decreto nº 41.242, de 17 de fevereiro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.09.2016

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