RESOLUÇÃO SMF Nº 3.087

DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Institui calendário de pagamentos a fornecedores
e

prestadores

de

serviço

no

âmbito

da

Administração Direta e Indireta, do Município do
Rio de Janeiro, conforme delegação contida no
art. 30 do Decreto Rio nº 45.673 de 14 de
fevereiro de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a publicação, em 19 de agosto de 2019, do Decreto Rio nº 46.379 de
16 de agosto de 2019, que estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de
pagamento segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos à conta do orçamento de 2019 a fornecedores e prestadores de
serviço serão realizados de acordo com a fonte de recursos e a data de entrada das
liquidações

na

Subsecretaria do Tesouro

Municipal ou órgão

equivalente na

Administração Indireta.
I - As liquidações nas fontes de recurso vinculadas, contrapartida de convênio ou
operação de crédito (101 e 102) e alienação de bens (104) serão pagas 03 dias úteis
após a data de entrada nas Tesourarias.
II - As liquidações cujo valor líquido não ultrapasse a quantia de R$ 17.600,00 serão
pagas 03 dias úteis após a data de entrada nas Tesourarias.
III - As liquidações nas fontes ordinárias não vinculadas (100, 117 e 119) serão pagas nas
datas a serem definidas conforme cronograma a ser publicado no sítio eletrônico desta
Secretaria.
§1º Excluem-se do disposto no “caput” as despesas compulsórias.


§ 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto neste artigo,
poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência.
Art. 2º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Art. 3º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos processados
pela Subsecretaria do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e prestadores
de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado, conforme cláusulas
contratuais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
SMF nº 3.045 de 25 de fevereiro de 2019.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D.O. RIO 28.08.2019