ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051/2007

Dá nova redação ao § I° do artigo 136 da Constituição
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O § I ° do artigo 136 da Constituição

Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136

.

§ 1°. Na abertura de créditos suplementares,
autorização legislativa específica:
I - as dotações orçamentárias
li - poderão ser concedidos
Pública e ao Ministério Público."

decorrentes

,

de emendas parlamentes

aos Poderes Legislativo

Art. 2°. Esta Emenda Constitucional
ASSEMBLÉIA

o Poder Executivo

LEGISLATIVA,

entra em
I de]

e Judiciário,

deve observar

que somente

mediante

poderão ser anuladas;
ao Tribunal de Contas, à Defensoria