RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – retribuição por exercício de cargo ou função de confiança, e
a Gratificação de Segurança – GS, de que trata a Lei nº 7.918, de
8 de janeiro de 2001.
..........................................................................................................”
Art. 2º Ficam resguardadas as atribuições da Gratificação de Segurança –
GS publicadas antes da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de fevereiro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.870
Data: 17.02.2017
Pág. 195

ROBINSON FARIA
Caio César Marques Bezerra

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC