DECRETO RIO Nº 48374

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Suspende

os

concursos

públicos

novos

e

em

andamento nas suas diversas fases.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a atual situação das finanças públicas da prefeitura,

CONSIDERANDO o comprometimento dos limites legais da despesa de pessoal
dispostos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as autorizações e homologações de concursos públicos, bem
como a convocação e provimento de concursados, até que os limites legais da despesa
de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal sejam normalizados, bem como a
situação financeira do Município esteja estabilizada.
§ 1º Ficam excluídas das regras dispostas no caput os provimentos determinados pela
justiça.
§ 2º Os concursos em andamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da
Empresa Municipal de Saúde - RIOSAÚDE, ficam excepcionalizados das regras dispostas
nesse artigo, porém deverão ser submetidos à novo exame e aprovação por parte da
Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP para poderem ter seu
prosseguimento.
Art. 2º Ficam mantidas e devem ser observadas as regras dispostas no Decreto Rio nº
47.071, de 27 de dezembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno e a reorganização
da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP.

1


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

2