DECRETO RIO Nº 41201

DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a taxa de juros e o prazo para
desconto

em

empréstimos
critérios

para

folha

de

pagamento

consignados
o

cálculo

e

dos

estabelece
da

Margem

Consignável.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de
servidor municipal em favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios
servidores, assim como às instituições financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para
o poder Público;

CONSIDERANDO que a taxa básica de juros (Selic) da economia encontra-se, como
reflexo da atual conjuntura econômica, em patamares superiores à época da edição do
Decreto nº 31.074/2009.

DECRETA:

Art. 1º A taxa de juros máxima a ser praticada para o Empréstimo Pessoal Consignado
será obtida pela aplicação da taxa SELIC (a.m.), ou outra que vier a substituí-la,
acrescida de sobretaxa (spread) máxima de 1% a.m. (um por cento) ao mês ou 3%
a.m. (três por cento), o que for menor.
Parágrafo único. Na modalidade empréstimo pessoal consignado, ficam incluídos no
limite a que se refere o “caput” (1% a.m. + Taxa SELIC a.m. ou 3%) todos os encargos
decorrentes do empréstimo, tais como: juros, taxas de abertura de crédito, tarifas,
carência ou quaisquer outras taxas, salvo a incidência de impostos.
Art. 2° Abatendo-se os descontos obrigatórios dos r endimentos brutos mensais do
servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente serão
feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário, eventual ou indenizatório, as
1


consignações em folha de pagamento terão os percentuais máximos regulamentados
mediante Resolução da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1° O percentual de que trata o “caput” poderá ele var-se em até 30% (trinta por cento)
dos rendimentos brutos do servidor quando houver desconto de prestações imobiliárias
de imóvel destinado exclusivamente a sua residência e/ou descontos determinados por
decisão judicial, prêmio de pecúlio facultativo do Previ-Rio e cobrança compulsória de
dívida à Fazenda Pública.
§ 2° Não serão computadas na remuneração bruta refe rida no “caput” deste artigo as
seguintes vantagens pecuniárias:
I – Salário-família;
II – Diárias;
III – Indenização pelo uso de veículo próprio em serviço;
IV – Gratificação natalina;
V – Serviço extraordinário, horário noturno, sobreaviso ou hora plantão;
VI – Adicional de férias;
VII – Adicional de Insalubridade, de Periculosidade ou de Atividades Penosas;
VIII – Substituição de cargo em comissão ou função de confiança;
IX – Ajuda de custo;
X – Auxílio-natalidade;
XI – Auxílio-funeral;
XII – Auxílio-transporte;
XIII – Bônus cultura;
XIV – Vale refeição/alimentação;
XV – Qualquer outro auxílio ou adicional que tenha caráter indenizatório.
Art. 3º A autorização prévia para as operações financeiras consignadas em folha de
pagamento do Poder Executivo do Município poderá ser obtida por meio de
mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas entidades
consignatárias, que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais
e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo consignado, ficando, em tais
casos, dispensada a utilização do formulário físico de pedido de consignação em folha
de pagamento.

2


Art. 4º O número máximo de parcelas da modalidade de empréstimo consignado será
de 120 (cento e vinte) meses, ou outro que vier a ser estipulado em ato normativo
próprio.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.01.2016

3