GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 420, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io. Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia.
Art. 2o. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

1- Rede Pública Estadual de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades
de educação sob coordenação da Secretaria de Estado da Educação;

II - Profissionais da Educação Básica: conjunto de professores que exercem atividades de
docência ou de suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação, de
assessoramento pedagógico, de direção e vice-direção escolar, de psicologia educacional e de
profissionais que exerçam atividades técnicas administrativas e educacionais na Rede Pública Estadual
de Ensino; e

III - Carreira dos Profissionais da Educação Básica: conjunto de cargos de provimento efetivo dos

Profissionais da Educação Básica, caracterizado pelo desempenho das atividades de docência e as que
oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação, assessoramento
pedagógico, de Psicólogo Educacional e de Auxilio, Assistência Administrativa e Educacional na Rede
Pública Estadual de Ensino.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL

Seção I
Dos Princípios Básicos

Art. 3o. São princípios fundamentais da valorização da carreira dos Profissionais da Educação
Básica da Rede Pública Estadual:

I - o Profissional da Educação Básica da Rede Pública Estadual é agente primordial na formação
do serhumano e no desenvolvimento social, cultural e econômico;