ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.505, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n°. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n.° 007/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de
2008, e publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5°
c/c o artigo 11 do Decreto n° 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa TABACOS
MARASCA LTDA., com sede e unidade industrial na Rodovia RST 287, Km 79, n° 5001,
localidade Linha Estrela, no Município de Venâncio Aires (RS), inscrita no CNPJ sob o n°
01.497.282/0001-47 e no CGC/TE sob o n° 155/0068978, nas condições exaradas na Resolução
n.° 007/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,
em 14 de fevereiro de 2008.
Art. 2° - Estabelecer que serão considerados passíveis de incentivo somente os
investimentos realizados a partir de 15 de dezembro de 2006, data em que a Empresa
encaminhou o pleito de substituição da relação dos investimentos fixos do projeto original.
Art. 3° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n.° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa TABACOS MARASCA LTDA., relacionados ao projeto apoiado,
bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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