ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1187, DE 3 DE ABRIL DE 2003

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Estabelece normas voltadas à responsabilidade social do Estado de Rondônia".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, como parte
integrante da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo de que trata o inciso XIV do artigo 65, da
Constituição Estadual, o Mapa da Exclusão Social.

Art. 2o O Mapa da Exclusão Social consiste num diagnóstico anual, regionalizado, da exclusão
social do Estado com base em indicadores sociais referentes à expectativa de vida, desemprego, educação,
saúde, saneamento básico, habitação, população em situação de risco nas ruas e segurança, relativos ao

ano referência da prestação de contas governamental e ao ano imediatamente anterior para fins de
comparação.

Art. 3o Decreto definirá as divisões regionais do Estado e a criação dos Conselhos Regionais de
Avaliação Social - CRAS.

Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Avaliação Social terão a finalidade precípua de
avaliação dos indicadores a que se refere o artigo 4o desta Lei.
Art. 4o Os indicadores sociais a serem utilizados na construção do Mapa da Exclusão Social são:

I - Expectativa de vida: expectativa de vida em anos ao nascer;
II - Renda: PIB per capita ajustado ao custo de vida local, indicadores de concentração de renda,
número de pessoas abaixo da linha da pobreza;
III - Desemprego: percentual médio de população economicamente ativa desempregada;

IV - Educação: média entre a taxa de alfabetização de adultos e a taxa combinada de matrícula
nos ensinos fundamental, médio e superior;

V - Saúde: número de postos de saúde, de leitos hospitalares, de agentes comunitários de saúde
em relação ao número de habitantes, mortalidade infantil;
VI - Saneamento Básico: percentual de domicílios com água tragada, coleta e tratamento de esgoto
e coleta de lixo;


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VII - Habitação: déficit habitacional médio através de número de pessoas que vivem em
loteamentos irregulares destacando as áreas de risco;

VIII - População em situação de risco nas ruas: número de pessoas em situação de risco nas ruas;

IX - Segurança: número de ocorrências policiais per capita.

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Art. 5o A lei que aprovar o Plano Plurianual previsto no inciso II do artigo 30, da Constituição
Estadual disporá também sobre as metas de melhoria dos indicadores sociais contidos no Mapa da
Exclusão Social bem como sobre a estratégica que será adotada para seu atingimento durante o período de
sua vigência.

Art 6o Integrará o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Sociais que conterá as
metas de melhoria dos indicadores sociais contidos no Mapa de Exclusão Social a serem atingidas no

próximo ano, bem como a discriminação das ações a serem desenvolvidas para tanto, qualificadas
financeira e fisicamente, sempre que possível.

Parágrafo único. O Anexo de Metas Sociais conterá, ainda, a avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior.

Art. 7o O não cumprimento no disposto nesta Lei caracteriza crime de responsabilidade previsto
no artigo 85 da Constituição Federal e artigo 66 da Constituição Estadual.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de süá publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3de ab/il de 200^