ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.124, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Regulamenta o artigo 19 da Lei n° 12.697, de
04 de maio de 2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - A Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, criada pela
Lei n° 12.697, de 4 de maio de 2007, será integrada pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Fazenda, que será seu Presidente;
II - Secretário de Estado do Planejamento e Gestão;
III - Chefe da Casa Civil.
§ 1° - No impedimento do titular da Secretaria da Fazenda, a presidência da Junta será
exercida pelo titular da Secretaria de Planejamento e Gestão.
§ 2° - Na ausência dos membros titulares da JUNCOF, os respectivos substitutos os
representarão.
Art. 2° - Compete à JUNCOF
I - aprovar as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
II - estabelecer a política orçamentária compatibilizando-a com a capacidade financeira
do Estado;
III - deliberar sobre as quotas de programação mensal de despesas de custeio e
liberações de recursos para Investimentos e Inversões Financeiras, respeitada a capacidade
financeira do Estado;
IV -- estabelecer política e deliberar, previamente, sobre a contratação de operações de
crédito;
V - estabelecer política para celebração de convênios que impliquem contrapartida de
recursos do Tesouro do Estado;
VI - acompanhar a execução orçamentária e deliberar sobre a abertura de créditos
adicionais ao orçamento;
VII - requisitar aos setores competentes, os dados necessários à plena execução de suas
tarefas.
Art. 3° - As deliberações da JUNCOF serão tomadas por maioria simples, sendo
efetivadas mediante instruções, autorizações ou resoluções, com a assinatura de seus membros.

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Art. 4° - A JUNCOF contará com suporte técnico e assessoramento direto do Comitê de
Programação Orçamentária e Financeira - CPROF e terá uma Secretaria Executiva coordenada
pelo Diretor do Departamento da Despesa Pública Estadual.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 42.113, de 15 de janeiro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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