DECRETO N° 3.3815

DE 18 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso nos
postos de atendimento dos serviços públicos
municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO as determinações constantes nos arts. 4º, 5º e § 1º da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro e as diretrizes do Programa Nacional de Direitos
Humanos – PNDH-3;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.376, de 02 de fevereiro de 2011, que criou, na
estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito – GBP, a Coordenadoria Especial da
Diversidade Sexual – GP/CEDS;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações afirmativas que promovam a
inclusão e proteção à cidadania de pessoas, por conta de sua identidade de gênero,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os postos de atendimento das repartições públicas municipais obrigados
a expor aviso, em local visível, que a Lei Municipal nº 2.475/1996, regulamentada pelo
Decreto nº 30.033/2008, com as alterações do Decreto nº 33.535/2011, proíbe a
discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero.
Parágrafo único. Ao final do aviso deve constar o telefone 2976-9137 e email:
cedsrio@gmail.com, com a indicação da Coordenadoria Especial da Diversidade
Sexual para esclarecimentos, denúncias e reclamações.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 20.05.2011

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