LEI Nº 6.970,

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe

sobre

a

criação

do

Programa

de

Aproveitamento de Alimentos não consumidos no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereadores Veronica Costa e Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não
consumidos, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O Programa consiste em arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais,
restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou
não, preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de
comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam
condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o órgão municipal
competente.
§ 2º O Programa irá captar doações de alimentos e promover a sua distribuição,
diretamente ou por meio de entidades cadastradas, bem como às pessoas em estado de
necessidade.
Art. 2º A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em condições
adequadas e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mediante
solicitação do doador.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se como doadores, pessoas físicas ou jurídicas,
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a
operacionalização das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas de esclarecimentos e estímulos à
doação, à redução de desperdício, ao aproveitamento integral de alimentos e das demais
atividades de educação para o consumo.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2021

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