.
-Ó»

GOVERNO
~"

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I

\llar

~ O;
LEI N° 1042

DE

29

DE

JANEIRO

DE

E~'Z;t7lA'~';;~:~Ú,::::~Z.:·~:?P':

2002.

a
Rccci ta
e fi xa a
Estima
do Estado de Rondônia
Despesa
exercício
financeiro
para
o
de 2002.

O GOVERNADOR

DO ESTADO

Faço saber que a Assembléia

DE RONDÔNIA:

Legislativa

decreta e eu sanciono

a seguinte

Lei:

"

Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondónia
exercício financeiro de 2002, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente
Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta,
mantidas pelo Poder Público;

para o

aos Poderes do Estado, seus Fundos,
incluídas as Fundações instituídas ou

II - () Orçamento da Scguridadc Social, abrangendo todas as entidades c
órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações
instituídos ou mantidos pelo Poder Público.
Art. 2() A Receita Total é estimada em R$ 1.357.84 1.000,00 (Um bilhão,
trezentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil reais) e a Despesa Total é
fixada em idêntico valor.
D

Art. 3
O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima
Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 1.357.841.000,00
(Um bilhão, trezentos
cinqüenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil reais).
Parágrafo único. I~no
das Autarquias, Fundações e Fun os.

total referido

neste artigo, os recursos

próprios

<,

Lei 11" 1042/2002.

a
e


GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

GOVERNADORTA
Art. 4" A Receita decorrerá da arrecadação
de tributos c de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada
nos quadros abaixo, com o
seguinte desdobramento:

DESDOBRAMENTO

DA RECEITA
R$

ESPECIFICAÇÃO

OUTRAS

TESOURO

RECEIT AS CORRENTES
Receita Tributária

TOTAL

1.182.155.000,00

67.870.000,00

1.250.025.000,00

650.838.000,00

70.000,00

650.908.000,00

36.000.000,00

36.000.000,00

548.000,00

3.965.000,00

-

Receita de Contribuições
3.417.000,00

Receita Patrimonial

FONTES

Receita Agropecuária

-

-

-

Receita Industrial

-

r

-

Receita de Serviços

-

250·11.000,00

25.0·11.000,00

Transferências Correntes

521.900.000,00

100.000,00

522.000.000,00

Outras Receitas Correntes

6.000.000,00

6.111.000,00

12.111.000,00

RECEIT A DE CAPITAL

107.386.000,00

430.000,00

107.816.000,00

Operações de Crédito

23.000.000,00

de Bens

-

Amortizações de Empréstimos

-

Alienaçào

T'ransferências de Capital

1.289.541.000,00

An. 5"
A Despesa será realizada
dos quadros integrantes desta Lei, fixada:

sessenta e seis milhões, sessenta e quatro mil

2

84.386.000,00
-

68.300.000,00

1.357.841.000,00

de acordo com as especificações

'8

da S~

430.000,00

I

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 1.191.777.000,00
noventa e um milhões, setecentos e setenta e sete mil reais);
II - no Orçamento

-

-

TOTAL

23.000.000,00

430.000,00

84.386.000,00

Outras Receitas de Capital

RECEITA

-

constantes

(Um bilhão,

Social, em R$ 166.064.000,00

cento

e

(Cento

e

Lei n" 1042/2002.


GOVERNO

DO ESTADO DE RONL>ÔNIA
GOVERNADORIA

.;.'1

Art. G" A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
a programação
constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte

observada

desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA

ECONÔMICA
R$

ESPECIFlCAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

999.075.591,00

153.131.800,00

1.152.207.391,00

Despesas de Capital

192.101.409,00

12.932.200,00

205.033.609,00

Reserva de Contingência

TOTAL

600.000,00

,

1.191.777 .000,00

600.000,00

-

1.357.841.000,00

166.064.000,00

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
R$
D1SCRliVllr-<AÇÃÜ

TESOURO

PODER LEGISLATIVO

63.131.000,00

Assembléia Legislativa

46.391.000,00

Tribunal de Contas

16.740.000,00

PODER .J1JDICIÁRIO

69.180.000,00

Tribunal de Justiça

ó9.180.000,00

PODER EXECUTIVO

1.157.230.000,00

OUTRAS
FONTES

TOTAL

•

,

f--------------

-

63.131.000,00

-

46.391.000,00

-

16.740.000,00

-

69.180.000,00

-

ó9.180.000,OO
_.- .-

. ._--

-----

1.225.530.000,00

68.300.000,00

822.826.000,00

-

822.826.000,00

Procuradoria Geral do Estado

5.500.000,00

-

5.500.000,00

Controladoria Geral do Estado

3. 120.000,00

-

3.120.000,00

930.000,00

-

930.000,00

27.700.000,00

-

27.700.000,00

25.070.000,00

-

25.070.000,00

Administração

Superintendência

Direta

Estadual de Licitação

/,
i:.

Coordenadoria de Gemi Apoio ú Govcrnadoria.>
Secretaria
de
Estado
do
Planejafento
Coordenação Geral e Administração

7

<,

3

Lei n" 1042/2002.

'


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

..

Secretaria de Estado de Finanças

45.240.000,00

-

45.240.000,00

Secretaria de Estado da Educação
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento
Ambiental
Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e
do Lazer
Secretaria de Estado d;l Scguran~:a, Ikl'cs;l l'
Cidadania
Secretaria de Estado da !\gricull'lIr;l, Produção e
Desenvolvimento. Econômico e Social

123.200.000,00

-

l23.200.000,00

6.370.000,00

-

6.370.000,00

3.295.000,00

-

3.295.000,00

149.485.000,00

-

149.4X5.000,00

26.545.000,00

-

2ú.545.000,00

368.246.000,00

-

368.246.000,00

8.125.000,00

-

8.125.000,00

Ministério Público do Estado

30.000.000,00

-

30.000.000,00

Fundos

260.5X2.000,OO

Recursos sob a Supervisão
Estado da Finanças

da Secretaria

de

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado do Planejamento, Coordenação Geral e
Administração
,

-

fundo de Desenvolvimento lnstitucional
Fundo de Aperfeiçoamento
dos Serviços
Judiciários
Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado
de Rondônia
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente

-

1.961.000,00

3.835.000,00

-

3.835.000,00

-

112.381.000,00

540.000,00

-

540.000,00

138.600.000,00

-

138.600.000,00

,

100.000,00

100.000,00

-

5.000,00

5.000,00

e Desenvolvimento

-

Administração

(Fundações,

Indireta

430.000,00

Social do Estado r /

/

73.822.000,00

}

U 4

6.817.000,00

430.000,00

-

1.820.000,00

/' ~
de Assistência

200.000,00

1.961.000,00

-

Policial

Fundação
Rondônia

1.240.000,00

e

Fundo Especial de Reequipamento
Autarquius)

100.000,00

•

112.381.000,00

Fundo Especial de Proteção Ambiental
Fundo de Manutenção e Desen vo Ivimento do
Ensino
Fundamenlal
e
Valorização
do
Magistério - FUNDEF

Fundo de Planejamento
Industrial do Estado

100.000,00
-

200.000,00

Fundo Estadual de Saúde

Fiscalização

261.212.000,00

1.240.000,00

Fundo Estadual de Assistência Social

Fundo Penitenciário
Fundo Estadual de Prevenção,
Repressão de Entorpecentes

•

630.000,00

67.670.000,00

1.820.000,00
141.492.000,00

-

6.817.000,00
Lei 11" 1042/2002

_


r,

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,

••••••

-~~"e'
rA

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

\

•
.

:.

I

:'

"

II

Fundação de Hernatologia
e Hemoterapia
de
Rondônia
Departamento
de V iaçào e Obras Públicas do
Estado de Rondônia
Instituto da Previdência do Servidor Público do
Estado de Rondônia

58.785.000,00

Departamento

58.855.000,00

38.770.000,00

38.770.000,00

400.000,00

550.000,00

950.000,00

5.520.000,00

1.790.000,00

7.310.000,00

-

1.490.000,00

1.490.000,00

-

25.000.000,00

25.000.000,00

68.300.000,00

1.357.84l.000,00

do Estado de Rondônia
Estadual de Trânsito
TOTAL

2.300.000,00

70.000,00

-

Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia
Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril
de Rondônia
Junta Comercial

-

2.300.000,00

1.289.541.000,00

0

§ 1 Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias
à conta do Tesouro
do Estado, destinadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica
e
contribuição corrente.

§ 2" Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo
institucional
de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias
à-conta do Tesouro do
Estado, destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.
Art. 7° O Poder Executivo tomará as medidas necessanas
para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento
da receita, nos termos do Título VI, Capítulo l,
da Lei Federal n° 4.320/64.
'

encargos

Art. 8" Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas
sociais, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.

Executivo

Art. l)" No curso da execução
autorizado a:

orçamentária

do exercício

como pessoal

de 2002,

e

Iica o Poder

I - a abrir créditos suplementares,
dentro de uma mesma categoria,
de
uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 2%(dois por cento) da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício,
observado o disposto no artigo 43, da Lei
Federal 4.320/64,
exc uan
se a abertura de créditos suplementares,
rernanejamentos
e
transporte de dotações o~mel
tárias para o Ministério Público, que somente poderão ocorrer
mediante lei específica; ( _

5

Lei n° 1042/2002.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
]] -

realizar o remanejamento
e o transporte
de dotações
orÇ:11l1CI1[;m:1S
dentro de urna 1111..':-;m;1 cltc.~()ri;L ou de 11111<1 categoria
11<11':1 outra.
11<1 mesma
unidade orçamentária.
Parágrafo
uruco.
A abertura
de crédito
suplementar
a
projeto/atividade
dependerá de constar, na unidade orçamentária a que se refere, o grupo de
despesa necessário a sua classificação.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-Ia às disposições da Constituição
Estadual, compreendendo
também a programação financeira de desembolso para o exercício de
2002.
Art.ll Aplicam-se ao Orçamento
artigo 9° e seu parágrafo único, desta Lei.

dos demais Poderes, as disposições

contidas

no

Parágrafo único. O remanejamento e o transporte de dotações orçamentárias
de
que trata o inciso 11 do artigo 9" dar-se-a através de atos dos chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
Art.

12

A

Secretaria

ele Estudo

de

Planejamento,

Coordenação

Geral

c

Administração, no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária,
divulgará os quadros
de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor
nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos
com os valores fixados na forma
do disposto no artigo 2°, desta Lei.
Parágrafo único. Os quadros de detalharnento da despesa, referentes aos Poderes
. Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados' na f01111adefinida no "caput"
deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de
Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Art. 13 Esta Lei entra na data de sua

ublicação.

ndônia, em 29 de

ne iro

6

jª

Lei n" 1042/2002.


'\

.

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1042, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto transformado na Lei n" 1042, de 29 de janeiro de 2002, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do
Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2002", referentes às emendas nOs.32, 64, 75, 149,244,
245, 246,247, 248,249,250,251,252,253,254,255,256,257,258,259,265,266,272,284,285,286,
287,288,289,290,291,292,293,294,300,301,302,
306,311, 314, 316, 318, 320, 321, 323,325,326,
339,340,369,370
e 371, aplicadas aos incisos I e 11do artigo 5° e distribuídas nos quadros de DESPESA
POR CATEGORIA ECONÔMICA e DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENT ÁRIA constantes do artigo 6°:
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes
partes da Lei n" 1042, de 29 de janeiro de 2002.
"Art. 5°

:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 1.190.442.000,00 (Um bilhão, cento e noventa milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais);
11- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 167.399.000,00 (Cento e sessenta e sete milhões,
trezentos noventa e nove mil reais).
Art. 6°

.
DESPESA POR CATEGORIA

ECONÔMICA
R$ 1,00

ESPECI FICAÇÃO
Des esas Correntes

Reserva de Continzência

TOTAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

996.025.591,00

152.991.800,00

1.149.017.391,00

194.036.409,00

14.407.200,00

208.443.609,00

380.000,00

1.190.442.000,00

380.000,00

167.399.000,00

1.357.841.000,00


...

T
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

,
R$100
OUTRAS FONTES

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

PODER LEGISLATIVO
Total do valor de vetos mantidos - Art. 166, § 8°
da Constituição Federal

76.577.000,00

Assembléia Legislativa

59.837.000,00

-

59.837.000,00

Tribunal de Contas

13.690.000,00

-

13.690.000,00

PODER JUDICIÁRIO

73.244.000,00

-

73.244.000,00

Tribunal de Justiça

73.244.000,00

-

73.244.000,00

PODER EXECUTIVO
Total do valor de vetos mantidos - Art. 166, § 8°
da Constituição Federal

1.139.720.000,00

68.300.000,00

1.208.020.000,00

Administração Direta
Total do valor de vetos mantidos - Art. 166, § 8°
da Constituição Federal

803.366.000,00

Procuradoria Geral do Estado

5.500.000,00

Controladoria Geral do Estado

2.138.000,00

Superintendência

930.000,00

-

TOTAL
76.577.000,00

3.050.000,00

3.050.000,00

30.355.000,00

30.355.000,00

-

803.366.000,00

•

30.355.000,00

30.355.000,00

Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria

24.700.000,00

-

Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração

23.464.000,00

-

23.464.000,00

Secretaria de Estado de Finanças

38.340.000,00

38.340.000,00

Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental
Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do
Lazer
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
Desenvolvimento Econômico e Social

123.200.000,00

-

123.200.000,00

6.370.000,00

-

6.370.000,00

3.455.000,00

-

3.455.000,00

149.485.000,00

-

149.485.000,00

28.865.000,00

-

28.865.000,00

331.490.000,00

-

331.490.000,00

12.734.000,00

12.734.000,00
22.340.000,00

Estadual de Licitação

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado
da Finanças
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado
do Planejamento, Coordenação Geral e Administração

,

5.500.000,00
2.138.000,00
930.000,00
24.700.000,00

Ministério Público do Estado

22.340.000,00

-

Fundos

265.054.800,00

630.000,00

265.684.800,00

-

100.000,00

100.000,00

Fundo de Desenvolvimento

lnstitucional


"

,.

"

. \~

s:

,

,•..

«

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Cont...
Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários
Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de
Rondônia
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente

1.240.000,00

-

1.240.000,00

200.000,00
3.724.880,00

-

200.000,00
3.724.880,00

540.000,00

-

138.600.000,00

-

Fundo Estadual de Assistência Social

5.268.920,00

Fundo Estadual de Saúde

113.656.000,00

Fundo Especial de Proteção Ambiental
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
-FUNDEF

-

Fundo Penitenciário
Fundo Estadual de Prevenção,
Repressão de Entorpecentes
Fundo de Planejamento
Industrial do Estado

e

Fiscalização

540.000,00

138.600.000,00

100.000,00

100.000,00

-

5.000,00

e

Desenvolvimento

Fundo Especial de Reequipamento Policial
Administração
Indireta (Fundações, Autarquias)
Fundação de Assistência Social do Estado de
Rondônia
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Rondônia
Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia
Instituto da Previdência do Servidor Público do
Estado de Rondônia

•

-

430.000,00

1.820.000,00

-

1.820.000,00

71.299.200,00

67.670.000,00

138.969.200,00

t

430.000,00

3.679.200,00

-

3.679.200,00

2.300.000,00

-

2.300.000,00

59.400.000,00

70.000,00

59.470.000,00

-

38.770.000,00

38.770.000,00

400.000,00

550.000,00

950.000,00

5.~0.01T<},Qo

1.790.000,00

7.310.000,00

-~

1.490.000,00

1.490.000,00

'\.-

\. 25.000.000,00

25.000.000,00

de

\

Junta Comercial do Estado de Rondônia
Departamento Estadual de Trânsito
TOTAL

113.656.000,00

\'

5.000,00

Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia
Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril
Rondônia

5.268.920,00

1.289.541.0~00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV

, 12 de abril

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..., 1.357.841.000,00

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