DECRETO RIO Nº 46931

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o “caput” e o § 2º do art. 5º do Decreto Rio
nº 46.485, de 13 de setembro de 2019, que cria o
Registro Geral de Animais do Município do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Rio nº 46.485, de 13 de
setembro de 2019, que cria o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O “caput” e o § 2º do art. 5º do Decreto Rio nº 46.485, de 13 de setembro de 2019,
que cria o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 5º Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de interesse da vigilância de
zoonoses previstas no art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de
2018, também poderão proceder ao registro e à microchipagem de animais, desde que
devidamente credenciados junto à SUBVISA.
....................................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º Para efetivação do credenciamento de que trata o “caput”, os interessados deverão
obrigatoriamente comparecer à SUBVISA e apresentar inscrição municipal, alvará,
anotação de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Rio de Janeiro e licenciamento sanitário válidos.
....................................................................................................................
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...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.12.2019

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