RESOLUÇÃO PGM Nº 856

DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova os modelos de Relatório de Instrução
Processual Mínima (RIPM) para as hipóteses de
leilão, de locação de bens imóveis, doação de
bens móveis e imóveis e corrige modelo de
Relatório de Instrução Processual Mínima (RIPM)
relativo às hipóteses de licitação e contratação
direta previsto na Resolução “PGM” nº 845, de 04
de abril de 2017.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.695, de 26 de dezembro de 2016, que
aprova as minutas-padrão de termos para doação de bem imóvel e bem móvel,
participando o Município como doador ou donatário;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.698, de 26 de dezembro de 2016, que
aprova as minutas-padrão de edital de leilão e respectivo termo de contrato de aquisição
de bens móveis inservíveis;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.700, de 26 de dezembro de 2016, que
aprova a minuta-padrão de contrato de locação de imóvel, em que o Município figure
como locatário;

CONSIDERANDO a necessidade da correta instrução dos processos administrativos de
licitação e contratação;
R E S O L V E:

Art. 1° Ficam aprovados os modelos de Relatório de Instrução Processual Mínima (RIPM),
relativos às hipóteses de realização de leilão, de celebração de locação, em que o
1


Município figure como locatário, de doação de bem imóvel e bem móvel, com ou sem
encargos, participando o Município como doador ou donatário, na forma dos Anexos I a IX
desta Resolução.
Parágrafo único. Fica aprovado, também, novo modelo de Relatório de Instrução
Processual Mínima (RIPM) relativo às hipóteses de licitação e contratação direta,
conforme anexo X desta Resolução, em substituição ao Anexo I aprovado pela Resolução
“PGM” nº 845 de 04 de abril de 2017.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Dire ta e Indireta deverão preencher o
Relatório de Instrução Processual Mínima (RIPM) e a Declaração de Conformidade com
as minutas padrão de edital e contrato, aprovados pelo Decreto nº 42.695, de 26 de
dezembro de 2016, pelo Decreto nº 42.698, de 26 de dezembro de 2016 e pelo Decreto nº
42.700, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Quaisquer alterações nas minutas-padrão referidas no caput desse
artigo deverão ser identificadas e justificadas pelos órgãos e entidades municipais
competentes, antes da obrigatória tramitação para análise da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município disponibilizará os modelos de Relatório de
Instrução Processual Mínima (RIPM) no seu endereço eletrônico.
Art. 4° Os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Município
sem a Declaração de Conformidade com a Minuta-Padrão ou o Relatório de Instrução
Processual Mínima (RIPM) serão devolvidos ao órgão de origem.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D.O.RIO de 06.09.2017

2


ANEXO I
LOCAÇÃO DE IMÓVEL / CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 24, Lei nº 8666/93
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Endereço do imóvel:
2 – Valor do aluguel:
3 – Prazo:
Instrução Processual
1

Sim

A locação do imóvel foi justificada pela Administração Pública,
indicando as necessidades de instalação e localização que
condicionam sua escolha (art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993)?

2

A proposta de locação de imóvel foi previamente submetida ao
órgão patrimonial competente para a verificação de eventual
disponibilidade de próprio municipal que possa tornar a
locação dispensável ?

3

Consta avaliação pelo órgão patrimonial competente quanto
ao valor do aluguel (Art. 26, parágrafo único, III da Lei nº
8.666/93)?

4

Foram juntadas documentação/planta com descrição do
imóvel e comprovação de sua titularidade pelo locador
(certidão do Registro Geral de Imóveis), cuja completude,
validade

e

autenticidade

tenham

sido

atestadas

pela

Secretaria/Entidade?
5

Consta documentação jurídico-fiscal do pretenso locador,
comprobatória das condições necessárias para a regular
contratação

com

Secretaria/Entidade

o

Município,

quanto

à

com

atestação

completude,

autenticidade?

3

pela

validade

e

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Endereço do imóvel:
2 – Valor do aluguel:
3 – Prazo:
Instrução Processual
6

Sim

Consta documento no qual se demonstre a concordância do
pretenso locador com a contratação pretendida?

7

Consta

autorização

competente

da

Pasta/Entidade

e

ratificação da autoridade superior devidamente publicadas no
D.O. (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; e art. 397 do
RGCAF)?
8

Constam expedientes de natureza orçamentária (declaração
de disponibilidade orçamentária, nota de autorização de
despesa, nota de empenho)?

9

Consta minuta que atenda ao padrão determinado pela PGM,
na forma do Anexo II do Decreto Municipal nº 42.700/2016?

10

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Municipal nº
42.700/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

4

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


ANEXO II

TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARTICULAR DOADOR MUNICÍPIO DONATÁRIO

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
1

Sim

Consta justificativa para a aceitação da doação com encargos
do bem imóvel, conforme o interesse público e finalidade
social, além da exequibilidade no que concerne à forma e ao
prazo estabelecidos para cumprimento dos encargos?

2

Consta aceitação da doação pelo Chefe do Executivo, com a
respectiva publicação no Diário Oficial? (Art. 252 RGCAF)

3

Consta certidão de ônus reais do Ofício do Registro de
Imóveis?

4

Consta planta descritiva do imóvel?

5

Consta laudo de avaliação elaborado por órgão competente do
Município?

6

Constam os atos constitutivos do doador?

7

Consta a ata de eleição dos representantes do doador, que
assinarão o contrato de doação?

8

Constam instrumentos outorgando poder aos representantes
do donatário para a celebração da doação com encargos?

5

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
9

Sim

Consta ata do doador autorizando a celebração da doação ao
Município, com a especificação dos encargos?

10

Consta a documentação jurídica necessária à realização de
escritura pública de doação de imóvel?

11

Consta a atestação pela Pasta/Entidade quanto à validade e
completude da documentação necessária à realização de
escritura pública de doação de imóvel?

12

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo envolvendo o doador?

13

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de
procedimento judicial ou administrativo referente ao imóvel?

14

A efetivação da doação com encargos importará criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa? (art. 16 da LRF).

15

Em caso positivo, foram realizados os atos orçamentários
previstos pelo art. 16, LRF?
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem

adequação

orçamentária

e

financeira

com

a

lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias. Consta declaração a
propósito da estimativa de impacto econômico-financeiro (art.
16 LRF)

6

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
16

Sim

A efetivação da doação com encargos importará a expedição
de ato administrativo normativo que fixe para o Município
obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios?

17

Em caso positivo, constam dos autos a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes e a demonstração da origem
dos recursos para seu custeio? (art. 17 LRF).

18

Consta minuta que atenda ao padrão determinado pela PGM,
na forma do Anexo II do Decreto Municipal nº
42.695/2016?

19

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Municipal nº
42.695/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

7

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


ANEXO III
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM ENCARGOS
PARTICULAR DOADOR MUNICÍPIO DONATÁRIO

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
1

Sim

Consta justificativa para a aceitação da doação com encargos
do bem imóvel, conforme o interesse público e finalidade
social?

2

Consta aceitação da doação pelo Chefe do Executivo, com a
respectiva publicação no Diário Oficial? Art. 252, RGCAF

3

Consta certidão de ônus reais do Ofício do Registro de
Imóveis?

4

Consta planta descritiva do imóvel?

5

Consta laudo de avaliação elaborado por órgão competente do
Município?

6

Constam os atos constitutivos do doador?

7

Consta a ata de eleição dos representantes do doador, que
assinarão o contrato de doação?

8

Constam instrumentos outorgando poder aos representantes
do donatário para a celebração da doação?

9

Consta ata do doador autorizando a celebração da doação ao
Município?

8

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
10

Sim

Consta a documentação jurídica necessária à realização de
escritura pública de doação de imóvel?

11

Consta a atestação pela Pasta/Entidade quanto à validade e
completude da documentação jurídica necessária à realização
de escritura pública de doação de imóvel?

12

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo envolvendo o doador?

13

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de
procedimento judicial ou administrativo referente ao imóvel?

14

A efetivação da doação importará criação, expansão ou
aperfeiçoamento

de

ação

governamental

que

acarrete

aumento da despesa? (art. 16 da LRF).
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem

adequação

orçamentária

e

financeira

com

a

lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias. Consta declaração a
propósito da estimativa de impacto econômico-financeiro (art.
16 LRF)
15

Em caso positivo, foram realizados os atos orçamentários
previstos pelo art. 16, LRF?

9

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
16

Sim

A efetivação da doação importará a expedição de ato
administrativo normativo que fixe para o Município obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios?

17

Em caso positivo, constam dos autos a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes e a demonstração da origem
dos recursos para seu custeio? (art. 17 LRF).

18

Consta minuta que atenda ao padrão determinado pela PGM,
na forma do Anexo III do Decreto Municipal nº 42.695/2016?

19

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Municipal nº
42.695/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

10

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


ANEXO IV
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS
MUNICÍPIO – DOADOR PARTICULAR - DONATÁRIO

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual

Sim

1

O imóvel integra o patrimônio municipal? (art. 228 da LOMRJ).

2

Consta certidão de ônus reais do Ofício do Registro de
Imóveis?

3

O imóvel constitui patrimônio disponível? (art. 231 e Parágrafo
Único da LOMRJ)

4

Consta planta descritiva do imóvel?

5

Consta laudo de avaliação elaborado por órgão municipal
competente?

6

Consta autorização competente para a doação com encargos,
com

especificação

do

fundamento

legal

e

respectiva

publicação no Diário Oficial?
7

Há nos autos a justificativa técnica com explicitação do
interesse público para a doação com encargos?

8

Consta dos autos a avaliação da Pasta/Entidade quanto à
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à
escolha da doação com encargos como melhor alternativa, em
relação a outra forma de alienação?

9

Constam os atos constitutivos do donatário?

11

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual

Sim

10

Consta a ata de eleição dos representantes do donatário?

11

Constam instrumentos outorgando poder aos representantes
do donatário para a celebração da doação com encargos?

12

Consta ata do donatário manifestando a aceitação da doação
com encargos?

13

O donatário apresentou os documentos legais comprobatórios
do atendimento às condições jurídico-pessoais indispensáveis
à lavratura do Termo?

14

Consta a atestação pela Pasta/Entidade quanto à validade e
completude da documentação necessária à realização de
escritura pública de doação de imóvel?

15

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo do donatário em face do
MRJ?

16

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo relativo ao bem imóvel?

17

Consta minuta que atenda ao padrão determinado pela PGM,
na forma do Anexo IV do Decreto Municipal nº 42.695/2016?

18

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto nº 42.695/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

12

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


ANEXO V
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM ENCARGOS
MUNICÍPIO – DOADOR PARTICULAR – DONATÁRIO

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual

Sim

1

O imóvel integra o patrimônio municipal? (art. 228 da LOMRJ).

2

Consta certidão de ônus reais do Ofício do Registro de
Imóveis?

3

O imóvel constitui patrimônio disponível? (art. 231 e Parágrafo
único da LOMRJ)

4

Consta planta descritiva do imóvel?

5

Consta laudo de avaliação elaborado por órgão municipal
competente?

6

Consta

autorização

competente

para

a

doação

com

especificação do fundamento legal e respectiva publicação no
Diário Oficial?
7

Há nos autos a justificativa técnica com explicitação do
interesse público para a doação sem encargos?

8

Consta dos autos a avaliação da Pasta/Entidade quanto à
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à
escolha da doação sem encargos como melhor alternativa, em
relação a outra forma de alienação?

9

Constam os atos constitutivos do donatário?

13

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual

Sim

10

Consta a ata de eleição dos representantes do donatário?

11

Constam instrumentos outorgando poder aos representantes
do donatário para a celebração da doação sem encargos?

12

Consta ata do donatário manifestando a aceitação da doação
sem encargos?

13

O donatário apresentou os documentos legais comprobatórios
do atendimento às condições jurídico-pessoais indispensáveis
à lavratura do Termo?

14

Consta a atestação pela Pasta/Entidade quanto à validade e
completude da documentação necessária à realização de
escritura pública de doação de imóvel?

15

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo do donatário em face do
MRJ?

16

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo relativo ao bem imóvel?

17

Consta minuta que atenda ao padrão determinado pela PGM,
na forma do Anexo V do Decreto nº 42.695/2016?

18

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto nº 42.695/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

14

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


ANEXO VI
DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
PARTICULAR – DOADOR MUNICÍPIO - DONATÁRIO

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
1

Sim

Consta justificativa para a aceitação da doação do bem móvel,
conforme o interesse público e finalidade social?

2

Consta despacho de aceitação da doação pela Autoridade
Municipal competente – art. 236, RGCAF, com especificação
do fundamento legal e respectiva publicação no Diário Oficial?

3

Consta laudo de avaliação elaborado por órgão competente do
Município?

4

Há declaração da Pasta/Entidade de ciência de que o
recebimento condicional dos bens só poderá ocorrer após a
realização de vistoria? Art. 237, RGCAF

5

Constam os atos constitutivos do Doador? Consta a ata de
eleição dos representantes do Doador?

6

Constam instrumentos outorgando poder aos representantes
do Doador para a celebração da doação?

7

Consta Ata do Doador autorizando a celebração da doação ao
Município?

8

Constam elementos demonstrativos da propriedade do bem?

9

Constam documentação descritiva do bem móvel e dados
sobre sua escrituração?

15

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
10

Sim

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo envolvendo o doador?

11

Consta a atestação pela Pasta/Entidade quanto à validade e
completude da documentação?

12

A efetivação da doação importará criação, expansão ou
aperfeiçoamento

de

ação

governamental

que

acarrete

aumento da despesa?
13

Em caso positivo, foram realizados os atos orçamentários
previstos pelo art. 16, LRF?

14

A efetivação da doação importará a expedição de ato
administrativo normativo que fixe para o Município obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios?

15

Em caso positivo, constam dos autos a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes e a demonstração da origem
dos recursos para seu custeio? (art. 17 LRF).

16

Constam dos autos os Termos de Doação e de Declaração
objeto dos Anexos VI e VII do Decreto nº 42.695/2016?

17

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto nº 42.695/2016?

16

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
18

Sim

Não aplicável

Fls.

Obs. nº

Fls.

Obs. nº

Tratando-se de bem de informática, foi observado o disposto
no § 5º do art. 237 do RGCAF?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

ANEXO VII
DOAÇÃO DE BEM MÓVEL COM ENCARGOS
MUNICÍPIO – DOADOR PARTICULAR – DONATÁRIO

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
1

Sim

O bem móvel integra o patrimônio municipal? (art. 228 da
LOMRJ). Constam elementos demonstrativos da propriedade
do bem?

2

Constam documentação descritiva do bem móvel e dados
sobre sua escrituração?

17

Não aplicável


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
3

Sim

O bem móvel constitui patrimônio disponível? (art. 231 e
Parágrafo único e 232 da LOMRJ)

4

Consta laudo de avaliação elaborado por órgão competente?

5

A condição (de obsoleto ou imprestável, de recuperação
antieconômica ou inservível ao serviço público) do bem foi
declarada nos autos, com observância às normas baixadas
pela Controladoria Geral do Município? Art. 232, RGCAF

6

Consta

autorização

competente

para

a

doação,

com

especificação do fundamento legal e respectiva publicação no
Diário Oficial?
7

A

finalidade

social

da

presente

doação

encontra-se

identificada e o interesse público devidamente justificado?
8

Consta dos autos a avaliação da Pasta/Entidade quanto à
oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à
escolha da doação com encargos como melhor alternativa, em
relação a outra forma de alienação?

9

Há justificativa quanto ao encargo estipulado, com fundamento
sobre sua finalidade e interesse público?

10

Consta expressa definição do fim principal do donatário, que
consista em atividade de relevante valor social, levado em
conta, pelo doador, para a efetivação da doação com
encargos?

18

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
11

Sim

Constam os Atos Constitutivos do Donatário?
Consta a Ata de eleição dos representantes do Donatário?

12

Constam instrumentos outorgando poder aos representantes
do Donatário para a celebração da doação com encargos?

13

O bem foi vistoriado pelo Donatário?

14

Consta Ata do Donatário manifestando a aceitação da doação
com encargos?

15

O Donatário apresentou os documentos legais comprobatórios
do atendimento às condições jurídico-pessoais indispensáveis
à lavratura do Termo?

16

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo do Donatário em face do
MRJ?

17

Consta minuta que atenda ao padrão determinado pela PGM,
na forma do Anexo IX do Decreto nº 42.695/2016?

18

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto nº 42.695/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

19

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


ANEXO VIII

DOAÇÃO DE BEM MÓVEL SEM ENCARGOS
MUNICÍPIO – DOADOR PARTICULAR - DONATÁRIO

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
1

Sim

O bem móvel integra o patrimônio municipal? (art. 228 da
LOMRJ). Constam elementos demonstrativos da propriedade
do bem?

2

O móvel constitui patrimônio disponível? (art. 231 e Parágrafo
único e 232 da LOMRJ)

3

Constam documentação descritiva do bem móvel e dados
sobre sua escrituração?

4

Consta laudo de avaliação elaborado por órgão competente?

5

A condição (de obsoleto ou imprestável, de recuperação
antieconômica ou inservível ao serviço público) do bem foi
declarada nos autos, com observância às normas baixadas
pela Controladoria Geral do Município? Art. 232, RGCAF

6

Consta

autorização

competente

para

a

doação,

com

especificação do fundamento legal e respectiva publicação no
Diário Oficial?
7

A

finalidade

social

da

presente

doação

encontra-se

identificada e o interesse público devidamente justificado?

20

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
8

Sim

Consta dos autos a avaliação da Pasta/Entidade quanto à
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à
escolha da doação como melhor alternativa, em relação à
outra forma de alienação?

9

Consta expressa definição do fim principal do donatário, que
consista em atividade de relevante valor social, levado em
conta, pelo doador, para a efetivação da doação sem
encargos?

10

Constam os Atos Constitutivos do Donatário?
Consta a Ata de eleição dos representantes do Donatário?

11

Constam instrumentos outorgando poder aos representantes
do Donatário para a celebração da doação?

12

O bem foi vistoriado pelo Donatário?

13

Consta Ata do Donatário manifestando a aceitação da
doação?

14

O Donatário apresentou os documentos legais comprobatórios
do atendimento às condições jurídico-pessoais indispensáveis
à lavratura do Termo?

15

A Pasta/Entidade apurou se existe qualquer espécie de ação
judicial ou processo administrativo envolvendo o donatário?

21

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Objeto do contrato:
2 – Valor:
3 – Prazo:
Instrução Processual
16

Sim

Não aplicável

Fls.

Obs. nº

Sim

Não aplicável

Fls.

Obs. nº

Consta minuta que atenda ao padrão determinado pela PGM,
na forma do Anexo VIII do Decreto Municipal nº 42.695/2016?

17

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Municipal nº
42695/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

ANEXO IX
LEILÃO – ART. 17, LEI 8666/93

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO LEILÃO
1 – Descrição do bem móvel inservível:
2 – Origem do bem móvel inservível:
3 – Quantidade:
4 – Valor mínimo:
Instrução Processual
1

Consta justificativa quanto à existência de interesse público na
alienação do bem móvel objeto da licitação, conforme
determina o art. 17, caput, da Lei nº 8.666/93?
22


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO LEILÃO
1 – Descrição do bem móvel inservível:
2 – Origem do bem móvel inservível:
3 – Quantidade:
4 – Valor mínimo:
Instrução Processual
2

Sim

Há Termo de Referência, devidamente aprovado pela
autoridade competente, com a respectiva publicação da
decisão no D. O ?

3

Consta dos autos a avaliação prévia do bem, nos termos do
Art. 17, caput e inciso II, da Lei nº 8.666/93?

4

Há autorização competente da Pasta/Entidade para abertura
do procedimento licitatório, bem como a respectiva publicação
no Diário Oficial?

5

Consta Minuta de Edital de Leilão e anexos, consoante
minuta-padrão estatuída pelo Anexo II do Decreto Municipal nº
42.698/2016?

6

Consta Declaração de Conformidade preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Municipal nº
42.698/2016?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

23

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


ANEXO X
LICITAÇÃO / CONTRATAÇÃO DIRETA

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Modalidade de Licitação: xxx/20xx

Contratação Direta:
( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa :

2- Base Legal:
3- Objeto da Contratação:
4- Prazo de execução:
5- Valor:
6- Edital nº xxx
Instrução Processual

Sim

1

Consta justificativa acerca da necessidade de contratação?

2

Consta autorização competente da Pasta/Entidade para
abertura do procedimento licitatório ou para a contratação
direta, publicada na Imprensa Oficial (artigo 397 do RGCAF;
artigo 37, caput da CRFB)?

3

Consta Projeto Básico/Termo de Referência devidamente
aprovado pela autoridade competente?

4

Constam Orçamento de Obras/Serviços e/ou pesquisa de
preços?

5

Consta nos autos a devida justificativa do preço?

6

Consta a declaração do ordenador de que a despesa tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal?

24

Não aplicável

Fls.

Obs. nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Modalidade de Licitação: xxx/20xx

Contratação Direta:
( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa :

2- Base Legal:
3- Objeto da Contratação:
4- Prazo de execução:
5- Valor:
6- Edital nº xxx
Instrução Processual
7

Consta

justificativa

da

inviabilidade

Sim
de

utilização

da

modalidade licitatória de pregão na forma eletrônica, nos
termos do Decreto Municipal nº 30.538/2009?
8

Em caso de aquisição de bens e serviços comuns, foram
observadas

as

disposições

do

Decreto

Municipal

nº

36.567/2012, havendo ata de registro de preços em vigor?
9

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Municipal nº
41.083/2015?

9.1

As alterações na minuta de edital de licitação/contrato foram
indicadas e justificadas?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

25

Não aplicável

Fls.

Obs. nº