ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.917, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 191, de 02 de outubro de 2008)
Institui, no âmbito da Casa Civil, Grupo de
Trabalho com a finalidade de promover estudos
para revisão e consolidação da legislação
ambiental no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Casa Civil, Grupo de Trabalho com a finalidade
de promover estudos para revisão e consolidação da legislação ambiental no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelo seguintes
membros:
I – dois representantes da Secretaria do Meio Ambiente;
II – dois representantes da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio;
III – dois representantes da Secretaria Extraordinária da Irrigação e dos Usos Múltiplos
da Água;
III – dois representantes da Casa Civil;
§1º - Os membros deste Grupo de Trabalho serão designados por ato da Governadora do
Estado.
§2º - A coordenação do referido Grupo de Trabalho será atribuída a um dos
representantes da Secretaria do Meio Ambiente.
§3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho,
representantes de entidades representativas da sociedade civil e especialistas com notório saber
na área ambiental.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto deverá apresentar, em trinta
dias, ao Secretário do Meio Ambiente, relatório final das atividades e estudos desenvolvidos e as
propostas que destes resultarem.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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