RESOLUÇÃO SMTR Nº 2785

DE 28 DE DEZEMBRO 2016.

Estabelece normas relativas a vistoria de
todos

os

veículos

de

propriedade

dos

autorizatários autônomos cooperativados e de
propriedade das empresas de Transporte por
Fretamento para o ano de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pela Lei Municipal nº
2582/97, o Decreto Municipal nº 17.349/99, Resolução SMTR nº 2100, de 27/04/11,
Resolução CONTRAN nº205, de 20/10/2006, o Decreto Lei Federal N° 5452/43 (CLT) e
a Lei Federal n° 9503/97 (Código de Trânsito Brasil eiro – CTB);

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

orientar

os

autorizatários

quanto

aos

procedimentos visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes
(SMTR) para o exercício 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço Público de Transporte por Fretamento deverão
realizar a vistoria Anual 2017, conforme regras abaixo:
I - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.
II - O Autorizatário deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou
dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele
atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746.
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III - Estar regularmente cadastrado na SMTR (STU) com vínculo em uma cooperativa,
conforme legislação vigente, caso a autorização não esteja vinculada a uma
cooperativa no momento da vistoria, o autorizatário poderá apresentar documento
comprobatório para registro.
IV - O layout externo deverá estar aprovado pela SMTR
V - O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630 – Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos
processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou
pelo representante legal (no caso de empresas);
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2017, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação
de pagamento pela instituição bancária;
c) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es)
referente ao exercício 2017 (CÓPIA SIMPLES);
d) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2017 (ORIGINAL E CÓPIA
SIMPLES). Caso o CRLV 2016 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2017;
f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar
a vistoria) dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
g) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
h) Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;
§1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

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§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas, apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e
vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento
público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e
específicos para tanto.
§ 5º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que
conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em
substituição à apresentação do original.
Art. 2º As empresas de transporte a Frete devem ser representadas pelos seus
prepostos legais devidamente cadastrados no STU.
Parágrafo único.

O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na

Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do CIAT(Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
Art. 3º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2017:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2017
Final de placa

Data Inicio

Data término

00/10/20/30/40

25/01/2017

8/02/2017

50/60/70/80/90

9/02/2017

23/02/2017

01/11/21/31/41

24/02/2017

15/03/2017

51/61/71/81/91

16/03/2017

30/03/2017

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Final de placa

Data Inicio

Data término

02/12/22/32/42

31/03/2017

18/04/2017

52/62/72/82/92

19/04/2017

5/05/2017

03/13/23/33/43

8/05/2017

22/05/2017

53/63/73/83/93

23/05/2017

6/06/2017

04/14/24/34/44

7/06/2017

23/06/2017

54/64/74/84/94

26/06/2017

10/07/2017

05/15/25/35/45

11/07/2017

25/07/2017

55/65/75/85/95

26/07/2017

9/08/2017

06/16/26/36/46

10/08/2017

24/08/2017

56/66/76/86/96

25/08/2017

12/09/2017

07/17/27/37/47

13/09/2017

27/09/2017

57/67/77/87/97

28/09/2017

16/10/2017

08/18/28/38/48

17/10/2017

31/10/2017

58/68/78/88/98

1/11/2017

21/11/2017

09/19/29/39/49

22/11/2017

6/12/2017

59/69/79/89/99

7/12/2017

21/12/2017

Art. 4º A programação a que se refere o art. 3º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da
SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 –Curicica, e somente serão
considerados se justificados e requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos
prazos. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados,
selecionando a opção correspondente na página da SMTR.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria
atrasada, o Autorizatário deverá realizar o agendamento como indicado no art. 1º,
selecionando a opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados,
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dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de
enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o
exercício de 2017. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser
apresentado o selo de vistoria do veículo anterior.
Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
a) CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
b) Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos que constam no caput são de porte obrigatório, não
sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada na Lei Municipal nº 2582/97, além do bloqueio da
autorização.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 29.12.2016

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