RESOLUÇÃO CGM Nº 1630

DE 13 DE ABRIL DE 2020

Institui

o

roteiro orientador

para a emissão de

Declaração de Conformidade na fase de Liquidação
das despesas emergenciais visando à prevenção do
contágio pelo
âmbito da

novo

coronavírus (COVID19) no

Administração

Direta e Indireta do

Município do Rio de Janeiro.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que
estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do novo coronavírus no âmbito do município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
estabelece o conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID19 coronavírus;

CONSIDERANDO a função orientadora da Controladoria Geral na execução de
procedimentos de controle.
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o roteiro orientador para o Exame de Liquidação da Despesa - 14-01
(contratações emergenciais - Lei 13.979/2020) - que será parte integrante dos processos
de despesas emergenciais visando à prevenção do contágio pelo novo coronavírus
(COVID19) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
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§ 1º O roteiro estabelecido no caput está composto por elementos fundamentais ao
registro contábil da despesa e deverá ser aplicado e preenchido pelo responsável pela
Administração Setorial ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais, ou
outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade.
§ 2º O preenchimento do roteiro orientador para o Exame de Liquidação da Despesa não
isenta nem restringe o Órgão/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam à legislação
vigente.
§ 3º A utilização deste roteiro orientador é temporária e aplica-se apenas enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus.
Art. 2º Para as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos que não
se enquadrem na situação de enfrentamento da emergência de saúde de que trata a Lei
13.979/2020, deverão ser utilizados os demais roteiros orientadores previstos na
Resolução CGM nº 1.560, de 18 de setembro de 2019.
Art. 3º O roteiro orientador para o Exame de Liquidação da Despesa encontra-se
disponível na página da CGM,no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O.RIO 14.04.2020

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