DECRETO Nº 19.503

DE 19 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Urbanismo de acordo com o Anexo I.
Art. 2º As competências dos órgãos elencados no Anexo I são as constantes do Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 22.01.2001

ANEXO II
Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU

Competências
Secretaria Municipal de Urbanismo
• Planejar e coordenar as atividades relativas ao desenvolvimento físico-territorial e ao
licenciamento do parcelamento da terra e de obras particulares.

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U/CARFU - Conselho de Administração de Recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano
• Analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
• orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos
aprovados;
• fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
• prestar contas das despesas realizadas;
• praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano.

U/SUB - Subsecretaria
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria;
• exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas pelo Titular da
Pasta.

U/STE - Subchefia Especial de Assuntos Técnicos
• Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades de desenvolvimento
institucional, planejamento, orçamento, informações e tecnologia da informação,
mantendo a integração entre essas áreas e seus respectivos sistemas;
• definir e analisar indicadores gerenciais para subsidiar o Titular da Pasta no processo
de tomada de decisão;
• assessorar o Titular da Pasta no desempenho de atividades técnicas específicas das
áreas de atuação da Subchefia;
• prestar assessoramento técnico aos órgãos da Secretaria nas áreas de planejamento,
sistemas

informatizados,

projetos

organizacionais,

proposta

e

programação

orçamentária e na elaboração do Plano Anual de Trabalho;
• manter integração com órgãos e / ou instituições que promovam atividades correlatas;
• coordenar a elaboração de normas e procedimentos para todos os órgãos da Pasta;
2


• dar publicidade e supervisionar a aplicação das normas e procedimentos,
promovendo suas atualizações, quando se fizerem necessárias.

U/CIN - Coordenadoria de Informática
• Elaborar a documentação técnica e administrativa de apoio aos sistemas em uso na
Secretaria;
• planejar, organizar, implementar e controlar os sistemas informatizados e a infraestrutura tecnológica da Pasta;
• planejar, organizar, implementar e manter os Bancos de Dados da Pasta;
• planejar, implementar e coordenar o processo de conectividade e interconectividade
dos recursos tecnológicos;
• atender as normas e padrões técnicos e de segurança, definidos pelo órgão Central
para as atividades de desenvolvimento, manutenção e operação de sistemas de
informações, na sua área de atuação;
• planejar, coordenar e implementar planos de contingência e programas voltados para
a segurança de dados;
• administrar os sistemas de comunicação de dados internos e externos do interesse
da Pasta;
• coordenar as atividades de desenvolvimento e suporte na área de tecnologia de
informática;
• propor e implementar programa de modernização tecnológica e de capacitação dos
profissionais da Pasta;
• manter articulação permanente com o Órgão Central do Sistema Municipal de
Informática e outros órgãos de sua área de atuação;
• realizar a gestão orçamentária e administrativa da Coordenadoria.

U/ACS - Assessoria de Comunicação Social
• Atuar na área de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a
imprensa escrita, falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativas à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;

3


• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao órgão, bem como aquelas
relativas a sua área de atuação.

U/CLU - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Urbanística
• Planejar, organizar e coordenar a ação descentralizada, abrangendo:
• Licenciamento e fiscalização de edificações;
• parcelamento do solo e remembramento;
• aprovação de projetos de loteamento;
• organizar, manter e disponibilizar documentação técnica de interesse da Pasta, em
sua área de abrangência,
• fornecer subsídios para a gestão orçamentária da SMU, zelando pelo controle dos
gastos nas unidades descentralizadas.

U/CLU/DVE - Departamento de Vistoria Estrutural
• Fiscalizar ocorrências ligadas à estabilidade e segurança das edificações;
• emitir parecer técnico conclusivo sobre as condições das edificações, através de
laudo de vistoria;
• expedir intimação para cumprimento do laudo de vistoria;
• Licenciar, fiscalizar e acompanhar obras de recuperação estrutural;
• exercer as atividades relacionadas à aceitação das obras vistoriadas e licenciadas.

U/CLU/ATA - Assessoria Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas à administração, expediente e protocolo e material;
• examinar e elaborar parecer conclusivo sobre consultas dos órgãos solicitantes;
• examinar e elaborar parecer, atendendo consultas, em grau de recurso, para decisão
em instância superior;
• examinar e emitir parecer sobre minutas de Projetos de Lei, decretos, resoluções e
portarias;
• orientar os órgãos descentralizados quanto aos procedimentos técnicos e
administrativos de sua área de atuação.
4


U/CLU/1ª.GLF a 5ª.GLF - Gerência de Licenciamento e Fiscalização
• Licenciar e fiscalizar o uso, as obras e as demolições, em terrenos particulares e
públicos, das edificações em geral;
• exercer às atividades relacionadas a concessão de “habite-se” e à aceitação de
obras, em imóveis localizados em áreas particulares e públicas;
• conceder certidões de processos, para fins judiciais, registro de imóveis e outros fins;
• aprovar projetos de remembramento e desmembramento;
• visar projetos de loteamento;
• conceder licença e aceitar obras de urbanização de logradouros e vias internas de
grupamentos de edificações e de ruas de vila;
• autorizar a desvinculação de lotes em Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);
• fiscalizar as atividades de parcelamento do solo;
• controlar a averbação de Projeto Aprovado de Loteamento (PAL), remembramento e
desmembramento, junto ao Registro Geral de Imóveis;
• fornecer informações gerenciais, necessárias ao desenvolvimento das atividades da
Pasta.

1° ao 10° Departamento de Licenciamento e Fiscalizaç ão
• Conceder licença de uso, de obras e de demolição, em terrenos particulares e
públicos, das edificações em geral, exceto aquelas previstas em ato especifico;
• fiscalizar obras em terrenos particulares e públicos;
• exercer as atividades relacionadas à concessão de “habite-se” e aceitação de obras,
em imóveis localizados em áreas particulares e públicas;
• conceder certidões de processos, para fins judiciais, registro de imóveis e outros fins;
• aprovar projetos de remembramento e desmembramento;
• conceder licença e aceitar obras de urbanização de rua de vila;
• aceitar obras de urbanização de logradouros;
• aceitar obras de urbanização de via interna de grupamento de edificações;
• controlar a averbação de remembramento e desmembramento, junto ao Registro
Geral de Imóveis;
• fiscalizar as atividades de parcelamento do solo;

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• fornecer informações gerenciais, necessárias ao desenvolvimento das atividades da
Pasta.

U/CPN - Coordenadoria de Planejamento Local
• Planejar, organizar e coordenar a ação descentralizada para implementação da
política urbana;
• avaliar e encaminhar propostas de alterações urbanísticas locais, das normas e
instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço público e privado;
• articular-se com órgãos municipais e de outras instâncias de governo, visando a
implementação de plano e projetos urbanos locais.

U/CPN/ATA - Assessoria Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas à administração, expediente e protocolo e material;
• examinar e elaborar parecer conclusivo sobre consultas dos órgãos solicitantes;
• examinar e elaborar parecer, atendendo consultas, em grau de recurso, para decisão
em instância superior;
• examinar e emitir parecer sobre minutas de Projetos de Lei, decretos, resoluções e
portarias;
• orientar os órgãos descentralizados quanto aos procedimentos técnicos e
administrativos de sua área de atuação.

U/CPN/1ª GPL a 5ª GPL - Gerência de Planos Locais
• Analisar, organizar e disponibilizar dados cadastrais da respectiva área de
abrangência;
• propor e articular solução de problemas urbanísticos locais;
• estudar, sistematicamente, a dinâmica urbanística local;
• monitorar, sistematicamente, a aplicação da legislação urbanística municipal, com
vistas a sua reformulação;
• subsidiar a análise de Projetos de Lei, oriundos do Poder Legislativo;
• propor alterações da legislação desenhada;
• propor e elaborar Projetos de Lei de estruturação urbana na sua área de abrangência.

6


U/CTU - Coordenadoria Técnica de Urbanismo
• Planejar, organizar e coordenar as atividades relativas à elaboração de planos,
programas, estudos e projetos de controle do uso e ocupação do solo, de acordo com
as diretrizes estratégicas da Pasta;
• elaborar, cadastrar, controlar, informar, revisar e acompanhar a implantação de
projetos públicos de alinhamento e de urbanização
• elaborar legislação urbanística, normas e instrumentos reguladores do uso e
ocupação do espaço público e privado;
• propor sistemas de acompanhamento e monitoramento da implementação de planos
e da legislação urbanística e seus instrumentos;
• organizar, manter e disponibilizar documentação técnica de interesse da Pasta;
• articular-se com órgãos municipais e de outras instâncias de governo, visando ao
desenvolvimento das atribuições que lhes são pertinentes;
• promover articulação entre agentes externos e internos na elaboração e
implementação de planos urbanísticos;
• realizar a gestão orçamentária e administrativa da Coordenadoria.

U/CTU/GCT - Gerência de Cadastro Técnico
• Consolidar, manter, gerenciar e desenvolver os sistemas técnicos de controle
urbanístico para aplicação interna e descentralizada;
• gerir o acervo de documentos originais referentes ao licenciamento das edificações e
ao parcelamento do solo e aos logradouros;
• prestar informações, certificadas ou não, constantes nos cadastros e documentos
arquivados, relativos a edificações, parcelamento do solo e logradouros;
• gerir e controlar o sistema de projetos de alinhamento e urbanização.

U/CTU/GCT-1 - Divisão de Arquivo Técnico
• Gerir o acervo de processos referentes aos licenciamentos de cunho urbanístico;
• prestar informações, certificadas ou não, constantes nos cadastros e processos
referentes aos licenciamentos de cunho urbanísticos arquivados.
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U/CTU/GNU - Gerência de Normas Urbanas
• Desenvolver o ferramental de legislação e gestão urbanística.
• analisar, em conjunto com a área operacional, projetos externos de alteração da
legislação urbanística;
• desenvolver estudos de legislação urbanística de abrangência regional ou municipal;
• monitorar o desenvolvimento de legislação urbanística de âmbito local;
• desenvolver estudos e pesquisas prospectivos na área da legislação urbanística.

U/CTU/GOU - Gerência de Operações Urbanas
• Gerenciar a carteira de obrigações urbanísticas determinadas pela legislação em
vigor e seus respectivos termos e certidões;
• desenvolver propostas de intervenção urbanísticas baseadas no uso de instrumentos
de caráter urbanístico, onerosos ou não, e de contrapartida;
• desenvolver estudos sobre os instrumentos de caráter urbanístico, onerosos ou não,
e métodos de avaliação econômica e gestão de projetos em parceria.

U/CTU/GPE - Gerência de Projetos Estratégicos
• Realizar pesquisas, estudos e trabalhos no campo do planejamento urbano;
• formular e promover a organização de um banco de dados básico, do
desenvolvimento urbano da Cidade do Rio de Janeiro;
• coletar e analisar dados e proceder aos levantamentos necessários aos trabalhos a
serem executados;
• organizar e controlar a realização de seminários, palestras e conferências;
• promover o intercâmbio com instituições de pesquisa voltadas para o planejamento
urbano, públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras.

U/CAU - Centro de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro
• Produzir e/ou apoiar a pesquisa e produção de publicações e outros meios de
reprodução e disseminação do conhecimento sobre a história urbana e arquitetônica,
em geral, e da Cidade do Rio de Janeiro, em particular;
• levantar e catalogar informações sobre a evolução da ocupação espacial da Cidade e
suas transformações arquitetônicas;
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• montar um banco de dados com imagens, textos e informações relativas à arquitetura
e ao urbanismo da Cidade do Rio de Janeiro;
• produzir e/ou apoiar a realização de exposições, vídeos, cursos, encontros,
seminários e congressos sobre arquitetura e urbanismo;
• prestar assistência a pesquisadores, estudantes e ao público em geral;
• estabelecer parcerias com outras instituições nacionais ou internacionais e/ou
pessoas físicas que possuam acervos, coleções, banco de dados ou qualquer outra
espécie de conjunto de informações relacionadas com as suas competências;
• propor convênios, contratos ou acordos com instituições públicas ou privadas, para o
desenvolvimento de ações em comum;
• realizar a gestão orçamentária e administrativa do Centro.

U/DAD - Diretoria de Administração
• Gerenciar as atividades de pessoal, material e patrimônio, suprimentos, contratos,
licitações comunicações administrativas, guias, manutenção de bens móveis, serviços
gerais e transportes, no âmbito da Pasta;
• subsidiar a elaboração da proposta orçamentária.

U/DAD-1 - Divisão de Documentação
• Planejar, orientar e controlar atividades arquivísticas relacionadas à documentação
institucional de interesse da Pasta;
• promover a divulgação dos acervos existentes;
• garantir a orientação técnica e normativa emanada do Órgão Central do Sistema de
Documentação.

U/DAD-2 - Divisão de Guias
• Emitir e visar Documento de Arrecadação Municipal - DARM-RIO para pagamento de
instrumentos onerosos e outros que se fizerem necessários;
• emitir Nota de Débito sobre contrapartida, para fins de cobrança executiva, junto à
Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro;
• receber recursos impetrados pelos munícipes e encaminhar ao órgão competente;

9


• controlar e arquivar, temporariamente, os processos relativos ao pagamento de
instrumentos de caráter urbanístico e de contrapartida;
• executar e controlar as atividades relativas ao expediente, protocolo e controle de
formulários numerados, de certidões e documento de arrecadação municipal.

U/DAD/DPE - Departamento de Pessoal
• Executar as atividades de administração de pessoal, de acordo com as diretrizes de
pessoal vigentes;
• aplicar a legislação concernente a pessoal, implementando direitos e concedendo
benefícios e vantagens, de acordo com as diretrizes emanadas do órgão Central do
Sistema de Administração de Pessoal do Município;
• participar do planejamento das atividades do Sistema de Administração de Pessoal,
em sua esfera de atuação;
• promover a articulação e integração de suas atividades setoriais com o Sistema de
Administração de Pessoal;
• controlar e supervisionar às atividades relativas as funções exercidas pelos agentes
de pessoal no âmbito técnico-administrativo de sua competência;
• orientar e informar os servidores nos assuntos relativos a sua vida funcional.

U/DAD/DAA - Departamento de Apoio Administrativo
• Planejar, coordenar e supervisionar atividades administrativas relativas a material,
patrimônio, comunicações administrativas, licitação, atividades gerais e transportes
oficiais;
• coordenar a elaboração e divulgação dos editais e a realização de licitações
referentes à execução de serviços e compra de materiais;
• coordenar e supervisionar a elaboração de laudos da Comissão Permanente de
Licitação;
• coordenar e supervisionar a elaboração de contratos, no âmbito da Secretaria;
• proceder as alterações contratuais relativas à prestação de serviços e compra de
material;
• gerir os contratos relativos à prestação de serviços e compra de materiais;

10


• acompanhar as atividades de reprografia, impressão, reprodução conferência e
distribuição de matéria de interesse do órgão;
• executar as atividades relativas ao armazenamento e guarda dos materiais estocados
nos almoxarifados;
• atender ao público, informando sobre a tramitação de processos.

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