PORTARIA CVL/SUBCI Nº 05

DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Delega

ao Coordenador Técnico da

Coordenadoria Técnica das Comissões
Permanentes
Administrativo

de

Inquérito

as competências que

menciona e dá outras providências.

A SUBSECRETÁRIA DE CORREGEDORIA E INTEGRIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração Pública, que propugna pela
racionalização e otimização das rotinas administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas ao Coordenador Técnico da Coordenadoria Técnica das
Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Corregedoria e
Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil, as seguintes competências para a
prática de atos no curso do processo administrativo disciplinar:
I - deferir ou indeferir pedido de prorrogação de prazo processual para conclusão dos
trabalhos em andamento, mediante justificativa fundamentada do pedido;
II - deferir ou indeferir pedido de sobrestamento de processos e sua respectiva sustação,
mediante justificativa fundamentada do pedido;
III - redistribuir processos entre comissões;
IV - solicitar saneamento em processos;
V - realizar apostila de retificação de ato de instauração do inquérito administrativo;
VI - realizar convolação das faltas em licença médica com base na avaliação pericial;
VII - deferir ou indeferir pedido de extensão de poderes, no decorrer da instrução
processual, para fatos conexos com o objeto do inquérito apurado, mediante justificativa
fundamentada do pedido;
1


VIII - deferir ou indeferir pedido de reabertura de instrução processual;
IX - autorizar prorrogação da licença por motivo de afastamento do cônjuge - art. 104 da
Lei 94 de 1979, quando o servidor, respondendo a processo por abandono de cargo,
atender os requisitos necessários para a referida prorrogação;
X - aceitar pedido de exoneração de servidor de cargo de provimento efetivo nos
processos administrativos disciplinares em instrução, cujo fato gerador seja comunicação
de faltas;
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O.RIO 09.10.2020

2