-•

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N

de 51 de oorvi^o DE 198

' 3Z

Autoriza o

cutivo a criar

Poder Exe

uma

nhia Estadual de

Compa

Armazéns

Gerais e da outras

prov.i

dencias.
• -

(

0

DO

DE

GOVERNADOR

DO

ESTA

RONDÔNIA

•3
ri
r

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:
Art.

19

Fica o Poder Executivo

auto

rizado a criar uma Companhia Estadual de Armazéns Gerais, a qual en
globará uma rede única de Armazéns necessários às safras
vegetais
de acordo com as características dos vários grupos de produtos.
Art. 2?

0 Capital Social da

Compa

nhia Estadual de Armazéns Gerais será dividido em ações, sendo

que

51% (cincoenta e um por cento), no mínimo, serão subscritas pelo Es
tado de Rondônia.

Parágrafo único
0 Capital
Social
subscrito pelo Estado de Rondônia, até o limite de 251 (vinte e cin
co por cento), poderá ser transferido para a União, caso esta a

so

licite.

Art.

3?

Poderá o Poder Executivo

en

trar em entendimento com as Prefeituras Municipais onde se sediarão

os Armazéns, de modo que delas obtenha a doação dos terrenos
sários às suas construções.

neces


^

fé

•


•:v$<

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
'aONOONM,1

T
Art. 4?
deverão constar obrigatoriamente:

a)

Dos Estatutos

da

Companhia

que os Armazéns da Companhia, ser

virão unicamente para deposito de mercadorias de

propriedade

produtores ou de suas Cooperativas de Vendas, bem como de
tas sediados no Estado, e de Empresas com suas matrizes

dos

Cerealis
em

outros

pontos do País.
b)

que as tarifas a serem

para o deposito de mercadorias e a prestação dos

tos serão, o mais próximo possível das outras

cobradas

serviços

correia

Companhias Estaduais

nesse ramo de negócios e os resultados financeiros, deduzidas as de_s|
pesas de juros, amortização a longo prazo do Capital empregado, eus
teio da administração e fundos de reserva legal e de melhoria, se
rão rateados entre os que utilizarem os Armazéns, na proporção do
respectivo volume de negócios.
c)

que a localização dos Armazéns

le

vara em conta a necessidade de conexão com linhas, estradas vicinais,
troncos rodoviários e portos fluviais, a sua construção

obedecerá

a técnica mais moderna para o tipo de serviço a que se destinar.
d)

que, em vista da mercadoria

sitada, os Armazéns emitirão a favor do depositante,

depo

conhecimentos

de deposito e warrant os quais serão descontados pelos oficiais

do

Estado e demais bancos da iniciativa privada.
Art. 5?

Os armazéns obedecerão a le

gislação da Companhia Brasileira de Armazenamento-CIBRAZEM, no

que

não colidir com as disposições presentes.
Art. 69

Inclui-se entre as

obriga

ções da Companhia o de estar aparelhada para, a pedido e por

conta

dos depositantes, promoverem a venda da mercadoria armazenada,

nas

condições e datas que foram especificadas.
Art. 79

0 Capital

Social excedente

ao subscrito pelo Estado será oferecido preferencialmente aos

esta

belecimentos Bancários que operam no Estado, às Cooperativas

e As

sociados das Associações Rurais e aos lavradores.


*

*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 89

A Companhia instalará

suas

unidades de armazenamento com capacidade de 1.000.000 (um milhão)de

toneladas, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: JI-PARANÃ,OU
RO PRETO D'OESTE, JARU, ARIQUEMES, PIMENTA BUENO, VILHENA, COLORADO
D*OESTE, COSTA MARQUES e GUAJARÁ-MIRIM, bem como PORTO VELHO e seus
respectivos distritos com grande aumento populacional e econômico.

Parágrafo único
A Companhia poderá
construir, também unidade de maior tonelagem, funcionando como en
trepostos centrais, em localidades a serem oportunamente

determina

das.

Art. 99

Esta Lei entrará

em

vigor

Art. 10

Revogam-se as

disposições

na data de sua publicação.

em contrario.

Porto Velho, *%£ de outubro de 1984., /

IVEÁRA

LUIZ

CARLOS COELHO DE MENEZES

Secretário de Agricultura