DECRETO RIO Nº 45193

15 DE OUTUBRO DE 2018

Prorroga

por

noventa

dias

o

prazo

estabelecido pela Lei Complementar nº 192, de
18 de julho de 2018, regulamentada pelo
Decreto Rio nº 44737, de 19 de julho de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a efetividade dos procedimentos de fiscalização visando a
regularização de edificações mediante os benefícios da Lei Complementar nº 192, de
18 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo da Lei Complementar nº 192, de 18 de
julho de 2018, permitirá ampliar a adesão dos contribuintes aos seus benefícios;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018,
estabelece que o prazo de noventa dias será prorrogável por igual período a critério do
Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado por noventa dias o prazo es tabelecido no art. 10 da Lei
Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2018

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