RESOLUÇÃO CGM Nº 1510

DE 09 DE MAIO DE 2019

Regulamenta

a

Execução

do

Projeto

de

Disseminação de Conhecimento em Controle
Interno da Controladoria Geral do Município IRRADIANDO CONTROLE.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas básicas para a realização do
Projeto em questão;

RESOLVE:

Art. 1º O Projeto de Disseminação de Conhecimento em Controle Interno da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – IRRADIANDO CONTROLE,
instituído pela Resolução CGM nº 1.465 de 19 de dezembro de 2018, será executado
nos termos da presente resolução.
Art. 2º O Projeto IRRADIANDO CONTROLE tem por finalidade transmitir aos cidadãos
conhecimentos básicos que permitam a compreensão e análise das informações
divulgadas pela CGM-Rio, referentes aos temas: a) Análise das informações e das
contas municipais disponibilizadas no Portal Rio Transparente; b) Análise das
informações e das contas municipais disponibilizadas nos demonstrativos contábeis e
fiscais previstos na Lei 4.320/64 - Lei de Normas Gerais do Direito Financeiro e na Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; c) Técnicas de auditoria
governamental.
Art. 3º A execução do projeto ocorrerá mediante a realização de reuniões presenciais,
podendo também ser utilizados recursos de internet.
Art. 4º As regras para participação das reuniões presenciais estão dispostas a seguir.

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Art. 5º Os interessados em participar das reuniões presenciais deverão inscrever-se no
site da CGM-Rio, mediante o preenchimento de informações de seus dados pessoais e
o tema de interesse.
§ 1º As inscrições poderão ser realizadas para um ou para todos os temas disponíveis.
§ 2º A seleção dos inscritos que participarão das reuniões presenciais será realizada
por ordem de inscrição e valerá apenas para o tema/período da reunião ao qual esteja
associada.
§ 3º No processo de seleção dos inscritos que participarão das reuniões presenciais
será realizada verificação de autenticidade dos dados pessoais fornecidos mediante
consulta a página da Receita Federal na internet.
§ 4º As inscrições que não forem selecionadas não constituirão listagem de espera
para os temas/períodos das reuniões seguintes, devendo os interessados enquadrados
nesta situação realizar nova inscrição na ocasião.
§ 5º As listagens contendo a ordem de inscrição dos interessados e os selecionados
que participarão das reuniões presenciais serão divulgadas no site da CGM-Rio em
obediência ao princípio da transparência e nos termos da Lei 13.709/18 - Proteção de
Dados Pessoais.
§ 6º A confirmação da seleção citada no § 1º deste artigo também será informada aos
participantes por meio de correio eletrônico, através do endereço de e-mail institucional
da CGM-Rio.
Art. 6º As solicitações de cancelamento de inscrição deverão ser encaminhadas à
CGM-Rio por meio de correio eletrônico, através do endereço de e-mail informado
pelos interessados no momento da inscrição.
§ 1º Os inscritos que não tenham sido selecionados poderão solicitar o cancelamento
de sua inscrição a qualquer tempo sem penalidade.
§ 2º Os inscritos selecionados poderão solicitar o cancelamento de sua inscrição a
qualquer tempo sem penalidade até o 10º dia anterior da data prevista de realização da
respectiva reunião presencial para a qual tenha se inscrito.
§ 3º Os inscritos selecionados que solicitarem o cancelamento de suas inscrições após
o prazo estabelecido no parágrafo anterior não poderão participar da seleção para
qualquer tema da reunião presencial da edição seguinte, ainda que venham a realizar a
respectiva inscrição na ocasião.
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§ 4º Os inscritos selecionados que faltarem as reuniões presenciais, sob qualquer
justificativa, não poderão participar da seleção para qualquer tema da reunião
presencial da edição seguinte, ainda que venham a realizar a respectiva inscrição na
ocasião.
Art. 7º Os períodos de realização das reuniões presenciais, bem como os períodos de
inscrição e os prazos previstos no § 5º e § 6º do art. 5º serão divulgados em atos
específicos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 10.05.2019

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