RESOLUÇÃO SMS Nº 4382

DE 28 DE ABRIL DE 2020

/Aprova e concede efeito normativo à NOTA
TÉCNICA ORIENTATIVA nº 01 da S/SUPAV./

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e conceder efeito normativo à NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA nº 01 da
S/SUPAV, anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução produz efeitos enquanto durar a epidemia do novo Coronavírus no
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020

CAROLINA ALTOÉ VELASCO, substituta eventual da Secretária Municipal de
Saúde

D.O. RIO de 29.04.2020

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ANEXO I À RESOLUÇÃO SMS Nº 4382 DE 28 DE ABRIL DE 2020
NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA Nº 01/2020

Assunto: NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
COVID 19 E O PROCESSO DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS

DE SAÚDE,

DA CHAMADA

“LINHA DE FRENTE” NA ASSISTÊNCIA AOS
PACIENTES

INFECTADOS

DURANTE

A

PANDEMIA POR CORONAVÍRUS.

A identificação de casos de transmissão comunitária em diversos Estados brasileiros de
casos de Covid-19 monitorada pelo Ministério da Saúde coloca o Estado do Rio de
Janeiro em alerta, em especial os municípios da Região Metropolitana I, onde os casos
avançam com maior velocidade.

Com a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhecendo a pandemia
global causada pelo Coronavírus e os crescentes casos de óbitos e doenças em
profissionais de saúde vinculados pela mídia em todo o mundo, começaram a surgir
questionamentos relacionados às relações de trabalho e aos efeitos jurídicos de
afastamentos por acidente de trabalho pelos profissionais que atuam nas unidades de
saúde do município do Rio de Janeiro.

Em pesquisa na doutrina jurídica previdenciária verifica-se no artigo 20, § 1º, alínea “d”,
da lei 8.213/91, que não será considerada como doença de trabalho a doença endêmica,
adquirida por empregado habitante de região em que ela se desenvolva, exceto mediante
comprovação do nexo causal.

De encontro à lei previdenciária, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade
pública decorrente do Coronavírus (covid-19), decreta (Capítulo X - Art. 29)
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expressamente que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão
considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Portanto, tanto a lei previdenciária como a medida provisória colocam a necessidade do
estabelecimento do nexo de causalidade como necessário para o reconhecimento da
infecção por Coronavírus estar relacionada ao processo de trabalho.

De acordo como art. 337 do Decreto nº 3.048/99, “o acidente do trabalho será
caracterizado tecnicamente..., mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o
agravo, apontando as seguintes conclusões: O acidente e a lesão; A doença e o trabalho;
A causa mortis e o acidente”. “Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o
agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade” e ainda, “Considera-se agravo a lesão,
doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda,
subaguda

ou

crônica,

de

natureza

clínica

ou

subclínica,

inclusive

morte,

independentemente do tempo de latência”.

A Lei nº 94 de 14 de março de 1979, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, afirma em seu
artigo 99, §1º “Por acidente no trabalho, para os efeitos deste Estatuto, entende-se o
evento que cause dano físico ou mental ao funcionário e tenha relação mediata ou
imediata com o exercício do cargo ou função” e no § 3º “Por doença profissional, entendese a que resulta da natureza e das condições do trabalho”.

Por fim, no § 4º “Nos casos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o laudo resultante da
inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no
trabalho e da doença profissional”, corroborando assim com a realização do nexo de
causalidade.

É sabido que os profissionais de saúde estão diretamente em contato com pacientes e,
portanto, expostos ao risco mais alto de contágio pelo SARS Cov-2. A exposição ao
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agente nocivo é habitual e intrínseca à natureza da sua atividade quando presta
atendimento ao paciente com ou sem a realização de procedimento em que ocorra
geração de aerossóis.

O Ministério público do trabalho expediu a nota técnica conjunta nº 02/2020 PGT/CODEMAT/CONA, onde destacou recomendações para que os empregadores,
sindicatos patronais e sindicatos profissionais dos setores econômicos atendam e
colaborem para maior efetividade no controle das ações de prevenção à proliferação da
COVID-19, tomando como base a classificação de risco da Occupational Safety and
Health - OSHA, que são:

(i) Risco muito alto de exposição: aqueles com alto potencial de contato com casos
confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos médicos, laboratoriais ou
post-mortem, tais como: médicos, enfermeiras, dentistas, paramédicos, técnicos de
enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que
realizam autopsias;

(ii) Risco alto de exposição: profissionais que entram em contato com casos confirmados
ou suspeitos de COVID-19, tais como: fornecedores de insumos de saúde, e profissionais
de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes
pacientes confirmados ou suspeitos, profissionais que realizam o transporte de pacientes,
como ambulâncias, profissionais que trabalham no preparo dos corpos para cremação ou
enterro;

(iii) Risco mediano de exposição: profissionais que demandam o contato próximo (menos
de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo coronavírus, mas que
não são considerados casos suspeitos ou confirmados; que tem contato com viajantes
que podem ter retornado de regiões de transmissão da doença (em áreas sem
transmissão comunitária); que tem contato com o público em geral (escolas, ambientes de
grande concentração de pessoas, grandes lojas de comércio varejista) (em áreas com
transmissão comunitária);
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(iv) Risco baixo de exposição: aqueles que não requerem contato com casos suspeitos,
reconhecidos ou que poderiam vir a contrair o vírus, que não tem contato (a menos de 2
metros) com o público; profissionais com contato mínimo com o público em geral e outros
trabalhadores.

A Norma Regulamentadora NR - 32 descreve, quanto às classes de risco na área da
saúde, a caracterização de Classe de Risco 3: risco individual elevado para o trabalhador
e com probabilidade de disseminação para a coletividade.

Sendo assim, o profissional de saúde que no exercício da sua atividade venha a contrair
enfermidade relativa ao novo Coronavírus, deve registrar junto ao médico do trabalho o
acidente de trabalho.

Importante salientar, que, em conformidade com a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991,
em seu artigo 19, afirma que “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço de empresa… provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho”.

Afirma ainda em seus parágrafos: §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Subentendendo que seja incluído o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual
(EPI) e Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), em quantidade necessária e adequada
ao risco, conforme preconizado pela NR - 6 e corroborada na NR - 32, a qual define que
os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, descartáveis ou não, deverão estar à
disposição em número suficiente nos postos de trabalho, de forma que seja garantido o
imediato fornecimento ou reposição. § 2º Constitui contravenção penal, punível com
multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

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Nesse sentido é necessário que o médico do trabalho proceda a investigação para o
estabelecimento de nexo causal, registro no prontuário e notificação formal à empresa
para emissão de CAT ou setor competente quando se tratar de instituição pública. A
comprovação do acidente se dará pela realização do teste no profissional de saúde e
avaliação das condições gerais de como e onde o trabalho foi desenvolvido.

Cabe ressaltar que a CAT deverá ser emitida para todo acidente ou doença relacionados
ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade, conforme estabelecido
pelo INSS. A NR - 32 preconiza que os trabalhadores devem comunicar imediatamente
todo acidente ou incidente, com possível exposição a agentes biológicos, ao responsável
pelo local de trabalho e, quando houver, ao serviço de segurança e saúde do trabalho e à
CIPA.

A Lei nº 94 de 14 de março de 1979, em seu artigo 88, descreve que “A licença para
tratamento de saúde será concedida “ex-offício” ou a pedido do funcionário, ou de seu
representante quando o próprio não possa fazê-lo”, apontando no § 2º que “Incumbe à
chefia imediata promover a apresentação do funcionário à inspeção médica, sempre que
este a solicitar”.

A nota técnica conjunta nº 02/2020 - PGT/CODEMAT/CONA, aponta para possível
responsabilização objetiva (quando há dolo) e subjetiva (quando há culpa) patronal pela
exposição obreira a enfermidade.

A referida nota ainda ressalta que, tendo o empregador, dentro das peculiaridades da
atividade, adotado os cuidados gerais recomendados pelo Ministério da Saúde, MPT e
normas trabalhistas, para não expor o funcionário ao vírus em grau superior ao do que se
verifica para a sociedade como um todo, não se acredita na possibilidade de sua
responsabilização objetiva em caso de eventual contaminação do empregado por COVID19 e futuras complicações incluindo o óbito.

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Além disso, também - ainda de acordo com a nota - não se acredita na possibilidade de
sua responsabilização subjetiva, devendo observar que, de acordo com o artigo 20, §1º,
alínea “d”, da Lei nº 8.213/91, não será considerada como doença de trabalho a doença
endêmica adquirida por empregado habitante de região em que ela se desenvolva, na
verdade, se enquadraria de excludente de culpabilidade, exceto mediante comprovação
do nexo causal.

Desta forma e considerando a legislação supra mencionada e o manejo de novo agravo
em efeito pandêmico, a Coordenação de Promoção à Saúde do Trabalhador na tentativa
de proteger os envolvidos, gestores e profissionais de saúde, além de mitigar os efeitos
de judicialização trabalhista pós pandemia entende que:
● Todos os profissionais, que estiverem na linha de frente, que apresentam grau de risco à

exposição ao COVID 19 maior do que a população em geral, devem ser orientados, no
caso de adoecimento compatível com infecção por SARS Cov-2, a registrar possível
acidente de trabalho ao médico do trabalho, cabendo a este o estabelecimento do nexo
de causalidade efetivo e seus desdobramentos trabalhistas e previdenciários. Para os
trabalhadores estatutários da SMS-Rio os mesmos devem procurar o RH, realizar o
preenchimento da NAT - Notificação de Acidente de Trabalho e fazer o registro na perícia
médica, que atestará ou não o nexo de causalidade;
● Os gestores das unidades devem ter o controle dos funcionários afastados com COVID

19, independente do nexo de causalidade efetivo fornecido por órgão pericial, e
comunicar semanalmente à CAP, que deverá repassar os dados à Coordenação de
Promoção

à

Saúde

do

Trabalhador

através

do

e-mail

saudedotrabalhador.smsrj@gmail.com;
● Os dados devem ser enviados as sextas-feiras e conter: Nome da unidade de saúde,

área programática a qual faz parte, número total de trabalhadores, número total de
afastados e nome dos afastados com suas respectivas funções, telefone e e-mail de
contato;
●

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador farão o acolhimento desses

trabalhadores em momento oportuno.
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● Os

gestores das unidades devem estar atentos ao controle dos Equipamentos de

Proteção Individual - EPI oferecidos aos funcionários e ao controle de qualidade dos
insumos ofertados que devem ter Certificado de Aprovação - CA, bem como a realização
do treinamento para o uso e descarte correto desses equipamentos. Os trabalhadores
devem receber os EPIS e assinar protocolo de recebimento que deverão ser guardados.
Essa é uma atribuição dos Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT das
empresas responsáveis pela contratação da força de trabalho, entretanto os gestores por
corresponsabilidade devem acompanhar e verificar quaisquer irregularidades ou
descumprimentos legais reportando-os aos seus superiores.

S/SUPAV/CST
Coordenação de Promoção em Saúde do Trabalhador
Leonardo de Oliveira El Warrak
Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúd

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