ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.384, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 014, de 21 de janeiro de 2010)
Autoriza a Caixa Estadual S.A. - Agência de
Fomento/RS e o Banco do Estado do Rio
Grande do Sul S.A. a participar no capital de
empresas privadas e de fundos garantidores de
crédito.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Para fins do disposto no § 1º do art. 22 da Constituição do Estado, ficam
autorizados a Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento/RS e o Banco do Estado do Rio
Grande do Sul S.A. a participar de fundos privados e garantidores de crédito, e,
minoritariamente, no capital de empresas privadas, de acordo com a legislação vigente.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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