ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.803, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Derrubadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Derrubadas,
constituído do lote rural nº 131-B, da 2ª secção Brasil, situado no distrito de Cedro Marcado,
com a área superficial de 6.400,00m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), com as
seguintes confrontações: ao norte, por uma estrada, com os lotes nºs 129 e 133, e por linha seca,
com o lote nº 132-A; ao sul, por linhas secas, com os lotes nºs 131 e 131-A; a leste, por linhas
secas, com os lotes nºs 132-A e 131; e, a oeste, por uma estrada, com o lote nº 131-A, e por uma
estrada, com os lotes nºs 129 e 133. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 4107, e está matriculado, sob o nº 6.224, no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Tenente Portela, Livro 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à realização de programas
voltados a atividades culturais, educativas e recreativas, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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