Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 09/11/2021
Publicação: 08/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.138, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a Campanha cidadã de incentivo à
doação espontânea de alimentos e produtos de
limpeza com prazo próximo da validade, pelos
estabelecimentos comerciais, no âmbito do
Estado de Rondônia, da forma como
especifica.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica institucionalizada a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de
alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade pelos estabelecimentos comerciais, a
serem oferecidos às entidades filantrópicas e afins, no Estado de Rondônia.
§ 1° A campanha cidadã de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente.
§ 2° Entende-se por entidades filantrópicas:
I - casas abrigo;
II - asilos;
III - instituições de caridade; e
IV - casas de apoio de assistência social para pessoas em situação de rua, refugiados e
pessoas com uso problemático de drogas.
Art. 2° O prazo de validade dos alimentos doados não será inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021627745 e o código CRC 12CBAE55.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.479831/2021-01

SEI nº 0021627745


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