GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 464

DE

26

DE

OUTUBRO

DE 2004.

"Altera dispositivos da Lei n° 153, de 1° de

2:

outubro de 1996, e dá outras providências."

^

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 153, de Io de outubro de 1996, e

seus respectivos anexos, que dispõem sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos
e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2°Para efeitos desta Lei, denomina-se:

1 - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com
denominação própria e em número certo definido em Lei;
II - Carreira, o agrupamento de cargos de provimento efetivo com a mesma
complexidade e vencimentos, organizados em níveis de acordo com a
escolaridade;

III - Quadro, o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de
um mesmo serviço, órgão ou poder;

IV - Nível, a referência que define a evolução horizontal do servidor no seu
respectivo cargo de carreira.

Art. 6o O ingresso nos cargos de provimento efetivo, acessível a todos os
brasileiros, dar-se-á no primeiro nível da carreira, atendendo aos requisitos de
escolaridade e habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos,
observada, no provimento, a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações
para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único. Para ingresso nos cargos previstos nesta Lei, será exigida a
escolaridade de acordo com a Análise Descritiva anexa, observados os seguintes
parâmetros:

a) de Nível Superior, constituído por especializações profissionais
caracterizadas por atividades periciais, pesquisa, supervisão, coordenação,

planejamento ou execução especializada, em grau de complexidade que exija

formação de nível superior, conforme aárea de concentração; \
GABINETE DO GOVERNADOR

T

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

OOVIRMO Dl RORAIMA
Coragem dt mudar

Te!SV (0?S> A2Íh,663/.623-,979/ "3-1410- Fax: (095) 623-2410
Lebb- 26/10/2004 15:06:54


X-^J*

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

b) de Nível Médio, constituído de áreas de concentração caracterizadas
por atribuições, desenvolvidas sob supervisão, de execução de tarefas essenciais

ao desenvolvimento do apoio às atividades-meio e fim, para às quais é exigido
certificado de conclusão de curso de nível médio e habilitação legal, quando se
tratar de atividade profissional regulamentada;

c) de Nível Básico, constituído de áreas de concentração caracterizadas
por atribuições rotineiras de apoio às atividades-meio e fim, constantes de
execução de tarefas de menor grau de complexidade, exigindo-se comprovante de
escolaridade básica e experiência profissional.

Art. 10. O desenvolvimento do servidorefetivo na carreira dar-se-á por progressão
ou acesso, cumpridas as exigências de avaliação e desempenho estabelecidos em
Resolução de Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 11. Progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível de
vencimento para o subseqüente, dentro da mesma carreira, observado o interstício

de 2 (dois) anose de acordo com o resultado da avaliação de desempenho.

§ 1°É vedada aprogressão funcional durante o estágio probatório.
§ 2°Findo o estágio probatório, seráconcedida ao servidor aprovado a progressão
funcional para o nível II da respectiva carreira.
Art. 12. REVOGADO.

Art. 17. A avaliação de desempenho se constitui em instrumento fundamental
para determinar a aprovação no estágio probatório e na progressão, levando em
conta a atuação do servidorno cumprimento de suas atribuiçõese o seu potencial
de desenvolvimento profissional na carreira, considerando, dentre outros, os
seguintes fatores:

I - cooperação, éticaprofissional e cumprimento dos deveres funcionais;

II - dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no
aperfeiçoamento, mediante participação emcursos de capacitação profissional;
III- o potencial revelado, compreendendo:

a) produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em face da
complexidade das atividades exercidas;

b) capacidade de iniciativa, voltada para o aprimoramento da execução
das tarefas individuais ou do órgãode sua lotação;
i

GABINETE DO GOVERNADOR

eovERNOMROBiiiuA

6OWIRNO0E^!??M*
Coragem de mudar

Palácio SenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69 301-380
Tels" (09S) «23-'4*3/ «3-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

Lebb-26/10/2004 15:06:54


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

c) resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento e
capacitação profissional.

IV- responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina.".

Art. 2o Ficam criados 4 (quatro) cargos efetivos de Oficial de Diligência, código
MP/NM-1; 2 (dois) cargos efetivos de Atendente (Telefonista/Recepcionista), código MP/NM-3;
2 (dois) cargos efetivos de Motorista, código MP/NB-2; e 5 (cinco) cargos efetivos de Auxiliar de
Limpeza e Copa, código MP/NB-2.

Art. 3o Ficam criados 4 (quatro) cargos comissionados de Chefe de Seção, código
MP/CCA-5 e 1(um) cargo comissionado de Chefe de Divisão, código MP/CCA-2.
Art. 4o As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo e comissionado são os constantes dos anexos II, III e V.

Art. 5o Conceder-se-á auxílio-alimentação ao ocupante de cargo efetivo ou
comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Colégio de Procuradores de
Justiça, no mínimo de 20% (vinte porcento) e até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do
cargo MP/NM-1, Nível I.

Art. 6o Poderá serconcedida Gratificação de Atividade (GAT) ao ocupante de cargo
efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Colégio de
Procuradores de Justiça, no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do
cargo MP/NM-1, Nível I.

Art. 7o São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 8o Dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, no mínimo

20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o número de cargos
ocupados, serão preenchidos porservidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público.
Art. 9o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

26

de

Outubro

de 2004.

FRANCISCO ^LAIvURION PORTELA
GovernadoV do Estjido de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

XMK&OOVKKODIBOBAIMA
qovhnodiroraum
Coragem de mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69 301 -380
T<*-(095)
623-1663/623-1979/623-1410-Fax: |095) 623-2410
Lebb- 26/10/2004 15:06:54


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Governador do Estado de Roraima

ANEXO I DA LEI N° 464

DE

26

DE

OUTUBRO

DE 2004

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

MP/NS-1

Assessor Jurídico

10

MP/NS-1

Médico

1

MP/NS-2

Administrador

3

MP/NS-2

Analista de Sistemas

1

MP/NS-2

Assistente Social

2

MP/NS-2

Biblioteconomista

1

MP/NS-2

Contador

2

MP/NS-2

Economista

1

MP/NS-2

Psicólogo

2

TOTAL

VENCIMENTO INICIAL

SUBTOTAL

2.200,00
2.200,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00

22.000,00
2.200,00
5.400,00
1.800,00
3.600,00
1.800,00
3.600,00
1.800,00
3.600,00
45.800,00

23

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

CARGO

QUANT.

MP/NM-1

Programador de Computador

1

1.500,00

1.500,00

MP/NM-1

Técnico em Contabilidade

2

1.500,00

3.000,00

MP/NM-1

10

1.500,00

15.000,00

2

1.300,00

2.600,00

MP/NM-2

Oficial de Diligência
Operador de Computador
Digitador

6

1.300,00

7.800,00

MP/NM-2

Assistente Administrativo

30

1.300,00

39.000,00

6

1.100,00

6.600,00

MP/NM-2

MP/NM-3

Atendente

(Telefonista/Recepcionista)

TOTAL

VENCIMENTO INICIAL

57

SUBTOTAL

75.500,00

ANEXO III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR)
DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO INICIAL

SUBTOTAL

MP/NB-1

Auxiliar de Manutenção

3

800,00

2.400,00

MP/NB-2

Motorista

10

600,00

6.000,00

MP/NB-2

Auxiliar de Limpeza e Copa

30

600,00

TOTAL

43

18.000,00

26.400,00

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador HélioCampos - Proça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista- Rorain
OOVHNO Dl RORAIMA

Coragem de mudar

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095) 623-2410
Lebb - 26/10/2004 14:32:51

•Brasil-CEP 69.301-380


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ANEXO IV DA LEI N° 464

DE

26

DE

OUTUBRO

DE 2004

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO

PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGO

I

II

III

rv

V

VI

vn

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

MP/NS-1

2.200,00

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

3.950,88

4.148,43

4.355,85

MP/NS-2

1.800,00

1.890,00

1.984,50

2.083,73

2.187,91

2.297,31

2.412,17

2.532,78

2.659,42

2.792,39

2.932,01

3.078,61

3.232,54

3.394,17

3.563,88

MP/NM-1

1.500,00

1.575,00

1.653,75

1.736,44

1.823,26

1.914,42

2.010,14

2.110,65

2.216,18

2.326,99

2.443,34

2.565,51

2.693,78

2.828,47

2.969,90

MP/NM-2

1.300,00

1.365,00

1.433,25

1.504,91

1.580,16

1.659,17

1.742,12

1.829,23

1.920,69

2.016,73

2.117,56

2.223,44

2.334,61

2.451,34

2.573,91

MP/NM-3

1.100,00

1.155,00

1.212,75

1.273,39

1.337,06

1.403,91

1.474,11

1.547,81

1.625,20

1.706,46

1.791,78

1.881,37

1.975,44

2.074,21

2.177,92

MP/NB-1

800,00

840,00

882,00

926,10

972,41

1.021,03

1.072,08

1.125,68

1.181,96

1.241,06

1.303,12

1.368,27

1.436,69

1.508,52

1.583,95

MP/NB-2

600,00

630,00

661,50

694,58

729,30

765,77

804,06

844,26

886,47

930,80

977,34

1.026,20

1.077,51

1.131,39

1.187,96

GABINETE DO GOVERNADOR

OOVERNO DE RORAIMA

Coragem de mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410
Lebb- 26/10/2004 15:06:42


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO V DA LEI N° 464

DE 26

DE

OUTUBRO

DE 2004

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

SUBTOTAL

MP/DAS-1

Diretor-Geral

1

5.500,00

5.500,00

MP/DAS-2

Diretor de Departamento

4

5.000,00

20.000,00

22

4.700,00

103.400,00

MP/DAS-3

Assessor Jurídico

MP/DAS-4

Secretário do Controle Interno

4.000,00

4.000,00

MP/DAS-4

Presidente da CPL

4.000,00

4.000,00

MP/DAS-4

Perito Contábil

4.000,00

8.000,00

MP/DAS-5

Assessor de Comunicação Social

3.300,00

3.300,00

MP/CCA-1

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça

3.500,00

3.500,00

MP/CCA-2

Chefe de Divisão

3.300,00

16.500,00

MP/CCA-3

Chefe de Gabinete do Secretário-Geral

3.200,00

3.200,00

MP/CCA-3

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral

3.200,00

3.200,00

MP/CCA-3

Chefe de Gabinete de Coordenadoria

3

3.200,00

9.600,00

MP/CCA-4

1

2.900,00

2.900,00

MP/CCA-5

Secretário do Procurador-Geral de Justiça
Chefe de Seção

4

2.700,00

10.800,00

MP/CCA-5

Técnico Administrativo

15

2.700,00

MP/CCA-6

Auxiliar Administrativo

25

1.500,00

37.500,00

MP/CCA-7

Motorista/Agente de Segurança
Vigilante

7

1.300,00

9.100,00

6

1.200,00

7.200,00

MP/CCA-8

2

5

TOTAL

101

292.200,00

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1

2.200,00

MP/NS-2

1.800,00

MP/NM-1

1.500,00

MP/NM-2

1.300,00

MP/NM-3

1.100,00

MP/NB-1

800,00

MP/NB-2

600,00

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador HéGo Campos - Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brosil - CEP 69 301-380

OOVERNO DE RORAIMA

Coragem de mudar

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410
Lebb-26/10/2004 14:32:51

40.500,00