Lei Nº 7047,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Prorroga

o

prazo para concessão do benefício

previsto no Decreto nº 28.247 de 30 de julho de 2007,
aos imóveis

de interesse histórico e cultural no

Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Pedro
Duarte.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis que se encontram na vigência de benefícios de que trata o Decreto nº
28.247, de 30 de julho de 2007, terão os prazos dos benefícios prorrogados até o final da
decretação de situação de emergência no Município, em função da pandemia.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de que trata o caput será de um ano a partir da
publicação do fim da decretação da situação de emergência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.09.2021

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