PORTARIA RIOSAÚDE Nº 199

DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

/ Determina que a ordenação das despesas realizadas no âmbito
da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RioSaúde
seja realizada pelo Diretor de Administração e Finanças./
O PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO RIOSAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com amparo no parágrafo único do art. 80
da Lei Municipal n° 207, de 19 de dezembro de 1980, regulamentada pelo Decreto
Municipal n° 3.221, de 18 de setembro de 1981, e no art. 38, V do Decreto Rio n° 46.279
de 30 de julho de 2019, que altera o Anexo do Decreto n° 38.125, de 29 de novembro de
2013 que cria a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE e aprova
seu Estatuto, e dá outras providências, bem como.

CONSIDERANDO o parágrafo primeiro do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/1967 que
conceitua ordenador de despesa como toda e qualquer autoridade de cujos atos
resultarem emissão de empenho, autorização
de pagamento, suprimento ou dispêndio;

CONSIDERANDO a IN/DTN nº 10/1991, que define o ordenador de despesa como a
autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar
créditos orçamentários, empenhar despesas e efetuar pagamentos.

CONSIDERANDO que as responsabilidades do ordenador de despesa exigem
conhecimentos em diversas áreas, reunindo, para tomada de decisões, informações que
transitam em finanças, contratos, licitações, obras, recursos humanos, transparência,
bens patrimoniais, entre outras.

CONSIDERANDO que, nos termos do Sistema Integrado de Codificação Institucional, a
ordenação de despesas foi estabelecida como uma das competências do Diretor de
Administração e Finanças.

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RESOLVE:

Art. 1° Determinar que a ordenação das despesas realizadas no âmbito da Empresa
Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RioSaúde será realizada pelo Diretor de
Administração e Finanças.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a contar da publicação

D O RIO 23.10.2020

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