ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.783, DE 29 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Altera a redação do artigo 1 º do Decreto n.º
41.620, de 20 de maio de 2002, que instituiu o
Programa Estadual de Desenvolvimento,
Coordenação e Qualidade do Sistema
Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino
e Bufalino – AGREGAR-RS CARNES -.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 1º do Decreto nº 41.620, de 20 de maio de
2002, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do
Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino – AGREGAR-RS
CARNES, como segue:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e
Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino, Bufalino e Caprino –
AGREGAR-RS CARNES -, coordenado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Agronegócio, que tem como objetivo:
§ 1° - São considerados Agentes do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum,
Ovino, Bufalino e Caprino:
§ 2° - Os representantes dos Agentes do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado
Vacum, Ovino, Bufalino e Caprino de que trata o § 1° integrarão o Conselho de Administração
do Programa, em conjunto com representantes do Poder Público.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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