ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORASM.
"Amaiônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 431 DE 27 DE ABRIL DE 2004

Declara área turística no Estado de Roraima e

dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Francisco de Sales
Guerra Neto, nos termos do § 8o do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte
Lei:

Art Io Ficam declaradas como áreas de exploração turística do Estado o Monte
Roraima, a Serra Grande, o Lago do Caracaranã, a Cachoeira do Bem-Querer, no Rio Branco,
e Cachoeiras de Uiramutã e a Serra do Tepequém.

Art 2° As áreas mencionadas na presente norma, por serem de interesse coletivo, serão
demarcadas pelo Poder Executivo Estadual.
Art 3o Poderá o Poder Executivo Estadual desapropriá-las, como forma de
preservação e incentivo à atividade turística no Estado de Roraima.

Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãor
Art 5oRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 27 de abril de 2004.

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Dep. FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
1° Vice-Presidente

PaJaeta Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PA8X (96)821-4000 - Teiefax (96) 623-1420

| CEP: «9.331-380

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Boa Vista

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Roraima -

Brás»)


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