GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
Rondônia - DETRAN/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. As taxas relativas à prestação de serviços executados pelo Departamento Estadual de
Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO a outras entidades e a terceiros, passam a vigorar nos
termos do Anexo único a esta Lei.

Art. 2o. Quando solicitado serviço de qualquer natureza em conjunto com outro, as taxas em comum
serão cobradas em unicidade.

Parágrafo único. As taxas especificadas à cada serviço agregará ao valor cobrado pelo serviço.
Art. 3o. Os serviços prestados serão cobrados, tomando-se por base a Unidade Padrão Fiscal do
Tesouro Estadual - UPF/RO, vigente à época do recolhimento, nos termos do § 2o do artigo T da Lei
Complementar Estadual n° 369, de 22 de fevereiro de 2007.

Art. 4o. Os serviços da Tabela de Serviços e Taxas, constante do Anexo único desta Lei, serão
prestados aos interessados, após o pagamento dos valores nas agências bancárias autorizadas.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governador


DCÓOIG SERVIÇO

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO

1

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE

DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE

VEÍCULOS

VEÍCULOS

89

Vistoria

0,77

90

Emissão de CRV

3,40

91

Lacre de Placa e tarjeta

0,77

92

Autorização p/ Confecção de Placas e
Tarjetas

0,15

DCÓAIGO TAXA

1° EMPLACAMENTO

Valor total do Serviço
2

2a VIA CRLV

93

2a Via CRLV

Valor total do Serviço
3

Emissão de CRV

3,40

89

Vistoria

0,77

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

90

Emissão de CRV

ALTERAÇÃO DE

89

Vistoria

CARACTERÍSTICAS

90

Emissão de CRV

Valor total do Serviço
6

ALTERAÇÃO DE DADOS
CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV

90

Emissão de CRV

Valor Total do Serviço
EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE

/ 7

CRLV

94

Emissão de Via Original de CRLV

Valor total do Serviço
8

4,17
3,40
3,40

QUANT. UPFRO
0,77

3,40
4,17

3,40

3,40
0,77

0,77

95

Baixa de Veículo

0,77

89

Vistoria

0,77

BAIXA DE VEÍCULO
Valor total do Serviço

9

3,40

90

Valor total do Serviço
5

3,40

2a VIA CRV

Valor total do Serviço
4

5,09

DESALIENAÇÃO

90

Emissão de CRV

1,54

3,40