DECRETO Nº 35647

DE 16 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a aplicação de recursos em
Programas de Investimentos, no ano de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo da norma contida no art. 42 da Lei Complementar nº
101, Lei de Responsabilidade Fiscal, por força da qual “é vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito”;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um procedimento mais rigoroso,
no âmbito da Administração Municipal, para assegurar o respeito, em ano eleitoral, ao
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo dos demais mecanismos de controle previstos na legislação em
vigor, a aplicação de recursos em Programas de Investimentos, até o final do exercício
de 2012, ficará sujeita à aprovação prévia da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF.
Parágrafo único. Nenhuma autorização de despesa para Programas de Investimento
poderá ser realizada sem que a aplicação dos recursos respectivos tenha sido
submetida à prévia aprovação da CPFGF, ainda que não haja previsão de
desembolsos para o exercício seguinte.
Art. 2º Os processos de que tratam o art. 1º deste Decreto deverão ser instruídos com:
I - cronograma dos desembolsos previstos, contendo inclusive informações referentes
às parcelas dos anos posteriores;
II - quadro demonstrativo da posição orçamentária;
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III - informação do código do subtítulo a que se refere a despesa.
Art. 3º A CPFGF poderá encaminhar os processos referidos no art. 2º para análise da
Controladoria Geral do Município, caso entenda necessário.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá diligenciar junto ao órgão,
solicitando informações que auxiliem sua análise.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município adotará as providências necessárias no
sentido de acompanhar o cumprimento do disposto no art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto ensejará
o bloqueio do orçamento do órgão até que haja a aprovação pela CPFGF ou que seja
cancelada a Nota de Autorização da Despesa, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades criminais e administrativas cabíveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.05.2012

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