ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.382, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
(publicado no DOE nº 067, de 07 de abril de 2006)
Homologa Situação de Emergência em
localidades do município de Dom Pedrito/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e com a
Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.
considerando que o baixo índice de precipitação pluviométrica verificado no município
de Dom Pedrito/RS resultou em estiagem ocasionando danos e prejuízos devidamente
documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo órgão
de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica homologado o Decreto n° 25, de 24 de fevereiro de 2006, expedido pelo
Senhor Prefeito Municipal de Dom Pedrito/RS, que declara situação de emergência na Zona
Rural do Município.
Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os órgãos do sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no
território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejamento com a devida antecipação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de
noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1