DECRETO RIO Nº 43601

DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de
Transporte

de

Passageiros

por

Ônibus

-

SPPO/RJ, integrada ao Bilhete Único Carioca BUC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível n° 000166791.2015.8.19.0001, Desembargadora Mônica de Faria Sardas,
DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa modal do
Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de
Passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir das 00h:00min (zero hora) do dia seguinte ao
da sua publicação, com eficácia imediata do novo valor da tarifa.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 01.09.2017

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