GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1375, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização
de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho,

às margens da BR-364 - Km 17
de propriedade do Estado.

matrícula n° 016521,

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo, nos termos preconizados no parágrafo único do artigo 5o da

Constituição do Estado de Rondônia, autorizado a proceder a doação ou regularização de lotes industriais,
com a expedição de Títulos Definitivos à ser desmembrado da matricula principal n° 016521 - de área de
371,4552ha (trezentos e setenta e um hectares, quarenta e cinco ares e cinqüenta e dois centiares), nas

margens da Br 364 - Km 17 - lado direito, sentido PVH/CUIABÁ, com os limites de confrontações: Norte,
com faixa de domínio da Estrada Federal Br 364; Este, com o lote n° 31 da Gleba D; Sul, com os lotes n°s

49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 da Gleba D; Oeste, com o lote n° 29 da Gleba D, em nome das empresas e

ocupantes de boa fé, cujas finalidades sejam específicas na industrialização de matérias primas, geração de
empregos e incremento de novos tributos à que se destina o referido imóvel.

Art. 2o. Os critérios para a doação e a regularização dos referidos lotes industriais, as empresas ou
ocupantes de boa fé são os seguintes:
1—exercer atividade industrial, pessoa jurídica;
II - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ;

III - Contrato Social da Empresa;

IV - Certidões Negativas de Registro de Falência;
V - Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

VI - Certidão Negativa de Ações Judiciais dos Sócios;
VII - documentos pessoais dos sócios - xerox;
VIII - Certidão Regular Fiscal da Empresa- Federal - Estadual - Municipal - INSS - FGTS;
IX —planta de ocupação em memorial;
X - anteprojeto do empreendimento, discriminando a atividade a ser implantada, o valor do
investimento, a geração de empregos, etc;


PUBLICADO NO DIÁRIO üPICíAl


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XI - anteprojeto das instalações e dimensões das instalações físicas;
XII - Termo de Pré-Reserva - Carta de Intenção e Laudo de Julgamento do Projeto - aprovados pela
GEIC-SEAPES, e;

XIII - aprovação da doação do imóvel para fins de implantação do empreendimento industrial pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, observados os critérios estabelecidos
nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 3o. As despesas de Escrituração, Registro de Cartório de imóvel, bem como todas as taxas e
emolumentos e demais tributos para a efetivação do devido registro e levantamento topográfico correrão por
conta das empresas beneficiadas.

Art. 4o. A empresa beneficiada terá o prazo de 90 (noventa) dias para iniciar as obras civis e até 2
(dois) anos para execução do projeto do empreendimento, sob pena de reversão do imóvel em favor do
Estado.

Parágrafo único. Em caso de Financiamento pelo Sistema Financeiro do empreendimento e, na
hipótese deste não ser implementado em sua totalidade, fica resguardado ao agente financeiro as benfeitorias
executadas com os recursos financiados, prevalecendo o direito de reversão em favor do Estado, mas
admitindo-se que a Entidade Financiadora adquira a base física onde edificadas as benfeitorias, mediante
indenização pelo respectivo valor de mercado e compromisso de destinar o imóvel aos objetivos a que se
destinam o distrito industrial, submetendo-se às diretrizes do CONDER.

Art. 5o. O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regularizará os lotes industriais, a
serem desmembrados do imóvel destinado ao Distrito Industrial a que se refere o art. Io desta Lei, aprovados
pelo CONDER, que estejam com processo na Gerência de Indústria e Comércio da Secretaria de Estado da
Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
Art. 6o. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2004, 116° da República.

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