ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.239, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 13, de 20 de janeiro de 2005)
Dispõe sobre o pagamento de créditos
tributários provenientes da Taxa de Serviços
Diversos devida à Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul - AGERGS - e introduz
modificações nas Leis nº 11.127, de 9 de
fevereiro de 1998, e nº 11.863, de 16 de
dezembro de 2002, e alterações, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, provenientes da
Taxa de Serviços Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109,
de 19 de dezembro de 1985, relativo a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1998 a 2002,
observará o que segue:
I - os valores devidos serão apurados conforme o disposto no Título IX da Tabela de
Incidência anexa à Lei referida no "caput" com a redação dada pela Lei nº 11.073, de 30 de
dezembro de 1997, ou com a redação dada pela Lei nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002,
prevalecendo o que resultar em valor menor;
II - será realizado com dispensa das multas previstas nos artigos 9º e 71, da atualização
monetária sobre elas incidente prevista no artigo 72 e com dispensa dos juros previstos no artigo
69, todos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, observadas as seguintes condições:
a) pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas
atualizadas pelos mesmos critérios aplicáveis à cobrança dos créditos tributários, e não inferiores
a R$ 100,00 (cem reais);
b) o parcelamento deverá abranger todos os créditos tributários relativos a cada
contribuinte e que sejam referidos ao período de 1998 a 2002.
Parágrafo único - O pagamento único ou o recolhimento da primeira parcela, havendo
opção pelo pagamento parcelado, deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar
da data da publicação desta Lei.
Art. 2º - Na hipótese de a aplicação do disposto no inciso I do artigo anterior resultar
em valor devido menor do que as importâncias já pagas pelo contribuinte, a diferença poderá ser
compensada com os valores que vierem a ser devidos, provenientes da Taxa de Serviços

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Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro
de 1985, relativos a fatos geradores que ocorrerem a partir do exercício de 2005.
Parágrafo único - A compensação prevista no "caput" dependerá de requerimento
instruído nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual da
Secretaria da Fazenda e a competência para decidir sobre o pedido de compensação é a mesma
estabelecida para o processo contencioso no inciso I do artigo 36 da Lei nº 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973.
Art. 3º - A quitação dos créditos tributários nos termos do disposto na presente Lei
implica confissão irrevogável e irretratável e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 4º - O artigo 3º da Lei nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º - O pagamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à
Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, possibilita abatimento no valor devido ao poder
concedente, a título de fiscalização, previsto nos respectivos instrumentos de delegação dos
serviços públicos.
Parágrafo único - O abatimento de que trata o “caput” em montante equivalente ao
valor pago da taxa fica limitado a 40% (quarenta por cento) do valor devido ao poder
concedente.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do artigo 11 da
Lei nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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