ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.106, DE. 22 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Institui o PRÊMIO VIVA A CRIANÇA a ser
conferido aos municípios ou regiões do Estado
que alcançarem os menores índices de
mortalidade infantil.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando que o atendimento a criança deve merecer atenção especial do Governo do
Estado mediante o desenvolvimento de programas e ações voltadas à atenção permanente a
primeira infância;
considerando que esses programas e ações deverão afetivar-se com segmentos
Governamentais e Sociedade Civil com vista a redução da mortalidade infantil;
considerando que os municípios desenvolvem papel fundamental na concretização da
redução dos óbitos infantis, especialmente no primeiro ano de vida;
considerando, finalmente, a necessidade da atuação das Coordenadorias Regionais de
Saúde para uma mobilização atuante e vigilante na qualificação de recursos humanos, voltados à
saúde infantil e ao devido apoio técnico aos municípios,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído o PRÊMIO VIVA CRIANÇA para ser conferido aos
municípios e as regiões do Estado, que desenvolverem programas e ações com a finalidade de
ser alcançado os menores índices de mortalidade infantil.
Art. 2º - O PRÊMIO instituído por este Decreto será entregue no Dia Mundial da
Saúde, celebrado anualmente no dia 7 de abril.
Art. 3º - Aos Gestores Municipais e às Coordenadorias Regionais de Saúde daquelas
regiões, onde se localizam os municípios que alcançarem os menores coeficientes de mortalidade
infantil - CMI-, será conferido, como Menção Honrosa, o PRÊMIO VIVA CRIANÇA.
Parágrafo único - Os critérios de avaliação para concessão da PRÊMIO VIVA
CRIANÇA serão estabelecidos por Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RS.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.201, de 7 de abril de 2003.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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