ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.917, DE 02 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 064, de 03 de abril de 2008)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
para aplicação em projetos de inclusão e
promoção social, previsto no art. 10 da Lei n°
11.853, de 29 de novembro de 2002, para o
exercício de 2008, e altera a Lei n° 12.915, de
27 de março de 2008, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto
ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD - para execução do
ajuste fiscal e estrutural do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO RIO GRANDE DO
SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O limite global que poderá ser autorizado, no exercício de 2008, para
aplicação em projetos de inclusão e promoção social na forma prevista no art. 10 da Lei n°
11.853, de 29 de novembro de 2002, fica fixado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de
reais).
Parágrafo único - Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2° - Na Lei n° 12.915, de 27 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD - para a execução do ajuste fiscal e estrutural do Estado e dá outras
providências, os arts. 1°, 2° e 3° passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa
com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD -, até o valor
equivalente a US$ 1,14 bilhão (um bilhão, cento e quarenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), destinados à reestruturação da dívida pública estadual, de que trata o
Programa RS - Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à garantia
oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cotas e as
receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea "a" e II, da Constituição
Federal, bem como outras garantias cm direito admitidas.

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Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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