RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 155

DE 15 DE MAIO DE 2014.

Altera a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150,
de 24 de junho de 2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e O CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da sistemática para tratamento
dos processos referentes a pedidos de restituição de indébito fiscal, e

CONSIDERANDO a ocorrência de alterações no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, que regula o processo e o procedimento administrativo-tributários, inseridas
pelo Decreto nº 36.738, de 22 de janeiro de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24 de junho de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º (...)
(...)
V – endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP, telefone e email do requerente.
(...)
§ 1º - A Quando o requerimento tratar do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o requerente deverá apresentar:
I – no caso em que o indébito seja oriundo de recolhimento efetuado como contribuinte
do imposto, a prova de ter assumido o encargo financeiro relativo ao indébito ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a dele
aproveitar-se; e

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II – no caso em que o indébito seja oriundo de recolhimento efetuado como
responsável tributário, a anuência do prestador, cujo imposto foi retido pelo requerente
e recolhido aos cofres do Município.
§ 1º - B Para os fins do disposto no inciso I do § 1º-A, quando o contribuinte do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza for tributado a partir de base de cálculo fixada
nos

termos da Lei nº

3.720,

de

05 de março de

2004,

presumir-se-á,

independentemente de prova, que ele assumiu o encargo financeiro relativo ao
indébito.
§ 2º No mesmo ato de requerimento deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
I – conforme o caso, uma das seguintes alternativas:
a) quando o contribuinte apresentar o documento de arrecadação com autenticação
bancária, original e duas cópias reprográficas legíveis que, após autenticadas, servirão
uma para compor o processo e outra para fins de devolução ao requerente pelo
servidor que a receber, com os seguintes dizeres: “Este documento confere com o
original a mim exibido, que passa a integrar, juntamente com outra cópia, além desta, o
processo administrativo nº ........................... Data, carimbo (matrícula e nome) e
assinatura”;
b) quando o comprovante de pagamento houver sido fornecido através da Internet,
original do documento; e
c) quando o comprovante houver sido emitido em papel térmico ou em qualquer outro
tipo cuja impressão possa se apagar com o tempo, original do documento e uma cópia
reprográfica legível para constar no processo;
(...)
III – documento de registro do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, conforme o caso,
obtido na Internet;
(...)
VI – caso o requerente se faça representar por procurador, original do instrumento de
procuração com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de
receber e dar quitação, se for o caso, que tenha sido expedido em prazo não superior a
90 (noventa) dias da abertura do processo;
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VII – indicação do número da conta corrente bancária, para fins de crédito em conta, ou
declaração expressa para recebimento em cheque, conforme modelos constantes do
Anexo 1 desta Resolução;
VIII – nos casos de restituição de indébitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e aos demais tributos com ele lançados, além dos
documentos de que tratam os incisos I a VII, original e cópia ou cópia autenticada da
Certidão de Registro de Imóveis em que constem todos os requerentes como titulares
do imóvel, ressalvadas as hipóteses em que a inscrição no cadastro imobiliário tenha
se dado como posse, a título precário, para efeitos exclusivamente fiscais, quando
então, para demonstrar o legítimo interesse para o pleito de restituição, bastará a
apresentação de original e cópia para conferência ou cópia reprográfica autenticada da
notificação de lançamento em nome do requerente à época;
IX – nos casos de restituição de indébitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, além dos documentos de que tratam os incisos I a VII, também os
seguintes:
a) certidão de Ônus Reais histórica, com validade de 30 (trinta) dias e com data de
emissão posterior à do pagamento da guia, original ou cópia autenticada; no caso de
restituição parcial ou por pagamento em duplicidade, a certidão deverá apresentar
registro do instrumento lavrado cuja guia original foi retida em cartório;
b) certidão de casamento do requerente e cópia para conferência, ou cópia
autenticada, se for o caso;
c) Certidões originais do 5º e do 6º Ofícios do Registro de Distribuição em nome do
adquirente e do cônjuge, se for o caso, e relativas ao imóvel objeto da transação, com
10 anos de busca, abrangendo pelo menos 15 dias após o pagamento da guia do ITBI
e termo final de busca com no máximo 15 dias de anterioridade com relação ao início
do processo ou à apresentação da Certidão, no caso de alegação de não
concretização do negócio imobiliário;
d) escritura da transação e retificações posteriores, original ou cópia autenticada,
comprovando que a guia paga foi retida em cartório para concretização do negócio, se
for o caso;
e) escritura de rescisão, distrato ou desfazimento da transação, caso a alegação seja
de não concretização do negócio imobiliário quando já existir instrumento lavrado;
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f) no caso de pagamento em duplicidade, as guias originais.
§ 2º-A Os documentos podem ser apresentados por cópia reprográfica permanente,
exigível a conferência com o original no ato do recebimento e a qualquer tempo, sendo
vedada a utilização de papel térmico ou de qualquer outro tipo cuja impressão possa se
apagar com o tempo.
§ 3º Sendo o requerimento baseado em duplicidade de pagamento, deverão ser
informadas as duas datas de pagamento, bem como, quando for o caso, anexados os
dois comprovantes originais de pagamento.
(...)
§ 5º No caso do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, quando o
requerimento de restituição decorrer da não concretização do negócio imobiliário e o
requerente alegar que não é possível a apresentação do original da guia de
recolhimento, a instrução incluirá, além da cópia dos documentos de identificação dos
signatários:
I – declaração firmada pelo adquirente do imóvel, sob as penas da lei, de que a guia foi
extraviada, indicando a circunstância em que se deu o extravio e demonstrando a
ciência da vedação quanto à sua reutilização, caso encontrada; e
II – declaração firmada pelo transmitente, com firma reconhecida, certificando a não
efetivação da transação que gerou a emissão da guia extraviada e a desistência de
levá-la adiante.
(...)
§ 8º A certidão exigida no inciso VIII do § 2º deve refletir a titularidade do imóvel na
época do pagamento, sendo obrigatória a sua emissão em data posterior à do
pagamento dos créditos a serem restituídos, quando:
I – o valor a restituir for superior ao previsto no § 1º do art. 5º;
II – a guia de IPTU ou o documento de arrecadação original com a autenticação
bancária objeto do pedido de restituição não estiver em nome do requerente; ou
III – o pedido não for instruído com guia de IPTU ou documento de arrecadação original
e o cadastro do IPTU não estiver mais em nome do requerente.
§ 9º No caso do IPTU ou da TCL, deverá ser informado se a restituição tem por causa
pagamento em duplicidade ou em valor maior do que o cobrado na guia, ou retificação
de elementos cadastrais. (NR)”
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“Art. 4º (...)
(...)
V – na situação de que trata a alínea “a” do inciso I do § 2º do art. 2º, lavratura no
comprovante original de pagamento indevido da seguinte apostila, firmada, conferida e
visada por servidores responsáveis do órgão fiscalizador do crédito tributário
correspondente: “Informado no processo nº.................... pedido de restituição da
importância de....................... (em algarismos e por extenso)”;
VI – parecer conclusivo formulado com clareza e precisão, contendo:
(...)
§ 2º-A Nos processos de pedido de restituição de créditos relativos ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis, caso haja divergências entre os elementos cadastrais,
estas deverão ser saneadas antes do prosseguimento do pleito.
(...) (NR)
Art. 5º A decisão sobre pedidos de restituição de indébitos compete:
I – tratando-se de ISS ou ITBI, ao titular da respectiva Gerência de Fiscalização;
II – tratando-se de IPTU ou TCL, ao titular da Gerência de Fiscalização e Revisão de
Lançamento, quando o indébito resultar de retificação de lançamento, e, nos demais
casos, ao titular da Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação.
§ 1º Da decisão que deferir a restituição de valores superiores a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), será interposto recurso de ofício ao Coordenador a que estiver
subordinada a autoridade referida no “caput” deste artigo, conforme disposto no art.
149 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
(...)
§ 3º No caso de IPTU ou TCL, bem como de ITBI, sendo deferido integralmente o
pedido, o processo deverá seguir diretamente para a F/STM/DIF, conforme disposto no
inciso I do art. 10, sem necessidade de notificação prévia ao contribuinte. (NR)”
“Art. 8º Deferido o pedido na situação a que se refere o § 5º do art. 2º, a Gerência de
Fiscalização da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
notificará o Cartório de Registro de Imóveis da ocorrência e da consequente anulação
do documento de arrecadação originalmente emitido. (NR)
Art. 9º (...)
(...)
5


Parágrafo único. O Anexo 2 desta Resolução será emitido em duas vias, juntadas ao
processo administrativo, sendo uma via como anexo, conforme dispõe o § 1º do art. 34
do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, para envio à CG/SIC/CTG pela
F/STM/DIF como comprovante de pagamento da restituição. (NR)
Art. 10. (...)
(...)
II – (...)
(...)
c) À Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da Subcontroladoria
de Integração de Controle da Controladoria Geral do Município – CG/SIC/CTG/CEL
para liquidação contábil da despesa;
(...)
§ 1º As restituições pagas nos termos do inciso I deste artigo serão evidenciadas de
forma segregada por tributos, nos boletins diários da F/STM/DIF encaminhados à
Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria
Geral do Município – CG/SIC/CTG.
§ 2º A CG/SIC/CTG efetuará os registros contábeis das restituições pagas nos termos
do inciso I deste artigo, mediante dedução da respectiva receita, conforme disposto no
inciso V do art. 11 do RGCAF.
§ 3º A CG/SIC/CTG efetuará os registros contábeis das restituições pagas nos termos
do inciso II deste artigo, mediante a execução orçamentária da despesa, conforme
disposto no inciso X do art. 11 do RGCAF. (NR)
Art. 11. (...)
(...)
II – quando for o caso, convocar o favorecido para efetuar a retirada do comprovante
original, convocação que deverá ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias; e
III – providenciar o arquivamento do processo, após a retirada do comprovante original,
quando for o caso, ou o decurso do prazo aos quais se refere o inciso II. (NR)
Art. 12. No caso de recebimento em cheque, não comparecendo o favorecido ou seu
respectivo procurador no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
comunicação, o processo poderá ser arquivado pelo órgão de controle do crédito fiscal,

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procedendo-se ao respectivo desarquivamento mediante nova solicitação do
favorecido.
Parágrafo único. Nos casos em que a restituição se refira à receita extinta que não gere
mais arrecadação, o processo deverá ser encaminhado pela F/STM/DIF ao órgão de
controle do crédito, que deverá solicitar à CG/SIC/CTG/CEL a anulação da
correspondente ordem de pagamento. (NR)
Art. 12-A. Nos casos em que o órgão responsável pelo controle do crédito dispuser de
sistema de acompanhamento de contribuintes e/ou de transações, em tal sistema
deverão constar, no mínimo, as seguintes informações relativas aos processos de
restituição de indébitos:
I – a indicação do tributo envolvido, observado o disposto no art. 3º;
II – o número da guia de pagamento ou, quando a guia não tiver numeração, a data
desse pagamento;
III – o valor pago e o valor restituído; e
IV – nos pedidos concernentes ao ISS, as competências a que se refere a restituição.”

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“Anexo 1

1. Dados do Favorecido

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cadastro de Favorecidos – Restituição de Indébitos
CNPJ / CPF

RAZÃO SOCIAL / NOME

ENDEREÇO
COMPLEMENTO

BAIRRO

CEP

CONTATO

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TELEFONE

FAX

E-MAIL

2. Opção por depósito em conta corrente
Nº DO BANCO

NOME DO BANCO

PRAÇA DE COMPENSAÇÃO
(CIDADE/UF)

Nº DA AGÊNCIA

NOME DA AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

Autorizo o Município do Rio de Janeiro a efetuar o pagamento através de crédito na conta corrente
acima indicada, que valerá como quitação do valor creditado, nos termos da Resolução SMF/CGM/SMA
nº 001, de 26 de junho de 2007.
______/______/______ _____________________________________
DATA

ASSINATURA

NOME:

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3. Opção por recebimento em cheque
Solicito que o pagamento seja efetuado em cheque e declaro estar ciente de que o não
comparecimento no prazo de 30 dias após o recebimento da comunicação para retirar o cheque, o
mesmo será cancelado e o processo arquivado até nova solicitação.
______/______/______ _____________________________________
_________________________________________________
DATA

ASSINATURA

NOME:
(NR)

Anexo 2

Processo :
Data:
Rubrica:

Fls.

EXAME DA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS FISCAIS

I – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PEDIDO

A – VALORES
Tributo

Valor original do

Valor da atualização

Total do crédito

crédito (A)

do crédito (B)

atualizado a restituir
(A+B)

Obs.: No caso de restituição referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou
aos tributos com ele lançados, discriminar os valores correspondentes a cada tributo, conforme disposto
no inciso III do § 2º do art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009.

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B – EXAME
Sim
1. Foram preenchidos todos os campos dos Valores (item I A) deste
formulário, e quando o caso, com a discriminação por tributo para restituição
do IPTU?
2. Consta requerimento com todas as informações exigidas pelo art. 2º da
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas alterações?
3. O processo foi instruído com todas as informações e documentos previstos
no art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas
alterações?
4. Foi efetuada a atualização dos valores devidos, conforme disposto no § 1º
do art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas
alterações?
5. O pedido de restituição foi deferido pelo respectivo titular do órgão de
controle do crédito fiscal e, quando superior ao limite fixado, foi ratificado pelo
respectivo Coordenador a que estiver subordinado o referido titular, conforme
disposto no art. 5º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009,
e suas alterações?
6. No caso de indeferimento ou deferimento parcial, foi observado o prazo
para impugnação de 30 (trinta) dias previsto no art. 6º da Resolução Conjunta
SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas alterações?

C – FAVORECIDO

1 – Nome:
2 – Tipo de Documento: CPF

CNPJ

3 – Número do Documento:

10

Não aplicável


II – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, encaminho o processo à Diretoria Financeira da
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data:
Assinatura:
Matrícula:

(NR)

Anexo 3

Processo :
Data:
Rubrica:

Fls.

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS
FISCAIS DE RECEITA EXTINTA

I – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PEDIDO

A – VALORES

Tributo

Valor original do

Valor da atualização

crédito (A)

do crédito (B)

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Total do crédito
atualizado a restituir
(A+B)


B – EXAME
Sim

Não aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Valores (item I A) deste
formulário?
2. Consta requerimento com todas as informações exigidas pelo art. 2º da
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas alterações?
3. O processo foi instruído com todas as informações e documentos previstos
no art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas
alterações?
4. Foi efetuada a atualização dos valores devidos, conforme disposto no § 1º
do art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas
alterações?
5. O pedido de restituição foi deferido pelo respectivo titular do órgão de
controle do crédito fiscal e, quando superior ao limite fixado, foi ratificado pelo
respectivo Coordenador a que estiver subordinado o referido titular, conforme
disposto no art. 5º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009,
e suas alterações?
6. No caso de indeferimento ou deferimento parcial, foi observado o prazo
para impugnação de 30 (trinta) dias previsto no art. 6º da Resolução Conjunta
SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, e suas alterações?

C – FAVORECIDO
1- Nome:
2- Tipo de Documento

CPF

CNPJ

3- Número do Documento:
II – DECLARAÇÂO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, encaminho o processo à Gerência de Infraestrutura e Logística da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Data:
Assinatura:
Matrícula

12


II – ANÁLISE ADMINISTRATIVA

A – VALORES

Ano / Nº do empenho

Valor a liquidar

Total do crédito atualizado a restituir

B – DADOS DA DESPESA

Tipo da Despesa:
Programa de Trabalho:

C – EXAME

Sim
1. Foram preenchidos todos os campos dos itens II A (Dos Valores) e II B
(Dados da Despesa) deste formulário?
2. O(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira no mês ou até
o mês para a liquidação da despesa?
3. A despesa foi classificada na natureza adequada ao objeto contratado
conforme Classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no site da
CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm?
4. Os dados do favorecido (credor) encontram-se cadastrados no sistema
Sigma?

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Não aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, quanto aos aspectos administrativos, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o Decreto nº
22.795, de 08/04/2003, visando à liquidação sob o aspecto contábil.

Data:
Assinatura:
Matrícula:

(NR)”

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do § 2º do art. 2º e o art. 7º, ambos da Resolução
Conjunta SMF/CGM nº 150, de 2009.

D. O RIO 16.05.12014
Republ. em 29.05.2014

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