DECRETO Nº 36564

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

Restabelece a FUNDAÇÃO RIO, como entidade
integrante da Administração Pública Indireta
Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a integração entre todos os órgãos e entidades atuantes na
formulação da Política Cultural do Município;

CONSIDERANDO a finalidade de promover e incentivar, na Cidade do Rio de Janeiro,
a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais;

CONSIDERANDO a necessidade da promoção de intercâmbios nacionais e
internacionais de atividades artísticas e culturais, de forma a consolidar a Cidade do
Rio de Janeiro como Capital Cultural;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro é promotora e responsável pelo
cumprimento de um calendário de grandes eventos, que se desdobram na necessidade
de criação de uma agenda cultural criativa e articulada ao desenvolvimento desses
eventos;

CONSIDERANDO a necessidade de gestão artística dessas atividades, de forma
centralizada e curatorial;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir uma gestão administrativa e
operacional do Complexo denominado Cidade das Artes, e

CONSIDERANDO, ainda, que a instituição da Fundação Rio foi autorizada através da
Lei nº 452, de 28 de novembro de 1983;

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DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 26.210, de 07 de fevereiro de
2006, restabelecendo-se, sem aumento de despesa, a Fundação Rio, vinculada ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º A Fundação Rio passa a denominar-se Fundação Cidade das Artes e terá como
finalidade, sem prejuízo daquelas definidas em lei, administrar, gerir e explorar, direta
ou indiretamente, as atividades e instalações do Complexo Cidade das Artes.
Art. 3º No prazo de trinta dias deverá ser publicado, por Decreto, o novo Estatuto da
Fundação Cidade das Artes.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I- Excluídos

Incluídos

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

35658

00001

37458

44968

30686

00001

37459

44968

35656

00001

35657

00001

30534

00001

Art. 5º Os ocupantes dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados.
Art. 6º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.12.2012
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