DECRETO N° 21.696 DE 8 DE JULHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o
imóvel localizado na Rua Estácio de Sá n° 124 - Estácio, necessário à execução
do PA. 10.955/PAL. 43.531.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 9.07.2002