RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDEIS/SMAC Nº 03

DE 09 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
nos casos

de Autorização

para

remoção

de

vegetação (ARV) e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO
E SIMPLIFICAÇÃO, E DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu art. 477
determina que os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados
mediante prévia autorização do órgão competente e sob sua orientação;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe
que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao
meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 48.481 de 29 de janeiro de 2021, que “dispõe sobre a
transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de
Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, parte integrante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação das solicitações de
remoção de vegetação e aperfeiçoar o acompanhamento das medidas compensatórias,
de forma a ajustar as disponibilidades administrativas, técnicas, sociais e econômicas;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 587 de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e
dá outras providências;
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CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os danos ambientais, potenciais ou
efetivos, gerados pela remoção de vegetação, e melhor proteger as espécies a serem
preservadas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 33.814 de 18 de maio de 2011 e a
Resolução SMAC nº 492 de 05 de julho de 2011.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011,
notadamente no art. 127;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto “P” nº 497 de 26 de fevereiro de 2004;

RESOLVEM:

TÍTULO I
DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO

Art. 1º Para efeito desta Resolução considerar-se-á:
I - remoção de vegetação (ou árvores) - derrubada de árvore ou retirada de vegetação de
sua localização original, por supressão ou transplantio.
II - supressão vegetal - remoção do vegetal por corte, ou qualquer outra técnica, com o
objetivo de sua eliminação completa, culminando com sua morte;
III - transplantio - remoção e transporte de espécime vegetal de seu local de origem, para
replantio em local adequado, sob orientação e condições técnicas específicas, com o
objetivo de mantê-lo vivo e apto a desenvolver-se normalmente;
IV - árvore - toda planta lenhosa que, quando adulta, tenha altura mínima de três metros e
apresente divisão nítida entre copa, tronco e/ou estipe.
V - árvore isolada - aquela que não integra dossel ou cobertura contínua de copas;
VI - massa arbórea - conjunto de árvores formando dossel com copas interligadas, com
ou sem a presença de sub-bosque;
VII - arbusto - vegetal adulto, variando de um a três metros, apresentando ou não divisão
nítida entre copa e tronco, excetuando-se as palmeiras;
VIII - palmeira - planta monocotiledônea da família Arecaceae (Palmae).
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IX - planta herbácea - planta adulta com altura igual ou inferior a 01(um) metro;
X - massa arbustiva ou herbácea - conjunto de espécimes vegetais da flora, com porte
arbustivo e/ou herbáceo, de origem autóctone (nativos) ou alóctone (exóticos),
considerando-se os ecossistemas existentes no território nacional;
XI - medida compensatória - aquela destinada a compensar impacto ambiental negativo,
no presente caso, da remoção de vegetação;
XII - diâmetro a altura do peito (DAP) - diâmetro aferido à altura de 1,30 m da superfície
do solo;
XIII - espécie exótica invasora - toda espécie alóctone a determinado ecossistema, que,
independentemente de sua forma de introdução, provoca alterações ecológicas no habitat
e para as espécies autóctones, acarretando prejuízo e riscos à biodiversidade. A lista de
espécies exóticas invasoras da flora no Município do Rio de Janeiro deverá ser atualizada
periodicamente através de Resolução a ser publicada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SMAC);
XIV - espécie comercial - toda aquela nativa ou exótica, plantada com o objetivo da
produção de madeira ou fruticultura, com espaçamento regular, em propriedade
notadamente destinada a esta finalidade, conforme vistoria;
XV - espécie típica de uso paisagístico - toda espécie, nativa ou exótica, utilizada na
confecção de jardins ou envasada, predominantemente de porte herbáceo/arbustivo;
XVI - espécime relevante - indivíduos, assim definidos por parecer técnico fundamentado,
por apresentarem porte destacado, relevância paisagística e/ou ecológica, endêmicos ou
raros.
Art. 2º A Autorização para remoção de vegetação (ARV) será submetida à aprovação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS)
e da Fundação Parques e Jardins (FPJ).
§ 1º Caberá à SMDEIS avaliar as solicitações de remoção de vegetação em áreas
particulares motivadas por demolição, construção, modificação com acréscimo,
parcelamento do solo, agricultura/silvicultura e extração mineral;
§ 2º Caberá à SMDEIS avaliar as solicitações de remoção de vegetação em áreas
públicas nas seguintes situações:
a) quando localizadas na testada de empreendimentos ou atividades em processo de
licenciamento ambiental ou que também requeiram remoção na área interna;
b) quando decorrente de obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental.
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§ 3º Caberá à FPJ avaliar as solicitações de remoção de vegetação em área privada nos
seguintes casos:
a) Comprometimento fisiológico, sanitário e/ou físico do espécime ou risco de queda;
b) Danos causados a edificações ou benfeitorias;
§ 4º Caberá à FPJ avaliar as solicitações de remoção de vegetação em áreas públicas,
quando não enquadradas no § 2º deste artigo.
§ 5º Compete à SMAC emitir parecer técnico conclusivo quando as solicitações de
remoção de vegetação forem motivadas por demolição, construção, modificação com
acréscimo, parcelamento do solo, agricultura/silvicultura e extração mineral em áreas
legalmente protegidas, inseridas ou lindeiras a Unidades Municipais de Conservação.
Caberá à SMDEIS, nesses casos, submeter a avaliação dos processos de licenciamento
ambiental à SMAC.
Art. 3º Nos casos em que a análise couber à SMDEIS, o requerimento de autorização
para remoção de vegetação será autuado em processo administrativo próprio da SMDEIS
e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento de licenciamento e/ou ARV, devidamente preenchido;
II - cópia do título de propriedade;
III - cópia do RG ou registro profissional e CPF do responsável pelo inventário da
vegetação;
IV - cópia do protocolo do processo de licenciamento junto à SMU ou da licença de obras,
quando couber;
V - imagem de satélite indicando o lote ou a área em questão;
VI - declaração sobre o destino final do material proveniente da remoção de vegetação
incluindo o raizame;
VII - levantamento fotográfico da vegetação existente no lote - as árvores deverão ser
numeradas sequencialmente, obedecendo a mesma numeração adotada na planta de
situação, devendo constar do levantamento, no mínimo, uma foto panorâmica da área,
além de fotos individuais ou de grupos de árvores;
VIII - planta de situação, em duas vias e em escala adequada, indicando:
a) curvas de nível e corpos hídricos, se for o caso;
b) localização de todas as árvores existentes no interior do(s) lote(s), identificadas por
algarismos arábicos somente, ordenados sequencialmente, grafando em verde as que
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serão mantidas, em amarelo as que se pretende suprimir, em roxo as ameaçadas de
extinção e em vermelho as que se pretende transplantar;
c) tabela com a numeração dos espécimes, identificação botânica, DAP, altura e diâmetro
de copa – obtidos através do censo florestal da área objeto da intervenção - e motivo da
remoção pretendida;
d) localização das árvores existentes no passeio correspondente à testada do(s) lote(s);
e) localização de massa(s) arbórea(s), massa(s) arbustiva(s) e/ou herbácea(s),
dimensionando-as em metros quadrados e discriminando, através de inventário, as
espécies que compõem tal formação;
f) localização de todas as edificações, vias de acesso, infraestrutura, estacionamentos ou
demais intervenções existentes e/ou a serem implantadas, inclusive no subsolo, com as
devidas cotas e quadros de áreas.
§ 1º Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, inclusive
em mídia digital, que visem à total compreensão e análise do requerido, tais como corte
longitudinal indicando o perfil natural do terreno e o imóvel a ser construído, inclusive
subsolo,

bem

como

laudo

técnico

de

profissional

legalmente

habilitado

para

caracterização precisa da cobertura vegetal existente.
§ 2º Nos casos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal, a remoção de vegetação
só poderá ser executada após a obtenção da Licença pertinente ou de documento
equivalente.
§ 3º Nos casos que não requeiram Licenciamento Ambiental Municipal, a remoção da
vegetação só poderá ser executada após a obtenção das demais licenças, alvará e/ou
autorizações pertinente(s) ao pretendido, no(s) órgão(s) Municipais competentes.
§ 4º Nos casos em que se tratar de remanejamento interno em área ajardinada, o
transplantio poderá ser realizado sem emissão de autorização, desde que haja
comunicação à SMDEIS e que a operação seja efetuada por profissional habilitado e com
a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Profissional de Classe;
Art. 4º A análise técnica do requerimento de remoção de vegetação considerará os
aspectos estabelecidos pelo §1º do art. 127 da Lei Complementar nº 111 de 1º de
fevereiro de 2011.
§ 1º Será exigida a apresentação de inventário e análise fitossociológica assinados por
profissional legalmente habilitado perante seu Conselho Profissional de Classe, nas
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situações que abranjam ecossistema de Mata Atlântica, conforme diagnosticado em
parecer técnico ou demais casos a critério da SMDEIS.
§ 2º O inventário de que trata o parágrafo anterior deverá contemplar, no mínimo, os itens
abaixo elencados, podendo, a critério técnico, ser solicitados outros:
a) A caracterização da área;
b) As listas de espécies de maior ocorrência e das espécies ameaçadas de extinção,
devendo ser incluídas espécies herbáceas e arbustivas neste item, se presentes no lote.
§ 3º O inventário, levantamento, caracterização da vegetação ou análise fitossociológica
serão de inteira responsabilidade do profissional contratado pelo requerente para a
realização do mesmo, ficando o mesmo sujeito às sanções previstas em lei no caso de
imprecisão nas informações apresentadas, bem como de eventuais erros de análise
decorrentes da imprecisão das informações.
§ 4º Casos excepcionais serão decididos pelo titular da SMDEIS, após análise técnica.
Art. 5º Conforme disposto no § 2º do art. 127 da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro
de 2011, poderá ser exigida mudança no projeto arquitetônico, dentro dos parâmetros
urbanísticos vigentes, com o objetivo de preservar espécimes significativos ou elemento
de relevância histórica, social, ambiental, paisagística, científica, ou outra, desde que
devidamente justificada em parecer técnico fundamentado no processo referente.
Art. 6º Quando verificada a existência de procedimento administrativo em andamento
visando estabelecer regime de proteção especial para árvores isoladas ou conjuntos
arbóreos, a concessão de ARV será vinculada à decisão final sobre a questão.
Art. 7º A critério do Gabinete da SMDEIS será ouvida a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, nos casos em que a vegetação analisada estiver diretamente relacionada à
atividade ou projeto desenvolvido por esta.

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO E AUTORIZAÇÃO.

Art. 8º A manifestação para emissão da ARV se dará mediante parecer técnico com a
análise conclusiva, que integrará o respectivo processo administrativo.
Art. 9º O processo com o parecer técnico conclusivo, depois de ratificado, será
encaminhado para deliberação do titular da SMDEIS e posteriormente para o cálculo do
Documento de Arrecadação Municipal - DARM e para a apresentação do Termo de
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Compromisso de execução da Medida Compensatória, que deverá estar assinado pelo
requerente da ARV.
Art. 10. Somente após apresentação do Termo de Compromisso de execução da Medida
Compensatória assinado pelo requerente, e no caso de deferimento, o processo seguirá
para assinatura da ARV e do Termo de Compromisso, pelo próprio titular ou por servidor
por ele delegado.
§ 1º O Termo de Compromisso de execução da Medida Compensatória que se refere o
caput deste artigo deverá ser emitido e assinado em três vias (1ª via - parte integrante do
processo administrativo, 2ª via - retirada pelo requerente, 3ª via - arquivo) e terá
numeração contínua e específica.
§ 2º A ARV só poderá ser retirada pelo requerente após a comprovação do pagamento do
DARM com o valor da taxa calculada para a remoção autorizada.
§ 3º A SMDEIS dará publicidade ao Termo de Compromisso de execução da Medida
Compensatória e a emissão da ARV após a sua retirada pelo requerente.
Art. 11. A Autorização para remoção de vegetação será válida pelo período de dois anos,
podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação do requerente por escrito,
no respectivo processo administrativo, dentro do prazo de validade da respectiva
Autorização.
§ 1º A Autorização para remoção de vegetação será emitida em três vias impressas (1ª
via - requerente, 2ª via - processo, 3ª via arquivo) e deverá especificar, dentre outros:
I - a quantidade total de vegetação existente e autorizada para remoção, em unidades
e/ou área (m2 );
II - a numeração de identificação das árvores ou da área vegetada a ser removida e/ou
transplantada, conforme indicado em planta visada, que se tornará parte integrante da
licença;
III - a respectiva Medida Compensatória discriminada por unidades e/ou por área (m2 ).
§ 2º A ARV original deverá permanecer no local da obra acompanhada da planta visada
pela SMDEIS, e dos demais documentos que, a critério técnico, sejam citados na
Autorização como parte integrante da mesma.
§ 3º A supressão ou transplantio da vegetação ocorrerá às expensas do requerente e seu
início deve ser comunicado ao órgão que emitiu a ARV.
§ 4º Não poderão ser utilizadas máquinas na remoção da vegetação nos casos em que
houver indício de ocorrência de fauna silvestre ou quando o licenciamento ambiental da
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área exigir inventário e manejo de fauna, de modo a garantir a possibilidade de
sobrevivência e o manejo da fauna. Estas restrições deverão constar da Autorização
emitida. A utilização de máquinas será autorizada apenas na destoca, nos casos em que
esta se fizer necessária, mediante acompanhamento de profissional habilitado.

TÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA

Art. 12. A implantação de Medida Compensatória destina-se a compensar o impacto
ambiental negativo causado pela remoção autorizada, objetivando garantir o plantio de
novos espécimes vegetais, bem como a manutenção e conservação da cobertura vegetal
da cidade, da arborização pública e das áreas verdes.
Art. 13. O quantitativo de mudas a serem plantadas como Medida Compensatória deverá
ser indicado no parecer técnico conclusivo, depois de calculado conforme critérios
descritos no Anexo I, observando-se às isenções e abatimentos nos seguintes casos:
I - será isenta para:
a) empreendimentos ou atividades nos casos descritos a seguir:
a.1) vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo do
terreno destinado à exploração agrícola, desde que a cultura a ser implantada no local
seja considerada, em Parecer Técnico fundamentado, compatível com a remoção
pretendida;
a.2) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente
apresentem comprometimento fitossanitário ou físico irreversível, decrepitude ou risco de
queda, não causados, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam
situadas;
a.3) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda e que estejam causando
danos à própria edificação ou a benfeitorias, conforme apreciação do órgão técnico
municipal competente, que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de
técnicas silviculturais adequadas;
a.4) espécies herbáceas ou arbustivas de uso paisagístico, conforme definidas no item XV
do art 1º.
b) para execução de projetos de recuperação ambiental, estabelecidos ou aprovados pela
SMAC.
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c) para supressão de espécimes classificados como espécie exótica invasora, desde que
a manutenção do espécime importe em risco para Unidades de Conservação da Natureza
e/ou fragmentos de

Mata Atlântica, conforme avaliação em Parecer Técnico

fundamentado.
d) para o transplantio, quando este for exigido pela SMDEIS ou FPJ e após verificação da
execução em conformidade com o projeto apresentado. Em todos os casos de
transplantio será calculada a medida compensatória, ficando sua efetiva aplicação
condicionada à fiscalização da execução.
II - será reduzida:
a) em 50% (cinquenta por cento), sem cumulatividade, nos casos de:
a.1) Obras de interesse social, assim declaradas e implementadas/coordenadas por
órgãos governamentais;
a.2) Projetos de Habitação Social;
a.3) Localizadas em Zonas de Uso Predominantemente Industrial e de Uso Estritamente
Industrial previstas no item II do art. 48 da Lei Complementar 111/11 (Plano Diretor);
a.4) Obras em áreas públicas que causem impacto direto na melhoria da qualidade
ambiental, tipificadas como obras de drenagem de águas pluviais, coleta e tratamento de
esgoto sanitário, dragagem de corpos hídricos, abastecimento de água e estruturas para
a coleta de resíduos sólidos urbanos;
a.5) Espécimes pertencentes a espécies nativas do Bioma Mata Atlântica, não
ameaçadas, de ocorrência natural e pouco frequente no território municipal que
apresentem DAP≤10cm e cujo transplantio não seja tecnicamente viável;
a.6) Espécies pioneiras ou secundárias iniciais, com DAP≤10cm, formando dossel, com
frequência absoluta de uma única espécie igual ou superior a 40%, de acordo com estudo
fitossociológico apresentado pelo requerente e analisado através de parecer técnico
conclusivo.
b) para 01 (uma) muda a ser plantada por árvore suprimida:
b.1) Nos casos enquadrados no item II do § 3º do art. 2º desta Resolução, mas não
enquadrados na alínea “a” do inciso I do art. 13;
b.2) Para as espécies exóticas invasoras que apresentem dispersão predominantemente
anemocórica ou com alto índice de germinação de seus frutos, com ocorrência relevante
na área, nos casos não enquadrados na alínea “c” do inciso I do art. 13.
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b.3) Espécimes definidas como exóticos não enquadrados no item anterior, com
DAP≤10cm, com ocorrência relevante na área;
§ 1º A Medida Compensatória terá um valor monetário de referência calculado a partir da
multiplicação do quantitativo total da medida compensatória (quantidade de mudas ou
área, em metros quadrados da massa arbórea/arbustiva) pelo valor calculado
especificamente para este fim pela SMDEIS.
§ 2º O valor a que se refere o parágrafo anterior, equivalente ao custo de uma unidade de
muda, calculado especificamente para este fim pela SMDEIS, é baseado nos itens
estabelecidos por ato normativo da SMAC/SMDEIS, através de resolução conjunta,
atualizado periodicamente por consulta ao Sistema de Custos para Obras de Engenharia SCO/RIO. No caso da conversão prevista no §3º do inciso II do art. 12, o orçamento
relativo aos serviços convertidos será feito com base no Sistema de Custo para Obras de
Engenharia – SCO/RIO, acrescidos dos mesmos percentuais de BDI utilizados nos
serviços de engenharia executadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
§ 3º É obrigatório executar o plantio relativo a 50% (cinquenta por cento) do valor
monetário de referência total da Medida Compensatória, podendo ser considerado o custo
de manutenção do plantio no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento). Os 50%
(cinquenta por cento) complementares, poderão ser utilizados em outras modalidades de
implantação, conforme disposto nesta Resolução.
Art. 14. O quantitativo de mudas calculado como Medida Compensatória deverá ser
plantado prioritariamente no próprio local da remoção.
Parágrafo único. Na impossibilidade técnica de atendimento ao disposto no caput deste
artigo, e observado o disposto no art. 12, o quantitativo total ou parcial (complementar ao
plantado no local da remoção) poderá ser cumprido das formas seguintes, desde que
amparada por análise técnica que comprove a relevância ambiental:
I - plantio de mudas de árvores, no entorno imediato da área objeto da remoção
autorizada ou em outra área considerada prioritária pela SMAC, desde que a escolha seja
justificada no Parecer Técnico de atestação do cumprimento da Medida Compensatória;
II - fornecimento de mudas, em atendimento a solicitação de órgão municipal interessado
e desde que referendado pelo Gabinete da SMAC;
III - tratamento fitossanitário de espécimes vegetais;
IV - serviços de manutenção e conservação de áreas verdes e arborização pública,
demais serviços necessários à manutenção e conservação dos Parques Urbanos,
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Parques Naturais, Unidades de Conservação e Unidades Descentralizadas de Controle
Ambiental;
V - projetos de reflorestamento, incluindo preparo da área, plantio e manutenção;
VI - manejo de espécies exóticas invasoras, a critério da SMAC ou da FPJ;
VII - implantação de sistema de irrigação, de aceiros ou de outras práticas
conservacionistas nas áreas indicadas nos incisos IV e V;
VIII - intervenções ou serviços necessários à execução e proteção do plantio e à produção
de mudas de espécies arbóreas;
IX - medidas que visem à redução da emissão de gases de efeito estufa;
X - serviços de prevenção de acidentes geológicos/geotécnicos e recuperação de áreas
degradadas;
XI - apoio, elaboração e/ou execução de projetos de Educação Ambiental e Agricultura
Orgânica;
XII - ações de ampliação dos instrumentos de gestão com o desenvolvimento de
indicadores ambientais;
XIII - apoio, elaboração e/ou execução de projetos que visem a qualidade e conservação
ambiental da cidade.
Art. 15. Caberá à SMAC avaliar a viabilidade técnica do plantio total ou parcial do
quantitativo de mudas da medida compensatória no próprio lote.
Art. 16. Na execução de plantio para implantação da Medida Compensatória, as mudas
deverão ser preferencialmente, de espécies nativas adequadas ao ecossistema local da
implantação. O plantio de espécies exóticas somente será tolerado nos casos de projetos
de paisagismo até o máximo de 30% do total ou em casos em que haja a necessidade de
recomposição de conjunto arbóreo notável ou sob proteção legal, devendo constar
justificativa consubstanciada no respectivo processo administrativo.
Art. 17. Compete à SMAC e à FPJ gerir a implantação das Medidas Compensatórias
decorrentes desta Resolução, inclusive definição do local e dos critérios técnicos de sua
implantação, bem como a escolha da modalidade de sua conversão.
Parágrafo único. A SMAC e a FPJ designarão comissão técnica para coordenar a
implantação das Medidas Compensatórias, a qual será responsável por:
I - promover o levantamento dos dados provenientes dos processos administrativos que
disponham sobre implantação de Medidas Compensatórias;
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II - receber as demandas para implantação de Medidas Compensatórias originárias dos
setores da SMAC e FPJ;
III - submeter às demandas recebidas ao Gabinete da SMAC ou à Presidência da FPJ, a
fim de definir as prioridades de implantação dos projetos.
Art. 18. O cumprimento da Medida Compensatória deverá ser iniciado no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da assinatura, pelas partes, do Termo Aditivo ao Termo
de Compromisso, referente à remoção vegetal autorizada, podendo este prazo ser
prorrogado mediante justificativa técnica aprovada pela SMAC ou FPJ no respectivo
processo administrativo.
Parágrafo único. No caso da não execução da Medida Compensatória nos prazos
estabelecidos pela SMAC ou FPJ e nas prorrogações deferidas, será lavrado auto de
infração com base na Lei Federal nº 9605/98 ou sucedâneas, sendo o Termo de
Compromisso posteriormente encaminhado para execução como título extrajudicial,
podendo ainda, a critério do gabinete da SMDEIS não ser concedida qualquer autorização
para outras remoções requeridas pela mesma pessoa física e/ou jurídica, até que sejam
cumpridas as Medidas Compensatórias pendentes.
Art. 19. A atestação do cumprimento da Medida Compensatória se dará através de
Parecer Técnico, emitido e numerado pelo setor responsável pelo seu acompanhamento,
em três vias (1ª via - requerente, 2ª via – processo, 3ª via - arquivo).
§ 1º O Parecer Técnico de que trata o caput deste artigo, será baseado em relatório final
de plantio onde conste obrigatoriamente a data e o local de sua implantação, as espécies
plantadas,

suas

características,

os

serviços

que

foram

executados,

fotos

e

georreferenciamento, dentre outras informações pertinentes, elaborado por profissional
habilitado e acompanhado da respectiva ART emitido por ocasião do serviço. Os serviços
deverão ser acompanhados de relatórios parciais até a sua conclusão, com periodicidade
a ser definida na notificação de cumprimento da medida compensatória.
§ 2º A critério do setor responsável, poderão ser realizadas vistorias técnicas para a
atestação do cumprimento da Medida Compensatória, bem como poderá ser solicitada a
correção do serviço executado, através de notificação, caso este encontre-se em
desacordo com o previsto. O não atendimento à notificação incorrerá em denúncia ao
órgão fiscalizador da atividade profissional.
§ 3º O setor a que se refere o caput deste artigo fica responsável pela emissão do
Parecer Técnico e da publicação no Diário Oficial do Município, atestando o cumprimento
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da Medida Compensatória, e onde deve constar obrigatoriamente o número do processo
administrativo e da ARV.
§ 4º Posteriormente, o setor responsável pela atestação da Medida Compensatória
deverá encaminhar o processo administrativo para ciência e anotações cabíveis no setor
de origem.

TÍTULO IV
DO TRANSPLANTIO

Art. 20. A operação de transplantio será autorizada observando-se os critérios e
condições do Anexo II e somente nos seguintes casos:
I - quando a sobrevivência do espécime for considerada relevante em Parecer Técnico
SMDEIS, que descreva a observância do disposto nesta Resolução, notadamente o
atendimento aos itens do Anexo II, e não houver alternativa para a preservação do
mesmo no seu local de origem.
II - quando o transplantio for solicitado pela comunidade ou pela pessoa legalmente
responsável pelo local de origem e de destino do espécime, desde que atestada a
conveniência e viabilidade técnica da operação e do local de destino proposto, em
Parecer Técnico SMDEIS.
III - quando se tratar de espécie relevante para a recuperação de área identificada pela
SMDEIS com as mesmas características do local de origem. O porte dos espécimes, bem
como suas características gerais, devem oferecer condições favoráveis ao transplantio, a
serem destacadas em Parecer Técnico.
§1º Poderá ser aceito outro local de destino, que não seja da responsabilidade do
requerente, quando de interesse da comunidade e da administração pública, devidamente
expresso em parecer técnico, sem prejuízo das condições dispostas neste artigo.
§ 2º A SMAC e a FPJ manterão atualizada a listagem de espécies com a definição de
características, principalmente porte, que sejam de interesse para realizar o transplantio.
Art. 21. Nos casos de manejo de vegetação realizado pela Administração Municipal em
logradouros públicos e Unidades de Conservação e/ou a execução de projetos de
recuperação ambiental, através dos respectivos órgãos competentes, não serão aplicados
os critérios de transplantio previstos nesta Resolução.
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Art. 22. A operação de transplantio só poderá ser autorizada mediante apresentação e
aprovação prévia de projeto, elaborado e assinado por profissional habilitado com a
respectiva anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Profissional de
Classe, definindo explicitamente o local de destino do transplantio, que deverá ser
aprovado pela SMDEIS ou FPJ.
§ 1º O projeto de transplantio a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito
mediante orientação técnica da SMAC e FPJ até regulamentação específica.
§ 2º O projeto a que se refere este artigo poderá ser dispensado nos casos de operações
simples, desde que devidamente justificado em Parecer Técnico fundamentado.
§ 3º O início da operação de transplantio, bem como o cronograma do serviço deverão
ser previamente informados a SMAC ou FPJ, no respectivo processo administrativo.
Art. 23. A atestação da operação de transplantio deverá ser feita através de Parecer
Técnico, nos mesmos moldes utilizados para atestação da Medida Compensatória e após
apresentação, pelo requerente, de relatório final da operação que deve conter, no mínimo,
fotografias de todas as etapas da operação.
Parágrafo único. A operação de transplantio deverá ser reprovada somente nos seguintes
casos:
I - quando constatada realização em desacordo com o projeto aprovado;
II - por imperícia na realização da operação, que comprometa seu êxito.
Art. 24. A Medida Compensatória nos casos de transplantio deverá ser exigida, ficando o
requerente sujeito à multa em caso de descumprimento, somente nos seguintes casos:
I - de reprovação da operação, quando constatada a realização em desacordo com o
projeto aprovado ou por imperícia, conforme previsto no parágrafo único do art. 23,
mesmo que o transplantio esteja enquadrado na situação de isenção prevista pela alínea
“d” do item “I” do art. 13, ou seja, quando de interesse e exigido pela SMDEIS ou FPJ;
II - envolvendo espécie listada em qualquer status de ameaça de extinção, em qualquer
nível de governo, na proporção estabelecida pelo Quantitativo Básico disposto no Anexo I
corrigido pelo Fator de Correção 4, ressaltando-se que caso de operação reprovada por
realização em desacordo com o projeto aprovado ou por imperícia, deve ser exigido o
plantio na proporção estabelecida para a supressão, ou seja, usando-se o Fator de
Correção 5.
III- Casos excepcionais a critério da SMDEIS e/ou SMAC, desde que devidamente
justificado em Parecer Técnico fundamentado.
14


TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A fiscalização da remoção de vegetação, injúria ou danos à vegetação de
qualquer natureza, sem as autorizações e/ou aprovações legalmente exigíveis, é de
competência da SMAC, SMDEIS e FPJ, no âmbito municipal, inclusive no que e refere à
aplicação das sanções previstas na legislação, uma vez identificado o infrator.
Art. 26. Esta Resolução não se aplica ao manejo ou manutenção da arborização pública e
da vegetação localizada em áreas de reflorestamento ou pertencentes a Unidades de
Conservação, desde que realizados por Órgãos e Empresas públicas municipais,
estaduais ou federais, sob tutela de qualquer das três instâncias de governo.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução SMAC nº 587 de 16 de abril de
2015 e a Resolução SECONSERMA nº 08 de 28 de março de 2019.

CHICÃO BULHÕES

EDUARDO CAVALIERE

D.O.RIO 10.03.2021

15


ANEXO I

CÁLCULO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA (MC):
MC = QB x FCA x FCB onde:
QB = QUANTITATIVO BÁSICO
FCA = FATOR DE CORREÇÃO A - Com relação ao espécime
FCB = FATOR DE CORREÇÃO B - Com relação às políticas municipais.

CÁLCULO DO QUANTITATIVO BÁSICO (QB):
Remoção de cobertura vegetal por área
QB = 2 / 1 = plantio 2 (dois) m2 para cada 1 (um) m2 de vegetação removida.
Remoção de cobertura vegetal por unidade (un), para espécimes isolados ou formando
dossel:
Espécies autóctones (nativas)

Espécies alóctones (exóticas)

DAP (cm)

QB

DAP (cm)

QB

DAP ≥ 5 ≤ 10

4/1

DAP ≥ 5 ≤ 10

1/1

DAP ˃ 10 ≤ 15

8/1

DAP ˃ 10 ≤ 30

3/1

DAP ˃ 15 ≤ 30

10/1

DAP ˃ 30 ≤ 45

5/1

DAP ˃ 30 ≤ 50

15/1

DAP ˃ 45 ≤ 60

8/1

DAP ˃ 50

20/1

DAP ˃ 60

10/1

* a determinação da origem da espécie deverá considerar como referência os
ecossistemas brasileiros, e em caso de controvérsia deve-se adotar o QB relativo a
espécies autóctones (nativas).

1. PARA CASOS ENQUADRADOS NA ALÍNEA “B” DO ITEM II DO ART. 13.
MC = 1 / 1 = plantio 1 (uma ) muda para cada 1 (um) espécime removido.

16


2. FATOR DE CORREÇÃO (FC)
A - Com relação ao espécime
FCA
Remoção de espécies ameaçadas;
5

Reprovação de transplantio de espécies ameaçadas;
Espécies não identificadas;
Espécies não identificadas;
Espécies de origem nativa, secundárias tardias ou climácicas, com DAP >10cm, ou espécimes

4

nativas consideradas relevantes não ameaçadas e assim caracterizadas em relatório de vistoria
com foto e Parecer Técnico fundamentado;
Espécies de origem exótica ou nativa não pertencente ao Bioma Mata Atlântica, com DAP ≥80cm,

2

ou espécimes exóticas consideradas relevantes assim caracterizadas em relatório de vistoria com
foto e Parecer Técnico fundamentado;

1

Espécies não enquadradas nos casos acima

B - Com relação às políticas municipais
FCB
1,5

Arborização pública, não enquadrada na alínea “a” do item II do art. 13;

0,5

Casos enquadrados na alínea “a” do item II do art. 13;

0

Nos casos enquadrados no item I do art. 13;

1

Espécime não enquadrada nos casos acima.

ANEXO II
CRITÉRIOS PARA O TRANSPLANTIO
CONDIÇÕES PARA OPÇÃO PELO TRANSPLANTIO:

Quanto à localização de origem e destino do espécime:
I- O local de origem do espécime deve ter acesso viável para os equipamentos utilizados
na operação de transplantio, bem como área suficiente para sua realização.
II- O local de destino deve ser adequado do ponto de vista ambiental para a espécie (tipo
de solo, umidade, insolação, temperatura etc), além de apresentar acesso e área
suficientes para a relocação do espécime e para os equipamentos e operações

17


necessárias, sendo condições essenciais para a opção pelo transplantio no parecer
técnico.
a) Quanto ao espécime
I- Bom estado fitossanitário como condição fundamental;

b. Quanto à espécie, deve ser atendido pelo menos um dos itens abaixo:
I- Raras ou em risco de extinção;
II- Com crescimento lento;
III- Espécies de propagação difícil ou com baixa disponibilidade de mudas no mercado
hortos públicos;
IV- Espécies nativas com características de estágios de sucessão secundária e clímax;
V- Espécies com registro de bons resultados em operações de transplantio;
VI- Espécies com valor ornamental;
VII- Espécies com as características definidas pelos órgãos requisitantes conforme
disposto no § 2º do art. 19.

CONDIÇÕES EM QUE NÃO É RECOMENDÁVEL A OPÇÃO PELO TRANSPLANTIO:

Quanto à localização de origem e destino do espécime:

É limitante quando houver declividade acentuada ou outro fator complicador como áreas
encharcadas, proximidade com edificações etc.
É limitante quando o local de destino oferecer risco à integridade de pessoas de
equipamentos urbanos (áreas públicas), edificações, visto a instabilidade temporária a
que o espécime está sujeito após a operação de transplantio.

Quanto ao espécime:
I- Espécimes adultos ou de grande porte, e principalmente quando em senescência,
quando o motivo da preservação é justamente sua notabilidade, considerando-se que a
operação de transplantio implica normalmente na descaracterização morfológica do
espécime, por podas rigorosas na copa e raízes de indivíduos de grande porte, com o
intuito de facilitar a recuperação e o transporte do espécime. De um modo geral
espécimes notáveis e de grande porte, são adultos e/ou senis, e quando são submetidos
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a

estes

tratamentos

apresentam

pequenas

chances

de

recuperação

destas

características a médio e longo prazos. Ressalta-se ainda que não há garantias da plena
recuperação de seu porte e notabilidade. Desse modo a opção pelo transplantio, quando
motivada pelo porte e notabilidade de um espécime, deve considerar estes aspectos,
recomendando-se a exigência de projeto com acompanhamento e manejo de longo prazo.

II- Estado fitossanitário como fator limitante quando ruim, crítico, ou quando o espécime
se encontra em declínio, decrepitude.

a) Quanto à espécie
Espécies de crescimento rápido;
Espécies de propagação fácil ou com grande disponibilidade de mudas no mercado;
Espécies características de estágios de sucessão inicial, pioneiras, com ciclo de vida
curto ou não, recomendadas para o meio urbano (quando este for o local de destino).
Espécies com registro de resultados insatisfatórios na operação de transplantio; Espécies
caracterizadas como exóticas invasoras.
Espécies potencialmente hospedeiras de pragas e patógenos de importância econômica,
agrícola ou ornamental, pois representam risco potencial de causar danos à agricultura e
a outras espécies de importância ambiental e/ou paisagística na cidade.

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