ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.202, DE 22 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 139, de 23 de julho de 2009)
Institui a Política Estadual de Saúde Vocal do
Professor.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor, objetivando a
prevenção de disfonias e problemas vocais em professores da rede estadual de ensino.
Art. 2º - A Política Estadual de Saúde Vocal do Professor compreenderá ações de
caráter preventivo, assegurando-se a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual,
objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz.
Art. 3º - Ao professor que vier a ter detectada disfonia e/ou problemas vocais fica
assegurado o direito a tratamento médico-fonoaudiológico.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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