RESOLUÇÃO SMTR Nº 3432,

DE 19 DE JULHO DE 2021

Altera a redação do art. 4º da Resolução SMTR nº
3274/2020, que regulamenta os procedimentos para
requerimento

do

direito

a

autorização pelos

motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei
Complementar nº 159/2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 159/2015 e os Decretos Rio nº 45.038/18,
45.617/19, 45.705/19, 45.798/19, 45.949/19, 46.123/19, 46.266/19, 46.412/19, 46.481/19,
46.527/19, 46.598/19, 46.712/19, 46.792/19, 46.883/19, 47.008/19, 47.024/19 e
47.072/19;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos auxiliares de táxi do Serviço Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Corona vírus COVID-19;

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação
de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos auxiliares
de táxi do serviço,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º, das Resoluções SMTR nº 3022/18, 3078/19, 3105/19, 3117/19, 3134/19,
3147/19, 3155/19, 3170/19, 3180/19, 3185/19, 3191/19, 3197/19, 3200/19, 3203/19,
3209/19,

3210/19

e

3212/20

passam

a

vigorar

com

seguinte

redação:

“.........................................................................
......................................................?....................?......................?...
Art. 4º Fica determinado o prazo máximo até 30/12/2021 para apresentação do veículo.
Após o término desse prazo, o processo terá o deferimento tornado sem efeito e/ou
indeferido, sendo o próximo da lista convocado.
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§ 1º O veículo apresentado dentro do prazo acima, poderá ter seu processo concluído
administrativamente e vistoriado mesmo após os trezentos e sessenta dias.
§ 2º O veículo apresentado no prazo acima, não poderá ser substituído após fim dos
trezentos e sessenta dias, salvo motivo caso fortuito ou força maior.
....................................................................................................................
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 3274 de 22 de abril de 2020.

D. O RIO 20.07.2021

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