DECRETO Nº 38871

DE 26 DE JUNHO DE 2014

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as atribuições, obrigações e deveres do Município do Rio de
Janeiro, no que tange à promoção das políticas da igualdade racial;

CONSIDERANDO as frequentes denúncias de racismo e o aumento da visibilidade dos
casos de discriminação racial;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Coordenadoria Especial de Promoção
das Políticas de Igualdade Racial do Município do Rio de Janeiro, principalmente de
implementação, acompanhamento e promoção das ações afirmativas e ações públicas
relativas ao combate à discriminação racial;

DECRETA:

Art.1º Fica criado o Grupo de Trabalho da Igualdade Racial - CEPPIR-Rio com a
finalidade de acompanhar as ações da CEPPIR- Rio no que tange à participação dos
diferentes grupos étnicos da Cidade do Rio de Janeiro, sendo estes as comunidades
negra, judaica, cigana e indígena e outros grupos minoritários.
Art. 2º O Grupo de Trabalho da Igualdade Racial - CEPPIR-Rio será integrado por 1
(um) ou mais representantes das entidades abaixo relacionadas, integrando membros
do governo e da sociedade civil, sob coordenação da primeira:
I - Coordenadoria Especial de Promoção de Políticas da Igualdade Racial-CEPPIRRio;
II - Secretaria Municipal de Cultura;
III - Secretaria Especial de Políticas para Mulheres;
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IV - Coordenadoria de Relações Internacionais;
V - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;
VI - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
VII - Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual;
VIII - Conselho Municipal dos Direitos e Defesa do Negro;
IX - Juventude da Comunidade Judaica;
X - Federação Israelita do Estado de Rio de Janeiro;
XI - União Cigana do Brasil;
XII - Grupo Teatral Palco dos Mil Sonhos;
XIII - Associação de Pesquisa da Cultura Afro-brasileira;
XIV - Grupo Cultural AfroReggae;
XV - Página “Preconceito racial não é mal entendido”;
XVI - Raízes Históricas Indígenas;
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 12 (doze meses), a contar da
publicação deste Decreto, para realização de suas ações.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá executar as seguintes atividades:
I - Fazer reuniões e debates sobre temáticas sugeridas por seus integrantes, em
encontros quinzenais e itinerantes, nas diversas sedes das secretarias e grupos
envolvidos;
II - Sugerir e informar a CEPPIR no que diz respeito às demandas dos diversos grupos
étnicos envolvidos;
III - Promover visitas aos locais relacionados à temática do grupo;
IV - Organizar e promover eventos, tais como encontros, palestras e atividades
culturais;
V - Produzir e divulgar um boletim informativo;
VI - Divulgar informações sobre atividades dos grupos envolvidos;
VII - Promover ações voltadas a promoção da igualdade racial para os servidores das
secretarias da prefeitura;
VIII - Assessorar à implementação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
IX - Estabelecer cooperação técnica com órgãos da administração pública, do
legislativo, entidades de pesquisa e ensino (universidades) e o setor privado;
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X - Fornecer informações sobre as diversas etnias que vivem na Cidade do Rio de
Janeiro, às páginas dos órgãos da Prefeitura;
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá entregar ao final do prazo de sua vigência (12
meses) um relatório com registro dos trabalhos realizados.
Art. 6º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2014

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