RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.102, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Reconhece como de Utilidade Pública a
Entidade que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Assu/RN, com sede e
foro jurídico no município de Assu/RN.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.180
Data: 14.05.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC