ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.113, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 120, de 27 de junho de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei
n° 12.574, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 31.896.662,06 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e
dois reais e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.02084699972679
CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................................................... 14.423.403,71
0333.09027299968903
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 9.000.000,00
SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
0443.26078402543140
MODERNIZACAO
DA
INFRA-ESTRUTURA,
REESTRUTURACAO DE AREAS DE ARMAZENAGEM E
VIAS DE ACESSO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
PROPRIOS DA AUTARQUIA ......................................................................... 144.905,77
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.04066101951935
APOIO AO FOMENTO DE NOVOS INVESTIMENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................................................................... 100.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036501566106
AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGOGICA DAS
ESCOLAS - EDUCACAO INFANTIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................................................. 315.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................................................................ 51.800,00
1901.12036101566958
AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGOGICA DAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 4.405.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................................................. 792.400,00
1901.12036201566959
AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGOGICA DAS
ESCOLAS - ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 1.934.200,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................................................. 445.200,00
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012201414180
APOIO ADMINISTRATIVO - FDRH
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO .......................................................................... 210.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN
3264.28012301414266
AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................ 33.000,00
3264.28006199954475
PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................ 41.752,58
----------------TOTAL
31.896.662,06
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIORSALARIO-EDUCACAO - Recurso 292 - 400 ........................................................... 7.943.600,00
II)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC
PROPRIOS - AUTARQUIAS - SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE SUPRG - Recurso 8000 - 400 ........................................................................................ 144.905,77
III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006101382031

ADMINISTRACAO E
JUSTICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

ATUACAO

DO

TRIBUNAL

DE

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TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................................................... 23.423.403,71
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.04012200942972
CAPITALIZACAO SOCIO-ECONOMICA PERMANENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................ 30.000,00
1601.04012200946036
ELABORAR ESTUDOS DE REORDENACAO TERRITORIAL
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................ 70.000,00
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012200884125
ADMINISTRACAO DE CONCURSOS PUBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO .......................................................................... 130.000,00
2454.04012201414180
APOIO ADMINISTRATIVO - FDRH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ............................................................................ 80.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN
3264.15012700683232
AQUISICAO DE CARTOGRAFIA DIGITAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................ 33.000,00
3264.04012201414186
APOIO ADMINISTRATIVO - METROPLAN
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................ 41.752,58
----------------TOTAL
31.896.662,06
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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