GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1995 , DE

11

DE DEZEMBRO

DE 2008.

Estabelece o início do ano letivo para o primeiro dia
útil do mês de março.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O ano letivo das Escolas da Rede Pública Estadual terá início no primeiro dia do mês de
W

março de cada ano.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO C
Governa