GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1284 ,DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais), em favor deste Executivo, no
exercício financeiro corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil re
ais), em favor da unidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformi
dade com o Anexo I "Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação.

Parágrafo único. Os recursos indicados no caput deste artigo são decorrentes do excesso de arreca
dação conforme projeção elaborada combasena Lei n° 4.320/64, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezemb TO de 2003, 115o da República.

IVO NARCISOpCASSOL
Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.39 00

00

VALOR

Secretaría de Estado de Desenvolvi
mento Ambiental - SEDAM
18.01.041221015.2434 Manutenção das atividades da SEDAM

TOTAL

150.000,00

150.000,00