ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 13.759, de 15
de julho de 2011, que dispõe sobre o
ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura
de serviços telefônicos, por despesas
decorrentes do acionamento indevido dos
serviços telefônicos de atendimento a
emergências envolvendo remoções ou resgates,
combate a incêndios ou ocorrências policiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.759, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o ressarcimento ao
Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a aplicação de multa, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, decorrente do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.”;
II - o art. 1.º passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre aplicação de multa, via cobrança na fatura de serviços
telefônicos, decorrente do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.”;
III - o “caput” do art. 2.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Será aplicada multa, mediante cobrança na fatura de serviços telefônicos, ao
titular da linha telefônica que gerar acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
......................................”;
IV - fica acrescentado artigo que será o 2.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2.º-A A multa a que se refere o art. 2.º desta Lei é fixada em 15,3952 UPFs, a
qual será aplicada em dobro a cada reincidência.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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