'.

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Autor (f;l!:" .. ...Q9.

Y..f!1tL.

Db.En" ..4.? de ..f1_1 AJ......1.4QJ2G.

RESOLUÇÃO N° 122/06

Modifica, acrescenta e revoga dispositivos do
Regimento Interno, suprimindo o voto secreto.
A ~SSEMBLÉIA
LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n" 32,
de 21de agosto de 1990, passam ,a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°. Na sessão preparatória seguinte, presente a maioria absoluta dos Deputados, eleger-se-á,
por votação nominal, um dentre eles para Presidente e para os demais cargos da Mesa Diretora.

Art. 14

.

I-

.

t) desempatar as votações quando ostensivas, e votar nas que exigem quorum qualificado de dois

terços, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum;

Art. 90

,

.

§ 1°. Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada desde que aprovada pelo Plenário, por
maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
Art. 94

.

I-

.

..............................................................................................................................................................

c) oferecer parecer prévio, em 24 (vinte e quatro) horas, sobre a manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de resolução respectivo que será submetido até a sessão se~e
à deliberação do plenário, pelo voto da maioria de seus membros;
I'-. ~

~


.•..

•...

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

VI - se, da aprovação do parecer, pelo voto nominal da maioria dos membros da Casa, resultar admitida a acusação contra o Deputado, considerar-se-á dada a licença para instauração do processo, na forma de projeto de resolução proposta pela Comissão de Constituição e Justiça;

Art. 170. O projeto de decreto legislativo, concedendo título honorífico, será apreciado em turno
único e considerado aprovado, quando obtiver a maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia,
em votação nominal.

Art. 213

.

§ 4°. Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-Ia.

Art. 217. Os processos de votação serão simbólicos ou nominais.

Art. 221

.

Ill - na deliberação, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidades de Deputado nas
condições previstas no §'so do art. 32 da Constituição Estadual.

Art. 242

.

................................................................................................................................................................

§ 3°. O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua leitura em plenário, em votação nominal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa .

.................................................................................
T-.
~


.'
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 244. O veto será apreciado, em sessão especialmente convocada para esse fim, em discussão
única, só podendo ser rejeitado pelo voto nominal da maioria absoluta dos Deputados.

Art. 246

.

§ 4°. Instruído com o devido parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação nominal, em turno único".
Art. 2°. Ficam acrescentados os incisos IV a VII ao caput do artigo 221 do Regimento Interno, com
a seguinte redação:
"Art. 221

.

IV - na aprovação da escolha de nomes para provimentos de cargos previstos na Constituição, ou
determinados em lei;
V - na perda do mandato de Deputado;
VI - na deliberação sobre intervenção em município;
VII - nos demais casos expressos neste Regimento".

,.

Art. 3°. Ficam revogados o artigo 222 e seus incisos, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Art. 4°. Es a Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TlV A, 18 de outubro de 2006.