LEI Nº 6.005

DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997
e dá outras providências.
Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º (...)
(...)
II – idade máxima de sete anos para operar o serviço, contados do ano de fabricação,
excetuando-se o veículo adaptado para pessoas com deficiência, temporária ou
permanente, cuja idade máxima será de dez anos;
(...)
Parágrafo único. (...). (NR)”
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.10.2015

1