ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
LEI N2

118

DE 09 DE JULHO DE 1986.

Autoriza a criação da Empresa

Esta

dual de Turismo de Rondônia - RONDON

TUR, e dá outras providencias.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RON

DONIA:

Faço saber, que a Assembléia Legislativa decreta e eu pro
mulgo, nos termos do § 42, Artigo 48, da Constituição do Estado, a seguinte
Lei:

Art.

12 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a

EM

PRESA ESTADUAL DE TURISMO DE RONDÔNIA - R0ND0¥TUR, com a finalidade precípua"
de promover e fazer executar o Turismo no Estado.

Parágrafo único - A Empresa, cuja criação é
autorizada
por esta Lei, gozará dos privilégios, regalias e incentivos conferidos
ã
Fazenda Estadual.

Art. 22 - Constituem-se principais objetivos da

Empresa

Estadual de Turismo de Rondônia - RONDONWD.R:

I - promover o incremento do Turismo no Estado;
II - elaborar planos e programas de certames e feste
jos oficiais;

III - colaborar na criação de condições para o

desen

volvimento de mentalidade turística no Estado;

IV - colaborar na difusão das realidades
culturais, econômicas e turísticas do Estado;

sociais,

V - colaborar na criação e funcionamento de

cursos

destinados ã formação de profissionais habilitados na prática de atividades
turísticas;
VI - promover o seguimento e a execução das leis ema
nadas do Poder Legislativo relacionadas com o turismo, especialmente sobre:

a) acampamentos turísticos do Estado;
b) normas de proteção às belezas consideradas
interesse turístico;

de

c) constituição de Estâncias Turísticas;
d) concurso de interesses turísticos;
e) comemorações da Semana do Turismo;
f) calendário e roteiro turístico do Estado.

_Art. 32 - AROUnONTURserá dirigida por um superintendente
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, mediante prévia autorização
da Assembléia Legislativa.


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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

Parágrafo único - 0 preenchimento do cargo de

Superinten

dente da RONDONTUR fica condicionado às seguintes exigências:

a) habilitação profissional de nível superior;
b) grande vivência na área do Turismo;

c) conhecimentos atualizados das atividades ligadas
ã área do Turismo de âmbito federal.

Art. 42-0 Governo Estadual, por decreto, expedirá

nor

mas referentes ã infra-estrutura empresarial da Empresa, o patrimônio,

as"

dotações e o quadro de pessoal.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
çao.

Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 09 de julho de 1986.

publica