DECRETO RIO Nº 44637

DE 18 DE JUNHO DE 2018

Dispõe

sobre

concessão,

os

procedimentos

fiscalização

e

para

a

supervisão

do

Auxílio Habitacional Temporário no âmbito da
Subsecretaria de Habitação e determina outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de solução habitacional provisória para as famílias
cujos domicílios são atingidos por obras públicas de urbanização, contenção de
encostas, conservação de vias públicas ou limpeza de cursos d’água;

CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade temporária de famílias cujos domicílios
são destruídos por catástrofe climática;

CONSIDERANDO que o Auxílio Habitacional Temporário constitui manifestação da
dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao princípio
da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

readequar,

atualizar

e

uniformizar

os

procedimentos da Administração Municipal para concessão, fiscalização e supervisão
do Auxílio Habitacional Temporário;

DECRETA:

Art. 1º O Auxílio Habitacional Temporário é um benefício provisório com o objetivo de
custear a locação de imóveis residenciais por tempo determinado, em razão da
necessidade de atender às demandas advindas da demolição das residências por
intervenções urbanísticas previstas em projetos de urbanização ou em projetos de
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interesse público ou em face da destruição total ou parcial, presente e atual, do imóvel
residencial do beneficiário decorrente de catástrofes naturais.
§ 1º O Auxílio Habitacional Temporário será concedido de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, conforme avaliação da Subsecretaria Municipal de
Habitação.
§ 2º O valor do Auxílio Habitacional Temporário será na importância de R$ 400,00
(quatrocentos reais) por mês.
§ 3º Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município do
Rio de Janeiro e que possuírem condições de habitabilidade e situados fora de área de
risco.
§ 4º A negociação dos valores e a contratação com os locadores será de
responsabilidade exclusiva do titular do benefício, sendo vedada a locação entre
parentes, na hipótese de residirem sob o mesmo teto.
Art. 2º Terão direito à concessão do benefício de Auxílio Habitacional Temporário, as
famílias nas seguintes situações:
I - cujas residências tenham sido total ou parcialmente demolidas em razão de
intervenções de obras de urbanização e infraestrutura necessárias ao desenvolvimento
urbano da Cidade do Rio de Janeiro.
II - cujas residências, revestidas originalmente de integridade estrutural, tenham sido
total ou parcialmente destruídas por catástrofes naturais havidas em prazo nunca
superior a 180 dias.
§ 1º Para os efeitos do disposto no “caput”, o núcleo familiar é composta pelo
requerente, o cônjuge ou companheiro (a), os pais e, na ausência de um deles, a
madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Somente será concedido o Auxílio Habitacional Temporário para o núcleo familiar
com renda mensal enquadrável na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida.
§ 3º Entende-se por catástrofes naturais o reconhecimento formalizado pelo poder
público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, deslizamentos, epidemias, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

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§4º Na hipótese do inciso I, a concessão do Auxílio Habitacional Temporário fica
condicionado a permissão concedida pelo beneficiário à Municipalidade para promover
a descaracterização e/ou demolição administrativa da edificação atingida.
Art. 3º O Auxílio Habitacional Temporário é de se declarar incabível:
I - em favor do locatário de unidade imobiliária interditada;
II - em favor daquele que seja capaz de prover à moradia por seus próprios meios,
inclusive através do suporte da família solidária, e;
III - em favor daquele que recebeu indenização na forma do preceituado no Decreto
38.197/2013 ou fora reassentado através de programas habitacionais.
Art. 4º O benefício será concedido por período máximo de 12 (doze) meses e o
primeiro pagamento ficará condicionado ao comparecimento do beneficiário à
Subsecretaria Municipal de Habitação para providências administrativas de inclusão,
em especial, a assinatura do Termo de Concessão do Auxílio Habitacional Temporário
pelo beneficiário.
§ 1º Será admitida a prorrogação do prazo do benefício, desde que não tenha sido
oferecida solução habitacional definitiva, na hipótese em que sua concessão tenha sido
motivada por obras de urbanização e infraestrutura de iniciativa pública.
§ 2º Em qualquer hipótese, o benefício não poderá ser pago após a efetivação da
oferta de solução habitacional definitiva pelo Poder Público, ainda que verificada a
recusa da unidade por seu destinatário.
Art. 5º Para a concessão do Auxílio Habitacional Temporário serão exigidos os
seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III - Conta bancária de instituição financeira credenciada pelo Município do Rio de
Janeiro;
IV - Nº de Inscrição Social – NIS;
V - Declaração dos componentes que integram o núcleo familiar alcançados pelo fato
gerador da percepção do benefício;
VI - Comprovação de renda.

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Parágrafo único. Nos casos de imóveis atingidos por catástrofes naturais, deverá
também ser apresentado o relatório social de visita emitido pelo poder público, além do
já preceituado no art. 2º, § 4º.
Art. 6º O beneficiário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura
do Termo de Concessão do Auxílio Habitacional Temporário, para apresentar o
comprovante de residência do imóvel locado, sob pena de suspensão do benefício.
§1º Será considerado como comprovante de residência as contas de água, luz ou
telefone.
§ 2º O beneficiário deverá comparecer na Subsecretaria Municipal de Habitação para
recadastramento e comprovação da continuidade do pagamento da locação, conforme
calendário fixado pela Subsecretaria de Habitação.
§ 3º O beneficiário deverá informar a Subsecretaria de Habitação qualquer mudança de
endereço ou telefone, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações dirigidas
ao telefone e endereço constante originalmente do cadastro municipal.
Art. 7º O Auxílio Habitacional Temporário será, preferencialmente concedido, à mulher
responsável

pela

unidade

familiar,

circunstância

de

fato

comprovada

por

autodeclaração.
§ 1º Nas hipóteses de dissolução da união estável ou divórcio, o benefício concedido
na constância do casamento ou união estável será mantido em nome da mulher ou a
ela transferido.
§ 2º A concessão do Auxílio Habitacional Temporário será transferida ao integrante do
núcleo familiar em favor de quem se tenha deferida a guarda dos filhos.
§ 3º São condições para alteração de titularidade do benefício do Auxílio Habitacional
Temporário, nas hipóteses previstas nos §1ª e §2, constar originalmente o novo titular
do cadastro de composição familiar.
Art. 8º A suspensão do Auxílio Habitacional Temporário ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - ausência de comparecimento ao recadastramento realizado pelo Município nas
datas e prazos previstos;
II - recusa em apresentar documentação ou prestar informações solicitadas pela
Subsecretaria de Habitação;

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III - descumprimento de cláusula estabelecida no Termo de Compromisso de
Concessão do Auxílio Habitacional Temporário; em especial aquela decorrente do
previsto no art. 1º, § 3º deste Decreto;
IV- cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional;
Parágrafo único. Na hipótese de suspensão do Auxílio Habitacional Temporário, o
restabelecimento do benefício ficará condicionado à superação da causa determinante
da suspensão, vedado o pagamento retroativo.
Art. 9º São condições de cessação do pagamento do Auxílio Habitacional Temporário:
I - deixar de preencher o perfil de elegibilidade previsto no “caput” do art. 1º deste
Decreto;
II - o advento do termo final do prazo de sua concessão estabelecido neste Decreto;
III - a oferta de solução habitacional definitiva em favor de qualquer dos integrantes do
núcleo familiar;
IV - o pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida, nos termos
previsto no Decreto 38.197/13;
V - a recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer dos integrantes do núcleo
familiar no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou similares;
VI - o retorno ou permanência na área a ser desocupada;
VII - a falsidade nas informações prestadas;
VIII - a duplicidade de pagamento do benefício em favor de integrantes do mesmo
núcleo familiar;
IX - a percepção pelo beneficiário, ou por outro integrante de seu núcleo familiar, de
auxílio moradia custeado por outro ente federativo;
X - deixar de residir no Município do Rio de Janeiro;
XI - a verificação da existência de vínculo familiar direto ou por afinidade com o
proprietário da residência locada;
XII - a apuração de que o imóvel objeto de locação financiada pelo benefício não
atende às condições previstas no art. 1º, § 3º deste Decreto.
Art. 10. Aqueles contemplados pelo benefício anteriormente à publicação deste
Decreto, serão gradualmente convocados pela Subsecretaria Municipal de Habitação
para apresentar a documentação exigida e comprovar o preenchimento dos requisitos
para a permanência no Programa.
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Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação
regulamentar o disposto neste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.06.2018

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