LEI Nº 5.916

DE 16 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a instituição do Programa de
Braços Abertos relativo ao uso abusivo de
drogas no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Autora: Vereadora Veronica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Braços Abertos tem o objetivo de promover a reabilitação
psicossocial de pessoas em situação de vulnerabilidade social e uso abusivo de
substâncias psicoativas, por meio da promoção de direitos e de ações assistenciais, de
saúde e de prevenção ao uso abusivo de drogas.
Parágrafo único. A implementação das ações do Programa de Braços Abertos será
realizada de forma progressiva, intersetorial e articulada entre as políticas municipais
de saúde, direitos humanos, assistência social, trabalho, segurança urbana, educação,
moradia, desporto, cultura, meio ambiente, entre outras.
Art. 2º São diretrizes do Programa de Braços Abertos:
I - atenção à saúde e à reabilitação psicossocial, com políticas de redução de riscos e
de danos, de prevenção do uso, de tratamento e de assistência social, destinadas às
pessoas em situação de uso abusivo de substâncias psicoativas, por meio da
articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS, com as ações do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS;
II - acesso a atividades ocupacionais e a renda, por meio da oferta de oportunidades de
ocupação e de qualificação profissional;
III - promoção de alimentação, hospedagem e capacitação;
IV - estímulo permanente e oferta de condições para emancipação e autonomia dos
beneficiários, por meio de qualificação profissional, intermediação de mão de obra,
estímulo à economia solidária e direcionamento para outros programas;

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V - revitalização do espaço urbano e requalificação do espaço público para exercício da
cidadania;
VI - participação da sociedade civil;
VII - capacitação dos atores envolvidos na implementação do programa;
VIII - disseminação de informações qualificadas relativas aos danos causados pelo uso
do crack e de outras drogas;
IX - fortalecimento, em articulação com os órgãos estaduais de segurança pública, das
ações de inteligência para enfrentamento ao tráfico de drogas.
Art. 3º Na consecução do Programa de Braços Abertos serão contempladas as
seguintes ações, entre outras que vierem a ser definidas:
I - inclusão dos beneficiários em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer
vínculo empregatício;
II - adoção de medidas que objetivem promover a autonomia econômica dos
beneficiários, como intermediação de mão de obra e fomento ao cooperativismo e ao
associativismo;
III - encaminhamento para hospedagem, como quartos em pensionatos, no limite das
vagas disponíveis, e oferta de refeições diárias;
IV - articulação do cuidado integral à saúde com as equipes das unidades de saúde do
território do Município;
V - articulação da rede socioassistencial da proteção social básica e da proteção social
especial, com a finalidade de promover a garantia de direitos, a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários e o fortalecimento das potencialidades dos
beneficiários, abrangendo a inclusão em programas de transferência de renda se
houver, e de qualificação profissional;
VI - encaminhamento dos beneficiários para obtenção de documentação básica
pessoal e para programas habitacionais, de transferência de renda se houver, e outros
a que tenham direito;
VII - requalificação do ambiente urbano, com ações de limpeza, iluminação, segurança
e cuidado;
VIII - ações de promoção e formação para a cidadania;

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IX - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao
aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reabilitação
psicossocial de pessoas em situação de uso abusivo de substâncias psicoativas.
Art. 4º Para a execução do Programa de Braços Abertos poderão ser firmados
convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, com consórcios públicos ou com
entidades privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do Programa de Braços Abertos
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos nele envolvidos,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

D.O RIO 17.07.2015

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