RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.335, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Institui o Programa de Inclusão no Mercado de
Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado
do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho destinado aos menores infratores internos
das unidades de internação e internação provisória da Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC), objetivando promover a ressocialização e a inserção de jovens no
mercado de trabalho e sua escolarização.
Parágrafo único. Os municípios poderão participar do programa mediante
ações complementares.
Art. 2º As inscrições dos jovens no Programa de Inclusão no Mercado de
Trabalho poderão ser efetivadas nas unidades do SINE do Estado do Rio Grande do Norte,
entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não governamentais ou
municipais conveniadas.
Parágrafo único. O encaminhamento às empresas deverá obedecer, tanto
quanto possível, a ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para
preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei e as habilidades específicas requisitadas
pelo contratante.
Art. 3º Fica assegurada aos menores infratores internos oriundos do
Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho a proteção da Legislação Trabalhista e das
convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria
profissional a que estiverem vinculados.
Art. 4º As relações de emprego decorrentes desta Lei devem estar regulares
perante a Legislação Federal do Trabalho e da Previdência, inclusive quanto aos encargos
sociais, cabendo ao empregador todos os ônus legais pelo eventual descumprimento.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até
15% (quinze por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 6
(seis) empregados poderão contratar 1 (um) jovem através do programa.
Art. 6º As empresas que aderirem ao Programa de Inclusão no Mercado de
Trabalho de Menores Infratores Internos deverão apresentar documentação comprobatória
de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de natureza estadual e
federal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 16 de janeiro de 2018.
DOE Nº. 14.092
Data: 17.01.2018
Pág. 23 e 24

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC