RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.148, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro
emprego nas empresas prestadoras de serviços ao
Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas
concessionárias e permissionárias de serviços
públicos estaduais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo 10% (dez por
cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande
do Norte assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
Parágrafo único. Considera-se como primeiro emprego a atividade laboral destinada a
pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou
por contrato de prestação de serviços, independente da idade.
Art. 2º. Os editais de licitação e os contratos celebrados com a
Administração Pública deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista nesta
Lei.
§1º. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos deverá
ser observado o disposto no caput deste artigo.
§2º. A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á
durante todo o período de duração do contrato.
Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do
artigo 1º as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e
24 anos.
Art. 4º. As empresas citadas no artigo 1º deverão encaminhar ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo relatório semestral que demonstre o cumprimento da
presente Lei.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º. A presente Lei não se aplica à Administração Pública Direta, assim
como às Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou qualquer outro órgão
de natureza pública.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de janeiro de 2017.
BLE Nº. 007
Data: 17.01.2017
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC