PORTARIA FP/SUBEX/SUPTM Nº 01

DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a definição de atribuições de tarefas aos
servidores da Superintendência Executiva do Tesouro
Municipal, na forma que menciona.

A

SUPERINTENDENTE

EXECUTIVA

DO

TESOURO

MUNICIPAL,

DA

SUBSECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (CAF), instituído pela
Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, especialmente em seu art. 78;

CONSIDERANDO

o

disposto

no

REGULAMENTO

GERAL

DO

CÓDIGO

DE

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981,
especialmente em seus arts. 104 e 123;

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o
Princípio da Unidade de Tesouraria;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 49.049 de 28 de junho de 2021, que dispõe
sobre as competências da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP;

CONSIDERANDO a competência da Superintendência Executiva do Tesouro Municipal
no que concerne ao controle de arrecadação de receitas, bem como à realização de todos
os pagamentos da Administração Direta; e


CONSIDERANDO a necessidade de definição das atribuições dos servidores lotados nos
órgãos da Superintendência Executiva do Tesouro Municipal para fins de realização de
tarefas de sua competência, assim como a representação perante terceiros,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados, os servidores constantes da relação do presente ato, para a
realização das seguintes tarefas:
I - Emitir, endossar, sustar, contra-ordenar, cancelar e baixar cheques;
II - Abrir e encerrar contas de depósitos;
III - Solicitar talonários de cheques e retirar cheques devolvidos;
IV - Receber, passar recibo e dar quitação;
V - Solicitar saldos e extratos de contas de depósitos, investimentos e operações de
crédito;
VI - Autorizar débito em conta relativo a operações;
VII - Efetuar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico;
VIII - Efetuar resgates e aplicações financeiras;
IX - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
X - Emitir comprovantes;
XI - Assinar contrato de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações;
XII - Assinar proposta de abertura de carta de crédito de importação; e
XIII - Assinar junto ao SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e à CETIP
S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos.
Parágrafo único. Para o desempenho das tarefas constantes do inciso XIII, os servidores
serão relacionados conforme ficha cadastral junto ao Banco Central do Brasil.
Art. 2º São autorizados a praticar os atos relacionados no art. 1º, além da
Superintendente Executiva do Tesouro Municipal ou seu substituto eventual, os seguintes
servidores:
I - Anderson Sardenberg Siqueira da Silva, matrícula: 11/306.787-3, Gerente II;
II - André Gustavo Medeiros de Souza Lima, matrícula: 11/192.064-4, Gerente II;
III - Andréa de Oliveira e Silva, matrícula: 12/152.581-5, Subgerente III;
IV - Cláudia Regina Donzelini Marques, matrícula: 11/126.513-1, Diretora Técnico
Especial;


V - Daniel Ricardo Dartora Ferreira, matrícula: 11/247.678-6, Gerente II;
VI - Djavan Carneiro Ferreira, matrícula: 11/233.148-6, Diretor Geral;
VII - Felícia Wainer, matrícula: 59/239.530-9, Assessor III;
VIII - Fabricio Prado Roza, matrícula n.º 11/243.732-5, Assistente I;
IX - Filipe Silva Moreira, matrícula: 12/296.837-8, Assistente II;
X - Jorge Edmundo Ferreira Farah, matrícula: 11/239.540-8, Diretor Técnico Especial;
XI - Rogério Pinheiro Lucas, matrícula: 60/241.211-2, Gerente II; e
XII - Saulo Ferreira Nascimento, matrícula: 12/306.783-2, Assistente II.
Parágrafo único. Para a validade dos atos, serão sempre necessárias as assinaturas de 2
(dois) dos servidores relacionados neste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

MARCIA CRISTINA ALDY
D.O.RIO 10.08.2021.