RESOLUÇÃO SMAS Nº 20

DE 27 DE MAIO DE 2011.

Cria e regulamenta o protocolo do serviço
especializado

em

abordagem

social,

no

âmbito das ações da proteção social especial
de

média

complexidade

da

Secretaria

Municipal de Assistência Social, assim como
institui os instrumentos a serem utilizados no
processo de trabalho.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação e,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.472, de 7 de Dezembro
de 1993, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência
Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 130 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 269 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;

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CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de Dezembro de 2009, que
institui a Política Nacional para População em Situação de Rua;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 763/09 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que institui a Política de Atendimento às Crianças e aos
Adolescentes em Situação de Rua;

CONSIDERANDO que a questão da população em situação de rua deve ser
entendida como o resultado da exclusão social, sendo multifatorial e o seu
enfrentamento deve acontecer no âmbito de todas as políticas setoriais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social no
âmbito das ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade da
Subsecretaria Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência
Social, cabendo a todos os profissionais envolvidos com essa ação o cumprimento
deste.
Parágrafo único. Para efeitos desta resolução são consideradas pessoas em situação
de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema,
os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas
como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem
como as unidades de acolhimento para pernoite ou como moradia provisória.
Art. 2º O Serviço Especializado em Abordagem Social é uma ação da Proteção Social
Especial

de

Média

Complexidade,

localizado

nos

Centros

de

Referência

Especializados de Assistência Social - CREAS, possui como locus de atuação os
logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, tendo como público de atuação crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que possuem vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados.
Art. 3º São objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social:

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I - construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de
serviços e benefícios assistenciais;
II - identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as
condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações,
desejos e relações estabelecidas com as instituições;
III - promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e
necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
IV - promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
Art. 4º São consideradas Diretrizes e Princípios do Protocolo do Serviço Especializado
em Abordagem Social:
I – promoção da cidadania dos indivíduos e respeito à dignidade do ser humano;
II - promoção da convivência e reinserção familiar e comunitária;
III - não pactuação com qualquer forma de discriminação por motivo de gênero,
religião, faixa etária, orientação sexual, origem étnica ou social dentre outras;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento;
V - garantia da participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações;
VI - sensibilização da população quanto à mudança de paradigmas culturais
concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais da população em
situação de rua;
VII - incentivo à capacitação de profissionais para atuação na rede de proteção às
pessoas em situação de rua, além da promoção de ações educativas permanentes
para a sociedade.
Art. 5º São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem
Social, devendo ser realizados pelas equipes dos CREAS/Equipe Técnica/Equipe de
Educadores:
I - mapear mensalmente o território da respectiva Coordenadoria de Assistência
Social - CAS para identificar as áreas de maior vulnerabilidade e concentração de
população em situação de rua, traçar o perfil dos usuários (catadores, pedintes,
trabalho infantil, exploração sexual, dentre outros) e identificar as estratégias que
serão utilizadas nas abordagens;

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II – acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, em caso de identificação
de situações graves que demandem ações em conjunto, visando discutir a melhor
forma de atuação, previamente à realização da ação de abordagem;
III – realizar abordagem diária nos turnos da manhã, tarde e noite, visando
estabelecer uma escuta ativa que favoreça o fortalecimento de vínculos para
conhecer a pessoa em suas peculiaridades e história de vida, priorizando os casos
envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
IV – realizar o acompanhamento da população atendida, sensibilizar para a saída das
ruas, orientar sobre os riscos de permanência nas mesmas, levantar as demandas e
realizar os devidos encaminhamentos para a rede socioassistencial;
V - oferecer o abrigamento e fazer contato com as Centrais de Recepção para os
devidos encaminhamentos;
VI - acompanhar os usuários até as Centrais de Recepção que se responsabilizarão
pelo acolhimento emergencial e posteriores encaminhamentos que se fizerem
necessários;
VII – acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, caso haja
necessidade de cuidados emergenciais de saúde, acompanhando o usuário no
atendimento;
VIII – acompanhar o usuário até a unidade de saúde, caso a equipe avalie a
necessidade de atendimento antes do encaminhamento à Central de Recepção;
IX – localizar a família e promover a reinserção, caso a criança e adolescente possua
vínculo familiar, e comunicar ao Conselho Tutelar e ao CREAS da área de residência
da família para acompanhamento do caso;
X – acionar o Conselho Tutelar quando da impossibilidade de localização da família
e/ou de não aceitação de acolhimento, pelas crianças e adolescentes, entendendo
que a permanência delas nas ruas não poderá ser vista como uma possibilidade;
XI – realizar o acompanhamento de forma prioritária, dos casos de crianças e
adolescentes atendidos até o encaminhamento para a unidade de acolhimento, que
passará esta unidade, a ser a responsável pela proteção, guarda e cuidado,
protegendo- os e impedindo-os da evasão;

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XII – encaminhar imediatamente ao Conselho Tutelar os casos de famílias abordadas
com crianças e adolescentes que não possuam documentação comprobatória de
filiação ou parentesco;
XIII - acessar o sistema do Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚnico para
buscar informações das pessoas abordadas em situação de rua, e incluí-las no
sistema quando necessário;
XIV - encaminhar adultos e idosos para registro de extravio ou furto de documento e
sarqueamento na delegacia mais próxima do local de abordagem e posterior
encaminhamento para a Central de Recepção;
XV – acompanhar todos os adolescentes abordados à Delegacia de Proteção à
Criança e ao Adolescente - DPCA, para verificação de existência de mandado de
busca e apreensão e após acompanhá-los à Central de Recepção para acolhimento
emergencial;
XVI – participar de reunião semanal a ser organizada pelo CREAS da área visando a
supervisão, discussão de casos, elaboração de estratégias de acolhimento,
elaboração do roteiro da abordagem e plano de intervenção, dentre outros;
XVII – participar de reunião mensal com equipe do CREAS e CAS para discussão das
especificidades da ação de abordagem e avaliação segundo as diretrizes da SMAS;
XVIII - registrar diariamente em banco de dados todas as informações contidas no
formulário de abordagem, sistematizando mensalmente as informações, conforme
instrumento disponibilizado pela Subsecretaria de Proteção Especial;
XIX– participar de reuniões com a rede local para fortalecimento do trabalho
realizado, estudo de caso, sensibilização para a ressignificação da situação de rua e
discussão de metodologias de enfrentamento para essa questão;
XX - articular e acionar os recursos necessários ao atendimento da população em
situação de rua, através da interlocução com a rede socioassistencial;
XXI - promover e implementar as articulações intersetoriais, governamentais e não
governamentais, para discussão da temática da população em situação de rua;
XXII - elaborar relatórios de diagnóstico do território; respostas às solicitações do
Sistema de Garantia de Direitos, dentre outros;
XXIII - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, sempre que necessário;

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XXIV - atender as demandas oriundas da Ouvidoria da SMAS e outros órgãos com
envio de resposta através de relatório informando os encaminhamentos dados aos
casos;
XXV - elaborar projetos voltados para as pessoas em situação de rua, conforme
diretrizes da Subsecretaria de Proteção Especial e legislações pertinentes;
XXVI - organizar e participar de fóruns, seminários e eventos sobre o tema e participar
de capacitação em temas afins;
XXVII - solicitar aos CREAS e CAS da área de abrangência os recursos materiais e
humanos necessários ao desenvolvimento das ações planejadas;
XXVIII - socializar as informações, por meio eletrônico ou físico, dos casos atendidos
com as equipes dos CREAS das demais Coordenadorias de Assistência Social.
§ 1º Os procedimentos elencados poderão ser realizados tanto pela equipe de
educadores quanto pela equipe técnica dos CREAS, ressalvadas as competências
privativas dos profissionais e serão registrados em instrumento próprio, garantindo a
informação sobre a evolução dos atendimentos.
§ 2º O diretor da unidade de acolhimento será o responsável por todas as crianças e
adolescentes que forem encaminhadas pela abordagem, e deverá comunicar e
justificar imediatamente à Vara da Infância, Juventude e Idoso os casos de evasão,
bem como atualizar o registro no Módulo Criança Adolescente – MCA .
§3º A criança e o adolescente que esteja nitidamente sob a influência do uso de
drogas afetando o seu desenvolvimento integral, será avaliado por uma equipe
multidisciplinar e, diagnosticada a necessidade de tratamento para recuperação, o
mesmo deverá ser mantido abrigado em serviço especializado de forma compulsória.
A unidade de acolhimento deverá comunicar ao Conselho Tutelar e à Vara da
Infância, Juventude e Idoso, todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos.
§4º Não obstante o previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo, a criança e o adolescente
acolhidos no período noturno, independente de estarem ou não sob a influência do
uso de drogas, também deverão ser mantidos abrigados/acolhidos de forma
compulsória, com o objetivo de garantir sua integridade física.
§5º As crianças e os adolescentes acolhidos/abrigados só sairão após anuência do
Conselho Tutelar da área e a autorização do Juízo responsável.

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Art. 6º São atribuições dos Técnicos do Serviço Especializado em Abordagem Social:
I - planejar as atividades a serem realizadas, observando o mapeamento e prédiagnóstico realizado para execução das ações de Abordagem de rua;
II - participar de ações de abordagem, sempre que necessário;
III - assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pela
equipe de educadores sociais;
IV - realizar visitas domiciliares, quando necessário;
V -prestar atendimento socioassistencial individual ou grupal aos usuários;
VI - participar de reuniões periódicas relativas ao serviço de abordagem;
VII -elaborar plano de intervenção junto aos usuários atendidos, bem como
acompanhar as intervenções realizadas;
VIII -elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos
recebida, e encaminhá-los para a rede de proteção social e ao sistema de defesa e
garantia de direitos;
IX -realizar articulações com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento
dos usuários;
X - realizar estudos de casos e elaborar relatórios técnicos;
XI -efetuar registro de dados, em instrumentos próprios, para fins de diagnóstico
quantitativo e qualitativo;
XII - respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a
intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício
profissional;
XIII - participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de
capacitação profissional internos e externos, sempre que convocado.
Art. 7º São atribuições da equipe de educadores sociais do Serviço Especializado em
Abordagem Social:
I - mapear as áreas de concentração de população em situação de rua;
II - abordar o usuário conforme metodologia estabelecida pelo Serviço de Abordagem;
III -identificar as áreas de concentração de situações de exploração sexual comercial
e trabalho infantil de crianças e adolescentes no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;
IV - participar do planejamento das ações junto com a equipe técnica;
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V -preencher os instrumentais, registrando os dados dos usuários, possibilitando o
processo de intervenção continuado;
VI - acompanhar os técnicos nas visitas domiciliares;
VII - acompanhar os usuários à rede socioassistencial;
VIII - recepcionar e acolher os usuários no CREAS;
IX - participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de
capacitação profissional internos e externos;
X - integrar-se com a equipe técnica, contribuindo com dados e informações relativas
ao trabalho, solicitando subsídios teórico-práticos, quando necessários, visando a
construção de rede apoio dentre outros;
XI - elaborar relatórios quantitativos e qualitativos de suas atividades, a partir dos
planos e projetos elaborados pela equipe técnica;
XII - comunicar imediatamente à equipe técnica situação de violação de direitos que
demande intervenção urgente;
XIII - seguir orientações do CREAS sobre a conduta ética no atendimento da
população;
XIV - elaborar, em conjunto com a equipe técnica, o plano de trabalho, bem como
executá-lo sob supervisão do CREAS;
XV - respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a
intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício
profissional.
Parágrafo único. Fica aqui estabelecido que crianças e adolescentes que estiverem
em situação de rua, abandono e em risco eminente, deverão ser abrigados,
imediatamente, com segurança , devendo o responsável pelo estabelecimento do
abrigamento intervir com as ações planejadas, no primeiro dia útil seguinte, sem
prejuízo do cumprimento dos §§ 2º e 3º do art. 5º desta Resolução.
Art. 8º A Subsecretaria de Proteção Especial será a responsável pela divulgação e
acompanhamento da implantação desse protocolo.
Art. 9º Esse protocolo teve na sua elaboração a participação dos profissionais das dez
Coordenadorias de Assistência Social e da Subsecretaria de Proteção Especial.
Art. 10. Integram esse Protocolo os Anexos I – Fluxo de Abordagem; Anexo II –
Formulário de Mapeamento e Anexo III – Formulário de Abordagem.
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Art. 11. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

RODRIGO BETHLEM FERNANDES

D. O RIO 30.05.2011

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10


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ANEXO II - Formulário de Mapeamento – SMAS/ PCRJ

Mapeamento do Serviço Especializado em Abordagem Social

CAS : __________CREAS:_________________________Data: _____ /_____ /_____
Horário: __________________
Educadores

Sociais

___________________
___________________

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___________________
___
_____________________________________________________________

Local Mapeado:____________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________

Público Encontrado/Quantitativo:

_________Adultos

(F);

________Crianças

_________Adultos
(M);

(M);

_______

__________Crianças

Adolescentes(F);

Adolescentes(M);_______ Idosos (M), _______ Idosos (F);

(F);

_______
______

Famílias

Total: __________

Situação encontrada:

(

) Trabalho Infantil

(

) Exploração sexual criança e

adolescente
(
)

)

Uso de álcool e outras substâncias psicoativas
Catador

(

)

Mendicância

Outro

(

(especificar)

:___________________________________________________________________

Usuários mapeados já foram abordados anteriormente?
(

)

Não

(

)

Sim

(se

sim)

quantidade

_______________________________Observações:___________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
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____________________________________________________________________

ANEXO III - Formulário de Abordagem – SMAS/ PCRJ

Data:____/____/____

Operação ( ) sim ( ) não
Local

da

Abordagem

___________________________Bairro:____________________
Nome: _________________________________Apelido: ______________________
Sexo: (

) masculino

(

) feminino

Data de Nascimento: ____/_____/____

Idade:_____________
Cor ou raça:

( ) branca

( ) preta

( ) parda

( ) amarela

( )

indígena
Grau de escolaridade:

( ) Sem instrução

( ) Fundamental incompleto

( )

Fundamental completo
( ) Médio incompleto ( ) Médio completo
completo

( ) Superior incompleto

( ) Superior

( ) Pós-graduação

Tem profissão? ( ) não
Exerce ?: ( ) Sim

( ) sim

Especifique __________________________

( ) Não Quanto tempo não exerce?_____________

Tem ocupação? ( ) não ( ) sim Especifique __________________________ Exerce
?: ( ) Sim
Se

( ) Não Quanto tempo não exerce?_____________

criança

ou

adolescente,

indique

a

escola

onde

estuda(ou)____________________________________________
Estava acompanhado? ( ) sim ( ) não Era parente? ( ) sim ( ) não Grau de
parentesco__________________
Nome

do

acompanhante:________________________________________________
Tem documento? ( ) sim ( ) não

Especifique______________________________

O acompanhante tem profissão/ocupação? (
_________________________________

15

) sim

(

) não

Especifique:


Procedência (onde viveu a maior parte do tempo):
(

)

Município

do

Rio

de

Janeiro:__________________________

Bairro___________________________________

( ) Outros municípios do RJ. Especifique:__________________ ( ) Outro Estado.
Especifique:_________________
( ) Outro país. Especifique:___________________________ ( ) Não informado
Apresenta

algum

tipo

de

deficiência?

(

)

sim

(

)

não

sim

(

)

não

Especifique:______________________________________
Apresenta

algum

problema

de

saúde?

(

)

Especifique:____________________________________
Já foi abordado anteriormente?

(

) sim

(

) não

Tempo de

rua:_________________________________________
Local de permanência na rua:
___________________________________________________________________

Usuário

de

drogas?

(

)

sim

(

)

não

Especifique

o(s)

tipo(s)____________________________________________

História de abrigamento:
Já esteve acolhido?

(

) sim

(

) não

Especifique o nome do

abrigo_______________________________________
Data

da

saída

______________________

Motivo

da

saída_____________________________________________

Referencia Familiar:
Tem referência familiar? ( ) sim ( ) não Tem vínculo familiar?
Localização

da

( ) sim ( ) não

referência

ou

vínculo_______________________________________________________________
_
Contatos:
_____________________________________________________________
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Motivo principal de estar na rua:
(

) Conflito familiar

Trabalhador de rua (
trabalho infantil

(

) Violência na comunidade (
) Desemprego (

) Violência doméstica (

)

) Criança ou adolescente em situação de

( ) Criança ou adolescente em situação de exploração sexual ( )

Uso de Drogas

(

) Vontade própria

(

) Outros motivos.

Especifique:________________________________________

Encaminhado para
__________________________________________________________

Nome e matrícula/RG de quem encaminhou:
___________________________________________
___________
Nome

e

matrícula/RG

de

quem

recebeu

__________________________________________
Horário: ______

EVOLUÇÃO DO ATENDIMENTO

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

______________________________________________________________
Responsável (educador/técnico)_____________________________
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