DECRETO RIO Nº 41175

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece regras para a realização de obras
ou serviços a título de contrapartida por
impactos no sistema viário decorrentes da
construção ou expansão de empreendimentos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que
regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais
da política urbana e o Estatuto da Cidade;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 216, Capítulo V, Seção IV da Lei Complementar nº 111, de
01/02/2011, que instituiu o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, os projetos de
construção ou expansão de empreendimentos e de instalação de atividades, com base
em estudo de avaliação de impactos sobre o transporte e o tráfego local, elaborado
pelo interessado sob orientação e para a avaliação pelo Órgão Municipal de
Transportes e Circulação Viária, que impliquem na execução de obras mitigadoras dos
referidos impactos, obrigará o empreendedor a cumprir as seguintes exigências, que
constarão de TERMO DE COMPROMISSO a ser assinado entre o município do Rio de
Janeiro e os responsáveis pelo empreendimento:
I – Executar as referidas obras mitigadoras de impacto. O empreendedor arcará
integralmente com as despesas do respectivo projeto e implantação das medidas, até o
valor de 1% do custo da obra calculada pelo CUB-RJ;

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II - Recolher em um Fundo Municipal de Melhorias de Acessibilidade a contrapartida,
de 1% do custo da obra, calculado pelo CUB-RJ, no caso de não ser necessária
imediatamente nenhuma obra viária ou serviço;
III - Recolher em um Fundo Municipal de Melhorias de Acessibilidade a contrapartida
correspondente à diferença entre o valor das obras e serviços realizados e o valor de
1% do custo da obra calculado pelo CUB--RJ, no caso do valor das obras e serviços
realizados não atingir o valor correspondente a 1% do custo da obra.
§1º O valor da contrapartida estabelecida no “caput” será destinado a fomentar as
Ações Estruturantes da Política de Trânsito e Transporte a que se refere o art. 215
Capítulo V, Seção IV da Lei Complementar 111 de 01/02/2011 e ao custeio de
intervenções viárias e adequações no entorno dos empreendimentos, de modo a
garantir as condições de acessibilidade e mobilidade, enfatizadas condições seguras
de circulação e acesso para pedestres, ciclistas, veículos e transporte público.
§ 2º Dentre as obras e serviços a serem executadas pelo empreendedor, a título de
contrapartida, e que poderão ser implantadas em qualquer região dentro do Município
do Rio de Janeiro e não necessariamente no entorno do empreendimento, estão:
viadutos, alças de acesso, construção de passarelas, pavimentação de vias, praças,
canteiros, fornecimento e implantação de sinalização gráfica e semafóricas,
fornecimento e implantação de sistemas de tráfego inteligente ( câmeras,painéis de
mensagens variáveis,etc.)
§ 3º A contrapartida apresentada no §1º não contempla as intervenções necessárias à
acessibilidade direta e segura ao empreendimento.
Art. 2º As determinações contidas neste Decreto não se aplicam aos empreendimentos
beneficiados pela Lei Complementar 97 de 10/07/2009, que atendam ao valor máximo
de aquisição ou venda definido pelo Governo Federal, que estarão dispensados da
execução de obras mitigadoras dos impactos sobre o transporte e o tráfego local que
excedam os limites do terreno do empreendimento, desde que esteja garantida sua
integração a qualquer via classificada como coletora.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 29.12.2015

ANEXO I

ENQUADRAMENTO DE POLOS GERADORES DE VIAGENS SEGUNDO PORTE/LOCALIZAÇÃO
Estruturais
Tipos de Vias
Arteriais Primárias

Coletoras e Locais

Tipo do Empreendimento
Arteriais Secundárias
I – Residencial e Misto

> 50 Vagas

> 100 Vagas

II- Não Residencial

> 30 Vagas

> 50 Vagas

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