DELIBERAÇÃO CG/CCI Nº 4

DE 04 DE JULHO DE 2019

Cria Grupos de Trabalho junto ao Comitê
Central de Integridade - CCI do Sistema de
Integridade

Pública

Responsável

e

Transparente e dá outras providências.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE - CCI DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 3º do Decreto Rio nº 45.385 de 23 de
novembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar estudos, realizar proposições e auxiliar
no desenvolvimento dos temas relativos ao Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CCI nº 03/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Criar grupos de trabalho junto ao Comitê Central de Integridade, nos termos do
disposto na alínea “J” do art. 1º da Deliberação CCI - nº 003/2019.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho denominado “Grupo I - Padronização dos
sites”.
§ 1º O grupo de trabalho terá como objetivo aprofundar estudos e realizar proposições
para a padronização de conteúdo dos sites dos órgãos e entidades que compõem a
municipalidade.
§ 2º O grupo de trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos/entidades:

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I - Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência – SUBIGT da
Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, que o coordenará;
II - Subsecretaria de Comunicação Governamental - SUBCG da CVL;
III - Coordenadoria Geral de Gestão Institucional - CGGI da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados - SUBSC da CVL;
IV - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
Art. 3º Fica criado o Grupo de Trabalho denominado “Grupo II – Normas Municipais”.
§ 1º O grupo de trabalho terá como objetivo aprofundar estudos e realizar proposições
para criação de procedimentos para registro, atualização e compilação das normas
municipais, bem como para definição dos responsáveis em organizar e coordenar o
processo de regulamentação, pelo Poder Executivo Municipal, de legislações
emanadas por outros poderes e esferas de governo.
§ 2º O grupo de trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos/entidades:
I - Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultado - SUBPAR da
CVL, que o coordenará;
II - Subsecretaria de Comunicação Governamental - SUBCG da CVL;
III - Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura - CGSI da CVL/SUBSC;
IV - Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo CTCIA da CVL/SUBSC;
V - Empresa Municipal de Informativa - IPLANRIO;
VI - Procuradoria Geral do Município - PGM;
VII - Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 4º Fica criado o Grupo de Trabalho denominado “Grupo III – Proteção de dados
pessoais”.
§1º O grupo de trabalho terá como objetivo aprofundar estudos e realizar proposições
para a criação de normas municipais para o atendimento a Lei Federal nº 13.709/2018
- Lei de proteção de Dados Pessoais.
§ 2º O grupo de trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos/entidades:
I - Empresa Municipal de Informativa - IPLANRIO, que o coordenará;
II - Controladoria Geral do Município - CGM;
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III - Procuradoria Geral do Município - PGM.
IV - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH da CVL/SUBSC;
V - Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo CTCIA da CVL/SUBSC;
VI - Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência - CVL/SUBIGT.
Art. 5º Caberá aos órgãos mencionados nos artigos anteriores encaminhar aos
respectivos coordenadores dos grupos de trabalho indicação dos servidores que
comporão os grupos de trabalho, sendo 1 membro titular e 1 membro suplente, no
prazo de 05 dias úteis a contar da publicação desta Deliberação.
Art. 6º Os Grupos de Trabalho deverão apresentar ao Comitê Central de Integridade,
no prazo de 30 dias, planos de trabalho e cronograma de ações e, posteriormente,
encaminhar relatório com o resultado das análises realizadas e proposições sobre o
respectivo tema abordado.
Art. 7º As proposições apresentadas pelos Grupos de Trabalho constantes nos
relatórios citados no art. 6º serão analisadas pelo Comitê Central de Integridade, que
emitirá relatório conclusivo.
Parágrafo único. O Comitê Central de Integridade encaminhará o relatório conclusivo,
para os órgãos e entidades municipais, para análise das proposições apresentadas e
para a adoção das providências necessárias.
Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora - Geral do Município
Presidente do Comitê Central de Integridade

D. O RIO 05.07.2019

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