ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.147, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Arroio do Meio.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer N° 403/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Reinoldo
Scherer, criada pelo Decreto n° 14.267, de 25 de outubro de 1962, reclassificada pelo Decreto n°
19.818, de 13 de agosto de 1969, classificada pelo Decreto n° 20.925, de 22 de janeiro de 1971,
reorganizada e denominada pelo Decreto n° 25.422, de 12 de abril de 1977, autorizada e validada
pela Portaria SEC N° 4.065, de 25 de fevereiro de 1985, e teve alterada a designação pela
Portaria SE N° 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do
ensino fundamental em 31 de dezembro de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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