DECRETO N° 21.399 DE 10 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a proibição de publicidade nas condições que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a natureza é um patrimônio, sob vários aspectos, da Cidade
do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de coibir e prevenir a descaracterização visual
de vários sítios naturais dentro da Cidade, por vezes resultante de atitudes
abusivas e refratárias;
CONSIDERANDO ser o direito à paisagem, um bem inalienável do cidadão;
CONSIDERANDO, por fim, o caráter precário das autorizações para exibição de
publicidade, as quais podem ser revogadas a qualquer tempo pela autoridade
competente, quando assim o ditar o interesse público,
DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a instalação de quaisquer engenhos publicitários em locais
que afetem a visão de sítios naturais no Município do Rio de Janeiro, tais como,
morros, matas, rios, lagos, lagoas, praias e mares da Cidade.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Governo, também através das
Coordenações Gerais das Regiões Administrativas, e à Secretaria Municipal de
Urbanismo, zelar pelo estabelecido no artigo anterior, dentro de suas respectivas
competências.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, de forma direta, ou após consulta aos órgãos
citados no artigo precedente, deverá incluir o teor do presente Decreto na
avaliação dos pedidos de exibição de publicidade ou de instalação de engenhos
publicitários permanentes.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.05.2002