ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.121, DE 08 DE JANEIRO DE 2009.
(publicado no DOE nº 006, de 09 de janeiro de 2009)
Dispõe sobre o abono de faltas aos servidores
públicos que participaram de movimento
reivindicatório das respectivas categorias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São considerados como de efetivo exercício e desempenho, para todos os
efeitos legais, os dias 16 de setembro e 16 de outubro do corrente ano, datas em que membros do
Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório
das respectivas categorias.
§ 1° - V E TA D O
§ 2° - V E TA D O
§ 3° - V E TA D O
Art. 2º - Fica assegurado, independente do disposto no art. 1º desta Lei, o cumprimento
dos 200 (duzentos) dias letivos e das 800 (oitocentas) horas-aulas previstas no calendário
escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de janeiro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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