LEI N º 5.716/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.716, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 242, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

LEI Nº 5.716

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a veiculação de link de acesso
para área contendo fotos de crianças e
adolescentes

desaparecidos

nos

sítios

eletrônicos da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro e
órgãos da administração direta, indireta e
fundacional.

Art. 1º Os sítios eletrônicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Câmara
Municipal do Rio de Janeiro e órgãos da administração direta, indireta e fundacional
disponibilizarão links de acesso para página de seu próprio domínio contendo fotos e
informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na página principal de
cada um dos sítios dos órgãos mencionados no “caput” deste artigo, em linguagem
clara e com fácil visualização.
Art. 2º Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura, a Câmara Municipal e
os órgãos citados no art. 1º poderão realizar convênios ou parcerias com entidades
públicas e privadas que possuam cadastro continuamente atualizado e realizem
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divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da
Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As entidades privadas mencionadas no “caput” deste artigo deverão
gozar de reputação ilibada, obedecer a todas as legislações federais, estaduais e
municipais e exigências governamentais para o seu pleno e regular funcionamento e
trabalhar comprovadamente com a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e
informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 3º As fotos e informações deverão ser coletadas e gerenciadas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito da Prefeitura, e pela Comissão
Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara, em
consonância com os respectivos setores mantenedores dos sítios eletrônicos.
Art. 4º As fotos e informações mencionadas no art. 1º desta Lei deverão ser revistas e
atualizadas a cada trinta dias informando sobre as crianças e adolescentes que tenham
sido encontrados e aqueles que, porventura, tenham desaparecido no período.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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