DECRETO RIO Nº 41512

DE 7 DE ABRIL DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a área
destinada à escola, situada na Rua Frei Caneca, s/nº, no Estácio, figurada no Projeto
Aprovado de Loteamento (PAL) nº 47889, em sua totalidade, consistindo de 2.044,65
m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2016

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