DECRETO RIO Nº 46849

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a redação do Decreto nº 32.244, de 10 de
maio de 2010, que revoga o Decreto nº 7.764 de
21 de junho de 1988 e dá nova redação ao
Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº
29.881, de 18 de setembro de 2008, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, no Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 32.244, de 10
de maio de 2010, que revoga o Decreto nº 7.764 de 21 de junho de 1988 e dá nova
redação ao Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 29.881 de 18 de setembro de
2008, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“......................................................................................................................................
Art. 4º Possuem competência para a lavratura de Autos de Infração à Legislação de
posturas municipais, saúde pública e defesa do consumidor, através de seus
respectivos órgãos atuantes, e exercidas por seus titulares ou por servidores com
atribuição fiscal ou com designação específica:
I - As Secretarias de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC, de
Urbanismo - SMU, de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, por intermédio de seus
funcionários Engenheiros e Arquitetos;
.......................................................................................................................................
Art. 16. As interdições e embargos serão efetivados pelas Secretarias de
Infraestrutura, Habitação e Conservação
- SMIHC, de Urbanismo - SMU, de Saúde - SMS, Fazenda - SMF, de Meio Ambiente
da Cidade - SMAC, de Ordem Pública - SEOP e Instituto Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON-Carioca/CVL/PC.
...............................................................................................................................”(NR)
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.11.2019

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