GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

765

, DE 1Q DE ABRIL

DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reajustada em 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) a remuneração dos
servidores públicos, efetivos e comissionados, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos
do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo é extensivo a todos os servidores inativos com
direito à paridade.
Art. 2°. As Tabelas de Remuneração dos Cargos do Grupo de Chefia, Direção e Assessoramento Código TC/CDS, Anexo X, Remuneração do Cargo de Secretáric-Geral de Administração e
Planejamento e Secretário-Geral de Controle Externo do Grupo de Chefia, Direção e Assessoramento Código TC/CDS, Anexo X-A e o Valor da Função Gratificada dos Cargos do Grupo de Chefia, Direção e
Assessoramento - Código FG, Anexo X-B, todas da Lei Complementar n° 307, de Io de outubro de 2004,
passam a ter a redação prevista no anexo único desta Lei Complementar.

Art. 3o. Fica acrescido o § 4o ao artigo 27-A da Lei Complementar n° 307, de Io de outubro de 2004,
com a seguinte redação:
"Art. 27-A.

§ 4°. A função administrativa prevista no caput deste artigo será desempenhada por servidores
estáveis, pertencentes ao quadro do Tribunal de Contas do Estado de,,Rondônia, preferencialmente
Bacharéis em Direito, de ilibada reputação moral e funcional, nomeados pelo Presidente do Tribunal de
Contas pelo período de dois anos, permitidas reconduções.'"
Art. 4o. O anexo II da Lei Complementar n° 645, de 20 de dezembro de 2011, alterado pelas Leis

Complementares n° 658 e 659, ambas de 13 de abril de 2012, Lei complementar n° 679, de 22 de agosto
de 2012 e Lei Complementar n° 690, de 03 de dezembro de 2012, que trata da distribuição de cargos do
grupo de chefia, direção e assessoramento e funções gratificadas do Tribunal de Contas, passa a vigorar
observando-se o seguinte:
§ 1°. Ficam extintos:

I - 1 (um) cargo de Assessor Técnico, TC/CDS-5, do Gabinete da Presidência;

II - 1 (um) cargo de AssessorParlamentar, TC/CDS-4, do Gabinete da Presidência;
III - 1 (um) cargo de Assistente Parlamentar, TC/CDS-2, do Gabinete da Presidência;

IV - 2 (dois) cargos de Assistente de Gabinete, TC/CDS-2, do Gabinete da Presidência;


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V - 7 (sete) cargos de Assessor Técnico, TC/CDS-5, dos Gabinetes dos Conselheiros;
VI - 1 (um) cargo de Secretário, TC/CDS-5, da Secretaria Regional de Controle Externo de São
Miguel do Guaporé;
VII - 1 (uma) função de Subsecretário, FG-3, da Secretaria Regional de Controle Externo de São
Miguel do Guaporé, e

VIII - 1 (uma) função de Assistente de Gabinete, FG-1, da Secretaria Regional de Controle Externo
de São Miguel do Guaporé.

§ 2o. A função de Chefe de Divisão, FG-2, da Divisão de Transportes da Secretaria-Geral de
Administração e Planejamento fica alterada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, TC/CDS-2.
i

Art. 5o. Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 68 da Lei Complementar n. 154, de 26 de julho de
1996, com a seguinte redação:
"Art. 68

VIII - definir critérios para o exame meritório das matérias de competência do Tribunal de Contas,
inclusive as previstas no artigo Io desta Lei Complementar."

Art. 6o. As férias serão remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço da remuneração
global dos agentes públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos da Resolução que
definirá, também, o período de gozo das férias, a elaboração e a aprovação da escala de férias, as
alterações na escala de férias, o parcelamento, a acumulação e a suspensão.
Art. 7o. Ressalvadas as atividades-fim, fica o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autorizado
a realizar a terceirização, nos termos da Resolução.

Art. 8o. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas.

Art. 9o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

§ Io. O artigo Io desta Lei Complementar gera efeitos financeiros a partir de Io de abril de 2014.
§ 2o. O artigo 4o desta Lei Complementar entra em vigor a partir de Io de julho de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q de abril

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2014, 126° da República.


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ANEXO ÚNICO

TABELAS ANTIGAS

TABELAS NOVAS

FICAM REVOGADAS

ENTRAM EM VIGOR COM ESTA LEI

ANEXO X

ANEXO X

CÓDIGO

SUBSIDIO EM

TC/CDS-1

2.644,31
3.966,46
4.807,84
5.408,82
7.812,73
9.014,69

CÓDIGO

SUBSÍDIO EM

TC/CDS-1

2.144,31

REAIS
TC/CDS-2

TC/CDS-3
TC/CDS-4

TC/CDS-5
TC/CDS-6

REAIS

TC/CDS-2

3.466,46

TC/CDS-3

4.307,84
4.908,82

TC/CDS-4
TC/CDS-5
TC/CDS-6

ANEXO X-A

7.312,73
8.514,69

ANEXO X-A

CÓDIGO

SUBSIDIO EM

VENCIMENTO

CÓDIGO

SUBSIDIO EM

8.346,94

VENCIMENTO

8.346,94

8.346,94
16.693,88

REPRESENTAÇÃO

REAIS

BÁSICO
REPRESENTAÇÃO

REAIS

BÁSICO

TOTAL

TOTAL

ANEXO X-B
CÓDIGO

ANEXO X-B

VALOR EM

CÓDIGO

REAIS
FG-1
FG-2

FG-3

7.846,94
16.193,88

1.983,23
2.403,92
2.704,41

VALOR EM
REAIS

FG-1
FG-2
FG-3

1.733,23
2.153,92
2.454,41