RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.894, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera a Lei Estadual n.º 9.492, de 5 de
julho de 2011, que “Institui o Fundo de
Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional
da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte
(FUNDSAÚDE-PM)”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE:Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. O art. 3º, II, da Lei Estadual n.º 9.492, de 5 de julho de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...............................................................................................
............................................................................................................
II - a qualificação dos servidores públicos vinculados à Diretoria
de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
(DSPM/RN), mediante a participação em cursos de capacitação
técnico-profissional, incluindo o pagamento de passagens aéreas
ou rodoviárias em favor dos que participarem desses cursos;
................................................................................................”. (NR)

Art. 2º. O art. 3º, IV, da Lei Estadual n.º 9.492, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º ................................................................................................
............................................................................................................
IV - a aquisição ou a locação de equipamentos de Informática,
materiais permanentes ou de consumo, medicamentos, materiais
médico-hospitalares, laboratoriais ou odontológicos, bem como a
contratação de serviços, locação ou aquisição de bens necessários
à manutenção e ao funcionamento dos órgãos que compõem a
DSPM/RN, notadamente para custear despesas com:
a) a aquisição, a locação ou a manutenção de veículos;
b) a aquisição ou a locação de equipamentos específicos de saúde;
c) a alimentação de pacientes internados em Unidades de Saúde,
bem como dos agentes públicos com atuação nesses
estabelecimentos;
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d) a contratação de serviço de transporte ou o recolhimento de lixo
hospitalar ou lixo comum;
e) a manutenção, a conservação ou o conserto de instalações
físicas, hidráulicas ou elétricas;
f) a aquisição de roupas de cama, mesa ou banho;
g) a aquisição de oxigênio ou de gás de cozinha;
h) o pagamento de faturas de água, energia ou telefone; e
i) a contratação de serviços de conservação ou limpeza;
................................................................................................”.(NR)
Art. 3º. O art. 3º da Lei Estadual n.º 9.492, de 2011, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos VI a X:
Art. 3º ..............................................................................................
............................................................................................................
VI - a compra ou a locação de imóveis, bem como para serviços e
obras de reforma, construção e ampliação das Unidades da
DSPM/RN;
VII - o pagamento de bolsas de residência médica e residência
multiprofissional, reconhecidas pelo Ministério da Educação
(MEC) ou Conselhos de Classe, cuja área de atuação inclua
alguma Unidade da DSPM/RN;
VIII - remuneração de Bolsas de estágios para estudantes de nível
médio, superior e pós-graduação, para atuação exclusiva nas
Unidades da DSPM/RN;
IX - o pagamento de Diárias a militares ou a agentes públicos que
estejam a serviço da DSPM/RN, observada a legislação em vigor;
e
X - a contratação de serviços de coffee break ou de coquetéis para
eventos organizados pela DSPM/RN.” (NR)
Art. 4º. O art. 4º da Lei Estadual n.º 9.492, de 2011, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VI:
Art. 4º ................................................................................................
............................................................................................................
VI - Diretor do Centro de Atenção Básica a Saúde.
................................................................................................”.(NR)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de novembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel
Eliéser Girão Monteiro Filho

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