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SEI/ABC - 0021553795 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213
Disponibilização: 27/10/2021
Publicação: 26/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Organiza a Polícia Penal Estadual, nos termos
do artigo 144 e § 5º-A da Constituição
Federal, e altera as Leis Complementares n°
728, de 27 de agosto de 2013 e n° 965, de 20
de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° À Polícia Penal Estadual, instituição permanente de Segurança Pública, mantida pelo
Estado de Rondônia e vinculada à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, incumbe a segurança dos
estabelecimentos penais, nos termos do inciso VI e o § 5°-A do art. 144 da Constituição Federal, assim
como o inciso IV do art. 143 da Constituição do Estado.
Art. 2° VETADO.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3° Compete à Polícia Penal para efetivação do seu mister institucional no âmbito da
execução penal, entre outras previstas em Lei:
I - planejar, coordenar e exercer ações de custódia e policiamento dos estabelecimentos
penais e áreas adjacentes, na forma do regulamento específico;
II - executar as penas privativas de liberdade e auxiliar no acompanhamento das medidas
cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica de pessoas em processos criminais;
III - cooperar, quando solicitado, com instituições no combate às atividades criminosas;
IV - auxiliar na seleção, formação e capacitação de seu pessoal, bem como contribuir com
outras instituições mediante instrumentos de cooperação;
V - planejar operações de segurança aos policiais penais, supervisionar e executar missões de
caráter sigiloso;
VI - promover e participar de integração com órgãos nacionais e internacionais relacionados
à segurança pública;
VII - realizar a escolta e transporte de pessoas privadas de liberdade no âmbito do sistema
penitenciário;
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VIII - exercer ações de prevenção e repressão ao crime organizado nos estabelecimentos
penais ou a eles relacionados, ressalvadas as competências da Polícia Judiciária; e
IX - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado objetivando a adaptação da pessoa presa e a reinserção social.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4° São princípios que norteiam a atividade da Polícia Penal:
I - eficiência na prevenção, no controle e repressão das infrações administrativas e penais no
âmbito da execução penal;
II - proteção dos direitos humanos e respeito à dignidade da pessoa humana;
III - atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada com os órgãos de segurança
pública e defesa social;
IV - meritocracia;
V - hierarquia e disciplina;
VI - a unidade;
VII - a legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, proporcionalidade, interesse
público e eficiência;
VIII - ética profissional;
IX - interatividade, integração E participação comunitária;
X - autonomia funcional;
XI - proteção e valorização dos servidores integrantes da Polícia Penal; e
XII - promoção de produção de conhecimento sobre atividades atreladas à execução penal.
CAPÍTULO IV
DOS SÍMBOLOS
Art. 5° São símbolos da Polícia Penal Estadual:
I - a Bandeira;
II - o Brasão;
III - o Distintivo;
IV - o Hino;
V - a Medalha;
VI - a Insígnia; e
VII - a Identidade Funcional.
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Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado da Justiça estabelecer ou modificar o
conteúdo, a forma, utilização ou outras regulamentações acerca dos símbolos, vestes ou outros elementos de
identificação da instituição e seus servidores.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS
CAPÍTULO I
DO POLICIAL PENAL
Art. 6° O quadro de servidores da Polícia Penal será estruturado em carreira de cargo único
de nível superior, essencial à segurança pública com acesso exclusivo por meio de concurso público e por
meio da transformação dos cargos efetivos de Agente Penitenciário em Policial Penal.
Art. 7° Os cargos efetivos de Agente Penitenciário/Policial Penal, incluindo os cargos vagos,
ficam transformados nos cargos de Policial Penal conforme prescrições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A alteração dos cargos a que se refere o caput deste artigo não representa,
para todos os fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais
atribuições desenvolvidas por seus titulares, salvo aquelas constantes nesta Lei Complementar, de modo a
implicar em aproveitamento dos parâmetros e critérios de cálculos utilizados com base nos cargos
transformados.
Art. 8° As atribuições do cargo de Policial Penal são essenciais, próprias e típicas de Estado,
na forma da Constituição Federal.
Parágrafo único. Além de suas atribuições típicas, quando investido em funções gratificadas
ou cargo de assessoramento, caberá ao Policial Penal o exercício das atribuições conforme normas internas
da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS ou regulamentos específicos.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 9° O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Policial Penal dar-se-á na classe
inicial, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1° O concurso público para provimento do cargo a que se refere o caput conterá, dentre
suas fases, exame médico, investigação social, teste de aptidão física -TAF, curso de formação técnicoprofissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório.
§ 2° A investigação social tem por finalidade verificar a conduta irrepreensível e a
idoneidade moral necessárias ao exercício dos cargos, consistindo na comprovação da ausência de
antecedentes criminais, relativos à acusação de delitos cometidos cuja punibilidade não esteja extinta e não
tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça
Federal Militar e Justiça Eleitoral, bem como a apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes
expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar, sem prejuízo de outras exigências previstas
em legislação específica.
§ 3° É obrigatória a lotação dos novos servidores em estabelecimentos penais de unidades
que acompanhem a execução penal, devendo permanecer nesse tipo de unidade penal até o término do
período referente ao estágio probatório.
Art. 10. Ato do Poder Executivo regulará os critérios de desenvolvimento da carreira.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO

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Art. 11. O curso de formação inicial será presencial e ministrado pelo órgão de ensino da
SEJUS e terá:
I - carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) horas/aula, das quais, no mínimo 20%
(vinte por cento), serão de estágio supervisionado;
II - conteúdos adequados à Matriz Curricular Educacional Nacional e realidade regional dos
serviços penitenciários, bem como aos critérios fixados no edital do concurso; e
III - as diretrizes do curso de formação técnico-profissional da carreira, de que trata a Lei
Complementar, serão dispostas por meio de ato do Secretário de Estado da Justiça.
Art. 12. O candidato apto a frequentar o curso de formação fará jus à bolsa formação, de
natureza indenizatória, em valor estabelecido pelo Diretor Geral da Polícia Penal, limitado à remuneração
da classe inicial de Policial Penal.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 13. O desenvolvimento funcional dar-se-á por progressão, que se dará de 4 (quatro) em
4 (quatro) anos de efetivo exercício, sendo divididas da seguinte forma:
I - Oficial Policial Penal;
II - Inspetor Policial Penal;
III - Comissário Policial Penal; e
IV - Agente Policial Penal.
Art. 14. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
IV - VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 15. São garantias e prerrogativas do Policial Penal:
I - estabilidade, nos termos da Constituição Federal;
II - exercer o poder de polícia no âmbito do sistema prisional, ou em razão dele;
III - tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
IV - uso das insígnias, distintivos, vestes e documentos de identidade funcional, conforme
modelos oficiais e válidos em todo território nacional;
V - portar arma, ainda que fora de serviço ou aposentado, nos termos da legislação
específica;
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VI - arma de fogo, colete balístico e algemas, na modalidade de cautela permanente ou
provisória;
VII - prioridade em serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em
serviço de caráter urgente objetivamente comprovado;
VIII - solicitar, quando necessário, o auxílio de outra força policial;
IX - ter a sua prisão comunicada, incontinente, ao superior imediato;
X - VETADO.
XI - durante o curso de formação técnico-profissional, observada a finalidade acadêmica,
poderá utilizar, quando autorizado previamente, armas de fogo e veículos do Sistema Penitenciário, desde
que o discente esteja acompanhado por Policial Penal ou instrutor correspondente declarado apto e
designado para tal finalidade.
§ 1° As garantias e prerrogativas dos integrantes da carreira de Policial Penal são inerentes
ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
§ 2° Por questão de segurança, durante a realização de escoltas hospitalares, haverá
prioridade de atendimento.
§ 3° Em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente os cargos de acordo
com o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 16. Os ocupantes do cargo de Policial Penal, terão exercício na SEJUS, e terão suas
lotações definidas por ato do Diretor Geral da Polícia Penal, desde que aprovado pelo Secretário de Justiça.
§ 1° Por ocasião de novo concurso público, os interessados em remoção poderão solicitá-la,
dentro da possibilidade de vagas de cada estabelecimento penal, devendo, assim, os novos servidores
admitidos suprir as vagas dos removidos, respeitada a antiguidade do servidor.
§ 2° Os policiais penais que operam máquina de raio X devem se submeter periodicamente a
exames médicos, em virtude da exposição.
Art. 17. A relotação do Policial Penal ocorrerá mediante permuta consensual entre as partes
ou procedimento administrativo próprio, em ambos os casos, de acordo com o interesse público e
autorizado pelo Diretor Geral da Polícia Penal, respeitando a antiguidade do servidor e o disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, salvo em casos de nomeações para cargos
específicos.
Art. 18. Ato Administrativo regulamentará as honras fúnebres ao Policial Penal.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO POLICIAL PENAL
Art. 19. São atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras previstas na Lei
de Execução Penal e demais legislações específicas:
I - identificar, inspecionar e controlar a entrada e a saída de pessoas, de veículos e de
materiais nos estabelecimentos penais;
II - identificar, inspecionar e fiscalizar pessoas em cumprimento de penas restritivas de
direito, de penas privativas de liberdade executadas em regime semiaberto ou aberto e de medidas
cautelares diversas da prisão, bem como orientá-las quanto às normas disciplinares, seus direitos e seus
deveres previstos em Lei;
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III - identificar, gerenciar e aplicar os recursos necessários à antecipação, prevenção,
negociação e atuação na resolução de crises e eventos danosos no âmbito do sistema prisional;
IV - controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da Polícia
Penal, no âmbito de suas atribuições, preferencialmente, em cooperação com os responsáveis pela
segurança do local;
V - operar armamentos, equipamentos, instrumentos e sistemas no âmbito de suas
atribuições;
VI - realizar o policiamento nos estabelecimentos penais e áreas adjacentes, na forma do
regulamento específico;
VII - realizar a inspeção e a proteção do perímetro de todas as dependências onde ocorram
privação de liberdade de pessoas sob responsabilidade do sistema prisional ou em procedimento de
escoltas;
VIII - comunicar às autoridades competentes a prática de infrações administrativas ou penais
praticadas por pessoas privadas de liberdade ou servidores em estabelecimentos penais ou que chegarem a
seu conhecimento;
IX - garantir a preservação de provas e a manutenção da cadeia de custódia, em cooperação
com as forças de segurança;
X - realizar escoltas de pessoas privadas de liberdade e outras solicitadas por órgãos
competentes;
XI - atuar, no interesse da administração pública, nos setores administrativos da Secretaria de
Estado da Justiça e unidades prisionais;
XII - conduzir viaturas, embarcações e aeronaves conforme habilitação específica, desde que
seja no âmbito de suas atribuições;
XIII - realizar a recaptura de fugitivos e evadidos;
XIV - executar as penas privativas de liberdade e auxiliar no acompanhamento das medidas
cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica de pessoas em processos criminais;
XV - apoiar programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus
colaboradores;
XVI - cumprir mandado de prisão e alvará de soltura, no âmbito de suas atribuições,
expedidos por órgão judicial competente;
XVII - auxiliar no planejamento, coordenação e execução das atividades de inteligência no
âmbito de suas atribuições;
XVIII - apoiar na coleta de dados biométricos, bem como na coleta e preservação de material
biológico para obtenção de perfis genéticos de presos, na forma da lei, garantindo a cadeia de custódia da
amostra até envio à perícia oficial;
XIX - executar, quando solicitadas ou determinadas, medidas assecuratórias da incolumidade
física das autoridades e servidores da execução penal, policiais penais, dignitários e de seus familiares,
quando se encontrem em situação de risco em razão do cargo;
XX - realizar, na forma do regulamento específico, o policiamento ostensivo em todo o
perímetro externo dos estabelecimentos prisionais, através de rondas periódicas e abordagem de suspeitos;
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XXI - realizar busca e revista pessoal, nos termos do regulamento específico;
XXII - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e
do internado objetivando a adaptação do preso e a reinserção social; e
XXIII - dar cumprimento a alvará de soltura e outras decisões judiciais no âmbito da
execução penal.
Parágrafo único. VETADO.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 20. A Polícia Penal Estadual deverá conter a seguinte estrutura organizacional mínima:
I - Diretoria Geral da Polícia Penal;
II - Diretoria Administrativa da Polícia Penal;
III - Diretorias Regionais da Polícia Penal;
IV - Diretorias dos Estabelecimentos Penais;
V - Chefias de Núcleos Administrativos de Estabelecimentos Penais;
VI - Chefias de Núcleos de Segurança de Estabelecimentos Penais;
VII - Chefias de Segurança de Plantão de Estabelecimentos Penais;
VIII - Conselho Superior da Polícia Penal; e
IX - Grupo de Ações Penitenciárias Especiais.
Seção I
Da Diretoria Geral Da Polícia Penal
Art. 21. VETADO.
§ 1° VETADO.
§ 2° VETADO.
§ 3° VETADO.
§ 4° VETADO.
§ 5° VETADO.
Art. 22. Ao Diretor Geral compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, sistematizar e padronizar as ações, princípios e
políticas institucionais da Polícia Penal;
II - dirigir e ordenar as atividades referentes à administração pessoal, financeiro, material,
serviços complementares e de apoio administrativo;

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III - lotar e remover policiais penais, técnicos administrativos do órgão e outros servidores
que exerçam suas atividades na Polícia Penal;
IV - expedir instruções normativas de caráter policial ou administrativo;
V - fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Polícia Penal;
VI - indicar a concessão da Ordem de Mérito Policial Penal;
VII - assessorar o Secretário e, quando solicitado, o Governador do Estado nos assuntos
relacionados à Polícia Penal e ao sistema penitenciário;
VIII - indicar Cargos e Funções na Polícia Penal, submetendo à aprovação do Secretário de
Justiça;
IX - indicar, nos casos de ausência ou impedimentos temporários de quaisquer diretores, os
servidores que devam substituí-los, desde que os nomes sejam submetidos à aprovação do Secretário de
Justiça;
X - prover funções de confiança no âmbito da Polícia Penal, submetendo à aprovação do
Secretário de Justiça;
XI - submeter à auditoria independente as contas da Polícia Penal, bem como quaisquer
outras informações relativas ao exercício de suas funções;
XII - determinar a inspeção ordinária e extraordinária nos órgãos da Polícia Penal;
XIII - adotar medidas administrativas de fiscalização à aplicação dos regimes de
cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o Poder Judiciário;
XIV - participar de Conselhos e Colegiados de interesse da Polícia Penal, quando convidado
ou determinado legalmente;
XV - ter segurança institucional, imprescindível à garantia de sua integridade física no
exercício das funções; e
XVI - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e
do internado objetivando a adaptação do preso e a reinserção social.
Parágrafo único. A garantia elencada no inciso XVI deste artigo estende-se, desde que
solicitado e comprovado o risco à incolumidade física, aos demais Diretores da Polícia Penal e autorizado
pelo Diretor Geral da Polícia Penal.
Seção II
Da Diretoria Administrativa Da Polícia Penal
Art. 23. A Diretoria Administrativa da Polícia Penal Estadual será exercida, exclusivamente,
por Policial Penal de carreira, portador de diploma de nível superior reconhecido pelo Ministério da
Educação, da classe de Inspetor Policial Penal acima, e será diretamente subordinada à Diretoria Geral da
Polícia Penal.
Art. 24. Ao Diretor Administrativo compete:
I - elaborar, desenvolver, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar o
planejamento e o orçamento, bem como as atividades de estatística da Polícia Penal;
II - dirigir, orientar e articular a elaboração de programas e planos de ação dos órgãos que
compõem a instituição de Polícia Penal;
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III - estudar e propor soluções de criação e modificação de caráter estrutural e funcional
existentes no Sistema Penal;
IV - pesquisar e diagnosticar perspectivas e tendências do Sistema Penal, apresentando
propostas de melhoria e modernização;
V - sistematizar as práticas institucionais desenvolvidas no exercício cotidiano dos agentes
públicos, promovendo a produção de conhecimentos de natureza técnico-profissional e teórico-prática, em
todos os níveis da ação penal;
VI - desenvolver planos e apoiar a Escola Estadual de Serviços Penais na capacitação de
recursos humanos, nas áreas técnico-administrativas e operacionais;
VII - realizar revisão continuada de diretrizes, estratégias e programas institucionais;
VIII - elaborar estratégias de otimização do uso dos recursos existentes e estabelecer formas
de controle de seus resultados;
IX - elaborar relatórios periódicos de análise qualitativa e quantitativa sobre as ações
desempenhadas no âmbito da instituição de Polícia Penal; e
X - exercer atividades correlatas e outras que vierem a ser incorporadas por força de
dispositivos legais ou determinações do Diretor Geral da Polícia Penal.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou afastamento temporário, substituir o Diretor Geral
da Polícia Penal.
Seção III
Da Diretoria Regional Da Polícia Penal
Art. 25. A Diretoria Regional da Polícia Penal Estadual será exercida, exclusivamente, por
Policiais Penais de carreira, portador de diploma de nível superior reconhecido pelo Ministério da
Educação, da classe de Comissário Policial Penal ou acima, e será diretamente subordinada ao Diretor
Geral da Polícia Penal.
Art. 26. Ao Diretor Regional, no âmbito da sua regional compete:
I - planejar e coordenar as atividades de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo no
âmbito da respectiva regional do Sistema Penal, concernente as penas privativas de liberdades e/ou
restritiva de direitos;
II - supervisionar as atribuições de segurança e vigilância das áreas internas e externas dos
estabelecimentos penais, visando à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do
patrimônio;
III - controlar, monitorar e sistematizar as atividades nos estabelecimentos penais da Polícia
Penal em suas respectivas regionais do Estado de Rondônia;
IV - gerir a atividade-fim da Polícia Penal que consiste no policiamento dos estabelecimentos
penais e unidades administrativas correlatas da polícia penal nas respectivas regionais;
V - dirigir, orientar e articular a elaboração de programas, projetos e planos de ação dos
órgãos que compõem a Polícia Penal, excetuando-se as de competência da diretoria administrativa;
VI - analisar e sistematizar os dados policiais colhidos em todos os estabelecimentos penais
da respectiva regional e Divisões Policiais Especializadas vinculadas a atividade fim;
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VII - dirigir as ações de prevenção e repressão ao crime organizado nos estabelecimentos
penais ou a eles relacionados, ressalvadas as competências da Polícia Judiciária;
VIII - fiscalizar periodicamente o controle do acervo de munições, explosivos, produtos
controlados e armas de fogo enquanto componentes bélicos pertencentes à Polícia Penal, nas respectivas
regionais; e
IX - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado objetivando a adaptação do preso e a reinserção social.
Seção IV
Da Diretoria De Estabelecimento Penal
Art. 27. A Diretoria de Estabelecimento Penal será exercida exclusivamente por Policial
Penal de carreira da classe Comissário Policial Penal ou acima, portador de diploma de nível superior
reconhecido pelo Ministério da Educação, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 28. Ao Diretor de Estabelecimento Penal compete:
I - promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário;
II - planejar as atividades de segurança e vigilância dos estabelecimentos penais;
III - coordenar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância dos estabelecimentos
penais;
IV - submeter à Diretoria Geral da Polícia Penal sugestão às normas relativas ao
aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário;
V - manter relacionamento permanente e integrado com Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública e demais Órgãos da Execução Penal, com o objetivo de melhor alcançar as metas
impostas pelas políticas criminal e penitenciária;
VI - manter contínuo relacionamento com os demais Órgãos de Segurança Pública,
acionando-os sempre que for necessária para execução de atividade integrada e coordenada pelo Diretor do
Estabelecimento Penal e na sua ausência, pelo Chefe de Núcleo de Segurança;
VII - manter articulação permanente com os demais estabelecimentos penais visando
integração das direções das unidades prisionais;
VIII - relatar ao Diretor Geral da Polícia Penal quando houver incidentes referentes às
atividades desempenhadas pelos Grupamentos Especiais, em especial quanto à contenção de motins e
rebeliões, apresentação de pessoas presas à autoridade judiciária, transferência e movimentação de presos
da Polícia Penal;
IX - exercer outras atividades determinadas pela Diretoria Geral da Polícia Penal; e
X - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado objetivando a adaptação do preso e a reinserção social.
Seção V
Da Chefia de Núcleo Administrativo De Estabelecimento Prisional
Art. 29. A Chefia de Núcleo Administrativo, escolhida pelo Diretor Geral da Polícia Penal,
será exercida exclusivamente por Policial Penal de carreira da classe Comissário ou acima, e será
diretamente subordinada à Diretoria do estabelecimento penal.
Art. 30. Ao Chefe de Núcleo Administrativo do estabelecimento penal compete:
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I - organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados no
estabelecimento;
II - fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores(as);
III - elaborar a escala de serviço extraordinário, de férias e licença especial, com anuência do
Diretor do estabelecimento penal e, após a anuência, comunicar ao Chefe de Núcleo de Segurança para
ciência;
IV - cientificar os servidores(as) da concessão de benefícios por eles requeridos e informálos de qualquer assunto pertinente a sua situação funcional;
V - promover a execução dos serviços referentes à legalização, manutenção, conservação,
movimentação, guarda e solicitação de requisição para abastecimento de veículos ou maquinários;
VI - receber e expedir documentos diversos;
VII - registrar no prontuário da pessoa privada de liberdade, o recebimento do material de
consumo (kit higiênico);
VIII - solicitar, receber, conferir, guardar e distribuir material permanente e de consumo;
IX - inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo;
X - realizar o controle de estoque de material;
XI - fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza, higiene e manutenção nas
dependências do estabelecimento penal;
XII - manter, controlar e conservar os meios de comunicação do estabelecimento;
XIII - manter o controle do patrimônio do estabelecimento;
XIV - solicitar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higiene nas dependências
do estabelecimento;
XV - emitir e encaminhar certidão carcerária e de remição de pena, visando agilizar as
progressões e benefícios;
XVI - coordenar, organizar, fiscalizar e auxiliar, em conjunto com o Diretor Geral do
estabelecimento penal, o cumprimento mensal da correta atualização do banco de dados e encaminhar ações
que visem ao cumprimento das obrigações e sanções, auxiliando também o desenvolvimento de projetos e
ações de assistência à unidade penal;
XVII - apresentar relatório, trimestralmente, ao Diretor Geral do estabelecimento penal, com
todas as ações desenvolvidas, sugestões e/ou necessidades;
XVIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração dos servidores (as);
XIV - elaborar projetos para participação da população custodiada em atividades pertinentes
à saúde, assistência social, educação, convivência familiar, assistência jurídica e ao trabalho;
XX - classificar, distribuir, controlar e arquivar todos os documentos que derem entrada e
tramitarem no estabelecimento penal;
XXI - encaminhar semanalmente, por meio de sistema eletrônico, ou via e-mail, a relação
geral de presos (as) ao Diretor Regional;
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XXII - solicitar e controlar o mapa de alimentação dos presos (as);
XXIII - elaborar, organizar, controlar e manter atualizado o fichário de identificação e o
prontuário dos presos(as); e
XXIV - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado
e do internado objetivando a adaptação do preso e a reinserção social.
Seção VI
Chefia de Núcleo De Segurança De Estabelecimento Penal
Art. 31. A Chefia de Núcleo de Segurança, escolhida pelo Diretor Geral da Polícia Penal,
será exercida, exclusivamente, por Policial Penal de carreira da classe Comissário ou acima e será
diretamente subordinada à Diretoria da unidade penal.
Art. 32. Ao Chefe de Núcleo de Segurança de estabelecimento penal compete:
I - designar os presos (as) nas celas e movimentá-los de acordo com a classificação;
II - propor medidas de correção e de segurança que se fizerem necessárias;
III - organizar e manter atualizada a relação geral de entrada e de saída de pessoas presas da
unidade prisional;
IV - elaborar a escala de plantão;
V - recolher e relacionar os requerimentos dos presos (as), respondendo os que lhe
competirem;
VI - encaminhar ao Diretor do estabelecimento penal os requerimentos dos presos(as),
quando não for competente para decidi-los;
VII - supervisionar e fiscalizar a Seção de Identificação, que fará a montagem do prontuário
com toda a documentação necessária quando do ingresso da pessoa presa;
VIII - acompanhar o recolhimento de pertences cuja entrada no estabelecimento penal não
seja permitida e entregá-los aos familiares ou pessoas indicadas pelo(a) preso (a);
IX - zelar para que nenhuma sanção disciplinar possa pôr em risco a saúde dos presos (as) ou
ofender lhes a dignidade;
X - informar a pessoa privada de liberdade as regras de conduta estabelecidas e seus direitos
e deveres, para um bom convívio durante sua permanência no estabelecimento penal;
XI - orientar a pessoa privada de liberdade quanto aos seus benefícios;
XII - fiscalizar diariamente as pessoas privadas de liberdade em suas celas e locais de
trabalho interno e externo;
XIII - ouvir e atender, sempre que possível, as reclamações e pedidos e sugestões das
pessoas presas;
XIV - registrar em formulário próprio os incidentes disciplinares e recompensas das pessoas
presas, anexando-o aos prontuários dos envolvidos;
XV - encaminhar relatório ao Diretor do estabelecimento penal sobre eventuais incidentes
disciplinares e recompensas aos presos(as);
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XVI - promover e coordenar as atividades laborais de conservação, restauração, limpeza e
melhoramento das dependências internas da unidade penal e seus equipamentos;
XVII - realizar estudos e pesquisas, objetivando a coleta de dados e informações necessárias
aos serviços de segurança interna da Unidade;
XVIII - elaborar em conjunto com o Diretor da unidade prisional, planos e programas que
visem aperfeiçoar os métodos e técnicas empregados nos serviços de segurança;
XIX - controlar e fiscalizar diariamente o livro de ocorrência, elaborando relatório sobre
questões relevantes de segurança, e encaminhá-lo ao Diretor da unidade prisional;
XX - exercer outras atividades legais determinadas pelos seus superiores hierárquicos;
XXI - criar condições favoráveis no âmbito da segurança para participação da população
custodiada em atividades pertinentes à saúde, assistência social, educação, convivência familiar, assistência
jurídica e ao trabalho;
XXII - propor e implementar procedimentos de segurança adequados às peculiaridades da
sanção penal e às necessidades e aos direitos da pessoa presa e dos trabalhadores em serviços penais e
demais pessoas que participam do contexto da prisão;
XXIII - fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higiene nas
dependências do estabelecimento; e
XIV - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e
do internado objetivando a adaptação do preso e a reinserção social.
Seção VII
Chefia de Segurança de Plantão de Estabelecimento Penal
Art. 33. A Chefia de Segurança de Plantão será exercida exclusivamente por Policial Penal
de carreira da classe Comissário ou acima, diretamente subordinada ao Chefe de Núcleo de Segurança de
Estabelecimento Penal.
Art. 34. Ao Chefe de Segurança de Plantão compete:
I - manter a ordem e a disciplina interna da unidade;
II - cientificar a Chefia de Núcleo de Segurança do estabelecimento penal de fatos e
situações envolvendo pessoas privadas de liberdade;
III - adotar inicialmente as medidas que julgar pertinente para manter a ordem e a disciplina
da unidade, comunicando-as à Diretoria, bem como Chefia de Núcleo de Segurança, assim que possível;
IV - executar as medidas determinadas pela Diretoria do estabelecimento penal e Chefias de
núcleos do estabelecimento penal;
V - supervisionar e controlar as atividades de segurança interna do estabelecimento penal,
atuando em conjunto com os policiais penais;
VI - atuar preventivamente, observando os ditames legais e Constitucionais;
VII - comunicar aos presos (as) as normas disciplinares e suas alterações e adverti-los
quando de sua violação;

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VIII - oportunizar, sempre que solicitado, a entrevista da pessoa presa com a Diretoria e
Chefias de núcleos do estabelecimento penal;
IX - propor, expressamente, ao Chefe de Núcleo de Segurança, presentes os requisitos, o
isolamento preventivo do preso na hipótese de violação das normas disciplinares;
X - adotar medidas preventivas e/ou de correção para evitar a ocorrência de atos de
indisciplina no estabelecimento penal, observada sempre a proporcionalidade;
XI - fiscalizar as oficinas, as carceragens, o solário e demais dependências do
estabelecimento penal, propondo à Chefia de Núcleo de Segurança as medidas que se fizerem necessárias;
XII - cumprir e fazer cumprir, no seu plantão, a distribuição de servidores nos postos de
serviço;
XIII - registrar em livro de ocorrência, ou em banco de dados, a composição do plantão do
dia, relatando-se os fatos ocorridos durante o plantão;
XIV - controlar a entrada e saída de pessoas e objetos, devendo supervisionar o registro em
livro próprio, ou em banco de dados;
XV - supervisionar a vigilância interna e externa do estabelecimento penal;
XVI - coordenar inspeções diárias obrigatórias nas celas e demais dependências do
estabelecimento penal;
XVII - cumprir e fazer cumprir as obrigações dispostas na legislação vigente, no que
concernem aos direitos, deveres e sanções aplicáveis à pessoa privada de liberdade;
XIX - gerenciar o uso de chaves da unidade penal, zelando pela segurança interna;
XX - registrar e comunicar à Chefia de Núcleo de Segurança e ao Diretor do estabelecimento
penal, supostas infrações disciplinares praticadas por servidores; e
XXI - garantir e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e
do internado objetivando a adaptação do preso e a reinserção social.
Seção VIII
Conselho Superior de Polícia Penal
Art. 35. O Conselho Superior de Polícia Penal, órgão colegiado presidido pelo Secretário de
Estado, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração
superior da Polícia Penal, tendo como membros:
I - o Secretário de Estado da Justiça, como Presidente;
II - o Diretor Geral de Polícia Penal, como Vice-Presidente
III - o Secretário de Estado Adjunto da Justiça;
IV - o Diretor executivo da SEJUS;
V - o Corregedor Geral da SEJUS;
VI - o Assessor Especial III da Assessoria Técnica da SEJUS;
VII - o Diretor Administrativo da Polícia Penal;
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VIII - os Diretores Regionais da Polícia Penal;
IX - o Diretor da Escola Estadual de Serviços Penais; e
X - 1 (um) membro indicado por Entidade Sindical que represente a categoria.
§ 1° Cada membro terá 1 (um) suplente, que lhe substituirá em ausências justificáveis sob a
aquiescência do Secretário de Estado.
§ 2° As decisões do Conselho da Polícia Penal têm caráter deliberativo e serão aprovadas
por maioria simples de votos.
§ 3° O Presidente do Conselho não tem direito a voto, exceto em casos de empate.
§ 4° Os membros exercerão suas atividades de forma gratuita.
Art. 36. Compete ao Conselho Superior de Polícia Penal:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - deliberar sobre o planejamento estratégico e institucional da Polícia Penal;
III - propor medidas de aprimoramento técnico, visando ao desenvolvimento e à eficiência da
instituição Policial Penal;
IV - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente aos atributos dos atos, funções,
princípios e conduta funcional do Policial Penal;
V - pronunciar-se sobre as propostas para o orçamento anual da PolíciaPenal Estadual, em
função dos projetos, programas e planos de trabalho previstos para cada exercício financeiro;
VI - deliberar sobre planos, programas e projetos atinentes à modernização institucional, à
expansão de recursos humanos, à lotação de cargos e à aquisição de materiais e equipamentos;
VII - opinar sobre projetos de criação, instalação e desativação de unidades logísticas e
finalísticas;
VIII - propor a regulamentação necessária para cumprimento de atos normativos e a
padronização dos procedimentos formais de natureza Policial Penal;
IX - opinar sobre a criação, alteração, modificação e incorporação de órgãos e cargos no
âmbito da Polícia Penal;
X - opinar sobre a realização de concurso público para o ingresso no quadro da Polícia Penal;
XI - deliberar sobre a concessão da Ordem de Mérito Policial Penal, que poderá ser proposta
por qualquer um de seus membros;
XII - propor alterações no Regimento Interno da Polícia Penal; e
XIII - deliberar sobre matéria relevante que lhe for submetida pelo Diretor-Geral de Polícia
Penal e pelo Secretário de Estado.
Art. 37. O Conselho Superior da Polícia Penal contará com um(a) secretário(a) para seus
expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo presidente ou vice presidente.

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§ 1° Serão toleradas duas faltas do membro do Conselho, durante o ano, em reuniões
ordinárias, quando então dar-se-á sua exclusão, a menos que tais faltas se justifiquem por afastamento
regular e legal, por motivo de saúde ou relevante, conforme avaliação do próprio Conselho Superior.
§ 2° As funções de membro do Conselho da Polícia Penal serão irrecusáveis e exercidas sem
prejuízo das funções próprias do cargo.
Seção IX
Grupo de Ações Penitenciárias Especiais
Art. 38. A Diretoria do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais – GAPE será exercida,
exclusivamente, por Policial Penal de carreira, portador de diploma de nível superior reconhecido pelo
Ministério da Educação, da classe de Comissário ou acima, e subordinado diretamente à Diretoria Geral da
Polícia Penal.
Parágrafo único. Nos casos de urgência e emergência nos estabelecimentos penais, diante da
gravidade do fato e da necessidade de resposta rápida, poderá o Diretor Regional juntamente com o Chefe
de Núcleo do GAPE, atuar de forma repressiva ou preventiva, devendo posteriormente enviar um relatório
do fato ao Diretor Geral da Polícia e ao Diretor do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais.
Art. 39. O Diretor Geral da Polícia Penal, Diretores Regionais e Diretores de
estabelecimentos penais serão assessorados pelo GAPE em assuntos afetos ao seu campo de atuação, entre
outras atribuições previstas nas legislações vigentes.
Art. 40. O Comando Geral do GAPE fica estabelecido na capital de Rondônia, com
extensões de núcleos no interior do estado.
Art. 41. O GAPE será constituído por policiais penais de carreira, preferencialmente com
qualificação técnico-operacional com a devida certificação.
Art. 42. O Diretor do GAPE designará um Policial Penal de carreira com treinamento
especializado para coordenar as atribuições diárias dos núcleos de cada regional.
Art. 43. O GAPE apoiará outras instituições de segurança pública, quando determinado pelo
Diretor Geral da Polícia Penal ou pelo Secretário de Estado da Justiça.
Art. 44. O GAPE deverá manter sua base de operações em uma área restrita e adequada à
guarda e à segurança dos armamentos, equipamentos e produtos de controle de distúrbios.
Art. 45. Com exceção dos casos em que houver designação específica pelo Chefe do Poder
Executivo, o Diretor Geral da Polícia Penal poderá designar ao Diretor do Grupo de Ações Penitenciárias
Especiais a gestão de estabelecimento penal, objeto de intervenção, pelo período em que perdurar a ação.
Art. 46. Ao Grupo de Ações Penitenciárias Especiais - GAPE compete:
I - participar de inspeções nos estabelecimentos penais juntamente com o Diretor Geral e
Diretor Regional da Polícia Penal, quando solicitado;
II - prestar assessoria à Diretoria Geral da Polícia Penal e aos Diretores Regionais em
assuntos afetos ao seu campo de atuação;
III - atuar em operações de intervenção tática nas unidades penais em casos de motins e
rebeliões, bem como nas ações de interesse da SEJUS e Polícia Penal, quando solicitado;
IV - decidir nas ações de intervenção tática em execução, buscando orientar os servidores da
unidade penal em crise quanto a eventuais participações e apoio nas ocorrências, inclusive quanto ao
acesso ao perímetro interno, de forma a resguardar a segurança da operação;
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V - atuar em missões nacionais, conforme ato do Poder Executivo;
VI - orientar, organizar, fiscalizar e dar suporte administrativo e operacional aos seus
respectivos Núcleos de Ações Penitenciárias Especiais nas Regionais; e
VII - garantir a segurança nas revistas gerais de estabelecimentos penais.
Art. 47. Compete ao Diretor do GAPE:
I - definir as diretrizes do GAPE em consonância com a missão geral da Polícia Penal e da
Secretaria de Estado da Justiça;
II - promover o clima de estabilidade, segurança e disciplina no âmbito do Grupo;
III - representar o GAPE junto ao público externo;
IV - promover a articulação do GAPE com as demais unidades da Secretaria de Estado da
Justiça;
V - coordenar o Planejamento Operacional do Grupo;
VI - zelar pela observância da lei e dos regulamentos;
VII - diligenciar, na forma da lei, a obtenção de recursos materiais para viabilizar projetos de
desenvolvimento do GAPE junto à Diretoria Geral da Polícia Penal e da SEJUS;
VIII - planejar e gerenciar normas e procedimentos relativos à segurança geral do Grupo
juntamente com as demais chefias;
IX - gerenciar as atividades do Grupo;
X - analisar as ocorrências referentes à segurança do GAPE;
XI - atuar previamente para garantir a segurança e estabilidade da ordem e do clima
organizacional; e
XII - intervir, direta ou indiretamente, em situações de emergência que comprometam a
segurança nas unidades penais.
Art. 48. O Grupo de Ações Penitenciárias Especiais - GAPE zelará sempre pela
incolumidade da pessoa presa, assegurando os direitos estabelecidos pelas leis que regem o cumprimento da
pena e os acordos Internacionais de Direitos Humanos.
TÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CONDUTAS VEDADAS AO POLICIAL PENAL
Art. 49. Além das condutas previstas em Lei, Código de Ética do Órgão e Código de Ética do
Servidor Público Civil do Estado, é vedado ao Policial Penal:
I - praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, o
incompatibilize para o exercício da função de Policial Penal, quer seja por meio de abuso de poder, quer
seja se valendo da condição de Policial Penal;
II - praticar qualquer ato de discriminação, tais como de gênero, raça, crença, religião ou
orientação sexual;
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III - revelar fato, senha ou informação de natureza reservada, sigilosa ou que possa fragilizar
a segurança de estabelecimento penal ou da Secretaria de Estado da Justiça de que tenha ciência em razão
do cargo ou função;
IV - modificar sistema de informação, programa de informática, áudio ou imagem de
circuitos fechado de TV, de monitoramento eletrônico e outros utilizados em função do cargo e do serviço,
nele inserir, apagar dados, extrair áudios e imagens ou reproduzi-las, sem autorização ou determinação de
autoridade competente;
V - usar arma de fogo cautelada quando responder pela prática de fato previsto como crime
na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, caso em que a arma a ele fornecida pela Polícia Penal será
recolhida até o final do prazo das medidas protetivas estabelecidas em processo judicial;
VI - fazer uso de arma de fogo enquanto estiver afastado por licença médica em razão de
doenças de natureza psicológica ou psiquiátrica, que forem atestadas por laudo médico, que afetem a
compreensão da realidade ou da autodeterminação de seus atos, caso em que terá suspenso o porte de arma
enquanto durar o afastamento, devendo devolvê-la ao seu superior hierárquico imediatamente após o início
da licença, se for a arma cautelada e de propriedade do Estado;
VII – utilizar ou exibir distintivos, insígnias, uniformes, viaturas caracterizadas ou quaisquer
objetos que contenham referências a Polícia Penal ou Secretaria de Justiça, em publicações de fotografias,
vídeos, mensagens em perfis de redes sociais ou de aplicativos de mensagens, de caráter pessoal ou privado,
bem como em páginas privadas da rede mundial de computadores, quando tais condutas implicarem
benefício econômico próprio ou de terceiro;
VIII - publicar em suas páginas pessoais em redes sociais ou em aplicativos de mensagens
instantâneas quaisquer manifestações que possam comprometer o sigilo da atividade profissional ou a
segurança dos demais servidores;
IX - faltar à verdade no exercício da função, ou em razão dela, por malícia ou má-fé;
X - assediar moralmente, pares ou subordinados em razão da função ou cargo
hierarquicamente superior expondo-os a situações humilhantes e vexatórias;
XI - retirar qualquer equipamento, objeto ou documento das repartições públicas, salvo
quando previamente autorizado pela autoridade competente, excetuando as atividades que motivadamente
assim o exigirem;
XII - deixar de prestar informação em procedimento administrativo, quando intimado, ou de
atender à convocação da autoridade penitenciária, correcional ou de seus representantes, salvo por motivo
justificado;
XIII - exercer cargo ou função antes de atendidos os requisitos legais ou continuar a exercêlos sabendo ser indevido;
XIV - ter sob suas ordens, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau ou afim, salvo se tratar de servidor ocupante de cargo em
provimento efetivo ou de função pública, já lotado anteriormente na mesma unidade;
XV - conceder ou receber indevidamente diárias;
XVI - recusar-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada por
autoridade competente;
XVII - deixar de comunicar ao superior imediato, ou equivalente, informações de que tiver
conhecimento quanto à segurança nas unidades prisionais que possam causar comoção ou repercussão
negativa para a administração prisional;
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XVIII - publicar, divulgar ou concorrer para a publicação, sem a devida autorização da
autoridade competente, nos meios de comunicação existentes, de documentos oficiais, imagens ou fatos
ocorridos em estabelecimentos penais, que possa causar comoção ou repercussão negativa para a
administração prisional;
XIX - dificultar ao servidor de hierarquia inferior a apresentação ou o recebimento de
representação, petição ou notícia que pretenda oficializar;
XX - deixar de executar o serviço para qual tenha sido designado, salvo em ordens
manifestamente ilegais nos termos da Lei;
XXI - omitir-se nos cuidados com a integridade física ou moral de preso sob sua custódia,
ainda que provisória;
XXII - negligenciar a guarda de documentos, objetos ou valores que receber em razão do
serviço, possibilitando que se danifiquem, extraviem ou que sejam subtraídos por outrem;
XXIII - praticar, em serviço ou em decorrência dele, ofensas físicas, verbais ou escritas,
ainda que por meio eletrônico, contra servidores ou terceiros, salvo se em legítima defesa;
XXIV - omitir-se na apuração de falta disciplinar ou, não sendo competente para a
investigação, deixar de comunicá-la à autoridade competente;
XXV - dar causa à investigação e a procedimento administrativo disciplinar contra servidor,
imputando-lhe infração de que sabe inocente;
XXVI - ceder a terceiros ou fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou
bens do Estado;
XXVII - aplicar indevidamente dinheiro público ou particular de que tiver a posse, em razão
de suas funções;
XXVIII - exercer qualquer atividade remunerada quando o servidor se encontrar licenciado
para tratamento de saúde, salvo quando compatível com a licença concedida e quando a atividade for
licitamente acumulável;
XXIX - permutar serviço ou turno de trabalho sem autorização do superior imediato ou em
desacordo com a norma vigente; e
XXX - exercer suas funções quando constatado que é dependente químico, caso em que se
observará o seguinte:
a) a dependência química deverá ser atestada por perícia médica;
b) uma vez constatada a dependência química, o policial penal será imediatamente afastado
de suas funções, por meio de licença médica, para tratamento e certificação do estado de saúde e da aptidão
para o retorno às atividades funcionais;
c) havendo recusa do policial penal ao tratamento, a dependência química não afastará as
penalidades advindas em função de infrações funcionais por ele cometidas, se constatada sua capacidade de
discernimento por laudo médico a ser realizado por Perícia Médica Oficial;
d) as penalidades a que se refere a alínea anterior deverão resultar de procedimento
administrativo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa;
e) a recusa ao tratamento será objeto de apuração em procedimento administrativo disciplinar
no qual, atestada a inaptidão do Policial Penal ao serviço e assegurados os princípios do contraditório e da
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ampla defesa, poderá resultar a demissão a bem do serviço público;
f) este inciso não se aplica ao caso de policial penal ter sido flagrado efetivamente no
exercício de suas funções fazendo uso da substância entorpecente, caso em que transcorrerá o devido
Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta; e
g) encaminhamento do policial penal a tratamento assistido pelo Estado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a necessidade de observância dos demais
diplomas legais anteriores aplicáveis ao cargo de agente penitenciário/policial penal desde que não se
apresentem conflitantes ao previsto nesta Lei Complementar.
Art. 50. O cometimento de crimes hediondos, na forma da Lei Federal n° 8.072, de 25 de
julho de 1990, ou equiparados é punível com demissão, cassação de aposentadoria e/ou destituição de cargo
em comissão.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no âmbito do serviço da Polícia
Penal é obrigada a promover a sua apuração imediata ou encaminhar para apuração de autoridade
responsável.
§ 1° A apuração de que trata o caput deste artigo se dará mediante instauração de
procedimento disciplinar pela Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário da SEJUS.
§ 2° Em relação à prescrição, no âmbito da Secretaria de Justiça, deve-se observar os
seguintes prazos:
I - prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato ou, no caso de
infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado;
II - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto aos fatos punidos com repreensão;
III - em 02 (dois) anos, a transgressão punível com suspensão ou destituição de cargo de
comissão;
IV - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com pena de demissão, de cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, ressalvada a hipótese do artigo 174;
V - incide a prescrição, no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos,
pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da
parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso;
VI - quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a
prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na Lei Penal;
VII - Os atos e processos administrativos no âmbito da Secretaria de Justiça, que visa à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins das atividades administrativas,
serão regidos pela Lei 3.830/2016;
VIII - Deverá, por analogia, ser aplicada a Lei 8.112/90, a Legislação Estadual quando nestas
houver omissão no tocante ao direito de cunho constitucional autoaplicável, quando será necessário suprir a
omissão da legislação estadual.

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Art. 52. O disposto nesta lei não afasta a aplicação, de forma complementar, da Lei
Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013 e de outros Atos Normativos da Secretaria de Estado da
Justiça.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. A Tabela de Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,
constante no Anexo II da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme
o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 54. A Tabela de Funções Gratificadas da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,
constante no Anexo III da Lei Complementar nº 965, de 2017, passa a vigorar conforme o Anexo II desta
Lei Complementar.
Art. 55. O Quadro de GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA
(NÍVEL MÉDIO), constante no Anexo I da Lei Complementar n° 728, de 2013, passa a vigorar conforme o
Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 56. O Anexo II-A da Lei Complementar n° 728, de 2013, passa a vigorar conforme o
Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 57. Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça o cargo de Secretário de
Estado da Justiça Adjunto, CDS - 14.
Art. 58. Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça o cargo de Diretor
Administrativo da Polícia Penal, CDS - 10.
Art. 59. O cargo de Diretor Executivo, atualmente código CDS-10, passa a ser classificado
como CDS-13.
Art. 60. O cargo de Coordenador-Geral do Sistema Penitenciário, atualmente código CDS-9,
passa a ter nova nomenclatura de Diretor Geral da Polícia Penal, conforme Anexo I e será transformado em
CDS-14.
Art. 61. O cargo de Corregedor-Geral, atualmente código CDS-8, passa a ser classificado
como CDS-10.
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, suplementada, se
necessário.
Art. 63. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 64. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os
cargos criados por meio deste Ato Normativo serão instituídos após o término do estado de calamidade
pública, bem como os seus efeitos financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2022, em consonância com o
disposto na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Cargo
Secretário de Estado da Justiça
Secretário de Estado da Justiça Adjunto
Diretor Administrativo da Polícia Penal
Presidente de CPPAD
Chefe de Cartório COGER
Ouvidor
Diretor Regional da Polícia Penal
Gerente de Tecnologia da Informação
Gerente de Saúde
Gerente de Reinserção Social
Gerente de Projetos e Convênios
Gerente de Patrimônio e Logística
Gerente de Informação e Inteligência
Gerente de Gestão de Pessoas
Gerente Administrativo e Financeiro
Diretor Executivo
Corregedor-Geral
Diretor Geral da Polícia Penal
Coordenador de Infraestrutura
Chefe de Núcleo de Serviços Gerais de Infraestrutura
Assessor IV
Assessor II
Assessor III
Assessor VIII
Assessor IX
Assessor V
Assessor VI
Gerente da Política de Alternativas Penais
Chefe de Gabinete
Controlador Interno
Assessor VII
TOTAL

Quant.
1
1
1
5
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
3
21
10
3
6
17
1
1
1
1
1
93

Símbolo
SUBSÍDIO
CDS-14
CDS-10
CDS-03
CDS-03
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-13
CDS-10
CDS-14
CDS-09
CDS-05
CDS-04
CDS-02
CDS-03
CDS-08
CDS-09
CDS-05
CDS-06
CDS-06
CDS-09
CDS-08
CDS-07

” (NR)
ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Cargo
Assistente de Classificação para Individualização da Pena

Quant.
5

Símbolo
FG-3

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23930455…

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SEI/ABC - 0021553795 - Lei Complementar

Chefe de Escolta Penitenciária
Chefe de Núcleo V
Chefe de Núcleo de Inteligência e Planejamento Operacional
Chefe de Núcleo III
Chefe de Segurança de Plantão de Estabelecimento Penal
Chefe de Núcleo Administrativo de Casa de Detenção
Chefe de Núcleo Administrativo de Colônia Agrícola
Chefe de Núcleo Administrativo de Penitenciária
Chefe de Núcleo Administrativo de Penitenciária III
Diretor de Albergue
Diretor de Cadeia Pública
Chefe de Núcleo de Segurança de Casa de Detenção
Chefe de Núcleo de Segurança de Colônia Agrícola
Chefe de Núcleo de Segurança de Penitenciária
Chefe de Núcleo de Segurança de Estabelecimento Penal IV
Chefe de Núcleo Administrativo de Estabelecimento Penal
Chefe de Núcleo de Individualização da Pena
Assessor de Projetos para Individualização da Pena
Chefe de Núcleo de Segurança de Penitenciária
Diretor de Semiaberto
Diretor do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais
Diretor da Casa de Detenção
Diretor da Casa de Detenção V
Diretor de Colônia Agrícola
Diretor de Penitenciária
Diretor de Penitenciária V
Assessor de Núcleo Administrativo
Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas
Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento
Diretor da Escola Estadual de Serviços Penais
TOTAL

1
11
2
3
100
9
2
7
5
13
12
12
2
8
9
4
1
1
4
9
1
1
8
2
11
7
10
1
1
1
263

FG-3
FG-5
FG-5
FG-3
FG-1
FG-3
FG-3
FG-5
FG-3
FG-3
FG-3
FG-4
FG-4
FG-5
FG-4
FG-5
FG-4
FG-3
FG-5
FG-5
FG-5
FG-7
FG-5
FG-5
FG-7
FG-5
FG-2
FG-6
FG-6
FG-7

” (NR)
ANEXO III
“ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA
CÓDIGO

AP-600

(NÍVEL SUPERIOR)
CARGO
CLASSES
Oficial Policial Penal
Especial
Inspetor Policial Penal
3ª Classe
Comissário Policial Penal
2ª Classe
Agente Policial Penal
1ª Classe
TOTAL

QUANTIDADE
2.200
1.500
1.500
1.000
6.200
” (NR)

ANEXO IV
Código

Cargo

“ANEXO II-A
Grupos

Classe

Vencimento

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23930455…

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SEI/ABC - 0021553795 - Lei Complementar

918
918
918
918

Agente Policial Penal
Comissário Policial Penal
Inspetor Policial Penal
Oficial Policial Penal

ATIPEN
ATIPEN
ATIPEN
ATIPEN

1
2
3
ESP

2.358,22
2.618,32
2.825,55
3.062,80
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
26/10/2021, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021553795 e o código CRC FBF8A445.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0033.146996/2021-54

SEI nº 0021553795

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