PORTARIA GM-RIO Nº 245

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Atualiza o manual de procedimentos operacionais de
atuação

da

operacional

GM-RIO,
padrão

com

o

específico

procedimento
-

prevenção à

violência doméstica e familiar contra mulheres.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 33.657, de 14 de abril de 2011, que
estabelece as diretrizes para a elaboração e padronização do Manual de Procedimentos
Operacionais Padrão da Atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da regulamentação de novos procedimentos
operacionais no âmbito da GM-Rio, frente as suas competências legais, para serem
aplicados em todo o território desta municipalidade, em conformidade com o art. 6º da
Portaria “N” IG nº 040, de 25 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§8º do art. 226, da Constituição Federal, que configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;

CONSIDERANDO que a GM-Rio considera premente melhor qualificar o guarda municipal
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e fiscalizar o cumprimento das
medidas protetivas expedidas por autoridades Judiciárias, bem como atuar nos casos de
flagrante delito por meio da Ronda Maria da Penha, obedecendo uma padronização nas
ações operacionais, munidos de informações técnicas e embasamento legal;

CONSIDERANDO que a Ronda Maria da Penha da GM-Rio será implantada com o
objetivo de oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às
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mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que possuem medidas protetivas
de urgência vigentes, baseadas no preconizado pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha),

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer ao Manual de Procedimentos Operacionais de atuação da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio o Procedimento Operacional Padrão Específico de
Prevenção

à

Violência

Doméstica

e

Familiar

Contra

Mulheres:

Visitas

para

Acompanhamento de Medidas Protetivas e Flagrante Delito, na forma prevista nos anexos
I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Adotar como referência o POP GM-Rio Específico “MP 101” - Visitas para
Acompanhamento de Medidas Protetivas e “MP 102” - Flagrante Delito, previstos nesta
Portaria, no trato das demandas operacionais no âmbito da GM-Rio, devendo ser
observado por todo o efetivo desta Autarquia.
Art. 3º Ficam os Comandantes das Unidades Operacionais (Inspetorias da GM-Rio,
Grupamentos Especiais e Unidades de Ordem Pública) incumbidos de difundir o teor
desta Portaria aos guardas municipais e graduados sob sua gestão.
§ 1º O modus operandi dos procedimentos serão divulgados no Boletim Interno Ostensivo
- BIO da GM-Rio.
§ 2º As Subdiretorias Técnicas de Ordenamento da Cidade e de Trânsito; as
Coordenadorias de Operações Especiais, de Atividades Especiais e de Atendimento ao
Cidadão e as Coordenadorias Regionais, ficarão responsáveis pela fiscalização do fiel
cumprimento desta normatização, objetivando a supervisão na qualidade da execução
das obrigações, ora demandadas.
Art. 4º Atribuir à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico as inserções e modificações
tecnológicas necessárias para atualização do conteúdo das ações referentes à
“Prevenção

à

Violência

Doméstica

e

Familiar

Contra

Mulheres:

Visitas

para

Acompanhamento de Medidas Protetivas e Flagrante Delito” nos equipamentos
smartphones, utilizados pelo efetivo da GM-Rio, de acordo com o disposto nos anexos I e
II desta Portaria.

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Art. 5º A Inspetoria Geral da GM-Rio, sempre que necessário, providenciará modificações,
atualizações, acréscimos e supressões dos itens dos anexos desta Portaria, ouvida à
Diretoria de Operações.
Parágrafo único. As futuras alterações realizadas nos anexos da presente Portaria
deverão ser publicadas em Diário Oficial do Município.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020
José Ricardo Soares da Silva

D.O.RIO 14.12.2020

ANEXO I
MANUAL DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO
DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO
POP GM-RIO ESPECÍFICO “MP 101” - Prevenção à Violência Doméstica e Familiar
Contra Mulheres – Visitas para Acompanhamento de Medidas Protetivas.

ANEXO II
MANUAL DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO
POP GM-RIO ESPECÍFICO “MP 102” - Prevenção à Violência Doméstica e Familiar
Contra Mulheres - Flagrante Delito.

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