GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 2165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre a concessão de adicional de
insalubridade, de periculosidade e de atividade
penosa aos servidores públicos da administração
direta, das autarquias e das fundações públicas do
Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos
servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado passa a ser
aplicada mediante a presente Lei.
§ Io. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus
em cada caso a adicional de insalubridade, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos
termos, condições e limites fixados nesta Lei.

§ 2o. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas a
seguir:
1- Insalubridade: deverá ser calculada com os seguintes índices:

a) 10% (dez por cento) grau mínimo;
b) 20% (vinte por cento) grau médio; e

w
c) 30% (trinta por cento) grau máximo;
II - Periculosidade: deverá ser calculada com o índice de 30% (trinta por cento).
§ 3°. A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a RS 500,00 (quinhentos
reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou
outros índice adotado pela Administração Pública; a periculosidade e a penosidade terão como base de
cálculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado.

§ 4o. O senador sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo
adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese a acumulação.
§ 5o. A senadora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das

operações em locais insalubre, perigoso ou penoso, exercendo suas atividades em local sem qualquer
destas incidências.