DECRETO RIO Nº 47771

DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Delega competência à Secretária Municipal de
Fazenda para interpor recurso junto à Secretaria
de Estado de Fazenda nos termos que menciona.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 63, de 11
de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 156, de 10 de julho de 2020,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do
ICMS, para o exercício de 2021, fixados pela Resolução SEFAZ nº 156, de 10 de julho de
2020, publicada no DOERJ de 14 de julho de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.08.2020

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