DECRETO RIO Nº 44891

DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Cria Grupo de Trabalho para regulamentação e
definição

de

cronograma

e

etapas

de

implementação da Lei Municipal nº 6.260, de 11
de outubro de 2017, que restringe o objeto de
contratos de gestão celebrados entre o Município
do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área
de saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 6.260, de 11 de outubro de 2017, que
restringe o objeto de contratos de gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro
e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado grupo de trabalho para, no prazo de trinta dias, elaborar minuta de
regulamentação e definição de cronograma e etapas para implementação da Lei nº 6.260,
de 11 de outubro de 2017, que restringe o objeto de contratos de gestão celebrados entre
o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras
providências.
§ 1º O grupo de trabalho de que trata o caput contará com os seguintes membros, e igual
número de suplentes, sob a coordenação do primeiro:
I – um membro da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II – um membro da Comissão de Programação e Controle da Despesa de Pessoal –
CODESP/CVL;
III – um membro da Procuradoria Geral do Município;
IV - um membro da Controladoria Geral do Município;
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V – quatro membros da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, sendo um deles o suplente
do membro da CVL;
§ 2º Os dirigentes dos órgãos de que trata o § 1º indicarão, no prazo de dois dias, à
Subsecretaria de Gestão da CVL, através do ramal 2976-1041, o nome e o número de
contato telefônico do servidores por eles designados.
§ 3º A CVL poderá expedir Resolução com o objetivo disciplinar o cronograma das
atividades deliberado pelo grupo de trabalho.
§ 4º O grupo de trabalho poderá expedir convite à personalidades com interesse ou
expertise no tema de sua análise e que possam colaborar para a elaboração da minuta de
que trata o art. 1º.
Art. 2º O prazo de que trata o art. 1º se iniciará depois de decorrido aquele estabelecido
no § 2º do art. 1º.
Art. 3º A análise de que trata o art. 1º será apresentada ao Prefeito na forma de processo
do qual conste relatório conclusivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.08.2018

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