GOV URINO l)K- RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N'775

DE 11 DE

MAIO

DE 2010.

"Fixa o índice de revisão geral anual, prcceituada^io

ari. 37, X, da CF/88, exercício 2010, paratis

remunerações, proventos c pensões dos servidões,
ativos, inativos c pensionistas da Dcfcnsoria Púbf§:a
do Kslado de Roraima".

«

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É fixada cm janeiro de cada ano a data-basc para revisão dos subsídios dos servidões
ativos, inativos da Dcfensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 2o Fica instituído o índice de revisão geral anual previsto no art. 37, inciso X, da CF/88 e
art. 20-C da Constituição Estadual, no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento),

exercício 2010, para as remunerações, proventos c pensões dos servidores, ativos, inativos da Dcfensoria
Pública do Estado de Roraima.

Art. 3° As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar correrão à conta das

dotações próprias consignadas no Orçamento da Dcfensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de

maio

JOSÉ D)<; ANCIflETA JÚNIOR
Governador do Est ido de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Visn-RR - Br.tsil

PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121 7030

de 2010.