RESOLUÇÃO CGM N° 1285

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui o Roteiro Orientador para a prestação
de

contas

de

recursos

concedidos

pelo

Município do Rio de Janeiro através de
Parcerias Voluntárias, na forma do Decreto nº
42.696 de 26 de dezembro de 2016.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. nº 87 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio De Janeiro – CAF, Lei nº 207, de 19 de dezembro de
1980, regulamentada pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, republicado
pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996 e alterações;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 42.696, de 26/12/2016, que
consolida as normas de parcerias voluntárias no âmbito do Rio de Janeiro, e a
necessidade de regulamentar os procedimentos das prestações de contas das
parcerias de interesse público celebradas com organizações da sociedade civil, de
natureza financeira, a fim de controlar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados;

RESOLVE:

1


Art. 1º Instituir o Roteiro Orientador para a prestação de contas dos recursos
concedidos pelo Município do Rio de Janeiro através de parcerias voluntárias,
formalizadas por termo de colaboração ou termo de fomento, na forma do Anexo I –
Normas Técnicas e do Anexo II – Modelos de Formulários.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o “caput” deverá ser realizada
junto ao órgão ou entidade gestora da parceria.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se às parcerias celebradas pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal com organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse
recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e se aplicará às
prestações de contas das parcerias firmadas a partir da publicação do Decreto nº
42.696, de 26 de dezembro de 2016.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 02.03.2017

2


ANEXO I - Normas Técnicas

1. Da Elaboração e da Abrangência da Prestação de Contas
1.1. A prestação de contas deverá refletir a estrita conformidade com o edital de
chamamento público, a planilha de custo, o plano de trabalho e o termo de colaboração
ou fomento celebrado com a organização da sociedade civil.
1.2. A prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao gestor ou
comissão gestora da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi
executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o
período de que trata a prestação de contas.
1.3. A prestação de contas das despesas realizadas será apresentada com
periodicidade e data estabelecida no termo de colaboração ou fomento, sendo a última
entregue até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria, tendo por base
a autuação do processo administrativo no protocolo do órgão ou entidade gestora da
parceria.
1.4. Os recursos recebidos, através da instituição bancária designada pelo Município
do Rio de Janeiro, deverão ser integralmente transferidos para a conta corrente
específica da parceria, isenta de tarifa bancária, exclusivamente aberta pela
organização da sociedade civil para a movimentação dos repasses.
1.5. Os saldos dos recursos transferidos não utilizados serão aplicados na forma da
regulamentação específica.
1.6. A aplicação financeira, caso haja, deverá ser vinculada à conta movimento descrita
no subitem 1.4, que não poderá ter limites de créditos concedidos pela instituição
financeira.
1.7. As receitas financeiras auferidas na forma do subitem 1.6 serão obrigatoriamente
computadas a crédito do termo de colaboração ou fomento e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas da parceria.
3


1.8. A prestação de contas deverá conter demonstrativo específico da manutenção do
saldo não utilizado da verba rescisória trabalhista em aplicação financeira da parceria,
em conformidade com a planilha de custos, conforme descrito no subitem 1.5.
1.9. O saldo da verba rescisória trabalhista não utilizado até o término de vigência do
termo de colaboração ou fomento poderá ser transferido para a nova conta corrente do
termo, desde que mantido o objeto, a entidade, e as ações, sem interrupção, da
parceria. O extrato com a comprovação da transferência deverá integrar a prestação de
contas final do termo que está se encerrando, e a prestação de contas inicial do novo
termo, com a indicação dos rendimentos financeiros auferidos no período, se for o
caso.

2. Dos Documentos que Compõe a Prestação de Contas
2.1. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os documentos descritos
nesta Resolução, além dos exigidos no instrumento da parceria e do plano de trabalho,
a seguir relacionados:
2.1.1. Ofício de apresentação da prestação de contas (item 1 do Anexo II);
2.1.2. Relatório de Execução do Objeto, contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma de desembolso acordado, anexando-se
documentos de comprovação da realização das ações, conforme disposto no
instrumento da parceria, tais como listas de presença, fotos, vídeos e outros
comprovantes, se for o caso, assinados pelo representante legal da organização da
sociedade civil (item 2 do Anexo II);
2.1.3. Relatório de Execução Financeira, contendo a receita recebida para o período,
descrição de todas as despesas efetivamente realizadas, indicando o número e o tipo
dos documentos comprobatórios correspondentes, o favorecido, o número de
referência do documento no extrato bancário do respectivo depósito individualizado de
quitação e pagamento, e o valor pago (item 3 do Anexo II);
2.1.4. Relatório de Execução Financeira da Contrapartida, quando houver (item 4 do
Anexo II);
4


2.1.5. Demonstrativo da Conformidade da Despesa, contendo a descrição e o valor de
cada item de despesa realizada, em conformidade com a planilha da estimativa
orçamentária do plano de trabalho da parceria, de forma a auxiliar a análise e a
emissão do parecer técnico por parte do gestor ou comissão gestora da parceria (item
5 do Anexo II);
2.1.6. Extrato da conta bancária específica da parceria, evidenciando a movimentação
financeira do período da prestação de contas e o extrato da aplicação financeira,
quando houver;
2.1.7. Conciliação do Saldo Bancário (item 6 do Anexo II);
2.1.8. Demonstrativo de Aquisições / Produção de bens, demonstrando a pertinência
do bem ou direito ao objeto da parceria, a autorização do gestor para a despesa, a
anotação de inalienabilidade e a de transferência de sua propriedade para a Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, conforme disposto no subitem 3.4 (item 7 do Anexo II);
2.1.9. Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas nos subitem 2.1.3;
2.1.10. Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas no subitem 2.1.4;
2.1.11. Na parcela da prestação de contas final, relatório do cumprimento do objeto,
contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo
de metas propostas com os resultados alcançados, anexando-se documentos de
comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos, vídeos e
outros comprovantes, se for o caso.
2.2. Havendo previsão de contratação de recursos humanos no termo da parceria,
deverá ser apresentada, além da documentação descrita no subitem 2.1, a seguinte
documentação:
2.2.1. Folha de pagamento discriminando, além do salário: o nome do empregado; o nº
do PIS; o nº e a série da CTPS1; o INSS, o IRRF2; o FGTS; o 13º salário; as férias; e os
benefícios sociais concedidos (plano de saúde, vale-transporte, seguro de vida). O
documento deve vir acompanhado da correspondente relação de pagamento recebida
pelo banco;

5


2.2.2. Cópia das guias de pagamento dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas, em
conformidade com o subitem 2.2.1;
2.2.3. Cópia das rescisões homologadas de contrato de trabalho e dos comprovantes
de pagamento dos respectivos encargos.
2.2.4. Em se tratando de trabalho autônomo, deverá ser apresentada cópia do recibo
de pagamento de autônomo devidamente assinado, do documento de identificação
civil/profissional (com CPF), e das guias de pagamento do INSS e IR decorrentes da
prestação do serviço;
2.2.5. Demonstrativo da projeção da expectativa de custo de rescisão, ao final da
parceria, dos empregados contratados pelo regime da CLT3, discriminando os valores
dos encargos sociais, fiscais, e trabalhistas, evidenciando os recursos recebidos,
gastos e a aplicação financeira dos saldos, assinado pelo representante legal da
organização da sociedade civil e pelo contabilista.
2.3. Os controles de frequência do pessoal contratado para a execução da parceria
deverão ser mantidos arquivados na organização da sociedade civil, organizados por
mês, à disposição do órgão/entidade responsável pela parceria e dos órgãos de
controle interno e externo.
2.4. Havendo contrapartida da organização da sociedade civil, essa deverá ser
demonstrada no Relatório de Execução Financeira da Contrapartida, tratado no
subitem 2.1.5, juntamente com a documentação comprobatória, que deverá ser
apresentada na prestação de contas.
2.5. Todos os documentos constantes do Anexo II deverão conter o nome e a
assinatura dos responsáveis indicados nos mesmos.

______________________________
[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social
[2] Imposto de Renda Retido na Fonte
[3] Consolidação das Leis Trabalhistas

6


2.6. As cópias dos comprovantes das despesas, tratados nos subitens 2.1 e 2.2,
deverão ser apresentadas juntamente com os originais para que sejam autenticadas,
por servidor do Município.
2.7. Toda documentação a ser apresentada deverá atender às disposições da
legislação tributária.

3. Dos Elementos a Serem Observados
3.1. Em se tratando de parcerias com recursos oriundos de fonte externa, a
organização da sociedade civil deverá apresentar a prestação de contas utilizando os
documentos elencados no subitem 2.1 e 2.2 e outros documentos que possam ser
exigidos pelo órgão repassador.
3.2. Havendo saldo de recursos em poder da organização da sociedade civil, ao final
da vigência da parceria, esta deverá apresentar, na última prestação de contas, o
comprovante de recolhimento ao Município, a ser realizado em até 30 dias do termo de
parceria, ou à conta indicada por este, quando tratar-se de parceria com recursos
externos.
3.3. No caso de saldo de verba rescisória trabalhista, desde que mantido o objeto, a
entidade, e as ações da parceria, a organização da sociedade civil deverá observar o
disposto no item 1.9.
3.4. Havendo aquisição ou produção de bens durante a vigência da parceria, deverão
ser apresentados os documentos de doação no processo de prestação de contas da
parcela final, para que a Secretaria adote as medidas previstas nas normas da CGM
para a incorporação dos bens.
3.5. As despesas serão comprovadas mediante nota fiscal, cupom fiscal, DANFE
(Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) ou nota fiscal fatura acompanhada da
duplicata quitada/recibo/declaração ou comprovante de pagamento eletrônico que
identifique a nota fiscal, emitidos em nome da organização da sociedade civil, e
contendo o nome e número do termo de colaboração/fomento no corpo do documento
fiscal.
7


3.6. As notas fiscais deverão discriminar detalhadamente os serviços ou as aquisições
realizadas, o valor unitário, a quantidade, o local e a data do evento ou da entrega do
bem ou serviço, de forma a possibilitar saber por quais serviços ou aquisições
efetivamente a administração está pagando.
3.7. As datas dos documentos mencionados no item 3.5 deverão ser compatíveis com
o período de vigência do termo de colaboração/fomento.
3.8. Não serão admitidos como comprovantes tíquetes de caixa ou qualquer outro
documento que não apresente a identificação do adquirente/contratante, a
discriminação da mercadoria ou do serviço tomado.
3.9. Os documentos referidos nesse anexo serão mantidos em arquivo, em boa ordem,
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 anos contados
da aprovação da prestação da prestação de contas final ou da tomada de contas da
parceria.
3.10. A organização da sociedade civil deverá manter o valor mensal, não utilizado, da
verba rescisória trabalhista em aplicação financeira, consoante o subitem 1.5, e o saldo
da verba rescisória não utilizado até a data final da vigência da parceria deverá ser
restituído na forma do subitem 3.2., com exceção da situação prevista no subitem 3.3.
3.11. É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos
prazos.
3.12. Incumbe ao Município decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos
recursos transferidos, manifestando-se formalmente quando da apreciação da
prestação de contas.
3.13. Após análise, a unidade administrativa e/ou técnica do Município deverá instruir o
processo da prestação de contas com parecer fundamentado que deverá conter
informações quanto ao cumprimento dos objetivos para a etapa/fase, prevista no plano
de trabalho, para o período da prestação de contas e os resultados alcançados e
manifestação quanto à aceitação total, parcial e/ou impugnação com indicação do valor
em questão.
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3.14. No caso de aceitação parcial, no parecer deverá conter as informações quanto à
parte em que está em condições de ser aceita, destacando as despesas não aceitas
com identificação da impropriedade, incorreção, erro ou irregularidade, dando ciência à
organização da sociedade civil, por notificação, para fim de regularização, quando for o
caso, no prazo determinado pelo Município, limitado a 45 (quarenta e cinco) dias.
3.15. No caso da prestação de contas conter impropriedade, incorreção, erro ou
irregularidade, não regularizada ou não passível de regularização, poderá ser aprovada
com ressalva e o valor correspondente à glosa deverá ser depositado, pela
organização da sociedade civil, na conta bancária específica, em até 10 dias da
comunicação, ou compensado nos repasses seguintes, quando possível a continuação
da parceria.
3.16. A prestação de contas será aprovada pelo ordenador de despesa do Município e
publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, com base nos documentos
referidos nos subitens 2.1 e 2.2 e na atestação dos fiscais, à vista do pronunciamento
da unidade administrativa e/ou técnica do Município, por meio do parecer previsto no
subitem 3.13.
3.17. No caso de identificação de impropriedade, incorreção, erro ou irregularidade
passível de regularização, exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de
despesas aplicará as penalidades previstas no art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014,
com as alterações da Lei nº 13.204/2015, e registrará, quando for o caso, o fato no
Sistema de Informações Gerenciais de Material – SIGMA.
3.18. Havendo saldo em poder da organização da sociedade civil e não atendido o
subitem 3.2, exauridas todas as providências cabíveis, o processo deverá ser instruído
com a apuração do valor atualizado para proceder à inscrição em dívida ativa.
3.19. Nos casos previstos nos subitens 3.17 e 3.18, além das providências descritas
nos mesmos, deverá ser instaurada tomada de contas para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, na forma da legislação vigente.
3.20. A autuação e instrução dos processos de prestação de contas deverão atender
ao disposto no Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº
12.890, de 12 de maio de 1994.
9


ANEXO II – Modelos de Formulários

1. Modelo de Ofício de Apresentação da Prestação de Contas
(Papel timbrado da OSC)

Ofício (sigla da OSC) nº xxx/20xx Rio de Janeiro, xxx de xxxxx de 20xx
Ao(À) Senhor(a)
NOME (nome do gestor público da parceria)
CARGO (cargo do gestor público da parceria)
ÓRGÃO (unidade do gestor público da parceria)
Assunto: XXª Prestação de Contas do Termo de colaboração ou fomento nº xxx/20xx

Em cumprimento à Resolução CGM nº xxx/20xx, encaminho a V. Sa., para fins de
apreciação, a prestação de contas da aplicação da xxª parcela dos recursos do termo
de (colaboração ou fomento) nº xxxx/20xx, relativa ao período de xx/xx/xxx a xx/xx/xxx,
referente ao processo administrativo nº xx/xxx.xxx/20xx, na importância de R$xxxx,
depositados na conta corrente nº.xxxx-xx da agência nº xxxx-xx do banco xxxxxxxx.

Instruem a presente prestação de contas os seguintes documentos:
a) Relatório de Execução do Objeto;
b) Relatório de Execução Financeira;
c) Relatório de Execução Financeira da Contrapartida (se houver);
d) Demonstrativo da Conformidade da Despesa
e) Extrato da conta bancária;
f) Extrato da aplicação financeira;
10


g) Conciliação do saldo bancário;
h) Demonstrativo de aquisição/produção de bens;
i) Cópias dos comprovantes das despesas;
j) Cópias dos comprovantes das despesas de contrapartida;
k) Comprovante do recolhimento do saldo da parceria (se for o caso);
l) Justificativas (se houver);
m) Cópia da folha de pagamento;
n) Cópias das guias de pagamento dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas;
o) Cópias das rescisões de contrato de trabalho;
p) Cópias dos documentos do trabalho autônomo;
q) Demonstrativo da projeção da expectativa de custo de rescisão;

Respeitosamente,

___________________________________
Nome e assinatura do representante legal da OSC
Razão Social com n.o do CNPJ da OSC

Nota: Organizar a documentação conforme a ordem apresentada no ofício.
O link para os modelos mencionados está disponível no site da CGM no endereço:
www7.rio.rj.gov.br/cgm

11


2. Relatório de Execução do Objeto
LOGOTIPO DA OSC

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

ÓRGÃO RESPONSÁEL PELA PARCERIA: SECRETARIA XXX

PERÍODO DE XX DE XXX A XX DE XXX DE 20XX

PROJETO/OBJETO DA PARCERIA:

12

PROCESSO Nº

TERMO Nº

INÍCIO:

TÉRMINO:


EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO

NO PERÍODO
META

ETAPA/ FASE

DESCRIÇÃO

ACUMULADO

UNIDADE
PROGRAMADO

TOTAL

13

EXECUTADO

PROGRAMADO

EXECUTADO


EXECUÇÃO FINANCEIRA DO OBJETO
META

ETAPA/

DESCRIÇÃO

VALOR

FASE

NO PERÍODO
PROGRAMADO

ACUMULADO
EXECUTADO

PROGRAMADO

1) - ITEM DA
DESPESA
2) - ITEM DA
DESPESA
TOTAL

____________________________________________
RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

_____________________________________________

_____________________________________________

Nome e assinatura do representante legal da OSC

Nome e assinatura do contabilista legal da OSC

Razão Social com nº do CNPJ da OSC

nº do CRC-RJ do contabilista da OSC

14

EXECUTADO


Orientações para o preenchimento do documento
a) A Coluna “Meta” deve indicar o número de ordem da meta executada no período;
b) A Coluna “Etapa/Fase” deve indicar o número de ordem da etapa ou fase executada no período;
c) A Coluna “Descrição” deve indicar o título da meta, da etapa ou fase, conforme especificado no plano de trabalho;
d) A Coluna “Unidade” deve registrar a unidade que caracteriza a meta, a etapa ou fase, conforme especificado no termo de
colaboração ou fomento;
e) A Coluna “Física – No Período - Programado” deve registrar a quantidade programada para o período;
f) A Coluna “Física – No Período - Executado” deve registrar a quantidade executada no período;
g) A Coluna “Física – Acumulado - Programado” deve registrar a quantidade programada acumulada até o período;
h) A Coluna “Física – Acumulado - Executado” deve registrar a quantidade executada acumulada até o período;
i) A Coluna “Natureza da Despesa” deve ser instruída com a nomenclatura de cada item da despesa previsto no cronograma de
desembolso. Manter inalterável, salvo se houver alteração no termo de colaboração ou fomento;
j) A Coluna “Valor” deve ser instruída com o valor total de cada item da despesa previsto no cronograma de desembolso,
conforme totalizado nos mapas demonstrativos de despesas. Manter inalterável, salvo se houver alteração no termo de
colaboração ou fomento;
k) A Coluna “Financeira – No Período - Programado” deve registrar o valor programado para o período;
15


l) A Coluna “Financeira – No Período - Executado” deve registrar o valor executado no período;
m) A Coluna “Financeira – Acumulado - Programado” deve registrar o valor programado acumulado até o período;
n) A Coluna “Financeira – Acumulado - Executado” deve registrar o valor executado acumulado até o período;
o) O documento deve ser assinado pelo representante legal da organização da sociedade civil e pelo seu contabilista.
3. Relatório de Execução Financeira
LOGOTIPO DA OSC

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

PERÍODO DE XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXX

ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁEL PELA PARCERIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXX

PROJETO/OBJETO DA PARCERIA:

PROCESSO Nº

TERMO Nº

XX/XXX.XXX/20XX
INÍCIO:

16

TÉRMINO:


BANCO

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

RECEITA DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
R$

NATUREZA DA

DATA DA

Nº DO

TIPO DO

DESPESA

DESPESA

DOCUMENTO

DOCUMENTO

NOME DO BENEFICIÁRIO,
FORNECEDOR OU
PRESTADOR DE SERVIÇO

1)Item da despesa
1.1) - Subitem da
despesa
1.2) - Subitem da
despesa
1.3) - Subitem da
despesa
Total do Item da despesa
2.)Item da despesa
2.1) - Subtem da despesa
2.2) - Subitem da despesa
17

Nº DO
DOCUMENTO NO
EXTRATO
BANCÁRIO

VALORES EM R$


2.3) - Subitem da despesa
Total do Item da despesa
3.)Item da despesa
3.1) - Subtem da despesa
3.2) - Subitem da despesa
3.3) - Subitem da despesa
Total do Item da despesa
5) - TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESA

RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX
__________________________________________________
Nome, identificação e assinatura do representante legal da OSC
Razão Social com nº do CNPJ da OSC

_______________________________________________________
Nome, identificação e assinatura do contabilista da OSC
Nº do CRC do contabilista da OSC ou Razão Social com nº do CNPJ da assessoria contábil

18


Orientações para o preenchimento do documento
a) A documentação deve ser organizada, de acordo com o previsto na planilha de custo Da parceria, sendo discriminada,
agrupada e totalizada por ITEM e SUBITEM da NATUREZA DA DESPESA correspondente;
b) Despesas não previstas na planilha de custo, mas necessárias para execução do projeto, somente serão aceitas mediante
solicitação antecipada e formal da organização da sociedade civil e autorizada formalmente pelo Município, caso contrario serão
glosadas;
c) Os documentos comprobatórios das despesas devem ser de competência do mesmo período a que se referir a prestação de
contas. Será admitida exceção apenas para os encargos referentes a um determinado período que, por força de legislação
específica, vençam em outro período. Exemplo: FGTS, cuja competência refere-se a um determinado mês, mas o vencimento
será sempre no subsequente;
d) As despesas, cujos repasses sejam por meio de CONTRAPARTIDA, deverão ser demonstradas no Relatório de Execução
Financeira da Contrapartida - acompanhado dos comprovantes específicos das despesas realizadas;
e) A prestação de contas deverá conter totais pelo somatório de cada ITEM e SUBITEM, sendo totalizado no item 5 “TOTAL DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS”;
f) O documento deve ser assinado pelo representante legal da organização da sociedade civil e pelo seu contabilista.

19


4. Relatório de Execução Financeira da Contrapartida
LOGOTIPO DA OSC

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA CONTRAPARTIDA

PERÍODO DE XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXX

ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁEL PELA PARCERIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXX

PROJETO/OBJETO DA PARCERIA: (Termo DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO)

PROCESSO Nº

TERMO Nº

XX/XXX.XXX/20XX
INÍCIO:

20

TÉRMINO:


BANCO

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

RECEITA DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
R$

NATUREZA DA

DATA DA

Nº DO

TIPO DO

DESPESA

DESPESA

DOCUMENTO

DOCUMENTO

NOME DO BENEFICIÁRIO,
FORNECEDOR OU
PRESTADOR DE SERVIÇO

1)Item da despesa
1.1) - Subitem da
despesa
1.2) - Subitem da
despesa
1.3) - Subitem da
despesa
Total do Item da despesa
2.)Item da despesa
2.1) - Subtem da despesa
21

Nº DO
DOCUMENTO NO
EXTRATO
BANCÁRIO

VALORES EM R$


2.2) - Subitem da despesa
2.3) - Subitem da despesa
Total do Item da despesa
3.)Item da despesa
3.1) - Subtem da despesa
3.2) - Subitem da despesa
3.3) - Subitem da despesa
Total do Item da despesa
5) - TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESA

RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX
__________________________________________________

_______________________________________________________

Nome, identificação e assinatura do representante legal da OSC

Nome, identificação e assinatura do contabilista da OSC

Razão Social com nº do CNPJ da OSC

Nº do CRC do contabilista da OSC ou Razão Social com nº do CNPJ da assessoria contábil

22


Orientações para o preenchimento do documento
a) A documentação deve ser organizada, de acordo com o previsto na planilha de custo da parceria, sendo discriminada,
agrupada e totalizada por ITEM e SUBITEM da NATUREZA DA DESPESA correspondente previsto na planilha de custo da
CONTRAPARTIDA;
b) O documento deve ser assinado pelo representante legal da organização da sociedade civil e pelo seu contabilista.

23


5) - TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESA - CONTRAPARTIDA
LOGOTIPO DA OSC

Demonstrativo da Conformidade da Despesa

Período: de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX

PROJETO/OBJETO DA PARCERIA: (Termo DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO)

PROCESSO Nº

TERMO Nº

XX/XXX.XXX/20XX
INÍCIO:

24

TÉRMINO:


(A)NATUREZA DA DESPESA

(B) VALOR

(C) SALDO DO

(D) VALOR RECEBIDO

PERÍODO ANTERIOR

NO PERÍODO

1)Item da despesa
1.1) - Subitem da despesa
1.2) - Subitem da despesa
1.3) - Subitem da despesa
1.4) - Subitem da despesa
TOTAL DO ITEM DA DESPESA
2.)Item da despesa
2.1) - Subtem da despesa
2.2) - Subitem da despesa
2.3) - Subitem da despesa
2.4) - Subitem da despesa
TOTAL DO ITEM DA DESPESA

25

(E) VALOR
UTILIZADO NO
PERÍODO

(F) SALDO PARA O
PERÍODO SEGUINTE


(A)NATUREZA DA DESPESA

(B) VALOR

(C) SALDO DO

(D) VALOR RECEBIDO

PERÍODO ANTERIOR

NO PERÍODO

3)Item da despesa
3.1) - Subitem da despesa
3.2) - Subitem da despesa
3.3) - Subitem da despesa
3.4) - Subitem da despesa
TOTAL DO ITEM DA DESPESA
4) - ITEM DA DESPESA
4.1) - Subitem da despesa
4.2) - Subitem da despesa
4.3) - Subitem da despesa
4.4) - Subitem da despesa
TOTAL DO ITEM DA DESPESA
TOTAL (= 1+ 2+ 3 + 4)

26

(E) VALOR
UTILIZADO NO
PERÍODO

(F) SALDO PARA O
PERÍODO SEGUINTE


RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

____________________________________________

____________________________________________

Nome, identificação e assinatura do representante legal da OSC

Nome, identificação e assinatura do contabilista da OSC

Razão Social com nº do CNPJ da OSC

Nº do CRC do contabilista da OSC ou Razão Social com nº do CNPJ da assessoria contábil

27


Orientações para o preenchimento do documento
a) A Coluna (A) “Natureza da Despesa” deve ser instruída com a nomenclatura de cada item da despesa previsto no cronograma
de desembolso. Manter inalterável, salvo se houver alteração no termo de parceria.
b) A Coluna (B) “Valor” deve ser instruída com o valor de cada item e subitem da despesa previsto na planilha de custos do
cronograma de desembolso, conforme o Relatório de Execução Financeira. Manter inalterável, salvo se houver alteração no
termo da parceria, cujo somatório deverá ser demonstrado na linha “TOTAL” do Demonstrativo.
c) A Coluna (C) “Saldo do mês Anterior” deve registrar o valor da Coluna (F) do Demonstrativo da prestação de contas do
período anterior.
d) A Coluna (D) “Valor Recebido no Período” deve registrar o valor alocado para o item da despesa no período, em
conformidade com o repasse de recurso recebido.
e) A Coluna (E) “Valor Utilizado no Período” deve registrar o valor executado para o item da despesa no período, em
conformidade com o Relatório de Execução Financeira do período.
f) A Coluna (F) “Saldo para o Período Seguinte” deve registrar o valor não executado e remanescente até o período, obtido pela
subtração do total da Coluna (E) do somatório das Colunas (C) e (D).
g) O documento deve ser assinado pelo representante legal da organização da sociedade civil e pelo seu contabilista.

28


6. Conciliação do Saldo Bancário
LOGOTIPO DA OSC

CONCILIAÇÃO DO SALDO BANCÁRIO

PERÍODO DE XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXX

ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁEL PELA PARCERIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXX

PROJETO/OBJETO DA PARCERIA: (Termo DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO)

29


BANCO

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE Nº

PROCESSO Nº XX/XXX.XXX/20XX

TERMO Nº:

DOCUMENTOS BANCÁRIOS EMITIDOS A COMPENSAR – DÉBITOS
DATA DA EMISSÃO

Nº E TIPO DE
DOCUMENTO

REFERÊNCIA NO RELATÓRIO

NOME DO CREDOR

DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

TOTAL DOS DÉBITOS A COMPENSAR

30

VALORES EM R$


DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS A COMPENSAR – CRÉDITOS
DATA DA EMISSÃO

Nº E TIPO DE
DOCUMENTO

REFERÊNCIA NO RELATÓRIO DE

NOME DO

EXECUÇÃO FINANCEIRA

(B) TOTAL DOS CRÉDITOS A COMPENSAR

(C) SALDO DA CONTA CORRENTE NO EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
D) SALDO REAL DISPONÍVEL DA CONTA CORRENTE DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS = (C + B - A)

(E) SALDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO ANTERIOR
(F) REPASSE RECEBIDO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
G) SALDO ANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS = (E + F)

31

VALORES EM R$


(H) TOTAL DAS DESPESAS DO PERÍODO = RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

(I) SALDO AJUSTADO DA CONTA CORRENTE APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS = (G - H)

RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

____________________________________________________

_________________________________________________

Nome, identificação e assinatura do representante legal da OSC

Nome, identificação e assinatura do contabilista da OSC

Razão Social com nº do CNPJ da OSC

Razão Social com n.o do CNPJ da assessoria contábil

32


Orientações para o preenchimento do documento
Os testes visam a aferir os valores dos saldos da prestação de contas em relação ao valor real disponível, considerando os
ajustes da conciliação bancária.
a) Informar os dados dos documentos e valores, referentes aos pagamentos efetuados e não compensados ou deduzidos da
conta bancária, totalizando-os na alínea (A);
b) Informar os dados, referentes aos créditos efetuados na conta bancária, tais como: depósitos, transferência (DOC) e
devoluções creditados e não compensados na conta bancária, totalizando-os na alínea (B);
c) A alínea (C) deve indicar o valor do saldo do extrato em conta bancária do período da prestação de contas;
d) Para demonstração do saldo real disponível na conta corrente no período da conciliação bancária, a alínea (D) deve conter o
resultado da soma da alínea (C) com a alínea (B) subtraída da alínea (A);
e) A alínea (E) deve conter o valor do saldo final da conciliação bancária, alínea (L), da prestação de contas do período anterior;
f) A alínea (F) deve conter o valor do repasse de recursos do Município, referente ao período da prestação de contas,
identificado no extrato bancário;
g) A alínea (G) deve conter o valor do repasse de recursos de CONTRAPARTIDA, se houver, referente ao período da prestação
de contas, identificado no extrato bancário;
h) Para demonstração do saldo na conta corrente antes da prestação de contas, a alínea (H) deve conter o resultado da soma
dos valores das alíneas (E), (F) e (G);
33


i) A alínea (I) deve conter o total do Relatório de Execução Financeira;
j) A alínea (J) deve conter o total do Relatório de Execução Financeira – CONTRAPARTIDA;
k) Para demonstração do total das despesas da prestação de contas, a alínea (K) deve conter o resultado da soma dos valores
das alíneas (I) e (J);
l) Para demonstração do saldo real disponível na conta corrente no período da conciliação bancária, a alínea (L) deve conter o
resultado da subtração da alínea (H) pela da alínea (K);
m) O documento deve ser assinado pelo representante legal da organização da sociedade civil e pelo seu contabilista.

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7. Demonstrativo de Aquisições / Produção de Bens
LOGOTIPO DA OSC

DEMONSTRATIVO DE AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE BENS E DIREITOS

PERÍODO DE XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXX

ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁEL PELA PARCERIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXX

PROJETO/OBJETO DA PARCERIA: (Termo DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO)

PROCESSO Nº

TERMO Nº

XX/XXX.XXX/20XX
INÍCIO:

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TÉRMINO:


DATA

NÚMERO

NOME DO BENEFICIÁRIO

DESCRIÇÃO DO BEM COM O

DA NOTA

FORNECEDOR/ PRESTADOR DE

NÚMERO DE SÉRIE /

FISCAL

SERVIÇO

PRODUÇÃO / DIREITO

QUANTIDADE

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

R$

R$

TOTAL DE AQUISIÇÕES/PRODUÇÃO DE BENS

RIO DE JANEIRO, XX DE XXXXX DE 20XX

____________________________________________________

___________________________________________________

Nome, identificação e assinatura do representante legal da OSC

Nome, identificação e assinatura do contabilista da OSC

Razão Social com nº do CNPJ da OSC

Nº do CRC do contabilista da OSC ou Razão Social com nº do CNPJ da assessoria contábil

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Orientações para o preenchimento do documento
a) O demonstrativo deve ser preenchido com os dados das aquisições, produção ou construção de bens em conformidade com
o previsto no instrumento jurídico, quando houver;
b) Os bens devem conter referência nos Relatórios de Execução Financeira;
c) Somente anotar no demonstrativo os bens passíveis de inventariação, de acordo com as normas da Controladoria Geral do
Município;
d) O documento deve ser assinado pelo representante legal da organização da sociedade civil e pelo seu contabilista.

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