ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.824, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
(publicada no DOE nº 155, de 14 de agosto de 2002)
(vide abaixo retificação)
Define critérios para instalação de equipamentos
de controle e fiscalização eletrônica de
velocidade nas rodovias estaduais e dá outras
providências.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo utilizará, para fins de controle e fiscalização eletrônica de
velocidade de veículos nas rodovias estaduais e federais administradas pelo Estado,
exclusivamente equipamentos conhecidos como "lombada eletrônica", conforme as seguintes
características mínimas:
I - ser de fácil visualização;
II - ser constituída por colunas verticais fixadas nas laterais das pistas ou tipo pórtico,
colocado sobre as vias;
III - ser dotada de sensores eletrônicos instalados no solo que medirão a velocidade
desenvolvida pelos veículos;
IV - apresentar painel com dispositivo digital no qual apareça a velocidade desenvolvida
pelos veículos;
V - possuir câmera fotográfica que disparará cada vez que o motorista ultrapassar o
limite de velocidade estabelecido para o local;
VI - ser dotada de sinal sonoro indicador da infração.
Parágrafo único - Fica vedada a utilização de quaisquer outros equipamentos para
controle e fiscalização eletrônica de velocidade.
Art. 2º - Ficará a critério do Poder Executivo a instalação da "lombada eletrônica" nos
locais considerados de alto risco, como:
I - áreas de travessia de pedestres e veículos nas rodovias estaduais ou federais
administradas pelo Estado;
II - em frente a hospitais, quartéis, corpo de bombeiros e delegacias;
III - em frente a escolas;
IV - em locais de grande incidência de acidentes de trânsito, devidamente comprovado
pela autoridade com circunscrição sobre a via.

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Art. 3º - Serão desativados todos os equipamentos de controle e fiscalização eletrônica
de velocidade que estejam em desacordo com o disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2002.
RETIFICAÇÃO:
(publicada no DOE nº 156, de 15 de agosto de 2002)
Na publicação da Lei nº 11.824, no Diário Oficial nº 155, de 14/08/2002, na epígrafe,
onde se lê: “LEI Nº 11.824, DE 13 DE MAIO DE 2002.”, leia-se: “LEI Nº 11.824, DE 13 DE
AGOSTO DE 2002.”.
FIM DO DOCUMENTO

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