DECRETO RIO Nº 50459,

DE 28 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os valores anuais objeto de parcelamento
dos restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2020.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro
de 2021, que estabelece o parcelamento para a quitação das obrigações inscritas em
restos a pagar até 31 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 49.831, de 26 de novembro de 2021, que
regulamenta o parcelamento das obrigações inscritas em restos a pagar até 31 de
dezembro de 2020.;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº 22, de 25 de fevereiro de
2022,

DECRETA:
Art. 1º Os títulos a receber por credor gerados conforme disposto no art. 1ª da Resolução
SMFP/PGM/CGM nº 22, de 25 de fevereiro de 2022 serão pagos da seguinte forma:
I - Os títulos serão pagos em dez parcelas anuais, observados os §§ 1º e 2º deste artigo.
II - O pagamento das parcelas será realizado no 16º (décimo sexto) dia útil do mês de
julho de cada ano, sendo a primeira parcela paga no ano de 2022.
§1º A parcela mínima será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§2º Caso o saldo do título a receber seja inferior ao fixado no §1º desse artigo, o valor da
parcela corresponderá ao saldo.
Art. 2º Fica delegada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, à
Procuradoria Geral do Município - PGM e à Controladoria Geral do Município - CGM a

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regulamentação dos procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de Março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.03.2022

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