08/12/2020

SEI/ABC - 0015039794 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 07/12/2020
Publicação: 04/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.900, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o valor
de R$ 45.480.729,00, em favor da Unidade
Orçamentária Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação - FITHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 45.480.729,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e
vinte e nove reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FITHA

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

45.480.729,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16843616&infra_s…

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SEI/ABC - 0015039794 - Lei

14.011.26.782.2106.1386

REALIZAR
INFRAESTRUTURA DA
MALHA VIÁRIA

4490

0228

17.480.729,00

4490

0628

28.000.000,00

TOTAL

R$ 45.480.729,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FITHA
14.011.26.782.2106.1386

REALIZAR
INFRAESTRUTURA DA
MALHA VIÁRIA

Valor

45.480.729,00

3390

0228

17.480.729,00

3390

0628

28.000.000,00

TOTAL

R$ 45.480.729,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020,
às 13:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015039794 e o código CRC C8858C7F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.392164/2020-15

SEI nº 0015039794

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16843616&infra_s…

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