RESOLUÇÃO CGM Nº 1807

DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os critérios de distribuição da parcela variável
da gratificação pelo exercício de encargos especiais na
Controladoria Geral do Município,

conforme Acordo de

Resultados firmado com o Município do Rio de Janeiro,
para o exercício de 2022.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016, alterado pelo
Decreto Rio nº 50.354, de 14 de março de 2022, e a Resolução SMFP nº 3.288, de 16 de
fevereiro de 2022; e

CONSIDERANDO a autorização para celebração do Acordo de Resultados entre o
Município do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral do Município e o Quadro de Metas e
Indicadores de Desempenho publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
em 11 de fevereiro de 2022;

RESOLVE:

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Estabelecer os critérios de distribuição da parcela variável da gratificação pelo
exercício de encargos especiais na Controladoria Geral do Município, conforme Acordo de
Resultados firmado com o Município do Rio de Janeiro, para o exercício de 2022
Art. 2º O bônus a ser recebido pela Controladoria Geral, no caso de cumprimento das
metas estabelecidas para o Acordo de Resultados, será calculado de acordo com as
regras estabelecidas no Quadro de Metas e Indicadores de Desempenho publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2022 e será

1


distribuído internamente nos termos do inciso I do art. 6º do Decreto nº 41.904, de 28 de
junho 2016, alterado pelo Decreto Rio nº 50.354, de 14 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Para fins de distribuição da parcela variável da gratificação pelo exercício de
encargos especiais, disciplinada pelo art. 14º do Decreto nº 41.904/2016, serão adotados
os seguintes critérios, cumulativamente:
I - Cumprimento de metas setoriais estabelecidas para as unidades administrativas
integrantes da estrutura da CGM-Rio, conforme disposto nos termos dos arts. 4º ao 6º
desta Resolução; e
II - Resultado obtido na Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na CGM-Rio e
no subsistema de Auditoria, nos termos dos arts. 7º e 8º desta Resolução.

METAS SETORIAIS

Art. 4º Para fins do disposto no inciso I do art. 3º, ficam estabelecidas, no Anexo desta
Resolução, metas setoriais em 2022 para cada uma das unidades administrativas da
Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Fará jus à parcela variável de que trata o “caput” do art. 3º o setor que cumprir as
regras estabelecidas no Anexo.
§ 1º O valor da parcela variável a ser recebida por cada setor será a soma dos valores
integrais de 13º do ano anterior dos servidores considerados elegíveis no setor
proporcionalizada pelos percentuais estabelecidos no Anexo.
§ 2º O valor apurado no parágrafo anterior será distribuído no próprio setor, na forma do §
3º do art. 8º .
Art. 6º A apuração do resultado final das metas setoriais deverá ocorrer até 15/02/2023.
Parágrafo único. As metas setoriais deverão ser acompanhadas e os resultados finais
apurados pela AssessoriaTécnica do Gabinete - CG/ATG.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES

Art. 7º A distribuição da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, a que se
reporta o art. 3º desta Resolução, aos servidores lotados nos setores premiados, nos
termos do art. 5º, será efetivada conforme estabelecido no art. 5º e parágrafos seguintes
2


do Decreto nº 41.904, de 28 de junho de 2016 e na Resolução CGM nº 1.774 de 29 de
novembro de 2021.
Art. 8º Para fins de percepção da gratificação prevista no art. 7º será considerada a soma
das notas finais das avaliações de desempenho realizadas durante o exercício.
§ 1º Após apuração de que trata o “caput”, o valor será convertido em número decimal,
denominado “Resultado Individual”, definido pela fórmula:

§ 2º O resultado da fórmula de que trata o § 1º, será arredondado para duas casas
decimais, havendo arredondamento para baixo quando a 3ª casa decimal estiver entre 1
(um) e 4 (quatro) e para cima quando estiver entre 5 (cinco) e 9 (nove).
§ 3º O percentual da parcela variável a ser recebida pelo servidor será calculado através
do Resultado Individual, conforme apurado no §1º, multiplicado pelo respectivo valor do
seu 13º salário do ano anterior, informado pela FP/SUBGGC/CGRH/CTAP.
§ 4º Em função do percentual apurado no §3º, a parcela variável de cada servidor será
definida como proporção da remuneração do setor, na forma definida no art. 5º e seus
parágrafos da presente resolução, considerando o limite estabelecido no art. 6º, §2º do
Decreto nº 41.904/2016.
§ 5º Fará jus a parcela variável prevista no art. 2º desta Resolução o servidor que obtenha
Resultado Individual, a que se refere o §1º, maior ou igual a 0,67 (sessenta e sete
décimos).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os casos omissos serão decididos pelo Controlador Geral do Município, ouvida a
Comissão de Controle Interno - CONINT.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
3


Rio de Janeiro, 24 de Março de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O. RIO 25.03.2022

4


ANEXO
Subcontroladoria de Auditoria e Compliance - CG/SUBAC
Número

Descrição

Fonte

Unidade de
Medida

Valor de

Data de

Referência Referência

Meta

Regra

30

100%

Meta

Regra

Realizar auditorias das informações prestadas referentes ao
1

cumprimento de 30 metas dos acordos de resultado firmados

CG/SUBAC/ADG

Unidade

45

2016

Unidade de

Valor de

Data de

em 2022

Subcontroladoria de Contabilidade - CG/SUBCON
Número

Descrição

Fonte

Medida

Referência Referência

Desenvolver e implantar Painel Gerencial em Power BI
1

para a meta de “Reduzir em 30% o tempo médio para

CG/ SUBCON/CGD

Unidade

-

-

1

50%

CG/ SUBCON/CTG

Unidade

-

-

1

25%

CG/ SUBCON

Unidade

-

-

1

25%

liquidação da despesa da Administração Direta”.
2

Desenvolver e implementar o modelo de contabilização
dos créditos tributários conforme PIPCP
Desenvolvimento da rotina (função) de inserção dos

3

códigos de barras e data de vencimento das faturas no
sistema FINCON


Subcontroladoria de Corregedoria - CG/SUBCOR
Número

Descrição

Fonte

Unidade de
Medida

Valor de

Data de

Referência Referência

Meta

Regra

Implementar 1 metodologia de avaliação dos programas
1

de integridade dos colaboradores externos (Lei nº

CG/ SUBCOR/CTRA

Unidade

-

-

1

50%

CG/SUBCOR/CTRA

Unidade

-

-

1

50%

Unidade de

Valor de

Data de

Meta

Regra

12.846/2013).
2

Divulgar manual de processo administrativo de
responsabilização

Administração Setorial - CG/ADS
Número

Descrição

Fonte

Medida

Referência Referência

Publicar 90% dos instrumentos jurídicos assinados no
1

Portal de Transparência, conforme Decreto nº

ADS/ GIL

Percentual

-

-

90%

50%

Percentual

-

-

70%

50%

49.409/2021, entre abril e dezembro de 2022
Capacitar, dentro dos prazos estabelecidos e observando
o público-alvo definido, no mínimo, 70% dos agentes do
2

órgão/entidade, nos treinamentos sobre os temas de
integridade, privacidade e transparência que serão
disponibilizados pela SEGOVI, em 2022

CG/ ADS/GRH
SEGOVI


Assessoria de Comunicação Social - ACS
Número
1

Descrição
Aumentar o número de Publicações de conteúdo em
Mídia Social

Fonte

Unidade de
Medida

Valor de

Data de

Referência Referência

Meta

Regra

CG/ACS

Unidade

146

2021

200

50%

CG/ACS

Unidade

-

-

4

50%

Unidade de

Valor de

Data de

Meta

Regra

Realizar, no mínimo, 04 (quatro) manifestações públicas
2

da principal autoridade da Pasta/ Órgão em prol da
integridade, em 2022

Assessoria Técnica do Gabinete - ATG e Gabinete - CG/GAB
Número

Descrição

Fonte

Medida

Referência Referência

Acompanhar e reportar no prazo estipulado pelo EGP1

RIO o andamento das metas referentes ao Acordo de

CG/ATG

Unidade

-

-

CG/GAB

Percentual

-

-

Resultados 2022

1 reporte
mensal

50%

Divulgar 90% da agenda de compromissos públicos no
2

prazo, conforme Decreto nº 49.075/2021, entre abril e
dezembro de 2022

90%

50%