RESOLUÇÃO PGM Nº 1103,

DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os Relatórios de Instrução Processual
Mínima (RIPMs) nas Contratações Diretas previstas
na

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e

regulamenta

a desnecessidade de manifestação

jurídica nas contratações diretas por dispensa de
valor, no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e

fundacional do Município do Rio de

Janeiro e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de se delimitar os requisitos mínimos para as
contratações diretas no âmbito do Município, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei
Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021), bem como a previsão constante do art. 7º,
parágrafo único do Decreto Rio nº 50.797 de 13 de maio de 2022;

CONSIDERANDO que o § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
prescreve “é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da
autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa
complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de
editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados
pelo órgão de assessoramento jurídico”;

CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto Rio nº 50.797 de 13 de maio de 2022, ratifica
esta possibilidade da autoridade jurídica máxima competente dispensar por meio de ato
1


próprio a análise jurídica em hipóteses que se enquadrem no quadro normativo delimitado
pelo § 5º do art. 53 da Lei Federal nº nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os Relatórios de Instrução Processual Mínima (RIPMs) para as
contratações diretas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do
Município do Rio de Janeiro, conforme ANEXOS à presente Resolução.
Parágrafo único. O preenchimento dos Relatórios de Instrução Processual Mínima
(RIPMs) por servidor público do órgão ou da entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta do Município do Rio de Janeiro é condição indispensável para que seja realizada
a contratação.
Art. 2º Ficam dispensadas de análise jurídica nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Federal
nº 14.133 de 1º de abril de 2021, as contratações por dispensa em razão do valor,
previstas nos incisos I e II do art. 75 da referida lei.
§ 1º Excepcionalmente, em caso de dúvida devidamente fundamentada, poderá ser
consultada a Procuradoria Geral do Município ou o órgão jurídico vinculado à entidade da
Administração Indireta.
§ 2º Na instrução processual, será indispensável a comprovação do atendimento dos
requisitos previstos no respectivo Relatório de Instrução Processual Mínima a que aduz o
art. 1º, sob pena de decretação de nulidade da contratação e responsabilização do gestor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 15 de junho de 2022, revogadas as disposições
em contrário.

Daniel Bucar

D.O.RIO 31.05.2022
Retif. em 02.06.2022

2


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 - Modalidade de Licitação:xxx/20xx

Contratação Direta:
( ) Inexigibilidade (X) Dispensa

2- Base Legal: Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, Inciso VIII - Contratação Emergencial
3- Objeto da Contratação:
4- Prazo de execução:
5- Valor:
6- Termo de Referência nº xxx
INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Consta apresentação da justificativa da situação
1

emergencial ou calamitosa para contratar por dispensa
de licitação ratificada pela autoridade competente?
Consta especificação do objeto do contrato, de modo

2

que estejam previstos em sua execução somente os
bens

necessários

ao

atendimento

da

situação

emergencial?
Consta autorização da autoridade competente da
Pasta/Entidade para a contratação direta, publicada na
3

Imprensa Oficial (art. 397 do RGCAF; art. 37, caput, da
CRFB; art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Consta Projeto Básico/Termo de Referência e, se for o
caso,

4

Estudo

Técnico

Preliminar,

devidamente

aprovado pela autoridade competente (art. 6º, inciso
XXIII, art. 40, § 1º, e art. 72, Inciso I, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Consta estimativa de despesa, calculada na forma do

5

art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 72, inciso II,
da Lei Federal nº 14.133/2021)?

3

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Consta justificativa do preço, por meio de pesquisa de
6

preços, dentre os de mercado, em atendimento ao
princípio da economicidade (arts. 23 e 72, inciso VII,
da Lei Federal nº 14.133/2021)?
Consta demonstração da compatibilidade da previsão

7

de recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido (art. 72, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Consta a declaração do ordenador de que a despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a

8

Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)?
Houve divulgação de aviso de dispensa de licitação em

9

sítio eletrônico oficial, na forma do art. 12 do Decreto
Rio nº 50.797/2022, ou justificativa da inviabilidade da
adoção desse procedimento?
Consta comprovação de que a contratada preenche os

10

requisitos

de

habilitação

e

qualificação

mínima

necessária (art. 72, inciso V, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Consta documentação jurídico-fiscal da contratada,
que demonstre a regularidade jurídico fiscal da

11 empresa, cuja validade, completude e autenticidade já
tenham sido atestadas pela Secretaria (art. 72, inciso
V, da Lei Federal nº 14.133/2021)?
Consta consulta ao Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, com a demonstração
12 de que a contratada não possui impedimento para
participar de licitação e contratar com a Administração
Pública?

4

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

NÃO
APLICÁVEL

Consta justificativa quanto à razão da escolha do
13 fornecedor ou executante (art. 72, inciso VI, da Lei
Federal nº 14.133/2021)
Consta

comprovação

da

prestação

da

garantia

14 contratual (arts. 447 e 457 do RGCAF e art. 96 da Lei
Federal nº 14.133/2021)?
Consta Parecer da CODESP, na forma do Decreto Rio
15 nº 47.071/2019, ou foi atestado pela Pasta que não se
trata de contratação com mão de obra preponderante?
Constam os anexos previstos no Decreto Rio nº
16

50.797/2022 ou a versão de declaração para os casos
em que não haja instrumento contratual, prevista no
art. 3º do Decreto Rio nº 43.562/2017?
Consta demonstração da entrega do Questionário

17

Eletrônico de Integridade Pública para Fornecedores e
Colaboradores

Externos

devidamente

preenchido,

conforme o art. 7º do Decreto Rio nº 49.415/2021?
18 Consta minuta-padrão aprovada pela PGM?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de
19 acordo com o padrão do Anexo I do Decreto Rio nº
50.797/2022?
20

As alterações na minuta-padrão de contrato foram
indicadas e justificadas?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

Rio de Janeiro, ____ de _____________de______.

________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

5

FLS.

OBS.
Nº


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
Contratação Direta:

1 - Modalidade de Licitação:xxx/20xx

( ) Inexigibilidade (X) Dispensa

2- Base Legal: Lei Federal nº 14.133/21, art. 74, Inciso ____ - Inexigibilidade de Licitação
3- Objeto da Contratação:
4- Prazo de execução:
5- Valor:
6- Termo de Referência nº xxx
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1

SIM

Consta justificativa acerca da necessidade de
contratação?
Consta declaração expressa de configuração de
hipótese de inexigibilidade elencada no caput do art.
74, ou em um de seus incisos, da Lei Federal nº

2

14.133/2021, devidamente motivada pela autoridade
competente e com justificativa que atenda aos
requisitos específicos constantes do dispositivo legal
aplicável ao caso concreto de inexigibilidade?
Consta autorização da autoridade competente da
Pasta/Entidade para a contratação direta, disponível

3

em sítio eletrônico oficial (art. 397 do RGCAF; art. 37,
caput, da CRFB; art. 72, parágrafo único, da Lei
Federal nº 14.133/2021)?
Constam estudo técnico preliminar - com, ao menos,
os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII
do § 1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 - e,

4

nos casos em que os demais elementos previstos no
referido parágrafo não forem contemplados, as
devidas justificativas para tanto (art. 18, inciso I, e
art. 72, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021)

6

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Consta
5

Projeto

Básico/Termo

de

SIM
Referência

devidamente aprovado pela autoridade competente
(art. 6º, inciso XXIII, art. 40, § 1º, e art. 72, Inciso I,
da Lei Federal nº 14.133/2021)
Consta estimativa de despesa, calculada na forma do

6

art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 72, inciso
II, da Lei Federal nº 14.133/2021)?
Consta justificativa do preço, por meio de pesquisa

7

de preços, dentre os de mercado, em atendimento ao
princípio da economicidade (arts. 23 e 72, inciso VII,
da Lei Federal nº 14.133/2021)?

8

Consta

demonstração

da

previsão

de

orçamentários

recursos

compatibilidade
com

da
o

compromisso a ser assumido (art. 72, inciso IV, da
Lei Federal nº 14.133/2021)?
Consta a declaração do ordenador de que a despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei

9

Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)?
Consta comprovação de que a contratada preenche

10

os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária (art. 72, inciso V, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Consta documentação jurídico-fiscal da contratada,
que demonstre a regularidade jurídico fiscal da

11 empresa, cuja validade, completude e autenticidade
já tenham sido atestadas pela Secretaria (art. 72,
inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021)?

7

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Consta consulta ao Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, com a demonstração
12 de que a contratada não possui impedimento para
participar

de

licitação

e

contratar

com

a

Administração Pública?
Consta justificativa quanto à razão da escolha do
13 fornecedor ou executante (art. 72, inciso VI, da Lei
Federal nº 14.133/2021)?
Consta comprovação da prestação da garantia
14

contratual (arts. 447 e 457 do RGCAF e art. 96 da Lei
Federal nº 14.133/2021) ou sua dispensa, na forma
do § 4º do art. 445 do RGCAF?
Consta Parecer da CODESP, na forma do Decreto

15

Rio nº 47.071/2019, ou foi atestado pela Pasta que
não se trata de contratação com mão de obra
preponderante?
Constam os anexos previstos no Decreto Rio nº

16

50.797/2022 ou a versão de declaração para os
casos em que não haja instrumento contratual,
prevista no art. 3º do Decreto Rio nº 43.562/2017?
Consta demonstração da entrega do Questionário

17

Eletrônico de Integridade Pública para Fornecedores
e Colaboradores Externos devidamente preenchido,
conforme o art. 7º do Decreto Rio nº 49.415/2021?

18 Consta minuta-padrão aprovada pela PGM?
Consta Declaração de Conformidade, preenchida de
19 acordo com o padrão do Anexo I do Decreto Rio nº
50.797/2022?
20

As alterações na minuta-padrão de contrato foram
indicadas e justificadas?

8

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


OBSERVAÇÕES:
Rio de Janeiro, ____ de _____________de______.

________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

9


Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 - Modalidade de Licitação: xxx/20xx

Contratação Direta:
( ) Inexigibilidade (X) Dispensa

2- Base Legal: Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, Inciso ____ [inciso I ou inciso II] - Dispensa por Valor
3- Objeto da Contratação:
4- Prazo de execução:
5- Valor:
6- Termo de Referência nº xxx
INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

1

Consta justificativa acerca da necessidade de contratação?

2

Consta declaração expressa de configuração da dispensa em
razão do valor, devidamente motivada pela autoridade

competente?

3

Consta autorização da autoridade competente da Pasta/
Entidade para a contratação direta, disponível em sítio
eletrônico oficial (art. 397 do RGCAF; art. 37, caput, da
CRFB; art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº
14.133/2021)?

4

Consta Projeto Básico /Termo de Referência e, se for o caso,
Estudo Técnico Preliminar, devidamente aprovado pela
autoridade competente (art. 6º, inciso XXIII, art. 40, § 1º, e
art. 72, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021)?

5

Consta estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23
da Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 72, inciso II, da Lei
Federal nº 14.133/2021)?

6

Consta justificativa do preço, por meio de pesquisa de preços,
dentre os de mercado, em atendimento ao princípio da
economicidade (arts. 23 e 72, inciso VII, da Lei Federal nº
14.133/2021)?

7

O valor da contratação foi aferido à luz dos critérios arrolados
no art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021?
Consta atestado fornecido pela Secretaria/Entidade que não
está havendo o fracionamento do objeto pretendido por esta
contratação direta?

8

Consta demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido
(art. 72, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021)?

9

Consta a declaração do ordenador de que a despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)?

10

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Houve divulgação de aviso de dispensa de licitação em
sítio eletrônico oficial, na forma do art. 12 do Decreto Rio
10
nº 50.797/2022, ou justificativa da inviabilidade da adoção
desse procedimento?
Consta comprovação de que a contratada preenche os
11 requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária
(art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021)?
Consta documentação jurídico-fiscal da contratada, que
demonstre a regularidade jurídico fiscal da empresa, cuja
12 validade, completude e autenticidade já tenham sido
atestadas pela Secretaria (art. 72, inciso V, da Lei Federal
nº 14.133/2021)?
Consta consulta ao Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, com a demonstração de que
13
a contratada não possui impedimento para participar de
licitação e contratar com a Administração Pública?
Consta justificativa quanto à razão da escolha do
14 fornecedor ou executante (art. 72, inciso VI, da Lei Federal
nº 14.133/2021)?
Consta comprovação da prestação da garantia contratual
(arts. 447 e 457 do RGCAF e art. 96 da Lei Federal nº
15
14.133/2021) ou dispensa na forma do § 4º do art. 445 do
RGCAF?
Consta Parecer da CODESP, na forma do Decreto Rio nº
16 47.071/2019, ou foi atestado pela Pasta que não se trata de
contratação com mão de obra preponderante?
Constam os anexos previstos no Decreto Rio nº
50.797/2022 ou a versão de declaração para os casos em
17
que não haja instrumento contratual, prevista no art. 3º do
Decreto Rio nº 43.562/2017?
Consta demonstração da entrega do Questionário
Eletrônico de Integridade Pública para Fornecedores e
18
Colaboradores
Externos
devidamente
preenchido,
conforme o art. 7º do Decreto Rio nº 49.415/2021?
19 Consta minuta-padrão aprovada pela PGM?
20

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Rio nº 50.797/2022?

21

As alterações na minuta-padrão de contrato foram
indicadas e justificadas?

11

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


OBSERVAÇÕES:

Rio de Janeiro, ____ de _____________de______.

________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 - Modalidade de Licitação: xxx/20xx

Contratação Direta:
( ) Inexigibilidade (X) Dispensa

2- Base Legal: Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, Inciso ____
3- Objeto da Contratação:
4- Prazo de execução:
5- Valor:
6- Termo de Referência nº xxx
INSTRUÇÃO PROCESSUAL

4

SIM

1

Consta justificativa acerca da necessidade de contratação?

2

Consta declaração expressa de configuração de hipótese de
dispensa elencada em inciso do caput do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, devidamente motivada pela
autoridade competente e com justificativa que atenda aos
requisitos específicos, constantes do referido dispositivo
legal que fundamenta a dispensa?

3

Consta autorização da autoridade competente da Pasta/
Entidade para a contratação direta, disponível em sítio
eletrônico oficial (art. 397 do RGCAF; art. 37, caput, da
CRFB; art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Constam estudo técnico preliminar - com, ao menos, os
elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do §
1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 - e, nos casos
em que os demais elementos previstos no referido
parágrafo não forem contemplados, as devidas
justificativas para tanto (art. 18, inciso I, e art. 72, inciso I,
da Lei Federal nº 14.133/2021)?
12

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5

6

SIM

Consta Projeto Básico/Termo de Referência devidamente
aprovado pela autoridade competente (art. 6º, inciso XXIII,
art. 40, § 1º, e art. 72, Inciso I, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Consta estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23
da Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 72, inciso II, da Lei

Federal nº 14.133/2021)?

7

Consta justificativa do preço, por meio de pesquisa de preços,
dentre os de mercado, em atendimento ao princípio da
economicidade (arts. 23 e 72, inciso VII, da Lei Federal nº
14.133/2021)?

8

Consta demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido
(art. 72, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021)?

9

Consta a declaração do ordenador de que a despesa tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº
101/2000)?

10

Houve divulgação de aviso de dispensa de licitação em sítio
eletrônico oficial, na forma do art. 12 do Decreto Rio nº
50.797/2022, ou justificativa da inviabilidade da adoção desse
procedimento?
Consta comprovação de que a contratada preenche os

11 requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária
(art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021)?

12

Consta documentação jurídico-fiscal da contratada, que
demonstre a regularidade jurídico fiscal da empresa, cuja
validade, completude e autenticidade já tenham sido atestadas
pela Secretaria (art. 72, inciso V, da Lei Federal nº
14.133/2021)?

13

Consta consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas - CEIS, com a demonstração de que a contratada
não possui impedimento para participar de licitação e
contratar com a Administração Pública?
Consta justificativa quanto à razão da escolha do fornecedor

14 ou executante (art. 72, inciso VI, da Lei Federal nº
14.133/2021)?
Consta comprovação da prestação da garantia contratual (arts.

15 447 e 457 do RGCAF e art. 96 da Lei Federal nº
14.133/2021)?

13

NÃO
APLICÁVEL

FLS.

OBS.
Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

NÃO
APLICÁVEL

Consta Parecer da CODESP, na forma do Decreto Rio nº
16 47.071/2019, ou foi atestado pela Pasta que não se trata de
contratação com mão de obra preponderante?
17

Constam os anexos previstos no Decreto Rio nº
50.797/2022 ou a versão de declaração para os casos em
que não haja instrumento contratual, prevista no art. 3º do
Decreto Rio nº 43.562/2017?

18

Consta demonstração da entrega do Questionário
Eletrônico de Integridade Pública para Fornecedores e
Colaboradores
Externos
devidamente
preenchido,
conforme o art. 7º do Decreto Rio nº 49.415/2021?

19

Consta minuta-padrão aprovada pela PGM?

20

Consta Declaração de Conformidade, preenchida de acordo
com o padrão do Anexo I do Decreto Rio nº 50.797/2022?

21

As alterações na minuta-padrão de contrato foram
indicadas e justificadas?

OBSERVAÇÕES:

Rio de Janeiro, ____ de _____________de______.

________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

14

FLS.

OBS.
Nº