ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.750, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2008 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3º, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei
Complementar n° 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2008, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração
pública estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2008 são as constantes do Anexo da Lei que estabelece o Plano
Plurianual para o quadriênio 2008-2011, encaminhado à Assembléia Legislativa em 15 de maio
de 2007, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e na sua
execução.
Parágrafo único - As prioridades a serem observadas para fins de atendimento do
disposto no “caput”, no que se refere à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Poder
Judiciário, à Procuradoria-Geral do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública,
atendida a sua compatibilidade com o Plano Plurianual e as disposições desta Lei, são aquelas
constantes do Anexo III.

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Art. 3º - A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2008 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o
setor público consolidado, equivalente a 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) do
Produto Interno Bruto - PIB do Estado, conforme demonstrado no Anexo das Metas Fiscais
constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações governamentais, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V - Investimento em obras, as despesas destinadas a ampliar ou aperfeiçoar a infraestrutura;
VI - Obras em andamento, as que já tenham sido iniciadas e que não estejam paralisadas
há mais de doze meses;
VII - Obras paralisadas, as iniciadas e que não estejam sendo implementadas há mais de
doze meses;
VIII - Obras novas, as que não tenham sido iniciadas;
IX - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
X - Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XI - Convenente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos
municípios e as entidades privadas com as quais a Administração Estadual pactue a transferência
de recursos financeiros.
§ 1º - As categorias de programação serão identificadas na lei orçamentária por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º - Cada projeto ou atividade terá a indicação dos produtos, das unidades de medida e
das metas físicas.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
Art. 5º - O Orçamento do Estado discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a

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categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de
recursos.
§ 1º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto do gasto, conforme discriminados a seguir:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§ 2º - A reserva de contingência, prevista no art. 7º desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
§ 4º - A especificação da modalidade de aplicação observará o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Municípios - 40;
IV - transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
VII - transferências ao Exterior - 80;
VIII - aplicações diretas - 90;
IX - aplicação direta decorrente de operação intra-orçamentária - 91.
§ 5º - As fontes de recursos, a que se refere o "caput" deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Tesouro - Contrapartida;
III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro - Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas;
VIII - Operações de Crédito Externas;
IX - Tesouro-Vinculado pela Constituição.
§ 6º - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
Unidade Orçamentária do órgão ao qual estejam vinculadas.

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Art. 6º - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2007, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas
dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - o demonstrativo dos investimentos e serviços de interesse regional de que trata a Lei
n° 11.179/1998 e posterior alteração;
VI - o demonstrativo dos programas com os seus respectivos valores, fontes dos
recursos, grupos de despesas e indicadores.
§ 2º - Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VI - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da LDO;
VII - demonstrativo de indicadores sociais por Programa de Governo do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 7º - O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, e para atender parcela das demandas das consultas populares dos
exercícios anteriores não executadas a serem priorizadas pelos COREDES.
Art. 8º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria do Planejamento e
Gestão, até o dia 15 de agosto de 2007, por meio do Sistema de Elaboração do Orçamento
(SEO), para consolidação com as propostas das demais entidades da Administração Estadual.

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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - A programação de investimentos da administração pública estadual, direta e
indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais.
Art. 10 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, relativas aos Poderes, serão
consignadas nos respectivos orçamentos em unidade orçamentária específica.
Art. 11 - A proposta orçamentária será elaborada a preços de julho de 2007.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 12 - A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
§ 1º - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.
§ 2º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria do Planejamento e
Gestão e às entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2008, conforme determina o art. 100, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de natureza de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
§ 3º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no parágrafo anterior, comunicarão à
Secretaria do Planejamento e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.

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§ 4º - Além das informações contidas nos incisos do § 2º, o Poder Judiciário
encaminhará à Secretaria do Planejamento e Gestão e aos órgãos e entidades devedoras, os
valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do
Ministério da Fazenda.
§ 5º - As informações previstas nos §§ 2º e 4º serão encaminhadas aos órgãos ou
entidades devedoras e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - até 30 de julho de
2007, por meio eletrônico, bem como sob a forma de banco de dados.
§ 6º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no art. 100, § 1º da
Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará,
inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
§ 7º - As Unidades Orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar, na relação
prevista no § 2º, para cada precatório, o órgão da administração direta, autarquias e fundações
que originou o débito.
§ 8º - Os precatórios serão pagos obedecendo rigorosamente à ordem cronológica de sua
apresentação à Fazenda Estadual, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal.
§ 9º - O Poder Executivo indicará os recursos necessários ao pagamento de precatórios
judiciais.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 13 - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres
que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à
manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem
como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e à assistência aos
portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública, na
forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e desde que observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 14 - As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental.
§ 1º - As transferências de que trata o "caput" deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

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II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal;
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei n°
10.770, de 23 de abril de 1996, e pela Lei n° 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2º - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE - calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE - correspondente ao
exercício anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) para municípios com baixo nível de desenvolvimento no cálculo
do IDESE (índices até 0,499);
II - 20% (vinte por cento) para municípios com médio nível de desenvolvimento no
cálculo do IDESE (índices entre 0,500 a 0,799);
III - 30% (trinta por cento) para municípios com alto nível de desenvolvimento no
cálculo do IDESE (índices maiores ou iguais a 0,800).
§ 3º - As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 4º - Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas
nos parágrafos anteriores, bem como exigir da autoridade competente do município declaração
que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2007 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2008 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.
§ 5º - Além das disposições contidas nos §§ 1°, 2° e 3°, as transferências voluntárias de
recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de programas e projetos
de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por intermédio de consórcios
formados por esses entes.
§ 6º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde no Rio Grande do Sul, inclusive aquelas relativas a repasses aos municípios, que
serão efetuados preferencialmente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 15 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares para suprir as dotações que
resultarem insuficientes, como segue:
a) até o limite de 5 % (cinco por cento) do total da despesa inicial fixada;

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b) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à
previsão orçamentária correspondente;
c) para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
segundo as leis vigentes;
d) para atender despesas do grupo "Outras Despesas Correntes", com características de
pessoal e de caráter indenizatório, como diárias, auxílio-refeição, auxílio-transporte, ajuda de
custo, além do previsto na alínea "c", deste artigo;
e) para aplicação do ingresso de operações de crédito;
f) para aplicação de receitas próprias das entidades da Administração Indireta que
excedam a previsão orçamentária correspondente;
g) para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos à
conta da reserva de contingência;
h) para executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do
exercício de 2007, por força do disposto no art. 55, inciso III, alínea "b", item 4, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
II - utilizar, até o limite de 10% (dez por cento), os recursos provenientes do excesso de
arrecadação, como fonte de recursos para créditos suplementares;
III - remanejar dotações e incluir modalidades de aplicação, grupos de despesa e fontes
de recursos no âmbito de um programa, desde que respeitado o montante da dotação
orçamentária do respectivo programa, aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 16 - É facultado ao Poder Executivo publicar de forma simplificada os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 17 - A Lei Orçamentária de 2008 disporá de critérios e tratamento a ser dispensado
às despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, observando o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 18 - Observado o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no "Anexo de Metas
Fiscais" desta Lei, o percentual de redução deverá ser proporcional à participação de cada Poder,
do Ministério Público e da Defensoria Pública no total da despesa orçamentária.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública,
acompanhado da devida memória de cálculo e de justificativa, para que estes promovam, por ato
próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, no
prazo previsto no “caput” do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Seção VI
Da Consulta Popular
Art. 19 - O Poder Executivo destinará parcela de recursos para serviços e investimentos
de programas finalísticos a serem incluídos na Consulta Popular, para fim de atendimento a

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prioridades de interesse regional e municipal, na forma da Lei n° 11.179/1998, alterada pela Lei
n° 11.920, de 10 de junho de 2003.
§ 1º - Os investimentos de interesse regional e municipal a serem oferecidos à Consulta
Popular deverão integrar-se harmonicamente com os programas de trabalho dos órgãos
constantes do Anexo da Lei que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão,
estabelecerá os valores destinados aos serviços e investimentos de interesse regional e municipal
de acordo com o Decreto n° 43.858, de 1º de junho de 2005.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20 - O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Parágrafo único - Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários.
Art. 21 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no
Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL, no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Social – CODES, no Conselho Diretor do FUNDOPEM – Fundo
Operação Empresa e no Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul –
COMPET/RS;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do ICMS e as medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
V - o esforço de arrecadação necessário para buscar o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre
receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas Escolas Estaduais;
VII - o programa Solidariedade, autorizado pela Lei n° 12.022/2003, com a finalidade
de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação e da assistência
social, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais,
bem como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais das instituições
participantes;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria de Estado da
Fazenda;

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IX - a adoção de parceria e integração com os Municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a difusão da utilização da Nota Fiscal Eletrônica e o desenvolvimento do ICMS
eletrônico como ferramentas tecnológicas para monitoramento e simplificação das operações
tributárias;
XVI - o aprimoramento da gestão e dos serviços públicos;
XVII - as isenções aos templos religiosos de qualquer natureza e aos serviços e
materiais que são usados nas suas construções;
XVIII - alterações na Legislação Federal, em especial em relação à Reforma Tributária;
XIX - o tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de
pequeno porte, ao produtor rural e às atividades econômicas localizadas em municípios ou
regiões, cujo indicador de desenvolvimento socioeconômico seja inferior à média desse mesmo
indicador no Estado;
XX – difusão e aplicação da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de
2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 22 - No exercício econômico-financeiro de 2008, as despesas globais com pessoal
e encargos sociais do Estado, nos seus três Poderes e no Ministério Público, deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único - O índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e do subsídio atenderá ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e no §
1º do art. 33 da Constituição do Estado.
Art. 23 - Para os efeitos do disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, na alínea ‘b’ do inciso X do art. 154 da Constituição do Estado e na Lei Complementar
Federal nº 101/2000, ficam os Poderes do Estado e o Ministério Público autorizados a adotar
medidas visando:
I - ao provimento de cargos efetivos, empregos públicos, funções de confiança e cargos
em comissão;
II - à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
III - à alteração e criação de carreiras, cargos, empregos e funções; e
IV - ao incremento da despesa com pessoal, em decorrência do crescimento vegetativo
da folha de pagamento e dos encargos sociais do Estado.

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Parágrafo único - As disposições deste artigo observarão a previsão constante no
inciso I do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e na alínea “a” do inciso X do art. 154 da
Constituição do Estado.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 24 - As agências financeiras do Estado direcionarão sua política de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banrisul:
a) aperfeiçoamento do modelo de gestão, com vistas a modernizar as estruturas de
gestão e operacional e a sustentação da estratégia de crescimento;
b) implementação de estrutura para o desenvolvimento das atividades de Autoridade de
Registro (AR), da cadeia de Certificação Digital com a Autoridade Certificadora do Estado do
RS (ACRS), responsável pela coordenação de ações voltadas ao implemento e difusão da
tecnologia de certificação digital no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e
órgãos da administração pública, conforme Lei nº 12.469, de 03 de maio de 2006;
c) desenvolvimento de produtos e serviços para atender a população não bancarizada do
Estado;
d) alocação de recursos para crédito imobiliário, que visem a atender a necessidade de
apoio para a construção e aquisição da casa própria;
e) promoção de programas que visem ao desenvolvimento econômico, social e urbano
do Estado, por meio de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores
industrial, comercial, rural e de prestação de serviços;
f) alocação de recursos através de linhas de financiamento que visem ao apoio à
modernização da infra-estrutura municipal;
g) alocação de recursos prioritariamente para os segmentos de micros, pequenos e
médios empreendedores, geradores de emprego e renda;
h) promoção de sistemas agroindustriais do Estado, através da aplicação de recursos em
programas específicos do segmento agropecuário;
i) alocação de recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a
atender a necessidade de apoio à produção e à comercialização do segmento exportador do
Estado;
j) alocação de recursos através de linhas de crédito destinadas a atender as necessidades
dos hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com
vistas a apoiar a recuperação desse setor;
l) alocação de recursos através de linhas de crédito destinadas a suprir a demanda de
capital de giro e investimento em modernização de infra-estrutura física e tecnológica das
universidades do Estado;
m) atendimento da necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de
mercadorias nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e
exportação;
n) atendimento das necessidades nutricionais dos empregados do Banrisul e de outras
empresas gaúchas, de acordo com normas do Programa de Alimentação do Trabalhador, nas
modalidades Refeição, Alimentação e Cartão Alimentação;

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11


o) incentivo a projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
p) atendimento a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária,
especialmente na área da educação, promovendo a disseminação e a cultura da responsabilidade
social;
II - na CaixaRS:
a) apoio à microempresa, através do Programa Credimicro/CaixaRS, com
financiamentos de pequena monta, concedidos com dispensa de garantias reais, buscando forte
impacto social, com baixo custo operacional;
b) investimentos no fomento ao setor primário, pesqueiro e agroindustrial do Estado,
através da concessão de financiamentos com custos e prazos compatíveis com o setor, visando à
geração e/ou manutenção de empregos, acréscimo da produtividade e da renda do
empreendedor/trabalhador no campo;
c) investimentos no fomento aos setores industrial, comercial e de serviços objetivando
a complementação e diversificação das cadeias produtivas, através da concessão de
financiamentos de longo prazo a projetos que visem à dinamização do desenvolvimento
econômico do Estado, à inclusão social, à geração de novos empregos e à melhoria da qualidade
de vida da população;
d) investimentos na modernização de setores tradicionais viabilizando a formatação de
programas diferenciados e inovadores, através da agregação de valor e reconversão competitiva
de segmentos produtivos como calçados, móveis, metal-mecânico, vitivinicultura, leite, arroz,
carne, soja, bem como a consolidação e ampliação das cadeias produtivas tais como a
fruticultora da metade sul e florestamento;
e) investimentos na reestruturação de economias regionais, através da infra-estrutura
territorial para atração de investimento, da modernização da administração pública municipal, do
saneamento e do meio ambiente;
f) investimentos na estruturação de setores portadores de futuro, através da alta
tecnologia, tecnologia da informação, indústria eletrônica e da nanotecnologia aplicada à
indústria têxtil e eletrônica;
g) investimentos na Energia para Investidores (RS ENERGIA), através da atração de
investimentos para a geração de energia, produção de combustíveis renováveis e utilização
racional dos recursos naturais, criação de condições de infra-estrutura para o desenvolvimento
socioeconômico do Estado do Rio Grande do Sul e da geração de energia a partir da biomassa,
biodiesel, álcool, energia termelétrica (madeira, casca de arroz);
h) investimentos EXPORTA RS, através da construção e administração de database de
informações, da identificação e articulação com fontes de financiamento, da articulação extra e
intragoverno, tais como, municipais e federais, câmaras de comércio estrangeiras, MERCOSUL
e outros agentes atuantes no comércio internacional e do apoio financeiro visando promoção
comercial de produtos gaúchos no mercado global.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.

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12


Art. 26 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário,
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei nº 11.667, de 11 de
setembro de 2001 e as receitas provenientes das Leis n° 12.613, de 8 de novembro de 2006 e n°
12.692, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 27 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.

ANEXO I - ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2008 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO - RS - 2008) estabelece as metas fiscais para 2008 e
indica as de 2009 e 2010. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis que
balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a permitir uma
política fiscal responsável que seja compatível com a busca do equilíbrio das contas públicas do
Estado.
Em 2006, o déficit estrutural do Estado do Rio Grande Sul permaneceu elevado. Apesar
da realização de superávits primários consolidados em 2004 (R$ 35,9 milhões), 2005 (R$ 572,1
milhões) e 2006 (R$ 454,2 milhões), esses não foram suficientes para garantir a reversão dos
déficits orçamentários que alcançaram R$ 899,5 milhões em 2006.
É importante observar que os resultados obtidos em 2006 estão influenciados,
positivamente, pela obtenção das seguintes receitas extraordinárias, dentre outras: i) R$ 250,0
milhões recebidos em 28 de dezembro de 2006, por conta do Convênio FNDE/SE 832021-2006,
liberado pelo Ministério da Educação; ii) Juros sobre capital próprio de empresas estatais, sendo
R$ 169,5 milhões extraordinários, recebidos também em dezembro de 2006 (Banrisul; Cia
Riograndense de Saneamento – CORSAN e Caixa Estadual S.A – Agência de Fomento); e iii)
R$ 210,0 milhões por conta de alienação de ações da CORSAN.
Os resultados das receitas de arrecadação própria do Estado não repetiram o excelente
desempenho de 2005. O ICMS teve um incremento nominal de 3,78%, inferior ao percentual de
18,10% alcançado em 2005. Cumpre lembrar que as receitas de arrecadação do ICMS total de
2005 e 2006 foram obtidas sob a vigência da Lei Estadual nº 12.209/04, que elevou,
temporariamente (até dezembro de 2006), as alíquotas desse tributo, sobre produtos e serviços
selecionados (energia elétrica, telecomunicações e combustíveis). Estima-se que os reflexos
dessa Lei tenham contribuído com aproximadamente R$ 600,0 milhões para a arrecadação do
ICMS de 2006.
A arrecadação do ICMS total em relação ao PIB do Rio Grande do Sul alcançou 7,57%
em 2006. Cabe ressaltar que o RS tem uma das menores cargas tributárias de todo o País. Isso se

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13


deve, em parte, pelos seguintes fatores: i) alto grau de desonerações tributárias do setor primário
e das exportações em um Estado que tem sua balança comercial com o exterior altamente
superavitária, e ii) pela adoção de políticas de incentivo fiscal que viabilizem a opção pelo Rio
Grande do Sul quando das decisões de localização dos grandes investidores.
Mesmo com as alíquotas de ICMS majoradas pela Lei n.º. 12.209, de 29 de dezembro
de 2004, o Estado ainda manteve uma das menores relações de ICMS/PIB (0,0757),
comparativamente a outros estados. Essa relação tende a ser menor a partir do ano de 2007, pois
as alíquotas reajustadas de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações voltaram aos seus
patamares anteriores.
No âmbito da despesa pública, os gastos com pessoal e encargos continuam elevados,
representando 71,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme cálculo elaborado com base
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último quadrimestre de 2006.
No entanto, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, o
comprometimento da RCL com a Despesa de Pessoal alcançou 41,30% em 2006, abaixo do
limite máximo de 49%. O crescimento deste percentual em relação ao de 2005, quando atingiu
40,03%, deve-se aos reajustes concedidos (Leis 12.442 e 12.443) que começaram a surtir seus
efeitos a partir de maio de 2006. Salienta-se que parte desses reajustes foi incorporada aos
vencimentos dos servidores a partir de março de 2007 (2,9% ao magistério e servidores de escola
e 2,4% aos demais servidores do Poder Executivo).
As dificuldades fiscais do Estado vêm, ao longo dos anos, afetando drasticamente a
capacidade de investimento do setor público estadual. O quadro financeiro atual não se apresenta
em situação mais grave porque vem sendo amenizado, em parte, pela diminuição gradativa dos
gastos com investimentos. Nesse sentido destaca-se que a relação Investimentos/RCL caiu de
7,99% em 2003 para 4,99% em 2006.
As soluções para o equilíbrio das finanças estaduais exigem aprofundamento da
austeridade fiscal e o prosseguimento do controle por meio de metas fiscais, que venham atender
às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Percebe-se, pois, que as soluções para o equilíbrio das finanças estaduais exigem a
alteração do modelo gradualista de ajuste fiscal, assumindo-se que o Estado venha a adotar
medidas mais fortes para reduzir as despesas. O equilíbrio orçamentário dependerá,
prioritariamente, do esforço interno na gestão fiscal, que dinamize a arrecadação própria do
Estado e traga o patamar de despesa ao montante das receitas.

ANEXO I.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, foram estabelecidos,
respectivamente, por meio das seguintes leis estaduais: 12.135-04, 12.317-05 e 12.574-06,
alterada pela Lei 12.617-06, conforme demonstradas no Quadro abaixo.
Metas Fixadas
Discriminação
Receita
Primária
Despesa
Primária

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
15.421,00
9,80 18.136,22
10,03 20.891,38
11,50
15.371,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

9,70

17.622,95

9,74 19.794,87

10,90

14


Resultado
Primário
Resultado
Nominal (*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

50,00

0,03

513,27

0,28 1.096,51

0,60

2.442,00

1,50

2.981,57

1,65 1.863,91

1,03

32.620,00

20,70

36.246,96

20,04 34.957,74

19,25

O Quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2005-2007, a preços
médios de 2007.
Metas Fixadas
Discriminação

Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

Preços Médios de 2007 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
Valor
% PIBValor
% PIBValor
% PIBRS
RS
RS
16.401,17
9,80 18.960,87
10,03 20.891,38
11,50
16.347,99
9,70 18.424,27
9,74 19.794,87
10,90
53,18
0,03
536,61
0,28
1.096,51
0,60
2.597,22
1,50
3.117,14
1,65
1.863,91
1,03
34.693,35
20,70 37.895,11
20,04 34.957,74
19,25

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2005 e 2006 e a meta para 2007, a
preços correntes.
Resultados (*)

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
Discriminação
Realizado
Realizado
Meta
Valor
% PIBValor
% PIBValor
% PIBRS
RS
RS
Receita Primária
16.396,05
11,29 17.670,08
11,33 20.891,38
11,50
Despesa Primária
15.823,92
10,90 17.215,88
11,04 19.794,87
10,90
Resultado Primário
572,13
0,39
454,20
0,29 1.096,51
0,60
Resultado Nominal
1.482,25
1,02 1.928,15
1,24 1.863,91
1,03
Dívida Líquida
31.835,49
21,93 33.763,64
21,65 34.957,74
19,25
(*) Os percentuais em relação ao PIB de 2005 foram recalculados em função da
revisão da estimativa do PIB 2005 feita pela FEE em 2006. Os Resultados Nominais são
deficitários.
O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2005 e 2006 e a meta para 2007,
a preços médios de 2007.
Resultados
Discriminação

Receita

Preços Médios de 2007 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
Realizado
Realizado
Meta
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIBRS
17.438,19
11,29 18.473,54
11,33 20.891,38
11,50

http://www.al.rs.gov.br/legis

15


Primária
Despesa
Primária
Resultado
Primário
Resultado
Nominal (*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

16.829,70

10,90

17.998,69

11,04

19.794,87

10,90

608,50

0,39

474,85

0,29

1.096,51

0,60

1.576,46

1,02

2.015,82

1,24

1.863,91

1,03

33.858,98

21,93

35.298,87

21,65

34.957,74

19,25

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2005 a 2007 e os
Resultados alcançados em 2005 e 2006, a preços correntes.
Discriminação

I - Resultado
Primário Fixado na
LDO
II - Resultado
Primário Obtido
2005 e 2006 e Meta
de 2007
III – 2005 e 2006
Resultado Obtido (-)
Meta (II - I )
IV - Resultado
Nominal (*) Obtido
2005 e 2006 e Meta
de 2007
V - Dívida Líquida
Apurada 2005 2006 e
prevista para 2007
(*) Deficitários

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
%
% PIB% PIBPIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
50,00

0,03

513,27

0,28

1.096,51

0,60

572,13

0,39

454,20

0,29

1.096,51

0,60

522,13

0,36

(59,07)

0,01

n/d

-

1.482,25

1,02

1.928,15

1,24

1.863,91

1,03

31.835,49

21,93

33.763,64

21,65

34.957,74

19,25

O quadro abaixo demonstra as Metas fixadas para os exercícios de 2005 a 2007 e os
resultados alcançados em 2005 e 2006, a preços médios de 2007.

Discriminação

I - Resultado
Primário Fixado

Preços Médios de 2007 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIBRS
53,18

http://www.al.rs.gov.br/legis

0,03

536,61

0,28

1.096,51

0,60

16


na LDO
II - Resultado
Primário Obtido
2005 e 2006 e
Meta de 2007
III – 2005 e
2006 Resultado
Obtido (-) Meta
(II - I )
IV - Resultado
Nominal (*)
Obtido 2005 e
2006 e Meta de
2007
V - Dívida
Líquida Apurada
2005 2006 e
prevista para
2007
(*)Deficitários

608,50

0,39

474,85

0,29

1.096,51

0,60

555,32

0,36

(61,76)

0,01

n/d

-

1.576,46

1,02

2.015,82

1,24

1.863,91

1,03

33.858,98

21,93

35.298,87

21,65

34.957,74

19,25

Em relação ao exercício financeiro de 2005, os resultados alcançados estão analisados
na Lei 12.574-06, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento
do exercício econômico-financeiro de 2007.
As Metas de Resultado Primário e o Resultado Nominal para o exercício de 2006 foram
fixados por meio da Lei 12.317-05, e foram as seguintes: Resultado Primário de R$ 513,27
milhões, superavitário, correspondente a 0,28% do PIB Estadual e Resultado Nominal de R$
2.981,67 milhões, deficitário, equivalente a 1,65% do PIB do Estado.
Apurado consoante à legislação vigente, o Resultado Primário de 2006 foi superavitário
em R$ 454,20 milhões, equivalentes a 0,29% do PIB-RS de 2006 (Produto Interno Bruto do RS
de R$ 155.971 milhões, estimado pela Fundação de Economia e Estatística do RS - FEE),
superando o percentual de 0,28% estabelecido na Lei 12.317-05.
As Receitas Primárias de 2006 evoluíram para R$ 17.670,08 milhões e representaram
11,33% do PIB Estadual, um crescimento nominal de 7,8% sobre as Receitas Primárias de R$
16.396,05 milhões alcançadas em 2005. Observa-se que esse desempenho só foi possível graças
às receitas extraordinárias obtidas no final de 2006, conforme observação constante no Anexo I
desta Lei.
As Despesas Primárias atingiram R$ 17.215,88 milhões em 2006 e corresponderam a
11,04% do PIB do Estado, um crescimento nominal de 8,8% sobre 2005, quando esse agregado
de despesas alcançou R$ 15.823,92 milhões. Esse crescimento reflete os aumentos salariais
concedidos em 2006, conforme citados no Anexo II desta Lei.
O Resultado Nominal alcançado no exercício de 2006 foi deficitário em R$ 1.928,15
milhões, equivalentes a 1,24% do PIB-RS; em 2005 o resultado foi deficitário em R$ 1.482,25
milhões e correspondeu a 1,02% do PIB-RS daquele ano.
Entretanto, observa-se, que a relação Dívida Consolidada Líquida (DCL)/Receita
Corrente Líquida (RCL) era 2,58 em 2005 e caiu para 2,54 em 2006. Essa queda reflete o
importante montante de R$ 1.775 milhões de serviços da dívida pagos pelo Estado em 2006 e
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17


ingressos de receitas extraordinárias que estão incorporados à RCL (dentre outras, R$ 250
milhões advindos do Ministério da Educação e R$ 169,5 milhões de receitas extraordinárias de
juros sobre o capital próprio).
Na projeção das metas de 2008, 2009 e 2010, foram adotados os mesmos parâmetros de
inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas metas constantes
no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do Orçamento de
2008. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão de 5,1% ao ano do PIB do
Estado.
Principais Variáveis
Variáveis
2008
2009
2010
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
5,00
5,00
5,00
Crescimento Real do PIB RS (% ano)(*)
5,10
5,10
5,10
IPCA (var. % acumulada)
4,50
4,50
4,50
Taxa de Câmbio (R$/US$) - dez
2,23
2,33
2,37
(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de
arrecadação tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.
As metas de Resultado Primário para o triênio 2008-2010 são fixadas em R$ 1.234,40
milhões, R$ 1.767,93 milhões e R$ 1.972,87 milhões, respectivamente para os exercícios de
2008, 2009 e 2010, equivalentes a 0,66%; 0,86% e 0,87% do PIB Estadual dos respectivos anos.
Os Resultados Nominais Deficitários para o triênio 2008-2010 são projetados em R$
2.193,51 milhões, R$ 2.037, 69 milhões e R$ 2.203,16 milhões, respectivamente para os
exercícios de 2008, 2009 e 2010, equivalentes a 1,17%; 0,99% e 0,97% do PIB estadual dos
respectivos anos.
Os próximos Quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a
preços médios de 2007.

QUADROS DE METAS FISCAIS
Metas
Fixadas
Discrimin
ação
Receita
Primária
Despesa
Primária
Resultado
Primário
Resultado
Nominal
(*)
Dívida

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIBRS
15.421,00
9,80
18.136,22
10,03
20.891,38
11,50
15.371,00

9,70

17.622,95

9,74

19.794,87

10,90

50,00

0,03

513,27

0,28

1.096,51

0,60

2.442,00

1,50

2.981,57

1,65

1.863,91

1,03

32.620,00

20,70

36.246,96

20,04

34.957,74

19,25

http://www.al.rs.gov.br/legis

18


Líquida
(*)Deficitários

Metas
Fixadas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões

Discrimina
ção
Receita
Primária
Despesa
Primária
Resultado
Primário
Resultado
Nominal (*)
Dívida
Líquida
(*)Deficitári
os

Valor

2008
% PIB-RS

2009
% PIB-RS

2010

20.764,35

11,05 22.872,33

11,08

25.236,10

% PIBRS
11,13

19.529,95

10,39 21.104,40

10,22

23.263,23

10,26

1.234,40

0,66

1.767,93

0,86

1.972,87

0,87

2.193,51

1,17

2.037,69

0,99

2.203,16

0,97

37.151,25

19,77 39.188,94

18,98

41.392,10

18,26

Metas
Discriminação

Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado
Primário
Resultado
Nominal (*)

Valor

Valor

Preços Médios de 2007 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2005
2006
2007
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS Valor
%
PIBRS
16.401,17
9,80 18.960,87
10,03 20.891,38
11,50
16.347,99
9,70 18.424,27
9,74 19.794,87
10,90
53,18
0,03
536,61
0,28 1.096,51
0,60
2.597,22
1,50
3.117,14
1,65 1.863,91
1,03
34.693,35

20,70

37.895,11

20,04 34.957,74

19,25

Preços Médios de 2007 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2008
2009
2010
Valor
% PIBValor
% PIBValor
% PIBRS
RS
RS
19.970,83
11,05 21.141,03
11,08
22.356,56
11,13
18.783,60
10,39 19.506,92
10,22
20.608,80
10,26
1.187,23
0,66
1.634,11
0,86
1.747,76
0,87
2.109,68

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,17

1.883,45

0,99

1.951,77

0,97

19


Dívida Líquida
(*)Deficitários

35.731,49

19,77

36.222,55

18,98

36.669,10

18,26

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado deverá aprofundar o ajuste fiscal do
Estado, buscando uma nova política fiscal centrada na austeridade responsável e no
compartilhamento de esforços.
A situação agravou-se, sobremaneira, pela impossibilidade de o Tesouro Estadual
recorrer às fontes tradicionais de financiamento do déficit que foram utilizadas ao longo do
tempo. Não há saída para o enfrentamento estrutural do déficit orçamentário do Estado que não
passe por ações de redução e, principalmente, contenção do crescimento da despesa pública,
associada a ações de promoção de crescimento da arrecadação tributária.
Frente à necessidade de buscar ampliar as receitas próprias, o governo aprimorou o
planejamento estratégico no âmbito da Secretaria da Fazenda, buscando resultados com a
melhoria de gestão e com o uso da tecnologia da informação, adotando o controle matricial da
despesa com vista a ampliar o controle sobre o gasto público. Nesse sentido, algumas ações já
encaminhadas merecem ser citadas: a consolidação do ICMS eletrônico, a implantação do
Programa de Crescimento Incentivado (Cresce RS), a ampliação da cobrança do diferencial de
alíquota na Fronteira, a instituição da substituição tributária para novos produtos, a
modernização da Gestão e o aumento da fiscalização e das autuações.
Por outro lado, dando cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo começou a estabelecer, de forma pioneira, as metas
bimestrais de resultado primário e o cronograma mensal de despesa. O cumprimento desse
dispositivo iniciou por meio do Decreto n.º 44.880, de 1º de fevereiro de 2007.
A estratégia será reconduzir as despesas públicas ao patamar das receitas, mediante
esforço adicional de arrecadação e execução orçamentária atrelada ao fluxo de caixa. Será
necessário um esforço conjunto de todos os Poderes e Órgãos para o compartilhamento do
processo de ajuste fiscal assumido pelo Governo Estadual. Com isso será possível definir com a
sociedade o Estado desejado, o nível de serviços prestados compatível com o de impostos que a
sociedade deseja pagar.

ANEXO I.b - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA
Em atenção ao disposto no Art. 4º, inciso IV do § 2º, da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre informar o que segue:
1 - No exercício de 2004 foi aprovada pela Assembléia Legislativa mudança no marco
legal do Sistema de Previdência Social do Estado, que implicou nas seguintes alterações:
- A Contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS passou de 7,4 % para 11% sobre
o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que
exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas,
sendo que, estas últimas não recolhiam contribuição previdenciária;
- Aos servidores militares, ativos e inativos, estão mantidas as alíquotas anteriores, ou
seja, 7,4% para os ativos e 5,4% para os inativos, ambas por Liminar Judicial. O Estado
contestou ao STF e a matéria ainda está tramitando;
- A eventual diferença entre o valor necessário ao pagamento das aposentadorias e
pensões e o valor das contribuições previdenciárias, em decorrência de recolhimentos

http://www.al.rs.gov.br/legis

20


insuficientes para o pagamento dos benefícios, continuará sendo objeto de transferência de
recursos do Estado, a cargo de dotações orçamentárias próprias de cada poder.
2 - Por meio da Lei Estadual nº. 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - foi reestruturado, confirmando essa
autarquia como gestora única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS - e do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPESAÚDE;
3 - As mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de
previdência social do Estado, uma vez que tramita na Assembléia Legislativa Projeto de Lei
Complementar nº 90/2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Sul, tendo como órgão gestor único de previdência o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul.
4 - Observa-se que as transformações institucionais e financeiras no Sistema de
Previdência Estadual produzirão efeitos mais relevantes no longo prazo. Os resultados do estudo
de avaliação atuarial do sistema previdenciário do Estado, elaborado em 2005 e disponível no
Ministério da Previdência Social, apontam que o impacto decorrente da ECF-41/03 tem
implicações favoráveis para o plano previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul;
5 - As premissas, hipóteses e resultados da projeção atuarial do regime de previdência
estadual, constante do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2006 são os
seguintes:

Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2006
RS - GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ : 87934675000196
SIAFI : 963001
Cadastro de Nome do Plano : IPERGS

QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência – RPP
1.1 Avaliação Atuarial
Data da Avaliação: 26/9/2006
Data-Base: 31/7/2006
Descrição da População Servidores Públicos Estaduais, Servidores Aposentados e Pensionistas
Coberta: sujeitos ao Regime Jurídico.
1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
RegimeFinanceiro *
Benefícios do Plano
Sim
Sim
Sim

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição
e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de segurado Ativo

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Método **

RS
RS
RS

21


Sim

Pensão por Morte de Aposentado por Idade,
Tempo de Contribuição e Compulsória
Sim
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Auxílio-reclusão
Salário-família
Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização

RS
RS
RS
RS
RS
RS

** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 – Hipóteses
2.1 Hipóteses Financeiras
Hipóteses
Taxa de Juros Real
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios
2.2 Hipóteses Biométricas
Hipóteses
Novos Entrados
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)
Tábua de Mortalidade de Inválido **
Tábua de Entrada em Invalidez ***
Tábua de Morbidez
Outras Tábuas utilizadas
Composição Familiar
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

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Valores
6,00
1,40
1,40
1,40
100,00
100,00

Valores
Não considerado
at-49
at-49
experiência
Álvaro

22


QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores
Campos

Valores da avaliação atuarial em R$
Benefícios - Regime de
Benefícios - Regime de
Capitalização
Repartição

Ativo do Plano
Valor Atual dos Salários
Futuros
Valor Atual dos Benefícios
Futuros (Benefícios a
conceder)
Valor Atual dos Benefícios
Futuros (Benefícios
concedidos)
Valor Atual das
Contribuições Futuras do
Ente(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das
Contribuições Futuras do
Ativo, Aposentado e
Pensionista (Benefícios
Concedidos)
Valor Atual das
Contribuições Futuras do
Ente (Benefícios a Conceder)
Valor Atual das
Contribuições Futuras do
Ativo, Aposentado e
Pensionista (Benefícios a
Conceder)
Valor Atual da Compensação
Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação
Financeira a Pagar
Resultado Atuarial: (+)
Superávit / (-) Déficit

0,00
25.143.634.339,38

25.704.818.965,80

42.963.424.162,03

2.396.368.739,98

1.198.184.369,99

7.733.414.381,54

3.866.707.190,76

- 53.473.568.445,52

3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Contribuinte
Custo Normal
Ente Público
Servidor Ativo
Servidor Aposentado
Pensionista
Base de Incidência das Contribuições do Ente Público
**

http://www.al.rs.gov.br/legis

22,00
11,00
11,00
11,00
FRA

Custo
Suplementar
0,00
0,00
0,00
0,00
FRA

23


Observações
Qtd. de caracteres
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Normal
Custo
Benefício
Suplementar
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e
21,79
0,00
Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
1,67
0,00
Pensão por Morte de Segurado Ativo
7,21
0,00
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de
2,28
0,00
Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
0,05
0,00
Auxílio Doença
Salário Maternidade
Auxílio Reclusão
Salário Família
Base de Incidência das Contribuições **
FRA
FRA
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas

FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 – Estatísticas
Situação da
População
Coberta

Ativos
Aposentados
por Tempo
de

Quantidade

Sexo
Feminino
112308
80339

http://www.al.rs.gov.br/legis

Sexo
Masculino
58545
41397

Remuneração Média
(R$)
Sexo
Feminino
1.312,73
1.586,61

Sexo
Masculino
2.289,07
3.123,23

Idade Média

Sexo
Feminino
44
65

Sexo
Masculino
44
66

24


Contribuição
Aposentados
por Idade
Aposentados
Compulsória
Aposentados
por Invalidez
Pensionistas

47189

4244

1.460,33

864,98

62

26

QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Ano
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038

Receita
1.540.406.139,95
1.560.819.509,76
1.582.520.633,06
1.605.938.556,97
1.630.475.855,36
1.658.552.994,41
1.687.733.644,73
1.716.002.458,00
1.746.114.461,87
1.776.383.111,02
1.807.096.221,66
1.837.873.128,22
1.866.747.287,73
1.895.976.492,67
1.924.112.165,24
1.952.205.104,63
1.979.810.641,06
2.007.838.913,93
2.036.039.604,74
2.064.420.743,97
2.092.990.266,56
2.121.756.018,34
2.150.725.762,26
2.179.907.184,36
2.209.307.899,65
2.238.935.457,73
2.268.797.348,29
2.298.901.006,42
2.329.253.817,78
2.359.863.123,65
2.390.736.225,72
2.421.880.390,93
2.453.302.855,99

http://www.al.rs.gov.br/legis

Despesas
4.227.031.820,32
4.306.992.767,49
4.392.499.166,76
4.484.555.373,90
4.583.015.898,13
4.690.612.404,70
4.801.224.946,78
4.907.856.064,98
5.014.034.800,25
5.121.920.776,94
5.222.707.011,64
5.338.798.875,97
5.423.333.124,58
5.508.869.820,52
5.583.927.699,16
5.653.082.791,85
5.717.054.578,70
5.805.865.525,03
5.894.250.727,03
5.982.223.991,41
6.069.798.674,28
6.156.987.696,03
6.243.803.555,60
6.330.258.344,34
6.416.363.759,40
6.502.131.116,66
6.587.571.363,21
6.672.695.089,52
6.757.512.541,08
6.842.033.629,74
6.926.267.944,62
7.010.224.762,73
7.093.913.059,17

Saldo
2.686.625.680,37
2.746.173.257,73
2.809.978.533,70
2.878.616.816,93
2.952.540.042,77
3.032.059.410,30
3.113.491.302,05
3.191.853.606,98
3.267.920.338,38
3.345.537.665,91
3.415.610.789,98
3.500.925.747,75
3.556.585.836,85
3.612.893.327,85
3.659.815.533,92
3.700.877.687,22
3.737.243.937,64
3.798.026.611,10
3.858.211.122,29
3.917.803.247,44
3.976.808.407,72
4.035.231.677,68
4.093.077.793,34
4.150.351.159,98
4.207.055.859,76
4.263.195.658,93
4.318.774.014,92
4.373.794.083,10
4.428.258.723,30
4.482.170.506,09
4.535.531.718,90
4.588.344.371,80
4.640.610.203,17

25


2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080

2.485.010.831,91
2.517.011.508,33
2.549.312.057,78
2.581.919.639,80
2.614.841.404,98
2.648.084.498,88
2.681.656.065,87
2.715.563.252,85
2.749.813.212,91
2.784.413.108,90
2.819.370.116,93
2.854.691.429,75
2.890.384.260,12
2.926.455.844,04
2.962.913.444,02
2.999.764.352,13
3.037.015.893,18
3.074.675.427,68
3.112.750.354,82
3.151.248.115,43
3.190.176.194,80
3.229.542.125,57
3.269.353.490,47
3.309.617.925,09
3.350.343.120,57
3.391.536.826,30
3.433.206.852,55
3.475.361.073,07
3.518.007.427,68
3.561.153.924,85
3.604.808.644,17
3.648.979.738,91
3.693.675.438,50
3.738.904.050,96
3.784.673.965,40
3.830.993.654,42
3.877.871.676,53
3.925.316.678,58
3.973.337.398,14
4.021.942.665,88
4.071.141.407,96
4.120.942.648,42

7.177.341.517,01
7.260.518.536,89
7.343.452.246,23
7.426.150.508,19
7.508.620.930,35
7.590.870.873,01
7.672.907.457,31
7.754.737.573,08
7.836.367.886,35
7.917.804.846,71
7.999.054.694,35
8.080.123.466,91
8.161.017.006,13
8.241.740.964,20
8.322.300.809,97
8.402.701.834,93
8.482.949.159,01
8.563.047.736,16
8.643.002.359,78
8.722.817.667,94
8.802.498.148,46
8.882.048.143,79
8.961.471.855,76
9.040.773.350,17
9.119.956.561,20
9.199.025.295,71
9.277.983.237,37
9.356.833.950,69
9.435.580.884,90
9.514.227.377,68
9.592.776.658,79
9.671.231.853,60
9.749.595.986,48
9.827.871.984,06
9.906.062.678,43
9.984.170.810,21
10.062.199.031,52
10.140.149.908,84
10.218.025.925,80
10.295.829.485,88
10.373.562.915,01
10.451.228.464,06

4.692.330.685,10
4.743.507.028,55
4.794.140.188,45
4.844.230.868,40
4.893.779.525,37
4.942.786.374,13
4.991.251.391,44
5.039.174.320,23
5.086.554.673,45
5.133.391.737,81
5.179.684.577,41
5.225.432.037,16
5.270.632.746,02
5.315.285.120,16
5.359.387.365,95
5.402.937.482,80
5.445.933.265,83
5.488.372.308,48
5.530.252.004,96
5.571.569.552,51
5.612.321.953,66
5.652.506.018,21
5.692.118.365,29
5.731.155.425,08
5.769.613.440,63
5.807.488.469,41
5.844.776.384,82
5.881.472.877,63
5.917.573.457,22
5.953.073.452,83
5.987.968.014,62
6.022.252.114,69
6.055.920.547,98
6.088.967.933,10
6.121.388.713,03
6.153.177.155,80
6.184.327.354,99
6.214.833.230,26
6.244.688.527,66
6.273.886.820,00
6.302.421.507,05
6.330.285.815,64

O resultado previdenciário de 2006 foi deficitário em R$ 3.995.402 mil, decorrente de
uma receita previdenciária de R$ 554.518 mil e de uma despesa previdenciária de R$ 4.549.920
mil; em 2005, o resultado deficitário alcançou R$ 3.740.331 mil.
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26


ANEXO I.c - EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL ORIGEM E APLICAÇÃO DE
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos três últimos exercícios.
Evolução do Patrimônio Líquido em R$ Milhares
Exercícios
2004
2005
Saldo Patrimonial (1)
(7.411.902)
(6.082.896)
(1) Fonte: Balanço Geral do Estado - Volume III

2006
(5.021.335)

Destaque-se que a redução de R$ 1.061.561 mil do saldo patrimonial negativo em 2006,
relativamente a 2005, está composta pela diminuição de R$ 1.850.556 mil da Situação Líquida
Permanente deficitária, e pelo crescimento de R$ 788.995 mil da Situação Líquida Financeira
deficitária gerada especialmente pelo déficit orçamentário do exercício de 2006.
O aumento líquido da Situação Líquida Permanente de R$ 1.850.556 mil tem a seguinte
composição:
I) Aumento do Ativo Permanente

R$ 3.802.635 mil

II) Aumento do Passivo Permanente

R$ 1.952.079 mil

III) Aumento da Situação Líquida Permanente (I – II)

R$ 1.850.556 mil

O aumento do Ativo Permanente deveu-se, principalmente, aos acréscimos nos saldos
dos seguintes ativos:
Carteira Comercial da extinta Caixa Econômica Estadual
Dívida Ativa

R$ 1.346.196 mil
R$ 2.243.856 mil

A variação do saldo da carteira comercial da extinta Caixa Econômica Estadual deve-se
ao fato dos rendimentos serem calculados sobre os saldos devedores da carteira, de acordo com
os critérios bancários vigentes à época da contratação.
Já no acréscimo do Passivo Permanente, destaca-se o aumento do saldo da Dívida
Fundada Interna no montante de R$ 1.751.206 mil.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
R$ Milhões
RECEITAS
Receitas de capital
Alienação de ativos
Alienação de bens
móveis
Alienação de bens

Saldo Anterior
721
721
720

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1

RECEITAS REALIZADAS
2003
2004
2005
2006
133
169
29
231
133
169
29
231
132
156
21
228
1

13

8

3

TOTAL
1.283
1.283
1.257
26

27


imóveis
TOTAL

721

133

169

29

231

1.283

R$ Milhões
DESPESAS

Saldo Anterior
560

DESPESAS EMPENHADAS
2003
2004
2005
2006
120
342
22
211

TOTAL
1.255

Aplicação dos recursos da
alienação de ativos
Despesas de capital
560
119
212
7
211
1.109
Investimentos
1
1
1
1
4
Inversões financeiras
11
2
13
Amortização da dívida
559
119
200
4
210
1.092
Despesas correntes
1
130
15
146
Regime próprio dos
1
126
11
138
servidores públicos
Outras despesas
4
4
8
TOTAL
560
120
342
22
211
1.255
SALDO FINANCEIRO
161
13
(173)
7
20
28
TOTAL DAS
721
133
169
29
231
1.283
APLICAÇÕES MAIS
SALDO FINANCEIRO
Os valores relativos aos exercícios anteriores a 2006 foram recalculados de forma a considerar
as transferências entre recursos orçamentários.

ANEXO I.d - RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Para 2006, estabeleceu-se como objetivo manter um patamar de renúncias de receitas de
17% do ICMS, excetuadas as decorrentes das exportações. No estabelecimento desta meta,
constou observação, dentre outras, que o percentual poderia não ser alcançado dependendo de
decisões que visassem manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha,
bem como relacionados aos incentivos para áreas estruturais para o desenvolvimento econômico
e social do Estado que visassem à geração de novos empregos, renda e impostos.
As estimativas preliminares da Secretaria da Fazenda indicam que o total das renúncias
de receitas (gastos tributários), excetuadas as decorrentes das desonerações sobre as exportações,
alcançou 19,55% do ICMS potencial. Observa-se que o total das desonerações tributárias,
incluindo as desonerações sobre as exportações, atingiu 37,23% do total do ICMS potencial.
ESTIMATIVA PRELIMINAR DOS
GASTOS TRIBUTÁRIOS 2006
ICMS exportação
CP – Fundopem
CP – Demais

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Valor total em
Milhões de R$

% sobre o ICMS
potencial

3.328
298
916

17,68%
1,58%
4,87%

% sobre as
Desonerações
Totais
47,50
4,25
13,08

28


Demais benefícios (micro, EPP,
isenções, redução de base de cálculo,
outras não incidências e diferimento)
Desonerações Totais

2.464

13,09%

35,17

7.006

37,23%

100,00

ESTIMATIVA DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS REALIZADOS E PROJEÇÃO 2006

ANO

ICMS

GASTOS
TRIBUTÁRIOS
1998
4232
3.002
1999
4660
3.220
2000
5647
3.475
2001
6706
4.273
2002
7441
5.205
2003
8989
5.510
2004
9.638
6.760
2005
11.383
6.232
2006*
11.813
7.006
OBS: Estimativa com base na relação VAF/PIB

(EM MILHÕES)
GASTOS TRIBUTÁRIOS/ICMS
POTENCIAL (%)
41,50
40,86
38,09
38,92
41,16
38,00
41,22
35,38
37,23

Para mensuração dos gastos tributários do ICMS foi utilizada a metodologia que oferece
resultados gerais. Os valores relativos a 2006 são resultados preliminares obtidos mediante
projeções com base na relação VAF/PIB do ano anterior (VAF = Valor Adicionado Fiscal),
sujeitos, portanto, a revisão. O ICMS potencial é o valor máximo a que chegaria a arrecadação,
se não houvesse desonerações ou gastos tributários.
Pretende-se manter um patamar de renúncias de receitas de 18% do ICMS potencial,
para o triênio 2008-2010, excetuadas as decorrentes de desonerações sobre as exportações. Esse
percentual poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos da reforma tributária ou de
decisões que visem manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha.
Também se incluem nesse aspecto os incentivos para áreas estruturais para o desenvolvimento
econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e impostos.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.

ANEXO II - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, prevê
que a lei de diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
Quanto às receitas há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional.

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29


Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, que constitui risco para a arrecadação das
receitas, especialmente quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente, tais como: avais relativos a dívidas e precatórios de pequeno valor.
Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação dos
sistemas previdenciários Federal e Estadual, que ainda demandam medidas complementares a
serem aprovadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
As ações judiciais contra o Estado continuam a ser um passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado são tratadas como precatórios, porém, os
efeitos futuros de algumas ações, notadamente aquelas que impliquem aumento nos gastos
continuados, deverão ter tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o
cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar continua elevado. O risco de dívida relaciona-se aos
passivos contingentes originários basicamente de materiais e serviços já entregues e que
necessitem de utilização de recursos orçamentários. Além disso, há riscos de surgimento de
compromissos assumidos anteriormente e para os quais o orçamento não consigne saldo
suficiente para atendê-los. Além desses,há ainda os decorrentes da utilização financeira por meio
do Caixa Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa orçamentária.
Ainda no âmbito da despesa, há o risco de aumentos de gastos obrigatórios em função
da legislação que criou o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, pois seus
reflexos não foram totalmente dimensionados. Também poderá ser necessário ampliar as
aplicações na área da Saúde e da Segurança Pública, decorrente de eventos não-previstos.
Se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receita em montante
que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº. 101, de
2000.

ANEXO III - ANEXO DE PRIORIDADES
A - PODER LEGISLATIVO
A1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
1.

2.

Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e
procedimentos legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já
existentes, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade;
dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das
instalações da Assembléia Legislativa e Anexos, racionalizando e otimizando o espaço
físico, adequando-o a novas formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à

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30


3.

4.

5.
6.

7.

8.

9.
10.
11.
12.

13.
14.
15.
16.

17.

atividade parlamentar e administrativa e facilitando o acesso ao público em geral e em
especial aos portadores de necessidades especiais;
dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa, mediante a
aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e
sistemas, visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive
mediante acesso remoto;
dar continuidade ao processo de interiorização da Assembléia Legislativa, em parceria
com organismos representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de
concretizar a aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;
implementar ações de integração com as demais instâncias legislativas e executivas do
Estado, visando uma ação articulada no desempenho de suas atribuições constitucionais;
garantir condições de funcionamento para o Fórum Democrático de Desenvolvimento
Regional assegurando e incentivando mecanismos de participação popular, como a
realização de audiências públicas nos processos de discussão dos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como nos demais procedimentos
legislativos e assuntos de elevado interesse para a sociedade;
dar continuidade à ampliação do programa de comunicação social, estabelecendo
diversos canais de interlocução do Legislativo com a sociedade, inclusive efetivando os
procedimentos necessários ao pleno funcionamento da TV Assembléia, Rádio Web e
Agência de Notícias, no intuito de facilitar o acompanhamento e a divulgação dos
trabalhos e das atividades parlamentares;
ampliar a atuação da Escola do Legislativo oferecendo, através desta, suporte conceitual
de natureza técnico-administrativa, na continuidade dos objetivos de apoio às atividades
e aos trabalhos dos parlamentares, de capacitação profissional e de busca de parcerias e
intercâmbio com a sociedade civil, através de programas criados especialmente com
este objetivo;
intensificar a capacitação do quadro funcional, otimizando o treinamento e
desenvolvimento corporativo;
dar continuidade à readequação do quadro funcional, objetivando qualificar a prestação
de serviços à comunidade;
realizar concursos públicos para o provimento de cargos vagos, bem como prover
funções e cargos de confiança do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa;
promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salários e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de
implementar o pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de
reposições de vencimentos, salários e proventos e conceder aumento e/ou realinhamento
de estruturas remuneratórias;
dotar o Poder Legislativo dos materiais e equipamentos necessários à qualificação e
otimização de suas atribuições institucionais;
instalar painéis eletrônicos nos plenários das comissões permanentes, a fim de agilizar o
procedimento de apreciação das proposições submetidas a exame;
realizar reuniões do Plenário e das Comissões, nos termos do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, para a apreciação de proposições submetidas a seu exame;
promover, incentivar e incrementar o desenvolvimento de atividades culturais,
objetivando à integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do
Rio Grande do Sul;
dar continuidade ao canal de comunicação que proporciona à cidadania a oportunidade
de reclamar, sugerir, informar e avaliar as ações do Parlamento através da Ouvidoria;

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31


18.

implantar as atividades de engenharia de segurança e medicina do trabalho do
Departamento de Saúde, com o objetivo de assistir preventivamente a saúde dos
servidores desta Casa, cumprindo o disposto no art. 162 da CLT, e na Resolução nº
2.897, de 18 de dezembro de 2003, notadamente com a aquisição de equipamentos,
insumos e a ampliação do quadro funcional.
A2 - TRIBUNAL DE CONTAS

1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.

8.
9.
10.

11.
12.
13.

14.
15.
16.

Julgar 95% dos processos de Tomada de Contas de 2006 até junho de 2008;
emitir Parecer sobre 95% dos processos de Prestação de Contas de 2006 até março
de 2008;
realizar 3.005 auditorias;
implementar ações para realização da auditoria social;
realizar auditoria operacional;
prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público, criar ou extinguir cargos e/ou funções;
promover a recomposição e revisão dos vencimentos, salários e proventos dos
Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Servidores, Ativos
e Inativos;
implementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
dar continuidade ao Sistema de Gestão pela Qualidade, visando manter a Certificação
na norma internacional de garantia da qualidade ISO 9001: 2000;
dar continuidade à expansão e atualização dos serviços técnicos e administrativos do
Tribunal de Contas do Estado, incluindo seus Serviços Regionais, reequipando-os,
automatizando-os e qualificando os recursos materiais e humanos, promovendo a
atualização de, em média, 120 equipamentos de informática;
ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação - TI;
dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de salas para, no mínimo, 01 Serviço Regional;
aperfeiçoar a capacitação do corpo técnico, bem como dar continuidade à realização de
treinamentos às administrações estaduais e municipais auditadas pelo Órgão, estando
previstos 6.500 participantes;
realizar 41.000 atendimentos no Centro de Perícias Médicas;
ampliar a comunicação e a interação com a sociedade; e
dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas que
serão financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
B - PODER JUDICIÁRIO

1.

2.
3.

Garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando atender com
eficiência e eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz. Também, funções e cargos auxiliares e
de assessoramento na Justiça de 1º Grau;
criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2º Grau;

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32


4.

5.
6.
7.

8.

9.
10.

11.
12.

13.
14.
15.

16.

realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º e 2º
Graus, assim como dos cargos de Magistrados e Servidores a serem criados nas duas
instâncias;
prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
criar e preencher os cargos para atender as necessidades de Cartórios Judiciais
recentemente estatizados em razão de vacância;
tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as respectivas
taxas e emolumentos pelos Ofícios do Foro Judicial e Ofícios do Foro Extra Judicial do
Estado do Rio Grande do Sul;
ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1°
Grau;
promover cursos, simpósios, congressos, encontros, seminários visando ao treinamento
e aperfeiçoamento de magistrados e servidores;
efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de carreira
dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
conceder reposição salarial aos magistrados e servidores, assim como recuperar as
perdas existentes;
implantar novo sistema remuneratório da magistratura com o pagamento dos subsídios e
verbas indenizatórias, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal e emendas
constitucionais posteriores;
pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores, para magistrados e
servidores, e outras vantagens de pessoal;
promover melhorias nas instalações da Justiça, com a construção, ampliações, reformas,
adaptações e manutenção de prédios;
adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e segurança,
veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1º e 2º Graus de
Instância;
manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as comarcas
do Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da
sociedade.
C - PODER EXECUTIVO
C1 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO:

1.

2.
3.

4.

Dotar a Procuradoria-Geral do Estado de recursos para o cumprimento de suas funções
legais e constitucionais, visando à prestação de seus serviços com qualidade e
eficiência;
ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral do Estado;
realizar concurso público para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas
para o cargo de Procurador do Estado, criando cargos e provendo as vagas do quadro de
pessoal administrativo;
realizar a manutenção e a ampliação dos sistemas de informática para inserir a PGE nos
sistemas informatizados dos Tribunais (e-proc), fomentando o estabelecimento da
cultura da informação digital, inclusive com a implementação e difusão da tecnologia de

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33


5.

6.

7.

8.

9.
10.

11.
12.
13.

14.

certificação digital por intermédio da Autoridade Certificadora do Estado do Rio
Grande do Sul (AC-RS ) e dos demais órgãos envolvidos;
promover e incrementar o aprimoramento técnico e profissional dos membros e dos
servidores da Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a melhor execução dos
serviços e a racionalização dos recursos materiais, resultando maior eficácia das ações
institucionais e administrativas;
captar recursos junto a organismos internacionais e a União para desenvolver ações
integradas nas áreas da cobrança judicial da dívida ativa e da contenção da despesa
pública;
executar projetos específicos para atendimento nas áreas de regularização fundiária,
meio ambiente, probidade administrativa, direitos humanos e patrimônio público
estadual;
promover melhorias nas instalações da Procuradoria-Geral do Estado, com a ampliação,
reforma e adaptação de prédios e do terreno, atualmente destinado ao estacionamento,
bem como adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, veículos e
mobiliário destinados às necessidades dos órgãos de execução, tudo com vistas ao bom
desempenho das funções institucionais, notadamente à defesa das políticas públicas e à
cobrança da dívida ativa do Estado;
manter quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
proceder à interligação sistêmica com a Assembléia Legislativa, de forma a dotar aquele
Poder das informações necessárias para o exercício do controle quanto às atividades
administrativas, operacionais e fiscais do Estado;
promover a implementação do disposto no art. 135 da Constituição Federal;
dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado, bem
como com a sociedade civil organizada;
estabelecer plano geral de atuação administrativa, com ênfase na uniformidade de
procedimentos, na agilização e na padronização de processos, visando ao
aprimoramento da estrutura organizacional;
dar continuidade e aperfeiçoar os programas de trabalho existentes na ProcuradoriaGeral do Estado para incrementar a cobrança da dívida ativa judicial, bem como para
atender às entidades da administração pública indireta.
D - MINISTÉRIO PÚBLICO

1.

2.
3.
4.
5.
6.

Prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento
remuneratório;
promover a implementação do subsídio com base no art. 39, § 4º, combinado com o art.
128, § 5º, I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal;
ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
operacionalização do Memorial do Ministério Público;
construir sedes próprias em terrenos doados ou adquiridos para esse fim;
promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando

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7.
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15.

a melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais,
objetivando maior eficácia dos serviços prestados;
dar continuidade ao Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura
da informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios;
dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao crime
organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados
Especiais, bem como do cumprimento da missão constitucional na defesa do meio
ambiente, do patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
elaborar o Planejamento Estratégico da Instituição, com ênfase na política de gestão,
visando à reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, com a
finalidade de otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis,
ampliando a qualificação dos serviços prestados;
realizar concurso público para as áreas institucionais e administrativa, com o propósito
de preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços
Auxiliares;
proceder ao pagamento das parcelas de reposição de vencimentos, salários e proventos
atrasados para servidores e membros do Ministério Público;
captar recursos junto a Organismos Internacionais, visando ao desenvolvimento de
ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da infância e juventude e
da probidade administrativa;
dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado, bem
como a sociedade civil organizada;
aproximar ainda mais a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as
suas áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias
e agilizando o reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de
um ambiente propício ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos
anseios sociais;
ampliar as parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais.
E - DEFENSORIA PÚBLICA

1.

2.
3.
4.
5.
6.

7.
8.

Dotar a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento das
funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a instituição de recursos humanos e provendo o realinhamento
remuneratório;
construir sedes próprias, possibilitando a instalação da Defensoria Pública em todas as
comarcas do Estado;
promover a implantação do subsídio com base no disposto no art. 135 da Constituição
Federal;
efetuar o realinhamento das classes da carreira de Defensor Público;
criar quadro de pessoal administrativo, com seus respectivos cargos;
realizar concurso para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas para os
cargos de Defensor Público, suprindo o atendimento em todas as comarcas do Estado, e
o quadro de pessoal administrativo a ser criado;
implantar sistema de informática;
realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando a qualificar os
agentes para uma melhor prestação dos serviços;

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captar recursos junto a organismos internacionais e à União para desenvolver ações
integradas nas áreas criminal, da execução penal, civil, da infância e juventude e dos
direitos humanos;
realizar projetos específicos para atendimento nas áreas de infância e juventude,
consumidor, família, regularização fundiária e execução penal;
implantar quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
realizar mutirões de atendimento;
intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de gestão,
visando à reestruturação administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a
qualificação dos serviços prestados;
dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como a sociedade civil organizada;
ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as comarcas
e incrementando parcerias com universidades e outras organizações sociais.
FIM DO DOCUMENTO

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