RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui, no Calendário de Eventos do
Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia
Estadual do Notário e Registrador”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande
do Norte, o “Dia Estadual do Notário e Registrador”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 18 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.076
Data: 23.12.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador