DECRETO N° 22.228 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002
Revoga o parágrafo único do art. 12 do Decreto n° 14.298, de 25 de outubro de
1995, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento das Comissões
de Licitação e de Habilitação Cadastral.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o parágrafo único do art. 12 do Decreto n° 14.298, de 25 de
outubro de 1995.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 7.11.2002