DECRETO N° 22522 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto n° 21.797 de 24 de
julho de 2002, que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto n° 21.797 de 24
de julho de 2002, que dispõe sobre as nomeações e exonerações para cargos em
comissão a partir e inclusive do símbolo DAS-06, até 31 de dezembro de 2003.
Art. 2° Os efeitos do presente Decreto produzir-se-ão a partir de 1° de janeiro de
2003.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 27.12.2002
Republ. em 30.12.2002