ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.600, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 70, de 12 de abril de 2001)
Altera a Lei nº 11.028, de 10 de novembro de
1997, que "Institui o Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS e dá outras providências",
viabilizando o incentivo aos investimentos dos
pequenos produtores rurais.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o inciso II do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
"II - para subsidiar juros incidentes nas operações de crédito vinculadas a
empreendimentos industriais e agropecuários; e"
II - fica acrescentado o § 2º ao art. 3º, com a seguinte redação, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1º:
"§ 2º - O subsídio previsto no inciso II, para operações de crédito vinculadas a
empreendimentos agropecuários, fica restrito aos produtores rurais possuidores, a qualquer título,
de área de terra não superior a 4 (quatro) módulos rurais."
III - altera a redação do art. 6º, que passa a ser a seguinte:
"Art. 6º - O FUNDOPEM/RS subsidiará, exclusivamente, a parcela relativa aos juros
fixos, limitados a 6% (seis por cento) ao ano, incidentes nas operações de crédito vinculadas a
empreendimentos industriais e agropecuários, quando concedidos pelas entidades do Sistema
Financeiro Estadual (Banrisul, BRDE-RS e Caixa Estadual S.A. - Agência de
Desenvolvimento)."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO
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