DELIBERAÇÃO CODESP Nº 83

DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento
Interno da Comissão de Programação e
Controle da Despesa – CODESP e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.683, de 1º de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO as ocorrências que podem refletir negativamente no processo de
Folha de Pagamento, gerando prejuízo aos servidores e ao erário público;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação dos riscos a partir da ampliação dos
controles internos;

CONSIDERANDO que esses controles podem ser classificados como de natureza
preventiva ou detectiva;

CONSIDERANDO o processo de migração das folhas de pagamento da Administração
Indireta para o Sistema ERGON, visando unificar, ampliar e concentrar as informações;

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da CODESP na forma do Anexo.
Art. 2º A composição do Grupo de Análise de que trata o Decreto nº 36683, de 1º de
janeiro de 2013 será formalizada em Ata da CODESP, produzindo efeitos para o
fechamento da folha de pagamento de fevereiro de 2013.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

D. O RIO 18.01.2013

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA
DESPESA DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A Comissão de Programação e Controle da Despesa, CODESP, tem por
finalidade a programação e o controle das despesas municipais de acordo com as
diretrizes e prioridades estabelecidas pela Política de Desenvolvimento Econômico e
Social do Município do Rio de Janeiro.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP, órgão de
deliberação coletiva, é constituída pelo Presidente e membros designados pelo
Prefeito.
Parágrafo único. Dentre os membros que compõem a Comissão, o Presidente da
CODESP designará seu substituto, bem como os suplentes dos respectivos membros.
Art. 3º Os membros da CODESP exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições
dos seus cargos e farão jus a um jeton por sessão a que comparecerem, na forma
prevista no Decreto nº 8.530, de 23 de junho de 1989.

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Parágrafo único. Os membros da CODESP, em seus impedimentos, mesmo que
eventuais, serão substituídos por seus respectivos suplentes, os quais farão jus à
percepção do jeton mencionado no “caput” deste artigo.

SECRETARIA EXECUTIVA DA CODESP

Art. 4º A Assessoria Especial Administrativa da Casa Civil exercerá a Secretaria
Executiva da CODESP, cujo Secretário será designado pelo Presidente da CODESP,
nos termos do Decreto nº 36.683, de 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º Ao Secretário Executivo compete:
I - organizar e submeter, previamente ao Presidente da CODESP a pauta dos assuntos
a tratar em cada sessão;
II - colaborar no levantamento de informações necessárias à instrução da matéria a ser
analisada;
III - dar conhecimento aos membros da Comissão e aos eventuais participantes, de
datas e horários determinados para as sessões;
IV - registrar, em ata, o comparecimento às sessões dos membros da Comissão e dos
eventuais participantes;
V - providenciar os trabalhos de Secretaria das sessões, a lavratura e o arquivamento
das respectivas atas, após aprovação;
VI - arquivar os despachos conclusivos do Presidente da CODESP, os pareceres dos
técnicos e as deliberações da Comissão;
VII - registrar e controlar o andamento dos processos encaminhados à Comissão;
VIII - providenciar as instalações, material e pessoal necessários ao funcionamento da
Comissão;
IX - distribuir os processos em tempo hábil, de acordo com as determinações do
Presidente;
X - submeter ao Presidente, quando couber, os processos e a correspondência;
XI - providenciar o envio e entrega, aos membros da Comissão, dos e-mails,
processos, cópias das atas e de outros documentos que fizerem necessários;
XII – Elaborar relatórios gerenciais;
XIII - Alimentar o banco de dados da CODESP/COMISSÃO.
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DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Art. 6º A Comissão reunir-se-á, por convocação do Presidente ou de seu substituto,
ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, tantas vezes quantas se
fizerem necessárias.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão só serão realizadas com a presença mínima
de seis dos seus membros.
Art. 7º As reuniões serão dirigidas pelo Presidente da Comissão e, em seus
afastamentos oficiais, pelo seu substituto.
Art. 8º Poderão comparecer às reuniões, autoridades e funcionários para prestar
esclarecimentos julgados necessários, sem direito a voto.
Art. 9º As convocações, tanto para as sessões ordinárias quanto para as
extraordinárias, serão feitas através de comunicação prévia de, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas, aos membros da Comissão ou aos eventuais participantes, por
ordem do Presidente ou de seu substituto.
Art. 10. A ordem dos trabalhos das reuniões ordinárias e das extraordinárias será a
seguinte:
I - abertura dos trabalhos, leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
II - leitura do expediente e distribuição da matéria aos relatores;
III - ordem do dia, compreendendo leitura, relatório, discussão e votação dos processos
ou assuntos constantes da pauta;
IV - apresentação de proposições, pareceres e comunicações dos integrantes da
Comissão;
V - assuntos de ordem geral.
§ 1º A pauta será organizada pelo Secretário Executivo com as matérias a serem
submetidas a exame, acompanhadas, quando necessário, dos pareceres que instruem
os respectivos processos.
§ 2º A ordem dos trabalhos, estabelecida neste artigo, poderá ser alterada, mediante
proposta de qualquer integrante da Comissão, devidamente justificada e aceita.
Art. 11. As reuniões durarão o tempo julgado necessário para a apreciação dos
assuntos constantes da pauta.

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Art. 12. Os trabalhos da CODESP terão assistência eventual de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada e poderão ter, se necessário, a colaboração de
outros órgãos e entidades da Administração Direta e indireta.
Art. 13. Os membros da Comissão, bem como seus suplentes, poderão ser
substituídos por Deliberação CODESP.

DAS DISCUSSÕES, VOTAÇÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 14. A designação do Relator, para efeito de apresentação de parecer conclusivo,
será determinada pelo Presidente.
Parágrafo único. A critério e detectada a necessidade pelo Presidente, podem ser
convocados membros suplentes para participação nas sessões, sem prejuízo do
disposto no § 1º do art. 3º.
Art. 15. Após a leitura da pauta, o Presidente dará a palavra ao relator para
apresentação de seu parecer e, sucessivamente, aos demais membros da Comissão
para debaterem a matéria, passando, posteriormente, à votação.
Parágrafo único. Os membros da Comissão que não se julgarem suficientemente
esclarecidos quanto à matéria em pauta, poderão pedir o adiamento da discussão ou
da votação, a fim de que a examinem, sendo incluída, obrigatoriamente, na pauta
seguinte.
Art. 16. Em casos urgentes, a critério do Presidente, poderá ser relatada e discutida
matéria não distribuída previamente, cujo voto será emitido ad referendum do
Colegiado.
Art. 17. Quando a discussão do assunto não puder ser encerrada em uma sessão,
será, prioritariamente, examinada na sessão seguinte.
Art. 18. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, em caso de empate, o desempate por voto de qualidade.
§ 1º A votação, à exceção do relator, obedecerá a ordem indicada pelo Presidente.
§ 2° Os votos divergentes serão apresentados por es crito.

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ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 19. Ao Presidente incumbe organizar, dirigir, orientar e controlar o cumprimento da
finalidade da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP, cabendolhe, especificamente:
I - convocar os membros da Comissão para reuniões ordinárias e/ou extraordinárias;
II - presidir as sessões, abrindo-as, suspendendo-as, encerrando-as, fazendo respeitar
as determinações deste Regimento e a ordem dos trabalhos;
III - aprovar a pauta dos assuntos a serem tratados em cada sessão, submeter à
discussão as matérias que se fizerem necessárias, resolver as questões de ordem
suscitadas nas sessões e conceder a palavra aos demais representantes da CODESP
ou pessoas convidadas;
IV - referendar as atas;
V - fixar os prazos para relatar ou reexaminar os assuntos em pauta;
VI - conhecer das suspeições ou afastamento;
VII - exercer a representação funcional e social da Comissão ou designar um de seus
membros para esse fim;
VIII - determinar o encaminhamento das deliberações da Comissão às autoridades
competentes;
IX - convidar ou convocar pessoas cujo pronunciamento ou colaboração possam trazer
subsídios ou esclarecimento ao assunto em pauta;
X - resolver os casos omissos.
XI - relatar processos.

DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO

Art. 20. A cada um dos demais membros da Comissão cabe especificamente:
I - propor a alteração do local das reuniões;
II - solicitar o adiantamento de discussão da matéria em pauta;
III - propor, desde que justificadamente, a alteração da ordem dos trabalhos
estabelecidos;
IV - estudar e relatar as matérias a ele distribuídas, emitindo parecer;
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V - cumprir os prazos determinados pelo Presidente para estudar, relatar ou examinar
determinado processo ou matéria;
VI - requerer urgência e votação de processos ou assuntos não incluídos na ordem do
dia, desde que devidamente justificada;
VII - referendar as atas e propor sua retificação;
VIII - solicitar a convenção de reuniões extraordinárias, justificando a necessidade;

DO GRUPO DE ANÁLISE

Art. 21. A CODESP terá como apoio técnico, o Grupo de Análise da Folha de
Pagamento da Administração, que se subdividirá em dois subgrupos:
I - Grupo de análise da Folha de Pagamento dos órgãos da Administração Direta;
II - Grupo de análise da Folha de Pagamento das entidades da Administração Indireta.
Art. 22. Os Grupos de Análise das Folhas de Pagamento da Administração Direta e
Indireta terão como membros:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
II - Representantes da Controladoria Geral do Município;
III - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Representantes da Secretaria Municipal da Casa Civil;
Art. 23. Um dos representantes da Secretaria Municipal da Casa Civil será designado
para exercer as seguintes atribuições:
I - Receber as folhas de pagamento das entidades e distribuir para os analistas de
acordo com a escala mensal a ser definida pelo Presidente;
II - Inserir os dados das Folhas de Pagamentos no banco de dados da CODESP;
III - Acompanhar, controlar e registrar os prazos, pendências e eventuais
inconsistências apontadas durante a análise das Folhas de Pagamento junto aos
órgãos e entidades da Administração;

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DOS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 24. O representante de que trata o art. 23 deverá receber das entidades da
Administração Indireta, em até 7 (sete) dias úteis anteriores ao último dia útil de cada
mês, para análise pelo Grupo, a folha de pagamento do mês subsequente.
Parágrafo único. A Folha de Pagamento de que trata o caput deverá ser encaminhada
juntamente com os respectivos demonstrativos, totalização de outros gastos
relacionados à pessoal não compreendidos na Folha de Pagamento, bem como os
esclarecimentos necessários a sua análise.
Art. 25. Após a análise e aprovação pelo Presidente da CODESP, far-se-á a liberação
dos recursos do Tesouro, funcionando a aludida autorização como condição para os
referidos pagamentos.
Parágrafo único. A análise e a aprovação de que trata o caput é preliminar, não
exaustiva e não exime o ordenador de despesas de quaisquer responsabilidades por
inconsistências e irregularidades apuradas posteriormente.

DA ANÁLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 26. Para análise preliminar das Folhas de Pagamento deverão ser observados,
dentre outros, os seguintes dados:
§ 1º Variação da Folha Bruta:
I - de um mês para o outro;
II - do mês em análise com relação ao mesmo mês do ano anterior;
III - do valor acumulado no período em valores presentes e valores constantes com o
ano anterior.
§ 2º A variação de que trata o parágrafo anterior deverá observar dentre outras, as
seguintes ocorrências:
I - Alteração no quantitativo de matrículas e/ou de servidores em folha – ingressos e
vacâncias;
II - Comparação desse quantitativo com o quantitativo de servidores em gozo de férias
ou de licenças especiais;
III - Número de dias úteis;
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IV - Eventos sazonais;
V - Outros Eventos;
VI - Folhas Suplementares.
§ 3º A variação, dentre outras, das seguintes rubricas:
I - Consideradas de natureza primária:
a) Vencimentos/Salários/Honorários;
b)Triênios;
c) Gratificações de Sistema, por Produtividade, por Desempenho e por Lotação:
d) Férias;
e) 13º - Décimo Terceiro Salário
II - Consideradas de natureza secundária:
a) Controle de Teto da Gratificação por Encargos Especiais de livre distribuição e por
programas específicos para determinadas categorias, atividades ou lotação;
b)Controle de Teto de Adicional por supervisão de Tarefas Especiais;
c) Hora Extra;
d) Adicional de Risco;
e) Insalubridade;
f) Adicional Noturno;
g) Exercício de Dupla e Tripla Regência;
h) Bônus Cultura;
i) Gratificação por Difícil Acesso;
j) Abono Permanência e PAP;
k) Programa de Saúde em Família;
l) Substituições;
m) Jetons;
n) Auxílio Transporte;
o) Tíquete Refeição/Alimentação
Art. 27. A análise da Despesa de Pessoal deverá contemplar, dentre outros, os
seguintes itens:
I - Desconto de excedente de teto e outros;
II - Funprevi/INSS/FGTS/IRRF e outros;
III - Empréstimos e consignações;
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IV - Planos de Saúde/FASS e outros;
V - Controle de cargos, funções e empregos de confiança vagos e ocupados;
VI - A variação entre a despesa e os quantitativos de Licenças e afastamentos com
data de início e previsão de retorno, impactando no ingresso de novos servidores;
VII - A variação entre a despesa e os quantitativos de contemplados com os benefícios
concedidos pelo PREVIRIO ou por força de Acordo Coletivo de Trabalho ou
Convenção;
VIII - A despesa com servidores cedidos e à disposição e os respectivos gastos com
ressarcimentos;
IX - A variação entre os valores e quantitativos de pensões de alimentos e pensões
especiais.
Art. 28. A Controladoria encaminhará ao Presidente da CODESP os Relatórios de
Auditoria sobre a Folha de Pagamento, bem como prestará apoio na definição da
matriz de risco de análise, a partir do desenvolvimento de sistema gerencial.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração informará ao Presidente da CODESP,
as alterações no sistema ERGON, por força de alteração na legislação estatutária,
trabalhista, previdenciária ou tributária que tenha impacto na folha de pagamento, tanto
da Administração Direta, quanto da Administração Indireta.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará mensalmente, ao Presidente
da CODESP, o orçamento de pessoal dos órgãos e entidades, incluídos nestes, todas
as Fontes de Recursos e Programas de Trabalho de despesas de pessoal e outras
despesas com benefícios e terceirizados, de forma a subsidiar a análise das folhas de
pagamento.
Art. 31. A IPLANRIO deverá fornecer os arquivos e informações dos Sistemas ERGON
e RHUPAG, que venham a ser solicitados pelo Presidente da CODESP para subsidiar
a análise das Folhas de Pagamento.
Art. 32. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

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