GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2270, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores da Junta Comercial do Estado de
Rondônia-JUCER.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER de provimento efetivo, providos
mediante concurso público.

Parágrafo único. O ingresso dar-se-á na Referência "A" da Classe I de cada cargo, no limite da
quantidade de cargos disponíveis nas mesmas.
Art. 2o. A Carreira será fundamentada na qualificação e no desempenho profissional, na valoração
do servidor e na garantia do padrão de qualidade dos serviços.

Art. 3o. O Plano de Carreira, Cargos e Salários da JUCER, é constituído de:

1 - Composição dos Grupos Ocupacionais/Tabela Quantitativa de Cargos - ANEXO I;
II - Hierarquização dos Cargos e das Classes - ANEXO II;
III - Tabela Salarial - ANEXO III; e

IV - Descrição e Especificação dos Cargos - ANEXO IV.

Parágrafo único. As referências salariais estão dimensionadas em 4 (quatro) classes - I, II e III, e
especial, com 4 (quatro) referências cada uma, designadas pelas letras de "A" a "D" devidamente
escalonadas, observado o intervalo contínuo entre as referências, como determina o Anexo III.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA

Art. 4o. Para efeito desta Lei considera-se:

I - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - conjunto de normas e procedimentos que
regulam a vida funcional do servidor;

II - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza

permanente, cometidas ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, número certo e
pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão;

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III - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais ou cargos públicos de natureza
permanente, reunidos segundo a correlação e afinidades existentes entre eles, quanto à natureza do
trabalho ou o grau de conhecimento;

IV - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - conjunto de funções e responsabilidades
definidas por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e
exoneração;

V - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e responsabilidades, criado por
lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos da instituição a qual se vincula,
acessível a todo brasileiro, mediante concurso público;
VI - CARREIRA - conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo ocupacional, hierarquizadas
segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor
nas classes dos cargos que as integram;

VII - CLASSE - conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de
complexidade a nível de responsabilidade;
VIII - REFERENCIA - é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe,
atribuído ao ocupante do cargo em decorrência de seu progresso funcional;
IX - QUADRO LOTACIONAL - agrupamento de cargos de provimento em comissão e provimento
efetivo do quadro de pessoal necessário e adequado à consecução dos objetivos da entidade;

X - TABELA SALARIAL - conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, escalonadas em referências; e

XI - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma para outra referência
imediatamente posterior, dentro da classe ou outra classe imediatamente posterior do mesmo grupo
ocupacional.
CAPÍTULO III
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Art. 5o. O Quadro Permanente de Pessoal, compor-se-á de grupos ocupacionais abrangendo vários
cargos, atividades ou funções, segundo a natureza dos trabalhos ou nível de conhecimentos aplicados na
forma estabelecida a seguir e no Anexo I:

I - O Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior compreende os cargos para cujo provimento
se exige diploma de curso superior e habilitação legal equivalente, dentre estes, cargo com atividades de
representação judicial, consultoria, orientação jurídica e fiscalização, composto pelo cargo de Procurador
Autárquico; cargo de Técnico do Registro do Comércio cujos titulares deverão ter formação de nível

superior em Direito, Economia, Contabilidade, ou Administração, e que comporão a Assessoria Técnica;
e cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo
provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equiyalente, composto pelos cargos
de Administrador, Analista de Sistema, Contador e Economista, além daqueles previstos para compor a

Assessoria Técnica e Controladoria Interna;

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II - O Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio eqüivale a apoio técnico e administrativo, e
compreende os cargos para cujo provimento se exige a conclusão do Nível Médio (2o grau) ou
profissionalizante, dependendo das funções específicas de cada cargo, dentre estes, cargos que
compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida a escolaridade de ensino
médio profissionalizante ou não, composto dos cargos de Agente Administrativo, Agente de Registro do
Comércio, Motorista, Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática; e

III - O Grupo Ocupacional Atividades de Nível Auxiliar eqüivale a apoio operacional e serviços
diversos, e compreende os cargos para cujo provimento se exige a conclusão do Ensino Fundamental (Io
grau), dentre estes, cargos que compreendem as atividades auxiliares e atividades operacionais de
complexidade mínima em suas várias modalidades, sendo exigida prática nas atividades inerentes ao
cargo, composto dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, que por serem atividade meio, estão
passíveis de extinção.
Parágrafo único. Na Descrição e Especificação dos Cargos - ANEXO IV, estabelece-se a
denominação do cargo, o grupo ocupacional, a qualificação profissional, a jornada de trabalho, a
descrição sintética das atribuições e tarefas típicas.
CAPÍTULO IV

DA LOTAÇÃO
Art. 6o. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das
atividades normais e específicas da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.

Art. 7o. Fixada a lotação, a Divisão de Pessoal exercerá o controle do provimento, obedecendo
rigorosamente, a existência de vagas e a conveniência da Junta Comercial do Estado de Rondônia JUCER.

Parágrafo único. Fixar-se-á a lotação dos diversos grupos ocupacionais, conforme a necessidade e
conveniência da Autarquia.
CAPÍTULO V

DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Art. 8o. Cada grupo terá sua própria escala de nível de classificação, estabelecida por esta Lei,
atendendo, primordialmente, aos seguintes fatores:

I - qualificações requeridas para o desempenho das atribuições; e
II - complexidade e responsabilidade das atribuições.

Parágrafo único. Não haverá correspondência de função entre os níveis dos diversos grupos
ocupacionais para qualquer efeito.
Art. 9o. Os vencimentos e respectiva evolução, correspondente a cada cargo deste Plano de Carreira,
são os fixados no Anexo III desta Lei.


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Parágrafo único. Os valores dos vencimentos mencionados no caput deste artigo, serão atualizados
nas mesmas datas e de acordo com os índices aplicados para a Administração Direta.
Art. 10. Além do vencimento do cargo, os servidores abrangidos por este Plano de Carreira, Cargos
e Salários, farão jus a Gratificação de Especialização em razão da conclusão de cursos de Pós-Graduação
Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), Mestrado ou Doutorado, desde que,

compatível com a área de atuação específica do servidor, e devidamente reconhecidos pelo órgão
fiscalizador, calculada sobre o vencimento definido no Anexo III desta Lei, nos seguintes percentuais:
I - 15% (quinze por cento) para os Cursos de Pós - Graduação {Lato Sensu);
II - 20% (vinte por cento) para o Curso de Mestrado; e
w

III - 25% (vinte e cinco por cento) para o Curso de Doutorado.

Parágrafo único. Os percentuais definidos nos incisos deste artigo não são cumulativos, cabendo ao
servidor optar por um deles.

Art. 11. Além dos direitos e vantagens devidos aos servidores integrantes da carreira de que trata

esta Lei, são asseguradas as indenizações de diárias e ajuda de custo, auxílio de vale transporte, adicionais
de terço de férias, noturno, e gratificação natalina, previstos na Lei Complementar n° 68, de 9 de
dezembro de 1992.

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO, DA PROMOÇÃO, DA CONFIRMAÇÃO
E AVALIAÇÃO
Art. 12. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de Progressão Horizontal e
Progressão Vertical.

§ Io. Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente
posterior dentro da mesma classe.

§ 2o. Progressão Vertical é a passagem do servidor da última referência de uma classe para a
primeira referência da classe posterior, e dependerá, cumulativamente:
I - da conclusão, com aproveitamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento estabelecido
para a classe;

II - do desempenho eficaz de suas atribuições; e
III - da existência de vaga.

§ 3o. A existência de vagas em cada classe observará os quantitativos definidos no Anexo II
denominado de Hierarquização dos Cargos e das Classes, em conformidadpçcom o quantitativo de cargos
definidos no Anexo I.


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§ 4o. Os cargos cujos quantitativos definidos no Anexo I estão limitados em no máximo 5 (cinco)
integrantes, podem ascender às classes superiores sem restrição de vagas.
Art. 13. As progressões dar-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva
referência ou classe, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e respectivo regulamento, sendo

que o servidor em estágio probatório adquirirá o direito à progressão após 3 anos de efetivo exercício e
confirmação na carreira.

§ Io. Serão observados os critérios de antigüidade e merecimento para as progressões horizontais, na
proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente, iniciadas somente após a confirmação
do servidor na carreira, através de apuração do estágio probatório por período de 3 (três) anos.

§ 2o. Será observado o critério de merecimento para as progressões verticais.
§ 3o. O servidor que tenha sofrido qualquer pena de suspensão, nota aquém da mínima necessária no
Boletim de Avaliação, ou que estiver em disponibilidade não poderá progredir no cargo.
§ 4o. Cumprida a pena de suspensão, publicada a decisão definitiva da nota aquém da mínima
necessária no Boletim de Avaliação e tendo o servidor retornado ao exercício do cargo iniciará novo
período aquisitivo.
§ 5o. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Rondônia editará regulamento disciplinando o
processo de avaliação de desempenho e de progressão.
Art. 14. A confirmação do servidor em estágio probatório na carreira, assim como o
desenvolvimento do servidor na carreira pelo critério de merecimento, serão precedidos de avaliação pelo
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;

II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;

V - responsabilidade; e
VI - eficiência.

§ Io. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação de desempenho do
servidor será submetida à homologação da autoridade competente, realizada de acordo com o que dispõe
esta Lei e o regulamento específico ou geral, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos I a VI deste artigo.

§ 2o. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, na forma previstano artigo 35 da Lei Complementar n° 68, de 1992.


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§ 3o. O processo de avaliação e de acompanhamento do desempenho do servidor em estágio
probatório será suspenso, mediante:

I - licença por motivo de doença em pessoa da família superiores a 30 (trinta) dias;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, sem remuneração;
III - para atividade política;

IV - participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
V - para desempenhar mandato classista; e

VI - cedência para ocupar cargo em comissão, pelo período da cedência.

§ 4o. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos nos artigos 116, incisos I a IV, e 134 da Lei Complementar n° 68, de 1992, bem
assim afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro
cargo na Administração Pública Estadual.

Art. 15. A progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em Cursos de
Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, e avaliação de desempenho

a ser apurada através do Boletim de Avaliação, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em
regulamento específico.

§ Io. Na avaliação de desempenho serão observados os seguintes aspectos do exercício profissional:
I - capacidade de trabalho - será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados, de
acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;

II - responsabilidade - será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o
serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua
complexidade;

III - conhecimento do trabalho - será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento
das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;

IV - cooperação - será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na
realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;
V - discrição - será avaliada a capacidade demonstrada no exercício da atividade funcional, ou em
razão dela, bem como se comportar com polidez e cortesia no trato com superiores e colegas;
VI - bom senso e iniciativa - será avaliado o bom senso das/ações do servidor, na ausência de
instruções detalhadas ou fora do comum;


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VII - aperfeiçoamento funcional - será avaliada a capacidade para melhor desempenho das
atividades normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos

regulares, relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de
trabalhos específicos;

VIII - apresentação pessoal - será avaliada a impressão que a apresentação do servidor causa no
exercício de suas funções;

IX - compreensão de situações - será avaliado o grau com que aprende a essência do problema, isto
é, capacidade de assimilar situações e compreender fatos;
X - criatividade - será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade de criar idéias, projetos e

trabalhos que contribuam para o incremento da arrecadação, ou que aperfeiçoem os sistemas de
fiscalização e controle; e

XI - capacidade de realização - será avaliada a capacidade de executar idéias e projetos próprios ou
de terceiros.

§ 2o. A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio
probatório, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação, cujo modelo e forma de preenchimento
serão aprovados mediante regulamento, a ser baixado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de
Rondônia, que disporá sobre a pontuação a ser considerada em cada item a ser avaliado.

§ 3o. O Boletim de Avaliação deverá ser preenchido, trimestralmente em relação a servidores em
estágio probatório e anualmente para servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor, avaliado e
referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente
contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada juntamente com a avaliação ao Presidente da Junta
Comercial do Estado de Rondônia, o qual decidirá no mesmo prazo.

§ 4o. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta
por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final, observados os demais requisitos
legais.

Art. 16. Não será concedida progressão por merecimento ao servidor que sofrer, durante o
exercício, qualquer penalidade descrita no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia.

Art. 17. O servidor que obtiver progressão por antigüidade será excluído, no respectivo exercício,
do processo de progressão por merecimento.
Art. 18. O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente,
ao servidor que tiver pela ordem:
I - maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização, previsto no artigo 15, desta Lei; e

II - maior notapor item avaliado do Boletim de Avaliação, a partir dos itens consiántes nos incisos I
ao XI, do § Io do artigo 15 desta Lei, até o item que não contenha nota igual.


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Art. 19. As progressões no critério de antigüidade observará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira;
II - o tempo de serviço será contado em dias; e

III - havendo empate na contagem do tempo de serviço específico, o desempate ocorrerá em favor
do servidor que:
a) obteve melhor classificação no concurso; e
b) o mais idoso.
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CAPITULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 20. Os servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia de provimento efetivo e

provimento em comissão, devem ter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnando
sempre para elevar o prestígio da Administração Pública, no seu exercício e no relacionamento com
autoridades e com o público em geral.

Art. 21. Sem prejuízo do Regime Disciplinar inerente a todo servidor público, na forma prevista no
Título IV da Lei Complementar n° 68, de 1992, são deveres dos servidores públicos da Junta Comercial
do Estado de Rondônia:

I - desempenhar com zelo e justiça dentro dos prazos determinados, os serviços inerentes a seu
cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;

II - zelar pela fiel execução dos trabalhos que lhe forem confiados e a correta aplicação da

^

legislação vigente;
III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente,
naqueles que envolvam diretamente o interesse da Administração Pública;
IV - zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua guarda;

V - representar ao seu superior hierárquico, sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de
suas atividades funcionais;

VI - sugerir às autoridades superiores, através dos canais hierárquicos, providências para o
aprimoramento e desempenho de suas atividades;
VII - prestar informações solicitadas pelos seus superiores hierárquicos;
VIII - atender a todos os chamados que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vistas ao

aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação do Registro do Comércio e Atividades Afins; e


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IX - aperfeiçoar-se por seus meios e por aqueles que o Estado propiciar, para se adequar às
constantes mudanças da legislação de Registro de Comércio e Atividades Afins, que ocorrem e esmerarse nos contatos com autoridades, diretos ou não, com clientes/usuários e o público em geral.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.

Art. 23. Os servidores contratados pelo regime celetista pertencente aos cargos de assistente
administrativo e auxiliar administrativo farão jus a progressão salarial constante do anexo III, utilizando-

se os grupos ocupacionais de nível médio e nível fundamental respectivamente.
Parágrafo único. Serão consideradas, para efeito de enquadramento na classe e referência do anexo
III, dos servidores citados no caput, as mesmas condições dos servidores estatutários de nível médio e
fundamental, tendo como referência, para efeito de progressão, a data de posse do primeiro servidor
estatutário ingresso na JUCER no ano de 2004, respectivamente.
Art. 24. No âmbito da JUCER, os empregos públicos se extinguirão na medida em que vagarem.

Art. 25. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 26. O cargo de auxiliar de serviços gerais será extinto na medida em que vagarem.
Art. 27. Fica revogada a Lei n° 1.065, de 18 de abril de 2002, a Lei n° 2.037, de 10 de março de
2009.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro
de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO CáSí O
Governado


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ANEXO I

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS/TABELA QUANTITATIVA DE
CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

QUANTIDAD

CARGOS

E

PROCURADOR AUTÁRQUICO
TÉCNICO DO REGISTRO DO COMÉRCIO (ASSESSORIA

02

TÉCNICA)

17

CONTROLADOR INTERNO

01

ADMINISTRADOR

01

|ANALISTA DE SISTEMA

04

CONTADOR

01

ECONOMISTA

01

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGOS

QUANTIDADE

AGENTE DO REGISTRO DO COMÉRCIO

88

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

02

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

04

AGENTE ADMINISTRATIVO

23

MOTORISTA

03

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL AUXILIAR

CARGOS

QUANTIDADE ]
04

VIGIA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

05
... s

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ANEXO II

HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS E DAS CLASSES
CARGOS

TÉCNICO DO REGISTRO DO COMÉRCIO

AGENTE DO REGISTRO DO COMÉRCIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSES

QUANTIDADE

I

10

II

4

III

2

ESPECIAL

1

I

52

II

23

III

10

ESPECIAL

3

I

12

II

7

III

3

ESPECIAL

1


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ANEXO III
TABELA SALARIAL

REFERÊNCIAS
GRUPOS
OCUPACIONAIS

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO

CLASSES

A

B

C

D

I

1.575,00

1.622,25

1.670,92

1.721,05

II

1.772,68

1.825,86

1.880,63

1.937,05

III

1.995,16

2.055,02

2.180,17

ESPECIAL

2.245,57

2.312,94

I

680.00

700,40

II

765,34

788,30

2.116,67
2.382,33
721,41
811,95

861,40

887,24

913,86

941,27

III

NÍVEL AUXILIAR

2.453,80
743,05

836,31

ESPECIAL

969,51

998,59

1.028,55

1.059,41

I

340,00

350,20

360,71

371,53

II

382,68
430,72

ESPECIAL

484,78

405,99
456,95
514,30

418,17

III

394,16
443,64
499,32

470,66
529,73


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ANEXO IV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
01 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADMINISTRADOR
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
-NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

-INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE
w

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Formular planos, programas e projetos administrativos, em geral, pesquisando e analisando a realidade
administrativa e operacional da instituição, nos níveis macro e micro-econômicos, propondo medidas para
correção de desvios; realizar estudos sobre organização, sistemas métodos, objetivando a racionalização e
simplificação do trabalho; desenvolver e aprimorar estudos específicos nas áreas de administração de
recursos humanos, de material, financeira, orçamentária, formulando estratégias de ação adequadas a cada
área; exercer funções gerenciais e de assessoramento nas áreas de atuação específica de profissão.

TAREFAS TÍPICAS
NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
Supervisionar e controlar a política de recursos humanos, avaliando planos, programas e normas,
propondo políticas, estratégias e fase teórica para a definição de legislação referente à administração
de recursos humanos;

coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o treinamento, seleção treinamento,
desenvolvimento e demais aspectos da administração de recursos humanos, formulando novas
técnicas e instruções, compilando dados e definindo a metodologia a ser aplicada em cada caso;

participar da elaboração de estudos e pesquisas sobre programas de treinamento e desenvolvimento de
recursos humanos, levantamento das necessidades da instituição para propor a adoção das
providências necessárias;
coordenar os trabalhos de levantamento de cargos e salários da instituição, comparando dados e
avaliando resultados, para propor a elaboração de planos de classificação e reclassificação de cargos e
salários;

elaborar planos de classificação e reclassificação de cargos, propondo políticas e diretrizes referentes
à avaliação de desemprego dos servidores da instituição;


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- planejar e administrar programas de treinamento de recursos humanos, coordenando a realização de
cursos, seminários, simpósios e outros métodos de treinamento;

-

avaliar resultado de programas na área de recursos humanos, identificando os desvios registrados para
estabelecer ou propor as correções necessárias;

- estudar e propor diretrizes para o registro e controle de lotação, desenvolvimento e métodos técnicos
de criação, alteração, fusão e supressão de cargos e funções;

- elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições necessárias, para informar sobre o andamento do
serviço.

NA ÁREA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO:

- propor políticas, estratégias e base teórica para elaboração de normas e instruções referentes à
administração de material e patrimônio a fim de assegurar a eficiência do serviço;

- organizar e analisar o funcionamento das diversas fases do trabalho, observando o desenvolvimento e
dando orientações, para a sua execução eficiente e dentro dos padrões exigidos e das normas legais
vigentes;

NA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
-

participar da elaboração do orçamento anual e plurianual, verificando a aplicação das verbas orçadas e
empenhadas, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;

-

promover e coordenar estudos referentes aos sistemas financeiro e orçamentário, formulando
estratégias de ação adequadas a cada sistema;

analisar as ações planejadas pela instituição, procurando compatibilizar a execução das metas
programadas com as disponibilidades financeiras e orçamentárias;
identificar a situação financeira da instituição, analisando os recursos orçamentários e outros fatores
pertinentes, para decidir sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem adotadas;
colaborar o planejamento dos serviços relacionados à previsão orçamentária, receita e despesas,
baseando-se na situação financeira da instituição e nos objetivos visados, para definir prioridades,
sistemas e rotinas relacionadas com esses serviços;

avaliar os programas da área financeira e orçamentária, comparando resultados, para propor medidas
para correção de distorções;

NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
analisar as características da instituição, colhendo informações de pessoas e documentos, para avaliar,
estabelecer ou alterar práticas administrativas;
/l
-

analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e

ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;


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executar outras atividades correlatas ou afins.

02 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROCURADOR AUTÁRQUICO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
-NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO

-INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Ao procurador compete fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais, executivas e
judiciais, oficiando internamente com sua iniciativa ou mediante solicitação da Presidência, do Plenário e
das Turmas, em matéria de interesse da Junta Comercial.

TAREFAS TÍPICAS

fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins;
emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência;
promover estudos para assentamento de usos e práticas mercantis;
colaborar no estudo e na solução de processos referentes a proposta de contratos, ajustes ou
convênios;

-

proceder arquivamento de cópias de todos os contratos de serviços e outros, formulando extratos para
fins de publicação no órgão;
participar das sessões do Plenário e das Turmas, podendo pedir vistas de processos, conforme
disposto no regimento interno;

requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes;
recorrer ao Plenário de decisão singular ou de Turma, em matéria de Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;

exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que
vierem a ser estabelecidas em leis ou em outras normas federais ou estaduais;

oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões relacionadas corri a prática dos
atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;


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GOVERNADORIA

colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento de Registro do
Comércio - D N R C;

recorrer ao Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

elaborar e fornecer subsídios de caráter e elementos de informação destinados à defesa da Junta

Comercial em processos judiciais, colaborando em tal sentido com a Divisão Jurídica do Registro do
Comércio do Departamento Nacional de Registro do Comércio;

representar a Junta Comercial, por delegação de sua Presidência, em seminário ou reuniões de caráter
jurídico, em que devam ser debatidos temas relacionados com o Registro do Comércio e Atividade
Afins;
executar outras tarefas correlatas ou afins.

03 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
-NÍVEL SUPERIOR DE ANALISTA DE SISTEMA
-REGISTRO PROFISSIONAL EQUIVALENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Coleta e analisa informações para o desenvolvimento ou modificação de sistemas de processamento de
dados. Projeta e especifica sistemas e métodos para implantá-los, supervisionando e orientando sua
implantação. Avalia sistemas operacionais e recomenda melhorias, participa, nos diversos setores, da
identificação de áreas, problemas e da definição de objetivos do sistema. Documenta o trabalho realizado
e estuda resultados. Documenta o sistema e define programas. Orienta programadores, operadores e
digitadores nos trabalhos pertinentes.
TAREFAS TÍPICAS:

estudar as características e planos do instituto, estabelecendo contatos com os dirigentes, para
verificar as possibilidades e conveniências no desenvolvimento dos sistemas de processamento de
dados ou de sua modificação;

definir as necessidades dos diversos setores da organização, determinandp^quais os dados devem ser
identificados, o grau de sumarização permitido e o formato requerido peíps resultaaps para formular
um anteprojeto;


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prestar a manutenção de sistemas instalados;
-

desenvolver sistemas nas fases de Projeto Lógico, Projeto Físico e Implantação;

liberar e orientar equipes de desenvolvimento de sistemas ou de manutenção;
elaborar anteprojeto de sistemas;

-

planejar e controlar o desenvolvimento de atividades, visando a atender ao orçamento e prazos
estabelecidos;

-

elaborar relatórios sobre o andamento do trabalho, funcionamento dos sistemas e problemas
pertinentes;

-

supervisionar a aplicação adequada e novas técnicas, métodos e recursos de processamento de dados
em implantação;

participar de estudos visando a estabelecer procedimentos à aplicação de técnicas e métodos de
desenvolvimento de sistemas;

prestar assistência técnica e orientação a profissionais menos experientes;
-

executar outras tarefas correlatas ou afins.

04 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
-NÍVEL SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
REGISTRO PROFISSIONAL EQUIVALENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Planejar, organizar, supervisionar, orientar e digitar a execução das atividades contábeis, de acordo com
as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e
ao controle da situação patrimonial e financeira da JUCER.
TAREFAS TÍPICAS:

-

planejar o sistema de registro e operação, atentando às necessidades administrativas e às exigências
legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e ^orientando seu
processamento, para assegurar observância do plano de contas adotado;


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inspecionar, regularmente, a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências
legais e administrativas;

controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos
apresentados, localizando e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações
contábeis;

proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar
custos de bens e serviços;

supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis,
utensílios e instalações, ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso,
para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;

organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis,
para apresentar resultados parciais gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da JUCER;

preparar a Declaração do Imposto de Renda do Órgão, segundo a legislação que rege a matéria, para
apurar o valor do tributo devido;

elaborar relatório sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando

dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório
da Diretoria;

assessorar a direção da instituição em problemas financeiros, contábeis, administrativos e
orçamentários, dando pareceres, à luz da ciência e das práticas contábeis, afim de contribuir para a

i,

correta elaboração de políticas e instrumentos de ação;
examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e de encerramento, número e data do

registro, escrituração, lançamentos em geral e documentos referentes à receita e despesa;

verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos,
para baixa e alienação de bens;
examinar a documentação referente à execução do orçamento, verificando a contabilidade dos
documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio se comportam
dentro dos níveis autorizados pela autoridade competente;
orientar os servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser
desenvolvidas;
executar outras tarefas correlatas.

05 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ECONOMISTA


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GOVERNADORIA

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DENÍVEL SUPERIOR

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
-NÍVEL SUPERIOR EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS
-REGISTRO PROFISSIONAL EQUIVALENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES

Planeja, pesquisa e analisa as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, formulando
soluções e diretrizes para os problemas econômicos; executa tarefas relativas a orçamentos financeiros da
organização, conciliando programas e promovendo a eficiente utilização de recursos e contenção de
custos.

TAREFAS TÍPICAS:

- planejar, analisar e estudar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, aplicando
os princípios e teorias da Economia no tratamento de assuntos referentes à produção. Incremento e
distribuição de bens;

-

realizar estudos e pesquisas destinados a identificar as causas determinadas da produção e a forma de
promover uma distribuição satisfatória dos seus resultados pela coletividade, de acordo com a
contribuição de cada um;

- pesquisar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, procurando, através do uso de
modelos matemáticos, uma representação do comportamento dos fenômenos da realidade;
-

elaborar estudos destinados ao planejamento global e setorial de atividades a serem desenvolvidas
pelo Sistema Econômico;

-

analisar dados coletados relativos à política econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial,
de crédito e outras, para formular estratégias de ação adequadas a cada caso;

-

traçar planos econômicos, baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informes coletados
sobre os aspectos conjunturais e estruturais da economia;

planejar e elaborar os programas financeiros e orçamentários, calculando e especificando receitas e
custos durante o período considerado, para permitir o desenvolvimento equilibrado da instituição na
área financeira;

dirigir as atividades rotineiras e especiais de sua área, dividindo, ordenando e orientando as tarefas,
para assegurar a observância dos prazos e a qualidade dos serviços;
realizar estudos e análises financeiras a respeito de investimentos de capital, rentabilidade e projetos,
instalações e obtenção de recursos financeiros necessários à consecução dos projetos;


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-

providenciar o levantamento de dados e informações indisponíveis às justificativas econômicas de
novos projetos ou a modificação do existente;

-

analisar os dados econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis,

interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização na solução
de problemas ou políticas a serem adotadas;

-

elaborar projetos de financiamento para captação de recursos, acompanhando suas negociações;

-

orientar os servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser
desenvolvidas;
executar outras tarefas correlatas.

06 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

-NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS ECONÔMICAS, OU CIÊNCIAS
CONTÁBEIS.
-REGISTRO PROFISSIONAL EQUIVALENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Analisar, comprovar, supervisionar todos os haveres e despesas da JUCER, apoiar o exercício das
atividades do Tribunal de Contas e Controladoria Geral do Estado bem como emitir pareceres e elaborar

normas para melhorar as atividades administrativas da JUCER.
TAREFAS TÍPICAS:
- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas da JUCER;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da JUCER;
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
JUCER;

- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

- examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;


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- examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
- exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e
verificação dos depósitos de cauções e fianças;

- exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de
exercícios anteriores";

- acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as
despesas correspondentes;

- supervisionar as medidas adotadas pelo Presidente da JUCER para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
- realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

- realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as
restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;

- acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;

- verificar os atos de aposentadoria para posteriorregistro no Tribunal de Contas;
- realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive
quando da edição de leis, regulamentos, regimento interno, e orientações;
^

- emitir pareceres sobre a regularidade das despesas.

07 - DENOMINAÇÃO DO CARGO:TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO (Assessoria
Técnica)

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

-NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS ECONÔMICAS, OU CIÊNCIAS
CONTÁBEIS.
-REGISTRO PROFISSIONAL EQUIVALENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Atua na avaliação e julgamento de processos em regime de decisão singular, em supervisão; coordenação,

programação, acompanhamento, controle ou execução especializada, estudos e projetos relativos a
aplicação da legislação do Registro Mercantil e Atividades Afins.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TAREFAS TÍPICAS:

- avaliar processos com base na legislação em vigor e normas do Departamento Nacional de Registro
do Comércio - DNRC;

- preparar, relatar e instruir os pedidos de arquivamentos dos documentos a serem julgados pela Junta
em regime de Decisão Singular, com base na legislação de Registro de Empresas Mercantis e
Atividades Afins (Lei n° 8934, de 1994 e seu Regulamento, Decreto n° 1800, de 1996), bem como,
das Instruções Normativas do DNRC, no prazo de 03 (três) dias;
-

assessorar as sessões das Turmas de Vogais e do Plenário, prestando informações e esclarecimentos,
quando solicitados;

-

elaborar estudos e responder a consultas em matéria de registro do comércio, mediante solicitação da
Presidência, Secretaria-Geral e Procuradoria;

-

exercer plantões de Assessores Técnicos diários para prestar informações às partes interessadas;
participar das reuniões, sessões ou estudos paraos quais forem convocados;

- prestar informações sobre processos, solicitados por usuários do Registro do Comércio, devidamente
fundamentadas;

-

orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes e auxiliares;

-

preparar relatórios, executar outras tarefas correlatas relacionadas à assessoria técnica.

08 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
-2o GRAU COMPLETO

-CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE REGISTRO DO COMÉRCIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Atividade de execução semi-especializada relativas ao Registro do Comércio.
TAREFAS TÍPICAS:

proceder à revisão e codificação de processos;
conferir fichas de Cadastro Nacional e ficha de Firma Individual;

redigir e preparar certidão, transcrevendo informações de prontuários;