ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.180, DE 25 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 141, de 26 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2404

No art. 178, é dada nova redação ao § 6°, conforme segue:

"§ 6° - Em substituição à exigência prevista no parágrafo anterior, o contribuinte
usuário de ECF que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das operações
ou prestações sujeitas ao imposto, poderá utilizar equipamento eletrônico que não seja ECF na
transferência de dados necessários à realização da operação de pagamento e para emissão do
respectivo comprovante, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1