LEI Nº 6.104

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a remoção de veículos por
estacionamento irregular pela Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Marcelo Arar e Jorge
Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A remoção de veículo por estacionamento irregular é medida
administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser imediata à
autuação pela infração e efetuada pelo responsável pelo veículo, seja o proprietário ou
o condutor.
Parágrafo único. A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público
ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável
pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção.
Art. 3º O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de
permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que
estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do
veículo.
Parágrafo único. Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de
prova, foto ou filme do momento do içamento do veículo, em que a imagem do
responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.
Art. 4º VETADO.
I - VETADO.
II – VETADO.
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Parágrafo único. VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.11.2016

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