LEI N º 5.841/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.841, de 18 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 438, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

LEI Nº 5.841

DE 18 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento
telefônico de consultas pelas unidades de saúde
públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro
para

idosos

e

pessoas

com

deficiências

locomotoras.

Art. 1º Será facultado serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes
idosos ou com deficiências locomotoras pelas clínicas da família, centros municipais de
saúde, policlínicas e hospitais especializados da Secretaria Municipal de Saúde da
Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os pacientes idosos ou com deficiências locomotoras deverão encaixarse no que dispõem, respectivamente, as Leis Federais nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994
e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Art. 2º O serviço de agendamento telefônico será disponibilizado apenas para pacientes
que já tenham prontuário ou ficha de cadastro na unidade nas quais pretendam
atendimento, devendo fornecer, durante a ligação, os seguintes dados de identificação de
forma clara e completa:
I – nome completo;
II – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
1


III – número de Registro Geral - RG;
IV – número do cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;
V – Cadastro de Endereçamento Postal - CEP.
Art. 3º A quantidade de consultas agendadas por telefone será limitada a quinze por cento
das consultas diárias de cada unidade de saúde que disponibilize o serviço mencionado
no art.1º desta Lei.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar em suas salas de espera cartaz informativo
sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

2