ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.640, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar um
conjunto estrutural metálico ao Município de
Encantado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar um conjunto estrutural metálico ao Município de Encantado, constituído de
uma ponte metálica sobre o arroio Jacaré, localizada na RS-332, km 5, na linha Jacaré, com as
seguintes especificações: estrutura metálica fabricada na Alemanha, ponte com vão livre de 33
metros, vigas paralelas, com largura de 5,5m, pesando mais de 30 toneladas e suporte para
tráfego de 8 toneladas.
Art. 2º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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