ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.635 DE 30 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 083, de 02 de maio de 2008)
Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira dos órgãos do Poder Executivo, das
Fundações e Autarquias do Estado para o
exercício de 2008 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, e nas Leis n° 12.750, de 20 de julho de 2007, e n° 12.880, de 27 de dezembro de 2007,
e no Decreto nº 45.475 de 12 de fevereiro de 2008;
considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2008;
considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades
financeiras do Tesouro;
considerando a meta de resultado primário constante do artigo 3º e do Anexo I da Lei n°
12.750, de 20 de julho de 2007;
considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário
de ajuste fiscal,
D E C R E T A:
Art.1º - Os órgãos do Poder Executivo, incluindo as Fundações e Autarquias do Estado,
sujeitam-se às normas e aos limites para a execução orçamentária e financeira estabelecidos
neste Decreto.
Art. 2º - A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo será estabelecida com base na Lei nº 12.750, de 20 de julho de 2007 (LDO), na Lei n°
12.880, de 27 de dezembro de 2007 (LOA), em conformidade com o Decreto nº 45.475, de 12 de
fevereiro de 2008 e com a Resolução n° 001/2008 da JUNCOF, de 18 de abril de 2008.
Art. 3º - Serão consideradas prioritárias, para efeito de empenho em qualquer fonte de
recurso, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas com característica de pessoal
constantes no grupo Outras Despesas Correntes, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da
Dívida, Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios, débitos decorrentes de decisões
judiciais e outras despesas que poderão ser definidas pela Junta de Coordenação Orçamentária e
Financeira – JUNCOF.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - A execução das despesas no exercício econômico-financeiro de 2008, relativas
ao grupo Outras Despesas Correntes, dos órgãos do Poder Executivo, das Fundações e das
Autarquias obedecerá aos respectivos limites anuais estabelecidos no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 5º - Os valores definidos na modalidade “sem cota” no Anexo Único deste Decreto
são parâmetros referenciais e não um limite de gastos, e correspondem a uma estimativa das
despesas de caráter compulsório de cada órgão.
Parágrafo único – as despesas referidas no caput serão liberadas pela Divisão de
Programação Orçamentária - (DPO / DDPE) -, que acompanhará a sua execução orçamentária.
Art. 6º - Os órgãos do Poder Executivo, as Fundações e as Autarquias deverão
encaminhar à DPO/DDPE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste
Decreto, a programação orçamentária mensal da despesa, por recurso e/ou grupo de recurso,
respeitando os limites fixados neste Decreto, de acordo com a estrutura e composição das cotas
estabelecidas por Instrução Normativa do DDPE da Secretaria da Fazenda.
Art. 7° - Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2008.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO ÚNICO - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2008 POR ÓRGÃO E RECURSO

ÓRGÃO

RECURSO

COTA

4 - SEC. DA INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA

TESOURO

2.477.797

5 - SEC. DO MEIO AMBIENTE

TESOURO

1.517.325

176 - FUNDEFLOR

2.010.129

TOTAL

3.527.454

SEM COTA

PROJETOS
GERENCIAMENTO
INTENSIVO

23.203

TOTAL
2.501.000

77.055

1.594.381
2.010.129

77.055

3.604.509

8 - GOVERNO DO ESTADO

TESOURO

12.935.000

10 - PGE

TESOURO

5.293.741

57.724

5.351.465

161 - FUNDO REAPARELHAMENTO PGE

1.568.214

397

1.568.610

6.861.955

58.120

6.920.075

TESOURO

2.652.000

61.783

2.713.783

TESOURO

142.053.778

31.360.760

TOTAL
11 - SEC. DA CULTURA
12 - SEC. DA SEGURANÇA PÚBLICA

28.128

12.963.128

173.414.539

143 - FESP - FUNDO PENITENCIÁRIO

4.061.422

4.061.422

170 - FESP - BM

8.905.316

8.905.316

171 - FESP - POLÍCIA CIVIL
174 - FESP - IGP
194 - FUNDO PENITENCIÁRIO
8008 - FESP DETRAN
8013 - FESP DETRAN
TOTAL

394.300

394.300

8.685.614

8.685.614

596.827
28.696.214

596.827
1.435

28.697.649

31.175.687

31.175.687

224.569.158

31.362.195

255.931.354

13 - SEC. DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TESOURO

1.669.054

6.947

1.676.000

14 - SEC. DA FAZENDA

TESOURO

59.386.057

18.455

59.404.512

15 - SEC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO

TESOURO

107.207.292

583.603

107.790.895

265.952

508

266.459

132 - FUNDO VITIVINICULTURA

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


141 - FUNDO APOIO SETOR PRIMÁRIO
TOTAL

5.844.123

1.878

113.317.366

585.988

5.846.001

4.738.253

21.347

16 - SEC. DO DESENVOLVIMENTO E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

TESOURO

19 - SEC. DA EDUCAÇÃO

TESOURO

18.484.284

9.361.249

1185 - FUNDEB

12.283.820

85.120.748

TOTAL

113.903.354
1.994.400
1.156.147

6.754.000
29.001.679
97.404.568

30.768.104

94.481.997

1.156.147

126.406.247

TESOURO

299.687.600

4.635.117

34.859.979

339.182.696

21 - SEC. DA JUSTIÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TESOURO

10.482.974

34.832

22 - SEC. DE OBRAS PÚBLICAS

TESOURO

2.492.141

41.591

2.533.732

23 - SEC. DO TURISMO, ESPORTE E LAZER

TESOURO

3.800.295

17.438

3.817.733

24 - SEC. DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

TESOURO

15.524.597

3.981.405

19.506.003

25 - SEC. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

TESOURO

541.713

33.259

574.972

27 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
32 - SEC. DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
35 - DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
36 - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS

TESOURO

112.479

-

112.479

TESOURO

661.720

6.878

TESOURO

105.240

4.320.214

4.425.453

TESOURO

1.340.439

1.081.561

2.422.000

47 - FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RS

TESOURO

334.367

20 - SEC. DA SAÚDE

10.517.806

529.500

1.198.098

334.367

48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS

TESOURO

6.167.000

4.036.859

10.203.859

50 - UERGS

TESOURO

6.371.729

1.207.265

7.578.994

51 - FAPERGS

TESOURO

4.650.000

117.339

4.767.339

53 - FEE

TESOURO

675.684

914.799

1.590.483

55 - FADERS
56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA
DA CUNHA
57 - FOSPA

TESOURO

528.016

876.284

1.404.300

TESOURO

17.027

777.604

794.631

TESOURO

937.312

60.189

997.500

58 - FASE

TESOURO

12.291.606

7.211.892

19.503.498

59 - FGTAS

TESOURO

3.277.155

2.167.715

61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA

TESOURO

1.756.876

1.035.230

62 - FIGTF

TESOURO

51.504

23.051

74.555

64 - METROPLAN

TESOURO

402.321

838.623

1.240.944

65 - TVE

TESOURO

1.846.412

1.021.588

2.868.000

66 - FUNDAÇÃO THEATRO SÃO PEDRO

TESOURO

144.895

25.546

170.441

68 - FEPAGRO

TESOURO

1.460.000

87.018

1.547.018

69 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE

TESOURO

95.519

5.633.413

http://www.al.rs.gov.br/legis

5.537.894

651.173

6.096.043
2.792.105

4


SUB-TOTAL

ÓRGÃO

5 - SEC. DO MEIO AMBIENTE

RECURSO

295 - COMP FIN RECURSOS HÍDRICOS
1150 - FUNDO ESTADUAL MEIO
AMBIENTE

TOTAL

844.101.193

161.374.032

39.191.198

1.044.666.422

COTA

SEM COTA

PROJETOS
GERENCIAMENTO
INTENSIVO

3.425.399

203.805

TOTAL

3.629.204

1.468.709

1.468.709

4.894.108

203.805

5.097.913

19 - SEC. DA EDUCAÇÃO

292 - SALÁRIO EDUCAÇÃO

101.962.247

20.516

101.982.763

22 - SEC. DE OBRAS PÚBLICAS

295 - COMP FIN RECURSOS HÍDRICOS

1.400.000

1.400.000

30 - DEFENSORIA PÚBLICA

TESOURO
162 - FUNDO REAPARELHAMENTO
DEFENSORIA

6.371.635

6.371.635

TOTAL
32 - SEC. DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
35 - DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM

295 - COMP FIN REC. HÍDRICOS
196 - TAXAS FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS

228.365

1.667

230.032

6.600.000

1.667

6.601.667

2.854.755
577.736

2.854.755
2.470.866

3.048.602

226 - CIDE

60.000

60.000

228 - CIDE

1.500.000

1.500.000

232 - CIDE
8000 - REC. PRÓPRIOS - SERVIÇOS EM
GERAL
8015 - MULTAS BATALHÃO POLICIA
RODOVIÁRIA
8016 - MULTAS CONTROLADORES
ELETRÔNICOS
8017 - TARIFA PEDAGIO - RS 135

1.440.000

1.440.000

10.066.808

869.103

10.935.911

24.395.239

45.297

24.440.536

28.944.117

48.175

28.992.292

3.950.000

3.950.000

8018 - TARIFA PEDAGIO - RS 239

6.100.000

6.100.000

8019 - TARIFA PEDAGIO - RS 240

6.200.000

TOTAL

83.233.900

6.200.000
3.433.440

86.667.341

36 - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS

8000 - REC. PRÓPRIOS

4.143.973

1.000

4.144.973

38 - IRGA

8000 - REC. PRÓPRIOS

11.834.706

626.141

12.460.847

39 - AGERGS

8000 - REC. PRÓPRIOS

1.570.006

157.513

1.727.518

42 - IPERGS

8000 - REC. PRÓPRIOS

http://www.al.rs.gov.br/legis

85.872

135.469

221.342

8003 - CONTRIB. ASSISTÊNCIA MÉDICA

7.765.321

12.356.722

20.122.044

8200 - CONTRIB. SERVIDORES RPPS

3.948.379

6.282.672

10.231.052

5


TOTAL

11.799.573

18.774.864

30.574.437

43 - SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

8000 - REC. PRÓPRIOS

11.796.022

752.439

12.548.461

44 - DETRAN

257.396.533

2.965.050

260.361.583

48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS

8000 - REC. PRÓPRIOS
7090 - FUNDO DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE
7000 - REC. PRÓPRIOS

50 - UERGS

7000 - REC. PRÓPRIOS

239.000

1.541

51 - FAPERGS

7000 - REC. PRÓPRIOS

45.500

8.221

53.721

52 - CIENTEC

7000 - REC. PRÓPRIOS

3.742.741

892.998

4.635.739

47 - FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RS

2.222.015

2.222.015

120.439

120.439
240.541

53 - FEE

7000 - REC. PRÓPRIOS

300.000

812

300.812

54 - FDRH
56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA
DA CUNHA
57 - FOSPA

7000 - REC. PRÓPRIOS

3.583.971

256.957

3.840.929

7000 - REC. PRÓPRIOS

2.250.000

124.079

2.374.079

7000 - REC. PRÓPRIOS

30.264

30.264

58 - FASE

7000 - REC. PRÓPRIOS

33.383

33.383

59 - FGTAS

7000 - REC. PRÓPRIOS

145.640

145.640

61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA

7000 - REC. PRÓPRIOS

1.731.095

1.731.095

62 - FIGTF

7000 - REC. PRÓPRIOS

24.328

24.328

64 - METROPLAN

7000 - REC. PRÓPRIOS
7053 - SETM - SERVIÇOS TRÂNSITO
METROPLAN

40.330

40.330

1.374.193

1.374.193

TOTAL

1.414.523

1.414.523

65 - TVE

7000 - REC. PRÓPRIOS

906.560

66 - FUNDAÇÃO THEATRO SÃO PEDRO

7000 - REC. PRÓPRIOS

239.570

67 - FEPAM

7000 - REC. PRÓPRIOS

5.428.501

68 - FEPAGRO

7000 - REC. PRÓPRIOS

1.001.223

9.242

1.010.465

69 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE

7000 - REC. PRÓPRIOS

6.200.442

4.738

6.205.180

529.145.019

29.230.202

1.373.246.212

190.604.233

SUB-TOTAL
TOTAL GERAL

906.560
239.570
995.180

6.423.681

-

558.375.221

39.191.198

1.603.041.643

Observação: Os valores acima listados na coluna "Programas de Gerenciamento Intensivo" correspondem ao nível de execução dos mesmos dentro da Cota de Custeio em 2007. Esses valores são apenas referenciais, no sentido que não
representam os limites de programação para os mesmos em 2008, pois está prevista publicação de cota especifica para estes Programas para o exercicio corrente.

FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

6