DECRETO Nº 19469 DE 3 DE JANEIRO DE 2001
Estabelece a suspensão da autuação de Kombis e Vans e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no inciso II art. 107 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO a completa desarticulação dos princípios de transparências,
moralidade, impessoalidade e legalidade inserta aos atos e contratos públicos,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam suspensas a fiscalização e autuação administrativa, por servidores
lotados na Secretaria Municipal de Transporte, na CET-RIO e na Superintendência
de Transportes Urbanos, da utilização de kombis e vans como veículos de
aluguel para passageiros na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º
As demais infrações as normas de trânsito não se incluem na
determinação contida no art. 1º do presente dispositivo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.01.2001