DECRETO RIO Nº 45203

17 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o “caput” e acrescenta o § 2º no art. 80
do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, no que diz respeito à necessidade de
autuação de processo administrativo para fins
de impugnação de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 80 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, e

CONSIDERANDO que o lançamento anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana é feito sem processo administrativo individualizado para as inscrições
fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 80 do Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996, acrescentando-se no mesmo artigo o § 2º e renumerando-se seu
parágrafo único para § 1º:
“Art. 80. Ressalvada a situação de que trata o § 2º, a impugnação do interessado
deverá ser apresentada, por escrito, à repartição por onde tramitar o processo, já
instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados no art. 27 e
sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final.
(...)
§ 2º No caso de impugnação ao lançamento ordinário do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, a impugnação deverá ser apresentada, por escrito,
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acompanhada do formulário padrão, na Gerência da Coordenadoria do IPTU
responsável pela abertura de processos administrativos ou nos SACs. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.10.2018

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