ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.216, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 161, de 23 de agosto de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportei, Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2423

No Livro II, fica acrescentado o art. 220-B ao Capítulo II do
Título XII, com a seguinte redação:

"Art. 220-B - Nos documentos fiscais confeccionados para ME ou EPP os
estabelecimentos gráficos deverão, por impressão gráfica:
I - inutilizar os campos destinados à base de cálculo e ao destaque do ICMS, quando
houver;
II - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, em sua falta, no
corpo do documento, as seguintes expressões:
a) "DOCUMENTO EMITIDO POR (ME OU EPP) OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL";
b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS".
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no inciso I e na alínea "b" do inciso I deste
artigo, na hipótese da ME ou EPP estar impedida de recolher o ICMS na forma do Simples
Nacional, o que será comprovado mediante declaração firmada pelo contribuinte, que deverá ser
conservada para, apresentação à Receita Estadual, quando exigida."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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