1 Diário
27 DE JUNHO DE 1998
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 65

NATAL, 27 DE JUNHO DE 1998

SÁBADO

NÚMERO: 9.288

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... -00
Poder Legislativo............................ 17
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 20
44
Publicações Particulares.................. 21

Lei nº

A partir do final da administração Romildo Gurgel, o
Departamento Estadual de Informações começou a perder
automaticamente, sem nenhum decreto oficial nominativo, este
nome, substituído, para clientes e diretores, por Departamento
de Imprensa, Departamento Estadual de Imprensa, ou
Departamento de Imprensa Oficial. Os Diretores de “A
República” (embora tendo este jornal interrompido sua circulação
de 04 de fevereiro de 1951 a 01 de julho de 1956) e DIÁRIO
OFICIAL foram, neste período, os seguintes:
José Gonçalves Pires de Medeiros (1951); Antônio
Pinto de Medeiros (1951 - 1956); Gerson Dumaresq (1956 1957);
Jurandy Barroso (1957 - 1959); Serquiz Farkatt (1959 - 1961);
Ticiano Duarte (1961); Celso Dantas da Silveira (1961 - 1964);
Waldemar Matias de Araújo (1963); Maria Lauracy da Costa - a
pioneira, primeira mulher a dirigir a imprensa oficial no RN
(1964); João Ururahy Nunes do Nascimento (1965 - 1972).
Ainda com relação ao problema da seca no Nordeste,
vale lembrar que alguns políticos honraram seu mandato. O
DIÁRIO OFICIAL nº 372 (Ano LXIII), de Domingo, 06 de abril
de 1952 publica um discurso em que o senador norte-rio-grandense
Kerginaldo Cavalcante, no Senado Federal, defende a execução
de obras contra as secas nos Estados nordestinos, indo em
oposição a alegadas inconstitucionalidades do projeto das referidas
obras. Disse o senador em seu discurso:
“(...) este projeto, merecendo a aprovação do Senado,
apenas demonstrará que continuamos irmanados pelo sentimento
de sempre, isto é, no propósito firme e decidido de contribuir
para que o nordeste brasileiro se integre, como força econômica,
na comunhão nacional.”
O DIÁRIO OFICIAL nº 4.595 (Ano 80), de
Sábado, 02 de junho de 1979, publica a RESOLUÇÃO nº
02/79, da Assembléia Legislativa, instituindo o “Boletim
Oficial” da mesma Assembléia. O objetivo seria - como
está dito no Art. 1º - de o ‘BOLETIM OFIFICAL’, de
edição diária, servir “como instrumento de divulgação de
atos oficiais, pareceres, relatórios e todas as matérias que
transitem na esfera do Poder Legislativo”. O Presidente
da Assembléia Legislativa do RN que assinou a Resolução
foi o deputado Luiz Antonio Vidal.
O DIÁRIO OFICIAL nº 8.530 (Ano 62), de segundafeira, 05 de junho de 1995, publica a Lei Promulgada nº 124/95,
da Câmara Municipal do Natal, estipulando sanções a
estabelecimentos que praticarem atos de violência contra
crianças e adolescentes no município do Natal. O Presidente da
Câmara Municipal que promulgou esta Lei, restauradora da
dignidade da ação política do legislador municipal, foi o vereador
Marcílio Carrilho.

de

PODER EXECUTIVO
Lei nº

7.248

de

26

de

junho

de

Altera a Lei nº 7.171, de 4 de maio de
1998, que institui o Programa de Fomento
à Geração de Emprego e Renda e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

“Art. 2º. A finalidade básica do Programa é
a concessão de garantia complementar em
operações de crédito realizadas por
produtores rurais, associações, cooperativas
e pequenos empresários dos setores
industrial, agro-industrial, agropecuário,
comercial e de prestação de serviços.”
Art. 2º. O art. 3º. da Lei nº 7.171, de 4 de maio de 1998,
acrescido de parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As garantias concedidas não
poderão exceder a 50% (cinquenta por
cento) do valor financiado pela instituição
de crédito e nem ultrapassar R$ 20.000,00 (
vinte mil reais) por projeto.
Parágrafo único. Quando se tratar de
financiamento de atividades rurais, o limite
máximo das garantias poderá elevar-se a
80% (oitenta por cento) do valor
financiado, observado porém o teto por
projeto estabelecido no caput deste artigo.”
Art. 3º.O art. 5º. da Lei nº 7.171, de 4 de maio de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O art. 7º. da Lei nº 7.171, de 4 de maio de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado,
para a execução dos objetivos do Programa,
a celebrar convênios de cooperação técnica
e financeira com organismos de
desenvolvimento sócio-econômico e
entidades particulares, com a interveniência
de agentes financeiros”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26
de junho
de 1998, 110º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

de

junho

de

1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixada em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)
o valor mensal da Bolsa de Complementação Educacional do AlunoEstagiário em efetiva atividade da Rede Estadual de Ensino, para 40
horas/aula semanais, prevista na Lei Complementar n.º 049, de 22 de
outubro de 1986.
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução desta
Lei corre à conta Dotação Orçamentária: 18.101.0842.188 – Projeto
Atividades 2395 – Elemento de Despesa 3490.36 – Fonte 104FUNDEF.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1998, sendo
que até 30 de abril do corrente ano o valor da Bolsa de que trata esta
Lei é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26
de
junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº

7.250

de

26

de

junho

de

1998.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da
Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de
1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, é transformado em
§ 2º, ficando o referido artigo acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.
2º
..................................................................................................................................
..............................................

“Art. 5º.O Programa será executado com
recursos do Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social (FDES), criado pela
Lei nº 2.795, de 11 de maio de 1962, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 4.286,
de 6 de dezembro de 1973, e pela Lei nº
4.414, de 9 de novembro de 1974, além de
recursos de outras entidades públicas e
particulares.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de
outras entidades públicas e particulares
serão creditados à instituição financeira
responsável pela operacionalização do
Programa, em contas específicas cuja
denominação se comporá da identificação
do convênio, segundo os nomes das partes
que o subscreveram, seguida do nome do
programa de que trata esta Lei, observado,
quanto à remuneração, o disposto no art.
4º. e nos respectivos convênios.”

26

Fixa o valor da Bolsa de
Complementação Educacional do AlunoEstagiário da Rede Estadual de Ensino, e dá
outras providências.

1998.

Art. 1º. O art. 2º. da Lei nº 7.171, de 4 de maio de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
A HISTÓRIA NO DIÁRIO OFICIAL - 20

7.249

§ 1º. Os recursos de que trata o
“caput” deste artigo podem ser igualmente
destinados à cobertura de medidas de
enfrentamento dos problemas decorrentes da
seca, em âmbito estadual, sempre que ocorrer
estado de calamidade pública ou situação de
emergência.
§ 2º..............................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
26 de junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

Lei nº

7.251 de 26 de junho de 1998.
Altera o art. 122, caput, da Lei nº
3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa o
soldo de graduações da Polícia Militar e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. É fixado o soldo do Aluno-Soldado, do
Soldado, do Soldado Corneteiro, do Cabo, do Primeiro, Segundo e
Terceiro Sargentos, do Aspirante a Oficial e do Subtenente da Polícia