Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*LEI Nº 9.354, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a regularização fundiária dos bens
públicos estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O imóvel afetado ao interesse público há mais 10 (dez) anos, sem
título de domínio, passará a ter dominialidade plena e, na forma desta Lei, integrará o
patrimônio definitivo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° A titulação do bem a que se refere o art. 1º desta Lei será precedida
de decreto governamental, no qual deverá constar planta de localização mediante
georreferenciamento, descrição da poligonal e área construída com as respectivas
características.
Parágrafo único. Para efeito do registro, a planta de localização do imóvel
deverá conter a poligonal definidora dos limites georreferenciada e coordenadas dos
vértices no sistema de projeção UTM ou Geográfica com precisão máxima.
Art. 3º O título de domínio será requerido pela Procuradoria Geral do Estado
perante o cartório competente, que o providenciará por meio de procedimento simplificado,
com base nas características individuais do imóvel indicadas no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O procedimento de registro previsto no caput deste artigo
será instruído com os seguintes documentos:
I - planta de localização e características do imóvel;
II - memoriais descritivos;
III - certidão de registro;
IV - declaração de afetação ao interesse público há mais de 10 (dez) anos,
fornecida pelo Órgão estadual ao qual o imóvel esteja vinculado.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


V - cópia da publicação do Decreto Governamental, a que se refere o art. 2º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de agosto de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.281
Data: 24.08.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

* Republicado por incorreção

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