DECRETO RIO Nº 49409

DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição, normas e procedimentos
relativos à Divulgação Integral de Contratos - DIC, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui a Divulgação Integral de Contratos - DIC, tornando obrigatória
a publicização de todos os instrumentos jurídicos firmados, a partir do dia 15 de outubro
de 2021, com ou sem valor monetário, pelos órgãos e entidades da Administração
Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º A Divulgação Integral de Contratos - DIC ocorrerá por meio da inserção do
conteúdo integral dos instrumentos jurídicos celebrados no Sistema de Upload de
Contratos - SUPCON.
§ 1º Deverão ser divulgados os instrumentos jurídicos devidamente assinados,
digitalizados e organizados em arquivos separados no Formato Portátil de Documento PDF, de acordo com a seguinte classificação:
I - Instrumento jurídico com todos os anexos e extrato contratual;
II- Termos aditivos, quando houver.
§ 2º O prazo para que os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta
divulguem os instrumentos jurídicos firmados no SUPCON é de 5 (cinco) dias contados a


partir da data de publicação, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO,
do extrato contratual.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta deverão
designar, no mínimo, 02 (dois) agentes públicos da área de gestão de contratos como
responsáveis pela inclusão dos instrumentos jurídicos no SUPCON.
§ 1º O prazo para a indicação dos servidores a que se refere o caput é de 7 (sete) dias
corridos, contados a partir da publicação deste Decreto.
§ 2º A indicação deverá ser realizada por ofício encaminhado à Subsecretaria de
Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública - Gl/SUBTGD, preferencialmente por intermédio da Autoridade de Monitoramento
da Lei de Acesso à Informação - LAI no respectivo órgão, contendo as informações
presentes no anexo I, atentando para os órgãos de execução orçamentária
descentralizada, de acordo com cadastro no Sistema de Controle de Contratos - FCTR
(FINCON).
§ 3º Em casos excepcionais, os órgãos e entidades poderão designar responsáveis para
cada uma de suas unidades descentralizadas de execução da despesa.
§ 4º Após o prazo decorrido no § 1º do caput deste artigo, a Subsecretaria de
Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública - Gl/SUBTGD enviará as devidas orientações para acesso e uso do sistema.
Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais garantir o cumprimento do
disposto neste Decreto, e às Autoridades de Monitoramento da LAI, o acompanhamento e
supervisão para fins de comunicação com a Subsecretaria de Transparência e Governo
Digital da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - Gl/SUBTGD.
Art. 5º À Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO caberá garantir o funcionamento,
a disponibilidade e manutenção do SUPCON e prover suporte aos usuários.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI fica autorizada
a expedir os atos necessários à aplicação de normas e procedimentos relacionados à
divulgação dos instrumentos jurídicos em transparência ativa.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI irá estabelecer,
por meio de regulamentação específica, o cronograma de inclusão de instrumentos
jurídicos firmados em data anterior a 15 de outubro de 2021.
Art. 8º Os casos omissos, de caráter excepcional, serão avaliados e decididos pelo
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 16.09.2021
Republ. em 13.10.2021

ANEXO I

Nome do
servidor

Matrícula

Telefone

E-mail

Nome do órgão de

Código do órgão de

execução orçamentária

execução
orçamentária