RESOLUÇÃO SMAC Nº 548

DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Define

procedimentos

para

requerimento,

análise e emissão da Licença Ambiental
Municipal Simplificada de Obras (LMS - Obras)
para as atividades que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011 e a
Resolução CONEMA nº 42, de 17 de agosto de 2012, no que concerne à competência
Municipal para o Licenciamento Ambiental de atividades e empreendimentos de
impacto local na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o art. 12. da Resolução Conama 237 de 19 de dezembro de
1997 estabelece que poderá ser admitido um único processo de licenciamento
ambiental para atividades integrantes de planos de desenvolvimento aprovados,
previamente,

pelo

órgão

governamental

competente,

desde

que

definida

a

responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades;

CONSIDERANDO que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o licenciamento
ambiental conforme estabelece o Decreto 28.329 de 17 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que os arts. 8º e 9º do Decreto 28.329 de 17 de agosto de 2007
estabelece que a SMAC poderá aprovar procedimentos específicos para as Licenças
Ambientais e a Autorização Ambiental, de acordo com a natureza, características e
peculiaridades

da

atividade,

podendo
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adotar

procedimentos

administrativos


simplificados e estabelecer critérios para agilizar e simplificar os o licenciamento
ambiental e renovação das licenças das atividades que implementam planos e
programas voluntários de gestão ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º O requerimento de Licença Ambiental Municipal para obras públicas de
infraestrutura a serem realizadas em mais de um local, desde que integrantes de um
mesmo projeto, poderá ser feita em um único processo administrativo.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não isenta obras e projetos sujeitos à Estudos
Ambientais específicos, tais como de Impacto Ambiental e de Vizinhança.
Art. 2º A avaliação técnica do projeto definirá a modalidade da Licença Ambiental
Municipal mais adequada a cada situação, podendo ser emitida uma única Licença
para o conjunto de intervenções em diferentes locais.
§ 1º Os projetos devem preferencialmente ser submetidos à avaliação da SMAC por
ocasião de sua concepção, anteriormente à licitação, situação que ensejará a emissão
de Licença Ambiental Municipal Prévia - LMP, onde constarão as condicionantes para o
desenvolvimento do projeto e principalmente a estimativa dos custos para eventuais
compensações ambientais, que devem ser incluídos na Licitação do projeto.
§ 2º No caso de projetos já aprovados, poderá ser emitida a Licença Ambiental
Municipal de Instalação - LMI, que indique todas as condicionantes para cada local de
intervenção.
§ 3º A critério técnico, observadas as particularidades de cada obra, poderá ser emitida
uma Licença Ambiental Municipal Simplificada, abrangendo todas as etapas do projeto,
desde que solicitada previamente à Licitação do projeto, de modo a contemplar as
eventuais medidas compensatórias condizentes com os impactos gerados.
§ 4º A Licença Ambiental Simplificada referida no parágrafo anterior denominar-se-á
Licença Ambiental Municipal Simplificada de Obras (LMS-Obras).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições ao contrário.

Rio Janeiro, 30 de janeiro de 2014.
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CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 06.02.2014

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