17/09/2018

SEI/ABC - 2994115 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.372, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro e por
excesso de arrecadação, até o montante de R$
60.043,37,
em
favor
da
Unidade
Orçamentária: Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão a Entorpecentes FESPREN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 60.043,37 (sessenta mil, quarenta e três reais
e trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão a Entorpecentes - FESPREN, sendo R$ 24.625,50 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco
reais e cinquenta centavos) por Superavit Financeiro, a serem alocados conforme do Anexo I, e R$
35.417,87 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) por excesso de
arrecadação, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocados
conforme do Anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de
superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no
balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancarias especificas, e de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de

Valor

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Recurso
FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
REPRESSÃO DE
ENTORPECENTES - FESPREN
17.010.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS

24.625,50

3390

0640
TOTAL

24.625,50
R$ 24.625,50

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
REPRESSÃO DE
ENTORPECENTES - FESPREN
17.010.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS

Valor

35.417,87

3390

0240

35.417,87

TOTAL R$ 35.417,87

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

19300221

ALIENAÇÃO DE BENS E
MERCADORIAS ASSOCIADOS AO

A

0240

Valor

35.417,87

Á
Í
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TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS
AFINS - PRINCIPAL

13210011

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - PRINCIPAL

A

0240

TOTAL

342,87

R$ 35.760,74

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/09/2018, às 19:42,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2994115 e
o código CRC 70F567F0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.334755/2018-01

SEI nº 2994115

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