ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.475, DE 04 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 084, de 05 de maio de 2006)
Declara integrante do patrimônio cultural do
Estado a FENACHIM – Festa Nacional do
Chimarrão, no Município de Venâncio Aires.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarada integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, a FENACHIM
– Festa Nacional do Chimarrão, no Município de Venâncio Aires.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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