GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 1.174 DE ii DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos ativos
e inativos do Tribunal de Contas do Estado
de Rorahaa e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do Art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, do Art. 20-C da Constituição do Estado de Roraima e da Lei Estadual n°
802/2011, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) para o exercício de 2017.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 1° de março de 2017, nos termos da Lei Estadual n.° 802, de 17 de janeiro de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos, 12

de abril de 2017.

SUELY AMPOS
Governadora do Estado de oraima

GOVERNO DO ESTADO DE RORA:
1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasi
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

Publicado no DOEIRR

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