DECRETO N.° 19112 DE 1.° DE NOVEMBRO DE 2000
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
16/20002.628/2000,
DECRETA:
Art. 1.° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
designado por lote 03 do PAL 40713, situado na Rua Marechal Francisco de
Moura, objeto da matrícula n.° 35113 do 3.° Ofício de Registro de Imóveis desta
Cidade.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1.° de novembro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 6.11.2000