ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.048, DE 11 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 134, de 12 de julho de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 8.848.463,61 (oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04013101386504
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SARH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOUROS-LIVRES.........................................................................................48.463,61
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
2444.04013101384077
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................8.800.000,00
TOTAL ..........................................................................................................8.848.463,61
Art. 2.º Os créditos a que se refere o 1.º serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR – REC
PRÓPRIOS
AUTARQUIAS
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO
- Recurso 8000 - 400 ...................................................................................................6.561.000,00;
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012201386415
APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA - SARH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................48.463,61
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
2444.04012504564249
EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM
TRÂNSITO SEGURO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................1.689.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis


INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................550.000,00
TOTAL ..........................................................................................................8.848.463,61
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2