DECRETO Nº 19.777

DE 10 DE ABRIL DE 2001

Determina a cessão de contratos relativos aos
processos administrativos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 107, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

CONSIDERANDO a decisão política de centralizar na Secretaria Municipal de
Habitação o gerenciamento dos projetos PROAP II e Bairrinho,

DECRETA:

Art.

1º

Concluídas

02/400.425/2000,

as

licitações

02/400.421/2000,

objeto

dos

processos

02/4000.422/2000,

administrativos

nºs

02/400.310/2000

e

02/400.415/2000, em curso perante o Instituto Pereira Passos, estes serão transferidos
e cedidos à Secretaria Municipal de Habitação, que se encarregará da contratação da
empresa vencedora em cada um dos certames referidos.
§ 1º Considerar-se-ão concluídas as licitações após as devidas homologações e
adjudicações pertinentes.
§ 2º O Instituto Pereira Passos deverá revogar as licitações mencionadas no caput
deste artigo, na hipótese de recusa dos licitantes vencedores em firmar o
correspondente contrato com o Município do Rio de Janeiro, devendo a Secretaria
Municipal de Habitação, conforme o caso, promover a realização de novos certames.
Art. 2º Fica delegada a Secretária Municipal de Habitação a competência prevista no
art. 107, VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para os fins previstos no
art. 1º deste Decreto.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.04.2001

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