DECRETO Nº 22724 DE 14 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre suspensão de autorização para postos de gasolina, no âmbito da
Barra da Tijuca.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o excesso de postos de gasolina, na Barra da Tijuca, o que
exige estudos sobre segurança, necessidade e a legalidade de todos eles,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas as tramitações de autorizações de postos de gasolina,
em todas as Secretarias e Órgãos Municipais, até que as Secretarias de Fazenda,
Governo, Obras e Serviços Públicos e Urbanismo, concluam os estudos sobre
segurança, necessidade e legalidade dos já existentes.
§1º O grupo de trabalho estabelecido no "caput" desdobrará as medidas que se
fizerem necessárias, em função das conclusões dos estudos realizados, uma a
uma no momento que as decisões forem tomadas.
§2º Caso alguma licença vença no período, esta não poderá ser renovada a
menos que o grupo de trabalho, por unanimidade submeta a decisão do Prefeito.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.03.2003
Republ. em 19.03.2003.