GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de RS 17.761.631,35 em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes e de capital no exercício financeiro de 2005, até o montante de RS 17.761.631,35

(dezessete milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco
centavos), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, conforme disposto no anexo Idesta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro, indicados nos anexos I
e II desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. Ocrédito por excesso de arrecadação e o superávit financeiro indicado no caput
deste artigo é proveniente do convênio n° 3925/01 - Construção do Hospital Regional de Caçoai,
convênio n° 1059/03 - Construção de Unidades de Urgência e Emergência de Caçoai, convênio n° 152/04
- Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Rede de Frios do Estado, convênio n° 1635/03 -

Construção do Hospital de Urgência eEmergência de Porto Velho, convênio n° 1923/04 - Construção do
Centro de Referência e Assistência à Saúde da Mulher e convênio n° 1151/04 - Aquisição de

Equipamentos e Material Permanente e saldo financeiro de exercício anterior, apurados no extrato de

saldo bancário, balanço patrimonial e financeiro.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO

Govern,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

CÓDIGO

II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

1

1
1

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101291093.2877

1

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
CONVENIADAS.

1712.103051247.2883

4490.5200

16

601.672,271

3340.4100
3390.3300
3390.3600
3390.3900

09
09
09
09

95.000,001
40.000,001
20.000,001
40.000,001
195.000,001

TOTAL

796.672,27

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO

!

PROGRAMA DA GVEA.

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO

I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA

NATUREZA

F |

DA

Ni

DESPESA

T |

4490.5100

16

601.672,27

3350.4300
3390.3000

09
09

95.000,00
100.000,00
195.000,00

VALOR

í

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

11712.101291093.2877 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
CONVENIADAS.

11712.103051247.2883

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DA GVEA.

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

EXCESSO

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

796.672,27

DA

F |
N

VALOR

DESPESA

T |

4490.5100

12
12

2.877.663,00
7.899.848,68
10.777.511,68

TOTAL

10.777.511,68

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101291093.2877 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
CONVENIADAS.

4490.5200


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

SUPERÁVIT FINANCEIRO

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

F |
N

DESPESA

VALOR

T |

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1712.101221093.2878 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DE POLÍTICAS DE

SAÚDE.

1712.103021095.2879

3350
3390
3390
3390
3390
3390
3390
4490

4300
1400
3000
3300
3500
3600
3900
5200

09|
09|
09|
09|
09|
09|

3390 3000
3390 3900

09|
09|

1.200.000,00
2.282.262,62
3.482.262,62

4490 5200
4490 5200

09|
211

473.697,31
139.309,26
613.006,57

3390 3000
3390 3900

09|
09|

1.100.000,00
768.263,32
1.868.263,32

09|

09|

7.000,00
10.000,00
37.000,00
7.000,00
5.000,00
50.000,00
20.000,00
87.914,89
223.914,89

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE.

1712.103041244.2880 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DA GVIS.

1712.103051247.2883 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DA GVEA.

TOTAL

6.187.447,40