RESOLUÇÃO CGM Nº 1414

DE 18 DE JULHO DE 2018.

Divulga

a

Contabilidade

adequação
e

do

Execução

Sistema

de

Orçamentária

–

FINCON no âmbito do Poder Executivo Municipal
aos novos limites das modalidades de licitação
definidos pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o art. 120 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que confere ao
Poder Executivo Federal a competência para revisar os valores fixados pelo referido
dispositivo legal.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018 que atualiza os
valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8666 de 21 de junho de
1993.

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município exerce a gestão do Sistema de
contabilidade e execução orçamentária – FINCON utilizado por todos os órgãos e
entidades do poder executivo municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a adequação das regras de controle existentes no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON que passam a refletir, a partir de 19 de
julho de 2018, os novos valores limites das modalidades de licitação e de dispensa de que
tratam respectivamente os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em
conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, sendo
os seguintes:

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I - Obras:
a) Convite: R$330.000,00;
b) Tomada de preços: até R$ 3.300.000,00;
c) Concorrência: acima de R$ 3.300,000,00;
d) Dispensa: R$ 33.000,00.

II - Compras e serviços não incluídos no item I:
a) Convite: R$ 176.000,00;
b) Tomada de preços: até R$ 1.430.000,00;
c) Concorrência: acima de R$ 1.430.000,00;
d) Dispensa: R$ 17.600,00.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 19.07.2018

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