DECRETO N° 22578 DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica acrescido do valor de R$ 64.285,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e
oitenta e cinco reais), o limite global para pagamento da gratificação de encargos
especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na forma estabelecida
pela Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito.
Art. 2° Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.° de
fevereiro de 2003.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2003 - 438.° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.01.2003