DECRETO Nº 22775 DE 3 DE ABRIL DE 2003
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 9.218, de 09 de março de 1990 e suas
alterações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004 o prazo estabelecido no
Decreto nº 9.218, de 1990, bem como suas alterações.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo regulamentará a sua aplicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2003