DECRETO Nº 38221

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a adoção de animais em espaços
públicos da Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que eventos de adoção têm como objetivo reunir deveres comuns
ao Estado e à coletividade;

CONSIDERANDO o previsto no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que
dispõe sobre vedação às práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais à crueldade;

CONSIDERANDO que constitui ato de crueldade o não acolhimento dos animais
abandonados na Cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de absoluta adequação às normas zoosanitárias,

DECRETA:

Art. 1º Os animais com mais de 4 (quatro) meses de vida que forem oferecidos para
adoção deverão estar recuperados, sadios e esterilizados.
Art. 2º Os adotantes dos filhotes com 4 (quatro) meses ou menos deverão assinar um
termo de responsabilidade, comprometendo-se a retornar com os animais para que a
esterilização seja feita posteriormente, conforme data prevista no dia da adoção.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o
adotante será penalizado com a perda da posse do animal.
Art. 3º Caberá à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA –
decidir sobre a habilitação e o cadastramento dos munícipes que se interessem em
oferecer animais para adoção, assim como sobre as demais providências necessárias
1


à organização e regulamentação dos eventos para tal finalidade, sem prejuízo do
cumprimento das demais exigências previstas na legislação em vigor.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 37.326, de 28 de junho de 2013.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2013

2