LEI N º 5.783/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.783, de 19 de agosto de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 313, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Alexandre
Isquierdo.

LEI Nº 5.783

DE 19 DE AGOSTO DE 2014

Proíbe

o

abastecimento

de

Gás

Natural

Veicular – GNV, na forma que menciona, e dá
outras providências.

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o abastecimento de
Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo.
Art. 2º É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela
presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil
visualização, contendo os seguintes dizeres:
“É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR – GNV,
ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA
DE MULTA.”
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) ao proprietário do estabelecimento, e em dobro no caso
de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

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