LEI N º 5.396/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade .
29.6.2012
EDUARDO PAES

LEI Nº 5.396

DE 7 DE MAIO DE 2012

Estabelece normas gerais, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, para a realização
de

concursos

públicos,

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos arts 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,
9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 , 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 5.396, de 7 de maio de
2012, oriunda do Projeto de Lei nº 432, de 2009, na Sessão de 12 de junho de 2012.

Art.1º ..........................................................................................................
Art. 2º .........................................................................................................
Art. 3º .........................................................................................................
Art. 4º O edital do concurso público será:
I - publicado integralmente no Diário Oficial, com antecedência mínima de sessenta
dias da realização da primeira prova; e
II - divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do
concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação.
§ 1º A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada no Diário Oficial
e divulgada na forma do disposto no inciso II, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação
do candidato.
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§ 2º Estão impedidos de atuar diretamente no processo seletivo os cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos candidatos, inclusive, por adoção.

TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 5º O concurso será de provas ou de provas e títulos, graduado de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego na carreira, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão.
Parágrafo único. O concurso público poderá ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a
inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável
ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas no
edital.
Art. 6º A primeira etapa do concurso público poderá ser composta por uma ou mais
fases, sendo constituída de prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter
eliminatório e classificatório, podendo incluir avaliação de títulos, de caráter apenas
classificatório.
§ 1º A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos e razoáveis, estabelecida
de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
§ 2º Havendo previsão legal, poderá haver, ainda, a realização de exames
psicotécnicos, prova de esforço físico e outros, de caráter eliminatório e/ou
classificatório, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.
Art. 7º No caso de concursos públicos realizados em duas etapas, a segunda será
constituída de curso ou programa de formação, de caráter classificatório, podendo,
desde que haja previsão no edital do concurso, ser, também, eliminatório.
§ 1º A classificação poderá ser feita separadamente por etapas ou pela soma dos
pontos obtidos nas duas etapas do concurso.
§ 2º Os candidatos classificados na primeira etapa serão convocados por edital,
publicado em Diário Oficial, para fins de matrícula no curso de formação, observado o
prazo fixado pelo órgão ou entidade realizadora do certame.

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§ 3º O candidato que não formalizar a matrícula no curso de formação, dentro do prazo
fixado

pelo

instrumento

de

convocação,

será

considerado

reprovado

e,

consequentemente, eliminado do processo seletivo, devendo ser convocados
candidatos em igual número de desistências, obedecida a ordem de classificação.
§ 4º Será também considerado reprovado e eliminado do processo seletivo o candidato
que não comparecer ao curso de formação, desde o início, ou dele se afastar.
§ 5º Quando o número de candidatos matriculados para a segunda etapa do concurso
público ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o
resultado do concurso será divulgado por grupo, ao término de cada turma, observado
o disposto no § 6º deste artigo e a ordem decrescente dos pontos obtidos.
§ 6º O prazo de validade do concurso público, para efeito do § 5º deste artigo, será
contado a partir da publicação do edital de homologação da última turma.
Art. 8º O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável,
uma vez, por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do
concurso ou da homologação da última turma, no caso de certames organizados em
duas etapas, conforme dispõe o art. 7º.
§ 1º O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso divulgará, pelo
Diário Oficial e na internet, no site oficial da entidade responsável pela realização do
concurso, a listagem de candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação
e a data da respectiva homologação.
§ 2º Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que não for eliminado em
nenhuma das etapas do certame, salvo disposição expressa no edital em contrário.
Art. 9º A nomeação ou contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem
de classificação do concurso público.
Art. 10. Havendo desistência de candidatos durante o processo seletivo, antes da
nomeação, caberá à Administração substituí-los, convocando candidatos com
classificações posteriores, para provimento das vagas previstas no edital.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, o órgão ou entidade responsável
pela realização do certame poderá proceder a tantas convocações quantas
necessárias, durante a validade do concurso, segundo a ordem de classificação, até o
limite das vagas autorizadas.

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Art. 11. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.

CAPÍTULO I
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12. O edital é a lei interna do concurso público, vinculando aos seus termos não só
a Administração Pública Municipal que o expediu, mas também, todos os seus
candidatos.
§ 1º O edital deve ser redigido de forma clara e objetiva, visando à perfeita
compreensão de seu conteúdo pelos candidatos.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital que contrarie a legislação aplicável
aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado.
§

3º

É

dever

da

instituição

realizadora

do

certame

esclarecer

eventuais

questionamentos dos pretendentes ao cargo ou emprego público, desde que
solicitados por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis.
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o
texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação do candidato.
§ 5º É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos trinta dias que antecedem a
primeira prova.
§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o
pedido em até cinco dias úteis após a sua divulgação.
Art. 13. As referências a leis ou regulamentos contidos no edital normativo do concurso
indicarão todas as alterações porventura existentes.
Parágrafo único. As referências a portarias ou outros atos normativos do Poder Público,
de caráter infralegal, além de observarem o disposto no “caput”, indicarão a data em
que foram publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 14. O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, será composto de:
I – identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove;
II - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;

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III – identificação do cargo ou emprego público, suas atribuições, quantidade de vagas,
se houver, e sua respectiva remuneração;
IV – indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;
V – indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;
VI – indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das
formalidades confirmatórias dessa;
VII – indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas, incluindose o peso atribuído a cada disciplina ou etapa do certame;
VIII – enumeração precisa das disciplinas das provas, dos eventuais agrupamentos de
provas e das datas de suas realizações;
IX – indicação do conteúdo programático objeto de cada disciplina, de forma a permitir
ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;
X – explicação resumida da relação existente entre a disciplina cobrada no certame e
as atribuições do cargo ou emprego público.
XI – regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais
e horários;
XII – regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e
conhecimento de resultado de recursos;
XIII – percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de
necessidades especiais e critérios para sua admissão, sendo no mínimo de 5% e no
máximo de 20%.
XIV – indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital, ficando a
banca examinadora vinculada à última edição publicada da obra, até a publicação do
edital normativo do concurso.
XV - indicação das prováveis datas de realização das provas;

CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES

Art. 15. Qualquer limitação ou exigência constante do edital deverá estar em plena
conformidade como a lei de criação do cargo ou emprego da carreira.

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Art. 16. É proibido estabelecer idade máxima para inscrever-se em concurso público,
salvo disposição de lei em contrário.
Art. 17. A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar e de
características físicas ou qualquer outra forma discriminatória, exige relação
objetivamente demonstrável da impossibilidade de aproveitamento dos excluídos.
Art. 18. Os requisitos necessários à investidura no cargo ou emprego público deverão
ser comprovados no ato da posse, vedada a exigência de comprovação no ato da
inscrição do concurso público.
Art. 19. É permitido, no edital, o condicionamento de correção de prova de determinada
etapa à aprovação na etapa anterior.
Art. 20. No caso de diversidade de provas ou etapas do concurso público, o edital
deverá indicar, de forma objetiva, as eliminatórias e as classificatórias.
Art. 21. É vedado o cancelamento ou a anulação de concurso público com edital já
publicado, salvo fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.
Art. 22. A banca examinadora definirá claramente, no edital, os materiais, objetos,
instrumentos e papéis cuja posse será tolerada no local da prova.
Parágrafo único. A infração, pelo candidato, por si ou por outrem, das proibições de
que trata este artigo implicará a sua eliminação do concurso.

CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO

Art. 23. O grau de escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas,
deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência
de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas
etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
Art. 24. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com
poderes específicos, em documento com fé pública.
Art. 25. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível remuneratório
do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do
certame.

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§ 1º Será isento da taxa de inscrição o candidato que, comprovadamente, se enquadrar
em uma das seguintes condições:
I – possuir idade igual ou superior a quarenta e cinco anos e estar comprovadamente
desempregado, há pelo menos um ano, na data da inscrição;
II – comprovar renda familiar, inferior a dois salários mínimos, vigentes à época da
inscrição;
III – comprovar ter doado sangue, nos últimos seis meses, através de comprovante
emitido pela instituição responsável pelo banco de sangue.
§ 2º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados
relativamente a cada um deles.
§ 3º É assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido monetariamente,
no caso de anulação ou cancelamento do concurso, por qualquer causa.
Art. 26. As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e horário
que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso,
devendo os postos de recebimento de inscrição estarem localizados de forma a cobrir
todos os bairros do Município.
Parágrafo único. As inscrições poderão, conjuntamente aos postos de inscrição, ser
realizadas, também, pela Internet através do site oficial do órgão ou entidade
responsável pela realização do concurso.
Art. 27. No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição, a banca dará
preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato.
Parágrafo único. A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita por
procuração específica.
Art. 28. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela
relevante, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 29. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou providência
vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.

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CAPÍTULO IV
DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 30. É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se
inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos,
para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a
necessidade especial de que o candidato é portador.
§ 1º O candidato portador de necessidades especiais concorrerá a todas as vagas
previstas no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas reservadas previstas na
legislação específica.
§ 2º O candidato portador de necessidades especiais inscrito em concurso público,
resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo
edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos,
especialmente no que concerne:
I – ao conteúdo das provas;
II – aos critérios de avaliação e aprovação;
III – ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade;
IV – à nota mínima exigida para aprovação.
§ 3º É dever da banca examinadora assegurar condições especiais e essenciais aos
portadores de necessidades especiais para realização do concurso público.
§ 4º Se dá aplicação do percentual oferecido aos portadores de necessidades
especiais resultar número fracionado, o arredondamento deverá ser para o número
inteiro seguinte.

TÍTULO III
DAS PROVAS

Art. 31. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar
ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento
do padrão de compreensão médio do candidato em disputa.
§ 1º Nas provas objetivas ou discursivas de Língua Portuguesa, a terminologia
linguística, quando for o caso, será a estabelecida:
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I – na Nomenclatura Gramatical Brasileira;
II – nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;
III - nos vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira de Letras;
IV – na gramática normativa em uso no território nacional.
§ 2º Deverão ser anuladas:
I – as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
II – as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;
III – as questões com erro gramatical.
§ 3º Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar
terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo.
§ 4º A realização de provas práticas, discursivas ou de conhecimentos específicos
obriga:
I – a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e
materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;
II – a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
Art. 32. A instituição realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas,
respondendo administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões que possam
divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas.
Art. 33. Os exames psicotécnicos são exigíveis com prévia previsão na legislação
aplicável aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado e,
desde que apurados por critérios cientificamente objetivos.
Art. 34. A realização do exame psicotécnico levará em conta as funções do cargo e as
condições psicológicas ideais para o seu exercício, com a prévia divulgação em edital
do perfil profissiográfico necessário para o exercício do cargo.
Art. 35. Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados,
possibilitando ao candidato o conhecimento das razões de sua não-recomendação,
bem como a possibilidade de Recurso Administrativo.

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TÍTULO IV
DOS CANDIDATOS APROVADOS

Art. 36. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no
edital têm direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual concorreram, dentro do
prazo de validade do concurso.
§ 1º A nomeação observará a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
§ 2º Os aprovados em número excedente ao das vagas inicialmente previstas no edital
possuem mera expectativa de direito à nomeação, limitada pelo prazo de validade do
concurso.
§ 3º A não-observância da ordem de classificação do concurso público, assim como o
seu prazo de validade, acarretam a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável.
§ 4º Quando não for respeitada a ordem de classificação do concurso, o candidato
prejudicado passará a ter direito adquirido à nomeação.
Art. 37. Deve ser dada ampla publicidade às nomeações dos candidatos aprovados,
por meio de publicação no Diário Oficial, correio eletrônico, carta com aviso de
recebimento ou qualquer outro meio que garanta a certeza da ciência do interessado.
Art. 38. A anulação do processo seletivo não produzirá efeitos sobre a situação jurídica
do candidato já nomeado, desde que o mesmo não tenha contribuído direta ou
indiretamente para a nulidade do procedimento.
Art. 39. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição
editalícia em contrário, definida pela Administração Pública, devendo ser preservada,
tanto quanto possível, a integridade do núcleo familiar do candidato, atendidas as
condições gerais de lotação, a necessidade do órgão e a distribuição de pessoal no
seu quadro funcional.
Art. 40. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão
ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o
exercício normal das funções do cargo.
Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com objetividade
e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das funções físicas para o
exercício normal das atribuições do cargo, especialmente quanto:
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I – às necessidades especiais auditivas;
II – às necessidades especiais visuais;
III – às necessidades especiais do aparelho locomotor;
IV – às necessidades especiais orais;
V – às doenças não-contagiosas ou de contágio não-possível no ambiente e condições
normais de trabalho.
Art. 41. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora
da posse e exercício do candidato, exigindo-se demonstração objetiva da incapacidade
para as funções do cargo.
Art. 42. Quando, comprovadamente, o candidato convocado para a posse demonstrar a
impossibilidade de, em tempo hábil, realizar, na rede pública, os exames de saúde,
deverá a Administração Pública arcar com as respectivas despesas, sendo exigido
ressarcimento do candidato após sua posse.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. É assegurado ao candidato, ainda que não aprovado no certame, durante o
prazo estipulado no edital normativo do concurso, o conhecimento, acesso e
esclarecimentos sobre a correção de suas provas e as respectivas pontuações.
Parágrafo único. Ao Poder Judiciário é assegurado o acesso, mediante segredo de
justiça, aos elementos previstos neste artigo das provas de quaisquer candidatos,
quando necessário à elucidação de controvérsias trazidas à sua apreciação.
Art. 44. Serão responsabilizados por fraudes em concursos públicos os agentes
públicos responsáveis pelo certame, na forma do que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
....................................................................................................................

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

OBSERVAÇÃO:
A Lei nº 5.396*, de 7 de maio de 2012, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 12 de junho de
2012, rejeitou os vetos parciais aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20 , 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40, 41, 42, 43 e 44 da citada Lei.

LEI Nº 5.396*

DE 7 DE MAIO DE 2012

Estabelece normas gerais, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, para a realização
de

concursos

públicos,

e

dá

outras

providências.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a realização de concursos públicos no
âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para o ingresso em
cargos ou empregos públicos.
Parágrafo único. Os preceitos desta Lei visam, em especial, a proteção dos candidatos
e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2º O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar o candidato mais apto ao ingresso no serviço
público e será processado, em todas as suas fases, em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, da seleção objetiva, da competitividade, da probidade administrativa e dos
que lhes são correlatos.
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Art. 3º A garantia da lisura e da regularidade do concurso público é atribuição da
instituição organizadora, selecionada, preferencialmente, através de licitação pública,
devendo responder objetivamente por ocorrências que o comprometam.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público fiscalizar e acompanhar o procedimento
seletivo em todas as suas fases, não excluindo ou reduzindo, tal prerrogativa, a
responsabilidade da instituição organizadora.
Art. 4º O edital do concurso público será:
I - publicado integralmente no Diário Oficial, com antecedência mínima de sessenta
dias da realização da primeira prova; e
II - divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do
concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação.
§ 1º A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada no Diário Oficial
e divulgada na forma do disposto no inciso II, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação
do candidato.
§ 2º Estão impedidos de atuar diretamente no processo seletivo os cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos candidatos, inclusive, por adoção.

TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 5º O concurso será de provas ou de provas e títulos, graduado de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego na carreira, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão.
Parágrafo único. O concurso público poderá ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a
inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável
ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas no
edital.
Art. 6º A primeira etapa do concurso público poderá ser composta por uma ou mais
fases, sendo constituída de prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter

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eliminatório e classificatório, podendo incluir avaliação de títulos, de caráter apenas
classificatório.
§ 1º A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos e razoáveis, estabelecida
de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
§ 2º Havendo previsão legal, poderá haver, ainda, a realização de exames
psicotécnicos, prova de esforço físico e outros, de caráter eliminatório e/ou
classificatório, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.
Art. 7º No caso de concursos públicos realizados em duas etapas, a segunda será
constituída de curso ou programa de formação, de caráter classificatório, podendo,
desde que haja previsão no edital do concurso, ser, também, eliminatório.
§ 1º A classificação poderá ser feita separadamente por etapas ou pela soma dos
pontos obtidos nas duas etapas do concurso.
§ 2º Os candidatos classificados na primeira etapa serão convocados por edital,
publicado em Diário Oficial, para fins de matrícula no curso de formação, observado o
prazo fixado pelo órgão ou entidade realizadora do certame.
§ 3º O candidato que não formalizar a matrícula no curso de formação, dentro do prazo
fixado

pelo

instrumento

de

convocação,

será

considerado

reprovado

e,

consequentemente, eliminado do processo seletivo, devendo ser convocados
candidatos em igual número de desistências, obedecida a ordem de classificação.
§ 4º Será também considerado reprovado e eliminado do processo seletivo o candidato
que não comparecer ao curso de formação, desde o início, ou dele se afastar.
§ 5º Quando o número de candidatos matriculados para a segunda etapa do concurso
público ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o
resultado do concurso será divulgado por grupo, ao término de cada turma, observado
o disposto no § 6º deste artigo e a ordem decrescente dos pontos obtidos.
§ 6º O prazo de validade do concurso público, para efeito do § 5º deste artigo, será
contado a partir da publicação do edital de homologação da última turma.
Art. 8º O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável,
uma vez, por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do
concurso ou da homologação da última turma, no caso de certames organizados em
duas etapas, conforme dispõe o art. 7º.

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§ 1º O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso divulgará, pelo
Diário Oficial e na internet, no site oficial da entidade responsável pela realização do
concurso, a listagem de candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação
e a data da respectiva homologação eliminado em nenhuma das etapas do certame,
salvo disposição expressa no edital em contrário.
Art. 9º A nomeação ou contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem
de classificação do concurso público.
Art. 10. Havendo desistência de candidatos durante o processo seletivo, antes da
nomeação, caberá à Administração substituí-los, convocando candidatos com
classificações posteriores, para provimento das vagas previstas no edital.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, o órgão ou entidade responsável
pela realização do certame poderá proceder a tantas convocações quantas
necessárias, durante a validade do concurso, segundo a ordem de classificação, até o
limite das vagas autorizadas.
Art. 11. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.

CAPÍTULO I
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12. O edital é a lei interna do concurso público, vinculando aos seus termos não só
a Administração Pública Municipal que o expediu, mas também, todos os seus
candidatos.
§ 1º O edital deve ser redigido de forma clara e objetiva, visando à perfeita
compreensão de seu conteúdo pelos candidatos.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital que contrarie a legislação aplicável
aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado.
§

3º

É

dever

da

instituição

realizadora

do

certame

esclarecer

eventuais

questionamentos dos pretendentes ao cargo ou emprego público, desde que
solicitados por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis.

15


§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o
texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação do candidato.
§ 5º É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos trinta dias que antecedem a
primeira prova.
§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o
pedido em até cinco dias úteis após a sua divulgação.
Art. 13. As referências a leis ou regulamentos contidos no edital normativo do concurso
indicarão todas as alterações porventura existentes.
Parágrafo único. As referências a portarias ou outros atos normativos do Poder Público,
de caráter infralegal, além de observarem o disposto no “caput”, indicarão a data em
que foram publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 14. O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, será composto de:
I – identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove;
II - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;
III – identificação do cargo ou emprego público, suas atribuições, quantidade de vagas,
se houver, e sua respectiva remuneração;
IV – indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;
V – indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;
VI – indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das
formalidades confirmatórias dessa;
VII – indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas, incluindose o peso atribuído a cada disciplina ou etapa do certame;
VIII – enumeração precisa das disciplinas das provas, dos eventuais agrupamentos de
provas e das datas de suas realizações;
IX – indicação do conteúdo programático objeto de cada disciplina, de forma a permitir
ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;
X – explicação resumida da relação existente entre a disciplina cobrada no certame e
as atribuições do cargo ou emprego público.
XI – regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais
e horários;

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XII – regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e
conhecimento de resultado de recursos;
XIII – percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de
necessidades especiais e critérios para sua admissão, sendo no mínimo de 5% e no
máximo de 20%.
XIV – indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital, ficando a
banca examinadora vinculada à última edição publicada da obra, até a publicação do
edital normativo do concurso.
XV - indicação das prováveis datas de realização das provas;

CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES

Art. 15. Qualquer limitação ou exigência constante do edital deverá estar em plena
conformidade como a lei de criação do cargo ou emprego da carreira.
Art. 16. É proibido estabelecer idade máxima para inscrever-se em concurso público,
salvo disposição de lei em contrário.
Art. 17. A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar e de
características físicas ou qualquer outra forma discriminatória,
exige relação objetivamente demonstrável da impossibilidade de aproveitamento dos
excluídos.
Art. 18. Os requisitos necessários à investidura no cargo ou emprego público deverão
ser comprovados no ato da posse, vedada a exigência de comprovação no ato da
inscrição do concurso público.
Art. 19. É permitido, no edital, o condicionamento de correção de prova de determinada
etapa à aprovação na etapa anterior.
Art. 20. No caso de diversidade de provas ou etapas do concurso público, o edital
deverá indicar, de forma objetiva, as eliminatórias e as classificatórias.
Art. 21. É vedado o cancelamento ou a anulação de concurso público com edital já
publicado, salvo fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.
Art. 22. A banca examinadora definirá claramente, no edital, os materiais, objetos,
instrumentos e papéis cuja posse será tolerada no local da prova.
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Parágrafo único. A infração, pelo candidato, por si ou por outrem, das proibições
de que trata este artigo implicará a sua eliminação do concurso.

CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO

Art. 23. O grau de escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas,
deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência
de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas
etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
Art. 24. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com
poderes específicos, em documento com fé pública.
Art. 25. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível remuneratório
do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do
certame.
§ 1º Será isento da taxa de inscrição o candidato que, comprovadamente, se enquadrar
em uma das seguintes condições:
I – possuir idade igual ou superior a quarenta e cinco anos e estar comprovadamente
desempregado, há pelo menos um ano, na data da inscrição;
II – comprovar renda familiar, inferior a dois salários mínimos, vigentes à época da
inscrição;
III – comprovar ter doado sangue, nos últimos seis meses, através de comprovante
emitido pela instituição responsável pelo banco de sangue.
§ 2º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados
relativamente a cada um deles.
§ 3º É assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido monetariamente,
no caso de anulação ou cancelamento do concurso, por qualquer causa.
Art. 26. As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e horário
que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso,
devendo os postos de recebimento de inscrição estarem localizados de forma a cobrir
todos os bairros do Município.

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Parágrafo único. As inscrições poderão, conjuntamente aos postos de inscrição, ser
realizadas, também, pela Internet através do site oficial do órgão ou entidade
responsável pela realização do concurso.
Art. 27. No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição, a banca dará
preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato.
Parágrafo único. A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita por
procuração específica.
Art. 28. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela
relevante, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 29. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou providência
vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.

CAPÍTULO IV
DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 30. É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se
inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos,
para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a
necessidade especial de que o candidato é portador.
§ 1º O candidato portador de necessidades especiais concorrerá a todas as vagas
previstas no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas reservadas previstas na
legislação específica.
§ 2º O candidato portador de necessidades especiais inscrito em concurso público,
resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo
edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos,
especialmente no que concerne:
I – ao conteúdo das provas;
II – aos critérios de avaliação e aprovação;
III – ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade;
IV – à nota mínima exigida para aprovação.

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§ 3º É dever da banca examinadora assegurar condições especiais e essenciais aos
portadores de necessidades especiais para realização do concurso público.
§ 4º Se dá aplicação do percentual oferecido aos portadores de necessidades
especiais resultar número fracionado, o arredondamento deverá ser para o número
inteiro seguinte.

TÍTULO III
DAS PROVAS

Art. 31. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar
ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento
do padrão de compreensão médio do candidato e considerado o nível de escolaridade
e técnico dos cargos e empregos em disputa.
§ 1º Nas provas objetivas ou discursivas de Língua Portuguesa, a terminologia
linguística, quando for o caso, será a estabelecida:
I – na Nomenclatura Gramatical Brasileira;
II – nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;
III - nos vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira de Letras;
IV – na gramática normativa em uso no território nacional.
§ 2º Deverão ser anuladas:
I – as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
II – as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;
III – as questões com erro gramatical.
§ 3º Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar
terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo.
§ 4º A realização de provas práticas, discursivas ou de conhecimentos específicos
obriga:
I – a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e
materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;
II – a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.

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Art. 32. A instituição realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas,
respondendo administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões que possam
divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas.
Art. 33. Os exames psicotécnicos são exigíveis com prévia previsão na legislação
aplicável aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado e,
desde que apurados por critérios cientificamente objetivos.
Art. 34. A realização do exame psicotécnico levará em conta as funções do cargo e as
condições psicológicas ideais para o seu exercício, com a prévia divulgação em edital
do perfil profissiográfico necessário para o exercício do cargo.
Art. 35. Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados,
possibilitando ao candidato o conhecimento das razões de sua não-recomendação,
bem como a possibilidade de Recurso Administrativo.

TÍTULO IV
DOS CANDIDATOS APROVADOS

Art. 36. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no
edital têm direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual concorreram, dentro do
prazo de validade do concurso.
§ 1º A nomeação observará a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
§ 2º Os aprovados em número excedente ao das vagas inicialmente previstas no edital
possuem mera expectativa de direito à nomeação, limitada pelo prazo de validade do
concurso.
§ 3º A não-observância da ordem de classificação do concurso público, assim como o
seu prazo de validade, acarretam a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável.
§ 4º Quando não for respeitada a ordem de classificação do concurso, o candidato
prejudicado passará a ter direito adquirido à nomeação.
Art. 37. Deve ser dada ampla publicidade às nomeações dos candidatos aprovados,
por meio de publicação no Diário Oficial, correio eletrônico, carta com aviso de
recebimento ou qualquer outro meio que garanta a certeza da ciência do interessado.

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Art. 38. A anulação do processo seletivo não produzirá efeitos sobre a situação jurídica
do candidato já nomeado, desde que o mesmo não tenha contribuído direta ou
indiretamente para a nulidade do procedimento.
Art. 39. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição
editalícia em contrário, definida pela Administração Pública, devendo ser preservada,
tanto quanto possível, a integridade do núcleo familiar do candidato, atendidas as
condições gerais de lotação, a necessidade do órgão e a distribuição de pessoal no
seu quadro funcional.
Art. 40. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão
ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o
exercício normal das funções do cargo.
Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com objetividade
e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das funções físicas para o
exercício normal das atribuições do cargo, especialmente quanto:
I – às necessidades especiais auditivas;
II – às necessidades especiais visuais;
III – às necessidades especiais do aparelho locomotor;
IV – às necessidades especiais orais;
V – às doenças não-contagiosas ou de contágio não-possível no ambiente e condições
normais de trabalho.
Art. 41. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora
da posse e exercício do candidato, exigindo-se demonstração objetiva da incapacidade
para as funções do cargo.
Art. 42. Quando, comprovadamente, o candidato convocado para a posse demonstrar a
impossibilidade de, em tempo hábil, realizar, na rede pública, os exames de saúde,
deverá a Administração Pública arcar com as respectivas despesas, sendo exigido
ressarcimento do candidato após sua posse.

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TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. É assegurado ao candidato, ainda que não aprovado no certame, durante o
prazo estipulado no edital normativo do concurso, o conhecimento, acesso e
esclarecimentos sobre a correção de suas provas e as respectivas pontuações.
Parágrafo único. Ao Poder Judiciário é assegurado o acesso, mediante segredo de
justiça, aos elementos previstos neste artigo das provas de quaisquer candidatos,
quando necessário à elucidação de controvérsias trazidas à sua apreciação.
Art. 44. Serão responsabilizados por fraudes em concursos públicos os agentes
públicos responsáveis pelo certame, na forma do que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

D. O RIO 02.07.201 2

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