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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 513 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

"Dispõe sobre a contratação de serviços

pela

Administração Pública Estadual

Direta, Autárquica e Fundacional, e dá

outras providências".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io No âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e
fundacional as atividades materiais acessórias, instrumentais, executivas, complementares ou

não relacionadas com atividade fim e aos assuntos que constituem área de competência legal

do órgão ou entidade, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina
administrativa poderão ser objeto de execução indireta.

§ Io As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes,

informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações, manutenção de prédios,
equipamentos e instalações, ou realização material de tarefas executivas serão, de
preferência, objeto de execução indireta.

§ 2o Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às
categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa

disposição legal em contrárje-etkauando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, cuja

expansão quantitativa ^steja vedada ou para os quais inexistam concursados aprovados ou,

ainda, cuja quantifícaçato do concurso seja insuficiente para a realização das atividades no
âmbito do quadro geral drçessoal/

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§ 3° Em razão das disposições contidas nesta Lei, os Cargos abaixo
enumerados, previstos no Anexo I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, por se
constituírem em atividade meio e não atividade fim de qualquer dos órgãos da Administração

Pública, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, são, nesta oportunidade, estratificados

nos quantitativos estipulados no referido Anexo I, podendo, ser objeto de execução indireta, a
saber:

a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Cozinheiro;
c) Garçom;

d) Merendeira;
e) Motorista;

f)

Operador de Máquinas; e

g) Operador de Usina de Asfalto e Pista.

§ 4o Aos cargos constantes do Anexo I da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003,

ora mencionada, se preenchidos são assegurados os direitos adquiridos de seus ocupantes,
sendo vedada a abertura de nova vagas ou o preenchimento daquelas que venham vagar.

Art. 2o A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho

aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência,
e conterá, no mínimo:

I - justificativa da necessidade dos serviços;

II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;
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III - demonstrativo ne resjultados a serem alcançados em termos de
economicidade e de melhor apfov/itamento dos recursos humanos, materiais ou
financeiros disponíveis.

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Art. 3° O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de
licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços.

§ Io Sempre que a prestação do serviço objeto de contratação puder ser
avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista
no edital e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de
resultados.

§ 2oOs órgãos e entidades contratantes poderão fixar nos respectivos editais de
licitação, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, tendo por base

os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa privada.

Art. 4o É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que
permitam:

I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação
de custos;
II - VETADO; e

III-subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

Art. 5o Os contratos de que trata esta Lei, que tenham por objeto a prestação de
serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir
repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno
mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do
contrato, devidamente justificada.

Art. 6o A administração mdicará um gestor do contrato, que será responsável

pelo acompanhamento e fiscalização de/sua execução, procedendo ao registro das ocorrências

e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os
resultados previstos no contrato.

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Art. 7o Os órgãos e entidades contratantes divulgarão ou manterão em local

visível e acessível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados,
indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em
cada contrato de prestação de serviços.

Art. 8o O Governo do Estado de Roraima expedirá, quando necessário, normas

complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9o As contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por

empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado, serão disciplinadas por resoluções dos respectivos Conselhos de
Administração.

Art. 10 Para os efeitos desta Lei, considera-se empresa de prestação de

serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente
constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra empresa fora do
âmbito das atividades-fim e normais para que se constitui essa última.

§ Io As relações de trabalho entre a empresa de prestação de serviços a
terceiros e seus empregados são disciplinados pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 2o Em se tratando de empresa de vigilância e de transportes de valores, as

relações de trabalho estão reguladas pela Lei n° 7.102/83 e, subsidiariamente, pela CLT.
§ 3o Dependendo da natureza dos serviços contratados, a prestação dos
mesmos poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro
local por ela determinado.

§ 4o A empresa de prestação de serviços a terceiros contrata, remunera e dirige
o trabalho realizado por seus empregados.

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§ 5o Os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros não estão

subordinadas ao poder diretivo, técnico e disciplinar da empresa contratante.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, considera-se contratante a pessoa física ou

jurídica de direito público que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a
terceiros com a finalidade de contratar serviços.
§ Io A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela

para o qual o mesmo fora contratado pela empresa de prestação de serviços a terceiros.
§ 2o O contrato de prestação de serviços a terceiros pode abranger o

fornecimento de serviços, materiais e equipamentos.
Art. 12. O contrato celebrado entre a empresa prestadora de serviços de
terceiros e pessoa jurídica de direito público, é tipicamente administrativo, com direitos civis,
na conformidade do § 7o, art. 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo único. Não gera vínculo de emprego com os órgãos de

Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a contratação irregular de trabalhador
mediante empresa interposta, de acordo com o Enunciado n° 331 do Tribunal Superior do
Trabalho - TST.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de dezembro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PENTO
Governador do Estado de Roraima

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