O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.281, de 27 de junho de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 262-A, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Rosa
Fernandes.

LEI Nº 5.281

DE 27 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a emissão de declaração de
quitação anual de débitos do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo emitirá e encaminhará aos contribuintes, através do órgão
competente, declaração de quitação anual de débitos fiscais, atestando não haver
resíduos, correções ou saldos pendentes da obrigação de origem do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 2º Apenas farão jus à declaração de quitação anual de débitos os contribuintes que
quitarem todos os débitos relativos ao ano de referência.
Parágrafo único. Caso exista algum débito sendo questionado administrativamente ou
judicialmente, terá o contribuinte o direito à declaração de quitação com ressalva.
Art. 3º A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao contribuinte por
ocasião da emissão anual do carnê do exercício seguinte, podendo ser emitida em
espaço interno do próprio carnê.
Art. 4º Constará da declaração de quitação anual a informação de que substitui, para
efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do contribuinte, as quitações
do ano a que se refere.
Art. 5º A declaração de quitação anual de débitos fiscais terá força de certidão de
quitação fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.
1


Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.07.2011

2