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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 226, DE 19 DE JULHO DE 2007.

Determina a realização de consulta
plebiscitária relativa à criação do
município de Extrema de Rondôma.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO, faço saber
que a Assembléia Legislativa, com fulcro no artigo 166 do Regimento Interno, decretou e eu,
Neodi Carlos, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Em consonância com o artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, fica determinada a realização de plebiscito para os eleitores
domiciliados nos distritos de Extrema, Nova Califómia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do
Abunã, a fim de se manifestarem sobre a criação do município de Extrema de Rondônia, a ser
desmembrado do município de Porto Velho, ratificando os termos do Decreto Legislativo n".
86, de 17 de março de 1993.
Parágrafo único. A consulta plebiscitária de que trata o caput deve ser realizada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 19

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