ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.118, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 210, de 31 de outubro de 2012)
Introduz alterações na Lei n.º 14.049, de 11 de
julho de 2012, que reajusta o vencimento e o
valor do auxílio-rancho dos servidores do
Quadro Especial da Secretaria da Administração
e dos Recursos Humanos, instituído pela Lei n.º
10.959, de 27 de maio de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas na Lei n.º 14.049, de 11 de julho de 2012, que reajusta o
vencimento e o valor do auxílio-rancho dos servidores do Quadro Especial da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, instituído pela Lei n.º 10.959, de 27 de maio de 1997,
as seguintes modificações:
I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O valor do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e dos cargos
em comissão integrantes do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, instituído pela Lei n.º 10.959, de 27 de maio de 1997, fica reajustado em
6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de 2012.”;
II - introduz o art. 2º-A com a seguinte redação:
“Art. 2º-A As disposições desta Lei são extensivas aos servidores contratados e
extranumerários respectivos, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à
paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 1.º de abril de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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