LEI Nº 6.251

DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes,
mulheres com crianças até cinco anos de idade e
deficientes físicos com restrições motoras no
segundo

piso

das

agências

bancárias

do

Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até
cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das
agências bancárias do Município do Rio de Janeiro que não possuam elevador ou escada
rolante.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as sanções
aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.10.2017

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