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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 532

DE 22

DE FEVEREIRO DE 2006.

«Dispõe sobre a alteração da tabela de
cargos comissionados do Anexo I e

OI
kn

valores da Tabela de Remuneração do

Anexo n, constantes da Lei Delegada
n° 01, de 16 de janeiro de 2003; de

un
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CKJ

C5SS

Códigos/Padrões
CDI e FAI,
constantes da Lei n° 068/94, de 18 de §
abril de 1994; e do Anexo Único da Lei ~

cs?

n° 474, de 26 de janeiro de 2005, e dá ^i
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io Os cargos comissionados do Anexo I e os valores da Tabela de Remuneração
do Anexo II, constantes da Lei Delegada n° 001, de 16 de janeiro de 2003, combinado com os

cargos dos códigos/padrões CDI-III, CDI-IV ecódigos/padrões constantes do Anexo II da Lei
n° 068/94, de 18 de abril de 1994, e com os códigos e cargos do Anexo Umco da Lei n 474,
de 26 de janeiro de 2005, passam avigorar de acordo com os Anexos I aVI da pfesente Lei.

Art 2o Fica transformada a Especificação de Diretor do Centro de Tecnologia da
Informação do Código/Padrão CNES -1para oCódigo/Padrão CNETS -1.
Art. 3o Ficam criadas as Especificações Diretor do Clube do Servidor, Corregedor
Fazendário e Coordenador de Inteligência Fiscal, no Código/Padrão CNES -BI.

Art. 4o Fica criado oCódigo/Padrão de Cargo de Nível Especial Superior - CNES-IV.
Art. 5o Fica criado o Código/Padrão de Cargo de Direção Superior - CDS-H

Art. 6o Ficam remanejadas as seguintes especificações:

a) As Especificaçõesxío extfnto Código/Padrão CDI-IV passam a compor o

novo Código/Padrão CDI-III;
/
/
b) As Especificações componentes do antigo Código/Padrão FAI-II passam a
compor onovo Código/Padrão FM-I; /
c) As EspecificaçõesVios extintos Códigos/Padrões FAI-m, FAI-TV e FAI-V
passam a compor o novo Código/Paarâfo/FAl-II.

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£/>* Ü^.:
30,13.0 J0U»4«0

Palácio Senador HélioCampos

Praçado Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 7° Os códigos/padrões, as especificações e as respectivas remunerações
constantes dos Anexos leu serão sempre revistos, conforme a necessidade e a dinâmica do
processo de implementação do Programa de Reforma Organizacional, Administrativa e
Gerencial do Estado - PROAGE RORAIMA, e de forma atrelada aos modelos referenciais
preconizadosnas Leis 498 e 499, de 19 de julho de 2005.
Art. 8o. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a Io de janeiro de 2006.

Art. 9o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTÍ

Governador do Estado de Roraimfa

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Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I DA LEI N°5 2 2DE 22

DE FEVEREIRO DE 2006.

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR
Especificação

Código/Padrão

CNETS-I

CNETS - ü

Consultor Técnico I

Diretor do Centro de Tecnologia da Informação
Consultor Técnico II
Gestor de Atividade Meio I

Gerente de Projeto I
CNES-I

Diretor da Escola de Governo
Coordenador do Tesouro Estadual

Coordenador de Pessoal do Governo
Gestor de Atividades Meio II

Diretor de Departamento
CNES-II

Gerente de Unidade
Secretária Executiva do Governador

Gerente de Projeto II

Assessor Especializado
Assessor Especial de Auditoria
Assessor de Tecnologia da Informação
Diretor da Central de Operações Policiais
Diretor de Escola de Polícia Civil
Diretor de Instituto

Corregedor-Geral de Policia
CNES-III

Presidente de CSL
Membro de CPL
Ouvidor

Pregoeiro
Coordenador

Assessor Especial da Govemadoria
Diretor do Clube do Servidor

Corregedor Fazendário
Coordenador de Inteligência Fiscal
Assessor Jurídico

Gerente de Projeto ffl
Assessor Especial
Chefe de Controle Interno

Chefe de Escritório de Apoio Logístico
CNES-IV

Diretordo CenjFayde Prevençãodo Câncer Ginecológico
DelegadoTitular qe Delegacia
Delegado Titular de Plantão Central

Delegado^ Chefe
Delegado/ Titular Regional
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

Chefe de Gabinete dcVVice-Governador

tfr()á

Palácio Senador Hélio Campas] ^

Praça do Centro Cívico s/n°• CKP:"69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
ANEXO n

CARGOS DEDIREÇÃO SUPERIOR
Especificação

Código/Padrão

Diretor de Hospital do Interior
Diretor de Escola Especializada
CDS-I

Gerente de Núcleo
Chefe de Divisão

Gerente de Projetos de Informática I
Membro da CSL

cds-h

Gerente de Projetos de Informática II
anexo ra

CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
Código/Padrão

Especificação
Assessor de Gabinete

Administrador de Unidade de Saúde
Administrador de Vila

Assessor Técnico
Chefe da Casa do Produtor Rural

Chefe da Feira do Produtor Rural

Chefe de Agência de Renda
Chefe de Auditoria de Sistema de Ensino
Chefe de Biblioteca

Chefe de Cartório de Central de Operação de Policia
CDI-I

Diretordo Centro Regional de Educação
Chefe de Delegacia Regional
Chefe de Hemocentro

Chefe de Serviço
Chefe de Teatro

Chefe do Parque de Exposição
Diretor de Escola Zona Urbana acima de 1.000 alunos
Diretor de Centro Profissionalizante

Vice-Diretor de Escola Especializada
Assistente de Projeto de Informática I
CDi-n

Assistente de Auditoria

Chefe de Seção
Chefe de Núcleo

Chefe de Posto
Gerente de Área

Assistente de Projeto de Informática n
Chefe de Farmácia

Chefe do SAME

^=VChefe de Pronto-Sòcor o
Chefe de Uni

Chefe de Uni

Miitas

orrinolaringologia

Chefe de U71

Assistente de
Diretor de Escol

y
•icSt*
QQXl*hO SOtl»4*!0

na Urbana, até 1.000 alunos

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Chefe de Centro de Unidade de Saúde

Administrador de Unidades Culturais/Esportivas
Diretor de Escola Zona Rural acima de 150 alunos
Vice-Diretor de Escola acima de 150 alunos
Vice-Diretor de Escola Zona Urbana, até 1000 alunos

InspetorChefede Creche
Chefe de Casa Lar

Chefe de Oficina
Chefe de Centro

CDI-IH

Chefe de Cartório de Delegacia
Chefe de Cartório de Departamento
Chefe da Casa do Migrante
Chefe da Creche do Maternal
Chefe do Almoxarifado
Chefe de Laboratório

Vice-Diretor Zona Rural acima de 150 alunos
Diretor de Escola de Zona Rural de 60 a 150 alunos

Assistente de Projetos de Informática IH
Instrutor de Curso

Chefe de Setor

ANEXO IV- FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
Especificação

Código/Padrão

Secretária de Gabinete do Governador

Secretária de Gabinete do Vice-Govemador
Secretária de Gabinete de Secretário de Estado e Conselhos
Secretária de Gabinete do Chefe de Gabinete Civil
Secretária de Gabinete do Chefe do Gabinete Militar
Secretária de Gabinete do Procurador
Secretária de Gabinete do Governador

Secretária de Gabinete do Vice-Governador

Secretária de Gabinete de Secretário de Estado e Conselhos
Secretária de Gabinete do Chefe de Gabinete Civil
Secretária de Gabinete do Chefe do Gabinete Militar
FAI-I

Secretária de Gabinete do Procurador

Secretária de Gabinete de Secretário Adjunto
Secretária de Gabinete do Chefe Adjunto do Gabinete Civil

Secretária de Gabinete do Chefe Adjunto do Gabinete Militar
Secretária de Gabinete do Procurador Adjunto
Secretária de Diretor de Departamento
Secretária de Coordenador
Secretária de Auditor Geral

Secretária de Corregedor
Monitor de Curso

Secretária do Delegado-Geral
Secretária do Procurador-Chefe
Secretária de Cartório
msao

Auxiliar de Gattinete
FAI-II

tório

Auxilia ^le Investigação
Gabinete
tário

Palácio Senador Hélio Car

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oonooo souoA""

Praça do Centro Cívico s/n°•'tíEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
ANEXO V

CARGOS DENATUREZA ESPECIAL DOTRANSPORTE AÉREO
Código/Padrão

Especificação

CNETA-I

Comandante Coordenador Operacional de TransporteAéreo

CNETA-H

Comandante de Avião a Jato

CNETA-ffl
CNETA-V

Comandante de Avião Turbo Hélice
Comandante de Helicóptero
Comandante de Avião Convencional

CNETA-VI

Mecânico de Aeronave

CNETA-VH

Controlador Técnico de Aeronave

CNETA-Vm

Motorista

CNETA-DC

Serviços Gerais

CNETA-IV

ANEXO VI

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

ESPECIFICAÇÃO
Cargo de Natureza Especial Técnica Superior

Cargos de Natureza EspecialSuperior

CÓDIGO

VALOR [RS]

CNETS-I

CNETS-0

5.350,00
3.210,00

CNES-I

4.586,57

CNES-H

4.000,00
3.210,00
2.500,00

CNES-m

CNES-IV

Cargo de Direção Superior

CDS-I
cDs-n
CDI-I

Cargos de Direção Intermediária

cdi-h
CDI-ffl

Função de Assistência Intermediária

ESPECIFICAÇÃO

Cargo de Natureza Especial do Transporte
Aéreo

444,85
321,39

CÓDIGO

VALOR [RS]

CNETA-I
CNETA-H

5.350,00
4.815,00

CNETA - HI

4.280,00

FAI-I

/fi^TA-IV
/ CNfTA-V
CN/ETA - VI
CtyETA-VII

\pETA - IX

¥*

4.280,00
3.745,00
1.926,00

1.605,00
856,00

642,00

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

oonmo souotmo

1.070,00
963,00
615,69

FAi-n

ycçíETA-vin

&'*••.y &"•'•

2.000,00
1.605,00