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Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.176, DE 8 DE NOVEMBRODE

2017.

Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta
no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

o PRESIDENTE

DA ASSE~BLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada no âmbito do Estado de Rondônia a Política de Saúde da Mulher
Detenta.
Art. 2°. Serão beneficiadas por esta Política as mulheres que cumprem penas ou aguardam julgamento no Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia.
Art. 3°. A Política de Saúde da Mulher Detenta visa promover a atenção integral à
saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 4°. São objetivos da Política de Saúde da Mulher Detenta:
I - aumentar a cobertura, concentração e a qualidade da assistência pré-natal;
II - melhorar a assistência ao parto e ao recém-nascido;
III - o acesso às ações planejamento familiar, garantindo o acesso a métodos anticoncepcionais reversíveis;
IV - diminuir os índices de mortalidade materna;
V - aumentar os índices de aleitamento materno;
VI - ampliar as ações de detecção precoce do câncer no colo do útero e da mama,
articulando a um si tem~ de referência para tratamento e acompanhamento da mulher; e

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ajor Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
VII - estabelecer parceria com outros setores para o controle das DST e de outras
patologias, principalmente em ações dirigi das as gestantes visando a prevenção de transmissão vertical do HIV, sífilis congênita e tétano neonatal.
Art. 5°. As medidas previstas serão aplicadas nas unidades de saúde do Estado de

Rondônia, em entidades conveniadas ou em parceria com os municípios onde existem
casas de detenção.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 8 de novembro de 20l7.

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Cep.: 76.801-911 693216.2816
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