DECRETO Nº 22628 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre Lei de Incentivos de nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a centralidade audiovisual do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o momento do cinema carioca;
CONSIDERANDO a competitividade crescente no setor;
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado para fins da Lei de Incentivos de nº 1.940, de 31 de
dezembro de 1992, do Imposto Sobre Serviços, os anos 2003 e 2004, o Biênio do
Cinema, TV e do Vídeo.
Parágrafo único. Cem por cento dos recursos relativos a Lei nº 1.940, de 31 de
dezembro de 1992, serão aplicados em projetos, memória, distribuição,
finalização, produção de curtas e longa metragens de Cinema, TV e Vídeo cuja
base de produção terá que ser obrigatoriamente a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Serão integrados, à Comissão Carioca, por substituição, o presidente da
Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME e três representantes convidados do
setor de cinema, sendo um dos novos cineastas, um representante do setor de
TV e um de Vídeo.
Art. 3º Imediatamente os recursos disponibilizados para aplicação da Lei de
Incentivos em 2003, serão os autorizados em 2002 corrigidos inicialmente em
10%.
Art. 4º Para os fins desta Lei e com vistas a alavancagem de recursos os aportes
da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME poderão ser comparáveis a aportes
privados.
Parágrafo único. Serão disponibilizados orçamentariamente à Distribuidora de
Filmes S/A - RIOFILME no mínimo o mesmo valor a ser aplicado pela Lei de
Incentivos nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, em 2003.
Art. 5º Para o planejamento do biênio pode-se desde já considerar em 2004 os
mesmos valores aplicados em 2003 corrigidos monetariamente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.02.2003