LEI Nº 6.432

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a Política de Educação Especial
na perspectiva da Educação Inclusiva para
alunos

com

deficiência

e

altas

habilidades/superdotação da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da
Educação Inclusiva no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da
Educação Inclusiva, a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e
da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas regulares
da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º São considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e
altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015; do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§ 2º O Poder Público Municipal, dentro de sua competência, ampliará a oferta da
Educação Especial na Rede Pública Municipal de Ensino, garantindo-a desde a
Educação Infantil e estendendo-a ao longo da vida do público referido no § 1º.
§ 3º O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer, prioritariamente, na Rede
Pública Municipal de Ensino, com a garantia do Sistema Educacional Inclusivo nas
salas de recursos multifuncionais e nas turmas regulares, por meio de serviços
especializados

públicos

ou

conveniados,

assegurando-se,

ainda,

professores

especializados em Classes e Escolas Especiais ou Classes Pedagógicas Hospitalares.

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Art. 3º A Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da Educação
Inclusiva, terá como base os seguintes princípios:
I - a inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção
de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária;
II - a inclusão em educação deve ser garantida na Rede Pública Municipal de Ensino,
no que tange ao acesso, participação, permanência e aprendizagem de todas as
crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas na comunidade em que vivem;
III - os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos da Rede
Pública Municipal de Ensino sob qualquer alegação, principalmente de deficiência;
IV - garantia de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de transporte, assegurandose minimamente adaptações razoáveis e disponibilizando-se material didático próprio e
recursos de tecnologia assistiva, que atendam às necessidades específicas dos alunos;
V - formação continuada para todos os profissionais da Rede Pública Municipal de
Ensino na perspectiva da Educação Inclusiva.
Art. 4º A Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que perpassa
todas as etapas, níveis e modalidades de educação, assegurando ao seu público-alvo
o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino, devendo estar inserida no processo
de elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico das Unidades
Escolares, englobando toda a comunidade.
Art. 5º A Educação Especial deve realizar o Atendimento Educacional Especializado
voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos
alunos público-alvo da Educação Especial, considerando que:
I - o Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto
de

atividades,

recursos

pedagógicos

e

de

acessibilidade

organizados

institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos
alunos público-alvo da Educação Especial nas turmas regulares da Rede Pública
Municipal de Ensino, com vistas à sua autonomia e independência, na escola e fora
dela;
II - o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer prioritariamente na própria
escola, em horário complementar à matriz curricular básica em que o aluno se encontra
matriculado;
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III - o Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente compor o Projeto
Político Pedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em articulação com as
demais políticas públicas.
Art. 5-A. A prática de atividade esportiva inclusiva nas escolas e demais programas
municipais é essencial para a concretização da Política Municipal de Educação
Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, constituindo direito subjetivo dos
alunos público-alvo a mesma.
§1º As diretrizes e demais normas infralegais que visem executar tal política devem
sempre prever a prática de atividade esportiva e ser integrada com ações intersetoriais
com o esporte e lazer.
§2º Constitui direito subjetivo intrínseco dos alunos público-alvo, para os fins desta Lei,
a realização de educação física escolar.
Art. 6º Constitui objetivo da Política da Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva:
I - garantir o acesso, participação, permanência e aprendizagem dos alunos públicoalvo da Educação Especial matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, aos
quais será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas,
metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação, apropriados ao seu
desenvolvimento, através do Plano Educacional Individualizado - PEI, que deve ser
anexado ao histórico escolar dos alunos público-alvo da Educação Especial
matriculados em turmas regulares, Classes e Escolas Especiais, considerando as suas
habilidades e competências;
II - garantir o acesso, participação, permanência e aprendizagem à modalidade de
Educação de Jovens e Adultos - EJA aos alunos público-alvo da Educação Especial,
mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação
responsável pela Educação Especial e por manifestação expressa do próprio aluno e
do seu responsável legal, sendo que, aos alunos público-alvo da Educação Especial,
será assegurada prioridade na matrícula e vaga em turmas de Educação de Jovens e
Adultos - EJA diurno, de modo a:
a) ampliar a oferta do EJA diurno na Rede Pública Municipal de Ensino, de forma a
atender plenamente o público-alvo expresso no inciso II;

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b) oferecer o Atendimento Educacional Especializado, como também, todos os serviços
de apoio, com acompanhamento de um profissional de apoio à Educação Especial,
intérpretes e instrutores da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
III - garantir vaga e assegurar prioridade de matrícula na Educação Infantil,
modalidades Creche e Pré-escola, para as crianças público-alvo da Educação
Especial, na faixa etária entre seis meses a cinco anos e onze meses;
IV - ampliar progressivamente a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por
meio das Salas de Recursos Multifuncionais, de modo a alcançar uma por Unidade
Escolar, sendo que:
a) as Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos,
mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional
Especializado;
b) a jornada de trabalho do professor que atua no Atendimento Educacional
Especializado deve ser preferencialmente de quarenta horas semanais, assegurando o
acompanhamento ao público-alvo da Educação Especial em seu turno e contraturno;
c) caberá ao setor específico da Secretaria Municipal de Educação regulamentar a
ampliação da jornada de trabalho para o professor que atua no atendimento
educacional especializado.
V - garantir a progressiva inclusão em turma regular aos alunos público-alvo da
Educação Especial, matriculados em Classes e Escolas Especiais, assegurando a
oferta do Atendimento Educacional Especializado, mediante avaliação do órgão
competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação
Especial, e por manifestação expressa do próprio aluno e do seu responsável legal,
consonante aos valores e princípios da Lei Federal nº 13.146, de 2015, e do Decreto
Federal nº 6.949, de 2009;
VI - garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, por meio da
aquisição da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como língua de instrução e da
Língua Portuguesa como segunda língua, numa perspectiva de educação bilíngue,
sendo que se entende por escolas de educação bilíngue para alunos surdos e/ou com
deficiência auditiva aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e da Língua Portuguesa;

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VII - manter e assegurar a ampliação das escolas de educação bilíngue da Rede
Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;
VIII - garantir que o Projeto Político Pedagógico contemple os aspectos culturais,
históricos e sociológicos, referentes aos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva,
assim como o letramento nas línguas de Sinais e Portuguesa;
IX - manter e ampliar os serviços de apoio, por meio da contratação de tradutoresintérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e instrutores surdos, com vistas a
promover uma didática própria ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência
auditiva;
X - prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros, que venham a atender às
especificidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na
visualidade e na aquisição da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e da Língua
Portuguesa;
XI - garantir formação continuada a todos os profissionais da Rede Pública Municipal
de Ensino na perspectiva da Educação Inclusiva e formação específica aos professores
do Atendimento Educacional, Classes e Escolas Especiais, tradutores-intérpretes e
instrutores de LIBRAS e Agentes de Apoio à Educação Especial;
XII - assegurar serviço de apoio pedagógico aos alunos público-alvo da Educação
Especial matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, sendo que:
a) considera-se serviço de apoio pedagógico os profissionais envolvidos com a
aprendizagem escolar, locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos
público-alvo da Educação Especial;
b) consideram-se profissionais do serviço de apoio pedagógico os Agentes de Apoio à
Educação Especial, tradutores-intérpretes e instrutores de LIBRAS.
XIII - garantir atividades suplementares que permitam aos alunos com altas
habilidades/superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares
nas turmas regulares, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pela Rede
Pública Municipal de Ensino;
XIV - articular ações intersetoriais entre educação, saúde, assistência social e direitos
humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e urbanismo na
implementação da Política Pública de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva;
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XV - implementar ações públicas programáticas transversais entre Educação e Saúde,
relativas à identificação precoce da deficiência na Educação Infantil, modalidade creche
e pré-escola, e de capacitação profissional em ações conjuntas envolvendo as
unidades do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social;
XVI - organizar o Atendimento Educacional Especializado Domiciliar aos alunos
público-alvo da Educação Especial impossibilitados de frequentar as unidades
escolares, com apresentação de justificativa emitida pela área da saúde, sendo que:
a) o tempo de afastamento da Unidade Escolar que justifique o Atendimento
Educacional Especializado Domiciliar deverá ser regulamentado por publicação
específica do órgão competente;
b) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado Domiciliar, deverá
ser apresentada periodicamente comprovação da saúde que justifique a necessidade
de continuidade do afastamento da Unidade Escolar.
XVII - viabilizar a implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas
unidades escolares, assegurando minimamente adaptações razoáveis para adequação
arquitetônica e urbanística, oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia
assistiva e material didático acessível;
XVIII - assegurar que os materiais didáticos distribuídos em larga escala na Rede
Pública de Ensino e que serão usados com os alunos cegos, deficientes visuais e
surdos sejam enviados pela Secretaria Municipal de Educação para as escolas já
previamente adaptadas para tal uso;
XIX - assegurar o máximo de vinte alunos por professor de Atendimento Educacional
Especializado de 40 horas lotado em sala de recursos, escalonados ao longo do
horário de trabalho, podendo esse número ser aumentado em dez por cento em caso
de comprovada necessidade. No caso de Professor de Atendimento Educacional de
22,5 horas lotado em Sala de Recursos, o máximo será de dez alunos por profissional,
escalonados ao longo do horário de trabalho, podendo esse número ser aumentado em
dez por cento em caso de comprovada necessidade.
Art. 7º As Classes e Escolas Especiais devem acompanhar o currículo da Rede Pública
Municipal de Ensino, flexibilizando as orientações curriculares às necessidades
específicas do aluno.

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§ 1º As Classes e Escolas Especiais devem funcionar em espaços físicos de sala de
aula adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, nos termos da Lei
Federal nº 13.146, de 2015, e Decreto federal nº 6.949, de 2009.
§ 2º Aos alunos matriculados nas Classes e Escolas Especiais devem ser asseguradas
as disciplinas de Linguagens Artísticas, Educação Física, Língua Estrangeira e demais
projetos de relevância da Educação Especial, respeitando as especificidades dos
alunos.
§ 3º Aos professores das Classes e Escolas Especiais deverá ser garantido o direito a
um terço de atividades extraclasses, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
Art. 8º Deverá ser assegurada a articulação das políticas educacionais com as políticas
de saúde, assistência social e direitos humanos, trabalho e renda, esporte e lazer,
cultura, transporte e urbanismo e demais políticas públicas, no sentido de oferecer
condições para que as pessoas com deficiência deem continuidade nos processos de
aprendizagem, inclusive àquelas acima da faixa etária de escolarização obrigatória,
com a finalidade de promover a inclusão social.
Art. 9º Deverá ser assegurado grupo de representação de pais e responsáveis da
Educação Especial, normatizado por regulamentação da Secretaria Municipal de
Educação, ou conforme dispuser Lei própria.
Art. 10. Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação,
responsável pela Educação Especial da Cidade do Rio de Janeiro, regulamentar e
implementar a Política Pública da Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva estabelecida na forma desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.12.2018

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