DECRETO Nº 37633

DE 5 DE SETEMBRO DE 2013

Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.551, de 10 de janeiro de 2013– Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 36.730, de 18 de janeiro de 2013 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2013, adequado aos
Decretos nºs 36.719, 36.720 e 36.722, de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Obras, para prática dos atos de
autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a conta de
dotação orçamentária no Programa de Trabalho: 3001.1339201541.460 – Construção,
Reforma, Restauração e Implantação de Unidades Culturais - Natureza de Despesa
4.4.90.92.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 5 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 06.09.2013

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