DECRETO RIO Nº 45953

DE 14 DE MAIO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à execução do Corredor Transbrasil:
Desapropriação Parcial
• Av. Brasil nº 1960
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 15.05.2019

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