06/01/2021

SEI/ABC - 0015293668 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Anexo II da Lei n° 4.894, de 2 de dezembro de
2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Fonte de Recurso indicada no Código “16.001.12.368.2125.2395” do Anexo II constante na
Lei n° 4.894, de 2 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 104.323.170,08, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação SEDUC.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA
Fonte

Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
............................................
16.001.12.368.2125.2395

........................................................................
CELEBRAR PACTOS

........................................... .........................................................................

Valor

de
Recurso

104.323.170,08
................. ................

.................

4440

0112

3.758.731,73

...............

...........

.......................

TOTAL: R$ 104.323.170,08

”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
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SEI/ABC - 0015293668 - Lei

5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0015293668 e o código CRC 83F1A035.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.454648/2020-57

SEI nº 0015293668

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