DECRETO RIO Nº 50199

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Decreta a caducidade parcial dos Contratos de Concessão
nºs 02/2010, 03/2010 e 04/2010

do

Serviço Público de

Passageiros por Ônibus, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a intervenção parcial promovida nos Contratos de Concessão nºs
02/2010, 03/2010 e 04/2010, determinada por meio do Decreto Rio nº 48.645, de 22 de
março de 2021 e prorrogada pelo Decreto Rio nº 49.412, de 17 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO a instrução e o contraditório constante do processo administrativo nº
03/002.812/2021;

CONSIDERANDO o opinamento técnico da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
às fls. 355/370 do processo administrativo nº 03/002.812/2021;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município às fls. 371/374 do
processo administrativo nº 03/002.812/2021;

CONSIDERANDO a deliberação, de 26 de janeiro de 2022, do Conselho Regulador de
Serviços Públicos Delegados do Município do Rio de Janeiro - REGULA/RIO;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 35, inciso III, e 38, da Lei nº 8.987/1995, e arts. 32
e 33, da Lei Complementar Municipal nº 37/1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada, na parte relativa à operação do sistema Bus Rapid Transit (BRT), a
pena de caducidade dos Contratos de Concessão nºs 02/2010, 03/2010 e 04/2010 do
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Serviço Público de Passageiros por Ônibus celebrados, respectivamente, com Consórcio
Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes e o Consórcio Santa
Cruz Transportes.
Art. 2º Fica encerrada a intervenção determinada no Decreto Rio nº 48.645, de 22 de
março de 2021, e prorrogada pelo Decreto Rio nº 49.412, de 17 de setembro de 2021.
Art. 3º Ficam parcialmente extintos os Termos de Permissão de Uso nº 02/2014, 03/2014
e 04/2014, assinados em 15 de outubro de 2014, com as alterações promovidas pelos
termos aditivos firmados em 29 de dezembro de 2016, restando devolvidos ao Município
do Rio de Janeiro os terminais e as estações, a serem discriminados por ato da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá expedir normas
complementares para fiel execução deste Decreto, cabendo-lhe expedir atos indicando os
bens a serem revertidos em decorrência da caducidade de que trata este Decreto, bem
como avaliar eventual indenização dos valores não amortizados ou depreciados,
procedendo na forma prevista no § 5º, do art. 38, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.02.2022

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