RESOLUÇÃO PGM Nº 886

DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o Enunciado nº 41 da Procuradoria
Geral

do

Município

inconstitucionalidade

que

formal

das

trata

da

leis

de

iniciativa do Poder Legislativo que determinam
tombamento de bens.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e
IV do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de
30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a Representação por Inconstitucionalidade nº 65/06 que declarou
inconstitucional o art. 462 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que admitia
a possibilidade de tombamento de bem por meio de lei de iniciativa do Poder
Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 02/550.013/2018,
02/550.014/2018, 02/000.167/2018, 02/550.024/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

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ENUNCIADO PGM Nº 41

“São formalmente inconstitucionais as leis de iniciativa do Poder Legislativo que
determinem o tombamento de bens, em razão da declaração de inconstitucionalidade,
com efeitos erga omnes e ex nunc, do art. 462, parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade
65/2006, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28/09/2007.
Não obstante, é incabível Representação de Inconstitucionalidade de tais atos
normativos, por possuírem efeito concreto, conforme jurisprudência pacífica sobre a
matéria, sendo possível apenas a discussão judicial de sua constitucionalidade no
eventual exercício do controle difuso.

Referências: Manifestação Técnica PG/PADM/124/2018/ATP, Parecer PG/PUB nº
01/2011/VRLV,

Promoção

PG/PUB/34/2002/ZT,

Representação

de

Inconstitucionalidade nº 65/2006 ”

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede
mundial de computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 24.08.2018

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