RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.954, DE 22 DE JULHO DE 2021.

Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de
2020, que institui programa de recuperação de
créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas
condições que especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM,
ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica, e dá outras
providências.” (NR)

Art. 2º A Lei Estadual nº 10.784, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ........................................................................................................
I – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
(ICM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS
79/20, de 2 de setembro de 2020, com créditos vencidos até 31 de março
de 2021, em conformidade com o referido Convênio;
......................................................................................................................
III – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa, desde que
referente aos seus fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
......................................................................................................................
§ 2º ..............................................................................................................
III – R$ 300,00 (trezentos reais) para os créditos tributários pertinentes
ao ITCD. ..........................................................................................” (NR)


“Art. 4º .........................................................................................................
§ 4º Os créditos tributários pertinentes ao IPVA e ao ITCD, consolidados
na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas formas estabelecidas
nos incisos I e II deste artigo.
§ 5º A expedição de alvarás ou formal de partilha, bem como a
escrituração de imóveis, fica condicionada à quitação integral do
parcelamento do ITCD.” (NR)

Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a modificar o calendário
de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente
ao exercício de 2020, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, para fins de
prorrogação dos prazos relativos ao recolhimento do imposto, desde que o vencimento a
ser estabelecido não ultrapasse 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput não confere qualquer
direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.979
Data: 23.07.2021
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier