"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 2011

LEI COMPLEMENTAR N° 174 DL 6 DE JANEIRO

"Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n" 003/94, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de
Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
sanciono a seguinte Lei
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu
Complementar:
Art. 1" O inciso 1 do art. 207 da Lei Complementar Estadual

n° 003, de 07 de janeiro de

1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207. [...)
— na segunda instância, 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça, com as
atribuições previstas nesta Lei, dentre as quais: (NR)
a) 01 (um) Procurador-Geral de Justiça; (NR)
02 (dois) Procuradores de Justiça, Subprocuradores-Gerais de Justiça, que
b)
substituirão o Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses legais e atuarão, por delegação,
cm outras atribuições definidas em ato próprio; (NR)
01 (um) Procurador de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público. (NR)
c)
Art. 2" As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
dos recursos orçamentários do Ministério Público do estado de Roraima.
Art. 3" Esta 1 .ei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador l lélio •ampos/RR, 6 de Janeiro

de 2011.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador, em exercício, do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0'195) 2121-7926 / 2121-7930