RESOLUÇÃO SMF Nº 2719

DE 11 DE ABRIL DE 2012

Disciplina os procedimentos previstos no art.
18, §§ 1º a 5º, do Decreto nº 14.327, de 1º de
novembro de 1995, quanto à fixação da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos casos
que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no item 4, do § 2º, do art. 63, da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, e nos §§ 1º a 5º, do art. 18, do Decreto nº 14.327, de 1º de
novembro de 1995, acrescentados pelo Decreto nº 35.048, de 17 de janeiro de 2.012,

RESOLVE:

Art. 1º O valor venal da unidade imobiliária edificada utilizado como base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser apurado,
em caráter excepcional, com base em declaração do contribuinte, nos casos em que já
houver decisão definitiva de procedência, total ou parcial, proferida pelos órgãos
julgadores administrativos em processo de impugnação de valor venal que tenha sido
autuado a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá, até 31 de outubro do
exercício em que se tornar definitiva a decisão de procedência, total ou parcial, da
impugnação de valor venal, apresentar declaração de que aceita, para utilização na
apuração da base de cálculo dos lançamentos do imposto dos exercícios seguintes, o
valor fixado pelos órgãos julgadores administrativos, atualizado monetariamente pelo
mesmo índice que vier a ser aplicado aos tributos municipais.

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§ 1º Na hipótese do “caput”, o lançamento ordinário do IPTU do exercício seguinte será
realizado com base no valor declarado e atualizado monetariamente, desde que a
declaração seja aceita.
§ 2º Se a decisão de procedência total ou parcial da impugnação de valor venal se
tornar definitiva entre 1º de novembro e 31 de dezembro, a apresentação da
declaração deverá ser feita até o último dia do prazo previsto no edital de notificação do
IPTU para impugnação do valor venal do lançamento ordinário do exercício seguinte.
§ 3º A apresentação da declaração, na hipótese do § 2º, substituirá a impugnação ao
valor venal do lançamento ordinário do IPTU, desde que a declaração seja aceita.
§ 4º Caso a declaração não seja aceita, na hipótese do § 2º, o contribuinte poderá:
I – impugnar regularmente o lançamento ordinário do IPTU, se a ciência da decisão
denegatória ocorrer antes de iniciado o período previsto no respectivo edital de
notificação para impugnação do lançamento; ou
II – requerer a conversão da declaração em impugnação ao valor venal do lançamento
ordinário do IPTU, a tomar curso em processo próprio, se a ciência da decisão
denegatória ocorrer após iniciado o período previsto no respectivo edital de notificação
para impugnação do lançamento.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º, será reaberto o prazo para a apresentação das
provas técnicas, a partir da ciência da decisão denegatória, nos termos dos arts. 27, III
e 35, do Decreto nº 14.602/1996, e a impugnação seguirá o rito previsto nos arts. 114 a
118, do mesmo Decreto, assegurado, ainda, ao contribuinte o direito ao
desdobramento das guias para pagamento e depósito nos termos do art. 68, § 2º, da
Lei no 691/1984.
§ 6º O disposto nos §§ 2º a 5º aplica-se igualmente à decisão de procedência, total ou
parcial, da impugnação do valor venal que se tornar definitiva até 31 de outubro, mas
cuja declaração venha a ser apresentada após essa data e até o último dia do prazo
previsto no edital de notificação do IPTU para impugnação do valor venal do
lançamento ordinário do exercício seguinte.
Art. 3º A declaração de que trata o art. 1º deverá ser apresentada na Coordenadoria do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – F/SUBTF/CIP, conforme o
modelo constante do Anexo, para ser juntada aos autos do processo administrativo em
que for proferida a decisão definitiva da impugnação do valor venal.
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Parágrafo único. Após o cumprimento do disposto no “caput”, o processo administrativo
será encaminhado à Gerência de Avaliações e Análises Técnicas – F/SUBTF/GAT,
para opinamento quanto à utilização da declaração.
Art. 4º A declaração produzirá efeitos para os três exercícios seguintes àquele em que
se tornar definitiva a decisão da impugnação de valor venal.
Parágrafo único. O prazo de eficácia mencionado no “caput” poderá ser prorrogado, por
igual período, mediante requerimento do contribuinte, apresentado até 31 de outubro
do exercício em que o prazo inicial vier a expirar, desde que o valor venal aceito na
declaração, atualizado monetariamente, continue em sintonia com as condições do
mercado imobiliário, que o imóvel não tenha sofrido modificações físicas que lhe
agregaram valor e que não tenha havido alteração cadastral para a respectiva inscrição
imobiliária que resulte em valor venal superior àquele decorrente da declaração.
Art. 5º O disposto nos arts. 1º a 4º não vincula a autoridade lançadora nem impede
que, a qualquer tempo:
I – seja revista a base de cálculo de lançamentos já efetuados, se comprovada a
existência de erro; ou
II – seja interrompida a eficácia da declaração como resultado de alteração das
condições do mercado imobiliário ou do imóvel.
Art. 6º O contribuinte será cientificado da decisão da autoridade lançadora de utilizar ou
não a declaração ou de interromper sua eficácia.
Parágrafo único. Não cabe recurso das decisões a que se refere o “caput”, sem
prejuízo do direito do contribuinte de impugnar, nos termos dos arts. 114 a 118, do
Decreto nº 14.602/1996, o valor venal utilizado no lançamento.
Art.

7º

Caso

deseje

impugnar o

valor venal declarado aceito, atualizado

monetariamente e utilizado no lançamento do IPTU, o contribuinte deverá demonstrar a
alteração nas condições do mercado imobiliário ou do imóvel através da juntada das
provas técnicas nos termos do art. 35 do Decreto nº 14.602/1996, sob pena de
indeferimento do pedido sem apreciação do mérito.
§ 1º Poderá ser dispensada a apresentação das provas técnicas referidas no “caput” se
a alteração nas condições do imóvel se limitar a mudanças efetivamente ocorridas nos
dados cadastrais.

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§ 2º A impugnação a que se refere o “caput” importa interrupção da eficácia da
declaração.
Art. 8º O contribuinte que utilizar a declaração de que trata o art. 1º para fins de
apuração da base de cálculo do IPTU fica obrigado a comunicar quaisquer
modificações realizadas no imóvel que lhe agreguem valor, sob pena de interrupção na
eficácia da declaração e revisão dos lançamentos.
Art. 9º Aplica-se o disposto nesta Resolução, com as adaptações cabíveis, à unidade
imobiliária não edificada.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

D. O RIO 12.04.2012

ANEXO – Modelo de Declaração para fins do disposto no art. 18, §§ 1º a 5º, do
Decreto no 14.327/1995 (Regulamento do IPTU)

Sr(a). Secretário(a) Municipal de Fazenda,

___________________________________,

contribuinte

do

Imposto

sobre

a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao imóvel identificado pela
inscrição

imobiliária

nº

___________

e

situado

no

endereço

__________________________________________________________, vem declarar
que aceita, para utilização como base de cálculo dos lançamentos do imposto dos
exercícios seguintes, o valor fixado pelos órgãos julgadores administrativos na decisão
proferida em _____ de _______________ de _____, constante de Fls. ____ do
processo administrativo nº _______________, monetariamente atualizado pelo mesmo
índice que vier a ser aplicado aos tributos municipais.
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Declaro, também ter ciência de que:

1 – a presente declaração só produz efeitos pelo prazo de três exercícios, prazo este
que poderá ser prorrogado, por igual período e a critério exclusivo da autoridade
administrativa competente, mediante requerimento, apresentado até 31 de outubro do
exercício em que vier a expirar o prazo inicial, desde que o valor venal aqui aceito,
atualizado monetariamente, continue em sintonia com os valores do mercado
imobiliário e que o imóvel não tenha sofrido modificações que lhe agregaram valor.
2 – a presente declaração não vincula a autoridade lançadora nem impede a revisão de
ofício dos lançamentos baseados na sua utilização, quando comprovado erro, ou que
seja interrompida a eficácia da declaração como resultado de alterações nas condições
do mercado imobiliário ou do imóvel, não cabendo, em qualquer caso, recurso contra a
decisão da autoridade lançadora de não utilizar a declaração ou de interromper sua
eficácia.
3 – estou obrigado a comunicar ao Fisco Municipal quaisquer modificações realizadas
no meu imóvel que lhe agreguem valor, sob pena de: (a) interrupção na eficácia da
presente declaração; e (b) revisão dos lançamentos baseados na sua utilização, com
cobrança das diferenças de imposto e acréscimos moratórios cabíveis.
4 – a impugnação que porventura vier a apresentar ao valor venal aqui aceito,
monetariamente atualizado, importará a interrupção da eficácia da presente
declaração.

Rio de Janeiro, ____ de ____________ de ________.

(Assinatura do contribuinte ou seu representante)

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