DECRETO RIO Nº 50798,

DE 13 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte
das

Estações Transmissoras de Radiocomunicação no

Município

do

Rio de Janeiro,

regulamenta

a

Lei

Complementar nº 234, de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República
Federativa do Brasil, que atribui ao Município competência para promover o ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano, bem como promover a proteção do patrimônio histórico cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II da Constituição da República Federativa
do Brasil, que atribui ao Município competência para suplementar a legislação Federal e
Estadual no que couber;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº
9.472, de 1997, e suas alterações que asseguram às prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo direito à utilização de postes, dutos, condutos e
servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações
ou de outros serviços de interesse público, bem como reiteram a sujeição das mesmas às
normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à
construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em vias, logradouros e demais
áreas públicas;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.116, de 2015, que estabelece normas
gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e o
Decreto Federal nº 10.480, de 2020 que a regulamenta;
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CONSIDERANDO o disposto no art. 57, inciso XV, da Lei Complementar nº 111, de 2011
que determina o prévio licenciamento das antenas destinadas a telecomunicações e
radiotransmissão, bem como seus equipamentos e edificações auxiliares;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro foi declarada Patrimônio Mundial na
categoria Paisagem Cultural pelo Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 234, de 2021 que dispõe sobre normas para a
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas por este Decreto, em conformidade com as normas
Federais, Estaduais e Municipais, o licenciamento para fins de instalação da infraestrutura
de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR.
Parágrafo único. Para fins de exercício do controle municipal, considera-se infraestrutura
de suporte, exclusivamente, os elementos elencados no art. 4º, incisos IV, VIII, IX e X, de
titularidade pública ou privada.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º A instalação da infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR em imóveis edificados ou não, privados ou público municipais,
tombados ou não e em vias públicas deverão observar os parâmetros urbanísticos do
Município e estar em conformidade com a Lei Federal nº 13.116, de 2015 e sua
regulamentação, assim como a Lei Complementar Municipal nº 234, de 2021.
§ 1º A infraestrutura de suporte de ETR deverá ser perfeitamente afixada à edificação ou
ao solo, conforme o caso, devendo as condições de instalação, operação, segurança,
estabilidade e resistência serem asseguradas por responsável técnico habilitado.
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§ 2º Somente poderá ser expedida a licença para a instalação de infraestrutura de suporte
para ETR em áreas de proteção ambiental, cultural e urbanística, mediante análise e
aprovação do projeto pelos respectivos órgãos de tutela, com o objetivo de atestar a
compatibilidade do equipamento com a paisagem urbana e com as normas setoriais.
§ 3º Para implantação de infraestrutura de suporte de ETR, substituição, remanejamento,
adequações tecnológicas e manutenção das instaladas em vias públicas, deverão ser
obedecidos à legislação específica para execução de obras, reparos e serviços em vias
públicas.
Art. 3º O disposto neste Decreto tem por objetivo fomentar os investimentos em
infraestrutura de redes de telecomunicações, visando, entre outros:
I - à uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga
de licenças pelos órgãos competentes;
II - à mitigação dos impactos urbanísticos, paisagísticos, ambientais e culturais;
III - à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo em vista a
atualização tecnológica e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados;
IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de acordo com
os parâmetros definidos em lei; e
IV - ao incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Art. 4º Para fins de aplicação deste Decreto deverão ser adotadas as seguintes
definições:
I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou
parcialmente, disponível para compartilhamento;
II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente
da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por
prestadoras de outros grupos econômicos;
III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas
subterrâneas, de superfície e suspensas;
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
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incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações;
VI - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
VII - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de
equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender
aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os
requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 2020;
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituído por
chapas de aço, instalada para suportar as ETRs;
IX - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinado a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
X - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser
do tipo auto suportada ou estaiada;
XI - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;
XII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e
equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer
outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicação.

CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS ESPECÍFICOS DAS INSTALAÇÕES
Seção I
No topo das edificações

Art. 5º Será admitida implantação de infraestrutura de suporte de ETR no topo das
edificações, desde que sejam respeitados os seguintes parâmetros:

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a) a infraestrutura de suporte da ETR poderá ser instalada acima da última laje da
edificação, não podendo ultrapassar a altura de 10 (dez) metros do ponto mais alto de
qualquer construção existente no topo da edificação;
b) a garantia da harmonização estética para os imóveis inseridos em áreas de proteção
ambiental cultural e urbanística;
c) a infraestrutura de suporte de ETR deverá respeitar um afastamento mínimo de 1,50m
dos planos das fachadas ou das empenas da edificação;
d) observadas as condições definidas nas alíneas “a” e “c” deste inciso, da infraestrutura
de suporte da ETR e seu elemento de suporte será limitada ainda pelo plano formado por
ângulo de 60º com a última laje da edificação conforme figura do anexo I;
e) não poderão prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos compartimentos
existentes;
f) as antenas não poderão ser direcionadas para o interior da edificação na qual se
encontra instalada;
g) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores de
ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório de
modo que o Nível de Pressão Sonora – NPS não ultrapasse os limites previstos em
legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a estrutura
física do imóvel;
h) a instalação da infraestrutura de suporte de ETR deverá obedecer os gabaritos e
restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União; e
i) deverão ser garantidas as condições de segurança para acesso de pessoas ao topo do
edifício.
Parágrafo único. A garantia de que trata a alínea b é assegurada pela análise dos
respectivos órgãos de tutela.

Seção II
Nas fachadas das edificações

Art. 6º Será admitida a instalação de infraestrutura de suporte de ETR nas fachadas das
edificações:

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a) mediante análise do projeto pelo órgão de tutela, quando o imóvel encontrar-se no
âmbito de proteção urbanística, ambiental e cultural;
b) não poderão prejudicar as partes comuns ou a ventilação dos compartimentos
existentes na edificação;
c) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores de
ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório de
modo que o Nível de Pressão Sonora – NPS não ultrapasse os limites previstos em
legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a estrutura
física do imóvel.
Parágrafo único. Fica autorizada a instalação, em marquises, de infraestrutura de suporte
ETR, quando acompanhada de declaração de segurança estrutural assinada por
profissional técnico habilitado.

Seção III
No nível do solo

Art. 7º A infraestrutura de suporte de ETR pode ser implantada no nível do solo, desde
que respeitados o disposto na legislação de uso e ocupação do solo e os seguintes
parâmetros:
a) quando se tratar de instalações em torres, a altura da infraestrutura de suporte da
ETR , deverá ser limitada pela maior edificação existente no raio de 50 (cinquenta) metros
do eixo da ETR ou ao gabarito ou altura estabelecido para o local pela legislação em
vigor, adotada sempre a maior, acrescida de até 15 (quinze) metros, ressalvadas as
exceções previstas neste Decreto.
b) quando se tratar de instalações em postes, mastros ou similar deverá ser observada a
distância correspondente aos afastamentos e prismas utilizados para ventilar ou iluminar
compartimentos das edificações, exigidos pela legislação em vigor, entre as instalações
da infraestrutura de suporte de ETR e qualquer edificação existente no local, observados,
em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência estabelecidos pela ANATEL.

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Seção IV
Na via pública

Art. 8º A implantação de infraestrutura de suporte de ETR em via pública deve atender às
diretrizes e parâmetros deste Decreto e legislação específica sobre execução de obras,
reparos e serviços em vias públicas, salvo demonstração de inviabilidade técnica,
devidamente justificada, e respeitar os seguintes critérios:
I - obedecer à área padrão de visibilidade e segurança nas esquinas das vias e nas
entradas e saídas de estacionamentos, conforme previsto na legislação em vigor;
II - obedecer às normas técnicas brasileiras de acessibilidade;
III - possuir altura livre mínima de 2,80 metros a partir do nível do solo, para os
equipamentos suspensos;
IV - ter o projeto analisado pelo respectivo órgão de tutela, quando instalada em área de
proteção urbanística, ambiental e cultura;
V - instalar os dutos, condutos, tubulações, cabeamentos e caixas em subsolo ou
camuflados na infraestrutura de telecomunicações;
VI - utilizar método não destrutivo de implantação, quando localizado no subsolo de áreas
públicas pavimentadas, sempre que tecnicamente possível;
VII - utilizar o compartilhamento de infraestrutura de suporte de ETR já instalada, sempre
que possível;
VIII - manter as dimensões compatíveis com o conjunto de posteamento existente, com a
mesma altura, forma cônica e harmoniosa, não ultrapassando 65 centímetros de largura o
diâmetro da base do poste;
IX - observar os projetos urbanísticos e paisagísticos da área e legislação de
acessibilidade, no caso de estruturas subterrâneas;
X - respeitar os parâmetros estabelecidos quanto ao distanciamento dos elementos na
calçada constantes do Caderno de Calçadas Cariocas e Manual de Mobiliário Urbano MU;
XI - priorizar a implantação em postes já existentes, mastros ou similares, já existentes,
observados os limites de densidade de potência estabelecidos pela ANATEL.

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Parágrafo único. Comprovada a inviabilidade técnica de utilização de método não
destrutivo, o responsável pela infraestrutura de telecomunicações deve recuperar a
pavimentação, de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 9º Em vias públicas é vedada a implantação de infraestrutura de telecomunicações
que:
I - em ciclovias ou vias destinadas à veículos automotores ;
II - interfira no acesso ao lote ou à projeção;
III - inviabilize a manutenção da largura mínima livre de 1,50 metros para o passeio em
calçada, respeitando os parâmetros de luxo de pedestre indicados na tabela do Caderno
Calçadas Cariocas.
Parágrafo único. A instalação de infraestrutura de suporte para ERT nas áreas de
influência de bens protegidos dependerá de análise do órgão de tutela.
Art. 10. A autorizações para instalação de ETR móvel, em áreas de domínio público serão
concedidas:
I - nos casos de atendimento à demanda excepcional em razão de evento, pela Secretaria
de Ordem Pública - SEOP.
II - nos casos de atendimento à situação calamitosa ou de interesse público, pela
Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas - SC/COR- VIAS.
§1º Nas hipóteses em que a ETR móvel estiver instalada em plataforma automotora, a
autorização dependerá da análise da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio.
§2º As autorizações expedidas com fulcro no inciso I deste artigo terão validade não
superior à duração do evento.
§3º Considera-se áreas de domínio público, as vias públicas, os túneis, pontes, caminhos,
passagens, bem como as praias abertas ao trânsito público.
Art. 11. As infraestruturas de suporte de deverão ser delimitadas com proteção que
impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente
isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de
advertência.
§1º As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, contendo as
seguintes informações:
I - logradouro;
II - nome do site;
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III - nome do empreendedor;
IV - telefone para contato;
V - nome e número do registro profissional do responsável pela manutenção;
V I- número da licença municipal e órgão emissor, e
VII - o(s) número(s) da(s) licença(s) de operação concedida pela ANATEL das ETR
instaladas com a respectiva validade das ETR.
§2º

As

informações

referidas

nos

incisos

anteriores

serão

preferencialmente

disponibilizadas por meio de tecnologia Quick Response (QR Code).

Seção V
Nas Unidades de Conservação

Art. 12. A implantação de infraestrutura de suporte de ETR em unidade de conservação
deve atender às diretrizes e parâmetros deste Decreto, salvo demonstração de
inviabilidade técnica, e respeitar os seguintes critérios:
I - atender os objetivos de criação da unidade de conservação;
II - atender o plano de manejo, quando houver;
III - atender ao disposto na seção III quando se tratar das zonas de ocupação humana.
§ 1º As infraestruturas de suporte de ETR poderão ser instaladas em Unidades de
Conservação, mediante contrapartida na forma de serviços ou doações, na forma a ser
deinida em resolução do órgão competente.
§ 2º No caso de instalação de infraestrutura de suporte de ETR em Unidades de
Conservação, o órgão de tutela será comunicado no curso do procedimento único de
licenciamento para que se pronuncie sobre a matéria e fixe a compensação adequada.
§ 3º Enquanto não houver alternativa locacional, as infraestruturas de suporte de ETR
poderão ser admitidas no interior das unidades de conservação de proteção integral,
aplicando-se, neste caso, o definido em resolução específica.
§ 4º O pagamento de contrapartida nas unidades de conservação de proteção integral
não implica autorização ou regularização da atividade, cujo funcionamento se dará de
modo temporário, devendo o detentor se comprometer a retirar a infraestrutura de suporte
de ETR tão logo quanto possível no caso de evolução tecnológica que permita o
atendimento do local sem a necessidade da intervenção.
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§ 5º Os responsáveis pela implantação e utilização dos equipamentos instalados deverão
restaurar a área degradada pelo empreendimento ou outra área equivalente, se for o
caso, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos eventualmente causados.
§ 6º Estarão sujeitos ao pagamento estabelecido em resolução específica todos os
detentores ou usuários compartilhados de ETRs e infraestruturas de suporte que estejam
instaladas ou venham a ser instaladas dentro dos limites das áreas públicas das unidades
de conservação municipais da categoria de bens de uso especial.
§ 7º Fica vedada a instalação de infraestruturas de suporte de ETR em Áreas de
Preservação Permanente, exceto nos casos previstos no art. 8º da Lei Federal nº
12.651/2012 e na Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2003.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. A competência para o licenciamento de instalação da infraestrutura de suporte de
ETR, caberá:
I - à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simpliicação -DEIS/SUBCLU para instalações
dentro dos lotes;
II - à Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas da Secretaria
Municipal de Conservação - SC/COR-VIAS para as instalações em vias públicas;
III - à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP na hipótese do inciso I do art. 10.
Art. 14. Poderá intervir no curso do processo de licenciamento para instalação em via
pública, apresentando parecer:
I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, quando demandar a
legislação ambiental em vigor;
II - A Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simpliicação - DEIS/SUBCLA, para analisar e
emitir a Autorização para Remoção de Vegetação - ARV, quando necessário;
III - O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - PU/IRPH, quando o requerimento de
licenciamento se referir a áreas declaradas como Patrimônio da Humanidade, Áreas de

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Proteção do Ambiente Cultural, Área de Entorno de Bem Tombado, bem como em bens
protegidos pelo Patrimônio Cultural;
IV - A Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano PU/CGPP/CP, quando o requerimento de licenciamento se referir à:
a) implantação de infraestrutura de suporte de ETR no mobiliário urbano padrão existente
ou em novos modelos propostos;
b) implantação de infraestrutura de suporte de ETR em sítios de relevante interesse
paisagístico e ambiental, nas áreas de orla até o limite dos lotes, áreas de especial
interesse ambiental e turístico, áreas abrangidas pelo programa do Rio Cidade e zonas
residenciais unifamiliares.
Art. 15. Os órgãos licenciadores poderão, a depender da complexidade do projeto,
encaminhar o requerimento para ciência e parecer de outros órgãos.

CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO
Seção I
Disposições gerais

Art. 16. Não estará sujeita ao licenciamento municipal, bastando aos interessados
comunicar previamente à implantação e funcionamento aos órgãos licenciadores
previstos no art. 13 deste Decreto, de acordo com as suas competências:
I - a instalação de infraestrutura de pequeno porte, conforme o art.15 do Decreto Federal
nº 10.480, de 1º de setembro de 2020;
II - o compartilhamento de infraestrutura de suporte de ETR já licenciada.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa a obtenção de autorização ou permissão prévia
do responsável pelo imóvel privado ou imóvel público de uso especial ou dominical em
que a instalação será realizada, bem como autorização do órgão de tutela nos casos de
imóvel tombado ou protegido por legislação especial.
§ 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das normas regulatórias da
ANATEL e dos parâmetros urbanísticos previstos neste Decreto.
Art. 17. O procedimento de licenciamento será regido pelos princípios da razoabilidade,
da proporcionalidade e da eficiência, podendo ocorrer:
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I - no interior do lote: por meio de autodeclaração de conformidade da instalação da
infraestrutura de suporte de ETR a im de informar a DEIS/SUBCLU para o exercício de
suas funções de controle urbanístico e fiscalização;
II - em vias públicas, mediante controle prévio.

Seção II
Da Autodeclaração

Art. 18. A licença para instalação de infraestrutura de suporte de ETR dentro do lote será
concedida de forma simplificada mediante autodeclaração firmada pelo requerente, em
conformidade com as normas regulamentares municipais, a Lei Complementar nº 234, de
18 de outubro de 2021 e as normas federais de regulação.
Parágrafo único. A DEIS/SUBCLU poderá realizar vistoria in loco, a qualquer tempo, para
certificação dos termos da autodeclaração, aplicando, caso seja necessário, as sanções
previstas na legislação em vigor.
Art. 19. A DEIS/SUBCLU editará resolução sobre o procedimento de autodeclaração para
instalação de infraestrutura de suporte de ETR dentro do lote a que se refere o art. 13 do
presente Decreto.

Seção III
Da documentação exigida

Art. 20. Os pedidos de licença para implantação de infraestrutura de suporte de ETR em
vias públicas serão feitos por meio de formulário padrão, a ser protocolado junto à
SC/COR-VIAS, contendo:
I - projeto executivo e correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, pelo Proissional Responsável pelo Projeto
Arquitetônico - PRPA para instalação da infraestrutura de suporte de ETR;
II - contrato ou estatuto social da empresa requerente da licença e comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

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III - procuração outorgando poderes especíicos para requerer, assinar, retirar pedidos de
licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências e o que mais couber até a
inalização do processo;
IV - Autorização para Remoção de Vegetação - ARV da Subsecretaria de Controle e
Licenciamento Ambiental - DEIS/SUBCLA, caso haja proposta de corte de indivíduos
arbóreos;
V - assentimento do Departamento de Controle do Espaço Aéreo quando a infraestrutura
de suporte de ETR localizar-se em zonas de proteção a aeródromos;
VI - autodeclaração do requerente a respeito do cumprimento da Lei Federal nº 11.934,
de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos;
VII - autodeclaração de que, nos casos em que haja intervenção no subsolo, o
requerente, após avaliação técnica, identificou ou não a existência de capacidade
excedente de infraestrutura ou rede neutra apta para o compartilhamento;
VIII - Termo

de Responsabilidade

firmado pela

prestadora dos

serviços de

telecomunicações, responsável pelo projeto e responsável pela execução da obra de
cumprimento das obrigações dispostas em lei e normas do órgão regulador federal.
Parágrafo único. O pedido de licenciamento somente será autuado como requerimento
mediante a apresentação de todos os documentos listados no caput.

Seção IV
Da Análise Técnica

Art. 21. Requerido o licenciamento, o prazo de análise não poderá ser superior a 60
(sessenta) dias, contado de forma comum a partir da data de protocolo do requerimento,
sem prejuízo de manifestações de outros órgãos públicos com atribuição específica nos
termos da legislação pertinente.
§ 1º O prazo previsto no caput ficará suspenso entre a data da notificação da exigência e
a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela
solicitante.
§ 2º Nas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas o
prazo previsto no caput deste artigo não será postergado por mais de 15 (quinze) dias.
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§ 3º O prazo de vigência das licenças referidas no caput não será inferior a 10 (dez) anos
e poderá ser renovado por iguais períodos.
§ 4º A análise ambiental ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento
indicado neste artigo, observando as competências estabelecidas nos incisos I e II do art.
14 deste Decreto, bem como as demais normas legais e regulamentares específicas.
§ 5º O órgão licenciador poderá exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação
de informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo
previsto no caput.
Art. 22. Após análise técnica dos órgãos de tutela, constatado descumprimento de normas
pelo projeto, a SC/COR-VIAS adotará os seguintes procedimentos:
§ 1º O órgão de tutela que izer exigência de correção do projeto notificará o requerente
por correio eletrônico, para fins de cumprimento, e a SC/COR-VIAS, para fins de ciência.
§ 2º O requerente terá o prazo de 15 dias, contados da data de recebimento da
notificação de cada órgão de tutela, para cumprir as exigências individualmente em cada
solicitante.
§ 3º As comunicações para esclarecimentos a respeito das exigências deverão ocorrer
entre o requerente e o órgão de tutela.
§ 4º Encerrado o prazo de cumprimento das exigências, mediante o parecer positivo dos
órgãos de tutela, a SC/COR-VIAS dará regular prosseguimento ao processo.
§ 5º Encerrado o prazo de cumprimento das exigências sem manifestação do requerente
ou sem o cumprimento das solicitações, o processo será arquivado.
§ 6º Os prazos dos pedidos de desarquivamento deverão ser feitos em até 180 (cento e
oitenta) dias.
§ 7º Arquivado o processo por inércia do requerente, a SC/COR-VIAS notificará o setor de
fiscalização, que promoverá diligências para verificar a eventual instalação irregular.
§ 8º Sendo verificada a instalação irregular a que se refere o parágrafo anterior, o setor de
fiscalização registrará a irregularidade no processo e tomará as providências cabíveis
segundo a legislação aplicável.
Art. 23. A licença concedida poderá ser modificada, suspensa ou cassada a qualquer
momento, quando houver desrespeito aos parâmetros aprovados, ocasionando violação
às normas urbanísticas ou de proteção ambiental.

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§ 1º Verificada irregularidade, caberá à concessão de prazo para adequação da estrutura
aos termos da licença concedida e à legislação pertinente, nos termos de Decreto
Municipal nº 8.427, de 19 de abril de 1989.
§ 2º O acréscimo ou modificação da infraestrutura de suporte de ETR importará em novo
requerimento de licenciamento, obedecidos no que couberem os requisitos previstos nos
arts. 20 e 30 deste Decreto.
Art. 24. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao
órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.

CAPÍTULO V
DA ACEITAÇÃO DA INSTALAÇÃO

Art. 25. A aceitação das instalações de suporte de ETR será formalizada pelo Certificado
de Conclusão de Obra, concedido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - licença de funcionamento de Estação da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL;
II - assentimento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em relação à
instalação de pára-raios;
III - declaração da prestadora dos serviços de telecomunicações de que a infraestrutura
de suporte de ETR está concluída e que foram cumpridas as disposições deste Decreto,
bem como as normas referentes às telecomunicações previstas na legislação federal e as
determinações da ANATEL.
IV - termo de responsabilidade quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 33 e 34
deste Decreto, quando for o caso;
V - relatório fotográfico colorido identificando o local da intervenção.
Art. 26. O prazo para a solicitação do Certificado de Conclusão de Obra é de 10 (dez) dias
contados a partir da data de conclusão das intervenções.
Art. 27. O Certificado de Conclusão de Obra terá prazo indeterminado e atestará a
regularidade das intervenções segundo as normas técnicas e o projeto executivo
aprovado.

15


CAPÍTULO VI
DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Art. 28. Havendo capacidade excedente da infraestrutura de suporte, o compartilhamento
é obrigatório, exceto por justificado motivo técnico ou nas situações de dispensa definidas
pela Anatel.
§ 1º A detentora da infraestrutura dimensionará a capacidade excedente, bem como
definirá as condições decompartilhamento.
§ 2º Verificado, durante o processo de licenciamento, a hipótese descrita no caput, a
requerente será notificada para adoção das providências cabíveis quanto ao
compartilhamento ou alteração do local pretendido.
Art.

29.

O

compartilhamento

da

capacidade

excedente

da

infraestrutura

de

telecomunicações de que trata a Lei Complementar nº 234, de 18 de outubro de 2021,
deve observar a legislação específica e as normas das Agências Reguladoras envolvidas,
em especial o estabelecido na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei nº 11.934, de 5 de
maio de 2009, Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, a Resolução Conjunta
Aneel/Anatel/ANP nº 1, de 24 de novembro de 1999, e a Resolução nº 683, de 5 de
outubro de 2017, da Anatel.

CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DE EQUIPAMENTOS

Art. 30. Em caso de desligamento de ETRs a DEIS/SUBCLU o ou a Secretaria Municipal
de Conservação - SECONSERVA, ainda, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC deverão ser previamente comunicadas, sendo obrigatória a retirada do
equipamento e respectiva infraestrutura de sustentação em um prazo de até 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único. O desligamento e retirada de ETRs de pequeno porte instalada dentro
do lote ica sujeita a autodeclaração do requerente quanto ao cumprimento das normas
aplicáveis.
Art. 31. Em caso de descarte dos equipamentos e respectivas estruturas de sustentação
deverão ser apresentadas, no respectivo processo de licenciamento, declaração
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comprobatória da destinação final adequada e da respectiva nota de transporte de
resíduos.

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização

Art. 32. Nenhuma infraestrutura de suporte de ETR poderá ser instalada sem o prévio
licenciamento ou comunicação ao poder público, ressalvadas as hipóteses legais de
dispensa, nos termos deste Decreto.
Art. 33. Competem aos órgãos fiscalizadores vinculados à SECONSERVA e à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simpliicação - SMDEIS, cada qual
segunda a sua competência, o exercício de polícia administrativa para:
I - fiscalizar, a qualquer tempo, a infraestrutura de suporte de ETR instalada no Município
do Rio de Janeiro, a fim de verificar a conformidade ao projeto aprovado, a regularidade
da respectiva licença e o estado de conservação das infraestruturas de telecomunicações;
II - adotar as providências cabíveis no caso de constatação de riscos ou danos a terceiros
provenientes dos equipamentos instalados;
III - verificar se a qualidade da reposição da pavimentação das pistas e calçadas em
intervenções realizadas em vias públicas foi realizada de acordo com as normas técnicas
vigentes e com o projeto original de paginação do piso, inclusive quanto ao material
utilizado;
IV - adotar as medidas cabíveis no caso de descumprimento da Lei Complementar nº 234,
de 2021, deste Decreto e demais normativas aplicáveis, garantidos os direitos de ampla
defesa e contraditório.

Seção II
Das Penalidades

Art. 34. São infrações, na forma da Lei Complementar nº 234, de 2021:

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I - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização
ambiental, quando aplicável e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 35. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator,
seja a prestadora dos serviços de telecomunicações, o proprietário do imóvel, o possuidor
a qualquer título ou o condomínio às penalidades, individual ou cumulativamente,
previstas na legislação em vigor:
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
II - embargo;
III - multas, renováveis periodicamente, enquanto perdurar a irregularidade; e
IV - demolição administrativa.
§ 1º O proprietário, o possuidor a qualquer título do imóvel ou o condomínio somente
serão notificados a respeito do eventual descumprimento do disposto neste Decreto, caso
a prestadora dos serviços de telecomunicações,
regularmente notificada, não atenda aos termos da Notificação, no prazo nela previsto.
§ 2º As instalações irregulares serão objeto de demolição administrativa executada pelo
órgão competente, com a posterior cobrança do custo ao infrator, após vencidos os
prazos estabelecidos na legislação.
§ 3º A hipótese prevista no parágrafo anterior, não escusa de responsabilidade a
prestadora dos serviços de telecomunicações de garantir a continuidade do serviço
público de telefonia móvel, conforme a Lei nº 9.472/97.
Art. 36. As multas a que se refere este Decreto devem ser recolhidas no prazo de trinta
dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de
serem inscritas em dívida ativa municipal.
Art. 37. A empresa notificada ou autuada por infração poderá apresentar defesa, dirigida
ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção
imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação ou autuação.
Art. 38. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com
base na Lei Complementar nº 234, de 2021 e neste Decreto ao Prefeito do Município,
também com efeito suspensivo da sanção imposta.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Os processos de licenciamentos autuados em data posterior à publicação da Lei
Complementar nº 234, de 2021 e com a etapa de análise ainda não concluída deverão se
adequar aos preceitos do presente regulamento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da data de publicação deste Decreto.
Art. 40. Poderão obter documento comprobatório de regularidade municipal, mediante
simples requerimento, as infraestruturas de suporte cuja ETR correspondente haja obtido
Licença de Funcionamento da Estação, expedida pela Anatel, até a data da entrada em
vigor do presente Decreto.
§ 1º O prazo para expedição do documento será de 30 (trinta) dias contados da data de
apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de
radiocomunicação.
§ 2º Findo o prazo estabelecido no § 1° deste artigo, se o órgão licenciador municipal não
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade,
a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de
Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para
funcionamento da ANATEL, até que o documento seja expedido.
§ 3º Os documentos comprobatórios de regularidade emitidos com fulcro neste artigo
terão prazo de validade de 10 (dez) anos.
§ 4º Nas infraestruturas de suporte de ETR, localizadas em áreas privadas, aplica-se, no
que couber, o disposto no art. 18 deste Decreto.
Art. 41. Fica estabelecido que a contagem dos prazos de que trata a presente
regulamentação se dará em dias corridos.
Art. 42. Os órgãos municipais poderão requerer, a qualquer momento, ao órgão regulador
federal de telecomunicações, medições de conformidade à exposição humana a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos relativos ao funcionamento das ETRs, nos
termos da Lei Federal nº 11.934, de 2009.

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Art. 43. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação Transmissora
de Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir
da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, para protocolar o
pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a
Estação a ser remanejada.
§ 1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo cento e oitenta dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação
que irá a substituir.
§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação
não poderá ser maior do que dois anos a partir do momento da notificação da
necessidade de remoção pelo Poder Público.
Art. 44. Os parâmetros estabelecidos no art. 5º, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’ e art.7º alíena “a” do
presente Decreto, bem como as exigências estipuladas com base nele, no curso do
procedimento de licenciamento, poderão ser afastadas, no âmbito de requerimento
administrativo fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Simplificação, mediante decisão fundamentada, nos casos de:
I - inviabilidade técnica;
II - onerosidade excessiva;
III - comprovada vantajosidade.
Parágrafo único. Não poderão ser afastadas as restrições dispostas em Lei.
Art. 45. Os órgãos competentes poderão editar Resoluções e demais atos normativos
para regulamentar as previsões do presente Decreto.
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Ficam revogados o Decreto nº 41.728, de 20 de maio de 2016 e o Decreto Rio nº
41.947, de 6 de julho de 2016.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.05.2022

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ANEXO I

Figura representativa dos parâmetros do art. 5º, alínea “d”, deste Decreto, para
instalação de ETR e sua infraestrutura de suporte no topo das edificações.

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