ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 220, DE 23 DE MARÇO DE 2006.

Aprova o encaminhamento de Proposta de Emenda
Constitucional ao Congresso Nacional, na forma do
artigo 60, III, da Constituição da República.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:
Art. 1°. Fica aprovado o encaminhamento ao Congresso Nacional de Proposta de Emenda à Constituição, constante do anexo único a este Decreto Legislativo, nos termos do artigo 60, Ill, da Constituição
da República.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra e

vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos
do § 3°.do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1°. O § 4° do artigo 18 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional.
n° 15, de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18

.

§ 4°. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a
continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual até 12 (doze)
meses antes da realização das eleições municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito à
população da área diretamente interessada, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal a
serem apresentados e publicados na forma da lei complementar estadual, que estabelecerá critérios a serem atendidos, observados os seguintes requisitos mínimos apurados em relação ao respectivo Estado:
I - população superior à média populacional dos I 0% (dez por cento) dos municípios do Estado, considerando em ordem decrescente os de menor população;
11- número de imóveis na sede do aglomerado urbano que sediará o novo município, superior
à média de imóveis de 10% (dez por cento) dos municípios do Estado, considerando em ordem decrescente os de menor população;
III - arrecadação estimada superior à média de 10% (dez por cento) dos municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população;
IV - distância mínima de 10 (dez) quilômetros entre os centros geográficos do município
mãe, em relação ao que sediará o novo município".
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em