RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.577, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

Estabelece critérios para a Administração Pública
direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte
contratar artistas para espetáculos em festejos de
época e outros eventos comemorativos e culturais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio
Grande do Norte valorizará as expressões artísticas que têm origem neste Estado ou que
sejam realizadas prioritariamente em seu território, fazendo cumprir-se esse princípio
quando das contratações de artistas para espetáculos em festejos de época e outros
eventos comemorativos e culturais que façam parte de calendário oficial de eventos do
Rio Grande do Norte.
§ 1º Deverá ser garantida, para os fins do disposto no caput, a difusão
das expressões artísticas potiguares por meio das contratações de artistas de origem ou
de atuação prioritária neste Estado, no limite mínimo obrigatório de pelo menos 30%
(trinta por cento).
§ 2º Consideram-se como de atuação prioritária neste Estado, para os fins
desta Lei, os artistas residentes e estabelecidos profissionalmente no Estado do Rio
Grande do Norte, onde executam a maior parte de seu trabalho.
§ 3º O remanescente do percentual definido no § 1º incidirá no cômputo
da contratação de outros artistas num mesmo espetáculo ou na média aritmética dos
eventos realizados num dado período, conforme a regulamentação desta Lei.
Art. 2º A Fundação José Augusto manterá cadastro atualizado dos artistas
de origem ou de atuação prioritária neste Estado, com a finalidade de simplificar sua
eventual contração e garantir a aplicação do limite mínimo definido nesta Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.471
Data: 07.08.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC