DECRETO N° 21227 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Cria Grupo Especial para implementar Programa de Regularização e Titulação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Programa de Regularização e
Titulação instituído pelo Decreto n° 20.312 de 31.07.2001;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos para aprovação
dos projetos;
CONSIDERANDO tratar-se de áreas declaradas como "Área de Especial Interesse
Social",
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Grupo Especial de Trabalho composto por representantes da
Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Urbanismo, desde
que integrantes da Equipe E-Solo e do Sub-Grupo E-Solo instituído pela
Resolução SMU n° 371 de 11.12.2001.
Parágrafo único. No prazo de sete dias os Secretários deverão publicar resolução
indicando seus representantes.
Art. 2° Fica delegada competência ao Grupo referido no artigo anterior para
gerenciar e aprovar os projetos de alinhamento, parcelamento e grupamentos de
edificações, após análise das GLF/AMU, bem como determinar procedimentos e
ações necessárias à conclusão do processo.
Parágrafo único. As análises referidas no "caput" do artigo deverão ser
concluídas no prazo de 30 dias.
Art. 3° Os Secretários estabelecerão, através de Resolução, gratificação de
caráter eventual, a que farão juz os representantes indicados, por projeto
aprovado.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 2.04.2002
Retif. em 04.04.2002