RESOLUÇÃO CONJUNTA CEDS/SMAS Nº 02

DE 18 DE MAIO DE 2011

Cria o Projeto “Balcão Carioca da Cidadania”
uma parceria entre a Coordenadoria Especial
da Diversidade Sexual (CEDS RIO), e a
Secretaria Municipal de Assistência Social
(SMAS).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e o COORDENADOR
ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a diretriz da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de promover os
direitos fundamentais dos cidadãos cariocas LGBT, assegurando-lhes o direito à
igualdade;
CONSIDERANDO o êxito da pareceria entre a CEDS Rio e a SMAS, alocando um
container na Praça General Osório, com uma assistente social e uma pedagoga para
orientação assistencial da população, durante o Carnaval de 2011;
CONSIDERANDO a importância da sinergia das políticas sociais municipais para a
articulação das ações, a mobilização e otimização de meios, recursos e oportunidades;
CONSIDERANDO

a

necessidade

do

enfrentamento

articulado

do

fenômeno

multidimensional da pobreza e da exclusão e do seu acompanhamento através de
metas e indicadores multisetoriais;

CONSIDERANDO que o princípio fundamental da liberdade protegida na Carta da
República de 1988, só será exercível a partir de políticas públicas que garantam a
diminuição da diferença, e que criem mecanismos acesso aos serviços sociais ia
prestados pela Prefeitura.

RESOLVEM:
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Art. 1º Criar o projeto “Cariocas pela Cidadania”, com alocação de 5 (cinco) containers
em áreas carentes da cidade do Rio de Janeiro, com um assistente social e um
pedagogo para esclarecimento da população local sobre as leis municipais, estaduais e
federais de exercício da cidadania, e encaminhamento dos cidadãos aos serviços
sociais disponibilizados pelo poder público.
Art. 2º O projeto “Cariocas pela Cidadania” criado em parceria com a Coordenadoria
Especial da Diversidade Sexual (CEDS), e a Secretaria Municipal de Assistência
Social, sobre a supervisão da primeira, deverá:
I - Desenvolver as ações necessárias à informação da população local sobre as
normas municipais de combate a homofobia e leis de promoção de direitos civis e
humanos;
II - Propiciar técnicas que permitem valorizar a autoestima de grupos de minoria, e
esclarecer sobre seus direitos civis;
III - Viabilizar maior acesso da população aos serviços sociais prestados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Poder Público em geral;
Art. 3º O Projeto “Balcão Carioca da Cidadania” terá a seguinte dinâmica:
a) 5 (cinco) containeres alocados em área de maior carência;
b) Cada container contará com um assistente social e um pedagogo;
Parágrafo único. O horário de funcionamento dos containeres será definido pela SMAS.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social a dotação das medidas
necessárias para efetivação do projeto.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011.

CARLOS TUFVESSON, RODRIGO BETHLEM

D.O RIO 20.05.2011

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