LEI N º 5.727/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.727, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 93, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Rosa
Fernandes.

LEI Nº 5.727

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a instalação de semáforos
antiapagão, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

Art.1º O Poder Executivo promoverá a substituição, quando ocorrer implantação de
novos semáforos, por semáforos antiapagão, com sistema no-breaks ou outra
tecnologia similar, em todos os cruzamentos dos principais corredores situados no
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A instalação ou modernização dos semáforos, que trata o “caput” deste artigo,
deverá ocorrer na implantação de novos semáforos, definida pelo órgão competente.
§ 2º Estudo da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO,
elaborará a relação dos cruzamentos dos principais corredores situados no Município
do Rio de Janeiro levando em consideração:
I - fluxo de veículos;
II – estatística de índice de acidentes de trânsito.
Art.2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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