ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.145, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Coqueiro Baixo
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos
do Parecer n° 300/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Coqueiro Alto,
criada pelo Decreto n° 2.251, de 25 de janeiro de 1947, reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de
13 de agosto de 1969, classificada pelo Decreto n° 20.925, de 22 de janeiro de 1971,
reorganizada pela portaria SE n° 24.596, de 25 de maio de 1981, com alteração da sua
designação pela Portaria SE n° 00069, de 23 de fevereiro de 2001, localizada no Município de
Coqueiro Baixo, em virtude de ter cessado suas atividades em 31 de dezembro de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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