DECRETO Nº 36737

DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 07/004.025/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado a Rua Almirante Alexandrino, nº 2.235, no bairro de Santa Teresa.
Art. 2º A desapropriação tem como objetivo a manutenção do funcionamento do
Espaço de Desenvolvimento Infantil 01.02.801 Heloísa Marinho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.01.2013

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