RESOLUÇÃO SMTR Nº 2877

DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Credenciamento de Agentes de Trânsito.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o constante no Oficio PMERJ/2UPP/23BPM/nº 256/2017 e Ofício
PMERJ/2UPP/19BPM/nº256/2017 e o processo nº 03/000.536/2017;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto “N” nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agentes capazes para lavrar o auto de infração por
infringência das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as
infrações cometidas por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme
os preceitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, os policiais militares abaixo
relacionados:
Id. Funcional

NOME

23936185

MARCIO BARTOLO GUIMARAES PEREIRA

43277853

DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO

44221029

MAICON LUIZ SANTOS DE MORAES

44290390

JAILSON DA SILVA GOMES

44299028

LUCIANO DA SILVA MELO

44240988

WALLACE MORENO DE ARAUJO

44225580

LEANDRO SILVA VILLAÇA

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 27.06.2017

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