DECRETO RIO Nº 43710

DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a possibilidade de destinação, à
Secretaria Municipal de Educação, dos recursos
provenientes de incentivos fiscais que menciona
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 6º da Constituição Federal são direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a
assistência aos desamparados;

CONSIDERANDO que a mesma Carta Constitucional dispõe, em seu art. 205, que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.

CONSIDERANDO que nesse contexto a garantia de prioridade concernente aos direitos
elencados no caput do art. 4º da Lei nº 8.069/90, inclui, conforme o disposto em suas
alíneas “c” e “d”, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e à juventude;
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CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 214 da Lei nº 8.069/90, cabe ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a gestão do
Fundo Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o art. 260 da Lei nº 8.069/90 prevê a possibilidade de doações aos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e que, de acordo com seu § 1º, na
definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados por esses Fundos
serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e as disposições previstas
no Plano Nacional pela Primeira Infância;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/90,
compete aos Conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do
adolescente a fixação de critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das
dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para
programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 1873, de 29 de maio de 1992, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 4.062, de 24 de maio de 2005, é Órgão deliberativo e controlador das ações
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 1873/92, nenhuma
ação de natureza burocrática ou política, de qualquer órgão do Poder Público, poderá
impedir ou obstaculizar o pleno exercício dos direitos definidos pela citada Lei;

CONSIDERANDO que consoante o disposto no art. 19 da Lei nº 1873/92, alterado pela
Lei nº 4.062/2005, incluem-se, dentre as atribuições do CMDCA, a administração do
Fundo Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e o
estabelecimento de políticas de aplicação dos respectivos recursos;
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CONSIDERANDO que de acordo com o contido no inciso I do art. 3º, da Lei nº 1873/92,
compete, também, ao CMDCA/RIO, propor as políticas públicas que assegurem o
atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis,

DECRETA:

Art. 1º Nas doações realizadas por contribuintes do Imposto de Renda, com destinação
de 1% (um por cento) à Fundação para a Infância e Adolescência – FIA, fica autorizada,
com fulcro no inciso IV do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº
8.069/90, a utilização do respectivo valor em projetos específicos propostos para a
Secretaria Municipal de Educação- SME que venham a ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/RIO.
Art. 2º Do valor doado na forma a que se refere o art. 1º deste Decreto, 10% (dez por
cento) permanecerão no Fundo Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMADCA, com destinação a outros projetos.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro –
SME a apresentar proposta técnica para apreciação do CMDCA/RIO, com o objetivo de
receber recursos do FMADCA.
Art. 4º Fica autorizada, na chamada pública realizada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, a apresentação de proposta técnica da Secretaria
Municipal de Educação, visando atender à demanda por vagas em creches.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2017

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