DECRETO Nº 33.763

DE 05 DE MAIO DE 2011

Regulamenta os incentivos e os benefícios
fiscais relacionados à realização da Copa das
Confederações de 2013, da Copa do Mundo de
2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
de 2016, de que trata a Lei n° 5.230, de 25 de
novembro de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.230, de 25 de n ovembro de 2010, que institui
incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações
de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS À CONSTRUÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE
INSTALAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS, POUSADAS, RESORTS E ALBERGUES
Seção I
Disposições preliminares

Art. 1º O presente Capítulo trata de incentivos fiscais para a construção e o
funcionamento de instalações destinadas aos seguintes estabelecimentos:
I – hotéis, pousadas, resorts e albergues;
II – hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico da Região
do Porto e do Centro, criadas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 101, de 23
de novembro de 2009, e pela Lei n° 2.236, de 14 de outubro de 1994.
§ 1º Os benefícios de que trata este artigo não se aplicam a:
I – motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias; e
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II – hotéis-residência ou similares situados fora das áreas referidas no inciso II do
“caput” deste artigo.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, adotar-se-ão os conceitos
estabelecidos na Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010:
I – Hotel: estabelecimento que oferece alojamento para uso temporário do hóspede,
mediante cobrança de diária, em unidades hoteleiras – UH específicas para esta
finalidade, dotados de serviços de portaria/recepção, de atendimento e de guarda de
bagagens;
II – Resort: hotel dotado de amplas áreas edificadas destinadas à recreação, lazer e ao
entretenimento, identificado com a ambiência natural da região;
III – Pousada: hotel com instalações, equipamentos e serviços mais simplificados,
identificado com a ambiência urbana da região;
IV – Albergue: também denominado de “Hostel”, oferece hospedagem de baixo custo,
de uso temporário do hóspede, mediante cobrança de diária, com ou sem fornecimento
de alimentação, podendo ser constituído de quartos de uso compartilhado por vários
hóspedes e de banheiros de uso coletivo; e
V – Hotel-residência: estabelecimento em que cada unidade é composta, no mínimo,
por dois compartimentos habitáveis, um banheiro e uma cozinha ou cozinha aberta
com área útil mínima de trinta metros quadrados sem restrição quanto ao número de
unidades por pavimento.

Seção II
Da Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU os imóveis destinados à utilização pelos estabelecimentos de que tratam os
incisos I e II do art. 1°, a partir do exercício se guinte ao da abertura do processo de
licenciamento da obra e até o exercício em que houver a expedição do “habite-se”,
desde que observadas as condições do art. 8°.

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Seção III
Da Remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários do IPTU vencidos até 26 de novembro de
2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos aos imóveis adquiridos até 31 de
dezembro de 2012 que venham a ser construídos ou reconvertidos até 31 de dezembro
de 2015 para funcionamento dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do
art. 1°, desde que observadas as condições do art. 8°.
Art. 4º Compete ao titular da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, da Secretaria Municipal de Fazenda, reconhecer o direito à remissão
de que trata esta Seção.
§ 1° A remissão deverá ser objeto de requerimento d o contribuinte, a ser protocolizado
junto à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º Os documentos a serem juntados ao processo de remissão serão definidos em ato
do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 3º Para que seja suspensa a cobrança do imposto objeto do pleito de remissão
durante o período de construção ou reconversão dos imóveis, o contribuinte deverá
juntar aos autos a comprovação de abertura de processo junto à Secretaria Municipal
de Urbanismo.
§ 4º Havendo créditos tributários inscritos em dívida ativa, a Coordenadoria do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana encaminhará o respectivo processo à
Procuradoria da Dívida Ativa para a suspensão da cobrança desses créditos.
§ 5º Após a suspensão mencionada no § 4°, o process o deverá retornar à
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana até que
seja feita a juntada, nos prazos e na forma definidos em ato do Secretário Municipal de
Fazenda, dos documentos comprobatórios do cumprimento das exigências previstas
para reconhecimento do direito à remissão em caráter definitivo.
§ 6º Reconhecido o direito à remissão de crédito que esteja inscrito em dívida ativa, o
processo será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa para o respectivo
cancelamento.

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§ 7º No caso de não atendimento às exigências previstas para reconhecimento do
direito à remissão, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana:
I – indeferirá o pedido e efetuará a exigência do imposto com todos os acréscimos
legais; e
II – se for o caso, encaminhará o processo à Procuradoria da Dívida Ativa para ciência
e prosseguimento do curso de cobrança dos créditos tributários.
§ 8º Da decisão do titular da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana que indeferir o pedido de remissão caberá um único pedido de
reconsideração, à mesma autoridade, no prazo de trinta dias da respectiva ciência.
§ 9º Não caberá qualquer recurso contra a decisão do pedido de reconsideração
referido no § 8º.

Seção IV
Da Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso

Art. 5º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI as operações de
transmissão ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2012, relativas a
imóveis destinados a utilização pelos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II
do art. 1°, desde que observadas as condições do ar t. 8º.

Seção V
Da Alíquota Diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 6º Até 31 de dezembro de 2015, serão tributados pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) os serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 8° da Le i n° 691, de 24 de dezembro de
1984, abaixo reproduzidos, quando prestados visando à construção e reconversão de
imóveis destinados à utilização pelos estabelecimentos mencionados nos incisos I e II
do art. 1°:
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I – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e
II – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Seção VI
Da Certificação das Condições Urbanísticas

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo certificar o atendimento aos
requisitos de que trata o inciso I ou II do art. 1° deste Decreto.
§ 1º Para fins do disposto no “caput”, a Secretaria Municipal de Urbanismo adotará um
dos seguintes procedimentos:
I – no caso em que seja emitida licença de obra para o imóvel a partir da publicação do
presente Decreto, incluirá no campo “Observações” da licença os seguintes dizeres:
a) “Licença expedida para construção de empreendimento de que trata o inciso I do art.
2° da Lei n° 5.230/2010”; ou
b) “Licença expedida para construção de empreendimento de que trata o inciso II do
art. 2° da Lei n° 5.230/2010 e localizado em área a li prevista”;
II – nos demais casos, expedirá documento que deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
a) número de ordem e data;
b) número do processo iniciado na Secretaria Municipal de Urbanismo, se for o caso;
c) identificação do imóvel ou da edificação que compõe grupamento edilício e número
de inscrição no IPTU;
d) conforme o caso, declaração de que se trata de construção de empreendimento
previsto no inciso I do art. 2° da Lei n° 5.230/201 0, ou declaração de que se trata de
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construção de empreendimento previsto no inciso II do art. 2° da Lei n° 5.230/2010 e
localizado em área ali prevista;
e) número da licença de obra, se for o caso; e
f) nome, matrícula e assinatura do técnico responsável pelas informações.
§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo enviará, mensalmente, à Gerência de
Consultas Tributárias, da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, da
Secretaria Municipal de Fazenda, relação de documentos expedidos nos termos do
inciso II do § 1°.

Seção VII
Disposições Gerais

Art. 8º Os benefícios de que tratam os arts. 2°, 3° e 5° somente se aplicam se:
I – até 31 de dezembro de 2015, se houver obtido o “habite-se” ou a aceitação das
obras, conforme o caso;
II – a atividade hoteleira for iniciada no prazo de noventa dias após a obtenção do
“habite-se” ou da aceitação das obras, conforme o caso, e, após esse início, for
mantida durante um prazo mínimo de dois exercícios após o final dos Jogos
Paraolímpicos de 2016.
§ 1º O benefício será reconhecido sob condição de posterior comprovação das
condições estabelecidas nos incisos I e II, nos prazos e na forma definidos em ato do
Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2º Verificando-se o não atendimento às condições estabelecidas nos incisos I e II, o
tributo referente a todo o período deverá ser recolhido com os devidos acréscimos
legais.
Art. 9º Para os efeitos da Lei n° 5.230/2010, enten de-se por reconversão a
transformação ou recuperação de uso de imóvel que resulte em estabelecimento com
serviços de hospedagem previsto no inciso I ou II do art. 1°.

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CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES DO ISS PARA ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS À
REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DO IPTU E
ITBI PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PELO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS
OLÍMPICOS E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
Seção I
Da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 10. Ficam isentos do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à
organização e à realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
de 2016, bem como a eventos a eles relacionados.
§ 1º A isenção referida no “caput” será concedida quando o prestador ou o tomador dos
serviços forem:
I – Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;
II – Comitê Olímpico Internacional;
III – Comitê Paraolímpico Internacional;
IV – Federações Internacionais Desportivas;
V – Comitê Olímpico Brasileiro;
VI – Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;
VII – Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou
Paraolímpico;
VIII – Mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;
IX – Patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; ou
X – Emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 – Host
Broadcasting.
§ 2º A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no período
compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o encerramento
dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

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Art. 11. Para fins do disposto no art. 10, o sujeito passivo do imposto deverá
comprovar que o serviço prestado está diretamente relacionado à organização ou à
realização dos Jogos Rio 2016, por meio do documento fiscal referente ao serviço e de
declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016,
não sendo causa suficiente a veiculação de símbolos ou marcas olímpicas e
paraolímpicas do evento durante a prestação de serviços.
Parágrafo único. A declaração de que trata o “caput” poderá ser contestada pela
Administração Fazendária dentro dos prazos legais.
Art. 12. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do imposto deverá informar
no documento fiscal emitido, ou no documento de arrecadação respectivo, o valor total
do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota
correspondente ao imposto que incidiria sobre a operação, e, ainda, o valor recebido ou
devido em consequência da prestação do serviço, na forma a ser definida em ato do
Secretário Municipal de Fazenda.

Seção II
Da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da
Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo

Art. 13. Ficam isentos do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL os
imóveis de propriedade, domínio útil ou posse do Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a ele cedidos, seja a que título for, desde que o
negócio jurídico estabeleça a transferência ou o repasse do ônus tributário.
§ 1º A isenção prevista no “caput” se limita aos imóveis nos quais sejam desenvolvidas
atividades diretamente relacionadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016.
§ 2º A isenção prevalecerá a partir do exercício seguinte ao da transmissão da
propriedade, domínio útil ou posse ao Comitê ou da celebração de negócio jurídico que
lhe ceda o imóvel com transferência ou repasse do ônus tributário, conforme o caso, e
será extinta no exercício posterior ao da transmissão do imóvel pelo Comitê ou
rescisão ou término do negócio de cessão.
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Seção III
Da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso

Art. 14. Fica isenta do ITBI a realização, por ato oneroso inter vivos, de qualquer dos
negócios abaixo elencados, previstos nos incisos I, II e III do art. 4° da Lei Municipal n°
1.364, de 19 de dezembro de 1988, através dos quais o Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos 2016 adquira imóveis em que desenvolva atividades
diretamente relacionadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis
por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos
reais de garantia; e
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Seção IV
Da Isenção das Taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município

Art. 15. Ficam isentas das taxas instituídas e cobradas pelo Município do Rio de
Janeiro as pessoas físicas e jurídicas mencionadas nos incisos do § 1° do art. 10
quando a atividade objeto do respectivo exercício do poder de polícia estiver
diretamente relacionada à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no
período compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

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Seção V
Da Isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Art. 16. Ficam isentas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP as pessoas jurídicas mencionadas nos incisos do § 1° do art. 10, em relação às
unidades consumidoras diretamente relacionadas à organização ou à realização dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita ao período compreendido entre
26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos
Paraolímpicos de 2016.

CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO DO ISS PARA SERVIÇOS DIRETAMENTE RELACIONADOS À
REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E DA
COPA DO MUNDO DE 2014

Art. 17. Ficam isentos do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à
realização da Copa das Confederações de 2013 ou da Copa do Mundo de 2014 e
prestados pela Fédération Internationale de Football Association – FIFA ou entidades
que sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos
dois certames.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no
período compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o
encerramento da Copa do Mundo de 2014.
Art. 18. A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue pela FIFA à Secretaria
Municipal de Fazenda mediante correspondência oficial, assinada pelo Presidente da
entidade ou seu representante devidamente habilitado.
§ 1º Somente após a entrega da lista referida no “caput” terão as entidades
credenciadas direito à isenção prevista no art. 17.
§ 2º A lista referida no “caput” será publicada em ato do Secretário Municipal de
Fazenda.
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CAPÍTULO IV
DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÕES

Art. 19. As isenções previstas nas Seções II e IV do Capítulo I e nas Seções II, III, IV e
V do Capítulo II condicionam-se ao reconhecimento pela Gerência de Consultas
Tributárias, da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, da Secretaria
Municipal de Fazenda, nos termos do Decreto n° 14.6 02, de 29 de fevereiro de 1996.
§ 1º Os requerimentos de reconhecimento das isenções de que trata o “caput”:
I – serão protocolizados na Coordenadoria responsável pelo lançamento do respectivo
tributo, por iniciativa do contribuinte, observado o disposto nos §§ 2° e 4°; e
II – serão protocolizados por imóvel, exceto quando visarem ao reconhecimento de
isenção para edificação composta por unidades autônomas, hipótese em que será
formado um único processo através do qual será analisada, em conjunto, a isenção
para todas as unidades imobiliárias.
§ 2º Os requerimentos de reconhecimento de isenção das taxas decorrentes do poder
de polícia do Município deverão ser protocolizados junto ao órgão responsável pelo
licenciamento ou autorização para o exercício da atividade objeto do pedido,
acompanhados de declaração do requerente de que é uma das pessoas de que trata o
§ 1° do art. 10 e que a atividade está diretamente relacionada à organização ou
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§ 3º Protocolizado o pedido de que trata o § 2°, fi cará automaticamente suspensa a
exigência de pagamento prévio da taxa até que a Gerência de Consultas Tributárias
decida quanto ao pedido de reconhecimento da isenção.
§ 4º Os requerimentos de reconhecimento de isenção relativos aos hotéis-residência
situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto e do Centro a
que se refere o inciso II do art. 1° deverão ser ap resentados juntamente com os
documentos previstos no inciso I ou II do § 1° do a rt. 7º, conforme o caso.
Art. 20. Compete à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e
Taxas, da Secretaria Municipal de Fazenda, através de suas Gerências de
Fiscalização, reconhecer as isenções de que tratam a Seção I do Capítulo II e o
Capítulo III mediante a simples verificação do cumprimento das condições para sua
fruição.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A concessão dos benefícios fiscais de que trata este Decreto não gera direito
adquirido e será cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua fruição, caso em que o tributo será
cobrado com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 22. Os benefícios fiscais de que trata este Decreto não desobrigam o beneficiário
do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Art. 23 Os benefícios fiscais de que trata este Decreto não se aplicam às
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, nos termos definidos na Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 24. Ato do Secretário Municipal de Fazenda estabelecerá os demais documentos e
procedimentos necessários ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2011 - 447º Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

DO RIO 06.05.2011

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