RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dá nova regulamentação ao direito de folga
decorrente de plantão realizado por membro
do Ministério Público, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O membro do Ministério Público que desempenhar suas atribuições
no plantão ministerial faz jus a 01 (um) dia de folga por plantão, a ser gozada
obrigatoriamente no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente ao do plantão.
§1º. Caso o gozo do direito de que trata este artigo não seja possível no
prazo referido no caput, diante da necessidade do serviço, poderá o membro fazer uso da
folga em período imediatamente anterior ou posterior a férias que venha a gozar no período
de um ano, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do plantão;
§2º. Esgotadas as possibilidades de que tratam o caput e o parágrafo
anterior, perderá o membro do Ministério Público o direito ao gozo da folga.
Art. 2º. O pedido de folga será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, com
indicação do dia pretendido e instruído com declaração do exercício do plantão e da
inexistência de ato judicial a que tenha que comparecer ou de outro tipo de prejuízo para o
serviço com o gozo da folga requerida.
§1º. No caso de requerimento da fruição do direito na forma do §1º do
artigo anterior, o membro deverá fundamentar a impossibilidade ou a inconveniência para
o serviço do gozo da folga no prazo regular, indicando de imediato a qual período de suas
férias pretende acrescentar a folga postulada, sob pena de indeferimento;
§2º. O deferimento do gozo do direito de folga, ou, por qualquer motivo, a
mudança no dia deferido para tanto, serão comunicados ao requerente e ao seu substituto
automático ou a quem couber responder pelo órgão de execução durante a ausência do
primeiro, preferencialmente pelo correio eletrônico institucional.
Art. 3º. O Procurador-Geral de Justiça, quando da análise e deferimento do
gozo da folga decorrente do exercício do plantão, observará a conveniência e a
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oportunidade de sua fruição para a garantir a continuidade do serviço e o respeito ao
interesse público.
Art. 4º. O pedido de folga de plantão será indeferido nas seguintes
hipóteses:
I – não observância do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei;
II – no interesse do serviço ministerial, na forma do artigo 3º desta Lei;
III – comprovação de que o membro do Ministério Público não se
desincumbiu plenamente de suas atribuições durante o plantão.
Parágrafo único. Caso indeferido o pedido de gozo da folga com base no
inciso II, poderá o requerente até o final do prazo a que se refere o caput do artigo 1º
indicar nova data para fruição do direito ou requerer sua utilização junto com as férias.
Art. 5º. As permutas e cessões de plantões entre membros deverão ser
requeridas ao Procurador-Geral de Justiça, sendo que, em caso de deferimento, o direito à
respectiva folga será daquele que efetivamente desempenhou o plantão.
§1º. Não será paga diária por deslocamento decorrente da permuta ou
cessão de plantões entre membros;
§2º. Na hipótese de permuta de plantões, os interessados vinculam-se ao
desempenho dos plantões permutados, independentemente de posterior promoção ou
remoção;
§3º. Se, por qualquer motivo, algum dos membros não puder comparecer ao
plantão, perderá o direito de gozo de folga decorrente deste, cabendo ao membro que com
ele fez a permuta substituí-lo, hipóteses que caracterizará, para todos os efeitos, cessão de
plantão.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Complementar nº 349, de 25
de setembro de 2007.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

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