LEI Nº 6.148

DE 18 DE ABRIL DE 2017.

Institui a Política Municipal de Proteção à
Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, no
Município do Rio de Janeiro.
Autores:

Vereador

Alexandre

Isquierdo

e

Vereador Willian Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Política Municipal de Proteção
à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º serão
desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de
especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas
necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; e
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade
de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.04.2017

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