ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.057, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 212, de 31 de outubro de 2008)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
acrescentado o item LXXII, conforme segue:
“ITEM
LXXII

DISCRIMINAÇÃO
Saída de grãos de canola e de mamona destinados a estabelecimento industrial
produtor de biodiesel.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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