ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.124, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 212, de 05 de novembro de 2012)
Institui o Programa Pró-Cooperação e cria o
Fundo
de
Incentivo
às
Cooperativas
Agropecuárias − Fundo Cooperar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Pró-Cooperação com o objetivo de apoiar, mediante
concessão de incentivo fiscal, cooperativas agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul que
apresentem incremento na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.
Art. 2.º Poderão ser beneficiárias do Programa Pró-Cooperação as cooperativas de
produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras e suas respectivas centrais,
doravante denominadas Cooperativas Agropecuárias, devidamente inscritas no Cadastro Geral
de Contribuintes de Tributos Estaduais – CGC/TE –, que venham a satisfazer as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 3.º Para aderir ao Programa Pró-Cooperação, as Cooperativas Agropecuárias
deverão estar em dia com as obrigações tributárias e fiscais.
Art. 4.º A Cooperativa Agropecuária beneficiada deverá submeter-se à Política de
Acompanhamento da Gestão Cooperativa prevista na Lei n.º 13.839, de 5 de dezembro de 2011,
que institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, cria o Programa de
Cooperativismo, o Programa de Economia Popular e Solidária, o Programa Estadual de
Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, o Programa Gaúcho de Microcrédito e
o Programa de Redes de Cooperação, e dá outras providências.
Art. 5.º Fica criado o Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias – Fundo
Cooperar, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, com a
finalidade de retornar recursos referentes ao Programa Pró-Cooperação, criado por esta Lei, para
as Cooperativas Agropecuárias investirem nos seus associados de acordo com a sua
especificação.
§ 1.º O Fundo Cooperar será administrado por um Comitê Gestor, coordenado por um
representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, com o objetivo
de analisar os projetos protocolados na referida Secretaria e aprovar seu enquadramento no
Programa Pró-Cooperação, bem como fixar normas específicas visando a sua operacionalização.

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§ 2.º Os recursos do Fundo Cooperar serão depositados em conta corrente específica no
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, que atuará na gestão e na
operacionalização do Fundo, ficando obrigado a apresentar ao Comitê Gestor e ao Órgão de
Controle Interno do Estado os demonstrativos mensais do Fundo.
§ 3.º Os valores depositados pelas Cooperativas Agropecuárias no Fundo Cooperar
serão nominais e resgatáveis.
Art. 6.º Constituem receitas do Fundo Cooperar:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e
de entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições, auxílios, subvenções e doações recebidas de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado;
V - contribuição das Cooperativas Agropecuárias nos termos desta Lei;
VI - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica;
VIII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
IX - outros recursos a ele destinados.
Art. 7.º A contribuição ao Fundo Cooperar fica limitada a 75% (setenta e cinco por
cento) do incremento real de ICMS gerado pelas atividades industriais da Cooperativa
Agropecuária em relação ao ano civil anterior, atualizado monetariamente, conforme definido
em regulamento.
Parágrafo único. O Estado concederá incentivo fiscal equivalente ao valor da
contribuição, condicionado ao efetivo recolhimento do valor ao Fundo e do recolhimento em dia
do restante do ICMS devido.
Art. 8.º Das receitas do Fundo Cooperar, 40% (quarenta por cento) serão destinadas ao
Fundo de Aval para Cooperativas Agropecuárias, instituído pela Lei n.º 13.863, de 28 de
dezembro de 2011, e 6% (seis por cento) serão destinadas a projetos de desenvolvimento da
agroecologia.
Art. 9.º A Cooperativa Agropecuária beneficiária do Programa Pró-Cooperação terá
acesso ao Fundo Cooperar em montante equivalente ao que contribuiu, acrescido dos respectivos
rendimentos financeiros, para aplicação em projetos voltados a seus associados, conforme
definido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de desistência ou não encaminhamento de projetos de
desenvolvimento da agroecologia, nos prazos previstos em regulamento, os recursos do Fundo
Cooperar poderão ser destinados a outra Cooperativa Agropecuária participante do Programa
Pró-Cooperação.

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Art. 10. O descumprimento de condições estabelecidas no Programa Pró-Cooperação
acarretará o cancelamento da fruição do benefício.
Art. 11. O Programa Pró-Cooperação e o Fundo Cooperar serão disciplinados mediante
decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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