DECRETO RIO Nº 46599

DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a redação da alínea “d” do art. 16 e alínea
“a” do art. 17 do anexo I, do Decreto n° 38.242,
de 26 de dezembro de 2013, que aprova o
regulamento e o código disciplinar do Serviço de
Transporte

Individual

de

Passageiros

em

Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade da Administração em solucionar os problemas hoje
existentes referentes ao serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a
Taxímetro do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o estado socioeconômico ora vivenciado pelos habitantes do Município
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos autorizatários do serviço Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro;

CONSIDERANDO que a administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação
de serviços de transportes públicos e no equilíbrio econômico-financeiro dos
autorizatários do serviço,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “c” do art. 16 e alínea “a” do art. 17 do anexo I, do Decreto n° 38.242, de
26 de dezembro de 2013, que aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município,
passam a vigorar com a seguinte redação:

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“...............................................................................................................................................
...............................
Art.16......................................................................................................................................
.................................
................................................................................................................................................
..................................
d) ter no máximo seis anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e oito anos
para nele permanecer;
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
..................................
Art. 17. Os veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas deverão atender,
além das exigências de que trata o art. 16 deste Regulamento, as seguintes:
a) ter no máximo cinco anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e sete anos
para nele permanecer;
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
........................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 43.465, de 25 de julho de 2017, que alterou o
anexo I do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.10.2019

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