DECRETO Nº 19868 DE 9 DE MAIO DE 2001
Delega competência à Secretária Municipal de Habitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Habitação para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura dos
instrumentos contratuais referentes aos processos administrativos nºs
02/400.426/2000 e 02/400.423/2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.05.2001