DECRETO RIO Nº 48181

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza, em caráter excepcional e experimental, com a
contínua

e

Engenharia

regular
de

avaliação

Tráfego

-

pela

Companhia

de

CET-RIO e pela Secretaria

Municipal de Transportes - SMTR, a operação do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro Táxi, em parte do Corredor Expresso BRT Transcarioca,
em ligação ponto a ponto entre o Terminal Alvorada e o
Aeroporto do Galeão, em ambos os sentidos, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO o teor do inciso II do art. 24 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que compete aos órgãos
e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 6.644, de 24 de setembro de 2019, que
permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências;

CONSIDERANDO, por fim, a grave crise sanitária decorrente da pandemia do novo
Coronavírus – COVID-19 e seus fortes efeitos na mobilidade urbana, que demandam a
necessidade de adoção de medidas de caráter excepcional com vistas à retomada das
atividades econômicas, sobretudo de modo a estimular o turismo na Cidade do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

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Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e experimental, com a contínua e regular
avaliação pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO e pela Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, a operação do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi,
em parte do Corredor Expresso do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca, em ligação
ponto a ponto entre o Terminal Alvorada e o Aeroporto do Galeão, em ambos os sentidos.
§ 1º O tráfego de táxis de que trata o caput não poderá exceder a velocidade máxima
regulamentada para os ônibus.
§ 2º Os táxis que circularem na via de que trata o caput devem trafegar com os faróis de
luz baixa acesos, durante as vinte e quatro horas do dia.
§ 3º O tráfego de táxis de que trata o caput restringe-se ao corredor expresso do BRT,
sendo proibida a circulação nas áreas de trânsito exclusivo nos terminais desse sistema.
§ 4º A operação de que trata o caput restringe-se a táxis licenciados na Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 5º A liberação para a operação estabelecida no caput está condicionada à
implementação da sinalização
de orientação e regulamentação, tanto vertical quanto horizontal, pela CET-RIO, em
atendimento ao comando normativo do art. 3º da Lei nº 6.644, de 2019, inclusive no
interior do Terminal Alvorada.
§ 6º A liberação para a operação nos demais corredores expressos do BRT, bem como a
ampliação do trecho de que trata este Decreto deverão ser precedidas por estudos
técnicos de sua viabilidade, a serem realizados pela CET-RIO, em prazo a ser
estabelecido por meio de Resolução da SMTR, contemplando todos os aspectos de
engenharia de tráfego, mormente quanto à segurança, volume, fiscalização eletrônica e
fluidez viária.
Art. 2º A operação de que trata o art. 1º fica restrita somente aos táxis que estiverem
exclusivamente com passageiros e com o taxímetro ligado.
Parágrafo único. Ficam expressamente proibidos o embarque e o desembarque de
passageiros ao longo do trajeto, a obstrução da via sob quaisquer pretextos e, ainda, a
realização de manobras de ultrapassagem dos ônibus que nela trafegam, envolvendo a
saída do táxi do corredor expresso do BRT e seu posterior retorno à pista exclusiva, tendo
em vista que a prioridade de uso é dos veículos de alta capacidade de transporte de
passageiros.
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Art. 3º A inobservância do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além das normas expedidas pela SMTR.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020- 456º da Fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 13.11.2020

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