RESOLUÇÃO CGM Nº 1592

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2019 e divulga

os

prazos a serem cumpridos.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.912, de 28 de novembro de 2019, que dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e adequação às normas e prazos
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para elaboração dos Anexos da
Execução Orçamentária e Gestão Fiscal; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e adequação às normas do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e cumprimento dos prazos estabelecidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Para fins de atendimento ao art. 4º do Decreto Rio nº 46.912/2019, os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar os processos das
despesas para a digitação no Sistema FINCON até 08 de janeiro de 2020, à
Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação da Coordenadoria
1


Geral de Compliance Preventivo da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da
Controladoria Geral do Município - CG/SUBAC/CGCOP/CEL, que deverão ser
liquidados até 15 de janeiro de 2020.
Art. 3º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar, até 27 de dezembro de 2019, à
Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda F/ACR, os convênios, fontes de recursos 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro
de 2019, cujos recursos deverão ser devolvidos até 28 de fevereiro de 2020,
especificando os respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.
Art. 4º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 26 de dezembro de 2019.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 15 de janeiro de 2020.
§ 2º O Grupo de Análise da Comissão de Programação e Controle da Despesa CODESP deverá emitir, no Sistema FINCON, até 30 de dezembro de 2019, as Notas
de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2019, após análise da execução
orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o Grupo de Análise da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP deverão, até 10 de janeiro de 2020,
analisar e corrigir as divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações
da folha de pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 5º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 17 de
janeiro de 2020, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2019.
Parágrafo único. A Subsecretaria do Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, para
análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a inscrição dos Restos a Pagar no
Sistema FINCON.
Art. 6º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão gerar e
analisar o relatório Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP09509, do Sistema
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FINCON, providenciando os cancelamentos dos saldos de empenhos que não serão
inscritos em Restos a Pagar, até 17 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. A análise de que trata o “caput” deverá ser realizada de forma
criteriosa, a fim de providenciar os cancelamentos de saldos de empenho, garantindo
que somente sejam inscritos em Restos a Pagar não Processados, os saldos de
empenhos que representam os documentos fiscais e equivalentes relativos aos
serviços prestados e aos materiais entregues até 31 de dezembro de 2019.
Art. 7º A Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município CG/SUBCON deverá realizar os seguintes procedimentos para fins do encerramento
orçamentário do exercício de 2019:
I - até 21 de janeiro de 2020, a transferência dos Restos a Pagar da Administração
Direta e Indireta, com base nos saldos de empenho e liquidações constantes no
Sistema FINCON;
II - até 22 de janeiro de 2020, o cancelamento dos saldos das reservas de dotação não
empenhadas.
III - até 23 de janeiro de 2020, o encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e
dos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta.
Art. 8º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão
encaminhar para a CG/SUBCON, até 21 de janeiro de 2020, o Termo de
Responsabilidade, previsto no art. 6º do Decreto Rio nº 46.912/2019, de acordo com o
Anexo VI desta Resolução.
Art. 9º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir a
Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2019, do Sistema FINCON, até
21 de janeiro de 2020.
Art. 10. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até
28 de janeiro de 2020, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração
das Demonstrações Contábeis.
§ 1º Excluem-se do “caput” os registros decorrentes da Receita Orçamentária, que
deverão ser efetuados até 10 de janeiro de 2020.
3


§ 2º Incluem-se nos registros contábeis de que trata o “caput” os decorrentes das
obrigações para as quais não foram emitidos empenhos, que deverão ser efetuados
com base nas informações constantes no Anexo VIII, a serem encaminhados pelos
ordenadores de despesa para os respectivos setores de contabilidade, até 10 de
janeiro de 2020, de acordo com o inciso XV do art. 15 desta Resolução.
Art. 11. A CG/SUBCON e as Entidades da Administração Indireta, antes da emissão
das Demonstrações Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil e o
encerramento das contas de disponibilidade por destinação de recursos, através da
função FCONT06920 - Encerramento do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no “caput”, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento
com saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 12. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I - realizar, até 06 de janeiro de 2020, o inventário do material existente em 31 de
dezembro de 2019, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de 2010, alterada pelo Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 88 de 20 de dezembro de 2016;
II - efetuar, até 07 de janeiro de 2020, o fechamento do mês de dezembro de 2019 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais - SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema.
Art. 13. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I - designar, até 27 de dezembro de 2019, quando não houver comissão já designada
com o objetivo de:
a) realizar o inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos
inventários, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de
2008.
b) proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento, a ser realizada no
primeiro dia útil de 2020, para fins de constatação das existências físicas dos bens
mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2019.
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II - devolver, até 10 de janeiro de 2020, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou
Órgãos Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade,
assinados.
Art. 14. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I - até 27 de dezembro de 2019 - a análise e regularização da situação dos bens
registrados há mais de 90 dias na conta “Bens Móveis em Almoxarifado”, no Sistema
de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS;
II - até 10 de janeiro de 2020 - a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais - SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2019;
III - até 13 de janeiro 2020 - o envio às Unidades Administrativas, da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas até dezembro de 2019;
IV - até 24 de janeiro de 2020 - a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais - SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário.
Art. 15. Serão remetidos à Subcontroladoria de Contabilidade:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 30 de dezembro de 2019 - a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis
do Município, ocorridas até dezembro de 2019, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário, de acordo com os Anexos IV A e IV B
desta Resolução e cópia das respectivas documentações;
b) até 06 de janeiro de 2020 - a posição da F/ACR listando os convênios celebrados
pela Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 29 de
fevereiro de 2020, especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho;
c) até 06 de janeiro de 2020 - a posição de todos os títulos e valores mobiliários em
poder da Subsecretaria do Tesouro Municipal em 31 de dezembro de 2019;
d) até 06 de janeiro de 2020 - a relação da F/SUBTM/DIF das contas correntes da
Administração Direta abertas nos últimos 3 meses do exercício de 2019;

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e) até 07 de janeiro de 2020 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31
de dezembro de 2019;
f) até 07 de janeiro de 2020 - a posição atualizada, em 31 de dezembro de 2019, dos
depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais;
g) até 09 de janeiro de 2020 - a apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31
de dezembro 2019;
h) até 10 de janeiro de 2020 - composição detalhada dos tributos lançados até 31 de
dezembro de 2019 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento de
01/01/2020

a

31/12/2020,

segregando

ainda

os

créditos

tributários

em

Intragovernamentais e Intergovernamentais;
i) até 10 de janeiro de 2020 - composição detalhada dos tributos lançados até 31 de
dezembro de 2019 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir de
01/01/2021, segregando ainda os créditos tributários em Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
j) até 10 de janeiro de 2020 - o valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2019 com vencimento de 01/01/2020 a
31/12/2020,

segregando

ainda

os

autos

em

Intragovernamentais

e

Intergovernamentais;
k) até 10 de janeiro de 2020 - o valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2019 com vencimento a partir de 01/01/2021,
segregando ainda os autos em Intragovernamentais e Intergovernamentais;
l) até 10 de janeiro de 2020 - informação da F/ACR sobre a existência ou não de
liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o
pagamento, conforme dispõem os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº
do Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de Recurso, processo de
pagamento, banco/agência/conta corrente e seus respectivos valores;
m) até 17 de janeiro de 2020 - a posição da F/SUBOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta, devidamente certificadas;
6


n) até 17 de janeiro de 2020 - o valor da Receita Corrente Líquida projetado para o
exercício de 2020 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes, com base no
valor da receita do exercício encerrado;
o) até 17 de janeiro de 2020 - informação sobre a existência ou não de garantias e/ou
contragarantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
p) até 17 de janeiro de 2020 - o demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração, de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001, suas
alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;
q) até 24 de janeiro de 2020 - o demonstrativo dos resultados alcançados pelas
medidas adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000; e
r) até 24 de janeiro de 2020 - o relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual
de realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
II - Pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa
Civil:
a) até 26 de dezembro de 2019 - a apropriação orçamentária das despesas com
pessoal, do mês de dezembro de 2019, através da interface ERGON/FINCON e envio
dos relatórios;
b) até 06 de janeiro de 2020 - a relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a
dezembro de 2019; e
c) até 10 de janeiro de 2020 - os relatórios de provisão de férias e 13º salário e
respectivos encargos patronais vinculados, relativos a folha de pessoal da
Administração Direta.
III - Pela Procuradoria Geral do Município:

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a) até 08 de janeiro de 2020 - a relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício, segregando os precatórios de grande monta, pequena monta e
parcelamentos; orçados para o exercício de 2019 ainda não pagos; e ainda, os
precatórios judiciais que foram compensados com créditos do Município, nos termos da
Lei 5.537, de 17 de outubro de 2012, de acordo com os Anexos III A, III B desta
Resolução;
b) até 08 de janeiro de 2020 - a relação analítica dos precatórios judiciais orçados para
o exercício de 2020; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2019, ainda não orçados
para 2020, de acordo com os Anexos III C e III D desta Resolução;
c) até 10 de janeiro de 2020 - as relações analíticas das ações judiciais patrocinadas
pela PGM e que possuam a Administração Direta no polo passivo, uma referente ao
Fundo Municipal da Saúde e outra referente aos demais órgãos da Administração
Direta, que possam resultar em futura saída de recursos para extinguir a obrigação,
contendo as seguintes informações: nº de processo, objeto da ação, autor da ação,
valor da causa (real ou estimada), perspectiva de êxito (provável – neste caso informar
se o desembolso de recurso ocorrerá no exercício de 2020, possível ou remota), fase
da ação, posição atual quanto ao pedido;
d) até 14 de janeiro de 2020 - a relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os
saldos da Dívida Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2019, discriminados por
tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
e) até 14 de janeiro de 2020 - o valor total dos parcelamentos da dívida ativa,
conhecidos até 31 de dezembro de 2019, com vencimentos previstos para o período de
01/01/2020 a 31/12/2020, discriminados por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
f) até 14 de janeiro de 2020 - o valor total dos parcelamentos da dívida ativa,
conhecidos até 31 de dezembro de 2019, com vencimento a partir de 01/01/2021,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais e Intergovernamentais;

8


g) até 14 de janeiro de 2020 - o valor total da dívida ativa passível de não recebimento,
conhecida até 31 de dezembro de 2019, discriminada por tributos e outras não
tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.
h) até 14 de janeiro de 2020 - relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, que possuam a Administração Direta no polo ativo com probabilidade de
ocorrência da entrada de recurso indicando se a entrada de recurso é certa ou
provável, contendo as seguintes informações: nº de processo, objeto da ação, autor da
ação, valor da causa (real ou estimada) e posição atual quanto ao pedido.
IV - Pela Secretaria Municipal de Transportes, até 10 de janeiro de 2020, o total dos
valores pendentes de recebimento referentes às Multas de Trânsito emitidas até 31 de
dezembro de 2019;
V - Pelas demais Secretarias, até 10 de janeiro de 2020, os valores pendentes de
recebimento referentes aos autos de infrações e multas por infrações a legislação
específica, emitidos até 31 de dezembro de 2019 e não inscritos em Dívida Ativa;
VI - Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias PúblicoPrivadas, nos termos do art. 11, da Lei Complementar 105/2009, até 21 de janeiro de
2020:
a) Os valores das despesas executadas no exercício de 2019, e a serem executadas
nos 9 (nove) exercícios seguintes;
b) Ativos constituídos pela Sociedade de Propósito Específico (SPE);
c) Passivos, detalhados em: Obrigações decorrentes de ativos constituídos pela SPE,
Provisões de PPP e Outros Passivos;
d) Atos Potenciais Passivos representados pelas Obrigações Contratuais das
contraprestações futuras e pelas Garantias concedidas;
e) Relação nominal dos contratos futuros com estimativas de gastos para o exercício
vigente e os nove subsequentes.
VII - Pelas Autarquias, Fundações e respectivos Fundos Especiais os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:

9


a) até 09 de janeiro de 2020 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até
31/12/2019, de acordo com o Anexo V desta Resolução;
b) até 15 de janeiro de 2020 - os extratos bancários e as conciliações bancárias em 31
de dezembro de 2019, de acordo com o Anexo II desta Resolução; e
c) até 07 de fevereiro de 2020 - Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de
Caixa elaborada pelo Método Direto, Demonstração das Mutações do Patrimônio
Líquido e Notas Explicativas, considerando eventuais alterações formuladas pelo
Conselho Fiscal ou Curador.
VIII - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 06 de janeiro de 2020 - o Demonstrativo da Posição Acionária em dezembro de
2019;
b) até 09 de janeiro de 2020 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até
31/12/2019, de acordo com o Anexo V desta Resolução;
c) até 15 de janeiro de 2020 - os extratos bancários e as conciliações bancárias em 31
de dezembro de 2019, de acordo com o Anexo II desta Resolução; e
d) até 07 de fevereiro de 2020 - Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração das Variações
Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborado pelo Método Direto,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, considerando
eventuais alterações formuladas pelo Conselho Fiscal.
IX - Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de
convênios de receita com contrapartida antecipada, até 10 de janeiro de 2020, as
informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a
respectiva

execução

orçamentária

no

exercício

de

2019,

identificando

banco/agência/conta corrente, de acordo com o Anexo VII desta Resolução;

10

o


X - Pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
(PREVIRIO), até 24 de janeiro de 2020, o demonstrativo da projeção atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores;
XI - Pelos Órgãos da Administração Direta que mantenham bens permanentes
registrados na conta “Bens Móveis em Almoxarifado” no Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais - SISBENS, até 14 de janeiro de 2020, a relação destes bens contendo:
data de aquisição; natureza de despesa, descrição; valor e justificativa pela
permanência em almoxarifado;
XII - Pelos Órgãos da Administração Direta, até o dia 31 de janeiro de 2020, o
montante das despesas com mão de obra relativas ao exercício de 2019, decorrentes
de contrato de gestão firmados com entidades sem fins lucrativos que exercem a
atividade fim da secretaria.
XIII

-

Pela

http://www.rio.rj.gov.br/web/fomenta-rio,

http://www.rio.rj.gov.br/web/cdurp_portomaravilha

e

Companhia

Carioca

de

Securitização S/A - RIO SECURITIZAÇÃO, até 07 de fevereiro de 2020, as
Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2019.
XIV - Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, até 31 de janeiro de
2020, cópia das respostas enviadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCMRJ) contendo as medidas adotadas, esclarecimentos e justificativas
pertinentes às determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do
TCMRJ do exercício de 2018, conforme estabelecido no art. 3º da Resolução CGM nº
1.543, de 06 de agosto de 2019.
XV - Pelos Órgãos da Administração Direta até 10 de janeiro de 2020 a relação das
obrigações assumidas no exercício 2019, para as quais não foram emitidos empenhos,
na forma do Anexo VIII, que deverá também ser encaminhada por meio do endereço
eletrônico contadoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, em planilha eletrônica (.xls ou .xlsx).
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis previstas nas alíneas “c” do inciso VII e
d do inciso VIII deste artigo deverão ser assinadas, também, pelo superior hierárquico
do Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Titular da
Entidade.
11


Art. 16. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias:
I - até 09 de janeiro de 2020 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício; orçados para o exercício de 2019 ainda não pagos, de acordo com os
Anexos III A, III B desta Resolução;
II - até 09 de janeiro de 2020 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2020 e os conhecidos até 31 de dezembro de 2019 ainda não orçados
para 2020, de acordo com os Anexos III C, III D desta Resolução; e
III - até 09 de janeiro de 2020 - relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, com as seguintes informações: nº de processo, objeto da ação; autor da ação;
valor da causa (real ou estimada); perspectiva de êxito (provável - neste caso informar
se o desembolso de recurso ocorrerá no exercício de 2020, possível ou remota); fase
da ação; posição atual quanto ao pedido.
Art. 17. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 07 de
fevereiro de 2020 aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores as
Demonstrações Contábeis do exercício de 2019.
Art. 18. A CG/SUBCON encaminhará, até 20 de fevereiro de 2020, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao
§ 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 19. Os Titulares de Órgãos e Entidades Municipais e os agentes arrecadadores
deverão elaborar suas Prestações de Contas, de acordo com as Portarias de auditoria
respectivas, e encaminhá-las a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e
Compliance da Controladoria Geral - CG/SUBAC/ADG para certificação, nos prazos
definidos pelas mesmas.
Art. 20. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2019
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Subcontroladoria de Contabilidade e à Subcontroladoria
12


de Auditoria e Compliance, acompanhar o cumprimento dos prazos constantes desta
Resolução.
Art. 21. A presente Resolução e seus anexos serão disponibilizados na Internet na
página da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 20.12.2019

13


ANEXO I
PRAZOS FIXADOS
DATA
13/12/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Emissão de notas de empenhos do corrente exercício.

Art. 3º, Decreto nº 46.912/2019

Cancelamento dos saldos remanescentes de empenhos inscritos em Restos a
16/12/2019

Pagar Não Processados em exercícios anteriores dos Órgãos e Entidades da

Art. 7º, Decreto nº 46.912/2019

Administração Direta e Indireta.
26/12/2019

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da Administração Indireta
que utilizam a função FCONT 02660 do Sistema FINCON.
Remessa,

26/12/2019

pela

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados

da

CVL

Art. 4º, Resolução CGM

à

Subcontroladoria de Contabilidade, da apropriação das Despesas com Pessoal,
do mês de dezembro/2019, através da interface ERGON/FINCON e envio dos

Art. 15, inciso II, alínea "a", Resolução CGM

relatórios
Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta à
27/12/2019

F/ACR de informações sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208 que

Art. 3º, Resolução CGM

expiram até 31/12/2019, cujos recursos deverão ser devolvidos até 28/02/2020.
27/12/2019

Designação, quando não houver comissão já designada, pelos Titulares das UAs,
das comissões de inventário físico de bens móveis.

14

Art. 13, inciso I, alínea "a", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Designação, quando não houver comissão já designada, pelos Titulares das UAs,
27/12/2019

da comissão especial para proceder a contagem física de Caixa e meios de

Art. 13, inciso I, alínea "b", Resolução CGM

pagamento.
27/12/2019

27/12/2019

Emissão de notas de empenhos do corrente exercício referente as despesas
relacionadas no parágrafo único do art. 3º do Decreto 46.912/2019
Atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS, para
alteração da situação de bens em almoxarifado.

Art. 3º, parágrafo único, Decreto nº 46.912/2019

Art. 14, inciso I, Resolução CGM

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema FINCON, referentes ao
30/12/2019

exercício de 2019, pelo Grupo de Análise da Comissão de Programação e

Art. 4º, § 2º, Resolução CGM

Controle da Despesa – CODESP.
30/12/2019

06/01/2020

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à Subcontroladoria de
Contabilidade, dos Anexos IV A e IV B.
Realização, pelos responsáveis por almoxarifados, do inventário geral do
material existente em 31 de dezembro.

Art. 15, inciso I, alínea "a", Resolução CGM

Art. 12, inciso I, Resolução CGM

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Subcontroladoria
06/01/2020

de Contabilidade, do seguinte demonstrativo: Posição Acionária em dezembro de
2019.
15

Art. 15, inciso VIII, alínea "a", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa pela F/ACR à Subcontroladoria de Contabilidade, da listagens dos
06/01/2020

convênios celebrados pela Administração Direta e Indireta cujos recursos

Art. 15, inciso I, alínea "b", Resolução CGM

deverão ser devolvidos até 29/02/2020.
Remessa,
06/01/2020

pela

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados

da

CVL

à

Subcontroladoria de Contabilidade, da relação dos valores a receber e recebidos

Art. 15, inciso II, alínea "b", Resolução CGM

do pessoal à disposição referente a dezembro/2019.
06/01/2020

06/01/2020

07/01/2020

07/01/2020

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da posição analítica de
todos os títulos e valores mobiliários, em dezembro de 2019
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação das contas
da Administração Direta abertas nos últimos 3 meses de 2019.
Fechamento do

mês

de dezembro

no

SIGMA pelos responsáveis por

almoxarifados.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da posiçãoanalítica da
Dívida Pública atualizada em 31/12/2019.

16

Art. 15, inciso I, alínea "c", Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "d", Resolução CGM

Art. 12, inciso II, Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "e", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA
07/01/2020

08/01/2020

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da posição atualizada,
em 31/12/2019, dos depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação analítica
dos precatórios, de acordo com os Anexos III A e III B.

Art. 15, inciso I, alínea "f", Resolução CGM

Art. 15, inciso III, alínea "a", Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação analítica
08/01/2020

dos precatórios, conhecidos até 31 de dezembro de 2019, de acordo com os

Art. 15, inciso III, alínea "b", Resolução CGM

Anexos III C e III D
Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, à
08/01/2020

CG/SUBAC/CGCOP/CEL, dos processos das despesas para a digitação no

Art. 2º, Resolução CGM

Sistema FINCON.
09/01/2020

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos
precatórios de acordo com os Anexos III A e III B.

Art. 16, inciso I, Resolução CGM

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos
09/01/2020

precatórios judiciais, conhecidos até 31/12/2019, de acordo com os Anexos III C e
III D

17

Art. 16, inciso II, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA
27/12/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS, para
alteração da situação de bens em almoxarifado.

Art. 14, inciso I, Resolução CGM

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema FINCON, referentes ao
30/12/2019

exercício de 2019, pelo Grupo de Análise da Comissão de Programação e

Art. 4º, § 2º, Resolução CGM

Controle da Despesa - CODESP.
30/12/2019

06/01/2020

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à Subcontroladoria de
Contabilidade, dos Anexos IV A e IV B
Realização, pelos responsáveis por almoxarifados, do inventário geral do
material existente em 31 de dezembro.

Art. 15, inciso I, alínea "a", Resolução CGM

Art. 12, inciso I, Resolução CGM

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Subcontroladoria
06/01/2020

de Contabilidade, do seguinte demonstrativo: Posição Acionária em dezembro de

Art. 15, inciso VIII, alínea "a", Resolução CGM

2019.
Remessa pela F/ACR à Subcontroladoria de Contabilidade, da listagens dos
06/01/2020

convênios celebrados pela Administração Direta e Indireta cujos recursos
deverão ser devolvidos até 29/02/2020.

18

Art. 15, inciso I, alínea "b", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO
Remessa,

06/01/2020

pela

Subsecretaria

de

LEGISLAÇÃO

Serviços

Compartilhados

da

CVL

à

Subcontroladoria de Contabilidade, da relação dos valores a receber e recebidos

Art. 15, inciso II, alínea "b", Resolução CGM

do pessoal à disposição referente a dezembro/2019.
06/01/2020

06/01/2020

07/01/2020

07/01/2020

07/01/2020

08/01/2020

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da posição analítica de
todos os títulos e valores mobiliários, em dezembro de 2019.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação das contas
da Administração Direta abertas nos últimos 3 meses de 2019.
Fechamento do

mês

de dezembro

no

SIGMA pelos responsáveis por

almoxarifados
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da posição analítica da
Dívida Pública atualizada em 31/12/2019.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da posição atualizada,
em 31/12/2019, dos depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação analítica
dos precatórios, de acordo com os Anexos III A e III B.

19

Art. 15, inciso I, alínea "c", Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "d", Resolução CGM

Art. 12, inciso II, Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "e", Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "f", Resolução CGM

Art. 15, inciso III, alínea "a", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação analítica
08/01/2020

dos precatórios, conhecidos até 31 de dezembro de 2019, de acordo com os

Art. 15, inciso III, alínea "b", Resolução CGM

Anexos III C e III D.
Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, à
08/01/2020

CG/SUBAC/CGCOP/CEL, dos processos das despesas para a

digitação no

Art. 2º, Resolução CGM

Sistema FINCON.
09/01/2020

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos
precatórios de acordo com os Anexos III A e III B.

Art. 16, inciso I, Resolução CGM

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos
09/01/2020

precatórios judiciais, conhecidos até 31/12/2019, de acordo com os Anexos III C e

Art. 16, inciso II, Resolução CGM

III D.
Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica das ações
judiciais patrocinadas pela PGM, com as seguintes informações: nº de processo,
09/01/2020

objeto da ação; autor da ação; valor da causa (real ou estimada); perspectiva de
êxito (provável, possível ou remota); fase da ação; posição atual quanto ao
pedido.

20

Art. 16, inciso III, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA
09/01/2020

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, da apropriação da
receita orçamentária arrecadada até 31/12/2019.

Art. 15, inciso I, alínea "g", Resolução CGM

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos Fundos Especiais à
09/01/2020

Subcontroladoria de Contabilidade, da posição analítica da Dívida Pública

Art. 15, inciso VII, alínea "a", Resolução CGM

atualizada até 31/12/2019 (Anexo V).
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Subcontroladoria
09/01/2020

de Contabilidade, da posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31/12/2019

Art. 15, inciso VIII, alínea "b", Resolução CGM

(Anexo V).
10/01/2020

Atualização do SISBENS pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da Administração
Direta.

Art. 14, inciso II, Resolução CGM

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta
executores de convênios de receita com contrapartida antecipada, das
10/01/2020

informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a
respectiva execução orçamentária no exercício de 2018, identificando o
banco/agência/conta corrente.

21

Art. 15, inciso IX, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas de Repasse
10/01/2020

Avulsas e as liquidações de folha de pagamento, encargos e benefícios sociais
pelas Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de

Art. 4º, §3º, Resolução CGM

pagamento
10/01/2020

10/01/2020

Finalização de todos os registros decorrentes da Receita Orçamentária pelos
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Devolução às GILs ou Órgãos Equivalentes, do Laudo de Inventário e Termo de
Responsabilidade, pelos Titulares das UAs.

Art. 10, § 1º, Resolução CGM

Art. 13, inciso II, Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total dos
10/01/2020

tributos lançados até 31/12/2019 e ainda não inscritos em dívida ativa, com
vencimento

de

01/01/2020

a

31/12/2020,

segregando

as

Dívidas

Art. 15, inciso I, alínea "h", Resolução CGM

Intragovernamentais e Intergovernamentais.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total dos
10/01/2020

tributos lançados até 31/12/2019 e ainda não inscritos em dívida ativa, com
vencimento a partir de 01/01/2021, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais.

22

Art. 15, inciso I, alínea "i", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total dos autos
de infração a receber e dos parcelamentos de pagamentos, relativos a ocupação
10/01/2020

de áreas públicas, deferidos pela SMF, conhecidos até 31/12/2019, com
vencimento

de

01/01/2020

a

31/12/2020,

segregando

as

Art. 15, inciso I, alínea "j", Resolução CGM

Dívidas

Intragovernamentais e Intergovernamentais.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total dos autos
de infração a receber e dos parcelamentos de pagamentos, relativos a ocupação
10/01/2020

de áreas públicas, deferidos pela SMF, conhecidos até 31/12/2019 com

Art. 15, inciso I, alínea "k", Resolução CGM

vencimento a partir de 01/01/2021, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais
10/01/2020

Remessa, pela F/ACR, de informação sobre a existência ou não de liquidações de
recursos vinculados aguardando respectivo repasse.
Remessa,

10/01/2020

pela

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados

da

CVL

à

Subcontroladoria de Contabilidade, dos relatórios de provisão de férias e 13º
salário e respectivos encargos patronais vinculados, relativos a folha de pessoal
da Administração Direta.

23

Art. 15, inciso I, alínea "l", Resolução CGM

Art. 15, inciso II, alínea "c", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação analítica das
ações judiciais patrocinadas pela PGM, com as seguintes informações: nº de
10/01/2020

processo, objeto da ação; autor da ação; valor da causa (real ou estimada);

Art. 15, inciso III, alínea "c", Resolução CGM

perspectiva de êxito (provável, possível ou remota); fase da ação; posição atual
quanto ao pedido.
Remessa, pela SMTR à Subcontroladoria de Contabilidade, o total dos valores
10/01/2020

pendentes de recebimento referentes às Multas de Trânsito emitidas até

Art. 15, inciso IV, Resolução CGM

31/12/2019.
Remessa pelas Secretarias, à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total
10/01/2020

dos autos de infrações e multas por infrações à legislação específicas emitidos e

Art. 15, inciso V, Resolução CGM

não inscritos em Dívida Ativa, até 31/12/2019.
Remessa pelos Órgãos da Administração Direta, à Subcontroladoria de
Contabilidade, da relação das obrigações relativas ao exercício 2019, para as
10/01/2020

quais não foram emitidos empenhos, na forma do Anexo VIII, que deverão
também

ser

encaminhadas

por

meio

do

endereço

contadoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, em planilha eletrônica (.xls ou .xlsx)

24

eletrônico

Art. 15, inciso XV, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário, do SISBENS com as
13/01/2020

movimentações de dezembro/2019, pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da

Art. 14, inciso III, Resolução CGM

Administração Direta.
Remessa, pelos Órgãos da Administração Direta que mantenham bens
permanentes registrados na conta “Bens Móveis em Almoxarifado” no Sistema
14/01/2020

de

Controle

de

Bens

Patrimoniais

–

SISBENS

à

Subcontroladoria

de

Art. 15, inciso XI, Resolução CGM

Contabilidade, a relação destes bens contendo: data de aquisição; natureza de
despesa, descrição; valor e justificativa pela permanência em almoxarifado.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação dos créditos
14/01/2020

fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e

Avulsa, até 31 de

dezembro de 2019, discriminados por tributos e outras não tributárias,

Art. 15, inciso III, alínea "d", Resolução CGM

segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total dos
parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de dezembro de 2019, com
14/01/2020

vencimentos para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020, discriminados por
tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais.

25

Art. 15, inciso III, alínea "e", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total dos
14/01/2020

parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de dezembro de 2019, com
vencimentos a partir de 01/01/2021, discriminados por tributos e outras não

Art. 15, inciso III, alínea "f", Resolução CGM

tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, do valor total da dívida
14/01/2020

ativa passível de não recebimento, conhecida até 31 de dezembro de 2019,
discriminado por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas

Art. 15, inciso III, alínea "f", Resolução CGM

Intragovernamentais e Intergovernamentais.
Remessa, pela PGM à Subcontroladoria de Contabilidade, da relação analítica das
ações judiciais patrocinadas pela PGM, que possuam a Administração Direta no
14/01/2020

pólo ativo com probabilidade de ocorrência da entrada de recurso, indicando se a
entrada de recurso é certa ou provável, contendo as seguintes informações: nº

Art. 15, inciso III, alínea "h", Resolução CGM

de processo, objeto da ação, autor da ação, valor da causa (real ou estimada) e
posição atual quanto ao pedido.
15/01/2020

Digitação no Sistema FINCON das liquidações das despesas pelos Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 4º, Decreto nº 46.912/2019 Art. 2º,
Resolução CGM

26


PRAZOS FIXADOS
DATA
15/01/2020

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Digitação das liquidações das despesas com encargos e benefícios sociais
vinculados à despesa de pessoal, no Sistema FINCON.

Art. 4º, §1º, Resolução CGM

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos Fundos Especiais à
15/01/2020

Subcontroladoria de Contabilidade, dos seguintes demonstrativos: Extratos

Art. 15, inciso VII, alínea "b", Resolução CGM

bancários em 31 de dezembro de 2019 e conciliações bancárias (Anexo II).
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Subcontroladoria
15/01/2020

de Contabilidade, do seguinte demonstrativo: Extratos bancários em 31 de

Art. 15, inciso VIII, alínea "c", Resolução CGM

dezembro de 2019 e conciliações bancárias (Anexo II).
17/01/2020

17/01/2020

17/01/2020

17/01/2020

Atualização de todas as metas orçamentárias de 2019, no Sistema de Orçamento,
pelas Assessorias de Planejamento e Orçamento.
Remessa, pela F/SUBOR à Subcontroladoria de Contabilidade, da posição das
metas orçamentárias da Administração Direta e Indireta devidamente certificadas.
Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão inscritos em Restos a
Pagar Não Processados.

Art. 5º, Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "m", Resolução CGM
Art. 5º do Decreto nº 46.912/2019 e Art. 6º,
Resolução CGM

Remessa, pela SMF, dos valores da RCL projetados para o exercício de 2020, e,
para os 9 (nove) exercícios seguintes.

27

Art. 15, inciso I, alínea "n", Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA
17/01/2020

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF, de informação sobre a existência ou não de garantias e/ou
contragarantias.

Art. 15, inciso I, alínea "o", Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, do demonstrativo do
17/01/2020

cálculo do percentual de comprometimento com os juros, amortizações e

Art. 15, inciso I, alínea "p", Resolução CGM

encargos da dívida, indicando a metodologia de cálculo.
21/01/2020

Realização do procedimento de transferência de Restos a Pagar no Sistema
FINCON, pela Subcontroladoria de Contabilidade.

Art. 7º, inciso I, Resolução CGM

Remessa, pelos Ordenadores de Despesa, do Termo de Responsabilidade pelos
21/01/2020

saldos de empenhos

a ser inscritos em

RPN

à Subcontroladoria de

Art. 8º, Resolução CGM

Contabilidade.
21/01/2020

Emissão de Declaração de Conformidade referente à dezembro/2019, do Sistema
FINCON, pelos Ordenadores de Despesa.

28

Art. 9º, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de PPP, nos
termos do art. 11, da LC 105/2009: valores das despesas executadas no exercício
de 2019 e dos valores das despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios
seguintes; Ativos constituídos pela SPE; Passivos, detalhados em: Obrigações
21/01/2020

decorrentes de ativos constituídos pela SPE, Provisões de PPP e Outros
Passivos; Atos Potenciais Passivos representados pelas Obrigações Contratuais

Art. 15, inciso VI, alíneas "a", "b", "c", "d" e
"e", Resolução CGM

das contraprestações futuras e pelas Garantias concedidas; Relação nominal dos
contratos futuros com estimativas de gastos para o exercício vigente e os nove
subsequentes.
22/01/2020

Cancelamento dos saldos de reservas de dotação não empenhadas, pela
Subcontroladoria de Contabilidade.

Art. 7º, inciso II, Resolução CGM

Encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e dos Restos a Pagar no
23/01/2020

Sistema FINCON, da Administração Direta e Indireta, pela Subcontroladoria de

Art. 7º, inciso III, Resolução CGM

Contabilidade, através da função - Encerramento do Exercício.
24/01/2020

Atualização do SISBENS, pelas GILs ou Órgãos equivalentes da Administração
Direta, para os lançamentos de ajustes.

29

Art. 14, inciso IV, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA
24/01/2020

24/01/2020

24/01/2020

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelo PREVIRIO à Subcontroladoria de Contabilidade, do demonstrativo
da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, do demonstrativo dos
resultados alcançados pela medidas adotadas na forma ao art. 13 da LC 101/2000
Remessa, pela SMF à Subcontroladoria de Contabilidade, do relatório de projetos
concluídos e em conclusão.

Art. 15, inciso X, Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "q", Resolução CGM

Art. 15, inciso I, alínea "r", Resolução CGM

Finalização de todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração
das demonstrações contábeis pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta
e Indireta, considerando os registros contábeis decorrentes das obrigações para
28/01/2020

as quais não foram emitidos empenhos, que deverão ser efetuados com base nas

Art. 10, e §1º art. 10, Resolução CGM

informações constantes no Anexo VIII, a serem encaminhados pelos ordenadores
de despesa para os respectivos setores de contabilidade, até 10 de janeiro de
2019, de acordo com o inciso XV do art. 15 desta Resolução.
Remessa pelos Órgãos da Administração Direta, do montante das despesas com
31/01/2020

mão de obra relativas ao exercício de 2019, decorrentes de contrato de gestão
firmados com entidades sem fins lucrativos que exercem a atividade fim da
secretaria.

30

Art. 15, inciso XII, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, de cópias
31/01/2020

das respostas enviadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
(TCMRJ),conforme estabelecido no art. 3º da Resolução CGM nº 1.543, de 06 de

Art. 15, inciso XIV, Resolução CGM

agosto de 2019.
Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos Fundos Especiais à
Subcontroladoria de Contabilidade, dos seguintes demonstrativos: Balanço
07/02/2020

Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das

Art. 15, inciso VII, alínea "c", Resolução CGM

Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Subcontroladoria
de Contabilidade, do seguinte demonstrativo: Balanço Orçamentário, Balanço
07/02/2020

Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício,

Art. 15, inciso VIII, alínea "d", Resolução CGM

Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
Pela Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A – FOMENTA RIO,
07/02/2020

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto Companhia

Carioca

de

Securitização

S/A

–

RIO

CDURP e

SECURITIZAÇÃO,

Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2019;

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as

Art. 15, inciso XIII, Resolução CGM


PRAZOS FIXADOS
DATA
07/02/2020

20/02/2020

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos Conselhos Fiscais ou
Curadores, das Demonstrações Contábeis.
Remessa, pela Subcontroladoria de Contabilidade à SME, das Demonstrações
Contábeis do FUNDEB, evidenciando o resultado financeiro.

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Art. 17, Resolução CGM

Art. 18, Resolução CGM


ANEXO II

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OBSERVAÇÕES

Em,

NÃO CONTABILIZADOS NO RAZÃO NÃO LANÇADOS NO EXTRATO
Contabilista Responsável

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37


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40


¹ - Instituição Financeira Nacional, Instituição Financeira Internacional, Empresa Estatal, Empresa Não Estatal, União, Pessoal Jurídica de Direto Publico,
Pessoa Jurídica de Direito Privado e Outras

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Anexo VI
Termo de Responsabilidade pela Inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados

Eu, ___________________________________________________, na qualidade de titular
(Nome Completo)
(ou com delegação de competência) do (a)____________________________________________________
(Nome do órgão ou entidade da administração direta ou indireta)
declaro, para fins de cumprimento do Resolução CGM sobre o encerramento do exercício de 2019, ter inteira
responsabilidade pelas liquidações a serem inscritas em Restos a Pagar Processados e pelos saldos de empenhos a
serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados, garantindo que os mesmos representam despesas relativas a
serviços prestados e materiais entregues até 31 de dezembro de 2019, tendo sido feita análise criteriosa a fim de
providenciar os cancelamentos necessários.

Rio de Janeiro, de de 2020.
_______________________________________________________
(Assinatura do Ordenador de Despesa)

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43


OBSERVAÇÕES

Em,

Ttular do órgão/entidade: ______________________________
nome/matrícula/assinatura

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