PORTARIA TR/CGC Nº 02/2014

DE 04 DE ABRIL DE 2014.

Estabelece a Fiscalização Programada da frota
do

Serviço

Público

de

Transporte

de

Passageiros por Ônibus - SPPO nas garagens
dos

Concessionários,

visando

verificar

o

estado de conservação e a situação cadastral
dos veículos, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a finalidade do Poder Público de alcançar a eficiência do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, proporcionando a melhoria
na qualidade do serviço oferecido ao usuário;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Poder Concedente de fiscalizar os Contratos
de Concessão decorrentes da Concorrência Pública nº 010/2010, o que se perfaz
através de sua Secretaria Municipal de Transportes, por sua Coordenadoria Geral de
Concessões, nos termos previstos no Decreto Municipal nº 32.927 de 18 de outubro de
2010;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar pleno atendimento às exigências legais
no tocante ao acompanhamento das obrigações dos Concessionários do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, referentes à oferta do
serviço;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação direcionada do Poder Concedente na
fiscalização dos veículos integrantes do SPPO;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Fiscalização Programada da frota do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO.

1


Parágrafo único. A fiscalização de que trata o “caput” possui caráter preventivo e
deverá ser realizada pela Gerência de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes,
através de Fiscais e Auxiliares de Fiscais de Transportes Urbanos, na frota operacional
do serviço, nas dependências das empresas consorciadas do sistema.
Art. 2º A fiscalização deverá verificar se a frota operacional está adequada à prestação
do serviço, notadamente, no tocante ao estado de conservação dos veículos e outros
itens obrigatórios, além da situação cadastral junto ao Poder Concedente.
Parágrafo único. Os itens a serem verificados durante a fiscalização são aqueles
constantes do Decreto Municipal nº 36.343, de 17 de outubro de 2012, que institui o
Código Disciplinar do SPPO.
Art. 3º Em caso de constatação de irregularidade, deverá ser aplicada a sanção
correspondente prevista no Código Disciplinar do modal.
Art. 4º Durante a atividade fiscalizadora deverá ser elaborado pelo Fiscal relatório
conclusivo em 02 (duas) vias, conforme modelo do ANEXO ÚNICO desta Portaria,
contendo o registro da atividade executada conforme a seguir:
I - Identificação dos veículos fiscalizados (placa e número de ordem);
II - Data e horário da fiscalização;
III - Irregularidades encontradas e medidas saneadoras aplicadas;
IV - Resumo das atividades executadas em cada garagem.
Art. 5º Ao ser constatada a existência de veículo que não se encontre licenciado pela
Secretaria Municipal de Transportes, a Gerência de Vistoria deverá confeccionar
relatório informando todos dados à Coordenadoria de Licenciamento para que esta
adote as providências necessárias.
Art. 6º A Fiscalização Programada deverá ocorrer 4 (quatro) vezes por exercício,
prevista para os meses de janeiro, abril, julho e outubro, no horário compreendido entre
às 22:00h e 06:00h.
Parágrafo único. As atividades descritas no “caput” não substituem a fiscalização de
mesma natureza exercida em caráter eventual.
Art. 7º A Fiscalização deverá remeter à Coordenadoria Geral de Concessões 01 (uma)
via do relatório conclusivo de que trata o art. 4º desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo para entrega do relatório será de 30 (trinta) dias após término
dos trabalhos da fiscalização.
2


Art. 8º Ao final de cada exercício deverá ser consignada em ata síntese das atividades
desempenhadas pela Fiscalização de Transportes, a qual deverá ser arquivada na
Coordenadoria Geral de Concessões.
Art. 9º A Coordenadoria Geral de Concessões poderá baixar normas e procedimentos
complementares para consecução dos objetivos propostos na presente Portaria.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.04.2014

ANEXO ÚNICO

CONSÓRCIO:

PLACA

Nº ORDEM

DATA:

HORARIO

CÓDIGO DA INFRAÇÃO

DESCRIÇÃO

MEDIDA

DA INFRAÇÃO

APLICADA

RESUMO DAS ATIVIDADES:
______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
______________________________________________________________________

3