ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 324, DE 8 DE JUNHO DE 2010.

Suspende a execução de dispositivos das
Leis nOs227/1989,256/1989, 1.638/2006,
1.643/2006, e de dispositivo da Lei Complementar n? 35/1990.

O PRESIDENTE
RONDÔNIA decreta:

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DE

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, nos termos do inciso XX do
artigo 29 da Constituição Estadual c/c alínea d inciso I do artigo 166 do Regimento Interno, e eu, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:

Art. 1 Fica suspensa, nos termo do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, por ter sido declaradas inconstitucionais , a execução:
0

•

I - dos artigos 4° e 5° da Lei n" 227, de 10 de maio de 1989, que "Concede reajuste
de vencimentos, salários, soldos, gratificações, proventos e pensões da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, Rondônia e dá outras providências";
II - dos artigo 3°, 4° e 5° da Lei n? 256, de 15 de dezembro de 1989, que "Dispõe
sobre o vencimento básico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, cria fórmula de reajuste e dá outras providências";
III - do inciso IV do artigo 4°, do artigo 16, dos incisos V e VII do artigo 32, dos
artigos 37, 38 e 39, do caput e dos §§ 1°,2°,3° e 4° do artigo 41, do artigo 46, e do Anexo
IV da Lei n? 1.638, de 8 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRANIRO e dá outras providências".
IV - do artigo 8° da Lei n? 1.643, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro, Auditor e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas e dá outras providências";
V - do Parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n? 35, de 18 de julho de
1990, que "Dispõe sobre reestruturação, enquadramento, escalonamento e remuneração


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

das categorias funcionais do Grupo Ocupacional Polícia Civil previsto no Parágrafo único do artigo 4° da Lei Complementar n" 27, de 4 de agosto de 1989."
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIV ~ 8 de junho de 2010.

Deputado NEODI CAR
N SCO DE OLIVEIRA
Presidente - A EIR