DECRETO RIO Nº 47086

DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece as diretrizes gerais para implantação
do Subeixo II.1 – Alinhamento Estratégico, do
Eixo II - Alinhamento Organizacional, do Sistema
de

Integridade

Pública

Responsável

e

Transparente - Integridade Carioca, nos termos
previstos no Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca para cumprimento da Iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da dimensão Governança e área de resultado “Governança
para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro 2017 2020;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II art. 14 do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por
meio de legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto;

CONSIDERANDO o disposto na alínea a inciso II art. 2º do Decreto Rio nº 45.385, de 23
de novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo II - Alinhamento Organizacional, do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca.

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CONSIDERANDO a importância de fortalecimento da estrutura interna da gestão
estratégica e o alinhamento dos objetivos e da visão de toda a Prefeitura.

CONSIDERANDO a necessidade de integração dos Órgãos e Entidades Municipais e dos
instrumentos internos de planejamento e gestão e a coordenação das ações dos mesmos.

DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art.1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para implantação,
desenvolvimento e manutenção do Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico do Eixo II Alinhamento Organizacional, do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, cujo órgão central é a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 2º O Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico, do Eixo II – Alinhamento Organizacional,
tem como objetivo o cumprimento das normas de planejamento, notadamente o
regramento estabelecido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária

Anual,

Plano

de

Desenvolvimento

Sustentável

e

Planejamentos

Estratégicos da Cidade e dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como
a análise da concepção, da implementação e dos resultados das políticas e das ações
prioritárias, com o objetivo de que as diretrizes estratégicas sejam respeitadas e seu
desempenho sistematicamente monitorado.
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Art. 3º Considera-se para fins deste Decreto:
I - Estratégia: mecanismo para o exercício da gestão pública sustentável que compreende
a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização a
partir do alinhamento da Alta Administração com os agentes públicos e colaboradores
externos, para que os serviços e produtos de responsabilidade da PCRJ alcancem o
resultado pretendido.
II - Alinhamento estratégico: visão unificada de todos os setores da organização,
alinhados à Estratégia definida e aos instrumentos de planejamento desenvolvidos, de
forma que todos os envolvidos sigam as mesmas diretrizes, busquem os mesmos
objetivos e ajam em sinergia para alcançá-los.
III - Planejamento: consiste em um conjunto de processos e técnicas orientados para a
planificação, gestão e administração de metas, ações, políticas e procedimentos,
relacionados com a preparação, organização e estruturação da agenda de política
pública.
IV - Instrumentos de planejamento: conjunto de planos, programas e projetos elaborados
no processo de planejamento governamental, conforme a legislação vigente.
V - Plano de curto prazo: plano com período de vigência de até 2 anos.
VI - Plano de médio prazo: plano com período de vigência de 3 anos até 9 anos.
VII - Plano de longo prazo: plano com período de vigência de 10 anos ou mais.
VIII - Política de estado: toda política que não se restringe a um governo ou governante e
deve ser realizada porque é amparada por uma legislação, traça limites à política de
governo, tem caráter mais permanente ou sistêmico, cuja elaboração envolveu estudos
técnicos, análises de impacto, efeitos, levando em conta a trajetória completa da política
que se pretende implantar.
IX - Política de governo: toda política desenvolvida pelo governo para execução no
período do mandato ou equivalente, tomando por base o plano de governo registrado no
Tribunal Superior Eleitoral, representando compromissos de governo ou medidas
conjunturais para responder a desafios da atualidade e demandas colocadas na própria
agenda política interna.
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Art. 4º Consideram-se, para fins deste Decreto, os seguintes instrumentos de
planejamento:
I - Plano de Desenvolvimento Sustentável - PDS: instrumento, instituído por decreto, que
tem por objetivo nortear as ações da Prefeitura no médio e longo prazo, orientando as
políticas de estado, a partir da definição das Aspirações e da construção de cenários e
perspectivas da cidade para 2050, em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU, definindo um plano de
ações e metas para 2030.
II

-

Plano

Diretor:

instrumento

previsto

no

art.

dahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm,

185
instituído

por lei, que estabelece as diretrizes gerais da política de desenvolvimento e de expansão
urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
III - Plano de Política Pública Setorial: instrumento que estabelece o planejamento
detalhado para políticas públicas específicas, instituído por lei ou decreto, atendendo à
legislação pertinente, tais como o Plano Municipal de Saúde - PMS, Plano Municipal de
Educação - PME, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Municipal de Cultura.
IV - Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro - PE: instrumento previsto no art. 107A
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM que norteia as ações da Prefeitura
no prazo de quatro anos, período equivalente ao mandato do chefe do Poder Executivo,
em alinhamento com as aspirações de longo prazo estabelecidas para a cidade, com
base nas prioridades da Administração e em análises técnicas, define as diretrizes,
iniciativas e metas estratégicas e projetos a serem implementados em áreas de resultado
prioritárias.
V

-

Plano

Plurianual

(PPA):

instrumento

previsto

no

dahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm,

art.

165

instituído

por lei, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, declara o conjunto das políticas
públicas para um período de quatro anos – período equivalente ao do mandato do chefe
do Poder Executivo, deslocado de um exercício - por meio de programas estratégicos e
complementares, indicadores, ações e produtos.
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VI - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): instrumento previsto no art. 165
dahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm,

instituído

por lei, que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orienta
a elaboração do Orçamento e dispõe sobre alteração na legislação tributária e baseia a
proposta orçamentária para o ano seguinte - Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA).
VII

-

Lei

Orçamentária

Anual

-

LOA:

instrumento

previsto

no

dahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm,

art.

165

instituído

por lei, que estabelece as receitas e despesas (Orçamento) que serão executadas no
próximo ano, disciplina todas as ações do governo, define as prioridades contidas no PPA
e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
VIII - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD: instrumento instituído por decreto,
especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa os
respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de
2001, para fins de execução orçamentária.
IX - Plano estratégico do órgão: instrumento que estabelece os objetivos e metas a serem
alcançados pelo órgão ou entidade e traça os planos de ação nos níveis tático e
operacional, no curto e médio prazos, em alinhamento com todos os planos traçados para
a Cidade, mais especificamente com o PE e o PPA vigentes.
X - Plano Regional: constitui o instrumento que define as diretrizes, objetivos e ações para
uma Região de Planejamento da cidade, em harmonia com os demais instrumentos de
planejamento da cidade.
Parágrafo único. O Plano Estratégico Metropolitano dispõe sobre a Região Metropolitana
do Rio de Janeiro com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções e
serviços públicos de interesse metropolitano ou comum, em consonância com as
disposições constitucionais.
Art. 5º São princípios orientadores para a implantação, o desenvolvimento e a
manutenção do Alinhamento Organizacional e Estratégico, os quais deverão orientar
todas as ações e atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - Cultura de planejamento: assimilação e adoção de processos, técnicas e atitudes
administrativas que possibilitem estruturar, organizar e avaliar as ações e implicações
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futuras de decisões presentes, de modo a reduzir a incerteza envolvida no processo
decisório e, consequentemente, aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos e
desafios estabelecidos pela e para a organização.
II - Cultura de Gestão de Projetos e Monitoramento de Resultados: assimilação e adoção
de

processos, técnicas

e ferramentas de

gestão

de

projetos, auxiliando no

desdobramento da estratégia de Governo nos projetos e programas mais adequados para
produzir os resultados esperados, favorecendo o monitoramento, controle e implantação
dos projetos, programas, ações e metas, de forma a facilitar a gestão da Alta
Administração e possibilitar o crescimento de eficiência e eficácia na execução e no
controle dos instrumentos de planejamento estabelecidos.
III - Planejamento integrado: integração do planejamento, através dos instrumentos legais,
como

norteador

das

políticas

públicas,

promovendo

planos

inter-relacionados,

convergentes e alinhados à visão de longo prazo da cidade.
IV - Planejamento coordenado: o planejamento deverá considerar todas as dimensões da
cidade de forma sistêmica, ou seja, nenhuma área da cidade ou órgão da prefeitura
realizar seu planejado de forma independente dos demais, garantindo que as atuações
setoriais sejam projetadas de forma interdependente.
V - Continuidade: planejamento permanente, contínuo, das ações governamentais e da
alocação do orçamento, visando à eficiência dos projetos, programas e ações, a
otimização dos serviços públicos e o controle de gastos.
VI - Efetividade: cumprimento dos instrumentos de planejamento estabelecidos, de forma
que o que foi planejado seja efetivado nas ações e tomadas de decisão do Executivo,
visando o impacto esperado para as políticas públicas planejadas.
VII - Transparência: compromisso com a divulgação e acesso a informações completas,
precisas e claras relativas à organização de forma a incentivar a participação social e
adequada tomada de decisão pelas partes interessadas.
VIII - Participação social: ampla participação da sociedade no planejamento municipal,
conforme inciso V, art. 2º do Plano Diretor, Lei Complementar Municipal nº 111/2011.

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IX - Objetividade: os objetivos devem ser claros, precisos, realizáveis e relevantes, com a
definição dos prazos para o alcance destes objetivos e formas claras e assertivas de
mensuração e acompanhamento dos resultados.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 6º A implantação do Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico, do Eixo II - Alinhamento
Organizacional se dará por meio de processos de trabalho políticas de pessoal ou
práticas sociais voltadas à melhoria da interação e do desempenho organizacional
objetivando a eficiência da PCRJ.
Art. 7º O desenvolvimento do Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico, do Eixo II Alinhamento Organizacional se dará de acordo com as diretrizes gerais a seguir descritas,
como deveres da Alta Administração e das equipes dos órgãos no planejamento,
execução e monitoramento de suas políticas e ações:
I - Alinhamento dos instrumentos de planejamento da cidade e destes com as normas de
outros entes, perante a visão de médio e longo prazos, as diretrizes e as metas já
estabelecidas.
II - Implantação de programas, projetos, ações e metas conforme estabelecido no
planejamento em nível central, resguardados os ajustes identificados como necessários
no âmbito do replanejamento, de modo que o planejado atue de modo efetivo nas ações e
tomadas de decisão.
III - Fortalecimento e manutenção da cultura de planejamento e gestão de projetos e
resultados, contribuindo para uma gestão estratégica e eficiente.
IV - Atuação integrada entre os órgãos diretamente responsáveis pelo planejamento das
ações e pelo planejamento orçamentário, assim como a integração destes com os demais
órgãos ou entidades da administração municipal.
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V - Divulgação e transparência do conteúdo dos instrumentos de planejamento e de suas
inter-relações.
VI - Implementação de instrumentos que estimulem a participação social e fomentem a
transparência no planejamento de políticas públicas.
VII - Construção de instrumentos de planejamento com objetivos claros, metas
específicas e indicadores de desempenho mensuráveis, com foco no alcance de
resultados.
VIII - Acompanhamento da implementação e do desempenho na execução dos Planos,
com levantamento, avaliação e disponibilização dos resultados alcançados, permitindo
melhor gestão das políticas públicas e controle aprimorado sobre o ciclo de planejamento
e orçamento municipais.
IX - Revisão e avaliação sistemática dos instrumentos de planejamento.
X - Fortalecimento da estrutura de condução do planejamento em nível central, em
articulação às demais esferas de planejamento.
Art. 8º A manutenção do Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico, do Eixo II - Alinhamento
Organizacional se dará a partir de:
I - elaboração, revisão, manutenção e controle dos planos previstos para o Município do
Rio de Janeiro, conforme legislação vigente.
II - elaboração e atualização periódicas de relatórios com análise da concepção,
alinhamento e organização do conteúdo dos instrumentos de planejamento e orçamento
vigentes, para divulgação nos respectivos sítios dos órgãos e entidades municipais.
§1º Caberá às Comissões Internas de Integridade - CII o monitoramento contínuo das
ações atinentes ao tema alinhamento estratégico em cada órgão ou entidade, a
elaboração dos relatórios de monitoramento e o relatório de avaliação anual de
implantação e desenvolvimento do Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico, do Eixo II Alinhamento Organizacional.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil a definição e divulgação, no prazo de 60
dias a contar da publicação deste Decreto, dos modelos de relatórios a serem elaborados

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por cada órgão ou entidade, para organização, disponibilização e monitoramento do
conteúdo dos planos vigentes.
Art. 9º A condução do planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em nível
central, ficará a cargo da CVL/SUBPAR, órgão responsável por implantar e gerir o
Sistema Integrado de Planejamento da Prefeitura, além de promover a articulação com o
planejamento da esfera metropolitana.
§ 1º O Sistema Integrado de Planejamento deve funcionar articulado aos demais sistemas
municipais, visando à efetividade do planejamento e gestão públicos.
§ 2º A CVL/SUBPAR, através do Escritório de Planejamento - EPL, disponibilizará suporte
técnico ou metodológico para o desenvolvimento de instrumentos de planejamento,
conforme definido no art. 4º incisos I até IV, IX e X, pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda, responsável técnico e normativo e órgão
central do Sistema Municipal de Orçamento, conforme o Decreto nº 27.067/2006, deverá
interagir com a CVL/SUBPAR na elaboração dos planos dos incisos V a VIII do art. 4º a
fim de possibilitar a integração entre os planos.
Art. 11. É de responsabilidade de cada Órgão e Entidade da Administração Pública
Municipal a elaboração do Plano Estratégico do órgão, observadas as aspirações,
diretrizes, objetivos e metas dos planos municipais vigentes - Plano de Desenvolvimento
Sustentável, Plano Diretor, Planos Setoriais, PE e PPA da gestão até o final do primeiro
ano de mandato em questão, conforme metodologia a ser publicada pelo órgão central de
planejamento, CVL/SUBPAR, conforme incisos I até V, IX e X do art. 4º.
Parágrafo único. A CVL/SUBPAR deverá definir e publicar metodologia para elaboração
do plano a que se refere o “caput” e para monitoramento desse plano, no mínimo com
revisões anuais.
Art. 12. Ficam instituídas como regras gerais de funcionamento atinentes ao Subeixo II.1 Alinhamento Estratégico, do Eixo II - Alinhamento Organizacional:
I - Todas as propostas de criação/atualização das normas acerca do Planejamento
Municipal deverão ser remetidas à CVL.
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II - Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal ficam obrigados a dar ciência
aos seus agentes públicos e colaboradores externos de todas as regras constantes dos
normativos atinentes ao Planejamento Municipal propostos pelo município, podendo
viabilizar meios de automatizar tais procedimentos.
III - Os instrumentos de planejamento do Município que estabelecem a visão de médio e
longo prazo, as aspirações, diretrizes, metas e ações para a cidade deverão ser
observados e seguidos quando da elaboração de normas de planejamento e orçamento
definidas para a gestão.
IV - O órgão central de planejamento da Prefeitura, CVL/SUBPAR, participará da
elaboração de todos os planos desenvolvidos pelos órgãos e entidades da Administração
Pública, visando seu efetivo alinhamento perante a visão, de médio e longo prazo, as
aspirações, diretrizes e metas já estabelecidas.
V - No que se refere aos Planos de Política Publica Setorial e Estratégico do órgão,
definidos nos incisos III e IX do art. 4º deste Decreto, os órgãos e entidades da
Administração Pública deverão:
a) encaminhar à CVL/SUBPAR, no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto,
os planos já desenvolvidos.
b) comunicar à CVL/SUBPAR, no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto,
os planos em desenvolvimento, para que esta participe da elaboração dos respectivos
planos.
c) informar à CVL/SUBPAR, com pelo menos, trinta dias de antecedência, o início da
elaboração dos planos, para esta realize o acompanhamento desta formulação.
VI - Caberá à CVL/SUBPAR a análise dos planos, mencionados na alínea b inciso
anterior, promovendo a sua avaliação quanto ao alinhamento e indicando oportunidades
de melhorias para suas revisões.

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CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E PRAZOS

Art.13. Caberá à CVL a elaboração de normas gerais para desenvolvimento e
manutenção do Alinhamento Estratégico, devendo apresentar o plano de ação ao Comitê
Central de Integridade, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Caberá aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal
cumprirem as regras e diretrizes propostas pela CVL, inclusive quanto a diretrizes de
atuação, modelos, manuais e congêneres até o limite de suas alçadas, tendo como
objetivo difundir em âmbito municipal as práticas do Alinhamento Estratégico, elaboradas
pela CVL.
Art. 14. Fica estabelecido que todo ato normativo emanado no âmbito do Poder Executivo
Municipal atinente aos temas tratados no Alinhamento Estratégico, deverá fazer constar
em seus considerandos menção ao referido subeixo e eixo temático e seu objetivo,
conforme exposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 15. Fica instituída como regra geral de funcionamento atinente ao Eixo II.1 que todas
as propostas de criação/atualização das normas acerca de Alinhamento Organizacional
deverão ser remetidas à CVL.
Art. 16. Fica estabelecido como prazo final para implantação do Alinhamento Estratégico
a data prevista para conclusão da implantação dos Sistemas instituídos no Decreto Rio nº
45.385, de 2018.
Art. 17. O Alinhamento Estratégico deve funcionar de forma interligada, integrada e
harmônica aos outros Subeixos do Eixo II - Alinhamento Organizacional, e aos demais
eixos temáticos instituídos pelo Decreto Rio nº 45.385, de 2018, promovendo sinergia e
possibilitando que seu conjunto alcance os objetivos propostos para o Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2020

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