DECRETO Nº 36.459

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado
nos processos referentes à autorização para
construção

de

canteiros

ajardinados

ou

colocação

de

dispositivos

especiais

nos

passeios dos logradouros públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento nº 21 da Consolidação de Posturas
Municipais, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, e seus anexos.

CONSIDERANDO que é de responsabilidade da SECONSERVA a conservação e
manutenção da infraestrutura urbana da cidade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.073, de 31 de março de 2010, que
versa sobre a conservação de calçadas;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar aos pedestres o direito de uso de
calçadas e logradouros públicos da cidade, mediante a colocação de canteiros
ajardinados e dispositivos especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão das normas que disciplinam a matéria e
de se unificar seus procedimentos, bem como a necessidade de padronização dos
canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fiscalização eficiente e eficaz, que vise o
cumprimento das normas ora reguladas;
DECRETA:

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Art. 1º Os pedidos de construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos
especiais nos passeios dos logradouros públicos deverão ser protocolizados na
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA, a qual
compete decidir sobre a autorização.
Parágrafo único. A SECONSERVA realizará a fiscalização dos equipamentos
mencionados no “caput”, e em caso de não estarem em conformidade com a legislação
em vigor, notificará o responsável e aplicará as penalidades cabíveis.
Art. 2º A SECONSERVA poderá realizar parceria com a Fundação Parques e Jardins
para as finalidades do disposto neste Decreto.
Art. 3º A execução ou implantação de todo e qualquer projeto paisagístico que envolva
arborização pública, deverá se submetida à prévia aprovação da Fundação Parques e
Jardins.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 23.11.2012

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