RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.202, DE 09 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Estado para o Quadriênio
2016-2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

1º

Ficam

alterados

os

Programas

Temáticos

0001

–

DEMOCRATIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA, 0011 –
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e 0018 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO da Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, de acordo com o disposto no
Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de junho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.945
Data: 10.06.2017
Pág. 01 a 32

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC