PORTARIA PREVI-RIO Nº 1038

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre

os

procedimentos a serem adotados no

âmbito do regime municipal de previdência nas hipóteses
de acumulação de benefícios previdenciários previstas no
art. 24

da

Emenda

Constitucional

nº 103, de 12 de

novembro de 2019.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor e,
CONSIDERANDOo a necessidade de observância ao disposto no art. 24 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, bem como de lhe conferir eficácia no âmbito municipal;

RESOLVE:
Art. 1º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, no âmbito do regime próprio de previdência do município,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte do Regime Próprio de Previdência do Município, deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira, com pensão por morte concedida por outro
regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte do Regime Próprio de Previdência do Município, deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira, com aposentadoria concedida no âmbito deste
regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

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III - de aposentadoria concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência do
Município com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses de acumulação previstas no parágrafo anterior, será assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente, de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários
mínimos;
II - 40% do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários
mínimos;
III - 20% do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários
mínimos e;
IV - 10% do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no parágrafo anterior poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado,em razão de alteração em algum dos benefícios.
§ 4º Na hipótese de acumulação, será considerado somente o valor da cota parte devida
a cada beneficiário quando a pensão por morte for paga a mais de um titular, devendo os
valores serem reavaliados sempre que houver alteração no número de dependentes do
benefício.
§ 5º A restrição prevista nos incisos I a IV do parágrafo 2º deste artigo incidirá de forma
individualizada em cada um dos benefícios acumulados, exceto no mais vantajoso, e será
revista sempre que ocorrer a atualização do salário mínimo nacional.
Art. 2º As restrições previstas no artigo anterior incidirão apenas quando o fato gerador de
ao menos um dos benefícios acumulados tiver ocorrido a partir da data da entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º A demonstração do recebimento de benefício em regime de previdência diverso,
bem como do respectivo valor, poderá ser feita por qualquer meio de prova e/ou através
de Declaração de Acumulação a ser firmada na forma do Anexo I desta Portaria,
§ 1º A Declaração de Acumulação deverá ser firmada no ato de requerimento de
aposentadoria ou pensão e, pelos atuais beneficiários, no ato de recadastramento do
benefício previdenciário ou através de convocação específica para esse fim.

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§ 2º Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilitação e/ou concessão de benefício
sujeito à acumulação, a Diretoria de Previdência do Previ-Rio determinará o mais
vantajoso, salvo manifestação expressa do beneficiário por qualquer outro no pedido
inicial de habilitação ou em momento posterior.
§ 3º Caberá ao beneficiário informar eventual obtenção posterior de aposentadoria ou
pensão deixada por cônjuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena
de suspensão do benefício e ressarcimento das quantias acumuladas de forma indevida.
Art. 4 A percepção de valores em desacordo com as regras de acumulação previstas
nesta Portaria e na Emenda Constitucional nº 103/2019 a partir da data da publicação
desta Portaria, ensejará o desconto do total excedente no benefício mais vantajoso,
devidamente atualizado, com vistas ao integral ressarcimento dos recebimentos a maior
no período da acumulação ilícita, na forma do art. 35 do Decreto nº 22.870/2003.
Art. 5º As regras de acumulação previstas nesta Portaria e na Emenda Constitucional nº
103/2019 se aplicam às pensões especiais instituídas pela Lei Complementar nº 193, de
24 de julho de 2018.
Art. 6 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 13 novembro de 2019.

Melissa Garrido Cabral

D.O.RIO 24.02.2022

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS/BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Eu,__________________________________, RG nº _________________, CPF nº
____________________, declaro para fins do disposto no Art. 24, §§ 1º e 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019, sob pena de responsabilidade prevista no artigo 299 do Código
Penal, que:
1. ( ) NÃO ( ) SIM - Recebo outra (s) aposentadoria (s) do regime próprio de previdência
do município, de outros RPPS (Municipal, Estadual ou Federal), do RGPS/ INSS ou de
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reserva remunerada decorrente das atividades militares previstas no art. 42 e 142 da
Constituição Federal.
Em

caso

positivo,

informar:

Regime/Entidade

de

Previdência

_________________________________________
Cargo: ____________________________________ Data de início da (s) aposentadoria
(s): ____/______/_____
Valor Bruto do(s) benefício (s) recebido (s) : R$ ________________ _________________
(Informar valor bruto dos últimos proventos recebidos, sem considerar valores de 13º
salário)
2. ( ) NÃO ( ) SIM - Recebo outro (s) benefício (s) de pensão por morte do regime próprio
de previdência do município, de outros RPPS (Municipal, Estadual ou Federal), do
RGPS/INSS ou decorrente das atividades militares previstas no art. 42 e 142 da
Constituição Federal.
Em

caso

positivo,

informar:

Regime/Entidade

de

Previdência

________________________________________
Cargo:________________________________________ Condição do dependente (ex:
cônjuge, filho, Mãe/Pai)_____ _______________________ Data de início da pensão:
____/______/___________

Valor

Bruto

do

(s)

benefício

(s)

recebido

(s):

R$

________________ __________________ (Informar valor bruto do último benefício
recebido, sem considerar valores de 13º salário)
3. ( ) NÃO ( ) SIM - Aguardo resposta sobre pedido de outro (s) benefício (s) de pensão
por morte do regime próprio de previdência do município, de outros RPPS (Municipal,
Estadual ou Federal), do RGPS/INSS ou Decorrente das atividades militares previstas no
art. 42 e 142 da Constituição Federal e me comprometo a informar o Previ-Rio no caso de
deferimento do (s) benefício (s).
Em caso positivo, informar: Regime/Entidade _______________________________
____________ .

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5. ( ) NÃO ( ) SIM - Possuo outro(s) cargo(s) na Administração Pública. Caso positivo,
informar: Cargo(s):
_____________________________________ ___________
Órgão(s): ________________________________
_____ ___________ Data de Ingresso: ______________________________
Declaro, ainda, estar CIENTE de que, em caso de acúmulo permitido, o benefício a ser
concedido pelo Regime Próprio de Previdência do Município observará as regras de
cálculo dispostas no artigo 24 §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103/19, sendo
mantido o valor integral do benefício mais vantajoso e aplicado redutor sobre o valor do
(s) benefício (s) menos vantajoso(s) no momento da concessão, que poderá sofrer
posterior alteração a fim de se adequar ao regime de acumulação previsto no texto
constitucional, ficando o PREVIRIO autorizado a promover o ressarcimento de valores
recebidos em desacordo com as regras de acúmulo em período posterior à data da
publicação da Portaria nº ____, em conformidade com o disposto no art. 34 do Decreto n.
22.870/2003.
Estou ciente, por fim, de que a omissão e a declaração falsa ou diversa sobre fato ou
situação real, além de obrigar a devolução de eventuais importâncias recebidas
indevidamente, me sujeitará às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código
Penal.
Por ser verdade, firmo a presente.
Local e data: __________________, ____ de ______________ de _________

__________________________________
Assinatura

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