ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.015, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 120, de 22 de junho de 2012)
Introduz alteração na Lei Complementar nº
13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe
sobre o regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Militares do Estado do Rio
Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário
dos
Servidores
Militares
FUNDOPREV/MILITAR -, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul,
institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá
outras providências, são introduzidas as seguintes alterações:
I - dá nova redação aos arts. 2.º e 3.º, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 2.º Aplica-se o Regime Financeiro de Repartição Simples aos servidores militares
do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram e permaneceram no serviço público sem
interrupção em relação ao último cargo titulado, até a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 3.º Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores militares do
Estado do Rio Grande do Sul que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Aos servidores militares que tiverem ocupado cargo no serviço
público, com interrupção após a entrada em vigor desta Lei Complementar, aplica-se o Regime
Financeiro de que trata o ‘caput’ deste artigo.”;
II - fica introduzido artigo que será o art. 10-A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados militares
ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, contribuintes do Regime
Financeiro de Repartição Simples, é fixada em 13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento).
Parágrafo único. Aplica-se a alíquota prevista neste artigo aos inativos e aos
pensionistas na forma dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal.”;
III - ficam revogados os arts. 11 e 12;

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IV - fica alterada a redação do art. 14, conforme segue:
“Art. 14. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados militares
ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contribuintes do
FUNDOPREV/MILITAR será de 13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
sobre a remuneração efetivamente recebida.”;
V - ficam alteradas as redações dos arts. 13 e 15, conforme segue:
“Art. 13. A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição
Simples será de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente
ao dobro daquela descontada do servidor militar.
.............................................................................................................................................
Art. 15. A contribuição mensal do Estado para o FUNDOPREV/MILITAR será de
13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), sendo idêntica àquela descontada
do servidor militar.”.
Art. 2º As alíquotas de contribuição estabelecidas por esta Lei Complementar serão
exigidas a partir do dia 1.º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido pelo § 6.º do art.
195 da Constituição Federal, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.
Art. 3º O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, anualmente,
relatório dos recursos arrecadados e repassados ao Fundo Previdenciário dos Servidores
Militares – FUNDOPREV/MILITAR.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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