ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.173, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Nova Bréscia/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 273/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Alto Jacarezinho,
localizada no Município de Nova Bréscia, criada pelo Decreto nº 9.759, de 2 de dezembro de
1958, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e
denominada pela Portaria n° 23.243, de 18 de maio de 1981, e teve alterada sua designação pela
Portaria SE nº 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do
ensino fundamental em 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1