ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.589, DE 19 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 15, de 22 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre a criação do Programa Mutirão
Universitário no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Mutirão
Universitário, que se dará conforme o disposto nesta lei.
Parágrafo único – O Programa a que se refere esta lei tem como objetivo autorizar ações
universitárias nas comunidades carentes e de baixa renda.
Art. 2º - O Programa Mutirão Universitário será operacionalizado através de convênios
de cooperação técnica, científica e tecnológica, a serem celebrados entre as universidades
públicas ou privadas, ou com o Estado.
Parágrafo único – Poderão participar do Programa Mutirão Universitário as
universidades e faculdades públicas ou privadas situadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As instituições de ensino superior terão autonomia para definir os programas a
serem desenvolvidos nas comunidades carentes e de baixa renda.
Art. 4º - Os acadêmicos selecionados pelas suas respectivas universidades para
participarem do Programa Mutirão Universitário atuarão, prioritariamente, nos bairros mais
pobres, favelas e nas áreas de invasão, por concentrarem o maior foco de problemas médicosanitários, habitacionais, educacionais, de saneamento básico, de capacitação profissional e de
natureza familiar.
Art. 5º - O Programa Mutirão Universitário incluirá as mais diferentes especialidades
constantes dos currículos das universidades, desde a medicina à alfabetização de jovens e
adultos; da assistência materno-infantil ao apoio à terceira idade, passando pelo ensino da
informática até a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil subseqüente ao da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2