ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.213, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2010 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3°, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e na Lei Complementar n° 10.336, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei
Complementar n° 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2010, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração
pública estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, a Lei Orçamentária
observará as prioridades contidas nas diretrizes estratégicas do plano plurianual 2008-2011,
conforme segue:
I - desenvolvimento econômico sustentável: mais e melhores empregos para os gaúchos;
II - desenvolvimento social: mais qualidade de vida para todos; e
III - finanças e gestão pública: um Estado a serviço do cidadão.
Art. 3° - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2010 são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária e em sua execução.

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Art. 4° - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2010 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário para o setor governamental do Estado, estabelecida no Anexo das Metas Fiscais
constantes do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° - O Orçamento do Estado discriminará a despesa por órgão, unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a função, a subfunção, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos e o identificador de uso.
§ 1° - A categoria de programação será identificada na lei orçamentária pelo programa,
projeto/atividade/operação especial e categoria econômica.
§ 2° - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto do gasto, conforme discriminados a seguir:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3° - A reserva de contingência, prevista no art. 7° desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4° - A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) através de outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades;
b) através de entidades privadas com ou sem fins lucrativos e outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
§ 5° - A especificação da modalidade de aplicação observará o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Municípios - 40;
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a instituições multigovernamentais - 70;
VII - transferências ao exterior - 80;
VIII - aplicações diretas - 90; e
IX - aplicação direta decorrente de operação intraorçamentária - 91.
§ 6° - As fontes de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:

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I - Tesouro - Livres;
II - Próprios da Autarquia;
III - Próprios da Fundação;
IV - Tesouro - Vinculados por Lei;
V - Convênios;
VI - Operações de Crédito Internas;
VII - Operações de Crédito Externas; e
VIII - Tesouro - Vinculado pela Constituição.
§ 7º - O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, através dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito - 1;
III - contrapartida de convênios - 2; e
IV - outras contrapartidas - 3.
§ 8º - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo de
suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 6° - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa, até 15 de setembro de 2009, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1° - Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, Ministério Público e a Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - o demonstrativo dos investimentos e serviços de interesse regional de que trata a Lei
nº 11.179/1998 e posterior alteração; e
VI - o demonstrativo dos programas com os seus respectivos valores, fontes dos
recursos, grupos de despesas e indicadores.
§ 2° Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;

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V - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VI - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da LDO; e
VII - o demonstrativo de indicadores sociais por Programa de Governo do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 7° - O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5°, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, e para
atendimento de parcela das demandas das consultas populares dos exercícios anteriores não
executadas a serem priorizadas pelos COREDES.
Art. 8° - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria do Planejamento e
Gestão, até o dia 14 de agosto de 2009, por meio do Sistema de Elaboração do Orçamento SEO, para consolidação com as propostas das demais entidades da Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões
Financeiras, em 2010, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2009, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 abril de 2009, com essa fonte de recurso,
acrescidos de 4,5% de correção.
§ 1º - No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive as consideradas de pequeno valor, bem como as despesas financiadas com receitas
vinculadas a cada Poder, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
§ 2º - Ficam ressalvados da limitação estabelecida no “caput” deste artigo os programas
e projetos submetidos ao método de gerenciamento intensivo, conforme estabelecido no Decreto
n° 45.273, de 04 de outubro de 2007.
Art. 10 - As dotações destinadas a custear a contribuição patronal para o Regime
Próprio de Previdência Social, prevista na Lei Complementar n° 12.065, de 29 de março de
2004, e para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, prevista na Lei Complementar nº 12.066,

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de 29 de março de 2004, deverão ser consignadas em operações especiais próprias nos
orçamentos dos órgãos dos Poderes do Estado e do Ministério Público e da Defensoria Pública,
especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação
intraorçamentária.
§ 1º - No caso da existência de “déficit” na conta inativos e pensionistas, deverão ser
consignados no orçamento de cada órgão dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, dotações específicas para a sua cobertura, correspondente à diferença obtida entre a
despesa total de benefícios previdenciários e encargos fixada e o somatório das receitas previstas
de contribuição dos servidores e patronal do respectivo Órgão.
§ 2º - As dotações relativas à contribuição patronal e para a cobertura do déficit
previdenciário dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser
discriminadas no programa de trabalho da Secretaria Estadual da Educação, da Secretaria
Estadual da Saúde e do Órgão Orçamentário 33 – Encargos Financeiros do Estado.
Art. 11 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, respeitada a disposição
contida no § 2º do art. 10 desta Lei, relativas aos Órgãos e Poderes, serão consignadas em
unidade orçamentária específica.
Art. 12 - A programação de investimentos da administração pública estadual, direta e
indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e projetos submetidos ao método de gerenciamento
intensivo.
Art. 13 - No desenvolvimento das ações e na distribuição de recursos devem ser
priorizadas as áreas menos desenvolvidas e com menores indicadores sociais e econômicos,
buscando promover o equilíbrio entre as diferentes regiões do Estado, estabelecendo a estrutura
necessária para atração e desenvolvimento de empreendimentos.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14 - A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 1° - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria do Planejamento e
Gestão e às entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2010, conforme determina o art. 100, § 1°, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de natureza de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;

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III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem; e
X - nome do Município da Comarca de origem.
§ 2° - Os órgãos e entidades devedores, referidos no parágrafo anterior, comunicarão à
Secretaria do Planejamento e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3° - Além das informações contidas nos incisos do § 1°, o Poder Judiciário
encaminhará à Secretaria do Planejamento e Gestão e aos órgãos e entidades devedoras, os
valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas - CPF - ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - do
Ministério da Fazenda.
§ 4° - As informações previstas nos §§ 1° e 3° serão encaminhadas aos órgãos ou
entidades devedoras e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, até 30 de julho de
2009, por meio eletrônico, bem como sob a forma de banco de dados.
§ 5° - O Poder Judiciário deverá discriminar, na relação prevista no § 1°, para cada
precatório, o órgão da administração direta, autarquias e fundações que originou o débito.
§ 6° - O Poder Executivo indicará os recursos necessários ao pagamento de precatórios
judiciais.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 15 - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
para atender a despesas com:
I - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
II - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/1964, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social;
b) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei n°
12.901, de 11 de janeiro de 2008;
III - contribuição corrente e de capital a entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e

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IV - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Art. 16 - As transferências de recursos do Estado para os Municípios, consignadas na
lei orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1° - As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do Município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei n°
10.770, de 23 de abril de 1996, e pela Lei n° 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2° - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo Município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE, calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE, correspondente ao
ano de 2006, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I – 6% (seis por cento) para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649;
II – 10 % (dez por cento) para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 e 0,699;
III – 15 % (quinze por cento) para Municípios com índice de desenvolvimento no
cálculo do IDESE entre 0,700 e 0,749;
IV – 20% ( vinte por cento) para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 e 0,799; e
V - 30% (trinta por cento) para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800.
§ 3° - Nos casos de transferências decorrentes da Consulta Popular, os percentuais
discriminados nos itens I, II, III, IV e V do § 2° terão redução de 50% (cinquenta por cento).
§ 4º - As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do Município.
§ 5º - Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas
nos parágrafos anteriores, bem como exigir da autoridade competente do Município declaração
que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2009 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2010 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.

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§ 6º - Além das disposições contidas nos §§ 1°, 2° e 4°, as transferências voluntárias de
recursos do Estado para os Municípios estarão condicionadas à execução de programas e
projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por intermédio de
consórcios formados por esses entes.
§ 7º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde - SUS - e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no Rio Grande do
Sul.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 17 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7°, 42 e 43 da Lei
Federal n° 4.320/1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para
suprir as dotações que resultarem insuficientes para as despesas relativas a Pessoal e Encargos
Sociais;
III - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I,
para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento da dívida, precatórios e
transferências constitucionais aos Municípios; e
IV - no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrir
créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, à conta de dotações não empenhadas até o prazo para empenho definido pela
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de
R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender despesas eleitas
em Consulta Popular nos termos da Lei n° 11.179/1998, alterada pela Lei n°. 11.920, de 10 de
junho de 2003, de exercícios anteriores, não realizadas nos respectivos exercícios e não orçadas
para o exercício de 2010.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para executar
despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício de 2009, até o limite
dos valores estornados nos respectivos projetos/atividades/operações especiais.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para utilizar
recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito, inclusive suas respectivas
contrapartidas.
Art. 21 - As modalidades de aplicação e os identificadores de uso constantes do
Orçamento Geral da Administração Direta e Indireta do Estado poderão ser modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de
Resolução da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade ou na
identificação prevista.

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Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações de texto, produto, meta
e valores nos Anexos do Orçamento, para adequá-los aos créditos adicionais autorizados e
abertos no decorrer do exercício.
Art. 23 - Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos
adicionais deverá restringir-se a um único tipo de crédito: Especial, Suplementar ou
Extraordinário.
Art. 24 - Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada na Lei
Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de programação
inexistente.
Art. 25 - Fica facultado ao Poder Executivo publicar de forma simplificada os decretos
de abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa através de lei
específica.
Art. 26 - O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento de 2010, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
exercício de 2009.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 27 - O Poder Executivo, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2010, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I – as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II – o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III – as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 28 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único - O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária.

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Seção VI
Da Consulta Popular
Art. 29 - O Poder Executivo destinará parcela de recursos para serviços e investimentos
de programas finalísticos a serem incluídos na Consulta Popular, para fim de atendimento a
prioridades de interesse regional e municipal, na forma da Lei n° 11.179/1998, alterada pela Lei
n° 11.920/2003.
Parágrafo único - Os investimentos de interesse regional e municipal a serem
oferecidos à Consulta Popular deverão integrar-se harmonicamente com os programas de
trabalho dos órgãos constantes do Anexo da Lei que estabelece o Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1° - Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de créditos tributários
e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
§ 2° - Fica vedada a prorrogação ou a renovação dos Termos de Ajuste vigentes,
concedidos por meio do FUNDOPEM/RS, FOMENTAR e INTEGRAR/RS, bem como os
respectivos Contratos com o Gestor do Fundo.
Art. 31 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL, no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODES, no Conselho Diretor do Fundo Operação
Empresa - FUNDOPEM - e no Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul COMPET/RS;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do ICMS e as medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
V - o esforço de arrecadação necessário para buscar o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre
receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VII - o programa Solidariedade, autorizado pela Lei n° 12.022/2003, com a finalidade
de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação e da assistência

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social, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais,
bem como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais das instituições
participantes;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria de Estado da
Fazenda;
IX - a adoção de parceria e integração com os Municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
XVI - as novas formas de acompanhamento de contribuintes, por meio do
Gerenciamento Matricial da Receita;
XVII - a continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais;
XVIII - a ampliação do regime de substituição tributária;
XIX - o aprimoramento da gestão e dos serviços públicos;
XX - as alterações na legislação federal, em especial em relação à reforma tributária; e
XXI - a aplicação da Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008 - Lei do “Simples
Gaúcho”.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 32 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para 2010,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos Tesouro Livres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2009, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2009,
acrescidos de 5,9 % de correção, considerando, inclusive o disposto nos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 33 - O Poder Executivo publicará até 15 de agosto de 2009, tabela com os totais de
cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes dos quadros de pessoal civil e
militar por órgão da Administração Pública Estadual, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança
vagos e ocupados.
Parágrafo único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública cumprirão o disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes
máximos de cada órgão.

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Art. 34 - No exercício de 2010, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no art. 32 desta Lei.
Art. 35 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados
de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; e
III - manifestação da Secretaria do Planejamento e Gestão e da Secretaria da Fazenda,
no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 36 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 37 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público bem como da Defensoria Pública.
Art. 38 - Ficam os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a adotar medidas visando à implementação de programas de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associados à aferição do desempenho institucional, em processo
objetivo de avaliação de resultados.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 39 - As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente aos que visem:
I - no BANRISUL:
a) implementar a estrutura para o desenvolvimento das atividades de Autoridade de
Registro (AR), da cadeia de Certificação Digital, junto à Autoridade Certificadora do Estado do
RS (AC-RS), responsável pela coordenação de ações voltadas ao implemento e difusão da
tecnologia de certificação digital no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e
órgãos da administração pública, conforme Lei nº 12.469, de 03 de maio de 2006;

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b) desenvolver produtos e serviços para atender à população não bancarizada do Estado;
c) alocar recursos para crédito imobiliário, que visem a atender a necessidade de apoio
para a construção e aquisição da casa própria;
d) promover programas que visem ao desenvolvimento econômico, social e urbano do
Estado, através de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial,
comercial, rural e prestação de serviços;
e) alocar recursos através de linhas de financiamento que visem o apoio à modernização
da infraestrutura municipal;
f) alocar recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda;
g) promover sistemas agroindustriais do Estado, por meio da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
h) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
i) alocar recursos através de linhas de crédito destinadas a atender às necessidades dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com
vistas a apoiar a recuperação desse setor;
j) alocar recursos através de linhas de crédito destinadas a suprir a demanda de capital
de giro e investimento em modernização de infraestrutura física e tecnológica das universidades
do Estado;
k) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
l) custear a alimentação dos empregados do Banrisul e de outras empresas gaúchas, de
acordo com normas do Programa de Alimentação do Trabalhador, nas modalidades Refeição e
Alimentação;
m) incentivar projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
n) atender projetos sociais e apoiar a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a disseminação e cultura da responsabilidade social;
o) alocar recursos através de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis, imóveis
ou serviços por auto-financiamento aos clientes; e
p) alocar recursos através de linha de crédito destinada a atender à necessidade das
empresas para o pagamento do ICMS;
II - na CAIXA/RS:
a) aplicação de recursos voltados à inclusão social e ao apoio à microempresa através de
Programas de Pequenos Créditos, Microcrédito e de outras iniciativas voltadas para o micro e
pequeno empreendedor formal ou informal, através da concessão de financiamentos de pequena
monta como suporte às atividades produtivas, utilizando mecanismos de acompanhamento,
complementação e/ou substituição de garantias reais e de flexibilização de processos,
promovendo forte impacto social pela geração de postos de trabalho, redução dos custos de
operação e diminuição da informalidade;
b) aplicação de recursos no fomento ao setor primário, pesqueiro e agroindustrial do
Estado, através do fomento e da concessão de financiamentos com custos e prazos compatíveis
com o setor, visando à geração e/ou manutenção de empregos, acréscimo da produtividade e da
renda do empreendedor/trabalhador no campo;
c) aplicação de recursos no fomento e no financiamento dos setores industrial,
comercial e de serviços objetivando a complementação e diversificação das cadeias produtivas,
através da concessão de financiamentos de longo prazo a projetos que visem à dinamização do

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desenvolvimento econômico do Estado, à inclusão social, à geração de novos empregos e à
melhoria da qualidade de vida da população;
d) aplicação de recursos no fomento e financiamento da modernização de setores
tradicionais da economia gaúcha, viabilizando a formatação e operacionalização de programas
diferenciados e inovadores, através da agregação de valor e reconversão competitiva de
segmentos produtivos como calçados, móveis, metal-mecânico, vitivinicultura, leite, arroz,
carne, soja, bem como a consolidação e ampliação das cadeias produtivas estratégicas tais como
a fruticultura e madeira no conjunto dos seus elos produtivos.
e) aplicação de recursos na reestruturação de economias regionais, através da
infraestrutura territorial para atração de investimento, da modernização e capacitação das
administrações públicas municipais, do saneamento básico e da preservação do meio ambiente
voltados à melhoria da qualidade de vida da população;
f) aplicação de recursos na estruturação de setores estratégicos destinados à
complementação da infraestrutura em áreas como transporte, complexos portuários,
processamento e armazenagem;
g) aplicação de recursos na articulação institucional e no fomento em ações voltadas
para a atração, implementação e consolidação de portadores de futuro, centrados em pesquisa,
tecnologia, tecnologia da informação, indústria eletrônica, comunicações, alimentos,
biomedicina e da nanotecnologia aplicada aos processos industriais;
h) aplicação de recursos na área de Energia, através de programas e ações específicas
promovendo a atração de investimentos para a geração de energia, a partir da biomassa,
biodiesel, álcool, energia termelétrica (madeira, carvão, casca de arroz), da energia eólica, da
produção de combustíveis renováveis e utilização racional e preservação dos recursos naturais;
i) aplicação de recursos na articulação institucional, indução e fomento a processos e
mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL), mercado de créditos de carbono, promovendo a
sustentabilidade ambiental, como base para a infraestrutura necessária para o desenvolvimento
social e econômico do Estado do Rio Grande do Sul; e
j) aplicação de recursos através de programas e ações integradas de apoio ao processo
de exportação, promovendo a construção e administração de sistemas de informações, da
identificação e articulação com fontes de financiamento, da articulação extra e intragoverno, tais
como, municipais e federais, câmaras de comércio estrangeiras, com países do MERCOSUL e
outros agentes atuantes no comércio internacional, da promoção e realização de missões técnicas
e participação em eventos internacionais e, ainda, do fomento técnico e financeiro visando a
inserção competitiva pela adequação, qualificação e certificação de processos além da promoção
comercial de produtos gaúchos no mercado global.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 41 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei n°. 11.667, de 11 de

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setembro de 2001 e as receitas provenientes das Leis n°. 12.613, de 8 de novembro de 2006 e n°.
12.692, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 42 - Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Art. 43 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei Complementar
Federal n°. 101/2000, os seguintes anexos: Anexo I - Prioridades e Metas da Administração
Pública Estadual, Anexo II - Anexo de Metas Fiscais e Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
I.a. Assembleia Legislativa:
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando e modernizando os seus espaços físicos, recursos,
serviços e procedimentos legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já
existentes, tendo por objetivo atender eficazmente aos anseios da sociedade;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação popular, como a realização de audiências
públicas nos processos de discussão dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, bem como nos demais procedimentos legislativos e assuntos de elevado
interesse para a sociedade;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia Legislativa com a sociedade,
modernizando a infraestrutura e criando condições de adequação aos avanços tecnológicos e às
mudanças nos marcos regulatórios, em especial com relação à TV Assembleia, avançando no
processo de digitalização com vistas à transição para o sinal aberto;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa e de pessoal da Assembleia
Legislativa e ao provimento de cargos e funções;
5. dar continuidade ao projeto de informatização da Assembleia Legislativa, mediante
aquisição e atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada;
6. promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salário e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o
pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas, salários e proventos e conceder aumento
e/ou realinhamento de estruturas remuneratórias;
7. promover a recomposição da força de trabalho do Poder Legislativo, por intermédio
da realização de concursos públicos;
8. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembleia Legislativa, em
parceria com organismos representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de
concretizar a aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;

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9. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das
instalações da Assembleia Legislativa e seus Anexos, racionalizando e otimizando o espaço
físico, adequando-o a novas formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à
atividade parlamentar e administrativa e facilitando o acesso ao público em geral e em especial
aos portadores de necessidades especiais;
10. ampliar os mecanismos de divulgação das atividades institucionais, especialmente
por intermédio do portal da transparência; e
11. buscar maior aproximação do parlamento com a sociedade gaúcha, valorizando
atuação e participação nos procedimentos e atividades desenvolvidas nesta Casa.
I.b. Tribunal de Contas:
1. emitir Parecer sobre 95% dos Processos de Contas - Executivo de 2008 até março de
2010;
2. julgar 95% dos Processos de Contas - Outros de 2008 até junho de 2010;
3. realizar 1.410 auditorias “in loco”, incluindo tradicionais, de admissões, de atos
derivados de pessoal e operacionais;
4. dar continuidade à realização de auditoria operacional, mantendo os critérios
altamente seletivos na escolha dos programas, órgãos e ações;
5. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público; criar ou extinguir cargos e/ou funções;
6. promover a recomposição e revisão dos vencimentos, gratificações e benefícios,
salários e proventos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e
Servidores, Ativos e Inativos, bem como efetuar o pagamento de passivo de pessoal de
exercícios anteriores;
7. implementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
8. dar continuidade ao Sistema de Gestão pela Qualidade, visando manter a Certificação
na norma internacional de garantia da qualidade ISO 9001:2000;
9. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na infraestrutura dos
serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado, incluindo seus Serviços
Regionais, reequipando-os, automatizando-os e promovendo a atualização de, em média, 120
equipamentos de informática;
10. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação - TI, mediante a aquisição e
atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto;
11. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de sala ou construção de prédio para, no mínimo, um Serviço Regional;
12. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco
Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e
agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal de Contas com os demais
órgãos técnicos e a sociedade;
13. dar continuidade à realização de treinamentos aos servidores e às administrações
estaduais e municipais auditadas pelo Órgão, com previsão de 5.300 participantes, no intuito de
fortalecer a comunicação com os Entes Jurisdicionados, tendo em vista suas atribuições de
natureza preventiva e de orientação;
14. adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento da Rádio Web do TCE e dos
demais meios de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos
da sociedade o acompanhamento dos trabalhos desta Corte de Contas;

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15. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos, em especial dando continuidade ao Programa de Modernização do Sistema
de Controle Externo dos Estados, DF e Municípios Brasileiros – PROMOEX; e
16. dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas que
serão financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei Complementar
Federal nº. 101/2000.
I.c. Poder Judiciário:
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz. Também, funções e cargos auxiliares
e de assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º e 2º
Graus, assim como dos cargos de Magistrados e Servidores a serem criados nas duas instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender as necessidades de Cartórios Judiciais
recentemente Estatizados em razão de vacância;
7. tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as
respectivas taxas e emolumentos pelos Ofícios do Foro Judicial e Ofícios do Foro Extrajudicial
do Estado do Rio Grande do Sul;
8. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infraestrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1° Grau;
9. promover cursos, simpósios, congressos, encontros, seminários visando ao
treinamento e aperfeiçoamento de magistrados e servidores;
10. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
11. conceder reposição salarial aos servidores, assim como recuperar as perdas
existentes;
12. propor a alteração do valor nominal do subsídio, conforme disposto no artigo 1º, §
único da Lei Estadual n.º 12.910, de 11 de março de 2008;
13. autorizar o pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores, para
magistrados e servidores, e outras vantagens de pessoal;
14. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações,
reformas, adaptações e manutenção de prédios;
15. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e
segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender as necessidades do 1º e 2º Graus; e
16. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as
comarcas do Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da
sociedade.
I.d. Ministério Público:
1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório;

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2. dar continuidade ao novo sistema remuneratório com base no art. 39, § 4º, combinado
com o art. 128, § 5º, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal e com a Lei nº. 12.911,
de 11 de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos adquiridos para esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, garantindo a
eficiência e eficácia dos serviços prestados;
7. manter o Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura da
informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios e disponibilização de
informações relevantes para a gestão;
8. dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao
crime organizado, aos crimes contra a Administração Pública e de atuação junto aos Juizados
Especiais, bem como do cumprimento da missão constitucional na defesa do meio ambiente, do
patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de aperfeiçoamento
constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos
recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e ampliar a
efetividade das ações ministeriais;
10. realizar concursos públicos para o provimento de cargos iniciais da carreira do
Ministério Público e do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares;
11. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores para
membros e servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como outras vantagens de pessoal;
12. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos, inativos e pensionistas e
recuperar perdas existentes;
13. efetivar o reordenamento das classes funcionais, com a reestruturação do plano de
carreira dos servidores e implantar o Estatuto dos Servidores do Ministério Público;
14. desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da
infância e juventude e da probidade administrativa, por meio da captação de recursos junto a
Organismos Nacionais e Internacionais;
15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado,
bem como a sociedade civil organizada;
16. aproximar a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e agilizando o
reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um ambiente propício
ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios sociais;
17. ampliar parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais;
18. implementar ações provenientes de parcerias firmadas com terceiros, por meio de
convênios e acordos;
19. prosseguir a implementação do planejamento estratégico da Instituição, objetivando
a concretização do posicionamento de transformação da realidade social e protetora dos direitos
fundamentais; e

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20. criar cargos na carreira do Ministério Público e Serviços Auxiliares, de acordo com
a necessidade de serviço.
I.e. Poder Executivo:
1. oferecer educação escolar de qualidade, com universalização do acesso, redução da
repetência e da evasão escolar;
2. garantir os níveis de aprendizagem apropriados no ensino fundamental e médio, com
avaliação da aprendizagem e capacitação dos agentes educacionais;
3. assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do segundo ano do ensino
fundamental;
4. ampliar as oportunidades de atendimento educacional especializado a crianças e
adolescentes com deficiência, na rede pública de ensino;
5. ampliar e diversificar as oportunidades de acesso a cursos profissionalizantes de nível
médio ou pós-médio e a cursos tecnológicos de nível superior;
6. promover o financiamento de bolsas de estudo em instituições de ensino superior
comunitário através do PROCRED e do FUNPROCRED conforme dispõe o art. 201, § 3º, da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
7. implantar sistemas de atendimento às famílias abaixo da linha da pobreza com
abordagem integrada;
8. orientar e ampliar o acesso ao sistema de saúde pública por intermédio do Programa
de Saúde da Família – PSF;
9. focalizar o atendimento integral de saúde nos primeiros anos de vida e na terceira
idade;
10. ampliar a capacidade e a regionalização da prestação de serviços de saúde
especializada;
11. fortalecer a ampliação e a qualificação da atenção às urgências e emergências em
todo o Estado do RS;
12. intensificar a prevenção e combate à drogatização e oportunizar o atendimento para
a recuperação de dependentes químicos;
13. estimular a conexão de novos domicílios à rede de esgotamento sanitário e ampliar
as estações de tratamento;
14. promover condições básicas de habitabilidade em parceria com o Governo Federal,
Municípios e organismos sociais;
15. intensificar a prevenção à violência e à criminalidade;
16. reduzir a criminalidade;
17. reformar, ampliar, qualificar e modernizar o sistema prisional;
18. estimular a prática do esporte com foco nos jovens;
19. oferecer perspectivas de futuro promissoras à juventude gaúcha;
20. viabilizar o acesso da sociedade à cultura;
21. combater as desigualdades de gênero através de políticas transversais, promovendo
a autonomia e a independência das mulheres;
22. propiciar a inclusão social dos idosos através de políticas transversais, estimulando a
emancipação, a autonomia e a independência nas atividades cotidianas como forma de garantir o
exercício da cidadania;
23. modernizar a gestão da receita do Estado;
24. ampliar a reforma do sistema previdenciário estadual;
25. racionalizar a despesa com esforço compartilhado entre todos os Poderes e
reestruturar a dívida pública com a União;

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26. implantar um modelo de gestão pública pautado em resultados;
27. realizar concurso público para a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado-CAGE,
visando a reposição do quadro de pessoal com base no número de vagas disponíveis para o
cargo;
28. fortalecer os mecanismos de controle interno do Estado, no combate à corrupção e
ao desvio de dinheiro público, dando continuidade e aprimorando os instrumentos de
transparência das contas públicas;
29. ampliar a infraestrutura e os mecanismos de fiscalização e de educação para o
trânsito;
30. modernizar os serviços públicos;
31. implantar uma gestão de recursos humanos focada na qualificação do servidor;
32. viabilizar a captação de recursos e parcerias junto a agências nacionais e
internacionais multilaterais de financiamento para programas de desenvolvimento do turismo,
administração fazendária, infraestrutura e de reestruturação da dívida;
33. ampliar a capacidade de inovação tecnológica gaúcha, fortalecendo a FAPERGS
para promoção de pesquisas e promovendo parcerias com universidades e entidades privadas
ligadas ao setor de inovação;
34. investir na implementação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada
(CEITEC);
35. intensificar a atração e promoção de investimentos privados ambientalmente
sustentáveis;
36. aumentar a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio;
37. implantar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;
38. implantar o Plano Estadual de Irrigação e otimizar os usos múltiplos das águas;
39. promover o turismo com ênfase na infraestrutura e no turismo sustentável;
40. aumentar a eficiência dos órgãos reguladores ambientais e fortalecer os instrumentos
de planejamento e gestão ambiental e de recursos hídricos;
41. ampliar os investimentos na infraestrutura econômica e superar os principais
gargalos de transporte;
42. priorizar a diversificação da matriz energética, com ênfase nas energias renováveis;
43. atrair e promover investimentos nas regiões em apoio aos sistemas de produção
local com base em planejamento estratégico; e
44. estimular o empreendedorismo, o cooperativismo, o associativismo e as parcerias
com o terceiro setor.
I.e.1. - Procuradoria-Geral do Estado:
1. garantir à Procuradoria-Geral do Estado os meios e recursos necessários ao pleno
exercício das funções constitucionais essenciais à justiça, com eficiência e economicidade,
implementando, de modo pleno, o Sistema de Advocacia de Estado, com ênfase na advocacia
preventiva e no controle da legalidade;
2. captar recursos junto a organismos internacionais, à União, aos entes da federação
para desenvolver ações integradas nas áreas da cobrança judicial da dívida ativa e da contenção
da despesa pública;
3. aprimorar a defesa do interesse público, por meio de projetos específicos para
atendimento nas áreas de saúde, regularização fundiária, meio ambiente, probidade
administrativa, direitos humanos, patrimônio público estadual e cobrança da dívida ativa;

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4. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral do Estado, dar seguimento e
incrementar o Projeto de Modernização e promover melhorias nas instalações por intermédio de
adaptações e edificações de prédios públicos;
5. proceder à interligação sistêmica com a Assembleia Legislativa, de forma a dotar
aquele Poder das informações necessárias para o exercício do controle quanto às atividades
administrativas, operacionais e fiscais do Estado, e dinamizar o relacionamento e a interação
com os Poderes e Instituições de Estado, bem como com a sociedade civil organizada;
6. propiciar modelo de gestão de recursos humanos focado no aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e servidores da Procuradoria-Geral do Estado, visando à
maior eficácia das ações institucionais e administrativas, implantando o disposto no art. 135 da
Constituição Federal e readequando o quadro auxiliar da PGE; e
7. desenvolver e gerir plano estratégico da Instituição visando ao aprimoramento da
estrutura organizacional, na gestão por resultados e na aferição de metas objetivas, com o
remodelamento da produtividade, de acordo com o Decreto nº. 45.685, de 30 de maio de 2008.
I.f. Defensoria Pública:
1. prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento
das suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento
remuneratório;
2. construir sedes próprias, possibilitando a instalação da Defensoria Pública em todas
as comarcas do Estado;
3. implantar o acesso à Internet em todas as comarcas de atuação da Defensoria Pública;
4. promover a implantação do subsídio com base no disposto nos artigos 39, § 4º e 135
da Constituição Federal;
5. efetuar o realinhamento das classes da carreira de Defensor Público;
6. criar quadro de pessoal administrativo, com seus respectivos cargos;
7. realizar concurso para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas para
os cargos de Defensor Público, suprindo o atendimento em todas as comarcas do Estado, e o
quadro de pessoal administrativo a ser criado;
8. implantar sistema de informática;
9. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando a qualificar os
agentes para uma melhor prestação dos serviços;
10. captar recursos junto a organismos internacionais e à União para desenvolver ações
integradas nas áreas criminal, da execução penal, cível, da infância e juventude, dos direitos
humanos, do direito do consumidor, da regularização fundiária, do meio ambiente e da violência
doméstica;
11. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas de infância e juventude,
consumidor, família, regularização fundiária e execução penal;
12. implantar quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
13. realizar mutirões de atendimento;
14. intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de
gestão, visando à reestruturação administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação dos
serviços prestados;
15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como a sociedade civil organizada; e

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21


16. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as
comarcas e incrementando parcerias com universidades e outras organizações sociais.

ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2010 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO - RS – 2010) estabelece as metas fiscais para 2010 e
indica as de 2011 e 2012. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis que
balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a permitir uma
política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas do Estado.
O desequilíbrio das finanças do Estado, observado há várias décadas, implicou
recorrentes déficits orçamentários e deterioração da capacidade de financiamento de políticas
públicas, dentre outras consequências. A partir de 2007 foi adotado um programa de ajuste
estrutural das finanças com o objetivo de viabilizar o equilíbrio orçamentário de forma mais
acelerada, sem, no entanto, comprometer a prestação de serviços públicos essenciais à
população. O programa busca, num primeiro momento, promover ações destinadas a equilibrar
as finanças para, na sequência, recuperar de forma sustentável a capacidade de investimento e de
financiamento de políticas de Estado.
Nesse sentido, é relevante observar que várias ações do Governo Estadual destinadas à
ampliação da receita, à racionalização e contenção do gasto público, ao aprimoramento da gestão
fiscal e ao aperfeiçoamento do controle interno governamental contribuíram para melhorar
significativamente a situação fiscal e financeira do Estado.
A continuidade da política de ajuste fiscal em 2008 ampliou as possibilidades de
obtenção de resultados fiscais mais expressivos que os alcançados até 2007, permitindo,
inclusive, a obtenção de superávit orçamentário em 2008, mesmo não se contando com receitas
extraordinárias.
Os resultados obtidos nos exercícios de 2007 e 2008 demonstram os avanços
consistentes da política de ajuste do Estado rumo a uma trajetória de equilíbrio e sustentabilidade
fiscal. Especialmente, destaca-se: i) superávit orçamentário de R$ 443 milhões em 2008 e de R$
623 milhões em 2007; ii) superávit primário de R$ 954 milhões em 2007 e de R$ 2.151 milhões
em 2008, cumprindo a meta estipulada por meio da lei 12.750 de 2007.; iii) o indicador “Dívida
Consolidada Líquida (DCL)/Receita Corrente Líquida(RCL)” ficou em 2,3448 ao final do ano
fiscal de 2008, quando o limite definido em conformidade com a Resolução 40/2001 do Senado
Federal para o último quadrimestre de 2008 foi calculado em 2,3879; e iv) comprometimento de
46,36% da RCL com as despesas de pessoal e encargos do Estado. Saliente-se que o
comprometimento máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000) é de 60%.
Quanto ao resultado orçamentário de R$ 623 milhões alcançado em 2007 é importante
destacar que ele está influenciado pelas receitas de R$ 1.287 milhões, decorrentes da alienação
de ações do Banrisul, no processo de Oferta Pública de Ações Preferenciais do Banrisul, e pelo
recebimento de R$ 210 milhões de transferências extraordinárias do Governo Federal.

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22


Eliminando essas influências, apura-se um resultado orçamentário deficitário de R$ 874 milhões
em 2007. Portanto, o resultado orçamentário de R$ 443 milhões atingido em 2008 é indicador
relevante da melhora das finanças do Estado em relação aos exercícios anteriores.
No âmbito das receitas públicas, a Administração do Estado buscou aumentar a
arrecadação própria, mediante procedimentos para a ampliação da eficiência tributária e combate
à sonegação, tais como: i) utilização de técnicas de gerenciamento matricial da receita; ii)
ampliação da Nota Fiscal Eletrônica; iii) utilização massiva da Tecnologia da Informação no
combate à sonegação; e iv) modernização dos processos da administração tributária. Assim, cabe
ressaltar, que a receita bruta do ICMS atingiu R$ 14.825 milhões em 2008 superando em 21% o
montante de R$ 12.257 milhões arrecadado em 2007. É conveniente destacar que o desempenho
do Estado do RS na arrecadação do ICMS superou a média verificada nos demais estados
brasileiros, ficando, inclusive, acima do crescimento dessa arrecadação dos estados de São
Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina.
Na área da despesa pública, buscou-se controlar a expansão das despesas correntes e
melhorar a eficiência do gasto público, sem comprometer a prestação de serviços à sociedade.
Dentre as estratégias para a gestão do gasto público, destacam-se as seguintes: i) utilização de
técnicas de gerenciamento matricial da despesa; ii) reestruturação de órgãos e processos; iii)
novação de dívidas (Lei 12.742, de 2007); e iv) contenção das despesas de custeio. Ainda na área
das despesas públicas, a operação de reestruturação da dívida extralimite realizada com o Banco
Mundial, cujo montante recebido na primeira parcela alcançou US$ 650 milhões, gerou
importante alívio no fluxo de desembolso com a dívida pública do Estado.
Quanto ao controle das contas públicas, destaca-se o projeto “Transparência RS”. Essa
iniciativa visa fornecer informações qualificadas aos gestores públicos, de modo a fornecer-lhes
apoio gerencial e permitir a gestão transparente dos recursos estaduais, possibilitando a
ampliação do controle social com a disponibilização do Portal da Transparência prevista para
2009.
Os resultados fiscais obtidos nos exercícios de 2007 e, destacadamente, em 2008
demonstram substancial avanço da política de ajuste fiscal adotada no Estado. A conquista do
superávit orçamentário é um passo importante para recuperação da capacidade de financiamento
do Estado. No entanto, cabe salientar que também é fundamental preservar o equilíbrio das
contas públicas para garantir os serviços públicos necessários à qualidade de vida da população
gaúcha e à competitividade sistêmica da nossa economia.
Assim, a preservação das melhorias fiscais alcançadas e a solidificação do ajuste
estrutural das contas públicas exigem continuidade de uma política fiscal austera, em sintonia
com a promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Estado, e o prosseguimento do
controle por meio de metas fiscais, que venham atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, foram estabelecidos,

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23


respectivamente, por meio das seguintes leis estaduais: 12.574-06, alterada pela Lei 12.617-06;
12.750-07 e 13.021-08, conforme demonstradas no Quadro abaixo.
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2007
2008
2009= Lei 13.021-08
% PIBValor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
RS
20.891,38
11,50 20.764,35
11,05
23.077,11
10,92
19.794,87
10,90 19.529,95
10,39
21.257,10
10,06
1.096,51
0,60 1.234,40
0,66
1.820,01
0,86
1.863,91
34.957,74

1,03 2.193,51
19,25 37.151,25

1,17
19,77

2.960,97
40.112,22

1,40
18,98

O Quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2007-2009, a preços
médios de 2009.
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

Preços Médios de 2009 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2007
2008
2009
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
24.359,59
11,50
21.765,14
11,05
23.077,11
10,92
23.081,05
10,90
20.471,24
10,39
21.257,10
10,06
1.278,54
0,60
1.293,90
0,66
1.820,01
0,86
2.173,34
40.761,13

1,03
19,25

2.299,23
38.941,85

1,17
19,77

2.960,97
40.112,22

1,40
18,98

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2007 e 2008 e a meta para 2009, a
preços correntes.
Resultados1

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2008
2009 Conforme3 Relatório
2
Realizado
do 1º Bimestre de 2009
Discriminação
% PIBValor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
RS
Receita Primária
18.641,24
10,53
22.070,25
11,41
23.850,09
11,52
Despesa Primária
17.686,99
9,99
19.919,47
10,30
22.030,08
10,64
Resultado Primário
954,25
0,54
2.150,78
1,11
1.820,01
0,88
Resultado Nominal*
1.864,79
1.770,48
1,00
3.544,13
1,83
0,90
Dívida Líquida
35.514,40
20,06
39.058,53
20,19
40.923,32
19,77
*Os Resultados Nominais são deficitários.
2007
Realizado2

1

Os percentuais obtidos sobre o PIB de 2007 foram recalculados em função da revisão
da Estimativa do PIB-RS 2007, feita pela FEE.
2
De acordo com os critérios usados quando fixado as metas, assim, não estão
computadas as transferências intraorçamentárias.

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24


3

Estimativa de Receitas e Despesas Primárias conforme Relatório Bimestral de
Execução Orçamentária, em conformidade com a LRF – 1º Bimestre sem R$ 4.024 milhões de
operações intraorçamentárias (item 2.3 do Relatório).
O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2007 e 2008 e a meta para 2009,
a preços médios de 2009.
Resultados
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

Preços Médios de 2009 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2007
2008
2009 Conforme3 Relatório
Realizado
Realizado
do 1º Bimestre de 2009
% PIBValor
% PIB-RS
Valor
Valor
% PIB-RS
RS
21.735,90
10,53
23.133,98
11,41
23.850,09
11,52
20.623,23
9,99
20.879,54
10,30
22.030,08
10,64
1.112,67
0,54
2.254,44
1,11
1.820,01
0,88
1.864,79
2.064,40
1,00
3.714,95
1,83
0,90
41.410,20
20,06
40.941,06
20,19
40.923,32
19,77

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2007 a 2008 e os
Resultados alcançados, a preços correntes.

Discriminação
I - Resultado Primário Fixado na LDO
II - Resultado Primário Obtido 2007 e
2008 e Meta de 2009
I III - 2007 e 2008 Resultados Obtidos () Meta (II - I)
V IV - Resultado Nominal (*) Obtido
2007 e 2008 e reestimativa para 2009
V - Dívida Líquida Apurada 2007 e
2008 e reestimativa para 2009
(*) Deficitários

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2007
2008
2009
% PIB% PIB% PIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
1.096,51

0,60

1.234,40

0,66

1.820,01

0,86

954,25

0,54

2.150,78

1,11

1.820,01

0,86

142,26

0,06

-916,38

-0,45

0,00

0,00

1.770,48

1,00

3.544,13

1,83

1.864,79

0,90

35.514,40

20,06

39.058,53

20,19

40.923,32

19,77

O quadro abaixo demonstra as Metas fixadas para os exercícios de 2007 a 2009 e os
resultados alcançados em 2007 e 2008, a preços médios de 2008.

Discriminação

I - Resultado Primário Fixado na
LDO
II - Resultado Primário Obtido
2007 e 2008 e Meta de 2009

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Preços Médios de 2009 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2007
2008
2009
%
%
%
Valor
Valor
Valor
PIBPIBPIBRS
RS
RS
1.278,54

0,60

1.293,90

0,66

1.820,01

0,86

1.112,67

0,54

2.254,44

1,11

1.820,01

0,86

25


I III - 2007 e 2008 Resultados
Obtidos (-) Meta (II - I)
V IV - Resultado Nominal (*)
Obtido 2007 e 2008 e reestimativa
de 2009
V - Dívida Líquida Apurada 2007
2008 e reestimativa para 2009
(*) Deficitários.

165,87

0,06

-960,54

-0,45

0,00

0,00

2.064,40

1,00

3.714,95

1,83

1.864,79

0,90

41.410,20 20,06

40.941,06

20,19 40.923,32

19,77

Em relação ao exercício financeiro de 2007, os resultados obtidos estão analisados na
Lei 13.021-08, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do
exercício econômico-financeiro de 2009.
Na projeção das metas para 2008 foram considerados os mesmos parâmetros de inflação
e crescimento do PIB do Brasil utilizados pela União na projeção das metas constantes no
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para elaboração do orçamento de 2008.
Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão de 5,1% no PIB do Estado.
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2008
foram fixadas por meio da Lei 12.750-07 (LDO-2008), e foram as seguintes: superávit primário
de R$ 1.234,40 milhões e déficit nominal de R$ 2.193,51 milhões, equivalentes a,
respectivamente, 0,66% e 1,17% do PIB Estadual.
Apurado consoante à legislação vigente, o Resultado Primário de 2008 foi superavitário
em R$ 2.150,78 milhões, esse valor corresponde a 1,11% do PIB-RS de 2008 (Produto Interno
Bruto do RS de R$ 193,49 milhões estimado pela Fundação de Economia e Estatística do RS FEE). Observe-se que o resultado primário de 2008 superou nominalmente, em
aproximadamente 125%, o superávit primário de 2007, de R$ 954,25 milhões.
As Receitas Primárias de 2008, eliminadas as transferências intra-orçamentárias,
evoluíram para R$ 22.070,25 milhões, e representaram 11,41% do PIB Estadual; um crescimento
nominal de 18,4% sobre as Receitas Primárias de R$ 18.641,27 milhões alcançadas em 2007, e
superando em aproximadamente 6,3% a previsão de R$ 20.764,35 milhões efetuada por ocasião
da fixação da meta. Esse desempenho foi o fator que determinou a expressiva superação da meta
de resultado primário.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias – apenas
efetuando-se um ajuste de R$ 31,87 milhões pelo desequilíbrio entre as despesas e receitas
intraorçamentárias -, atingiram R$ 19.919,47 milhões em 2008, equivalentes a 10,30% do PIB
do Estado; um crescimento nominal de aproximadamente 12,6% sobre o montante de R$
17.686,99 milhões apurado em 2007.
Portanto o crescimento de 18,4% da Receita Primária superou em 5,8 pontos
percentuais a expansão de 12,6% da despesa primária, explicando a expressiva melhoria do
superávit primário.
Para a meta de Resultado Nominal do exercício de 2008 foi projetado um déficit de R$
2.193,51 milhões, equivalente a 1,17% do PIB Estadual. Ao final de 2008, apurou-se um déficit
de R$ 3.544,13 milhões, correspondendo a 1,83% do PIB Estadual daquele ano. A discrepância

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26


observada entre essa meta e o resultado observado decorreu, preponderantemente, da expressiva
variação do IGP-DI em 2008.
Em 2008 a Dívida Fiscal Líquida alcançou R$ 39.058,53 milhões, equivalente a 20,19%
do PIB–RS daquele ano. A relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) / Receita Corrente
Líquida (RCL) caiu de 2,5383 do final de 2007 para 2,3448 o final de 2008. Destaca-se que pela
primeira vez, o Estado encerrou um exercício dentro da trajetória definida em conformidade com
a Resolução 40/2001 do Senado Federal, graças principalmente, ao forte desempenho da receita
do Estado.
Na projeção das metas para 2010, 2011 e 2012, foram adotados os mesmos parâmetros
de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas metas
constantes no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do
Orçamento de 2010. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real de 4,5%
do PIB estadual para 2010 e 5% para os exercícios de 2011 e 2012, conforme fica evidenciado
no quadro abaixo.
Principais Variáveis
Variáveis
2010
2011
2012
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
4,50
5,00
5,00
Crescimento Real do PIB RS (% ano)(*)
4,50
5,00
5,00
IPCA (var. % acumulada)
4,50
4,50
4,50
Taxa de Câmbio (R$/US$) - dez
2,25
2,25
2,27
(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de arrecadação tributária,
particularmente no Rio Grande do Sul.

A meta de Resultado Primário para exercício de 2010 é fixada em R$ 1.958,35 milhões,
equivalente a 0,87% do PIB Estadual do mesmo ano, e a indicação das metas para os exercícios
de 2011 e 2012 é de, respectivamente, R$ 2.162,65 milhões e R$ 2.350,89 milhões, mantendo a
equivalência de 0,87% do PIB Estadual.
Os Resultados Nominais Deficitários para o triênio 2010-2012 são projetados em R$
2.037,32 milhões, R$ 2.042,44 milhões e 2.043,92 milhões, respectivamente para os exercícios
de 2010, 2011 e 2012, equivalentes a 0,90%, 0,82% e 0,75% do PIB do Rio Grande do Sul dos
respectivos exercícios.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2009, destaque-se que nesses quadros estão eliminadas as transferências
intraorçamentárias das receitas e das despesas primárias, no entanto estas exclusões não afetam
as projeções dos resultados.

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27


Metas Fixadas
2010
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários.
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

Valor
26.016,06
24.057,71
1.958,35
2.037,32
42.960,64

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2011
2012
% PIBValor
% PIBValor
% PIBRS
RS
RS
11,50
28.546,13
11,50
31.322,24
11,50
10,63
26.383,48
10,63
28.971,35
10,63
0,87
2.162,65
0,87
2.350,89
0,87
0,90
2.042,44
0,82
2.043,92
0,75
19,00
45.003,08
18,14
47.047,00
17,28

Preços Médios de 2009 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2010
2011
2012
% PIB% PIB% PIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
24.838,51
11,50
26.080,43
11,50
27.384,45
11,50
22.968,80
10,63
24.104,58
10,63
25.329,12
10,63
1.869,71
0,87
1.975,85
0,87
2.055,33
0,87
1.945,11
0,90
1.866,02
0,82
1.786,97
0,75
41.016,12
19,00
41.115,90
18,14
41.132,33
17,28

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado dará continuidade ao plano de ajuste
fiscal do Estado, mantendo a política fiscal centrada na austeridade responsável e no
compartilhamento de esforços, ao mesmo tempo em que mantém as diretrizes estratégicas do
plano plurianual vigente.
Nesse sentido, ao mesmo tempo em que mantém as diretrizes estratégicas do plano
plurianual vigente, o Governo do Estado está atuando para a captação de recursos e buscando
parcerias junto a agências nacionais e internacionais multilaterais e financiamento para
programas de desenvolvimento de turismo, administração fazendária, infra-estrutura e de
reestruturação de dívida. Com relação à reestruturação de dívida, busca-se garantir a segunda
tranche da operação, no montante de US$ 450 milhões, de um financiamento total de US$ 1,1
bilhão obtido junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Além disso, estão sendo preparados o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do
Rio Grande do Sul (Profisco/RS) e o Programa de Modernização da Administração das Receitas
e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – (PMAE-RS). O
primeiro projeto busca o financiamento de US$ 15 milhões junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento, objetivando incrementar a receita própria, melhorar a gestão financeira e
patrimonial do Tesouro do Estado e ampliar o controle interno da administração pública. O
segundo, por sua vez, visa contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) objetivando o desenvolvimento e a
implementação da Nota Fiscal Eletrônica; Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
Contábil e Fiscal; Cadastro Sincronizado e contabilidade de custos.
O Poder executivo deverá continuar a estabelecer as metas bimestrais de resultado
primário e o cronograma mensal de despesa, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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28


ANEXO II.b - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Em atenção ao disposto no Art. 4º, inciso IV do § 2º, da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre informar o que segue:
No exercício de 2004 foi aprovada pela Assembléia Legislativa mudança no marco legal
do Sistema de Previdência Social do Estado, com a aprovação da Lei Estadual nº 12.065, e que
implicou nas seguintes alterações, dentre outras:
A Contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS passou de 7,4 % para 11% sobre
o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que
exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas,
sendo que, estas últimas não recolhiam contribuição previdenciária;
Aos servidores militares, ativos e inativos, estão mantidas as alíquotas anteriores, ou
seja, 7,4% para os ativos e 5,4% para os inativos, ambas por Liminar Judicial. O Estado
contestou ao STF e a matéria ainda está tramitando. Em recente decisão liminar, a Justiça
determinou que a alíquota de 5,4% dos Inativos Militares, passe a incidir sobre a parcela dos
seus proventos que exceda o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social;
Por meio da Lei Estadual nº. 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS - foi reestruturado, confirmando essa
autarquia como gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – e do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPESAÚDE;
A Lei nº 12.909, de 03 de março de 2008, dispõe que o IPERGS ficará encarregado, na
qualidade de gestor único do RPPS/RS, de todos os benefícios previdenciários de aposentadoria
e pensões, inclusive sua concessão e contabilização, criando conta especial no Banco do Estado
do Rio Grande do Sul, distinta das demais contas do Estado, onde serão aportadas todas as
contribuições dos segurados e pensionistas e as demais receitas especificadas em Lei.
As mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de
previdência social do Estado, no âmbito das exigências da Emenda Constitucional (EC) 41,
sendo necessárias outras adaptações legais e operacionais.
Os resultados da projeção atuarial do regime de previdência estadual, constante do
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2008 são os seguintes:
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2008/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
RREO - ANEXO XIII (LRF, art.53, § 1º, inciso II)

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R$ Milhares

29


EXERCÍCIO

RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

(a)

(b)

2007
1.547.297
5.333.257
2008
1.429.642
6.070.626
2009
1.403.652
6.069.788
2010
1.362.712
6.168.068
2011
1.322.016
6.263.483
2012
1.280.907
6.355.492
2013
1.240.386
6.449.819
2014
1.199.461
6.529.783
2015
1.159.967
6.588.085
2016
1.119.958
6.630.064
2017
1.079.959
6.661.587
2018
1.041.022
6.674.282
2019
1.003.155
6.672.450
2020
964.855
6.659.846
2021
927.598
6.631.371
2022
889.627
6.592.555
2023
852.039
6.544.980
2024
814.889
6.481.104
2025
777.141
6.406.267
2026
739.476
6.318.200
2027
702.855
6.218.530
2028
666.137
6.102.965
2029
629.513
5.977.792
2030
594.449
5.829.643
2031
559.973
5.671.314
2032
526.875
5.497.320
2033
495.054
5.315.674
2034
465.284
5.120.953
2035
435.903
4.924.128
2036
408.238
4.718.187
2037
381.115
4.513.402
2038
355.013
4.304.519
2039
330.482
4.092.642
2040
306.986
3.878.515
2041
284.871
3.664.931
Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

(c) = (a-b)
-3.785.960
-4.640.984
-4.666.136
-4.805.356
-4.941.467
-5.074.585
-5.209.433
-5.330.322
-5.428.118
-5.510.106
-5.581.628
-5.633.260
-5.669.295
-5.694.991
-5.703.773
-5.702.928
-5.692.941
-5.666.215
-5.629.126
-5.578.724
-5.515.675
-5.436.828
-5.348.279
-5.235.194
-5.111.341
-4.970.445
-4.820.620
-4.655.669
-4.488.225
-4.309.949
-4.132.287
-3.949.506
-3.762.160
-3.571.529
-3.380.060

SALDO
FINANCEIRO
DO
EXERCÍCIO
(d) = ("d" exerc
ant) + (c)
-3.785.960
-8.426.944
-13.093.080
-17.898.436
-22.839.903
-27.914.488
-33.123.921
-38.454.243
-43.882.361
-49.392.467
-54.974.095
-60.607.355
-66.276.650
-71.971.641
-77.675.414
-83.378.342
-89.071.283
-94.737.498
-100.366.624
-105.945.348
-111.461.023
-116.897.851
-122.246.130
-127.481.324
-132.592.665
-137.563.110
-142.383.730
-147.039.399
-151.527.624
-155.837.573
-159.969.860
-163.919.366
-167.681.526
-171.253.055
-174.633.115

O resultado previdenciário - RPPS de 2008 foi deficitário em R$ 4.340.045 mil,
decorrente de uma receita previdenciária de R$ 1.190.926 mil e de uma despesa previdenciária
de R$ 5.530.971 mil; em 2007, o resultado deficitário alcançou R$ 4.078.408 mil.

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30


ANEXO II.c - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ORIGEM E APLICAÇÃO
DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos três últimos exercícios.
Evolução do Patrimônio Líquido em R$ milhares
Exercícios
2005
Saldo Patrimonial (1)
(6.082.896)
(1)
Fonte: Balanço Geral do Estado - Volume III

2006
(5.021.335)

2007
(18.978.745)

2008
(19.786.711)

A evolução do ano de 2006 para 2007 já foi analisada na Lei 13.021-08. No entanto é
importante ressaltar novamente o que segue:
1) que o aumento de R$ 13.957.410 mil do saldo patrimonial negativo em 2007,
relativamente a 2006, está composta pelo aumento de R$ 13.948.934 mil da Situação Líquida
Permanente deficitária, e de R$ 8.476 mil da Situação Líquida Financeira deficitária.
2) O aumento líquido da Situação Líquida Permanente de R$ 13.948.934 mil tem a
seguinte composição:
I) Diminuição do Ativo Permanente
II) Aumento do Passivo Permanente
III) Aumento da Situação Líquida Permanente (I – II)

Em R$ milhares
7.753.893
6.195.041
13.948.934

2.1) A diminuição do Ativo Permanente deveu-se, principalmente, às variações dos
saldos dos seguintes ativos:
Comercial da extinta Caixa Econômica Estadual
Dívida Ativa

Em R$ milhares
(10.579.871)
2.115.568

A variação do saldo da carteira comercial da extinta Caixa Econômica Estadual deve-se
ao ajuste em razão da adoção dos critérios aplicáveis a cobrança do crédito tributário, conforme
autorização da Lei 12.760, de 26 de julho de 2007.
2.2) Já em relação ao Passivo Permanente, destaca-se o aumento do saldo da Dívida
Fundada Interna no montante de R$ 2.246.963 mil e de R$ 4.202.775 mil nas reservas técnicas
(IPERGS).
Já, em relação à evolução do ano de 2007 para 2008, é importante destacar:
1) que o amento de R$ 807.966 mil do saldo patrimonial negativo está composto pelo
aumento de R$ 1.250.618 mil, da Situação Líquida Permanente deficitária, e pela diminuição de
R$ 442.652 mil da Situação Líquida Financeira deficitária.

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31


1.1) O aumento da Situação Líquida Permanente deficitária tem a seguinte composição:
Em R$ milhares
3.696.418
4.947.036
1.250.618

I) Aumento do Ativo Permanente
II ) Aumento do Passivo Permanente
III) Diminuição da Situação Líquida Permanente (II - I)

1.1.1) Os ativos permanentes que registraram maior crescimento no período foram os
relativos à Dívida Ativa Tributária (R$ 2.878.323 mil) e aos Créditos de Auto de Lançamento
(R$ 268.617 mil).
1.1.2) No Passivo Permanente, houve aumento do saldo da Dívida Fundada Interna, da
Dívida Fundada Externa e das Reservas Atuariais, nos montantes de R$ 2.730.149 mil, R$
1.644.079 mil e R$ 583.279 mil, respectivamente.
1.2) No que se refere à Situação Líquida Financeira deficitária, a sua diminuição teve
origem no superávit orçamentário consolidado do exercício, no montante de R$ 442.652 mil, que
repercutiu da seguinte forma no Patrimônio Financeiro:
Em R$ milhares
547.870
105.218
442.652

Aumento do Ativo Financeiro
Aumento do Passivo Financeiro
Aumento da Situação Líquida Financeira

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS
Em R$ milhões
RECEITAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Outras Despesas
TOTAL

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Saldo Anterior 2.005 2.006 2.007 2.008 TOTAL
1.023
29
231 1.290
4
2.577
1.023
29
231 1.290
4
2.577
1.008
21
228 1.287
4
2.548
15
8
3
3
29
1.023
29
231 1.290
4
2.577

Saldo Anterior 2.005 2.006 2.007 2008

TOTAL

1.018

22

215

70

199

1.524

891
2
11
878
127
127
0
1.018

7
1
2
4
15
11
4
22

211
1

0

0

70
70

199
179
20
199

1.109
4
13
1.092
415
387
28
1.524

210
4
4
215

70

32


SALDO FINANCEIRO
TOTAL DAS APLICAÇÕES MAIS
SALDO FINANCEIRO

5

7

16 1.220

-195

1.053

1.023

29

231 1.290

4

2.577

Os valores relativos aos exercícios anteriores a 2006 foram recalculados de forma a considerar as
transferências entre recursos orçamentários.

ANEXO II.d - RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Para o triênio 2008-2010, a LDO 2008 (lei 12.750, de 20 de julho de 2007) estabeleceu
como meta manter um patamar de renúncias de receitas de 18% do ICMS potencial, excetuadas
as desonerações sobre as exportações. No estabelecimento desta meta, constou observação que o
percentual poderia não ser atingido, dependendo dos reflexos da reforma tributária e de decisões
que visassem manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha, bem como
relacionados aos incentivos para áreas estruturais para o desenvolvimento econômico e social do
Estado que visassem à geração de novos empregos, renda e impostos.
As estimativas preliminares da Secretaria da Fazenda indicam que o montante das
desonerações fiscais do ICMS em 2008 atingiu 19% do ICMS Potencial, excetuando-se as
renúncias decorrentes das exportações. O ICMS potencial é o valor máximo a que chegaria a
arrecadação se não houvesse desonerações.
O demonstrativo detalhado das desonerações fiscais relativas ao ano de 2008 deverá ser
apresentado na proposta orçamentária para 2010.
Para o ano de 2010, pretende-se, com um esforço revisional a ser realizado neste campo,
manter o patamar de renúncias de receitas abaixo dos 19% do ICMS potencial, excetuadas as
desonerações sobre as exportações. Esse percentual poderá não ser efetivado dependendo dos
reflexos da reforma tributária ou de medidas anticíclicas que venham a ser adotadas para fazer
frente à crise econômica e que visem manter a competitividade de setores fundamentais da
economia gaúcha. Também se incluem nesse aspecto os incentivos para áreas estruturais para o
desenvolvimento econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e
impostos.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.

ANEXO III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, prevê
que a lei de diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
Quanto às receitas há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional.

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Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e
externas (em especial as relacionadas à crise hipotecária americana), que constitui risco para a
arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS. Se não houver a retomada da atividade econômica nos níveis
esperados, poderá ser necessária a adoção de medidas tributárias anticíclicas, impactando ainda
mais o nível de receita.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos. Nesse sentido destaca-se a implantações de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais acima das previsões.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente.
Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação do
sistema previdenciário Estadual que ainda demanda medidas complementares a serem aprovadas
no âmbito do Estado.
As ações judiciais contra o Estado constituem passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado formam precatórios ou requisições de
pequeno valor (RPV’s). Os reflexos futuros de algumas ações e procedimentos a eles
relacionados, notadamente, aqueles que impliquem aumento nos gastos continuados, deverão ter
tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar continua expressivo. Os riscos relacionados a essas dívidas
relacionam-se aos passivos contingentes originários basicamente de materiais e serviços já
entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários.
Há riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o
orçamento não consigne saldo suficiente para atendê-los.
Também existe o risco da insegurança dos agentes econômicos em face das expectativas
em relação ao pleito eleitoral de 2010, que poderá coibir investimentos e afetar o cenário
econômico nesse exercício.
Além desses, há ainda os riscos decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa
Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa orçamentária.
Se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receita em montante
que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº. 101, de
2000.
FIM DO DOCUMENTO

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