LEI Nº 5.359

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Declara Áreas de Especial Interesse Social os
lotes que menciona para implantação de
Programa Habitacional de Interesse Social e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de
implantação de programa habitacional de interesse social, nos termos do art. 205 da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, os lotes nº 9, 11, 12, 13, 16 e 17,
delimitados nos Anexos I e II desta Lei, do Projeto Aprovado de Alinhamento–PAA
10.090 e do Projeto Aprovado de Loteamento–PAL 37.215, localizados na Estrada de
Jacarepaguá, nº 3145, Bairro de Jacarepaguá.
Art. 2º Os lotes 9, 11, 12 e 13 serão destinados ao uso residencial, com os seguintes
índices urbanísticos:
I - gabarito máximo: cinco pavimentos;
II - taxa de ocupação: quarenta por cento;
III - índice de aproveitamento de área: 1,5;
IV - coeficiente de adensamento: trinta e cinco metros quadrados de terreno por
unidade habitacional;
V - afastamento frontal: três metros;
VI - afastamentos para as vias internas e áreas verdes: um metro e cinquenta
centímetros;
VII – VETADO.
§ 1º Será admitida ocupação comercial em todo o lote 9 e, no lote 11, somente numa
faixa de até cinquenta metros contados a partir da Avenida Canal existente ao longo do
Rio das Pedras.

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§ 2º No lote 12, deverá ser destinada uma área para implantação de equipamentos
públicos urbanos comunitários voltada para a Avenida Canal existente ao longo do Rio
das Pedras.
§ 3° Aplicam-se aos lotes 1,10,15 e 18,delimitados no Anexo III desta Lei os índices
urbanísticos elencados nos incisos deste artigo, excetuando-se o índice urbanístico
discriminado no inciso IV.
Art. 3º Nos lotes 16 e 17 do PAL 37.215, além de uso residencial, serão permitidos
usos de lazer, recreação e esporte, sendo permitidos os seguintes índices urbanísticos:
I - gabarito máximo: cinco pavimentos;
II - taxa de ocupação: vinte e cinco por cento;
III - índice de aproveitamento de área: 1,2;
IV - coeficiente de adensamento: quarenta metros quadrados de terreno por unidade
habitacional;
V - afastamentos laterais e frontais: três metros.
Art. 4º Será permitido o desmembramento dos lotes do PAL 37.215 com dimensões
que atendam as especificidades das edificações projetadas, desde que o somatório
das áreas de projeção das edificações respeite o limite máximo de ocupação
consideradas as áreas originais dos lotes 9, 11, 12, 13, 16 e 17.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

ANEXO I
DESCRIÇÃO DA AEIS DOS LOTES 9, 11, 12 E 13 DO PAA 10.090 E DO PAL 37.215

É delimitada pelos lotes 9, 11, 12 e 13 do Projeto Aprovado de Alinhamento PAA
10.090 e Projeto Aprovado de Loteamento PAL 37.215, situado na Estrada de
Jacarepaguá nº 3.145, em Itanhangá, registrado no 9º Ofício do Registro de Imóveis
sob as respectivas matrículas 85.022, 85.023 e 85.024, de 10 de fevereiro de 1982.
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DA AEIS DOS LOTES 16 E 17 DO PAL 37.215

É delimitada pelos lotes 16 e 17 do Projeto Aprovado de Alinhamento PAA 10.090 e
Projeto Aprovado de Loteamento PAL 37.215 , situado na Estrada de Jacarepaguá nº
3.145, em Itanhangá, registrado no 9º Ofício do Registro de Imóveis nas matrículas
número 85.027 e 85.028, respectivamente, de 10 de fevereiro de 1982.

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ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS LOTES 1, 10, 15 E 18 DO PAL 37.215

É delimitada pelos lotes 1, 10, 15 e 18 do Projeto Aprovado de Alinhamento PAA
10.090 e Projeto de Alinhamento e Loteamento PAL 37.215, situado na Estrada de
Jacarepaguá nº 3.145, em Itanhangá.

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