GOVERNO DE RORAIMA

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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LEI COMPLEMENTAR N" 036 de 30 de março

de 2000

"Altera
dispositivos
da
Lei
Complementar n° 008, de 30 de
dezembro de 1994 e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados, da Lei Complementar n° 008, de 30 de
dezembro de 1994 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7° - É privativo de servidores do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização — TAF, o exercício das seguintes atribuições e atividades,
nas áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, dívida ativa, cadastro, informações
econômico-fiscais e contencioso administrativo-fiscal no âmbito da Secretaria de Estado
da Fazenda, observado o disposto nos Artigos 4° e 5°.
I — cargos de direção e assessoramento do Departamento da
Receita;
II — dirigentes de Agências de Rendas;
III — dirigentes de Postos Fiscais;
IV — julgamento em primeira e segunda instâncias administrativas
da Fazenda Estadual, ressalvados a outros integrantes previstos em lei, para a segunda
instância;
V — planejamento da ação fiscal; e
VI — consultoria e orientação tributaria.
GOVERNO
DE RORAIMA
O

.Curo e ewege.

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Mio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro Boa isto - Roraima 69.301-380
Tela: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410— Fax: (095) 623-2410

- CEP


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único — Excetuam-se das disposições deste Artigo, os
cargos de Diretor do Departamento da Receita, Chefe da Divisão de Fiscalização do
Departamento da Receita e membros representantes da Fazenda no Conselho de
Recursos Fiscais, que são privativos de fiscais de Tributos Estaduais — FTE — ativo ou
inativo".
"Art. 35 § 8° O pagamento da GEP aos servidores de que trata o inciso III
do Art. 34, bem como ao Presidente da Entidade Classista, será o correspondente à
média dos pontos recebidos pelos servidores da categoria respectiva, garantida a
participação no saldo credor, se houver, na proporção da média dos pontos acumulados,
calculada com base no número dos demais servidores da categoria à qual pertençam,
observado o disposto nos §§ 9° e 10 deste artigo.
§ 9°
§ 10. Nas atividades que resultarem cm efetivo recolhimento de
créditos tributários ao Estado, os Fiscais de Tributos Estaduais — FTE — farão jus, a
título de GEP a 12% (doze por cento) do valor arrecadado, sob a forma de ponto, sendo
rateado entre os participantes da ação fiscal, no caso de ser realizada por mais de um
FTE.
Art. 2° - Fica revogada a Lei Complementar n° 028, de 23 de abril de 1999 e o § 11 do
artigo 35 da Lei Complementar n° 033, de 22 de setembro de 1999.
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de fevereiro de 2000 e revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30

FRANCISCO FLAM.
Governador do Estado d
GOVERNO
DE RORAIMA
o Fr..., e me,

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Helio Campos
69.301-380
Tais.: (095) 623-1663/ 623-1979

março

de 2000.

ORTELA
em exercício

o Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima Brasil CEP
1410 — Fax: (095) 623-2410