RESOLUÇÃO SMEL Nº 603

DE 07 DE MAIO DE 2012.

/ Aprova na forma do Anexo Único desta
Resolução o Regulamento da Apresentação de
Pedido de Qualificação como Organização
Social, nos termos da Lei Municipal nº 5.026,
de

19/05/2009,

e

seus

decretos

regulamentares./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para
receber os pedidos de qualificação na área de esportes nos termos da Lei Municipal nº
5.026/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos tendo em vista
a agilização da tramitação dos pedidos de qualificação das entidades como
Organização Social.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar na forma do Anexo Único desta Resolução o Regulamento da
Apresentação de Pedido de Qualificação como Organização Social, nos termos da Lei
Municipal nº 5.026, de 19/05/2009, e seus decretos regulamentares.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 08.05.2012

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Regulamento para apresentação de pedido de qualificação como Organização
Social

O presente regulamento tem por finalidade orientar às instituições com atuação na área
de esportes para obtenção da qualificação como Organização Social nos termos da Lei
Municipal nº 5.026, de 19/05/2009.

1. 1ª etapa: Apresentação do pedido de qualificação
1.01 A instituição pleiteante deverá apresentar pedido de qualificação, subscrito pelo
representante legal, dirigido ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, informando
ter ciência do disposto na Lei Municipal nº 5.026/2009 e seus decretos regulamentares,
bem como se é qualificada como Organização Social em outro ente da Federação,
além de ser instruído com:
1.01.1 Ficha de identificação e currículo da instituição postulante demonstrando
atuação na área de esportes há dois anos, conforme modelos em anexo (Anexos I e II),
instruídos com documentação comprobatória pertinente.
1.01.1.1 No caso de projeto/programa executado em parceria com pessoas jurídicas de
direito público ou privado deve ser apresentado atestado de execução do
projeto/programa emitido pela entidade parceira.
1.01.2 Comprovação da presença no seu quadro de pessoal de no mínimo três (3)
técnicos com habilitação na área de gestão e esportes , sendo que deverá constar
pelo menos um (1) técnico de cada área, com apresentação dos respectivos currículos
assinados, modelo em anexo (Anexo III).
1.01.2.1 Deverá ser apresentada documentação comprobatória do vínculo dos técnicos
com a instituição pleiteante.
1.01.2.2 Caso a instituição pleiteante tenha obtido qualificação como Organização
Social em outro ente da Federação deverá apresentar a legislação pertinente e cópia
do ato de qualificação.
1.02 O pedido de qualificação será autuado em processo e encaminhado para
avaliação pela Subsecretaria de Esportes e Lazer - EL/SUBEL que emitirá parecer
acerca do qual será dada ciência à postulante.

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1.03 Em caso de parecer favorável à qualificação, após a sua aprovação pelo
Secretário Municipal de Esportes e Lazer, será iniciada a 2ª etapa do processo de
qualificação.
1.04 Na hipótese de emissão de parecer indeferindo o pedido ou apontando diligências
a serem cumpridas, a instituição postulante poderá no prazo de 10 dias contados da
ciência do pronunciamento da EL/SUBEL:
a) apresentar pedido de reconsideração, por escrito, devidamente fundamentado,
dirigido ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
b) cumprir as diligências apontadas no parecer.
1.05 Decorrido o prazo de 10 dias sem apresentação de pedido de reconsideração ou
sendo este não conhecido e/ou não provido; ou não cumprimento das diligências, o
pedido de qualificação será indeferido e o processo arquivado.

2. 2ª etapa: Agendamento de visita técnica a instituição.
2.01 Aprovado o parecer apontado no item 1.03 ou conhecido e provido o pedido de
reconsideração previsto no item 1.04, subitem ”a”, será designada Comissão Especial
de Avaliação e agendada data para a realização de visita técnica a instituição para
verificação in loco do preenchimento dos requisitos para qualificação como
Organização Social, nos termos da Lei Municipal 5.026/2009 e seus decretos
regulamentares.
2.01.1 Na hipótese de na data agendada não ser possível a realização da vistoria por
razão exclusivamente atribuída à instituição postulante, poderá, a critério da Comissão
Especial de Avaliação, ser agendada nova data.
2.01.1.1 Se na nova data não for possível a realização da visita técnica por razão
exclusivamente atribuída à instituição postulante, será o pedido de qualificação
indeferido e o processo arquivado.
2.02 O resultado da visita técnica será apresentado sob a forma de relatório com
opinamento ao final pelo deferimento, indeferimento ou diligência.
2.03 Em caso de opinamento pelo deferimento, após aprovação do Secretário
Municipal de Esportes e Lazer, será iniciada a 3ª etapa do processo de qualificação.

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2.04 Na hipótese de emissão de opinamento pelo indeferimento ou apontando
diligências a serem cumpridas, a instituição postulante poderá no prazo de 10 dias
contados da ciência do relatório:
a) apresentar pedido de reconsideração, por escrito, devidamente fundamentado,
dirigido ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
b) cumprir as diligências apontadas no parecer.
2.05 Decorrido o prazo de 10 dias sem apresentação de pedido de reconsideração ou
sendo este não conhecido e/ou não provido; ou não cumprimento das diligências, o
pedido de qualificação será indeferido e o processo arquivado.

3. 3ª etapa: Apresentação do estatuto com as formalidades exigidas pela Lei
Municipal no 5.026/2009.
3.01 A instituição postulante terá o prazo de 30 dias, prorrogável a pedido por igual
período, após a ciência da aprovação na 2ª etapa do processo de qualificação, para
apresentar cópia autenticada do(a):
a) estatuto registrado em cartório com atendimento a todas as exigências da Lei
Municipal 5.026/2009 e seus decretos regulamentares;
b) ata de eleição da Diretoria e do Conselho de Administração, com mandato em vigor,
registrada em cartório;
c) cópia autenticada do alvará de localização;
d) cartão de inscrição no CNPJ;
e) carteira de identidade e CPF do representante legal.
3.02 Sendo identificada a ausência de quaisquer requisitos previstos na legislação, a
instituição postulante será notificada e terá o prazo de 30 dias, prorrogável a pedido por
igual período, para o cumprimento da(s) exigência(s) ou de 10 dias para apresentação
de pedido por escrito, devidamente fundamentado, de reconsideração acerca da(s)
exigência(s) formulada(s).
3.02.1 Decorrido o prazo de 10 dias sem apresentação do pedido de reconsideração ou
sendo este não conhecido e/ou não provido ou de 30 dias sem o cumprimento da(s)
exigência(s), o pedido de qualificação será indeferido e o processo arquivado.

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4. Após aprovação na 3ª etapa, os autos serão encaminhados à Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI.

5. Na hipótese da COQUALI indeferir ou baixar o processo em diligência, após o
retorno dos autos a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a instituição postulante
terá o prazo de quinze (15) dias, prorrogável a pedido por igual período, após a sua
notificação, para o cumprimento das exigências ou apresentação por escrito
devidamente fundamentado de pedido de reconsideração da decisão, ensejando novo
encaminhamento dos autos a COQUALI.

6. Decorrido o prazo de quinze (15) dias sem apresentação do pedido de
reconsideração ou cumprimento das exigências, o pedido de qualificação será
indeferido e o processo arquivado.

7. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer.

Anexo I
Ficha de Identificação da Instituição
DADOS DA ENTIDADE
Nome da instituição:
CNPJ:
Endereço:
Bairro:

Cidade:

Cidade:

Telefone(s):

Fax:

Página na internet (home page):

Endereço eletrônico (e-mail):

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CEP:


REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo:
Cargo:

Mandato:
Início:

CPF:

Término:

Identidade:

Endereço:
Bairro:

Cidade:

Estado:

Telefones (incluindo celular e fax):

CEP:

Endereço eletrônico (e-mail):

Nível de escolaridade:
Formação:

Anexo II
Currículo da Instituição (Modelo)

1. Pequeno histórico da Instituição

2. Projetos/Programas que já realizou na área de esportes

Para cada projeto/programa deve ser seguido o seguinte roteiro:
a) Período de Vigência:
b) Nome do projeto/ação:
c) Número de Beneficiados;
d) Ações/Atividades desenvolvidas;
e) Entidades Parceiras:
f) Outros documentos comprobatórios a serem apresentados:
Anexo 1) fotos;
Anexo 2) exemplar de material de divulgação (folders, cartazes e etc), se houver;
Anexo 3) matérias vinculadas na mídia (jornal, revistas e etc), se houver;
(*) Se os anexos “2” e “3” não forem apresentados devem ser excluídos do texto do
atestado.
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3. Projetos que realiza na área de esportes

Para cada projeto deve ser seguido o seguinte roteiro:
a) Período de Vigência:
b) Nome do projeto/ação:
c) Número de Beneficiados;
d) Ações/Atividades desenvolvidas;
e) Entidades Parceiras:
f) Outros documentos comprobatórios a serem apresentados:
Anexo 1) fotos;
Anexo 2) exemplar de material de divulgação (folders, cartazes e etc.), se houver;
Anexo 3) matérias vinculadas na mídia (jornal, revistas e etc.), se houver;
(*) Se os anexos “2” e “3” não forem apresentados devem ser excluídos do texto do
atestado.

4. Entidades das quais recebe apoio

5. Entidades parceiras

Anexo III
Modelo de currículo dos técnicos da instituição

Modelo de Currículo
(Representante da Entidade Proponente e do Responsável pelo Projeto)

Obs.: O currículo deverá demonstrar a notória competência e experiência na área de
atuação do objeto avençado.

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Dados Pessoais
Nome Completo

RG

Órgão Expedidor

CPF

Endereço (incluir CEP)

Comprovação do vínculo com a entidade proponente
( )

Empregado (apresentar CTPS)

( )

Declaração do representante legal da instituição

( )

Ata de Assembleia de Eleição, no caso de Diretor ou membro de Conselho da
Instituição

( )

Comprovação de ingresso na entidade no caso de associado

Formação Acadêmica (deverão ser anexados os respectivos comprovantes)
Escolaridade
( ) Fundamental

( ) Médio

( ) Superior

() Médio Profissionalizante
Instituição de Ensino

Curso

(médio Data de Conclusão

profissionalizante
superior)

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ou


Pós-Graduação

“Stricto Instituição de Ensino

Data de Conclusão

“Lato Instituição de Ensino

Data de Conclusão

Sensu”

Pós-Graduação
Sensu”

Instituições em que prestou serviços na área de gestão e/ou esporte
Instituição

Início do Vínculo

Término do Vínculo

Projetos, programas e planos de ação em que participou nas áreas de gestão e
esportes
Projeto,

Instituição

programa

e Responsável

Função
Desempenhada

planos de ação

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Data de Início

Data
Conclusão

de