DECRETO RIO Nº 43917

DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Delega competência ao Secretário Chefe da Casa
Civil, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência para alterar a Tabela de Diárias constante do Anexo I,
do Decreto nº 25.077, de 24 de fevereiro de 2005, alterada pelo Decreto nº 29.580, de 10
de julho de 2008 e pelo Decreto nº 34.160, de 19 de julho de 2011, ao Secretário Chefe
da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 01.11.2017

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