DECRETO Nº 21674 DE 03 DE JULHO DE 2002
Declara imune ao corte a vegetação que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Lei Federal n° 4.771 de 15/11/65 Código Florestal: "Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte,
mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146 de 14 de novembro
de 2000, que trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais
imunes ao corte;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 14/000.629/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do Decreto Municipal nº 19.146
de 14 de novembro de 2000, o espécime vegetal de porte arbóreo "Lecythis
pisonis Camb." - Sapucaia, existente na calçada defronte ao lote situado na
confluência da Estrada do Rio Grande com rua Apiacás, no bairro da Taquara,
Jacarepaguá.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere este artigo é nativo das
matas úmidas da Costa Atlântica (Brasil), possui catorze metros de altura,
diâmetro de copa de dezoito metros e DAP ( diâmetro do tronco à altura do peito)
de um metro e trinta centímetros.
Art. 2º Não será permitida nenhuma ação que, por qualquer modo, afete as raízes
da árvore.
Art. 3º Fica obrigatória a fixação de placa informativa no local, para visualização
pública da declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária, somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.07.2002