RESOLUÇÃO SMEEL Nº 01

DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
para

a

apresentação

normatização

da

de

ocupação

proposta
dos

de

Cargos

Comissionados de Coordenador Regional de
Educação, no prazo que menciona e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de conduzir por meio de processo democrático a
indicação de profissionais para cargos de extrema relevância na área educacional;

CONSIDERANDO que nesse contexto transparência e confiabilidade são fatores
essenciais para o preenchimento desses cargos comissionados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho - GT para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, apresentar proposta de normatização de processo democrático, com vista à
indicação de profissionais, para o cargo comissionado de Coordenador Regional de
Educação.
§ 1º Este artigo reporta-se aos profissionais elencados nos incisos I e II do art. 61 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
§ 2º Referida proposta abrangerá não só ações focadas para o referendo de
profissionais como, também, os procedimentos a serem observados durante o período
de vacância do cargo.

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Art. 2º O GT a que se reporta o artigo anterior será constituído pelos profissionais da
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer elencados no Anexo Único que
acompanha esta Resolução, sob a coordenação do primeiro.
Art. 3º Excepcionalmente, fica autorizada a adoção de providências com vista à
recondução aos cargos comissionados de Coordenador Regional de Educação, dos
profissionais que ocupavam tal atribuição até 31 de dezembro de 2016, aos quais se
reporta o art. 1º do Decreto Rio nº 42.720, de 1º de janeiro de 2017, até que seja
concluído o processo de referendo conforme disposto no § 2º do art. 1º.
Parágrafo único. A recondução de que trata o “caput” dar-se-á com eficácia a contar de
1º de janeiro de 2017.
Art. 4º As regras que venham a ser instituídas por força do disposto no art. 1º, aplicarse-ão, de imediato, à 2ª Coordenadoria Regional de Educação, ficando o Assessor
Adjunto como Responsável pelo Expediente até ulterior nomeação do novo
Coordenador.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017.

César Benjamin

D. O RIO 05.01.2017

ANEXO ÚNICO

• Cesar de Queiroz Benjamin, Coordenador
• Bettina Maria Cantuária Libonati
• Jurema Regina Araujo Rodrigues Holperin
• Lysbeth Maria Cantuária Libonati
• Ana Cristian Thomé Veneno
• Ana Lúcia de Moraes Barros
• Daniele Moreira Pereira
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