LEI COMPLEMENTAR Nº 173

DE 13 DE JULHO DE 2017.

Exclui da Zona Especial 7, ZE – 7, a área que
menciona, incluindo-a nos limites da Zona
Residencial

4,

ZR

–

4,

e

dá

outras

providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação, de
Administração

e

Assuntos

Ligados

ao

Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de
Cultura,

de

Abastecimento,

Indústria,

Comércio e Agricultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Fica excluída da Zona Especial 7, ZE-7, do Decreto nº 322, de 3 de março de
1976, a área descrita e delimitada no Anexo desta Lei Complementar, incluindo-a nos
limites da Zona Residencial 4, ZR-4, do referido Decreto.
Art. 2º Na área delimitada no Anexo desta Lei Complementar:
I – fica vedado o uso residencial multifamiliar;
II – a altura máxima das edificações fica limitada a doze metros;
III – na aprovação de qualquer empreendimento, deverão ser ouvidos os órgãos
responsáveis pela tutela do patrimônio histórico e artístico.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.07.2017

1


ANEXO

2