ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.784, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.176,
de 22 de junho de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.176, de 22 de junho de 1998, que dispõe sobre a
doação de imóvel ao Município de Passo Fundo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Passo Fundo um
imóvel urbano, situado naquele Município, com área superficial de 160.325,00m², sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com área do Estado do Rio
Grande do Sul, onde mede 605,00m; ao sul, com a faixa asfáltica Passo Fundo-Lagoa Vermelha,
BR-285, onde mede 605,00m; a leste, também com área do Estado do Rio Grande do Sul, onde
mede 265,00m; e, a oeste, com a Rua Engenheiro João Magalhães Filho, onde mede 265,00m,
inserida dentro de um todo maior com área de 13.660.146,00m² (treze milhões, seiscentos e
sessenta mil, cento e quarenta e seis metros quadrados), tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado, sob o nº 438, e transcrito no Livro nº 3-R, de
transcrição das transmissões, a fl. 194, sob o nº 5.952, do Registro de Imóveis da Comarca de
Passo Fundo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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