DECRETO RIO Nº 40715

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispensa a autenticação de documentos no
licenciamento na Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela eficiência no
desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação
do serviço público;

CONSIDERANDO que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais
de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos
serviços públicos prestados à população;

DECRETA:

Art. 1º Nos processos de licenciamento realizados no Município não será exigida
autenticação de documentos.
Parágrafo único. O requerente se responsabilizará legalmente pela veracidade e
autenticidade das informações e documentos apresentados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

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