RESOLUÇÃO SMC Nº 200

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera

a

Composição

da

Comissão

Permanente de Avaliação de Documentos,
instituída pela Resolução SMC nº 12, de 12 de
março de 2008, que visa a análise e seleção da
documentação

produzida

ou

recebida

na

Secretaria Municipal de Cultura – SMC, para
elaboração

de

Tabela

de

Temporalidade

Documental – TTD.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elemento de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, que trata do arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003 sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos –
CPAD;
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CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos –
CPAD, instituída pela Resolução SMC nº 175, de 25 de abril de 2011, em conformidade
com o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, com a finalidade de
orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades de identificação, análise
e avaliação de documentos, elaboração de Tabela de Temporalidade Documental –
TTD e estabelecer procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ, na Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro;
I – Adriana Miranda da Silva, matr. 11/157408-6;
Gerente do Centro Arquivístico da SMC

II – Luís Cardoso da Silva, matr. 10/099152-1;
Servidor lotado no Centro Arquivístico da SMC

III – Mônica Vitolo Chaves, matr. 12/114921-0;
Representante da Área Administrativa da SMC

IV – Geraldo Januário de Souza, matr. 11/165557-0;
Representante da Unidade de Arquivo e Protocolo da SMC

V – Ana Claudia Braga das Neves, matr. 10/274514-9;
Representante do Arquivo Geral da Cidade do RJ – C/AGCRJ

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Art. 3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Secretaria Municipal de Cultura, sob a forma de peça em processo
autuado para esse fim, que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivo – SIMARQ.
Parágrafo único. As Atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força dessas ações deverão estar no processo administrativo citado no
caput, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980.
Art. 5º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, o Centro Arquivístico/SMC
passará a orientar os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou
expedidos, no cumprimento da Tabela de Temporalidade Documental – TTD, após o
prazo de 30(trinta) dias da publicação da tabela aprovada pelo Órgão Central do
SIMARQ.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 19.01.2012

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