DECRETO Nº 38472

DE 28 DE MARÇO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “k”, e 6º do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de
junho de 1941, com redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel sito à
Rua da Carioca, nº 39, Centro – II R.A.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

DUARDO PAES

D. O RIO 31.03.2014

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