ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.788, DE 10 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 089, de 13 de maio de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos em caráter emergencial, por tempo
determinado, para a Superintendência de Portos
e Hidrovias, órgão vinculado à Secretaria dos
Transportes,
para
atender
necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, no regime da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT e pelo prazo de 1 (um) ano, recursos humanos para exercerem funções na
Superintendência dos Portos e Hidrovias, inerentes aos empregos constantes do Anexo Único
desta Lei.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão.
§ 2º - Em caso de necessidade, os contratos decorrentes desta Lei poderão ser
prorrogados pelo período de 01 (um) ano.
§ 3º - VETADO.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
artigo 1º desta Lei, far-se-á por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, bem como
afixado na sede da Superintendência, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, requisitos e local para a inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas;
III - documento exigido de habilitação legal, quando for o caso, para o exercício da
respectiva profissão ou escolaridade exigida para a função;
IV - critério de desempate.
Art. 3º - A Superintendência de Portos e Hidrovias publicará em um jornal de grande
circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data do
edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.

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Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá os critérios previstos no
edital e serão realizadas por uma comissão composta por:
I - um representante da Superintendência de Portos e Hidrovias;
II - um representante da Secretaria dos Transportes;
III - um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 5º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6º - Ocorrendo, por parte do contratado, desistência do contrato, poderá a
Superintendência de Portos e Hidrovias contratar outro candidato inscrito para preenchimento da
vaga.
Parágrafo único - Havendo dispensas justificadas ou desistências por parte dos
contratados, estes serão substituídos pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem
será publicada concomitantemente com a lista final dos admitidos.
Art. 7º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 8º - Os servidores contratados terão salários e demais benefícios equivalentes aos
dos servidores que exercem idênticas atribuições em início de carreira do Quadro de que trata o
Ato nº 188, de 30 de outubro de 1972.
Art. 9º - VETADO.
Art. 10 - A contratação emergencial de que trata esta Lei, fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em
títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2002.

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ANEXO ÚNICO
SERVIÇOS - CARGOS
QUANTITATIVOS
NAVEGAÇÃO, DRAGAGEM E BALIZAMENTO
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Mestre Fluvial
7
6
Contramestre Fluvial
6
6
Condutor Motorista Fluvial
6
6
Cozinheiro Fluvial
4
8
Marinheiro Fluvial
4
46
SOMA
72
TRANSPORTES E OFICINA
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Técnico em Eletrotécnica
8
3
Técnico em Mecânica
8
2
Motorista
5
7
Mecânico
5
7
Torneiro
5
4
Caldeireiro
5
9
Eletricista
5
5
Carpinteiro
5
4
Soldador
5
10
Operador de Jato
5
5
SOMA
56
ADMINISTRAÇÃO GERAL
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Administrador
NS
1
Escriturário II
8
14
Almoxarife
8
3
Porteiro
4
1
Contínuo
3
1
SOMA
20
OBRAS PÚBLICAS
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Engenheiro (*)
NS
6
Engenheiro de Segurança do Trabalho
NS
1
Pedreiro
5
4
Pintor
5
6
Técnico em Edificações
8
1
Encanador
5
3
Servente
1
25
SOMA
46
ECONÔMICO-FINANCEIRO
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Contador
NS
1
Técnico em Contabilidade
8
1
SOMA
2
JURÍDICO
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Advogado
NS
1
SOMA
1
TOTAL GERAL
197
Notas Explicativas:
1 - A coluna REFERÊNCIA corresponde à atual, que servirá de base para o cálculo salarial
2 - A coluna NECESSIDADE corresponde ao quantitativo máximo para contratação em Porto Alegre, Pelotas e
Triunfo.
(*) Engenheiros: Mecânico (3), Civil (2) e Elétrico (1).

FIM DO DOCUMENTO

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