RESOLUÇÃO CGM Nº 1748,

DE 09 DE JULHO DE 2021

/

Instaura,

em

processos

disciplinares

de

menor

administrativos

complexidade,

o

procedimento de oitivas remotas por meio de
videoconferência,

no

âmbito

das

Comissões

Permanentes de Inquérito Administrativo. /

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública Internacional pela
Organização Mundial da Saúde, bem como em nível Nacional pelo contágio do novo SarS
CoV 2 (Síndrome Respiratória Aguda Grave 2);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.344, de 01 de janeiro de 2021, e
Decreto Rio nº 48.423, de 12 de janeiro de 2021; e

CONSIDERANDO que, no tocante à Administração Pública, as medidas de isolamento
social impostas caracterizaram-se pela necessidade de adequações que visam dar
continuidade à atividade laboral, com o objetivo de atender ao princípio da eficiência e da
manutenção de uma produtividade minimamente satisfatória,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar, em processos administrativos disciplinares de menor complexidade, o
procedimento de oitivas remotas por meio de videoconferência, no âmbito das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo.
Art. 2º As oitivas serão realizadas da seguinte forma:

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§ 1º Após instrução inicial e identificação dos depoimentos inaugurais, através do envio
de e-mails e/ou de ligações telefônicas com emissão de Certidão, será convocado o
depoente e explicada qual a forma para a realização da oitiva.
§ 2º A qualificação do depoente se dará antecipadamente com os dados fornecidos em
resposta ao e-mail de convocação e com o envio da cópia de identidade com foto. No email, também deverá constar a data e o horário da oitiva, bem como o depoente será
informado e orientado a baixar o aplicativo de videoconferência de forma gratuita, em seu
aparelho de celular ou no seu computador.
§ 3º No dia e horário, previamente agendados, será lida e solicitada ao depoente a
autorização para uso de sua imagem e voz, tendo ciência de que tudo que for declarado
na videoconferência será utilizado no processo administrativo, no âmbito da Prefeitura da
Cidade de Rio de Janeiro, e a ratificação acontecerá verbalmente, no momento online.
§ 4º Quanto ao procedimento para oitiva do servidor que necessitar de Defensor de
Ofício/Advogado particular, ficará a critério do Patrono se a sua participação se dará de
forma presencial (junto com o servidor, ou seja, no mesmo ambiente) ou se eles estarão
em locais separados.
§ 5º Nos casos em que houver Defensor de Ofício ou Advogado particular, estes também
assinarão um termo de autorização de uso de imagem e voz.
§ 6º A gravação substitui a oitiva presencial nas dependências da CG/SUBCOR/CTCIA e
constará do Termo de Depoimento, assinado virtualmente, após concordância verbal dos
participantes da reunião, a saber: membros da Comissão, depoente e Patrono, se for o
caso.
§ 7º O uso da gravação será por tempo determinado, até a conclusão do inquérito com
seu arquivamento.
§ 8º Em concordância com os limites legais vigentes, bem como o disposto no Decreto
13.150/1994, possuindo o inquérito administrativo disciplinar caráter reservado e sigiloso,
somente terão acesso à gravação por videoconferência os membros da Comissão.
§ 9º Caso o depoente queira receber uma cópia de sua oitiva, esta será fornecida por email, na forma IMPRESSA, com a versão final do texto que for consignado no respectivo
Termo de Depoimento, confirmado e ratificado por ele.
Art. 3º O Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz em Depoimento consta no
ANEXO da presente Portaria.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 12.07.2021

ANEXO

Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz em Depoimento

Pelo presente instrumento, eu, (nome do depoente, cargo, matrícula nº), nacionalidade,
naturalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na rua MM., nº MM.,
complemento........, na Cidade MMM., Estado MM, autorizo o uso de minha imagem e
voz, em depoimento agendado para ser prestado em ..../..../....,às .......h, por meio virtual,
através de aplicativo de videoconferência, junto à ...................M Comissão Permanente
de Inquérito Administrativo, da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo, uma vez que fui convocado e serei inquirido a fim de prestar
esclarecimentos no tocante ao Inquérito n°....../......, conforme as condições previstas na
RESOLUÇÃO nº 1748 de 09 de julho de 2021 da CG/SUBCOR/CTCIA.

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Depoente

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