LEI Nº 6.581

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Institui a Campanha Municipal de Prevenção
ao HIV/AIDS e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras
infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações
relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente
transmissíveis.
§ 1º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos
direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.
§ 2º As atividades e mobilizações referidas no “caput” serão desenvolvidas em
consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em
toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada e
organismos nacionais e internacionais.
Art. 3º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:
I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
II - promoção de palestras e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia;
IV - realização de eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.05.2019

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