16/04/2021

SEI/ABC - 0017378540 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.968, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 2.259.861,00, e cria Ação na Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação,
até o valor de R$ 2.259.861,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e sessenta e um
reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I desta Lei e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1472 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E
MITIGAÇÃO À PANDEMIA - COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, sendo esta inserida no
Programa 2125 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL, na Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
16.001.12.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
2.259.861,00

339040

0112

2.259.861,00

TOTAL R$ 2.259.861,00
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SEI/ABC - 0017378540 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
PREVENÇÃO, CONTENÇÃO,
COMBATE E MITIGAÇÃO À
16.001.12.368.2125.1472
PANDEMIA - COVID-19 NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO

SUPLEMENTA
Fonte de
Despesa
Valor
Recurso
2.259.861,00
334041

0112

782.324,00

339039
339032

0112
447.457,00
0112
1.030.080,00
TOTAL R$ 2.259.861,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária: 16.001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
AÇÃO: 1472 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA - COVID-19
NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
PROGRAMA 2125 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Finalidade: Realizar aquisição direta ou o repasse para a aquisição de itens ou serviços relacionados
à contenção da pandemia do coronavírus na rede pública de ensino, sejam despesas com sanitização de
escolas; máscaras; EPI’s; materiais de higiene a alunos e/ou servidores escolares; equipamentos
tecnológicos; repasses financeiros para adequações das unidades educacionais; vigilância para as escolas;
bem como outras coberturas de despesas adicionais em decorrência da pandemia, como por exemplo as do
transporte escolar, dentre outras.
Todos os custos da Ação devem primar pela ideia de conter e mitigar a pandemia com ações educativas,
bem como apoiar situações originadas pela doença, considerando a segurança à saúde física e mental de
todos os envolvidos no processo educacional da rede pública, sejam da rede estadual de ensino ou das
redes municipais.
Modo de Execução: Realização de despesas por meio de aquisições ou serviços ou ainda por repasse de
recursos, objetivando apoiar despesas de prevenção, contenção e mitigação à pandemia da Covid-19 na
rede pública de ensino.
Forma de Implementação: Direta.
Função: 12 - Educação
Subfunção: 368 - Educação Básica
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Estudantes Atendidos.
Unidade de Medida: Unidade.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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SEI/ABC - 0017378540 - Lei

veriﬁcador 0017378540 e o código CRC 3342BAFC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.132340/2021-34

SEI nº 0017378540

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