ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.863, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
-, no âmbito do Programa de Modernização da
Administração das Receitas e da Gestão Fiscal,
Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais - PMAE -, e a oferecer garantias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES -, a serem aplicados na execução do Programa de Modernização
da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais - PMAE -, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, através de projetos que visem
ao desenvolvimento e à implementação do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED -,
composto por SPED Contábil, SPED Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica - Nfe - e Cadastro
Sincronizado, nos termos da Resolução nº 3.430, do Banco Central do Brasil, de 26 de dezembro
de 2006 e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e inciso
II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituílos.
Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no “caput” deste
artigo fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado no projeto e das despesas relativas à

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amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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