ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.666, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 237, de 14 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Humaitá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Humaitá um prédio
de alvenaria com 185,30m², situado em uma fração de terras urbanas, com área de 975m²,
localizada no Município de Humaitá, confrontando: ao norte, numa linha de 39,00m, com terras
de Ivo Sloczinski; ao sul, numa linha de 39,00m, com terras de Langaro; a leste, numa linha de
25,00m, com a rua Garibaldi, e, a oeste, numa linha de 25,00m, com terras de Alcides Heff. O
referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado sob o nº 5301 e matriculado sob o nº 1.584 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Humaitá.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento do Centro de
Assistência Médico-Social do Município donatário, revertendo ao patrimônio estadual caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1