DECRETO RIO Nº 40518

DE 12 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre as penalidades para o transporte
remunerado

irregular

de

passageiros

no

âmbito municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Federal nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

CONSIDERANDO a competência do Município prevista no art. 30, incisos I e V da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 881 de 11 de Julho de 1986, que cria a Secretaria
Municipal de Transportes e dá a competência a ela de gerir o sistema de transportes
urbano no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação do Decreto nº 13.728/95,
especificamente no que diz respeito ao disposto no art. 6º, que trata da imposição da
penalidade de multa e apreensão de veículo no art. 91 da Lei Municipal nº 691/84;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir o transporte clandestino, que prejudica não
só a prestação dos serviços públicos de transporte, regulada pelo Município, mas toda
a coletividade;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar a ação da administração pública no
combate ao transporte irregular de passageiros;

DECRETA:

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Art. 1º Ficam sujeitos os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem
explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização,
concessão ou permissão do Poder Público Municipal à seguinte penalidade e medida
administrativa:
I) Multa de R$ 1.360,29 (20 UNIF) e,
II) Apreensão do Veículo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes deverá credenciar os agentes capazes de
aplicar a penalidade, através de ato do Secretário publicado em Diário Oficial.
Art. 3º Os veículos removidos ou apreendidos pelos motivos do presente Decreto
deverão ser encaminhados para o Depósito Público, indicado pela Secretaria Municipal
de Ordem Pública – SEOP que deverá enviar a informação do veículo apreendido, para
a Secretaria Municipal de Transportes que será responsável pela cobrança do
pagamento da infração e anotação do cadastro do veículo. O veículo só poderá ser
retirado após a liberação da Secretaria Municipal de Transportes.
§1º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá:
a) Mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção
e estadia, além de outros encargos previstos na legislação específica.
b) a verificação do pagamento da multa será feita por meio da apresentação do DARM
pago com a autenticação bancária, não serão aceitos comprovantes de pagamento
pela Internet;
c) após a anotação de todos os dados do proprietário do veículo necessários à
cobrança em dívida ativa caso o pagamento não seja identificado após o prazo de
compensação.
§2º A liberação do veículo pela Secretaria Municipal de Transportes, não isenta o
veículo de outras obrigações que possua, como quitação de todas as multas vencidas,
débitos do veículo, despesa de estada e reboque e apresentação dos comprovantes
pagos.
§3º Constatada a permanência de veículo no depósito por período superior a 90
(noventa) dias, este será levado a leilão.
Art. 4º A autoridade competente ao identificar o motorista que estiver praticando o
transporte remunerado irregular de passageiros, deverá comunicar à autoridade policial

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objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas ao transporte irregular
exercido.
Art. 5º Os recursos interpostos deverão ser analisados pela CORIN II, da Secretaria
Municipal de Transportes, devendo o requerente inaugurar o processo em uma das
regionais administrativas da SMTR.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal de Ordem
Pública poderão expedir normas complementares para a execução do presente
Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.08.2015

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