ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.688, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 219, de 19 de novembro de 2001)
Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de
organismos geneticamente modificados - OGM
(transgênicos).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio Grande do Sul,
que contêm ou consistam de organismos geneticamente modificados (transgênicos) deverão ter
em sua embalagem a informação “Produto geneticamente modificado”, “Contém organismos
geneticamente modificados” ou “Alimento resultante de organismos geneticamente
modificados”, conforme o caso.
Parágrafo único - A utilização de insumo, ração, matéria-prima ou ingrediente que
contenha organismo geneticamente modificado deverá constar do rótulo do produto final com a
seguinte redação:
“Produzido a partir da utilização de organismo geneticamente modificado”.
Art. 2º - Os produtos comercializados em desacordo com o disposto nesta Lei ficam
sujeitos às penalidades e aos procedimentos de ampla defesa e contraditório, especialmente as
elencadas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3º - Os produtos que não sejam geneticamente modificados nem produzidos a
partir de insumo, ração, matéria-prima ou ingrediente que os contenham podem receber
rotulação negativa, condicionada à autorização pelo Poder Público, mediante prévia certificação.
Páragrafo único - A certificação de que trata este artigo dependerá da avaliação de
todas as etapas do processo produtivo.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais e industriais que comercializam os produtos
alimentícios de que trata esta Lei deverão adequar-se ao disposto nos artigos 1º e 2º no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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