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SEI/ABC - 0023038362 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a transferir,
mediante doação, imóvel pertencente ao
estado de Rondônia para o município de
Cerejeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação ao Município de
Cerejeiras, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao estado de Rondônia, localizado no
Lote 01, da Quadra A-18, do Setor “A”, Rua José de Souza Neiva, n° 835, Bairro Maranata.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput deste artigo, encontra-se inscrito no Registro de
Imóveis da Comarca de Cerejeiras, sob matrícula n° 383, perfazendo uma área total de 5.608,19 m² (cinco
mil, seiscentos e oito metros quadrados e dezenove centímetros quadrados).
Art. 2° A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado,
exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público, especialmente no que tange em abrigar a
sede da “Escola Estadual Irmã Dulce”, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem
ser vendido, tampouco ter sua finalidade desviada, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado,
independentemente de interpelação judicial.
Art. 3° O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento da Lei em questão, no
que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, oficiando à
Procuradoria-Geral do Estado - PGE, assinatura da Escritura Pública.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023038362 e o código CRC B803370D.

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SEI/ABC - 0023038362 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0064.007663/2020-62

SEI nº 0023038362

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