RESOLUCÃO CONJUNTA SEDES / SEOP Nº 001

DE 09 DE MAIO DE 2012.

Regulamenta o Decreto nº 35.064, de 25 de
janeiro de 2012, que cria o Circuito Carioca de
Feiras Orgânicas.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO E
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de atender a demanda de consumo de alimentos e
produtos vegetais, cuja produção não faz uso de produtos químicos nem de
organismos geneticamente modificados;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o escoamento da produção de
orgânicos no Município do Rio de Janeiro, visando estimular o desenvolvimento
sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de criar, no Município do Rio de Janeiro, as Feiras de
Produtos Orgânicos, com a finalidade de abastecimento suplementar de verduras,
legumes, frutas e outros produtos, em consonância com o art. 45 da Lei n°492, de 04
de janeiro de 1984;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

instituir

normas

que

regulamentem

o

funcionamento de feiras co-gestionadas para o comércio de produtos orgânicos no
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO também a Lei Federal n° 10.831 de 23 d e dezembro de 2003, o
Decreto Federal n°6323 de 27 de dezembro de 2007 qu e regem a matéria;

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RESOLVEM:

Art. 1º Fica, por meio do presente ato, regulamentado o funcionamento das feiras que
compõem o CIRCUITO CARIOCA DE FEIRAS ORGÂNICAS, com a finalidade de
promover o abastecimento suplementar da população.
§ 1º As feiras de produtos orgânicos são destinadas exclusivamente ao comércio de
produtos orgânicos e funcionarão semanalmente, observadas as normas específicas
da Lei nº 492/1984.
§ 2º Para fins desta Resolução Conjunta, consideram-se produtos orgânicos aqueles
produzidos em sistema orgânico de produção, conforme a legislação vigente.
Art. 2º Ficam criadas as feiras de produtos orgânicos, com funcionamento regular nos
seguintes logradouros e dias da semana:
I – Ipanema, na Praça Nossa Senhora da Paz, às terças-feiras;
II – Leblon, na Praça Antero de Quental, às quintas-feiras;
III – Tijuca, na Praça Afonso Pena, às quintas-feiras;
IV – Gloria, na Rua do Russel, aos sábados;
V – Copacabana, na Praça Edmundo Bittencourt, aos sábados; e
VI – Jardim Botânico, na Praça da Igreja São José da Lagoa, aos sábados.
Parágrafo único. A criação de novas feiras de produtos orgânicos dependerá de
deliberação conjunta da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
e da Secretaria Especial da Ordem Pública.
Art. 3º Os feirantes de cada Feira de Produtos Orgânicos deverão observar as
determinações da Lei 492/1984 no que se refere aos procedimentos para a solicitação
de autorização e em relação às demais disposições da lei.
§ 1º Os feirantes serão autorizados, majoritariamente, na categoria de produtores;
entendido como aqueles que comercializam única e exclusivamente o produto de suas
lavouras ou criações.
§ 2º Em cada feira poderá ser concedida até trinta e cinco autorizações para feirantes
produtores e, excepcionalmente, até duas autorizações para feirantes mercadores.
§ 3º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário (SEDES)
encaminhará, em documento próprio, ao órgão competente da Secretaria Especial da
Ordem Publica (SEOP), as pessoas físicas e jurídicas por ela consideradas aptas ao
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exercício da atividade nas feiras de produtos orgânicos, para fins de obtenção de
autorização para o uso de área pública.
§ 4º Cada feirante somente poderá obter uma única autorização, que permitira o
exercício de sua atividade em até 06 (seis) feiras de produtos orgânicos por semana.
§ 5º Só serão autorizados a comercializar nas feiras de produtos orgânicos, os
produtores estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º As mercadorias das feiras de produtos orgânicos serão expostas em tabuleiros,
nas dimensões de 1,80m X 0,90m, dotados de saia e cobertura.
Parágrafo único. A padronização dos equipamentos, uniformes e demais aspectos
relativos ao funcionamento das feiras de produtos orgânicos é o constante do Anexo
Único desta Resolução Conjunta.
Art. 5º É expressamente proibido promover a amarração de cordas e lonas em
mobiliários urbanos, atirar detritos e resíduos no logradouro; bem como espalhar
caixotaria com ou sem mercadorias e impedir o livre trânsito das pessoas com
atravancamentos.
Art. 6º A inobservância das obrigações referentes ao exercício das atividades nas feiras
de produtos orgânicos acarretará na aplicação das sanções previstas na Lei n º
492/1984
Art. 7º Na eventualidade em que for constatado pela SEDES o não atendimento pelo
feirante de sua condição essencial de comerciante de produtos orgânicos, esta proporá
ao órgão competente da SEOP o imediato cancelamento da autorização; o qual poderá
ser feito de oficio, oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 8º As autorizações e consequentes permissões para o exercício de atividade nas
feiras de produtos orgânicos serão concedidas a título precário, podendo ser
canceladas, a critério do órgão municipal competente ou por solicitação tecnicamente
fundamentada da SEDES.
Art.9º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.

MARCELO HENRIQUE DA COSTA

ALEXANDER VIEIRA DA COSTA
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D. O RIO 10.05.2012

Anexo Único

1) Identidade visual dos tabuleiros:
- Saia dos tabuleiros – Lona plástica de cor areia prolongada até o chão, fechada na
parte frontal e nas duas laterais. Conforme Manual de Aplicação, item “Produto barraca
com bandeira”.
- Cobertura do tabuleiro – lona plástica de cor areia. Conforme Manual de Aplicação,
item “Produto barraca com bandeira”.
- Forração do tabuleiro – lona plástica de cor areia. Conforme Manual de Aplicação,
item “Produto barraca com bandeira”.
- Na frente do tabuleiro deverá constar de forma centralizada a bandeira de cor cru,
constando o símbolo do CIRCUITO CARIOCA DE FEIRAS ORGÂNICAS. Conforme
Manual de Aplicação, item “Produto Bandeira”.

2) Espaçamento entre tabuleiros: 60 cm entre barracas.

3) Quantitativos e Instalação de banheiros químicos: 02 banheiros químicos por feira.
Conforme Manual de Aplicação, item “Produto Banheiro Químico”.

4) Sinalização dos preços: Conforme Manual de Aplicação, item “Produto placa de
preço”.
Os produtos recebem placas individuais de preços, facilitando o consumidor a
identificar mais rapidamente seu custo.

5) Sinalização de informação ao consumidor: Em cada feira haverá um ponto de
informação aos consumidores, com materiais de divulgação sobre orgânicos e o
circuito. As feiras de produtos orgânicos devem manter comunicação permanente e

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buscar formas de integração com a comunidade onde se realiza, respeitando o bemestar dos seus membros.

6) Coleta de resíduos: na feira de produtos orgânicos será incentivada a prática da
redução, reutilização e reciclagem dos materiais, sendo de responsabilidade dos
produtores a gestão e coleta dos resíduos no entorno de sua barraca.

7) Tipos de embalagem: Fica proibido, nas feiras de produtos orgânicos, o uso de
embalagens que utilizem “isopor” e filmes de PVC. O uso das sacolas plásticas deverá
ser desestimulado por meio da cobrança; o plástico utilizado deverá ser biodegradável.

8) Uniformes - Conforme Manual de Aplicação, itens:
- “Produto Kit Uniforme 1> Camiseta”.
- “Produto Kit Uniforme 1> Avental”.
- “Produto Kit Uniforme 2> Avental”.
- “Produto Kit Uniforme > Boné + Bandana”.

9) Comportamento esperado do feirante das feiras de produtos orgânicos:
- Cumprir os critérios das Boas Práticas da Vigilância Sanitária do Município na
exposição e manuseio dos produtos;
- Respeitar a padronização da feira usando o uniforme;
- Prezar pelo máximo de silêncio no descarregamento das mercadorias e a arrumação
das barracas;
- Estar aberto a ajustar seus interesses ao perfil do consumidor através da convivência
direta. Esse aprendizado, evidentemente, se transpõe para as relações com outros
compradores, equilibrando-as; e estimula o produtor a conhecer e analisar os seus
custos e, assim, elaborar estratégias de negociação adequadas e transparentes.

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