GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N^

161,

DE

21

DE SETEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre o

exercício

de cargos, funções ou

empre_

gos de Coordenador de

Comuni

cação Social, de Assessor

de

Imprensa ou equivalentes.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei:

Art. 1- - Os cargos, funções ou

empregos

de Coordenador de Comunicação Social, de Assessor de Imprensa

ou

equivalentes,da administração direta

Po

deres Legislativo

e indireta do Estado e dos

e Judiciário , incluindo as Fundações mantidas com

recursos públicos, deverão, obrigatoriamente, ser exercidos por

jor_

nalistas profissionais ou provisionados, conforme o Decreto-lei

Fe

deral n2 972/69 e Decreto Federal n^ 83.284/79.

Art. 2- - A inobservância do disposto nes

ta Lei implicará na nulidade do ato nomeatório ou designatório,
não gerará quaisquer efeitos, sem prejuízo das sanções civis e

que
pe

nais pertinentes.
Art. 3^ - Caberá ao Sindicato dos

listas Profissionais do Estado de Rondônia representar às

Jorna

autorida

des contra a inobservância desta Lei.

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação
Art. 5- - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

21 de setembro de 1987, 99^ da República.

JERONIMO GARCIA DE

SANTAN

Gerv ernador

v.

.j


^