ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.151, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 183, de 24 de setembro de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o
ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS:
I - no inciso II do artigo 12, as alíneas "g" e "h" passam a ser, respectivamente, "h" e
"i", e ficam acrescentados uma nova alínea "g" e os seguintes §§ 8º e 9º, com o seguinte teor:
"Art. 12 - ................
II - ..........................
g) 12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2005, nas saídas, promovidas por
estabelecimento industrial, de vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados
nos capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, com destino a
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como
aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
................................
§ 8º - A alíquota prevista na alínea "g" do inciso II somente se aplica se for consignado
no documento fiscal o respectivo número do empenho.
§ 9º - O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo previsto na alínea "g" do inciso II
por períodos nunca superiores a 2 (dois) anos."
II - no artigo 31, ficam acrescentados a alínea "d" ao § 6º e o § 8º, conforme segue:
“Art. 31 - ................
................................
§ 6º - .......................
d) dispensar o contribuinte da exigência prevista no § 3º.

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................................
§ 8º - O Poder Executivo poderá, ainda, definir hipóteses de diferimento parcial para
operações que não estejam relacionadas na Seção I do Apêndice II, desde que as mercadorias se
destinem à comercialização ou à industrialização, na proporção de 29,411% (vinte e nove
inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do valor do imposto devido nas saídas de
mercadorias sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) ou de 52% (cinqüenta e dois por
cento) do valor do imposto devido nas saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e
cinco por cento)."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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