DECRETO Nº 19.510

DE 23 DE JANEIRO DE 2001

Cria o Grupo de Trabalho, que menciona, no
âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os Termos do Decreto “N” nº 19.144 de 14 de novembro de 2000,
que institui a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU da Serra da
Misericórdia - AP.3.,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
com a finalidade de elaborar ato de regulamentação da Área de Proteção Ambiental e
Recuperação Urbana - APARU da Serra da Misericórdia - AP.3.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, a que alude o artigo anterior, será composto pelos
seguintes órgãos, na forma abaixo discriminada:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um dos quais o
coordenará;
II - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo;
III -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
IV - 1 (um) representante da Fundação GEO-RIO;
V - 1 (um) representante da Fundação Parques e Jardins;
VI - 1 (um) representante da Coordenadoria da Agenda 21.
Parágrafo único. A critério do Coordenador, poderão ser convidados a integrar o Grupo
de Trabalho, representantes de outros Órgãos do Poder Executivo Municipal, e de
outras esferas de governo: estadual ou federal, de entidades científicas e de
associações de defesa do meio ambiente, bem como técnicos especializados, para
execução de tarefas específicas.

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Art. 3º O Grupo de Trabalho, ora instituído, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
para a conclusão da proposta, prorrogáveis por igual período, a contar da data de
publicação da Resolução SMAC, com a designação dos membros do referido grupo.
Art. 4º A proposta de regulamentação elaborada pelo Grupo de Trabalho deverá ser
apresentada ao Comitê Regional da AGENDA 21 (Fórum da AP-3), em conjunto, com
as associações comunitárias, residentes na área de influência da APARU para a
incorporação de possíveis opinamentos, críticas e sugestões.
Art. 5º Após a conclusão da Minuta de Decreto de Regulamentação da APARU da
Serra da Misericórdia, deverá ser solicitado ao CONSEMAC, a convocação de reunião
com a participação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e
representantes da população residente em sua área de influência, para apreciação e
incorporação de possíveis opinamentos, críticas e sugestões ao referido documento.
Art. 6º Incumbirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente promover a infra-estrutura,
concernente ao Grupo de Trabalho, a que alude o art. 1º.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.01.2001

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