LEI Nº 6765

DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe

sobre

a

garantia

de

atendimento

ambulatorial e de emergência na forma que
menciona e dá outras providências.
Autores: Vereadores Dr. Jorge Manaia, Vera Lins,
Eliseu

Kessler,

Marcello

Siciliano,

Major

Elitusalem, Junior da Lucinha, Jones Moura,
Carlos Bolsonaro e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido o atendimento ambulatorial e de emergência aos pacientes que não
conseguiram comparecer à consulta regular nas unidades de saúde públicas no Município
do Rio de Janeiro durante a Pandemia do coronavírus - Covid -19.
Art. 2º Terão preferência no atendimento os pacientes em tratamento cardiológico e
oncológico.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.08.2020

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