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GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*
LEI N° 400

i3

§

DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
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h
Institui o "Dia Estadual da Micro e

Pequena Empresa".

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o "Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa", a ser
comemorado, anualmente, em 05 de outubro.

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 15 de outubro de 2003.

FRANCISCO FTAMARIÒN PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Veta - Roraima - Brasil• CEP 69.301-380

Tols.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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