ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Estrela Velha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Estrela
Velha, constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 1.500,00m²
(um mil e quinhentos metros quadrados), situado em Itaúba, em zona urbana, medindo de frente
e fundos 50,00m (cinqüenta metros) e, pelos lados, 30,00m (trinta metros), o imóvel esse
confronta-se: ao norte, numa extensão de 50,00m (cinqüenta metros), com área remanescente; ao
sul, numa extensão de 50,00m (cinqüenta metros), com a Estrada Geral; a leste, com extensão de
30,00m (trinta metros), com a área remanescente de Vera Terezinha Somavilla Nunes; e, a oeste,
com extensão de 30,00m (trinta metros), com a área remanescente de Vera Terezinha Somavilla
Nunes. O referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 18744 e
está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Tigre sob o nº
7.714, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de um ginásio
municipal de esportes, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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