RESOLUÇÃO SMASDH Nº 10

DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação, espaço
e acomodação

para equipe técnica da SMASDH

destacada para

serviço

nos

estabelecimentos

hoteleiros credenciados para hospedagem de idosos
assintomáticos visando prevenir a contaminação
pelo novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto RIO nº 47.296, de 24 de março de
2020, alterado pelo Decreto-RIO nº 47.336, de 03 de abril de 2020 e pelo Decreto-RIO nº
47.783, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento
de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores
de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus COVID-19 - e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a cobrança de diárias pelo uso das acomodações, dentro das
dependências do hotel credenciado, pela equipe técnica da Secretária Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, seja de acordo com o tipo de
acomodação efetivamente utilizada.
Parágrafo único. Para o espaço a ser utilizado como escritório será devido somente o que
corresponder ao valor contratado para uma diária individual.
Art. 2º As refeições extras, servidas aos integrantes da Equipe Técnica da SMASDH que
não pernoitam nas dependências do hotel credenciado, deverão ser cobradas,
individualizadamente, mediante a apresentação do respectivo comprovante na prestação
de contas.
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Parágrafo único. A quantidade, as propriedades e os valores das refeições a serem
servidas à equipe técnica, que esteja no horário do efetivo exercício de suas funções,
dentro das dependências do hotel credenciado, devem ser as mesmas das destinadas
para os hospedes nele acolhidos
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
24 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2020

D O RIO 23.10.2020

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