ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.110, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 4.292.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa e dois mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26078403364374 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DRAGAGEM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................................792.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036603675631 PROJOVEM URBANO ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS..............................................................................................................3.500.000,00
-----------------TOTAL
4.292.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO – CONVÊNIOS EM GERAL – Recurso
400 – 210 .....................................................................................................................3.500.000,00
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26078403363105 PAVIMENTAÇÃO DA ÁREA OPERACIONAL DO CAIS
NAVEGANTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................................150.000,00
0436.26078403363106 PAVIMENTAÇÃO DO TERMINAL DE CONTEINERS

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INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................................ 392.000,00
0436.26078403363108 PLANO INCLINADO DO ESTALEIRO NAVAL DE TRIUNFO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................................250.000,00
---------------TOTAL
4.292.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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