GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 05 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria
de Estado da Administração, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Transferido da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do
Planejamento, Indústria e Comércio, o Departamento de Modernização Administrativa para a
Secretaria de Estado da Administração.
§ 1° Fica remanejado os seguintes cargos em comissão:
a) Diretor de Departamento - CNES II - 01
b) Chefe de Divisão - CDS-I - 02
c) Secretária de Departamento - FAI-II - 01
d) Secretária de Divisão - FAI-III - 02
§ 2° O acervo, móveis, equipamentos, materiais e recursos humanos que serviam ao
Departamento de Modernização Administrativa na Secretaria de Planejamento, Indústria e
Comércio, passam automaticamente à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.

FRANCISCO FLAMA OPORTELA
Governador dstad de Roraima

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Cuidando do neo

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