RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.061, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de
segurança pública, acerca da ocorrência
ou de indícios de violência doméstica,
familiar, sexual e/ou outras formas de
violência, inclusive as autoprovocadas,
contra crianças e adolescentes, no âmbito
das instituições de ensino do Estado do
Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, sejam
públicas ou privadas, ficam obrigadas a comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos
órgãos de segurança
pública especializados, os casos suspeitos ou constatados de
violência doméstica, inclusive as autoprovocadas, ocorridos dentro ou fora do ambiente
escolar, de crianças e adolescentes matriculados em seus respectivos estabelecimentos.
Art. 2º A comunicação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser realizada
de imediato e por escrito, pela equipe gestora responsável pela instituição de ensino,
contendo a narrativa dos fatos e informações que possam contribuir para a identificação da
vítima.
§ 1º Uma cópia da notificação, ou relatório que a substitua, deverá ser
encaminhada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ao Conselho Tutelar e ao
Ministério Público do Estado, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Em todos os casos de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras
formas de violência, inclusive as autoprovocadas, sem prejuízo de outras determinações
legais, a vítima deverá ser orientada quanto aos recursos e rede de atendimento à sua
disposição, inclusive de apoio psicossocial.
§ 3º O procedimento de notificação compulsória de que trata esta Lei tem
caráter sigiloso, visando garantir a segurança e privacidade das vítimas de violência.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
for pessoa jurídica de direito privada, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do
empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo # IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo
ser revertido em favor dos fundos e programas de proteção aos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.103
Data: 21.01.2022
Págs. 07

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC