DECRETO RIO Nº 45.915

DE 02 DE MAIO DE 2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade

Predial

e

Territorial

Urbana,

instituído pelo Decreto nº 14.327, de 01 de
novembro de 1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O art. 19-A do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, passa a vigorar
acrescido dos §§ 12 e 13, com a seguinte redação:
“Art. 19-A. (...)
(...)
§ 12. Considera-se edificação multiunidades aquela constituída por duas ou mais
unidades imobiliárias autônomas.
§ 13. Considera-se grupamento de casas as unidades dessa tipologia construídas
em um mesmo terreno, conforme licenciamento do órgão competente. (NR)”
Art. 2º O inciso III do § 6º do art. 32 do Decreto nº 14.327, de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 32 (...)
(...)
§ 6º (...)
(...)
III - as unidades em condomínio horizontal ou grupamento de casas que não estejam
encobertas por outra edificação do próprio condomínio, em relação ao logradouro.
(NR)”

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Art. 3º O art. 71 do Decreto nº 14.327, de 1995, passa a vigorar acrescido dos §§ 8º,
9º, 10 e 11, alterando-se a redação dos seus incisos III e IV e dos seus §§ 5º e 7º,
com a seguinte redação:
“Art. 71 (...)
(...)
III - cada uma das unidades, isoladas entre si, pertencentes à mesma edificação,
observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º;
IV - cada uma das unidades de grupamentos de casas, observado o disposto nos §§
5º, 6º, 7º e 8º;
V - cada uma das unidades box-garagem, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º;
(...)
§ 5º Para fins de aplicação dos incisos III, IV e V, cada unidade imobiliária autônoma
predial deverá ser assinalada por designação específica, numérica ou alfabética,
aprovada pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico, ressalvado o
disposto no § 8º.
(...)
§ 7º Para fins do disposto nos incisos III, IV e V, desde que as obras sejam
licenciadas pelo órgão competente, serão tributadas apenas as áreas privativas das
unidades, ainda que não registrada a instituição de condomínio no Registro de
Imóveis.
§ 8º Para fins do disposto nos incisos III e IV, se não houver licenciamento
urbanístico serão atribuídas inscrições individualizadas de IPTU a título precário,
desde que comprovado o ânimo de dono (animus domini) nos termos a serem
estabelecidos em ato do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 9º Se o empreendimento de fato ocupar dois ou mais terrenos contíguos, o
cadastramento das unidades poderá ser feito em um único procedimento
administrativo.
§ 10. Para fins do disposto nos §§ 8º e 9º, os requerimentos de cadastramento das
unidades deverão obedecer às regras a serem estabelecidas em ato do Secretário
Municipal de Fazenda.
§ 11. Para fins do disposto nos §§ 8º e 9º, estando o empreendimento construído em
área sujeita a qualquer tipo de restrição à ocupação, o cadastramento será
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realizado, devendo a SMF comunicar ao órgão responsável a existência das
edificações. (NR)”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.05.2019

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