DECRETO RIO Nº 43023

DE 06 DE ABRIL DE 2017

Dá nova redação ao Decreto nº 34.952, de 14
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
Comissão Permanente de Acessibilidade –
CPA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a Constituição Federal Brasileira de 1988 e respectiva incorporação
da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual o Brasil assumiu o
compromisso para a adoção de medidas para a melhoria do acesso das pessoas com
deficiência ao meio físico, ao transporte, à comunicação e à informação, instalações e
serviços abertos ao público ou de uso público;

CONSIDERANDO o que garante a Lei nº 13.146, 06 de julho de 2015, (Lei Brasileira
de Inclusão-LBI) e a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana;

CONSIDERANDO o que a Lei complementar nº 94, de 1º de janeiro de 2009, instituiu a
obrigatoriedade de que em todas as edificações ou instalações novas ou existentes,
não residenciais, comerciais ou não, ou que envolvam interesse turístico de qualquer
natureza, sejam promovidas as adaptações necessárias a garantir a acessibilidade às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que a Lei Municipal nº 3.311, de 05
de dezembro de 2001, instituiu a obrigatoriedade de os condomínios residenciais
multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de
locomoção;

CONSIDERANDO as recomendações técnicas de acessibilidade da NBR 9050/2015 e
NBR 16537/2016 (ABNT);

DECRETA:
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Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, cujo objetivo é
elaborar, propor e analisar normas, ações, medidas de controle e de monitoramento
que visem garantir acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade
reduzida

às

edificações,

vias

e

espaços

públicos,

transportes,

mobiliários,

equipamentos urbanos e sinalizações, bem como aos meios de comunicação, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º As atividades da CPA serão amplamente divulgadas de forma a maximizar o
atendimento às normas de acessibilidade.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA:
I – Promover permanente debate com as políticas setoriais da Prefeitura e com
representantes da Sociedade Civil os quais sejam responsáveis pela elaboração ou
execução das intervenções que garantam a acessibilidade das pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos ou de
uso público, transportes, mobiliários e equipamentos urbanos, bem como aos meios de
comunicação e sinalizações relativas à acessibilidade e, em especial:
a) indicar situação de infração à norma legal e acionar as unidades competentes da
prefeitura para aplicação das penalidades previstas;
b) apresentar ou analisar propostas de intervenção nas vias públicas, compreendendo
sinalização, rebaixamento de guias e regularização do pavimento do passeio público.
II – Verificar, orientar e acompanhar as intervenções em esfera municipal, como forma
de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida,
caso as normas e leis não sejam cumpridas;
III – Promover a divulgação, incentivar e dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas
vigentes de acessibilidade;
IV – Sugerir, sempre que oportuno, a celebração de termo de cooperação técnica com
entidades nacionais e internacionais, objetivando a troca de experiências e a
divulgação de matérias relativas à sua área de atuação;
V – Analisar propostas de criação de serviços ou programas públicos municipais que
requeiram a garantia de acessibilidade.
Art. 4º A CPA organizará campanhas para mobilização da opinião pública quanto à
situação de acessibilidade tratada neste decreto.

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Art. 5º Os casos que requeiram a realização de adaptações razoáveis, conforme
conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) deverão ser
objeto de prévio exame da CPA, com intuito de garantir o cumprimento possível de
acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Art. 6º A CPA poderá solicitar a colaboração de servidores das unidades da prefeitura,
quando for necessária à consecução de seus fins.
Art. 7º A Comissão ora instituída será integrada pelos seguintes membros e respectivos
suplentes, todos nomeados pelo Prefeito:
I- 2 (dois) representantes da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência – SUBPD;
II- 2 (dois) representantes da Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
III- 1 (um) representante da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro –
RIOTUR;
IV- 1 (um) representante do Instituto Pereira Passos – IPP;
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
VI-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente –
SECONSERMA;
VII- 1 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto do Rio
de Janeiro – CDURP;
VIII- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – COMDEF – Rio;
IX- 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;
X- 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
XI - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de
Janeiro – OAB-RJ;
XII – 2 (dois) representantes de Instituição da Sociedade Civil detentora de
conhecimentos técnicos sobre aplicação e implantação das normas de acessibilidade
ou integrante de instituição de defesa de direitos sociais;
XIII - 1 (um) representante de Instituição Acadêmica e com centro de pesquisas ou
estudos nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo;
§ 1º A indicação dos representantes tratada nos incisos XII e XIII será regulamentada
pelo Regimento Interno da CPA.

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§ 2º A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA será coordenada e presidida
pela Subsecretaria da Pessoa com Deficiência – SUBPD, mediante observância do
regulamento interno.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 34.952, de 14 de dezembro de
2011.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 07.04.2017

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