DECRETO Nº 33647

DE 11 DE ABRIL DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica os Decretos nº 31.567 de 11/12/2009 e
nº 32.967 de 20/10/2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca:
Desapropriação Parcial
• Travessa Guamá nº 12, aptºs 101 e 102 e nº 12/fundos.
• Av. Vicente de Carvalho nº 202 “A”.
• Rua Irmã Zélia nº 8, aptºs 101 e 102.
• Travessa Salina nº 11 e nº 11/fundos.
• Rua Agrário de Menezes nº 38.
Art. 2º Modificar, no Decreto nº 31.567 de 11/12/2009, de desapropriação parcial para
desapropriação total, os imóveis abaixo relacionados:
• Av. Vicente de Carvalho nºs 194; 399; 403 e 407, aptºs 101 e 102.
• Estrada Coronel Pedro Correa, Lote 81 do PAL 25.500.
Art. 3º Modificar, no Decreto nº 32.967 de 20/10/2010, de desapropriação parcial para
desapropriação total, os imóveis abaixo relacionados:
• Rua Engenheiro Mário de Carvalho nº 79, aptºs 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203,
204, 301, 302, 303 e 304.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 11 de abril de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.04.2011

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