DECRETO RIO Nº 41244

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Revoga o Decreto nº 37.800, de 14 de outubro
de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a regulamentação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
alterações introduzidas pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, está sendo
tratada através do processo nº 11/503.446/2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 37.800, de 14 de outubro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 19.02.2016

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