ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N° 45.292, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 202, de 24 de outubro de 2007)

Institui uma Força Tarefa, com a finalidade de
atuar no âmbito do Instituto-Geral de Perícias –
IGP-, da Secretaria da Segurança Pública, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no usa das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída uma Força Tarefa no âmbito do Instituto-Geral de Perícias –
IGP –, da Secretaria da Segurança Pública, para, no prazo de cento e vinte dias, dar atendimento
à demanda de perícias criminais estocadas no Departamento de Criminalística (DC/IGP),
notadamente em balística e documentos cópia.
Art. 2º - A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes
indicados pelas Secretarias, e constitui serviço público relevante.
§ 1º - Aos Integrantes da Força Tarefa serão concedidos os devidos registros de mérito
funcional, nos termos do artigo 263 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 2º - As atividades dos integrantes da Força Tarefa, junto ao Instituto-Geral de Perícias
– IGP-, dar-se-ão sem prejuízo de suas atribuições nos respectivos órgãos de origem.
Art. 3º - A Coordenação da Força Tarefa caberá ao Representante da Secretaria da
Segurança Pública.
Parágrafo único – O Coordenador será responsável pelo encaminhamento mensal de
atestado de efetividade dos integrantes da Força Tarefa aos seus órgãos de origem.
Art. 4º - As Secretarias e demais órgãos a ela vinculados, no âmbito de suas respectivas
competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos humanos, técnicos e
logísticos necessários ao eficaz funcionamento da Força Tarefa de que trata este Decreto.

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Art. 5º - A Secretaria da Segurança Pública intensificará e consolidará, em articulação
com o IGP, os fluxos necessários à celeridade da tramitação dos procedimentos às demandas das
perícias criminais estocadas no DC/IGP.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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