DECRETO Nº 34634

DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera o Decreto nº 31.052, de 08 de setembro
de 2009, que regula o Serviço de Transporte
Público Urbano Local – STPL, e dá outras
providencias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009, regulou o
Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL, prevendo os direitos e obrigações
dos permissionários, em especial exigindo a prestação de serviço adequado, na forma
do art. 6º da Lei Federal nº 8.987/95;

CONSIDERANDO que o referido Decreto estabeleceu que as permissões seriam
dadas, a título precário, a aqueles que operam o serviço, o que se coaduna inclusive
com o previsto na Lei nº 3.360, de 07 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO que os Editais de Licitação para a prestação do STPL identificaram
o permissionário como a sociedade formada pelos operadores indicados na licitação de
cada área, e não estes que efetivamente executam o serviço;

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
que regula as sociedades cooperativas, as define como sociedade de pessoas que se
obrigam para o exercício de uma atividade de proveito comum;

CONSIDERANDO que, em razão do acima, as permissões devem ser dadas
diretamente a cada pessoa que opera o STPL, e estas que devem ser reunir em uma
forma associativa para melhor organizar a prestação do serviço e permitir ao Poder
Público uma melhor fiscalização das atividades permitidas;

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CONSIDERANDO as recentes notícias veiculadas que demonstram um desvirtuamento
inadmissível por parte de permissionários das novas permissões concedidas em razão
das licitações realizadas, o que não pode ser, de forma alguma, admitido pelo Poder
Público;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar essas novas permissões às
finalidades originárias previstas no Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009,
garantindo a higidez das licitações realizadas e as obrigações dos permissionários que
permitem ter um serviço mais adequado e com regras claras para a população;

DECRETA:

Art. 1° Os contratos de permissão serão firmados di retamente com cada pessoa
identificada no processo de licitação respectivo como sócio operador, o qual assume
todas as obrigações e direitos constantes no Edital de Licitação e no Contrato
respectivo, na proporção de sua participação.
§1º Eventuais contratos firmados com sociedades cooperativas são considerados
inválidos, para todos os fins de Direito.
§2º Para a assinatura dos novos contratos, cada pessoa física permissionária deverá
apresentar certidões negativas criminais estadual e federal, demonstrando inexistir
qualquer procedimento criminal em nome do futuro permissionário e de eventuais
motoristas associados.
Art. 2º Os permissionários de cada lote licitado deverão firmar acordo operacional ou se
organizar em uma forma associativa, visando à regulação das atividades a serem
desenvolvidas e garantindo o cumprimento dos horários, freqüência, o respeito aos
itinerários e às regras tarifárias, dentre outras obrigações previstas no projeto básico
das licitações.
Art. 3º As permissões continuam a ser delegadas em caráter precário, podendo ser
unilateralmente revogadas por razões de interesse público devidamente fundamentado,
sendo

outorgadas

em

caráter

personalíssimo,

incomunicáveis.

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inalienáveis,

impenhoráveis

e


Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das obrigações por parte do
permissionário o sujeitará às penalidades previstas no contrato e na legislação,
inclusive a rescisão do contrato de permissão.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR deverá baixar, de imediato, as
normas regulamentares pertinentes, nos termos fixados neste Decreto.
Art. 5º Fica mantido o Decreto nº 34.436, de 14 de setembro de 2011, observadas as
regras previstas no presente Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.10.2011

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