RESOLUÇÃO SMTR Nº 3478 ,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Inclui

faixa

numérica

para

os

processos

administrativos autuados no âmbito da Companhia
Municipal de Transportes Coletivos

-

CMTC Rio

(MOBI-Rio).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 49.940, de 07 de dezembro de 2021, publicado
no D.O. de 08/12/2021 que cria a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC
Rio, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluída a faixa numérica abaixo para os processos autuados no âmbito da
Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio (MOBI-Rio), a ser renovada
anualmente.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

CMTC Rio

03/300.000 a 03/399.999

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 16.12.2021

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