DECRETO RIO Nº 41224

DE 26 DE JANEIRO DE 2016

/ Altera de bem de uso comum para de uso
especial o bem público que menciona./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a área de praça
situada entre a Rua Sapucaia e a Rua da Castanha, em Cosmos, consistindo de
1.705,00 m², figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 9997, e, no
Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 36642, passando a ser bem de uso especial
destinado à Unidade Escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.01.2016

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