GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 94^, DE 20

DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir no

conente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, até a importância de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à cobertura de parte das despesas com
pessoal e encargos sociais das seguintes Unidades Orçamentárias:
I - Assembléia Legislativa

R$ 2.000.000,00;

II - Ministério Público

R$ 1.000.000,00.

Art. 2o - Paia efeito de contabilização será obedecida a ordem
classificatória, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3o - Para cumprimento do que trata o artigo Io, desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da transferência de recursos do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

PaládíTao Governo cjocstado de RoiKJônia, em 20 de dezembro

de 2000, 112° da República.

SE DES&BREU BIANCO
Governador


Publicado no Dlárl« Oficial