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261

de

GOVERNO DE RORAIMA

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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25 de abíril

de 2000.
oi

'Institui concurso destinado a homenagear
anualmente o Servidor Público Estadual e

dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. Io Fica instituído, no Estado de Roraima, o concurso "O SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - DESTAQUE", destinado a homenagear anualmente o Servidor Público
do Estado de Roraima que tiver melhor desempenho.

Parágrafo único. A homenagem referida no "caput" deste artigo,
constituída de diploma e prêmios, que serão entregues pelo Governador do Estado de
Roraima ao servidor estadual de qualquer dos Poderes e do Ministério Público, que
venha a ser escolhido por uma Comissão especialmente constituída para esse fim.
Art. 2o A Comissão a que se refere o artigo anterior será nomeada pelo Governador do
Estado de Roraima, com representes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições

Palácio Senador Hého Campos,-RR,

25)

de

abril

de 2000.

Governador do-Estado de Roraima

ÀAÀA

gabinete do governador

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vala - Roraima - Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301 -380

Otaú*,*,*,*.

TeU. (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410

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