ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1265, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei n° 430, de 21 de julho de 1992, que
criou o Conselho Estadual de Saúde, alterada pela Lei n° 876, de 28 de dezembro de 1999".

L

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. Os artigos da Lei n° 430, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei n° 876, de 28 de
dezembro de 1999 abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o

I - um representante da SecretariaEstadual de Saúde - SESAU;

II - um representante da Universidade Federal de Rondônia - UNIR;-^
III - um representante da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA;/
IV - um representante do Conselho de Secretários Municipais da Saúde - COSEMS;/

V- um representante das irmãs de Caridade da Comunidade Santa Marcelina; /

VI - um representante do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Rondônia - SINFAR/RO/
VII - um representante do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Rondônia COREN/RO; /
VIII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores na área de Saúde do Estado -

SINDSAÚDE;/
IX - um representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia - CREMERO;>
X - um representante do Sindicato dos Médicos do Estado de Rondônia - SIMEROr
XI - um representante da Associação Cidade Verde - ACV;

XII - um representante da Ordem dos Ministros Evangélicos no Estado - COMEP;

XIII - um representante da Igreja Católica no Estado - Arquidiocese^IJojJo yélho;


Ç)\a'
3>P

*#£&*


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

XIV - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Rondônia - ASDEFRON;^
XV - um representante do Sindicato dos Servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão

Rural - EMATER; /
XVI - um representante de entidades de trabalhadores vinculados ao comércio do Estado -

FECOMÉRCIO; S
XVII - um,representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Rondônia FETAGRO; /

XVIII - um representante das Comunidades dos Povos Indígenas do Estado - CUNPIR;/^
XIX - um representante das entidades de defesa das associações de bairros - FRAB;^

XX - um representante das entidades representativas da mulher rondoniense - FERON; ^
XXI - um representante do Conselho Regional de Farmácia - CRF/RO; '
XXII - um representante da Associação Beneficente aos Diabéticos do Estado de Rondônia -

ASBENDIR;/
XXIII - um representante da Associação Rondoniense de Combate à Obesidade - ARCO;e
XXIV - um representante do Conselho Regional de Assistente Social do Estado de Rondônia.

§ 5o. Perderá a vaga no Conselho, o órgão, a entidade e/ou movimento que tiver três faltas,
consecutivas ou alternadas, nas reuniões do Conselho, no período de um ano, sem justificativa requerida e
deferida no Plenário, sendo substituída por outro órgão, entidade ou movimento.

§ 6o. A substituição de entidades faltosas será efetuada pelo Plenário do Conselho, precedida de
ampla divulgação para o cadastramento de entidades interessadas.
§ 7o. Os órgãos, entidades ou movimentos referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor
por intermédio do presidente do Conselho, a substituição dos seus respectivos representantes.
§ 8o. As funções de membro do Conselho Estadual de Saúde - CES não serão remuneradas, sendo
seu exercício, considerado relevante serviço à prestação da saúde da população.
§ 9o. Será de dois anos o mandato dos Conselheiros, permitida ui
de Estado da Saúde que terá assento permanente.

fkf, exceto o Secretário


T

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 10. O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e o Primeiro Secretário, comporão a mesa
diretora do Conselho Estadual de Saúde, que será eleita por maioria simples dos votos de seus membros.

Art. 6o. O Secretário Executivo do CES será indicado pelo Secretário Estadual de Saúde,
homologado pelo plenário do Conselho.

Art. 7o. O CES poderá convocar assessoramento, sempre que se fizer necessário, para consultorias
provisórias e/ou permanentes.

§ Io. Como consultoria permanente, o CES contará em sua estrutura administrativa com:
I - assessoria contábil;

II - assessoria de comunicação e imprensa; e
III - assessoria jurídica.

§ 2o. Será garantido recurso do Fundo Estadual de Saúde - FES para o pagamento das despesas
com assessorias e consultorias.

Art. 10. A organização e o funcionamento do CES serão detalhados no seu Regimento Interno,
elaborado e aprovado pelos seus membros, sendo devidamente publicado no Diário Oficial do Estado".
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o. Ficam revogados os §§ 2o, 3o e 4o do artigo 3o; § 5o do artigo 5o e Parágrafo único do
artigo 6o da Lei n° 430, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei n° 876, de 28 de dezembro de 1999.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA