RESOLUÇÃO SMDEI Nº 79

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais
dos servidores lotados na SMDEI.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.785, de 1º de janeiro de 2017, que dispõe sobre as
vinculações dos Órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda que se encontravam
delegados, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.165, de 3 de novembro de 2020, que divulga a ata
da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o
Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para
desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em
decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências,

CONSIDERANDO a Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de 2020,
que Estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos Humanos
da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o retorno seguro dos servidores lotados
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação às suas atividades
presenciais,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos lotados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI deverão retornar às atividades
presenciais, observando, para tanto, as disposições contidas na presente Resolução, sob
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pena de falta injustificada ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem prejuízo
da apuração de outras responsabilidades.
§1º Aqueles que estejam em regime de teletrabalho, deverão se apresentar à
Coordenadoria Técnica de Recursos Humanos – CTRH, impreterivelmente, no dia 18 de
novembro de 2020, no horário em que iniciavam sua jornada de trabalho anteriormente à
pandemia, para registro da frequência, observado o disposto no art. 3º da presente
Resolução.
§ 2º Após registrar sua frequência, o servidor ou empregado público será imediatamente
encaminhado ao seu órgão de lotação para retomada das atividades presenciais.
Art. 2º Para fins de acomodação de servidores e empregados públicos, caberá à
Subsecretaria de Gestão observar a disposição das estações de trabalho, inclusive no
âmbito das unidades vinculadas à SMDEI, as Regras de Ouro estabelecidas no art. 16 do
Decreto Rio n° 47.488, 2 de junho de 2020, em especial quanto ao distanciamento de um
metro e meio entre pessoas ou de ocupação máxima de uma pessoa a cada três
metros quadrados nos ambientes fechados de acesso público.
Parágrafo único. A partir de solicitação ao titular da Pasta, poderá ser autorizada a
reorganização dos espaços físicos da sede da Secretaria e das unidades de atendimento
no âmbito da alocação espacial dos servidores e empregados públicos.
Art. 3º Fica restabelecido o horário de expediente das 9h às 18h.
§1º Em consonância com o disposto no art. 3º da Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº
13/2020, o horário de expediente dos servidores e empregados públicos da SMDEI
deverá retornar àqueles adotados anteriormente à pandemia.
§ 2º Considerando o §1º do art. 1º do Decreto Rio nº 48.021, de 19 de outubro de 2020,
os Subsecretários e Coordenadores deverão apresentar, em um prazo de 5 (cinco) dias
corridos, a contar da publicação desta Resolução, plano de atendimento ao público do
respectivo setor e unidades vinculadas, ratificando ou retificando aqueles adotados
anteriormente à pandemia.
Art. 4º Poderá ser mantido regime excepcional de teletrabalho somente para o servidor
que se enquadre nas seguintes hipóteses:
I - tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado de contaminação
pelo COVID-19;
II - integrem o grupo de maior risco de contaminação pelo vírus de que trata o Decreto Rio
nº 47.247, de 13 de março de 2020;
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III - que sejam egressos, nos últimos quinze dias, de viagens ao exterior;
IV - idade igual ou superior a sessenta anos;
V - portadores de:
a) doença cardiovascular;
b) doença pulmonar;
c) câncer;
d) diabetes;
e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.
VI - casos atestados como suspeitos;
VII - transplantados.
§1º Comporão, prioritariamente, eventual escala de regime excepcional de teletrabalho,
os servidores que se enquadrem nas hipóteses expressas nos incisos IV, V, VI e VII deste
artigo.
§ 2º Os documentos comprobatórios da condição do servidor ou empregado público
deverão ser entregues imediatamente à CTRH, nos casos em que seja necessária a
manutenção do regime de teletrabalho, em via original.
Art. 5º Nos casos dos incisos I, II e V, do art. 4º, a autorização para permanência ou
inclusão de servidores no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à
comprovação pelo servidor de sua condição de saúde, mediante a apresentação de
declaração médica, com data posterior a edição da Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº
13, de 10 de novembro de 2020, sem rasuras e contendo assinatura do médico e carimbo
com nome e CRM legíveis, atestando que sua(s) comorbidade(s) o coloca(m) no grupo de
risco para a COVID-19.
§1º

Os

documentos

comprobatórios,

referenciados

neste

artigo,

deverão

ser

apresentados imediatamente à CTRH, em via original, nos casos em que for necessária a
manutenção do regime de teletrabalho.
§ 2º A declaração médica deverá ser entregue à CTRH, que adotará as providências
necessárias ao acompanhamento da frequência do servidor ou empregado público.
§ 3º Caso haja suspeita de falsidade nos dados da declaração, o servidor será convocado
para prestar esclarecimentos, e, comprovada a irregularidade, estará sujeito a sanções
administrativas.
Art. 6º A autorização para a permanência ou inclusão de servidores no regime
excepcional de teletrabalho, na hipótese prevista no inciso III do art. 4º, ficará
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condicionada à comprovação, pelo servidor ou empregado público, de sua condição,
mediante a entrega de documentação hábil à CTRH que ateste seu retorno de viagem ao
Brasil nos quinze dias anteriores.
Parágrafo único. Ultrapassado o período de quinze dias de retorno da viagem ao exterior,
não incorrendo em qualquer das demais hipóteses previstas no art. 4º desta Resolução,
deverá o servidor ou empregado público retornar imediatamente às suas atividades
presenciais, ou justificar a ausência apresentando comprovação de sua condição
impeditiva, com base na legislação específica.
Art. 7º Admitir-se-á, excepcionalmente, o regime de teletrabalho para os demais
servidores, em forma de escala, quando estritamente necessário ao cumprimento das
Regras de Ouro, sobretudo no que tange ao distanciamento entre as pessoas.
§1º A hipótese de excepcionalidade prevista no caput deste artigo somente será adotada
se, após envidados todos os esforços necessários à garantia do trabalho presencial
seguro, a respectiva Subsecretaria ou Coordenadoria não obtenha êxito na persecução
destes objetivos.
§ 2º Vislumbrada a necessidade de opção pelo regime excepcional de teletrabalho,
deverá a Subsecretaria ou Coordenadoria encaminhar solicitação para apreciação do
titular da Pasta, devidamente fundamentada e acompanhada da pretendida escala de
trabalho.
Art. 8º Os casos omissos, bem como as situações não abrangidas por esta Resolução,
serão objeto de apreciação do titular da Pasta.
Art. 9º Fica revogado o art. 9º da Resolução SMDEI nº 63, de 06 de maio de 2020.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 17.11.2020

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