LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa
Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte –
EMGERN e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do
Norte (EMGERN), pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta, a ser constituída sob a forma de empresa
pública, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Art. 2º A EMGERN terá por objetivo:
I - adquirir bens e direitos dos órgãos ou entidades do Estado do Rio Grande do Norte, podendo,
em contrapartida, assumir obrigações destas;
II - administrar e intermediar a alienação de bens imóveis pertencentes aos órgãos ou entidades do
Estado do Rio Grande do Norte;
III - administrar ativos de qualquer espécie ou natureza dos órgãos ou entidades do Estado do Rio
Grande do Norte, mediante contratação específica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir bens e direitos para a EMGERN, para a
constituição de seu patrimônio inicial ou aumentos posteriores do capital social.
Art. 4º Poderão ser cedidos servidores da Administração Pública Estadual à EMGERN, enquanto
esta não dispuser de quadro próprio de empregados públicos.
Art. 5º A EMGERN terá sede e foro na Capital do Estado.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
e 117º da República.
DOE Nº 10.915
Data: 2.2.2005
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de fevereiro de 2005, 184º da Independência

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo