LEI COMPLEMENTAR Nº 227,

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei Complementar n° 126, de 2013 e dá
outras providências.
Autor: Vereador Marcos Braz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1° da Lei Complementar n° 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 5° As edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham
capacidade de público superior a quinhentas pessoas deverão realizar a vistoria periódica
descrita no caput deste artigo em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a
realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos
que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável
pela elaboração da vistoria quanto à verificação do inciso III do § 6° deste artigo.
§ 6º A vistoria das edificações mencionadas no § 5º deverá também verificar os seguintes
aspectos:
I - a segurança das instalações, especialmente para o público espectador e os atletas;
II - a conformidade quanto às especificações de acessibilidade para pessoas com
deficiência;
III - a conformidade para a prática esportiva dos desportos aos quais a edificação atende;
IV - adequação quanto às normas vigentes do Código de Segurança contra Incêndio e
Pânico.” (NR)
Art. 2° O art. 3° da Lei Complementar n° 126, de 2013 passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 3º (...)
(...)

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§ 7° No caso de instalações esportivas, o laudo técnico também informará se o imóvel
encontra-se em conformidade com a legislação sobre acessibilidade e incêndio e pânico e
adequado para prática desportiva.
§ 8° As edificações desportivas com capacidade para mais de quinhentos espectadores
também deverão disponibilizar o laudo técnico da última vistoria realizada em local
disponível ao público na internet.” (NR)
Art. 3° O Poder Executivo deverá alterar a regulamentação da Lei Complementar n° 126,
de 2013 para adequação às alterações efetuadas por esta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2021

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