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Autor
D.O.nO)qs~

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORJA
LEi N.2. 710

DE 09

DE ABRIL

DE2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
por superávit
financeiro
até o montante de R$
18.915.232,86, em favor das unidades orçamentárias
Fundo para lnfraestrutura de Transporte e Habitação
- FlTHA. Departamento
de Estrada de Rodagem c
Transportes
do Estado de Rondônia - DER c
Agência
Estadual
de Vigilância
e Saúde .AGEVISA.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DE RONDÔ IA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ArL 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária
às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o
montante de R$ 18.915.232,86 (dezoito milhões. novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e dois reais c
oitenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo para Infraestrutura de Transporte c
Habitação - FITHA, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Ronclônia - DER
e Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente
de credito junto ao BNDES-I e superávit financeiro FITHA e AGEVISA.

de operação

Ar1. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de

abri 1

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CONFú~ll

AIRES MOURA

~vernador

de 2012. 1240 da República,


-,

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

POR SUPERÁVIT

Cõdigo

14.011.2S.782.1249.2948

14.020.26.451.1249.1384

17.034.10.304.2023.1279
17.034.10.122.2023.2087
17.034.10.305.2023.2188
17.034.10304.2023.2946
17.034.10.305.2023.2947

FINANCEIRO
Especificação

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA
DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA
GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE
INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E
HABITACAO
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONOÔNIADER
REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA
AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÃNCIA E SAÚDEAGEVISA
ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM
PERMANENTE DA UNIDADE
ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA
DA UNIDADE
ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS
PERMANENTES DA UNIDADE
EXECUTAR ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA
EXECUTAR ACOES DE VIG1LANCIA
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

SUPlEMENTA
Natureza da
Despesa

Valor

6.677 .06 7,01
4490

0228

6.677.067.01

8.644.216,19

4490

3215

8.644.216.19
3.593.949,66

3390

3209

732.000,00

3390

0100

78.867.36

4490

3209

812.000.00

3390
3390
3390

3209
3221
3209

596.791.32
312.065,03
777.225,95

4440
4490

3209
3209

135.000,00
150.000,00

TOTAL

18.915.232,86