Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 123/2017

Acrescenta dispositivo
Estado de Rondônia.

à Constituição

do

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3°\ do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. Fica acrescentado o § 7° ao artigo 11 da Constituição
Rondônia, com a seguinte redação:

do Estado de

"Art. 11

.

§ 7°. Os Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações
do Estado, serão
escolhidos e nomeados pelo Governador, após aprovação pela maioria absoluta dos
Membros da Assembleia Legislativa."
,

Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

to

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 17 de maio de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Unidos
Assembleia

com' o Povo

Legislat/lla

de RondônJa

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