ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.827 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 219 de 16 de novembro de 2011)
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil, a seguir relacionados, passam a ser os seguintes:

CARGO
Investigador 1.ª Classe
Investigador 2.ª Classe
Investigador 3.ª Classe
Investigador 4.ª Classe
Investigador 5.ª Classe
Investigador 6.ª Classe
Investigador 7.ª Classe
Inspetor/Escrivão
1.ª Classe
Inspetor/Escrivão
2.ª Classe
Inspetor/Escrivão
3.ª Classe
Inspetor/Escrivão
4.ª Classe

Vencimento básico
em R$ a partir de
1.º de outubro de 2011

Vencimento básico
em R$ a partir de
1.º de abril de 2012

494,97
572,97
639,82
706,52
773,27
840,06
906,86

545,97
623,97
690,82
757,52
824,27
891,06
957,86

706,52

757,52

773,27

824,27

839,32

890,32

905,87

956,87

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos inativos e
pensionistas com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 2.º O disposto nesta Lei não será considerado para os efeitos do previsto no
“caput” e no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de
recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal
efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança, e dá outras providências.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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