DECRETO Nº 19679 DE 22 DE MARÇO DE 2001
Prorroga o prazo do art. 1º do Decreto nº 19403 de 01 de janeiro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 19.403 de 01 de
janeiro de 2001, por mais quarenta e cinco dias, a partir desta data, que constituiu
grupo de trabalho para estudar e propor alterações da Lei nº 1940/96.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.03.2001