GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 211

de

03 de

agosto

de 1998.

"Altera o quantitativo dos Cargos de Delegado Titular
de Plantão Central constantes no Anexo II da Lei n°

068 de 18 de abril de 1994 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam criadas oitos vagas no cargo comissionado de Delegado Titular de Plantão
Central, Cargo de Natureza Especial Superior - Padrão m, Código - CNES, no
quantitativo de Cargos de Provimento Temporário da Administração Direta, que integram a
estrutura instituída pelo Plano de Cargos e Salários do Governo do Estado de Roraima,
constantes do anexo II da Lei n° 068 de 18 de abril de 1994 e suas alterações.
Art 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Estado.

Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campqs^-ftR7-(w de agosto

de 1998

Roraima

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