LEI Nº 5.646

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e
privadas

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

disponibilizar aos familiares, boletim médico diário
acerca do estado de saúde e das condições de
tratamento do paciente internado que estiver sob
os seus cuidados.
Autores: Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Carlos
Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de
Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das
condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.
Parágrafo único. Considera-se unidade de saúde qualquer órgão ou estabelecimento que
preste serviço de saúde, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.12.2013

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