RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de
3 de março de 2004, que regulamenta os artigos
150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as
Leis Complementares Estaduais nº 140, de 26 de
janeiro de 1996, e nº 148, de 26 de dezembro de
1996, dispõe sobre a Política e o Sistema
Estadual do Meio Ambiente, as infrações e
sanções administrativas ambientais, as unidades
estaduais de conservação da natureza, institui
medidas compensatórias ambientais, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 8ª da Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de
2004, passa a vigorar acrescido do inciso XXII, com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................................................................................................
...................................................................................................................
XXII – Representante da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca
do Rio Grande do Norte (FAERN).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de dezembro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.315
Data: 18.12.2018
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ROBINSON FARIA
José Mairton Figueiredo de França

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC