ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1316, DE 01 DE ABRIL 2004.

Matéria vetada pelo Governadordo Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Dispõe sobre a reserva de cargos em concursos públicos e contratações emergenciais, no
âmbito da Administração Direta e Indireta, destinada às áreas de Saúde e Educação e dá outras providên
cias".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reservado o percentual de 4% (quatro por cento) em concursos públicos ou contrata
ções emergenciais dòs cargos e empregos públicos da administração direta e indireta, no âmbito das áreas
de saúde e educação.

Art. 2o. Os candidatos titulares ao benefício desta Lei, em se tratando de concurso público, concor
rerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas reserva
das, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.

Art. 3o. Os beneficiados por esta Lei, para que sejam considerados aprovados em concurso público,
deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos.
Art. 4o. Em se tratando de contratações emergenciais, a reserva percentual incidirá diretamente so
bre o número total de vagas definidas na respectiva lei autorizativa, para cada uma das áreas mencionadas
no art. Io.

Parágrafo único. Os beneficiados deverão preencher todos os pré-requisitos estabelecidos aos de
mais contratados.

Art. 5o. A reserva de vagas a que se refere esta Lei, é destinada exclusivamente às instituições filan
trópicas afins, cuja distribuição obedecerá a proporcionalidade por estrutura de atendimento e área de
abrangência de atuação.

, Art. 6o. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente Lei.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de^suapublicação.

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ASSEN4BLEÍA LEGISLATIVA, 01 de/ a^rilI de 20Í4.
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