DECRETO N° 22.126 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3° do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo n° 06/500.912/2002 e,
CONSIDERANDO que a área destinada a jardim ainda não implantado, vem sendo
atualmente utilizada de forma irregular;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada de bem de uso comum a área de 1.410,00 m2 destinada a
jardim pelo PAL 18.710, adquirida através de doação à antiga Prefeitura do
Distrito Federal e transcrita em nome do Município do Rio de Janeiro, localizada
na Rua Padre Sabóia de Medeiros s/n°, Realengo, passando a ser bem de uso
especial, destinada à escola.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.10.2002