RESOLUÇÃO CVL Nº 11

DE 14 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre o desdobramento das metas
estabelecidas

no

acordo

de

resultados

celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e a Secretaria Municipal da Casa Civil e o
Gabinete do Prefeito para a gestão 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos termos do inciso II do art. 7º do Decreto nº 33.887 de
2 de junho de 2011; e,

CONSIDERANDO a assinatura do Acordo de Resultados celebrado entre o Município
do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal da Casa Civil e o Gabinete do Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar metas para cada órgão subordinado diretamente ao Secretário, até um
nível abaixo do gestor responsável pela unidade, de modo a permitir que seja realizada
a distribuição da parcela variável da gratificação, em consonância com as metas
descritas no Acordo de Resultados.
Parágrafo único. Integram a presente resolução, para fins de fixação das metas os
seguintes Anexos:
Anexo I - Metas internas da Secretaria Municipal da Casa Civil e do Gabinete do
Prefeito – Gestão 2012.
Anexo II - Critérios de Avaliação de Desempenho de Servidores.
Art. 2º Somente as unidades administrativas que atingirem as metas estabelecidas
definidas no Anexo I estarão elegíveis à distribuição da bonificação variável. O
responsável de cada unidade administrativa deverá definir quem são os servidores que

1


se destacaram no atendimento das metas através de avaliações qualitativas definidas
no anexo II.
Art. 3º A distribuição da bonificação variável seguirá o critério de classificação com os
seguintes parâmetros:
I – Os servidores que estiverem atuando em Unidades Administrativas que tiveram
suas metas alcançadas, receberão 0,10 do seu 13º salário do ano anterior ao do
pagamento;
II – O montante restante da premiação da Secretaria Municipal da Casa Civil e do
Gabinete do Prefeito deverá ser distribuído a partir da avaliação que consta no anexo
II;
III – O Secretário Chefe da Casa Civil deverá definir o valor da bonificação variável a
ser paga a cada responsável por cada Unidade Administrativa vinculada à Casa Civil e
ao Gabinete do Prefeito;
IV – O Secretário Chefe da Casa Civil também deverá definir o montante que cada
Unidade Administrativa deverá receber para distribuir entre seus servidores.
V – Caberá ao responsável de cada Unidade Administrativa distribuir este montante
entre seus subordinados a partir de metas mensuráveis definidas internamente, desde
que informada previamente aos servidores da Unidade Administrativa ou a partir da
avaliação individual constante no Anexo II.
Art. 4º Todos os servidores que estiverem atuando na Casa Civil ou no Gabinete do
Prefeito terão como remuneração máxima igual àquela recebida pelo Secretário Chefe
e que deve respeitar o seguinte critério:
I – nota 10: 2 salários de bonificação
II – nota menor que 10 e maior ou igual a 9; 1,8 salários de bonificação;
III – nota menor que 9 e maior ou igual a 8; 1,6 salários de bonificação.
Art. 5º Para os servidores que atuam nas unidades administrativas que não possuem
metas quantitativas inseridas no Anexo I desta Resolução, a avaliação deverá ser
qualitativa conforme Anexo II a ser realizada diretamente por questionários aplicados
pelo Secretário da Casa Civil.
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal da Casa Civil.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

2


Rio de Janeiro, 14 de junho de 2012.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

D. O RIO 15.06.2012

ANEXO I
METAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL – GESTÃO 2012

• SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO DE RESULTADOS
1. Estabelecer até o final de 2012, acordos de Resultados entre a Prefeitura e 41
órgãos da administração direta e/ou indireta. (30%)
2. Elaborar novo modelo de Gestão por resultados que consiste em: sistema de
gerenciamento de projetos e metas, projeto de lei e edital de concurso. (20%)
3. Monitorar metas e elaborar 12 relatórios em 2012. (40%)
4. Garantir a entrega pela FGV do Banco de dados e do Relatório Final referentes à
Expansão do Cartão Família Carioca até janeiro de 2013. (10%)

• ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS
1. Estabelecer até o final de 2012, acordos de Resultados entre a Prefeitura e 41
órgãos da administração direta e/ou indireta. (30%)
2. Elaborar novo modelo de Gestão por resultados que consiste em: sistema de
gerenciamento de projetos e metas, projeto de lei e edital de concurso. (20%)
3. Gerenciar iniciativas estratégicas e elaborar relatórios semanais durante 2012. (50%)

•

SUBSECRETARIA

DE

PROJETOS

ESTRATÉGICOS,

CONCESSÕES

DE

SERVIÇOS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
1. Realizar pelo menos 4 das entregas estabelecidas pela Subsecretaria de projetos
Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e PPPs em 2012 (100%)
. Elaborar manuais para Concessões e PPPs
3


. Fechar o modelo e aprovar com o Prefeito o Órgão Regulador de Concessão/ PPP na
Prefeitura
. Estruturar documentos legais e projetos de lei / edital de concurso do
Órgão Regulador
. Aprovar o edital da Transolímpica no Tribunal de Contas
. Licitar a Transolímpica

• SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
1. Garantir maior rapidez à análise das consultas jurídicas, mediante elaboração de
Estudos Técnicos (20% em até 10 dias, 45% em até 15, 90% em até 30 dias). (30%)
2. Estabelecer até o final de 2012, acordos de Resultados entre a Prefeitura e 41
órgãos da administração direta e/ou indireta. (20%)
3. Restabelecimento da Fundação João Goulart e corolários (decretos e contratos).
(20%)
4. Apoio Técnico aos desdobramentos do contrato relativo ao Planejamento Estratégico
2013-2016 do MRJ (termo aditivo, resposta a diligências e consultas diversas) (20%).
5. Apoio Técnico à elaboração dos Manuais de Concessões Comuns e Parcerias
Público-Privadas (10%).

• SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE GENTE
1. Realizar pelo menos 4 das entregas estabelecidas em Gestão de Gente em 2012
(100%)
. Iniciar 3 turmas de líderes
. Fazer o Programa de Certificação em Gestão Pública para SMSDC e SMF
. Levantar quantitativo de demanda de pessoal para a Prefeitura
. Realizar 1 reunião do Comitê de Gente
. Realizar 1 reunião do Comitê de Gente

• SUBSECRETARIA DE GESTÃO
1. Executar pelo menos 90% do valor reservado para investimentos no ano de 2012.
(50%).
2. Executar 100% do valor de custeio do ano de 2012. (50%)
4


• COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1. Garantir uma avaliação positiva (nota 8 a 10) do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro e do Secretário Chefe da Casa Civil em relação aos mtrabalhos da
Coordenadoria junto à Câmara dos Vereadores. (20%)
2. Entregar, ao final de janeiro de 2013, um Relatório de Indicações, um de Solicitações
e um de Requerimento de Informações da Câmara de Vereadores, referentes aos
exercícios de 2009 a 2012. (40%)
3. Entregar um Balanço Gerencial do ano legislativo. (40%). Este Balanço será
composto dos seguintes Quadros;
. das Proposições Legislativas, de iniciativa do Poder Executivo, aprovadas de 2001 a
2012;
. de Legislação de Iniciativa do Poder Executivo aprovadas em 2009;
. de Legislação de Iniciativa do Poder Executivo aprovadas em 2010;
. de Legislação de Iniciativa do Poder Executivo aprovadas em 2011;
. de Legislação de Iniciativa do Poder Executivo aprovadas em 2012;
. dos Projetos Legislativos de Iniciativa do Executivo tramitando na CMRJ em 2013.

• OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Aumentar em 20% a média de solicitações solucionadas mensalmente pela
Ouvidoria Geral em relação à performance de 2011. (100%)

• COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL
1. Realizar, até o final de 2012, 13 projetos da área de gestão institucional, que
envolvam (35%):
. Construção de Cadeia de Valor;
. Modelagem de Processos;
. Análise e Melhoria de Processos;
. Planejamento Estratégico;
. Identidade Organizacional;
. Clima Organizacional;
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. Diagnóstico Organizacional;
. Monitoramento
. 1746.
2 . Atualizar, em até 24hs, a movimentação dos ocupantes dos Cargos Comissionados,
após a publicação dos Atos no D.O. Rio. (25%)
3. Atender, em até 29 dias, 100% das demandas de Estruturação/Reestruturação
Organizacional dos Órgãos da PCRJ. (40%)

• CENTRAL TELEATENDIMENTO DA PCRJ – CENTRAL 1746
1. Aumentar o número de atendimentos do 1746 por ano para 3,5 milhões de
atendimentos em 2016, aumentando para 85% os serviços entregues classificados
como satisfeito/muito satisfeito em pesquisa de opinião (para 2012 o número de
atendimento é de 2 milhões, e 78% de serviços entregues classificados como satisfeito
/ muito satisfeito). (100%)

• COORDENAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO
1. Reduzir em até 10% o valor real unitário de aquisições das principais famílias de
compras (serviços e insumos) até 2016, tendo como referência o ano de 2012 (meta
para 2012: Definir as principais famílias de compras e definir o valor base para medição
da iniciativa estratégica atrelada a esta meta a partir de 2013 para os anos de 2012 e
2011). (30%)
2. Entregar pelo menos 4 relatórios aprovados pelo Prefeito para o desenvolvimento de
análises do Plano Estratégico 2012-2016 (70%)
. Plano Estratégico 2013-2016
. Plano de Desenvolvimento Econômico Setorial
. Plano Diretor de Tecnologia e Comunicação
. Aceleração da Iniciativa de Ambiente de Negócios
. Plano de Ordem Pública

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• SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, INTERVENÇÃO URBANA,
ARQUITETURA E DESIGN
1. Concluir estudos e planejamento para a seleção de vinte (20) imóveis estratégicos,
de interesse cultural, a serem recuperados no Centro Histórico da Cidade do Rio de
Janeiro (20%);
2. Elaborar pesquisa para declaração dos “Bares Tradicionais” como patrimônio cultural
carioca (20%);
3. Instalar 50 placas de identificação do “Patrimônio Cultural Carioca” em imóveis que
simbolizem a identidade cultural da cidade (20%);
4. Realizar o “Fórum Mundial de Criatividade” (20%);
5. Publicar (20%):
. Duas (02) edições da Revista “Rio Patrimônio Cultural”,
. Livro “Design é Patrimônio”,
. Três edições da “Coleção Olhos de Ver”,
. Folder de licenciamento de obras em APAC,
. Quatro (04) mapas do “Circuito do Patrimônio Cultural Carioca”.

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ANEXO II

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9


10