ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.864, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
(republicado no DOE nº 011, de 15 de janeiro de 2007)
(vide publicação original abaixo)
Prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado, até 28 de fevereiro de 2007, a vigência dos atos de cedência
ou de disposição de servidores, incluídos no Cadastro-Geral de Servidores à Disposição - CAGED - cujo prazo expirou em 31 de dezembro de 2006, que, por necessidade de serviço, continuaram à disposição de órgãos ou de entidades da Administração Estadual.
Parágrafo único - A prorrogação de que trata o caput do artigo aplica-se, no que couber, aos servidores à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2007.
DECRETO Nº 44.864, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 009, de 11 de janeiro de 2007)
Prorroga a vigência dos atos de cedência ou de
disposição de servidores.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2007, a vigência dos atos de cedência ou
de disposição de servidores, incluídos no Cadastro-Geral de Servidores à Disposição - CAGED cujo prazo expirou em 31 de dezembro de 2006, que, por necessidade de serviço, continuaram à
disposição de órgãos ou de entidades da Administração Estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único - A prorrogação de que trata o caput do artigo aplica-se, no que couber, aos servidores à disposição de outros Poderes ou esferas da Federação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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