PORTARIA PREVI-RIO Nº 838 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

Delega ao Diretor da Diretoria Jurídica do
Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO a
competência

para

apreciar

e

deferir

os

pedidos de concessão de certidão de inteiro
teor de processos administrativos do PREVIRIO, bem como aos Diretores de Diretoria
desta Autarquia a competência para expedir as
Certidões

objeto

da

presente

Portaria,

pertinentes às respectivas áreas de atuação.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso I do art. 17 da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro de 2001, no
Decreto nº 32.574 de 27 de julho de 2010, nos arts. 75 e 76 do Decreto nº 2.477/80,
republicado pelo Decreto nº 13.150/94, tendo em vista o que consta do processo nº
05/506.616/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor da Diretoria Jurídica deste Instituto a competência para
decidir acerca da emissão das Certidões de Inteiro Teor requeridas junto ao PREVIRIO.
Parágrafo único. Fica delegada ao Assessor II da Diretoria Jurídica a competência
prevista no art. 1º desta Portaria nos casos de ausência ou afastamento legal do titular
da Diretoria Jurídica do PREVI-RIO.
Art. 2º Fica delegada aos Diretores de Diretoria desta Autarquia, bem como ao Diretor
da Diretoria Jurídica, a competência para expedir as Certidões objeto da presente
Portaria, pertinentes às respectivas áreas de atuação.

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Parágrafo único. Fica delegada a competência prevista no artigo 2.º desta Portaria ao
substituto eventual dos Diretores de cada uma das Diretorias do PREVI-RIO, nos casos
de casos de ausência ou afastamento legal de seus titulares.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira

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