DECRETO RIO Nº 43142

DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a publicidade dos certames
licitatórios realizados pelos diversos órgãos
que integram a Administração Municipal no
Portal de Compras “e-Comprasrio” e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a ampliação da divulgação das licitações realizadas pelos
diversos órgãos desta Municipalidade leva ao aumento da competitividade entre as
empresas interessadas;

CONSIDERANDO que a transparência das ações governamentais é indispensável à
Gestão Municipal e também para o seu acompanhamento pelo cidadão;

CONSIDERANDO que a padronização dos procedimentos inerentes às licitações é de
suma importância tanto para a operacionalização dos órgãos municipais quanto para o
controle;

CONSIDERANDO a necessidade de manter consolidadas as informações inerentes à
função “compras” em um único Sistema de monitoramento das licitações, adequandoas às políticas e diretrizes emanadas pela Gestão Governamental;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Portal de Compras “eComprasrio”, no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º Todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade,
obrigatoriamente, deverão divulgar suas licitações por meio do Portal, simultaneamente
às demais formas determinadas pela legislação em vigor, abrangendo também os
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editais referentes aos Pregões Eletrônicos realizados através do Portal do Governo
Federal - COMPRASNET.
§ 2º O modelo de Proposta de Preços fornecido pela Administração, quando
disponibilizado mediante o referido Portal, ficará desprovido da obrigatoriedade de
conter a rubrica ou a assinatura de servidor do órgão contida no art. 413 do RGCAF,
cabendo à Empresa Municipal de Informática IPLANRIO, em conjunto com a
Subsecretaria de Serviços Compartilhados - SUBSC, dotar o referido Sistema de
mecanismos de segurança que garantam a imutabilidade do conteúdo das propostas
de preço ali disponibilizadas pelas Comissões de Licitação ou pelos Pregoeiros e
Equipes de Apoio.
§ 3º Quaisquer alterações que se fizerem necessárias serão disponibilizadas como
ocorrências, devendo contemplar tanto os esclarecimentos quanto as erratas e serem
divulgadas no portal até o primeiro dia útil imediatamente posterior à sua publicação no
D.O. RIO.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura, mediante a
Coordenadoria de Infraestrutura de Normas de Aquisição, o gerenciamento, a
propositura e implementação de novas especificações funcionais e a normalização das
rotinas e procedimentos inerentes à utilização do portal.
Parágrafo

único.

Fica

vedada

a

inclusão

de

especificações

funcionais

ou

procedimentos sem a aprovação prévia da Coordenadoria de Infraestrutura de Normas
de Aquisição.
Art. 3º O Portal deverá estar interligado com os Sistemas Corporativos informatizados
inerentes à área de aquisições da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, a Empresa
Municipal de Informática – IPLANRIO e a Subsecretaria de Serviços Compartilhados do
Gabinete do Prefeito – GP/SUBSC expedirão resolução conjunta, disciplinando os
procedimentos necessários ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 16.05.2017.

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