DECRETO RIO Nº 46.054

DE 05 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre Exame Médico Admissional para
candidatos ao ingresso no Serviço Público
Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:

Art. 1º Os candidatos ao ingresso no Serviço Público Municipal, desde que já se
encontrem na condição de servidores em atividade, ficam dispensados do exame médico
admissional para cargos que tenham sido aprovados, inclusive nas hipóteses de
acumulação permitidas por lei.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os candidatos que:
I - tenham, nos últimos doze meses anteriores à data do provimento, exercido suas
atividades conforme o disposto no art. 86, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências;
II - tenham obtido licença médica dentro do período de seis meses anteriores a data do
provimento, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 64 da Lei nº 94, de 1979,
excetuados os casos descritos na Lei Complementar nº 88, de 14 de maio de 2008, que
dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências;
III - computarem noventa dias de afastamento, apurados no período de doze meses
anteriores à data do provimento;
IV - estejam sendo admitidos em cargo cujas atribuições envolvam atividades que sejam
reconhecidamente exercidas em condições de risco, periculosidade ou insalubridade ou
para cargo que apresente condições de penosidade comprovadamente superiores àquele
anteriormente exercido.
Art. 2º Os servidores abrangidos pelo disposto no caput do art. 1º deverão firmar
declaração sobre seu histórico de saúde, em formulário próprio, a ser fornecido pelo
respectivo departamento de pessoal.
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Parágrafo único. Aplicam-se aos servidores descritos neste artigo as disposições contidas
na Resolução SMA nº 1.483, de 07 de outubro de 2008, que determina procedimentos a
serem adotados nos casos de afastamentos sistemáticos de candidatos admitidos em
cargo público, pela mesma patologia, durante o período de estágio probatório.
Art. 3º Os exames aos candidatos considerados pessoas com deficiência deverão ser
realizados de acordo com a legislação pertinente, aplicando-se, no que couber, as
disposições deste Decreto.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 35.604, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre
Exame Médico Admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal e dá
outras providências.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.06.2019

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