RESOLUÇÃO SMEEL Nº 06

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe

sobre

candidatos

ao

processo
Cargo

de

seleção

de

Comissionado

de

Coordenador I das Coordenadorias Regionais
de Educação da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio
de Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a Educação, como um direito de todos, deve ser promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o processo de democratização da
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer - SMEEL, promovendo a
integração entre as equipes das Unidades Escolares, das Coordenadorias Regionais
de Educação e do Nível Central, representados por seus gestores;

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e participativa na construção
de espaços de convivência, onde o diálogo é o elo fortalecedor da cooperação entre as
pessoas e do comprometimento com a excelência dos serviços prestados à população,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o processo de seleção de candidat os ao Cargo Comissionado de
Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro - SMEEL, consonante com
as regras estabelecidas nesta Resolução.

1


§ 1º O processo de seleção reporta-se à ocupação do Cargo Comissionado de
Coordenador I, referente às 11 (onze) Coordenadorias Regionais de Educação, para
mandato de 6 (seis) anos, que terá como marco inicial a data de 1º de abril de 2017.
§ 2º Para o primeiro mandato, que se iniciará no ano em curso e findará em 31 de
março de 2023, aplicar-se-ão, em caráter excepcional, aos atuais ocupantes do Cargo
Comissionado de Coordenador Regional de Educação, as regras contidas nos arts. 9º
e 11 desta Resolução.
§ 3º O servidor a ser nomeado para um primeiro mandato, inclusive o que já ocupa o
cargo de Coordenador Regional de Educação, poderá permanecer no Cargo
Comissionado por mais 1 (um) mandato subsequente, totalizando, no máximo, um
período de 12 (doze) anos consecutivos, desde que participe de novo processo
seletivo, seja declarado apto em todas as etapas e venha a ser o indicado para a
nomeação no cargo.
§ 4º Não caberá recondução ao Cargo Comissionado de que trata esta Resolução, se
verificado interstício entre os mandatos, assegurando-se, somente, a hipótese prevista
no § 3º.
Art. 2º O Processo de Seleção de que trata esta Resolução dar-se-á em três etapas:
I - análise, pela Banca Técnica, do currículo, da situação funcional, do Plano de Gestão
e da proposta de ação que venha a ser apresentada pelo interessado a partir de um
Estudo de Caso;
II - avaliação do Plano de Gestão a ser realizada pelos diretores das unidades
escolares da respectiva Coordenadoria Regional de Educação - E/CRE e III - seleção,
pelo Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer, do servidor a ser nomeado
para o Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação, a partir de Lista
Tríplice composta pelos candidatos que obtiverem maior pontuação no somatório das
etapas anteriores mencionadas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º Somente participarão da segunda etapa do processo de seleção, a que se reporta
o inciso II deste artigo, os candidatos que alcançarem, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) do total de pontos previstos para a etapa a que se refere o inciso I.
§ 2º Para efeito de composição da Lista Tríplice, serão observados os seguintes
critérios de desempate:
a) maior pontuação na Banca Técnica;
2


b) maior tempo de experiência em Gestão na Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino e
c) maior tempo de serviço na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3° Poderão participar do processo a que se rep orta o art. 1º os profissionais que
atendam aos seguintes critérios:
I - ser ocupante do cargo de Professor ou Especialista de Educação da SMEEL - da
Cidade do Rio de Janeiro;
II - estar lotado e atuando na SMEEL (antiga Secretaria Municipal de Educação - SME)
por, no mínimo, 2 (dois) anos, imediatamente anteriores à data da publicação do Edital;
III - ter, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na Rede Pública Municipal de
Ensino da Cidade do Rio de Janeiro;
IV - ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como diretor ou diretor-adjunto, ou em
cargos de gestão e de assessoramento nas Coordenadorias Regionais de Educação
ou no Nível Central da SMEEL (antiga SME);
V - ter curso superior completo;
VI - não ter mais que dois processos de prestação de contas de verbas municipais em
alcance, pendentes de aprovação, conforme legislação pertinente;
VII - não ter qualquer pendência nos processos de prestações de contas de verbas
federais que impeça a aprovação e
VIII - não estar respondendo a inquérito administrativo.
§ 1º No ato da inscrição o candidato deverá indicar a matrícula com a qual concorrerá
ao Cargo Comissionado de Coordenador I, caso acumule em cargos efetivos deste
Município.
§ 2º Ficam impedidos de participar do processo de seleção de gestores das
Coordenadorias Regionais de Educação da SMEEL, os candidatos que se encontrem,
no momento da inscrição, nas situações constantes dos incisos IV, X, XI, XVI, XVIII
(considerando-se neste último inciso, para fins de impedimento, outros municípios) e
XIX do art. 64 da Lei nº 94/1979.
§ 3º Na hipótese de acumulação dos cargos a que se reporta o § 1º deste artigo, as
situações previstas nos incisos I, II e III, serão comprovadas, necessariamente, na
matrícula com a qual o servidor estiver concorrendo.
Quanto aos incisos VI, VII e VIII, a comprovação incidirá sobre as duas matrículas.
3


§ 4º Para fins de comprovação da situação prevista no inciso IV, será considerada a
experiência acumulada nas duas matrículas, quando houver.
Art. 4º Os candidatos não poderão inscrever-se para concorrer ao Cargo Comissionado
de Coordenador Regional de Educação em mais de uma E/CRE, porquanto dure o
Processo de Seleção, ainda que nesse período venham a ser publicados outros editais
com o mesmo objeto.
§ 1º A inscrição será realizada na E/CRE, conforme Edital a ser publicado, quando o
candidato deverá entregar à Comissão Organizadora:
a) cópia autenticada do diploma de curso superior ou original da declaração de
conclusão de curso acompanhada do histórico escolar;
b) cópia de certificados/declarações de cursos de Pós Graduação Lato Sensu e Stricto
Sensu, MBA, na área da Educação e de Gestão Pública ou Administração Pública, se
houver;
c) currículo resumido com dados relativos à área da Educação e de Gestão Pública ou
Administração Pública;
d) declaração da Chefia Imediata quanto à situação referente aos processos de
prestação de contas de verbas municipais e federais, na hipótese do candidato ser ou
ter sido responsável pela aplicação das verbas citadas;
e) declaração da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito de que o
servidor não responde a Inquérito Administrativo;
f) declaração da Chefia Imediata, na hipótese de acumulação de cargos, da carga
horária semanal de cada matrícula. A compatibilidade de carga horária para
acumulação deverá ser comprovada caso o candidato venha a ser selecionado para o
Cargo de Coordenador e
g) plano de gestão impresso, consonante com as ações norteadoras da gestão do
Coordenador Regional de Educação constantes do Anexo I, contendo: diagnose,
objetivos, metas e indicadores, ações de curto, médio e longo prazos, previsão de
recursos e mecanismos de aferição de resultados.
§ 2º As informações referentes à situação funcional do servidor, a que se reporta o
inciso I do art. 2º, serão providenciadas pela Comissão Organizadora junto aos
sistemas da área de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro –
PCRJ.
4


§ 3º O candidato que discordar da avaliação da Banca Técnica, poderá, no prazo
previsto em cronograma a ser publicado em Edital, interpor recurso, por intermédio de
processo administrativo, dirigido à Comissão Recursal que, após exame, publicará o
resultado em Diário Oficial.
§ 4º A Comissão Recursal a que se reposta o parágrafo anterior será constituída:
a) pela Subsecretária de Ensino da SMEEL;
b) pela Subsecretária de Gestão da SMEEL e
c) por 1 (um) representante do Conselho de Diretores de Unidades Escolares, a ser
indicado por seus pares, o qual não poderá participar do processo de seleção de que
trata esta Resolução, nem tampouco da Banca Técnica de que trata o art. 6º.
Art. 5º Para a organização do processo de seleção será designada Comissão
Organizadora de cada E/CRE, que terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da área da Educação do Nível Central
II - 1 (um) representante do Nível Regional
III - 1 (um) representante do Conselho Escola Comunidade – CEC da Coordenadoria,
excluído o representante do segmento aluno.
Parágrafo único. Será de competência da Comissão Organizadora:
I - realizar as inscrições (Anexo II) nas respectivas Coordenadorias Regionais;
II - elaborar Ata Diária (Anexo III);
III - preencher os dados do formulário, com totalização da pontuação;
IV - entregar os formulários preenchidos às Bancas Técnicas;
V - totalizar o resultado da Banca Técnica e providenciar a publicação em Diário Oficial
indicando os candidatos aptos e não aptos;
VI - providenciar a publicação em Diário Oficial do resultado dos recursos analisados
pela Comissão Recursal;
VII - organizar reunião, na qual serão apresentados, pelos candidatos considerados
aptos na primeira etapa do processo de seleção, seus Planos de Gestão, com vista à
avaliação a ser realizada pelos diretores de Unidades Escolares da E/CRE;
VIII - organizar a coleta das avaliações dos Diretores;
IX - totalizar o resultado das duas etapas (Banca Técnica e avaliação dos Diretores),
em ordem decrescente, e providenciar a publicação em Diário Oficial e

5


X - elaborar a Lista Tríplice, a ser publicada em Diário Oficial, composta pelos três
candidatos que obtiveram maior pontuação no somatório de todas as etapas e
encaminhá-la ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
Art. 6º A Banca Técnica mencionada no inciso I do art. 2º será composta por:
I - 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Ensino
II - 1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão
III - 1 (um) representante do Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados.
IV - 1 (um) representante do Conselho de Diretores de Unidades Escolares, a ser
indicado por seus pares, o qual não poderá participar do processo de seleção de que
trata esta Resolução.
§ 1º Será de competência da Banca Técnica:
I - analisar a apresentação do Plano de Gestão a ser realizada pelo candidato, bem
como os dados constantes do documento impresso;
II - analisar o Relatório de Gestão dos ocupantes do Cargo Comissionado de
Coordenador I da E/CRE, o que se aplica somente com relação ao disposto no art. 9º;
III - avaliar a solução proposta pelo candidato em face da situação apresentada no
Estudo de Caso;
IV - avaliar e responder aos recursos impetrados e;
V - encaminhar à Comissão Organizadora toda a documentação que se encontrava sob
sua responsabilidade, referente à apresentação feita pelo candidato.
§ 2º No cálculo da pontuação a ser conferida ao candidato pela Banca Técnica,
considerar-se-á o somatório dos pontos atribuídos pelos respectivos membros, de
forma individualizada, na análise de cada aspecto, desprezando-se, sempre, os
extremos, ou seja, o maior e o menor números indicativos dos pontos atribuídos em
cada item examinado.
Art. 7º Os fluxos e cronogramas inerentes ao processo de seleção serão
regulamentados em Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, que deverá prever, necessariamente:
a) horário, data e local de apresentação do Plano de Gestão, pelo candidato, para a
Banca Técnica;

6


b) sorteio de Estudo de Caso a ser apresentado pelo candidato, na mesma data e local
a que se reporta a alínea “a”, com proposta de ações a serem avaliadas pela Banca
Técnica quanto a sua adequação ao caso;
c) período para interposição de recursos pelo candidato e prazo para avaliação e
divulgação dos resultados a serem apresentados pela Comissão Recursal e
d) horário, data e local de apresentação do Plano de Gestão aprovado pela Banca
Técnica, aos diretores das unidades escolares da E/CRE pretendida pelo candidato,
para avaliação.
Parágrafo único. No caso de impedimento legal do Diretor da Unidade Escolar, a
avaliação a que reporta a alínea “c” deste artigo, será realizada pelo diretor adjunto.
Art. 8º Estando o servidor indiciado em apuração de irregularidade, por meio de
Sindicância Administrativa, cuja conclusão implique aplicação de penalidade, no
decorrer do processo de seleção ou já no exercício do Cargo Comissionado, tal fato
impedirá sua nomeação ou ensejará a respectiva exoneração.
Art. 9º Em caráter excepcional, para os profissionais que na data da publicação desta
Resolução estejam ocupando o Cargo Comissionado de Coordenador Regional de
Educação, será realizada avaliação de acordo com as regras elencadas a seguir:
a) apresentação de Relatório de Gestão dos 4 (quatro) últimos anos a ser examinado
pela Banca Técnica;
b) elaboração do Plano de Gestão e apresentação para a Banca Técnica e
c) apresentação do Plano de Gestão, a ser feita pelo Coordenador Regional de
Educação, com vista à avaliação que deverá ser realizada pelos diretores de Unidades
Escolares da E/CRE, aplicando-se, aqui, a hipótese prevista no § 1º do art. 2º.
Art. 10. Nas Coordenadorias Regionais de Educação em que o Cargo de Coordenador
esteja em vacância e não haja candidatos inscritos ou candidatos selecionados após
conclusão do Processo de Seleção, a indicação de servidor para a ocupação dessa
vacância será prerrogativa do Secretário da SMEEL.
Art. 11. Nas Coordenadorias Regionais de Educação, cuja permanência dos
Coordenadores não seja ratificada, será aberto processo de seleção de candidatos ao
cargo de Coordenador Regional de Educação, em razão da vacância, em consonância
com o disposto no art. 1º desta Resolução.
Art. 12. Os Coordenadores Regionais de Educação serão avaliados anualmente.
7


Art. 13. O exercício do Coordenador Regional de Educação poderá ser interrompido a
qualquer tempo, por desistência do próprio, ou por decisão do Secretário da SMEEL,
quando a avaliação for insatisfatória e/ou por circunstâncias que justifiquem a
exoneração.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SMEEL.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.

CESAR DE QUEIROZ BENJAMIN

D. O RIO 20.02.2017

ANEXO I

Ações norteadoras da gestão do Coordenador Regional de Educação a serem
observadas na elaboração do Plano de Gestão.

1. Cumprir a legislação educacional vigente.
2. Gerir o processo educacional no âmbito da E/CRE em consonância com a política
educacional, diretrizes e metas da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
– SMEEL.
3. Cumprir a legislação vigente referente a processos orçamentários, administrativos,
financeiros e de gestão de recursos humanos.
4. Utilizar os indicadores de desempenho da SMEEL na formulação do planejamento e
na gestão dos processos da E/CRE.
5. Gerenciar o desenvolvimento dos programas e projetos da SMEEL no âmbito da
E/CRE.

8


6. Operar os sistemas institucionais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ
e da SMEEL, garantindo o armazenamento de dados e informações dentro dos critérios
e prazos estabelecidos.
7. Gerenciar os processos de trabalho da E/CRE, em consonância com os atos
normativos

vigentes

da

SMEEL

relacionados

à

procedimentos

escolares,

representatividade, matrícula, manuais e orientações de utilização de recursos
orçamentários e prestações de contas de serviços, de contratos e de convênios.
8. Monitorar o processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação do Projeto
Político-Pedagógico das Unidades Escolares da E/CRE.
9. Elaborar e desenvolver um Plano de Gestão com ações de curto, médio e longo
prazos, alinhado à Política Educacional da SMEEL, que considere, também, as
características, aspectos históricos, econômicos e socioculturais do território no qual se
insere a E/CRE.
10. Gerir os processos necessários à realização das avaliações internas e externas da
SMEEL e promover os levantamentos censitários.
11. Atuar com liderança e manter os mecanismos necessários à gestão participativa.
12. Desenvolver as melhores práticas de gestão, mantendo a articulação entre as
diretrizes da SMEEL e as soluções para as demandas regionais.
13. Operacionalizar a formação continuada dos profissionais da E/CRE, observando as
orientações da SMEEL.
14. Zelar pela ética e qualidade no atendimento aos cidadãos da Cidade do Rio de
Janeiro.
15. Manter na sua gestão o compromisso da escola pública com a superação das
desigualdades sociais e garantia de direitos das crianças, adolescentes e jovens da
Cidade do Rio de Janeiro.

9


ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR
REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Comissão Organizadora da E/____CRE,

___________________________________________________________,
(Nome do candidato a Coordenador Regional de Educação)

_________________________, __________________________________,
(Cargo) (Matrícula) em exercício no(a)

____________________________________________________________,
(Lotação)

interessado em ocupar o Cargo Comissionado de Coordenador I Regional de
Educação da E/____CRE, vem requerer inscrição objetivando sua participação no
processo de seleção para o referido Cargo Comissionado, afirmando:
1. Ter ciência do inteiro teor da Resolução SME nº, de e do Edital nº , de.

2. Preencher todos os requisitos previstos nos citados atos normativos.

3. Ter ciência do inteiro teor do Decreto nº 21.488, de 03/06/2002, publicado no D.O.
Rio de 04/06/2002 e da Resolução SMA nº 1.085, de 27/12/2002, publicada no D.O.
Rio de 30/12/2002, que exigem a apresentação da última Declaração de Bens do
Imposto de Renda, do próprio e do cônjuge, no ato da posse.

10


4. Ter ciência do inteiro teor do Decreto nº 34.629, de 19/10/2011, publicado no D.O.
Rio de 20/10/2011, que institui o regime FICHA LIMPA, e do Decreto nº 34.685, de
08/11/2011, publicado no D.O. Rio de 09/11/20011, que regulamenta o decreto citado
anteriormente e apresenta formulário a ser preenchido e entregue no ato da posse.

5. Ter ciência do inteiro teor do Decreto nº 30.348, de 01/01/2009, publicado no D.O.
Rio de 01/01/2009, que estabelece os procedimentos para o cumprimento do Código
de Ética e dos formulários que terão que ser preenchidos e apresentados no ato da
posse.

6. Ter ciência de que poderá responder, na forma da Lei, por qualquer declaração
falsa.

Rio de Janeiro, _____ de ___________ de 2017.

_______________________________
(Assinatura)

ANEXO III

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR
REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Aos _____ dias do mês de _______________ do ano de dois mil e dezessete na
E/_____CRE, foram realizadas as atividades relativas às inscrições de candidatos
abaixo relacionados, que apresentaram a documentação citada no § 1º do art. 4º da
Resolução SMEEL nº , de //, interessados em participar do processo de seleção para o
Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação, cabendo o registro das
seguintes ocorrências:
11


__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
_________________________________________________________.

E por ser narrado à expressão da verdade, assinamos a presente para que surta os
efeitos legais.
(Assinatura de todos os presentes no momento do encerramento)

OBSERVAÇÃO: Os procedimentos dos dias de inscrição serão registrados em atas
diárias contendo, nome e matrícula dos inscritos e quaisquer intercorrências no
processo.

12