ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 064/2008

Dá nova redação ao § 3° do artigo 34 e
acrescenta parágrafo único ao artigo 63 da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao
Texto Constitucional.
Art. 1°. O § 3° do artigo 34 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 34

.

§ 3°. Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa
Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido
político representado na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa, após o trânsito
em julgado do processo judicial, abrangendo, ainda, os da Justiça Eleitoral, não previstos
na Constituição Federal."
Art. 2°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 63 da Constituição Estadual
com a seguinte redação:
"Art. 63

.

Parágrafo único. Não perderá o mandato o Governador quando decretar a Justiça
Eleitoral ou quando sofrer condenação criminal, enquanto não transitado o respectivo
processo. "
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 18