DECRETO RIO Nº 41203

DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº
13.195, de 09 de setembro de 1994.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.350, de 19/05/2006, que permitiu o
comércio de caldo de cana nas feiras-livres, em todas as Regiões Administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1876, de 29/06/1992, que permite a
venda de pastéis nos logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº 492/84, bem como sua
alteração pela Lei Municipal nº 738/85;

CONSIDERANDO que a autorização para uso da área pública é ato discricionário e
precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, estando sujeito aos critérios de
conveniência e oportunidade da autoridade competente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao art. 4º do Decreto Municipal nº
13.195/94, com as seguintes redações:
“VIII - Caldo de Cana.”
“IX - Pastéis e quitutes”
Art. 2º Para o comércio de caldo de cana no interior das feiras móveis será destinada
uma vaga, além das atuais vagas previstas no art.5º do Decreto 13.195/94.
§ 1º Os veículos utilizados para o comércio de caldo de cana terão as mesmas
especificações estipuladas no art. 5º do Decreto 13.195 /94.

1


§ 2º A permissão referida no art. 1º será outorgada em caráter discricionário e precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, em razão de interesse público ou por critério
de conveniência e oportunidade.
Art. 3º Ficam permitidos o comércio ambulante de café líquido, o comércio de
sardinhas limpas e plantas ornamentais e medicinais, ervas e temperos no interior das
feiras móveis.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.01.2016

2