LEI N º 5.624/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.624, de 7 outubro de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1357, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Marcelo
Piuí.

LEI Nº 5.624

DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Traça diretrizes básicas para exploração com
finalidade comercial e turística de voos duplos
em parapentes e asas deltas na Cidade do Rio
de Janeiro.

Art. 1º A exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título
através de parapentes e asas deltas no Município do Rio de Janeiro respeitará os
termos desta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido que cabe ao clube ou entidade de voo livre que estiver em
conformidade com as experiências emanadas pela entidade nacional de administração
esportiva em pleno desempenho, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998 (Lei Geral do Desporto Brasileiro) e as que porventura a
sucederem, o gerenciamento de todas as atividades de voo livre estabelecidas neste
Município, e em especial as realizadas no Morro da Pedra Bonita, situado no Bairro de
São Conrado.
§ 1º A entidade nacional de administração esportiva a que se refere este artigo, deverá
manter norma regulamentar e sistema de gestão que comprove e documente os
critérios utilizados no nivelamento dos seus praticantes.

1


§ 2º A entidade nacional de administração esportiva deverá provar que seus estatutos
seguem as determinações da Lei nº 9.615/98, em especial as consignadas em seus
arts. 22, 23 e 24.
§ 3º A entidade nacional de administração esportiva deverá demonstrar que o histórico
de seus processos eleitorais seguiram os procedimentos consignados na Lei nº 9.615,
a partir de 24 de março de 1998.
Art. 3º A expedição dos alvarás para a exploração comercial de voos duplos esportivos
realizados a qualquer título através de parapentes e asas deltas está vinculada ao
cumprimento das exigências expressas nesta Lei.
Art. 4º É proibida a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a
qualquer título com parapentes e asas deltas no âmbito do Município senão aqueles
enquadrados e autorizados nos termos desta Lei, ficando os infratores sujeitos às
penalidades aqui disciplinadas, sem prejuízo de outras disposições legais.
Art. 5º Cabe ao clube gerenciar as atividades de voo livre exercidas neste Município e
em especial as realizadas no Morro da Pedra Bonita, situada no Bairro de São
Conrado, providenciar sua habilitação junto à Secretaria Municipal da Fazenda,
apresentando a seguinte documentação:
I – ofício do Aeroclube do Brasil indicando qual a entidade nacional de administração
esportiva que possui delegação de poderes internacionais da Federação Aeronáutica
Internacional – FAI;
II – ofício da entidade nacional de administração esportiva a que se refere o inciso
anterior atestando a regularidade da sua situação;
III – Norma regulamentar e sistema de gestão esportiva a que se refere o “caput” do
art. 2º desta Lei.
Art. 6º A pessoa física interessada na exploração comercial de voos duplos esportivos
realizados a qualquer título, através de parapentes e asas deltas solicitará alvarás
devendo cumprir os seguintes requisitos:
I – ser instrutor de voo livre em situação regular com a entidade nacional de
administração esportiva nos termos desta Lei;
II – possuir declaração expedida pelo clube ou entidade de voo livre deste Município e
pela entidade nacional de administração esportiva que preencha os requisitos desta
Lei;
2


III – apresentar cópia do contrato de seguro nos termos do art. 7º deste Diploma legal.
Parágrafo único. As pessoas a que se refere o “caput” deste artigo deverão solicitar
registro na Secretaria Municipal de Fazenda para a expedição dos alvarás, que terão a
validade de um ano, munidos dos documentos exigidos nesta lei.
Art.7º É obrigatória a contratação de seguro pela pessoa interessada na exploração
comercial de voo duplo com asa delta e/ou parapente realizados no Município, com o
objetivo de cobrir danos pessoais e de terceiros do piloto e passageiro, durante a
realização dos voos comercializados.
Art.8ª A pessoa física deverá manter histórico das atividades realizadas, devendo
apresentá-lo semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda, contendo ficha
cadastral dos passageiros, termo de esclarecimento de riscos a que se refere o art. 17
desta Lei, data e horário de voo realizado.
Parágrafo único. O clube gerenciador dos voos duplos de asa delta e parapente no sítio
de voo livre da Pedra Bonita em São Conrado, encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda a relação de todos os voos realizados pelos pilotos cadastrados no clube,
com data e horário de voo realizado.
Art. 9º Na realização de voos disciplinados por esta Lei é proibido utilizar equipamentos
ou técnicas desportivas em desacordo com as normas emitidas pelos fabricantes dos
equipamentos empregados das entidades nacionais de administração esportivas
registradas nos termos do art. 5º e da Comissão Técnica a que se refere o art. 15 desta
Lei.
Parágrafo

único.

Somente

poderão

ser

utilizados

equipamentos

fabricados

especificamente para a realização de voos duplos, sendo seu fabricante identificável,
estando vedada a utilização de materiais de fabricação caseira e sem procedência
definida.
Art.10. É obrigatório que o passageiro que irá desenvolver a atividade disciplinada
nesta Lei, seja alertado pelo instrutor ou equipe que estiver sob sua responsabilidade,
em relação aos riscos envolvidos, posturas que devem ser observadas durante a
atividade, ao vestuário correto, ao modo de prender os cabelos, calçados, adornos ou
qualquer outro objeto ou atitude que o exponha a alguma possibilidade de dano.
Art. 11. Durante o desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei, é obrigatório o
monitoramento das condições meteorológicas, devendo o clube ou entidade de voo
3


livre do Município habilitado indicar quais os limites operacionais e responsáveis por
suspendê-las em caso de comprometimento da segurança dos praticantes.
Art. 12. Os instrutores habilitados nos termos desta Lei são obrigados a comunicar os
acidentes ou incidentes ocorridos na exploração comercial da atividade para o clube e
a entidade reguladora de voo livre, que manterá o registro dos fatos.
Art. 13. O clube conjuntamente com a entidade reguladora de voo livre, nomeará as
comissões técnicas de asa delta e parapente com instrutores de elevado grau de
conhecimento técnico, prática de voo e equipamentos de voo livre.
§1º Caberá ao Clube elaborar resoluções, que visem a fiscalização das atividades de
voo livre e primordialmente a segurança dos alunos e passageiros, bem como a
conduta dos instrutores dentro do sítio de voo livre de São Conrado.
§ 2º Caberá ao clube nomear e destituir os membros das comissões técnicas.
Art. 14. Os instrutores habilitados deverão fornecer ao clube e a entidade reguladora de
voo livre, a lista dos equipamentos utilizados na exploração dos voos duplos com
parapente e asas deltas contendo as seguintes informações:
I - tipo do equipamento;
II - nome do fabricante;
III - data de fabricação;
IV - descrição documentada das instruções do fabricante do equipamento contendo
informações sobre suas condições e manutenção do equipamento;
V - descrição das medidas adotadas para a conservação e manutenção do
equipamento;
VI - nos equipamentos de asa delta e parapente, deverá conter informação ao
passageiro e/ou aluno que o equipamento foi inspecionado pela respectiva comissão
técnica, e está dentro das normas estabelecidas pelo fabricante.
Art. 15. É obrigatória a utilização dos equipamentos indicados na lista a que se refere o
artigo anterior sendo que sua substituição será realizada nos mesmos termos.
Art. 16. O clube ou entidade de voo livre do Município em conjunto com a entidade
nacional de administração esportiva referidas no art. 2º desta Lei, por suas comissões
técnicas deverão:
I - estabelecer parâmetros de uso e manutenção dos equipamentos;
II - proibir técnicas e equipamentos que entenderem inadequados;
4


III - estabelecer medidas que garantam a prevenção de acidentes e o aumento da
segurança da atividade esportiva recreativa, inclusive designar fiscal de rampa para
orientação de decolagens e pousos;
IV - determinar roupas, calçados e equipamentos de proteção que obrigatoriamente
deverão ser utilizados nos voos duplos;
V - estabelecer o número máximo de equipamentos que poderão estar ao mesmo
tempo em voo com a finalidade de preservar a segurança da operação;
VI - proceder semestralmente a inspeção de todos os equipamentos dos instrutores
praticantes do voo livre de asa delta e parapente, no sito de voo livre de São Conrado,
devendo ser elaborado um laudo de inspeção que ficará arquivado no clube e na
entidade reguladora;
VII - os equipamentos que forem impugnados pelas comissões técnicas, deverão no
prazo máximo improrrogável de 30 dias, adequar-se às regras de segurança
estipuladas pelo fabricante;
VIII - enquanto permanecerem impugnados os equipamentos, tanto de asa delta como
de parapente, não poderão ser utilizados em voos de instrução ou panorâmicos sob
qualquer hipótese no sítio de voo livre de São Conrado;
IX - os que infringirem o inciso anterior, ficarão sujeitos a pena de suspensão pelo
prazo de seis meses e, se reincidentes, de expulsão dos quadros de sócios do clube;
X - das decisões emanadas das comissões técnicas, caberá recurso a entidade
reguladora de voo livre, que decidirá fundamentadamente sua decisão, e a esta se
submeterá o instrutor recorrente.
Art. 17. Os instrutores habilitados nos termos desta Lei deverão manter na área de
decolagem, placa suficiente, visível, informando o telefone e e-mail para sugestões e
reclamações junto ao clube ou entidade reguladora de voo livre.
Art. 18. O passageiro da atividade regulada nesta Lei, após ser bem esclarecido sob os
itens previstos no art.10, antes do procedimento de decolagem, deve assinar Termo de
Conhecimento de Risco e Responsabilidade pela prática de voo duplo e, no caso dos
menores, subscritos pelos responsáveis legais, comprometendo-se a respeitar as
regras de segurança e as orientações do instrutor.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizará o exercício dessa atividade,
podendo contar com o auxílio das entidades indicadas no art. 15 desta Lei.
5


Art. 20. Os fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda, nos limites de suas atribuições,
são competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios
sobre a atividade nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 21. Cabe ao clube de voo livre do sítio de voo livre de São Conrado, estabelecer
um plano de evacuação de feridos, em casos de acidentes em conjunto com o Corpo
de Bombeiros.
Art. 22. Os impostos e taxas referentes à exploração comercial das atividades
esportivas recreativas em voos duplos com parapente e asa delta seguirão as
disposições contidas ou equiparadas do Código Tributário Municipal.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

6