LEI Nº 5.300

DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre o Plano de Capitalização do
FUNPREVI e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 8º da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§ 2º O PREVI-RIO fará realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizandose parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios,
aos quais se dará ampla publicidade.(NR)”
Art. 2º A contribuição suplementar do Tesouro Municipal ao Fundo Especial de
Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, prevista no art. 33 e seus
parágrafos, da Lei nº 3.344, de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. Como medida de capitalização do FUNPREVI ao plano atuarial, o FUNPREVI
será financiado, pelo prazo de trinta e cinco anos, a contar de 1º de janeiro de 2011,
através de contribuição suplementar e de aportes de instrumentos mobiliários e
imobiliários.
§ 1º O Tesouro Municipal pagará, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2011 até
31 de dezembro de 2045, contribuição suplementar ao FUNPREVI no importe
correspondente a trinta e cinco por cento da remuneração integral percebida pelos
servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, excetuadas as parcelas de caráter eventual.
§ 2º Para fins de adequação da capitalização do FUNPREVI ao plano atuarial, fica
estabelecido que o valor total a cada mês da contribuição a que se refere o § 1º deste
artigo não será inferior nem superior aos valores mensais fixados no Anexo I,

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devidamente atualizados na mesma periodicidade e no mesmo percentual do reajuste
geral das remunerações dos servidores da Administração Direta do Município.
§ 3º A contribuição suplementar a que se refere o § 1º deste artigo será alocada na
constituição de reservas técnicas destinadas à cobertura do déficit atuarial do
FUNPREVI, sendo executada orçamentariamente na forma descrita no Anexo I, cujos
valores mínimos foram fixados de modo a garantir o equilíbrio atuarial e os valores
máximos a atender à capacidade orçamentária e financeira do Município.
§ 4º O PREVI-RIO transfere os imóveis pertencentes a sua carteira de investimentos
ao patrimônio do FUNPREVI, conforme listagem e avaliação constantes do Anexo II.
§ 5º O PREVI-RIO repassará ao FUNPREVI, a partir de 1º de janeiro de 2017, as
parcelas de amortizações recebidas a título de financiamento imobiliário e empréstimo
de qualquer natureza, concedidos e a conceder.
§ 6º Em razão da capitalização do FUNPREVI realizada pelo Município e da
transferência de imóveis e das parcelas de amortizações de financiamento imobiliário
feita pelo PREVI-RIO, ficam quitadas todas as dívidas do Município e do PREVI-RIO
com o FUNPREVI e vice-versa.
§ 7º Fica o FUNPREVI autorizado a alienar, após prévia avaliação e licitação, os bens
imóveis indicados no § 4º deste artigo, exceto os prédios do Centro Administrativo São
Sebastião – CASS – blocos I e II.
§ 8º Fica o Município autorizado a transferir ao FUNPREVI, para garantir o seu
equilíbrio atuarial, quaisquer imóveis de sua propriedade, podendo o PREVI-RIO
aliená-los após prévia avaliação e licitação.
§ 9º Fica o Poder Executivo obrigado a garantir a posse mansa e pacífica dos imóveis
repassados pelo PREVI-RIO ao FUNPREVI na forma do § 4º deste artigo.
§ 10. No caso de impossibilidade ou dificuldade de alienação de algum dos imóveis
citados no § 9º, por problemas ocasionados por falta de regularização de registros
imobiliários ou pendências de ações de desapropriação, fica o Poder Executivo
obrigado a indenizar o FUNPREVI no exato valor da avaliação para esse imóvel, feita
pelo PREVI-RIO, na época da alienação.”
Art. 3 º Fica acrescentado o art. 33-A à Lei nº 3.344, de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 33-A. O Município do Rio de Janeiro cederá ao FUNPREVI os direitos pertinentes
às receitas a que faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da
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República, ou os recursos da alienação onerosa desses direitos, no período de 1º de
janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2059, no valor mensal de R$ 16.666.666,67
(dezesseis milhões seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e sete centavos), o qual será atualizado, anualmente, a partir de 1º de
janeiro de 2011, pela variação verificada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial - IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1º No caso de a receita a que faz jus o Município por força do disposto no §1º do art.
20 da Constituição da República, ou o resultado da alienação onerosa desses direitos,
ser inferior ao valor descrito no “caput”, tal montante poderá ser incrementado em
determinado mês para compensar eventual insuficiência verificada nas referidas
receitas dentro do mesmo exercício civil, até o limite de tal insuficiência.
§ 2º A soma das eventuais insuficiências acumuladas ao término dos exercícios de
2015 a 2059 será coberta através das seguintes alternativas:
I - através da extensão do prazo final de 31 de dezembro de 2059 por tantos meses
quantos forem necessários para a quitação total, aplicando-se o limite mensal e a
correção monetária estabelecidos no “caput”;
II - pela transferência de outros ativos imobiliários ou mobiliários do Tesouro Municipal.
§ 3º O montante auferido pelo Município do Rio de Janeiro que seja excedente ao
montante estabelecido no caput permanecerá como receita do Tesouro Municipal.
§ 4º Ficam o Poder Executivo e o FUNPREVI, através do seu gestor, autorizados a
promover a alienação parcial ou integral dos direitos econômicos relativos às receitas a
que o Município do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da
Constituição da República, com o intuito de incrementar a posição financeira e a
liquidez dos ativos do FUNPREVI, mediante prévia avaliação e observadas as
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Resolução nº 43, de
21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio específico com as
instituições financeiras responsáveis pelos repasses das receitas referidas neste artigo
para implantação da partilha de receitas conforme definida.”
Art. 4º Fica acrescentado o art. 33-B à Lei nº 3.344, de 2001, com a seguinte redação:

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“Art. 33-B. Fica o Município autorizado a antecipar ao FUNPREVI as contribuições e
aportes estabelecidos nos arts. 33 e 33-A desta Lei, na hipótese de insuficiência
temporária de recursos no FUNPREVI para cumprimento com as suas obrigações.
Parágrafo único. As eventuais antecipações efetuadas nos termos do caput deverão
ser compensadas nos exercícios futuros, tendo como limite o dia 31 de dezembro de
2045.”
Art. 5º O § 2º, do art. 4º, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 2º O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações previdenciárias do FUNPREVI,
ficando responsável pelo pagamento integral dos benefícios no caso de eventuais
insuficiências financeiras ou de extinção do FUNPREVI. (NR)”
Art. 6º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias à aplicação
desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.09.2011

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ANEXO I

VALORES MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR – (R$)

ANO

PISO
EDUCAÇÃO

TETO

PISO

TETO

PISO

TETO

EDUCAÇÃO

SAÚDE

SAÚDE

OUTROS

OUTROS

2011 50.453.291,18 52.975.955,74 2.410.361,20 2.530.879,26 19.737.207,55 20.724.067,93
2012 51.462.357,00 54.035.474,85 2.458.568,42 2.581.496,84 20.131.951,70 21.138.549,29
2013 52.491.604,14 55.116.184,35 2.507.739,79 2.633.126,78 20.534.590,74 21.561.320,27
2014 53.541.436,22 56.218.508,03 2.557.894,58 2.685.789,31 20.945.282,55 21.992.546,68
2015 54.612.264,95 57.342.878,20 2.609.052,48 2.739.505,10 21.364.188,20 22.432.397,61
2016 55.704.510,25 58.489.735,76 2.661.233,52 2.794.295,20 21.791.471,96 22.881.045,56
2017 56.818.600,45 59.659.530,47 2.714.458,20 2.850.181,10 22.227.301,40 23.338.666,47
2018 57.954.972,46 60.852.721,08 2.768.747,36 2.907.184,73 22.671.847,43 23.805.439,80
2019 59.114.071,91 62.069.775,51 2.824.122,31 2.965.328,42 23.125.284,38 24.281.548,60
2020 60.296.353,35 63.311.171,02 2.880.604,75 3.024.634,99 23.587.790,07 24.767.179,57
2021 61.502.280,42 64.577.394,44 2.938.216,85 3.085.127,69 24.059.545,87 25.262.523,16
2022 62.732.326,02 65.868.942,32 2.996.981,18 3.146.830,24 24.540.736,79 25.767.773,63
2023 63.986.972,54 67.186.321,17 3.056.920,81 3.209.766,85 25.031.551,52 26.283.129,10
2024 65.266.712,00 68.530.047,59 3.118.059,22 3.273.962,19 25.532.182,55 26.808.791,68
2025 66.572.046,23 69.900.648,55 3.180.420,41 3.339.441,43 26.042.826,20 27.344.967,51
2026 67.903.487,16 71.298.661,52 3.244.028,82 3.406.230,26 26.563.682,73 27.891.866,87
2027 69.261.556,90 72.724.634,75 3.308.909,39 3.474.354,86 27.094.956,38 28.449.704,20
2028 70.646.788,04 74.179.127,44 3.375.087,58 3.543.841,96 27.636.855,51 29.018.698,29
2029 72.059.723,80 75.662.709,99 3.442.589,33 3.614.718,80 28.189.592,62 29.599.072,25
2030 73.500.918,2 77.175.964,19 3.511.441,12 3.687.013,18 28.753.384,47 30.191.053,70
5


ANO

PISO

TETO

EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO

PISO

TETO

PISO

TETO

SAÚDE

SAÚDE

OUTROS

OUTROS

2031 74.970.936,64 78.719.483,48 3.581.669,94 3.760.753,44 29.328.452,16 30.794.874,77
2032 76.470.355,38 80.293.873,15 3.653.303,34 3.835.968,51 29.915.021,21 31.410.772,27
2033 77.999.762,48 81.899.750,61 3.726.369,41

3.912.687,88 30.513.321,63 32.038.987,71

2034 79.559.757,73 83.537.745,62 3.800.896,80

3.990.941,64 31.123.588,06 32.679.767,47

2035 81.150.952,89 85.208.500,53 3.876.914,73

4.070.760,47 31.746.059,82 33.333.362,82

2036 82.773.971,95 86.912.670,54 3.954.453,03

4.152.175,68 32.380.981,02 34.000.030,07

2037 84.429.451,38 88.650.923,95 4.033.542,09

4.235.219,19 33.028.600,64 34.680.030,67

2038 86.118.040,41 90.423.942,43 4.114.212,93

4.319.923,57 33.689.172,65 35.373.631,29

2039 87.840.401,22 92.232.421,28 4.196.497,19

4.406.322,05 34.362.956,11 36.081.103,91

2040 89.597.209,25 94.077.069,71 4.280.427,13

4.494.448,49 35.050.215,23 36.802.725,99

2041 91.389.153,43 95.958.611,10 4.366.035,67

4.584.337,46 35.751.219,53 37.538.780,51

2042 93.216.936,50 97.877.783,32 4.453.356,39

4.676.024,21 36.466.243,92 38.289.556,12

2043 95.081.275,23 99.835.338,99 4.542.423,51

4.769.544,69 37.195.568,80 39.055.347,24

2044 96.982.900,73 101.832.045,77 4.633.271,98

4.864.935,58 37.939.480,18 39.836.454,19

2045 98.922.558,75 103.868.686,69 4.725.937,42

4.962.234,30 38.698.269,78 40.633.183,27

I - Os valores constantes deste anexo serão atualizados na mesma forma e
periodicidade do reajuste geral dos servidores do Município do Rio de Janeiro,
incluindo o percentual integral aplicado no ano de 2011.
II - Caso a aplicação da alíquota de contribuição suplementar, em um determinado
mês, resulte em valor superior à soma dos três pisos e inferior à soma dos três tetos, a
contribuição suplementar será rateada na mesma proporção estabelecida para os pisos
e tetos da tabela, fixada para cada segmento.
III - Os valores referentes à contribuição patronal suplementar incidente sobre o 13º
salário observarão os mesmos limites estabelecidos para pisos e tetos mensais, sendo
efetuada nos meses de dezembro.
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ANEXO II

IMÓVEIS PREVI-RIO=

R$ 1.215.171.587,00

PRÉDIO CASS BLOCO I - Rua Afonso Cavalcanti, PAL 43932

90.522.000,00

PRÉDIO CASS BLOCO II – Rua Júlio do Carmo, PAL 43932

108.760.000,00

TORRE NORTE – Rua Madre Teresa de Calcutá, PAL 43932

172.484.000,00

TORRE SUL – Rua Joaquim Palhares, PAL 43932

75.253.600,00

CENTRO DE CONVENÇÕES – Av. Paulo de Frontin, PAL

144.019.680,00

43932
TERRENO – Avenida Presidente Vargas, PAL 41941

27.789.851,00

QUADRA 03 – Rua Afonso Cavalcanti, PAL 43932

14.373.973,00

QUADRA 14 A – Rua Dom Marcos Barbosa, PAL 43932

138.241.273,00

QUADRA 14 B – Rua Dom Marcos Barbosa, PAL 43932

224.087.486,00

QUADRA 15 LOTE 01 – Rua Afonso Cavalcanti, PAL 43932

14.137.203,00

QUADRA 15 LOTE 02 – Rua Afonso Cavalcanti, PAL 43932

14.137.203,00

QUADRA 23 – Rua Joaquim Palhares, PAL 43932

149.613.103,00

QUADRA 24 LOTE 02 – Rua Ulysses Guimarães, PAL 43932

19.066.674,00

QUADRA 25 LOTE 01 – Rua Ulysses Guimarães, PAL 43932

22.685.541,00

7