DECRETO N° 37.459

DE 29 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
municipais, nos termos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto da Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o
calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, até o mês anterior a concessão do reajuste;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 6,75 %, o reajuste anual dos servidores municipais, que
vigorará a partir de agosto de 2013, com efeitos financeiros em setembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013 - 449 º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.07.2013

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