DECRETO Nº 33424

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais da Superintendência do Tesouro
Municipal F/STM e da Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda – F/STM/ACR,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente do Tesouro Municipal – F/STM
e ao Assessor-Chefe da F/STM/ACR, como representantes legais do Município do Rio
de Janeiro junto à Caixa Econômica Federal, para assinarem, separados ou em
conjunto, documentos relacionados à gestão e aos procedimentos de desembolso dos
contratos de financiamento e repasse, tais como: pedidos de prorrogação, ofícios de
solicitação de liberação de recursos e de quitação de pagamentos, boletim de
solicitação de movimentação de recursos – BSCA, relatório de execução físicofinanceira e relação de comprovação de pagamentos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.02.2011
Republ. em 25.02.2011

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