RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 8

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta o Grupo de Trabalho para criação do
Conselho Municipal de Favelas,

e

dá

outras

providências, instituído pelo art. 1º do Decreto Rio nº
48.398 de 1º de Janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.398, de 1º de janeiro de 2021 que instituiu o Grupo
de Trabalho para criação do Conselho Municipal de Favelas;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de parâmetros para atuação do Grupo de
Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos citados no art. 2º do Decreto Rio 48.398/2021 deverão indicar à
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, para integrar o Grupo de
Trabalho, 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, em até 5 (cinco) dias
contados da publicação da presente Resolução.
Art. 2º O coordenador do Grupo de Trabalho agendará a data da reunião inaugural após a
indicação de todos os participantes.
Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas pelo representante titular do
órgão coordenador.
Art. 4º Na reunião inaugural, os participantes deverão estabelecer plano de trabalho que
determine cronograma dos estudos a serem elaborados com o fim de que seja lançado o
arcabouço normativo do que se tornará o Conselho de Favelas, devendo ser observadas
as seguintes premissas na consecução do relatório final:
I - O conselho deverá ser composto por lideranças locais, associações, organizações
sociais, e outras cuja atuação eventualmente se enquadre nos objetivos gerais do
conselho;
1


...

II - O conselho priorizará na sua atuação a preservação da vida, a inclusão, a defesa do
patrimônio

material

e

imaterial,

a

segurança,

a

regularização

fundiária

e

a

sustentabilidade;
III- O conselho deverá buscar a redução dos riscos e ameaças à vida dos moradores;
IV - O conselho deverá trabalhar em prol do desenvolvimento, o acolhimento e a saúde
dos indivíduos;
V - O Conselho promoverá o bem estar das crianças, promovendo o seu desenvolvimento
cognitivo, sua saúde, seu intelecto e suas emoções;
VI - O conselho atuará sob a premissa da necessidade de qualificação e geração de
empregos para a juventude;
VII - O conselho atuará para efetivar o direito à moradia digna;
VIII - A garantia do direito de ir e vir, à acessibilidade, à conservação e o acesso ao
saneamento e aos meios básicos de vida serão alguns dos objetivos do Conselho;
IX - O conselho deverá trabalhar no combate ao racismo e na valorização da diversidade;
X - O conselho terá as premissas da democracia como alicerce de sua atuação,
defendendo e garantindo à observância aos direitos e garantias insculpidos na
Constituição Federal de 1988.
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021

2