DECRETO RIO Nº 46380

DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto Rio nº 45.243, de 25 de outubro
de

2018,

que

Constitui

a

Comissão

para

Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos
de Concessão que menciona, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que consta dos processos administrativos n° 06/500.055/1994 Linha Amarela e nº 02/000.086/2018 - Ligação Transolímpica;

CONSIDERANDO que a administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar,
acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do
objeto contratado, bem como identificar, antecipadamente, práticas desconformes ou
defeituosas;

CONSIDERANDO a similaridade das vias Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha
Amarela - e Corredor Presidente Tancredo de Almeida Neves -Ligação Transolímpica - e
a sua importância para a mobilidade do município,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2° e 4º do Decreto Rio nº 45.243, de 25 de outubro de 2018, que Constitui
a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Concessão que
menciona, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 2° A CAFCC terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, sendo um deles o
presidente da Comissão, a critério e escolha do gestor da Pasta;
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II - três representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CETRIO;
III - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
V - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
VI - um representante da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro RIO-ÁGUAS;
VII - um representante da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de
Janeiro - GEO-RIO;
VIII - um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
IX - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
X - um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO.
....................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 4º A CAFCC apresentará ao Prefeito, trimestralmente, relatório das atividades
previstas no art. 1°.
...................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.08.2019

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