GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1222

,DE 22

DE SETEMBRO

DE 2003.

Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para
alienação de bens.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Judiciário autorizado a alienar, no exercício de 2003, através de doação, em
favor de entidades culturais regularmente constituídas, entidades declaradas de utilidade pública e organi
zações filantrópicas estabelecidas no Estado, os bens móveis qualificados como:
1 - inservíveis por imprestabilidade; e

II - inservíveis por falta de utilização, porém em estado de aproveitamento.
Parágrafo único. A doação será efetuada no interesse da Administração, com base no disposto no
artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro

) NARÇÍSO CASSOL
amador

de 2003, 115° da República.


fi
í

ÒA
V

o

}