RESOLUÇÃO SMTR Nº 3393

DE 15 DE ABRIL DE 2021

Permite a reserva de vagas de estacionamento de
veículos em via do bairro Recreio dos Bandeirantes
para atendimento

excepcional e temporário aos

quiosques das praias: Prainha, Abricó e Grumari.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata da
utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por pessoa
jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da administração
indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48755, de 13 de abril de 2021

CONSIDERANDO a dificuldade de acesso aos quiosques da avenida Estado da
Guanabara, Praias: Prainha, Abricó e Grumari,

CONSIDERANDO o parecer técnico nº 211 da CET/PRE/CTRT/AP-4,

RESOLVE:

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Art. 1º Permitir a reserva de vagas de estacionamento, para os veículos com destino aos
quiosques das Praias: Prainha, Abricó e Grumari, na Avenida Estado da Guanabara, nos
locais onde existem estacionamentos do Sistema Rio Rotativo.
§ 1º A reserva de vagas de estacionamento por quiosque será dimensionada, de acordo
com a demanda, em análise conjunta da CET-RIO e Subprefeitura Barra da Tijuca,
Recreio e Vargens.
§ 2º O estacionamento destes veículos será condicionado à fixação, da Autorização
Especial de Estacionamento, em local de fácil visualização, no para-brisa dianteiro do
veículo, limitado pelo tempo em que seus ocupantes estiverem consumindo nos
respectivos quiosques.
§ 3º Esta autorização só será válida se forem cumpridos os dispositivos contidos nos arts.
94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando o infrator pela inobservância dos
aludidos dispositivos sujeito a multa conforme previsto no C.T.B., independente das
cominações cíveis e penais cabíveis.
§ 4º Esta Portaria não isenta de pagamento onde exista estacionamento pago
regulamentado pelo Município.
Art. 2º Delegar à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO e Subprefeitura Barra
da Tijuca, Recreio e Vargens a análise e emissão das autorizações especiais de
estacionamento, conforme modelo constante do anexo único.
Art. 3º A solicitação da reserva de vagas e a apresentação da documentação (cópia do
contrato social da empresa e identidade do solicitante) deverão ser encaminhadas à
Subprefeitura Barra da Tijuca, Recreio e Vargens, situada na Avenida Ayrton Senna, nº
2.001 - 2º Andar - Prédio Principal.
Parágrafo único. Após a solicitação e análise da documentação, as autorizações
especiais de estacionamento serão retiradas, pelo solicitante, na Subprefeitura Barra da
Tijuca, Recreio e Vargens.
Art. 4º Esta Resolução terá validade enquanto perdurar os efeitos do Decreto Rio nº
48755, de 13 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
D. O RIO 16.04.2021

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ANEXO ÚNICO

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