ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.401, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 239, de 18 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre a participação de detentores de
cargos e funções de direção superior da
Administração Pública Estadual direta e indireta
no Curso de Gestão Pública Moderna, a ser
realizado pela Escola de Governo da Fundação
para o Desenvolvimento de Recursos Humanos
– FDRH, de que cuida o Decreto Estadual nº
45.400, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de aprimoramento de conhecimentos profissionais
potencializadores de uma liderança em sintonia com a moderna gestão pública, e
considerando a necessidade de proporcionar o desenvolvimento de competências
técnicas adequadas ao exercício de cargos e funções de direção superior da Administração
Pública Estadual direta e indireta.
D E C R E T A:
Art.1º - Fica determinado que os detentores de cargos e funções de direção superior da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado participarão, com aproveitamento,
no Curso de Gestão Pública Moderna, a ser realizado pela Escola de Governo da Fundação para
o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH, de que cuida o Decreto Estadual nº 45.400,
de 17 de dezembro de 2007, mediante convênio a ser firmado com a Secretaria da Administração
e dos Recursos Humanos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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