DECRETO RIO Nº 43337

DE 30 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre as Comissões de Habilitação
Cadastral de Fornecedores de Bens e Serviços
e de Empreiteiros, no âmbito da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as atribuições da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, do
Gabinete do Prefeito, no que concerne ao Cadastro de Fornecedores de Bens e
Serviços e de Empreiteiros.

DECRETA:

Art.1º Compete a Coordenadoria de Infraestrutura de Normas de Aquisição, da
Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, do Gabinete do Prefeito manter atualizados os cadastros de
fornecedores de bens e serviços e de empreiteiros, ambos reconhecidos como únicos
no Município de Rio de Janeiro, expedindo, com exclusividade, os Certificados de
Registro e Qualificação de Fornecedor de Bens e/ou Serviços (CRQF) e de Registro
Geral do Cadastro de Empreiteiros (CRGCE).
Parágrafo único. Para proceder ao exame da documentação necessária à habilitação
dos interessados em inscrever-se nos Cadastros de Fornecedores de Bens e Serviços
e de Empreiteiros, o órgão mencionado no “caput” manterá em funcionamento a
Comissão de Habilitação Cadastral, órgão de deliberação coletiva designada por
GP/SUBSC/CGSI/CINA/CHC.
Art. 2º A Comissão de Habilitação Cadastral será composta por servidores, sendo 3
(três) membros efetivos, admitindo-se a indicação de até 2 (dois) suplentes.
Art. 3º A designação dos membros da Comissão de Habilitação Cadastral se dará
através de ato próprio do Subsecretário de Serviços Compartilhados.

1


Parágrafo único. A criação de novas Comissões de Habilitação Cadastral será sempre
decidida pela autoridade competente, a partir da média anual das inscrições e
renovações cadastrais.
Art. 4º A Comissão de Habilitação Cadastral terá obrigatoriamente quorum de 3 (três)
membros para realização das suas reuniões, sendo que seus membros serão
remunerados através de “jeton” devido por Ata lavrada, até no máximo quatro sessões
por mês, sem prejuízo das demais sessões realizadas, nos moldes estabelecidos no
Decreto nº 14.298 de 29/10/1995 e suas alterações.
§ 1º O presidente será substituído em seus impedimentos ou afastamentos legais pelo
vice-presidente.
§ 2º Os suplentes só serão convocados nos impedimentos ou afastamentos legais dos
titulares de modo que, a cada certame só serão remunerados 3 (três) membros.
Art. 5º Fica vedado aos titulares dos demais órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, bem como aos dirigentes de Autarquias, instituir no âmbito de suas
atribuições Comissões de Habilitação Cadastral, exceto nos casos em que houver
previsão legal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, notadamente o Decreto nº 15.814, de 11 de junho de 1997.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.07.2017

2