ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.294, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 116, de 22 de junho de 2005)
Altera a Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993,
que cria os Juizados Regionais da Infância e da
Juventude e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A alínea “b” do art. 2º da Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993, que cria os
Juizados Regionais da Infância e da Juventude e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º -..............
.............................
b) supletivamente ao exercício dessas atribuições pelo Juízo da Infância e da Juventude
da sede da comarca em que localizadas, a fiscalização das entidades de atendimento e a apuração
das infrações administrativas relativas às mesmas;
...........................”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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