ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.792, DE 22 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 097, de 23 de maio de 2002)
Dá nova redação à Lei nº 10.872, de 5 de
dezembro de 1996, que institui o Conselho
Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS, com
atribuição primordial de formular a política estadual de educação preventiva, tratamento,
assistência e recuperação da dependência de substâncias psicoativas.
Art. 2º - O CONEN/RS é o órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo da
política estadual de prevenção integral dos problemas relacionados ao uso de substâncias
psicoativas.
Art. 3º - Compete ao CONEN/RS:
I - formular diretrizes, avaliar, adequar, referendar e acompanhar a política estadual de
educação preventiva, atenção integral ao usuário de drogas e repressão ao tráfico de
entorpecentes;
II - acompanhar e fiscalizar o destino dos recursos financeiros destinados à política
estadual acima referida;
III - promover e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas de
educação preventiva, atenção integral ao usuário de drogas e repressão ao tráfico de
entorpecentes;
IV - definir critérios e fiscalizar convênios, contratos, acordos e termos de cooperação
técnica com entidades públicas, privadas, nacionais, e internacionais visando à implantação de
seus objetivos;
V - estimular a criação, apoiar e acompanhar o funcionamento dos Conselhos
Municipais de Entorpecentes;
VI - elaborar e aprovar os seus planos anual e plurianual.
Art. 4º - O CONEN/RS será composto por:
I - 8 (oito) representantes de órgãos do poder público que desempenhem atividades afins
às mencionadas no artigo anterior, que serão indicados pelos respectivos Secretários:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e da Segurança;
b) 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria da Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;

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e) 1 (um) representante da Secretaria da Cultura.
II - 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil organizada, eleitos em fórum
previamente, na seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes das Centrais, Federações e Sindicatos;
b) 1 (um) representante das entidades estudantis;
c) 1 (um) representante das federações e associações de pais e mestres;
d) 2 (dois) representantes de organização de usuários de serviços de tratamento de
dependência;
e) 2 (dois) representantes dos prestadores de serviço de assistência aos usuários de
substâncias psicoativas;
f) 3 (três) representantes dos Conselhos Municipais de Entorpecentes;
g) 2 (dois) representantes das Instituições de Ensino Superior;
h) 1 (um) representante das organizações empresariais com programas de prevenção;
i) 2 (dois) representantes das organizações de profissionais do Poder Judiciário.
§ 1º - O CONEN/RS será presidido um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre
seus integrantes, escolhidos por voto, na primeira reunião ordinária realizada após a posse dos
Conselheiros.
§ 2º - Em situações especiais, o CONEN/RS poderá solicitar assessorias técnicas.
Art. 5º - Os membros do Conselho Estadual de Entorpecentes serão nomeados pelo
Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º - A estrutura básica do CONEN/RS será formada por:
I - Presidência e Vice-Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Temáticas.
Parágrafo único - A Secretaria da Saúde alocará os recursos humanos e financeiros
necessários ao funcionamento do CONEN/RS.
Art. 7º - O CONEN/RS terá dotação orçamentária própria.
Art. 8º - A função de Conselheiro do CONEN/RS não será remunerada, por ser
considerada de interesse público relevante, salvo para cobertura de despesas decorrentes de
deslocamento em tarefa específica do Conselho.
Parágrafo único - Aos Conselheiros do CONEN/RS será assegurado o ressarcimento das
despesas de alimentação, transporte e hospedagem, quando a serviço e por deliberação do
Conselho.
Art. 9º - As Resoluções e Recomendações de interesse público definidas pelo
CONEN/RS serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará o Conselho ora instituído no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da publicação desta Lei.

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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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