DECRETO Nº 19.539

DE 2 DE FEVEREIRO DE 2001

Ratifica

a

Declaração

Mundial

sobre

as

Mulheres no Governo Local.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o processo administrativo nº 01/006.782/2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificada a “Declaração Mundial sobre as Mulheres no Governo Local”,
adotada pelo Conselho Mundial Executivo da União Internacional das Autoridades
Locais - IULA, em 25 de novembro de 1998, cujo teor se encontra no Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 5.02.2001

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO MUNDIAL DE IULA SOBRE AS MULHERES NO GOVERNO LOCAL

Preâmbulo
1. O Comitê Executivo Mundial da União Internacional de Autoridades Locais (IULA), a
associação mundial de governos locais, reunido em Harare, Zimbábue, em novembro
de 1998,
2. Recordando a Declaração Mundial de Autonomia Local, adotada no 31º Congresso
Mundial de IULA em Toronto, em 1993;
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3. Recordando a Convenção sobre a Eliminação de Todas Formas de Discriminação
contra a Mulher (CEDAW) e a Declaração das Nações Unidas sobre a Mulher e a
Plataforma de Ação adotadas em Beijing em 1995, e, em particular, o princípio
reconhecido no art. 344 dessa última, que estabelece que as organizações
internacionais, como IULA, tem um papel importante na implementação da Plataforma
de Ação das Nações Unidas;
4. Reconhecendo que são múltiplas as razões pelas quais as mulheres não são
representadas em forma igualitária, que as mulheres e os homens no mundo vivem em
condições diferentes e que as mulheres não tem as mesmas oportunidades que os
homens para aceder e controlar recursos econômicos e políticos;
5. Considerando que o governo local, como parte integral da estrutura nacional de
governo, é o âmbito mais próximo dos cidadãos e das cidadãs e que por isso desfruta
de uma posição ideal para envolver as mulheres tanto na tomada de decisões que
concernem a suas condições de vida quanto para aproveitar seus conhecimentos e
capacidades na promoção de um desenvolvimento sustentável;
6. Sublinhando que a missão de IULA não pode cumprir-se sem a integração eqüitativa
e sistemática das mulheres na tomada de decisões democrática no âmbito local e que
a democracia não pode ser alcançada sem uma representação, participação e inclusão
adequadas das mulheres no processo de governabilidade local;

Nós, membros de IULA, representando os governos locais do mundo, acreditamos
firmemente que:
7. A autonomia democrática local desempenha um papel essencial, para assegurar a
justiça social, econômica e política para todos cidadãos e cidadãs de cada comunidade
do mundo e que todos os membros da sociedade, tanto mulheres quanto homens,
devem ser incluídos no processo de governabilidade;
8. As mulheres e os homens, em sua qualidade de cidadãos e cidadãs de uma
comunidade, tem os mesmos direitos humanos, obrigações e oportunidades, assim
como o mesmo direito de exercê-los; o direito de voto, de ser eleito e de exercer cargo
público em todos níveis são direitos humanos aplicáveis eqüitativamente a homens e
mulheres;

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9. Os problemas e desafios que enfrenta a humanidade são globais, mas transcorrem e
devem ser tratados no âmbito local; as mulheres têm igual direito a superar a pobreza,
a discriminação, a insegurança e a deterioração ambiental; para combater esses
problemas e superar os desafios do desenvolvimento sustentável é fundamental que se
dotem as mulheres das competências e que participem no governo local como
tomadoras de decisões, planificadoras e gestoras;
10. O governo local encontra-se numa posição excepcional para contribuir na luta
global pela igualdade de gênero e para chegar a ter grande impacto na situação das
mulheres e no “status quo” da igualdade de gênero no mundo em sua capacidade de
âmbito de governo mais próximo dos cidadãos e cidadãs e como provedor e facilitador
de serviços e de emprego;
11. A integração sistemática das mulheres vigoriza os cimentos democráticos, a
eficiência e a qualidade das atividades dos governos locais; para que os governos
locais possam satisfazer as necessidades das mulheres e dos homens, eles devem
basear-se nas experiências de ambos os gêneros, mediante uma representação
equiparável em todos os níveis de decisão, abarcando o amplo espectro de
responsabilidades dos governos locais;
12. A fim de criar governos locais sustentáveis, igualitários e democráticos, nos quais
mulheres e homens possam participar em forma eqüitativa na tomada de decisões e
para que tenham acesso equiparável aos serviços e recebam igual tratamento nos
mesmos, a perspectiva de gênero deve ser integrada transversalmente em todos os
setores de definição de políticas e de gestão nos governos locais.

O Governo Local como Provedor de Serviços e de Condições de Vida Aceitáveis.
13. As mulheres tem o mesmo direito dos homens de aceder aos serviços dos
governos locais, assim como o direito de serem tratadas com igualdade e de poderem
influir no início, desenvolvimento, gestão e seguimento daqueles serviços. Ao prestar
serviços como educação, saúde e outros serviços sociais, os governos locais deverão
considerar igualmente as mulheres e os homens como responsáveis das questões
relativas à família e à vida pública e deverão evitar os estereótipos das mulheres e dos
homens.

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14. As mulheres têm direito eqüitativo a condições de vida aceitáveis, inclusive
habitação, distribuição de água e serviços sanitários, assim como transporte público
acessível. As necessidades e condições de vida das mulheres devem ser conhecidas e
tomadas em conta em cada momento do planejamento.
15. As mulheres têm o mesmo direito dos homens de aceder ao território e espaço
geográficos dos governos locais, desde a posse do terreno ao direito de deslocar-se
livremente e sem temor nos espaços públicos e no transporte.
16. Os governos locais devem desempenhar um papel importante em assegurar os
direitos reprodutivos das mulheres, assim como seu direito de serem livres de violência
doméstica e de outras formas de abuso e de violência, tanto físicas quanto psíquicas.

O governo local como gerador de emprego e tendo um papel chave na comunidade
local.
17. As mulheres têm igual direito ao trabalho nos governos locais, assim como o direito
a igualdade de tratamento nos procedimentos de seleção de emprego. Sendo
empregados dos governos locais, tanto as mulheres quanto os homens têm direito ao
mesmo salário, aos mesmos benefícios, promoção e capacitação, assim como o direito
de trabalhar nas mesmas condições e de receber a mesma avaliação do trabalho.
18. O trabalho dobrado que realizam as mulheres salariadas ou não é uma das
barreiras que as impede de participar no processo de decisão. Os governos locais
desempenham um papel importante na provisão de serviços acessíveis, profissionais e
seguros para as crianças, as pessoas de terceira idade e para os deficientes físicos,
seja diretamente, seja em conjunto com o setor privado ou voluntário. Assim, eles
desempenham um papel importante no fomento da partilha eqüitativa das tarefas
domésticas entre os homens e as mulheres. As mulheres e os homens são
responsáveis por seus filhos e outros membros da família. Os homens tem o mesmo
direito e responsabilidade no cuidado de seus filhos e sua família e deverão ser
incentivados nesse sentido.

Nós, os membros de IULA, representando aos governos locais do mundo, nos
comprometemos a:

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19. Assegurar que as condições dentro de nossos governos locais e nossas
associações permitam que sejam realizados nossos princípios, mencionados neste
documento;
20. Aumentar nossos esforços para igualar a quantidade de mulheres e homens nos
órgãos de decisão em todos campos e assegurar a participação qualitativa das
mulheres em todos conselhos, comitês e outros agrupamentos relacionados com a
tomada de decisões nos governos locais;
21. Aplicar o princípio da transversalidade, mediante a integração da perspectiva de
gênero em todas políticas, programas e serviços dos governos locais e de suas
associações representativas no âmbito nacional, regional e internacional, bem como
desenvolver metodologias para monitorar e medir o trabalho transversal de gênero;
22. Buscar novas fórmulas para assegurar que as mulheres estejam representadas e
participem

ativamente,

tanto

formal

quanto

informalmente,

do

processo

de

administração local;
23. Fortalecer a cooperação internacional e nacional entre os governos locais, com o
apoio das associações nacionais, regionais e internacionais de governos locais, a fim
de fomentar o intercâmbio de experiências, assim como identificar e desenvolver
métodos, políticas e estratégias que ajudem a eliminar as barreiras à participação das
mulheres na tomada local de decisões;
24. Delinear, implementar e supervisionar os planos de ação para promover a
igualdade de oportunidades trabalhistas no campo municipal, inclusive a igualdade de
tratamento nos processos de seleção, promoção, remuneração e igualdade nas
condições de trabalho;
25. Trabalhar ativamente com o objetivo de conseguir mudanças de atitude com
respeito a temas de gênero, mediante uma conscientização nos sistemas educativos e
nas estruturas políticas e administrativas dos governos locais;
26. Trabalhar ativamente com outros atores da sociedade, inclusive as organizações
que tratam de temas de gênero, o setor privado, organizações não governamentais,
agrupamentos profissionais, organizações de mulheres, institutos de investigação e
sindicatos, para alcançar os objetivos desta declaração.

Convocamos os Estados a:
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27. Reconhecer que os governos locais desempenham um papel chave no
desenvolvimento da democracia sustentável e de sociedades com igualdade de
gênero, e, como conseqüência, apelamos para que concedam aos governos locais a
autonomia constitucional, legal e financeira que lhes permita cumprir suas
responsabilidades democráticas;
28. Apoiar, incentivar e criar oportunidades e recursos para que todos os governos
locais trabalhem e promovam a igualdade de gênero;
29. Reconhecer as associações de governos locais como aliadas importantes no
desenvolvimento, promoção e apoio da igualdade de gênero no âmbito local e no
intercâmbio de experiências no âmbito internacional, nacional e local;
30. Trabalhar com associações de governos locais e seus membros para implementar
a Plataforma de Ação de Beijing e a Convenção sobre a Eliminação de Todas Formas
de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW);
31. Garantir e proteger o mesmo direito das mulheres de possuir capacidades legais
idênticas as dos homens e as mesmas oportunidades de exercê-las, asseguradas a
igualdade e a não discriminação perante a lei e na prática;
32. Garantir e proteger os mesmos direitos às mulheres de participar do sistema
democrático, assegurado seu direito de votar, de concorrer às eleições e de ocupar
cargos públicos;
33. Desenvolver e incrementar o conhecimento no campo do gênero, assegurando que,
em sua recopilação, os dados estatísticos sobre indivíduos possam ser desagregados
e analisados sob a perspectiva de gênero, e proporcionar os recursos necessários para
realizar pesquisas no âmbito acadêmico com a perspectiva de gênero, que sejam
utilizáveis para o desenvolvimento da igualdade do gênero nos governos locais.

Convocamos a Comunidade Internacional a:
34. Implementar a Plataforma de Ação de Beijing, a Convenção sobre a Eliminação de
Todas Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) e esta declaração;
35. Reconhecer o nível local como o âmbito do governo mais próximo dos cidadãos e
das cidadãs com um papel de grande importância para alcançar os objetivos de
eqüidade de gênero acordados pelos Governos Nacionais mediante as Nações Unidas
e por si mesmos;
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36. Trabalhar com os governos locais e suas instituições, em todos níveis, para
promover a participação eqüitativa de mulheres e homens na tomada de decisões em
todas suas possibilidades, tanto formais quanto informais;
37. Apoiar programas iniciados por governos locais e suas associações, que tenham
como objetivo o incremento da representação das mulheres nos mesmos e em funções
de liderança no âmbito local.

Harare, novembro de 1998

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