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SEI/ABC - 0023415170 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.288, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos
do Estudante Atleta no estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para os efeitos desta Lei, estudante atleta é aquele matriculado em estabelecimento
de ensino público ou privado do Estado, inclusive de ensino superior, que pratica uma modalidade esportiva
e que representa o estado de Rondônia, seu município, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento
de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte rondoniense e nacional.
Art. 2° É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições
oficiais:
I - dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais; e
II - realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre o
calendário escolar e o calendário esportivo.
Art. 3° Para o exercício do direito de que trata esta Lei, o vínculo à prática esportiva deverá
ser atestado pelos seguintes documentos:
I - declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante; e
II - declaração da entidade esportiva atestando o vínculo do estudante atleta.
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, o Estado, os municípios, as federações, os clubes e
demais entidades esportivas oficiais agendarão competições preferencialmente em datas compatíveis com o
calendário escolar da rede de ensino do Estado.
Art. 5°
Os pais ou responsáveis pelo estudante atleta deverão apresentar aos
estabelecimentos de ensino, no início do ano letivo, o calendário de competições esportivas oficiais da
modalidade praticada pelo estudante atleta.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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SEI/ABC - 0023415170 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606969/2021-81

SEI nº 0023415170

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