Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79
Disponibilização: 02/05/2022
Publicação: 29/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.339, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos da Lei n° 5.073, de 22 de
julho de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o § 2° do art. 28 e § 2° do art. 75 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, que
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022”, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
...........................................................................................................................................

28

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§ 2° O Poder Executivo destinará da Fonte 0100 no mínimo 1,5% (um e meio por cento) da
sua receita corrente líquida, para o pagamento de precatórios.
..........................................................................................................................................................
Art.
............................................................................................................................................

75

..........................................................................................................................................................
§ 2° Do total de recursos de que trata esse artigo, 50% (cinquenta por cento) serão destinados
a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.670,
de 27 de agosto de 2021.”(NR)
Art. 2° O Anexo I - Metas Fiscais da Lei n° 5.073, de 2021, passa a vigorar com as alterações
constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/04/2022, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.144962/2021-13

SEI nº 0028396668