GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 2.899

, DE

27

DE

NOVEMBRO

DE2012.

Dispõe sobre a proibição do uso de celular em
instituições financeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica proibido, no âmbito do Estado de Rondônia, a utilização de celular, rádio transmissor,
palm top e similares que permitam a transmissão de voz ou texto no interior de instituições financeiras.

§ Io. Ficam responsáveis por assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, os funcionários e
vigilantes que fazem a segurança das instituições financeiras.

§ 2°. Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de
comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da
unidade de atendimento.

Art. 2°. As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta Lei, através de cartazes afixados
no seu interior.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

27 de novembro

,.<4
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012, 124° da República.