ESTADO DE RORAIMA
ItAmazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1123 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
CERR,
Companhia Energética de Roraima
Crédito Suplementar no valor global de RS
8.958.261,10 (oito milhões, novecentos e
cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um
reais e dez centavos), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031,
de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima

-

CERR, Crédito Suplementar no

valor global de RS 8.958.261,10 (oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um
reais e dez centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, Lendo por objeLo o
atendimento da programação constante do Anexo li desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Ahertura de Crédito Suplementar de que trata o ArL 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100

—

Recursos Ordinários, no valor de liS 8.958.261,10

(oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), conforme
Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de novembro de 2016.

Palácio Senador HIib Campos
Praça do Centro Cívico sln” CEP: 69.301-380 -Boa VisLa-RR
F-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

—

Brasil


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO 1
21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTLTRA
215(11 COMPANhIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALIIO

CÓDIGO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

FFE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

ENERGIA

7.649.576,70

71,49.576,70

ENERGIA ELtURICA

7.649.576,70

7.649.576,70

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

7649.576,70

7.649.576,70

AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA.
25.752.047.2406

GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA
DESPESAS CORRENTES

100

7.649.576,70

7.649376,70

339030- MATERIAL DE CONSUMO

100

4.878.176,70

4.878.176,70

339092- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

100

2.771.400,00

2371.400,00

DESPESAS CAPITAL

100

ENERGIA

1308.684,40

Ii 08.684,41)

ADMINISTRAÇÃO GERAL

L308.684,40

1.308,684,40

APOIO ADMINISTRATIVO

1.308.684,40

1.308.684,40

100

1308.684,40

1208.684,40

100

1.308.684,40

1.308.684,40

8.958.261,10

8.958.261,10

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO
E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

25.122.010.4258

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSI’owrE DA
CERR
DESPESAS CORRENTES
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
JURÍDICA
-

-

PESSOA

DESPESAS CAPITAL

IDO

TOTAL GERAL

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do CcnLro Cívico s/n”- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gahinetu igabgov.rr.gov.br
Fonc/Fax: (95) 21217930 / 21217932

—

Brasil


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO!!
21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
21501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

CÓDIGO

-

—

RO
VALOR(RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00

Receitas Correntes

8.958.261,10

1100.00.00

Receitas Tributórias

8.958.261,10

1110.00.00

Impostos

8.958.261,10
8.958.261,10

Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do CenLro Cívico sin’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-maiI.:galinclc )gabgovsr.gov.br
Fonc/Fax: (95)21217930’2l2l7932
-

Brasil