LEI Nº 6.380

DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Estabelece

normas

de

manutenção

e

penalidade por depredação das instalações e
veículos do BRT – Transporte Rápido por
Ônibus e dá outras providências.
Autor: Vereador Felipe Michel

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os usuários do serviço público de transporte coletivo por meio de Transporte
Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit - BRT, devem preservar as instalações das
estações e os veículos do mesmo, não podendo realizar atos que venham a depredálos.
§ 1º Sem prejuízo do acima, os usuários do BRT devem também observar as regras de
utilização dos serviços previstas no regulamento do BRT.
§ 2º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o usuário à
penalidade citada no art. 2º desta Lei, sem prejuízo das demais previstas na legislação
específica aplicável.
§ 3º As autoridades competentes poderão retirar das estações e veículos do BRT os
usuários que descumpram suas obrigações legais ou regulamentares citadas acima.
Art. 2º Fica estabelecida a penalidade de 5.000,00 (cinco mil reais) mais o valor do
reparo ao usuário que depredar as instalações das estações ou veículos do serviço
público de transporte coletivo por meio de Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid
Transit - BRT.
Art. 3º A multa prevista nesta Lei será aumentada pela metade nos casos de
reincidência.
Art. 4º As multas aplicadas deverão ser pagas em até dez dias úteis da data da
notificação pessoal do infrator.

1


Parágrafo único. As multas não pagas no prazo estabelecido no “caput” sujeitarão o
infrator à inscrição do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e na Dívida Ativa
do Município.
Art. 5º O infrator poderá apresentar recurso contra a aplicação da penalidade até a data
limite para o pagamento da multa.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º VETADO.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.06.2018

2