DECRETO N° 21.208 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Cria o Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande, Pedra de
Guaratiba, XXVI RA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
CONSIDERANDO os objetivos presentes na Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro que visa a compatibilidade do desenvolvimento urbano com a proteção
do meio ambiente, fomentando o lazer e reservando espaços verdes ou livres
para a recreação;
CONSIDERANDO que o crescimento urbano desordenado vem prejudicando a
integridade dos ecossistemas representativos na Cidade, prejudicando a
qualidade de vida e meio ambiente, e que na área encontram-se espécies de
fauna e flora nativas características de Mata Atlântica; e
CONSIDERANDO , por fim, o que consta no Processo Administrativo n°
14/000812/2002,
DECRETA:
Art.1° Fica criado Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande de
211.915,94 m2, situado à Rua Sapucaí Mirim S/N.°, Pedra de Guaratiba, XXVI RA.
Parágrafo único. O Parque é constituído pela área de arborização do PAL 19.600,
pelo lote doado para escola, adjacente à área de arborização, do PAL 19.600 e
pela área de arborização do PAL 17 434, conforme mapeamento no anexo I.
Art. 2° São objetivos do Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande:
I - Oferecer espaços verdes e livres para o lazer;
II - Preservar, proteger e recuperar o patrimônio paisagístico da área;
III - Preservar, proteger e recuperar o ecossistema de mata atlântica existente;
IV - Promover atividades de educação ambiental visando integrar os moradores
do entorno; e
V - Desenvolver plano de gestão que envolva a comunidade de entorno e que
viabilize implantação de atividades que promovam a auto sustentabilidade.
Art. 3° Na área a que se refere o art. 1°, ficam proibidas quaisquer atividades
degradadoras e potencialmente modificadoras do meio ambiente, tais como:
I - supressão total ou parcial da cobertura vegetal existente, excetuada retirada
dos parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam
alterando o ecossistema;
II - ações que danifiquem, impeçam ou dificultem a regeneração da vegetação
nativa;
III - atividades que provoquem erosão;
IV - exploração de recursos minerais;
V - caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos,
destruição de ninhos e criadouros;
VI - utilização de fogo para destruição de lixo ou para outras atividades de lazer
ao ar livre;
VII - lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
VIII - vazamento de resíduos sólidos; e
IX - uso de biocidas.


Art. 4° As infrações ao presente Decreto, bem como às demais normas de
proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem
prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável pela tutela das
Glebas que constituem o Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 2.04.2002, acompanhado de Anexos