Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
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LEI N° 2.920, DE 4 DE DEZEMBRO

DE 2012

Dispõe sobre a instituição da segunda
semana de junho de cada ano, a Semana
de Combate à Exploração do Trabalho da
Criança e do Adolescente.

O PRESIDENTE

D,A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Estado de Rondônia, a Semana de Combate à Exploração
do Trabalho da Criança e do Adolescente, na segunda semana de junho de cada ano.
Art. 2°. Na semana de que trata esta Lei serão promovidas
manifestação contra o trabalho e a exploração infantil.

campanhas

de

Art. 3°. As comemorações têm como objetivo:
I - promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II - conscientizar a população dos malefícios do trabalho infantil ou degradante
prestado por crianças e adolescentes em qualquer atividade; e
III - desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir
aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livres dos
abusos e riscos.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A, 4 de dezembro de 2012.