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FSTADO DR RORAIMA
"Amazônia: Pabránlo doa Brassielme

LEI N° 918 DE 23 DE JULHO DE 2013.
"Institui a `Semana de Conscientização e
Combate à Automedicação' e dá outras
providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser
comemorada, anualmente, na quarta semana do mês de junho.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário de
eventos do Estado de Roraima.
Art. 2° O objetivo da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação é informar e
orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos
da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da
automedicação, e, especificamente, divulgar sobre a importância e competência técnica do Profissional
Farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos
isentos de prescrição médica.
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar palestras de esclarecimento para a
população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Parágrafo único. Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser envolvidas a rede
pública de ensino e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como
as entidades do Terceiro Setor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de julho de 2013.

JOSÉ
TA JaIOR
Gove or do Es o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sio° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0995) 21217926 / 21217930
josalessa - 23/07201315:46:40
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