RESOLUÇÃO SMTR Nº 3080

DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos oficiais do Instituto Nacional do
Câncer - INCA em via do bairro centro.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/202.209/2018,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos oficiais do Instituto Nacional
do Câncer - INCA, nas seguintes vias:
I - Rua Washington Luis, com 10 (dez) vagas, lado par, no trecho compreendido entre a
Rua Carlos de Sampaio e a Rua Riachuelo, no sentido da primeira para a segunda, em
frente aos fundos da edificação nº 101 da Avenida Henrique Valadares, ao longo da
via;
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II - Rua Marquês de Pombal, com 4 (quatro) vagas, lado ímpar, no trecho
compreendido entre a Rua Irineu Marinho e a Rua Riachuelo, no sentido da primeira
para a segunda, em frente à edificação nº 125, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 18.01.2019

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