ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazoniu: Patrimanio dos Brasdei•os

A Forca do Pove

LEI COMPLEMENTAR N° 071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

Parte vetada pelo Governador do Estado e
derrubada pela Assembleia Legislativa do Estado
no Projeto de Lei Complementar n° 013/03 que
"Instituiu a Lei Organica da Procuradoria-Geral
do Estado de Roraima, dispoe sobre o regime
juridico da carreira de Procurador do Estado e da
outras providencias".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA,
DEPUTADO FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO:
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu, nos termos do
§8° do art. 43 da Constituicao Estadual, c/c o §8° do art. 254 do Regimento Interno deste Poder,
promulgo a seguinte parte da Lei Complementar n° 071, de 18 de dezembro de 2003, vetada pelo
Governador do Estado e derrubada pela Assembleia Legislativa.
CAPiTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
SEcA0 II
Das Proibicoes
Art. 37. [...]
[...]
VI — exercer a advocacia particular.
Palacio Antonio Martins, 08 de agosto de 2012.

Deputado FRAN CO DE SALES GUERRA NETO
Presidente

PALACIO ANTONIO AUGUSTO MARTINS
Praca do Centro Civico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rr.gov.br


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZON1A: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI CO1VIPLEMENTAR N" 071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

Institui a Lei Organica da Procuradoria-Geral do
Estado de Roraima, dispoe sobre o regime juridico
da carreira de Procurador do Estado e da outras
providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1" Esta Lei Complementar dispoe sobre a organizacao, a estrutura e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima e sobre o regime juridico da carreira dos Procuradores do
Estado.
CAPITULO I
DAS FUNCOES INSTITUCIONAIS, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E DA COMPOSICAO
SECAO I
Das Funcoes Institucionais
Art. 2" A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima e orgao permanente da estrutura da
administracao publica direta, incumbindo-lhe institucionalmente:
I- representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Roraima;
II - preparar as informacoes e pecas processuais a serem prestadas por autoridades da
administracao publica direta do Estado, nas medidas judiciais impugnadoras de ato ou omissao,
relativas as funcOes do seu cargo, preservado o interesse publico;
III - preparar as pecas processuais de interesse do Governador do Estado de Roraima, nas
acOes relativas ao controle concentrado de constitucionalidade;
IV - exercer as funcoes de consultoria juridica da administracao direta do Estado,
V - zelar pela manutencao do Estado de direito e pela obediencia ao,s ditames da
Constituicao Federal, leis federais, Constituicao Estadual e leis estaduais;
VI - promover, dentre outras:

GOVERNO DE RORAMA

Ciddando de COCe

GABINETE DO GOVERNADOR
Pakicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

a) acoes civis publicas para a protecao do patrimonio pubiico e social, do meio ambiente,
das financas publicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos;
b) acoes de improbidade administrativa;
c) habilitacao do Estado como litisconsorte, assistente ou interveniente de qualquer acao de
seu interesse;
d) acOes de reparacao de danos causados ao patrimanio pUblico;
e) privativamente, a inscricao e cobranca judicial da divida ativa do Estado;
f) acOes regressivas.
VII - resolver, definitivamente, os conflitos entre orgaos e instituicoes da Administracao
PUblica Direta e Indireta do Estado de Roraima que tenham por objeto a interpretacao ou aplicacao
de norma juridica, na forma do Regimento Interno;
VIII - analisar, quando solicitado, a legalidade e constitucionalidade dos projetos de emenda
Constituicao Estadual, leis, decretos ou de quaisquer outros atos normativos de interesse da
administracao direta ou indireta do Estado;
IX - analisar, quando solicitado, minutas de contratos, convenios, termos ou qualquer outro
ato ou negocio juridico a ser celebrado em nome do Estado; e
X - exercer outras funcOes compativeis com a sua natureza e finalidade institucional que lhe
forem conferidas por Lei.
§ 1° Sao principios especificos da Procuradoria-Geral do Estado a Unidade, a
Indivisibilidade e a Autonomia administrativa.
§ 2° Para o fiel e bom desempenho de suas atribuicOes, as autoridades e servidores da
administracao pb1ica direta e indireta do Estado ficam obrigados a atender, com prioridade sobre
qualquer outro, e no prazo especificado, requisicoes de certidoes, informacOes, documentos, pessoas
ou qualquer outra diligencia formulada pelos membros da Procuradoria-Geral do Estado, sob pena
de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
§ 3° Os pareceres emitidos pelo Procurador-Geral do Estado vinculam os orgaos da
Procuradoria-Geral do Estado e, quando aprovados pelo Governador, terao carater normativo e
serao vinculantes para todas as autoridades da administracao publica direta, autarquias e fundacoes
publicas do Estado.
§ 4° A Procuradoria-Geral do Estado tera o prazo de vinte dias uteis para se manifestar,
administrativamente, sobre qualquer materia de sua competencia, observado o disposto no § 22deste artigo.
§ 5° Com excecao das acOes de execucao fiscal e de outras previstas no Regimento Interno,
todas as demais acoes so poderao ser propostas em nome do Estado por autorizacao expressa do
Procurador-Geral do Estado.
SEcA0 II
Da Estrutura Organizacional
Art. 3" A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima
compreende:

GOVERNO DE RORAIMA
Citidandiu vo«F

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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

I- orgaos de direcao superior:
a) Procurador-Geral,
b) Procurador-Geral Adjunto;
c) Conselho de Procuradores.
II - orgaos de execucao:
a) Coordenadorias.
III - orgaos auxiliares:
a) Gabinete da Procuradoria-Geral;
b) Assessoria Especial;
c) Centro de Estudos;
d) Controle Interno, e
e) Corregedoria.
§ 1° Subordinam-se diretamente ao Procurador-Geral do Estado, alem do seu Gabinete, a
Assessoria Especial e as Coordenadorias.
§ 2° O Organograma da Procuradoria-Geral do Estado encontra-se no Anexo I, parte
integrante desta Lei Complementar.
§ 3° O quadro de cargos comissionados da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima
encontra-se no Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.
SEcA0 111
Da Composicao
Art. 4° A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima tem por titular o Procurador-Geral do
Estado, de livre nomeacao pelo Governador, dentre cidadaos maiores de trinta e cinco anos de
idade, de notavel saber juridico e ilibada reputacao, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional.
Paragrafo unico. O Procurador-Geral do Estado tera, alem do contido nesta Lei
Complementar, as mesmas prerrogativas, subsidio e obrigacOes de Secretario de Estado.
Art. 5" O cargo em comissao de Procurador-Geral Adjunto sera de livre nomeacao pelo
Governador, e tera por titular bacharel em Direito, com mais de cinco anos de atividade profissional
e devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Roraima.
§ 1° O Procurador-Geral Adjunto tera as prerrogativas, subsidio e obrigacoes de Secretario
de Estado Adjunto.
§ 2° O cargo de Corregedor sera ocupado por um membro efetivo da Procuradoria-Geral do
Estado, escolhido pelo Conselho de Procuradores, na forma do Regimento Interno da ProcuradoriaGeral do Estado, pelo periodo de dois anos, sendo vedada a reconducao para o bienio imediato.
§ 3° O cargo de Coordenador de Planejamento, Administracao e Financas sera de livre
nomeacao e exoneracao do Procurador-Geral do Estado, dentre detentores de curso superior
completo, com comprovada experiencia nas areas de economia, direito, administracao ou
contabilidade, ha pelo menos cinco anos.
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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 4° Os demais cargos de Coordenador serao de livre nomeacao e exoneracao do
Procurador-Geral do Estado, dentre os membros efetivos da Procuradoria-Geral.
§ 5° Os cargos de Chefe de Gabinete e de Assessor Especial serao de livre nomeacao e
exoneracao do Procurador-Geral do Estado, o primeiro entre portadores de nivel superior e o
segundo entre bachareis em Direito com mais de dois anos de atividade profissional e devidamente
inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Roraima.
§ 6° O demonstrativo do quadro de pessoal administrativo da Procuradoria-Geral do Estado
e o previsto no Plano de Cargos e Salarios do Estado de Roraima.
Art. 6" O Conselho de Procuradores sera composto pelo Procurador-Geral do Estado, que o
presidira, pelo Procurador-Geral Adjunto, que funcionara como Secretario, pelos Coordenadores,
sendo estes membros permanentes do Conselho, e por mais cinco Conselheiros temporarios,
integrantes da carreira de Procurador do Estado.
§ 1° O mandato dos Conselheiros temporarios sera de dois anos, sendo vedada a reconducao
para o bienio imediato.
§ 2° Cada Conselheiro temporario tera um Conselheiro suplente para os casos de
impedimento, suspeicao, afastamento, ferias, faltas ou ausencia do Conselheiro titular.
§ 3° A eleicao dos Conselheiros temporarios e suplentes sera regulada pelo Regimento
lnterno do Conselho.
CAPiTULO II
DA COMPETENCIA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7° Compete ao Procurador-Geral do Estado:
I - dirigir a Procuradoria-Geral do Estado, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-lhe a atuaca.o, representando-a judicial e extrajudicialmente;
11 - representar o Estado, judicial e extrajudicialmente;
III - defender o Estado de Roraima em qualquer juizo ou instancia, nas causas em que o
mesmo for reu, assistente, opoente ou, de qualquer forma, interessado;
IV - receber citacoes, intimacoes e notificacoes nas acoes propostas contra o Estado de
Roraima;
V - subscrever as informacoes a serem prestadas pelo Governador, Secretarios e demais
autoridades maximas da Administracao Direta, relativas a medidas judiciais impugnadoras de ato
ou omissao, em decorrencia do exercicio de suas funcOes, respeitado o superior interesse publico;
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas acoes de interesse do Estado, nos
termos da legislacao vigente, ou por determinacao ou autorizacao especifica do Governador;
VII - assessorar o Governador, os Secretarios de Estado e demais dirigentes maximos dos
orgaos da administracao direta em assuntos de natureza juridica, elaborando pareceres e estudos ou
propondo a edicao ou alteracao de normas, medidas e diretrizes;

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VIII - encaminhar ao Governador do Estado. ao Procurador-Geral da Republica e ao
Procurador-Geral de Justica do Estado proposta de representacao de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais e municipais;
IX - assistir o Governador e seus Secretarios no controle interno da legalidade dos atos da
Administracao;
X - sugerir ao Governador medidas de carater juriclico reclamadas pelo interesse pb1ico;
XI - coordenar e exercer orientac-a.o normativa e supervisao tecnica quanto aos orgaos
juridicos das entidades a que alude o § 3° do art. 2° desta I,ei Complementar;
XII - elaborar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, a ser aprovado pelo
Governador do Estado e o do Conselho de Procuradores a ser por este aprovado;
XIII - propor ao Governador as alteracoes a esta Lei Complementar;
XIV - avocar a defesa do interesse do Estado em qualquer acao e processo judicial ou
administrativo, bem como, atribui-la a Procurador de Estado designado;
XV - indicar nomes de integrantes da Procuradoria-Geral do Estado para presidirem ou
integrarem comissoes de processos administrativos e sindicancias de interesse da Administracao
XVI - estabelecer metas gerais de desempenho a serem atingidas pelos orgaos da
Procuradoria-Geral do Estado e Procuradores do Estado;
XVII - editar atos normativos internos necessarios ao bom e fiel desempenho das funcoes
institucionais da Procuradoria-Geral do Estado;
XVIII - estabelecer tarefas especificas, dentro das atribuicOes institucionais, aos integrantes
da Procuradoria-Geral do Estado;
XIX - cumprir e fazer cumprir outras atribuicOes estabelecidas pelo Governador do Estado,
dentro das atribuicoes institucionais da Procuradoria-Geral do Estado;
XX - preparar as pecas processuais nas acoes de controle de constitucionalidade de
competencia do Governador do Estado;
XXI - decidir incidentes de suspeicao, impedimento ou incompetencia entre os integrantes e
orgaos da Procuradoria-Geral do Estado, promovendo a imediata atualizacao do Regimento Interno;
XXII - prover, por delegacao do Governador, os cargos dos membros e dos servicos
auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado;
XXIII - presidir o Conselho de Procuradores e executar as suas resolucOes; e
XXIV - analisar pedidos de dispensa de interposicao de recursos que os Procuradores do
Estado, tempestiva e motivadamente, fizerem na forma do Regimento Interno.
§ 1° Compete ao Procurador-Geral do Estado, apos manifestacao do Conselho de
Procuradores:
I - decidir sobre a oportunidade e conveniencia da realizacao de concursos publicos para o
ingresso na carreira de Procurador do Estado e sobre a cessao de Procuradores do Estado para
ocupar cargos em comissao de que trata o §2°, inciso VIII, do art. 14;
II - homologar os concursos publicos de Procurador do Estado;
III - decidir sobre a lotacao, distribuicao e remocao dos membros da Procuradoria-Geral do
Estado;
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GOVERNO IDE RORAIMA
,
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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

IV - fixar a interpretacao da Constituicao Federal e Estadual, das leis, dos convenios e
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos orgaos e entidades da Administracao
Estadual;
✓ - unificar a interpretacao de natureza administrativa, garantir a correta aplicacao das leis,
prevenir e dirimir as controversias juridicas entre entidades e Orgaos da Administracao PUblica
Estadual
VI - efetivar a progressao funcional dos membros da carreira de Procurador do Estado; e
VII editar enunciados de sUmulas administrativas.
§ 2° Nao poderao ser delegadas as atribuicoes previstas no § 1° do art. 7° e dos incisos VIII,
IX, X, XII, XIII e XXII do mesmo artigo.
Art. 8° Compete ao Procurador-Geral Adjunto:
I - substituir o Procurador-Geral do Estado nas suas ausencias, impedimentos, afastamentos,
licencas, ferias, dentre outras situacoes previstas em regulamento;
II - despachar o expediente da sua competencia,
III - cumprir e fazer cumprir as determinacOes do Procurador-Geral do Estado ou as
previstas no Regimento Interno;
IV - funcionar como Secretario do Conselho de Procuradores, na forma do seu Regimento
Interno; e
✓ - superintender e coordenar por delegacao do Procurador-Geral do Estado as atividades
meio e fim da instituicao, orientando a efetiva atuacao de seus argaos.
Art. 9° Compete ao Conselho de Procuradores, alem do contido no § 1° do art. 7°, na forma
do seu Regimento Interno:
I - aplicar punicao aos membros da Procuradoria, salvo a de demissao, apos parecer
conclusivo do Corregedor;
II - determinar o encaminhamento de processo administrativo disciplinar ao Governador do
Estado, quando houver sugestao de pena de demissao de membro da Procuradoria-Geral do Estado;
III - avaliar o estagio probatorio dos membros da carreira de Procurador do Estado, apos
parecer conclusivo do Corregedor;
IV - conceder licenca para qualificacao profissional dos membros da Procuradoria-Geral do
Estado, nos termos da regulamentacao propria,
✓ - decidir sobre outras materias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e dos
Procuradores do Estado, na forma e hipoteses do Regimento Interno;
VI - aprovar o edital do Concurso PUblico de Procurador do Estado, determinando as
materias e o respectivo conteUdo programatico das provas;
VII - organizar a composicao de banca examinadora para o concurso de Procurador do
Estado;
VIII - elaborar, aprovar e alterar o seu proprio Regimento Interno, por maioria absoluta de
seus membros; e

c,
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"AlvtAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

IX - analisar e julgar os pedidos de revisao.
§ 1° As resolucOes do Conselho serao tomadas por maioria simples, estando presente a
maioria absoluta, sendo que o Procurador-Geral do Estado, alem do seu voto como membro nato,
proferira o voto de qualidade, para que ocorra o desempate.
§ 2° O Conselho se reunira, nas hipoteses, formas e datas determinadas em seu Regimento
Interno, ordinariamente, uma vez por mes, ou, extraordinariamente, por determinacao do
Procurador-Geral do Estado ou por solicitacao de pelo menos quatro Conselheiros.
§ 3° Todas as materias submetidas ao Conselho serao instruidas pelo Secretario, devendo a
pauta de julgamento ser distribuida entre os Conselheiros com antecedencia de pelo menos dois dias
uteis.
§ 4° A escolha do relator sera feita por sorteio, na forma do Regimento Interno.
§ 5° O Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral Adjunto nao fbncionarao como
relatores.
§ 6° Nao podera participar do Conselho membro da Procuradoria-Geral do Estado que tenha
figurado no processo submetido a julgamento como parte, presidente ou membro de Comissao de
Sindicancia ou de Processo Administrativo Disciplinar, ou que seja, de qualquer forma, interessado
no feito.
§ 7° A flincao de Conselheiro nao sera remunerada.
Art. 10. A Corregedoria compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos membros e servidores da Procuradoria-Geral do
Estado;
II - promover correicao nos argaos juridicos da Procuradoria-Geral do Estado, visando a
verificacao da regularidade, eficacia e eficiencia dos servicos, bem como, a proposicao de medidas
e providencias necessarias ao seu aprimoramento;
III - apreciar as representacoes relativas a atuacao funcional dos servidores e membros da
Procuradoria-Geral do Estado, na forma do Regimento Interno,
IV - coordenar o estagio probatorio dos membros e servicos auxiliares da ProcuradoriaGeral do Estado;
V - emitir parecer sobre o desempenho dos membros e servidores da Procuradoria-Geral do
Estado, submetidos ao estagio probatorio, opinando, fundamentadamente, quando for o caso, pela
sua confirmacao ou nao no cargo;
VI - instaurar, de oficio ou por determinacao do Conselho de Procuradores, Sindicancia ou
Processo Administrativo Disciplinar contra os membros da Procuradoria-Geral do Estado;
VII - instaurar, de oficio ou por delegacao do Procurador-Geral do Estado, sindicancias ou
processo administrativo disciplinar contra servidores da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - supervisionar e promover correicoes aos Orgaos vinculados a Procuradoria-Geral do
Estado;
IX - emitir parecer fundamentado, com sugestao de aplicacao de penalidade, nos inqueritos e
processos administrativos de sua competencia;

ri)
COP
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X - promover a correicao sobre as atividades desenvolvidas pelas assessorias ou
departamentos juridicos da administracao publica direta e indireta, sugerindo, quando for o caso, a
instauracao, pela autoridade competente, de inquerito ou processo administrativo disciplinar;
XI - apresentar relatorio mensal das suas atividades, em expediente sigiloso, ao Conselho de
Procuradores; e
XII - exercer outras atribuicoes correlatas.
Parigrafo unico. A Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado devera, no exercicio da
competencia de que trata o inciso IX do "caput", dar conhecimento imediato ao Secretario ou
autoridade maxima da pasta respectiva, propondo as medidas necessarias a correcao do ato
irregular.
Art. 11. O Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima — CEPROGE,
sera chefiado pelo Procurador-Geral Adjunto e tera por atribuicao:
I- promover o aprimoramento tecnico dos membros e servidores da Procuradoria-Geral do
Estado;
II - organizar cursos, seminarios e palestras de atualizacao e aperfeicoamento dos trabalhos
desenvolvidos na Procuradoria-Geral do Estado;
III - promover a atualizacao e o aprimoramento funcional da biblioteca da ProcuradoriaGeral do Estado;
IV - recrutar estagiarios, na forma do Regimento Interno; e
V - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 12. Os orgaos internos da Procuradoria-Geral do Estado terao a sua competencia e
funcionamento disciplinados no Regimento Interno, nos termos desta Lei Complementar.
TITULO 11
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE RORAIMA
CAPITULO I
DA ESTRUTURA
Art. 13. Os cargos de Procurador do Estado estao organizados em carreira, com quadro
especial, com a seguinte estrutura:
I- Procurador do Estado de categoria especial;
II - Procurador do Estado de categoria intermediaria; e
III - Procurador do Estado de categoria inicial.
§ 1° O quantitativo dos cargos efetivos de Procurador do Estado encontra-se previsto no
Anexo IV desta Lei Complementar e podera ser alterado por meio de Lei Ordinaria.

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Ceidatulo., de roc10

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§ 2° Havera uma Representacao da Procuradoria-Geral do Estado - REPROGE, com, pelo
menos, um Procurador do Estado para cada Secretaria ou grupo de Secretarias de Estado, a juizo do
Procurador-Geral do Estado, que devera levar em conta a demanda de trabalho requerida.
§ 3° Cabera a Secretaria de lotacao atender as necessidades de pessoal auxiliar e material da
REPROGE, para o perfeito desempenho da missao da Procuradoria-Geral do Estado.
CAP1TULO 11
DAS ATRIBUICOES DO CARGO
Art. 14. Sao atribuicOes do cargo de Procurador do Estado:
I - representar judicialmente o Estado de Roraima;
II - exercer, na forma do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, as funcOes de
consultoria juridica da administracao direta do Estado;
III - exercer, na forma do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, a orientacao
normativa e tecnica quanto aos Orgaos juridicos das entidades a que alude o § 3° do art. 3° desta I,ei
Complementar;
IV - auxiliar, na forma do Regimento Interno, a Administracao PUblica Direta na elaboracao
de atos normativos;
V - inscrever e executar a cobranca judicial da divida ativa do Estado;
VI - integrar o Conselho de Procuradores, na forma do seu Regimento Interno;
VII - exercer o cargo de Corregedor, na forma do Regimento Interno da Procuradoria-Geral
do Estado; e
VIII - compor comissOes de sindicancias e de processos administrativos disciplinares, para
apuracao de responsabilidade de membros e servidores da Procuradoria-Geral do Estado ou de
orgao da Administracao PUblica Direta do Estado de Roraima.
§ 1° Sera vedada a atribuicao de funcoes aos Procuradores do Estado que extrapolem as
pertinentes ao cargo ocupado, salvo se por lei, dentro das atribuicoes institucionais da ProcuradoriaGeral do Estado.
§ 2° A cessao de Procuradores do Estado para orgaos ou entidades que nao integrem a
estrutura da Procuradoria-Geral do Estado somente sera admitida por conveniencia da
administracao da Procuradoria-Geral do Estado, para cargo em comissao de livre nomeacao e
exoneracao, e nao podera exceder a quinze por cento do quadro respectivo.
§ 3° Sao assegurados aos Procuradores do Estado, alem de outros direitos e prerrogativas
previstas na Lei 8.904/94, Estatuto da Advocacia e da OAB:
I - livre acesso as reparticoes e predios piklicos da Administracao Publica Direta e Indireta;
II - prioridade no atendimento pela administracao publica direta e indireta do Estado de
Roraima;
III - identificacao funcional especifica, conforme ato do Procurador-Geral do Estado; e
IV - manifestacao em processos judiciais, independentemente de procuracao.

GOVERNO DE RORAIMA
ttlidandu

vocii

GABINETE DO GOVERNADOR
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§ 4° E vedada a delegacao, a atribuicao ou a pratica de qualquer ato por qualquer servidor da
Administracao PUblica Direta, cuja competencia esteja prevista nesta Lei Complementar aos
membros efetivos da Procuradoria-Geral do Estado.
CAPiTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA E DO CONCURSO
Art. 15. O ingresso na Carreira dar-se-a no cargo efetivo de Procurador do Estado de
categoria inicial, na forma do Anexo IV, no ultimo nivel, por meio de concurso publico de provas e
titulos, dentre bachareis em Direito, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil, Secao
Roraima, em todas as suas fases.
Art. 16. O concurso publico para provimento de cargo efetivo de Procurador do Estado sera
feito por entidade especializada de reconhecida capacidade tecnica e de ilibada reputacao, a ser
contratada na forma da legislacao em vigor.
Art.17. O concurso sera dirigido por uma banca examinadora composta pelo ProcuradorGeral do Estado, que a presidira, e por mais cinco membros por ele indicados e aprovados pelo
Conselho de Procuradores, dentre profissionais da area de notorio conhecimento academico das
disciplinas constantes do respectivo programa e pelo representante da OAB.
§ 1° Podera o Procurador-Geral do Estado solicitar a indicacao de membros da banca
examinadora as autoridadcs maximas dos seguintes argaos:
I - Tribunal de Justica do Estado de Roraima;
II - Ministerio Publico Estadual e/ou Federal;
III - Advocacia Geral da Uniao e/ou Defensoria Publica Estadual,
IV - Faculdade de Direito da Universidade Federal de Roraima;
V - Justica Federal e/ou Eleitoral; e
VI - Ordem dos Advogados do Brasil, Secao Roraima.
§ 2° O Procurador-Geral do Estado podera delegar para um dos membros da ProcuradoriaGeral do Estado a presidencia da banca examinadora do Concurso de Procurador.
§ 3° Nao poderao figurar como membros da banca examinadora os candidatos inscritos no
concurso e aqueles que tenham grau de parentesco, ate o 4° Grau, com candidatos inscritos.
§ 4° O Procurador-Geral do Estado podera determinar a substituicao dos membros da banca
examinadora, por determinacao do Conselho de Procuradores e nos casos previstos em
regulamento, ressalvada a representacao da Ordem dos Advogados do Brasil, Secao Roraima.
Art. 18. O concurso sera dividido em tres fases, sendo a primeira constante de uma prova
objetiva, a segunda de uma prova subjetiva e a terceira de uma prova de titulos.
§ 1° O edital do concurso estabelecera o peso conferido aos titulos dos candidatos, bem
como, as demais condicoes e exigencias relacionadas com os exames de selecao, tais como, a

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quantidade de questoes das provas objetiva e subjetiva, o conteudo programatico, dentre outras
previstas no regulamento do concurso.
§ 2° O concurso tera validade de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo.
§ 3° A pessoa portadora de deficiencia sera assegurado o direito de se inscrever no concurso
publico para provimento de cargos de Procurador do Estado, cujas atribuicoes sejam compativeis
com a deficiencia de que e portadora, assegurando-lhe dez por cento das vagas oferecidas.
§ 4° A primeira e a segunda fase do concurso terao carater eliminatorio, sendo que a prova
de titulos sera apenas classificatoria.
Art. 19. Na inscricao provisoria, o candidato devera comprovar os documentos exigidos
pelo edital.
Art. 20. Os candidatos aprovados na primeira e segunda fase do concurso serao convocados
para requererem a inscricao definitiva no Concurso de Procurador do Estado, devendo:
I — comprovar:
a) ser brasileiro;
b) possuir curso superior de bacharel em Direito, com inscricao na Ordem dos Advogados
do Brasil — OAB, Secao Roraima;
c) estar em gozo dos direitos politicos;
d) quitacao com o servico militar, se homem;
e) quitacao com a Justica Eleitoral;
II — apresentar mediante documentos autenticados:
a) os antecedentes criminais, mediante certidao emitida pela Policia Civil e pela Justica
Estadual, onde residiu o candidato nos Ultimos cinco anos;
b) os antecedentes criminais, mediante certidao emitida pela Policia Federal e pela Justica
Federal; e
c) duas fotos 3/4 (tres por quatro) recentes e datadas.
§ 1° O documento de que trata o inciso II podera ser apresentado ate o prazo de tres meses
apos a posse, caso impossibilitado de faze-lo na data aprazada, mediante requerimento justificado
ao Presidente da banca examinadora.
§ 2° Os documentos de que trata o "caput" deverao acompanhar o pedido de inscricao
definitiva, enderecado ao Presidente da banca examinadora.
Art. 21. Juntamente com a inscricao definitiva, devera o candidato apresentar os titulos.
Paragrafo unico. O Presidente da banca examinadora fara publicar, no prazo maximo de
sessenta dias, a contar do encerramento do prazo de apresentacao dos titulos, a relacao dos
candidatos que requereram a inscricao definitiva e a respectiva pontuacao obtida na prova de titulos.
Art. 22. Decidida a pontuacao dos titulos, o Presidente da banca examinadora fara publicar
edital com a respectiva nota de cada candidato, obtida em todas as provas.
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Art. 23. Os candidatos aprovados serao convocados para exame de sanidade fisica e mental,
a ser executado pelo servico medico oficial ou, na sua impossibilidade, por instituicao particular
escolhida pelo Procurador-Geral do Estado.
Paragrafo unico. A aprovacao no exame de sanidade fisica e mental e pre-requisito para a
posse e exercicio no cargo de Procurador do Estado.
CAPITULO IV
DA NOMEACAO E DA POSSE
Art. 24. Homologado o concurso, os candidatos aprovados no processo seletivo e no exame
de sanidade fisica e mental serao nomeados segundo a ordem classificatoria final, conforme a
conveniencia do servico publico, dentro do prazo de validade do concurso, para tomar posse no
prazo de trinta dias.
Paragrafo unico. Se a posse nao se verificar no prazo estabelecido, decai automaticamente
o direito de posse ao nomeado, devendo ser convocado o candidato imediatamente melhor
classificado no concurso.
Art. 25. A posse dar-se-a perante o Governador do Estado ou, por delegacao deste, perante o
Procurador-Geral do Estado, mediante assinatura do termo de posse em livro proprio, devendo
constar suas atribuicOes, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo.
Paragrafo unico. Na data da posse, o candidato devera apresentar, alem dos documentos
necessarios ao seu assentamento funcional:
I declaracao de bens proprios e de seu conjuge, se for casado; e
11 - declaracao de nao-acumulacao de cargo, emprego ou funcao pitblica ou de que os cargos
acumulados sao autorizados pela Constituicao Federal.
CAPITULO V
DO EXERCICIO
Art. 26. Uma vez empossado, o Procurador do Estado devera entrar em exercicio no prazo
improrrogavel de quinze dias, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de sua nomeacao.
Art. 27. A progressao e a promocao nao interrompem o exercicio.

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CAPITULO VI
DO ESTAGIO PROBATORIO
Art. 28. Durante o estagio probatorio, que sera de tres anos, o Procurador do Estado sera
submetido a avaliacao, visando apurar os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - eficiencia; e
IV - assiduidade.
Paragrafo unico. A exigencia do estagio probatorio alcanca a todos os Procuradores do
Estado, dele nao se eximindo nem mesmo os que ja o tenham cumprido em outro cargo da
Administracao PUblica.
Art. 29. Nos ultimos cento e vinte dias do estagio probatorio, o Corregedor apresentara ao
Conselho de Procuradores relatorio circunstanciado sobre as atividades do Procurador do Estado,
avaliando o preenchimento dos requisitos de que trata o art. 34, opinando pela sua aprovacao ou nao
no estagio probatorio.
§ 1° Caso o relatorio seja desfavoravel ao Procurador do Estado, dele sera dado ciencia ao
interessado, que podera oferecer alegacOes, produzir provas e apresentar defesa no prazo de quinze
dias.
§ 2° Cabera ao Conselho de Procuradores decidir pela confirmacao ou nao do Procurador do
Estado no cargo, o que se fara de forma fundamentada.
§ 3° Se a decisao for pela nao-confirmacao do Procurador do Estado no cargo, sera este
exonerado, mediante ato do Governador.
§ 4° Ao Procurador do Estado aprovado no estagio probatorio sera assegurada a estabilidade,
uma vez completados tres anos de efetivo exercicio na carreira.
§ 5° Cabera ao Conselho de Procuradores regular, no seu Regimento Interno, o estagio
probatorio dos Procuradores do Estado, atentando-se para o disposto nesta Lei Complementar.
CAPITULO VII
DA PROGRESSA0 E DA PROMOcA.0
Art. 30. As promocoes nas carreiras de Procurador do Estado serao entre as categorias, e as
progressoes entre os niveis, na forma do Anexo IV, para as vagas disponiveis na categoria e no
nivel superior, respectivamente.
§ 1° As progressoes e as promocOes podem ser ordinarias ou extraordinarias.
§ 2° A progressa.o ordinaria dar-se-a apos o intersticio de um ano de efetivo exercicio do
Procurador do Estado no mesmo nivel, vedada a sua ocorrencia durante o estagio probatorio.
§ 3° A promocao ordinaria dar-se-a apos o prazo de um ano, no nivel final da categoria
precedente.
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§ 4° As progressoes e promocoes extraordinarias far-se-ao por meio de Lei, no interesse
pblico, desde que existam vagas disponiveis, bem como, previsao orcamentaria.
§ 5° As promocoes e progressoes dar-se-ao por criterios de antiguidade e por merecimento,
alternadamente, na forma de regulamento proprio aprovado pelo Conselho de Procuradores.
§ 6° Serao considerados, na antiguidade, os seguintes requisitos, nesta ordem:
I - ordem de classificacao no concurso publico;
II - o Procurador do Estado com mais tempo de servico publico estadual, e, se houver
empate, servico publico em geral; e
III - o Procurador do Estado com maior idade.
§ 7° Serao considerados para a promocao por merecimento os seguintes requisitos, nesta
ordem:
I - produtividade, a ser aferida na forma do regulamento de que trata o § 5° do caput;
II - aproveitamento nos cursos de aprimoramento promovidos pela Procuradoria-Geral do
Estado ou por esta autorizada,
III - aproveitamento em cursos de doutorado, mestrado ou pOs-graduacao latu-sensu;
IV - publicacao de livros, pareceres ou artigos doutrinarios em revistas especializadas,
conforme pontuacao prevista no regulamento de que trata o § 5° do capu1; e
V - nao ter sofrido qualquer punicao na carreira ou no servico publico.
§ 8° Nao recebera promocao por merecimento, o Procurador do Estado que nao tenha efetivo
exercicio no cargo, no periodo aferido, salvo se nao houver outro Procurador do Estado habilitado a
concorrer.
§ 9° Da lista dos concorrentes a promocao ou progressao, cabera recurso para o Conselho de
Procuradores, na forma do regulamento de que trata o § , do caput.
§ 10. As promocOes e progressoes serao feitas por meio de regulamento aprovado por
Resolucao do Conselho de Procuradores.
§ 11. As promocOes serao de competencia do Governador do Estado.

CAPITULO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SECAO I
Da Remuneracao
Art. 31. A remuneracao dos Procuradores do Estado sera feita por meio de subsidio e
dependera do nivel e da categoria em que o Procurador do Estado estiver na carreira, na forma do
Anexo IV.
§ 1° E devida a remuneracao aos membros da Procuradoria-Geral do Estado pelo exercicio
de Funcao Comissionada (FDAS), cumulativamente ao do seu cargo efetivo ou, mediante opcao,
pela remuneracao exclusiva do cargo em comissao, na forma dos Anexos II e III, parte inte rante
desta Lei Complementar.

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§ 2° Em nenhuma hipotese podera a remuneracao dos membros da Procuradoria-Geral do
Estado ultrapassar o limite previsto na Constituicao Federal.
CAPITULO IX
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEICAO
Art. 32. Aplicam-se aos Procuradores do Estado os mesmos casos de impedimento e
suspeicao previstos na legislacao processual civil, no desempenho de suas funcoes, em processos ou
procedimentos administrativos e judiciais.
Art. 33. Na hipotese de suspeicao por motivo intimo, o membro da Procuradoria-Geral do
Estado comunicara ao Procurador-Geral do Estado, em expediente reservado, os motivos da sua
suspeicao.
§ 1° Caso haja duvida acerca da legitimidade do motivo justificador da suspeicao, cabera ao
Procurador-Geral do Estado, em procedimento sigiioso, propor a analise do motivo pelo Conselho
de Procuradores, o qual podera, se for o caso, determinar a atuacao do Procurador do Estado no
feito ou reconhecer como legitima a suspeicao.
§ 2° Caso o Procurador do Estado se negue ainda a atuar no feito, podera o Procurador-Geral
do Estado determinar a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a devida
responsabilidade.
Art. 34. Nos casos de impedimento e de suspeica,o, cabera ao Procurador-Geral do Estado
determinar um novo Procurador do Estado para atuar no feito.
CAP1TULO X
DO REGIME DISC1PLINAR
SEcA0 I
Dos Deveres
Art. 35. Os Procuradores do Estado devem ter irrepreensivel procedimento na vida publica e
particular, pugnando pelo prestigio da Administracao Publica e da Justica, bem como, pela
dignidade de suas funcoes.
Art. 36. Sao deveres dos Procuradores do Estado, alem de outros previstos na legislacao
estadual e federal, relativa aos demais servidores publicos e aos advogados privados:
I - desincumbir-se de seus encargos funcionais, no foro ou reparticao, pugnando pela
qualidade tecnica de sua atuacao;
II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servicos inerentes a seu cargo e
os que lhe forem atribuldos pelos superiores hierarquicos;
III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar;

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IV - observar sigilo funcional quanto aos procedimentos em que atuar;
V - velar pela boa utilizacao dos bens confiados a sua guarda;
VI - representar ao Procurador-Geral do Estado ou a autoridade competente, sobre as
irregularidades de que tenha conhecimento;
VII - sugerir ao chefe imediato providencias cabiveis a melhoria dos servicos no ambito de
sua atuacao;
VIII - prestar as informacOes solicitadas pelos seus superiores hierarquicos, quando
solicitadas;
IX - sugerir a imediata manifestacao do Conselho de Procuradores sobre a adocao de
orientacao tecnico-juridica a ser seguida;
X - peticionar e arrazoar, esgotando os fundamentos da acao ou do recurso;
XI - interpor os recursos e incidentes necessarios a eficiente defesa do Estado, observado o
disposto no inciso XXIV do art. 7°; e
XII tratar com urbanidade os demais servidores publicos estaduais.
SEcA011
Das Proibicoes
Art. 37. E proibido ao membro da Procuradoria-Geral do Estado:
I - exercer funcoes ou atividades, no ambito da Administracao PUblica, que extrapolem os
limites legais do seu cargo;
II - ter exercicio fora dos argaos da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada a nomeacao
para cargo em comissao;
III - exercer atividades politico-partidarias ou de interesse privado, no ambito da
Procuradoria-Geral do Estado, ou em funcao do seu cargo;
IV - negar-se a proceder a defesa do Estado, salvo nos casos de impedimento e de suspeicao,
bem como, seguir a orientacao tecnico-juridica firmada pelo Conselho de Procuradores,
V - contestar por negacao geral; e
VI - (VETADO)

SEcA0 111
Das Responsabilidades
Art. 38. Os membros da Procuradoria-Geral do Estado serao administrativa, civil e
penalmente responsabilizados quando, no exercicio de suas funcoes, procederem irregularmente,
com dolo ou culpa.
Art. 39. A responsabilidade administrativa dos membros efetivos da Procuradoria-Geral do
Estado, dar-se-a sempre por meio de processo administrativo disciplinar.

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Art. 40. Sao aplicaveis aos Procuradores do Estado as seguintes penalidades:
I - advertencia;
II - censura;
III - suspensao;
IV - multa, conforme disposto no Regimento Interno;
V - demissao; e
VI - cassacao da aposentadoria ou da disponibilidade.
Paragrafo unico. A decisao que impuser sancao disciplinar sera sempre motivada e levara
em conta a natureza, as circunstancias, a gravidade e as consequencias patrimoniais e morais da
falta, bem como, os antecedentes funcionais do faltoso.
Art. 41. A pena de advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de negligencia no
exercicio das IlmcOes e no descumprimento dos deveres do Procurador do Estado, previstos nesta
Lei Complementar.
Art. 42. A pena de censura sera aplicada por escrito, nos casos de reincidencia em falta pela
qual ja tenha sido o Procurador do Estado punido com pena de advertencia, e constara dos
assentamentos funcionais do Procurador do Estado.
Art. 43. A pena de suspensao sera aplicada nos seguintes casos:
I- violacao das proibicOes de que trata o art. 37; e
II - reincidencia em falta punivel com censura.
§ 1° A suspensao nao excedera a noventa dias e acarretara a perda da remuneracao
relativamente ao periodo da suspensao, nao podendo ter inicio durante o periodo de ferias ou de
licenca.
§ 2° Quando houver conveniencia para o orgao, o Procurador-Geral do Estado podera
converter a suspensao em multa diaria equivalente a cinquenta por cento do subsidio, permanecendo
o membro da Procuradoria-Geral do Estado no exercicio de suas funcoes.
Art. 44. Aplicar-se-a pena de demissao nos casos de:
I- abandono do cargo, pela interrupcao injustificada do exercicio das funcOes por mais de
trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados, durante o periodo de doze meses;
II - improbidade administrativa;
III - reincidencia, no periodo de dois anos, em falta administrativa punida com pena de
suspensao;
IV - pratica reiterada das proibicoes previstas no art. 37;
V- valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter vantagem indevida, ainda que
no desempenho de atividades de seu cargo; e
VI - pratica de fato definido como infracao penal, que tenha perfinencia com as funcOes do
cargo.

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Art. 45. A cassacao da aposentadoria ou da disponibilidade ocorrera, se ficar comprovada a
pratica, quando ainda no exercicio do cargo, de falta suscetivel de determinar a demissao.
SECAO 1V
Da Sindicancia
Art. 46. A sindicancia sera instaurada pelo Corregedor, de oficio, a pedido do ProcuradorGeral do Estado, ou por determinacao do Conselho de Procuradores para apuracao de faltas dos
membros da Procuradoria-Geral do Estado, nos seguintes casos:
I como preliminar do processo administrativo disciplinar; e
II - para apuracao de falta funcional punivel com as penas de advertencia, censura ou multa.
Art. 47. A sindicancia sera promovida por uma Comissao de tres Procuradores do Estado,
designados pelo Corregedor, a qual devera ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que
possam prestar esclarecimentos a respeito do fato que estiver sendo apurado, bem como, preceder a
todas as diligencias que julgar conveniente a sua elucidacao.
Art. 48. Ressalvada a hipotese de processo administrativo disciplinar, concluida a produc,ao
de provas, o sindicado sera intimado para, no prazo de tres dias, oferecer defesa escrita,
pessoalmente ou por procurador.
Paragrafo unico. O sindicado tera vistas dos autos, por igual prazo, na dependencia onde
estiver funcionando a Comissao.
Art. 49. A sindicancia devera ser concluida no prazo de trinta dias, apos a sua instauracao,
prorrogavel por igual periodo, a criterio do Corregedor.
Art. 50. Encerrada a sindicancia, os autos serao encaminhados ao Corregedor, com relatorio
conclusivo.
§ I° Recebida a sindicancia, cabera ao Corregedor manifestar-se sobre o relatorio conclusivo
da Comissao de Inquerito, submetendo-o a analise do Conselho de Procuradores.
§ 2° Cabera ao interessado encaminhar os pedidos de abertura de sindicancia ao Conselho de
Procuradores, caso o Corregedor nao o faca no prazo de ate tres dias.
SECAO V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 51. Compete ao Corregedor, de oficio, por solicitacao do Procurador-Geral do Estado
ou por determinacao do Conselho de Procuradores, determinar a instauracao do processo
administrativo para apuracao de falta de membro da Procuradoria-Geral do Estado, passive de
aplicacao de pena de suspensao, demissao ou cassacao de aposentadoria.

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(

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§ 1° Sera observado o sigilo do procedimento, desde que nao importe em prejuizo a
realizacao dos seus objetivos.
§ 2° Cabera ao interessado encaminhar os pedidos de abertura de processo administrativo
disciplinar ao Conselho de Procuradores, caso o Corregedor nao o faca no prazo de ate tres dias.
Art. 52. O processo administrativo disciplinar sera promovido por uma Comissao,
designada pelo Corregedor, composta por tres Procuradores do Estado, todos de nivel mais elevado
ou igual que o do indiciado.
Paragrafo unico. O Presidente da Comissao escolhera, dentre seus membros um secretario.
Art. 53. A Comissao procedera a todas as diligencias necessarias, devendo concluir o
processo administrativo no prazo de sessenta dias, contados da data do ato que determinar a sua
instauracao.
Paragrafo unico. O prazo de que trata este artigo podera ser prorrogado por igual periodo, a
juizo do Corregedor.
Art. 54. O Procurador do Estado indiciado em processo administrativo sera citado para
interrogatorio, em dia, hora e local previamente designados.
§ 1° Achando-se o indiciado em lugar incerto, a citacao far-se-a por edital publicado no
orgao oficial, por tres vezes, com prazo de trinta dias.
§ 2° No edital de citacao far-se-a mencao sumaria do fato ao indiciado, bem como, ao
numero do processo.
Art. 55. Ao indiciado revel sera concedido defensor dativo, dentre os membros efetivos da
carreira de Procurador do Estado, designado pelo Corregedor, por solicitacao do Presidente da
comissao de processo administrativo disciplinar.
Art. 56. Concluido o interrogatorio, ou apos a data marcada para a sua realizacao, em caso
de revelia, o indiciado, ou seu defensor dativo, podera oferecer defesa preliminar, no prazo de dez
dias, sendo-lhe facultada vista ao processo durante todo esse prazo, na dependencia onde funcione a
Comissao.
§ 1° No mesmo prazo de que trata o caput, podera o indiciado apresentar documentos e
arrolar testemunhas, ate o total de cinco.
§ 2° O indiciado revel podera, ha qualquer momento, retomar a sua defesa, devendo-se
alcancar o processo na fase em que se encontra.
Art. 57. Finda a instrucao, o indiciado podera oferecer razOes finais de defesa, no prazo de
dez dias.

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Art.58. A intimacao do indiciado para os atos do processo, posteriores ao interrogatorio, farse-a pessoalmente ou, sendo revel, na pessoa de seu defensor.
Art. 59. A comissao elaborara relatorio conclusivo, aduzindo toda a materia do fato e
indicando as disposicoes legais que entender transgredidas, recomendando a pena aplicavel, se for o
caso, e remetendo o processo, em seguida, ao Corregedor.
§ 1° Do relatorio de que trata o caput, podera o indiciado se manifestar, alegando toda a
materia de defesa, no prazo de dez dias.
§ 2° Nao se admitira recurso das manifestacOes da Comissao de Processo Disciplinar.
Art. 60. Recebido o processo, o Corregedor se manifestara conclusivamente sobre o
relatorio da comissao e a defesa do indiciado, sugerindo a pena aplicavel, a absolvicao ou a
anulacao do processo administrativo.
Art. 61. O processo administrativo disciplinar sera encaminhado ao Conselho de
Procuradores, sendo distribuido a um de seus integrantes, que funcionara como relator.
Art. 62. O relator analisara o processo administrativo disciplinar, no prazo maximo de dez
dias, e pedira a sua inclusao na pauta imediata.
§ 1° Apos a leitura do relatOrio, em sessao, sera aberta a oportunidade do indiciado em se
manifestar oralmente pelo prazo de quinze minutos.
o relator emitira o seu voto.
§ 2° Apos o prazo de que trata o §
§ 3° ApOs o voto do rclator, os dcmais membros do Consclho cmitirao o scu voto, scguindose a ordem de antiguidade.
§ 4° Sera assegurado o pedido de vistas pelos membros do Conselho, o que se fara
conjuntamente, devendo o processo retornar a julgamento na sessao ordinaria seguinte, salvo a
hipotese de prescricao, quando entao sera convocada sessao extraordinaria.
§ 5° Da decisao do Conselho de Procuradores, cabera recurso para o Governador do Estado.
Art. 63. Ao determinar a instauracao do processo disciplinar, ou no curso deste, o
Corregedor podera solicitar ao Procurador-Geral do Estado o afastamento do preventivo de suas
funcoes.
§ 1° O afastamento sera determinado pelo prazo de sessenta dias, prorrogavel, no maximo,
por mais sessenta.
§ 2° O afastamento dar-se-a sem prejuizo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo
medida acauteladora, sem carater de sancao.

GOVERNO DE RORAIMA

Caniando l7C cocv

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORA1MA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

SEcA0 VI
Da Revisao do Processo Administrativo
Art. 64. Admitir-se-a, no prazo maximo de cinco anos, o pedido de revisao do processo
administrativo que tenha resultado imposicao de sancao, sempre que forem alegados vicios
insanaveis no processo ou fatos novos e provas, ainda nao apreciadas, que possam justificar nova
decisao.
§ 1° Nao constitui fundamento para a revisao a simples alegacao de injustica da penalidade
imposta.
§ 2° Nao sera admitida a renovacao do pedido de revisao pelo mesmo motivo.
Art. 65. A revisao podera ser pleiteada pelo servidor apenado ou, em caso de sua morte ou
desaparecimento, pelo conjuge, companheiro, filhos, pais ou irmaos, nesta ordem.
Art. 66. O pedido de revisao sera dirigido diretamente ao Conselho de Procuradores, que
determinara, caso julgar admitido o pedido, a constituicao de nova comissao, devendo o processo de
revisao acompanhar os autos originais.
Paragrafo unico. A peticao sera instruida com as provas de que o requerente dispuser e
indicara as que pretende sejam produzidas.
Art. 67. Julgada procedente, a revisao podera ser cancelada, ou modificada a pena imposta,
ou anulado o processo.
§ 1° Se a pena cancelada for a de demissao, o requerente sera reintegrado, apos ato do
Governador do Estado.
§ 2° Procedente a revisao, o requerente sera ressarcido dos prejuizos que tiver sofrido e tera
restabelecidos todos os direitos atingidos pela sancao imposta, a contar da data do pedido de
revisao.
Art. 68. O membro da Procuradoria-Geral do Estado que houver sido punido com pena de
advertencia ou censura podera requerer ao Procurador-Geral do Estado o cancelamento das
respectivas notas em seus assentamentos, decorridos tres anos da decisao final que as aplicou. O
cancelamento sera deferido se o procedimento do requerente, no trienio que antecedeu ao pedido,
autorizar a conviccao de que nao reincidira na falta.
TITULO III
DAS DISPOSIOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 69. Aplica-se supletivamente ao contido nesta Lei Complementar o Regime Juridico
dos servidores publicos estaduais.

C75.1
GOVERNO DE RORAINIA
Cuidarulo dc roce

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 70. O regime previdenciario dos membros da Procuradoria-Geral do Estado sera o
vigente para os demais servidores pUblicos estaduais.
Art. 71. Os cargos efetivos da atividade meio da Procuradoria-Geral do Estado serao criados
por lei.
Art. 72. Ate que ocorra o primeiro concurso publico para o ingresso dos membros efetivos
da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, cabe ao Procurador-Geral do Estado disciplinar, por
ato proprio, a regulamentacao da representacao dos atuais Assessores Juridicos do Estado, incluindo
a delegacao dos poderes de representacao judicial.
Art. 73. Ate que seja instalado o Conselho de Procuradores e seja provido o cargo de
Corregedor, cabera ao Procurador-Geral do Estado executar e disciplinar as atribuicoes previstas
nesta Lei Complementar para este orgao, de forma provisOria.
Art. 74. Os honorarios advocaticios fixados em favor da Procuradoria-Geral do Estado ou
de seus membros, em face da legislacao processual civil e estatuto prOprio, constituirao um fundo
especifico a ser administrado por meio de resoluca.o do Conselho de Procuradores, com a finalidade
de custear as atividades do centro de estudos, nas hipoteses e forma previstas no Regimento 1nterno,
sendo vedada a sua utilizacao como remuneracao dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 75. Os atuais cargos em comissao da Procuradoria-Geral do Estado de que trata a Lei
Delegada n° 19, de 13 de fevereiro de 2003, e qualquer outro cargo de assessoramento juridico da
Administracao Direta, serao considerados extintos com a entrada em exercicio dos membros
efetivos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 76. Ate a efetiva estruturacao e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o
preenchimento dos cargos de Procurador do Estado, bem como, os dos orgaos de direcao superior,
de execucao e auxiliar, o Procurador-Geral do Estado disciplinara, por meio de Portaria, e decidira
todas as questOes decorrentes da vigencia e execucao da presente lei complementar.
Paragrafo unico. Ficam ratificados os atos praticados em decorrencia do contido na Lei n2
001, de 26 de janeiro de 1991, e na Lei-Delegada n° 19 de 13 de fevereiro de 2003.
Art. 77. A Corregedoria e o Conselho de Procuradores serao instalados no prazo de ate 90
(noventa) dias, apOs a posse dos concursados.
Paragrafo unico. Enquanto nao ocorrer a instalacao dos orgaos de que trata o presente
artigo, as suas atribuicoes serao exercidas pelo Procurador-Geral do Estado.

GOVERNO DE RORAIMA

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZON1A: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 78. Para os cargos em comissao de que trata esta Lei Complementar nao poderao ser
nomeados parentes, consangiiineos ou afins, sejam estes derivados de casamento ou uniao estavel,
em linha reta ou colateral, ate o 3° grau, inclusive, do Procurador-Geral do Estado, do ProcuradorGeral Adjunto ou de qualquer dos membros da carreira.
Art. 79. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado sera aprovado por ato do
chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicacao da
presente Lei Complementar.
Art. 80. As despesas desta Lei Complementar correrao por conta de dotacoes orcamentarias
do Poder Executivo.
Art. 81. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos - RR, 18 de dezembro de 2003.

FRANCISCO FLAIVIARI N PORTELA
Governador do Estado de Roraima

C,

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAMIA
CsehlatI410

COat

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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I
ORGANOGRAMA DAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

CONSE1.10 DE
FROCURACORES

PROCURADORGERAL
DO ESTADO
PROCIRADORGERAL ADJUNTO

CORPEGEGORIet

ASSESSORIAESPECIAL

GABINETE

CONTROLE NTERIO

CENTROCE ESTUDOS

CCO RDGIADDRIA
COORDDADORADE
A DMINISTRATINA
PlANEKIE t■
ifq
ADMN IR AC AOE F►NANCAS

DIVBAODE
R.ANEJAMENTO

PROCLRADOR A
IMOBLIARIA

PROCURADORIA
ADMRSTRATIVA

DVIg ODE
ADMNISTRAcA0

COOR C6NADCR
JIDCIPL

CCORDENA CO RIA
DEBRffl LLIA

PROCURADORIA
JUC(CIALCOM.JM

PROCUFR DCRIA
RSCAL

PROCURA DOR1A
TRPEIAIHIStA

DMISAOCE
CU R30 S
OS

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Ronsimo - Brusil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-241 0
GOVIENO DE RORAIAIIA
Ldrv - 2- 17/12/03 12:05:14
C■
aardo roof


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LE1 COMPLEMENTAR N° 071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
.

Procurador-Geral do Estado

01

VALOR DO
VENCIMENTO
BASICO (RS)
7.807,79

Procurador-Geral Adjunto

01

6.246,07

6.246,07

4.286,52

4.286,52

CNES-II

Coordenador de Planejamento, Administracao
01
e Financas
01
Assessor Especial

3.000,00

3.000,00

CNES-III

Chefe de Gabinete

01

2.000,00

2.000,00

CDS-I

Chefe de Divisao

04

1.500,00

6.000,00

CODIGO

CNES- I

QUANTIDADE

DENOMINACAO DO CARGO

09

TOTAL

TOTAL (RS)
7.807,79

29.340,38

ANEXO III
QUADRO DE REMUNERACAO DAS FUNCOES DE DIRECAO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR DA
PROCURADORIA-GERAL

CODIGO

DENOMINACAO DA
FUNCAO

QUANTIDADE

VALOR DA
GRATIFICACA.0
DA FUNCAO (RS)

TOTAL (RS)

FDAS-I

Procurador-Geral do Estado

01

1.500,00

1.500,00

FDAS-II

Corregedor

01

1.200.00

1.200,00

FDAS-III

Coordenador

03

900,00

2.700,00

FDAS-IV

Chefe de Procuradoria

05

600.00

3.000,(X)

TOTAL

GOVERNO DE RORAIMA

Gulando rood

I0

8.400,00

GABINETE DO GOVERNADOR
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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO IV
QUADRO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

CARGO

QUANTIDADE

Procurador do Estado de categoria especial

1()

Procurador do Estado de categoria intermediaria

15

Procurador do Estado de categoria inicial
TOTAL

38

NIVEL

SUBSIDIO (RS)

I
II
III
I

7.500,00
7.300,00
7.100,00
6.800,00

III

6.600,00
6.400,00

I

6.100,00

II
III
IV

5.800,00
5.400,00
5.000,00

63

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA
Ceidanio

ofx-i;

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