LEI Nº 7311,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria
funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil PAEI.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de
Educação Infantil - PAEI, criada através da Lei nº 6.433, de 21 de dezembro de 2018,
será a constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência janeiro de 2022.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.04.2022

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ANEXO ÚNICO

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