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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.3.605 ,DE 1Q DE SETEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superávit financeiro

até

o

montante

de

R$

14.045.814,47 em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária às despesas de capital e corrente, no presente exercício até o montante de R$
14.045.814,47 (catorze milhões, quarenta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e sete
centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a serem
alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado no Balanço Patrimonial.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q de setembro de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
14.045.814,47

SEDUC

16.001.12.368.1015.2868

EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO

3190

3222

1.850.000,00

3390

3222

4.031.195,84

3320

3222

3.524.009,86

4490

3222

4.640.608,77

TOTAL

R$ 14.045.814,47