RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a política de conscientização e
orientação sobre o LES – Lúpus Eritematoso
Sistêmico e Lúpus Eritematoso Discoide – LED, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte (Lei
Ellaíne Torres).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas a “Política estadual e a Semana de conscientização
e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide
(LED)”, a serem realizadas, anualmente, na primeira quinzena do mês de maio.
Art. 2º A “Política estadual de conscientização e orientação sobre o LES e o
LED” tem como principais objetivos:
I – a instituição de campanhas informativas sobre o LES e o LED, com a
elucidação acerca das características das doenças, seus sintomas e medidas vinculadas à
prevenção;
II – a orientação psicológica e o suporte às pessoas com lúpus e familiares;
III – a garantia de um tratamento médico adequado;
IV – a promoção de encontros que desenvolvam a conscientização e
preservação da autoestima no tratamento da doença;
V – a detecção dos índices das moléstias no Estado;
VI – o constante aprimoramento nas pesquisas científicas vinculadas à
temática.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 26 de setembro de 2017.
DOE Nº. 14.020
Data: 28.09.2017
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC