DECRETO Nº 35086

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta a gratificação por adicional de
tempo de serviço no âmbito da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que o regime jurídico dos servidores da GM-RIO é o estatutário;

CONSIDERANDO que o inciso XXXIII do art. 177 da Lei Orgânica do Município
assegura aos servidores públicos municipais a incidência da gratificação adicional do
tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.259, de 09 de agosto de 2011, cujo
objetivo é o de conservar os direitos pessoais;

CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei complementar nº 100, de 15 de outubro de
2009, é expresso no sentido de que em nenhuma hipótese, a transformação dos
empregos em cargos acarretará prejuízo ao servidor;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 17 da Lei complementar nº 100, de 15
de outubro de 2009, autoriza o pagamento da gratificação prevista no art. 126 da Lei nº
94, somente após a data da transformação dos cargos de que trata;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de atendimento do disposto no inciso XXXIII do art. 177 da Lei
Orgânica do Município e do art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, o tempo de
exercício anteriormente prestado no emprego vinculado à Empresa Municipal de

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Vigilância – EMV será considerado na apuração do percentual da gratificação por
tempo adicional de serviço.
Art. 2º As parcelas recebidas a título de anuênio como direito pessoal, na forma do § 2º
do art. 12 da Lei Complementar nº 100, serão absorvidas pela gratificação por tempo
adicional de serviço calculada na forma do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Em atendimento ao parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 100, o
pagamento da diferença eventualmente existente entre a gratificação por tempo
adicional de serviço apurada na forma do art. 1º e o anuênio percebido a título de
direito pessoal, somente será devido, a partir da data da transformação dos empregos
efetivos em cargos na forma definida na referida lei complementar.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.02.2012

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