GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 967

, DE 15

DE JANEIRO
Autoriza

DE 2001.
o

Poder

Executivo

a

realizar

loteamentos populares nos municípios do
Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a

realizar loteamentos populares, de forma direta ou através de convênios com os
municípios.

Parágrafo único. Para consecução do disposto no
"caput", o Poder Executivo poderá:

I - disponibilizar recursos financeiros para aquisição
de áreas para os loteamentos;

II - doar áreas de terras pertencentes ao Estado;
III - executar trabalhos

de infra-estrutura dos

Art. 2o.

somente poderão

loteamentos.

Os loteamentos

ser

realizados para beneficiar famílias carentes que:
I - tenham renda familiar mensal de, no máximo, dois
salários mínimos;

II - não possuam outro imóvel, quer na área urbana
ou rural.

§ Io . Os lotes doados àWamílias carentes somente
poderão ser vendidos após um período de 10 (dez) anos.j


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o. Deverá, ainda, o termo de doação estabelecer
que o titular do lote não poderá ser beneficiado futuramente com outra doação nas
mesmas condições.

Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da
Agricultura, Produção, Desenvolvimento Econômico e Social.
Ait. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

15

de janeiro de 2001, 113° da República.

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.JE ABREU BIANCO
Governador