DECRETO Nº 38.245

DE 06 DE JANEIRO DE 2014

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do
Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de
dezembro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis
tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias
do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 36.678, de 1º de janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 07.01.2014

1


ANEXO

Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro
aprovada pelo Decreto nº 38.245 de 06 de janeiro de 2014.

Sumário

Disposições Preliminares

Art. 1º

LIVRO PRIMEIRO

Tributos de Competência do Município

Art. 2º

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º

TÍTULO II

Limitações da Competência Tributária

Art. 3º

TÍTULO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 7º

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 7º

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 10

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 11

SEÇÃO IV

Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 12

SUBSEÇÃO I

Programa

de

Integração

Deficiente

Físico-

Art. 12

Empresa
SUBSEÇÃO II

Projetos Culturais

Art. 18

SUBSEÇÃO III

Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 34

SUBSEÇÃO IV

Programa de Ampliação do Atendimento em

Art. 39

Creches
SUBSEÇÃO V

Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 44

SUBSEÇÃO VI

Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 57

SEÇÃO V

Do Sujeito Passivo

Art. 60

SUBSEÇÃO I

Do Contribuinte

Art. 60

2


SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 73

SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 61

SUBSEÇÃO III

Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e

Art. 63

Indireta do Município
SUBSEÇÃO IV

Do Substituto Tributário

Art. 65

SEÇÃO VI

Da Solidariedade

Art. 72

SEÇÃO VII

Da Base de Cálculo

Art. 73

SUBSEÇÃO II

Da Construção Civil

Art. 76

SUBSEÇÃO III

Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 80

SUBSEÇÃO IV

Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 81

SUBSEÇÃO V

Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 82

SUBSEÇÃO VI

Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 83

SUBSEÇÃO VII

Dos Planos de Saúde

Art. 84

SUBSEÇÃO VIII

Da Propaganda e Publicidade

Art. 85

SUBSEÇÃO IX

Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 86

SEÇÃO VIII

Das Alíquotas

Art. 87

SEÇÃO IX

Do Arbitramento

Art. 90

SEÇÃO X

Da Estimativa

Art. 91

SEÇÃO XI

Do Pagamento

Art. 97

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 102

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 103

CAPÍTULO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 107

CAPÍTULO V

Disposições

Especiais

Dos

Profissionais

Art. 114

Autônomos e Sociedades de Profissionais
TÍTULO IV

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos,Realizada Inter Vivos,
por Ato Oneroso

3

Art. 121


CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 121

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 121

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 124

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 125

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 126

SEÇÃO V

Da Solidariedade

Art. 128

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo

Art. 130

SEÇÃO VII

Das Alíquotas

Art. 134

SEÇÃO VIII

Do Lançamento

Art. 135

SEÇÃO IX

Do Pagamento

Art. 137

SEÇÃO X

Da Suspensão do Pagamento

Art. 142

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 143

CAPÍTULO III

Das Infrações e Penalidades

Art. 145

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 149

TÍTULO V

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Art. 154

Urbana
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 154

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 154

SEÇÃO II

Das Isenções

Art. 163

SEÇÃO III

Dos Outros Benefícios Fiscais

Art. 164

SUBSEÇÃO I

Associação

Beneficente

dos

Subtenentes

e

Art. 164

Sargentos da Polícia Militar – ASPOM
SUBSEÇÃO II

Imóveis Residenciais Localizados em Favela

Art. 165

SUBSEÇÃO III

Imóveis não Edificados Oferecidos à Prefeitura no

Art. 166

Interesse da Comunidade
SUBSEÇÃO IV

Empreendimentos

Habitacionais

Social

4

de

Interesse

Art. 173


SUBSEÇÃO V

Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 176

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 178

SEÇÃO V

Da Base de Cálculo

Art. 179

SEÇÃO VI

Das Alíquotas

Art. 183

SEÇÃO VII

Do Lançamento

Art. 184

SEÇÃO VIII

Do Pagamento

Art. 186

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 188

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 201

CAPÍTULO IV

Disposições Especiais

Art. 204

SEÇÃO I

Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de

Art. 204

Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT
SEÇÃO II

Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 205

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 210

TÍTULO VI

Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

Art. 213

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 213

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 213

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 214

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 215

SEÇÃO IV

Das Isenções

Art. 217

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 219

TÍTULO VII

Da Taxa de Fiscalização de Transporte de

Art. 222

Passageiros
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 222

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 222

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 223

5


SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 224

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 225

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 227

TÍTULO VIII

Taxa de Licença para Estabelecimento

Art. 230

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 230

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 230

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 231

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 232

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 233

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 236

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 239

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 241

TÍTULO IX

Taxa

de

Licenciamento

Estabelecimentos
Artigos,

de

Utilidades

e

Fiscalização

Comércio
e

Varejista

Pequenos

de

Art. 243

de

Produtos

Embalados, Situados em Postos de Serviços e
Revenda de Combustíveis e Lubrificantes
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 243

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 243

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 245

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 246

TÍTULO X

Da Taxa de Autorização de Publicidade

Art. 247

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 247

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 247

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 248

SEÇÃO III

Das Isenções e Não Incidências

Art. 249

SUBSEÇÃO I

Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 249

6


SUBSEÇÃO II

Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 251

SUBSEÇÃO III

Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 252

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 253

SUBSEÇÃO I

Do Pagamento – Leis nos 691/84 e 758/85

Art. 253

SUBSEÇÃO II

Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 256

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 257

SEÇÃO I

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 257

SEÇÃO II

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 258

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 260

TÍTULO XI

Da Taxa de Uso de Área Pública

Art. 264

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 264

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 264

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 265

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 267

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 268

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 270

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 272

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 273

TÍTULO XII

Da Taxa de Obras em Áreas Particulares

Art. 274

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 274

CAPÍTULO II

Disposições Gerais Art. 279

TÍTULO XIII

Da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras

Art. 280

Realizadas em Logradouros Públicos
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 280

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 280

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 282

7


SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 283

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 285

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 286

TÍTULO XIV

Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Art. 287

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 287

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 287

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 288

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 289

SEÇÃO IV

Das Infrações e das Penalidades

Art. 291

TÍTULO XV

Da Taxa de Inspeção Sanitária

Art. 292

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 292

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 292

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 293

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 294

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 296

TÍTULO XVI

Contribuição

para

Custeio

do

Serviço

de

Art. 297

Iluminação Pública
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 297

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 297

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 298

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 299

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 300

SEÇÃO V

Do Lançamento

Art. 302

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 303

TÍTULO XVII

Da Contribuição de Melhoria

Art. 305

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 305

8


SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 305

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 308

SEÇÃO III

Do Edital

Art. 309

SEÇÃO IV

Do Lançamento

Art. 315

SEÇÃO V

Do Pagamento

Art. 320

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 323

TÍTULO XVIII

Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 324

CAPÍTULO I

Microempresas

Art. 324

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 324

SEÇÃO II

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e

Art. 327

das Obrigações Acessórias
SEÇÃO III

Da Taxa de Licença para Estabelecimento e das

Art. 334

Obrigações Acessórias
SEÇÃO IV

Do Imposto sobre

a

Propriedade

Predial

e

Art. 336

Territorial Urbana
SEÇÃO V

Das Penalidades

Art. 337

SEÇÃO VI

Disposições Gerais

Art. 340

CAPÍTULO II

Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de

Art. 342

Economia Mista
CAPÍTULO III

Projetos Culturais e Esportivos

Art. 347

CAPÍTULO IV

Projeto Pascoal Carlos Magno – Retiro dos Artistas

Art. 353

CAPÍTULO V

Policlínica Geral do Rio de Janeiro

Art. 359

CAPÍTULO VI

Associação dos Empregados do Comércio do Rio

Art. 360

de Janeiro
CAPÍTULO VII

Projeto Pró-educação

Art. 361

CAPÍTULO VIII

Programa Pró-Eventos Turísticos

Art. 375

CAPÍTULO IX

Empreendimentos Hoteleiros

Art. 383

9


CAPÍTULO X

Doação e Dação em Pagamento em Bens Imóveis

Art. 389

para Fins de Regularização Fundiária
CAPÍTULO XI

Imóvel Utilizado pelo Partido Popular Socialista –

Art. 393

PPS
CAPÍTULO XII

Centrais de Teleatendimento

Art. 398

SEÇÃO I

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-

Art. 398

3 e na AP-5
SEÇÃO II

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-

Art. 403

2.2
CAPÍTULO XIII

Empreendimentos

Habitacionais

de

Interesse

Art. 407

CAPÍTULO XIV

Operação Urbana Consorciada da Região do Porto

Art. 413

CAPÍTULO XV

Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo

Art. 421

Social

de 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

SEÇÃO I

Dos

Incentivos

Fiscais

Funcionamento

de

à

Construção

Instalações

e

ao

Destinadas

a

Art. 422

Hotéis, Pousadas, Resorts e Albergues
SEÇÃO II

Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente

Art. 428

Relacionadas à Realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016, do IPTU e ITBI para Imóveis
Utilizados pelo Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais
SEÇÃO III

Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente
Relacionados

à

Realização

da

Copa

Art. 438

das

Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de
2014
CAPÍTULO XVI

Taxas e Contribuições Relacionadas ao Patrimônio
do Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e
Fundações

10

Art. 442


CAPÍTULO XVII

Programa Adote um Atleta

Art. 443

CAPÍTULO XVIII

Associações Recreativas e Desportivas

Art. 466

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 466

SEÇÃO II

Dos

Benefícios

Relativos

ao

Imposto

sobre

Art. 467

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a

Art. 470

Serviços de Qualquer Natureza
SEÇÃO III

Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas
Fundiárias
SEÇÃO IV

Disposições Gerais

Art. 473

CAPÍTULO XIX

Outros Benefícios e Incentivos Relativos Ao IPTU e

Art. 479

às Taxas Fundiárias
SEÇÃO I

Projetos de Recadastramento

Art. 479

SEÇÃO II

Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 483

SEÇÃO III

Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto

Art. 486

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo Não Superior
a 30 UFIRs
CAPÍTULO XX

Normas

Complementares

de

Benefícios

e

Art. 487

Incentivos Fiscais
SEÇÃO I

Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 487

SEÇÃO II

Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema

Art. 490

de

Alto-falantes

em

Centros

Comerciais

e

Comunidades
SEÇÃO III

Da Proteção ao Deficiente Físico

Art. 492

SEÇÃO IV

Da Proteção ao Menor

Art. 497

SEÇÃO V

Disposições Gerais

Art. 499

LIVRO SEGUNDO

Normas Gerais Tributárias

Art. 500

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 500

11


CAPÍTULO I

Do Campo de Aplicação

Art. 500

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Art. 503

CAPÍTULO III

Do Crédito Tributário

Art. 504

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 504

SEÇÃO II

Do Nascimento e Apuração

Art. 507

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 513

SEÇÃO IV

Da Atualização Monetária

Art. 519

SUBSEÇÃO I

Da Correção Monetária

Art. 519

SUBSEÇÃO II

Dos Procedimentos para Atualização de Créditos

Art. 520

da Fazenda Pública
SEÇÃO V

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 524

SEÇÃO VI

Do Débito Autônomo

Art. 529

SEÇÃO VII

Do Depósito

Art. 530

SEÇÃO VIII

Da Restituição do Indébito

Art. 542

SEÇÃO IX

Da Compensação

Art. 551

SEÇÃO X

Da Transação

Art. 552

CAPÍTULO IV

Da Dívida Ativa

Art. 561

CAPÍTULO V

Da Fiscalização

Art. 564

CAPÍTULO VI

Das Penalidades em Geral

Art. 569

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 569

SEÇÃO II

Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 582

CAPÍTULO VII

Das Apreensões

Art. 583

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade

Art. 584

SEÇÃO I

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 584

SEÇÃO II

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 588

12


SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 590

TÍTULO II

Da Remissão, da Anistia e do Parcelamento

Art. 593

Estendido
TÍTULO III

Do Processo Administrativo Tributário

Art. 598

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Consolidação constitui simples reunião sistematizada de dispositivos das leis
ordinárias em matéria tributária vigentes na data de sua publicação, não lhes alterando ou
revogando qualquer comando.
§ 1º Não integram a presente Consolidação dispositivos ou partes de dispositivos:
I − que constem da Lei Orgânica do Município, de leis complementares ou de qualquer ato
que não constitua lei ordinária em matéria tributária;
II − que consistam em autorizações ao Poder Executivo para que este conceda isenções ou
incentivos de natureza tributária ou adote qualquer outro tipo de procedimento que resulte
em redução de tributos;
III − que tenham tido esgotada sua aplicação anteriormente à data de que trata o caput deste
artigo;
IV − que, anteriormente à data de que trata o caput deste artigo, tenham sido revogados,
vetados com manutenção de tal veto ou, de qualquer outra forma, excluídos do conjunto de
dispositivos legais vigentes;
V − que se limitem a revogar ou alterar a redação de outros dispositivos; e
VI − que se limitem a determinar a data de início de vigência ou da eficácia da lei de origem
ou de dispositivos desta.
§ 2º Nos casos referidos no inciso IV do § 1º em que tenha havido exclusão de partes de
artigo, a numeração da sequência de incisos, parágrafos, alíneas ou itens consolidados não
corresponde à da lei de origem.
§ 3º São partes integrantes desta Consolidação, além dos dispositivos dela constantes, as
referências quanto às suas leis de origem e as observações acrescentadas com a finalidade
de fornecer informações consideradas relevantes pelo Poder Executivo.
13


§ 4º A origem de cada dispositivo incluído nesta Consolidação consta em referência inserida
à direita do próprio dispositivo, consistindo em informação sobre o artigo da lei do qual
provém e, em sendo o caso, adicionalmente, informação sobre a lei que conferiu ao
dispositivo a redação vigente.
§ 5º Excetuam-se do critério de que trata o § 4º as tabelas constantes desta Consolidação,
cuja referência quanto à lei de origem é apresentada em observação subsequente ao texto
da tabela.
§ 6º As referências dos artigos desta Consolidação obedecerão ao seguinte critério:
I − não tendo havido qualquer alteração no texto da lei de origem do artigo, a referência do
caput não será reproduzida nos demais dispositivos, como parágrafos, incisos, alíneas e
itens que porventura componham o conjunto desse artigo;
II − caso contrário, as referências constarão pontualmente no caput e nos dispositivos cuja
redação seja conferida por lei distinta da lei originária da redação do caput.
§ 7º Esta Consolidação respeita a forma em que constam, na redação vigente das
respectivas leis de origem, os valores nestas expressos em unidades de referência fiscal ou
em reais, sem qualquer atualização monetária ou correção de valor.
§ 8º Os valores em reais constantes desta Consolidação serão atualizados em 1º de janeiro
de cada exercício conforme o critério de que trata o art. 521, observado o disposto no art.
522.
§ 9º Quando considerados importantes para a compreensão de normas tributárias a eles
vinculadas, constam desta Consolidação dispositivos legais de natureza não tributária.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84

Janeiro:
I − Impostos sobre:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

14


a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

b) Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão

Lei nº 1.371 de 30.12.88

Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de
Garantia, bem como Cessão de Direitos a Sua Aquisição;
c) Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

competência dos Estados e do Distrito Federal;

Lei nº 1.371 de 30.12.88

II − Taxas:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

a) em razão do exercício do poder de polícia;

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos

Lei nº 1.371 de 30.12.88

à sua disposição; e
III − Contribuição de Melhoria, decorrente de obras

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

públicas.

Lei nº 1.371 de 30.12.88

Obs.: A Lei nº 5.132, de 17.12.09, instituiu a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, em consonância com o art.
149-A da Constituição Federal.

TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84

I − o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
II − os templos de qualquer culto;

15


III − o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos,

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos

Lei nº 1.371 de 30.12.88

trabalhadores e das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de suas rendas, a qualquer título;

Lei nº 5.103 de 28.10

b) aplicarem, integralmente, no País os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei,
às entidades nele referidas da condição de responsáveis
pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as
dispensa

da

prática

de

atos,

previstos

em

lei,

assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias
por terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica ao patrimônio e

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aos serviços relacionados com a exploração de atividades

Lei nº 1.371 de 30.12.88

econômicas

regidas

empreendimentos

pelas

privados,

normas
ou

em

aplicáveis

a

que

haja

contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário,

nem

exonera

o

promitente

comprador

da

obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel.
§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

compreende

Lei nº 1.371 de 30.12.88

somente

o

patrimônio

e

os

serviços

relacionados com as finalidades essenciais das entidades
neles mencionadas.

16


§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

renda e os serviços relacionados com a exploração de

Lei nº 1.364 de 19.12.88

atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos

privados

realizados

em

território

municipal pela União, Estados ou Municípios, diretamente
por entidade de administração indireta ou mediante
concessão ou permissão, assim como em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário.
§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

deverão ser comprovados perante a repartição fiscal

Lei nº 1.371 de 30.12.88

competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 4º O disposto no inciso I do art. 3º, observados os seus

Art. 4º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

§§ 1º, 2º, 3º e 5º, é extensivo às autarquias e fundações

Lei nº 1.371 de 30.12.88

instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere
ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III

Art. 5º da Lei nº 691 de 24.12.84

do art. 3º, ou das disposições do seu § 1º, implicará a
suspensão do benefício.
Art. 6º É vedado ao Município:

Art. 6º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

I − estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino; e
II − instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.

17


TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 8º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

tem

Lei nº 3.691 de 28.11.03

como fato gerador

a prestação dos

serviços

constantes da lista a seguir:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04.

Elaboração

de

programas

de

computadores,

inclusive de jogos eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação
e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
de uso e congêneres.

18


3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.02.

Exploração

convenções,
esportivas,

de

salões

escritórios
estádios,

de

virtuais,

ginásios,

festas,
stands,

auditórios,

centro

de

quadras
casas

de

espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03.

Hospitais,

manicômios,

clínicas,

casas

de

laboratórios,
saúde,

sanatórios,

prontos-socorros,

ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas

ao

tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.

19


4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos
e congêneres.
4.18.

Inseminação

artificial,

fertilização

in

vitro

e

congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen
e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios

para

prestação

de

assistência

médica,

hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços

de

terceiros

contratados,

credenciados,

cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5.01 .Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.

20


5.04.

Inseminação

artificial,

fertilização

in

vitro

e

congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médicoveterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02.

Execução,

por

administração,

empreitada

ou

subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica

e

de

outras

obras

semelhantes,

inclusive

sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a

21


instalação

e

montagem

de

produtos,

peças

e

equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03.

Elaboração

de

planos

diretores,

estudos

de

viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados
com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas,

pontes,

portos

e

congêneres

(exceto

o

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros

públicos,

imóveis,

chaminés,

piscinas,

parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

22


7.13.

Dedetização,

desinfecção,

desinsetização,

imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.14.

Florestamento,

reflorestamento,

semeadura,

adubação e congêneres.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18.

Aerofotogrametria

(inclusive

interpretação),

cartografia,

mapeamento,

levantamentos

topográficos,

batimétricos,

geográficos,

geodésicos,

geológicos,

geofísicos e congêneres.
7.19.

Pesquisa,

perfilagem,

perfuração,

concretação,

estimulação e outros

cimentação,

mergulho,

testemunhagem,

pescaria,

serviços

relacionados

com

a

exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.20.

Nucleação

e

bombardeamento

de

nuvens

e

congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.

23


9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
sobre Serviços).
9.02.

Agenciamento,

organização,

promoção,

intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.

24


10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04.

Armazenamento,

depósito,

carga,

descarga,

arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05.

Parques

de

diversões,

centros

de

lazer

e

congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.

25


12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles,

bailes,

teatros,

óperas,

concertos,

recitais,

festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados
ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
trios elétricos e congêneres.
12.16.

Exibição

de

espetáculos,

shows,

competições

esportivas,

filmes,

entrevistas,

concertos,
de

musicais,

desfiles,

destreza

óperas,

intelectual

ou

congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
13.

Serviços

relativos

a

fonografia,

fotografia,

cinematografia e reprografia.
13.01.

Fonografia

ou

gravação

de

sons,

inclusive

trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação

de

máquinas,

veículos,

aparelhos,

equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).

26


14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05.

Restauração,

acondicionamento,

pintura,

recondicionamento,
beneficiamento,

lavagem,

secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

27


15.02. Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta
de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive
por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08.

Emissão,

reemissão,

alteração,

cessão,

substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.

28


15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens,

inclusive

cessão

de

direitos

e

obrigações,

substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior;

emissão,

cheques

de

fornecimento

viagem;

e

cancelamento

fornecimento,

de

transferência,

cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas
a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer

29


meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16.

Emissão,

reemissão,

liquidação,

alteração,

cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
15.17.

Emissão,

fornecimento,

devolução,

sustação,

cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
15.18.

Serviços

relacionados

a

crédito

imobiliário,

avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
17.03.

Planejamento,

coordenação,

programação

ou

organização técnica, financeira ou administrativa.

30


17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão de obra.
17.05. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07. Franquia (franchising).
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
17.09. Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18.

Contabilidade,

inclusive

serviços

técnicos

auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

31

e


17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22.

Assessoria,

consulta,

análise,

cadastro,

avaliação,

seleção,

atendimento,

gerenciamento

de

informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.23.

Apresentação

de

palestras,

conferências,

de

palestras,

conferências,

seminários e congêneres.
17.23.

Apresentação

seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto,

movimentação

embarcações,

de

passageiros,

rebocador

escoteiro,

reboque

de

atracação,

desatracação, serviços de praticagem, capatazia,

32


armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação

de

marítimo,

movimentação

de

mercadorias,
ao

serviços

de

apoio

largo,

serviços

de

armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de

apoio

aeroportuários,

serviços

acessórios,

movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos

para

adequação

de

capacidade

e

segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas,

sinalização

visual,

banners,

adesivos

congêneres.

33

e


25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes;

aluguel

de

capela;

transporte

do

corpo

cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos;

desembaraço

fornecimento

de

embalsamamento,

véu,

de

certidão

essa

e

de

outros

embelezamento,

óbito;

adornos;

conservação

ou

restauração de cadáveres.
25.02.

Cremação

de

corpos

e

partes

de

corpos

cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26.

Serviços

de

coleta,

remessa

ou

entrega

de

correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
29.Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

34


31.

Serviços

técnicos

em

edificações,

eletrônica,

eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.

35


41. Serviços profissionais e técnicos não compreendidos
nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade
que represente prestação de serviços e não configure fato
gerador de imposto de competência da União ou do
Estado.
§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os
serviços não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados

economicamente

mediante

autorização,

permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa,
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19
aqueles efetuados mediante inscrição automática por
qualquer meio, desde que a captação de inscrições
alcance participantes no Município.
Art. 8º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos,

Art. 9º da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

apenas, ao imposto previsto no art. 7º, ainda que sejam

Lei nº 3.691 de 28.11.03

prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas
as exceções nela contidas.
Art. 9º A incidência do imposto independe:

Art. 10 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − da existência de estabelecimento fixo;
II − do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, relativas à atividade,
sem prejuízo das cominações cabíveis;
III − do resultado financeiro obtido;
IV − da destinação dos serviços; e

36


V − da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 10 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.691 de 28.11.03

Seção II
Da Não Incidência

Art. 10. O imposto não incide sobre:

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − as exportações de serviços para o exterior do País;

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.691 de 28.11.03

II − a prestação de serviços em relação de emprego, dos

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de

Lei nº 3.691 de 28.11.03

conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados; e
III − o valor intermediado no mercado de títulos e valores

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se

Lei nº 3.691 de 28.11.03

verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior.

Seção III
Das Isenções

Art. 11. Estão isentos do imposto:

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os
localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras;
II − as associações de classe, os sindicatos e as
respectivas federações e confederações, observado o § 1º;

37


III − as associações culturais, recreativas e desportivas,
observado o § 1º;
IV − as competições desportivas em estádios ou ginásios
onde não haja apostas;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional
nº 37, de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo
determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02,
que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por
não ter sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
V − os serviços de veiculação de publicidade prestados por

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

táxis autônomos e táxis de cooperativas;

Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº
1.194 de 30.12.87

VI − os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.194 de 30.12.87

VII − as promoções de concertos, recitais, shows,

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

festividades,

Lei nº 1.371 de 30.12.88

exposições,

quermesses

e

espetáculos

similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins
assistenciais;
VIII − os músicos, artistas e técnicos de espetáculos,
definidos em lei;
IX − as obras de construção e as obras construídas sem

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos

Lei nº 1.936 de 30.12.92

específicos

para

habitações

unifamiliares

ou

multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por
profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão
com vizinhos;
X − as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores,
na venda de livros, jornais e periódicos;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.

38


XI − os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas
ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;
XII − os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº

prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para

1.194 de 30.12.87

preservação ambiental, desde que respeitem integralmente as
características arquitetônicas das fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da
isenção prevista no inciso acima são regidos pelo Decreto nº
28.247, de 30.07.07.
XIII − os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e
periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o
Regulamento;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XIV − bancos de leite humano;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XV − os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

XVI − os estudos e projetos contratados por empresas

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº

adquirentes de lotes nos polos industriais criados pelo Município,

1.371 de 30.12.88

desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos
estabelecimentos naqueles locais;
XVII − pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº

atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a

1.371 de 30.12.88

instalar-se nos polos industriais criados pelo Município, quanto às
operações realizadas por esses estabelecimentos;

39


Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XVIII − os serviços necessários à comercialização, montagem,

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº

promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do

1.936 de 30.12.92

Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento
ou dele decorrentes;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37,
de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XIX

−

as

cooperativas

que

congregam

os

profissionais

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº

autônomos taxistas, desde que repassem integralmente aos

2.277 de 28.12.94 – republicação DCM 26.06.95 –

cooperados o produto da prestação dos serviços; e

rejeição de vetos parciais

Obs.1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, acrescentou o inciso XXIII, ao
qual equivale o inciso acima, no art. 12 da Lei nº 691, de
24.12.84, com a redação também acima apresentada. O
acréscimo, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado pelo
Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O
Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96, o
não cumprimento do inciso XXIII com redação dada pela Lei nº
2.277, de 28.12.94, por vício de iniciativa. O despacho do Prefeito
foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.

Obs.2: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional
nº 37, de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo
determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02,
que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por
não ter sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
XX − os serviços típicos das agências noticiosas.

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.548 de 16.05.97

40


Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional
nº 37, de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo
determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02,
que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por
não ter sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

III às receitas decorrentes de:

Lei nº 1.371 de 30.12.88

I – serviços prestados a não sócios;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

II − venda de pules ou talões de apostas; e

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

III

−

serviços

não

compreendidos

nas

finalidades

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

específicas das entidades mencionadas.

Lei nº 1.371 de 30.12.88

§ 2º As isenções previstas nos incisos XVI e XVII estão

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

condicionadas ao reconhecimento pelo órgão fazendário

Lei nº 1.371 de 30.12.88

competente e dependerão de prévia audiência do órgão
econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito.
§ 3º O Poder Executivo regulará, relativamente ao inciso

Art. 2º da Lei nº 949 de 30.12.86

VII, os procedimentos administrativos necessários ao
reconhecimento da isenção e à fiscalização periódica do
atendimento de suas condições.
Obs.: Ver outras isenções de ISS na Seção IV deste
Capítulo – Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais e no
Título XVIII desta Consolidação – Benefícios e Incentivos
Fiscais.

Seção IV
Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais
Subseção I
Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 12. Fica criado, em caráter permanente, na forma da

Art. 1º da Lei nº 950 de 30.12.86 – republicação

Lei nº 950, de 30.12.86, o Programa de Integração

D.O.RIO 11.04.88 – rejeição de vetos parciais

41


Deficiente

Físico-Empresa,

a

ser

coordenado

pela

Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. Esse Programa tem a finalidade de incentivar a

Art. 2º da Lei nº 950 de 30.12.86 – republicação

criação de empregos, nas empresas privadas, para

D.O.RIO 11.04.88 – rejeição de vetos parciais

deficientes físicos, assim denominados os indivíduos que
apresentem um déficit funcional e/ou sensorial que não
pode ser eliminado por atendimento médico.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio e

Art. 3º da Lei nº 950 de 30.12.86 – republicação

orientação permanente, através de pessoal qualificado, às

D.O.RIO 11.04.88 – rejeição de vetos parciais

empresas que aderirem ao Programa de Integração
Deficiente Físico-Empresa.
Art. 15. As empresas que aderirem ao Programa

Art. 4º da Lei nº 950 de 30.12.86 – republicação

estabelecido nesta Subseção poderão deduzir o total dos

D.O.RIO 11.04.88 – rejeição de vetos parciais

salários pagos mensalmente aos deficientes físicos que
empreguem diretamente do montante do ISS devido no
mês seguinte, até o máximo de 50% (cinquenta por cento)
do seu valor.
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional
nº 37, de 12.06.02, o Chefe do Poder Executivo
determinou, através do Decreto nº 22.520, de 26.12.02,
que o art. 4º da Lei nº 950, de 30.12.86, não tendo sido
recepcionado

pela

nova

ordem

constitucional,

teve

vigência somente até 31.12.02.
Art. 16. O salário pago ao deficiente físico, na empresa,

Art. 5º da Lei nº 950 de 30.12.86 – republicação

será igual ao de outros empregados, não deficientes, no

D.O.RIO 11.04.88 – rejeição de vetos parciais

exercício da mesma função.
Art. 17. O Programa de Integração Deficiente Físico-

Art. 6º da Lei nº 950 de 30.12.86 – republicação

Empresa manterá um cadastro de todos os assistidos,

D.O.RIO 11.04.88 – rejeição de vetos parciais

realizando

exames

médicos

comprobatórios

e

identificadores, para a inclusão inicial de deficiente físico, e
periódicos de atualização.

42


Subseção II
Projetos Culturais

Obs.: Esta Subseção é regulamentada pelo Decreto nº
37.031, de 12.04.13.
Art. 18. Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização
de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas,
contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS do
Município, denominadas Contribuintes Incentivadores.
§ 1º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado
em projetos culturais que tenham recebido Certificados de
Enquadramento.
§ 2º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa
jurídica de natureza cultural responsável pela produção
dos projetos culturais, denominada produtor cultural, deve
apresentar seu projeto, na forma disposta nesta Subseção,
capacitando-o

a

receber

recursos

de

Contribuintes

Incentivadores do ISS, na forma desta Subseção.
§ 3º Os recursos do § 2º serão abatíveis, até o limite de
vinte por cento do recolhimento de ISS dos Contribuintes
Incentivadores.
§ 4º O valor máximo a ser inscrito pelo Contribuinte
Incentivador não poderá ser superior a vinte por cento do
total apurado no ano anterior à inscrição do contribuinte
para gozar do benefício que institui esta Subseção.
§ 5º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante,
que deverá ser no mínimo correspondente a um por cento
da receita de ISS no ano anterior do referido tributo, a ser
adotado para a concessão do incentivo fiscal de que trata
esta Subseção.
§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes
Incentivadores, nos termos desta Subseção:

43

Art. 1º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


I − as sociedades de profissionais definidas na Lei nº
3.720, de 05 de março de 2004, e aquelas a elas
equiparadas por força de lei municipal; e
II − as empresas que, por determinação legal, não possam
destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Art. 19. São abrangidas por esta Subseção as seguintes

Art. 2º da Lei nº 5.553 de 14.01.13

áreas: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas,
centros culturais, cinema, circo, dança, design, folclore,
fotografia,

literatura,

multiplataforma,

teatro,

moda,

museus,

transmídia

e

música,

preservação

e

restauração do patrimônio natural, material e imaterial,
assim classificados pelos órgãos competentes.
Art. 20. Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do
Prefeito, da Comissão Carioca de Promoção Cultural, a
qual ficará incumbida da análise e aprovação dos projetos
culturais, observando sua admissibilidade, alcance e
orçamento, bem como a respectiva execução e prestação
de contas.
§ 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá
caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por
Comitês Setoriais da própria Comissão, constituídos de
forma a ser definida no decreto regulamentador desta
Subseção.
§ 2º A Comissão Carioca de Promoção Cultural será
formada paritariamente por representantes do Poder
Executivo Municipal e do setor cultural da sociedade civil,
que terão mandato de um ano, permitida a recondução, no
modo

instituído

pelo

decreto

regulamentador

desta

Subseção.
§ 3º Os membros da Comissão Carioca de Promoção
Cultural serão escolhidos dentre pessoas de comprovada
idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.

44

Art. 3º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


§ 4º Aos membros da Comissão Carioca de Promoção
Cultural não será permitida, durante o período de seu
mandato, a apresentação de projetos culturais de sua
autoria, interesse ou vinculação, nos limites no decreto
regulamentador desta Subseção.
§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação,
aos participantes da Comissão Carioca de Promoção
Cultural de que trata este artigo, jetom de presença nas
reuniões.
Art. 21. Para gozar dos benefícios previstos nesta

Art. 4º da Lei nº 5.553 de 14.01.13

Subseção, os projetos deverão ser apresentados à
Comissão Carioca de Promoção Cultural, explicitando os
objetivos, os resultados esperados e os recursos humanos
e financeiros envolvidos, para fins de emissão do
Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização.
§ 1º Somente poderão ser aceitos projetos apresentados
por pessoas jurídicas de natureza cultural, sediadas no
Município do Rio de Janeiro, com atividades comprovadas
na área cultural por no mínimo dois anos.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre
considerar o valor total a ser incentivado, uma vez
aprovado o projeto pela Comissão Carioca de Promoção
Cultural.
Art. 22. Os Certificados de Enquadramento, para efeito de
captação de recursos, terão validade até o fim do ano
seguinte à data de sua expedição.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua
validade renovada por igual período, a partir de solicitação
do produtor cultural.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o
montante de recursos que cada projeto poderá receber nos
termos do art. 23.

45

Art. 5º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


§ 3º Os Certificados de Enquadramento já existentes
passam a ser regidos pela Lei nº 5.553, de 14 de janeiro
de 2013, e valerão por um ano a partir de sua publicação,
podendo esta validade ser renovada por igual período.
Art. 23. Os limites de incentivo, transferências e inscrições
se darão sempre em função do total da renúncia, e este
último em função da arrecadação de ISS do Município no
ano anterior.
§

1º

As

transferências

feitas

pelos

Contribuintes

Incentivadores em favor dos projetos e dentro dos valores
estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão
ser integralmente usadas como abatimento de até vinte por
cento dos valores do ISS próprio a serem pagos por esses
Contribuintes Incentivadores.
§ 2º As transferências de que trata o caput deverão ser
previamente autorizadas pelo Prefeito com base em
parecer

elaborado

pela

Comissão,

que

emitirá

as

respectivas Autorizações de Transferência, de forma a
garantir o controle financeiro indispensável ao atendimento
dos limites estabelecidos nesta Subseção.
§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com
valor de até cinco por cento do total do incentivo de que
trata esta Subseção, observando-se o disposto no § 6º
deste artigo.
§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite
global para todos os Contribuintes Incentivadores do
grupo, independente do número de empresas, será de dez
por cento.
§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas
que estejam sujeitas ao mesmo controlador direto ou
indireto.
§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador
segundo o § 3º não poderá exceder vinte por cento do total
do ISS recolhido no ano anterior.

46

Art. 6º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins
lucrativos, poderá ter incentivado projetos que no máximo
somem dois por cento do valor do incentivo de que trata
esta Subseção, observando que, em caso de se tratar de
cooperativas

ou

entidades

comprovadamente

representativas de classe, exclusivamente de fins culturais,
o limite será de três por cento, desde que cada projeto
respeite o limite máximo de dois por cento.
§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do
contribuinte é de até cento e oitenta dias contados da data
da efetiva transferência dos recursos, respeitado o
exercício fiscal.
§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do
produtor, sem qualquer dirigismo de tema ou área cultural,
sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 20 e no § 10 deste
artigo.
§ 10. Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que
trata esta Subseção a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções
particulares ou circuitos privativos.
§ 11. Os produtos culturais, resultantes dos projetos
incentivados, que forem destinados aos patrocinadores
não poderão exceder dez por cento do total produzido pelo
projeto.
Art. 24. O valor a ser efetivamente utilizado por cada
Contribuinte Incentivador deverá obedecer ao critério de
proporcionalidade entre o total inscrito por todos os
Contribuintes Incentivadores e o valor total da renúncia
estabelecido nesta Subseção.
§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos
Contribuintes Incentivadores, observados os limites do art.
23, serão adotadas a proporcionalidade e adequação dos
valores, a fim de que todos possam ser contemplados,
independentemente de qualquer ordem cronológica.

47

Art. 7º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o
valor máximo de zero vírgula dois* por cento do incentivo
de

que

trata

esta

proporcionalidade,

a

Subseção

não

fim

preservar

de

será

sujeito

o

à

pequeno

contribuinte, portanto do valor do somatório de que trata o
§ 1º deste artigo será abatido, também, aquele valor antes
de executado o cálculo da proporcionalidade.
§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para
estabelecer o quanto cada Contribuinte Incentivador
poderá utilizar, segundo os §§ 1º e 2º acima, será:
Vf = Vo x I – P , sendo:
S–P
I – Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula dois*
por cento;
II – Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero
vírgula dois* por cento;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os
Contribuintes Incentivadores;
V – P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero vírgula
dois por cento*, inscritos pelos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor de “I”,
aplicar-se-á a proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes
Incentivadores, adotando-se a seguinte fórmula:
Vf’ = Vo’ x I , sendo:
S
l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;
II – Vo’ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os
Contribuintes Incentivadores.

48


§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha dos
projetos aprovados que irão beneficiar.
§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não
destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos, caberá à
Comissão indicar os projetos a serem incentivados, observando o
interesse público, e não podendo ser destinado a projetos já
contemplados pelos benefícios desta Subseção.
§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos de
empresas em que tenha participação societária, do mesmo grupo
econômico,

ou

que

haja

coincidência

de

acionistas,

administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º grau, na
data da operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 25. Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio e

Art. 8º da Lei nº 5.553 de 14.01.13

dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise dos
projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.
§ 1º De 1º a 31 de maio, os produtores culturais poderão
inscrever seus projetos, sendo os resultados divulgados em julho.
§ 2º De 1º a 31 de agosto, os Contribuintes Incentivadores
deverão se inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes
Incentivadores habilitados divulgados em setembro.
§ 3º Até 15 de outubro, será divulgado o resultado da
proporcionalidade e qual o valor total que cada Contribuinte
Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício fiscal,
tendo até o final de outubro para a entrega dos termos de
adesão.
§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15 de
dezembro para que os Contribuintes Incentivadores possam
iniciar o recolhimento para fins do benefício no período de
competência do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência da Lei nº 5.553, de 2013, um
calendário alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a
regulamentará, se necessário.
Art. 26. Toda transferência e movimentação de recursos relativas
ao projeto cultural serão feitas através de conta bancária
vinculada, aberta especialmente para esse fim.

49

Art. 9º da Lei nº 5.553 de 14.01.13


Art. 27. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia desta
Subseção,

ficam

estabelecidas

sanções,

tanto

para

Art. 10 da Lei nº 5.553 de 14.01.13

o

Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor cultural.
§ 1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não
efetivar o valor oferecido por ele próprio no termo de adesão,
conforme o § 3º do art. 25, ficará por um ano impedido de se
inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se aplicará
em caso de perda de faturamento ou outro motivo semelhante
que leve a recolhimento de ISS menor do que o esperado.
§ 2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação
desta Subseção, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá
restituir ao erário público o valor total incentivado, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:
I − advertência;
II − multa de dez por cento do valor pleiteado;
III − impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal
estabelecidos nesta Subseção por prazo não superior a dois
anos; e
IV − declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração

Pública

enquanto

perdurarem

os

motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação

perante

a

própria

autoridade

que

aplicou

a

penalidade, que será concedida sempre que o beneficiado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
§ 3º O produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior ao seu
incentivo, e não comprovar que é possível realizá-lo com este
valor, deverá comprovar que tem ao menos trinta por cento do
total necessário, já contando com o próprio incentivo, antes do
recebimento da primeira parcela.
Art. 28. As entidades de classe representativas dos diversos
segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis,
respeitado o sigilo fiscal, a toda a documentação referente aos
projetos culturais beneficiados por esta Subseção.

50

Art. 11 da Lei nº 5.553 de 14.01.13


Art. 29. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados

Art. 12 da Lei nº 5.553 de 14.01.13

por esta Subseção serão apresentadas necessariamente no
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, não excluindo outras
municipalidades, devendo constar de toda a divulgação o apoio
institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 30. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o

Art. 13 da Lei nº 5.553 de 14.01.13

resultado financeiro das aplicações das penalidades, de que
tratam, respectivamente, o art. 26 e o art. 27, serão recolhidos ao
Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual, da
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 31. Os recursos de que trata esta Subseção, recebidos pelo

Art. 14 da Lei nº 5.553 de 14.01.13

produtor cultural para execução do projeto aprovado pela
Comissão, não serão computados na base de cálculo do ISS,
desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução dos
referidos projetos.
Art. 32. O Poder Executivo poderá propor a redução ou

Art. 15 da Lei nº 5.553 de 14.01.13

eliminação da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente
sobre

as

atividades

culturais

mencionadas

no

art.

19,

estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Carioca
de Promoção Cultural, o montante e a forma da contrapartida
devida nesses casos, a ser utilizado em benefício da maior
participação dos setores carentes no processo de produção
cultural e na fruição de seus resultados e produtos.
Art. 33. Não será concedido o privilégio fiscal de que trata a Lei nº
1.940, de 31 de dezembro de 1992 (Lei Municipal de Incentivo à
Cultura), a pessoas jurídicas que colaborem com a realização de
projetos culturais, enquadrados nas áreas de cinema e vídeo, se
os respectivos filmes ou produções em vídeo estiverem incursos
na vedação definida na Lei nº 3.217, de 16.04.01.
Obs.1: A Lei nº 1.940, de 31.12.92, foi revogada pela Lei nº
5.553, de 14.01.13.
Obs.2: A vedação expressa na Lei nº 3.217, de 16.04.01, inclui
qualquer filme ou vídeo cujas imagens e cenas façam apologia,
implícita ou explicitamente, ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e
outros produtos que causem dependência física ou psíquica.

51

Art. 3º da Lei nº 3.217 de 16.04.0


Subseção III
Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 34. Fica criado, na forma da Lei nº 3.468, de 13.12.02, o

Art. 1º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

Programa de Apoio aos alunos da rede municipal de ensino para
que prossigam seus estudos de ensino médio.
Art. 35. Os alunos da Rede Pública Municipal que tiverem

Art. 2º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

cursado 75% (setenta e cinco por cento) dos estudos relativos ao
segundo segmento do ensino fundamental em escolas municipais
de ensino regular da Prefeitura do Rio de Janeiro e/ou no Projeto
de Educação Juvenil da mesma Prefeitura podem se habilitar,
junto à Secretaria Municipal de Educação, com vistas a obter
apoio para prosseguir seus estudos no ensino médio.
Art. 36. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula,

Art. 3º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

comparecimento e aprovação, que servirá às escolas da rede
particular para recepcionarem alunos, na forma do art. 35, e para
se compensarem com redução proporcional, no Imposto sobre
Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma forma
parcelada de pagamento adotada para os demais alunos em
cada escola.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da
habilitação estabelecida no art. 35.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do
encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Educação,
dar quitação pelos valores relativos ao disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder
ao valor efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal,
implicando descredenciamento definitivo da escola particular, que
deverá ressarcir aquele valor corrigido pelo IPCA–E e acrescido
de multa correspondente a 3 (três) vezes esse valor corrigido.
Art. 37. Perderá o benefício o aluno que repetir quaisquer das
séries do ensino médio, na forma desta Subseção, cabendo às
escolas informarem diretamente à Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. A escola que não agir na forma do caput, a partir
da nova matrícula, ressarcirá os novos valores compensados na
forma do § 3º do art. 36, sendo submetida às penalidades
cabíveis.

52

Art. 4º da Lei nº 3.468 de 13.12.02


Art. 38. As escolas particulares, na forma definida pela Secretaria

Art. 5º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

Municipal de Educação, podem contatar, nas próprias escolas
municipais, os alunos que cursem a oitava série do ensino
fundamental, de maneira a oferecerem a inclusão no programa
de apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na
rede municipal.

Subseção IV
Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 39. Fica criado, na forma da Lei nº 3.867, de 02.12.04, o

Art. 1º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

Programa de Ampliação do Atendimento em Creches destinado a
crianças na faixa etária de zero a 3 (três) anos e 11 (onze)
meses.
Art. 40. O Programa tem por objeto ampliar o atendimento

Art. 2º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

gratuito na modalidade creche, por meio de unidades da rede
particular, mediante compensação, com redução proporcional no
Imposto sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na
mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais
alunos em cada creche.
Art. 41. Para os fins previstos nesta Subseção, a matrícula só

Art. 3º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

será formalizada mediante apresentação de Certificado de
Habilitação à Vaga, emitido pela Coordenadoria Regional de
Educação – E/CRE.
Parágrafo único. Somente poderão concorrer à vaga em unidade
da rede privada as crianças que, após efetiva participação do
processo de matrículas, na forma da legislação específica
publicada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação,
não tenham assegurado vaga em uma das creches da rede
pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 42. O Certificado a que se reporta o art. 41 será emitido pelo
prazo correspondente a 1 (um) ano letivo, podendo haver até 3
(três) prorrogações por igual período caso a criança não seja
integrada pela E/CRE nas creches da rede pública municipal.

53

Art. 4º da Lei nº 3.867 de 02.12.04


§ 1º Os efeitos desta Subseção não se aplicam à pré-escola e, na
hipótese da criança beneficiada vir a completar 4 (quatro) anos
de idade no curso do ano letivo, a mesma permanecerá
matriculada na creche da rede privada até o final do mesmo,
quando então será integrada à unidade da rede pública do
Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Será cancelada a matrícula da criança que incorrer em 30
(trinta) faltas consecutivas caso seu responsável não apresente
justificativa.
§ 3º As situações previstas neste artigo e em seus parágrafos
deverão ser acompanhadas pelas Creches da Rede Privada, que
remeterão à respectiva E/CRE relatórios com informações
atualizadas.
Art. 43. A quitação de valores correspondentes à compensação

Art. 5º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

objeto desta Subseção será promovida pela Secretaria Municipal
de Fazenda a partir dos dados apresentados pela Secretaria
Municipal

de

Educação,

que

constituirão

certificado

de

comprovação de matrícula e frequência.
Parágrafo único. A não correspondência do valor compensado
com o valor efetivamente cobrado aos alunos com matrícula não
amparada por esta Subseção constituirá falta grave e implicará o
descredenciamento definitivo da creche da rede particular, à qual
caberá o ressarcimento do valor excedente corrigido pelo IPCAE, aplicando-se, ainda, multa correspondente a 3 (três) vezes
esse valor corrigido.
Obs.1: A Lei nº 3.867, de 02.12.04, é regulamentada pelo
Decreto nº 25.374, de 13.05.05.
Obs.2: A Resolução Conjunta SME/SMF nº 14, de 17.05.05, fixa
normas para execução do disposto na Lei nº 3.867, de 02.12.04.

Subseção V
Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 44. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, ou de outro imposto que

venha a

substituí-lo, durante o período de 5 (cinco) anos a contar

54


de primeiro de janeiro de 2006, os serviços de que tratam
os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º,
inclusive em regime de importação, quando vinculados à
execução da construção de terminais portuários na Zona
Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Obs.: O art. 1º da Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi reproduzido

Art. 1º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

nesta Consolidação, apesar de expirado o prazo de sua
vigência, a fim de facilitar a compreensão da matéria, uma
vez que vários dispositivos desta Subseção fazem menção
ao referido artigo.
Art. 45. Durante o período de 5 (cinco) anos, contados a

Art. 2º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

partir do início da operação do Complexo Siderúrgico
definido no art. 46, os serviços vinculados às operações
portuárias dos terminais de que trata o art. 44, de
importação de carvão e outros insumos e exportação de
placas de aço produzidas nesse Complexo Siderúrgico
serão tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS à alíquota de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. A aplicação da alíquota especial de 2%
(dois por cento) poderá ser renovada por ato do Poder
Executivo por igual período e até o máximo de 12 (doze)
anos, contados estes a partir do termo inicial do benefício
fiscal, desde que atendidos os requisitos do art. 46.
Art. 46. A aplicação do disposto no art. 44 e no art. 45 fica
condicionada à implementação do Complexo Siderúrgico
destinado à produção e à exportação de placas de aço na
Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, nos seguintes
termos:
I − construção do Complexo Siderúrgico e início da
produção de placas de aço até 31 de dezembro de 2010;
Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da Lei 5.133
de 22.12.09

55

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06


II − geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

fase de construção do Complexo Siderúrgico e terminais

Lei nº 5.133 de 22.12.09

portuários, de no mínimo 25.000 (vinte e cinco mil)
empregos;
III − geração, a partir do início da operação do Complexo

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

Siderúrgico e terminais portuários, até 31 de dezembro de

Lei nº 5.133 de 22.12.09

2010, de no mínimo 2.500 (dois mil e quinhentos)
empregos diretos, ainda que terceirizados;
IV − o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

5.000.000 (cinco milhões) de toneladas/ano de placas de

Lei nº 5.133 de 22.12.09

aço, será composto de no mínimo 1 (uma) planta de
sinterização, 2 (dois) altos-fornos, 2 (dois) convertedores
de oxigênio, 2 (dois) equipamentos de lingotamento
contínuo, 1 (uma) coqueria e 1 (uma) termoelétrica;
V − utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

isenção estabelecida no art. 48 e da redução tributária

Lei nº 5.133 de 22.12.09

estabelecida no art. 45 para projetos de:
a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa –

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

GEEs dentre os seguintes:

Lei nº 5.133 de 22.12.09

1) recuperação ambiental, incluindo reflorestamento dos

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

maciços, das áreas de restinga e manguezal, revegetação

Lei nº 5.133 de 22.12.09

de faixas marginais de proteção, desassoreamento e
despoluição de corpos hídricos e baías;
2) aquisição de terras para criação de Unidades de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

Conservação da Natureza, Parques Públicos e Corredores

Lei nº 5.133 de 22.12.09

Ecológicos;
3) dinamização das Unidades

de Conservação da

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

Natureza;

Lei nº 5.133 de 22.12.09

4) mitigação e neutralização de gases de efeito estufa –

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

GEEs oriundos da gestão de resíduos;

Lei nº 5.133 de 22.12.09

56


5) implementação e apoio à ampliação do Programa de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

Transporte

Lei nº 5.133, de 22.12.09

Não

Poluente

com

ênfase

no

sistema

cicloviário;
6) desenvolvimento de estudos, projetos e investimentos

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

em infraestrutura visando à implantação de sistemas de

Lei nº 5.133 de 22.12.09

transporte de massa e de energias renováveis;
7) identificação, mapeamento e mitigação de causas

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

geradoras de ilhas de calor;

Lei nº 5.133 de 22.12.09

8) reflorestamento da vertente norte do Maciço da Pedra

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

Branca; e

Lei nº 5.133 de 22.12.09

9) recomposição de manguezais da Baía de Sepetiba;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da
Lei nº 5.133 de 22.12.09

b) mitigação das emissões de gases de efeito estufa das

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

empresas do Complexo Siderúrgico da Zona Oeste,

Lei nº 5.133 de 22.12.09

anualmente atestada pelo órgão central de gestão
ambiental municipal, mediante as seguintes ações, dentre
outras:
1)

absorção

de

carbono

por

reflorestamento

de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

biodiversidade ou econômico;

Lei nº 5.133 de 22.12.09

2) produção de cimento com escória siderúrgica em

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

substituição;

Lei nº 5.133 de 22.12.09

3) neutralização e aproveitamento do metano;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da
Lei nº 5.133 de 22.12.09

4)

substituição

de

combustíveis

fósseis

por

biocombustíveis ou por combustíveis fósseis com menor

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da
Lei nº 5.133 de 22.12.09

emissão de carbono;
5) redução de emissões de gases e partículas de efeito

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

local que simultaneamente apresentem contribuição para o

Lei nº 5.133 de 22.12.09

aquecimento do clima;
6) captura do CO² no próprio sítio mediante técnicas

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

certificadas e verificáveis; e

Lei nº 5.133 de 22.12.09

57


7) introdução de filtros biológicos ou artificiais; e

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da
Lei nº 5.133 de 22.12.09

c) implantação, pela sociedade empresária, de Centro-

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06 – redação da

Escola de Capacitação Técnica – CECT, que esteja

Lei nº 5.133 de 22.12.09

funcionando atendendo a 500 (quinhentas) pessoas por
ano, no mínimo, 6 (seis) meses depois do licenciamento da
obra da escola,

a qual promoverá programas

de

capacitação profissional visando a atender à população do
entorno do Complexo.
Art. 47. Em caso de descumprimento de qualquer das

Art. 4º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

condições relacionadas no art. 46, os tomadores finais dos
serviços de que tratam o art. 44 e o art. 45 serão
responsáveis pelo pagamento dos impostos ali referidos,
calculados com base na legislação aplicável a cada
espécie tributária, com todos os acréscimos legais,
desconsiderando-se os incentivos fiscais previstos na Lei
nº 4.372, de 13.06.06.
Art. 48. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de

Art. 2º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

Qualquer Natureza – ISS, durante o período de 5 (cinco)
anos, contados a partir da data de publicação da Lei nº
5.133, de 22.12.09, os serviços de que tratam os subitens
7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, inclusive em
regime de importação, quando vinculados à execução da
construção de complexos siderúrgicos na Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 49. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar da
data de publicação da Lei nº 5.133, de 22.12.09, os
serviços de que trata o subitem 14.06 da lista do art. 7º,
quando vinculados à construção ou à operação de
complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio
de Janeiro conforme definição constante do inciso IV do
art. 46, serão tributados pelo ISS à alíquota de 2% (dois
por cento).

58

Art. 3º da Lei nº 5.133 de 22.12.09


Art. 50. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar do

Art. 4º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

início da operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste
do Município do Rio de Janeiro, conforme definição
constante do inciso IV do art. 46, os serviços de que tratam
os subitens 7.09, 7.12, 14.01, 14.02, 14.03 e 14.05 da lista
do art. 7º, quando vinculados a essa operação, serão
tributados pelo ISS à alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 51.Nas situações de que tratam o art. 49 e o art. 50, e

Art. 5º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

durante os prazos neles previstos, os tomadores finais dos
serviços ficam responsáveis pelo pagamento do imposto.
Art. 52. Os benefícios de que tratam o art. 48, o art. 49 e o

Art. 6º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

art. 50 ficam condicionados:
I − ao cumprimento do disposto no art. 46; e
II − à utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento)
desses benefícios nas ações citadas no inciso V do art. 46.
Art. 53. Caberá ao órgão central do sistema de gestão
ambiental municipal, no que se refere às ações de
responsabilidade das empresas do Complexo Siderúrgico
da Zona Oeste definidas no inciso V do art. 46:
Art. 7º da Lei nº 5.133 de 22.12.09
I − estabelecer diretrizes, metas, critérios e técnicas para a
sua consecução;
II − aprovar previamente os projetos vinculados àquelas
ações; e
III − certificar e dar publicidade anual das ações
implantadas e em andamento e os respectivos níveis de
neutralização das emissões.
Art. 54. As empresas integrantes do Complexo Siderúrgico
na Zona Oeste deverão publicar anualmente o inventário
de suas emissões de gases de efeito estufa – GEEs, bem
como do resultado dos projetos de mitigação que
estiverem desenvolvendo.

59

Art. 8º da Lei nº 5.133 de 22.12.09


Parágrafo único. As ações de mitigação, salvo as
mencionadas na alínea “a” do inciso V do art. 46, poderão
se dar fora do Município do Rio de Janeiro sempre que sua
escala o justificar tecnicamente.
Art. 55. O disposto no art. 46 produz efeitos a partir da

Art. 9º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

publicação da Lei nº 4.372, de 13.06.06.
Art. 56. Em caso de descumprimento de qualquer das

Art. 10 da Lei nº 5.133 de 22.12.09

condições relacionadas no art. 46, os tomadores finais dos
serviços, de que tratam o art. 44, o art. 45, o art. 48, o art.
49 e art. 50, serão responsáveis pelo pagamento dos
impostos ali referidos, calculados com base na legislação
aplicável a cada espécie tributária, com todos os
acréscimos legais, desconsiderando-se os incentivos
fiscais previstos nesta Subseção.
Obs.1: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi republicada em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, que, em Sessão de 04.09.07, rejeitou os vetos
parciais aos incisos V e VI com alíneas “a” e “b”, ambos do
art. 3º.
Obs.2: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi regulamentada pelo
Decreto nº 32.975, de 21.10.10.
Obs.3: A Lei nº 5.133, de 22.12.09, foi regulamentada pelo
Decreto nº 32.975, de 21.10.10.

Subseção VI
Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência
Art. 57. Fica criado, na forma da Lei nº 4.454, de 27.12.06,

Art. 1º da Lei nº 4.454 de 27.12.06

o Programa de Apoio aos portadores de deficiência com
vistas ao acesso dos mesmos a instituições de ensino ou
especializadas para atendimento continuado.
Art. 58. Os que se enquadrem nas características previstas
no art. 57 deverão se habilitar junto à Secretaria Municipal

60

Art. 2º da Lei nº 4.454 de 27.12.06


de Assistência Social – SMAS, à Secretaria Municipal de
Educação – SME e à Secretária Municipal Deficiente
Cidadão – SEDC, que decidirão em conjunto, com vistas a
se inscreverem no Programa previsto nesta Subseção.
Art. 59. Fica criado o certificado de comprovação de

Art. 3º da Lei nº 4.454 de 27.12.06

matrícula, comparecimento e aprovação, que servirá às
instituições previstas no art. 57 para se compensarem com
redução proporcional, no Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza a pagar, do valor anual da matrícula de
cada aluno matriculado que apresente deficiência, na
mesma forma parcelada de pagamento adotada para os
demais alunos da instituição.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá
da habilitação estabelecida no art. 58.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, a
partir do encaminhamento feito pela SMAS, SME e SEDC,
dar quitação pelos valores relativos ao disposto neste
artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não
corresponder ao valor efetivamente cobrado aos alunos de
matrícula normal, implicando descredenciamento definitivo
da escola particular, que deverá ressarcir aquele valor
corrigido pelo IPCA-E e acrescido de multa correspondente
a 3 (três) vezes esse valor corrigido.
Obs.: A Lei nº 4.454, de 27.12.06, é regulamentada pelo
Decreto nº 27.523, de 08.01.07.

Seção V
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 60. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 13 da Lei nº Art. 13 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

61


Subseção II
Do Responsável

Art. 61. São responsáveis:

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – ver Art. 5º da
Lei nº 1.044 de 31.08.87

I − os construtores, os empreiteiros principais e os

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

administradores de obras relativas aos serviços descritos

Lei nº 3.691 de 28.11.03

nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º, pelo
imposto

relativo

aos

serviços

prestados

por

subempreiteiros, exclusivamente de mão de obra;
II − os administradores de obras relativas aos serviços

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

pelo imposto relativo à mão de obra, inclusive de
subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja
feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
III − os titulares de direitos sobre prédios ou os
contratantes de obras e serviços, se não identificarem os
construtores

ou

os

empreiteiros

de

construção,

reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses
bens,

pelo

imposto

devido

pelos

construtores

ou

empreiteiros;
IV − os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos
instalados,

pelo

imposto

devido

pelos

locatários

estabelecidos no Município e relativo à exploração desses
bens;
V − os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido
pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
Município, e relativo à exploração desses bens;
VI − os que permitirem em seus estabelecimentos ou
domicílios exploração de atividade tributável sem estar o
prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente,
pelo imposto devido sobre essa atividade;

62


VII − os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros
não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
VIII − os que utilizarem serviços de empresas, pelo
imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos
prestadores documento fiscal idôneo;
IX − as empresas administradoras de cartões de créditos,

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços

Lei nº 1.513 de 27.12.89

prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no
Município, quando pagos através de cartão de crédito por
elas emitido;
X − as companhias de aviação, pelo imposto incidente

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

sobre as comissões pagas às agências de viagens e

Lei nº 1.513 de 27.12.89

operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens
aéreas;
XI − as empresas que explorem serviços de planos de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

saúde ou de assistência médica e hospitalar através de

Lei nº 2.016 de 08.10.93

planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto
devido sobre serviços a elas prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

corretagem dos referidos planos junto ao público;

Lei nº 2.016 de 08.10.93

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de patologia, de eletricidade médica e assemelhados,

Lei nº 2.016 de 08.10.93

ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

congêneres; e

Lei nº 2.016 de 08.10.93

d) empresas que executem remoção de doentes;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.016 de 08.10.93

XII − os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

sobre os serviços a eles prestados:

Lei nº 2.016 de 08.10.93

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

limpeza de imóveis;

Lei nº 2.016 de 08.10.93

63


b) por laboratórios de análises, de patologia e de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência

Lei nº 2.016 de 08.10.93

a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas
das atividades referidas no inciso XI; e
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

congêneres, bem como por empresas que executem

Lei nº 2.016 de 08.10.93

remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na
forma referida na alínea “b”;
XIII − os estabelecimentos particulares de ensino, pelo

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas

Lei nº 2.016 de 08.10.93

empresas de guarda e vigilância e de conservação e
limpeza de imóveis;
XIV − as empresas de rádio e televisão, pelo imposto

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

devido sobre os serviços a elas prestados por empresas

Lei nº 2.016 de 08.10.93

de:
a) guarda e vigilância;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.016 de 08.10.93

b) conservação e limpeza de imóveis;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.016 de 08.10.93

c) locação e leasing de equipamentos;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.016 de 08.10.93

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes; e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.016 de 08.10.93

e) serviços de locação de transporte rodoviário de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

pessoas, materiais e equipamentos;

Lei nº 2.016 de 08.10.93

XV − os bancos e demais entidades financeiras, pelo

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas

Lei nº 2.016 de 08.10.93

empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores
e de conservação e limpeza de imóveis;

64


XVI − as pessoas jurídicas administradoras de bingos e
quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou
sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes,
pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais
atividades; Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94
XVII − as concessionárias de serviços públicos de
telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota
repassada às empresas administradoras ou promotoras de
apostas ou sorteios; Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94
XVIII − no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02,
11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do
art. 7º, pelo imposto devido na respectiva prestação, na
seguinte ordem, e apenas no caso em que o contribuinte
não seja localizado no Município do Rio de Janeiro:
a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de Janeiro;

Lei nº 3.691 de 28.11.03

b) caso o tomador do serviço não seja localizado no

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Município do Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se

Lei nº 3.691 de 28.11.03

localizado no Município do Rio de Janeiro;
c) no caso de inexistência de tomador e intermediário

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

localizados no Município do Rio de Janeiro, o tomador do

Lei nº 3.691 de 28.11.03

serviço, ainda que localizado fora do Município do Rio de
Janeiro; e
d) no caso de inexistência de tomador e intermediário

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

localizados no Município do Rio de Janeiro e na

Lei nº 3.691 de 28.11.03

impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo
crédito tributário, o intermediário do serviço;

65


XIX − no caso de serviços provenientes do exterior do País

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte
ordem:
a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de Janeiro; e

Lei nº 3.691 de 28.11.03

b) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

localizado no Município do Rio de Janeiro e se for

Lei nº 3.691 de 28.11.03

impossível exigir do tomador o respectivo crédito tributário.
XX − o tomador do serviço, no caso em que o prestador

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

emitir documento fiscal autorizado por outro município, se

Lei nº 4.452 de 27.12.06

esse prestador não houver cumprido o disposto no art. 62
nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus
§§ 1º e 2º;
XXI

−

as

empresas

imobiliárias,

incorporadoras

e

Art. 5º, da Lei 1.044 de 31.08.87

construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões
pagas às empresas corretoras de imóveis;
XXII − as empresas que explorem serviços médicos,

Art. 5º, da Lei 1.044 de 31.08.87

hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio
de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as
comissões

pagas

às

empresas

que

agenciem,

intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto
ao público;
XXIII − as empresas seguradoras, pelo imposto devido

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

sobre as comissões das corretoras de seguro e sobre os
pagamentos às oficinas mecânicas, relativos ao conserto
de veículos sinistrados;
XXIV − as empresas e entidades que explorem loterias e
outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto
devido sobre as comissões pagas aos seus agentes,
revendedores ou concessionários;

66

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87


XXV − as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

as comissões pagas a seus agentes e intermediários;
XXVI − as agências de propaganda, pelo imposto devido
pelos

prestadores

de

serviços

classificados

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

como

produção externa;
XXVII − as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

e equipamentos instalados em estabelecimentos de
terceiros sob contrato de coexploração, pelo imposto
devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo
coexplorador; e
XXVIII − as empresas de reparos navais, pelo imposto

Art. 5º, da Lei 1.044 de 31.08.87

devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores
de mão de obra.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

satisfeita mediante o pagamento:

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

I − do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº

correspondente à atividade exercida; e

1.044 de 31.08.87

II − do imposto incidente sobre as operações, nos demais

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

casos.

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

§ 2º A responsabilidade prevista nesta Subseção é

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – ver art. 5º da

inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que

Lei nº 1.044 de 31.08.87

alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será
comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.
§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

do inciso IX, quando os prestadores de serviços forem

Lei nº 1.513 de 27.12.89

sociedades submetidas a regime de pagamento de
imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção
ou imunidade tributárias.

67


§ 5º Nas referências constantes deste artigo nas quais se

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

atribui responsabilidade ao intermediário, entende-se como

Lei nº 3.691 de 28.11.03

intermediário aquele que não seja o usuário final do
serviço mas atue como primeiro contratante deste e o
preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um
terceiro,

usuário

final

ou

não,

aplicando-se

a

responsabilidade ao crédito tributário correspondente à
prestação ao terceiro.
§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

quando for o caso, de multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

artigo respondem pelo imposto por estes devido.

Lei nº 3.691 de 28.11.03

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

inciso III quando os titulares de direitos sobre prédios ou os

Lei nº 3.898 de 25.01.05

contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e
declararem a impossibilidade de identificar os prestadores
de serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios
forem localizados nas Regiões A ou B definidas pela
Tabela

XII

desta

Consolidação,

tiverem

uso

exclusivamente residencial e compreenderem no máximo
2

três unidades imobiliárias, cada uma com até 100 m (cem
metros quadrados) de área construída, sendo computada
nessa

área,

no

caso

de

acréscimo,

a

edificada

anteriormente.
§ 9º São excluídas da retenção e do recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos
respectivos usuários ou tomadores, as operações de
serviços

realizadas

pelos

prestadores

profissionais

autônomos e sociedades constituídas de profissionais
autônomos, definidos na Lei nº 3.720, de 05.03.04.

68

Art. 7º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


Art. 62. Toda pessoa jurídica que preste serviços no

Art. 14-A da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação

Município do Rio de Janeiro com emissão de documento

da Lei nº 4.452 de 27.12.06

fiscal autorizado por outro município deverá fornecer
informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria
Municipal

de

Fazenda,

conforme

previsto

em

Regulamento.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que
envolverem os serviços referidos nos incisos XVIII e XIX
do art. 61.
§

2º

No

interesse

da

eficiência

administrativa

da

arrecadação e fiscalização tributárias, o Poder Executivo
poderá excluir do procedimento de que trata o caput
determinados grupos ou categorias de contribuintes,
conforme sua localização ou atividade.
Obs.: Vide Decreto nº 28.248, de 30.07.07.

Subseção III
Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município

Art. 63. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro, inclusive suas fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista,
deverão, como fontes pagadoras, efetuar a retenção do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido
pelos serviços a eles prestados e especificados a seguir:
I − engenharia consultiva e execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de
construção civil, de escoramento e contenção de encostas,
reparação de edifícios, estradas, viadutos, pontes, portos e
congêneres,

inclusive

serviços

auxiliares

ou

complementares e obras semelhantes;
II − guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas;

69

Art. 1º da Lei nº 2.538 de 03.03.97


III − limpeza, manutenção e conservação de imóveis,
inclusive logradouros e áreas públicas;
IV − coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e
capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de
praias, túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e
caixas de ralo e assistência sanitária;
V − locação e leasing de bens móveis;
VI − assessoria e consultoria de qualquer natureza;
VII − auditoria em geral;
VIII − propaganda e publicidade, inclusive veiculação de
material publicitário;
IX − fornecimento de mão de obra;
X

−

composição

gráfica,

fotocomposição,

clicheria,

zincografia, litografia, fotolitografia, confecção de carimbos
e impressão gráfica por encomenda;
XI − informática;
XII − assistência técnica em geral;
XIII − lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos
a aparelhos e equipamentos; e
XIV − conserto, restauração, manutenção e conservação
de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de
quaisquer

objetos,

inclusive

recondicionamento

de

motores.
§ 1º Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido
sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota
correspondente à atividade exercida, de conformidade com
o art. 87.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui o direito de o
Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente
não retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência
de retenção.

70


Art. 64. Os órgãos da Administração Direta, as autarquias

Art. 1º-A da Lei nº 2.538 de 03.03.97 – redação

e as fundações do Município do Rio de Janeiro, nos casos

da Lei nº 5.020 de 13.05.09

de convênios por eles celebrados com prestadores de
serviços não imunes e não isentos, deverão efetuar a
retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre o valor a ser pago pela prestação do
serviço objeto do acordo.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo,
deverão ser observadas as normas dos §§ 1º e 2º do art.
63.
Obs. A Lei nº 2.538, de 03.03.97, é regulamentada pelo
Decreto nº 24.113, de 14.04.04.

Subseção IV
Do Substituto Tributário

Art. 65. Fica instituído, no âmbito do Imposto sobre

Art. 1º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

Serviços de Qualquer Natureza, o regime de substituição
tributária, que subordinará as empresas estabelecidas no
Município cuja natureza do serviço implique operações
subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que
pessoas jurídicas igualmente estabelecidas no Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Subseção, o
enquadramento

de

determinada

empresa

como

responsável pelo pagamento do imposto devido por outras
não elide a responsabilidade destas últimas, que subsistirá
em caráter supletivo.
Art. 66. Enquadram-se na hipótese do art. 65:

Art. 2º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

I − as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e
equipamentos

instalados

nos

estabelecimentos

dos

respectivos locatários para prestar serviços a terceiros; e

]

71


II − as empresas que operem na revelação de filmes, em
relação às que agenciem esse serviço.
§ 1º Na hipótese do inciso I, ao faturar o preço do serviço a
empresa locadora incluirá no documento fiscal a cobrança
do imposto calculado sobre um valor correspondente ao
aluguel devido pela locatária, acrescido de:
I − 30% (trinta por cento) no caso de equipamento para
reprografia;
II − 40% (quarenta por cento) no caso de equipamento
para processamento de dados ou computação eletrônica
de qualquer natureza; e
III − 50% (cinquenta por cento) no caso de equipamento
para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.
§ 2º Ocorrido o pressuposto no inciso II, ao faturar o seu
serviço a empresa de filmes incluirá no documento fiscal a
cobrança

do

imposto

calculado

sobre

um

valor

correspondente a 50% (cinquenta por cento) do preço
líquido da revelação.
Art. 67. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a

Art. 3º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

cobrança do imposto nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 66 a
empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de
idêntica quantia, a ser considerada na apuração do débito
sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 68. O imposto recebido de terceiros será repassado ao

Art. 4º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

Município pela empresa qualificada como contribuinte
substituto nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Art. 69. A falta de inclusão do imposto nas faturas emitidas
pela empresa qualificada como contribuinte substituto
acarretará multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor atualizado do tributo.

72

Art. 6º da Lei nº 1.044 de 31.08.87


Art. 70. A falta de repasse ao Município do imposto

Art. 7º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

recebido de outras empresas pelo contribuinte substituto
equivalerá a apropriação indébita, a ser apenada com a
multa de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o
valor atualizado do tributo.
Art. 71. No interesse da arrecadação e da administração
fazendária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo
ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de
responsabilidade tributária instituído pela Lei nº 1.044, de
31.08.87, bem como baixar atos necessários à sua
regulamentação.
Obs.: O Decreto nº 32.250, de 12.05.10, suspendeu
integralmente a aplicação do regime de substituição
tributária previsto nesta Subseção. Art. 8º da Lei nº 1.044
de 31.08.87

Seção VI
Da Solidariedade

Art. 72. São solidariamente obrigados perante a Fazenda
Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que
forem parte, aqueles que tenham interesse comum na
situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas
físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade
ou isenção tributária.
§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem,
podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus
efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o
serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

73

Art. 15 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção VII
Da Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 73. A base de cálculo é o preço do serviço.

Art. 16 da Lei nº 691 de 24.12.84

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o
que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em
dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não,
inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio
de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta
Seção.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens
financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive
as relacionadas com a retenção periódica dos valores
recebidos.
§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob
condição integram o preço do serviço.
§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer
modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus
relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados
em separado.
§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o
preço será o valor resultante da sua conversão em moeda
nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo
o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços
similares.
§ 7º O valor do imposto, quando cobrado em separado,

Art. 16 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

integrará a base de cálculo.

Lei nº 3.691 de 28.11.03

74


Art. 74. No caso de estabelecimento que represente, sem

Art. 22 da Lei nº 691 de 24.12.84

faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do
Município, a base de cálculo compreenderá todas as
despesas

necessárias

à

manutenção

desse

estabelecimento.
Art. 75. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento
ou

em

outros

locais,

exercer

atividades

Art. 32 da Lei nº 691 de 24.12.84

distintas,

subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá
observar as seguintes regras:
I − se uma das atividades for tributável pelas receitas e
outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem
separadas as operações, o imposto relativo à primeira
atividade será apurado com base na receita total, sendo
devido também o imposto relativo à segunda; e
II − se as atividades forem tributáveis por alíquotas
diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por
isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas
as operações, o imposto será calculado sobre a receita
total e pela alíquota mais elevada.

Subseção II
Da Construção Civil

Art. 76. Na prestação dos serviços a que se referem os

Art. 17 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 7º, não se inclui na

Lei nº 3.691 de 28.11.03

base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.
Art. 77. Nos serviços contratados por administração, a
base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios
com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais
de

administração

e

outras,

realizadas

direta

ou

indiretamente pelo prestador.

75

Art. 18 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 78. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o

Art. 19 da Lei nº 691 de 24.12.84

montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais
provenientes do desmonte.
Art. 79. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº

Art. 20 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

4.591, de 16.12.64, firmados antes do “habite-se” entre

Lei nº 5.123 de 02.12.09

incorporador que acumule essa qualidade com a de
construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a
base de cálculo será o preço das cotas de construção,
deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais
fornecidos

pelo

prestador,

conforme

dispuser

o

Regulamento.

Subseção III
Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 80. Quando se tratar de organização de viagens ou
excursões, as agências

poderão deduzir

do

Art. 21 da Lei nº 691 de 24.12.84

preço

contratado os valores relativos às passagens aéreas,
terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos
viajantes ou excursionistas.

Subseção IV
Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 81. No agenciamento de serviços de revelação de

Art. 23 da Lei nº 691 de 24.12.84

filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor
cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Subseção V
Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art.

82.

Nos

serviços

de

exibição

de

filmes

cinematográficos, a base de cálculo será a receita dos

76

Art. 24 da Lei nº 691 de 24.12.84


exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos
distribuidores,

desde

que

esses

dispêndios

sejam

tributados pelo Município.

Subseção VI
Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 83. Nos serviços típicos de editoras de música, a base

Art. 25 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de cálculo será igual à diferença entre o total da receita

Lei nº 3.691 de 28.11.03

auferida pela editora e o valor repassado ao titular do
direito sobre a música.

Subseção VII
Dos Planos de Saúde

Art. 84. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os

Art. 26 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subitens 4.22 e 4.23 da lista do art. 7º, a base de cálculo

Lei nº 2.016 de 08.10.93

será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e
os valores pagos, em decorrência desses planos, a
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de
patologia,

de

eletricidade

médica

e

assemelhados,

ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue,
de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais
pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à
tributação

do

ISS

com

base

em

seu

movimento

econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XI
do art. 61.

Subseção VIII
Da Propaganda e Publicidade

Art. 85. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base
de cálculo compreenderá:

77

Art. 27 da Lei nº 691 de 24.12.84


I − o preço dos serviços próprios de concepção, redação,
produção, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;
II − o valor das comissões ou dos honorários relativos à
veiculação em geral, realizada por ordem e conta do
cliente;
III − o valor das comissões ou dos honorários cobrados
sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I,
quando executados por terceiros, por ordem e conta do
cliente;
IV − o valor das comissões ou dos honorários cobrados
sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por
ordem e conta do cliente;
V − o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado,
promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às
suas atividades; e
VI − o valor das comissões ou dos honorários cobrados
sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas
de mercado, promoção de vendas, relações públicas,
viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos
por ordem e conta do cliente.
Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de
terceiros

serão

individualizados

e

inequivocamente

demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram
efetuadas despesas, mediante documentação hábil e
idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

Subseção IX
Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 86. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e

Art. 28 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

22.01 da lista do art. 7º forem prestados no território deste

Lei nº 3.691 de 28.11.03

78


Município e também no de um ou mais outros municípios,
a base de cálculo será a proporção do preço do serviço
que corresponder à proporção, em relação ao total,
conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das
pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer
natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes neste Município.

Seção VIII
Das Alíquotas

Art. 87. O imposto será calculado aplicando-se sobre a

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

base de cálculo as seguintes alíquotas:

Lei nº 3.691 de 28.11.03

I − Alíquota genérica

(%)

Serviços não especificados no inciso II

5

II − Alíquotas específicas:

(%)

1. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

3

construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva;

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e
congêneres
2. Serviços de arrendamento mercantil

2

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.477 de 19.12.02

3. Serviços concernentes à concepção, redação, produção

3

e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

divulgação de material publicitário
Obs.: O Decreto nº 26.825, de 02.08.06, reconhece a não
incidência de ISS sobre serviços de veiculação de
publicidade e propaganda a partir de 01.08.03, data da
entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 116, de
31.07.03.
4. Serviços de exibição de filmes cinematográficos

3

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

79


5.

Serviços

prestados

por

profissional

autônomo

2

estabelecido e sociedade constituída de profissionais, de

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.720 de 05.03.04

que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 05.03.04
6. Serviços de geração de programas de computador, sob

2

encomenda, cadastrados como desenvolvidos no País
7. Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da

redação da Lei nº 3.477 de 19.12.02
0,5

lista do art. 7º, quando componentes de obra licenciada,

hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de
edificação para aumentar o número de apartamentos de
hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em
funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não
com

finalidade

hoteleira,

criando-se

novos

apartamentos.
8. Serviços prestados por instituições que se dediquem,

2

exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos
científicos e tecnológicos, por empresas juniores e
empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras
de empresas.
9.

Serviços

relativos

à

indústria

cinematográfica,

exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros,
naturais ou de enredo, quando:
1) diretamente concorrentes para a produção da obra
audiovisual;
2) correspondentes a receitas de licenciamento para
exibição da obra cinematográfica;
3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes,
sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se
dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de
enredo

80

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.895 de 12.01.05

visando a: erguimento de edificação para utilização como

utilizado

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

2


10. Serviços de saúde e de assistência médica do subitem

2

4.03 da lista do art. 7º prestados por hospitais, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas,
todos aptos a efetuar internações
11. Serviços de transporte coletivo de passageiros, com

2

exceção dos referidos no item 18.

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº Lei nº 5.223 de
23.09.10

12. Serviços de administração de fundos quaisquer e de

2

carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.720 de 05.03.04

art. 7º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres
13.

Serviços

de

agenciamento,

corretagem

ou

2

intermediação de títulos e valores mobiliários prestados

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.720 de 05.03.04

por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de
Mercadorias e Futuros
14.

Serviços

de

feiras,

exposições,

congressos

e

2

congêneres

redação da Lei nº 3.897 de 13.01.05

15. Serviços de representação, ativa ou receptiva,
realizada

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

através

de

centrais

de

2

teleatendimento,

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.409 de 22.05.12

prestados por estabelecimentos situados na Área de
Planejamento 3 – AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio
de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 01.02.11, e na
Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a
IX Regiões Administrativas
16. Serviços de táxi, quando prestados por sociedades
cooperativas formadas exclusivamente por profissionais
autônomos
17. Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02,
9.01, 12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 7º,
quando prestados em estabelecimentos situados na área
delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do

81

2

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.106 de 11.11.09


Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente

2

Vargas e da Av. Rio Branco

redação da Lei nº 5.128 de 16.12.09

18. Serviços públicos de transporte coletivo operados,
exclusivamente,

por

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ônibus,

mediante

0,01

concessão

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.223 de 23.09.10

outorgada através de licitação realizada pelo Poder
Público Municipal
20. Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação
e Representação, quando relativos a resseguros

2

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 redação da Lei nº 5.588 de 10.06.13

§ 1º Entende-se por profissional autônomo todo aquele
que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício,
com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados que não
possuam a mesma habilitação profissional do empregador.
§ 2º Para fins do disposto no item 19, as áreas

Art. 2º da Lei nº 5.344 de 21.12.11

correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque
Tecnológico do Rio, respectivamente denominadas áreas
A e B, ficam delimitadas no Anexo da Lei nº 5.344, de
21.12.11.
Art. 88. Para efeitos do item 8 do inciso II do art. 87,
entendem-se:
I − como instituições de pesquisa e gestão de projetos
científicos e tecnológicos: as sociedades civis sem fins
lucrativos e fundações de direito privado que promovam a
articulação de oferta com a demanda de tecnologia, e
tenham por objetivos institucionais:
a) formar, capacitar e reciclar recursos humanos;
b) gerar e difundir informações em larga escala;
c) elaborar e administrar projetos de desenvolvimento e
modernização tecnológica; e
d)

fomentar

e

aperfeiçoar

produtos

e

processos

tecnológicos nos setores industriais, comerciais, de
serviços e de controle de qualidade;

82

Art. 2º da Lei nº 2.590 de 27.11.97


II − como empresas juniores: as associações civis, sem
fins lucrativos, constituídas e dirigidas exclusivamente por
estudantes de nível superior, com os seguintes objetivos:
a) proporcionar a seus membros as condições necessárias
à aplicação prática de conhecimentos relativos à área de
sua formação profissional;
b) proporcionar a seus membros noções de prática
empresarial;
c) proporcionar a intensificação do intercâmbio empresaescola, facilitando a absorção dos futuros profissionais no
mercado de trabalho; e
d) dar à sociedade um retorno dos investimentos que ela
realiza na universidade, através de serviços de alta
qualidade, realizando estudos, elaborando diagnósticos e
relatórios, por estudantes universitários orientados por
professores, em suas áreas de atuação;
III − como incubadora de empresas: o empreendimento
conduzido por uma instituição de ensino e pesquisa ou
uma entidade associada a uma universidade, sem fins
lucrativos, destinado a abrigar, em caráter temporário,
empresas

nascentes,

oferecendo

apoio

para

sua

consolidação, devendo obrigatoriamente:
a)

dispor

de

espaço

físico

delimitado,

destinado

especificamente à instalação das empresas;
b) condicionar a aceitação de qualquer empresa a um
processo de seleção de caráter público;
c) aplicar critérios claros para o ingresso, a permanência e
a saída de empresas; e
d) ter um limite de permanência das empresas não
superior a 5 (cinco) anos; e

83


IV − como empresa de base tecnológica instalada em
incubadora de empresas: empresas, de diversos setores
de atividades, constituídas exclusivamente por pessoas
físicas, que tenham na sua concepção um compromisso
permanente com a inovação tecnológica e que possam
auferir reais benefícios com a proximidade dos grupos de
pesquisas das universidades.
Parágrafo único. A alíquota fixada no item 8 do inciso II do
art. 87 não se aplica a empresas que, apesar de se
enquadrarem no inciso IV, tenham em seu quadro
societário pessoa física sócia de pessoa jurídica que
participe

ou tenha participado

de

empreendimentos

conduzidos por incubadoras de empresas.
Art. 89. O contribuinte destinatário do incentivo de que
trata o item 8 do inciso II do art. 87 deverá comprovar
perante

a

repartição

competente,

na

forma

do

Regulamento, que se enquadra nas condições exigidas
para a fruição do benefício.
§ 1º As pessoas jurídicas definidas nos incisos I, II e III do
art. 88 ficam ainda obrigadas a cumprir os seguintes
requisitos:
I − não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou
de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu
resultado;
II − aplicarem integralmente no País os seus recursos, na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
III − manterem escrituração de suas receitas e despesas
em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.
§ 2º A constatação de que o contribuinte não preenchia ou
de que não preencheu, a qualquer tempo, as condições e
requisitos estabelecidos neste artigo e no art. 88 acarretará
a cobrança do imposto devido e dos correspondentes
acréscimos legais.

84

Art. 3º da Lei nº 2.590 de 27.11.97


Seção IX
Do Arbitramento

Art. 90. O valor do imposto será lançado a partir de uma
base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer
das seguintes hipóteses:
I − não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os
elementos necessários à fiscalização das operações
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou
inutilização de livros ou documentos fiscais;
II − serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III − existência de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos
esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do
sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos
ou indiretos;
IV − não prestar o sujeito passivo, após regularmente
intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização,
prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam
fé, por inverossímeis ou falsos;
V − exercício de qualquer atividade que constitua fato
gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inscrito no órgão competente;
VI − prática de subfaturamento ou contratação de serviços
por valores abaixo dos preços de mercado;
VII − flagrante insuficiência do imposto pago em face do
volume dos serviços prestados;
VIII − serviços prestados sem a determinação do preço ou
a título de cortesia; ou

85

Art. 34 da Lei nº 691 de 24.12.84


IX − manter o sujeito passivo equipamento Emissor de

Art. 34 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Cupom Fiscal – ECF que não atenda aos requisitos da

Lei nº 3.995 de 14.04.05

legislação tributária.
§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
ocorridos

no

período

em

que

se

verificarem

os

pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento
será fixado por despacho da autoridade fiscal competente,
que considerará, conforme o caso:
I − os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou
por

outros

contribuintes

de

mesma

atividade,

em

condições semelhantes;
II − peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III − fatos ou aspectos que exteriorizem a situação
econômico-financeira do sujeito passivo;
IV − preço corrente dos serviços oferecidos à época a que
se referir a apuração; e
V − valor dos materiais empregados na prestação dos
serviços e outras despesas, tais como salários e encargos,
aluguéis,

instalações,

energia,

comunicações

e

assemelhados.
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão
deduzidos os pagamentos realizados no período.

Seção X
Da Estimativa

Art. 91. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estimativa, nos seguintes casos:

Lei nº 3.691 de 28.11.03

I − quando se tratar de atividade exercida em caráter

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

provisório;

86


II − quando se tratar de contribuinte de rudimentar

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

organização;
III − quando o contribuinte não tiver condições de emitir

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade
as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV − quando se tratar de contribuinte ou grupo de

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de

Lei nº 954 de 30.12.87

negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da
autoridade competente, tratamento fiscal específico; e
V − quando o contribuinte for profissional autônomo

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estabelecido ou sociedade constituída de profissionais, de

Lei nº 3.720 de 05.03.04

que tratam o art. 114 e o art. 118.
§ 1º No caso do inciso I, consideram-se de caráter

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

provisório as atividades cujo exercício seja de natureza
temporária

e

estejam

vinculadas

a

fatores

ou

acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas
atividades sem efetuar o pagamento sob pena de
interdição do local, independentemente de qualquer
formalidade.
Art. 92. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa

Art. 37 da Lei nº 691 de 24.12.84

poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações
acessórias, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 93. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV
do art. 91, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do
imposto de acordo com o regime normal.
§ 1º A opção prevista no caput será manifestada por
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
do ato normativo ou da ciência do despacho que
estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de
estimativa, sob pena de preclusão.

87

Art. 38 da Lei nº 691 de 24.12.84


I − não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os
elementos necessários à fiscalização das operações
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou
inutilização de livros ou documentos fiscais;
II − serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III − existência de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos
esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do
sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos
ou indiretos;
IV − não prestar o sujeito passivo, após regularmente
intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização,
prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam
fé, por inverossímeis ou falsos;
V − exercício de qualquer atividade que constitua fato
gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inscrito no órgão competente;
VI − prática de subfaturamento ou contratação de serviços
por valores abaixo dos preços de mercado;
VII − flagrante insuficiência do imposto pago em face do
volume dos serviços prestados;
VIII − serviços prestados sem a determinação do preço ou
a título de cortesia; ou
IX − manter o sujeito passivo equipamento Emissor de

Art. 34 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Cupom Fiscal – ECF que não atenda aos requisitos da

Lei nº 3.995 de 14.04.05

legislação tributária.
§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
ocorridos

no

período

em

que

se

verificarem

os

pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

88


§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições
aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta
de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não
haja manifestação da autoridade.
§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade
poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a
qualquer tempo, a base de cálculo estimada.
Art. 94. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada

Art. 39 da Lei nº 691 de 24.12.84

período de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte
manifestar a opção de que trata o art. 93.
Art. 95. Os contribuintes abrangidos pelo regime de

Art. 40 da Lei nº 691 de 24.12.84

estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo
despacho, impugnar o valor estimado.
§ 1º A impugnação prevista no caput não terá efeito
suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o
interessado reputar justo, assim como os elementos para a
sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a
maior,

recolhida

na

pendência

da

decisão,

será

aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao
contribuinte, se for o caso.
Art. 96. O Poder Executivo instituirá os critérios e os

Art. 41 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

procedimentos para a estimativa da base de cálculo.

Lei nº 3.691 de 28.11.03

Obs.: Relativamente à matéria, ver Decreto nº 23.753, de
02.12.03.

89


Seção XI
Do Pagamento

Art. 97. O imposto será pago ao Município:
I

−

quando

o

serviço

for

prestado

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84
através

de

estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.691 de 28.11.03

estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;
II − quando o prestador do serviço, ainda que não

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estabelecido

Lei nº 3.691 de 28.11.03

nem

domiciliado

no

atividade no seu território em

Município,

exerça

caráter habitual ou

permanente;
III − quando estiver nele estabelecido ou, caso não

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estabelecido,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

nele

domiciliado

o

tomador

ou

o

intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV − na prestação dos serviços a que se refere o subitem

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

3.03 da lista do art. 7º, relativamente à extensão localizada

Lei nº 3.691 de 28.11.03

em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem

ou

permissão de uso, compartilhado ou não;
V − na prestação dos serviços a que refere o subitem

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

22.01 da lista do art. 7º relativamente à extensão de

Lei nº 3.691 de 28.11.03

rodovia localizada em seu território;
VI − quando os serviços, excetuados os descritos no

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subitem 20.01 da lista do art. 7º, forem executados em

Lei nº 3.691 de 28.11.03

águas marítimas por prestador estabelecido em seu
território; ou
VII − quando em seu território ocorrerem as hipóteses

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

constantes da lista a seguir, ainda que os prestadores não

Lei nº 3.691 de 28.11.03

estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:

90


a) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04

Lei nº 3.691 de 28.11.03

da lista do art. 7º;
b) execução da obra, no caso dos serviços descritos no

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 7º;

Lei nº 3.691 de 28.11.03

c) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

7.04 da lista do art. 7º;

Lei nº 3.691 de 28.11.03

d) edificações em geral, estradas, pontes, portos e

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem

Lei nº 3.691 de 28.11.03

7.05 da lista do art. 7º;
e) execução de varrição, coleta, remoção, incineração,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

tratamento, reciclagem, separação e destinação final de

Lei nº 3.691 de 28.11.03

lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 7º;
f) execução de limpeza, manutenção e conservação de

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista do art. 7º;
g) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11

Lei nº 3.691 de 28.11.03

da lista do art. 7º;
h) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos

Lei nº 3.691 de 28.11.03

serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 7º;
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem

Lei nº 3.691 de 28.11.03

7.14 da lista do art. 7º;
j) execução dos serviços de escoramento, contenção de

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no

Lei nº 3.691 de 28.11.03

subitem 7.15 da lista do art. 7º;
k) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subitem 7.16 da lista do art. 7º;

Lei nº 3.691 de 28.11.03

91


l) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista

Lei nº 3.691 de 28.11.03

do art. 7º;
m) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

relação aos quais forem prestados serviços descritos no

Lei nº 3.691 de 28.11.03

subitem 11.02 da lista do art. 7º;
n) localização do bem objeto de armazenamento, depósito,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos

Lei nº 3.691 de 28.11.03

serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 7º;
o)

execução

dos

serviços

de

diversão,

lazer,

entretenimento e congêneres, no caso dos serviços

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.691 de 28.11.03

descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
do art. 7º;
p) execução de transporte, no caso dos serviços descritos

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

pelo subitem 16.01 da lista do art. 7º;

Lei nº 3.691 de 28.11.03

q) localização do estabelecimento do tomador da mão de

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

obra ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso

Lei nº 3.691 de 28.11.03

dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art.
7º;
r) localização da feira, exposição, congresso ou congênere

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

a

Lei nº 3.691 de 28.11.03

que

se

referir

o

planejamento,

organização

e

administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.09 da lista do art. 7º; e
s) execução dos serviços portuários, aeroportuários,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ferroviários,

Lei nº 3.691 de 28.11.03

de

terminais

rodoviários,

ferroviários

e

metroviários descritos pelo item 20 da lista do art. 7º.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de

Lei nº 3.691 de 28.11.03

prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,

92


filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
Art. 98. O contribuinte que exercer atividade tributável

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

sobre o preço do serviço, independentemente de recebêlo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos
prazos fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente,

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

observado o disposto no art. 73 e ressalvado o disposto no

Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 12, considerando-se como quinzenais o período do
primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia
de cada mês.
§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

dos serviços, o período de competência é a quinzena em

Lei nº 2.080 de 30.12.93

que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por
administração e nos serviços cujo faturamento dependa de
aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação
dos

trabalhos

executados,

em

que

o

período

de

competência é a quinzena seguinte à da ocorrência do fato
gerador.
§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares
que disponham de enfermarias destinadas ao atendimento
geriátrico poderá ser pago mediante a utilização desse
serviço pelo Município, nas condições previstas em
Regulamento próprio.
§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

nos subitens 4.03 e 4.19 do art. 7º em decorrência de

Lei nº 2.080 de 30.12.93

convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder
público, em que o pagamento do serviço dependa de
aprovação, o período de competência será a quinzena de
aprovação do faturamento.

93


§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

através de sistemas fazendários de acompanhamento

Lei nº 2.080 de 30.12.93

eletrônico da arrecadação, mediante exame de balancetes
analíticos elaborados pelos contribuintes, pelo menos 50%
(cinquenta por cento) do movimento mensal da receita de
serviços deverão ser apropriados à primeira quinzena,
salvo se for possível a apuração quinzenal dos valores
totais auferidos no período e registrados nas respectivas
contas.
§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

período quinzenal e montante desse imposto retido de

Lei nº 2.080 de 30.12.93

terceiros ou por substituição tributária serão expressos em
UNIF, tendo por base o valor dessa unidade vigente no
primeiro dia útil da quinzena subsequente.
§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

tributária, considera-se período de competência a quinzena

Lei nº 2.080 de 30.12.93

da retenção ou do recebimento do tributo.
§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

imposto e as formas de totalização mensal de sua base de

Lei nº 2.080 de 30.12.93

cálculo, constantes dos livros e demais documentos
fiscais, passam automaticamente para quinzenais.
§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

imposto lançado por período quinzenal, podendo permitir

Lei nº 2.080 de 30.12.93

que, para ambas as quinzenas de um mesmo mês, o
recolhimento seja realizado até o dia 10 do mês
imediatamente

subsequente,

observado

quanto

à

conversão dos débitos convertidos em UNIF o disposto
nos §§ 6º e 7º.
§ 12. No caso de bingos, o período de apuração será

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

diário, com pagamento do tributo no primeiro dia útil

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

subsequente à apuração.

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

94


Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a
apuração mensal do ISS a partir de 01.01.96.
Art. 99. Quando o contribuinte, antes ou durante a
prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos,
como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do
preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos,
na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo. Art.
45 da Lei nº 691 de 24.12.84
Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as
permutações

de

serviços

ou

quaisquer

outras

contraprestações compromissadas pelas partes em virtude
da prestação de serviços.
Art. 100. No caso de omissão do registro de operações

Art. 46 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributáveis ou dos recebimentos referidos no art. 99,
considera-se devido o imposto no momento da operação
ou do recebimento omitido.
Art. 101. Quando a prestação do serviço contratado for

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84

dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se
devido o imposto:
I − na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; ou

Lei nº 2.080 de 30.12.93

II − na quinzena do vencimento de cada parcela, se o

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

Lei nº 2.080 de 30.12.93

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

quinzena em que for concluída ou cessada a sua

Lei nº 2.080 de 30.12.93

prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias
que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

índices monetários reajustáveis, farse-á a sua conversão

Lei nº 2.080 de 30.12.93

pelo valor relativo à quinzena que ele deva integrar.

95


Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a
apuração mensal do ISS a partir de 01.01.96.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 102. A legislação tributária estabelecerá as obrigações

Art. 48 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização,

Lei nº 4.451 de 27.12.06

bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não
sujeitos ao imposto.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 103. Considera-se infração o descumprimento de

Art. 49 da Lei nº 691 de 24.12.84

qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na
legislação do imposto.
Art. 104. Considera-se omissão de operações tributáveis:
I − qualquer entrada de numerário de origem não
comprovada;
II − a escrituração de suprimentos sem documentação
hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as
importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser
comprovada a disponibilidade financeira deste;
III − a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo
circulante ou do realizável contábil;
IV − a efetivação de pagamento sem a correspondente
disponibilidade financeira;
V − qualquer irregularidade verificada em máquina
registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a
hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado
por oficina de conserto;

96

Art. 50 da Lei nº 691 de 24.12.84


VI − adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII − emissão de documento fiscal consignando preço
inferior ao valor real da operação;
VIII − prestação do serviço sem a correspondente emissão

Art. 50 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na

Lei nº 2.715 de 11.12.98

escrita fiscal ou comercial; ou
IX − início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no
cadastro fiscal.
Art. 105. As infrações apuradas por meio de procedimento
fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I − relativamente ao pagamento do imposto:
1. falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas
hipóteses previstas nos itens seguintes:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
2. falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou
como não tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; ou
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos
serviços de terceiros:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;
3. falta de pagamento, quando os documentos fiscais que
consignaram a obrigação foram regularmente emitidos
mas não escriturados nos livros próprios:
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;

97

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84


4. falta de pagamento, quando o imposto tenha sido

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

lançado:

Lei nº 2.715 de 11.12.98

g) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

através de documentos contábeis, inclusive livro caixa,

Lei nº 2.715 de 11.12.98

desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo
sujeito passivo inscrito no órgão competente:
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ou

Lei nº 2.715 de 11.12.98

h) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

competente:

Lei nº 2.715 de 11.12.98

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.715 de 11.12.98

5. falta de pagamento causado por:
i) omissão de receitas;
j) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão
competente; ou
k) deduções irregulares nos casos de utilização de
documentos viciados ou falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o
imposto apurado;
6. falta de pagamento, quando houver:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88

l) retenção do imposto devido, por terceiros; ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.080 de 30.12.93

§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

imposto e as formas de totalização mensal de sua base de

Lei nº 2.080 de 30.12.93

cálculo, constantes dos livros e demais documentos
fiscais, passam automaticamente para quinzenais.

98


§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

imposto lançado por período quinzenal, podendo permitir

Lei nº 2.080 de 30.12.93

que, para ambas as quinzenas de um mesmo mês, o
recolhimento seja realizado até o dia 10 do mês
imediatamente

subsequente,

observado

quanto

à

conversão dos débitos convertidos em UNIF o disposto
nos §§ 6º e 7º.
§ 12. No caso de bingos, o período de apuração será

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

diário, com pagamento do tributo no primeiro dia útil

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

subsequente à apuração.

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a
apuração mensal do ISS a partir de 01.01.96.
Art. 99. Quando o contribuinte, antes ou durante a

Art. 45 da Lei nº 691 de 24.12.84

prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos,
como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do
preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos,
na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as
permutações

de

serviços

ou

quaisquer

outras

contraprestações compromissadas pelas partes em virtude
da prestação de serviços.
Art. 100. No caso de omissão do registro de operações

Art. 46 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributáveis ou dos recebimentos referidos no art. 99,
considera-se devido o imposto no momento da operação
ou do recebimento omitido.
Art. 101. Quando a prestação do serviço contratado for

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84

dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se
devido o imposto:
I − na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; ou

Lei nº 2.080 de 30.12.93

99


II − na quinzena do vencimento de cada parcela, se o

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

Lei nº 2.080 de 30.12.93

m) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

por fora do preço dos serviços:

Lei nº 1.371 de 30.12.88

Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

imposto retido ou cobrado em separado.

Lei nº 1.371 de 30.12.88

II − relativamente às obrigações acessórias:
1. documentos fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou
fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

documento equivalente:

Lei nº 5.098 de 15.10.09

Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

operação corrigido monetariamente de acordo com os

Lei nº 5.098 de 15.10.09

coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, observado o
valor total mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie
quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de
numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número,
preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;
d)

emissão

em

desacordo

com

os

requisitos

regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
e) impressão sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez)
UNIFs, ao usuário;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:

100


Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco
décimos) da UNIF por documento emitido, aplicável ao
emitente;
g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando
falsos:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5
(cinco) anos:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.513 de 27.12.89

Multa: 5 (cinco) UNIFs por operação;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.513 de 27.12.89

2. livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou
fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir
da obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço
prestado, inclusive se isento do imposto:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento não
registrado;
d) escrituração atrasada:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;

101


e)

escrituração

em

desacordo

com

os

requisitos

regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5
(cinco) anos:
Multa: 2 (duas) UNIFs por livro;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem
deduções no pagamento do imposto:
Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;
i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração
do crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;
3. inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações
cadastrais:
a) inexistência de inscrição:
Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física,
ou 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, se
pessoa jurídica, contada do início da atividade;
b) falta de comunicação do encerramento de atividade:
Multa: 1 (uma) UNIF;
c) falta de comunicação de quaisquer modificações
ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de
inscrição:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração,
contada da ocorrência do fato;
4. apresentação de informações econômico-fiscais de
interesse da administração tributária e guias de pagamento
do imposto:

102


a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de
dados necessários ao controle do pagamento do imposto,
seja em formulários próprios, guias ou resposta a
intimação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário, por guia
ou por informação;
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação
na forma e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que
transcorrer sem o cumprimento da obrigação;
5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal –

Art. 51 da Lei nº Art. 51 da Lei nº 691 de

ECF.

24.12.84 – redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

autorização do Fisco, equipamento que possibilite o

Lei nº 3.995 de 14.04.05

registro ou o processamento de dados relativos a
prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do
equipamento:
Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ocorrência;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

c) indicar a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

em documento referente à prestação sujeita ao imposto,

Lei nº 3.995 de 14.04.05

emitido por ECF:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

103


Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

equipamento, por mês ou fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

equipamento, por mês ou fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

indicações estabelecidas na legislação:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ou fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

g)

utilizar

ECF

em

desacordo

com

as

normas

estabelecidas na legislação, para o qual não esteja

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

prevista penalidade específica neste artigo:
Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

por mês ou fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

por mês ou fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

empresa, sem prévia autorização do Fisco:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

por mês ou fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às

Lei nº 3.995 de 14.04.05

prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do
período:
Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 - redação da

equipamento, por mês ou fração de mês;

Lei nº 3.995 de 14.04.05 redação da Lei nº
3.995 de 14.04.05

104


k) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

junto ao ECF, ou no término da Fitadetalhe, por ocasião da

Lei nº 3.995 de 14.04.05

troca da bobina:
Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

l) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

desacordo com as disposições regulamentares, operações

Lei nº 3.995 de 14.04.05

registradas no ECF:
Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

por dia;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

m) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Mapa-Resumo:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

por dia;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

n) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral – GT de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

equipamento ECF, em desacordo com as exigências

Lei nº 3.995 de 14.04.05

previstas na legislação, a não ser por defeito técnico
comprovado ou na transferência para outro contribuinte:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

o) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Totalizador Geral – GT ou gravados na Memória Fiscal do

Lei nº 3.995 de 14.04.05

equipamento ECF:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

p) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

registradas

Lei nº 3.995 de 14.04.05

em

ECF,

computador,

impressora

ou

equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou
assemelhado, quando for o caso:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

105


q) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada,

Lei nº 3.995 de 14.04.05

quando estiverem registradas em meio magnético ou
assemelhado, através de ECF, computador, impressora ou
equipamento semelhante:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

r) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

obrigatório, e a descrição do serviço realizado:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

s) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

colocado de forma que não atenda às exigências da

Lei nº 3.995 de 14.04.05

legislação:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

t) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

público, o Certificado de Autorização de Equipamento

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Emissor de Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda,
se tal Certificado apresentar rasuras:
Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ocorrência;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

u) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ilegível, não conservar nas condições que permitam

Lei nº 3.995 de 14.04.05

manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora
do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não
exibir à fiscalização, quando exigido:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

v) interligar Emissor de Cupom Fiscal – Máquina

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Registradora – ECF-MR a computador, sem que o ato de

Lei nº 3.995 de 14.04.05

homologação permita e sem a devida autorização do
Fisco:

106


Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

w) deixar de emitir o comprovante de pagamento com

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo

Lei nº 3.995 de 14.04.05

ECF:
Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

6. intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

– ECF:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

desacordo com as exigências previstas na legislação:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ocorrência;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

emissão, imediatamente antes e depois da intervenção,

Lei nº 3.995 de 14.04.05

dos cupons de leitura dos totalizadores:
Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ocorrência;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

capacitação técnica específico para o equipamento,

Lei nº 3.995 de 14.04.05

fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do
credenciamento:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

legislação:

Lei nº 3.995 de 14.04.05

107


Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

software, em equipamento, computador, impressora ou

Lei nº 3.995 de 14.04.05

equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de
imprimir a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em
documento referente a prestação sujeita ao imposto:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ocorrência;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 3.995 de 14.04.05

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ou produtor de software, para o uso indevido de ECF,

Lei nº 3.995 de 14.04.05

computador, impressora ou equipamento semelhante,
inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral – GT,
a não ser por defeito técnico comprovado ou na
transferência para outro contribuinte:
Multa:

R$

1.500,00

(mil

e

quinhentos

reais),

por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

equipamento, por ocorrência;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador

Lei nº 3.995 de 14.04.05

Geral - GT ou gravados na Memória Fiscal do ECF:
Multa:

R$

1.500,00

(mil

e

quinhentos

reais),

por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

equipamento, por ocorrência;

Lei nº 3.995 de 14.04.05

7 – falta de exibição, quando obrigado nos termos do

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 - redação da

Regulamento, ou exibição de forma diversa da nele

Lei nº 5.546 de 27.12.12

prevista, de cartaz informando aos tomadores de serviços
que o prestador é obrigado a emitir a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica:

108


Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II será feita
sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido
ou de outras penalidades de caráter geral fixadas na Lei nº
691, de 24.12.84.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do
cumprimento das exigências legais ou regulamentares que
a tiverem determinado.
§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o
limite mínimo de 1 (uma) UNIF.
§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de

Lei nº 1.513 de 27.12.89

100 (cem) UNIFs, exceto nos casos da letra “c” do item 1 e
das letras “h” e “i” do item 2 do inciso II.
§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

itens 5 e 6 do inciso I e as excetuadas no § 4º, sofrerão as

Lei nº 934 de 29.12.86

reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte
renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso:
Obs.: Este parágrafo terá vigência até a data de
regulamentação do art. 51-A da Lei nº 691, de 24.12.84,
com redação conferida pela Lei nº 5.546, de 27.12.12,
conforme o inciso II do art. 29 desta Lei.
1. 30% (trinta por cento), se os créditos tributários

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 15

Lei nº 1.371 de 30.12.88

(quinze) dias, contados da ciência do auto; ou
2. 20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto.

Lei nº 1.371 de 30.12.88

§ 1º A multa prevista na letra “b” do item 1 do inciso II

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) se o débito

Lei nº 2.277 de 28.12.94

do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos
moratórios cabíveis, já tiver sido pago antes do início da
ação fiscal, ou se a operação estiver alcançada por
isenção ou imunidade.

109


§ 2º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do valor das

Lei nº 3.794 de 06.07.04

prestações de serviço para fixação do imposto devido.
§ 3º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação

Lei nº 4.451 de 27.12.06

relacionada a suas obrigações tributárias, e em exame daí
decorrente ficar constatada existência de débito do
imposto, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 4
do inciso I, ficarão dispensadas as respectivas multas,
desde que tal débito seja pago, com a devida atualização e
com os acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de 30
(trinta) dias a partir da ciência do auto de infração.
§ 4º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

infrações autônomas os descumprimentos constatados em

Lei nº 5.546 de 27.12.12

dias distintos, ensejando cada qual uma multa, sem
presunção de continuidade.
Art. 106. As multas de que trata o art. 105, salvo aquelas

Art. 51-A da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação

previstas nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas

da Lei nº 5.546 de 27.12.12

no seu § 4º, poderão sofrer as seguintes reduções:
Obs.: A Seção II do Capítulo I da Lei nº 5.546, de 27.12.12,
foi regulamentada pelo Decreto nº 37.296, de 17.06.13,
publicado no DO.RIO de 18.06.13.
I − setenta por cento, se o autuado pagar o crédito
tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta
dias, contados da ciência do Auto;
II − sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido
de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de
Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do
Auto;
III − trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias,
contados da ciência da decisão de primeira instância;

110


IV − vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com
pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no
Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da
ciência da decisão de primeira instância;
V − vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias,
contados da ciência da decisão de segunda instância ou
de instância especial, se houver;
V − vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias,
contados da ciência da decisão de segunda instância ou
de instância especial, se houver;
VI − quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido
de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de
Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da
decisão de segunda instância ou de instância especial, se
houver;
VII − dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário
apurado em Auto de Infração no prazo de noventa dias,
contados do término do prazo previsto no inciso V e antes
da emissão da Nota de Débito; e
VIII − cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido
de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de
Infração no prazo de noventa dias, contados do término do
prazo previsto no inciso VI e antes da emissão da Nota de
Débito.
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do
caput, a redução só se aplicará:
I − se o pedido de parcelamento for deferido; ou
II − se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for
integralmente pago:
a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato
denegatório; ou

111


b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III
e V do caput, com os percentuais neles referidos.
§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento
de que trata o inciso VIII do caput, aplicar-se-á,
exclusivamente, a regra prevista na alínea “a” do inciso II
do § 1º.
§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do
caput somente se aplicam às impugnações e aos recursos
apresentados tempestivamente.
§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for
objeto de reparcelamento no prazo estabelecido na
legislação de regência, sobre o valor das multas será
mantida a redução originalmente concedida.
§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou
reparcelamento

ineficaz

ou

interrompido

for

pago

integralmente até o último dia útil anterior à data de
emissão da Nota de Débito, sobre o valor das multas será
mantida a redução originalmente concedida.
§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de
reparcelamento, observar-se-á o disposto no § 5º.
§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de
inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de
Infração incidirá sobre o saldo devedor sem qualquer das
reduções previstas neste artigo.

CAPÍTULO IV
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 107. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, de natureza digital,
processado em rede de computadores e armazenado na

112

Art. 1º da Lei nº 5.098 de 15.10.09


base de dados informatizada sob a responsabilidade da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 108. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal

Art. 2º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder
incentivos em favor de tomadores de serviços que
receberem

a

NFS-e

dos

respectivos

prestadores

estabelecidos no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser
suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.
Art. 109. Os incentivos a que se refere o art. 108 poderão

Art. 3º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:
I − concessão de crédito correspondente a percentual do

Art. 3º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 – redação da

valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador

Lei nº 5.546 de 27.12.12

do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o
disposto no art. 111;
II − realização de sorteio de prêmios entre tomadores,
pessoas naturais, que receberem a NFSe.
Art. 110. No caso do inciso I do art. 109, serão observados

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:
I − para pessoa física tomadora do serviço, até 30% (trinta
por cento);
II − para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até 5% (cinco por cento), para pessoa jurídica à qual a
legislação do ISS atribua a condição de responsável
tributário; ou
b) até 10% (dez por cento), para as demais; ou
III − para condomínio edilício residencial ou comercial
tomador do serviço, até 10% (dez por cento).
§ 1º O crédito será gerado somente após o pagamento do

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 – redação da

imposto.

Lei nº 5.546 de 27.12.12

113


§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 – redação da

do Simples Nacional, o crédito só será concedido na forma

Lei nº 5.546 de 27.12.12

prevista em Regulamento.
§ 3º O crédito terá validade até o dia 30 (trinta) de
setembro do segundo exercício seguinte àquele em que
tiver sido gerado.
§ 4º Não gerará crédito:
I − a prestação de serviço imune, isenta ou em que não
houver incidência de ISS;
II − a prestação de serviço cujo pagamento do ISS for
realizado após inscrição em Dívida Ativa; e
III − a prestação de serviço por contribuinte submetido ao
regime de pagamento do ISS a partir de base de cálculo
fixa.
§ 5º Não farão jus ao crédito:
I − os órgãos da Administração Pública Direta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto
as instituições financeiras e assemelhadas;
II − as pessoas naturais que não possuam inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda –
CPF; e
III − as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 111. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 – redação da

que se refere o inciso I do art. 109 poderá ser:

Lei nº 5.546 de 27.12.12

I − abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício,
referente a imóvel indicado pelo tomador do serviço; ou

114


II − depositado em conta-corrente bancária, tendo esta
obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.
§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, para
abatimento do imposto referente ao exercício seguinte.
Art. 112. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do

Art. 6º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

art. 109, cada NFS-e que registre um valor mínimo, a ser
definido em Regulamento, dará direito a 1 (um) número
para o tomador do serviço participar do sorteio de prêmios,
desde que esse tomador seja pessoa natural e indique
inscrição no CPF.
Art. 113. Caberá ao Regulamento:

Art. 7º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

I − definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá
conter;
II − disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando,
inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização,
independentemente da concessão dos incentivos a que se
refere o art. 109;
III − definir os serviços e as condições passíveis de
geração de créditos e os tomadores de serviços que farão
jus ao incentivo;
IV − definir o percentual determinante do valor do crédito
concedido, nos limites estabelecidos no art. 110;
V − dispor sobre o procedimento a ser adotado para a
concessão dos créditos;
VI − dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do
IPTU; e
VII − dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.

115


Obs.: A Lei nº 5.098, de 15.10.09, foi regulamentada pelo
Decreto nº 32.250, de 11.05.10.
VIII − dispor sobre o procedimento a ser adotado no

Art. 7º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 – redação da

aproveitamento do crédito em conta corrente de que trata o

Lei nº 5.546 de 27.12.12

inciso II do art. 111.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 114. Os

profissionais

autônomos

estabelecidos

Art. 1º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

pagarão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a
partir de base de cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720,
de 05.03.04.
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo
todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo
empregatício, com o auxílio de, no máximo, 3 (três)
empregados que não possuam a mesma habilitação
profissional do empregador.
Art. 115. Fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e

Art. 2º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

setenta reais) a base de cálculo mensal dos profissionais
autônomos, aplicável tantas vezes quantas forem as
habilitações para o exercício das atividades que integram a
inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 116. Ressalvado o disposto no art. 117, o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza devido nos termos
do art. 115 será recolhido trimestralmente, até o quinto dia
útil do mês seguinte a cada trimestre civil.
Parágrafo único. Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou
paralisação de atividades ou outra circunstância que
implique o não exercício profissional em todo o trimestre, o

116

Art. 3º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido
em relação ao número de meses, ou fração de mês, do
trimestre de efetivo exercício da atividade.
Art. 117. O profissional autônomo que admitir mais de 3

Art. 4º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

(três) empregados ou 1 (um) ou mais empregados de
mesma habilitação do empregador prestador de serviços
recolherá o ISS, mensalmente, até o quinto dia útil
seguinte ao do mês de referência, nos seguintes termos:
I − fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta
reais) a base de cálculo estimada do titular da inscrição; e
II − para cada empregado de mesma habilitação do
empregador, a base de cálculo do ISS do empregador, de
R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), fica acrescida
de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais).
Parágrafo único. O valor da base de cálculo estimada, nos
termos deste artigo, será aplicado tantas vezes quantas
forem as habilitações para o exercício das atividades que
integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro
de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 118. As sociedades constituídas de profissionais para
o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia,
medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da
propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura,
agronomia, odontologia, economia e psicologia que
prestem

serviços

em

nome

da

empresa,

embora

assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável, recolherão o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, mensalmente, até o quinto dia útil
seguinte ao do mês de referência, nos seguintes termos:
I − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, até o número de 5 (cinco), fica fixada em R$ 1.870,00
(mil oitocentos e setenta reais), por profissional habilitado,
a base de cálculo;

117

Art. 5º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


II − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, que exceder a 5 (cinco) e até 10 (dez), fica fixada em
R$ 2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais), por
profissional habilitado excedente a 5 (cinco), a base de
cálculo; e
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I, II e III
aplicam-se cumulativamente.
Art. 119. Não se enquadram nas disposições do art. 118,

Art. 6º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

devendo pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza tendo como base de cálculo o total das receitas
auferidas no mês de referência, as sociedades:
I − cujos serviços não se caracterizem como trabalho
pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria
sociedade;
II − cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação
profissional;
III − que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV − que tenham natureza comercial ou empresarial; ou
V − que exerçam atividade diversa da habilitação
profissional dos sócios.
Art. 120. Aplicam-se aos contribuintes de que trata a Lei nº
3.720, de 05.03.04, as demais disposições da Legislação
Tributária Municipal, no que couber, inclusive as relativas
às

sanções

decorrentes

do

descumprimento

das

obrigações fiscais instituídas.

118

Art. 7º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A
ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 121. Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o

Art. 3º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso.
Art. 122. O imposto tem como fato gerador a realização

Art. 4º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

inter vivos, por ato oneroso, de qualquer dos seguintes
negócios:
I − a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão
física, como definidos na lei civil;
II − a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre

Art. 4º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou

Lei nº 2.277 de 28.12.94

III − a cessão de direitos relativos às transmissões
referidas nos incisos I e II.
Art. 123. Compreendem-se na definição do fato gerador as
seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis
ou direitos a eles relativos:
I − compra e venda e retrovenda;
II − dação em pagamento;
III − permuta;
IV − enfiteuse e subenfiteuse;
V − instituição de usufruto, uso e habitação;

119

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88


VI − mandato em causa própria ou com poderes
equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de
direito a ele relativo e seu substabelecimento;
VII − arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública
ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
VIII − transferência de bem ou direito do patrimônio de
pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
IX − transferência de bem ou direito ao patrimônio de
pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do
valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
X − tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento,
separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber,
dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor
seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade
desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento,
quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no
Município, quota-parte cujo valor seja maior que o valor de
seu quinhão, na totalidade desses imóveis; ou
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóveis,
quando qualquer condômino receber quota-parte material
cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XI − transferência de direito sobre construção em terreno
alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XII − cessão de direito a herança ou legado;
XIII − cessão dos direitos de opção de venda, desde que o
optante tenha direito à diferença de preço e não
simplesmente à comissão; e

120


XIV − instituição, translação e extinção de qualquer direito
real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as
servidões pessoais.
§ 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o
distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de
promessa de cessão.
§ 2º Inexiste transferência de direito na desistência ou na
renúncia

à

herança

ou

legado,

desde

que

cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e
b) não tenha o desistente ou renunciante praticado
qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança
ou legado.

Seção II
Da Não Incidência

Art. 124. O imposto não incide sobre a transmissão dos

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

bens ou direitos, quando:
I − incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital; ou
II − decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando o

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

adquirente tiver como atividade preponderante a compra e

Lei nº 2.277 de 28.12.94

venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, a
locação de bens imóveis, a cessão de direitos relativos a
bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º Caracteriza-se a atividade preponderante quando

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

mais de 50% (cinquenta por cento) da receita do

Lei nº 2.277 de 28.12.94

adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois)

121


anos posteriores à aquisição, decorrem de transações
mencionadas no § 1º.
§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-

Lei nº 2.277 de 28.12.94

se-á a preponderância referida no § 2º levando-se em
conta os 3 (três) anos subsequentes à data de aquisição.
§ 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, o termo final do

Lei nº 2.277 de 28.12.94

período de apuração da atividade preponderante coincidirá
com a data de encerramento.
§ 5º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição,

Lei nº 2.277 de 28.12.94

sobre o valor do bem ou direito nessa data, com os
acréscimos legais.
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica à transmissão de

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

Seção II
Das Isenções

Art. 125. Estão isentas do imposto:

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

I − a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel
exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática
ou consular;
II − a aquisição decorrente de investidura determinada por
pessoa jurídica de direito público;
III − a reserva e a extinção do uso, do usufruto e da
habitação;
IV − a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da
comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

122


V − a torna ou a reposição igual ou inferior ao valor
correspondente a 10 (dez) UNIFs;
VI − a transmissão em que o alienante seja o Município do
Rio de Janeiro;
VII − a indenização de benfeitorias necessárias pelo
proprietário do imóvel ao locatário;
VIII − a aquisição de imóvel para residência própria, por
uma única vez, por ex-combatente da Segunda Guerra
Mundial, assim considerados os que participaram das
operações bélicas, como integrantes do Exército, da
Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante
do Brasil;
IX − a aquisição de bem ou direito resultante da declaração
de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de
desapropriação;
X − a aquisição de bem ou direito resultante de projeto de

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

regularização fundiária em áreas de favela promovido por

Lei nº 1.936 de 30.12.92

órgãos da administração indireta da União, do Estado do
Rio de Janeiro ou do Município;
XI − a primeira transação, por solicitação do adquirente ou

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro –

Lei nº 1.936 de 30.12.92

CEHAB-RJ, para aquisição de bem ou direito sobre imóvel
residencial construído pela CEHAB-RJ; e
XII − as transações efetuadas desde a aquisição original

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94 – redação da

ao loteador até a sua regularização fundiária, quando se

Lei nº 3.335 de 18.12.01

tratar de unidades habitacionais e de terrenos situados nos
loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização
de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área
de Especial Interesse Social.
§ 1º A isenção de que trata o inciso X será concedida pela

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação da

Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do

Lei nº 1.936 de 30.12.92.

agente promotor da regularização fundiária, em favor de
todos os bens ou parcelas de bens incluídos no projeto.

123


§ 2º Estende-se a isenção referida no inciso XII, para os
mesmos tipos de transações: Art. 8º da Lei nº 2.277 de
28.12.94 – redação da Lei nº 3.335 de 18.12.01
I − aos imóveis situados em conjuntos habitacionais,

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94 – redação da

reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato

Lei nº 3.335 de 18.12.01

do Poder Executivo como de baixa renda; e
II − às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94 – redação da

Federal nº 6.766, 19.12.79, desde que os imóveis

Lei nº 3.335 de 18.12.01

preencham os requisitos definidos no caput.
Obs.: Ver outras isenções de ITBI no Título XVIII –
Benefícios e Incentivos Fiscais.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 126. Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou

Art. 9º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

do direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em
favor da qual se opera a transmissão inter vivos.
Art. 127. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis,

Art. 11 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

quer por instrumento público, particular, ou mandato em
causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a
escritura

definitiva

ou

pronunciada

a

sentença

de

adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto
devido

sobre

anteriores

atos

de

cessão

ou

de

substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a
atualização monetária incidentes.

Seção V
Da Solidariedade

Art. 128. São solidariamente responsáveis pelo pagamento

Art. 10 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

do imposto devido, nas transmissões que se efetuarem

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

124


sem esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o

Art. 10 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

cessionário e o cedente, conforme o caso.

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Art. 129. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários

Art. 24 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

de oficio respondem solidariamente com o contribuinte
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e
perante eles, em razão de seu ofício, quando seja
impossível exigir do contribuinte o cumprimento da
obrigação principal.

Seção VI
Da Base de Cálculo

Art. 130. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos

Art. 14 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da
transmissão.
Parágrafo único. Entende-se por valor venal o valor
corrente de mercado do bem ou direito.
Art. 131. Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o
disposto no art. 130, tomar-se-á como base de cálculo:
I − na dação em pagamento, o valor da dívida a ser
quitada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito
dado em pagamento;
II − na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
III − na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV − na instituição de usufruto, uso e habitação, 50%
(cinquenta por cento) do valor do bem;
V − na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por
cento) do valor do bem ou direito;
VI − na torna ou reposição e na atribuição de bem ou
direito em excesso, o valor que exceder o quinhão
hereditário, a meação conjugal e a quota-parte ideal;

125

Art. 15 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


VII − na arrematação, em leilão ou praça pública, o preço
pago pelo arrematante;
VIII − na adjudicação, o valor do bem ou do direito
adjudicado;
IX − na cessão de direito do arrematante e do adjudicante
o valor do bem ou do direito cedido;
X − na cessão de direito e ação à herança ou legado, o
valor

aceito

pela

Fazenda

ou

fixado

judicial

ou

administrativamente;
XI − no mandato em causa própria e em cada
substabelecimento, o valor do bem ou do direito;
XII − na incorporação do bem ou direito do patrimônio de
pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no
inciso VIII do art. 123, o valor do bem ou do direito;
XIII − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de
pessoa jurídica a que se refere o inciso IX do art. 123, o
valor do bem ou do direito não utilizado na realização do
capital; e
XIV − em qualquer outra aquisição, não especificada nos

Art. 15 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja
tributável, o valor integral do bem ou do direito.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor base para o
cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel
e nem as dívidas do espólio.
Art. 132. Não será incluído na base de cálculo do imposto

Art. 16 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

o valor total ou parcial da construção que o adquirente
prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada,
diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio.
Art. 133. Nos casos em que o imposto é pago antes da
transmissão, a base de cálculo é o valor do bem ou do
direito na data em que for efetuado o pagamento.

126

Art. 17 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Seção VII
Das Alíquotas

Art. 134. O cálculo do imposto será feito mediante a

Art. 19 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor fixado para
a base de cálculo:
I − 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a parte

Art. 19 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação dos

da Lei nº 2.277 de 28.12.94 - republicação DCM

empreendimentos de cooperativas e assemelhados até o

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

valor máximo de 3.600 (três mil e seiscentas) UnidadesPadrão de Financiamento – UPF ou índice que as
substitua;
II − 2% (dois por cento), nas demais transações.

Seção VIII
Do Lançamento

Art. 135. O lançamento do imposto será efetuado na

Art. 13 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

repartição fazendária competente.
Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel ocupar área
pertencente a mais de um município, o lançamento far-seá por arbitramento, considerando-se o valor da parte do
imóvel localizada no Município do Rio do Janeiro.
Art. 136. A autoridade fazendária poderá lançar o imposto,
mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que
não concordar com o valor declarado pelo contribuinte.
Parágrafo único. Ocorrida a hipótese do caput, o
contribuinte será intimado do lançamento para, no prazo
de 30 (trinta) dias, recolher o imposto ou impugnar o
débito.

127

Art. 18 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Seção IX
Do Pagamento

Art. 137. O imposto é devido ao Município do Rio de

Art. 12 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido ou
sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a
mutação patrimonial tenha ocorrido em outro município ou
no estrangeiro.
Art. 138. O imposto será pago antes da realização do ato

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que
configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes
casos:
I − na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na
transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para
os respectivos sucessores, será pago dentro de 60
(sessenta) dias contados da data da assembleia ou da
escritura em que se formalizarem aqueles atos;
II − na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto
ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso
pendente;
III − nas transmissões compreendidas no Sistema
Financeiro da Habitação a que se refere a Lei Federal nº
4.380, de 21.08.64, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da
lavratura do respectivo ato;
IV − nos casos não especificados, decorrentes de atos
judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência
pelo contribuinte;
V − na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88– redação da

Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da

Lei nº 2.277 de 28.12.94

lavratura do instrumento, se maior prazo não houver sido
estabelecido neste artigo; e

128


VI − na promessa de compra e venda e na promessa de

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

cessão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

prevista no instrumento para a quitação total do preço.
Parágrafo único. A apresentação do instrumento ao

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

do imposto, ainda que efetivada antes do término dos
prazos referidos neste artigo.
Art. 139. A repartição fazendária competente poderá

Art. 21 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

efetuar a entrega de guias, impressos e documentos

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

relativos ao imposto às partes e, mediante apresentação
de procuração, a qualquer mandatário.
§ 1º O Poder Executivo, no interesse do serviço ou dos
contribuintes, poderá, através de decreto, estabelecer
restrições e condições para a prática dos atos a que se
refere este artigo.
§ 2º Efetuado o pagamento, a guia do imposto não está

Art. 21 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

sujeita à revalidação, desde que suas características
correspondam às do negócio jurídico que venha a ser
realizado.
Art. 140. É obrigatório, por parte do Poder Executivo
Municipal, o parcelamento em até 8 (oito) vezes, sem
juros, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso para os contribuintes da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 1º O parcelamento que trata o caput será concedido ao
contribuinte que o solicitar, desde que esteja em dia com
suas obrigações junto à Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 2º O contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em
multa e juros determinados pelo Executivo Municipal.

129

Art. 1º da Lei nº 4.608 de 25.09.07


Art. 141. Somente terão direito ao benefício de que trata o

Art. 2º da Lei nº 4.608 de 25.09.07

art. 140, os imóveis cujo valor de compra não exceda a
300 (trezentos) salários mínimos.
Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 11.10.07, a
análise

e

a

preparação

de

Representação

de

Inconstitucionalidade da Lei nº 4.608, de 25.09.07.

Seção X
Da Suspensão do Pagamento

Art. 142. Será suspenso o pagamento do imposto relativo à
aquisição de imóvel, ou de direito real sobre imóvel,
destinado à instalação de:
I − entidades sindicais de trabalhadores oficialmente
reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins
de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva;
II − associações de moradores, observadas as condições
estabelecidas no inciso I; ou
III

−

federações

e

confederações

das

sociedades

mencionadas nos incisos I e II.
§ 1º O disposto neste artigo se aplicará enquanto a
destinação do imóvel ou a finalidade da entidade
adquirente não for modificada ou desvirtuada, nem
transmitido o bem ou o direito real.
§ 2º Ocorrida uma das hipóteses previstas no § 1º, o
imposto

não

pago

à

época

da

transmissão

será

imediatamente devido, com os acréscimos legais contados
da data em que houver ocorrido o fato causador da perda
do benefício fiscal.

130

Art. 8º da Lei nº 1.364 de 19.12.88


CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 143. Os oficiais públicos que tiverem de lavrar

Art. 30 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

instrumento translativo de bens ou direito sobre imóveis,
de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que
lhes seja apresentado o comprovante de pagamento e, se
a operação for imune, isenta ou beneficiada com
suspensão, o certificado declaratório do reconhecimento
do favor fiscal.
§ 1º Quando houver a obrigação de pagar o imposto antes
da lavratura de instrumento público, nele serão transcritos
os elementos que comprovem o pagamento e, quando for
o caso, transcrever-se-á o certificado de reconhecimento
de qualquer benefício, conforme dispuser o Regulamento.
§ 2º É vedada a transcrição, a inscrição ou a averbação de
atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, em
registro público, sem a comprovação do pagamento ou da
exoneração.
Art. 144. As autoridades judiciárias e os escrivães farão
remeter

oportunamente

arrolamento

e

demais

os

autos

feitos,

com

de

inventário,

o

respectivo

documentário fiscal, à Procuradoria Geral do Município,
com vistas a exame e lançamento pela autoridade
competente, sempre que houver transmissão tributável
inter vivos.

131

Art. 32 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


III − nas transmissões compreendidas no Sistema
Financeiro da Habitação a que se refere a Lei Federal nº
4.380, de 21.08.64, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da
lavratura do respectivo ato;
IV − nos casos não especificados, decorrentes de atos
judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência
pelo contribuinte;
V − na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

lavratura do instrumento, se maior prazo não houver sido
estabelecido neste artigo; e
VI − na promessa de compra e venda e na promessa de

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

cessão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

prevista no instrumento para a quitação total do preço.
Parágrafo único. A apresentação do instrumento ao

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

do imposto, ainda que efetivada antes do término dos
prazos referidos neste artigo.
Art. 139. A repartição fazendária competente poderá

Art. 21 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

efetuar a entrega de guias, impressos e documentos

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

relativos ao imposto às partes e, mediante apresentação
de procuração, a qualquer mandatário.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 145. O descumprimento das obrigações previstas
neste Título sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I − de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto
devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão

132

Art. 23 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


de bens ou de direitos sobre imóveis sem o pagamento do
imposto nos prazos legais;
II − de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do
imposto devido, nunca inferior a 5 (cinco) UNIFs, caso
ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração
relativa a elementos que possam influir no cálculo do
imposto ou que provoquem o benefício da não incidência,
isenção ou suspensão do pagamento do imposto; ou
III − de 3 (três) UNIFs, na ocorrência de omissão ou
inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a
intenção fraudulenta.
§ 1º Se o ato a que se refere o inciso I estiver incluído nos
casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão
do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício,
aplicar-se-á ao infrator multa de 0,5 (cinco décimos) da
UNIF.
§ 2º Aplicar-se-á a multa prevista no inciso II a qualquer
pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e
seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão
praticada, inclusive o serventuário ou o servidor.
Art. 146. A imposição de penalidade ou o pagamento da

Art. 25 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

multa respectiva não exime o infrator de cumprir a
obrigação inobservada.
Art. 147. Os servidores da Justiça que deixarem de dar

Art. 26 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

vista dos autos aos representantes judiciais do Município,
nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem
de remeter processos para inscrição na repartição
competente ficarão sujeitos à multa correspondente a 2
(duas) UNIFs.
Art. 148. O infrator poderá, no prazo previsto para a
impugnação, saldar o seu débito com abatimento de 50%
(cinquenta por cento) do valor da multa.

133

Art. 28 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Parágrafo único. O pagamento efetuado com o abatimento
previsto neste artigo importará na renúncia de defesa e no
reconhecimento integral do crédito lançado.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 149. O imposto recolhido será restituído, além das

Art. 22 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 542, se:
I − declarada, por decisão judicial passada em julgado, a
nulidade do ato ou contrato respectivo; ou
II − reconhecido o benefício da suspensão do pagamento
do imposto.
Art. 150. A apuração do valor do bem ou direito será
efetuada através de guias que obedecerão a modelo,
especificações e forma de processamento estabelecidos
em normas regulamentares. Art. 29 da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art.

151.

A

imposição

de

penalidade,

acréscimos

moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão
competente da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 27
da Lei nº 1.364 de 19.12.88
Art. 152. O reconhecimento de imunidade, não incidência,

Art. 33 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

isenção e suspensão será apurado em processo, mediante
requerimento do interessado à autoridade fazendária
competente para decidir e expedir o respectivo certificado
declaratório.
Art. 153. Os Procuradores do Município do Rio de Janeiro
intervirão nos processos em que:
I − na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução
de sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro
ou ao herdeiro bem ou direito em excesso;

134

Art. 31 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


II − haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta
pública ou praça, bem como as respectivas cessões de
direitos, que tenham como objeto bem imóvel ou direito a
ele relativo;
III − haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento
de quota-parte de valor superior ao da meação ou do
quinhão, relativamente a imóveis situados no Município;
IV − haja tornas ou

reposições consequentes do

recebimento, por condômino, de quota-parte material de
valor maior que o da sua quota-parte ideal, nas divisões
para extinção de condomínio de imóvel situado neste
Município;
V − se faça necessária a intervenção da Fazenda
Municipal para evitar a evasão do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.

TÍTULO V
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 154. O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na
zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no
primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.

135

Art. 52 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 155. Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade

Art. 53 da Lei nº 691 de 24.12.84

Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana
toda área em que existam melhoramentos indicados em
pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
I − meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;
II − abastecimento de água;
II − abastecimento de água;
III − sistema de esgotos sanitários;
IV − rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar;
V − escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente,
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
Art.

156.

As

disposições

desta

Consolidação

são

extensivas aos imóveis localizados fora da zona urbana

Art. 54 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.364 de 19.12.88

que, em face de sua destinação ou área, sejam
considerados urbanos para efeito de tributação.
Art. 157. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem

Lei nº 1.364 de 19.12.88

como os limites e denominações dos bairros e sua
distribuição em regiões fiscais denominadas A, B e C.
Parágrafo único. A orla da Região C compreende os

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

seguintes logradouros:

Lei nº 2.955 de 29.12.99

I − Orla marítima:

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

136


a) Praia do Flamengo;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

b) Avenida Rui Barbosa;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

c)

Praia

de

Botafogo,

dela

excluídos

os

imóveis

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

residenciais;

Lei nº 2.955 de 29.12.99

d) Avenida Atlântica;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

e) Avenida Francisco Bhering;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

f) Avenida Vieira Souto;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

g) Avenida Delfim Moreira;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

i) Avenida Lúcio Costa;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

k) Rua José Pancetti;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

l) Rua Pascoal Segreto;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

m) Rua Lasar Segall;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

n) Rua Sargento José da Silva; e

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

o) Avenida do Pepê;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

137


II − Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

a) Avenida Epitácio Pessoa; e

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

b) Avenida Borges de Medeiros.

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

Art. 158. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide

Art. 56 da Lei nº 691 de 24.12.84

sobre os imóveis edificados, com "habitese", ocupados ou
não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por
terceiro ou feita em terreno alheio.
Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre imóveis
edificados e ocupados ainda que o respectivo "habite-se"
não tenha sido concedido.
Art. 159. A incidência do Imposto sobre a Propriedade

Art. 57 da Lei nº 691 de 24.12.84

Predial no caso de benfeitoria construída em área de maior
porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta,
mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a
área.
Art. 160. Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Propriedade Predial sempre que este imposto for maior

Lei nº 2.277 de 28.12.94

que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos
seguintes casos:
I − prédios construídos sem licença ou em desacordo com

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84

a licença; e
II − prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84

Art. 161. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido
edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de
demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.
§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Propriedade Territorial Urbana, sempre que este imposto

Lei nº 2.277 de 28.12.94

for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial,
nas seguintes hipóteses:

138


I − terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem
licença ou em desacordo com a licença; e
II − terrenos nos quais exista construção autorizada a título
precário.
§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

área exceda a 10 (dez) vezes a área construída a que

Lei nº 2.277 de 28.12.94

estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A;
a 5 (cinco) vezes, na Região B; a 3 (três) vezes, na Região
C, ocorrerá também a incidência do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana sobre a área excedente,
além do imposto previsto no art. 158.
§ 3º Não se considera excedente a área:

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94

I − onde existirem florestas ou densa arborização,

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

conforme definido na legislação federal pertinente;

Lei nº 2.277 de 28.12.94

II − que apresentar inclinação média superior a 30% (trinta

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

por cento);

Lei nº 2.277 de 28.12.94

III − que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

reconhecida pelo órgão municipal competente; ou

Lei nº 2.277 de 28.12.94

IV − definida como Área de Proteção Ambiental – APA por

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

legislação federal, estadual ou municipal.

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM
26.06.95 – rejeição de vetos parciais

Art. 162. A mudança de tributação predial para territorial,
ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para
efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do
exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento
causador da alteração.

139

Art. 60 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção II
Das Isenções

Art. 163. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

Predial e Territorial Urbana:
I − os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico,
ou de preservação paisagística ou ambiental, assim
reconhecidos pelo órgão municipal competente, com
observância da legislação específica respeitadas as
características do prédio; Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84
– redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da
isenção prevista no inciso acima são regidos pelo Decreto
nº 28.247, de 30.07.07.
II − os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de
direito público externo, quando destinados ao uso de sua
missão diplomática ou consulado;
III − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por

Lei nº 2.587 de 26.11.97

terceiros, registrados na repartição competente para
supervisionar essas atividades, desde que possuam área
agricultável igual ou superior a 1.000 m² (mil metros
quadrados), em que sejam cultivadas 3/4 (três quartas
partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida
idêntica proporção em pastos devidamente tratados e
economicamente aproveitados;
Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para
fornecimento de subsídios técnicos referentes aos imóveis
para fins da isenção de que trata o inciso acima.
IV − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

exploração de atividades avícolas organizadas por seus

Lei nº 2.587 de 26.11.97

proprietários ou por terceiros registrados como produtores
na repartição competente, que tenham área territorial não

140


superior a 1 (um) hectare ou, que a tendo superior a este

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

limite, utilizem no mínimo 3/4 (três quartas partes) da área

Lei nº 2.587 de 26.11.97

excedente

aproveitável

em

finalidades

diretamente

vinculadas à citada exploração;
Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para
fornecimento de subsídios técnicos referentes aos imóveis
para fins da isenção de que trata o inciso acima.
V − as áreas que constituam reserva florestal, definidas
pelo Poder Público, e as áreas com mais de 10.000 m²
(dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por
florestas;
VI − os imóveis utilizados para instalação de sociedade

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

desportiva,

Lei nº 2.955 de 29.12.99

cuja

finalidade

principal

consista

em

proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física
de seus associados, os ocupados por associações
profissionais e sindicatos de empregados e associações de
moradores, bem como pelas federações e confederações
das entidades referidas neste inciso, excetuados os
localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo
único do art. 157, os que vendam pules ou talões de
apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título
patrimonial ou de direito de uso seja superior a 20 (vinte)
salários mínimos;
VII − os imóveis ou partes de imóveis utilizados como
teatro;
VIII − os imóveis utilizados exclusivamente como museus e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aqueles ocupados por instituições de educação artística e

Lei nº 1.936 de 30.12.92

cultural sem fins lucrativos e declaradas de utilidade
pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do
antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara;
IX − até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios

Lei nº 5.124 de 02.12.09

cinematográficos,

por

estúdios

de

filmagem

e

de

sonorização, por locadoras de equipamentos de

141


iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por
distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes
brasileiros, naturais ou de enredo;
X − os imóveis utilizados como salas de exibição

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

cinematográfica

Lei nº 1.936 de 30.12.92

por

entidades

brasileiras

sem

fins

lucrativos;
XI − o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que

Lei nº 2.277 de 28.12.94

tenha participado de operações bélicas como integrante do
Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da
Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente
comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto
nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular
venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de
residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como
também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos seguidos, ou que seja reconhecida
como dependente regularmente inscrita perante o órgão
previdenciário a que esteve vinculado o titular;
Obs.: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as
isenções

para

ex-combatentes

da

Segunda

Guerra

Mundial.
XII − os imóveis ocupados por escolas especializadas em

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

educação de pessoas portadoras de deficiência física ou

Lei nº 1.936 de 30.12.92

mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa
atividade;
XIII − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título,
desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus
tributário, observado o § 7º;
XIV − os imóveis utilizados por empresas editoras de
livros, suas oficinas, redações, escritórios;

142


XV − os imóveis não edificados de propriedade da

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do

Lei nº 936 de 29.12.86

Rio de Janeiro – CODIN, situados nos Distritos Industriais
deste Município, enquanto não alienados pela Companhia;
Obs.: A isenção estabelecida no inciso acima considera-se
revogada a partir de 05.10.90, conforme § 1º do art. 58 do
Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
XVI − os adquirentes de lotes de terrenos situados em

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a

Lei nº 940 de 29.12.86

pessoas

de

baixa

renda,

como

tal

definidos

em

Regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja
no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em
nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício
subsequente àquele em que tiver sido cadastrado até a
aceitação

do

competente,

loteamento
observados

pela

autoridade

cumulativamente,

municipal
ainda,

os

seguintes requisitos:
a) utilização do imóvel exclusivamente para residência do

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

adquirente e de pessoas de sua família ou afins; e

Lei nº 940 de 29.12.86

b) inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao

Lei nº 940 de 29.12.86

benefício

seja

proprietário,

promitente

comprador,

cessionário ou possuidor a qualquer título;
XVII − os imóveis ou parte de imóveis utilizados como

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

biblioteca pública;

Lei nº 1.513 de 27.12.89

XVIII − as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua

Lei nº 1.936 de 30.12.92

administração indireta e fundacional, quando estejam
efetivamente destinadas à pesquisa agropecuária;
XIX − os imóveis efetivamente ocupados por templos

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

religiosos, centros e tendas espíritas;

Lei nº 1.936 de 30.12.92

143


XX − o contribuinte, com mais de 60 (sessenta) anos,

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até

Lei nº 1.955 de 24.03.93

2 (dois) salários mínimos, titular exclusivo de um único
imóvel, utilizado para sua residência, com área de até 80
m² (oitenta metros quadrados), persistindo o direito à
isenção após o seu falecimento, desde que a unidade
continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que
seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 2 (dois)
salários mínimos;
Obs. 1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, deu a seguinte
redação ao inciso XXIII do art. 61 da Lei nº 691, de
24.12.84, ao qual equivale o inciso acima: “XXIII – o
contribuinte com mais de 60 (sessenta) anos, aposentado
ou pensionista, com renda mensal total de até 3 (três)
salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel,
utilizado para sua residência, com área de até 80m²
(oitenta metros quadrados), persistindo o direito à isenção
após o seu falecimento, desde que a unidade continue a
servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus
ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 3 (três)
salários-mínimos”.
Tal alteração, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetada
pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a
Lei. O Prefeito autorizou, no processo administrativo nº
04/000.343/96, o não cumprimento do inciso XXIII com
redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.94, por vício de
iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO
em 02.10.96. Assim, a administração pública municipal
aplica aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do
inciso XXIII a redação anterior, dada pela Lei nº 1.955, de
24.03.93, a qual é reproduzida acima como inciso XX.
Obs. 2: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as
isenções para aposentados e pensionistas de que trata o
inciso acima.

144


XXI − os imóveis ocupados por entidades e associações

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

representativas de apoio e de integração a pessoas

Lei nº 1.955 de 24.03.93 – publicação DCM

portadoras de deficiência, sem fins lucrativos e declaradas

28.04.93 – rejeição de vetos parciais

de utilidade pública por legislação federal, estadual ou
municipal, cujas atividades estejam correlacionadas a uma
ou a diferentes áreas de deficiência física, sensorial,
mental ou orgânica; e
Obs.: A Lei nº 1.955, de 24.03.93, acrescentou o inciso
XXV, ao qual equivale o inciso acima, no art. 61 da Lei nº
691, de 24.12.84, com a redação também acima
apresentada.

O

acréscimo,

de

iniciativa

do

Poder

Legislativo, foi vetado pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal
veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no processo
administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do
inciso XXV com redação dada pela Lei nº 1.955, de
24.03.93, por vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi
publicado no D.O.RIO em 02.10.96.
XXII − as casas paroquiais e/ou construções anexas

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente

Lei nº 2.687 de 26.11.98

relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de
serviços sociais.
§ 1º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na

Lei nº 1.371 de 30.12.88

forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 2º A isenção prevista no inciso IX fica condicionada a seu

Art. 2º da Lei nº 5.124 de 02.12.09

reconhecimento pelo órgão municipal competente, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com
relação a imóveis que já foram beneficiários com base na
redação anterior daquele inciso.
§ 3º A isenção a que se refere o inciso XI somente poderá

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

beneficiar à viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no

Lei nº 1.681 de 14.03.91

competente registro imobiliário, em nome do titular ou no
de seu espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela

145


para transmissão decorrente de sentença judicial proferida
em processo de inventário ou de arrolamento.
§ 4º A isenção de que trata o inciso XI somente poderá

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

beneficiar à concubina enquanto o imóvel estiver inscrito

Lei nº 1.681 de 14.03.91

no competente registro imobiliário, em nome do titular ou
no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício
após ter sido o imóvel alienado a terceiros, ou partilhado
entre herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.
§ 5º No caso do inciso XI, ocorrendo o divórcio ou a

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

separação legal do titular e sua mulher, cessará o

Lei nº 1.681 de 14.03.91

benefício da isenção, na hipótese de o imóvel vir a ser
partilhado em inventário, resultando caber definitivamente
à titularidade dela. Este caso é reservado ao excombatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos
definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o
benefício da isenção para incidir sobre outro imóvel de sua
propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar
residência.
§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI será reconhecida

Art. 2º da Lei nº 1.681 de 14.03.91

a partir do exercício do direito.
§ 7º Na hipótese do inciso XIII, a isenção prevalecerá a
partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato
mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da
rescisão ou do término do contrato de cessão.
§ 8º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVI

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

formalizará o pedido de inscrição da benfeitoria e de

Lei nº 1.371 de 30.12.88

reconhecimento de isenção, juntando, além dos demais
documentos previstos no Regulamento, declaração, sob as
penas da lei, de que o requerente da isenção e o imóvel
respectivo satisfazem as condições estabelecidas nas
alíneas “a” e “b” daquele inciso.

146


§ 9º A isenção a que se refere o inciso XVI não exclui a

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aplicação do disposto no art. 159, devendo a Procuradoria

Lei nº 1.371 de 30.12.88

Geral do Município zelar no sentido de que não recaia
penhora ou arresto, em eventual execução fiscal, sobre
lote adquirido ou de qualquer forma prometido adquirir por
pessoa que se enquadre nas condições previstas no
referido inciso XVI.
§ 13. Não elide o benefício previsto no inciso XX a

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

cotitularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, §

Lei nº 1.955 de 24.03.93

3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles
seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos
mensais de ambos não ultrapasse 2 (dois) salários
mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.
§ 14. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

XX o filho menor, que, após o falecimento do titular do

Lei nº 1.955 de 24.03.93

imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal
inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos e não seja
titular de outro imóvel.
§ 15. A isenção tributária de que trata o inciso XX fica

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estendida ao deficiente físico que por esta razão receba

Lei nº 1.955 de 24.03.93

benefício de 1 (um) salário mínimo de qualquer instituto de
previdência, desde que possua apenas 1 (um) imóvel e
este seja o seu domicílio.
Obs.: O Decreto nº 16.844, de 14.07.98, regulamenta as
isenções para deficientes físicos.
§ 16. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

a propriedade do imóvel referido no inciso XX, a isenção

Lei nº 2.858 de 17.09.99

persistirá até o seu falecimento.
Obs.: Ver outras isenções de IPTU na Seção III deste
Capítulo – Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais e no
Título XVIII desta Consolidação – Benefícios e Incentivos
Fiscais.

147


Seção III
Dos Outros Benefícios Fiscais
Subseção I
Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos
da Polícia Militar – ASPOM

Art. 164. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a

Art. 1º da Lei nº 1.939 de 31.12.92

Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel onde se
localiza

a

sede

da

Associação

Beneficente

dos

Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar – ASPOM,
situada na Av. Suburbana, nº 8.484.

Subseção II
Imóveis Residenciais Localizados em Favela

Art. 165. Os imóveis residenciais localizados em favelas,
com

área

não

superior

a

60m

2

(sessenta

metros

quadrados), serão tributados para efeito do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana em no máximo
0,8 (oito décimos) da UNIF.
Parágrafo único. O órgão de direito da Prefeitura
promoverá o recadastramento dos imóveis situados nos
locais a que se refere este artigo.
Obs.: O artigo acima, proveniente da Lei nº 1.955, de
24.03.93, teve iniciativa do Poder Legislativo e foi vetado
pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a
Lei. O Prefeito autorizou, no processo administrativo nº
04/000.343/96, o não cumprimento do art. 5º da Lei nº
1.955, de 24.03.93, ao qual corresponde o artigo acima,
por vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado
no D.O.RIO em 02.10.96.

148

Art. 5º da Lei nº 1.955 de 24.03.93 –
republicação DCM 28.04.93 – rejeição de vetos
parciais


Subseção III
Imóveis não Edificados Oferecidos
à Prefeitura no Interesse da Comunidade

Art. 166. Ficam isentos de pagamento do Imposto sobre a

Art. 1º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

Propriedade Predial e Territorial Urbana todos os imóveis
classificados pelo órgão municipal competente como
terrenos não edificados, desde que os proprietários os
ofereçam para a Prefeitura no interesse da comunidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Subseção, interesse da
comunidade é definido pela necessidade de instalação de
área de lazer ou esportiva, sem fins lucrativos, por período
necessidade de instalação de área de lazer ou esportiva,
sem fins lucrativos, por período nunca inferior a 5 (cinco)
anos, prorrogável a critério do Poder Executivo por
períodos iguais ou inferiores, sem limite de tempo.
Art. 167. A isenção de que trata esta Subseção deverá ser
solicitada

pelo

requerimento

proprietário
instruído

do

com

terreno,

Art. 2º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

mediante

abaixo-assinado

da

comunidade interessada na utilização da área.
Art. 168. Após análise da documentação apresentada, se

Art. 3º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

aprovado o requerimento, o órgão municipal competente
convocará:
I − o proprietário, para assinatura de Termo de Comodato,
cedendo o imóvel pelo período contratado; e
II − a comunidade, através de seus responsáveis, para a
celebração

de

Termo

de

Cessão

da

área

para

desenvolvimento da atividade a que se destinará.
Art.

169.

O

projeto,

construção,

administração

e

conservação dos equipamentos e edificações a serem
implantados na área serão de inteira responsabilidade da
comunidade solicitante.

149

Art. 4º da Lei nº 4.042 de 11.05.05


§ 1º Todas as atividades desenvolvidas no imóvel objeto
da isenção não poderão ter fins lucrativos.
§ 2º A comunidade poderá captar recursos junto à iniciativa
privada, que terá direito de explorar, dentro das normas
técnicas e legislação em vigor, espaço para divulgação.
Art. 170. Caberá também à comunidade a fiscalização

Art. 5º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

quanto à utilização da área para os fins a que se destina,
sendo qualquer desvio de finalidade imediatamente
comunicado ao órgão municipal competente.
Art. 171. O desvio da finalidade instituída nesta Subseção

Art. 6º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

acarretará imediata rescisão dos Termos de Cessão e
Comodato, cessando também a isenção.
Art. 172. A reversão do processo, antes do prazo

Art. 7º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

estipulado nesta Subseção, bem como nos contratos,
provocada por ação ou omissão do proprietário do imóvel,
implicará, além do estipulado no art. 171, ressarcimento de
todas as despesas e eventuais benfeitorias feitas pela
comunidade.

Subseção IV
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 173. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos
até a data de publicação da Lei nº 5.066, de 10.07.09,
inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a imóveis
localizados nas Áreas de Planejamento AP-1 e AP-3,
especificadas na Lei Complementar nº 16, de 04.06.92 –
Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, que
venham a ser convertidos em residências integrantes de
empreendimentos

habitacionais

de

interesse

social,

observado o disposto no art. 174.

150


Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Subseção,
entendem-se

por

empreendimentos

habitacionais

de

interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela
Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na
política

habitacional

municipal,

estadual

e

federal,

destinados à população com renda de até 10 (dez) salários
mínimos.
Art. 174. A concessão da remissão de que trata esta

Art. 2º da Lei nº 5.066 de 10.07.09

Subseção fica condicionada ao atendimento dos seguintes
requisitos:
I − comprovação da comercialização do empreendimento
para famílias enquadradas nos critérios dos Programas de
Habitação de Interesse Social;
II − expedição do “habite-se” pelo órgão competente; e
III − expedição de parecer técnico conclusivo pela
Secretaria

Municipal

de

Habitação,

comprovando

o

enquadramento do projeto nos critérios do Programa de
Habitação de Interesse Social.
Obs.: O Decreto nº 33.016, de 05.11.10, dispõe sobre o
reconhecimento do benefício de que trata este artigo.
Art. 175. O pedido de cancelamento dos créditos objeto da

Art. 3º da Lei nº 5.066 de 10.07.09

remissão prevista nesta Subseção será analisado pelo
órgão competente após o pronunciamento da Secretaria
Municipal de Habitação, nos termos do Regulamento.

Subseção V
Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 176. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos a
partir da data de publicação da Lei nº 5.448, de 15.06.12, o
imóvel de titularidade da União Nacional dos Estudantes e

151

Art. 2º da Lei nº 5.448 de 15.06.12


localizado na Praia do Flamengo, nº 132, desde que
observadas as condições estabelecidas no art. 177.
Art. 177. A isenção de que trata o art. 176 fica

Art. 3º da Lei nº 5.448 de 15.06.12

condicionada a que, cumulativamente:
I − o imóvel continue a ter como proprietário ou titular de
seu domínio útil a União Nacional dos Estudantes;
II − o imóvel seja edificado até, no máximo, 31 de
dezembro de 2016, observado o disposto no parágrafo
único;
III − no imóvel seja instalada a sede nacional da entidade
referida no inciso I;
IV − sejam mantidas em caráter permanente, em dias e
horários determinados, visitas guiadas às instalações da
sede referida no inciso III; e
V − seja franqueado ao público, em dias e horários
determinados,

o

acesso

ao

acervo

bibliográfico

e

documental da entidade referida no inciso I, em condições
que lhes resguardem a integridade.
Parágrafo único. A exigência do inciso II somente será
considerada cumprida se o correspondente “habite-se” for
obtido até a data nele mencionada.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 178. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título.
Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes
compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes
ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos

152

Art. 62 da Lei nº 691 de 24.12.84


Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas
isentas do imposto ou a ele imunes.

Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 179. A base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária,
assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e
venda à vista, segundo as condições do mercado.
§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se
unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal
do terreno a ela vinculada.
§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de
acordo com os seguintes indicadores:
I − localização, área, característica e destinação da
construção;
II − preços correntes das alienações de imóveis no
mercado imobiliário;
III − situação do imóvel em relação aos equipamentos
urbanos existentes no logradouro;
IV − declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo
Fisco,

ressalvada

a

possibilidade

de

revisão,

se

comprovada a existência de erro; e
V − outros dados tecnicamente reconhecidos.
§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para
mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do
logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça
frente.

153

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84.


§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de
combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de
gasolina, a área a ser levada em conta na apuração da
base de cálculo será a maior das seguintes:
I − a efetivamente construída; ou
II − a de ocupação horizontal máxima do terreno,
legalmente permitida para construção no local.
§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

regular de funcionamento, a área a ser considerada na

Lei nº 2.277 de 28.12.94

apuração da base de cálculo será a da sala de exibição,
desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de
dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do
Poder Executivo da União e o número de dias de exibição
seja comprovado por certidão expedida pela Distribuidora
de Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A. –
RIOFILME.
§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em

Lei nº 1.936 de 30.12.92

caráter permanente.
§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

para efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial

Lei nº 1.936 de 30.12.92

devidamente homologado, o valor será adotado como base
de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal
subsequente, desde que não seja inferior ao valor apurado
com base no disposto nesta Consolidação.
§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

da maior porção, desde o início das obras de urbanização

Lei nº 1.936 de 30.12.92

impostas pelo Poder Público até a expedição definitiva do
"habite-se" da construção em cada lote edificado, a soma
dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos
lotes não excederá a 50% (cinquenta por cento) do
imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que
foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do
benefício aos lotes remanescentes.

154


Art. 180. O valor venal da unidade imobiliária edificada,

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

observado o § 2º do art. 179, será determinado pela

Lei nº 2.080 de 30.12.93

multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão
residencial (VR), para os imóveis com utilização residencial
ou pelo valor unitário padrão não residencial (VC) para os
demais casos.
§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

paredes ou pilares, computando-se também a superfície:

Lei nº 1.364 de 19.12.88

I − das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

descobertos, de cada pavimento;

Lei nº 1.364 de 19.12.88

II − dos jiraus e mezaninos;

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.364 de 19.12.88

III − das garagens ou vagas cobertas;

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.364 de 19.12.88

IV − das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas;

Lei nº 1.647 de 26.12.90

V − das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

não constituem beirais; e

Lei nº 1.647 de 26.12.90

VI − das demais edículas e dependências não incluídas

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

nos incisos I a V.

Lei nº 1.647 de 26.12.90

§ 2º No caso de piscinas, a área será obtida através da

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

medição dos contornos internos das paredes.
§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XIII) é
o valor do metro quadrado de apartamentos novos
posicionados de frente para o logradouro, apurado para o
exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um
dos logradouros ou trechos de logradouros no Município.
§ 4º O valor unitário padrão não residencial (VC - Tabela
XIII) é o valor do metro quadrado de loja térrea com uma
frente, nova, apurado para o exercício fiscal a que se
referir o lançamento para cada um dos logradouros ou
trechos existentes no Município.

155


§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais:
I − Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da

Lei nº 2.277 de 28.12.94

concessão do "habite-se", da reconstrução ou do exercício
seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no
parágrafo único do art. 158;
II − Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a
localização

do

imóvel

em

relação

ao

logradouro,

distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou
encravado,

assim

considerado aquele

que

não se

comunica com a via pública, exceto por servidão de
passagem por outro imóvel; e
III − Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de acordo com as características construtivas dos imóveis,

Lei nº 2.277 de 28.12.94

consideradas

as

suas

reformas,

acréscimos

e

modificações, segundo a maior ou menor valorização em
função de sua característica unifamiliar ou de sua
localização em unidade multifamiliar, de acordo com a
Região Fiscal em que estão situados.
§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de
combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de
gasolina, a área a ser levada em conta na apuração da
base de cálculo será a maior das seguintes:
I − a efetivamente construída; ou
II − a de ocupação horizontal máxima do terreno,
legalmente permitida para construção no local.
§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

regular de funcionamento, a área a ser considerada na

Lei nº 2.277 de 28.12.94

apuração da base de cálculo será a da sala de exibição,
desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de
dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do
Poder Executivo da União e o número de dias de exibição
seja comprovado por certidão expedida pela Distribuidora

156


de Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A. –
RIOFILME.
§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em

Lei nº 1.936 de 30.12.92

caráter permanente.
§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

para efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial

Lei nº 1.936 de 30.12.92

devidamente homologado, o valor será adotado como base
de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal
subsequente, desde que não seja inferior ao valor apurado
com base no disposto nesta Consolidação.
§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

da maior porção, desde o início das obras de urbanização

Lei nº 1.936 de 30.12.92

impostas pelo Poder Público até a expedição definitiva do
"habite-se" da construção em cada lote edificado, a soma
dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos
lotes não excederá a 50% (cinquenta por cento) do
imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que
foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do
benefício aos lotes remanescentes.
Art. 180. O valor venal da unidade imobiliária edificada,

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

observado o § 2º do art. 179, será determinado pela

Lei nº 2.080 de 30.12.93

multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão
residencial (VR), para os imóveis com utilização residencial
ou pelo valor unitário padrão não residencial (VC) para os
demais casos.
§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não
residenciais:
I − Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela IV),

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aplicável de acordo com as características construtivas dos

Lei nº 2.277 de 28.12.94

imóveis ou de suas partes, consideradas em suas
reformas, acréscimos e modificações;

157


II − Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela VI), aplicável

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel,

Lei nº 2.277 de 28.12.94

contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do
"habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à
ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo
único do art. 158; e
III − Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela V),

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos

Lei nº 2.277 de 28.12.94

no inciso II deste parágrafo, em razão da idade do imóvel,
contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do
"habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à
ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo
único do art. 158.
§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam
quadras de esportes, cobertas ou descobertas, a área total
do imóvel será apurada adicionando-se à área de
construção as das quadras de esportes, estas últimas
corrigidas pelo fator constante da Tabela VII.
§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

em ato do Poder Executivo, terão reduzido em 40%

Lei nº 2.955 de 29.12.99

(quarenta por cento) o seu valor venal.
Obs.: O ato a que se refere este parágrafo é o Decreto nº
18.305, de 29.12.99
§ 9º No caso de acréscimo, como referido no inciso I do §

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

5º e nos incisos II e III do § 6º, maior ou igual à área

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

anteriormente construída, o fator idade do imóvel original

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

não será alterado e o do acréscimo passará a ser contado
no ano seguinte ao da sua conclusão.
Art. 181. O imóvel com utilização mista que, para efeitos

Art. 65 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a

Lei nº 1.647 de 26.12.90

sua inscrição, será tributado como não residencial.

158


Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis construídos
com

destinação

exclusivamente

comercial
como

e

que

residência,

sejam

utilizados

aplicar-se-ão

os

dispositivos desta Consolidação relativos aos imóveis
residenciais.
Art. 182. A base de cálculo do Imposto sobre a

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel
não edificado, assim entendido o valor que este alcançaria
para compra e venda à vista, segundo as condições do
mercado.
§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

área definido no § 2º do art. 161 será obtido pela

Lei nº 2.277 de 28.12.94

multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada
fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor
unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de
correção, definidas ambas através do cálculo fixado na
Tabela VIII.
§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do

Lei nº 2.277 de 28.12.94

terreno, conforme as fórmulas da Tabela VIII, e observado
o seguinte:
I − é fixada em 36m (trinta e seis metros) a profundidade e

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

em 10m (dez metros) a testada real do lote padrão;

Lei nº 2.277 de 28.12.94

II − para efeito de cálculo da testada fictícia, a
profundidade média do terreno é obtida mediante a divisão
da área do terreno pela testada; e
III − no caso de terreno com mais de uma frente, será

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

adotada, para efeito de tributação, a testada que

Lei nº 2.277 de 28.12.94

corresponder à frente voltada para o logradouro que
resulte no imposto de valor mais elevado.
§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do
metro linear da testada do lote padrão apurado para cada
um dos logradouros ou trechos de logradouros existentes
no Município.

159


§ 4º São fatores de correção para os imóveis não
edificados:
I − Fator S – Situação (Tabela IX), aplicável a terrenos com
2 (duas) ou mais testadas;
II − Fator L – Restrição Legal (Tabela X), aplicável a

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

terrenos sobre os quais incidam restrições legais ao seu

Lei nº 1.364 de 19.12.88

pleno aproveitamento;
III − Fator A – Acidentação Topográfica (Tabela XI),

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

aplicável a terrenos que apresentem características de

Lei nº 1.364 de 19.12.88

acidentação

topográfica

impeditivas

de

seu

pleno

aproveitamento; e
IV − Fator D – Drenagem, aplicável a terrenos inundáveis e

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

alagados,

Lei nº 2.277 de 28.12.94

assim

entendidos

temporariamente e os

aqueles

submersos

permanentemente submersos,

respectivamente, variando esse fator de 0,1 (um décimo) a
0,9 (nove décimos).
§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

incisos II, III e IV do § 4º serão fixados por ato do Poder

Lei nº 2.277 de 28.12.94

Executivo.
Obs.: O ato a que se refere o § 5º é o Decreto nº 13.733,
de 03.03.95.
§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada
fictícia (Tf) será obtida por processos técnicos, através de
métodos de composição de áreas aprovados por ato do
Prefeito.
Obs.: O ato a que se refere o § 6º é o Decreto nº 13.733,
de 03.03.95.
§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

correção, a redução máxima admitida será de 90%

Lei nº 1.364 de 19.12.88

(noventa por cento).

160


Seção VI
Das Alíquotas

Art. 183. O imposto será calculado aplicando-se sobre a

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84

base de cálculo as alíquotas seguintes:
I − imóveis edificados
1. unidades residenciais

1,20

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

2. unidades não residenciais

2,80

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

II − imóveis não edificados

3,50

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

III − imóveis edificados com área excedente

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

A alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas

Lei nº 2.277 de 28.12.94

predial e territorial em relação a cada área conforme a
expressão abaixo:
ae = ap x Ap + at x Ae
Ap + Ae
ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;
ap = alíquota predial (residencial ou não residencial);
Ap = área total de edificação, conforme definida no art.
180;
Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º
do art. 161;
at = alíquota territorial.
Parágrafo único. Quando não ultrapassar os valores

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

fixados abaixo, o imposto sofrerá o seguinte desconto:

Lei nº 2.955 de 29.12.99

Valor do

Desconto

imposto até

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

I − imóveis edificados

(UFIRs)

(UFIRs)

1. unidades residenciais

2.600

130

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

161


2.

unidades

não

3.000

515

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

residenciais

Lei nº 2.955 de 29.12.99

II − imóveis não edificados

6.000

1.800

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

Seção VII
Do Lançamento

Art. 184. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84

Predial e Territorial Urbana é anual, considerando-se
regularmente notificado o sujeito passivo desde que
tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial dando
ciência ao público da emissão das respectivas guias de
pagamento.
§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

omissos ou não merecerem fé as declarações, os

Lei nº 1.647 de 26.12.90

esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito
passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art.
577.
§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

emitido novo carnê com valores relativos à parte não

Lei nº 1.647 de 26.12.90

impugnada.
§

3º

A

impugnação

do

lançamento

suspende

a

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

exigibilidade do crédito tributário.

Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

quitação da parte sobre a qual não haja contestação e
depósito da parte contestada.
Art. 185. Enquanto não extinto o direito da Fazenda
Municipal poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou
complementares,

estes

últimos

somente

quando

decorrentes de erro de fato.

162

Art. 69 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção VIII
Do Pagamento

Art. 186. O Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Territorial Urbana será pago de uma só vez ou em até 12

Lei nº 1.364 de 19.12.88

(doze) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por
ato do Poder Executivo.
§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de

Lei nº 2.277 de 28.12.94

janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de
pagamento parcelado, dividido em cotas iguais.
§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

anteriores ao do lançamento, o montante será quantificado

Lei nº 1.513 de 27.12.89

em UNIFs, com base no valor de janeiro do exercício a que
se referir o crédito.
§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

autorizar desconto de até 20% (vinte por cento) para

Lei nº 2.277 de 28.12.94

pagamento integral e antecipado do tributo.
§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 518.

Lei nº 2.277 de 28.12.94

Art. 187. O pagamento será efetuado com base no valor da

Art. 71 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

UNIF:

Lei nº 2.080 de 30.12.93

I − que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que
houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos
porventura devidos, no caso de unidades residenciais com
até 100 m² (cem metros quadrados) e fração de área para
as Regiões A e B e com até 50 m² (cinquenta metros
quadrados) e fração de área para a Região C, e de
unidades não edificadas com testada fictícia de até 10 m
(dez metros) e fração para as Regiões A, B e C; ou
II − que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva
quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos,
nos demais casos.

163


Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de

Art. 71 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

estarem pagas as anteriores e não presume a quitação

Lei nº 1.647 de 26.12.90

das demais.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 188. Os imóveis localizados no Município, ainda que

Art. 72 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à

Lei nº 2.277 de 28.12.94

inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma
corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme
dispuser o Regulamento.
Art. 189. A inscrição será promovida pelo interessado,

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

mediante

Lei nº 1.364 de 19.12.88

declaração

acompanhada

dos

títulos

de

propriedade, plantas, croquis, informações quanto à
situação legal e outros elementos essenciais à precisa
definição da propriedade quanto à localização, uso, área,
fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e
pedológicas.
§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84

titularidade desconhecida, a inscrição será promovida,
exclusivamente, para efeitos fiscais.
§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais terão
suas inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de
sua guarda ou administração.
§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam
objeto de posse poderão ser inscritos a título precário,
mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais,
devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse".

164

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico,
quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar
todas as informações necessárias à atualização cadastral
das unidades imobiliárias.
§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da

Lei nº 2.277 de 28.12.94

propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 190. Para fins de inscrição fiscal de lotes urbanos e

Art. 4º da Lei nº 940 de 29.12.86

benfeitorias neles edificadas, serão admitidos inclusive os
documentos públicos ou particulares mencionados no § 1º
do art. 27 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79, quais
sejam, pré-contrato, promessa de cessão, proposta de
compra, reserva de lote, bem como qualquer outro
documento do qual constem a manifestação da vontade
das partes, a indicação do lote, o preço e o modo de
pagamento.
Art. 191. A autoridade municipal competente poderá

Art. 74 da Lei nº 691 de 24.12.84

promover a inscrição ex officio de imóveis.
Art. 192. No caso de condomínio, poderá ser inscrita

Art. 75 da Lei nº 691 de 24.12.84

separadamente cada fração ideal, mediante requerimento
do interessado.
Art. 193. Os prédios não legalizados poderão, a critério da

Art. 76 da Lei nº 691 de 24.12.84

autoridade administrativa, ser inscritos a título precário,
exclusivamente para efeitos fiscais.
Art. 194. Os proprietários de imóveis resultantes de
desmembramento ou remembramento devem promover
sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias, contados do
registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.
Art. 195. Os titulares de direitos sobre prédios que se
construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou
reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas
ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal
de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do
Poder Executivo, comunicação esta que será

165

Art. 78 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94


acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros elementos
elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o
Regulamento.
Parágrafo único. Não será concedido "habite-se", nem

Art. 78 da Lei nº 691 de 24.12.84

serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a
prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.
Art. 196. O contribuinte deverá comunicar ao órgão

Art. 79 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma

Lei nº 2.277 de 28.12.94

e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a
demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do
prédio.
Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados

Art. 79 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

os casos de mudanças de uso do prédio, bem como a

Lei nº 1.364 de 19.12.88

cessação ou alteração das condições que levaram à
redução do imposto ou ao reconhecimento de isenção ou
de não incidência.
Art. 197. As alterações ou retificações porventura ocorridas

Art. 80 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao

Lei nº 2.277 de 28.12.94

órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na
forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo.
Art. 198. Antes da apresentação do título ao Ofício de

Art. 81 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem

Lei nº 5.400 de 11.05.12

ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria
Municipal

de

Fazenda

informações

necessárias

à

correspondente alteração no cadastro imobiliário do
Município, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 199. Depois de registrado o título de que trata o art.

Art. 82 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

198, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e

Lei nº 5.400 de 11.05.12

disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as
informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até
o último dia útil do mês seguinte ao do registro.

166


Art. 200. A área dos imóveis edificados ou não, e as

Art. 83 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

testadas real e fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o

Lei nº 1.364 de 19.12.88

número do processo e o motivo das alterações que
sofreram, deverão constar obrigatoriamente do cadastro
imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no
caput deverão ser feitas mediante processo regular, sob
pena de responsabilidade funcional.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 201. Considera-se infração o descumprimento de

Art. 84 da Lei nº 691 de 24.12.84

qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na
legislação do imposto.
Art. 202. As infrações apuradas mediante procedimento

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84

fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não
inscrição do imóvel ou seus acréscimos:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
II − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não
declaração

ou

declaração

inexata

de

elementos

necessários ao cálculo e lançamento:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
III − falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:

Multa: 5 (cinco) UNIFs; Art. 85 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

IV − falta de apresentação de informações econômicofiscais de interesse da administração tributária, na forma e
nos prazos determinados:
Multa: 1 (uma) UNIF;

167


V − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

art. 196 e no art. 197:

Lei nº 1.364 de 19.12.88

Multa: 1 (uma) UNIF;

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.364 de 19.12.88

VI − falta de comunicação de quaisquer modificações
ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário:
Multa: 1 (uma) UNIF;
VII − falta de comunicação das ocorrências mencionadas

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

no inciso XIII do art. 163:

Lei nº 1.364 de 19.12.88

Multa: 10 (dez) UNIFs.

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.364 de 19.12.88

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será
feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura
devido ou de outras penalidades estabelecidas em Lei.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do
cumprimento das exigências legais ou regulamentares que
a tiverem determinado.
§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver
alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão
calculadas como se devido fosse o imposto.
Art. 203. Os oficiais do Registro de Imóveis que não

Art. 86 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

cumprirem a obrigação de que trata o art. 199 ficam

Lei nº 5.400 de 11.05.12

sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e
nove centavos) por documento registrado.

168


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de
Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT

Art. 204. O Poder Executivo providenciará a cobrança junto

Art. 1º da Lei nº 2.915 de 29.10.99

à Companhia de Serviços de Eletricidade do Rio de
Janeiro – Light, do Imposto Predial e Territorial Urbano e
dos aluguéis dos terrenos onde estão implantados os
postes da fiação de energia elétrica, as torres das linhas
de

alta

tensão,

as

subestações

e

as

estações

retransmissoras de energia elétrica.
§ 1º A Prefeitura, através do órgão municipal competente,
providenciará as medições necessárias para embasar a
cobrança prevista no caput, determinando os preços
incidentes, tanto nas subestações quanto nas linhas de
torres e postes existentes no Município.
§ 2º A empresa terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após
definidas as medições e os preços, para adequar seus
procedimentos e se preparar para o pagamento da locação
de que trata o presente artigo.

Seção II
Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 205. O Poder Executivo emitirá e encaminhará aos
contribuintes, através do órgão competente, declaração de
quitação anual de débitos fiscais, atestando não haver
resíduos, correções ou saldos pendentes da obrigação de
origem do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana.

169

Art. 1º da Lei nº 5.281 de 27.06.11


Art. 206. Apenas farão jus à declaração de quitação anual

Art. 2º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

de débitos os contribuintes que quitarem todos os débitos
relativos ao ano de referência.
Parágrafo

único.

Caso

exista

algum

débito

sendo

questionado administrativamente ou judicialmente, terá o
contribuinte o direito à declaração de quitação com
ressalva.
Art. 207. A declaração de quitação anual deverá ser

Art. 3º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

encaminhada ao contribuinte por ocasião da emissão
anual do carnê do exercício seguinte, podendo ser emitida
em espaço interno do próprio carnê.
Art. 208. Constará da declaração de quitação anual a

Art. 4º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

informação de que substitui, para efeito de comprovação
do cumprimento das obrigações do contribuinte, as
quitações do ano a que se refere.
Art. 209. A declaração de quitação anual de débitos fiscais

Art. 5º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

terá força de certidão de quitação fiscal.
Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 12.07.11, a
análise

e

a

preparação

de

Representação

de

Inconstitucionalidade da Lei nº 5.281, de 27.06.11.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 210. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder

Art. 248 da Lei nº 691 de 24.12.84

prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e
cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos
irregularmente, lançando o imposto a partir do ano
seguinte ao da confissão do sujeito passivo.
Art. 211. O Poder Executivo promoverá o cadastramento
dos imóveis situados no Município, tendo em vista a
apuração e atualização de informações essenciais ao

170

Art. 253 da Lei nº 691 de 24.12.84


cumprimento das disposições desta Consolidação relativas
aos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana.
Art. 212. O Poder Executivo divulgará até a data do

Art. 258 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a

Lei nº 2.687 de 26.11.98

Propriedade Predial Territorial Urbana o valor unitário
padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não
residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (Vo) e
demais fatores considerados na apuração da base de
cálculo dos tributos.

TÍTULO VI
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 213. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei nº 2.687, de 26.11.98, tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo
ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do
lixo e de sua descarga. Art. 1º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 214. Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade
imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço.

171

Art. 2º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


Seção III
Do Pagamento

Art. 215. A taxa será devida anualmente e calculada em

Art. 3º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

função da produção de lixo do imóvel, expressando-se em
múltiplos de um valor de referência em UFIR, apurados de
acordo com índices que refletirão a diferenciação do custo
do serviço conforme o bairro onde se localiza o imóvel e a
utilização a que este se destina, definidos na Tabela XIV
em anexo, com base:
I − no custo total anual do serviço de coleta do lixo
domiciliar,

proveniente

das

rubricas

contábeis

da

Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a
ele vinculadas; e
II − no número de inscrições imobiliárias por destinação e
por grupo de bairros que apresentem as mesmas
características em termos de custos operacionais e de
produção de lixo por unidade imobiliária.
§ 1º O valor de referência a que se refere o caput será de
70 (setenta) UFIRs e os índices da diferenciação do custo
do serviço conforme o bairro e a utilização do imóvel serão
os constantes das Tabelas XV e XVI anexas, proveniente
de cálculo que abrangeu o período de novembro de 1997 a
outubro de 1998.
§ 2º Os bairros a que se refere esta lei são os constantes

Art. 4º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

da Tabela XVII, anexa. Art. 216. O valor correspondente a
cada imóvel é obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
Art. 216. O valor correspondente a cada imóvel é obtido
pela aplicação da seguinte fórmula:
Taxa = VR x CGB x CUI
onde:
VR = valor de referência
CGB = coeficiente por grupo de bairros
CUI = coeficiente por utilização do imóvel

172

Art. 4º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


Seção IV
Das Isenções

Art. 217. Estão isentos da taxa: Art. 5º da Lei nº 2.687 de
26.11.98
I − os moradores em favelas;
II − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título,
desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus
tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte
ao da ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no
exercício posterior ao da rescisão ou do término do
contrato de cessão;
III − os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o
inciso XVI do art. 163, observados os requisitos nele
previstos, quando, no loteamento, não for prestado
nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa;
IV − os contribuintes referidos nos incisos XX, XXI e nos §§
13, 14 e 15 do art. 163; e
Obs.: Ver observação aos incisos XX e XXI do art. 163
desta Consolidação.
V − os templos religiosos de todas as denominações.
Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas nos
incisos II, III e IV as normas do § 1º do art. 163.
Art. 218. As unidades autônomas populares, assim

Art. 6º da Lei nº 2.687 de 26.11.98 – redação da

definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em

Lei nº 2.955 de 29.12.99

40% (quarenta por cento) o valor da Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo sobre elas incidente.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 219. O serviço de que trata o art. 213 será prestado
diretamente pelo Município ou mediante delegação.

173

Art. 7º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


Art. 220. Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

Art. 8º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

os dispositivos constantes desta Consolidação relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e
ao procedimento para reconhecimento de isenção.
Art. 221. O pagamento da taxa e das penalidades a que se
refere o art. 220 não exclui:
I − o pagamento:
a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços
especiais, assim compreendidos a remoção de entulhos de
obras, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário,
de animais mortos e de veículos abandonados, a
capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a
disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração
de material em aterro ou usina; ou
b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação
municipal de limpeza pública; ou
II − o cumprimento de quaisquer normas ou exigências
relativas à limpeza pública, à coleta do lixo domiciliar e à
assistência sanitária.
Parágrafo único. Todas as entidades e pessoas físicas,
ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento
do disposto neste artigo sempre que ocorrerem as
hipóteses nele previstas.
Obs.: A Lei nº 2.630, de 22.05.98, define como lixo
domiciliar

extraordinário

"aquele

do

tipo

domiciliar

produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços,
instituições públicas e demais imóveis não residenciais,
cuja produção diária, por contribuinte, exceda o volume de
cento e vinte litros ou o peso de sessenta quilogramas".

174

Art. 9º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


TÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da
Lei nº 2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de
Transporte Coletivo

para Taxa

de Fiscalização de

Transporte de Passageiros.

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 222. A Taxa de Fiscalização de Transporte de

Art. 87 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e

Lei nº 2.277 de 28.12.94

permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos
serviços de transporte de passageiros, prestados por
autorizatários,

permissionários

e

concessionários

do

Município, mediante vistoria nos veículos automotores
empregados na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente
dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente,
vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados,
visando

a

verificar

sua

adequação

às

normas

estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições
de segurança e higiene do transporte e outras condições
necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 223. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica

Art. 88 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

que explore o transporte de passageiros dentro do território

Lei nº 2.277 de 28.12.94

do Município.

175


Seção III
Do Pagamento

Art. 224. A taxa será calculada e devida anualmente,

Art. 89 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art.

Lei nº 2.277 de 28.12.94

222, de acordo com a seguinte tabela:

Tipo de Serviço

UNIF/ano

I − Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado

12

II − Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, por veículo

1

vistoriado
III − Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado

9

IV − Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em áreas de baixa renda, por

1

veículo tipo cabritinho, por veículo vistoriado
V − Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado

Obs.1: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alteração da Lei nº 2.277, de 28.12.94.
Obs.2: O Decreto nº 35.497, de 25.04.12, alterou o inciso
III do Decreto nº 13.728, de 02.03.95, determinando que a
taxa devida para o serviço de transporte complementar de
passageiros (TEC e STPL), por veículo vistoriado, é de R$
256,74.
§ 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de
composição de custos operacionais, bem como o seu
repasse para o usuário do serviço.
§ 2º O prazo para pagamento da taxa devida por veículo
será até o dia 10 do mês subsequente ao da realização da
vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 222.

176

3


CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 225. A falta de pagamento da taxa apurada mediante

Art. 90 da Lei nº 691 de 24.12.84

procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos
moratórios exigíveis.
Art. 226. A exploração da atividade de transporte coletivo

Art. 91 da Lei nº 691 de 24.12.84

sem a prévia autorização, concessão ou permissão do
Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, aplicáveis concomitantemente:
I − apreensão do veículo; e
II − multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor
atualizado

das

funcionamento,

taxas

devidas

independentemente

no

período

dos

de

acréscimos

moratórios exigíveis.
§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por
veículo aquele que explorar o transporte coletivo em
veículo não licenciado para esse fim, bem como o que
possuir ou mantiver frota de veículos em número não
comunicado

à

independentemente das

autoridade

administrativa,

penas relativas à falta de

pagamento da taxa.
§ 2º As multas por descumprimento de obrigações
acessórias serão fixadas entre 1 (uma) e 10 (dez) UNIF, de
acordo com a gravidade da infração, em Regulamento
próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 227. O não comparecimento do concessionário, do

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos

Lei nº 2.277 de 28.12.94

177


respectivos veículos, nas datas fixadas em Regulamento
editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às
penalidades previstas no art. 226.
§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84

vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento,
com prazo de 30 (trinta dias) para pagamento ou
impugnação do valor exigido, observadas as normas
processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito
ao órgão controlador da Dívida Ativa.
§ 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria,
após

procedimento

administrativo

comprovado

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84

por

intimação específica, o débito será objeto de Auto de
Infração e calculado de acordo com o art. 225.
Art. 228. Estão sujeitas à inscrição na Secretaria Municipal

Art. 1º da Lei nº 1.855 de 11.03.92

de Fazenda e Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos, da Secretaria Municipal de Transportes, as
empresas de transporte rodoviário coletivo estabelecidas
em outro Município cujos veículos utilizem a malha urbana
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 229. Incide sobre as empresas inscritas a Taxa de
Fiscalização de Transporte de Passageiros na forma
estabelecida na Lei nº 691, de 24.12.84 (Código Tributário
Municipal).
Obs.1: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da
Lei nº 2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de
Transporte Coletivo

para Taxa

de Fiscalização de

Transporte de Passageiros.
Obs.2: O Decreto nº 13.728, de 02.03.95, regulamenta a
Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.

178

Art. 2º da Lei nº 1.855 de 11.03.9


TÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 230. A taxa de licença para estabelecimento tem como

Art. 112 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público

Lei nº 1.991 de 11.06.93

Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando
a

disciplinar

a

localização

e

o

funcionamento

de

estabelecimento no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste
artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas
exerçam suas atividades.
§

2º

Para

efeito

de

licença,

considerar-se-ão

estabelecimentos distintos:
I − os que, embora no mesmo local, ainda que com
atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas
ou jurídicas; e
II − os

que,

embora com

atividades

idênticas

e

pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam
situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 231. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica,

Art. 113 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

seja

Lei nº 1.991 de 11.06.93

profissional,

comercial,

industrial,

produtora,

sociedade ou associação civil e instituição prestadora de
serviços que se estabeleça no Município.
Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias,

179


os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as
missões diplomáticas.

Seção III
Das Isenções

Art. 232. Estão isentas da taxa: Art. 114 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93
I − as atividades artesanais exercidas em pequena escala,
no interior de residência, por:
a) deficientes físicos; ou
b) pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
II − as entidades de assistência social, desde que
atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafos, e
mais os seguintes pressupostos:
a) fim público;
b) não remuneração de dirigentes e conselheiros;
c) prestação de serviço sem discriminação de pessoas; e
d) concessão de gratuidade mínima de 30% (trinta por
cento), calculada sobre o número de pessoas atendidas; e
III − o exercício de atividades econômicas e outras de

Art. 114 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a

Lei nº 2.709 de 11.12.98

área predominantemente habitacional, caracterizada, em
maior ou menor escala, por ocupação da terra por
população de baixa renda, precariedade da infraestrutura
urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de
alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e
construções não licenciadas, conforme reconhecimento
expresso do Município.

180


Seção IV
Do Pagamento

Art.

233.

A

estabelecimento

concessão
obedecerá

de

licença
às

inicial

para

disposições

do

Art. 117 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 1.991 de 11.06.93

Regulamento e será efetivada mediante pagamento da
respectiva taxa.
§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrerem
alterações nas características da licença concedida,
observadas as disposições do art. 235.
§ 2º O disposto no caput aplica-se ao exercício, em caráter
excepcional, de atividades em épocas especiais.
Art. 234. A taxa será calculada de acordo com a tabela

Art. 118 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

abaixo.

Lei nº 2.814 de 14.06.99

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

Tipo de Estabelecimento

UNIFs

I − artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria residência

0,5

II − profissionais liberais ou autônomos

3

III − pessoas jurídicas e firmas individuais

10

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alteração da Lei nº 2.814, de 14.06.99.
Art. 235. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM
26.06.95 – rejeição de vetos parciais I − no
prazo de 15 (quinze dias) após a emissão da
guia;

II − quando da emissão da autorização, nos casos de
atividades transitórias ou eventuais.

181


§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a taxa será

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

calculada com redução de 50% (cinquenta por cento) do

Lei nº 2.277 de 28.12.94

valor correspondente ao da licença inicial.
§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

numeração ou de denominação do logradouro por ação do

Lei nº 1.991 de 11.06.93

órgão público, nem pela concessão de segunda via do
Alvará de Licença.
§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

alteração de endereço, a taxa será calculada sem redução

Lei nº 2.277 de 28.12.94

e considerada apenas alteração de endereço.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 236. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil

Art. 120 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

acesso e em bom estado de conservação.

Lei nº 1.991 de 11.06.93

Art. 237. Qualquer alteração das características do Alvará

Art. 121 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados

Lei nº 1.991 de 11.06.93

da data em que ocorrer o evento.
Art. 238. A transferência ou a venda do estabelecimento ou

Art. 122 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

o encerramento da atividade deverá ser comunicado à

Lei nº 1.991 de 11.06.93

repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias
contados de qualquer desses eventos.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 239. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes

Art. 123 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

penalidades:

Lei nº 1.991 de 11.06.93

I − interdição, no caso de estar o estabelecimento
funcionando em desacordo com as disposições legais que
lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:

182


II − multas por:
a) falta de pagamento da taxa – 100% (cem por cento)
sobre o seu valor atualizado;
b) funcionamento sem Alvará – 10 (dez) UNIFs;
c) não cumprimento do edital de interdição – 10 (dez)
UNIFs por dia;
d) não cumprimento do disposto no art. 236 – 0,5 (cinco
décimos) de UNIF;
e) não obediência dos prazos estabelecidos no art. 237 e
no art. 238 – 5 (cinco) UNIFs.
Art. 240. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo,

Art. 124 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

pela autoridade competente, sempre que o exercício da

Lei nº 1.991 de 11.06.93

atividade violar a legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 241. A licença para estabelecimento será concedida

Art. 115 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

mediante expedição de alvará, salvo nos casos de

Lei nº 1.991 de 11.06.93

atividades transitórias ou eventuais.
Art. 242. O Alvará será substituído sempre que ocorrer

Art. 116 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

qualquer alteração de suas características.

Lei nº 1.991 de 11.06.93

183


TÍTULO IX
TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS, UTILIDADES E PEQUENOS PRODUTOS
EMBALADOS, SITUADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 243. Fica instituída no âmbito do Município a Taxa de

Art. 1º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de
comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos
produtos embalados, situados em Postos de Serviços e
Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, observadas as
disposições

contidas

no

Regulamento

nº

7

da

Consolidação das Posturas Municipais e suas alterações.
Art. 244. A taxa tem como fato gerador o exercício regular,

Art. 2º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e
fiscalização,

visando

disciplinar

a

localização

e

o

funcionamento dos estabelecimentos e atividades de que
trata este Título.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 245. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
que exercer direta ou indiretamente a atividade de
comercialização de artigos, utilidades e pequenos produtos
embalados

em

estabelecimentos

e/ou

lojas

de

conveniência situados em Postos de Serviços e Revenda
de Combustíveis e Lubrificantes.

184

Art. 3º da Lei nº 2.666 de 01.07.98


Parágrafo único. Respondem solidariamente quanto ao
pagamento da taxa e à observância do disposto neste
Título as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e
Lubrificantes,

onde

estiverem

situados

os

estabelecimentos e/ou lojas de conveniência mencionados
no art. 244.

Seção III
Do Pagamento

Art. 246. O valor da taxa será de 2.508 (duas mil

Art. 4º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

quinhentas e oito) UFIR`s e será pago no ato de
licenciamento para o exercício da atividade.

TÍTULO X
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 247. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como
fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando
a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar
livre ou em locais expostos ao público.
Parágrafo único. A exibição de publicidade de qualquer
natureza ou finalidade só será admitida se os anúncios
forem compatíveis com o local e a paisagem.

185

Art. 125 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 248. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica

Art. 126 da Lei nº 691 de 24.12.84

que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre
ou em locais expostos ao público ou que explorar ou
utilizar, com

objetivos

comerciais, a divulgação de

anúncios de terceiros.

Seção III
Das Isenções e Não Incidências
Subseção I
Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 249. Estão isentos da taxa:

Art. 127 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − os anúncios colocados no interior de estabelecimento,
mesmo que visíveis do exterior;
II − a colocação e a substituição, nas fachadas de casas
de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou
atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso
de linguagem chula;
III − anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou
educacionais, ou exibidos por instituições sem fins
lucrativos, bem

como anúncios de propaganda de

certames, congressos, exposições ou festas beneficentes,
desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos;
IV − placas indicativas de direção, contendo os nomes do
Automóvel Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;
V − painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e
afixados em locais de obras de construção civil, no período
de sua duração;
VI − anúncios em táxis;

186


VII − prospectos ou panfletos, desde que a distribuição
seja feita no interior do estabelecimento comercial, vedada
a distribuição na via pública e em estádios;
VIII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e
de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou
animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo,
endereço e telefone do proprietário do veículo; e
IX − os anúncios nos eventos declarados de interesse

Art. 127 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.

Lei nº 2.277 de 28.12.94

Obs.: O Decreto nº 25.007, de 06.01.05, dispõe sobre o ato
a que se refere o inciso IX.
Parágrafo

único.

Não

se

aplicarão

aos

anúncios

Art. 3º da Lei nº 2.880 de 06.10.99

publicitários que veiculam propaganda de cigarros e
bebidas alcoólicas as isenções previstas nos incisos I e VI.
Art. 250. A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e

Art. 128 da Lei nº 691 de 24.12.84

IV do art. 249 dependerá de autorização do titular do órgão
competente,

ficando

subordinada

à

aprovação

do

Secretário Municipal de Fazenda.

Subseção II
Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 251. Respeitadas as normas gerais e as proibições
contidas na Lei nº 758, de 14.11.85, a taxa não incidirá
sobre:
I − anúncio colocado no interior de estabelecimento,
mesmo que visível do exterior;
II − a colocação e a substituição do anúncio nas fachadas
de casas de diversões, indicativos de nome de filme, peça
ou atração, de nome de artista e de horário;
III − faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente
cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem

187

Art. 52 da Lei nº 758 de 14.11.85


fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de
certames, congressos, exposições ou festas beneficentes,
desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos,
quando então ficarão sujeitas ao pagamento da taxa
prevista no Código Tributário Municipal;
IV − placas indicativas de direção que contiverem os
nomes das respectivas entidades ou associações que as
colocarem, desde que reconhecidas pelo Poder Público;
V − os painéis e tabuletas exigidos pela legislação própria
e afixados nos locais das obras de construção civil, no
período de sua duração; e
VI − a distribuição interna de prospectos, panfletos e sacos
plásticos de propaganda, os quais, entretanto, não
poderão ser distribuídos em via pública.
§ 1º Para os efeitos de cumprimento do que dispõe este
artigo, considera-se interior de estabelecimento as áreas
internas das edificações, computadas a partir de 60
(sessenta) centímetros de afastamento do interior das
paredes externas.
§ 2º A exibição dos anúncios citados neste artigo
independe de autorização, excetuada a dos mencionados
nos incisos IV, V e VI, a qual deverá ser previamente
autorizada.

Subseção III
Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 252. Observadas e obedecidas as normas gerais e as
proibições existentes na Lei nº 1.921, de 05.11.92, as
taxas não incidirão sobre:
I − os painéis de fixação obrigatória pela legislação federal,
estadual ou municipal, a serem expostos nas obras de
construção civil, nos postos revendedores de combustíveis
e empresas comerciais;

188

Art. 34 da Lei nº 1.921 de 05.11.92


II − as colocações de faixas e galhardetes ou painéis
publicitários, ou cavaletes com anúncio de produtos ou
serviços devidamente autorizados para a venda no local,
postos revendedores de combustível, expostos nos limites
da projeção de sua cobertura sobre as bombas medidoras
na área térrea;
III − a veiculação de publicidade de que tratam os incisos I
e II será fixada no interior do estabelecimento ou de
empresas comerciais, no espaço mínimo de 60 (sessenta)
centímetros do exterior para o interior de sua cobertura;
IV − os anúncios de táxis; e
V − os anúncios exibidos no interior de estabelecimentos,
mesmo que visíveis externamente.

Seção IV
Do Pagamento
Subseção I
Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85

Art. 253. A taxa será calculada de acordo com a seguinte

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – ver art. 51

tabela:

da Lei nº 758, de 14.11.85

Tipo de Estabelecimento

UNIFs

I − tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30 m²

4/trimestre

aproximadamente) – por unidade
II − indicadores de hora ou temperatura – por unidade

6/ano

III − anúncios, por m², com área mínima de 1 m²:
1. indicativos

0,3/ano

2. publicitários

1/ano

189


Tipo de Estabelecimento

UNIFs

IV − indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens comunitárias e assemelhadas –

1/ano

por unidade
V − anúncios provisórios – por unidade

2/mês

VI − panfletos e prospectos – por local

1/dia

VII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos

0,2/ano

de propulsão humana ou tração animal – por m²
VIII − balão – por unidade

5/mês

1. rebocadas por avião – por unidade

2/dia

2. colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades – por unidade

1/dia

X − quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios em bancos e mesas nas

0,2/ano

vias públicas – por unidade
XI − postes indicativos de paradas de coletivos – por unidade

2/ano

XII − anúncios em abrigos – por unidade

1/ano

XIII − boias e flutuantes – por unidade

2/mês

XIV − anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos fechados e em

0,2/mês

estádios – por local
XV − anúncios por meio de películas cinematográficas – por unidade

1/semana

XVI − publicidade por meio de fotograma, com tela de:
1. até 1 m² – por aparelho

1/mês

2. acima de 1 m² até 2 m² – por aparelho

2/mês

3. acima de 2 m² até 5 m² – por aparelho

3/mês

4. acima de 5 m² – por aparelho

5/mês

XVII − postes indicadores de logradouros

2/ano

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alterações das Leis nºs 1.371, de 30.12.88,
2.080, de 30.12.93, e 2.277, de 28.12.94.

190


§ 1º A taxa será paga, referente a cada autorização

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

concedida:

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM
26.06.95 – rejeição de vetos parciais

I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia,

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

nos casos de autorização inicial requerida por contribuinte

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

estabelecido no território do Município e devidamente

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;
II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

emissão da guia, na hipótese de contribuinte não

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

enquadrado no inciso I;

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subsequente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

e XVII da tabela constante do caput;

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

IV − até o último dia útil de cada mês seguinte ao da

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

autorização inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

XVI da tabela constante do caput;

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

V − até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

da autorização inicial, no caso do inciso I da tabela

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

constante do caput;

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

Obs.: Suprimida, no inciso acima, a menção ao inciso XVIII
tendo em vista que o veto do Poder Executivo a esse
inciso não foi rejeitado.
VI − até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

da autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

constante do caput;

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

VII − até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

casos dos incisos VI e IX da tabela constante do caput.

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM
26.06.95 – rejeição de vetos parciais

§ 2º As taxas relativas aos anúncios em zonas turísticas –

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ZT e zonas especiais terão seus valores acrescidos pelo

Lei nº 1.936 de 30.12.92

índice multiplicador 2,0.

191


§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

empenas cegas e coberturas de edifícios terão seus

Lei nº 1.371 de 30.12.88

valores

acrescidos

pelo

índice

multiplicador

4,0,

independentemente do disposto no § 2º.
§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

publicidade por meio de galhardetes.

Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 5º A taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

casos de alterações das dimensões do anúncio, do local

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

de instalação ou de outras características, que implicarão
novo licenciamento e tributação.
§ 6º Nas hipóteses dos incisos III a VI do § 1º, a taxa será

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

devida em função da renovação do período de validade

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

para exibição de publicidade.

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

taxa se o anúncio for removido para outro local por

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

imposição de autoridade competente.

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

§ 8º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

proporcional ao número de meses ou fração que faltem

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

para atingir o período do próximo recolhimento previsto

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

nos incisos III, V e VI do § 1º.
Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.
Art. 254. A taxa deverá ser paga antes da emissão da

Art. 130 da Lei nº 691 de 24.12.84 – ver art. 51

autorização.

da Lei nº 758, de 14.11.85

Art. 255. Não havendo na tabela especificação própria

Art. 131 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

para publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor

Lei nº 2.277 de 28.12.94

estipulado no inciso que guardar maior identidade de
características com a autorização concedida.

192


Subseção II
Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 256. A Taxa de Autorização de Publicidade será

Art. 33 da Lei nº 1.921 de 05.11.92

calculada de acordo com a tabela prevista no Código
Tributário do Município.
§ 1º A taxa será cobrada antes da emissão da autorização.
§

2º

Não

havendo

especificação

própria

para

a

publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado
no item que guardar maior identidade com o tipo de
publicidade a ser explorado.
§ 3º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o
valor inicial exigível será proporcional ao número restante
de meses que completem o período de validade da
autorização, até o final do exercício.
§ 4º Nas renovações, a taxa deverá ser paga nas épocas
indicadas na tabela do Código Tributário do Município.
§ 5º Qualquer modificação de local, de espaço ou de

Art. 33 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 – redação

instalação ocorrida no veículo autorizado implicará novos

da Lei nº 3.445 de 18.11.02

licenciamentos e taxação.
§ 6º Enquanto durar o prazo de sua validade, não será

Art. 33 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 – redação

exigida nova taxa para exploração de meio de publicidade,

da Lei nº 3.445 de 18.11.02

quando o anúncio for removido para outro local por
imposição ou concordância da autoridade competente, ou
nos casos de simples substituição de mensagem de
publicidade,

solicitadas

pelo

mesmo

requerente

no

processo inicial e mediante apresentação de nova planta.

193


CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penalidades
Seção I
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 257. Consideram-se infrações nos termos da Lei nº

Art. 132 da Lei nº 691 de 24.12.84

691, de 24.12.84:
I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas;
b) fora dos prazos constantes da autorização; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 2 (duas) UNIFs por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade o
determinar:
Multa: 10 (dez) UNIFs por dia; e
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de
qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de
prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro
público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e
saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público,
inclusive calçadas e pistas de rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste

Art. 132 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso

Lei nº 1.936 de 30.12.92

de Área Pública pela ocupação indevida do espaço
durante o período da infração.

194


Seção II
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 258. São infrações puníveis nos termos do Código

Art. 35 da Lei nº 1.921 de 05.11.92

Tributário do Município, conforme disposto na Lei nº 1.921,
de 05.11.92:
I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa,
observado o limite mínimo de duas Unidades de Valor
Fiscal;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
b) fora dos prazos constantes da autorização:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade determinar
formalmente:
Multa: 1 (uma) UNIF por dia;
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de
qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de
prédio, muro, poste ou árvore de logradouro público,
monumento, viaduto, elevado, ponte, entrada e saída de
túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive
calçada e pistas de rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs; e
I − exibir publicidade em local proibido:
Multa: 2 (duas) UNIFs.
Art. 259. São infrações puníveis nos termos da Lei nº
1.921, de 05.11.92:

195

Art. 36 da Lei nº 1.921 de 05.11.92


I − exibir publicidade atentatória à legislação penal:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
II − não manter área limpa na forma prevista na Lei nº
1.921, de 05.11.92:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − exibir publicidade com erro gramatical da língua

Art. 36 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 – redação

portuguesa:

da Lei nº 3.475 de 16.12.02

Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; e
IV − praticar qualquer outra infração às normas da Lei nº

Art. 36 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 – redação

1.921, de 05.11.92, não prevista neste artigo:

da Lei nº 3.475 de 16.12.02

Multa: 0,5 (cinco décimos) de UNIF por dia.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 260. Nos prédios de uso exclusivo ou em centros

Art. 13 da Lei nº 758 de 14.11.85

comerciais, os anúncios instalados no plano da fachada
poderão ocupar toda área da mesma, desde que não
destruam vãos de iluminação e/ou ventilação e nem
ultrapassem o piso do terceiro pavimento ou a altura de 6
(seis) metros.
Parágrafo único. Caso os anúncios ultrapassem o piso do
terceiro pavimento, serão considerados publicitários e
assim taxados em toda a sua área.
Art. 261. A veiculação de publicidade através de faixas ou
galhardetes será permitida nas seguintes condições:
I − quando as faixas forem rebocadas por aviões;
II − como propaganda de caráter assistencial, cívico,
educacional, científico ou turístico, em locais determinados
e transitoriamente, desde que as faixas ou galhardetes não
veiculem marcas de firmas ou produtos, podendo ser

196

Art. 39 da Lei nº 758 de 14.11.85


autorizados sem ônus, excepcionalmente, pelo órgão
municipal competente;
III − no caso do inciso II, havendo veiculação de
publicidade e ativamento, o anúncio ficará sujeito ao
pagamento da taxa prevista pelo Código Tributário
Municipal; ou
IV − quando objetive a promoção de festas, reuniões e
comemorações afins, se colocadas em imóveis de clubes e
entidades similares.
Parágrafo único. Fica proibida, sob qualquer hipótese, a
afixação de faixas e galhardetes em postes ou em árvores.
Art. 262. A publicidade em carrocerias de veículos
automotores será autorizada desde que:
I − o veículo constitua parte integrante principal ou
secundária da atividade exercida pelo seu proprietário ou
arrendatário mercantil;
II − a mensagem se vincule com a atividade do seu
proprietário ou arrendatário, exceto nos veículos de
transporte de passageiros; e
III − a mensagem seja pintada diretamente na carroceria,
sobreposta através de adesivos ou por meio de painéis a
ele fixados.
§ 1º A exibição de publicidade na carroceria de veículos de
transporte coletivo obedecerá às seguintes normas:
I − a distância entre os planos da carroceria e da face
externa do painel, inclusive moldura;
II − os painéis serão afixados nas extremidades e na
traseira em, no mínimo, 4 (quatro) pontos, de modo a não
permitir qualquer oscilação e nem fácil retirada, exceto
quando se tratar de adesivo; e

197

Art. 40 da Lei nº 758 de 14.11.85


III − fica limitado em 5 (cinco) o número máximo de
anúncios publicitários por veículo, sendo 2 (dois) em cada
lateral e 1 (um) na traseira.
§ 2º A exibição de publicidade na carroceria dos veículos
de transporte individual de passageiros – táxis será
permitida através do porte de painéis e/ou inscrições de
publicidade, obedecidas as seguintes normas:
I − as inscrições nas partes laterais das carrocerias
poderão ser feitas através de pinturas ou de adesivos e
deverão estar contidas numa área de até 1.500 cm² (mil e
quinhentos centímetros quadrados), em cada lado do
veículo;
II − os painéis serão colocados sobre o teto do veículo, no
sentido longitudinal, com altura máxima de 20 cm (vinte
centímetros) e não poderão ultrapassar os limites do teto;
e
III − a confecção e instalação desses painéis obedecerão
rigorosamente

às

alternativas

e

às

condições

estabelecidas na Resolução nº 614, de 09.05.83, do
CONTRAN.
§ 3º Os anúncios publicitários tratados neste artigo para
efeito de taxação e penalidade serão enquadrados como
anúncios de veículos em transporte de passageiros e de
carga (por metro quadrado).
Art. 263. A distribuição de prospectos, panfletos ou sacos
plásticos só poderá ser realizada após a apresentação no
órgão

municipal

competente

do

comprovante

de

pagamento da taxa devida.

198

Art. 53 da Lei nº 758 de 14.11.85


TÍTULO XI
DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 264. A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato

Art. 133 da Lei nº 691 de 24.12.84

gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal,
de autorização, vigilância e fiscalização, visando a
disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para
a prática de qualquer atividade.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 265. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica

Art. 134 da Lei nº 691 de 24.12.84

que venha a exercer sua atividade em área de domínio
público.
Parágrafo único. A autorização para uso de área de
domínio público é pessoal e intransferível e não gera
direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a
qualquer tempo, a critério da autoridade competente,
sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal
ato.
Art. 266. É da competência da Secretaria Municipal de

Art. 135 da Lei nº 691 de 24.12.84

Fazenda a concessão de autorização para instalação e
funcionamento das atividades de que trata este Título.

Seção III
Das Isenções

Art. 267. Estão isentos da taxa:

Art. 136 da Lei nº 691 de 24.12.84

199


I − os vendedores ambulantes de jornais, revistas e
bilhetes de loteria;
II − os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os
produtos de sua lavoura e os de criação própria – aves e
pequenos animais – desde que exerçam o comércio
pessoalmente por uma única matricula;
III − os deficientes físicos;
IV − as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos,
que, comprovadamente, não exerçam outra atividade
econômica;
V − os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes
destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;
VI − as marquises, toldos e bambinelas;
VII − as doceiras denominadas "baianas";
VIII − os eventos declarados de interesse cultural, turístico,

Art. 136 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

desportivo ou social, por ato do Prefeito; e

Lei nº 2.277 de 28.12.94

Obs.: O ato a que se refere o inciso VIII é o Decreto nº
25.007, de 06.01.05.
IX − os menores de 18 (dezoito) anos, quando relativa ao

Art. 55 da Lei nº 1.876, de 29.06.92

uso de área pública e o respectivo estacionamento para o
exercício do comércio ambulante e das atividades
descritas na Lei nº 1.876, de 29.06.92.
Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista
neste artigo constará obrigatoriamente da autorização para
o exercício da atividade.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 268. A taxa será calculada de acordo com a seguinte

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

tabela:

Lei nº 1.513 de 27.12.89

200


I − Comércio ambulante UNIF
1 – Atividades não localizadas
a) mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras preciosas, artigos e confecções de

5

luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipientes: taxa anual

1

c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual

2

d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual

1

2 – atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento determinado:
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual

3

b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual

4

c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual

4

d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por um metro e dez

2

centímetros): taxa anual

Região

e) veículos motorizados e trailers: taxa anual

A

B

C

5

10

20

UNIF
Região
A

B

C

0,3

0,5

1

a) cerveja ou chopp – taxa diária por m²

0,04

0,04

0,04

b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao

0,02

0,02

0,02

II − Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou local
determinado e/ou eventuais:
1 – bancas de jornais e revistas, em passeios – taxa anual por m²
2 – barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:

evento – taxa diária por m²

201


Região
A

B

C

a) não motorizados – taxa diária

0,06

0,06

0,06

b) motorizados ou trailers – taxa diária

0,6

0,9

1,2

4 – exploração de estacionamento de veículos em local permitido – taxa

0,02

0,02

0,02

a) comércio de pescado, em barracas

3

3

3

b) outros, exceto cabeceira de feira

0,3

0,3

0,3

c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios – por local

0,01

0,01

0,01

d) feirantes cabeceira de feira – por m²

0,01

0,01

0,01

f) feirantes em veículos

2

2

2

0,05

0,15

0,3

0,005

0,015

0,03

0,15

0,5

1

3 – estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para
venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:

trimestral por m²
5 – feiras livres – taxa mensal:

e por m²

6 – mesas e cadeiras:
a) área ocupada – taxa trimestral por m², observado o § 2º
b) em época ou eventos especiais – área ocupada – taxa diária por m

2

c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos,
bambinelas fixas ou qualquer construção – taxa trimestral por m

2

7 – cabinas, módulos e assemelhados para:
a) uso de serviços bancários: taxa anual

90

b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual

24

8 – utilização de área pública para realização de qualquer evento,
excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos
políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo
2

das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por m por dia

202

0,006

0,008

0,01


]
Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alterações das Leis nºs 1.371, de 30.12.88,
e 1.513, de 27.12.89.
§ 1º Para efeito de cálculo da taxa nas atividades

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84

localizadas de que trata o inciso II, a definição das Regiões
A, B e C observará o mesmo critério do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º A taxa prevista na alínea "a" do item 6 do inciso II será

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

majorada em 50% (cinquenta por cento) no caso de áreas

Lei nº 792 de 12.12.85

ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região
C e na Área Central 2 (AC-2), esta definida em
regulamento próprio.
Art. 269. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia,

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

nos casos de autorização inicial, requerida por contribuinte

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

estabelecido no território do Município e devidamente

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;
II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

emissão da guia, na hipótese de contribuinte não

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

enquadrado no inciso I;

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subsequente, nos casos de pagamento anual;

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM
26.06.95 – rejeição de vetos parciais

IV − até o último dia útil de cada trimestre civil

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subsequente, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

inciso II; ou

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

V − até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

subsequente, na ocupação de área por mesas e cadeiras.

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM
26.06.95 – rejeição de vetos parciais

§ 1º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

proporcional ao número de meses ou fração que faltem

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

para atingir o período do próximo recolhimento previsto

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

nos incisos III a V.

203


§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a taxa será devida

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

em função da renovação do período de validade para o

Lei nº 2.277 de 28.12.94 – republicação DCM

exercício de atividade em área de domínio ou de trânsito

26.06.95 – rejeição de vetos parciais

público.
Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 270. A autorização para uso de área pública ou sua
renovação

só

será

concedida

se

os

Art. 139 da Lei nº 691 de 24.12.84

interessados

apresentarem comprovante de pagamento ou de isenção
do imposto relativo à atividade que exercerem, sem
prejuízo de outras exigências regulamentares.
Art. 271. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do

Art. 140 da Lei nº 691 de 24.12.84

documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser
mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça
a sua atividade.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 272. O descumprimento de qualquer obrigação,
principal ou acessória, prevista neste Capítulo sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I − apreensão de bens e mercadorias ou interdição do
local, no caso de exercício de atividade sem autorização
ou em

desacordo com

os

termos

da autorização

concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;
II − multa de:

204

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84


a) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da
respectiva taxa, nos casos de exercício de atividade sem
autorização;
b) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da
taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo
com os termos da autorização; ou
c) 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do
disposto no art. 271; e
III − cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela
autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão
da legislação vigente:
a) 3 (três) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras em

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

áreas públicas sem a devida autorização – por mesa com

Lei nº 792 de 12.12.85

até 4 (quatro) cadeiras; e
b) 1,5 (uma e meia) UNIFs por dia por colocar mesas e

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

cadeiras em áreas públicas em quantidade maior que a

Lei nº 792 de 12.12.85

autorizada – por mesa com até 4 (quatro) cadeiras.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 273. As taxas devidas pelo uso da área pública e o
respectivo estacionamento para o exercício do comércio
ambulante e das atividades descritas na Lei nº 1.876, de
29.06.92, serão cobradas de acordo com o Código
Tributário Municipal.

205

Art. 55 da Lei nº 1.876, de 29.06.92


TÍTULO XII
DA TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 274. A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem

Art. 142 da Lei nº 691 de 24.12.84

como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da
execução de obras e da urbanização de áreas particulares
e demais atividades constantes da tabela do art. 277.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 275. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do

Art. 143 da Lei nº 691 de 24.12.84

domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em
que se executem as obras ou se pratiquem as atividades
referidas no artigo anterior.
Parágrafo

único. Respondem

solidariamente com

o

proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância
das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Seção III
Das Isenções

Art. 276. Estão isentos da taxa:

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − a construção, reconstrução, acréscimo, modificação,
reforma ou conserto de:

206


a) edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa
renda, com área máxima de construção de 100 m² (cem
metros quadrados), quando requerida pelo próprio, para
sua moradia;
b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa
d'água e tanque;
c) chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial,
marquise ou vitrina;
d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de
sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
e) canalização, duto e galeria;
f) sedes de partidos políticos; ou
g) templos;
II − a renovação ou conserto de revestimento de fachada;
III − as pinturas internas ou externas e demais obras de
conservação;
IV − a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem
alteração da fachada ou vão;
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;
c) aparelhos fumívoros; ou
d) aparelhos de refrigeração;
V − a armação de circos e coretos;
VI − o assentamento de instalações mecânicas até 5
(cinco) HP;
VII − as sondagens de terrenos;
VIII − o corte ou derrubada de:

207


a) vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando
necessário ao preparo do terreno destinado à exploração
agrícola;
b) árvores em local que deva ser ocupado por construção
ou vias de comunicação quando a sua remoção for
imprescindível à execução de obras já licenciadas ou
oferecerem perigo a pessoas ou bens e desde que
pertençam à arborização pública;
c) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

municipal

Lei nº 2.897 de 22.10.99

competente,

fitossanitário

apresentem

irreversível,

não

comprometimento

causado,

direta

ou

indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam
situadas; ou
d) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

renda, as quais, conforme apreciação do órgão técnico

Lei nº 2.897 de 22.10.99

municipal competente, estejam causando, à própria
edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser
solucionados ou minimizados com o uso de técnicas
silviculturais adequadas;
IX − as obras em imóveis reconhecidos em lei como de
interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que
respeitem integralmente as características arquitetônicas
originais das fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da
isenção prevista neste inciso são regidos pelo Decreto nº
28.247, de 30.07.07, com a redação do Decreto nº 33.345,
de 29.12.10.
X − a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
XI − as obras em prédios de embaixadas;
XII − as autarquias, para as obras que realizarem em
prédios

destinados

às

suas

finalidades

específicas,

excluídas as destinadas à revenda ou locação e as

208


utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas
pessoas jurídicas;
XIII − a Companhia Estadual de Habitação do Rio de
Janeiro – CEHAB;
XIV

−

as

obras

que

independam

de

licença

ou

comunicação para serem executadas; e
XV − as

cooperativas

habitacionais

de habitações

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito.

Lei nº 2.468 de 28.08.96

Parágrafo único. Para os efeitos da alínea “d” do inciso

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

VIII, considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob

Lei nº 2.897 de 22.10.99

pena de pagamento de multa no valor de 200% (duzentos
por cento) da taxa, independentemente das consequências
penais, que sua situação econômica não permite pagar a
referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou da
família.
Art. 277. A taxa será calculada de acordo com a seguinte

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84

tabela:

ESPECIFICAÇÃO

UNIF

I − extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês

10

II − corte de árvores em terrenos particulares, por unidade

5

III − corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas árvores, em terrenos particulares –

0,5

por m²
IV − abertura de logradouros:
1 – aprovação do projeto – por metro linear de logradouro projetado

0,01

2 – acompanhamento da execução do projeto – por mês

1

V − parque de diversões e congêneres – pela armação

10

VI − desmonte de pedreiras – por mês:
1 – a frio

1

209


ESPECIFICAÇÃO

UNIF

2 – a fogacho ou a fogo

4

3 – granitos especiais

5

VII − assentamento de instalação mecânica:
1 – por HP:

0,02

VIII − loteamentos:
1 – aprovação de projeto – por lote:
1ª Categoria – lote com testada mínima de 100 m e área mínima de 50.000 m²

60

2ª Categoria – lote com testada mínima de 50 m e área mínima de 10.000 m²

12

3ª Categoria – lote com testada mínima de 20 m e área mínima de 1.000 m²

1,1

4ª Categoria – lote com testada mínima de 15 m e área mínima de 600 m²

0,6

5ª Categoria – lote com testada mínima de 12 m e área mínima de 360 m²

0,3

6ª Categoria – lote com testada mínima de 9 m e área mínima de 225 m²

0,2

7ª Categoria – lote com testada mínima de 8 m e área mínima de 120 m², exclusivamente com

0,1

testada para logradouros com largura igual ou inferior a 9 m
2 – modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes – por lotes
acrescidos ou alterados:
1ª Categoria

60

2ª Categoria

12

3ª Categoria

1,1

4ª Categoria

0,6

5ª Categoria

0,3

6ª Categoria

0,2

7ª Categoria

0,1

IX − remembramento ou desmembramento de terreno – por lote envolvido, concorrente ou

0,1

decorrente

210


ESPECIFICAÇÃO

UNIF

1 – construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e stands de vendas por mês e por

0,003

X − edificações – obras diversas:

m² de área de construção
2 – modificação de edificação – por pavimento e por mês

0,4

3 – modificação do projeto aprovado – por pavimento

1,2

4 – reforma de edificação – por pavimento e por mês

0,4

5 – demolição de prédio – por pavimento e por mês

1,2

XI − instalações comerciais que dependem de licença – área útil por unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

XII − transformação de uso ou utilização comercial – área útil por unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alteração da Lei nº 1.371, de 30.12.88.
§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são
elevadores,

monta-cargas,

escadas

rolantes,

planos

inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por
motores elétricos.

211


§ 2º Na cobrança da taxa a que se referem os itens 1 e 2
do inciso VIII e o item 1 do inciso X será utilizado o
seguinte critério:
I − o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da taxa
deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer
serviço; e
II − dos 50% (cinquenta por cento) restantes, na ocasião
da concessão da licença.
§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

X, serão utilizados os seguintes critérios:

Lei nº 1.371 de 30.12.88 – republicação DCM
07.04.89 – rejeição de vetos parciais

I − no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

taxa será calculada para cada edificação separadamente;

Lei nº 1.371 de 30.12.88 – republicação DCM

e

07.04.89 – rejeição de vetos parciais

II − a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

(quinze décimos) da UNIF.

Lei nº 1.371 de 30.12.88 – republicação DCM
07.04.89 – rejeição de vetos parciais

§

4º

Independentemente

de

sua

metragem,

ficam

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

excluídos do pagamento das taxas cobradas nos incisos X,

Lei nº 1.371 de 30.12.88 – republicação DCM

XI e XII os imóveis utilizados para atividades de ensino e

07.04.89 – rejeição de vetos parciais

atividades ligadas à área de saúde.
Art. 278. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou

Art. 146 da Lei nº 691 de 24.12.84

atividade.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 279. A execução de obras ou a prática de atividades
constantes do art. 277, sem o pagamento da taxa, sujeitará
o infrator à multa de 100% (cem por cento), sobre o valor
atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais
sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.

212

Art. 147 da Lei nº 691 de 24.12.84


TÍTULO XIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 280. Fica instituída no âmbito do Município do Rio de

Art. 1º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

Janeiro a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras
Realizadas em Logradouros Públicos.
Art. 281. A taxa tem como fato gerador o exercício regular,

Art. 2º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e
fiscalização da execução de obras em logradouros
públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 282. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica,

Art. 3º da Lei nº 1.369 de 29.12.88 – redação da

de direito público ou privado, autorizada pelo Poder

Lei nº 2.277 de 28.12.94

Público a realizar, direta ou indiretamente, qualquer obra,
reparo ou serviço, em área situada no solo ou subsolo de
logradouro público.
Parágrafo único. Respondem solidariamente quanto ao
pagamento da taxa e à observância do disposto neste
Título, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
projetos ou por sua execução.

213

Art. 3º da Lei nº 1.369 de 29.12.88


Seção III
Do Pagamento
Art. 283. A taxa será calculada e devida de acordo com a

Art. 4º da Lei nº 1.369 de 29.12.88 – redação da

seguinte fórmula:

Lei nº 2.277 de 28.12.94

T = 1,68 x (n + 1);
T = o valor da taxa em UNIF;
n = o número inteiro arredondado para maior em caso de
fração, obtido pela divisão por sete do número de dias
autorizado para a realização da obra, e que indica o
número de semanas ou fração dessa autorização.
Art. 284. A guia deverá ser paga antes da emissão da

Art. 5º da Lei nº 1.369 de 29.12.88 – redação da

autorização do órgão competente da Secretaria Municipal

Lei nº 4.550 de 17.07.07

de Obras e Serviços Públicos.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 285. O pagamento da taxa não exime as empresas
públicas e órgãos da União ou do Estado do Rio de
Janeiro do licenciamento prévio da obra pela Prefeitura,
nos termos da Lei nº 1.215, de 20 de abril de 1988.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 286. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis
obrigados à restauração das condições originais do
logradouro público, em prazo a ser fixado pela Prefeitura
no ato de licenciamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste
artigo sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UNIFs/dia,
além da não concessão de nova licença até o cumprimento
do disposto no caput.

214

Art. 7º da Lei nº 1.369 de 29.12.88


TÍTULO XIV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 287. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como

Art. 156 da Lei nº 691 de 24.12.84

fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público
Municipal, do controle das instalações e atividades das
permissionárias

de

cemitérios

particulares

e

das

concessionárias que administram cemitérios públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 288. Contribuintes da taxa são as permissionárias de
cemitérios

particulares

e

as

concessionárias

Art. 157 da Lei nº 691 de 24.12.84

que

administram cemitérios públicos.

Seção III
Do Pagamento

Art. 289. A taxa será devida nas seguintes hipóteses, de

Art. 158 da Lei nº 691 de 24.12.84

acordo com a tabela abaixo:

I − por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em

0,2 UNIF

atos do Poder Executivo
II − sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alteração da Lei nº 2.277, de 28.12.94.

215

0,5%


Art. 290. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o

Art. 159 da Lei nº 691 de 24.12.84

quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de
qualquer das hipóteses previstas no art. 289.

Seção IV
Das Infrações e das Penalidades

Art. 291. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em

Art. 160 da Lei nº 691 de 24.12.84

parte, na forma ou no prazo fixado no art. 290, quando
apurada através de procedimento administrativo, sujeitará
o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos
acréscimos moratórios.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será
calculada sobre o valor atualizado da taxa.

TÍTULO XV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 292. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

gerador o exercício regular, pelo órgão de Vigilância

da Lei nº 3.763 de 02.06.04

Sanitária Municipal, com o poder de polícia de autorização,
vigilância e fiscalização das instalações e atividades de
pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que:
I − fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione,
transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare,
purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda:

216


a) alimentos;
b) animais vivos; ou
b) animais vivos; ou
c) sangue e hemoderivados; ou
II − explore estabelecimentos e/ou preste serviços de
interesse à saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação,
ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e
clínicas destinadas a prestação de serviços de interesse à
saúde, executados por demais profissionais de saúde
regulamentados em lei específica, bem como a atividade
de acupuntura;
b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação,
podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e
congêneres;
c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica,
comércio

de

materiais

médico-hospitalares,

órteses,

próteses, odontológicos e congêneres;
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres;
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação,
ambas com procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou
sem radiologia intraoral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua
sede

técnico-administrativa

e

unidades

móveis

odontológicas;

217


k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos,
saneantes

e

domissanitários,

sem

circulação

de

mercadorias no local;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias
sem manipulação de medicamentos e substâncias no
local;
m)

indústrias

de

medicamentos,

saneantes,

domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico,
órteses, próteses e produtos veterinários;
n) clínicas de assistência médica com internação, casas de
saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de
sangue, unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) farmácias com manipulação de medicamentos e
substâncias;
r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de
exames laboratoriais e congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos
congêneres; e
t) demais estabelecimentos a critério da autoridade
sanitária.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

estabelecimentos distintos:
I − os que, embora no mesmo local, ainda que com

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas
ou jurídicas; e
II − os que, embora com atividade idêntica e pertencentes
à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em
prédios distintos ou em locais diversos.

218

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 293. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica

Art. 60 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

autorizada a exercer qualquer das atividades listadas no

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

art. 292.

Seção III
Do Pagamento

Art. 294. A Taxa de Inspeção Sanitária será anual,

Art. 60 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

ressalvadas as alíneas “e”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do inciso II

da Lei nº 3.763 de 02.06.04

da tabela abaixo.

I – ESTABELECIMENTOS
Faixas de áreas

REAIS

2

a) Até 50 m e fração

68,14

2

136,28

b) de 51 m a 100 m

2

2

2

204,42

2

2

272,56

2

2

340,70

2

2

408,86

2

2

476,98

2

2

545,12

2

2

613,26

c) de 101 m a 150 m

d) de 151 m a 200 m
e) de 201 m a 300 m
f) de 301 m a 350 m

g) de 351 m a 400 m
h) de 401 m a 500 m
i) de 501 m a 600 m
2

j) de 601 m a 1.000 m

2

2

k) de 1.001 m a 1.500 m

681,40
2

719,56

2

l) de 1.501 m em diante

817,68

219


II − AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Atividades

REAIS

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos

34,07

b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos

68,14

c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo motorizado, “trailer” ou

68,14

minibares com ponto determinado
d) veículos transportadores de alimentos

68,14

e) prestação de serviços de interesses à saúde

17,03

f) posto hemoterápico de coleta móvel

3,68

g) veículos transportadores de pacientes (ambulâncias)

3,68

h) unidades móveis de odontologia

3,68

i) barracas em épocas especiais

17,03

j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais

17,03

k) estacionamento de veículos motorizados ou “trailer” em época ou eventos especiais

17,03

l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais

102,21

m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com animais

17,03

n) outros não especificados

68,14

III − FEIRAS LIVRES:
Atividades

REAIS

a) comércio de pesca

102,21

b) comércio de carnes e aves

102,21

c) gêneros alimentícios em geral

34,07

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de
24.12.84, com alteração da Lei nº 3.763, de 02.06.04.
Art. 295. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

220


I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão do Alvará

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

de Licença para Estabelecimento, nos casos de início de

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

atividade de caráter permanente;
II − quando da emissão da autorização, nos casos de

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

exercício de atividade de caráter transitório, comércio

da Lei nº 3.763 de 02.06.04

ambulante ou feiras livres; ou
III − até o último dia útil do mês de março dos exercícios

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

subsequentes, nos casos de pagamento anual.

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 1º As alterações de endereço ou de atividade

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

subordinam-se ao disposto no inciso I, sempre que

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

mantida a situação de que trata o art. 293.
§ 2º Quando as alterações referidas no § 1º forem

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

efetuadas até o último dia útil do mês de março, somente

da Lei nº 2.277 de 28.12.94

será exigido, para o ano em curso, o pagamento da taxa
referente às novas características da licença concedida.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 296. A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o

Art. 60 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 – redação

art. 292 será destinada exclusivamente para a Vigilância

da Lei nº 3.763 de 02.06.04

Sanitária Municipal no âmbito das suas competências.

TÍTULO XVI
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Da Finalidade
Art. 297. Fica instituída a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de custear
o serviço de iluminação pública do Município.

221

Art. 1º da Lei nº 5.132 de 17.12.09


Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende
a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso
comum do povo, e a instalação, a manutenção e o
melhoramento da rede de iluminação pública.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 298. Contribuinte da Contribuição para Custeio do

Art. 2º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Serviço de Iluminação Pública é todo aquele que possua
ligação

de

energia

elétrica,

cadastrado

junto

à

concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica do Município.

Seção III
Das Isenções

Art. 299. Ficam isentos da respectiva contribuição os

Art. 2º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

imóveis destinados ao uso de templos religiosos de
qualquer culto.
Obs.: Ver outras isenções da COSIP no Título XVIII –
Benefícios e Incentivos Fiscais.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 300. A cobrança da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública será incluída na fatura
mensal

emitida

pela

empresa

concessionária

de

distribuição de energia elétrica do Município, observandose o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de
cada unidade consumidora.

222

Art. 3º da Lei nº 5.132 de 17.12.09


Art. 301. O valor mensal da Contribuição para Custeio do
Serviço

de

Iluminação

Pública

será

aquele

Art. 4º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

que

corresponder à faixa de consumo de energia elétrica
indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de
distribuição de energia elétrica do Município, conforme
tabela abaixo.

Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Até 80

0,00

Superior a 80 até 100

2,00

Superior a 100 até 140

3,00

Superior a 140 até 200

4,50

Superior a 200 até 300

6,50

Superior a 300 até 400

9,80

Superior a 400 até 500

12,80

Superior a 500 até 1.000

16,00

Superior a 1.000 até 5.000

30,00

Superior a 5.000 até 10.000

60,00

Superior a 10.000

90,00

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 5.132, de
17.12.09.
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública fora do prazo não acarretará
a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que
efetuado

antes

do

encaminhamento,

à

Secretaria

Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes de que
trata o parágrafo único do art. 303
§ 2º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensal
autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de

223


distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela
para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês
imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação
de inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º Os valores da tabela de que trata o caput serão
atualizados a cada exercício pelo mesmo índice aplicado
aos créditos tributários de que trata a Lei nº 3.145, de
08.12.00.

Seção V
Do Lançamento

Art. 302. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 6º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

proceder ao lançamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública nos casos de inadimplência.
Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos
deste artigo aplicar-se-ão:
I − os acréscimos moratórios previstos no art. 181 da Lei nº
691, de 24.12.84, contados a partir do vencimento inicial
da cobrança;
Obs.:

Atualmente,

os

acréscimos

moratórios

são

calculados na forma do art. 1º da Lei nº 5.546, de 27.12.12,
o qual é reproduzido no art. 524 desta Consolidação.
II − as normas processuais vigentes para a exigibilidade
dos demais créditos da Fazenda Municipal, conforme
dispuser o Regulamento.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 303. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio ou contrato com a concessionária de distribuição

224

Art. 5º da Lei nº 5.132 de 17.12.09


de energia elétrica para cobrança da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único. A concessionária ficará responsável pelo
encaminhamento periódico do cadastro de unidades
consumidoras e da relação anual dos contribuintes
inadimplentes à cadastro de unidades consumidoras e da
relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas
as informações por esta solicitadas, nos termos do
convênio ou do contrato.
Art. 304. O montante arrecadado da Contribuição para

Art. 7º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Custeio do Serviço de Iluminação Pública será destinado
ao Fundo Especial de Iluminação Pública, ora instituído,
vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de
iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do
art. 297.
Parágrafo único. O Fundo Especial de Iluminação Pública
fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras e
Conservação.
Obs.: O Decreto nº 31.918, de 25.02.10, regulamentou as
disposições legais referentes à COSIP.

TÍTULO XVII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 305. Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a
Contribuição de Melhoria.

225

Art. 34 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Art. 306. A Contribuição de Melhoria tem como fato

Art. 35 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

gerador a realização de obras públicas que acarretem
benefícios diretos ou indiretos a bens imóveis.
Art. 307. A Contribuição de Melhoria será devida quando o
Município realizar qualquer das seguintes obras públicas:
I − abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,
arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de
praças e vias públicas;
II − construção e ampliação de parques, campos de
desportos, pontes, túneis e viadutos;
III − construção ou ampliação de sistemas de trânsito
rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias
ao funcionamento do sistema;
IV − serviços e obras de abastecimento de água potável,
esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas,
transportes e comunicações em geral ou de suprimento de
gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade
pública;
V − proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e
de saneamento e drenagem em geral, diques, cais,
desobstrução de barras, portos e canais, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
VI

−construção,

pavimentação

e

melhoramento

de

estradas de rodagem; ou
VII − aterros e realizações de embelezamento em geral,
inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano
de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual
incidirá a Contribuição de Melhoria poderá ser requerida
pela maioria absoluta dos titulares dos imóveis situados na
área de influência da obra definidos no art. 308.

226

Art. 37 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 308. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o

Art. 36 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, do imóvel situado na área de influência da
obra.

Seção III
Do Edital

Art. 309. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o
Poder Executivo publicará, previamente, Edital contendo,
pelo menos, os seguintes elementos:
I − delimitação da área de influência da obra e a relação
dos imóveis que a integram;
II − memorial descritivo do projeto;
III − orçamento total ou parcial do custo das obras; e
IV − determinação da parcela do custo das obras a ser
ressarcida

pela

Contribuição

de

Melhoria,

com

o

correspondente plano de rateio entre os imóveis situados
na área de influência da obra.
Parágrafo único. O plano de rateio do custo da obra entre
os imóveis situados na área de influência levará em conta,
conforme dispuser o Regulamento, dentre outros, os
seguintes elementos:
I − situação na área de influência da obra;
II − testada;
III − área; e
IV − finalidade de exploração econômica.

227

Art. 39 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Art. 310. O contribuinte definido no art. 308 poderá, no

Art. 40 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data
da publicação do Edital, impugnar qualquer dos elementos
do Edital, cabendo-lhe o ônus da prova.
Art. 311. A impugnação será feita mediante petição
fundamentada

apresentada

à

repartição

Art. 41 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

fazendária

definida em Regulamento.
Art.

312.

A

autoridade

competente

para

julgar

a

impugnação é o Diretor do Departamento de Rendas
Imobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda, que
proferirá decisão no prazo de 7 (sete) dias, a contar do
recebimento do pedido.
Art. 313. A decisão da autoridade julgadora será publicada

Art. 43 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

no órgão oficial de imprensa do Município, considerandose cientificado o impugnante no primeiro dia útil seguinte
ao da publicação.
Art. 314. Da decisão proferida em primeira instância

Art. 44 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, a ser
interposto no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a
começar da data da ciência, sob pena de preclusão.

Seção IV
Do Lançamento

Art. 315. Executada a obra pública total ou parcialmente,
de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição
de Melhoria, far-se-á o lançamento referente a esses
imóveis. Art. 45 da Lei nº 1.364 de 19.12.88
Art. 316. A cobrança da Contribuição de Melhoria não
excederá o custo das obras, computadas as despesas de
estudos,

projetos,

administração,

fiscalização,

execução

e

desapropriações,

financiamento,

inclusive

prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento

228

Art. 38 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


ou empréstimos e terá a sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de
coeficientes de correção monetária.
§ 1º Incluir-se-ão nos orçamentos de custos das obras
todos os investimentos necessários para que os benefícios
delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos
imóveis situados na área de influência da obra.
§ 2º A fixação do percentual do custo da obra a ser
cobrado mediante Contribuição de Melhoria considerará a
natureza da obra, os benefícios para os usuários, as
atividades econômicas preponderantes e o nível de
desenvolvimento da área beneficiada.
Art. 317. A repartição fazendária competente notificará o

Art. 48 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

sujeito passivo:
I − do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II − do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do
número de parcelas mensais e respectivos vencimentos;
III − dos descontos, se os houver concedido, para o
pagamento nas formas referidas no art. 321; e
IV − do prazo para a impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Considerar-se-á regularmente notificado o
sujeito passivo na data em que, através de publicação na
Imprensa Oficial, se dê ciência ao público da emissão das
guias de pagamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 318. A impugnação do lançamento será apresentada à

Art. 49 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

repartição fazendária competente no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência.
Art. 319. O julgamento da impugnação compete ao Diretor
do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria
Municipal de Fazenda, de sua decisão cabendo recurso,
voluntário ou de ofício, ao Conselho de Contribuintes.

229

Art. 50 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Parágrafo único. O prazo para a interposição de recurso
voluntário é de 15 (quinze) dias, contados da data da
ciência da decisão proferida.

Seção V
Do Pagamento

Art. 320. O Prefeito, considerando o custo das obras

Art. 46 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

realizadas, a situação financeira do Município e as
peculiaridades da área de influência das obras, poderá
determinar que o pagamento da Contribuição de Melhoria
seja feito de uma só vez ou em parcelas mensais e
sucessivas, acrescidas de correção monetária.
§ 1º A soma das parcelas mensais não excederá, em cada
período de 12 (doze) meses, 3% (três por cento) do valor
venal do imóvel, à data da emissão das guias.
§ 2º Considera-se valor venal, para os efeitos do § 1º, o
que o imóvel alcançaria na venda à vista, segundo as
condições do mercado.
Art. 321. O Prefeito poderá, no caso de a Contribuição de

Art. 47 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Melhoria ser cobrada parceladamente, conceder descontos
para o pagamento em cota única ou em prazo menor do
que o fixado nas guias.
Art. 322. À Contribuição de Melhoria não paga no
vencimento

aplicar-se-ão

os

acréscimos

moratórios

previstos no inciso II do art. 181, assim como o disposto
nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, da Lei nº 691, de
24.12.84.
Obs.: Para aplicação das normas relativas a acréscimos
moratórios ver os arts. 1º a 3º da Lei nº 5.546, de 27.12.12.

230

Art. 51 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 323. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria as normas

Art. 52 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

gerais estatuídas no Livro Segundo.

TÍTULO XVIII
BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
CAPÍTULO I
MICROEMPRESAS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 324. Consideram-se microempresas, para efeito de

Art. 1º da Lei nº 716 de 11.07.85 – redação da

adequação do Estatuto de Microempresa aos tributos de

Lei nº 1.338 de 03.08.88

competência do Município do Rio de Janeiro, as pessoas
jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano-base
seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) Obrigações do
Tesouro Nacional – OTN, tomado como referência o valor
da OTN do respectivo mês de julho.
§ 1º Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:
1. receita bruta, o total das receitas operacionais e não

Art. 1º da Lei nº 716 de 11.07.85

operacionais de todos os estabelecimentos da empresa,
prestadores ou não de serviços, inclusive dos situados fora
do Município, compreendidas no período de 1º de janeiro a
31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de
deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo
dos tributos devidos;
2. ano-base, o imediatamente anterior àquele em que
estiverem em curso os benefícios deste Capítulo em
relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.
§ 2º No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o
produto da venda de bens do ativo permanente.

231

Art. 1º da Lei nº 716 de 11.07.85


Art. 325. Excluem-se do tratamento previsto neste Capítulo

Art. 56 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

as empresas:
I − constituídas sob a forma de sociedades por ações;
II − cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no
exterior;
III − que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV − cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges
destes, participe do capital de outra empresa, salvo
quando:
1. a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);
2. a participação decorra de investimentos vinculados a
incentivos fiscais;
3. a soma das receitas brutas das empresas interligadas
não ultrapasse 5.000 (cinco mil) ORTNs;
V − que exerçam quaisquer das atividades listadas abaixo:

ITEM

ATIVIDADE

1.

Serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;

2.

Compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive
loteamentos;

3.

Operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e
valores mobiliários;

4.

Hospitais, sanatórios, casas de saúde, de repouso ou recuperação, serviços

Art. 56 da Lei nº

médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de

1.364 de 19.12.88

eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de

– redação da Lei

arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados;

nº

1.371

30.12.88
5.

Armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;

6.

Publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de campanhas,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

232

de


ITEM

ATIVIDADE

7.

Sondagem de solo, terraplenagem, fundação, pavimentação e concretagem;

8.

Perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;

9.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

10.

Elaboração de plantas e projetos;

11.

Avaliação de bens móveis ou imóveis;

12.

Perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;

13.

Veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por qualquer meio;

14.

Verificação de circulação, audiência e congêneres – medição publicitária;

15.

Serviços de mercadologia;

16.

Auditoria;

17.

Aluguel de cofres;

18.

Representação comercial;

19.

Agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;

20.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária;

21.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada;

22.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring);

23.

Compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e outros serviços
administrativos e similares;

24.

Tradução e interpretação;

25.

Laboratórios de análises;

26.

Elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas;

27.

Produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;

28.

Instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, máquinas e
aparelhos que se agreguem ao imóvel;

233


ITEM

ATIVIDADE

29.

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação; capatazia; armazenagem interna, externa ou especial; suprimento de
água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;

30.

Cinemas;

31.

Exposições;

32.

Bailes;

33.

Boate, night club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e taxi dancing;

34.

Outros tipos de diversões com cobrança de ingressos;

35.

Sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, divertimento eletrônico, execução de
música, individualmente ou por conjunto;

36.

Fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo para
vias públicas ou ambientes fechados;

37.

Distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;

38.

Corretagem ou intermediação de bens imóveis;

Art. 11 da Lei nº
1.371 de 30.12.88

39.

40.

Administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras

Art. 11 da Lei nº

hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva; ou

1.371 de 30.12.88

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios e excursões.

Art. 326. A microempresa, no ano de sua constituição,
aquela que, cadastrada, não tenha funcionado, ou a que,
embora em atividade, não tenha obtido receita no anobase, pode enquadrar-se, sob condição, no regime de que
trata este Capítulo, mediante declaração de que a receita
bruta prevista para o exercício não excederá o limite e que
não está alcançada pelas exclusões do art. 325.

234


§ 1º O limite de que trata este artigo será proporcional ao
número de meses, inclusive frações destes, contados da
data do início de atividade.
§ 2º Caracteriza o início de atividade o registro dos atos

Art. 16 da Lei nº 716 de 11.07.85

constitutivos da pessoa jurídica no órgão competente.
§ 3º Se a receita auferida ultrapassar em mais de 5%
(cinco por cento) o limite estabelecido, ficará sem efeito o
enquadramento condicional de que trata este artigo,
sujeitando-se o contribuinte ao pagamento integral do
imposto devido e seus acréscimos legais.
§ 4º A empresa que, após enquadrada, ultrapassar o limite
dentro do primeiro semestre fará o pagamento do imposto
calculado sobre o excesso da receita até o último dia útil
do mês de julho, sujeitando-se aos prazos regulamentares
a partir do mês seguinte.

Seção II
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das
Obrigações Acessórias

Art. 327. Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de

Art. 4º da Lei nº 716 de 11.07.85

Qualquer Natureza as microempresas definidas neste
Capítulo e não alcançadas pelas restrições enumeradas no
art. 325.
Art. 328. A isenção será reconhecida, a cada exercício,

Art. 5º da Lei nº 716 de 11.07.85 – redação da

mediante declaração do contribuinte de que se enquadra

Lei nº 1.338 de 03.08.88

nos pressupostos deste Capítulo, cujas informações
poderão ser confrontadas, a qualquer tempo, com outros
elementos,

a

critério

da

autoridade

administrativa,

observadas as normas regulamentares.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da
obrigação contida neste artigo, ficará suspensa a isenção
até que satisfeita a exigência.

235


Art. 329. A não apresentação de declaração, pelo

Art. 55 da Lei nº Lei 1.364 de 19.12.88

contribuinte, de enquadrar-se nos requisitos para o
reconhecimento da condição de microempresa implicará o
seu não enquadramento no exercício, obrigando-o ao
pagamento dos tributos.
Art.

330.

A

microempresa

ficará

dispensada

da

Art. 6º da Lei nº 716 de 11.07.85

escrituração fiscal, mantida a obrigação de expedir notas
fiscais, aceitos modelos simplificados que assegurem a
aferição periódica de suas receitas, conforme disposto em
Regulamento.
Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigações acessórias
relativas

à

inscrição

cadastral,

à

apresentação

de

informações econômico-fiscais, à guarda de livros e aos
documentos fiscais, no que couber.
Art. 331. O enquadramento da pessoa jurídica como

Art. 7º da Lei nº 716 de 11.07.85

microempresa não elide a obrigação solidária e a
responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à
retenção

de

imposto

devido

por

terceiros

também

classificados como microempresas.
Art. 332. As microempresas que, antes de findo o

Art. 8º da Lei nº 716 de 11.07.85

exercício, alcançarem receita bruta superior ao limite
passarão a pagar o imposto sobre os fatos geradores
ocorridos a partir do mês em que se verificar essa hipótese
e sobre os valores excedentes, observados os prazos
fixados no Calendário Anual de Tributos Municipais –
CATRIM.
Parágrafo único. Aplica-se a obrigação prevista neste
artigo às microempresas que alterarem sua constituição ou
suas atividades, observado o disposto no art. 325.
Art. 333. A superveniência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 332 será comunicada à autoridade
administrativa até o fim do mês seguinte ao da ocorrência.

236

Art. 9º da Lei nº 716 de 11.07.85


Parágrafo único. Só ocorrerá a perda de condição de
microempresa em decorrência de excesso de receita bruta
se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou
3 (três) anos alternados, mantida a obrigação de pagar o
imposto sobre o referido excesso de receita, nos termos do
art. 332.

Seção III
Da Taxa de Licença para Estabelecimento e das
Obrigações Acessórias

Art. 334. Ficam isentas da Taxa de Licença para
Estabelecimento

as

microempresas

definidas

Art. 10 da Lei nº 716 de 11.07.85

neste

Capítulo e não alcançadas pelas restrições enumeradas no
art. 325, observado ainda o disposto no parágrafo único do
art. 333.
Parágrafo único. A isenção será comprovada perante o

Art. 10 da Lei nº 716 de 11.07.85 – redação da

órgão competente mediante a entrega de cópia da

Lei nº 1.338 de 03.08.88

declaração de que trata o art. 328, devidamente visada
pela fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, nos prazos estabelecidos para o licenciamento
anual.
Art. 335. Aplicam-se às microempresas as obrigações

Art. 11 da Lei nº 716 de 11.07.85

acessórias previstas no Código Tributário do Município no
que concerne à Taxa de Licença para Estabelecimento.

Seção IV
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 336. Os imóveis ocupados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte serão considerados de
destinação residencial, para efeito de lançamento e
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e

237

Art. 4º da Lei nº 2.062 de 16.12.93


Territorial Urbana, enquanto elas atenderem ao disposto
no parágrafo único.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput, consideram-se

Art. 3º da Lei nº 2.062 de 16.12.93

microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que
possuam até 2 (dois) empregados.

Seção V
Das Penalidades

Art. 337. As pessoas jurídicas e firmas individuais que,
sem

a

observância

pleitearem

seu

dos

requisitos

enquadramento

ou

deste
se

Art. 12 da Lei nº 716 de 11.07.85

Capítulo,

mantiverem

enquadradas como microempresas estarão sujeitas às
seguintes consequências:
I − cancelamento de ofício do seu registro como
microempresa;
II − pagamento dos tributos devidos, como se isenção
alguma houvesse existido, corrigidos monetariamente e
com os acréscimos moratórios e penalidades previstos no
Código Tributário do Município; e
III − impedimento de que seu titular ou qualquer sócio
constitua nova microempresa ou participe de outra já
existente, com os favores deste Capítulo.
Parágrafo único. O titular ou sócio da microempresa

Art. 12 da Lei nº 716 de 11.07.85

responderá solidária e ilimitadamente pelas consequências
da aplicação deste artigo.
Art. 338. As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e respectiva penalidade,
previstas no Código Tributário do Município, bem como as
demais penalidades sobre as infrações às obrigações
principal e acessórias relativas a impostos e taxas, são
aplicáveis às microempresas.

238

Art. 13 da Lei nº 716 de 11.07.85


Art. 339. Sujeitam-se à multa de 10 (dez) UNIFs, por mês

Art. 5º da Lei nº Lei 1.338, de 03.08.88

ou fração de mês, as pessoas jurídicas ou firmas
individuais que se enquadraram como microempresas em
exercícios anteriores e assim se mantiveram sem a
apresentação da declaração de que trata o art. 328.

Seção VI
Disposições Gerais

Art. 340. O Poder Executivo manterá registros e sistemas
de

análise

e

fiscalização

das

declarações

Art. 18 da Lei nº 716 de 11.07.85

das

microempresas, visando à permanente observação do
limite da perda de receita tributária do Município e a
prevenir a fraude e a sonegação fiscal, e baixará os atos
que se fizerem necessários à boa execução do disposto
neste Capítulo.
Art.

341.

O

enquadramento

do

contribuinte

como

Art. 3º da Lei nº 1.338 de 03.08.88

microempresa não obriga a Fazenda Pública a restituir
qualquer tributo pago nos períodos anteriores.

CAPÍTULO II
FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 342. A Fundação Parques e Jardins do Município do

Art. 5º da Lei nº 1.419 de 11.07.89

Rio de Janeiro fica isenta dos tributos municipais.
Art. 343. A Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME goza
de isenção fiscal dos tributos de competência do
Município.
Art. 344. A Fundação Instituto João Goulart de Estudos de
Administração Pública da Cidade do Rio de Janeiro
gozará:

239

Art. 5º da Lei nº 1.672 de 25.01.91


I − de dispensa de recolhimento dos tributos atribuídos ao
Tesouro Municipal, inclusive nos contratos e convênios
que celebrar com terceiros;
II − de prerrogativas, privilégios e imunidades conferidas à

Art. 11 da Lei nº 1.848 de 27.02.92

Fazenda Municipal.
Art. 345. A Empresa Municipal de Artes Gráficas –

Art. 15 da Lei nº 1.866 de 28.04.92

Imprensa da Cidade gozará de isenção de tributos
municipais, inclusive nos contratos e convênios que
celebrar com terceiros.
Art. 346. A Fundação Planetário da Cidade do Rio de

Art. 5º da Lei nº 1.932 de 28.12.92

Janeiro gozará:
I − de dispensa de recolhimento de tributos municipais,
inclusive nos contratos e convênios que firmar com
terceiros;
II − das prerrogativas, privilégios e imunidades conferidos à
Fazenda Municipal.

CAPÍTULO III
PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

Obs.: Para aplicação dos benefícios e incentivos fiscais
relativos aos projetos culturais, vide a Lei nº 1.940, de
31.12.92, na Subseção II da Seção IV do Capítulo I do
Título I deste Livro.
Art. 347. Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo
fiscal para realização de projetos culturais e esportivos, a
ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no
Município.
§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput
corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor
de projeto cultural ou esportivo no Município, seja através
de doação, patrocínio ou investimento, de certificados
expedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda,

240

Art. 1º da Lei nº 1.877 de 07.07.92


correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo
Executivo.
§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para
pagamento dos Impostos sobre Serviços de

Qualquer

Natureza e sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana até o limite de 20% (vinte por cento) do valor
devido a cada incidência dos tributos.
§ 3º Para o pagamento referido no § 2º, o valor de face dos
certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 348. São abrangidas por este Capítulo as seguintes
atividades:
I − música;
II − dança;
III − teatro;
IV − circo;
V − cinema;
VI − fotografia;
VII − vídeo;
VIII − literatura;
IX − artes plásticas;
X − artes gráficas;
XI − folclore;
XII − artesanato;
XIII − pesquisa histórica;
XIV − acervo, patrimônio e atividades em Museus e
Centros Culturais Municipais;
XV − atividades esportivas reconhecidas pelo Comitê
Olímpico Brasileiro.

241

Art. 2º da Lei nº 1.877 de 07.07.92


Art. 349. Os certificados para obtenção de incentivo fiscal

Art. 5º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

terão os valores fixados de acordo com a unidade padrão
de valor fiscal utilizada pelo Município para efeito de
atualização monetária.
Art. 350. Além das sanções penais cabíveis, será multado

Art. 6º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

em 20 (vinte) vezes o valor incentivado o empreendedor
que não comprovar a correta aplicação da Lei nº 1.877, de
07.07.92, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.
Art. 351. As entidades de classe representativas das

Art. 7º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

atividades culturais e esportivas terão acesso, em todos os
níveis, a toda documentação referente aos projetos
culturais e esportivos estimulados pela Lei nº 1.877, de
07.07.92.
Art. 352. As obras resultantes dos projetos culturais e

Art. 8º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

esportivos estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92,
serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial
do Município, devendo constar a divulgação do apoio
institucional da Prefeitura do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO IV
PROJETO PASCOAL CARLOS MAGNO – RETIRO DOS ARTISTAS

Art. 353. Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do

Art. 1º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Projeto Pascoal Carlos Magno, destinado a estimular, junto
a empresários de espetáculos ao vivo, a captação de
recursos destinados à manutenção do Retiro dos Artistas.
Art. 354. São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:
I − no plano afetivo:
a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro
dos Artistas em condições de dignidade;
b) promover a elevação da autoestima dos que dependem
do Retiro dos Artistas para sobreviver;

242

Art. 2º da Lei nº 2.382 de 26.10.95


II − no plano material:
a) proporcionar recursos para manutenção, reforma,
equipamento e ampliação de residências e dependências
no âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar aos
residentes condições dignas de habitação e sobrevivência;
b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar
aos residentes que dela necessitem; e
c)

promover

representações

teatrais

e

espetáculos

artísticos em geral de que os residentes participem ao lado
de seus colegas de profissão em atividade plena.
Art. 355. O montante de recursos destinado ao Retiro dos

Art. 3º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Artistas corresponderá a 1% (um por cento) da receita
bruta dos espetáculos, após deduzido o valor do aluguel
do imóvel ou espaço utilizado para a realização do evento
e será compensado na forma referida no art. 357.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual referido no
caput

será

feito,

obrigatoriamente,

pelos

seguintes

estabelecimentos de espetáculos ao vivo:
I − boates e casas de shows; e
II − eventos e festivais nacionais e internacionais
realizados no Município em qualquer modalidade artística,
excluídas as representações teatrais.
Art. 356. O Município poderá delegar à Sociedade
Brasileira de Autores Teatrais – SBAT, através de
convênio, o encargo de arrecadação dos recursos junto
aos empresários dos espetáculos alcançados por este
Capítulo, bem como o seu repasse, sem qualquer outra
intermediação, ao Retiro dos Artistas.
§ 1º O convênio disporá sobre documento de arrecadação
que a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais fornecerá
aos responsáveis pelo recolhimento.

243

Art. 4º da Lei nº 2.382 de 26.10.95


§ 2º No documento referido no § 1º constará menção
expressa, com destaque, da destinação dos recursos
arrecadados e de que esta se faz em obediência à Lei nº
2.382, de 26.10.95.
§ 3º Do convênio constará igualmente o valor da prestação
do serviço de recolhimento pela Sociedade Brasileira de
Autores Teatrais, a qual será de valor correspondente a
10% (dez por cento) do montante recolhido.
Art. 357. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do

Art. 5º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Projeto Pascoal Carlos Magno através do recolhimento
referido no art. 355 poderão deduzir até 10% (dez por
cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza incidente sobre a receita de seus espetáculos.
Art.

358.

Como

contrapartida

dos

benefícios

Art. 6º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

proporcionados pela aplicação da Lei nº 2.382, de
26.10.95, obriga-se o Retiro dos Artistas a registrar, em
livro apropriado, o valor do recolhimento efetuado, a
pessoa física ou jurídica que o promoveu e a data do
recolhimento, atendidas exigências da Secretaria da
Receita Federal pertinentes à matéria.

CAPÍTULO V
POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 359. Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta
dos impostos, de competência do Município do Rio de
Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados
pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus
objetivos institucionais. Art. 1º da Lei nº 2.529 de 26.12.96
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a
instituição mantiver como atividade básica a assistência
social, além de manter convênios com o Município de
assistência médica para a população, na forma ali
estipulada.

244


c) assegurar a preservação dos valores culturais que os
residentes do Retiro dos Artistas representam; e
II − no plano material:
a) proporcionar recursos para manutenção, reforma,
equipamento e ampliação de residências e dependências
no âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar aos
residentes condições dignas de habitação e sobrevivência;
b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar
aos residentes que dela necessitem; e
c)

promover

representações

teatrais

e

espetáculos

artísticos em geral de que os residentes participem ao lado
de seus colegas de profissão em atividade plena.
Art. 355. O montante de recursos destinado ao Retiro dos
Artistas corresponderá a 1% (um por cento) da receita
bruta dos espetáculos, após deduzido o valor do aluguel
do imóvel ou espaço utilizado para a realização do evento
e será compensado na forma referida no art. 357.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual referido no
caput

será

feito,

obrigatoriamente,

pelos

seguintes

estabelecimentos de espetáculos ao vivo:
I − boates e casas de shows; e
II − eventos e festivais nacionais e internacionais
realizados no Município em qualquer modalidade artística,
excluídas as representações teatrais.
Art. 356. O Município poderá delegar à Sociedade
Brasileira de Autores Teatrais – SBAT, através de
convênio, o encargo de arrecadação dos recursos junto
aos empresários dos espetáculos alcançados por este
Capítulo, bem como o seu repasse, sem qualquer outra
intermediação, ao Retiro dos Artistas.

245

Art. 4º da Lei nº 2.382 de 26.10.95


§ 1º O convênio disporá sobre documento de arrecadação
que a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais fornecerá
aos responsáveis pelo recolhimento.
§ 2º No documento referido no § 1º constará menção
expressa, com destaque, da destinação dos recursos
arrecadados e de que esta se faz em obediência à Lei nº
2.382, de 26.10.95.
§ 3º Do convênio constará igualmente o valor da prestação
do serviço de recolhimento pela Sociedade Brasileira de
Autores Teatrais, a qual será de valor correspondente a
10% (dez por cento) do montante recolhido.
Art. 357. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do

Art. 5º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Projeto Pascoal Carlos Magno através do recolhimento
referido no art. 355 poderão deduzir até 10% (dez por
cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza incidente sobre a receita de seus espetáculos.
Art.

358.

Como

contrapartida

dos

benefícios

Art. 6º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

proporcionados pela aplicação da Lei nº 2.382, de
26.10.95, obriga-se o Retiro dos Artistas a registrar, em
livro apropriado, o valor do recolhimento efetuado, a
pessoa física ou jurídica que o promoveu e a data do
recolhimento, atendidas exigências da Secretaria da
Receita Federal pertinentes à matéria.

CAPÍTULO V
POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 359. Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta
dos impostos, de competência do Município do Rio de
Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados
pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus
objetivos institucionais.

246

Art. 1º da Lei nº 2.529 de 26.12.96


Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a
instituição mantiver como atividade básica a assistência
social, além de manter convênios com o Município de
assistência médica para a população, na forma ali
estipulada.

CAPÍTULO VI
ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 360. Fica a Associação dos Empregados no Comércio

Art. 1º da Lei nº 2.727 de 23.12.98

do Rio de Janeiro isenta dos tributos, de competência do
Município do Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis
efetivamente usados pela entidade e sobre as atividades
inerentes

aos

seus

objetivos

institucionais,

ficando

excluídos os imóveis locados a terceiros.
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a
instituição mantiver como atividade básica a assistência
social.

CAPÍTULO VII
PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO

Art. 361. Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio

Art. 1º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

à rede municipal de ensino público, visando à obtenção de
benefícios para as unidades escolares, através do custeio
ou execução direta de obras em geral, aquisição de
equipamentos e execução de serviços, às expensas de
pessoas jurídicas contribuintes municipais, que poderão,
como contrapartida, amortizar o pagamento de tributos e
realizar divulgação publicitária, tudo nos termos deste
Capítulo.
Art. 362. Os benefícios que podem ser objeto do Projeto
Pró-educação são os seguintes:

247

Art. 2º da Lei nº 2.923 de 11.11.99


I − obras em geral:
a) reformas, parciais ou totais;
b) acréscimos em unidades existentes; e
c) construção de novas unidades;
II − equipamentos:
a) diretamente vinculados à infraestrutura necessária ao
funcionamento das unidades escolares; e
b) vinculados à utilidade pedagógica; e
III − serviços:
a) de conservação; e
b) pedagogicamente úteis.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os benefícios
representados pelas obras e equipamentos adquiridos,
bem

como

pelos

serviços

prestados,

revertem

ao

patrimônio municipal.
Art. 363. Para a implementação do Pró-educação, fica
criado certificado, a ser expedido por órgão competente do
Município em favor do contribuinte municipal, no valor
correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) dos
recursos por ele investidos na unidade escolar.
§ 1º Os certificados a que se refere o caput serão
expressos em Unidades Fiscais de Referência – UFIR, ou
no padrão fiscal que venha a substituí-las, e terão por
finalidade o abatimento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, vencidos e vincendos, e poderão ser
utilizados de forma parcelada.
§ 2º A emissão dos certificados somente se efetivará após
a aceitação definitiva dos benefícios, tipificados no art.
362, por parte da autoridade municipal competente.

248

Art. 3º da Lei nº 2.923 de 11.11.99


§ 3º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois)
anos, sendo intransferíveis e inegociáveis.
Art. 364. A lei orçamentária fixará anualmente, em rubrica
própria, o valor máximo a ser captado pelo Pró-educação
mediante a emissão de certificados, a serem oferecidos às
empresas interessadas. Art. 4º da Lei nº 2.923 de 11.11.99
Art. 365. Os valores captados anualmente pelo Próeducação serão registrados para efeito orçamentário,
como integrantes

do

percentual contábil

relativo à

manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 5º da Lei nº
2.923 de 11.11.99
Art. 366. O Poder Executivo divulgará, em edital próprio
publicado

no

Diário

Oficial

do

Município,

para

conhecimento e informação aos contribuintes em geral, a
relação dos benefícios necessários ao aperfeiçoamento
das

condições

contendo

os

de ensino das
respectivos

e

unidades

específicos

escolares,
orçamentos,

especificações técnicas, planilhas de custo, plantas e
demais

informações

sobre

obras,

equipamentos

e

serviços, a serem oferecidos aos potenciais participantes
do Pró-educação. Art. 6º da Lei nº 2.923 de 11.11.99
Art. 367. Todos os procedimentos do Pró-educação

Art. 7º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

deverão observar os princípios que regem a Administração
Pública, em especial os da impessoalidade, da igualdade e
da publicidade.
Art. 368. Na hipótese de mais de um contribuinte requerer

Art. 8º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

a responsabilidade pelo mesmo lote de benefícios, será
escolhido

o

mais

vantajoso

para

o

Município,

considerando-se para esse fim a proposta que represente
o menor valor de amortização de tributos.
Art. 369. Fica assegurada à empresa integrante do Próeducação a possibilidade de ampla divulgação publicitária
quanto à sua participação, inclusive pela afixação de placa
indicativa na própria unidade escolar beneficiada, em local

249

Art. 9º da Lei nº 2.923 de 11.11.99


de ampla visibilidade, observadas as dimensões máximas
de 2 m (dois metros) de largura por 1 m (um metro) de
altura.
Parágrafo

único.

A

adesão

ao

Pró-educação

proporcionará, ainda, o direito ao uso publicitário do título
"Empresa Amiga da Escola", que poderá ser utilizado sob
a forma de selo em seus produtos e nos instrumentos
publicitários que utilize, pelo prazo de 2 (dois) anos,
contados da aceitação dos benefícios.
Art. 370. É vedada a participação, no Pró-educação, de

Art. 10 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

empresas que fabriquem bebidas alcoólicas ou cigarros,
ou cujo produto, a critério do Conselho Municipal de
Educação, atente contra a boa formação dos jovens.
Art. 371. Os Conselhos Escola-Comunidade – CEC

Art. 11 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

acompanharão o Projeto referente à sua unidade escolar
específica, podendo, inclusive, promover contatos com
contribuintes, visando adesões ao Pró-educação.
Art. 372. A participação no Pró-educação não interfere em

Art. 12 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

qualquer benefício ou abatimento em vigor, a que,
eventualmente, a empresa tenha direito como participante
de outros projetos, programas ou parcerias com o
Município.
Art. 373. Fica autorizada a criação de comissão, a ser

Art. 13 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

integrada por servidores do Poder Executivo, com a
incumbência de apreciar e aprovar os benefícios a cargo
da pessoa jurídica participante do Pró-educação, inclusive
quanto às respectivas características, especificações,
quantidades e valores.
Art. 374. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para
pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo
mediante processo administrativo, ficando excluída a
possibilidade de pagamento pela rede bancária, sem
prejuízo dos prazos regulares para a quitação do tributo.

250

Art. 14 da Lei nº 2.923 de 11.11.99


CAPÍTULO VIII
PROGRAMA PRÓ-EVENTOS TURÍSTICOS

Art.

375.

Fica

instituído

o

Programa

Pró-Eventos

Art. 1º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Turísticos, para apoio à realização de eventos turísticos
considerados de especial interesse do Município, através
do custeio, total ou parcial, por parte de pessoas jurídicas
contribuintes

do

Município,

contrapartida,

amortizar

o

que

poderão,

pagamento

de

como

impostos

municipais, e realizar divulgação publicitária de sua
participação, nos termos definidos por este Capítulo.
Art. 376. A classificação dos eventos turísticos como de

Art. 2º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

especial interesse do Município, para efeito de participação
no Projeto Pró-Eventos, será efetuada por uma Comissão
Avaliadora, a ser composta por 7 (sete) membros, 4
(quatro) deles representantes do Poder Público Municipal,
indicados pelo Prefeito, e os outros 3 (três) indicados por
entidades representativas do setor turístico. Art. 2º da Lei
nº 3.546 de 15.04.03
§ 1º O especial interesse do Município poderá recair sobre
eventos turísticos a serem realizados em qualquer parte do
território nacional, ou mesmo do exterior, desde que
caracterizada a sua relevância para a promoção da Cidade
como destino turístico, e para captação, justificada, de
turistas para a Cidade.
§ 2º Na classificação dos eventos turísticos como de
especial interesse do Município, a Comissão Avaliadora
dará prioridade às festas do Réveillon nas praias da
Cidade e aos eventos carnavalescos, excetuados os já
realizados no Sambódromo.
Art. 377. Para implementação do Pró-Eventos Turísticos,
fica

criado

certificado,

a

ser

expedido

por

órgão

competente do Município em favor do contribuinte
municipal participante, em valor correspondente a 90%

251

Art. 3º da Lei nº 3.546 de 15.04.03


(noventa por cento) dos recursos por ele investidos em
evento turístico considerado de especial interesse pela
Comissão Avaliadora.
§ 1º Os valores dos certificados a que se refere o caput
serão expressos em reais, e terão por finalidade o
abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, vencidos ou vincendos, e poderão ser
utilizados de forma parcelada.
§ 2º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois)
anos, sendo intransferíveis e inegociáveis.
Art. 378. A lei orçamentária fixará anualmente, em

Art. 4º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Programa de Trabalho específico, o valor máximo a ser
captado pelo Pró-Eventos Turísticos mediante a emissão
de

certificados,

a

serem

disponibilizados

para

os

contribuintes em geral.
Art. 379. Até o dia 31 de agosto de cada ano, a Comissão

Art. 5º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Avaliadora receberá as propostas de eventos turísticos,
para fins de enquadramento como de especial interesse
para o Município, devendo julgá-los até o dia 30 de
setembro seguinte, impreterivelmente.
Parágrafo único. As atas das reuniões da Comissão
Avaliadora serão publicadas no Diário Oficial do Município,
inclusive com a relação dos eventos aprovados, listados
por ordem de importância turística, e acompanhados dos
respectivos custos.
Art. 380.Fica assegurada à empresa participante do Pró-

Art. 6º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Eventos Turísticos a possibilidade de ampla divulgação
publicitária quanto à sua participação no Projeto.
Art. 381. A participação no Pró-Eventos Turísticos não
interfere em qualquer benefício ou abatimento em vigor, a
que, eventualmente, a empresa tenha direito como
participante de outros projetos, programas ou parcerias
com o Município.

252

Art. 7º da Lei nº 3.546 de 15.04.03


Art. 382. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para

Art. 8º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo
mediante processo administrativo, ficando excluída a
possibilidade de pagamento pela rede bancária, sem
prejuízo dos prazos regulares para a quitação do imposto.

CAPÍTULO IX
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS

Art. 383. Ficam instituídos, conforme o disposto neste
artigo, os seguintes incentivos fiscais relativos ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I − para erguimento de edificação sobre terreno não
edificado, visando a utilizá-la como hotel: redução, no
imposto incidente sobre o terreno não edificado, da parcela
correspondente à área não excedente vinculada à
edificação a ser erguida, considerando-se área não
excedente:
a) 10 (dez) vezes a área a ser construída, para terreno
situado na Região A;
b) 5 (cinco) vezes a área a ser construída, para terreno
situado na Região B; e
b) 5 (cinco) vezes a área a ser construída, para terreno
situado na Região B; e
c) 3 (três) vezes a área a ser construída, para terreno
situado na Região C;
II − para acréscimo de área a edificação existente, visando
à utilização do conjunto como hotel:
a) quando a edificação existente não abrigava hotel, seja
acréscimo feito no mesmo terreno, através de erguimento
de edificação, ou em terreno diverso, mas no qual já exista
edificação, através de erguimento de edificação ou através
de reforma em área edificada a ser incorporada: redução

253

Art. 1º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


de 80% (oitenta por cento) do imposto incidente sobre a
edificação já existente; e
b) quando a edificação existente já abrigava hotel, seja
acréscimo feito no mesmo terreno ou em terreno diverso,
por meio de erguimento de edificação ou reforma em área
edificada a ser incorporada: redução do imposto incidente
sobre a edificação já existente, em valor proporcional ao
acréscimo de área incorporada, conforme o seguinte
critério:
1. acréscimos de até 20% (vinte por cento) em relação à
área da edificação existente: redução de 10% (dez por
cento) do imposto;
2. acréscimos superiores a 20% (vinte por cento) e de até
40% (quarenta por cento) em relação à área da edificação
existente: redução de 20% (vinte por cento) do imposto;
3. acréscimos superiores a 40% (quarenta por cento) e de
até 60% (sessenta por cento) em relação à área existente:
redução de 30% (trinta por cento) do imposto;
4. acréscimos superiores a 60% (sessenta por cento) e de
até 80% (oitenta por cento) em relação à área existente:
redução de 40% (quarenta por cento) do imposto;
5. acréscimos superiores a 80% (oitenta por cento) e de
até 100% (cem por cento) em relação à área existente:
redução de 50% (cinquenta por cento) do imposto; e
6. acréscimos superiores a 100% (cem por cento) em
relação à área existente: redução de 60% (sessenta por
cento) do imposto;
III − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel
que não teve essa utilização nos 10 (dez) exercícios
anteriores ao do início da vigência da Lei nº 3.895, de
12.01.05: redução de 70% (setenta por cento) do imposto
correspondente ao total da área construída; e

254


Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o
termo final do prazo constante no inciso acima passa a ser
o dia 1º de janeiro de 2009 para os contribuintes que se
enquadrarem no benefício fiscal a partir dessa data.
IV − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel
que, dentro dos 10 (dez) exercícios anteriores ao do início
da vigência da Lei nº 3.895, de 12.01.05, tenha sido
utilizado como hotel e na data desse início não esteja
destinado a tal utilização: redução de 60% (sessenta por
cento) do imposto correspondente ao total da área
construída.
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o
termo final do prazo constante no inciso acima passa a ser
o dia 1º de janeiro de 2009 para os contribuintes que se
enquadrarem no benefício fiscal a partir dessa data.
§ 1º Os incentivos a que se refere este artigo aplicam-se:
I − às áreas destinadas a estacionamentos, lojas e
estabelecimentos

para

fornecimento

de

alimentação,

quando integradas ao empreendimento hoteleiro;
II − a partir do exercício seguinte ao da concessão de
licença de obras, e, para os imóveis que, na data de início
da vigência da Lei nº 3.895, de 12.01.05, já estejam sendo
objeto de licença de obras, a partir do exercício seguinte a
essa data de início da vigência; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, a
data constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de
janeiro de 2009, para os contribuintes que se enquadrarem
no benefício fiscal a partir dessa data.
III − até a data de concessão do “habite-se” ou da
aceitação das obras, conforme o caso.
§ 2º Além do disposto no § 1º, os incentivos a que se
refere este artigo:

255


I − condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão
municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo; e
II − serão calculados sobre o valor resultante do desconto
a que se refere o art. 385, nos casos em que se apliquem
ao imposto incidente sobre edificação já utilizada como
hotel.
§ 3º No caso do inciso I do caput, a redução se limitará ao
valor do imposto incidente sobre o terreno objeto do
erguimento da edificação.
Art. 384. O crédito tributário objeto do incentivo a que se
refere o art. 383 será considerado devido, na forma e nos
prazos legais:
I − se em 1º de janeiro do quinto exercício seguinte ao do
início da fruição do benefício não se houver obtido o
“habite-se” ou a aceitação das obras, conforme o caso;
II − nas hipóteses previstas no inciso I, na alínea “a” do
inciso II e nos incisos III e IV do art. 383, se a atividade
hoteleira não for iniciada num prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a obtenção do “habite-se” ou da
aceitação das obras, conforme o caso, e, após esse início,
não for mantida durante um prazo mínimo de 2 (dois)
exercícios; ou
III − nas hipóteses da alínea “b” do inciso II do art. 383, se,
após a obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras,
a atividade hoteleira não for mantida durante um prazo
mínimo de 2 (dois) exercícios.
Parágrafo único. Para comprovação da manutenção das
atividades à qual se referem os incisos II e III, o
contribuinte deverá apresentar à repartição competente, a
cada 6 (seis) meses, a documentação correspondente ao
registro da entrada de hóspedes e as respectivas notas

256

Art. 2º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


fiscais, sob pena de imediata perda do privilégio, com
efetivação da cobrança do crédito tributário devido,
inclusive, se for o caso, inscrição em Dívida Ativa.
Art. 385. O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo
utilizado como empreendimento hoteleiro sofrerá redução
de 40% (quarenta por cento).
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos imóveis:
I − cujo pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não
esteja em dia em 31 de dezembro anterior ao exercício a
que se aplicar o benefício; e
II − cujo pagamento integral do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas
Fundiárias não tenha sido feito até o último dia útil de
junho do exercício de referência, ressalvado o disposto no
§ 2º.
§ 2º Nos lançamentos complementares e naqueles
decorrentes de cadastramento inicial, os contribuintes
ficarão excluídos do benefício se não efetuarem o
pagamento integral do tributo até o último dia do mês de
vencimento da quinta cota da guia de pagamento.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de
impugnação do lançamento desde que, nos prazos neles
previstos, seja realizado depósito integral do imposto
lançado, acompanhado de autorização para conversão, em
receita, do montante considerado devido após o trânsito
em julgado da decisão administrativa, ressalvado o
disposto no § 4º.
§ 4º O levantamento voluntário, a qualquer tempo, do
depósito a que se refere o § 3º implicará perda do
benefício.

257

Art. 3º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido
até 31 de dezembro do exercício anterior, não impede a
fruição do benefício, sendo que o descumprimento desse
parcelamento implica perda do benefício a partir do
exercício em que tal descumprimento tiver ocorrido.
Obs.: O Decreto nº 25.483, de 15.06.05, dispõe sobre a
aplicação do artigo acima.
Art. 386. Em todos os casos de perda do benefício a que

Art. 4º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

se referem o art. 384 e o art. 385, o imposto será cobrado
com todos os acréscimos legais imponíveis.
Art. 387. Para os fins do disposto neste Capítulo, não se

Art. 6º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

considera utilização como hotel a destinação do imóvel a
motel, apart-hotel, hotel-residência ou similar.
Art. 388. Os incentivos fiscais de que trata a Lei nº 3.895,

Art. 7º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

de 12.01.05, terão validade até 31 de dezembro de 2008.
Obs.: Conforme disposto na Lei nº 5.230, de 25.11.10, fica
prorrogado no período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de
dezembro de 2019, o benefício de que trata a Lei nº 3.895,
de 12.01.05, alterada pela Lei nº 4.767, de 25.01.08.

CAPÍTULO X
DOAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 389. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da
Lei nº 4.680, de 18.10.07, a receber, em doação, imóveis
que estejam ocupados irregularmente, para moradia de
população de baixa renda, desde que reconhecido o
interesse social, para fins de regularização fundiária, pelo
órgão municipal competente.

258

Art. 1º da Lei nº 4.680 de 18.10.07


Art.

390.

A

doação

deverá

ser

formalizada

pelo

Art. 2º da Lei nº 4.680 de 18.10.07

proprietário, tal como constante do registro de imóveis
respectivo, mediante a lavratura da correspondente
escritura pública.
Parágrafo

único.

Havendo

qualquer

espécie

de

procedimento judicial ou administrativo, em face do
Município, referente ao imóvel, o proprietário deverá dele
desistir expressamente, na escritura mencionada no caput,
renunciando

a

qualquer

condenação

eventualmente

imposta ao Município, incluindo ônus de sucumbência.
Art. 391. Na hipótese em que o bem doado apresentar
débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana ou de taxas fundiárias, inscritos ou não
em Dívida Ativa, considerar-se-ão extintos os créditos
correspondentes, por dação em pagamento, até o limite do
valor do bem, na forma deste Capítulo.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá ser
considerado como valor do bem dado em pagamento o
constante do Sistema do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso para estimativa de base de
cálculo, referente à respectiva inscrição imobiliária, ou, na
falta deste, o valor encontrado por avaliação do órgão
municipal competente.
§ 2º Caso o valor do bem ultrapasse o total dos créditos
tributários a serem extintos, o Município receberá o que
sobejar a título de doação, na forma do disposto no art.
389.
§ 3º Caso o valor dos créditos tributários seja superior ao
valor do bem, o saldo remanescente será extinto por
remissão, de modo a tornar o bem livre e desembaraçado,
possibilitando a ultimação da regularização fundiária,
conforme o art. 389.

259

Art. 3º da Lei nº 4.680 de 18.10.07


Art. 392. Os bens imóveis recebidos em doação, na forma

Art. 4º da Lei nº 4.680 de 18.10.07

deste Capítulo, ficam vinculados exclusivamente ao
atendimento da finalidade de regularização fundiária das
moradias

neles

instaladas,

observadas

as

normas

urbanísticas pertinentes, sendo vedada qualquer outra
utilização.

CAPÍTULO XI
IMÓVEL UTILIZADO PELO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS

Art. 393. A Lei nº 4.982, de 24.12.08, concede benefícios

Art. 1º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

para o imóvel situado na Rua Leôncio de Albuquerque, nº
34, na Gamboa, utilizado pelo Partido Popular Socialista –
PPS, antigo Partido Comunista Brasileiro – PCB, há mais
de 50 (cinquenta) anos, e onde será também instalado um
Museu da Imprensa Operária e Comunista.
Art. 394. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade

Art. 3º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

Predial e Territorial Urbana e das taxas fundiárias o imóvel
citado no art. 393 até que ele passe a ser de propriedade
efetiva do PPS.
Art. 395. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão

Art. 4º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso as operações relativas ao
imóvel citado no art. 393, necessárias a sua efetiva
transmissão final para o PPS.
Art. 396. Ficam dispensados os pagamentos de laudêmios

Art. 5º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

e foros referentes às operações citadas no art. 395.
Art. 397. Quando o partido político se tornar titular do
domínio útil do imóvel citado no art. 393, o Poder Executivo
concederá remição do foro, através de parcelamento, em
até 240 (duzentos e quarenta) meses, do valor calculado
pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF para a

260

Art. 6º da Lei nº 4.982 de 24.12.08


referida remição, de acordo com a legislação aplicável à
matéria.

CAPÍTULO XII
CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO
Seção I
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 398. A Lei nº 5.044, de 22.06.09, institui, nos termos

Art. 1º da Lei nº 5.044 de 22.06.09

que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de
serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada
através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na
Área de Planejamento 3 – AP-3 e na Área de
Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no Plano
Diretor da Cidade do Rio de Janeiro – Lei Complementar
nº 16, de 4 de junho de 1992, e para aqueles que, embora
estabelecidos fora dessas áreas, apresentarem incremento
na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza incidente sobre os referidos serviços.
Art. 399. Aos prestadores dos serviços mencionados no
art. 398 estabelecidos nas áreas da AP-3 e da AP-5 serão
concedidos, observado o prazo do art. 402, os seguintes
incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquela
área e ocupados pelo estabelecimento para prestação
daqueles serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso devido pela empresa na aquisição
da propriedade ou do direito real de superfície ou na
instituição de uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, nos seguintes termos, de forma
cumulativa:

261

Art. 2º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação
do local pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte
ao de produção de efeitos da Lei nº 5.044, de 22.06.09, se
o imóvel já estiver ocupado nesta data; e
b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de
que trata o art. 402, o que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza incidente sobre os serviços de que tratam os
subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, quando
vinculados à execução da construção ou reforma do
imóvel.
§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o
caput fica condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo
máximo de 1 (um) ano da aquisição ou ocupação do
imóvel,

sem

que

haja

suspensão,

interrupção

ou

encerramento dessa atividade pelo prazo de 3 (três) anos
após o fim da fruição do benefício;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento)
de receitas dos serviços incentivados entre as receitas de
serviços, financeiras e de venda de mercadorias do
estabelecimento, pelo prazo de 3 (três) anos após o fim da
fruição do benefício; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos
usados, destinados ao descarte, quando aplicável, sejam
destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão
digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na
forma do Regulamento, o cumprimento das condições
estabelecidas no § 1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º,
o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos
legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

262


§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam
responsáveis pelo tributo os tomadores do serviço.
Art. 400. Aos prestadores dos serviços a que se refere o
art. 398 que estiverem em atividade fora das áreas da AP3 e da AP-5 ou que vierem a se instalar fora destas áreas,
será concedido incentivo fiscal no valor equivalente a 60%
(sessenta por cento) do ISS que incidiu sobre as receitas
incrementadas no exercício anterior relativas àqueles
serviços.
Obs.: Para as Regiões Administrativas VIII e IX, ver Seção
II deste Capítulo.
§ 1º Para o prestador que tiver iniciado antes de 1º de
janeiro de 2008 a prestação do serviço incentivado,
considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a
receita dos serviços a que se refere o caput auferida no
exercício anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no
exercício de 2008, devidamente atualizadas pelo índice
adotado para atualização dos tributos do Município.
§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado após 1º
de janeiro de 2008 a prestação do serviço incentivado,
considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a
receita dos serviços a que se refere o caput auferida no
exercício anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no
primeiro ano-calendário completo de prestação do serviço
incentivado, devidamente atualizadas pelo índice adotado
para atualização dos tributos do Município.
§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os
serviços a que se refere o caput, o contribuinte poderá
utilizar o incentivo para reduzir o valor do ISS relativo a tais
serviços a ser recolhido durante o exercício seguinte
àquele em que ocorreu o incremento de receita, não
podendo, a cada mês, o valor desse imposto recolhido ser
inferior a 2% (dois por cento) da respectiva base de
cálculo.

263

Art. 3º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


§ 4º Para efeito de fruição do benefício previsto neste
artigo, será considerado novo prestador de serviço aquele
que promover fusão, incorporação ou cisão, bem como
todos os novos estabelecimentos instalados fora das áreas
da AP-3 e da AP-5, aplicando-se, nesses casos, o § 2º e
tomando-se a data do evento como início da atividade.
Art. 401. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do

Art. 4º da Lei nº 5.044 de 22.06.09

art. 399 e o art. 400 não poderão:
I − ser usufruídos juntamente com o regime de tributação
do Simples

Nacional,

previsto no art. 24 da

Lei

Complementar nº 123, de 14.12.06, ou com outro
programa de incentivo do Município; ou
II − no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, acarretar redução, no mês, da alíquota efetiva
do imposto incidente sobre a atividade incentivada a
valores inferiores a 2% (dois por cento).
Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de
que trata o art. 398 poderão fazer uso do programa de
incentivo financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através
do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social –
FUNDES.
Art. 402. Ficam cessados os incentivos estabelecidos no
art. 399 e no art. 400 após 5 (cinco) anos a contar do
primeiro dia do segundo mês subsequente à data de
regulamentação da Lei nº 5.044, de 22.06.09.
Obs.: A Lei nº 5.044, de 22.06.09, é regulamentada pelo
Decreto nº 31.183, de 05.10.09.

264

Art. 8º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


Seção II
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2

Art. 403. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, institui, nos termos

Art. 1º da Lei nº 5.409 de 22.05.12

que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de
serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada
através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na
Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a
IX Regiões Administrativas.
Art. 404. Aos prestadores dos serviços mencionados no
art. 403 serão concedidos, observado o prazo do art. 406,
os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis
situados naquela área e ocupados pelo estabelecimento
para prestação daqueles serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso devido pela empresa na aquisição
da propriedade ou do direito real de superfície ou na
instituição de uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, nos seguintes termos, de forma
cumulativa:
a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação
do local pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte
ao de produção de efeitos da Lei nº 5.409, de 22.05.12, se
o imóvel já estiver ocupado nessa data; e
b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de
que trata o art. 406, o que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza incidente sobre os serviços de que tratam os
subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, quando
vinculados à execução da construção ou reforma do
imóvel.

265

Art. 2º da Lei nº 5.409 de 22.05.12


§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o
caput fica condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo
máximo de 1 (um) ano da aquisição ou ocupação do
imóvel,

sem

que

haja

suspensão,

interrupção

ou

encerramento dessa atividade pelo prazo de 3 (três) anos
após o fim da fruição do benefício;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento)
de receitas dos serviços incentivados entre as receitas de
serviços, financeiras e de venda de mercadorias do
estabelecimento, pelo prazo de 3 (três) anos após o fim da
fruição do benefício; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos
usados, destinados ao descarte, quando aplicável, sejam
destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão
digital.
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos
usados, destinados ao descarte, quando aplicável, sejam
destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão
digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na
forma do Regulamento, o cumprimento das condições
estabelecidas no § 1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º,
o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos
legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam
responsáveis pelo tributo os tomadores do serviço.
Art. 405. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do
art. 404 não poderão ser usufruídos juntamente com o
regime de tributação do Simples Nacional, previsto no art.
24 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, ou com outro
programa de incentivo do Município.

266

Art. 3º da Lei nº 5.409 de 22.05.12


Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de
que trata o art. 403 poderão fazer uso do programa de
incentivo financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através
do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social –
FUNDES.
Art. 406. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, entra em vigor na

Art. 6º da Lei nº 5.409 de 22.05.12

data de sua publicação, ficando cessados os incentivos
estabelecidos no art. 404 após 5 (cinco) anos a contar
dessa data.

CAPÍTULO XIII
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 407. A construção de empreendimentos habitacionais

Art. 1º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

de interesse social e de arrendamento residencial e a
reforma de imóveis para conversão em residências
integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes
incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, observado o disposto no art. 410:
I − isenção para os empreendimentos destinados às
famílias que possuam renda igual ou inferior a 6 (seis)
salários mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento) para os
empreendimentos destinados às famílias que possuam
renda superior a 6 (seis) salários mínimos e igual ou
inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 408. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 2º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

Natureza objeto da isenção ou da redução de que trata o
art. 407 não poderá ser incluído no custo final da obra a
ser financiado ao mutuário.
Art. 409. A primeira transmissão, ao mutuário, relativa
a imóvel integrante de empreendimento habitacional de

267

Art. 3º da Lei nº 5.065 de 10.07.09


interesse social ou de arrendamento residencial terá os
seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso,
observado o disposto no art. 410:
I − isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que
possuam renda igual ou inferior a 6 (seis) salários
mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de
imóveis destinados às famílias que possuam renda
superior a 6 (seis) salários mínimos e igual ou inferior a 10
(dez) salários mínimos.
Obs.1: Vide Resolução Conjunta SMF/SMH nº 01, de
19.05.10,

que

define

os

procedimentos

para

reconhecimento dos benefícios de que trata o artigo acima.
Obs.2: Vide Decreto nº 33.016, de 05.11.10, que dispõe
sobre o reconhecimento dos benefícios de que trata o
artigo acima.
Art. 410. Para efeito de aplicação deste Capítulo,
entendem-se

por

empreendimentos

habitacionais

Art. 4º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

de

interesse social e de arrendamento residencial aqueles
expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de
Habitação

como

inseridos

na

política

habitacional

municipal, estadual e federal, destinados à população com
renda de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 411. O pedido de reconhecimento de isenção ou

Art. 5º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

redução prevista neste Capítulo será analisado pelo órgão
competente

após

o

pronunciamento

da

Secretaria

Municipal de Habitação, nos termos do Regulamento.
Art. 412. Os benefícios de que trata este Capítulo

Art. 6º da Lei nº 5.065 de 10.07.09 –

estendem-se às edificações já concluídas, integrantes dos

republicação DCM 16.09.09 – rejeição de vetos

loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de

parciais

Loteamentos conforme o Decreto nº 14.328, de 01.11.95, e

268


as integrantes de favelas que se encontram em processo
de regularização pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

CAPÍTULO XIV
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO

Art. 413. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade

Art. 1º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Predial e Territorial Urbana os imóveis pertencentes à
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do
Porto do Rio de Janeiro – CDURP, bem como aos fundos
nos quais a CDURP venha a investir, observado o disposto
no art. 415.
Art. 414. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de

Art. 2º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso, a transmissão de imóveis ou
de direitos a eles relativos para a Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro – CDURP, bem como para os fundos nos quais a
CDURP venha a investir, observado o disposto no art. 415.
Art. 415. O disposto no art. 413 e no art. 414 se aplicará

Art. 3º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

durante o tempo de vigência da Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto do Rio e apenas aos
imóveis com ela relacionados.
Art. 416. As isenções de que tratam o art. 413, o art. 414 e

Art. 4º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

o art. 419 condicionam-se ao reconhecimento pelo órgão
municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
Art. 417. Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos
ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis de
interesse

histórico,

cultural

ou

ecológico,

ou

de

preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos
pelo órgão municipal competente, situados na área
delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do

269

Art. 5º da Lei nº 5.128 de 16.12.09


Porto, desde que estejam respeitadas as características do
prédio e seu interior esteja em bom estado, ou que as
obras de recuperação externa e interna estejam concluídas
e tenham recebido a aceitação dos órgãos municipais
competentes dentro do prazo improrrogável de 36 (trinta e
seis) meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao
da data de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais
36 meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a
contar da expiração do prazo originalmente fixado.
Art. 418. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade

Art. 6º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Predial e Territorial Urbana os imóveis situados na área
delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do
Porto em que sejam erguidas novas construções, desde
que as obras estejam concluídas e tenham recebido o
“habite-se” no prazo improrrogável de 36 (trinta e seis)
meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data
de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais
36 meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a
contar da expiração do prazo originalmente fixado.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será
válida pelo período de 10 (dez) anos a contar do exercício
seguinte ao da concessão do referido “habite-se".
Art. 419. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso as operações de aquisição da
propriedade ou do direito real de superfície, uso ou
usufruto relativas aos imóveis situados na área delimitada
da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto, em
que sejam erguidas novas construções, desde que as
obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se”

270

Art. 7º da Lei nº 5.128 de 16.12.09


no prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a contar
do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação
da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais
36 meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a
contar da expiração do prazo originalmente fixado.
Parágrafo único. Não implementada a condição de que
trata este artigo, o imposto será cobrado com os devidos
acréscimos legais, como se o benefício nunca tivesse sido
concedido.
Art. 420. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de

Art. 8º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Qualquer Natureza, durante 36 (trinta e seis) meses a
contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de
publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09, os serviços de
que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do
art. 7º, quando vinculados à execução de construção ou
reforma de imóvel situado na área delimitada da Operação
Urbana Consorciada da Região do Porto.
Obs.1: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por
mais 36 meses pelo art. 22 da Lei nº nº 5.546, de 27.12.12,
a contar da expiração do prazo originalmente fixado.
Obs.2: A Lei nº 5.128, de 16.12.09, foi regulamentada pelo
Decreto nº 33.765, de 05.05.11.

CAPÍTULO XV
COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013, COPA DO MUNDO DE 2014 E
JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

Art. 421. A Lei nº 5.230, de 25.11.10, institui, nos termos
em que especifica, incentivos e benefícios fiscais visando à
realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

271

Art. 1º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Seção I
Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de
Instalações Destinadas a Hotéis, Pousadas, Resorts e Albergues

Art. 422. No Capítulo I da Lei nº 5.230, de 25.11.10, são

Art. 2º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

instituídos os incentivos fiscais para a construção e o
funcionamento de instalações destinadas aos seguintes
estabelecimentos:
I − hotéis, pousadas, resorts e albergues; e
II − hotéis-residência situados nas Áreas de Especial
Interesse Urbanístico da Região do Porto e do Centro,
criadas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 101,
de 23.11.09, e pela Lei nº 2.236, de 14.10.94.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo não
se aplicam a motéis, abrigos, pensionatos, pensões,
hospedarias, ou a hotéis-residência ou similares situados
fora das áreas referidas no inciso II.
Art. 423. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto

Art. 3º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos
até a data da publicação da Lei nº 5.230, de 25.11.10,
inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos aos imóveis
adquiridos até 31 de dezembro de 2012 que venham a ser
construídos ou reconvertidos até 31 de dezembro de 2015
para funcionamento dos estabelecimentos de que tratam
os incisos do art. 422, observado o disposto no art. 427.
Art. 424. Os imóveis destinados à utilização pelos
estabelecimentos de que tratam os incisos do art. 422
ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a partir do exercício seguinte ao da
abertura do processo de licenciamento da obra e até a
expedição do “habite-se”, observado o disposto no art.
427.

272

Art. 4º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Art. 425. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão

Art. 5º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso as operações de transmissão
ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de
2012, relativas a imóveis destinados a utilização pelos
estabelecimentos de que tratam os incisos do art. 422,
observado o disposto no art. 427.
Art. 426. Até 31 de dezembro de 2015, serão tributados

Art. 6º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à
alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) os serviços de
que tratam os subitens 7.02 e 7.05 do art. 7º, prestados
visando à construção e reconversão de imóveis destinados
à utilização pelos estabelecimentos mencionados nos
incisos do art. 422.
Art. 427. Os benefícios de que tratam o art. 423, o art. 424
e o art. 425 não se aplicarão se:
I − em 31 de dezembro de 2015, não se houver obtido o
“habite-se” ou a aceitação das obras, conforme o caso; ou
II − a atividade hoteleira não for iniciada no prazo de 90
(noventa) dias após a obtenção do “habite-se” ou da
aceitação das obras, conforme o caso, e, após esse início,
não for mantida durante um prazo mínimo de 2 (dois)
exercícios após o final dos Jogos Paralímpicos de 2016.
§ 1º Os benefícios serão reconhecidos sob condição de
posterior comprovação das condições estabelecidas nos
incisos I e II.
§ 2º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 1º,
o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos
legais.

273

Art. 7º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Seção II
Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas
à Realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do
IPTU e ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais

Art. 428. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza os serviços que sejam diretamente
relacionados à organização e realização, no Rio de
Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016,
bem como a eventos a eles relacionados.
§ 1º A isenção referida no caput deverá ser concedida
quando o prestador ou o tomador dos serviços forem:
I

−

Comitê

Organizador

dos

Jogos

Olímpicos

e

Paralímpicos Rio 2016;
II − Comitê Olímpico Internacional;
III − Comitê Paralímpico Internacional;
IV − Federações Internacionais Desportivas;
V − Comitê Olímpico Brasileiro;
VI − Comitês Olímpicos e Paralímpicos de outras
nacionalidade
VII − Entidades Nacionais e Regionais de Administração
de Desporto Olímpico ou Paralímpico;
VIII

−

mídia

credenciada

aos

Jogos

Olímpicos

e

Paralímpicos Rio 2016;
IX − patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Rio 2016; ou
X − emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Rio 2016 – Host Broadcasting.
§ 2º A isenção prevista no caput se limita às operações
realizadas no período compreendido entre o início da

274

Art. 9º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia
após o encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 429. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar

Art. 10 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

que o serviço prestado está diretamente relacionado à
organização ou à realização dos Jogos Rio 2016, por meio
do documento fiscal referente ao serviço e de declaração
do

Comitê

Organizador

dos

Jogos

Olímpicos

e

Paralímpicos Rio 2016, não sendo causa suficiente a
veiculação

de

símbolos

ou

marcas

olímpicas

e

paralímpicas do evento durante a prestação de serviços.
Art. 430. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento

Art. 11 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

do imposto deverá informar no documento fiscal emitido,
ou no documento de arrecadação respectivo, o valor total
do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela
aplicação da alíquota correspondente ao imposto que
incidiria sobre a operação, e, ainda, o valor recebido ou
devido em consequência da prestação do serviço.
Art. 431. A isenção referida no art. 428 não desobriga o

Art. 12 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias
acessórias, podendo ser instituído, mediante Decreto
regulamentar,

regime

especial

simplificado

para

cumprimento de tais obrigações.
Art. 432. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar
do Lixo os imóveis de propriedade, domínio útil ou posse
do

Comitê

Organizador

dos

Jogos

Olímpicos

e

Paralímpicos de 2016, ou a ele cedidos, seja a que título
for,

desde

que

o

negócio

jurídico

estabeleça

a

transferência ou o repasse do ônus tributário, observados
os parágrafos deste artigo.
§ 1º A isenção prevista no caput se limita aos bens imóveis
nos quais sejam desenvolvidas atividades diretamente
relacionadas à organização e à realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

275

Art. 13 da Lei nº 5.230 de 25.11.10


§ 2º A isenção prevalecerá a partir do exercício seguinte
ao da transmissão da propriedade, domínio útil ou posse
ao Comitê ou da celebração de negócio jurídico que lhe
ceda o imóvel com transferência ou repasse do ônus
tributário, conforme o caso, e será suspensa no exercício
posterior ao da transmissão do imóvel pelo Comitê ou
rescisão ou término do negócio de cessão.
Art. 433. A isenção referida no art. 432 não desobriga o

Art. 14 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias
acessórias.
Art. 434. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de

Art. 15 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso a realização, por atos
onerosos inter vivos, de qualquer dos negócios a que se
referem os incisos I, II e III do art. 122, por meio dos quais
o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
2016 adquira imóveis nos quais desenvolva atividades
diretamente relacionadas à organização e à realização dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art. 435. Ficam isentas das taxas decorrentes do exercício

Art. 16 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

do poder de polícia instituídas e cobradas pelo Município
do Rio de Janeiro as pessoas jurídicas e físicas
mencionadas no § 1º do art. 428, quando os respectivos
fatos geradores estiverem diretamente relacionados à
organização e à realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o
início da vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o
sexagésimo

dia

após

o

encerramento

dos

Jogos

Paralímpicos de 2016.
Art. 436. Ficam isentas da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública as pessoas jurídicas
mencionadas no § 1º do art. 428, em relação às unidades

276

Art. 17 da Lei nº 5.230 de 25.11.10


consumidoras diretamente relacionadas à organização e à
realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o
início da vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o
sexagésimo

dia

após

o

encerramento

dos

Jogos

Paralímpicos de 2016.
Art. 437. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60

Art. 19 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

(sessenta) dias após o final dos Jogos Paralímpicos de
2016.

Seção III
Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à
Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do
Mundo de 2014

Art. 438. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de

Art. 20 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

Qualquer Natureza os serviços que sejam diretamente
relacionados à realização da Copa das Confederações de
2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela
Fédération Internationale de Football Association – FIFA
ou entidades que, nos termos do Regulamento, sejam por
ela credenciadas para a concretização das atividades
necessárias aos dois certames.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às
operações realizadas no período compreendido entre o
início da vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o
sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo
de 2014.
Art. 439. A lista das entidades credenciadas deverá ser
entregue pela FIFA à Secretaria Municipal de Fazenda
mediante correspondência oficial, conforme dispuser o
Regulamento.

277

Art. 21 da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida
no caput terão as entidades credenciadas direito à isenção
prevista no art. 438.
Art. 440. O ato de reconhecimento da isenção referida no

Art. 22 da Lei 5.230 de 25.11.10

art. 438 não desobriga o beneficiário do cumprimento das
obrigações acessórias, podendo ser instituído, mediante
Decreto regulamentar, regime especial simplificado para
cumprimento de tais obrigações.
Art. 441. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60

Art. 24 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

(sessenta) dias após o final da Copa do Mundo de 2014.
Obs.: A Lei nº 5.230, de 25.11.10, foi regulamentada pelo
Decreto nº 33.763, de 05.05.11.

CAPÍTULO XVI
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 442. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e
fundações

estão

isentos

de

taxas

e

Art. 1º da Lei nº 5.261 de 20.04.11

contribuições

relacionadas aos seus patrimônios enquanto perdurar a
exigência de reciprocidade para a concessão de isenção
de Taxa Judiciária.

CAPÍTULO XVII
PROGRAMA ADOTE UM ATLETA

Art. 443. Ficam instituídas Ações de Promoções do
Esporte – Adote um Atleta, bem como de Apoio às
Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico, com o
objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de
atuações articuladas e integradas de entidades ou
organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou
jurídicas e órgãos públicos, visando à busca de iniciativas

278

Art. 1º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


que

garantam

mecanismos

de

autogestão

e

autofinanciamento do segmento esportivo na Cidade do
Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A ação mencionada neste artigo,
denominada “Adote um Atleta”, destina-se a incentivar
atletas

que,

individual

ou

coletivamente,

obtenham

destaque em sua área de atuação.
Art. 444. Serão implementadas ações de cooperação
mútua

entre

a

Prefeitura,

iniciativa

privada

e

Art. 2º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

as

Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico, por
mecanismo de parceria e colaboração de seus integrantes,
com vista à execução dos Calendários Esportivos das
Federações e do “Programa Adote um Atleta”, mediante
incentivos fiscais a serem concedidos pelo Município, de
projetos esportivos apresentados pelos interessados.
§ 1º Para execução do disposto no caput, serão destinados
às respectivas Federações, valores provenientes de
receitas, definidos em lei orçamentária anual, de até R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), sendo este valor
atualizado, a cada primeiro dia do mês de janeiro, pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice que o venha
substituir.
§ 2º O incentivo financeiro concebido pelas empresas
privadas ou pessoa física terá como contrapartida a
exploração de serviços de publicidade e propaganda,
veiculadas nos espaços públicos, em caráter excepcional,
durante

a

realização

das

competições

esportivas,

respeitadas as restrições legais.
Art. 445. Os interessados em obter o aporte de recursos
previstos neste Capítulo deverão apresentar seus projetos
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL.

279

Art. 3º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Art.

446.

As

Federações

de

Esporte

Olímpico

e

Art. 4º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Paralímpico que pretenderem candidatar-se à liberação
dos

recursos

de que trata este Capítulo deverão

apresentar:
I

−

declaração

de

filiação

junto

às

respectivas

Confederações Brasileiras;
II − declaração de filiação das respectivas Confederações
junto ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e ao Comitê
Paralímpico Brasileiro – CPB; e
III − documentos diversos:
a) reconhecimento de utilidade pública, por força de Lei
Municipal, Estadual e/ou Federal;
b) certidão negativa de Dívida Ativa do Município e do
Estado;
c) estatuto social da Federação;
d) cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
e) ata de posse da Diretoria.
Art. 447. Caberá à Administração Pública Municipal

Art. 5º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

estimular a adoção de mecanismos de parceria e de
colaboração,

garantir

meios

necessários

ao

desenvolvimento, conceder benefícios fiscais e certificar
reconhecimento público aos que vierem a participar do
Programa Adote um Atleta e de Apoio às Federações de
Esporte Olímpico e Paralímpico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer – SMEL ficará responsável pelo suporte operacional
para funcionamento do Programa a que se refere o caput.
Art.

448.

Os

projetos

e

calendários

esportivos

apresentados pelas Federações serão analisados e
aprovados por uma comissão composta pelas Secretarias
Municipais de Esportes e Lazer – SMEL e de Fazenda –
SMF.

280

Art. 6º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Art. 449. A liberação dos recursos será efetuada em

Art. 7º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

observância ao cronograma de desembolso, que fará parte
dos calendários.
Art. 450. Consideram-se itens possíveis para liberação de

Art. 8º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

recursos:
I − calendário dos campeonatos e eventos locais,
brasileiros e internacionais realizados no Município do Rio
de Janeiro;
II − participação em campeonatos brasileiros e eventos
nacionais

ou

internacionais

realizados

em

outros

Municípios, Estados ou Países; e
III − cursos, palestras, seminários e intercâmbios com
equipes de outros Estados e Países.
Art. 451. O Atleta adotado receberá subvenção do

Art. 9º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Município no limite de até 2 (dois) salários mínimos por
mês.
Art. 452. Consideram-se critérios para o programa “Adote
um Atleta”:
I − mínimo de 1 (um) ano de residência no Município por
parte do atleta a ser adotado, ou atestado da Federação
de efetiva participação do atleta em campeonatos ou
eventos oficiais por um clube da Capital;
II − em caráter excepcional poderá ser adotado atleta
desde que o mesmo venha a representar o Município em
competições nacionais e internacionais;
III − apresentação, por parte das Federações, de um plano
de treinamento e participação em competições nacionais e
internacionais para o atleta a ser adotado; e
IV − apresentação por parte da Federação de critérios
técnicos que justifiquem a adoção e, no caso de
resultados, comprovação dos mesmos por parte das
respectivas Federações.

281

Art. 10 da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Art. 453. Para a viabilização do “Programa Adote um

Art. 11 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Atleta”, as Federações formarão um Comitê Esportivo,
encarregado da análise, indicação, acompanhamento e
desenvolvimento dos atletas a serem adotados.
Art. 454. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –

Art. 12 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

SMEL designará uma Comissão Final, composta por 5
(cinco) membros, sendo 4 (quatro) técnicos indicados pelo
Comitê Esportivo, dentre profissionais da área específica
de atuação do atleta a ser adotado, e 1 (um) Diretor de
Departamento de Esportes.
Art. 455. Os técnicos de que trata o art. 454 poderão ser

Art. 13 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

designados dentre:
I − pessoas de notória experiência na área;
II − ex-atletas da área; ou
III − professores de Educação Física.
Art. 456. O responsável pelo projeto financiado deverá

Art. 14 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

comprovar anualmente junto à Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer – SMEL, a aplicação de recursos que lhe
foram

repassados,

desembolso

definidos

aprovado,

não

no

cronograma

sendo

liberados

de

novos

recursos sem a prestação de contas correspondente ao
exercício anterior.
Art. 457. A Federação que descumprir o Calendário

Art. 15 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

aprovado ou não comprovar a aplicação dos recursos nos
prazos estipulados implicará, além das sanções penais
cabíveis, multa de até 10 (dez) vezes o valor recebido,
corrigido monetariamente, e a exclusão de qualquer
projeto apoiado pelo Município por um período de 1 (um)
ano, após o cumprimento destas obrigações.
Art. 458. O plano de aplicação dos recursos recebidos
pelas Federações deve prever 20% (vinte por cento) aos
clubes filiados, com a finalidade de subvencionar os seus

282

Art. 16 da Lei nº 5.365 de 27.03.12


calendários de atividades, quando por elas previamente
aprovados.
§ 1º Os calendários de atividades, tanto das Federações
quanto

dos

Clubes,

deverão

estar

concluídos

e

encaminhados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
– SMEL até o dia 31 de janeiro de cada exercício, podendo
haver prorrogação de 30 (trinta) dias quando houver atraso
nas programações das Federações.
§ 2º Concluídos os calendários, a Comissão de que trata o
art.

448

elaborará

o

respectivo

cronograma

de

desembolso.
Art. 459. O contribuinte que desejar integrar o Programa

Art. 17 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Adote um Atleta e de Apoio às Federações de Esporte
Olímpico e Paralímpico, mediante o financiamento de
projetos

selecionados,

procedimento

de

deverá

verificação

submeter-se

ao

realizado

pela

fiscal

Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
§ 1º Verificada a situação fiscal regular do contribuinte,
caberá à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF emitir o
Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte do Município do
Rio de Janeiro, definindo o imposto em que será aplicado o
crédito.
§

2º

Somente

poderão

integrar

o

Programa

os

contribuintes que apresentarem situação fiscal regular
perante a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
Art. 460. De posse do Protocolo de Incentivo Fiscal ao
Esporte do Município, previsto no § 1º do art. 459, o
contribuinte deverá requerer, junto à Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer – SMEL, o seu cadastramento como
apoiador do esporte no Programa Adote um Atleta e de
Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico.

283

Art. 18 da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Art. 461. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –

Art. 19 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

SMEL manterá cadastro atualizado dos integrantes do
Programa, tanto na condição de apoiadores do esporte
como de beneficiados, publicando anualmente a relação
dos mesmos.
Art.

462.

Fica

instituído

o

Selo

de

Certificação

Art. 20 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

“Compromisso com o Esporte da Prefeitura do Rio de
Janeiro”, destinado aos apoiadores mencionados no art.
460, como participantes do Programa Adote um Atleta, e
de

Apoio

às

Federações

de

Esporte

Olímpico

e

Paralímpico, que poderá, ainda, ser aplicado em todos os
materiais de divulgação de atletas e eventos.
Art. 463. Os apoiadores e os beneficiados cadastrados
conveniarão, após entendimento mútuo e de livre escolha
entre eles, com a anuência da SMEL, a forma e o valor dos
recursos aplicados, mediante termo assinado e registrado
pela Procuradoria Geral do Município – PGM.
Art. 464. Cumprido o período de aplicação dos recursos

Art. 22 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

sujeitos ao incentivo fiscal, os apoiadores do esporte
deverão apresentar à SMF o termo assinado e registrado
pela PGM, bem como a documentação comprobatória do
desembolso dos recursos, para que seja emitido o
Certificado de Crédito, que será aplicado na redução do
imposto municipal, definido no protocolo de que trata o § 1º
do art. 459.
Art. 465. A concessão do incentivo fiscal de que trata este
Capítulo ficará restrita ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, podendo ser concedida da
seguinte forma:
I − em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a redução fica limitada a 40% (quarenta por
cento) do imposto devido no mês, a partir do mês seguinte

284

Art. 23 da Lei nº 5.365 de 27.03.12


à emissão do Certificado de Crédito e enquanto houver
saldo; ou
II − em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, a redução fica limitada a 40%
(quarenta por cento) do imposto devido no exercício
seguinte e nos subsequentes, enquanto houver saldo.
§ 1º A redução de 40% (quarenta por cento), prevista nos
incisos I e II, somente pode ser aplicada em um único
imposto.
§ 2º O valor global do incentivo fiscal decorrente das ações
mencionadas neste Capítulo terá como limite máximo o
valor correspondente a 0,1 (um décimo) do orçamento
anual da SMEL, sujeito à redução por ato justificado do
Poder Executivo.

CAPÍTULO XVIII
ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DESPORTIVAS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 466. A Lei nº 5.476, de 04.07.12, concede, às
associações recreativas ou desportivas, remissão e anistia
de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e taxas fundiárias, nas
hipóteses e nas condições estipuladas nos artigos
seguintes.
Parágrafo

único.

Para

os

efeitos

deste

Capítulo,

consideram-se:
I − como taxas fundiárias aquelas administradas pela
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda; e

285

Art. 1º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


II − como créditos tributários constituídos os que foram
objeto de:
a) Auto de Infração;
b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou
c) confissão de dívida.

Seção II
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza

Art. 467. Ficam remitidos ou anistiados os créditos

Art. 2º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010,
inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e devidos por
associações recreativas ou desportivas, observado o
disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 468 e no
art. 469.
Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia
previstas neste artigo aos créditos constituídos após a data
mencionada no caput e antes do cumprimento do disposto
no inciso I do art. 469, desde que se refiram a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 468. Os benefícios previstos no art. 467, caput e
parágrafo único, em conjunto, não poderão resultar em
exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao
limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
mais 40% (quarenta por cento) do saldo restante, nem se
aplicam a créditos devidos na condição de responsável
tributário.
Parágrafo único. A remissão ou anistia será aplicada
primeiramente aos créditos mais antigos.

286

Art. 3º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


Art. 469. Os benefícios previstos no art. 467, caput e
parágrafo único, só poderão ser concedidos se o
contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e
vinte) dias a contar da regulamentação da Lei nº 5.476, de
04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os
créditos tributários de que trata o art. 467, caput e
parágrafo único, especificando o montante na data da
confissão, desistindo de qualquer impugnação ou recurso
administrativo

ou

ação

judicial

a

eles

relativos

e

renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais
litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que eventualmente exceder o limite
mencionado no art. 468, através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do
Poder Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da
legislação tributária municipal de regência, admitido, nos
casos de que trata este artigo, um máximo de 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei
nº 5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso
I.
§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do
inciso I e requerido o parcelamento do excedente na forma
da alínea “b” do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória
dos créditos que seriam remitidos ou anistiados na
hipótese da alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o
parcelamento referido na alínea “b” do inciso II for
cumprido, na forma do Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do
inciso II tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto

287

Art. 4º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos
pela remissão ou anistia de que trata o art. 467.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento
ou o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no
pagamento

das

demais

parcelas

acarretará

o

cancelamento do parcelamento referido na alínea “b” do
inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista no
inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II
seja cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que
foram objeto do parcelamento como os créditos que foram
objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser
cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º
do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66,
deduzidos

os

valores

eventualmente

pagos

no

parcelamento.

Seção III
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias

Art.

470.

Ficam

remitidos

os

créditos

tributários

constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não
em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e às taxas fundiárias, quando o
sujeito passivo, nos termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos
da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66, for associação
recreativa ou desportiva, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo, no art. 471 e no art. 472.
Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste
artigo aos créditos constituídos após a data mencionada
no caput e antes do cumprimento do disposto no inciso I
no art. 472, desde que se refiram a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

288

Art. 5º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


Art. 471. Os benefícios previstos no art. 470, caput e
parágrafo único, em conjunto, não poderão resultar em
exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao
limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
mais 40% (quarenta por cento) do saldo restante.
Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente
aos créditos mais antigos.
Art. 472. Os benefícios previstos no art. 470, caput e
parágrafo único, só poderão ser concedidos se o
contribuinte, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte)
dias a contar da regulamentação da Lei nº 5.476, de
04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os
créditos tributários de que trata o art. 470, caput e
parágrafo único, desistindo de qualquer impugnação ou
recurso administrativo ou ação judicial a eles relativos e
renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais
litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que exceder o limite mencionado no art.
471, através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do
Poder Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da
legislação tributária municipal de regência, desde que o
número de parcelas mensais não ultrapasse:
1. 10 (dez), se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda; ou
2. 48 (quarenta e oito), se a cobrança estiver no âmbito da
Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei
nº 5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso
I.

289

Art. 7º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito
do inciso I e requerido o parcelamento do excedente na
forma da alínea “b” do inciso II, ser-lhe-á concedida
moratória dos créditos que seriam remitidos na hipótese da
alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o
parcelamento referido na alínea “b” do inciso II for
cumprido, na forma do Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do
inciso II tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto
da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos
pela remissão de que trata o art. 470.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento
ou o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no
pagamento

das

demais

parcelas

acarretará

o

cancelamento do parcelamento referido na alínea “b” do
inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista no
inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” inciso II
seja cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que
foram objeto do parcelamento como os créditos que foram
objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser
cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º
do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66,
deduzidos

os

valores

eventualmente

pagos

no

parcelamento.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 473. O limite previsto no art. 468 e no art. 471 se
refere ao valor

dos créditos

tributários atualizados

monetariamente e acrescidos dos encargos legais, na data
da confissão prevista no inciso I do art. 469 ou do inciso I

290

Art. 8º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


do art. 472, observado o disposto no parágrafo único do

Art. 8º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

art. 467 e no parágrafo único do art. 470.
Art. 474.A remissão e a anistia previstas neste Capítulo

Art. 9º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

não geram direito à restituição de qualquer quantia que
tiver sido paga.
Art. 475. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão

Art. 10 da Lei nº 5.476 de 04.07.12

e a anistia somente incidirão sobre os créditos tributários
relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas.
Art. 476. Na hipótese de desistência em ação judicial, o

Art. 11 da Lei nº 5.476 de 04.07.12

contribuinte deverá arcar com o recolhimento das custas e
encargos porventura devidos.
Art. 477. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo

Art. 12 da Lei nº 5.476 de 04.07.12

não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora,
observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no
parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº
5.172, de 25.10.66.
Art. 478. Para terem direito aos benefícios estipulados
neste Capítulo, as associações recreativas ou desportivas
deverão:
I

−

disponibilizar

suas

dependências,

pessoal,

infraestrutura e equipamentos para as escolas da rede
pública

municipal

de

ensino

e

para

programas

desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação –
SME; e/ou
II − desenvolver com seus profissionais e equipamentos a
iniciação esportiva na rede municipal de ensino.
§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período
compreendido entre as datas de deferimento do benefício

291

Art. 13 da Lei nº 5.476 de 04.07.12


e da Cerimônia de Encerramento dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.
§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos
incisos I e II deverão ocorrer no horário das 7 (sete) às 18
(dezoito) horas, por, no mínimo, 2 (duas) horas diárias, em
dias úteis ou não, com um total de, no mínimo, 40
(quarenta) horas mensais.
§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso
através de convênio a ser celebrado entre a associação
beneficiada e a SME.
§ 4º Os dias e os horários citados no § 2º constarão de
cronograma previamente aprovado pela SME.

CAPÍTULO XIX
OUTROS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS RELATIVOS
AO IPTU E ÀS TAXAS FUNDIÁRIAS
Seção I
Projetos de Recadastramento

Art. 479. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou

Art. 13 da Lei nº 2.277 de 28.12.94 – redação da Lei

não, oriundos de diferenças do Imposto sobre a Propriedade

nº 2.683 de 24.11.98

Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
Pública e da Taxa de Iluminação Pública decorrentes da
alteração de elementos cadastrais de imóveis como resultado dos
Projetos de Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios
anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro
imobiliário.
Art. 480. Enquanto estiverem em curso os Projetos de
Recadastramento, o disposto no art. 479 será aplicado às
alterações cadastrais comunicadas espontaneamente, ainda que
os processos estejam pendentes de solução na Secretaria
Municipal de Fazenda.

292

Art. 14 da Lei nº 2.277 de 28.12.94


Art. 481. Estende-se a remissão prevista no art. 479 aos créditos

Art. 15 da Lei nº 2.277 de 28.12.94 – redação da Lei

tributários decorrentes de lançamento de tributos incidentes sobre

nº 2.683 de 24.11.98

a propriedade de unidades imobiliárias até então não registradas
no cadastro imobiliário, desde que a inscrição seja promovida por
via dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial ou a
requerimento do contribuinte.
Art. 482. Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos

Art. 16 da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, a partir das
quais a Lei nº 2.277, de 28.12.94, deixará de produzir efeitos
sobre os imóveis alcançados pelo Projeto de Recadastramento
encerrado.

Seção II
Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art.

483.

Ficam

remitidos

os

créditos

tributários,

Art. 1º da Lei nº 2.685 de 24.11.98

constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
Pública e Taxa de Iluminação Pública, decorrentes do
cadastramento ou de alterações de elementos cadastrais
de imóveis situados em loteamentos irregulares inscritos,
ou

que

venham

a

ser

inscritos,

no

Núcleo

de

Regularização de Loteamentos, como resultado dos
trabalhos realizados pela equipe de regularização de
loteamentos da Coordenadoria do IPTU da Secretaria
Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores
ao da notificação ao contribuinte da implantação dos novos
dados no cadastro imobiliário.
Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de
Iluminação Pública e a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza
Pública e criou a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.
Art. 484. A remissão prevista no art. 483 é extensiva aos
créditos tributários relativos aos imóveis já anteriormente
incluídos no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de

293

Art. 2º da Lei nº 2.685 de 24.11.98


Fazenda, referentes aos exercícios anteriores ao da
regularização do respectivo loteamento.
Art. 485. Não serão restituídos os tributos, multas,

Art. 3º da Lei nº 2.685 de 24.11.98

acréscimos moratórios e correção monetária incidentes
sobre os imóveis de que trata esta Seção que já tenham
sido pagos.

Seção III
Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta
Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs

Art. 486. Estão isentos de pagamento do Imposto sobre a

Art. 11 da Lei nº 2.687 de 26.11.98

Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo os imóveis para os quais o valor
total dos dois tributos lançados seja igual ou inferior a 30
(trinta) UFIRs, considerando-se para esse efeito o
somatório desses tributos, ainda que os lançamentos
sejam efetivados em guias para cobrança em separado.

CAPÍTULO XX
NORMAS COMPLEMENTARES DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
Seção I
Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 487. Fica proibida a concessão de benefícios no
pagamento de créditos tributários devidos ao Município do
Rio de Janeiro às empresas que agridem o meio ambiente,
transgredindo a legislação pertinente no âmbito municipal,
estadual e federal, sem prejuízo de outras penalidades já
previstas legalmente.

294

Art. 1º da Lei nº 906 de 25.09.86


Art. 488. Consideram-se como benefícios, para os efeitos

Art. 2º da Lei nº 906 de 25.09.86

do art. 487:
I − parcelamento e remissão;
II − anistia; e
III − isenção e redução da base de cálculo.
Art. 489. Sem prejuízo do que a respeito dispõe a
legislação federal e estadual sobre licenciamento de
atividades

poluidoras,

ficam

os

estabelecimentos

poluidores de qualquer natureza situados no território do
Município do Rio de Janeiro sujeitos às seguintes sanções
de natureza administrativa:
I − multa diária, observados, em qualquer caso, os limites
máximos estabelecidos em lei federal e aplicável somente
quando ainda não houver sido imposta por outro ente da
Federação;
II − negativa de concessão de licença para localização e
funcionamento de outro estabelecimento pertencente à
mesma pessoa titular do estabelecimento poluidor, quando
requerida;
III − perda ou restrição de Benefícios e Incentivos Fiscais
de qualquer espécie concedidos pelo Poder Público
Municipal;
IV

−

suspensão

temporária

da

atividade

do

estabelecimento; e
V − negativa de renovação da licença para localização e
funcionamento do estabelecimento, ou cassação da
licença

anteriormente

concedida

e

fechamento

do

estabelecimento.
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão
aplicadas em caráter sucessivo e cumulativo, conforme o
que a respeito dispuser a regulamentação da Lei nº 1.618,
de 01.10.90, pelo Poder Executivo, exceto a do inciso II,

295

Art. 1º da Lei nº 1.618 de 01.10.90


que poderá ser aplicada simultaneamente com a do inciso
I.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos IV e V poderão
ser impostas diretamente pelo Município sempre que se
tratar de atividade poluidora de qualquer espécie não
licenciada pelo órgão competente do Poder Público
Estadual, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 6.938, de
31.08.81.
§ 3º Estando o estabelecimento poluidor no exercício de
atividade licenciada, conforme referido no § 2º, a aplicação
das sanções será requerida pelo Município às autoridades
federais ou estaduais competentes, de acordo com o
estabelecido nos arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 6.938, de
31.08.81.

Seção II
Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Altofalantes
em Centros Comerciais e Comunidades
Art. 490. Fica autorizado o funcionamento de serviço de
som

por

sistema

de

alto-falantes

nos

centros

Art. 1º da Lei nº 2.069 de 23.12.93

de

concentração comercial e comunidades.
Art. 491. Os serviços referidos nesta Seção sujeitar-se-ão

Art. 2º da Lei nº 2.069 de 23.12.93

à legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra contida no caput
os serviços prestados por associações de moradores que
não veiculem propaganda.

Seção III
Da Proteção ao Deficiente Físico

Art. 492. Ficam obrigadas a associação recreativa e
desportiva e a sociedade desportiva, que recebam

296

Art. 1º da Lei nº 3.203 de 27.03.01


qualquer

benefício

fiscal

incidindo

nos

tributos

de

competência do Município, a abrirem espaço lazer especial
gratuito para deficientes físicos.
Parágrafo único. O espaço lazer especial de que trata o
caput terá incluído, entre outras possíveis, 2 (duas) das
seguintes atividades:
I − basquete;
II − hidroginástica;
III − corrida; ou
IV − jogos de lazer.
Art. 493. A associação recreativa e desportiva e a

Art. 2º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

sociedade desportiva podem estabelecer 1 (um) dia na
semana, no mínimo, para a abertura do espaço físico
gratuito de que trata o art. 492.
Art. 494. Caberá à associação recreativa e desportiva e à

Art. 3º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

sociedade desportiva que se enquadrem no art. 492
adaptar as suas dependências aos deficientes nos
seguintes itens:
I − criação de rampa de acesso; e
II − adaptação de sanitários femininos e masculinos.
Parágrafo único. Havendo necessidade de obra para
adaptação do espaço de que trata este artigo, o pedido
deverá ser feito dentro do prazo estipulado no art. 495,
com as isenções previstas em lei específica.
Art. 495. O prazo para a associação recreativa e
desportiva e a sociedade desportiva adaptarem as suas
dependências ao estabelecido nesta Seção é de 90
(noventa) dias a partir da sua entrada em vigor. Art. 4º da
Lei nº 3.203 de 27.03.01
Art. 496. O infrator da Lei nº 3.203, de 27.03.01, terá
suspenso o incentivo fiscal a que faz jus.

297

Art. 5º da Lei nº 3.203 de 27.03.01


Seção IV
Da Proteção ao Menor

Art. 497. A pessoa jurídica que utilizar em trabalho noturno,

Art. 1º da Lei nº 3.433 de 09.09.02

perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos ou,
em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos,
salvo na condição de aprendiz, não poderá contratar com o
Município, nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais e creditícios.
Art. 498. A comprovação, pela pessoa jurídica interessada

Art. 2º da Lei nº 3.433 de 09.09.02

na realização de obras, serviços ou vendas para o
Município, do cumprimento do disposto no art. 497 e do
que dispõe o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal consistirá de prova de situação regular perante o
órgão municipal competente e o Ministério do Trabalho,
respectivamente.

Seção V
Disposições Gerais

Art. 499. Ficam revogados os dispositivos de leis
municipais referentes:
I − a partir de 1º de janeiro de 1988, às imunidades
tributárias incompatíveis com o inciso VI e §§ 1º, 2º, 3º e 4º
do art. 150 da Constituição da República Federativa do
Brasil;
II − a partir de 1º de março de 1989, às isenções do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza concedidas
pela União; e
III − a partir de 1º de janeiro de 1990, às isenções do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
concedidas pela União.

298

Art. 21 da Lei nº 1.371 de 30.12.98


Parágrafo único. Cobrar-se-á o imposto devido sobre os
fatos geradores anteriores às datas previstas nos incisos
do caput sempre que se verificar não haverem sido
cumpridas as condições estabelecidas para o direito à
imunidade ou à isenção.

LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 500. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos

Art. 161 da Lei nº 691 de 24.12.84

os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do
Rio de Janeiro, sendo considerados complementares os
textos legais especiais.
Art. 501. A relação jurídico-tributária será regida, em

Art. 162 da Lei nº 691 de 24.12.84

princípio, pela legislação vigente no momento do ato ou
fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 502. A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito

Art. 163 da Lei nº 691 de 24.12.84

passivo de providenciar sua inscrição ou de cumprir
quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares
relativas às atividades exercidas.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 503. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou da

299

Art. 164 da Lei nº 691 de 24.12.84


penalidade e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária
e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela
previstas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização
dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua
inobservância,

converte-se

em

obrigação

principal

relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 504. O crédito tributário decorre da obrigação principal

Art. 165 da Lei nº 691 de 24.12.84

e tem a mesma natureza desta.
Art. 505. As circunstâncias que modificam o crédito

Art. 166 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou
os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu
origem.
Art. 506. O crédito tributário regularmente constituído
somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos
quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as
respectivas garantias, sob pena de responsabilidade
funcional.

300

Art. 167 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção II
Do Nascimento e Apuração

Art.

507.

Compete

administrativa

constituir

lançamento,

assim

privativamente
o

crédito

entendido

à

autoridade

tributário
o

Art. 168 da Lei nº 691 de 24.12.84

pelo

procedimento

administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada
e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento
obstado, nem os seus elementos modificados, por
autoridade de qualquer nível nem por disposição que não
esteja expressa em lei.
Art. 508. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal,

Art. 169 da Lei nº 691 de 24.12.84

convenções particulares visando a transferir, no todo ou
em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei,
a obrigação de pagar o crédito tributário.
Art. 509. O lançamento será efetuado e revisto de ofício
pela autoridade competente, quando:
I − ocorrerem as hipóteses de:
a) arbitramento;
b) estimativa;
c) diferença de tributo;
d) exigibilidade em desacordo com normas legais ou
regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de
autoridade competente; ou
e) erro de fato;

301

Art. 170 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − a declaração não seja prestada por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação tributária;
III − a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no
prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo dessa autoridade;
IV − comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como
sendo de declaração obrigatória;
V − comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a
que se refere o art. 510;
VI − comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo
ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à
aplicação de penalidade pecuniária;
VII − comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII − deva ser apreciado fato não conhecido ou não
provado por ocasião do lançamento anterior; e
IX − comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu
fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou
omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser
iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda
Municipal.
Art. 510. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros ou da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, o

302

Art. 171 da Lei nº 691 de 24.12.84


dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da
autoridade competente.
Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da
Lei nº 2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de
Transporte Coletivo

para Taxa de Fiscalização de

Transporte de Passageiros.
§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo,
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior
homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer
atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito
passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial
do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o § 2º serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e,
sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua
graduação.
§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data
do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
I − ocorrerem as hipóteses de:
a) arbitramento;
b) estimativa;
c) diferença de tributo;
d) exigibilidade em desacordo com normas legais ou
regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de
autoridade competente; ou
e) erro de fato;
II − a declaração não seja prestada por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação tributária;

303


III − a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no
prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo dessa autoridade;
Art. 511. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da
forma

mais

constituição

ampla,
do

os

elementos

necessários

a

crédito

tributário,

ficando,

em

Art. 172 da Lei nº 691 de 24.12.84

consequência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou
não, obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e
a exibir os livros, documentos, bens móveis ou imóveis,
inclusive

mercadorias,

no

seu

estabelecimento

ou

domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela

Art. 172 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Fazenda Municipal, em programas de acompanhamento e

Lei nº 4.451 de 27.12.06

verificação de tributos por sistemas eletrônicos deverão
fornecer informações e elementos solicitados observando
forma, prazo e condições fixados na legislação tributária.
Art. 512. A incidência do tributo, sem prejuízo das
cominações cabíveis, independe do cumprimento de
quaisquer

exigências

legais,

regulamentares

ou

administrativas. Art. 173 da Lei nº 691 de 24.12.84

Seção III
Do Pagamento

Art. 513. Os créditos tributários devem ser solvidos em

Art. 174 da Lei nº 691 de 24.12.84

moeda corrente no País ou em cheque, salvo em casos
especiais previstos em lei.
Art. 514. O pagamento dos tributos deve ser feito nas
repartições municipais ou em estabelecimentos bancários
devidamente autorizados.

304

Art. 175 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 515. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao

Art. 176 da Lei nº 691 de 24.12.84

Município serão fixados pelo Poder Executivo, em ato
publicado até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser
alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.
§ 1º Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará

Art. 255 da Lei nº 691 de 24.12.84

publicar o Calendário Anual de Tributos Municipais –
CATRIM, dispondo sobre datas e prazos para pagamento
dos tributos municipais durante o ano seguinte, cujos
vencimentos poderão ser alterados por superveniência de
fatos que o justifiquem.
§ 2º Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o
Poder Executivo poderá estabelecer desconto para o
pagamento integral até o vencimento da primeira cota.
Art. 516. A remessa de guias de pagamento ao

Art. 177 da Lei nº 691 de 24.12.84

contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o
desobriga de procurá-las, na repartição competente, caso
não as receba no prazo normal, desde que tenham sido
feitas publicações dando ciência ao público de sua
emissão.
Art. 517. O recolhimento da importância referida na guia

Art. 178 da Lei nº 691 de 24.12.84

não exonera o contribuinte de qualquer diferença que
venha a ser apurada.
Art. 518. O Poder Executivo poderá autorizar, nas

Art. 179 da Lei nº 691 de 24.12.84

condições indicadas em ato normativo, o pagamento
parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou
não.
Parágrafo único. Nos parcelamentos de créditos tributários

Art. 179 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e

Lei nº 2.549 de 16.05.97

Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza
Pública e à Taxa de Iluminação Pública, efetuados na
Secretaria Municipal de Fazenda, o vencimento da última
parcela não poderá exceder a data prevista no inciso I do §
1º do art. 561 para sua inscrição como Dívida Ativa.

305


Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de
Iluminação Pública e a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza
Pública e criou a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.

Seção IV
Da Atualização Monetária
Subseção I
Da Correção Monetária

Art. 519. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84

não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não
pagos no vencimento.
§ 1º A correção monetária será determinada com base nos

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria

Lei nº 1.513 de 27.12.89

Municipal de Fazenda.
§ 2º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais,
previstas em lei, serão calculados em função do tributo
corrigido monetariamente.
§ 3º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas
decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias,
serão atualizadas a partir do vencimento do prazo
estabelecido para o seu pagamento.
§ 4º A correção monetária incidirá sobre o tributo

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

considerado devido em função de decisão proferida em

Lei nº 1.513 de 27.12.89

processo de consulta, de pedido de reconhecimento de
não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período
entre o vencimento original da obrigação e a data do
pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito de
que trata o art. 530.
§ 5º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em
lei, não poderá ser dispensada a aplicação da correção
monetária.

306


Subseção II
Dos Procedimentos para Atualização de
Créditos da Fazenda Pública

Art. 520. Em face da extinção da Unidade Fiscal de

Art. 1º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

Referência – UFIR, em 1º de janeiro de 2001, todos os
valores que, na atual legislação do Município do Rio de
Janeiro, estiverem expressos em Unidades Fiscais de
Referência ou, se expressos originalmente em Unidades
de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro – UFIR,
tenham sido objeto da conversão a que se refere o art. 2º
do Decreto nº 14.502, de 29.12.95, bem como os créditos
da

Fazenda

Pública

Municipal,

tributários

ou

não,

constituídos ou não, e inscritos ou não em Dívida Ativa,
serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE,
acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua
conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo
valor da UFIR, vigente em 1º de janeiro de 2000.
Art. 521. Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a

Art. 2º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra
do art. 520, assim como os demais créditos da Fazenda
Pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não,
e inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício
anterior.
Art. 522. Caso o índice previsto no art. 520 e no art. 521
seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser
aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o
Índice de Preços ao Consumidor-RJ – IPC-RJ, calculado
pela Fundação Getúlio Vargas.

307

Art. 3º da Lei nº 3.145 de 08.12.00


Art. 523. Os procedimentos de que trata esta Subseção

Art. 4º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e
juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.

Seção V
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 524. Os créditos tributários relativos a fatos geradores

Art. 1º da Lei nº 5.546 de 27.12.12

ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da
publicação da Lei nº 5.546, de 27.12.12, quando não
integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da
imposição de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às
seguintes multas moratórias:

I − até o último dia útil do mês de vencimento

4%

II − do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento

8%

III − do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento

12%

§

1º

Imediatamente

após

o

decurso

do

período

estabelecido no inciso III, além da multa moratória, os
créditos tributários não pagos serão acrescidos de juros
moratórios de 1,0% ao mês até a data do pagamento.
§ 2º Os acréscimos moratórios referidos no caput e no § 1º
também se aplicam aos créditos do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa
de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos
geradores ocorridos antes do primeiro dia do mês seguinte
ao da publicação da Lei nº 5.546, de 27.12.12, mas objeto
de lançamentos realizados a partir dessa data.
§ 3º As multas penais proporcionais e os acréscimos

Art. 181 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

moratórios

Lei nº 2.549 de 16.05.97

previstos

na

legislação

municipal

serão

aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

308


§ 4º As multas tributárias não proporcionais e as multas

Art. 5º da Lei nº 2.549 de 16.05.97

administrativas previstas na legislação municipal, bem
como os demais créditos da Fazenda Pública, não pagos
no vencimento, serão acrescidos de juros de 1% (um por
cento) ao mês a partir do primeiro dia do mês subsequente
àquele fixado para seu pagamento.
Art. 525. Com relação aos créditos tributários cujos fatos
geradores

tenham

ocorrido

até

31.12.12,

Art. 3º da Lei nº 5.546 de 27.12.12

ficam

preservados os acréscimos moratórios incidentes até
então, passando, a partir daí, a incidir os acréscimos
moratórios previstos no art. 524.
Art. 526. Não afasta a incidência dos acréscimos
moratórios a apresentação de: Art. 182 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97
I − consulta ou pedido de reconhecimento de isenção,
imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo
legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações
já vencidas, se for o caso; ou
II − impugnação ou recurso em processo fiscal.

Art. 182 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 5.546 de 27.12.12

Art. 527. A observância de decisão de autoridade

Art. 183 da Lei nº 691 de 24.12.84

competente exclui a incidência da mora e de outros
acréscimos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I − caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou
não atenda às demais obrigações, após ser cientificado de
que a autoridade modificou sua decisão; ou
II − se houver a superveniência de legislação contrária à
decisão da autoridade.
Art. 528. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os

Art. 184 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

créditos objeto de parcelamento ou reparcelamento serão

Lei nº 2.549 de 16.05.97

apurados da seguinte forma:

309


I − até a data do pedido, no caso de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre Vendas
a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas não
Fundiárias, ou da concessão, nos demais casos, serão
calculados sobre o crédito atualizado, incorporando-se,
juntamente com os demais encargos, ao principal da
dívida, cuja data de referência passará, para fins do
parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão,
conforme o caso; e
Obs.: O art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de
17.03.93, revogou o § 4º do art. 156 da Constituição
Federal, que incluía o IVVC entre os impostos de
competência dos Municípios.
II − entre a data de referência citada no inciso I e a do
efetivo pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida
consolidada incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a
suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor
com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados
desde o vencimento original do tributo, desconsiderandose as importâncias pagas a título de juros, destacadas em
cada parcela, na apuração da dívida remanescente.
§

2º

Os

valores

pagos

serão

proporcionalmente

apropriados entre as diferentes rubricas que integram o
crédito tributário.

Seção VI
Do Débito Autônomo

Art. 529. A falta ou insuficiência de correção monetária ou
de acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por
iniciativa do contribuinte, de tributos vencidos, constituirá
débito autônomo, sujeito à atualização, acréscimos

310

Art. 185 da Lei nº 691 de 24.12.84


moratórios e multas, de acordo com as regras próprias de
cada tributo.

Seção VII
Do Depósito

Art. 530. O valor total ou parcial do crédito tributário

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não

Lei nº 2.549 de 16.05.97

ficará sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa
penal, até o limite do valor desse depósito.
§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

exigibilidade.

Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade

Lei nº 2.277 de 28.12.94

do crédito tributário, ou se o crédito se referir à questão
tributária sob exame em processo de consulta ou de
pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade
ou isenção.
§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte
declarar que impugnará judicialmente a legitimidade do
crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 186 da
Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 2.277 de
28.12.94
§ 4º Na hipótese do § 3º, o depósito prévio não

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, se o

Lei nº 2.277 de 28.12.94

contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subsequente,
ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua
disposição.
§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a

Lei nº 2.277 de 28.12.94

data de seu vencimento produz o mesmo efeito do § 1º,
condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas.

311


Art. 531. O depósito poderá ser levantado a qualquer

Art. 187 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

momento, pela simples manifestação de vontade do

Lei nº 2.277 de 28.12.94

depositante.
Art. 532. No caso de devolução do depósito, por ter sido

Art. 188 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

reconhecido o direito do depositante, o seu valor será

Lei nº 2.549 de 16.05.97

atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao
mês calculados entre a data do depósito e a de sua
devolução.
§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subsequente
ao da realização do depósito até a data de sua devolução.
§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao
contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias contados da data
em que for requerida sua devolução.
§ 3º Na hipótese prevista no art. 531, o depositante
receberá o valor atualizado, mas não terá direito à
percepção de juros.
Art. 533. Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a

Art. 1º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

tributos e seus acessórios, de competência do Município
do Rio de Janeiro, inscritos em Dívida Ativa ou não, serão
efetuados em instituição financeira oficial, mediante
utilização de instrumento que identifique sua natureza
tributária, podendo ser repassados ao Município na
proporção estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite
previsto no caput do art. 535.
Art. 534. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o

Art. 2º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

Fundo de Reserva para garantia dos depósitos judiciais, a
ser mantido na instituição financeira oficial referida no art.
533, destinado a garantir a restituição da parcela dos
depósitos que seja repassada ao Município nos termos a
serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 535. A instituição financeira repassará ao Município,
quinzenalmente,

a

parcela

estabelecida

pelo

Poder

Executivo, até o limite de 70% (setenta por cento) dos
depósitos referidos no art. 533, nela realizados.

312

Art. 3º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


§ 1º A parcela dos depósitos não repassada, nos termos
do caput, integrará o Fundo de Reserva referido no art.
534.
§ 2º O Fundo de Reserva deverá ter remuneração de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais,
pagável quinzenalmente.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a operação do
Fundo

de

Reserva,

complementares

que

advindos

poderá
da

receber

parte

dos

recursos
depósitos

repassada ao Município.
Art. 536. O Fundo de Reserva a que se refere o art. 534

Art. 4º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

jamais poderá ter saldo inferior ao maior dos seguintes
valores:
I − o montante equivalente à parcela dos depósitos
judiciais não repassada ao Município, nos termos do § 1º
do art. 535, acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída; ou
II − a diferença entre a soma das 50 (cinquenta) maiores
guias de depósitos efetuados nos termos do art. 533 e a
soma das parcelas dessas guias não repassadas ao
Município, nos termos do caput do art. 535, ambas
acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente
atribuída.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará a correção de
eventual excesso dos limites referidos nos incisos I e II.
§ 2º Ocorrendo saldo inferior aos limites referidos nos
incisos I e II, haverá, automaticamente, suspensão do
repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a
devida regularização do saldo.
Art. 537. Os recursos repassados ao Município na forma
da Lei nº 5.150, de 15.04.10, ressalvados os destinados ao

313

Art. 5º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


Fundo de Reserva de que trata o art. 534, serão aplicados,
exclusivamente, no pagamento:
I − de precatórios judiciais de qualquer natureza; e
II − da dívida fundada do Município.
§ 1º Se a Lei Orçamentária do Município previr dotações
suficientes para o pagamento da totalidade das despesas,
referidas nos incisos I e II, exigíveis no exercício, o valor
excedente dos repasses poderá ser utilizado para a
realização de despesas de capital.
§ 2º Do pagamento previsto no inciso I, deverá ser
destacada uma parcela de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) do montante de 70% (setenta por cento) para
pagamento de precatórios alimentares.
Art. 538. Encerrado o processo litigioso com ganho de

Art. 6º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do
depósito não repassada, que integra o Fundo de Reserva,
acrescida da remuneração regularmente atribuída.
Parágrafo

único.

Na

hipótese

do

caput,

serão

transformados em pagamento definitivo, total ou parcial,
proporcionalmente à exigência do correspondente tributo,
inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma
do art. 533, acrescidos da remuneração que lhes foi
originalmente atribuída.
Art. 539. Encerrado o processo litigioso com ganho de
causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor
do depósito, efetuado nos termos da Lei nº 5.150, de
15.04.10,

acrescido

da

remuneração

que

lhe

foi

originalmente atribuída, será debitado do Fundo de
Reserva de que trata o art. 534 e colocado à disposição do
depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de 3
(três) dias úteis, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.

314

Art. 7º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


Art. 540. A instituição financeira oficial poderá ser

Art. 8º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

remunerada pelo Município pelos serviços de gestão do
Fundo de Reserva, mediante assinatura de contrato com o
Município.
Art. 541. Os depósitos judiciais de valores referentes a

Art. 9º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

processos litigiosos em que órgão ou entidade da
Administração Direta ou Indireta do Município do Rio de
Janeiro ou empresa por ele controlada seja parte serão
efetuados em instituição financeira oficial e repassados ao
Município até o limite da proporção estabelecida no art.
535.

Seção VIII
Da Restituição do Indébito

Art. 542. O sujeito passivo tem direito, independentemente
de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
I − cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido
ou maior do que o devido, face à legislação tributária
aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;
II

−

erro

na

identificação

do

sujeito

passivo,

na

determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante
do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III − reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória; e
IV − pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial

Urbana

incidente

sobre

imóvel

total

ou

parcialmente desapropriado, proporcionalmente à
área objeto da desapropriação, relativo ao período

315

Art. 189 da Lei nº 691 de 24.12.84


compreendido entre o exercício seguinte ao do ato
declaratório de utilidade pública e o da efetivação da
desapropriação.
Art. 543. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art.
190 da Lei nº 691 de 24.12.84
Art. 544. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à

Art. 191 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

restituição,

Lei nº 2.549 de 16.05.97

na

mesma

proporção,

dos

acréscimos

moratórios e das multas penais, salvo, quanto a estas, as
referentes a infração de caráter formal não prejudicadas
pela causa da restituição.
Art. 545. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito

Art. 192 da Lei nº 691 de 24.12.84

a restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a
correção monetária, a partir da data do pagamento
indevido.
Parágrafo

único.

A

restituição

vence

juros

não

capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.
Art. 546. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata

Art. 193 da Lei nº 691 de 24.12.84

o art. 545 na data da ciência ao interessado de que a
importância está à sua disposição.
Art. 547. Considera-se cientificado o requerente na data da

Art. 194 da Lei nº 691 de 24.12.84

publicação do despacho que autorizar o pagamento da
restituição.
Art. 548. Os processos de restituição de indébito tramitarão

Art. 195 da Lei nº 691 de 24.12.84

com prioridade.
Art. 549. O direito de pleitear a restituição extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:

316

Art. 196 da Lei nº 691 de 24.12.84


I − nas hipóteses dos incisos I e II do art. 542, da data da
extinção do crédito tributário; e
II − na hipótese do inciso III do art. 542, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em
julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 550. Poderá ser autorizada a utilização do indébito

Art. 198 da Lei nº 691 de 24.12.84

para amortização de créditos tributários, desde que
atualizados os valores a serem compensados.

Seção IX
Da Compensação

Art. 551. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e

Art. 199 da Lei nº 691 de 24.12.84

garantias que estipular para cada caso, permitir a
compensação de créditos tributários com créditos certos e
líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra
a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito
passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor
do crédito reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título
de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento.

Seção X
Da Transação

Art. 552. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre
créditos tributários, tendo em vista o interesse da
Administração e observadas as disposições desta Seção.
§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de
bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos
municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se

317

Art. 200 da Lei nº 691 de 24.12.84


referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao
pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for
superior ao do débito, a diferença poderá se levada a seu
crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu
origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão
ser objeto de negociação aqueles situados no Município do
Rio de Janeiro e desde que o valor venal lançado no
exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no
momento em que se efetivar a transação.
§ 4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for
inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor
completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou
parceladamente, conforme dispuser o Regulamento.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo
imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo
em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à
conveniência de sua utilização pelo Município.
Art.

553.

O

requerimento

do

interessado

deverá

discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão
dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os
fatos e as circunstâncias.
§ 1º Os requerimentos para os fins de transação,
abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada
na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos.
§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o
requerente juntar uma via do requerimento à execução
fiscal.

318

Art. 202 da Lei nº 691 de 24.12.84 alegadas.


§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na
administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.
Art. 554. O requerimento a que se refere o art. 553
somente

será

deferido

quando

ficar

Art. 204 da Lei nº 691 de 24.12.84

demonstrado,

cumulativamente, em relação ao sujeito passivo:
I − que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da
situação excepcional do devedor, não pode ser efetivada
sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de
suas atividades empresariais;
II − que é de interesse econômico ou social a continuidade
da atividade explorada;
III − que, com a transação, subsistem condições razoáveis
de viabilidade econômica; e
IV − que se configura a possibilidade de o recolhimento
dos créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com
regularidade.
Art. 555. Além dos requisitos decorrentes da natureza do

Art. 205 da Lei nº 691 de 24.12.84

instituto, e dos contidos nesta Seção, somente poderá ser
celebrada a transação quando houver, pelo menos,
equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta
conveniência para o Município.
Art. 556. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos

Art. 206 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na
forma que for estabelecida pelo Prefeito.
Art. 557. A transação só será considerada perfeita

Art. 207 da Lei nº 691 de 24.12.84

mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do
competente termo, que será homologado pelo Juiz quando
se tratar de crédito objeto de litígio judicial.
Art. 558. A proposta de transação não suspenderá a
exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo
em que se manifesta o respectivo litígio.

319

Art. 208 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 559. Os termos da transação, sempre que couber,
conterão

cláusula

penal

para

a

hipótese

Art. 209 da Lei nº 691 de 24.12.84

de

inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo
sujeito passivo.
Art. 560. Correrão por conta do devedor todas as despesas

Art. 210 da Lei nº 691 de 24.12.84

relativas à transação.

CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 561. Constituem Dívida Ativa os créditos da Fazenda

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84

Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na
repartição administrativa competente, depois de esgotado
o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final
proferida em processo regular.
§ 1º A inscrição far-se-á:

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94

I − até o sétimo mês após o mês de vencimento da última

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Lei nº 5.546 de 27.12.12

Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar
do Lixo – TCL.
VI − o número do processo administrativo ou do auto de
infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos
elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela
autoridade competente.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa
poderão ser preparados e numerados por processo
manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 563. Os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida
ativa que, após o dec urs o de c inc o anos de sua

320

Art. 23 da Lei nº 5.546 de 27.12.12


Art. 563. Os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida

Art. 23 da Lei nº 5.546 de 27.12.12

ativa que, após o decurso de cinco anos de sua
constituição, não tenham sido ajuizados por força do limite
mínimo exigível para tanto serão cancelados no sistema de
Dívida Ativa Municipal.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 564. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria

Art. 214 da Lei nº 691 de 24.12.84

Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as
pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao
cumprimento das disposições da legislação tributária.
§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de
Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde
que no exercício da fiscalização sejam comprovados
indícios de infração ou infração à legislação tributária,
decorrentes

quer

do

descumprimento

da

obrigação

principal, quer da obrigação acessória.
§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia
paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida
pelos Fiscais de Rendas e pelos Fiscais de Posturas
Municipais no exercício de sua competência e de suas
atribuições.
§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º constitui delito
funcional de natureza grave.
§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades
administrativas que, na data da Lei nº 691, de 24.12.84,
contrariem as disposições deste artigo e de seus §§ 1º e
2º.
Art. 565. Mediante intimação escrita são obrigados a
prestar, à fiscalização municipal, as informações de que

321

Art. 215 da Lei nº 691 de 24.12.84


disponham com relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros:
I − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício;
II − os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e
demais instituições financeiras;
III − as empresas de administração de bens;
IV − os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V − os inventariantes;
VI − os síndicos, comissários e liquidatários; e
VII − quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo
em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na
repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros
elementos vinculados à obrigação tributária.
Art.

566.

Dar-se-á

ciência

ao

Fiscal

de

Rendas,

Art. 19 da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –

pessoalmente, de atos dos processos em que funcionar,

republicação DCM 07.04.89 – rejeição de vetos

findos administrativamente, assegurando-se-lhe o direito

parciais

de representar e recorrer das decisões contrárias à
Fazenda Municipal.
Art. 567. No caso de desacato ou de embaraço ao
exercício de suas funções, ou quando seja necessária a
efetivação de medidas acauteladoras no interesse da
Fazenda Municipal, ainda que não se configure fato
definido como crime ou contravenção, os funcionários
fiscais poderão, pessoalmente ou através das repartições
a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

322

Art. 216 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 568. O titular da repartição fiscal poderá determinar

Art. 217 da Lei nº 691 de 24.12.84

sistema especial de fiscalização sempre que forem
considerados insatisfatórios os elementos constantes dos
documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito
passivo.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES EM GERAL
Seção I
Disposições Gerais

Art. 569. Sujeita-se às penalidades previstas na Lei nº 691,

Art. 218 da Lei nº 691 de 24.12.84

de 24.12.84, o descumprimento de qualquer obrigação,
principal ou acessória, constante da legislação tributária.
Art. 570. Não será considerado infrator aquele que
proceder

de

acordo

com

decisão

de

Art. 219 da Lei nº 691 de 24.12.84

autoridade

competente nem aquele que se encontrar na pendência de
consulta, regularmente apresentada.
Art. 571. A denúncia espontânea da infração exclui a

Art. 220 da Lei nº 691 de 24.12.84

aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento
do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos
moratórios ou quando seguido do depósito da importância
arbitrada pela autoridade fiscal, sempre que o montante do
crédito dependa de apuração.
Art. 572. Os contribuintes que, espontaneamente e antes

Art. 221 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições

Lei nº 2.549 de 16.05.97

competentes declarações e esclarecimentos necessários à
cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que
independam de lançamento, não serão passíveis de
qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta
de pagamento, ficando sujeitos somente a atualização
monetária e acréscimos moratórios.

323


Parágrafo

único.

O

atendimento

a

programas

de

acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos,

Art. 221 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da
Lei nº 4.451 de 27.12.06

da arrecadação dos tributos elencados no art. 510 será
considerado

espontâneo

tempestivamente,

desde

que

o

todas

as

informações

forneça

contribuinte,
e

elementos solicitados pela repartição fiscal competente e
promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo
apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de 15
(quinze) dias contados da data em que for cientificado
dessas ocorrências.
Art. 573. As infrações de caráter formal somente serão

Art. 222 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

apenadas quando não concorrerem para o agravamento

Lei nº 2.715 de 11.12.98

de infração relativa à obrigação principal.
Art. 574. A imposição de qualquer penalidade ou o
pagamento da multa respectiva não eximem o infrator do
cumprimento

da

obrigação

que

a

ocasionou,

não

prejudicam a ação penal, se cabível, nem impedem a
cobrança do tributo porventura devido.
Art. 575. No caso de infração às obrigações constantes de

Art. 224 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não

Lei nº 1.513 de 27.12.89

estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão
multas de 1 (uma) UNIF a 50 (cinquenta) UNIFs.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão
graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a
importância desta para os interesses da arrecadação, a
critério da autoridade competente.
Art.

576.

As

autoridades

judiciárias,

serventuários,

funcionários públicos do Registro do Comércio e quaisquer
outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a
prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de
isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de
bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de
exibir certificados de não existência de débitos fiscais

324

Art. 224 da Lei nº 691 de 24.12.84


apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência,

Art. 225 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos

Lei nº 1.513 de 27.12.89

que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas
características

nos

registros

que

efetuarem,

ficarão

sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em
virtude dessa omissão, no mínimo de 10 (dez) UNIFs.
Art. 577. Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar
bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus
estabelecimentos

aos

funcionários

fiscais,

quando

solicitado por esses funcionários, serão aplicadas multas:
I − de 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;

Lei nº 1.513 de 27.12.89

II − de 10 (dez) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

Lei nº 1.513 de 27.12.89

III − de 15 (quinze) UNIFs, pelo não atendimento ao

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois)

Lei nº 1.513 de 27.12.89

dias;
IV − de R$ 1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação,

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

na forma e nos prazos regulamentares, de declaração de

Lei nº 4.451 de 27.12.06

informações

em

programas

de

acompanhamento

e

verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de
tributos; e
V − de R$ 100,00 (cem reais) por informação, pela

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

omissão de dados ou indicação incorreta de informações

Lei nº 4.451 de 27.12.06

apresentadas em programas de acompanhamento e
verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos
tributos, aplicando-se o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) ao
conjunto de informações referente a cada período de
competência.
§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que

Lei nº 1.513 de 27.12.89

implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos

325


funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50
(cinquenta) UNIFs.
§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações
apenadas no § 1º não impedirá a fiscalização de continuar
intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem
de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos
descumprimentos.
§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

documentos relativos às ações dos funcionários fiscais

Lei nº 1.513 de 27.12.89

poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos
prazos regulados pela legislação.
Art. 578. Os que falsificarem ou viciarem livros ou

Art. 227 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos,

Lei nº 1.513 de 27.12.89

além da pena aplicável sobre o tributo porventura não
recolhido ou sonegado, à multa de 50 (cinquenta) UNIFs.
Art. 579. Aqueles que colaborarem em atos visando à

Art. 228 da Lei nº 691 de 24.12.84

sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica à
imponível ao beneficiário da sonegação.
Art. 580. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor

Art. 229 da Lei nº 691 de 24.12.84

mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.
Art. 581. A aplicação das multas e outras penalidades

Art. 230 da Lei nº 691 de 24.12.84

previstas na Lei nº 691, de 24.12.84, nos casos de
sonegação de tributos, independe das consequências
extrafiscais dos fatos apurados.

Seção II
Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 582. As autoridades administrativas que tiverem
conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao
Ministério

Público

os

elementos

comprobatórios

da

infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

326

Art. 231 da Lei nº 691 de 24.12.84


CAPÍTULO VII
DAS APREENSÕES

Art. 583. Poderão ser apreendidos:

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos
respectivos:
a) os veículos; ou
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de
propaganda ou publicidade;
II − em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
c) cujo detentor não exiba à fiscalização documento que
comprove sua origem e que, por força de legislação, deva
acompanhá-los;
d) quando transitarem, ainda que acompanhados de
documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser
identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela
legislação;
e) se houver anotações falsas nos livros e documentos
fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço,
origem e destino; ou
f) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver
inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado;
III − os livros, documentos, papéis, mercadorias e
quaisquer materiais que constituam prova ou fundada
suspeita de infração à legislação tributária;
IV − os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e

Lei nº 3.995 de 14.04.05

V − os equipamentos utilizados no recinto de atendimento

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

ao público, que possibilitem o registro ou o processamento

Lei nº 3.794 de 06.07.04

327


de dados

relativos

à prestação de serviços,

sem

autorização ou que não satisfaçam os requisitos desta.

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 584. Os créditos tributários relativos a impostos cujos

Art. 233 da Lei nº 691 de 24.12.84

fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta
pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 585. São pessoalmente responsáveis:

Art. 234 da Lei nº 691 de 24.12.84

II − o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante
do quinhão do legado ou da meação; e
III − o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a
data da abertura da sucessão.
Art. 586. A pessoa jurídica de direito privado que resultar
de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos
casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado,
quando a exploração da respectiva atividade seja

328

Art. 235 da Lei nº 691 de 24.12.84


continuada por qualquer sócio remanescente ou seu
espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
individual.
Art. 587. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que

Art. 236 da Lei nº 691 de 24.12.84

adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde
pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato:
I − integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividade; ou II − subsidiariamente
com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.

Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 588. Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I − os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II − os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus
tutelados ou curatelados;
III − os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes;
IV − o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V − o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela
massa falida ou pelo concordatário;

329

Art. 237 da Lei nº 691 de 24.12.84


VI − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por
eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e
VII − os sócios, no caso de liquidação de sociedade de
pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em
matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 589. São pessoalmente responsáveis pelos créditos

Art. 238 da Lei nº 691 de 24.12.84

correspondentes a obrigações tributárias resultantes de
atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
I − as pessoas referidas no art. 588;
II − os mandatários, prepostos e empregados; e
III − os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.

Seção III
Da Responsabilidade por Infrações

Art. 590. A responsabilidade por infrações da legislação

Art. 239 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
Art. 591. A responsabilidade é pessoal do agente:

Art. 240 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − quanto às infrações conceituadas por lei como crimes
ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício
regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida
por quem de direito;

330


II − quanto às infrações em cuja definição o dolo específico
do agente seja elementar; e
III − quanto às infrações que decorram

direta e

exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 588 contra aquelas por
quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra
seus mandantes, preponentes ou empregadores; e
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 592. A responsabilidade é excluída pela denúncia

Art. 241 da Lei nº 691 de 24.12.84

espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito

da

importância

arbitrada

pela

autoridade

administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com
a infração.

TÍTULO II
DA REMISSÃO, DA ANISTIA E DO PARCELAMENTO ESTENDIDO

Obs.: O Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27.12.12, foi
regulamentado pelo Decreto nº 36.776, de 15.02.13,
publicado no DO.RIO de 18.02.13.
Art. 593. Os créditos tributários vencidos, constituídos por
meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, inscritos
ou não em dívida ativa, poderão ser quitados através de
pagamento único, com remissão de setenta por cento dos
acréscimos moratórios e, se for o caso, anistia de setenta

331

Art. 5ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


por cento das multas de ofício, quando decorrentes do
Imposto sobre Serviços – ISS, relativos a fatos geradores
ocorridos até 31 de outubro de 2012, ou do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da
Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.
§ 1º Aplicar-se-á o disposto no caput ao pagamento único
do saldo devedor dos parcelamentos em curso, inclusive
os espontâneos.
§ 2º O disposto neste artigo só se aplicará se a guia para
pagamento for requerida e paga nos prazos a serem
fixados em Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de
emissão de guia de ofício.
§ 3º O prazo para requerimento ou emissão de guia de
ofício de que trata o § 2º não poderá exceder a cento e
vinte dias contados da data de regulamentação da Lei nº
5.546, de 27.12.12.
§ 4º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata
o caput serão consolidadas tendo por base a data da
formalização do requerimento de pagamento único ou da
emissão da guia de ofício, com atualização monetária,
multa de ofício, se for o caso, e acréscimos moratórios.
Art. 594. Se no prazo regulamentar referido no § 2º do art.
593 for requerido o parcelamento dos créditos tributários
de que trata o caput desse mesmo artigo, o percentual de
remissão e anistia será de cinquenta por cento e o número
de parcelas estabelecido na legislação de regência poderá
ser estendido até o dobro daquele a que o contribuinte
faria jus, desde que respeitados o limite mínimo de valor
de parcela definido em Regulamento e o limite máximo de
oitenta e quatro parcelas.

332

Art. 6ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


§ 1º No caso de parcelamento de créditos tributários em
curso, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios
previstos no caput, que somente incidirão sobre o saldo
devedor, na forma do Regulamento.
§ 2º As dívidas correspondentes aos créditos de que
tratam o caput e o § 1º serão consolidadas tendo por base
a data da formalização do requerimento de parcelamento
ou da emissão da guia de ofício, com atualização
monetária, multa de ofício, se for o caso, e acréscimos
moratórios.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela, na forma
da legislação de regência, ou superior a trinta dias do seu
vencimento quando se tratar de débitos inscritos em dívida
ativa, acarretará o cancelamento dos benefícios previstos
neste artigo, com o consequente recálculo do débito e
prosseguimento da cobrança.
Art. 595. Ficam remitidos:

Art. 7ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12

I − os créditos tributários da Taxa de Iluminação Pública –
TIP e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública –
TCLLP, correspondentes a fatos geradores anteriores ao
exercício de 1999; e
II − os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos a fatos
geradores anteriores ao exercício de 2000, naquilo que
ultrapassarem a aplicação da alíquota mínima relativa à
tipologia do imóvel, implicando o consequente recálculo
dos

acréscimos

moratórios

relativos

ao

imposto

remanescente.
Art. 596. A remissão e a anistia previstas neste Título:
I − não geram direito à restituição de qualquer quantia
paga anteriormente ao início da vigência da Lei nº 5.546,
de 27.12.12;

333

Art. 8ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


II − não geram direito adquirido e serão canceladas de
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não
cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão dos favores, voltando-se a cobrar integralmente
os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores
porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em
dívida ativa, quando for o caso;
III − não poderão ser usufruídas, em relação a um mesmo
tributo, de forma cumulativa com remissões e anistias
instituídas por outras leis nem, no caso do ISS, com as
reduções de multas previstas no art. 51-A da Lei nº 691, de
1984, cabendo ao sujeito passivo optar por qualquer delas
segundo sua conveniência; e
IV − não se aplicam, no caso do ISS, às multas de que
tratam os itens 6 e 7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de
1984, e às excetuadas em seu § 4º.
Art. 597. O pagamento ou o parcelamento de créditos na

Art. 9ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12

forma deste Título importa o reconhecimento da dívida e a
consequente desistência de eventual ação judicial ou
recurso administrativo, podendo o Município extinguir o
processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 598. O Poder Executivo regulará o processo
administrativo de determinação e exigência dos créditos
tributários,

penalidade,

restituição

de

indébitos,

parcelamento, remissão e o de consulta, observando:
I − a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;

334

Art. 242 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − a ciência dos atos da autoridade competente, sejam
decisórios

ou

para

cumprimento

de

exigências

processuais;
III − a designação dos órgãos julgadores e os recursos
cabíveis contra as respectivas decisões;
IV − a configuração das nulidades processuais;
V − a determinação de prazos para a prática de atos ou
cumprimento de decisões;
VI − as hipóteses de reabertura de prazo;
VII − a suspensão da exigibilidade do crédito durante a
tramitação de impugnação ou recurso; e
VIII − a fixação de normas sobre processos de consulta.
Art. 599. Ao Conselho de Contribuintes do Município do

Art. 243 da Lei nº 691 de 24.12.84

Rio de Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a
denominação de Conselheiros, compete a apreciação das
decisões de primeira instância administrativa, na forma que
dispuser o Poder Executivo.
Art. 600. Os membros do Conselho de Contribuintes serão
nomeados pelo Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes
do Município e 4 (quatro) representantes dos contribuintes.
§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo
Prefeito dentre cidadãos de notórios conhecimentos
jurídicos ou de legislação tributária, indicados pelo
Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos
dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações
de classe que forem indicadas pelo Prefeito.
§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na
forma disposto nos §§ 1º e 2º.

335

Art. 244 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro
ou de seu suplente, permitida a recondução.
Art. 601. O Prefeito, por indicação Secretário Municipal de

Art. 245 da Lei nº 691 de 24.12.84

Fazenda, nomeará o Presidente e designará o VicePresidente do Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, ou aquele que
o substituir, terá voto comum e o de desempate.
Art. 602. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao

Art. 246 da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da

Conselho de Contribuintes 5 (cinco) representantes,

Lei nº 2.554 de 30.06.97

designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário
Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em
exercício naquela Secretaria que possuam reconhecida
experiência em legislação tributária.
Art. 603. Os membros do Conselho de Contribuintes do
Município do Rio de Janeiro e os Representantes da
Fazenda

perceberão como gratificação, por

sessão

realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, jeton de
presença,

a

ser

fixado

pelo

Poder

Executivo

no

Regulamento de que trata o art. 598 e que não poderá
ultrapassar o valor da remuneração prevista para a função
gratificada de símbolo DAI-4.

TABELAS

TABELAI
IDADE
IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

1 ano

1,00

2 anos

0,99

3 anos

0,98

4 anos

0,97

336


TABELAI
IDADE
IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

5 anos

0,96

6 anos

0,95

7 anos

0,94

8 anos

0,93

9 anos

0,92

10 anos

0,91

11 anos

0,90

12 anos

0,89

13 anos

0,88

14 anos

0,87

15 anos

0,86

16 anos

0,85

17 anos

0,84

18 anos

0,83

19 anos

0,82

20 anos

0,81

21 anos

0,80

22 anos

0,79

23 anos

0,78

24 anos

0,77

25 anos

0,76

26 anos

0,75

27 anos

0,74

337


TABELAI
IDADE
IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

28 anos

0,73

29 anos

0,72

30 anos

0,71

31 anos

0,70

32 anos

0,69

33 anos

0,68

34 anos

0,67

35 anos

0,66

36 anos

0,65

37 anos

0,64

38 anos

0,63

39 anos

0,62

40 anos

0,61

41 anos

0,60

42 anos

0,59

43 anos

0,58

44 anos

0,57

45 anos

0,56

46 anos

0,55

47 anos

0,54

48 anos

0,53

49 anos

0,52

50 anos

0,51

338


TABELAI
IDADE
IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

mais de 50 anos

0,50

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.364, de 19.12.88.

T A B E L A II
POSIÇÃO
POSIÇÃO DO IMÓVEL

FATOR P

De frente

1,00

De fundos

0,90

De vila

0,70

Encravado

0,50

Redação conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

T A B E L A III
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a) Apartamento com área até 100 m²

0,90

b) Apartamento com área acima de 100m² e até

1,00

300 m²
c) Apartamento com área acima de 300m² e até

1,15

500 m²
d) Apartamento com área acima de 500 m²

1,35

e) Unidades pertencentes às edificações apart-

1,25

hotel e similares com utilização residencial

339


T A B E L A III
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

f) Casa (Região A)

0,60

g) Casa (Região B)

0,70

h) Casa (Região C )

0,90

i) Casa (Orla)

1,00

j) Outros casos

1,00

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.

T A B E L A IV
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a) Shopping center

1,25

b) Loja em shopping center

1,50

c) Loja com mais de duas frentes

1,20

d) Loja com duas frentes

1,10

e) Loja com uma frente

1,00

g) Loja localizada em sobreloja

0,65

f) Loja interna de galeria – térreo

0,75

h) Loja localizada em subsolo

0,60

i) Loja localizada em edifício, em pavimento distinto

0,55

do térreo, sobreloja ou subsolo
j) Salas comerciais com área até 200 m²

0,55

k) Salas comerciais com área acima de 200 m²

0,50

l) Prédios próprios para cinemas e teatros

0,40

340


T A B E L A IV
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

m) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares,

0,50

bem como unidades pertencentes às edificações
apart-hotel e similares que participem do pool
hoteleiro até 500 m²
n) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares,

0,60

bem como unidades pertencentes às edificações
apart-hotel e similares que participem do pool
hoteleiro acima de 500 m²
o) Prédios próprios para clubes esportivos e sociais

0,50

p) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares

0,50

com área até 500 m²
q) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares

0,60

com área acima de 500 m²
r) Prédios próprios para colégios e creches

0,50

s) Garagens comerciais e boxes-garagem

0,50

t) Prédios próprios para indústrias até 1.000 m²

0,70

u) Prédios próprios para indústrias acima de 1.000 m²

0,75

w) Galpões, armazéns e similares acima de 1.000 m²

0,60

Obs.: O Decreto nº 26.101, de 13.12.05 considerou acrescida a definição “supermercado” após a palavra
“quadrados”, incorporando-a ao texto. Posteriormente, o Decreto Legislativo nº 600, de 18.04.07,
publicado no DCM em 18.04.07 e no D.O.RIO em 04.07.07, sustou o Decreto 26.101/05 por exorbitância
do Poder Regulamentar.

341


T A B E L A IV
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

x) Telheiros e assemelhados, anexos a edificações

0,30

de outra tipologia
y) Demais casos até mil metros quadrados

1,00

z) Demais casos acima de mil metros quadrados

1,10

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.

TABELAV
IDADE NÃO RESIDENCIAL
Imóveis não residenciais construídos em

FATOR INR

tipologias diferentes de salas comerciais
a) até 12 anos

1

b) de 13 a 20 anos

0,96

c) de 21 a 28 anos

0,92

d) de 29 a 36 anos

0,88

e) de 37 a 44 anos

0,84

f) de 45 anos em diante

0,80

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

342


T A B E L A VI
IDADE NÃO RESIDENCIAL
IDADE

SALA COMERCIAL

IDADE

FATOR ISC

a)

até 12 anos

1,00

b)

de 13 a 20 anos

0,95

c)

de 21 a 28 anos

0,90

d)

de 29 a 36 anos

0,85

e)

de 37 a 44 anos

0,80

f)

de 45 a 52 anos

0,75

g)

de 53 a 59 anos

0,70

h)

acima de 60 anos

0,65

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

T A B E L A VII
IDADE NÃO RESIDENCIAL
FATOR
Quadras de esporte

0,20

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.647, de 26.12.90.

343


T A B E L A VII
TESTADA FICTÍCIA
(A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis não Edificados
PROFUNDIDADE DO TERRENO

FÓRMULA

Terreno com profundidade média até 36m

2A
Tf = ----------P + 36

Terreno com profundidade média superior a 36m

1,8 P 1,8 P
Tf = ( --------- + -------------------- ) . T
P + 94 2,6 P + 36

A profundidade média do terreno é o resultado da

A= Área do terreno

divisão de sua área pela sua testada.

T= Testado do terreno
P= Profundidade média do terreno

( B ) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados
Excedente Territorial de Imóveis Edificados

Tft . [At - Ad - (FL . AE)]
Tf = ---------------------------------At

Onde:
Tf = Testada fictícia da área excedente
Tft = Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela
At = Área total do terreno
Ad = Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média
superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal
FL = Fator de localização igual a:

10

para imóveis situados na Região A

5

para imóveis situados na Região B

3

para imóveis situados na Região C

AE = Área total construída da edificação principal, edículas e dependências
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.277, de 28.12.94.

344


T A B E L A IX
FATOR SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO

FATOR S
Região

Região

Região

A

B

C

Com 2 testadas

1,00

1,05

1,10

1,15

Com 3 testadas

1,05

1,05

1,15

1,20

Com mais de 3 testadas

1,05

1,10

1,15

1,25

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELAX
RESTRIÇÃO LEGAL
FATOR L
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

345

Orla Marítima ou junto à Orla da
Lagoa Rodrigo de Freitas


T A B E L A XI
ACIDENTAÇÃO
FATOR A
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

T A B E L A XII
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO

BAIRRO

106

Guadalupe

107

Anchieta

108

Parque Anchieta

109

Ricardo de Albuquerque

110

Coelho Neto

346


T A B E L A XII
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO

BAIRRO

111

Acari

112

Barros Filho

113

Costa Barros

114

Pavuna

134

Deodoro

135

Vila Militar

136

Campo dos Afonsos

137

Jardim Sulacap

138

Magalhães Bastos

139

Realengo

140

Padre Miguel

141

Bangu

142

Senador Camará

143

Santíssimo

144

Campo Grande

145

Senador Vasconcelos

146

Inhoaíba

147

Cosmos

347


T A B E L A XII
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO

BAIRRO

148

Paciência

149

Santa Cruz

150

Sepetiba

151

Guaratiba

152

Barra de Guaratiba

153

Pedra de Guaratiba

155

Jacarezinho

156

Complexo do Alemão

157

Rocinha

REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

001

Saúde

002

Gamboa

003

Santo Cristo

004

Caju

006

Catumbi

007

Rio Comprido

348


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

008

Cidade Nova

009

Estácio

010

São Cristóvão

011

Mangueira

012

Benfica

013

Paquetá

032

Praça da Bandeira

039

Manguinhos

040

Bonsucesso

041

Ramos

042

Olaria

043

Penha

044

Penha Circular

045

Brás de Pina

046

Cordovil

047

Parada de Lucas

048

Vigário Geral

049

Jardim América

050

Higienópolis

051

Jacaré

349


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

052

Maria da Graça

053

Del Castilho

054

Inhaúma

055

Engenho da Rainha

056

Tomás Coelho

057

São Francisco Xavier

058

Rocha

059

Riachuelo

060

Sampaio

061

Engenho Novo

062

Lins de Vasconcelos

063

Méier

064

Todos os Santos

065

Cachambi

066

Engenho de Dentro

067

Água Santa

068

Encantado

069

Piedade

070

Abolição

071

Pilares

350


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

072

Vila Cosmos

073

Vicente de Carvalho

074

Vila da Penha

075

Vista Alegre

076

Irajá

077

Colégio

078

Campinho

079

Quintino Bocaiúva

080

Cavalcante

081

Engenheiro Leal

082

Cascadura

083

Madureira

084

Vaz Lobo

085

Turiaçu

086

Rocha Miranda

087

Honório Gurgel

088

Osvaldo Cruz

089

Bento Ribeiro

090

Marechal Hermes

091

Ribeira

351


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

092

Zumbi

093

Cacuia

094

Pitangueiras

095

Praia da Bandeira

096

Cocotá

097

Bancários

098

Freguesia

099

Jardim Guanabara

100

Jardim Carioca

101

Tauá

102

Moneró

103

Portuguesa

104

Galeão

105

Cidade Universitária

115

Jacarepaguá

116

Anil

117

Gardênia Azul

118

Cidade de Deus

119

Curicica

120

Freguesia

352


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

121

Pechincha

122

Taquara

123

Tanque

124

Praça Seca

125

Vila Valqueire

129

Camorim

130

Vargem Pequena

131

Vargem Grande

133

Grumari

154

Maré

158

Vasco da Gama

REGIÃO C
CÓDIGO

BAIRRO

005

Centro

014

Santa Teresa

015

Flamengo

016

Glória

017

Laranjeiras

353


REGIÃO C
CÓDIGO

BAIRRO

018

Catete

019

Cosme Velho

020

Botafogo

021

Humaitá

022

Urca

023

Leme

024

Copacabana

025

Ipanema

026

Leblon

027

Lagoa

028

Jardim Botânico

029

Gávea

030

Vidigal

031

São Conrado

033

Tijuca

034

Alto da Boa Vista

035

Maracanã

036

Vila Isabel

037

Andaraí

038

Grajaú

354


REGIÃO C
CÓDIGO

BAIRRO

126

Joá

127

Itanhangá

128

Barra da Tijuca

132

Recreio dos Bandeirantes

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.684, de 24.11.98

TABELA XIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV
Obs.: A tabela não será transcrita em virtude de sua extensão.
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA XIV
Valor da taxa - em UFIRs
Bairro (grupo)
Residencial

Não Residencial

1

21

52

2

42

105

3

63

157

4

70

175

5

105

262

6

126

315

7

140

350

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98
355


TABELA XV
COEFICIENTE POR GRUPO DE BAIRROS
Bairro (grupo)

Fator

1 0,3
2 0,6
3 0,9
4 1,0
5 1,5
6 1,8
7 2,0
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.684, de 24.11.98

TABELA XVI
COEFICIENTE POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
Tipo de imóvel

Residencial

Não Residencial

Coeficiente

1,0

2,5

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

356


TABELA XVII

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 1

GRUPO 1

GRUPO 2

Acari

Padre Miguel

Engenho da Rainha

Anchieta

Parque Anchieta

Higienópolis

Bangu

Pavuna

Honório Gurgel

Barra de Guaratiba

Pedra de Guaratiba

Inhaúma

Barros Filho

Realengo

Irajá

Campo dos Afonsos

Ricardo de Albuquerque

Jacaré

Campo Grande

Santa Cruz

Jacarezinho

Cidade de Deus

Santíssimo

Jardim América

Coelho Neto

Senador Vasconcelos

Madureira

Cosmos

Senador Camará

Manguinhos

Costa Barros

Sepetiba

Maré

Deodoro

Vila Militar

Marechal Hermes

Guadalupe

GRUPO 2

Maria da Graça

Guadalupe

Cavalcanti

Olaria

Guaratiba

Colégio

Osvaldo Cruz

Inhoaíba

Complexo do Alemão

Parada de Lucas

Jardim Sulacap

Cordovil

Penha

Magalhães Bastos

Del Castilho

Penha Circular

Paciência

Engenheiro Leal

Quintino Bocaiúva

357


TABELA XVII

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 2

GRUPO 3

GRUPO 4

Ramos

Paquetá

Lins

Rocha Miranda

Rio Comprido

Méier

Rocinha

Santa Teresa

Pechincha

Tomás Coelho

Santo Cristo

Piedade

Turiaçu

São Cristóvão

Pilares

Vaz Lobo

Saúde

Praça Seca

Vicente de Carvalho

Vasco da Gama

Riachuelo

Vigário Geral

GRUPO 4

Rocha

Vila da Penha

Abolição

São Francisco Xavier

Vila Kosmos

Água Santa

Sampaio

Vista Alegre

Anil

Tanque

Cachambix

Taquara

Benfica

Curicica

Todos os Santos

Caju

Encantado

Vila Valqueire

Catumbi

Engenho de Dentro

Cidade Nova

Engenho Novo

Alto da Boa Vista

Estácio

Freguesia

Andaraí

Gamboa

Gardênia Azul

Bancários

Mangueira

Jacarepaguá

Cacuia

GRUPO 3

358

GRUPO 5


TABELA XVII

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 5

GRUPO 5

GRUPO 7

Centro

Tauá

Barra da Tijuca

Cidade Universitária

Tijuca

Camorim

Cocotá

Vila Isabel

Gávea

Freguesia (Ilha)

Zumbi

Grumari

Galeão

GRUPO 6

Ipanema

Grajaú

Botafogo

Itanhangá

Jardim Carioca

Catete

Jardim Botânico

Jardim Guanabara

Copacabana

Joá

Maracanã

Cosme Velho

Lagoa

Moneró

Flamengo

Leblon

Pitangueiras

Glória

Recreio dos Bandeirantes

Portuguesa

Humaitá

São Conrado

Praça da Bandeira

Laranjeiras

Vargem Grande

Praia da Bandeira

Leme

Vargem Pequena

Ribeira

Urca

Vidigal

Redação da tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

359