ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.943, DE 21 DE JULHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 139, de 22 de julho de 2003)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas
do Estado.

Art. 1º - São criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado:
Denominação
Provimento
Padrão
Quantidade
Chefe de Gabinete do MPE
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-11
01
Assessor de Gabinete da Presidência IV
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-9
01
Assessor de Gabinete de Conselheiro IV
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-9
06
Assessor Especial
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-9
06
Coordenador
FGTC
FGTC-9
01
Dirigente
FGTC
FGTC-8
01
Orientador Técnico de Perícia Médica
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-8
01
Assessor Administrativo III
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-4
01
Assessor de Serviços de Perícia Médica
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-3
01
Parágrafo único – A remuneração do cargo/função de Chefe de Gabinete do Ministério
Público Especial, criada no “caput”, será idêntica à atribuída ao cargo/função de Chefe de
Gabinete de Conselheiro, nos termos da Lei nº 11.097, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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