DECRETO Nº 19543 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera dispositivo do Decreto nº 14945, de 2 de julho de 1996.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no o uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal no 9.785,
de 29 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Passa a ser considerado de utilidade pública, para fins de desapropriação
total, o imóvel localizado na Rua Frei Damião Berge, s/nº - lote 13 do PAL. 11.669
(numeração não oficial de 577), constante da listagem de desapropriação parcial
do art. 1º do Decreto nº 14.945 de 2 de julho de 1996.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 6.02.2001