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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

764, DE 19 DE

ABRIL

DE 2014.

Define as atribuições dos cargos do Grupo de
Chefia, Direção e Assessoramento e Funções
Gratificadas
que
compõem
a
estrutura
organizacional do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. As atribuições gerais dos cargos do Grupo de Chefia, Direção e Assessoramento e Funções

Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia são definidas por esta Lei.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas regulamentará, em Resolução do Conselho Superior de
Administração, as atribuições pertinentes a cada cargo ou função de que trata esta Lei Complementar de
acordo com o interesse da administração.

Art. 2o. Os cargos de Assistente de Gabinete, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Assessores I, II,
III e IV, dada a sua competência comum a diversas unidades, terão suas atribuições previstas neste
Capítulo.
Seção I

Dos cargos de competência comum

Art. 3o. Compete ao Assistente de Gabinete prestar assistência direta ao superior imediato, no

exercício de suas funções, executar atividades administrativas, tais como: redigir e/ou digitar despachos
de expedientes, memorandos, ofícios e correspondências em geral, bem como relatórios e quaisquer
informações e demonstrativos pertinentes às atividades realizadas no âmbito da unidade de lotação, além

de desempenhar outras atribuições inerentes à função.

Art. 4o. Compete ao Chefe de Divisão planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de

competência da unidade que chefiar; cumprir as diretrizes emanadas dos superiores hierárquicos, além de

desenvolver outras atividades inerentes à função.

Art. 5o. Compete ao Chefe de Seção coordenar e executar as atividades de competência da unidade
que chefiar; cumprir as diretrizes emanadas da chefia imediata, além de desenvolver outras atividades
inerentes à função.

Art. 6o. Compete ao Assessor I organizar os trabalhos afetos a sua área deatuação, deacordo com as

diretrizes definidas pela chefia imediata, bem como acompanhar a publicação de leis, decretos, atos,

portarias, resoluções edemais normas que disponham sobre amatéria de sua área de competência^ além

de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo.

Art. 7o. Compete ao Assessor II organizar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com
as diretrizes definidas pela chefia imediata; elaborar eapresentar relatórios parciais egerais das atividades

dos serviços executados, do material utilizado, dos controles efetuados, bem como relatórios de avaliação

de desempenho, além de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo.
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GOVERNADORIA

Art. 8o Compete ao Assessor III organizar os trabalhos afetos asua área de atuação, de acordo com
£íí^í2£M|,Pda
CUl0S'anáH"levantamentos,
eint^^ode?
dâdos^eTs^
as suas atividades, bem Chef,a
como ÍmedÍata;
promoverreaUZar
estudos,Cá'pesquisas,
avaliações
e análises

s^riiz^"™do Tribunal de Contas-a,ém de exe™ «-*-fi^

«jz
^s%^:^^
zssr.
pesquisas que sejam dignadas pela autoridade competente; acompanhar eexeoJSTdetíSS^

ÍSSSS&™"* ^ C°ntaS re,atÍVaS aaS— '^latÍV0S além de desempenhr^0
CAPÍTULO II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Da Chefia de Gabinete

(«mpelLL^Zbte3?
deHPabÍne,!,da
Presidênci* que
g«e„<=iar
esupervisionar
os trabalhos
de
competência do Gabinete St'
da Presidência
e das assessorias
compõem
a sua estrutura
nr^tanrfn
assistenca d.reta ao Presidente nos assuntos de natureza administrativa edeZSSSj^SÍ
desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
representação, alem de
Seção II
Da Assessoria Técnica

Art. 11. Compete ao Assessor Técnico do Gabinete da Presidência:

I-assessorar diretamente oPresidente do Tribunal, auxiliando-o na análise processual dentro d«>

sua área de especialização, por meio da reunião de dados edas informações n«StòWaS£í
eficaz ecorreto andamento, julgamento eapreciação dos processos sob asuajurisdijo doTribuS
a k .-." "faZer eStUd°S eV**^5™ da legislação, da jurisprudência eda doutrina pertinentes àmatéria
debatida
nos processos sob ajurisdição do Tribunal, indicando as soluçõesjurid^S?
ÃexTma.r 0S fundamentos das petições, dos recursos, das defesas, dos relatórios técnicos d™
pareceres111 do
Ministério Público de Contas ede outros atos praticados nos processo sob Kfcfa2

Tnbunal, oferecendo subsídios para aelaboração do voto ou da decisão pdo OmMil^pZtal*

«u. iíV "!lab0rar' ** aorienta<?ão do Conselheiro Presidente, minutas de relatórios, votos decisões
despachos
edemais atos processuais edocumentos relativos aos processos sob ajurisdição do TribS


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com as orientações do Conselheiro Presidente, bem como do Chefe de Gabinete da Presidência,
colaborando, dentro de sua área de atuação, para aexecução das atividades administrativas do Gabinete.
Seção III
Da Assessoria Jurídica

Art. 12. Compete ao Assessor Jurídico Chefe gerenciar as atividades de competência da Assessoria

Jurídica, prestando assistência jurídica direta eimediata àPresidência no desempenho de suas funções e
ainda, orientação jurídica aos demais órgãos subordinados àPresidência, além de desempenhar outras'

tarefas inerentes à função.

Art. 13. Compete ao Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica à Presidência do Tribunal de

Contas, de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata, realizando pesquisa, análise e
interpretação da legislação e dos regulamentos em vigor e, ainda, exame de processos, emissão de
pareceres e elaboração dos documentos jurídicos'pertinentes, além de desempenhar outras atividades

inerentes ao cargo.

Seção IV
Da Assessoria Parlamentar

A^}\ Compete ao Assessor Parlamentar planejar, coordenar, acompanhar e executar ações de
mtercambio de informações do Tribunal de Contas relativas aassuntos legislativos, propondo, ainda ao

Presidente aelaboração de estudos ou pareceres afetos àárea pelas unidades técnicas, quando for ocaso
alem de desempenhar outras atividades correlatas.

'

Art. 15 Compete ao Assistente Parlamentar acompanhar atramitação dos assuntos e expedientes
advindos e dos encaminhados à Assembléia Legislativa Estadual; manter registro e controle das
audiências, visitas ereuniões em que haja participação da Assessoria ou que tenha interesse aPresidência,
bem como elaborar os documentos da sua área de competência, conforme solicitação, além de
desempenhar outras atividades correlatas.

Seção V
Da Assessoria de Cerimonial

Art. 16 Compete ao Assessor de Cerimonial Chefe gerenciar e supervisionar as atividades de
competência da Assessoria de Cerimonial, prestando assistência no que se referir a cerimonial e
protocolo, bem como organizar, da concepção àexecução, os eventos de iniciativa da Presidência em

seus procedimentos protocolares, bem como reservar e emitir bilhetes aéreos e terrestres previamente

autorizados pela Presidência do Tribunal, além de desempenhar outras atividades correlatas.
Seção VI

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 17. Compete ao Assessor de Comunicação Social Chefe gerenciar esupervisionar as atividades

de competência da Assessoria de Comunicação Social, planejando, coordenando e supervisionando

programas e projetos relacionados com acomunicação interna eexterna de ações do Tribunal de Contas

S^T ^balho^ornaItstos e<*>berturas * eventos oficiais realizados em suas dependências' além*

de desempenhar outras tarefas inerentes à função.

Art. 18. Compete ao Assessor deComunicação Social executar atividades afetas àfunção, conforme


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orientação da chefia imediata, redigindo e editando matérias sobre atividades do Tribunal de Contas e

™LT ~° a/Ua dlfStribuição àimPrensa P« divulgação, realizando, ainda, adivulgação nos meios de
comumcaçao de noticias e eventos ocorridos nesta Corte de Contas, além de desempenhar ««u»o
outras
atribuições inerentes ao cargo.
Seção VII

Da Assessoria de Segurança Institucional

Art' !?" Süí^ a° Assessor de Segurança Institucional planejar e coordenar aestratégia de
segurança do TCE-RO, atendendo as recomendações e políticas estratégicas pré-estabelecidas nas
to^ZT*"
°COnSelheÍr°
°que incluide segurança
diri^a Assessoria"e
Se»e
Instotucional propormtemaS
normas6^
eplanos
acessóriosPreSÍdente'
aos procedimentos
física das instalações
SâlTe
ContaTeT
T**?**
*?"*^^'
***"*""^
'
Velada
doS
M™b™
d°
Tribunal
de
Contas
ede
outras
autoridades
ou
personalidades
quando
determinado
pelo
Presidente
além
de exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
r'w>iuenie, aiem
™t.Art' 2°' Comp!te ao Assiste"'e de Segurança Institucional auxiliar na organização, coordenação

anS? LTT ^ atl1dadeS * «9™*» institucional; organizar os trabalhos afeto Ts^lTáè
aE efaZSST h" ^T^ definÍdaS Pe'a Ch6fia imediata enormas internas; «M* óculos
meímes aò Srga
neCeSSán°S ** SUaS atÍVÍdadeS> além de exercer outra* «ribuiçBei
Art. 21 Compete ao Chefe da Equipe de Segurança coordenar aatuação da equioe de acordo mm

LtfT- fin,faS P6la,A.SSeSS°ria dC Se8UnmÇa InStÍtucional e»" intlTquarlorexecü^o

S^Z^h
aÇã°exercer
6CUmPrÍment°
^ «*"
de SerVÍÇ0'
registro de ocorrências, bem como
outras atribuições
inerentes
àfunção.fi-a.izÍrf rdameX
CAPÍTULO III

DA CONTROLADORIA DE ANÁLISE EACOMPANHAMENTO DA DESPESA EDOS
CONTROLES INTERNOS

Sistenía^fC«n3f•„?
Con^,ador
P1^'
««*«**
todas eas padronizar
atividades doos
bistema
de Controle Interno,
tais como,
propor"*»*»".
normas que
visemeavaliar
sistematizar

procedimentos; aprovar os pareceres técnicos de análises despesas em processos JZZT

cientificaroPresidente do Tribunal de Contas sobre os casos de ilegalidade! taEdí^SSta
propondo medidas corretivas; assinar, em conjunto com os dernais responsaisoTbaSLos
^n°SHReIatón0S ^ GeSta°Fiscal do T*unal de Contas; coordena arealizo de a"d^
internas, alem de exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
Art. 23. Ao Assessor de Controlador compete prestar assessoramento na fiscalização dos sistemas

S^^T^^T"*^
P688031' elaborand°
RelatôriosTe
ZdStol
Pareceres
sobre agestão das unidadesPatrim0nial
nos assuntosede
de competência
da Controladoria,
oque inclui
Z«se

eermssao de Parecer sobre aPrestação de Contas anual do Tribunal de Contas, bJcom^exer^uía!

atividades inerentes ao sistema decontrole interno.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO EJULGAMENTO


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necessários ao bom desempenho ealcance das metas de competência da Secretaria.

l„lo»^fn'Í5^COmP!te a° ASSeÜS°r JurídÍC° preStar ^essoria jurídica àSecretaria de Processamento e
S£ZE*%deTf°
f ^í"268
Chefia imediataanálisedose
mterpretaçao
dados T
ediplomas
legais,definÍdaS
exame dePelaprocessos,
emissão realizando
de pareceresI"**".
eelaboração
documentos jurídicos pertinentes, além de desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.

nla . f f Compete ao Coordenador de Uniformização de Jurisprudência eAssuntos Institucionais
planejar, organizar, coordenar, executar eavaliar as atividades inerentes àsua área de competência de

acordo com as d.retnzes estabelecidas pela Secretaria, além de desempenhar outras tarefas cTrreSs
Seção I

Do Departamento do Pleno

ativ^í 27i C°mP!te a° DÍret°r d° DePartamento pleno planejar, coordenar, orientar esupervisionar as

atmdades relacionadas com as competências do Departamento; promover atuação integradae™oZada^

com os demats departamentos da Secretaria epropor as alterações regimentais que se ffeeTe^ nSiaÍ
secretanar os trabalhos durante as sessões do Tribuna. Pleno, além de dL^rfTSEíZS

Art. 28. Compete ao Subdiretor de Processamento do Departamento Pleno olaneiar »mmra„i,„ „
execução
eavaliar as atividades de competência da unidade, bl como pJXmZuT^^l

as sessões, alem de desempenhar outras atividades correlatas.

auxilio ao uiretor durante

amm^rtK29' Compele ao SuMiretor de Coordenação eJulgamento do Departamento do Pleno olaneiar

Sar aexecu*ao e^iar as atividades de competência da unidade, bem como pratTauxffio ao"

Diretor durante as sessões, além de desempenhar outras atividades correlatas.
Seção II

Dos Departamentos da Ia e 2" Câmara

Art. 30. Compete aos Diretores dos Departamentos da Ia e ?a râmar» rJar,»;., „„ j

superar
as
atividades
relacionadas
Sn
.sT^UÍ
Z%Í£Z?££?E£
integrada ecoordenada com os demais departamentos da Secretaria epTopo7aT^M«TrirnS
^sr^r^secretariaros tab^durante *-8es da ^SKTdSr
Art. 31. Compete ao Subdiretor de Processamento âa Ia *» o* rsn,,,,, ^i

execução eavaliar as atividades de competênciaZSSÍ&L como 5E5rem^tltl

as sessões, alem de desempenhar outras atividades correlatas.

Art 32. Compete ao Subdiretor de Coordenação e Julgamento da Ia *> ?a ra™™ «i

Seção IV

Do Departamento de Acompanhamento de Decisões

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promover atuação integrada e coordenada com os demais departamentos da Secretaria e propor as
alterações regimentais que se fizerem necessárias, além de desempenhar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO V
DO GABINETE DA CORREGEDORIA

Art. 37. Compete ao Chefe de Gabinete da Corregedoria gerenciar e supervisionar os trabalhos de

competência do Gabmete edas unidades que ocompõem, prestando assistência direta ao Corregedor nos
assuntos de natureza administrativa e de representação, assim como aos Presidentes de Comissão de

Sindicância ede Processo Administrativo Disciplinar, além de desempenhar outras atribuições inerentes

ao cargo.

Art. 38 Compete ao Assessor de Corregedor desenvolver análises e instruções de processos e

projetos, estudos epesquisas, atuar nas inspeções ecorreições, acompanhar as recomendações constantes
dos relatórios conclusivos das comissões de sindicância ede processo administrativo disciplinar além de

exercer outras atribuições ouatividades inerentes ao cargo.

CAPÍTULO VI
DO GABINETE DA OUVIDORIA

cnmn^^9HC°^ete.a°
d! ?abinete
Ouvidoriaprestando
g^iarassistência
esupervisionar
os Ouvidor
trabalhosnos
de
competência do Gabinete e?efe
das unidades
que odacompõem,
direta ao
assuntos de natureza administrativa ede representação, além de desempenhar outras atribuições inerentes
ao cargo.
Art. 40. Compete ao Assessor de Ouvidor desenvolver análises einstruções de processos eprojetos
estudos epesquisas, atuar no atendimento aos usuários, além de exercer outras atividades inerentes aò
cargo.
CAPÍTULO VII

DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA
Seção I
Da Diretoria-Geral

Art. 41 Ao Diretor-Geral compete planejar, organizar, dirigir e coordenar as atividades de
competência da Escola de Contas, tais como, agenciar epromover cursos de formação eaperfeiçoamento
profissional, cursos de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu estrícto sensu, mediante

convênios celebrados entre oTribunal de Contas eInstituições de Ensino Superior, bem como assessorar
o Presidente da Escola Superior de Contas em matérias de sua competência, além de executar outras

atividades que lhe forem delegadas.

Seção II
Das Diretorias Setoriais

ma •Art' 42\Compete f° Diretor Setorial ^ Escola Superior de Contas planejar, coordenar oreanizar

dmgir, executar, controlar, orientar esupervisionar as atividades relacionadas com ^2SSKte
sua Unidade, promovendo atuação integrada ecoordenada com as demais unidades eZ S S Í
regimentais que se fizerem necessárias, aléro-de desempenhar outras tarefas corSs ^
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Seção III
Da Assessoria Técnica

Art. 43. Compete ao Assessor Técnico prestar assessoramento técnico ao Diretor-Geral e às

Diretorias Setoriais da Escola Superior de Contas, na formulação, análise eavaliação de seus programas e
no relacionamento externo da Escola, bem como formular critérios para avaliação do desempenho dos

cursos e eventos realizados e dos corpos docente e discente, emitir pareceres nos processos submetidos à
apreciação da Escola, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas.

Art. 44. Compete ao Assessor de Diretor assistir àDiretoria nas atividades de sua competência de

acordo com as diretrizes definidas pela sua chefia imediata, bem como realizar estudos e pesquisas
pertinentes a assuntos de interesse do Tribunal e da Escola Superior de Contas, além de desempenhar

outras atribuições que lhe forem determinadas.

CAPÍTULO VIII
DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS

Art. 45. Ao Chefe de Gabinete de Conselheiro compete dirigir, coordenar e organizar o

ftincionamento das atividades de competência do Gabinete; prestar assistência direta e imediata ao
Conselheiro, nos assuntos de natureza administrativa ede representação, além de executar outras tarefas

inerentes ao cargo.

Art. 46. Compete ao Assessor de Conselheiro fornecer subsídios ao Conselheiro na elaboração de
relatórios, votos e propostas de decisões e pareceres, desenvolvendo análises, estudos e pesquisas

necessánas ao desempenho das atividades que lhes forem determinadas, além de executar outras tarefas
correlatas.

Art 47. Compete ao Assessor Técnico assessorar diretamente ao Conselheiro, auxiliando-o em
analises de processos e projetos, por meio da reunião de dados e das informações necessárias para
subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e apreciação dos processos de competência do

conselheiro, alem de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo.
CAPÍTULO IX
DOS GABINETES DOS AUDITORES

Art 48. Ao Chefe de Gabinete de Auditor compete dirigir, coordenar eorganizar o funcionamento
das atividades de competência do Gabinete; prestar assistência direta eimediata ao Auditor, nos assuntos

de natureza administrativa ede representação, além de executar outras tarefas inerentes ao cargo.

Art. 49. Compete ao Assessor de Auditor fornecer subsídios na elaboração de relatórios votos e

propostas de decisões e pareceres, desenvolvendo análises, estudos e pesquisas necessárias ao
desempenho das atividades que lhes forem determinadas, além de executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO X

DO GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Art. 50. São atribuições do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral dirigir, coordenar eoreanizar n

funconamento das atividades do Gabinete; prestar assistência direta eWatoaTpTocuXnos

assuntos de natureza administrativa ede representação, além de executar outras tarefas corrZT"
Ls

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 51. Compete ao Assessor de Procurador-Geral fornecer subsídios ao Procurador-Geral nas

atividades do setor; desenvolver análises, estudos e pesquisas necessárias ao desempenho das atividades
que lhes forem determinadas pela Chefia imediata, além de executar outras tarefas correlatas.

Art. 52. Compete ao Assessor Técnico assessorar diretamente ao Procurador-Geral, auxiliando-o em

análises de processos e projetos, por meio da reunião de dados e das informações necessárias para
subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e apreciação dos processos de competência do

conselheiro, além de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo.
CAPÍTULO XI

DOS GABINETES DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Art. 53. Compete ao Assessor de Procurador fornecer subsídios ao Procurador nas atividades de

competência do Gabinete; desenvolver análises, estudos e pesquisas necessárias ao desempenho das

atividades que lhes forem determinadas pela Chefia imediata, além de executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SeçãoJ
Do Gabinete do Secretário Geral

Art. 54. Compete ao Secretário-Geral de Controle Externo, planejar, organizar, executar, dirigir
controlar e avaliar as atividades das secretarias, departamentos e diretorias subordinadas; propor
procedimentos, projetos, normas, manuais e ações de competência da Secretaria-Geral de Controle
Externo; definir metas em consonância com o Planejamento Estratégico, além de prestar auxílio à

Presidência do Tribunal de Contas.

'

«uauiu d

Subseção I

Da Coordenadoria de Gestão da Informação

Art. 55 Compete ao Coordenador de Gestão da Informação planejar/organizar, coordenar, executar
eavaliar as atividades de competência da Coordenadoria, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria-Geral de Controle Externo, além de desempenhar outras tarefas correlatas.
Subseção II
Da Assessoria Técnica

Art. 56. Compete ao Assessor Técnico analisar processos eprojetos, por meio da reunião de dados e

informações necessárias para subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e apreciação dos
processos, documentos e procedimentos de competência da Secretaria-Geral de Controle Externo além

de exercer outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo.

Seção II
Da Secretaria Executiva

Art. 57. Compete ao Secretário Executivo da Secretaria-Geral de Controle Externo oreaniyar

dmgir econtrolar as atividades da Secretaria edas unidades subordinada, bem ^lotêZte

on^taçao edos meios necessários ao bom desempenho ealcance das metas de sua ár^e £££•£
compeiencia,

alem de exercer outras atividades inerentesjio cargo.


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Subseção I
Das Secretarias Regionais de Controle Externo

Art. 58. Compete ao Secretário Regional de Controle Externo planejar, coordenar e avaliar, em
conjunto com o Secretário-Geral de Controle Externo, o exercício das competências da Secretaria e de

outras compatíveis com sua área de atuação; supervisionar a conservação e a manutenção dos bens
móveis e imóveis da unidade, acompanhar a execução dos contratos de prestadores de serviços e o
desempenho da Secretaria; elaborar o Plano Operativo Anual, em conformidade com os Planos
estratégicos e de Gestão do Tribunal de Contas, bem como executar outras tarefas correlatas.

Art. 59. Compete ao Subsecretário Regional de Controle Externo substituir o respectivo Secretário
nas férias, licenças, afastamentos e demais impedimentos; planejar, acompanhar e avaliar as atividades a
serem desenvolvidas pela unidade; exercer atividades de controle, fiscalização de execução contábil,

financeira, orçamentária, patrimonial e operacional nos projetos e programas especiais executados pelos
jurisdicionados cujas contas estejam submetidas à Subdiretoria, além de desempenhar outras atividades
correlatas.

Subseção II
Da Diretoria de Controle Ambiental

Art. 60. Compete ao Diretor de Controle Ambiental coordenar, orientar e supervisionar as atividades
de fiscalização ambiental de ações desenvolvidas em programas das entidades governamentais sob

jurisdição do Tribunal de Contas, zelando pela preservação da flora e fauna, das áreas protegidas, dos
recursos hídricos e do patrimônio ambiental, além de elaborar e submeter à aprovação, programas,
projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do
meio ambiente no âmbito do Tribunal de Contas; promover atuação integrada e coordenada com os
demais departamentos da Secretaria e propor as alterações regimentais quése fizerem necessárias.
Subseção III
Da Diretoriade Projetos e Obras

Art. 61. Compete ao Diretor de Projetos e Obras planejar, coordenar, orientar e supervisionar as
atividades de auditorias e inspeções em obras ou serviços públicos de engenharia estaduais e municipais,
realizados por órgãos ou entidades sob ajurisdição do Tribunal de Contas, exercendo o acompanhamento
da execução física e das despesas relacionadas, custeadas com recursos próprios ou cota-parte
constitucional; promover atuação integrada e coordenada com os demais departamentos da Secretaria e
propor as alterações regimentais que se fizerem necessárias, além de desempenhar outras tarefas
correlatas.

Subseção IV
Da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal

Art. 62. Compete ao Diretor de Controle de Atos de Pessoal planejar, organizar, dirigir e
supervisionar as atividades inerentes àanálise dos atos de admissão de pessoal na Administração Direta e
Indireta, Estadual eMunicipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, cargos
eletivos e cargos temporários, bem como realizar inspeções e auditorias em assuntos concernentes a
matérias de sua competência; promover atuação integrada ecoordenada com os demais departamentos da
Secretaria e propor as alterações regimentais que se fizerem necessárias, além de desempenhar outras

tarefas correlatas.

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Subseção V
Das Diretorias de Controle

Art. 63. Compete aos Diretores de Controle planejar, coordenar, orientar e supervisionar as
atividades de competência do Departamento em que estiver lotado; promover atuação integrada e
coordenada com os demais departamentos da Secretaria e propor as alterações regimentais que se fizerem
necessárias, além de desempenhar outras tarefas correlatas.

Art. 64. Compete aos Subdiretores de Controle substituir o respectivo Diretor nas férias, licenças,
afastamentos e demais impedimentos; planejar, acompanhar e avaliar as atividades a serem desenvolvidas

pela unidade; exercer atividades de controle, fiscalização de execução contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional nos projetos e programas especiais executados pelos jurisdicionados cujas
contas estejam submetidas à Subdiretoria, além dedesempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Seção I
Do Gabinete do Secretário Geral

Art. 65. Compete ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento, planejar, organizar,
executar, dirigir, controlar e avaliar as atividades das secretarias, departamentos e chefias subordinadas;
propor procedimentos, projetos, normas, manuais e ações de competência da Secretaria Geral; definir
metas em consonância com o Planejamento Estratégico, além deprestar auxílio à Presidência do Tribunal
de Contas.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Contas poderá delegar ao Secretário-Geral de

Administração e Planejamento competência para movimentar as dotações e os créditos orçamentários
próprios e praticar atos de administração financeira, orçamentária, patrimonial e de gestão de pessoas,
dentre outros atos de natureza administrativa, necessários ao funcionamento do Tribunal.
Subseção I
Da Assessoria Técnica

Art. 66. Compete ao Assessor Técnico da Secretaria Geral de Administração e Planejamento
assessorar diretamente o Secretário-Geral, auxiliando-o em análises de processos e projetos, por meio da
reunião de dados e informações necessárias para subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e
apreciação dos processos e procedimentos de competência da Secretaria Geral, além de exercer outras

atribuições ou atividades inerentes ao cargo.

Subseção II

Da Secretaria Executiva de Licitações eContrajos

Art. 67. Compete ao Secretário Executivo de Licitações e Contratos coordenar e dirigir as

atividades da Secretaria e das divisões subordinadas, relativas a licitações e contratos administrativos do

Tribunal de Contas, provendo-as de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho de suas
//

4sX -•*;
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GOVERNADORIA

Subseção III
Do Departamento de Finanças

Art. 68. Compete ao Diretor do Departamento de Finanças planejar, coordenar, orientar e
supervisionar as atividades relacionadas à gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do
Tribunal de Contas; promover atuação integrada e coordenada com os demais departamentos da
Secretaria Geral e propor as alterações regimentais que se fizerem necessárias, além de desempenhar
outras tarefas correlatas.

Subseção IV
Do Departamento de Serviços Gerais

Art. 69. Compete ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais planejar, coordenar, orientar e
supervisionar as atividades inerentes à manutenção, preservação e conservação do patrimônio, transporte,
obras de pequeno vulto, gestão do almoxarifado, reprografia e serviços gerais do Tribunal de Contas;

promover atuação integrada e coordenada com os demais departamentos da Secretaria Geral e propor as
alterações regimentais que se fizerem necessárias, além de desempenhar outras tarefas correlatas.
Seção II
Da Secretaria de Planejamento

Art. 70. Compete ao Secretário de Planejamento dirigir, planejar, organizar, e coordenar as
atividades da Secretaria e das coordenadorias subordinadas, prover de orientação e dos meios necessários
ao bom desempenho e alcance das metas de sua área de competência, bem como, assistir e submeter ao
Presidente do Tribunal as diretrizes, planos e orçamento anual, em consonância com o Plano Plurianual a
Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual; assessorar a Presidência e a Secretaria Geral
de Administração e Planejamento e acompanhar a execução dos Planos da Corte de Contas.
Subseção I

Da Coordenadoria de Planejamento

Art. 71. Compete ao Coordenador de Planejamento coordenar o processo de planejamento do
Tribunal de Contas, elaborar planos, programas e projetos em conjunto com as unidades setoriais,
procedendo ajustes, quando necessário, bem como monitorar, acompanhar, controlar e avaliar os
resultados alcançados, compatibilizando-os com o planejado.
Subseção II
Da Coordenadoria de Orçamento

Art. 72. Compete ao Coordenador de Orçamento planejar, orientar, coordenar, consolidar e
supervisionar o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, com objetivo de alocar recursos
aos projetos e programas do Tribunal de Contas, bem como orientar as unidades setoriais na elaboração
de seus orçamentos.

Subseção III

Da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional

Art. 73. Compete ao Coordenador de Desenvolvimento Organizacional coordenar ações de

desenvolvimento organizacional, auxiliando as^unidades setoriais na formulação, análise e implantação de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

matérias administrativas específicas, bem como organizar e normatizar sistemas, fluxos, rotinas
formulários e processos, visando oaperfeiçoamento orgânico-administrativo do Tribunal de Contas.
Seção III
Da Secretaria de Gestão de Pessoas

ativirf^c

Competeao Sef*ario *> Gestão de Pessoas planejar, organizar, dirigir econtrolar as

atividades epolíticas relacionadas agestão estratégica de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas gerir
as atividades da Secretaria edas divisões subordinadas, bem como provê-las de orientação edos meios
necessários ao bom desempenho ealcance das metas de sua área de competência
Seção IV
Da Secretaria de Informática

A. Q„Alt; 75' C°mp?e 1° Secfetári° de Informática planejar, organizar, dirigir econtrolar as atividades

íom
\ ealcance
7S0CS S"bordinadas>
de orientação
meios necessário^
bom d^T
desempenho
das metas de bem
sua <*>»<>
área deP">vê-las
competência
eproporedos
eacompanhar
política e
diretrizes na área de Tecnologia da Informação com vistas àmodernização administrativa planeSo
coordenando e concebendo eimplementando projetos eações conducentes ao deseTvoWmento dê

soluções corretivas eevolutivas das ferramentas tecnológicas do Tribunal de Contas. eSenV0,Vlment0 de
Subseção I

Da Coordenadoria de Administração eSistema Integrados

Art. 76. Compete ao Coordenador de Administração eSistemas Integrados gerenciar os sistemas

informatizados propor implantações, se manifestar nas propostas de aquisição de sistemas Sfe

outros setores, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas.
Subseção II

Da Coordenadoria de Administração ePlanejamento de Tecnologia da Informação
Art. 77. Compete ao Coordenador de Administração ePlanejamento de Tecnologia da Informação

^XÂ^Tf""aÇÕeS
Pe"> Secretaria dedosInformática
eS
as attvidades de forma proaüvadesenvolvidas
garantindo ocumprimento
objetivos monitorando
emetas estabeSHor

^."^EST" P,anejament° *"*» <* T< ' °"-«—* *"5E> d°
Subseção III

Da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Art. 78. Compete ao Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação garantir onlenn

srn^rar0^bem o-gerendar as ^de —-í -ffi^es
eotimização dos recursos tecnológicos, além de desempenhar outras tarefas coSas
P ^
Art. 80. Compete ao Assistente de Informática elaborar eexecutar atividades de desenvolvimento e
^

4?:^

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

^Zlf9-0 j* pr0gramas' Coração de manuais de operação; participar da implementação e

ZoSalLTdefT

^^ °%USUárÍ0S na UtÍHza^° ™«* *» ^Zr^Xares
wjwures

aispomveis, alem de desempenhar outras tarefas correlatas.

CAPÍTULO XIV
Disposições Finais

Art. 81. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abri 1 de 2014,126° da República.
á -( 7
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

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