DECRETO Nº 22278 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 22.128, de 14 de outubro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O disposto no Decreto nº 22.128, de 14 de outubro de 2002, aplica-se
apenas ao benefício a que se refere o Decreto nº 21.651, de 27 de junho de 2002.
Art. 2º A antecipação do benefício deverá ser requerida e decidida no âmbito do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio,
ficando o deferimento do pedido condicionado:
I - à confirmação, pelo Departamento de Perícias Médicas, de que o requerente é
portador de enfermidade da qual decorra risco de vida;
II - à assinatura, pelo requerente, de termo de quitação total dos créditos de que é
titular;
III - ao repasse prévio dos recursos por parte do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. No caso de existência de ação judicial correlata, o requerimento
somente poderá ser deferido após a homologação judicial do pedido de
desistência.
Art. 3º Farão igualmente jus à antecipação do benefício os servidores inativos e
os pensionistas que, em 31 de dezembro de 2002, venham a completar idade
igual ou superior a 80 (oitenta) anos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.11.2002