DECRETO Nº 22214

DE 31 DE OUTUBRO DE 2002

Dispõe sobre a criação do Cadastro Informatizado de Logradouros Públicos para
Veiculação de Publicidade, regulamenta a Lei nº 1.921, de 05 de novembro de
1992, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista a Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1992, que dispõe sobre as
normas que regulam a veiculação de publicidade nos logradouros públicos,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Informatizado de Publicidade no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda, destinado a manter banco de dados indicativo
dos logradouros públicos onde são permitidas a veiculação de publicidade e a
instalação de engenhos publicitários e similares, na forma do disposto no art. 15
da Lei nº 1921, de 05 de novembro de 1992.
§ 1º O Cadastro Informatizado de Publicidade será instruído com dados da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (F/CLF) e será fonte de consulta
obrigatória para a instrução do pedido de autorização para a instalação de
engenhos publicitários.
§ 2º O Secretário Municipal de Fazenda regulará os aspectos operacionais do
referido Cadastro, por meio de ato administrativo próprio.
Art. 2º Diante dos termos do art. 37, inciso I da Lei nº 1.921, de 05 de novembro de
1992, os anunciantes e agências de publicidade também poderão ser autuados
como infratores quando os engenhos que veiculem publicidade dos mesmos
sejam instalados em logradouro público sem qualquer autorização prévia do
órgão municipal competente.
Art. 3º A remoção dos engenhos publicitários instalados em desacordo com a
legislação municipal será efetuada diretamente pelo Poder Público Municipal,
podendo ser realizada por empresas contratadas para tal fim, nos casos de maior
complexidade operacional, devendo os custos de remoção dos engenhos serem
suportados integralmente pelos infratores.
§ 1º O ressarcimento integral dos custos será exigido dos infratores sem prejuízo
da imposição e da cobrança dos tributos e das sanções administrativas
incidentes sobre as atividades realizadas, nos termos da legislação municipal.
§ 2º O valor do ressarcimento devido por cada remoção será objeto do devido
processo administrativo, o qual deverá individualizar os custos efetivamente
dispendidos pelo Município do Rio de Janeiro, para fins de inscrição na Dívida
Ativa Municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda comunicará ao Ministério Público a
ocorrência de invasão ou ocupação irregular de área pública, em razão da
colocação por particulares de engenhos publicitários ou similares, para fins de
apuração do crime de esbulho possessório (art. 161, § 1º, II do Código Penal) e
demais ilícitos eventualmente cometidos pelos infratores.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 31.10.2002