07/07/2021

SEI/ABC - 0019094416 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135
Disponibilização: 07/07/2021
Publicação: 06/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.051, DE 6 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação de jovens em
eventos, projetos esportivos e culturais que
contem com beneficio fiscal concedido pelo
Governo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os eventos, projetos esportivos e culturais realizados que contem com beneficio
fiscal concedido pelo Governo do Estado, deverão reservar em suas contratações de mão de obra, um
mínimo de 10% (dez por cento) a serem preenchidos entre jovens aprendizes, jovens que cumprem ou
tenham cumprido medida socioeducativa, jovens inscritos em projetos esportivos da Superintendência
Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, ou projetos e programas sociais desenvolvidos pelo
Governo do Estado, desde que se enquadrem em ao menos um dos requisitos abaixo:
I - estejam matriculados, frequentando efetivamente o Ensino Fundamental ou Médio;
II - sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família;
III - apresentem defasagem de série/idade;
IV - apresentem algum tipo de deficiência;
V - estejam em tratamento por uso de drogas; e
VI - estejam em situação de vulnerabilidade em razão de terem sido vítimas de violência,
exploração sexual e situações análogas.
§ 1° Do total das vagas reservadas no capta deste artigo, um mínimo de 1/5 (um quinto)
deverá ser destinado aos jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa.
§ 2° Nas vagas destinadas aos jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais, deverá
ser priorizada a contratação daqueles cujos projetos esportivo ou cultural possuam pertinência temática com
o evento realizado.
§ 3° VETADO.
Art. 2° O Poder Executivo poderá editar normas complementares visando à regulamentação
da presente Lei.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2021, 133° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21248925&in…

1/2


07/07/2021

SEI/ABC - 0019094416 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/07/2021, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019094416 e o código CRC DEB9CCA2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.259040/2021-59

SEI nº 0019094416

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21248925&in…

2/2