GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

287

de

17

de

maio

de 2001.

"Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de EPVA
e de multas de trânsito e dá outras providências.**

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relativos ao Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA - e multas de trânsito poderão ser parcelados na forma e prazo
estabelecidos em Regulamento.

Parágrafo único. Em relação aos débitos referentes ao IPVA, somente serão parcelados na forma
desta Lei e do decreto que a regulamentar aqueles vencidos até 31 de dezembro do exercício
imediatamente anterior ao da formulação do pedido.

Art. 2o O beneficio do parcelamento de débitos referentes a multas de trânsito deverá ser seletivo
em função da gravidade da infração, de modo a não prejudicar o caráter educativo e punitivo das sanções
impostas pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3o Os débitos relativos a multas de trânsito em razão das quais o veículo se encontra
apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na data de publicação desta Lei,
poderão ser quitados com os redutores a seguir, se requeridos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação:
1 - 70% (setenta por cento), se quitado em cota única;

II - 60% (sessenta por cento), se quitado em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III - 50% (cinqüenta por cento), se quitado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV - 40% (quarenta por cento), se quitado em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas;

V - 30% (trinta por cento), se quitado em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas;
§ Io Os proprietários dos veículos cujos débitos forem quitados na forma deste artigo ficam
dispensados das despesas relativas às diárias de parqueamento no DETRAN durante o período de
apreensão.

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GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DERORAIMA

PalácioSenadorHélioCampos• Praça do Centro Cívico • Centro- BoaVisto - Roraimo • Brasil - CEP69.301-380
Tels.: (095)623-1603/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 2o O beneficio previsto neste artigo nãoassegura o direito à restituição de valores já pagos.
Art. 4o No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, a presente Lei será
regulamentadapor decreto do Poder Executivo.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos -

de 2001.

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GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DERORAIMA

Polido SenodorHélioCampos - Proçado Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraimo - Brasil - CEP69.301-380
Teb.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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