ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.124, DE 12 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
recursos humanos para Fundação Orquestra
Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, no
Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, pelo prazo de 12 (doze) meses, até 28
(vinte e oito) Professores de Orquestra para provimento na Orquestra Sinfônica da Fundação
Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA -, conforme segue:
INSTRUMENTO/ORQUESTRA
TÍMPANO/PERCUSSÃO
TROMBONE
VIOLINO: Primeiro e Segundo
VIOLA
VIOLONCELO
CONTRABAIXO
PIANO
TUBA
OBOÉ
TROMPETE
FLAUTA
TROMPA
FAGOTE
Total

N° VAGAS
01
01
09
03
04
03
01
01
01
01
01
01
01
28 vagas

§ 1º - Em caso de necessidade, o prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser
prorrogado por 3 (três) meses.
§ 2º - A contratação emergencial de que o “caput” deste artigo, fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
artigo 1º desta Lei, far-se-á por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, bem como
afixado na sede Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, requisitos e local para a inscrição;
II - prazo para entrega do curriculum vitae do interessado;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - documento comprobatório de habilitação para o exercício da função, e inscrição da
OMB;
V - critério de desempate;
VI - forma de realização de prática orquestral do instrumento;
VII - composição da Comissão de Seleção e Avaliação.
Art. 3º - A Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre publicará em um jornal de
grande circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens necessários, a
data do edital de inteiro teor, publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - Para a contratação de que trata esta Lei, os candidatos deverão preencher os
seguintes requisitos:
I - excelência comprovada na execução do instrumento musical escolhido,
especificamente no repertório orquestral sinfônico a ser definido no edital de recrutamento e
seleção;
II - já terem atuado em Orquestras Sinfônicas.
Art. 5º - A seleção dos candidatos com base nos requisitos definidos no artigo 4º desta
Lei, será realizada por uma Comissão de Músicos e/ou Maestros, a ser definida e especificada no
edital de recrutamento e seleção, escolhida pelo Presidente da FOSPA.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 7º - Ocorrendo por parte do contratado, desistência do contrato, poderá a Fundação
Orquestra Sinfônica de Porto Alegre contratar outro candidato inscrito para preenchimento da
vaga.
§ 1º - Havendo dispensas justificadas ou desistências por parte dos contratados, estes
serão substituídos pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem será publicada
concomitantemente com a lista final dos admitidos.
§ 2º - Não havendo suplentes, será efetuada nova seleção para o preenchimento
específico da vaga no instrumento.
§ 3º - Qualquer nova seleção obedecerá às normas contidas no edital de seleção.
Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, a FOSPA publicará
no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos emergenciais, ora
autorizados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;

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III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 9º - A carga horária para os Professores de Orquestra é de 30 (trinta) horas
semanais, com folga semanal da Orquestra nas quartas-feiras, devendo estar cientes de que estão
incluídas viagens e deslocamentos em Porto Alegre, RS.
Art. 10 - A remuneração será a equivalente aos vencimentos brutos de Professor de
Orquestra da FOSPA, incluindo verba de manutenção de instrumento e vestuário.
Art. 11 - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada sempre que se
modificarem os vencimentos dos professores de Orquestra do Quadro de Funcionários da
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, nos mesmos percentuais e na mesma data.
Art. 12 - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa relatório
circunstanciado sobre as contratações realizadas, ao final do prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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