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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO 034 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DE TRATA
MENTOS DESUMANOS EM PRESÍDIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono

a

a

seguinte

LEI:

Art.

1© - Os casos de tortura e tratamento

desumano,

verificados era presídios e cadeias, serão comunicados ã Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa

no prazo

máximo

de

2(dois) dias, por Delegado, Diretor e/ou responsável.
§ lo - A Comissão de que trata o caput deste arti

go, será criada por Resolução da Mesa, no prazo de 48(quarenta e oi
to) horas após a publicação desta LEI.
§ 2fi - Aplica-se a Comissão de que trata esta LEI,

os poderes investidos nas Comissões Parlamentares de Inquéritos.

Ari:. 2e - A omissão ou prestação de informação

falsa

por qualquer servidor ou pessoas detentoras de cargos
demissíveis
"ad nutum", lotados em presídios e cadeias, implicará na ; imediata
suspensão de suas funções até a conclusão dos trabalhos da comissão
de que dispõe esta LEI.

Art. 30 - Concluídos os trabalhos da Comissão, os in

fratores citados por prática de tratamento desumano, serão automati
camente afastados até a conclusão do Inquérito Administrativo.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Onico - Após a conclusão do Inquérito
Admi
nistrativo, os infratores por prática de tratamentos desumanos, não
poderão exercer cargos públicos e/ou função de confiança, no âmbito
das esferas estaduais e municipais por prazo não inferior a 5(cinco)
anos.

Art. 40 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua
blicação.

Art. 50 - Revoga-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 30. de Dezembro de 1992

OTTOMAR DE SOUSA P!

Governador do Estitdo

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