DECRETO RIO Nº 49810,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera o Decreto nº 32.238,
regulamenta o

Fundo

de 06 de maio de 2010, que

Especial de Iluminação Pública,

criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2019, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Especial de
Iluminação Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 1º O Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP, de natureza contábil e duração
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, criado pela Lei
Municipal nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, reger-se-á pela legislação aplicável e por
este Decreto, competindo sua gestão ao Secretário Municipal de Infraestrutura.
....................................................................................................................
Art. 5º O FEIP será administrado por um Secretário Executivo, que será nomeado e
destituído pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
....................................................................................................................
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal do FEIP, de caráter multidisciplinar e
interinstitucional, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de
auxiliar o Secretário na gestão do FEIP.
§ 1º O Conselho será Presidido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e será
composto por mais quatro membros, cujo mandato será de dois anos renováveis por igual
período.
§ 2º O Conselho será integrado, ao menos, por um membro oriundo do quadro da
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, um membro oriundo da Companhia Municipal
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de Energia e Iluminação - RIOLUZ e por um membro oriundo da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - SMFP, independentemente de seu regime estatutário ou
celetista, e de exercício de cargo de confiança.
§ 3º Os demais membros do Conselho serão designados pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura, dentre os integrantes do quadro do Município do Rio de Janeiro,
independentemente de ser oriundo do regime estatutário ou celetista, e de exercício de
cargo de confiança, sem prejuízo das suas funções originais e cabendo a eventual
recondução por decisão daquele Secretário.
§ 4º Se por ventura houver vacância no referido Conselho, o Secretário Municipal de
Infraestrutura poderá nomear um substituto para atuar até o final do mandato do membro
vacante.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 36.766, de 7 de fevereiro de 2013, nº 32.891, de 8
de outubro de 2010, Decretos Rio nº 49.466, de 22 de setembro de 2021, nº 48.661, de
25 de março de 2021, nº 47.023, de 18 de dezembro de 2019, que alteram o Decreto n°
32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública,
criado pela Lei n° 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.11.2021

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