DECRETO RIO Nº 50783,

DE 10 DE MAIO DE 2022

Regulamenta a aplicação das disposições constantes da
Lei nº 6.323, de 17 de janeiro de 2018, que altera o art. 10
da Lei nº 5.623,

de 1º de outubro de 2013,

e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 6.323 de 17 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o contido na Manifestação Técnica PG/PADM/PE/960/19/ PMSFTB,
aprovada pela então Cheia da PG/PADM;

CONSIDERANDO

as

conclusões

expendidas

na

Manifestação

Técnica

PG/PADM/PE/309/2020/PRSM que contou com visto favorável da I. Procuradora-Chefe
da PG/PADM através do Parecer PG/PADM/PE/137/2020, e posteriormente aprovada
pelo Subprocurador Geral do Município do RJ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 119, IV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio de isonomia,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as regras concernentes à aplicação da Lei nº 6.323, de 17 de
janeiro de 2018, que altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, no que
tange à escolaridade mínima para ingresso nos cargos de Merendeira, Inspetor de Alunos
e Agente Educador II, que passa a ser Nível Médio.
Art. 2º A Tabela de Vencimentos que consta do Anexo da Lei nº 6.323, de 2018 e suas
atualizações aplicam-se a todos os servidores ocupantes dos cargos de Merendeira,
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Inspetor de Alunos e de Agente Educador II, admitidos antes da entrada em vigor da Lei
nº 6.323, de 2018.
Art. 3º Com a adequação de patamar vencimental correspondente ao Nível Médio para
todos os detentores dos cargos que menciona este Decreto, não mais se aplica, para os
servidores com formação de Nível Médio, a Gratificação de Adicional de Qualificação de
que trata o art. 47 da Lei nº 5.623, de 2013.
Art. 4º A Gratificação de Adicional de Qualificação de que trata o art. 47 da Lei nº 5.623,
de 2013 será concedida aos ocupantes dos cargos de Merendeira, Inspetor de Alunos e
Agente Educador II que comprovarem, junto à Administração Pública Municipal, formação
em Nível Superior.
§ 1º Para fixação do valor da Gratificação de Adicional de Qualificação de que trata o
caput, aplicam-se as regras dispostas no Decreto nº 38.293, de 11 de fevereiro de 2014.
§ 2º Os procedimentos necessários à comprovação da formação em Nível Superior, de
que trata o caput deste artigo, serão divulgados em ato da Secretaria Municipal de
Educação - SME, a ser publicado no Diário Oficial do Município.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.05.2022

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