RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 678, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 677, de 18 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a revisão anual do
salário base, vencimento básico e subsídio mensal
aplicado no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Estadual n° 677, de 18 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica definido, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Estadual nº 668, de 28 de fevereiro de 2020, que, no
âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder
Executivo Estadual, nenhum salário-base, vencimento básico ou
subsídio mensal será inferior ao valor atribuído ao Salário Mínimo, a
partir de 1º de janeiro de 2021. (NR)
Parágrafo único. O reajuste anual do valor atribuído ao salário-base,
vencimento básico ou subsídio mensal ficará assegurado, na forma e
nos percentuais estabelecidos, por ato normativo federal que fixar o
salário mínimo nacional. "
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.833-A
Data:30.12.2020
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FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
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