DECRETO Nº 22629 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003
Altera o Decreto nº 22618 de 30 de janeiro de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/002.500/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
identificado como prédio nº 7190, da avenida Santa Cruz, e suplementar nº 375,
pela rua Eugênio de Paiva, e o respectivo terreno, lote 01 do PAL 36.502, na
freguesia de Campo Grande, objeto da matrícula 128.286 do 4º Ofício de Registro
Geral de Imóveis, remanescente descrito em AV-3, necessário a implantação dos
projetos Praias de Vizinhança e Favela-Bairro Coréia (Vila Croácia).
Art. 2º Ficam ratificadas as posições dispostas no processo administrativo Nº
15/001.614/2002 assim como a observância ao parecer da Notificação Nº
924.258/02 da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.02.2003