PORTARIA F/SUBTM Nº 01

DE 20 DE MARÇO DE 2020

Disciplina os pagamentos de processos de
faturas

de

concessionárias

e

outros

cujo

pagamento depende de boleto bancário ou guia
própria.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em face da
Pandemia oriunda do “coronavírus” (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade
física dos servidores e da população em geral;

CONSIDERANDO o objetivo contínuo da boa gestão dos recursos públicos,
RESOLVE:

Art. 1º Para possibilitar o pagamento na data de vencimento, os processos contendo
faturas de concessionárias e outros boletos bancários ou guia própria, após a devida
liquidação da despesa, deverão ser entregues no protocolo deste órgão, no máximo, seis
dias úteis antes de seu vencimento.
Art. 2º Os processos não recebidos conforme disposto no art. 1º poderão ser
programados sem a observância da data de vencimento, quando assim for permitido pela
regra do favorecido.
Art. 3º Os processos contendo faturas de concessionárias não deverão reunir faturas que
contenham datas de vencimento diversas.
Art. 4º Os processos que reunirem faturas de concessionárias em desacordo com o art. 3º
desta Portaria serão pagos na data de vencimento mais próxima.

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Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Portaria F/SUBTM nº 02 de 24 de setembro de 2019.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020.

JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH

D.O. RIO de 23.03.2020

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