GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

749, DE 04

DE

novembro

DE 1997.

Estabelece normas para realização
de concurso público no Estado de
Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os Concursos Públicos de provas ou de provas e

títulos para investiduras em cargo ou emprego da administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, serão realizados

obedecidos os princípios desta Lei e demais normas pertinentes à matéria.
Art. 2o - No processo licitatório, além de considerados os

critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8666, de 21 de junhode 1993, será exigido
dos participantes, no caso de contratação de terceiros para prestação de serviços,
documentos comprobatórios de especialidade na realização de concursos públicos.
§ Io-VETADO.

§ 2o - A não observância deste artigo implica na nulidade
do ato administrativo da realização do concurso.
Art. 3o - O Edital que conterá o regulamento do Concurso
Público, deverá ser divulgado amplamente e publicado no Diário Oficial e ou em

jornal de grande circulação no Estado, com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias da data de realização das provas.
§ Io - Deverá constar do Edital do Concurso Público todo
o regulamento e condições exigidas dos candidatos, bem como conteúdo dos

programas das provas, os cargos, vencimento e número de vagas oferecidas.
§ 2o - O prazo para obtenção das inscrições pelos
candidatos interessados não poderá ser inferior a quinze dias.
§ 3o - Fica o organizador do Concurso Público obrigado a
distribuir, no ato da inscrição, aos candidatos, cópia do Edital completo do referido
concurso.


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Art. 4o - No ato da inscrição será exigida apenas a

apresentação do documento oficial de identidade e declaração firmada pelo
candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios
das condições exigidas para inscrição.
Parágrafo único - Os documentos à que se refere este

artigo, serão apresentados por ocasião da realização dos exames de saúde, para
assunção do emprego.
Art. 5o - As provas escritas conterão um mínimo de 50

(cinqüenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas por questão,
sendo que 70% (setenta por cento) versará sobre conteúdo específico do cargo opção
do candidato.

Art. 6o - E vedada a inscrição ou participação no

concurso de parentes consangüíneos até o 2o grau, cônjuges, e técnicos responsáveis
diretos pela execução do Concurso Público e de titulares de órgão ou entidade
promotor.

Art. 7o - O órgão ou entidade promotor do Concurso fica

obrigado a nomear Comissão constituída de, no mínimo, três membros para
acompanhar e fiscalizar toda a execução dos trabalhos, durante a sua realização, que
no final apresentará relatório conclusivo.

Art. 8o - Os candidatos poderão interpor recursos para
revisão de inscrição, contagem de pontos, questões da prova escrita, resultado geral,
através de requerimento devidamente protocolado, até cinco dias contados a partir da
data da publicação do resultado do concurso.
Art. 9o - Será constituída, uma Comissão Revisora do

Concurso, formada por profissionais indicados pela respectiva entidade de classe,
com capacidade comprovada que se responsabilizará pelo julgamento e emissão de
pareceres referentes aos recursos interpostos pelos candidatos.

Art. 10 - É vedado aos membros integrantes das
Comissões de Acompanhamento e Revisão, candidatarem-se a quaisquer cargos
oferecidos no concurso.

Art. 11-0 órgão ou entidade promotor do concurso
deverá publicar em jornal de grande circulação:
I - listagem geral das inscrições aceitas, recusadas e ou

canceladas, contendo: número de inscrição, nome do candidato e cargo escolhido;
II - publicação do local e horário de comparecimento dos
candidatos para a realização das provas, com antecedência mínima de dez dias;


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III - quadro com gabaritos contendo respostas corretas

das questões das provas escritas aplicadas, no prazo de até dez dias após a sua
realização;

IV - listagem geral dos resultados das provas;
V - relação dos recursos interpostos e o deferimento ou

indeferimento dos requerimentos expedidos pela Comissão Revisora;
VI - listagem com o resultado final do Concurso Público;

VII - ato homologatório do concurso pela entidade
promotora, em até dez dias após a publicação do resultado final.
Art. 12-0 órgão ou entidade promotor do concurso

poderá cobrar do candidato, taxa de inscrição, que não poderá ser superior a duas
UPF/RO.

§ Io - O valor da taxa a favor do órgão promotor do
concurso é intransferível a terceiros.

Art. 13-0 Concurso Público terá validade de dois anos

após a sua homologação, prorrogável por igual período.
Art. 14 - Toda documentação do concurso, inclusive

cópia do Processo Licitatório deverá ser arquivado pelo órgão ou entidade promotor,
peloprazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do Edital.
Art. 15 - Os Municípios que não possuem lei própria que
normatize a matéria, submeter-se-ão aos princípios desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 17 -

novembro

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de
de 1997, 109° da República.

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