DECRETO RIO Nº 48385

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que
institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis
Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016,
que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de
estímulo ao reequilíbrio fiscal;

CONSIDERANDO a grave crise econômica que atingiu o Município do Rio de Janeiro
provocada pela pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o desequilíbrio das finanças públicas do Município do Rio de Janeiro e
a importância da responsabilidade fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar um projeto de lei que
disponha sobre um Plano de Recuperação Fiscal com medidas permanentes e
emergenciais de controle do crescimento das despesas e de reequilíbrio fiscal no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a coordenação do Grupo de
Trabalho.
§ 2º Os titulares dos órgãos deverão indicar seus representantes à Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto e
poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular dos órgãos.
§ 3º Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo
desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público
para todos os efeitos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos trabalhos,
podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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