LEI Nº 5.534

DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Cria estrutura na Secretaria Municipal de
Urbanismo para a gestão e controle de
vistorias

técnicas

quanto

à

manutenção

predial.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, a
Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial, responsável pela gestão
e manutenção do cadastro eletrônico e pela aplicação das penalidades referentes à
vistoria técnica quanto à manutenção predial, que será composta pelos seguintes
cargos em comissão e funções gratificadas, que são também criados por esta Lei:
I - um Coordenador Geral – DAS 10B;
II - um Assessor I – DAS 9;
III - cinco Gerentes – DAS 8;
IV - doze Assistentes I – DAS 6;
V - seis Assistentes II – DAI 6.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.10.2012

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