Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 121/2017

Dá nova redação ao § 14 do artigo 20, da
Constituição do Estado de Rondônia, que
"Dispõe sobre os Servidores Públicos Civis."

A MESA DIRETORA DA A.SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3°' do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Fica o § 14 do artigo 20 da Constituição do Estado, com a seguinte redação:
"Art. 20

:

.

§ 14. Aplica-se aos Agentes Penitenciários e Sócio-Educadores- a vedação constante
do art. 37 da Constituição Federal, exceto quando além da compatibilidade de horários a
acumulação com o cargo de Agente Penitenciário e Sócio-Educador for de um professor,
um técnico ou científico ou um cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. "
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISL........-.-v...---,
5 de abril de 2017.

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o Vice-Presidente - ALEIRO

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ZEQUIEL JÚNI R
esidente - ALEIRO

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Leg;s/ativa

de Rondôn;a


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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 121/2017

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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711DIJS

Unidos

com o Povo

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