RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de
fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 44, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. O ingresso na Classe inicial das carreiras pertencentes à Polícia
Civil do Estado farse-á mediante concurso público de prova ou provas e
títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas
para o desempenho do cargo.
§ 1º O concurso de que trata o caput deste artigo será realizado em 5
(cinco) etapas, sucessivas e eliminatórias:
I - a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório,
compreenderá a avaliação de conhecimentos teóricos gerais e específicos,
por meio de prova escrita objetiva, com base em matéria objeto do
programa definido em Edital, publicado no Diário Oficial do Estado;
II - a segunda etapa será constituída de prova escrita discursiva, com base
em matéria objeto do programa constante do Edital referido no item
anterior;
III - a terceira etapa será a avaliação física, ressalvado o disposto no §
22 deste artigo;
IV - a quarta etapa consistirá no exame psicotécnico;
V - a quinta etapa consistirá na habilitação em curso de formação
específico, promovido pela Academia de Polícia Civil ou órgão oficial
congênere.
§ 2º Para o provimento do cargo de Escrivão de Polícia, exigir-se-á como
terceira etapa do concurso prova prática de operador em
microcomputador, em substituição à avaliação física.
§ 3º Para o provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil, além dos
requisitos exigidos nesta Lei Complementar, é obrigatória a habilitação
de Bacharel em Direito em estabelecimento de ensino superior,
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


comprovado pela apresentação de diploma reconhecido pelo órgão
federal competente.
§ 4º É requisito para provimento dos cargos de Escrivão e de Agente de
Polícia Civil a apresentação de diploma de graduação em nível superior,
obtido em instituição de ensino legalmente reconhecida.
§ 5º Serão convocados para participar do Curso de Formação
Profissional Policial, quinta etapa do certame, até 3 (três) vezes o número
de vagas constante do edital do concurso público deflagrado,
compreendido neste os candidatos habilitados até a quarta etapa do
concurso, de acordo com o cargo objeto de inscrição. “
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de outubro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.784
Data: 21.10.2020
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC