ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1279 DE 30 DE JULHO DE 2018
Revoga o artigo 50 e altera a redação do artigo 51
da Lei Estadual n° 1.198, de 24 de julho de 2017,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2018 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o art. 50 da Lei n° 1.198, de 24 de julho de 2017.

Art. 2° O art. 51 da Lei n° 1.198, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 51. (..) Poder Legislativo % (três por cento) (..). (NR)
§árl'ao §3° (..)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç o.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de julho de 018.

ELY CAMPO
Governadora do Estado de oraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vita-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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