Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 667, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Suspende a execução do Decreto Legislativo
n" 507, de 19 de fevereiro de 2014.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso' IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do incido XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução do Decreto Legislativo n° 507, de 19 de fevereiro de 2014, que "Susta o Decreto n° 5.124, de 6 de junho de 1991, do Poder Executivo", por ter sido declarado inconstitucional.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 30 de novembro de 2016.

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