RESOLUÇÃO “PGM” Nº 802

DE 13 JULHO DE 2015

/ Dispõe que o Programa Concilia Rio, de que
trata a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015,
regulamentada pelo Decreto nº 40.354, de 09
de julho de 2015, será implementado por meio
da realização de evento, em conjunto com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro./

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa Concilia Rio, de que trata a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015,
regulamentada pelo Decreto nº 40.354, de 09 de julho de 2015, será implementado por
meio da realização de evento, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro e, se possível, com o Conselho Nacional de Justiça, no qual será oferecida
a oportunidade aos contribuintes de negociar débitos inscritos em Dívida Ativa e objeto
de ações de execução fiscal, mediante a concessão de benefícios instituídos pela
referida lei.
Art. 2º O evento será realizado entre os dias 17 de agosto de 2015 e 28 de agosto de
2015, no Centro de Convenções Sul América, na Cidade Nova, em horário a ser
definido oportunamente.
Art. 3º Os acordos de conciliação de que trata a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015,
regulamentada pelo Decreto nº 40.354, de 09 de julho de 2015, poderão ser
celebrados, nas hipóteses em que o conflito seja resolvido pela simples adesão aos
benefícios instituídos em lei, nos postos de atendimento disponibilizados pela
Procuradoria da Dívida Ativa – PG/PDA, em período anterior à realização do evento de
que cuida o art. 2º desta Resolução, conforme decisão do Procurador-Geral do
Município.
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Art. 4º Os acordos de conciliação entabulados segundo os parâmetros do art. 3º, inciso
III, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, deverão ser formalmente indicados pelos
procuradores municipais ou pelos contribuintes interessados até o término do evento
de que trata o art. 2º, supra, ainda que as sessões ou audiências de conciliação sejam
designadas para período posterior, respeitados os limites dispostos pelo art. 1º,
parágrafo único da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.
§1º Os contribuintes interessados em indicar processos para designação de sessões
ou audiências de conciliação poderão fazê-lo mediante requerimento formal
protocolado na sede da Procuradoria da Dívida Ativa, localizada
na Travessa do Ouvidor nº 4 – Térreo, nesta cidade, ou por meio de ferramenta
disponibilizada no sítio da internet do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
ou da Procuradoria-Geral do Município, independentemente de eventual designação
determinada pelo juízo competente.
§2º A Procuradoria do Município poderá indicar processos com vistas à designação de
sessões ou audiências de conciliação, mediante simples protocolo de petição neste
sentido, dirigida ao juízo competente, ou por meio de ferramenta disponibilizada no sítio
da internet do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
§3º A pauta das audiências ou sessões de conciliação poderá ser organizada em
conjunto com o juízo competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
§4º A Procuradoria do Município, por meio da Procuradoria da Dívida Ativa – PG/PDA,
poderá convocar os contribuintes envolvidos nos processos de que trata o “caput”
deste artigo para realização de sessões prévias de conciliação, no âmbito
administrativo, mediante o envio de cartas de convocação específicas.
§5º Formalizada a proposta de conciliação, esta deverá ser submetida, nos limites
dispostos pelo art. 1º, parágrafo único da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, a
ratificação pelo Procurador-Geral do Município, momento a partir do qual passará a ter
validade jurídica, podendo ser submetida a homologação pelo juízo competente.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2015

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FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 14.07.2015

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