GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N2

104

DE

20 DE

MAIO

DE 1.986.

Cria o município de
Floresta D'Oeste,

Alta

desmembrado

da área do município de

Costa

Marques.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art. I2 - Fica criado o município de Alta
Floresta D'Oeste,

com sede na cidade do mesmo nome,

desmembrado

da área territorial do município de Costa Marques.
Art. 1- - Os limites do município de Alta
Floresta D'Oeste são os seguintes:

parte da foz do rio

Massaco

com o rio Guapore, pelo rio Massaco acima até sua mais altí
ca
beceira; daí por uma linha reta até a cabeceira do Igarapé
dos
Sete Galhos, por este abaixo até sua desembocadura no Rio Branco;

por este acima até a localidade denominada Paulo Saldanha;
daí
por uma linha reta até a confluência das divisas dos
municípios
de Presidente Mediei e Rolim de Moura;

por esta até a

confluên

cia da divisa do município de Pimenta Bueno, seguindo por

esta

até a confluência da divisa com o município de Cerejeiras,

seguin

do por esta até encontrar o rio Guaporé; por este abaixo até
foz do rio Massaco,

a

ponto de partida.

Art. 32 - O município de Alta

Floresta

D'Oeste passará a pertencer à Comarca de Rolim de Moura.
Art. 42 - A instalação do município
se-á com a posse do Prefeito, Vicos-Prefeito e Vereadores

na forma da Lei.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

5- -

Nos termos da Lei

Complementar

Federal n- 01, de 09 de novembro de 1.967, o município de

Alta

Floresta D'0este será instalado a 1- de janeiro de 1.989, com

a

posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a serem eleitos

a

15

de

novembro

de

1.988.

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação

Art. 1- - Revogam-se as disposições
contrario.

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