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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimanio dos Brasilelros"

LEI COMPLEMENTAR N° 085 DE 27

DE

JULHO

DE 2005.

"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 018, de 05 de julho de 1996, e da outras
providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os dispositivos da Lei Complementar n° 018, de 05 de julho de 1996,
abaixo enumerados, passam a vigorar com seguinte redacao:
Art. 4° A primeira instancia e composta dos seguintes orgdos:
I — Tribunais do Jari;
II — Juizes de Direito e Juizes Substitutos;
III — Justica Militar;
IV — Juizado da infancia e da juventude;
V — Juizados Especiais Civeis e Criminais;
YI — Turma Recursal dos Juizados Especiais;
VII — Justica Especial Volante, que compreende a Justica Movel e a Justica no
Transito; e
VIII — Justica de Paz.
Art. 6° O seguimento tecnico-administrativo do Tribunal de Justica tem a
seguinte estrutura:
I — Gabinete da Presidencia;
II — Gabinete da Vice-Presidencia;
III — Gabinete da Corregedoria-Geral de Justica;
IV — Gabinete dos desembargadores;
V — Diretoria-Geral;
VI — Departamento de Administract7o;
VII — Departamento de Planejamento e Financas;
VIII — Departamento de Informatica;
IX — Departamento de Recursos Humanos;
X — Secretaria de Controle Interno;
XI — Comissdo Permanente de Licitac do;
XII — Comissdo Permanente de Sin rc'd cia e de Processo Administrativo
Disciplinar; e
XIII — Comissdo Permanente de Arqu
ra e Engenharia.
Art. 9° Carreira e o agrupamento de
complexidade e vencimentos, o
escolaridade.

os de provimento efetivo com a mesma
izados em niveis de acordo com a

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Art. 12. As carreiras stio compostas de cargos de provimento efetivo,
organizados em 03 (tres) grupos de escolaridade:
I — Nivel Superior - NS;
II — Nivel Medio — NM; e
III — Nivel Fundamental — NF.
§ 1° As denorninacoes, os quantitativos, os requisitos de escolaridade e os
vencimentos basicos dos cargos de provimento efetivo stio os constantes dos
anexos I e IV.
§ 2° As atribuicoes dos cargos de provimento efetivo sertio descritas em
Resoluc'do do Tribunal Pleno.
Art. 13. O ingresso na carreira dar-se-a por concurso pablico, de provas ou de
provas e titulos, do primeiro nivel de vencimento do respectivo cargo, observada,
no provimento, a ordem de classificac tio".
§ 1° O concurso pablico obedecera ao disposto no Regime Juridico dos
Servidores Civis do Estado de Roraima.
§ 2° Na-o se aplica ao servidor do Poder Judiciario o disposto no §2 do art. 92 da
Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001.
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-a por progresstio
funcional, nos termos desta Lei".
Art. 16. Progresstio Funcional e a movimentactio do servidor de um nivel de
vencimento para um subsequente, dentro de uma mesma carreira, observado o
percentual de 5% (cinco por cento) e o intersticio de 2 (dois) anos, de acordo
com a avaliactio de desempenho, conforme previsto no anexo V.
Art 17. Os procedimentos e os criterios para a avaliactio de desempenho sertio
estabelecidos em Resoluctio do Tribunal Pleno.
§ 1° E vedada a progresslio funcional durante o estagio probatorio.
§ 2° Findo o estagio probatorio, sera concedida ao servidor aprovado progresstio
funcional para o nivel II da respectiva carreira.
Art. 20. A media igual ou superio
0 (setenta) pontos, na avaliactio de
desempenho, dara ao servidor tl- eito a p gresstio funcional, a partir do dia
subsequente aquele em que houv • completa o o intersticio.
Art. 23. As denominacties, os quan ativos • os vencimentos basicos dos cargos
de provimento em comisstio stio os
an •s do anexo VI.
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§ le As atribuicoes e os requisitos de provimento dos cargos em comissdo serdo
descritos em Resolucdo do Tribunal Pleno.
§ 2° Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissdo serdo
preenchidos por servidores de carreira do Poder Judiciario do Estado de
Roraima
§ 3° servidor de carreira ou cedido, investido em cargo comissionado podera
optar pelo vencimento deste ou pela remuneracdo de seu cargo efetivo,
acrescida de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissdo.
Art. 28. Aplicam-se aos servidores do Poder Judiciario as normas do Regime
Juridico anico dos Servidores Pablicos Civis do Estado de Roraima, no que ndo
colidirem com as disposicdes do Codigo de Organizactio Judiciaria e da
presente Lei".
Art. 2° Os cargos efetivos de Programador de Computador, Codigo TJ/NM-1,
ficam transformados em Tecnico em Informatica, Codigo TJ/NM-1, sendo os seus atuais
ocupantes automaticamente reenquadrados.
Art.
Os cargos efetivos de Digitador, Codigo TJ/NM-2, ficam transformados
em Assistente Judiciario, Codigo TJ/NM-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente
reenquadrados.
Art. 4° Os cargos efetivos de Motorista, Codigo TJ/NB-1, ficam transformados
em Motorista, Codigo TJ/NF-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente
reenquadrados.
Art. 5° Os cargos efetivos de Auxiliar de Servicos Gerais, Codigo TJ/NB-2, ficam
transformados em Auxiliar Administrativo, Codigo TJ/NF-1, sendo os seus atuais ocupantes
automaticamente reenquadrados.
Art. 6° VETADO
Art. 7° Conceder-se-a, mediante Resolucao do Tribunal Pleno, indenizacAo de
transporte ao ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justica, Codigo TJ/NM-1, no percentual
de 60% (sessenta por cento) do vencimento d•cargos TJ/NM-1, Nivel I.
Art. 8° VETADO
Art. 9° Conceder-se-a a xilio-ali ntacAo ao ocupante de cargo efetivo ou
comissionado, conforme criterios estab le•idos m ResolucAo do Tribunal Pleno, no limite de
ate 40% (quarenta por cento) do vencim nto
ico do cargo TJ/NM-1, Nivel 1.

Palacio Senador Helio Campos

PARAIMA

Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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Art. 10. Podera ser concedida gratificacao de atividade judicial (GAJ) ao ocupante
de cargo efetivo ou comissionado, conforme criterios estabelecidos em Resolucao do Tribunal
Pleno, no limite de ate 30% (trinta por cento) do vencimento basico do cargo de TJ/NM -1,
Nivel 1.
Art. 11. O Escrivao no efetivo exercicio do cargo fara jus a Gratificacao Especial
de Atividade - GEA de ate 85% (oitenta e cinco por cento) sob o vencimento do cargo
TJ/NS-1.
Paragrafo unico. Nos caos de ausencia, impedimentos ou afastamentos dos
Escrivaes titulares dos cartorios judiciais, suas atribuicOes serao desempenhadas
consecutivamente por:
I - Analista Processual;
II - Servidor efetivo, Bacharel em Direito; ou
III - Servidor efetivo designado pelo Juiz, excepcionalmente.
Art. 12. As despesas resultantes da execucao desta Lei correrao a conta dos
recursos orcamentarios do Poder Judiciario.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 14. Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 27 de JULHO

de 2005.

OTTOM DE SOUSA PI ► TO
Governador do Estado de R•aima

RammA

Palacio Senador Helio Campos
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ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DE NIVEL SUPERIOR
CoDIGO
TJ/NS -1
TJ/NS -1
TJ/NS -1
TJ/NS -1
TJ/NS -I
TJ/NS -1
TJ/NS -1
TJ/NS -1
TJ/NS -1
TOTAL

CARGO
Escrivao
Analista Processual
Analista de Sistemas
Administrador
Assistente Social
Contador
Psicelogo
Biblioteconomista
Pedagogo

QUANTIDADE
30
30
05
03
03
03
03
02
02
81

VENCIMENTO
INICIAL
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00

SUB TOTAL
(RS)
90.000,00
90.000,00
15.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
6.000,00
6.000,00
243.00,00

ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DE NIVEL MEDIO

60

VENCIMENTO
INICIAL
1.500,00

SUB TOTAL
(RS)
90.000,00

10
12

1.500,00
1.500,00

15.00,00

60
215
15
02
03
377

1.500,00
1.300,00
1.300,00
1.300,00
1.300,00

18.000,00
90.000,00
279.500,00
19.500,00
2.200,00
3.300,00
517.500,00

VENCIMENTO
INICIAL (RS)

SUB TOTAL
(RS)

CODIGO

CARGO

QUANTTDADE

TJ/NM -1

Oficial de Justica
Oficial Contador/
Distribuidor/ Partidor
Tecnico em Infonnatica
Tecnico Judiciario
Assistente Judiciario
Agente de Protecao
Operador de Som
Telefonista

TJ/NM -1
TJ/NM -1
TJ/NM -1
TJ/NM -2
TJ/NM -2
TJ/NM -3
TJ/NM -3
TOTAL

ANEXO III
CARGOS EFETIVOS DE NIVEL FUNDAMENTAL
CoDIGO

CARGO

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo

TJ/NF-2
TOTAL

Motorista

QUANT
20
20
40

ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS DE NIVEL FUNDAMENTAL
CODIGO
TJ/NS-1
TJ/NM-1
TJ/NM-2
TJ/NM-3
TJ/NF-1
TJ/NF-2
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RfiRilIMA

VENCIMENTO
3.00 , 0
1.5 0,00
1. 00,00
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Palacio Senador Helio Campos
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800,00
600,00

16.000,00
12.400,00
28.000,00


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o0.

886,47

1.403,9
1

Assistente
JudiciArio,
Agente
de
Prot o
Operador de
Som,
Telefonista
Auxiliar
Administrativo
Motorista

CD
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O

1.273,3 1.337,0
9
6

4

CARGO
CODIG


•

•

4

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: PatrimOnio dos Brasileiros"

ANEXO VI
CARGOS EM COMISSA0
CoDIGO
TJ/DAS-401
TJ/DAS-402
TJ/DAS-403
TJ/DAS-404
TJ/DAS404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-405
TJ/DAS-406
TJ/DAS-406
TJ/DAS-406
TJ/DAS-406
TJ/DAS-407
TJ/DAS-407
TJ/DAS-407
TJ/DAS-408
TJ/DAS-409
TJ/DAS-410
TJ/DAS-410
TJ/DAS-411
TOTAL

CARGO
Diretor Geral
Diretor de Departamento
Assessor Juridico
Presidente da CPL
Presidente da Comissao Permanente de Sindican
' cia e Proc.
Adm. Disciplinar
Presidente da COPAE
Secretario de Controle Interno
Secretario do Tribunal Pleno
Secretario da C,amara Unica
Analista Judiciario
Assessor de Cerimonial
Assessor de Comunicacao Social
Assessor Militar
Chefe de Divisao
Chefe de Servicos Gerais do Forum
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Chefe de Secao
Secretario de Gabinete
Digitador do Gabinete
Secretario
Agente de Seguranca/Motorista

VENCIMENTO
5.500,00
5.000,00
4.700,00
4.000,00

SUBTOTAL
5.500,00
20.000,00
79.900,00
4.000,00

01

4.000,00

4.000,00

01
01
01
01
30
01
01
01
09
01
10
02
22
10
10
50
10
185

4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
3.500,00
3.300,00
3.300,00
3.300,00
3.300,00
3.100,00
3.100,00
3.100,00
2.700,00
2.200,00
1.500,00
1.500,00
1.300,00

4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
105.000,00
3.300,00
3.300,00
3.300,00
29.700,00
3.100,00
31.000,00
6.200,00
59.400,00
22.000,00
15.000,00
75.000,00
13.000,00
498.700,00

QUANT.
01
04
17
01

ANEXO VII
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS
Efetivos
Comissionados
TOTAL

Pa!acio Senador Helio Campos

QUANT.
498
185
683

SUBTOTAL (RS)
788.500,00
498.700,00
1.287.200,00