RESOLUÇÃO SEPDA Nº 28

DE 20 DE AGOSTO DE 2015

Estabelece o conjunto de normas para adoção
de animais de grande porte – EQUÍDEOS – na
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentar as adoções de animais de grande
porte no Município do Rio de Janeiro, especialmente os equídeos;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevere iro de 1998;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.731 de 04 de jane iro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e fortalecer o processo de adoção de
equídeos com o objetivo de promover a coexistência e integração harmoniosa com o
homem;

Considerando que todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA),
através do Centro de Proteção Animal – Fazenda Modelo (CPA/FM), promover a
adoção de equídeos do âmbito do município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica terá direito a pleitear a adoção de
equídeos junto à SEPDA.

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Art. 3º A elaboração do pleito que versa o art. 2° desta Resolução deverá ser realizado
no Centro de Proteção Animal – Fazenda Modelo, através do preenchimento do Termo
de Adoção e Posse Responsável de Equídeos.
Parágrafo único. No momento do preenchimento do Termo de Adoção deverá ainda ser
apresentado os seguintes documentos:
I – Original e cópia do documento de identidade ou passaporte atual;
II – Original e cópia do CPF;
III – Original e cópia de Comprovante de Residência;
Art. 4º Todos os interessados em promover a adoção de eqüídeos deverão possuir as
seguintes condições mínimas:
I – Área física compatível com o número de animais que pretende adotar e compatível
para promover o desenvolvimento e o bem estar do(s) animal(is);
II – Instalações que permitam abrigo adequado aos animais que pretende adotar e para
os eventuais já existentes no local;
III – Não possuir vínculo direto ou indireto em atividades econômicas que envolvam ou
utilizem animais de grande porte, mesmo que de forma esporádica.
Parágrafo único. No caso de residentes no município do Rio de Janeiro, deverá ser
observado o Decreto Municipal n° 6.235 de 30 de out ubro de 1986, que versa sobre as
distâncias mínimas entre logradouros e o local de guarda dos animais.
Art. 5º Após os preenchimentos dos termos e a apresentação da documentação
indicada no art. 3º, será realizada por profissional médico veterinário da SEPDA visita
ao local indicado para a guarda do animal que avaliará e validará a adoção.
Art. 6º O adotante terá prazo de 05 (cinco) dias corridos para promover a retirada do
animal no CPA/FM depois de validada a adoção.
Art. 7º No caso de adotantes que residam fora do município do Rio de Janeiro, faz-se
necessário envio de documento emitido por profissional médico veterinário atestando
que o interessado adotante possui área e instalações compatíveis para receber e zelar
pelo bem estar dos animais aos quais pretende adotar.
Art. 8º Os casos omissos desta Resolução serão avaliados e resolvidos pelo Secretário
da SEPDA.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015

D. O RIO 21.08.2015

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