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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 1)0 ESTADO DE RORAIMA

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A Força do Povo

LEI N" 780, DE 1" DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre a proibição do uso de objetos que
caracterizem

apelo

sexual

no

território

estadual e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou c ele, Deputado Francisco de Sales

Guerra Neto. nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual promulga a seguinte Lei:

Art. Io Fica proibido no território estadual o uso de pulseiras coloridas ou não.
denominadas "pulseiras do sexo" ou adornos que possam caracterizar apelo sexual, em face
das conseqüências perniciosas que poderão causar à família e a sociedade.

Art. 2° As pulseiras do sexo. como são conhecidas em outras unidades federadas vem

sendo utilizados por crianças e adolescentes, como forma de chamar a atenção, o que vem
despertando o apelo sexual de pessoas de todas as idades, constituindo-se em verdadeiro
atendado à liberdade sexual.

Art. 3° A liberdade sexual deve ser preservada e protegida por todos em face de sua

violação constituir-se crime, logo necessário norma de prevenção proibindo comportamentos
capazes de causar constrangimentos ou apelos aos desregramentos.
Parágrafo único Sob a responsabilidade do dirigente, em todos os órgãos públicos
serão fixados cartazes educativos relativos as proibições constantes da presente Lei.

Art. 4° O Poder Executivo Estadual mediante ato próprio poderá incluir na proibição

outros objetos que venham contribuir para apelos de ordem sexual ou outros desregramentos
capazes de causar dano à pessoa, à família ou à sociedade.

Pilado Antõnta Martins • Pwça do Cantro Clvtao, 202
CEP: 69301-380

•

Boa Vista

•

- Roçam»

PAIX(55)362M000 • Tetefc* (W) 3623 •0033 / 3623 •WC9
- Biasü

• ALE-RR noIntttmet; www.al «t.«ov bt


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do estado de roraim

A Força ao Povo

Art. 5" Os órgãos estaduais competentes de proteção a criança, ao adolescente e à

família fiscalizarão a aplicação da presente Lei sem prejuízo a competência legal e
constitucional dos demais ór«ãos.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Paulo VI - Sede Provisória do Poder Legislativo. Io de julho de 2010.

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Deputado ERANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Vice-Presidente

Paiaoo Antônio Martins . Prata do Cantro Clvioo, 202 • PABX (98) 3821-4000 • TaWax (95) 3823 -0033 / 3623- 9409
CEP. 69.301-380 - BoíYista - Roçam» • Brasil • ALE-RRniimwraitwww.al.ir.dov.br