PORTARIA S/SUBVISA Nº 561

DE 08 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à
estrutura

física,

às

dependências,

aos

equipamentos, higiene e outras exigências para
os estabelecimentos que elaboram produtos de
origem animal de forma artesanal, sujeitos à
inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA.
A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE
ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista na alínea “a”, inciso VII,
art. 65 do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o teor do art. 22 do Decreto Rio nº 46.310, de 1º de agosto de 2019,
que estabelece a necessidade de disciplinar em regulamento técnico específico as
exigências referentes à estrutura física, aos equipamentos e às condições de higiene dos
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário do SIM-RIO/POA;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, que trata do processo
de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal elaborados de forma artesanal,
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o regulamento técnico que trata das exigências referentes à estrutura
física, aos equipamentos e às condições de higiene e de outras exigências para os
estabelecimentos que elaboram produtos de origem animal de forma artesanal, sujeitos
ao controle sanitário do SIM-RIO/POA, nos termos do ANEXO I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020

D.O. RIO de 22.06.2020
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ANEXO I

Os requisitos referentes à estrutura física, aos equipamentos, às condições de higiene e
outras exigências legais para os estabelecimentos que elaboram produtos de forma
artesanal sujeitos ao controle sanitário do SIM-RIO/POA, são, no que couber, aqueles
definidos nos Decreto-Rio nº 46. 310, de 1º de agosto de 2019, e Decreto-Rio nº 45.585,
de 27 de dezembro de 2019, bem como os definidos pela legislação específica,
particularmente as abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que venham a ser
editadas pelos órgãos estaduais e federais competentes.
• Lei n°.13.680, de 14 de junho de 2018, altera a Le i nº 1.283, de 18 de dezembro de

1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal.
•

Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a elaboração e a

comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
• Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019, que regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283,

de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos
alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
• Instrução Normativa MAPA nº 28, de 23 de julho de 2019, que define o modelo de

logotipo a ser utilizado na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos e registrados
como artesanais nas Secretarias de Agricultura e Pecuária dos Estados e do Distrito
Federal e exclusivamente fiscalizados pelos serviços de inspeção oficiais que também
demonstrem atender aos requisitos de boas praticas agropecuárias estabelecidos pelo
MAPA e aos requisitos que os caracterizem como artesanais.
• Instrução Normativa MAPA nº 67, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece os

requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte,
aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, na forma da
Instrução Normativa MAPA nº 67, de 10 de dezembro de 2019.

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• Instrução Normativa nº 73 de 23 de dezembro de 2019 - Estabelece, em todo o território

Nacional o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos
produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais,
necessárias à concessão do Selo Arte, na forma da Instrução normativa e do seu anexo.

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