RESOLUÇÃO CGM Nº 1493

DE 14 DE MARÇO DE 2019

Institui

o

Projeto

de

Disseminação

de

Conhecimento

em

Controle

Interno

da

Controladoria

Geral

do

Município

-

ACONSELHANDO CONTROLE, no âmbito da
CGM Rio, na forma que menciona.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a diretriz de aproximação junto aos Conselhos Municipais de
Políticas Públicas para disseminação de conhecimentos e instrumentos que
possibilitem o exercício de suas atribuições quanto ao controle e fiscalização dos atos
da administração; e

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a discussão de temas afetos aos
Controles Interno e Social.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Projeto de Disseminação de Conhecimento em Controle Interno da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - ACONSELHANDO CONTROLE,
com o objetivo de disseminar conhecimento aos integrantes dos Conselhos Municipais
de Políticas Públicas no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, nas suas respectivas
áreas de atuação, para análise dos produtos elaborados pela CGM Rio, sendo
exclusivamente demonstrativos contábeis, relatórios de auditorias e Portal Rio
Transparente, a fim de ampliar o exercício do controle e da fiscalização dos atos da
administração correlatos as respectivas áreas de atuação dos conselhos.
Art. 2º O Projeto ACONSELHANDO CONTROLE será desenvolvido por servidores da
Controladoria Geral, podendo ser convidados servidores de outros Órgãos e Entidades

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da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, assim como acadêmicos e profissionais de
outras organizações para colaborarem.
Art. 3º As estratégias e formas de atuação, assim como as atribuições do
ACONSELHANDO CONTROLE serão regulamentadas em ato específico, incluindo
detalhamento das possibilidades de participação, observando-se a legislação aplicável.
Art. 4º O Projeto será desenvolvido no âmbito do Programa de Acompanhamento da
Aplicação dos Recursos dos Fundos Especiais e de atuação dos Conselhos
Municipais, instituído pela Resolução CGM nº 1.311/2017, e sua gestão ficará a cargo
do Núcleo Técnico-Funcional de Controle - Acompanhamento da Atuação dos
Conselhos Fiscais, dos Fundos Especiais e dos Conselhos Municipais de Políticas
Públicas - NTFC-ACF, instituído pela Resolução CGM nº 1.309/2017, em conjunto com
a CG/ACC - Assessoria de Fomento ao Controle Social das Contas.
Art. 5º Informações sobre o projeto instituído no art. 1º desta Resolução poderão ser
obtidas pelo e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br ou pelo telefone
(21) 2976-2904.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 15.03.2019

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