DECRETO RIO Nº 49320

DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a execução de pagamentos dos restos
a pagar em 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda nos últimos dois quadrimestres do
último ano de mandato eletivo, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que o art. 359-C do Código Penal tipifica como crime o
descumprimento do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar as obrigações contraídas e não pagas,
referentes aos exercícios anteriores a 2021, cumprindo-se os requisitos legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento na Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a execução de pagamentos dos restos a pagar em 2021, cabendo à
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, à Procuradoria Geral do Município e à
Controladoria Geral do Município editarem Resolução Conjunta, em até 120 dias, com a
forma e as regras de pagamento dos referidos débitos, a ser editada nos termos do art. 26
do Decreto Rio n° 48.352, de 01/01/2021, republicado em 21/01/2021.
Art 2º Os restos a pagar não processados, passíveis de liquidação de acordo com as
normas vigentes, deverão ser liquidados administrativamente no período compreendido
entre 17/08/2021 e 17/09/2021 e sua programação de pagamento deverá aguardar a
norma citada no art. 1º deste Decreto.


§ 1º Os processos de que tratam o caput deverão ser encaminhados para o setor
responsável pela liquidação contábil até o dia 20/09/2021, que procederá o registro da
liquidação no sistema FINCON até 19/11/2021.
§ 2º Os saldos remanescentes de empenhos inscritos em restos a pagar deverão ser
analisados por cada órgão e cancelados até 30/11/2021, nos casos em que não houve
serviço prestado e/ou material entregue até 31/12/2020.
§ 3º Os cancelamentos de que trata o § 2º deste artigo deverão ser justificados nos
respectivos processos administrativos.
Art. 3º Excluem-se do disposto no artigo 1º os créditos relativos às seguintes despesas:
pessoal e encargos sociais; benefícios a servidores; obrigações tributárias e contributivas;
precatórios judiciais; depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais; juros, encargos
e amortização da dívida; auxílios financeiros; contribuições; desapropriações; diárias;
estagiários e bolsistas; taxas e tarifas bancárias; pensões especiais; intraorçamentárias;
projetos culturais; rede credenciada do SUS; restituições e indenizações; seguros e
despesas financiadas por recursos de convênios externos e operações de crédito, e suas
respectivas contrapartidas.
Parágrafo único. As despesas relacionadas no caput sujeitam-se aos prazos e
procedimentos estabelecidos no art. 2º e seus parágrafos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 24.08.2021