DECRETO RIO Nº 49241

DE 05 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o incentivo à atuação voluntária de
agentes públicos municipais durante a nova fase da
Campanha de Vacinação contra a COVID-19, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO que a vacinação é um direito universal dos cidadãos;

CONSIDERANDO que o avanço na vacinação da população carioca é condicionante para
a efetiva retomada da normalidade na cidade; e

CONSIDERANDO que durante a nova fase da Campanha de Vacinação contra a COVID19, além do aumento do número de cidadãos pertencentes a atual faixa etária do plano de
imunização, os pontos de vacinação operarão em plena capacidade, acarretando a
necessidade de ampliação da capacidade de atendimento,

DECRETA:
Art. 1° No período compreendido entre os dias 06 de agosto de 2021 a 15 de setembro de
2021, os agentes públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
município do Rio de Janeiro poderão atuar como voluntários nos pontos de atendimento
da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.
Art. 2° Os agentes públicos voluntários poderão colaborar com as seguintes atividades:
I - organização de acessos nos postos de vacinação; e
II - registro de informações nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e
do Ministério da Saúde.
Art. 3° As atividades voluntárias serão desenvolvidas nos 290 (duzentos e noventa)
pontos de vacinação da cidade, devendo o agente público que se voluntariar indicar o
bairro de sua preferência.


Art. 4º Os agentes públicos que desejarem participar da Campanha de Vacinação contra
a COVID-19 poderão atuar em dias úteis, bem como aos finais de semana,
desempenhando as atividades descritas no art. 2º.
§1º Os agentes públicos voluntários que optarem por atuar em dias úteis deverão solicitar
à sua chefia imediata, que avaliará a solicitação e, desde que não prejudique a execução
de serviços essenciais, poderá autorizar sua ausência do local de trabalho,
exclusivamente para comparecimento ao ponto de vacinação, definido pela SMS, em que
realizará as atividades voluntárias.
§2º Cada órgão ou entidade realizará o cadastro dos agentes públicos voluntários e
encaminhará à unidade setorial de recursos humanos da respectiva Secretaria, com as
seguintes informações:
I - nome completo;
II - matrícula;
III - bairro em que pretende exercer as atividades voluntárias;
IV - opções de data em que poderá exercer as atividades voluntárias;
V - número de telefone; e
VI - e-mail para contato.
§3º As unidades setoriais de recursos humanos encaminharão à SMS, por meio do email: nvoluntario@rio.rj.gov.br, em até 03 (três) dias, a contar da publicação deste
Decreto, a lista consolidada de voluntários de seus respectivos órgãos ou entidades.
§4° A participação dos agentes públicos voluntários na Campanha de Vacinação contra a
COVID-19, quando ocorrer em dia útil, terá a assinatura de ponto dispensada, nos termos
do inc. XII do art. 64 da Lei n° 94/79, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens.
Art. 5º A convocação do agente público será realizada pela SMS, indicando data dentre
as apontadas no cadastro e ponto de vacinação para atuação.
§1º O agente público voluntário deverá se dirigir ao ponto de vacinação para o qual foi
convocado munido de documento pessoal com foto e 1 (uma) via impressa em branco da
“Declaração de Comparecimento e Atuação Voluntária - Vacinação COVID 19”, conforme
modelo do Anexo I que ao final do dia, será preenchida e assinada pelo responsável do
ponto de vacinação.
§2º O agente público que atuar em dia útil deverá apresentar em até 03 (três) dias após a
realização da atividade voluntária, a “Declaração de Comparecimento e Atuação


Voluntária - Vacinação COVID 19” à unidade setorial de recursos humanos de seu órgão
ou entidade.
§3º As unidades setoriais de recursos humanos deverão registrar as anotações da
participação dos agentes públicos voluntários cuja atuação tenha se dado em dia útil no
Sistema de Recursos Humanos da PCRJ – ERGON.
§4° Os agentes públicos voluntários que se dispuserem a atuar aos finais de semana, não
estarão sujeitos às obrigações descritas no § 2º e não terão registros de anotação no
Sistema de Recursos Humanos da PCRJ indicada no § 3º deste dispositivo.
Art. 6º A carga horária das atividades voluntárias será de até 08 (oito) horas.
Art. 7º É vedada, a qualquer título, a concessão de auxílio ou ressarcimento de eventuais
despesas que o agente público voluntário tenha realizado no desempenho das atividades
voluntárias previstas neste Decreto.
Art. 8° O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
cível, trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.08.2021


ANEXO I

Declaração de Comparecimento e Atuação Voluntária - Vacinação COVID 19

Declaro,

para

os

devidos

fins,

que

o(a)

servidor(a)

____________________

_______________________, número da matrícula_________________, compareceu ao
ponto de vacinação__________________________ ________________________, no dia
____/08/2021, para atuar como voluntário(a) na Campanha de Vacinação contra a
COVID-19.

Rio de Janeiro, _____ de agosto de 2021.

Responsável pelo ponto de vacinação / Nº da Matrícula

_______________________________________________