Lei Nº 7207 ,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a proibição de venda e publicação de
livros e transmissão

de

palestras e vídeos que

estimulem o castigo físico a menores de idade.
Autor: Vereador Dr. Gilberto.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a proibição de venda e de publicação de livros e de transmissão de
palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade.
Art. 2º Fica proibido vender, em livrarias ou qualquer ponto físico, publicar, divulgar ou
disponibilizar na internet, redes sociais, ou qualquer outro meio de comunicação a
distância, utilizando computadores ligados à internet, livros ou palestras que orientem ou
estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes.
Art. 3º A infração dessas regras sujeitará os responsáveis à multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), que será cobrada em dobro a cada reincidência.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, expõe à venda
aquisição de livro, para fim de comércio, de distribuição ou exposição pública, livro ou
acesso a palestras que promovam, contribuam ou incentivem a violência contra a criança
ou adolescente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.12.2021

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