RESOLUÇÃO CGM Nº 1768,

DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função da
seguinte publicação:
- Decreto Rio nº 49.409, de 15/09/2021 - Dispõe sobre a instituição, normas e
procedimentos relativos à Divulgação Integral de Contratos - DIC, e dá outras
providências.
- Deliberação CODESP nº 191, de 17/09/2021 - Altera a Deliberação CODESP nº 145,
de 23 de janeiro de 2020, que divulga a instrução para encaminhamento de processos
para a análise pela Comissão de Programação e Análise da Despesa de Pessoal CODESP.
- Resolução CGM nº 1.764, de 07/10/2021 - Atualiza os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

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- Lei Federal nº 14.217, de 13/10/2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a
aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de
engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
- Resolução CGM nº 1.767, de 29/10/2021 - Aprova o roteiro orientador para a emissão
de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesas para a aquisição
de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPRO 101 – Solicitação de Despesa, NOR-PRO 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade, NOR-PRO 103
- Contratação de Despesa e NOR-PRO 302 - Solicitação de Recursos; no Formulário
100-07 e no Índice Alfabético-Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 03.11.2021

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CGM,

no

endereço