24/08/2021

SEI/ABC - 0020124559 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.086, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 1.117.374,38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 1.117.374,38 (um milhão, cento e dezessete mil, trezentos e setenta e quatro
reais e trinta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO
DE RONDÔNIA - AGERO
11.026.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG

Valor

80.000,00

339049

0100

40.000,00

339093

0100

40.000,00
739.512,58

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13.001.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

339093

0100

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER
19.025.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

739.512,58

297.861,80

319011

0661

297.861,80

TOTAL

R$ 1.117.374,38

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI
11.006.23.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

80.000,00

339049

0100

40.000,00

339093

0100

40.000,00

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.302.2034.2442

COMBATE À CALAMIDADE
PÚBLICA - CORONAVÍRUS
(COVID-19)

297.861,80
339039

0661

FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE
RONDÔNIA - FHEMERON
17.032.10.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

297.861,80

739.512,58

339093

0100
TOTAL

739.512,58
R$ 1.117.374,38

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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verificador 0020124559 e o código CRC 7D01132C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.256515/2021-06

SEI nº 0020124559

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