07/04/2020

SEI/ABC - 0010988677 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66
Disponibilização: 07/04/2020
Publicação: 07/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.730, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o
valor de R$ 1.453.244,71, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da
Sefin - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71 (um
milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo, decorrerá de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019,
apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN
14.002.28.843.0000.0128

14.002.28.846.0000.0130

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA
FUNDADA

ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP

Valor
1.453.244,71

4690

0346

74.043,16

4690

0300

28.023,38

3390

0623

1.351.178,17
R$ 1.453.244,71

TOTAL

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0010988677 e o código CRC 8657C9C6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.120543/2020-05

SEI nº 0010988677

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12380038&in…

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