DECRETO RIO Nº 40932

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

Determina

o

tombamento

da

sede

onde

funciona a Sociedade Mercado São Braz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.974, de 23 de setembro de 2015, promulgada pela
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, padece de vício de iniciativa e;

CONSIDERANDO a importância histórica e cultural do imóvel objeto deste Decreto
para o bairro de Campo Grande,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, a sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz, situado à Rua
Augusto de Vasconcelos, nº 99, e a Rua Coronel Agostinho, nº 64, no bairro de Campo
Grande.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções no bem citado no art. 1º deverão ser
previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.11.2015

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