GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 696

, DE 26

DE DEZEMBRO

DE 2012.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de
29 de março de 2010, com alterações promovidas
pelas Leis Complementares n. 577/2010 e 593/2010,
que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Altera os §§ 3o e 4o do artigo 28 da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010,
alterado pela Lei Complementar n. 577, de 10 de maio de 2010, e acrescenta os incisos I e II ao § 3o, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28.

§ 3o. O cargo em comissão PJ-DAS 3 - Diretor de Cartório de Varas ou Juizados será preenchido
por servidor efetivo com, no mínimo 5 (cinco) anos de experiência no respectivo cartório e formação
superior.

I - nos cartórios de varas, juizados e distribuidores, a formação exigida é o bacharelado em direito
ou administração; e

II - nos cartórios contadores, a formação exigida é o bacharelado em ciências contábeis.

§ 4o. Caso não exista na comarca servidor efetivo que reúna, cumulativamente os requisitos
exigidos no parágrafo anterior, o cargo será preenchido temporariamente, por servidor efetivo que
detenha ao menos um dos requisitos."

Art. 2o. A Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 36-A:

"Art. 36-A. Fica o Poder Judiciário do Estado de Rondônia autorizado a transformar, sem aumento
da despesa, no âmbito de suas competências, os cargos efetivos e os cargos em comissão, bem como as

funções gratificadas de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou viceversa.*'

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro

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CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012, 124° da República.