DECRETO Nº 39230

DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

Altera dispositivos do Decreto nº 20.495, de 05
de

setembro

de

2001,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708, de 31 de março de 2014, que declarou o
tombamento, como bem imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, da Feira Noturna
Turística de Copacabana;

CONSIDERANDO ser necessária a adequação do Decreto nº 20.495, de 05 de
setembro de 2001, ao disposto na Lei nº 5.708/14;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o evento, de forma a integrá-lo às
demais ações que estão sendo desenvolvidas para tornar a orla mais atrativa para os
turistas da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que, com o passar dos anos, o modelo de barraca aprovada pelo
Decreto nº 20.495, de 05 de setembro de 2001, para o trecho Miguel Lemos e
Almirante Gonçalves, se tornou obsoleto, sendo aconselhável a adoção de um modelo
mais moderno, que possibilite uma maior organização espacial e seja condizente com a
paisagem;

CONSIDERANDO que o número de autorizações a que se refere o § 1º do art. 3º do
Decreto nº 20.495/01 não possibilita uma organização espacial adequada daquela
Feira;

CONSIDERANDO o interesse da iniciativa privada em colaborar para que a montagem
e desmontagem da feira não seja um fator de obstrução do trânsito de veículos e de
pedestres;
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DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o art. 2º, “caput” e parágrafo único, o art. 7º, “caput” e §3º, o art.
9º, incisos II e VII, e seus §§ 1º e 2º, e o Anexo do Decreto nº 20.495, de 05 de
setembro de 2001, para fins de adequação à Lei nº 5.708, de 31 de março de 2014,
estabelecendo novo modelo de barraca destinado aos comerciantes ambulantes da
Feira Noturna Turística de Copacabana e regulando a exibição de publicidade.
Art. 2º Em decorrência das alterações a que se refere o art. 1º do presente Decreto, o
art. 2º, “caput” e parágrafo único, o art. 7º, “caput” e §3º, o art. 9º, incisos II e VII, e
seus §§ 1º e 2º, e o Anexo do Decreto nº 20.495, de 05 de setembro de 2001, passam
a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A Feira funcionará na calçada central da Avenida Atlântica, no trecho
compreendido entre as ruas Miguel Lemos e Souza Lima, de quarta-feira a domingo,
entre as 19h00min (dezenove horas) e 24h00min (vinte e quatro horas).
Parágrafo único. A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos e a Secretaria de
Ordem Pública, mediante Resolução Conjunta, estabelecerão os horários de
montagem e desmontagem das barracas e de sua retirada do local da feira.
Art. 7º As atividades serão desempenhadas por meio de barraca portátil, dobrável e
desmontável, em estrutura em aço carbono 20 x 20 com pintura eletrostática nas cores
branco/preto e cinza, laterais e baú revestidos em napa tramada reforçada branca, 3
(três) prateleiras aramadas em aço, com pintura eletrostática preta, tampas (teto,
quando abertas) revestidas externamente com policarbonato de 2 mm de espessura,
com proteção UV, o fundo do baú em chapa plástica, canaleta e saias laterais (quando
abertas) em PS cristal, apoiada em 2 (duas) rodas em borracha, e 2 (dois) elementos
fixos, medindo 1,40m de comprimento por 1,00m de largura e 1,80m de altura total,
quando fechada, chegando a 2,30m quando aberta, conforme modelo que constitui o
Anexo.
§ 3º Em caso de chuva deverá ser usada cobertura plástica transparente por sobre a
cobertura da barraca.
Art. 9º Fica vedado:
II – pendurar ou expor mercadorias além dos limites definidos pelas hastes internas
correspondentes às dimensões das tampas da barraca;
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VII – exibir publicidade em local diverso daquele reservado para essa finalidade no
modelo ora aprovado e sem a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Ordem
Pública;
§ 1º A contratação da publicidade a que se refere o inciso VII do “caput” deste artigo
deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos e sua instalação deverá ocorrer no espaço reservado para essa
finalidade, localizado na parte inferior da barraca ora aprovada, no lado esquerdo,
medindo 20cm x 20cm e distante 10cm das margens laterais, superior esquerda e
inferior e 1,10m da margem direita, conforme modelo que constitui o Anexo.
§ 2º Somente será autorizada a publicidade de uma única empresa, para todas as
barracas, de forma a preservar a identidade visual que se pretende imprimir à feira.”
Art. 3º A partir da edição do presente Decreto, o número de feirantes que integrarão a
Feira Noturna de Copacabana está limitado a 208 (duzentos e oito).
Art. 4º As novas barracas deverão ser implantadas no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados da publicação do presente Decreto, decorrido o referido prazo, os
comerciantes inadimplentes terão suspensas as autorizações a que se refere o § 1º do
art. 3º do Decreto nº 20.495/01, até a regularização da situação.
§ 1º As barracas a que se refere o caput deste artigo serão fornecidas pela Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, que as recebeu em
doação, para cada expositor, ao qual caberá sua manutenção, incluindo a substituição
das chapas de acrílico transparente, da napa tramada reforçada branca e da cobertura
plástica transparente para chuva, caso necessário.
§ 2º Havendo necessidade de substituição da estrutura em aço carbono, com pintura
eletrostática, a SECONSERVA, após avaliar o produto, adotará, se for o caso, as
medidas necessárias à efetivação de sua reposição.
Art. 5º Caberá à SECONSERVA, diretamente ou mediante contratação de terceiros, a
responsabilidade pela logística de operação da feira (transporte, armazenamento,
higienização, seguro, montagem e desmontagem das barracas, dentre outros).
Art. 6º Caberá à SECONSERVA, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ordem
Pública - SEOP e a Subprefeitura da Zona Sul, estabelecer quando e de que forma se
dará a entrega, diretamente ao comerciante, das barracas no modelo ora aprovado.

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Art. 7º A fiscalização do cumprimento das normas contidas no presente Decreto ficará
a cargo da SECONSERVA, em conjunto com a SEOP e com a Subprefeitura da Zona
Sul.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.09.2014

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Anexo

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