DECRETO RIO Nº 42360

DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2016, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 26 de outubro de 2016 a data de entrada na Subsecretaria de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar e/ou liberação de recursos,
previstos nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 41.206/2016, deverão dar entrada na
Controladoria Geral do Município até 24 de outubro de 2016.
Art. 3º Fica limitada a 31 de outubro de 2016 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Art. 4º Fica limitada a 30 de novembro de 2016 a data para a digitação das liquidações
das despesas no Sistema FINCON.
Art. 5º Excluem-se do disposto nos arts. 3º e 4º as despesas relacionadas abaixo, que
poderão ser empenhadas e liquidadas até 15 de dezembro de 2016:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV - precatórios, custas e depósitos judiciais; e
V - despesas financiadas com recursos oriundos de operações de crédito e convênios.
Art. 6º Todos os saldos de empenhos não liquidados deverão ser cancelados até 09 de
dezembro de 2016.

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§ 1º Excluem-se do “caput” deste artigo, os empenhos das despesas relacionadas no
art. 5º e das despesas do exercício de 2016 relativas aos serviços que sejam prestados
e aos materiais entregues até 31 de dezembro de 2016, a serem inscritos em Restos a
Pagar Não Processados.
§ 2º Os saldos dos empenhos das despesas relacionados no art. 5º, que porventura
não se referirem ao exercício de 2016, deverão ser cancelados até 16 de dezembro de
2016.
Art. 7º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos
são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa.
Art. 8° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.10.2016

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