RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.994, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do
Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), que se regerá pelas
normas estabelecidas nesta Lei e, subsidiariamente, em seu regulamento.
Art. 2º. O AERO – RN tem por objetivo fomentar o desenvolvimento das
atividades aeroportuárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos negócios a
elas relacionados.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do AERO – RN, o Poder Executivo
Estadual fica autorizado a:
I – estimular o desenvolvimento de empresas prestadoras de serviço nas
seguintes atividades:
a) transporte aéreo;
b) movimentação, distribuição e armazenagem de mercadorias;
c) alimentação fornecida a bordo de aeronaves;
d) turismo; e
e) outras atividades conforme dispuser o regulamento.
II – facilitar a realização do transporte multimodal, intermodal e de
transbordo e a utilização, consolidação e desconsolidação de cargas;
III – incentivar a criação de parques industriais voltados para a fabricação de
aeronaves, suas partes e peças, materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves
e de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial;
IV – apoiar o incremento das operações de importação e exportação de
mercadorias e da prestação de serviços, com utilização do transporte aéreo;
V – celebrar convênio de mútua colaboração com órgãos ou entidades das
administrações públicas federal, estadual ou municipal.


Art. 4º. Para a efetivação do AERO – RN, poderão ser concedidos pelo
Poder Executivo Estadual incentivos fiscais e financeiros.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de novembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
André Horta Melo