RESOLUÇÃO SEAB “P” Nº 31

DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos visando à análise e seleção da
documentação
Secretaria

produzida

Especial

de

ou

recebida

na

Abastecimento

e

Segurança Alimentar.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumento de
apoio a administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação à memória e história institucional:

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes à avaliação e destinação de acervos visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o capítulo VIII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 3.404 de 05 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e o Decreto nº 24.008 de 05 de março de 2004, que
institui o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para sem prejuízo de suas funções
normais e sob a coordenação do primeiro, constituir Comissão Permanente de
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Avaliação de Documentos – CPAD da Secretaria Especial de Abastecimento e
Segurança Alimentar em conformidade com o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de
janeiro de 2003.
Vagner Montez de Almeida, Mat.: 60/297.028-3 - AB/ADS/GCC
Luana Carla Zeferino Farneze, Mat.: 12/179.743-0 – AB/SUB
Isabela Louvain Fabri Moraes, Mat.: 60/297.790-8 – AB/ADS/GIL
Luciano da Silva Rios, Mat.: 11/192.365-5 – AB/ADS/GIL - PROTOCOLO
Ana Claudia Braga das Neves, Mat.: 10/274.514-9 – CVL/Arquivo Geral da Cidade

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos compete.
I – Orientar e assessorar arquivisticamente as atividades de identificação, análise e
avaliação de documentos;
II – Elaborar a Tabela de Temporalidade de Documentos – TDD de acordo com a
legislação que rege a matéria, definindo os prazos de guarda dos documentos de
arquivo e a destinação dos documentos, tendo em vista a preservação daqueles
selecionados para a guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor;
III – Fomentar a padronização de procedimentos e a modernização dos serviços de
arquivo da Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar;
IV – manter intercâmbio com outras comissões, grupos de trabalhos ou instituições,
cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e
receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;
V – estabelecer procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na Secretaria Especial de
Abastecimento e Segurança Alimentar.
Art. 3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, com a proposta da
minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidas ao titular

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desta Secretaria que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro,
órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo
referendado no preâmbulo deste ato conjunto, como anexo, atendendo as normas do
Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
Art. 5º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental – TTD, após o prazo de (30) trinta dias da
publicação da tabela aprovado pelo Órgão Central do SIMARQ.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 25.08.2016

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