Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

Cria a Subsecretaria da Juventude, no âmbito da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(SEJUC), acresce inciso ao art. 30 da Lei
Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro
de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder
Executivo do Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Subsecretaria da Juventude, junto à estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º A Subsecretaria da Juventude coordenará a formulação, execução
e avaliação das políticas públicas estaduais, incluindo seus respectivos programas e
projetos, voltadas para a juventude, competindo-lhe:
I - coordenar e avaliar as ações dos Órgãos e Entes da Administração
Pública Estadual destinadas à juventude;
II - dirigir a produção, consolidação e difusão de conhecimentos sobre a
situação socioeconômica dos jovens, no âmbito estadual;
III - fomentar o protagonismo e o associativismo juvenis; e
IV - promover a cooperação técnica entre a Subsecretaria da Juventude e
o Poder Público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, a fim de assegurar o
bom desempenho das políticas públicas estaduais relacionadas com os interesses da
juventude.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CAPÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Subsecretaria da Juventude apresenta a seguinte composição
orgânica:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Subcoordenadoria de Articulação Social; e
III - Subcoordenadoria de Articulação Institucional.
Seção I
Coordenadoria Executiva
Art. 4º Cumpre à Coordenadoria Executiva:
I - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da
Subsecretaria da Juventude;
II - elaborar, juntamente com as Subcoordenadorias, os relatórios de
gestão da Subsecretaria da Juventude; e
III - divulgar as ações do Governo do Estado destinadas à juventude.
Seção II
Subcoordenadoria de Articulação Social
Art. 5º Compete à Subcoordenadoria de Articulação Social promover a
articulação da Subsecretaria da Juventude com o Poder Público ou entidades, grupos,
movimentos e organizações, nacionais ou internacionais, ligadas à juventude, visando
ao atendimento das demandas juvenis, e especialmente:
I - receber opiniões e propostas sobre as políticas estaduais voltadas para
a juventude;
II - estimular a participação social dos jovens em grupos, movimentos e
organizações concernentes à juventude;
III - organizar campanhas e atividades que fomentem o protagonismo e
associativismo juvenis;
IV - divulgar agendas de eventos e atividades sociais referentes à
juventude; e

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


V - participar da elaboração dos critérios de escolha das entidades
interessadas em cooperar com o Poder Público, no desenvolvimento de ações para a
juventude.
Seção III
Subcoordenadoria de Articulação Institucional
Art. 6º Cabe à Subcoordenadoria de Articulação Institucional propor
estratégias para uma ação conjunta dos diversos Órgãos e Entes da Administração
Pública Estadual, no que diz respeito à implementação das políticas públicas destinadas
à juventude, e notadamente:
I - definir mecanismos que assegurem a participação dos jovens
interessados em todas as fases de implementação das políticas públicas da juventude; e
II - proceder ao levantamento das informações constantes das redes de
atendimento à juventude, vinculadas à Administração Pública Estadual, objetivando
traçar um panorama da ação estatal nesse setor, viabilizando a integração das
respectivas políticas públicas estaduais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 7º Ficam criados no Quadro de Pessoal da SEJUC os seguintes
cargos públicos de provimento em comissão:
I - um, de Subsecretário;
II - um, de Coordenador Executivo; e
III - dois, de Subcoordenador, assim denominados:
a) Subcoordenador de Articulação Social; e
b) Subcoordenador de Articulação Institucional.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos públicos referidos no caput
deste artigo consta do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 8º Compete ao Subsecretário da Juventude:
I - exercer a direção da Subsecretaria da Juventude, podendo inclusive
celebrar acordos, contratos, convênios e outros ajustes correlatos;
II - aprovar as políticas, diretrizes e a programação anual das atividades
da Subsecretaria da Juventude, bem como os respectivos planos, programas e projetos;
e
III - encaminhar ao Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania os
relatórios e balancetes mensais das atividades da Subsecretaria.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 9º Compete ao Coordenador Executivo e aos Subcoordenadores:

I - programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e
avaliar os trabalhos próprios ao respectivo Órgão Público, visando a promover o
adequado e oportuno cumprimento do cronograma de atividades;
II - cumprir e fazer cumprir as normas, diretrizes e procedimentos
técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Subsecretaria da Juventude;
III - propor à autoridade administrativa superior as medidas que julgar
convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e
atividades sob sua responsabilidade;
IV - promover a integração, assim como o desenvolvimento técnico e
interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
V - planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais
e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; e
VI - elaborar e encaminhar à autoridade administrativa superior
relatórios sobre as atividades do respectivo Órgão Público.
Parágrafo único. Além das atribuições previstas no caput deste artigo,
caberá ainda ao Coordenador Executivo:
I - assistir o Subsecretário da Juventude no estabelecimento, manutenção
e desenvolvimento de suas relações funcionais;
II - preparar e despachar o expediente do Gabinete do Subsecretário;
III - instruir processos e outros expedientes suscetíveis à deliberação do
Subsecretário; e
IV - desempenhar as atividades de relações públicas da Subsecretaria da
Juventude e coordenar, junto aos agentes de imprensa, a divulgação de informações
interessantes ao Órgão.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 10. O art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de
fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado, passa
a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:
“Art. 30. ................................................................................................
(...)
XV - coordenar a formulação, execução e avaliação das políticas

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


públicas voltadas para a juventude do Estado do Rio Grande do Norte”.
(NR)
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em favor da SEJUC.
Art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA SUBSECRETARIA DA JUVENTUDE, INTEGRANTE DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DESCONCENTRADA DA SEJUC

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO
TOTAL

1

SUBSECRETÁRIO

R$1.900,00

R$2.850,00

R$4.750,00

1

COORDENADOR

R$1.300,00

R$1.950,00

R$3.250,00

2

SUBCOORDENADOR

R$750,00

R$1.125,00

R$1.875,00

DOE Nº. 11.146
Data: 11.1.2006
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC