LEI Nº 8.692 DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da
disciplina iniciação musical no currículo nas
Escolas Estaduais de ensino fundamental e
médio.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A disciplina iniciação musical passa a compor, obrigatoriamente, o currículo escolar da
educação básica nos estabelecimentos Estaduais de ensino fundamental e médio.
Art. 2º. A inclusão da disciplina se fará de acordo com as Diretrizes Curriculares Estaduais para o
ensino fundamental e médio, e do Conselho Estadual de Educação, órgão consultivo da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 18 de agosto de 2005.

DOE Nº 11.050
Data: 19.8.2005
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Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência