ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.899, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Introduz modificações na Lei nº 12.632, de 16
de novembro de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Feliz.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 12.632, de 16 de
novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Feliz:
I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Feliz,
situado na rua Frei Caneca esquina com o rua Pedro Noll, constituído de um terreno, sem
benfeitorias, com área de 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), parte de uma
área maior de 726,00m², limitando pela frente, a leste, com a rua Frei Caneca; ao norte, com a
rua Pedro Noll; ao sul, com a propriedade da doadora; e, a oeste com a propriedade da
Companhia Estadual de Energia Elétrica. O referido imóvel encontra-se cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, sob o nº 1395, e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Caí, Livro 2-RG, fl. 1, sob o nº 17.141.”;
II – é dada nova redação ao art. 2º, conforme segue:
“Art. 2º - A doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei visa à reversão do domínio
do bem ao patrimônio do Município de Feliz.”;
III – revoga-se o art. 3º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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