O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6343, de
2 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2090, de 2016, de autoria do Senhora
Vereadora Veronica Costa.

LEI Nº 6.343

DE 02 DE MAIO DE 2018

Institui a clínica dos olhos no Rio de Janeiro e
dá outras providências.
Autor: Vereadora Veronica Costa

Art. 1º Fica instituída a Clínica dos Olhos, a ser criada pelo Poder Público neste
Município, objetivando garantir o atendimento gratuito de problemas e doenças
oculares e demais procedimentos indispensáveis para a saúde ocular.
Art. 2º O atendimento gratuito na Clínica dos Olhos oferecerá todos os equipamentos e
procedimentos necessários para os tratamentos oftalmológicos (doenças oculares),
incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Parágrafo único. A Clínica dos Olhos terá, também, uma Farmácia Popular destinada a
fornecer remédios para os tratamentos oftalmológicos.
Art. 3º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com
instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de
cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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DCM 03.05.2018

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