PORTARIA PREVI-RIO Nº 837

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.

Determina

providências

quanto

ao

cadastramento de Cartórios de Ofício de Notas
para fins de celebração de Escritura de
Compra
Hipoteca

e

Venda
por

com

Pacto

instrumento

Adjeto

de

público

no

Programa de Financiamento Imobiliário do
Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.272/01, 3.344/01 e 3.606/03, pelo
Decreto nº 32.520/10 e Portaria Previ-Rio nº 826/10;

CONSIDERANDO a instrução do administrativo 05/506.773/2010:

RESOLVE:

Art. 1º Os cartórios de Ofícios de Notas interessados em celebrar as escrituras públicas
de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca dos segurados do PREVI-RIO, em
decorrência de financiamento imobiliário concedido pelo PREVI-RIO, farão seu
cadastramento na Avenida Afonso Cavalcante 455, anexo I, 8º andar, ala A, setor de
Carta de Crédito, mediante as regras desta Portaria.
§ 1º O cadastramento se iniciará a partir de 08/11/2010, podendo ser efetuado a
qualquer tempo, enquanto vigorar o Programa de Financiamento Imobiliário do Instituto
de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO regido pelo
Decreto nº 32.520/2010.
§ 2º O cartório poderá solicitar, a qualquer tempo, o seu descredenciamento, sendo
responsável por todos os danos causados ao segurado.

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Art. 2º São deveres dos cartórios de Ofícios de Notas cadastrados:
I - Analisar a luz da Portaria PREVI-RIO a documentação exigida para autorização do
financiamento.
II - Apresentar para ser juntado ao processo de financiamento cópia da documentação
analisada, acompanhada de declaração devidamente datada e assinada pelo Técnico
designado pela respectiva serventia atestando inexistir impedimentos legais para a
celebração da compra e venda e constituição da hipoteca;
III - Fazer exigências necessárias a fim de sanar dúvidas quanto a apontamentos na
documentação apresentada;
IV - Encaminhar declaração de não conformidade com as regras estabelecidas, nos
casos de não cumprimento das exigências, atendendo assim o contido no item II;
V - Informar, discriminando, o valor das custas cartorárias;
VI - Apresentar Minuta da escritura para apreciação do PREVI-RIO;
VII - Redigir as escrituras segundo a Minuta aprovada pelo PREVI-RIO, sendo defeso
apor cláusula de responsabilidade do comprador sobre transcrições existentes na
documentação exigidas para a concessão do financiamento;
VIII - Abster-se de celebrar escrituras quando a documentação exigida para a
concessão do financiamento apresentar transcrição que traga riscos à garantia
hipotecária;
IX - Celebrar todas as escrituras nas dependências do PREVI-RIO ou onde PREVI-RIO
indicar;
X- Entregar ao servidor e ao PREVI-RIO a escritura de compra venda e pacto adjeto de
hipoteca, no prazo de 15 dias;
XI - Manter cadastro atualizado, informando ao PREVI-RIO a relação dos funcionários
autorizados a celebrar as escrituras.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos deveres previstos neste artigo,
poderá o PREVI-RIO efetuar o descredenciamento do cartório, sendo vedado novo
credenciamento no mesmo programa de carta de crédito.
Art. 3º O servidor/segurado, devidamente inscrito no Programa de Financiamento
Iobiliário, contratará o Ofício de Notas de sua predileção, entre os devidamente
cadastrados, para a celebração da escritura de compra e venda com pacto adjeto de
hipoteca por instrumento público.
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§ 1º A opção pelo Ofício de Notas deverá ser exercida até o momento anterior ao envio
da documentação ao respectivo Ofício para análise.
§ 2º O PREVI-RIO afixará em local público e visível a relação dos Cartórios de Notas
do Município do Rio de Janeiro cadastrados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE PAULO CARRALAS GRELO
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA
PRESIDENTE

D. O RIO 05.11.2010

ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE CARTÓRIO PARA A LAVRATURA DE
ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA

DADOS DO CARTÓRIO
1 – NOME OFICIAL
2 – NOME FANTASIA
3 – CNPJ

4 – NÚMERO DE SUCURSAIS

5 – NOME DO TITULAR
6 – NOME DO SUBSTITUTO
7 – ENDEREÇO
8 – NÚMERO

9- COMPLEMENTO

10 - BAIRRO

11 – MUNICÍPIO

12 - CEP

13 - TELEFONE

13 – FAX

14 - E-MAIL

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O cartório requerente declara estar ciente das obrigações previstas no art. 2º da
Portaria PREVI-RIO nº 837, de 4 de novembro de 2010, e solicita o seu cadastramento.

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de 2010.

_________________________________________________
ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO

ANEXO II
FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS A LAVRAR A ESCRITURA
MATRÍCULA

NOME
Cargo:
Tel celular
NOME

MATRÍCULA

Cargo:
Tel celular
NOME

MATRÍCULA

Cargo:
Tel celular
NOME

MATRÍCULA

Cargo:
Tel celular
NOME

MATRÍCULA

Cargo:
Tel celular
4


NOME

MATRÍCULA

Cargo:
Tel celular
NOME

MATRÍCULA

Cargo:
Tel celular
NOME

MATRÍCULA

Cargo:
Tel celular

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de 2010 .

_________________________________________________
ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO

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