DECRETO Nº 19.461 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Revoga os Decretos que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos constantes do Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, datado de 30 de dezembro de 2000, conforme relatório abaixo:
I - Decreto nº 19.375;
II - Decreto nº 19.376;
III - Decreto nº 19.377.
Art. 2º De igual forma, ficam revogados os despachos do Coordenador de
Licenciamento e Fiscalização constantes do Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, datado de 30 de dezembro de 2000, folhas 15 (quinze), coluna 1 (um), tem
como as decisões autorizativas integrantes do ato de 29.12.2000 daquela
autoridade.
Art. 3º Fica revogada a Portaria A/SUB/SMT nº 07 de 28 de dezembro de 2000.
Art. 4º Ficam revogados todos os atos de disponibilização de servidores
públicos à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem como os de cessão de
servidores públicos para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ambos
constantes de fls. 25 do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro datado de
30 de dezembro de 2000.
Art. 5º Fica revogada a prorrogação do Termo de Compromisso inserto no
processo nº 08/009.392/99, bem como a celebração do Termo Aditivo ao Convênio
nº 009/2000, inserto no processo administrativo nº 21/000.358/2000.
Art. 6º Torna sem efeito a publicação de relação de notificações de infrações de
trânsito, figurando a fls. 41 a 61, inclusive, constantes da Seção "Atos do
Secretário Municipal de Trânsito", existente na supra mencionada edição do
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Ficam revogados os Termos de Cessão de Uso nº 1080/2000-FISPA,
1081/2000- F/SPA, e 1096/2000 - F/SPA.
Art. 8º Ficam revogados os Termos Aditivos de Re-ratificação de nºs 535/2000 e
536/2000, bem como o Contrato nº 173/00, todos no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 9º Fica cancelado o convênio nº 141/2000, o contrato nº 97/2000, e o Termo
Aditivo nº 01/2000, ao contrato nº 76/00, todos no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, no mesmo passo em que fica suspenso o procedimento licitatório
nº 07/000.744/2000, daquele mesmo órgão.
Art. 10. Ficam com sua execução suspensa, as alterações dos contratos de nºs
086/2000, 093/2000, 090/2000, 091/2000, 087/2000, 089/2000, 068/2000, 153/2000,
046/2000, 063/2000, 067/2000, 070/2000, e 071/2000, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 11. Ficam suspensos os procedimentos licitatórios nºs TP 309/2000 e TP
327/2000 da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. Ficam com sua execução suspensa, as alterações dos contratos de nºs
62/99, 42/2000, bem como as Cartas Convite de nºs 04/2000 e 06/2000, no âmbito
da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 13. Ficam com sua execução suspensa, as alterações dos contratos de nºs
033/2000, 034/2000, 035/2000 e 036/2000, no mesmo passo em que se tem por
cancelado o Edital de Comunicação constante de fls. 70 do Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro de 30 de dezembro de 2000, no âmbito da Secretaria
Municipal de Trânsito.


Art. 14. Fica suspensa a Tomada de Preços nº 007/2000, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 15. Fica suspensa a execução do contrato de nº 059/2000, no âmbito da
Secretaria Municipal do Trabalho.
Art. 16. Ficam suspensos todos os contratos detalhados na parte de Publicações
a Pedido, do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, edição de 30 de
dezembro de 2000, constante de fls. 70 a 72, inclusive.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001