GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 208a DE 15 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim no âmbito
do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Guarda Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. A criação da Guarda Mirim deverá obedecer ao estabelecido no Estatuto da
Criança e do Adolescente.

Art. 2o. Os Guardas Mirins deverão estar matriculados e freqüentando uma unidade escolar de
ensino.

Art. 3o. A Guarda Mirim será vinculada à Polícia Militar do Estado.

Art. 4o. As entidades que hoje desenvolvem este serviço nos municípios, passam a sersubstituídas e

seus contingentes de alunos serão imediatamente absorvidos por esta Lei. sem prejuízo para os gestores
dos referidos projetos.

Art. 5o. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6o. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C
Governad