\^^^jl^

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 729 DE 13

DEJÜLHO

DE 2009.

g
CD

"Autoriza o Poder Executivo a contratar |?
operação de crédito interna, junto ao Banco do è
Brasil S/A, no âmbito do Programa Emergencial §?
de

Financiamento

aos

Estados

e

ao

Distrito *

Federal - PEF/BNDES, e a oferecer garantias e
alteração de Programa constante na Lei n° 633, de
07 de janeiro de 2008 - Plano Plurianual - PPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna até o

limite de R$ 99.228.000,00 (noventa e nove milhões, duzentos e vinte e oito mil reais), junto ao Banco do
Brasil S/A, a serem aplicados na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao
Distrito Federal - PEF/BNDES, no âmbito do Estado de Roraima, nas ações previstas no projeto de

"Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura em Energia Elétrica e Geração", nos
Anexos I e II desta Lei, nos termos da Resolução n° 3.716, do Banco Central do Brasil, de 17 de abril de
2009, e das normas e condições fixadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES.

Art. 2o Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no

contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa

conta, emquaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ Io No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no capuè.

§ 2o Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que
se refere este artigo, nos termos de §1° do art. 60 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de créditg objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o Fica Incluída na Lei n° 633/08 a Ação "Elaboração, Execução e Gestão de Projetos

de Infra-estrutura de Geração de Energia Elétrica", no Programa N° 47, Geração de Energia Elétrica,

tendo como unidade executora a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF, nos termos do ^nexo|
III desta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. Os Anexos da Lei n° 633/08, que institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011, passarão a incorporar a alteração contida nesta Lei.

Art. 5o O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

13

de

julho

JOSÉ DE ^JNCHIÈTA JÚNIOR
Governador (do Estado de Roraima

T

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2009.


\^JL>

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IDA LEI N° 729
21000
21001

DE

13 DE JULHO

DE 2009

SECRETARLA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 017 -OPERAÇÕES DECREDITO INTERNAS
RS IDO
ANEXOI

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÀO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

47

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

EXERCIA

9922S.0K'

99.22S.0O0

ENERGIA ELÉTRICA

9S22S.000

P5.22S.000

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

27.050.576

27.0S0.576

27.050.576

27.050.576

AMPLIAR ACAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGLA EL ÉTRIC A
25 -52.4-.3523 Oi ELABORAÇÃO. EãECUvAOE GESTÃO E£PROJETOS DE ^7?-A-ESmnrRADEGE?A;.AO EE ENERGLA ELETRCA

2 ".050.

CasSTTMENTDS

48

TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

72-177424

72.177.424

72177424

72.177.424

"2.i".424

—»

GARANTIR A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SETEMAS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGLA ELEETRICA
25 ."5148.3450 01 ELA30RACÁ0.EXECUÇÃO E GESTÃODE PROJETOS DEEsTP.A-ESTRLTlTLA EMENERGLA ELÉTRICA
INVESTIMENTOS

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

9922S.0O0

•:" 424
J-».


^x

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA LEI N° 729 DE 13

21000

SE CRETARIA DE E STADO DE INFRA-E STRUTURA

21001

SE CRETARI A DE E STADO DE INFRA-E STRUTURA.

DE JULHO

DE 2009

FONTE: 017- OPERA.ÇÒE SDE CRÉDITO INTERNAS
ANEXOU

QUADRO DE RECEITA

CÓDIGO
2100.00.00
211499.00

211499.01

VALOR (RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

99.22a 000

Operações de Crédito
Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais

99228.000

Outras Operações de Crédito Internas para Programas de Infra estrutura

9 9.2 2S. 000

em E nergia E létrica
Total

Legislação: ANEXO I daPortaria STNnB 3-10, de26 0-i 2006 (alterado conforme portaria STN n° 2-5 de 2r 04 0")

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

99.22&0$0N


,

.

»

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III DA LEI N° 729 DE 13

DEjrjLHO

DE 2009

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Programa.:

47- Geração de Energia Elétrica

Ação: Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-estrutura deGeração deEnergia Elétrica.
Cód/Função: 25 - Energia Cód/Subfunção: 752 - Energia Elétrica

Tipo: Projeto

Unid. Executora: SEINF Mod. Implementação: Direta

Produto: Hidroelétrica Revitalizada

Unid. Medida: Percentual

Metas Físicas

Quantidade

2009

2010

22%

78%

2009

2010

0,00

0,00

Região:
2011

Estado
TOTAL
100%

Dados Financeiros

Fonte: Operações de Crédito - INTERNAS -017
Natureza da Despesa

Despesa Corrente
Despesa de Capital

:

Subtotal:
Demais Fontes

2011

TOTAL

15.273.121,60

0,00
27.050.576,00

11.777.454,40 15.273.121,60
0,00
0,00

27.050.576,00
0,00

11.777.454,40

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930