DECRETO Nº 22403 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
16/002.068/2002,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis, localizados no loteamento Novo Horizonte, em Jacarepaguá:
I - Fração de 1,080% do Lote 1 da Quadra VIII do PAL 41.395, Freguesia de
Jacarepaguá, conforme matrícula nº 155.251 do 9º Ofício de Registro de Imóveis;
II - Fração de 1,080% do Lote 1 da Quadra IX do PAL 41.395, Freguesia de
Jacarepaguá, conforme matrícula nº 155.252 do 9º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.12.2002