RESOLUÇÃO SMFP Nº 3404,

DE 08 DE JUNHO DE 2022

Altera a Resolução SMFP nº 3277, de 30 de dezembro de
2021,

que

desempenho

estabelece
das

áreas

os critérios
e

de avaliação de

servidores da Secretaria

Municipal de Fazenda e Planejamento, conforme Acordo de
Resultados assinado com o Município do Rio de Janeiro,
para o ano de 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016, que
regulamenta as regras gerais para a celebração de Acordos de Resultados com Órgãos
Públicos integrantes da Administração Direta e Contratos de Gestão com Entidades da
Administração Indireta e estabelece os procedimentos a serem adotados para a
percepção da gratificação relativa aos Acordos de Resultados e para a percepção da
participação nos Lucros ou Resultados relativa aos Contratos de Gestão celebrados;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 48.798 de 27 de abril de 2021, que dispõe
sobre a retomada do Programa de Acordos de Resultado e Contratos de Gestão nas
unidades arrecadadoras da administração municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o despacho do Prefeito, publicado no Diário Oicial do dia 30 de abril de
2021, aprovando os Planos de Trabalho consubstanciados nos Quadros de Metas e
Indicadores de desempenho e autorizando a celebração dos Acordos de Resultados /
Contratos de Gestão entre o Município e os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
CONSIDERANDO que a Resolução SMFP nº 3277, de 30 de dezembro de 2021, não
observou o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 41.904, de 28 de junho de
2016, com redação dada pelo Decreto nº 48.798, de 27 de abril de 2021;

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RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução SMFP nº 3277, de 2021:
“Art. 6º (...)
§ 1º Os critérios de comprometimento e de performance, em observância ao disposto no
parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 41.904, de 28 de junho de 2016, serão:
a) A realização de atividades extraordinárias que tenham colaborado para o atingimento
das metas;
b) O grau de comprometimento do servidor nestas atividades extraordinárias.
§ 2º (...)
(...)
§ 7º O Anexo III desta Resolução contém o modelo de avaliação dos servidores que
deverá ser utilizado pelas unidades administrativas da Rec-Rio. (NR)”
Art. 2º A Resolução SMFP nº 3277, de 2021, passa a contar com o seguinte anexo III:
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES
Avaliador:
Matrícula:
Unidade Administrativa:
Avaliado:
Matrícula:
Unidade Administrativa:
CONCEITOS

PONTUAÇÃO

Não realizou atividades extraordinárias colaborando com o Acordo de
Resultados
Realizou atividades extraordinárias colaborando para o Acordo de
Resultados

NÃO AVALIÁVEL

6

7 a 10
NA

I - Realizou atividades extraordinárias colaborando para o Acordo de
Resultados? ( Não = 6 pontos e não preencher o item II; Sim = deixar em
branco e preencher somente o item II)

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II - Qual o grau de comprometimento do servidor com as tarefas
extraordinárias do Acordo de Resultados? (avaliar entre 7 e 10 com
uma casa decimal)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se os § 2º do art. 6º da Resolução SMFP nº 3277, de 2021.

D.O.RIO 09.06.2022

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