RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 702, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo do Estado a
antecipar a parcela do reajuste dos subsídios dos
militares estaduais de que trata a Lei
Complementar nº 657, de 14 de novembro de
2019 e estabelece a recomposição das
perdas
inflacionárias dos últimos 12 (doze) meses.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo do Estado antecipar para o dia
1º de abril de 2022 a implantação e pagamento da parcela de reajuste no subsídio dos
militares estaduais, disposta no inciso VI, do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº
657, de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º A título de recomposição salarial decorrente das perdas
inflacionárias dos últimos 12 (doze) meses, o subsídio dos integrantes da Polícia Militar
do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio Grande do Norte (CBMRN) será recomposto em 10,06% (dez inteiros e seis
centésimos por cento), a partir de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2022,
201º da Independência e 134º da República
DOE Nº. 15.152
Data: 01.04.2022
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC