RESOLUÇÃO SMTR Nº 3298

DE 10 DE JULHO DE 2020

Delega

a

atribuição

de

decidir

sobre

o

fornecimento de certidão de inteiro teor de
processos administrativos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.192, 30 de março de 2005;

CONSIDERANDO a expressa possibilidade de delegação da análise da decisão sobre o
fornecimento de certidão de inteiro teor de processos administrativos;

CONSIDERANDO se tratar de assunto eminentemente de atividade meio da Secretaria e
a necessária celeridade de atendimento que os pedidos requerem,
RESOLVE:

Art. 1º Delegar a atribuição de decisão sobre o fornecimento de certidão de inteiro teor de
processos administrativos, no âmbito desta Secretaria, ao Subsecretário de Gestão e
Planejamento (SubGP) ou cargo equivalente que venha a ser criado, tendo como suplente
ou seu substituto designado, para melhor guardar a forma e tramitação dos atos inerentes
à espécie.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, restando revogada a
Resolução SMTR nº 2.612, de 27 de novembro de 2015 e demais disposições em
contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de 10 de julho de 2020
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO de 13.07.2020
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