DECRETO Nº 37687

DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Institui o Programa de Melhoria da qualidade
da base de dados dos servidores públicos
ativos, aposentados, pensionistas, e seus
respectivos dependentes, do Regime Próprio
de Previdência Social do Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,

CONSIDERANDO que a melhoria das informações cadastrais dos servidores
municipais contribuirá para a realização da compensação financeira entre os Regimes
Próprios de Previdência Social, estabelecida no art. 8º - A, da Lei nº 9.796/99.

CONSIDERANDO o constante e decidido nos autos do processo administrativo nº
05/505.718/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS DADOS
dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas, e seus respectivos
dependentes, do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º implementará o carregamento e manutenção
dos aplicativos que compõem o Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de
Previdência Social (SRPPS), relacionados a seguir:
I - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social
(SIPREV/Gestão), protocolado no INPI sob o número 012100000625 DEDF e etiqueta
de registro número 00002713758674;
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II - Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Públicos de Previdência
Social (CNIS/RPPS), a ser carregado com vistas a atender ao preceituado no art. 3º da
Lei 10.887/2004;
III - INFORME/CNIS/RPPS, que fornecerá a esta Administração informações gerenciais
decorrentes do tratamento dos dados dos RPPS e cruzamento desses com dados de
outros sistemas, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 3º O Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados propõe-se a ser desenvolvido,
observando as seguintes diretrizes:
I - integração de sistemas e bases de dados;
II - melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos, objetivando a efetivação
de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de
aposentadorias e pensões;
III - inclusão dos dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros no
SIPREV/Gestão de forma progressiva;
IV - realização de censo previdenciário utilizando a aplicação SIPREV/Gestão;
V - validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS;
VI - tratamento das informações gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS;
VII - ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.
Art. 4º Para a implementação do aludido Programa de Melhoria será constituída
Comissão Especial com as seguintes atribuições:
I - proceder à atualização, depuração e adequação dos dados cadastrais, funcionais,
previdenciários e financeiros dos segurados do RPPS municipal, possibilitando,
inclusive, o cruzamento das bases de dados entre os demais Entes Federativos e
daquelas administradas pelo Ministério da Previdência Social.
II - promover a validação dos dados, inclusive para possibilitar a manutenção do banco
de dados de nível nacional, que é o Cadastro Nacional de Informações Sociais de
Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos na Comissão Especial prevista no “caput” deste
artigo representantes de quaisquer Órgãos e Entidades da Administração Pública do
Município do Rio de Janeiro, sendo obrigatórias as participações da Secretaria
Municipal de Administração, PREVI-RIO e IPLAN-RIO.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.09.2013

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