GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI N° 789

DL 16 DL SETEMBRO DE 2010.

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"Institui a realização da Fossa dos Municípios de g

Roraima e dá outras providencias."

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1" O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Agricultura e outros

parceiros, realizarão anualmente, no Parque Anauá, a Feira dos Municípios de Roraima.
Art. 2o A Feira contará com a participação de todos os municípios interioranos.

Art. 3o Dentro da programação da Feira, serão realizados os seguintes eventos:
I - concurso da Rainha dos Municípios;
II - concurso de Sanfoneiro; e

III - apresentação de artistas dos municípios e regionais.
Parágrafo único. Só poderão participar dos concursos os representantes de cada
município, com a comprovação da Prefeitura Municipal.

Art. 4" O regulamento para cada concurso ficará a cargo da Comissão Organizadora.
Art. 5" O evento será realizado no mês de setembro, durante 03 (três) dias, e os

municípios, em parceria com a Organização, montarão os seus stands.
Art. 6° O Governo do Estado buscará parceiros na iniciativa privada para realização do
evento.

Art. 7" Dentro da Feira, espaços serão colocados à disposição da iniciativa privada para
expor seus produtos.

Art. 8" Os recursos para realização da Feira dos Municípios serão inseridos dentro do
Orçamento Estadual de cada ano.

Art. 9o Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de

setembro

JOSÉ DE AjNCmWTA JÚNIOR
Governador/do Estapo de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2010.