Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.355, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a revalidação do concurso
público para provimento de vagas no
cargo de Soldado do Quadro Praças
Bombeiros Militares Masculino e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado o prazo do concurso público para o provimento de
vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militares Masculino de que
trata o Edital nº 001/2006-CSFD/DAG/CBMRN, publicado no Diário Oficial do Estado nº
11.209, de 12 de abril de 2006, e nº 11.211, de 18 de abril de 2006, e homologado em 23
de novembro de 2007, por mais 2 (dois) anos, contados a partir de 19 de novembro de
2009.
Art. 2º A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de que
trata o art. 1º desta Lei deverá obedecer à ordem de classificação e ao número de vagas
fixadas no respectivo edital.
Parágrafo único. No caso de criação de novas vagas, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder às respectivas nomeações, dentro do prazo de revalidação do
certame, obedecida a ordem de classificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de agosto de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.283
Data: 26.08.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Cristóvam Praxedes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC