T

I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
COVERNADORIA
LEl N° 1993

DE2

DEDEZEMBRODE 2008.

Altera dispositivos da Lei n? 1067, de 19 de abril de
2002, e dá outras providências.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput e os §§ 1° e 2° do artigo 22, da Lei n" 1067, de 19 de abril de "2002 que "Instit~i".d'
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado 'à Secretaria '
de Estado da Saúde", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) substitui a Gratificação de Dedicação '
com Tempo Integral (GTDI) e a Gratificação de Apoio Especial (GAE) de que trata o artigo r, da.Lei n°
970, de 14 de março de 2001, e será devida apenas ao Médico lotado e em efetivo exercício em quaisquer
das unidades de saúde definidas neste artigo, além de, mensalmente, comprovar a integralidade da jornada
de trabalho nestas mesmas unidades de saúde e, atingir integralmente a meta de que trata o Anexo V desta
Lei:
I - Secretária de Estado da Saúde:
a) Assessoria Técnica- Gabinete do Secretário;
b) Gerência do Centro de Saúde do Trabalhador;
c) Diretoria Executiva de Atenção Integral à Saúde;
d) Gerência de Regulação e Controle dos serviços de Saúde;
e) Gerência de Tratamento Fora do Domicílio; e

,

f) Gerência de Programas Estratégicos de Saúde;
II - Hospit~l de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP;
.1.

"

_

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"

Ill - Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII;
\'

IV - Hospital Infantil Cosme e Damião;
."

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"

V - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON;
U

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VI - Policlinica Oswaldo Cruz;
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,,:Vil ~ ,Ful}d~ão de Hernatolcgia e, Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, aos

<Résp~lil:sáYeis tuniços

das seguintes unidades:

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1:» Unidade Técnica do Programa de Transplante de Medula Ossea;


i.

-;

I

GOVERNO DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA
c) Unidade Técnica da Unidade Móvel de Coleta de Sangue:
d) Unidade Técnica de Coleta e Transfusão de Cacoal;
c) Unidade de Coleta e Transfusão de Vilhena;
e) Unidade de Coleta e Transfusão de Ariquemes;
f)

Unidade de Coleta e Transfusão de Rolim de Moura;

g) Unidade de Coleta e Transfusão de li-Paraná; e
h) Unidade de Coleta e Transfusão de Guajara-Mirim.
VIII - Unidades Mistas de Buritis e de Extrema; e
IX - Núcleo de Perícias Médicas, da Secretária de Estado da Administração - SEAD.

§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 40
horas, equivalente à apuração da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil
reais).

§ 2° A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 20
horas, equivalente da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 1.200,00 (mil duzentos
reais)."
Art. 2° Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei n" 1067, de'2002, com a seguinte redação:
"Art. 19

,
.

Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no inciso IV, deste artigo, os ocupantes do cargo de
Médico.

Art. 22

.

§ 5° Os critérios de trata a avaliação de desempenho são os constante do Anexo V desta Lei.
§ 6° Para a aferição do valor da Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) quando a meta
não for integralmente atingida, serão observados os critérios constantes do Anexo V desta Lei
§ r O servidor médico quando ocupante de Cargo de Direção Superior será avaliado pelo seu chefe
imediato.
§ 80 O Diretor de cada unidade de saúde nomeará. mediante Portaria, profissionais de saúde de nível
superior correspondente a área assistencial, para compor Comissão de Avaliação de Desempenho Mensal.


GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 9° As pontuações individuais apuradas mensalmente pelas Comissões tem caráter terminativo e
serão encaminhadas a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, em tempo hábil
para que possa informar o valor devido a Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
§ 10. Não se aplica a Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) aos profissionais médicos
que se encontram à disposição das Secretarias Municipais de Saúde."
Art. 3° O vencimento básico do profissional médico passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei,
no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) inicial, para o contrato de 40 horas semanais e R$
3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o contrato de 20 horas semanais.
Art. 4° Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU o plantão especial, para o
médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao
turno de 12 (doze) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira no valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinqüenta reais) ou R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a hora plantão e," sábados,
domingos e feriados no valos de R$ 900,00 ( novecentos reais) ou R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora
plantão:
I - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP;
.
II - Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII;
III - Hospital Infantil Cosme e Damião;
IV - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON;
V - Policlínica Oswaldo Cruz; e
VI - Unidades Mistas de Buritis e de-Extrema

§ 1° Cada unidade hospitalar deverá apresentar para comissão designada mediante Portaria do
Secretário de Estado da Saúde a necessidade para o mês subseqüente.

'

,

§ 2° O plantão especial será parte complementar das escalas de serviços restrito ao âmbito hospitalar
e em atenção aos setores semicríticos e críticos.
Art. 5° V E T A D O
Art. 6° Fica excluído dos termos do Anexo IV, da Lei n° 1067, de 2002, o cargo de Médico ANS
336.
Art. 7° Fica criado na Lei n? 1067, o Anexo V, nos termos do Anexo único a esta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de deze

Ir~de

wjf
IVO NARCISO
Govern

SOL
o

2008, 120° da República.


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GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
CRITERIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE MEDICA

CRITÉRIOS:
- Avaliação do desempenho da atividade médica, que visa aferir aproveitamento satisfatório, resolutivo e contribuição individual no alcance
dos objetivos e metas assumidos no âmbito do SUS, da SESAU e do serviço em que desenvolve suas atribuições.
INDICADORES DE
A v ALlAÇÃO DE
DESEMPENHO
INDIVIDUAL
AI

MÉTODO DE APLICAÇÃO

DISCRiÇÃO

Avaliação
,
Atribuição P = '100

Agenda de atividade

Cumprir os agendamentos
institucionais
... com referência aos parâmetros e metas
definidas pelas Unidades, situadas na
integral idade das respectivas escalas de
serviço.

A2
Resolutividade

Promover solução dos problemas de saúde
dos pacientes a partir da capacidade
institucional e, para tanto, estender-se ao
esgotamento das alternativas no âmbito do
SUS.

~

•

positiva:

Avaliação negativa:
- Atribuição P = ZERO e perda
de 15% na média no primeiro
mês e 35% a cada reincidência,
sem prejuízo do previsto em lei.

Avaliação positiva:
- Pleno desempenho para a
solução
de
problema
do
paciente. Atribuição P= I00
Avaliação negativa:
- Atribuição P=ZERO e perda na
pontuação em 2% sobre a
MÉDIA de pontos.

PONTUAÇ;\O

EXEMPLOS

I - executar a agenda ambulatorial (consultas.
realizações de exames,
laudos, etc);

atendimento

ele

- realizar
as cirurgias
programadas
eletivamente no Mapa Cirúrgico, no horário
e tempo definido;
- realizar as visitas médicas e comparecer
aos chamados de urgência dentro do decurso
do tempo estabelecido em escala de serviço,
programar alta do paciente em função ela
terapêutica e do agravo a qual está
submetido o paciente.
- oferecer em primeira instância os
procedimentos
médicos
e alternativas
existentes na unidade de execução dos
serviços e do atendimento do usuário,
1)
exames
laboratoriais,
exames
complementares (ra io x, LI! trassonogra fia.
eletrocardiograma,
ecocard iograma.
mamografia,
torncgrafia,
diagnose
de
cardiologia, biopsia, etc);

P=IOO

P=IOO


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GOVERNADORIA

A3

Atendimento
prioridades

de

A4

Atendimento
do
Perfil Assistencial

AS
Planejamento
dos
Serviços de Saúde.

A6
Preservação
Patrimônio

~~

do
Público.

Cumprir as prioridades
estabelecidas
pela
instituição
frente
às
demandas
das
especialidades
médicas,
sendo receptjvo
frente
às
necessidades
de
natureza
assistencial e burocrática.
Desempenhar
a
práxis
médica
de
propedêutica
e terapêutica acordada com a
atividade
do
SUS,
sempre
em
correspondência
com o perfil assistencial da
instituição e com o perfil epidemiológico
loco-regional.

Avaliação

positiva:

Atribuição

P = 100.
Avaliação
Negativa: Atribuição
P = ZERO e perda de 2% sobre a
MÉDIA de pontos.
Avaliação positiva: Atribui-se P
= 100.
'
Avaliação
negativa:
P = ZERO e perda
MÉDIA de pontos.

Atribuição
de 10% na

Participar das estratégias de planejamento
dos serviços e ações de saúde da instituição,
emanadas
do
exercício
médico
considerando as normas e os prazos legais a
que a administração
pública está submetida.

Avaliação
P = 100.

Atribuição

Atuar
com
empenhado
zelo
para
a
manutenção
e preservação
do ambiente de
trabalho e dos equipamentos
de manuseio
técnico, e, primar pelo uso racional dos
insumos
requeridos
nos procedimentos
médicos.

Avaliação
positiva:
Atribuição
P = 100.
Avaliação
negativa:
Atribuição
P = ZERO e aplica-se perda de
2% na MÉDIA de pontos

."

positiva:

Avaliação
negativa:
P = ZERO e perda
MÉDIA de pçntos.

Atribuição
de 2% na

2) Oferecer encaminhamento
a especialista
que o caso requeira no âmbito da unidade de
exercício, da rede estadual de saúde, na rede
credenciada
e
via
Tratamento
Fora
Domicílio - TFD.
atender
as
demandas
de
cunho
extraordinário,
que fazem parte da dinâmica
do SUS, (dar parecer,
realizar
perícias
médicas de ordem judicial, laudos médicos,
consultas por motivo de prazo, etc).
- utilizar os recursos disponíveis para meios
diagnósticos
e
meios
terapêuticos
disponíveis no âmbito da SESAU (consultas,
exames de rotina, exames complementares
e
cirurgias
eletivas
e de urgências
e
procedimentos
inerente à atividade médica
de dever contratual, etc).
- participar
de reuniões
de chefia ou
gerência, das reuniões para elaboração de
escalas de serviço ou férias, para avaliação
das condições de trabalho, para avaliação ele
produção
e reprogramação
de metas,
alteração na rotina, incorporação
de novos
procedimentos
e
medicamentos,
não
incluídos nas tabelas SUS ou pactuadas no
Estado de Rondônia, etc.
desempenhar
atividade
laboral
manuseando
equipamentos
que
requer
habilidade
técnica
com
atenção
à
sensibilidade
tecnológica,
à complexidade
do equipamento,
à preservação da vida útil
dos assessórios
e comunicar
qualquer
indício de problema relacionado no correio

P=IOO

P=IOO

P=IOO

P = 100


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GOVERNADORIA

A7

Assiduidade e
Pontualidade.

A8
Eficiência
Profissional.

A9
Desenvolvimento
Profissional

Cumprir a CH (carga horária) contratual
programada previamente em escala de
serviço, em observância à jornada de
trabalho, à transmissão do turno de serviço
e ao atendimento de sobreaviso.

Avaliação positiva: Atribui-se P
= 100.

Avaliação negativa: Atribuição
P = ZERO e perda de 15% na
média no primeiro mês e 35% a
cada reincidência.
Avaliação

Desempenhar as atividades programadas,
acatando
preceitos
regulamentares,
"norrnativos e ético-científicos, situando-se
na liderança de busca pela melhor qualidade
no conjunto das ações.

P = 100

Avaliação negativa: Atribuição
P = ZERO e perda de 2% na
MÉDIA de pontos.

I

•

Atribuição

Avaliação negativa: apresenta
produção abaixo do preconizado
pela instituição e pelo SUS;
demonstra imprecisão na adoção
de
conduta,
induzindo
dificuldades inesperadas efictas
na forma da lei.
Atribuição P = ZERO e perda de
2% na MÉDIA de pontos.
Avaliação positiva: Atribuição

Atuar como servidor voltado para o
progresso profissional no campo de atuação
e manutenção do conhecimento científico
com foco para o apuramento de técnicas e
habi Iidades que garanta a preservação e
incorporação dos avanços científicos na
medicina.

~

positiva:

P = 100;

funcionamento, etc.
- desenvolver os procedimentos médicos
aplicando o princípio da economia pública
na utilização de: materiais de consumo,
como:
luvas, cateteres,
drenas,
tios
cirúrgicos, roupas cirúrgicas, etc.
- chegar no horário exato de entrada no
setor, receber o serviço (plantão) com
antecedência de 15 minutos, assim, C01110
preceitua os costumes no serviço de saúde,
permanecer no local de trabalho até o
termino do expediente ou plantão, atender
aos chamados de sobreaviso no decurso do
plantão e no tempo que o caso requer.
- utilizar como atributo de qualidade o
emprego
dos conceitos.
princípios
e
preceitos LEGAIS instituídos no código de
ética, na Lei n° 8.080/90, Lei n° 8.142/90,
nas portarias ministeriais de referência ao
procedimento ou medicamento ou à área ele
atuação, as portarias de organização ele
serviços
estabelecidas
na CI B/RO e
portarias emitidas pela Secretaria de Estado
da Saúde.

- participar de forma organizada e dentro
dos trâmites administrativos garantindo a
continuidade dos serviços: em congresso,
encontros, oficinas, cursos de irnersão
específicos e pós-graduações na área de
atuação
e
que
esteja
diretamente
correlacionado com a função desempenhada.
Adotar como primeira alternativa os Cursos
de Capacitação oferecidos pelo Programa d~

P = 100

P = 100

r '; 1 no
... _


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

AIO
Relacionamento

Ético- Profissional

Atuar de forma ética no âmbito do serviço,
da Instituição e do SUS, apresentando-se
como agente de liderança na equipe
multiprofissional,
com
vistas
ao
fortalecimento
da satisfatória
relação
médico/profissional,
médico/paciente
e
médico/corpo administrativo.

~

•

Avaliação
P=IOO.

positiva:

Atribuição

Avaliação negativa: Atribuição
P=ZERO e perda de 10% na
MÉDIA de pontos.

Educação Permanente, a participação no
Programa Estadual de Residência Médica,
dispensar 10% da carga horária contratual
em escala para função de preceptor, e,
propor e coordenar abertura de novos
serviços, etc.
- dedicar - se no processo de trabalho <I
construir laços de confiança junto ú equipe
multiprofissional, participando da dinârn ica
da instituição, discutindo os pontos ele
estrangulamentos, a relação de cordialidade
entre equipe, comando dirigente e junto <10
paciente. Passar a conhecer a missão, visão,
fluxo de serviços interno e referência e
contra referência do serviço em que atua.
- ser sensível aos aspectos que cercam de
dificuldades o acesso do usuário, tipo:
distancia, meio de deslocamento, pobreza,
tempo
de
tratamento,
incapacidade
intelectual e cultural para entender o
diagnóstico e tratamento e burocracia da
Administração Pública.

P = 100


,

T

·"

IAutor 'Pvdvi ~

.1 D. O ~

n

.

I
----

de

J
I

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A

LEI N° 1.993, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do artigo
42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei n° 1.993, de 2 de dezembro
de 2008, que "Altera dispositivos da Lei n? 1.067, de 19 de abril de 2002": ----.
"Art. 5°. Estende os benefícios desta Lei aos médicos veteri .rios latadas n Agência
Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA nas gerências regi nais de
saúde."

ASSEMBLÉIA LEGISATIVA, 3 de março

••