RESOLUÇÃO SMAC Nº 20

DE 30 ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de novos prazos
para o art. 6º, da Resolução SMAC nº 14 de 19 de
março de 2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, bem como as determinações posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979 , de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos
e as atividades essenciais;

Considerando a Resolução SMAC nº 14 , de 19 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais, acerca do regime de comparecimento ao trabalho, prazos
administrativos e atendimento ao público, funcionamento dos Parques Naturais
Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, em
face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

Considerando a Resolução SMAC nº 16 de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre
prorrogação dos efeitos previstos nos arts. 1º e 2º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de
março de 2020.
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias corridos os efeitos do art. 6º da Resolução SMAC nº
14 , de 19 de março de 2020.

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D.O. RIO de 04.05.2020

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