Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*LEI Nº 9.314, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado
do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2010 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço
saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado do Rio Grande do Norte para o
exercício financeiro de 2010 e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e
Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica
estimada em R$ 7.787.121.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões, cento e
vinte e um mil reais).
§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
constante do Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas

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correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações presentes nos
Quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
Em R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1.0 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária
- Receita de Contribuição
- Receita Patrimonial
- Receita Agropecuária
- Receita Industrial
- Receita de Serviços
- Transferências Correntes
- Outras Receitas Correntes
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
- Operação de Crédito
- Alienação de Bens
- Transferências de Capital
- Outras Receitas de Capital
3.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
- Receita de contribuição Patronal
4.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-Parte da Receita Tributária para Manutenção do FUNDEB
- Parte das Transferências para Manutenção do FUNDEB
- Outras Receitas Correntes para Manutenção do FUNDEB

7.047.229
3.188.669
214.599
42.976
2.000
9.575
86.259
3.432.598
70.553
1.090.461
458.741
53.006
574.345
4.369
486.450
486.450
837.019
- 398.445
- 433.846
- 4.728

TOTAL

7.787.121

§ 2º Durante o exercício financeiro de 2010, a receita poderá ser alterada até o
nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada
em R$ 7.393.900.000,00 (sete bilhões, trezentos e noventa e três milhões e novecentos mil
reais), compreendendo:
I - R$ 4.775.891.000,00 (quatro bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões,
oitocentos e noventa e um mil reais), no Orçamento Fiscal; e
II - R$ 2.618.009.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dezoito milhões, e nove
mil reais).

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Parágrafo único. A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos no Anexo II desta Lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da despesa por categoria econômica:
Em R$1.000,00

I-

II -

III -

DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e Encargos Sociais
b. Juros e Encargos da Dívida
c. Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos
b. Inversões Financeiras
c. Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL

5.738.823
2.665.087
81.773
2.991.963
1.629.165
1.140.559
258.009
230.597
25.912
7.393.900

II - da Despesa por Poder e Órgão:
Em R$ 1.000,00

PODER/ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da Justiça
PODER EXECUTIVO
Consultoria-Geral do Estado
Procuradoria-Geral do Estado
Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral do Estado
Gabinete Civil do Governador do Estado
Departamento Estadual de Imprensa
Defensoria Pública do Estado
Vice Governadoria
Polícia Militar
Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do RN
Companhia de Processamento de Dados
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária
e da Pesca
Instituto de Assistência Técnica e Extensão
Rural

RECURSOS
DO
TESOURO
212.823
176.052
36.771
402.110
402.110
116.872
116.872
4.082.936
1.006
30.553
13.769
2.832
33.164
8.827
1.942
22.325

RECURSOS
OUTRAS
FONTES
624
624
11.020
11.020
1.525
1.525
2.565.990
216
65
9.540
554
-

213.447
176.052
37.395
413.130
413.130
118.397
118.397
6.648.926
1.006
30.769
13.769
2.832
33.229
9.540
9.381
1.942
22.325

80.485

9.769

90.254

238.003

715.616

953.619

48.603

4.467

53.070

20.230

35.650

55.880

32.082

24.522

56.604

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TOTAL


Empresa de Pesquisa Agropecuária
Central de Abastecimento
Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do
Estado do RN
Secretaria de Estado da Educação e Cultura
Fundação José Augusto
Fundação Universidade do Estado do RN
Instituto de Educação Superior Presidente
Kennedy
Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças
Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico
Junta Comercial do Estado
Instituto de Pesos e Medidas
Fundação de Apoio à Pesquisa do RN
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social
Secretaria de Estado da Tributação
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Secretaria de Estado da Saúde Pública
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
Departamento de Estradas de Rodagem do RN
Departamento Estadual de Trânsito
Agência Reguladora de Serviços Públicos
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação
e da Assistência Social
Fundação Estadual da Criança e do Adolescente
Companhia
Estadual
de
Habitação
e
Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos
Instituto da Gestão das Águas do RN
Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte
Secretaria do Estado do Turismo
Empresa Potiguar de Promoção Turística
Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e
Apoio à Reforma Agrária
Corpo de Bombeiros Militar
Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer
TOTAL

8.455
7.325

8.000
6.044

16.455
13.369

3.380

6.510

9.890

796.396
20.315
139.460

213.584
4.240
9.920

1.009.980
24.555
149.380

1.703

245

1.948

1.086.751

123.679

1.210.430

125.898

-

125.898

6.572

4.332
5.580
23.000

4.332
5.580
29.572

52.227

14.289

66.516

158.446
54.327
715.276
64.768
56.837
1.722

20.982
8.352
388.640
116.410
201.422
70.350
1.036

179.428
62.679
1.103.916
181.178
258.259
70.350
2.758

86.602

94.367

180.969

40.572

8.908

49.480

33.305

32.393

65.698

27.389

223.831

251.220

966

356

1.322

6.002

67.056

73.058

18.740
5.233

65.901
1.164

84.641
6.397

4.394

45.000

49.394

22.813
3.241
4.814.741

2.579.159

22.813
3.241
7.393.900

Art. 4º O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às
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unidades orçamentárias, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º (VETADO)
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Seção I
Das Fontes de Financiamento

Art. 6º O orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2010, a que se refere
o Anexo III da presente Lei estima a receita em R$ 354.082.000,00 (trezentos e cinqüenta e
quatro milhões, oitenta e dois mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 7º As fontes de financiamento das despesas do Orçamento de
Investimentos decorrerão da arrecadação própria de receitas, bem como da captação de
recursos de operações de crédito de longo prazo, conforme o seguinte desdobramento:

Em R$1.000,00

III III IV V-

GERAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
a. Tesouro Estadual
b. Demais Fontes
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
a. Internas
b. Externas
OUTRAS FONTES
TOTAL

89.819
0
0
0
0
0
0
264.263
354.082

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 8º As aplicações do Orçamento de Investimentos apresentam a
composição por Órgão e Função, conforme o seguinte desdobramento:
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I - Investimento por Órgão:
Em R$1.000,00

I-

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS
FINANÇAS
a. Agência de Fomento do RN (AGN)
b. Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte
(EMGERN)
II - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
a. Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS)
III - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
a. Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN)
IV - TOTAL

14.000
13.000
1.000
7.845
7.845
332.237
332.237
354.082

II - Investimento por Função:
Em R$ 1.000,00

FUNÇÃO
Administração
Saneamento
Comércio e Serviços
TOTAL

Recursos Outras Fontes
14.000
332.237
7.845
354.082

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2010, até o limite correspondente a 5% (cinco por
cento) do total das despesas fixadas no Programa de Trabalho constante dos Anexos II e III
desta Lei.
§ 1º Para fins de apuração do limite a que se refere o caput deste artigo, não
serão computados os valores correspondentes aos créditos suplementares provenientes do
excesso de arrecadação das receitas próprias do Tesouro Estadual, que serão incorporados, no
momento de sua verificação, aos Orçamentos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
inclusive do Tribunal de Contas, e do Ministério Público, nas mesmas proporções previstas
nesta Lei.

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§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares, expedidos pelo
Executivo deverão conter resumo explicativo da exposição justificativa, de que trata o art. 43
da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Autorização para a Realização de Operações de Antecipação de Receita
Orçamentária
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2010, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 1% (um
por cento) sobre a receita corrente líquida calculada na forma do art. 2º, IV, “b” e “c”, §§ 1º e
3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF).
Parágrafo único.

Como garantia das operações de antecipação de receita

orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais, prevista nos arts. 157 e
159, I, a, e II, todos da Constituição Federal, bem como ofertar outros bens na forma da
legislação pertinente.
Art.

11.

O

Poder

Executivo

estabelecerá

normas

disciplinando

a

operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa,
mediante a Programação Financeira para 2010, onde fixará as medidas necessárias a manter
os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado
pela legislação específica.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de fevereiro de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.165
Data: 09.03.2010
Pág. 01 a 246

WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho

* Promulgada nos termos do art. 49, § 6º, da Constituição do Estado, face a rejeição, pela
Assembléia Legislativa, aos Vetos Governamentais Parciais apostos ao Projeto de Lei
nº 150/2009.

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