RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 643, de 21
de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a
Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande
do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de
dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII e XIII:
"Art. 61. ................................................................................................
XII
- distribuir e lotar os servidores efetivos e cedidos
nas unidades judiciárias da comarca, com a observância, no que
couber, das disposições do art. 100 desta Lei Complementar; e
XIII
- encaminhar ao setor competente do Tribunal de Justiça
pedido de cessão de servidores para as unidades judiciárias e/ou
administrativas da comarca." (NR)
Art. 2º Os §§ 4º e 14 do art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 643, de
2018, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 85 ...............................................................................................
§ 4º Quando se deslocar em correição, em substituição ou a serviço
do
Tribunal de Justiça, o magistrado terá direito a diárias à razão de
até 1/30 (um trinta avos) do seu subsídio.
..............................................................................................................
§ 14. Os juízes designados para atuar como Coordenador dos
Juizados Especiais, Coordenador de Centro Judiciário de Solução
de Conflitos, Coordenador Estadual da Violência Doméstica,
Coordenador Estadual da Infância e da Juventude, Coordenador
Regional das Audiências de Custódia e nos mutirões de prestação
jurisdicional perceberão, mensalmente, pelo exercício do encargo,
desde que cumulado com sua jurisdição, gratificação
correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o
subsídio e, em caso de designação para o exercício da função de
Coordenador de Secretaria Unificada, a gratificação obedecerá à
seguinte gradação:


I
- 6% (seis por cento) sobre o subsídio em secretarias com 10
(dez) ou mais unidades judiciárias;
II
- 5% (cinco por cento) sobre o subsídio em secretarias com 05
(cinco) até 09 (nove) unidades judiciárias;
III
- 4% (quatro por cento) sobre o subsídio em secretarias com
03 (três) ou 04 (quatro) unidades judiciárias; e
IV
- 3% (três por cento) sobre o subsídio em secretarias com
02 (duas) unidades judiciárias." (NR)
Art. 3º O inciso IV do art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 643, de
2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 91. ................................................................................................
IV - para licença-paternidade e licença à adotante;
...................................................................................................." (NR)
Art. 4º Os §§ 3º, 8º e 9º do art. 100 da Lei Complementar Estadual nº
643, de 2018, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 100. ..............................................................................................
§ 3º O quadro de pessoal de uma unidade judiciária será definido
por resolução do Tribunal de Justiça.
..............................................................................................................
§ 8º Em cada gabinete de Juiz de Direito titular, assim como cada
Juiz de Direito Auxiliar, terá 01 (um) Assistente de Gabinete de Juiz,
cargo público de provimento em comissão, nomeado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do Juiz
de Direito, sendo privativo de Bacharel em Direito e com
vencimento previsto no Anexo VII, Código PJ-006, da Lei
Complementar nº 242, de 2002, com atribuições de desenvolver
atividades de assessoramento, por meio de pesquisas, estudos,
elaboração de minutas e o que mais se fizer necessário como apoio
às atividades do magistrado.
§ 9º Em cada gabinete de Juiz de Direito titular da Justiça Comum
haverá 1 (um) Assessor de Gabinete de Juiz, cargo público de
provimento em comissão privativo de Bacharel em Direito,
nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre
indicação do Juiz de Direito.
...................................................................................................." (NR)
Art. 5º O art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 104. Os concursos de provas e títulos para ingresso nas
atividades de delegação de notas e de registro ou para remoção de
seus titulares são organizados e realizados por uma comissão de
concurso designada pelo Tribunal de Justiça, integrada pelo
Corregedor-Geral de Justiça ou 01 (um) Desembargador escolhido
pelo Tribunal, que a preside, 03 (três) Juízes de Direito, 01 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, 01 (um)
representante do Ministério Público, 01 (um) Notário e 01 (um)
Registrador, estes designados pela entidade representativa da
respectiva atividade.
...................................................................................................." (NR)


Art. 6º O caput do art. 114 da Lei Complementar Estadual nº 643, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 114. O exercício das atividades extrajudiciais nas Comarcas
de Açu, Ceará-Mirim, Macau e Nova Cruz é distribuído entre 03
(três) Ofícios, da seguinte forma:
...................................................................................................." (NR)
Art. 7º O art. 138 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Com a vacância, ficam extintos o Terceiro e Quarto
Ofício da Comarca de Caicó e o Terceiro Ofício das Comarcas
de Açu, Ceará-Mirim, Macau e Nova Cruz, ficando transferidas
as atribuições para o Primeiro e o Segundo Ofício, nos seguintes
termos:
I
- Primeiro Ofício, o tabelionato, o registro de imóveis, de
títulos e documentos das pessoas jurídicas;
II
- Segundo Ofício, o tabelionato, o registro civil das
pessoas naturais, inclusive o processo de registro de nascimento
e óbito fora do prazo e das respectivas habilitações para
casamento e o protesto de títulos." (NR)
Art. 8º O item 28 do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 643, de
2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 9º Os itens 1 e 3 do Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 643,
de 2018, passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 10. Ficam revogados os incisos XI e XII e o § 9º do art. 85 da Lei
Complementar Estadual nº 643, de 2018.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.945
Data: 08.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora