02/08/2021

SEI/ABC - 0019356508 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152
Disponibilização: 30/07/2021
Publicação: 29/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.077, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo
médico-pericial que atesta Transtorno do
Espectro do Autismo - TEA, para fins que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, para
fins de obtenção de beneficios destinados à pessoa com TEA previstos na legislação do Estado, passa a ter
validade por prazo indeterminado.
§ 1° O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação
pertinente.
§ 2° O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por
meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observando o disposto na Lei Federal n°
13.726, de 8 de outubro de 2018.
§ 3° A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais
requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2021, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019356508 e o código CRC F2963DA8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.306415/2021-87

SEI nº 0019356508

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