ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
" A m a z ô n i a : Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 268

DE 03 DE AGOSTO DE 2000

"Isenta pessoa idosa do pagamento de taxas
estaduais para confecção de documentos e dá

outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos
termos do § 4o do Ait. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Ficam isentas do pagamento de taxas estaduais para a confecção de
documentos as pessoas, comprovadamente, idosas.
Parágrafo único. Considera-se idosa, para efeito desta Lei, a pessoa com idade

igual ou superior a 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinqüenta cinco) anos, se mulher.

Art. 2o Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante a apresentação de

documento que assegure a idade do pretenso beneficiário, bem como ocorrência policial,
comprovando o extravio do documento anterior.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 03 de agosto de 2000.

DepuladoJEDJOyiEmA LOPES
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (951623 1516 - Telefax: (95) 623 G033
CEP:

69.301 - 38D

boa Vista

Roraima

Brasil


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 268

DE 03 DE AGOSTO DE 2000

"Isenta pessoa idosa do pagamento de taxas

estaduais para confecção de documentos e dá
outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos
termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Ficam isentas do pagamento de taxas estaduais para a confecção de
documentos as pessoas, comprovadamente, idosas.

Parágrafo único. Considera-se idosa, para efeito desta Lei, a pessoa com idade

igual ou superior a 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinqüenta cinco) anos, se mulher.
Art. 2° Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante a apresentação de

documento que assegure a idade do pretenso beneficiário, bem como ocorrência policial,
comprovando o extravio do documento anterior.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 03 de agosto de 2000.

autado EDIO VD2IRA LOPES
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 623 1516 - Telefax: (95) 623 0033
CEP: G9.3D1-3BO

BOA VISTA

RORAIMA

BRASIL