DECRETO RIO Nº 44567

DE 21 DE MAIO DE 2018

Regulamenta a Lei municipal nº 6.348, de 3 de
maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo
a criar a Agência de Fomento do Município do
Rio de Janeiro S/A – FOMENTA RIO, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto nas Leis federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e pela Lei municipal nº 6.348, de 03 de Maio de 2018, que autoriza o Poder
Executivo a criar a Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A;

CONSIDERANDO a necessidade de um olhar mais sistêmico sobre os potenciais de
desenvolvimento econômico e social do Município, com vistas ao desenvolvimento de
estratégias de atração de investimentos privados, melhoraria do ambiente de negócios,
consolidação da imagem do Município como destino turístico, não apenas de lazer,
mas também de realização de negócios, mediante o incremento do ambiente
empresarial;

CONSIDERANDO, a premência de criar uma agência de fomento que mobilize
especialistas, pessoas e instituições que queiram construir uma nova visão de futuro
para a Cidade, tendo como bases a inovação e a visão sistêmica, em uma combinação
de capital humano e institucional que ajudará a pensar e executar o Planejamento
Estratégico da Cidade para os próximos anos, engajando o maior número possível de
cidadãos e criando nova rede que consolide o papel regional e global do Município,

DECRETA:
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Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração

Art. 1º Fica criada a Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A –
FOMENTA RIO, sob a forma de sociedade anônima de economia mista, de capital
fechado, com autonomia administrativa e financeira, de prazo indeterminado e com
sede no Município do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda SMF.
§ 1º A FOMENTA RIO reger-se-á pelas Leis federais nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e nº 13.303, de 30 de junho de
2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; pela Lei municipal nº 6.348, de 3 de maio de 2018, que
autoriza ao Poder Executivo a criar a Agência de Fomento do Município do Rio de
Janeiro S/A, e dá outras providências, pelo seu Estatuto Social e demais disposições
legais aplicáveis.
§ 2º À Secretaria Municipal de Fazenda - SMF - caberá, em nome do acionista
majoritário da FOMENTA RIO, o Município do Rio de Janeiro, do qual é órgão de sua
administração direta, a emissão das diretrizes gerais de atuação das atividades da
FOMENTA RIO.
Art.2º A FOMENTA RIO tem como objeto o estímulo e a promoção do desenvolvimento
econômico e social do Município mediante o desempenho, dentre outras, de atividades
relacionadas, direta e indiretamente, com a atração e negociação de investimentos
privados, geração de empregos e melhoria do ambiente de negócios no território
municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, a FOMENTA RIO
identificará projetos, investimentos e atividades desenvolvidas ou programadas pela
iniciativa privada e ou pelo Poder Público, sugerindo melhorias e formas sinérgicas de
atuação e apresentará propostas de utilização e aplicação racional e eficiente de
recursos públicos e privados para o desenvolvimento das zonas de interesses voltadas
ao fomento socioeconômico.

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Art.3º Para a consecução de seus objetivos fica delegada à FOMENTA RIO autonomia
para:
I - planejar, disciplinar, fiscalizar, explorar e subdelegar a operação de serviços;
II - administrar os fundos municipais cuja competência lhe for atribuída;
III - adquirir, alienar e disponibilizar bens móveis e imóveis por venda, locação,
arrendamento, comodato e demais formas em direito admitidas;
IV - ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura existente nas zonas de uso industrial e de
serviços do Município;
V - desenvolver atividades de captação de recursos e estabelecer convênios e outros
vínculos

de

natureza

congênere

com

instituições

e

entidades

nacionais

e

internacionais.
Art.4º Para a consecução de seus objetivos a FOMENTA RIO poderá ainda executar
ações concernentes a:
I – Identificação e articulação de oportunidades de investimentos nos setores
econômicos definidos como estratégicos pelo Município;
II – prestação de assistência ou assessoria a potenciais investidores, incluindo o auxílio
ao acesso a informações e dados;
III – potencialização da imagem do Município no Brasil e no exterior, como polo de
realização de negócios;
IV - suporte à organização de missões internacionais no Brasil e no exterior, visando a
realização de promoção comercial e institucional do Município, com objetivo de atrair
investimentos;
V – estabelecimento de parcerias institucionais públicas e privadas a fim de estimular
investimentos no Município;
VI – construção de bancos de dados que contenham informações referentes a contatos
de potenciais investidores no Município;
VII – elaboração de estudos e conteúdos de quaisquer naturezas relativos à
inteligência de negócios pertinentes a ações de atração e investimentos no Município;

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Capítulo II - Do Capital Social e das Ações

Art. 5º O Capital Social inicial da FOMENTA RIO é de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
dividido em cem mil ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (um
real) cada.
§ 1º Na hipótese de futuros aumentos de capital será obrigatória a participação
majoritária do Município, mediante subscrição direta do tesouro municipal ou de
entidades da Administração Indireta, respeitado, quando for o caso, o direito de
preferência.
§ 2º A FOMENTA RIO poderá emitir títulos múltiplos de ações que serão autenticados
por dois diretores.
§3º Cada ação nominativa dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia
Geral.
§ 4º A transferência de ações far-se-á na forma da Lei, mediante termo lavrado em livro
próprio.
§ 5º Nenhuma transferência de ações poderá reduzir a menos de 51% (cinquenta e um
por cento) do capital as ações nominativas com direito a voto pertencentes à PCRJ.

Capítulo III - Dos Órgãos da Sociedade

Art. 6º São órgãos da FOMENTA RIO:
I - a Assembleia Geral de Acionistas;
II - o Conselho de Administração;
III - a Diretoria;
IV - o Conselho Fiscal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA,

D. O RIO 22.05.2018
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