DECRETO RIO Nº 46402

DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta o Fundo de Mobilidade Urbana
Sustentável (FMUS) e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 6.320, de 16 de janeiro de 2018, que cria o Fundo de
Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.383 de 23 de novembro de 2018, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação - SMIH;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e critérios a serem
aplicados na operacionalização do respectivo Fundo;

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas as normas complementares do Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana Sustentável (FMUS), criado pela Lei Municipal 6.320, de 16 de janeiro
de 2018, que cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá
outras providências, o qual dará suporte financeiro às políticas públicas municipais de
melhoria da mobilidade urbana, a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao
espaço

de

forma

segura,

socialmente

inclusiva

e

sustentável,

priorizando

a

implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados da
integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do
conceito de acessibilidade universal.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o “caput” deste artigo tem natureza contábilfinanceira, sem personalidade jurídica, e de duração indeterminada, vinculado à

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Secretaria Municipal de Transportes, reger-se-á pela legislação aplicável e por este
Decreto.
Art. 2° O orçamento anual do Fundo Municipal de Mob ilidade Urbana Sustentável
observará o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evidenciando as
políticas na área de mobilidade urbana.
Parágrafo único. O orçamento anual do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável
integrará o orçamento municipal, observando-se em sua elaboração, execução e
avaliação a legislação pertinente.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável:
I - dotações orçamentárias consignadas, anualmente, no orçamento Municipal e créditos
adicionais que lhe sejam destinados;
II - dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas;
III - receitas tarifárias provenientes do sistema de transporte coletivo público;
IV - recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais, para os
fins a que se propõe este Fundo;
V - receitas decorrentes de contrapartidas estabelecidas para mitigar e/ou compensar os
impactos negativos ao trânsito decorrentes de empreendimentos imobiliários, que
somente poderão ser aplicadas com o fim a que se destinam desde que para o
atendimento das finalidades estabelecidas nesta Lei;
VI - produto de operações de crédito celebradas com organismos nacionais ou
internacionais, desde que destinadas para os fins previstos em Lei;
VII - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em
convênios, contratos e consórcios, relativos à finalidade do Fundo;
VIII - doações, públicas ou privadas, de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas às
finalidades previstas em Lei;
IX - integralidade das receitas oriundas dos serviços de vistoria dos veículos prestados
pela Secretaria Municipal de Transportes;
X - rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;
XI - integralidade dos recursos decorrentes de valor de outorga, objeto de procedimentos
licitatórios, vinculados ao sistema de transporte público de passageiros em linhas
municipais;
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XII - integralidade dos recursos decorrentes de multas oriundas da aplicação de infração
administrativa praticada pelos operadores do sistema de transporte coletivo de
passageiros e pelos autorizatários e permissionários dos demais modais que integram o
Sistema Municipal de Transportes.
XIII - meio por cento da receita arrecadada com as das multas de trânsito, para aplicação
na forma da legislação em vigor;
XIV - recursos decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e
direitos difusos e coletivos tutelados pelas Leis n° 4.717, de 29 de junho de 1965, que
regula a ação popular, e nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil
pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras
providências, a reverterem integralmente na recuperação dos mesmos, na promoção de
eventos e materiais educativos, científicos e informativos relacionados com a natureza da
infração ou dos danos causados, bem como na modernização administrativa dos órgãos
públicos responsáveis pela execução das políticas públicas de mobilidade urbana;
XV - outras receitas que lhe forem destinadas através de legislação específica.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, aberta em instituição
financeira oficial e poderão ser aplicados pela Secretaria Municipal de Fazenda em fundos
de investimentos, exclusivos ou não, que possuam aportes do Município do Rio de
Janeiro.
§ 2º A utilização dos recursos provenientes do FMUS devem estar de acordo com as
diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico do Município do Rio de Janeiro.
§ 3º As receitas provenientes dos recursos oriundos das multas de trânsito deverão ser
aplicadas na forma da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o
Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4º Fica a Subsecretaria do Tesouro Municipal autorizada, mensalmente, a transferir as
receitas arrecadadas da Fonte 109 - Multas por infração à legislação de trânsito, no
percentual de meio por cento, provenientes de contas-correntes específicas. As demais
receitas previstas na Lei 6.320 de 2018 devem ser depositadas diretamente nas contascorrentes em nome do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável, cuja codificação
constitui o ANEXO ÚNICO deste Decreto.

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§ 5º Para cumprimento das transferências mencionadas no § 4º a SMTR deverá
encaminhar, através de processo administrativo, à Controladoria-Geral do Município para
validação e contabilização dos valores apurados pela SMTR, com base nos relatórios do
Sistema de Arrecadação e após, para a F/SUBTM, o valor do repasse a ser efetivado nas
contas-correntes em nome do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável.
Art. 4º A SMTR dará suporte administrativo ao Conselho do FMUS.
Art. 5º O Conselho do FMUS reunir-se-á trimestralmente, por convocação do Presidente
ou de seu substituto, em sessões ordinárias, podendo realizar reuniões extraordinárias.
§ 1º As reuniões realizar-se-ão com a presença de pelo menos três de seus membros e
as deliberações serão tomadas mediante votação de maioria simples dos membros
presentes, sempre com a presença do Presidente do Conselho ou seu eventual
substituto.
§ 2º Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente (ou seu eventual substituto)
o voto de qualidade.
Art. 6º O Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será integrado pelos
seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Transportes, que o presidirá;
II - Chefe de Gabinete do Prefeito;
III - Secretário Municipal de Fazenda;
IV - Secretário Municipal de Conservação;
V - Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação;
VI - Procurador-Geral do Município;
VII - Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET
RIO;
VIII - um representante da Câmara Municipal;
IX - um representante de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V do
art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985; e
X - um representante indicado pelo Ministério Público Estadual, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei nº 7.347 de 1985.
Parágrafo único. Os membros do Conselho do FMUS exercerão seus mandatos enquanto
titulares dos respectivos cargos, e os representantes relacionados nos incisos VIII e IX,
terão mandato de um ano, admitindo-se a recondução.
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Art. 7º Poderão comparecer às reuniões autoridades, técnicos e servidores para prestar
esclarecimentos e opinar em matérias correlatas, que, a critério do Conselho, sejam
julgados necessários.
Art. 8º As convocações para as sessões ordinárias e extraordinárias serão feitas através
de comunicação prévia aos membros.
Art. 9º A gestão do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Transportes, ou de suas empresas e autarquias que poderá utilizar para a
consecução dos seus objetivos.
Art. 10. O saldo positivo do FMUS, apurado em balanço, será transferido para o exercício
seguinte, a seu crédito.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal de Fazenda
editarão, no prazo de quinze dias, os atos necessários à regulamentação deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 21.08.2019

ANEXO
Relação dos códigos das receitas previstas no Fundo de Mobilidade Urbana
Sustentável:

1.1.2.8.01.91.0012 Taxa de Fiscalização de Transportes de Passageiros
1.9.1.0.01.11.0003 Multas de Trânsito - Grave
1.9.1.0.01.11.0004 Multas de Trânsito-Convênio Município/DETRAN
1.9.1.0.01.11.0005 Multas de Trânsito - Conversão em Receita
1.9.1.0.01.11.0006 Outras Multas de Trânsito
1.9.1.0.01.11.0007 Multas de Trânsito - Registro Nac. de Infrações de Trânsito - RENAINF
1.9.1.0.01.11.0008 Multas de Trânsito - Lei Nº 5.637/2013 - SMTR
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1.9.1.0.01.11.0009 Multas de Trânsito - Transporte Irregular
1.9.1.0.01.11.0010 Multas Previstas na Legislação de Trânsito - DREM
1.9.1.0.01.11.0011 Multas - Administração Direta

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