GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 869 ,DE

23 DE

DEZEMBRO

DE

1999.

Introduz alterações na Lei n° 688, de 27

de dezembro de 1996, que instituiu o
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação

de

Mercadorias

e

sobre

Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Co
municação - ICMS, e dá outras provi
dências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔ

NIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. Io - Passam a vigorar com a seguinte redação

os dispositivos adiante enumerados, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996,
alterada pelas Leis n°s 765, de 29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de
1998 e 828, de 07 de julho de 1999:
"Art. 151 -

h) solidariamente, todo aquele que concorrer para a

sonegação do imposto, inclusive o servidor encarregadó^o^cojitrole da arrecada
ção, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas antel

Art. 24 -

§6°-


Publl&ado no Diário Cftcfef


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XXXV - cerâmicas, ladrilhos, mármores, granitos,
tubulações em geral, divisórias em geral, louças sanitárias e tijolos;
XXXVI - telhas, cumeeiras e caixas d'água;

XLVIII - feiTos, arames, chapas, metalões, perfis
de alumínio e vidros;

Art. 26-

§ 3o - VETADO.

Art. 27 -

d).

2) cervejas e bebidas alcoólicas, exceto as classifi
cadas na posição 2202 da NBM/SH;

Art. 54 I- VETADO
^-"—"\

II - VETADÒS^-J


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Art. 59 - VETADO.
Art. 60-

§ 2o - É obrigatória a parada em postos de fiscali
zação fixos ou volantes, da Coordenadoria da Receita Estadual, bem como sua
pesagem, na forma da Legislação Tributária Estadual, de:

Art. 79 -

IX - retirar do estabelecimento máquina registrado
ra, terminal ponto de venda - PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal ECF, sem a autorização da autoridade fiscal competente - multa de 200 (duzentas)UPF por equipamento;

XIV - deixar de comunicar ao fisco a comercializa

ção de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou equipamento
emissor de cupom fiscal - ECF ao usuário final estabelecido neste Estado - multa
de 100 (cem) UPF por equipamento;
XV - praticar intervenção em máquina registradora,

terminal ponto de venda - PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal - ECF,
sem o acompanhamento do fisco - multa de 500 (quinhentas) UPF por equipa
mento, sem prejuízo da cassação do credenciamento;

XVIII - deixar de apresentar à repartição/fi!

forma da Legislação Tributária, o documento referente a cessação do/uso j


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quina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou equipamento emissor de
cupom fiscal - ECF, ou ainda deixar de fazer as anotações necessárias no livro

fiscal próprio - multa de 50 (cinqüenta) UPF por documento não apresentado ou
anotação não efetuada;

XIX - utilizar sistema eletrônico de processamento
de dados, máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou equipamento
emissor de cupom fiscal - ECF em desacordo com a Legislação Tributária, sem
prejuízo do imposto e da multa eventualmente devidos sobre operações ou pres
tações - multa de 200 (duzentas) UPF por equipamento;

XX - emitir atestado de intervenção em máquina
registradora, terminal ponto de venda - PDV ou equipamento emissor de cupom
fiscal - ECF em desacordo com a Legislação Tributária aplicável ou nele consig
nar informações inexatas - multa de 100 (cem) UPF por documento;

XXII - utilizar, sem autorização, máquina registra
dora, terminal ponto de venda - PDV, sistema de processamento de dados ou
equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que emitam nota fiscal ou docu
mento que a substitua, bem como utilizá-los em estabelecimentos diversos da

quele para o qual tenham sido autorizados - multa de 300 (trezentas) UPF por
equipamento;
XXIII - utilizar máquina registradora, terminal

ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer
outro equipamento de controle fiscal, com o lacre de segurança rompido ou reti
rado sem observância da Legislação Tributária - multa de 200 (duzentas) UPF
por equipamento;

Art. 91-

§ 1° - Na ocorrência do disposto neste artigo, a re
presentação fiscal ou o representante da Procuradoria Geral do EstadoTconfoiine
dispor o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos /Estaduais -


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TATE, poderá requisitar cópias dos autos ou peças fiscais paia exame, orientação
e instrução da defesa cabível.

Art. 124 - Terminado o preparo, os autos serão
imediatamente remetidos ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais -

TATE, para julgamento de primeira instância.

Art. 127-

III - encaminhamento do processo ao Tribunal Ad
ministrativo de Tributos Estaduais - TATE, para julgamento de primeira instân
cia.

Art. 128 -

§ 2o - Notificado o sujeito passivo, o processo será

remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, para julga
mento.

Art. 129 - Recebido e registrado o Processo Admi

nistrativo Tributário - PAT pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE, o mesmo deverá ser distribuído à autoridade julgadora competente, para
julgamento em primeira instância.

Art. 131 - A decisão de primeira instância obrigato
riamente deverá conter:
I-

X


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II - a argüição das alegações da defesa;
III - os fundamentos de fato e de direito;
IV - a conclusão.
Art. 132 -

§ Io - Será dispensada a interposição do recurso de
oficio quando:
I - a importância excluída não exceder a 30 (trinta)
UPF, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária,
considerando o valor da UPF vigente à data da decisão;
II - a decisão for fundamentada exclusivamente no

reconhecimento de erro de fato, quando o crédito tributário for inferior a 100
(cem) UPF, considerando o valor da UPF vigente à data da decisão.

§ 2o - O recurso de ofício deverá ser interposto
mediante declaração na própria decisão.

Art. 134 - Proferida a decisão de primeira instância
administrativa, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscri
ção na Dívida Ativa, liquidar o crédito tributário ou interpor Recurso Voluntário
perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

Art. 135 - Interposto o recurso voluntário, o Julga

dor de segunda instância, verificará a necessidade da apresentação das contrarazões que será realizada pelo autuante ou, no seu impedimento, a outro Auditor
Fiscal de Tributos Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 138 -


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§2°-

III - o representante fiscal ou do representante da
Procuradoria Geral do Estado, conforme dispor o Regimento Interno do Tribunal
Administrativo de tributos Estaduais - TATE;

§ 5o - Admitido o recurso de revisão, quando inter
posto por autoridade indicada nos itens III e V do parágrafo segundo, terá a parte
recorrida o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que lhe for feita, para
produzir suas contra-razões.
§ 6o - Quando o recurso de revisão for inteiposto

pelo contribuinte, manifestar-se-á previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o
Representante Fiscal ou o Representante da Procuradoria Geral do Estado, con
forme dispor o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Esta
duais - TATE.

Art. 142 - Fica assegurada a sustentação oral dos
recursos cabíveis perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TA
TE, na forma do seu Regimento Interno.

Art. 144 - A ciência da decisão exarada pelo Tribu

nal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE far-se-á na forma do disposto
no artigo 146.
Art. 145 -

II-


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a) em grau de recurso voluntário, quando não for
interposto o recurso de revisão;

c) em grau de recurso de revisão;

Art. 146 - De toda decisão proferida em Processo
Administrativo Tributário - PAT, será feita intimação ao sujeito passivo, fixandose prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer, se for o caso.
Parágrafo único - A intimação de que trata este ar
tigo será feita na forma do artigo 112.
Art. 147-VETADO.

Art. 149 -

§ 2o - VETADO.

Art. 163-

VII - inscrição inicial, transferência de firma indi

vidual, alteração de sócios ou diretores, no Cadastro de Connibujirtes-4p hnposto;


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Art. 178 - A autoridade hierarquicamente superior
baixará as normas pertinentes ao cumprimento desta Lei, atribuindo competência
e responsabilidade, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, sob
pena de responder pelos atos praticados, que venham causar danos ao erário pú
blico, de conformidade com as sanções previstas na Lei Complementar n° 68, de
09 de dezembro de 1992 ou outra que lhe vier substituir".

Art. 2o - Acrescenta os dispositivos adiante enume
rados, na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n°s 765, de
29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 1998 e 828, de 07 de julho de
1999:

"Art. 60 -

§ 3o - Ato do Chefe do Poder Executivo, baixará as

normas necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas neste arti
go.

Art. 79 -

XXXII - extravio, pelo interventor credenciado, de
lacre de segurança de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF recebidos do

fisco para lacração daquele equipamento - multa de UPF por lacre extraviado;
XXXIII - falta de aplicação de Selo Fiscal de Au

tenticidade em documento fiscal pelo estabelecimento gráfico responsável, con
forme estabelecido na legislação - multa de 03 (três) UPF por documento irregu
lar;
XXXIV - deixar o contribuinte de comunicar ao

fisco, no prazo previsto na legislação, irregularidades que deveriam ter sido

constatadas na conferência dos documentos fiscais, por ocasiâo^uoYecebimento
dos mesmos do estabelecimento gráfico - multa de 100 (cem) UÇF por A1DF;


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XXXV - extravio de Selo Fiscal de Autenticidade

pelo estabelecimento gráfico, sem prejuízo da cassação do credenciamento miúta de 05 (cinco) UPF por selo;
XXXVI - deixar o estabelecimento gráfico creden
ciado de devolver Selo Fiscal de Autenticidade não utilizado à Coordenadoria da

Receita Estadual, no prazo previsto na legislação - multa de 03 (três) UPF por
Selo não utilizado e não devolvido;

XXXVII - não colocar em local visível ao público

cartaz ou outro meio em que conste texto sobre a obrigatoriedade de emissão de
documento fiscal pelo contribuinte - 100 (cem) UPF a cada constatação da infra
ção pelo fisco.

Art. 112-VETADO.

§ 3o - O disposto no inciso I deste artigo não se
aplica às decisões do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

Art. 116-

§ 5o - Apresentada a defesa, o Julgador de primeira

instância verificará a necessidade de apresentação das contra-razoes que será re
alizada pelo autuante ou, no seu impedimento, por outro Auditor Fiscal de Tri
butos Estaduais designado pelo Delegado Regional Fazendário, no prazo de 15
(quinze) dias.

Art. 124 - No prazo de 24(vinte quatro) horas de

verá ser feito o preparo e remessa dos autos ao Tribunal Administrativo de Tri

butos Estaduais - TATE, para julgamento de primeira instância)

J

/


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Art. 127-

III - encaminhamento do processo ao Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, que terá o prazo de 15 (quinze)
dias, para o julgamento em primeira instância.
Art. 128 -

§ 2o - Notificado o sujeito passivo, o processo será
remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, paia julga
mento no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 129 - Recebido e registrado o Processo Admi
nistrativo Tributário - PAT pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais -

TATE, o mesmo deverá ser distribuído à autoridade julgadora competente no
prazo de 10 (dez) dias, que deverá julgar dentro de 60 (sessenta) dias, exceto
quanto ao previsto nos artigos 127 e 128 desta Lei.

Art. 131 -

V - a ordem de intimação.

Parágrafo único - A ciência da decisão de que trata
este artigo far-se-á na forma do disposto no artigo 146.

Art. i:


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§ 8o - A ciência

da

decisão da Câmara Plena

far-se-á na forma do disposto no artigo 146.

Art. 140 - O julgamento de segunda instância ad
ministrativa fica a cargo do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TA

TE que deverá julgar o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por
igual período nos casos especiais".
Art. 3o - O inciso XXIX do artigo 79 da Lei n° 688,

de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo artigo Io da Lei n° 828, de 07 de julho
de 1999, fica renumerado para inciso XXXI.
Art. 4o - Ficam revogados os dispositivos adiante

enumerados da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis n°s
765, de 29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 1998 e 828, de 07 de
julho de 1999:

I - parágrafo único do artigo 123;

II-§§ Io e 2o do artigo 132;

III - os incisos I e II do § 2o do artigo 138;
IV-o artigo 139;

V - o parágrafo único do artigo 141;

VI - alínea "d" do inciso II do artigo 145;
.o parágrafo único do artigo 148.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.


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Ait. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio^do-Çiovemo do Estado de Rondônia, em

23 de dezembro de 1999, 1U^cía Repi

,BREU MANCO
Governador