ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.439, DE 17 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 013, de 19 de janeiro de 2000)
Dispõe sobre a cedência de servidores e
transferência de patrimônio e recursos
financeiros da Fundação Estadual do BemEstar do Menor – FEBEM para a Secretaria
do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, de acordo com o
disposto na Lei Estadual nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, é o órgão estadual responsável pelo
atendimento de crianças e adolescentes em regime de abrigo, incluindo portadores de
necessidades especiais que tenham os seus direitos ameaçados ou violados, e em regime de
proteção em meio aberto.
Parágrafo único – Para o efetivo cumprimento do disposto neste artigo serão
transferidos, ao Estado, o patrimônio e os recursos orçamentários e cedidos os servidores da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor - FEBEM destinados ao atendimento de crianças e adolescentes previsto no
artigo 1º desta Lei, serão transferidos ao Estado do Rio Grande do Sul, após levantamento a ser
realizado por comissão designada para este fim.
Parágrafo único – A comissão será nomeada pelo Governador do Estado e integrada
por 03 (três) membros indicados, respectivamente, pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e pela Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM.
Art. 3º - Os servidores que integram o Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor - FEBEM e que estejam lotados até 31 de outubro de 1999 nas unidades
que prestam atendimento às crianças e adolescentes nos regimes referidos no artigo 1º desta Lei,
serão cedidos, através de convênio, à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Parágrafo único - Aos servidores de que trata este artigo fica assegurada a manutenção
do regime jurídico, inclusive previdenciário, ao qual estão vinculados, bem como todos os
direitos de que são titulares, vantagens, promoções e garantias previstas no Plano de
Classificação de Cargos e Salários, na forma da Lei.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

Art. 4º - Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
previsto nas Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e
alterações, com lotação na Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, os cargos a
seguir especificados, devendo ser extintos, na mesma proporção, os cargos em comissão e
funções gratificadas existentes na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, nos
termos da Resolução 001/99, do Conselho Deliberativo da FEBEM.
Denominação
Chefe de Divisão
Assistente Superior
Assistente Especial II
TOTAL

Padrão
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-09

Quantidade
17
26
03
46

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a realocar na Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social todos os recursos consignados no Orçamento da Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM destinados ao exercício das atribuições transferidas
por esta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo sucederá a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM em todos os contratos, convênios, ajustes e acordos por ela firmados relativos ao
exercício das atribuições transferidas por esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO