PORTARIA F/SUBTM Nº 03

DE 20 MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a definição de atribuições de
tarefas aos servidores da Subsecretaria do
Tesouro Municipal, na forma que menciona.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (CAF), instituído pela
Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, especialmente em seu art. 78;

CONSIDERANDO

o

disposto

no

REGULAMENTO

GERAL

DO

CÓDIGO

DE

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981,
especialmente em seus arts. 104 e 123;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.856 de 31 de janeiro de 2017, que define
as competências da Subsecretaria do Tesouro Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o
Princípio da Unidade de Tesouraria;

CONSIDERANDO a competência da Subsecretaria do Tesouro Municipal no que
concerne ao controle de arrecadação de receitas, bem como à realização de todos os
pagamentos da Administração Direta; e

CONSIDERANDO a necessidade de definição das atribuições dos servidores lotados nos
órgãos da Subsecretaria do Tesouro Municipal para fins de realização de tarefas de sua
competência, assim como a representação perante terceiros,
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RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados, os servidores constantes da relação do presente ato, para a
realização das seguintes tarefas:
I - Emitir, endossar, sustar, contra-ordenar, cancelar e baixar cheques;
II - Abrir e encerrar contas de depósitos;
III - Solicitar talonários de cheques e retirar cheques devolvidos;
IV - Receber, passar recibo e dar quitação;
V - Solicitar saldos e extratos de contas de depósitos, investimentos e operações de
crédito;
VI - Autorizar débito em conta relativo a operações;
VII - Efetuar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico;
VIII - Efetuar resgates e aplicações financeiras;
IX - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
X - Emitir comprovantes;
XI - Assinar contrato de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações;
XII - Assinar proposta de abertura de carta de crédito de importação; e
XIII - Assinar junto ao SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e à CETIP
S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos.
Parágrafo único. Para o desempenho das tarefas constantes do inciso XIII, os servidores
serão relacionados conforme ficha cadastral junto ao Banco Central do Brasil.
Art. 2º São autorizados a praticar os atos relacionados no art. 1º, além do Subsecretario
do Tesouro Municipal ou seu substituto eventual, os seguintes servidores:
I - Felícia Wainer, matrícula: 59/239.530-9, Diretora Geral;
II - Cláudia Regina Donzelini Marques, matrícula: 11/126.513-1, Diretora Técnico
Especial;
III - Henrique Baptista Marques Júnior, matrícula: 11/247.483-1, Diretor Técnico Especial;
IV - Cláudio de Araújo Leite, matrícula: 70/197.205-8, Assessor III;
V - André Gustavo Medeiros de Souza Lima, matrícula: 12/192.064-4, Assistente II;
VI - Daniel Ricardo Dartora Ferreira, matrícula: 11/247.678-6, Assessor III;
VII - Luciano Curvello D´Avila, matrícula: 11/192.166-7, Gerente - II;
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VIII - Maiara Maria Julio Pinto Ayres, matrícula: 10/295.193-7, Agente de Fazenda;
IX - Andréa de Oliveira e Silva, matrícula: 11/152.581-5, Subgerente III;
X - Luiz Antonio Davico de São João, matrícula: 85/112.061-7, Gerente II;
XI - Rogério Pinheiro Lucas, matrícula: 60/241.211-2, Gerente II.
XII - Anderson Sardenberg Siqueira da Silva, matrícula: 10/306.787, Agente de Fazenda;
e
XIII - Djavan Carneiro Ferreira, matrícula: 11/233.148-6, Gerente de Processo I.
Parágrafo único. Para a validade dos atos, serão sempre necessárias as assinaturas de
02 (dois) dos servidores relacionados neste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020.

JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH

D.O. RIO de 25.03.2020

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