ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

981

DE 10

DE NOVEMBRO DE 2014

"Reajusta em 4,5% (quatro vírgula cinco por
cento) os valores constantes dos anexos I a
VII da Lei n° 153, de 01 de outubro de 1996, e
suas alterações, que dispõe sobre os
vencimentos

dos

servidores do

Ministério

Público do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
S

Art. Io Esta Lei altera os anexos I a VII da Lei n° 153/96, que dispõem sobre os

s

vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, concedendo reajuste Éã

no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para todos os níveis das tabelas §
constantes dos referidos anexos.

S

Art. 2o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme
Legislação pertinente.
ss

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partirde Io de março de 2014.

§
§
04

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador IJéíjo Campos,10 de novembro de 2014.

k

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de/Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

^


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

981

DE 10

DE NOVEMBRO DE 2014

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT.

VENCIMENTO INICIAL

TOTAL

MP/NS-1

ADMINISTRADOR

1

5.832,73

MP/NS-1

ANALISTA AMBIENTAL

2

MP/NS-1

ANALISTA DE BANCO DE DADOS

2

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

1

CÓDIGO

CARGO

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

1

MP/NS-1

ANALISTA EM SAÚDE

1

5.832,73
5.832,73
5.832,73
5.832,73
5.832,73
5.832,73

MP/NS-1

ANALISTA JURÍDICO

2

5.832,73

MP/NS-1

ARQUITETO

1

5.832,73

5.832,73

MP/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

3

5.832,73

17.498,19

MP/NS-1

BIBLIOTECONOMISTA

1

5.832,73

MP/NS-1

CONTADOR

5

5.832,73

5.832,73
29.163,65

MP/NS-1

ENGENHEIRO CIVIL

1

5.832,73

5.832,73

1

5.832,73

5.832,73

11.665,46
11.665,46
5.832,73
5.832,73

5.832,73
11.665,46

MP/NS-1

ESTATÍSTICO

MP/NS-1

MEDICO

1

5.832,73

5.832,73

MP/NS-1

PEDAGOGO

2

5.832,73

11.665,46

MP/NS-1

PSICÓLOGO

2

5.832,73

11.665,46

157.483,71

27

TOTAL

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
EFETIVO

CÓDIGO

QUANT.

CARGO

TOTAL

VENCIMENTO

INICIAL
MP/NM-1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

50

MP/NM-1

OFICIAL DE DILIGENCIA

14

MP/NM-1

OFICIAL DE PROMOTORIA DO INTERIOR

15

MP/NM-1

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

12

MP/NM-1

ATENDENTE (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)

14

MP/NM-1

OPERADOR DE SOM

2

2.916,39
2.916,39
2.916,39
2.916,39
2.916,39
2.916,39

107

TOTAL

145.819,50
40.829,46
43.745,85
34.996,68
40.829,46
5.832,78
312.053,73

ANEXO III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVI] [ENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT. VEfttflMÉNTO

MP/NB-1

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

10 / / / 1.6f,41

MP/NB-1

MOTORISTA

20 (

MP/NB-1

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

TOTAL

30
60

TOTAL CARGOS EFETIVOS

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

194

v// / 1.66(9,41
/ 1.609,41
/

TOTAL

16.694,10
33.388,20
50.082,30
100.164,60


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LEI N° 981 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
ANEXO IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL

CÓDIGO

NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGO
1

MP/NS-1

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

Administrador,
Analista
Ambiental,
Analista
de
Banco de Dados, Analista
de Redes, Analista de
Sistemas,
Analista
em
Saúde, Analista Jurídico, 5.832.73 6.270,18 6.740,44 7.245,97 7.789,42 8.373,63 9.001,65 9.676,77 10.402,53 11.182,72 12.021,42 12.923,03 13.892,26 14.934,18 16.054,24
Arquiteto,
Assistente
Social, Biblioteconomista,
Contador, Engenheiro Civil,
Estatístico,
Médico,
Pedagogo, Psicólogo.
Assistente Administrativo,

Oficial de Diligência, Oficial
MP/NM1

MP/NB-1

de Promotoria do

5.201,32

5.591,42

6.010,78

6.461,59

6.946,21

7.467,18

8.027,22

JÍK&fiÃ 1577,36

3.200,66

3.440,71

3.698,76

3.976,17

4.274,38

4.594,96

Interíor.Técnico em
2.916,39 3.135,12 3.370,25 3.623,02 3.894,75 4.186,86 4.500,87 4.838,44
Informática, Atendente
(Telefonista/Recepcionista),
Operador de Som.
Auxiliar de Manutenção,
Motorista, Auxiliar de
1.669,41 1.794,62 1.929,22 2.073,91 2.229,45 2.396,66 2.576,41.
Limpeza e Copa

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ne • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930


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LEI N° 981 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO

CARGO

MP/DAS-1
MP/DAS-2
MP/DAS-3
MP/DAS-4
MP/DAS-4
MP/DAS-4
MP/DAS-4
MP/DAS-4
MP/DAS-5
MP/DAS-5
MP/DAS-5
MP/DAS-6
MP/DAS-6
MP/CCA-1
MP/CCA-1
MP/CCA-1
MP/CCA-2
MP/CCA-2

DIRETOR GERAL
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR CONTÁBIL
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO
ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL
ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DE CERIMONIAL
CHEFE DE DIVISÃO
CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA
CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA
CHEFE DE SEÇÃO
ASSESSOR TECNICO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE

MP/CCA-3
MP/CCA-3
MP/CCA-4
MP/CCA-5
TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

QUANT. VENCIMENTO

-T.

AL

1
4
29
2
1
1
1
26
1
1
1
1
1
3
1
7
3
1

15.188,01
13.500,46
9.137,94
7.776,98
7.776,98
7.776,98
7.776,98
7.776,98
6.801,33
6.801,33
6.801,33
6.427,23
6.427,23
6.416,02
6.416,02
6.416,02
6.221,59
6.221,59

15.188,01
54.001,84
265.000,26
15.553,96
7.776,98
7.776,98
7.776,98
202.201,48
6.801,33
6.801,33
6.801,33
6.427,23
6.427,23
19.248,06
6.416,02
44.912,14
18.664,77
6.221,59

20
15
25
10
155

5.249,46
5.249 46
2.91. c t.
2.52 ,

10 . ' :9,20
8.7 • 1,90
72.9 ■
9,75
25.2 ,,20
985.91 87


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LEIN°

981

DE 10

DE NOVEMBRO DE 2014

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1

5.832,73

MP/NM-1

2.916,39

MP/NB-1

1.669,41

ANEXO VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR
QUANT.

VALOR

SUBTOTAL

MP.FC.I

5

5.047,37

25.236,85

MP.FC.II

5

4.206,14

21.030,70

MP.FC.III

5

MP.FC.IV

10

3.364,90
2.523,69
1.682,47

/ismpjfò)

CÓDIGO

MP.FC.V

20

TOTAL

45

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

16.824,50

(03#9,40 /
13/.978,3^