LEI Nº 7315,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência
Climática e

estabelece

a

meta

de neutralização das

emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro até
2050.
Autores: Vereadores William Siri, Chico Alencar, Tarcísio
Motta, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado,
Átila A. Nunes, Reimont, Monica Benicio e Marcos Braz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Estado de Emergência Climática global que ameaça a
humanidade.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se clima seguro aquele que permite a
sobrevivência e a prosperidade de gerações, comunidades e ecossistemas presentes e
futuros.
Art. 2º Fica determinado que a sociedade civil deve ser incluída nos debates municipais
sobre a transição para uma economia livre de combustíveis fósseis e no planejamento e
implementação local de políticas públicas para mitigação e adaptação à mudança
climática, por meio de mecanismos de participação pública, especialmente na finalização
e implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas.
Parágrafo único. Fica determinado que as políticas públicas iniciadas no processo de
resposta à emergência climática devem priorizar as comunidades vulneráveis, bem como
comunidades históricas e desproporcionalmente impactadas por injustiças ambientais.
Art. 3º Fica definido o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento
Sustentável, instituído pela Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011 - Fórum de Governança
Climática do Rio de Janeiro e regulamentado pelo Decreto nº 48.941, de 4 de junho de
2021, ou outro órgão que o venha substituir, como instância consultiva para acompanhar
a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas e demais
leis que dialogam diretamente sobre mudanças do clima.
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Art. 4º O Município compromete-se a enviar carta-convite para a representação de
movimentos de juventude pelo clima no Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e
Desenvolvimento Sustentável, ou outro órgão que o venha substituir.
Art. 5º Fica determinado que o Município empenhará esforços ambiciosos para realizar
uma transição para uma economia socioambientalmente sustentável e justa, a fim de
alcançar um futuro que neutralize as emissões de carbono do Município até 2050.
§ 1º As ações de esforços mencionadas no caput deste artigo devem constar no Plano de
Desenvolvimento

Sustentável

e

Ações

Climáticas,

cuja

responsabilidade

de

implementação é do Poder Executivo.
§ 2º Em até um ano após a publicação desta Lei, devem ser delineadas no Plano de
Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas ou legislação complementar, metas
quinquenais progressivas até 2050 para a neutralização das emissões de gases de efeito
estufa.
§ 3º Estas metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos e o processo
de revisão não poderá levar a uma redução no nível das metas.
§ 4º Para fins desta Lei, considera-se que neutralidade de emissões de carbono consiste
em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas de gás carbônico, sendo que,
para cada tonelada de gás carbônico emitida é compensada com uma quantidade
equivalente de gás carbônico removida da atmosfera.
Art. 6º Fica determinado o compromisso do Município em incluir nas próximas revisões do
Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão da cidade referências ao
Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.04.2022

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