GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.114, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 15.031.290,00, em favor da

Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros Militar - FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação,
até omontante de RS 15.031.290,00 (quinze milhões, trinta eum mil, duzentos enoventa reais), em favor
da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para dar
cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2017, 129° da República.

CONFÚCIÓ AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de

Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

15.031.290,00

MILITAR-FUNESBOM

15.014.06.182.1243.1275

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE
1NFRAESTRUTURA

Valor

4490

3212
TOTAL

15.031.290,00
RS 15.031.290,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

20000000

RECEITAS DE CAPITAL

s

15.031.290,00

24000000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

s

15.031.290,00

24700000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

s

15.031.290,00

24710000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

s

15.031.290,00

DE SUAS ENTIDADES
24719900

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

A

3212

TOTAL

15.031.290,00
RS 15.031.290,00