Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de
1990, promulga a Lei Complementar nº 117, de 8 de maio de 2012, oriunda do Projeto
de Lei Complementar nº 50, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 117

DE 8 DE MAIO DE 2012

Estabelece como direito do servidor público
da administração pública direta e indireta
municipal que trabalhe exposto ao sol o
fornecimento de protetor solar e acessórios.

Art. 1° Declara como direito do servidor público mu nicipal da administração pública
direta o fornecimento de protetor solar, bonés e outros acessórios que impeçam ou
minimizem o contato direto dos raios solares aos funcionários e empregados públicos
que trabalhem expostos ao sol.
Art. 2º Estende o direito previsto no art. 1º desta Lei Complementar aos servidores e
empregados públicos da administração pública indireta municipal.
Art. 3° Fica estipulado que os entes citados nos ar tigos anteriores deverão adotar
programas de conscientização para prevenção contra os perigos do câncer de pele no
âmbito da administração pública Municipal.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 30.05.2012

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