ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.511, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Concede benefício financeiro previsto no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n°. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n.° 003/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de
2008, e publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedido o benefício financeiro previsto no inciso I, do artigo 5° do
Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa FORJASUL ELETRIK
S.A., com sede e unidade industrial na Rodovia RST 470, Km 230, s/n°, bairro Triângulo, no
Município de Carlos Barbosa (RS), inscrita no CNPJ sob o n° 88.674.080/0001-01 e no CGC/TE
sob o n° 026/0010766, nas condições exaradas na Resolução n.° 003/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, pelo Conselho Diretor do FUNDOPEMIRS, em 14 de fevereiro de 2008.
Art. 2° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n.° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa FORJASUL ELETRIK S.A., relacionados ao projeto apoiado, bem
como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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