RESOLUÇÃO CGM Nº 1639

DE 05 DE MAIO DE 2020

Estabelece
contábil,

procedimentos
pela

para

Controladoria

liquidação

Geral,

para

cumprimento do disposto no Decreto Rio nº
47.339/2020, que dispõe sobre a liquidação das
despesas no sistema FINCON, na Administração
Direta e Indireta.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020 que declara Situação de
Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.339 de 07 de abril de 2020, o qual prevê que os
processos de liquidação da despesa no sistema FINCON serão submetidos previamente
à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, pelos órgãos e entidades municipais, para
análise da sua compatibilização orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO a Resolução SMF nº 3.141 de 8 de abril de 2020 que regulamenta o
Decreto Rio nº 47.339 de 7 de abril de 2020, por meio da Orientação Técnica nº 01/2020;
e

CONSIDERANDO a função orientadora da Controladoria Geral na execução de
procedimentos de controle,
RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer procedimentos para fins de liquidação contábil, no Sistema FINCON,
pela Controladoria Geral - CGM-Rio, em virtude do disposto no Decreto nº 47.339 de 7 de
abril de 2020.
Art. 2º Os processos administrativos cujas despesas estejam condicionadas à análise
prévia da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF relativos a despesas que devem ter a
liquidação contábil no FINCON realizada pela CGM-Rio, deverão estar instruídos como o
pronunciamento da SMF, quanto à análise orçamentária e financeira, nos termos do art.
1º do Decreto Rio nº 47.339/2020 e na sua regulamentação pela Resolução SMF nº
3.141/2020.
Parágrafo único. O processo de despesa que não estiver instruído com o pronunciamento
previsto no caput deste artigo não será objeto de liquidação contábil, devendo ser
devolvido pela Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exames de Liquidação - CEL
para complementação da instrução processual pelo órgão respectivo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 06.05.2020

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