DECRETO RIO Nº 48511

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto Rio n° 45.481, de 14 de dezembro de
2018, que cria no

âmbito

da

Autarquia Guarda

Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, a Gratificação
de Desempenho Profissional - GDP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 48.353, de 1° de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
redução das gratificações a titulo de encargos especiais e pelo exercício da supervisão de
tarefas especiais, na forma que menciona e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para o desempenho
profissional atrelado ao princípio da eficiência,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2° e 4° do Decreto Rio n° 45.481, de 14 de dezembro de 2018, que cria no
âmbito da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, a Gratificação de
Desempenho Profissional - GDP, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A GDP, será paga aos guardas municipais na forma de premiação, em função do
desempenho profissional, desde que sejam atendidos os critérios e procedimentos fixados
em regulamento.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 4° Os critérios e procedimentos específicos para o recebimento da Gratificação de
Desempenho Profissional - GDP serão estabelecidos por Ato do Inspetor Geral da GMRio, observando indicadores que compreendam postura, disciplina, assiduidade e
produtividade.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.02.2021

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