ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N°9£0

DE

23

DE JANEIRO

DE 2014.

"Dispõe sobre a disponibilização de assentos em
locais que oferecem atendimento ao público, e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io É obrigatória a destinação preferencial de no mínimo 5%(cinco por cento) de assentos
para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, em cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições bancárias, auditórios,
salas de conferência, estádios, ginásios e nos demais estabelecimentos de acesso público, inclusive nas
dependências de órgãos e entidades públicas em que haja disponibilidade de assentos.

Art. 2o Os assentos a que se refere o art. Io serão identificados por avisos ou por
características que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.

Art.3o Odescumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstg nos
arts. 56 a 59 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
|
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de janeiro de 2014.

3

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A

JOSEDE^NCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado ie Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
ediangela.siqueira - 23/1/2014 11:52:34

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

cs