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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 593 DE 8 DE MAIO DE 2007.

"Institui a Semana da Agricultura Familiar %
no Estado de Roraima e dá outras §
providências."

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Fica instituída a Semana da Agricultura Familiar, no âmbito do Estado de
Roraima, a ser realizada na segunda semana do mês de setembro de cada ano.
Art 2o Constituem objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:

1 - mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável
da agricultura familiar;
II - ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e
workshops.

Art.3° Fica constituída a Comissão Organizadora de Eventos da Semana da
Agricultura Familiar, com representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Estadual da Agricultura;
II - Universidade Federal (núcleo de Agronomia);
m - Sindicatos Rurais;
IV - Secretaria Estadual de Saúde;
V-FEMACT;e

VI - Assembléia Legislativa do Estado.
Art 4o A Comissão Organizadora dos eventos da Semana da Agricultura Familiar
deverá promover seminários, palestras, conferências e cursos teóricos sobre os seguintes temas:

I - modernização da Agricultura: aspectos econômicos, sociais, ecológicos,
práticas agrícolas e erosão do solo e suas conseqüj

II - uso dos fertilizantes adequadamente;

m - uso de agrotóxicos sintéticos/desequilíbrios biológicos, manejo de pragas e
doenças;

IV - agricultura no cont^xto^ ecológico, diversidade e estabilidade dos
agrosecossistemas e sistemas florestais;

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PalácioSenador Hélio Campos

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PABX: 0**(95) 3623-1410 •Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

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Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa/ista-RR - Brasil

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - técnicas utilizadas para o melhoramento do solo; e

VI - compostagem orgânica, vermicompostagem com minhocas, dejetos de
pequenos animais e seu papel no solo e nas plantas.
Art 5o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias e convênios com
organizações não-governamentais e órgãos governamentais estaduais e federais que procurem
viabilizar a Iníra-Estrutura necessária à realização dos eventos da Semana da Agricultura
Familiar.

Art 6o A semana da Agricultura Familiar deverá constar do calendário oficial de
eventos do Estado de Roraima.

Art7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8o Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de maio de 2007

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