GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 608

DE 17

DE

JULHO

DE 2007.
n,

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituiç||s
bancárias instalarem bebedouros e sanitários if&s
SE

locais de atendimento ao público.

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar, em suas agências e postosüe
atendimento ao público, bebedouros e sanitários (masculino e feminino), com o respectivo lavatório, p§§a
utilização gratuita dos usuários em geral.

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Parágrafo único. Os bebedouros e sanitários devem ser instalados de maneira cge
atendam também às necessidades dos deficientes físicos.

Art. 2o Para o cumprimento do disposto nesta Lei, sujeitam-se as instituições bancárias
aos seguintes prazos:
1-60 (sessenta) dias, no máximo, a partir da publicação desta Lei, para efetivação da
instalação dos bebedouros, sob pena de multa diária de 05 (cinco) UFERR'S por agência bancária ou
posto de atendimento em que não houver sido instalado o equipamento, até o efetivo cumprimento da
obrigação.
11-180 (cento e oitenta) dias, no máximo, a partir da publicação desta Lei, para conclusão
da implantação dos bebedouros, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFERR'S por agência bancária ou
posto de atendimento em que não houver sido instalado o benefício, até que este seja implantado.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de JULHO de 2007.

OTTOMAR DE SOUSAJPINTO
Governador do Estado de/Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344A3623-9945
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