DECRETO Nº 37758

DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto 37.430 de 15 de julho de
2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Total:
Estrada Curumaú Nº 116
Estrada da Ligação Nº 425

Desapropriação Parcial:
Estrada Curumaú, Lote 19, lado par, a 199,85 m depois do meio da curva de
concordância, com o lado par da Estrada Boiuna (Matrícula: 3.269 – Registro de
Imóveis do 9º Ofício)
Estrada Curumaú, Lote 20, lado par, a 247,25 m depois do meio da curva de
concordância, com o lado par da Estrada Boiuna (Matrícula: 3.270 – Registro de
Imóveis do 9º Ofício)

Art. 2º Modifica o Decreto 37.430, de 15/07/2013, em seu art. 1º:
Onde se lê: Estrada da Boiuna Lote 10 PAL 15.358 - Desapropriação Total
Leia-se: Estrada da Boiuna Lote 10 PAL 15.358 - Desapropriação Parcial
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 07.10.2013

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