DECRETO RIO Nº 49587,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o Projeto de Desmembramento - PAL 49.571 - para
constituição de lote público com testada para a Avenida
Segal, lado par, entre a Rua Cézanne e a Rua Courbet, Del
Castilho - XII Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.476/2021 e
04/551.076/2021, e,

CONSIDERANDO o Item 2 do Anexo I da Lei Complementar n° 103, de 24/11/2009, que
autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos;

CONSIDERANDO o art. 1° e o Item 2 do Anexo I do Decreto n° 31.401, de 24/11/2009,
que desafeta para bens dominicais os imóveis descritos no anexo;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 49.571 – para constituição de
lote público com testada para a Avenida Segal, localizado em parte da área da Avenida
Marginal à Estrada de Ferro Central do Brasil doada na aprovação do PAL 6.769, em Del
Castilho - XII Região Administrativa.
Parágrafo único. Por desmembramento da área doada para logradouro mencionada no
caput deste artigo, e desafetada pelo Decreto 31.401/2009, passa a área definida no
presente projeto a compor o Lote 1 do PAL 49.571, com 2.810,00 m².
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 18.10.2021
Republ. em 02.12.2021

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