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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI COMPLEMENTAR

N° 789, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a indenização de férias; pagamento de adicional de férias; altera a
Lei Complementar n" 303, de 26 de julho
de 2004, que dispõe sobre a modificação
e reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público de Rondônia e
dá outras providências.

° PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. A Lei Complementar n" 303, de 26 de julho de 2004, fica acrescida do artigo 22-B, com a seguinte redação:
"Art. 22-B. Fica o Procurador-Geral de Justiça de Rondônia autorizado a converter
em pecúnia as férias não gozadas de servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1°. As férias, indenizadas ou não, serão sempre remuneradas com o acréscimo de,
pelo menos, 1/3 (um terço) a título de adicional de férias para cada período de 30 (trinta)
dias.

§ 2°. Para fins de cálculo do adicional de férias, do valor da indenização ou da sua
conversão parcial em pecúnia aplica-se aos Membros e servidores do Ministério Público
do Estado de Rondônia, no que couber, o estabelecido no artigo 53 e parágrafos da Lei
Complementar n" 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, com a redação da Lei Complementar
n" 716, de 20 de junho de 2013.


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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 3°. A matéria de que trata este artigo será regulamentada por Resolução do Ministério Público do Estado de Rondônia e terá efeitos retroativos a 20 de junho de 2013, data
de vigência da Lei referida no § 2° deste dispositivo."
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 28 de agosto de 2014 .

.Deputado HERM'
Presidente ~d5t~