DECRETO RIO Nº 44222

DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Altera o Decreto Rio n° 42.164, de 30 de agosto
de 2016, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.164, de 2016, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2º Nos equipamentos não enquadrados no parágrafo anterior, bem como aqueles sob
gestão direta da SMC, que mantenham eventos ou espetáculos com bilheteria, o valor
apurado, na forma do “caput”, a título de participação em bilheteria deverá ser recolhido
em favor da Fundação Cidade das Artes, por depósito identificado, em conta específica
para este fim.
§ 3º Nos Centros Culturais e demais equipamentos que mantenham eventos ou
espetáculos com bilheteria, sob a gestão conjunta ou de terceiros, havendo previsão de
participação do município na receita de bilheteria, poderá haver a comutação do valor
apurado, na forma do “caput”, em favor de melhorias do espaço ou no conteúdo
artístico da programação, desde que seja previamente autorizado pela Secretaria
Municipal de Cultura e haja equivalência comprovada em prestação de contas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.01.2018

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