DECRETO RIO Nº 44739

19 DE JULHO DE 2018

Divulga

a

listagem

complementar

para

ampliação da carga horária, dos ocupantes do
cargo de Professor desta Municipalidade,
admitidos mediante aprovação em concurso
público realizado no ano de 1992.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 07/006.633/2017 e,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de carga horária dos
Professores oriundos do Concurso Público realizado com base na Portaria nº 13, de 13
de agosto de 1992, e no Edital nº 114, de 06 de agosto de 1992;

CONSIDERANDO a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PG/PADM/PE/091/2018/ PMFSTB,
proferida no administrativo nº 07/006.633/2017;

CONSIDERANDO que em razão do atingimento do Limite Prudencial de Gastos com
Pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a ampliação da carga
horária deve ser compatibilizada com as chamadas para reposição das vacâncias
decorrentes de aposentadorias e falecimentos do Quadro de Magistério da Rede
Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF”, que ressalva a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto RIO nº 44.683,
de 28 de junho de 2018.

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DECRETA:

Art. 1º Fica divulgada no Anexo Único a listagem complementar dos Professores
admitidos no concurso público realizado no ano de 1992, beneficiários da ampliação de
carga horária, que requereram o benefício em data anterior ao Edital SME nº 3, de 13
de março de 2018, cujos processos não foram recebidos fisicamente pela Secretaria
Executiva da Comissão de Programação e Controle das Despesas – CODESP até 30
de maio de 2018.
Art. 2º A ampliação da jornada de trabalho será reconhecida, gradativamente,
respeitada a ordem cronológica dos requerimentos individuais, indicados no Anexo
Único deste Decreto.
Art. 3º O quantitativo de beneficiários à ampliação de carga horária na forma do art. 1º,
fica limitado ao percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) das vacâncias ocorridas
no Quadro do Magistério, decorrentes de aposentadorias e falecimentos.
Parágrafo único. O percentual de que trata o “caput” será controlado pela Secretaria
Municipal da Casa Civil que publicará Resolução divulgando a listagem e a ordem dos
beneficiários da ampliação da jornada de trabalho prevista no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018, acompanhado de Relação Nominal
Retif. em 07.08.2018

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