RESOLUÇÃO SEOP Nº 095

DE 08 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre as formas de efetuação do
pagamento previsto no § 1º do art. 1º da
Resolução nº 89, de 27 de janeiro de 2012.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as atribuições previstas para a Secretaria Especial da Ordem
Pública no art. 5º, inciso X do Decreto Municipal 30.339 de 01 de janeiro de 2009,
alterado pelo Decreto 31.035 de 01 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos de pagamento a fim
de melhor atender o cidadão; e

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 25/000.989/2011.

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento a que se refere o art. 1º da Resolução SEOP nº 89, de 27 de
janeiro de 2012, poderá ser efetuado.
I – por meio de emissão do DARM no sítio oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro,
hipótese em que a verificação dos documentos apresentados será feita posteriormente
ao pagamento, antes da entrega do veículo.
II – por meio da emissão do DARM nos Depósitos Públicos da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, que será emitido após a verificação dos documentos apresentados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Resolução SEOP nº 89 de 27 de janeiro de 2012.

D. O RIO 09.05.2012

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