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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 028/2002

Acrescenta o inciso XXXVII ao artigo 29 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto
constitucional:
Art. 1° O artigo 29 da Constituição Estadual, fica acrescido do seguinte inciso:
"Art. 29

.

XXXVII - nomear no caso do inciso II do § 2° do artigo 48, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado".
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor n

sua Promulgação.

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