ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.077, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE 159, de 16 de agosto de 2012)
Altera o art. 32 da Lei n.º 13.380, de 20 de
janeiro de 2010, que institui o Plano de Carreira
e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 32 da Lei n.º 13.380, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Plano de
Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 32. Para efeito de provimento inicial deste Plano de Carreira e de Vencimentos
são criados 140 (cento e quarenta) cargos de Agente Administrativo, classe M, 221 (duzentos e
vinte e um) cargos de Assessor Jurídico, classe R, e 81 (oitenta e um) cargos de Assessor
Contador, classe R, que se extinguirão na medida em que vagarem.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,15 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis