RESOLUÇÃO CGM Nº 1.048

DE 11 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a designação e atribuições dos
agentes facilitadores junto à Auditoria Geral
da Controladoria Geral do Município.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles e de estimular a adoção de
providências ágeis para sanar as fragilidades apontadas nos trabalhos da Auditoria
Geral e nas diligências baixadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, e permitindo a atuação preventiva, evitando a ocorrência de fatos
semelhantes,

RESOLVE:

Art. 1º Os titulares das Secretarias e Entidades da Administração Municipal deverão
designar formalmente um funcionário / servidor para atuar como agente facilitador entre
a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município e o Órgão / Entidade, o qual
ficará responsável por:
I – nas diligências baixadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro:
a) centralizar os recebimentos e encaminhamentos das respostas referentes às
diligências baixadas;
b) acompanhar junto às áreas responsáveis o cumprimento dos prazos das diligências,
providenciando medidas necessárias ao pedido de sua prorrogação, se for o caso, em
tempo hábil;
c) registrar as informações sobre as diligências no sistema informatizado para o
controle de diligências disponibilizado ao Órgão/Entidade pela Auditoria Geral, de
acordo com sua orientação;

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d) orientar as áreas responsáveis para que as situações apontadas pelo TCMRJ sejam
corrigidas e adotados procedimentos para que não ocorram situações semelhantes;
e) orientar as áreas responsáveis para que as respostas oferecidas sejam objetivas e
atendam efetivamente à diligência, evitando-se o retorno dos processos em novas
diligências do TCMRJ;
g) manter arquivada cópia da resposta encaminhada ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
II – nos exames de Auditoria Geral:
a) agilizar, quando solicitado, junto às áreas responsáveis, a obtenção das informações
requeridas em trabalhos da Auditoria Geral;
b) participar das reuniões de discussão dos drafts de Relatórios da Auditoria Geral;
c) controlar, junto à área responsável, a efetiva implementação das ações definidas nos
planos de ação para sanar as impropriedades detectadas;
d) fornecer à equipe de Auditoria Geral toda a documentação que comprove as
providências adotadas pelo Órgão / Entidade para resolução das fragilidades
apontadas, na data prevista para início dos exames de verificação das providências
adotadas para sanar as fragilidades detectadas – follow-up.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no “caput”, dependendo do porte do
Órgão / Entidade, poderá ser designado mais de um servidor para cada uma das
tarefas reportadas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2º A Auditoria Geral realizará monitoramento do cumprimento dos prazos de
resposta adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, para efeitos
de consolidação das informações nas respectivas prestações de contas anuais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução CGM nº 575, de 21 de dezembro de 2004.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 14.05.2012

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