PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
27.6.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.585, de 23 de maio de 2013,
oriunda do Projeto de Lei 1558, de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Leila do
Flamengo.
LEI Nº 5.585

DE 23 DE MAIO DE 2013
Tomba o Pavilhão Barão de São Clemente,
situado na Rua Marquês de Abrantes nº 55 –
Flamengo.

Art.1º Fica tombado, por seu valor histórico, artístico e cultural, o Pavilhão Barão de
São Clemente, da Associação da Igreja Metodista, situado à Rua Marquês de
Abrantes, nº 55, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa.
Parágrafo único. O muro da edificação será incluído no tombamento.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição dos
bens no livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 28.06.2013

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