2 2 loi job
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N" 9 4

dE

2 2 qe FEVEREIRO DE 2006.
"Altera os Anexos n, ni, IV e V da

Lei Complementar 055, de 31 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Polícia Civil do
Estado de Roraima.'*
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CShU

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complemaitar:

Art. 1" Ficam alterados os anexos II, ID, IV e V da Lei Complementar n° 055,
de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de
Roraima, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos as categorias constantes
nas tabelas de salários.

Art 2°. Os vencimentos básicos correspondentes aos níveis dos cargos
integrantes das carreiras policiais previstos no art. 75 da Lei Complementar n® 055 de 31 de

dezembro de 2001, expressos em classes e níveis, passarão a ser o constante no Anexo Único
desta Lei Complementar, que substitui, para todos os fins e efeitos, os Anexos II, ÜI, IV e V
anteriormente existentes.

Art 3®. Os efeitos fmanceiros desta Lei Complementar retroagirão a 1° de
janeiro de 2006.
Art 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta de dotação orçamaitária do Poder Executivo.

Art. 5®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA ^TO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0*^(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

g

CSC»


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasiieiros"

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N" 9 4

DE 22 dE FEVEREIRO DE 2006.

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500
2. Carreira Policial Civil

2.1 - Delegado de Policia Civil
CLASSE

nível VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

B

C

D

I

2.068,97

II

2.172,42

ni

2.281,04

IV

2.395,09

V

2.514,85

I

2.640,59

n

2.772,62

iii

2.911,25

IV

3.056,81

V

3.209,65

I

3.370,13

II

3.538,64

m

3.715,57

IV

3.901,35

V

4.096,42

I

4.301,24

n

4.516,30

in
IV

V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0-(95)623-1410- Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

4.7^12 1
4. p9,2^
5 22^8


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros '

ANEXO m

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500
3. Carreira Policial Civil

3.1 Médico Legista de Polícia Civil
3.2 Perito-Criminal de Polida Civil

33 Odonto-Legista de Polícia Ovil
CLASSE

nível VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

B

C

D

I

1.852,91

II

1.945,84

III

2.042,84

IV

2.144,98

V

2.252,23

I

2.364,84

II

2.483,08

III

2.607,24

IV

2.737,60

V

2.874,48

I

3.018,21

II

3.169,12

III

3.327,57

IV

3.493,95

V

3.668,65

I

3.852,08

II

4.044,69

III

4.246.92

IV
V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

^A5%21
^Ç2,23


L
••••

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA; NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NIPC - 510
4. Carreira Policiai Civil
4.1 Escrivão de Polícia Civil

4.2 Agente de Polícia Civil
43 Perito Papiloscopista de Polícia Civil
4.4 Agente Carcerário de Polícia Civil
CLASSE

n í v e l VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

B

C

D

I

642,00

II

674,10

ni

707,81

IV

743,20

V

780,36

I

819,38

n

860,35

UI

903,37

IV

948,53

V

995,96

I

1.045,75

II

1.098,04

ni

1.152,95

IV

1.210,60

V

1.271,13

I

1.334,69

II

1.401,42

III

IV
V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410- Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Usfil

^é22,32


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORLi: SEVIÇOS GERAIS - SGPC - 530
5. Carreira Policial Civil
5.1 Escrivão de Polícia Civil

5.2 Agente de Polícia Civil
CLASSE

NTVEL VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

B

C

D

I

428,00

n

449,40

ni

471,87

IV

495,46

V

520,23

I

546,25

11

573,56

ni

602,24

IV

632,35

V

663,97

I

697,17

n

732,03

UI

768,63

IV

807,07

V

847,42

I

889,79

11

934,28

m

9mo

IV
V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: O^ÍSõ) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

1/03^5
1.^,55