DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 263

DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro,
aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de
setembro de 2011, e dá outra providência.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, especialmente a que lhe é conferida pelo art. 1º, XXX, do Regimento
Interno, e considerando a decisão alcançada pelo Egrégio Plenário em Sessão
Ordinária ocorrida em 11 de outubro de 2018,

DELIBERA:

Art. 1º O art. 81 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 O Plenário reunir-se-á em sessão ordinária às terças-feiras e quintas-feiras, às
11:00 (onze) horas, se não houver designação especial em contrário, e se encerrará
com o esgotamento da pauta ou a verificação da falta de quorum. ” (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Deliberação nº 193, de 20 de setembro de 2013.

D. O RIO 16.10.2018

1