ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 008, de 13 de janeiro de 2009)
(vide retificação abaixo)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Angelo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, ao Município de Santo
Ângelo, constituído de um prédio de alvenaria, comercial, de um pavimento, sob o número 450
pela rua dos Imigrantes, coberto com telhas metálicas, com a área de construção de 2.275,00m²,
de forma retangular, medindo 32,50m de frente, por 70,00m da frente aos fundos, localizado na
divisa de fundos do lote, com a rua Sete Povos das Missões, e do respectivo terreno urbano, que
após nova demarcação topográfica, tomou o número 5 da quadra número 24, sito na Vila
Oliveira, medindo 32,50m do lado norte, 32,50m do lado sul, 100,00m do lado leste e 100,00m
do lado oeste, ou seja, com a área de 3.250,00m², de esquina de forma retangular, setor número
02 da cidade, distante 97,50m da rua São João Batista, lado par pela rua dos Imigrantes e ímpar
pela rua Sete Povos das Missões e pela avenida Farroupilha, que confronta: ao norte, com a rua
Sete Povos das Missões; ao sul, com a rua dos Imigrantes; a leste, com o lote 4, da firma
Comercial Braatz S.A.; e, a oeste, com a avenida Farroupilha, no quarteirão formado pelas ruas
Sete Povos das Missões, dos Imigrantes e São João Batista e avenida Farroupilha. Referido
imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 17583, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado sob o nº 12.279, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo,
Livro nº 2 - RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar de ensino técnico, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2009)
As Leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 008, de 13 de janeiro de 2009:
Onde se lê: LEI Nº 12.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se:
LEI Nº 13.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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