RESOLUÇÃO SMS Nº 4481

DE 23 DE JULHO DE 2020

/Aprova e concede efeito normativo à Nota
Técnica orientações sobre Atendimento das
Prescrições Digitais e com Certificação Digital
nas Farmácias da Rede Municipal de saúde do
Rio de Janeiro./

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e conceder efeito normativo à a NOTA TÉCNICA ORIENTAÇÕES SOBRE
ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES DIGITAIS E COM CERFITICAÇÃO DIGITAL NAS
FARMÁCIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, anexo I desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução produz efeitos enquanto durar a epidemia do novo Coronavírus no
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O. RIO de 24.07.2020

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ORIENTAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES DIGITAIS E COM
CERFITICAÇÃO DIGITAL
NAS FARMÁCIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

CONSIDERANDO a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da
telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre
as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde
e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;

CONSIDERANDO a Portaria MS n° 467, de 20 de março d e 2020, que dispõe, em caráter
excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de
regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.643/2002, publicada no D.O.U. de 26 de agosto
de 2002, Seção I, p. 205, a qual define e disciplina a prestação de serviços através da
Telemedicina;

CONSIDERANDO o ofício CFM Nº 1756/2020, que reconhece a possibilidade e a
eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de
26 de agosto de 2002, nos termos em que descreve;

CONSIDERANDO a RDC nº 357 de 24 de março de 2020, que estende,
temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial
permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial;

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CONSIDERANDO a Resolução CREMERJ Nº 305/2020 de 26 de março de 2020, dispõe
sobre o atendimento médico por Telemedicina durante a pandemia de SARSCoV2/COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47246 de 1º de março de 2020 que estabelece
medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução SMS Nº 4330 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre
a nota técnica da Assessoria Especial - Atenção Primária à Saúde quanto às ações de
prevenção, manejo clínico, vigilância e proteção profissional durante a pandemia de
síndrome gripal associada ao coronavírus, e sua atualização subsequente, disponível no
endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/documents/73801/3e094d06-3be6-42d2-9995e3c6a17384ff;

CONSIDERANDO a Nota Técnica S/SUBVISA N.º 05/2020, sobre a Prescrição e
Dispensação de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial na Vigência de Alterações
Temporárias durante a Pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o projeto de parceria entre o CRF-RJ/CREMERJ sobre o Manual de
Prescrição on line Rio;

CONSIDERANDO o sistema DISPENSAMED, atualmente utilizado para a dispensação de
medicamentos nas farmácias da rede municipal do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as medidas de prevenção para evitarmos a propagação do COVID-19
e assim, protegermos as pessoas;

CONSIDERANDO o lançamento, em 13/07/2020, da central de telessaúde “Telessaude
Rio” pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que emite e envia prescrições aos pacientes

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submetidos

a

teleconsultas,

via

plataforma

de

agendamento

no

domínio

http://agenda.saude.rio ou por outros meios de comunicação digital (aplicativo de
mensagens whatsapp, email), orientamos:

1 - As prescrições de medicamentos oriundas de consulta por telemedicina, com
assinatura eletrônica com certificação digital, deverão ser aceitas pelas farmácias
públicas, desde que emitidas pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.

Compete ao farmacêutico a avaliação da prescrição digital no ato da dispensação,
observando os medicamentos e as quantidades prescritas, prezando pelo uso racional.
É imprescindível que, além da prescrição digitalizada, o usuário tenha também um
documento de identificação preferencialmente em formato digital ou físico, que esse
possa ser consultado através do nome, CPF ou data de nascimento.
1.1 - Validação da receita:
a) em caso de receitas emitidas utilizando-se o prontuário eletrônico e-SUS APS,
enviadas através da plataforma http://agenda.saude.rio e apresentadas em meio
digital ou impresso:
- Conferir o número do registro no CRM do profissional emissor, automaticamente
preenchido pelo sistema;
- Conferir a presença, no documento eletrônico, de assinatura eletrônica e certificado
digital;
- Conferir a presença do código QR adicionado à receita durante o carregamento da
mesma para a plataforma;
-

Validar

o

código

eletrônico

com

câmera

digital,

que

levará

ao

link

http://agenda.saude.rio/ValidarReceita , onde a receita é validada,
OU
- Digitar o código numérico correspondente ao código QR, disponível na receita, no
mesmo link acima, e clicar em “validar”.

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b) em caso de receitas emitidas utilizando o prontuário eletrônico PEC e-SUS APS,
com envio por outros meios de comunicação digital, apresentada em meio digital
ou impresso:
- Conferir o número do registro no CRM do profissional emissor, automaticamente
preenchido pelo sistema;
- Conferir a presença, no documento eletrônico, de assinatura eletrônica e certificado
digital;
- Dispensar o medicamento se houver correspondência nominal entre a assinatura
eletrônica e a digital.
ATENÇÃO: nesse caso, não serão dispensados medicamentos de controle especial, que
necessariamente necessitam de validação via código QR.
c) em caso de receitas emitidas utilizando outras plataformas (disponibilizadas pelo
Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de
Janeiro ou plataforma de telemedicina ofertada pelo Ministério da Saúde, através do
Programa “Consultório Virtual de Saúde da Família”, com envio por outros meios
de comunicação digital e apresentação em meio digital ou física:
- Conferir o número do registro no CRM do profissional emissor, automaticamente
preenchido pelo sistema;
- Conferir a presença, no documento eletrônico, de assinatura eletrônica, certificado digital
e código QR;
- Validar a assinatura eletrônica com certificado digital e código QR pelo validador de do
Instituto

Nacional

de

Tecnologia

de

Informação

(ITI),

no

endereço

https://assinaturadigital.iti.gov.br/.
1.2 - Lançamento no DISPENSAMED
Fica obrigatório o lançamento no DISPENSAMED de todas as receitas digitais. Caso o
sistema esteja fora do ar, utilizar outros instrumentos para lançamento posterior, pois o
seu registro contribui para evitar a duplicidade da dispensação;

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É imprescindível que junto com a prescrição o usuário apresente um documento de
identificação (pode ser por meio digital ou físico).
1.3 - Validade
A validade das prescrições de uso crônico deverá ser definida pelo médico, atendendo os
critérios abaixo:
- Medicamentos de uso contínuo (hipertensão, diabetes e planejamento familiar): validade
de 6 meses;
- Medicamentos controlados - validade de 30 dias, a partir da emissão da receita e os
quantitativos deverão ser norteados pela RDC nº 357/2020 e Portaria 344/1998;
- Receitas de antimicrobianos - validade é de 10 dias, a partir de sua emissão (RDC
ANVISA nº 20/2011);
1.4 - Prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial
a) A possibilidade de assinatura digital com certificação ICP-Brasil não se aplica a
receituários eletrônicos de medicamentos controlados do tipo Notificação de Receita A
(NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2 e
Notificação de Receita Especial para Retinoides de uso sistêmico.
b) Fica permitida a dispensação de medicamentos prescritos em receitas de controle
especial (medicamentos das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1 da
Portaria SVS/MS - 344/1998), mediante a validação descrita no item 1.1 “a” e 1.1 “c”;
c) Os quantitativos na prescrição de medicamentos deverão obedecer a RDC 357/2020. A
validade dos receituários permanece de 30 dias como preconiza a RDC 344/98;
d) Todos os medicamentos controlados dispensados de forma on line, deverão
obrigatoriamente ser lançados no DISPENSAMED, afim de contabilização e consultas
posteriores;
e) Cópia ou fotos de receitas emitidas manualmente NÃO podem ser aceitas para a
dispensação de medicamentos controlados;

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1.5 - As prescrições de telemedicina do serviço privado
a) Fica a critério do Serviço de Atenção Primária à Saúde a dispensação de
medicamentos de prescrições oriundos de consulta de telemedicina de profissionais da
rede privada, contudo alguns critérios precisam ser avaliados:
- Na receita deve constar o nome do médico, CRM e endereço do consultório médico;
- Obrigatoriamente precisa possuir certificação digital e código QR para validação
conforme item 1.1.c;
- Obrigatório o lançamento do atendimento no DISPENSAMED.
Nos encontramos à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários.

Carla Patrícia F. A. Souza
Farmacêutica
Assistente I - SMS-Rio
11/237.634-1

Leonardo Graever
Assessor Especial de APS
SMS Rio
Matrícula no 60/295.208-3

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