GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ 599

,

DE

19

DE

DEZEMBRO

DE

1994.

Modifica e acrescenta disposi
tivos à Lei nQ 473, de 12

de

a b r i l de 1993.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e

fa

eu sanciono

a seguinte Lei:
Art.

1Q - 0 artigo 6° da Lei nQ 473, de

12 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 - As atribuições e o funciona

mento dos órgãos, referidos nos estatutos da Fundação,

os

quais serão aprovados por decreto do Governador do Estado."
Art. 29 - Fica acrescido após o

ar ti

tigo 89, da Lei n9 473, o seguinte artigo:
"Art. 99-o patrimônio da Fundação He
meron será constituído:

1 - por todos os bens móveis que se en
contram localizados no HEMERON, incluído os pertences e acer
vos;

II - pelas doações

e contribuições

pessoas de direito público e de direito privado, nacional

de

e

estrangeira, destinadas â sua conta patrimonial;
III - pelos bens e direitos que venham a

ser adquiridos com recursos próprios.
§ 19 - Os bens e direitos

da Fundação

serão utilizados exclusivamente na conservação dos seus obje
tivos.

§ 29 - No caso de extinção da Fundação

seus bei\s
ens e.
e. direitos
direitos r
passarão a integrar o patrimônio do
\ A
tado."

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02

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Art.

39 - Os artigos 99,

10

e 11,

da

Lei n9 473, de 12 de abril de 1993, passam a ser artigos 10,
11

e

12.

Art.

49 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art.

59 - Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

19 de dezembro de 1994L 1069 da República.

OSWALDb PIANA FILHO
Governador

Rondo