19/09/2020

SEI/ABC - 0013479755 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183
Disponibilização: 18/09/2020
Publicação: 18/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.863, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Cria o Dia do Guarda Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia do Guarda Mirim.
Art. 2°. O Dia do Guarda Mirim de que trata o art. 1° desta Lei será comemorado no dia 30 de julho.
Art. 3°. A data comemorativa objeto desta Lei, não implicará em decretação de feriado.
Art. 4°. Fica incluído o Dia do Guarda Mirim no calendário oficial do Estado de Rondônia.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2020, às 10:40, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0013479755 e o
código CRC DB3D80BE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.346957/2020-10

SEI nº 0013479755

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15097482&inf…

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