ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.644, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.337, de 28 de
dezembro de 1994, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel, localizado em Porto
Alegre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei n.º 10.337, de 28 de dezembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel, localizado em Porto Alegre, o “caput” do art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O donatário obriga-se a, no prazo de 18 (dezoito) anos, concluir as obras de
restauração do prédio referido no art. 1.º desta Lei, ficando esta doação nula de pleno direito no
caso de não implemento de tal condição.
......................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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