DECRETO RIO Nº 47285

DE 23 DE MARÇO DE 2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº
47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município,
para

enfrentamento

Coronavírus

-

da

pandemia

COVID-19,

e

do

dá

novo
outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar os acrescido dos
seguintes dispositivos:
“Art. 1º ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
r) suspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim
como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos Rio nº
42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de
veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº
43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto Rio nº 42.272, de 2016.
.......................................................................................................................................
IV - ................................................................................................................................
.......................................................................................................................................

1


h) realização de campanha de solidariedade para arrecadação de roupas, que
poderá ocorrer:
1. presencialmente, no depósito situado na Av. Salvador Allende, 6555, Barra da
Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22783-127;
2. por intermédio do endereço eletrônico do Carioca Digital, http/carioca.rio.
.......................................................................................................................................
XIII - ..............................................................................................................................
.......................................................................................................................................
d) suspensão, em colaboração com a SEOP e a SMS, do funcionamento nos
estabelecimentos comerciais, ressalvados os que exerçam as seguintes atividades:
1. mercados, supermercados e hortifrúti;
2. padarias e confeitarias;
3. açougues e peixarias;
4. farmácias e drogarias;
5. armazéns, distribuidoras e transportadoras de alimentos e de produtos de
interesse sanitário;
6. postos de combustível exclusivamente para o abastecimento e pequenos
serviços, vedado o funcionamento das lojas de conveniência;
7. comércio de produtos e equipamentos médico hospitalares e odontológicos,
incluindo-se locação;
8. comércio de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal;
9. bancas de jornal;
10. hospedagens;
11. lavanderias.
XIV ................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
d) suspensão dos prazos das autorizações transitórias de eventos já concedidas,
bem como a concessão de novas autorizações.
.......................................................................................................................................
2


Art. 1-A Para efeito do disposto na alínea “d” do inciso XIII, do art. 1°, são
consideradas atividades suspensas:
I - atendimento bancário presencial em agências, exceto casas lotéricas e bancos
oficiais, para atendimento exclusivo de pagamentos de benefícios e serviços
essenciais, limitada a ocupação máxima de trinta por cento da capacidade física do
local, ficando o atendimento, nas demais hipóteses, realizado, exclusivamente, por
meio de caixas eletrônicos, com igual controle de limitação de ocupação;
II - quiosques de alimentação na orla marítima, bem como o comércio ambulante da
faixa de areia da orla marítima e calçadões, as feiras ou concentrações de
ambulantes, as feiras de arte, feiras especiais e os mercados populares.
Parágrafo único. O funcionamento das demais atividades comerciais como bares,
restaurantes e lanchonetes, fica autorizado apenas em regime de entrega em
domicílio ou sistema “drive thru”, sem atendimento presencial, inclusive aqueles
localizados no interior de shoppings centers e centros comerciais.
Art. 1°-B Com a finalidade de abastecimento supleme ntar de gêneros alimentícios,
as feiras livres e móveis funcionarão semanalmente em regime de turno entre os
feirantes, com rodízio entre as posições par e ímpar relativas à numeração de porta
dos logradouros onde funcionam.
§ 1º Os feirantes deverão montar os seus equipamentos, em rigorosa observância
às posições em que estejam autorizados ou assentados.
§ 2º Na semana em que entra em vigor o presente Decreto fica estabelecida a
montagem das feiras lado par, na semana seguinte, lado ímpar, e assim
sucessivamente.
Art. 1°-C Os estabelecimentos que permanecerem em f uncionamento deverão
adotar, em caráter excepcional, as seguintes medidas de interesse sanitário:
I - restrição de aglomeração humana no interior de suas instalações, inclusive
quando se tratar de ambientes abertos;
II - adoção de estratégias que evitem ao máximo o deslocamento e a circulação de
pessoas, tais como home office;
3


III - rodízio entre funcionários e restrição de atendimento presencial, como forma de
diminuir pela metade o fluxo de pessoas em suas dependências;
IV - sanitização permanente de superfícies onde haja contato humano, com produto
que assegure a eliminação do agente etiológico e pano ou papel multiuso
descartável;
V - manutenção das instalações sanitárias providas de lavatórios com água corrente
e supridas de produtos destinados à higiene pessoal, tais como papel higiênico,
sabonete líquido inodoro anti-séptico, toalhas de papel para secagem das mãos e
coletores dos resíduos dotados de tampa com acionamento sem contato manual;
VI - orientação dos funcionários e colaboradores quanto às condutas de prevenção
da transmissão do Covid-19;
VII - redução do número de visitantes e dos períodos de visitação nas unidades
assistenciais de saúde, instituições de longa permanência e congêneres.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços garantirem que o acesso em suas dependências se dê de
maneira ordenada, de forma a evitar aglomerações.
Art. 1°-D As ações fiscalizatórias com vistas a dar cumprimento às medidas
estabelecidas neste Decreto serão executadas pelos seguintes órgãos municipais,
no âmbito de suas respectivas competências:
I - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
II - Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano;
III - Coordenação de Feiras;
IV - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
V - Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os órgãos previstos no caput deverão editar, no que couber, atos
destinados à regulamentação deste Decreto.
Art. 1°-E O descumprimento do disposto neste Decret o sujeitará os infratores às
sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação afeta a cada

4


órgão fiscalizador, bem como poderá ensejar a configuração do crime previsto no
art. 268 do Código Penal Brasileiro.
......................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso VI, do art. 1°, do D ecreto Rio n° 47.282, de 2020.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.03.2020, Edição especial
Retif. em 24.03.2020, Edição especial

5