RESOLUÇÃO CGM Nº 1813,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Atualiza o Manual de Parcerias Voluntárias, instituído pela
Resolução CGM nº 1.488, de 08 de março de 2019.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Parcerias Voluntárias,
na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Parcerias Voluntárias, instituído pela Resolução CGM nº
1.488, de 08 de março de 2019, em virtude das seguintes legislações:
Decreto Rio nº 50.454, de 25/03/2022 - Altera o Decreto Rio nº 42.696, de 26 de
dezembro de 2016, que consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da
Administração Pública Municipal.

Resolução SMAS nº 126, de 14/03/2022 que dispõe sobre monitoramento, avaliação e
obrigações do Gestor, referente as parcerias celebradas por Termos de Colaboração ou
Fomento, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as organizações da
sociedade civil, e dá outras providências.

Parágrafo único. As alterações mencionadas no caput deste artigo estão inseridas no
Subitem 5.1 – Requisitos das organizações sociais para a celebração dos Termos de
Colaboração e Fomento e no Subitem 13.3 - Secretaria Municipal de Assistência SocialSMAS

1


Art. 2º O Manual atualizado no termo desta Resolução encontra-se disponível na página
da

CGM

e

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 01.04.2022

2

CGM

no

endereço