ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.255, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 177, de 17 de setembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Iraí/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos
do Parecer n° 635/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Dom Pedro II,
localizada no Município de Iraí/RS, sob a jurisdição da 20ª CRE, criada pelo Decreto Estadual n°
15.539, de 2 de setembro de 1963, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de
agosto de 1969, reorganizada e denominada pelo Decreto Estadual nº 28.027, de 6 de dezembro
de 1978, alterada sua designação pela Portaria SE n° 00066, de 23 de fevereiro de 2001, e
cessado o funcionamento de suas atividades em 31 de janeiro de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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