GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1919, DE 11 DE JULHO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a programar o saldo
financeiro proveniente do lançamento efetuado na
conta corrente contábil do SIAFEM e dá outras

providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Autoriza o Poder Executivo a destinar, exclusivamente, para a aplicação de despesas de
capital do Poder Executivo, os recursos provenientes do lançamento efetuado na conta corrente contábil
do SIAFEM n° 001275X86002 - BANCO DO BRASIL S/A - CTA. MOVIMENTO no montante de R$

75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e demais aportes de recursos financeiros e as resultantes
de remuneração de depósitos bancários.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C
Governador