GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1370, DE 27 DE JULHO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 4.913.090.36 e
criar

elementos

de

despesa

em

favor

do

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes no presente exercício, até omontante de R$ 4.913.090,36 (quatro milhões, novecentos

etreze mil noventa reais etrinta e seis centavos), e criar elemento de despesa em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários àexecução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit
Financeiro do DETRAN referente ao exercício de 2003.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2004, 116° da República.

:: NARCISC^CASS
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

EXCESSO

ANEXO I

SUPLEMENTAR

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

DA

DESPESA

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
1520.041220000.0156

Despesas de exercícios anteriores

3190.9200

40

40.000,00

1520.041220000.0176

Sentenças judiciárias

3190.9100

40

3390.9100

40

380.000,00
80.000,00

1520.061811003.1189

Informatização do sistema DETRAN

3390.3900

40

200.000,00

1520.041221015.2281

Conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis

3390.3900

40

410.000.00

1520.06122015.2284

Remuneração de pessoal ativo e encargos sociais

3190.1100

40

1520.041221015.2286

Auxílio transporte aos servidores do DETRAN

1520.041221015.2619

Administração geral e operacionalização do sistema
DETRAN

3190.1300

40

3190.1600

40

1.350.000,00
500.000,00
600.000,00

3390.4900

40

380.000.00

3390.1400

40

23.090,36

3390.3500

40

150.000,00

3390.3900

40

3390.4700

40

750.000,00
50.000,00

TOTAL

4.913.090^6