ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
LEI N2 144, DE 05 DE JANEIRO DE 1987,

Disciplina a publicidade e

pro

paganda oficial, e dá outras pro^
videncias.

0

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RON

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o

Go

DONIA:

vernador do Estado sancionou e eu promulgo, nos termos do § 22, Artigo 48,
da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 12 - Fica disciplinado o uso pelo Poder
Público,
dos meios de comunicação social, na publicidade obrigatória de seus
atos
oficiais, propaganda de realizações estatais e campanhas diversas de

inte

ressè do Poder Público.

Art. 22 - Para os efeitos desta Lei entende-se por publi

cidade obrigatória, a divulgação oficial do ato para conhecimento

público

e início de seus efeitos externos.

§ 12 - A publicidade da administração publica

abrange

toda a atuação estatal, sob o aspecto de divulgação de seus atos, como tam
bem a propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
§ 22 - A publicidade de que trata o "caput" deste artigo

atinge a divulgação dos atos concluídos e em formação, os processos em an
damento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos inter
mediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os
contratos
com quaisquer interessados, bem como os comprovantes das despesas e
as

prestações de contas, submetidas aos órgãos competentes.
Art. 32 - A publicação que produz efeito jurídico é
do órgão oficial da Administração.

a

Parágrafo único - Por orgao oficial, entende-e nao só o
Diário Oficial das entidades públicas, mas também os jornais
contratados
para esse fim.

Art. 42 - A propaganda das realizações estatais é a

di

vulgação de feitos e/ou fatos da Administração Pública, através de
veícu
los de comunicação social, torná-los de conhecimento público, visando
a

promoção da Administração Pública e seus Agentes, cuja despesa

constitui

encargo para o erário do Estado.

Art. 52 - Para os efeitos desta Lei entende-se por campa
nha de interesse do Poder Público:

I - as notas e os avisos oficiais de esclarecimentos;
II - campanhas educativas de saúde pública;
III - campanha de racionalização e racionamento de

uso de

serviços públicos e de utilidade pública, quando prestados pelo Estado.


ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

Art. 62 - Com a veiculação da propaganda das realizações

estatais e da campanha diversa de interesse do Poder Público, é

obrigató

rio a divulgação, de forma legível e/ou audível, das seguintes informações
ao público:
I - nome e endereço da empresa produtora do anuncio;
II - o custo de produção;
III - o custo de divulgação; e
IV - a soma da despesa.

Parágrafo único - A publicidade obrigatória quando

vulgada por jornais contratados para esse fim estarão sujeitos também

di
ao

cumprimento do que determina o inciso III, deste artigo.
Art. 72 - A despesa com o previsto nos arts. 42 e 52 des

ta Lei, não poderá ultrapassar, cinco décimos por cento (0,5%) da

receita

prevista no orçamento ou unidade orçamentária.
Art. 82 - Os efeitos desta Lei abrangem os Poderes Legis

lativo, Executivo e Judiciário.

Parágrafo único - No Poder Executivo a obediência é devi
da pela Administração Direta, as Empresas Públicas, as sociedades de
eco
nomia mista, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as

autarquias

e os serviços sociais autônomos.

Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
cação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrario,

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 05 de Janeiro

de 1987

publi