ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.014, DE 15 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 135, de 16 de julho de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Mormaço.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mormaço um
imóvel constituído do lote rural nº 19 (dezenove), da seção Água Branca, no distrito do
Município, com a área de 33.000,00m² (trinta e três mil metros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando: ao norte, por uma estrada com o lote nº 19-A; ao sul, por uma linha seca com o
lote nº 48; a leste, pela estrada geral Soledade-Mormaço com o lote nº 51; a oeste, por linha seca
com o lote nº 48. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4006, no Departamento de
Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o nº 9994, fl. 1, do Livro n° 2-RG, do Ofício do Registro de
Imóveis de Soledade.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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