DECRETO RIO Nº 48277

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo
Administrativo Tributários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade constante de revisão e atualização da legislação
tributária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios,
DECRETA:

Art 1º O art. 18 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o
Procedimento e o Processo Administrativo-Tributários, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“...............................................................................................................................................
Art.18 .....................................................................................................................................
Parágrafo único. Caberá ao órgão expedidor assegurar-se de que o conteúdo da certidão
preserva o sigilo fiscal de terceiros, devendo, em caso de dúvida fundada, remeter à
apreciação da Procuradoria Geral do Município.
.......................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D. O RIO 10.12.2020
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