GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1005, DE 30 DE

JULHO

DE 2001.

Dispõe sobre reservas de habitação para a mulher
sustentáculo de família e dá outras providências.
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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) das casas populares construídas pelo
Estado, à mulher que efetivamente sustenta sua família.

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Parágrafo único. Será contemplada a mulher que:
1- não possuir imóvel rural ou urbano;

II - comprovar não ter renda suficiente para aquisição de imóvel habitacional;
III - residir no município contemplado com a construção no mínimo um (01) ano.

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de
sua publicação.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do EstaçkTcíe Rondônij», em^JÕ de

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REÚ BIANCO
Governador

de 2001, 113o da República.


Publicado no Diário Oficial

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