RESOLUÇÃO SME Nº 1283

DE 07 DE JANEIRO DE 2014.

Estabelece procedimentos para a execução do
Programa de Melhoria Física nas Unidades
Escolares da Rede Municipal, instituído pelo
Decreto nº 38.138, de 03 de dezembro de 2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos constantes do
Decreto nº 38.138, de 03 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art.1º A execução do Programa de Melhoria Física nas Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino instituído pelo Decreto nº 38.138/2013, dar-se-á em
consonância com o disposto na presente Resolução.
Art.2º O Programa a que se reporta esta Resolução visa, prioritariamente, à aceleração
da implantação do plano de climatização das unidades escolares.
§ 1º Desde que observada a prioridade estabelecida no “caput”, os recursos do
Programa também poderão ser aplicados nas demais despesas elencadas nos incisos
II a VI do Decreto mencionado no art. 1º, observadas as regras do Decreto nº 20.633,
de 18 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto nº 20.968, de 28 de dezembro de
2001, no que couber;
§ 2º Quando da aquisição de bens permanentes deverão ser cumpridas as normas
relativas ao controle e movimentação de bens patrimoniais regulamentados pela
Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de 2008.
Art.3º Os recursos destinados ao Programa serão depositados nas contas correntes
atualmente utilizadas para a movimentação dos recursos do Sistema Descentralizado
de Pagamento.

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§ 1º Os saldos do Sistema Descentralizado de Pagamento porventura existentes nas
contas bancárias na data do depósito dos recursos mencionados no “caput” passarão a
integrar o Programa de Melhoria Física nas Unidades Escolares e sujeitar-se-ão às
normas estabelecidas no Decreto mencionado no art. 1º, ao contido na presente
Resolução e a outras regras referentes ao Programa que venham a ser editadas;
§ 2º Em até trinta dias após o recebimento dos recursos de que trata o “caput”, as
unidades escolares deverão apresentar às respectivas Coordenadorias Regionais de
Educação as prestações de contas dos valores do Sistema Descentralizado de
Pagamento já utilizados até a data do depósito ora mencionado.
Art.4º A utilização dos recursos do Programa, no que concerne aos comprovantes de
despesas e retenções e recolhimentos de impostos, obedecerá às normas vigentes que
regulamentam a matéria.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Programa deverá observar, rigorosamente, o que
se segue:
I – todas as despesas deverão ser realizadas com estrita observância à Lei nº
8.666/1993;
II – os preços praticados pelos gestores dos recursos não poderão ser superiores aos
constantes das Atas de Registro de Preços desta municipalidade, quando houver;
III – todas as despesas deverão ser precedidas de pesquisas de preços com, no
mínimo, três empresas ou três profissionais autônomos, quando couber, primando,
assim, pelo Princípio da Economicidade.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, caberá aos gestores:
I – elaborar planejamento das despesas a serem realizadas, as quais deverão estar
consonantes com o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 38.138/2013;
II – consultar o endereço eletrônico ecomprasrio.rio.rj.gov.br, a fim de verificar a
existência de Atas de Registro de Preços referentes ao mesmo objeto a ser contratado,
no que tange à aquisição de bens ou à contratação de serviços;
III – realizar pesquisa de preços em, no mínimo, três empresas ou três profissionais
autônomos, quando couber, cuja instrução deverá prever a mesma descrição do objeto
constante da Ata de Registro de Preços mencionada no inciso II;
IV – avaliar os resultados decorrentes da pesquisa prevista no inciso anterior e, vindo a
ser favoráveis ao Princípio da Economicidade, adotar as seguintes providências:
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a) negociar com as empresas beneficiárias das Atas a que se reporta o inciso II para
que reduzam o preço, que deverá corresponder, no mínimo, ao menor valor
pesquisado, hipótese que, vindo a ser atendida, ensejará a contratação com as
mesmas;
b) contratar com a empresa pesquisada, quando as empresas beneficiárias das Atas
não forem receptivas às propostas a que alude a alínea “a”, desde que a contratação
guarde uma diferença mínima de dez por cento a menor sobre o valor do preço
registrado nas Atas, com fulcro no art. 24, VII da Lei nº 8.666/1993.
V – não havendo Atas de Registro de Preços no endereço eletrônico mencionado no
inciso II, os gestores poderão contratar com a empresa ou com o autônomo, dentre os
pesquisados, que oferecer o menor preço, desde que o valor total de cada tipo de
despesa não ultrapasse o previsto no artigo 24, inciso II da lei nº 8.666/1993.
Art. 6º Além das regras estabelecidas no Decreto nº 38.138/2013 e nesta Resolução,
também deverão ser observadas, subsidiariamente, no que couber, as regras
constantes do Decreto nº 20.633, de 18 de outubro de 2001, que instituiu o Sistema
Descentralizado de Pagamento, alterado pelo Decreto nº 20.968, de 28 de dezembro
de 2001.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014.

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 08.01.2014

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