ESTADO DE RORAIMA

“Amazónia: Patrimônio dos Brasiteiros”

LEI N.° 1150 DE 27 DEZEMBRO DE 2016.
“Altera a redação da Lei n° 215, de 11 de
setembro de 1998 que dispõe sobre o
incentivo fiscal para os Empreendimentos
Agropecuários participantes do Projeto
Integrado de Exploração Agropeeuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima e dá
outras providências”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 1°, da Lei n° 215, de 11 de setembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Ar!.]”

Os

produtores

vinculados

à

cooperativas

e

associações

agropecuárias localizadas no Estado, bei;z como os participantes do Projeto
Integrado de Exploração Agropecuária e Agro industrial do Estado de
Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural ficarão
isentos dos tributos de conpetência deste Estado, até o término do exercício

de 2050. (AR,)
Parágrafo único.

Somente fiircio jus às isenções dos tributos,

as

Cooperativas e Associações que estiverem no gozo dos direitos jurídicos,

até a publicação da presente Lei.

(NR)

Art. 2° O Art. 8°, da Lei n°215, de li de setembro de 1998, passa a ser acrescido dos

§1°, 2° e 3°. com as seguintes redações:

“An. 8° Fica concedido o direito a crédito fiscal presumido do ICMS nas
aquLvições de produtos agrícolas em estado natural coi;i isenção amparada

nos termos desta lei pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estacto de Roraima, adquiridas pelas indústrias de
beneficiamento, nas operações internas. (NR,)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro cívico siaL CEI’: 69.301-380 -Boa vista-RR
E-mail.:gahinete ;gahgov.n.gov.br
Fonc/Fax: (95) 21217930 / 21217932

—

Brasil


Assembléia Legislativo
do EctcJo de Roraima
Protocolo cn &? ULI /‘
41— lis. y mm


ESTADO DE RORAIMA

“Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiros”

§ 1° O direito de concessão de crédito presumido de que trata o capur será
igual ao valor cio imposto que seria devido na origem se não houvesse a
isenção. (ÁC)

§ 2° Aplica—se o crédito presumido somente na aquisição de produtos
agrícolas em estudo natural e que sejam destinadas exclusivamente à
industrialização de bene/iciamento e posterior comercialização no estado
de Roraima. (AC)

§ 3° Além das hipóteses prevLvtas no Art. 21 da Lei Coniplementar n°87, de
13 de setembro de 1996, será exigido o estorno do crédito presumido nas
saidas interestaduais com os produtos resultantes da industrialização,
ressalvados os cavos em que a legislação cio imposto não exigir a anulação
do crédito.” (A Q

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 27 de dezembro de 2016.

Governadora do Estado

Roraima

Palãcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin’ CEP: 69.301-380 -Boa vista-aR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.govhr
Fone/Fax: (‘J5 21217930 / 21217932
-

Brasil


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
Protúcolo cm 2fc ilzi/h
172- hs. 7i mm

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