À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
11.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.505, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 72, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Bencardino

LEI Nº 5.505

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe

sobre

a

proibição

de

cobrança

antecipada em bares, restaurantes e similares.

Art. 1º Fica proibida a cobrança antecipada nos bares, restaurantes e estabelecimentos
comerciais similares localizados no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo

único.

A

proibição

da

cobrança

antecipada

será

restrita

aos

estabelecimentos mencionados no caput quando o consumo for realizado no local.
Art. 2° Será afixada uma placa em local visível com os dizeres contidos no Anexo
Único.
Art. 3° A inobservância ao disposto no caput result ará nas seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira reincidência;
III - cassação do Alvará de Funcionamento, na segunda reincidência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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D. O RIO 14.01.2013

ANEXO ÚNICO

“CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº _________ DE ___/___/____, É
PROIBIDO COBRAR ANTECIPADAMENTE AOS CLIENTES QUE IRÃO CONSUMIR
NESTE LOCAL.”

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