ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 407 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre as normas para concessão de assistência
judiciária, pelo Estado, aos necessitados e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, fez saberque o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o
do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Nos termos do inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 4o da Constituição
de Roraima, esta Lei estabelece normas, no âmbito do Estado, para assistência judiciária aos
necessitados.

Art. 2o A assistência judiciária compreende as isençõesaos seguintes encargos:
I - taxas judiciárias;
II - emolumentos e custas devidos aos serventuários da justiça, quando for o
caso;

III - despesas com publicações indispensáveis no Diário Oficial do Estado ou
no Diário do Poder Judiciário;

IV - indenizações a testemunhas, quando couber;
V - honorários de advogados e peritos;

VI - despesas com a realização de exame de Código Genético - DNA que for
requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de maternidade ou
paternidade.

Parágrafo único. Os exames a que se refere o inciso VI serão realizados pelo
Laboratório Central da Secretaria de Estado da Saúde ou por aqueles laboratórios que forem
credenciados.

Art. 3o A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá a
concessão ao Juiz competente, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que
percebe, os encargos próprios e os da família.
§ Io A petição será instruída por um atestado ou declaração, em que conste ser o
requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo, será expedido, isento de
selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal.
§ 2o Nas Sedes dos Municípios do interior, o atestado será fornecido pelo Prefeito
Municipal, e, sendo Sede de Comarca, pelo Promotor ou Defensor Público.
§ 3o Compete à Defensoria Pública patrocinar as causas de interesse dos necessitados.
Art. 4° O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o
Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência, sendo que
a petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da
causa principal, depois de resolvido o incidente,
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Art. 5o A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos
benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos
essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará
pela forma estabelecidano final do artigo anterior desta Lei.
Art. 6o Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no "caput" do artigo anterior,

poderá o Juiz ex-qfficio decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis.

Art. T Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo
até a decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Art. 8o São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de

assistência judiciária, não podendo ser transmitidos ao cessionário de direito, e se extinguem
pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que
continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 9o A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a
pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, e, se dentro

de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a
obrigação ficará prescrita.

Art. 10. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz
mandarápagar as custas, que serão rateadasentre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 18 de novembro de 2003.

Dep. MECIAS DE JESUS
Presidente

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