DECRETO Nº 33367

DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

Regulamenta o § 2º do art. 85 e o art. 98 da Lei
Complementar nº 104 de 27 de novembro de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda os processos administrativos das áreas destinadas para uso público, cujo lote
se enquadre nas hipóteses estabelecidas no § 2º do art. 85 da Lei Complementar
104/2009, para fins de avaliação.
Parágrafo único. Sempre que a área doada para a construção de equipamento público
resultar em lote com área inferior à mínima estabelecida para a zona, o processo
administrativo deverá ser instruído pela Secretaria Municipal de Urbanismo com
parecer técnico com as metragens do lote e demais informações necessárias à
avaliação.
Art. 2º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda avaliará os lotes a serem doados, submetendo os laudos de avaliação à
Comissão Especial de Avaliação para ratificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Após a avaliação, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria
Municipal da Casa Civil para manifestação em até 30 (trinta) dias quanto ao interesse
ou não na instalação de equipamentos urbanos.
Art. 3º Nos casos em que a Prefeitura não tenha interesse na implantação de
equipamentos urbanos no lote a ser doado, a Secretaria Municipal de Urbanismo
emitirá, em até 5 (cinco) dias, DARM com código de receita específico a ser criado pela
Superintendência do Tesouro Municipal para a finalidade prevista no § 4º do art. 98.

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Parágrafo único. Caso o pagamento do valor devido não seja efetuado no prazo
máximo de 60 dias contados da data da avaliação, a mesma deverá ser refeita e o
valor ratificado pela Comissão Especial de Avaliação.
Art. 4º Os processos administrativos que impliquem na ampliação dos parâmetros de
aproveitamento do solo mediante contrapartida dos interessados, terão seu valor
calculado de acordo com o que estabelece o § 3º do art. 98 da Lei Complementar 104
de 27/11/2009, conforme fórmula abaixo:

C = 0,15 x (ATE projetada* - ATE calculada**) m2 x Valor/m2 do ITBI para o imóvel,
onde:
C = Contrapartida a ser paga ao Município
ATE = Área Total Edificável
ITBI = Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
*ATE projetada correspondente até o limite estabelecido na coluna 2 do Anexo V
**ATE calculada correspondente ao limite estabelecido na coluna 1.

§ 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo encaminhará à Subsecretaria de Tributação
e Fiscalização os processos devidamente instruídos com a ATE projetada e a ATE
calculada para informação do Valor/m² do ITBI para o imóvel.
§ 2º O valor arrecadado pela cobrança de contrapartidas será depositado em conta
específica e destinado somente a obras de infra-estruturas, equipamentos públicos e a
preservação do meio ambiente, conforme estabelecido no § 1º do art. 98 da Lei
Complementar 104/2009.
§ 3º Caso o pagamento do valor devido não seja efetuado no prazo máximo de 30 dias
contados da data da informação do valor/m², a mesma deverá ser refeita e o valor
ratificado pela Subsecretaria de Tributação e Fiscalização.
Art. 5º A licença de construção do projeto somente será emitida após a comprovação
pela Secretaria Municipal de Urbanismo do pagamento do DARM.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 26.01.2011

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