DECRETO RIO Nº 45390

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Comitê Municipal de Políticas
para a Promoção da Documentação Civil COMDOC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, que
estabeleceu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à atuação do Comitê objeto
deste Decreto para fortalecer, ampliar e monitorar as atividades de promoção ao
registro civil de nascimento e documentação civil iniciadas no âmbito das secretarias
municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde,

DECRETA:

Art. 1º O Comitê Gestor Municipal de Política de Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação, instituído por intermédio do
Decreto nº 38.190, de 12 de dezembro de 2013, passa a denominar-se “Comitê
Municipal de Políticas para Promoção da Documentação Civil - COMDOC” e a ser
regido pelas disposições contidas neste Decreto.
Art. 2º O Comitê Municipal de Políticas para Promoção da Documentação Civil COMDOC tem por objetivo planejar, implementar, monitorar e avaliar ações para a
promoção do registro civil de nascimento e documentação civil básica, no âmbito da
cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, compreendem-se como documentação civil
básica os seguintes documentos:
I - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
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II - Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG;
III - Carteira de trabalho e Previdência Social.
Art. 3º O COMDOC, órgão consultivo e normativo, tem as seguintes atribuições, que
devem ser realizadas em articulação e parceria com outros órgãos e entidades
envolvidas/os na temática em questão:
I - Promover orientação, sensibilização, capacitação e mobilização sobre o tema da
documentação civil, tendo em vista a importância da universalização do registro civil de
nascimento e da ampliação do acesso à documentação civil básica;
II - Estabelecer interlocução junto ao setor judiciário e demais órgãos emissores de
documentos civis para celebração de protocolos e fluxos de atendimento que
favoreçam a celeridade no atendimento às pessoas não documentadas e gratuidade
para pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social;
III - Produzir diagnósticos sobre a realidade do município do Rio de Janeiro em relação
às pessoas não documentadas, para que possam subsidiar a construção de estratégias
de ação para promoção do registro civil de nascimento e documentação civil básica
priorizando as localidades de baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Art. 4º O COMDOC é composto por membros efetivos, sendo um titular e um suplente,
dos seguintes órgãos municipais:
I - Subsecretaria de Integração e Promoção da Cidadania da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SUBIPC/SMASDH;
II - Subsecretaria de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SUBPSBE/SMASDH;
III - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
IV- Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V- Secretaria Municipal de Educação - SME;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
VII - Instituto Municipal Pereira Passos - IPP;
VIII - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IX- Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
X- Conselho Municipal de Saúde - CMS;
XI- Conselho Municipal de Educação - CME.

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§ 1° Fica instituída a possibilidade de integrar o COMDOC, como membros efetivos,
sendo um titular e um suplente, representantes dos órgãos e entidades abaixo
relacionados (as):
I - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;
II - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ;
III - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;
IV- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de janeiro - DETRAN-RJ;
V- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRERJ;
VI - Receita Federal do Brasil;
VII - Ministério da Defesa;
VIII - Até sete entidades da sociedade civil, com atuação na cidade do Rio de Janeiro,
incluídas duas instituições de relevante atuação sobre o tema objeto deste Decreto:
A - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro - ARPEN-RJ;
B - Associação dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro - ACTMRJ.
§ 2° Os membros efetivos governamentais (titulares e suplentes) serão indicados pelos
titulares dos órgãos representados à Subsecretaria de Integração Governamental e
Transparência - SUBIGT da Secretaria Municipal da Casa Civil -CVL, no prazo de (10)
dez dias, a contar da publicação do presente Decreto.
§ 3º Será elaborado, pelos membros efetivos governamentais, sob coordenação da
SUBIGT, edital de seleção, o qual deverá ser publicado em Diário Oficial no prazo de
(40) quarenta dias, a contar da publicação do presente Decreto, devendo ser revisado
e relançado a cada dois anos.
§ 4° As entidades da sociedade civil serão selecion adas a cada (02) dois anos, a partir
de edital de seleção publicado no Diário Oficial do Município, que definirá os critérios
relativos ao preenchimento das vagas.
§ 5° Os membros efetivos não-governamentais (titula res e suplentes) serão indicados
pelos titulares dos órgãos representados à SUBIGT no prazo de (50) cinquenta dias, a
contar da publicação do edital de seleção.
§ 6° Os membros efetivos governamentais e não-gover namentais (titulares e suplentes)
serão designados por meio a Resolução da Secretaria Municipal da Casa Civil, no
prazo de (60) sessenta dias a contar da publicação do presente Decreto.

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§ 7º Eventuais substituições de membros efetivos deverão ser oficialmente informadas
pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades à Coordenação do Comitê, que
solicitará à Secretaria Municipal da Casa Civil a publicação da respectiva alteração no
Diário Oficial do Município.
Art. 5º Poderão participar do Comitê, como convidados, quaisquer órgãos e entidades
públicas, privadas ou da sociedade civil, atuantes na área objeto deste Decreto, com
finalidade de contribuir para discussão e acompanhamento das ações executadas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH,
por meio da Subsecretaria de Integração e Promoção da Cidadania - SUBIPC, será
responsável pela coordenação das atividades do Comitê, enquanto a Secretaria
Municipal da Casa Civil - CVL, por meio da Subsecretaria de Integração
Governamental e Transparência - SUBIGT, será responsável por proporcionar a
integração dos órgãos e entidades que o compõem.
Art. 7º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal são responsáveis pelas
despesas decorrentes das ações de promoção à documentação civil de sua
competência .
Art. 8º O funcionamento do COMDOC ocorrerá de acordo com o Regimento Interno,
que será elaborado pelos seus membros efetivos e aprovado por maioria simples, no
prazo máximo de (90) noventa dias, a contar da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. Após aprovação, o Regimento Interno deverá ser publicado no Diário
Oficial do Município, no prazo máximo de (10) dez dias.
Art. 9º A participação nas atividades do COMDOC é considerada serviço público
relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais
convidados.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 38.190, de 12 de dezembro de 2013.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.11.2018
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Retif. em 12.12.2018

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