LEI Nº 6.467

DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre o serviço de apoio aos familiares
de

dependentes

químicos

e

dá

outras

providências.
Autora: Vereadora Veronica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Apoio aos Familiares de Dependentes
Químicos, como parte integrante da Rede Municipal de Desenvolvimento Social, com o
intuito de promover atendimento e assistência às pessoas afetadas física e
psicologicamente pelo convívio com os dependentes de álcool e demais drogas
psicoativas.
Art. 2º O Serviço de Apoio aos Familiares de Dependentes Químicos contará com
medidas efetivas, especialmente quanto a:
I - VETADO;
II - ações inclusivas objetivas, através da regulamentação necessária, destinadas ao
segmento social familiar do dependente químico, público-alvo do serviço de que trata
esta Lei.
Art. 3º Para o atendimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá
estabelecer convênios ou termos de cooperação com entidades, instituições,
organizações sociais sem fins lucrativos e grupos de mútua ajuda que atuem
diretamente no apoio e assistência aos familiares de dependentes químicos.
Parágrafo único. Entende-se, para os efeitos desta Lei, por grupos de mútua ajuda
aqueles que atuem no apoio aos familiares de dependentes químicos, os grupos de AlAnon (Familiares de Alcoólicos Anônimos), Nar-Anon (Familiares de Narcóticos
Anônimos) e Amor Exigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
1


D.O. RIO 09.01.2019

2