RESOLUÇÃO SMTR Nº 2147

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

Estabelece

normas

regulamentares

aos

Decretos n° 34.634 de 24 de outubro de 2011 e
nº 34.679 de 1º de novembro de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 4° do Decreto n° 34.634 de 24 de outubro de
2011 e o art. 6º do Decreto nº 34.679 de 1º de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que uma das diretrizes básicas do Serviço de Transporte Público
Local – STPL, na forma do Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009, é a
regulação permanente do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os sócios operadores identificados nos atos de permissão nº 02,
03, 04, 05, 06 e 16 de 2010 e 01, 02, 03, 10, 11, 12 e 13 de 2011, tornados sem efeito
por meio do Decreto nº 34.634, de 24 de outubro de 2011, apresentem individualmente
até o dia 18 de novembro de 2011 nos Postos de Atendimento constantes do Anexo I,
os seguintes documentos, através de cópias acompanhadas do original:
I – Carteira Nacional de Habilitação – CNH , na categoria “D”;
II – Carteira de Identidade;
III – Comprovante de residência;
IV – Comprovante de recolhimento da Contribuição Social para o INSS;
V – Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal e da Justiça
Federal de natureza criminal, totalmente negativas, expedidas em até 90 (noventa)
dias;
VI – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualizado que
comprove a propriedade ou posse do veículo a ser utilizado na operação do serviço;
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VII – Instrumento de mandato – procuração – para utilização de veículo em nome de
terceiro, conforme previsto na Resolução SMTR nº 2.088, de 28 de março de 2011.
§ 1° Estando regular a documentação exigida, os sóc ios operadores serão convocados
para firmar Termo de Permissão Individual com o Município do Rio de Janeiro até o dia
15 de dezembro de 2011.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 08.11.2011

ANEXO I
Endereços dos Postos de Atendimento da SMTR

· AP – 1 - Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro;
· AP – 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 – Leblon;
· AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel;
· AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engenho Novo;
· AP – 3.2 – Rua Orçadas, nº 435 – sala 7 – Ilha do Governador;
· AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá;
· AP – 4 - Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca;
· AP – 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 – 2º Andar – Bangu;
· AP – 5.2 - Rua Dom Pedrito, nº 1 – Campo Grande;
· AP – 5.3 - Rua Fernanda, nº 155 - Sala 08 – Santa Cruz.

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