LEI Nº 6.937,

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a
informações

obrigatoriedade

de

afixação de

no para-brisa dianteiro de veículos

novos e usados comercializados no Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Átila A. Nunes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposto que os veículos automotores comercializados no Município do Rio de
Janeiro, por empresários, deverão obrigatoriamente afixar as informações requeridas pela
Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, no para-brisa dianteiro.
Parágrafo único. Os veículos automotores que não possuem para-brisa as informações
deverão ser afixadas no próprio veículo, em local visível e de fácil acesso.
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficam passíveis das
seguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem
definidas por ato do Poder Executivo:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - multa equivalente ao dobro do valor anterior em caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a
infração.
§ 1º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem o prejuízo das demais
sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei Federal
nº 13.111, de 2015.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2021

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