ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.257, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 70, de 15 de abril de 2005)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do
Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria
cargo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica extinto, no Quadro de Pessoal Efetivo, 01 (um) cargo, vago, de
Bibliotecário, Nível III.
Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo, 01 (um) cargo de Auditor Público
Externo, Nível III, na categoria profissional de Bacharel em Ciências Econômicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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