RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.855, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30
de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá
outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 295, §6º, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §8º do art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro
de 1996, que Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 05 de março de 2021.
DOE-AL Ano IV
Nº.598
Data: 06.03.2021
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente