DECRETO RIO Nº 44698

29 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das empresas públicas e sociedades
de economia mista municipais às regras da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia e de suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as novas regras aos sistemas
institucionais do Município do Rio de Janeiro.

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Da aplicação

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Art. 1º Este decreto dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 1º Não se aplica à empresa pública e sociedade de economia mista que tiver, em
conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita
operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) o disposto no
inciso IV do art. 10, nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III e inciso V do art. 14, nos arts.
17, 18 e 19, no art. 20, no § 2º do art. 21, no art. 23, nos §§ 1º, 2º e 3º e “caput” do art.
27 e nos arts. 28 e 29.
§ 2º O disposto nos Capítulos I e II do Título II deste Decreto aplica-se inclusive à
empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade
econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio do
Município ou seja de prestação de serviços públicos.
§ 3º Submetem-se ao regime previsto neste Decreto a empresa pública e a sociedade
de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora.
§ 4º Submete-se ao regime previsto neste Decreto a sociedade, inclusive a de
propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de
economia mista abrangidas no “caput”.
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - empresa estatal: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja
maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ao Município;
II - empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pelo Município;
III - sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com criação autorizada por lei, sob forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município;

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IV - receita operacional bruta: receitas decorrentes exclusivamente da comercialização
de bens e da prestação de serviços compreendidos no objeto da empresa pública ou
da sociedade de economia mista;
V - subsidiária - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença
direta ou indiretamente à empresa pública ou à sociedade de economia mista.
VI - pequenas despesas de pronta entrega e pagamento - despesas de valor não
superior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido no art. 39, inciso II deste
decreto.

Seção II
Da Constituição da empresa estatal

Art. 4º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista
dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse
coletivo, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
§ 1º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e
de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos
termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 1º não se aplica
a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações
autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.

CAPÍTULO II
DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA

Seção I
Das Normas Gerais

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Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade
anônima e, ressalvado o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de
2016, regulamentada por este Decreto, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão
observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras
contidas na Lei nº 6.404/76, e nas normas da CVM.
Art. 6º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de
estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da
administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
Art. 7º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no
mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração,
com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas
pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em
atendimento ao relevante interesse coletivo que justificou a autorização para suas
respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse
fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos,
mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as
relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados
econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho,
políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da
remuneração da administração;
IV - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em
conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que
justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

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VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados
operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de
relevante interesse coletivo;
VII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em
conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência,
equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada
pelo Conselho de Administração;
VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa,
que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as
informações de que trata o inciso III do “caput”;
IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
§ 1º O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista,
respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio
do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma
explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do “caput”.
§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade
de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições
distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão:
I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las,
observada a ampla publicidade desses instrumentos;
II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente,
inclusive no plano contábil.
§ 3º Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência
constantes dos incisos I a IX do “caput” deverão ser publicamente divulgados de forma
permanente e cumulativa na página oficial da empresa na internet.
Art. 8º A empresa pública não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.
Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores na página
oficial da empresa na internet.
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II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a
outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida por este
decreto.
Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante
arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas
controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

Seção II
Do Compliance, da Gestão de Riscos e de Controles Internos

Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de
estruturas e práticas de compliance, de gestão de riscos e de controles internos que
abranjam:
I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de
práticas de gestão de riscos e controle interno;
II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de
riscos;
III - auditoria interna;
IV - Comitê de Auditoria Estatutário.
Art. 11. Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que
disponha sobre:
I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista,
bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos
de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de
Conduta e Integridade;
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas
relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais
normas internas de ética e obrigacionais;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa
que utilize o canal de denúncias;

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V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e
Integridade;
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e
Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a
administradores.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetemse à legislação municipal que estabeleça normas éticas, de conduta e de integridade
do funcionalismo, de restrições de acesso a empregos e funções, de ouvidoria e de
canal de denúncias, e de boas práticas de governança corporativa, de compliance, de
gestão de riscos e de controles internos, facultado às referidas estatais o
estabelecimento de regras que lhe sejam específicas, sempre em conformidade com as
vigentes no Município.
Art. 12. As áreas de compliance, de gestão de riscos e de controles internos terão suas
atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação
independente, e deverá ser vinculada diretamente ao diretor-presidente, podendo ser
conduzida por ele próprio ou por diretor estatutário.
Parágrafo único. A área de compliance poderá se reportar diretamente ao Conselho de
Administração em situações nas quais se suspeite do envolvimento do diretorpresidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas
necessárias em relação à ocorrência a ele relatada, devendo o estatuto social prever
essa prerrogativa
Art. 13. A auditoria interna deverá:
I - ter sua estrutura organizacionalmente vinculada diretamente ao Conselho de
Administração, estando seus integrantes subordinados técnica e administrativamente à
Controladoria Geral do Município.
II - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do
gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do
processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de
eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III - participar das reuniões do Conselho Fiscal, por meio de seu responsável.

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IV - apresentar ao Conselho Fiscal um relatório mensal dos trabalhos que desenvolveu
junto à empresa pública e sociedade de economia mista, sempre em consonância com
a Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Cabe ao Controlador-Geral a indicação dos servidores para atuarem
na auditoria interna, inclusive para ocupação dos empregos de confiança respectivos,
bem como para providenciar suas exonerações.

Seção III
Do Estatuto Social

Art. 14. O estatuto social da empresa pública e da sociedade de economia mista
deverá dispor ao menos acerca das seguintes matérias:
I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração;
II - requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor;
III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos
administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos
mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação
administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício;
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à
estratégia de longo prazo;
IV - constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de
modo permanente, observadas as diretrizes emanadas pela Controladoria Geral do
Município.
V - constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário;
VI - prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para
o cargo de diretor.
VII - prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal.

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Seção IV
Do Acionista Controlador

Art.15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista
deverá:
I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a
vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou
da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação
dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações
com o mercado ou com consumidores, usuários e fornecedores;
II - preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas
funções;
III - observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do
Conselho Fiscal.

Seção V
Do administrador

Art. 16. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
regulamentada por este Decreto, o administrador de empresa pública e de sociedade
de economia mista está submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
Parágrafo único. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade
de economia mista os membros do Conselho de Administração e da Diretoria inclusive
o Diretor-Presidente.
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, inclusive o DiretorPresidente, deverão atender os seguintes requisitos:
I - ter reputação ilibada;
II- ter notório conhecimento;
III - ter formação acadêmica de nível superior compatível com o cargo para o qual foi
indicado, em curso reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação;

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IV- não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I
do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
V - ter, no mínimo, uma das seguintes experiências profissionais:
a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública
ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem
indicados em função de direção superior; ou b) 4 (quatro) anos de experiência como
profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da
empresa pública ou sociedade de economia mista; ou
c) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social
semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendose como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não
estatutários mais altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao símbolo DAS-9 ou
superior, no Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro;
3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da
sociedade de economia mista; ou
Parágrafo único. Os requisitos previstos no inciso V do “caput” deste artigo poderão ser
dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade
de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde
que atendidos os seguintes quesitos mínimos:
I - o empregado tenha ingressado na empresa pública ou na sociedade de economia
mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na empresa pública
ou na sociedade de economia mista;
III - o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da empresa pública ou da
sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as
responsabilidades dos cargos de que trata o “caput”.
Art. 18. É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria,
inclusive para a posição de Diretor-Presidente:

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I - de representante do órgão ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia
mista está vinculada;
II - de representante de entidade reguladora ao qual a empresa pública ou a sociedade
de economia mista está sujeita;
III - de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal;
IV - de titular de cargo, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior
na administração pública, sem vínculo permanente com o serviço público;
V - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder
Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
VI - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de
estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização,
estruturação e realização de campanha eleitoral, inclusive candidato;
VII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
VIII - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou
comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a
pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de
economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três)
anos antes da data de nomeação;
IX - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a
pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de
economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.
Parágrafo único. A vedação prevista nos incisos I a V estende-se também aos parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.
Art. 19. Para fins de atendimento aos requisitos e as vedações constantes dos arts. 17
e 18, respectivamente, a empresa pública ou sociedade de economia mista deverá
exigir dos candidatos os seguintes documentos:
I - Currículo atualizado assinado pelo candidato, do qual deverá constar, no mínimo:
a) nome completo, email, telefone para contato;
b) formação acadêmica, instituição de ensino e data de conclusão;
c) instituições para as quais prestou serviços, informando os tipos de vínculos, cargos
exercidos e as datas de início e término dos vínculos.

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II - Declaração de Ficha Limpa, conforme modelo estabelecido nas normas do
Município do Rio de Janeiro;
III - Declaração de Inexistência de Impedimentos à nomeação dos referidos cargos
assinada pelo candidato, conforme modelo estabelecido nas normas do Município do
Rio de Janeiro;
IV- Declaração de que atende aos requisitos para o cargo exigidos no art. 17 deste
Decreto, conforme modelo Anexo I deste decreto;
V - Declaração de que não se enquadra nas vedações estabelecidas no art. 18 e que
não possui qualquer conflito de interesse, conforme modelo Anexo II deste decreto.
Parágrafo único. Prestar declarações falsas para atender aos documentos exigidos
neste artigo será considerado ato de improbidade administrativa, que atenta contra os
princípios da administração pública por violar os deveres de honestidade, estando
passíveis de penalidade nas formas da legislação vigente.

Seção VI
Do Conselho de Administração

Art. 20. O Conselho de Administração será composto por 7(sete) membros, eleitos pela
assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.
Parágrafo único. O prazo de gestão dos membros do conselho de administração não
poderá ser superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções
consecutivas.
Art. 21. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante
dos empregados e dos acionistas minoritários.
§ 1º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se
maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º Os representantes dos empregados e dos acionistas minoritários deverão atender
aos requisitos e às vedações previstos nos arts. 17 e 18.
Art. 22. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública,
direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de
empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
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Art. 23. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e
cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja
decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos
termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O conselheiro independente caracteriza-se por:
I - não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista,
exceto participação de capital;
II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por
adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado
ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia
mista;
III - não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a
empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores;
IV - não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da
empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada,
coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto
se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;
V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da
empresa pública ou da sociedade de economia mista;
VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja
oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de
economia mista;
VII - não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia
mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em
dinheiro oriundos de participação no capital.
§ 2º Quando, em decorrência da observância do percentual mencionado no “caput”,
resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o
número inteiro:
I - imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);
II - imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros
independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados.
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§ 4º Serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros
independentes,

aquelas

ocupadas

pelos

conselheiros

eleitos

por

acionistas

minoritários.
Art. 24. Será assegurado ao acionista controlador o direito de eleger a maioria dos
membros do Conselho de Administração, observada a legislação pertinente.
Art. 25. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016, compete ao Conselho de Administração:
I - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e
código de conduta dos agentes;
II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno
estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a
empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à
integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de
corrupção e fraude;
III - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre
informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da
sociedade de economia mista;
IV - avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, nos
termos do inciso III do art. 14, podendo contar com apoio metodológico e procedimental
do comitê de auditoria estatutário, se houver.

Seção VII
Da Diretoria

Art. 26. A diretoria será composta por no mínimo 3(três) diretores, eleitos e destituíveis
a qualquer tempo pelo Conselho de Administração.
Art. 27. É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da
sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados
específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de
Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
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§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última
reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua
aprovação:
I - plano de negócios para o exercício anual seguinte;
II - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no
mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.
§ 2º Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes
responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e
resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo
publicar suas conclusões e informá-las à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
§ 3º Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o § 2º as informações de
natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao
interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Seção VIII
Do Comitê de Auditoria Estatutário

Art. 28. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar Comitê de
Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se
reportará diretamente.
§ 1º Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras
competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia
mista para o cumprimento de seus objetivos:
I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno e de
elaboração das demonstrações financeiras da empresa pública ou da sociedade de
economia mista;

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IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa
pública ou pela sociedade de economia mista;
V - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de
economia mista, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre
políticas e procedimentos referentes a:
a) remuneração da administração;
b) utilização de ativos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração, a adequação das
transações com partes relacionadas;
VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as
conclusões e as recomendações do Comitê de Auditoria Estatutário, registrando, se
houver, as divergências significativas entre a administração, Controladoria Geral do
Município, auditoria independente e Comitê de Auditoria Estatutário em relação às
demonstrações financeiras;
VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos
atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo
de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for
patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.
IX - verificar se o processo de indicação de membros para o Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e Diretoria, inclusive Diretor-Presidente atenderam aos
requisitos estabelecidos no presente decreto e na legislação aplicável ao tema.
§ 2º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias,
inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia
mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
§ 3º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo
bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas
antes de sua divulgação.
§ 4º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das
reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário na página oficial da empresa na internet.

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§ 5º Caso o Conselho de Administração considere que a divulgação da ata possa pôr
em risco interesse legítimo da empresa pública ou da sociedade de economia mista, a
empresa pública ou a sociedade de economia mista divulgará apenas o extrato das
atas.
§ 6º As atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário realizadas com o fim de
verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política
de indicação, não se submetem à restrição prevista no § 5º, devendo ser divulgadas
em sua integralidade, registradas, inclusive, as eventuais manifestações divergentes de
conselheiros.
§ 7º Os órgãos de controle interno e externo terão total e irrestrito acesso ao conteúdo
das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo, não
sendo-lhes oponível a restrição prevista no § 5º.
§ 8º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação
orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de
Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e
investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e
utilização de especialistas externos independentes.
§ 9º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá interagir com a Controladoria Geral do
Município a fim de obter orientações sobre as diretrizes técnicas aplicáveis à execução
de suas atividades de auditoria.
Art. 29. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por 3 (três) membros, em sua
maioria independentes, indicados pelo acionista majoritário.
§1º Consideram-se membros independentes do Comitê de Auditoria Estatutário
aqueles que observem as condicionantes previstas no §1º do art. 23, deste Decreto.
§ 2º São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:
I - não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê:
a) diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa pública ou sociedade
de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em
controle comum, direta ou indireta;
b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com
função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública
ou sociedade de economia mista;
17


II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por
adoção, das pessoas referidas no inciso I;
III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade
de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em
controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de integrante
do Comitê de Auditoria Estatutário;
IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de
cargo em comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle
acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista, nos 12 (doze) meses
anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 3º Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter
reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
§ 4º O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de
documentação mantida na sede da empresa pública ou sociedade de economia mista
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de mandato do
membro do Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 5º O Comitê de Auditoria Estatutário será eleito pelo Conselho de Administração, com
mandato não superior a 2 (dois) anos, sendo permitida, no máximo, 1 (uma)
recondução consecutiva.

Seção IX
Do Conselho Fiscal

Art. 30. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão um conselho fiscal e
o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente.
Art. 31. Além das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do
Conselho Fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições
previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativas a seus poderes,
deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a
remuneração, além de outras disposições estabelecidas na referida Lei.
Parágrafo único. Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes
no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham
18


exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na
administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
Art. 32. O Conselho Fiscal da empresa pública e sociedade de economia mista de que
trata este capítulo será composto de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, e
suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.
§ 1º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a
primeira assembleia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser
reeleitos.
§ 2º Os membros dos conselhos fiscais serão indicados pela Controladoria Geral do
Município e deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a
administração pública, observada a legislação pertinente.
§ 3º O Conselho Fiscal deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 4º É vedada a indicação para o Conselho fiscal de membros do Conselho de
Administração, da Diretoria, inclusive o Diretor-Presidente e empregados da empresa
pública e de sociedade de economia mista, ou de sociedade controlada ou do mesmo
grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa pública
e de sociedade de economia mista.
Art. 33. Sem prejuízo das demais atribuições fixadas pelo estatuto ou contrato social da
empresa pública e da sociedade de economia mista, compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
assembleia geral, quando for o caso;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
assembleia geral, relativas a modificação do capital social, planos de investimento ou
orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão
ou cisão;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos órgãos de
administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção
dos interesses da companhia, à assembleia geral;
19


V - analisar, no mínimo trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;
VI - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.
VII - convocar a assembleia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem
por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem
motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que
considerarem necessárias;
VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições
especiais que a regulam.

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA

Art. 34. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de
realização do interesse coletivo expressa no instrumento de autorização legal para a
sua criação.
§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada
para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos
recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como
para o seguinte:
I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e
serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de
produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre
de maneira economicamente justificada.
§ 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei,
adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa
compatíveis com o mercado em que atuam.
§ 3º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar Termo de
Colaboração, Termo de Fomento ou Contrato de Patrocínio com pessoa física ou com
20


pessoa

jurídica

para

promoção

de

atividades

culturais,

sociais,

esportivas,

educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao
fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e
contratos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e das normas municipais.

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR
PORTE

Art. 35. Fica estabelecido tratamento diferenciado para empresas estatais de menor
porte, com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de
reais), como alternativa à aplicação do regime integral previsto na Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, e neste Decreto.
§ 1º Para fins de cálculo da receita operacional bruta deverão ser levadas em conta as
receitas informadas nas demonstrações financeiras do exercício social anterior,
decorrentes exclusivamente da comercialização de bens e da prestação de serviços
compreendidos no objeto da empresa estatal.
§ 2º Para fins da definição como empresa estatal de menor porte, o valor da receita
operacional bruta:
I - das subsidiárias será considerado para definição do enquadramento da
controladora;
II - da controladora e das demais subsidiárias não será considerado para definição da
classificação de cada subsidiária.
§ 3º A empresa estatal sujeita ao tratamento diferenciado que, eventualmente, vier a
apresentar receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de
reais) deverá, após a aprovação das demonstrações financeiras anuais, promover os
ajustes necessários no prazo de até um ano, contado do primeiro dia útil do ano
imediatamente posterior ao do exercício social em que houver excedido aquele limite,
para se adaptar integralmente ao regime previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, e neste Decreto.

21


§ 4º A apuração do valor da receita operacional bruta mencionada no § 3º será
validada pela Controladoria Geral do Município.
§ 5º O disposto neste Decreto aplica-se às subsidiárias e controladas das empresas
estatais de que trata o “caput”.
§ 6º O disposto neste Decreto não se aplica às empresas em que o Município não
detenha a maioria do capital votante ou que não dirija isoladamente as atividades
sociais e oriente o funcionamento dos órgãos da companhia, nos termos dos arts. 116
a 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 36. O Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia
mista de que trata este capítulo será composto pelo número mínimo de três e máximo
de cinco membros, com mandato de dois anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três)
reconduções consecutivas.
Parágrafo único. O Conselho de Administração deverá se reunir ordinariamente, no
mínimo, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou por dois terços de seus membros.
Art. 37. A Controladoria Geral do Município deverá verificar a conformidade do
processo de indicação de membros para o Conselho de Administração, Conselho fiscal
e Diretoria, inclusive Diretor-Presidente da empresa pública e sociedade de economia
mista de que trata este capítulo, com base nos requisitos e vedações estabelecidos no
presente decreto e na legislação aplicável ao tema.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS,
ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS
QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU
COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS.

22


CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES

Seção I
Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Art. 38. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas
públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade,
à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo
patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à
implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos
deste decreto, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 39 e 40.
§ 1º Aplicam-se às licitações das empresas públicas e das sociedades de economia
mista as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, e do Decreto Municipal nº 31.349, de 12 de novembro de 2009.
§ 2º O convênio ou contrato de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas
de que trata o § 3º do art. 34 observará, no que couber, as normas de licitação e
contratos deste Decreto.
§ 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da
observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:
I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas
mencionadas no “caput”, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados
com seus respectivos objetos sociais;
II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características
particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a
inviabilidade de procedimento competitivo.
§ 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a
formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou
contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas
associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do
mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.

23


§ 5º As licitações promovidas pela empresa pública e sociedade de economia mista
como forma de apoio técnico às contratações de terceiros referidas no “caput” deste
artigo das Secretarias, Fundações e Autarquias deverão observar a Lei nº 8.666/93 e a
Lei nº 10.520/2002.
§ 6º As licitações cujo objeto é a constituição de Ata de Registro de Preços para
atender às necessidades da empresa pública e sociedade de economia mista deverão
ser segregadas das Secretarias, Fundações e Autarquias, visando atender aos regimes
previstos na Lei nº 13.303/2016, regulamentada por este decreto e as Leis nº 8666/93
e nº 10.520/2002, respectivamente.
Art. 39. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de
economia mista:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras
e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
para alienações, nos casos previstos neste Decreto, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser
realizado de uma só vez;
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia
mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições
preestabelecidas;
IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes;
V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a
escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em
consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da
24


licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou
distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente
da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada
à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável
reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira
necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica,
junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de
exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins
lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento
de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado;
X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento
ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço
público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato
tenha pertinência com o serviço público.
XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e
suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou
obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no
mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada
prevista em seu estatuto social;
XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,
efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas
físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública;
XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,

25


mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da
empresa pública ou da sociedade de economia mista;
XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de
contratação dela constantes;
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para
os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de
obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;
XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive
quando efetivada mediante permuta;
XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra
forma de alienação;
XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que
produzam ou comercializem.
§ 1º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso
VI do “caput”, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão reconvocálos, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles
ofertadas na licitação, inclusive quanto aos preços, desde que o valor cotado seja igual
ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, ambos atualizados nos termos
do instrumento convocatório.
§ 2º A contratação direta com base no inciso XV do “caput” não dispensará a
responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali
descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do “caput” podem ser alterados para
refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da
empresa pública ou sociedade de economia mista, observadas as diretrizes

26


estabelecidas pelo Município, por meio de decreto e condicionada à ratificação em
Assembleia Geral de Acionistas.
§ 4º As alterações mencionadas no § 3º deverão ser comunicadas à Subsecretaria de
Serviços Compartilhados e à Controladoria Geral do Município, no prazo de 10(dez)
dias a contar da data da realização da Assembleia Geral de Acionistas.
Art. 40. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em
especial na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito
no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros
requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.
§ 2º Na hipótese do “caput” e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado,
pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem
solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o
fornecedor ou o prestador de serviços.
Art. 41. Os processos de contratação direta, previstos nos arts. 39 e 40, serão
instruídos, no que couber, com os seguintes elementos:

27


I - caracterização da situação que justifique a contratação direta, com a indicação do
seu fundamento legal;
II – descrição completa do objeto a ser contratado;
III – justificativa do preço, por meio da realização de:
a) pesquisa de mercado que conte com ao menos 3 (três) propostas de preços válidas;
b) consulta a Tabelas de Preços vigentes no âmbito do Município;
c) consulta às Atas de registro de preços vigentes no âmbito do Município; e
d) consulta ao Sistema de Preços Máximos e Mínimos, mantido pela Controladoria
Geral do Município.
IV- razão da escolha do fornecedor ou do executante;
V - documentação de habilitação do fornecedor ou do executante.
§ 1º A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão contratar
diretamente o fornecedor ou o executante que se enquadre em uma das situações de
impedimento de participação na licitação ou de contratação.
§ 2º Deverá ser apresentada justificativa para a não obtenção de no mínimo 3(três)
pesquisas referidas na alínea “a” do inciso II deste artigo.

Seção II
Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos

Art. 42. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais
vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações
em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os
princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento
nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de
competitividade e do julgamento objetivo.
§ 1º Para os fins do disposto no “caput”, considera-se que há:
I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao
valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de
28


serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global
ou por empreitada;
II - superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da
sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo:
a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em
diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança;
c) por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) por outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais
antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do
prazo contratual com custos adicionais para a empresa pública ou a sociedade de
economia mista ou reajuste irregular de preços.
§ 2º O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia
deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços previstos no
Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia do Município do Rio de
Janeiro – SCO-Rio, implantado pelo Decreto Municipal nº 15.309, de 02 de dezembro
de 1996.
§ 3º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento
de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de
empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas.
§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º, o autor ou financiador do projeto poderá
participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido
pelos custos relativos aos estudos efetivamente utilizados do projeto e aprovados pela
empresa pública ou sociedade de economia mista caso não vença o certame, desde
que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 91.
Art. 43. Nas licitações e contratos de que trata este Decreto serão observadas as
seguintes diretrizes:
I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das
minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;
II - busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de
economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza
29


econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento
de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual
relevância;
III - parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda
de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites
estabelecidos no art. 39, incisos I e II;
IV - adoção obrigatória da modalidade de licitação denominada pregão, em sua forma
eletrônica, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e regulamentada pelo
Decreto Municipal nº 30.538, de 17 de março de 2009, salvo nos casos de comprovada
inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, para a aquisição de bens e
prestação de serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado;
V - observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
§ 1º As licitações e os contratos disciplinados por este Decreto devem respeitar,
especialmente, as normas relativas à:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras
contratadas;
II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de
compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento
ambiental;
III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam
o consumo de energia e de recursos naturais;
IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por
meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados
por empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
VII - políticas de inclusão social instituídas no âmbito deste Município.
§ 2º A contratação a ser celebrada por empresa pública ou sociedade de economia
mista da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico,
arqueológico e imaterial tombados ou submetidos a registro dependerá de autorização
30


da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio, devendo o
impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pelo dirigente máximo da
empresa pública ou sociedade de economia mista, na forma da legislação aplicável.
§ 3º As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser
realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
§ 4º Nas licitações com etapa de lances, a empresa pública ou sociedade de economia
mista disponibilizará ferramentas eletrônicas para envio de lances pelos licitantes.
Art. 44. O objeto da licitação e do contrato dela decorrente deverá ser definido de forma
sucinta e clara no instrumento convocatório.
Art. 45. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela
sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante a
devida justificativa, na fase de preparação do procedimento, conferir publicidade ao
valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a
informação de que trata o “caput” deste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração
será incluído no instrumento convocatório.
§ 3º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha
caráter sigiloso, será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, os quais
deverão resguardar o referido sigilo, devendo a empresa pública ou a sociedade de
economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de
controle, sempre que solicitado.
Art. 46. Observado o disposto no art. 45 o conteúdo da proposta, quando adotado o
modo de disputa fechado e até sua abertura, os atos e os procedimentos praticados em
decorrência deste Decreto submetem-se à legislação que regula o acesso dos
cidadãos às informações detidas pela administração pública, particularmente aos
termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os
dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, no Sistema de
Informações Gerenciais de Materiais – SIGMA, de forma que o órgão responsável na
Prefeitura mantenha atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
31


Suspensas – CEIS de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 12.846, de 1o de agosto de
2013.
§ 1º O fornecedor incluído no cadastro referido no “caput” não poderá disputar licitação
ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
§ 2º Serão excluídos do cadastro referido no “caput”, a qualquer tempo, fornecedores
que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles
promovida.
Art. 48. Estarão impedidos de participar de licitações e de serem contratados pela
empresa pública ou sociedade de economia mista o empresário, a sociedade
empresária e a sociedade simples:
I - cujos administradores, dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro
técnico sejam servidores da Administração Direta ou empregados, diretores ou
conselheiros de entidade da Administração Indireta do Município, ou que o tenham sido
nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da licitação, ou tenham
ocupado cargo ou emprego integrante dos 1º e 2º escalões dos órgãos da
Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta do Município nos
últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal
requisito.
II - suspensas pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - declaradas inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por este
Município, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituídas por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada
inidônea;
V - cujos administradores sejam sócios de empresa suspensa, impedida ou declarada
inidônea;
VI - constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa
suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à
sanção;
VII - cujos administradores tenham sido sócios ou administradores de empresa
suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à
sanção;

32


VIII - que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de
vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
§1º Aplica-se a vedação prevista no “caput”:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à
participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições
envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia
mista esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de
gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de
economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.
§ 2º Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, na qualidade,
simultaneamente, de simples proponentes, de simples proponente e de integrante de
consórcio, ou de integrantes de um ou mais consórcios.
§ 3º É vedado a qualquer interessado participar de licitação na qualidade,
simultaneamente, de simples proponente e de integrante de consórcio assim como de
integrante de dois ou mais consórcios.
Art. 49. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados
por este Decreto serão divulgados na página oficial da empresa pública ou sociedade
de economia mista na internet e no Diário Oficial do Município, devendo ser adotados
os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a
partir da divulgação do instrumento convocatório:
I - para aquisição de bens:
a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o
maior desconto;
b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;
II - para contratação de obras e serviços:

33


a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço
ou o maior desconto;
b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;
III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como
critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço,
bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.
§ 1º As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de
divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto,
quanto aos prazos, quando a alteração não afetar a preparação das propostas.
§ 2º Na adoção da modalidade pregão deverão ser observados os prazos mínimos
para apresentação de propostas estabelecidos na Lei Federal nº 10.520/2002.
Art. 50. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar na
sua página oficial na internet e manter atualizado regulamento interno de licitações e
contratos, compatível com o disposto neste Decreto, contendo, no mínimo:
I - glossário de expressões técnicas;
II - cadastro de seus fornecedores, que devem estar vinculados ao sistema corporativo;
III - minutas-padrão de editais e contratos, que devem observar as minutas padrão da
PGM, no que couber;
IV - procedimentos de licitação e contratação direta;
V - tramitação de recursos;
VI - formalização de contratos;
VII - gestão e fiscalização de contratos;
VIII - aplicação de penalidades;
IX - recebimento do objeto do contrato.
Art. 51. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por este decreto as normas para
contratação de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos
provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte contidas no §
5º do art. 42 da Lei 8.666/93 e as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da
Lei nº 8.666/93.

34


Seção III
Das Normas Específicas para Obras e Serviços

Art. 52. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e
sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:
I - empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades
determinadas;
II - empreitada por preço global: contratação por preço certo e total;
III - tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com
ou sem fornecimento de material;
IV - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com
todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em
condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas
às finalidades para as quais foi contratada;
V - contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o
desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia,
a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido
nos §§ 1º e 3º deste artigo;
VI - contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento
dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a
montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias
e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º, 2º
e 3º deste artigo;
VII - anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos
necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter
minimamente os seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos
investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega;
35


c) estética do projeto arquitetônico;
d) parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à
facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;
e) concepção da obra ou do serviço de engenharia;
f) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;
g) levantamento topográfico e cadastral;
h) pareceres de sondagem;
i) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e
dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a
contratação;
VIII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para, observado o disposto no § 3º, caracterizar a obra ou o
serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de
execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de
elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações, de modo a assegurar os melhores
resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter
competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros
dados necessários em cada caso;
36


IX - projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre
as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em
termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes
no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de
prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;
b) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das
contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de
resultado, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no
anteprojeto ou no projeto básico da licitação;
c) estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das
contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de
meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução prédefinida no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.
§ 1º As contratações semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos
incisos V e VI do “caput” deste artigo restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia
e observarão os seguintes requisitos:
I - o instrumento convocatório deverá conter:
a) anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos
técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e
comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;
b) projeto básico, nos casos de empreitada por preço unitário, de empreitada por preço
global, de empreitada integral e de contratação semi-integrada, nos termos definidos
neste artigo;
c) documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento em que
haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no
anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja em termos de detalhamento dos
sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;
37


d) matriz de riscos;
II - o valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de
mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares
ou em avaliação do custo global da obra, aferido mediante orçamento sintético ou
metodologia expedita ou paramétrica;
III - o critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor
combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os
benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução;
IV - na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, desde que
demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de
aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de
manutenção ou operação.
§ 2º No caso dos orçamentos das contratações integradas:
I - sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o
permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto
possível, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada
baseada em outras obras similares ser realizadas somente nas frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto da licitação, exigindose das contratadas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento em seus
demonstrativos de formação de preços;
II - quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do
empreendimento ou de fração dele, consideradas as disposições do inciso I, entre 2
(duas) ou mais técnicas estimativas possíveis, deve ser utilizada nas estimativas de
preço-base a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo-se das licitantes, no
mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços
ofertados.
§ 3º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos
supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela
contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
§ 4º No caso de licitação de obras e serviços de engenharia, as empresas públicas e
as sociedades de economia mista abrangidas por este Decreto deverão utilizar a
contratação semi-integrada, prevista no inciso V do “caput”, cabendo a elas a
38


elaboração ou a contratação do projeto básico antes da licitação de que trata este
parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas nos incisos do “caput”
deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada.
§ 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte da
empresa pública ou da sociedade de economia mista, como justificativa para a adoção
da modalidade de contratação integrada, a ausência de projeto básico.
Art. 53. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia
admitirão os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza,
possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;
II - empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto
básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem
posteriormente executados na fase contratual;
III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de
pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;
IV - empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o
empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação
imediata;
V - contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto
básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase
contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes
metodologias ou tecnologias;
VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza
predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder
ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no
mercado.
§ 1º Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível
para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e
serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do
“caput” deste artigo.
§ 2º É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

39


Art. 54. Sem prejuízo do disposto no art. 48, é vedada a participação direta ou indireta
nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata este Decreto:
I - de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da
licitação;
II - de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do
anteprojeto ou do projeto básico da licitação;
III - de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação
seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio,
neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital
votante.
§ 1º A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante
preço previamente fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
§ 2º É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam
os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou em execução de contrato, como
consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da empresa pública e da sociedade de economia mista
interessadas.
§ 3º Para fins do disposto no “caput”, considera-se participação indireta a existência de
vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o
autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a
estes necessários.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a
efeito atos e procedimentos realizados pela empresa pública e pela sociedade de
economia mista no curso da licitação.
Art. 55. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser
estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base
em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de
entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Parágrafo único. A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário
fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista para a respectiva
contratação.
40


Art. 56. Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia
de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma
natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e
simultânea por mais de um contratado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, será mantido controle
individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos
contratados.

Seção IV
Das Normas Específicas para Aquisição de Bens

Art. 57. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para
aquisição de bens, poderão, mediante a devida fundamentação:
I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor
constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;
c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada
marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o
acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;
II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento
das propostas ou de lances, nesse último caso, restrita ao licitante detentor da oferta
mais bem classificada;
III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação,
inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.
§ 1º A exigência de apresentação de amostra do bem na fase de julgamento das
propostas ou de lances, tratada no inciso II, deverá ser expressamente prevista no ato
convocatório, o qual estabelecerá ainda o procedimento a ser observado.
§ 2º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação
às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da
qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
41


Art. 58. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, na página oficial
da empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, à relação das
aquisições de bens por elas efetivadas, compreendidas as seguintes informações:
I - identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida;
II - nome do fornecedor;
III - valor total de cada aquisição.

Seção V
Das Normas Específicas para Alienação de Bens

Art. 59. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia
mista será precedida de:
I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos
incisos XVI a XVIII do art. 39;
II - licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art.38.
Art. 60. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial
de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, e deste Decreto aplicáveis à sua alienação, inclusive
em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Seção VI
Do Procedimento de Licitação

Art. 61. As licitações de que trata este decreto observarão a seguinte sequência de
fases:
I - preparação;
II - divulgação;
III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;
IV - julgamento;
V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;
VI - negociação;
VII - habilitação;
42


VIII - interposição de recursos;
IX - adjudicação do objeto;
X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.
§ 1º A fase de que trata o inciso VII do “caput” poderá, excepcionalmente, anteceder as
referidas nos incisos III a VI do “caput”, desde que expressamente previsto no
instrumento convocatório.
§ 2º Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no “caput” praticados
por empresas públicas, por sociedades de economia mista e por licitantes serão
efetivados preferencialmente por meio eletrônico, nos termos definidos pelo
instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das
licitações e contratos abrangidos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e
por este Decreto serem previamente divulgados na página oficial da empresa pública
ou sociedade de economia mista na internet e publicados no Diário Oficial do
Município.
Art. 62. A fase de preparação deverá compreender, no mínimo:
I - a justificativa acerca da necessidade da contratação;
II - definição do objeto da contratação, por meio da elaboração de anteprojeto de
engenharia, projeto básico, projeto executivo, documento técnico, quando couber;
III - definição da matriz de riscos;
IV - estimativa de valor da contratação, por meio da elaboração de orçamento,
precedido de pesquisa de preços, quando for o caso;
V - indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes da contratação;
VI - demonstração da observância das normas de responsabilidade fiscal, quando
couber;
VII - elaboração de minuta de ato convocatório e de termo de contrato;
VIII - exame do processo pela assessoria jurídica competente.
Art. 63. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o
objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos, observado o disposto
no inciso III do art. 43 deste Decreto.
§ 1º No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão propostas que serão
sigilosas até a data e a hora designadas para a realização da sessão de lances, na
43


qual aqueles ofertarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes,
conforme o critério de julgamento adotado.
§ 2º No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.
Art. 64. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos:
I - a apresentação de lances intermediários;
II - o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das
demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre
o melhor lance e o subsequente.
Parágrafo único. Consideram-se intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério
da maior oferta;
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de
julgamento.
Art. 65. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor combinação de técnica e preço;
IV - melhor técnica;
V - melhor conteúdo artístico;
VI - maior oferta de preço;
VII - maior retorno econômico;
VIII - melhor destinação de bens alienados.
§ 1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento
convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto,
observado o disposto no inciso III do art. 43 deste Decreto.
§ 2º Na hipótese de adoção dos critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII do “caput”
deste artigo, o julgamento das propostas será efetivado mediante o emprego de
parâmetros específicos, definidos no instrumento convocatório, destinados a limitar a
subjetividade do julgamento.
§ 3º Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no
instrumento convocatório.
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§ 4º O critério previsto no inciso II do “caput”:
I - terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendose o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos
aditivos;
II - no caso de obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear
sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, que deverá
obrigatoriamente integrar o instrumento convocatório.
§ 5º Quando for utilizado o critério referido no inciso III do “caput”, deverão ser
arbitrados fatores de ponderação para valorar as propostas técnicas e de preço,
estando o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).
§ 6º Quando for utilizado o critério referido no inciso VII do “caput”, os lances ou
propostas terão o objetivo de proporcionar economia à empresa pública ou à sociedade
de economia mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se
o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.
§ 7º Na implementação do critério previsto no inciso VIII do “caput” deste artigo, será
obrigatoriamente considerada a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo
atendimento o bem será utilizado pelo adquirente, avaliada em conformidade com os
critérios objetivos delineados no instrumento convocatório.
§ 8º O descumprimento da finalidade a que se refere o § 7º deste artigo resultará na
imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da empresa pública ou da
sociedade de economia mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização
em favor do adquirente.
§ 9º No caso de descumprimento da finalidade a que se refere o § 7º, o adquirente
responderá pelos danos causados ao bem no período em que esteve alienado, assim
como pelos prejuízos que comprovadamente causar à empresa pública ou à sociedade
de economia mista.
Art. 66. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na
ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta
fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema
objetivo de avaliação instituído;
45


III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no
§ 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
IV – sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
Art. 67. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação
de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação de que trata o § 1º
do art. 68, ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 45 deste Decreto;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública
ou pela sociedade de economia mista;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório,
salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e
sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
§ 1º A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita
exclusivamente em relação aos lance s e propostas mais bem classificados.
§ 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências
para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja
demonstrada, na forma do inciso V do “caput”.
§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as
propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos
seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento)
do valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia
mista; ou
II - valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia
mista.
§ 4º Para os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de
sobrepreço, deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços que
considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no
instrumento convocatório.
46


Art. 68. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação
na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da
desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a empresa pública e a
sociedade de economia mista deverão negociar condições mais vantajosas com quem
o apresentou.
§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem
inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a
negociação, permanecer acima do orçamento estimado.
§ 2º Se depois de adotada a providência referida no § 1º deste artigo não for obtido
valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a
licitação.
Art. 69. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:
I - exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da
aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;
II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente
relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento
convocatório;
III - capacidade econômica e financeira;
IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que
se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço.
§ 1º Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos
de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser
justificadamente dispensados.
§ 2º Na hipótese do § 1º, reverterá a favor da empresa pública ou da sociedade de
economia mista o valor de quantia eventualmente exigida no instrumento convocatório
a título de adiantamento, caso o licitante não efetue o restante do pagamento devido no
prazo para tanto estipulado.
Art. 70. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal
única.
§ 1º Os recursos serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a
habilitação e contemplarão, além dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados
em decorrência do disposto nos incisos IV e V do “caput” do art.61, deste Decreto.
47


§ 2º Na hipótese de inversão de fases, o prazo referido no § 1º será aberto após a
habilitação e após o encerramento da fase prevista no inciso V do “caput” do art.61,
abrangendo o segundo prazo também atos decorrentes da fase referida no inciso IV do
“caput” do art. 61, deste Decreto.
§ 3º Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º, deverá ser facultado às licitantes a
oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso, também no prazo de 5 (cinco)
dias, contado a partir do dia do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
Art. 71. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à
celebração do contrato em favor do licitante vencedor.
Art. 72. A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão celebrar
contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros
estranhos à licitação.
Art. 73. Além das hipóteses em que, realizada a negociação da proposta mais
vantajosa, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a
contratação, e daquelas em que o convocado não assinar o termo de contrato no prazo
e nas condições estabelecidos, quem dispuser de competência para homologação do
resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato
superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a
convalidação do ato ou do procedimento viciado.
§ 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar,
observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 2º A nulidade da licitação induz à do contrato.
§ 3º A nulidade do contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que
ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
§ 4º A nulidade do contrato não exonera a empresa pública ou a sociedade de
economia mista do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até
a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados,
contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe
deu causa.

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§ 5º Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação
ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes
que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6º O disposto no “caput” e nos §§ 1º a 4º deste artigo aplica-se, no que couber, aos
atos por meio dos quais se determine a contratação direta.

Seção VII
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

Art. 74. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016:
I - pré-qualificação permanente;
II - cadastramento;
III - sistema de registro de preços;
IV - catálogo eletrônico de padronização do Sistema de Informações Gerenciais de
Materiais - SIGMA.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o “caput” deste artigo obedecerão a
critérios claros e objetivos definidos em regulamento das empresas publicas e
sociedades de economia mista, observando as regras definidas nos sistemas
corporativos.
Art. 75. Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação
destinado a identificar:
I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de
bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente
estabelecidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
§ 1º O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à
inscrição de qualquer interessado.
§ 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a
participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas
condições estabelecidas em regulamento.
49


§ 3º A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as
especialidades dos fornecedores.
§ 4º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os
requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em
qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
§ 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada
a qualquer tempo.
§ 6º Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de
qualidade.
§ 7º É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem préqualificados.
§ 8º A pré-qualificação somente terá eficácia no âmbito da empresa pública ou da
sociedade de economia mista que a realizou.
§ 9º Os bens e fornecedores pré-qualificados deverão ter seus dados registrados no
Sistema de Informações Gerenciais de Materiais - SIGMA, após análise pela
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 76. Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos
inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo,
podendo ser atualizados a qualquer tempo.
§ 1º Os registros cadastrais serão amplamente divulgados na página oficial da empresa
pública e da sociedade economia mista na internet e ficarão permanentemente abertos
para a inscrição de interessados.
§ 2º Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.
§ 3º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no
respectivo registro cadastral.
§ 4º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do
inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para
admissão cadastral.
§ 5º A documentação do fornecedor cadastrado na esfera da empresa pública e da
sociedade de economia mista deverá ser encaminhada à Coordenadoria de
Infraestrutura de Normas de Aquisição, da Coordenadoria-Geral de Suprimentos e
Infraestrutura, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal
50


da Casa Civil, para fim de homologação do referido cadastramento e expedição do
competente Certificado de Registro e Qualificação, quando a mesma for julgada
conforme.
§ 6º Na hipótese de serem evidenciadas inconsistências na documentação remetida
para homologação, o registro cadastral do fornecedor deverá ser suspenso pela
empresa pública ou sociedade de economia mista que o efetivou, até que as mesmas
sejam sanadas.
§ 7º A Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa
Civil editará norma específica, orientando os procedimentos de solicitação de
homologação de registro cadastral realizado pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Art. 77. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de
que trata a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e este Decreto, reger-se-á
pelo disposto no Decreto Municipal nº 23.957, de 06 de fevereiro de 2004, e suas
alterações posteriores, no que couber, pelo disposto em regulamento das empresas
públicas e sociedades de economia mista e pelas seguintes disposições:
§ 1o O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos neste Decreto;
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos dos
preços registrados;
IV - definição da validade do registro;
V - inclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens
ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação
do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.
§ 2o A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os
contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica,
assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.
§ 3º Poderá aderir ao sistema mencionado no “caput” qualquer empresa pública ou
sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica
seja de prestação de serviços públicos e que não tenha participado do certame
51


licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente
comprovada a vantajosidade financeira para ambos.
§ 4º Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório o gestor da
Ata deverá gerenciá-la de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os
contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.
§ 5º A adesão externa deverá ser previamente submetida à Controladoria Geral do
Município, acompanhada de justificativa e comprovação de que a mesma não
compromete o fornecimento às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 78. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste
em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a
padronização dos itens a serem adquiridos pela empresa pública ou sociedade de
economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação.
Parágrafo único. O catálogo referido no “caput” deverá ser utilizado em licitações cujo
critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e conterá informações
que indiquem o acesso à documentação e aos procedimentos da fase interna da
licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em
regulamento.

CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS

Seção I
Da Formalização dos Contratos

Art. 79. Os contratos de que trata este Decreto regulam-se pelas suas cláusulas, pelo
disposto neste Decreto e pelos preceitos de direito privado.
Art. 80. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por este Decreto:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade
do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
52


IV - os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de
observação, quando for o caso, e de recebimento;
V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual,
quando exigidas;
VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as
respectivas penalidades e valores das multas;
VII - os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;
VIII - a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que
a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;
IX - a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e
qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;
X - matriz de riscos.
Parágrafo único. Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de
engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá
reelaborar e apresentar à empresa pública ou à sociedade de economia mista ou às
suas respectivas subsidiárias, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos
quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e
Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores
adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do “caput” deste
artigo.
Art. 81. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor
do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas,
ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.

53


§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade
técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2º poderá ser
elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução
do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do § 1º
deste artigo.
Art. 82. A duração dos contratos regidos por este Decreto não excederá a 24 (vinte e
quatro) meses, contados a partir de sua celebração, exceto:
I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa
pública ou da sociedade de economia mista;
II - para a realização de obras e prestação de serviços de engenharia;
III - para a prestação de serviços de caráter continuado, prorrogáveis por até 5 (cinco)
anos;
IV - para a locação de veículos, com ou sem motorista, com ou sem combustível, para
o transporte de representação, equipes de trabalho, material de consumo e expediente,
prorrogáveis por até 5 (cinco) anos.
V - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses seja
prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere
excessivamente a realização do negócio.
Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.
Art. 83. Os contratos regidos por este Decreto somente poderão ser alterados por
acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de
licitar.
Art. 84. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas
despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não prejudicará o registro contábil exaustivo dos
valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários.
Art. 85. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a
obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes,
admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.

54


Art. 86. A empresa pública e a sociedade de economia mista convocarão o licitante
vencedor ou o destinatário de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação
para assinar o termo de contrato, observados o prazo e as condições estabelecidos,
sob pena de decadência do direito à contratação.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
§ 2º É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o
convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos:
I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive
quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório;
II - revogar a licitação.
Art. 87. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e
responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou
sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou
dolo na execução do contrato.
Art. 88. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.
Parágrafo único. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia
mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato
ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o
Registro de Imóveis.
Art. 89. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades
contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o
limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia
mista, conforme previsto no edital do certame.
§ 1 A contratada não poderá subcontratar determinada empresa sem a prévia e
expressa anuência da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
§ 2º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da
subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.
55


§ 3º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:
I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;
II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.
§ 4º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir
que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações
a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento
licitatório ou em contratação direta.
Art. 90. Na hipótese do § 6º do art. 65 deste Decreto, quando não for gerada a
economia prevista no lance ou proposta, a diferença entre a economia contratada e a
efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado, sem prejuízo da
aplicação da sanção prevista no contrato, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 80
deste Decreto.
Parágrafo único. Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida
for superior à remuneração do contratado, esse deverá arcar com a parcela que a
ultrapasse, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no contrato, nos termos do
inciso VI do “caput” do art. 80 deste Decreto.
Art. 91. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos
especializados

desenvolvidos

por

profissionais

autônomos

ou

por

empresas

contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia
mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos
respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

Seção II
Da Alteração dos Contratos

Art. 92. Os contratos celebrados nos regimes de empreitada por preço unitário,
empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral e contratação
semi-integrada contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por
acordo entre as partes, nos seguintes casos:
I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;

56


II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo
ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por este Decreto;
III - quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem
como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos contratuais originários;
V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação
do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os
encargos do contratado e a retribuição da empresa pública ou sociedade de economia
mista para a justa remuneração da obra, serviço ou compras, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de
edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus
acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º,
salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou
serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites
estabelecidos no § 1º.
§ 4º No caso de supressão de obras, serviços ou compras, se o contratado já houver
adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser
pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de
aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber
57


indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que
regularmente comprovados.
§ 5º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem
como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da
apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados,
implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no
próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de
dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não
caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila,
dispensada a celebração de aditamento.
§ 7º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes
alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

Seção III
Das Sanções Administrativas

Art. 93. Os contratos celebrados pela empresa pública ou a sociedade de economia
mista devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas pela
inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa ao contratado;
Art. 94. Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, a empresa pública ou a
sociedade de economia mista poderá impor ao licitante, adjudicatário ou contratado,
pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as seguintes
sanções, observado o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração Municipal;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal.

58


§ 1º A multa aplicada poderá ser depositada em conta bancária indicada pela empresa
pública

ou

a

sociedade

de

economia

mista,

descontada

dos

pagamentos

eventualmente devidos, descontada da garantia ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I e III do “caput” poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do contrato;
§ 3º Do ato que aplicar as penas previstas nos Incisos III e IV deste artigo, a autoridade
competente dará conhecimento aos demais órgãos municipais interessados, na página
oficial da empresa pública e da sociedade economia mista na internet.
Art. 95. As sanções previstas no inciso III do art. 94 poderão também ser aplicadas às
empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por este Decreto:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a
sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE

Art. 96. Os órgãos de controle externo e interno do Município fiscalizarão as empresas
públicas e as sociedades de economia mista municipais, quanto à legitimidade, à
economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista
contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
§ 1º Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o “caput”, os órgãos de
controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à
realização dos trabalhos, inclusive àqueles classificados como sigilosos pela empresa
pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011.
§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades
de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitados,
59


tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa
corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 97. As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista
relativas a licitações e contratos, inclusive àquelas referentes a bases de preços,
constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados, aos quais os órgãos de controle
competentes terão acesso assegurado.
§ 1º As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de
economia mista serão disponibilizadas na página oficial da empresa pública ou
sociedade de economia mista na internet, inclusive em formato eletrônico editável.
§ 2º As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias,
dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser
disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos
trabalhos de auditoria.
§ 3º O acesso dos órgãos de controle às informações referidas no “caput” e no § 2º
será restrito e individualizado.
§ 4º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou
industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e
penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia
mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
§ 5º Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico,
comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.
Art. 98. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos
regidos por este Decreto será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e
externo competentes, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas
e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e
da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação deste Decreto, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco)
dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar
e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade
prevista no § 2º.
60


§ 2º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno e externo contra irregularidades na
aplicação deste Decreto, para os fins do disposto neste artigo.
§ 3º Os órgãos integrantes do sistema de controle interno e externo poderão solicitar
para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e de suas subsidiárias no Brasil e no exterior, devendo os
jurisdicionados adotar as medidas corretivas que entenderem pertinentes.
Art. 99. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão
disponibilizar para conhecimento público, na sua página oficial na internet, informação
completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu
orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.
§ 1º A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil
estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima
necessária para lhes garantir confidencialidade.
§ 2º O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle interno
e externo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor
que der causa à eventual divulgação dessas informações.
Art. 100. O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade
de economia mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a
supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da
entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a
ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão
ser exercida nos limites da legislação aplicável.
Art. 101. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar
interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a
ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de
políticas públicas.

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TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 102. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas
anteriormente à vigência da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, deverão
promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto neste Decreto até 30
de junho de 2018.
§ 1º A empresa pública e a sociedade de economia mista cujo Conselho de
Administração e Conselho Fiscal tiver o quantitativo de membros superior ao
estabelecido por este decreto deverão atender as regras de composição estabelecidas
por ocasião da Assembleia Geral de Acionistas que anteceder o prazo fixado no
“caput”, data em que todas as adaptações estatutárias deverão estar concluídas.
§ 2º Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos
iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no “caput”.
§ 3º A Controladoria Geral do Município deverá estabelecer procedimentos para
cadastramento da despesa no Sistema FINCON, a fim de dar cumprimento ao disposto
no § 2º deste artigo.
Art. 103. As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade
de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco
décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
§ 1º O limite disposto no “caput” poderá ser ampliado, até o limite de 2% (dois por
cento) da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa
pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de
mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo
respectivo Conselho de Administração.
§ 2º É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de
eleição municipal, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos
gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano
imediatamente anterior à eleição.
Art. 104. Para o cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelo presente Decreto,
a empresa pública e a sociedade economia mista deverão observar as normas e

62


diretrizes emanadas pelos órgãos da Prefeitura responsáveis pela supervisão técnica
sistêmica relativa ao tema.
Parágrafo único. Fica a Controladoria Geral do Município responsável por estabelecer
modelos de referência de documentos que auxiliem as empresas públicas e
sociedades de economia mista no atendimento às exigências do título I do presente
decreto.
Art. 105. Aplicam-se à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas
subsidiárias as sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, salvo as
previstas nos incisos II, III e IV do “caput” do art. 19 da referida Lei.
Art. 106. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.07.2018

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS PARA
OS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA

Eu,

__________________________________

(nome

do

declarante),

matrícula

nº___________, carteira de identidade nº _______________ __emitida pelo(a)
_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício de cargo de _________________ da Empresa__________________, declaro
que atendo aos seguintes requisitos:
I - ter reputação ilibada;
II- ter notório conhecimento;

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III - ter formação acadêmica de nível superior compatível com o cargo para o qual foi
indicado;
IV- não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I
do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
V - ter as seguintes experiências profissionais:
( ) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública
ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem
indicados em função de direção superior; ou ( ) 4 (quatro) anos de experiência como
profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da
empresa pública ou sociedade de economia mista; ou
4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
( ) cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social
semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendose como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não
estatutários mais altos da empresa;
( ) cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao símbolo DAS-9 ou
superior, no Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro;
( ) cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da
sociedade de economia mista.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES À INDICAÇÃO
PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PARA A DIRETORIA

Eu, __________________________________ (nome do declarante), matrícula nº
___________,

carteira

de

identidade

nº

______________

emitida

pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício de cargo de _________________ da Empresa__________________, declaro
que não possuo qualquer conflito de interesse com o referido cargo e não me enquadro
nas seguintes vedações:
I - ser representante do órgão ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia
mista está vinculada;
II – ser representante de entidade reguladora ao qual a empresa pública ou a
sociedade de economia mista está sujeita;
III - ser Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal;
IV - ser titular de cargo, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior
na administração pública, sem vínculo permanente com o serviço público;
V - ser dirigente estatutário de partido político ou titular de mandato no Poder
Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
VI - ser pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de
estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização,
estruturação e realização de campanha eleitoral, inclusive candidato;
VII - ser pessoa que exerça cargo em organização sindical;
VIII - ser pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou
comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a
pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de
economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três)
anos antes da data de nomeação;

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IX - ser pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a
pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de
economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

Obs. A vedação prevista nos incisos I a V estende-se também aos parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante)

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