24/08/2021

SEI/ABC - 0020123994 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.082, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Excesso
de
Arrecadação, até o valor de R$ 45.998.626,08, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 45.998.626,08 (quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil,
seiscentos e vinte e seis reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, conforme
indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA
16.001.12.126.2125.2387
449052
TECNOLÓGICA DE TI

Fonte de
Recurso

Valor
45.998.626,08

0118
TOTAL

45.998.626,08
R$ 45.998.626,08

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
17580111

Especificação
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0118

Valor
45.998.626,08

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22373609&in…

1/2


24/08/2021

SEI/ABC - 0020123994 - Lei

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
- PRINCIPAL
TOTAL

R$ 45.998.626,08

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2021,
às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0020123994 e o código CRC 06836521.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.266113/2021-10

SEI nº 0020123994

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22373609&in…

2/2