DECRETO Nº 35129

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

Limita o percentual de gastos dos contratos
de gestão com uma mesma entidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa, que deve pautar a atuação
não só do Poder Público, mas também daqueles com os quais o Estado firma
parcerias;

CONSIDERANDO que nos contratos de gestão firmados entre este Município e
Organizações Sociais é conveniente e vantajoso à Administração ampliar o número de
parceiros executores dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, ainda, que, pela desconcentração dos contratados, pode-se
aprimorar os métodos de comparação, de forma a aperfeiçoar os serviços públicos
correspondentes;

DECRETA:

Art. 1º Nos contratos de gestão celebrados pelo Município, uma mesma Organização
Social não pode ser beneficiária de repasses em percentual superior a 20% do total
das despesas anuais orçadas para o mesmo fim, por área de atuação, conforme elenco
definido no art. 1º da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009.
Parágrafo único. Caso uma mesma organização social já haja ultrapassado o
percentual definido no “caput” deste artigo, fica proibida a celebração de novos
contratos, até que seja atingido o referido limite.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012 - 447º de Fundação da Cidade

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EDUARDO PAES

D. O RIO 17.02.2012

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