GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.364, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar por anulação, até o montante de RS
52.567.181,68,
em
favor
das
Unidades
Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos
Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto
de Pesos c Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de

Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia
Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria

de Estado da Justiça - SEJUS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 52.567.181,68 (cinqüenta e dois milhões, quinhentos c sessenta c sete mil, cento e oitenta
c um reais e sessenta e oito centavos), cm favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão
dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos c Medidas - IPEM, Secretaria de Estado

de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES c Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura
orçamentária às despesas corrente c de capital no presente exercício.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 23 de agosto de 2018, 130° da República.

WALTER\


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE
11.003.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

700.000,00
3190

0100

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0100

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO -

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0100

PROMOVER A GESTÃO DE T.l. E INCLUSÃO
DIGITAL

1.200.000.00
350.000,00

ESTADO PARA RESULTADOS - EPR

11.007.04.126.2041.2752

100.000,00

1.200.000,00

CGE
11.005.04.122.2036.2234

700.000,00

100.000,00

TURISMO - SETUR
11.004.04.122.1263.2234

Valor

4490

0100

SUPERINTENDÊNCIA DF. GESTÃO DOS
GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS -

350.000.00

1.000.000,00

SUGESP

11.009.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0100

1.000.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.119.869,20

DF. RODAGEM, INFRAESTRUTURA E

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
11.025.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3190

0100

2.119.869,20

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

330.000,00

SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

3190

0100

300.000.00

3390

0100

30.000.00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

800.000,00

GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.0142

ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PESSOAL

3190

0100

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

200.000.00

COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL
13.008.04.122.1015.2234

800.000,00

INATIVO E PENSIONISTAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3190

0100

200.000.00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

4.274.000,00

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.2236.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

274.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

15.001.06.181.2236.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL
DA UNIDADE

3390

0213

4.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 7.265.600,00

SEDUC
16.001.12.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0112

4.265.600,00

3190

0118

3.000.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS
16.001.12.361.1015.2199

PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO NO
ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES
17.012.10.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

25.553.928,09
3190

0110

SECRETARIA DE ESTADO DO

800.000,00

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
18.001.04.122.1015.2087

18.001.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3390

0100

200.000,00

3190

0100

600.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.839.000.00

AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087

19.001.04.122.1015.2234

19.001.20.608.2037.2021

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA

25.553.928,09

3390

0100

300.000,00

3190

0100

1.389.000.00

4490

1100

150.000.00

AGRICULTURA FAMILIAR

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO

2.200.000.00

DE RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.122.2024.2087

19.025.20.122.2024.2234

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

3390

0100

500.000,00

4690

0100

200.000,00

3190

0100

1.500.000.00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

1.000.000,00

SEJUS

21.001.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3190

0100

1.000.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

2.834.784.39

E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
23.001.04.122.1015.0231

23.001.04.122.1015.2087

23.001.04.122.1015.2234

23.001.08.244.1291.2010

REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS

3190

0100

20.000,00

3390

0100

1.401.130,80

3190

0100

1.000.000,00

3390

0100

150.000.00

JUDICIAIS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE
IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS


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GOVERNADORIA

•n nni na ->aa nanm i ''««MOVER O ACESSO AOSSERVIÇOS DE

z.i.uui.U5.Z44.izvi.zui 1 ATENDIMENT0 AO CIDADÃO

3390

0100

TOTAL

263.653.59

RS 52.567.181,68

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonle de
Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS

GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS -

2.280.000,00

SUGESP
11.009.04.122.1015.2174

11.009.04.122.1015.2175

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO
MADEIRA E ANEXOS

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E
ÓRGÃOS VINCULADOS

4490

0100

1.000.000,00

3390

0100

1.280.000,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

11.023.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

30.000.00
3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

3.863.653,59

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2236.2154

15.001.06.181.2236.2249

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL
DA UNIDADE

ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA

3390

0100

3.700.000,00

4490

0100

163.653,59

POLÍCIA MILITAR - PM
15.005.06.181.2236.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL

30.000,00

2.374.000,00

3390

0100

DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

2.374.000,00

7.265.600,00

SEDUC

16.001.04.122.1015.2824

16.001.12.368.1076.2213

MODERNIZAR A GESTÃO ARQUIVISTA E

PATRIMONIAL DA EDUCAÇÃO
MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E

ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

3390

0112

4.265.600,00

4450

0118

3.000.000.00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES
17.012.10.122.1015.2087

17.012.10.302.2034.4009

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS

25.553.928,09

3390

0110

15.553.928,09

3390

0110

10.000.000,00

UNIDADES HOSPITALARES

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

11.200.000,00

SEJUS

21.001.03.421.1242.2893

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO CARCERÁRIA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS
21.001.03.421.1242.2953

3390

0100

1.500.000,00

3390

0213

4.000.000,00

3390

0100

5.700.000,00

UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL

RS 52.567.181,68