DECRETO Nº 36.451

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

Considera facultativo o ponto nas repartições
públicas municipais, a partir das 14:00 horas,
no dia 26 de novembro de 2012 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que haverá ato público no dia 26 de novembro “Contra a Injustiça,
em Defesa do Rio” contra a aprovação pelo Congresso Nacional da nova lei de
distribuição dos royalties do petróleo;
DECRETA:

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, a partir
das 14:00 horas, no dia 26 de novembro de 2012, excluídos desta previsão os
expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 22.11.2012

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