ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.434, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera o art. 2.º da Lei n.º 12.863, de 18 de
dezembro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social − BNDES, no âmbito do
Programa de Modernização da Administração
das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais −
PMAE, e a oferecer garantias.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 2.º da Lei n.º 12.863, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso
II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituílos, bem como a constituir penhor, em caráter irrevogável e irretratável, em favor do BNDES,
sobre ações preferenciais nominativas classe B, de emissão pelo Banco do Estado do Rio Grande
do Sul – BANRISUL, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no “caput”, fica
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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