GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N° 160 , DE 8

DE OUTUBRO DE 2008.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Com amparo no artigo 42, § Io da Constituição do Estado, impõe-se-me o dever de informar a
Vossas Excelências, que vetei parcialmente o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei n° 435, de 29
de setembro de 1992", encaminhado a este Executivo com a Mensagem n° 184. de 16 de setembro de
2008.

Senhores Deputados, o veto parcial ao texto, abrange os incisos X, XI, XII, XIII e XIV. do artigo
3o, da Lei Complementar n° 435, de 29 de setembro de 1992, aqual se pretende alterar através do presente
Projeto de Lei, a seguir transcritos e justificados:
'Ari. Io

X - 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado;
XI - 1 (um) representante da Maçonaria;
XII - 1 (um) representante do Lions Clube;
XIII - 1 (um) representante do Rotary Clube; e
XIV - 1 (um) representante de entidade de classe."

0 Veto Parcial em apreço abrange os incisos os incisos X, XI, XII, XIII e XIV, do artigo 3o, pois
verifica-se que em Projeto de Lei como este que o assunto é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder

Executivo não é admitido aumento de despesa, hipótese que certamente ocorrerá pela criação de novos
representantes no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CONEPOD. Neste caso, o
artigo 40, da Constituição Estadual, preconiza o seguinte:
"Ari. 40. Não é admitido aumento de despesa prevista:

1- em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 166.
§§ 3o e 4o da Constituição Federal;"

Portanto, o presente Projeto de Lei contem vício de iniciativa, pois sua matéria é de competência
exclusiva do Poder Executivo.

Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, conseqüentemente,
com a pronta aprovação do mencionado veto parcial, antecipo sinceros agradecimentos por tão expressiva
colaboração e apoio e subscrevo-me com especial consideração e estima/
SECRETARIA LEGISLATIVA

Recebido «íLOJfil/ÇOW
Nome:

IVO NARCISO
Governa


T

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LEI N° 1968 . DE 8

DE

OUTUBRO

DE 2008.

Altera dispositivos da Lei n° 435. de 29 de setembro
de 1992.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei n° 435. de 29 de setembro de 1992. passam a
vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO I

DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. Io. O Sistema Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, compreende os seguintes órgãos:
1- Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas;
II - órgãos de fiscalização sanitária e de assistência hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde SESAU:

III - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
IV - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
V - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; e

VI - demais órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, direta e indireta, instituições,
fundações, associações, entidades religiosas e outras que. de algum modo. desempenhem atividades de
redução da oferta e da demanda de drogas, bem como. de tratamento, recuperação e reinserção social de
dependentes.

§ Io. Ao Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas compete exercer as funções de
Órgão Central do Sistema e promover a integração de todos os órgãos, bem como exercer outras funções
necessárias à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

Art. 2o. São objetivos do Sistema Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas:
I - formular a Política Estadual sobre Drogas, em obediência às diretrizes do Conselho Nacional

Antidrogas; compatibilizar os planos estaduais com os planos nacionais e municipais, bem como
fiscalizar a respectiva execução;
II - estabelecer prioridades entre as atividades do Sistema, através de critérios técnicos, econômicos

e administrativos fixados pelo Conselho Nacional Antidrogas e Secretaria Nacional Antidrogas. tendo em
vista as necessidades e peculiaridades regionais próprias;


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IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informação entre os órgãos do sistema, a fim de
facilitar os processos de planejamento e decisão;

VII - promover em conjunto com os órgãos competentes, medidas preventivas de níveis primários e
secundários, visando a conscientização de estudantes de todos as séries do ciclo básico de ensino, quanto
aos problemas relacionados ao uso abusivo de drogas; e

VIII - articular-se com empresas privadas, órgãos públicos, clubes, federações desportivas e
entidades classistas, voltadas para a promoção da melhoria nas condições de trabalho e no bem estar do

trabalhador, visando promover campanhas específicas sobre a prevenção do uso abusivo de drogas em
local de trabalho.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CONEPOD

Art. 3o O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas é constituído por representantes dos
seguintes órgãos:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
sendo um dos quadros da Polícia Civil e um da Polícia Militar;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
V - 1 (um) representante do Ministério Público:

VI - 1(um) representante do Poder Judiciário da Vara Especializada de Entorpecentes;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
VIII - 1 (um) representante da Superintendência da Polícia Federal;

IX - 1 (um) jurista de comprovada experiência em assuntos de entorpecentes, indicado pela Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB/RO.
X-VETADO;
XI-VETADO;
XII-VETA D O:


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XIII -VETADO;
XIV - V E T A D O;

Art. 4o. Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados pelo titular dos órgãos
de representatividade e designados pelo Governador do Estado e terão mandato de 3 (três) anos. com
direito à recondução.

Art. 5o. O Presidente do Colegiado será designado pelo Governador do Estado, devendo ser indicado
dentre os membros do Colegiado.

Art. 6o. Os membros do Conselho farão jus a pagamento dejeton, no valor correspondente ao CDS13. ou outra gratificação que vier a substituí-la. pela participação em 4 (quatro) sessões mensais
ordinárias, nada sendo devido pelas sessões extraordinárias.

§2o. O Secretário Executivo do Conselho terá direito a uma gratificação correspondente ao CDS-13.

§ 3o. Integra, ainda, o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas um Secretário Geral que
será responsável pelas atividades administrativas do Conselho, o qual fará jus à gratificação
correspondente ao CDS-13.

Art. 8o.

I - exercer a função de órgão normativo no âmbito restrito dos objetivos enumerados no artigo 2o,
devendo as suas decisões serem cumpridas pelos órgãos da administração estadual e municipal
integrantes do Sistema, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes; e

II - propor as Políticas Públicas Sobre Drogas no âmbito do Estado e exercer outras funções a serem
determinadas em Regimento Interno elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Governador do
Estado.

Art. 9o. O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas receberá apoio técnico,
administrativo e financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através da Coordenadoria Geral de Apoio
à Governadoria - CGAG.

Art. 11. Compete aos órgãos de repressão a entorpecentes da SESDEC, prevenir o tráfico e uso
ilícito de entorpecentes ou substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 12. Compete à SEDUC e ao Conselho Estadual de Educação exercer orientações concernentes
aos currículos do ensino fundamental e médio, no que tange à prevenção do uso indevido de drogas.


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Art. 13. Compete à SESDEC e demais órgãos de repressão policial, a prevenção e o combate ao
tráfico ilícito de drogas e manuseio de insumos relacionados ao fabrico, preparo e armazenamento de
substâncias químicas para fins de tráfico ilícito."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubroyJe 2J)08. 120° da República.
1VO NARCISO C/.sSDL
Governadí