19 DE NOVEMBRO DE 1999
1 Diário
Oficial
.....................................................................................................................................................................................................................................................
RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
.
. .

A

N

O

S

RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 66

NATAL, 19 DE NOVEMBRO DE 1999

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.632

..........................................................................................................................................................................................................................................................................
novembro de 1999, no processo n 458/99 – SEPLAN,
revogadas as disposições em contrário.

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 12
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 16
44
Publicações Particulares.................. 17

PODER EXECUTIVO
Lei nº 7.754, de 18 de novembro de 1999.
Dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as
Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a diária operacional, vantagem
específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar,
que voluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade
fim, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo.
Parágrafo único. A diária operacional não integra a
remuneração do servidor, sendo proibida a sua incorporação aos
vencimentos, a qualquer título ou fundamento.
Art. 2º. Fará jus à diária operacional o policial
empregado, nas condições do artigo antecedente, por um período mínimo
de 06 (seis) horas, a título de compensação pela prestação de serviço de
segurança pública.
Parágrafo único. O emprego do policial em
atividades de caráter extraordinário, como catástrofes, grandes acidentes,
incêndios, greves, grave perturbação da ordem pública, não enseja a
concessão da contraprestação prevista nesta Lei.
Art. 3º. O valor da diária operacional é de R$ 15,00
(quinze reais), que corresponde à contraprestação de serviço de segurança
durante o período estabelecido no art. 2.º .
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o Poder
Executivo estabelecerá, separadamente, o limite de despesa mensal a ser
disponibilizada para a Polícia Civil e para a Polícia Militar.
Art. 4º. O policial que estiver afastado do serviço,
por motivo de licença ou dispensa, não poderá ser empregado para efeito
da concessão de diária operacional.
Art. 5º. O policial integrante da reserva remunerada,
ainda que designado para a realização de tarefas, nos termos da Lei nº
6.989, de 09 de janeiro de 1997, igualmente não poderá beneficiar-se da
concessão de diária operacional.
Parágrafo único. O número máximo de integrantes
da reserva remunerada designados na forma referida pelo caput deste artigo
não poderá exceder de 500 (quinhentos).
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de trinta dias a contar de sua vigência.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18
de novembro de 1999, 111.º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho
Lei nº. 7.755, de 18 de novembro de 1999
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade
que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ONCO HEMATOLOGIA DO RIO GRANDE DO
NORTE, com sede e foro jurídico nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de
novembro de 1999, 111º da República
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Decreto nº 14.634 de 18 de novembro de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$
9.954.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual
e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro
de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de
1998, bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado,
em caráter de Coordenação Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 17 de

o

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 9.954.000,00 (nove milhões, novecentos e cinqüenta e
quatro mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito
de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de
novembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales

D- 72 1/7 22
A N E X O
I
A C R É S C I M O
-- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- Cod ig o
|
Es pec if ica ca o
| Nat ur eza | Fon te |an x|
Va lo r
-- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- |
|
|
|
|
04 .1 01 02 .04 .0 13 2.0 33 | OP ERA CI ONA LI ZAC AO E MA NUT ENC AO DA S ATI VI DAD ES
DO
P OD ER JU |
|
|
|
| DI CIA RI O
| 319 0. 01
| 10 1 | 1 |
1 .3 50. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
15 .1 01 06 .30 .0 21 2.1 24 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A POL IC IA MI LIT AR
|
|
|
|
|
| 319 0. 17
| 10 1 | 1 |
3 .3 50. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
16 .2 00 03 .07 .0 21 2.1 45 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D O INS TI TUT O DE PR EVI DE NCIA D |
|
|
|
| O EST AD O
| 311 1. 41
| 10 0 | 1 |
9 99. 366 ,3 5
|
| 311 1. 41
| 10 1 | 1 |
2 .3 13. 077 ,6 5
|
|
|
|
| - - - - - - - - - - - - - - - - - -|
Su b- Tot al |
|
|
|
3 .3 12. 444 ,0 0
16 .2 00 03 .07 .0 21 2.3 41 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A COM PA NHI A DE PR OCE SS AME NT O D E
|
|
|
|
| DA DOS D O R N E I NC ORP OR ADA S
| 311 4. 44
| 10 1 | 1 |
5 54. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
16 .2 01 03 .07 .0 21 2.1 45 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D O INS TI TUT O DE PR EVI DE NCIA D |
|
|
|
| O EST AD O
| 319 0. 03
| 10 0 | 1 |
9 99. 366 ,3 5
|
| 319 0. 03
| 10 1 | 1 |
2 .3 13. 077 ,6 5
|
| 319 0. 03
| 14 6 | 0 |
1 .3 87. 556 ,0 0
|
|
|
|
| -- -- --- -- --- --- -- |
Su b- Tot al |
|
|
|
4 .7 00. 000 ,0 0
16 .2 02 03 .07 .0 21 2.3 41 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A COM PA NHI A DE PR OCE SS AME NT O D E
|
|
|
|
| DA DOS D O R N E I NC ORP OR ADA S
| 319 0. 13
| 10 1 | 1 |
5 54. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
-- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- To ta l:
9 .9 54. 000 ,0 0

D- 72 1/7 22
A N E X O
II
R E D U Ç Ã O
-- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- Cod ig o
|
Es pec if ica ca o
| Nat ur eza | Fon te |an x|
Va lo r
-- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- |
|
|
|
|
02 .1 01 01 .02 .0 02 2.0 21 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D O TRI BU NAL D E C ON TAS
|
|
|
|
|
| 319 0. 01
| 10 1 | 1 |
60. 000 ,0 0
|
| 319 0. 11
| 10 1 | 1 |
5 48. 335 ,0 0
|
| 319 0. 13
| 10 0 | 1 |
31. 466 ,3 5
|
| 319 0. 13
| 10 1 | 1 |
65. 559 ,5 9
|
|
|
|
| - - - - - - - - - - - - - - - - - -|
Su b- Tot al |
|
|
|
7 05. 360 ,9 4
|
|
|
|
|
04 .1 02 02 .04 .0 13 2.0 34 | DE SPE SA S D ET ERM IN ADA S POR SE NT ENC AS JU DI CIA RI AS
|
|
|
|
|
| 319 0. 91
| 10 1 | 1 |
2 .8 72. 243 ,2 0
|
|
|
|
|
11 .1 03 03 .07 .0 20 2.0 72 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A CON SU LTO RI A G ER AL DO
ES TAD O
|
|
|
|
|
| 319 0. 11
| 10 0 | 1 |
80. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
11 .1 04 02 .04 .0 14 2.0 89 | PA GAM EN TO DE DE SP ESA S COM SE NT ENC AS JU DI CIA RI AS
|
|
|
|
|
| 319 0. 91
| 10 1 | 1 |
2 .7 71. 751 ,2 3
|
|
|
|
|
14 .1 01 02 .04 .0 14 2.1 12 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A PRO CU RAD OR IA GE RAL D A J US TIC A
|
|
|
|
|
| 319 0. 01
| 10 1 | 1 |
4 25. 000 ,0 0
|
| 319 0. 13
| 10 0 | 1 |
3 98. 000 ,0 0
|
|
|
|
| - - - - - - - - - - - - - - - - - -|
Su b- Tot al |
|
|
|
8 23. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
16 .1 01 03 .07 .0 21 2.1 38 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DA A DMI NI |
|
|
|
| ST RAC AO E DO S R EC URS OS HU MAN OS
| 319 0. 11
| 14 6 | 0 |
1 00. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
16 .1 02 03 .07 .0 21 2.9 40 | PA GAM EN TO DE EN CA RGO S COM PE SS OAL E M D IS PON IB ILI DA DE
|
|
|
|
|
| 319 0. 11
| 10 0 | 1 |
21. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
16 .1 02 03 .07 .0 21 2.9 47 | EN CAR GO S C OM IN AT IVO S E P ENS IO NIS TA S
|
|
|
|
|
| 319 0. 03
| 10 0 | 1 |
54. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
17 .1 01 04 .07 .0 21 2.1 52 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DA A GRI CU |
|
|
|
| LT URA E DO A BAS TE CIM EN TO
| 319 0. 11
| 10 0 | 1 |
50. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
19 .1 01 03 .07 .0 21 2.3 22 | MA NUT EN ÇÃO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DO P LAN EJ |
|
|
|
| AM ENT O E D AS FI NA NÇA S
| 319 0. 11
| 14 6 | 0 |
45. 631 ,0 0
|
|
|
|
|
20 .1 01 11 .07 .0 21 2.3 53 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DA I NDU ST |
|
|
|
| RI A, DO CO ME RCI O, DA C IÊN CIA E DA T ECN OL OGI A
| 319 0. 11
| 14 6 | 0 |
1 60. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
21 .1 01 06 .07 .0 21 2.4 65 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DA S EGU RA |
|
|
|
| NC A P UB LIC A
| 319 0. 11
| 10 1 | 1 |
8 24. 188 ,6 3
|
|
|
|
|
23 .1 01 03 .07 .0 21 2.5 30 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DO T RAB AL |
|
|
|
| HO DA J UST IÇ A E D A C ID ADA NIA
| 319 0. 11
| 10 0 | 1 |
80. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
24 .1 01 13 .75 .0 21 2.5 84 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DA S AUD E
|
|
|
|
| PU BLI CA
| 319 0. 11
| 14 6 | 0 |
8 00. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
25 .1 01 16 .07 .0 21 2.6 48 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DA I NFR A- |
|
|
|
| ES TRU TU RA
| 319 0. 11
| 10 0 | 1 |
84. 900 ,0 0
|
| 319 0. 11
| 14 6 | 0 |
2 61. 925 ,0 0
|
|
|
|
| - - - - - - - - - - - - - - - - - -|
Su b- Tot al |
|
|
|
3 46. 825 ,0 0
|
|
|
|
|
26 .1 01 15 .07 .0 21 2.7 58 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DA A CAO S |
|
|
|
| OC IAL
| 319 0. 11
| 10 0 | 1 |
2 00. 000 ,0 0
|
|
|
|
|
28 .1 01 03 .07 .0 21 2.9 77 | MA NUT EN CAO E FU NC ION AM ENT O D A SEC RE TAR IA DE E STA DO DO T URI SM |
|
|
|
| O
| 319 0. 11
| 14 6 | 0 |
20. 000 ,0 0
-- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- -- --- --- -- To ta l:
9 .9 54. 000 ,0 0