RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/IPLANRIO Nº 01

Dispõe

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

sobre

fiscalização

e

o
a

acompanhamento,
atestação

de

a

despesas

relativas às contratações de Tecnologia da
Informação no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o DIRETOR–PRESIDENTE DA
EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA – IPLANRIO, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.385, de 30 de maio de 2008, que
estabelece a Política de Segurança da Informação da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.648, de 5 de maio de 2009, que
redefine o funcionamento do Sistema Municipal de Informática e a Política de
Informática no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.012, de 20 de junho de 2011, que
consolida os procedimentos para atestação de despesas no âmbito do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as aquisições para o Datacenter da Prefeitura, por meio de recursos
do PMAT III, gerenciados pela SMF, que necessitam de conhecimentos técnicos
específicos para o seu acompanhamento e fiscalização; e

CONSIDERANDO a necessidade de especificar as atribuições de cada um dos
servidores quanto ao acompanhamento, à fiscalização e à atestação de despesas
relativas aos contratos relacionados à Tecnologia da Informação no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda,
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RESOLVEM:

Art. 1º Todas as contratações que tenham por objeto a aquisição de produtos ou a
prestação de serviços relacionados à tecnologia da informação, no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, serão acompanhadas e fiscalizadas por, pelo
menos:
I – um funcionário da área técnica, designado pela IplanRio;
II – dois servidores da área administrativa, designados pela SMF; e
III – um servidor da área de negócio, designado pela SMF.
§ 1º Os servidores de que tratam os incisos II e III serão responsáveis, em conjunto,
pela atestação dos documentos fiscais relacionados aos contratos, de acordo com suas
respectivas atribuições.
§ 2º A atestação a que se refere o § 1º será precedida da expedição do respectivo
Termo de Aceitação Técnica pelo funcionário da área técnica de que trata o inciso I.
§ 3º Nos casos de aquisições e contratações essencialmente técnicas que não tenham
vinculação a uma área de negócio específica, tais como hardware, equipamentos de
rede e treinamento técnico, serão designados tão somente um funcionário da área
técnica pela IplanRio e três servidores da área administrativa pela SMF.
§ 4º Na hipótese do § 3º, a atestação dos documentos fiscais relacionados aos
contratos será feita pelos três servidores da área administrativa designados pela SMF.
Art. 2º Os funcionários da área técnica terão as seguintes atribuições:
I – participar da definição de escopo e da especificação técnica do Termo de
Referência do produto ou serviço a ser contratado;
II – participar da elaboração do Plano de Gerenciamento do Projeto;
III – definir e monitorar os níveis de acordo de serviço, se existentes;
IV – acompanhar e verificar tecnicamente os serviços prestados ou os produtos
entregues, informando possíveis divergências à área de negócio da SMF;
V – verificar, validar e aprovar tecnicamente se os produtos entregues atendem aos
requisitos técnicos definidos, emitindo o respectivo Termo de Aceitação Técnica;
VI – elaborar parecer técnico para subsidiar a aprovação, pelos servidores da área
administrativa e de negócio da SMF, do produto ou serviço contratado; e
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VII – avaliar eventual documentação técnica exigida no contrato ou documento
equivalente, entregue pela empresa contratada.
Parágrafo único. O parecer técnico de que trata o inciso VI deverá:
I – historiar o acompanhamento do contrato, relatando as medidas de inspeção e
avaliação realizadas de acordo com o inciso V do art. 5º do Decreto nº 30.648, de 5 de
maio de 2009;
II – concluir se foi atendida a política de segurança da informação da PCRJ, em
conformidade com o Decreto nº 29.385, de 30 de maio de 2008;
III – confirmar a entrega, pela contratada, da documentação técnica prevista no
Processo de Software por Aquisição (PDSA) da IplanRio; e
IV – acompanhar o Termo de Aceitação Técnica.
Art. 3º Os servidores da área administrativa terão as seguintes atribuições:
I – elaborar o contrato;
II – acompanhar e verificar administrativamente os serviços prestados ou os produtos
entregues, informando possíveis divergências à área de negócio da SMF;
III – avaliar e aprovar a documentação referente à regularidade jurídico-fiscal exigida no
contrato ou instrumento equivalente, entregue pela empresa contratada;
IV – acompanhar o prazo de prestação de serviços ou de entrega dos produtos, em
conjunto com a área de negócio;
V – propor à autoridade competente da SMF, quando for o caso, com a antecedência
prevista na legislação municipal, a prorrogação do prazo de vigência do contrato, sem
prejuízo do disposto no inciso XI do art. 4º;
VI – propor à autoridade competente da SMF a aplicação de penalidade ao contratado
em caso de atraso, inexecução ou descumprimento das condições de contratação;
VII – atestar os documentos fiscais em conjunto com o servidor da área de negócio,
observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1º; e
VIII – exercer todas as demais tarefas compatíveis com sua área de atuação e
relacionadas às atividades de execução, acompanhamento e fiscalização do contrato.
Art. 4º Os servidores da área de negócio terão as seguintes atribuições:
I – definir o escopo e a regra de negócio do Termo de Referência;
II – elaborar o Plano de Gerenciamento do Projeto, do qual constará o cronograma de
trabalho definido em conjunto com o funcionário da área técnica;
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III – acompanhar o desenvolvimento dos serviços, em conjunto com os demais
participantes das áreas técnica e administrativa;
IV – acompanhar e validar os serviços prestados e informar possíveis divergências;
V – homologar as funcionalidades do serviço contratado;
VI – aprovar os produtos entregues por meio do Termo de Aceitação do Produto – TAP,
levando em conta o Termo de Aceitação Técnica e o parecer técnico emitidos
previamente pelo funcionário da área técnica;
VII – negociar, quando necessário, modificações de escopo do trabalho repassado à
empresa contratada, com o apoio do servidor da área técnica;
IX – emitir aceite provisório e aceite definitivo do serviço contratado;
X – acompanhar o prazo de prestação dos serviços ou de entrega dos produtos;
XI – propor à autoridade competente da SMF, quando for o caso, com a antecedência
prevista na legislação municipal, a prorrogação do prazo de vigência do contrato, sem
prejuízo do disposto no inciso V do art. 3º; e
XII – atestar os documentos fiscais em conjunto com os servidores da área
administrativa, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1º.
Parágrafo único. Na hipótese do § 3º do art. 1º, quando as aquisições e contratações
versarem essencialmente sobre matéria técnica e não houver a participação de
servidor da área de negócio, as atribuições constantes deste artigo, ressalvada aquela
prevista no inciso XII, serão cometidas ao funcionário da área técnica designado pela
IplanRio.
Art. 5º Os contratos vigentes, dependendo do estágio em que se encontrarem e se
possível for, terão seu gerenciamento adequado a esta norma no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Aurélio Santos Cardoso
Secretário Municipal de Fazenda

Ricardo de Oliveira
Diretor–Presidente da Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO
D. O RIO 19.12.2014
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