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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

339

26

DE

DE

NOVEMBRO

1991.

DE

Autoriza o Poder Executivo a

con

trair empréstimo junto ã Caixa

Econõ

mica Federal-CEF, para os fins

que

menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.

1Q - Fica o Poder Executivo auto

rizado a contrair empréstimo junto ã Caixa Econômica Federal

-

-CEP, a quantia de Cr$ 3.342.019.919,00 (Três bilhões,trezentos
e quarenta e dois milhões, dezenove mil e novecentos e dezenove
cruzeiros) correspondente a 1.079.171 UPF's (Unidade Padrão de
Financiamento).

Art. 2° - O empréstimo de que trata o

artigo anterior destina-se à execução de obras integrantes
Programa de Saneamento em Núcleos Urbanos-PRONURB.

do

Art. 3S - Para garantia do principal e

acessórios do empréstimo contraído pelo Estado para a

execução

de obras, serviços e equipamentos, observada finalidade

indica

da no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a

uti

lizar parcelas de quotas do Fundo de Participação do Estado-FPE
e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da

le

gislaçao em vigor, e na hipótese da sua extinção, os fundos ou
impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiên

cia, parte dos depósitos bancários, conferindo â Caixa

Econômi_

ca Federal - CEF, os poderes bastantes para que as garantias pos_

sam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo único - Os poderes previstos

neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica
deral - CEF na hipótese de o Estado não ter efetuado, no

Fe
venci

mento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de em
préstimo celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF.
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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

Art. 4Q - O Poder Executivo

consigna

rá nos Orçamentos Anual e Plurianual do Estado, durante os

pra

zos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo por ele con

traído, dotações suficientes à amortização do principal e

aces

sórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art.

5Q - O Poder Executivo

baixará

os atos próprios para regulamentação desta Lei.
Art.

6e - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 26 de novembro de 1991, 103Q da República.

OSWALDO

PIANA FILHO

Governador