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SEI/ABC - 0022957541 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.213, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, para
atender despesas correntes com pessoal e
encargos sociais, juros e encargos da dívida,
amortização da dívida e outras despesas
correntes e de capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, dentro da mesma Unidade Orçamentária ou entre Unidades Orçamentárias distintas, respeitando
as fontes de recursos, no remanejamento de dotações orçamentárias, de uma categoria econômica; grupo de
natureza da despesa; modalidade de aplicação e elemento de despesa, para outro, para atender despesas
correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida e outras
despesas correntes e de capital, em conformidade com o disposto no inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo remanescente das Emendas
Parlamentares.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação em favor da Unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,
para atender despesas correntes e de capital, em conformidade com o disposto no inciso II, § 1° do artigo
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a contar de 1° de novembro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022957541 e o código CRC E7D8249D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.511665/2021-80

SEI nº 0022957541

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