RESOLUÇÃO SMAC Nº 485

DE 23 DE DEZEMBRO 2010

Estabelece o regulamento de uso da piscina
do Parque Natural Municipal da Serra do
Mendanha.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
– Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 estabelece em seu art.11 que um dos objetivos dos
parques são as atividades de recreação em contato com a natureza;

CONSIDERANDO que o § 2º da lei anteriormente mencionada estabelece que a
visitação pública das Unidades de Conservação está sujeita às normas e restrições
estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração;

CONSIDERANDO o Decreto 30.181 de 2 de dezembro de 2008 que instituiu a
regulamentação de acesso, visitação e atividades nas Unidades de Conservação de
Proteção Integral sob tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei 1.958 de 5 de abril de 1993 que criou o
Parque Natural Municipal (PNM) da Serra do Mendanha e o disposto no inciso III do
art. 3º do Decreto 20.227 de 16 de julho de 2001 que determinou as intervenções a
serem implementadas na área da Unidade;

CONSIDERANDO que a antiga represa existente no PNM da Serra do Mendanha foi
transformada em piscina e que sua utilização deve ser regulamentada para garantir a
segurança e o bem estar dos frequentadores sem causar danos aos ecossistemas
desta Unidade de Conservação;

RESOLVE:
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I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela administração da
piscina do Parque Natural Municipal da Serra do Mendanha.
Art. 2º Os frequentadores da piscina do PNM da Serra do Mendanha sujeitam-se ao
cumprimento desta Resolução, bem como das normas estabelecidas pelo Decreto
30.181 de 2 de dezembro de 2008 referente ao acesso, visitação e atividades nas
Unidades de Proteção Integral sob tutela da SMAC.

II - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA

Art. 3º A capacidade máxima diária de frequentadores na área de uso público no PNM
da Serra do Mendanha, incluindo a área da piscina, será de 500 (quinhentas) pessoas
simultaneamente.
Parágrafo único. Será admitida a permanência de até 300 (trezentas) pessoas na área
da piscina, excluídas crianças de colo.
Art. 4º O funcionamento da piscina será de terça a domingo, das 9h às 16h e durante o
horário de verão até às 17h.
Art. 5º Somente poderão ter acesso para utilização da piscina os portadores de carteira
específica para este fim, inclusive crianças, a ser obtida gratuitamente.
§ 1º O cadastramento para obtenção da carteira será realizado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em períodos a serem previamente divulgados.
§ 2º A obtenção da carteira será realizada mediante a entrega de atestado médico
emitido preferencialmente por órgãos integrantes do Sistema Unificado de Saúde –
SUS e demais documentos constantes do Anexo Único desta Resolução.
§ 3º O prazo de validade da carteira será de 1 (um) ano, quando o frequentador deverá
providenciar o seu recadastramento e obtenção de nova carteira.
§ 4º O prazo de validade do atestado médico será de 6 (seis) meses.
§ 5º A carteira é de uso pessoal e intransferível.
§ 6º Em caso de perda, extravio ou roubo da carteira, o frequentador deverá comunicar
a Administração do Parque e solicitar a 2ª via da mesma.
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§ 7º Ao acessar a piscina o frequentador deverá entregar a carteira para o funcionário
responsável até sua saída, quando a mesma será devolvida.
Art. 6º Menor de 10 (dez) anos somente poderá ter acesso ao Parque e utilizar a área
da piscina acompanhado de responsável adulto maior de 18 anos.
Art. 7º Todos os frequentadores da piscina deverão estar trajados de maiô, biquíni ou
sunga, não sendo permitido o uso de short, bermuda, camisa, blusa ou camiseta dentro
d’água.
Art. 8º Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Parque.
Art. 9º O não cumprimento deste regulamento e a prática de atos contrários às ordens
legítimas dos funcionários do PNM da Serra do Mendanha dará origem, conforme a
gravidade do caso, à aplicação das seguintes sanções:
I - Repreensão verbal;
II - Expulsão das instalações;
III - Proibição de frequentar por tempo determinado.
Parágrafo único. Caso necessário serão retirados com o auxílio da força policial os
frequentadores que infringirem as normas legais.
Art. 10. Os frequentadores serão responsabilizados pelos prejuízos que cometam à
ordem pública ou aos equipamentos e instalações do Parque.
§ 1º Os prejuízos causados pelos menores de idade serão assumidos por seus
responsáveis.
§ 2º Independentemente da verificação de ilícito criminal, os danos, furtos e extravios
causados aos bens do patrimônio municipal serão reparados ou substituídos às
expensas do causador, pelo valor real, incluindo os gastos com a sua aquisição,
transporte, instalação e demais encargos emergentes.
Art. 11. O Município não se responsabiliza pelo extravio de objetos e valores deixados
nas dependências do Parque.

III - DAS PROIBIÇÕES

Art. 12. É expressamente proibido aos frequentadores:
I - O acesso à piscina sem a carteira de identificação obtida na administração do
Parque;
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II - Empurrar pessoas para dentro da água ou afundá-las propositadamente;
III - A prática de jogos ou saltos para a água de forma a molestar outros
frequentadores;
IV - Utilizar pipas, bolas e raquetes em qualquer local do Parque;
V - A entrada de animais no Parque, exceto cães guia, acompanhando deficientes
visuais.
VI – Comer, beber e fumar em toda a área reservada da piscina;
VII - A utilização de objetos de vidro ou qualquer metal pontiagudo ou cortante na área
do Parque;
VIII - A entrada no recinto da piscina portando cadeiras ou guarda-sóis;
IX - Utilizar cremes, óleos, descolorantes, sabonetes, xampus e condicionadores,
bronzeadores ou quaisquer produtos que sejam suscetíveis de alterar a qualidade da
água.
X - A utilização de aparelhos sonoros, com exceção dos usados com auscultadores.
XI - Entrar na água com quaisquer objetos pneumáticos, infláveis, de isopor e demais
materiais flutuantes com exceção de bóias de braço ou coletes para crianças de até 10
(dez) anos de idade;
XII - Lançar objetos para dentro da piscina;
XIII - A entrada e permanência de crianças de colo na piscina sem uso de fraldas
apropriadas;
XIV - O uso de anéis, pulseiras, cordões, brincos, relógio ou quaisquer outros objetos
que possam causar danos na piscina ou que possam prejudicar os demais
frequentadores;
XV - O uso da piscina infantil pelos adultos, exceto por aqueles acompanhados de
crianças de colo;
XVI - O uso da piscina de adultos por crianças com idade igual ou inferior a 10 (dez)
anos mesmo na presença do responsável;

IV - DAS OBRIGAÇÕES

Art. 13. É obrigatório para todos os frequentadores:

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I - Apresentação da carteira de acesso à piscina e exame médico dentro dos prazos de
validade.
II - O banho de chuveiro antes da entrada na piscina;
III – A utilização dos trajes de banho permitidos no recinto da piscina;
IV - A utilização de bóias de braço ou coletes em crianças de até 10 (dez) anos de
idade.
V - Colocação do lixo nos recipientes apropriados.

V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reserva-se ao direito de alterar o
horário de acesso ou suspender o uso da piscina do PNM da Serra do Mendanha
sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento.
Art. 15. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 28.12.2010

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA CONFECÇÃO DA CARTEIRA DE
ACESSO À PISCINA

1 – Original e xerox da Carteira de Identidade.
2 – Original e xerox do CPF para maiores de 18 (dezoito) anos.
3 – Original e cópia da certidão de nascimento para menores de 18 (dezoito) anos que
não possuam Carteira de Identidade.
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4 – Original e cópia de comprovante de residência.
5– Original do Atestado Médico para fins de utilização da piscina pública, em nome do
interessado emitido preferencialmente por órgãos integrantes do SUS.
6 – 2 (duas) fotos 3x4 recentes.

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