GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI

N2

261

,

DE

11

DE JANEIRO DE

1990.

Autoriza o Poder Executivo

a

criar estímulos fiscais, e

dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei:

<*?

Art.

12

-

Fica o

Poder Executivo autoriza

do a criar estímulos fiscais e creditícios às Empresas deste

Estado

que preencherem seus quadros de pessoal com, pelo menos 10% (dez por
'

cento) de deficientes físicos e sensoriais.
Art.

22-o Poder Executivo,

Secretarias de Estado do Trabalho e Promoção Social,

ouvidas

as

Secretaria

de

Estado da Fazenda e Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciin

cia e Tecnologia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,

baixará De

! creto, regulamentando a presente Lei.

r /Sé*

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 11

de janeiro de 1990, 1022 da República.

JERONIMO

GARCIA

DE

Governador

SANTANA


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