ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.673, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital
da Companhia Riograndense de Mineração –
CRM mediante a conversão de créditos
existentes no Ativo Permanente do Estado e a
receber, na forma de dação em pagamento,
imóvel da Companhia Riograndense de
Mineração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital na Companhia Riograndense de
Mineração - CRM até o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões).
Art. 2º - O aumento de capital referido no artigo 1º proceder-se-á pela conversão de
créditos decorrentes de avais honrados em nome da CRM e registrados como correção monetária
e outros encargos em conta do Ativo Permanente.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de créditos
decorrentes de avais honrados pelo Estado do Rio Grande do Sul, os direitos e ações sobre o
imóvel da Companhia Riograndense de Mineração, localizado na cidade de Porto Alegre,
matrícula 16701 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, contendo a seguinte descrição:
Uma fração de terras, com área de 12.500,00 m2, mais ou menos, com frente ao oeste, à
rua Professor Cristiano Fischer, lado par, onde mede: 71m, mais ou menos, lado norte, numa
extensão de 200m, mais ou menos; fundos a leste, onde mede 93m; lado sul, numa extensão de
225m. Dita fração de terras está localizada tomando como referência à frente para a rua Cristiano
Fischer, a 34m de divisa do terreno de propriedade de João Carlos B. Carneiro, e por outro lado,
a 250m aproximadamente da Av. Ipiranga, e é parte integrante de um plano de loteamento já
aprovado pela Prefeitura Municipal coincidindo dita fração de terras em área, localização, e
forma com a quadra XI.
Art. 4º - Ao imóvel descrito no artigo anterior, cujos direitos e ações são objeto da
presente dação, fica atribuído o valor total de R$ 2.252.757,50 (dois milhões, duzentos e
cinqüenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), atualizado em 29
de fevereiro de 2000.
Art. 5º - O pagamento efetuado através da presente dação será até o limite de R$
2.252.757,50 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e

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cinqüenta centavos), podendo este valor ser atualizado até a data da efetivação da transferência,
com base nos índices de atualização e juros incidentes sobre o valor dos avais mencionados no
art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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