RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 993

DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 3 º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro
de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ R$ 44.130,94 (quarenta e quatro mil, centro e trinta reais e noventa
e quatro centavos), para o exercício de 2018, o valor máximo da multa a que se refere
o art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 18.01.2018

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