PORTARIA PREVI-RIO Nº 966

DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a redação do art. 1º da Portaria PREVI-RIO
nº 951, de 21 de junho de 2016.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 05/504.500/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art.1º da Portaria PREVI-RIO nº 951, de 21 de junho de 2016, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º O pagamento de benefícios post mortem, de natureza descontinuada, devidos
pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, e
pelo Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI
passarão a ser pagos por conta corrente de titularidade do beneficiário, ou por conta
poupança da Caixa Econômica Federal de titularidade do beneficiário.
Parágrafo único. No caso de beneficiário residente no exterior, será aceita a apresentação
de conta corrente em nome do representante legal, desde que o outorgante, através de
instrumento de mandato público, de acordo com a Portaria PREVI-RIO nº 829, de 11 de
agosto de 2000, autorize o pagamento do benefício em conta corrente do outorgado.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Bruno de Oliveira Louro

D. O RIO 09.10.2017
Republ. em 16.10.2017

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