GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEIN° 797

DE 6 DE JANEIRO

DE 2011

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"Altera e acresce dispositivos normativos à Lei ii§
664 de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre 3
Sistema

de

Transporte

Coletivo

Rodoviártg

Intermunicipal de Passageiros do Estado (f|
Roraima e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Os dispositivos normativos a seguir elencados da Lei n°664 de 17 de abril de 2008, que
"Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de
Roraima e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. A indicação dos pontos de parada e de suas mudanças será da competência da
delegatária, desde que o tempo de viagem entre 02 (dois) pontos consecutivos seja de, no
máximo, 3 (três) horas , ressalvadas as paradas em perímetro urbano, cujo tempo de
viagem entre os pontos será inferior. (NR)
Art. 47. Não será admitida a implantação de ponto de seção situado a menos de 10 (dez)
quilômetros dos pontos já existentes, ressalvados aqueles localizados nos perímetros
urbanos, os quais terão pelo menos duas paradas em cada itinerário, após a saída do
terminal rodoviário. (NR)
Art. 2o O artigo 47 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 47. [...]

Parágrafo único: Os pontos de parada constantes do caput, localizados no perímetro
urbano, serão definidos pelas concessionárias ou delegatárias dos serviços de transportes
de passageiros e autorizados por ato do Conselho Rodoviário Estadual - CRE/RR. (AC)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de Janeiro

de 2011

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador, em exercício, do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930