ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO 144/07

Dá nova redação ao inciso li do artigo 27, § 2° do
artigo 29 e acrescenta o § 6° ao artigo 30, do Regimento Interno.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1°. O inciso li do artigo 27 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27

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li - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento com sete membros" (NR)
Art. 2°. O § 2° do artigo 29 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 29

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§ 2°. A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento compete opinar sobre". (NR)
Art. 3°. Acrescenta o § 6° ao artigo 30 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Art. 30
§ 6°. A Comissão deverá se instalar no prazo de 05 (cinco) dias após a nomeação de seus membros".
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de m . de 2007.

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