DECRETO RIO Nº 40705

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Determina o tombamento definitivo do antigo
portal situado no Complexo Penitenciário Frei
Caneca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a importância de proteger exemplares representativos das diversas
fases da evolução urbana carioca;

CONSIDERANDO a importância arquitetônica do remanescente da antiga Casa de
Correção;

CONSIDERANDO que o bem constitui referencial arquitetônico da história dos
equipamentos urbanos públicos da cidade,

CONSIDERANDO que o bem constitui referencial arquitetônico da história dos
equipamentos urbanos públicos da cidade,

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design – C/SUBPC, atual Instituto Rio Patrimônio da
Humanidade - IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.398/2006;

DECRETA:

Art. 1° Ficam tombados definitivamente, nos termos do art. 1° da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o portal e portão da antiga Casa de Correção, situados no Complexo
Penitenciário Frei Caneca, à rua Frei Caneca n° 463 , bairro do Estácio.
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Art. 2° Quaisquer obras ou intervenções nos bens ci tados no art. 1º deverão ser
previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.10.2015

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