DECRETO RIO Nº 40719

DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

Padroniza e simplifica os procedimentos para
concessão do habite-se e da aceitação de obras
de edificações no Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para concessão do
habite-se e da aceitação de obras de edificações;

CONSIDERANDO que a revisão dos procedimentos e a eliminação de documentos que
sejam dispensáveis contribui para dar agilidade aos processos administrativos;
D E C R E T A:

Art. 1º Na concessão do habite-se ou da aceitação das obras de edificações no Município
serão observados os seguintes procedimentos:
I – Nas vistorias para verificação de conclusão da obra e de sua conformidade com o
projeto aprovado será adotado o formulário com roteiro de vistoria constante dos Anexos
I-A e I-B;
II – Verificada a conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado o habite-se ou
aceitação será concedido mediante a apresentação dos documentos relacionados no art.
3º e nos Anexos I-A e I-B.
Parágrafo único. Nas vistorias não serão examinadas as partes internas das edificações,
desde que seja apresentada declaração, de acordo com Anexo II, do proprietário do
imóvel e dos profissionais responsáveis pelo projeto (PRPA) e pela obra (PREO), de que
as obras estão concluídas de acordo com o projeto aprovado e que foram cumpridas as
disposições estabelecidas no Decreto nº 5.281, de 23 de agosto de 1985, no caso de
edificações residenciais uni e bifamiliares e no Decreto nº 10426, de 06 de setembro de
1991, nos demais casos.
Art. 2º Fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos:
1


I – Declaração do Profissional Responsável pela Execução da Obra – PREO quanto as
varandas;
II – Declaração do Profissional Responsável pela Execução da Obra – PREO sobre
piscinas;
III - Declaração de caixa postal;
IV - Aceitação da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 3º Os seguintes documentos ficam substituídos por declaração assinada pelo
proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pela execução da obra (PREO) ou
pelo profissional responsável pela instalação de equipamentos, de acordo com os Anexos
III e IV, garantindo que as instalações e os serviços executados atendem às respectivas
normas e regulamentos, e foram aceitos pelas respectivas concessionárias ou órgãos
municipais:
I – Aceitação do dispositivo de tratamento dos efluentes sanitários e pluviais;
II – Aceitação da via interna: drenagem e pavimentação;
III – Aceitação das obras de urbanização do logradouro: drenagem, pavimentação,
abastecimento de água, arborização, iluminação;
IV – Declaração da Fundação Parques e Jardins: doação de mudas e arborização do
passeio;
V – Documento comprobatório de atendimento à Resolução SMAC/SMU 14/09;
VI – Documento de aceitação do rebaixamento do meio-fio pela Secretaria Municipal de
Obras – SMO e Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
VII – Certidão de aceitação das instalações de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e pluvial, de luz e força, de telefone e de gás;
VIII – Certificado de funcionamento dos seguintes equipamentos mecânicos: elevadores,
escadas rolantes, exaustão mecânica e ar condicionado;
§ 1º A Certidão de Visto Fiscal e a Certidão Negativa de Tributos Municipais serão
fornecidos diretamente ao órgão licenciador pelo órgão municipal responsável por sua
emissão através de sistema informatizado interno.
§ 2º Para aceitação das obras de urbanização de logradouros deverá ser apresentada
declaração da concessionária ou do órgão municipal responsável quanto à aceitação das
obras da rede e do dispositivo de tratamento dos efluentes sanitários.
2


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015 - 451º da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 09.10.2015
ANEXO I-A

FORMULÁRIO PADRÃO DE VISTORIA PARA HABITE-SE OU ACEITAÇÃO DE OBRAS EM
EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, MISTA OU NÃO RESIDENCIAL

Terreno

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Dimensões
Alinhamento

Edificação

Conforme

Não
Conforme

Cota de implantação
Afastamento Frontal
Afastamento lateral direito
Afastamento lateral esquerdo
Afastamento de fundos
Afastamento entre edificações
PVI
PV
Varandas
Sacadas
Saliências

3

Não se aplica


Edificação

Conforme

Não
Conforme

Não se aplica

Dispositivo

Texto da

Legal

exigência

Gabarito
Altura máxima
Embasamento
Pavimento cobertura
Nº de unidades
Estacionamento
Pavimento de Uso Comum
Pavimento de telhado
Circulações comuns

Documentação para Habite-se/Aceitação

Entregue

Declaração, do proprietário do imóvel e dos profissionais
responsáveis pelo projeto (PRPA) e pela obra (PREO), de que
as obras estão concluídas de acordo com o projeto aprovado e
que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Decreto
nº 10426, de 06 de setembro de 1991, e seus anexos.
Declaração das concessionárias de serviços públicos de água
potável, de esgoto sanitário, de águas pluviais, de gás, luz e
telefone ou declaração do Proprietário do imóvel e do PREO de
conclusão das instalações conforme normas e regulamentos
Declaração da concessionária de serviços públicos e do órgão
municipal correspondente, ou declaração do Proprietário e do
PREO de conclusão da instalação do dispositivo de tratamento
dos efluentes sanitários e pluviais conforme normas e
regulamentos.
Declaração do Proprietário e do Profissional Responsável pela
instalação dos aparelhos de transporte de Garantia e
Funcionamento dos equipamentos instalados.
Declaração do Proprietário e do Profissional Responsável pela
instalação dos equipamentos de ar condicionado de Garantia e
Funcionamento dos equipamentos instalados.

4

Não entregue

Não se aplica


Documentação para Habite-se/Aceitação

Entregue

Declaração do Proprietário e do Profissional Responsável pela
instalação da exaustão mecânica de Garantia e Funcionamento
dos equipamentos instalados.
Declaração do Proprietário e do PREO de atendimento à
doação de mudas, arborização do passeio e atendimento à
Resolução SMAC/SMU 14/09
Declaração do Proprietário e do PREO quanto à retenção de
águas pluviais
Declarações do Proprietário e do PREO de atendimento às
adaptações arquitetônicas de acessibilidade
Declarações do Proprietário e do PREO de atendimento à Lei
2.917/99 (iluminação de emergência)
Declaração do Proprietário e do PREO de que a drenagem e a
pavimentação da via interna foram executadas de acordo com
as normas dos órgãos municipais.
Declaração do Proprietário e do PREO de que o rebaixamento
do meio-fio foi executado de acordo com as normas da SMO e
SMTR Declaração do Proprietário e do PREO de que foram
instaladas sinaleiras de acordo com a legislação vigente.
Declaração do Proprietário e do PREO de que foram instalados
hidrômetros individualizados de acordo com a legislação
vigente
Declaração do órgão municipal ou Declaração do Proprietário e
do PREO quanto às obras de urbanização do logradouro:
drenagem, pavimentação, abastecimento de água, arborização,
iluminação
Declaração da concessionária e/ou do órgão municipal quanto
às obras de urbanização do logradouro: esgotamento sanitário
Certificado de Aprovação CBERJ
Certidão de Visto Fiscal do ISS
Atendimento ao disposto no inciso XIX das Disposições Gerais
do Decreto 3046/1981 (comércio)
Atendimento ao art.133 do Decreto 322/1976 (escola)

5

Não entregue

Não se aplica


Documentação para Habite-se/Aceitação

Entregue

Não entregue

Não se aplica

Aceitação da CET-RIO.
Aceitação da SMAC.
Aceitação da GEO-RIO.
Aceitação do IRPH.
Aceitação do INEPAC
Aceitação do IPHAN
RI da averbação no do Recuo/Investidura
RI de retificação de metragens na VRP
RI do remembramento/desmembramento

ANEXO I-B

FORMULÁRIO PADRÃO DE VISTORIA PARA HABITE-SE OU
ACEITAÇÃO DE OBRAS EM EDIFICAÇÃO UNI OU BIFAMILIAR

Terreno

Confere

Não confere

Não se aplica

Texto da exigência

Confere

Não confere

Não se aplica

Texto da exigência

Dimensões
Alinhamento

Edificação
Cota de implantação
Afastamento Frontal
Afastamento

lateral

direito
Afastamento

lateral

Esquerdo
Afastamento

de

fundos
Afastamento

entre

edificações

6


Edificação

Confere

Não confere

Não se aplica

Texto da exigência

PVI
PV
Varandas / Sacadas /
Saliências
Gabarito

/

Altura

máxima
Vaga

Documentação para Habite-se/Aceitação

Entregue

Declaração, do proprietário do imóvel e dos profissionais
responsáveis pelo projeto (PRPA) e pela obra (PREO), de que
as obras estão concluídas de acordo com o projeto aprovado e
que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Dec.
5281/1985.
Declaração das concessionárias de serviços públicos de água
potável, de esgoto sanitário, de águas pluviais, de gás, luz e
telefone ou declaração do Proprietário do imóvel e do PREO de
conclusão das instalações conforme normas e regulamentos.
Declaração do Proprietário e do Profissional Responsável pela
instalação dos elevadores de Garantia e Funcionamento dos
equipamentos instalados.
Declaração do Proprietário e do Profissional Responsável pela
instalação dos equipamentos de ar condicionado de Garantia e
Funcionamento dos equipamentos instalados.
Declaração do Proprietário e do Profissional Responsável pela
instalação da exaustão mecânica de Garantia e Funcionamento
dos equipamentos instalados.
Declaração do Proprietário e do PREO de atendimento à
doação de mudas, arborização do passeio e atendimento à
Resolução SMAC/SMU 14/09.
Declaração do PREO e do proprietário quanto à retenção de
águas pluviais

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Não entregue

Não se aplica


Documentação para Habite-se/Aceitação

Entregue

Declaração do PREO de que o rebaixamento do meio-fio foi
executado de acordo com as normas da SMO e da SMTR
Declaração do PREO de que foram instaladas sinaleiras de
acordo com a legislação vigente.
Certidão de Visto Fiscal do ISS
Aceitação da CET-RIO.
Aceitação da SMAC.
Aceitação da GEO-RIO.
Aceitação do IRPH.
Aceitação do INEPAC
Aceitação do IPHAN
Averbação do Recuo/Investidura
RI de retificação de metragens na VRP
RI do remembramento/desmembramento

8

Não entregue

Não se aplica


ANEXO II

Declaração do Proprietário, do PRPA e do PREO para Habite-se de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 1º
Os abaixo assinados:
1) __________________________________________________, proprietário do imóvel, CPF/CNPJ _______________
(nome)
2) _______________________________________________________, Engº / Arq. CREA / CAU nº _______________,
(nome)
D-5ª Região, responsável pelo projeto aprovado
3) _______________________________________________________, Engº / Arq. CREA / CAU nº _______________,
(nome)
D-5ª Região, responsável pela execução da obra, situada à Rua ____________________________________________
nº ____________ , _________ RA, declara, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso
de infringência, às sanções previstas, que a obra em pauta, para a qual há pedido de Habite-se solicitado por petição
anexa, está concluída de acordo com o projeto aprovado e que os aspectos do Decreto 5.281, de 23 de agosto de 1985,
no caso de edificações residenciais uni e bifamiliares e do Decreto nº 10426, de 06 de setembro de 1991, nos demais
casos, que não forem objeto da vistoria atendem todas as condições indispensáveis e estabelecidas nessas legislações.

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

__________________________________________________________
(PROPRIETÁRIO)

__________________________________________________________
(PRPA)
__________________________________________________________
(PREO)

ANEXO III

Declaração do Proprietário e do PREO para Habite-se de acordo com o Artigo 3º

Os abaixo assinados:
1) _____________________________________________________, proprietário do imóvel, CPF/CNPJ ___________
(nome)
2) _______________________________________________________, Engº / Arq. CREA / CAU nº _______________,
(nome)
D-5ª

Região,

responsável

pela

execução

da

obra,

situada

à

Rua

_______________________________________________ nº ____________ , _________ RA, declaram, sob as penas
das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de infringência, às sanções previstas, que as instalações e

9


os serviços abaixo listados foram executados de acordo com as normas vigentes e foram aceitos pelas respectivas
concessionárias ou órgãos municipais:

Sim
Dispositivo de tratamento dos efluentes sanitários e pluviais
Via interna: drenagem e pavimentação
Obras de urbanização do logradouro: drenagem
Obras de urbanização do logradouro: pavimentação
Obras de urbanização do logradouro: abastecimento de água
Obras de urbanização do logradouro: arborização
Obras de urbanização do logradouro: iluminação
Doação de mudas e arborização do passeio
Atendimento à Resolução SMAC/SMU 14/09
Rebaixamento do meio-fio
Instalação de abastecimento de água
Instalação de esgotamento sanitário
Instalação de esgotamento pluvial
Instalação de luz e força
Instalação de telefone
Instalação de gás
Retenção de águas pluviais
Adaptações arquitetônicas de acessibilidade
Iluminação de emergência (Lei 2.917/99)
Sinaleiras
Hidrômetros individualizados

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

____________________________________________________
(PROPRIETÁRIO)
__________________________________________________________
(PREO)

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Não é caso


ANEXO IV

Declaração do Proprietário do Imóvel e do Profissional Responsável pela Instalação de Equipamento Mecânico para
Habite-se de acordo com o Artigo 3º
Os abaixo assinados:
1) ______________________________________________, proprietário do imóvel, CPF/CNPJ ___________________
(nome)
2) _______________________________________________________, Engº/Arq. CREA/CAU nº _________________,
(nome)
D-5ª Região, responsável pela instalação do(s) equipamento(s) mecânico(s) abaixo listado(s), na obra situada à Rua
____________________________________________________________________nº____________,______RA,
declaram, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de infringência, às sanções
previstas, que as instalações foram executadas de acordo com as normas vigentes e foram aceitos pelo respectivo
órgão municipal:

Sim

Não é caso

Elevadores
Escadas rolantes
Exaustão mecânica
Ar condicionado

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

__________________________________________________________
(PROPRIETÁRIO)
__________________________________________________________
(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO MECÂNICA)

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