DECRETO RIO Nº 40688

DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.965, de 22 de
setembro de 2015, que institui remissão
parcial e parcelamento especial relativos a
créditos

tributários

do

Imposto

sobre

a

Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, nos
casos de imóveis enquadrados nas alíneas “y”
ou “z” da Tabela III-B, anexa à Lei nº 691, de 24
de dezembro de 1984.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remitidos em 20% (vinte por cento) os créditos tributários decorrentes do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, inscritos ou não em
dívida ativa, relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 2016, referentes a
imóveis enquadrados na tipologia prevista nas alíneas “y” ou “z” da Tabela III-B anexa
à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação anterior à decorrente da Lei
nº 5.965, de 22 de setembro de 2015, desde que cumpridos todos os requisitos e
condições estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º somente se aplicará:
I – no caso de créditos constituídos por lançamentos efetuados ou revistos após a
publicação deste Decreto, se, cumulativamente:
a) a adoção da tipologia referida no art. 1º decorrer de comunicação espontânea do
sujeito passivo que atenda aos seguintes requisitos:
1. seja por ele realizada através da abertura de processo regular junto à Secretaria
Municipal de Fazenda ou à Secretaria Municipal de Urbanismo; e
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2. tenha por objeto elementos do imóvel que venham a originar alteração cadastral
especificamente da tipologia, substituindo, por aquela prevista nas alíneas “y” ou “z” da
Tabela III-B anexa à Lei nº 691, de 1984, com a redação anterior à decorrente da Lei nº
5.965, de 2015, alguma tipologia anteriormente cadastrada, não enquadrada nas
referidas alíneas “y” ou “z”, com a mesma redação; e
b) o saldo não remitido de tributo e de acréscimos moratórios for integralmente pago
até o vencimento da décima cota, observado o disposto no inciso I do art. 10;
II – nos demais casos, se, cumulativamente:
a) o saldo não remitido de tributo e de acréscimos moratórios for pago à vista ou em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, observado o disposto no inciso II
do art. 10; e
b) o requerimento para reconhecimento da remissão e retirada da guia para pagamento
único, ou da guia para pagamento da primeira parcela, observar o prazo estabelecido
no art. 4º.
§ 1º No caso de créditos discutidos administrativa ou judicialmente, a remissão prevista
neste Decreto fica condicionada a que o sujeito passivo reconheça irretratavelmente a
dívida e desista ou renuncie a eventual reclamação, recurso ou ação, autorizando
expressamente o Município a extinguir o feito administrativo e a requerer a extinção do
judicial.
§ 2º Para fins de enquadramento no inciso I, não constitui lançamento, ou sua revisão,
a mera retificação de crédito já lançado motivada por alteração cadastral diversa
daquela que leve à adoção da tipologia prevista nas alíneas “y” ou “z” da Tabela III-B
anexa à Lei nº 691, de 1984, com a redação anterior à decorrente da Lei nº 5.965, de
2015.
Art. 3º A remissão, no caso de que trata o inciso II do art. 2º, se estende aos
acréscimos moratórios sobre a parte não remitida do imposto, na proporção de:
I – 70% (setenta por cento), desde que o saldo não remitido de tributo e de acréscimos
moratórios seja pago à vista; ou
II – 50% (cinquenta por cento), desde que o saldo não remitido de tributo e de
acréscimos moratórios seja pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
consecutivas, respeitado o limite mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para o valor da
parcela.
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Art. 4º Nos casos de que trata o inciso II do art. 2º, o prazo para requerimento da guia
para pagamento único ou para pagamento da primeira parcela não poderá exceder a
60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica inclusive aos sujeitos passivos que tenham
processo administrativo encerrado com guia de pagamento ainda não liquidada.
§ 2º A guia para pagamento único ou para pagamento da primeira parcela terá um
único vencimento.
Art. 5º A Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou
a Procuradoria Geral do Município, neste último caso quando o crédito estiver inscrito
em dívida ativa, poderá, de ofício, emitir e encaminhar, aos sujeitos passivos, guia para
pagamento único relativa ao saldo de créditos tributários calculado com os descontos
de que trata este Decreto, dispensada, nesta hipótese, a formalidade de requerimento.
§ 1º O pagamento da guia de que trata o “caput” importa o reconhecimento irretratável
da dívida e a desistência ou renúncia de eventual impugnação, reclamação, recurso ou
medida judicial, ficando autorizado o Município a extinguir o feito administrativo e a
requerer a extinção do processo judicial.
§ 2º No caso de créditos não inscritos em dívida ativa, a emissão e encaminhamento
da guia de ofício se restringirá aos créditos que não estejam com a exigibilidade
suspensa.
Art. 6º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata este Decreto serão
consolidadas tendo por base a data da formalização do requerimento referido na alínea
“b” do inciso II do art. 2º ou da emissão da guia de ofício referida no art. 5º.
Art. 7º O requerimento referido na alínea “b” do inciso II do art. 2º deverá ser
protocolado pelo sujeito passivo no Posto de Atendimento do IPTU da Secretaria
Municipal de Fazenda, nos Serviços de Atendimento ao Cidadão – SAC ou nas
Subgerências de Atendimento Descentralizado – SAD, referidos no Anexo Único deste
Decreto.
§ 1º No caso de créditos objeto de impugnação, recurso administrativo, recurso em
processo de revisão de elementos cadastrais, consulta ou pedido de reconhecimento
de imunidade, isenção ou não incidência, o requerimento deverá ser protocolado no
órgão fazendário no qual se encontrar o processo.

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§ 2º Se o processo estiver fora dos órgãos pertencentes à estrutura da Secretaria
Municipal de Fazenda, o requerimento deverá ser protocolado no Posto de
Atendimento do IPTU localizado nessa Secretaria.
§ 3º No caso de créditos inscritos em dívida ativa, o requerimento será protocolado
diretamente nos Postos de Atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
Município, cabendo à Procuradoria do Município efetuar a consulta pertinente à
Coordenadoria do IPTU sobre a aplicação das normas deste Decreto.
§ 4º Os formulários de requerimento serão disponibilizados na Internet, na página da
Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, ou na
página

da

Procuradoria

Geral

do

Município,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/pgm, neste último caso quando o crédito estiver inscrito em
dívida ativa.
§ 5º O requerimento na forma deste Decreto importa o reconhecimento da dívida
original por parte do sujeito passivo.
§ 6º O requerimento importará, ainda, o encerramento da controvérsia administrativa
ou judicial eventualmente existente acerca do dado cadastral de tipologia ou do valor
venal do imóvel no exercício de referência, prejudicando a apreciação do recurso de
ofício porventura existente, bem como do pedido de reconsideração ou do recurso
especial interpostos pela Representação da Fazenda, ou impedindo a sua interposição.
§ 7º Para os fins específicos do disposto do § 6º, entende-se:
I – como controvérsia administrativa, a decorrente das impugnações e de recursos
interpostos nos termos do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, inclusive
aquele manejado no procedimento de revisão de elementos cadastrais, previsto no art.
163 do referido Decreto; e
II – como ação judicial, toda questão deduzida perante o Poder Judiciário através de
processo próprio ou incidente no processo de execução fiscal.
Art. 8º O requerente deverá instruir sua petição com os seguintes documentos:
I – formulário de que trata o § 4º do art. 7º, assinado pelo proprietário ou seu
representante, no qual constarão:
a) nome do proprietário e endereço do imóvel;
b) nome e endereço do representante, se for o caso;
c) número da inscrição fiscal imobiliária;
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d) número da guia e exercício da Notificação de Lançamento a que se refere o pedido;
e) número do processo administrativo ou judicial eventualmente existente sobre o
crédito;
f) reconhecimento da dívida original;
g) manifestação para atendimento do § 1º do art. 2º, quando for o caso;
h) opção pelo pagamento único ou pelo pagamento parcelado;
i) opção pela conversão de depósito em renda, de que trata o § 2º do art. 10, quando
for o caso;
II – cópia da identidade do requerente; e
III – no caso em que o proprietário não conste do Cadastro Fiscal Imobiliário como
titular do imóvel, Certidão do Registro de Imóveis emitida há menos de 1 (um) ano,
observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas certidões do Registro de Imóveis emitidas há
mais de 1 (um) ano, desde que o transmitente figure como titular no Cadastro Fiscal
Imobiliário do IPTU, evidenciando a cadeia sucessória.
Art. 9º Compete ao titular da Gerência de Cobrança e Acompanhamento da
Arrecadação ou aos Fiscais de Rendas titulares das Subgerências de Atendimento
Descentralizado, da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a análise e a decisão sobre o reconhecimento da remissão de que
trata este Decreto.
§ 1º Da decisão que denegar a remissão caberá recurso ao Coordenador da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão do Coordenador da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana acerca do
recurso referido no § 1º.
§ 3º No caso de crédito inscrito em dívida ativa, a competência para análise e decisão
ficarão a cargo de Procurador lotado na Procuradoria da Dívida Ativa, sujeita a recurso
ao Procurador-Chefe daquela Especializada.
Art. 10. O recolhimento da guia para pagamento único ou da guia para pagamento da
parcela inicial deverá ser efetuado:

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I – nos casos do inciso I do art. 2º, nos prazos estabelecidos no Decreto anual de
emissão do IPTU para vencimentos dos créditos decorrentes de lançamentos
extraordinários;
II – nos casos do inciso II do art. 2º, no prazo de vencimento estabelecido em cada
uma das guias, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados do
requerimento referido na alínea “b” do inciso II do art. 2º ou da emissão da guia de
ofício de que trata o art. 5º, conforme o caso.
§ 1º Nos casos do inciso II, não ocorrendo o pagamento único, poderá ser requerido o
parcelamento de que trata este Decreto, desde que observado o prazo do art. 4º.
§ 2º Os pagamentos dos créditos objeto de litígio poderão ser efetuados através de
conversão em renda dos respectivos depósitos administrativos ou judiciais, mediante
autorização efetuada pelo sujeito passivo ao requerer
o reconhecimento da remissão.
Art. 11. A cada Notificação de Lançamento corresponderá um único parcelamento na
forma deste Decreto, vedada a consolidação de créditos relativos a diferentes
Notificações num mesmo parcelamento.
Art. 12. Admitir-se-á mais de um pedido de parcelamento para a mesma inscrição fiscal
imobiliária, desde que se trate de Notificações de Lançamento distintas.
Art. 13. Cada parcela do crédito não inscrito em dívida ativa, exceto a inicial, terá três
prazos de vencimento, sempre no último dia útil de cada mês.
Art. 14. O parcelamento de que trata este Decreto poderá ser objeto de reparcelamento
uma única vez, pelo número de parcelas restantes e desde que requerido no prazo de
10 (dez) dias, contados do vencimento final da parcela vencida e não paga, aplicandose, ao requerimento, o disposto no art. 9º.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput”, a dívida será recalculada e
consolidada na data da emissão da guia de reparcelamento, tomando-se como
referência para determinação dos percentuais de acréscimos moratórios os
vencimentos da Notificação de Lançamento original e abatendo-se os valores pagos.
Art. 15. A falta de recolhimento integral e pontual da guia de pagamento único,
ressalvada a hipótese do § 1º do art. 10, ou de qualquer parcela nos vencimentos
estabelecidos nas respectivas guias, ressalvada a hipótese do art. 14, acarretará a
perda dos benefícios previstos neste Decreto, independentemente de qualquer aviso
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ou

notificação,

prosseguindo-se

o

curso

da

cobrança

do

crédito

tributário

remanescente.
§ 1º Os créditos tributários remanescentes serão recalculados levando- se em conta os
vencimentos previstos na Notificação de Lançamento original, desconsiderando-se as
importâncias

pagas

a

título

de

juros

em

cada

parcela

e

apropriando-se

proporcionalmente os valores pagos entre as diferentes rubricas que integram o
referido crédito.
§ 2º Nas hipóteses de que trata o “caput”, quando o prazo de inscrição em dívida ativa
da Notificação de Lançamento original já estiver vencido, será emitida a
correspondente Nota de Débito, em até 30 (trinta) dias, contados do vencimento do
pagamento único ou da última parcela não paga.
Art. 16. A remissão prevista neste Decreto:
I – não gera direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de
publicação da Lei nº 5.965, de 2015;
II – não gera direito adquirido, devendo ser cancelada de ofício sempre que se apure
que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, voltando-se
a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores
porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o
caso;
III – não poderá, salvo disposição legal expressa em contrário, ser usufruída de forma
cumulativa com outras remissões, nem com o Programa Concilia Rio, de que trata a Lei
nº 5.854, de 27 de abril de 2015; e
IV – não se aplica aos casos em que a base de cálculo do IPTU tenha sido reduzida
como resultado de impugnação administrativa ou judicial, observado o disposto no art.
17.
Parágrafo único. Não se enquadra no inciso IV a ação ou o recurso que objetive a
alteração da base de cálculo como mera decorrência de modificação em elementos do
cadastro do imóvel no IPTU.
Art. 17. Se o imposto fixado em decorrência da impugnação referida no inciso IV do art.
16 exceder a 80% (oitenta por cento) do tributo originalmente lançado, será remitida a

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parcela de imposto correspondente ao excedente, se cumpridas as demais condições e
requisitos deste Decreto.
Art. 18. Nas hipóteses de imóveis cadastrados por partes com outras tipologias além
daquela referida no art. 1º, o benefício será aplicado à íntegra do imóvel, ainda que as
demais tipologias cadastradas possuam fatores diversos daquela referida no art. 1º.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.09.2015

ANEXO ÚNICO

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cidade Nova – Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, Térreo

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SAC E
SUBGERÊNCIAS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO – SAD

BARRA DA TIJUCA
Avenida Ayrton Senna, nº 2001 / Bloco A, ou o que venha a substituí-lo.

BOTAFOGO
Rio Sul Shopping - Estacionamento G4 - Setor Amarelo

CAMPO GRANDE
Rua Amaral Costa, nº 140, ou o que venha a substituí-lo.

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JACAREPAGUÁ
Praça Seca, nº 09, ou o que venha a substituí-lo.

MADUREIRA
Rua Carvalho de Souza, nº 274, ou o que venha a substituí-lo.

TIJUCA
Rua Desembargador Isidro, nº 41, ou o que venha a substituí-lo.

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