ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 221, de 13 de novembro de 2003)
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
dos Povos Indígenas - CEPI - e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPI -, criado pelo Decreto nº
35.007, de 9 de dezembro de 1993, é órgão público deliberativo, normativo, consultivo e
fiscalizador das políticas e ações executadas pelo Governo do Estado, relacionadas às populações
indígenas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas é vinculado técnicoadministrativamente à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social – STCAS.
Art. 3º - Será de competência do Conselho Estadual dos Povos Indígenas:
I - propor diretrizes para a política indigenista estadual, com objetivo de incentivar a
continuidade cultural das comunidades indígenas, garantindo-lhes os direitos que lhe são
constitucionalmente assegurados;
II - elaborar projetos que visem à implementação, por parte do Estado, de ações nas
áreas da saúde, educação, cultura, saneamento, habitação, agricultura, pecuária e outras
atividades de sustentação e meio ambiente, considerando as especificidades de cada comunidade
indígena;
III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos de governo, nas
questões relacionadas às comunidades indígenas, propondo prioridades e alterações;
IV - articular ações mediadoras visando à solução dos conflitos sociais que envolvem as
comunidades indígenas;
V - propor e apoiar projetos de capacitação técnica aos agentes envolvidos nas questões
indígenas, de maneira permanente;
VI - acompanhar e apoiar os procedimentos relativos às demarcações e regularizações
fundiárias das terras indígenas;
VII - manter intercâmbio com entidades e instituições que atuem com populações
indígenas, visando à promoção, ao reconhecimento e à divulgação das culturas e direitos das
mesmas;
VIII - elaborar seu regimento interno;
IX - subsidiar as ações e proporcionar apoio técnico às decisões que envolvam
elaboração de normas e regulamentos referentes à questão indígena;

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X - fiscalizar a execução dos convênios assinados pelo Estado do Rio Grande do Sul,
no tocante à área de atuação do Conselho;
XI - acompanhar e fiscalizar a implementação da política estadual e a execução dos
projetos referentes às comunidades indígenas;
XII - eleger sua coordenação, nos termos do regimento interno.
Art. 4º - A organização estrutural do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, será
composta por:
I - Fórum da Cidadania dos Povos Indígenas;
II - Plenária do Conselho;
III - Coordenação Tripartite;
IV - Comissões Técnicas e Temáticas.
§ 1º - O Fórum da Cidadania dos Povos Indígenas, convocado a cada 2 (dois) anos, será
composto por todos os conselheiros titulares e suplentes, pelos caciques de todas áreas indígenas
do Estado, por dois representantes de cada comunidade indígena do Estado, demais órgãos
governamentais e entidades da sociedade civil com atuação nas questões indígenas.
§ 2º - A Coordenação Tripartite será composta por um Coordenador Guarani, um
Coordenador Kaingang e um Coordenador representante da Administração Estadual.
§ 3º - As Comissões Técnicas e Temáticas serão criadas com a função de apoio à
operacionalização das finalidades do Conselho.
Art. 5º - O Conselho será composto de membros titulares e suplentes, constituído pelos
representantes dos seguintes órgãos da Administração Estadual e Federal e das comunidades
indígenas:
I – da Administração Estadual:
a) Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
b) Secretaria da Justiça e da Segurança;
c) Secretaria da Cultura;
d) Secretaria da Saúde;
e) Secretaria do Meio Ambiente;
f) Secretaria da Educação;
g) Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
h) Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo;
i) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
j) Secretaria da Coordenação e Planejamento;
k) Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano;
l) Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.
II - da Administração Federal: serão convidados a participar do Conselho Estadual dos
Povos Indígenas, por intermédio de membros titulares e suplentes, a Fundação Nacional do
Índio, por intermédio das Administrações Regionais de Passo Fundo/RS e Chapecó/SC e a
Fundação Nacional da Saúde.
III - das Comunidades Indígenas: serão eleitos no Fórum da Cidadania dos Povos
Indígenas para integrar o Conselho Estadual dos Povos Indígenas 28 (vinte e oito) representantes
dos povos Indígenas Guarani e Kaingang, com seus respectivos suplentes, sendo 14 (quatorze)
representantes de cada um destes povos, contemplando todas as áreas indígenas do Estado.

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§ 1º - Os representantes dos órgãos governamentais serão designados pelo titular de
cada Pasta.
§ 2º - Os representantes indígenas serão indicados pelas comunidades.
§ 3º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma
única vez.
Art. 6º - A Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social dará apoio
administrativo, técnico e financeiro necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Art. 7º - Os membros do CEPI não perceberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
Parágrafo único – Será assegurado aos membros do CEPI, quando em representação
do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte e estada,
quando ocorrerem.
Art. 8º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas elaborará seu regimento interno.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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