O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 3º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de
1990, promulga a Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº
1308, de 2015, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado,
Renato Moura, Prof. Uoston, Laura Carneiro - Mesa Diretora, Comissões de Justiça e
Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças
Orçamento e Fiscalização Financeira.

LEI Nº 5.878

DE 8 DE JULHO DE 2015

Dispõe

sobre

posicionamento
servidores

classes
e

efetivos,

de

carreira,

remuneração
aposentados

dos
e

pensionistas da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as classes de carreira, critérios para o posicionamento e
remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2° Fica extinto o sistema de desenvolvimento f uncional por padrões, definido para
os servidores efetivos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto Legislativo
n° 152, de 13 de março de 1997.
Art. 3° Os servidores admitidos a partir da publica ção desta Lei, ocupantes de cargo
efetivo, serão posicionados nas classes e referências das respectivas carreiras, de
acordo com o tempo de serviço prestado à Câmara Municipal, inclusive quando cedido
a outros órgãos públicos, obedecendo aos seguintes critérios:
I - na Classe A, os que tiverem até 11 anos de tempo de serviço, serão divididos em
três referências, sendo a primeira de 0 a 3 anos, a segunda de 4 a 7 anos, e a terceira
de 8 a 11 anos;
II - na Classe B, os que tiverem até 23 anos de serviço, serão divididos em três
referências, sendo a primeira de 12 a 15 anos, a segunda de 16 a 19 anos, e a terceira
de 20 a 23 anos;
1


III - na Classe C, os que tiverem até 34 anos de serviço, serão divididos em três
referências, sendo a primeira de 24 a 27 anos, a segunda de 28 a 31 anos, e a terceira
de 32 a 34 anos;
IV - na Classe Especial, os que tiverem 35 anos de serviço;
V - na Classe Especial A, os que tiverem tempo de serviço igual ou superior a 36 anos,
serão divididos em quatro referências, sendo a primeira de 36 a 39 anos, a segunda de
40 a 43 anos, a terceira de 44 a 47 anos e a quarta de 48 a 51 anos.
§ 1° Os servidores efetivos da Câmara Municipal ser ão posicionados de acordo com a
nova sistemática para progressão funcional por classes e referências, considerando os
padrões em que estão posicionados.
§ 2º Os servidores terão seus enquadramentos revistos pelo novo critério de
progressão funcional, em que a contagem de tempo prosseguirá a partir da data da
validade do último posicionamento alcançado com base na norma anterior. Para tanto,
ficam assegurados aos servidores os padrões em que já se encontram posicionados
pela aplicação do Decreto Legislativo nº 152/1997.
§ 3° Fica assegurada aos servidores abrangidos pelo art. 20, do Decreto Legislativo n°
152/1997, a revisão do enquadramento independentemente do órgão público ao qual
tenha sido cedido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
§ 4° Será observada para o primeiro enquadramento d e que trata esta Lei a
correspondência entre o padrão em que o servidor encontra-se posicionado e as
referências de cada classe, conforme quadro do Anexo I.
Art. 4° Os servidores aposentados que se encontrava m posicionados na Classe
Especial

antes

do

Decreto

Legislativo

n°

152/1997

s erão

posicionados

automaticamente na Classe Especial, referência 1, dos seus respectivos cargos
efetivos, conforme quadro do Anexo I.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos servidores que se
aposentaram após a edição do Decreto Legislativo n° 152/1997 até a entrada em vigor
desta Lei.
Art. 5º Caberá ao Serviço de Aposentadoria e Fixação de Proventos, da Divisão de
Assistência Social da Diretoria de Pessoal, providenciar as informações necessárias à
revisão da fixação de proventos junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.
2


Art. 6º O vencimento base do servidor ativo e inativo da Câmara Municipal será fixado
de acordo com o nível do cargo, classe e referência em que for posicionado de acordo
o art. 3º desta Lei, definindo-se para cada Classe a correspondência com os valores
definidos para os padrões do Decreto Legislativo nº 152/1997, conforme tabela do
Anexo II.
Parágrafo único. As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos pensionistas
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 7º A Gratificação por Dedicação Legislativa – GDL, prevista no art. 20 da Lei nº
5.650, de 18 de dezembro de 2013, será atribuída aos funcionários da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, correspondendo a 1,8 (um inteiro e oito décimos) do
vencimento base ou da retribuição base.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os servidores detentores de
cargos símbolo DAS-10A e SE, cuja gratificação corresponderá a 0,8 (oito décimos) da
retribuição base.
Art. 8° Fica revogado o parágrafo único do art. 14 do Decreto Legislativo nº 26, de 24
de junho de 1991.
Art. 9° Fica revogado o art. 17 do Decreto Legislat ivo nº 26/1991, com a redação dada
pelo Decreto Legislativo nº 514, de 20 de dezembro de 2005.
Art. 10. Aplica-se aos Analistas de Planejamento e Orçamento da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, aprovados no concurso público regulamentado pela Portaria FJG n°
285, publicada no Diário Oficial do Município – D.O. Rio, de 4 de outubro de 1996 e
retificada no D.O Rio, de 15 de outubro de 1996, nomeados conforme Edital publicado
no Diário da Câmara Municipal - DCM, de 12 de março de 1997, denominação
transformada pela Lei n° 5.650/2013, o disposto nos arts. 2° e 4° da Lei n° 2.456, de 29
de julho de 1996, na forma da Lei n° 4.450 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 11. Fica revogado o art. 34 do Decreto Legislativo n° 26/1991 e o art. 5°, II, § 1° da
Resolução da Mesa Diretora n° 1.718, de 16 de setem bro de 1991.
Art. 12. Será atribuída uma gratificação equivalente a 0,3 (três décimos) da soma da
retribuição base mais Gratificação pela realização de Trabalho Técnico ou Científico TTC do símbolo CAI-6 aos servidores em exercício da função de Encarregado de
Núcleo e Agente Responsável de Material, com validade a partir do primeiro dia do mês
subsequente a entrada em vigor desta Lei.
3


§ 1° Para cada Núcleo de Pessoal será designado ape nas um Encarregado de Núcleo
e Agente Responsável de Material, exclusivamente dentre os servidores ocupantes de
cargo efetivo da Câmara Municipal, lotado no respectivo núcleo e não ocupante de
cargo comissionado ou função gratificada.
§ 2° Será designado um substituto eventual nos impe dimentos legais ou eventuais do
Encarregado de Núcleo, gerando efeitos financeiros para tal substituição, nos termos
do § 3° do art. 33, da Lei n° 94, de 14 de março de 1979.
§ 3° Caberá ao Chefe imediato ou substituto legal s olicitar ao Diretor de Pessoal a
designação para Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material, bem como
para substituto eventual.
§ 4° Ficam automaticamente dispensados todos os Enc arregados de Núcleo e Agente
Responsável de Material a partir do último dia do mês da entrada em vigor desta Lei.
Art. 13. Fica equiparado o vencimento base do Nível Médio I ao do Nível Médio
Especializado, tendo em vista que a escolaridade exigida para ambos é de segundo
grau, conforme o que dispõe o Decreto Legislativo n° 26/1991.
Art. 14. Fica estendida a todos os servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro a verba denominada direito pessoal.
Art. 15. Esta Lei não gera efeitos financeiros pretéritos de qualquer espécie.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2015.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de julho de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.07.2015

4


ANEXO I

Tempo de Serviço

Padrão

(Admitidos após a Lei)

(Admitidos anteriormente a Lei)

Até 3 anos

Classe

Referência

1a3

A

1

4 a 7 anos

4a7

A

2

8 a 11 anos

8 a 11

A

3

12 a 15 anos

12 a 15

B

1

16 a 19 anos

16 a 19

B

2

20 a 23 anos

20 a 23

B

3

24 a 27 anos

24 a 27

C

1

28 a 31 anos

28 a 31

C

2

32 a 34 anos

32 a 34

C

3

35 anos

35

Especial

1

36 a 39 anos

36 a 39

Especial A

1

40 a 43 anos

40 a 43

Especial A

2

44 a 47 anos

44 a 47

Especial A

3

48 a 51 anos

48 a 51

Especial A

4

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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO-BASE
Médio I
Classe

Ref.

Tempo

Médio II

Médio

Superior

Especializado
A

1

De 0 a 3 anos

1.293,20

1.809,03

2.532,67

2

De 4 a 7 anos

1.403,10

1.962,76

2.747,90

3

De 8 a 11 anos

1.522,34

2.129,56

2.981,42

1

De 12 a 15 anos

1.651,71

2.310,54

3.234,78

2

De 16 a 19 anos

1.792,07

2.506,89

3.509,68

3

De 20 a 23 anos

1.944,37

2.719,93

3.807,94

1

De 24 a 27 anos

2.109,60

2.951,07

4.131,54

2

De 28 a 31 anos

2.288,88

3.201,86

4.482,64

3

De 32 a 34 anos

2.433,26

3.403,83

4.765,42

Especial

1

35 anos

2.483,39

3.473,95

4.863,58

Especial A

1

De 36 a 39 anos

2.694,43

3.769,17

5.276,90

2

De 40 a 43 anos

2.923,41

4.089,48

5.725,33

3

De 44 a 47 anos

3.171,84

4.437,01

6.211,88

4

De 48 a 51 anos

3.441,39

4.814,08

6.739,77

B

C

6