DECRETO Nº 23084 DE 01 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre licença para colocação de grades e obstrutores em áreas públicas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as situações específicas em matéria de segurança da
vizinhança;
CONSIDERANDO a necessidade de uma abordagem macrofuncional;
DECRETA:
Art. 1º Toda e qualquer licença para colocação de grades e obstrutores, assim
como decisões relativas a sua manutenção ou retirada, em áreas públicas, será
de decisão final do Prefeito por encaminhamento do Secretário Municipal de
Governo ouvidas, especialmente, as Coordenações das Regiões Administrativas
(Subprefeituras).
Art. 2º Quaisquer atos emitidos, sejam de autorização nova ou de cancelamento
formal ou informal, estejam em processamento ou em execução, por quaisquer
Secretarias, devem ser cancelados imediatamente e transformados em processos
e submetidos à Secretaria Municipal de Governo que, após análise substantiva,
serão submetidos ao Prefeito.
Art. 3º Ficam autorizados os Coordenadores de Regiões Administrativas
(Subprefeitos) a informar aos interessados deste ato e coordenar as ações nas
suas regiões com vistas a imediata execução deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.07.2003