ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.901 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Institui a Ação Estadual de Incentivo à Cultura e
à Arte Hip Hop, a ser desenvolvida no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituída a Ação Estadual de Incentivo à Cultura e à Arte Hip Hop, a ser
desenvolvida no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Cultura e Arte Hip Hop as
manifestações artísticas e culturais que se expressam através do canto do “rap” - “rythm-andpoetry” (poesia ritmada), da instrumentalização dos “DJs” (operadores que comandam o som),
da “break dance” (dança requebrada) e da pintura do grafite, que buscam denunciar as diferentes
formas de exclusão e de opressão social de nossa juventude e que apontam para a construção de
uma nação mais justa, mais igualitária e mais fraterna.
Art. 2.º A Ação de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - estimular o protagonismo artístico e cultural dos jovens no Estado do Rio Grande do
Sul;
II - valorizar a cultura e a arte oriundas do Movimento Hip Hop como expressão de
resistência e de contestação de setores mais marginalizados da nossa juventude e de denúncia das
injustiças sociais, visando sua superação;
III - contribuir na prevenção à drogadição e à criminalidade e na reinserção e na
ressocialização de jovens com histórico de infrações.
Art. 3.º A Ação Estadual de Incentivo à Cultura e à Arte Hip Hop poderá ser
implementada, no âmbito dos Ensinos Médio e Fundamental, nas Escolas Técnicas, na Fundação
de Atendimento Sócio-Educativo – FASE –, em empresas públicas, em autarquias ou em
entidades que possam ser abrangidas por esta Lei, visando:
I - estimular a constituição de grupos e a realização de atividades e pesquisas que
contribuam para o desenvolvimento do canto do “rap” – “rythm-and-poetry” (poesia ritmada), à
instrumentalização dos DJs (operadores que comandam o som), à dança do “break dance” (dança
requebrada) e à pintura do grafite;
II - capacitar professores, monitores e outros agentes públicos ou privados para a
implementação desta Lei;
III - propiciar a organização de grupos voltados à produção artístico-cultural Hip Hop,
visando à prevenção da drogadição e da criminalidade.

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Art. 4.º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmados convênios e
acordos de cooperação entre órgãos e instituições públicas e privadas, objetivando estabelecer
parcerias e ações integradas para o desenvolvimento da Cultura e da Arte Hip Hop.
Art. 5.º A realização da Semana Estadual do Hip Hop, instituída pela Lei n.º 13.043, de
30 de setembro de 2008, poderá contar com o apoio do Poder Público.
Art. 6.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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