LEI Nº 6308

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a gratificação instituída no art. 16
da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, e
convalida os dispositivos legais que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Gratificação instituída pelo art. 16 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016 , será
incorporada aos proventos da inatividade desde que auferida por cinco anos ininterruptos
e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados,
ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica às gratificações recebidas a partir de 1º de janeiro
de 2017.
§ 2º O valor a ser incorporado será equivalente a maior pontuação percebida pelo
servidor no período.
Art. 2º Ficam convalidados os dispositivos da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016,
referentes aos Fiscais de Atividades Econômicas e aos Agentes de Inspeção de Controle
Urbano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2017

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