DECRETO RIO Nº 50911,

DE 01 DE JUNHO DE 2022

Cria o Programa “Rio Alfabetiza” e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO que no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal nº 7.234, de 12 de janeiro de 2022, foram previstas diversas iniciativas
a serem implementadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, visando à
aprendizagem para todos, sendo um desses programas o Rio Alfabetiza, que visa à
melhoria da qualidade da alfabetização nos primeiros anos do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.981, de 29 de junho de 2021, que cria o Programa
Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de
Ensino;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação - SME estabeleceu, entre
suas metas para o Plano Estratégico da Cidade (2021 - 2024), aumentar a aprendizagem
dos alunos com foco prioritário na alfabetização dos alunos do 1º e 2º anos do Ensino
Fundamental e ao mesmo tempo reduzir a desigualdade de desempenho entre as
escolas;
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, o Programa
“Rio Alfabetiza” que visa à melhoria da qualidade da alfabetização nos primeiros anos do
Ensino Fundamental, por meio de ações de reconhecimento para professores regentes e
equipe gestora e de colaboração entre escolas da Rede Municipal de Educação do
Município do Rio de Janeiro.
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Art. 2º O Programa “Rio Alfabetiza” contemplará ações de valorização das escolas e dos
professores que atuam no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, além de estratégias
diferenciadas de currículo, formação continuada e avaliação, buscando minimizar as
desigualdades e as defasagens educacionais.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Programa “Rio Alfabetiza”, o incentivo “Rio Alfabetiza+
em Rede”, que terá como foco a identificação e o reconhecimento das boas práticas de
gestão pedagógica e a promoção da colaboração entre escolas com desempenho
destacado e aquelas que necessitam de maior apoio para superarem os desafios de
aprendizagem.
Art. 4º O incentivo “Rio Alfabetiza+ em Rede” consiste na concessão de um montante de
recursos a ser definido anualmente pela SME para as escolas definidas no art. 3º, de
acordo com critérios estabelecidos pela Pasta da Educação em regulamento próprio,
considerando a disponibilidade orçamentária anual.
§1º Os recursos repassados na forma de incentivo, a que se reporta o caput deste artigo,
deverão ser aplicados em despesas que possam contribuir com a melhoria da
aprendizagem dos alunos, e serão precedidos de planejamento elaborado pelas unidades
escolares e aprovados pelas Coordenadorias Regionais de Educação a partir das
orientações do Nível Central.
§ 2º Os recursos oriundos do incentivo instituído por meio deste Decreto poderão ser
aplicados nas seguintes ações, observada a regra estabelecida no § 1º deste artigo:
I - aquisição de materiais de consumo;
II - aquisição de material permanente;
III - serviços diversos;
IV - realização de eventos pedagógicos, culturais e recreativos para discentes, docentes e
demais equipes da unidade escolar;
V - ações de formação planejadas em consonância com as diretrizes da SME.
§ 3º Os recursos serão depositados em conta corrente das unidades escolares já
existentes sob a titularidade do gestor, independentemente do saldo financeiro da
respectiva conta no momento do repasse;
§ 4º Os recursos recebidos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados
financeiramente, de acordo com regulamentação própria da Secretaria Municipal de

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Fazenda - SMF, devendo o rendimento financeiro ser devolvido ao Tesouro Municipal,
quando do encerramento do exercício.
§ 5º As despesas deverão ser realizadas em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, ou outra norma legal que venha a substituí-la, devendo, ainda, ser
observados como limite máximo os preços de Atas de Registro de Preços que,
porventura, estejam registradas no âmbito desta municipalidade.
Art. 5º As unidades escolares deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, na forma a ser regulamentada pela Controladoria
Geral do Município - CGM.
Art. 6° Caberá à Controladoria Geral do Município- CGM a criação de Natureza de
Despesa para a concessão do incentivo instituído por este Decreto.
Art. 7º A SME baixará normas complementares visando à regulamentação das ações
instituídas por este Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes do incentivo a que se reporta este Decreto serão
amparadas por dotação própria da SME.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.06.2022

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