DECRETO Nº 36289

DE 03 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
para discussão da Política da Agroecologia e
Produção Orgânica no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.794 de 20 de agosto de 2012, que institui a
Política Nacional da Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO e a Comissão
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO;

CONSIDERANDO a relevante importância para o município do Rio de Janeiro da
promoção de políticas públicas de incentivo e estímulo aos pequenos produtores de
alimentos orgânicos, livres de substâncias agrotóxicas;

CONSIDERANDO que as regiões de Guaratiba, Santa Cruz, Campo Grande, se
tornaram, ao longo dos anos, importantes polos de Agricultura Familiar, Agroecológica
e de Produtos Orgânicos; e

CONSIDERANDO que os hotéis, bares e restaurantes do Município do Rio de Janeiro
poderão se tornar parceiros da agricultura familiar;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Agricultura Familiar, Agroecologia e
Produção Orgânica tendo como atribuições:
I – estudar políticas e ações de estímulo ao setor e a forma para implementá-las;

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II - prestar assessoramento ao Executivo Municipal, no âmbito das questões relativas à
produção e sugerir medidas no que tange à organização e ao funcionamento da
criação de uma rede municipal;
III - promover e realizar discussões sobre a organização da atividade agrícola
municipal, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão e ao seu
aperfeiçoamento;
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por 10 (dez) membros.
§ 1º Pelo setor público municipal deverão integrar o grupo de trabalho um
representante de cada um dos órgãos municipais:
I - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário- SEDES, que será a
responsável pela Coordenação deste GT;
II - Secretaria Municipal da Fazenda – SMF;
III - Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU.
§ 2º Pelo setor privado deverão integrar o grupo de trabalho, entidades que
representam a cadeia produtiva da agricultura familiar, agroecologia e produção
orgânica municipal, a convite da Coordenação do GT;
§ 3º Poderão, ainda, compor o presente GT, representantes do Poder Público Estadual
e Federal, a critério da Coordenação;
§ 4º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário – SEDES deverá
publicar Portaria, contendo a composição do GT, até 10 (dez) dias após a publicação
deste Decreto.
Art. 3º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o respectivo Grupo de Trabalho
adotará providências no sentido de confeccionar relatório circunstanciado, contendo
sugestões e proposições direcionadas ao poder público, no sentido de preservar o
potencial e vocação econômica da agricultura no Município do Rio de Janeiro;
Art. 4º O GT de “Agricultura Familiar, Agroecologia e Produção Orgânica”, se reunirá
semanalmente.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES
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D. O RIO 04.102.012

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