DECRETO RIO Nº 46998

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece as normas conceituais e norteadoras
para implantação do Eixo I - Governança Pública
Sustentável

e

Administração

Engajamento
Municipal

do

da

Alta

Sistema

de

Integridade Pública Responsável e Transparente
- Integridade Carioca, nos termos previstos no
Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio De Janeiro – Compliance Carioca para cumprimento da Iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 - 2020.

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por meio de
legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 2° do D ecreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo I - Governança Pública Sustentável e
Engajamento da Alta Administração Municipal do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca.

1


CONSIDERANDO a importância de uma estrutura de governança para orientar as ações
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ e a melhoria do desempenho
organizacional de instâncias de gestão e operação dos Órgãos e Entidades.

CONSIDERANDO a necessidade de gerar interação entre a Alta Administração e os
agentes públicos de seus Órgãos e Entidades da PCRJ na discussão de temas
estratégicos correlatos à sua atuação a fim de potencializar os seus resultados.

DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art.1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para implantação,
desenvolvimento e manutenção do Eixo I - Governança Pública Sustentável e
Engajamento da Alta Administração do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, cujo Órgão Central é a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 2º O Eixo I - Governança Pública Sustentável e Engajamento da Alta Administração
tem como objetivo criar mecanismos e estruturas de liderança, estratégia e controle
visando apoiar, avaliar, orientar e monitorar a gestão, as estratégias e as práticas de
modo a potencializar o desenvolvimento e a condução de políticas públicas sustentáveis e
a prestação de serviços de interesse da sociedade para o alcance dos resultados
idealizados.
Art. 3º A governança pública sustentável envolve quatro funções básicas, objetivando a
condução do órgão e entidade municipal para que as estruturas, funções, processos e
tradições organizacionais sejam executadas para atingir seus objetivos com maior
efetividade e maior economicidade, conforme a seguir descritas:
2


I - apoiar a proposição de políticas de gestão, assessorando a administração e os
colegiados nas diversas ações, propondo a implantação de padrões, métodos,
ferramentas e modelos de processos corporativos de gestão;
II - avaliar os ambientes, os cenários, o desempenho e os resultados atuais e futuros;
III - orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando
as funções organizacionais às necessidades dos usuários dos serviços, cidadãos e
sociedade em geral, assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos;
IV - monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos,
confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas.
Parágrafo único. As funções básicas descritas no “caput” deste artigo deverão ser
aplicadas de forma transversal a cada um dos mecanismos de desenvolvimento definidos
no art. 9º deste Decreto.
Art. 4º A governança pública sustentável será desenvolvida em duas dimensões:
I - Dimensão Estratégica Intersetorial - Consiste na atuação integrada da Alta
Administração para a definição dos objetivos a serem alcançados pela PCRJ; o
estabelecimento de coordenação integrada do planejamento e da execução de ações
conjuntas pelos diversos órgãos e entidades municipais, incluindo a articulação junto a
agentes externos comuns; a realização de monitoramento dos resultados alcançados para
os objetivos estabelecidos para a PCRJ; e o conhecimento mútuo sistemático das
atividades e serviços desenvolvidos pelos órgãos e entidades municipais;
II - Dimensão Estratégica Setorial - Consiste na atuação da Alta Administração junto ao
órgão e entidade municipal o qual dirige e no qual deve aplicar os dispositivos dispostos
no presente Decreto.
Art. 5º A governança pública sustentável será exercida pela Alta Administração, que será
composta pelos dirigentes elencados a seguir:
I - a Dimensão Estratégica Intersetorial compreenderá o Prefeito, o Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral que atuarão de forma
conjunta;
II - a Dimensão Estratégica Setorial será desenvolvida no âmbito de cada um dos órgãos
e entidades municipais:
a) na Administração Direta, pelos Secretários e Subsecretários Municipais, ControladorGeral e Subcontroladores, Procurador-Geral e Subprocuradores;
3


b) nas entidades da Administração Indireta, pelos Presidentes, Vice-Presidentes ou
Chefes de Gabinete, Diretores de Diretoria ou equivalentes e os Conselhos de
Administração ou Curadores representados pelos seus Presidentes.
Art. 6º Considera-se para fins deste Decreto:
I - Governança Pública Sustentável: sistema no âmbito das organizações públicas
implantado pela Alta Administração para conduzir e controlar a organização, por meio de
mecanismos e estruturas de liderança, estratégia e controle visando apoiar, avaliar,
orientar e monitorar a gestão, as estratégias e as práticas de modo a potencializar o
desenvolvimento e a condução de políticas públicas sustentáveis e a prestação de
serviços de interesse da sociedade para o alcance dos resultados idealizados, gerando
impactos positivos e perenes, preferencialmente, de médio e longo prazos;
II - Engajamento da Alta Administração: participação competente, ativa, e sinérgica dos
membros da Alta Administração, junto à PCRJ e aos órgãos e entidades municipais, para
o alcance dos objetivos da Governança Pública Sustentável;
III - Agente Público Municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou
função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os
residentes, e congêneres do Poder Executivo Municipal;
IV - Colaborador Externo: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais - OS, Organizações Não
Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes despersonalizados, que
mantenham relacionamento com a Administração Pública Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal para a prestação de serviços, fornecimento de bens e materiais,
ações de parceria, incentivos, benefícios e afins, contratados e subcontratados com
vínculo com a administração, incluindo ainda aqueles que recebam direta ou
indiretamente, a qualquer título, repasse de recursos municipais, bem como aqueles que
detenham vínculo por meio de qualquer tipo de instrumento jurídico com a Administração
Pública Municipal;
V - Liderança: mecanismo influenciador para o exercício da governança pública
sustentável que compreende o conjunto de práticas de natureza humana ou
4


comportamental a ser exercido pela Alta Administração ao liderar os processos de
trabalho, o estabelecimento da estratégia e a condução de suas equipes para o alcance
dos objetivos;
VI - Estratégia: mecanismo para o exercício da governança pública sustentável que
compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de
priorização a partir do alinhamento da Alta Administração com os agentes públicos e
colaboradores externos, para que os serviços e produtos de responsabilidade da PCRJ
alcancem o resultado pretendido;
VII - Controle: mecanismo para o exercício da Governança Pública Sustentável que
compreende o registro das ações desenvolvidas, o acompanhamento e avaliação da
estratégia e dos resultados alcançados;
VIII - Gestão: manejo cotidiano de programas e ações no contexto da estratégia, políticas,
processos e procedimentos estabelecidos no âmbito dos Órgãos e Entidades, a partir de
um direcionamento da Alta Administração, com foco em eficiência e eficácia.
IX - Gestão de Alto Desempenho: manejo cotidiano de programas e ações no contexto
das estratégias, políticas, processos e procedimentos estabelecidos no âmbito dos
Órgãos e Entidades, a partir de um direcionamento da Alta Administração para eficiência,
eficácia e efeito a longo prazo, em alinhamento com o Sistema Municipal de Gestão de
Alto Desempenho - Decreto nº 38.229 de 20 de Dezembro de 2013 que regulamenta a Lei
nº 5.595, de 20 de junho de 2013;
X - Práticas: conjunto predefinido de regras formais identificadas para a formulação e a
implementação de políticas e serviços públicos que devem ser constantemente
reexaminadas para atenderem às necessidades da sociedade.
Art. 7º São princípios orientadores para a implantação, o desenvolvimento e a
manutenção da Governança Pública Sustentável e Engajamento da Alta Administração,
os quais deverão conduzir todas as ações e atividades desenvolvidas no âmbito do Poder
Executivo Municipal:
I - Ética: significa tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o
bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a
justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade; e preceitos estabelecidos no Código de
Ética;

5


II - Competência laborativa: capacidade do agente público de mobilizar seus
conhecimentos, habilidades e atitudes e de demonstrar um saber agir responsável que o
leve a obter desempenho compatível com as expectativas de seu espaço ocupacional na
PCRJ;
III - Responsabilidade: assunção do compromisso com seus atos, buscando pautar suas
ações no cumprimento dos objetivos pactuados, mantendo postura profissional
condizente com as competências que lhes foram atribuídas, zelando pelo cumprimento
dos prazos e da qualidade esperada;
IV - Motivação: postura individual relativa à sua vontade de empregar todas as suas
potencialidades para atingir e ultrapassar os resultados desejados;
V - Interesse público: significa exercer ações administrativas direcionadas a coletividade e
a dar concretude aos direitos fundamentais; aos princípios consagrados na Constituição e
as metas/tarefas primordiais do Estado.
VI - Cultura de planejamento: significa assimilar e adotar processos, técnicas e atitudes
administrativas que possibilitem estruturar, organizar e avaliar as ações e implicações
futuras de decisões presentes, de modo a reduzir a incerteza envolvida no processo
decisório e, consequentemente, aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos e
desafios estabelecidos pela e para a organização;
VII - Cultura de alto desempenho: significa adotar aspectos comportamentais e rotinas
que contribuem para a incorporação da gestão de alto desempenho em todos os níveis da
PCRJ.
Parágrafo único. Aos princípios apresentados nos incisos de I a VII deste artigo, devem
ser acrescidos e obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme dispostos no art. 37 da Constituição Federal Brasileira.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 8º A implantação do Eixo I - Governança Pública Sustentável e Engajamento da Alta
Administração se dará por meio de processos de trabalho, políticas de pessoal e práticas
voltadas à condução coordenada da administração municipal para o alcance dos objetivos

6


estabelecidos e para melhoria contínua do desempenho organizacional e da prestação de
serviços públicos à sociedade.
Art. 9º O desenvolvimento do Eixo I - Governança Pública Sustentável e Engajamento da
Alta Administração se dará de acordo com as diretrizes gerais e ações a seguir descritas
como deveres da Alta Administração, junto a seus Órgãos e Entidades, vinculadas a cada
um dos seus três mecanismos:
I - Liderança:
a) praticar e estimular a aplicação, pelos agentes públicos, dos princípios mencionados no
Art. 6°;
b) ter compromisso em garantir a participação, implementação, desenvolvimento e
manutenção do Sistema de Integridade Carioca e do Sistema de Compliance Carioca,
monitorando seus resultados e estimulando a participação do Comissão Interna de
Integridade para que este permaneça atuante na PCRJ;
c) orientar os agentes públicos para a aderência às regulamentações, leis, códigos,
normas e padrões vigentes, propondo revisão, quando necessário, em busca de
melhorias regulatórias;
d) zelar pela manutenção do ambiente ético junto aos órgãos e entidades municipais
disseminando preceitos éticos, em especial aqueles definidos no Código de Ética;
e) garantir que os profissionais providos para os cargos de seus quadros tenham as
competências técnicas necessárias e adequadas;
f) estimular a preparação de cadeia sucessória em sua estrutura organizacional;
g) criar instrumentos para manter o quadro técnico qualificado com o conhecimento e a
experiência necessários, desenvolver as competências adequadas para o bom
desempenho de suas funções, em busca de melhores resultados, objetivando minimizar
os casos de lacunas de desenvolvimento nos seus quadros;
h) criar instrumentos para avaliação de desempenho de servidores e para contribuir com
seu desenvolvimento profissional;
i) criar instrumentos para motivar os agentes públicos de forma a buscar o aumento da
sua capacidade de resposta aos objetivos estabelecidos;
j) criar instrumentos para a manutenção de processos estruturados com o objetivo de
garantir a retenção, transferência e aplicação do conhecimento;

7


k) estimular a identificação de oportunidades de melhorias e de inovações em processos
de trabalho, buscando mais eficiência nos resultados;
l) monitorar o gerenciamento dos recursos disponíveis de forma a buscar atingir a
estratégia estabelecida.
II - Estratégia:
a) fortalecer e disseminar a cultura de planejamento e da gestão de alto desempenho ao
estabelecer a estratégia e as práticas dos Órgãos ou Entidades, em alinhamento com os
Planos de Governo e de Estado vigentes, e com outras prioridades que venham a ser
acrescidas pelo Chefe do Executivo;
b) manter e fortalecer estrutura dedicada ao planejamento central da PCRJ, coordenando
processos transversais de trabalho com a Alta Administração de cada Órgão e Entidade;
c) manter e fortalecer estrutura dedicada ao gerenciamento de programas, projetos,
metas e modelagem de processos, disseminando a cultura de alto desempenho;
d) elaborar planos específicos de cada Órgão e Entidade alinhados com o recomendado
pelo planejamento central da PCRJ;
e) fomentar a gestão de alto desempenho baseada na meritocracia, conforme
recomendado na Constituição Federal, na validação de indicadores e metas de
desempenho, visando a obtenção de melhores resultados;
f) supervisionar o desenvolvimento e o desempenho dos controles internos da gestão;
g) estabelecer processos de trabalho para detectar e apurar a ocorrência de práticas
ímprobas por parte de agentes públicos e colaboradores externos nos processos da
Administração Municipal e para a aplicação das devidas responsabilizações;
h) fomentar a participação social na Governança Pública Sustentável Municipal, e nos
processos de elaboração de políticas públicas, incluindo mecanismos de relacionamento
com os cidadãos, mídia, órgãos de controle e outras organizações;
i) articular e integrar os Órgãos e Entidades para juntos coordenarem e implantarem
processos transversais de trabalho;
j) estabelecer procedimentos de comunicação com os diferentes atores envolvidos, de
forma a potencializar seus resultados;
k) apoiar o estabelecimento e a divulgação de canais de comunicação contendo abertura
de dados e informações relacionadas à cada Órgão ou Entidade, assim como em
atendimento às solicitações recebidas pelos canais de comunicação;
8


III - Controle:
a) fomentar o aprimoramento da cultura de acompanhamento de indicadores de políticas
públicas, de projetos, de processos internos e de seus respectivos desdobramentos
regionais e setoriais, com o intuito de prover informação qualificada para tomada de
decisões futuras que potencializem os resultados da PCRJ;
b) monitorar a execução das iniciativas estratégicas e metas, recomendando a adoção de
ações de melhoria e replanejamento, quando necessário;
c) patrocinar ações necessárias assegurando quando mudanças internas e externas aos
Órgãos e Entidades possam afetar os controles do desenvolvimento da estratégia;
d) assumir responsabilidade para a apresentação de prestações de contas de gestão seu
Órgão ou Entidade dentro dos prazos e modelos estabelecidos, dando transparência à
sociedade quanto às suas realizações e omissões relacionadas à estratégia;
e) estimular a transparência ativa das informações relativas ao órgão ou entidade
municipal, criando instrumento para o cumprimento dos prazos de transparência passiva.
f) monitorar a evolução dos indicadores para que a função de controle contribua para a
melhoria dos processos de governança, de gestão e de gerenciamento de riscos;
g) criar condições para o exercício das atividades do Sistema de Compliance Carioca de
responsabilidade do órgão ou entidade.
Art. 10. A manutenção do Eixo I - Governança Pública Sustentável e Engajamento da Alta
Administração se dará a partir de:
I - incorporação pela alta Administração dos conceitos, princípios, diretrizes gerais e
ações apresentadas neste Decreto no cotidiano;
II - fortalecimento pela Alta Administração junto aos agentes públicos de seus Órgãos e
Entidades dos conceitos, princípios, diretrizes gerais e ações apresentadas neste
Decreto, assim como seus respectivos desdobramentos a serem apresentados nas
Legislações Estruturantes dos demais eixos.
Parágrafo único. Caberá às Comissões Internas de Integridade o monitoramento contínuo
das ações atinentes ao tema em cada órgão ou entidade, a elaboração dos relatórios de
monitoramento e o relatório de avaliação anual de implantação e desenvolvimento do Eixo
I.

9


CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADES REGULATÓRIAS E PRAZOS

Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil a elaboração de normas gerais para
desenvolvimento e manutenção da Governança Pública Sustentável e Engajamento da
Alta Administração no município, devendo apresentar o plano de ação ao Comitê Central
de Integridade, no prazo de 60 dias a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Caberá aos demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal
cumprirem as diretrizes propostas pela Secretaria Municipal da Casa Civil, inclusive
quanto a diretrizes de atuação, modelos, manuais e congêneres até o limite de suas
alçadas, tendo como objetivo difundir em âmbito municipal as práticas elaboradas pela
Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 12. Fica estabelecido que todo ato normativo emanado no âmbito do Poder Executivo
Municipal atinente aos temas tratados no Eixo I - Governança Pública Sustentável e
Engajamento da Alta Administração deverá fazer constar em seus considerandos menção
ao referido eixo temático e seu objetivo, conforme exposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 13. Fica instituída como regra geral de funcionamento atinente ao Eixo I que todas as
propostas de criação/atualização das normas acerca de Governança Pública Sustentável
e Engajamento da Alta Administração deverão ser remetidas à Secretaria Municipal da
Casa Civil.
Art. 14. Fica estabelecido como prazo final para implantação do Eixo I - Governança
Pública Sustentável e Engajamento da Alta Administração a data prevista para conclusão
dos sistemas instituídos no Decreto Rio nº 45.385, de 2018.
Art. 15. O Eixo I - Governança Pública Sustentável e Engajamento da Alta Administração
deve funcionar de forma interligada, integrada e harmônica aos demais Eixos Temáticos
instituídos pelo Decreto n° 45.385, de 2018, promov endo sinergia e possibilitando que seu
conjunto alcance os objetivos propostos para o Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

10


MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.12.2019

11