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GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

338

DE

28

DE

Junho

DE 2002.

"Dispõe
sobre
a
transformação
do
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima
- DETRAN/RR - em Autarquia, e dá outras
providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
Da Natureza, Sede e Foro

Art. Io O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR - é
transformado em Autarquia, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio
e receitas próprias e atribuições estatais específicas, visando à execução de atividades típicas
da Administração Pública, que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa
e financeira descentralizadas.

Parágrafo único. O DETRAN/RR vincula-se á Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Roraima.

Art. 2o O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR - tem sede e
foro na cidade de Boa Vista e jurisdição em todo o Estado de Roraima.
Art. 3o O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR - goza dos
privilégios e isenções concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.
Art. 4° Nesta Lei são consideradas equivalentes as expressões "Departamento Estadual
de Trânsito", "Departamento" e "DETRAN/RR".
Capítulo II
Da Finalidade e dos Objetivos Institucionais
Art. 5o O DETRAN/RR terá por finalidade essencial dotar o Estado de Roraima, como

órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, segundo o que dispõe o art. 22/fda Lei n°
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - ^rosil - CEP 69.301 -380
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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9.503, de 23 de Setembro de 1997, de uma política de trânsito compatível e adequada às
medidas da Política Nacional de Trânsito, do Programa Nacional de Trânsito e do Sistema
Estadual de Trânsito.

Art. 6o No cumprimento estrito desta finalidade, a ação do DETRAN/RR se orientará
pelos seguintes objetivos, que constituem o principal referencial para avaliação do
desempenho do órgão:

I - garantir o cumprimento da legislação e das normas de trânsito, no âmbito das
respectivas atribuições;

II - estabelecer medidas que visem a direção, a fiscalização, o controle e a execução
dos serviços relativos ao trânsito, nos termos da legislação vigente, interagindo com os
órgãos competentes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

III

-

promover meios, com os demais órgãos similares municipais e os da

Administração Pública Federal e Estadual, para assegurar a circulação de veículos de forma
segura, econômica e racional;

IV - promover a integração física e operacional do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado de Roraima, não conflitando com as disposições e atividades precípuas e
indissociáveis de competência não só dos órgãos e entidades executivas rodoviárias da União,
do Estado, como também dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito das respectivas circunscrições;
V - apoiar os Municípios do Estado na resolução dos seus problemas de trânsito.
Capítulo III

Da Competência
Art. 7o Compete ao DETRAN/RR:
I -

planejar o atendimento das necessidades do Sistema Estadual de Trânsito do

Estado de Roraima, por meio das seguintes ações:
a) realização de trabalhos de pesquisas e estudos prospectivos sobre a incidência do
fluxo de veículos nas vias sob sua jurisdição;

b) elaboração e permanente atualização do Sistema Estadual de Trânsito, de acordo com
a sistemáticada Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraimo - B/as!l - CEP 69.301-380

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c) elaboração de propostas para criação, alteração, renovação de normas legais ou
regulamentos sobre trânsito condicionadas à aprovação pelo órgão federal competente;
II - operaro Sistema Estadual de Trânsito, através:

a) da implantação e manutenção dos sistemas Registro Nacional de Veículo Automotor
- RENAVAM -, Registro Nacional de Certificado de Habilitação - RENACH - Registro e
Câmara Nacional de Compensação de Multas - RENACON - e outros, que venham a ser

criados pelo órgão federal competente, em função daquilo que é preconizado pelo Sistema
Nacional de Trânsito;

b) da realização de estudos, projetos e operação de trânsito existentes, não conflitantes
com os dos Municípios; e

c) do planejamento, implantação e operacionalização das medidas destinadas à
realização da inspeção veicular, na forma do que dispõe o art. 104 da Lei n° 9503, de 23 de
setembro de 1997.

Capítulo IV
Da Organização Geral

Art. 8o

A estrutura básica do DETRAN/RR é formada pelos seguintes órgãos e

unidades:

I - Órgão deliberativo - Conselho de Administração - CONAD;
II - Órgãos executivos:
a) Presidência do DETRAN-PRESI;

b) Diretoria de Controle de Condutores e Veículos- DCCV;
c) Diretoria de Segurança do Trânsito - DSEG;

d) Diretoria de Administração e Finanças - DAFI.

§ Io A Presidência do DETRAN/RR tem os seguintesórgãos auxiliares e unidades:

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I- Diretor Presidente -DLRP;
ü- Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;

UJ - Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI;
IV-Gabinete-GAB;
V - Assessoria Jurídica - AJUR;

VI - Assessoria de Comunicação - ASCOM;
VII - Comissão Permanente de Licitação - CPL;
VIII - Sistema de Controle Interno - SISCON;

K - Coordenação de Informática- COIN;
X - Circunscrições de Trânsito - CIRETRAN;
XI - Coordenação de Renavan, Renach e Renacon - CORE.

§ 2o

A Diretoria de Controle de Condutores e Veículos - DCCV - tem os seguintes

órgãos auxiliares e unidades:
I-Diretor-DCCV;

II - Divisão de Cadastro e Registro de Veículos - DCAR:
a) Seção de Vistoria e Emplacamento - SEVE;

b) Seção de Multas e Apreensão de Veículos - SEMA;
c) Seção de Arquivo de Veículos - SEAV;
d) Seção de Cadastramento e Fiscalização de Oficinas - SEFO;

GABINETE DO GOVERNADOR

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III- Divisão de Habilitação, Cadastro e Registro de Condutores - DHCC:
a) Seção de Habilitação de Condutores - SEHC;
b) Seção MédicoPsicológico - SEME;
c) Seçãode Arquivo de Condutores - SECO.

§ 3o

A Diretoria de Segurança do Trânsito - DSEG - tem os seguintes órgãos

auxiliares e unidades:

I-Diretor-DSEG;

II - Divisão de Engenharia de Trânsito - DIET:

a) Seção de Planejamento Estratégico de Trânsito- SEPE;
b) Seção de Segurança e Sinalização- SESS;

m - Divisão de Prevenção e Educação para o Trânsito - DPET:
a) Seção de Prevenção de Acidentes de Trânsito - SEPA;
b) Seção de Educação, Fiscalização e Credenciamento - SEFC.

§ 4o A Diretoria de Administração e Finanças - DAFI - tem os seguintes órgãos
auxiliares e unidades:
I - Diretor -DAFI:

II - Divisão de Administração - DIAD:
a) Seção de Protocolo Geral - SEPG;

b) Seção de Recursos Humanos - SERH;
c) Seção de Material e Patrimônio - SEMP;
d) Seção de Serviços Gerais - SESG.

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III - Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF:

a) Seção de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF;
b) Seção de Arrecadação - SEAR

§ 5o Os Diretores do DETRAN/RR serão nomeados pelo Governador do Estado,
escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados, de reconhecida idoneidade moral e
reputação ilibada.

Art. 9o O Conselho de Administração será constituído dos seguintes membros:
I - o Diretor Presidente do DETRAN/RR que o presidirá;
U - o Presidente do CETRAN/RR;

UJ - o Diretor de Controle de Condutores e Veículos;

IV - o Diretor de Segurança do Trânsito;
V - o Diretor de Administração e Finanças.

Art. 10.

Ao Conselho de Administração cabe:

I - deliberar previamente sobre:
a) política de pessoal, de material, de patrimônio;

b) planos e programas de trabalho, bem como orçamento de investimentos e suas
alterações significativas;

c)

intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em

endividamento;

d) atos de organização que introduzam alterações substanciais no modelo organizacional
do DETRAN/RR;

e) balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação^ de recursos
orçamentários e extra-orçamentários;

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í) recursos interpostos pelos concorrentes quanto ao julgamento de suas propostas de
fornecimentos, serviços e outros, resolvendo-os em última instância;

g) contrato padrão para adjudicação de serviços sob os diferentesregimes de execução.
II - prover o controle contábil e de legitimidade, através de auditoria de periodicidade
e incidência variáveis, sobre os atos administrativos relacionados com despesas, receitas,
patrimônio, pessoal e material.

Art. 11. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de
votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, no caso de empate, além do voto
comum, o de desempate.

§ Io No caso de impedimento ou falta do Presidente, o Conselho se reunirá convocado
por qualquer um de seus membros e sob a Presidência de um dos membros presentes à
reunião, eleito pelos seus pares, por maioria simples de votos.
§ 2o O Diretor Presidente do DETRAN/RR não terá direito a voto nas deliberações a
que se refere a alínea "e" do art. 10.

Art. 12. Caberá ao Diretor Presidente do DETRAN/RR, a supervisão, a coordenação, o
controle e a direção geral do Departamento, competindo-lhe especificamente:
I - dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do DETRAN/RR, em
consonância com a Política Nacional de Trânsito, com o Programa Nacional de Trânsito e
com o Sistema Estadual de Trânsito;

n - exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Departamento e
de sua Presidência, simultaneamente;

UJ - representar o Departamento, pessoalmente ou por delegação expressa, para assinar
atos que envolvam essa representação;
IV - delegar atribuições de sua competência específica, respeitadas as exigências legais;

V - praticar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor, observadas
as normas e a política de recursos humanos do Estado;

VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária e as alterações e ajustamentos
que se fizerem necessários, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;
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VII - cientificar ao Conselho de Administração as nomeações para provimento de
cargos em comissão, até o nível de Divisão, no âmbito do Departamento;
VIII - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas
de sua gestão, de conformidade com a legislação em vigor;
IX - autorizar a instalação de processos de licitação, bem como dispensá-los nos casos

previstos em lei e homologar seus resultados, dentro dos limites da legislação em vigor,
podendo ainda designar as comissões de licitação, em conjunto com o Diretor da área
interessada;

X - autorizar quaisquerdespesas necessárias à execução dos serviços do Departamento,
dentro dos limites de sua competência;

XI - autorizar a expedição de Certidões ou delegar competência para tal, na forma do
Inciso IV;

XII - expedir os atos administrativos necessários à realização dos objetivos e
finalidades do Departamento;

XUJ - assinar, em conjunto com o Diretor da área interessada, contratos, convênios e
suas respectivas alterações, e outros documentos de responsabilidade do DETRAN/RR;
XIV - assinar atos sobre a organização interna do DETRAN/RR e sobre a aplicação de
leis, decretos, resoluções e outros atos que afetem o Departamento;

XV - propor alterações na estrutura organizacional do DETRAN/RR, ouvido o
Conselho de Administração;

XVI - determinar a instauração de processos administrativos;

XVJJ - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;

XVIII - designar o seu substituto, dentre os demais Diretores, em suas ausências,
impedimentos legais e eventuais, delegando-Ihe competência;
XLX - homologar as decisões de adjudicação de serviços, obras e aquisições e autorizar
as alterações contratuais delas decorrentes;

XX - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo regulamento do
Departamento e/ou sugeridas pelo Conselho de Administração.
GABINETE DO GOVERNADOR

OOVlBWOMBOttAiMA

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. Em cada um dos casos previstos nos incisos IV e XVIII deste artigo, a
delegação de competência se dará por instrumento escrito, do qual conste, especificamente,
as atribuições delegadas e o período de sua vigência.

Art. 13. As atribuições dos demais órgãos e unidades do Departamento serão fixadas no
respectivo Regimento Interno.

Capítulo V
Da Receita e Da Contabilidade

Art. 14.

A receita do Departamento é constituída:

I - das dotações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seus orçamentos anuais;

II - do produto das multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e
administrativas, das taxas e outros emolumentos existentes ou que vierem a existir;

III - do produto de operações de crédito realizados pelo DETRAN/RR;
IV - do produto de rendimentos financeiros de depósitos bancários pertencentes ao
Departamento;

V - do produto de aluguéis e rendimentos de bens patrimoniais do DETRAN/RR;
VI - do produto de venda de material inservível, de alienação dos elementos
patrimoniais do Departamento que se tomarem desnecessários aos seus serviços;

VTI - do produto obtido com a venda de veículos apreendidos que estejam recolhidos
aos depósitos do DETRAN/RR em decorrência de infrações cometidas ao Código de Trânsito
Brasileiro, respeitada a legislação em vigor;

VIII - de auxílios, subvenções ou dotações federais, municipais ou privadas, oriundos
de Convênios, convenções e/ou acordos celebrados com o DETRAN/RR;

DC - de recursos provenientes de serviços prestados;
X -

de outras receitas eventuais ou extraordinárias.

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CWvnwowBMiAiMft

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Parágrafo único. A receita do DETRAN/RR será aplicada, exclusivamente em seus
serviços e objetivando a realização de suas finalidades, de conformidade com o orçamento
anual aprovado.

Art. 15. Os recursos da dotação orçamentária do Estado serão repassados ao
DETRAN/RR, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 16. O DETRAN/RR terá serviço completo de contabilidade de todo seu
movimento orçamentário, financeiro e patrimonial, cuja organização constará do seu
regimento e abrangerá:
I - documentação e escrituração da receita;
II - controle orçamentário;

HJ - documentação e escrituração das despesas pagas ou a pagar;

IV - preparo, processo e recebimento das contas de fornecimento e serviços prestados a
terceiros;

V - processo e pagamento das contas de fornecimentos ou serviços recebidos;
VI - preparo, processo e pagamento das contas de medições de obras contratadas;

VTJ - registro do custo global e analítico dos diversos serviços, obras e fornecimentos;
VIU - registro dos valores patrimoniais e levantamento periódico do seu inventário e
estado de conservação.

Art. 17. Toda receita do DETRAN/RR será obrigatoriamente recolhida em instituição
bancária oficial.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as receitas decorrentes
de convênios, convenções, contratos, cujos termos determinem o recolhimento em outra
instituição bancária, observando as demais normas sobre a matéria.
Capítulo VI
Do Patrimônio

Art. 18.

O patrimônio do DETRAN/RR será constituído de todos os bens móveis e

imóveis pertencentes ao Estado que, no momento da vigência desta Lei, estejam send
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utilizados pelo atual Departamento, bem como de outros bens que lhe forem destinados e dos
que venha adquirir.

Art. 19.

O patrimônio do Departamento será empregado, exclusivamente, na

consecução de suas finalidades.
Capítulo VII
Do Pessoal

Art. 20. O pessoal do DETRAN/RR será regido pela Lei Complementar n° 053, de31
de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Roraima.

Art. 21. Os cargos deDiretor Presidente, Diretores, Assessores e Chefes deDivisões,
serão de provimentos em comissão.

Art. 22.

O ingresso no Quadro de Pessoal permanente da Autarquia, será efetuado

através de concurso público de provas e títulos.
Capítulo VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 23. A Secretaria de Estado da Segurança Pública prestará ao DETRAN-RR, até a

implantação do Quadro de Pessoal Efetivo e do Plano de Cargos e Salários da Autarquia, o
apoio administrativo que se fizer necessário.

Art. 24. O PoderExecutivo enviará à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei criando o

Quadro de Pessoal Efetivo e o Plano de Cargos e Salários da Autarquia, no prazo de cento e
oitenta (180) dias, a contarda publicação destaLei.

Art. 25. Poderão ser postos à disposição do DETRAN/RR, para prestação de serviços,
até a aprovação do Quadro de Pessoal Efetivo, servidores públicos da administração direta,
indireta e fundacional do Estado.

Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para o exercício vigente, serão
custeadas pelas dotações orçamentárias já consignadas para o DETRAN/RR, no Orçamento
da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dos recursos provenientes das demais fontes
de sua receita.

_

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centre Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

OOVIBNODEROBAUU

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox: (095) 623-2410

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Art. 27. Os produtos de operações de crédito realizadas peloDETRAN/RR poderão ser
aplicados na modernização dos seus equipamentos ou na aquisição de bens considerados
necessários ás suas finalidades específicas.

Art. 28. As transações do Departamento se farão mediante os mesmos instrumentos, as
mesmas formalidades, e obedecida a mesma sistemática, perante os mesmos oficios e

registros públicos e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos aplicáveis aos atos
da mesma natureza praticados pelaAdministração Estadual Direta.

Art. 29. O DETRAN/RR poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da
administração pública e com entidades de direito privado, naforma da legislação em vigor.
Art. 30. O Conselho de Administração considerar-se-á constituído e em atividade, na

data em que se acharem regularmente nomeados o seu Presidente e a maioria de seus
membros.

Art. 31. Enquanto o Conselho de Administração não estiver constituído, as suas
atribuições serão exercidas pelo DiretorPresidente do DETRAN/RR.

Art. 32. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o Chefe do Poder Executivo, por
decreto, aprovará o Regimento Internodo DETRAN/RR.
Art. 33. O CETRAN/RRe a JARI observarão as disposições de seus atuais Regimentos

Internos, até que sejam aprovados os novos instrumentos que os venham a substituir.
Art. 34. Ficam criados os Cargos em Comissão e os valores de suas remunerações
constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 35. Ficam extintos, na Secretaria de Estado da Segurança pública, os Cargos
Comissionados constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

28 de

Junho

de 2002.

FRANCISCO FLATOARION PORTELA

Governador do Estpdo de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR

COMBINO PB BOBAIMA

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Palácio Senador Hélio Campos• Praça ao Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623^79/ 623/1410 - Fax: (095) 623-2410
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-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS / DETRAN/RR

GABINETE DO GOVERNADOR
OCVBBiOWBOaUHA

Palácio Senador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centre - BoaVista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
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ANEXO III da Lei N° 338

de 28 de

Junho

de 2002

Organograma do Departamento Estadual deTrânsito de Roraima - DETRAN/RR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Junta Administrativa de

DIRETOR PRESIDENTE

Conselho Estadual de
Trânsito-CETRAN

Recursos de Infração - JARI

Gabinete

Assessoria Jurídica

Assessoria Especial

Comissão Permanente de Licitação

Assessoria de Comunicação • ASCOM

Coordenadoria de Informática

Sistema de Controle Interno • SISCON

Coordenadoria de REMAVAM,
RENACH e RENACON

CIRETRAN*

Diretoria de Controle de
Condutores de Veículos - DCCV

Diretoria de Segurança

Diretoria de Administração

do Trânsito-DSEG

e Finanças - DAF

1
Divisão de Cadastro «

Registro do Veículos

DivIsSo de Habilitação,
Cadastro e Registro de

Divisão de Prevenção

Divisão de

de Trânsito

e Educação parao Trânsito

Administração

Seção de Planejamento
Estratégico de Trânsito

Seção de Prevenção

Seção de

de Acidente de Trânsito

Protocolo Geral

Seção de Segurança

Seção de Educação, Flsc.

Seção de

e Sinalização

e Credenciamento

Recursos Humanos

Divisão de Engenharia

Divisão de Orçamento
e Finanças

Condutores

Seçfio do Vistoria
e Emplacamento

I
Seção de Habilitação

Seção de Execução
Orçamentária e Financeira

de Condutores

1

Seção de Multas e
Apreensão de Veículos

Seção MédicoPsicológica

Seção de
Arquivo da Veículos

Seção de Arquivos de
Seção de Cadastro e
Fiscalização de Oficinas

1

Seção de
Material e Patrimônio
Condutores

1
Seção de
Serviços Gerais

Seção de Arrecadação


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•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEI N°

342

de

22

de

de 2002.

AGOSTO

"Altera dispositivos da Lei n° 338, de 28
de junho de 2002 e dá outras
providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Io O inciso II do § 3o do artigo 8o da lei n° 338, de 28 de junho de 2002, passa a
vigorar acrescido da alínea "c", com seguinte redação:
'Art.8°

§3°

c) Seção de Estatística."

Art. 2o Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei n° 338, de 28 de junho de 2002 os seguintes
Cargos Comissionados:
CARGO

CÓDIGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Coordenador de RENAVAN

CNES-m

01

1.873,99

CDI-I

01

796,45

RENACH eRENACOM

Chefe de Seção

Art.3° Aplica-se ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RR - e á Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - o disposto no artigo Io da Lei n° 330, de 19 de
abril de 2002.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

FRANCISCO FLA
Governador

22

de

AGOSTO

de 2002.

PORTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301-380
GOVHMO DE aOSAlMA

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax (095) 623-2410

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Idrv- 8/21/0212:01:25


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 456

DE

19

DE

JULHO

DE 2004.

"Altera dispositivos das Leis noS 338, de 28 de
junho de 2002 e 421, de 21 de janeiro de 2004,
e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io O art. 8o da Lei n° 338, de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com as j,
seguintes alterações:
"Art. 8o

§1° —
V - Procuradoria Jurídica (NR)
XI- - Coordenação de (RENAVAM, RENACH e RENAINF). (NR)

§2°
II-

b) Seção de Multas (NR)
c) Seção de Arquivo de Cadastro de Veículos (NR)

e) Seção de Controle de Apreensão de Veículos. (AC)
III-

c) Seção de Arquivo de Cadastro de Condutores. (NR)
§3°

II- Divisão de Engenharia e Fiscalização de Trânsito. (NR)

§4°
II-

e) Seção de Transportes. (AC)
IV - Divisão da Dívida Ativa. (AC)
a) Seção de Cadastro da Dívida Ativa (AC)

b) Seção de Acompanhamento e Controle de Execução". (AC)

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GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos -Proçp do Centro Cívico -Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301^^0

Tels-: l095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
Mcp III - 15/07/2004 14:06:50


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA» PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 2o O "caput" do artigo 5o da Lei n° 421, de 21 de janeiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o No mínimo, 30% (trinta por cento) do total de cargos

comissionados - QDAS, excluídos os Diretores, serão providos por
servidores efetivos. (NR)

Art 3o As tabelas III e IV do anexo I da lei n° 421, de 21 de janeiro de 2004

passam a vigorar com as redações dadas pelas tabelas I e II, respectivamente, do anexo único
desta Lei.

Art. 4o As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta do
orçamento próprio do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

FRANCISCO

Governadot do

jfe-y
oovwno qeboraima
1'ornitt'in de muJur

19 de

Julho de 2004.

RIOfí PORTELA
de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Tels-: I095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp III - 15/07/2004 14:20:40


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--M,

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 456
TABELA I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS E NÍVEIS DE
REMUNERAÇÃO - DAS
QUANT.:

DAS

Diretor-Presidente

01

6

Diretor

03

5

Presidente CPL

01

Procurador Jurídico

01

Membro da CPL

02

Assessor Especial

03

Chefe de Gabinete

01

Coordenador de Informática

01

Coordenador de Renavan, Renach e Renainf

01

Chefe de Divisão

07

Chefe de Circtran

14

Assessor de Comunicação

01

CARGO

4

3

Chefe de Controle Interno

01

Assistente Técnico

05

2

Secretária de Gabinete

05

1

TOTAL

47

TABELA II

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOMENCLATURA E QUANTITATIVOS.
DENOMINAÇÃO
Chefe de Seção
Chefe de equipe de agente de fiscalização de trânsito
Chefe de equipe de cxaminadorcs
Chefe de equipe de vistoríadores
Agente de fiscalização de trânsito
Examinadoras

y
GOVERNO Dl RORAIMA

NTVEL

QUANT.

FG-3

22
03

FG-2

01

01
36

FG-1

10

Vistoríadores

08

TOTAL

81

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Palácio Senador Hélio Campos - Praçp do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp III - 15/07/2004 14:06:50