DECRETO Nº 35280

DE 23 DE MARÇO DE 2012

Dispõe

sobre

o

crédito

consignado

aos

pensionistas do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância não só para o servidor, mas também para o
pensionista do Município do Rio de Janeiro da disponibilidade de liquidez financeira a
taxas acessíveis para despesas não planejadas;

CONSIDERANDO a inexistência de critérios objetivos que estabeleçam as condições
dos créditos bancários aos dependentes de ex-servidores municipais;

CONSIDERANDO que a consignação em folha de pagamento de empréstimos
bancários resulta em decréscimo expressivo nas taxas de juros praticadas;

DECRETA:

Art. 1º Os beneficiários de pensões pagas pelo Fundo Especial de Previdência do
Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI - poderão autorizar a consignação em folha
de pagamento de empréstimo pessoal concedido por instituições devidamente
autorizadas a operar essa modalidade no Município do Rio de Janeiro pela Secretaria
Municipal de Fazenda, nos termos do Decreto nº 31.074/2009 e suas posteriores
alterações.
Art. 2º O número máximo de parcelas do empréstimo será 72 (setenta e duas) ou outro
que vier a ser estipulado em ato normativo próprio, observando-se, no caso de
beneficiários temporários, a data da perda de condição de pensionista.
Art. 3º A prestação máxima consignada em folha de pagamento dos pensionistas do
Município do Rio de Janeiro destinada à amortização do empréstimo pessoal, somada
à totalidade dos outros descontos autorizados e/ou previstos na legislação, não poderá
exceder a trinta por cento da pensão paga a cada beneficiário.
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Art. 4º Ficam a Secretaria Municipal de Fazenda e o Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO - autorizados a executar todos
os atos necessários à viabilização do disposto neste Decreto.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.03.2012

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