LEI N º 5.704/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.704, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 139, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo
Moura.

LEI Nº 5.704

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe

sobre

a

realização

do

teste

da

linguinha dos recém-nascidos nas unidades
de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica instituída a realização do teste da linguinha dos recém-nascidos nas
unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro com a finalidade de realizar
diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e
fala.
Parágrafo único. A importância do procedimento deverá ser divulgada nas unidades de
saúde e nas campanhas de vacinação realizadas pelo Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014
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