RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.876, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado,
Desburoc
de forma urgente, para assentamentos e pequenos
agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Crédito Especial Desburocratizado
com regras de concessão e amortização bastante flexíveis, para os assentamentos rurais,
cooperativas rurais e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte, em
decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid
(Covid-19).
Parágrafo único. Para execução do caput deste artigo, fica o Estado do
Rio Grande do Norte autorizado a firmar convênio com qualquer instituição bancária ou
de crédito que realize esse tipo de empréstimo.
Art. 2º As condições estabelecidas para a implementação desta Lei serão
regulamentadas em decreto a ser expedido pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/R
Natal/RN,
N, 23 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.914
Data: 24.04.2021
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FATIMA BEZERRA
José Aldemir Freire