ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.889, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a doar
imóvel ao Município de Tucunduva.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar imóvel ao Município de Tucunduva, constituído de um terreno urbano, sem
benfeitorias, sito na Avenida Dr. Osvaldo Teixeira, distante 66 metros da esquina com a rua Júlio
de Castilhos, com área superficial de 2.904m² (dois mil, novecentos e quatro metros quadrados),
medindo 44 metros de frente sobre dita avenida, por 65 metros de extensão da frente aos fundos,
por ambos os lados, dito terreno pela denominação administrativa municipal é composto dos
lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, medindo 1.452m², cada lote, localizado na zona urbana do
Município de Tucunduva, dentro do quarteirão formado pelas ruas Júlio de Castilhos, Duque de
Caxias, Avenida Dr. Osvaldo Teixeira e zona rural, confrontando: ao norte, com os lotes
administrativos nºs 11 e 12; ao sul, com a Avenida Dr. Osvaldo Teixeira; a leste, com o lote
administrativo nº 06; e, a oeste, com o lote administrativo nº 03. O referido imóvel encontra-se
matriculado, sob o nº 3480, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Horizontina.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção de habitações
para atender programa municipal, revertendo ao patrimônio da autarquia caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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