13/05/2020

SEI/ABC - 0011425322 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86
Disponibilização: 08/05/2020
Publicação: 07/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.755, DE 7 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 264.000,00, e criação de Ação em favor
da Unidade Orçamentária Superintendência
Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação,
até o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I desta Lei e no valor especificado.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1446 - MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO, da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com
detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
13.006.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
264.000,00

3390

0100

264.000,00

TOTAL R$ 264.000,00
ANEXO II
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12854187&in…

1/2


13/05/2020

SEI/ABC - 0011425322 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Fonte
Despesa
de
Valor
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
MANTER PRESTADORES
13.006.04.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS

264.000,00
3390

0100

264.000,00

TOTAL R$ 264.000,00
ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
1 - AÇÃO 1446 - MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Finalidade: Incentivar e garantir a participação da sociedade nos órgãos ou entidades públicas de qualquer
natureza, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Rondônia, selecionando
cidadãos para serviços voluntários sociais, profissionais e Prestação voluntária de serviços administrativos.
Modo de Execução: Os prestadores atuarão em ações de apoio necessárias à execução de atividades de
auxiliar administrativo, de serviços gerais, de atendimento ao público, de serviços de tecnologia da
informação, nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, recreação ou meio ambiente, assistência,
promoção, defesa social e jurídica, segurança pública e demais áreas afetas às políticas públicas locais.
Função: Administração.
Sub-Função: Administração Geral.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Prestadores Voluntários.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativa.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
07/05/2020, às 17:27, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011425322 e o código CRC AE06E331.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.105417/2020-12

SEI nº 0011425322

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12854187&in…

2/2