RESOLUÇÃO SMTR Nº 3367

DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Define as medidas temporárias adotadas no âmbito
da Secretaria Municipal de Transportes visando a
prevenção

do contágio

pelo

novo Coronavírus

(COVID19), e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
COVID19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que
institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinados ao
enfrentamento da pandemia de COVID19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o serviço de transporte público coletivo de passageiros possui
caráter essencial, por força do que dispõem os arts. 37 e 175, IV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, devendo, portanto, ser garantida a continuidade e
adequação na sua prestação;

CONSIDERANDO a recentíssima intervenção no sistema BRT, instituída pelo Decreto Rio
nº 48.645, de 22 de março de 2021, com o objetivo de recuperar progressivamente as
condições de sua prestação, em especial, no tocante à sua regularidade, continuidade,
eficiência e segurança;

RESOLVE:
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Art. 1º Definir as medidas temporárias adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de
Transportes – SMTR, visando a prevenção do contágio pelo novo Coronavírus
(COVID19).
Parágrafo único. As medidas a serem adotadas são válidas enquanto perdurarem os
efeitos do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021.
Art. 2º Como medida excepcional de prevenção será implantado o regime de teletrabalho
na Secretaria Municipal de Transportes, sem prejuízo das atividades regulares.
§ 1º O regime de teletrabalho consistirá no exercício remoto das atividades funcionais
durante o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Transportes, devendo o
servidor se manter disponível por meio de acesso virtual (internet, telefone, aplicativo de
comunicação e sistemas informatizados).
§ 2º No regime de teletrabalho, o servidor deverá observar as seguintes condições:
a) Manter-se disponível para pronto atendimento durante o horário do expediente;
b) Consultar, nos dias úteis, as mensagens recebidas via correio eletrônico e aplicativo de
comunicação, eventualmente utilizado pela unidade administrativa como alternativa de
contato, que deverá ser mantido apto para receber mensagens;
c) Manter-se conectado à rede da SMTR, através da tecnologia VPN, a fim de ter acesso
a toda documentação para exercício das atividades em teletrabalho e aos sistemas
utilizados pela unidade administrativa;
d) Informar eventual dificuldade, dúvida ou qualquer ocorrência que possa atrasar ou
prejudicar a entrega do trabalho.
§ 3º Os servidores em regime de teletrabalho deverão pactuar com suas respectivas
chefias imediatas os planos de trabalho para o desempenho de suas atividades.
Art.

3º

Os

servidores

cujas

atividades

sejam

incompatíveis

com

teletrabalho

desempenharão suas funções em sistema de escala a ser definido pela chefia imediata.
§ 1º O servidor que participar da escala deverá se manter disponível por meio de acesso
remoto (internet, telefone e sistemas informatizados), e, da mesma forma, para
convocação emergencial para comparecimento ao local de trabalho.
§ 2º os gestores da SMTR deverão, em todos os casos, resguardar o quantitativo mínimo
de recursos humanos para garantir o funcionamento regular das unidades, evitando o
adensamento no ambiente de trabalho.
Art. 4º As reuniões administrativas e técnicas serão preferencialmente realizadas de
forma não presencial, utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.
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Art. 5º Em atendimento ao art. 6º, inciso II, do Decreto nº 48.644, de 22 de março de
2021, será mantido o expediente regular da TR/CGMO e TR/SUBFT, em suas atividades
precípuas de monitoramento e fiscalização.
Parágrafo único. A cargo da Secretaria Municipal de Transportes, as chefias das
Unidades Administrativas poderão ser convocadas a qualquer momento, em caso de
necessidade imperiosa do serviço, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Rio nº
48.644, de 22 de março de 2021.
Art. 6º Os casos omissos serão encaminhados pelos gestores à Secretaria Municipal de
Transportes para análise e tomada de decisão.
Art. 7º Fica suspenso o atendimento presencial em todas as unidades da Secretaria
Municipal de Transportes, salvo situações excepcionais de fiscalização, considerando o
expediente regular citado no art. 5º.
Parágrafo único. Os serviços referentes a multas de trânsito (defesa prévia, apresentação
de real infrator e conversão de autuação em penalidade), no âmbito da Prefeitura do Rio,
poderão ser feitos pelo portal Carioca Digital no sítio https:carioca.rio por qualquer pessoa
física, bem como as dúvidas e demais recursos poderão ser enviados por e-mail para
multas.smtr@gmail.com.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 25.03.2021

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