ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.413, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 063, de 06 de abril de 2010)
Altera a Lei n.º 11.369, de 14 de setembro de
1999, que dispõe sobre a fixação de avisos nas
portas externas dos elevadores instalados nos
prédios públicos e privados.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 1.° da Lei n.° 11.369, de 14 de setembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Os prédios públicos e privados dotados de elevador são obrigados a manter
afixadas, em suas portas externas, placas de advertência aos usuários destes equipamentos, com a
seguinte mensagem ‘ATENÇÃO: ANTES DE ENTRAR, VERIFIQUE SE O ELEVADOR
ESTÁ PARADO NESTE ANDAR’.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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