RESOLUÇÃO SMA Nº 1911

DE 22 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão de afastamento dos
servidores municipais, por motivo de licença
para tratamento de saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento ao servidor municipal em
sua necessidade de afastamento para tratamento de saúde,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de garantir o

adequado

planejamento

do

funcionamento dos órgãos integrantes da Administração Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando
acometidos por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho, poderão
apresentar, diretamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de
lotação do servidor, atestado emitido por médico, objetivando a concessão da licença
para tratamento de saúde, pelo prazo de até 10 (dez) dias, consecutivos ou não, sem a
necessidade de avaliação prévia pela GPM.
Art. 2º Os dias referentes ao afastamento de que trata o art.1º não serão computados
nas regras estabelecidas na Resolução SMA nº 1803 de 04/03/2013.
Art. 3º À A/CSRH caberá a divulgação, orientação e supervisão dos Órgãos Setoriais
de Recursos Humanos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 23.07.2014
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