GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N2

183

DE

18

**s

DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a realização de
palestras,

nos cursos de 12 e

Graus da Rede Escolar do

22

Estado,

sobre "A Prevenção e Uso Indevido
de Drogas".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

sa

seguinte

Lei:

Art.

1-

-

Os Estabelecimentos de Ensino

da

Rede Oficial do Estado,farão ministrar nos cursos de 1- e 2- Graus,

palestras sobre o tema "A Prevenção e Uso Indevido de Drogas".
Art. 22 - Cada estabelecimento escolar,

fará

realizar a cada 30 (trinta) dias, palestras sobre o tema.
Art.

3- -

Os palestrantes serão

na área Medica, Judiciária, Policial

escolhidos

e Ministério Publico.

Art. 4- - As palestras sobre "A Prevenção

e

Uso Indevido de Drogas", serão orientadas pela Secretaria de Estado

da Educação que, colaborando com o tema, fará elaborar

informati.

vos e cartazes para distribuição com a clientela estudantil.

Art. 52 - O Poder Executivo regulamentará es

ta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6- - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Art. 72 - Revogam-se as disposições em

con

trario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia^em

de dezembro de 1987, 992 da República^.


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