GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 951 , DE 22

DE DEZEMBRO DE 2000.
Dá nova redação ao inciso I, do artigo
3o. da Lei n° 98. de 11 de abril de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

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sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O inciso I, do artigo 3o, da Lei n° 98, de 11 de abril de
1986. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o.

I - Área Residencial - Pessoa Física: área efetivamente

ocupada, exceto nos casos de doação, quando a área a ser regularizada não poderá
exceder 600 m2 (seiscentos metros quadrados), por família".
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

dezembro de 2000, 112° da República.

;j>bianco
Governador

22

de


Publicado „• Diário Oficial

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