RESOLUÇÃO CGM Nº 1.305

DE 06 DE JULHO DE 2017.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes publicações:
− Decreto Rio nº 42.885, de 13/02/2017 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
− Decreto Rio nº 43.142, de 15/05/17 – Dispõe sobre a publicidade dos certames
licitatórios realizados pelos diversos órgãos que integram a Administração Municipal no
Portal de Compras “e-Comprasrio” e dá outras providências;
− Decreto Rio nº 43.189, de 18/05/2017 – Dispõe sobre a medição de obras e serviços
de engenharia contratados pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta do Município;
− Deliberação TCMRJ nº 235, de 18/04/2017 – Dispõe sobre a observância pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, das normas consolidadas na
orientação técnica OT IBR 001/2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras
Públicas – IBRAOP e dá outras providências; e

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− Deliberação TCMRJ nº 239, de 31/05/17 – Dispõe sobre a remessa de atos e
documentos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º As alterações dos cabeçalhos da Apresentação e Introdução, do Sumário, da
Simbologia, do Índice Alfabético Legislativo e do Índice Alfabético Remissivo, de todas
as NOR PROs, dos Glossários, dos Formulários e dos TOMO 100, 200, 300, 400 e 500
foram inseridas em decorrência do Decreto Rio nº 42.885/2017 referido no “caput”
deste artigo.
§ 2º As demais alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas NORPRO 102-01 – Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02
– Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 – Contratação de Despesa; NOR-PRO
104 – Liquidação da Despesa e Índice Alfabético Legislativo em decorrências das
outras legislações citadas no “caput” deste artigo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as
alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017.

MÁRCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 07.07.2017

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