RIO GRANDE DO NORTE

** LEI Nº 10.978, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Norte, o “Programa Tempo de Prevenir”,
para apoio à transformação social das
comunidades por meio da desconstrução do
machismo estrutural, da exposição da Lei
Maria da Penha e da organização de projetos
sociais para mulheres em situação de risco e
de violência, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
“Programa Tempo de Prevenir”, para apoio à transformação social das comunidades por
meio da desconstrução do machismo estrutural, da exposição da Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) e da organização de projetos sociais para
mulheres em situação de risco e de violência.
Art. 2º O “Programa Tempo de Prevenir” tem como objetivo principal a
educação da população sobre a desconstrução das desigualdades e o combate às
discriminações de gênero, para prevenção dos casos de violência contra a mulher.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra
a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano moral ou
econômico, ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública
como na esfera privada:
I - ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer
relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua
residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
II - ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo,
entre outras formas, o estupro, o abuso sexual, a tortura, o tráfico de mulheres, a
prostituição forçada, o sequestro e o assédio sexual no local de trabalho, bem como em
instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;
III - perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que
ocorra.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º O “Programa Tempo de Prevenir” tem como objetivos específicos:
I - promover o ensino, a conscientização e o acompanhamento das
comunidades, por meio de reflexão prévia sobre a violência contra a mulher;
II - sensibilizar a população sobre a cultura de violência contra a mulher,
para desconstrução do machismo estrutural e transformação social das comunidades;
III - estimular a modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de
homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas
baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos
papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência
contra a mulher;
IV - favorecer a construção de alternativas à violência para a resolução de
problemas e conflitos familiares;
V - proporcionar a organização de projetos sociais de recuperação,
treinamento e geração de renda para mulheres em situação de risco e de violência, que
lhes permitam a inserção no mercado de trabalho e a participação plena na vida pública,
privada e social;
VI - promover a integração entre os Municípios, a Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte – SESED/RN, a
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte – DPE/RN, o Ministério Público
do Rio Grande do Norte – MPRN, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
e a sociedade civil organizada, para viabilizar as ações deste Programa, visando o
enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º O “Programa Tempo de Prevenir” tem como diretrizes:
I - a educação das comunidades sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher, tendo como parâmetro a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006);
II - a transformação e o rompimento com a cultura de violência contra a
mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - a desconstrução do machismo estrutural;
IV - o combate à violência contra a mulher, com ênfase na sua prevenção;
V - a participação das instituições públicas e privadas e da sociedade civil,
para conscientização da população sobre os problemas da violência contra a mulher, as
políticas de prevenção, punição, reparação e erradicação, e os recursos jurídicos
relacionados.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º O “Programa Tempo de Prevenir” será realizado por meio de:
I - palestras

e trabalhos

educativos,

promovidos

por profissional

habilitado;
II - grupos reflexivos, de cunho preventivo, interventivo ou propositivo,
promovidos por profissional habilitado;
III - orientação psicológica e de assistência social.
Art. 6º O “Programa Tempo de Prevenir” será anualmente elaborado,
executado e reavaliado e terá metodologia e duração definidos por equipe técnica
multidisciplinar, composta por profissionais psicólogos, assistentes sociais e especialistas
no tema, indicados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do
Rio Grande do Norte – SESED/RN, pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Norte – DPE/RN, pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, pelo Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e pela sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Os Municípios participarão da elaboração do Programa
por meio de suas Secretarias Municipais correlatas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de agosto de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.008
Data: 02.09.2021
Págs. 01

FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

DOE Nº. 15.007
Data: 01.09.2021
Págs. 01

* Republicada por incorreção.

* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição
de 1º de setembro de 2021, com o número 10.178, de 31.08.2021.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC