DECRETO Nº 19.793

DE 19 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre o Projeto Juventude e Meio
Ambiente e o repasse relativo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Juventude e Meio Ambiente, pelo Ministério
de

Previdência

e

Assistência

Social

através

da

iniciativa

do

Termo

de

Responsabilidade nº 0045/MPAS/SEAS/2001, a assinatura do respectivo convênio pela
Prefeitura;

CONSIDERANDO o reconhecimento das partes do caráter assistencial do aludido
projeto;

CONSIDERANDO que a implementação do referido projeto requer medidas,
providências e conhecimentos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a importância e a urgência da adoção de ações educativas, sociais
e ambientais junto a adolescentes, para que se tornem agentes orientadores de
posturas de proteção ambiental junto às comunidades de que fazem parte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 312 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, que prevê que “o Município prestará assistência social a quem dela
necessitar...”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 460 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, que prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, patrimônio comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida...”;

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CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.561, de 9 de setembro de 1997, que
estabelece os princípios da Agenda 21 na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.138, de 11 de maio de 1994 atribui à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a supervisão e coordenação da política de educação
ambiental no Município,

DECRETA:

Art. 1º Cria equipe macro-funcional dirigida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
com a participação das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Governo
e de Educação, para implementar o Projeto Juventude e Meio Ambiente, destinado a
formação de um mil jovens, de baixa renda, com idade entre quinze e dezessete anos,
como agentes de meio ambiente a fim de que desempenhem uma tarefa informativa e
educativa de interesse coletivo e público em suas comunidades, em caráter de
aprendizagem.
Art. 2º A equipe de que trata o artigo anterior deve:
I - definir os critérios de execução do programa;
II - identificar dentro do conceito de inclusão social, e de redução da violência, as
comunidades e os jovens,especialmente os grupos de risco, serão priorizados no
Projeto;
III - identificar as escolas onde as ocorrências de violência sejam maiores para
referenciá-las a elas e a seu entorno, como prioridades,
IV - articular-se com as coordenadorias de regiões administrativas - subprefeituras,
para a identificação destas prioridades.
Art. 3º No escopo do Projeto, e na forma decidida pela equipe definida no art. 1º, cabe
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - repassar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente os recursos oriundos do Termo
de Responsabilidade nº 0045/MPAS/SEAS/2001, para sua execução formal;
II - observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de assistência Social para os
Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;
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III - prestar contas da aplicação dos recursos, a partir dos elementos fornecidos pela
Secretaria de Meio Ambiente e após aprovação da equipe de que trata este Decreto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve na forma definida pela equipe
definida no artigo primeiro:
I - cumprir a função executiva;
II - propiciar os meios e condições necessários para que os monitoramentos,
fiscalizações e inspeções a nível federal e municipal sejam realizados;
III - assumir as responsabilidades fiscais e previdenciárias eventualmente exigidas;
IV - fazer constar em folhetos, placas ou outro qualquer veículo de registro do Projeto,
os nomes dos patrocinadores - federal, estadual, municipal e os dados técnicos
relativos;
V - fornecer os elementos da pré-prestação de contas à Secretaria de Desenvolvimento
Social;
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 20.04.2001

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