GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 826

,DE

07

DE

JULHO

DE 1999.

Declara

de Utilidade Pública a

Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, de Cerejeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

Io

-

Fica

declarada

de

Utilidade

Pública

a

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de
Cerejeiras - RO.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
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julho

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07
de 1999, 111° da República.

)E ABREU BIANCO
overnador

de


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