RESOLUÇÃO CGM Nº 1109

DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Aprova o roteiro orientador para emissão do
Exame da Liquidação da Despesa na fase de
liquidação dos processos de despesa de
Incentivo Fiscal para apoio à realização de
projetos culturais.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o roteiro orientador para o exame da
liquidação na concessão de incentivos fiscais e de registrar o montante efetivamente
investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais
Incentivados de que trata a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 37.031 de 12 de abril de 2013, e suas alterações, pela Resolução Conjunta
CGM/SMC/SMF nº 03 de 24 de abril de 2013 e, pelas demais legislações
complementares,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o roteiro orientador para exame da liquidação dos processos de despesa
de Incentivo Fiscal “Exame da Liquidação da Despesa de Incentivo Fiscal para Apoio à
Realização de Projetos Culturais” – ELD – Incentivo Fiscal, que passa a vigorar
conforme anexo único a esta resolução.
§ 1º O roteiro estabelecido no “caput” é composto por elementos fundamentais ao
registro contábil da despesa e deverá ser aplicado e preenchido pela Secretaria
Municipal da Cultura – SMC, para a posterior liquidação contábil da despesa.
§ 2º O preenchimento do roteiro citado no “caput” não isenta nem restringe a SMC da
análise completa do processo de despesa e da responsabilidade de que todos os atos
relativos ao processo atenderam à legislação vigente.
Art. 2º Os processos referentes às despesas tratadas nesta Resolução em fase de
liquidação deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Exames da Liquidação da
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Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria
Geral do Município (CG/SIC/CTG/CEL).
Parágrafo único. Os processos enviados sem o Exame da Liquidação da Despesa
serão devolvidos em exigência, nos termos do item “a” do Anexo Único da Resolução
CGM nº 1.092/2013.
Art. 3º Deverão ser designados, pelo ordenador de despesa, os servidores autorizados
a emitir as Declarações de Conformidade, encaminhando essa informação à
CG/SIC/CTG/CEL, em até dez dias da publicação da presente Resolução, para
inclusão na análise da liquidação da despesa.
Parágrafo único. As alterações que venham a ocorrer nas designações referidas no
“caput” deste artigo deverão ser informadas à CG/SIC/CTG/CEL em até três dias de
sua ocorrência.
Art. 4º Ficam revogadas a Resolução CGM nº 969 de 15 de junho de 2010 e a
Resolução CGM nº 1021 de 09 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 23.09.2013

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ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO CGM Nº 1109 DE 20 DE SETEMBRO/2013
EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE
INCENTIVO

FISCAL

Processo nº

PARA O APOIO À

Data

Fls.

REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:

Termo de Compromisso (Ano/Nº):

Programa de Trabalho:

II – DOS VALORES
(R$)
REPASSE

Valor da
Despesa

Unidade(s) Administrativa(s):
Natureza de Despesa:

FR

33903983

103

Valor da Liquidação
Nota

VALOR:

Nota

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

III – DO EXAME

Sim

VALOR:

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores
(item II) e dos Custos a Apropriar (item III) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e
programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?(Acompanhamento
do Empenho-FCONR02442)
3. A autorização (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. A despesa foi classificada na ND 3.3.90.39.83, em conformidade com o
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor, divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/cgm ?
5. O favorecido da nota(s) de empenho(s) é o “Produtor Cultural”, sediado no
Município do Rio de Janeiro e que teve o projeto aprovado para receber o incentivo
fiscal do(s) “Contribuinte(s) Incentivador(es)”, conforme art. 6º e 7º do Decreto nº
37.031/2013?
6. Foi realizado o “Termo de Adesão” ao Incentivo Cultural no exercício perante a
Secretaria Municipal de Fazenda, conforme art. 27º do Decreto nº 37.031/2013?
7. Consta no processo o “Termo de Compromisso” firmado pelo Produtor Cultural e
pelo Contribuinte Incentivador, perante o Município, conforme art. 28º do Decreto nº
37.031/2013?

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III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

7.1. O Termo de Compromisso está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
Contratos – FCTR de acordo com o valor total e vigência do Instrumento, em
conformidade com art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
8. Há autorização da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) para a
transferência dos recursos para o “Produtor Cultural”, conforme art. 10º da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03/2013?
9. O Termo de Compromisso está cadastrado no Sistema FINCON pelo valor e prazo
comprometido, observado os limites estabelecidos na Lei nº 5.553/2013?
10. Foi aberta conta corrente bancária, vinculada ao projeto, destinada a agrupar toda a
transferência e movimentação de recursos relativos ao “Projeto Cultural”, conforme art.
5º da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03/2013?
11. No caso do “Produtor Cultural” não ter comprovado a correta aplicação da Lei nº
5.553/2013, com desvio dos objetivos ou dos recursos, foram aplicadas as penalidades,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis, conforme art. 10º da citada Lei?
12. O “Produtor Cultural” encontra-se desimpedido de apresentar projetos culturais à
CCPC e de receber recursos na forma estabelecida pela Lei nº 5.553/2013 e Decreto nº
37.031/2013?
13. As prestações de contas do “Produtor Cultural” foram ou estão sendo apresentadas
com regularidade e em conformidade com a Resolução SMC nº 259/2013 (1)

IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(1) Informar os dados nos campos abaixo:
Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder do Produtor Cultural)
Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor:

4

R$
R$
R$


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da
presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do
Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à
liquidação sob o aspecto contábil.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

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