ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.825 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 214 de 08 de novembro de 2011)
Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e
de Pequeno Porte − SUSAF-RS −, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte − SUSAF-RS −, dos serviços de inspeção municipais e
fiscalização sanitária, que poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal – SISBI −, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária − SUASA −, por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal
específica.
Art. 2º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e
de Pequeno Porte – SUSAF-RS − trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade
e a qualidade do produto final, orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a
avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas
Agroindustriais e Alimentares, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de
produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores
culturais agregados aos produtos.
Art. 3º Considera-se para os efeitos desta Lei:
I - as agroindústrias familiares de pequeno porte como sendo os estabelecimentos de
propriedade ou posse de agricultores familiares, definidos pelo art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326,
de 24 de julho de 2006, de forma individual ou coletiva, dispondo de instalações mínimas e
destinada ao abate, ao processamento e à industrialização de produtos de origem animal,
conforme critérios definidos em regulamento;
II - agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal como sendo
os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por
agricultor(es) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria,
cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, seja
realizada com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características
peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade,
geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais;
III - Serviço de Inspeção Municipal – SIM – como sendo aquele criado por legislação
específica, que visa dotar o município, individualmente ou por meio de consórcio regional, de
serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal,

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comestíveis e não comestíveis, como estabelecimentos de abate, processamento, manipulação,
transformação, acondicionamento, armazenamento e envasamento.
Art. 4º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e
de Pequeno Porte – SUSAF-RS – terá como finalidades:
I - realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção
municipais;
II - traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de
Pequeno Porte;
III - produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos
específicos e socialmente adequados;
IV - realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições de
pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;
V - fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do
Estado do RS;
VI - conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal, bem como
descredenciar os serviços de inspeção municipais, quando deixarem de atender aos critérios
definidos no SUSAF-RS;
VII - conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade;
VIII - organizar e manter informações cadastrais das Agroindústrias Familiares,
Artesanais e de Pequeno Porte existentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Para aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS – os municípios deverão contar com Serviço de
Inspeção Municipal – SIM − legalmente instituído, dotado de recursos humanos e materiais
necessários ao funcionamento que atendam aos requisitos de infraestrutura administrativa, de
inocuidade e de qualidade de produtos, de prevenção e combate à fraude econômica e de
controle ambiental definidos em normas próprias, mediante fiscalização e aprovação pelos
órgãos competentes.
§ 1° Os estabelecimentos que obtiverem a aprovação pelo Serviço de Inspeção
Municipal – SIM – com adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS – poderão realizar comércio intermunicipal
no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º Com o objetivo de qualificar, agilizar e facilitar os serviços de inspeção sanitária
no Rio Grande do Sul, o Órgão Estadual responsável pela inspeção sanitária dos produtos de
origem animal poderá celebrar convênios e firmar parcerias com os serviços de inspeção
municipais que tenham adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS – , bem como ter atuação integrada, na
forma de parcerias, às ações definidas no Conselho Gestor.
Art. 6° O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e
de Pequeno Porte – SUSAF-RS – , atuará articulado com o Sistema Único de Saúde e
desenvolverá parcerias com órgãos de Estado e da sociedade, no que for necessário, para
preservar e promover a saúde pública.

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Art. 7º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e
de Pequeno Porte – SUSAF-RS – contará com Conselho Gestor, coordenado pelo órgão
competente pela inspeção e fiscalização sanitária no âmbito da Administração Estadual, de
caráter consultivo, com a finalidade de elaborar diretrizes e instruções normativas necessárias às
suas finalidades.
§ 1º O Conselho Gestor a que se refere o “caput” deste artigo terá participação plural da
sociedade civil organizada, dos municípios, da representação de entidades de agricultores, de
instituições de pesquisa, de ensino e de extensão, de órgãos públicos ligados à produção
agropecuária, à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 2° O Conselho Gestor a que se refere o “caput” deste artigo poderá contar com
Câmaras Técnicas compostas por profissionais de diversas áreas de conhecimento relacionadas
aos objetivos do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de
Pequeno Porte – SUSAF-RS.
§ 3° O Conselho Gestor a que se refere o “caput” deste artigo terá um Regimento
Interno próprio contendo disposições sobre a sua coordenação, a sua estrutura e o seu modo de
funcionamento.
Art. 8° O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e
de Pequeno Porte – SUSAF-RS – emitirá um selo que identificará o produto, para o qual a sua
obtenção, regras de uso, gestão da qualidade, entre outras providências, serão objeto de
regulamento específico editado pelo Conselho Gestor.
Art. 9° Com a finalidade de promoção da saúde pública, o Estado do Rio Grande do
Sul poderá celebrar convênios com entes da Federação e criar programas de incentivo e de apoio
aos municípios para a estruturação dos serviços de inspeção municipais, bem como a promoção
de ações educativas, de extensão e de pesquisa visando à qualidade dos produtos das
agroindústrias cadastradas no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS.
Art. 10. Com o objetivo de promover a adequação à legislação federal, o Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte –
SUSAF-RS – , poderá abranger estabelecimentos familiares de pequeno porte, não dirigidos por
agricultores familiares, considerados equivalentes às agroindústrias familiares de pequeno porte,
na forma do regulamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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