DECRETO Nº 33976

DE 14 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a reformulação da composição
da

Comissão

Cemitérios
SC/CCF/CMF,

Municipal

e
da

de

Controle

de

Serviços

Funerários

–

Secretaria

Municipal

de

Conservação e Serviços Públicos, de que
tratam o Decreto nº 8.731 de 14 de setembro
de 1989 e o Decreto nº 22.009 de 13 de
setembro de 2002.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos dos Decretos nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal e o de nº 31.916, de
23 de fevereiro de 2010, que cria a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos - SECONSERVA;

CONSIDERANDO os ditames do Decreto nº 22.009, de 13 de setembro de 2002, que
dispõe sobre a Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários;

CONSIDERANDO que a Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 32.167, de 27 de abril de 2010, que
institui a sua estrutura organizacional e estabelece as competências dos órgãos que a
integram.

DECRETA:

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Art. 1º Fica estabelecida, na forma abaixo, a composição da Comissão Municipal de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF/CMF, da Secretaria Municipal
de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA:
I - Presidente:
· Titular da Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF.
II - Vice-Presidente:
· Representante da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos SECONSERVA.
III - Membros:
· Um representante da Comissão Gerência Técnica da Coordenadoria de Controle de
Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF/GT.
· Um representante da Gerência de Estudos Econômicos da Coordenadoria de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF/GEE.
· Um representante da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria de Controle de
Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF/GF.
· Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC.
· Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
· Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda da área tributária - SMF.
· Um representante da Secretaria Especial da Ordem Pública da área de licenciamento
e fiscalização - SEOP.
· Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
Art. 2º O Presidente, o Vice-Presidente e os membros da Comissão, referidos no art.
1º, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos.
Art. 3º Os membros representantes da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios
e Serviços Funerários farão jus a um Jeton, equivalente ao valor do símbolo DAI-04,
por reunião realizada, até no máximo quatro reuniões mensais.
§1º O Presidente da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários perceberá a gratificação, a que se refere o “caput” deste artigo, acrescido
de 20% (vinte por cento) e o Vice-Presidente acrescido de 10% (dez por cento).
§2º O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e
Serviços Funerários exercerá suas funções, inclusive, assessorando a Comissão em

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plenário nas reuniões semanais, sem prejuízo de suas atribuições e perceberá a
gratificação a que se refere o “caput” deste artigo, deduzido de 20% (vinte por cento).
Art. 4º A comissão se reunirá, semanalmente, com todos os seus membros em sessão
de plenário, em caráter ordinário, até no máximo de quatro reuniões mensais e
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Comissão.
Art. 5º O quorum mínimo necessário à realização das reuniões será de seis membros e
as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao
Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 6º Os integrantes da Comissão, à exceção dos membros da Coordenadoria de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF, serão indicados pelos
respectivos titulares das Secretarias Municipais e designados pelo Prefeito.
Art. 7º A Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários
elaborará seu Regimento Interno, que será objeto de aprovação e regulamentação por
ato do Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 22.009, de 13 de setembro de 2002.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2011

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