ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 070/2010

Modifica e acrescenta dispositivos
na Constituição Estadual, fixando
critérios para nomeação do Procurador Geral do Estado e parâmetros
para remuneração dos Procuradores
do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O § 1° do artigo 104 da Constituição do Estado de Rondônia passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 104

.

§ 1°. A Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral,
nomeado pelo Governador dentre os membros estáveis em exercício na carreira de
Procurador do Estado."
Art. 2°. Ficam acrescentados os §§ 6° e 7° ao artigo 104 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

"Art. 104

.

§ 6°. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 15% (quinze por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), nem exceder a 90,25% (noventa inteiros
vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37,
XI e 39, § 4° da Constituição Federal.

Q

§ 7°. Aplica-se a carreira de Procurador de Autarquia do Estado
no § 6° deste artigo."

disposto

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