ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.512, DE 29 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 102, de 30 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barros Cassal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Barros
Cassal, com área remanescente de 10.000,00m², onde está localizada a escola rural, devido ao
desmembramento da área de 30.000,00m², matrícula nº 1324 de propriedade do Sr. Telmo José
de Almeida e outros, ficando a área reduzida a 10.000,00m², situada no lugar denominado Datas,
confrontando: ao norte, com a estrada geral Soledade-Barros Cassal-Venâncio Aires, na extensão
de 70,00m; ao sul, na extensão de 90,00m, com terras de propriedade de Heron Padilha de
Almeida e outros; a leste, na extensão de 125,00m, com terras de sucessores de Lincindo
Mathias da Silva; e, a oeste, na extensão de 125,00m com terras de sucessores de Honorato
Rodrigues de Almeida. Referido imóvel está tombado e cadastrado, sob nº 268, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e, está matriculado sob o nº 1289 no Registro de Imóveis da Comarca de Barros
Cassal, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um projeto
municipal voltado ao incentivo e à permanência dos jovens no meio rural, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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