RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.689, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto de Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º, caput, VII, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
VII - os veículos automotores utilizados na categoria táxi, com capacidade
para até sete passageiros, de propriedade de motorista profissional
autônomo ou cooperativado, limitado a um veículo por proprietário;
..............................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA