ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

E:MENDA CONSTITUCIONAL

N° 10

Dá nova redação ao art. 215 da Constituição Estadual.

A :MESA DIRETORA DA ASSE:MBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° - O art. 215 da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art, 215 - Os deficientes fisicos terão acesso gratuito a estádios, ginásios, quadras, bem como a todos os locais em que se realizem eventos esportivos e culturais oficiais."
Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
promulgação.
27 de maio de 1999.