RESOLUÇÃO SMA Nº 1960

DE 21 DE JULHO DE 2015

Estabelece os procedimentos para a primeira
etapa do Programa de Recadastramento dos
Servidores Públicos ativos da Administração
Direta e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO dentre as obrigações do servidor público, a permanente atualização
do seu assentamento individual, nos termos do estabelecido no inciso X, do art. 167 da
Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO que é competência da Secretaria Municipal de Administração a
gestão do Subsistema de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de modernização do
Poder Executivo Municipal, em face do avanço, da disseminação, da importância e do
alcance da comunicação digital e

CONSIDERANDO a relevância de cadastro funcional atualizado para efetiva
comunicação com os servidores, propiciando acessibilidade imediata e mobilização do
corpo funcional, em caso de situações críticas ou de emergência, bem como a
possibilidade de formação de um banco de talentos, melhor aproveitando as
competências dos servidores municipais.
RESOLVE:

Art. 1º O recadastramento de servidores ativos do Poder Executivo Municipal torna-se
obrigatório, anualmente, nas condições definidas nesta Resolução, com a finalidade de
promover a atualização do cadastro de recursos humanos.
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Parágrafo único. O recadastramento de que trata este artigo e a veracidade das
informações são de inteira responsabilidade do servidor em atividade, cabendo ao
mesmo efetivá-lo através do acesso ao Portal do Servidor na Internet, mediante uso de
login e senha.
Art. 2º Fica delegada competência à Coordenadoria do Subsistema de Recursos
Humanos – A/CSRH para coordenar o processo de recadastramento dos servidores da
Administração Direta, com o devido suporte da Empresa Municipal de Informática –
IPLANRIO, que responderá pela atualização das informações e sua integração com os
respectivos Sistemas Informatizados de Recursos Humanos.
Art. 3º Será da responsabilidade da A/CSRH a divulgação de cronogramas, prazos e
instruções complementares a esta Resolução, no sentido de assegurar a efetividade do
recadastramento anual dos servidores da Administração Direta.
Art. 4º Caberá à IPLANRIO desenvolver a funcionalidade para atualização cadastral,
tomando por base as informações identificadas pela SMA como necessárias ao
recadastramento.
Art. 5º É indispensável pelos servidores o cumprimento aos termos da presente
Resolução e demais atos complementares, e sua não observância poderá resultar na
indisponibilidade de acesso virtual, recebimento de comunicações e documentos
oficiais, tais como contracheques, circulares, notificações, dentre outros.
Art. 6º Ficará sujeito às sanções disciplinares cabíveis, por violação ao dever previsto
no art. 167, X, da Lei nº 94/79, o servidor que deixar de promover seu recadastramento
na forma e prazos a serem divulgados pelo Órgão Coordenador desta SMA.
Art. 7º O processo de recadastramento de pessoal ativo da Administração Indireta
obedecerá à regulamentação prevista em ato específico.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO QUEIROZ

D. O RIO 22.07.2015

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