LEI Nº 6.039

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Revoga a Lei Municipal n° 3.631/2003.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.631, de 4 de setembro de 2003.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.12.2015

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