RESOLUÇÃO SMTR Nº 3307

DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece critérios para retomada gradual e
responsável das atividades de atendimento ao
público pela Secretaria Municipal de Transportes
-

SMTR,

de

acordo

com

o

Plano

de

Reestruturação da Cidade do Rio de Janeiro, em
função dos impactos da pandemia causada pela
COVID-19 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução SMTR nº 3.279, de 29 de abril de 2020,
que estabeleceu a suspensão do funcionamento dos protocolos descentralizados da
Secretaria Municipal de Transportes até que cessem as medidas de isolamento previstas
no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Transportes possui plena capacidade de
realizar suas atividades de forma gradual, sem expor o munícipe e seus servidores a
riscos de contaminação,
RESOLVE:

1


Art. 1º Estabelecer, a partir do dia 10 de agosto de 2020, a reabertura dos protocolos
descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes para pessoas jurídicas
protocolarem seus recursos de multa contra infrações de trânsito, e para atender aos
modais - ÔNIBUS, TAXI, TEC, STPL, STPC, FRETAMENTO e ESCOLAR, somente
mediante agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00h às 15:00h,
limitado a 60 (sessenta) atendimentos por dia.
§ 1º O agendamento para atendimento aos modais - ÔNIBUS, TAXI, TEC, STPL, STPC,
FRETAMENTO e ESCOLAR deverá ser realizado pelo sítio www.rio.rj.gov.br/web/smtr.
§ 2º O agendamento para pessoas jurídicas protocolarem seus recursos de multa contra
infrações

de

trânsito

deverá

ser

realizado

exclusivamente

através

do

e-mail

agendamento.smtr@gmail.com.
§ 3º Entende-se como autuado pessoa jurídica o proprietário do veículo automotor
infracionado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, que detenha um número de
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 4º A entrada de processo de Defesa Prévia (recurso contra a notificação de autuação) e
de Real Infrator (identificação do condutor infrator), no qual o autuado seja pessoa física,
será recebido, exclusivamente, por meio digital no domínio CARIOCA.RIO.
§ 5º Os autuados que sejam Pessoas Físicas deverão protocolar recursos e solicitações
somente por via digital, mesmo que sejam representados por pessoas jurídicas.
§ 6º Embora os protocolos comecem a retomada de suas atuações, o prazo para recurso
e julgamento de penalidades permanece suspenso por forma de determinação do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
§ 7º Os protocolos descentralizados disponíveis para o atendimento, nos horários das
10:00 h às 15:00 h, são:
I - Leblon (VI R.A.): Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297;
II - Irajá (XIV R.A.): Av. Monsenhor Félix, nº 512;
III - Engenho Novo (XIII R.A.) - Rua 24 de Maio, 931 - Fundos;
IV - Campo Grande (XVIII R.A.): Rua Dom Pedrito, nº 01, Térreo;
V - Centro (II RA): Rua do Riachuelo, 257;
VI - Ilha do Governador (XX RA): Rua Orcadas, 435;e
VII - Guerenguê: Estrada do Guerenguê, 1.630, Taquara, Jacarepaguá.
2


Art. 2º O protocolo descentralizado da Secretaria Municipal de Transportes, situado na
Estrada do Guerenguê nº 1630, destina-se a prestar os serviços administrativos de
inauguração de processos de Atualização Cadastral, Transferência de permissão,
Permuta, Novas Autonomias, Benefício, Segunda via de Certificado de Vistoria,
Baixa/Inclusão de Auxiliar, Baixa/Inclusão de veículos, e os serviços a eles vinculados,
serviços de CIAT’s e solicitação de inclusão/exclusão em entidade aglutinadora ou
empresa de agenciamento de táxi mediante telefonia, para os modais TÁXI, ESCOLAR,
STPC, FRETAMENTO, TEC e STPL.
§ 1º Os serviços de que trata o caput deste artigo somente serão prestados por meio de
agendamento prévio no sítio da SMTR http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr, desegunda a
sexta-feira, no horário de 10:00h às 15:00h, limitado a 60 (sessenta) atendimentos por
dia.
§ 2º Os serviços de mencionados no caput deste artigo serão atendidos no protocolo do
posto do Guerenguê enquanto durar o estado de pandemia causada pelo novo
Coronavírus - COVID 19.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Resoluções SMTR nº 3.292, de 04 de junho
de 2020 e nº 3302, de 21 de julho de 2020.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 07.08.2020

3