ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.342, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Dispõe sobre a prorrogação da contratação, em
caráter emergencial, de servidores para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público na Secretaria das
Obras Públicas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam prorrogados os contratos de que trata a Lei nº 13.035, de 19 de setembro
de 2008, por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado,
de 25 (vinte e cinco) arquitetos e 25 (vinte e cinco) engenheiros, a serem lotados na Secretaria
das Obras Públicas, com remuneração do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do
Estado do Rio Grande do Sul, Classe A.
Art. 2º - Durante o prazo referido no art. 1º deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade
de recursos humanos da Secretaria das Obras Públicas.
Parágrafo único - Quando da realização do concurso público referido no “caput” deste
artigo, os contratos de trabalho emergenciais serão substituídos por nomeações de caráter
efetivo.
Art. 3º - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 13.035/2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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