Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.120, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

Altera, acrescenta e revoga dispositivo à
Lei n° 3.018, de 17 de abril de 2013, que
"Dispõe sobre a Gestão Democrática na
Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Dá nova redação aos caputs do artigo 1° e 32 e ao inciso II do artigo 9°, acrescenta § 4° ao artigo 40, artigo 46-A e § 5° ao artigo 47, e revoga o inciso V do artigo
31, todos da Lei n" 3.018, de 17 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências", na forma
a seguir:

"Art. 1°. Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino
de Rondônia, exceto as escolas militarizadas, conforme disposto no artigo 206, VI, da
Constituição Federal, nos artigos 3° e 14 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no
artigo 187, VI e VII da Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 9°

.

II - Consulta à comunidade escolar para escolha de diretor e vice-diretor;

Art. 32. O registro da inscrição dar-se-á em duplas para as unções de Diretor e Vice-Diretor, chapa única, obs
ando as a ibuições inerentes à f ção, conforme o disposto no artigo 57 e incisos ( ta Lei.

..


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Art. 40

.

§ 4°. Secretaria de Estado da Educação - SEDUC oferecerá necessariamente aos diretores vice-diretores, eleitos para o primeiro mandato, curso de capacitação em gestão
escolar.
Art. 46-A. É assegurado ao diretor e vice-diretor, até o final do mandato, a permanência no cargo, mesmo na hipótese de a escola estadual passar a ter jornada de tempo
integral.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância do cargo de diretor e vice-diretor destas
unidades de ensino seu preenchimento deverá ser obedecidos os critérios estabelecidos
nos artigos desta Lei.
Art. 47 ...........................................................................................•...............................

§ 5°. O titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC deverá reconduzir imediatamente ao cargo, após o prazo legal previsto para o afastamento, o diretor que afastar-se para concorrer a cargo eletivo."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 21 de agosto de 2017.

eputado MAU
Preside

2
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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