RESOLUÇÃO SMTR Nº 1920

DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.

Estabelece faixas exclusivas para veículos de
transporte de passageiros na Av. Brasil e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 18.512 de 11 de fevereiro de 1993, que
transferiu as rodovias estaduais localizadas no território do Município do Rio de Janeiro
e operadas pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, para a
administração municipal,

CONSIDERANDO os termos do convênio celebrado entre a União e o Município em 13
de setembro de 2001, representados respectivamente pelo Ministério dos Transportes
– Departamento Nacional de Estrada e Rodagem e o Prefeito do Município do Rio de
Janeiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 inciso II, art. 29 inciso I e IV e art. 60 do Código
de Trânsito Brasileiro, e

CONSIDERANDO os Decretos Municipais de nº 26.893 de 14 de agosto de 2006, nº
29.759, de 25 de agosto de 2008 e nº 31.033, de 31 de agosto de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer nas pistas centrais da Av. Brasil, em ambos os sentidos, FAIXAS
EXCLUSIVAS, situadas junto à mureta divisória, para uso exclusivo de veículos de
transporte de passageiros:
I - por ônibus ou micro-ônibus, de linhas regulamentadas pelo Poder Concedente
(SMTR

–

intramunicipal,

DETRO/RJ

interestadual/internacional);
1

–

intermunicipal

e

ANTT

–


II - por ônibus ou micro-ônibus na modalidade fretamento, regulamentados pela SMTR
e o DETRO/RJ , desde que os serviços de transporte de passageiros comprovem
itinerários que contemplem a Avenida Brasil ;
III - na modalidade taxi, desde que na condição de permissionários regulamentados na
Cidade do Rio de Janeiro;
IV- na modalidade taxi, desde que na condição de permissionários dos Municípios da
Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro constantes do Anexo Único do
Decreto Municipal nº 31.033, de 31de agosto de 2009;
V- na modalidade transporte especial complementar (TEC) de linhas regulamentadas
pela SMTR, desde que tenham seus pontos de origem na área de planejamento AP-5;
§ 1º A Faixa Exclusiva sentido Centro/Zona Oeste terá início 100 metros antes da
passarela 04 e término na passarela 29, em Guadalupe.
§ 2º A Faixa Exclusiva sentido Zona Oeste/Centro terá início na passarela 29, em
Guadalupe e término 50 metros após a passarela 03 no Caju.
§ 3º Poderão trafegar na faixa especial para uso exclusivo de veículos de transporte de
passageiros, os veículos que gozam de prioridade de trânsito referidos no inciso VII, do
art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro e os ônibus e micro-ônibus pertencentes às
Forças Armadas, com capacidade igual ou maior a 24 (vinte e quatro) passageiros
sentados.
Art. 2º Na utilização das faixas exclusivas, os condutores dos veículos deverão
observar o seguinte:
I– Não poderão abandonar a faixa exclusiva a não ser nos pontos de saída
devidamente sinalizados, exceto para contornar obstrução da faixa ocasionada por
acidente de trânsito, por veículo com defeito mecânico ou por obra de manutenção da
via devidamente sinalizada, sendo obrigatório o retorno à faixa exclusiva. A
desobediência à presente determinação importará a penalidade prevista no inciso I, do
art. 185, do Código de Trânsito Brasileiro;
II– Não poderão efetuar ultrapassagem, importando a transgressão em penalidade
prevista no inciso I, do art. 185, do Código de Trânsito Brasileiro;
III– Não poderão parar na via, salvo em situação de emergência ou em obediência às
ordens emanadas pelos agentes de trânsito, importando a transgressão na penalidade
prevista no art. 182, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro;
2


IV– Nos casos de parada na faixa exclusiva admitidos no inciso anterior, somente será
permitida a saída dos passageiros quando presente o agente de trânsito, salvo em
situações de emergência que exija o imediato abandono do veículo, caso em que os
passageiros deverão ser encaminhados para o espaço da faixa situado a frente do
veículo, onde aguardarão a presença do agente de trânsito;
V– Manter permanentemente acesos os faróis baixos dos veículos, mesmo durante o
horário diurno, importando o não cumprimento ao presente dispositivo na penalidade
prevista na alínea c, do inciso I, do art. 250 do Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 3º A velocidade máxima permitida na faixa exclusiva é de 80 Km/h.
Art. 4º Fica terminantemente proibida a circulação de veículos de transporte de
passageiros relacionados nos incisos I e II do art. 1º, nas faixas exclusivas definidas
nos § 1º e § 2º do art. 1º, exceto o determinado pelo art. 2º desta Resolução, sendo
obrigatória a circulação dos mesmos nas pistas laterais, importando o não cumprimento
ao presente dispositivo, na penalidade prevista no inciso I do art.187 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 5º Fica terminantemente proibida a circulação nas faixas exclusivas, aos demais
veículos que não estejam discriminados no art. 1º da presente Resolução, importando
o não cumprimento ao presente dispositivo importará na penalidade prevista no art.
184, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A critério do Agente de Trânsito, ficará isento de penalidade, o veiculo
que necessite contornar obstrução das faixas exclusivas ocasionada por acidente de
trânsito, por veículo com defeito mecânico ou por obra de manutenção da via
devidamente sinalizada.
Art. 6º A critério da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, poderão ser criados
novos pontos de fiscalização eletrônica, ou transferidos os já existentes, implantandose nova sinalização, se for necessário.
Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 1.819 de 19 de novembro
de 2008, a Resolução SMTR nº 1.832 de 15 de dezembro de 2008 e a Resolução
SMTR nº 1.878 de 20 de março de 2009.

D. O RIO 09.09.2009
3