RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.497, DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Institui o Programa de Estímulo à
Regularidade
Tributária,
denominado
Contribuinte Exemplar, define princípios para
o relacionamento entre os contribuintes e o
Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de
Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, nos termos desta
Lei.
§ 1º O Programa “Contribuinte Exemplar”, de caráter permanente e
continuado, tem por objetivos estimular o contribuinte à regularidade tributária e balizar as
políticas públicas de gestão a serem formuladas e implementadas pela Secretaria de Estado
da Tributação (SET), promovendo a racionalização e simplificação dos procedimentos
concernentes ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias
concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS).
§ 2º O contribuinte será classificado nos termos da regulamentação desta
Lei, de acordo com sua regularidade tributária, sendo-lhe dispensado tratamento favorecido
correspondente à sua classificação.
Art. 2º Sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes
em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcançado pelo Programa Contribuinte
Exemplar, na forma e condições estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos:
I - redução de até 100% (cem por cento) nas multas punitivas decorrentes de
descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, se o contribuinte
regularizar a sua situação fiscal em até 30 (trinta) dias após a ciência do termo de início de
fiscalização;
II - autorização:
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a) de procedimentos simplificados para restituição do ICMS;
b) de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por
antecipação ou substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na
aquisição interestadual;
III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias que especificar.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) utilizará
serviços e soluções informatizadas para fins de efetivação dos objetivos do programa
instituído por esta Lei.
Art. 3º
O Programa Contribuinte Exemplar será desenvolvido e
implementado pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), com as seguintes premissas:
I - diminuição do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das
obrigações tributárias;
II - simplificação da relação fisco-contribuinte; e
III - participação de contribuintes e organizações privadas na construção de
soluções que visem contribuir para um melhor desenvolvimento das atividades
econômicas.
Art. 4º O Programa Contribuinte Exemplar, tendo em vista os seus
objetivos e estratégias de execução, busca desenvolver ações nas seguintes áreas:
I - cadastro de contribuintes;
II - atendimento a contribuintes;
III - comunicação oficial, por meio da adoção de domicílio eletrônico para
processamento da relação comunicacional entre Fisco e contribuintes; e
IV - processos administrativos tributários.
Art. 5º As ações do Programa Contribuinte Exemplar devem buscar a
eliminação gradual de:
I - práticas e informações redundantes;
II - declarações, privilegiando as informações contidas nos documentos
fiscais eletrônicos de existência puramente digital;
III - modelos de documentos fiscais existentes, substituindo-os por aqueles
de existência puramente digital; e
IV - guarda pelos contribuintes, para fins fiscais, de documentos fiscais
eletrônicos de existência puramente digital.
Art. 6º No âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), poderão ser
criados grupos de trabalho com o objetivo de:
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I - identificar dispositivos legais que prevejam exigências descabidas ou
exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e
II - sugerir medidas legais que visem eliminar o excesso de burocracia.
Art. 7º Serão reconhecidas e estimuladas ações que simplifiquem o
funcionamento das atividades da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e melhorem o
atendimento aos usuários de seus serviços por meio de projetos, programas e práticas que
busquem:
I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;
II - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais às
finalidades almejadas;
III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;
IV - a redução do tempo de espera no atendimento de seus serviços; e
V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais.
Art. 8º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de
projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será premiada,
nos termos de regulamentação própria, e registrada em seus assentamentos funcionais.
Art. 9º O contribuinte que não se enquadre nas disposições do art. 2º desta
Lei e apresente situação de irregularidade fiscal na forma prevista no art. 55 da Lei
Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, bem como aquele que for considerado
devedor contumaz, sem prejuízo do regime especial de que trata o art. 56 da Lei Estadual
nº 6.968, de 1996, ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:
I - obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou
prestação que realizar;
II - alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento
do imposto;
III - autorização prévia e individual para emissão e escrituração de
documentos fiscais;
IV - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais
relativamente ao ICMS;
V - exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do
recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito;
VI - atribuição da responsabilidade ao remetente pela retenção e
recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao
regime de substituição ou antecipação tributária;

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VII - exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição
tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador,
observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;
VIII - pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária até o
momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, na hipótese de
responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;
IX - suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS;
X - inclusão em programa especial de fiscalização tributária;
XI - exigência de apresentação periódica de informações econômicas,
patrimoniais e financeiras;
XII - cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) realizará
convênios com as Administrações Tributárias Municipais para atuação integrada, com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, no que dispõe neste artigo,
conforme estabelecido no art. 37, XXII, da Constituição Federal e art. 194 e seguintes do
Código Tributário Nacional.
Art. 10.
contribuinte que:

Será considerado devedor contumaz, para efeito desta Lei, o

I - deixar de recolher o imposto devido por 3 (três) meses consecutivos ou 6
(seis) meses alternados; ou
II - tiver créditos tributários inscritos em Dívida Ativa referentes à falta de
recolhimento do imposto, no todo ou em parte, apurado e declarado, em valor que
ultrapasse:
a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerados todos os
estabelecimentos da empresa;
b) 30% (trinta por cento) do valor total das operações e prestações nos doze
meses imediatamente anteriores.
§ 1º Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado na
alínea “b” do inciso II deste artigo, será considerada a soma dos meses em atividade.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos
com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.
§ 3º A escolha das medidas indicadas no caput levará em conta as
especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a
cobrança do crédito tributário.
§ 4º Para fins de operacionalização das medidas de que trata o caput,
visando a reduzir custos e minimizar eventuais transtornos, poderá ser adotado sistema
automatizado de controle de emissão dos documentos fiscais eletrônicos e recolhimento do
ICMS devido.
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§ 5º A implementação das medidas de que trata o caput artigo será efetuada
na forma de regime especial de fiscalização e controle, cuja determinação ocorrerá por ato
do Secretário de Estado da Tributação ou da autoridade a quem delegar competência.
Art. 11. A Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe
sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos
como dívida ativa, ajuizados ou não, excetuados os relativos a IPVA e
ITCD, podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até
noventa e seis (96) prestações mensais, iguais e sucessivas, exigida a
entrada mínima em percentual do valor consolidado, estabelecida
segundo os critérios seguintes:
.................................................................................................................
§ 1º Os débitos relativos a IPVA, inscritos como dívida ativa,
ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo para pagamento
parcelado em até dez (10) prestações mensais, iguais e sucessivas,
observado o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela.
§ 2º Os débitos relativos a ITCD, inscritos como dívida ativa,
ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo para pagamento
parcelado em até doze (12) prestações mensais, iguais e sucessivas,
observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por
parcela.
§ 3º A celebração de acordo de parcelamento de débito relativo a
ITCD não autoriza o fornecimento de certidão, informação ou
qualquer documento que tenha por finalidade viabilizar a expedição
de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvará em processo de
inventário ou arrolamento, os quais somente poderão ser expedidos
depois de integralmente quitado o débito objeto do parcelamento.”
(NR)

Art. 12. Ficam revogados os incisos I e II do art. 24 da Lei Estadual nº
7.002, de 24 de janeiro de 1997.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de março de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.374
Data: 16.03.2019
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC