ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.882, DE 03 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 003, de 04 de janeiro de 2008)
Institui o Programa Estadual de Apoio ao
Transporte Escolar no Rio Grande do Sul –
PEATE/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio
Grande do Sul - PEATE/RS -, no âmbito da Secretaria da Educação, com o objetivo de transferir
recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem nas suas respectivas áreas de
circunscrição, o transporte escolar de alunos da educação básica da rede pública estadual,
residentes no meio rural.
§ 1º - Poderão, também, ser transferidos recursos do PEATE/RS aos municípios que
comprovarem a realização de transporte escolar de alunos da educação básica residentes em seu
território para escola da rede pública estadual localizada em outro município, desde que avaliada
a real necessidade pela Secretaria da Educação.
§ 2º - A transferência de recursos financeiros do PEATE/RS de que trata o “caput” deste
artigo se dará de forma descentralizada e automática para os municípios integrantes do
Programa.
§ 3º - A transferência será efetuada pelo Estado em conta corrente específica a ser
indicada pelo município.
§ 4º - Os recursos financeiros do PEATE/RS serão repassados aos municípios em
parcelas mensais, correspondentes ao respectivo ano letivo.
Art. 2º - Para participar do PEATE/RS, o município deverá habilitar-se ao Programa,
mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado do Rio Grande do
Sul, na forma do regulamento, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.
§ 1º - O Termo de Adesão de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo de 5
(cinco) anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos se não houver manifestação
contrária das partes.
§ 2º - O município poderá desistir da adesão ao PEATE/RS, a qualquer tempo,
resguardada a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso.

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Art. 3º - O valor dos recursos do PEATE/RS, a ser repassado a cada município,
resultará da fórmula constante no Anexo Único desta Lei, que terá como parâmetros:
I - a área total do município;
II - o número de alunos constantes nos dados oficiais do Censo Escolar do INEP/MEC,
relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento.
Parágrafo único - O Poder Executivo publicará anualmente o coeficiente de cada faixa
de municípios, classificados nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - O repasse dos recursos do PEATE/RS destina-se ao pagamento de despesas de
manutenção de transporte escolar, executado de forma direta ou terceirizada.
Parágrafo único - Os recursos do PEATE/RS repassados ao município, enquanto não
utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro.
Art. 5º - Não serão repassados recursos do PEATE/RS aos municípios que:
I - utilizarem recursos em desacordo com as normas estabelecidas para execução do
Programa;
II - apresentarem a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo
estabelecidos.
Art. 6º - O controle e a fiscalização quanto ao repasse e efetiva aplicação dos recursos
do PEATE/RS serão realizados pela Secretaria da Educação.
Art. 7º - Os municípios que aderirem ao PEATE/RS prestarão contas dos recursos
recebidos, anualmente, até o dia 28 de fevereiro ou em sessenta dias a contar do fim do ano
letivo no município, na forma do regulamento.
Parágrafo único - Os documentos que instruem a prestação de contas, juntamente com
os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PEATE/RS, serão mantidos pelo
Estado e pelos municípios em seus arquivos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da
aprovação da prestação de contas.
Art. 8º - O responsável pela prestação de contas do PEATE/RS que inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa, com o fim de alterar a verdade dos fatos, responderá
civil, penal e administrativamente.
Art. 9º - O Estado autorizará o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE -, órgão vinculado ao Ministério da Educação, a repassar diretamente aos municípios os
recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -, relativos aos alunos
da rede estadual de ensino beneficiados com transporte escolar executado pelos municípios.
Art. 10 - A Secretaria da Educação e a Federação das Associações de Municípios do
Rio Grande do Sul - FAMURS - supervisionarão, anualmente, o planejamento conjunto das
matrículas e turnos de funcionamento das escolas das redes estadual e municipal de ensino, a ser
feito pelas Coordenadorias Regionais de Educação e Municípios, de modo a racionalizar e
reduzir custos com transporte escolar.

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Art. 11 - O Poder Executivo disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de
recursos financeiros a ser utilizado no PEATE/RS, em cada exercício financeiro, à conta de
dotação orçamentária específica, em valor não inferior ao do ano letivo anterior.
Art. 12 - Para o ano letivo de 2008, serão destinados aos municípios R$ 38.000.000,00
(trinta e oito milhões de reais) do Tesouro do Estado para financiamento do transporte escolar
dos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 13 - No ano de 2008 serão também repassados aos municípios R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais) relativos ao pagamento da dívida do transporte escolar devido no ano de
2006.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de janeiro de 2008.

ANEXO ÚNICO
Distribuição dos Recursos do PEATE/RS
A forma de cálculo e o valor a ser repassado a cada município para a execução do
PEATE/RS, considerarão as variáveis: área do município (fonte: IBGE) e o número de alunos
(fonte: Censo Escolar INEP/MEC) e obedecerá aos seguintes critérios:
1. Os municípios serão ordenados segundo sua área territorial e classificados em 6 (seis)
faixas, conforme o quadro a seguir.
Faixas

Área em km²

1
2
3
4
5
6

De 0 a 99,99
De 100 a 399,99
De 400 a 699,99
De 700 a 1.999,99
De 2.000 a 3.599,99
Acima de 3.600

Necessidade de
Recursos
Muito Baixa
Baixa
Média
Alta
Muito alta
Máxima

Nº de Municípios para 2008
72
262
61
56
21
10

2. Será apurado o Coeficiente da Área dividindo-se a raiz quadrada da área de cada
município pela raiz quadrada da área total do Estado do Rio Grande do Sul.
Coeficiente da Área = Raiz da Área do Município
Raiz da Área do Estado
3. Será apurado o Coeficiente de Alunos dividindo-se o número de alunos de cada
município pelo número total de alunos da rede pública estadual do Rio Grande do Sul que
utilizam o transporte público, nos termos previstos nesta Lei.

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Coeficiente de Alunos = Nº de Alunos do Município
Nº de Alunos do Estado
4. Somar-se-á então o Coeficiente da Área com o Coeficiente de Alunos de cada
município e o total desta soma será dividido por dois, obtendo-se assim o Coeficiente Médio de
cada um dos municípios, pela média simples.
Coeficiente Médio/Município = (Coeficiente da Área + Coeficiente de Alunos) / 2
5. Somam-se os Coeficientes Médios de todos os municípios dentro de cada faixa, e
multiplica-se o resultado da soma pelo montante de recursos destinados ao Transporte Escolar no
ano letivo correspondente, obtendo-se o Total de Recursos para cada Faixa de Municípios.
Total de Recursos da Faixa = Σ Coeficiente Médios dos Municípios da Faixa x
Montante de Recursos Destinados ao Transporte Escolar.
6. Divide-se o Total de Recursos de cada faixa pelo número de alunos da mesma,
obtendo-se o Valor “Per Capita” desta faixa.
Valor “Per Capita” da Faixa = Total de Recursos da Faixa / Nº de Alunos da Faixa.
7. O Valor “Per Capita” da Faixa será multiplicado pelo número de alunos de cada
Município que integra a mesma faixa, obtendo-se o valor a ser repassado a cada município no
ano letivo.
Valor por Município = Valor “Per Capita” da Faixa x Nº de Alunos do Município.
FIM DO DOCUMENTO

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