ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.067, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Convoca a II Conferência Estadual de
Promoção da Igualdade Racial e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso V, do artigo 82, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1°. - Fica convocada a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a
se realizar nos dias 21 e 22 de março de 2009, em Porto Alegre, sob a coordenação da Secretaria
da Justiça e do Desenvolvimento Social, que será preparatória e seguirá os eixos temáticos da II
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com os seguintes objetivos:
I - analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Nacional de
Promoção da Igualdade Racial;
II - analisar os avanços e os desafios da Política e do Programa Nacional de Igualdade
Racial, para os aperfeiçoamentos necessários no âmbito estadual e federal;
111- definir os critérios para a indicação dos delegados do Rio Grande do Sul para
participarem da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial a se realizar entre os
dias 13 a 15 de maio de 2009, na cidade de Brasilia, Distrito Federal;
IV - eleição dos delegados que representarão o Rio Grande do. Sul na II Conferência
Nacional de Promoção dá Igualdade Racial, com atribuições de apresentar o resultado das
análises efetivadas nos incisos I e II.
Art. 2° - A II,Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, será presidida
pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, que será responsável pelas despesas
necessárias para a realização, as quais correrão à conta de suas dotações orçamentárias.
Art. 3° - A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá participação
de representantes da sociedade civil e de representantes do poder público, a serem eleitos como
delegados para a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na proporção de 2/3
(dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente.
Art. 4° - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social constituirá, mediante
Portaria, a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de que trata este Decreto, com
vistas a elaboração do regimento interno e ao acompanhamento da organização daquele
encontro.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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