RESOLUÇÃO SMF Nº 2771

DE 29 DE ABRIL DE 2013
Estabelece procedimentos a serem adotados
para a entrega de prêmios aos tomadores de
serviços pessoas naturais titulares de Notas
Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e –
NOTAS CARIOCAS sorteadas nos concursos a
que se refere a Lei nº 5.098, de 15 de outubro
de 2009, conforme regulamentação constante
do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de
2011, com a redação dada pelo Decreto nº
36.677, de 1º de janeiro de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 3º, inciso II, 6º e 7º, inciso VII, da Lei nº
5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA, e

CONSIDERANDO a nova redação dada ao Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de
2011, pelo Decreto nº 36.677, de 1º de janeiro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos necessários ao pagamento dos prêmios aos contemplados
nos sorteios a que se referem os arts. 3º, inciso II, 6º e 7º, inciso VII, da Lei nº
5.098/2009, poderão, conforme dispuser o ato que estabelecer os critérios específicos
de cada concurso, ser:
I – automatizados, através do sistema da NFS-e – Nota Carioca; ou
II – iniciados por petição do interessado, protocolada na Subgerência de Comunicações
Administrativas da Gerência de Infraestrutura e Logística da Subsecretaria de Gestão –
F/SUBG/GIL-1.
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Parágrafo único. Conforme dispuser o ato mencionado no art. 1º, os procedimentos de
que tratam os incisos I e II do art. 1º poderão ser adotados concomitantemente, em um
mesmo sorteio, em função do valor de cada prêmio ou de qualquer outro critério
definido naquele ato.
Art. 2º Para o recebimento do prêmio pelos procedimentos automatizados de que trata
o inciso I do art. 1º, o contemplado deverá solicitar, no sistema da NFS-e – Nota
Carioca, a transferência do valor correspondente para conta corrente bancária de sua
titularidade.
§ 1º Não se admitirá a indicação de conta de poupança.
§ 2º Quando, por qualquer inconsistência entre os dados informados pelo contemplado
e os constantes do cadastro bancário, o crédito em conta corrente não for efetuado,
caberá ao interessado corrigir, seja no sistema da Nota Carioca ou junto à instituição
financeira, os dados que deram origem à recusa do aceite do depósito.
§ 3º Não sendo efetuada a solicitação de que trata o “caput” deste artigo até o dia 30
de setembro do segundo ano seguinte àquele em que tiver sido realizada a extração da
Loteria Federal que tiver servido de base para o sorteio, o contemplado perderá o
direito ao recebimento do prêmio.
Art. 3º Para o recebimento do prêmio, no caso do inciso II do art. 1º, o contemplado
deverá comparecer à Subgerência de Comunicações Administrativas da Gerência de
Infraestrutura e Logística da Subsecretaria de Gestão – F/SUBG/GIL-1 munido de:
I – formulário “Requerimento de Pagamento de Prêmio de Sorteio – NOTA CARIOCA”
(Anexo), devidamente preenchido e assinado;
II – documento que comprove ser o titular do número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF que consta na identificação do
tomador dos serviços na NFS-e – Nota Carioca contemplada; e
III – um dos seguintes documentos públicos que permita a identificação do
contemplado:
a) cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;
b) carteira funcional expedida por órgão público, reconhecido por lei federal como
documento de identidade válido em todo o território nacional;
c) carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo
de Bombeiros ou Polícia Militar;
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d) passaporte;
e) carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual);
f) carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão
regulamentada por lei; ou
g) carteira de trabalho e previdência social – CTPS.
IV – via impressa da NFS-e – Nota Carioca contemplada, extraída do sistema da NFSe – Nota Carioca, na qual conste o número do código de sorteio.
§ 1º Em caso de comparecimento de procurador do contemplado, deverão ser
apresentados:
I – instrumento público de mandato, com poderes específicos para o recebimento do
prêmio, o qual será juntado ao processo; e
II – documento de identificação do mandatário, observado o inciso III do “caput”.
§ 2º Os documentos a que se referem os incisos II e III do “caput” e o inciso II do § 1º:
I – se apresentados em original, deverão ser acompanhados de cópia simples, sem
necessidade de autenticação, para que o servidor a receba, autentique e junte ao
processo, com data, assinatura e identificação funcional;
II – poderão ser substituídos por cópia autenticada em cartório, que será juntada ao
processo.
§ 3º A pessoa natural sorteada deverá solicitar o pagamento de seu prêmio até o dia 30
de setembro do segundo ano seguinte àquele em que tiver sido realizada a extração da
Loteria Federal que tiver servido de base para o sorteio, sob pena de perda do direito
ao recebimento do prêmio.
Art. 4º Compete à Subgerência de Comunicações Administrativas da Gerência de
Infraestrutura e Logística da Subsecretaria de Gestão – F/SUBG/GIL-1 a abertura de
processos administrativos visando ao pagamento dos prêmios de que trata a presente
Resolução.
§ 1º No caso do inciso I do art. 1º, será gerado processo único para controle das rotinas
automatizadas de pagamento, para cada lote de pagamentos, com base em arquivo
gerado pelo sistema da Nota Carioca e encaminhado pela F/SUBTF.
§ 2º No caso do inciso II do art. 1º, será gerado um processo para o acompanhamento
do pagamento a cada contemplado, que deverá ser instruído com:
I – o requerimento de pagamento de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º;
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II – via impressa da NFS-e – Nota Carioca contemplada, extraída do sistema da NFS-e
– Nota Carioca; e
III – cópias dos documentos a que se referem os incisos II e III do “caput” do art. 3º e o
inciso II do § 1º daquele artigo, autenticadas pelo servidor que as receber ou em
cartório.
§ 3º Os processos de que trata o § 2º deverão ser encaminhados à Subsecretaria de
Tributação e Fiscalização – F/SUBTF para conferência, no sistema, da autenticidade
da NFS-e – Nota Carioca extraída na forma do inciso IV do art. 2º e de sua
contemplação no sorteio, circunstâncias que deverão ser expressamente atestadas nos
autos, bem como para o registro da data do sorteio, do número sorteado e do valor do
prêmio.
§ 4º Adotadas as providências referidas no § 3º, aqueles processos deverão ser
encaminhados à Gerência de Infraestrutura e Logística – F/SUBG/GIL para que se
proceda aos demais trâmites administrativos necessários ao pagamento dos prêmios.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução SMF nº 2.658, de 05 de abril de 2011.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
D. O RIO 30.04.2013

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PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO
DE SORTEIO – NOTA CARIOCA
DADOS DO CONTEMPLADO
NOME

CPF

ENDEREÇO
COMPLEMENTO

BAIRRO

CEP

CONTATO

TELEFONE

FAX

E-MAIL
DADOS DA NOTA CARIOCA CONTEMPLADA
CNPJ DO PRESTADOR

Nº DA NFS-e

DATA DE

CÓDIGO PARA

EMISSÃO

SORTEIO

DADOS BANCÁRIOS (preencher em caso de crédito em conta corrente)

Nº DO BANCO

NOME DO BANCO

PRAÇA DE
COMPENSAÇÃO
(CIDADE/UF)

Nº DA AGÊNCIA

NOME DA AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

Eu, acima identificado, na qualidade de contemplado em sorteio de prêmios instituído pelos arts.
3º, inciso II, 6º e 7º, inciso VII, da Lei nº 5.098/2009, e regulamentado pelo Decreto nº
33.443/2011, venho requerer o pagamento do prêmio a que faço jus como tomador dos serviços

relativos à Nota Carioca acima discriminada, em virtude do resultado do sorteio
realizado no dia ____ de _____________ de 20__ , e

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( ) autorizo o Município do Rio de Janeiro a efetuar o pagamento através de crédito na conta corrente
acima indicada.

( ) solicito que o pagamento seja efetuado em cheque e declaro estar ciente de que, caso não
compareça no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação para receber o cheque,
este será cancelado e o processo arquivado até nova solicitação.

Local: ________________________________

____/____/_____ __________________________________________
DATA ASSINATURA

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