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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 710

DE

5

DE

MAIO

DE 2009
35

"Altera dispositivos da Lei n° 059, de 28 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io A Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1- fica acrescentado o inciso XV ao art. 7o, com a seguinte redação:
"Art. T [...]
Ia XIV -[...]

XV - operações de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de
estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu
processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como, suas partes e peças."
(AC)
II - o item 14 da alínea "b" do inciso I do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. [...]

I - [...]

b) [...]

14 - gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua
matança, em estado natural, resinados ou congelados; (NR)

19 - querosene de aviação." (AC)

III - a alínea "c" do inciso I do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. [...]

I - [...]

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c) 25% (vinte e cinco por cento) para: gasolina, álcool anidro e hidratado para fins
combustíveis;" (NR)

IV - fica acrescentado o inciso IX ao art. 34, com a seguinte redação:
"Art. 34. [...]

IX - o fabricante ou credenciado de equipamento emissor de cupom fiscal, bem como, o
produtor, o programador, o analista ou o licenciante do uso de programa de computador
(software), sempre que, por meio de dispositivos, mecanismos ou funções do equipamento ou
programa, colaborarem com a insuficiência ou falta de pagamento do imposto." (AC)
V - fica acrescentada a alínea "i" ao inciso VI do art. 69, com a seguinte redação:
"Art. 69. [...]

i) fornecer inscrição estadual, quando não possuir a condição de contribuinte do ICMS, com o
propósito de adquirir mercadorias em outras unidades da Federação, com redução ou não
pagamento do imposto - multa de 05 (cinco) UFERR's, sem prejuízo da cobrança do
imposto." (AC)

VI - fica acrescentadaa alínea "d" ao inciso VII do art. 69, com a seguinte redação:
"Art. 69. [...]

VII - [...]

d) deixar a administradora de cartão de crédito ou débito, ou estabelecimento similar, de

entregar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, as informações sobre as operações e
prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte, cujos pagamentos sejam realizados
por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar - multa de 100 (cem) UFERR's, por
contribuinte." (AC)

VII - ficam acrescentadas as alíneas "f\ "g" e "h" ao inciso VIII, do artigo 69, com a seguinte
redação:

"Art. 69. [.. ]

J\ fj^

VIII -[...]

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f) 100 (cem) UFERR's, por equipamento, ao estabelecimento usuário de ECF-IF, ECF-MR ou
ECF-PDV que mantenha em uso programa aplicativo que possibilite, ao equipamento de
controle fiscal, de forma diversa da prevista na legislação tributária, a não-impressão do
registro da operação ou prestação, concomitantemente à captura das informações referentes a
cada item; (AC)

g) 100 (cem) UFERR's, ao desenvolvedor do Programa Aplicativo Fiscal - PAF para ECF,
que:

1- deixar de fornecer ao fisco senha ou meio eletrônico que possibilite acesso a equipamento,
banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como, a
realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de equipamento de
controle fiscal, sem prejuízo da cópia de arquivos mediante processo eletrônico com assinatura
digital;

2 - deixar de prestar ao fisco quaisquer outras informações referentes aos usuários do
Programa Aplicativo Fiscal - PAF, por si elaborados e não contidas no item anterior;
3 - fornecer, a qualquer título, Programa Aplicativo Fiscal - PAF que possibilite, ao
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, controle de forma diversa da prevista na
legislação tributária e/ou a não-impressão do registro a operação ou prestação,
concomitantemente à captura das informações referentes a cada item; (AC)
h) 100 (cem) UFERR's, ao credenciado que:

1 - fornecer, a qualquer título, ECF-IF, ECF-MR ou ECF-PDV, ou outro equipamento que
cumpra função análoga, de uso fiscal, com teclas, funções ou aplicativos vedados pela
legislação, inclusive interligação a computador ou a outro periférico, em desacordo com a
legislação pertinente;
2 - promover ou patrocinar o bloqueio ou alteração de função de ECF-IF, ECF-MR ou ECFPDV, inclusive com o emprego de "software", cuja utilização esteja vedada pela legislação;
3 - remover o credenciado ou seu preposto, dispositivo asseguradorda inviolabilidade de ECFIF, ECF-MR ou ECF-PDV, sem autorização do fisco." (AC)

VIII - o inciso II do § 4o do art. 97 passa a vigorarcom a seguinte redação:
"Art. 97. [...]

§4° [...]

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II - veículo apreendido pelo Poder Público, no período compreendido entre a data da
apreensão e a data da devolução ou arrematação, exceto nos casos de apreensão por infração à
legislação brasileira de trânsito." (NR)
IX - ficam acrescentados os §§ 7o e 8o ao art. 97, com a seguinte redação:
"Art. 97. [...]

§7° O requerimento de reconhecimento de não-incidência de imposto deverá ser formalizado
antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já
recolhidos. (AC)
§8° A não incidência de que trata o inciso I do §4° se opera no exercício imediatamente
posterior ao fato, ficando remidas as parcelas vincendas do imposto referente ao exercício em
que ocorrer o evento determinante da não incidência." (AC)
X - o §5° do art. 98 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. [...]

§5° O direito à aquisição do veículo com beneficio da isenção por portador de deficiência
física, só poderá ser exercida apenas 01 (uma) vez a cada 02 (dois) anos." (NR)
XI - fica acrescentado o §9° ao art. 98 com a seguinte redação:
"Art. 98. [...]

§9° Os requerimentos de isenção devem ser formalizados antes da data prevista para o
vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos." (AC)
XII - ficam acrescentados os incisos IX e X ao art. 147, com a seguinte redação:
"Art. 147. [...]

IX - as administradoras de shopping center, de centro comercial ou assemelhado, a respeito
dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos. (AC)

X - as administradoras de cartão de crédito ou de débito, em relação às operações ou

prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos^ seja^r^eitos
por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares." (AC)

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XIII - fica revogado o §2° do art. 51.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

5

de

maio

NCHIETA JÚNIOR
Governado do Estado de Roraima

JOSÉ DE

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de 2009.