RESOLUÇÃO SMTR Nº 3228

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o pré - cadastramento do Serviço
de Transporte de Passageiros por Motocicleta Mototáxi no âmbito do município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o princípio da transparência e a necessidade de regularizar as
autorizações do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi;

CONSIDERANDO os termos contidos na Lei Complementar Municipal nº 181, de 5 de
dezembro de 2017, que autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta
no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros - mototaxistas;

CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, as Resoluções do CONTRAN nº 410, de 02 de agosto de 2012, e nº 356, de 02 de
agosto de 2010;

CONSIDERANDO o Decreto nº 46754, de 05 de novembro de 2019, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros - mototaxistas,
no âmbito do município do Rio de Janeiro:

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocados os interessados em operar no Serviço de Transporte de
Passageiros por Motocicleta - Mototáxi para comparecerem, pessoalmente, no período de
10 de fevereiro a 9 de abril de 2020, na Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica ou na Rua
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Dona Mariana, 48 - Botafogo, de 09:00 h às 16:30h, conforme preferência, com o objetivo
de efetuar o seu pré-cadastramento.
Parágrafo único. Os interessados deverão, inicialmente, acessar o site da SMTR e
realizar seu agendamento via internet e preenchimento do formulário por meio do link
http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/mototaxi-online, que estará em funcionamento a partir
desta publicação, com os dados abaixo, escolhendo sua opção de data, horário e local
para comparecimento, conforme endereços acima citados:
1. Nome completo;
2. Sexo;
3. Data de nascimento;
4. Logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP;
5. Escolaridade;
6. Telefone celular e residencial;
7. Nº documento de identidade RG - Registro Geral, data emissão, órgão emissor;
8. Nº CNH, categoria, data emissão, data da primeira e data validade;
9. Nº Título de Eleitor;
10. Nº CPF;
11. Nº renavam, placa, modelo, marca, chassi, ano de fabricação e cor;
Art. 2º Os interessados deverão comparecer ao local de opção com ORIGINAIS e
CÓPIAS dos seguintes documentos:
A) Carteira de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria “A”, com
informação de exercício de atividade remunerada (EAR) e do curso especializado de
mototaxista (CMTX);
B) Documento de identidade RG - Registro Geral, ter completado vinte e um anos;
C) Cartão de Identificação de Contribuinte (CIC) ou documento que comprove o número
do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
D) Título de eleitor;
E) Certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, originais, renováveis a cada cinco
anos;
F) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprove a
propriedade da motocicleta, que deverá ter potência mínima de 125 cilindradas, com cinco

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anos de fabricação, no máximo, para permanência no sistema e 03 (três) anos, no
máximo, para ingresso no serviço;
G) Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro há pelo menos noventa
dias ou declaração de residência, nos termos da Lei Federal 7.115, de 29 de agosto de
1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outra providências;
H) Certificado do curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito;
I) Seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por
morte e invalidez no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), respectivamente.
J) 02 (duas) fotos 3x4 coloridas com fundo branco.
K) Declaração, sob as penas da lei, de não possuir vínculo empregatício tendo por objeto
a prestação de serviço de que trata esta resolução.
L) Comprovante de inscrição do INSS - autônomo - com ocupação como mototaxista.
Art. 3º A presente Resolução destina-se a regularizar as atividades dos profissionais em
transportes de passageiros - mototaxistas, no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Art. 4º O pré-cadastramento é obrigatório para os interessados em obter a autorização
definitiva, desde que cumpridas as exigências previstas nas legislações aplicáveis. Será
feito de forma presencial pela primeira vez, garantindo a transparência e efetividade,
evitando, assim, possíveis falhas. Sua não realização implicará na falta de obtenção do
pretenso termo de autorização.
Art. 5º Os operadores do serviço de Mototáxi que já possuírem a autorização provisória ou
definitiva, para fins de renovação da mesma, deverão realizar este pré-cadastramento,
considerando os requisitos das normas previstas no Decreto nº 46.754, de 05 de
novembro de 2019, na Lei Complementar Municipal nº 181, de 5 de dezembro de 2017,
no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 12.009/2009, e pelas demais normas
aplicáveis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

D.O. RIO 06.02.2020
Republ. em 02.03.2020
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