DECRETO Nº 39405

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera o Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de
2010,

que

Certificados

determina
de

a

emissão

dos

Potencial

Adicional

de

Construção - CEPAC, modificado pelo Decreto
n° 38.330, de 25 de fevereiro de 2014 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1° Fica alterado o “caput” do art. 8°-G do Decr eto 32.666, de 11 de agosto de 2010,
inserido pelo Decreto 38.330, de 25 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8°-G. Os CEPAC poderão ser desvinculados de d eterminado projeto de
empreendimento, sem custo adicional, para os pedidos de desvinculação protocolados
na CDURP até 180 dias depois do registro do Memorial de Incorporação, em casos de
incorporação, ou até 120 dias depois da emissão da Licença Municipal de Instalação –
LMI, nos demais casos, ou ainda, mediante o pagamento à CDURP de contraprestação
pecuniária por CEPAC desvinculado equivalente a 2% (dois por cento) do valor do
CEPAC no último leilão, atualizado pelo ICC/RJ para pedidos de desvinculação
protocolados depois destes períodos.”
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 8°-G do Decret o 32.666, de 11 de agosto de 2010,
com redação dada pelo Decreto 38.330, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Fica revogado o art. 8o-H do Decreto 32.666, de 11 de agosto de 2010, com
redação dada pelo Decreto 38.330, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
1


EDUARDO PAES

D. O RIO 04.11.2014

2