RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.827, de 28 de janeiro de 2014.

Proíbe o ingresso ou permanência de
pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo
de cobertura que oculte a face, nos
estabelecimentos comerciais, públicos ou
abertos ao público.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos
comerciais públicos ou privados.
§ 1º. Os efeitos desta lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema
de condomínio.
§ 2º. Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete
antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2°. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei,
deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É
PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número
desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o
caput deste artigo.


Art. 3º. A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável
infrator multa no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), aplicada em dobro
em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 28 de janeiro de 2014.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente