Publique-se
26.3.2013
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 12 de março de 2013, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 296, de 2012, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo
o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026

DE 15 DE MARÇO DE 2013
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município, favorável às Contas de
Gestão da Prefeitura do Município do Rio de
Janeiro, relativas ao exercício de 2011.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro, relativas ao
exercício de 2011.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2013.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 27.03.2013

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