GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

540 ,

DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

1993.

Estende gratificação do Deere
to n° 5655, de 10 de agosto de
1992, alterado pelos Decretos
nQs 5752, de 09 de dezembro de

1992 e 5824, de 26 de feverei

ro de 1993, e dá outras provi
dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1Q - A Gratificação de

Incentivo às

Atividades de Engenharia de que trata o Decreto Estadual n° 5655,
de 10 de agosto de

1992,

alterado pelos Decretos nQs 5752, de 09

de dezembro de 1992 e 5824, de 26 de fevereiro de 1993,

fica

es

tendida aos ocupantes dos cargos de Médico Veterinário e

Zootec

nista, pertencentes ao Grupo Ocupacional-ANS 300, Códigos

337 e

354, respectivamente.

§ 19 - A gratificação corresponderá ao va
lor de CR$ 51.894,48 (Cinqüenta e um mil, oitocentos e noventa

e

quatro cruzeiros reais e quarenta e oito centavos) e será reajus

tada sempre à mesma época e nos mesmos índices que os

reajustes

concedidos aos servidores públicos.

§ 2Q - Somente farão jús a referida grati_
ficação os servidores no exercício das funções de seu cargo

efe

tivo.

§ 3°. - O disposto neste artigo não se apli

ca à servidores que se encontrem cedidos à outros Poderes do

Es^

tado.

Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na data

Art.

39 - Revogam-sfe as disposições em con

de sua publicação.

trario.

Palácio do Governo da Estado de Rondônia,

em 27

de

dezembro

de 1993, 105Q da Republicai.

:UK
OSWALDO PIANA FILHO
Governador


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