RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera as Leis Complementares Estaduais nº
425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de
novembro de 2010, para revisar a
remuneração de cargos e funções no âmbito do
Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 4,5%, retroativos a 1º de agosto de 2017, os
vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
constantes no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de
junho de 2010, com o reajuste definido neste artigo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIA

A

B

NÍVEL BÁSICO NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR

1

R$ 2.344,01

R$ 3.210,98

R$ 4.398,60

2

R$ 2.461,21

R$ 3.371,53

R$ 4.618,53

3

R$ 2.584,28

R$ 3.540,10

R$ 4.849,46

4

R$ 2.713,49

R$ 3.717,11

R$ 5.091,93

5

R$ 2.849,16

R$ 3.902,96

R$ 5.346,53

6

R$ 3.134,08

R$ 4.293,26

R$ 5.881,18

7

R$ 3.290,78

R$ 4.507,92

R$ 6.175,24

8

R$ 3.455,32

R$ 4.733,32

R$ 6.484,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


C

CLASSE
ESPECIAL

9

R$ 3.628,09

R$ 4.969,99

R$ 6.808,20

10

R$ 3.809,49

R$ 5.218,49

R$ 7.148,61

11

R$ 4.190,44

R$ 5.740,33

R$ 7.863,47

12

R$ 4.399,97

R$ 6.027,35

R$ 8.256,64

13

R$ 4.619,96

R$ 6.328,72

R$ 8.669,48

14

R$ 4.850,96

R$ 6.645,15

R$ 9.102,95

15

R$ 5.093,51

R$ 6.977,41

R$ 9.558,10

16

R$ 5.297,25

R$ 7.256,51

R$ 9.940,42

17

R$ 5.456,17

R$ 7.474,20

R$ 10.238,63

18

R$ 5.619,85

R$ 7.698,43

R$ 10.545,79

Art. 2º Ficam reajustados em 4,5%, retroativos a 1º de agosto de 2017, os
valores das Funções Gratificadas 1 (análise, operações e contrainteligência do GAECO), 2
(Secretarias Especiais do CPJ e do CSMP), 3 (diretor da CGMP), de Coordenador
Administrativo Regional e de Coordenador de Operações de Segurança (GSI), previstos no
Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010.

Parágrafo único. O Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29
de novembro de 2010, com o reajuste definido neste artigo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO III – GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça

1

R$ 3.850,00

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

1

R$ 3.300,00

Corregedor-Geral do Ministério Público

1

R$ 3.300,00

Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público

1

R$ 3.135,00

Coordenador Jurídico Judicial

1

R$ 3.135,00

Coordenador Jurídico Administrativo

1

R$ 3.135,00

Coordenador do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado – GAECO

1

R$ 3.135,00

Coordenador do
Institucional – GSI

1

R$ 3.135,00

Chefe Recursal

1

R$ 2.978,25

Coordenador Administrativo Regional

6

R$ 2.819,88

Função Gratificada 1 (análise, operações e
contrainteligência do GAECO)

3

R$ 3.327,47

FUNÇÃO

Gabinete

de

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Segurança


Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais do
CPJ e do CSMP)

2

R$ 4.436,62

Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP)

1

R$ 5.915,48

Coordenador de Operações de Segurança (GSI)

1

R$ 5.915,48

Art. 3º Fica alterado o Anexo IV – Tabela Remuneratória dos cargos de
provimento em comissão da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 1º de agosto de
2017:
ANEXO IV – CARGOS COMISSIONADOS
CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

ASSESSOR
MINISTERIAL

R$ 2.027,53

R$ 3.041,30

R$ 5.068,84

ASSISTENTE
MINISTERIAL

R$ 1.759,44

R$ 2.639,16

R$ 4.398,60

CHEFE DE GABINETE

R$ 4.453,48

R$ 3.276,08

R$ 7.729,55

DIRETOR-GERAL

R$ 6.511,44

R$ 9.767,16

R$ 16.278,59

DIRETOR

R$ 3.943,65

R$ 5.915,48

R$ 9.859,14

GERENTE

R$ 2.957,75

R$ 4.436,62

R$ 7.394,37

CHEFE DE SETOR

R$ 2.218,31

R$ 3.327,46

R$ 5.545,76

R$ 2.218,31

R$ 3.327,46

R$ 5.545,76

ASSESSOR TÉCNICO

R$ 2.218,31

R$ 3.327,46

R$ 5.545,76

ASSESSOR ESPECIAL

R$ 2.957,75

R$ 4.436,62

R$ 7.394,37

SECRETÁRIO
ESPECIAL

R$ 2.957.75

R$ 4.436,62

R$ 7.394,37

PRESIDENTE
COMISSÃO
LICITAÇÃO

DA
DE

Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 20 de dezembro de 2017.
DOE Nº. 14.074
Data: 21.12.2017
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC