ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 515,

DE 04 DE OUTUBRO DE 1993.

Matéria vetada

mantida pela

pelo Governador

Assembléia Legislativa,

do Estado

e

do Projeto de Lei que

"Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às
pessoas portadoras de deficiências".

A Assembléia
nia manteve,

e eu,

Legislativa do Estado de Rondô

Silvernani Santos, Presidente da Assem

bléia Legislativa,
nos termos do § 1Q do Art. 42 da Consti
tuição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

1°

- Fica

reservado aos portadores de

deficiências, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas,
por ocasião da realização de concursos públicos em qualquer
órgão da administração direta e fundacional do Estado,
inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário.

neste artigo

Parágrafo único

- Na

ficam ressalvados

os

cujas deficiências

os tornem

aplicação do
casos

dos

disposto

portadores,

inabilitados para o exercício

dos Cargos.

Art.

2Q

- Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 3Q

- RevogaipVse

as disposições em con-

trário.
ASSEMBLÉIA LEGIS
1993.

VA,

09

de

outubro de


Publcado no

Diário Oficiai