ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
Altera a denominação e a descrição de
Atividades constantes do Anexo III da Lei
Orçamentária nº 12.880, de 27 de dezembro de
2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As denominações das atividades, 6252 – CONTRIBUIÇÃO AO IPERGS
PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA – INATIVOS CIVIS, do órgão 33 – Encargos Financeiros do
Estado, e 6216 – CONTRIBUIÇÃO AO IPERGS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA –
INATIVOS, do órgão 19 – Secretaria da Educação, passam a ser, respectivamente, as seguintes:
6252 – CONTRIBUIÇÃO AO IPERGS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA – INATIVOS E
PENSIONISTAS CIVIS, e 6216 – CONTRIBUIÇÃO AO IPERGS PARA ASSISTÊNCIA
MÉDICA – INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS.
Art. 2º - As descrições das atividades 6317 – COORDENAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS SEGMENTOS SOCIAIS AFETOS A SECRETARIA, 6252
– CONTRIBUIÇÃO AO IPERGS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA – INATIVOS E
PENSIONISTAS CIVIS, e 6216 – CONTRIBUIÇÃO AO IPERGS PARA ASSISTÊNCIA
MÉDICA – INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS, passam a ser, respectivamente: “Coordenar
as políticas de Direitos Humanos com a participação dos diferentes órgãos públicos e sociedade
civil, garantindo e promovendo os direitos dos segmentos: idoso, mulher, portador de deficiência
e altas habilidades, comunidades negras, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, povos
indígenas, igualdade racial e criança e adolescente implantando Sistema Estadual de
Atendimento Socioeducativo.”, “Contribuir ao IPERGS para assistência médica – Inativos e
Pensionistas Civis do Poder Executivo exceto Secretaria da Educação e Secretaria Estadual da
Saúde.”, e, “Contribuir ao IPERGS para assistência médica – Inativos e pensionistas da
Secretaria da Educação.”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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