ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.225 DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

"Dispõe sobre a criação do Corpo Especial
de Militares Estaduais, Ativos e Inativos,
para atuar em Situações Especiais e dá
outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado, no âmbito da Polícia Militar de Roraima - PMRR e do Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR, o Corpo Especial de Militares Estaduais e os oriundos do
Ex-Território Federal de Roraima, Ativos e Inativos, com a finalidade de atuar em Situações
Especiais.
§ 1° As Situações Especiais compreendem:
a) Atuação em atividades de Direção, de Comando e Subcomando de Corpo de AlunbS,
de Apoio Administrativo e de Monitoria no âmbito das Escolas da Rede Estadual de Educação eftie
adotarem a doutrina militar;
b) Atuação, e Atividades de Atendimento, Despacho, Videomonitoramento e ou
situações similares no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na Assembleia Legislativa =fio
Estado de Roraima, no Ministério Público do Estado de Roraima e na Casa Militar do Govento0o
Estado de Roraima;
c) Atuação em atividades de Coordenação de Grupo, de Motorista e de Agente ale
Segurança na Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima;
d) Atuação em Atividades de Atendimento e Videomonitoramento no Centro Integr o
de Operações de Segurança Pública — CIOpS.
e) Atuação em Atividades de Coordenação e Segurança na Casa Militar.

§ 2° Os Policiais Militares e Bombeiros Militares ativos só poderão ser indicados para
as situações especiais previstas na alínea "a" do parágrafo anterior.

Palácio Senador Hélio Campos

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§

O militar ativo ou inativo, quando nomeado para atuar no Colégio Militar e nos

Colégios Militarizados, nos termos da alínea "a",§ 1°, deste Artigo, fará jus à percepção de função
gratificada a ser paga pela Corporação Policial Militar ou Bombeiro Militar da qual o servidor seja
integrante, conforme Tabela I, constante no Anexo Único desta Lei.
§ 4° O militar ativo ou inativo, quando nomeado para atuar nos órgãos, nos termos das
alíneas "b" e "c",§ 1°, deste artigo, fará jus à percepção de função gratificada a ser paga pelos
mesmos, conforme Tabelas II e IV constantes no Anexo Único desta Lei, podendo ser acrescidas
outras vantagens remuneratórias a cargo de cada órgão solicitante.
§ 5° O militar inativo, quando nomeado para atuar no CIOpS, nos termos da alínea "d",
§ 1', deste artigo, fará jus à percepção de função gratificada a ser paga pela Corporação Policial ou
Bombeiro Militar a qual o servidor seja integrante, conforme Tabela II, constante no Anexo Único
desta Lei.
§ 6° Os valores das funções gratificadas previstas nesta Lei incidem sobre o subsídio de
Coronel, previsto na Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014, no percentual previsto nas
Tabelas I, II e IV, constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 7° O ingresso dos militares no Corpo Especial obedecerá ao interesse da respectiva
Organização Policial ou Bombeiro Militar, adequando-se o corpo de ativos e inativos,
proporcionalmente à demanda e aos locais disponíveis nos termos desta Lei.
§ 8° O militar da ativa nomeado para atuar nas situações especiais previstas no § 1°
deste artigo será agregado na condição de Interesse Policial ou Bombeiro Militar, computando, para
todos os efeitos, o tempo arregimentado e interstício.

Art. 2° A competência para nomeação e exoneração dos Bombeiros e Policiais Militares
Ativos e Inativos para atuação nas situações especiais previstas nesta Lei serão dos respectivos
Comandantes- Gerais das Organizações Policial Militar ou Bombeiro Militar.
§ 1° A permanência do militar na atuação em situação especial terá a duração necessária
ao cumprimento da atividade que a motivou, podendo ser renovada e, a qualquer momento,
revogada ex officio pela Administração Policial Militar ou Bombeiro Militar.
§ 2° Fica vedada a nomeação de militares para atuação nas situações especiais previstas
nesta Lei quando se encontrarem na condição de reformados.
§ 3° O ingresso do Militar Ativo ou Inativo no Corpo Especial não gera, por si só,
quaisquer direitos financeiros distintos dos garantidos nesta Lei.
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Art. 3° O militar nomeado para compor o Corpo Especial não poderá exigir:
I- O regime de folga previsto no Art. 60-A e seus incisos, acrescido pela Lei
Complementar n° 260, de 02 de agosto de 2017, na Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de
2012, relacionado;
II- A Indenização do Serviço Voluntário previsto no Art. 34 e §§, da Lei Complementar
n° 224, de 28 de janeiro de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 260, de 02 de agosto de 2017.

Art. 4° O Policial ou Bombeiro Militar Ativo e Inativo, quando nomeado para atuação
nas Situações Especiais, permanece submetido à legislação castrense e à legislação da Unidade
Escolar ou do Órgão nomeante.

Art. 5° O Policial Militar ou Bombeiro Militar Ativo e Inativo nomeado para atuar nas
situações especiais previstas nas alíneas "a", "h" e -d" e "e " do § 1°, do Art. 1° desta Lei, fica
autorizado a usar o uniforme, insígnias de seu Posto ou Graduação, armamento e/ou equipamentos,
enquanto durar a sua nomeação, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo Único. O Policial Militar ou Bombeiro Militar Ativo nomeado para atuar nas
Situações Especiais deverá usar o uniforme da Corporação que serve.

Art. 6° O Policial Militar ou Bombeiro Militar Inativo nomeado para atuar nas
Situações Especiais previstas na alínea "c". do § 1°, do Art. 1° desta Lei, usará o uniforme
estabelecido pelo Órgão, além do armamento e/ou equipamentos, enquanto durar a sua nomeação,
nos termos da legislação pertinente.

Art. 7° O militar inativo nomeado para atuar nas situações especiais previstas no § 1°,
do art. 1° desta Lei fará jus à Indenização de Fardamento na forma do caput do Art. 31 da Lei
Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014.

Art. 8° O militar do Corpo Especial nomeado para atuar nas situações especiais no
interior do Estado, cuja localidade não seja a sede de sua residência, fará jus à Indenização de
Interiorização na forma do art. 30 e seus incisos, da Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de
2014.
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Parágrafo único. O militar que for indicado para atuar nas situações especiais em Boa
Vista não fará jus a Indenização de Interiorização.

Art. 9° Compete aos Comandantes- Gerais das Organizações Policial Militar ou
Bombeiro Militar, de acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade, cautelar armamento
e/ou equipamentos adequados à função necessária à execução da finalidade pública aos respectivos
militares inativos que forem nomeados.

Art. 10. As respectivas Organizações Policial Militar ou Bombeiro Militar manterão
cadastros atualizados dos militares inativos interessados a ingressar no Corpo Especial.

Art. 11. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares ativos e inativos poderão atuar de
forma mista nos Colégios Militarizados, de acordo com o interesse, necessidade e conveniência da
Administração Pública.

Art. 12 A quantidade de funções por Unidade Escolar que adotar a doutrina militar é a
prevista na Tabela III, constante no Anexo Único desta Lei, para as escolas de pequeno, médio e
grande porte.
§ 1° Considera-se escola de pequeno porte a que possui até 500 alunos regularmente
matriculados;
§ 2° Considera-se escola de médio porte a que possui até 900 alunos regularmente
matriculados;
§ 3° Considera-se escola de grande porte a que possui acima de 900 alunos regularmente
matriculados.

Art. 13. O Tribunal de Justiça de Roraima, a Assembleia Legislativa de Roraima, o
Ministério Público Estadual, a Secretaria de Justiça e Cidadania e a Casa Militar, deverão solicitar a
nomeação de militares ativos e inativos aos respectivos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar para atuarem nas situações especiais previstas para cada órgão.

Art. 14. As Organizações Policial Militar, Bombeiro Militar e a Secretaria Estadual de
Educação e Desportos deverão criar uma comissão mista para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
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após a publicação desta Lei, elaborar proposta do Regimento Geral das Escolas Militarizadas, a fim
de padronizar ações administrativas, pedagógicas e aplicação da doutrina militar.

Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 16. Fica revogada a Lei n° 1.171, de 10 de abril de 2017, e demais disposições em
contrário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 12 de janeiro-ri? 2018.

Governadora do Estado • Roraima

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ANEXO ÚNICO
TABELAI
Função Gratificada dos Policiais e Bombeiros Militares do Corpo Especial, designados nos
termos da alínea "a", § 1°, do Art. 1° desta Lei.

VALOR PERCENTUAL
FUNÇÕES

PRIVATIVO

Que incide sobre o subsídio de Coronel,
previsto na Lei Complementar n° 224, de
28 de janeiro de 2014.

Oficial Superior

21%

Oficial

16%

Oficial

14%

Diretor

Comandante do Corpo de
Alunos

Subcomandante do Corpo
de Alunos

Coordenador Pedagógico
12%
Oficial/Praça

Apoio Administrativo

Oficial/Praça

12%

Oficial
Subalterno/Praça

12%

Monitor

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TABELA II
Função Gratificada dos Policiais e Bombeiros Militares do Corpo Especial, designados nos
termos da alínea "b" e "d", § P, do art. 10 desta Lei.
VALOR
PERCENTUAL

FUNÇÕES

Despacho,
Videomonitoramento
e outras situações
similares

PRIVATIVO

QUANTIDADE

Que incide sobre o
subsídio de Coronel,
previsto
na
Lei
Complementar N° 224,
de 28 de janeiro de
2014.

PM

CBM

9%

Até 10

Até 06

8%

Até 30

Até 16

Oficiais

Praças

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TABELA III
Quantidade de Funções por Unidade Escolar que adotem a Doutrina Militar.

Escola de
Pequeno Porte

Escola de
Médio Porte

Escola de
Grande Porte

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADE QUANTIDADE

QUANTIDADE

Diretor
01

01

01

01

01

01

01

01

01

Até 01

Até 01

Até 01

Até 01

Até 02

Até 05

Até 07

Até 10

Até 15

Coordenador Pedagógico
(se Possuir Habilitação)

Comandante do Corpo de Alunos

Subcomandante do Corpo de
Alunos

Apoio Administrativo

Monitor de Alunos

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TABELA IV
Função Gratificada dos Policiais e Bombeiros Militares do Corpo Especial, designados nos
termos da alínea "c", § 1", do art. 1° desta Lei.

VALOR PERCENTUAL

FUNÇÕES

Que incide sobre o subsídio de Coronel,
previsto na Lei Complementar N° 224, de 28
de janeiro de 2014.

QUANTIDADE

16%
Coordenador de Grupo

Até 04
12%

Motorista

Até 12
10%

Agente de Segurança

Até 34

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