O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.443, de
03 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 473, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Marcelo Arar .

LEI Nº 6.443

DE 03 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o transporte turístico.
Autor: Vereador Marcelo Arar

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o transporte turístico no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Transporte turístico é o serviço prestado com finalidade de lucro para
o deslocamento de pessoas por vias terrestres, aéreas ou hidrovias, para fins de
excursões, passeios, translados e outras programações turísticas privativas das
agências de viagens e turismo e transportadoras turísticas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se transporte turístico de superfície os
serviços organizados e prestados por agências de viagens e turismo e por
transportadoras turísticas, nas seguintes modalidades:
I – transporte para excursões, o realizado no âmbito municipal, intermunicipal,
interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, podendo a
programação incluir, além do transporte de superfície, hospedagem, alimentação e
visita a locais turísticos;
II – transporte para passeio local, o realizado para visitas aos locais de interesse
turístico no Município ou em sua vizinhança;
III – transporte para translados, o realizado entre os terminais de embarque ou
desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem
eventos turísticos e outros, como parte de serviços receptivos locais.
§ 1º Os serviços de transporte turístico a que se referem os incisos I, II e III não
deverão apresentar características de serviços regulares de transporte concedido,
autorizados e permitidos pelo Poder Público Municipal.

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§ 2º Os serviços receptivos de passageiros, previstos no inciso III, somente serão
permitidos mediante a apresentação da ordem de serviço.
§ 3º É permitido o transporte especial ou opcional ajustado diretamente pelo usuário
com a prestadora de serviços de transportes, desde que a empresa prestadora do
serviço possua registro na forma prevista no art. 3º.
Art. 3º O transporte turístico de superfície, em qualquer modalidade, somente poderá
ser explorado por agências de viagens e turismo e transportadoras turísticas com sede
neste Município, que possuam registro:
I – no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR - do Ministério do
Turismo - MTur;
II – na Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, como prestadores de serviços de
transporte turístico.
Parágrafo único. Para obtenção de registro na SMTR, as agências de viagens e
turismo e transportadoras turísticas deverão comprovar sua inscrição no CADASTUR
através do certificado do MTur.
Art. 4º Para serem cadastrados pela Prefeitura, os veículos deverão pertencer à
agência de viagem e turismo ou à transportadora turística requerente, devendo ser
apresentada, para o cadastramento, toda a documentação comprobatória exigida para
licenciamento neste Município.
§ 1º É facultada a locação ou empréstimo de veículos entre empresas classificadas
como transportadora turística e agência de viagens e turismo, desde que devidamente
cadastradas na SMTR.
§ 2º Os veículos adquiridos pelas empresas, através do sistema de arrendamento
mercantil, poderão ser cadastrados, mediante apresentação de documentos normais
exigidos para o cadastro e cópia do contrato com a entidade que o arrendou.
§ 3º Os veículos a serem cadastrados deverão ser licenciados com placas na categoria
aluguel.
§ 4º É vedado:
I – utilizar placas correspondentes à categoria aluguel nos veículos com certificado de
registro na categoria particular; mesmo que de propriedade da agência de viagens e
turismo;

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II – licenciar veículos duas portas para o transporte remunerado de passageiros;
III – transportar passageiros em número superior ao limite total de capacidade
constante no certificado de registro do veículo, incluídos o motorista e o guia, inclusive
para veículos licenciados no exterior quando em trânsito no Município.
§ 5º Os veículos poderão ser cadastrados em qualquer época, com qualquer tempo de
uso, desde que dentro da limitação de uso, prevista nos incisos do § 4º do art. 5º.
§ 6º Após vistoria da SMTR e certificado do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia, enquanto for aprovado o estado de conservação do veículo, a
sua utilização poderá ser renovada anualmente, até os limites definidos no § 4º do art.
5º.
Art. 5º Os veículos que podem ser utilizados no transporte turístico:
I – veículos executivos - veículos com capacidade de até nove passageiros;
II – micro-ônibus - veículo tipo van com capacidade de até vinte e um passageiros;
III – ônibus - veículo com capacidade igual ou superior a vinte e dois passageiros.
§1º Para verificação e controle do estado de conservação, os veículos serão avaliados
anualmente em perícias efetuadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – Inmetro, comprovadas através de Laudo de Inspeção Veicular
Intermunicipal - LIT.
§ 2º Após doze anos de uso, contados da data de fabricação, os ônibus deverão ser
submetidos à vistoria do Inmetro a cada seis meses.
§ 3º Os ônibus e micro-ônibus não deverão apresentar características de ônibus
urbano.
§ 4º Fica limitada a utilização, em qualquer circunstância, de:
I – veículos executivos, ao tempo máximo de dez anos, da data de sua fabricação;
II – micro-ônibus tipo van, ao tempo máximo de quinze anos, da data de sua
fabricação;
III – ônibus, ao tempo máximo de vinte anos, a partir do ano de sua fabricação.
§ 5º O Certificado Inmetro - LIT é obrigatório no veículo, para apresentação imediata,
sempre que a fiscalização o solicitar.

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Art. 6º Nos veículos incluídos nas categorias previstas no art. 5º será considerado
também se possuem características peculiares inéditas ou curiosas e se estas os
tornam motivo de atração mercadológica.
Art. 7º É obrigatória a identificação de todos os veículos de turismo, mediante a fixação
do nome da empresa proprietária, logotipo ou similares e do número de registro na
CADASTUR, que será fixado de acordo com a orientação do MTur.
Parágrafo único. O número de autorização fornecido à proprietária deverá ser afixado
nesses veículos, seguindo os padrões já utilizados pela SMTR.
Art. 8º Todos os veículos deverão possuir selos de vistoria a serem fornecidos pelos
órgãos cadastrantes, afixados no veículo, sem emendas, adulterações ou rasuras.
Art. 9º Anualmente será procedida, mediante calendário disponibilizado na SMTR às
empresas proprietárias de veículos cadastrados, vistoria ordinária nos veículos, para
verificação do atendimento às condições de conforto e segurança dos mesmos.
Parágrafo único. Independentemente da vistoria ordinária definida neste artigo, em
qualquer época poderão ser realizadas inspeções e vistorias nos veículos,
determinando sua baixa no cadastro ou reformas para aprovação em novas vistorias.
Art. 10. Em caso de venda dos veículos de sua propriedade, cadastrados na categoria
aluguel, as agências de viagens e turismo e as transportadoras turísticas deverão
providenciar requerimento de baixa do veículo junto aos órgãos cadastrantes no prazo
de trinta dias a partir da data da venda registrada em recibo.
Parágrafo único. Deverá ser anexada a documentação exigida e efetuada a baixa do
veículo.
Art. 11. Os motoristas e condutores em geral observarão as regras técnicas de sua
função prevista no Código Nacional de Trânsito e outros diplomas pertinentes, sendo
seu dever atender ainda às seguintes disposições:
I – conduzir com atenção e urbanidade, de modo a não prejudicar a segurança e o
conforto dos passageiros;
II – apresentar-se quando em serviço devidamente identificado com nome da empresa,
sendo dispensada a apresentação de cartão de motorista emitido pela SMTR, no caso
das agências turísticas de viagens e turismo e transportadoras;

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III – diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de interrupção de
viagens;
IV – prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
V – fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem regularmente exigidos.
Art. 12. Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem às
exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo
das penalidades cabíveis.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 07.01.2019

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