RESOLUÇÃO CGM Nº 1091

DE 06 DE MAIO DE 2013.
Estabelece instruções para a comprovação de
inscrição no CEI e de recolhimento de INSS.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.569, de 04 de dezembro de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar a elaboração da GFIP no âmbito da
Administração Direta

RESOLVE:

Art. 1º A construtora contratada para executar obras de construção civil, para qual seja
exigida a inscrição no CEI/INSS, deverá comprovar que a referida inscrição ocorreu no
seu CNPJ, nos termos do constante do parágrafo único, art. 3º, do Decreto nº 36.569,
de 04 de dezembro de 2012.
§ 1º A comprovação referida no “caput” deverá constar do processo administrativo de
liquidação da primeira fatura da respectiva obra.
§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo antecedente ensejará o bloqueio das
liquidações das respectivas faturas.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta que apliquem recursos do SDP no
recolhimento de INSS de pessoas físicas deverão encaminhar a planilha constante no
anexo, devidamente preenchida, acompanhada de cópia dos RPA´s e das respectivas
guias de recolhimento, ao Grupo de Acompanhamento do CAUC – GAC, instituído pelo
Decreto nº 36.569/2012.
Parágrafo único. O envio da documentação citada no “caput” deverá ocorrer
mensalmente, após o recolhimento da contribuição.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 06 de maio de 2013
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 07.05.2013

ANEXO À RESOLUÇÃO CGM Nº 1091 DE 06 DE MAIO DE 2013

Nome do

CPF

Valor Pago

Data do

Valor

prestador

ao

Pagamento

Recolhido

do Serviço

Prestador

2

Data do

Mês de

Recolhimento Competência