ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.772, DE 21 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 139, de 22 de julho de 2008)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 086 -

No art. 4º, a alínea "a" do § 9º passa a vigorar com a seguinte
redação:
"a) o proprietário entregue, à Fiscalização de Tributos Estaduais, laudo de perícia
médica fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito deste Estado, atestando a total
incapacidade do requerente para dirigir veículos automotores comuns, bem como, na forma e no
prazo previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, apresente sua habilitação para
conduzi-los com as adaptações discriminadas no respectivo laudo;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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