DECRETO RIO Nº 50149

DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Cria Grupo de Trabalho na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)
definiu os anos de 2021 a 2030 como a Segunda Década de Ação pela Segurança no
Trânsito, cuja meta é a redução de, pelo menos, 50% de lesões e mortes no trânsito no
mundo inteiro;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.614 de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo
à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor
sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de
habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos, cuja meta é ao final
do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por
grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde definiu no Plano de ações estratégicas para
o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil, a meta de
reduzir em 50% a mortalidade por lesões no trânsito e em 50% a mortalidade de
motociclistas até 2030;

CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro assumiu a meta de reduzir em 20%
a taxa de homicídios culposos no trânsito a cada 100.000 habitantes em relação a 2019,
até o final de 2024;

CONSIDERANDO que a CET-Rio concluirá até dezembro de 2022 o Programa de
Segurança Viária;

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CONSIDERANDO que o Programa de Segurança Viária em elaboração deve ser
compatível com compromissos e metas pactuadas no Plano de Desenvolvimento
Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de elaborar um programa de segurança viária
estruturado e fundamentado em bases de dados qualificadas de sinistros de trânsito,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar a elaboração do
Programa de Segurança Viária da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo e os
devidos instrumentos administrativos para operacionalização do Programa de Segurança
Viária.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos, sob
a coordenação do primeiro:
I - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-Rio;
II - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
III - Gabinete do Prefeito/Centro de Operações e Resiliência - COR;
IV - Gabinete do Prefeito/Escritório de Dados;
V - Secretaria de Ordem Pública - SEOP;
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VIII - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO.
Parágrafo único. As indicações dos representantes, titular e suplente, desses órgãos
deverão ser encaminhadas à CET-RIO, no prazo de até quarenta e oito horas, contados a
partir da publicação deste Decreto.
Art. 3º Poderão participar do Grupo de Trabalho convidados de outros órgãos da
administração pública, entidades de classe, de ensino e pesquisa e da sociedade civil
organizada, para aprofundar os debates e discussões.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.01.2022

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