GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 1242 ,DE 11 DE

NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 89.000,00 (oitenta
e nove mil reais), no exercício corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais),
em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com o
Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2003, 115° da República.

IVO NARCISgnCASSOL
Governador


<*A*?


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

VALOR

DA

N

DESPESA

T

3390.1400

00

10.000,00

3390.3000

00

71.000,00

3390.3600

00

8.000,00

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM

1801.041221015.2434

Manutenção das atividades da SEDAM

1$
TOTAL

89.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
Secretaria

de

Estado

do

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3320.9300

00

3390.3200

00

VALOR

Desenvolvimento

Ambiental - SEDAM
1801.041221015.2434

Manutenção das atividades da SEDAM

TOTAL

68.000,00
21.000,00
89.000,00