Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.337, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Institui no âmbito do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte o
auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação aos servidores do Quadro de
Pessoal do Tribunal, e a este cedidos, no efetivo exercício das atividades do cargo.
§ 1º O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao servidor ativo um
ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à
saúde.
§ 2º

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a

refeição do servidor ativo, mediante pagamento em pecúnia.
§ 3º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará
jus à percepção dos auxílios, referente apenas a um vínculo, mediante opção.
Art. 2º O auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, de natureza indenizatórias,
não serão:
I - incorporados ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurados como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - acumuláveis com outros de espécie semelhante;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


V - contabilizados como “Despesa com Pessoal”, para os fins da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada através de resolução do Tribunal de
Contas.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.165
Data: 09.03.2010
Pág. 246

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC