DECRETO RIO Nº 49901

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a adoção de medidas de ajuste previstas no
Capítulo III, da Lei Complementar Municipal nº 235, de 03
de novembro de 2021, revoga o Decreto Rio nº 49.835 de 26
de novembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 235, de 03 de novembro de 2021 (LC
nº 235/2021), que cria o Novo Regime Fiscal do Município e estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos
de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio
das contas públicas;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 1770, de 9 de novembro de 2021 que atribuiu o
conceito “C” da avaliação final do Novo Regime Fiscal referente ao exercício de 2020,
conforme previsão do §2º do art. 15 da LC nº 235, de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Em atenção ao disposto no parágrafo único, do art. 18, da Lei Complementar nº
235, de 2021, o Município adotará as seguintes medidas:
I - adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras
aplicáveis aos servidores públicos da União, desde que autorizada em lei municipal com
esse fim;
II - realização de leilões de pagamento, pelo critério de maior desconto, para a quitação
das obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e autorização para o
pagamento parcelado destas obrigações;
III - adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo, para o
estabelecimento das condições, em relação à Administração Direta, autárquica,
1


fundacional e às entidades estatais dependentes, para o recebimento e a movimentação
dos recursos financeiros, excetos os recursos dos fundos de previdência e assistência ao
servidor, aí incluída a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do
exercício fiscal, observadas as restrições a essa centralização, estabelecidas em lei
federal e em instrumentos contratuais preexistentes.
§ 1º Considera-se cumprido o inciso I do caput na forma da Lei nº 6.852, de 14 de abril de
2021.
§ 2º O cumprimento do disposto no inciso II do caput se dará pela aplicação do disposto
no art. 23 da Lei Complementar nº 235, de 2021, conforme regulamentação prevista em
seu § 6º.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP e à
Controladoria Geral do Município - CGM a edição de procedimentos necessários para a
apuração e para o acompanhamento do cumprimento das demais medidas obrigatórias e
das vedações previstas nos arts. 21 e 22, respectivamente.
Art. 3º Compete à Controladoria Geral do Município - CGM a produção e publicação de
relatório quadrimestral, em atendimento ao disposto no art. 36, da Lei Complementar nº
235, de 3 de novembro de 2021.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP a edição de
procedimentos necessários a aplicação do disposto no Capítulo II da Lei Complementar
nº 235, de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Fica revogado o Decreto Rio nº 49.835, de 26 de novembro de 2021

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.12.2021

2