RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 65,

DE 14 DE JULHO DE 2021

Designa servidor para atuar como Autoridade de
Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI)
pela Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública - SEGOVI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49.051, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre o
monitoramento das solicitações amparadas na Lei de Acesso à Informação (LAI), a
designação da Autoridade de Monitoramento da LAI na Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e a publicidade de informações estatísticas da transparência passiva,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA,
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI,
matrícula: 60/324.289-8 para atuar com Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à
Informação na forma do disposto no art. 6º do Decreto Rio nº 49.051, de 29 de junho de
2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2021
TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA
Respondendo pelo expediente

D. O RIO 15.07.2021

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