DELIBERAÇÃO CODESP Nº 180

DE 12 DE ABRIL DE 2021

Divulga as fragilidades apontadas nos Relatórios de
Despesas de Pessoal (RDP) das Organizações
Sociais, elaborados pelo Grupo de Análise da
CODESP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
DE PESSOAL - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor;

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
atinente às contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro do exercício
2017, em especial a Determinação nº 3.16 e a Recomendação nº 4.15;

CONSIDERANDO o contido nos Decretos RIO nº 47.094, de 16 de janeiro de 2020 e nº
48.570, de 2 de março de 2021, que dispuseram sobre a Estrutura Organizacional da
Subsecretaria Executiva e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

CONSIDERANDO que a Portaria F/SUBEX nº 01 de 04 fevereiro de 2020 estendeu o
acompanhamento e monitoramento da Prestação de Contas e a coordenação,
implantação e operação das Folhas de Controle de Pagamento (FCP) no Sistema
Informatizado de Recursos Humanos - ERGON a todas as Organizações Sociais com
Contratos de Gestão em vigor no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para o monitoramento das
Prestações de Contas dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Cultura - SMC, da
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT e da Secretaria Municipal de
Esportes - SMEL.

DELIBERA:
1


Art. 1º Ficam divulgadas as principais fragilidades identificadas nas Prestações de Contas
das Organizações Sociais, referentes à competência do mês de março de 2021, conforme
discriminado abaixo:
I - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS (Anexo I); e
II - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT e da
Secretaria Municipal de Esportes - SMEL (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem o caput não exaurem a matéria e poderão
ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas nos relatórios de que o art. 1º deverão ser analisadas
pelas respectivas Comissões Técnicas de Avaliação (CTA) ou equivalentes, consoante o
disposto na Instrução Normativa CODESP nº 03/2019.
Art. 3º A íntegra dos Relatórios de Despesas de Pessoal (RDP) estará disponível no site
http://prefeitura.rio/web/smf/subsecretaria-executiva.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021.

LINCOLN BARBOSA DE CASTRO SENRA
Presidente da CODESP

D. O RIO 13.04.2021

2


ANEXO I
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP


Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP


ANEXO II
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP