DECRETO RIO Nº 41903

DE 28 DE JUNHO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça Pedro Veloso da Silveira (Comandante), situada na Rua Severino
Ferreira da Costa e Rua “D”, em Campo Grande, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAA) nº 10216, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 38228,
reconhecida pelo Decreto nº 5573 de 29/01/1985, consistindo de 2.182,62 m²,
passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2016

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