PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 273

DE 24 DE JUNHO DE 2020

Altera dispositivo da Portaria F/SUBTF/CIS nº
207, de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre
cancelamento de guia de recolhimento do ISS,
sobre cancelamento e substituição de NFS-e NOTA CARIOCA e sobre a inclusão de créditos
no Sistema da NOTA CARIOCA.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ISS E TAXAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar procedimentos relativos ao cancelamento
e à substituição de documentos fiscais emitidos no âmbito do Sistema da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NFS-e – NOTA CARIOCA,
RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 14 da Portaria F/SUBTF/CIS nº 207, de 03 de julho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Nas hipóteses em que o cancelamento ou a substituição da Nota Carioca
dependa de aprovação da autoridade fiscal competente, exceto na hipótese de
cancelamento prevista no parágrafo único deste artigo, bastará que o emitente
solicite o cancelamento ou a substituição por meio do sistema da Nota Carioca,
conforme disposto no art. 3°, caput e no art. 9°, c aput, respectivamente.
(...).” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020

D.O. RIO de 26.06.2020

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