RESOLUÇÃO CGM Nº 1555

DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Divulga a realização de

reuniões orientadoras

direcionadas aos agentes municipais responsáveis
pela emissão de Declaração de Conformidade na
fase de Liquidação Administrativa da Despesa no
âmbito da Administração Pública Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as atribuições que foram estabelecidas para a Controladoria Geral do
Município, pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018 que instituiu o Sistema
de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de
Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Coordenadoria de Compliance
Preventivo e Atos Gerais, quanto à orientação dos agentes municipais na adequada
formalização dos processos administrativos e atos gerais que imponham alocação de
recursos do Município;

CONSIDERANDO o Objetivo Estratégico nº 20 – INCREMENTAR ATIVIDADES DE
AÇÃO ORIENTADORA, previsto no Anexo I da Resolução CGM nº 1.541 de 26 de julho
de 2019, que divulgou a revisão do Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria
Geral do Município - CGM-Rio 2017-2020,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a realização de Reuniões Orientadoras visando o aprimoramento dos
controles exercidos pelos agentes municipais quanto ao adequado preenchimento dos
Exames de Liquidação de Despesa - ELDs, inseridos nos processos de faturamento de
despesas, tomando por base as Resoluções CGM.
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Art. 2º Nas Reuniões Orientadoras mencionadas no art. 1º também serão esclarecidas
dúvidas e coletadas sugestões junto aos usuários presentes.
Art. 3º A relação contendo os nomes dos representantes das Unidades Orçamentárias U.O. poderá ser encaminhada por ofício ou pelo e-mail subac.cgm@pcrj.rj.gov.br (com o
assunto “Reunião Orientadora - ELD) até 16/09/2019 pelos seus titulares com indicação
de pelo menos 1 (um) representante por unidade que seja responsável pelo
preenchimento os Exames de Liquidação de Despesa - ELD, conforme modelo do Anexo
Único desta Resolução.
Parágrafo único. Serão priorizadas o atendimento de ao menos um representante por
U.O., levando em conta o limite máximo local de 40 pessoas por reunião, os quais
receberão confirmação através do e-mail indicado.
Art. 4º As Reuniões Orientadoras serão realizadas no Centro Administrativo São
Sebastião - CASS, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – Subsolo - sala 1 - Cidade Nova, de
acordo com o cronograma a seguir:

Administração Direta

Órgão/Entidade

Dia

Horário

Secretaria Municipal de Educação

20/09/2019

10h às 12h30

Secretaria Municipal de Saúde

02/10/2019

10h às 12h30

Demais Órgãos da Administração

17/10/2019

10h às 12h30

30/10/2019

14h30 às 17h

Direta
Administração Indireta

Empresas, Autarquias e Fundações

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D O RIO 10.09.2019

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ANEXO ÚNICO

Nome da Secretaria / Entidade da Administração Indireta:
Matrícula

Nome

Nome da U.O

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E-mail