RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a aplicação de sanção aos
abusos praticados em atendimento
realizado ao consumidor, através de
serviços de telefonia, e dá outras
providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que
operam através de serviços de telefonia, o chamado telemarketing, no Estado do Rio
Grande do Norte, obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei para o atendimento ao
consumidor.
Art. 2º. O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil.
I – No atendimento pessoal, em caso de cancelamento do serviço ou
produto, o atendente deverá viabilizar de modo rápido e seguro a garantir a vontade
manifesta do consumidor.
II – No atendimento eletrônico ou gravação deve constar como primeira
opção o cancelamento, de modo fácil e simples.
Art. 3º. O consumidor, ao entrar em contato com a empresa prestadora de
serviço ou fornecedora de produtos, através da central de atendimento ao cliente via
telefone, deverá ter a sua ligação gravada, sendo gerado número de protocolo para cada
atendimento.
Art. 4º. O consumidor que manifestar sua vontade no cancelamento do
produto ou serviço terá sua vontade respeitada de imediato.


§1º. Não sendo possível realizar o cancelamento no primeiro atendimento
(primeiro protocolo), esta solicitação não deverá ultrapassar o máximo de 03 (três)
atendimentos, sob pena de multa.
§2º. As ações e serviços de telefonia devem ser realizados em horário
comercial, sendo vedada a sua promoção nos finais de semana e feriados, salvo
autorização prévia e expressa do destinatário.
Art. 5º. No caso de desobediência ao disposto no artigo 4º, § 1º, ao infrator
será aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais), por reclamação comprovada.
Parágrafo único. O consumidor que fizer a mesma reclamação por mais de
uma tentativa, restando esta comprovada, a empresa será considerada reincidente
multiplicando a multa em 10 vezes.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 24 e 25

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício