LEI COMPLEMENTAR Nº 126

DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Institui a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes
no Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas,
com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de
Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e
garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.
§ 1º A realização da vistoria técnica referida no “caput” é obrigação do responsável
pelo imóvel.
§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o
condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme for o
caso.
§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no “caput”:
I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
II - nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais
edificações.
Art. 2º A vistoria técnica deverá ser efetuada por profissional legalmente habilitado,
com registro no Conselho de Fiscalização Profissional competente, que elaborará laudo
técnico referente às condições mencionadas no art. 1º desta Lei Complementar.
§ 1º O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo registro
ou Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho de Fiscalização Profissional
competente.
§ 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada de
informações, aplicar-se-á ao profissional de que trata este artigo multa no valor
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equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades
civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.
Art. 3º O laudo técnico conterá a identificação do imóvel e a descrição das suas
características e informará se o imóvel encontra-se em condições adequadas ou
inadequadas de uso, no que diz respeito à sua estrutura, segurança e conservação,
conforme definido no art. 1º desta Lei Complementar.
§ 1º Em caso de inadequação, o laudo técnico deverá informar, também, as medidas
reparadoras necessárias para sua adequação, com o prazo para implementá-las.
§ 2º Confirmado, por laudo técnico, que o imóvel se encontra em condições adequadas
de uso, o responsável pelo imóvel deverá comunicar tal fato ao Município, dentro do
prazo previsto no art. 1º, mediante o preenchimento de formulário on line, indicando o
nome do profissional responsável, seu registro profissional e o número do registro ou
da Anotação de Responsabilidade Técnica a ele relativa.
§ 3º Na hipótese do § 1º, caberá ao responsável pelo imóvel a adoção das medidas
corretivas necessárias, no prazo estipulado no laudo técnico, findo o qual deverá ser
providenciada a elaboração de novo laudo técnico, que ateste estar o imóvel em
condições adequadas, o que deverá ser comunicado ao Município, antes de encerrado
o prazo previsto no art. 1º, mediante o preenchimento de formulário on line, indicando o
nome do profissional responsável, seu registro profissional e o número do registro ou
da Anotação de Responsabilidade Técnica a ele relativa.
§ 4º O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do laudo
técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação, por comunicado que será
afixado em local de fácil visibilidade, arquivando-o em local de fácil acesso, para que
qualquer morador ou condômino possa consultá-lo.
§ 5º O laudo técnico deverá ser exibido à autoridade competente quando requisitado e
deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos.
Art. 4º Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem as obrigações instituídas por
esta Lei Complementar deverão ser notificados para que no prazo de trinta dias
realizem a vistoria técnica exigida e cumpram as demais obrigações estipuladas no art.
3º.
§ 1º Descumprida a notificação prevista no “caput”, será cobrada ao responsável pelo
imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a cinco VR–Valor Unitário
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Padrão Residencial ou cinco VC– Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido
para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, nas seguintes infrações:
I – pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado;
II – pela não realização do laudo técnico que ateste estar o imóvel em condições
adequadas, após o prazo declarado para as medidas corretivas das condições do
imóvel; ou
III – pela não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se em condições
adequadas de uso.
§ 2º As multas serão aplicadas enquanto não for cumprida a obrigação.
§ 3º A soma dos valores das multas não poderá ultrapassar o valor venal do imóvel,
estipulado para efeito de cálculo do IPTU.
Art. 5º No caso de não conservação da edificação em adequadas condições de
estabilidade, segurança, conservação e salubridade, será aplicada ao responsável pelo
imóvel, na forma do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, a multa correspondente a
cinco VR–Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC–Valor Unitário Padrão Não
Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do
IPTU.
Art. 6º A Prefeitura deverá criar cadastro eletrônico para as anotações previstas no art.
3º desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 27.03.2013

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