PORTARIA COMLURB Nº 1

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece Regulamento Interno de Licitações e
Contratos.

O Diretor-Presidente da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB, no exercício de seu cargo e fazendo uso das atribuições e prerrogativas
legais dele decorrentes, e

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço n° 043, de 26 de no vembro de 2018, que institui
Grupo de Trabalho com objetivo de redigir Regulamento Interno de Licitações e
Contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de conformidade com o art. 50 do Decreto Rio n°
44698, de 29 de junho de 2018, que determina a publicação na sua página oficial na
internet e manter atualizado Regulamento Interno de Licitações e Contratos;

CONSIDERANDO que a minuta do Regulamento Interno de Licitações e Contratos,
aprovada pelo CAD, em 28 de março de 2019, a pedido da Gerência de Normas e
Padrões - CGM, foi analisada pela Controladoria Geral do Município CGM;

CONSIDERANDO controle de conformidade das indicações da Controladoria Geral do
Município CGM, elaborado pela Gerência de Normas e Padrões.

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho de Administração da Companhia Municipal de Limpeza Urbana
(COMLURB), no uso da competência que lhe confere o art. 18 do Estatuto Social da
Companhia, resolve aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da
Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB).

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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Este Regulamento Interno estabelece as normas, os critérios e os procedimentos
para a licitação e contratação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a
aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos integrantes do respectivo
patrimônio ou a execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como a
implementação de ônus real sobre tais bens, no âmbito da COMLURB, com fundamento
nos arts. 28 e 40 da Lei nº 13.303/2016 e nos arts. 38 e 50 do decreto RIO nº 44.698/18.
§ 1º Os dispositivos deste regulamento estão referenciados na Lei nº 13.303/2016. É
utilizado como referência o decreto RIO nº 44.698/18 somente quando este indicar norma
específica para a Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Aplicam-se, ainda, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 31.349, de 12 de novembro
de 2009, que tratam das microempresas e das empresas de pequeno porte, ou em outro
decreto do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que venha a substituí-lo.
§ 3º Os Termos de Colaboração, de Fomento ou Contrato de Patrocínio, celebrados com
pessoa física ou pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais,
esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, comprovadamente vinculadas ao
fortalecimento da marca da COMLURB, observarão, no que couber, a este Regulamento
e à legislação municipal.
§ 4º As licitações referidas no “caput” deste artigo, realizadas como forma de apoio
técnico às contratações do Município, por meio de suas secretarias, às Fundações e
Autarquias municipais observarão as Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002.
§ 5º As licitações que tenham por objeto a constituição de Ata de Registro de Preços para
atender às necessidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista, na
forma do Decreto Municipal nº 33.041/2010, serão segregadas das Secretarias,
Fundações e Autarquias, visando atender aos regramentos previstos na Lei nº
13.303/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.698/2018 e nas Leis nºs
8.666/93 e 10.520/2002, respectivamente.
Art. 3° Podem ser realizadas contratações diretas n as hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitações previstas neste Regulamento;
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Art. 4° É facultativa a aplicação deste Regulamento nas seguintes situações:
I - Comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou
obras especificamente relacionados com o objeto social da COMLURB;
II - Nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características
particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a
inviabilidade de procedimento competitivo.
§ 1º A comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pela COMLURB, de
produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos
sociais e as contratações que envolvem oportunidades de negócio são regidas pelo
Direito Privado e por condições dinâmicas de mercado.
§ 2º Considera-se oportunidade de negócio a formação e a extinção de parcerias e outras
formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação
em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações
realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo
órgão competente.
§ 3º Competirá à Área Técnica Demandante, caso a caso, a avaliação e demonstração da
oportunidade de negócio, com base nas disposições do art. 28, §4º, da Lei nº
13.303/2016, bem como a apresentação da justificativa a respeito da escolha do parceiro.
§ 4º Competirá à Área Técnica Demandante, ainda, a demonstração da vantajosidade que
se pretende alcançar com a pretendida contratação, vinculada à oportunidade de negócio,
na qual deve constar a respectiva avaliação econômico-financeira.
§ 5º A contratação a que se refere o inciso II poderá ser precedida de chamamento
público, através do qual o particular que melhor atender às necessidades da COMLURB
será o selecionado para firmar a parceria.
§ 6º O chamamento público mencionado no parágrafo anterior deverá observar, no que
couber, as hipóteses, condições e requisitos estabelecidos no Capítulo IV, Seção II, deste
Regulamento.
§ 7º As licitações e contratos feitos com base neste artigo deverão observar as seguintes
diretrizes:
I - observância dos deveres e responsabilidades previstas na Seção IV do Capítulo XII da
Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

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II - instrução do processo decisório com justificativas técnicas de todas as áreas
relevantes para o negócio;
III - nas contratações que envolvam oportunidades de negócio, processo de chamamento
público para a escolha do(s) parceiro(s), com elaboração de aviso ou edital que contenha
critérios de seleção que podem considerar, dentre outros aspectos, proposta econômicofinanceira, plano de investimentos, custos de investimento e operação, plano de
comercialização ou de posicionamento no mercado, metas, metodologia, qualificação
técnica

e

econômico-financeira

dos

proponentes,

sustentabilidade

ambiental

e

desenvolvimento regional, salvo justificada hipótese de inviabilidade de competição,
quando o chamamento poderá ser dispensado;
IV - análise e parecer jurídico acerca da contratação;
V - assinatura dos contratos ou instrumentos equivalentes pela Autoridade Competente,
na forma do Estatuto, com a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e
página oficial da COMLURB na internet.
Art. 5º A COMLURB ao aderir às melhores práticas nacionais em matéria de Compliance
e integridade corporativa, espera como contrapartida, compromisso equivalente de seus
parceiros comerciais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, considera-se compromisso com
Compliance e integridade a conformidade com dispositivos regulamentados pelo Sistema
de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de
Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Cariocas
instituídas pelo decreto RIO nº 45385 de 23 de novembro de 2018, ou em outro decreto
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que venha a substituí-lo.
Art. 6º Para os fins deste Regulamento considera-se:
Alienação. Toda transferência do domínio de bens a terceiros.
Amostra. Objeto/bem-apresentado pelo licitante à COMLURB, a fim de que a qualidade e
as características do futuro fornecimento possam ser avaliadas ou julgadas, nos termos
exigidos no edital de licitação;
Anteprojeto de engenharia. Peça técnica com todos os elementos de contornos
necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente
os seguintes elementos:

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a) Demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos
investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) Condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega;
c) Estética do projeto arquitetônico;
d) Parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade
na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;
e) Concepção da obra ou do serviço de engenharia;
f) Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;
g) Levantamento topográfico e cadastral;
h) Pareceres de sondagem;
i) Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos
materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
Apostilamento. Formalização de alterações decorrentes de critérios que já estejam
detalhadamente previstos no contrato. A apostila pode ser utilizada nos seguintes casos
(art. 81, §7º da Lei nº 13.303/2016): variação do valor previsto no contrato em virtude de
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite
do seu valor corrigido;
Área Técnica Demandante. Unidade técnica da COMLURB demandante da realização do
procedimento licitatório ou contratação direta para suprir uma necessidade da
Companhia, responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, pela
elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico e pelas providências necessárias para
a abertura de Processo Administrativo;
Ata de Registro de Preços. Documento vinculativo, obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores,
unidades participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas
no instrumento convocatório e propostas apresentadas, que gera mera expectativa de
direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação;
Ativo. Conjunto de bens e direitos que possuam valor econômico e que possam ser
convertidos em dinheiro, proporcionando ganho para o seu titular;
Autoridade Administrativa Competente. A autoridade, dentro da estrutura administrativa
da COMLURB, com competência para a tomada de uma determinada decisão.
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Bens. Coisas que, por sua utilidade, são suscetíveis de apropriação e contêm valor
econômico;
Comissão Especial de Licitação. É o órgão colegiado de empregados da COMLURB
composto por no mínimo 05 (cinco) membros titulares, dentre eles um Presidente e um
Vice-Presidente. Embora possua a mesma competência técnica da Comissão
Permanente de Licitação - CPL, sua criação, de natureza temporária, ocorre em face da
especialidade do objeto a ser licitado, extinguindo-se automaticamente com a conclusão
do processo licitatório;
Comissão Permanente de Licitação - CPL. É o órgão colegiado composto por no mínimo
04 (quatro) membros, sendo pelo menos 03 (três) titulares, dentre eles o Presidente, e 01
(um) suplente, com a função de conduzir e julgar os procedimentos licitatórios da
Companhia. Os membros da CPL serão nomeados pelo Diretor-Presidente através de ato
no qual indicará o prazo de seus mandatos;
Contratação Direta. É um procedimento administrativo vinculado às hipóteses contidas
nos arts. 28, §3º, 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016, no qual a COMLURB poderá, ou deverá
dispensar a realização de licitação;
Contratação Integrada. Contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos
projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem,
a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto;
Contratação Semi-Integrada. Contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento
do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a
realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto;
Contrato de prestação continuada. Contrato cujas obrigações se renovam no tempo, isto
é, seu objeto é executado continuamente durante toda a vigência do ajuste e não há a
definição de uma única conduta específica e definida a ser cumprida em determinado
prazo. Exemplo: Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação;
Despesas de Pronta Entrega e Pagamento. Despesas individualizadas de valor não
superior a 50% do limite estabelecido no inciso II do art. 39 do Decreto Rio nº 44.698, de
29 de junho 2018 alterado pelo Decreto Rio nº 45.069, de 18 de setembro de 2018 ou em
outro decreto do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que venha a substituí-lo;
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Empreitada integral. Contratação de empreendimento na sua integralidade, com todas as
etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança
estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais
foi contratada;
Empreitada por preço unitário. Contratação por preço certo de unidades determinadas;
Empreitada por preço global. Contratação por preço certo e total;
Fiscal do Contrato. Empregado da COMLURB integrante de Comissão constituída por, no
mínimo, 03 (três) membros, indicados pela área técnica demandante e nomeados pelo
Diretor-Presidente, por meio de Ordem de Serviço, para acompanhamento da execução
do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela
Contratada;
Fiscalização do contrato. Atividade exercida de modo sistemático e fiscal do contrato,
objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas, em todos os seus aspectos. É a atividade de maior responsabilidade nos
procedimentos de gestão contratual, em que o fiscal deve exercer um acompanhamento
zeloso e diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade
verificar se a Contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas
obrigações contratuais com qualidade;
Fornecedor ou Contratado. Pessoa natural, jurídica ou qualquer outra entidade
despersonalizada a ser contratada pela COMLURB para o fornecimento de bens ou para
a execução de obras ou serviços;
Gestor do Contrato. Empregado da COMLURB, nomeado pelo DiretorPresidente por meio
de Ordem de Serviço, responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento,
conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas
especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais,
inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada
execução dos contratos celebrados;
Instrumento Convocatório ou Edital. Instrumento de divulgação pública da existência da
licitação, o qual veicula as normas que disciplinam o certame e a contratação
subsequente;
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Licitação. É um procedimento administrativo vinculado, preliminar, adotado pelas
empresas estatais, baseada em critérios objetivos, que visa selecionar, entre várias
propostas, a que melhor atende ao interesse público, quando da contratação de serviços,
inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de
bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem
integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens;
Licitação deserta. Situação em que o procedimento licitatório é encerrado em razão da
ausência de interessados/licitantes no certame;
Licitação fracassada. Situação em que o procedimento licitatório é encerrado em razão da
desclassificação das propostas ou lances e/ou da inabilitação de todos os participantes do
certame;
Matriz de riscos. Cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as
partes e caracterizadora do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, em termos
de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
j) Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no
equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de
prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;
k) Estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das
contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de
resultado, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto
ou no projeto básico da licitação;
l) Estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das
contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de
meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida
no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.
m) Cláusula obrigatória nos contratos de obras e serviços de engenharia licitados sob o
regime de contratação integrada e semi-integrada, sendo recomendada nos demais
casos.
Modo de disputa aberto. Licitação, na qual os licitantes apresentarão lances públicos e
sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.

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Indicado para licitações cujo critério de julgamento seja “menor preço”, “maior oferta de
preço” ou “maior desconto”;
Modo de disputa fechado. Licitação, na qual os envelopes de propostas devem ser
apresentados lacrados, devendo ser abertos em sessão pública e classificados segundo o
critério de julgamento adotado. Recomendado quando a qualidade do objeto contratual
e/ou a técnica for tão (ou mais) relevante quanto o preço;
Ônus real. Obrigação que limita o uso e gozo da propriedade constituindo gravame ou
direito oponíveis erga omnes;
Pregão. Modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns,
assim definidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
Pregoeiro. Empregado da COMLURB devidamente capacitado para exercer a atribuição e
oficialmente designado para, dentre outras atribuições contidas neste Regulamento,
presidir a sessão do pregão, receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao
procedimento, que compõe a Comissão de Pregão;
Processo Administrativo. É o processo administrativo interno que formaliza o
procedimento de licitação ou de contratação direta desde a fase interna de planejamento
até o encerramento do contrato, sempre com suas páginas autuadas, numeradas e
rubricadas em ordem cronológica dos acontecimentos dos fatos;
Projeto Básico. Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares,
que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos
e do prazo de execução, devendo conter minimamente os seguintes elementos:
n) Desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
o) Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração
do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
p) Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações, de modo a assegurar os melhores
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resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
q) Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter
competitivo para a sua execução;
r) Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso.
Projeto Executivo. Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes, conforme art. 42, IX da
Lei nº 13.303/2016;
Reajuste. Espécie de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato destinado a recuperar
os valores contratados da defasagem provocada pela inflação, efetuado pela aplicação de
índices de preços oficiais gerais, específicos, setoriais, ou definidos pela COMLURB de
acordo com o objeto da contratação;
Revisão. Instrumento de correção de preços para garantir a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato quando:
a) sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior,
ou caso fortuito; b) houver a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas
após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços
contratados;
Sistema de Registro de Preços - SRP. Registro Formal de Preços relativo a aquisição de
bens e prestação de serviços para eventual e futura contratação, realizado por meio de
licitação, procedimentos e condições praticados sob a condução de um Órgão
Gerenciador.
Tarefa. Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou
sem fornecimento de material;
Termo Aditivo. Instrumento de consolidação de alterações contratuais;
Termo de Referência. Documento elaborado pela Área Técnica Demandante que contém
a descrição do objeto a ser contratado, com suas características técnicas , eventuais
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exigências técnicas que devem ser cumpridas pelo contratado, critérios para a sua
escolha e as condições de execução da contratação, sendo necessário para todos os
processos licitatórios e de contratação direta, elaborado por técnico e aprovado pelo
respectivo superior hierárquico.

TÍTULO II
DAS LICITAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º O presente Regulamento deve ser interpretado de acordo com os princípios
estabelecidos na Lei nº 13.303/2016. As licitações e os contratos realizados pela
COMLURB destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no
que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize
sobrepreço

ou

superfaturamento,

devendo

ser

observados

os

princípios

da

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da
vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento
objetivo;
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, considera-se que há:
I - Sobrepreço, quando houver diferença expressiva, para mais, entre os preços orçados
para a licitação, ou os preços contratados, e os preços referenciais de mercado, podendo
referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços
unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por
preço global ou por empreitada;
II - Superfaturamento, quando houver situação em que a COMLURB incorra em
desembolsos

excessivos

e/ou

injustificados

em

relação

àqueles

que

seriam

razoavelmente necessários para a execução do objeto contratual, causando dano a seu
patrimônio, caracterizado, por exemplo:
a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em
diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança;
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c) por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) por outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos injustificados
antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo
contratual com custos adicionais para a empresa pública ou a sociedade de economia
mista ou reajuste irregular de preços.
Art. 8° Nas licitações e contratos da COMLURB dever ão ser observadas as seguintes
diretrizes:
I - prévio planejamento elaborado pela Diretoria interessada na contratação;
II - para assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa e implementar os princípios da
impessoalidade e da igualdade, as licitações e contratos da COMLURB empregarão
normas internas com descrições padrão do objeto da contratação, dos instrumentos
convocatórios e das minutas dos contratos a serem utilizadas;
III - na busca da proposta mais vantajosa, a COMLURB deverá considerar custos e
benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social e ambiental, inclusive os
relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação
econômica e outros fatores de igual relevância;
IV - para assegurar maior eficiência e competitividade, a COMLURB, quando possível,
promoverá o parcelamento do objeto a ser contratado em tantas parcelas quantas forem
necessárias ao aproveitamento das peculiaridades de mercado, visando à ampla
competição no processo licitatório e à economicidade da contratação, ressalvados os
casos de indivisibilidade do objeto, de prejuízo ao conjunto, ou de perda de economia de
escala, desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no Decreto Rio
44.698/2018 e suas alterações posteriores, de modo a evitar o fracionamento ilegal de
despesas;
V - a COMLURB utilizará, de maneira obrigatória, a modalidade de licitação denominada
pregão, em sua forma eletrônica, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 30.538, de 17 de março de 2009, salvo nos
casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pelo Diretor da área técnica
demandante, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais no mercado;
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VI - observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
§ 1º As licitações e os contratos disciplinados por este Regulamento devem respeitar,
especialmente, as normas relativas à:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras
contratadas;
II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de
compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento
ambiental;
III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
consumo de energia e de recursos naturais;
IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio
da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados pela
COMLURB;
VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VII - políticas de inclusão sociais instituídas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, serão realizadas
exclusivamente nos portais de compras de acesso público na internet.
§ 3º As contratações de que trata este Regulamento deverão ser precedidas de
planejamento, em harmonia com o planejamento estratégico da COMLURB, elaborado
pela área responsável pela contratação, que estabeleça os produtos, ou resultados a
serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber.
Art. 9° As licitações e contratações, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, serão
precedidas de reuniões de Grupo de Trabalho, especialmente convocado para os fins de
discussão e aprovação do Termo de Referência, ou Projeto Básico, em caso de obras.
§ 1º As reuniões anteriormente especificadas poderão ser dispensadas caso as áreas
envolvidas entendam que o objeto é simples e não demanda análise detalhada das
condições da contratação, devendo tal condição ser expressamente registrada no
correspondente Processo Administrativo.
§ 2º O objeto da licitação e do contrato dela decorrente deverá ser definido de forma
sucinta e clara no termo de referência e no instrumento convocatório.

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Art. 10. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por este Regulamento as normas
para contratação de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos
provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte contidas no § 5º
do art. 42 da Lei 8.666/93.

CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES

Art. 11. Estarão impedidos de participar de licitações e de serem contratados pela
COMLURB, o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples:
I - cujos administradores, dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro
técnico sejam servidores da Administração Direta ou empregados, diretores ou
conselheiros de entidade da Administração Indireta do Município, ou que o tenham sido
nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da licitação, ou tenham ocupado
cargo ou emprego integrante dos 1º e 2º escalões dos órgãos da Administração Direta ou
das entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro nos últimos 12
(doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
II - suspensas pela COMLURB e demais empresas públicas do Município do Rio de
Janeiro;
III - declaradas inidôneas pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, pelo Município do
Rio de Janeiro ou pela COMLURB e demais empresas públicas no âmbito do Município,
enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituídas por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada
inidônea;
V - cujos administradores sejam sócios de empresa suspensa, impedida ou declarada
inidônea;
VI - constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa,
impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujos administradores tenham sido sócios ou administradores de empresa suspensa,
impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

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VIII - que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de
vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
§ 1º Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à
participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da COMLURB
b) empregado da COMLURB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável
pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a que a COMLURB esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão
ou rompido seu vínculo com a COMLURB há menos de 6 (seis) meses.
§ 2º Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, na qualidade,
simultaneamente, de simples proponentes, de simples proponente e de integrante de
consórcio, ou de integrantes de um ou mais consórcios.
§ 3º É vedado a qualquer interessado participar de licitação na qualidade,
simultaneamente, de simples proponente e de integrante de consórcio assim como de
integrante de dois ou mais consórcios.
Art. 12° Sem prejuízo do disposto no art. 8º, é ved ada a participação direta ou indireta nas
licitações para obras e serviços de engenharia de que trata este Regulamento:
I - de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da
licitação;
II - de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do
anteprojeto ou do projeto básico da licitação;
III - de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja
administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste
último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.
§ 1º A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante
preço previamente fixado pela COMLURB.
§ 2º É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os
incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou em execução de contrato, como
15


consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da COMLURB.
§ 3º Para fins do disposto no caput, considera-se participação indireta a existência de
vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor
do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços,
fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes
necessários.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito
atos e procedimentos realizados pela COMLURB no curso da licitação.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DAS LICITAÇÕES
Seção I
Do Rito da Licitação

Art. 13. As licitações de que trata este Regulamento observarão a seguinte sequência de
fases:
I - consulta pública (opcional);
I - preparação;
II - divulgação;
III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;
IV - julgamento;
V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;
VI - negociação;
VII - habilitação;
VIII - interposição de recursos;
IX - adjudicação do objeto;
X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.
§ 1º A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder as fases de apresentação
de lances ou propostas, julgamento, verificação de efetividade dos lances ou propostas e
de negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório e desde
que, no entendimento da COMLURB, essa inversão de fases seja, em razão das
16


particularidades de um determinado projeto, a maneira mais eficiente de promover a
licitação.
§ 2º Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput praticados
pela COMLURB e pelos licitantes serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico,
nos termos definidos pelo instrumento convocatório.
§ 3º Os avisos contendo os resumos dos editais de licitações e contratos abrangidos por
este Regulamento devem ser previamente publicados no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e página oficial da COMLURB na internet.

CAPÍTULO IV
DA FASE INTERNA
Seção I
Da Consulta Pública

Art. 14. A fase da Consulta Pública será opcional e, quando adotada, deverá
compreender, no mínimo:
I - a justificativa acerca da necessidade da contratação;
II - definição do objeto da contratação, por meio da elaboração de anteprojeto de
engenharia, projeto básico, projeto executivo, termo de referência, documento técnico,
quando couber;
III - divulgação do objeto da contratação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e
página oficial da COMLURB na internet.

Seção II
Da Preparação

Art. 15. Para cada procedimento licitatório e seu respectivo contrato haverá um único
Processo Administrativo. Todos os documentos relativos ao planejamento da licitação, à
sua execução, ao contrato dela decorrente e seus eventuais aditivos e apostilamentos,
incluindo, dentre outros, os atos de fiscalização, medição e gestão contratual, devem
constar do Processo Administrativo, respeitada a ordem cronológica de acontecimentos
dos fatos, de forma a manter o histórico dos atos praticados.
17


Parágrafo único. Haverá Processo Administrativo específico para pagamento de faturas
Art. 16. Os procedimentos licitatórios e as contratações de que trata este Regulamento
serão precedidos de planejamento detalhado, com os objetivos de:
a) garantir a abertura dos procedimentos e a elaboração dos contratos ou instrumentos
equivalentes mais adequados à promoção, com a maior eficiência técnica e econômica
possível, dos objetivos da COMLURB;
b) identificar adequadamente os possíveis impactos diretos e indiretos que o objeto do
contrato pode vir a produzir, nos termos do art. 32, §1º e 2º, da Lei nº 13.303/2016.
§1º A contratação a ser celebrada pela COMLURB da qual possa decorrer impacto
negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados
ou submetidos a registro dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da
proteção do respectivo patrimônio, devendo respectivo impacto ser compensado por meio
de medidas determinadas pelo Diretor-Presidente da COMLURB, ou a quem essa
competência for internamente delegada, em conformidade com as exigências formuladas
pelo órgão ambiental licenciador.
§2º Em observância ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, serão
consideradas as seguintes diretrizes, de maneira proporcional, no planejamento das
licitações:
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e
obras.
Art. 17. A fase de preparação deverá compreender, no mínimo:
I - solicitação expressa, formal e por escrito da Área Técnica Demandante;
II - justificativa acerca da necessidade da contratação;
III - declaração do demandante atestando ser a forma escolhida a mais econômica para
atingir ao objetivo da COMLURB;

18


IV - definição do objeto da contratação, por meio da elaboração de anteprojeto de
engenharia, projeto básico, projeto executivo, termo de referência, documento técnico,
quando couber;
V - definição da matriz de riscos, quando aplicável;
VI - estimativa de valor da contratação, por meio da elaboração de orçamento, precedido
de pesquisa de preços, quando for o caso;
VII - indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes da contratação;
VIII - demonstração da observância das normas de responsabilidade fiscal, quando
couber;
IX - abertura e autuação do processo administrativo correspondente;
X - aprovação da Diretoria a que a área técnica demandante é subordinada;
XI - elaboração de minuta do instrumento convocatório e de termo de contrato;
XII - exame e aprovação do instrumento convocatório e de seus anexos pela Assessoria
de Consultoria Jurídica da COMLURB.
XIII - ato de designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e respectiva equipe de
apoio, conforme o caso.
§ 1º O Termo de Referência ou Projeto Básico, dependendo do caso, devidamente
discutido e aprovado no Grupo de Trabalho, deverá conter a especificação do objeto de
forma clara, precisa e sucinta, o critério de julgamento, o regime de execução,
documentos técnicos necessários à habilitação, dentre outras informações necessárias.
§ 2º A definição de matriz de riscos é obrigatória para obras e serviços de engenharia,
podendo ser estendida aos demais objetos, quando compatível com suas características.
§ 3º Serão juntados ao Processo Administrativo, além dos documentos identificados nos
incisos do caput, os seguintes:
a) comprovante de publicidade de licitação;
b) publicação do ato de designação da comissão de licitação ou do pregoeiro, conforme o
caso;
c) original das propostas e dos documentos que as instruírem;
d) atas, relatórios e deliberações da comissão de licitação, ou do pregoeiro e da
autoridade competente;
e) pareceres técnicos e jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
19


f) atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;
g) recursos e pedidos de esclarecimentos eventualmente apresentados pelos licitantes ou
outros interessados e respectivas manifestações e decisões;
h) despacho de anulação, revogação, deserção ou fracasso da licitação, quando for o
caso, fundamentado circunstanciadamente;
i) termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
j) outros comprovantes de publicações;
l) demais documentos relativos à licitação.
§ 4º A Coordenadoria de Compras de Materiais - FCP é responsável pela preparação de
Processo Administrativo referente à aquisição de bens e serviços não operacionais.
Art. 18. Na elaboração do Termo de Referência, do Anteprojeto de Engenharia, do Projeto
Básico ou do Projeto Executivo, conforme o caso, a Área Técnica Demandante observará
as seguintes diretrizes:
I - detalhamento das condições de execução da demanda, de modo a permitir ao
interessado a exata compreensão do objeto e dos direitos e obrigações a serem
assumidos em caso de contratação;
II - consideração dos custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica,
social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e
resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de semelhante
relevância, para viabilizar a busca da maior vantagem para a COMLURB e, de maneira
proporcional, o menor impacto adverso possível para o ambiente e para as pessoas que
venham a ser afetadas pelo projeto;
III - parcelamento do objeto em tantas parcelas quantas forem necessárias ao
aproveitamento das peculiaridades de mercado, visando à ampla competição no processo
licitatório e à economicidade da contratação, ressalvados os casos de indivisibilidade do
objeto, de prejuízo ao conjunto, ou de perda de economia de escala, desde que não atinja
valores inferiores aos limites estabelecidos no Decreto Rio nº 44.698/2018 e suas
alterações, de modo a evitar o fracionamento ilegal de despesas;
IV - não previsão de requisitos ou condições que venham a restringir injustificadamente a
competição ou a direcionar a licitação; e

20


V - consideração das práticas e critérios de sustentabilidade socioambiental, e das
políticas de desenvolvimento nacional sustentável previstas na legislação sobre o tema
relacionado ao objeto a ser contratado.
Art. 19. O Termo de Referência conterá, no mínimo:
I - o objeto e suas características técnicas, inclusive, se for o caso, indicação de marca e
padronização;
II - a descrição das obrigações específicas da contratada, complementares às obrigações
gerais previstas neste regulamento, inclusive as contempladas em acordo de nível de
serviço, nos termos da especificidade do objeto da contratação;
III - especificação do critério de julgamento das propostas mais adequado para a licitação
pretendida, sempre relacionado à natureza do objeto, dentre aqueles previstos no art. 54
da Lei nº 13.303/2016;
IV - especificação do regime de execução mais adequado para a licitação pretendida,
sempre relacionado à natureza do objeto, dentre aqueles previstos no art. 43 da Lei nº
13.303/2016;
V - os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão e de observação,
detalhados em cronograma de entrega, quando for o caso;
VI - informação aos licitantes acerca da faculdade de realização de visita técnica, com
indicação do nome e da forma de contato (e-mail e telefone) de dois funcionários da
COMLURB afetos à Área Técnica Demandante que serão responsáveis pelo
agendamento e realização da visita. O licitante que não realizar a visita não poderá alegar
o desconhecimento de tal possibilidade ou das informações que ela houver propiciado aos
licitantes que a houverem feito;
VII - a indicação de percentual de garantia nos termos da legislação vigente. Na hipótese
de exigência superior ao disposto no art. 457 do Regulamento Geral do Código De
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF ou sua dispensa, deverá ser apresentada fundamentação no correspondente
Processo Administrativo;
VIII - prazo da vigência contratual;
IX - em caso de contratos de escopo, a indicação do prazo total para a execução do
objeto;

21


X - as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas, quando
cabíveis;
XI - a especificação do endereço completo do local onde serão entregues os bens,
produtos ou onde serão executados os serviços;
XII - os procedimentos de amostra ou protótipo, quando aplicável;
XIII - A indicação e a justificativa de exigência de qualificação econômico-financeira
diversa daquela estabelecida como padrão neste Regulamento;
XIV - Os requisitos de qualificação técnica a serem exigidos dos licitantes, em
consonância com a natureza do objeto a ser contratado e em conformidade com os
parâmetros e limites estabelecidos neste Regulamento;
XV - A solicitação de previsão que permita a participação de empresas reunidas em
consórcio, com a indicação do quantitativo máximo de consorciadas permitido e/ou
percentuais mínimos de participação de cada consorciado.
Art. 20. Competirá também à Área Técnica Demandante elaborar, conforme o caso,
Anteprojeto de Engenharia, Projeto Básico ou Projeto Executivo.
§1º O Anteprojeto de Engenharia conterá, no mínimo, os elementos mencionados no art.
42, VII da Lei nº 13.303/2016, indicados no art. 6º do presente Regulamento, ou de outro
dispositivo legal que venha a substituí-lo.
§2º O Projeto Básico conterá, no mínimo, os elementos mencionados no art. 42, VIII da
Lei nº 13.303/2016, indicados no art. 6º do presente Regulamento, ou de outro dispositivo
legal que venha a substituí-lo, além dos requisitos estabelecidos no art. 19 para o Termo
de Referência, que deverão ser incluídos no Projeto Básico para os casos de obras e
serviços de engenharia.
§ 3º O Projeto Executivo conterá o conjunto completo dos elementos necessários e
suficientes à execução completa da obra, de acordo com o art. 42, IX da Lei nº
13.303/2016, as normas técnicas pertinentes e o art. 6º do presente Regulamento.

Seção III
Do Valor Estimado da Licitação

Art. 21. Uma vez concluídos o Termo de Referência, o Anteprojeto de Engenharia, o
Projeto Básico ou o Projeto Executivo, conforme o caso, a Área Técnica Demandante
22


efetuará o envio do Processo Administrativo à Diretoria de Administração e Finanças DAF para elaboração da estimativa orçamentária, que deverá utilizar os seguintes
parâmetros:
I - O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia,
devidamente assinado e com recolhimento da ART (anotação de responsabilidade
técnica) ou RRT (registro de responsabilidade técnica), conforme o caso, deverá ser
obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços previstos no Sistema de Custos
para Obras e Serviços de Engenharia do Município do Rio de Janeiro - SCO-Rio,
implantado pelo Decreto Municipal nº 15.309, de 02 de dezembro de 1996:
a) Havendo inviabilidade de definir os custos segundo a metodologia indicada no inciso I,
a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos
em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração
pública, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico
instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
b) Nos casos de contratações semi-integradas e integradas, o valor estimado do objeto a
ser licitado será calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela
administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da
obra, aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, nos
termos do art. 42, §1º, II da Lei nº 13.303/2016.
c) A definição do preço de referência deve ser adequadamente motivada, devendo a Área
Técnica Demandante explicitar como foi realizado o processo de formação de preços e
inclusive juntar aos autos do Processo Administrativo documentos comprobatórios das
consultas realizadas.
II - O preço de referência ou orçamento estimado para os demais objetos deverá ser
formado consultando-se as seguintes fontes de pesquisa:
a) Pesquisa com fornecedores realizada em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias
devendo

os

orçamentos

conterem

dados

que

possibilitem

a

identificação do

fornecedor/prestador, tais como CNPJ, telefone, e-mail, nome do representante legal e
data. Inclusive consulta ao último vencedor de certame semelhante
b) Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e a hora de acesso, devendo a data de
divulgação dos preços ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
23


c) Contratações similares de outras entidades da Administração Pública Direta e Indireta
ou da própria COMLURB, em execução ou concluídos nos 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias anteriores à data da pesquisa de preços, devidamente corrigidos os preços de
acordo com o Índice de Preços estabelecido no contrato firmado, e em sua ausência o
IPCA-E;
d) Contratações da própria COMLURB ou, na hipótese de inexistência, de outras
entidades da Administração Pública, com os preços devidamente corrigidos de acordo
com o índice estabelecido no contrato a ser firmado;
e) Em caso de certames fracassados poderão ser utilizados como preços de referência as
propostas neles contidas, desde que dentro da validade de 180 dias;
f) Não devem ser considerados preços promocionais ou descontos temporários.
§1º A formação do preço de referência, no caso do inciso II, “a”, deverá ser precedida de
consulta a ao menos 10 (dez) fornecedores, salvo impossibilidade devidamente justificada
pela Área Técnica Demandante, com o prazo máximo para respostas de 15 (quinze) dias
úteis para que sejam obtidas ao menos 3 (três) propostas válidas;
§2º Deve ser considerado para a pesquisa referida no parágrafo primeiro a relação de
participantes da última licitação para o mesmo objeto, sem prejuízo de consulta adicional
a fornecedores diversos.
§3º Na hipótese do inciso II, “a”, serão necessários no mínimo 3 (três) preços, salvo
impossibilidade devidamente justificada pela Área Técnica Demandante, conforme §2º do
art. 41 do Decreto Rio nº 44.698/2018.
§4º Deverá ser anexado ao expediente mapa demonstrativo resumido dos preços
utilizados para a formação do preço de referência.
§5º O preço de referência será fixado pelo menor preço obtido, ressalvada hipótese de
evidente inexequibilidade, que deve ser fundamentada no processo administrativo.
§6º Será realizada pela Diretoria de Administração e Finanças e deverá constar do
processo administrativo, análise de compatibilidade entre o menor preço obtido na
pesquisa e o valor da última aquisição semelhante corrigido pelo IPCA-E acumulado no
período. Quando o preço de referência ou orçamento estimado superar em 50% o valor
acumulado do IPCA-E, deverá ser anexado ao expediente parecer do Diretor de
administração e Finanças - DAF autorizando a estimativa.

24


Art. 22. Cabe ao fornecedor colaborar com a COMLURB no processo de apuração do
preço de referência/orçamento estimado e da vantajosidade da contratação, mediante a
apresentação de propostas que contemplem valores razoáveis e condizentes com os
praticados no mercado, e que reflitam as especificações do Termo de Referência, do
Anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, conforme o caso, e sejam
detalhadas, confiáveis e apresentadas em prazo adequado, sob pena de responder
solidariamente pelos danos causados por sobrepreço ou superfaturamento, conforme
previsto no art. 30, §2º, da Lei 13.303/2016.
Art. 23. O valor previamente estimado para o objeto da licitação será sigiloso, sem
prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º Poderá ser divulgado o valor estimado do objeto da licitação, mediante a devida
justificativa a ser apresentada pelo Diretor da Área técnica demandante no documento de
encaminhamento do Processo Administrativo para a Reunião de Diretoria, ocasião na
qual tal excepcionalidade será submetida à aprovação da Diretoria Executiva;
§ 2º A decisão sobre a divulgação do valor estimado da licitação deverá constar da ata da
Reunião de Diretoria na qual foi aprovada;
§ 3º Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a
informação de que trata o § 1º deste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 4º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração
será incluído no instrumento convocatório.
§ 5º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha
caráter sigiloso, será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, os quais
deverão resguardar o referido sigilo, devendo a Diretoria de Compliance-DCO registrar
em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado.
§ 6º A COMLURB deve tomar precauções de governança para manter o sigilo do valor
estimado, estabelecendo mecanismos de restrição interna de acesso aos arquivos e
documentos que lhe são pertinentes.
Art. 24. Observado o disposto no art. 23 do presente Regulamento, o conteúdo da
proposta, quando adotado o modo de disputa fechado e até sua abertura, os atos e os
procedimentos praticados em decorrência deste Regulamento submetem-se à legislação

25


que regula o acesso dos cidadãos às informações detidas pela administração pública,
particularmente aos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI.
Art. 25. Deverão ser observadas as regras específicas de estimativa de orçamento de
acordo com o objeto que se pretende contratar e descritas neste Regulamento.
Art. 26. Após a elaboração da Estimativa Orçamentária, o Processo Administrativo será
remetido à aprovação da Diretoria Executiva e posterior elaboração do instrumento
convocatório e a realização do correspondente procedimento licitatório.

Seção IV
Do Instrumento Convocatório

Art. 27. Após a aprovação pela Diretoria Executiva, a Coordenadoria de Administração
Executiva da Presidência providenciará o encaminhamento do processo administrativo a
Coordenadoria de Processo Licitatório, a quem competirá elaborar a minuta do
instrumento convocatório, inclusive de seus anexos, nos termos da minuta-padrão cabível
correspondente à licitação (pregão ou modo de disputa aberto ou fechado) e conduzir o
procedimento licitatório.
§1° A utilização de minutas-padrão não impede que a COMLURB promova, para um
determinado caso concreto, as adequações que entender necessárias para melhor
atender aos objetivos acima indicados, desde que o faça de maneira fundamentada e nos
termos do presente Regulamento.
§2º Alterações pontuais na minuta-padrão somente serão possíveis para acomodar as
especificidades do objeto a ser licitado, devendo ser objeto de justificativa pela
Coordenadoria de Processo Licitatório e aprovação pela Assessoria de Consultoria
Jurídica que devem integrar o processo administrativo.
§3º Revisões definitivas na minuta-padrão devem ser aprovadas pela Assessoria de
Consultoria Jurídica e não se confundem com as alterações pontuais mencionadas no
parágrafo anterior.
Art. 28. O instrumento convocatório definirá, no mínimo:
· O objeto da licitação, mediante descrição sucinta e clara;
· Detalhamento dos quantitativos e demais informações necessárias para a elaboração
das propostas ou orçamento, quando for o caso;
26


· A forma de realização da licitação que, preferencialmente, nos termos do art. 51, §2º, da
Lei nº 13.303/2016, será eletrônica;
· A data de abertura do certame;
· Prazo de apresentação de proposta pelos licitantes;
· O modo de disputa, aberto, fechado ou a combinação de ambos, quando o objeto da
licitação puder ser parcelado, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.303/2016;
· Os prazos e os meios para a apresentação de pedidos de esclarecimentos,
impugnações, recursos e contrarrazões a recursos, nos termos dos arts. 87, §1º, e 59 da
Lei nº 13.303/2016;
· Os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação
de propostas e de lances;
· Os requisitos de conformidade das propostas;
· Os critérios de julgamento e de desempate, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº
13.303/2016;
· os requisitos de habilitação, conforme estabelecido neste Regulamento e em seus
documentos complementares, respeitados os parâmetros do art. 58 da Lei nº
13.303/2016;
· A exigência, quando for o caso:
s) de marca ou modelo, nos termos do art. 47, I, da Lei nº 13.303/2016;
t) de amostra, nos termos do art. 47, II, da Lei nº 13.303/2016;
u) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação, nos termos do
art. 47, III e parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016.
· O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a
exceção dos processos de dispensa de licitação que não poderá ser inferior a 30 (trinta)
dias;
· O critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso;
· O prazo de vigência contratual e, para os contratos de escopo, o prazo de execução do
objeto;
· Os prazos e condições para o recebimento do objeto da licitação;
· O prazo para apresentação dos documentos de habilitação;
· As formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando
for o caso;
27


· a exigência de garantias, nos termos do art. 70 da Lei nº 13.303/2016, quando for o
caso;
· Os critérios objetivos de avaliação do desempenho da contratada, inclusive aqueles
contemplados em Acordo de Nível de Serviço, bem como os requisitos da remuneração
variável, quando for o caso;
· A possibilidade ou não de subcontratação e suas regras;
· As sanções;
· A permissão da participação de empresas em consórcio, se for o caso;
· a matriz de riscos, quando aplicável, observado o disposto no § 2º do art. 17 deste
Regulamento;
· Outras indicações específicas da licitação.
§1⁰ Caso a Área Técnica Demandante entenda ser mais adequada a realização do pregão na
forma presencial, deverá apresentar nos autos do processo administrativo justificativa
suficiente.
§ 2º Integram o instrumento convocatório como anexos, além de outros que se fizerem
necessários:
I - o Termo de Referência, o Anteprojeto de Engenharia, o Projeto Básico ou Executivo,
conforme o caso;
II - a minuta do contrato;
III - as especificações complementares e as normas de execução, quando for o caso; e
IV - Modelo de Carta de Credenciamento, nos casos de licitações presenciais;
V - Modelo da Carta de Proposta de Preços;
VI - Modelo de Atestado de Visita, quando for o caso;
VII - Modelo de declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º
da Constituição Federal;
VIII - Modelos de declarações de enquadramento ou não nos requisitos previstos na Lei
Complementar n° 123 de 14/12/2006;
§3º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá
ainda:
I - o Cronograma de Execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento
e ao controle das obras;
28


II - a exigência de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição
analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais
- ES, discriminando todas as parcelas que o compõem, exceto no caso da contratação
integrada;
III - Modelo de Declaração sobre o regime de Contribuição Previdenciária Patronal
adotado, nos casos de obras e serviços de engenharia, nos termos do que dispõe a Lei
Federal 13161/15;
IV - os documentos mencionados no art. 42, §1º, I da Lei nº 13.303/2016, no caso das
contratações semi-integradas e integradas.
§ 4º Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado pelo Contratado
para contemplar as alterações decorrentes das liberalidades constantes no edital, desde
que aprovadas pela autoridade administrativa, uma vez demonstrada a superioridade das
inovações em termos de:
I - redução de custos;
II - aumento da qualidade;
III - redução do prazo de execução;
IV - facilidade de manutenção; ou
V - facilidade de operação.
Art. 29. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deverão
ser observadas as seguintes regras:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio (Líder) que deverá atender às
condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no instrumento convocatório;
III - apresentação dos documentos exigidos no edital por parte de cada consorciada,
admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
uma e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores na
proporção de sua respectiva participação;
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio
de mais de um consórcio ou isoladamente;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio.

29


Parágrafo único. Como condição indispensável para a celebração do contrato, o licitante
vencedor deverá promover a constituição e o registro do consórcio, nos termos do
compromisso referido no inciso I deste artigo.
Art. 30. Em regra, as minutas de editais de licitação emitidas conforme as minutas-padrão
constantes deste Regulamento serão objeto de análise e aprovação pela Assessoria
Jurídica.

Seção V
Da Publicação

Art. 31. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por
este Regulamento serão divulgados no Diário Oficial do Município e página oficial da
COMLURB na internet, adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de
propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:
I - para aquisição de bens:
a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o
maior desconto;
b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;
II - para contratação de obras e serviços:
a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o
maior desconto;
b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;
III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como
critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem
como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.
§ 1º As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação
nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto, quanto aos
prazos, quando a alteração não afetar a preparação das propostas.
§ 2º Na adoção da modalidade pregão deverão ser observados os prazos mínimos para
apresentação de propostas estabelecidos na Lei Federal nº 10.520/2002.

30


Seção VI
Dos Responsáveis Pela Condução da Licitação

Art. 32. As licitações serão processadas e julgadas por uma Comissão Permanente ou
Especial de Licitação ou por Pregoeiro, conforme o caso, sendo designados empregados
da COMLURB para o exercício das atribuições.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Licitação será composta pelo titular da
Coordenadoria de Processo Licitatório como Presidente, um empregado da Área Técnica
Demandante como vice-presidente e mais três membros escolhidos considerando sua
experiência no processo licitatório e/ou na especificação dos bens, materiais, ou
prestação de serviços que serão licitados.
Art. 33. Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação responderão
solidariamente por todos os atos praticados, salvo se for consignada posição individual
divergente, devidamente fundamentada e registrada na ata em que adotada a decisão.
Art. 34. São atribuições da Comissão de Licitação e do Pregoeiro:
I - elaborar o edital;
II - conduzir os processos de licitações, receber e responder a pedidos de
esclarecimentos, receber, examinar e decidir impugnações ao instrumento convocatório ,
com o suporte da área técnica demandante e da assessoria jurídica, no que couber;
III - verificar se o fornecedor ou prestador de serviços está impedido de participar de
licitações ou de ser contratado pela COMLURB nos termos dos arts. 11 e 12 deste
Regulamento;
IV - receber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios estabelecidos
no instrumento convocatório;
V - classificar ou desclassificar propostas nas hipóteses previstas no instrumento
convocatório e neste Regulamento;
VI - receber e examinar os documentos de habilitação, declarando habilitação ou
inabilitação de acordo com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
VII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
VIII - dar ciência aos interessados das decisões adotadas nos procedimentos;
IX - encaminhar os autos da licitação ao Diretor-Presidente para, conforme o caso:
31


a) adjudicar o objeto (no caso do Pregão, quando for interposto recurso);
b) homologar a licitação;
c) anular a licitação em caso de ilegalidade;
d) revogar a licitação;
e) encerrar a licitação, nas hipóteses em que a licitação seja deserta ou fracassada;
X - negociar condições mais vantajosas relacionadas ao valor da contratação, nos termos
deste Regulamento;
XI - propor à Assessoria de Consultoria Jurídica a instauração de processo administrativo
punitivo objetivando a aplicação de sanções.
§ 1º É facultado às comissões de licitação e ao pregoeiro, em qualquer fase do certame,
promover as diligências que entender necessárias, adotando medidas de saneamento
destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais na
proposta, documentação de habilitação ou complementar a instrução do Processo
Administrativo.
§ 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação
dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação.
§ 3º Caberá à equipe de apoio auxiliar o Pregoeiro em todas as fases da licitação.

Seção VII
Dos Esclarecimentos, Impugnações e Alterações ao Edital

Art. 35. O edital estabelecerá os requisitos, o prazo e a forma de apresentação, pelos
interessados, de pedidos de esclarecimentos e impugnações às suas disposições.
Art. 36. As respostas aos pedidos de esclarecimentos são de competência do Pregoeiro,
se a licitação for na modalidade Pregão, ou da CPL nos demais casos.
§ 1º A competência para julgar as impugnações ao edital é do Pregoeiro ou da CPL,
conforme o caso.
§ 2º O Pregoeiro e a CPL contarão com o auxílio da Área Técnica Demandante para
responder questões de ordem técnica, e da Assessoria Jurídica, quanto se tratar de
questões legais, que se manifestarão por escrito.
§ 3º Caso se verifique a necessidade de um aprofundamento maior da questão levantada
pelo pedido de esclarecimento ou impugnação, o Pregoeiro ou a CPL poderão decidir
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pelo adiamento da data inicialmente marcada para a sessão pública, mediante expressa
solicitação do setor responsável pela resposta ao questionamento.
Art. 37. Se a impugnação for julgada procedente, e constatada ilegalidade insanável, a
Autoridade Administrativa Competente deverá anular a licitação total ou parcialmente; e,
na hipótese de defeitos ou ilegalidades sanáveis, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro
corrigirá o ato, devendo:
I - republicar o aviso da licitação pela mesma forma que se deu o texto original,
devolvendo o prazo de publicidade inicialmente definido, exceto se a alteração no
instrumento convocatório não afetar a participação de interessados no certame;
II - divulgar a decisão da impugnação e o edital retificado, para conhecimento de todos os
licitantes e interessados.
Art. 38. Se a impugnação for julgada improcedente, o Pregoeiro ou a CPL deverá
determinar a divulgação da decisão, dando regular prosseguimento à licitação.

CAPÍTULO V
DA FASE EXTERNA
Seção I
Disposições Gerais

Art. 39. A fase externa tem início com a divulgação do instrumento convocatório, o qual
será publicado de acordo com o disposto no art. 31 deste Regulamento.
Art. 40. Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de apresentação
de propostas ou lances, conforme o modo de disputa adotado.

Seção II
Da Apresentação das Propostas ou Lances
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 41. Na data prevista no instrumento convocatório, a sessão pública para o
recebimento das propostas e/ou lances dos licitantes será aberta e conduzida pela
Comissão de Licitação, nos casos das licitações no modo de disputa aberto ou fechado,
33


ou pelo Pregoeiro, nos casos das licitações na modalidade pregão, sempre com estrita
vinculação aos termos e procedimentos estabelecidos no edital de licitação.
Art. 42. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto, fechado, ou, quando o objeto
da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
Art. 43. Os licitantes deverão apresentar, na abertura da sessão pública, declaração de
que atendem aos requisitos de habilitação.
Art. 44. A Comissão de Licitação ou o Pregoeiro verificará a conformidade das propostas
com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço.
Parágrafo único. Serão imediatamente desclassificados, mediante decisão motivada, os
licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos.

Subseção II
Modo de Disputa Aberto

Art. 45. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão propostas que serão
sigilosas até a data e a hora designadas para a realização da sessão de lances, na qual
aqueles ofertarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o
critério de julgamento adotado.
§ 1º Nas licitações eletrônicas, o envio das propostas iniciais e os lances ocorrerão por
meio do sistema eletrônico.
§ 2º Nas licitações presenciais, o envio das propostas iniciais deverá ocorrer por meio de
envelope lacrado.
§ 3º A desistência do licitante em apresentar lance quando convocado implicará sua
exclusão da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado para
efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta,
hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta.
Art. 46. No modo de disputa aberto, poderão ser admitidos:
I - a apresentação de lances intermediários, considerando-se estes os iguais ou inferiores
ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta, e os
iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de
julgamento;

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II - o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das
demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o
melhor lance e o subsequente.
Art. 47. Caso a licitação, no modo de disputa aberto, seja realizada sob a forma
presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
I - as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;
II - a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro convidará individual e sucessivamente os
licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta
menos vantajosa, seguido dos demais;
III - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará
sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele
apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor
da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta
for coberta; e
IV - o instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de
valores entre os lances, que indicará tanto em relação aos lances intermediários quanto
em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

Subseção III
Modo de Disputa Fechado

Art. 48. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.
§ 1º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em
envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de
vantajosidade.
§ 2º Nas licitações eletrônicas, o envio das propostas e documentos de habilitação
ocorrerá por meio do sistema eletrônico.

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Subseção IV
Combinação de Modos de Disputa

Art.49. No caso de parcelamento do objeto, cada item ou lote licitado poderá adotar um
modo de disputa diverso, aberto ou fechado, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.303/2016.
Neste caso, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos e/ou propostas em
envelopes lacrados, a depender do modo de disputa adotado para a(s) parcela(s) do
objeto licitado (lote(s)) que desejar participar.

Seção III
Do Julgamento das Propostas
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 50. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento das propostas:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor combinação de técnica e preço;
IV - melhor técnica;
V - melhor conteúdo artístico;
VI - maior oferta de preço;
VII - maior retorno econômico;
VIII - melhor destinação de bens alienados.
§1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento
convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto.
§2º Na hipótese de adoção dos critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII deste artigo, o
julgamento das propostas será efetivado mediante o emprego de parâmetros específicos,
definidos no instrumento convocatório, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.
§3º Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no
instrumento convocatório.
§4º Na implementação do critério previsto no inciso VIII deste artigo, será
obrigatoriamente considerada, nos termos do respectivo instrumento convocatório, a
36


repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado
pelo adquirente.
§ 5º O descumprimento da finalidade a que se refere o § 4º deste artigo resultará na
imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da COMLURB, vedado,
nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente. Essa condição
deverá estar expressamente mencionada no edital de licitação e no contrato.
Art. 51. Salvo se adotada a modalidade do pregão, que utilizará obrigatoriamente o critério
de menor preço ou maior desconto, caberá à Área Técnica Demandante especificar, de
acordo com a natureza do objeto contratual pretendido, quais dos critérios apresentados
no artigo anterior pretende utilizar.

Subseção II
Do Menor Preço ou Maior Desconto

Art. 52. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerarão o
menor dispêndio para a COMLURB, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade
definidos no instrumento convocatório.
Parágrafo único. Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção,
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser
considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente
mensuráveis, conforme parâmetros definidos no instrumento convocatório.
Art. 53. O critério de julgamento de maior desconto:
I - terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se
o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos;
II - no caso de obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear sobre a
totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, que deverá obrigatoriamente
integrar o instrumento convocatório.

Subseção III
Da Melhor Combinação de Técnica e Preço

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Art. 54. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado
preferencialmente nas licitações destinadas a contratar objeto:
I - de natureza predominantemente intelectual, de grande complexidade e de inovação
tecnológica ou técnica; ou
II - que possa ser executado com diferentes metodologias, tecnologias, alocação de
recursos humanos e materiais, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para
cada produto ou solução, e:
a) não se conheça previamente à licitação qual das diferentes possibilidades é a que
melhor atenda aos interesses da empresa;
b) nenhuma das soluções disponíveis no mercado atenda completamente à necessidade
da empresa e não exista consenso entre os especialistas na área sobre qual seja a
melhor solução, sendo preciso avaliar as vantagens e desvantagens de cada uma para
verificar qual a que mais se aproxima da demanda; ou
c) exista o interesse de ampliar a competição na licitação, adotando-se exigências menos
restritivas e pontuando as vantagens que eventualmente forem oferecidas.
Art. 55. No julgamento pelo critério de melhor combinação de técnica e preço, deverão ser
avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preços apresentados pelos Licitantes,
segundo fatores de ponderação previstos no instrumento convocatório.
§ 1º O fator de ponderação mais relevante será limitado a 70% (setenta por cento).
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação
das propostas técnicas.
§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas
técnicas, cujo não atendimento implicará desclassificação da proposta.
§ 4º A proposta técnica será analisada antes da proposta de preços.
Art. 56. O critério de julgamento da melhor combinação entre técnica e preço deve
observar o seguinte procedimento:
I - os licitantes devem apresentar apenas uma proposta, com os aspectos técnicos e
comerciais juntos e de forma integrada, de modo que haja apenas um julgamento
integrado;
II - se a licitação for presencial, as propostas devem ser apresentadas em envelopes, que
devem ser abertos e os documentos rubricados pelos representantes dos licitantes e pelo
agente de licitações;
38


III - se a licitação for eletrônica, as propostas devem ser apresentadas em modo digital e
disponibilizadas a todos os licitantes eletronicamente;
IV - o agente de licitações deve realizar o julgamento, ponderando os fatores técnica e
preço, de acordo com os parâmetros definidos no edital.
Art. 57. A avaliação técnica das propostas deve ser motivada, especialmente no que
tange a aspectos subjetivos, apontando-se, objetivamente, as diferenças entre as
propostas técnicas dos licitantes e suas repercussões práticas.

Subseção IV
Da Melhor Técnica ou Do Melhor Conteúdo Artístico

Art. 58. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica,
científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de
engenharia.
§1º O critério de julgamento a que se refere o caput considerará exclusivamente as
propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, segundo parâmetros
objetivos inseridos no instrumento convocatório.
§2º O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao
vencedor.
§3º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação
das propostas nas licitações para contratação de projetos.
§4º O instrumento convocatório poderá estabelecer pontuação mínima para as propostas,
cujo não atingimento implicará desclassificação.
Art. 59. O critério de julgamento do melhor conteúdo artístico deve ser utilizado para a
contratação de objetos com prevalência de conteúdo artístico, como projetos
arquitetônicos

especiais,

restaurações,

pinturas,

esculturas,

literatura,

teatro

e

apresentações musicais.
Art. 60. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico,
a Comissão de Licitação será auxiliada por comissão especial integrada por, no mínimo,
três pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, que
devem ser designados pelo gestor da unidade técnica.
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Parágrafo único. Os membros da comissão especial a que se refere o caput responderão
por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver registrada na
ata da reunião ou no parecer em que adotada a decisão.
Art. 61. Em que pese a alta subjetividade na avaliação de conteúdo artístico, o termo de
referência deve veicular critérios artísticos com parâmetros ou balizas ao máximo
objetivas.
Art. 62. O critério de julgamento do melhor conteúdo artístico deve observar o seguinte
procedimento:
I - os licitantes devem apresentar a proposta artística;
II - se a licitação for presencial, as propostas artísticas devem ser apresentadas dentro de
envelopes lacrados, que devem ser abertos e os documentos rubricados pelos
representantes dos licitantes e pela pessoa apontada pela COMLURB para conduzir a
sessão presencial;
III - se a licitação for eletrônica, as propostas artísticas devem ser apresentadas em modo
digital e disponibilizadas a todos os licitantes eletronicamente;
IV - a comissão de especialistas deve realizar o julgamento de acordo com os parâmetros
e balizas definidas no termo de referência, de forma motivada.

Subseção V
Da Maior Oferta de Preço

Art. 63. O critério da maior oferta de preço deve ser utilizado para a alienação, concessão,
permissão, locação de bens e em outras modalidades contratuais que resultem em receita
para a COMLURB.
§ 1º Poderá ser requisito de habilitação a comprovação do recolhimento de quantia a título
de adiantamento, cujo valor estará definido no instrumento convocatório.
§ 2º Na hipótese do §º1, o licitante vencedor perderá a quantia em favor da COMLURB,
caso não pague o restante eventualmente devido no prazo estipulado.
§ 3º Os bens e direitos a serem licitados pelo critério maior oferta de preço serão
previamente avaliados para a fixação do valor mínimo de arrematação.
§ 4º O instrumento convocatório definirá a forma e prazo de pagamento e estabelecerá as
condições de entrega do bem ao arrematante.
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§ 5º Se adotado o critério de julgamento referido no caput, a critério da área técnica
demandante, poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica
e econômico-financeira.

Subseção VI
Do Maior Retorno Econômico

Art. 64. O critério do maior retorno econômico deve ser utilizado para contratações que
objetivem economia à COMLURB, por meio da redução de suas despesas correntes,
remunerando-se o vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.
§1º O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente
para a celebração de contrato de eficiência.
§2º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a
realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à
contratante, na forma de redução de despesas correntes.
§3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da
remuneração devida ao contratado.
§4º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a
proposta de preço.
§5º Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, os
licitantes apresentarão:
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento;
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra,
bem ou serviço e expressa em unidade monetária; e
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se
estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
Art. 65. A adoção do critério de maior retorno deve prever que:
I - todas as intervenções, inclusive de engenharia, e equipamentos necessários para a
execução do contrato, de acordo com a proposta técnica, devem ser custeados pelo
41


contratado e, uma vez executadas as intervenções ou instalados os equipamentos,
ingressam no patrimônio da empresa;
II - as intervenções de engenharia devem ser precedidas da apresentação de projeto por
parte do contratado, que devem ser aprovados pelo gestor da unidade técnica;
III - a remuneração devida ao contratado é definida diante da redução de despesa
corrente apurada periodicamente, comparando-se a despesa corrente atual com a do
período de referência anterior, conforme ciclo definido no termo de referência;
IV - acaso o contratado não propicie a redução de despesa corrente indicada na sua
proposta, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida deve ser
descontada da remuneração do contratado, de acordo com parâmetros e com critérios de
ponderação que podem ser previstos no termo de referência; e
V - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à
remuneração do contrato, o contratado deve sofrer pena de multa.

Subseção VII
Da Melhor Destinação de Bens Alienados

Art. 66. Na implementação do critério melhor destinação de bens alienados, será
obrigatoriamente considerada a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo
atendimento o bem será utilizado pelo adquirente, avaliada em conformidade com os
critérios objetivos delineados no instrumento convocatório.
Parágrafo único. O descumprimento da finalidade mencionada no caput deste artigo:
a) resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da
COMLURB, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do
adquirente.
b) o adquirente responderá pelos danos causados ao bem no período em que esteve
alienado, assim como pelos prejuízos que comprovadamente causar à COMLURB.

Subseção VIII
Da Preferência e Desempate

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Art. 67. Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na seguinte
ordem, os seguintes critérios de desempate:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta
fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema
objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e no § 2º do art. 3º da Lei nº
8.666/1993;
IV - sorteio.
§ 1º Na avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, serão considerados
apenas contratos já firmados e executados, ou em execução, junto à COMLURB, desde
que todas as licitantes possuam contratos anteriores celebrados com a COMLURB, não
sendo este o caso passa-se a utilizar o critério estabelecido no inc. III do caput deste
artigo.
§ 2º Será considerado vencedor, na hipótese do inciso II, o licitante que, na seguinte
ordem:
a) houver executado mais satisfatoriamente os objetos de seus respectivos contratos
prévios; ou, subsidiariamente, caso ambos hajam executado os objetos de seus contratos
prévios com igual eficiência;
b) não houver registrado sanções de qualquer espécie – inclusive advertências - durante
a execução do contrato, ou, caso ambos tenham recebido sanções, aquele que,
cumulativamente, houver recebido sanções que, em sua totalidade, sejam de menor
gravidade.
Art. 68. Caso algum dos Licitantes seja microempresa ou empresa de pequeno porte,
antes da aplicação do art. 67, será observado o procedimento constante dos arts. 44 e 45
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Subseção IX
Da Análise e Classificação das Propostas

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Art. 69. Após o encerramento da fase de apresentação das propostas, a Comissão de
Licitação ou o Pregoeiro classificará as propostas por ordem decrescente de
vantajosidade.
Art. 70. A Comissão de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, deve avaliar se a
proposta do licitante melhor classificado atende às especificações técnicas, demais
documentos e formalidades exigidas no edital, podendo ser subsidiado pela Área Técnica
Demandante no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao
objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem
impactar a sua execução, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis, ressalvado o previsto no art. 68;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação mesmo após a
negociação com o licitante na forma do § 1º do art. 57 da Lei n° 13.303/2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela COMLURB;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório,
salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem
que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
§ 1º A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente
em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
§ 2º A Comissão de Licitação ou o Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a
exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma
do inciso V do caput.
§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as
propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos
seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do
valor do orçamento estimado pela COMLURB; ou
II - valor do orçamento estimado pela COMLURB.
§ 4º Para os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço,
deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços que considerem o preço

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global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento
convocatório.
§ 5º Não serão admitidas propostas que apresentem preços global ou unitários
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a
materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a
parcela ou à totalidade da remuneração.
§ 6º Não serão admitidas propostas que apresentem preços global ou unitários com mais
de 2 (duas) casas decimais, de acordo com a Lei 9.069/95.
Art. 71. A COMLURB poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das
propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, podendo adotar, dentre
outras, as seguintes medidas:
I - intimação do licitante para a apresentação de sua planilha de custos aberta,
justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em
dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto aos Ministérios Federais ou Secretarias Estaduais
ou Municipais.
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a COMLURB, com
entidades públicas ou privadas;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas,
lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de
pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis
que o licitante disponha para a prestação dos serviços.

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§ 1º A Comissão de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, poderá solicitar à Área
Técnica Demandante análise e emissão de manifestação por escrito sobre a(s) planilha(s)
de preços e outros documentos apresentado(s) pelo licitante, a fim de aferir a
exequibilidade da proposta.
Art. 72. O licitante ofertante do melhor lance apresentará proposta adequada ao último
lance por ele ofertado e/ou às condições negociadas, conforme o caso, observadas as
regras do edital.
§1º O pregoeiro ou a Comissão de Licitação poderá solicitar à Área Técnica Demandante
manifestação por escrito acerca da exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante
detentor do melhor lance, que deverá descrever a forma pela qual serão realizadas as
diligências, dentre as hipóteses previstas no art. 71.
§ 2º Rejeitada a proposta, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro tomará as providências
necessárias à desclassificação do licitante e a retomada das fases anteriores para
viabilizar a convocação do próximo colocado, respeitada a ordem de classificação.

Subseção X
Da Negociação

Art. 73. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação
na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da
desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a COMLURB deverá
negociar condições mais vantajosas com quem a apresentou.
§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem
inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a
negociação, permanecer acima do orçamento estimado.
§ 2º Se depois de adotada a providência referida no § 1º deste artigo não for obtido valor
igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será declarada fracassada a
licitação.
Art. 74. Nas licitações eletrônicas os atos de negociação serão praticados em ambiente
público, de modo que as trocas de mensagens entre a COMLURB e o licitante detentor da
melhor proposta fiquem disponíveis para todos os participantes e que o teor da
negociação seja registrado.
46


Art. 75. Nas licitações presenciais os atos de negociação serão praticados na sessão
pública e seus termos serão registrados na respectiva ata.
Art. 76. A critério da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro, a sessão pública poderá ser
suspensa pelo prazo de até 2 dias úteis para que o licitante apresente resposta final sobre
os termos propostos pela COMLURB na negociação.

Seção IV
Da Habilitação

Art. 77. Definido o primeiro colocado no certame, após o procedimento tratado na seção
anterior deste regulamento, e verificada a exequibilidade de sua proposta, será o mesmo
convocado a apresentar os documentos de habilitação estabelecidos no edital.
Art. 78. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:
I - exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da
aquisição de direitos e da contratação de obrigações por parte do licitante;
II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente
relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento
convocatório;
III - capacidade econômica e financeira;
IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se
utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço.
§ 1º Nas licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço,
reverterá a favor da COMLURB o valor de quantia eventualmente exigida no instrumento
convocatório a título de adiantamento, caso o licitante não efetue o restante do
pagamento devido no prazo para tanto estipulado.
§ 2º Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos de
qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser justificadamente
dispensados.
Art. 79. Na modalidade do pregão eletrônico, aceita a proposta, o licitante será convocado
pelo Pregoeiro a apresentar a documentação de habilitação na forma e no prazo previsto
no instrumento convocatório.

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§ 1º Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a habilitação do licitante, com o suporte da Área
Técnica Demandante e da Assessoria Jurídica, no que couber, observados os requisitos
previstos no instrumento convocatório.
§ 2º Rejeitada a documentação de habilitação, o Pregoeiro tomará as providências
necessárias à inabilitação do licitante e a retomada das fases anteriores para viabilizar a
convocação do próximo colocado, na ordem de classificação, para que apresente sua
proposta adequada ao último lance ofertado, observadas as regras do edital.
§ 3º Aceita a documentação de habilitação, o licitante será declarado vencedor, sendo
aberto prazo para a manifestação imediata, pelos demais licitantes, de sua intenção de
recorrer.
Art. 80. Na modalidade do pregão presencial, aceita a proposta, o Pregoeiro classificará o
licitante e abrirá seu envelope de habilitação, iniciando sua análise, nos termos previstos
no instrumento convocatório.
§ 1º Rejeitada a documentação de habilitação, o Pregoeiro tomará as providências
necessárias à inabilitação do licitante e a retomada das fases anteriores para viabilizar a
convocação do próximo colocado, na ordem de classificação, para que apresente sua
proposta adequada ao último lance ofertado, observadas as regras do edital.
§ 2º Aceita a documentação de habilitação, o licitante será declarado vencedor, sendo
aberto prazo para a manifestação imediata, pelos demais licitantes, da intenção de
recorrer.
Art. 81. Em caso de dúvida quanto à autenticidade ou validade de documento de
habilitação, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, concederá ao
licitante melhor classificado o prazo de até 02 (dois) dias úteis para apresentação do
documento original, ou em cópia autenticada, por publicação em órgão da imprensa oficial
ou obtidos pela internet em sítios oficiais do órgão emissor.
Parágrafo único. A autenticação de documentos por empregado da COMLURB ocorrerá
mediante a exibição dos originais.
Art. 82. Nas licitações em que for exigida amostra, o licitante somente será declarado
vencedor após sua apresentação e aprovação pela COMLURB, o que acontecerá durante
a análise sobre a habilitação.

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§ 1º Os procedimentos de amostra ou de testes deverão ser regulados no Termo de
Referência ou no documento de especificação técnica, quando for o caso, ambos
elaborados pela Área Técnica responsável.
§ 2º Recebida a amostra, a Área Técnica responsável emitirá manifestação por escrito,
fundamentada, sobre sua aceitação ou rejeição.

Seção V
Da Participação em Consórcio

Art. 83. Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em
consórcio, serão observadas as seguintes regras:
I - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
II - as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa
líder, que será responsável principal, perante a COMLURB, pelos atos praticados pelo
Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida no inciso V deste
artigo. Por meio do referido instrumento, a empresa líder terá poderes para requerer,
transigir, receber e dar quitação;
III - apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e
à regularidade trabalhista.
As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros,
estes últimos na proporção da respectiva participação no Consórcio, para o fim de atingir
os limites fixados no instrumento convocatório relativamente à qualificação técnica e
econômico-financeira.
Não será admitida, contudo, a soma de índices de liquidez e endividamento, para fins de
qualificação econômico-financeira;
IV - as empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem por
intermédio de mais de um consórcio;
V - as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;
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VI - O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua
constituição e registro antes da celebração do Contrato.
§ 1º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela COMLURB.
§ 2º O instrumento convocatório poderá, no interesse da COMLURB e mediante
justificativa, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio.

Seção VI
Dos Recursos

Art. 84. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal
única.
§ 1º Os recursos serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a habilitação e
contemplarão, além dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados em decorrência
do julgamento e da verificação de efetividade dos lances ou propostas.
§ 2º Na hipótese de inversão de fases, o prazo referido no § 1º será aberto após a
habilitação e após o encerramento da fase prevista no inciso VI do caput do art. 13,
abrangendo o segundo prazo também atos decorrentes da fase referida no inciso V do
caput do art. 13, deste Regulamento.
§ 3º Em casos de pregão, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante sobre
sua intenção de recorrer importa a decadência do direito de recurso e a adjudicação do
objeto da licitação pelo agente de licitação ao vencedor.
Art. 85. Deverá ser facultado às licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões ao
recurso, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia do término do
prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis
à defesa dos seus interesses.
Parágrafo único. O edital estabelecerá a forma de apresentação das razões e das
contrarrazões recursais pelos licitantes, bem como o prazo em que o recurso apresentado
será examinado e decidido.
Art. 86. Transcorrido o prazo para contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes, com
ou sem manifestação dos mesmos, o recurso será encaminhado à Área Técnica
Demandante e/ou à Assessoria Jurídica, quando necessário, para que possa(m) analisá-

50


lo, emitindo a respectiva manifestação por escrito e assinando, juntamente com a
Comissão de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, a respectiva decisão.
Art. 87. O parecer do Pregoeiro ou da Comissão de Licitação, conforme o caso, será
submetido à apreciação da Autoridade Administrativa Competente, que poderá acolhê-lo
ou rejeitá-lo, apresentando fundamentada justificativa.
Art. 88. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
Art. 89. O resultado do julgamento do recurso será publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e comunicado aos licitantes via endereço eletrônico ou
divulgado no Portal utilizado na licitação.

Seção VII
Da Adjudicação do Objeto e Homologação do Resultado ou Revogação/Anulação
do Procedimento

Art. 90. O encerramento da licitação, que poderá se dar pela homologação, fracasso,
deserção, revogação ou anulação será realizado pelo DiretorPresidente.
Art. 91. Concluída a habilitação ou decididos os recursos, se for o caso, a Autoridade
Administrativa Competente:
I - adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, o que será feito pelo Pregoeiro ou
CPL, conforme o caso, quando não houver apresentação de recurso;
II - se constatada a legalidade, a conveniência e a oportunidade da licitação, a Autoridade
Administrativa Competente efetuará sua homologação, enviando a Coordenadoria de
Administração Executiva - PCA para providências de publicação do aviso de
homologação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do
contrato em favor do licitante vencedor.
§ 2º Não poderá ser celebrado contrato com preterição da ordem de classificação das
propostas ou com terceiros estranhos à licitação.
Art. 92. Encerrada a licitação com fundamento na deserção ou no fracasso, o aviso será
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro pelo Diretor-Presidente.

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Art. 93. Além das hipóteses em que, realizada a negociação da proposta mais vantajosa,
não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, e
daquelas em que o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições
estabelecidos, o Diretor-Presidente poderá, a partir de posicionamento do Diretor da Área
Demandante, que deverá constar do Processo Administrativo, revogar a licitação por
razões de interesse público.
§ 1º O Diretor da Área Técnica Demandante encaminhará à CPL ou ao Pregoeiro,
indicação fundamentada das razões para a revogação.
§ 2º O aviso de revogação da licitação deverá ser publicado no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro ou Portal eletrônico adotado na licitação no caso de Pregão.
Art. 94. Caso seja verificada, depois de iniciada a apresentação de lances ou propostas, a
intenção de se revogar a licitação, será concedido aos licitantes, para que manifestem
interesse em contestar o ato e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, o prazo
de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da respectiva contestação.
§ 1º A manifestação de interesse para contestação deve ser apresentada dentro do prazo
de 1 dia, contado da data de comunicação pela COMLURB sobre a revogação da
licitação, sob pena de perda deste direito.
§ 2º O licitante deve endereçar a contestação ao Diretor-Presidente, por intermédio do
Pregoeiro, que apreciará sua admissibilidade.
§ 3º Confirmada a admissibilidade da contestação, o Pregoeiro a encaminhará para
apreciação e decisão do Diretor da Área Demandante que propôs a revogação da
licitação, que pode reconsiderar sua decisão ou mantê-la. Neste último caso, esta
autoridade submeterá a contestação à apreciação do Diretor Presidente, devendo esta
proferir a decisão final.
§ 4º Confirmada a revogação, a CPL ou o Pregoeiro adotará as providências para a
divulgação, no Diário Oficial do Município e página oficial da COMLURB na internet, do
aviso de revogação, comunicando à Área Técnica Demandante.
Art. 95. Verificada, antes do início da sessão pública da licitação, nulidade no instrumento
convocatório ou no procedimento, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro proporá à
Autoridade Administrativa Competente, após a manifestação da Assessoria Jurídica,
conforme seja mais adequado e necessário, a convalidação do ato ou procedimento,
quando isso for possível, ou a anulação do ato viciado, bem como daqueles a que ele
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houver dado causa, podendo-se determinar seu refazimento para que estejam de acordo
com as regras aplicáveis e este Regulamento.
§1º Verificada nulidade insanável, após o início da sessão pública da licitação, a CPL ou o
Pregoeiro, após manifestação da Assessoria de Consultoria Jurídica, notificará os
interessados sobre a intenção de anular, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) úteis para
manifestação, conforme art. 62, §3° da Lei 13.303/2 016.
§ 2º A manifestação de interesse para contestação deve ser apresentada dentro do prazo
de 1 dia, contado da data de comunicação pela COMLURB sobre a anulação da licitação,
sob pena de perda deste direito.
§ 3º O licitante deve endereçar a contestação ao Diretor-Presidente, por intermédio do
Pregoeiro, que apreciará sua admissibilidade.
§ 4º As manifestações eventualmente recebidas serão analisadas pela Área Técnica
Demandante, pela Assessoria Jurídica, pela CPL ou pelo Pregoeiro, conforme o caso, que
emitirão manifestação por escrito acerca do prosseguimento do procedimento de
anulação.
§ 5º Na hipótese de a manifestação mencionada no parágrafo quarto ser no sentido do
não prosseguimento do procedimento de anulação, a CPL ou o Pregoeiro, após
manifestação da Assessoria Jurídica, proporá à Autoridade Administrativa Competente a
anulação do certame, no todo ou em parte.
§ 6º Aprovada a anulação, a CPL ou o Pregoeiro adotará providências para a divulgação
no Diário Oficial do Município e página oficial da COMLURB na internet, do aviso de
anulação, comunicando à Área Técnica Demandante, a fim de que essa possa avaliar a
oportunidade e conveniência de repetir os atos afetados pela anulação.
Art. 96. A anulação do certame não produzirá, em benefício das partes que houverem
manifestado interesse em participar do certame e/ou executado algum ato de preparação,
habilitação ou apresentação de propostas, direito a qualquer espécie de ressarcimento ou
indenização, e, em especial, decorrente das despesas em que ele essas partes
porventura hajam incorrido para viabilizar sua participação no certame e/ou de
expectativas que elas pudessem ter em decorrência da eventual assinatura do contrato
objeto da licitação.
§ 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar,
observado o disposto no § 4º deste artigo.
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§ 2º A nulidade da licitação induz à do contrato.
§ 3º A nulidade do contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
§ 4º A nulidade do contrato não exonera a COMLURB do dever de indenizar o contratado
pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada nula e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendose a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Art. 97. A anulação do procedimento licitatório ou de algum de seus atos não será
decretada quando for possível a convalidação do ato ou do procedimento viciado.
§ 1º A convalidação é possível em caso de defeitos de forma, competência e
procedimento em que se constate não ter havido prejuízo à finalidade que o ato ou
procedimento deveria ter atingido, e em que os atos anteriormente realizados sejam
mantidos na íntegra, quanto a seu conteúdo, quando novamente emitidos ou encampados
conforme as condições corretas de forma, competência e procedimento.
§ 2º Quando for possível a convalidação, a decisão que detectá-la deverá indicar as
condições e procedimentos para que ela ocorra indicando os procedimentos e atos que
devem ser executados para que o procedimento licitatório e/ou o instrumento
convocatório possam ser regularizados.

TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES

Art. 98. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei Federal nº 13.303, de
30 de junho de 2016, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho
de 2018 e disciplinadas neste Regulamento:
I - pré-qualificação permanente;
II - cadastramento;
III - sistema de registro de preços;
IV - catálogo eletrônico de padronização do Sistema de Informações Gerenciais de
Materiais - SIGMA.

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Parágrafo único. Os procedimentos mencionados no caput, quando utilizados, devem
atender aos critérios definidos neste Regulamento e anteceder às licitações, configurando
instrumentos preparatórios das mesmas.

CAPÍTULO I
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE

Art. 99. A COMLURB poderá promover o procedimento de Pré-qualificação Permanente
com o objetivo de identificar:
I - Pré-qualificação Permanente Subjetiva: fornecedores que reúnam condições de
habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos
prazos, locais e condições previamente estabelecidos; ou
II - Pré-qualificação Permanente Objetiva: bens que atendam às exigências técnicas e de
qualidade estabelecidas pela COMLURB.
Art 100. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os
requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer
hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
Art. 101. O procedimento de Pré-qualificação Permanente deverá ser público e ficará
permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
§ 1º A pré-qualificação terá prazo de validade de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser
atualizada a qualquer tempo por solicitação da COMLURB, obrigando o pré-qualificado a
atualizar, se necessário, a sua documentação até 03 (três) dias úteis anteriores à data da
licitação.
§ 2º A qualquer tempo poderá ser alterada, suspensa ou cancelada a pré-qualificação do
fornecedor ou do bem que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas pela
COMLURB. O pré-qualificado que deixar de satisfazer a tais exigências, ainda que sua
condição não tenha sido formalmente modificada pela COMLURB, não poderá se valer de
sua préqualificação para participar de uma licitação promovida pela COMLURB.
§ 3º A pré-qualificação subjetiva poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo
as especialidades dos fornecedores.
§ 4º Na pré-qualificação aberta de produtos poderá ser exigida a comprovação de
qualidade.
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§ 5º No procedimento de Pré-qualificação Permanente de bens, mediante justificativa,
poderão ser exigidas amostras da mesma forma estabelecida neste Regulamento para os
processos licitatórios para aquisição de bens e desde que seja adotada a redação padrão
do modelo de edital.
§ 6º É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem préqualificados.
§ 7º A pré-qualificação realizada pela COMLURB somente terá eficácia no seu âmbito.
§ 8º Os bens e fornecedores pré-qualificados deverão ter seus dados registrados no
Sistema de Informações Gerenciais de Materiais - SIGMA, após análise pela
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 102. Sempre que a COMLURB entender conveniente iniciar procedimento de préqualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que
demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de
bens, conforme o caso.
§ 1º A convocação de que trata o caput será realizada mediante:
I - publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial do Município, sem
prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e
II - divulgação em página oficial da COMLURB na internet.
§ 2º A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de
bens, conforme o caso, que deverão observar as mesmas regras estabelecidas neste
Regulamento para as licitações.
Art. 103. Caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado a partir da data da
intimação do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados,
observado o disposto no art 84 deste Regulamento, no que couber.
Art. 104. A COMLURB poderá restringir a participação em suas licitações a fornecedores
ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e
refletidas no instrumento convocatório.
Parágrafo único. Deverá constar do processo administrativo justificativa demonstrando a
conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas aos
fornecedores ou produtos pré-qualificados, especialmente em face da preservação da
competitividade.

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Art. 105. Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que,
na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:
I - já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o
pedido de pré-qualificação não tenha sido apreciado e seja deferido posteriormente; ou
II - estejam regularmente pré-qualificados.
Art. 106. No caso de realização de licitação restrita aos fornecedores ou produtos préqualificados, a COMLURB enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados
para participar da licitação.
Parágrafo único. O convite de que trata o caput não exclui a obrigação de atendimento
aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.
Art. 107. A COMLURB manterá em página oficial da COMLURB na internet a relação
atualizada dos produtos e dos fornecedores pré-qualificados.
Art. 108. Competirá à Diretoria de Administração e finanças - DAF a condução do
procedimento de Pré-qualificação Permanente normatizado por Ordem de Serviço.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 109. A COMLURB poderá manter registros cadastrais para habilitação de potenciais
licitantes interessados no fornecimento de bens ou materiais, na prestação de serviços
em geral ou na execução de obras e/ou serviços de engenharia para a COMLURB.
§ 1º O cadastro será organizado pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF, em
articulação com as demais diretorias da COMLURB, conforme seja necessário.
§ 2º A Diretoria de Administração e Finanças - DAF deverá disponibilizar, para as demais
diretorias da COMLURB, os cadastros para fins de consultas e contratações.
§ 3º Em página oficial da COMLURB na internet os fornecedores interessados
encontrarão o regulamento aplicável, assim como as informações necessárias e os
documentos exigidos para realizar seu cadastramento.
§ 4º O pedido de cadastro será julgado pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF,
que poderá recorrer à assessoria de outros órgãos da COMLURB.

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§ 5º Caberá recurso à Diretoria de Administração e Finanças - DAF no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contado a partir da data da intimação do ato que indefira o pedido de cadastro
ou que determinar o seu cancelamento.
§ 6º A documentação do fornecedor cadastrado na esfera da COMLURB será
encaminhada à Coordenadoria de Infraestrutura de Normas de Aquisição, da
Coordenadoria-Geral de Suprimentos e Infraestrutura, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil, para fim de homologação do
referido cadastramento e expedição do competente Certificado de Registro e
Qualificação, quando a mesma for julgada conforme.
§ 7º Na hipótese de serem evidenciadas inconsistências na documentação remetida para
homologação, o registro cadastral do fornecedor será suspenso pela COMLURB, até que
as mesmas sejam sanadas.
§ 8º A qualquer tempo, poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito
que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão
cadastral.
§ 9º A titularidade do Certificado de Registro Cadastral não permite a participação em
licitações ao interessado que não tenha atendido, posteriormente à sua expedição, às
condições que levaram à realização do cadastro, ainda que essa circunstância não tenha
sido levada ao conhecimento da COMLURB.
§ 10. É de responsabilidade de cada fornecedor atualizar toda a documentação exigida
pelo cadastro, inclusive em relação à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal e
trabalhista, quando for o caso, com vistas à comprovação de sua regularidade para fins
de cadastramento.
§ 11. O registro cadastral será amplamente divulgado em página oficial da COMLURB na
internet e ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
§ 12. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no
seu respectivo registro cadastral.
§ 13. Os registros cadastrais serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser
atualizados a qualquer tempo.
§ 14. É facultado à COMLURB utilizar-se de registros cadastrais emitidos por órgãos ou
entidades municipais.

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CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 110. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que
trata a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e o Decreto Municipal nº 44.698, de
29 de junho de 2018, reger-se-á pelo disposto no Decreto Municipal nº 23.957, de 06 de
fevereiro de 2004, e suas alterações posteriores, e, no que couber, pelo disposto neste
Regulamento.
§ 1º O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 44.698/18;
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódica semestral
dos preços registrados;
IV - definição da validade do registro;
V - inclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou
serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do
certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais;
VI - quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a
demanda estimada, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos
fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja
atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.
§ 2º O Sistema para Registro de Preços será preferencialmente cabível quando:
I - pelas características do material ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes;
II - for conveniente a aquisição de materiais com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de materiais ou a contratação de serviços para
atendimento a mais de uma entidade ou a programa de Governo, desde que estejam
regidos pela Lei Federal nº 13.303/2016;
IV - pela natureza do objeto e nos casos de alteração nos padrões históricos de aquisição
não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela COMLURB.

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§ 3º O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado com o objetivo de permitir a
contratação de objetos que não sejam padronizáveis, tampouco para permitir a
contratação única e integral do objeto registrado, de modo a ocasionar a extinção da ata
na primeira contratação dela decorrente.
§ 4º É obrigatório o registro da estimativa dos quantitativos mínimos e máximos a serem
adquiridos pela COMLURB e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista
participantes.
§ 5º A COMLURB poderá aderir ao sistema mencionado no caput, ainda que não tenha
participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde
que devidamente comprovada a vantajosidade financeira.
§ 6º O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a 12 (doze)
meses, incluídas eventuais prorrogações.
§ 7º A Diretoria de Administração e Finanças atuará como órgão gerenciador do registro
de preços.
Art. 111. A existência de preços registrados não obrigará a COMLURB a firmar os
contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica,
assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.
§ 1º As aquisições e demais contratações deverão, via de regra, ser efetuadas por item,
com o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção da proposta
mais vantajosa. A utilização do preço global é excepcional e só pode ser efetuada se
devidamente justificada no correspondente processo administrativo, demonstrando sua
vantajosidade técnica e/ou econômica.
§ 2º Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens
registrados, cabendo ao órgão gerenciador, na hipótese de demonstração de
vantajosidade em relação à abertura de uma nova licitação, promover as correspondentes
negociações junto aos fornecedores, por ocasião da revisão dos valores tal qual expostos
no inciso III §1º do art. 110 deste Regulamento, observados os limites e parâmetros
estabelecidos no art. 81, VI, da Lei nº 13.303/2016.
§ 3º Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, o órgão gerenciador do registro de preços convocará os

60


fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo
mercado:
I - os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem qualquer penalidade;
II - a ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação original.
Art. 112. Desde que haja previsão no instrumento convocatório, poderá aderir à Ata de
Registro de Preços da COMLURB qualquer empresa pública ou sociedade de economia
mista municipal, observadas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório o gestor da ata
deverá gerenciá-la de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os
contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.
§ 2º A adesão externa deverá ser previamente submetida à Controladoria Geral do
Município, acompanhada de justificativa e comprovação de que a mesma não
compromete o fornecimento às empresas públicas e sociedades de economia mista.
§3º A captação de demanda será realizada diretamente junto às empresas públicas e
sociedade de economia mista municipais via e-mail, com prazo máximo para resposta de
5 (cinco) dias úteis, sendo dispensada a sua publicação do Diário Oficial.
§4º Na hipótese de a contratação pretendida envolver itens de uso exclusivo ou
customizado às atividades da COMLURB, não haverá captação de demanda junto às
demais empresas públicas e sociedade de economia mista municipais, devendo haver no
processo administrativo correspondente a justificativa fundamentada.

CAPÍTULO IV
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

Art. 113. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras - SIGMA,
consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a
padronização dos itens a serem adquiridos pela COMLURB.
Parágrafo único. O catálogo referido no caput deverá ser utilizado em licitações cujo
critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e conterá informações que
61


indiquem o acesso à documentação e aos procedimentos da fase interna da licitação,
assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disponibilizado na
página da COMLURB na internet e no Sistema de Custos para Obras e Serviços de
Engenharia - SCO-RIO, disponível no Portal da Prefeitura, em caso de obras e serviços
públicos.

CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO
Seção I
Disposições Preliminares

Art.114. Para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a
atender necessidades previamente identificadas pela COMLURB, poderá ser instaurado
Procedimento de Manifestação de Interesse Privado - PMI, nos termos do art. 31, §4º da
Lei 13.303/2016.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, o autor ou financiador do projeto
poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser
ressarcido pelos custos relativos aos estudos efetivamente utilizados do projeto e
aprovados pela COMLURB, caso não vença o certame, desde que seja promovida a
cessão de direitos de que trata o art. 191 deste regulamento.
Art. 115. O PMI possui por objetivo, por meio da obtenção de informações junto a pessoa
física ou jurídica de direito público ou privado, permitir aos administradores da COMLURB
a tomada de decisões em condições mais eficientes e mais adequadas à consecução do
interesse público, tomando ciência de diferentes possibilidades de solução para as
necessidades técnicas que houver identificado e, com base nesses dados, abrir licitações
e modelar contratos que sejam mais eficientes e mais econômicos.
§1º O PMI poderá ser aberto mesmo quando a COMLURB já houver elaborado projetos,
levantamentos, investigações e estudos, desde que considere, fundamentadamente, que
eles podem ser objeto de atualização, complementação ou revisão.
§2º O PMI será composto das seguintes fases:
I - abertura, por meio de publicação de extrato no Diário Oficial do Município e página
oficial da Comlurb na internet, de Edital de Chamamento Público;
62


II - autorização para a apresentação, pelos interessados, de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos, nos termos e condições do edital de chamamento público; e
III - avaliação, seleção e aprovação.
§3º A abertura, autorização e aprovação de PMI será de competência da Diretoria
Executiva, de ofício ou a pedido de Área Técnica Demandante, acompanhado de parecer
da Assessoria de Consultoria Jurídica.

Seção II
Da Abertura do PMI

Art.116. O PMI será instaurado mediante chamamento público a ser promovido pela
Diretoria Executiva, de ofício, com base em necessidades que ela houver previamente
identificado ou mediante provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
§1º A proposta de instauração de PMI por pessoa física ou jurídica interessada será
encaminhada internamente, na COMLURB, primeiro à Diretoria Técnica com afinidade no
assunto proposto, que a analisará e a encaminhará, juntamente com sua avaliação, à
Diretoria Executiva, que decidirá fundamentadamente pela instauração ou não do PMI.
§2º A proposta referida no parágrafo anterior deverá conter a descrição do projeto, com o
detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos,
levantamentos, investigações e estudos necessários.
§3º A COMLURB não ficará vinculada pelas propostas de abertura de PMI que venha a
receber de pessoas físicas ou jurídicas, que terão para ela caráter meramente informativo.
Ainda que decida abrir um PMI em decorrência de tais pedidos, a COMLURB terá total
discricionariedade para elaborar um edital de chamamento da maneira como entender
mais adequada às suas necessidades. Independentemente do grau de utilização ou
aproveitamento, pela COMLURB, dos dados que lhe sejam encaminhados em propostas
de abertura de PMI livremente apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, a
COMLURB não deverá a elas qualquer indenização ou remuneração.
Art. 117. O Edital de Chamamento Público deverá ser elaborado pela Coordenadoria de
Processo Licitatório com base nos subsídios fornecidos pela Área Técnica Demandante,
devendo no mínimo:

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I - delimitar o escopo mediante termo de referência ou outro documento técnico, dos
projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e
II - indicar:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao
atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para
participar do procedimento;
c) prazo máximo para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos,
contado da data de publicação da autorização e compatível com a abrangência dos
estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
f) critérios objetivos para avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações
ou estudos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas;
g) A possibilidade de contraprestação pública, nos casos de Concessão Patrocinada ou
Concessão Administrativa, sempre que for possível estimá-la, ainda que sob a forma de
percentual.
III - divulgar as informações públicas disponíveis para a realização de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos;
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro e em página oficial da Comlurb na internet.
§1º A área técnica demandante avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade
de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar, entre outros aspectos,
economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor,
padronização ou celeridade do Processo Administrativo.
§2º A delimitação do escopo a que se refere o inciso I do caput poderá se restringir à
indicação do problema a ser resolvido por meio do projeto a que se refere o PMI,
deixando aos interessados a possibilidade de sugerir diferentes meios para a sua solução.
§3º O prazo para apresentação de requerimento de autorização não será inferior a 20
(vinte) dias, contados da data de publicação do edital.

64


§4º Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público, prazos intermediários
para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
§5º Aprovados e acolhidos os estudos realizados em decorrência da autorização da MIP e
realizado o procedimento licitatório conforme decisão da COMLURB, o ressarcimento das
despesas realizadas pelo detentor da autorização de serviço na realização dos estudos,
ficará a cargo do vencedor do processo licitatório e será feito de acordo com os valores
indicados no pedido de autorização, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95 e do
art. 3º da Lei Federal nº 11.079/04.

Seção III
Da Autorização

Art. 118. O requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito
público, conterá as seguintes informações:
I - qualificação completa que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito
privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e
respostas a pedidos de esclarecimentos, com:
a) nome completo;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ);
c) cargo, profissão ou ramo de atividade;
d) endereço e endereço eletrônico.
II - demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos, investigações
e estudos similares aos solicitados;
III - detalhamento das atividades que pretende realizar, inclusive com a apresentação de
cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a
entrega dos trabalhos;
IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e
parâmetros utilizados para sua definição; e

65


V - declaração de transferência à COMLURB dos direitos autorais e patrimoniais
associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados, a qual
ficará sob condição suspensiva de tais projetos, levantamentos, investigações e estudos
serem efetivamente selecionados e aprovados no PMI em que submetidos.
§1º Qualquer alteração na qualificação dos interessados posterior à data de submissão do
requerimento de autorização deverá ser prontamente comunicada à COMLURB.
§2º A demonstração de experiência a que se refere o inciso II do caput poderá consistir na
juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais
vinculados ao interessado, observado o disposto no § 4º.
§3º Fica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para a
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos em conjunto,
hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela
interlocução com COMLURB e indicada a proporção da repartição do eventual valor
devido a título de ressarcimento.
a) nesta hipótese, os interessados deverão submeter também um plano detalhado de
trabalho especificando, pormenorizadamente, quais atividades serão executadas por cada
um deles no âmbito de sua associação.
b) cada um dos interessados deverá submeter, individualmente, toda a documentação
referida no caput deste artigo, limitada a exigência de experiência àquelas atividades que
cada um pretenderá desempenhar no âmbito de sua associação.
§ 4º O autorizado, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,
poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de
chamamento público do PMI.
§5º O participante no PMI deverá declarar, sob as penas da lei, que é o titular dos direitos
autorais e patrimoniais das informações, levantamentos, estudos, projetos e demais
criações técnicas que ele submeter à COMLURB, e assumir quaisquer responsabilidades
que eventualmente sejam impostas à COMLURB, caso terceiros venham a afirmar serem
os legítimos titulares dos direitos autorais e patrimoniais sobre tais elementos.
§6º O proponente que tiver, na forma do art. 114, § 7º deste Regulamento, provocado a
abertura de PMI relativa ao objeto abordado deverá requerer autorização para a
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, na forma do caput e
incisos deste artigo.
66


§7º a Área Técnica Demandante poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada e
quaisquer interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que
possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos,
levantamentos, investigações e estudos mais adequados aos objetivos da PMI.
Art.119. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e
estudos:
I - será conferida sem exclusividade;
II - não gerará direito de preferência no processo licitatório que porventura vier a ser
aberto pela COMLURB;
III - não obrigará a COMLURB a realizar licitação;
IV - não implicará, por si só, direito subjetivo ou expectativa legítima a ressarcimento dos
valores envolvidos em sua elaboração; e
V - será pessoal e intransferível.
§1º A autorização para a realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos
não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da COMLURB perante terceiros por
atos praticados por pessoa autorizada.
§2º Na elaboração do termo de autorização, a Área Técnica Demandante reproduzirá as
condições estabelecidas no Edital e poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades
a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos
intermediários, se existentes, para apresentação de informações e relatórios de
andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
Art. 120. A COMLURB poderá, a qualquer momento:
I - revogar a autorização por motivos de sua conveniência e oportunidade em relação ao
projeto, levantamento, investigação ou estudo ao qual o Edital se refere;
II - Anular a autorização, em caso de vício no procedimento regido por este regulamento
ou por outros motivos previstos na legislação; ou
III - efetuar sua cassação em caso de descumprimento de suas condições ou pela
ausência de submissão de informações por parte do autorizado.
§1º O autorizado não terá, em qualquer das hipóteses deste artigo, direito a ressarcimento
dos valores envolvidos na elaboração dos projetos, levantamentos, investigações ou
estudos que já houver desenvolvido, que terão sido realizados exclusivamente por sua
conta e risco.
67


§2º Caso a COMLURB decida revogar uma autorização por motivos supervenientes de
conveniência e oportunidade, ela deverá revogar simultaneamente todas as autorizações
emitidas em relação aos projetos, levantamentos, investigações ou estudos que estiverem
sendo desenvolvidos em relação ao mesmo objeto.
§3º A revogação, a anulação e a cassação de uma autorização serão precedidas de
intimação ao seu titular, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar, querendo,
suas razões.
§4º No caso de descumprimento das condições estabelecidas na autorização, o prazo de
10 (dez) dias servirá também para que o autorizado, querendo, promova o saneamento
de quaisquer irregularidades que hajam sido apontadas pela COMLURB. Promovido tal
saneamento, a autorização permanecerá válida e vigente.

Seção IV
Da Avaliação, Seleção e Aprovação

Art. 121. A avaliação e a seleção de projetos, levantamentos, investigações e estudos
apresentados serão efetuadas por comissão designada pela Área Técnica Demandante.
§1º Caso, segundo a Área Técnica Demandante, uma futura e eventual contratação
venha a ocorrer por meio de Concessão Patrocinada ou Concessão Administrativa, a
comissão deverá conter pelo menos um membro da Diretoria de Compliance.
§2º A Área Técnica Demandante poderá, a seu critério, abrir prazo para a reapresentação
de projetos, levantamentos, investigações e estudos, caso necessitem de detalhamentos
ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.
A não reapresentação no prazo indicado implicará a cassação da autorização.
§ 3º Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos serão especificados no Edital de Chamamento e considerarão,
além das diretrizes do art. 32, caput e parágrafos, da Lei nº 13.303/2016, os seguintes
elementos:
I - observância das diretrizes apresentadas no Edital de Chamamento;
II - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;

68


III - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos
científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela
melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas
emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V - demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação a opções
funcionalmente equivalentes, quando for o caso;
VI - o impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento, se aplicável.
Art. 122. A COMLURB terá plenas autonomia e discricionariedade, observados os termos
do Edital de Chamamento Público, para avaliar os projetos, levantamentos, investigações
e estudos apresentados quanto à sua conveniência, oportunidade, consistência,
suficiência e legalidade.
A COMLURB não está obrigada a aprovar algum projeto, levantamento, investigação ou
estudo no âmbito de um PMI, e a expedição de autorizações não gera expectativa
legítima nesse sentido em favor de qualquer interessado.
Art. 123. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos poderão ser rejeitados:
I - parcialmente, caso em que os valores de eventual ressarcimento serão apurados
apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou
II - totalmente, cenário em que ainda que haja licitação para a contratação do objeto
pretendido não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.
§1º Os documentos referentes aos projetos, levantamentos, investigações e estudos
rejeitados poderão ser retirados por seus responsáveis no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação da decisão. Não sendo retirados em tal prazo, eles poderão ser
destruídos pela COMLURB.
§2º No caso de rejeição, a COMLURB não será considerada cessionária de quaisquer
direitos autorais ou patrimoniais incidentes sobre tais projetos, levantamentos,
investigações e estudos, e não poderá utilizá-los total ou parcialmente, salvo naquilo em
que eles abrangerem dados ou informações que não sejam passíveis de proteção por
meio de direitos autorais.
Art. 124. A COMLURB publicará o extrato resultado do procedimento de seleção no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro e na íntegra em página oficial da COMLURB na
internet.
69


§1º As pessoas físicas ou jurídicas que houverem apresentado projetos, levantamentos,
investigações e estudos no âmbito do mesmo PMI terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis
para a interposição dos recursos que entenderem cabíveis.
§2º Os recursos poderão ser interpostos contra a avaliação dos seus próprios projetos,
levantamentos, investigações e estudos pelo órgão competente da COMLURB, bem como
contra a avaliação feita dos materiais submetidos por qualquer outro participante do PMI.
§3º A COMLURB dará ciência dos recursos aos demais participantes, que poderão
impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentando as contrarrazões.
§4º A comissão designada pela Área Técnica Demandante terá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apreciar os recursos e suas competentes razões de defesa e proferir
decisão em que, fundamentadamente, aponte o resultado definitivo do PMI e indique os
projetos, levantamentos, investigações e estudos aprovados.
Art. 125. O participante no PMI cujos projetos, levantamentos, investigações e estudos
forem aprovados automaticamente cederá à COMLURB, em virtude da declaração
submetida à condição suspensiva apresentada quando de seu requerimento de
autorização, os direitos autorais e patrimoniais sobre as informações, levantamentos,
estudos, projetos e demais criações técnicas que houver submetido.
§1º A cessão de direitos autorais e patrimoniais permite à COMLURB utilizar
posteriormente, independentemente do pagamento de royalties ou de qualquer outra
indenização ou remuneração ao participante no PMI cuja proposta houver sido aprovada,
as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais criações técnicas que
houverem integrado tal proposta.
§2º A cessão de direitos autorais e patrimoniais mencionada no caput assegura ao
participante no PMI, nos termos do art. 31, §5º, da Lei nº 11.303/2016, o direito de receber
um ressarcimento no valor equivalente aos custos de desenvolvimento de seus
levantamentos, estudos, projetos e demais criações técnicas submetidas, desde que:
a) regularmente documentados e aprovados pela COMLURB;
b) sejam efetivamente utilizados pela COMLURB em uma licitação posterior que venha a
ter seu resultado homologado; e
c) o participante responsável pelos levantamentos, estudos, projetos e demais criações
técnicas não venha a vencer o certame licitatório referido na alínea anterior.

70


Art. 126. Após a aprovação, os projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados serão encaminhados à Área Técnica Demandante, que decidirá, de acordo
com os trâmites estabelecidos no presente Regulamento, sobre a conveniência e a
oportunidade de determinar a abertura de licitação, observadas as disposições legais
aplicáveis a cada espécie de contratação.
Parágrafo único Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos,
levantamentos, investigações e estudos apresentados nos termos deste regulamento
poderão participar direta ou indiretamente da licitação que tiver como objeto a contratação
da solução técnica aprovada no PMI.

TÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. Podem ser realizadas contratações diretas que atendam aos requisitos previstos
neste Regulamento.
Art. 128. A Área Técnica Demandante, uma vez identificada a impossibilidade de
atendimento da demanda internamente e, verificado que a licitação não se mostra
possível e/ou o meio mais adequado para promover a contratação pretendida, deverá
iniciar o procedimento de contratação direta cabível, atendendo aos requisitos deste
Regulamento e juntando ao Processo Administrativo os seguintes documentos, conforme
aplicável:
I - caracterização da situação que justifique a contratação direta;
II - Termo de Referência contendo a descrição do objeto a ser contratado;
III- Anteprojeto de engenharia, Projeto Básico ou Projeto Executivo, conforme o caso, nos
moldes deste Regulamento, indicando o motivo e a finalidade da contratação, os
respectivos destinatários, a impossibilidade de atendimento da demanda no âmbito
interno da COMLURB e de realização de licitação;
IV- justificativa da necessidade do bem, obra ou serviço, indicando o motivo e a finalidade
da contratação, os respectivos destinatários, a impossibilidade de atendimento da
demanda no âmbito interno da COMLURB e de realização de licitação;
71


V - caracterização da situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos dos
art. 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016;
VI -Outros necessários, decorrentes das especificidades do objeto;
VII - manifestação técnica da Assessoria de Consultoria Jurídica, analisando e aprovando
a contratação, quanto a seus aspectos legais.
§ 1º Competirá à Diretoria de Administração e Finanças:
I - a elaboração ou obtenção, conforme o caso, e a apresentação dos documentos
elencados no caput deste artigo, e posterior abertura do Processo Administrativo;
II -a verificação de que o futuro Contratado não está impedido de contratar com a
COMLURB por meio de consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, cujo acesso está disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/;
III - deverá ser igualmente aferida a regularidade do fornecedor através das seguintes
certidões:
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RJ
http://www4.fazenda.rj.gov.br/sincad-web/index.jsf ou nas páginas da internet de outros
Estados, quando for o caso.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL - RIO DE JANEIRO
http://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecweb/pesquisa.asp ou páginas da internet de outros
Municípios, quando for o caso.
CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaInter/Informa
NICertidao.asp?tipo=1
CRF - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS
https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
http://www.tst.jus.br/certidao
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/sigma/sancoes.asp
IV - nos casos de dispensa de licitação, justificativa do preço, por meio da realização de:
72


a) pesquisa de mercado que conte com ao menos 3 (três) propostas de preços válidas;
b) consulta à Tabelas de Preços vigentes no âmbito do Município;
c) consulta às Atas de Registro de Preços vigentes no âmbito do Município; e
d) consulta ao Sistema de Preços Máximos e Mínimos-SPMM, mantido pela Controladoria
Geral do Município, respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores ao da
respectiva pesquisa;
V - nos casos de inexigibilidade de licitação, justificativa de preços acompanhada de
documento que demonstre que a pretensa contratada comercializa o mesmo objeto
perante outros entes públicos ou privados, em condições econômicas similares em sua
atividade profissional, mediante a juntada de cópias de contrato, notas de empenho,
demonstração de exclusividade no fornecimento do item, notas fiscais ou publicações em
Diário Oficial ou por outros meios igualmente idôneos;
VI - razão da escolha do futuro Contratado;
VII - proposta do futuro Contratado;
VIII - documentação de habilitação do futuro Contratado.
§ 2º É vedada a contratação direta de fornecedor ou executante que se enquadre em uma
das situações de impedimento de participação na licitação ou de contratação.
§ 3º Deverá ser apresentada justificativa para a não obtenção de, no mínimo, 03 (três)
pesquisas referidas na alínea “a” do inciso III deste artigo, devendo constar do processo
administrativo a devida comprovação da pesquisa realizada.
Art. 129. As dispensas ou as situações de inexigibilidade serão justificadas pela área
responsável pela contratação, inclusive quanto ao preço, devendo ser ratificadas pelo
Diretor-Presidente ou a quem este delegar competência para tanto.
Art. 130. Para cada processo de contratação direta haverá um único Processo
Administrativo, que deve ser autuado conforme as regras contidas neste Regulamento.
§1º Todos os documentos relativos ao processo de contratação direta, o contrato dela
decorrente e seus eventuais aditivos, incluindo os atos de fiscalização, medição e gestão
contratual, deverão constar do Processo Administrativo, respeitada a ordem cronológica
de acontecimentos dos fatos, de forma a manter o histórico dos atos praticados.
§2º A instrução e guarda do Processo Administrativo será de competência do gestor do
contrato, a quem competirá ainda a inserção/autuação dos documentos de suporte,
inclusive os mencionados no parágrafo primeiro.
73


§3º Competirá à Comissão de Fiscalização do contrato o envio ao gestor do Contrato
documentos a ele relativos, particularmente os atos de fiscalização e os relacionados à
verificação do cumprimento dos eventos contratuais.
Art. 131. O Processo Administrativo aberto pela Área Técnica Demandante será
encaminhado à Gerência Administrativa e de Contratos PGL para elaboração da minuta
de contrato.
§1º Qualquer modificação na minuta-padrão deverá ser submetida pela Gerência
Administrativa e de Contratos à Assessoria Jurídica, para análise e aprovação.
§2º A minuta confeccionada será numerada e cadastrada no sistema de controle da
COMLURB e encaminhada à Assessoria de Consultoria Jurídica para análise e
aprovação.
§3º A ausência ou insuficiência de qualquer informação ou documento exigido neste
Regulamento, que impeça a elaboração da minuta, ensejará a devolução do Processo
Administrativo à Área Técnica Demandante para retificação e/ou complementação.
Art. 132. Emitido o parecer jurídico, o Processo Administrativo será encaminhado para a
Área Técnica Demandante, que providenciará o seu envio à Diretoria Executiva,
competindo-lhe a aprovação da contratação direta.
Art. 133. Aprovada a contratação direta, os autos do Processo administrativo prosseguirão
com o empenho da despesa à Gerência Administrativa e de Contratos para a elaboração
do respectivo contrato, que será emitido em 3 (três) vias iguais. Na sequência, a Gerência
Administrativa e de Contratos enviará as vias do contrato, junto com o Processo
administrativo, para a Área Técnica Demandante para que sejam datadas e assinadas
pelas partes.
§1º Após a assinatura do contrato pelas partes, a Área Técnica Demandante remeterá o
Processo Administrativo para a Gerência Administrativa e de Contratos, que providenciará
a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§2º Após as providências de que trata o parágrafo antecedente, a Gerência Administrativa
e de Contratos, devolverá o processo administrativo à Área Técnica Demandante.

74


CAPÍTULO II
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 134. É dispensável a realização de licitação nas seguintes hipóteses previstas no art.
29 da Lei nº 13.303/2016:
I - para obras e serviços de engenharia de valor indicado no inciso I do art. 39 do Decreto
Rio nº 44.698, de 29 de junho 2018 alterado pelo Decreto Rio nº 45.069, de 18 de
setembro de 2018 ou em outro decreto do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro que venha a substituí-lo, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor indicado no inciso II do art. 39 do Decreto Rio
nº 44.698, de 29 de junho 2018 alterado pelo Decreto Rio nº 45.069, de 18 de setembro
de 2018 ou em outro decreto do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que
venha a substituí-lo, e para alienações, nos casos previstos neste Regulamento, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
que possa ser realizado de uma só vez;
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a COMLURB, desde que mantidas as condições
preestabelecidas;
IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores
aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes;
V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha
do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia;
VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em
consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da
licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou
distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

75


VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira
necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto
ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for
indispensável para a vigência da garantia;
IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e
de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de
obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou
suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público,
segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha
pertinência com o serviço público;
XI - nas contratações com empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas
respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de
serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o
objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto
social;
XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,
efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas
de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis,
com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde
pública;
XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante
parecer de comissão especialmente designada pelo Diretor- Presidente da COMLURB;
XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da
Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à

76


pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, observados os princípios gerais
de contratação dela constantes;
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação
dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;
XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive
quando efetivada mediante permuta;
XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de
sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma
de alienação;
XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que
produzam ou comercializem.
§ 1º A COMLURB poderá reconvocar os licitantes, na hipótese de nenhum deles aceitar a
contratação nos termos do inciso VI do “caput”, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições por eles ofertadas na licitação, inclusive quanto aos
preços, desde que o valor cotado seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a
contratação, ambos atualizados nos termos do instrumento convocatório.
§ 2º Quanto à contratação direta com base no inciso XV do “caput”:
Não se dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa
ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei no 8.429, de 2 de junho de
1992; Será prevista, no respectivo termo de contrato emergencial, cláusula resolutiva no
sentido da pronta extinção do contrato a partir da conclusão do processo licitatório.
§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do “caput” podem ser alterados para refletir
a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da COMLURB,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Município do Rio de Janeiro, por meio de
decreto e condicionada à ratificação em Assembleia Geral de Acionistas.
§ 4º As alterações mencionadas no § 3º serão comunicadas, pela Diretoria de
Administração e Finanças - DAF, à Subsecretaria de Serviços Compartilhados e à
77


Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da
realização da Assembleia Geral de Acionistas.
Art. 135. À Coordenadoria de Compras de Materiais FCP competirá realizar o controle e a
fiscalização do planejamento das contratações, de modo a evitar o fracionamento
indevido de despesas quando da contratação por dispensa de licitação fundamentada no
art. 29, I e II, da Lei nº 13.303/2016.
Parágrafo único. O fracionamento indevido se caracteriza por aquisições frequentes de
produtos iguais ou assemelhados ou realização sistemática de serviços da mesma
natureza em processos administrativos distintos, cujos valores globais excedam o limite
previsto para dispensa de licitação a que se referem os incisos I e II do art. 29 da Lei nº
13.303/2016.

CAPÍTULO III
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 136. É inexigível a realização de licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial nas seguintes hipóteses previstas no art. 30 da Lei nº 13.303/2016:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade
e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações,

organização,

aparelhamento,
78

equipe

técnica

ou

outros

requisitos


relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º A comprovação da notória especialização deve ser feita por meio de trabalhos
realizados, em quantidade suficiente para demonstrar a especialização e para comprovar
que o profissional ou empresa executou o objeto anteriormente em quantidade suficiente
para demonstrar a especialização ou realizou objeto similar.
§ 3º Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo
órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente
pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o
prestador de serviços.
§ 4º Na hipótese do inciso I deste artigo, deverá haver no Processo Administrativo
justificativa fundamentada elaborada pela área técnica sobre a necessidade do objeto
pretendido pela COMLURB. A exclusividade deverá ser aferida por meio de pesquisa de
mercado, podendo-se juntar aos autos do processo administrativo, dependendo do caso,
sem necessidade de serem cumulados, os seguintes documentos:
I - declarações ou documentos equivalentes emitidos preferencialmente por entidades
sindicais, associações ou pelo próprio fabricante, na hipótese de representante exclusivo,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que indiquem que o objeto pretendido é
comercializado ou fabricado pela pretensa contratada de modo exclusivo;
II - outros contratos ou extratos de contratos firmados pela pretensa contratada, com o
mesmo objeto pretendido pela COMLURB, com fundamento no inciso I do art. 30 da Lei
nº 13.303/2016 ou no inciso I do art. 25 da Lei n. 8.666/1993 ou sob qualquer outro
fundamento que lhe reconheça a exclusividade;
III - consultas direcionadas a outros agentes econômicos, dedicados ao mesmo ramo ou
que atuem na mesma área de especialização, por e-mail ou qualquer outro meio de
comunicação, desde que seja reduzida ao termo, com solicitação de indicação de
eventuais produtos que tenham as mesmas funcionalidades do objeto pretendido pela
COMLURB;
IV - declarações de especialistas ou de centros de pesquisa sobre as características
exclusivas do objeto pretendido pela COMLURB.
Art. 137. Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivo, será dever da Área Técnica Demandante,
79


responsável pela contratação, a adoção das providências necessárias para confirmar a
veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
Art. 138. Poderá ser utilizado o credenciamento quando:
I - o mesmo objeto puder ser realizado por todos os que desejarem contratar com a
COMLURB e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a escolha,
em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não incumbir à
própria COMLURB;
II - a COMLURB pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na
hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade
muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente;
III - houver necessidade de contratação de leiloeiros para alienação de bens, nos termos
do Decreto Federal nº 21.981/32.
§ 1º O processo de credenciamento respeitará, sempre que possível, as mesmas regras
atinentes ao processo licitatório, inclusive no que se refere às fases de preparação e
divulgação.
§ 2º O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por
base o valor predefinido no edital, que deverá ser compatível com os preços praticados no
mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de referência para sua determinação.
§ 3º No credenciamento, o edital de chamamento público deverá prever:
I - o período de inscrição, o qual poderá ter termo definido ou ser permanentemente
aberto;
II - o termo de referência ou projeto básico completo e os critérios técnicos que utiliza para
habilitação, julgamento e contratação;
III - o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, entre a publicação do edital e a
apresentação da documentação;
IV - regras que evitem o tratamento discriminatório, pela COMLURB, no que se refere aos
procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes;
V - validade de até 1 (um) ano, admitida a prorrogação:
a) para os que tiverem interesse após esse prazo; e
b) com reabertura de prazo para novas inscrições.

80


TÍTULO V
DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS OBRAS E SERVIÇOS

Art. 139. Na licitação e na contratação de obras e serviços pela COMLURB, inclusive de
engenharia, serão observadas as definições do art 6º deste regulamento.
Art. 140. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia
admitirão os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza,
possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;
II - empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico,
com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente
executados na fase contratual;
III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas
empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;
IV - empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o
empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata;
V - contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico
as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em
obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou
tecnologias;
VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza
predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser
executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
§ 1º As contratações semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos
V e VI do “caput” deste artigo restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e
observarão os seguintes requisitos:
I - o instrumento convocatório deverá conter:

81


a) anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos
que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de
forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;
b) projeto básico, nos casos de empreitada por preço unitário, de empreitada por preço
global, de empreitada integral e de contratação semi-integrada, nos termos definidos
neste artigo;
c) documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento em que
haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no
anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja em termos de detalhamento dos
sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;
d) matriz de riscos;
II - o valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de
mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou
em avaliação do custo global da obra, aferido mediante orçamento sintético ou
metodologia expedita ou paramétrica;
III - o critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor
combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os
benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução;
IV - na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, desde que
demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de
aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção
ou operação.
§ 2º Caberá à Área Técnica Demandante atestar a veracidade das eficiências
apresentadas pela empresa contratada, para autorizar a alteração do Projeto Básico.
§ 3º No caso dos orçamentos das contratações integradas:
I - sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir,
as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível,
devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em
outras obras similares ser realizadas somente nas frações do empreendimento não
suficientemente detalhadas no anteprojeto da licitação, exigindo-se das contratadas, no
mínimo, o mesmo nível de detalhamento em seus demonstrativos de formação de preços;
82


II - quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do
empreendimento ou de fração dele, consideradas as disposições do inciso I, entre 2
(duas) ou mais técnicas estimativas possíveis, deve ser utilizada nas estimativas de
preço-base a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo-se das licitantes, no
mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços ofertados.
§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos
supervenientes à contratações associadas à escolha da solução de projeto básico pela
contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
§ 5º No caso de licitação de obras e serviços de engenharia, a COMLURB deverá utilizar
a contratação semi-integrada, prevista no inciso V do “caput”, cabendo a elas a
elaboração ou a contratação do projeto básico antes da licitação de que trata este
parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas nos incisos do “caput”
deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada.
§ 6º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte da
COMLURB, como justificativa para a adoção da modalidade de contratação integrada, a
ausência de projeto básico.
§ 7º Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível
para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços,
com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do “caput” deste
artigo.
§ 8º É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviçosde engenharia.
Art. 141. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser
estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base
em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de
entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Parágrafo único. A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário
fixado pela COMLURB para a respectiva contratação.
Art. 142. Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de
escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma
natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e
simultânea por mais de um contratado.

83


Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, será mantido controle
individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos
contratados.

CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DE BENS

Art. 143. Na licitação para aquisição de bens, a COMLURB poderá, mediante a devida
fundamentação:
I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor
constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;
c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada
marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o
acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;
II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento
das propostas ou de lances, nesse último caso, restrita ao licitante detentor da oferta mais
bem classificada;
III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive
sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.
§ 1º A exigência de apresentação de amostra do bem na fase de julgamento das
propostas ou de lances, tratada no inciso II, deverá ser expressamente prevista no ato
convocatório, o qual estabelecerá ainda o procedimento a ser observado.
§ 2º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da
qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Art. 144. Nas licitações para aquisições de produtos utilizados de forma rotineira e
contínua pela COMLURB, o edital deverá prever a possibilidade de o contrato ser
prorrogado, a exclusivo critério da COMLURB, obedecido o prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses estabelecido no art. 82 do Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de
84


2018 ou em outro decreto do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que venha
a substituí-lo.
§1º A prorrogação referida no “caput” será precedida de análise interna de vantajosidade
do contrato, a ser dirigida pela Área Técnica Demandante, que deverá levar em
consideração a qualidade da prestação, a necessidade da Companhia e as condições de
preço.
§2º No âmbito da análise mencionada no parágrafo anterior, a COMLURB deverá realizar
ampla pesquisa de preços para avaliar se é mais vantajoso para a Companhia prorrogar o
contrato ou realizar novo procedimento licitatório
§3º A pesquisa de preços deve ser feita com antecedência mínima de 120 (cento e vinte)
dias ao vencimento do contrato para que, sendo constatada vantagem na contratação de
novos fornecedores, haja tempo hábil para realização de procedimento licitatório
§4º Caso opte pela prorrogação do contrato em vez de realização de novo procedimento
licitatório, a análise da Área Técnica Demandante deverá expor de forma clara e objetiva
as razões pelas quais essa opção é mais benéfica aos interesses da companhia, tanto do
ponto de vista econômico como operacional.
Art. 145. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em página oficial
da COMLURB na internet, a relação das aquisições de bens por elas efetivadas,
compreendidas as seguintes informações:
I - identificação do bem comprado, de seu preço unitário; quantidade adquirida e data da
aquisição;
II - nome do fornecedor;
III - valor total de cada aquisição.

CAPÍTULO III
DA ALIENAÇÃO DE BENS

Art. 146. A alienação de bens pela COMLURB, respeitado o que disposto no Estatuto
Social, será precedida de:
I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos
XVI a XVIII do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;
II - licitação, ressalvado o previsto no art. 4° de ste Regulamento;
85


III - da autorização do Conselho de Administração da COMLURB, nos termos do inciso
VIII do art. 142 da Lei nº 6404/76.
Parágrafo único. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo
patrimonial da COMLURB as normas da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
do Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018 aplicáveis à sua alienação,
inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 147. Na licitação para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à
comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação.
Art. 148. Os contratos de locação celebrados pela COMLURB na condição de locadora do
imóvel sujeitam-se à Lei nº 8.245/91, devendo o valor do aluguel ser compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia.

CAPÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS

Art. 149. A COMLURB poderá celebrar convênios com pessoa física ou com pessoa
jurídica, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos deste
Regulamento, do Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018, da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, bem como pela legislação municipal.
Art. 150. Na celebração dos convênios, serão observados os seguintes parâmetros:
I - a convergência de interesse entre as partes;
II - a execução em regime de mútua cooperação;
III - a análise prévia da conformidade do convênio com a política de transações com
partes relacionadas;
IV - a vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular de mandato
eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo
proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas;
V - a vedação de celebrar convênio com os que tenham, em suas relações anteriores com
a COMLURB, incorrido em, pelo menos, uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
86


b) descumprimento injustificado do objeto de convênios ou de contratos de patrocínio;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de dano à COMLURB;
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios ou de contratos de patrocínio.
Art. 151. A celebração de convênio depende de autorização da Diretoria Executiva e
aprovação de Plano de Trabalho, com a respectiva publicação dos atos no Diário Oficial
do Município.
Art. 152. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fase de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas
ou fases programadas.
Art. 153. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano
de aplicação aprovado, exceto nas hipóteses abaixo:
I - quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas ou outras práticas
atentatórias às normas de regência praticadas na execução do convênio ou patrocínio, ou
o inadimplemento do convenente ou patrocinado com relação a cláusulas conveniais ou
contratuais;
III - quando o convenente deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
COMLURB.
Parágrafo único. Somente após o saneamento das impropriedades indicadas neste artigo,
incisos I a III, as parcelas, então, serão liberadas.
Art. 154. A celebração de convênio que envolva recursos será precedida de processo
seletivo público, na forma da legislação municipal.

87


§ 1º Poderá ser dispensada a realização do processo seletivo público mediante
justificativa ou excepcionalização por parte do Chefe do Executivo, na forma da legislação
municipal.
§ 2º Na hipótese descrita no parágrafo anterior, deve ser juntada aos autos justificativa da
escolha do executante e do valor, na forma do art. IV e V do art 152 deste Regulamento.
Art. 155. Constituem cláusulas necessárias em qualquer convênio:
I - o objeto;
II - a forma de execução e a indicação de como será acompanhada pela COMLURB;
III - os recursos financeiros das partes, se for o caso;
IV - a vigência e sua respectiva data de início;
V - os casos de rescisão e seus efeitos;
VI - as responsabilidades das partes;
VII - a designação de gestores das partes para a execução do objeto;
VIII - as hipóteses de alteração do ajuste;
IX - a obrigatoriedade e prazos para prestação de contas;
X - a destinação a ser dada aos bens adquiridos com a execução de seus objetivos;
XI - o foro competente para dirimir os conflitos, que deverá ser o do Rio de Janeiro.
§ 1° Em virtude das especificidades de situações a serem atendidas, outras cláusulas
poderão ser inseridas no ajuste.
§ 2° Os convênios de que trata este Regulamento pod erão conter cláusula para solução
amigável de controvérsias, inclusive mediação e arbitragem.
Art. 156. No caso de convênio, a contrapartida do convenente, quando exigida, poderá ser
atendida por meio de recursos financeiros, de bens, serviços ou transferência de
tecnologia, desde que economicamente mensuráveis.
§ 1° Quando financeira, a contrapartida do convenen te deverá ser depositada na conta
bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso.
§ 2° Quando atendida por meio de bens, serviços ou transferência de tecnologia constará
do convênio cláusula que indique a forma de sua mensuração.
Art. 157. No ato de celebração do convênio com repasse de recurso financeiro, a
COMLURB deverá garantir a existência de recursos aptos a fazer frente ao mesmo,
durante sua vigência.
88


Art. 158. Os recursos de convênio, enquanto não utilizados pelo convenente, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública
ou fundo de aplicação financeira de curto prazo se a previsão de seu uso for igual ou
superior a 01 (um) mês.
Parágrafo único. As receitas financeiras auferidas na forma do “caput” serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no
objeto de sua finalidade.
Art. 159. A prestação de contas de convênios observará regras específicas de acordo
com o montante de recursos e contrapartidas envolvidas, nos termos das disposições e
procedimentos estabelecidos no respectivo instrumento.
§ 1° A prestação de contas inicia-se concomitanteme nte com a liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros.
§ 2° O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pela
COMLURB será de 01 (um) mês, prorrogável no máximo por igual período, desde que
devidamente justificado.
§ 3º Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas
e comprovação de resultados, a COMLURB poderá, a seu critério, conceder prazo de até
30 (trinta) dias para o saneamento da irregularidade ou cumprimento de obrigação.
§ 4° A análise da prestação de contas pela COMLURB poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que não resulte dano à COMLURB;
III - desaprovação com a determinação da imediata instauração das medidas cabíveis.
Art. 160. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando as partes
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente do ajuste.
Parágrafo único. Quando da extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes
não utilizados, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à COMLURB, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de medidas cabíveis.

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CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS DE PATROCÍNIO

Art. 161. A COMLURB poderá celebrar Contratos de patrocínio visando ao fortalecimento
de suas marcas, produtos e serviços, por meio da associação a projeto de iniciativa de
terceiro, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de
inovação tecnológica, objetivando obter ganho à imagem institucional, ao relacionamento
com seu público e sua reputação.
Art. 162. Os Contratos de patrocínio deverão possuir verbas definidas na dotação
orçamentária da COMLURB.
Art. 163. Deve constar, obrigatoriamente, dos Contratos de patrocínio:
I - cláusula de contrapartidas;
II - cláusula com disposição de que todo e qualquer material confeccionado com as
marcas da COMLURB só poderá ser utilizado e veiculado após aprovação desta;
III - cláusula que legitime a COMLURB a ressarcir-se dos valores pagos, no mesmo
percentual de descumprimento das contrapartidas.
Art. 164. Nas contratações de patrocínio, a COMLURB deve diligenciar quanto à
pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou estatuto social da
contratada.
Art. 165. A COMLURB exigirá do patrocinado a comprovação da realização da iniciativa
patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.

TÍTULO VI
DOS CONTRATOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 166. Os Contratos de que trata este Regulamento regem-se pelas suas cláusulas,
pelo disposto no Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018 e pelos preceitos
de direito privado.
§ 1º Os contratos serão adequados, no que couber, em conformidade com as minutaspadrão do Município do Rio de Janeiro, aprovadas pelo Decreto Municipal nº4.083/2015 e
90


alterações posteriores contida no Decreto Municipal nº 43.562/2017, ou em outro decreto
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que venha a substituí-los.
§ 2º Os contratos e aditivos serão elaborados pela Assessoria Jurídica, em consonância
com as diretrizes da Procuradoria Geral do Município, após prévia autorização da
Diretoria Executiva.
Art. 167. Na hipótese de o contratado apresentar contrato padrão, contrato de adesão ou
instrumento assemelhado, a Assessoria de Consultoria Jurídica procederá avaliação
quanto à sua admissibilidade, à luz da legislação aplicável e em observância à dinâmica
de mercado.
Art. 168. Os contratos serão emitidos em 03 (três) vias, sendo uma para o Contratado e
as outras 02 (duas) para a COMLURB. Uma das vias da COMLURB deverá ser juntada
aos autos do Processo Administrativo correspondente, e a outra deverá ser arquivada na
Gerência Administrativa e de Contratos.
Art. 169. A critério da COMLURB, o termo do contrato poderá ser substituído por cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de
serviço ou outro instrumento equivalente e hábil, desde que deles não resultem
obrigações futuras, nos seguintes casos:
I - dispensa de licitação em razão do valor;
II - compra com entrega imediata, considerando-se esta a realizada em até 30 (trinta
dias), e integral dos bens adquiridos, independentemente de seu valor, inclusive
assistência técnica.
Art. 170. A duração dos contratos regidos por este Regulamento atenderá o estabelecido
no Artigo 82 do Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018 ou em outro decreto
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que venha a substituí-lo.
Art. 171. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a
obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida
a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 - LAI.

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CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS

Art. 172. São cláusulas necessárias nos Contratos disciplinados por este Regulamento:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do
reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de
observação, quando for o caso, e de recebimento;
V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando
exigidas;
VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as
respectivas penalidades e valores das multas;
VII - os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;
VIII - a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;
IX - a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e
qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;
X - matriz de riscos, quando aplicável, observado o disposto no § 2º do art. 17 deste
Regulamento.
Art. 173. Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia em
que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá reelaborar e
apresentar à COMLURB, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos
quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e
Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores
adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do “caput” deste artigo.

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CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 174. Encerrado o procedimento licitatório ou o procedimento interno de contratação
direta para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e emitido o contrato, o
futuro Contratado será convocado, utilizando modelo elaborado pela Assessoria de
Consultoria Jurídica, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento
da convocação, assinar o instrumento contratual, sob pena de decadência do direito à
contratação.
§1º Gerência Administrativa e Contratos é responsável pala emissão do contrato e
garantir que a área Área Técnica Demandante execute as providências cabíveis para sua
assinatura. Ao gestor do Contrato incumbirá a garantia da adoção das providências
cabíveis para a sua assinatura, contando com o apoio da Gerência Administrativa e
Contratos, no que couber.
§ 2º A convocação a que se refere o “caput” deverá ocorrer, preferencialmente, por meio
de e-mail, a ser juntado nos autos do procedimento licitatório ou do procedimento interno
para contratação direta.
§ 3º O prazo a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual período.
§ 4º Caso, após sua convocação pela COMLURB, o fornecedor se recuse a ou não
compareça para assinar o respectivo termo de contrato no prazo e condições previstos no
“caput” e no edital, decairá do direito de contratar, nos termos do art. 75 da Lei nº
13.303/2016, sem prejuízo de vir a indenizar eventuais danos decorrentes da sua recusa
e de ser punido nos termos deste Regulamento, inclusive seus documentos
complementares, e do edital, quando for o caso.
§ 5º No caso do § 4º, a COMLURB poderá, alternativamente:
I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o termo
do contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado,
inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento
convocatório;
II - revogar a licitação.

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§ 6º É dever do Contratado arcar com as despesas relativas à Celebração e publicação
em Diário Oficial do extrato do instrumento contratual e/ou da Ata de Registro de Preços,
de acordo com o art. 441, § 2º do RGCAF.
Art. 175. Após a assinatura pelo Contratado, a Área Técnica Demandante também
solicitará as assinaturas pertinentes no âmbito da COMLURB, e enviará o contrato para
que a Gerência Administrativa e de Contratos elabore o extrato de publicação.
Parágrafo único. Em regra, o termo de contrato será assinado primeiramente pelos
representantes do Contratado e após, pelos representantes da COMLURB. Em casos
excepcionais devidamente justificados pela Área Técnica Demandante, essa ordem
poderá ser alterada.
Art. 176. Ao Diretor-Presidente competirá nomear a Comissão de Fiscalização, observado
o disposto no § 1º do art.179 deste do Regulamento.
Art. 177. Após a assinatura do contrato pelo Contratado e pelas autoridades
administrativas da COMLURB, os autos serão remetidos à Gerência Administrativa e de
Contratos para que sejam tomadas as providências necessárias ao envio do extrato do
contrato ao Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, para fins de publicação.
§1º Os instrumentos produzirão efeitos a partir da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, valendo a data da publicação como termo inicial de
vigência.
§ 2º A Gerência Administrativa e de Contratos deverá numerar o contrato.

CAPÍTULO IV
DA GARANTIA CONTRATUAL

Art. 178. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.

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§ 2º A garantia a que se refere o “caput” não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do
contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas,
ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade
técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2º poderá ser
elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do
contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do § 1º deste
artigo.
§ 5° No caso de seguro-garantia, o instrumento deve rá contemplar a possibilidade de sua
renovação no período compreendido entre a data da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro e a data de encerramento da sua execução.

CAPÍTULO V
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Art. 179. A gestão e fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade de
sua escorreita execução e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o
perfeito cumprimento do pactuado.
§ 1º Será designada, ainda na fase de preparação da licitação, por meio de Portaria, uma
comissão de fiscalização do contrato, que fará o acompanhamento da execução
contratual, com o fim de verificar o fiel cumprimento das obrigações contratuais
assumidas pelo fornecedor, a quantidade, qualidade dos produtos e dos serviços
prestados.
§ 2º A comissão de fiscalização mencionada no §1° d este artigo deverá seguir, fielmente,
o disposto na portaria de designação e legislação municipal pertinente ao tema.
§ 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência da comissão de
fiscalização deverão ser comunicadas imediatamente ao superior hierárquico, objetivando
a adoção das medidas necessárias.
§ 4º A Comissão de Fiscalização do Contrato, deverá interagir com a Comissão
Permanente ou Especial de Licitação de forma a conhecer o objeto de futura contratação
e dirimir eventuais dúvidas.
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Art. 180. São ainda da competência da comissão de fiscalização:
I - provocar a instauração de processo administrativo com o objetivo de apurar
responsabilidade ou prejuízo resultante de erro ou vício na execução do contrato ou de
promover alteração contratual, devidamente justificada;
II - identificar a necessidade de modificar ou adequar a forma de execução do objeto
contratado;
III - receber e atestar a plena execução do objeto contratado.
§1º O recebimento do objeto contratual pode ser:
a) provisório: no caso de aquisição de equipamentos e outros objetos em que seja
necessário, para sua avaliação, que a posse dos mesmos seja transferida à COMLURB,
sem representar qualquer tipo de aceite ou consideração sobre o adimplemento das
obrigações pelo contratado;
b) parcial: relativo a etapas ou parcelas do objeto, definidas no contrato ou nos
documentos que lhe integram, representando aceitação da execução da etapa ou parcela;
c) definitivo: relativo à integralidade do contrato, representando aceitação da integralidade
do contrato e liberação do contratado tocante a vícios aparentes.
§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez
e segurança do objeto contratado e ético-profissional pela perfeita execução do contrato,
nem exclui as garantias legais ou contratuais, as quais podem ser arguidas pela
COMLURB, dentro dos prazos de garantia e responsabilidade previstos em Lei, se outro
prazo não for estipulado no contrato.
§ 3º Nos casos de contrato de execução continuada, o recebimento será feito em tantas
parcelas quanto forem as relativas ao pagamento e, nos casos de contrato por escopo,
com a entrega do objeto.
§ 4º Se o instrumento de contrato não dispuser de forma diferente, os recebimentos
devem ocorrer, a contar da comunicação por parte da contratada direcionada à Comissão
de Fiscalização, nos seguintes prazos:
até 5 (cinco) dias úteis para o recebimento provisório;
até 5 (cinco) dias úteis para o recebimento parcial;
até 30 (trinta) dias úteis para o recebimento definitivo.

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§ 5º Quando o objeto do contrato se tratar de compras ou de locação de equipamentos, a
emissão do Termo de Aceitação Definitiva ocorrerá mediante verificação da qualidade e
quantidade do material entregue no almoxarifado da COMLURB ou fora deste.
Art. 181. No que couber, a gestão e a fiscalização dos contratos celebrados com a
COMLURB atenderão às leis aplicáveis à matéria e às normativas internas da COMLURB
naquilo em que não for conflitante com este Regulamento.
§ 1º A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão realizadas por
empregados especialmente designados pelo Diretor-Presidente.
§ 2º A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta por 03 (três) membros,
conforme designação feita pelo Diretor-Presidente.
§ 3º A designação da Comissão será realizada por ato administrativo de nomeação a ser
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 4º São elementos do referido ato:
I - a identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização;
II - o nome e o cargo dos empregados designados, com a identificação do presidente da
comissão de fiscalização de contrato, que será responsável pela gestão do Contrato;
III - as obrigações específicas dos gestores e dos fiscais além daquelas que já sejam
previstas na legislação municipal;
IV - a indicação dos substitutos em caso de eventuais afastamentos.
Art. 182. Os atos relacionados à execução, gestão e fiscalização contratual devem ser
documentados, juntados e autuados no processo administrativo correspondente.
Art. 183. Aqueles que atuarem no acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato
deverão possuir qualificação técnica para o exercício da tarefa e ter a imparcialidade
necessária ao adequado relacionamento com o Contratado, observado o disposto na
legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. Na designação do Presidente e Fiscais deverá ser observada a
legislação vigente, no que couber.
Art. 184. A gestão das contratações feitas pelo Presidente da Comissão consistirá em
atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e
preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo
de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos
resultados esperados.
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Art. 185. Ao Presidente da Comissão compete, além das demais atividades disciplinadas
neste Regulamento, realizar a administração e acompanhamento do controle operacional
e financeiro do contrato, estando englobadas nas suas atribuições o atingimento da
eficiência contratual, a guarda de toda documentação suporte e a respectiva prestação de
contas e o acompanhamento da validade da garantia prestada pelo Contratado.
Art. 186. Cabem aos Fiscais do contrato que são membros da Comissão de Fiscalização
as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato,
incluindo a atestação do cumprimento das obrigações contratuais efetivamente
executadas, bem como a adoção das providências relacionadas à aprovação do valor
devido ao contratado.
Art. 187. Na execução contratual, o Presidente da Comissão se manifestará anteriormente
à decisão do Diretor da Área Técnica responsável, especialmente sobre:
I - os pedidos de prorrogação do prazo de vigência e/ou de execução ou de extinção dos
contratos;
II - as penalidades a serem aplicadas e os recursos eventualmente interpostos;
III - as alterações contratuais que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Art. 188. O Contratado deverá cumprir fielmente as disposições previstas na legislação
vigente, no contrato celebrado e no edital da licitação, atuando em consonância com os
princípios da probidade e da boa-fé, cabendo-lhe, especialmente:
I - manter os requisitos e condições de habilitação fixados no processo de licitação ou
contratação direta;
II - comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a
COMLURB, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de
licitação;
III - cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações contratadas;
IV - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
decorrentes da execução ou de materiais empregados;
98


V - responder pela correção e qualidade dos serviços/bens nos termos da proposta
apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis;
VI - reparar todos os danos e prejuízos causados diretamente à COMLURB ou a terceiros,
não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou
pelo acompanhamento da execução por parte do fiscal do contrato;
VII - alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto
contratual, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus
trabalhistas e previdenciários, bem como os atinentes a seguro com acidentes de trabalho
de seus empregados, zelando pela fiel observância da legislação incidente;
VIII - pagar, como responsável único, todos os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais,
que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto do contrato,
podendo a COMLURB, a qualquer momento, exigir do Contratado a comprovação de sua
regularidade;
IX - permitir vistorias e acompanhamento da execução do objeto pelo Gerente e/ou Fiscal
do contrato;
X - obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela COMLURB para a
adequada execução do contrato, apresentando as informações solicitadas e os
documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações contratuais,
tenham elas natureza principal ou acessória;
XI - não infringir quaisquer direitos autorais, patentes ou registros, inclusive marcas, knowhow ou trade-secrets, durante a execução do contrato, sendo responsável pelos
prejuízos, inclusive honorários de advogado, custas e despesas decorrentes de qualquer
medida ou processo judicial ou administrativo iniciado em face da COMLURB, por
acusação da espécie; e
XII - designar ao menos 1 (um) preposto como responsável pelo contrato firmado com a
COMLURB, para participar de eventuais reuniões e atuar como o interlocutor do
Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas no Instrumento;
XIII - tomar conhecimento e seguir os dispositivos constantes do Código de Ética e
Conduta da COMLURB;
XIV - cumprir as normas previstas na Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, a “Lei
Anticorrupção”, bem como Decreto RIO nº 43562 de 15 de agosto de 2017, abstendo-se

99


de cometer os atos tendentes a lesar a Administração Pública e denunciando a prática de
irregularidades de que tiver conhecimento;
XV - cumprir com o regime de cotas para pessoas portadoras de deficiência ou
necessidades especiais, de acordo com a legislação municipal.
§1º A inadimplência do Contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
não transfere à COMLURB a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive
perante o registro de imóveis.
§ 2º No âmbito dos deveres de conduta decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, o
Contratado deverá colaborar com a COMLURB no âmbito do processo de demonstração
da vantajosidade da contratação, mediante a cobrança de valores razoáveis e
condizentes com os praticados no mercado e apresentação de informações detalhadas
sobre seus custos unitários e sobre os preços cobrados perante outros clientes.
Art. 189. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades
contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o
limite admitido por este regulamento, desde que previsto no projeto básico, termo de
referência ou edital do certame.
§ 1º A contratada não poderá subcontratar determinada empresa sem a prévia e expressa
anuência da COMLURB.
§ 2º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação,
as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.
§ 3º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado
I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;
II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.
§ 4º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que
os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles
imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou
em contratação direta.
Art. 190. Na hipótese do art. 64 deste Regulamento, quando não for gerada a economia
prevista no lance ou proposta, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente
obtida será descontada da remuneração do contratado, sem prejuízo da aplicação da
sanção prevista no contrato.
100


Parágrafo único. Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for
superior à remuneração do contratado, esse deverá arcar com a parcela que a ultrapasse,
sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no contrato.
Art. 191. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos
especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas
passam a ser propriedade da COMLURB, sem prejuízo da preservação da identificação
dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída, conforme art.91 do
Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018 e Art. 80 Lei Federal nº 13.303, de
30 de junho de 2016.

CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO

Art. 192. Para fins de pagamento, o Contratado deverá encaminhar o documento de
cobrança

(Nota

Fiscal/Fatura,

preferencialmente

eletrônica) para

a

COMLURB,

observando-se as disposições contratualmente estabelecidas e as orientações do
Gerente do contrato.
Art. 193. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias após a regular liquidação da
despesa.
§ 1º O adimplemento será confirmado por meio de recibo.
§ 2º O prazo para pagar somente começará a correr a partir da emissão do recibo de que
trata o §1º deste artigo.
§ 3º De posse da documentação apresentada pela Contratada, a Comissão de
Fiscalização atestará a documentação e a qualidade do objeto contratado, a partir de
quando será possível a realização do pagamento.
§ 4º Se durante o procedimento de que trata o §3º for verificada qualquer irregularidade
no objeto da contratação ou na documentação encaminhada, a Comissão de Fiscalização
não realizará o atesto, ficando consequentemente suspenso o prazo para pagamento, que
somente voltará a correr após a solução do problema apontado.
§ 5º A suspensão do prazo para pagamento será efetuada na data em que ocorrer a
notificação do Contratado a respeito da irregularidade verificada.

101


Art. 194. Os pagamentos devidos ao Contratado, quando couber e de acordo com a
legislação tributária, estarão sujeitos à retenção na fonte.

CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 195. Desde que não altere a natureza do objeto contratado, o contrato poderá ser
alterado, por acordo entre as partes, para melhor adaptar suas previsões ao interesse da
COMLURB.
Art. 196. As alterações contratuais deverão ser promovidas por termo aditivo ao contrato,
salvo no caso de correções de erros materiais dos instrumentos contratuais, que poderão
ser formalizadas por meio de apostilamento determinado pela COMLURB.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se erro material
o erro de fácil constatação e de pequena relevância, causado por falha humana, que
quando não atinge a finalidade do contrato, nem prejudica as partes ou interessados, tais
como erros de grafia em nome ou endereço e erros na numeração de folhas e cláusulas.
Art. 197. Ao Presidente da Comissão de Fiscalização do contrato competirá elaborar ou
solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração do contrato pelas
partes em documento que contenha, no mínimo, as seguintes informações:
I - indicação dos fatos que levaram à necessidade de alteração do contrato, apresentando
os motivos de ordem técnica que justifiquem a mudança das bases inicialmente
pactuadas;
II - em se tratando de alteração no Projeto Básico nas contratações “semiintegradas”,
demonstração da superioridade das inovações em termos de redução de custos, de
aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção
ou operação;
III - demonstração da compatibilidade da alteração proposta com o objeto inicialmente
contratado pela COMLURB, não podendo a pretendida modificação desvirtuar as
condições originais em que se deu a disputa, especialmente nas hipóteses de contratação
por licitação;

102


IV - indicação dos novos valores contratuais, inclusive em seus preços unitários,
respeitados os limites dos §§ 2° e 3° do art. 81 da Lei nº 13.303/2016, e demonstração da
vantajosidade da alteração para a COMLURB;
V - indicação do prazo a ser acrescido ao prazo de vigência do contrato, se for o caso;
VI - demonstração, nos contratos celebrados por dispensa de licitação fundamentada no
art. 29, I ou II, da Lei nº 13.303/2016, de que o valor máximo permitido não será
ultrapassado, nos termos do art. 249 deste Regulamento;
VII - indicação de que o Contratado mantém as condições de habilitação verificadas na
ocasião da contratação;
VIII - indicação da disponibilidade de recursos para os novos valores contratuais;
IX - manifestação favorável e expressa do Contratado quanto à alteração pretendida.
Parágrafo único. O pedido de alteração contratual deve ser condizente com as reais
necessidades da COMLURB, sendo indevida e ilícita a formalização de alteração no
interesse exclusivo do Contratado.
Art. 198. O pedido de alteração contratual, instruído pelo Presidente da Comissão de
Fiscalização do contrato com as informações contidas no artigo anterior, deverá ser
encaminhado para análise da Assessoria de Consultoria Jurídica, que verificará a sua
conformidade, emitirá parecer jurídico, e o devolverá para o Gerente do contrato, que o
submeterá a aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 199. Os Contratos celebrados nos regimes de empreitada por preço unitário,
empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral e contratação
semi-integrada contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por
acordo entre as partes, nos seguintes casos:
I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos;
II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por este Regulamento;
III - quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem
como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos contratuais originários;

103


V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do
pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos
do contratado e a retribuição da COMLURB para a justa remuneração da obra, serviço ou
compras, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual.
§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício
ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º,
salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou
serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites
estabelecidos no § 1º.
§ 4º No caso de supressão de obras, serviços ou compras, se o contratado já houver
adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos
pela COMLURB pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente
corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da
supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem
como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da
apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados,
implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no
próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de
104


dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não
caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila,
dispensada a celebração de aditamento.
Art. 200. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes
alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Art. 201. Nos contratos firmados pela COMLURB poderá haver a previsão de
reajustamento de preços, de acordo com a legislação municipal vigente, conforme
estabelecido no edital, quando for o caso, e no contrato.
§ 1º O marco inicial para os cálculos do reajuste será a data da publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das
condições de pagamento previstas no contrato e o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido não caracterizam alteração do contrato,
na forma do art. 81, §7º, da Lei nº 13.303/2016, e podem ser registrados por simples
apostila, dispensada a celebração de aditamento, quando couber.
Art. 202. As hipóteses de reequilíbrio econômico do contrato serão submetidas à prévia
análise da Consultoria Jurídica, com posterior submissão à oitiva da Procuradoria Geral
do Município e da Controladoria Geral do Município, na forma do Decreto Municipal nº
36.665 de 1º de janeiro de 2013 ou em outro decreto do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro que venha a substituí-lo.
Art. 203. A Área Técnica Demandante, por meio da Diretoria Responsável pela
contratação, deverá propor o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. Os processos Administrativos relativos aos pleitos de revisão de
contratos deverão ser instruídos, especialmente, com os seguintes documentos:
I) requerimento da contratada devidamente assinado pelo seu responsável;
II) planilha de custos demonstrando a equação inicial do contrato;
III) planilha de custos demonstrando a equação atual do contrato;
IV) documentação hábil demonstrando a ocorrência de fatos imprevisíveis, fatos
previsíveis, porém de consequências incalculáveis, caso fortuito ou fato do príncipe, que
possam retardar ou impedir a execução do objeto contratado, configurando área
econômica extraordinária e extracontratual;
V) parecer conclusivo da PGM acerca da legalidade do pleito;
105


VI) ato do ordenador de despesa do órgão ou entidade que decidir pelo reconhecimento
das circunstâncias que autorizam a revisão do contrato;
VII) pesquisa de preços praticados no mercado, o de referência de tabelas de preços
publicadas pela Prefeitura e o praticado nos contratos da Prefeitura a fim verificar se o
preço reequilibrado permanece atendendo o pressuposto fundamental da licitação.
Art. 204. A COMLURB poderá convocar o Contratado para negociar a redução dos
preços, mantendo o mesmo objeto contratado, na quantidade e nas especificações
indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado, ou de itens que
compõem o custo.
Art. 205. Os contratos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes,
vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

CAPÍTULO IX
DO PRAZO

Art. 206. A duração dos contratos regidos por este Regulamento não excederá a 24 (vinte
e quatro) meses, contados a partir de sua celebração, exceto:
I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da COMLURB;
II - para a realização de obras e prestação de serviços de engenharia;
III - para a prestação de serviços de caráter continuado, prorrogáveis por até 5 (cinco)
anos;
IV - para a locação de veículos, com ou sem motorista, com ou sem combustível, para o
transporte de representação, equipes de trabalho, material de consumo e expediente,
prorrogáveis por até 5 (cinco) anos;
V - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses seja
prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere
excessivamente a realização do negócio.
§ 1º É vedado o contrato por prazo indeterminado.
§ 2º As prorrogações do prazo de execução ou do prazo de vigência serão propostas pela
Diretoria Demandante, com autorização da Diretoria Executiva, devendo ser formalizadas
por termo aditivo.

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Art. 207. Caberá à Área Técnica Demandante, quando da elaboração do Termo de
Referência, a indicação dos prazos de vigência ou execução do futuro contrato, de acordo
com as especificidades do objeto, o planejamento realizado e as práticas do mercado, no
interesse da empresa.
§1º No caso de contratos de escopo, deverá ser indicado o prazo de execução, mas este
não deverá ser causa extintiva do contrato, que somente se operará com a conclusão do
objeto o seu recebimento pela COMLURB.
§2º No caso dos contratos de duração continuada, será indicado prazo de vigência, findo
o qual o contrato será encerrado, salvo hipótese de prorrogação.
Art. 208. A vigência dos contratos de duração continuada poderá ser prorrogada por
acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a COMLURB, e
observados os limites legais.
Parágrafo único. O edital e o contrato deverão estabelecer expressamente a possibilidade
de prorrogação do prazo de vigência do contrato originariamente fixado, sem que isso crie
para o Contratado um direito à extensão do prazo contratual.
Art. 209. Nos casos mencionados no artigo anterior, com antecedência não inferior a 6
(seis) meses, o Gerente do contrato deverá propor à Autoridade Administrativa
Competente a sua prorrogação por meio de documento que contenha, no mínimo, as
seguintes informações:
I - manifestação de interesse da COMLURB quanto à prorrogação do prazo, devidamente
justificada, inclusive com a indicação da permanência da necessidade de prestação do
serviço para as atividades da COMLURB;
II - consulta e concordância do Contratado quanto ao interesse na prorrogação contratual,
bem como manifestação a respeito do reajuste contratual incidente;
III - pesquisa de mercado realizada conforme as regras estabelecidas no art. 18 deste
Regulamento, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto
Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;
IV - existência de disponibilidade orçamentária, com a respectiva indicação da reserva
orçamentária;
V - a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de
habilitação, restringindo-se aos documentos inicialmente exigidos para a assinatura do
contrato;
107


VI - demonstração, nos contratos celebrados por dispensa de licitação fundamentada no
art. 29, I ou II da Lei nº 13.303/2016, de que o valor máximo permitido não será
ultrapassado;
VII - indicação do prazo a ser acrescido, do prazo consolidado de duração da contratação
e da data final de vigência do contrato, respeitado o limite no art. 71 da Lei nº
13.303/2016;
VIII - avaliação dos serviços prestados ao longo do último período de vigência contratual,
com o registro dos fatos julgados relevantes ocorridos no âmbito da execução do contrato.
Art. 210. O pedido de prorrogação de prazo, instruído pelo Presidente da Comissão de
Fiscalização do contrato com as informações contidas no artigo anterior, deverá ser
encaminhado para análise da Assessoria Jurídica, que verificará a sua conformidade,
emitirá parecer jurídico, e o devolverá para o Presidente da Comissão de Fiscalização do
contrato, que o submeterá a aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 211. A não prorrogação do contrato por ausência de qualquer informação ou
documento exigido, ou pela inobservância da antecedência razoável para a propositura da
prorrogação à Autoridade Administrativa competente, será de responsabilidade do
Presidente da Comissão de Fiscalização do contrato, conforme aplicável, que deverá
tomar as providências necessárias à regularização da situação.

CAPÍTULO X
DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 212. Nos termos do art. 78 da Lei nº 13.303/2016, na execução do contrato, será
permitida a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento contratado, desde
que prévia e expressamente autorizada pela COMLURB, respeitado o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do objeto contratual e desde que a execução da parcela principal ou de
maior relevância do contrato não seja subcontratada.
§ 1º O limite e a identificação de quais parcelas poderão ser subcontratadas serão
definidos pela Área Técnica Demandante, e deverão constar no edital do certame,
respeitado o limite previsto no “caput” deste artigo.

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§ 2º Não é permitida a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do
procedimento licitatório do qual se originou a contratação ou, direta ou indiretamente, da
elaboração de projeto básico ou executivo.
§ 3º O Contratado é responsável, para todos os fins, pela execução e fiscalização da
parcela do objeto contratual executado pelo subcontratado, não havendo qualquer
prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais em razão da subcontratação.
Art. 213. Quando permitida a subcontratação, o Contratado deverá apresentar
documentação do subcontratado que comprove sua qualificação técnica necessária à
execução da parcela da obra ou do serviço que será objeto da subcontratação.
§1º Competirá à Comissão de Fiscalização a verificação dos documentos mencionados
no caput, dos limites da subcontratação estabelecidos no edital e no contrato e das
condições impeditivas constantes do art. 78, § 2°, da Lei nº 13.303/2016.
§ 2º Competirá ao Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato a juntada no
Processo Administrativo dos documentos referidos no “caput”.

CAPÍTULO XI
DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS

Art. 214. Os contratos firmados pela COMLURB poderão ser extintos:
I - pela completa execução do seu objeto;
II - pelo término do seu prazo de vigência;
III - por acordo entre as partes, desde que a medida não acarrete prejuízos para a
COMLURB;
IV - por ato unilateral da parte interessada, mediante aviso por escrito à outra parte com
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, desde que a medida não acarrete prejuízos
para a COMLURB e esteja autorizado no contrato ou na legislação em vigor;
V - pela via judicial; e
VI - em razão de rescisão contratual pela ocorrência de qualquer dos motivos elencados
no artigo seguinte.
§1º Após o registro dos fatos pelo Presidente da Comissão de Fiscalização do contrato no
Processo Administrativo, nos casos do inciso III deste artigo, caberá a Assessoria de
Consultoria Jurídica a análise e emissão do Termo de Distrato.
109


§ 2º Nos casos do inciso IV, V e VI deste artigo, caberá a Assessoria de Consultoria
Jurídica a análise e parecer sobre a extinção do contrato.
§ 3º Nos contratos por escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a
extinção do ajuste somente se opera com a conclusão ou execução do objeto e o seu
recebimento pela Autoridade Administrativa Competente.
Art. 215. Constitui motivo para a rescisão contratual, além de outras não expressamente
previstas:
I - o descumprimento ou o cumprimento irregular ou incompleto de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos estabelecidos no edital ou no contrato;
II - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
III - a subcontratação do objeto contratual sem atender às condições do edital e/ou do
contrato ou a quem não atenda às condições de habilitação e/ou sem prévia autorização
da COMLURB;
IV - a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem, não
admitidos no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da
COMLURB;
V - o desatendimento das determinações regulares do gestor e/ou do fiscal do contrato,
conforme aplicável;
VI - o cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;
VII - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
VIII - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado;
IX - razões de interesse público devidamente justificadas em processo administrativo;
X - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do contrato;
XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
XII - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da
execução da avença;
XIII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, se
prejudicial à execução do contrato;
XIV - a não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado.
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Parágrafo único. Competirá ao Presidente da Comissão de Fiscalização do contrato
adotar as medidas preparatórias para a rescisão contratual, que deverão ser formalmente
motivadas nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e o direito de
prévia e ampla defesa.
Art. 216. A rescisão do contrato poderá ser:
I - por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo Administrativo,
desde que haja conveniência para a COMLURB;
III - judicial, nos termos da legislação.
§ 1º A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser
precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à
outra parte, concedendo-se prazo de até 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação.
§ 2º Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de
serviços essenciais, as partes devem acordar prazo razoável para que se efetive a
rescisão pretendida.
§ 3º Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra parte contratante, será esta
ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e, no caso do
contratado, terá este ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 4º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
Art. 217. A rescisão por ato unilateral da COMLURB acarreta as seguintes
consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento:
I - assunção imediata do objeto contratado pela COMLURB, no estado e local em que se
encontrar;
II - execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos
pela COMLURB;
III - na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos
decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à COMLURB.

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CAPÍTULO XII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 218. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que praticar atos em desacordo com este
Regulamento, com a Lei 13.303/2016 ou com as demais normas aplicáveis, no âmbito
dos procedimentos licitatórios e contratos da COMLURB, sujeita-se às sanções previstas
neste capítulo, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Art. 219. Os Contratos celebrados pela COMLURB conterão cláusulas com sanções
administrativas a serem aplicadas pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida
a prévia defesa ao contratado.
Art. 220. Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, a COMLURB poderá impor ao
licitante, adjudicatário ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações
a que esteja sujeito, as seguintes sanções, observado o Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração Municipal;
IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal.
§ 1º A multa aplicada será depositada em conta bancária indicada pela COMLURB,
descontada dos pagamentos eventualmente devidos, descontada da garantia ou cobrada
judicialmente.
§ 2° A aplicação das sanções previstas neste artigo não impede que a COMLURB
determine a correção das irregularidades verificadas, ou, sendo estas insanáveis ou
graves, rescinda o contrato.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I e III do “caput” poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo Processo
Administrativo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

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§ 4º Do ato que aplicar as penas previstas nos Incisos III e IV deste artigo, o DiretorPresidente da COMLURB dará conhecimento aos demais órgãos e entidades Municipais
interessados, no Diário Oficial do Município e página oficial da COMLURB na internet.
§ 5º A aplicação de sanções não exime o licitante ou contratado da obrigação de reparar
os danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha a causar à COMLURB.
§ 6º Constatado o descumprimento contratual de que trata este artigo, deve-se observar o
seguinte procedimento para aplicação das penalidades acima mencionadas:
I - A Comissão de Fiscalização do contrato deve emitir relatório de fiscalização apontando
os descumprimentos e remeter para a Gerência Administrativa e de Contratos, para que
se manifeste sobre os fatos narrados e acerca da legalidade da aplicação das
penalidades;
II - A Comissão de Fiscalização do contrato deve emitir notificação específica para a
contratada indicando quais as penalidades a que está sujeita, acompanhada, se for o
caso, de cópia do relatório de fiscalização, com vistas à apresentação de defesa prévia no
prazo de até 10 (dez) dias úteis;
III - A notificação da contratada pode ser enviada por meio eletrônico ou qualquer outro
meio, desde que haja a confirmação de recibo por parte da contratada;
IV - A defesa poderá ser apresentada eletronicamente, por meio de e-mail;
V - Se, durante o prazo para a apresentação da defesa prévia, for solicitada vista dos
autos, esta deve ser concedida imediatamente e, até a sua efetiva concessão, o prazo
para apresentação da defesa fica suspenso, a fim de não prejudicar o exercício da ampla
defesa por parte da contratada;
VI - Apresentada a defesa prévia, a Comissão de Fiscalização do contrato deve atestar
nos autos a data efetiva de recebimento, verificando se foi apresentada de forma
tempestiva e, em caso positivo, remeter o Processo Administrativo para a Gerência
Administrativa e de Contratos, para que se manifeste acerca da procedência ou não das
razões apresentadas, sugerindo a penalidade a ser aplicada no primeiro caso, na forma
da legislação municipal;
VII - O Processo Administrativo, devidamente instruído, deve ser encaminhado para a
Assessoria de Consultoria Jurídica da COMLURB, que analisará os aspectos formais do
procedimento e ratificará ou não a penalidade sugerida, remetendo os autos para o
Diretor-Presidente para decisão final, devidamente motivada;
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VIII - A decisão deve ser publicada no Diário Oficial do Município e página oficial da
COMLURB na internet, e comunicada diretamente à contratada;
IX - A contratada poderá interpor recurso, em até 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo,
salvo se concedido excepcionalmente pela autoridade competente;
X - O recurso deve ser objeto de decisão motivada, que deve ser publicada nos mesmos
meios previstos no inciso VIII acima;
XI - O procedimento acima descrito se aplica, no que couber, aos descumprimentos por
parte dos licitantes;
XII - Deve ser observado o procedimento definido na Legislação Municipal no tocante à
aplicação de sanções administrativas
Art. 221. As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 220 poderão também ser
aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por este
Regulamento:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal
no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a COMLURB em virtude de
atos ilícitos praticados.
Art. 222. A COMLURB informará, por meio da Diretoria de Administração e Finanças DAF, os dados relativos às sanções por ela aplicada aos contratados, no Sistema de
Informações Gerenciais de Materiais - SIGMA, de forma que o órgão responsável no
Município do Rio de Janeiro mantenha atualizado o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013.
§ 1º O fornecedor incluído no cadastro referido no “caput” não poderá disputar licitação ou
participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
§ 2º Serão excluídos do cadastro referido no “caput”, a qualquer tempo, fornecedores que
demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles
promovida.
Art. 223. Aplicam-se às licitações e contratos promovidos e assinados pela COMLURB as
normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, conforme art. 41 da Lei 13.303/2016.
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CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE

Art. 224. A COMLURB, na forma do Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018,
será fiscalizada pelos órgãos de controle externo e interno do Município do Rio de
Janeiro, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus
recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
§ 1º Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o “caput”, os órgãos de
controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à
realização dos trabalhos, inclusive àqueles classificados como sigilosos pela COMLURB,
nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pela COMLURB no ato de entrega dos
documentos e informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi
compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 225. As informações da COMLURB relativa a licitações e contratos, inclusive àquelas
referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados.
§ 1º As demonstrações contábeis auditadas da COMLURB serão disponibilizadas em
página oficial da COMLURB na internet, inclusive em formato eletrônico editável.
§ 2º As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias,
dos conselhos de administração ou fiscal da COMLURB, inclusive gravações e filmagens,
quando houver, serão disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados,
no âmbito dos trabalhos de auditoria.
§ 3º O acesso dos órgãos de controle às informações referidas no “caput” e no § 2º será
restrito e individualizado.
§ 4º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou
industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e
penalmente pelos danos causados à COMLURB e a seu acionista em razão de eventual
divulgação indevida.
§ 5º Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico,
comercial ou industrial serão estabelecidos pela COMLURB atendendo os dispositivos do
Decreto nº 44.745 de 19 de julho de 2018 ou em outro decreto do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro que venha a substituí-lo.
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Art. 226. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos
regidos por este Regulamento será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e
externo competentes, na forma da legislação pertinente, ficando a COMLURB
responsável pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da
execução, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade
na aplicação deste Regulamento, protocolando o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da
data fixada para a ocorrência do certame, devendo a COMLURB julgar e responder à
impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §2º.
§ 2º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno e externo contra irregularidades na
aplicação deste Regulamento, para os fins do disposto neste artigo.
§ 3º Os órgãos integrantes do sistema de controle interno e externo poderão solicitar para
exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional da COMLURB, devendo os jurisdicionados adotar as medidas
corretivas que entenderem pertinentes.
Art. 227. A COMLURB disponibilizará, para conhecimento público, página oficial da
COMLURB na internet, informação completa, mensalmente atualizada, sobre a execução
de seus contratos e de seu orçamento, com atraso de, no máximo, até 2 (dois) meses na
divulgação das informações.
§ 1º A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil
estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima
necessária para lhes garantir confidencialidade.
§ 2º O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle interno e
externo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que
der causa à eventual divulgação dessas informações.
Art. 228. A supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda, por vinculação, não ensejará
a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a
criação da COMLURB ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a
ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão
ser exercida nos limites da legislação aplicável.

116


Art. 229. As ações e deliberações da Secretaria Municipal de Fazenda não implicarão em
interferência na gestão da COMLURB, nem ingerência no exercício de suas competências
ou na definição de políticas públicas.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 230. As despesas com publicidade e patrocínio da COMLURB não ultrapassarão, em
cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do
exercício anterior.
§ 1º O limite disposto no “caput” poderá ser ampliado, até o limite de 2% (dois por cento)
da receita bruta do exercício anterior, por proposta da Diretoria Executiva, justificada com
base em parâmetros de mercado de tecnologia da informação e aprovada pelo respectivo
Conselho de Administração.
§ 2º É vedado à COMLURB realizar, em ano de eleição municipal, despesas com
publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que
antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.
Art. 231. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, exclui-se o dia do
início e inclui-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 232. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria Executiva,
ouvida a Assessoria de Consultoria Jurídica, e ratificados pelo Diretor-Presidente.
Art. 233. A Diretoria Executiva é responsável pela atualização e aplicação deste
Regulamento de Licitações e Contratos, que será revisado anualmente com aprovação do
Conselho de Administração - CAD.
§ 1º qualquer necessidade de alteração em procedimentos de licitações e contratos
poderá ser regulamentada por Ordem de Serviço até que haja a sua inclusão no
Regulamento no momento de sua revisão anual.
§ 2º as minutas-padrão, formulários ou qualquer outro tipo de documento padrão devem
ser regulamentados por Ordens de Serviço específicas.

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§ 3º Procedimentos administrativos que auxiliem na aplicação deste Regulamento devem
ser regulamentados por Ordens de Serviço específicas.
Art. 234. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Município e Boletim Interno e possui vigência por prazo indeterminado.

D. O RIO 20.02.2020

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