LEI Nº 6.106

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a proibição do uso de carros
particulares para o transporte remunerado de
pessoas no Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Autor: Vereadora Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o transporte
remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou
individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.
Art. 2º Os veículos de que trata o art. 1º serão fiscalizados pelo Poder Executivo
através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de
transporte remunerado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de
estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o disposto no art. 1º sem a devida
autorização, permissão ou outorga da Prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável
o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 4º Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão
mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é
restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei estadual nº
6.504, de 16 de agosto de 2013.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das
penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 28.11.2016

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