DECRETO Nº 19.698

DE 28 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2001, ao Secretário
Municipal de Saúde a competência para, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, a assinatura de instrumentos jurídicos contratuais, aditivos e
de re-ratificação relativos aos processos administrativos abaixo relacionados:

09/022.662/1998

Prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e
corretiva no sistema de ar condicionado central incluindo centro
obstétrico, UTI maternal e UTI Neo-Natal instalado no Instituto
Munic. da Mulher Fernando Magalhães.

09/003.070/2000

Prestação de serviços de limpeza e conservação em áreas
administrativas e médico hospitalares no Hosp. do Andaraí.

09/003.156/2000

Prestação de serviços de limpeza e conservação em áreas
administrativas e médico hospitalares no Instituto Philippe Pinel.

09/003.081/2000

Prestação de serviço de vigilância desarmada no Hospital do
Andaraí.

09/018.447/1999

Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e
locação de microcomputadores e impressoras no Hospital de
Jacarepaguá.

09/018.194/1999

Prestação de serviços de Saúde no Hospital Municipal Lourenço
Jorge.

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09/018.449/1999

Prestação de serviços de consultoria para concepção e
implantação de metodologia para gerenciamento dos serviços
prestados por terceiros no Hospital de Jacarepaguá.

09/003.124/2000

Prestação

de

serviços

de

implantação

de

modelo

de

administração Pública Gerencial no Hospital de Ipanema.
09/003.161/2000

Prestação de serviços de educação básica para o Hospital
Raphael de Paula Souza.

09/003.018/2000

Prestação de serviço de Administração Pública Gerencial para o
Hospital Raphael de Paula Souza.

09/039.367/1999

Retificação da Cláusula Primeira do Termo Aditivo 8111/00.

09/018.194/1999

Prestação de serviços de 2 médicos clínicos, 1 auxiliar de
enfermagem e 1 auxiliar operacional de serviços de saúde no
Hospital Municipal Lourenço Jorge.

09/052.704/2000

Fornecimento de óleo diesel, B1, gasolina e álcool para diversas
Unidades da SMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 29.03.2001

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