21/05/2020

SEI/ABC - 0011500583 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 21/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.764, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Institui a Campanha “Quem Ama Vacina”, no
âmbito do Estado de Rondônia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no Estado a Campanha “Quem Ama Vacina”, que visa à prevenção e
ao combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação, conscientizando as famílias e os
responsáveis legais por crianças sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação.
Art. 2°. São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1°:
I - participação dos estabelecimentos estaduais de saúde e das diretorias regionais de ensino
nas atividades voltadas à prevenção das doenças, por meio de campanhas educativas, podendo para tanto
firmar parceria com organizações da sociedade civil;
II - ampla divulgação do calendário, bem como a importância da vacinação e das
consequências da não vacinação; e
III - promoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 09:11, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011500583 e o código CRC 98E3BF51.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.178800/2020-47

SEI nº 0011500583

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12936363&in…

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