RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.165, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos
locais de realização de competição,
organizada e promovida pelas entidades de
administração do futebol de campo no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte
a profissionais e ex-profissionais desse
esporte.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o acesso gratuito aos locais de realização de
competição organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de
campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais
desse esporte filiados à Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado do Rio
Grande do Norte – AGAP-RN.
Parágrafo único. O acesso gratuito aos locais de realização de competição se
dará mediante a apresentação do documento de identidade e da carteira de m à AGAPRN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 20 e 21

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício