PORTARIA “N” GM-RIO Nº 68

DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Regulamenta

o

procedimento

de

cancelamento de penalidade nos termos do
art. 26 e 27 do Decreto nº 38.254/14 de
09/01/14, e dá outras providências.

O INSPETOR GERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os art. 26 e 100 do Decreto nº 38.254/14 de 09/01/14;

CONSIDERANDO o poder regulamentar atribuído à Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o procedimento para o cancelamento de penalidades no âmbito
da GM-RIO.
Art. 2º O pleito para o cancelamento de penalidade dar-se-á por meio de requerimento
formal subscrito pelo servidor interessado, observado o quinquênio disposto no art. 26
do Decreto nº 38.254 de 09/01/14, através de requerimento.
Art. 3º O requerimento para cancelamento de penalidade deverá ser entregue,
mediante contra recibo, no Protocolo Geral da GM-Rio (Base BG), o qual será autuado
e processado por aquele setor.
Art. 4º Autuado e processado, caberá aos setores responsáveis a devida instrução do
feito, apondo todas as informações necessárias à apreciação do pleito formulado,
ficando a cargo da GPE as alterações funcionais do servidor referentes ao seu tempo
total de serviço na instituição, e, da GJD a instrução com sua Ficha Disciplinar,
devidamente atualizada.
Art. 5º Devidamente instruído, sobre o feito recairá a apreciação da Corregedoria desta
autarquia, cabendo ao Inspetor Corregedor à emissão parecer quanto ao pleito, e
posterior remessa à autoridade administrativa que aplicou a punição.

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Art. 6º Deferido o pedido, o cancelamento eliminará, para todos os fins, toda e qualquer
anotação ou registro na Ficha Disciplinar do servidor, de penalidade por este sofrida no
período requerido.
Art. 7º Da decisão do pedido do cancelamento de punição, o servidor será notificado,
pessoalmente, pela GJD, cabendo ao Gerente de Justiça e Disciplina informar à
Corregedoria, para que o feito seja publicado em Boletim Disciplinar Reservado (BDR).
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 216.03.2014

ANEXO I
(modelo de requerimento para punição que não fora publicada em boletim)

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
GUARDA MUNICIPAL

Sr. ________ (autoridade administrativa),

Eu___________________( nome, classe e matrícula), lotado na ______ (unidade),
veio por este requerer, com base no Art. 26 do Decreto nº 38.254/2014, o
cancelamento da(s) punição(ões) disciplinar(es) de ____ (citar a punição, e sendo esta
de suspensão, citar também o número de dias), aplicada(s) em ___/____/_______.
Assinatura

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ANEXO II
(modelo de requerimento para punição publicada em boletim)

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
GUARDA MUNICIPAL

Sr. ________ (autoridade administrativa),

Eu___________________( nome, classe e matrícula), lotado na ______(unidade), veio
por este requerer, com base no Art. 26 do Decreto nº 38.254/2014, o cancelamento
da(s) punição(ões) disciplinar(es) de____ (citar a punição, e sendo esta de suspensão,
citar também o número de dias), publica em BDR nº ____ de ___/_____/_________.
Assinatura

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