ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.745, DE 09 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 131, de 10 de julho de 2008)
(vide retificação abaixo)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa
Civil do Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e
considerando o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC, de que trata o Decreto nº
42.355, de 18 de julho de 2003, passa a ser regido pelo disposto neste Decreto.
Art. 2º - O Sistema Estadual de Defesa Civil integra o Sistema Nacional de Defesa
Civil – SINDEC, e será composto por órgãos e entidades da administração pública da União, do
Estado e dos municípios, entidades privadas e a comunidade organizada, sob a coordenação da
Governadora do Estado, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Parágrafo único - O Sistema Estadual de Defesa Civil do Estado constitui instrumento
de coordenação dos esforços de todos os órgãos estaduais com os demais órgãos públicos ou
entidades privadas, bem como com a comunidade em geral, para o planejamento e execução das
finalidades previstas no artigo 6º deste Decreto.
Art. 3º - As ações de defesa civil são de caráter permanente e objetivam,
fundamentalmente, a redução dos desastres, compreendendo os seguintes aspectos globais:
I - a prevenção;
II - a preparação para emergências;
III - a resposta;
IV - a reconstrução e a recuperação.
Art. 4º - Para fins deste Decreto utiliza-se a conceituação estabelecida no Decreto
Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como nas Portarias editadas pelo Coordenador
Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - O SIEDEC será estruturado pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Superior:
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC.
II - Órgão Central:
Subchefia de Defesa Civil da Casa Militar – SDC.

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III - Órgão Regional:
Regional de Defesa Civil – REDEC.
IV - Órgãos Municipais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
b) Núcleo de Defesa Civil – NUDEC.
V - Órgãos Setoriais:
Órgãos e entidades da administração pública Federal, do Estado e dos municípios;
VI - Órgãos de Apoio:
Entidades privadas e comunidade organizada.
Art. 6º - O SIEDEC tem por finalidade:
I - desenvolver um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, de
reabilitação e recuperação, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, restabelecer a
normalidade social e a economia local, e preservar o moral da população;
II - propor legislação e elaborar projetos que auxiliem nas ações de redução de desastres
e do aumento da segurança global da população;
III - promover a articulação e a coordenação dos órgãos do SIEDEC em todo o território
estadual;
IV - realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, bem como incentivar e apoiar
os municípios para o mapeamento de riscos em sua circunscrição territorial;
V - planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e
mistos;
VI - incentivar e orientar a estruturação das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil
– COMDEC;
VII - centralizar e gerenciar bancos de dados, disponibilizando-os aos órgãos e agências
que compõem o SIEDEC.
Art. 7º - A CEDEC será assim constituída:
I - Chefia da Casa Militar do Gabinete da Governadora, órgão de coordenação;
II - Comitê Técnico – COMTEC;
III - Conselho Comunitário de Defesa Civil – COMUDEC;
IV - Subchefia de Defesa Civil da Casa Militar.
§ 1º - À CEDEC compete:
I - articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível estadual;
II - requisitar e mobilizar os recursos humanos e materiais disponíveis na administração
estadual para colaborarem no planejamento e na execução das atividades de defesa civil;
III - solicitar a cooperação dos órgãos federais, municipais e entidades privadas
localizadas no Estado, bem como da comunidade organizada, para atuação nas ações de defesa
civil;
IV - instalar, transferir ou extinguir as REDEC, como parte integrante da sua estrutura e
estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e coordenar as ações de defesa civil no
conjunto dos municípios que constituem suas áreas de atuação.
V - promover e apoiar a implementação e o funcionamento das COMDEC, ou órgãos
correspondentes, e dos NUDEC, ou entidades correspondentes;
VI - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ações de
defesa civil, mediante a criação de um banco de dados integrado com os demais órgãos;

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VII - elaborar e implementar, em conjunto com os municípios, planos diretores de
defesa civil, de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o
assunto;
VIII - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma
da legislação vigente;
IX - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil, nos diversos órgãos do
sistema estadual, de forma direta ou mediante convênio com entidades públicas e privadas;
X - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede
estadual de ensino médio e fundamental, proporcionando apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;
XI - manter a Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC e a Coordenadoria Regional
de Defesa Civil - CORDEC, ou órgão correspondente, órgãos do SINDEC, informados sobre as
ocorrências de desastres e atividades de defesa civil ocorridas no Estado;
XII - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência e de
estado de calamidade pública, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC e, em casos excepcionais, definidos pelo CONDEC, a sua decretação;
XIII - apoiar a coleta, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao
abastecimento da população afetada em situação de desastres, quando superada a capacidade do
município, quando solicitado pela COMDEC ou quando o recurso destinado for proveniente da
União ou do Estado;
XIV - promover nos municípios, em articulação com as COMDEC, a organização e a
implementação de grupos de trabalho para coordenar e gerenciar as ações emergenciais, em
circunstâncias de desastres;
XV - participar dos Sistemas de que trata o artigo 22 do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro de 2005, e promover a criação e a interligação de centros de operações;
XVI - orientar as vistorias em áreas de risco, intervir ou recomendar a intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
XVII - dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às relacionadas com a
minimização de desastres.
XVIII - editar normas que regulem as ações de defesa civil em âmbito estadual;
XIX - apoiar e orientar o planejamento e a execução das ações de defesa civil na esfera
municipal, quando solicitado;
XX - planejar e coordenar as ações do Programa Estadual de Controle do Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos, no território do Estado;
XXI - planejar e coordenar as ações de Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e
Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CE–P2R2), bem
como representar o Estado nas reuniões e ações do Plano Nacional.
§ 2º - O Chefe da Casa Militar do Gabinete da Governadora será o Coordenador
Estadual da Defesa Civil, competindo-lhe:
I - convocar e presidir as reuniões da CEDEC;
II - ordenar despesas atinentes a créditos abertos para atender atividades da defesa civil
e movimentar contas bancárias referentes a doações ou fundos destinados ao mesmo fim;
III - encaminhar à Governadora do Estado o relatório das atividades da CEDEC;
IV - elaborar atos para regular e estabelecer as diretrizes e normas pertinentes às
atividades de defesa civil;
V - aprovar os regimentos internos dos órgãos que compõem o SIEDEC;

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VI - submeter à apreciação da Governadora do Estado os planos de aplicação dos
recursos oriundos do Governo Federal;
VII - cumprir outras atribuições que lhe são próprias ou lhe forem conferidas.
§ 3º - O Subchefe de Defesa Civil da Casa Militar será o sub-coordenador da CEDEC.
Art. 8º - A Subchefia de Defesa Civil – SDC tem a função de coordenar os trabalhos da
CEDEC, integrando os demais órgãos do sistema, com estrutura e funcionamento regulados pela
legislação peculiar à Casa Militar do Gabinete do Governadora.
Art. 9º - As Regionais de Defesa Civil – REDEC são subordinadas à Subchefia de
Defesa Civil da Casa Militar e serão instaladas de acordo com interesse da CEDEC.
Art. 10 - As Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – COMDEC são órgãos de
execução e de mobilização local das ações de defesa civil e terão suas atribuições reguladas pelo
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 11 - Os Núcleos de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes,
funcionam como centros de reuniões e debates entre a COMDEC e as comunidades locais, para
planejar, promover e coordenar atividades de defesa civil, com suas atribuições reguladas no
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 12 - O Comitê Técnico de Defesa Civil - COMTEC é o órgão de assessoramento e
apoio técnico às atividades de defesa civil em âmbito estadual e será constituído dos seguintes
membros:
I - Coordenador Estadual de Defesa Civil, na qualidade de Presidente;
II - um representante das Secretarias de Estado afins, preferentemente o Secretário com
designação nos termos do artigo 86 da Constituição do Estado, ou outro servidor , investido de
poderes para tomada de decisão;
III - Subchefe de Defesa Civil da Casa Militar, na qualidade de secretário executivo;
IV – um oficial superior do Comando-Geral da Brigada Militar;
V - um oficial superior do Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar;
VI - um representante dos seguintes órgãos, na condição de convidados:
a) Comando Militar do Sul;
b) V Comando Aéreo;
c) 5º Distrito Naval;
d) 8º Distrito de Meteorologia;
e) Gabinete da Primeira-Dama ou órgão similar;
f) Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA;
g)Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;
h) Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
i) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM;
j) Ministério Público;
k) outros órgãos públicos e entidades não governamentais, de interesse da CEDEC.

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§ 1º - As Secretarias de que trata o inciso II deste artigo, cuja incumbência é cooperar
com as ações Defesa Civil, dentro de suas atividades e atribuições especificas, serão as
seguintes:
I - Justiça e do Desenvolvimento Social;
II - Comunicação Social;
III - Planejamento e Gestão;
IV - Fazenda;
V - Obras Públicas;
VI - Segurança Pública;
VII - Educação;
VIII - Saúde;
IX - Meio Ambiente;
X - Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio;
XI - Infra-estrutura e Logística;
XII - Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
XIII - Ciência e Tecnologia;
XIV - Irrigação e Usos Múltiplos da Água;
XV - Relações Institucionais.
§ 2º - Incumbe ao Presidente do COMTEC a convocação de seus membros, a qualquer
tempo.
Art. 13 - Ao COMTEC compete:
I - elaborar projetos preventivos destinados à minimização de desastres;
II - analisar assuntos técnicos e sugerir normas de procedimentos;
III - requisitar e mobilizar os recursos humanos e materiais disponíveis da
administração estadual para cumprimento das ações de defesa civil;
IV - apoiar no gerenciamento de situações de crise, com vista ao restabelecimento da
normalidade.
Art. 14 - O Conselho Comunitário de Defesa Civil – COMUDEC é composto por
representantes da sociedade civil organizada, voluntários a cooperar com as atividades de defesa
civil nas suas respectivas áreas, arregimentando e mobilizando os recursos oriundos da
comunidade.
Parágrafo único - O COMUDEC elegerá seu Presidente e este definirá os grupos de
trabalho.
Art. 15 - Os Grupos de Defesa Civil – GDC, organizados em cada Secretaria de Estado,
serão constituídos por servidores que, por seu conhecimento técnico, possam participar das ações
de defesa civil nas respectivas áreas operacionais.
§ 1º - O dirigente do GDC será, preferentemente, o representante da Secretaria de
Estado no COMTEC.
§ 2º - Quando acionado o SIEDEC, ficam os membros dos GDC investidos dos poderes
necessários para determinar a mobilização de recursos humanos e materiais, objetivando o

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atendimento da comunidade afetada e o restabelecimento da normalidade, no menor prazo
possível.
Art. 16 - As funções exercidas por servidor público, em prol da defesa civil, serão
consideradas serviço relevante, devendo constar em seus assentamentos ou ficha funcional.
Art. 17 - Quando os efeitos decorrentes de desastres ou calamidades afetarem uma ou
mais de uma comunidade, com privação parcial do atendimento das necessidades fundamentais,
o poder público estadual e/ou municipal reconhecerá formalmente, mediante decreto, tal
circunstância, como situação de emergência e, no caso dessas condições atingirem grandes
proporções, ameaçando gravemente a existência ou integridade das comunidades atingidas, será
reconhecido estado de calamidade pública.
§ 1º - No ato declaratório de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública, deverá constar o respectivo prazo de vigência, podendo ser renovado até o prazo
máximo de cento e oitenta dias.
§ 2º - O Governador do Estado poderá homologar ato declaratório do Prefeito
Municipal, mediante proposição do Coordenador Estadual da Defesa Civil, baseada na legislação
pertinente, que, conforme o caso indicará declaração de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública, a ser decretada para determinada região ou para todo o território municipal
atingido.
Art. 18 - Em situação de emergência ou estado de calamidade pública, as atividades
assistenciais, de socorro e de recuperação serão de responsabilidade do governo do município
atingido, cabendo ao Estado as ações supletivas, quando comprovadamente empenhada a
capacidade de atendimento da administração local.
§ 1º - Caberá aos órgãos dos municípios com áreas atingidas a execução imediata das
medidas que se fizerem necessárias, e aos órgãos federais e estaduais o apoio, mediante
solicitação.
§ 2º - A atuação dos órgãos estaduais e municipais, na área atingida, far-se-á sempre em
regime de cooperação, cabendo ao órgão local de defesa civil a execução.
§ 3º - Somente ocorrerá a liberação de recursos financeiros estaduais para,
supletivamente, atender as emergências nos municípios que declararem incapacidade financeira
para arcar com os prejuízos, se houver o reconhecimento formal, por parte do Estado, das
circunstâncias previstas neste artigo.
Art. 19 - Aplicam-se aos casos omissos deste Decreto, os dispositivos do Decreto
Federal nº 5.736, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 42.355, de 18 de julho de 2003, e
alterações.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de julho de 2008.

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 132, de 11 de julho de 2008)

No Decreto n° 45.745, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado n°
131, de 10 de julho de 2008,
I - no Artigo 12°, inciso VI, alínea "e":
no qual se lê: "Gabinete da Primeira-Dama ou órgão similar"
leia-se: "Comitê de Ação Solidária"
II - no Artigo 12°, parágrafo 1°, inciso II:
no qual se lê: "Comunicação Social"
leia-se: "Secretaria-Geral de Governo"
FIM DO DOCUMENTO

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