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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 437

DE

01

DE

Junho

Torna

DE 2004.

obrigatório

o

uso

do

Receituário Agronômico para o

g

Estado de Roraima e dá outras

29

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io Fica o Governador do Estado de Roraima obrigado a instituir, no âmbito
do Estado, o Receituário Agronômico, observada a legislação própria, sob a denominação de
Receita Agronômica.

Art. 2o É objetivo do Receituário Agronômico a recomendação de agrotóxicos
por profissionais habilitados, acompanhados de sua competente
Responsabilidade Técnica- ART, expedida pelo Conselho Profissional.

Anotação

de

Parágrafo único. Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAAB,
obrigada a normatizar, no prazo de sessenta dias, através de instrumento próprio, observado o
Decreto n° 4.074-E, de janeiro de 2002, o Receituário Agronômico Estadual.
Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 01

de Junho

de 2004.

FRANCISCO FLAMARIOPÍ PORTELA
GovernadoAdo Estaiio de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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oovsBNOMitoaAiMA
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Cttrajtrm de mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels-: I095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
Mcp 1-31/05/2004 10:19:33