RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.484, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

Amplia o limite para realização de
operações de antecipação de receita
orçamentária previsto na Lei Estadual nº
10.475, de 18 de janeiro de 2019 – LOA
2019.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei Estadual nº 10.475, de 18 de janeiro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o
exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita
orçamentária até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita
corrente líquida, calculado na forma do art. 2º, IV, “b” e “c”, e §§ 1º
e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
....................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de fevereiro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.356
Data: 15.02.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC