ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.971, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 182, de 19 de setembro de 2003)
Fixa o valor do limite global que poderá ser
compensado pelas empresas, previsto no artigo
10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de
2002, para o exercício de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O valor do limite global que poderá ser autorizado para compensação pelas
empresas, no exercício de 2003, em função da aprovação de projeto pelo Conselho Estadual de
Assistência Social, na forma prevista no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002,
fica fixado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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