DECRETO RIO Nº 50862,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Institui de forma permanente o Programa Bora pra Escola
de busca ativa escolar no âmbito da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de garantir o acesso de crianças e adolescentes à
Educação e a necessidade de oferecer condições de permanência e pleno
desenvolvimento na trajetória escolar, conforme a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a proteção integral de crianças e
adolescentes por meio do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
(SGDCA) instituído por meio da Resolução 113 de 19 de abril 2006 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda;

CONSIDERANDO a Lei 13.146, de 13 de Julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI),
que, em seus arts. 27 e 28, determina o direito à Educação às pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13 de
Julho de 1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos dirigentes de ensino, de
comunicar ao Conselho Tutelar faltas injustificadas e evasão escolar e a Lei 9.394, de 20
de dezembro de 1996 que, em seu art. 12, inciso VIII, determina notificar ao Conselho
Tutelar a relação de alunos afastados do processo de escolarização;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer práticas protetivas e preventivas nas
relações das crianças e dos adolescentes com a escola e a necessidade de criar pilares e
suportes ao desenvolvimento e à consolidação das políticas públicas de proteção aos
educandos em nível municipal;
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CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 4, “Assegurar a
educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todos”;

CONSIDERANDO a importância de ampliar, fortalecer e apoiar as ações de promoção e
garantia do direito à Educação já desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, visando garantir o acesso e a permanência de seus estudantes na escola;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído de forma permanente o Programa Bora pra Escola de busca ativa
escolar no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ratificando o compromisso
do município com o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes
estudantes da Rede Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro, zelando pela
promoção e proteção de seus direitos.
Art. 2º Integram o Programa Bora pra Escola:
I - a Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - a Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
III - a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
IV - a Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
V - a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD;
VI - a Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUVRio;
VII - a Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-Rio;
VIII - a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL;
IX - a Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC;
X - o Instituto Pereira Passos - IPP.
§ 1º Os integrantes elencados no art. 2º irão compor o Comitê Gestor do Programa Bora
pra Escola, formado por pelo menos dois representantes de cada ente, sendo um titular e
um suplente, e será responsável por elaborar conjuntamente o planejamento anual das
ações.

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§ 2º Os envolvidos no Programa contribuirão com a identificação de crianças e
adolescentes que estejam fora da escola, durante as atividades desenvolvidas junto às
comunidades, famílias ou diretamente com esse público.
§ 3º Os envolvidos também contribuirão no encaminhamento dos casos de infrequência
dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação da Cidade do Rio de
Janeiro, identificados por meio de mecanismo estabelecido em conjunto com a
coordenação do Programa e considerando suas competências específicas, visando a
permanência de crianças e adolescentes na escola.
Art. 3º O Programa Bora pra Escola de busca ativa escolar configura-se como uma
proposta intersetorial e interdisciplinar da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para
lidar com as complexidades concernentes ao processo de escolarização, destacando-se
como processo político pedagógico de micro e macrogestão estratégica.
Art. 4º A articulação intrasetorial e intersetorial se constitui como uma das premissas do
Programa Bora pra Escola, considerando a infrequência, o abandono e a evasão escolar
como fenômenos sociais e educacionais que demandam ações estratégicas de diferentes
setores da administração pública, na perspectiva da proteção integral de crianças e
adolescentes matriculados na Rede Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1° No Nível Central da Secretaria Municipal de Educação, caberá à Subsecretaria de
Articulação e Integração da Rede (SUBAIR), por meio da Coordenadoria de Apoio à
Gestão Escolar (CAGE) e de sua Gerência de Proteção Escolar (GPE), a articulação
intersetorial com os integrantes elencados no art. 2º, instituindo ao nível da macrogestão
estratégica as diretrizes, ações e propostas, em conformidade com as demais políticas
públicas envolvidas no Programa.
§ 2º Caberá à Gerência de Proteção Escolar (GPE) a coordenação do Programa Bora pra
Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O Núcleo dos Programas de Saúde Escolar (NPSE) e o Núcleo Interdisciplinar de
Apoio às Unidades Escolares (NIAP), setores vinculados à Gerência de Proteção Escolar
da Secretaria Municipal de Educação, integram o Programa Bora pra Escola.
§ 4° Às Coordenadorias Regionais de Educação, no Nível Regional, caberá a articulação
intersetorial, no território, com os equipamentos públicos, projetos e programas dos
integrantes elencados no art. 2º, por meio de suas gerências, do Núcleo de Saúde na
Escola e na Creche (NSEC) e da Comissão de Integração e Proteção ao Educando
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(CIPE), contando, sempre que necessário, com o Programa Interdisciplinar de Apoio às
Unidades Escolares (PROINAPE).
§ 5° Às Unidades Escolares, no Nível Local, caberá a articulação intersetorial com os
equipamentos públicos, projetos e programas dos integrantes elencados no art. 2º, ou,
ainda, por meio do encaminhamento de casos à Comissão de Integração e Proteção ao
Educando da Coordenadoria Regional de Educação (CIPE).
Art. 5º O Programa Bora pra Escola é constituído por ações estratégicas já em curso na
SME, em especial no âmbito da busca ativa escolar, e sua instituição visa consolidar e
ampliar o alcance de tais ações, organizadas em quatro eixos estruturantes:
I - Diagnóstico e planejamento intersetorial;
II - Formação continuada dos profissionais envolvidos no Programa;
III - Monitoramento e análise de dados;
IV - Mobilização social.
Art. 6º O eixo Diagnóstico e planejamento intersetorial envolve articulação com os
integrantes elencados no art. 2º, em níveis local, regional e central, que realizarão
anualmente diagnóstico da infrequência, do abandono e da evasão escolar, dos
determinantes de saúde, das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que
atravessam o processo de escolarização das crianças e adolescentes, com e sem
deficiência, na cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Esse eixo contará com a participação do Instituto Pereira Passos, de modo a
acrescentar dados atualizados, coletados a partir da busca ativa do Programa Territórios
Sociais, e/ou por outras pesquisas e estudos coordenados por este órgão municipal.
§ 2º À Secretaria Municipal de Educação, por meio da Subsecretaria de Articulação e
Integração da Rede, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Escolar e de sua Gerência de
Proteção Escolar, caberá fomentar a elaboração anual do Plano de Ação do Programa
Bora pra Escola para o enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar,
articulando políticas públicas que envolvam diferentes setores dos integrantes elencados
no art. 2º, além das diferentes instâncias do poder público e da sociedade civil que
integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3° Às Coordenadorias Regionais de Educação caberá a elaboração anual do Plano de
Ação Regional do Programa Bora pra Escola para o enfrentamento da infrequência, do
abandono e da evasão escolar, considerando seu contexto social e territorial, em
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consonância com as diretrizes e políticas públicas emanadas dos integrantes elencados
no art. 2º.
§ 4° O Plano de Ação Regional deve prever a articulação intra e intersetorial, no Nível
Regional, considerando órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 5° As Coordenadorias Regionais de Educação deverão assegurar a participação das
Comissões de Integração e Proteção ao Educando no planejamento e desenvolvimento
das ações do Programa Bora pra Escola com atribuições ligadas ao enfrentamento de
infrequência, abandono, evasão escolar, violências e violações de direitos, conforme
disposto em ato administrativo específico.
§ 6° Às Unidades Escolares caberá a elaboração do Plano de Permanência para o
enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar, em consonância com
as diretrizes do Programa Bora pra Escola, devendo prever a articulação intra e
intersetorial, no Nível Local.
Art. 7° O eixo formação continuada dos profissionais envolvidos no Programa Bora pra
Escola tem os seguintes objetivos:
I - conhecer as condições de participação da população no processo de escolarização,
levando em consideração as especificidades dos diversos contextos geográficos,
históricos e políticos;
II - ampliar o olhar crítico e propositivo das políticas intersetoriais, de modo que
contribuam para alcançar resultados em situações complexas, por meio da articulação de
experiências e saberes interdisciplinares sobre as questões educacionais;
III - promover a reflexão sobre os novos contornos e delineamentos das questões
educacionais,

sociais

e

de

saúde

que

se

materializam

na

questão

da

frequência/infrequência escolar.
Art. 8° O eixo monitoramento e análise de dados visará o aprofundamento dos
conhecimentos acerca das realidades micro e macro territoriais que concorrem para os
processos de infrequência, buscando subsidiar as análises quantitativas e qualitativas,
corroborando com o planejamento estratégico e ações dos integrantes elencados no art.
2º.
Art. 9º O Programa Bora pra Escola, por meio da Subsecretaria de Articulação e
Integração da Rede, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Escolar e de sua Gerência de
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Proteção Escolar, buscará, de forma sistemática, monitorar índices de infrequência,
abandono, evasão, permanência e aprendizagem escolar concernentes à Rede Municipal
de Educação da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 10. O Programa Bora pra Escola será avaliado conjunta e continuamente pelas
secretarias e ente envolvidos, por meio do monitoramento e da análise de dados de
frequência extraídos do Sistema de Gestão Acadêmica (SGA) da Secretaria Municipal de
Educação; dos dados produzidos pelo Programa, a partir da implementação de luxos e
instrumentos próprios; das comunicações ao Conselho Tutelar dos casos de infrequência,
abandono e evasão escolar efetuadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de
Educação, bem como por meio do monitoramento e da análise dos dados disponibilizados
pelos integrantes elencados no art. 2º.
Art. 11. O eixo Mobilização social define-se como estratégias de promoção de mudanças
que contribuam para o desenvolvimento da coletividade com vistas à garantia de direitos,
do acesso às políticas públicas e da efetivação de direitos universais expressos na
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
§ 1° O eixo Mobilização social desenvolve-se no campo da comunicação social, utilizando
múltiplas linguagens, mídias e recursos tecnológicos, bem como diferentes ações
mobilizadoras capazes de construir escuta atenta, debates e reflexões sobre as questões
educacionais.
§ 2° O desdobramento desses processos é concretizado na organização e na participação
popular de maneira que produzam efeitos na proteção social, na inclusão e no
enfrentamento das questões educacionais que afetam os estudantes da rede Secretaria
Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 3° A Mobilização social articula esforços institucionais intra e intersetoriais e a
potencialização dos recursos comunitários numa atuação em rede colaborativa,
envolvendo diferentes fazeres dos órgãos envolvidos e atores sociais que possuam o
potencial de contribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade que concorrem para
os processos de infrequência, abandono e evasão escolar.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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D.O.RIO 27.05.2022

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