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SEI/ABC - 0023059389 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os Cargos de Direção Superior - CDS da Superintendência Estadual de Compras e
Licitações - SUPEL, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que
“Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras
providências.”, passam a vigorar conforme o exposto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2° As Funções Gratificadas subordinadas à Superintendência Estadual de Compras e
Licitações - SUPEL, previstas no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a vigorar de
acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL
CARGO
Superintendente Estadual de Compras e Licitações
Diretor Executivo
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Pregoeiro
Presidente de Comissão

QUANTITATIVO
1
1
1
8
2

SÍMBOLO
CDS-16
CDS-14
CDS-12
CDS-12
CDS-12

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SEI/ABC - 0023059389 - Lei Complementar

Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras
Coordenador de Controle Interno
Coordenador de Administração e Finanças
Coordenador do Sistema de Registro de Preços
Coordenador de Pesquisa e Análise de Preços
Coordenador de Comunicação e Avanços Tecnológicos
Coordenador da Assessoria Técnica
Coordenador de Análise e Conformidade Processual
Assessor VIII
Assessor VII
Assessor VI
Assessor V
TOTAL

1
1
1
1
1
1
1
1
22
7
16
25
91

CDS-12
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-08
CDS-07
CDS-06
CDS-05​

” (NR)

ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL
CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

6

FG-07

Membro de Licitação
TOTAL

6
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0043.586785/2021-31

SEI nº 0023059389

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