GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 903 DE 21 DE

MAIO

DE 2013.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor
da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT,

crédito
R$

especial

no

valor

global

de

3.243.676,00

(três

milhões,

duzentos

e

quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis
•

'

reais), para os fins que especifica."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 889, de 14 de janeiro de 2013),
em favor da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, crédito especial no valor global de R$
3.243.676,00 (três milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), de acordo
com a Lei n° 890, de 23 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da
Cultura (SECULT); altera dispositivo da Lei n° 318, de 31 de dezembro de 2001; altera e acrescenta
dispositivo na Lei n° 499, de 19 de julho de 2005; altera dispositivo da Lei n° 622, de 20 de dezembro de
2007 e dá outras providências", no valor que especifica, para atender à programação constante nos
Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão os:
s

1 - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.243.676,00 (três miffiões,
duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme Anexos I, II e III desta Lm nos

termos do inciso III, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

^
s

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 21 de maio/de 2013.

è
£5

JOSÉ DE KNCHIffTA JtNIÒR

J

Governador do Estapo de Roraima

5
s

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

34000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

34101

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

RS 1,00

CRÉDITO
ANEXO I

ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

2.000

3.241.676

3.243.676

DIFUSÃO CULTURAL

2.000

3.241.676

3.243.676

PROTEÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

2.000

3.241.676

3.243.676

CULTURA

PROMOVER. APOIAR. DIFUNDIR E FORTALECER A PRODUÇÃO CULTURAL
nOF-STADO DF. RORAIMA

13.392.031.2425

13.392.031.2426

FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

391.910

391.910

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101

80.881

80.881

101

1.000

1.000

101

54.664

54.664

101

38.880

38.880

REFORMA DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO
CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.392.031.2427

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

13.392.031.2428

APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-793p
DATL/Casa Civil

p^


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

101

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.392.031.3544

632.149

CONSTRUÇÃO DEUNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

13.392.031.3545

632.149

101

1.000

1.000

101

1.000

1.000

AMPLIAÇÃO DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.042.192

2.042.192

APOIO ADMINISTRATIVO

1.722.148

1.722.148

316.044

316.044

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO E
13.122.010.4159

GESTÃO

DE SEUS

PROGRAMAS FTNALISTICOS

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEBENS IMÓVEIS DASECULT
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.122.010.4259

13.122.010.4359

MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECULT
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

1.600

1.600

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101

400

400

101

210.800

MANUTENÇÃO DESERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SECULT
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECULT
Palácio Senador Hélio Campos
13.122.010.4459

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

101

210.800


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.122.010.4559

101

1.511.348

101

2.000

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECULT
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL

17000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS

17101

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS

FONTE: 101 -

1.511.348

2.000

3.241.676

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

2.000

3.243.676

RS 1,00
CRÉDITO

ANEXO II

ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

2.000

1.199.484

1.201.484

DIFUSÃO CULTURAL

2.000

1.199.484

1.201.484

PROTEÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

2.000

1.199.484

1.201.484

101

391.910

391.910

101

80.881

80.881

CULTURA

PROMOVER, APOLVR. DIFUNDIR E FORTALECER A PRODUÇÃO CULTURAL
DO ESTADO DE RORAIMA

13.392.031.2354

FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

13.392.031.2360

REFORMA DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.392.031.2403

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

34.716

34.716

I0l

58.828

58.828

101

632.149

632.149

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

13.392.031.3517

101

APOIO ÀPRODUÇÃO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.392.031.3417

1.000

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.392.031.2404

1.000

I0I

101

1.000

1.000

101

1.000

1.000

AMPLIAÇÃO DEUNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DOPATRIMÔNIO
CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

EDUCAÇÃO

2.042.192

2.042.192

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.042.192

2.042.192

APOIO ADMINISTRATIVO

2.042.192

2.042.192

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
12.122.010.4111

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEBENS IMÓVEIS DA SECD
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

101

316.044

316.04/


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DASECD
101

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

214.800

DMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DA SECD
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

TOTAL

2.000

1.511.348

3.241.676

w

Campos
s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

34000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

34101

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

CREDITO
ESPECIAL

ANEXO III

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE
CÓDIGO
1700.00.00
1721.00.00
1721.01.00
1721.01.01

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

Transferência Correntes

3.243.676

Transferência da União

3.243.676

Participação na Receita da União

3.243.676

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

3.243.676

Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/np • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

3.243.676 „

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