DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 171,

DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Disciplina

o

recebimento

de processos

de

qualificação de organizações sociais no âmbito do
Colegiado em face da necessidade de atendimento
ao art. 3º do Decreto 30.780 de 02 de junho de 2009.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o inciso IV do art. 2º da Lei 5.026 de 19 de maio de 2009, que
dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, a partir da nova
redação conferida pela Lei 6.220 de 03 de julho de 2017, estabelece que “são requisitos
específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização
Social a comprovação da presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com
formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória
competência e experiência comprovada na área de atuação, conforme Resolução da
Secretaria Municipal da área correspondente”;

CONSIDERANDO que, como forma de recepcionar a alteração, foi incorporado pelo
Decreto 48.763 de 19 de abril de 2021, ao Decreto 30.780/2009, que regulamenta a Lei
5.026/2009, o parágrafo único ao seu art. 3º, determinando à Secretaria a edição de Ato
Normativo regulamentando o disposto no inciso IV, do art. 2º, da Lei 5026, de 19 de maio
de 2009, dentro da respectiva área de atuação.

DELIBERA:

Art. 1º A partir de 1 de setembro de 2021, não serão recebidos e analisados, por esse
Colegiado, processos de solicitação de qualificação de organizações sociais provenientes
dos órgãos que não observem o parágrafo único do art. 3º do Decreto 30.780/2009.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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EUNICE SOUSA SORRILHA DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais

D. O RIO 11.08.2021

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