DECRETO Nº 37156

DE 15 DE MAIO DE 2013
Prorroga o prazo de execução dos serviços
criados pelos Decretos nºs 34.570, de 07 de
outubro de 2011 e 34.583, de 10 de outubro de
2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os Serviços Eventuais criados pelos Decretos nºs 34.570, de 07
de outubro de 2011, e 34.583, de 10 de outubro de 2011, atendem a demanda oriunda
do Sistema de Bondes de Santa Teresa, desde a suspensão de seus serviços ocorrida
no ano de 2011;

CONSIDERANDO o vencimento do prazo para prestação dos Serviços Eventuais sem,
contudo, ter havido a reativação do Sistema de Bondes de Santa Teresa;

CONSIDERANDO que a falta dos Serviços Eventuais deixará desassistida parcela da
população que depende de transporte público para seus deslocamentos;

CONSIDERANDO que o serviço de transporte público possui caráter essencial, sendo
dever do Poder Público Municipal garantir sua continuidade, nos termos do disposto no
art. 30, inciso V, da Constituição Federal e no art. 30, inciso VI, alínea “f” da Lei
Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração em prorrogar o
prazo estabelecido pelos Decretos nºs 34.570, de 07 de outubro de 2011, e 34.583, de
10 de outubro de 2011, para manter o atendimento à população usuária dos Serviços
Eventuais;

DECRETA:

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Art. 1º Fica prorrogado o prazo de execução dos Serviços Eventuais criados pelos
Decretos nºs 34.570, de 07 de outubro de 2011, e 34.583, de 10 de outubro de 2011,
por dezoito meses, com efeitos a partir de 06 maio de 2013, de forma a garantir a
continuidade da prestação dos serviços.
§ 1º O prazo descrito no “caput” poderá ser prorrogado por igual período, caso o
Sistema de Bondes de Santa Teresa não seja reativado.
§ 2º Em caso de reativação do Sistema de Bondes de Santa Teresa, os Serviços
Eventuais serão suspensos, ainda que durante a vigência do prazo estabelecido no
“caput”.
Art. 2º Fica estabelecida como metodologia de cálculo para efeito de faturamento dos
Serviços Eventuais a quantidade de passageiros efetivamente transportados no mês
em referência, dividida pela quantidade de dias correspondentes do mês, observadas
as seguintes condições:
§ 1º O faturamento será limitado pela quantidade de passageiros transportados no mês
em referência equivalente a 2.000 passageiros/dia para os 2 (dois) serviços.
§ 2º O resultado encontrado no disposto no parágrafo anterior será multiplicado pelo
valor da diferença entre a tarifa única/modal e a tarifa paga em espécie pelo usuário.
Art. 3º Na ocorrência de reajuste tarifário do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus – SPPO no curso do mês a ser faturado, cada período
(daquele mês) deverá ser apurado de acordo com a tarifa vigente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR estabelecerá o reajuste do valor
pago em espécie pelos usuários na mesma proporção do reajuste tarifário do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO.
Parágrafo único. A diferença entre a tarifa única/modal e o valor pago em espécie pelos
usuários dos serviços será ressarcida ao operador pelo Município do Rio de Janeiro,
através da Secretaria Municipal de Transportes, com vistas a manter o equilíbrio
econômico financeiro do concessionário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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D. O RIO 16.05.2013

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