DECRETO RIO Nº 48808

DE 29 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 45.149, de 4 outubro de 2018, que
dá nova redação ao

Estatuto da Empresa Municipal de

Urbanização - RIO-URBE, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 45.149, de 4 de outubro de 2018, que dá nova redação ao
Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 1º O Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE, vinculada à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, passa a vigorar com a redação constante do anexo
deste Decreto.
....................................................................................................................
ANEXO
ESTATUTO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE

Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE é uma empresa
pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 31.066.178/0001-69, vinculada à
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, regida pelo presente Estatuto, pelo DecretoLei nº 195, de 14 de julho de 1975, no que couber, pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Rio
nº 44.698, de 29 de junho de 2018 e por toda a legislação aplicável à espécie.
....................................................................................................................
Art. 16. O Conselho de Administração é composto por 5 (cinco) Conselheiros, sendo:
I - MEMBROS NATOS:
1


a) Secretário Municipal de Infraestrutura que exercerá a Presidência do Conselho, sem
prejuízo da sua substituição em caráter provisório, no caso de ausências ou
impedimentos, pelo Subsecretário da Pasta, que designar;
....................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 23. .......................................................................................................
§1º Para os seus casos de ausências ou impedimentos eventuais, o Diretor-Presidente
submeterá ao Conselho de Administração o nome do Diretor da RIO-URBE que o
substituirá provisoriamente, a ser designado em ato do titular da SMI.
....................................................................................................................
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 30.04.2021

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