ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.043, DE 6 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 131, de 9 de julho de 2012)
Introduz alterações na Lei n.º 10.916, de 3 de
janeiro de 1997, e alterações, que dispõe sobre a
Gratificação Especial de Retorno à Atividade,
prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro
de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° O art. 1.º da Lei n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, e alterações, que dispõe
sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de
novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos – CVMI –,
da Brigada Militar, terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, a percepção de
Gratificação Especial de Retorno à Atividade, fixada em R$ 739,73 (setecentos e trinta e nove
reais e setenta e três centavos).”.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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