ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.634, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar
imóvel ao Município de Novo Hamburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Novo
Hamburgo, um prédio de alvenaria, com área de 5.258,57 metros quadrados e o respectivo
terreno, situado no bairro Pátria Nova, na quadra formada pela avenida Pedro Adams Filho e
pelas ruas 3 de Outubro, Jaú e passeio público de frente para a rua Bento Gonçalves, medindo
94,60 metros de frente ao norte para a rua 3 de Outubro, lado ímpar, 66,00 metros ao sul para a
rua Jaú, 76,10 metros a leste para o passeio público de frente para a rua Bento Gonçalves, sendo
o lado oeste constituído de linha quebrada, que partindo da frente norte segue por 43,67 metros
em direção sul até formar um ângulo e seguir por 17,00 metros em direção leste, formar novo
ângulo e seguir por mais 46,00 metros em direção sul até esta frente, confrontando nesta
extensão com imóvel do Município de Novo Hamburgo. Referido imóvel está tombado e
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 2348 e matriculado sob o nº 34.512, Livro nº
2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um centro
de saúde municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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