ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.282, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 216, de 11 de novembro de 2009)
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora da
Saúde.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia do Trabalhador e da
Trabalhadora da Saúde, que será comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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