DECRETO RIO Nº 41217

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Institui o Selo O.S. Carioca em Boa Gestão e
define regras gerais a serem aplicadas para
sua implementação junto às Organizações
Sociais qualificadas no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Selo O.S. Carioca em Boa Gestão, para a certificação das
Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, buscando
a excelência em gestão dos serviços contratados por meio de contratos de gestão.
Art. 2º Fica criada a Comissão de Certificação em Boa Gestão - CCBG, integrante da
estrutura da Secretaria Municipal da Casa Civil, responsável por conceder o Selo O.S.
Carioca em Boa Gestão.
§ 1º A Comissão de Certificação em Boa Gestão – CCBG, será composta por 7
membros titulares e 4 membros suplentes, indicados dentre representantes dos
seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria da Casa Civil – 2 membros e 1 suplente;
II – Controladoria Geral do Município – 2 membros titulares e 1 suplente;
III – Procuradoria Geral do Município – 1 membros titular e 1 suplente;
IV – Secretaria Municipal de Administração – 2 membros titulares e 1 suplente.
§ 2º O procedimento de certificação poderá ser realizado por avaliadores
independentes, segundo critérios mínimos estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º Todas as Organizações Sociais que mantiverem contrato de gestão com o
Município do Rio de Janeiro deverão se submeter ao procedimento de certificação,
anualmente, para aferição da manutenção das boas praticas de gestão.

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Paragrafo único. As Organizações Sociais que vierem a celebrar contrato de gestão
com o Município do Rio de Janeiro, após a entrada em vigor deste Decreto, terão prazo
de 180 dias, a contar da assinatura do contrato de gestão, para realizarem a primeira
certificação.
Art. 4º A certificação será concedida para cada Organização Social, independente do
número de contratos de gestão que mantenha com o Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A avaliação para a certificação dar-se-á conforme a pontuação final obtida por
cada Organização Social, contemplando, no mínimo os seguintes critérios:
I – Gestão Corporativa;
II – Gestão Estratégica;
III – Gestão de Processos;
IV – Gestão de Recursos Humanos;
V – Gestão Patrimonial e de Suprimentos;
VI – Gestão da Informação;
VII – Gestão Contábil e Financeira;
VIII – Gestão Tributaria;
IX – Gestão da Comunicação.
§ 2º A Comissão de Certificação em Boa Gestão – CCBG definirá os indicadores que
compõem cada critério, que servirá como parâmetro de verificação do cumprimento dos
mesmos.
§ 3º Todas as Organizações Sociais com contrato de gestão firmado com o Município
do Rio de Janeiro deverão atender a 100% (cem por cento) dos indicadores referentes
aos critérios de gestão contábil, financeira, tributária e recursos humanos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 19.01.2016

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