RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 25 DE MAIO DE 2018.

Revoga o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº
530, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
criação de estágio para estudantes de pósgraduação, denominado PGE Residência, no
âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

FAÇO

Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 530, de 29 de
dezembro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas à Procuradoria-Geral do Estado no Orçamento Geral
do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de maio de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.180
Data: 26.05.2018
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC