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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.226, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser
realizada, anualmente, na primeira semana
do mês de junho.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituída a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo
Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho, no Estado de
Rondônia.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo tem por objetivo incentivar a promoção e atuação de atividades voltadas à integração da mulher no processo
eleitoral.
Art. 2°. A Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Rondônia.
Art. 3 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-91 1 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DS

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de Rondônia