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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 578, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.

Susta o artigo 4°, parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° da
Portaria n° 6490, de outubro de 2014, do
DETRANIRO.

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do 'inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica sustado o artigo 4° parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° da Portaria n° 6490, de 28
de outubro de 2014, que "Regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das
empresas de vistorias de identificação veicular, de direito privado, na área de jurisdição
do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia,.DETRANIRO".
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 3 de dezembro de 2014.

Deputado HE
President

LHO