DECRETO RIO Nº 40722

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta procedimentos destinados ao
Sistema Licenciamento Ambiental Municipal SLAM Rio e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo

em

vista

o

consta

do

processo

administrativo

14/201.153/2010

e

14/201.416/2011.

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 6º e 10 da Lei Federal nº 6.938 de 31 de
agosto de 1981; os arts. 6º e 20 da Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de
1997

CONSIDERANDO que conforme prevê o art.9º da Lei Complementar Federal nº 140 é
atribuição dos municípios o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio
Ambiente;

CONSIDERANDO o Licenciamento Ambiental Municipal foi iniciado com o Convênio
celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio
de Janeiro e os Termos Aditivos de 28 de janeiro e 21 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de substituir o Decreto 28.329 de 17 de agosto de
2007 e alinhar os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de
atividades causadoras de impactos ambientais no âmbito do Município do Rio de
Janeiro à politica municipal de desburocratização e à legislação Estadual, notadamente
ao Decreto Estadual nº 44.820 de 2 de junho de 2014 e a Resolução CONEMA nº 42
de 10 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a
criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, órgão executivo central do
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sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover,
coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio
ambiente, sendo órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.214, de 4 de abril de 1988, que dispôs sobre a
criação do CONDEMAM, posteriormente alterada pela Lei nº 2.390, de 1º de dezembro
de 1995, que alterou sua denominação para Conselho Municipal de Meio Ambiente da
Cidade do Rio de Janeiro — CONSEMAC

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011 que Dispõe
sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal SLAM Rio, regulamentado a legislação pertinente, e dá outras providências.
Art. 2º Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental Municipal: procedimento administrativo pelo qual a SMAC
licencia a localização, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e a
recuperação, de áreas, atividades, empreendimentos e/ou obras, sob responsabilidade
de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que sejam utilizadores de
recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou
daqueles que, sob qualquer forma, possam causar impacto, degradação ambiental,
alteração no meio ambiente natural e/ou na qualidade de vida na cidade do Rio de
Janeiro, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso;
II – Licença Ambiental Municipal: ato administrativo pelo qual a SMAC estabelece as
condições,

restrições

e

medidas

de

controle
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ambiental,

mitigadoras

e/ou


compensatórias, que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, para a localização, construção, instalação,
ampliação, modificação, operação, desativação e recuperação ambiental em áreas com
passivo ambiental, para atividades, empreendimentos e obras, utilizadores de recursos
ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental, alteração no meio ambiente
natural e na qualidade de vida na cidade do Rio de Janeiro;
III – Autorização Ambiental Municipal: ato administrativo pelo qual a SMAC autoriza a
remoção de vegetação ou a realização de atividades específicas, de caráter transitório,
especialmente em Unidades de Conservação da Natureza sob tutela ou gestão
Municipal estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle, mitigação e
compensação ambiental que deverão ser atendidas;
IV – Certidão Ambiental Municipal: é o ato administrativo, mediante o qual a SMAC
declara, e certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante
requerimento do interessado;
V – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos apresentados como subsídio
para a análise da licença e/ou autorização requerida.
VI – Requerente: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento e/ou
autorização ambiental;
VII - Impacto Ambiental: toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia,
resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afete:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade ou a quantidade dos recursos ambientais;
f) os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
VIII – Impacto ambiental de âmbito local: impacto ambiental cuja área de influência está
restrita aos limites do Município, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de

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Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO

Art. 3º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos, atividades e
obras, públicos ou privados, utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva
ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental.
§ 1º Os empreendimentos, atividades e obras sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Municipal, são os relacionados no Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do
Rio de Janeiro, como de impacto local para o município do Rio de Janeiro.
§ 2º A SMAC, por meio de Resolução, poderá estabelecer critérios de exigibilidade
para os empreendimentos, atividades ou obras sujeitas ao Licenciamento Ambiental
Municipal.
Art. 4º Os empreendimentos e atividades, cujo impacto ambiental seja classificado
como insignificante, com base nos critérios definidos neste Decreto, não estão sujeitos
ao licenciamento ambiental.
§ 1º A SMAC poderá também dispensar do Licenciamento Ambiental Municipal, outros
empreendimentos, atividades e obras que apresentem impacto ambiental desprezível,
devendo tal dispensa ter por base parecer técnico fundamentado.
§ 2º Nos casos de inexigibilidade de licenciamento, o requerente não está dispensado
de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente cabíveis.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, órgão executivo
central do Sistema Municipal de gestão ambiental, a responsabilidade pelo
Licenciamento Ambiental das atividades, empreendimentos e obras sujeitos ao Sistema
Municipal de Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. No Licenciamento Ambiental Municipal, o Município ouvirá, quando
couber, os órgãos competentes do Estado e da União.
Art. 6º Os demais órgãos e entidades Municipais atuarão complementarmente e de
forma integrada com a SMAC, órgão responsável pela gestão, coordenação, controle e
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execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro e pela definição
dos critérios e procedimentos regulamentados por este Decreto.
Parágrafo único. O CONSEMAC poderá, mediante solicitação, acompanhar todas as
fases e procedimentos regulamentados por este Decreto.
Art. 7º São instrumentos do Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental:
I – Licença Ambiental Municipal:
II – Autorização Ambiental Municipal:
III – Certidão Ambiental Municipal
IV– Termo de Encerramento
V - Averbação;
VI – Instruções Técnicas
VII – Cadastro Ambiental Municipal

CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Das Licenças Ambientais Municipais

Art. 8º Licença Ambiental Municipal Prévia – LMP: é concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade, aprova, exclusivamente, a sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos, restrições e condicionantes a serem atendidos na elaboração de
projetos a serem avaliados nas próximas fases de sua implementação.
Parágrafo único. O prazo de validade da LMP deverá ser, no mínimo, o estabelecido
pelo cronograma de elaboração dos projetos relativos ao empreendimento ou atividade,
não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
Art. 9º Licença Municipal de Instalação — LMI: é concedida antes de iniciar-se a
implantação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações
constantes dos projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes.
§ 1º O prazo de validade da LMI deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior
a 6 (seis) anos;
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§ 2º A LMI conterá o cronograma aprovado pela SMAC, definido com a participação do
empreendedor, para a implantação dos equipamentos, sistemas de controle, de
monitoramento, medidas de mitigação, compensação ou reparação de danos
ambientais.
§ 3º A LMI poderá autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando
à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a
concessão da Licença de Operação.
Art. 10. Licença Municipal Prévia e de Instalação – LMPI: É concedida antes de iniciarse a implantação do empreendimento ou atividade e a SMAC atesta em uma única fase
a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimento ou atividade, que
não dependa da elaboração de estudos ambientais mais aprofundados, conforme
definidos em regulamentação específica.
Parágrafo único. O prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de instalação da atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
Art. 11. Licença Municipal de Operação — LMO: autoriza a operação de atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle
ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação;
§ 1º O prazo de validade da LMO deverá ser, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não
podendo ser superior a 10 (dez) anos, a critério da análise técnica;
§

2.º

A

SMAC

poderá

estabelecer

prazos

de

validade

específicos

para

empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam
sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores;
§ 3º A LMO deve conter em suas condicionantes a obrigatoriedade de comunicação à
SMAC do encerramento de atividades que tenham potencial de gerar passivo ou dano
ambiental, para que seja possível identificar a necessidade de licença municipal de
recuperação por ocasião de sua desativação.
Art. 12. Licença Municipal de Instalação e Operação – LMIO: é concedida antes de
iniciar-se

a

implantação

do

empreendimento

ou

atividade

e

autoriza,

concomitantemente, a instalação e operação do empreendimento ou atividade cuja
operação seja classificada como de baixo impacto ambiental, com base nos critérios
definidos no art. 27 deste decreto, estabelecendo as medidas de controle ambiental e

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condicionantes pertinentes, que devem ser observadas na sua instalação e
funcionamento.
§ 1º O prazo de validade deverá ser, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ser
superior a 10 (dez) anos, a critério da análise técnica.
§ 2º A LMIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em
empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.
Art. 13. Licença Municipal de Recuperação (LMR): autoriza a remediação,
regularização, recuperação, descontaminação ou outra intervenção que vise a
eliminação de passivo ou dano ambiental existente, de acordo com os padrões técnicos
exigíveis, em especial para áreas que abrigaram empreendimentos ou atividades
atualmente fechados, desativados ou abandonados, sendo requerida quando da
identificação de passivo.
Parágrafo único. O prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma estabelecido nos projetos aprovados de remediação, recuperação,
descontaminação ou outra intervenção que vise a eliminação de passivo ou dano
ambiental existente, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
Art. 14. Licença Municipal de Recuperação e Instalação – LMRI: Autoriza
concomitantemente à instalação da atividade, a recuperação de área onde tenha sido
detectada a existência de passivo ambiental, e aprova os projetos de investigação,
remediação, recuperação, descontaminação ou outra intervenção que vise a
eliminação de passivo ou dano ambiental existente, de acordo com os padrões técnicos
exigíveis.
§ 1º O prazo de validade deverá ser, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ser
superior a 10 (dez) anos.
§ 2º A LMRI é destinada a empreendimentos ou atividades que requeiram
Licenciamento Ambiental Municipal para sua instalação e que estejam localizados em
áreas onde tenha sido constatada a existência de passivo ambiental.
§ 3º A LMRI poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em
empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.
Art. 15. Licença Municipal de Recuperação e Operação – LMRO: autoriza
concomitantemente à operação da atividade, a recuperação de área onde tenha sido
detectada a existência de passivo ambiental, e aprova os projetos de investigação,
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remediação, recuperação, descontaminação ou outra intervenção que vise a
eliminação de passivo ou dano ambiental existente, de acordo com os padrões técnicos
exigíveis.
§ 1º O prazo de validade é, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de
recuperação ambiental da área, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.
§ 2º A LMRO só poderá ser renovada mediante requerimento do titular da licença,
desde que comprovada a total impossibilidade de serem atendidas as condicionantes
ambientais estabelecidas quanto da sua concessão.
Art. 16. Licença Municipal Ambiental Simplificada – LMS: Ato administrativo único,
decorrente de procedimento administrativo simplificado, sem prejuízo da qualidade da
análise técnica, que estabelece as condicionantes, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas para a instalação, ampliação e/ou operação de
obra, empreendimento ou atividade, que sejam de interesse social ou que em função
de sua natureza e localização, apresentem potencial poluidor/impacto ambiental
passível de controle e mitigação através da adoção de medidas de simples
implementação.
§ 1º O prazo de validade deverá ser, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ser
superior a 10 (dez) anos.
§ 2º Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado os
empreendimentos e as atividades definidos em regulamentação especifica.
Parágrafo único A SMAC, por meio de Resolução, poderá prever o Licenciamento
Municipal Ambiental Simplificado para outras atividades, observado os critérios
definidos no caput deste artigo.

CAPITULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS MUNICIPAIS

Art.17. Autorização para Remoção de Vegetação - ARV: autoriza a remoção de
vegetação, por supressão ou transplantio, nos casos previstos em legislação vigente,
estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias, conforme
regulamentação específica.

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Parágrafo único. A ARV só poderá ser emitida após apresentação e aprovação do
Termo de Compromisso de Execução de Medida Compensatória, que será calculado
de modo a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção autorizada,
conforme regulamentação específica.
Art.18. Autorização para Realização de Eventos – ARE: autoriza a realização de
eventos sociais, culturais, esportivos e educacionais, assim como quaisquer
instalações provisórias ou uso de imagens, de iniciativa pública ou privada, em
unidades de conservação sob tutela municipal, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. A ARE só poderá ser emitida após apresentação e aprovação do
Termo de Compromisso de Execução de Contrapartida, calculada de modo condizente
com o impacto ambiental identificado ou o uso de imagens, conforme definidas em
regulamentação específica.
Art. 19. Autorização para Pesquisa Científica – APC: autoriza a realização de pesquisa
científica, em unidades de conservação sob tutela Municipal, conforme regulamentação
específica.
Parágrafo único. A APC só poderá ser emitida após apresentação e aprovação do
Termo de Compromisso para a apresentação formal dos resultados da pesquisa para a
SMAC, conforme regulamentação específica.
Art. 20. A SMAC poderá expedir outros tipos de Autorização Ambiental, para atividades
com características especiais, nos limites da legislação vigente.
Art. 21. Os critérios e condições para a concessão, suspensão e cassação das
Autorizações Ambientais serão definidos por Resolução própria da SMAC.

CAPITULO V
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS

Art. 22. Certidão de Inexigibilidade - CMI: atesta a inexigibilidade de Licenciamento
Ambiental Municipal de um determinado empreendimento, atividade ou obra que não
esteja contemplados no SLAM Rio ou nos atos normativos que o regulamentem ou
modifiquem ou também para aqueles enquadrados na Classe 1 da Tabela 1, sendo seu
requerimento facultativo.

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Art. 23. Certidão de Dispensa – CMD: certifica que um determinado empreendimento,
atividade ou obra incluída no SLAM Rio e sua regulamentação, está sujeito ao
Licenciamento Ambiental Municipal, tendo-o requerido formalmente, que, no entanto,
em função de suas características verificadas em vistoria e mediante parecer técnico
fundamentado, o torna passível de dispensa da obtenção de qualquer das Licenças
Ambientais Municipais.
Parágrafo único. A CMD deverá explicitar as características do empreendimento ou
atividade e a fundamentação que ensejaram a dispensa do Licenciamento Ambiental
Municipal como um todo, não devendo ser emitida somente para uma determinada
etapa do Licenciamento.
Art. 24. Certidão de Cumprimento de Condicionantes – CMC: certifica que um
determinado empreendimento, atividade ou obra cumpriu de forma satisfatória as
condicionantes descritas na Licença ou Autorização Ambiental Municipal emitida.
Parágrafo único. A CMC deverá ser apresentada para obtenção do “habite-se” ou
“aceitação das obras” de empreendimentos, atividades ou obras sujeitos ao
Licenciamento ou Autorização Ambiental Municipal.
Art. 25. A SMAC poderá expedir a Certidão Ambiental em outras situações não
abrangidas nos arts. 21 à 23 deste Decreto, desde que a informação a ser certificada
guarde relação com a finalidade institucional do órgão ambiental.

CAPITULO VI
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DO SLAM

Art. 26. O Termo de Encerramento (TME) é o ato administrativo mediante o qual o
órgão ambiental atesta a inexistência risco ao ambiente ou à saúde da população,
quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, após a
conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR.
§ 1º O TME, nos casos onde seja necessário, estabelecerá as restrições de uso da
área e o prazo para o encerramento de atividades e empreendimentos.
§ 2º Caso haja restrições de uso futuro da área, estas deverão ser averbadas no RGI
da propriedade.

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Art. 27. Averbação (AVB): Ato administrativo mediante o qual a SMAC altera dados
constantes nas Licenças, Autorizações e Certidões emitidas.
Parágrafo único. A SMAC, por meio de resolução, estabelecerá as hipóteses previstas
para a emissão da Averbação.

CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL

Art. 28. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são
enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, as quais
determinam a magnitude do impacto ambiental.
§ 1º O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou
a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma
de regulamento especifico.
§ 2º O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio
ou alto, na forma de regulamento especifico.
§ 3º O impacto ambiental é classificado como insignificante, baixo, médio ou alto, em
função de suas classes, de acordo com a Tabela1.
POTENCIAL POLUIDOR
PORTE
Insignificante

Baixo

Médio

Alto

Classe 2ª

Classe 2B

Classe 3ª

Baixo impacto

Baixo impacto

Médio impacto

Classe 2C

Classe 3B

Classe 4ªA

Baixo impacto

Baixo impacto

Médio impacto

Classe 2D

Classe 2E

Classe 4B

Classe 5ª

Baixo impacto

Baixo impacto

Médio impacto

Alto impacto

Classe 1ª
Mínimo

Impacto
insignificante
Classe 1B

Pequeno

Impacto
insignificante

Médio

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POTENCIAL POLUIDOR
PORTE
Insignificante

Baixo

Médio

Alto

Classe 2F

Classe 3C

Classe 5B

Classe 6A

Baixo impacto

Médio impacto

Alto impacto

Alto impacto

Classe 3D

Classe 4C

Classe 6B

Classe 6C

Baixo impacto

Médio impacto

Alto impacto

Alto impacto

Grande

Excepcional

Art. 29. Fica reservada a SMAC a prerrogativa de solicitar ao empreendedor
detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar
porte

e

potencial

poluidor

específicos,

em

função

das

peculiaridades

do

empreendimento ou atividade em questão.
Parágrafo único. O empreendedor poderá solicitar a SMAC, mediante requerimento
fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do
empreendimento ou atividade objeto do licenciamento.
Art. 30. A SMAC deverá estabelecer, através de regulamentação específica, o
enquadramento dos empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento
Ambiental Municipal, conforme classificação de porte e potencial poluidor.
Parágrafo único. Para a classificação do porte e potencial poluidor serão adotados os
parâmetros definidos pela Secretária Estadual de Meio Ambiente, complementados por
critérios definidos por Resolução SMAC.

CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Das Fases e Prazos

Art. 31. Os procedimentos para o Licenciamento Ambiental observarão no que couber,
as seguintes fases:
I – Atendimento ao requerente e definição pela SMAC dos documentos e estudos
ambientais necessários ao início do processo de licenciamento;
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II – Requerimento da licença ou autorização ambiental pelo requerente, acompanhado
dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, ao qual se dará
publicidade, conforme modelo definido por Resolução da SMAC;
III – Análise pela SMAC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dos documentos e estudos
apresentados, e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, observados
prazos definidos para casos específicos;
IV – Solicitação de esclarecimentos adicionais e/ou formulação de outras exigências
em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, às quais
se dará publicidade, podendo haver reiteração quando o atendimento não for
satisfatório;
V – Elaboração de Parecer Técnico conclusivo;
VI – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, ao qual se dará
publicidade.
§

1º

O

requerente

deverá

atender

à

solicitação

de

esclarecimentos

e

complementações, exigidas pela SMAC, dentro de prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da respectiva notificação, que se dará através de publicação, no Diário
Oficial do Município, informando a existência de exigências a serem cumpridas.
§ 2º O prazo estipulado para atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações descrito no § 2º, poderá ser prorrogado pela SMAC, mediante
solicitação justificada do empreendedor.
§ 3º Os prazos previstos para emissão de Licenças ou Autorizações, ficarão suspensos
até o completo e satisfatório cumprimento das exigências formuladas pela SMAC, a
partir da data da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 32. Qualquer modificação que altere a classificação de porte e/ou potencial
poluidor/impacto, ou escopo das atividades, será objeto de nova Licença ou
Autorização Ambiental Municipal.
Art. 33. A SMAC poderá, por meio de Resolução, estabelecer critérios para agilizar e
simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental e renovação das licenças das
atividades, empreendimentos e serviços que implantem planos e programas voluntários
de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho
ambiental.

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Art. 34. A renovação de quaisquer Licenças ou Autorizações Ambientais Municipais
deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração do seu prazo de validade fixados nos mesmos, ficando este prazo, neste
caso, automaticamente prorrogado até manifestação definitiva da SMAC.

Seção II
Do Indeferimento

Art. 35. Os requerimentos de Licença ou Autorização Ambiental Municipal deverão ser
indeferidos no caso de inadequação da atividade em relação à legislação vigente e nos
casos de não cumprimento dos prazos estabelecidos pela SMAC;
§ 1º Do indeferimento do requerimento da licença ambiental caberá recurso
administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da publicação no
Diário Oficial.
§ 2º O deferimento do recurso aludido no parágrafo anterior somente se dará quando
comprovada a adequação legal do empreendimento, atividade ou obra, e mediante o
cumprimento adequado das exigências e esclarecimentos pendentes no processo
administrativo, ocasião em que será reiniciada a contagem dos prazos.
§ 3º Os processos cujos requerimentos de Licença ou Autorização Ambiental Municipal
forem indeferidos e tenham iniciado suas atividades, serão encaminhados para a
adoção das medidas administrativas cabíveis com o objetivo de sanar qualquer
irregularidade existente, podendo o empreendimento, atividade ou obra, ser alvo de
interdição ou embargo, até que sejam cumpridas as exigências necessárias à cessação
de danos ambientais identificados e/ou o cumprimento da legislação ambiental, não os
eximindo das demais sanções cabíveis.

Seção III
Das Sanções

Art. 36. A inobservância do disposto no presente Decreto implicará na adoção das
sanções cabíveis, previstas principalmente na Lei Federal nº 9.605, de 1998, na
legislação sucedânea, e a respectiva regulamentação vigente, e em normas Municipais
14


e Estaduais pertinentes de Licenciamento e Fiscalização, sem prejuízo das demais
sanções e medidas legais cabíveis.
Art. 37. Os empreendimentos, atividades ou obras licenciados ou autorizados deverão
manter no local ou estabelecimento em operação a Licença e/ou a Autorização
Ambiental Municipal pertinente, bem como todos os Estudos Ambientais aprovados e
citados nas mesmas, sob pena de sua invalidação, acarretando automaticamente a
suspensão da atividade até que cessem as irregularidades constatadas, não os
eximindo das demais sanções cabíveis.
Art. 38. Os empreendimentos e atividades licenciadas pela SMAC poderão ter suas
licenças ambientais suspensas ou cassadas, independente do prazo de validade, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de
recuperar os danos ambientais causados, nos seguintes casos:
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de
controle previstas no licenciamento;
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em
qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença;
III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública;
IV – Infração continuada.
Art. 39. A cassação da Licença ou Autorização Ambiental somente poderá ocorrer se
as situações acima contempladas não forem corrigidas pelo empreendedor, em prazo
determinado pela SMAC, subordinando-se tal medida a decisão administrativa
proferida pelo Secretario de Meio Ambiente e garantido, em qualquer caso, direito de
defesa.
Parágrafo único. Do ato de suspensão ou cassação da licença ou Autorização
ambiental caberá recurso administrativo para o Secretário Municipal de Meio Ambiente,
no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial.

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CAPITULO IX
Seção I
Da Avaliação de Impacto Ambiental

Art. 40. A Avaliação de Impacto Ambiental resulta do conjunto de instrumentos e
procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilite a análise e
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o
equilíbrio ambiental, possibilitando que o mesmo seja previsto, evitado, mitigado e/ou
compensado, de acordo com critérios técnicos e a legislação ambiental vigente,
compreendendo:
I - a consideração de variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos
que possam resultar em impacto referido no “caput”;
II - a elaboração de Estudos Ambientais para a implantação de empreendimentos ou
atividades, nos termos deste Decreto e legislação correlata.
Art. 41. Todo Impacto Ambiental gerado por empreendimentos, atividades ou obras
sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal, deve ser avaliado de modo que permita
a formulação de condicionantes adequadas, que devem constar das Licenças e
Autorizações Ambientais emitidas pela SMAC.
Art. 42. Com objetivo da manutenção e melhoria das condições ambientais na cidade, e
visando principalmente a recuperação de ecossistemas naturais degradados, torna-se
obrigatória a implantação de medida compensatória ou mitigadora definida pela SMAC
com base na Avaliação de Impacto Ambiental.
Parágrafo único. A SMAC formulará as medidas compensatórias, e mitigadoras, com
base na legislação vigente.

Seção II
Dos Estudos Ambientais

Art. 43. Os Estudos Ambientais devem ser apresentados como subsídio para a análise
técnica do requerimento licença e/ou autorização, e compreendem:
I – Diagnósticos ambientais e identificação de passivos;
II – Análise fitossociológica, censo ou inventário de flora e/ou fauna;
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III – Memorial descritivo dos empreendimentos, atividades ou obras;
IV – Planos e projetos de controle ambiental;
V – Relatórios de investigação ambiental;
VI – Laudos Técnicos;
VII – Planos e projetos de remediação, recuperação e intervenção;
VIII – Análises de risco ambientais,
IX – Relatórios de Auditorias Ambientais de Conformidade Legal;
X – Estudos da Projeção de Sombra das edificações sobre a faixa de praia;
XI - Outros documentos técnicos definidos por normas específicas bem como aqueles
especificados pela SMAC na análise dos requerimentos de Licenças, Autorizações ou
Certidões.
§ 1º A SMAC definirá, por meio de Resolução, os Estudos Ambientais pertinentes ao
adequado processo de licenciamento e autorização para cada tipo de empreendimento,
atividade e obra passível de Licença ou Autorização Ambiental Municipal.
§ 2º Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente
habilitados em suas respectivas áreas de competência, a expensas do empreendedor,
ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município em qualquer fase de sua
elaboração, à exceção de projetos de responsabilidade de órgãos públicos.
§ 3º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os Estudos Ambientais que
subsidiam a emissão de Licenças, Autorizações e Certidões serão responsáveis pelas
informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais
previstas em Lei.
Art. 44. A SMAC poderá incorporar as informações produzidas nos Estudos
Ambientais, visando integrá-las ao Sistema Municipal de Informações Ambientais.
Parágrafo único. A SMAC definirá, através de Resoluções, os procedimentos
necessários à implantação, efetivação e otimização do uso dos dados constantes nos
Estudos Ambientais, podendo para tal instituir cadastros de atividades potencialmente
poluidoras.

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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Compete à SMAC definir as normas complementares à regulamentação do
Licenciamento Ambiental Municipal em consonância com o Sistema de Licenciamento
Ambiental - SLAM, através de Resoluções e Portarias.
Art. 46. As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Municipal que possuem licença ambiental anterior expedida por órgão estadual ou
federal, quando da expiração dos respectivos prazos de validade, deverão requerer a
renovação da licença junto à SMAC, observando-se o prazo regulamentar estabelecido
para o requerimento.
Parágrafo único. Atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Municipal que estejam em funcionamento, sem a respectiva licença ambiental, deverão
requerê-la junto à SMAC, sem prejuízo da adoção das sanções administrativas
cabíveis previstas na legislação vigente.
Art. 47. A expedição de Alvará de Licença para Estabelecimento e de Licença de Obras
para os empreendimentos, atividades ou obras sujeitos ao Licenciamento Ambiental
dependerá da apresentação da respectiva Licença Ambiental ou Certidão de Dispensa
pelo órgão competente (Municipal ou Estadual ou Federal).
Parágrafo único.

A concessão do “habite-se” e/ou “aceitação de obras”, para

empreendimentos e obras sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal dependerá
da apresentação de Certidão de Cumprimento de Condicionantes, atestando o
cumprimento das mesmas.
Art. 48. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal – TLAM, que tem como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, terá seu valor estabelecido por Lei
Municipal específica, ficando dispensada, até sua aprovação, a cobrança de quaisquer
taxas ou emolumentos.
Parágrafo único. A emissão das certidões de que tratam o art. 22 à 25, bem como de
outros documentos pertinentes ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal,
também estão sujeitas ao recolhimento de valor estabelecido por Lei Municipal
específica.

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Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto
28.329 de 17 de agosto de 2007 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

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