LiDO NA SESSÃO DO

DIA ?Z H&NA&S7
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 166/97

de

16

de

Abril

de 1997.

"CRIA O SELO FISCAL, O ROMANEIO DE
TRANSPORTE DE GADO, O PASSE FISCAL,
CERTIFICADO

FISCAL,

DE

ANTECIPAÇÃO

DIFERIMENTO

DO

REGULARIDADE

TRIBUTÁRIA,
ICMS,

NOVA

SISTEMÁTICA PARA FISCALIZAÇÃO DO
ICMS NO CASO DE OBRAS PÚBLICAS E DA

CONSTRUÇÃO

CIVIL E DÁ

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Selo Fiscal

Art. Io - Fica instituído o Selo Fiscal destinado a autenticar documentos

fiscais utilizados nas operações e prestações concernentes ao ICMS na forma e condições
desta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica as operações e
prestações em que haja a desoneração do imposto.
Art. 2o - O Selo será de dois tipos:

1- A - destinado à autenticação da Nota Fiscal modelo 1, modelo 1A; e

II - B - de impressão com numeração dupla e destinado à autenticação do
Romaneio de Transporte de Gado, do Passe Fiscal, da Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal de
Venda a Consumidor - Modelo 2.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-970
Tels.: 095-623-1663.623-1979.623-1410-FAX: 095-623-2440


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Parágrafo único - O Selo duplo será impresso com numeração igual nas
suas duas metades, cada uma delas destinada à autenticação da primeira e segunda vias do
mesmo documento.

Art. 3o - O Selo Fiscal terá aplicação, forma, modelo, confecção e
especificações técnicasconforme as disposições estabelecidas em Regulamento.

CAPITULO II

Do Romancio de Transporte de Gado

Art. 4o - Fica instituído o Romaneio de Transporte de Gado - RTG, segundo
modelo a ser previsto no Regulamento do ICMS.

Art. 5o - O RTG será de impressão, selagem e distribuição exclusiva da
Secretaria de Estado da Fazenda e se destina a acobertar o transporte de gado bovino e seu
efetivo controle.

Art. 6o - O RTG será emitido pelos Chefes de Repartições Fiscais, em

qualquer caso, seja na entrada, circulando pelo interior ou saindo do território estadual.
§ Io - O funcionário responsável pelo preenchimento do RTG deverá apor
seu nome, assinatura e matrícula.

§ 2o - O RTG será emitido em duas vias, ambas seladas, devendo a sua Ia
via acompanhar a Ia via da Nota Fiscal a que estiver vinculado, e a 2a, ficará arquivada na
repartição que o emitir.

§ 3o - As vias do RTG serão autenticadas com o Selo Fiscal tipo A, em
quadrícula própria, antes de sua distribuição às repartições fiscais.
Art. 7o - O RTG, terá modelo e especificações técnicas conforme
estabelecido em Regulamento.

Art. 8o - O Romaneio de transporte de gado, feitas as necessárias
adaptações, poderá ser adotado para outros tipos de mercadorias e produtos.

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CAPÍTULO III
Do Passe Fiscal

Art. 9o - Fica instituído o Passe Fiscal destinado à acoberta das
mercadorias:

I - estrangeiras que transitarem pelo território estadual;
II - nacionais, cuja circulação deva ser controlada, na defesa dos interesses
tributários e segurança do lançamento e arrecadação do ICMS.
Art. 10 - O Passe Fiscal terá modelo e especificações técnicas conforme
estabelecido em Regulamento.

CAPITULO rv

Da Antecipação Tributária
Seção I

Da Exigência

Art. 11-0 ICMS será exigido e recolhido na primeira repartição fiscal e
arrecadadora de entrada no território estadual:

I - nas entradas de mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte;
II - nas entradas de mercadorias destinadas a varejistas;

III - nas entradas constituídas dos seguintes produtos, sujeitos aos
respectivos percentuais de agregação:
PERCENTUAL DE

GRUPO

MERCADORIA

AGREGAÇÃO

-Arroz beneficiado
- Biscoito
- Bolacha
- Carne e outros alimentos em conserva

I

- Iogurte

10%

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Macarrão

Maionese

Manteiga
- Desinfetante

- Detergente
II

- Sabão

15%

- Outros produtos de limpeza
- Aparelho e lâmina de barbear
- Calçados
- Confecções, inclusive cama, mesa e banho

- Discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas
- Ferragens

- Isqueiros
III

20%

- Madeira serrada ou beneficiada

- Material de construção, exceto cimento
- Material eletro-eletrônico

- Peçae acessórios paraveículos, inclusive baterias
- Pilha a bateria para aparelhos eletrônicos e relógios.

Parágrafo único - Considera-se comerciante varejista, para os efeitos deste
artigo, aquele que efetuar venda direta ao consumidor, mesmo que esporadicamente venda
por atacado em valor semestral que não represente mais de 20% (vinte por cento) sobre o
total das vendas realizadas no mesmo período.
Art. 12 - A base de cálculo do imposto será:

I - no caso previsto no artigo anterior, inciso I, o valor da operação,
constante da Nota Fiscal de origem;

II - no caso de artigo anterior, inciso II, o valor da Nota Fiscal de origem

acrescido da margem de lucro de 10% (dez por cento), ressalvado as mercadorias
especificadas no inciso III do citado artigo;

III - no caso do artigo anterior, inciso III, o valor constante da Nota Fiscal
de origem, acrescido do respectivo percentual de agregação.

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Art. 13-0 Poder Executivo, através de ato próprio, poderá incluir ou
excluir do regime previsto neste Capítulo outras categorias de contribuintes e outras
espécies de produtos, mercadorias e serviços.

Seção II
Da Apuração e do Recolhimento

Art. 14-0 valordo imposto antecipado a ser recolhido, nos casos previstos
no artigo 12, será apurado da seguinte forma:
I - sobre a base de cálculo definida no inciso I, aplicar-se-à a alíquota

correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
II - sobre as bases de cálculos definidas nos incisos II e III, aplicar-

se-à a alíquota vigente para as operações internas.

Parágrafo único - No caso do inciso II, o valor do ICMS a recolher será a
diferença entre o imposto calculado na forma do inciso e o destacado na Nota Fiscal de
origem e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for
de responsabilidade do estabelecimento adquirente.

Seção III
Do Diferimento do Tributo Antecipado

Art. 15 - O Secretário de Estado da Fazenda, quanto ao ICMS relativo à

antecipação tributária prevista no capítulo IV, poderá:

I - permitir, que o recolhimento do imposto seja efetuado na rede bancária
do seu domicílio até o 20° (vigésimo) diado mês seguinte ao da entrada da mercadoria no
território estadual;

II - diferir o recolhimento do imposto referente aos demais contribuintes, se
as mercadorias forem transportadas por empresas sindicalizadas e credenciadas, que

assinem Termo de Responsabilidade junto ao órgão próprio da Secretaria de Estado day
Fazenda, comprometendo-se a:

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a) somente entregar as mercadorias aos seus destinatários quando estes

comprovarem o pagamento do imposto devido, mediante entrega de cópia autenticada do
documento de arrecadação devidamente quitado;

b) efetuar o pagamento do referido imposto, caso não seja observado o
procedimento previsto na linha anterior;

c) remeter à Secretaria de Estado da Fazenda relação de Documentos de
Arrecadação (DAR'S) indicando nome da empresa, CGC, data do recolhimento e
denominação do estabelecimento bancário em que foi efetuado o pagamento do imposto;
d) manter, em arquivo próprio, para exibição ao fisco, quando solicitado,
cópia dos documentos de arrecadação acimareferidos.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, por ato próprio, modificar,
restringir ou ampliar as hipóteses de diferimento previstas neste artigo, como também o
local e prazo de recolhimento do ICMS antecipado.
Art. 16 - Não será concedido o favor previsto no artigo anterior, inciso I e
II, se o contribuinte:

I - estiver inadimplente em relação ao recolhimento do ICMS;

II - for reincidente em infração à legislação do mesmo tributo, a partir da
publicação desta Lei.

Parágrafo único - Concedido o favor, será ele revogado, se o contribuinte
infringir o disposto nos incisos I e II deste artigo.
Seção IV

Da Complementação do Tributo Antecipado
Art. 17-0 ICMS antecipado, na hipótese prevista no art. 11, inciso II e III,
seráescriturado em coluna própria do conta-corrente do contribuinte, pelo órgão próprio da
Secretaria de Estado da Fazenda, para efeito de sua complementação anual, ou em período
menor, se as circunstâncias assim determinarem, em cada caso, de acordo o diferencial
entre o valor de entrada e saída de mercadoria.

Art. 18 - Encerrado o exercício, far-se-á, conforme o caso:

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I - o confronto do tributo antecipado com aquele constante das Notas Fiscais
de saída de mercadorias, durante o exercício encerrado;

II - recolhimento, em doze parcelas mensais e sucessivas, do tributo
resultante do confronto referido no inciso anterior, no caso de diferença positiva, ou

III - o crédito, igualmente em doze (12) parcelas mensais iguais e
sucessivas, caso a diferença seja negativa.

§ Io - A complementação do tributo ou o seucrédito a favor do contribuinte
serão feitos no seu conta-corrente à vista da última Guia de Informação Mensal do
exercício encerrado.

§ 2o - Conhecido o valor do ICMS a complementar ou do crédito a favor do
contribuinte, o órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, expedirá, conforme do
caso:

I - Documento de Arrecadação - DAR para recolhimento do tributo, até o

dia vinte (20) do mês seguinte àquele em que se procedeu a sua complementação,
encaminhando-o ao contribuinte, sob aviso de recepção, ou em obediência ao preposto no
"caput" deste artigo e inciso II.
II - Aviso de Crédito a favor do contribuinte, a ser utilizado na sua escrita

fiscal, em doze (12) parcelas mensais iguais e sucessivas, também sob aviso de recepção.

§ 3o - A diferença correspondente à complementação do tributo a recolher
ou aquela referente ao crédito a ser utilizado pelo contribuinte, conforme o caso, será
recolhida ou utilizado de uma só vez, quando o seu valor não ultrapassar R$ 2.000,00
(dois mil reais).

Art. 19 - O documento de arrecadação (DAR) encaminhado ao contribuinte,

nos termos do artigo anterior, tem força de ultimação , inclusive para efeito de autuação do
contribuinte que não proceder ao recolhimento da complementação do tributo até vinte
(20) dias do mês seguinteao da sua expedição.

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CAPÍTULO V
Da Administração Tributária

Art. 20 - Os pagamentos a serem efetuados pela Fazenda Pública
decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços objeto de licitação ficam
condicionados à apresentação de certidão de quitação do ICMS, no ato da sua execução, e
terá por termo final o último vencimento daquele tributo em relação ao fornecedor das
mercadorias e serviços.

Art. 21 - Os pagamentos a serem realizados pela administração pública,
direta e indireta, decorrentes da execução de obras de construção civil, de obras hidráulicas
e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, com o fornecimento
de mercadorias ou materiais pelo executor da obra ou prestador dos serviços, ficam

condicionados à apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal, expedido pela
Secretaria de Estado da Fazenda, para efeito da comprovação do regular lançamento e
recolhimento do ICMS.

§ Io Para o cumprimento do disposto neste artigo, o interessado apresentará
à Secretaria de Estado da Fazenda, por cópia:

I - orçamento detalhado objeto da licitação, quando da apresentação da
fatura da primeira medição;

II - notas fiscais de aquisição dos materiais empregados na obra, e
correspondentes a cada medição.

§ 2o O Chefe do Executivo Estadual poderá celebrar convênio de
cooperação mutua com a Administração Municipal com vista a estabelecer que qualquer
"Habite-se" só poderá ser concedido se o interessado anexar ao respectivo processo o
Certificado de Regularidade Fiscal previsto neste artigo , sem prejuízo no disposto no
parágrafo anterior e seus incisos.

§ 3o Os ordenadores de despesa que efetuarem pagamentos e aqueles que
expedirem o"Habite-se" deverão observar as normas regulamentares advindas de convênio
ou acordo previsto no parágrafo anterior, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 22 - A aquisição de mercadorias em nome de terceiros só será admitida
mediante a observância das seguintes cautelas:

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I - autorização do autor da encomenda mediante ato escrito, com firma
reconhecida, ou

II - cópia do pedido emitido pelo representante da empresa vendedora da
mercadoria, ou

III - ofício autorizativo expedido pela autoridade competente, quando o
autor da encomenda for órgão da administração pública.

Art. 23 - As pessoas jurídicas apresentarão à Secretaria de Estado da

Fazenda, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para apresentação da
declaração do Imposto sobre a Rendae Proventos de Qualquer Natureza:

I - balanço do Ativo e Passivo da empresa e respectivas demonstrações
financeiras, de despesas gerais, do movimento de compra e venda de mercadorias e outras

usualmente apresentadas às repartições do Imposto de Renda, inclusive inventário inicial e
final correspondentes ao ano-base;

II - cópia da Declaração do imposto sobre a Renda da pessoa jurídica.
CAPÍTULO VI
Das penalidades
Seção I

Disposições especiais

Art. 24 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de mais de uma

infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as
penasa elas cominadas.

Art. 25 - Se no mesmo processo apurar-se a responsabilidade de mais de

uma pessoa, será imposta acada uma delas apena relativa àinfração que houver cometido.
Art. 26 - A Secretaria de Estado da Fazenda manterá, em arquivo

especializado, ficha em que serão registradas as infrações praticadas pelo contribuinte, para
os fins previstos nesta Lei, e outros.

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Art. 27 - A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso
algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas,
para o mesmo fato, pela legislação criminal.

Seção II
Das multas

Art. 28 - Os infratores desta Lei, sem prejuízo do recolhimento do imposto

e multa devidos, ficam sujeitos às seguintes multas especificas e de caráter acessório:
I - uma vez o valor do imposto que deixar de ser lançado ou recolhido, nos

casos de expedição de habite-se e de realização de pagamentos pelos ordenadores de
despesa com infração do disposto nos artigos 20 e 21 e seus parágrafos;
II - três vezes o valor do imposto que deixar de ser lançado ou recolhido,

nos casos de verificação de excesso entre as mercadorias faturadas e aquelas realmente
existentes, quando das conferências físicas da fiscalização externa e naquela a que se

procederá obrigatoriamente nos postos fiscais, especialmente quando as mercadorias forem
transportadas por empresas individuais enão houver cobertura do manifesto de carga;
III - cinco vezes o valor do imposto que deixar de ser lançado e recolhido

em razão de quebra de trânsito de mercadorias e produtos, imposta a todos os
intervenientes no seu transporte;

IV - cinco vezes o valor do imposto que deixar de ser lançado e recolhido
em razão da reutilização de Selo Fiscal.

Art. 29 - Apurada a infração de que resulte a aplicação das multas previstas
no artigo anterior, a autoridade julgadora de última instância, decorrido o prazo para

ingresso em juízo, representará ao órgão do Ministério Público, por intermédio da

Procuradoria Geral do Estado, com vistas à apuração do crime e aplicação da multa
previstos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 30 - A falta de representação para apuração do crime previsto na Lei
citada noartigo anterior, implica crime deresponsabilidade.

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Art. 31-0 Poder Executivo baixará as normas que se fizerem necessárias à
aplicação desta Lei.

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos^RR,

16 de

Abril

de 1997.

JBO CAMPOS
do de Roraima

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