DECRETO RIO Nº 44189

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
art. 76-B da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas
dos Municípios,
DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no Decreto Rio Nº 42.618, de 6
de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
8.449.157,12, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 28.12.2017

1


ANEXO I
DREM 2017

Em R$ 1,00

141

Arrecadação

Exclusões

Receita Base

DREM

(1)

(2)

de Cálculo da

MÁXIMA

[A]

[B]

DREM

30%

[C]=[A]-[B]

[D]=30%x[C]

EMPENHADO

SALDO

[E]

[F]=[C]-[E]

DREM

DREM já

EFETIVA

Realizada

[G]

[H]

Saldo
DREM a
transferir
MÁXIMO

Saldo DREM
a transferir
[I]=[G]-[H]

281.602.220,64

-

281.602.220,64

84.480.666,19

220.958.788,66

60.643.431,98

60.643.431,98

50.703.247,13

9.940.184,85

8.449.157,12

281.602.220,64

-

281.602.220,64

84.480.666,19

220.958.788,66

60.643.431,98

60.643.431,98

50.703.247,13

9.940.184,85

8.449.157,12

Royalties
do Petróleo
TOTAL

(1)

Arrecadação até 26 de dezembro de 2017.

(2)

Emenda Constitucional Nº 93 de 08 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do art. 76-B:
"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios
relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e
outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam,
respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."
2


ANEXO II
DREM 2017
Em R$ 1,00
Rubrica

Descrição

1321990201

ROYALTIES DE PETROLEO

1321990209

ROYALTIES

DE

PETROLEO

-

Valor

Transferências

% Desvinculado

Valor Desvinculado

DREM já

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Máximo

Máximo

Realizada

Empenhado

Transferir

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

3.876.599,56

30,0%

1.162.979,87

723.532,03

116.313,00

3.876.599,56

30,0%

1.162.979,87

723.532,03

116.313,00

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

DIVERSOS
1325010101

RECEITA DE REMUNERACAO DE
DEPOSITOS
ROYALTIES

BANCARIOS
DE

PETROLEO

DE
–

ROYALTIES
1325010101

RECEITA DE REMUNERACAO DE
DEPOSITOS

BANCARIOS

DE

RECURSOS

VINCULADOS

–

ROYALTIES
1325015204

RECURSOS DO FCA – ROYALTIES
DO PETROLEO

1325030405

RECURSOS DO FCA – ROYALTIES
DO PETROLEO

1325030603

ROYALTIES DO PETROLEO

3


Em R$ 1,00
Rubrica

1325030620

Descrição

ROYALTIES

DO

PETROLEO

Valor

Transferências

% Desvinculado

Valor Desvinculado

DREM já

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Máximo

Máximo

Realizada

Empenhado

Transferir

–

-

30,0%

-

-

-

ROYALTIES DO PETROLEO – LEI

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

50.072.782,55

30,0%

15.021.834,77

7.490.384,19

1.502.377,38

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

119.811.920,34

30,0%

35.943.576,10

22.361.804,76

3.594.821,58

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

2.808.363,34

30,0%

842.509,00

524.155,46

84.261,78

DIVERSOS
1721223001

7990/89 – SMAC
1721223002

ROYALTIES DO PETROLEO – LEI
7990/89 – FCA

1721223003

ROYALTIES DO PETROLEO – LEI
7990/89 – DIVERSOS

1721224001

ROYALTIES DO PETROLEO – LEI
9478/97 – SMAC

1721224002

ROYALTIES DO PETROLEO – LEI
9478/97 – FCA

1721224003

ROYALTIES DO PETROLEO – LEI
9478/97 – DIVERSOS

1721227001

FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO –
SMAC

1721227002

FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO –
FCA

1721227003

FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO –
DIVERSOS

4


Em R$ 1,00
Rubrica

Descrição

Valor

Transferências

% Desvinculado

Valor Desvinculado

DREM já

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Máximo

Máximo

Realizada

Empenhado

Transferir

1722223001

ROYALTIES DO PETROLEO – SMAC

-

30,0%

-

-

-

1722223002

ROYALTIES DO PETROLEO – FCA

-

30,0%

-

-

-

1722223003

ROYALTIES

105.032.554,85

30,0%

31.509.766,46

19.603.370,67

3.151.383,38

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

-

30,0%

-

-

-

DO

PETROLEO

–

DIVERSOS
1919270108

MULTAS

POR

INFRACOES

CONTRATUAIS – FCA
1990990507

DESCONTOS OBTIDOS - FCA

9325010101

DEDUCAO

DE

REMUNERACAO
BANCARIOS

RECEITA
DE

DE

DE

DEPOSITOS
RECURSOS

VINCULADOS – ROYALTIE
9325015204

DEDUCAO DE RECURSOS DO FCA
– ROYALTIES DO PETROLEO

9721223003

DEDUCAO

DA

RECEITA

DE

ROYALTIES DO PETROLEO – LEI
7990/89 – DIVERSOS
9721224003

DEDUCAO

DE

RECEITA

ROYALTIES

DO

PETROLEO

DE
-

LEI 9478/97 – DIVERSOS
9721227003

DEDUCAO DE RECEITA DO FUNDO
ESPECIAL

DO

PETROLEO

-

DIVERSOS

5


Em R$ 1,00
Rubrica

9722223003

Descrição

DEDUCAO

DA

RECEITA

ROYALTIES

DO

PETROLEO

DE

Valor

Transferências

% Desvinculado

Valor Desvinculado

DREM já

Valor

Valor a

Arrecadado

Efetuadas

Máximo

Máximo

Realizada

Empenhado

Transferir

30,0%

-

-

30,0%

84.480.666,19

50.703.247,13

220.958.788,66

8.449.157,12

30,0%

84.480.666,19

50.703.247,13

220.958.788,66

8.449.157,12

-

-

-

DIVERSOS
Royalties do Petróleo (1)

281.602.220,64

TOTAL GERAL

281.602.220,64

-

(1) A desvinculação da receita dos Royalties do Petróleo será inferior aos 30% (trinta por cento) de sua arrecadação devido ao valor empenhado até 28 de dezembro de 2017.

6