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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

transferir

o

Hospital das Clínicas à Universidade Federal de
Roraima - UFRR.

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Governo do Estado de Roraima autorizado a transferir à Universidade

Federal de Roraima - UFRR, de forma não-onerosa, o Hospital das Clínicas e a área de terras onde o

mesmo está situado cujas obras se encontram em execução na Avenida Nazaré Filgueiras, s/n, bairro
Sílvio Botelho, nesta capital, objeto do convênio n° 2611/2007, firmado entre o Ministério da Saúde e a
Secretaria Estadual da Saúde, em 30 de dezembro de 2007.

Art. 2o O ato de transferência e as condições dar-se-ão através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Estadual.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIÉTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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