DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 89

DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Parecer da COQUALI quanto
ao

processo

de

desqualificação

como

Organização Social por inobservância ao
prazo de carência para adaptação estatutária à
legislação local.
A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º Fica desqualificada a FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE do título de Organização
Social Municipal, na área de Saúde, com lastro no art. 34, inciso II, do Anexo Único ao
Decreto Municipal nº 30.780, que regulamentou os arts. 19 e 16 da Lei Municipal nº
5.026, de 19 de maio de 2009, conforme relatoria do processo nº 09/007.046/2009.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
D. O RIO 02.10.2013

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