DECRETO Nº 34315

DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Cria Grupo de Análise de Empreendimentos
para avaliação da viabilidade dos projetos
incluídos no Plano Nacional de Habitação "Minha Casa, Minha Vida".

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processo de licenciamento dos
empreendimentos habitacionais, atendidos pelo Plano Nacional de Habitação
denominado "Minha Casa, Minha Vida", lançado pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o déficit habitacional no Município; e

CONSIDERANDO a Portaria n° 325, de 07 de Julho de 2 011, do Ministério das
Cidades;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Grupo de Análise de Empreendi mentos com a finalidade de
analisar e aprovar os projetos atendidos pelo Plano Nacional de Habitação denominado
“Minha Casa, Minha vida”, lançado pelo Governo Federal e, no caso de projetos a
serem viabilizados com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial,
elaborar estudo dos empreendimentos e emitir o Relatório de Viabilidade .
Parágrafo único. As propostas de empreendimentos atendidos pelo Plano Nacional de
Habitação denominado “Minha Casa, Minha vida”, localizados na Área de
Planejamento 5, ficam submetidos à disciplina do Decreto n° 34.300, de 16 de agosto
de 2011.
Art. 2° O Grupo será composto por representantes da s seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, que o coordenará;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
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III - Secretaria Municipal de Habitação – SMH;
IV - Secretaria Municipal de Obras – SMO;
V. Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal da Casa Civil; e
IX - Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Os titulares das Secretarias deverão indicar seu representante à SMU
no prazo máximo de três dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 3° O Grupo terá o prazo máximo de 10 (dez) dia s para formular as exigências que
deverão ser feitas de uma só vez, se for o caso, e mais 10 (dez) dias, após o seu
cumprimento, para apresentação do Relatório de Viabilidade do Empreendimento,
salvo quando por despacho fundamentado, for justificada a impossibilidade do
cumprimento deste prazo por necessidade de audiência a outros órgãos.
Art. 4° Fica revogado o Decreto nº 30.620, de 22 de abril de 2009.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2011 - 447° da Fund ação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.08.2011

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