RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/SMDS Nº 57

DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

Reformula

o

modelo

de

Abrigos

Especializados destinado ao atendimento de
crianças

e

substâncias

adolescentes
psicoativas,

usuários

passando

a

de
ser

modelo Casa Viva desenvolvido em conjunto
pela SMS e a SMDS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
e,

CONSIDERANDO a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Programa Crack é
Possível Vencer do Governo Federal;

CONSIDERANDO que a situação das crianças e adolescentes dependentes do uso de
substâncias psicoativas em situação de precariedade ou abandono social, deflagra um
nível de extrema vulnerabilidade e magnitude epidemiológica, que requer uma ação
imediata e resolutiva por parte dos gestores públicos através da construção da política
pública intersetorial;

CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pelo Ministério da Saúde, cujas normas
técnicas de Saúde Mental, norteadoras da Política Nacional de Álcool e outras Drogas,
preconizam ações redutoras de danos e apontam para ampliação de ações para o
contexto de atenção integral do usuário de álcool e outras drogas;

CONSIDERANDO a Resolução nº 130 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social;

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CONSIDERANDO a Resolução nº 269 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a oferta de assistência social e à saúde, na comunidade e em
serviços, objetiva a garantia de assistência integral ao usuário ou ao dependente de
produtos, substâncias ou drogas que causem dependência;

CONSIDERANDO que as intervenções de saúde e de assistência social dirigidas aos
usuários e dependentes de álcool e outras drogas devem ser ampliadas e estar
baseadas na melhoria da qualidade de vida das pessoas;

CONSIDERANDO que os Centros de Acolhimento Especializados para Crianças e
Adolescente são dispositivos que funcionam como abrigo com cuidados em saúde,
voltados para crianças e adolescentes que se encontram em situação de rua em
extrema vulnerabilidade e risco social, agravados pelo uso de substância psicoativas,
com ausência e/ou deterioração dos laços familiares e/ou comunitários;

CONSIDERANDO a necessidade de acolhimento provisório em abrigos especializados
– Casa Viva – como medida protetiva para crianças e adolescentes que se encontram
em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos por uso abusivo de
substâncias psicoativas, com vínculos familiares e comunitários fragilizados e/ou
rompidos, e, finalmente;

CONSIDERANDO que o funcionamento dos Centros de Acolhimento Especializados
contempla os mesmos objetivos propostos pelos dispositivos denominados Casa Viva.

RESOLVEM:

Art. 1º Os atuais Centros de Acolhimentos Especializados para crianças e adolescentes
usuários de substâncias psicoativas passam a ser denominados Casa Viva.

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Devem apresentar as seguintes características:
I - funcionamento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e nos 7 (sete) dias da semana; e
II - caráter residencial transitório.
III – preferencialmente ser localizado em áreas com cobertura de estratégia de saúde
da família e de atenção psicossocial – oferecida por um Centro de Atenção
Psicossocial para Indivíduos com Transtornos Relacionados ao Uso de Crack, Álcool e
Outras Drogas (CAPSad) e/ou Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e
Adolescentes com Transtornos Mentais (CAPSi) IV – comportar no máximo 20 (vinte)
crianças e adolescentes de 9 até 17 anos e 11 meses.
Art 2º A Casa Viva deve contar com estrutura física mínima, na seguinte configuração:
I - espaço físico adequado ao desenvolvimento de atividades socioeducativas e
terapêuticas;
II - quartos coletivos para até 6 (seis) pessoas;
III - espaço para refeições;
IV - cozinha;
V - banheiros;
VI - área de serviço;
VII - sala de acolhimento e recepção;
VIII - salas de atividades individuais e de grupo;
IX - área de lazer externa para atividades esportivas e lúdicas, dentre outras; e
X - sala administrativa, a ser utilizada para o arquivamento de documentos e para a
realização de reuniões.
Art. 3º A Casa Viva deverá observar os seguintes requisitos específicos:
I - contar com uma equipe técnica mínima, composta por profissionais que possuam
experiência comprovada ou pós-graduação lato sensu (mínimo de 360 horas) ou stricto
sensu (mestrado ou doutorado) na área saúde mental, crack, álcool e outras drogas,
e/ou população em situação de rua, na seguinte proporção:
a) profissionais com nível superior, com a presença mínima de 1 (um) em todos os dias
da semana, das 7 às 19 horas;
b) profissionais com nível médio concluído, com a presença mínima de 3 (três)
profissionais presentes em todos os dias da semana e nas 24 (vinte e quatro) horas do
dia; e
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§ 1º Os profissionais de nível superior poderão pertencer às seguintes categorias
profissionais:
I – Assistente Social
II – Educador Físico;
III – Enfermeiro;
IV – Psicólogo;
V – Terapeuta Ocupacional;
VI – Pedagogo.
§ 2º Os profissionais de nível médio poderão pertencer às seguintes categorias
profissionais:
I – Educador Social;
II – Oficineiro.
Art. 4º Definir como competências da SMS:
I - A avaliação inicial será realizada pelas equipes de saúde mental da Atenção
Primária e/ou dos CAPS que abrangem os territórios das Centrais de Recepção de
crianças e adolescentes/Casa de Passagem;
II - Registro em instrumento adequado pelas equipes de saúde mental da Atenção
Primária e/ou dos CAPS com a finalidade de indicação para acolhimento no dispositivo
Casa Viva.
III - Cuidado de saúde longitudinal destes usuários pelas Unidades da Atenção Primária
(Centros Municipais de Saúde, Consultórios na Rua e Clínicas da Família) e os Centros
de Atenção Psicossocial;
IV - Garantia de um supervisor clínico institucional para cada unidade
Casa Viva;
V - Elaboração do Projeto Terapêutico Singular, articulando com o Plano de
Desenvolvimento Individual e Familiar elaborado pela SMDS. Dentro de uma
concepção intersetorial e integrada no acompanhamento desses usuários, por
exemplo,

caberá

o

estabelecimento

conjunto

dos

critérios

técnicos

para

encaminhamento dos usuários.
VI - Desenvolvimento de capacitações periódicas das equipes em relação ao manejo
aos usuários de drogas e à faixa etária de desenvolvimento físico e psicológico;

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Art 5º Definir como competências da SMDS:
I - Reformulação da proposta de gestão dos Abrigos Especializados – Casa Viva
levando-se

em

consideração

novos

paradigmas:

intersetorialidade

e

multidisciplinariedade.
II - Contribuição para a garantia dos direitos de moradia, educação e convivência
familiar e comunitária dos usuários destes dispositivos;
III - Provimento de profissionais necessários à execução técnica, na sua área de
atuação;
IV - Definição e construção em conjunto com o usuário o Plano de Desenvolvimento
Individual

e

Familiar,

articulando

com

o

Projeto

Terapêutico

Singular,

de

responsabilidade da SMS;
V - Elaboração do Projeto Político Pedagógico referente ao dispositivo Casa Viva;
VI - Garantia da supervisão sistemática dos dispositivos a partir das diretrizes
propostas pela equipe gerencial da Subsecretaria de Proteção Social Especial, junto a
Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
VII - Realização de reuniões periódicas com a SMS para discussão do processo de
trabalho e fluxo de atendimento.
VIII - Garantia da qualificação dos profissionais das Unidades Casa Viva, através de
capacitações periódicas voltadas para a Infância e Juventude em situação de extrema
vulnerabilidade e risco social;
IX - Garantir a discussão do acompanhamento individual e familiar, como eixo
norteador das ações desenvolvidas na Casa Viva;
Art. 6º Compete as Instâncias Gestoras:
I - Estabelecimento de fóruns intersetoriais locais para discussão dos casos e dos
fluxos de atendimento.
II - Criação do protocolo de acompanhamento intersetorial para atendimento dos
usuários;
III - Estabelecimento dos indicadores de qualidade do trabalho;
IV - Avaliação da qualidade do processo de trabalho das equipes envolvidas;
V - Divulgação dos resultados do trabalho desenvolvido nas unidades;
VI - Interlocução com as demais secretarias e órgãos do governo, e o restante da rede
intersetorial – especialmente justiça e educação;
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Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
Em, 11 de setembro de 2013
HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

ADILSON PIRES
D. O RIO 13.09.2013

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