RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.823, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil,
voltado ao fornecimento de alimentação aos alunos
devidamente matriculados na Rede Estadual de Ensino
Público, durante o período excepcional de interrupção
ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas
Estaduais, em razão de situações de emergência ou
calamidade pública.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, o Programa Especial de Alimentação Estudantil, no
âmbito da Rede Estadual de Ensino Público, como forma de suprir as necessidades mínimas
de alimentação dos alunos durante a suspensão ou interrupção das atividades educacionais
presenciais em razão de situações de emergência ou de calamidade pública.

Parágrafo único. O Programa a que se refere este artigo consistirá no
fornecimento excepcional de gêneros alimentícios às famílias de todos os alunos
devidamente matriculados na Rede Estadual de Ensino Público, correspondentes a sua
alimentação diária em período letivo.
Art. 2º A distribuição de gêneros alimentícios deverá ser concedida enquanto
durar as situações de suspensão ou interrupção de que trata o texto do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira