ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 241, de 20 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
do tempo máximo de espera para atendimento
em agências bancárias nos municípios em que
esse tempo tenha sido fixado em lei.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias obrigadas a divulgar o tempo máximo de espera
para atendimento, nos municípios em que esse tempo tenha sido fixado em lei.
Parágrafo único - A divulgação de que trata esta Lei deverá ser feita em mural ou
cartaz com dimensões mínimas de 15 (quinze) centímetros de altura por 25 (vinte e cinco)
centímetros de largura, a ser afixado em cada guichê de atendimento e em outros locais visíveis
ao público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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