RESOLUÇÃO CGM Nº 1.676

DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos de análise
e pré- auditoria para fins de digitação
das

liquidações

das

despesas no

Sistema FINCON.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão
central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO as competências da Coordenadoria Geral de Compliance Preventivo,
especialmente quanto ao controle preventivo e detectivo de compliance, e a necessidade
de aperfeiçoamento sobre os critérios de liquidação das despesas no Sistema FINCON,

CONSIDERANDO as normas de execução orçamentária e programação financeira
estabelecida pelo Decreto nº 47106, de 24 de janeiro de 2020, Considerando a imperiosa
necessidade de observância dos princípios de legalidade, eficiência, impessoalidade e
moralidade administrativa na análise da despesa pública,

CONSIDERANDO a exitosa experiência de liquidação contábil no sistema FINCON dos
processos da Administração Indireta no âmbito das próprias entidades,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos encaminhados à Coordenadoria de Exame da Liquidação, da
Coordenadoria Geral de Compliance Preventivo, deverão ser submetidos à uma análise
de pré-liquidação com vistas ao aperfeiçoamento sobre os critérios de exame das
despesas e seu registro no Sistema FINCON.
1


Art. 2º A realização de análise de pré-liquidação poderá ter ampliação do escopo
incluindo, para os processos selecionados em conjunto com a Auditoria Geral, a inspeção
in loco para verificar a existência de bens e prestação de serviços.
Art. 3º Ficam dispensados do disposto no art. 1º os processos de fatura cuja fonte de
recursos seja externa.
Art. 4º A CGM Rio poderá descentralizar a liquidação contábil no Sistema FINCON para
todas as entidades da administração pública municipal.
Art. 5º Fica mantida a aplicação do Anexo Único da Resolução CGM nº 1210, de 05 de
novembro de 2015.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D O RIO 01.10.2020

2