RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1882

DE 02 DE MAIO DE 2012

Disciplina a entrega de notas fiscais referentes
aos

serviços

Unidades

prestados

Privadas

ao

SUS

Conveniadas

pelas
(SIA

e

SIH/SUS).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMS/SMF/CGM nº 27, de 30 de março de
1999;

CONSIDERANDO as mudanças estabelecidas, pelo Ministério da Saúde, na forma de
apresentação das produções ambulatoriais (SIA) e hospitalares (SIH);

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o procedimento de apresentação de
notas fiscais ao atual fluxo de pagamento.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir novo fluxo para apresentação das notas fiscais referentes aos serviços
prestados ao SUS pelas Unidades Privadas Conveniadas.
§1º O pagamento da produção mensal, das Unidades conveniadas ao SUS, somente
será efetivado após a entrega da respectiva nota fiscal nos seguintes termos:
I - As notas fiscais deverão ser encaminhadas, via e-mail, para o endereço eletrônico
(surca@smsdc.rio.rj.gov.br), ou entregues pessoalmente na Superintendência de
Regulação, Controle e Auditoria, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 Bloco I, sala
812 – Cidade Nova, Rio de janeiro – RJ - CEP 20211-901, de 2ª à 6ª feira no horário de
10hs às 16hs.
II - A inobservância do procedimento estabelecido nesta Resolução, implicará a não
liquidação do serviço prestado no mês de referência.
1


Art. 2º Não será admitido qualquer pagamento enquanto não for regularizada,
integralmente, eventual pendência com a entrega de notas fiscais.
Art. 3º O encargo pelo acompanhamento da publicação mensal dos valores de
produção é exclusivo do prestador, não recaindo qualquer dever desta Secretaria em
informar a data de publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2012

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 03.05.2012

2