DELIBERAÇÂO CODESP Nº 137

DE 09 DE JULHO DE 2019

Divulga as fragilidades apontadas nos Relatórios
de Análise Financeira e de Despesa de Pessoal
das Organizações Sociais e da Empresa Pública
de Saúde - RioSaúde, elaborados pelo Grupo de
Análise da CODESP.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de procedimentos para o monitoramento e controle da
execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais e dos Convênios da
RioSaúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS

DELIBERA:

Art. 1º Ficam divulgadas as principais fragilidades identificadas nas prestações de contas
das Organizações Sociais e da RioSaúde, através dos Relatórios elaborados pelo Grupo
de Análise da CODESP, conforme abaixo discriminados:
I - Relatório de Acompanhamento de Atividades (RAT), referente à competência do mês
de maio de 2019 (Anexo I); e
II - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), referente à competência do mês de junho de
2019 (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem os incisos I e II não exaurem a matéria e
poderão ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas no relatório de que tratam os incisos I e II do art. 1º,
deverão ser analisadas pelas respectivas CTAs/CEAs, consoante o disposto na Instrução
Normativa CODESP nº 02/2019.
Art. 3º A íntegra dos Relatórios de Monitoramento e Controle: Relatório de
Acompanhamento de Atividades (RAT) e Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), de que

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trata o art. 1º, estarão disponíveis no site http://prefeitura.rio/web/smf/subsecretariaexecutiva.
Art. 4º As despesas ressalvadas no mês de maio de 2019 deverão ser devidamente
saneadas e/ou justificadas pelas Organizações Sociais e RioSaúde, através de Ofício,
individualizado por contrato, objeto e competência, no formato estabelecido pelo Ofício
Circular F/SUBEX nº 001/2019, disponível no citado site, direcionado à F/SUBEX, até às
17h do dia 05 de agosto de 2019.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de apresentação de justificativa, apresentação
intempestiva ou de seu indeferimento, as despesas ressalvadas serão consideradas
rejeitadas, devendo os respectivos valores serem descontados do repasse seguinte.
Art. 5º As despesas rejeitadas no mês de maio de 2019 poderão ser objeto de recurso por
parte das Organizações Sociais e da RioSaúde, conforme previsto no Contrato de Gestão
ou Convênio, através de Ofício, individualizado por contrato, objeto e competência no
formato estabelecido pelo Ofício Circular F/SUBEX nº 001/2019, disponível no citado site,
direcionado à F/SUBEX, até às 17h do dia 20 de agosto de 2019.
Art. 6º O deferimento ou indeferimento das justificativas ou recursos apresentados serão
informados no Relatório de Consolidado de Revisões (RCR), a ser divulgado através de
Deliberação.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

D.O. RIO 10.07.2019, acompanhado de Anexos

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