GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1159 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Altera a Lei n° 1027, de 15 de janeiro de
2016 que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA para o quadriênio 2016—2019.”

—

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a

seguinte Lei:

Artl° Ficam incluídas no Plano Plurianual as Unidades Orçamentárias. conforme
Anexo 1 desta Lei.

Art. 2° Os Anexos II e IV. da Lei n° 1027, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o
Plano Plurianual, passam a vigorar com a seguinte alteração

ficam incluidas as ações constantes do anexo 11, desta Lei;

-

II

-

fica alterado o Tipo de ações constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.

Ad. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

2016.

Palácio Senador Hélio

,.í.
a.

Governadora do Estado

Roraima
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Palácio Senador Ilélio Campos
Praça do Cerilro Cívico s/n’ CEP: 69.301-380 -Boa Vistu-ftR
E-mail:abincIe gabgovrr.govhr
Fonc/Fax: (95) 21217930/2121793
-

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Brasil


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do Estado dc Rorasma

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GOVERNO DE RORAIMA
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“Amazônia: Patrbnônio tios Brasileiros”
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ANEXO 1
INCLUSÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Unidade Orçamentária: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Roraima FREBOM
Código: 19.601
—

Unidade Orçamentária: Secretária de Estudo de Articuluçào Municipal e Políticas Urbanas
SEAMPU
Código: 30.101

Pal6cio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -soa Vista-RR
E-mail:gabinete gahgov.n.gov.br
Fone/Fox (95) 21217930/2121793
-

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Assembléia L eojslativo
do Estado c Roraima
Protocolo em e
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GOVERNO DE RORAIMA
“Anuizônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO II
INCLUSÕES DE AÇÕES DE PROGRAMA
Programa: 37—Segurança e Defesa do Cidadão
Ação: 2449 Operacionalização do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Roraima FREBOM
Cód/Função: 06 Segurança Pública Cód/Subfunção: 182—Defesa Civil
Tipo: Atividade Unid. Executora:19.601-FREBOM/RR Mod. Implementação: Direta
Produto: Fundo operacionalizado Unid. Medida: Unidade
Região: Estado
-

—

-

Metas físicas
Quantidade

2017
1

2018

2019

TOTAL

Dados Financeiros
Fonte: 150 Recursos Próprios
Natureza da Despesa 2017
60.000,00
Despesa Corrente
240.000,00
Despesa de Capital
300.000,00
Subtotal:
-

2018
80.000,00
256.000,00
336.000,00

2019
100.000,00
273 M00,00
373.000,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69301-380 -Boa Vista-RR
L-mail:gahinete õ.gahgovrr.govhr
Fone/Fax: (95)21217930/2121793
-

TOTAL
240.000,00
769.000,00
1.009.000,00

—

Brasil


Assembléia Legislativo
do Estado dc Roraima
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GOVERNO DE RORAIMA

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“A,,zazônia: Palri,,zô 1110 (los Brasileiros”
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*

ANEXO III
ALTERAÇÕES DE ATRIBUTOS DAS AÇÕES
Programa 068: Gestão dc Recursos Humanos Estadual
Ação 2171 —Administração de Pessoal e Recursos Humanos da Administração Pública
Estadual
Alteração de Tipo
De: Atividade
Para: Outras Ações

Programa 053: Programa Estadual de Habitação de Roraima
Ação 2332— Administração do PHS

—

Bem Morar

Alteração de Tipo
De: Atividade
Para: Outras Ações

Palúcio Senador hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380-Boa Visla-RR
E-mail.:gahinelc gahgov.rngov.hr
Fonc/Fax: (95)21217930/2121793
-

—

Brasil


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do Estado 6. Roraima
Protocolo em 2Çj IjLj / 6
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