Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*LEI Nº 9.302, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública do Comitê Regional das Associações e
Cooperativas Artesanais do Seridó - CRACAS e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o COMITÊ
REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS ARTESANAIS DO
SERIDÓ - CRACAS, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de janeiro de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.158
Data: 26.02.2010
Pág. 01

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

* Republicada por incorreção

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC