ESTADO

DE

RORAIMA.

Assembléia Legislativa
m*rm+ *> m t o i a d - i u C i N i l O V M

LEI N9 033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

"PARTES
ESTADO

E

VETADAS
PELO
GOVERNADOR
DO
MANTIDAS
PELA
ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

PROJETO

DE

LEI, TqUE

TRANSFORMOU-SE
EM
LEI
N9
033,
DE
30.12.1992, D.O/RR 30.12.92, QUE DISPÕE

SOBRE

A

OBRAS,

SERVIÇOS E

DENOMINAÇÃO

DE

LOGRADOUROS,

MONUMENTOS PÚBLICOS E

DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

O

PRESIDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO, faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima manteve, e eu, nos
termos do art. 43, parágrafo 89 da Constituição Estadual, c/c o
art. 254, parágrafo 69 do Regimento Interno" deste Poder, promulgo
as seguintes partes da Lei n9 033, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 39 - Serão revistos todas as denominações que não se
enquadrarem nos arts.

19 e 29 desta lei.

Art. 59 - A infração ao disposto nesta

lei acarretará aos

responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem e,
no caso do art. 49, a suspensão da subvensào ao auxilio.

Palácio Antônio Martins, em 5 de abril de 1993.
y

Deputado Airt
Presidente da Assemblé

Praça do Centro Cívico n.° 202 - Centro
Boa Vista

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