DECRETO N° 21.244 DE 4 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre as diretrizes de proteção para instalação, a título precário, de
estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, de que trata o
Decreto n° 19.260, de 8 de dezembro de 2000.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o funcionamento das estações
de rádiocomunicação dos serviços de telecomunicação, que fazem uso da
radiofreqüência, com a preservação de aspectos urbanísticos, paisagísticos e
ambientais,
CONSIDERANDO que é de interesse público buscar garantir a eficácia do sistema
de proteção à vida humana e às edificações vizinhas e da responsabilidade sobre
o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na regulamentação federal,
DECRETA:
Art. 1° A implantação dos equipamentos de que trata o Decreto 19.260 de 8 de
dezembro de 2000, devem adotar as recomendações propostas pela Comissão
Internacional de Proteção Contra Radiações Não Ionizantes (ICNIRP) e pela
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): "Guidelines for Limiting
Exposure to Time Varying Electric, Magnetic and Eletromagnetic Fields (up to 300
GHz)".
Parágrafo único. Toda instalação de antenas transmissoras tipicamente
empregadas em telefonia celular, na faixa de freqüência de 400MHz a 2000MHz,
deverá ser realizada de modo que a densidade de potência irradiada total, obtida
em qualquer período de 6 minutos, não ultrapasse os limites obtidos pela
relação:
Densidade de Potência (W/m²) = freqüência MHz
200
Art. 2° O aceite das instalações, de que trata os arts. 14 e 16 do Decreto n° 19.260,
de 8 de dezembro de 2000, fica condicionado também ao comprovante de
apresentação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de laudo radiométrico,
assinado por físico ou engenheiro especializado na área de radiação
não-ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, o qual
deverá conter:
I - as características da ERB e a Potência Efetivamente Irradiada com todos os
canais instalados em operação (EIRP) em dBm (decibel ref. Miliwatt);
II - medições de níveis de densidade de potência, em qualquer período de 6
minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB ou Mini-ERB, ou seja,
quando estiver com todos os canais em operação;
III - medições realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os
horários de maior tráfego telefônico da ERB ou Mini-ERB sejam considerados, no
caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam
simultaneamente acionados;
IV - levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade
de instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior
aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis às radiações
eletromagnéticas, em conformidade com o estabelecido no presente Decreto;
V - croqui identificando as coordenadas dos pontos de medição adotados no
levantamento e, no mínimo, um ponto de medição para cada setor da ERB ou
Mini-ERB;


VI - identificação dos equipamentos empregados na medição e dos Certificados
de Calibração realizada por laboratório credenciado pelo INMETRO.
§ 1° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir, a qualquer tempo, a
apresentação do laudo a que se refere este artigo, anexado ao compromisso de
contratação de seguro contra terceiros, visando garantir a eficácia do sistema de
proteção aos aspectos ambientais.
§ 2° Se o laudo apresentado não garantir a distância de segurança às edificações
vizinhas, será exigida a relocação do equipamento, dentro dos parâmetros
estabelecidos no Decreto n.° 19.260, de 8 de dezembro de 2000.
Art. 3° Fica vedada a implantação dos equipamentos de que trata o Decreto n°
19.260, de 8 de dezembro de 2000, em imóveis destinados a creches,
estabelecimentos de ensino formal, hospitais e centros de saúde.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica autorizada a celebrar
convênio ou contrato, se necessário, com as universidades e faculdades capazes
de dar suporte à fiscalização do atendimento ao disposto por este Decreto.
Art. 5° Fica concedido o prazo de 180 dias para as empresas responsáveis pelos
equipamentos já instalados apresentarem o laudo de que trata o art. 2.°
Art. 6° O não atendimento ao disposto neste Decreto sujeita ao infrator a
aplicação das sanções previstas no art. 44 do Decreto Federal n° 3.179, de
21.09.99.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 5.04.2002