DECRETO Nº 19382 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a prática dos atos relativos a Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica avocada ao Prefeito a prática dos atos relativos à nomeação e à
exoneração dos cargos em comissão, de símbolos S/E e DAS-10.A e B dos
Órgãos da Administração Direta, nos termos do art. 107, inciso I, da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica delegada aos Secretários Municipais, aos Secretários Especiais, ao
Procurador Geral e ao Controlador Geral a competência para praticarem os atos
de nomeação e exoneração dos demais cargos em comissão e designação e
dispensa de funções gratificadas no âmbito de suas estruturas organizacionais.
Parágrafo único. Os Dirigentes de Autarquias e Fundações responsabilizar-se-ão
pela prática dos atos dos cargos em comissão e das funções gratificadas no
âmbito de suas respectivas entidades.
Art. 3º Será de responsabilidade dos Secretários Municipais a nomeação dos
Presidentes de Autarquias Municipais, vinculadas à Pasta Municipal.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001
Republ. em 3.01.2001