Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

* LEI Nº 9.452, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
Institui o dia 21 de setembro como sendo o
dia do Auditor Fiscal neste Estado, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 21 de setembro como dia do Auditor Fiscal no
Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de fevereiro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
DOE Nº. 12.394
Data: 08.02.2011
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ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros

* Republicada por incorreção.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC