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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 230

de 02 de agosto

de 1999.

"Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual
de

Créditos

Tributários

constantes

da

Declaração que formaliza o cumprimento de
obrigações acessórias.*'

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A declaração de existência de Crédito Tributário formalizada em documento instituído

como obrigação acessória pela legislação tributária constituirá confissão de dívida, instrumento
hábil e suficiente paraa exigência do referido crédito nostermos da presente Lei.

§ Io Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito á

que se refere o "caput" deste artigo, a Administração Fazendária, através de Aviso de Débito]
intimará o contribuinte para proceder o recolhimento do tributo ou comprovar a quitação do crédito
respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Aviso.

§ 2o A intimação de que trata o parágrafo anterior reger-se-á, no que couber, pelas
disposições contidas naSeção IL do Capítulo n, do Título IL daLei n° 72, de30dejunho de 1994.
§ 3° O não atendimento ao disposto § Io deste artigo, acarretará a imediata inscrição do
respectivo crédito atualizado monetaríamente, e acrescido das penalidades cabíveis, como dívida
ativa, sem prejuízo daposterior apuração de quaisquer irregularidades em ação fiscal própria.
§ 4o O benefício da espontaneidade aplica-se aos casos em que os créditos em atraso forem
quitados no prazo estipulado no § Io deste artigo.

Art 2o O contribuinte poderá retificar eventuais erros de declaração por ele prestada no prazo
previsto no § Io do artigo anterior.
Art. 3o {VETADO)

Parágrafo único. {VETADO)
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários à execução desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 02 de agosto

de 1999.

Governador dó Estado de Roraima

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