O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.277, de 27 de junho de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 97, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Roberto
Monteiro.

LEI Nº 5.277

DE 27 DE JUNHO DE 2011

Determina a instalação que menciona na
seção de hortaliças, balcão de carnes e
peixarias dos mercados, supermercados e
hipermercados localizados no Município, e dá
outras providências.

Art. 1º Os mercados, supermercados e hipermercados localizados no Município
instalarão lavatório constituído de pia, saboneteira com sabão líquido e toalheiro com
toalhas de papel de alta absorvência na seção de hortaliças, balcão de carnes e
peixaria, para uso de sua clientela durante o manuseio dos produtos dos locais
mencionados.
Parágrafo único. A administração dos estabelecimentos citados no “caput” deste artigo
deverá manter sempre a pia limpa e a saboneteira e o toalheiro abastecidos de seus
itens respectivos.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º que não cumprirem esta Lei ficam
sujeitos ao pagamento de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), que será aplicada
pelo órgão municipal competente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções
previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. A cada mês que for constatado o não cumprimento do que determina
esta Lei será cobrada nova multa acrescida de cinquenta por cento.
Art. 3º Os responsáveis mencionados no art. 1º terão prazo de noventa dias para se
adequar ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.07.2011

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