ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.969, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida
a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2732 -

No Apêndice XVII:

a) no item XXXVIII, é dada nova redação ao "caput", conforme segue:
ITEM
MERCADORIAS
"XXXVIII Matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem destinados a
indústria que tenha por atividade a fabricação de celulose e outras pastas para a
fabricação de papel, desde que:
NOTA 01 - Este diferimento aplica-se também, desde que atendidas as
condições previstas nas alíneas do "caput", às peças, partes e
componentes, a serem utilizados na montagem de máquinas e
equipamentos destinados ao ativo permanente do estabelecimento
industrial contratante, importados:
a) diretamente pelo estabelecimento industrial;
b) por empresa contratada sob a modalidade "Engineering,
Procurement and Construction - EPC".
NOTA 02 - Na hipótese prevista na nota 01, para a avaliação de
similaridade prevista na alínea "b" do "caput", no caso de se tratar de
um módulo, um conjunto ou uma linha de produção, será considerado
o todo e não as suas partes componentes."

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b) fica acrescentado o item XL, conforme segue:
ITEM
MERCADORIAS
"XL
Resinas destinadas à produção de painéis de partículas de média densidade - MDP,
importadas por estabelecimento industrial, desde que:
a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado
mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa
do setor ou por órgão técnico;
c) o estabelecimento importador firme Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande
do Sul e atenda as condições estabelecidas no Termo de Acordo."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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