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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°578D£

29

DE

DEZEMBRO

DE 2006.

"Altera dispositivos da Lei n° 288, de 17 de «

maio de 2001, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica excluído do Anexo Único a que se refere o artigo Io da Lei n° 288, de ?

17 de maio de2001, o cargo de Coordenador - Geral.

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Art. 2o O artigo 2o da Lei n° 288, de 17 de maio de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 2oOs cargos comissionadoscriadospor esta Lei, comprazo indeterminado,
serão exclusivos da Unidade de Coordenação Estadual - UCE, ficando suas
extinções condicionadas à reestruturação do organograma da Secretaria de
Estado da Fazenda ".

Art. 3o Ficam acrescentados os artigos 4°-A e 4°-B à Lei n° 288, de 17 de maio de
2001, com as seguintes redações:

"Art. 4°-A A remuneração dos cargos mencionados nesta Lei será atualizadapelo
índicegeral concedidopelo governo estadualaos demais cargos comissionados."
"Art. 4°-B A função de Coordenador - Geral da UCE será exercida,
cumulativamente, pelo Coordenador - Geral do FUNSEFAZ/SEFAZ/RR".
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

29 de dezembro de 2006.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)í623-2344/623-9945


PROJETO DE LEI N° 086/06.

"Altera dispositivos da Lei n° 288, de 17 de maio de
2001, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica excluído do Anexo Único a que se refere o artigo Io da Lei n° 288, de 17 de maio de 2001,
o cargo de Coordenador - Geral.

Art. 2o O artigo 2o da Lei n° 288, de 17 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:

nArt. 2o Os cargos comissionados criados por esta Lei, com prazo indeterminado, serão exclusivos da
Unidade de Coordenação Estadual - UCE, ficando suas extinções condicionadas à reestruturação do
organograma da Secretaria de Estado da Fazenda".

Art. 3o Ficam acrescentados os artigos 4°-A e 4°-B à Lei n° 288, de 17 de maio de 2001, com
as seguintes redações:

"Art. 4°-A A remuneração dos cargos mencionados nesta Lei será atualizada pelo índice geral concedido
pelo governo estadual aos demais cargos comissionados."

nArt. 4°-B A função de Coordenador - Geral da UCEserá exercida, cumulativamente, pelo Coordenador Geral do FUNSEFAZ/SEFAZ/RR".

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 21 de dezembro de 2006.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Deputado VANTAN PRAXEDES
2o vice-Presidente

Deputado RAUL LIMA
Io Secretário


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

MENSAGEM GOVERNAMENTAL N°

91

DE 19

DE DEZEMBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS
ESTADUAIS

Dirijo-me a Vossas Excelências para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, o anexo projeto de lei alterando dispositivos da Lei n° 288, de 17 de maio de
2001.

É do domínio público que a Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, a
exemplo das congêneres das demais Unidades da Federação tbi contemplada com um

empréstimo do BID, com a interveniência do Governo Federal, para que fosse implementado
o programa nacional de modernização das atividades fazendárias, com a realização de uma
grande reforma em suas estruturas técnicas e operacionais.

A SEFAZ/RR não dispunha, naquela época, de meios suficientes para a
realização de uma fiscalização eficaz.
Com a assinatura do Convênio celebrado entre a União e o Estado de

Roraima, foi possível realizar uma gama de serviços e, a aquisição de inúmeros
equipamentos, que, em conjunto, fizeram a arrecadação do Estado de Roraima saltar de um
patamar de três milhões de reais mês, para mais de vinte milhões de reais mês, tudo graças aos
mecanismos adquiridos com recursos do programa e a eficiência da equipe composta para

integrar a UCE - UNIDADE DECOORDENAÇÃO ESTADUAL.
A equipe da Unidade de Coordenação Estadual foi composta com a edição
da Lei n° 288/2001, que criou os cargos comissionados de natureza temporária, no âmbito da
Governadoria, os quais foram transferidos posteriormente para o âmbito da Secretaria de
Estado da Fazenda.

Tais cargos comissionados foram criados por tempo determinado e se

extinguirão tão logo se encerre a execução do programa PNAFJBTpre^isto para o mês de
dezembro de 2006.

Ocorre que, com a finalização do programa, ímuitosAécnicos que hoje dão

suporte às atividades da SEFAZ, de modo especial na área Ue informática, terão que ser
demitidos, causando solução decontinuidade a tão relevantes atividades.

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

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PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Discute-se no âmbito doMinistério da Fazenda, a implementação da segunda
fase do programa PNAFE, ou até mesmo o desmembramento dele em outros programas,
como já ocorre com o PNAGE, GDEFAZ, GFIN e o PNAFEM.

Desta forma, ventilamos a possibilidade de manutenção dos cargos ora

existentes para que possam garantir a manutenção de todos as vitórias já alcançadas pelo
PNAFE,em conjunto com a equipe da UCE/SEFAZ/RR.

A manutenção da equipe da UCE se faz necessária, mesmo porque, no caso
de prorrogação do PNAFE, ou aprovação da sua segunda etapa, a equipe já estará apta para
desenvolver as ações de implementação e desenvolvimento do programa.
Pelas razões supra, invoco mais uma vez a elevada e costumeira

compreensão dos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, no sentido de aprovarem o
presenteprojeto de lei, eliminado-se destarte, a possibilidade de prejuízosàs ações da Fazenda
Estadual.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 19

de dezembro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de/Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROJETO DE LEI N°

DE

19

DE DEZEMBRO DE 2006.

"Altera dispositivos da lei n° 288, de 17 de
maio de 2001 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovoue eu sancionoa seguinte lei:

Art. Io Fica excluído do Anexo Único a que se refere o artigo Ioda lei n°288, de
17 de maio de 2001, o cargo de do Coordenador Geral.

Art. 2o O artigo 2o da lei n° 288, de 17 de maio de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 2oOs cargos comissionados criadospor esta lei, comprazo indeterminado,
serão exclusivos da Unidade de Coordenação Estadual - UCE -, ficando suas extinções

condicionadas à reestruturação do organograma da Secretaria de Estado da Fazenda".
Art 3o Ficam acrescentados os artigos 4°-A e 4°-B à lei n° 288, de 17 de maio de
2001, com as seguintes redações:

"Art. 4°-A A remuneração dos cargosmencionados nestalei será atualizadapelo
índice geral concedido pelo governo estadual aos demais cargoscomissionados."

"Art. 4°-B A junção de Coordenador Geral da UCE será exercida,
cumulativamente, pelo Coordenador Geral do FUNSEFAZ/SEFAZ/RR".
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

de dezembro de 2006

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima
/

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

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PABX: °**<95> 623-1410 •Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945