ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.426, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial, servidores para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público para a Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, por intermédio da
Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, para atender o Projeto Conservação
da Mata Atlântica do Rio Grande do Sul e a
prorrogar os contratos emergenciais de que trata
a Lei nº 11.814, de 26 de junho de 2002, e
alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 9 (nove) servidores, em caráter
emergencial, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, para exercerem a
função de Guarda-Parque.
§ 1º - A contratação prevista neste artigo terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação desta Lei.
§ 2º - As contratações serão regidas pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber, e será utilizado o cadastro
dos candidatos selecionados através do Processo Seletivo nº 01/03.
§ 3º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender a necessidade inadiável de admissão dos profissionais indicados no
“caput” do artigo cuja falta impossibilita a prestação do serviço público específico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 30 de setembro de 2006,
doze contratos emergenciais do total de que trata a Lei nº 11.814, de 26 de junho de 2002 e
alterações, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo
determinado, recursos humanos para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por intermédio da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, para atender o Projeto Conservação da
Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, a seguir relacionados:
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
TÉCNICO (ensino superior)
6

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


AGENTE ADMINISTRATIVO (ensino superior)
TOTAL

6
12

Parágrafo único - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 3º - No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos
previstos nesta Lei:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 30 de setembro de 2005.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2