ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.097, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 183, de 21 de setembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tiradentes do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tiradentes do Sul
um imóvel constituído de uma fração de terras, sem benfeitorias, com a área de 10.000,00m²
(dez mil metros quadrados), do lote rural número 114 (cento e quatorze), da terceira secção São
Francisco, situada na municipalidade, confrontando: ao norte, por linha seca, com o lote n.º 115,
pertencente a Antonio Pavani, por uma linha de 97,75 metros e com terras do mesmo lote n.º
114, pertencente aos transmitentes, por uma linha de 108,00 metros; ao sul, com terras do mesmo
lote n.º 114, pertencente aos transmitentes, por uma linha de 80,00 metros e por um caminho,
com o lote n.º 1-B, da 2.ª secção, pertencente a Oscar Schneider; numa frente de 120,20 metros;
a leste, com terras do mesmo lote n.º 114, pertencente aos transmitentes, pelas já mencionadas
linhas de 108,00 e de 80,00 metros; e, a oeste, por um caminho, com o lote n.º 1-B, da 2.ª secção,
pertencente a Oscar Schneider, pela já menciona frente de 120,20; certificado de cadastro n.º
867.195.020.001, área total 12,9; módulo 33,5; n.º de módulos 0,37; parcelamento: 12,9;
cadastrada juntamente com o lote rural n.º 111, da 3.ª secção São Francisco, com a área de
89.250,00m². Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4210, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 223, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da
Comarca de Três Passos.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação de uma agroindústria familiar, à implantação de um pomar experimental e ao funcionamento das atividades da associação
dos produtores rurais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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