DECRETO Nº 37065

DE 29 DE ABRIL DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Total:
• Avenida Carlos Pontes Lote: 11 Q 32 PAL 16.199;
• Avenida Carlos Pontes Lotes: 1 e 2 PAL 44.716;
• Avenida Carlos Pontes Lote: 1 PAL 44.718;
• Avenida Carlos Pontes Lotes: 1 e 2 PAL 46.593; e
• Rua Artur Neiva Lote: 3 PAL 46.593.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.04.2013

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