LEI COMPLEMENTAR Nº 147

DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Altera

a

redação

do

art.

24

da

Lei

Complementar nº 105, de 22 de dezembro de
2009.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 24. A Administração Pública somente poderá contratar Parceria Público-Privada
quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das
parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da
receita corrente líquida do exercício e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos
dez anos subsequentes, não excedam a cinco por cento da receita corrente líquida
projetada para os respectivos exercícios.
Parágrafo único. Os limites percentuais constantes no “caput” serão alterados
automaticamente para os novos limites percentuais estabelecidos nas modificações
que venham a ocorrer no texto do art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.10.12014

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