ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Introduz modificações na Lei nº 11.545, de 22
de novembro de 2000, que autoriza o Poder
Executivo a proceder aditamento aos contratos
de concessão de pólos rodoviários instituídos
pelas Leis nºs 10.698, 10.699, 10.700, 10.702,
10.703, 10.704 e 10.705, todas de 12 de janeiro
de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.545, de 22 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo
a proceder aditamento aos contratos de concessão de pólos rodoviários instituídos pelas Leis nºs
10.698, 10.699, 10.700, 10.702, 10.703, 10.704 e 10.705, todas de 12 de janeiro de 1996, nos
Anexos I a VII de que trata seu artigo 1º, na respectiva Cláusula Primeira, fica alterada a redação
do parágrafo único, conforme segue:
“ANEXOS I ao VII
CLÁUSULA PRIMEIRA
.............................
Parágrafo único - O acordo formalizado por este Aditivo terá vigência até 30 de junho
de 2005.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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