DECRETO RIO Nº 40723

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe

sobre

o

procedimento

do

Licenciamento Sanitário por Autodeclaração
Online e adota outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/924
902/2013,

CONSIDERANDO a competência municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde,
para a execução das ações de Vigilância Sanitária, conforme disposto no art. 18 da Lei
federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução SMG nº 693, de 17 de agosto de 2004;

CONSIDERANDO a Resolução SMSDC nº 1841, de 27 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução SMS nº 2120, de 13 de junho de 2013;

CONSIDERANDO que o licenciamento sanitário atesta as boas condições físicoestruturais e o desenvolvimento satisfatório dos processos de trabalho nos
estabelecimentos e serviços de interesse à Vigilância Sanitária, devendo ser
considerado como condição essencial ao seu funcionamento;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de readequar seus
procedimentos administrativos visando à desburocratização do trâmite procedimental
para obtenção do licenciamento sanitário;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade,
publicidade, economicidade e eficiência, deveres da Administração Pública.

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DECRETA:

Art. 1° As atividades de interesse à Vigilância San itária previstas no art. 6º deste
Decreto estarão sujeitas ao Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online junto
ao Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, sem prejuízo das demais espécies de
licenciamento.
Art. 2° O Licenciamento Sanitário por Autodeclaraçã o consiste na emissão de Licença
Sanitária Provisória, podendo ser concedida por certificação digital, baseada em
cadastro de informações técnicas e gerenciais, prestadas em sítio eletrônico, pelo
interessado e definidas neste Decreto.
Art. 3° Fica o declarante ciente de que:
I - Deve seguir as diretivas das normas legais que regulamentam a(s) atividade(s)
desenvolvida(s);
II - A declaração deve ser correta e verdadeira;
III - Deve conservar todos os registros das verificações para atestar as informações
declaradas junto à Autoridade Sanitária;
IV - Deve estar preparado para dar informações a qualquer tempo à Autoridade
Sanitária;
V - Informações não condizentes com a legislação sanitária em vigor ou não
consonantes com a prática desenvolvida são passíveis de sanções legais, cíveis e
penais, sem prejuízo da cassação de licença eventualmente concedida.
Art. 4° A Licença Sanitária Provisória terá validad e máxima de 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogada por mais 2 (dois) anos.
§ 1° A licença provisória, assim como a definitiva, pode ser cancelada, a qualquer
tempo, a critério da autoridade sanitária, em decorrência de riscos à saúde ou outras
inconformidades que porventura venham inviabilizar a validação da licença.
§ 2° A Vigilância Sanitária Municipal poderá, a qua lquer tempo, realizar auditoria e/ou
fiscalização para atestar as informações declaradas e o atendimento às legislações
sanitárias pertinentes.
Art. 5° A Licença Sanitária Definitiva somente será emitida após parecer de grupo
técnico multidisciplinar da Vigilância Sanitária Municipal por meio de auditoria e/ou
fiscalização.
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Parágrafo único. A Licença Sanitária Definitiva deverá ser revalidada bienalmente.
Art. 6° Ficam sujeitas ao Licenciamento Sanitário p or Autodeclaração as seguintes
atividades:
I - Assistência médica ambulatorial;
II - Laboratório de análises clínicas e patologia clínica;
III - Diagnóstico e terapia;
IV - Assistência domiciliar;
V - Restaurantes e Churrascarias;
VI - Mercados e Supermercados;
VII - Quiosques da Orla;
VIII - Indústria de Alimentos;
IX - Cozinhas Industriais e Similares (fornecimento de refeições para consumo interno e
para consumo externo);
X- Outras atividades que venham a ser estabelecidas na forma do art. 10 deste
Decreto.
Parágrafo único. As atividades referidas no presente dispositivo são aquelas
classificadas como de médio e alto risco sanitário, estando as atividades de baixo risco
sanitário sujeitas ao Licenciamento Sanitário Simplificado, regulamentado pelo Decreto
municipal n° 30.658/09 e pela Resolução municipal n º 1.471/09.
Art. 7° Mediante Resolução da lavra do Secretário M unicipal de Saúde, podem ser
excluídas da sistemática do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online
atividades que venham a ser consideradas estratégicas ou que venham a apresentar
risco demasiado à saúde.
Art. 8° As informações técnicas e gerenciais, prest adas pelo declarante, e alvo de
avaliação, obedecerão aos seguintes componentes:
I - Garantia da Qualidade;
II - Gerenciamento de Risco;
III - Gerenciamento de Recursos;
IV - Gerenciamento de Tecnologias;
V - Controle de Infecções;
VI - Atendimento às normas legais e regulamentadoras para a(s) atividade(s)
desenvolvida(s);
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VII - Recursos humanos compatíveis com a complexidade da(s) atividade(s)
desenvolvida(s);
VIII - Qualificação adequada dos profissionais e responsáveis técnicos, com habilitação
compatível com a área de atuação;
IX - Atendimento aos requisitos de segurança para usuários e trabalhadores nas ações
de prestação de serviços de alimentos, assistenciais e procedimentos médicosanitários;
X - Estrutura física básica capaz de assegurar a execução coerente das atividades
desenvolvidas;
XI - Existência e observância de rotinas e procedimentos documentados e aplicados;
XII - Evidência da introdução e utilização de uma lógica de melhoria contínua nos
processos de trabalho;
XIII - Existência e utilização de um programa de garantia da qualidade.
Art. 9° São aplicáveis as sanções administrativas p revistas na legislação em vigor.
Art. 10. Mediante Resolução da lavra do Secretário Municipal de Saúde, poderão ser
inseridas novas atividades no sistema de Licenciamento por Autodeclaração Online.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor com a implementação do licenciamento por
autodeclaração online, que fica condicionada à conclusão e efetiva operacionalização
do Sistema de Informação da Vigilância Sanitária, momento em que será conferida
ampla publicidade aos administrados.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

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