ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.897 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Altera o § 1.º do art. 21, o art. 22 e o art. 39, e
revogam-se os §§ 3.º e 4.° do art. 21, o
parágrafo único do art. 25 e o art. 38 da Lei n.º
13.268, de 22 de outubro de 2009, que
estabelece Plano de Carreira para os Servidores
do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Altera o § 1.° do art. 21, o art. 22 e o art. 39 da Lei n.º 13.268, de 22 de
outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os Servidores do Quadro de Pessoal
Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - “Art. 21. ................................................
§ 1.° As Classes para as quais cada servidor do Nível III poderá ser promovido são,
nesta exata ordem e sequência, “B”, “C” e “D”.
......................................................................”;
II - “Art. 22. As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade,
alternadamente.”;
III - “Art. 39. A ocorrência das promoções a que se referem o art. 23 e o art. 37 ficará
condicionada ao atendimento do limite prudencial da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.”.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se os §§ 3.° e 4.° do art. 21, o parágrafo único do art. 25, e o art. 38
da Lei n.º 13.268, de 22 de outubro de 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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