ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI N° 422 DE 11 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre o plantão de assistência funeral
nas unidades hospitalares da rede pública
estadual de saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou c eu. Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o
do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Ari. 1" Ficam criados, no interior das unidades hospitalares da rede pública estadual
de saúde, em sistema de rodízio, os Plantões de .Assistência Funeral - PAF.

ij i° No plantão diário de cada unidade de saúde somente poderá atuar uma única
empresa ou entidade, regularmente autorizada a realizar serviços funerários, que comprove a

adesão ao Código de Ética e Auto-Regulamentação do Setor Funerário, elaborado pela
Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, e ainda que, periodicamente,
comprove sua regularidade riscai.
S 2o Caberá à Secretaria Estadual de Saúde publicar, mediante Portaria, até o décimo
quinto dia de cada mês, a escala de plantão das funerárias ou entidades, com as respectivas
unidades de saúde, para os 40 (quarenta) dias seguintes
Art. 2" A Secretaria de Estado de Saúde poderá tii mar convênios com órgãos de
representação para melhor administração e fiscalização dos PAF's.
Art. 3" Cada unidade hospitalar da rede pública estadual de saúde destinará local
apropriado para o gerenciamento do serviço funerário a ser prestado, exclusivamente. p3ra o
atendimento dos familiares dos falecidos naquele Nlosocomio, de acordo com a organização
interna do Nosocómio

íj Io Nas salas destinadas aos PAF's será afixada, em local visível, a relação das

funerárias legalmente estabelecidas, com endereço e telefone, além da tabela de preços
oficiais em vigor.
§ 2o Prevalecerá o interesse da família no exercício do direito de escolha da prestadora
de serviços
>j 3o Qualquer tipo de constrangimento aos familiares implicará na suspensão da
prestadora de serviços funerários, por prazo a ser determinado pela Secretaria de Estado de
Saúde

Art. 4" O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de 30 (trinta)
dias. poderá ser destinado às escolas de medicina, para Uns de ensino e de pesquisa de caráter
científico.

>j Io Será destinado para estudo, na forma do "uipui" deste artigo, o cadáver sem
quaiquer documentação

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-1420
CEP: 69301-380

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§ 2o O cadáver identificado , porém sobre o quai inexistam informações relativas a
endereço de parentes ou responsáveis legais, sem destinado para Uns e de ensino ou pesquisa
de caráter científico, após a publicação da noticia do tàlecimeiHo. por 3 {três) dias
consecutivos nos principais jornais da cidade ou, na falta desses, no Diário Oficial do Estado
de Roraima.

Art. 5" O agenciamento de serviço funerário praticado por qualquer serviço público
caracterizará falta grave
Art. 6° O Poder Público Estadual regulamentará as disposições desta Lei no prazo de

30 (trinta) dias. a contar da sua publicação
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8" Revogam-se as disposições em contrário.

Xntônio Martins. 11 de março de 2004

Dep ME£fc*S7D£ JESUS
Presidente

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