PORTARIA CVL/SUBCI Nº 4

DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Instaura Processo Administrativo de Responsabilização PAR CVL/SUBCI nº 02/2020 na forma que menciona, e dá
outras providências.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE CORREGEDORIA E INTEGRIDADE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e em especial no Decreto Rio nº 47.790, de 18 de
agosto de 2020, que dispôs sobre transferência de competências para a Subsecretaria de
Corregedoria de Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 46.195, de 05 de julho de 2019, que
estabelece

procedimentos

para

a

responsabilização

administrativa

e

civil

de

colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal com base na Lei Federal nº 12.846/2013;

CONSIDERANDO o atendimento ao Subeixo IV.6 -Responsabilização e Punição a
Colaboradores Externos da Administração Municipal por Atos Ímprobos Praticados, do
Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos, do Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto Rio nº 47.790/2020, que
“Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro Compliance Carioca”;

CONSIDERANDO a integração de atividades relativas às competências da Subsecretaria
de Corregedoria e Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil na responsabilização
de agentes públicos e de pessoas jurídicas;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR CVL/SUBCI nº
02/2020, com a finalidade de apurar a prática de eventual cometimento de atos ímprobos
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na contratação e execução das obras e prestação de serviços da Região do Porto
Maravilha (Contrato da PPP nº001/2010), objeto do processo administrativo nº
01/240.048/2020.
Parágrafo único. O PAR a que alude o caput, visará, ainda, o exame de atos e fatos
conexos que emergirem no curso da investigação e de demais informações e documentos
que sejam necessários para a sua análise e conclusão.
Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR será conduzido pela
Coordenadoria-Geral de Promoção da Ética e Responsabilização desta Subsecretaria,
seguidos os procedimentos estabelecidos no Decreto Rio nº 46.195/2019, alterado pelo
Decreto Rio nº 47.790, de 18 de agosto de 2020.
Art. 3º O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos não poderá exceder 180
(cento e oitenta) dias, contados da designação, na forma prevista no art. 2º.
Art. 4º A equipe designada para elaboração do PAR poderá interagir com as equipes da
Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo /
CVL/SUBCI/CTCIA desta Subsecretaria, caso esta Coordenadoria apure o mesmo objeto
do presente PAR, a fim de conhecimento mútuo, completude dos procedimentos e
alinhamento de decisões pertinentes.
Art. 5º Determino o sigilo do PAR, nos termos do §1º e caput do art. 21, do Decreto Rio nº
46.195/2019, sendo garantido o exercício do direito de ampla defesa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
D O RIO 30.09.2020

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