LEI Nº 5.448

DE 15 DE JUNHO DE 2012.

Concede remissão e isenção do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e taxas fundiárias a imóvel da
União Nacional dos Estudantes - UNE.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, vencidos até a data de publicação desta
Lei, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias relativos ao imóvel de titularidade
da União Nacional dos Estudantes e localizado na Praia do Flamengo, nº 132.
Art. 2º Fica isento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU,
pelo prazo de cinco anos a partir da data de publicação desta Lei, o imóvel mencionado
no art. 1º, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 3º.
Art. 3º A isenção de que trata o art. 2º fica condicionada a que, cumulativamente:
I – o imóvel continue a ter como proprietário ou titular de seu domínio útil a União
Nacional dos Estudantes;
II – o imóvel seja edificado até, no máximo, 31 de dezembro de 2016, observado o
disposto no parágrafo único;
III – no imóvel seja instalada a sede nacional da entidade referida no inciso I;
IV – sejam mantidas em caráter permanente, em dias e horários determinados, visitas
guiadas às instalações da sede referida no inciso III; e
V – seja franqueado ao público, em dias e horários determinados, o acesso ao acervo
bibliográfico e documental da entidade referida no inciso I, em condições que lhes
resguardem a integridade.
Parágrafo único. A exigência do inciso II somente será considerada cumprida se o
correspondente habite-se for obtido até a data nele mencionada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 18.06.2012

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