ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.699 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 110, de 11 de junho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 16/08, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/08,
publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2608 -

O inciso XXXIX do art. 23 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"XXXIX - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por
cento), no período de 1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas internas e nas
saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de escadas e tapetes
rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de elevadores,
classificados na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM;
NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV,
"b"."
ALTERAÇÃO Nº 2609 -

No art. 35, a alínea "b" do inciso IV passa a vigorar com a
seguinte redação:

"b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII,
XXXVII e XXXIX;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: ferros e aços
não-planos (XVII); produtos farmacêuticos e produtos de
perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (XXIX);
embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica
de alimentos (XXX); veículos e máquinas (XXXII), gasolina e

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álcool anidro e hidratado para fins combustíveis (XXXVII) e
escadas e tapetes rolantes e partes de elevadores (XXXIX)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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