DECRETO Nº 33969

DE 10 DE JUNHO DE 2011.

Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e Defesa Civil, procedimentos
concernentes ao Decreto n° 32.214, de 04 de
maio de 2010, e às metas pactuadas no
Acordo

de

Resultados

firmado

com

o

Município do Rio de Janeiro, aos servidores
do Ministério da Saúde sob Gestão Municipal,
para o pagamento de bônus no mês de julho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 32.214, de 04 de maio de 2010, na
Orientação CVL/SUBGC nº 001, de 24 de maio de 2010 e na Resolução SMSDC nº
1.737, de 11 de abril de 2011;

CONSIDERANDO a relevância na consolidação plena da política isonômica do Sistema
Único de Saúde – SUS, a partir do reconhecimento das competências dos servidores
oriundos do Ministério da Saúde sob gestão municipal na prestação assistencial
promovida no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos instrumentos de aferição da
produtividade da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil com vistas à
concretização de Políticas Públicas concebidas no contexto de uma Administração de
Resultados, voltada não só para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato
estatal e de seus servidores;

1


CONSIDERANDO a realização do processo de avaliação de desempenho individual no
âmbito do Ministério da Saúde no período de 01 a 30 de junho de 2011, conforme
Portaria MS/GM nº 3.627, de 19 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que o relatório final dessa avaliação deverá ser encaminhado ao
Município até o dia 08 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuição de matrículas municipais e atualização
do banco de dados do Sistema Informatizado de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO que todo esse processo será executado em regime mutirão pela
Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e da Secretaria Municipal de
Administração com vistas a sua conclusão no prazo mais breve possível;

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas no processo nº 01/002.443/2011.

DECRETA:

Art. 1° Aplicam-se aos servidores oriundos do Minis tério da Saúde colocados à
disposição da SMSDC, nos termos da Portaria MS/GM nº 929, de 26 de junho de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2001, os requisitos e critérios
estabelecidos no Decreto n° 32.214, de 04 de maio d e 2010, e na Resolução SMSDC
nº 1.737, de 11 de abril de 2011, para distribuição da parcela fixa e variável da
gratificação definida no Acordo de Resultados firmado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.
Parágrafo único. Somente farão jus à percepção da gratificação em comento os
servidores de que trata o “caput” deste artigo, que na data da publicação deste
Decreto, encontrem-se lotados e em efetivo exercício na SMSDC.
Art. 2° A avaliação de desempenho individual de que trata o art. 2º, inciso II e art. 3º da
Resolução SMSDC nº 1.737, de 11 de abril de 2011 será aferida em conformidade com
Formulário de Avaliação de Desempenho Individual constante do Anexo III, da Portaria
MS/GM nº 3.627, de 19 de novembro de 2010, realizada pela chefia imediata até o dia
2


30 de junho do corrente ano, mediante avaliação dos seguintes fatores mínimos de
competência:
a) Produtividade: produzir o trabalho pactuado na sua totalidade, mediante a utilização
de métodos e técnicas, observando o prazo e a qualidade estabelecidos;
b) Comprometimento: orientar o desempenho das atividades profissionais para os
interesses e objetivos organizacionais;
c) Conhecimento de métodos e técnicas: desempenhar o trabalho com conhecimento
sobre os procedimentos, normas e padrões necessários para exercer suas atividades;
d) Cumprimento das normas de procedimento e de conduta: cumprir normas de
procedimentos no desempenho das atribuições do cargo e de conduta de acordo com
os princípios da Administração Pública;
e) Trabalho em equipe: colaborar com os demais membros da equipe no desempenho
das atividades, facilitando o processo de integração, com vistas a atingir os objetivos
de trabalho propostos.
Art. 3° A gratificação devida aos servidores mencio nados no art. 1º será paga em folha
suplementar até o dia 30 de julho de 2011, conforme as regras e limites estabelecidos
no Decreto nº 32.214/2010, observado o cronograma constante no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 4° Os casos omissos serão decididos pelo Secre tário Municipal de Saúde e Defesa
Civil.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.06.2011

3


ANEXO ÚNICO

ETAPAS

PRAZOS

Processo de Avaliação on line

De 01/06/2011 a 30/06/2011

Conclusão do Relatório de Avaliação

Até 08/07/2011

Atribuição de matrícula municipal e atualização do

Até 10/07/2011

Banco de Dados
Encaminhamento à SMA, do arquivo magnético com os

Até 18/07/2011

servidores elegíveis
Conferência da Folha de Pagamento pela SMA

Até 23/07/2011

Processamento da folha e emissão dos contra-cheques

Até 27/07/2011

Pagamento da premiação na conta corrente do servidor

Até 30/07/2011

4