ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.811, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 156, de 14 de agosto de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1º da Lei n. º 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.º 01/2007 - SEADAP, de
10.10.2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 16.10.2007,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.º 008/2008 SEADAP, de 02.05.2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05.05.2008, bem como
as demais informações e documentos constantes no processo administrativo nº 000674-16.00/071, de 01.10.2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa MASISA DO
BRASIL LTDA., com sede na Rodovia BR 376 – Km 503, Sentido Sul, Servidão A, nº 1.690,
no Município de Ponta Grossa (PR), com inscrição no CNPJ nº 00.606.549/0001-24, e filial 23,
em implantação na Rodovia BR 386, Km 418 – Distrito Industrial, no Município de Montenegro
(RS), com inscrição no CNPJ nº 00.606.549/0026-82, relativo à aquisição de uma área de terras
com o total de 799.272,19m², constituída pelos Lotes 1.1 e 1.2, com matrículas nº 39.445 e nº
39.446, respectivamente, situados no Distrito Industrial de Montenegro-Triunfo - DIMT, no
Município de Montenegro (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do art. 9º, do
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução
Normativa n.º 01/2007 - SEADAP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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