LEI Nº 6.220

DE 3 DE JULHO DE 2017.

Altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que
menciona.
Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, Cláudio
Castro, Comissão de Justiça e Redação,
Comissão

de

Administração

e

Assuntos

Ligados ao Servidor Público, Comissão de
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão

de

Educação

Finanças

Orçamento

e
e

Comissão

de

Fiscalização

Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído o inciso VI no art. 2º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, com a
seguinte redação:
“VI – no caso de entidades que atuem no segmento da Saúde, possuir Certificação de
Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS com a finalidade de obter isenção
de contribuição para seguridade social, conforme disposto na Lei Federal nº 12.101, de
27 de novembro de 2009.” (NR)
Art. 2° O inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.026, de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“IV – comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação
específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação, conforme Resolução da Secretaria
Municipal da área correspondente;”
Art. 3° As Organizações Sociais que atuem no segmen to da Saúde, já qualificadas pelo
Poder Público Municipal e que tiverem contratos de gestão vigentes, deverão obter a
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme disposto na Lei

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Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, no prazo máximo de trinta e seis
meses, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 4° O disposto nesta Lei se aplica somente aos novos contratos de gestão de
equipamentos públicos com as Organizações Sociais ou nas renovações dos contratos
vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 5º Excetuam-se da presente Lei os convênios firmados entre o Município e as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, oneroso ou não, até a edição
da presente Lei.
Art. 6° Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei nº 5.026, de 2009.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.07.2017

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