DECRETO Nº 38237

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Determina

o

tombamento

provisório

dos

marcos divisórios da Fazenda de Santa Cruz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a vital atuação das ordens religiosas, principalmente a Companhia
de Jesus, no projeto colonizador português;

CONSIDERANDO que a Fazenda de Santa Cruz foi uma das mais importantes
propriedades dos jesuítas, materialização do imenso poderio que a ordem religiosa
possuía na colônia;

CONSIDERANDO as contínuas divergências, que se estenderam desde o século XVI a
XIX, quanto aos limites da propriedade da Fazenda de Santa Cruz;

CONSIDERANDO o funcionamento da Fazenda de Santa Cruz como Paço durante o
reinado de D. Pedro I (1822-1831);

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelos órgãos executivos do Patrimônio
Cultural;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.170/2007.

DECRETA:

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Art. 1º Ficam tombados, provisoriamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, os seguintes bens listados abaixo:
I - marco da medição da Fazenda de Santa Cruz, situado na Ilha de Guaraquessaba,
Pedra de Guaratiba;
II - marco divisório da Fazenda Imperial de Santa Cruz situado na Rua Damolândia,
lote 27, quadra 118 – fundos, Pedra de Guaratiba.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.12.2013

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