GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 15 0 DE 13 DE NOVEMBRO

DE 2009.

"Altera o subsídio mensal dos Membros do
Ministério Público do Estado de Roraima,
conforme a Constituição Federal e dispositivos da
Lei Complementar Estadual n° 003/94."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça, a partir de 1° de setembro de 2009,
será de R$ 23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de setembro de 2009.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de novembro de 2009.

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JOSÉ D ANCHA TA JUlNIOR
Governador do Es o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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