DECRETO RIO Nº 50026,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece
avaliação

procedimentos
e

fiscalização

para
dos

o

monitoramento,

Contratos

de Gestão

celebrados com Organizações Sociais, previstas na Lei nº
5.026/2009, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dos
Convênios firmados com a

RIOSAÚDE

Colaboração

com

celebrados

Sociedade Civil,

no

as

e

Termos de

Organizações da

âmbito da Secretaria Municipal de

Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento dos sistemas de controle
da Administração Pública, visando à efetividade na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar,
acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do
objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou
defeituosas;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de
2009, no Decreto nº 37.079, de 30 de abril de 2013, que instituiu o Painel de Gestão das
Parcerias com Organizações Sociais e no Decreto nº 30.780, de 02 de junho de 2009,
que dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais, alterado pelo Decreto Rio nº
48.763 de 16 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
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previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que
consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública
Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.552, de 26 de junho de 2020, que dispôs sobre a
extinção da Macrofunção de acompanhamento do orçamento e da execução dos serviços
da Saúde prestados por intermédio de Organizações Sociais - MAPS;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.340, de 01 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
organização básica do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º A execução do monitoramento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão
firmados pelos órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro com Organizações
Sociais, assim como os Convênios celebrados com a Empresa Pública Municipal de
Saúde - RIOSAÚDE e Termos de Colaboração celebrados com Organizações da
Sociedade Civil no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da ação
institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município
do Rio de Janeiro, serão realizados pelas Comissões de Avaliação e deverão observar,
além das normas e procedimentos estabelecidos nas legislações específicas de Contratos
de Gestão e Parcerias Voluntárias, como também os Manuais de Fiscalização expedidos
pela Controladoria Geral do Município, o atingimento dos seguintes objetivos:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados;
II - quanto à avaliação de desempenho das instituições parceiras na execução dos
instrumentos celebrados;
III - quanto aos valores de repasses efetuados conforme os cronogramas de desembolsos
pactuados;

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IV - quanto ao aprimoramento da gestão da entidade parceira e à otimização do padrão
de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
V - quanto ao aprimoramento dos processos de formulação, monitoramento e avaliação
dos instrumentos firmados;
VI - quanto à análise de conformidade dos documentos institucionais de prestação de
contas previstos na legislação em vigor; e
VII - quanto à transparência das informações e conformidade na utilização dos recursos
públicos.
Parágrafo único. Ficam as Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e a
Empresa Pública Municipal - RIOSAÚDE denominadas para os fins deste Decreto como
Instituições Parceiras.
Art. 2º As rotinas de monitoramento, avaliação e fiscalização a que se refere o art. 1º
devem visar à correta administração dos recursos e dos instrumentos firmados, com
ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas
nos editais, termos de referência, projetos básicos, propostas selecionadas e
instrumentos contratuais, bem como o atingimento dos resultados esperados.
Art. 3º O Núcleo de Monitoramento da Prestação de Contas da Comissão de
Programação de Controle da Despesa de Pessoal - CODESP, atuará no monitoramento
das despesas de pessoal com as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade
Civil, subsidiando as Comissões de Avaliação e a Coordenadoria Técnica de Contratos de
Gestão com Organizações Sociais.
Art. 4º A Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal, do Núcleo de
Monitoramento da Prestação de Contas, de posse dos dados lançados no Painel de
Gestão das Parcerias com Organizações Sociais – OSINFO e com base nas informações
prestadas pelas Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil, processará
réplica das folhas de pagamento no Sistema ERGON e emitirá, mensalmente, até o dia
25, Relatório da Folha de Controle de Pagamento de Pessoal (FCP) do mês anterior.
§ 1º O Relatório da Folha de Controle de Pagamento de Pessoal (FCP) tem a função de
subsidiar o monitoramento, avaliação e fiscalização das Comissões de Avaliação,
permitindo análise crítica dos resultados das folhas de pagamento em consonância com
os cronogramas de desembolso dos respectivos Contratos de Gestão e Termos de
Colaboração.
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§ 2º As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil deverão registrar os
eventos relacionados às despesas de pessoal no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos - ERGON, através arquivos enviados por FTP - file transfer protocol para um
repositório da rede corporativa da PCRJ, em leiaute específico e obedecendo ao
calendário trimestral estabelecido em Portaria do Núcleo de Monitoramento da Prestação
de Contas da CODESP, de forma a permitir o acompanhamento detalhado das despesas
de pessoal.
§ 3º O não envio, envio intempestivo, envio incompleto ou com inconsistências dos dados
e informações para o Sistema ERGON sujeitará a Organização Social e as Organizações
da Sociedade Civil à aplicação das sanções legais cabíveis, respeitado o princípio do
contraditório e da ampla defesa.
§ 4º Uma vez identificado que os valores das folhas de pagamento processadas através
do Sistema ERGON suplantaram os limites previstos nos cronogramas de desembolso
dos respectivos Instrumentos de Parceria, o Núcleo de Monitoramento da Prestação de
Contas encaminhará expediente à S/SUBG/CTGOS para ciência e encaminhamento para
as Comissões de Avaliação para esclarecimentos e justificativas.
§ 5º As Instituições Parceiras poderão remanejar rubricas de despesas de recursos
humanos e custeio, em prol do cumprimento do objeto dos instrumentos de parceria,
desde que não ultrapasse o valor total do cronograma de desembolso do respectivo
instrumento.
Art. 5º As fragilidades e/ou inconsistências identificadas pelo Núcleo de Monitoramento da
CODESP no monitoramento das despesas de pessoal das Organizações Sociais e das
Organizações da Sociedade Civil através do Sistema ERGON, farão parte dos Relatórios
Técnicos que serão remetidos à Secretaria Municipal de Saúde para apreciação e
providências

e,

também,

disponibilizados

no

site:

http://prefeitura.rio/web/smf/subsecretaria-executiva para ampla consulta.
Art. 6º A RIOSAÚDE registrará as despesas de pessoal no Sistema Informatizado de
Recursos Humanos - ERGON e apresentará as informações das folhas de pagamento à
CODESP, no formato deinido pelo Grupo de Análise da Indireta.
Art. 7º A Coordenadoria Técnica de Contrato de Gestão com Organizações Sociais da
S/SUBG e a Coordenação de Monitoramento do Painel de Prestação de Contas, do

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Núcleo de Monitoramento da Prestação de Contas, cuidarão da administração do Painel
de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais - OSINFO.
§ 1º Caberá à Coordenação de Monitoramento do Painel de Prestação de Contas, do
Núcleo de Monitoramento da Prestação de Contas, a realização do cadastramento dos
instrumentos contratuais e de seus indicadores, concedendo ou revogando o acesso aos
usuários e promovendo desbloqueios para eventuais correções nas prestações de contas.
§ 2º A execução das rotinas dispostas no §1º se dará mediante solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 8º O monitoramento, a avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados
com as Organizações Sociais, dos Termos de Colaboração celebrados com as
Organizações da Sociedade civil e dos Convênios celebrados com a RioSaúde, se darão
através dos seguintes instrumentos:
I - Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais (Painel OSINFO), com
endereço eletrônico http://osinfo.prefeitura.rio; e
II - Relatórios emitidos pelas Comissões de Avaliação dos respectivos instrumentos de
parceria.
Parágrafo único. No que tange às despesas de pessoal, os relatórios deverão considerar
as informações prestadas pelo Núcleo de Monitoramento da Prestação de Contas e o
Grupo de Análise da Indireta, ambos da CODESP, apuradas através do Sistema ERGON.
Art. 9º Os repasses financeiros se darão em parcelas trimestrais, que serão liberadas
conforme cronograma de desembolso e condicionada à avaliação das Comissões de
Avaliação, além da apresentação e aprovação das prestações de contas das parcelas
percebidas.
§ 1º Os Relatórios emitidos pelo Núcleo de Monitoramento da Prestação de Contas, na
forma do art. 4º, deverão subsidiar as Comissões de Avaliação no monitoramento,
avaliação e fiscalização das despesas de pessoal executadas pelas Instituições
Parceiras.
§ 2º A liberação da primeira parcela, trimestral, dos repasses previstos nos cronogramas
de desembolso às Instituições Parcerias, ocorrerá em até 30 (trinta) dias contados da
assinatura do instrumento contratual.
Art. 10. As Deliberações das Comissões Técnicas de Acompanhamento - CTA, das
Comissões de Monitoramento e Avaliação - CMA, da Comissões Especiais de Avaliação 5


CEA, em favor das Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e RIOSAÚDE
ocorrerão conforme calendário estabelecido por Resolução dos Secretário Municipal de
Saúde e deverão observar os respectivos cronogramas de desembolso pactuados nos
instrumentos de parceria.
Art. 11. As Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e a RIOSAÚDE
deverão transferir integralmente os recursos creditados pelo Tesouro Municipal na conta
corrente bancária cadastrada no Sistema FINCON para a conta de execução do contrato,
convênio, termo de colaboração, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) da data
do crédito.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput sujeitará a entidade à aplicação das
sanções legais cabíveis, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º Os saldos dos Contratos de Gestão, Convênios, Termos de Colaboração, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de poupança (se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês), em fundo de renda fixa de curto
prazo, com resgate em D0 ou D+1, ou em operação com título público federal - Tesouro
Selic, devendo sempre ser feito na mais vantajosa remuneração do capital, em
conformidade com a adequação do prazo disponibilizado à aplicação, cotejada com sua
taxa de retorno, em consonância com o regramento municipal vigente.
Art. 12. Na deliberação das parcelas ixas as Comissões de Avaliação deverão levar em
consideração, também:
I - o acompanhamento e controle dos aspectos econômicos e financeiros do Contrato de
Gestão, Convênio, Termo de Colaboração, analisando a aplicação dos recursos, a
eficiência e eficácia dos serviços de saúde prestados à população;
II - a análise dos relatórios de desempenho elaborados pela Organização Social,
Organização da Sociedade Civil e RIOSAÚDE, considerando os aspectos formais, a
compatibilidade com o Programa de Trabalho e, também, a aderência das informações à
realidade;
III - a avaliação das metas e os indicadores pactuados e registro do funcionamento dos
serviços prestados;
IV - a realização de estudos e análises de propostas de implantação de novos serviços,
assim como a fixação e rotatividade de profissionais de saúde;

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V - a realização de inspeções regulares a fim de certificar-se das frequências, da
produtividade e desempenho dos funcionários das Organizações Sociais, da RIOSAÚDE
e das Organizações da Sociedade Civil previstos nos respectivos Contratos de Gestão,
Convênios, Termos de Colaboração conforme informações das Folhas de Pagamento.
VI - a realização de inspeções regulares para verificação das instalações da unidade de
saúde e postos de trabalho, checagem de estoque de insumos e outros; e
VII - a verificação da ocorrência de faltas ou horas trabalhadas a menor, comparando a
planilha de controle com a folha de pagamento, efetuando, se for o caso, glosas nos
repasses.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.12.2021

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