DECRETO RIO Nº 48306

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o novo valor per capita relativo aos
Termos de Fomento para atendimento educacional à
crianças matriculadas em creches da Rede Privada,
sem fins lucrativos, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, que consolida
as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.740, de 19 de julho de 2018, que simplificou os
procedimentos para a celebração de parcerias pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução SME 114, de 18 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a
celebração de Termos de Fomento para atendimento educacional e nutricional em
creches privadas, sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO o art. 38 inciso I, alínea do Decreto nº 42.696/2016 e suas alterações;
CONSIDERANDO a CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE, dos Termos do Fomento
firmados pela Secretaria Municipal de Educação,

DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) o valor per capita
relativo aos Termos de Fomento celebrados, por intermédio da Secretaria Municipal de

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Educação da Cidade do Rio de Janeiro, para atendimento educacional a crianças
matriculadas em creches da Rede Privada sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo, quando especificamente para
atendimento educacional e nutricional, no grupamento berçário por matrícula ficará
acrescido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), respeitado o limite do que dispõe o art.
38 inciso I, alínea do Decreto nº 42.696/2016 e suas alterações.
Art. 2º O disposto no art. 1º e parágrafo único produzirá efeitos financeiros retroativos, a
contar de 1º de dezembro de 2020 aplicáveis aos Termos de Fomento em vigor e aos que
venham ser celebrados.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias à atualização
dos valores dos Termos de Fomento vigentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 21.12.2020

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