\
GOVERNO DO ESTADO

r

DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA

LEI N?

80

DE

18

DE

DEZEMBRO

DE

198 5

Institui a obrigatoriedade

do combate ã Febre Aftosa, Bruce
lose, Tuberculose e Raiva dos ani
mais herbívoros em Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei:

I
4
i •:
y

Art.

19

-

Fica instituído no

território

do Estado de Rondônia, a obrigatoriedade do combate â Febre

Aftosa,

Raiva, Brucelose e Tuberculose dos animais herbívoros, com o

cumpri

mento, dentre outras medidas determinadas pelas autoridades responsa

veis pela Defesa Sanitária Animal, das seguintes providências:
3ÍL

I

Si^

-

Prevenção contra Febre

Afto

sa através de vacinação sistemática obrigatória em todo rebanho bovi

l

no, com idade a partir de 4 meses, de acordo com o calendário estabe

lecido pela autoridade sanitária;

V

t

II

-

Combate a Raiva dos

herbívo

ros através da eliminação dos vetores e vacinação dos animais

susce

tíveis nas áreas determinadas pela autoridade sanitária;
III

-

Controle e/ou erradicação da

Brucelose Bovina através de exames laboratoriais com sacrifício

dos

reagentes positivos e vacinação das fêmeas com idade de 3 a 8 meses;

IV

-

Obrigatoriedade do teste

de

tuberculinização dos animais de estabelecimentos produtores de leite
.destinado à comercialização.

A

í

J


h

.


GOVERNO DO ESTADO

r

DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA

Art. 29

-

São obrigados a

proceder

ã

prevenção contra Febre Aftosa, Brucelose, -Tuberculose e Raiva os pro

prietãrios ou pessoas que, a qualquer título, tenham em seu poder ani
mais suscetíveis.

§ 19 - Todo proprietário que tiver em seu
poder animais suscetíveis e que se negar a realizar o combate as en
fermidades referidas neste artigo, terá seu estabelecimento interdi^
tado e assumirá as despesas com os serviços que em decorrência,
fo
rem realizados pela autoridade responsável pela Defesa Sanitária Ani
mal.

§ 29 - 0 proprietário depositário, tran_s
portador, ou qualquer outra pessoa que tenha em seu poder animais in

fectados, fica obrigado a notificar ãs autoridades sanitárias, sendo

que, pelo não cumprimento desta medida, responderá na forma capitula
da na legislação penal.

Art.

39

-

Para os

casos

de

Raiva

dos

animais herbívoros, Febre Aftosa, Tuberculose e Brucelose, identifi
cados os focos, cabe ao órgão do Governo responsável pela Defesa Sa
nitãria Animal, o seu controle até a sua extinção.

Parágrafo único - Todo proprietário
tiver em seu poder animais suscetíveis e se omitir de

que

comunicar

órgão competente de Defesa Sanitária Animal, a ocorrência

de

ao

focos

destas enfermidades, responderá na forma capitulada na legislação pe
nal.

Art.

49

-

Verificada a existência

das

enfermidades de que trata esta Lei, a autoridade responsável pela De \

fesa Sanitária Animal, poderá interditar áreas-publicas ou particula
res proibindo o trânsito de animais suscetíveis ou infectados, até
posterior deliberação.

Art. 59

-

Os depositários,

vendedores

e todos quanto a qualquer título tenham em seu poder vacinas contra
Febre Aftosa, Raiva, Brucelose e outras enfermidades que possam ser

prevenidas com a utilização delas, deverão? estar aparelhados para

a

V..

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

à

GOVERNADORIA

perfeita conservação das mesmas e regularmente registrados no

orgao

responsável pela Defesa Sanitária Animal.
§ 19 - Todo aquele que comercializar

va

cinas contra a Febre Aftosa, Raiva, Brucelose e outras enfermidades,

deverá informar, até o dia 3 (três) de cada mês, as autoridades sani
tãrias, o número de doses comercializadas, bem como

identificar

o

comprador das mesmas.

§ 29 - A autoridade responsável pela De
fesa Sanitária Animal, deverá ser comunicada com antecedência de 24
horas, sobre a chegada de vacinas para os estabelecimentos que as co
mercializam, a fim de que verifiquem o estado das mesmas, no momento
do desembarque.

§ 39 - A comercialização de

vacina

con

tra Brucelose so poderá ser efetuada com prescrição de médico veteri
nãrio.

§ 49 - A aplicação de vacina contra

Bru

celose será realizada sob supervisão de médico veterinário.
Art. 69

-

Fica proibida a comercializa

çao de vacinas contra enfermidades que não tenham diagnostico labora
rial positivo no Estado de Rondônia.

Parágrafo único - Caso seja constatada a
venda destes medicamentos, fica o proprietário do estabelecimento su
jeito as sanções previstas na regulamentação desta Lei.
Art. 79

- Os animais quando transporta

dos dentro do Estado, independente da via ou do meio utilizado, obri
gatoriamente deverão estar acompanhados de certificados de vacinação
contra Febre Aftosa e Brucelose, dentro do prazo de validade.

§ 19 - Em caso de

transporte para

fora

do Estado, o documento exigido Ô o Certificado de Inspeção Sanitária
Animal, expedido pelo Ministério da Agricultura, de acordo com a es
pêcie transportada.
k


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

§ 29 - 0 Certificado de Vacinação contra

Brucelose poderá ser substituído, no caso de animais adultos (fêmeas),
por atestado negativo do exame laboratorial desta enfermidade.

§ 39 - 0 produtor apresentará o Certifi
cado de Vacinação contra Raiva, emitido pelo órgão e/ou
autoridade
sanitária, responsável pela área onde está localizada a sua proprie
dade .

§ 49 - Os animais destinados â exploração

leiteira deverão apresentar resultados negativos ã prova

intradérmi

ca para diagnostico de Tuberculose.

Art. 89

-

Os estabelecimentos que

aba

tem animais ficam obrigados a exigir dos proprietários destes o

Cer

tificado de Vacinação contra a Febre Aftosa.

Art. 99

-

As usinas e postos de benefi

ciamento de leite ficam obrigados a exigir de seus fornecedores:

0 Certificado válido de vaci

nação contra a Febre Aftosa;
II

-

0

atestado de

sanidade do re

banho para Brucelose e Tuberculose, com prazo de validade inferior a
6 (seis) meses.

Parágrafo único - Os estabelecimentos de

que trata este artigo, ficam obrigados a remeter ao Õrgão
responsa
vel pela Defesa Sanitária Animal e a critério deste, informações de
seus

fornecedores.

Art. 10

-

As empresas,

estabelecimen

tos ou qualquer pessoa, que tiver em sua posse animais

importados,

independente da finalidade, estarão sujeitos à inspeções

periódicas

pela autoridade sanitária responsável.

Parágrafo único - Para a realização

dos

trabalhos de Defesa Sanitária Animal de que trata este artigo, as em
presas, os estabelecimentos e pessoas, são obrigadas a prestarem to
•do e qualquer apoio para a execução das medidas sanitárias que se fi

-J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

zerem

^

necessárias.

Art. 11

-

Os estabelecimentos,empresas,

proprietários e todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em
seu poder animais suscetíveis, e que não cumprirem com todas as exi
gências desta Lei, estarão sujeitos as sanções, previstas na sua re
gulamentação.

Parágrafo único - Toda empresa, estabele
cimento, proprietário ou pessoas, que comprovadamente forem dissemi
nadores destas enfermidades, fruto de negligência ou omissão no tra
to das referidas zoonozes, estarão sujeitos à custear a indenização
aos produtores prejudicados. Neste caso, estabelecerá

o

Poder Exe

cutivo, na regulamentação desta Lei, o meio legal para o cumprimento
do disposto neste artigo.
Art. 12

-

Cabe ao Governo

do

Estado,

através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publi
cação desta Lei, expedir a sua regulamentação, prevendo a autoridade

responsável pela execução, suas competências, bem como o

õrgão

que

vigor

na

atuará na jurisdição das causas previstas.
Art.

13

-

Esta Lei entra em

Art. 14

-

Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

contrario

Porto Velho,

de

dezembro

de

1985

ÂNGÉitfrSNüELTN
Governador

V..

J