DECRETO Nº 36.678

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes
no Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 01.01.2013

V - DO CONTROLE DA TRANSPARÊNCIA

1


ANEXO AO DECRETO Nº 36.678

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de
Janeiro aprovada pelo Decreto nº 36.678 de 1º de Janeiro de
2013.

Sumário

Disposições Preliminares

Art. 1º

LIVRO PRIMEIRO

Tributos de Competência do Município

Art. 2º

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º

TÍTULO II

Limitações da Competência Tributária

Art. 3º

TÍTULO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 7º

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 7º

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 10

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 11

SEÇÃO IV

Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 12

SUBSEÇÃO II

Projetos Culturais

Art. 18

SUBSEÇÃO III

Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 32

SUBSEÇÃO IV

Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 37

SUBSEÇÃO V

Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 42

SUBSEÇÃO VI

Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 55

SEÇÃO V

Do Sujeito Passivo

Art. 58

SUBSEÇÃO I

Do Contribuinte

Art. 58

SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 59

SUBSEÇÃO III

Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e Indireta do

Art. 61

Município

2


SUBSEÇÃO IV

Do Substituto Tributário

Art. 63

SEÇÃO VI

Da Solidariedade

Art. 70

SEÇÃO VII

Da Base de Cálculo

Art. 71

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 71

SUBSEÇÃO II

Da Construção Civil

Art. 74

SUBSEÇÃO III

Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 78

SUBSEÇÃO IV

Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 79

SUBSEÇÃO V

Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 80

SUBSEÇÃO VI

Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 81

SUBSEÇÃO VII

Dos Planos de Saúde

Art. 82

SUBSEÇÃO VIII

Da Propaganda e Publicidade

Art. 83

SUBSEÇÃO IX

Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 84

SEÇÃO VIII

Das Alíquotas

Art. 85

SEÇÃO IX

Do Arbitramento

Art. 88

SEÇÃO X

Da Estimativa

Art. 89

SEÇÃO XI

Do Pagamento

Art. 95

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 100

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 101

CAPÍTULO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 105

CAPÍTULO V

Disposições

Especiais

Dos

Profissionais

Autônomos

e

Art. 112

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a

Art. 119

Sociedades de Profissionais
TÍTULO IV

Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 119

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 119

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 122

3


SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 123

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 124

SEÇÃO V

Da Solidariedade

Art. 126

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo

Art. 128

SEÇÃO VII

Das Alíquotas

Art. 132

SEÇÃO VIII

Do Lançamento

Art. 133

SEÇÃO IX

Do Pagamento

Art. 135

SEÇÃO X

Da Suspensão do Pagamento

Art. 140

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 141

CAPÍTULO III

Das Infrações e Penalidades

Art. 143

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 147

TÍTULO V

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 152

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 152

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 152

SEÇÃO II

Das Isenções

Art. 161

SEÇÃO III

Dos Outros Benefícios Fiscais

Art. 162

SUBSEÇÃO I

Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da

Art. 162

Polícia Militar – ASPOM
SUBSEÇÃO II

Imóveis Residenciais Localizados em Favela

Art. 163

SUBSEÇÃO III

Imóveis não Edificados Oferecidos à Prefeitura no Interesse da

Art. 164

Comunidade
SUBSEÇÃO IV

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 171

SUBSEÇÃO V

Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 174

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 176

SEÇÃO V

Da Base de Cálculo

Art. 177

SEÇÃO VI

Das Alíquotas

Art. 181

4


SEÇÃO VII

Do Lançamento

Art. 182

SEÇÃO VIII

Do Pagamento

Art. 184

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 186

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 199

CAPÍTULO IV

Disposições Especiais

Art. 202

SEÇÃO I

Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de Serviços de

Art. 202

Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT
SEÇÃO II

Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 203

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 208

TÍTULO VI

Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

Art. 211

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 211

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 211

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 212

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 213

SEÇÃO IV

Das Isenções

Art. 215

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 217

TÍTULO VII

Da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

Art. 220

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 220

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 220

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 221

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 222

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 223

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 225

TÍTULO VIII

Taxa de Licença para Estabelecimento

Art. 228

5


CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 228

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 228

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 229

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 230

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 231

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 234

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 237

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 239

TÍTULO IX

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de

Art. 241

Comércio Varejista de Artigos, Utilidades e Pequenos Produtos
Embalados, Situados em Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal Art. 241

Art. 241

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 241

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 243

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 244

TÍTULO X

Da Taxa de Autorização de Publicidade

Art. 245

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 245

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 245

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 246

SEÇÃO III

Das Isenções e Não Incidências

Art. 247

SUBSEÇÃO I

Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 247

SUBSEÇÃO II

Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 249

SUBSEÇÃO III

Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 250

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 251

SUBSEÇÃO I

Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85 Art. 251

SUBSEÇÃO II

Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

6

Art. 254


CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 255

SEÇÃO I

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 255

SEÇÃO II

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 256

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 258

TÍTULO XI

Da Taxa de Uso de Área Pública

Art. 262

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 262

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 262

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 263

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 265

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 266

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 268

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 270

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 271

TÍTULO XII

Da Taxa de Obras em Áreas Particulares

Art. 272

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 272

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 272

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 273

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 274

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 277

TÍTULO XIII

Da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas

Art. 278

em Logradouros Públicos
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 278

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 278

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 280

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 281

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 283

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 284

7


TÍTULO XIV

Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Art. 285

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 285

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 285

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 286

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 287

SEÇÃO IV

Das Infrações e das Penalidades

Art. 289

TÍTULO XV

Da Taxa de Inspeção Sanitária

Art. 290

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 290

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 290

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 291

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 292

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 294

TÍTULO XVI

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Art. 295

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 295

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 295

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 296

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 297

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 298

SEÇÃO V

Do Lançamento

Art. 300

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 301

TÍTULO XVII

Da Contribuição de Melhoria

Art. 303

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 303

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 303

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 306

SEÇÃO III

Do Edital

Art. 307

8


SEÇÃO IV

Do Lançamento

Art. 313

SEÇÃO V

Do Pagamento

Art. 318

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 321

TÍTULO XVIII

Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 322

CAPÍTULO I

Microempresas

Art. 322

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 322

SEÇÃO II

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das

Art. 325

Obrigações Acessórias
SEÇÃO III

Da Taxa de Licença para Estabelecimento e das Obrigações

Art. 332

Acessórias
SEÇÃO IV

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 334

SEÇÃO V

Das Penalidades

Art. 335

SEÇÃO VI

Disposições Gerais

Art. 338

CAPÍTULO II

Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia

Art. 340

Mista
CAPÍTULO III

Projetos Culturais e Esportivos

Art. 345

CAPÍTULO IV

Projeto Pascoal Carlos Magno – Retiro dos Artistas

Art. 351

CAPÍTULO V

Policlínica Geral do Rio de Janeiro

Art. 357

CAPÍTULO VI

Associação dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro

Art. 358

CAPÍTULO VII

Projeto Pró-educação

Art. 359

CAPÍTULO VIII

Programa Pró-Eventos Turísticos

Art. 373

CAPÍTULO IX

Empreendimentos Hoteleiros

Art. 381

CAPÍTULO X

Doação e Dação em Pagamento em Bens Imóveis para Fins de

Art. 387

Regularização Fundiária
CAPÍTULO XI

Imóvel Utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS

Art. 391

CAPÍTULO XII

Centrais de Teleatendimento

Art. 396

SEÇÃO I

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 396

9


SEÇÃO II

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2

Art. 401

CAPÍTULO XIII

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 405

CAPÍTULO XIV

Operação Urbana Consorciada da Região do Porto

Art. 411

CAPÍTULO XV

Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e

Art. 419

Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
SEÇÃO I

Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de
Instalações

Destinadas

a

Hotéis,

Pousadas,

Resorts

Art. 420

e

Albergues
SEÇÃO II

Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas

Art. 426

à Realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do
IPTU e ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê Organizador
dos Jogos Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais
SEÇÃO III

Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à

Art. 436

Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do
Mundo de 2014
CAPÍTULO XVI

Taxas e Contribuições Relacionadas ao Patrimônio do Estado

Art. 440

do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações
CAPÍTULO XVII

Programa Adote um Atleta

Art. 441

CAPÍTULO XVIII

Associações Recreativas e Desportivas

Art. 464

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 464

SEÇÃO II

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre Serviços de

Art. 465

Qualquer Natureza
SEÇÃO III

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a Propriedade

Art. 468

Predial e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias
SEÇÃO IV

Disposições Gerais

Art. 471

CAPÍTULO XIX

Outros Benefícios e Incentivos Relativos Ao IPTU e às Taxas

Art. 477

Fundiárias
SEÇÃO I

Projetos de Recadastramento

Art. 477

SEÇÃO II

Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 481

10


SEÇÃO III

Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a

Art. 484

Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta
Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs
CAPÍTULO XX

Normas Complementares de Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 485

SEÇÃO I

Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 485

SEÇÃO II

Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Alto-

Art. 488

falantes em Centros Comerciais e Comunidades
SEÇÃO III

Da Proteção ao Deficiente Físico

Art. 490

SEÇÃO IV

Da Proteção ao Menor

Art. 495

SEÇÃO V

Disposições Gerais

Art. 497

LIVRO SEGUNDO

Normas Gerais Tributárias

Art. 498

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 498

CAPÍTULO I

Do Campo de Aplicação

Art. 498

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Art. 501

CAPÍTULO III

Do Crédito Tributário

Art. 502

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 502

SEÇÃO II

Do Nascimento e Apuração

Art. 505

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 511

SEÇÃO IV

Da Atualização Monetária

Art. 517

SUBSEÇÃO I

Da Correção Monetária

Art. 517

SUBSEÇÃO II

Dos Procedimentos para Atualização de Créditos da Fazenda

Art. 518

Pública
SEÇÃO V

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 522

SEÇÃO VI

Do Débito Autônomo

Art. 527

SEÇÃO VII

Do Depósito

Art. 528

SEÇÃO VIII

Da Restituição do Indébito

Art. 540

SEÇÃO IX

Da Compensação

Art. 549

11


SEÇÃO X

Da Transação

Art. 550

CAPÍTULO IV

Da Dívida Ativa

Art. 559

CAPÍTULO V

Da Fiscalização

Art. 562

CAPÍTULO VI

Das Penalidades em Geral

Art. 567

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 567

SEÇÃO II

Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 580

CAPÍTULO VII

Das Apreensões

Art. 581

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade

Art. 582

SEÇÃO I

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 582

SEÇÃO II

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 586

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 588

TÍTULO II

Da Remissão, da Anistia e do Parcelamento Estendido

Art. 591

TÍTULO III

Do Processo Administrativo Tributário

Art. 596

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Consolidação constitui simples reunião sistematizada de dispositivos das leis ordinárias em matéria
tributária vigentes na data de sua publicação, não lhes alterando ou revogando qualquer comando.
Parágrafo único. Foram excepcionalmente incluídas nesta Consolidação as normas constantes da Seção II do
Capítulo I e do Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27.12.12, que nos termos do art. 28 da referida Lei entrarão em
vigor na data de suas respectivas regulamentações, as quais ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias
a contar da publicação da referida Lei, conforme o seu art. 27.
§ 1º Não integram a presente Consolidação dispositivos ou partes de dispositivos:
I − que constem da Lei Orgânica do Município, de leis complementares ou de qualquer ato que não constitua
lei ordinária em matéria tributária;
II − que consistam em autorizações ao Poder Executivo para que este conceda isenções ou incentivos de
natureza tributária ou adote qualquer outro tipo de procedimento que resulte em redução de tributos;
III − que tenham tido esgotada sua aplicação anteriormente à data de que trata o caput deste artigo;
IV − que, anteriormente à data de que trata o caput deste artigo, tenham sido revogados, vetados com
manutenção de tal veto ou, de qualquer outra forma, excluídos do conjunto de dispositivos legais vigentes;
V − que se limitem a revogar ou alterar a redação de outros dispositivos; e
VI − que se limitem a determinar a data de início de vigência ou da eficácia da lei de origem ou de dispositivos
desta.

12


§ 2º Nos casos referidos no inciso IV do § 1º em que tenha havido exclusão de partes de artigo, a numeração
da sequência de incisos, parágrafos, alíneas ou itens consolidados não corresponde à da lei de origem.
§ 3º São partes integrantes desta Consolidação, além dos dispositivos dele constantes, as referências quanto
às suas leis de origem e as observações acrescentadas com a finalidade de fornecer informações
consideradas relevantes pelo Poder Executivo.
§ 4º A origem de cada dispositivo incluído nesta Consolidação consta em referência inserida à direita do
próprio dispositivo, consistindo em informação sobre o artigo da lei do qual provém e, em sendo o caso,
adicionalmente, informação sobre a lei que conferiu ao dispositivo a redação vigente.
§ 5º Excetuam-se do critério de que trata o § 4º as tabelas constantes desta Consolidação, cuja referência para
informação da origem é apresentada em observação subsequente ao texto da tabela.
§ 6º As referências dos artigos desta Consolidação obedecerão ao seguinte critério:
I − não tendo havido qualquer alteração no texto da lei de origem do artigo, a referência do caput não será
reproduzida nos demais dispositivos, como parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura componham o
conjunto desse artigo;
II − caso contrário, as referências constarão pontualmente no caput e nos dispositivos cuja redação seja
conferida por lei distinta da lei originária da redação do caput.
§ 7º Esta Consolidação respeita a forma em que constam, na redação vigente das respectivas leis de origem,
os valores nestas expressos em unidades de referência fiscal ou em reais, sem qualquer atualização monetária
ou correção de valor.
§ 8º Os valores em reais constantes desta Consolidação serão atualizados em 1º de janeiro de cada exercício
conforme o critério de que trata o art. 519, observado o disposto no art. 520.
§ 10. Quando considerados importantes para a compreensão de normas tributárias a eles vinculadas, constam
desta Consolidação dispositivos legais de natureza não tributária.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84

I − Impostos sobre:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação
30.12.88

13

da

Lei

nº

1.371

de


a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
b) Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais

redação

sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos

30.12.88

da

Lei

nº

1.371

de

a Sua Aquisição;
c) Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

competência dos Estados e do Distrito Federal;

redação

da

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
II − Taxas:

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
a) em razão do exercício do poder de polícia;

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua

redação

disposição; e

30.12.88

III − Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 2º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

da

Lei

Lei

nº

nº

1.371

1.371

30.12.88
Obs.: A Lei nº 5.132, de 17.12.09, instituiu a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, em consonância com o art. 149-A da Constituição
Federal.

TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84

I − o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;

14

de

de


II − os templos de qualquer culto;
III − o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das

redação

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,

30.12.88

da

Lei

nº

1.371

de

atendidos os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

rendas, a qualquer título;

redação

da

Lei

nº

5.103

de

28.10.09
b) aplicarem, integralmente, no País os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às
entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos
que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos,
previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas

redação

regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou

30.12.88

da

Lei

nº

1.371

de

em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de
pagar imposto relativamente a bem imóvel.
§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades

redação

essenciais das entidades neles mencionadas.

30.12.88

§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

os

atividades

redação

econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos

19.12.88

serviços

relacionados

com

a

exploração

de

privados realizados em território municipal pela União, Estados ou
Municípios, diretamente por entidade de administração indireta ou
mediante concessão ou permissão, assim como em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

15

da

da

Lei

Lei

nº

nº

1.371

1.364

de

de


§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser

Art. 3º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma

redação

estabelecida pelo Poder Executivo.

30.12.88

Art. 4º O disposto no inciso I do art. 3º, observados os seus §§ 1º,

Art. 4º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

2º, 3º e 5º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas e

redação

mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos

30.12.88

da

da

Lei

Lei

nº

nº

1.371

1.371

de

de

serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III do art. 3º,

Art. 5º da Lei nº 691 de 24.12.84

ou das disposições do seu § 1º, implicará a suspensão do benefício.
Art. 6º É vedado ao Município:

Art. 6º da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

30.12.88
I − estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; e
II − instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.

TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como
fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

16

Lei

nº

1.371

de


1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07.

Suporte

técnico

em

informática,

inclusive

instalação,

configuração e manutenção de programas de computação e bancos
de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de

Art. 8º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

uso temporário.

redação
28.11.03

17

da

Lei

nº

3.691

de


4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.

18


4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02.

Hospitais,

clínicas,

ambulatórios,

prontos-socorros

e

congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08.

Guarda,

tratamento,

amestramento,

embelezamento,

alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.

19


6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08. Calafetação.

20


7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos,

imóveis,

chaminés,

piscinas,

parques,

jardins

e

congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13.

Dedetização,

desinfecção,

desinsetização,

imunização,

higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18.

Aerofotogrametria

(inclusive

interpretação),

cartografia,

mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

21


8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
10.6. Agenciamento marítimo.
10.7. Agenciamento de notícias.

22


10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,
de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.

23


12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos
e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS).

24


14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastiticação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06.

Instalação

e

montagem

de

aparelhos,

máquinas

e

equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.

25


15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08.

Emissão,

reemissão,

alteração,

cessão,

substituição,

cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

26


15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão

de

carnês,

fichas

de

compensação,

impressos

e

documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias

recebidas; envio e recebimento de

mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.

27


15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão
de obra.
17.05. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento

de

campanhas

ou

sistemas

de

publicidade,

elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07. Franquia (franchising).
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

28


17.09. Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.

29


19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios,

prêmios,

inclusive

os

decorrentes

de

títulos

de

capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro,

atracação,

desatracação,

serviços

de

praticagem,

capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02.

Serviços

aeroportuários,

utilização

de

aeroporto,

movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia,

movimentação

de

aeronaves,

serviços

de

apoio

aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação

de

passageiros,

mercadorias,

inclusive

operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.

30

suas


22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito;

fornecimento

de

véu,

essa

e

outros

adornos;

embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.

31


27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congêneres.
33.01.

Serviços

de

desembaraço

aduaneiro,

comissários,

despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01.

Serviços

de

investigações

particulares,

detetives

e

congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.

32


37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
41. Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos
anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente
prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de
competência da União ou do Estado.
§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles
efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde
que a captação de inscrições alcance participantes no Município.
Art. 8º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao

Art. 9º da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imposto previsto no art. 7º, ainda que sejam prestados com

redação

fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela

28.11.03

contidas.

33

da

Lei

nº

3.691

de


Art. 9º A incidência do imposto independe:

Art. 10 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − da existência de estabelecimento fixo;
II − do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares
ou administrativas, relativas

à atividade, sem

prejuízo

das

cominações cabíveis;
III − do resultado financeiro obtido;
IV − da destinação dos serviços; e
V − da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 10 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

3.691

de

28.11.03

Seção II
Da Não Incidência

Art. 10. O imposto não incide sobre:

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − as exportações de serviços para o exterior do País;

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

3.691

de

28.11.03
II − a prestação de serviços em relação de emprego, dos

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho

redação

consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem

28.11.03

da

Lei

nº

3.691

de

como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e
III − o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos

redação

moratórios relativos a operações de crédito realizadas por

28.11.03

da

Lei

nº

3.691

de

instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os

Art. 11 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,

redação

ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

28.11.03

34

da

Lei

nº

3.691

de


Seção III
Das Isenções

Art. 11. Estão isentos do imposto:

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados
em feiras livres e cabeceiras de feiras;
II − as associações de classe, os sindicatos e as respectivas
federações e confederações, observado o § 1º;
III − as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o
§ 1º;
IV − as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não
haja apostas;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de
12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
V − os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

autônomos e táxis de cooperativas;

redação

da

Lei

nº

1.194

de

30.12.87
VI − os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

1.194

de

30.12.87
VII − as promoções de concertos, recitais, shows, festividades,

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se

redação

destinem integralmente a fins assistenciais;

30.12.88

da

Lei

nº

1.371

de

VIII − os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em
lei;
IX − as obras de construção e as obras construídas sem licença, a

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para

redação

habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas pelos

30.12.92

próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos
ou em mutirão com vizinhos;

35

da

Lei

nº

1.936

de


X − as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na
venda de livros, jornais e periódicos;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de
12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XI − os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas
ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;
XII − os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para

redação

preservação ambiental, desde que respeitem integralmente as

30.12.87

características arquitetônicas das fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção
prevista no inciso acima são regidos pelo Decreto nº 28.247, de
30.07.07.
XIII − os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e
periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o
Regulamento;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de
12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XIV − bancos de leite humano;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de
12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.

36

da

Lei

nº

1.194

de


XV − os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

3.691

de

28.11.03
XVI − os estudos e projetos contratados por empresas adquirentes

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de lotes nos polos industriais criados pelo Município, desde que

redação

vinculados

30.12.88

à

construção

ou

instalação

dos

respectivos

da

Lei

nº

1.371

de

estabelecimentos naqueles locais;
XVII − pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as
atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a
instalar-se nos polos industriais criados pelo Município, quanto às
operações realizadas por esses estabelecimentos;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do

redação

Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência

30.12.88

da

Lei

nº

1.371

de

somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XVIII − os serviços necessários à comercialização, montagem,
promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do Rio
de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele
decorrentes;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do

redação

Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência

30.12.92

da

Lei

nº

1.936

de

somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XIX − as cooperativas que congregam os profissionais autônomos

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

taxistas, desde que repassem integralmente aos cooperados o

redação

da

Lei

produto da prestação dos serviços; e

28.12.94

–

republicação

DCM

26.06.95

–

rejeição

vetos

parciais

37

nº

2.277

de

de


Obs.1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, acrescentou o inciso XXIII, ao
qual equivale o inciso acima, no art. 12 da Lei nº 691, de 24.12.84,
com a redação também acima apresentada. O acréscimo, de
iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado pelo Prefeito, tendo sido
rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no
processo administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do
inciso XXIII com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.94, por
vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO
em 02.10.96.
Obs.2: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de
12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência
somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
XX − os serviços típicos das agências noticiosas.
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do

redação

Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o inciso acima teve vigência

16.05.97

da

Lei

nº

2.548

de

somente até 31.12.02 por não ter sido recepcionado pela nova
ordem constitucional.
§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III às

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

receitas decorrentes de:

redação

da

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
I − serviços prestados a não sócios;

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
II − venda de pules ou talões de apostas; e

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

1.371

de

30.12.88
III − serviços não compreendidos nas finalidades específicas das

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

entidades mencionadas.

redação
30.12.88

38

da

Lei

nº

1.371

de


§ 2º As isenções previstas nos incisos XVI e XVII estão

Art. 12 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

condicionadas ao reconhecimento pelo órgão fazendário competente

redação

e dependerão de prévia audiência do órgão econômico que vier a

30.12.88

da

Lei

nº

1.371

de

ser designado por ato do Prefeito.
§ 3º O Poder Executivo regulará, relativamente ao inciso VII, os
procedimentos administrativos necessários ao reconhecimento da
isenção e à fiscalização periódica do atendimento de suas
condições.
Obs.: Ver outras isenções de ISS na Seção IV deste Capítulo – Dos

Art. 2º da Lei nº 949 de 30.12.86

Outros Benefícios e Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta
Consolidação – Benefícios e Incentivos Fiscais.

Seção IV
Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais
Subseção I
Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 12. Fica criado, em caráter permanente, na forma da Lei nº 950,

Art. 1º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

de 30.12.86, o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa, a

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

rejeição de vetos parciais

Art. 13. Esse Programa tem a finalidade de incentivar a criação de

Art. 2º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

empregos, nas empresas privadas, para deficientes físicos, assim

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

denominados os indivíduos que apresentem um déficit funcional

rejeição de vetos parciais

e/ou sensorial que não pode ser eliminado por atendimento médico.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio e orientação

Art. 3º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

permanente, através de pessoal qualificado, às empresas que

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

aderirem ao Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.

rejeição de vetos parciais

Art. 15. As empresas que aderirem ao Programa estabelecido nesta

Art. 4º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

Subseção poderão deduzir o total dos salários pagos mensalmente

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

aos deficientes físicos que empreguem diretamente do montante do

rejeição de vetos parciais

ISS devido no mês seguinte, até o máximo de 50% (cinquenta por
cento) do seu valor.

39


Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de
12.06.02, o Chefe do Poder Executivo determinou, através do
Decreto nº 22.520, de 26.12.02, que o art. 4º da Lei nº 950, de
30.12.86,

não

tendo

sido

recepcionado

pela

nova

ordem

constitucional, teve vigência somente até 31.12.02.
Art. 16. O salário pago ao deficiente físico, na empresa, será igual

Art. 5º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

ao de outros empregados, não deficientes, no exercício da mesma

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

função.

rejeição de vetos parciais

Art. 17. O Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 6º da Lei nº 950 de 30.12.86 –

manterá um cadastro de todos os assistidos, realizando exames

republicação D.O.RIO 11.04.88 –

médicos comprobatórios e identificadores, para a inclusão inicial de

rejeição de vetos parciais

deficiente físico, e periódicos de atualização.

Subseção II
Projetos Culturais

Art. 18. Fica instituído, no âmbito do Município, na forma da Lei nº
1.940, de 31.12.92, incentivo fiscal em benefício do apoio à
realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas
contribuintes do Município.
§ 1º O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à emissão de
Certificados de Enquadramento para projetos culturais apresentados
por produtores culturais à Secretaria Municipal de Cultura,
capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto
sobre Serviços – ISS, recursos estes abatíveis, até o limite de 20%
(vinte por cento), dos pagamentos referentes a esse tributo de
responsabilidade dos mesmos contribuintes.
§ 2º A lei orçamentária fixará, anualmente, os montantes mínimo e
máximo, calculados com base na receita do referido tributo, a serem
adotados para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta
Subseção.
§ 3º O montante global das multas será integrado ao orçamento
destinado à função Cultura.

40

Art. 1º da Lei nº 1.940 de 31.12.92


Art. 19. São abrangidas por esta Subseção as seguintes áreas:

Art. 2º da Lei nº 1.940 de 31.12.92

I − música e dança;
II − teatro e circo;
III − cinema, fotografia e vídeo;
IV − artes plásticas;
V − literatura;
VI − folclore e artesanato;
VII − preservação e restauração do acervo cultural e natural
classificado pelos órgãos competentes; e
VIII − museus, bibliotecas e centros culturais.
Art. 20. Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da
Comissão Carioca de Promoção Cultural, formada majoritariamente
por representantes do setor cultural, a serem enumerados pelo
decreto regulamentador da Lei nº 1.940, de 31.12.92, a qual ficará
incumbida do exame e da proposta do enquadramento dos projetos
culturais apresentados.
§ 1º Os componentes da Comissão serão escolhidos dentre pessoas
de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área
cultural.
§ 2º A Comissão terá por finalidade analisar o enquadramento do
projeto

nas

áreas

referidas

nesta

Subseção

e

o

aspecto

orçamentário do projeto, definindo ainda seu grau, normal ou
especial, de interesse público.
§ 3º A Comissão poderá fixar o limite máximo de incentivo a ser
concedido por projetos individualmente.
§ 4º Aos membros da Comissão, que terão mandato de 1 (um) ano,
podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de
projetos durante o período de seu mandato, prevalecendo essa
vedação até 1 (um) ano após seu término.

41

Art. 3º da Lei nº 1.940 de 31.12.92


§ 5º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter
consultivo e deliberativo e será apoiada, em sua atuação, por
Comitês Setoriais constituídos de forma a ser definida na
regulamentação da Lei nº 1.940, de 31.12.92.
§ 6º Junto à Comissão funcionará um contador ou auditor público,
que se incumbirá da fiscalização permanente da procedência dos
feitos administrativos, financeiros e contábeis que consubstanciem
os processos submetidos à Comissão.
Art. 21. Para gozar dos benefícios referidos nesta Subseção, os

Art. 4º da Lei nº 1.940 de 31.12.92

projetos deverão ser apresentados à Comissão Carioca de
Promoção

Cultural,

explicitando

os

objetivos,

os

resultados

esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para
fins de emissão do Certificado de Enquadramento e posterior
fiscalização.
Art. 22. Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação

Art. 5º da Lei nº 1.940 de 31.12.92

de recursos, terão a validade de 1 (um) ano contado da data de sua
expedição, sendo os valores deles constantes expressos em
Unidade de Valor Fiscal do Município – UNIF.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade
renovada por igual período, a partir de solicitação do produtor
cultural.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de
recursos que poderão ser incentivados nos termos do art. 23, desde
já limitados a 75% (setenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por
cento), conforme o grau, respectivamente, especial e normal de
interesse público do projeto.
Art. 23. As transferências feitas pelos contribuintes em favor dos
projetos e dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de
Enquadramento poderão ser integralmente usadas como abatimento
de até 20% (vinte por cento) dos valores do Imposto sobre Serviços
a serem pagos por esses contribuintes.

42

Art. 6º da Lei nº 1.940 de 31.12.92


§ 1º As transferências de que trata o caput deverão ser previamente
autorizadas pelo Prefeito com base no parecer elaborado pela
Comissão,

que

Transferência,

de

emitirá

as

respectivas

forma

a

garantir

o

Autorizações
controle

de

financeiro

indispensável ao atendimento dos limites fixados anualmente pela
Lei Orçamentária.
§ 2º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é
de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da efetiva
transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal.
Art. 24. Toda transferência e movimentação de recursos relativa ao

Art. 7º da Lei nº 1.940 de 31.12.92

projeto cultural será feita através de conta bancária vinculada, aberta
especialmente para esse fim.
Art. 25. Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10

Art. 8º da Lei nº 1.940 de 31.12.92

(dez) vezes o valor incentivado o produtor cultural que não
comprovar a correta aplicação da Lei nº 1.940, de 31.12.92, por
dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos.
Art. 26. As entidades de classe representativas dos diversos

Art. 9º da Lei nº 1.940 de 31.12.92

segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda
a documentação referente aos projetos culturais beneficiados pelo
disposto nesta Subseção.
Art. 27. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados pelo

Art. 10 da Lei nº 1.940 de 31.12.92

disposto nesta Subseção serão apresentadas prioritariamente no
âmbito do Município, devendo constar de toda a divulgação o apoio
institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 28. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o

Art. 11 da Lei nº 1.940 de 31.12.92

resultado financeiro das aplicações das sanções pecuniárias, de que
tratam, respectivamente, os arts. 24 e 25, serão recolhidos ao
Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual.
Art. 29. As operações interligadas, conforme disposto no Plano
Diretor Decenal da Cidade, serão utilizadas com o objetivo de
ampliar as opções de espaços culturais.

43

Art. 12 da Lei nº 1.940 de 31.12.92


Parágrafo único. Caberá à Comissão Carioca de Promoção Cultural
propor ao Prefeito as proposições dessa natureza, ouvindo
previamente os órgãos especializados do Município e o Instituto dos
Arquitetos do Brasil – IAB sobre as questões vinculadas à
preservação do patrimônio histórico, artístico e ambiental, bem como
aquelas resultantes do adensamento urbano.
Art. 30. O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação

Art. 13 da Lei nº 1.940 de 31.12.92

da alíquota do Imposto sobre Serviços incidente sobre as atividades
culturais mencionadas no art. 19, estabelecendo ainda, com base
em parecer da Comissão Carioca de Promoção Cultural, o montante
e a forma da contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em
benefício da maior participação dos setores carentes no processo de
produção cultural e na fruição de seus resultados e produtos.
Art. 31. Não será concedido o privilégio fiscal de que trata esta

Art. 3º da Lei nº 3.217 de 16.04.01

Subseção a pessoas jurídicas que colaborem com a realização de
projetos culturais, enquadrados nas áreas de cinema e vídeo, se os
respectivos filmes ou produções em vídeo estiverem incursos na
vedação definida na Lei nº 3.217, de 16.04.01.
Obs.1: A vedação expressa na Lei nº 3.217, de 16.04.01, inclui
qualquer filme ou vídeo cujas imagens e cenas façam apologia,
implícita ou explicitamente, ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e
outros produtos que causem dependência física ou psíquica.
Obs.2: A Lei nº 1.940, de 31.12.92, é regulamentada pelo Decreto nº
33.384, de 08.02.11.

Subseção III
Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 32. Fica criado, na forma da Lei nº 3.468, de 13.12.02, o
Programa de Apoio aos alunos da rede municipal de ensino para
que prossigam seus estudos de ensino médio.

44

Art. 1º da Lei nº 3.468 de 13.12.02


Art. 33. Os alunos da Rede Pública Municipal que tiverem cursado

Art. 2º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

75% (setenta e cinco por cento) dos estudos relativos ao segundo
segmento do ensino fundamental em escolas municipais de ensino
regular da Prefeitura do Rio de Janeiro e/ou no Projeto de Educação
Juvenil da mesma Prefeitura podem se habilitar, junto à Secretaria
Municipal de Educação, com vistas a obter apoio para prosseguir
seus estudos no ensino médio.
Art. 34. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula,

Art. 3º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

comparecimento e aprovação, que servirá às escolas da rede
particular para recepcionarem alunos, na forma do art. 33, e para se
compensarem com redução proporcional, no Imposto sobre Serviços
a pagar, do valor anual da matrícula na mesma forma parcelada de
pagamento adotada para os demais alunos em cada escola.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da
habilitação estabelecida no art. 33.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do
encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Educação, dar
quitação pelos valores relativos ao disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao
valor efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal,
implicando descredenciamento definitivo da escola particular, que
deverá ressarcir aquele valor corrigido pelo IPCA–E e acrescido de
multa correspondente a 3 (três) vezes esse valor corrigido.
Art. 35. Perderá o benefício o aluno que repetir quaisquer das séries
do ensino médio, na forma desta Subseção, cabendo às escolas
informarem diretamente à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A escola que não agir na forma do caput, a partir
da nova matrícula, ressarcirá os novos valores compensados na
forma do § 3º do art. 34, sendo submetida às penalidades cabíveis.

45

Art. 4º da Lei nº 3.468 de 13.12.02


Art. 36. As escolas particulares, na forma definida pela Secretaria

Art. 5º da Lei nº 3.468 de 13.12.02

Municipal de Educação, podem contatar, nas próprias escolas
municipais, os alunos que cursem a oitava série do ensino
fundamental, de maneira a oferecerem a inclusão no programa de
apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede
municipal.

Subseção IV
Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 37. Fica criado, na forma da Lei nº 3.867, de 02.12.04, o

Art. 1º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

Programa de Ampliação do Atendimento em Creches destinado a
crianças na faixa etária de zero a 3 (três) anos e 11 (onze) meses.
Art. 38. O Programa tem por objeto ampliar o atendimento gratuito

Art. 2º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

na modalidade creche, por meio de unidades da rede particular,
mediante compensação, com redução proporcional no Imposto
sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma
forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos em
cada creche.
Art. 39. Para os fins previstos nesta Subseção, a matrícula só será

Art. 3º da Lei nº 3.867 de 02.12.04

formalizada mediante apresentação de Certificado de Habilitação à
Vaga, emitido pela Coordenadoria Regional de Educação – E/CRE.
Parágrafo único. Somente poderão concorrer à vaga em unidade da
rede privada as crianças que, após efetiva participação do processo
de matrículas, na forma da legislação específica publicada
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, não tenham
assegurado vaga em uma das creches da rede pública do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 40. O Certificado a que se reporta o art. 39 será emitido pelo
prazo correspondente a 1 (um) ano letivo, podendo haver até 3 (três)
prorrogações por igual período caso a criança não seja integrada
pela E/CRE nas creches da rede pública municipal.

46

Art. 4º da Lei nº 3.867 de 02.12.04


§ 1º Os efeitos desta Subseção não se aplicam à pré-escola e, na
hipótese da criança beneficiada vir a completar 4 (quatro) anos de
idade no curso do ano letivo, a mesma permanecerá matriculada na
creche da rede privada até o final do mesmo, quando então será
integrada à unidade da rede pública do Sistema Municipal de
Ensino.
§ 2º Será cancelada a matrícula da criança que incorrer em 30
(trinta) faltas consecutivas caso seu responsável não apresente
justificativa.
§ 3º As situações previstas neste artigo e em seus parágrafos
deverão ser acompanhadas pelas Creches da Rede Privada, que
remeterão

à

respectiva

E/CRE

relatórios

com

informações

atualizadas.
Art. 41. A quitação de valores correspondentes à compensação
objeto desta Subseção será promovida pela Secretaria Municipal de
Fazenda a partir dos dados apresentados pela Secretaria Municipal
de Educação, que constituirão certificado de comprovação de
matrícula e frequência.
Parágrafo único. A não correspondência do valor compensado com
o valor efetivamente cobrado aos alunos com matrícula não
amparada por esta Subseção constituirá falta grave e implicará o
descredenciamento definitivo da creche da rede particular, à qual
caberá o ressarcimento do valor excedente corrigido pelo IPCA-E,
aplicando-se, ainda, multa correspondente a 3 (três) vezes esse
valor corrigido.
Obs.1: A Lei nº 3.867, de 02.12.04, é regulamentada pelo Decreto nº
25.374, de 13.05.05.
Obs.2: A Resolução Conjunta SME/SMF nº 14, de 17.05.05, fixa
normas para execução do disposto na Lei nº 3.867, de 02.12.04.

47

Art. 5º da Lei nº 3.867 de 02.12.04


Subseção V
Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 42. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, ou de outro imposto que venha a substituí-lo, durante o
período de 5 (cinco) anos a contar de primeiro de janeiro de 2006,
os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista
do art. 7º, inclusive em regime de importação, quando vinculados à
execução da construção de terminais portuários na Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro.
Obs.: O art. 1º da Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi reproduzido nesta

Art. 1º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Consolidação, apesar de expirado o prazo de sua vigência, a fim de
facilitar a compreensão da matéria, uma vez que vários dispositivos
desta Subseção fazem menção ao referido artigo.
Art. 43. Durante o período de 5 (cinco) anos, contados a partir do

Art. 2º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

início da operação do Complexo Siderúrgico definido no art. 44, os
serviços vinculados às operações portuárias dos terminais de que
trata o art. 42, de importação de carvão e outros insumos e
exportação de placas

de aço produzidas nesse Complexo

Siderúrgico serão tributados pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS à alíquota de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. A aplicação da alíquota especial de 2% (dois por
cento) poderá ser renovada por ato do Poder Executivo por igual
período e até o máximo de 12 (doze) anos, contados estes a partir
do termo inicial do benefício fiscal, desde que atendidos os
requisitos do art. 44.
Art. 44. A aplicação do disposto nos arts. 42 e 43 fica condicionada à

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

implementação do Complexo Siderúrgico destinado à produção e à
exportação de placas de aço na Zona Oeste do Município do Rio de
Janeiro, nos seguintes termos:
I − construção do Complexo Siderúrgico e início da produção de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

placas de aço até 31 de dezembro de 2010;

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

48


II − geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

construção do Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de no

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

mínimo 25.000 (vinte e cinco mil) empregos;
III − geração, a partir do início da operação do Complexo Siderúrgico

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

e terminais portuários, até 31 de dezembro de 2010, de no mínimo

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

2.500 (dois mil e quinhentos) empregos diretos, ainda que
terceirizados;
IV − o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir 5.000.000

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

(cinco milhões) de toneladas/ano de placas de aço, será composto

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

de no mínimo 1 (uma) planta de sinterização, 2 (dois) altos-fornos, 2
(dois) convertedores de oxigênio, 2 (dois) equipamentos de
lingotamento contínuo, 1 (uma) coqueria e 1 (uma) termoelétrica;
V − utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da isenção

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

estabelecida no art. 46 e da redução tributária estabelecida no art.

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

43 para projetos de:
a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa – GEEs dentre

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

os seguintes:

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

1) recuperação ambiental, incluindo reflorestamento dos maciços,

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

das áreas de restinga e manguezal, revegetação de faixas marginais

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

de proteção, desassoreamento e despoluição de corpos hídricos e
baías;
2) aquisição de terras para criação de Unidades de Conservação da

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Natureza, Parques Públicos e Corredores Ecológicos;

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

3) dinamização das Unidades de Conservação da Natureza;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

4) mitigação e neutralização de gases de efeito estufa – GEEs

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

oriundos da gestão de resíduos;

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

5) implementação e apoio à ampliação do Programa de Transporte

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Não Poluente com ênfase no sistema cicloviário;

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

6) desenvolvimento de estudos, projetos e investimentos em

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

infraestrutura visando à implantação de sistemas de transporte de

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

massa e de energias renováveis;

49


7) identificação, mapeamento e mitigação de causas geradoras de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

ilhas de calor;

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

8) reflorestamento da vertente norte do Maciço da Pedra Branca; e

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

9) recomposição de manguezais da Baía de Sepetiba;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

b) mitigação das emissões de gases de efeito estufa das empresas

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

do Complexo Siderúrgico da Zona Oeste, anualmente atestada pelo

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

órgão central de gestão ambiental municipal, mediante as seguintes
ações, dentre outras:
1) absorção de carbono por reflorestamento de biodiversidade ou

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

econômico;

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

2) produção de cimento com escória siderúrgica em substituição;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

3) neutralização e aproveitamento do metano;

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

4) substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis ou por

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

combustíveis fósseis com menor emissão de carbono;

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

5) redução de emissões de gases e partículas de efeito local que

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

simultaneamente apresentem contribuição para o aquecimento do

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

clima;
6) captura do CO² no próprio sítio mediante técnicas certificadas e

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

verificáveis; e

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

7) introdução de filtros biológicos ou artificiais; e

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06
– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

c) implantação, pela sociedade empresária, de Centro-Escola de

Art. 3º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

Capacitação Técnica – CECT, que esteja funcionando atendendo a

– redação da Lei 5.133 de 22.12.09

500 (quinhentas) pessoas por ano, no mínimo, 6 (seis) meses
depois do licenciamento da obra da escola, a qual promoverá
programas de capacitação profissional visando a atender à
população do entorno do Complexo.

50


Art. 45. Em caso de descumprimento de qualquer das condições

Art. 4º da Lei nº 4.372 de 13.06.06

relacionadas no art. 44, os tomadores finais dos serviços de que
tratam os arts. 43 e 46 serão responsáveis pelo pagamento dos
impostos ali referidos, calculados com base na legislação aplicável a
cada

espécie

tributária,

com

todos

os

acréscimos

legais,

desconsiderando-se os incentivos fiscais previstos na Lei nº 4.372,
de 13.06.06.
Art. 46. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 2º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

Natureza – ISS, durante o período de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data de publicação da Lei nº 5.133, de 22.12.09, os
serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do
art. 7º, inclusive em regime de importação, quando vinculados à
execução da construção de complexos siderúrgicos na Zona Oeste
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 47. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar da data de

Art. 3º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

publicação da Lei nº 5.133, de 22.12.09, os serviços de que trata o
subitem 14.06 da lista do art. 7º, quando vinculados à construção ou
à operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município do
Rio de Janeiro conforme definição constante do inciso IV do art. 44,
serão tributados pelo ISS à alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 48. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar do início da

Art. 4º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município do
Rio de Janeiro, conforme definição constante do inciso IV do art. 44,
os serviços de que tratam os subitens 7.09, 7.12, 14.01, 14.02,
14.03 e 14.05 da lista do art. 7º, quando vinculados a essa
operação, serão tributados pelo ISS à alíquota de 2% (dois por
cento).
Art. 49. Nas situações de que tratam o art. 47 e o art. 48, e durante

Art. 5º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

os prazos neles previstos, os tomadores finais dos serviços ficam
responsáveis pelo pagamento do imposto.
Art. 50. Os benefícios de que tratam os arts. 46, 47 e 48 ficam
condicionados:
I − ao cumprimento do disposto no art. 44; e

51

Art. 6º da Lei nº 5.133 de 22.12.09


II − à utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses
benefícios nas ações citadas no inciso V do art. 44.
Art. 51. Caberá ao órgão central do sistema de gestão ambiental

Art. 7º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

municipal, no que se refere às ações de responsabilidade das
empresas do Complexo Siderúrgico da Zona Oeste definidas no
inciso V do art. 44:
I − estabelecer diretrizes, metas, critérios e técnicas para a sua
consecução;
II − aprovar previamente os projetos vinculados àquelas ações; e
III − certificar e dar publicidade anual das ações implantadas e em
andamento e os respectivos níveis de neutralização das emissões.
Art. 52. As empresas integrantes do Complexo Siderúrgico na Zona

Art. 8º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

Oeste deverão publicar anualmente o inventário de suas emissões
de gases de efeito estufa – GEEs, bem como do resultado dos
projetos de mitigação que estiverem desenvolvendo.
Parágrafo único. As ações de mitigação, salvo as mencionadas na
alínea “a” do inciso V do art. 44, poderão se dar fora do Município do
Rio de Janeiro sempre que sua escala o justificar tecnicamente.
Art. 53. O disposto no art. 44 produz efeitos a partir da publicação da

Art. 9º da Lei nº 5.133 de 22.12.09

Lei nº 4.372, de 13.06.06.
Art. 54. Em caso de descumprimento de qualquer das condições
relacionadas no art. 44, os tomadores finais dos serviços, de que
tratam os arts. 42 e 43 e os arts. 46 a 48, serão responsáveis pelo
pagamento dos impostos ali referidos, calculados com base na
legislação aplicável a cada espécie tributária, com todos os
acréscimos

legais,

desconsiderando-se

os

incentivos

fiscais

previstos nesta Subseção.
Obs.1: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi republicada em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão
de 04.09.07, rejeitou os vetos parciais aos incisos V e VI com
alíneas “a” e “b”, ambos do art. 3º.

52

Art. 10 da Lei nº 5.133 de 22.12.09


Obs.2: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi regulamentada pelo Decreto
nº 32.975, de 21.10.10.
Obs.3: A Lei nº 5.133, de 22.12.09, foi regulamentada pelo Decreto
nº 32.975, de 21.10.10.

Subseção VI
Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 55. Fica criado, na forma da Lei nº 4.454, de 27.12.06, o

Art. 1º da Lei nº 4.454 de 27.12.06

Programa de Apoio aos portadores de deficiência com vistas ao
acesso dos mesmos a instituições de ensino ou especializadas para
atendimento continuado.
Art. 56. Os que se enquadrem nas características previstas no art.

Art. 2º da Lei nº 4.454 de 27.12.06

55 deverão se habilitar junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS, à Secretaria Municipal de Educação – SME e à
Secretária Municipal Deficiente Cidadão – SEDC, que decidirão em
conjunto, com vistas a se inscreverem no Programa previsto nesta
Subseção.
Art. 57. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula,
comparecimento e aprovação, que servirá às instituições previstas
no art. 55 para se compensarem com redução proporcional, no
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a pagar, do valor
anual da matrícula de cada aluno matriculado que apresente
deficiência, na mesma forma parcelada de pagamento adotada para
os demais alunos da instituição.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da
habilitação estabelecida no art. 56.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, a partir do
encaminhamento feito pela SMAS, SME e SEDC, dar quitação pelos
valores relativos ao disposto neste artigo.

53

Art. 3º da Lei nº 4.454 de 27.12.06


§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao
valor efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal,
implicando descredenciamento definitivo da escola particular, que
deverá ressarcir aquele valor corrigido pelo IPCA-E e acrescido de
multa correspondente a 3 (três) vezes esse valor corrigido.
Obs.: A Lei nº 4.454, de 27.12.06, é regulamentada pelo Decreto nº
27.523, de 08.01.07.

Seção V
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte

Art. 58. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 13 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

3.691

de

28.11.03

Subseção II
Do Responsável

Art. 59. São responsáveis:

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
ver Art. 5º da Lei nº 1.044 de
31.08.87

I − os construtores, os empreiteiros principais e os administradores

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e

redação

7.15 da lista do art. 7º, pelo imposto relativo aos serviços prestados

28.11.03

da

Lei

nº

3.691

de

por subempreiteiros, exclusivamente de mão de obra;
II − os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º, pelo imposto relativo à

redação

mão de obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento

28.11.03

dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou
contratante;

54

da

Lei

nº

3.691

de


III − os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de
obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os
empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou
acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou
empreiteiros;
IV − os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos
instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no
Município e relativo à exploração desses bens;
V − os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas,
aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos
proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração
desses bens;
VI − os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios
exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço
inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa
atividade;
VII − os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados, pelo imposto cabível nas operações;
VIII − os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores
documento fiscal idôneo;
IX − as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos

redação

estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos

27.12.89

da

Lei

nº

1.513

de

através de cartão de crédito por elas emitido;
X − as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas,

redação

relativas às vendas de passagens aéreas;

27.12.89

XI − as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de

redação

grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas

08.10.93

prestados por:

55

da

da

Lei

Lei

nº

nº

1.513

2.016

de

de


a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

referidos planos junto ao público;

redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios,

redação

prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de

08.10.93

da

Lei

nº

2.016

de

recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
d) empresas que executem remoção de doentes;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
XII − os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

serviços a eles prestados:

redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de imóveis;

redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer

redação

sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso XI;

08.10.93

da

Lei

nº

2.016

de

e
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

congêneres, bem como por empresas que executem remoção de

redação

pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na

08.10.93

da

Lei

nº

2.016

de

alínea “b”;
XIII − os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de

redação

guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

08.10.93

XIV − as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

os serviços a elas prestados por empresas de:

redação
08.10.93

56

da

da

Lei

Lei

nº

nº

2.016

2.016

de

de


a) guarda e vigilância;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
b) conservação e limpeza de imóveis;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
c) locação e leasing de equipamentos;

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
d) fornecimento de cast de artistas e figurantes; e

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas,

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

materiais e equipamentos;

redação

da

Lei

nº

2.016

de

08.10.93
XV − os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e

redação

vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de

08.10.93

da

Lei

nº

2.016

de

imóveis;
XVI − as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto

redação

devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas,

28.12.94

da

Lei

nº

2.277

de

autorizadas a explorar tais atividades;
XVII

−

as

concessionárias

de

serviços

públicos

de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às

redação

empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;

28.12.94

XVIII − no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,

redação

7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09,

28.11.03

20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 7º, pelo imposto devido na
respectiva prestação, na seguinte ordem, e apenas no caso em que
o contribuinte não seja localizado no Município do Rio de Janeiro:

57

da

da

Lei

Lei

nº

nº

2.277

3.691

de

de


a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Janeiro;

redação

da

Lei

nº

3.691

de

28.11.03
b) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no

redação

Município do Rio de Janeiro;

28.11.03

c) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84–

Município do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que

redação

localizado fora do Município do Rio de Janeiro; e

28.11.03

d) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84–

Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir do

redação

tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do serviço;

28.11.03

XIX − no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84–

prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido

redação

na respectiva prestação, na seguinte ordem:

28.11.03

a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84–

Janeiro; e

redação

da

da

da

da

da

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

nº

nº

nº

nº

nº

3.691

3.691

3.691

3.691

3.691

de

de

de

de

de

28.11.03
b) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for localizado

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84–

no Município do Rio de Janeiro e se for impossível exigir do tomador

redação

o respectivo crédito tributário.

28.11.03

XX − o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

documento fiscal autorizado por outro município, se esse prestador

redação

não houver cumprido o disposto no art. 60 nem estiver enquadrado

27.12.06

da

da

Lei

Lei

nº

nº

3.691

4.452

de

de

nas exclusões de que tratam seus §§ 1º e 2º;
XXI − as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo
imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras
de imóveis;

58

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87


XXII − as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência,
pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que
agenciem, intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto
ao público;
XXIII − as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

comissões das corretoras de seguro e sobre os pagamentos às
oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;
XXIV − as empresas e entidades que explorem loterias e outros

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as
comissões

pagas

aos

seus

agentes,

revendedores

ou

concessionários;
XXV − as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

comissões pagas a seus agentes e intermediários;
XXVI − as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

prestadores de serviços classificados como produção externa;
XXVII − as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob
contrato de coexploração, pelo imposto devido sobre a parcela da
receita bruta auferida pelo coexplorador; e
XXVIII − as empresas de reparos navais, pelo imposto devido pelos

Art. 5º, da Lei nº 1.044 de 31.08.87

respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão de obra.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

mediante o pagamento:

redação

da

Lei

nº

2.277

de

28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87
I − do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à

redação

atividade exercida; e

28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº

da

Lei

1.044 de 31.08.87

59

nº

2.277

de


II − do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação

da

Lei

nº

2.277

de

28.12.94 – ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87
§ 2º A responsabilidade prevista nesta Subseção é inerente a todas

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84–

as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por

ver art. 5º da Lei nº 1.044 de

imunidade ou por isenção tributária.

31.08.87

§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será
comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.
§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

IX, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas

redação

a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que

27.12.89

da

Lei

nº

1.513

de

gozem de isenção ou imunidade tributárias.
§ 5º Nas referências constantes deste artigo nas quais se atribui

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

responsabilidade ao intermediário, entende-se como intermediário

redação

aquele que não seja o usuário final do serviço mas atue como

28.11.03

da

Lei

nº

3.691

de

primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em parte, em seu
próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, aplicando-se a
responsabilidade ao crédito tributário correspondente à prestação ao
terceiro.
§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de

redação

multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada

28.11.03

da

Lei

nº

3.691

de

sua retenção na fonte.
§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

respondem pelo imposto por estes devido.

redação
28.11.03

60

da

Lei

nº

3.691

de


§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso III

Art. 14 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de

redação

obras

25.01.05

e serviços

forem

pessoas

naturais

e

declararem

a

da

Lei

nº

3.898

de

impossibilidade de identificar os prestadores de serviços, na forma
da legislação tributária, se os prédios forem localizados nas Regiões
A ou B definidas pela Tabela XII desta Consolidação, tiverem uso
exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três
unidades imobiliárias, cada uma com até 100 m

2

(cem metros

quadrados) de área construída, sendo computada nessa área, no
caso de acréscimo, a edificada anteriormente.
§ 9º São excluídas da retenção e do recolhimento do Imposto sobre

Art. 7º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

Serviços de Qualquer Natureza pelos respectivos usuários ou
tomadores, as operações de serviços realizadas pelos prestadores
profissionais autônomos e sociedades constituídas de profissionais
autônomos, definidos na Lei nº 3.720, de 05.03.04.
Art. 60. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do

Art.

Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por

24.12.84– redação da Lei nº 4.452

outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio

de 27.12.06

respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em
Regulamento.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que
envolverem os serviços referidos nos incisos XVIII e XIX do art. 59.
§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e
fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do
procedimento de que trata o caput determinados grupos ou
categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade.
Obs.: Vide Decreto nº 28.248, de 30.07.07.

61

14-A

da

Lei

nº

691

de


Subseção III
Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município

Art. 61. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro, inclusive suas fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, deverão, como fontes pagadoras,
efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
devido pelos serviços a eles prestados e especificados a seguir:
I − engenharia consultiva e execução, por administração, empreitada
ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de
escoramento e contenção de encostas, reparação de edifícios,
estradas, viadutos, pontes, portos e congêneres, inclusive serviços
auxiliares ou complementares e obras semelhantes;
II − guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas;
III − limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
logradouros e áreas públicas;
IV − coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e
capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias, túneis,
córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo e
assistência sanitária;
V − locação e leasing de bens móveis;
VI − assessoria e consultoria de qualquer natureza;
VII − auditoria em geral;
VIII − propaganda e publicidade, inclusive veiculação de material
publicitário;
IX − fornecimento de mão de obra;
X − composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia, confecção de carimbos e impressão gráfica
por encomenda;
XI − informática;
XII − assistência técnica em geral;

62

Art. 1º da Lei nº 2.538 de 03.03.97


XIII − lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos a
aparelhos e equipamentos; e
XIV − conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos,
inclusive recondicionamento de motores.
§ 1º Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre o
valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade
exercida, de conformidade com o art. 85.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município exigir
do contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou
aquele decorrente de insuficiência de retenção.
Art. 62. Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as

Art. 1º A da Lei nº 2.538 de

fundações do Município do Rio de Janeiro, nos casos de convênios

03.03.97 – redação da Lei nº 5.020

por eles celebrados com prestadores de serviços não imunes e não

de 13.05.09

isentos, deverão efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza incidente sobre o valor a ser pago pela prestação
do serviço objeto do acordo.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo, deverão ser
observadas as normas dos §§ 1º e 2º do art. 61.
Obs. A Lei nº 2.538, de 03.03.97, é regulamentada pelo Decreto nº
24.113, de 14.04.04.

Subseção IV
Do Substituto Tributário

Art. 63. Fica instituído, no âmbito do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, o regime de substituição tributária, que
subordinará as empresas estabelecidas no Município cuja natureza
do serviço implique operações subsequentes por parte dos seus
contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas
no Município.

63

Art. 1º da Lei nº 1.044 de 31.08.87


Parágrafo único. Para os efeitos desta Subseção, o enquadramento
de determinada empresa como responsável pelo pagamento do
imposto devido por outras não elide a responsabilidade destas
últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art. 64. Enquadram-se na hipótese do art. 63:

Art. 2º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

I − as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos
instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para
prestar serviços a terceiros; e
II − as empresas que operem na revelação de filmes, em relação às
que agenciem esse serviço.
§ 1º Na hipótese do inciso I, ao faturar o preço do serviço a empresa
locadora incluirá no documento fiscal a cobrança do imposto
calculado sobre um valor correspondente ao aluguel devido pela
locatária, acrescido de:
I − 30% (trinta por cento) no caso de equipamento para reprografia;
II − 40% (quarenta por cento) no caso de equipamento para
processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer
natureza; e
III − 50% (cinquenta por cento) no caso de equipamento para jogos
e diversões, inclusive eletrônicos.
§ 2º Ocorrido o pressuposto no inciso II, ao faturar o seu serviço a
empresa de filmes incluirá no documento fiscal a cobrança do
imposto calculado sobre um valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do preço líquido da revelação.
Art. 65. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança

Art. 3º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

do imposto nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 64 a empresa
destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a
ser considerada na apuração do débito sobre o total de suas
receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 66. O imposto recebido de terceiros será repassado ao
Município pela empresa qualificada como contribuinte substituto nos
prazos fixados pelo Poder Executivo.

64

Art. 4º da Lei nº 1.044 de 31.08.87


Art. 67. A falta de inclusão do imposto nas faturas emitidas pela

Art. 6º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

empresa qualificada como contribuinte substituto acarretará multa de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo.
Art. 68. A falta de repasse ao Município do imposto recebido de
outras

empresas

pelo

contribuinte

substituto

equivalerá

Art. 7º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

a

apropriação indébita, a ser apenada com a multa de 250% (duzentos
e cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo.
Art. 69. No interesse da arrecadação e da administração fazendária,

Art. 8º da Lei nº 1.044 de 31.08.87

o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a
aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária
instituído pela Lei nº 1.044, de 31.08.87, bem como baixar atos
necessários à sua regulamentação.
Obs.: O Decreto nº 32.250, de 12.05.10, suspendeu integralmente a
aplicação do regime de substituição tributária previsto nesta
Subseção.

Seção VI
Da Solidariedade

Art. 70. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal,
quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles
que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador
da obrigação principal.
§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou
jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo,
entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o
pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o
procedimento fiscal.

65

Art. 15 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção VII
Da Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 71. A base de cálculo é o preço do serviço.

Art. 16 da Lei nº 691 de 24.12.84

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens,
serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de
reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem
prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras
decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com
a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição
integram o preço do serviço.
§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade,
implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção
do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o
valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do
dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor
cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§ 7º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a

Art. 16 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

base de cálculo.

redação

da

Lei

nº

3.691

28.11.03
Art. 72. No caso de estabelecimento que represente, sem
faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a
base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à
manutenção desse estabelecimento.

66

Art. 22 da Lei nº 691 de 24.12.84

de


Art. 73. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em

Art. 32 da Lei nº 691 de 24.12.84

outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de
uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras:
I − se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por
imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as
operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com
base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à
segunda; e
II − se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes,
inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na
escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será
calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

Subseção II
Da Construção Civil

Art. 74. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens

Art. 17 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

7.02 e 7.05 da lista do art. 7º, não se inclui na base de cálculo do

redação

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais

28.11.03

da

Lei

nº

3.691

de

fornecidos pelo prestador.
Art. 75. Nos serviços contratados por administração, a base de

Art. 18 da Lei nº 691 de 24.12.84

cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra
e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras,
realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 76. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante

Art. 19 da Lei nº 691 de 24.12.84

dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do
desmonte.
Art. 77. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de

Art. 20 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

16.12.64, firmados antes do “habite-se” entre incorporador que

redação

acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de

02.12.09

frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas
de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais
fornecidos pelo prestador, conforme dispuser o Regulamento.

67

da

Lei

nº

5.123

de


Subseção III
Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 78. Quando se tratar de organização de viagens ou excursões,

Art. 21 da Lei nº 691 de 24.12.84

as agências poderão deduzir do preço contratado os valores
relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a
hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Subseção IV
Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 79. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base

Art. 23 da Lei nº 691 de 24.12.84

de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o
valor pago ao laboratório.

Subseção V
Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 80. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base

Art. 24 da Lei nº 691 de 24.12.84

de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos
efetuados aos distribuidores, desde que esses dispêndios sejam
tributados pelo Município.

Subseção VI
Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 81. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de

Art. 25 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

cálculo será igual à diferença entre o total da receita auferida pela

redação

editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música.

28.11.03

68

da

Lei

nº

3.691

de


Subseção VII
Dos Planos de Saúde

Art. 82. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens

Art. 26 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

4.22 e 4.23 da lista do art. 7º, a base de cálculo será a diferença

redação

entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em

08.10.93

da

Lei

nº

2.016

decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios,
laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e
assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas
de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele,
de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos
sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com
base em seu movimento econômico, configurando-se hipótese
prevista no inciso XI do art. 59.

Subseção VIII
Da Propaganda e Publicidade

Art. 83. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de
cálculo compreenderá:
I − o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção,
planejamento

de

campanhas

ou

sistemas

de

publicidade,

elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e
sua divulgação por qualquer meio;
II − o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação
em geral, realizada por ordem e conta do cliente;
III − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o
preço dos serviços relacionados no inciso I, quando executados por
terceiros, por ordem e conta do cliente;
IV − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a
aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do
cliente;

69

Art. 27 da Lei nº 691 de 24.12.84

de


V − o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado,
promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas
atividades; e
VI − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre
reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado,
promoção

de

vendas,

relações

públicas,

viagens,

estadas,

representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do
cliente.
Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros
serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente
por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante
documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de
cálculo.

Subseção IX
Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 84. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da

Art. 28 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

lista do art. 7º forem prestados no território deste Município e

redação

também no de um ou mais outros municípios, a base de cálculo será

28.11.03

da

Lei

nº

3.691

de

a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em
relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da
rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de
qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes neste Município.

Seção VIII
Das Alíquotas

Art. 85. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

cálculo as seguintes alíquotas:

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

70


I − Alíquota genérica

(%)

Serviços não especificados no inciso II

5

II − Alíquotas específicas:

(%)

1. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção

3

civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres
2. Serviços de arrendamento mercantil

2

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.477 de 19.12.02

3. Serviços concernentes à concepção, redação, produção e

3

veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

de material publicitário
Obs.: O Decreto nº 26.825, de 02.08.06, reconhece a não
incidência de ISS sobre serviços de veiculação de publicidade e
propaganda a partir de 01.08.03, data da entrada em vigor da
Lei Complementar Federal nº 116, de 31.07.03.
4. Serviços de exibição de filmes cinematográficos

3

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

5. Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e

2

sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts.

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.720 de 05.03.04

1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 05.03.04
6. Serviços de geração de programas de computador, sob

2

encomenda, cadastrados como desenvolvidos no País

redação da Lei nº 3.477 de 19.12.02

7. Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista
do art. 7º, quando componentes de obra licenciada, visando a:
erguimento

de

edificação

para

utilização

como

hotel;

transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação
para aumentar o número de apartamentos de hotel já em
funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento,
de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade
hoteleira, criando-se novos apartamentos

71

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

0,5

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.895 de 12.01.05


8. Serviços prestados por instituições que se dediquem,

2

exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e
tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base
tecnológica instaladas em incubadoras de empresas
9.

Serviços

relativos

à

indústria

cinematográfica,

2

exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros, naturais
ou de enredo, quando:
1) diretamente concorrentes para a produção da obra
audiovisual;
2) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição
da obra cinematográfica;
3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo
que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar
exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo
10. Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 4.03

2

da lista do art. 7º prestados por hospitais, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos
aptos a efetuar internações
11. Serviços de transporte coletivo de passageiros, com

2

exceção dos referidos no item 18

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº Lei nº 5.223 de
23.09.10

12. Serviços de administração de fundos quaisquer e de

2

carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do art.

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.720 de 05.03.04

7º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de cheques pré-datados e congêneres
13. Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos

e

valores

mobiliários

prestados

por

2

instituições

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.720 de 05.03.04

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aqueles
realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros
14. Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres

2

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.897 de 13.01.05

72


15. Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada
através

de centrais

de

teleatendimento, prestados

2

por

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.409 de 22.05.12

estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3
e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no
Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar
nº 111, de 01.02.11, e na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2,
que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas
16. Serviços de táxi, quando prestados por sociedades
cooperativas

formadas

exclusivamente

por

2

profissionais

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.106 de 11.11.09

autônomos
17. Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02,

2

9.01, 12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 7º, quando

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.128 de 16.12.09

prestados em estabelecimentos situados na área delimitada da
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de
Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio
Branco
18. Serviços públicos de transporte coletivo operados,

0,01

exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.223 de 23.09.10

através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal
19. Serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de
projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas

2

Art. 33 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.344 de 21.12.11

áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao
Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão
§ 1º Entende-se por profissional autônomo todo aquele que
fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o
auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados que não possuam
a mesma habilitação profissional do empregador.
§

2º

Para

fins

do

disposto

no

item

19,

as

áreas

correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque
Tecnológico do Rio, respectivamente denominadas áreas A e
B, ficam delimitadas no Anexo da Lei nº 5.344, de 21.12.11.

73

Art. 2º da Lei nº 5.344 de 21.12.11


Art. 86. Para efeitos do item 8 do inciso II do art. 85, entendemse:
I − como instituições de pesquisa e gestão de projetos
científicos e tecnológicos: as sociedades civis sem fins
lucrativos e fundações de direito privado que promovam a
articulação de oferta com a demanda de tecnologia, e tenham
por objetivos institucionais:
a) formar, capacitar e reciclar recursos humanos;
b) gerar e difundir informações em larga escala;
c) elaborar e administrar projetos de desenvolvimento e
modernização tecnológica; e
d) fomentar e aperfeiçoar produtos e processos tecnológicos
nos setores industriais, comerciais, de serviços e de controle de
qualidade;
II − como empresas juniores: as associações civis, sem fins
lucrativos,

constituídas

e

dirigidas

exclusivamente

por

estudantes de nível superior, com os seguintes objetivos:
a) proporcionar a seus membros as condições necessárias à
aplicação prática de conhecimentos relativos à área de sua
formação profissional;
b) proporcionar a seus membros noções de prática empresarial;
c) proporcionar a intensificação do intercâmbio empresa-escola,
facilitando a absorção dos futuros profissionais no mercado de
trabalho; e
d) dar à sociedade um retorno dos investimentos que ela
realiza na universidade, através de serviços de alta qualidade,
realizando estudos, elaborando diagnósticos e relatórios, por
estudantes universitários orientados por professores, em suas
áreas de atuação;

74

Art. 2º da Lei nº 2.590 de 27.11.97


III − como incubadora de empresas: o empreendimento conduzido
por uma instituição de ensino e pesquisa ou uma entidade associada
a uma universidade, sem fins lucrativos, destinado a abrigar, em
caráter temporário, empresas nascentes, oferecendo apoio para sua
consolidação, devendo obrigatoriamente:
a) dispor de espaço físico delimitado, destinado especificamente à
instalação das empresas;
b) condicionar a aceitação de qualquer empresa a um processo de
seleção de caráter público;
c) aplicar critérios claros para o ingresso, a permanência e a saída de
empresas; e
d) ter um limite de permanência das empresas não superior a 5
(cinco) anos; e
IV − como empresa de base tecnológica instalada em incubadora de
empresas: empresas, de diversos setores de atividades, constituídas
exclusivamente por pessoas físicas, que tenham na sua concepção
um compromisso permanente com a inovação tecnológica e que
possam auferir reais benefícios com a proximidade dos grupos de
pesquisas das universidades.
Parágrafo único. A alíquota fixada no item 8 do inciso II do art. 85 não
se aplica a empresas que, apesar de se enquadrarem no inciso IV,
tenham em seu quadro societário pessoa física sócia de pessoa
jurídica que participe ou tenha participado de empreendimentos
conduzidos por incubadoras de empresas.
Art. 87. O contribuinte destinatário do incentivo de que trata o item 8
do inciso II do art. 85 deverá comprovar perante a repartição
competente, na forma do Regulamento, que se enquadra nas
condições exigidas para a fruição do benefício.
§ 1º As pessoas jurídicas definidas nos incisos I, II e III do art. 86
ficam ainda obrigadas a cumprir os seguintes requisitos:

75

Art. 3º da Lei nº 2.590 de 27.11.97


I − não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
II − aplicarem integralmente no País os seus recursos, na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e
III − manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º A constatação de que o contribuinte não preenchia ou de que
não preencheu, a qualquer tempo, as condições e requisitos
estabelecidos neste artigo e no art. 86 acarretará a cobrança do
imposto devido e dos correspondentes acréscimos legais.

Seção IX
Do Arbitramento

Art. 88. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de
cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes
hipóteses:
I − não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos
necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos
casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos
fiscais;
II − serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III − existência de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados
pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados
por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV − não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos
insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

76

Art. 34 da Lei nº 691 de 24.12.84


V − exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no
órgão competente;
VI − prática de subfaturamento ou contratação de serviços por
valores abaixo dos preços de mercado;
VII − flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos
serviços prestados;
VIII − serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de
cortesia; ou
IX − manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Art. 34 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

– ECF que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos
no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos
incisos deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado
por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará,
conforme o caso:
I − os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros
contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II − peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III − fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômicofinanceira do sujeito passivo;
IV − preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a
apuração; e
V − valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e
outras

despesas,

tais

como

salários

e

encargos,

aluguéis,

instalações, energia, comunicações e assemelhados.
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os
pagamentos realizados no período.

77


Seção X
Da Estimativa

Art. 89. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de estimativa,

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

nos seguintes casos:

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

I − quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

II − quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

III − quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações
acessórias previstas na legislação;
IV − quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84–

espécie,

redação da Lei nº 954 de 30.12.87

modalidade

aconselhem,

a

ou

volume

de

negócios

ou

exclusivo

critério

da

autoridade

atividades
competente,

tratamento fiscal específico; e
V − quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido ou

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 111 e

redação da Lei nº 3.720 de 05.03.04

115.
§ 1º No caso do inciso I, consideram-se de caráter provisório as

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam
vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do

§ 1º, o

imposto deverá ser

pago

Art. 35 da Lei nº 691 de 24.12.84

antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades
sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local,
independentemente de qualquer formalidade.
Art. 90. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser

Art. 37 da Lei nº 691 de 24.12.84

dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme
dispuser o Regulamento.
Art. 91. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do art. 89,
o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo
com o regime normal.

78

Art. 38 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 1º A opção prevista no caput será manifestada por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da
ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no
regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis
aos contribuintes em geral.
§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção,
valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período,
sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.
§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá
cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base
de cálculo estimada.
Art. 92. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12
(doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata
o art. 91. Art. 39 da Lei nº 691 de 24.12.84
Art. 93. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa

Art. 40 da Lei nº 691 de 24.12.84

poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato
normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor
estimado.
§ 1º A impugnação prevista no caput não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar
justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior,
recolhida

na

pendência

da

decisão,

será

aproveitada

nos

pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 94. O Poder Executivo instituirá os critérios e os procedimentos

Art. 41 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

para a estimativa da base de cálculo.

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

Obs.: Relativamente à matéria, ver Decreto nº 23.753, de 02.12.03.

79


Seção XI
Do Pagamento

Art. 95. O imposto será pago ao Município:

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado
no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

prestador no seu território;
Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
II − quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

domiciliado no Município, exerça atividade no seu território em caráter
habitual ou permanente;
III − quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País;
IV − na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

do art. 7º, relativamente à extensão localizada em seu território, de

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
V − na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

do art. 7º relativamente à extensão de rodovia localizada em seu

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

território;
VI − quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

da lista do art. 7º, forem executados em águas marítimas por

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

prestador estabelecido em seu território; ou
VII − quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

lista a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

estabelecidos nem nele domiciliados:
a) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 7º;

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

b) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e 7.17 da lista do art. 7º;

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

80


c) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

do art. 7º;

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

d) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 7º;

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

e) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09
da lista do art. 7º;
f) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
do art. 7º;
g) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores,

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 7º;

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

h) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

no subitem 7.12 da lista do art. 7º;
i)

florestamento,

reflorestamento,

semeadura,

adubação

e

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

do art. 7º;
j) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

do art. 7º;
l) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

7.16 da lista do art. 7º;

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

m) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 7º;

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

n) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

art. 7º;

81


o) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista do art. 7º;
p) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

exceto o 12.13, da lista do art. 7º;
q) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

subitem 16.01 da lista do art. 7º;

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

r) localização do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

pelo subitem 17.05 da lista do art. 7º;
s) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

referir o planejamento, organização e administração, no caso dos

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 7º; e
t) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

20 da lista do art. 7º.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador o local

Art. 42 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de

redação da Lei nº 3.691 de 28.11.03

modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica
ou

profissional,

sendo

irrelevantes

para

caracterizá-lo

as

denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
Art. 96. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84

do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao
pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder
Executivo.
§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

disposto no art. 71 e ressalvado o disposto no § 10, considerando-se

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

como quinzenais o período do primeiro ao décimo-quinto e do
décimo-sexto ao último dia de cada mês.

82


§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços,

Art. 44 da Lei nº 691 de 4.12.84 –

o período de competência é a quinzena em que ocorrer o fato

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços
cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da
medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o
período de competência é a quinzena seguinte à da ocorrência do
fato gerador.
§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que
disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico
poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município,
nas condições previstas em Regulamento próprio.
§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos
subitens 4.03 e 4.19 do art. 7º em decorrência de convênios
celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o
pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de
competência será a quinzena de aprovação do faturamento. Art. 44
da Lei nº 691 de 24.12.84 – redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93
§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada através de

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

sistemas

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

fazendários

de

acompanhamento

eletrônico

da

arrecadação, mediante exame de balancetes analíticos elaborados
pelos contribuintes, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
movimento mensal da receita de serviços deverão ser apropriados à
primeira quinzena, salvo se for possível a apuração quinzenal dos
valores totais auferidos no período e registrados nas respectivas
contas.
§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

substituição tributária serão expressos em UNIF, tendo por base o
valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil da quinzena
subsequente.
§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária,

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

considera-se período de competência a quinzena da retenção ou do

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

recebimento do tributo.

83


§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do imposto e as

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

formas de totalização mensal de sua base de cálculo, constantes dos

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

livros e demais documentos fiscais, passam automaticamente para
quinzenais.
§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do imposto

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

lançado por período quinzenal, podendo permitir que, para ambas as

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

quinzenas de um mesmo mês, o recolhimento seja realizado até o dia
10 do mês imediatamente subsequente, observado quanto à
conversão dos débitos convertidos em UNIF o disposto nos §§ 6º e
7º.
§ 10. No caso de bingos, o período de apuração será diário, com

Art. 44 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pagamento do tributo no primeiro dia útil subsequente à apuração.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração
mensal do ISS a partir de 01.01.96.
Art. 97. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos

Art. 45 da Lei nº 691 de 24.12.84

serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento
ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os
valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as permutações
de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas
pelas partes em virtude da prestação de serviços.
Art. 98. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou

Art. 46 da Lei nº 691 de 24.12.84

dos recebimentos referidos no art. 97, considera-se devido o imposto
no momento da operação ou do recebimento omitido.
Art. 99. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84

etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:
I − na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que estiver

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; ou

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

84


II − na quinzena do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pago ao longo da execução do serviço.

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da quinzena

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a
qualquer título.
§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices

Art. 47 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

à quinzena que ele deva integrar.
Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração
mensal do ISS a partir de 01.01.96.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 100. A legislação tributária estabelecerá as obrigações

Art. 48 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem

redação da Lei nº 4.451 de 27.12.06

como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 101. Considera-se infração o descumprimento de qualquer

Art. 49 da Lei nº 691 de 24.12.84

obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 102. Considera-se omissão de operações tributáveis:
I − qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II − a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea
ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues
pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade
financeira deste;
III − a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do
realizável contábil;

85

Art. 50 da Lei nº 691 de 24.12.84


IV

−

a

efetivação

de

pagamento

sem

a

correspondente

disponibilidade financeira;
V − qualquer irregularidade verificada em máquina registradora
utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico,
devidamente comprovado por oficina de conserto;
VI − adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII − emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao
valor real da operação;
VIII − prestação do serviço sem a correspondente emissão de

Art. 50 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou

redação da Lei nº 2.715 de 11.12.98

comercial; ou
IX − início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro
fiscal.
Art. 103. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal
ficam sujeitas às seguintes multas:
I − relativamente ao pagamento do imposto:
1. falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas
nos itens seguintes:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
2. falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não
tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; ou
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de
terceiros:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;

86

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84


3. falta de pagamento, quando os documentos fiscais que
consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não
escriturados nos livros próprios:
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;
4. falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.715 de 11.12.98

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente

redação da Lei nº 2.715 de 11.12.98

apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão
competente:
Multa: 90% (noventa por cento) sobre o imposto apurado; ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.715 de 11.12.98

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

competente:

redação da Lei nº 2.715 de 11.12.98

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.715 de 11.12.98

5. falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
ou
c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos
viciados ou falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto
apurado;
6. falta de pagamento, quando houver:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

a) retenção do imposto devido, por terceiros; ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

preço dos serviços:

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

87


Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto retido

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou cobrado em separado.

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

II − relativamente às obrigações acessórias:
1. documentos fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir
da obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

equivalente:

redação da Lei nº 5.098 de 15.10.09

Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação corrigido

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos

redação da Lei nº 5.098 de 15.10.09

créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais);
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer
outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços
diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da
operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
e) impressão sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UNIFs, ao
usuário;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco décimos)
da UNIF por documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:

88


Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto retido

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou cobrado em separado.

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

II − relativamente às obrigações acessórias:
1. documentos fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir
da obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

equivalente:

redação da Lei nº 5.098 de 15.10.09

Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação corrigido

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos

redação da Lei nº 5.098 de 15.10.09

créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais);
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer
outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços
diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da
operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
e) impressão sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UNIFs, ao
usuário;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco décimos)
da UNIF por documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:

89


Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

Multa: 5 (cinco) UNIFs por operação;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

2. livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir
da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive
se isento do imposto:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento não registrado;
d) escrituração atrasada:
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;
e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:
Multa: 2 (duas) UNIFs por livro;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no
pagamento do imposto:
Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;

90


i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito
fiscal:
Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;
3. inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistência de inscrição:
Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física, ou 0,5
(cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, se pessoa jurídica,
contada do início da atividade;
b) falta de comunicação do encerramento de atividade:
Multa: 1 (uma) UNIF;
c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em
face dos dados constantes do formulário de inscrição:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, contada da
ocorrência do fato;
4. apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da
administração tributária e guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados
necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em
formulários próprios, guias ou resposta a intimação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário, por guia ou por
informação;
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma
e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que
transcorrer sem o cumprimento da obrigação;
5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

91


Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

dados relativos a prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão
do equipamento:
Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ocorrência;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

c) indicar a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

ECF:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

desconsiderar qualquer prestação já totalizada:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

mês ou fração de mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

mês ou fração de mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

estabelecidas na legislação:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

neste artigo:
Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou fração de mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

92


h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou fração de mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma empresa,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

sem prévia autorização do Fisco:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou fração de mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:
Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

mês ou fração de mês;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ECF, ou no término da Fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

com as disposições regulamentares, operações registradas no ECF:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa-

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Resumo:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral – GT de equipamento

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ECF, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro
contribuinte:

93


Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Geral – GT ou gravados na Memória Fiscal do equipamento ECF:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

em ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante,

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando estiverem

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

registradas em meio magnético ou assemelhado, através de ECF,
computador, impressora ou equipamento semelhante:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e a descrição do serviço realizado:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

t) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou colocado de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

forma que não atenda às exigências da legislação:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

u) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado apresentar
rasuras:
Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

94


v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

conservar nas condições que permitam manter a integridade dos

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não
autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido:
Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

x) interligar Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora – ECF-

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

MR a computador, sem que o ato de homologação permita e sem a

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

devida autorização do Fisco:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

crédito ou de débito automático em conta pelo ECF:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

6. intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo com

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

as exigências previstas na legislação:

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

dos totalizadores:
Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

95


d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante,

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

ou no software, a capacidade de imprimir a expressão “sem valor
fiscal”, ou equivalente, em documento referente a prestação sujeita
ao imposto:
Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de software, para o uso indevido de ECF, computador, impressora ou

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o
Totalizador Geral – GT, a não ser por defeito técnico comprovado ou
na transferência para outro contribuinte:
Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ocorrência;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral - GT

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

ou gravados na Memória Fiscal do ECF:
Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ocorrência;

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

96


7 – falta de exibição, quando obrigado nos termos do Regulamento,

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 -

ou exibição de forma diversa da nele prevista, de cartaz informando

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

aos tomadores de serviços que o prestador é obrigado a emitir a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II será feita sem
prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras
penalidades de caráter geral fixadas na Lei nº 691, de 24.12.84.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite
mínimo de 1 (uma) UNIF.
§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) UNIFs,

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

exceto nos casos da letra “c” do item 1 e das letras “h” e “i” do item 2
do inciso II.
§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 5 e 6 do
inciso I e as excetuadas no § 4º, sofrerão as reduções abaixo
discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer
apresentação de defesa ou recurso:
Obs.: Este parágrafo terá vigência até a data de regulamentação do

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

art. 51-A da Lei nº 691, de 24.12.84, com redação conferida pela Lei

redação da Lei nº 934 de 29.12.86

nº 5.546, de 27.12.12, conforme o inciso II do art. 29 desta Lei.
1. 30% (trinta por cento), se os créditos tributários apurados em Auto

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de Infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

ciência do auto; ou
2. 20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

(trinta) dias contados da ciência do auto.

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

§ 6º A multa prevista na letra “b” do item 1 do inciso II sofrerá redução

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de 50% (cinquenta por cento) se o débito do imposto, devidamente

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

atualizado e com os acréscimos moratórios cabíveis, já tiver sido
pago antes do início da ação fiscal, ou se a operação estiver
alcançada por isenção ou imunidade.

97


§ 7º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

sem prejuízo do arbitramento do valor das prestações de serviço para

redação da Lei nº 3.794 de 06.07.04

fixação do imposto devido.
§ 8º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

comparecer

redação da Lei nº 4.451 de 27.12.06

ao

órgão

fazendário

apresentando

solicitação

relacionada a suas obrigações tributárias, e em exame daí decorrente
ficar constatada existência de débito do imposto, verificando-se
infração prevista nos itens de 1 a 4 do inciso I, ficarão dispensadas as
respectivas multas, desde que tal débito seja pago, com a devida
atualização e com os acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de 30
(trinta) dias a partir da ciência do auto de infração.
§ 9º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas infrações

Art. 51 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

autônomas os descumprimentos constatados em dias distintos,

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

ensejando cada qual uma multa, sem presunção de continuidade.
Art. 104. As multas de que trata o art. 103, salvo aquelas previstas

Art. 51-A da Lei nº 691 de 24.12.84 –

nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas no seu § 4º, poderão

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

sofrer as seguintes reduções:
Obs.: Este artigo entrará em vigor na data de regulamentação da
Seção II do Capítulo I da Lei nº 5.546, de 27.12.12, conforme art. 28
da referida Lei.
I – setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado
em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do
Auto;
II – sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no
prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;
III – trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado
em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da
decisão de primeira instância;
IV – vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no
prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira
instância;

98


V – vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado
em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da
decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;
VI – quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no
prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda
instância ou de instância especial, se houver;
VII – dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado
em Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados do término
do prazo previsto no inciso V e antes da emissão da Nota de Débito;
e
VIII – cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no
prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no
inciso VI e antes da emissão da Nota de Débito.
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do caput, a
redução só se aplicará:
I – se o pedido de parcelamento for deferido; ou
II – se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for
integralmente pago:
a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato denegatório;
ou
b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do
caput, com os percentuais neles referidos.
§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento de que
trata o inciso VIII do caput, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra
prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º.
§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput
somente se aplicam às impugnações e aos recursos apresentados
tempestivamente.

99


§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto de
reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de regência,
sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente
concedida.
§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou
reparcelamento ineficaz ou interrompido for pago integralmente até o
último dia útil anterior à data de emissão da Nota de Débito, sobre o
valor das multas será mantida a redução originalmente concedida.
§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de reparcelamento,
observar-se-á o disposto no § 5º.
§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de inscrição em
dívida ativa, a multa original do Auto de Infração incidirá sobre o
saldo devedor sem qualquer das reduções previstas neste artigo.

CAPÍTULO IV
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 105. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e,

Art. 1º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de natureza digital, processado em rede de computadores
e

armazenado

na

base

de

dados

informatizada

sob

a

responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 106. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de

Art. 2º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos
em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos
respectivos prestadores estabelecidos no Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a
qualquer tempo por ato do Prefeito.
Art. 107. Os incentivos a que se refere o art. 106 poderão consistir
em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

100

Art. 3º da Lei nº 5.098 de 15.10.09


I − concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS

Art. 3º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 –

relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

poderá ser aproveitado conforme o disposto no art. 109;
II − realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas
naturais, que receberem a NFS-e.
Art. 108. No caso do inciso I do art. 107, serão observados os

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:
I − para pessoa física tomadora do serviço, até 30% (trinta por cento);
II − para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até 5% (cinco por cento), para pessoa jurídica à qual a legislação
do ISS atribua a condição de responsável tributário; ou
b) até 10% (dez por cento), para as demais; ou
III − para condomínio edilício residencial ou comercial tomador do
serviço, até 10% (dez por cento).
§ 1º O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto.

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 –
redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do

Art. 4º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 –

Simples Nacional, o crédito só será concedido na forma prevista em

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

Regulamento.
§ 3º O crédito terá validade até o dia 30 (trinta) de setembro do
segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.
§ 4º Não gerará crédito:
I − a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver
incidência de ISS;
II − a prestação de serviço cujo pagamento do ISS for realizado após
inscrição em Dívida Ativa; e
III − a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de
pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa.
§ 5º Não farão jus ao crédito:

101


I − os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as
instituições financeiras e assemelhadas;
II − as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF; e
III − as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 109. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se refere

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 –

o inciso I do art. 107 poderá ser:

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

I – abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente a
imóvel indicado pelo tomador do serviço; ou
II

–

depositado

em

conta-corrente

bancária,

tendo

esta

obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.
§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

com a inscrição imobiliária por ele indicada.
§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia

Art. 5º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

30 (trinta) de setembro de cada exercício, para abatimento do
imposto referente ao exercício seguinte.
Art. 110. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do art. 107,

Art. 6º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

cada NFS-e que registre um valor mínimo, a ser definido em
Regulamento, dará direito a 1 (um) número para o tomador do serviço
participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador seja
pessoa natural e indique inscrição no CPF.
Art. 111. Caberá ao Regulamento :

Art. 7º da Lei nº 5.098 de 15.10.09

I − definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;
II − disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os
contribuintes obrigados à sua utilização, independentemente da
concessão dos incentivos a que se refere o art. 107;

102


III − definir os serviços e as condições passíveis de geração de
créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;
IV − definir o percentual determinante do valor do crédito concedido,
nos limites estabelecidos no art. 108;
V − dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos
créditos;
VI − dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU; e
VII − dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
Obs.: A Lei nº 5.098, de 15.10.09, foi regulamentada pelo Decreto nº
32.250, de 11.05.10.
VIII − dispor sobre o procedimento a ser adotado no aproveitamento

Art. 7º da Lei nº 5.098 de 15.10.09 –

do crédito em conta-corrente de que trata o inciso II do art. 109.

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 112. Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o

Art. 1º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de base de
cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720, de 05.03.04.
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele
que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o
auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados que não possuam a
mesma habilitação profissional do empregador.
Art. 113. Fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais) a

Art. 2º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

base de cálculo mensal dos profissionais autônomos, aplicável tantas
vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades
que integram a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 114. Ressalvado o disposto no art. 115, o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza devido nos termos do art. 113 será recolhido
trimestralmente, até o quinto dia útil do mês seguinte a cada trimestre
civil.

103

Art. 3º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


Parágrafo único. Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou
paralisação de atividades ou outra circunstância que implique o não
exercício profissional em todo o trimestre, o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza será devido em relação ao número de meses,
ou fração de mês, do trimestre de efetivo exercício da atividade.
Art. 115. O profissional autônomo que admitir mais de 3 (três)

Art. 4º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

empregados ou 1 (um) ou mais empregados de mesma habilitação
do empregador prestador de serviços recolherá o ISS, mensalmente,
até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência, nos seguintes
termos:
I − fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais) a base
de cálculo estimada do titular da inscrição; e
II − para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a
base de cálculo do ISS do empregador, de R$ 1.870,00 (mil
oitocentos e setenta reais), fica acrescida de R$ 1.870,00 (mil
oitocentos e setenta reais).
Parágrafo único. O valor da base de cálculo estimada, nos termos
deste artigo, será aplicado tantas vezes quantas forem as
habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição
do profissional autônomo no Cadastro de Atividades Econômicas da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 116. As sociedades constituídas de profissionais para o exercício
de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária,
contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia,
engenharia,

arquitetura,

agronomia,

odontologia,

economia

e

psicologia que prestem serviços em nome da empresa, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável,
recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência,
nos seguintes termos:
I − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o
número de 5 (cinco), fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e
setenta reais), por profissional habilitado, a base de cálculo;

104

Art. 5º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


II − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
exceder a 5 (cinco) e até 10 (dez), fica fixada em R$ 2.805,00 (dois
mil oitocentos e cinco reais), por profissional habilitado excedente a 5
(cinco), a base de cálculo; e
III − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
exceder a 10 (dez), fica fixada em R$ 3.741,50 (três mil, setecentos e
quarenta e um reais e cinquenta centavos), por profissional habilitado
excedente a 10 (dez), a base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I, II e III aplicam-se
cumulativamente.
Art. 117. Não se enquadram nas disposições do art. 116, devendo

Art. 6º da Lei nº 3.720 de 05.03.04

pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tendo como
base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência,
as sociedades:
I − cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos
sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
II − cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação
profissional;
III − que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV − que tenham natureza comercial ou empresarial; ou
V − que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos
sócios.
Art. 118. Aplicam-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 3.720, de
05.03.04, as demais disposições da Legislação Tributária Municipal,
no que couber, inclusive as relativas às sanções decorrentes do
descumprimento das obrigações fiscais instituídas.

105

Art. 7º da Lei nº 3.720 de 05.03.04


TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 119. Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o Imposto

Art. 3º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.
Art. 120. O imposto tem como fato gerador a realização inter vivos,

Art. 4º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

por ato oneroso, de qualquer dos seguintes negócios:
I − a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos
na lei civil;
II − a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,

Art. 4º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

exceto os direitos reais de garantia; ou

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

III − a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos
incisos I e II.
Art. 121. Compreendem-se na definição do fato gerador as seguintes
mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles
relativos:
I − compra e venda e retrovenda;
II − dação em pagamento;
III − permuta;
IV − enfiteuse e subenfiteuse;
V − instituição de usufruto, uso e habitação;
VI − mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a
transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu
substabelecimento;

106

Art. 5º da Lei nº 1.364 de 19.12.88


VII − arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça,
bem como as respectivas cessões de direitos;
VIII − transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa
jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou
respectivos sucessores;
IX − transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica
para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada
na realização do capital;
X − tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação
judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados
no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua
meação, na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o
herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo
valor seja maior que o valor de seu quinhão, na totalidade desses
imóveis; ou
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóveis, quando
qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja
maior do que o de sua quota-parte ideal;
XI − transferência de direito sobre construção em terreno alheio,
ainda que feita ao proprietário do solo;
XII − cessão de direito a herança ou legado;
XIII − cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante
tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão; e
XIV − instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre
imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais.
§ 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de
cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão.
§ 2º Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à
herança ou legado, desde que cumulativamente:

107


a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e
b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que
mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.

Seção II
Da Não Incidência

Art. 122. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

direitos, quando:
I − incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital; ou
II − decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando o adquirente tiver

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

direitos a eles relativos, a locação de bens imóveis, a cessão de
direitos relativos a bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º Caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50%

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

(cinquenta por cento) da receita do adquirente, nos 2 (dois) anos

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

anteriores e nos 2 (dois) anos posteriores à aquisição, decorrem de
transações mencionadas no § 1º.
§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

referida no § 2º levando-se em conta os 3 (três) anos subsequentes à
data de aquisição.
§ 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

estabelecidos nos §§ 2º e 3º, o termo final do período de apuração da

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

atividade preponderante coincidirá com a data de encerramento.
§ 5º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

direito nessa data, com os acréscimos legais.

108


§ 6º O disposto no § 1º não se aplica à transmissão de bens ou

Art. 6º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

patrimônio da pessoa jurídica alienante.

republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

Seção III
Das Isenções

Art. 123. Estão isentas do imposto:

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

I − a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente
destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;
II − a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa
jurídica de direito público;
III − a reserva e a extinção do uso, do usufruto e da habitação;
IV − a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação
decorrente do regime de bens do casamento;
V − a torna ou a reposição igual ou inferior ao valor correspondente a
10 (dez) UNIFs;
VI − a transmissão em que o alienante seja o Município do Rio de
Janeiro;
VII − a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do
imóvel ao locatário;
VIII − a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única
vez, por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim
considerados os que participaram das operações bélicas, como
integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da
Marinha Mercante do Brasil;
IX − a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de
utilidade

pública

ou

de

necessidade

social,

para

desapropriação;

109

fins

de


X − a aquisição de bem ou direito resultante de projeto de

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

regularização fundiária em áreas de favela promovido por órgãos da

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

administração indireta da União, do Estado do Rio de Janeiro ou do
Município;
XI − a primeira transação, por solicitação do adquirente ou da

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ,

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

para aquisição de bem ou direito sobre imóvel residencial construído
pela CEHAB-RJ; e
XII − as transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

até a sua regularização fundiária, quando se tratar de unidades

redação da Lei nº 3.335 de 18.12.01

habitacionais e de terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos
no Núcleo de Regularização de loteamentos e declarados por Lei
Municipal como Área de Especial Interesse Social.
§ 1º A isenção de que trata o inciso X será concedida pela Secretaria

Art. 7º da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

Municipal de Fazenda, a requerimento do agente promotor da

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92.

regularização fundiária, em favor de todos os bens ou parcelas de
bens incluídos no projeto.
§ 2º Estende-se a isenção referida no inciso XII, para os mesmos

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

tipos de transações:

redação da Lei nº 3.335 de 18.12.01

I

−

aos

imóveis

situados

em

conjuntos

habitacionais,

reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
redação da Lei nº 3.335 de 18.12.01

Executivo como de baixa renda; e
II − às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº 6.766,

Art. 8º da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

19.12.79, desde que os imóveis preencham os requisitos definidos no

redação da Lei nº 3.335 de 18.12.01

caput.
Obs.: Ver outras isenções de ITBI no Título XVIII – Benefícios e
Incentivos Fiscais.

110


Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 124. Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou do direito

Art. 9º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a
transmissão inter vivos.
Art. 125. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por

Art. 11 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

instrumento público, particular, ou mandato em causa própria, a
pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou
pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo
pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de
substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização
monetária incidentes.

Seção V
Da Solidariedade

Art. 126. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do

Art. 10 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem esse

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente,
conforme o caso.
Art. 127. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio

Art. 24 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu
ofício, quando seja impossível exigir do contribuinte o cumprimento
da obrigação principal.

Seção VI
Da Base de Cálculo

Art. 128. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou
direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão.
Parágrafo único. Entende-se por valor venal o valor corrente de
mercado do bem ou direito.

111

Art. 14 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Art. 129. Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o disposto no
art. 128, tomar-se-á como base de cálculo:
I − na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se
superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;
II − na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
III − na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV − na instituição de usufruto, uso e habitação, 50% (cinquenta por
cento) do valor do bem;
V − na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do
valor do bem ou direito;
VI − na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em
excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação
conjugal e a quota-parte ideal;
VII − na arrematação, em leilão ou praça pública, o preço pago pelo
arrematante;
VIII − na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;
IX − na cessão de direito do arrematante e do adjudicante o valor do
bem ou do direito cedido;
X − na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito
pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente;
XI − no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o
valor do bem ou do direito;
XII − na incorporação do bem ou direito do patrimônio de pessoa
jurídica, quando configurada a hipótese prevista no inciso VIII do art.
121, o valor do bem ou do direito;
XIII − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa
jurídica a que se refere o inciso IX do art. 121, o valor do bem ou do
direito não utilizado na realização do capital; e

112

Art. 15 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


XIV − em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos

Art. 15 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do
bem ou do direito.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor base para o cálculo do
imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do
espólio.
Art. 130. Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total

Art. 16 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido
executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua custa,
integrando-se em seu patrimônio.
Art. 131. Nos casos em que o imposto é pago antes da transmissão,

Art. 17 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

a base de cálculo é o valor do bem ou do direito na data em que for
efetuado o pagamento.

Seção VII
Das Alíquotas

Art. 132. O cálculo do imposto será feito mediante a aplicação das

Art. 19 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

seguintes alíquotas sobre o valor fixado para a base de cálculo:
I − 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a parte financiada pelo

Art. 19 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

Sistema

de

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94-

cooperativas e assemelhados até o valor máximo de 3.600 (três mil e

republicação DCM 26.06.95 – rejeição

seiscentas) Unidades-Padrão de Financiamento – UPF ou índice que

de vetos parciais

Financeiro

de

Habitação

dos

empreendimentos

as substitua;
II − 2% (dois por cento), nas demais transações.

Seção VIII
Do Lançamento

Art. 133. O lançamento do imposto será efetuado na repartição
fazendária competente.

113

Art. 13 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a
mais de um município, o lançamento far-se-á por arbitramento,
considerando-se o valor da parte do imóvel localizada no Município
do Rio do Janeiro.
Art. 134. A autoridade fazendária poderá lançar o imposto, mediante

Art. 18 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o
valor declarado pelo contribuinte.
Parágrafo único. Ocorrida a hipótese do caput, o contribuinte será
intimado do lançamento para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o
imposto ou impugnar o débito.

Seção IX
Do Pagamento

Art. 135. O imposto é devido ao Município do Rio de Janeiro se nele

Art. 12 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os
direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha ocorrido em
outro município ou no estrangeiro.
Art. 136. O imposto será pago antes da realização do ato ou da
lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a
obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos:
I − na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na
transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para os
respectivos sucessores, será pago dentro de 60 (sessenta) dias
contados da data da assembleia ou da escritura em que se
formalizarem aqueles atos;
II − na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a
adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
III − nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da
Habitação a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21.08.64, dentro
de 90 (noventa) dias, a partir da lavratura do respectivo ato;

114

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


IV − nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais,
dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência pelo contribuinte;
V − na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da lavratura do

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

instrumento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste
artigo; e
VI − na promessa de compra e venda e na promessa de cessão, no

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

para a quitação total do preço.
Parágrafo único. A apresentação do instrumento ao Registro de

Art. 20 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo.
Art. 137. A repartição fazendária competente poderá efetuar a

Art. 21 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

entrega de guias, impressos e documentos relativos ao imposto às

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

partes e, mediante apresentação de procuração, a qualquer
mandatário.
§ 1º O Poder Executivo, no interesse do serviço ou dos contribuintes,
poderá, através de decreto, estabelecer restrições e condições para a
prática dos atos a que se refere este artigo.
§ 2º Efetuado o pagamento, a guia do imposto não está sujeita à

Art. 21 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

revalidação, desde que suas características correspondam às do
negócio jurídico que venha a ser realizado.
Art. 138. É obrigatório, por parte do Poder Executivo Municipal, o
parcelamento em até 8 (oito) vezes, sem juros, do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso para os contribuintes da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O parcelamento que trata o caput será concedido ao contribuinte
que o solicitar, desde que esteja em dia com suas obrigações junto à
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º O contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em multa e
juros determinados pelo Executivo Municipal.

115

Art. 1º da Lei nº 4.608 de 25.09.07


Art. 139. Somente terão direito ao benefício de que trata o art. 138, os

Art. 2º da Lei nº 4.608 de 25.09.07

imóveis cujo valor de compra não exceda a 300 (trezentos) salários
mínimos.
Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 11.10.07, a análise e a
preparação de Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº
4.608, de 25.09.07.

Seção X
Da Suspensão do Pagamento

Art. 140. Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição

Art. 8º da Lei nº 1.364 de 19.12.88

de imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destinado à instalação de:
I − entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas,
desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial,
cultural, recreativa ou desportiva;
II

−

associações

de

moradores,

observadas

as

condições

estabelecidas no inciso I; ou
III − federações e confederações das sociedades mencionadas nos
incisos I e II.
§ 1º O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação do
imóvel ou a finalidade da entidade adquirente não for modificada ou
desvirtuada, nem transmitido o bem ou o direito real.
§ 2º Ocorrida uma das hipóteses previstas no § 1º, o imposto não
pago à época da transmissão será imediatamente devido, com os
acréscimos legais contados da data em que houver ocorrido o fato
causador da perda do benefício fiscal.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 141. Os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumento
translativo de bens ou direito sobre imóveis, de que resulte obrigação

116

Art. 30 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o
comprovante de pagamento e, se a operação for imune, isenta ou
beneficiada

com

suspensão,

o

certificado

declaratório

do

reconhecimento do favor fiscal.
§ 1º Quando houver a obrigação de pagar o imposto antes da
lavratura de instrumento público, nele serão transcritos os elementos
que comprovem o pagamento e, quando for o caso, transcrever-se-á
o certificado de reconhecimento de qualquer benefício, conforme
dispuser o Regulamento.
§ 2º É vedada a transcrição, a inscrição ou a averbação de atos,
instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, em registro público, sem
a comprovação do pagamento ou da exoneração.
Art. 142. As autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter

Art. 32 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

oportunamente os autos de inventário, arrolamento e demais feitos,
com o respectivo documentário fiscal, à Procuradoria Geral do
Município, com vistas a exame e lançamento pela autoridade
competente, sempre que houver transmissão tributável inter vivos.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 143. O descumprimento das obrigações previstas neste Título
sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I − de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na
prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou de direitos
sobre imóveis sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
II − de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto
devido, nunca inferior a 5 (cinco) UNIFs, caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto ou que provoquem o benefício
da não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;
ou

117

Art. 23 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


III − de 3 (três) UNIFs, na ocorrência de omissão ou inexatidão de
declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta.
§ 1º Se o ato a que se refere o inciso I estiver incluído nos casos de
imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o
prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa de
0,5 (cinco décimos) da UNIF.
§ 2º Aplicar-se-á a multa prevista no inciso II a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou
auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário
ou o servidor.
Art. 144. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa

Art. 25 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.
Art. 145. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos

Art. 26 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

autos aos representantes judiciais do Município, nos casos previstos
em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para
inscrição na repartição

competente ficarão sujeitos

à multa

correspondente a 2 (duas) UNIFs.
Art. 146. O infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação,

Art. 28 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

saldar o seu débito com abatimento de 50% (cinquenta por cento) do
valor da multa.
Parágrafo único. O pagamento efetuado com o abatimento previsto
neste artigo importará na renúncia de defesa e no reconhecimento
integral do crédito lançado.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 147. O imposto recolhido será restituído, além das hipóteses
previstas nos incisos I, II e III do art. 540, se:
I − declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do
ato ou contrato respectivo; ou

118

Art. 22 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


II − reconhecido o benefício da suspensão do pagamento do imposto.
Art. 148. A apuração do valor do bem ou direito será efetuada através

Art. 29 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

de guias que obedecerão a modelo, especificações e forma de
processamento estabelecidos em normas regulamentares.
Art. 149. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e

Art. 27 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 150. O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e

Art. 33 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do
interessado à autoridade fazendária competente para decidir e
expedir o respectivo certificado declaratório.
Art. 151. Os Procuradores do Município do Rio de Janeiro intervirão
nos processos em que:
I − na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de
sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro
bem ou direito em excesso;
II − haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou
praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que tenham
como objeto bem imóvel ou direito a ele relativo;
III − haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de quotaparte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a
imóveis situados no Município;
IV − haja tornas ou reposições consequentes do recebimento, por
condômino, de quota-parte material de valor maior que o da sua
quota-parte ideal, nas divisões para extinção de condomínio de
imóvel situado neste Município;
V − se faça necessária a intervenção da Fazenda Municipal para
evitar a evasão do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.

119

Art. 31 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


TÍTULO V
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 152. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 52 da Lei nº 691 de 24.12.84

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia
do exercício a que corresponder o imposto.
Art. 153. Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 53 da Lei nº 691 de 24.12.84

Territorial Urbana, entende-se como zona urbana toda área em que
existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos
seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I − meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II − abastecimento de água;
III − sistema de esgotos sanitários;
IV − rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V − escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo

único.

Consideram-se

também

urbanas

as

áreas

urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos
aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à habitação,
à indústria ou ao comércio.
Art. 154. As disposições desta Consolidação são extensivas aos

Art. 54 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de
tributação.

120


Art. 155. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais
denominadas A, B e C.
Parágrafo único. A orla da Região C compreende os seguintes

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

logradouros:

redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

I − Orla marítima:

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

a) Praia do Flamengo;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

b) Avenida Rui Barbosa;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

c) Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

d) Avenida Atlântica;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

e) Avenida Francisco Bhering;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

f) Avenida Vieira Souto;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

g) Avenida Delfim Moreira;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

i) Avenida Lúcio Costa;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

l) Rua José Pancetti;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

121


m) Rua Pascoal Segreto;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

n) Rua Lasar Segall;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

o) Rua Sargento José da Silva; e

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

p) Avenida do Pepê;

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

II − Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

a) Avenida Epitácio Pessoa; e

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

b) Avenida Borges de Medeiros.

Art. 55 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

Art. 156. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os

Art. 56 da Lei nº 691 de 24.12.84

imóveis edificados, com “habite-se”, ocupados ou não, e ainda que a
construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno
alheio.
Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre imóveis edificados
e ocupados ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido
concedido.
Art. 157. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no

Art. 57 da Lei nº 691 de 24.12.84

caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem
vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a
tributação territorial sobre toda a área.
Art. 158. Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I − prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;
e

122

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84


II − prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 58 da Lei nº 691 de 24.12.84

Art. 159. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84

sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou
cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento,
incêndio, ou estejam em ruínas.
§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:
I − terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em
desacordo com a licença; e
II − terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário.
§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja área

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

exceda a 10 (dez) vezes a área construída a que estiver vinculada,

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

quando o terreno se situar na Região A; a 5 (cinco) vezes, na Região
B; a 3 (três) vezes, na Região C, ocorrerá também a incidência do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sobre a área
excedente, além do imposto previsto no art. 156.
§ 3º Não se considera excedente a área:

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

I − onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

na legislação federal pertinente;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

II − que apresentar inclinação média superior a 30% (trinta por cento);

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

III − que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pelo órgão municipal competente; ou

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

IV − definida como Área de Proteção Ambiental – APA por legislação

Art. 59 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

federal, estadual ou municipal.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

123


Art. 160. A mudança de tributação predial para territorial, ou de

Art. 60 da Lei nº 691 de 24.12.84

territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança
do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que
ocorrer o evento causador da alteração.

Seção II
Das Isenções

Art. 161. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84

Territorial Urbana:
I − os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

órgão municipal competente, com

observância

da legislação

específica respeitadas as características do prédio;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção
prevista no inciso acima são regidos pelo Decreto nº 28.247, de
30.07.07.
II − os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito
público externo, quando destinados ao uso de sua missão
diplomática ou consulado;
III − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros,

redação da Lei nº 2.587 de 26.11.97

registrados na repartição competente para supervisionar essas
atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a
1.000 m² (mil metros quadrados), em que sejam cultivadas 3/4 (três
quartas partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida
idêntica

proporção

em

pastos

devidamente

tratados

e

economicamente aproveitados;
Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para
fornecimento de subsídios técnicos referentes aos imóveis para fins
da isenção de que trata o inciso acima.

124


IV − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por

redação da Lei nº 2.587 de 26.11.97

terceiros registrados como produtores na repartição competente, que
tenham área territorial não superior a 1 (um) hectare ou, que a tendo
superior a este limite, utilizem no mínimo 3/4 (três quartas partes) da
área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à
citada exploração;
Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para
fornecimento de subsídios técnicos referentes aos imóveis para fins
da isenção de que trata o inciso acima.
V − as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder
Público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros
quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;
VI − os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva,

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de

redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados
por associações profissionais e sindicatos de empregados e
associações

de

moradores,

bem

como

pelas

federações

e

confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os
localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo único do art.
155, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo
valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja
superior a 20 (vinte) salários mínimos;
VII − os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
VIII − os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei específica federal,
estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado
da Guanabara;

125


IX − até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por empresas

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por

redação da Lei nº 5.124 de 02.12.2009

estúdios

de filmagem

e de sonorização,

por

locadoras

de

equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e
por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes
brasileiros, naturais ou de enredo;
X − os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

entidades brasileiras sem fins lucrativos;

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

XI − o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da
Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado
de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica,
da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que
seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício,
enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular
venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência
à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina
que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de 3 (três) anos
seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente
inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o
titular;
Obs.: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as isenções

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

XII − os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de pessoas portadoras de deficiência física ou mental nas áreas

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

exclusivamente destinadas a essa atividade;
XIII − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o
contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o § 7º;
XIV − os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas
oficinas, redações, escritórios;
XV − os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de
Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN,
situados nos Distritos Industriais deste Município, enquanto não
alienados pela Companhia;

126


Obs.: A isenção estabelecida no inciso acima considera-se revogada

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

a partir de 05.10.90, conforme § 1º do art. 58 do Ato das Disposições

redação da Lei nº 936 de 29.12.86

Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
XVI − os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda,

redação da Lei nº 940 de 29.12.86

como tal definidos em Regulamento, situados nas regiões A e B,
desde que haja no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura
em nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício
subsequente àquele em que tiver sido cadastrado até a aceitação do
loteamento pela autoridade municipal competente, observados
cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos:
a) utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e de pessoas de sua família ou afins; e

redação da Lei nº 940 de 29.12.86

b) inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício seja

redação da Lei nº 940 de 29.12.86

proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor a
qualquer título;
XVII − os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pública;

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

XVIII − as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

fundacional, quando estejam efetivamente destinadas à pesquisa
agropecuária;
XIX − os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos,

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

centros e tendas espíritas;

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

XX − o contribuinte, com mais de 60 (sessenta) anos, aposentado ou

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pensionista, com renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos,

redação da Lei nº 1.955 de 24.03.93

titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência,
com área de até 80 m² (oitenta metros quadrados), persistindo o
direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade
continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus
ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 2 (dois) salários
mínimos;

127


Obs. 1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, deu a seguinte redação ao inciso
XXIII do art. 61 da Lei nº 691, de 24.12.84, ao qual equivale o inciso
acima: “XXIII – o contribuinte com mais de 60 (sessenta) anos,
aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 3 (três)
salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para
sua residência, com área de até 80 m² (oitenta metros quadrados),
persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a
unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que
seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 3 (três) saláriosmínimos”. Tal alteração, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetada
pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O
Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96, o
não cumprimento do inciso XXIII com redação dada pela Lei nº 2.277,
de 28.12.94, por vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi
publicado no D.O.RIO em 02.10.96. Assim, a administração pública
municipal aplica aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do
inciso XXIII a redação anterior, dada pela Lei nº 1.955, de 24.03.93, a
qual é reproduzida acima como inciso XX.
Obs. 2: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as isenções
para aposentados e pensionistas de que trata o inciso acima.
XXI

−

os

imóveis

ocupados

por

entidades

e

associações

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras de

redação da Lei nº 1.955 de 24.03.93 –

deficiência, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública por

publicação DCM 28.04.93 – rejeição

legislação federal, estadual ou municipal, cujas atividades estejam

de vetos parciais

correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de deficiência física,
sensorial, mental ou orgânica; e
Obs.: A Lei nº 1.955, de 24.03.93, acrescentou o inciso XXV, ao qual
equivale o inciso acima, no art. 61 da Lei nº 691, de 24.12.84, com a
redação também acima apresentada. O acréscimo, de iniciativa do
Poder Legislativo, foi vetado pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal
veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no processo
administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do inciso XXV
com redação dada pela Lei nº 1.955, de 24.03.93, por vício de
iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em
02.10.96.

128


XXII − as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

mesmos

redação da Lei nº 2.687 de 26.11.98

terrenos

dos

templos,

diretamente

relacionadas

às

atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais.
§ 1º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

reconhecimento

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

pelo

órgão

municipal

competente,

na

forma

estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 2º A isenção prevista no inciso IX fica condicionada a seu
reconhecimento

pelo

órgão

municipal

competente,

na

Art. 2º da Lei nº 5.124 de 02.12.09

forma

estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com relação a imóveis
que já foram beneficiários com base na redação anterior daquele
inciso.
§ 3º A isenção a que se refere o inciso XI somente poderá beneficiar

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

à viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro

redação da Lei nº 1.681 de 14.03.91

imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, ou, ainda,
integralmente em nome dela para transmissão decorrente de
sentença judicial proferida em processo de inventário ou de
arrolamento.
§ 4º A isenção de que trata o inciso XI somente poderá beneficiar à

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

concubina enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro

redação da Lei nº 1.681 de 14.03.91

imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, vedada a
continuidade do benefício após ter sido o imóvel alienado a terceiros,
ou partilhado entre herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.
§ 5º No caso do inciso XI, ocorrendo o divórcio ou a separação legal

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

do titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na hipótese

redação da Lei nº 1.681 de 14.03.91

de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando caber
definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado ao excombatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos definidos neste
artigo, para requerer por uma única vez o benefício da isenção para
incidir sobre outro imóvel de sua propriedade comprovada, desde que
nele venha a fixar residência.
§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI será reconhecida a partir do
exercício do direito.

129

Art. 2º da Lei nº 1.681 de 14.03.91


§ 7º Na hipótese do inciso XIII, a isenção prevalecerá a partir do ano
seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no
exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de
cessão.
§ 8º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVI formalizará

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

o pedido de inscrição da benfeitoria e de reconhecimento de isenção,

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

juntando, além dos demais documentos previstos no Regulamento,
declaração, sob as penas da lei, de que o requerente da isenção e o
imóvel respectivo satisfazem as condições estabelecidas nas alíneas
“a” e “b” daquele inciso.
§ 9º A isenção a que se refere o inciso XVI não exclui a aplicação do

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

disposto no art. 157, devendo a Procuradoria Geral do Município

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

zelar no sentido de que não recaia penhora ou arresto, em eventual
execução fiscal, sobre lote adquirido ou de qualquer forma prometido
adquirir por pessoa que se enquadre nas condições previstas no
referido inciso XVI.
§ 10. Não elide o benefício previsto no inciso XX a cotitularidade

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição

redação da Lei nº 1.955 de 24.03.93

Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista,
a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse 2 (dois)
salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.
§ 11. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XX o filho

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele

redação da Lei nº 1.955 de 24.03.93

residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários
mínimos e não seja titular de outro imóvel.
§ 12. A isenção tributária de que trata o inciso XX fica estendida ao

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

deficiente físico que por esta razão receba benefício de 1 (um) salário

redação da Lei nº 1.955 de 24.03.93

mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua
apenas 1 (um) imóvel e este seja o seu domicílio.
Obs.: O Decreto nº 16.844, de 14.07.98, regulamenta as isenções
para deficientes físicos.
§ 13. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a

Art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

propriedade do imóvel referido no inciso XX, a isenção persistirá até o

redação da Lei nº 2.858 de 17.09.99

seu falecimento.

130


Obs.: Ver outras isenções de IPTU na Seção III deste Capítulo – Dos
Outros Benefícios e Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta
Consolidação – Benefícios e Incentivos Fiscais.

Seção III
Dos Outros Benefícios Fiscais
Subseção I
Associação Beneficente dos Subtenentes
e Sargentos da Polícia Militar – ASPOM

Art. 162. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade

Art. 1º da Lei nº 1.939 de 31.12.92

Predial e Territorial Urbana o imóvel onde se localiza a sede da
Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia
Militar – ASPOM, situada na Av. Suburbana, nº 8.484.

Subseção II
Imóveis Residenciais Localizados em Favela

Art. 163. Os imóveis residenciais localizados em favelas, com área
2

Art. 5º da Lei nº 1.955 de 24.03.93 –

não superior a 60 m (sessenta metros quadrados), serão tributados

republicação DCM 28.04.93 – rejeição

para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

de vetos parciais

Urbana em no máximo 0,8 (oito décimos) da UNIF.
Parágrafo único. O órgão de direito da Prefeitura promoverá o
recadastramento dos imóveis situados nos locais a que se refere este
artigo.
Obs.: O artigo acima, proveniente da Lei nº 1.955, de 24.03.93, teve
iniciativa do Poder Legislativo e foi vetado pelo Prefeito, tendo sido
rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no
processo administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do art.
5º da Lei nº 1.955, de 24.03.93, ao qual corresponde o artigo acima,
por vício de iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no
D.O.RIO em 02.10.96.

131


Subseção III
Imóveis não Edificados Oferecidos
à Prefeitura no Interesse da Comunidade

Art. 164. Ficam isentos de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade

Predial

e

Territorial

Urbana

todos

os

Art. 1º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

imóveis

classificados pelo órgão municipal competente como terrenos não
edificados, desde que os proprietários os ofereçam para a Prefeitura
no interesse da comunidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Subseção, interesse da
comunidade é definido pela necessidade de instalação de área de
lazer ou esportiva, sem fins lucrativos, por período nunca inferior a 5
(cinco) anos, prorrogável a critério do Poder Executivo por períodos
iguais ou inferiores, sem limite de tempo.
Art. 165. A isenção de que trata esta Subseção deverá ser solicitada

Art. 2º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

pelo proprietário do terreno, mediante requerimento instruído com
abaixo-assinado da comunidade interessada na utilização da área.
Art. 166. Após análise da documentação apresentada, se aprovado o

Art. 3º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

requerimento, o órgão municipal competente convocará:
I − o proprietário, para assinatura de Termo de Comodato, cedendo o
imóvel pelo período contratado; e
II − a comunidade, através de seus responsáveis, para a celebração
de Termo de Cessão da área para desenvolvimento da atividade a
que se destinará.
Art. 167. O projeto, construção, administração e conservação dos
equipamentos e edificações a serem implantados na área serão de
inteira responsabilidade da comunidade solicitante.
§ 1º Todas as atividades desenvolvidas no imóvel objeto da isenção
não poderão ter fins lucrativos.
§ 2º A comunidade poderá captar recursos junto à iniciativa privada,
que terá direito de explorar, dentro das normas técnicas e legislação
em vigor, espaço para divulgação.

132

Art. 4º da Lei nº 4.042 de 11.05.05


Art. 168. Caberá também à comunidade a fiscalização quanto à

Art. 5º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

utilização da área para os fins a que se destina, sendo qualquer
desvio de finalidade imediatamente comunicado ao órgão municipal
competente.
Art. 169. O desvio da finalidade instituída nesta Subseção acarretará

Art. 6º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

imediata rescisão dos Termos de Cessão e Comodato, cessando
também a isenção.
Art. 170. A reversão do processo, antes do prazo estipulado nesta

Art. 7º da Lei nº 4.042 de 11.05.05

Subseção, bem como nos contratos, provocada por ação ou omissão
do proprietário do imóvel, implicará, além do estipulado no art. 169,
ressarcimento de todas as despesas e eventuais benfeitorias feitas
pela comunidade.

Subseção IV
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 171. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a

Art. 1º da Lei nº 5.066 de 10.07.09

Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos até a data de
publicação da Lei nº 5.066, de 10.07.09, inscritos ou não em Dívida
Ativa, relativos a imóveis localizados nas Áreas de Planejamento AP1 e AP-3, especificadas na Lei Complementar nº 16, de 04.06.92 –
Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, que venham a
ser convertidos em residências integrantes de empreendimentos
habitacionais de interesse social, observado o disposto no art. 172.
Parágrafo único.

Para

efeito de aplicação desta Subseção,

entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social
aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de
Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual
e federal, destinados à população com renda de até 10 (dez) salários
mínimos.
Art. 172. A concessão da remissão de que trata esta Subseção fica
condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

133

Art. 2º da Lei nº 5.066 de 10.07.09


I − comprovação da comercialização do empreendimento para
famílias enquadradas nos critérios dos Programas de Habitação de
Interesse Social;
II − expedição do “habite-se” pelo órgão competente; e
III − expedição de parecer técnico conclusivo pela Secretaria
Municipal de Habitação, comprovando o enquadramento do projeto
nos critérios do Programa de Habitação de Interesse Social.
Obs.: O Decreto nº 33.016, de 05.11.10, dispõe sobre o
reconhecimento do benefício de que trata este artigo.
Art. 173. O pedido de cancelamento dos créditos objeto da remissão

Art. 3º da Lei nº 5.066 de 10.07.09

prevista nesta Subseção será analisado pelo órgão competente após
o pronunciamento da Secretaria Municipal de Habitação, nos termos
do Regulamento.

Subseção V
Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 174. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 2º da Lei nº 5.448 de 15.06.12

Territorial Urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de
publicação da Lei 5.448, de 15.06.12, o imóvel de titularidade da
União Nacional dos Estudantes e localizado na Praia do Flamengo,
nº 132, desde que observadas as condições estabelecidas no art.
175.
Art. 175. A isenção de que trata o art. 174 fica condicionada a que,
cumulativamente:
I − o imóvel continue a ter como proprietário ou titular de seu domínio
útil a União Nacional dos Estudantes;
II − o imóvel seja edificado até, no máximo, 31 de dezembro de 2016,
observado o disposto no parágrafo único;
III − no imóvel seja instalada a sede nacional da entidade referida no
inciso I;

134

Art. 3º da Lei nº 5.448 de 15.06.12


IV − sejam mantidas em caráter permanente, em dias e horários
determinados, visitas guiadas às instalações da sede referida no
inciso III; e
V − seja franqueado ao público, em dias e horários determinados, o
acesso ao acervo bibliográfico e documental da entidade referida no
inciso I, em condições que lhes resguardem a integridade.
Parágrafo único. A exigência do inciso II somente será considerada
cumprida se o correspondente “habite-se” for obtido até a data nele
mencionada.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 176. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 62 da Lei nº 691 de 24.12.84

Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo

único.

São

também

contribuintes

os

promitentes

compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou
comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos
Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a
ele imunes.

Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 177. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é
o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do
mercado.
§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade
imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela
vinculada.
§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com
os seguintes indicadores:

135

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84.


I − localização, área, característica e destinação da construção;
II − preços correntes das alienações de imóveis no mercado
imobiliário;
III − situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos
existentes no logradouro;
IV − declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco,
ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de
erro; e
V − outros dados tecnicamente reconhecidos.
§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para mais de um
logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro para o qual
cada unidade imobiliária faça frente.
§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de
combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a
área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo será a
maior das seguintes:
I − a efetivamente construída; ou
II − a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente
permitida para construção no local.
§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja
ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros
fixado por ato do Poder Executivo da União e o número de dias de
exibição seja comprovado por certidão expedida pela Distribuidora de
Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A. – RIOFILME.
§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

136


§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

valor será adotado como base de cálculo para lançamento do
imposto no exercício fiscal subsequente, desde que não seja inferior
ao valor apurado com base no disposto nesta Consolidação.
§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior

Art. 63 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

Público até a expedição definitiva do “habite-se” da construção em
cada lote edificado, a soma dos impostos territoriais lançados para a
totalidade dos lotes não excederá a 50% (cinquenta por cento) do
imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que foi aprovado
o PAL, assegurada a proporcionalidade do benefício aos lotes
remanescentes.
Art. 178. O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

§ 2º do art. 177, será determinado pela multiplicação da área do

redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

imóvel pelo valor unitário padrão residencial (VR), para os imóveis
com utilização residencial ou pelo valor unitário padrão não
residencial (VC) para os demais casos.
§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pilares, computando- se também a superfície:

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

I − das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de

Art. 64 da Lei nº691 de 24.12.84 –

cada pavimento;

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

II − dos jiraus e mezaninos;

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

III − das garagens ou vagas cobertas;

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

IV − das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas;

redação da Lei nº 1.647 de 26.12.90

V − das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

constituem beirais; e

redação da Lei nº 1.647 de 26.12.90

137


VI − das demais edículas e dependências não incluídas nos incisos I

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

a V.

redação da Lei nº 1.647 de 26.12.90

§ 2º No caso de piscinas, a área será obtida através da medição dos

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84

contornos internos das paredes.
§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XIII) é o valor do
metro quadrado de apartamentos novos posicionados de frente para
o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o
lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros
no Município.
§ 4º O valor unitário padrão não residencial (VC - Tabela XIII) é o
valor do metro quadrado de loja térrea com uma frente, nova,
apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para
cada um dos logradouros ou trechos existentes no Município.
§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais:
I − Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do “habite-

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

se”, da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel
nos casos previstos no parágrafo único do art. 156;
II − Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização do
imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de
fundos, de vila ou encravado, assim considerado aquele que não se
comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por
outro imóvel; e
III − Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável de acordo

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

com as características construtivas dos imóveis, consideradas as

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

suas reformas, acréscimos e modificações, segundo a maior ou
menor valorização em função de sua característica unifamiliar ou de
sua localização em unidade multifamiliar, de acordo com a Região
Fiscal em que estão situados.
§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais:

138


I − Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela IV), aplicável de

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e modificações;
II − Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela VI), aplicável somente

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

exercício seguinte ao da concessão do “habite-se”, da reconstrução
ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos
no parágrafo único do art. 156; e
III − Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela V), aplicável aos

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imóveis não residenciais não compreendidos no inciso II deste

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

parágrafo, em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício
seguinte ao da concessão do “habite-se”, da reconstrução ou do
exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no
parágrafo único do art. 156.
§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de
esportes, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será
apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de
esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela VII.
§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do
Poder Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por cento) o seu
valor venal.
Obs.: O ato a que se refere este parágrafo é o Decreto nº 18.305, de

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

29.12.99

redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

§ 9º No caso de acréscimo, como referido no inciso I do § 5º e nos

Art. 64 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

incisos II e III do § 6º, maior ou igual à área anteriormente construída,

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

o fator idade do imóvel original não será alterado e o do acréscimo

republicação DCM 26.06.95 – rejeição

passará a ser contado no ano seguinte ao da sua conclusão.

de vetos parciais

Art. 179. O imóvel com utilização mista que, para efeitos fiscais, ainda

Art. 65 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será

redação da Lei nº 1.647 de 26.12.90

tributado como não residencial.

139


Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis construídos com
destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como
residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Consolidação relativos
aos imóveis residenciais.
Art. 180. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84

Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o
valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as
condições do mercado.
§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

definido no § 2º do art. 159 será obtido pela multiplicação de sua

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área,
conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e
por fatores de correção, definidas ambas através do cálculo fixado na
Tabela VIII.
§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do terreno,

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

conforme as fórmulas da Tabela VIII, e observado o seguinte:
I − é fixada em 36m (trinta e seis metros) a profundidade e em 10m

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

(dez metros) a testada real do lote padrão;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

II − para efeito de cálculo da testada fictícia, a profundidade média do
terreno é obtida mediante a divisão da área do terreno pela testada; e
III − no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado.
§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do metro linear da
testada do lote padrão apurado para cada um dos logradouros ou
trechos de logradouros existentes no Município.
§ 4º São fatores de correção para os imóveis não edificados:
I − Fator S – Situação (Tabela IX), aplicável a terrenos com 2 (duas)
ou mais testadas;

140


II − Fator L – Restrição Legal (Tabela X), aplicável a terrenos sobre

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

os quais incidam restrições legais ao seu pleno aproveitamento;

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

III − Fator A – Acidentação Topográfica (Tabela XI), aplicável a

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

terrenos que apresentem características de acidentação topográfica

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

impeditivas de seu pleno aproveitamento; e
IV − Fator D – Drenagem, aplicável a terrenos inundáveis e alagados,

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

assim

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

entendidos

aqueles

submersos

temporariamente e

os

permanentemente submersos, respectivamente, variando esse fator
de 0,1 (um décimo) a 0,9 (nove décimos).
§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos incisos II, III
e IV do § 4º serão fixados por ato do Poder Executivo.
Obs.: O ato a que se refere o § 5º é o Decreto nº 13.733, de

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

03.03.95.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada fictícia (Tf)
será obtida por processos técnicos, através de métodos de
composição de áreas aprovados por ato do Prefeito.
Obs.: O ato a que se refere o § 6º é o Decreto nº 13.733, de
03.03.95.
§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de correção,

Art. 66 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

a redução máxima admitida será de 90% (noventa por cento).

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Seção VI
Das Alíquotas

Art. 181. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84

cálculo as alíquotas seguintes:
Alíquota
(%)
I − imóveis edificados
1. unidades residenciais

1,20

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

141


2. unidades não residenciais

2,80

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

II − imóveis não edificados x

3,50

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

III − imóveis edificados com área excedente

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

A alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas predial e
territorial em relação a cada área conforme a expressão abaixo:
ae = ap x Ap + at x Ae
Ap + Ae
ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;
ap = alíquota predial (residencial ou não residencial);
Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 178;
Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º do art. 159;
at = alíquota territorial.
Parágrafo único. Quando não ultrapassar os valores fixados abaixo, o

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imposto sofrerá o seguinte desconto:

redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99
Valor do

Desconto

imposto até

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

(UFIRs)

(UFIRs)

1. unidades residenciais

2.600

130

2. unidades não residenciais

3.000

515

II − imóveis não edificados

6.000

1.800

I − imóveis edificados

142

Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 67 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99


Seção VII
Do Lançamento

Art. 182. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84

Territorial Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o
sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na
Imprensa Oficial dando ciência ao público da emissão das
respectivas guias de pagamento.
§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos

redação da Lei nº 1.647 de 26.12.90

fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal,
observado o art. 575.
§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

carnê com valores relativos à parte não impugnada.

redação da Lei nº 1.647 de 26.12.90

§ 3º A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

crédito tributário.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência de

Art. 68 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação,

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

ocorra o depósito do montante integral ou quitação da parte sobre a

republicação DCM 26.06.95 – rejeição

qual não haja contestação e depósito da parte contestada.

de vetos parciais

Art. 183. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal

Art. 69 da Lei nº 691 de 24.12.84

poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares,
estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.

Seção VIII
Do Pagamento

Art. 184. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

será pago de uma só vez ou em até 12 (doze) cotas mensais, na

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.
§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com base no

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em
cotas iguais.

143


§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

lançamento, o montante será quantificado em UNIFs, com base no

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

valor de janeiro do exercício a que se referir o crédito.
§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de até 20% (vinte por cento) para pagamento integral e antecipado do

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

tributo.
§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de

Art. 70 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 516.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Art. 185. O pagamento será efetuado com base no valor da UNIF:

Art. 71 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.080 de 30.12.93

I − que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a
respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura
devidos, no caso de unidades residenciais com até 100 m² (cem
metros quadrados) e fração de área para as Regiões A e B e com até
50 m² (cinquenta metros quadrados) e fração de área para a Região
C, e de unidades não edificadas com testada fictícia de até 10 m (dez
metros) e fração para as Regiões A, B e C; ou
II − que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação,
sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos.
Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de estarem

Art. 71 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pagas as anteriores e não presume a quitação das demais.

redação da Lei nº 1.647 de 26.12.90

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 186. Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do

Art. 72 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá,
pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o Regulamento.

144


Art. 187. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas,

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos
essenciais à precisa definição da propriedade quanto à localização,
uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e
pedológicas.
§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84

desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para
efeitos fiscais.
§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais terão suas

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84

inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou
administração.
§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de
posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e
exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do
titular a palavra “posse”.
§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico, quando
intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações
necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias.
§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do

Art. 73 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 188. Para fins de inscrição fiscal de lotes urbanos e benfeitorias

Art. 4º da Lei nº 940 de 29.12.86

neles edificadas, serão admitidos inclusive os documentos públicos
ou particulares mencionados no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº
6.766, de 19.12.79, quais sejam, pré-contrato, promessa de cessão,
proposta de compra, reserva de lote, bem como qualquer outro
documento do qual constem a manifestação da vontade das partes, a
indicação do lote, o preço e o modo de pagamento.
Art. 189. A autoridade municipal competente poderá promover a
inscrição ex officio de imóveis.

145

Art. 74 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 190. No caso de condomínio, poderá ser inscrita separadamente

Art. 75 da Lei nº 691 de 24.12.84

cada fração ideal, mediante requerimento do interessado.
Art. 191. Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade

Art. 76 da Lei nº 691 de 24.12.84

administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para
efeitos fiscais.
Art.

192.

Os

proprietários

de

imóveis

resultantes

de

Art. 77 da Lei nº 691 de 24.12.84

desmembramento ou remembramento devem promover sua inscrição
dentro de 90 (noventa) dias, contados do registro dos atos
respectivos no Registro de Imóveis.
Art. 193. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou

Art. 78 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente
da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados
em

ato

do

Poder

Executivo,

comunicação

esta

que

será

acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e outros elementos elucidativos da
obra realizada, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. Não será concedido “habite-se”, nem serão aceitas

Art. 78 da Lei nº 691 de 24.12.84

as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a
comunicação prevista neste artigo.
Art. 194. O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da

Art. 79 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a
ruína do prédio.
Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados os casos

Art. 79 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de mudanças de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

das condições que levaram à redução do imposto ou ao
reconhecimento de isenção ou de não incidência.
Art. 195. As alterações ou retificações porventura ocorridas nas

Art. 80 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao órgão

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos
prazos fixados em ato do Poder Executivo.

146


Art. 196. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de

Art. 81 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real,

redação da Lei nº 5.400 de 11.05.12

deverão

ser

fornecidas

à

Secretaria

Municipal

de

Fazenda

informações necessárias à correspondente alteração no cadastro
imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 197. Depois de registrado o título de que trata o art. 196, o Ofício

Art. 82 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria

redação da Lei nº 5.400 de 11.05.12

Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento,
fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.
Art. 198. A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real e

Art. 83 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o número do processo e o motivo

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

das alterações que sofreram, deverão constar obrigatoriamente do
cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no caput
deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de
responsabilidade funcional.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 196. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de

Art. 81 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real,

redação da Lei nº 5.400 de 11.05.12

deverão

ser

fornecidas

à

Secretaria

Municipal

de

Fazenda

informações necessárias à correspondente alteração no cadastro
imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 197. Depois de registrado o título de que trata o art. 196, o Ofício

Art. 82 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria

redação da Lei nº 5.400 de 11.05.12

Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento,
fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.
Art. 198. A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real e

Art. 83 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o número do processo e o motivo

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

das alterações que sofreram, deverão constar obrigatoriamente do
cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.

147


Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no caput
deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de
responsabilidade funcional.
Art. 199. Considera-se infração o descumprimento de qualquer

Art. 84 da Lei nº 691 de 24.12.84

obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 200. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84

sujeitas às seguintes multas:
I − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do
imóvel ou seus acréscimos:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
II − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou
declaração

inexata

de

elementos

necessários

ao

cálculo

e

lançamento:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
III − falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:
Multa: 5 (cinco) UNIFs;

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

IV − falta de apresentação de informações econômico-fiscais de
interesse da administração tributária, na forma e nos prazos
determinados:
Multa: 1 (uma) UNIF;
V − falta de comunicação das ocorrências mencionadas nos arts. 193

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e 194:

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Multa: 1 (uma) UNIF;

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

VI − falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos
dados constantes do cadastro imobiliário:
Multa: 1 (uma) UNIF;
VII − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no inciso

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

XIII do art. 161:

redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

148


Multa: 10 (dez) UNIFs.

Art. 85 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.364 de 19.12.88

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem
prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras
penalidades estabelecidas em Lei.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado
por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se
devido fosse o imposto.
Art. 201. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a

Art. 86 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

obrigação de que trata o art. 197 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29

redação da Lei nº 5.400 de 11.05.12

(vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por documento
registrado.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de
Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT

Art. 202. O Poder Executivo providenciará a cobrança junto à
Companhia de Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – Light, do
Imposto Predial e Territorial Urbano e dos aluguéis dos terrenos onde
estão implantados os postes da fiação de energia elétrica, as torres
das linhas de alta tensão, as subestações e as estações
retransmissoras de energia elétrica.
§ 1º A Prefeitura, através do órgão municipal competente,
providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança
prevista no caput, determinando os preços incidentes, tanto nas
subestações quanto nas linhas de torres e postes existentes no
Município.

149

Art. 1º da Lei nº 2.915 de 29.10.99


§ 2º A empresa terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após definidas as
medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se
preparar para o pagamento da locação de que trata o presente artigo.

Seção II
Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 203. O Poder Executivo emitirá e encaminhará aos contribuintes,

Art. 1º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

através do órgão competente, declaração de quitação anual de
débitos fiscais, atestando não haver resíduos, correções ou saldos
pendentes da obrigação de origem do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
Art. 204. Apenas farão jus à declaração de quitação anual de débitos

Art. 2º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

os contribuintes que quitarem todos os débitos relativos ao ano de
referência.
Parágrafo único. Caso exista algum débito sendo questionado
administrativamente ou judicialmente, terá o contribuinte o direito à
declaração de quitação com ressalva.
Art. 205. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao

Art. 3º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

contribuinte por ocasião da emissão anual do carnê do exercício
seguinte, podendo ser emitida em espaço interno do próprio carnê.
Art. 206. Constará da declaração de quitação anual a informação de

Art. 4º da Lei nº 5.281 de 27.06.11

que substitui, para efeito de comprovação do cumprimento das
obrigações do contribuinte, as quitações do ano a que se refere.
Art. 207. A declaração de quitação anual de débitos fiscais terá força
de certidão de quitação fiscal.
Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 12.07.11, a análise e a
preparação de Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº
5.281, de 27.06.11.

150

Art. 5º da Lei nº 5.281 de 27.06.11


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 208. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com

Art. 248 da Lei nº 691 de 24.12.84

suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis
ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a
partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.
Art. 209. O Poder Executivo promoverá o cadastramento dos imóveis

Art. 253 da Lei nº 691 de 24.12.84

situados no Município, tendo em vista a apuração e atualização de
informações essenciais ao cumprimento das disposições desta
Consolidação relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade
predial e territorial urbana.
Art. 210. O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da

Art. 258 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial

redação da Lei nº 2.687 de 26.11.98

Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário
padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (Vo) e
demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos
tributos.

TÍTULO VI
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 211. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei nº
2.687, de 26.11.98, tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de
coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das
atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do
lixo e de sua descarga.

151

Art. 1º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 212. Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio

Art. 2º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada
que seja alcançada pelo serviço.

Seção III
Do Pagamento

Art. 213. A taxa será devida anualmente e calculada em função da

Art. 3º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

produção de lixo do imóvel, expressando-se em múltiplos de um valor
de referência em UFIR, apurados de acordo com índices que
refletirão a diferenciação do custo do serviço conforme o bairro onde
se localiza o imóvel e a utilização a que este se destina, definidos na
Tabela XIV em anexo, com base:
I − no custo total anual do serviço de coleta do lixo domiciliar,
proveniente das rubricas contábeis da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana – COMLURB a ele vinculadas; e
II − no número de inscrições imobiliárias por destinação e por grupo
de bairros que apresentem as mesmas características em termos de
custos operacionais e de produção de lixo por unidade imobiliária.
§ 1º O valor de referência a que se refere o caput será de 70
(setenta) UFIRs e os índices da diferenciação do custo do serviço
conforme o bairro e a utilização do imóvel serão os constantes das
Tabelas XV e XVI anexas, proveniente de cálculo que abrangeu o
período de novembro de 1997 a outubro de 1998.
§ 2º Os bairros a que se refere esta lei são os constantes da Tabela
XVII, anexa.
Art. 214. O valor correspondente a cada imóvel é obtido pela
aplicação da seguinte fórmula:
Taxa = VR x CGB x CUI
onde:
VR = valor de referência

152

Art. 4º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


CGB = coeficiente por grupo de bairros
CUI = coeficiente por utilização do imóvel

Seção IV
Das Isenções

Art. 215. Estão isentos da taxa:

Art. 5º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

II − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o
contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a
isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado
e sendo suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do
término do contrato de cessão;
III − os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVI
do art. 161, observados os requisitos nele previstos, quando, no
loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do
fato gerador da taxa;
IV − os contribuintes referidos nos incisos XX, XXI e nos §§ 10, 11 e
12 do art. 161; e
Obs.: Ver observação aos incisos XX e XXI do art. 161 desta
Consolidação.
V − os templos religiosos de todas as denominações.
Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas nos incisos II, III e
IV as normas do § 1º do art. 161.
Art. 216. As unidades autônomas populares, assim definidas em ato

Art. 6º da Lei nº 2.687 de 26.11.98 –

do Poder Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por cento) o

redação da Lei nº 2.955 de 29.12.99

valor da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo sobre elas incidente.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 217. O serviço de que trata o art. 211 será prestado diretamente
pelo Município ou mediante delegação.

153

Art. 7º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


Art. 218. Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo os

Art. 8º da Lei nº 2.687 de 26.11.98

dispositivos constantes desta Consolidação relativos ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e concernentes à
inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento para
reconhecimento de isenção.
Art. 219. O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o
art. 218 não exclui:
I − o pagamento:
a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim
compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens móveis
imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos
abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza de prédios e
terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou
incineração de material em aterro ou usina; ou
b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de
limpeza pública; ou
II − o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à
limpeza pública, à coleta do lixo domiciliar e à assistência sanitária.
Parágrafo único. Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que
isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste
artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas.
Obs.: A Lei nº 2.630, de 22.05.98, define como lixo domiciliar
extraordinário

“aquele

do

tipo

domiciliar

produzido

em

estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições públicas e
demais

imóveis

não

residenciais,

cuja

produção

diária,

por

contribuinte, exceda o volume de cento e vinte litros ou o peso de
sessenta quilogramas”.

154

Art. 9º da Lei nº 2.687 de 26.11.98


TÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº
2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo
para Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 220. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem

Art. 87 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros,
prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do
Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados
na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos
veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos
veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação
às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições
de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias
à adequada e eficiente prestação do serviço.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 221. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que

Art. 88 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

155


Seção III
Do Pagamento

Art. 222. A taxa será calculada e devida anualmente, quando da

Art. 89 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

vistoria de que trata o parágrafo único do art. 220, de acordo com a

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

seguinte tabela:

Tipo de Serviço

UNIF/ano

I − Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo

12

vistoriado
II − Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a

1

taxímetro, por veículo vistoriado
III − Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo

9

vistoriado
IV − Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado

1

em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho, por veículo
vistoriado
V − Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado

Obs.1: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84,
com alteração da Lei nº 2.277, de 28.12.94.
Obs.2: O Decreto nº 35.497, de 25.04.12, alterou o inciso III do
Decreto nº 13.728, de 02.03.95, determinando que a taxa devida para
o serviço de transporte complementar de passageiros (TEC e STPL),
por veículo vistoriado, é de R$ 256,74.
§ 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de
custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do
serviço.
§ 2º O prazo para pagamento da taxa devida por veículo será até o
dia 10 do mês subsequente ao da realização da vistoria anual de que
trata o parágrafo único do art. 220.

156

3


CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 223. A falta de pagamento da taxa apurada mediante

Art. 90 da Lei nº 691 de 24.12.84

procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50%
(cinquenta

por

cento)

sobre

o

valor

atualizado

do

tributo,

independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
Art. 224. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a

Art. 91 da Lei nº 691 de 24.12.84

prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público
Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis
concomitantemente:
I − apreensão do veículo; e
II − multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das
taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos
acréscimos moratórios exigíveis.
§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo
aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado
para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos
em

número

não

comunicado

à

autoridade

administrativa,

independentemente das penas relativas à falta de pagamento da
taxa.
§ 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão
fixadas entre 1 (uma) e 10 (dez) UNIF, de acordo com a gravidade da
infração, em Regulamento próprio a ser expedido pelo Poder
Executivo.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

225.

O

não

comparecimento

do

concessionário,

do

permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos
respectivos veículos, nas datas fixadas em Regulamento editado pelo
órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art.
224.

157

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94


§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84

espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30
(trinta dias) para pagamento ou impugnação do valor exigido,
observadas

as

normas

processuais

cabíveis

antes

do

encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
§ 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após

Art. 93 da Lei nº 691 de 24.12.84

procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o
débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o
art. 223.
Art. 226. Estão sujeitas à inscrição na Secretaria Municipal de

Art. 1º da Lei nº 1.855 de 11.03.92

Fazenda e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, da
Secretaria Municipal de Transportes, as empresas de transporte
rodoviário coletivo estabelecidas em outro Município cujos veículos
utilizem a malha urbana do Município do Rio de Janeiro.
Art. 227. Incide sobre as empresas inscritas a Taxa de Fiscalização
de Transporte de Passageiros na forma estabelecida na Lei nº 691,
de 24.12.84 (Código Tributário Municipal).
Obs.1: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº
2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo
para Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.
Obs.2: O Decreto nº 13.728, de 02.03.95, regulamenta a Taxa de
Fiscalização de Transporte de Passageiros.

158

Art. 2º da Lei nº 1.855 de 11.03.92


TÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 228. A taxa de licença para estabelecimento tem como fato

Art. 112 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a
localização e o funcionamento de estabelecimento no Município do
Rio de Janeiro.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo,
qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas
atividades.
§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos
distintos:
I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e
II − os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios
distintos ou em locais diversos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 229. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja

Art. 113 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça no
Município.
Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados,
o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos,
os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas.

159


Seção III
Das Isenções

Art. 230. Estão isentas da taxa:

Art. 114 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

I − as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior
de residência, por:
a) deficientes físicos; ou
b) pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
II − as entidades de assistência social, desde que atendidos os
requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes
pressupostos:
a) fim público;
b) não remuneração de dirigentes e conselheiros;
c) prestação de serviço sem discriminação de pessoas; e
d) concessão de gratuidade mínima de 30% (trinta por cento),
calculada sobre o número de pessoas atendidas; e
III − o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer

Art. 114 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

natureza

redação da Lei nº 2.709 de 11.12.98

em

favela,

considerando-se

como

tal

a

área

predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor
escala, por ocupação da terra por população de baixa renda,
precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias
estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho
irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento
expresso do Município.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 231. A concessão de licença inicial para estabelecimento

Art. 117 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

pagamento da respectiva taxa.

160


§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrerem alterações
nas características da licença concedida, observadas as disposições
do art. 233.
§ 2º O disposto no caput aplica-se ao exercício, em caráter
excepcional, de atividades em épocas especiais.
Art. 232. A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo.

Art. 118 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.814 de 14.06.99

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
Tipo de Estabelecimento

UNIFs

I – artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria

0,5

residência
II – profissionais liberais ou autônomos

3

III – pessoas jurídicas e firmas individuais

10

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alteração da Lei nº 2.814, de 14.06.99.
Art. 233. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão da guia;
II − quando da emissão da autorização, nos casos de atividades
transitórias ou eventuais.
§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a taxa será calculada com

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao da

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

licença inicial.
§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de numeração

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou de denominação do logradouro por ação do órgão público, nem

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

pela concessão de segunda via do Alvará de Licença.

161


§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de

Art. 119 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

endereço, a taxa será calculada sem redução e considerada apenas

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

alteração de endereço.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 235. Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser

Art. 121 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

ocorrer o evento.
Art. 236. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o

Art. 122 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de qualquer
desses eventos.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 237. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes

Art. 123 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

penalidades:

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

I − interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em
desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem
prejuízo das multas cabíveis:
II − multas por:
a) falta de pagamento da taxa – 100% (cem por cento) sobre o seu
valor atualizado;
b) funcionamento sem Alvará – 10 (dez) UNIFs;
c) não cumprimento do edital de interdição – 10 (dez) UNIFs por dia;
d) não cumprimento do disposto no art. 234 – 0,5 (cinco décimos) de
UNIF;

162


e) não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 236 e 237 – 5
(cinco) UNIFs.
Art. 238. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela

Art. 124 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 239. A licença para estabelecimento será concedida mediante

Art. 115 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

expedição de alvará, salvo nos casos de atividades transitórias ou

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

eventuais.
Art. 240. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer

Art. 116 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

alteração de suas características.

redação da Lei nº 1.991 de 11.06.93

TÍTULO IX
TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS, UTILIDADES E PEQUENOS PRODUTOS EMBALADOS, SITUADOS
EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 241. Fica instituída no âmbito do Município a Taxa de

Art. 1º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio
varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados,
situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e
Lubrificantes, observadas as disposições contidas no Regulamento nº
7 da Consolidação das Posturas Municipais e suas alterações.
Art. 242. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo
Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização,
visando

disciplinar

a

localização

e

o

funcionamento

estabelecimentos e atividades de que trata este Título.

163

dos

Art. 2º da Lei nº 2.666 de 01.07.98


Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 243. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que

Art. 3º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

exercer direta ou indiretamente a atividade de comercialização de
artigos,

utilidades

e

pequenos

produtos

embalados

em

estabelecimentos e/ou lojas de conveniência situados em Postos de
Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.
Parágrafo único. Respondem solidariamente quanto ao pagamento
da taxa e à observância do disposto neste Título as pessoas físicas
ou jurídicas responsáveis pelos Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis

e

Lubrificantes,

onde

estiverem

situados

os

estabelecimentos e/ou lojas de conveniência mencionados no art.
242.

Seção III
Do Pagamento

Art. 244. O valor da taxa será de 2.508 (duas mil quinhentas e oito)

Art. 4º da Lei nº 2.666 de 01.07.98

UFIRs e será pago no ato de licenciamento para o exercício da
atividade.

TÍTULO X
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 245. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a
exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos
ao público.

164

Art. 125 da Lei nº 691 de 24.12.84


Parágrafo único. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou
finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis com o
local e a paisagem.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 246. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que

Art. 126 da Lei nº 691 de 24.12.84

promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos
comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Seção III
Das Isenções e Não Incidências
Subseção I
Das Isenções da Lei nº 691/84

Art. 247. Estão isentos da taxa:

Art. 127 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que
visíveis do exterior;
II − a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de
diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de
nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;
II

−

anúncios

com

finalidades

exclusivamente

cívicas

ou

educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem
como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições
ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou
produtos;
IV − placas indicativas de direção, contendo os nomes do Automóvel
Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;
V − painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados
em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;

165


VI − anúncios em táxis;
VII − prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no
interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição na via
pública e em estádios;
VIII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga,
bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando
restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do
proprietário do veículo; e
IX − os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural,

Art. 127 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Obs.: O Decreto nº 25.007, de 06.01.05, dispõe sobre o ato a que se
refere o inciso IX.
Parágrafo único. Não se aplicarão aos anúncios publicitários que

Art. 3º da Lei nº 2.880 de 06.10.99

veiculam propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas as isenções
previstas nos incisos I e VI.
Art. 248. A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do art.

Art. 128 da Lei nº 691 de 24.12.84

247 dependerá de autorização do titular do órgão competente,
ficando subordinada à aprovação do Secretário Municipal de
Fazenda.

Subseção II
Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 249. Respeitadas as normas gerais e as proibições contidas na
Lei nº 758, de 14.11.85, a taxa não incidirá sobre:
I − anúncio colocado no interior de estabelecimento, mesmo que
visível do exterior;
II − a colocação e a substituição do anúncio nas fachadas de casas
de diversões, indicativos de nome de filme, peça ou atração, de nome
de artista e de horário;

166

Art. 52 da Lei nº 758 de 14.11.85


III − faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou
educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem
como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições
ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou
produtos, quando então ficarão sujeitas ao pagamento da taxa
prevista no Código Tributário Municipal;
IV − placas indicativas de direção que contiverem os nomes das
respectivas entidades ou associações que as colocarem, desde que
reconhecidas pelo Poder Público;
V − os painéis e tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados
nos locais das obras de construção civil, no período de sua duração;
e
VI − a distribuição interna de prospectos, panfletos e sacos plásticos
de propaganda, os quais, entretanto, não poderão ser distribuídos em
via pública.
§ 1º Para os efeitos de cumprimento do que dispõe este artigo,
considera-se interior de estabelecimento as áreas internas das
edificações, computadas a partir de 60 (sessenta) centímetros de
afastamento do interior das paredes externas.
§ 2º A exibição dos anúncios citados neste artigo independe de
autorização, excetuada a dos mencionados nos incisos IV, V e VI, a
qual deverá ser previamente autorizada.

Subseção III
Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 250. Observadas e obedecidas as normas gerais e as proibições
existentes na Lei nº 1.921, de 05.11.92, as taxas não incidirão sobre:
I − os painéis de fixação obrigatória pela legislação federal, estadual
ou municipal, a serem expostos nas obras de construção civil, nos
postos revendedores de combustíveis e empresas comerciais;

167

Art. 34 da Lei nº 1.921 de 05.11.92


II − as colocações de faixas e galhardetes ou painéis publicitários, ou
cavaletes com anúncio de produtos ou serviços devidamente
autorizados para a venda no local, postos revendedores de
combustível, expostos nos limites da projeção de sua cobertura sobre
as bombas medidoras na área térrea;
III − a veiculação de publicidade de que tratam os incisos I e II será
fixada no interior do estabelecimento ou de empresas comerciais, no
espaço mínimo de 60 (sessenta) centímetros do exterior para o
interior de sua cobertura;
IV − os anúncios de táxis; e
V − os anúncios exibidos no interior de estabelecimentos, mesmo que
visíveis externamente.

Seção IV
Do Pagamento
Subseção I
Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85

Art. 251. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
ver art. 51 da Lei nº 758, de 14.11.85

ESPECIFICAÇÃO

UNIF/Período

I − tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32

4/trimestre

folhas (até 30 m² aproximadamente) – por unidade
II − indicadores de hora ou temperatura – por unidade

6/ano

III − anúncios, por m², com área mínima de 1 m²:
1. indicativos

0,3/ano

2. publicitários

1/ano

IV − indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens

1/ano

comunitárias e assemelhadas – por unidade
V − anúncios provisórios – por unidade

2/mês

168


ESPECIFICAÇÃO

UNIF/Período

VI − panfletos e prospectos – por local

1/dia

VII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga,

0,2/ano

bem como em veículos de propulsão humana ou tração animal – por
m²
VIII − balão – por unidade

5/mês

IX − faixas com anúncios:
1. rebocadas por avião – por unidade

2/dia

2. colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades –

1/dia

por unidade
X − quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios

0,2/ano

em bancos e mesas nas vias públicas – por unidade
XI − postes indicativos de paradas de coletivos – por unidade

2/ano

XII − anúncios em abrigos – por unidade

1/ano

XIII − boias e flutuantes – por unidade

2/mês

XIV − anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em

0,2/mês

recintos fechados e em estádios – por local
XV − anúncios por meio de películas cinematográficas – por unidade

1/semana

XVI − publicidade por meio de fotograma, com tela de
1. até 1 m² – por aparelho

1/mês

2. acima de 1 m² até 2 m² – por aparelho

2/mês

3. acima de 2 m² até 5 m² – por aparelho

3/mês

4. acima de 5 m² – por aparelho

5/mês

XVII − postes indicadores de logradouros

2/ano

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alterações das Leis nos 1.371, de 30.12.88, 2.080, de 30.12.93, e
2.277, de 28.12.94.

169


§ 1º A taxa será paga, referente a cada autorização concedida:

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos casos

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de

republicação DCM 26.06.95 – rejeição

Atividades Econômicas;

de vetos parciais

II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da emissão da

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

subsequente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII da

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

tabela constante do caput;

republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

IV − até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

constante do caput;

republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

V − até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

autorização inicial, no caso do inciso I da tabela constante do caput;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

Obs.: Suprimida, no inciso acima, a menção ao inciso XVIII tendo em
vista que o veto do Poder Executivo a esse inciso não foi rejeitado.
VI − até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante do

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

caput;

republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

170


VII − até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos casos

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

dos incisos VI e IX da tabela constante do caput.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

§ 2º As taxas relativas aos anúncios em zonas turísticas – ZT e zonas

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

especiais terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2,0.

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

multiplicador 4,0, independentemente do disposto no § 2º.
§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

meio de galhardetes.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 5º A taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez,

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras

republicação DCM 26.06.95 – rejeição

características, que implicarão novo licenciamento e tributação.

de vetos parciais

§ 6º Nas hipóteses dos incisos III a VI do § 1º, a taxa será devida em

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

função da renovação do período de validade para exibição de

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

publicidade.

republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova taxa se o

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

competente.

republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

§ 8º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será

Art. 129 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

período do próximo recolhimento previsto nos incisos III, V e VI do §

republicação DCM 26.06.95 – rejeição

1º.

de vetos parciais

Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.
Art. 252. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.

Art. 130 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
ver art. 51 da Lei nº 758, de 14.11.85

171


Art. 253. Não havendo na tabela especificação própria para

Art. 131 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

que guardar maior identidade de características com a autorização
concedida.

Subseção II
Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 254. A Taxa de Autorização de Publicidade será calculada de

Art. 33 da Lei nº 1.921 de 05.11.92

acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município.
§ 1º A taxa será cobrada antes da emissão da autorização.
§ 2º Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa
deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior
identidade com o tipo de publicidade a ser explorado.
§ 3º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial
exigível será proporcional ao número restante de meses que
completem o período de validade da autorização, até o final do
exercício.
§ 4º Nas renovações, a taxa deverá ser paga nas épocas indicadas
na tabela do Código Tributário do Município.
§ 5º Qualquer modificação de local, de espaço ou de instalação

Art. 33 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 –

ocorrida no veículo autorizado implicará novos licenciamentos e

redação da Lei nº 3.445 de 18.11.02

taxação.
§ 6º Enquanto durar o prazo de sua validade, não será exigida nova

Art. 33 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 –

taxa para exploração de meio de publicidade, quando o anúncio for

redação da Lei nº 3.445 de 18.11.02

removido para outro local por imposição ou concordância da
autoridade competente, ou nos casos de simples substituição de
mensagem de publicidade, solicitadas pelo mesmo requerente no
processo inicial e mediante apresentação de nova planta.

172


CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 255. Consideram-se infrações nos termos da Lei nº 691, de

Art. 132 da Lei nº 691 de 24.12.84

24.12.84:
I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas;
b) fora dos prazos constantes da autorização; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 2 (duas) UNIFs por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:
Multa: 10 (dez) UNIFs por dia; e
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie
sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno,
poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado,
ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao
público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não

Art. 132 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública pela

redação da Lei nº 1.936 de 30.12.92

ocupação indevida do espaço durante o período da infração.

Seção II
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 256. São infrações puníveis nos termos do Código Tributário do
Município, conforme disposto na Lei nº 1.921, de 05.11.92:

173

Art. 35 da Lei nº 1.921 de 05.11.92


I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa, observado o
limite mínimo de duas Unidades de Valor Fiscal;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
b) fora dos prazos constantes da autorização:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade determinar
formalmente:
Multa: 1 (uma) UNIF por dia;
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie
sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro, poste ou
árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte,
entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público,
inclusive calçada e pistas de rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs; e
V − exibir publicidade em local proibido:
Multa: 2 (duas) UNIFs.
Art. 257. São infrações puníveis nos termos da Lei nº 1.921, de
05.11.92:
I − exibir publicidade atentatória à legislação penal:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
II − não manter área limpa na forma prevista na Lei nº 1.921, de
05.11.92:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;

174

Art. 36 da Lei nº 1.921 de 05.11.92


III − exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa:

Art. 36 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 –
redação da Lei nº 3.475 de 16.12.02

Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; e
IV − praticar qualquer outra infração às normas da Lei nº 1.921, de

Art. 36 da Lei nº 1.921 de 05.11.92 –

05.11.92, não prevista neste artigo:

redação da Lei nº 3.475 de 16.12.02

Multa: 0,5 (cinco décimos) de UNIF por dia.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 258. Nos prédios de uso exclusivo ou em centros comerciais, os

Art. 13 da Lei nº 758 de 14.11.85

anúncios instalados no plano da fachada poderão ocupar toda área
da mesma, desde que não destruam vãos de iluminação e/ou
ventilação e nem ultrapassem o piso do terceiro pavimento ou a
altura de 6 (seis) metros.
Parágrafo único. Caso os anúncios ultrapassem o piso do terceiro
pavimento, serão considerados publicitários e assim taxados em toda
a sua área.
Art. 259. A veiculação de publicidade através de faixas ou
galhardetes será permitida nas seguintes condições:
I − quando as faixas forem rebocadas por aviões;
II − como propaganda de caráter assistencial, cívico, educacional,
científico ou turístico, em locais determinados e transitoriamente,
desde que as faixas ou galhardetes não veiculem marcas de firmas
ou produtos, podendo ser autorizados sem ônus, excepcionalmente,
pelo órgão municipal competente;
III − no caso do inciso II, havendo veiculação de publicidade e
ativamento, o anúncio ficará sujeito ao pagamento da taxa prevista
pelo Código Tributário Municipal; ou
IV

−

quando

objetive

a

promoção

de

festas,

reuniões

e

comemorações afins, se colocadas em imóveis de clubes e entidades
similares.

175

Art. 39 da Lei nº 758 de 14.11.85


Parágrafo único. Fica proibida, sob qualquer hipótese, a afixação de
faixas e galhardetes em postes ou em árvores.
Art. 260. A publicidade em carrocerias de veículos automotores será
autorizada desde que:
I − o veículo constitua parte integrante principal ou secundária da
atividade exercida pelo seu proprietário ou arrendatário mercantil;
II − a mensagem se vincule com a atividade do seu proprietário ou
arrendatário, exceto nos veículos de transporte de passageiros; e
III − a mensagem seja pintada diretamente na carroceria, sobreposta
através de adesivos ou por meio de painéis a ele fixados.
§ 1º A exibição de publicidade na carroceria de veículos de transporte
coletivo obedecerá às seguintes normas:
I − a distância entre os planos da carroceria e da face externa do
painel, inclusive moldura;
II − os painéis serão afixados nas extremidades e na traseira em, no
mínimo, 4 (quatro) pontos, de modo a não permitir qualquer oscilação
e nem fácil retirada, exceto quando se tratar de adesivo; e
III − fica limitado em 5 (cinco) o número máximo de anúncios
publicitários por veículo, sendo 2 (dois) em cada lateral e 1 (um) na
traseira.
§ 2º A exibição de publicidade na carroceria dos veículos de
transporte individual de passageiros – táxis será permitida através do
porte de painéis e/ou inscrições de publicidade, obedecidas as
seguintes normas:
I − as inscrições nas partes laterais das carrocerias poderão ser feitas
através de pinturas ou de adesivos e deverão estar contidas numa
área de até 1.500 cm² (mil e quinhentos centímetros quadrados), em
cada lado do veículo;
II − os painéis serão colocados sobre o teto do veículo, no sentido
longitudinal, com altura máxima de 20 cm (vinte centímetros) e não
poderão ultrapassar os limites do teto; e

176

Art. 40 da Lei nº 758 de 14.11.85


III − a confecção e instalação desses painéis obedecerão
rigorosamente às alternativas e às condições estabelecidas na
Resolução nº 614, de 09.05.83, do CONTRAN.
§ 3º Os anúncios publicitários tratados neste artigo para efeito de
taxação e penalidade serão enquadrados como anúncios de veículos
em transporte de passageiros e de carga (por metro quadrado).
Art. 261. A distribuição de prospectos, panfletos ou sacos plásticos só

Art. 53 da Lei nº 758 de 14.11.85

poderá ser realizada após a apresentação no órgão municipal
competente do comprovante de pagamento da taxa devida.

TÍTULO XI
DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 262. A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o

Art. 133 da Lei nº 691 de 24.12.84

exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização,
vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e
logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 263. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha
a exercer sua atividade em área de domínio público.
Parágrafo único. A autorização para uso de área de domínio público é
pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser
cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade
competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique
tal ato.

177

Art. 134 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 264. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a

Art. 135 da Lei nº 691 de 24.12.84

concessão de autorização para instalação e funcionamento das
atividades de que trata este Título.

Seção III
Das Isenções

Art. 265. Estão isentos da taxa:

Art. 136 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de
loteria;
II − os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos
de sua lavoura e os de criação própria – aves e pequenos animais –
desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única
matrícula;
III − os deficientes físicos;
IV − as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que,
comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;
V − os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à
execução ou proteção de obras subterrâneas;
VI − as marquises, toldos e bambinelas;
VII − as doceiras denominadas “baianas”;
VIII − os eventos declarados de interesse cultural, turístico,

Art. 136 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

desportivo ou social, por ato do Prefeito; e

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Obs.: O ato a que se refere o inciso VIII é o Decreto nº 25.007, de
06.01.05.
IX − os menores de 18 (dezoito) anos, quando relativa ao uso de área
pública e o respectivo estacionamento para o exercício do comércio
ambulante e das atividades descritas na Lei nº 1.876, de 29.06.92.
Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo
constará obrigatoriamente da autorização para o exercício da
atividade.

178

Art. 55 da Lei nº 1.876, de 29.06.92


Seção IV
Do Pagamento

Art. 266. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

I – Comércio ambulante

UNIF

1 – Atividades não localizadas
a) mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras

5

preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa
anual
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e

1

pequenos recipientes: taxa anual
c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual

2

d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual

1

2 – atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento
determinado:
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual

3

b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual

4

c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual

4

d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por

2

um metro e dez centímetros): taxa anual

Região

e) veículos motorizados e trailers: taxa anual

179

A

B

C

5

10

20


UNIF
REGIÕES

II – Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou
local determinado e/ou eventuais:

A

B

C

0,3

0,5

1

a) cerveja ou chopp – taxa diária por m²

0,04

0,04

0,04

b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos

0,02

0,02

0,02

a) não motorizados – taxa diária

0,06

0,06

0,06

b) motorizados ou trailers – taxa diária

0,6

0,9

1,2

4 – exploração de estacionamento de veículos em local permitido –

0,02

0,02

0,02

a) comércio de pescado, em barracas

3

3

3

b) outros, exceto cabeceira de feira

0,3

0,3

0,3

c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios – por

0,01

0,01

0,01

d) feirantes cabeceira de feira – por m²

0,01

0,01

0,01

e) outros – por local e por m²

0,03

0,03

0,03

f) feirantes em veículos

2

2

2

a) área ocupada – taxa trimestral por m², observado o § 2º

0,05

0,15

0,3

b) em época ou eventos especiais – área ocupada – taxa diária por

0,005

0,015

0,03

0,15

0,5

1

1 – bancas de jornais e revistas, em passeios – taxa anual por m²
2 – barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:

ao evento – taxa diária por m²
3 – estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais,
para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:

taxa trimestral por m²
5 – feiras livres – taxa mensal:

local e por m²

6 – mesas e cadeiras:

m

2

c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos,
bambinelas fixas ou qualquer construção – taxa trimestral por m

180

2


UNIF
REGIÕES
A

B

C

7 – cabinas, módulos e assemelhados para:
a) uso de serviços bancários: taxa anual

90

b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa

24

anual 24
8 – utilização de área pública para realização de qualquer evento,

0,006

0,008

0,01

excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos
políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem
prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por m

2

por dia

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alterações das Leis nºs 1.371, de 30.12.88, e 1.513, de 27.12.89.
§ 1º Para efeito de cálculo da taxa nas atividades localizadas de que

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84

trata o inciso II, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo
critério do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º A taxa prevista na alínea “a” do item 6 do inciso II será majorada

Art. 137 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

em 50% (cinquenta por cento) no caso de áreas ocupadas em

redação da Lei nº 792 de 12.12.85

logradouros junto à orla marítima da Região C e na Área Central 2
(AC-2), esta definida em regulamento próprio.
Art. 267. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos casos

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

de autorização inicial, requerida por contribuinte estabelecido no

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de

republicação DCM 26.06.95 – rejeição

Atividades Econômicas;

de vetos parciais

II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de emissão da

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

181


III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

subsequente, nos casos de pagamento anual;

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

IV − até o último dia útil de cada trimestre civil subsequente, pelos

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II; ou

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

V − até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subsequente,

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

na ocupação de área por mesas e cadeiras.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

§ 1º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

período do próximo recolhimento previsto nos incisos III a V.

republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a taxa será devida em função
da renovação do período de validade para o exercício de atividade
em área de domínio ou de trânsito público.
Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.

Art. 138 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM 26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 268. A autorização para uso de área pública ou sua renovação só
será concedida se os interessados apresentarem comprovante de
pagamento ou de isenção do imposto relativo à atividade que
exercerem, sem prejuízo de outras exigências regulamentares.

182

Art. 139 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 269. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do documento

Art. 140 da Lei nº 691 de 24.12.84

de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do
contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 270. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84

acessória, prevista neste Capítulo sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I − apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso
de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os
termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;
II − multa de:
a ) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa,
nos casos de exercício de atividade sem autorização;
b ) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos
casos de exercício de atividade em desacordo com os termos da
autorização; ou
c ) 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do disposto no art.
269; e
III − cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade
competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente:
a ) 3 (três) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

públicas sem a devida autorização – por mesa com até 4 (quatro)

redação da Lei nº 792 de 12.12.85

cadeiras; e
b ) 1,5 (uma e meia) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras em

Art. 141 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

áreas públicas em quantidade maior que a autorizada – por mesa

redação da Lei nº 792 de 12.12.85

com até 4 (quatro) cadeiras.

183


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 271. As taxas devidas pelo uso da área pública e o respectivo

Art. 55 da Lei nº 1.876, de 29.06.92

estacionamento para o exercício do comércio ambulante e das
atividades descritas na Lei nº 1.876, de 29.06.92, serão cobradas de
acordo com o Código Tributário Municipal.

TÍTULO XII
DA TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 272. A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato

Art. 142 da Lei nº 691 de 24.12.84

gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da
urbanização de áreas particulares e demais atividades constantes da
tabela do art. 275.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 273. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as
obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário,
quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas
municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
projetos ou por sua execução.

184

Art. 143 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção III
Das Isenções

Art. 274. Estão isentos da taxa:

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou
conserto de:
a ) edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda,
com área máxima de construção de 100 m² (cem metros quadrados),
quando requerida pelo próprio, para sua moradia;
b ) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d’água e
tanque;
c ) chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou
vitrina;
d ) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação,
muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
e ) canalização, duto e galeria;
f ) sedes de partidos políticos; ou
g ) templos;
II − a renovação ou conserto de revestimento de fachada;
III − as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV − a colocação ou substituição de:
a ) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração
da fachada ou vão;
b ) aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;
c ) aparelhos fumívoros; ou
d ) aparelhos de refrigeração;
V − a armação de circos e coretos;
VI − o assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;

185


VII − as sondagens de terrenos;
VIII − o corte ou derrubada de:
a) vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário
ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola;
b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de
comunicação quando a sua remoção for imprescindível à execução
de obras já licenciadas ou oferecerem perigo a pessoas ou bens e
desde que pertençam à arborização pública;
c) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

competente, apresentem comprometimento fitossanitário irreversível,

redação da Lei nº 2.897 de 22.10.99

não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no
qual estejam situadas; ou
d) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais,

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam

redação da Lei nº 2.897 de 22.10.99

causando, à própria edificação ou a benfeitorias, danos que não
possam ser solucionados ou minimizados com o uso de técnicas
silviculturais adequadas;
IX − as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse
histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as
características arquitetônicas originais das fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção
prevista neste inciso são regidos pelo Decreto nº 28.247, de
30.07.07, com a redação do Decreto nº 33.345, de 29.12.10.
X − a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
XI − as obras em prédios de embaixadas;
XII − as autarquias, para as obras que realizarem em prédios
destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à
revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares
dessas pessoas jurídicas;
XIII − a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro –
CEHAB;

186


XIV − as obras que independam de licença ou comunicação para
serem executadas; e
XV − as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

reconhecidas por decreto do Prefeito.

redação da Lei nº 2.468 de 28.08.96

Parágrafo único. Para os efeitos da alínea “d” do inciso VIII,

Art. 144 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de

redação da Lei nº 2.897 de 22.10.99

pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa,
independentemente das consequências penais, que sua situação
econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.
Art. 275. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÃO

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84

UNIF

I − extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês

10

II − corte de árvores em terrenos particulares, por unidade

5

III − corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas

0,5

árvores, em terrenos particulares – por m²
IV − abertura de logradouros:
1 – aprovação do projeto – por metro linear de logradouro projetado

0,01

2 – acompanhamento da execução do projeto – por mês

1

V − parque de diversões e congêneres – pela armação

10

VI − desmonte de pedreiras – por mês:
1 – a frio

1

2 – a fogacho ou a fogo

4

3 – granitos especiais

5

VII − assentamento de instalação mecânica:
1 – por HP:

0,02

187


VIII − loteamentos:
1 – aprovação de projeto – por lote:
1ª Categoria – lote com testada mínima de 100 m e área mínima de

60

50.000 m²
2ª Categoria – lote com testada mínima de 50 m e área mínima de

12

10.000 m²
3ª Categoria – lote com testada mínima de 20 m e área mínima de

1,1

1.000 m²
4ª Categoria – lote com testada mínima de 15 m e área mínima de

0,6

600 m²
5ª Categoria – lote com testada mínima de 12 m e área mínima de

0,3

360 m²
6ª Categoria – lote com testada mínima de 9 m e área mínima de 225

0,2

m²
7ª Categoria – lote com testada mínima de 8 m e área mínima de 120

0,1

m², exclusivamente com testada para logradouros com largura igual
ou inferior a 9 m
2 – modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou
alteração de lotes – por lotes acrescidos ou alterados:
1ª Categoria

60

2ª Categoria

12

3ª Categoria

1,1

4ª Categoria

0,6

5ª Categoria

0,3

6ª Categoria

0,2

7ª Categoria

0,1

IX − remembramento ou desmembramento de terreno – por lote

0,1

envolvido, concorrente ou decorrente

188


X − edificações – obras diversas:
1 – construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e

0,003

stands de vendas por mês e por m² de área de construção
2 – modificação de edificação – por pavimento e por mês

0,4

3 – modificação do projeto aprovado – por pavimento

1,2

4 – reforma de edificação – por pavimento e por mês

0,4

5 – demolição de prédio – por pavimento e por mês

1,2

XI − instalações comerciais que dependem de licença – área útil por
unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

XII − transformação de uso ou utilização comercial – área útil por
unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alteração da Lei nº 1.371, de 30.12.88.
§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores,
monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e
equipamentos acionados por motores elétricos.

189


§ 2º Na cobrança da taxa a que se referem os itens 1 e 2 do inciso
VIII e o item 1 do inciso X será utilizado o seguinte critério:
I − o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da taxa deverá ser
efetuado antes da prestação de qualquer serviço; e
II − dos 50% (cinquenta por cento) restantes, na ocasião da
concessão da licença.
§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, serão

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

utilizados os seguintes critérios:

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –
republicação DCM 07.04.89 – rejeição
de vetos parciais

I − no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

calculada para cada edificação separadamente; e

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –
republicação DCM 07.04.89 – rejeição
de vetos parciais

II − a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15 (quinze

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

décimos) da UNIF.

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –
republicação DCM 07.04.89 – rejeição
de vetos parciais

§ 4º Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do

Art. 145 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

pagamento das taxas cobradas nos incisos X, XI e XII os imóveis

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –

utilizados para atividades de ensino e atividades ligadas à área de

republicação DCM 07.04.89 – rejeição

saúde.

de vetos parciais

Art. 276. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade.

Art. 146 da Lei nº 691 de 24.12.84

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 277. A execução de obras ou a prática de atividades constantes
do art. 275, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de
100% (cem por cento), sobre o valor atualizado do tributo devido,
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de
licenciamento de obras.

190

Art. 147 da Lei nº 691 de 24.12.84


TÍTULO XIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
REALIZADAS E M LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 278. Fica instituída no âmbito do Município do Rio de Janeiro a

Art. 1º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em
Logradouros Públicos.
Art. 279. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo

Art. 2º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da
execução de obras em logradouros públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 280. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, de direito

Art. 3º da Lei nº 1.369 de 29.12.88 –

público ou privado, autorizada pelo Poder Público a realizar, direta ou

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço, em área situada no
solo ou subsolo de logradouro público.
Parágrafo único. Respondem solidariamente quanto ao pagamento

Art. 3º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

da taxa e à observância do disposto neste Título, as pessoas físicas
ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Seção III
Do Pagamento

Art. 281. A taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte

Art. 4º da Lei nº 1.369 de 29.12.88 –

fórmula:

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

T = 1,68 x (n + 1);
T = o valor da taxa em UNIF;

191


n = o número inteiro arredondado para maior em caso de fração,
obtido pela divisão por sete do número de dias autorizado para a
realização da obra, e que indica o número de semanas ou fração
dessa autorização.
Art. 282. A guia deverá ser paga antes da emissão da autorização do

Art. 5º da Lei nº 1.369 de 29.12.88 –

órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços

redação da Lei nº 4.550 de 17.07.07

Públicos.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 283. O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e

Art. 6º da Lei nº 1.369 de 29.12.88

órgãos da União ou do Estado do Rio de Janeiro do licenciamento
prévio da obra pela Prefeitura, nos termos da Lei nº 1.215, de 20 de
abril de 1988.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 284. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à
restauração das condições originais do logradouro público, em prazo
a ser fixado pela Prefeitura no ato de licenciamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará
o infrator à multa de 10 (dez) UNIFs/dia, além da não concessão de
nova licença até o cumprimento do disposto no caput.

192

Art. 7º da Lei nº 1.369 de 29.12.88


TÍTULO XIV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 285. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato

Art. 156 da Lei nº 691 de 24.12.84

gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle
das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios
particulares e das concessionárias que administram cemitérios
públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 286. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios

Art. 157 da Lei nº 691 de 24.12.84

particulares e as concessionárias que administram cemitérios
públicos.

Seção III
Do Pagamento

Art. 287. A taxa será devida nas seguintes hipóteses, de acordo com
a tabela abaixo: Art. 158 da Lei nº 691 de 24.12.84
I − por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas

0,2 UNIF

carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo
II − sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas,

0,5%

ossuários e nichos
Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alteração da Lei nº 2.277, de 28.12.94.
Art. 288. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto dia
útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 287.

193

Art. 159 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção IV
Das Infrações e das Penalidades

Art. 289. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na

Art. 160 da Lei nº 691 de 24.12.84

forma ou no prazo fixado no art. 288, quando apurada através de
procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção
monetária e dos acréscimos moratórios.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o
valor atualizado da taxa.

TÍTULO XV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 290. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, com o

redação da Lei nº 3.763 de 02.06.04

poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização das
instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou
não, que:
I − fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte,
distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe,
exporte, armazene, compre ou ceda:
a) alimentos;
b) animais vivos; ou
c) sangue e hemoderivados; ou
II − explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à
saúde:

194


d) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas
sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas a
prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais
profissionais de saúde regulamentados em lei específica, bem como
a atividade de acupuntura;
e) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia,
atividade de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres;
f) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de
materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e
congêneres;
g) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
h) creches e estabelecimentos congêneres;
i) academias de ginástica e congêneres;
j) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas
com procedimentos invasivos;
k) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem
radiologia intraoral;
l) institutos de estética, beleza e congêneres;
m) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnicoadministrativa e unidades móveis odontológicas;
n) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes
e domissanitários, sem circulação de mercadorias no local;
o) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem
manipulação de medicamentos e substâncias no local;
p)

indústrias

de

medicamentos,

saneantes,

domissanitários,

cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos
veterinários;
q) clínicas de assistência médica com internação, casas de saúde e
repouso, hospitais;
r) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue,
unidades transfusionais;

195


s) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
t) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias;
u) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames
laboratoriais e congêneres;
v)

hotéis,

motéis,

casas

de

massagem

e

estabelecimentos

congêneres; e
w) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
Parágrafo

único.

Para

efeito

deste

artigo,

considerar-se-ão

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica,

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

estabelecimentos distintos:

pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e
II − os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma

Art. 59 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em
locais diversos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 291. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada

Art. 60 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

a exercer qualquer das atividades listadas no art. 290.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Seção III
Do Pagamento

Art. 292. A Taxa de Inspeção Sanitária será anual, ressalvadas as

Art. 60 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

alíneas “e”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do inciso II da tabela abaixo.

redação da Lei nº 3.763 de 02.06.04

I – ESTABELECIMENTOS
Faixas de áreas

REAIS

2

a) Até 50 m e fração

68,14

196


2

b) de 51 m a 100 m

2

136,28

2

2

204,42

2

2

272,56

2

2

340,70

2

2

408,86

2

2

476,98

2

2

545,12

2

2

613,26

c) de 101 m a 150 m

d) de 151 m a 200 m
e) de 201 m a 300 m
f) de 301 m a 350 m

g) de 351 m a 400 m
h) de 401 m a 500 m
i) de 501 m a 600 m
2

j) de 601 m a 1.000 m

2

2

k) de 1.001 m a 1.500 m

681,40
2

719,56

2

l) de 1.501 m em diante

817,68

II − AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Faixas de áreas

REAIS

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de

34,07

veículos
b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de

68,14

veículos
c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de

68,14

veículo motorizado, “trailer” ou minibares com ponto determinado
d) veículos transportadores de alimentos

68,14

e) prestação de serviços de interesses à saúde

17,03

f) posto hemoterápico de coleta móvel

3,68

g) veículos transportadores de pacientes (ambulâncias)

3,68

h) unidades móveis de odontologia

3,68

i) barracas em épocas especiais

17,03

197


j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais

17,03

k) estacionamento de veículos motorizados ou “trailer” em época ou

17,03

eventos especiais
l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais

102,21

m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com

17,03

animais
n) outros não especificados

68,14

III − FEIRAS LIVRES:
Atividades:

REAIS

a) comércio de pesca

102,21

b) comércio de carnes e aves

102,21

c) gêneros alimentícios em geral

34,07

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alteração da Lei nº 3.763, de 02.06.04.
Art. 293. O pagamento da taxa será efetuado:

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão do Alvará de Licença

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

para Estabelecimento, nos casos de início de atividade de caráter

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

permanente;
II − quando da emissão da autorização, nos casos de exercício de

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

atividade de caráter transitório, comércio ambulante ou feiras livres;

redação da Lei nº 3.763 de 02.06.04

ou
III − até o último dia útil do mês de março dos exercícios

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

subsequentes, nos casos de pagamento anual.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 1º As alterações de endereço ou de atividade subordinam-se ao

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

disposto no inciso I, sempre que mantida a situação de que trata o

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

art. 291.

198


§ 2º Quando as alterações referidas no § 1º forem efetuadas até o

Art. 61 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

último dia útil do mês de março, somente será exigido, para o ano em

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

curso, o pagamento da taxa referente às novas características da
licença concedida.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o art. 290 será

Art. 60 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

destinada exclusivamente para a Vigilância Sanitária Municipal no

redação da Lei nº 3.763 de 02.06.04

âmbito das suas competências.

TÍTULO XVI
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Da Finalidade

Art. 295. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de

Art. 1º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de
iluminação pública do Município.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do
povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de
iluminação pública.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 296. Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é todo aquele que possua ligação de energia
elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica do Município.

199

Art. 2º da Lei nº 5.132 de 17.12.09


Seção III
Das Isenções

Art. 297. Ficam isentos da respectiva contribuição os imóveis
destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto.
Obs.: Ver outras isenções da COSIP no Título XVIII – Benefícios e

Art. 2º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Incentivos Fiscais.

Seção IV
Do Pagamento

Art. 298. A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de

Art. 3º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do
Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia
elétrica de cada unidade consumidora.
Art. 299. O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de

Art. 4º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Iluminação Pública será aquele que corresponder à faixa de consumo
de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa
concessionária de distribuição de energia elétrica do Município,
conforme tabela abaixo.

Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Até 80

0,00

Superior a 80 até 100

2,00

Superior a 100 até 140

3,00

Superior a 140 até 200

4,50

Superior a 200 até 300

6,50

Superior a 300 até 400

9,80

Superior a 400 até 500

12,80

Superior a 500 até 1.000

16,00

Superior a 1.000 até 5.000

30,00

200


Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Superior a 5.000 até 10.000

60,00

Superior a 10.000

90,00

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 5.132, de 17.12.09.
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública fora do prazo não acarretará a incidência de
quaisquer

acréscimos

legais

desde

que

efetuado

antes

do

encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de
inadimplentes de que trata o parágrafo único do art. 301.
§ 2º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública incluída na fatura mensal autoriza a repetição
da cobrança pela concessionária de distribuição de energia elétrica,
na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa de energia
elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da
relação de inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º Os valores da tabela de que trata o caput serão atualizados a
cada exercício pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de
que trata a Lei nº 3.145, de 08.12.00.

Seção V
Do Lançamento

Art. 300. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao
lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública nos casos de inadimplência.
Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos deste artigo
aplicar-se-ão:
I − os acréscimos moratórios previstos no Erro! Fonte de referência
não encontrada, contados a partir do vencimento inicial da cobrança;
II − as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais
créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser o Regulamento.

201

Art. 6º da Lei nº 5.132 de 17.12.09


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 301. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou

Art. 5º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica para
cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública.
Parágrafo

único.

A

concessionária

ficará

responsável

pelo

encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e
da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as
informações por esta solicitadas, nos termos do convênio ou do
contrato.
Art. 302. O montante arrecadado da Contribuição para Custeio do

Art. 7º da Lei nº 5.132 de 17.12.09

Serviço de Iluminação Pública será destinado ao Fundo Especial de
Iluminação Pública, ora instituído, vinculado exclusivamente ao
custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no
parágrafo único do art. 295.
Parágrafo único. O Fundo Especial de Iluminação Pública fica
vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Conservação.
Obs.: O Decreto nº 31.918, de 25.02.10, regulamentou as
disposições legais referentes à COSIP.

TÍTULO XVII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 303. Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a

Art. 34 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Contribuição de Melhoria.
Art. 304. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a
realização de obras públicas que acarretem benefícios diretos ou
indiretos a bens imóveis.

202

Art. 35 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Art. 305. A Contribuição de Melhoria será devida quando o Município

Art. 37 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

realizar qualquer das seguintes obras públicas:
I − abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização,
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II − construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos;
III − construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento
do sistema;
IV − serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos,
instalações

de

redes

elétricas,

telefônicas,

transportes

e

comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
ascensores e instalações de comodidade pública;
V − proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de
saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de
barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água
e irrigação;
VI − construção, pavimentação e melhoramento de estradas de
rodagem; ou
VII − aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações

em

desenvolvimento

de

plano

de

aspecto

paisagístico.
Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual incidirá a
Contribuição de Melhoria poderá ser requerida pela maioria absoluta
dos titulares dos imóveis situados na área de influência da obra
definidos no art. 306.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 306. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel
situado na área de influência da obra.

203

Art. 36 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Seção III
Do Edital

Art. 307. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o Poder

Art. 39 da Lei nº 1.364 de 19.1 2.88

Executivo publicará, previamente, Edital contendo, pelo menos, os
seguintes elementos:
I − delimitação da área de influência da obra e a relação dos imóveis
que a integram;
II − memorial descritivo do projeto;
III − orçamento total ou parcial do custo das obras; e
IV − determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio
entre os imóveis situados na área de influência da obra.
Parágrafo único. O plano de rateio do custo da obra entre os imóveis
situados na área de influência levará em conta, conforme dispuser o
Regulamento, dentre outros, os seguintes elementos:
I − situação na área de influência da obra;
II − testada;
III − área; e
IV − finalidade de exploração econômica.
Art. 308. O contribuinte definido no art. 306 poderá, no prazo

Art. 40 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do
Edital, impugnar qualquer dos elementos do Edital, cabendo-lhe o
ônus da prova.
Art. 309. A impugnação será feita mediante petição fundamentada

Art. 41 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

apresentada à repartição fazendária definida em Regulamento.
Art. 310. A autoridade competente para julgar a impugnação é o
Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria
Municipal de Fazenda, que proferirá decisão no prazo de 7 (sete)
dias, a contar do recebimento do pedido.

204

Art. 42 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


Art. 311. A decisão da autoridade julgadora será publicada no órgão
oficial de imprensa do Município, considerando-se cientificado o
impugnante no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Art. 43 da
Lei nº 1.364 de 19.12.88
Art. 312. Da decisão proferida em primeira instância caberá recurso
ao

Conselho

de

Contribuintes,

a

ser

interposto

no

prazo

improrrogável de 5 (cinco) dias, a começar da data da ciência, sob
pena de preclusão. Art. 44 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Seção IV
Do Lançamento

Art. 313. Executada a obra pública total ou parcialmente, de modo a

Art. 45 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, far-se-á o
lançamento referente a esses imóveis.
Art. 314. A cobrança da Contribuição de Melhoria não excederá o

Art. 38 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos,
fiscalização,

desapropriações,

administração,

execução

e

financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em
financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de
coeficientes de correção monetária.
§ 1º Incluir-se-ão nos orçamentos de custos das obras todos os
investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes
sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados na área de
influência da obra.
§ 2º A fixação do percentual do custo da obra a ser cobrado mediante
Contribuição de Melhoria considerará a natureza da obra, os
benefícios

para

os

usuários,

as

atividades

econômicas

preponderantes e o nível de desenvolvimento da área beneficiada.
Art. 315. A repartição fazendária competente notificará o sujeito
passivo:

205

Art. 48 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


I − do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II − do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do número de
parcelas mensais e respectivos vencimentos;
III − dos descontos, se os houver concedido, para o pagamento nas
formas referidas no art. 319; e
IV − do prazo para a impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Considerar-se-á regularmente notificado o sujeito
passivo na data em que, através de publicação na Imprensa Oficial,
se dê ciência ao público da emissão das guias de pagamento da
Contribuição de Melhoria.
Art. 316. A impugnação do lançamento será apresentada à repartição

Art. 49 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

fazendária competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência.
Art. 317. O julgamento da impugnação compete ao Diretor do

Art. 50 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de
Fazenda, de sua decisão cabendo recurso, voluntário ou de ofício, ao
Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. O prazo para a interposição de recurso voluntário é
de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão
proferida.

Seção V
Do Pagamento

Art. 318. O Prefeito, considerando o custo das obras realizadas, a
situação financeira do Município e as peculiaridades da área de
influência das obras, poderá determinar que o pagamento da
Contribuição de Melhoria seja feito de uma só vez ou em parcelas
mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária.
§ 1º A soma das parcelas mensais não excederá, em cada período
de 12 (doze) meses, 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, à
data da emissão das guias.

206

Art. 46 da Lei nº 1.364 de 19.12.88


§ 2º Considera-se valor venal, para os efeitos do § 1º, o que o imóvel
alcançaria na venda à vista, segundo as condições do mercado.
Art. 319. O Prefeito poderá, no caso de a Contribuição de Melhoria

Art. 47 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

ser cobrada parceladamente, conceder descontos para o pagamento
em cota única ou em prazo menor do que o fixado nas guias.
Art. 320. À Contribuição de Melhoria não paga no vencimento aplicarse-ão os acréscimos moratórios previstos no inciso II do art. 181,
assim como o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, da Lei nº
691, de 24.12.84.
Obs.: Para aplicação das normas relativas a acréscimos moratórios

Art. 51 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

ver os arts. 1º a 3º da Lei nº 5.546, de 27.12.12.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 322. Consideram-se microempresas, para efeito de adequação

Art. 1º da Lei nº 716 de 11.07.85 –

do Estatuto de Microempresa aos tributos de competência do

redação da Lei nº 1.338 de 03.08.88

Município do Rio de Janeiro, as pessoas jurídicas e firmas individuais
cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a 5.000 (cinco
mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, tomado como referência
o valor da OTN do respectivo mês de julho.

TÍTULO XVIII
BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
CAPÍTULO I
MICROEMPRESAS
Seção I
Disposições Preliminares

§ 1º Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:

207


1. receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais

Art. 1º da Lei nº 716 de 11.07.85

de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de
serviços, inclusive dos situados fora do Município, compreendidas no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a
existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo
dos tributos devidos;
2. ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em
curso os benefícios deste Capítulo em relação ao contribuinte que
pleiteou o enquadramento.
§ 2º No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da

Art. 1º da Lei nº 716 de 11.07.85

venda de bens do ativo permanente.
Art. 323. Excluem-se do tratamento previsto neste Capítulo as

Art. 56 da Lei nº 1.364 de 19.12.88

empresas:
I − constituídas sob a forma de sociedades por ações;
II − cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
III − que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV − cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges destes,
participe do capital de outra empresa, salvo quando:
1. a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);
2. a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos
fiscais;
3. a soma das receitas brutas das empresas interligadas não
ultrapasse 5.000 (cinco mil) ORTNs;
V − que exerçam quaisquer das atividades listadas abaixo:

ITEM

ATIVIDADE

1. Serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;
2. Compra e venda, locação, administração e incorporação de
imóveis, inclusive loteamentos;

208


ITEM

ATIVIDADE

3. Operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição
de títulos e valores mobiliários;
4. Hospitais, sanatórios, casas de saúde, de repouso ou recuperação,

Art. 56 da Lei nº 1.364 de 19.12.88 –

serviços

redação da Lei nº 1.371 de 30.12.88

médicos,

odontológicos,

veterinários,

advocatícios,

laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de
contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de
outros assemelhados;
5. Armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;
6. Publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de
campanhas, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários;
7. Sondagem de solo, terraplenagem, fundação, pavimentação e
concretagem;
8. Perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;
9. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
10. Elaboração de plantas e projetos;
11. Avaliação de bens móveis ou imóveis;
12. Perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;
13. Veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por
qualquer meio;
14. Verificação de circulação, audiência e congêneres – medição
publicitária;
15. Serviços de mercadologia;
16. Auditoria;
17. Aluguel de cofres;
18. Representação comercial;
19. Agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;

209


ITEM

ATIVIDADE

20. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária;
21. Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de
previdência privada;
22. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e de faturação (factoring);
23. Compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e
outros serviços administrativos e similares;
24. Tradução e interpretação;
25. Laboratórios de análises;
26.

Elaboração

de

filmes

publicitários

pelas

produtoras

cinematográficas;
27. Produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;
28. Instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes,
máquinas e aparelhos que se agreguem ao imóvel;
29. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa ou
especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação
de mercadorias fora do cais;
30. Cinemas;
31. Exposições;
32. Bailes
33. Boate, night club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e taxi
dancing;
34. Outros tipos de diversões com cobrança de ingressos;
35. Sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, divertimento eletrônico,
execução de música, individualmente ou por conjunto;
36. Fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer
processo para vias públicas ou ambientes fechados;

210


ITEM

ATIVIDADE

37. Distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;
38. Corretagem ou intermediação de bens imóveis;

Art. 11 da Lei nº 1.371 de 30.12.88

39. Administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil,

Art. 11 da Lei nº 1.371 de 30.12.88

de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva; ou
40. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas

Art. 11 da Lei nº 1.371 de 30.12.88

de turismo, passeios e excursões.
Art. 324. A microempresa, no ano de sua constituição, aquela que,

Art. 3º da Lei nº 716 de 11.07.85 –

cadastrada, não tenha funcionado, ou a que, embora em atividade,

redação da Lei nº 1.338 de 03.08.88

não tenha obtido receita no ano-base, pode enquadrar-se, sob
condição, no regime de que trata este Capítulo, mediante declaração
de que a receita bruta prevista para o exercício não excederá o limite
e que não está alcançada pelas exclusões do art. 323.
§ 1º O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de
meses, inclusive frações destes, contados da data do início de
atividade.
§ 2º Caracteriza o início de atividade o registro dos atos constitutivos
da pessoa jurídica no órgão competente.
§ 3º Se a receita auferida ultrapassar em mais de 5% (cinco por
cento) o limite estabelecido, ficará sem efeito o enquadramento
condicional de que trata este artigo, sujeitando-se o contribuinte ao
pagamento integral do imposto devido e seus acréscimos legais.
§ 4º A empresa que, após enquadrada, ultrapassar o limite dentro do
primeiro semestre fará o pagamento do imposto calculado sobre o
excesso da receita até o último dia útil do mês de julho, sujeitando-se
aos prazos regulamentares a partir do mês seguinte.

211

Art. 16 da Lei nº 716 de 11.07.85


Seção II
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Obrigações Acessórias

Art. 325. Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 4º da Lei nº 716 de 11.07.85

Natureza as microempresas definidas neste Capítulo e não
alcançadas pelas restrições enumeradas no art. 323.
Art. 326. A isenção será reconhecida, a cada exercício, mediante

Art. 5º da Lei nº 716 de 11.07.85 –

declaração do contribuinte de que se enquadra nos pressupostos

redação da Lei nº 1.338 de 03.08.88

deste Capítulo, cujas informações poderão ser confrontadas, a
qualquer tempo, com outros elementos, a critério da autoridade
administrativa, observadas as normas regulamentares.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da obrigação
contida neste artigo, ficará suspensa a isenção até que satisfeita a
exigência.
Art. 327. A não apresentação de declaração, pelo contribuinte, de

Art. 55 da Lei nº Lei 1.364 de 19.12.88

enquadrar-se nos requisitos para o reconhecimento da condição de
microempresa implicará o seu não enquadramento no exercício,
obrigando-o ao pagamento dos tributos.
Art. 328. A microempresa ficará dispensada da escrituração fiscal,

Art. 6º da Lei nº 716 de 11.07.85

mantida a obrigação de expedir notas fiscais, aceitos modelos
simplificados que assegurem a aferição periódica de suas receitas,
conforme disposto em Regulamento.
Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigações acessórias relativas à
inscrição cadastral, à apresentação de informações econômicofiscais, à guarda de livros e aos documentos fiscais, no que couber.
Art. 329. O enquadramento da pessoa jurídica como microempresa

Art. 7º da Lei nº 716 de 11.07.85

não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária
previstas em lei, salvo quanto à retenção de imposto devido por
terceiros também classificados como microempresas.
Art. 330. As microempresas que, antes de findo o exercício,
alcançarem receita bruta superior ao limite passarão a pagar o
imposto sobre os fatos geradores ocorridos a partir do mês em que
se verificar essa hipótese e sobre os valores excedentes, observados
os prazos fixados no Calendário Anual de Tributos Municipais –
CATRIM.

212

Art. 8º da Lei nº 716 de 11.07.85


Parágrafo único. Aplica-se a obrigação prevista neste artigo às
microempresas que alterarem sua constituição ou suas atividades,
observado o disposto no art. 323.
Art. 331. A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no

Art. 9º da Lei nº 716 de 11.07.85

art. 330 será comunicada à autoridade administrativa até o fim do
mês seguinte ao da ocorrência.
Parágrafo único. Só ocorrerá a perda de condição de microempresa
em decorrência de excesso de receita bruta se o fato se verificar
durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados,
mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o referido excesso de
receita, nos termos do art. 330.

Seção III
Da Taxa de Licença para Estabelecimento e das
Obrigações Acessórias

Art. 332. Ficam isentas da Taxa de Licença para Estabelecimento as

Art. 10 da Lei nº 716 de 11.07.85

microempresas definidas neste Capítulo e não alcançadas pelas
restrições enumeradas no art. 323, observado ainda o disposto no
parágrafo único do art. 331.
Parágrafo único. A isenção será comprovada perante o órgão

Art. 10 da Lei nº 716 de 11.07.85 –

competente mediante a entrega de cópia da declaração de que trata

redação da Lei nº 1.338 de 03.08.88

o art. 326, devidamente visada pela fiscalização do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, nos prazos estabelecidos para o
licenciamento anual.
Art. 333. Aplicam-se às microempresas as obrigações acessórias
previstas no Código Tributário do Município no que concerne à Taxa
de Licença para Estabelecimento.

213

Art. 11 da Lei nº 716 de 11.07.85


Seção IV
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 334. Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de

Art. 4º da Lei nº 2.062 de 16.12.93

pequeno porte serão considerados de destinação residencial, para
efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, enquanto elas atenderem ao disposto no
parágrafo único.
Parágrafo

único.

Para

os

efeitos

do

caput,

consideram-se

Art. 3º da Lei nº 2.062 de 16.12.93

microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que possuam
até 2 (dois) empregados.

Seção V
Das Penalidades

Art. 335. As pessoas jurídicas e firmas individuais que, sem a
observância

dos

enquadramento

requisitos

deste

ou

mantiverem

se

Capítulo,

pleitearem

enquadradas

Art. 12 da Lei nº 716 de 11.07.85

seu
como

microempresas estarão sujeitas às seguintes consequências:
I − cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II − pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma
houvesse existido, corrigidos monetariamente e com os acréscimos
moratórios e penalidades previstos no Código Tributário do Município;
e
III − impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova
microempresa ou participe de outra já existente, com os favores
deste Capítulo.
Parágrafo único. O titular ou sócio da microempresa responderá

Art. 12 da Lei nº 716 de 11.07.85

solidária e ilimitadamente pelas consequências da aplicação deste
artigo.
Art. 336. As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e respectiva penalidade, previstas no Código
Tributário do Município, bem como as demais penalidades sobre as
infrações às obrigações principal e acessórias relativas a impostos e
taxas, são aplicáveis às microempresas.

214

Art. 13 da Lei nº 716 de 11.07.85


Art. 337. Sujeitam-se à multa de 10 (dez) UNIFs, por mês ou fração

Art. 5º da Lei nº Lei 1.338, de 03.08.88

de mês, as pessoas jurídicas ou firmas individuais que se
enquadraram como microempresas em exercícios anteriores e assim
se mantiveram sem a apresentação da declaração de que trata o art.
326.

Seção VI
Disposições Gerais

Art. 338. O Poder Executivo manterá registros e sistemas de análise

Art. 18 da Lei nº 716 de 11.07.85

e fiscalização das declarações das microempresas, visando à
permanente observação do limite da perda de receita tributária do
Município e a prevenir a fraude e a sonegação fiscal, e baixará os
atos que se fizerem necessários à boa execução do disposto neste
Capítulo.
Art. 339. O enquadramento do contribuinte como microempresa não

Art. 3º da Lei nº 1.338 de 03.08.88

obriga a Fazenda Pública a restituir qualquer tributo pago nos
períodos anteriores.

CAPÍTULO II
FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 340. A Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de

Art. 5º da Lei nº 1.419 de 11.07.89

Janeiro fica isenta dos tributos municipais.
Art. 341. A Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME goza de isenção

Art. 5º da Lei nº 1.672 de 25.01.91

fiscal dos tributos de competência do Município.
Art. 342. A Fundação Instituto João Goulart de Estudos de
Administração Pública da Cidade do Rio de Janeiro gozará:
I − de dispensa de recolhimento dos tributos atribuídos ao Tesouro
Municipal, inclusive nos contratos e convênios que celebrar com
terceiros;
II − de prerrogativas, privilégios e imunidades conferidas à Fazenda
Municipal.

215

Art. 11 da Lei nº 1.848 de 27.02.92


Art. 343. A Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da

Art. 15 da Lei nº 1.866 de 28.04.92

Cidade gozará de isenção de tributos municipais, inclusive nos
contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Art. 344. A Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro gozará:

Art. 5º da Lei nº 1.932 de 28.12.92

I − de dispensa de recolhimento de tributos municipais, inclusive nos
contratos e convênios que firmar com terceiros;
II − das prerrogativas, privilégios e imunidades conferidos à Fazenda
Municipal.

CAPÍTULO III
PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

Obs.: Para aplicação dos benefícios e incentivos fiscais relativos aos
projetos culturais, vide a Lei nº 1.940, de 31.12.92, na Subseção II da
Seção IV do Capítulo I do Título I deste Livro.
Art. 345. Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal para

Art. 1º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a
pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de projeto cultural ou
esportivo no Município, seja através de doação, patrocínio ou
investimento, de certificados expedidos pela Secretaria Municipal de
Fazenda, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo
Executivo.
§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para
pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza e
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.
§ 3º Para o pagamento referido no § 2º, o valor de face dos
certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 346. São abrangidas por este Capítulo as seguintes atividades:

216

Art. 2º da Lei nº 1.877 de 07.07.92


I − música;
II − dança;
III − teatro;
IV − circo;
V − cinema;
VI − fotografia;
VII − vídeo;
VIII − literatura;
IX − artes plásticas;
X − artes gráficas;
XI − folclore;
XII − artesanato;
XIII − pesquisa histórica;
XIV − acervo, patrimônio e atividades em Museus e Centros Culturais
Municipais;
XV − atividades esportivas reconhecidas pelo Comitê Olímpico
Brasileiro.
Art. 347. Os certificados para obtenção de incentivo fiscal terão os

Art. 5º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

valores fixados de acordo com a unidade padrão de valor fiscal
utilizada pelo Município para efeito de atualização monetária.
Art. 348. Além das sanções penais cabíveis, será multado em 20

Art. 6º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

(vinte) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar
a correta aplicação da Lei nº 1.877, de 07.07.92, por dolo, desvio do
objetivo e/ou dos recursos.
Art. 349. As entidades de classe representativas das atividades
culturais e esportivas terão acesso, em todos os níveis, a toda
documentação

referente

aos

projetos

culturais

e

estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92.

217

esportivos

Art. 7º da Lei nº 1.877 de 07.07.92


Art. 350. As obras resultantes dos projetos culturais e esportivos

Art. 8º da Lei nº 1.877 de 07.07.92

estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92, serão apresentadas,
prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a
divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO IV
PROJETO PASCOAL CARLOS MAGNO – RETIRO DOS ARTISTAS

Art. 351. Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto

Art. 1º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Pascoal Carlos Magno, destinado a estimular, junto a empresários de
espetáculos ao vivo, a captação de recursos destinados à
manutenção do Retiro dos Artistas.
Art. 352. São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:
I − no plano afetivo:
a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro dos Artistas
em condições de dignidade;
b) promover a elevação da autoestima dos que dependem do Retiro
dos Artistas para sobreviver;
c) assegurar a preservação dos valores culturais que os residentes
do Retiro dos Artistas representam; e
II − no plano material:
a) proporcionar recursos para manutenção, reforma, equipamento e
ampliação de residências e dependências no âmbito do Retiro dos
Artistas, para assegurar aos residentes condições dignas de
habitação e sobrevivência;
b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar aos
residentes que dela necessitem; e
c) promover representações teatrais e espetáculos artísticos em geral
de que os residentes participem ao lado de seus colegas de profissão
em atividade plena.

218

Art. 2º da Lei nº 2.382 de 26.10.95


Art. 353. O montante de recursos destinado ao Retiro dos Artistas

Art. 3º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

corresponderá a 1% (um por cento) da receita bruta dos espetáculos,
após deduzido o valor do aluguel do imóvel ou espaço utilizado para
a realização do evento e será compensado na forma referida no art.
355.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual referido no caput será
feito,

obrigatoriamente,

pelos

seguintes

estabelecimentos

de

espetáculos ao vivo:
I − boates e casas de shows; e
II − eventos e festivais nacionais e internacionais realizados no
Município

em

qualquer

modalidade

artística,

excluídas

as

representações teatrais.
Art. 354. O Município poderá delegar à Sociedade Brasileira de

Art. 4º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

Autores Teatrais – SBAT, através de convênio, o encargo de
arrecadação dos recursos junto aos empresários dos espetáculos
alcançados por este Capítulo, bem como o seu repasse, sem
qualquer outra intermediação, ao Retiro dos Artistas.
§ 1º O convênio disporá sobre documento de arrecadação que a
Sociedade Brasileira de Autores Teatrais fornecerá aos responsáveis
pelo recolhimento.
§ 2º No documento referido no § 1º constará menção expressa, com
destaque, da destinação dos recursos arrecadados e de que esta se
faz em obediência à Lei nº 2.382, de 26.10.95.
§ 3º Do convênio constará igualmente o valor da prestação do serviço
de recolhimento pela Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, a qual
será de valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante
recolhido.
Art. 355. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do Projeto
Pascoal Carlos Magno através do recolhimento referido no art. 353
poderão deduzir até 10% (dez por cento) do valor do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a receita de seus
espetáculos.

219

Art. 5º da Lei nº 2.382 de 26.10.95


Art. 356. Como contrapartida dos benefícios proporcionados pela

Art. 6º da Lei nº 2.382 de 26.10.95

aplicação da Lei nº 2.382, de 26.10.95, obriga-se o Retiro dos Artistas
a registrar, em livro apropriado, o valor do recolhimento efetuado, a
pessoa física ou jurídica que o promoveu e a data do recolhimento,
atendidas exigências da Secretaria da Receita Federal pertinentes à
matéria.

CAPÍTULO V
POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 357. Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta dos

Art. 1º da Lei nº 2.529 de 26.12.96

impostos, de competência do Município do Rio de Janeiro, incidentes
sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e sobre as
atividades inerentes aos seus objetivos institucionais.
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a instituição
mantiver como atividade básica a assistência social, além de manter
convênios com o Município de assistência médica para a população,
na forma ali estipulada.

CAPÍTULO VI
ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 358. Fica a Associação dos Empregados no Comércio do Rio de
Janeiro isenta dos tributos, de competência do Município do Rio de
Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela
entidade e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos
institucionais, ficando excluídos os imóveis locados a terceiros.
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a instituição
mantiver como atividade básica a assistência social.

220

Art. 1º da Lei nº 2.727 de 23.12.98


CAPÍTULO VII
PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO

Art. 359. Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à rede

Art. 1º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

municipal de ensino público, visando à obtenção de benefícios para
as unidades escolares, através do custeio ou execução direta de
obras em geral, aquisição de equipamentos e execução de serviços,
às expensas de pessoas jurídicas contribuintes municipais, que
poderão, como contrapartida, amortizar o pagamento de tributos e
realizar divulgação publicitária, tudo nos termos deste Capítulo.
Art. 360. Os benefícios que podem ser objeto do Projeto Pró-

Art. 2º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

educação são os seguintes:
I − obras em geral:
a) reformas, parciais ou totais;
b) acréscimos em unidades existentes; e
c) construção de novas unidades;
II − equipamentos:
a)

diretamente

vinculados

à

infraestrutura

necessária

ao

funcionamento das unidades escolares; e
b) vinculados à utilidade pedagógica; e
III − serviços:
a) de conservação; e
b) pedagogicamente úteis.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os benefícios representados
pelas obras e equipamentos adquiridos, bem como pelos serviços
prestados, revertem ao patrimônio municipal.
Art. 361. Para a implementação do Pró-educação, fica criado
certificado, a ser expedido por órgão competente do Município em
favor do contribuinte municipal, no valor correspondente a 95%
(noventa e cinco por cento) dos recursos por ele investidos na
unidade escolar.

221

Art. 3º da Lei nº 2.923 de 11.11.99


§ 1º Os certificados a que se refere o caput serão expressos em
Unidades Fiscais de Referência – UFIR, ou no padrão fiscal que
venha a substituí-las, e terão por finalidade o abatimento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, vencidos e vincendos, e poderão ser
utilizados de forma parcelada.
§ 2º A emissão dos certificados somente se efetivará após a
aceitação definitiva dos benefícios, tipificados no art. 360, por parte
da autoridade municipal competente.
§ 3º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos, sendo
intransferíveis e inegociáveis.
Art. 362. A lei orçamentária fixará anualmente, em rubrica própria, o

Art. 4º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

valor máximo a ser captado pelo Pró-educação mediante a emissão
de certificados, a serem oferecidos às empresas interessadas.
Art. 363. Os valores captados anualmente pelo Pró-educação serão

Art. 5º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

registrados para efeito orçamentário, como integrantes do percentual
contábil relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 364. O Poder Executivo divulgará, em edital próprio publicado no

Art. 6º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

Diário Oficial do Município, para conhecimento e informação aos
contribuintes em geral, a relação dos benefícios necessários ao
aperfeiçoamento das condições de ensino das unidades escolares,
contendo os respectivos e específicos orçamentos, especificações
técnicas, planilhas de custo, plantas e demais informações sobre
obras, equipamentos e serviços, a serem oferecidos aos potenciais
participantes do Pró-educação.
Art. 365. Todos os procedimentos do Pró-educação deverão observar

Art. 7º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da
impessoalidade, da igualdade e da publicidade.
Art. 366. Na hipótese de mais de um contribuinte requerer a
responsabilidade pelo mesmo lote de benefícios, será escolhido o
mais vantajoso para o Município, considerando-se para esse fim a
proposta que represente o menor valor de amortização de tributos.

222

Art. 8º da Lei nº 2.923 de 11.11.99


Art. 367. Fica assegurada à empresa integrante do Pró-educação a

Art. 9º da Lei nº 2.923 de 11.11.99

possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à sua
participação, inclusive pela afixação de placa indicativa na própria
unidade escolar beneficiada, em local de ampla visibilidade,
observadas as dimensões máximas de 2 m (dois metros) de largura
por 1 m (um metro) de altura.
Parágrafo único. A adesão ao Pró-educação proporcionará, ainda, o
direito ao uso publicitário do título “Empresa Amiga da Escola”, que
poderá ser utilizado sob a forma de selo em seus produtos e nos
instrumentos publicitários que utilize, pelo prazo de 2 (dois) anos,
contados da aceitação dos benefícios.
Art. 368. É vedada a participação, no Pró-educação, de empresas

Art. 10 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

que fabriquem bebidas alcoólicas ou cigarros, ou cujo produto, a
critério do Conselho Municipal de Educação, atente contra a boa
formação dos jovens.
Art. 369. Os Conselhos Escola-Comunidade – CEC acompanharão o

Art. 11 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

Projeto referente à sua unidade escolar específica, podendo,
inclusive, promover contatos com contribuintes, visando adesões ao
Pró-educação.
Art. 370. A participação no Pró-educação não interfere em qualquer

Art. 12 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

benefício ou abatimento em vigor, a que, eventualmente, a empresa
tenha direito como participante de outros projetos, programas ou
parcerias com o Município.
Art. 371. Fica autorizada a criação de comissão, a ser integrada por

Art. 13 da Lei nº 2.923 de 11.11.99

servidores do Poder Executivo, com a incumbência de apreciar e
aprovar os benefícios a cargo da pessoa jurídica participante do Próeducação,

inclusive

quanto

às

respectivas

características,

especificações, quantidades e valores.
Art. 372. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para
pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante
processo

administrativo,

ficando

excluída

a

possibilidade

de

pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos regulares
para a quitação do tributo.

223

Art. 14 da Lei nº 2.923 de 11.11.99


CAPÍTULO VIII
PROGRAMA PRÓ-EVENTOS TURÍSTICOS

Art. 373. Fica instituído o Programa Pró-Eventos Turísticos, para

Art. 1º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

apoio à realização de eventos turísticos considerados de especial
interesse do Município, através do custeio, total ou parcial, por parte
de pessoas jurídicas contribuintes do Município, que poderão, como
contrapartida, amortizar o pagamento de impostos municipais, e
realizar divulgação publicitária de sua participação, nos termos
definidos por este Capítulo.
Art. 374. A classificação dos eventos turísticos como de especial

Art. 2º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

interesse do Município, para efeito de participação no Projeto PróEventos, será efetuada por uma Comissão Avaliadora, a ser
composta por 7 (sete) membros, 4 (quatro) deles representantes do
Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, e os outros 3 (três)
indicados por entidades representativas do setor turístico.
§ 1º O especial interesse do Município poderá recair sobre eventos
turísticos a serem realizados em qualquer parte do território nacional,
ou mesmo do exterior, desde que caracterizada a sua relevância para
a promoção da Cidade como destino turístico, e para captação,
justificada, de turistas para a Cidade.
§ 2º Na classificação dos eventos turísticos como de especial
interesse do Município, a Comissão Avaliadora dará prioridade às
festas do Réveillon nas praias

da Cidade e aos

eventos

carnavalescos, excetuados os já realizados no Sambódromo.
Art. 375. Para implementação do Pró-Eventos Turísticos, fica criado
certificado, a ser expedido por órgão competente do Município em
favor do contribuinte municipal participante, em valor correspondente
a 90% (noventa por cento) dos recursos por ele investidos em evento
turístico considerado de especial interesse pela Comissão Avaliadora.
§ 1º Os valores dos certificados a que se refere o caput serão
expressos em reais, e terão por finalidade o abatimento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, vencidos ou vincendos, e poderão
ser utilizados de forma parcelada.

224

Art. 3º da Lei nº 3.546 de 15.04.03


§ 2º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos, sendo
intransferíveis e inegociáveis.
Art. 376. A lei orçamentária fixará anualmente, em Programa de

Art. 4º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Trabalho específico, o valor máximo a ser captado pelo Pró-Eventos
Turísticos

mediante

a

emissão

de

certificados,

a

serem

disponibilizados para os contribuintes em geral.
Art. 377. Até o dia 31 de agosto de cada ano, a Comissão Avaliadora
receberá

as

propostas

de

eventos

turísticos,

para

fins

Art. 5º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

de

enquadramento como de especial interesse para o Município,
devendo

julgá-los

até

o

dia

30

de

setembro

seguinte,

impreterivelmente.
Parágrafo único. As atas das reuniões da Comissão Avaliadora serão
publicadas no Diário Oficial do Município, inclusive com a relação dos
eventos aprovados, listados por ordem de importância turística, e
acompanhados dos respectivos custos.
Art. 378. Fica assegurada à empresa participante do Pró-Eventos

Art. 6º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

Turísticos a possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à
sua participação no Projeto.
Art. 379. A participação no Pró-Eventos Turísticos não interfere em

Art. 7º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

qualquer benefício ou abatimento em vigor, a que, eventualmente, a
empresa tenha direito como participante de outros projetos,
programas ou parcerias com o Município.
Art. 380. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para

Art. 8º da Lei nº 3.546 de 15.04.03

pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante
processo

administrativo,

ficando

excluída

a

possibilidade

de

pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos regulares
para a quitação do imposto.

CAPÍTULO IX
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS

Art. 381. Ficam instituídos, conforme o disposto neste artigo, os
seguintes incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:

225

Art. 1º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


I − para erguimento de edificação sobre terreno não edificado,
visando a utilizá-la como hotel: redução, no imposto incidente sobre o
terreno não edificado, da parcela correspondente à área não
excedente vinculada à edificação a ser erguida, considerando-se área
não excedente:
a) 10 (dez) vezes a área a ser construída, para terreno situado na
Região A
b) 5 (cinco) vezes a área a ser construída, para terreno situado na
Região B; e
c) 3 (três) vezes a área a ser construída, para terreno situado na
Região C;
II − para acréscimo de área a edificação existente, visando à
utilização do conjunto como hotel:
a) quando a edificação existente não abrigava hotel, seja acréscimo
feito no mesmo terreno, através de erguimento de edificação, ou em
terreno diverso, mas no qual já exista edificação, através de
erguimento de edificação ou através de reforma em área edificada a
ser incorporada: redução de 80% (oitenta por cento) do imposto
incidente sobre a edificação já existente; e
b) quando a edificação existente já abrigava hotel, seja acréscimo
feito no mesmo terreno ou em terreno diverso, por meio de
erguimento de edificação ou reforma em área edificada a ser
incorporada: redução do imposto incidente sobre a edificação já
existente, em valor proporcional ao acréscimo de área incorporada,
conforme o seguinte critério:
1. acréscimos de até 20% (vinte por cento) em relação à área da
edificação existente: redução de 10% (dez por cento) do imposto;
2. acréscimos superiores a 20% (vinte por cento) e de até 40%
(quarenta por cento) em relação à área da edificação existente:
redução de 20% (vinte por cento) do imposto;

226


3. acréscimos superiores a 40% (quarenta por cento) e de até 60%
(sessenta por cento) em relação à área existente: redução de 30%
(trinta por cento) do imposto;
4. acréscimos superiores a 60% (sessenta por cento) e de até 80%
(oitenta por cento) em relação à área existente: redução de 40%
(quarenta por cento) do imposto;
5. acréscimos superiores a 80% (oitenta por cento) e de até 100%
(cem por cento) em relação à área existente: redução de 50%
(cinquenta por cento) do imposto; e
6. acréscimos superiores a 100% (cem por cento) em relação à área
existente: redução de 60% (sessenta por cento) do imposto;
III − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que não
teve essa utilização nos 10 (dez) exercícios anteriores ao do início da
vigência da Lei nº 3.895, de 12.01.05: redução de 70% (setenta por
cento) do imposto correspondente ao total da área construída; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo final do
prazo constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de
2009 para os contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal a
partir dessa data.
IV − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que,
dentro dos 10 (dez) exercícios anteriores ao do início da vigência da
Lei nº 3.895, de 12.01.05, tenha sido utilizado como hotel e na data
desse início não esteja destinado a tal utilização: redução de 60%
(sessenta por cento) do imposto correspondente ao total da área
construída.
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo final do
prazo constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de
2009 para os contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal a
partir dessa data.
§ 1º Os incentivos a que se refere este artigo aplicam-se:
I − às áreas destinadas a estacionamentos, lojas e estabelecimentos
para

fornecimento

de

alimentação,

quando

integradas

empreendimento hoteleiro;

227

ao


II − a partir do exercício seguinte ao da concessão de licença de
obras, e, para os imóveis que, na data de início da vigência da Lei nº
3.895, de 12.01.05, já estejam sendo objeto de licença de obras, a
partir do exercício seguinte a essa data de início da vigência; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, a data
constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009,
para os contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal a partir
dessa data.
III − até a data de concessão do “habite-se” ou da aceitação das
obras, conforme o caso.
§ 2º Além do disposto no § 1º, os incentivos a que se refere este
artigo:
I − condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal
competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo; e
II − serão calculados sobre o valor resultante do desconto a que se
refere o art. 383, nos casos em que se apliquem ao imposto incidente
sobre edificação já utilizada como hotel.
§ 3º No caso do inciso I do caput, a redução se limitará ao valor do
imposto incidente sobre o terreno objeto do erguimento da edificação.
Art. 382. O crédito tributário objeto do incentivo a que se refere o art.
381 será considerado devido, na forma e nos prazos legais:
I − se em 1º de janeiro do quinto exercício seguinte ao do início da
fruição do benefício não se houver obtido o “habite-se” ou a aceitação
das obras, conforme o caso;
II − nas hipóteses previstas no inciso I, na alínea “a” do inciso II e nos
incisos III e IV do art. 381, se a atividade hoteleira não for iniciada
num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a obtenção do “habitese” ou da aceitação das obras, conforme o caso, e, após esse início,
não for mantida durante um prazo mínimo de 2 (dois) exercícios; ou

228

Art. 2º da Lei nº 3.895 de 12.01.05


III − nas hipóteses da alínea “b” do inciso II do art. 381, se, após a
obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras, a atividade
hoteleira não for mantida durante um prazo mínimo de 2 (dois)
exercícios.
Parágrafo único. Para comprovação da manutenção das atividades à
qual se referem os incisos II e III, o contribuinte deverá apresentar à
repartição competente, a cada 6 (seis) meses, a documentação
correspondente ao registro da entrada de hóspedes e as respectivas
notas fiscais, sob pena de imediata perda do privilégio, com
efetivação da cobrança do crédito tributário devido, inclusive, se for o
caso, inscrição em Dívida Ativa.
Art. 383. O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo utilizado como
empreendimento hoteleiro sofrerá redução de 40% (quarenta por
cento). Art. 3º da Lei nº 3.895 de 12.01.05
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos imóveis:
I − cujo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não esteja em dia em 31 de
dezembro anterior ao exercício a que se aplicar o benefício; e
II − cujo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha sido feito até o
último dia útil de junho do exercício de referência, ressalvado o
disposto no § 2º.
§ 2º Nos lançamentos complementares e naqueles decorrentes de
cadastramento inicial, os contribuintes ficarão excluídos do benefício
se não efetuarem o pagamento integral do tributo até o último dia do
mês de vencimento da quinta cota da guia de pagamento.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de impugnação
do lançamento desde que, nos prazos neles previstos, seja realizado
depósito integral do imposto lançado, acompanhado de autorização
para conversão, em receita, do montante considerado devido após o
trânsito em julgado da decisão administrativa, ressalvado o disposto
no § 4º.

229


§ 4º O levantamento voluntário, a qualquer tempo, do depósito a que
se refere o § 3º implicará perda do benefício.
§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 31 de

Art. 4º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

dezembro do exercício anterior, não impede a fruição do benefício,
sendo que o descumprimento desse parcelamento implica perda do
benefício a partir do exercício em que tal descumprimento tiver
ocorrido.
Obs.: O Decreto nº 25.483, de 15.06.05, dispõe sobre a aplicação do
artigo acima. Art. 384. Em todos os casos de perda do benefício a
que se referem os arts. 383 e 384, o imposto será cobrado com todos
os acréscimos legais imponíveis.
Art. 385. Para os fins do disposto neste Capítulo, não se considera

Art. 6º da Lei nº 3.895 de 12.01.05

utilização como hotel a destinação do imóvel a motel, apart-hotel,
hotel-residência ou similar.
Art. 386. Os incentivos fiscais de que trata a Lei nº 3.895, de
12.01.05, terão validade até 31 de dezembro de 2008.
Obs.: Conforme disposto na Lei nº 5.230, de 25.11.10, fica
prorrogado no período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro
de 2019, o benefício de que trata a Lei nº 3.895, de 12.01.05,
alterada pela Lei nº 4.767, de 25.01.08. Art. 7º da Lei nº 3.895 de
12.01.05

CAPÍTULO X
DOAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 387. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei nº

Art. 1º da Lei nº 4.680 de 18.10.07

4.680, de 18.10.07, a receber, em doação, imóveis que estejam
ocupados irregularmente, para moradia de população de baixa renda,
desde que reconhecido o interesse social, para fins de regularização
fundiária, pelo órgão municipal competente.
Art. 388. A doação deverá ser formalizada pelo proprietário, tal como
constante do registro de imóveis respectivo, mediante a lavratura da
correspondente escritura pública.

230

Art. 2º da Lei nº 4.680 de 18.10.07


Parágrafo único. Havendo qualquer espécie de procedimento judicial
ou administrativo, em face do Município, referente ao imóvel, o
proprietário deverá dele desistir expressamente, na escritura
mencionada

no

caput,

renunciando

a

qualquer

condenação

eventualmente imposta ao Município, incluindo ônus de sucumbência.
Art. 389. Na hipótese em que o bem doado apresentar débitos de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de taxas
fundiárias, inscritos ou não em Dívida Ativa, considerar-se-ão extintos
os créditos correspondentes, por dação em pagamento, até o limite
do valor do bem, na forma deste Capítulo.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá ser considerado como
valor do bem dado em pagamento o constante do Sistema do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso para estimativa de
base de cálculo, referente à respectiva inscrição imobiliária, ou, na
falta deste, o valor encontrado por avaliação do órgão municipal
competente.
§ 2º Caso o valor do bem ultrapasse o total dos créditos tributários a
serem extintos, o Município receberá o que sobejar a título de
doação, na forma do disposto no art. 387.
§ 3º Caso o valor dos créditos tributários seja superior ao valor do
bem, o saldo remanescente será extinto por remissão, de modo a
tornar o bem livre e desembaraçado, possibilitando a ultimação da
regularização fundiária, conforme o art. 387.
Art. 390. Os bens imóveis recebidos em doação, na forma deste
Capítulo, ficam vinculados exclusivamente ao atendimento da
finalidade de regularização fundiária das moradias neles instaladas,
observadas as normas urbanísticas pertinentes, sendo vedada
qualquer outra utilização. Art. 4º da Lei nº 4.680 de 18.10.07

231

Art. 3º da Lei nº 4.680 de 18.10.07


CAPÍTULO XI
IMÓVEL UTILIZADO PELO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS

Art. 391. A Lei nº 4.982, de 24.12.08, concede benefícios para o

Art. 1º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

imóvel situado na Rua Leôncio de Albuquerque, nº 34, na Gamboa,
utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS, antigo Partido
Comunista Brasileiro – PCB, há mais de 50 (cinquenta) anos, e onde
será também instalado um Museu da Imprensa Operária e
Comunista.
Art. 392. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 3º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

Territorial Urbana e das taxas fundiárias o imóvel citado no art. 391
até que ele passe a ser de propriedade efetiva do PPS.
Art. 393. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Art. 4º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso as operações relativas ao imóvel citado no art. 391,
necessárias a sua efetiva transmissão final para o PPS.
Art. 394. Ficam dispensados os pagamentos de laudêmios e foros

Art. 5º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

referentes às operações citadas no art. 393.
Art. 395. Quando o partido político se tornar titular do domínio útil do

Art. 6º da Lei nº 4.982 de 24.12.08

imóvel citado no art. 391, o Poder Executivo concederá remição do
foro, através de parcelamento, em até 240 (duzentos e quarenta)
meses, do valor calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda –
SMF para a referida remição, de acordo com a legislação aplicável à
matéria.

CAPÍTULO XII
CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO
Seção I
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 396. A Lei nº 5.044, de 22.06.09, institui, nos termos que
especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de
representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de
teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 – AP-3 e
na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no Plano

232

Art. 1º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


Diretor da Cidade do Rio de Janeiro – Lei Complementar nº 16, de 4
de junho de 1992, e para aqueles que, embora estabelecidos fora
dessas áreas, apresentarem incremento na arrecadação do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os referidos
serviços.
Art. 397. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 396
estabelecidos nas áreas da AP-3 e da AP-5 serão concedidos,
observado o prazo do art. 400, os seguintes incentivos fiscais
relativos aos imóveis situados naquela área e ocupados pelo
estabelecimento para prestação daqueles serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso
devido pela empresa na aquisição da propriedade ou do direito real
de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos seguintes termos, de forma cumulativa:
a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local
pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de
efeitos da Lei nº 5.044, de 22.06.09, se o imóvel já estiver ocupado
nesta data; e
b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de que trata o
art. 400, o que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04
e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à execução da
construção ou reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica
condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de
1 (um) ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem que haja
suspensão, interrupção ou encerramento dessa atividade pelo prazo
de 3 (três) anos após o fim da fruição do benefício;

233

Art. 2º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de receitas
dos serviços incentivados entre as receitas de serviços, financeiras e
de venda de mercadorias do estabelecimento, pelo prazo de 3 (três)
anos após o fim da fruição do benefício; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados,
destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao
reaproveitamento em programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do
Regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o tributo
deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais, como se o
benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam responsáveis pelo
tributo os tomadores do serviço.
Art. 398. Aos prestadores dos serviços a que se refere o art. 396 que
estiverem em atividade fora das áreas da AP-3 e da AP-5 ou que
vierem a se instalar fora destas áreas, será concedido incentivo fiscal
no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do ISS que incidiu
sobre as receitas incrementadas no exercício anterior relativas
àqueles serviços.
Obs.: Para as Regiões Administrativas VIII e IX, ver Seção II deste
Capítulo.
§ 1º Para o prestador que tiver iniciado antes de 1º de janeiro de
2008 a prestação do serviço incentivado, considerar-se-á receita
incrementada a diferença entre a receita dos serviços a que se refere
o caput auferida no exercício anterior ao de fruição do incentivo e a
auferida no exercício de 2008, devidamente atualizadas pelo índice
adotado para atualização dos tributos do Município.
§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado após 1º de janeiro
de 2008 a prestação do serviço incentivado, considerar-se-á receita
incrementada a diferença entre a receita dos serviços a que se refere
o caput auferida no exercício anterior ao de fruição do incentivo e a
auferida no primeiro ano-calendário completo de prestação do serviço

234

Art. 3º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


incentivado, devidamente atualizadas pelo índice adotado para
atualização dos tributos do Município.
§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços a
que se refere o caput, o contribuinte poderá utilizar o incentivo para
reduzir o valor do ISS relativo a tais serviços a ser recolhido durante o
exercício seguinte àquele em que ocorreu o incremento de receita,
não podendo, a cada mês, o valor desse imposto recolhido ser
inferior a 2% (dois por cento) da respectiva base de cálculo.
§ 4º Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, será
considerado novo prestador de serviço aquele que promover fusão,
incorporação ou cisão, bem como todos os novos estabelecimentos
instalados fora das áreas da AP-3 e da AP-5, aplicando-se, nesses
casos, o § 2º e tomando-se a data do evento como início da
atividade.
Art. 399. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 397 e
o art. 398 não poderão: Art. 4º da Lei nº 5.044 de 22.06.09
I − ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples
Nacional, previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de
14.12.06, ou com outro programa de incentivo do Município; ou
II − no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
acarretar redução, no mês, da alíquota efetiva do imposto incidente
sobre a atividade incentivada a valores inferiores a 2% (dois por
cento).
Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata
o art. 396 poderão fazer uso do programa de incentivo financeiro do
Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social – FUNDES.
Art. 400. Ficam cessados os incentivos estabelecidos nos arts. 398 e
399 após 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do segundo mês
subsequente à data de regulamentação da Lei nº 5.044, de 22.06.09.
Obs.: A Lei nº 5.044, de 22.06.09, é regulamentada pelo Decreto nº
31.183, de 05.10.09.

235

Art. 8º da Lei nº 5.044 de 22.06.09


Seção II
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP - 2.2

Art. 401. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, institui, nos termos que

Art. 1º da Lei nº 5.409 de 22.05.12

especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de
representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de
teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 – AP2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas.
Art. 402. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 401

Art. 2º da Lei nº 5.409 de 22.05.12 I −

serão concedidos, observado o prazo do art. 404, os seguintes

isenção

incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquela área e

Transmissão de Bens Imóveis e de

ocupados pelo estabelecimento para prestação daqueles serviços:

Direitos a Eles Relativos, Realizada

do

Imposto

sobre

a

Inter Vivos, por Ato Oneroso devido
pela

empresa

na

aquisição

da

propriedade ou do direito real de
superfície ou na instituição de uso ou
usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos seguintes termos, de forma cumulativa:
a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local
pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de
efeitos da Lei nº 5.409, de 22.05.12, se o imóvel já estiver ocupado
nessa data; e
b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de que trata o
art. 404, o que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04
e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à execução da
construção ou reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica
condicionada, cumulativamente:

236


I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de
1 (um) ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem que haja
suspensão, interrupção ou encerramento dessa atividade pelo prazo
de 3 (três) anos após o fim da fruição do benefício;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de receitas
dos serviços incentivados entre as receitas de serviços, financeiras e
de venda de mercadorias do estabelecimento, pelo prazo de 3 (três)
anos após o fim da fruição do benefício; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados,
destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao
reaproveitamento em programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do
Regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o tributo
deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais, como se o
benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam responsáveis pelo
tributo os tomadores do serviço.
Art. 403. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 402
não poderão ser usufruídos juntamente com o regime de tributação
do Simples Nacional, previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123,
de 14.12.06, ou com outro programa de incentivo do Município.
Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata
o art. 401 poderão fazer uso do programa de incentivo financeiro do
Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social – FUNDES.
Art. 404. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, entra em vigor na data de sua
publicação, ficando cessados os incentivos estabelecidos no art. 402
após 5 (cinco) anos a contar dessa data. Art. 6º da Lei nº 5.409 de
22.05.12

237

Art. 3º da Lei nº 5.409 de 22.05.12


CAPÍTULO XIII
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 405. A construção de empreendimentos habitacionais de

Art. 1º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de
imóveis

para conversão

em

residências

integrantes

de

tais

empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o disposto
no art. 408:
I − isenção para os empreendimentos destinados às famílias que
possuam renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos
destinados às famílias que possuam renda superior a 6 (seis) salários
mínimos e igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 406. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 2º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 405 não poderá
ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 407. A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel
integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de
arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso,
observado o disposto no art. 408:
I − isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam
renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis
destinados às famílias que possuam renda superior a 6 (seis) salários
mínimos e igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Obs.1: Vide Resolução Conjunta SMF/SMH nº 01, de 19.05.10, que
define os procedimentos para reconhecimento dos benefícios de que
trata o artigo acima.
Obs.2: Vide Decreto nº 33.016, de 05.11.10, que dispõe sobre o
reconhecimento dos benefícios de que trata o artigo acima.

238

Art. 3º da Lei nº 5.065 de 10.07.09


Art. 408. Para efeito de aplicação deste Capítulo, entendem-se por
empreendimentos

habitacionais

de

interesse

social

e

Art. 4º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

de

arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pela
Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na política
habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população
com renda de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 409. O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista

Art. 5º da Lei nº 5.065 de 10.07.09

neste Capítulo será analisado pelo órgão competente após o
pronunciamento da Secretaria Municipal de Habitação, nos termos do
Regulamento.
Art. 410. Os benefícios de que trata este Capítulo estendem-se às

Art. 6º da Lei nº 5.065 de 10.07.09 –

edificações já concluídas, integrantes dos loteamentos inscritos no

republicação DCM 16.09.09 – rejeição

Núcleo de Regularização de Loteamentos conforme o Decreto nº

de vetos parciais

14.328, de 01.11.95, e as integrantes de favelas que se encontram
em processo de regularização pela Secretaria Municipal de
Urbanismo.

CAPÍTULO XIV
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO

Art. 411. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 1º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Territorial Urbana os imóveis pertencentes à Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro –
CDURP, bem como aos fundos nos quais a CDURP venha a investir,
observado o disposto no art. 413.
Art. 412. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens

Art. 2º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso, a transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos
para a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
do Rio de Janeiro – CDURP, bem como para os fundos nos quais a
CDURP venha a investir, observado o disposto no art. 413.
Art. 413. O disposto nos arts. 412 e 413 se aplicará durante o tempo
de vigência da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do
Rio e apenas aos imóveis com ela relacionados.

239

Art. 3º da Lei nº 5.128 de 16.12.09


Art. 414. As isenções de que tratam os arts. 412, 413 e 418

Art. 4º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

condicionam-se ao reconhecimento pelo órgão municipal competente,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 415. Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em

Art. 5º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana dos imóveis de interesse histórico, cultural ou
ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim
reconhecidos pelo órgão municipal competente, situados na área
delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto,
desde que estejam respeitadas as características do prédio e seu
interior esteja em bom estado, ou que as obras de recuperação
externa e interna estejam concluídas e tenham recebido a aceitação
dos órgãos municipais competentes dentro do prazo improrrogável de
36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao
da data de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses
pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do
prazo originalmente fixado.
Art. 416. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 6º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Territorial Urbana os imóveis situados na área delimitada da
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que sejam
erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas
e tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de 36 (trinta
e seis) meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de
publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses
pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do
prazo originalmente fixado.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será válida pelo
período de 10 (dez) anos a contar do exercício seguinte ao da
concessão do referido “habite-se”.
Art. 417. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato

240

Art. 7º da Lei nº 5.128 de 16.12.09


Oneroso as operações de aquisição da propriedade ou do direito real
de superfície, uso ou usufruto relativas aos imóveis situados na área
delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto, em
que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam
concluídas e tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável
de 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia do mês seguinte
ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses
pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do
prazo originalmente fixado.
Parágrafo único. Não implementada a condição de que trata este
artigo, o imposto será cobrado com os devidos acréscimos legais,
como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
Art. 418. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Art. 8º da Lei nº 5.128 de 16.12.09

Natureza, durante 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia do
mês seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09,
os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista
do art. 7º, quando vinculados à execução de construção ou reforma
de imóvel situado na área delimitada da Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto.
Obs.1: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36
meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da
expiração do prazo originalmente fixado.
Obs.2: A Lei nº 5.128, de 16.12.09, foi regulamentada pelo Decreto nº
33.765, de 05.05.11.

CAPÍTULO XV
COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013, COPA DO MUNDO DE 2014 E
JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

Art. 419. A Lei nº 5.230, de 25.11.10, institui, nos termos em que
específica, incentivos e benefícios fiscais visando à realização da
Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016.

241

Art. 1º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Seção I
Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de
Instalações Destinadas a Hotéis, Pousadas, Resorts e Albergues

Art. 420. No Capítulo I da Lei nº 5.230, de 25.11.10, são instituídos os

Art. 2º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

incentivos fiscais para a construção e o funcionamento de instalações
destinadas aos seguintes estabelecimentos:
I − hotéis, pousadas, resorts e albergues; e
II − hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse
Urbanístico

da

Região

do

Porto

e

do

Centro,

criadas,

respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23.11.09, e pela
Lei nº 2.236, de 14.10.94.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo não se
aplicam a motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias, ou a
hotéis-residência ou similares situados fora das áreas referidas no
inciso II.
Art. 421. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a

Art. 3º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

Propriedade Predial e Territorial Urbana vencidos até a data da
publicação da Lei nº 5.230, de 25.11.10, inscritos ou não em Dívida
Ativa, relativos aos imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2012
que venham a ser construídos ou reconvertidos até 31 de dezembro
de 2015 para funcionamento dos estabelecimentos de que tratam os
incisos do art. 420, observado o disposto no art. 425.
Art. 422. Os imóveis destinados à utilização pelos estabelecimentos

Art. 4º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

de que tratam os incisos do art. 420 ficarão isentos do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício
seguinte ao da abertura do processo de licenciamento da obra e até a
expedição do “habite-se”, observado o disposto no art. 425.
Art. 423. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso as operações de transmissão ocorridas por aquisição
onerosa até 31 de dezembro de 2012, relativas a imóveis destinados
a utilização pelos estabelecimentos de que tratam os incisos do art.
420, observado o disposto no art. 425.

242

Art. 5º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Art. 424. Até 31 de dezembro de 2015, serão tributados pelo Imposto

Art. 6º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

sobre Serviços de Qualquer Natureza à alíquota de 0,5% (cinco
décimos por cento) os serviços de que tratam os subitens 7.02 e 7.05
do art. 7º, prestados visando à construção e reconversão de imóveis
destinados à utilização pelos estabelecimentos mencionados nos
incisos do art. 420.
Art. 425. Os benefícios de que tratam os arts. 422, 423 e 424 não se

Art. 7º da Lei nº 5.230 de 25.11.10

aplicarão se:
I − em 31 de dezembro de 2015, não se houver obtido o “habite-se”
ou a aceitação das obras, conforme o caso; ou
II − a atividade hoteleira não for iniciada no prazo de 90 (noventa)
dias após a obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras,
conforme o caso, e, após esse início, não for mantida durante um
prazo mínimo de 2 (dois) exercícios após o final dos Jogos
Paralímpicos de 2016.
§ 1º Os benefícios serão reconhecidos sob condição de posterior
comprovação das condições estabelecidas nos incisos I e II.
§ 2º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 1º, o tributo
deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.

Seção II
Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas à Realização
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do IPTU e ITBI para
Imóveis Utilizados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos
e das Taxas e Contribuições Municipais

Art. 426. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza os serviços que sejam diretamente relacionados à
organização e realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016, bem como a eventos a eles relacionados.
§ 1º A isenção referida no caput deverá ser concedida quando o
prestador ou o tomador dos serviços forem:

243

Art. 9º da Lei nº 5.230 de 25.11.10


I − Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016;
II − Comitê Olímpico Internacional;
III − Comitê Paralímpico Internacional;
IV − Federações Internacionais Desportivas;
V − Comitê Olímpico Brasileiro;
VI − Comitês Olímpicos e Paralímpicos de outras nacionalidades;
VII − Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto
Olímpico ou Paralímpico;
VIII − mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016;
IX − patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
ou
X − emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 –
Host Broadcasting.
§ 2º A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas no
período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 5.230, de
25.11.10, e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos
Paralímpicos de 2016.
Art. 427. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o

Art. 10 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

serviço prestado está diretamente relacionado à organização ou à
realização dos Jogos Rio 2016, por meio do documento fiscal
referente ao serviço e de declaração do Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, não sendo causa
suficiente a veiculação de símbolos ou marcas olímpicas e
paralímpicas do evento durante a prestação de serviços.
Art. 428. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do
imposto deverá informar no documento fiscal emitido, ou no
documento de arrecadação respectivo, o valor total do serviço, o
valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota
correspondente ao imposto que incidiria sobre a operação, e, ainda, o
valor recebido ou devido em consequência da prestação do serviço.

244

Art. 11 da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Art. 429. A isenção referida no art. 426 não desobriga o beneficiário

Art. 12 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, podendo ser
instituído,

mediante

Decreto

regulamentar,

regime

especial

simplificado para cumprimento de tais obrigações.
Art. 430. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Art. 13 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo os imóveis
de propriedade, domínio útil ou posse do Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, ou a ele cedidos, seja a
que título for, desde que o negócio jurídico estabeleça a transferência
ou o repasse do ônus tributário, observados os parágrafos deste
artigo.
§ 1º A isenção prevista no caput se limita aos bens imóveis nos quais
sejam

desenvolvidas

atividades

diretamente

relacionadas

à

organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016.
§ 2º A isenção prevalecerá a partir do exercício seguinte ao da
transmissão da propriedade, domínio útil ou posse ao Comitê ou da
celebração de negócio jurídico que lhe ceda o imóvel com
transferência ou repasse do ônus tributário, conforme o caso, e será
suspensa no exercício posterior ao da transmissão do imóvel pelo
Comitê ou rescisão ou término do negócio de cessão.
Art. 431. A isenção referida no art. 430 não desobriga o beneficiário

Art. 14 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Art. 432. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso a realização, por atos onerosos inter vivos, de qualquer dos
negócios a que se referem os incisos I, II e III do art. 120, por meio
dos quais o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
2016 adquira imóveis nos quais desenvolva atividades diretamente
relacionadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.

245

Art. 15 da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Art. 433. Ficam isentas das taxas decorrentes do exercício do poder

Art. 16 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

de polícia instituídas e cobradas pelo Município do Rio de Janeiro as
pessoas jurídicas e físicas mencionadas no § 1º do art. 426, quando
os respectivos fatos geradores estiverem diretamente relacionados à
organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações
realizadas no período compreendido entre o início da vigência da Lei
nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o encerramento dos
Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 434. Ficam isentas da Contribuição para Custeio do Serviço de

Art. 17 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

Iluminação Pública as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art.
426, em relação às unidades consumidoras diretamente relacionadas
à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações
realizadas no período compreendido entre o início da vigência da Lei
nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o encerramento dos
Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 435. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60 (sessenta)

Art. 19 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

dias após o final dos Jogos Paralímpicos de 2016.

Seção III
Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à
Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014

Art. 436. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza os serviços que sejam diretamente relacionados à
realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo
de 2014 e prestados pela Fédération Internationale de Football
Association – FIFA ou entidades que, nos termos do Regulamento,
sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades
necessárias aos dois certames.

246

Art. 20 da Lei nº 5.230 de 25.11.10


Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações
realizadas no período compreendido entre o início da vigência da Lei
nº 5.230, de 25.11.10, e o sexagésimo dia após o encerramento da
Copa do Mundo de 2014.
Art. 437. A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue pela

Art. 21 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

FIFA à Secretaria Municipal de Fazenda mediante correspondência
oficial, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no caput
terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista no art.
436.
Art. 438. O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 436 não

Art. 22 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias,
podendo ser instituído, mediante Decreto regulamentar, regime
especial simplificado para cumprimento de tais obrigações.
Art. 439. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60 (sessenta)

Art. 24 da Lei nº 5.230 de 25.11.10

dias após o final da Copa do Mundo de 2014.
Obs.: A Lei nº 5.230, de 25.11.10, foi regulamentada pelo Decreto nº
33.763, de 05.05.11.

CAPÍTULO XVI
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 440. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações

Art. 1º da Lei nº 5.261 de 20.04.11

estão isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus
patrimônios enquanto perdurar a exigência de reciprocidade para a
concessão de isenção de Taxa Judiciária.

CAPÍTULO XVII
PROGRAMA ADOTE UM ATLETA

Art. 441. Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte – Adote
um Atleta, bem como de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e
Paralímpico, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por

247

Art. 1º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


meio de atuações articuladas e integradas de entidades ou
organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e
órgãos públicos, visando à busca de iniciativas que garantam
mecanismos de autogestão e autofinanciamento do segmento
esportivo na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A ação mencionada neste artigo, denominada
“Adote um Atleta”, destina-se a incentivar atletas que, individual ou
coletivamente, obtenham destaque em sua área de atuação.
Art. 442. Serão implementadas ações de cooperação mútua entre a

Art. 2º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Prefeitura, iniciativa privada e as Federações de Esporte Olímpico e
Paralímpico, por mecanismo de parceria e colaboração de seus
integrantes, com vista à execução dos Calendários Esportivos das
Federações e do “Programa Adote um Atleta”, mediante incentivos
fiscais a serem concedidos pelo Município, de projetos esportivos
apresentados pelos interessados.
§ 2º O incentivo financeiro concebido pelas empresas privadas ou
pessoa física terá como contrapartida a exploração de serviços de
publicidade e propaganda, veiculadas nos espaços públicos, em
caráter

excepcional,

durante

a

realização

das

competições

esportivas, respeitadas as restrições legais.
Art. 443. Os interessados em obter o aporte de recursos previstos

Art. 3º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

neste Capítulo deverão apresentar seus projetos à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer – SMEL.
Art. 444. As Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico que
pretenderem candidatar- se à liberação dos recursos de que trata
este Capítulo deverão apresentar:
I − declaração de filiação junto às respectivas Confederações
Brasileiras;
II − declaração de filiação das respectivas Confederações junto ao
Comitê Olímpico Brasileiro – COB e ao Comitê Paralímpico Brasileiro
– CPB; e
III − documentos diversos:

248

Art. 4º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


a) reconhecimento de utilidade pública, por força de Lei Municipal,
Estadual e/ou Federal;
b) certidão negativa de Dívida Ativa do Município e do Estado;
c) estatuto social da Federação;
d) cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
e) ata de posse da Diretoria.
Art. 445. Caberá à Administração Pública Municipal estimular a

Art. 5º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

adoção de mecanismos de parceria e de colaboração, garantir meios
necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios fiscais e
certificar reconhecimento público aos que vierem a participar do
Programa Adote um Atleta e de Apoio às Federações de Esporte
Olímpico e Paralímpico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL
ficará responsável pelo suporte operacional para funcionamento do
Programa a que se refere o caput.
Art. 446. Os projetos e calendários esportivos apresentados pelas

Art. 6º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Federações serão analisados e aprovados por uma comissão
composta pelas Secretarias Municipais de Esportes e Lazer – SMEL
e de Fazenda – SMF.
Art. 447. A liberação dos recursos será efetuada em observância ao

Art. 7º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

cronograma de desembolso, que fará parte dos calendários.
Art. 448. Consideram-se itens possíveis para liberação de recursos:

Art. 8º da Lei nº 5.365 de 27.03.12

I − calendário dos campeonatos e eventos locais, brasileiros e
internacionais realizados no Município do Rio de Janeiro;
II − participação em campeonatos brasileiros e eventos nacionais ou
internacionais realizados em outros Municípios, Estados ou Países; e
III − cursos, palestras, seminários e intercâmbios com equipes de
outros Estados e Países.
Art. 449. O Atleta adotado receberá subvenção do Município no limite
de até 2 (dois) salários mínimos por mês.

249

Art. 9º da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Art. 450. Consideram-se critérios para o programa “Adote um Atleta”:

Art. 10 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

I − mínimo de 1 (um) ano de residência no Município por parte do
atleta a ser adotado, ou atestado da Federação de efetiva
participação do atleta em campeonatos ou eventos oficiais por um
clube da Capital;
II − em caráter excepcional poderá ser adotado atleta desde que o
mesmo venha a representar o Município em competições nacionais e
internacionais;
III − apresentação, por parte das Federações, de um plano de
treinamento

e

participação

em

competições

nacionais

e

internacionais para o atleta a ser adotado; e
IV − apresentação por parte da Federação de critérios técnicos que
justifiquem a adoção e, no caso de resultados, comprovação dos
mesmos por parte das respectivas Federações.
Art. 451. Para a viabilização do “Programa Adote um Atleta”, as

Art. 11 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Federações formarão um Comitê Esportivo, encarregado da análise,
indicação, acompanhamento e desenvolvimento dos atletas a serem
adotados.
Art. 452. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL

Art. 12 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

designará uma Comissão Final, composta por 5 (cinco) membros,
sendo 4 (quatro) técnicos indicados pelo Comitê Esportivo, dentre
profissionais da área específica de atuação do atleta a ser adotado, e
1 (um) Diretor de Departamento de Esportes.
Art. 453. Os técnicos de que trata o art. 452 poderão ser designados

Art. 13 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

dentre:
I − pessoas de notória experiência na área;
II − ex-atletas da área; ou
III − professores de Educação Física.
Art. 454. O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar
anualmente junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –
SMEL, a aplicação de recursos que lhe foram repassados, definidos
no cronograma de desembolso aprovado, não sendo liberados novos

250

Art. 14 da Lei nº 5.365 de 27.03.12


recursos sem a prestação de contas correspondente ao exercício
anterior.
Art. 455. A Federação que descumprir o Calendário aprovado ou não

Art. 15 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados
implicará, além das sanções penais cabíveis, multa de até 10 (dez)
vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e a exclusão de
qualquer projeto apoiado pelo Município por um período de 1 (um)
ano, após o cumprimento destas obrigações.
Art. 456. O plano de aplicação dos recursos recebidos pelas

Art. 16 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Federações deve prever 20% (vinte por cento) aos clubes filiados,
com a finalidade de subvencionar os seus calendários de atividades,
quando por elas previamente aprovados.
§ 1º Os calendários de atividades, tanto das Federações quanto dos
Clubes, deverão estar concluídos e encaminhados à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer – SMEL até o dia 31 de janeiro de
cada exercício, podendo haver prorrogação de 30 (trinta) dias quando
houver atraso nas programações das Federações.
§ 2º Concluídos os calendários, a Comissão de que trata o art. 446
elaborará o respectivo cronograma de desembolso.
Art. 457. O contribuinte que desejar integrar o Programa Adote um
Atleta e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico,
mediante

o

financiamento

de

projetos

selecionados,

deverá

submeter-se ao procedimento de verificação fiscal realizado pela
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
§ 1º Verificada a situação fiscal regular do contribuinte, caberá à
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF emitir o Protocolo de
Incentivo Fiscal ao Esporte do Município do Rio de Janeiro, definindo
o imposto em que será aplicado o crédito.
§ 2º Somente poderão integrar o Programa os contribuintes que
apresentarem situação fiscal regular perante a Secretaria Municipal
de Fazenda – SMF.

251

Art. 17 da Lei nº 5.365 de 27.03.12


Art. 458. De posse do Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte do

Art. 18 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Município, previsto no § 1º do art. 457, o contribuinte deverá requerer,
junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL, o seu
cadastramento como apoiador do esporte no Programa Adote um
Atleta e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico.
Art. 459. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL manterá

Art. 19 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

cadastro atualizado dos integrantes do Programa, tanto na condição
de apoiadores do esporte como de beneficiados, publicando
anualmente a relação dos mesmos.
Art. 460. Fica instituído o Selo de Certificação “Compromisso com o

Art. 20 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

Esporte da Prefeitura do Rio de Janeiro”, destinado aos apoiadores
mencionados no art. 458, como participantes do Programa Adote um
Atleta, e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico,
que poderá, ainda, ser aplicado em todos os materiais de divulgação
de atletas e eventos.
Art. 461. Os apoiadores e os beneficiados cadastrados conveniarão,

Art. 21 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

após entendimento mútuo e de livre escolha entre eles, com a
anuência da SMEL, a forma e o valor dos recursos aplicados,
mediante termo assinado e registrado pela Procuradoria Geral do
Município – PGM.
Art. 462. Cumprido o período de aplicação dos recursos sujeitos ao

Art. 22 da Lei nº 5.365 de 27.03.12

incentivo fiscal, os apoiadores do esporte deverão apresentar à SMF
o termo assinado e registrado pela PGM, bem como a documentação
comprobatória do desembolso dos recursos, para que seja emitido o
Certificado de Crédito, que será aplicado na redução do imposto
municipal, definido no protocolo de que trata o § 1º do art. 457.
Art. 463. A concessão do incentivo fiscal de que trata este Capítulo
ficará restrita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, podendo
ser concedida da seguinte forma:

252

Art. 23 da Lei nº 5.365 de 27.03.12


I − em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento) do imposto devido
no mês, a partir do mês seguinte à emissão do Certificado de Crédito
e enquanto houver saldo; ou
II − em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento)
do imposto devido no exercício seguinte e nos subsequentes,
enquanto houver saldo.
§ 1º A redução de 40% (quarenta por cento), prevista nos incisos I e
II, somente pode ser aplicada em um único imposto.
§ 2º O valor global do incentivo fiscal decorrente das ações
mencionadas neste Capítulo terá como limite máximo o valor
correspondente a 0,1 (um décimo) do orçamento anual da SMEL,
sujeito à redução por ato justificado do Poder Executivo.

CAPÍTULO XVIII
ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DESPORTIVAS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 464. A Lei nº 5.476, de 04.07.12, concede, às associações
recreativas ou desportivas, remissão e anistia de créditos tributários
relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas
fundiárias, nas hipóteses e nas condições estipuladas nos artigos
seguintes.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:
I − como taxas fundiárias aquelas administradas pela Coordenadoria
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da
Secretaria Municipal de Fazenda; e
II − como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:
a) Auto de Infração;

253

Art. 1º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou
c) confissão de dívida.

Seção II
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza

Art. 465. Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários

Art. 2º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida
Ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e
devidos por associações recreativas ou desportivas, observado o
disposto no parágrafo único e nos arts. 467 e 468.
Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia previstas neste
artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no caput e
antes do cumprimento do disposto no inciso I do art. 467, desde que
se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 466. Os benefícios previstos no art. 465, caput e parágrafo único,

Art. 3º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo
contribuinte, superior ao limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) mais 40% (quarenta por cento) do saldo restante,
nem se aplicam a créditos devidos na condição de responsável
tributário.
Parágrafo único. A remissão ou anistia será aplicada primeiramente
aos créditos mais antigos.
Art. 467. Os benefícios previstos no art. 465, caput e parágrafo único,
só poderão ser concedidos se o contribuinte, dentro do prazo
improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da regulamentação
da Lei nº 5.476, de 04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários de que trata o art. 465, caput e parágrafo único,
especificando o montante na data da confissão, desistindo de
qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a
eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem
tais litígios, na forma do Regulamento; e

254

Art. 4º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


II − quitar o valor que eventualmente exceder o limite mencionado no
art. 466, através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder
Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária
municipal de regência, admitido, nos casos de que trata este artigo,
um máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº 5.476,
de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e
requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea “b” do
inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que seriam
remitidos ou anistiados na hipótese da alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento
referido na alínea “b” do inciso II for cumprido, na forma do
Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II tiver
sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista
no § 2º serão considerados extintos pela remissão ou anistia de que
trata o art. 465.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso
superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das demais
parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento referido na
alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista
no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II seja
cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do
parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória
prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no
art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66,
deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

255


Seção III
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias

Art. 468. Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de

Art. 5º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas
fundiárias, quando o sujeito passivo, nos termos dos arts. 34, 130 ou
132, todos da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66, for associação
recreativa ou desportiva, observado o disposto no parágrafo único e
nos arts. 470 e 471.
Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos
créditos constituídos após a data mencionada no caput e antes do
cumprimento do disposto no inciso I no art. 470, desde que se refiram
a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 469. Os benefícios previstos no art. 468, caput e parágrafo único,

Art. 6º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo
contribuinte, superior ao limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) mais 40% (quarenta por cento) do saldo restante.
Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos
créditos mais antigos.
Art. 470. Os benefícios previstos no art. 468, caput e parágrafo único,
só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo improrrogável
de 120 (cento e vinte) dias a contar da regulamentação da Lei nº
5.476, de 04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários de que trata o art. 468, caput e parágrafo único, desistindo
de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a
eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem
tais litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que exceder o limite mencionado no art. 469,
através de:

256

Art. 7º da Lei nº 5.476 de 04.07.12


a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder
Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária
municipal de regência, desde que o número de parcelas mensais não
ultrapasse:
1. 10 (dez), se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda; ou
2. 48 (quarenta e oito), se a cobrança estiver no âmbito da
Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº 5.476,
de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I
e requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea “b” do
inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que seriam
remitidos na hipótese da alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento
referido na alínea “b” do inciso II for cumprido, na forma do
Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II tiver
sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista
no § 2º serão considerados extintos pela remissão de que trata o art.
468.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso
superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das demais
parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento referido na
alínea “b” do inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista
no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” inciso II seja
cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do
parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória
prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no
art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66,
deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

257


Seção IV
Disposições Gerais

Art. 471. O limite previsto nos arts. 467 e 470 se refere ao valor dos

Art. 8º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

créditos tributários atualizados monetariamente e acrescidos dos
encargos legais, na data da confissão prevista no inciso I do art. 467
ou do inciso I do art. 470, observado o disposto no parágrafo único do
art. 465 e no parágrafo único do art. 468.
Art. 472. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram

Art. 9º da Lei nº 5.476 de 04.07.12

direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 473. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a

Art. 10 da Lei nº 5.476 de 04.07.12

anistia somente incidirão sobre os créditos tributários relativos às
parcelas que ainda não tenham sido quitadas.
Art. 474. Na hipótese de desistência em ação judicial, o contribuinte

Art. 11 da Lei nº 5.476 de 04.07.12

deverá arcar com o recolhimento das custas e encargos porventura
devidos.
Art. 475. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram

Art. 12 da Lei nº 5.476 de 04.07.12

direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure
que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora,
observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo
único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66.
Art. 476. Para terem direito aos benefícios estipulados neste Capítulo,
as associações recreativas ou desportivas deverão:
I − disponibilizar suas dependências, pessoal, infraestrutura e
equipamentos para as escolas da rede pública municipal de ensino e
para

programas

desenvolvidos

pela

Secretaria

Municipal

de

Educação – SME; e/ou
II − desenvolver com seus profissionais e equipamentos a iniciação
esportiva na rede municipal de ensino.

258

Art. 13 da Lei nº 5.476 de 04.07.12


§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período
compreendido entre as datas de deferimento do benefício e da
Cerimônia de Encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016.
§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos incisos I e II
deverão ocorrer no horário das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, por, no
mínimo, 2 (duas) horas diárias, em dias úteis ou não, com um total
de, no mínimo, 40 (quarenta) horas mensais.
§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso através
de convênio a ser celebrado entre a associação beneficiada e a SME.
§ 4º Os dias e os horários citados no § 2º constarão de cronograma
previamente aprovado pela SME.

CAPÍTULO XIX
OUTROS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS RELATIVOS
AO IPTU E ÀS TAXAS FUNDIÁRIAS
Seção I
Projetos de Recadastramento

Art. 477. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não,

Art. 13 da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

oriundos de diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e

redação da Lei nº 2.683 de 24.11.98

Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da
Taxa de Iluminação Pública decorrentes da alteração de elementos
cadastrais

de

imóveis

como

resultado

dos

Projetos

de

Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da
implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário.
Art.

478.

Enquanto

estiverem

em

curso

os

Projetos

de

Recadastramento, o disposto no art. 477 será aplicado às alterações
cadastrais comunicadas espontaneamente, ainda que os processos
estejam pendentes de solução na Secretaria Municipal de Fazenda.

259

Art. 14 da Lei nº 2.277 de 28.12.94


Art. 479. Estende-se a remissão prevista no art. 477 aos créditos

Art. 15 da Lei nº 2.277 de 28.12.94 –

tributários decorrentes de lançamento de tributos incidentes sobre a

redação da Lei nº 2.683 de 24.11.98

propriedade de unidades imobiliárias até então não registradas no
cadastro imobiliário, desde que a inscrição seja promovida por via
dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial ou a
requerimento do contribuinte.
Art. 480. Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos

Art. 16 da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, a partir das quais a
Lei nº 2.277, de 28.12.94, deixará de produzir efeitos sobre os
imóveis alcançados pelo Projeto de Recadastramento encerrado.

Seção II
Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 481. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não,

Art. 1º da Lei nº 2.685 de 24.11.98

inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, decorrentes do
cadastramento ou de alterações de elementos cadastrais de imóveis
situados em loteamentos irregulares inscritos, ou que venham a ser
inscritos, no Núcleo de Regularização de Loteamentos, como
resultado dos trabalhos realizados pela equipe de regularização de
loteamentos da Coordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de
Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da notificação ao
contribuinte da implantação dos novos dados no cadastro imobiliário.
Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de Iluminação
Pública e a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e criou a Taxa
de Coleta Domiciliar do Lixo.
Art. 482. A remissão prevista no art. 481 é extensiva aos créditos
tributários relativos aos imóveis já anteriormente incluídos no
cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, referentes
aos exercícios anteriores ao da regularização do respectivo
loteamento.

260

Art. 2º da Lei nº 2.685 de 24.11.98


Art. 483. Não serão restituídos os tributos, multas, acréscimos

Art. 3º da Lei nº 2.685 de 24.11.98

moratórios e correção monetária incidentes sobre os imóveis de que
trata esta Seção que já tenham sido pagos.

Seção III
Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs

Art. 484. Estão isentos de pagamento do Imposto sobre a

Art. 11 da Lei nº 2.687 de 26.11.98

Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta
Domiciliar do Lixo os imóveis para os quais o valor total dos dois
tributos lançados seja igual ou inferior a 30 (trinta) UFIRs,
considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos, ainda
que os lançamentos sejam efetivados em guias para cobrança em
separado.

CAPÍTULO XX
NORMAS COMPLEMENTARES DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
Seção I
Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 485. Fica proibida a concessão de benefícios no pagamento de

Art. 1º da Lei nº 906 de 25.09.86

créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às
empresas que agridem o meio ambiente, transgredindo a legislação
pertinente no âmbito municipal, estadual e federal, sem prejuízo de
outras penalidades já previstas legalmente.
Art. 486. Consideram-se como benefícios, para os efeitos do art. 485:
I − parcelamento e remissão;
II − anistia; e
III − isenção e redução da base de cálculo.

261

Art. 2º da Lei nº 906 de 25.09.86


Art. 487. Sem prejuízo do que a respeito dispõe a legislação federal e
estadual sobre licenciamento de atividades poluidoras, ficam os
estabelecimentos poluidores de qualquer natureza situados no
território do Município do Rio de Janeiro sujeitos às seguintes
sanções de natureza administrativa:
I − multa diária, observados, em qualquer caso, os limites máximos
estabelecidos em lei federal e aplicável somente quando ainda não
houver sido imposta por outro ente da Federação;
II − negativa de concessão de licença para localização e
funcionamento de outro estabelecimento pertencente à mesma
pessoa titular do estabelecimento poluidor, quando requerida;
III − perda ou restrição de Benefícios e Incentivos Fiscais de qualquer
espécie concedidos pelo Poder Público Municipal;
IV − suspensão temporária da atividade do estabelecimento; e
V − negativa de renovação da licença para localização e
funcionamento

do

estabelecimento,

ou

cassação

da

licença

anteriormente concedida e fechamento do estabelecimento.
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas
em caráter sucessivo e cumulativo, conforme o que a respeito
dispuser a regulamentação da Lei nº 1.618, de 01.10.90, pelo Poder
Executivo, exceto a do inciso II, que poderá ser aplicada
simultaneamente com a do inciso I.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos IV e V poderão ser
impostas diretamente pelo Município sempre que se tratar de
atividade poluidora de qualquer espécie não licenciada pelo órgão
competente do Poder Público Estadual, nos termos do art. 10 da Lei
Federal nº 6.938, de 31.08.81.
§ 3º Estando o estabelecimento poluidor no exercício de atividade
licenciada, conforme referido no § 2º, a aplicação das sanções será
requerida pelo Município às autoridades federais ou estaduais
competentes, de acordo com o estabelecido nos arts. 15 e 16 da Lei
Federal nº 6.938, de 31.08.81.

262

Art. 1º da Lei 1.618 de 01.10.90


Seção II
Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de
Alto-falantes em Centros Comerciais e Comunidades

Art. 488. Fica autorizado o funcionamento de serviço de som por

Art. 1º da Lei nº 2.069 de 23.12.93

sistema de alto-falantes nos centros de concentração comercial e
comunidades.
Art. 489. Os serviços referidos nesta Seção sujeitar-se-ão à

Art. 2º da Lei nº 2.069 de 23.12.93

legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra contida no caput os serviços
prestados por associações de moradores que não veiculem
propaganda.

Seção III
Da Proteção ao Deficiente Físico

Art. 490. Ficam obrigadas a associação recreativa e desportiva e a

Art. 1º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

sociedade desportiva, que recebam qualquer benefício fiscal
incidindo nos tributos de competência do Município, a abrirem espaço
lazer especial gratuito para deficientes físicos.
Parágrafo único. O espaço lazer especial de que trata o caput terá
incluído, entre outras possíveis, 2 (duas) das seguintes atividades:
I − basquete;
II − hidroginástica;
III − corrida; ou
IV − jogos de lazer.
Art. 491. A associação recreativa e desportiva e a sociedade

Art. 2º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

desportiva podem estabelecer 1 (um) dia na semana, no mínimo,
para a abertura do espaço físico gratuito de que trata o art. 490.
Art. 492. Caberá à associação recreativa e desportiva e à sociedade
desportiva que se enquadrem no art. 490 adaptar as suas
dependências aos deficientes nos seguintes itens:

263

Art. 3º da Lei nº 3.203 de 27.03.01


I − criação de rampa de acesso; e
II − adaptação de sanitários femininos e masculinos.
Parágrafo único. Havendo necessidade de obra para adaptação do
espaço de que trata este artigo, o pedido deverá ser feito dentro do
prazo estipulado no art. 493, com as isenções previstas em lei
específica.
Art. 493. O prazo para a associação recreativa e desportiva e a
sociedade

desportiva

adaptarem

as

suas

dependências

ao

estabelecido nesta Seção é de 90 (noventa) dias a partir da sua
entrada em vigor. Art. 4º da Lei nº 3.203 de 27.03.01
Art. 494. O infrator da Lei nº 3.203, de 27.03.01, terá suspenso o
incentivo fiscal a que faz jus. Art. 5º da Lei nº 3.203 de 27.03.01

Seção IV
Da Proteção ao Menor

Art. 495. A pessoa jurídica que utilizar em trabalho noturno, perigoso

Art. 1º da Lei nº 3.433 de 09.09.02

ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos ou, em qualquer trabalho,
menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, não
poderá contratar com o Município, nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais e creditícios.
Art. 496. A comprovação, pela pessoa jurídica interessada na

Art. 2º da Lei nº 3.433 de 09.09.02

realização de obras, serviços ou vendas para o Município, do
cumprimento do disposto no art. 495 e do que dispõe o inciso XXXIII
do art. 7º da Constituição Federal consistirá de prova de situação
regular perante o órgão municipal competente e o Ministério do
Trabalho, respectivamente.

Seção V
Disposições Gerais

Art. 497. Ficam revogados os dispositivos de leis municipais
referentes:

264

Art. 21 da Lei nº 1.371 de 30.12.98


I − a partir de 1º de janeiro de 1988, às imunidades tributárias
incompatíveis com o inciso VI e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 150 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
II − a partir de 1º de março de 1989, às isenções do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza concedidas pela União; e
III − a partir de 1º de janeiro de 1990, às isenções do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana concedidas pela União.
Parágrafo único. Cobrar-se-á o imposto devido sobre os fatos
geradores anteriores às datas previstas nos incisos do caput sempre
que se verificar não haverem sido cumpridas as condições
estabelecidas para o direito à imunidade ou à isenção.

LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 498. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os

Art. 161 da Lei nº 691 de 24.12.84

impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do Rio de
Janeiro, sendo considerados complementares os textos legais
especiais.
Art. 499. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela

Art. 162 da Lei nº 691 de 24.12.84

legislação vigente no momento do ato ou fato tributável, salvo
disposição expressa em contrário.
Art. 500. A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito passivo
de providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer outras
obrigações

legais

ou

regulamentares

relativas

às

exercidas.

265

atividades

Art. 163 da Lei nº 691 de 24.12.84


CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 501. A obrigação tributária é principal ou acessória.

Art. 164 da Lei nº 691 de 24.12.84

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade
pecuniária.

CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 502. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a

Art. 165 da Lei nº 691 de 24.12.84

mesma natureza desta.
Art. 503. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua

Art. 166 da Lei nº 691 de 24.12.84

extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele
atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.
Art. 504. O crédito tributário regularmente constituído somente se
modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída,
nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser
dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena
de responsabilidade funcional.

266

Art. 167 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção II
Do Nascimento e Apuração

Art. 505. Compete privativamente à autoridade administrativa

Art. 168 da Lei nº 691 de 24.12.84

constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador

da

obrigação

correspondente,

determinar

a

matéria

tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem
os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível
nem por disposição que não esteja expressa em lei.
Art. 506. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal,

Art. 169 da Lei nº 691 de 24.12.84

convenções particulares visando a transferir, no todo ou em parte,
para outras pessoas que não as definidas em lei, a obrigação de
pagar o crédito tributário.
Art. 507. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela
autoridade competente, quando:
I − ocorrerem as hipóteses de:
a) arbitramento;
b) estimativa;
c) diferença de tributo;
d) exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares,
inclusive em desacordo com decisão de autoridade competente; ou
e) erro de fato;
II − a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e
na forma da legislação tributária;

267

Art. 170 da Lei nº 691 de 24.12.84


III − a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e na
forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado
pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;
IV − comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V − comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art.
508;
VI − comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade
pecuniária;
VII − comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII − deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior; e
IX − comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
Art. 508. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de
Fiscalização de Transporte de Passageiros ou da Taxa de
Fiscalização de Cemitérios, o dever de antecipar o pagamento sem o
prévio exame da autoridade competente.
Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº
2.277, de 28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo
para Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.

268

Art. 171 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o
crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do
lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por
terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição
de penalidade ou sua graduação.
§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato
gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Art. 509. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais

Art. 172 da Lei nº 691 de 24.12.84

ampla, os elementos necessários a constituição do crédito tributário,
ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou
não, obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e a exibir os
livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias,
no seu estabelecimento ou domicílio, quando solicitados pela
Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda

Art. 172 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Municipal, em programas de acompanhamento e verificação de

redação da Lei nº 4.451 de 27.12.06

tributos por sistemas eletrônicos deverão fornecer informações e
elementos solicitados observando forma, prazo e condições fixados
na legislação tributária.
Art. 510. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações
cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas.

269

Art. 173 da Lei nº 691 de 24.12.84


Seção III
Do Pagamento

Art. 511. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda

Art. 174 da Lei nº 691 de 24.12.84

corrente no País ou em cheque, salvo em casos especiais previstos
em lei.
Art. 512. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições
municipais

ou

em

estabelecimentos

bancários

Art. 175 da Lei nº 691 de 24.12.84

devidamente

autorizados.
Art. 513. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município

Art. 176 da Lei nº 691 de 24.12.84

serão fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado até 30 de
dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de
fatos que o justifiquem.
§ 1º Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o

Art. 255 da Lei nº 691 de 24.12.84

Calendário Anual de Tributos Municipais – CATRIM, dispondo sobre
datas e prazos para pagamento dos tributos municipais durante o ano
seguinte,

cujos

vencimentos

poderão

ser

alterados

por

superveniência de fatos que o justifiquem.
§ 2º Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder
Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento integral
até o vencimento da primeira cota.
Art. 514. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na

Art. 177 da Lei nº 691 de 24.12.84

hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-las, na
repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde
que tenham sido feitas publicações dando ciência ao público de sua
emissão.
Art. 515. O recolhimento da importância referida na guia não exonera

Art. 178 da Lei nº 691 de 24.12.84

o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 516. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições

Art. 179 da Lei nº 691 de 24.12.84

indicadas em ato normativo, o pagamento parcelado de créditos da
Fazenda Municipal, tributários ou não.
Parágrafo único. Nos parcelamentos de créditos tributários referentes

Art. 179 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública,

270


efetuados na Secretaria Municipal de Fazenda, o vencimento da
última parcela não poderá exceder a data prevista no inciso Erro!
Fonte de referência não encontrada. do § 1º do art. 559 para sua
inscrição como Dívida Ativa.
Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de Iluminação
Pública e a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e criou a Taxa
de Coleta Domiciliar do Lixo.

Seção IV
Da Atualização Monetária
Subseção I
Da Correção Monetária

Art. 517. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84

sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento.
§ 1º A correção monetária será determinada com base nos

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal de

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

Fazenda.
§ 2º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas
em

lei,

serão

calculados

em

função

do

tributo

corrigido

monetariamente.
§ 3º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir
do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.
§ 4º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido

Art. 180 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção,
inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a
data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito de
que trata o art. 528.
§ 5º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não
poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária.

271


Subseção II
Dos Procedimentos para Atualização de
Créditos da Fazenda Pública

Art. 518. Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência –

Art. 1º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

UFIR, em 1º de janeiro de 2001, todos os valores que, na atual
legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos em
Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em
Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro – UFIR,
tenham sido objeto da conversão a que se refere o art. 2º do Decreto
nº 14.502, de 29.12.95, bem como os créditos da Fazenda Pública
Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não
em Dívida Ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício
de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua
multiplicação pelo valor da UFIR, vigente em 1º de janeiro de 2000.
Art. 519. Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os

Art. 2º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

valores que tenham sido convertidos pela regra do art. 518, assim
como os demais créditos da Fazenda Pública municipal, tributários ou
não, constituídos ou não, e inscritos ou não em Dívida Ativa, serão
atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 520. Caso o índice previsto nos arts. 519 e 520 seja extinto, ou

Art. 3º da Lei nº 3.145 de 08.12.00

de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro
índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se
prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor-RJ – IPC-RJ,
calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 521. Os procedimentos de que trata esta Subseção serão
adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios
previstos na legislação fiscal do Município.

272

Art. 4º da Lei nº 3.145 de 08.12.00


Seção V
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 522. Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a

Art. 1º da Lei nº 5.546 de 27.12.12

partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da Lei nº
5.546, de 27.12.12, quando não integralmente pagos no vencimento
e sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos
às seguintes multas moratórias:
I − até o último dia útil do mês de vencimento 4%
II − do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento
8%
III − do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do
vencimento 12%
§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso
III, além da multa moratória, os créditos tributários não pagos serão
acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês até a data do
pagamento.
§ 2º Os acréscimos moratórios referidos no caput e no § 1º também
se aplicam aos créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo –
TCL, relativos a fatos geradores ocorridos antes do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação da Lei nº 5.546, de 27.12.12, mas
objeto de lançamentos realizados a partir dessa data.
§ 3º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios

Art. 181 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

corrigido do tributo.
§ 4º As multas tributárias não proporcionais e as multas
administrativas previstas na legislação municipal, bem como os
demais créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do
primeiro dia do mês subsequente àquele fixado para seu pagamento.

273

Art. 5º da Lei nº 2.549 de 16.05.97


Art. 523. Com relação aos créditos tributários cujos fatos geradores

Art. 3º da Lei nº 5.546 de 27.12.12

tenham ocorrido até 31.12.12, ficam preservados os acréscimos
moratórios incidentes até então, passando, a partir daí, a incidir os
acréscimos moratórios previstos no art. 522.
Art. 524. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a

Art. 182 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

apresentação de:

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

I − consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou
não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do
tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso; ou
II – impugnação ou recurso em processo fiscal.

Art. 182 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

Art. 525. A observância de decisão de autoridade competente exclui a

Art. 183 da Lei nº 691 de 24.12.84

incidência da mora e de outros acréscimos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I − caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda
às demais obrigações, após ser cientificado de que a autoridade
modificou sua decisão; ou
II − se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da
autoridade.
Art. 526. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos

Art. 184 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

objeto de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

seguinte forma:
I − até a data do pedido, no caso de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas não Fundiárias, ou da
concessão, nos demais casos, serão calculados sobre o crédito
atualizado, incorporando-se, juntamente com os demais encargos, ao
principal da dívida, cuja data de referência passará, para fins do
parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão, conforme o caso;
e

274


Obs.: O art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93, revogou
o § 4º do art. 156 da Constituição Federal, que incluía o IVVC entre
os impostos de competência dos Municípios.
II − entre a data de referência citada no inciso I e a do efetivo
pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a
suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor com os
acréscimos

moratórios

remanescentes,

calculados

desde

o

vencimento original do tributo, desconsiderando-se as importâncias
pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da
dívida remanescente.
§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as
diferentes rubricas que integram o crédito tributário.

Seção VI
Do Débito Autônomo

Art. 527. A falta ou insuficiência de correção monetária ou de

Art. 185 da Lei nº 691 de 24.12.84

acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do
contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo, sujeito
à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo com as
regras próprias de cada tributo.

Seção VII
Do Depósito

Art. 528. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização,

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do valor desse
depósito.
§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

exigibilidade.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

275


§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado,

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

se o crédito se referir à questão tributária sob exame em processo de
consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência,
imunidade ou isenção.
§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário no prazo

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

de 30 (trinta) dias.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o depósito prévio não suspenderá a

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

no trintídio subsequente, ficando o valor depositado, devidamente
atualizado, à sua disposição.
§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago

Art. 186 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

vencimento produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao depósito
tempestivo das demais parcelas.
Art. 529. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela

Art. 187 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

simples manifestação de vontade do depositante.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

Art. 530. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido

Art. 188 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

o direito do depositante, o seu valor será atualizado e acrescido de

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

juros de 1% (um por cento) ao mês calculados entre a data do
depósito e a de sua devolução.
§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subsequente ao da
realização do depósito até a data de sua devolução.
§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que for requerida sua
devolução.
§ 3º Na hipótese prevista no art. 529, o depositante receberá o valor
atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.
Art. 531. Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e
seus acessórios, de competência do Município do Rio de Janeiro,
inscritos em Dívida Ativa ou não, serão efetuados em instituição
financeira oficial, mediante utilização de instrumento que identifique

276

Art. 1º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


sua natureza tributária, podendo ser repassados ao Município na
proporção estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite previsto no
caput do art. 533.
Art. 532. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de

Art. 2º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

Reserva para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido na
instituição financeira oficial referida no art. 531, destinado a garantir a
restituição da parcela dos depósitos que seja repassada ao Município
nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art.

533.

A

instituição

financeira

repassará

ao

Município,

Art. 3º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

quinzenalmente, a parcela estabelecida pelo Poder Executivo, até o
limite de 70% (setenta por cento) dos depósitos referidos no art. 531,
nela realizados.
§ 1º A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do caput,
integrará o Fundo de Reserva referido no art. 532.
§ 2º O Fundo de Reserva deverá ter remuneração de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC para títulos federais, pagável quinzenalmente.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a operação do Fundo de
Reserva, que poderá receber recursos complementares advindos da
parte dos depósitos repassada ao Município.
Art. 534. O Fundo de Reserva a que se refere o art. 532 jamais
poderá ter saldo inferior ao maior dos seguintes valores:
I − o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais não
repassada ao Município, nos termos do § 1º do art. 533, acrescida da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída; ou
II − a diferença entre a soma das 50 (cinquenta) maiores guias de
depósitos efetuados nos termos do art. 531 e a soma das parcelas
dessas guias não repassadas ao Município, nos termos do caput do
art.

533,

ambas

acrescidas

da

remuneração

que

lhes

foi

originalmente atribuída.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará a correção de eventual
excesso dos limites referidos nos incisos I e II.

277

Art. 4º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


§ 2º Ocorrendo saldo inferior aos limites referidos nos incisos I e II,
haverá, automaticamente, suspensão do repasse das parcelas
referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 535. Os recursos repassados ao Município na forma da Lei nº

Art. 5º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

5.150, de 15.04.10, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva
de que trata o art. 532, serão aplicados, exclusivamente, no
pagamento:
I − de precatórios judiciais de qualquer natureza; e
II − da dívida fundada do Município.
§ 1º Se a Lei Orçamentária do Município previr dotações suficientes
para o pagamento da totalidade das despesas, referidas nos incisos I
e II, exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá
ser utilizado para a realização de despesas de capital.
§ 2º Do pagamento previsto no inciso I, deverá ser destacada uma
parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante de 70%
(setenta por cento) para pagamento de precatórios alimentares.
Art. 536. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o

Art. 6º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada,
que integra o Fundo de Reserva, acrescida da remuneração
regularmente atribuída.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, serão transformados em
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência
do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores
depositados na forma do art. 531, acrescidos da remuneração que
lhes foi originalmente atribuída.
Art. 537. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o
depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito, efetuado
nos termos da Lei nº 5.150, de 15.04.10, acrescido da remuneração
que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de
Reserva de que trata o art. 532 e colocado à disposição do
depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de 3 (três) dias
úteis, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

278

Art. 7º da Lei nº 5.150 de 15.04.10


Art. 538. A instituição financeira oficial poderá ser remunerada pelo

Art. 8º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

Município pelos serviços de gestão do Fundo de Reserva, mediante
assinatura de contrato com o Município.
Art. 539. Os depósitos judiciais de valores referentes a processos

Art. 9º da Lei nº 5.150 de 15.04.10

litigiosos em que órgão ou entidade da Administração Direta ou
Indireta do Município do Rio de Janeiro ou empresa por ele
controlada seja parte serão efetuados em instituição financeira oficial
e repassados ao Município até o limite da proporção estabelecida no
art. 533.

Seção VIII
Da Restituição do Indébito

Art. 540. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio

Art. 189 da Lei nº 691 de 24.12.84

protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I − cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza
ou de circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II − erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração
ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III − reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória; e
IV − pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado,
proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao
período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato
declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.
Art. 541. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a
quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.

279

Art. 190 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 542. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição,

Art. 191 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

penais, salvo, quanto a estas, as referentes a infração de caráter
formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 543. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a

Art. 192 da Lei nº 691 de 24.12.84

restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção
monetária, a partir da data do pagamento indevido.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir
do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 544. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o art. 543

Art. 193 da Lei nº 691 de 24.12.84

na data da ciência ao interessado de que a importância está à sua
disposição.
Art. 545. Considera-se cientificado o requerente na data da

Art. 194 da Lei nº 691 de 24.12.84

publicação do despacho que autorizar o pagamento da restituição.
Art. 546. Os processos de restituição de indébito tramitarão com

Art. 195 da Lei nº 691 de 24.12.84

prioridade.
Art. 547. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso

Art. 196 da Lei nº 691 de 24.12.84

do prazo de 5 (cinco) anos, contado:
I − nas hipóteses dos incisos I e II do art. 540, da data da extinção do
crédito tributário; e
II − na hipótese do inciso III do art. 540, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a
decisão condenatória.
Art. 548. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para

Art. 198 da Lei nº 691 de 24.12.84

amortização de créditos tributários, desde que atualizados os valores
a serem compensados.

Seção IX
Da Compensação

Art. 549. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e garantias
que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos

280

Art. 199 da Lei nº 691 de 24.12.84


tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do
sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o
montante a compensar corresponderá ao valor do crédito reduzido de
1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer
entre a data da compensação e a do vencimento.

Seção X
Da Transação

Art. 550. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos
tributários, tendo em vista o interesse da Administração e observadas
as disposições desta Seção.
§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens,
inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos
débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a
períodos anteriores ao pedido.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do
débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para utilização no
pagamento do tributo que lhe deu origem.
§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto
de negociação aqueles situados no Município do Rio de Janeiro e
desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual
ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.
§ 4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao
crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em
dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o
Regulamento.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel
alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a
destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua
utilização pelo Município.

281

Art. 200 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 551. O requerimento do interessado deverá discriminar,

Art. 202 da Lei nº 691 de 24.12.84

minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o
benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.
§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os
créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa
ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão
por ela instruídos.
§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar
uma via do requerimento à execução fiscal.
§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa,
constituirá confissão irretratável de dívida.
Art. 552. O requerimento a que se refere o art. 551 somente será

Art. 204 da Lei nº 691 de 24.12.84

deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente, em relação ao
sujeito passivo:
I − que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação
excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo para a
manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades empresariais;
II − que é de interesse econômico ou social a continuidade da
atividade explorada;
III − que, com a transação, subsistem condições razoáveis de
viabilidade econômica; e
IV − que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos
fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.
Art. 553. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e

Art. 205 da Lei nº 691 de 24.12.84

dos contidos nesta Seção, somente poderá ser celebrada a transação
quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e
resultar manifesta conveniência para o Município.
Art. 554. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários
incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma que for
estabelecida pelo Prefeito.

282

Art. 206 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 555. A transação só será considerada perfeita mediante a
assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo,
que será homologado pelo Juiz quando se tratar de crédito objeto de
litígio judicial. Art. 207 da Lei nº 691 de 24.12.84
Art. 556. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do
crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta o
respectivo litígio. Art. 208 da Lei nº 691 de 24.12.84
Art. 557. Os termos da transação, sempre que couber, conterão
cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer
obrigação assumida pelo sujeito passivo. Art. 209 da Lei nº 691 de
24.12.84
Art. 558. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas
à transação. Art. 210 da Lei nº 691 de 24.12.84

CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 559. Constituem Dívida Ativa os créditos da Fazenda Municipal,

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84

tributários ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por
lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A inscrição far-se-á:

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84 –
redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

I − até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, no

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL.
II − dentro de 90 (noventa) dias a partir do registro de nota de débito,

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

para os demais créditos, tributários ou não.

redação da Lei nº 2.277 de 28.12.94

§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de
direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da
execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

283


§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários e não

Art. 212 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

tributários não especificados no inciso I do § 1º serão cobrados pelo

redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12

órgão responsável no prazo de noventa dias, findo o qual, se não
pagos, será registrada nota de débito, em até cento e oitenta dias,
para inscrição em dívida ativa.
§ 4º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no inciso I do §

Art. 25 da Lei nº 5.546 de 27.12.12

1º será aplicado aos créditos constituídos a partir do exercício
seguinte ao do início de vigência da Lei nº 5.546, de 27.12.12,
devendo os créditos decorrentes de lançamentos anteriores ser
inscritos até o primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de
vencimento da última cota.
§ 5º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no § 3º aplicar-

Art. 26 da Lei nº 5.546 de 27.12.12

se-á somente aos créditos que se tornem exigíveis a partir da
vigência da Lei nº 5.546, de 27.12.12, devendo os créditos anteriores
ser inscritos em dívida ativa em até doze meses contados da mesma
data.
Art. 560. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
I − o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que
conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II − o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os acréscimos moratórios e demais encargos previstos em lei
ou contrato;
III − a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
dívida;
IV − a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial
para o cálculo;
V − a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; e
VI − o número do processo administrativo ou do auto de infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

284

Art. 213 da Lei nº 691 de 24.12.84


§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou
eletrônico.
Art. 561. Os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa que,

Art. 23 da Lei nº 5.546 de 27.12.12

após o decurso de cinco anos de sua constituição, não tenham sido
ajuizados por força do limite mínimo exigível para tanto serão
cancelados no sistema de Dívida Ativa Municipal.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 562. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal

Art. 214 da Lei nº 691 de 24.12.84

de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou
jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições
da legislação tributária.
§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda
poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da
fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou infração à
legislação tributária, decorrentes quer do descumprimento da
obrigação principal, quer da obrigação acessória.
§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir,
obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Fiscais de Rendas e
pelos

Fiscais

de Posturas

Municipais

no exercício de sua

competência e de suas atribuições.
§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º constitui delito funcional
de natureza grave.
§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades
administrativas que, na data da Lei nº 691, de 24.12.84, contrariem
as disposições deste artigo e de seus §§ 1º e 2º.
Art. 563. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à
fiscalização municipal, as informações de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

285

Art. 215 da Lei nº 691 de 24.12.84


I − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II − os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais
instituições financeiras;
III − as empresas de administração de bens;
IV − os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V − os inventariantes;
VI − os síndicos, comissários e liquidatários; e
VII − quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal,
livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à
obrigação tributária.
Art. 564. Dar-se-á ciência ao Fiscal de Rendas, pessoalmente, de

Art. 19 da Lei nº 1.371 de 30.12.88 –

atos dos processos em que funcionar, findos administrativamente,

republicação DCM 07.04.89 – rejeição

assegurando-se-lhe o direito de representar e recorrer das decisões

de vetos parciais

contrárias à Fazenda Municipal.
Art. 565. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas

Art. 216 da Lei nº 691 de 24.12.84

funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas
acauteladoras no interesse da Fazenda Municipal, ainda que não se
configure fato definido como crime ou contravenção, os funcionários
fiscais poderão, pessoalmente ou através das repartições a que
pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 566. O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema
especial

de

fiscalização

sempre

que

forem

considerados

insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros
fiscais e comerciais do sujeito passivo.

286

Art. 217 da Lei nº 691 de 24.12.84


CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES EM GERAL
Seção I
Disposições Gerais

Art. 567. Sujeita-se às penalidades previstas na Lei nº 691, de

Art. 218 da Lei nº 691 de 24.12.84

24.12.84, o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou
acessória, constante da legislação tributária.
Art. 568. Não será considerado infrator aquele que proceder de

Art. 219 da Lei nº 691 de 24.12.84

acordo com decisão de autoridade competente nem aquele que se
encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.
Art. 569. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de

Art. 220 da Lei nº 691 de 24.12.84

multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e
dos respectivos acréscimos moratórios ou quando seguido do
depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, sempre que
o montante do crédito dependa de apuração.
Art. 570. Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer

Art. 221 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e

redação da Lei nº 2.549 de 16.05.97

esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem
débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis
de qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta de
pagamento, ficando sujeitos somente a atualização monetária e
acréscimos moratórios.
Parágrafo único. O atendimento a programas de acompanhamento e

Art. 221 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos

redação da Lei nº 4.451 de 27.12.06

elencados no art. 508 será considerado espontâneo desde que o
contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e
elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o
recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os
acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em
que for cientificado dessas ocorrências.

287


Art. 571. As infrações de caráter formal somente serão apenadas

Art. 222 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à

redação da Lei nº 2.715 de 11.12.98

obrigação principal.
Art. 572. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da

Art. 223 da Lei nº 691 de 24.12.84

multa respectiva não eximem o infrator do cumprimento da obrigação
que a ocasionou, não prejudicam a ação penal, se cabível, nem
impedem a cobrança do tributo porventura devido.
Art. 573. No caso de infração às obrigações constantes de

Art. 224 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 1 (uma)
UNIF a 50 (cinquenta) UNIFs.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas de

Art. 224 da Lei nº 691 de 24.12.84

acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para
os interesses da arrecadação, a critério da autoridade competente.
Art. 574. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários

Art. 225 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

públicos do Registro do Comércio e quaisquer outras autoridades ou

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou
certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou
fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que
deixarem de exibir certificados de não existência de débitos fiscais
apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não
transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou
expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que
efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago,
em virtude dessa omissão, no mínimo de 10 (dez) UNIFs.
Art.

575.

Àquele

que

deixar

de

prestar

esclarecimentos

e

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84

informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens
móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos
aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses funcionários,
serão aplicadas multas:
I − de 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

288


II − de 10 (dez) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido ou

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

III − de 15 (quinze) UNIFs, pelo não atendimento ao terceiro pedido

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

IV − de R$ 1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na forma

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

e nos prazos regulamentares, de declaração de informações em

redação da Lei nº 4.451 de 27.12.06

programas

de

acompanhamento

e

verificação,

por

sistemas

eletrônicos, da arrecadação de tributos; e
V − de R$ 100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de dados

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

ou indicação incorreta de informações apresentadas em programas

redação da Lei nº 4.451 de 27.12.06

de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da
arrecadação dos tributos, aplicando-se o limite de R$ 1.000,00 (mil
reais) ao conjunto de informações referente a cada período de
competência.
§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço,

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará
o infrator à multa de 50 (cinquenta) UNIFs.
§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas
no § 1º não impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito
passivo a cumprir suas obrigações nem de aplicar-lhe as multas
correspondentes aos respectivos descumprimentos.
§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos

Art. 226 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

relativos às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela
legislação.
Art. 576. Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de

Art. 227 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável

redação da Lei nº 1.513 de 27.12.89

sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 50
(cinquenta) UNIFs.
Art. 577. Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de
tributos ficarão sujeitos a multa idêntica à imponível ao beneficiário da
sonegação.

289

Art. 228 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 578. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor mínimo das

Art. 229 da Lei nº 691 de 24.12.84

multas aplicáveis pelos órgãos municipais.
Art. 579. A aplicação das multas e outras penalidades previstas na

Art. 230 da Lei nº 691 de 24.12.84

Lei nº 691, de 24.12.84, nos casos de sonegação de tributos,
independe das consequências extrafiscais dos fatos apurados.

Seção II
Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 580. As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de
crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os
elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do
procedimento criminal.

CAPÍTULO VII
DAS APREENSÕES

Art. 581. Poderão ser apreendidos: Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84
I − na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:
a) os veículos; ou
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de
propaganda ou publicidade;
II − em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
a) cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove
sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;
b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos
fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu
destinatário, nos casos exigidos pela legislação;
c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com
eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; ou
d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na
repartição competente, quando a isso obrigado;

290

Art. 231 da Lei nº 691 de 24.12.84


III − os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais
que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação
tributária;
IV − os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF que não

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

atendam aos requisitos da legislação tributária; e

redação da Lei nº 3.995 de 14.04.05

V − os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público,

Art. 232 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à

redação da Lei nº 3.794 de 06.07.04

prestação de serviços, sem autorização ou que não satisfaçam os
requisitos desta.

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 582. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos

Art. 233 da Lei nº 691 de 24.12.84

geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens
imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se
na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título
a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 583. São pessoalmente responsáveis:

Art. 234 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
II − o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada
esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da
meação; e
III − o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da
abertura da sucessão.

291


Art. 584. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,

Art. 235 da Lei nº 691 de 24.12.84

transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável
pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração
da respectiva

atividade

seja continuada por

qualquer

sócio

remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma individual.
Art. 585. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir

Art. 236 da Lei nº 691 de 24.12.84

de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual,

responde

pelos

tributos,

relativos

ao

fundo

ou

estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I − integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade; ou
II − subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.

Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 586. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente
com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis:
I − os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II − os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados
ou curatelados;

292

Art. 237 da Lei nº 691 de 24.12.84


III − os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos
por estes;
IV − o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V − o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida
ou pelo concordatário;
VI − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles,
em razão do seu ofício; e
VII − os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Art.

587.

São

pessoalmente

responsáveis

pelos

créditos

Art. 238 da Lei nº 691 de 24.12.84

correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
I − as pessoas referidas no art. 586;
II − os mandatários, prepostos e empregados; e
III − os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.

Seção III
Da Responsabilidade por Infrações

Art. 588. A responsabilidade por infrações da legislação tributária

Art. 239 da Lei nº 691 de 24.12.84

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 589. A responsabilidade é pessoal do agente:

Art. 240 da Lei nº 691 de 24.12.84

I − quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de
administração,

mandato,

função,

cargo

ou

emprego

cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

293

ou

no


II − quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente
seja elementar; e
III − quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de
dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 586 contra aquelas por quem
respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores; e
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado, contra estas.
Art. 590. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da

Art. 241 da Lei nº 691 de 24.12.84

infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
dependa de apuração.
Parágrafo único. Não

se considera espontânea a denúncia

Art. 241 da Lei nº 691 de 24.12.84

apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo,
ou medida de fiscalização, relacionado com a infração.

TÍTULO II
DA REMISSÃO, DA ANISTIA E DO PARCELAMENTO ESTENDIDO

Obs.: Este Título entrará em vigor na data de regulamentação do
Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27.12.12, conforme art. 28 da referida
Lei.
Art. 591. Os créditos tributários vencidos, constituídos por meio de
Auto de Infração ou Nota de Lançamento, inscritos ou não em dívida
ativa, poderão ser quitados através de pagamento único, com
remissão de setenta por cento dos acréscimos moratórios e, se for o
caso, anistia de setenta por cento das multas de ofício, quando
decorrentes do Imposto sobre Serviços – ISS, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012, ou do Imposto sobre

294

Art. 5ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de

Art. 5ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12

Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2011.
§ 1º Aplicar-se-á o disposto no caput ao pagamento único do saldo
devedor dos parcelamentos em curso, inclusive os espontâneos.
§ 2º O disposto neste artigo só se aplicará se a guia para pagamento
for requerida e paga nos prazos a serem fixados em Regulamento,
sem prejuízo da possibilidade de emissão de guia de ofício.
§ 3º O prazo para requerimento ou emissão de guia de ofício de que
trata o § 2º não poderá exceder a cento e vinte dias contados da data
de regulamentação da Lei nº 5.546, de 27.12.12.
§ 4º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata o caput
serão consolidadas tendo por base a data da formalização do
requerimento de pagamento único ou da emissão da guia de ofício,
com atualização monetária, multa de ofício, se for o caso, e
acréscimos moratórios.
Art. 592. Se no prazo regulamentar referido no § 2º do art. 591 for
requerido o parcelamento dos créditos tributários de que trata o caput
desse mesmo artigo, o percentual de remissão e anistia será de
cinquenta por cento e o número de parcelas estabelecido na
legislação de regência poderá ser estendido até o dobro daquele a
que o contribuinte faria jus, desde que respeitados o limite mínimo de
valor de parcela definido em Regulamento e o limite máximo de
oitenta e quatro parcelas.
§ 1º No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, o
contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no caput, que
somente incidirão sobre o saldo devedor, na forma do Regulamento.
§ 2º As dívidas correspondentes aos créditos de que tratam o caput e
o § 1º serão consolidadas tendo por base a data da formalização do
requerimento de parcelamento ou da emissão da guia de ofício, com
atualização monetária, multa de ofício, se for o caso, e acréscimos
moratórios.

295

Art. 6ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela, na forma da
legislação de regência, ou superior a trinta dias do seu vencimento
quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa, acarretará o
cancelamento

dos

benefícios

previstos

neste

artigo, com

o

consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança.
Art. 593. Ficam remitidos:

Art. 7ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12

I − os créditos tributários da Taxa de Iluminação Pública – TIP e da
Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, correspondentes
a fatos geradores anteriores ao exercício de 1999; e
II − os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU relativos a fatos geradores anteriores ao
exercício de 2000, naquilo que ultrapassarem a aplicação da alíquota
mínima relativa à tipologia do imóvel, implicando o consequente
recálculo

dos

acréscimos

moratórios

relativos

ao

imposto

remanescente.
Art. 594. A remissão e a anistia previstas neste Título:
I − não geram direito à restituição de qualquer quantia paga
anteriormente ao início da vigência da Lei nº 5.546, de 27.12.12;
II − não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou que não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão dos favores, voltando-se a cobrar integralmente os
respectivos créditos tributários, deduzidos os valores porventura
pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for
o caso;
III − não poderão ser usufruídas, em relação a um mesmo tributo, de
forma cumulativa com remissões e anistias instituídas por outras leis
nem, no caso do ISS, com as reduções de multas previstas no art.
51-A da Lei nº 691, de 1984, cabendo ao sujeito passivo optar por
qualquer delas segundo sua conveniência; e

296

Art. 8ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12


IV − não se aplicam, no caso do ISS, às multas de que tratam os
itens 6 e 7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, e às
excetuadas em seu § 4º.
Art. 595. O pagamento ou o parcelamento de créditos na forma deste

Art. 9ª da Lei nº 5.546 de 27.12.12

Título importa o reconhecimento da dívida e a consequente
desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo,
podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a
extinção do judicial.

TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 596. O Poder Executivo regulará o processo administrativo de

Art. 242 da Lei nº 691 de 24.12.84

determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade,
restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta,
observando:
I − a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;
II − a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou
para cumprimento de exigências processuais;
III − a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis
contra as respectivas decisões;
IV − a configuração das nulidades processuais;
V − a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento
de decisões;
VI − as hipóteses de reabertura de prazo;
VII − a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de
impugnação ou recurso; e
VIII − a fixação de normas sobre processos de consulta.
Art. 597. Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de
Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a denominação de
Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira
instância administrativa, na forma que dispuser o Poder Executivo.

297

Art. 243 da Lei nº 691 de 24.12.84


Art. 598. Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados

Art. 244 da Lei nº 691 de 24.12.84

pelo Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes do Município e 4
(quatro) representantes dos contribuintes.
§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito
dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou de legislação
tributária, indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os
relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que forem
indicadas pelo Prefeito.
§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma do
disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro ou de seu
suplente, permitida a recondução.
Art. 599. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de

Art. 245 da Lei nº 691 de 24.12.84

Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente do
Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, ou aquele que o
substituir, terá voto comum e o de desempate.
Art. 600. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de

Art. 246 da Lei nº 691 de 24.12.84 –

Contribuintes 5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito, por

redação da Lei nº 2.554 de 30.06.97

indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários
públicos em exercício naquela Secretaria que possuam reconhecida
experiência em legislação tributária.
Art. 601. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município do
Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão como
gratificação, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por
mês, jeton de presença, a ser fixado pelo Poder Executivo no
Regulamento de que trata o art. 596 e que não poderá ultrapassar o
valor da remuneração prevista para a função gratificada de símbolo
DAI-4.

298

Art. 247 da Lei nº 691 de 24.12.84


TABELAS

TABELA I

TABELA I

IDADE

IDADE

IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

1 ano

1,00

23 anos

0,78

2 anos

0,99

24 anos

0,77

3 anos

0,98

25 anos

0,76

4 anos

0,97

26 anos

0,75

5 anos

0,96

27 anos

0,74

6 anos

0,95

28 anos

0,73

7 anos

0,94

29 anos

0,72

8 anos

0,93

30 anos

0,71

9 anos

0,92

31 anos

0,70

10 anos

0,91

32 anos

0,69

11 anos

0,90

33 anos

0,68

12 anos

0,89

34 anos

0,67

13 anos

0,88

35 anos

0,66

14 anos

0,87

36 anos

0,65

15 anos

0,86

37 anos

0,64

16 anos

0,85

38 anos

0,63

17 anos

0,84

39 anos

0,62

18 anos

0,83

40 anos

0,61

19 anos

0,82

41 anos

0,60

20 anos

0,81

42 anos

0,59

21 anos

0,80

43 anos

0,58

22 anos

0,79

44 anos

0,57

299


TABELA I

TABELA I

IDADE

IDADE

IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

45 anos

0,56

49 anos

0,52

46 anos

0,55

50 anos

0,51

47 anos

0,54

mais de 50 anos

0,50

48 anos

0,53

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.364, de 19.12.88.

T A B E L A II
POSIÇÃO
POSIÇÃO DO IMÓVEL

FATOR P

De frente

1,00

De fundos

0,90

De vila

0,70

Encravado

0,50

Redação conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

T A B E L A III
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Apartamento com área até 100 m²

0,90

b)

Apartamento com área acima de 100m² e até 300 m²

1,00

c)

Apartamento com área acima de 300 m² e até 500 m²

1,15

d)

Apartamento com área acima de 500 m²

1,35

300


T A B E L A III
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Apartamento com área até 100 m²

0,90

b)

Apartamento com área acima de 100m² e até 300 m²

1,00

c)

Apartamento com área acima de 300 m² e até 500 m²

1,15

d)

Apartamento com área acima de 500 m²

1,35

e)

Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização

1,25

residencial
f)

Casa (Região A)

0,60

g)

Casa (Região B)

0,70

h)

Casa (Região C )

0,90

i)

Casa (Orla)

1,00

j)

Outros casos

1,00

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.

T A B E L A IV
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Shopping center

1,25

b)

Loja em shopping center

1,50

c)

Loja com mais de duas frentes

1,20

d)

Loja com duas frentes

1,10

e)

Loja com uma frente

1,00

f)

Loja interna de galeria – térreo

0,75

g)

Loja localizada em sobreloja

0,65

h)

Loja localizada em subsolo

0,60

301


T A B E L A IV
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

i)

Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo

0,55

j)

Salas comerciais com área até 200 m²

0,55

k)

Salas comerciais com área acima de 200 m²

0,50

l)

Prédios próprios para cinemas e teatros

0,40

m)

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às

0,50

edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro até 500 m²
n)

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às

0,60

edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro acima de 500 m²
o)

Prédios próprios para clubes esportivos e sociais

0,50

p)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área até 500 m²

0,50

q)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área acima de 500 m²

0,60

r)

Prédios próprios para colégios e creches

0,50

s)

Garagens comerciais e boxes-garagem

0,50

t)

Prédios próprios para indústrias até 1.000 m²

0,70

u)

Prédios próprios para indústrias acima de 1.000 m²

0,75

v)

Galpões, armazéns e similares até 1.000 m²

0,40

w)

Galpões, armazéns e similares acima de 1.000 m²

0,60

Obs.: O Decreto nº 26.101, de 13.12.05 considerou acrescida a definição
“supermercado” após a palavra “quadrados”, incorporando-a ao texto. Posteriormente,
o Decreto Legislativo nº 600, de 18.04.07, publicado no DCM em 18.04.07 e no
D.O.RIO em 04.07.07, sustou o Decreto nº 26.101/05 por exorbitância do Poder
Regulamentar.
x)

Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia

302

0,30


T A B E L A IV
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA

FATOR

y)

Demais casos até mil metros quadrados

1,00

z)

Demais casos acima de mil metros quadrados

1,10

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.

TABELAV
IDADE NÃO RESIDENCIAL
Imóveis

não

residenciais

construídos

em

tipologias

diferentes de salas comerciais

FATOR INR

a)

até 12 anos

1

b)

de 13 a 20 anos

0,96

c)

de 21 a 28 anos

0,92

d)

de 29 a 36 anos

0,88

e)

de 37 a 44 anos

0,84

f)

de 45 anos em diante

0,80

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

T A B E L A VI
IDADE SALA COMERCIAL
IDADE

FATOR ISC

a)

até 12 anos

1,00

b)

de 13 a 20 anos

0,95

c)

de 21 a 28 anos

0,90

d)

de 29 a 36 anos

0,85

e)

de 37 a 44 anos

0,80

f)

de 45 a 52 anos

0,75

303


T A B E L A VI
IDADE SALA COMERCIAL
IDADE

FATOR ISC

g)

de 53 a 59 anos

0,70

h)

acima de 60 anos

0,65

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92.

TABELA VII
FATOR
Quadras de esporte

0,20

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.647, de 26.12.90.

TABELA VIII
TESTADA FICTÍCIA
(A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis não Edificados
PROFUNDIDADE DO TERRENO

FÓRMULA
2A
Tf = -----------

Terreno com profundidade média até 36m

P + 36
1,8 P 1,8 P
Tf = ( -------- + ---------------- ) . T

Terreno com profundidade média superior a 36m

P + 94 2,6 P + 36
A profundidade média do terreno é o resultado da

A= Área do terreno

divisão de sua área pela sua testada.

T= Testado do terreno
P= Profundidade média do terreno

(B) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados
Tft . [At - Ad - (FL . AE)]
Tf = ----------------------------------

Excedente Territorial de Imóveis Edificados

At

304


Onde:
Tf = Testada fictícia da área excedente
Tft = Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela
At = Área total do terreno
Ad = Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média superior
a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal
FL = Fator de localização igual a:

10

para imóveis situados na Região A

5

para imóveis situados na Região B

3

para imóveis situados na Região C

AE = Área total construída da edificação principal, edículas e dependências
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.277, de 28.12.94.

TABELA IX
FATOR SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO

FATOR S
Região

Região

Região

Orla Marítima ou junto à Orla da Lagoa

A

B

C

Com 2 testadas

1,00

1,05

1,10

1,15

Com 3 testadas

1,05

1,05

1,15

1,20

Com mais de 3 testadas

1,05

1,10

1,15

1,25

Rodrigo de Freitas

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA X

TABELA X

RESTRIÇÃO LEGAL

RESTRIÇÃO LEGAL

FATOR L

FATOR L

0,90

0,60

0,80

0,50

0,70

0,40

305


TABELA X

TABELA X

RESTRIÇÃO LEGAL

RESTRIÇÃO LEGAL

FATOR L

FATOR L

0,30

0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

0,20

TABELA XI

TABELA XI

ACIDENTAÇÃO

ACIDENTAÇÃO

FATOR A

FATOR A

0,90

0,40

0,80

0,30

0,70

0,20

0,60

0,10

0,50

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84.

TABELA XII

TABELA XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO A

REGIÃO A

CÓDIGO

CÓDIGO

BAIRRO

BAIRRO

106

Guadalupe

113

Costa Barros

107

Anchieta

114

Pavuna

108

Parque Anchieta

134

Deodoro

109

Ricardo de Albuquerque

135

Vila Militar

110

Coelho Neto

136

Campo dos Afonsos

111

Acari

137

Jardim Sulacap

112

Barros Filho

138

Magalhães Bastos

306


TABELA XII

TABELA XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO A

REGIÃO B

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

139

Realengo

003

Santo Cristo

140

Padre Miguel

004

Caju

141

Bangu

006

Catumbi

142

Senador Camará

007

Rio Comprido

143

Santíssimo

008

Cidade Nova

144

Campo Grande

009

Estácio

145

Senador Vasconcelos

010

São Cristóvão

146

Inhoaíba

011

Mangueira

147

Cosmos

012

Benfica

148

Paciência

013

Paquetá

149

Santa Cruz

032

Praça da Bandeira

150

Sepetiba

039

Manguinhos

151

Guaratiba

040

Bonsucesso

152

Barra de Guaratiba

041

Ramos

153

Pedra de Guaratiba

042

Olaria

155

Jacarezinho

043

Penha

156

Complexo do Alemão

044

Penha Circular

157

Rocinha

045

Brás de Pina

REGIÃO B

046

Cordovil

CÓDIGO

BAIRRO

047

Parada de Lucas

001

Saúde

048

Vigário Geral

002

Gamboa

049

Jardim América

307


TABELA XII

TABELA XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO B

REGIÃO B

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

050

Higienópolis

072

Vila Cosmos

051

Jacaré

073

Vicente de Carvalho

052

Maria da Graça

074

Vila da Penha

053

Del Castilho

075

Vista Alegre

054

Inhaúma

076

Irajá

055

Engenho da Rainha

077

Colégio

056

Tomás Coelho

078

Campinho

057

São Francisco Xavier

079

Quintino Bocaiúva

058

Rocha

080

Cavalcante

059

Riachuelo

081

Engenheiro Leal

060

Sampaio

082

Cascadura

061

Engenho Novo

083

Madureira

062

Lins de Vasconcelos

084

Vaz Lobo

063

Méier

085

Turiaçu

064

Todos os Santos

086

Rocha Miranda

065

Cachambi

087

Honório Gurgel

066

Engenho de Dentro

088

Osvaldo Cruz

067

Água Santa

089

Bento Ribeiro

068

Encantado

090

Marechal Hermes

069

Piedade

091

Ribeira

070

Abolição

092

Zumbi

071

Pilares

093

Cacuia

308


TABELA XII

TABELA XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO B
CÓDIGO

REGIÃO B

BAIRRO

094

Pitangueiras

095

Praia da Bandeira

096

Cocotá

097

Bancários

098

Freguesia

099

Jardim Guanabara

100

Jardim Carioca

101

Tauá

102

Moneró

103

Portuguesa

104

Galeão

105

Cidade Universitária

115

Jacarepaguá

116

Anil

117

Gardênia Azul

CÓDIGO

BAIRRO

118

Cidade de Deus

119

Curicica

120

Freguesia

121

Pechincha

122

Taquara

123

Tanque

124

Praça Seca

125

Vila Valqueire

129

Camorim

130

Vargem Pequena

131

Vargem Grande

133

Grumari

154

Maré

158

Vasco da Gama

TABELA XII

TABELA XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO C

REGIÃO C

CÓDIGO

CÓDIGO

BAIRRO

BAIRRO

005

Centro

016

Glória

014

Santa Teresa

017

Laranjeiras

015

Flamengo

017

Laranjeiras

309


TABELA XII

TABELA XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO C

REGIÃO C

CÓDIGO

BAIRRO

CÓDIGO

BAIRRO

018

Catete

031

São Conrado

019

Cosme Velho

033

Tijuca

020

Botafogo

034

Alto da Boa Vista

021

Humaitá

035

Maracanã

022

Urca

036

Vila Isabel

023

Leme

037

Andaraí

024

Copacabana

038

Grajaú

025

Ipanema

126

Joá

026

Leblon

127

Itanhangá

027

Lagoa
128

Barra da Tijuca

028

Jardim Botânico
132

Recreio dos Bandeirantes

029

Gávea

030

Vidigal

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.684, de
24.11.98.

TABELA XIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV
Obs.: A tabela não será transcrita em virtude de sua extensão
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA XIV
Valor da taxa - em UFIRs
Bairro (grupo)
Residencial

Não Residencial

1

21

52

2

42

105

310


TABELA XIV
Valor da taxa - em UFIRs
Bairro (grupo)
Residencial

Não Residencial

3

63

157

4

70

175

5

105

262

6

126

315

7

140

350

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

TABELA XV
COEFICIENTE POR GRUPO DE BAIRROS
Bairro (grupo)

Fator

1

0,3

2

0,6

3

0,9

4

1,0

5

1,5

6

1,8

7

2,0

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

TABELA XVI
COEFICIENTE POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
Tipo de imóvel

Residencial

Não Residencial

Coeficiente

1,0

2,5

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

311


TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 1

GRUPO 1

Acari

Jardim Sulacap

Anchieta

Magalhães Bastos

Bangu

Paciência

Barra de Guaratiba

Padre Miguel

Barros Filho

Parque Anchieta

Campo dos Afonsos

Pavuna

Campo Grande

Pedra de Guaratiba

Cidade de Deus

Realengo

Coelho Neto

Ricardo de Albuquerque

Cosmos

Santa Cruz

Costa Barros

Santíssimo

Deodoro

Senador Vasconcelos

Guadalupe

Senador Camará

Guaratiba

Sepetiba

Inhoaíba

Vila Militar

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 2

GRUPO 2

Bento Ribeiro

Cavalcanti

Bonsucesso

Colégio

Braz de Pina

Complexo do Alemão

Campinho

Cordovil

Cascadura

Del Castilho

312


TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 2

GRUPO 2

Engenheiro Leal

Parada de Lucas

Engenho da Rainha

Penha

Higienópolis

Penha Circular

Honório Gurgel

Quintino Bocaiúva

Inhaúma
Ramos
Irajá
Rocha Miranda
Jacaré
Rocinha

Jacarezinho

Tomás Coelho

Jardim América

Turiaçu

Madureira
Manguinhos

Vaz Lobo

Maré

Vicente de Carvalho

Marechal Hermes

Vigário Geral

Maria da Graça

Vila da Penha

Olaria

Vila Kosmos

Osvaldo Cruz

Vista Alegre

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 3

GRUPO 3

Benfica

Gamboa

Caju

Mangueira

Catumbi

Paquetá

Cidade Nova

Rio Comprido

Estácio

Santa Teresa

313


TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 3

GRUPO 3

Santo Cristo

Saúde

São Cristóvão

Vasco da Gama

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 4

GRUPO 4

Abolição

Pechincha

Água Santa

Piedade

Anil

Pilares

Cachambi

Praça Seca

Curicica
Riachuelo
Encantado
Rocha
Engenho de Dentro
São Francisco Xavier
Engenho Novo
Sampaio

Freguesia

Tanque

Gardênia Azul
Jacarepaguá

Taquara

Lins

Todos os Santos

Méier

Vila Valqueire

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 5

GRUPO 5

Alto da Boa Vista

Bancários

Andaraí

Cacuia

314


TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 5

GRUPO 5

Centro

Moneró

Cidade Universitária

Pitangueiras

Cocotá

Portuguesa

Freguesia (Ilha)

Praça da Bandeira

Galeão

Ribeira

Grajaú

Tauá

Jardim Carioca

Tijuca

Jardim Guanabara

Vila Isabel

Maracanã

Zumbi

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 6

GRUPO 6

Botafogo

Glória

Catete

Humaitá

Copacabana

Laranjeiras

Cosme Velho

Leme

Flamengo

Urca

TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 7

GRUPO 7

Barra da Tijuca

Grumari

Camorim

Ipanema

Gávea

Itanhangá

315


TABELA XVII

TABELA XVII

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPOS DE BAIRROS

GRUPO 7

GRUPO 7
São Conrado

Jardim Botânico

Vargem Grande

Joá

Vargem Pequena

Lagoa

Vidigal
Leblon
Redação da tabela conferida pela Lei nº 2.687, de
Recreio dos Bandeirantes

26.11.98.

316