GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N9

46

DE

ZT

DE

DEZEMBRO DE

1983.

Estabelece a obriga
toriedade do estudo da Ecolo

gia, da História e Geografia
de Rondônia, no ensino de 19
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e 29 graus, determina normas a

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serem cumpridas e dá outras pre
vidências .

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA decreta, e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 19

Fica estabelecida a obrigatoriedade do es

tudo da Ecologia integrado ao ensino de ciências em todas as esco
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las de 29 grau, dando ênfase especial ã Ecologia amazônica.
Parágrafo único - Será ministrado atendendo às peculia

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Ias de 19 grau, e ao ensino de Biologia e Saúde em todas as esco

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ridades das faixas etárias e à organização curricular.

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Art. 29

Fica estabelecida a obrigatoriedade do es

tudo de História e Geografia de Rondônia integrado à área de Estu
dos Sociais e/ou às disciplinas de História, Geografia e Estudo de
Problemas Brasileiros (EPB), em todas as escolas de 19 e 29 graus,
bem como nos estudos adicionais em Rondônia.

Parágrafo único - Para todos os concursos organizados
por órgãos governamentais ou empresas de economia mista, fica de
terminado que um terço das questões de conhecimentos gerais e/ou

Estudos Sociais, deva versar sobre a História e Geografia de Ron
dônia, bem como sobre a Ecologia da amazônia.

Art. 39

Caberá ao Conselho Estadual de Educação pro

mover estudos e aprovar os guias curriculares, visando atingir os
objetivos desta Lei.

Art.

49

A presente Lei entrará em vigor na data de


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

[2]

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Governo, 27 de dezembro de 1983.

2.
JORGE ' TEIXEIRA

DE /OLIVEIRA

/

] lGovernador /