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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1421, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a criar elemento de

despesa e abrir crédito adicional suplementar até o
montante de R$ 589.153,05 no corrente exercício em
favor da Secretaria de Estado da Educação SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito adicional
suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante
de R$ 589.153,05 (quinhentos e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta e três reais e cinco centavos) em
favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados e de
excesso de arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente da
Resolução/CD/FNDE n° 18, de 22 de abril de 2004 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116° da República.

IVO NARCISO C
Governa


Wietde no Diário OfleUl

..^aodi. 3 UUt^U4


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
1601.123661072.1224

Implementação do Projeto Recomeço

3390.3000

22

3390.3900

22

8.177,05
4.073,00

1601.123621064.1247

Construção, reforma e manutenção do ensino médio

4490.5200

12

76.593,00

1601.123611071.1343

Apoio ao ensino fundamental

3390.1400

12

4.310,00
93.153,05

TOTAL

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3320.9300

12

3320.9300

22

8.177,05

4420.9300

12

76.593,00

4420.9300

22

4.073,00

VALOR

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
1601.121220000.0121

Despesas de operações especiais

TOTAL

4.310,00

93.153,05


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.4100

22

VALOR

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
1601.123611071.2743

Aquisição de transporte escolar

TOTAL

496.000,00

496.000,00