DECRETO RIO Nº 49007

DE 25 DE JUNHO DE 2021

Aprova o Projeto de Remembramento - PAL 49.553,
dos terrenos

da

Quadra 30 do PAL 42.341, onde

existem os prédios 16, 18, 20 e 22 da Rua Presidente
Barroso, Centro - III Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/13/000.234/2020, e

CONSIDERANDO a área necessária à implantação de edificação destinada a serviço
público municipal, conforme consta do processo administrativo nº 02/250.088/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária dos próprios municipais
utilizados para a implantação de referida edificação,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto - PAL 49.553, dos terrenos da Quadra 30 do PAL 42.341,
onde existem os prédios 16, 18, 20 e 22 da Rua Presidente Barroso, no Centro, III Região
Administrativa.
Parágrafo único. O projeto citado no caput deste artigo modifica o PAL 42.341.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 28.06.2021