LEI Nº 7293,

DE 07 DE ABRIL DE 2022

Inclui

na Lei

nº 5.242,

de 2011,

a Associação

de

Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro como
de utilidade pública.
Autor: Vereador Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro
no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal
de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.04.2022

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