DECRETO N.° 20974 DE 04 DE JANEIRO DE 2002
Aprova os Quadros de Detalhamento da Despesa do Poder Executivo,
decorrentes da Lei Orçamentária de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.° Ficam aprovados, na forma do Anexo I, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDD - do Poder Executivo, compreendendo os órgãos da
Administração Direta, as Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público,
as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, para o exercício
financeiro de 2002, de acordo com a Lei n.° 3.341, de 28 de dezembro de 2001 e
conforme estabelece o art. 36 da Lei n.° 3.254,de 19 de julho de 2001 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2.° As dotações constantes dos Quadros de Detalhamento da Despesa estão
expressas em reais e, para fins de execução, seguirá o que está estabelecido no
Decreto de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2002, de n.°
20.967, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 3.° Os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Órgãos do Poder
Legislativo Municipal serão aprovados por ato de seus dirigentes, obedecidas as
dotações constantes da Lei n.° 3.341, de 28 de dezembro de 2001, nos termos do
art. 41 da Lei n.° 3.254, de 19 de julho de 2001.
Art. 4.° Integra o Anexo II deste Decreto, a Codificação dos Projetos/Atividades
relacionados no Anexo VII, da Lei n.° 3.341, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5.° A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 6.° O Anexo III integra os valores dos limites de Poder de Gasto e do Fundo
de Reserva Orçamentária, por Órgão, conforme estabelece o art. 8.° do Decreto
n.° 20.967, de 28 de dezembro de 2001 - Decreto de Execução Orçamentária para
o Exercício de 2002.
Art. 7.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2002 - 437.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 7.01.2002, acompanhado de Anexos