GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 603

DE

03 DE

JULHO

"Autoriza

DE 2007.

a

substituição

instituição

do

tributária

nas

regime

de 1

operações B

internas sujeitas à incidência do ICMS e dá g
outras providências".
tü

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA;

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CO

fg
Ca
Cf
C-i

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o regime de substituição§'
tributária em todas as operações internas sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e!
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obedecidos os critérios estabelecidos na Legislação
C5C'

CS»

Tributária Estadual, especialmente nesta Lei e seus regulamentos.

§ Io A atribuição de responsabilidade de que trata este artigo dar-se-á em relação
a mercadorias ou atividades econômicas sujeitas à incidência do ICMS.

§ 2o Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, o local da
operação é:
I - o Io Posto Fiscal do Estado, nas entradas interestaduais;
II - o estabelecimento industrial, nas saídas internas destinadas a contribuintes do
Estado.

Art 2o A implantação da substituição tributária em relação a qualquer mercadoria ou
atividade econômica deverá ser precedida de criteriosa análise técnica por Comissões constituídas
pelo Chefe do Poder Executivo, compostas de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e
das respectivas entidades representativas de classe, devendo ser observados, dentre outros, os
seguintes aspectos:
I - índice de valor agregado médio praticado sobre cada mercadoria ou atividade
econômica, a ser apurado através de pesquisa de mercado;
II - rotatividade média de estoque;
III - alíquota interna aplicável à mercadoria.

Art 3o Para cada mercado/ia^ atividade econômica a ser tributada na forma
estabelecida por esta Lei poderão ser adotados percentuais de agregação e prazos de recolhimento
diferenciados, observando-se nas entradas de/mercadorias oriundas de outras unidades da Federação,
prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) díofie não superior a 120 (cento e vinte) dias.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
- 27/B/2007 18:1750


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ Io O prazo de que trata este artigo será acrescido de 30 (trinta) dias, durante os 6
(seis) primeiros meses de funcionamento do estabelecimento adquirente, quando for o caso.
§ 2o Os prazos previstos neste artigo não se aplicam aos contribuintes omissos com
suas obrigações tributárias.

Art 4o Em se tratando de mercadorias em relação às quais exista substituição
tributária decorrente de Convênios ou Protocolos firmados pelos Estados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prevalecerão os critérios neles definidos.

Art 5o Não se aplicará o regime de tributação a que se refere esta Lei, nas seguintes
operações:

I - aquisição de bens para composição de ativo imobilizado;
II - aquisição de matéria-prima destinada a estabelecimento industrial;
ni - entrada no Estado, de mercadorias destinadas à exportação;
IV - entrada ou saída no Estado, de mercadorias destinadas a contribuintes alcançados

por regime próprio, com tributação inferior à resultante da implantação da sistemática autorizada por
esta Lei.

Art. 6o Quando da implantação da substituição tributária sobre qualquer mercadoria
ou atividade econômica, o ICMS incidente sobre o estoque então existente deverá ser recolhido em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observando-se como valor mínimo de cada
parcela, a média de recolhimento do estabelecimento nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao
do início da vigência da nova sistemática de tributação.
Art. 7o Nas entradas de mercadorias em transferência entre estabelecimentos do

mesmo titular, provenientes de áreas beneficiadas com isenção do ICMS, será exigido no Io Posto
Fiscal do Estado, o comprovante de regularidade fiscal, relativo ao desinternamento das mercadorias
das áreas incentivadas.

Art. 8o A regulamentação desta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo, dar-se-á com as
edições dos respectivos decretos de implantação da substituição tributária.
Art 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,0 3

de

j ulho

OTTOMAR DE SOUSAJPINTO

Governador do Estado derRoraima

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-27/0200718:17:50

de 2007.