PORTARIA PREVI-RIO Nº 959

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Regulamenta os procedimentos destinados à
apresentação da documentação referente ao
Auxílio-Educação 2016, na modalidade PREVICRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 34.054, de 30 de junho de 2011, e na
Portaria PREVI-RIO nº 944, de 22 de janeiro de 2016, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/509.974/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do AuxílioEducação 2016, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - comprovante de inscrição 2016;
II - original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em
que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola
com respectivo carimbo, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ,
conforme modelo do Anexo I.
Parágrafo único. As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de
Ensino, bem como o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas
inválidas.
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Art. 2° A apresentação da documentação descrita no art. 1º desta Portaria ocorrerá na
Central de Atendimento do PREVI-RIO à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II,
Térreo, do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), no período de 01 de
dezembro de 2016 a 10 de janeiro 2017.
§ 1º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI-RIO para a
entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira,
excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público
municipal.
Art. 3º O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 23 de janeiro de 2017, listagem
de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação
do Previ-Creche 2016.
§ 1º O prazo de recurso será entre os dias 23 a 31 de janeiro de 2017, exclusivamente
para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta. Não caberá
recurso aos segurados que não entregarem a documentação no período fixado no art.
2º.
Art. 4° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal
do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou
deixar de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará o ressarcimento dos
valores recebidos indevidamente, que poderão ser integralmente descontados em folha
nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.
Parágrafo único. Em caso de recebimento indevido, o servidor ou o representante legal
do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a
quitação das prestações devidas.
Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diret oria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA
Presidente

LUIZ RENATO DE ALMEIDA SANTOS
Diretor de Previdência e Assistência
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D. O RIO 28.11.2016

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________
Nº do CNPJ: ______________ Nº do Ato de autorização de funcionamento do
Estabelecimento de Ensino: _____________________

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 944, DE 22
DE JANEIRO DE 2016, que o(a) menor ______________________ está/esteve
vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a
___________ de 2016.

_______________________________
Assinatura e carimbo

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