—

'

m. 1L-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI NQ

486

, DE

02

DE

JULHO

DE 1993

Autoriza o Poder Executivo a

instituir e promover
so de prêmios,

concur

visando

ao

aumento da arrecadação do Im

posto sobre Operações Relatai
vas à Circulação de

»- c

„:•

Mercado

rias e sobre Prestações

de

Serviços de Transporte

Inte

restadual e Intermunicipal e
de Comunicação-ICMS, e dá ou

*-;'

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
;

a

se

guinte Lei:

9-

Art.

1Q - Fica o Poder Executivo

auto

rizado a instituir e promover concurso de prêmios, com base em no
tas e em outros documentos fiscais válidos para o consumidor, visan
do ao aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações

Relativas

â Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans
porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.
Art. 2Q - Para o custeio das

despesas

previstas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado

a

abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial, no valor
de Cr$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros) ,
assim cias
sifiçados:

I - Código Institucional: 11.01;

03.07.030.1.082

*
II - Classificação Funcional-Programática: ..
ProgWama~àe—rficentivo â Arrecadação Estadual;


.

*t
>•
*a>

*

Pt <^

•.;•--

,^*0

*M

f
O

/?

t«

y«

„* ri

V^
t

£Í

<f? 0

»*>.
^

.*r


02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

III - Classificação das despesas

à natureza: 3.4.90.30;

3.4.90.32;

3.4.90.33;

3.4.90.34;

3.4.90.35;

3.4.90.39;

4.5.90.52

e 4.5.90.61.

3.4.90.36;

quanto

Art. 39 - Os recursos previstos

nesta

Lei serão provenientes de excesso de arrecadação do Tesouro Estadual,
conforme dispõe o artigo 43, parágrafos 1°, inciso II, e 39

da

Lei

nQ 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 49 - O Poder Executivo

regulamen

tara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação
Art. 69 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

02

de

julho

de 1993, 1059 da República.

0SWALD.0 PIANA FILHO

Jovernador

Rondo