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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo
LEI N° 748, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre exigências para internalização de
Títulos obtidos em Instituições de Ensino

Superior

no

MERCOSUL

e

dá

outras

providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele,

Deputado Mecias de Jesus, nos termosdo § 4o do art. 43 da Constituição Estadual, promulgaa
seguinte Lei:

Art. Io Nos termos dos arts. 4o e 5oda Constituição do Estado, parágrafo único do art.

4o, art.5° caput XIII e §§ Io e 2o da Constituição Federal, Decreto Legislativo Federal 800, de
23 de outubro de 2003 e Decreto Presidencial 5518, de 23 de agosto de 2005, é vedada a

administração direta e indireta Estadual a exigência de revalidação de títulos obtidos em
Instituições de Ensino Superior dos Países membros do MERCOSUL.

Art. 2o A vedação constante do art. anterior aplica-se:

I - concessão de progressão funcional por titulação;
II - gratificação pela titulação;

III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação
respectiva.

Parágrafo único. Os Editais de concurso público para seleção de docentes ou

pesquisadores não conterão exigências que possamferir os princípiosconstitucionais.
Art. 3o Não se aplicam à presente Lei, os Títulos obtidos no estrangeiro em Instituição
de Ensino localizada fora do território dos Estados-Membros do MERCOSUL, bem como

aqueles oferecidos de forma não-preserieia:] no país de origem.

rr

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623- 0033 / 3623- 9409
CEP: 69.301-380 • BoaVista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo

Art. 4o São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar

prejuízos aos detentores de Títulos obtidos em Instituição dos países membros do
MERCOSUL, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha

caracterizar obstáculo ao exercício dadocência, pesquisa ou, mesmo, seleção para ingresso na
respectivacarreira, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Paulo VI - Sede Provisória do Poder Legislativo de Roraima, 19 de novembro de 2009.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621 -4000 - Telefax: (95) 3623- 0033 / 3623- 9409
CEP: 69.301-380 - BoaVista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internetwww.al.nr.gov.br


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo
LEI N° 748, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre exigências para internalização de
Títulos obtidos em Instituições de Ensino
Superior

no

MERCOSUL

e

dá

outras

providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele,
Deputado Mecias de Jesus, nos termos do §4o do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:

Art. Io Nos termos dos arts. 4o e 5o da Constituição do Estado, parágrafo único do art.
4o, art.5° caput Xül e §§ Io e 2o da Constituição Federal, Decreto Legislativo Federal 800, de
23 de outubro de 2003 e Decreto Presidencial 5518, de 23 de agosto de 2005, é vedada a
administração direta e indireta Estadual a exigência de revalidação de títulos obtidos em
Instituições de Ensino Superior dos Países membros do MERCOSUL.

Art. 2o A vedação constante do art. anterior aplica-se:
I - concessão deprogressão funcional portitulação;
II - gratificação pela titulação;

III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação
respectiva.

Parágrafo único. Os Editais de concurso público para seleção de docentes ou
pesquisadores não conterão exigências que possam ferir os princípios constitucionais.

Art. 3o Não se aplicam àpresente Lei, os Títulos obtidos no estrangeiro em Instituição
de Ensino localizada fora do território dos Estados-Membros dqJVÍERCOSUL, bem como
aqueles oferecidos de forma não-presencial no país de origem.

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623- 0033 / 3623 - 9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR nainternet: www.al.rr.gov.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo

Art. 4o São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar
prejuízos aos detentores de Títulos obtidos em Instituição dos países membros do
MERCOSUL, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha

caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa ou, mesmo, seleção para ingresso na
respectiva carreira, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
Art. 5o EstaLei entraem vigor na datade sua publicação.
Casa Paulo VI - Sede Provisória do Poder Legislativo de Roraima, 19de novembro de 2009.

Deputado ME^ÍASlS^JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins

-

Praça doCentro Cívico, 202

CEP: 69.301-380

-

BoaVista

-

-

Roraima

PABX (95) 3621-4000
-

Brasil

- Telefax: (95) 3623 - 0033 / 3623 - 9409

- ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br