GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

962 ,DE 28

DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

operações de crédito junto ao Japan Bank for
International Corporation para o gerenciamento
da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

frr

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.

Io.

Fica

o

Poder Executivo

autorizado a

contratar

operações de crédito junto ao Japan Bank for International Corporation para o
gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia.

Parágrafo único - A operação de crédito de que trata este
artigo realizar-se-á,

através de financiamento, no valor de U$$ 63.000.000,00

(sessenta e três milhões de dólares), com uma contrapartida do Governo do Estado de
Rondônia no valor de U$$ 7.000.000.00 (sete milhões de dólares), contabilizando um
valor total de U$$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares).

L

Ait. 2o. Em garantia de pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como

contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos

artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155
da Constituição Federal, nos tennos do §4°, do artigo 167, bem como outras garantias em
direito admitidas.

Ait. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govpíírj^õ^staio^éRonHoXia, em
dezembro de 2000, 112° da República.

ABREU BIANCO

J Governador

28 de


Publicado no Diário Oficial

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