RESOLUÇÃO “PGM” N° 814

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre as regras e os critérios a serem
adotados para o próximo procedimento de
relotação dos Procuradores do Município no
âmbito da Procuradoria Geral.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a solicitação de convocação de novos Procuradores oriundos do 7º
Concurso, na forma aprovada em reunião de Chefia e em reunião do Conselho
Superior;

CONSIDERANDO a conveniência de facultar-se aos Procuradores, atualmente em
exercício, a possibilidade de movimentação interna em regime de preferência;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções PGM nº 760, de 26 de setembro de
2013, e 774, de 22 de maio de 2014, cujos critérios foram já analisados e referendados
pelo Conselho Superior para o último procedimento de relotação realizado;

RESOLVE:

Art. 1° Os Procuradores do Município em exercício n a data da publicação desta
Resolução e que tenham interesse em alterar a sua lotação atual deverão dirigir
requerimento neste sentido à Chefia de Gabinete, até o dia 12 de fevereiro de 2016,
indicando, pela ordem de preferência, três opções distintas de lotação.
Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser apresentados por escrito indicando as
Especializadas de preferência.
Art. 2° As indicações formuladas pelos Procuradores para a movimentação serão
atendidas de acordo com as opções de lotação apontadas e as vagas existentes em
cada Especializada.
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Parágrafo único. Em um primeiro momento serão oferecidas as seguintes vagas:
I - 02 (duas) vagas na Procuradoria Trabalhista - PG/PTA;
II - 02 (duas) vagas na Procuradoria de Pessoal - PG/PPE;
III - 01 (uma) vaga na Procuradoria de Serviços Públicos – PG/PSE;
IV – 01 (uma) vaga na Procuradoria Tributária – PG/PTR;
V – 01 (uma) vaga na Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente – PG/PUB; e
VI - 01 (uma) vaga na Procuradoria da Dívida Ativa - PG/PDA
Art. 3° No caso de haver mais de um pretendente par a a mesma vaga, terá preferência
para lotação, sucessivamente, o Procurador que:
I- estiver há mais tempo lotado e em efetivo exercício na mesma Especializada;
II- tiver mais tempo de efetivo exercício na carreira; e
III- for mais idoso.
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 03.02.2016

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