DECRETO Nº 19829 DE 30 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a contratação de instituições bancárias para o fim que estabelece.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação, por adesão, de instituições bancárias para
juntamente com o BANCO DO BRASIL S.A, efetivarem o pagamento das folhas
dos servidores ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de pensões judiciais e
especiais da Administração Municipal Direta e Indireta e aos residentes e
bolsistas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Ao servidor será facultada a opção, se assim o desejar, de transferir a sua
conta salário para quaisquer das instituições bancárias que vierem a ser
contratadas nos termos deste Decreto, noventa dias após a conclusão do atual
contrato de folha de pagamento firmado pela Prefeitura.
Parágrafo único. Uma vez exercitada a faculdade prevista no "caput" deverá o
servidor permanecer pelo período mínimo de seis meses na instituição bancária e
agência para a qual transferir sua conta salário.
Art. 3º Fica delegada competência aos Secretários de Fazenda e de
Administração para baixar os atos necessários ao cumprimento do presente
Decreto, inclusive para celebração dos contratos com as instituições financeiras.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.05.2001
Republ. em 17.05.2001