ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.693, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 225, de 27 de dezembro de 2001)
Institui o “Dia da Solidariedade” no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia da Solidariedade” no Estado do Rio Grande do Sul a ser
comemorado no terceiro sábado do mês de maio.
Art. 2º - O “Dia da Solidariedade” caracterizar-se-á pelas seguintes ações:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - produção de bens e serviços a serem doados à população carente;
III - distribuição gratuita de alimentação, vestuário e mercadorias em geral;
IV - eventos culturais, artísticos e recreativos com entrada franca, ou com renda
destinada a entidades assistenciais;
V - outras ações que estimulem a solidariedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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