GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 280 , DE 9

DE JUNHO

DE 2003.

Acrescenta, revoga e dá nova redação a dispositivos
da Lei Complementar n° 92, de 03 de novembro de
1993, reestruturando as carreiras dos servidores do
Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar n° 92, de 03 de novembro de
1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10

§ Io No posicionamento dos padrões de vencimento, cada nível será dividido em até 02 (duas) Clas
ses, com padrões em cada uma, bem como uma Classe Específica, com até 03 (três) padrões, segundo
estabelecem os Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.

§ 4o Os padrões, com os respectivos valores de vencimento são distribuídos pelos Níveis, de acordo
om o Anexo V, que integra a presente Lei Complementar e serão reajustados nos termos do artigo 56
desta Lei Complementar.

Art. 12

§ 3o A Classe Específica da Categoria de Técnico Judiciário será composta por todos os cargos cu
jas especialidades sejam de supervisão, coordenação, direção ou execução dos serviços inerentes às Va
ras, à Distribuição, à Contadoria e ao Depósito Público.

Art. 16

Parágrafo único. Todo servidor empossado em cargo efetivo do Poder Judiciário e em exercício de
verá ser submetido, por um período mínimo de 30 (trinta) dias, a treinamento inicial, cujo programa será
definido em regulamento pelo Tribunal de Justiça.

Art. 17 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito
a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para