LEI Nº 7090,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o

quantitativo de Unidades de Extensão

Educacional de que trata a Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de
1998, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido, na forma deste artigo, novo quantitativo de Unidades de Extensão
Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998:
“I - sete Clubes Escolares;
II - nove Núcleos de Arte; e
III - um Polo de Educação para o Trabalho.”(NR)
Art. 2º Diante de alterações significativas de demanda, o quantitativo de Unidades de
Extensão a que se reporta o art. 1º poderá ser alterado, por ato do Poder Executivo
Municipal, desde que seja autorizado pelo órgão gestor, verificando as possibilidades de
investimento de recursos materiais e humanos, avaliando os benefícios educacionais
diante do impacto financeiro resultante da referida alteração no quantitativo de Unidades
de Extensão Educacional.
Art. 3º As Unidades de Extensão Educacional, nas modalidades mencionadas no art. 2º
passam a contar com as seguintes funções gratificadas:
I - Diretor Adjunto, Símbolo DAI-6, em substituição ao Chefe I, Símbolo DAI-6; e
II - Coordenador Pedagógico, Símbolo DAI-6, em substituição ao Auxiliar de Chefia I,
Símbolo DAI-5.
Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 6º da Lei nº 2.619, de 1998, que passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescenta-se o § 4º:
“§ 1º As unidades de extensão educacional estarão subordinadas às Coordenadorias
Regionais de Educação, que serão responsáveis pela indicação dos gestores em acordo
com o apoiamento da comunidade escolar envolvida, bem como da Subsecretaria de
Ensino e Coordenadoria de Educação Integral e Extensão Curricular.” (NR)
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(...)
“§ 4º As requisições de professores para atuar em Unidades de Extensão devem ser
concedidas, preferencialmente, a professores de Linguagens Artísticas e de Educação
Física.” (NR)
Art. 5º As disposições constantes nos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei nº 6.315, de 5 de
janeiro de 2018, aplicam-se aos profissionais do magistério que venham a ocupar as
funções gratificadas de Diretor Adjunto e de Coordenador Pedagógico nas Unidades de
Extensão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de acordo
com a regulamentação a ser providenciada pelo Poder Executivo.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.10.2021

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