GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI N9

522

,

DE

22

DE NOVEMBRO

DE

1993.

Acrescenta alínea ao § 2Q do
Art.

39 da Lei nQ 135, de 23

de outubro de

1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1Q - 0 § 29 do Art.

3Q da

Lei

nQ

135, de 23 de outubro de 1986, fica acrescido de alíneas "c", com
a seguinte redação:
"Art.
§

3° -

29 -

a)
b)

c) os servidores públicos militares
Estado,

ativos

e

do

inativos".

Art.

29 - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as

disposições

em

contrário.

Palácio do Cjbverno do Estado de Rondônia,
em

22

de novembro

de

1993, 105\Q da-, República.

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OSVALDO ^PIANA FILHO
Governador


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