ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(republicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2013)
(vide abaixo publicação original)
Introduz modificações na Lei n.º 14.073, de 31
de julho de 2012, que dispõe sobre os
vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal
para os cargos de provimento efetivo das
carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira
de Delegado de Polícia, dispõe sobre os
vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal
para os cargos de Comissário de Polícia e de
Comissário de Diversões Públicas, da Polícia
Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.073, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre os vencimentos
básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia
Civil, exceto os da carreira de Delegado de Polícia, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I – V E T A D O;
II - no art. 2.º, ficam modificados os valores dos subsídios dos Comissários de Polícia e
dos Comissários de Diversões Públicas, nas respectivas datas de vigência, que passam a ser os
seguintes:
“Art. 2.º ........................

CARGO

1.º de
maio de
2013

SUBSÍDIOS, em R$, a partir de:
1.º de
1.º de
1.º de
1.º de
novembro maio de novembro maio de
de 2013
2014
de 2014
2015

..................................

...

.......

........

.........

........

Comissário de Polícia e
Comissário de
Diversões Públicas

8.402,00

8.888,44

9.328,40

9.842,80

10.380,40

1.º de
maio de
2016

1.º de
novembro
de 2016

CARGO

http://www.al.rs.gov.br/legis

SUBSÍDIOS, em R$, a partir de:
1.º de
1.º de
1.º de
maio de novembro maio de
2017
de 2017
2018

1.º de
novembro de
2015
.......
10.940,80

1.º de novembro
de 2018


........................

.......

Comissário de Polícia
e Comissário de
11.514,22
Diversões Públicas

.....

.........

...........

.............

...........

12.144,64

12.808,40

13.494,20

14.240,20

15.000,00
”.

Art. 2.º Os valores dos vencimentos básicos dos Comissários de Polícia e dos
Comissários de Diversões Públicas ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1.º de
maio de 2012.
Art. 3.º As disposições desta Lei são extensivas às pensões vitalícias, aos inativos e aos
pensionistas respectivos, com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de maio de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
LEI Nº 14.190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Introduz modificações na Lei n.º 14.073, de 31
de julho de 2012, que dispõe sobre os
vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal
para os cargos de provimento efetivo das
carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira
de Delegado de Polícia, dispõe sobre os
vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal
para os cargos de Comissário de Polícia e de
Comissário de Diversões Públicas, da Polícia
Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.073, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre os vencimentos
básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia
Civil, exceto os da carreira de Delegado de Polícia, ficam introduzidas as seguintes alterações:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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I – fica alterada a redação do art. 1.º, conforme segue:
“Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo das
carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira de Delegado de Polícia e os Comissários de
Polícia e Comissários de Diversões Públicas, ficam reajustados em 6% (seis por cento), a partir
de 1.º de novembro de 2012.”;
II - no art. 2.º, ficam modificados os valores dos subsídios dos Comissários de Polícia e
dos Comissários de Diversões Públicas, nas respectivas datas de vigência, que passam a ser os
seguintes:
“Art. 2.º ........................

CARGO

1.º de
maio de
2013

SUBSÍDIOS, em R$, a partir de:
1.º de
1.º de
1.º de
1.º de
novembro maio de novembro maio de
de 2013
2014
de 2014
2015

1.º de
novembro de
2015

..................................

...

.......

........

.........

........

Comissário de Polícia e
Comissário de
Diversões Públicas

8.402,00

8.888,44

9.328,40

9.842,80

10.380,40

1.º de
maio de
2016

1.º de
novembro
de 2016

.......

.....

.........

...........

.............

...........

12.144,64

12.808,40

13.494,20

14.240,20

15.000,00

CARGO

........................

Comissário de Polícia
e Comissário de
11.514,22
Diversões Públicas

SUBSÍDIOS, em R$, a partir de:
1.º de
1.º de
1.º de
maio de novembro maio de
2017
de 2017
2018

.......
10.940,80

1.º de novembro
de 2018

”.

Art. 2.º Os valores dos vencimentos básicos dos Comissários de Polícia e dos
Comissários de Diversões Públicas ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1.º de
maio de 2012.
Art. 3.º As disposições desta Lei são extensivas às pensões vitalícias, aos inativos e aos
pensionistas respectivos, com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de maio de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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FIM DO DOCUMENTO

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