ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.546, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOAL nº 9896, de 03 de dezembro de 2010)
Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos
Defensores Públicos do Estado do Rio Grande
do Sul.
Deputado Giovani Cherini, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul da
classe especial, estabelecido na Lei n.º 13.301, de 1.º de dezembro de 2009, fica reajustado em:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de junho de 2011, correspondendo a R$
23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos); e
II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de agosto
de 2011, correspondendo a R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e
dois centavos).
Art. 2.º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Defensores Públicos do Estado
inativos e aos pensionistas de Defensores Públicos do Estado.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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