RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.616, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Altera a Lei Estadual nº 9.558, de 14 de
outubro de 2011, que autoriza o Estado do
Rio Grande do Norte, por intermédio do
Poder Executivo, a contratar operação de
crédito com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 9.558, de 14 de
outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados, exclusivamente,
na execução de ações relacionadas com o Projeto Integrado de
Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (RN
Sustentável)”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de março de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA