DECRETO RIO Nº 42684

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe

sobre

a

gestão

do

Subsistema

Municipal de Gestão Institucional – SMGI no
âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.789 de 29 de junho de 2004, que instituiu o
Sistema Municipal de Administração;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 30.339 de 1o de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO, que, por Gestão Institucional entende-se o desenvolvimento de
atividades que contribuam para que a Organização realize a sua missão institucional,
tais como: a identificação do seu negócio e dos macroprocessos que a suporta; o
desenho ou redesenho da sua estrutura organizacional, a partir dos macroprocessos
identificados e o monitoramento do seu funcionamento com a identificação de
oportunidades de melhoria nos processos de negócio, que viabilizem a prestação de
serviços com a qualidade, a agilidade e a economicidade esperadas pelo cliente;

DECRETA:

Art. 1º O Subsistema Municipal de Gestão Institucional – SMGI, integra o Sistema
Municipal de Administração, sob a gestão da Subsecretaria de Gestão Institucional da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 2º Fica redefinido o funcionamento do Subsistema Municipal de Gestão
Institucional – SMGI, que terá a matricialidade como forma de seus Agentes
desenvolverem:
I - à análise, modelagem, implementação e controle das estruturas organizacionais e
de seus respectivos cargos e empregos fiduciários;
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II - à identificação, análise e modelagem de processos de negócio.
Art. 3º Os ocupantes das categorias funcionais de Agente Auxiliar de Administração,
Agente de Administração e Administrador, integrantes do Sistema Municipal de
Administração, poderão ser lotados na Subsecretaria de Gestão Institucional da CASA
CIVIL para o exercício das funções de Gestão Institucional, sem prejuízo de seus
direitos financeiros, inerentes às categorias em causa.
Art. 4º Integram o SMGI:
I - Órgão Gestor do Subsistema – Subsecretaria de Gestão Institucional da Secretaria
Municipal da Casa Civil;

II - Órgãos Técnicos do Subsistema:
a) Assessoria Especial Técnica de Gestão da Codificação Institucional – CVL/
SUBGI/ATGCI;
b) Coordenadoria Técnica de Modelagem de Processos – CVL/ SUBGI/CTMP;
c) Coordenadoria Técnica de Modelagem Organizacional – CVL/SUBGI/CTMO;
d)

Coordenadoria

de

Acompanhamento

e

Controle

Organizacional

–

CVL/SUBGI//CACO.

III - Agentes do Subsistema:
a) Assessores e Assistentes de Gestão Institucional - AGIs;
b) ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas e servidores da
Administração Direta, lotados na Subsecretaria de Gestão Institucional, da Secretaria
Municipal da Casa Civil;
c) ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas e funções/ empregos de
confiança que, em cada Entidade da Administração Indireta, exerçam atividades
específicas do Subsistema.
Parágrafo único. A ocupação dos Cargos, a que alude as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso
III, far-se-à, preferencialmente, por Agentes do Sistema Municipal de Administração,
cujas competências técnicas constam do ANEXO I, que acompanha o presente Ato.
Art. 5º Os Agentes do Subsistema, a que se referem às alíneas “a” “b”, e “c” do inciso
III, do artigo anterior, poderão ser alocados nos Órgãos das Administrações Direta e

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Indireta, de acordo com as necessidades pontuais evidenciadas pelo Órgão Gestor do
SMGI.
Art. 6º Os Agentes do Subsistema, a que se refere à alínea “c” do inciso III, do art. 3º,
subordinam-se

técnica

e

normativamente

ao

Órgão

Gestor

do

SMGI

e

administrativamente, às Entidades em cuja estrutura estiverem integrados, podendo ser
avocados, sempre que necessário, pela Subsecretaria de Gestão Institucional –
CVL/SUBGI.
Art. 7º As nomeações e exonerações dos Cargos em Comissão, bem como as
designações e dispensas das Funções Gratificadas e das Funções/Empregos de
Confiança dos Agentes do SMGI, far-se-ão através de ato próprio do Secretário Chefe
da Casa Civil, mediante a manifestação prévia da Subsecretaria de Gestão
Institucional.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Indireta, discriminados abaixo, deverão
apresentar, à Secretaria Municipal da Casa Civil proposta para formalização, em sua
estrutura organizacional, do Cargo em Comissão, Função e/ou Emprego de Confiança
de Assessor/Assistente de Gestão Institucional, de existência obrigatória no Poder
Executivo Municipal.
Órgãos da Administração Indireta
1. Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME
2. Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro – PLANETÁRIO
3. Companhia Carioca de Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO
4. Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. – RIOSAÚDE
5. Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP

Art. 8º À Subsecretaria de Gestão Institucional da Secretaria Municipal da Casa Civil,
como Órgão Gestor do SMGI, compete, no âmbito da PCRJ:
I - formular e implementar a Política de Gestão Institucional;
II - planejar e coordenar a execução das atividades de Gestão Institucional, em
consonância com as diretrizes e orientações técnicas do Secretário Chefe da
Secretaria Municipal da Casa Civil;

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III - assessorar, tecnicamente, os Órgãos das Administrações Direta e Indireta nas
ações de Gestão Institucional;
IV - editar atos normativos, atinentes a sua área de atuação;
V - opinar, previamente, sobre todas as contratações relativas à Gestão Institucional;
VI - planejar e coordenar pesquisas e projetos de reorganização estrutural e de
identificação, mapeamento, análise e modelagem de processos;
VII

-

definir

Metodologias

de

Diagnóstico

Organizacional,

de

Modelagem

Organizacional, de Análise e Melhoria de Processos, de Planejamento Estratégico, de
Clima Organizacional, de Gestão de Mudança, dentre outras;
VIII - definir novos modelos de organização estrutural a serem implantados na PCRJ e
propor medidas de aperfeiçoamento organizacional, visando à excelência das
Organizações;
IX - analisar e propor a adoção de novas ferramentas de Gestão Institucional;
X - manter registro centralizado dos processos identificados e modelados nos diversos
órgãos da PCRJ;
XI - desenvolver a cultura da Gestão de Processos;
XII - avaliar, permanentemente, o desempenho do Subsistema, buscando aperfeiçoá-lo
técnica e administrativamente;
XIII - coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes do SMGI;
XIV - promover, continuamente, a capacitação dos Agentes do SMGI;
XV - estabelecer intercâmbio com órgãos congêneres ou com instituições ligadas à
Gestão Institucional;
XVI - gerir o Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI;
XVII - promover o controle da ocupação dos Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas e Funções/Empregos de Confiança, assessorando, tecnicamente, os
órgãos das Administrações Direta e Indireta na vacância e ocupação dos cargos.
Art. 9º As atividades específicas do SMGI compreendem:
I - implementação de planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento, à
dinamização e ao aperfeiçoamento dos Órgãos da PCRJ;
II - prestação de consultoria técnica aos Órgãos da Administração Pública Municipal;
III - análise e consolidação de informações gerenciais, relativas aos Órgãos da PCRJ;

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IV - articulação com os Órgãos Gestores de Sistemas Corporativos, no que tange à
Codificação Institucional.
Art. 10. São atribuições dos Agentes do SMGI:
I - assessorar, tecnicamente, os Titulares dos Órgãos, nas ações de Gestão
Institucional;
II - executar ações de Gestão Institucional nos Órgãos das Administrações Direta e
Indireta, observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor do SMGI;
III - participar do planejamento integrado das atividades do SMGI, com seus Órgãos
Técnicos;
IV - identificar, analisar e executar os trabalhos de remodelagem organizacional e de
processos, nos Órgãos das Administrações Direta e Indireta, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Órgão Gestor;
V - submeter ao Órgão Gestor do SMGI, com base em modelos estabelecidos e
devidamente respaldados em estudos técnicos, demandas por racionalização de
processos ou alterações estruturais nos Órgãos das Administrações Direta e Indireta;
VI - utilizar o Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI, como ferramenta
obrigatória para a execução das atividades de Modelagem Organizacional;
VII - zelar pela observância das normas firmadas pelo SMGI.
Art. 11. Caberá aos Órgãos das Administrações Direta e Indireta, disponibilizarem local
com infraestrutura necessária – equipamentos de informática, “softwares” específicos,
móveis, utensílios e linhas telefônicas – para os Agentes do SMGI, de modo a garantir
o desenvolvimento das atividades de Gestão Institucional, em cada Órgão.
Art. 12. Caberá aos Órgãos das Administrações Direta e Indireta, disponibilizarem
recursos financeiros para a capacitação técnica dos Agentes do SMGI, lotados e/ou
alocados naqueles órgãos, de acordo com as indicações do Órgão Gestor do
Subsistema.
Art. 13. Os cargos atinentes à função Gestão Institucional das Administrações Direta e
Indireta permanecerão indisponíveis ao Subsistema Municipal de Gestão Institucional –
SMGI, nos termos da codificação constante no ANEXO II, que integra o presente Ato.
Art. 14. Ficam revogados os Decretos nºs 27.280 de 11 de novembro de 2006 e 29.099
de 18 de março de 2008.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2016

ANEXO I

COMPETÊNCIAS TÉCNICAS ASSESSOR/ASSISTENTE DE GESTÃO
INSTITUCIONAL

I - Formação Acadêmica:
. Curso Superior completo, preferencialmente, em Administração de Empresas,
Administração Pública e Engenharia de Produção.

II - Conhecimentos Técnicos:
. Análise Organizacional
. Metodologias de Diagnóstico Organizacional
. Metodologias de Análise e Melhoria de Processos
. Metodologias de Planejamento Estratégico
. Metodologias de Indicadores de Performance Organizacional
. Metodologias de Clima Organizacional
. Metodologias de Gestão de Mudança
. Noções Básicas de Direito Administrativo
. Dinâmica de Grupo
. Ferramentas de Informática - Sistema Integrado de Codificação Institucional
– SICI, Word, Excell, PowerPoint, BrOffice, Visio, Bizagi

III - Conhecimentos desejáveis:
. Lei Municipal nº 94/79 – Estatuto do Funcionário Público Municipal
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. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
. Constituição Federal
. Lei 6.404 de 15/12/76

IV - Atributos desejáveis:
. Iniciativa
. Pró-atividade
. Criatividade
. Resiliência
. Capacidade de Planejar
. Capacidade de Análise e Síntese
. Capacidade de Negociação
. Relacionamento Interpessoal
. Espírito de Equipe
. Liderança
. Ética

ANEXO II

Cargos atinentes à função Gestão Institucional

44088, 42000, 30142, 45190, 30123, 30124, 30125, 30127, 30128, 30129, 30130,
30135, 30136, 30137, 30138, 34119, 30140, 44878, 30121, 45191, 30116, 43715,
30119, 30114, 30108, 30111, 30112, 30113, 42155, 44109, 30109, 30110, 39452,
43714, 31520, 27994, 42134, 38511, 34255, 31463, 27995, 27993, 27996, 27989,
27990, 307, 4570, 4571, 4572, 30953, 32876, 40660, 43084, 40659, 40656, 40658,
40655, 40654, 40653, 46413, 46414, 46412, 46416.

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