LEI Nº 6.573

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Reconhece

como

Polo

Gastronômico

da

Cidade do Rio de Janeiro os seguintes
logradouros do Bairro de Madureira e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o
espaço urbano delimitado pela Avenida Ministro Edgard Romero - Praça da Mãe, sob o
Viaduto Negrão de Lima, Rua Carvalho de Souza e Praça do Patriarca, localizadas no
Bairro de Madureira.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico de Madureira,
podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como
referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:
I- adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes
do polo; e
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

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D.O. RIO 29.05.2019

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