06/05/2020

SEI/ABC - 0011382419 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.746, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$
25.301,35,
em
favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes - FESPREN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.301,35 (vinte e cinco mil, trezentos e um reais e trinta e
cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no
presente exercício, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Valor
Recurso
FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
25.301,35
REPRESSÃO DE ENTORPECENTES
- FESPREN
17.010.08.244.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS
3390
0640
25.301,35
TOTAL R$ 25.301,35
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807463&in…

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SEI/ABC - 0011382419 - Lei

veriﬁcador 0011382419 e o código CRC 52FFAFA1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.116297/2020-89

SEI nº 0011382419

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