LEI Nº 6.529

DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Fundação de
Estudos do Mar - FEMAR como de utilidade
pública.
Autor: Vereador Professor Adalmir

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR, no art. 2º da Lei nº
5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades
Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.04.2019

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