DECRETO RIO Nº 42904

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel
situado na Rua Miguel Ângelo onde existem os prédios nº 37, antigo 221, antes 77, 79,
81, 83, 85, 87, 89, 91 e Av. Suburbana (atual Av. Dom Hélder Câmara) nº 7 –
Freguesia do Engenho Novo, necessário a execução do Projeto Novo Jacarezinho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.02.2017

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