DECRETO Nº 36845

DE 4 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Parcial:
• Rua Ipadu Nº 571 E 571 A (Casas 14, 16, 18, 18 A, 20, 22, 24 A, 24 B);
• Rua Ipadu Nº 645;
• Rua Ipadu Nº 700;
• Rua Ipadu Lote 1 PAL 7.172;
• Rua Ipadu Lote 3 PAL 27.917.

Desapropriação Total:
• Rua Ipadu Nº 741;
• Rua Ipadu Lote 1 PAL 14.518;
• Rua Ipadu Lote 2 PAL 14.518;
• Rua Ipadu Lote 3 PAL 14.518;
• Rua Ipadu Lote 4 PAL 14.518;
• Estrada do Outeiro Santo Nº 1.461;
• Estrada do Outeiro Santo Nº 1.484;
• Estrada do Outeiro Santo Nº 1.491;
• Estrada do Outeiro Santo Nº 1.494;
• Estrada do Outeiro Santo Nº 1.520;
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• Estrada do Outeiro Santo Q 63 Lote 3 PAL 12.090 (Lote 3 PAL 9.128);
• Estrada do Outeiro Santo Q 63 Lote 4 PAL 12.090 (Lote 4 PAL 9.128);
• Estrada do Outeiro Santo Lote 1 PAL 19.022;
• Estrada do Outeiro Santo Lote 2 PAL 19.022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 05.03.2013

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