GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

DE

LEIN0 288

17

DE

DE 2001.

maxo

"Cria

cargos

comissionados

de

natureza

temporária com as respectivas remunerações
que indica e dá outras providências.**
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovoue eu sanciono a seguinteLei:

Art. Io Ficam criados, no âmbito da Governadoria, os Cargos Comissionados de natureza
temporária, cujos vencimentos são os constantes do anexo único desta Lei.

Art. 2o Os Cargos Comissionados criados por esta Lei, com prazo determinado, serão exclusivos
da Unidade de Coordenação do Estado - UCE, como contrapartida do Estado no Programa Nacional de
Apoio à Administração Fiscal para os Estado Brasileiros - PNAFE, ficando, tão logo encerre a execução
do citado Programa, automaticamente extintos.

Art. 3o Osocupantes dos cargos oracriados serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo,
por indicação do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 4o A remuneração dos cargos de que trata esta Lei será não-cumulativa com outra já paga pelo
Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Na hipótese de exercício de outro cargo ou função, na Administração Direta ou
Indireta do Estado, o servidor deverá optar pela remuneração que lhe convier, renunciando expressamente
a outra.
'
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o encerramento do
convênio, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos

de 2001.

TAMPOS

t

o de Roraima

hhhn

GABINETE DO GOVERNADOR

DERORAIMA

Teb.:(095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410

GOVERNO

0 fáâxr 6 açíU

PalácioSenador HélioCampo - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil - CEP69.301 -380


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GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO

CARGO

QUANT.

Coordenador Geral
Sub-coordenador

01

Especialista em Administração e Finanças

01

Esoecialista em Tecnologia da Informação

01

Especialista em Banco de Dados
Especialista em Redes de Computadores
Especialista em Planejamento Estratégico

01

REMUNERAÇÃO (R$)

03

01

01

Secretária Executiva

01

Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL
Chefe do Comitê de Educação Fiscal

01

Chefe do Comitê do SINTEGRA

01

01

Chefe do Comitê de ECF

01

Chefe do Comitê de Tecnologia

01

Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL

02

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
D£ RORAIMA

4.100,00
3.500,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
1.500,00
1.500,00
750,00
750,00
750,00
750,00

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Ovico - Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-19 79/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410

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750,00


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