DECRETO RIO Nº 41149

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o art. 33-A da Lei nº 3.344/2001,
acrescentado pela Lei nº 5.300/2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 33-A da Lei nº 3.344/2001;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o dispositivo em tela e determinar
procedimentos para o repasse anual dos recursos originários do §1º do art. 20 da
Constituição da República,
DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda – SMF apurará anualmente, após o
encerramento do exercício financeiro de 2015 e seus subsequentes, usando dados
extraídos do FINCON (Sistema de Contabilidade Pública, Orçamentária, Financeira e
Patrimonial), o montante de receitas a que o Município do Rio de Janeiro fez jus no
exercício encerrado por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República,
a fim de verificar se atinge o valor atualizado previsto no art. 33-A da Lei nº 3.344/2001,
acrescentado pela Lei nº 5.300/2011.
§ 1º A apuração de que trata o caput deve considerar que eventuais excessos mensais
compensarão possíveis insuficiências de arrecadação em outros meses dentro do ano
civil, até o limite da soma de tais insuficiências, de forma a garantir o aporte de recursos
ao FUNPREVI.
§ 2º A SMF deverá informar ao Instituto de Previdência e Assistência – PREVI-RIO, como
gestor do FUNPREVI, e à Controladoria Geral do Município – CGM, o resultado da
apuração de que trata o caput até 30 (trinta) dias de sua conclusão.
§ 3º Todos os registros deverão ser realizados na data da apuração de que trata o caput.
Art. 2º A transferência dos recursos apurados na forma do art. 1º, observado o limite
previsto no art. 33-A da Lei nº 3.344/2001, acrescentado pela Lei n.º 5.300/2011, deverá
ser realizada em até 30 (trinta) dias após sua apuração, com a correspondente execução
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orçamentária sendo computada no exercício da efetiva transferência financeira, com
dotação prevista nos Encargos Gerais do Município.
Art. 3º No caso da apuração de que trata o art. 1º apontar insuficiência, o prazo final de 31
de dezembro de 2059 será estendido por tantos meses quantos forem necessários para a
quitação total, aplicando-se o limite mensal e a correção monetária estabelecidos no
caput, conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 33-A da Lei nº 3.344/2001.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, o PREVI-RIO deverá apresentar em até 60
(sessenta) dias o cálculo de extensão do prazo, conforme previsto na Lei, devendo tal
cálculo ser confirmado pela SMF.
Art. 4º No caso da alienação parcial ou total prevista no §4º do art. 33-A da Lei nº
3.344/2001, será constituída comissão composta por representantes da SMF, CGM e
PREVI-RIO para definição dos procedimentos.
Art. 5º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para assinar
convênio específico de que trata o §5º do Art. 33-A da Lei nº 3.344/2001, caso aplicável.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 23.12.2015

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