RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 695, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Adequa o funcionamento da gestão de
contratos do Estado do Rio Grande do Norte
às disposições previstas na Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021 e reestrutura o
controle interno do Poder Executivo por meio
da criação do setor de integridade e
transparência.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar tem como objetivo adequar o
funcionamento da gestão de contratos do Estado do Rio Grande do Norte às disposições
constantes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, notadamente quanto às
atividades desenvolvidas pelos pregoeiros, agentes e comissões de contratação e equipe
de apoio, bem como reestrutura o controle interno do Poder Executivo por meio da
criação do setor de integridade e transparência.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente, responsável
pela condução das licitações na modalidade pregão, a quem compete tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento de um pregão;
II - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente,
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e
procedimentos de contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua
homologação;
III - equipe de apoio: servidores indicados para auxiliar e oferecer suporte
aos pregoeiros ou agentes de contratação em atos não decisórios, bem como organização,
confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada
de decisão;
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IV - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 3º As comissões de contratação ou as estruturas administrativas
destinadas às contratações públicas poderão ser constituídas por, no máximo, 5 (cinco)
agentes públicos cada, vedada a acumulação de parcelas fixas pela participação em mais
de uma comissão de contratação.
§ 1º As licitações realizadas na modalidade “pregão” deverão ser
processadas por pregoeiro habilitado para o exercício desta atribuição, mediante o auxílio
dos integrantes da equipe de apoio.
§ 2º As equipes de apoio devem ser compostas, na sua maioria, por
servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, preferencialmente
pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do certame.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) poderá constituir
até 3 (três) comissões de contratação para o desenvolvimento das suas atividades
institucionais, abrangendo o Sistema de Registro de Preços, as demandas internas do
próprio órgão e as demandas dos demais órgãos do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento do Estado poderá, mediante
requerimento devidamente instruído, autorizar o aumento do quantitativo de comissões
de contratação para as áreas finalísticas do Poder Executivo Estadual, desde que
justificada a impossibilidade de centralização das contratações no âmbito da Secretaria de
Estado da Administração (SEAD).
Parágrafo único. O aumento do quantitativo de comissões a que se refere o
caput deste artigo deverá ser fundamentado e justificado pelo gestor, com apresentação
de indicadores que demonstrem o possível aumento de eficiência na atividade do órgão
ou entidade, permitido o acompanhamento e controle dos resultados pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado ou a quem este delegar.
Art. 6º O servidor que atuar como pregoeiro, agente de contratação,
membro de comissão de licitação ou equipe de apoio deverá comprovar as atividades
realizadas por meio de relatório circunstanciado, inserido nos autos do procedimento de
pagamento.
Art. 7º Os servidores públicos, civis ou militares, bem como os
empregados públicos do Estado do Rio Grande do Norte, designados para o exercício das
atividades constantes do art. 2º desta Lei Complementar, farão jus a verba indenizatória
pelos serviços prestados, nos seguintes valores:
I – quando designados para atuarem na Secretaria de Estado da
Administração (SEAD):
a) pregoeiros, agentes e membros de comissão de contratação: R$ 2.000,00
(dois mil reais);
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b) membros de equipe de apoio: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e
cinquenta reais).
II – quando designados para atuarem nas Secretarias de Estado da
Infraestrutura (SIN), da Saúde Pública (SESAP) e da Educação, da Cultura, do Esporte e
do Lazer (SEEC):
a) pregoeiros, agentes e membros de comissão de contratação: R$ 1.400,00
(um mil e quatrocentos reais);
b) membros de equipe de apoio: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. As verbas indenizatórias concedidas em regime fixo de
parcelas poderão ser acrescidas do adicional de produtividade de contração de que dispõe
o art. 9º desta Lei Complementar.
Art. 8º A verba indenizatória, de natureza não remuneratória, de que
dispõe o art. 7º desta Lei Complementar, possui as seguintes características:
I – não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no art.
46 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
II – não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
III – não será considerada para efeito de recebimento do 13º (décimo
terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) de férias;
IV – não se configura como rendimento tributável do servidor;
V – não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de
aposentadoria e pensões; e
VI – é condicionada ao período de efetivo exercício na função
desempenhada.
Art. 9º Fica instituído o adicional de produtividade de contratação
incidente sobre os valores resultantes por compra, obra, serviço contratado ou registro de
preços, a ser rateado entre os agentes designados para as atividades constantes do art. 2º
desta Lei Complementar e que tenham atuado no procedimento de contração ou licitação,
seguindo os seguintes parâmetros:
I – no âmbito da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), da
Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP) e da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
(SEEC) fica estabelecido o percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
resultante da compra, obra, serviço contratado ou registro de preços;
II – nos demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) do valor resultante da
compra, obra, serviço contratado ou registro de preços;
§ 1º Para fins de apuração, considera-se como referência na definição da
percepção dos adicionais de produtividade de contratação o ano de publicação da
homologação do certame;
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§ 2º O Poder Executivo regulamentará a possibilidade de participação no
rateio de que trata o caput deste artigo aos servidores que atuem na fase interna/externa
da licitação e que não estejam elencados no art. 7º desta Lei Complementar.
§ 3º Não integrará a produtividade dos agentes de contratação as
solicitações de adesão a atas de registro de preços.
§ 4º O valor máximo individual, a título de adicional de produtividade de
contratação, a ser percebido pelos agentes no exercício das atividades elencadas nos
incisos I, II e IV do art. 2º desta lei será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e
para aqueles no exercício das atividades constantes no inciso III do art. 2º, R$ 2.000,00
(dois mil reais);
§ 5º Após a apresentação das propostas pelos licitantes e adjudicadas pelo
agente público competente, valores negociados e revertidos em benefício da
administração pública geram adicional de 2% (dois por cento) sobre o valor
economizado, em benefício do agente de contratação ou pregoeiro.
Art. 10. Os servidores que atuarem, simultaneamente, em mais de uma das
atividades elencadas no art. 2º desta Lei Complementar, ainda que no âmbito de órgãos
ou entidades diferentes apenas receberão a parcela fixa da verba indenizatória de maior
valor, permitida a cumulação de produtividade de contratação.
Parágrafo único. É vedado ao servidor atuando no âmbito da Secretaria de
Estado da Administração (SEAD) compor equipes de licitação e contratação de outros
órgãos ou entidades.
Art. 11. Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro
de comissão, pregoeiro ou integrante de equipe de apoio, o substituto designado pela
autoridade competente fará jus à verba indenizatória do servidor público, militar ou
empregado público estadual pelo prazo que durar o afastamento.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRANSIÇÃO
Art. 12. As comissões permanentes de licitação, instituídas para
atendimento do previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas poderão
atuar no âmbito do Poder Executivo Estadual até o prazo previsto no inciso II do art. 193,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
§ 1º No período de vacatio legis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, fica vedado o recebimento da verba indenizatória de que trata esta lei pelos
servidores que fazem jus à gratificação constante do art. 70, da Lei Complementar
Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 em face do desenvolvimento de atividades
análogas, resguardado o direito de opção;
§ 2º A contar da data de publicação desta lei o servidor terá 120 (cento e
vinte) dias para realizar a opção de que trata o § 1º deste artigo, enquanto durar o período
de vacatio legis;

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§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2º, apenas poderá fazer a opção o
servidor que não tenha recebido naquele exercício a gratificação do art. 70, da Lei
Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, no exercício de atividades de
licitação, limitado seu recebimento até a data estipulada no inciso II, do art. 193 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou suas alterações.
Art. 13. O Poder Executivo deverá ofertar, no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da publicação desta Lei Complementar, curso de capacitação adequado às normas
estipuladas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por intermédio da Escola
de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales ou entidade legalmente habilitada
para ministrar o conteúdo no âmbito da Administração Pública.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto no Capítulo II desta
Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação,
observados os princípios da economicidade, da eficiência, da relação custo-benefício e da
celeridade, bem como:
I - as regras gerais de funcionamento interno das comissões de contratação,
dispondo, ainda, sobre as hipóteses;
II - as hipóteses de suspensão do recebimento da verba indenizatória;
III - a forma participação dos servidores no rateio aos servidores que
atuem na fase interna/externa da licitação e que não estejam elencados no art. 7º desta Lei
Complementar;
IV - os limites de atuação, simultânea e por exercício financeiro, em
procedimentos de contratação, licitação ou registro de preço;
CAPÍTULO IV
DA REESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 15. A Lei Complementar Estadual nº 638, de 28 de junho de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. ..........................................................................................................
........................................................................................................................
VI - transparência: promove o controle social por meio da evidenciação,
ativa e passiva, das receitas, gastos e ações públicas;
VII - integridade: mitiga ocorrências de corrupção e desvios éticos por
meio do fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança,
gestão de riscos e controles e procedimentos de integridade.” (NR)
“Art. 10. ....……………................................................................................
........................................................................................................................
IX – Unidade de Transparência;
X – Unidade de Integridade.” (NR)
“Art. 11. .......…………..................................................................................
........................................................................................................................
VII – propor execução de atividades relacionadas à tecnologia da
informação (TI) no âmbito do controle interno do Poder Executivo
Estadual;
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VIII – propor a capacitação e treinamento nas áreas de interesse do
controle interno, sob a orientação do Controlador-Geral do Estado;
IX – propor estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao patrimônio
público e à qualidade do gasto público;
X – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) ou pelo
Controlador-Geral do Estado.” (NR)
“Subseção IV
Ouvidoria-Geral e Unidade de Transparência” (NR)

“Art. 14. ........................................................................................................
........................................................................................................................
V – promover, junto às Unidades de Transparência e Integridade, ações
que garantam à sociedade o acesso às informações públicas;
............................................................................................................” (NR)
“Art. 14-A. À Unidade de Transparência compete:
I – planejar e coordenar ações voltadas à transparência, ao acesso à
informação e ao controle social;
II – promover a articulação com entes públicos e privados, nacionais e
internacionais, para a promoção da transparência, do acesso à
informação e do controle social;
III – disponibilizar instrumentos de transparência e de acesso à
informação, visando assegurar a participação do cidadão e da sociedade
civil nos programas e ações do Poder Executivo Estadual;
IV – desenvolver e coordenar ações necessárias ao funcionamento e
aprimoramento do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do
Norte, do Portal de Serviços aos Usuários do Estado do Rio Grande do
Norte e do Sistema Integrado de Informações ao Cidadão do Rio Grande
do Norte (e-SIC/RN);
V – receber e dar o devido tratamento aos pedidos de informações, em
consonância com a Lei Estadual nº 9.963, de 27 de julho de 2015;
VI – supervisionar o Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do
Norte;
VII – fomentar o controle social dos recursos públicos;
VIII – informar e capacitar os órgãos do Poder Executivo Estadual com
foco na promoção da transparência e do acesso à informação,
normatizando quando necessário;
IX – realizar eventos e ações para a capacitação e sensibilização de
agentes públicos e da sociedade civil envolvendo os assuntos relacionados
à transparência e acesso à informação, com o objetivo de criar um
ambiente transparente, inclusivo e participativo;
X – definir estratégias e normas para a participação e acompanhamento
da sociedade civil na gestão pública, bem como para fomentar o controle
social;
XI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) ou pelo
Controlador Geral do Estado.” (NR)
“Subseção VI-A
Unidade de Integridade
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Art. 16-A. À Unidade de Integridade compete:
I – manter com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(TCE/RN) e com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
(MPRN) colaboração técnica relativa à troca de informações e de dados
sobre normatização e informática, objetivando uma maior integração dos
controles interno e externo, com vistas à uniformização de entendimentos
e rotinas administrativas;
II – manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual e com instituições privadas, inclusive em âmbito internacional,
que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de
compartilhar técnicas e melhores práticas, bem como o cruzamento de
dados e informações;
III – planejar, coordenar e executar a implementação de ações voltadas à
prevenção da corrupção, à promoção da conduta ética e da integridade e
ao conflito de interesses;
IV – propor, supervisionar e executar estudos e pesquisas sobre temas
relacionados à gestão de riscos, ética e prevenção de fraude e corrupção;
V – promover a articulação com entes públicos e privados, nacionais e
internacionais, para a promoção da ética;
VI – propor e promover capacitação e treinamento nas áreas de
prevenção de fraude e corrupção, ética e integridade, sob a orientação do
Controlador-Geral do Estado;
VII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) ou pelo
Controlador-Geral do Estado.” (NR)
“Art. 20. Unidades de Controle Interno (UCI), vinculadas e subordinadas
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), são as
diversas unidades da estrutura organizacional dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual, que exercem atividades auxiliares de controle
interno.” (NR)
“Art. 21. ........................................................................................................
........................................................................................................................
I – exercer de forma auxiliar as atividades de controle interno atribuídas
pelo Controlador-Geral do Estado nos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual;
.............................................................................................................” (NR)
“Art. 22. …………………...........................................................................
.......................................................................................................................
§ 3º Os membros integrantes das Unidades de Controle Interno (UCI) e os
servidores públicos no exercício das funções de supervisão dessas
Unidades, em atividade na Controladoria-Geral do Estado (CONTROL),
farão jus, mensalmente, ao recebimento de contraprestação pecuniária, de
caráter indenizatório, fixada em lei, juntamente com os vencimentos do
cargo que ocupa, independentemente da carga horária exercida.
§ 4º As funções de presidente e de supervisão das Unidades de Controle
Interno (UCI) terão acrescido ao valor da contraprestação pecuniária o
percentual de 20% (vinte por cento) pelo exercício dessas atividades.
§ 5º Conforme necessidade do serviço, os servidores membros das
Unidades de Controle Interno (UCI) poderão atuar simultaneamente em

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até 2 (duas) Unidades, percebendo o dobro da contraprestação
pecuniária.
§ 6º A contraprestação pecuniária de que trata o § 3º deste artigo não
será:
I - devida nas hipóteses de afastamento ou licença, de qualquer natureza;
II - incorporada aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão;
III - configurada como rendimento tributável;
IV - contabilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária
para o regime próprio de previdência do servidor;
V - contabilizada como despesa com pessoal.” (NR)
“Art. 26. ………………...................................................................................
........................................................................................................................
Parágrafo único. ...........................................................................................
.......................................................................................................................
VIII – propor, planejar e executar auditorias, fiscalizações e atividades
relacionadas a integridade do Poder Executivo Estadual;
IX – realizar ações de ouvidoria e transparência definidas no Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL).” (NR)
Art. 16. A Lei Complementar Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 9º Os cargos públicos de assistente de controle interno, de auxiliar de
controle interno e de auxiliar de apoio operacional passam a integrar o
Quadro Permanente de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 10. Os cargos de que trata o § 9º deste artigo realizarão as seguintes
atribuições:
I – ações de ouvidoria, transparência e demais ações relacionadas ao
controle social;
II – apoio operacional às demais atividades do controle interno do Poder
Executivo Estadual;
III – outras atividades transversais no âmbito da Controladoria-Geral do
Estado (CONTROL), na forma do Regimento Interno.” (NR)
Art. 17. A contraprestação pecuniária de que trata o § 3º da Lei
Complementar Estadual nº 638, de 2018, fica fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais) e
seu valor nominal poderá ser reajustado por ato da Chefe do Poder Executivo, limitado à
variação da inflação oficial do país.
Parágrafo único. Fica autorizado o quantitativo máximo de atribuição de
concessões mensais de contraprestação pecuniária do caput do artigo conforme descrito a
seguir:
I – 10 (dez) concessões a título de supervisão geral exercida pela
Controladoria-Geral do Estado (CONTROL);
II – 1 (uma) concessão por unidade gestora a título de presidente de
Unidade de Controle Interno (UCI);

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III – 120 (cento e vinte) concessões a serem distribuídas pelas unidades
gestoras, conforme avaliação de demanda elaborada pela equipe de supervisão da
Controladoria-Geral do Estado (CONTROL);
IV – 20 (vinte) concessões à critério do Controlador-Geral do Estado para
execução de atividades especiais, designadas à razão de 1/5 dessas atribuições serem a
título de supervisão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 638, de 28 de junho de 2018:
I – o inciso V do art. 4º;
II – o inciso VI do art. 10;
III – o art. 16;
IV – o § 2º do art. 22.
Art. 19. O prazo de que trata o art. 32 da lei Complementar nº 418, de 31
de março de 2010, fica reaberto por 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, consignadas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
observado para fins de efeito financeiro o disposto no caput do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de janeiro de
2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.101
Data: 19.01.2022
Págs. 01 e 03

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC