ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.797, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sananduva.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Sananduva,
constituído do lote urbano nº 18, da quadra 78A, com frente oeste, situado na rua Prefeito
Rovilho Basso, esquina com a rua Frei Abílio B. Rossi, no quarteirão formado pelas ruas
Prefeito Rovilho Basso, Frei Abílio Bernardino Rossi, São Francisco e Tiradentes, com a área de
945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao
norte, com a rua Frei Abílio B. Rossi (projetada e parcialmente aberta), por 25,00 metros; ao sul,
com terreno de Egon Friedrich, por 25,00 metros; a leste, com terreno do Município de
Sananduva, por 37,80 metros; e, a oeste, com a rua Prefeito Rovilho Basso, por 37,80 metros.
Referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 7146, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está
matriculado, sob o nº 8.444, Livro 2-RG, fl.1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Sananduva.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município de Sananduva, para fins de implantação de obras necessárias à
melhoria da qualidade de vida da comunidade local.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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