LEI COMPLEMENTAR Nº 228,

DE 01 DE JULHO DE 2021

Estabelece condições para implantação do Parque
Sustentável da Gávea.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições de implantação e manutenção do
Parque Municipal Sustentável da Gávea, localizado no imóvel situado na Rua Marquês de
São Vicente, nº 104, Gávea, VI R.A. - Lagoa, conforme delimitado no Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 1º Para efeito desta Lei Complementar, entende-se como Parque Sustentável o espaço
público de propriedade privada, que compreende área com função ecológica e de lazer,
de uso público, conjugado com empreendimento privado, de uso misto, que lhe dê
viabilidade econômica e cuja implantação garanta prioridade ao pedestre, densidade
equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis.
§ 2º Caberá ao proprietário a implantação das estruturas necessárias à viabilização do
Parque Sustentável, garantido o acesso público diário para livre fruição, assim como sua
devida manutenção, estabelecida em Termo de Compromisso devidamente registrado na
matrícula do imóvel e na convenção do condomínio, aplicadas as penalidades previstas
nesta Lei Complementar no caso de não cumprimento das condições previstas neste
artigo.
§ 3º Fica o proprietário do imóvel vinculado às exigências dos arts. 5º e 6º , para
implantação das estruturas necessárias nos Setores B e C, bem como para garantia de
acesso público no Setor B, devendo-se, ainda, obedecer às exigências dispostas no art.
4º desta Lei Complementar, no que diz respeito à Alameda Central do setor A.
§ 4º Para fins de cumprimento desta Lei Complementar, a obediência ao Termo de
Compromisso condicionará a obtenção do habite-se e do licenciamento das novas
edificações.
Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas no Parque Municipal Sustentável da
Gávea:
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I - fortalecimento do vínculo entre a natureza e a cidade, promovendo a criação de novos
espaços com gestão sustentável na Cidade do Rio de Janeiro, considerados seus
aspectos ecológicos e sociais;
II - criação de padrão de tratamento paisagístico do Parque, com valorização das áreas
verdes e das espécies arbóreas;
III - utilização de espécies vegetais nativas;
IV - gestão da absorção e escoamento das águas pluviais com aplicação de tecnologias
que possibilitem o aproveitamento das águas;
V - integração entre o meio ambiente e as áreas construídas, através da definição de
novos parâmetros condizentes com as características ambientais, paisagísticas e culturais
do bairro, com ênfase na proteção da densa massa arbórea existente nos fundos do
imóvel.
Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei Complementar ficam estabelecidos os seguintes
setores:
I - Setor A: do alinhamento com a Rua Marquês de São Vicente até encontrar a curva de
nível vinte e cinco metros;
II - Setor B: da curva de nível vinte e cinco metros até encontrar a curva de nível cem
metros;
III - Setor C: da curva de nível cem metros até a divisa de fundos do lote.
Parágrafo único. Os setores mencionados neste artigo estão mapeados no Anexo II desta
Lei Complementar.
Art. 4° Para o setor A, ficam estabelecidas as seguintes condições de uso e ocupação do
solo:
I - uso: residencial, comercial e de serviços;
II - construção de edificações até a curva de nível doze metros, obedecidas as regras a
seguir:
a) será permitida a construção de mais de uma edificação não afastada das divisas no
lote;
b) não haverá limite de projeção horizontal;
c) gabarito: quatro pavimentos de qualquer natureza, para as edificações afastadas ou
não afastadas das divisas;
d) altura máxima: doze metros, contados a partir da cota de soleira das edificações;
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e) serão permitidas varandas balanceadas sobre a alameda central ou voltadas para
logradouro público nas seguintes condições:
1. no pavimento acima do térreo, profundidade máxima de setenta e cinco centímetros;
2. nos demais pavimentos, profundidade máxima de um metro e meio.
III - VETADO;
IV - VETADO:
V - alameda central: deverá ser prevista área central de ligação entre o alinhamento da
Rua Marquês de São Vicente e o Setor B com largura mínima de dez metros e previsão
de um mínimo de três áreas de alargamento que permitam a inscrição de um círculo de
quinze metros de diâmetro; e
VI - pavimento em subsolo:
a) poderá ter utilização apenas de estacionamento e áreas técnicas;
b) deverá ter afastamento frontal de no mínimo trinta metros, com exceção da rampa de
acesso, observado o que dispõe o inciso V desse artigo.
§ 1º Acima da altura máxima permitida para a edificação, serão admitidos apenas
equipamentos, casas de máquinas, painéis fotovoltaicos, muretas e guarda-corpos,
admitindo-se terraços descobertos com no mínimo quarenta por cento de sua área
vegetada.
§ 2º Os usos permitidos poderão ser desdobrados em unidades autônomas e podem
coexistir em uma mesma edificação desde que tenham acesso independente para o uso
residencial.
§ 3º Na alameda central, mencionada no inciso V, não serão permitidas edificações
podendo receber apenas mobiliário urbano e aqueles de apoio ao plantio nessas áreas.
§ 4º A mangueira existente na parte frontal do lote deverá ser mantida até que pereça de
causas naturais, e deverão ser assegurados os cuidados necessários à sua preservação
durante a execução das obras.
§ 5º Acima da cota doze metros, serão permitidas construções com, no máximo, quatro
metros de altura.
Art. 5° No Setor B ficam estabelecidas as seguintes condições de uso e ocupação do
solo:
I - destinado a uso do Parque com trilhas ecológicas e acesso livre ao público, admitido o
fechamento noturno;
II - Taxa de Permeabilidade: noventa por cento;
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III - permitida a instalação de pérgulas ou outros elementos de sombreamento,
equipamentos e mobiliários voltados à utilização do Parque;
IV - admitido somente o plantio de espécies vegetais nativas.
Art. 6° No Setor C ficam estabelecidas as seguintes condições de uso e ocupação do
solo:
I - vedado qualquer tipo de edificação ou construção;
II - permitidas apenas atividades de estudo e pesquisa, sendo vedado o acesso ao
público;
III - Taxa de Permeabilidade: cem por cento;
IV - fica o empreendimento responsável pelo custeio de despesas referentes à
manutenção da área que se refere.
Art. 7º O descumprimento das exigências relativas ao livre acesso público ao Parque, de
acordo com o inciso I do art. 5º, e à manutenção das áreas do Setor B, Setor C e da
alameda central nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei Complementar,
acarretará em multa diária correspondente a vinte por cento do valor do V0 para o
endereço do imóvel, estabelecido pela Planta Genérica de Valores do IPTU vigente.
Parágrafo único. Em caso de omissão dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei Complementar, o
Código de Obras e Edificações Simplificado do Município - COES será fonte subsidiária e
supletiva aplicável, exceto naquilo que for incompatível com os mencionados dispositivos
legais.
Art. 8º Fica o Empreendimento, responsável por afixar placa e/ou cartaz em local visível,
com letreiro legível, informando sobre a liberação do acesso para todos, bem como, um
canal de denúncia pelo não cumprimento da determinação.
Art. 9º O imóvel objeto da presente Lei Complementar não poderá ser objeto de operação
interligada.
Art. 10. As condições não previstas nesta Lei Complementar obedecerão à legislação em
vigor.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.07.2021
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ANEXO I
Delimitação do imóvel da Rua Marquês de São Vicente, 104

Área delimitada pelo polígono formado pelos seguintes pontos:
PONTO

COORDENADAX

COORDENADA Y

A

681501,48

7458024,57

B

681539,84

7458047,32

C

681143,57

7458520,73

D

681106,97

7458482,39

* Sistema de Referência de Coordenadas: SAD 1969 UTM Zone 23 S.

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ANEXO II
Delimitação dos setores do imóvel da Rua Marquês de São Vicente, 104

Área delimitada pelo polígono formado pelos seguintes pontos:
PONTO

COORDENADA X

COORDENADA Y

A

681501,48

7458024,57

B

681539,84

7458047,32

C

681143,57

7458520,73

D

681106,97

7458482,39

E

681365,99

7458181,81

F

681399,99

7458214,40

G

681298,06

7458336,16

H

681272,32

7458290,51

* Sistema de Referência de Coordenadas: SAD 1969 UTM Zone 23 S
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