RESOLUÇÃO CGM Nº 1.720

DE 08 DE ABRIL DE 2021
Estabelece instruções para a realização de Programa
de Formação da categoria funcional de Auxiliar de
Controladoria,

no âmbito

do Poder

Executivo

Municipal.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005 e no Decreto nº
30.305, de 18 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento profissional dos servidores
municipais como uma das premissas à melhoria da eficiência do serviço público;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no Decreto Rio nº 48.344 de 1º de janeiro de
2021 e seu regulamento, a Resolução Conjunta SES/SMS RIO nº 871 de 12 de janeiro de
2021; e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13 de 10 de novembro
de 2020 e Resolução CGM nº 1.687 de 19 de novembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Sexto Programa de Formação do Nível Inicial e o Terceiro Programa de
Formação do Nível Avançado, ambos direcionados para a categoria funcional de Auxiliar
de Controladoria em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 30.305, de 18 de
dezembro de 2008.
Parágrafo único. A data limite para conclusão dos Programas de Formação de que trata o
caput será 15/06/2021.
1


Art. 2º O participante deverá escolher no mínimo dois cursos no Portal da Escola
Virtual.GOV (https://www. escolavirtual.gov.br/) que constam no Anexo I, sendo,
obrigatoriamente, um da área que atualmente encontra-se lotado e outro de livre escolha.
§ 1º O participante

informará, para fins de validação, por meio do email

grhcgm.cgm@pcrj.rj.gov.br, qual/quais curso(s) foi/foram escolhido(s).
§ 2º Na eventualidade das inscrições em algum curso estarem fechadas, não sendo
possível a realização de nenhum curso na área de lotação do servidor, poderá ser feito
dois cursos de livre escolha.
§ 3º A situação prevista no parágrafo anterior deverá ser comunicada imediatamente à
Gerência de Recursos Humanos da CGM - GRH/CGM.
Art. 3º O participante realizará os cursos escolhidos preferencialmente fora do horário do
expediente de forma a não comprometer o desenvolvimento das suas atividades.
Art. 4º O participante será considerado aprovado no Programa de Formação de que trata
essa Resolução mediante apresentação na GRH/CGM do Certificado de Conclusão
emitido pelo Portal da Escola Virtual.GOV (https://www.escolavirtual.gov.br/) em data
posterior à publicação dessa Resolução.
§ 1º Para fins da aprovação prevista no caput, a GRH/CGM validará todos os certificados
no referido Portal.
§ 2º A validade da aprovação será a data da entrega do Certificado a que se refere o
caput, desde que todos os requisitos estabelecidos nesse regulamento sejam
preenchidos.
§ 3º Na hipótese de inconsistência passível de reprovação no Programa de Formação, a
GRH/CGM comunicará o participante imediatamente por email.
Art. 5º A carga horária mínima total para a aprovação de que trata o art. 4º será de:
I - Programa de Formação do Nível Inicial - 20 horas;
II - Programa de Formação do Nível Avançado - 40 horas.
Art. 6º Os aprovados nos Programas instituídos no art. 1º serão divulgados regularmente
no Diário Oficial do Município.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela CONINT.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021.
2


GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 09.04.2021

ANEXO I
ÁREAS

NOME DO

CARGA

CURSO

HORÁRIA

DISPONIBILIDADE
CERTIFICADOR

CONTEUDISTA

DO CURSO

Aplicação de
ADS/GAB

Penalidades
nos Contratos

https://
32h

Enap

Enap

30 dias

Gestão e
ADS/GAB

Contratos

https://
40h

Enap

Enap

30 dias

COMUM A

Controles na
Administração

ÁREAS

Pública

www.escolavirtual.gov.br/curso/
384

Administrativos
TODAS AS

www.escolavirtual.gov.br/curso/
383

Administrativos
Fiscalização de

LINK

ABERTO

https://
30h

TCU

TCU

30 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
278

Gestão da
Informação e
COMUM A

Documentação

TODAS AS

- Conceitos

ÁREAS

Básicos em

20h

Enap

Ministério da
Economia

https://
20 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
73

Gestão
Documental
COMUM A
TODAS AS
ÁREAS
COMUM A
TODAS AS
ÁREAS

Governança de
Dados

Artificial no
Contexto do
Introdução ao
Orçamento

COMUM A
ÁREAS

Ministério da
Economia

https://
30 dias

20h

Enap

Ministério da
Economi

https://
20 dias

https://
40h

Enap

STN

30 dia

Público

Trabalho

www.escolavirtual.gov.br/curso/
377

www.escolavirtual.gov.br/curso/
116

Noções
Básicas do

www.escolavirtual.gov.br/curso/
270

Serviço Público

COMUM A

TODAS AS

Enap

Inteligência

TODAS AS
ÁREAS

30h

https://
10h

Enap

Endeavor

10 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
293

Remoto

3


ÁREAS
COMUM A
TODAS AS
ÁREAS

NOME DO

CARGA

CURSO

HORÁRIA

Orçamento
Público

COMUM A

Básico em

TODAS AS

Orçamento

ÁREAS

Público

DISPONIBILIDADE
CERTIFICADOR

CONTEUDISTA

DO CURSO

LINK

ABERTO
https://

40h

Enap

SOF

30 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
296

30h

Enap

Ministério da
Economia

https://
30 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
115

Planejamento
COMUM A

Estratégico

TODAS AS

para

ÁREAS

Organizações

40h

Enap

Ministério da
Economia

https://
30 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
107

Públicas
COMUM A
TODAS AS
ÁREAS

Criatividade e
Novas
Tecnologias no

https://
10h

Enap

Enap

10 dias

211

Serviço Público
Auditoria e

SUBAC/GAB

Controle para

https://
20h

Enap

Enap

20 dias

Estatais
Relatórios de

https://
24h

Enap

CGU

30 dias

Auditoria

SUBAC/GAB

Interna

www.escolavirtual.gov.br/curso/
314

Técnicas de
Auditoria

www.escolavirtual.gov.br/curso/
302

Elaboração de
SUBAC/GAB

www.escolavirtual.gov.br/curso/

https://
24h

Enap

CGU

30 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
312

Governamental
Contabilidade
SUBCON/
GAB

com foco na
gestão do

https://
21h

Enap

Enap

30 dias

Patrimônio

www.escolavirtual.gov.br/curso/
342

Público
Lei de
SUBCON/
GAB

Responsabilida
de Fiscal (LRF)

30h

Enap

Enap

30 dias

30h

Enap

TCE/RJ

30 dias

e Novo Regime

https://www.escolavirtual.gov.b
r/curso/341

Fiscal (NRF)
Principais
Aspectos das
SUBCON/

mudanças da

GAB

Contabilidade

https://
www.escolavirtual.gov.br/curso/
135

aplicada ao
Setor Público

4


ÁREAS

NOME DO

CARGA

CURSO

HORÁRIA

SUBCOR/

Atividade

GAB

Correcional

SUBCOR/

Comissão de

GAB

PAR

DISPONIBILIDADE
CERTIFICADOR

CONTEUDISTA

DO CURSO

LINK

ABERTO
https://

25h

Enap

CGU

30 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
238
https://

30h

Enap

CGU

30 dias

www.escolavirtual.gov.br/curso/
321

s

Consulta no site https://www.escolavirtual.gov.br/catalogo em 30/03/2021.

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