LEI Nº 6.939,

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico
a Ilha do Brocoió, no Bairro de Paquetá.
Autores: Vereadores Renato Cinco, Tarcísio Motta e
Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada Área de Relevante
Interesse Ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies
raras da biota local na localização especificada no anexo desta Lei.
Art. 2º Caberá ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente estabelecer plano de
manejo e gerir a ARIE Ilha do Brocoió.
Art. 3º Na ARIE Ilha do Brocoió ficam proibidas quaisquer construções ou atividades não
previstas no plano de manejo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2021

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ANEXO

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