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SEI/ABC - 0023356980 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.247, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre obras públicas estaduais
paralisadas, inacabadas, desativadas e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Estado dará publicidade às obras públicas de sua responsabilidade paralisadas,
inacabadas ou desativadas, na forma prevista por esta Lei.
Art. 2° A publicação realizar-se-á anualmente e, de forma circunstanciada, deverá conter:
I - as razões da paralisação ou descontinuidade;
II - a empresa ou empresas contratadas para a obra;
III - os custos despendidos até a data da publicação; e
IV - as providências adotadas pelo Estado com relação à obra paralisada ou inacabada.
Art. 3° As informações contidas em relatório deverão ser disponibilizadas no Portal da
Transparência, na Rede Mundial de Computadores, e serão encaminhadas, na forma tradicional, aos órgãos
de controle.
Art. 4° A inclusão de obra nova no orçamento anual será acompanhada de demonstrativos
do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais e abrangerá os projetos paralisados ou
inacabados.
Art. 5° No local das obras de engenharia e reforma empreendidas pelo Estado, diretamente
ou mediante contrato, deverão ser exibidas, em placa ostensiva, informações sobre a obra com os principais
dados relativos à contratação, à forma de contrato, à empresa contratada, ao tipo e valor do contrato.
Parágrafo único. Em caso de obra paralisada, ou inacabada, deverão constar na placa os
motivos da paralisação ou da descontinuidade.
Art. 6° A instalação da placa prevista no artigo anterior deverá preceder o início da retomada
da obra e nela permanecer até o seu término.
Art. 7° As obras desativadas deverão ser alienadas ou utilizadas para outros serviços de
atendimento à comunidade.
Art. 8° O disposto nesta Lei estende-se às obras de responsabilidade da administração direta
ou indireta, bem como aos demais Poderes do Estado.
Art. 9° Fica vedada na administração pública estadual a inauguração de qualquer obra
inacabada.
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SEI/ABC - 0023356980 - Lei

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023356980 e o código CRC F6F1F67B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606365/2021-35

SEI nº 0023356980

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