RESOLUÇÃO PGM Nº 978

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova o Enunciado nº 48 da Procuradoria Geral
do Município que estabelece as providências
administrativas a serem adotadas nas hipóteses
de identificação de loteamentos irregulares e
clandestinos.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e IV
do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de 30
de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no âmbito
da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 02/05/000.712/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 48
I- “Uma vez identificados loteamentos irregulares e clandestinos, o órgão municipal
urbanístico adotará as medidas estabelecidas no art. 1º do Decreto Municipal nº
18.473/2000.

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II- Restando desatendida a notificação ou não executado o projeto de regularização do
parcelamento no prazo estabelecido, o órgão competente deve providenciar, ad cautelam,
a oitiva da PG/PUMA, que deverá informar (i) se há ação judicial para o endereço; e (ii) se
há decisão judicial impeditiva ao exercício do poder de polícia para o local.
III- Na falta de impedimento judicial, devem ser elaborados com a máxima brevidade os
seguintes laudos de vistorias técnicas atualizados:
III.1. pelo órgão municipal urbanístico, para verificar quanto a: (i) tratar de área de favela
ou de baixa renda ocupada para fins de moradia; (ii) a área ser reconhecida como AEIS;
(iii) consolidação da ocupação; (iv) existência de inscrição no Núcleo de Regularização de
Loteamento e/ou de processo de regularização fundiária que abranja a área; (v) existência
de obra em curso ainda não caracterizada como moradia; (vi) existência de situação de
risco; (vii) existência de áreas livres para fins de equipamentos públicos; (viii) outras
informações técnicas úteis a caracterização das irregularidades; e (ix) necessidade de
providências visando à regularização do loteamento, se cabível.
III.2. pelo órgão municipal ambiental, para verificar quanto a: (i) existência de ocupação de
faixa marginal de proteção de corpo hídrico, área non edificandi, área de preservação
permanente, unidade de conservação de proteção integral, ou de qualquer outra área cujo
interesse e proteção ambiental impeçam a ocupação; (ii) impactos ambientais negativos
que extrapolem os danos decorrentes de toda e qualquer implantação de loteamento
clandestino e irregular; e (iii) medidas necessárias, de forma indicativa, à recuperação
e/ou compensação ambiental.
IV- Caso o loteamento e as respectivas construções sejam comprovadamente
ilegalizáveis e não esteja configurada qualquer hipótese impeditiva do desmonte
administrativo, o órgão municipal urbanístico deve proceder nos termos do Decreto nº
42.992/2017, expedindo Edital de Notificação/Embargo/Demolição em face do loteador,
do proprietário do terreno e dos ocupantes (se for o caso), que deve estar acompanhado
dos laudos de vistoria técnica atualizados (indicados nos tópicos III.1 e III.2), dos quais
constem os motivos de ser a demolição a única alternativa para a adequação à legislação
municipal vigente.
IV.1. são impeditivos ao desmonte administrativo: a) a submissão da área a processo de
regularização fundiária, conforme art. 443 da Lei Orgânica; e b) tratar-se de área de favela
e/ou baixa renda já ocupada para fins de moradia, desde que não situada em áreas de
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risco, em área de especial interesse ambiental ou em unidades de conservação
ambiental.
IV.2. efetivada a notificação, a certificação do ato deverá ser juntada no respectivo
processo administrativo.
V- A propositura de ação judicial pelo Município é a última providência a ser adotada,
após a verificação de que as medidas concernentes ao poder de polícia administrativo,
por razões insuperáveis, restaram de execução impossível pelos órgãos municipais
competentes”.
Referências:

Parecer

PG/PUB/003/2000/ZT,

complementado

pela

Promoção

PG/PUB/024/2001/VF, Parecer PG/PUB-PPD/01/2015/CAO, Manifestações Técnicas
PG/PADM/URB/085/2017/ATP e PG/PADM/URB/172/2018/FLC”

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração Direta
e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede mundial de
computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 13 de fevereiro de 2020.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO 19.02.2020

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