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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO 145/07

Dá nova redação ao caput e ao § 2° do artigo 188
do Regimento Interno e acrescenta o § 3° ao
mesmo artigo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1°. O caput e o § 2° do artigo 188 do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 188. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja
iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou
Judiciário ou de outros órgãos da Administração Direta e Indireta. (NR)

§ 2°. Lida na ordem do dia, a indicação será automaticamente encaminhada ao destinatário, salvo se ocorrer o indeferimento pelo Presidente, que, no prazo de 12 horas, dará ciência ao autor, que
poderá recorrer da decisão ao Plenário". (NR)
Art. 2°. Fica acrescentado o § 3° ao artigo 188 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Art, 188

.

§ 3°. As correspondências encaminhando as indicações de que trata o caput deste artigo serão
assinadas pelo 1° Vice-Presidente da Assembléia".
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 30 d