LEI Nº 5.331

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o “Instituto Nacional
de Desenvolvimento ao Esporte, Lazer, Cultura
e Assistência Social - INDELCAS” como de
utilidade pública.
Autor: Vereador Renato Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Nacional de Desenvolvimento ao Esporte, Lazer,
Cultura e Assistência Social - INDELCAS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de
2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.11.2011

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