DECRETO RIO Nº 47041

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização PAA 12.632 / PAL 49.281 - para trecho da Zona
Especial-8 – Cidade Nova compreendido entre as
ruas Afonso Cavalcanti, Laura de Araújo, Júlio
do Carmo e Visconde de Duprat, Rio Comprido III Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos nº 02/000.255/2019 e
02/270.009/2015, e

CONSIDERANDO que, à exceção do Lote B.5.4 da Quadra B.5 do PAL 41.959,
constituído em observância ao PAA 10.605, os demais terrenos da quadra compreendida
entre as ruas Afonso Cavalcanti, Amoroso Lima, Júlio Carmo e Visconde de Duprat sobre os quais encontram-se edificações de grande porte - consolidaram-se com base em
projeto anterior (PAA 9.362 / PAL 31.591);

CONSIDERANDO que o PAA 10.704 / PAL 42.341 (ora vigente para o local), que
substituiu o PAA 10.605 / PAL 41.699, estabeleceu alinhamentos que implicam na
redução da largura da calçada do lado ímpar da Rua Afonso Cavalcanti, bem como em
investiduras impertinentes para os terrenos da quadra mencionada;

CONSIDERANDO a conveniência da uniformização dos alinhamentos das ruas Afonso
Cavalcanti e Júlio Carmo (lados ímpares) em seus trechos compreendidos entre as ruas
Visconde de Duprat e Amoroso Lima, assegurando-se a manutenção de calçadas
compatíveis com a hierarquia dos logradouros no sistema viário;

CONSIDERANDO a oportunidade para a supressão do alinhamento projetado pelo PAA
12.125 para o trecho da Rua Júlio Carmo compreendido entre as ruas Amoroso Lima e
Laura de Araújo, tendo em conta a implantação de praça no local;
1


DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização – PAA 12.632 / PAL 49.281
- para trecho da Zona Especial-8 - Cidade Nova compreendido entre as ruas Afonso
Cavalcanti, Laura de Araújo, Júlio do Carmo e Visconde de Duprat, Rio Comprido - IIIª
Região Administrativa.
Art. 2º Ficam desafetadas do uso comum do povo as áreas das ruas Afonso Cavalcanti e
Júlio Carmo, com, respectivamente, 70,50m2 e 69,75m2, indicadas no projeto mencionado
no artigo anterior.
Parágrafo único. Por remembramento com o lote B.5.4 da Quadra B.5 do PAL 41.959,
passam as áreas mencionadas no caput desse artigo a compor o lote 1 do PAL 49.281,
com superfície total de 1.238,87m2.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.12.2019

2