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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 694 DE

31

DE DE ZEHBRO DE 2008.

"Altera dispositivos da Lei n° 25, de 21 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre a concessão
de incentivos fiscais nas operações de internação
de mercadorias industrializadas, nas Áreas de
Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io ALei n° 25, de 21 de dezembro de 1992, passa avigorar com as seguintes alterações:

1- o caput e os §§ Io, 2o e 4o do art. Io passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-se os §§ 5o, 6oe 7o:

Art. Io Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS às mercadorias adquiridas com

isenção, em outras unidades da Federação, por contribuintes localizados nas Áreas de

Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

§1° Ocrédito presumido de que trata este artigo será igual ao valor do imposto que teria
sido pago na origem em outras unidades da Federação, se não houvesse a isenção.
§2° Odisposto neste artigo aplica-se também aos produtos industrializados entrados nas

Áreas de Livre Comércio de Bonfim eBoa Vista, oriundos de outras localidades do Estado
de Roraima, e o montante do crédito corresponderá ao resultado da aplicação da alíquota
de 12% (doze por cento) sobre ovalor da mercadoria, caso não houvesse a isenção.
§3°

§4° Não gera direito ao crédito presumido odocumento fiscal:
I - não desembaraçado nosórgãos de fiscalização competentes;

II- não registrado nos livros fiscais no prazo regulamentar;

III - correspondente à entrada de mercadoria cuja saída subsequente seja isenta ou

não tributada.

§5° Será exigido o estorno do crédito presumido quando a mercadoria entrada no
estabelecimento for objeto de saída isenta ou não tributada, sendo esta circunstância

imprevisível na data da entrada da mercadoria, ressalvados os casos em que alegislação do
imposto não exige a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei

Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (AC)

§6° Perderá direito ao crédito presumido de que trata ocaput amercadoria saída das Áreas

de Livre Comércio, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa com
destino a outra localidade não incentivada, quando não submetida à industrialização nas
referidas áreas. (AC)

§7° Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos industrializados destinados a

consumo ou à integração no ativo fixo ou imobilizado. (AC)

II - ocaput do art. 2o passa avigorar com aseguinte redação, revogando-se oparágrafo único: F\
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(SC


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2o OICMS incidente sobre as importações de mercadorias estrangeiras, efetuadas por

empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, será devido
no momento do desembaraço aduaneiro e recolhido até o 20° (vigésimo) dia do mês

subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, ressalvado o disposto no art. 5o.
III - o art. 4o passaa vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o A base de cálculo do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias estrangeiras
nas Áreas de Livre Comércio é o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos

de importação, observada a taxa de câmbio do dia do efetivo desembaraço na repartição
competente, acrescido das despesas relativas a frete, seguro, tributos federais e demais
despesas aduaneiras, se for o caso.

IV- o artigo 5o passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5o Tratando-se de mercadorias importadas sujeitas ao regime de substituição

tributária, os lançamentos do ICMS-Importação e do ICMS-Substituição Tributária serão
efetuados por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias, de forma simplificada e
em um único documento de arrecadação.

§1° Para efeito de cálculo do ICMS-Substituição Tributária aplicar-se-á a alíquota interna

de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 4o, acrescida da margem

de agregação definida na legislação estadual do imposto, deduzindo-se o valor devido a
título de ICMS-Importação e o crédito presumido previsto no art. 3o desta Lei.

§2° Oimposto devido na forma deste artigo será recolhido no prazo previsto na legislação
que instituiu oregime de substituição tributária aplicável àmercadoria importada.

V- o inciso VI doartigo 7o passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7o
IaV-

VI - perfumes.

Art. 2o Fica revogada a Lei n° 214, de 27deagosto de 1998.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31

de de zembro de 2008.

JOSÉ DE^NClSTAjtfNIOR

Governador doEstado deRoraima

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