DECRETO Nº 39603

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Aprova o PAA 12.472 / PAL 48.565 para
remembramento

e

loteamento

de

áreas

municipais na XVIª Região Administrativa
(Jacarepaguá) e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 02/000.556/2014, e

CONSIDERANDO as ações da política habitacional do município;

CONSIDERANDO o Decreto 31.901, de 11 de fevereiro de 2010, e consequente a
desapropriação amigável levada a termo;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada, passando a bem de uso dominical, a área com 37.672,76 m²,
inscrita no 9º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 149.072 (AV-4).
Art. 2º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Loteamento - PAA 12.472 / PAL
48.565 - das áreas com 37.672,76 m², 95.640,10 m² e 89.177,56 m², inscritas no 9º
Ofício de Registro de Imóveis sob as matrículas 149.072 (AV-4), 413.387 e 413.388,
todas com frente para a Avenida Canal do Anil (N.R.).
Art. 3º Fica revogado o Decreto 38.727, de 23 de maio de 2014 e cancelado o PAA
12.440 / PAL 48.428.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.11.2014
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