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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

DECRETO LEGISLATIVO N° 733, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Cria a Medalha do Mérito Cultural Professor Amizael Gomes da Silva, e dá outras
providências.

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § lOdo artigo 14 do Regimento Interno, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica criada a Medalha do Mérito Cultural Professor Amizael Gomes da Silva,
a ser concedida anualmente pela Assembleia Legislativa à personalidade que se destacar
no cenário cultural no Estado de Rondônia, em quaisquer das áreas de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia.
Art. 2°. A Medalha supra, será em metal dourado no formato do forte Príncipe da
Beira e conterá em relevo a escultura do rosto do professor e historiador Amizael Gomes
•
da Silva, com a inscrição "Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Mérito Cultural", e no verso uma imagem estilizada de uma locomotiva representando a Madeira Mamoré.
Art. 3°. A Medalha será acompanhada de roseta nas cores da Bandeira do Estado verde, amarela, azul e branca - e de um diploma, que conterá o nome do agraciado, o número do Decreto Legislativo, a data da entrega e as assinaturas do Presidente da Assembleia e dos 1° e 2° Secretários na qual conterá o número da página e do Decreto Legislativo, no verso do diploma será transcrito, de forma sucinta, um breve histórico do professor
e historiador Amizael Gomes da Silva.
Art. 4°. A Indicação será proposta ao Plenário, via Projeto de Decreto Legislativo,
acompanhada de Curriculum Vitae do indicado e será considerado aprovado em turno único com votação simbólica, por maioria simples de votos.
Art. 5°. A proposta de concessão da Medalha criada por este Decreto Legislativo será
apresentada a Mesa Diretora, lida em plenário e após devidamente processada será encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Comissão de Educação e
Cultura que emitirão pareceres nos
azos
evistos no Regimento Interno, seguindo o
tramite regimental.

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Art. 6°. A Comenda prevista neste Decreto Legislativo será entregue preferencialmente no dia 6 de agosto de cada ano, data em que se comemora o Dia do Poder Legislativo, em Sessão Solene ou Extraordinariamente em outra data, quando aprovada pelo Plenário, limitando-se em 2 (duas) por parlamentar, por ano de mandato.
Parágrafo único. A data referida neste artigo será transferida para o primeiro dia útil
antecedendo ou subsequente, a critério do Presidente da Assembleia Legislativa, quando
recair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 7°. O Deputado que não )fizer uso de propor a referida comenda poderá nos anos
subsequentes cumulativamente fazer uso até o 4° ano do mandato.
Art. 8°. A concessão da Medalha do Mérito Cultural será registrada em livro próprio
sob a responsabilidade da Secretaria Legislativa deste Poder, no qual anotar-se-ão o nome
do homenageado, a identificação do Projeto do Decreto Legislativo que propôs a homenagem e a data de entrega da mesma.
Art. 9°. Perderá o direito ao uso e posse da Medalha do Mérito Cultural, o agraciado
que praticar ato atentatório à dignidade e ao espírito da comenda.
Parágrafo único. A perda do direito de que trata o caput deste artigo deverá atender
ao mesmo procedimento e quorum de votação, quando de sua concessão.
Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ~24_~

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