Lei Complementar n.º 196, de 5 de julho de 2001.
Altera o art. 48 da Lei Complementar n.º 049,
de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1.º e 2.º graus, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1.º O art. 48 da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério
de 1.° e 2.° graus, alterada pela Lei Complementar n.° 164, de 08 de abril de 1999, fica acrescido de dois parágrafos e passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Ao Professor e ao Especialista de Educação, integrantes do
Quadro do Magistério, é assegurada a carga horária semanal de 30 (trinta)
horas.
§ 1.° O Professor que possuir vínculo funcional com estabelecimentos de
ensino públicos, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
poderá optar pelo regime de trabalho, na rede de ensino estadual, de
20(vinte) horas semanais. (AC)
§ 2.° A remuneração do Professor estadual em regime de trabalho de 20
(vinte) horas semanais será proporcional à sua carga horária, tendo como
paradigma a remuneração do Professor em regime de 30 (trinta) horas
semanais.”(AC)
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial o art. 1.° da Lei Complementar n.° 164, de 08 de abril de 1999.
DOE Nº 10.033
Data: 6.7.2001
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de julho de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Pedro Almeida Duarte