PORTARIA CVL/SUBSC Nº 13

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece Rotina para Rescisão de Contrato
de Trabalho por Prazo Determinado.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a transferência das competências regimentais e sistêmicas
originárias da Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, conferida pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos
humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prestação dos serviços, facilitando os
trâmites de desvinculação e quitação das verbas rescisórias trabalhistas, conforme
estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a evitar prejuízos ao
erário;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica PG/PADM/PE/360/2018/MIVB de 04 de
julho de 2018, acerca da cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão
antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado;

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação de rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado a
pedido do empregado deverá ser realizada na Unidade Setorial de Recursos Humanos
da Secretaria pertinente, mediante formulário próprio constante no Anexo I, registrando

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o pedido de desligamento, acrescido de Ofício de frequência da Unidade de Lotação
com cópia anexa da folha de ponto.
Parágrafo Único. O empregado público poderá constituir procurador, por meio de
procuração com poderes especiais nesse sentido, para requerer a rescisão do contrato
de trabalho. Na hipótese de utilizar-se de instrumento particular, a procuração deverá
possuir firma reconhecida.
Art. 2º A Unidade Setorial de Recursos Humanos constituirá processo administrativo
com o devido requerimento de rescisão de contrato de trabalho, assim como cópia do
cartão de ponto do respectivo empregado e os documentos constantes no Anexo I
desta Portaria e encaminhará à Gerência de Admissão e Acumulação, da
Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação, da Coordenadoria
Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da
Secretaria Municipal da Casa Civil, para ultimação dos atos desvinculatórios
pertinentes.
Art. 3º A solicitação de rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado a
pedido do empregador deverá ser efetuada mediante processo administrativo
inaugurado pela Unidade Setorial de Recursos Humanos, contendo Ofício da chefia
imediata e cópia do cartão de ponto do respectivo empregado.
Parágrafo único. O Ofício que consta deste artigo deverá possuir justificativa da
rescisão, assim como ciência expressa dos termos do art. 4º desta Portaria.
Art. 4º As Unidades Setoriais que não observarem o disposto nesta Portaria, haja vista
que o seu descumprimento acarretará prejuízo ao erário, estarão sujeitas as
penalidades previstas na legislação pertinente, resguardado o direito a ampla defesa e
o contraditório.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria CVL/SUBSC n° 09 de 14 de junho de 2018.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

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D. O RIO 29.11.2018

ANEXO I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
NOME:
MATRÍCULA:

CPF:

EMPREGO:
SECRETARIA:

NÚCLEO/ÓRGÃO:

UNIDADE ADMINISTRATIVA:
TELEFONE:

E-MAIL:

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO POR
PRAZO DETERMINADO, COM EFICÁCIA A PARTIR DE ____/____/____________, ANEXANDO,
PARA TANTO, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DA CTPS, INCLUSIVE OFÍCIO DE
FREQUÊNCIA DA UNIDADE DE LOTAÇÃO APENSADA DE CÓPIA DA FOLHA DE PONTO.
CIENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 481 DA CLT, em decorrência da cláusula oitava do contrato de
trabalho celebrado com esta municipalidade, que institui cláusula assecuratória do direito recíproco de
rescisão antes de expirado o termo ajustado, OPTO POR:
| | Cumprimento do aviso prévio.

| | Pagamento do aviso prévio.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

RIO DE JANEIRO, ______ DE ___________________ DE ___________.

__________________________________________________________
(ASSINATURA DO REQUERENTE)
Ciente do disposto no art. 4° da Portaria CVL/SUBSC n° 09/2018.

__________________________________________________________
(ASSINATURA/MATRÍCULA DA CHEFIA)
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