Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 4 de dezembro de 2018, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 136-A, de 2018, de autoria da Mesa Diretora, Comissão de
Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor
Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e Comissão de
Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro
decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.

Aprova a transferência de recursos do Fundo
Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro,

decorrentes

de

economias

orçamentárias, para o Tesouro Municipal.

Art. 1º Fica aprovada para o exercício financeiro de 2018, a transferência de recursos
do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ no montante de
R$

40.000.000,00

(quarenta

milhões

de

reais),

decorrentes

de

economias

orçamentárias geradas nesta Casa Legislativa no exercício de 2018, ao Tesouro
Municipal, para pagamento de despesas de pessoal da área de Saúde, nos termos do
art. 3º, § 1º da Lei n° 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela
Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de
sessenta dias, o cronograma de aplicação dos respectivos recursos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O. RIO 05.12.2018
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