RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.996, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o programa de prevenção de
acidentes com idosos e orientações de
primeiros socorros no Estado do Rio Grande
do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito estadual, o programa de prevenção de
acidentes com idosos e orientações básicas de primeiros socorros, tendo como objetivo
primordial o de prevenir e orientar os idosos do Estado do Rio Grande do Norte, com
relação aos acidentes sofridos e orientações a primeiros socorros, principalmente os de
características domiciliares.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo consiste no
conjunto de ações e campanhas direcionadas a prevenções e orientações de acidentes com
idosos; podendo desenvolvê-las em locais determinados pelos órgãos gestores, nas
entidades públicas, residências e/ou locais de fácil acesso pelos idosos, tais como escolas,
centros comunitários, clubes ou ginásios de esportes.
Art. 2º As campanhas de que trata o artigo anterior deverão ser mantidas de
forma permanente, para que seja cumprido pelos responsáveis, o programa de prevenção e
orientação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró/RN, 29 de
setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.026
Data: 30.09.2021
Págs.01

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC