ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.284, DE 07 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 106, de 08 de junho de 2005)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o
ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989:
I - no inciso II do artigo 23, fica acrescentada a alínea "h" com a seguinte redação:
“Art. 23 - ............................................................................
............................................................................................
"h) por estabelecimento industrial que tenha por atividade a construção de plataforma de
exploração e produção de petróleo, em favor de estabelecimentos fornecedores, nas condições
estipuladas em termo de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul."
II - na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LVII e LVIII, conforme
segue:
"LVII - Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento industrial que tenha firmado termo de acordo com o Estado do Rio Grande do
Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a construção ou reparo de navios
mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo.
LVIII - Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e materiais de
embalagem destinadas a indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios
mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo, que atenda às
condições estabelecidas em termo de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul."
Art. 2º - O prazo referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.239, de 19 de
janeiro de 2005, passa a ser de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do
artigo 1º da Lei nº 12.239, de 19 de janeiro de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1