RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.592, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui, no Calendário Oficial do Rio
Grande do Norte, o “Dia Estadual de
Combate ao Feminicídio”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o
“Dia Estadual de Combate ao Feminicídio”, a ser celebrado, anualmente, em 15 de
julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.491
Data: 04.09.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC