ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.899, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
(publicada no DOE nº 069, de 09 de abril de 2003)
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 10 de
janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria de
Comunicação Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a Lei n.º 10.356, de 10 de janeiro de 1995, para dar nova redação
ao inciso I do artigo 3º, ao art. 5º, ao inciso XVII do artigo 8º e ao inciso XVII do artigo 19, bem
como para incluir o inciso XIX no artigo 8º e o inciso XIX no art. 19, conforme segue:
“Art. 3º. .....................
I - Gabinete do Governador composto por:
a) Gabinete do Vice-Governador;
b) Casa Civil;
c) Casa Militar;
d) Procuradoria-Geral do Estado;
e) Defensoria-Pública do Estado;
f) Secretaria da Coordenação e Planejamento;
g) Secretaria-Geral de Governo;
h) Secretaria de Comunicação Social.”
“Art. 5º - É extinta a Assessoria de Imprensa e criada, no Gabinete do Governador, a
Secretaria de Comunicação Social.
Parágrafo único - As atividades, recursos humanos, cargos em comissão e funções
gratificadas lotados na ora extinta Assessoria de Imprensa, as respectivas dotações orçamentárias
e o patrimônio serão transferidos para a Secretaria de Comunicação Social.”
“Art. 8º. .....................
XVII – Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, anteriormente denominada
Secretaria Especial de Habitação:
a) formulação, coordenação e execução da política de habitação e da política de
desenvolvimento urbano;
b) formulação, coordenação e execução de programas de regularização fundiária,
urbanização de favelas e melhoria das unidades habitacionais;
c) formulação, coordenação e execução de programas de produção e financiamento de
unidades habitacionais e lotes urbanizados;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


d) coordenação e execução de reassentamentos de moradores de áreas de risco;
e) coordenação e execução de pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de
tecnologias para a melhoria da qualidade das unidades habitacionais;
f) coordenação de programas de aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos
habitacionais;
g) planejamento territorial das regiões, municípios, aglomerações urbanas,
microrregiões e redes de municípios;
h) proposição e execução das diretrizes da política de desenvolvimento da Regiões,
Municípios e aglomerações urbanas;
i) formulação, coordenação e acompanhamento do Plano Estadual de Desenvolvimento
Urbano.”
(...)
XIX - Secretaria de Comunicação Social:
a) coordenação das atividades de imprensa do Governo do Estado, especialmente a
produção e transmissão de notícias e informações;
b) orientação e coordenação as atividades de publicidade e relações públicas do
Governo do Estado;
c) atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.”
“Art. 19 - .....................
XVII – Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano;
(...)
XIX – Secretário de Estado da Comunicação Social.”
Art. 2º - Revogam-se as letras “h” e “j” do inciso XIII do art. 8º da Lei nº 10.356, de 10
de janeiro de 1995.
Art. 3º - A Secretaria de Comunicação Social será dirigida por um Secretário de Estado,
cargo que ora fica criado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2