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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 446, DE 28 DE MAIO DE 2008.

Cria na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, Cargos de Direção Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Ficam criados 100 (cem) cargos de Chefes de Equipe, símbolo CDS-11, que exercerão a
função de Monitor - Educador Social, no Anexo único, da Lei Complementar n° 412, de 28 de dezembro
de 2007, que "Altera a nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN,
e dá outras providências".

Parágrafo único. O Anexo único da Lei Complementar n° 412, de 28 de dezembro de 2007, alterada
pela Lei Complementar n° 417, de 9 de janeiro de 2008, alterado por esta Lei Complementar, passa a
integrar os anexos à Lei Complementar n° 224, de 2000.

Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da SEJUS.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO
Govern