ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 488, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Altera a Lei n° 372, de 16 de maio de 2003 que criou o
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -

IPEM/RR, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele, Deputado Medas de Jesus, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

Art Io Fica alterado o artigo 6° da Lei n° 372, de 16 de maio de 2003, incluindo a alínea "e"ao inciso I
e acrescentando o item S na alínea "a"do inciso II, os quais passama vigorar com a seguinte redação:
Art. 6'
/-

a)

e) Comissão Permanente de Licitação;
II-

a)
/-

5. Divisão de Contabilidade;"

Art 2oO Anexo I de que trata o artigo 10 da Lei n° 372, de 16 de maio de 2003, será acrescidocom um

cargo de Presidente da CPL do IPEM/RR (Código CNES-n - Vencimento de R$ 3.000,00), dois cargos de
Membro da CPL (Código CDS-I - Vencimento de R$ 1.500,00, cada), um cargo de Chefe da Divisão de
Contabilidade (Código CDS-I- Vencimento de R$1.500,00).

Art 3o O organograma constante doAnexo II da Lei n° 372, de 16 de maio de 2003, passará a conter as
alterações de quedispõe o art Ioda presente Lei.

Art 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por contados recursos orçamentários
do IPEM/RR

Art 5°O Chefe do PoderExecutivo regulamentará a presente Lei.

Art 6o EstaLeientraemvigor nadatade suapublicação.
Art T Revogam-se as disposições em contrário.

J

Palácio Antônio Martins, 28 de março de 2005.

Deputado MEL IAS DL JESUS
Presidente

Htilgiffn Palácio Antonio Martins -Praça do Centro Cívico, 202 •PABX: (95) 6214000 •Telefax: (95) 623-0033 /623-9409

uüIjalU CEP: 69301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil

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