DECRETO RIO Nº 50703,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o que a Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022 – Lei Orçamentária para
o Exercício Financeiro de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 50.163, de 01 de fevereiro de 2022 Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Programação Financeira para o
Exercício de 2022; e

CONSIDERANDO o PA (Processo Administrativo) nº 01/506.455/2021, de 05 de
novembro de 2021, que trata do Projeto nº 2020.9837.4.4, do Acordo de Parceria entre a
Prefeitura da Cidade de Colônia (Alemanha) e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro,
que dispõe sobre: Introdução de Economia Circular para Alimentos e Resíduos no Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB, para prática dos atos de autorização para realização de despesas e emissão
de notas de empenho, à conta da dotação orçamentária do Programa de Trabalho
2401.1860806141.344.
Art. 2º Fica a COMLURB como única responsável pelo aporte da contrapartida prevista no
Convênio com a Cidade de Colônia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022

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