DECRETO Nº 34373

DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

Convoca a 1ª Conferência Municipal sobre
Transparência e Controle Social e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Presidencial de 8 de julho de 2011, que
convoca a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social – 1ª
Consocial, e no Decreto Estadual nº 43.020, de 9 de junho de 2011, que convoca a 1ª
Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle
Social, a se realizar nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2012 no Município do Rio de Janeiro
com o tema: "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública", como
etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social –
1ª Consocial.
Parágrafo único. A Conferência terá como objetivos:
I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no
acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre
sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e
conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão
pública;
III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de
transparência e acesso às informações e dados públicos, e fomentar o uso dessas
informações e dados pela sociedade;

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IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em
prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o
acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e
tecnologias de informação;
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para
o acompanhamento da gestão pública; e
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam
ações de governos, empresas e sociedade civil.
Art. 2º A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1ª
Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social.
Art. 3º A coordenação da Conferência será de responsabilidade da Controladoria Geral
do Município e da Secretaria Municipal da Casa Civil, com a colaboração direta que se
fizer necessária de qualquer outro órgão.
Art. 4º A Comissão Organizadora, bem como a Presidência da mesma, será definida no
Regimento Interno a ser elaborado pelos órgãos responsáveis pela coordenação da
etapa municipal da 1ª CONSOCIAL.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.08.2011

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