ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.305, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 232, de 03 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a negociar, com
incentivos, a liquidação antecipada dos
financiamentos habitacionais ativos e a
negociar, com incentivos, todos os imóveis
incorporados ao Estado pela extinção da
Companhia de Habitação do Estado do Rio
Grande do Sul – COHAB/RS – e introduz
alteração nas Leis nº 10.357, de 16 de janeiro de
1995 e nº 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Habitação, Saneamento e
Desenvolvimento Urbano – SEHADUR –, autorizado a negociar a liquidação antecipada dos
financiamentos e os débitos vencidos de imóveis residenciais provenientes do acervo patrimonial
da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, mediante
isenção parcial de débitos e do saldo devedor, nas condições previstas neste artigo.
§ 1º - Os financiamentos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações
Salariais – FCVS –, com direito à liquidação antecipada nos termos do art. 2º, § 3º da Lei Federal
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, poderão ser integralmente quitados, mediante o
pagamento pelo mutuário do valor correspondente a 05 (cinco) vezes a prestação mensal vigente
na data da quitação, dispensado de outros eventuais débitos vencidos decorrentes do contrato.
§ 2º - Os financiamentos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS , com direito à liquidação antecipada nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei
Federal nº 10.150/2000, poderão ser integralmente quitados, mediante o pagamento pelo
mutuário do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor teórico vigente na
data da quitação, permitindo-se para tanto parcelamento em até 36 meses, dispensado de outros
eventuais débitos vencidos decorrentes do contrato.
§ 3º - Os financiamentos sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações
Salariais – FCVS –, para imóveis com finalidade residencial, oriundos de empreendimentos
habitacionais do ex-BNH, firmados até a entrada em vigor desta Lei, poderão ser amortizados no
valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor teórico vigente, com opção ao
mutuário de liquidação antecipada do contrato.

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§ 4º - Os financiamentos originários dos Programas Habitacionais “FICAM” e “CESTA
BÁSICA”, com parcelas pendentes de liberação por ausência de comprovação por parte do
mutuário da execução ou da documentação da obra, poderão ter seu distrato mediante o
pagamento do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante recebido atualizado,
permitindo-se o seu parcelamento em até 36 meses.
§ 5º - Na renegociação administrativa de débitos vencidos, decorrentes de contratos de
financiamento firmados até a publicação desta Lei, poderão ser concedidos descontos de até 80%
(oitenta por cento) sobre o montante do débito.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Habitação, Saneamento e
Desenvolvimento Urbano – SEHADUR –, autorizado a alienar os imóveis remanescentes de
Núcleos Habitacionais, com finalidade residencial, provenientes do acervo patrimonial da extinta
Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, aos atuais ocupantes,
mediante depreciação do valor de avaliação ou do valor original de venda (Plano de
Comercialização) do respectivo Núcleo, devidamente atualizados, em percentuais diferenciados
em razão do tipo de Programa Habitacional do ex-BNH a que está vinculado o imóvel, conforme
quadro abaixo:
PROGRAMA HABITACIONAL DO EX-BNH (*)
PLANHAP
PROFILURB E PROMORAR

PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO
70%
90%

(*) PLANHAP – Programa de Casas/Apartamentos Populares do ex-BNH para famílias com
renda de 02 a 05 SM;
PROFILURB – Programa de Lotes Urbanizados do ex-BNH para famílias com renda de zero
a 03 SM;
PROMORAR – Programa de Embriões Habitacionais do ex-BNH para famílias com renda de
zero a 03 SM.
§ 1º - O atual morador deverá comprovar, por qualquer meio de prova admitido em lei,
a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, como moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário ou cessionário a
qualquer título de nenhum outro imóvel, urbano ou rural.
§ 2º - A alienação operar-se-á preferencialmente à vista, permitido o parcelamento em
até 60 (sessenta) meses, ou ainda, em caráter de excepcionalidade, a critério do Poder Executivo,
em até 120 (cento e vinte) meses, incidindo a taxa nominal de juros e a atualização monetária
aplicáveis aos depósitos da caderneta de poupança, a título de administração do contrato.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Habitação, Saneamento e
Desenvolvimento Urbano – SEHADUR –, autorizado a alienar, aos atuais ocupantes, os lotes
regularizados decorrentes de fracionamento de glebas e de terrenos provenientes do acervo
patrimonial da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS
–, pelo valor de avaliação estabelecido, podendo ser concedida depreciação de até 50%
(cinquenta por cento) no valor da avaliação, considerando as características específicas das áreas
envolvidas e o perfil sócio-econômico dos ocupantes.
§ 1º - O atual morador deverá comprovar, por qualquer meio de prova admitido em lei,
a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem

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oposição, como moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário ou cessionário de
nenhum outro imóvel, urbano ou rural.
§ 2º - A alienação operar-se-á preferencialmente à vista, permitido o parcelamento em
até 60 (sessenta) meses, ou ainda, em caráter de excepcionalidade, a critério do Poder Executivo,
em até 120 (cento e vinte) meses, incidindo a taxa nominal de juros e a atualização monetária
aplicáveis aos depósitos da caderneta de poupança, a título de administração do contrato.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até a data da
publicação desta Lei.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo, através da Secretaria de Habitação,
Saneamento e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR, autorizado a alienar os imóveis
provenientes do acervo patrimonial da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio
Grande do Sul – COHAB/RS, não enquadráveis nas hipóteses dos artigos anteriores, aos atuais
ocupantes, pelo valor de avaliação estabelecido, podendo ser concedida depreciação de até 50%
(cinquenta por cento) no valor da avaliação, considerando as características específicas dos
imóveis envolvidos e o perfil sócio-econômico dos ocupantes.
§ 1º - O atual ocupante, se privado, deverá comprovar, por qualquer meio de prova
admitido em lei, a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 05 (cinco) anos,
ininterruptamente e sem oposição.
§ 2º - A alienação operar-se-á preferencialmente à vista, permitido o parcelamento em
até 60 (sessenta) meses, ou ainda, em caráter de excepcionalidade, a critério do Poder Executivo,
em até 120 (cento e vinte) meses, incidindo a taxa nominal de juros e a atualização monetária
aplicáveis aos depósitos da caderneta de poupança, a título de administração do contrato.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ocupação comprovada até a data da
publicação desta Lei.
Art. 5º - Nas negociações referidas nesta Lei, o valor da parcela não poderá ser inferior
a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo.
Art. 6º - Nas negociações de que trata a presente Lei, na hipótese de pagamento à vista,
poderá ser concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido, já
deduzidas as depreciações e os incentivos previstos.
Art. 7º - Na hipótese de existência de ação judicial envolvendo o imóvel ou o contrato
habitacional, a concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados à
prévia desistência da ação ou à renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
§ 1º - O pagamento com os benefícios previstos nesta Lei importa confissão irrevogável
e irretratável dos débitos, bem como renúncia a qualquer defesa ou recurso e desistência dos
recursos administrativos ou judiciais já interpostos, sendo necessário efetuar a prévia
formalização nos respectivos processos, com a devida comprovação.
§ 2º - O exame dos requerimentos formulados com fundamento nesta Lei
independentemente do objeto da ação judicial, compete à Procuradoria-Geral do Estado.

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§ 3º - O pagamento com os benefícios previstos nesta lei não dispensa o recolhimento
de custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais de
encargo da parte, e que deverão ter sua prévia quitação devidamente comprovada.
§ 4º - A concessão definitiva dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de
comprovação da quitação das verbas previstas no parágrafo anterior.
§ 5º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição
ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 8º - Os tributos incidentes sobre o imóvel no período de ocupação serão de
responsabilidade do ocupante e/ou adquirente.
Art. 9º - O prazo para a negociação, nas condições estabelecidas nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e
6º desta Lei, é de 36 (trinta e seis) meses, a contar da sua publicação.
Art. 10 - Os benefícios de que trata esta Lei não serão reconhecidos ao mesmo
beneficiário mais de uma vez.
Art. 11 - Fica também autorizada a desafetação, a alienação onerosa ou gratuita, a
dação em pagamento, a permuta, a locação, a concessão de direito real de uso e a permissão de
uso pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento
Urbano – SEHADUR –, dos imóveis de uso administrativo, das glebas e reservas técnicas livres
de ocupação provenientes do acervo patrimonial da extinta Companhia de Habitação do Estado
do Rio Grande do Sul – COHAB/RS.
§ 1º- Aplica-se também o “caput” deste artigo aos imóveis referidos nos arts. 2º, 3º e 4º
desta Lei, quando a alienação direta ao ocupante ficar inviabilizada.
§ 2º - O valor contábil dos imóveis de que trata a presente Lei pelo qual foram
incorporados ao patrimônio do Estado, se for o caso, deverá sofrer reavaliação quando da
negociação nas modalidades previstas.
Art. 12 - Toda e qualquer receita proveniente dos mutuários e dos bens móveis e
imóveis da extinta COHAB/RS será destinada integralmente ao Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social – FEHIS – gerido pela SEHADUR, de que trata a Lei nº 9.828, de 05 de
fevereiro de 1993.
Art. 13 - Os incisos IX e X, do art. 9º da Lei nº 13.017, de 24 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - ...........................
..........................................
IX – toda e qualquer receita proveniente dos mutuários da extinta COHAB/RS;
X - toda e qualquer receita proveniente de bens móveis e imóveis da extinta
COHAB/RS;
.........................................”
Art. 14. O § 2º do art. 4º da Lei nº 10.357, de 16 de janeiro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - ..........................

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...........................................
§ 2º - As obrigações pecuniárias devidas pelos mutuários da COHAB, inclusive as
prestações mensais, serão destinadas integralmente ao Fundo referido no “caput” deste artigo.”
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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