RESOLUÇÃO SMAC Nº 12

DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

Estabelece as diretrizes para o licenciamento
ambiental

de

helipontos

e

heliportos

no

Município e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997 que trata do
licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 40.722 de 08 de outubro de 2015, que
regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal SLAM Rio e dá outras providências;

CONSIDERANDO o grupo de trabalho criado pela Portaria SCMA/SUBMA “P” nº 01 de 25
de janeiro de 2019, e alterado pela Portaria SMAC/SUBLS “P” nº 01 de 20 de agosto de
2019;

CONSIDERANDO a crescente demanda pelo licenciamento de helipontos e heliportos no
município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que consta dos processos 14/000.535/2019 e26/510.560/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins previstos nesta Resolução, consideram-se:

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I - Heliponto - Aeródromo destinado exclusivamente para pouso e decolagem de
helicópteros, em área localizada ao nível do solo ou elevada, homologada ou registrada
pelo Ministério da Aeronáutica;
II - Heliporto - Heliponto público dotado de instalações e facilidades para apoio de
helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas, tais como: pátio de
estacionamento, estação de passageiros, locais de abastecimento, equipamentos de
manutenção etc.;
III - Heliponto/Heliporto de uso militar: Heliponto/Heliporto estabelecido em área
predominantemente de uso militar;
IV - Heliponto/Heliporto de uso hospitalar: Heliponto/Heliporto estabelecido em área
predominantemente de uso hospitalar;
V - Heliponto/Heliporto de uso particular residencial: Heliponto/Heliporto estabelecido em
área de uso próprio, sem fins comerciais;
VI - Heliponto/Heliporto de uso particular comercial/turístico: Heliponto/Heliporto
estabelecido para fins comerciais;
VII - Heliponto/Heliporto de uso Temporário: Heliponto/Heliporto estabelecido para uso
temporário inferior a 12 meses;
VIII - Heliponto/Heliporto de Uso Especial: outros tipos de heliponto/heliporto não
contemplados nas demais classificações;
XI -

Área de Influência do heliponto ou heliporto - Definida pelas Superfícies de

Aproximação e de Decolagem entre o centro geométrico do heliponto ou heliporto até a
distância de 500 m.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o Licenciamento Ambiental
Municipal de helipontos e heliportos no Município do Rio de Janeiro:
I - Os documentos a serem apresentados na ocasião dos requerimentos das licenças
municipais prévia (LMP), de instalação (LMI) e de operação (LMO), serão estabelecidos
por portaria específica.
II - As licenças ambientais municipais relativas aos helipontos/heliportos poderão ser
canceladas, mediante parecer técnico fundamentado, nas seguintes situações:
a) caso haja incômodos não sanáveis à vizinhança;
b) quando o heliponto/heliporto deixar de satisfazer as condições para as quais foi
registrado ou homologado;
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c) por razões de segurança do tráfego aéreo;
d) no caso de serem implantadas edificações ou outras estruturas que interfiram nos
gabaritos do Plano de Proteção e Zoneamento de Ruído;
e) em face de cancelamento de autorização, registro ou homologação do Ministério da
Aeronáutica.
III - Os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental dos helipontos/heliportos
seguirão todos os demais trâmites comuns aos processos de licenciamento ambiental
municipal, estabelecidos pela legislação vigente.
§1º O cancelamento de que trata o inciso II dar-se-á após notificação ao responsável pelo
heliponto/heliporto, o qual poderá apresentar proposta de alternativa técnica ao
cancelamento da licença, em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 2º A SMAC avaliará a alternativa técnica proposta no § 1º, solicitando a oitiva de outros
órgãos, caso necessário, e notificará o responsável da sua decisão, em até 60 (sessenta)
dias, a contar do recebimento da proposta.
§ 3º Os documentos mencionados no inciso I deverão ser elaborados por profissional
legalmente habilitado, com sua respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Art. 3º Os responsáveis pelos helipontos e heliportos em funcionamento no Município
deverão regularizar a atividade perante a SMAC, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data da publicação desta Resolução, estando sujeitos, após esse prazo, às
sanções administrativas previstas na legislação vigente, por operar sem o devido
licenciamento.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” não impede a adoção das sanções
administrativas cabíveis, caso sejam constatados danos ambientais.
Art. 4º Os helipontos e heliportos em operação no Município deverão manter à disposição
da fiscalização os registros de pousos e decolagens.
Art. 5º O Licenciamento Ambiental Municipal de helipontos e heliportos hospitalares e de
forças de segurança, conforme definidos por ato do Poder Executivo, deverá ser feito
através de procedimento simplificado, conforme regulamentação específica.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, especialmente a Resolução SMAC 588 de 04 de maio de 2015.

D.O. RIO 29.01.2020
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