GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

733

DE

22

DE

JULHO

DE 2009.

"Dispõe sobre a instituição da Prestação de
Serviço Ambiental para o agricultor que utiliza de
meios de preservação e recuperação de fontes de
água,
nascentes,
mananciais
públicos
e
assemelhados".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica definido como agricultor Prestador de Serviço Ambiental aquele agricultor que
disponibiliza parte de sua unidade de produção agrícola localizada na área rural para a prestação de
serviços ambientais, que utiliza os solos de acordo com a sua aptidão e adota tecnologias de preservação,
recuperação e cuja unidade produtiva está localizada nas áreas de mananciais públicos e assemelhados.
Art. 2o Considera-se Prestador de Serviço Ambiental aquele agricultor que:
1 - mantém na sua unidade de produção agrícola uma área de cobertura florestal nativa, com

comprovado valor natural, além das áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, e está
localizada em áreas de mananciais e assemelhados;

II - realiza a proteção de todas as fontes e nascentes de água através de manutenção da
cobertura florestal nativa em seu entorno, e sua unidade produtiva está localizada em áreas de mananciais
e assemelhados;

III - mantém as áreas de Reserva Legal com vegetação nativa e está sendo beneficiado pelas
políticas das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) já cadastradas no órgão ambiental de
Roraima;

IV - sendo médio ou grande agricultor, possui uma unidade de produção em áreas de
mananciais e assemelhados e desenvolve processos de produção agroecológicos com certificação
reconhecida em território nacional;

V - desenvolve ações de educação ambiental, em parceria com escolas públicas e/ou com
movimentos ambientais e sociais;

VI - adota um conjunto de práticas de conservação dos solos e águas no Estado de Roraima,
utilizando o solo agrícola dentro de sua aptidão, respeitando as classes de capacidade de uso do solo e
estando em áreas de mananciais e assemelhados;

VII - desenvolve ações de preservação e recuperação de matas ciliares.

Art. 3o São consideradas áreas de Mananciais Públicos as microbacias hidrográficas que estão
localizadas à montante da captação do manancial e que possuem a outorga de uso emitida pela autoridade.

Art. 4Ü Consideram-se assemelhados as fontes naturais de água, como nascentes, rios, lagos,
igarapés e córregos em áreas particulares.
Art. 5o Cabe ao poder público, por meio de suas instituições de apoio à agropecuária,
desenvolver ações e programas para fomentar a prática por parte de pessoas físicas e jurídicas, que o
qualifique como Prestador de Serviço Ambiental, na forma desta Lei.

Art. 6o As formas de compensação e proteção à Prestação de Serviço Ambiental dar-Sj^ão
conforme os seguintes mecanismos de fomento:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - do médio ao grande agricultor, acesso aos programas de governo, com enfoque em

agroindústrias, agroecologia, linhas de crédito, financiamentos, comercialização, assistência técnica e
pesquisa, sem prejuízo de outros benefícios que possa o Estado disponibilizar;
II - ao agricultor e empreendedor familiar apoio e acesso prioritário às formas de compensação
constantes do inciso I do presente artigo e demais a seguir especificadas:

a) projetos e atividades de assistência técnica, capacitação e pesquisa voltados para o
desenvolvimento agropecuário sustentável;

b) insumos agropecuários como sementes, mudas de espécies cultiváveis, mudas de espécies

nativas e fertilizantes ecologicamente corretos; e

c) disponibilidade de máquinas para mecanização, plantadeiras manuais e ferramentas
(enxadas, foice, enxadão, facão etc).

Art. 7o As ações e programas criados com esta finalidade devem se apoiar no Fundo Estadual
do Meio Ambiente, Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER,

Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - FEMACT, e Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA.

Art. 8o À SEAPA incumbe, além do acompanhamento e assistência dessas ações, os

cadastramentos dos agricultores como Prestadores de Serviços Ambientais, mediante apresentação de
auto defiscalização e autorização da autoridade competente, o qual deve renovar-se anualmente.
Parágrafo único. A fiscalização das condições de adequação e autorização descritas neste
artigo devem ser desempenhadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia FEMACT, com acompanhamento de um Conselho Ambiental, composto por duas autoridades
competentes em matéria ambiental e um representante da sociedade, primando pela transparência dos
atos.

Art. 9o Entendem-se como beneficiários da Lei as seguintes categorias sociais que praticam
atividades no meio rural:

I - agricultor e empreendedor familiar, nostermos da Lei Federal n° 1.326/06;
II - médios agricultores;
III - grandes Agricultores; e
IV - empresários rurais.

Parágrafo único. Para o enquadramento, consideram-se todas as formas de posse da
propriedade, mesmo sendo de caráter provisório, tais como os arrendatários, posseiros, meeiros e
assentados rurais.

Art. 10. As unidades com funções de Prestação de Serviço Ambiental devem estar

identificadas e divulgadas no ambiente municipal e regional, tornando pública a finalidade.
Art. 11. As propriedades rurais da agricultura familiar que estiveram desenvolvendo
atividades reguladas por esta Lei, na data de sua publicação, deverão adequar-se às suas disposições, no
prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da publicação de decreto que a regulamentar, bem como,

apresentar relatório circunstanciado ao órgão ambiental do Estado das atividades desenvolvidas em su^
unidade de produção agrícola.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar dadata de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

22

de

3

julho

JOSÉ DE ANCHIETAlJUI
JÚNIOR
Governadí r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.