DECRETO Nº 36603

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5° e 6° do Decr eto Lei n° 3.365, de 21 de junho de
1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado à Rua Pedro Alves sem número, junto e depois do nº 210, matrícula nº
19.694, localizado na atual Praça Patrão Mor Aguiar, a 21,24m da esquina par da Rua
Pedro Alves.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012 – 448° de Fu ndação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.12.2012

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