GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.° 308

de

19

de

DEZEMBRO

de 2001.

"Dá nova redação ao Art 5o da Lei n° 285, de 11 de

abril de 2001, que altera dispositivos da Lei n° 001, de
26 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a organização
da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de

Administração Pública do Estado de Roraima, e dá
outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA , faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 5o da Lei n° 285, de 11 de abril de 2001, passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 5o Ficam criados seis cargos de assessor especial de auditoria - CNES II, cujos
vencimentos são os que trata o Anexo III da Lei n° 154, de 06 de novembro de 1996, na
estrutura organizacional da Auditoria-Geral do Estado." (NR)

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a Io
de setembro de 2001.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

)

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 19

de

DEZEMBRO

NEUDO

Governador do/Êstado Ôe Roraima

Xnhn

GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos • Praço doCentro Cívico • Centro • Boa Voto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

de 2001.