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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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ESTADO DE RORAIMA
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LEI N° 639, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008

Concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência física, mental, auditiva ou visual,

no
sistema
de
transportes
coletivos
intermunicipais de passageiros, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art Io E concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente

carentes, no sistema de transportes coletivos intermunicipais de passageiros.

Art 2o O passe livre, constante da presente Lei, é um direito a ser concedido às pessoas
portadoras de deficiência física comprovadamente carentes, para seus deslocamentos no território

estadual, através das empresas concessionárias ou permissionárias dos transportes coletivos

intermunicipais de passageiros realizados em linhas regulares ou transportes alternativos.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - sistema de transportes coletivos intermunicipais de passageiros - os serviços de
transportes rodoviários intermunicipais de passageiros;

II - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,

fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão
considerado normal para o ser humano;

III - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período

de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que sealtere, apesar de novos
tratamentos;

IV - incapacidade - redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social,

com necessidades de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa
portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e
ao desempenho de função ou atividade a ser exercida;

Paládo Antônio Martins • Praça <ío Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-40CO /- Telefax: (95) 3623 -0033 / 3823 -9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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V - pessoa portadora de deficiência comprovadamente carente - aquela que

comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, por
declaração fornecida pelo INSS; e
VI - passe livre - documento fornecido às pessoas portadoras de deficiência,
comprovadamente carentes que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, para obtenção da
gratuidade no sistema de transportes coletivos intermunicipais de passageiros.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes
categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo

humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,

amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênitas ou

adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras,
variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e
f) anacusia.

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho,

após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de
ambas as situações;

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;
Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202

- PABX (95) 3821-4000 - Tetefax. (95) 3623-0033 / 3623-9409

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e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e
h) trabalho.

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Art. 5o Na aplicação desta Lei, em consonância com a Legislação Nacional para Integração da

Pessoa Portadora de Deficiência, serão observados os seguintes princípios:
I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a
assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócioeconômico e cultural.

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem

às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, que, decorrentes da
Constituição e das Leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de

oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios
ou paternalismos.

Art 6o Para fazer jus ao benefício do passe livre no sistema de transportes coletivos

intermunicipais de passageiros, o beneficiário portador de deficiência deverá comprovar que é portador
de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho e que não possui meios de
prover a própria manutenção, nem de tê-laprovida por sua família.

§ Io considera-se carente, para os efeitos desta Lei, a pessoa ou sua família que,
comprovadamente, tenha renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos mensais, mediante
declaração expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e cadastro na Secretaria do
Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

§ 2o a apresentação de informações falsas ou a expedição de documento sem observar as

prescrições contidas nesta Lei é considerada crime, sujeitando os responsáveis, servidores ou
interessados às penas constantes da Legislação Penal Brasileira.

Art 7o Obenefício de que trata esta Lei deverá ser requerido junto à SETRABES ou ao órgão
de fiscalização do transporte coletivo da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SEINF.

§ Io Os formulários de requerimento para a habilits/ção do beneficiário serão fornecidos pela

SETRABES ou pela SEINF.

/

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§ 2o A apresentação de documentação incompleta para obtenção do beneficio não constitui
motivo de recusa de um dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento;
II - certidão de casamento;

III - certidão de reservista;
IV - carteira de identidade;

V - carteira de trabalho e previdência social emitida há mais de cinco anos; e
VI - certidão de inscrição eleitoral.

§ 3o A pessoa estrangeira portadora de deficiência, naturalizada e domiciliada no Brasil,

identificar-se-á mediante a apresentação de um dos documentos previstos no § 2o ou autorização de
permanência no território nacional.

Art 8o A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por serviço que

conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde, do INSS oude junta médica oficial.
Parágrafo único. Na inexistência de equipe multiprofissional no Estado, o beneficiário poderá
apresentar, no mínimo, dois pareceres técnicos, sendo um emitido por profissional da área médica e

outro por profissional das áreas terapêutica ou educacional, ou ainda laudo de avaliação emitido por
uma entidade de reconhecida competência técnica.

Art 9o O benefício será indeferido, caso o requerente não atenda às exigências contidas nesta
Lei.

Parágrafo único. No caso de indeferimento, caberá recurso para o Secretário de Trabalho e

Bem-Estar Social, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da comunicação pelo requerente.
Art. 10. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará as permissionárias ou autorizatárias,
prestadoras de serviços públicos nas linhas regulares ou de transporte alternativo, à multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de
reincidência.

Art 11. As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias em linhas regulares ou
de transportes alternativos do sistema de transportes coletivos intermunicipais de passageiros reservarão

02 (dois) lugares em ônibus e01 (um) lugar em van, eni cada^ário, para ocupação pelas pessoas
portadoras de deficiência.
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Art 12. A SETRABES é o órgão estadual responsável pelo controle dos programas sociais de
assistência e integração das pessoas portadoras de deficiência, tendo atribuição para expedição da
carteira do passe livre, observada a presente Lei.

Art 13. Para obter a passagem junto às empresas concessionárias, permissionárias ou
autorizatárias dos serviços de transportes coletivos intermunicipais de passageiros, deverá o interessado
apresentar a carteírinha no guichê da empresa, quando partindo do terminal rodoviário; ou no próprio
veículo quando partindo de outro ponto, observado o art. Io.

Art 14. O prazo constante do parágrafo único do art. Io deverá ser observado quando o
embarque for realizado no ponto de partida do veículo; nos locais de parada será o horário da linha.

Art 15. Compete à SEINF, através do órgão de fiscalização do transporte, expedir as

instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do benefício
do passe livre previsto nesta Lei.

Art 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 305, de 10 de dezembro
de 2001,

Palácio Antônio Martins, 20 de fevereiro de 2008.

Depu

JESUS

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