ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.771, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 223, de 24 de novembro de 2015)
Altera disposições da Lei n.º 7.669, de 17 de
junho de 1982, e da Lei n.º 6.536, de 31 de
janeiro de 1973, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 4.º e acrescentado o § 5.º ao art. 9.º da Lei n.º
7.669, de 17 de junho de 1982, conforme segue:
“Art. 9.º ...........................
..........................................
§ 4.º As decisões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores serão motivadas e
publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses do § 5.º.
§ 5.º As sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores serão públicas, assim
como públicos serão os julgamentos referentes aos processos administrativo-disciplinares,
admitindo-se a decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas nas hipóteses em
que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, da
Constituição Federal).”.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 1.º e acrescentado o § 4.º ao art. 27 da Lei n.º
7.669/82, conforme segue:
“Art. 27. ..........................
§ 1.º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e
publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses do § 4.º.
.........................................
§ 4.º As sessões do Conselho Superior do Ministério Público serão públicas, assim
como públicos serão todos os julgamentos de processos administrativo-disciplinares, admitindose a decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas nas hipóteses em que a
preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, da
Constituição Federal).”.

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Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 134 da Lei n.º 6.536, de 31 de
janeiro de 1973, com a seguinte redação:
“Art. 134. ........................
Parágrafo único. As sessões de que trata o “caput” serão públicas, admitindo-se a
decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas nas hipóteses em que a preservação
da intimidade não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, da Constituição
Federal).”.
Art. 4º Fica acrescentado o § 7.º ao art. 154 da Lei n.º 6.536/73, com a seguinte
redação:
“Art. 154. ........................
..........................................
§ 7.º Os julgamentos dos processos administrativo-disciplinares serão públicos,
admitindo-se a decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas nas hipóteses em
que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, da
Constituição Federal).”.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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