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üSTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
Lei nO 268, de 02 de abril de 1990.

Acrescenta dispositivos no
Art.

4 0 da Lei 2 2 3, de

27

de janeiro de 1989.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

DO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do
tado de Rondônia decretou, o Governador do Estado sancionou,

ES
e

eu, OSWALDO PIANA, Presidente da Assembléia, nos termos do § 70
do Art. 42 da Constituiçcão Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - 0 artigo 4Q da Lei 223, de 27 de
neiro de 1989, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte

ja
in

ciso:

'Art.

40 -

VI - que destina mercadorias a empresas conces
sionárias do serviço público estadual desde que para uso e con
sumo próprio ou integralização no ativo fixo".
Art.

20 - Esta Lei entra em vinor na data

de

sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em

contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 02 de abril de 1990.

Deputado yswaldo Piana
Presidente

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