DECRETO Nº 19.402

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Determina a forma de funcionamento de
Sistema de Integração entre Prefeitura e a
Sociedade e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de ser descentralizada a Administração Pública
Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de se facilitar o acesso do cidadão ao serviço
público,

DECRETA:

Art. 1º Compete ao Secretário Municipal de Governo praticar os atos necessários à
Organização

do

Sistema

Prefeitura-Sociedade,

bem

como

estabelecer

suas

designações.
Art. 2º O Sistema Prefeitura-Sociedade será integrado pelas Regiões Administrativas,
pelas Coordenadorias destas Regiões Administrativas e por sub-coordenadorias que
atuarão por delegação comum das Regiões Administrativas e das Coordenações das
mesmas.
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria das Regiões Administrativas e à Secretaria
Municipal

de

Governo

disponibilizar

o

apoio

administrativo

necessário

à

operacionalização do sistema referido no art. 1º.
Art. 3º Ficam criadas as seguintes áreas de responsabilidade:
I - Oeste 1: Campo Grande; Santa Cruz; Paciência; Avenida João XXIII; Sepetiba;
Guaratiba; Cosmos; Jardim Maravilha;
II - Oeste 2: Bangu; Realengo; Vila Kennedy; Senador Camará; Padre Miguel; Sulacap;
III - Central Norte: Madureira; Anchieta; Pavuna; Irajá; Cascadura; Guadalupe; Costa
Barros; Acari; Honório Gurgel; Marechal Hermes;
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IV - Central/Méier: Méier; Jacarezinho; Inhaúma; Rocha; Lins/Engenho Novo; Pilares;
V - Leopoldina: Penha; Ramos; Bonsucesso; Manguinhos; Complexo do Alemão; Vila
da Penha; Braz de Pina; Lucas/Cordovil;
VI - Ilha: Ilha Norte; Ilha Sul; Maré;
VII - Centro/Centro: Portuária; Rio Comprido; Santa Teresa; São Cristóvão;
VIII - Centro/Norte: Tijuca; Vila Isabel; Grajaú; Alto;
IX - Sul: Botafogo; Flamengo: Copacabana; Leblon/Ipanema; Lagoa/Gávea; Rocinha;
X - Jacarepaguá: Barra; Recreio; Cidade de Deus; Jacarepaguá; Taquara; Praça Seca;
Freguesia; Rio das Pedras;
XI - Especiais: Parque do Flamengo; Quinta da Boa Vista; Paquetá.
Parágrafo único. As áreas de responsabilidade referidas no “caput”, quando se
inserirem na área ou uma região administrativa, serão por delegação delas e das
coordenadorias, constituídas para realizar as mesmas tarefas das Regiões
Administrativas;
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Governo delimitar as áreas mencionadas
no art. 3º, bem como designar os titulares das mesmas.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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