RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.987, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Norte, as diretrizes para a política
estadual de proteção dos direitos da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A política estadual de proteção dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
se pautará pelas diretrizes nesta Lei elencadas, para sua aplicabilidade e consecução.
§ 1º Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela com
prejuízo na comunicação e nas relações sociais, conforme critérios clínicos definidos na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionadas com a saúde
– CID, na Organização Mundial de Saúde – OMS.
§ 2º A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais, conforme aplicação da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º A política estadual de proteção dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA deve pautar no desenvolvimento das ações e das
políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e
assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e
Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível.
Art. 3º Quando da formulação e implantação das políticas públicas em
favor das pessoas com TEA, deve o Estado estabelecer as seguintes diretrizes junto às
instituições de ensino por ele mantidas:
I - utilizar profissionais, estudantes e docentes das instituições de ensino
superior, de forma a auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o
TEA precocemente, por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em
diferentes níveis;
II - garantir parcerias com as instituições de ensino para a promoção de
cursos, palestras e programas de incentivo ao profissional, nos diversos níveis;
III - promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de
ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados na
pesquisa e no atendimento da pessoa com TEA.
Parágrafo único. O Estado poderá realizar a coleta de dados e informações
sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir de 2020.
Art. 4º O Poder Público tem a responsabilidade de promover, junto à
comunidade, campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando:
I - auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com
TEA;
II - contribuir e estimular a inserção da pessoa portadora do TEA no
mercado de trabalho, observando-se as peculiaridades da deficiência e a previsão da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As campanhas educativas e de conscientização acerca do
TEA devem utilizar-se da TV e Rádio educativa e processos comunitários.
Art. 5º São direitos da pessoa com TEA:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário;
IV - o acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no
seu diagnóstico, tratamento e educação;
V - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
VI - o acesso à moradia;
VII - o acesso à previdência social e à assistência social;
VIII - o acesso ao tratamento com base em evidência científica.
Art. 6º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio
Grande do Norte, o dia 02 de abril como o Dia de Conscientização do Autismo, data que já
é reconhecida mundialmente pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.021
Data: 23.09.2021
Págs.01

FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC