DECRETO RIO Nº 47600

DE 13 DE JULHO DE 2020

Torna

obrigatória

a

disponibilização

de

intérpretes de Língua Brasileira de Sinais LIBRAS

-

em

hospitais

com

serviços

de

emergência e de pronto atendimento, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23 da Constituição Federal, os quais
prescrevem ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências,
a qual, em seu art. 17, prescreve que o Poder Público promoverá a eliminação de
barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem
acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de
acesso à informação, dentre outros;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe
sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências, a qual, em seu art.
3º, prescreve que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos
portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005,
que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o
qual, em seu inciso IX do art. 25, prescreve a garantia do atendimento às pessoas surdas
ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm
concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais
capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação,
DECRETA:

Art. 1º Fica considerada obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira
de Sinais - LIBRAS - em hospitais, públicos ou privados, com serviços de emergência e
de pronto atendimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará, no prazo de até trinta dias, Resolução
disciplinando as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
após sessenta dias decorridos da edição da Resolução de que trata o art. 2º.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 14.07.2020

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