RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.506, DE 02 DE MAIO DE 2019.

Altera a Lei nº 10.083, de 20 de julho de 2016
e dispõe sobre o Serviço de Transporte
Público Alternativo Intermunicipal e o
Serviço Público de Transporte Complementar
do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 10.083, de 20 de julho de
2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O STPC/RN será explorado mediante autorização pública e
em conformidade com a demanda do serviço, seguidas as regras desta
Lei, de seu regulamento e das normas emanadas pelo Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte a
(DER/RN).
Art. 3º A autorização para exploração do STPC/RN será concedida
por um prazo de 6 (seis) anos prorrogável por igual período, à
empresa que satisfaça os requisitos da legislação e terá caráter
individual quando tratar-se de empresa individual e de caráter
coletivo quando tratar-se de cooperativa.
Art. 4º A autorização para exploração do STPC/RN será precedida,
obrigatoriamente, de estudos técnicos, aprovados pelo DER/RN,
ouvido o Conselho Gestor de que trata o art. 9º.
Art. 6º Os autorizatários do STPC/RN deverão satisfazer as seguintes
condições:
Art. 7º No que for aplicável, o autorizatário estará sujeito às mesmas
obrigações fiscais, sociais, pagamentos de taxas e seguros exigidos
para as empresas que operam o sistema regular convencional, como
também poderão sofrer todas as penalidades previstas na legislação
pertinente, assegurado o mesmo tratamento dispensado ao sistema
convencional.
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Art. 9º O Serviço de Transporte Público Complementar (STPC/RN) e
o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado
do Rio Grande do Norte (STPAI/RN) serão geridos e fiscalizados por
um Conselho Gestor, constituído paritariamente por representantes de
entidades públicas e da sociedade civil, garantindo-se assento à
categoria dos profissionais do transporte complementar e do
transporte alternativo.”

Art. 2º Fica instituído o Serviço de Transporte Público Alternativo
Intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte (STPAI/RN) em veículos tipo
automóvel, integrado ao Sistema de Transporte Público de Passageiros do Estado do Rio
Grande do Norte, a ser prestado em caráter regular e diferenciado, nos termos desta Lei.
Art. 3º O STPAI/RN está sujeito à regulação, controle e fiscalização do
órgão competente, que nele exercerá o seu Poder de Polícia, de acordo com o que preceitua
o Decreto nº 27.045, de 21 de junho de 2017.
Art. 4º A exploração do STPAI/RN será delegada através de autorização
pelo órgão competente, após anuência do poder concedente.
Parágrafo único. O STPAI/RN será remunerado mediante retribuição
pecuniária aferida por tarifa.
Art. 5º Entende-se como STPAI/RN, aquele realizado em caráter precário,
regular e diferenciado em deslocamentos intermunicipais em veículos do tipo automóvel,
com 100% da frota com capacidade para até 6 (seis) passageiros.
§ 1º Na capacidade de lotação do veículo não se aplica os assentos
destinados aos operadores do veículo.
§ 2º O número total de lugares a serem ofertados no serviço de que trata o
caput deste artigo será dimensionado através da seguinte fórmula, A=FC x CC x I, onde:
I – A: o número total de lugares no STPAI/RN;
II – FC: a frota de veículos utilizada no Serviço de Transporte Rodoviário
Convencional e Complementar;
III – CC: capacidade média de assentos dos veículos no Serviço de
Transporte Rodoviário Convencional e Complementar;
IV – I: índice de 20% estabelecido pelo poder concedente como proporção
entre o Serviço Alternativo e o Serviço Convencional e Complementar.
Art. 6º O STPAI/RN e o STPC/RN (instituído pela Lei nº 10.083/2016)
serão explorados em caráter precário sob o Regime de Autorização.
Art. 7º O Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal, bem
como o Serviço de Transporte Público Complementar do Estado do Rio Grande do Norte
serão prestados sob as seguintes condições operacionais:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I – estabelecimento de intervalo de partida entre ônibus de linha, microônibus e automóveis;
II – indicação em caráter não obrigatório de pontos de estacionamento fixo e
previamente aprovado pelo órgão competente, podendo ser utilizados os terminais
concedidos pelos governos estaduais e municipais ou outros indicados pelos próprios
prestadores do serviço.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e mediante acordo entre as partes, o
embarque e desembarque de passageiros poderão ser realizados no ponto de origem e
destino da viagem.
III – autorização vinculada à operação do serviço por mesorregião;
IV – números de autorizações por mesorregiões, limitada aos percentuais de
distribuição especificada pelo órgão competente;
V – serviço instituído para viagens intermesorregião.
§ 1º Considera-se mesorregião, o agrupamento de municípios adotado para
efeito de planejamento pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Considera-se viagem intramesorregião aquela onde origem e destino
estão dentro da mesma mesorregião, e intermesorregião aquela que tem origem ou destino
em mesorregiões diferentes.
§ 3º Considera-se polos rodoviários os municípios selecionados pelo órgão
competente, em função de sua importância nas mesorregiões, tendo como base a
população, receita tributária e situação geográfica.
Art. 8º No caso de transporte de crianças será observado o disposto no art.
83 e seguintes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 9º O STPAI/RN será autorizado à pessoa física, vinculada ou não a
entidades organizadas.
Art. 10. É vedada a autorização para o Serviço de Transporte Público
Alternativo Intermunicipal:
I – para pessoa física que já possua uma autorização;
II – para pessoa física que exerça outra atividade econômica;
III – para pessoa física que seja proprietária, sócia, administradora ou
empregada de concessionária, permissionária ou autorizada de Serviço Público de
Transporte de Passageiros;
IV – para veículo que não apresente Certificado de Vistoria expedido pelo
órgão competente (INMETRO), atestando o cumprimento dos requisitos obrigatórios
especificados por lei.
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Art. 11. Constitui faculdade do autorizado, a utilização de 1 (um) motorista
auxiliar para a operação do serviço de que trata esta Lei.
Art. 12. O Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal será
autorizado à pessoa física mediante as seguintes exigências:
§ 1º Condutor do veículo:
a) Exame psicotécnico (DETRAN);
b) Exame Toxicológico (DETRAN);
c) CNH tipo profissional (remunerada);
d) Trajar-se adequadamente (calça, camisa e sapato ou similar);
e) Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses,
admitindo-se até 03 infrações leves no mesmo período, incluso o proprietário do veículo.
§ 2º Veículo alternativo:
a) Inspeção veicular por organismo acreditado pelo INMETRO;
b) Possuir Air Bag para veículos fabricados a partir de 2014;
c) Possuir 04 (quatro) portas, no tocante a automóvel;
d) Máximo de 08 (oito) anos de fabricação;
e) Submeter-se à inspeção do Detran/RN e de vistoria Técnica da Comissão
do órgão competente;
f) Aplicar Adesivo de Caracterização padronizado pelo órgão competente.
§ 3º Seguro: obrigatoriedade de contrato seguro de responsabilidade civil
devidamente quitado para os passageiros e condutor, nos moldes da legislação vigente.
Art. 13. Anualmente o proprietário, quando da renovação do cadastro junto
ao órgão competente, deverá apresentar toda documentação exigida, consoante
normatização em vigor emitida pelo próprio órgão competente.
Art. 14. Os veículos, condutores e proprietários de transporte alternativo e
complementar, além das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, se
sujeitam às normas e decretos estaduais em vigor;
Art. 15. As infrações às normas e decretos concernentes ao STPAI/RN e
STPC/RN são classificadas quanto à sua natureza e gravidade em:
I – advertência;
II – multas leves, médias, graves e gravíssimas;
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III – retenção do veículo;
IV – apreensão do veículo;
V – cassação da autorização para explorar o serviço de transporte
alternativo.
Art. 16. As infrações serão discriminadas por meio do Poder Público
Regulamentador, conforme as normas de exploração definidas para o STPAI/RN e
STPC/RN, devendo sempre, observar os princípios do devido processo legal, da
razoabilidade e proporcionalidade, bem como o bem-estar dos usuários do sistema.
Art. 17. A tarifa pelos serviços de transportes prestados pelos STPAI/RN e
STPC/RN serão definidas pelo órgão competente, tendo como parâmetro a tarifa de
veículos no Serviço de Transporte Rodoviário Convencional, salvo casos peculiares e
mediante acordo entre as partes envolvidas.
Art. 18. O controle e a fiscalização do STPAI/RN e STPC/RN serão
exercidos pelo órgão competente.
Parágrafo único. O Poder de Polícia estabelecido por lei ao órgão
competente regulador dos serviços de transporte público incide ou se manifesta mediante
atos de regulação, de fiscalização, ordens, anuências, medidas administrativas coercitivas e
aplicação de penalidades previstas em Resoluções do órgão competente.
Art. 19. Além do controle e da fiscalização de que trata o artigo anterior, os
prestadores do STPAI/RN e STPC/RN submeter-se-ão ao Poder Regulatório dos Serviços
Públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º O Poder Regulatório conferido ao órgão competente será exercido nos
termos da legislação estadual e demais normais legais em vigor regulamentadoras e
pactuadas, cabendo com relação ao STPAI/RN e STPC/RN, e sem prejuízo de outras
atribuições:
I – expedir normas regulamentadoras sobre a prestação do serviço;
II – responder a consultas de órgãos ou entidades públicas e privadas sobre a
prestação do serviço.
§ 2º Nos casos excluídos da competência da entidade reguladora, poderá o
órgão competente encaminhar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação de
penalidade a constatação, por meio de decisão definitiva proferida pela mesma, da infração
praticada pelo delegatário autorizado.
§ 3º No desempenho do Poder Regulatório, incluindo as competências
atribuídas neste artigo, o órgão competente para agir usufruirá de todas as prerrogativas
conferidas pelo decreto nº 27.045, de 21 de junho de 2017, no que não colidir com este
diploma legal.
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Art. 20. O órgão competente no exercício da fiscalização do STPAI/RN e
STPC/RN, tem pleno acesso a qualquer veículo ou instalação inerente ao serviço em
comento, exercendo Poder de Polícia, nos termos das normas legais e regulamentadoras
pertinentes.
Art. 21. O autorizado deve recolher ao órgão competente, taxa
correspondente a operação do STPAI/RN e STPC/RN prevista na legislação.
Art. 22. O Estado do Rio Grande do Norte através dos órgãos competentes,
deverá exercer extensiva fiscalização do Serviço de Transporte Intermunicipal de
Passageiros.
Art. 23. Sempre que houver necessidade e interesse público, o Poder
Público poderá restringir ou ampliar as quantidades de veículos em circulação.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Para efeito desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – autorização de serviço público: ato administrativo precário, unilateral,
discricionário para delegação de serviço público a pessoas físicas, revogável a qualquer
tempo sem direito à indenização;
II – bilhete de viagem: documento que comprova o contrato de transporte
com o usuário;
III – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado;
IV – delegação de serviço público: é a transferência da prestação do serviço,
realizada por ato ou contrato administrativo;
V – demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um
período de tempo determinado;
VI – itinerário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser
definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos;
VII – ligação intermunicipal: par de localidades que caracterizam uma
origem e um destino em municípios distintos, localizadas inteiramente dentro dos limites
territoriais do Estado do Rio Grande do Norte;
VIII – linha: serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros, que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante
pagamento individualizado de tarifa, ofertado em determinado itinerário, conforme
esquema operacional preestabelecido pelo órgão competente;
IX – percurso: extensão do itinerário fixado para a linha;
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X – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
XI – poder concedente: o Estado por intermédio do órgão competente;
XII – serviço adequado: o que satisfaça as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas;
XIII – seccionamento: serviço realizado em trecho de itinerário de linha,
com fracionamento de preço de passagem;
XIV – serviço de transporte público alternativo intermunicipal do Estado do
Rio Grande do Norte (STPAI/RN): modalidade do serviço de transporte regular, que se
estabelece em função da necessidade de complementação do atendimento dos serviços
convencional e complementar;
XV – serviço de transporte público complementar de passageiros do Estado
do Rio Grande do Norte (STPC/RN): modalidade do serviço regular, que se estabelece em
função da necessidade de complementação do atendimento dos serviços convencional e
alternativo;
XVI – serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros: modalidade do serviço de transporte regular de caráter essencial, realizado por
veículos de transporte coletivo entre pontos de terminais considerados início e fim de
viagem, transpondo limites de um ou mais municípios e executado inteiramente dentro dos
limites territoriais do Estado do Rio Grande do Norte;
XVII – serviço diferenciado de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros: modalidade de transporte seletivo do serviço regular, de caráter não essencial,
vinculado a uma linha com características especiais de operação e equipamentos para
atendimento de demandas específicas, em ligações intermunicipais atendidas pelo serviço
convencional;
XVIII – tarifa: o valor cobrado pela prestação de serviços públicos por
empresas públicas, sociedade de economia mista, empresas concessionárias,
permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
XIX – terminal rodoviário de passageiros: local público ou privado, aberto
ao público em geral, destinado ao embarque e desembarque de passageiros e ao controle da
prestação dos serviços de transportes de passageiros, permitindo a articulação entre redes
de transportes e provendo serviços de apoio aos usuários e à tripulação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.405
Data: 03.05.2019
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC