DECRETO Nº 35.953

DE 19 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a Regulamentação do Uso e
Gestão do PARQUE MADUREIRA RIO+20.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 35.803, de 21 de junho de
2012, que denominou o novo Parque da Cidade do Rio de Janeiro como Parque
Madureira RIO+20;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o convívio harmonioso das vocações
do Parque Madureira RIO+20, dentre elas o lazer contemplativo, a realização de
eventos culturais e a prática de atividades esportivas,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo único ao presente Decreto, o Regulamento
Geral de Uso e Gestão do Parque Madureira RIO+20.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.07.2012

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ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DE USO E GESTÃO DO PARQUE MADUREIRA RIO +20

CAPÍTULO I
DA ATRIBUIÇÃO

Art. 1º Compete à Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL, através da Gerência do
Parque Madureira RIO+20, a quem compete a Administração do Parque, fazer cumprir
as regras deste Regulamento.

CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO DAS ÁREAS DO PARQUE

Art. 2º O Parque Madureira RIO+20 passa a ser dividido em quatro setores para fins de
definição de seus usos, cujas divisões se encontram sinalizadas no croqui anexo a este
Regulamento.
I - Setor 1 - Praça do Samba – cinco quiosques comerciais, um posto médico, quatro
sanitários e duas guaritas;
II - Setor 2 - Nave do Conhecimento, Jardim Sensorial, Jardim Botânico, Academia e
Espaço da Terceira Idade, brinquedos, tênis de mesa, mesas de jogos para xadrez e
cartas, pista de bocha, Jardim de Esculturas, Mirante, quatro chafarizes, prédio sede da
administração onde funcionará o Centro de Educação Ambiental, passarela, escada de
água, duas guaritas e dois sanitários;
III - Setor 3 - Complexo de Skate, guarita, dois quiosques comerciais, um quiosque de
materiais e equipamentos de skate, quadra de futebol society, chafariz, academia de
ginástica, quadra de vôlei de areia, duas quadras poliesportivas e a Alameda RIO+20.
IV - Setor 4 - Arena Carioca, guarita e prédio da Guarda Municipal.

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Parágrafo único. Denomina-se zona de uso especial, àquela provida das áreas
necessárias à administração, manutenção e serviços do Parque, incluídos todos os
seus equipamentos.
Art. 3º Fica definido como uso dos Setores, a prática de atividades esportivas,
recreativas e culturais, tais como shows, exposições e similares, desde que atendam
ao cronograma e o regulamento de eventos, e que estejam expressamente autorizados
pela Gerência do Parque.
Parágrafo único. O uso do Setor 3 deverá respeitar as atividades programadas pelo Rio
em Forma e que não se sobreponham aos horários previamente definidos das
atividades esportivas.

CAPÍTULO III
DO HORÁRIO E FUNCIONAMENTO

Art. 4.º O ingresso no Parque Madureira RIO+20 é franqueado ao público, diariamente,
no horário das 05h00 às 22h00, de terça a Domingo e feriados, ficando reservada a
segunda- feira para a sua manutenção.
Parágrafo único. A Administração do Parque funcionará das 07h00 às 19h00, de
segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 18h00, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º O acesso poderá ser feito através dos setores 01 ao 04, da seguinte forma:
I - Setor 1, pela Rua Soares Caldeira;
II - Setor 2, pela Rua Manoel Marques;
III - Setor 3, pela Rua Pirapora e pela Rua Bernardino de Andrade;
IV - Setor 4, pela Rua Bernardino de Andrade e pelo Viaduto de Rocha Miranda.
Parágrafo único. O acesso à Arena Carioca poderá ocorrer através do Parque ou de
forma autônoma, conforme regras específicas para a realização de espetáculos no
local.
Art. 6º A critério da Administração do Parque, os horários fixados poderão sofrer
alterações, por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outros eventos
que justifiquem essa medida, observadas as normas regulamentares.
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CAPÍTULO IV
DO ACESSO DE VEÍCULOS

Art. 7º A Administração do Parque poderá emitir, solicitar ou recolher, a qualquer
tempo, o credenciamento temporário para veículos de

funcionários, visitantes e

prestadores de serviços, inclusive carga e descarga, que necessitem ingressar no
Parque.
§ 1º O credenciamento para acesso de veículos no Parque, deverá se dar após análise
da Administração do Parque, que conforme o caso, concederá autorização expressa,
na qual constará o portão de entrada e saída e os locais para estacionamento.
§ 2º A velocidade máxima permitida dentro do Parque é de 20 km/h, com pisca alerta.
Art. 8º O acesso de ônibus e/ou coletivos de visitantes se dará pelo Portão 10,
autorizada a permanência máxima de 15 minutos para embarque e desembarque de
passageiros, sendo vedada a permanência destes veículos, bem como seu
estacionamento no interior do Parque.
Parágrafo único. O desembarque de passageiros deverá ser realizado na área / rua
padronizada interna do Parque.
Art. 9º O acesso de veículos para transporte de pessoas com deficiência física deverá
ser realizado pelo Portão 05, diariamente, nos horários de funcionamento
determinados.
Art. 10. A entrada de caminhões de carga e descarga deverá ser realizada pelo Portão
10 do Setor 04: de segunda a domingos e feriados, das 05hs às 08hs.
Art. 11. É expressamente proibida a utilização do Parque para estacionamento, ficando
os responsáveis por tal infração sujeitos às sanções previstas no Código Nacional de
Trânsito, sem prejuízo da ação imediata da Guarda Municipal e do recolhimento do
credenciamento pela Administração do Parque.
Art. 12. Fora dos horários estabelecidos no art. 4º, somente será permitido o ingresso
no Parque de:
a) Autoridades civis e militares, membros da Administração do Parque, resgate médico,
ambulâncias, bombeiros e empresas permissionárias, desde que no desempenho de
suas funções e devidamente identificados;
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b) Prestadores de serviços, expositores, organizadores de eventos ou seus
contratados, que exerçam no Parque, temporariamente, atividades relacionadas à
realização de mostras, exposições, feiras ou similares, desde que devidamente
credenciados pela Administração do Parque;
c) Servidores públicos municipais, quando no desempenho de suas funções, desde que
devidamente credenciados pela Administração do Parque;
d) Prestadores de serviços das diferentes unidades de trabalho sediadas no Parque,
desde que devidamente credenciados; e
e) Imprensa autorizada.

CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA

Art. 13. A segurança dos equipamentos públicos ficará a cargo da Guarda Municipal,
provida de um mínimo de 90 guardas/ativos por dia, divididos em dois turnos e
distribuídos estrategicamente pelo Parque, garantindo a vigilância e segurança de
todos os setores e equipamentos do parque, as portarias e postos de vigilância.
Parágrafo único. A vigilância e segurança interna dos prédios ficarão sob a
responsabilidade da entidade nele sediada.

CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ÁREAS VERDES DO PARQUE

Art. 14. A Administração do Parque Madureira RIO+20 fiscalizará e expedirá normas
destinadas a orientar as empresas prestadoras dos serviços de implantação e
manutenção das áreas verdes, em especial, a COMLURB, conforme regras
específicas, bem como através de cláusulas do contrato ou convênio com esta
finalidade.

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Parágrafo único. Fica proibido qualquer manejo das áreas verdes sem o expresso
consentimento da Administração do Parque, devendo ser observadas as normas
federais e municipais, no que couber.

CAPÍTULO VII
DA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS E UNIDADES DELEGATÁRIAS

Art. 15. A Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB é responsável pelos
serviços de limpeza/higiene e fiscalizará as necessidades e especificações para a
conservação e manutenção das perfeitas condições do Parque, em relação às áreas
que forem de sua competência.
Art. 16. Cabe às delegatárias de uso dos prédios/unidades existentes no Parque, a
limpeza, conservação e manutenção das partes internas e externas, incluindo pintura,
esquadrias, vidros, telhados, calçadas externas, marquises e outras necessidades,
devendo ser realizadas sempre
que se mostrar necessário, quando solicitado pela Administração do Parque e de
acordo com o termo de permissão e/ou concessão de uso do Parque.
Art. 17. É de responsabilidade das permissionárias e/ou concessionárias sediadas no
Parque a desinsetização, desratização e descupinização dos imóveis, com a orientação
e fiscalização da Administração do Parque, seguindo as vistorias do órgão público
competente.
Art. 18. As despesas de utilidades públicas prediais decorrentes de consumo de água,
esgoto, energia elétrica e outras deverão ser pagas pelas entidades neles sediadas,
utilizando-se o mecanismo de medição técnica dos consumos.
Art. 19. As permissionárias/concessionárias deverão exigir de seus prestadores de
serviços adesão ao Programa de Sustentabilidade do Parque.
Art. 20. É de responsabilidade da Administração do Parque realizar as vistorias e
fiscalizações nos prédios/unidades do Parque e acompanhar os serviços exigidos.

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CAPÍTULO VII
DO PÚBLICO USUÁRIO E FREQUENTADOR DO PARQUE

Art. 21. Todos os usuários do Parque ficam sujeitos a este Regulamento e às normas,
instruções, orientações e determinações da Administração, devendo atender
prontamente às solicitações dos servidores representantes da Administração do
Parque e da Guarda Municipal.
Art. 22. É vedado, a qualquer tempo:
I - Ingressarem ou permanecerem no Parque vendedores, camelôs, ambulantes ou
qualquer pessoa que pretenda praticar comércio, excetuados os credenciados pela
Administração do Parque;
II - Ingressarem ou permanecerem no Parque animais de estimação;
III - Danificar, subir e escrever nas árvores do Parque;
IV - Quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo com os bens
públicos e municipais;
V - Sujar, jogar, lançar galhos, detritos ou qualquer objeto nos lagos, córregos e
alamedas;
VI - Utilizar churrasqueiras, fogareiros, fogueiras, soltar balões, empinar pipas, queimar
fogos de artifícios e qualquer outra atividade que possa colocar em risco a população
do Parque, bem como sua flora;
VII - Montar barracas, acampamentos ou qualquer equipamento similar nas
dependências do Parque;
VIII - Praticar esportes de qualquer modalidade fora das áreas especificadas e
permitidas para tais atividades;
IX - Importunar de qualquer forma os usuários frequentadores do Parque, devendo ser
adotada postura de civilidade e educação para o adequado convívio social;
X - Fazer uso de buzinas, alto falantes e outros aparelhos de amplificação de som, sob
pena de serem apreendidos pela fiscalização do Parque, ficando permitida a utilização
de rádios, gravadores portáteis e quaisquer outros aparelhos de som, desde que sua
utilização não incomode aos demais usuários;
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XI - Desenvolver atividades em grupo que provoquem impactos e/ou perturbem o
convívio no Parque, sem comunicação e autorização da Administração do Parque;
XII - Desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários e
fiscais da Administração do Parque e da Guarda Municipal;
XIII - Entrar, banhar-se ou nadar nos lagos do Parque.
Art. 23. É dever de todos, usuários e prestadores de serviços, zelar pelo patrimônio
arquitetônico e ambiental do Parque.
Parágrafo único. Qualquer dano ocasionado ao bem público deverá ser prontamente
recuperado pelo infrator, devendo a equipe de segurança acionar as autoridades
competentes, cabendo aos autores o enquadramento nas sanções previstas na Lei.
Art. 24. Fica expressamente proibida a entrada ou permanência de pessoas portando
armas de fogo, armas brancas ou similares.
Art. 25. Ficam expressamente proibidas no Parque filmagens ou fotografias para fins
publicitários ou comerciais, panfletagem, afixação de banners, faixas informativas,
placas ou similares nas dependências do Parque, a não ser quando autorizado
expressamente pela Administração, estando os servidores e fiscais em serviço
autorizados a solicitar a conduta correta.
Art. 26. Ficam expressamente proibidas ações promocionais de qualquer natureza,
sejam elas comerciais, políticas, religiosas, culturais e outras,
devendo todo e qualquer evento dessa espécie ser submetido à apreciação prévia da
Administração do Parque.

CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO PARQUE

Art. 27. É expressamente proibida qualquer atividade que impeça ou prejudique a livre
e espontânea circulação do usuário com segurança em qualquer dependência do
Parque, assegurando-se o convívio harmonioso e civilizado de seus frequentadores.

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Art. 28. A prática de atividades esportivas fica autorizada somente nas quadras
poliesportivas, campos de futebol, ciclovias e percursos de corrida demarcados, além
do complexo de skate, observadas as normas regulamentares.
Parágrafo único. A prioridade de locomoção é sempre do pedestre.
Art. 29. O trânsito de bicicletas deverá ser feito nas ciclovias ou a caminho das
mesmas, devendo ser limitada a velocidade ao máximo de 15 km/h, respeitando-se a
sinalização existente e a orientação da Guarda Municipal.
Art. 30. Os usuários de patins e skates deverão portar e utilizar os equipamentos
necessários de segurança (capacete, munhequeira, cotoveleira e joelheira), estando os
servidores e fiscais em serviço autorizados a solicitar a conduta correta, cabendo o
enquadramento nas sanções previstas na lei.
Art. 31. As visitas monitoradas nas dependências do Parque serão desenvolvidas sob a
orientação da Administração do Parque, mediante portaria.
Art. 32. O Parque Madureira RIO+20, por sua vocação e utilidade pública das
comunidades que o frequentam, dará prioridade para os eventos, atividades e
ocorrências voltadas à Educação, Cultura, Lazer e Meio Ambiente.
Parágrafo único. É atribuição da Administração do Parque autorizar os eventos,
podendo interferir nas propostas, sempre que julgar pertinente e útil para o Parque e
seus usuários.
Art. 33. A Secretaria Municipal da Casa Civil, o prazo de 60 (sessenta) dias deverá
divulgar o Projeto de Sustentabilidade do Parque, o qual deverá ser cumprido pelos
órgãos e entidades competentes, mediante orientação e fiscalização da Administração
do Parque.

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CROQUI DOS SETORES DO PARQUE MADUREIRA RIO+20

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 1

10

Parte 4


Parte 2

Parte 3
11


Parte 4

12


13


14