ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1318, DE 01 DE ABRIL DE 2004.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Distribuição de Leite para
crianças de 6 (seis) a 36 (trinta e seis) meses de idade.".

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A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Distribuição de Leite.
Parágrafo único. As famílias com renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo e que
tenham crianças entre 6 (seis) a 36 (trinta e seis) meses de idade, receberão, por criança, 2 (dois) litros de
leite semanais.

Art. 2P. A aquisição do leite e a fiscalização da distribuição serão efetuadas pela Secretaria de Esta
do da Saúde - SESAU.
• ij.
Art. 3o. A SESAU cuidará do armazenamento, da conservação e da distribuição do leite.

Art. 4o. A distribuição do leite dar-se-á de 2a a 6a feira, com limite de 2 (dois) litros de leite por
família atendida, nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Art. 5o. O cadastramento das famílias e das crianças ficará a cargo das escolas estaduais.
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Art. 6o. É vedada toda e qualquer prática de comercialização do leite, bem como a utilização do
mesmo como forma de pagamento.

Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 01 de abril de 200*1.