RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 634, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Institui data-base para recomposição anual
da remuneração dos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o mês de maio de cada ano como data-base para fins
de definição da recomposição anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A instituição do mês mencionado no caput deste artigo
como referência não obsta a eventual concessão de revisão de forma parcelada.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e
estabilizados integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte, observado o disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 537, de
21 de julho de 2015, ficam recompostos em 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), a
contar de 1º de maio de 2018.
Art. 3º A remuneração dos cargos de provimento em comissão, integrantes
do Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, fica
recomposta em 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), a contar de 1º de maio de 2018.
Art. 4º A recomposição a ser concedida fica condicionada às limitações da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das
dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de junho de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.197
Data: 21.06.2018
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC