DECRETO Nº 34739

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

Torna obrigatório o registro e emplacamento
no Município do Rio de Janeiro dos veículos
locados a serviço da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro e de suas entidades, e altera as
regras do Decreto n° 31.616, de 18 de
dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de maior fiscalização e controle dos contratos de
locação de veículos, reduzindo desta forma possíveis irregularidades na execução dos
mesmos pelos contratados;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização da frota de veículos locada por esta
Municipalidade;

CONSIDERANDO que o licenciamento sendo realizado neste Município garantirá que o
poder de tributação esteja atrelado onde os atos de locação, gestão e controle da frota
estão concentrados.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 15 do Decreto nº 31.616, de 18 de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
Parágrafo único. Os veículos serão, obrigatoriamente, registrados e emplacados no
Município do Rio de Janeiro, inclusive aqueles fornecidos em substituição, em caso de
sinistro ou defeito dos originais.”
Art. 2º Os editais de licitações e os contratos de prestação de serviços de transporte
mediante locação de veículos celebrados pelo Município do Rio de Janeiro e por suas
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entidades, a partir da data de publicação deste Decreto, deverão conter cláusulas
mencionando as obrigações previstas no parágrafo único do art. 15, do Decreto nº
31.616, de 18 de dezembro de 2009.
§1º A comprovação do registro e emplacamento do veículo no Município do Rio de
Janeiro será condição necessária para a assinatura do contrato de prestação de
serviços de transporte mediante locação de veículos e para suas eventuais
prorrogações.
§2º Os contratos vigentes na data da publicação deste Decreto somente serão
prorrogados se, além da observância das exigências legais, os veículos utilizados
tenham seus registros e emplacamentos transferidos para o Município do Rio de
Janeiro ou sejam substituídos por outros nessas condições, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, sendo de responsabilidade da contratada todas as despesas
necessárias para cumprimento desta exigência.
Art. 3º Os Órgãos/Entidades contratantes deverão promover a fiscalização e o controle
das ações pertinentes para o fiel cumprimento deste Decreto, comunicando à
Secretaria Municipal de Administração, Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Transportes Oficiais, todas as irregularidades constatadas e providências adotadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.11.2011

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