ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.934, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Coqueiro Baixo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de
Coqueiro Baixo, constituído de uma área de terras com 40.000,00m², sem benfeitorias, situada
em Coqueiro Alto, distrito do Município de Coqueiro Baixo, antes constando como na Picada
Coqueiro, confrontando-se: ao norte, na extensão de 132,00 metros com terras de Gema Emmer
Vian, que foram de Maximino Salami; ao sul, na extensão de 120,00 metros em linha curva, com
a estrada geral e em parte de 85,00 metros com terras pertencentes à Mitra Arquidiocesana de
Porto Alegre; a leste, na extensão de 250,00 metros, com terras de Gema Emmer Vian, que
foram de Maximino Salami; e, a oeste, na extensão de 370,00 metros em linha dobrada com a
estrada de Linha Caçador, que limita com terras de Mário Bassani e que foram de Segundo
Bassani. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 2266, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o nº 3844, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Arroio do Meio, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação e ao
funcionamento de um pavilhão de exposições, para realização de atividades e programas em
benefício da comunidade, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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