GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de
Rondônia para o exercício financeiro de 2008.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008.
compreendendo:

1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração

Direta e Indireta a ele vinculado, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder
Público.

Art. 2o. A receita total é estimada em R$ 3.389.275.000,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e nove
milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 3o. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as
especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESDOBRAMENTO DA RECEITA
Em RS 1.00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

3.617.148.000,00

Receita Tributária

1.606.128.000,00

Receita de Contribuições

144.769.000,00

Receita Patrimonial

36.591.000,00

Receita de Serviços

77.226.000,00

Transferências Correntes

1.618.879.000,00

Outras Receitas Correntes

133.555.000,00

RECEITA DE CAPITAL

143.336.000,00

Operações de Crédito

45.276.000,00

Alienações de Bens

Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital

165.000,00
7.000,00
97.888.000.00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(371.209.000,00)

RECEITA TOTAL

3.389.275.000,00


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Parágrafo único. Encontram-se incluídos no total referido neste artigo os recursos próprios das
Autarquias, Fundações e Fundos.

Art. 4o. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 3.389.275.000,00 (três
bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 2.823.566.400,00 (dois bilhões, oitocentos e vinte e três milhões,
quinhentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 565.708.600,00 (quinhentos e sessenta e cinco
milhões, setecentos e oito mil e seiscentos reais).
%§/

Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral fará os ajustes
necessários no quadro de detalhamento de despesa - QDD, em conformidade com as emendas

parlamentares aprovadas, para adequá-lo à despesa por Poder e unidade orçamentária fixada no artigo 5o
desta Lei.

Art. 5o. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes
dos anexos desta Lei, apresentao seguintedesdobramento:

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

OUTRAS

TESOURO

TOTAL

FONTES

PODER LEGISLATIVO

165.209.621,00

53.000,00

165.262.621,00

Assembléia Legislativa

113.485.786,00

0,00

113.485.786,00

Tribunal de Contas

51.723.835,00

0,00

51.723.835,00

0,00

53.000,00

53.000,00

281.347.000,00

0,00

281.347.000,00

276.003.000,00

0,00

276.003.000,00

Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça

Fundo

de

Aperfeiçoamento

dos

Serviços

Judiciário - FUJU

5.344.000,00

0,00

5.344.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

104.767.200,00

0,00

104.767.200,00

Ministério Público

102.567.200,00

0,00

102.567.200,00

Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Ministério Público - FUNDIMPER

2.200.000,00

0,00

2.200.000,00

Defensoria Pública do Estado

17.200.800,00

0,00

17.200.800,00
continua


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continuação

DISCRIMINAÇÃO

OUTRAS

TESOURO

TOTAL

FONTES

Fundações e Autarquias
Agencia Estadual de Vigilância Sanitária e
Saúde

244.669.600,00

99.539.000,00

344.208.600,00

8.880.800.00

0,00

8.880.800.00

25.776.500.00

0,00

25.776.500,00

Fundação de Assistência Social do Estado de
Rondônia

Instituto de Previdência do Servidor Público do
Estado de Rondônia

0,00

18.900.000,00

18.900.000,00

Departamento Estadual de Trânsito

0,00

68.270.000,00

68.270.000,00

19.789.700.00

0,00

19.789.700.00

Fundação de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Rondônia

Centro de Educação Técnico-Profíssional da
Área de Saúde

1.553.500.00

0,00

1.553.500,00

149.219.600.00

246.000,00

149.465.600,00

Estado de Rondônia

17.762.100,00

13.000,00

17.775.100,00

Instituto de Pesos e Medidas

1.340.000,00

1.027.000.00

2.367.000.00

0,00

3.461.000.00

3.461.000,00

20.347.400.00

7.622.000,00

27.969.400.00

3.147.642.000,00

241.633.000,00

3.389.275.000,00

Departamento de Estradasde Rodagem
Departamento de Obras e Serviços Públicos do

Junta Comercial do Estado de Rondônia

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
do Estado de Rondônia
TOTAL GERAL

§ Io. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado

destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2o. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de
cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às
Fundações, Autarquias e Fundos.

Art. 6o. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral divulgará o Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor
nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5o
desta Lei.

§ Io. Considerando o artigo 6o da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a artigo
5o da Lei Estadual n° 1.787, de 24 de outubro de 2007, que dispõe sobre a discriminação mínima da
despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, no âmbito do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e unidades

orçamentárias autônomas, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes
necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades
supervenientes.

§ 2o. Os ajustes tratados no parágrafo anterior deverão ser realizados seguindo as técnicas da
contabilidade pública e devidamente registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM.


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continuação

DISCRIMINAÇÃO

OUTRAS

TESOURO

TOTAL

FONTES

PODER EXECUTIVO

2.579.117.379,00
1.911.860.379,00

241.580.000,00

2.820.697.379,00

0,00

1.911.860.379,00

Procuradoria Geral do Estado

15.338.700.00

0,00

15.338.700.00

Controladoria Geral do Estado

10.140.000,00

0,00

10.140.000,00

Superintendência Estadual de Licitação
Coordenadoria de Apoio à Governadoria
Secretaria de Estado do Planejamento e

1.497.700.00

0,00

1.497.700,00

33.911.189.00

0,00

33.911.189,00

Coordenação Geral

213.972.000.00

0,00

213.972.000.00

Secretaria de Estado de Finanças

102.807.200,00

0,00

102.807.200,00

Recursos sob Supervisão da SEFIN

507.805.925,00

0,00

507.805.925,00

Cidadania

301.263.638,00

0,00

301.263.638,00

Secretaria de Estado da Educação

513.293.762.00

0,00

513.293.762.00

11.051.700.00

0,00

11.051.700,00

96.424.665,00

0,00

96.424.665,00

9.408.200.00

0,00

9.408.200,00

Penitenciária

80.519.100,00

0,00

80.519.100,00

Secretaria de Estado de Administração

14.426.600.00

0,00

14.426.600,00

422.587.400,00

142.041.000,00

564.628.400,00

4.720.200,00

0.00

4.720.200.00

Adolescente

3.042.500,00

0,00

3.042.500.00

Fundo Especial de Reequipamento Policial
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo
Especial
de
Modernização
e
Reaparelhamento da Polícia Militar

2.472.100.00

0.00

2.472.100,00

1.882.000.00

0,00

1.882.000.00

Administração Direta

Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e

Secretaria

de

Estado

de

Desenvolvimento

Ambiental

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
Desenvolvimento Econômico e Social

Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e
do Lazer

Secretaria

de

Estado

de

Administração

Fundos

Fundo Estadual de Assistência Social

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do

Fundo Estadual de Saúde

Fundo Especial de Proteção Ambiental
Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado

250.000.00

0,00

250.000.00

346.334.400.00

0,00

346.334.400,00

2.406.000,00

0,00

2.406.000,00

322.600,00

40.000,00

362.600,00

61.050.000,00

0,00

61.050.000.00

Industrial do Estado

0,00

4.971.000,00

4.971.000,00

Fundo Penitenciário

0,00

319.000.00

319.000.00

de Rondônia

Fundo de Infra-Estrutura e Transporte - FITHA
Fundo de Investimento e Desenvolvimento

FESPREM

Fundo Previdenciário do Iperon

107.600,00

0,00

107.600,00

0,00

136.711.000,00

136.711.000,00
continua


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§ 3o. Os ajustes de que trata o § Io deste artigo, realizados pelos demais Poderes e unidades

orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente ao ajuste realizado.

§ 4o. Devido a ajustes ocorridos durante a execução orçamentária do exercício de 2007, após a
remessa e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, fica incluída a fonte 3203 - COTA
PARTE FUNRESPOM.

Art. 7o. No curso da execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento de dotações
orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro do
mesmo órgão, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da dotação do órgão, desde que preservadas
as dotações decorrentes de emendas parlamentares.

§ Io. O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do
Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do
Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do Defensor Geral da
Defensoria Pública.

§ 2o. Os remanejamentos realizados no transcorrer do exercício financeiro serão devidamente

registrados no Sistema de Administração Financeira pra Estados e Municípios - SIAFEM.
§ 3o. No transcurso do exercício, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares nos moldes
do inciso II do § Io do artigo 43 da Lei n° 4.320, de março de 1964, até o limite de 2% (dois por cento) da
receita total prevista nesta Lei, como também com recursos provenientes de convênios e outras
transferências de recursos vinculados, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1° do artigo 43
da Lei n° 4.320, de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos
celebrados, bem como da reprogramação de saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2007,
independente da fonte de recurso.

§ 4o. Os remanejamentos de que trata caput deste artigo, realizados pelos demais Poderes e
unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente ao remanejamento realizado.
§ 5o. As dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares poderão ser remanejadas
pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica.

Art. 8o. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais não
poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 9o. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis

com o comportamento da receita na forma do artigo 8o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.


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Parágrafo único. Os duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública serão repassados nos termos constitucionais, em conformidade com a receita realizada
no transcorrer do exercício.

Art. 10. A reserva de contingência somente poderá ser utilizada mediante autorização legislativa
específica, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964.

Art. 11. Ficam contingenciados 8% (oito por cento) da despesa total do Poder Executivo, do

Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, que serão
descontingenciados em conformidade com o desempenho positivo da arrecadação, mediante autorização
legislativa específica.

§ Io. Os Poderes e as Instituições descritas no caput devem informar à Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral, até o décimo dia útil da publicação do quadro de detalhamento de

dotações, os valores a serem contingenciados por projeto atividade, ficando vedado o contingenciamento
sobre despesas com pessoal e encargos sociais.

§ 2o. Os valores de que trata o parágrafo anterior ficarão contingenciados na unidade orçamentária
SEPLAN - Reserva de Contingência.

§ 3o. Para efeito de cálculo do contingenciamento do Poder Executivo, não serão computadas as
dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação, do Fundo Estadual de Saúde e de Recursos
sob a Supervisão da SEFIN.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io de
janeiro de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119°da República.

t

NARCISQ/C2\SSOL

Governador