ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)
Altera a Lei nº 12.749, de 20 de julho de 2007,
que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011,
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No Anexo da Lei nº 12.749, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011,
são introduzidas as seguintes alterações:
I - a ação Outras Operações Especiais, do programa Operações Especiais, para efeitos
de lançamentos orçamentários e contábeis, fica subdividida nas seguintes ações, sem alteração
no valor global da ação Outras Operações Especiais:
Outras Operações Especiais – AGERGS
Outras Operações Especiais – FTSP
Outras Operações Especiais – CIENTEC
Outras Operações Especiais – DAER
Outras Operações Especiais – DETRAN
Outras Operações Especiais – FADERS
Outras Operações Especiais – FASE
Outras Operações Especiais – FCP-RTV
Outras Operações Especiais – FDRH
Outras Operações Especiais – FEE
Outras Operações Especiais – FEPAM
Outras Operações Especiais – FETLSVC
Outras Operações Especiais – FGTAS
Outras Operações Especiais – FPERGS
Outras Operações Especiais – FZB
Outras Operações Especiais – IPERGS
Outras Operações Especiais – IRGA
Outras Operações Especiais – METROPLAN
Outras Operações Especiais – SEAPA
Outras Operações Especiais – SPH
Outras Operações Especiais – SUPRG
Outras Operações Especiais – RPPS
Outras Operações Especiais – FAS/RS

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II - ficam incluídas as ações a seguir no programa Operações Especiais, compensando
com a alteração do valor da ação Pagamento de Inativos e Pensionistas Civis e Militares do
Poder Executivo do Estado, do mesmo programa, de R$ 9.150.617.179,00 para R$
8.729.287.179,00, em despesas correntes:
Ação
Pagamento de Inativos e Pensionistas - DAER
Pagamento de Inativos e Pensionistas - DEFPUB
Pagamento de Inativos e Pensionistas - FOSPA
Pagamento de Inativos e Pensionistas - IRGA
Pagamento de Inativos e Pensionistas - SPH

Valor – R$ 1,00
Despesa Corrente
232.000.000
76.800.000
11.930.000
29.000.000
71.600.000

III - fica criada a ação Apoio Administrativo e Qualificação da Infra-Estrutura da
Secretaria da Segurança Pública, no Programa de Apoio Administrativo, com o valor de R$
7.295.124,00, para despesas correntes, compensando com a redução do valor da ação
Policiamento Ostensivo e Prevenção da Ordem Pública, do programa Prevenção e Repressão à
Criminalidade, de R$ 398.284.832,00 para R$ 390.988.708,00, em despesas correntes;
IV - no Programa de Apoio Administrativo, ficam incluídas as seguintes ações com as
respectivas compensações de valores:
Ação

Valor
Despesa
Corrente
R$ 1,00
Publicidade 40.000
Institucional
- FETLSVC
Publicidade 17.600.000
Institucional
- SE

Publicidade 251.916
Institucional
- SPH

Valor Atual
Despesa
Corrente
R$ 1,00
15.390.860

Novo Valor
Despesa
Corrente
R$ 1,00
15.350.860

Apoio
657.588.530
Administrativo e
qualificação da
infra-estrutura SE
Qualificação da 27.521.450
infra-estrutura da
SPH

639.988.530

Programa

Ação

Educação
Profissional como
Indutora do
Desenvolvimento
Programa de Apoio
Administrativo

Ampliação e
manutenção da
oferta de vagas

Portos Interiores e
Hidrovias

27.269.534

V - no programa Garantia de Acesso e Qualificação da Educação Básica, fica criada a
ação Manutenção do Programa Solidariedade SE, com o valor de R$ 4.400.000,00, para despesas
correntes, compensando com a alteração do valor da ação Recuperação e Qualificação das
Condições Físicas da Rede Escolar Estadual, de R$ 470.000.100,00 para R$ 465.600.100,00, em
despesas correntes;
VI - fica criada a ação Qualificação Profissional do Trabalhador, no Programa de
Atenção e Promoção à Família, com o valor de R$ 687.779,00, para despesas correntes,
compensando com a alteração do valor da ação Rede de Proteção Social à Família, de R$
7.200.000,00 para R$ 6.512.221,00, em despesas correntes;

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VII - no Programa de Apoio Administrativo, fica criada a ação Remuneração do Pessoal
Ativo da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, com o valor de R$
79.644.165,00, para despesas correntes;
VIII - fica criada a ação Gestão dos Serviços de Saúde - FAS/RS -, no programa Gestão
da Saúde do Servidor Público Estadual, cujo órgão responsável é o Fundo de Assistência à Saúde
- FAS/RS -, com o valor de R$ 2.351.133.782,00, para despesas correntes, compensando com a
alteração do valor da ação Gestão dos Serviços de Saúde de R$ 3.078.503.532,00 para R$
727.369.750,00, em despesas correntes;
IX - fica criada a ação Pagamento de Benefícios Previdenciários, no programa Gestão
da Previdência do Servidor Público Estadual, cujo responsável é o Regime Próprio da
Previdência Social do Estado - RPPS/RS -, com o valor de R$ 16.332.450.554,00, para despesas
correntes, compensando com a alteração do valor da ação Gestão de Inativos de R$
154.726.824,00 para R$ 37.008.504,00, em despesas correntes, da ação Gestão de Pensões de R$
5.190.153.491,00 para R$ 1.232.681.472,00, em despesas correntes, e com o aumento do valor
do Plano Plurianual em R$ 12.257.260.215,00, decorrente do pagamento das contribuições para
o RPPS/RS previsto nas ações a seguir do Programa Operações Especiais:
Pagamento de Inativos e Pensionistas Civis e Militares do Poder Executivo do Estado
Pagamento de Inativos e Pensionistas da Secretaria da Educação
Pagamento de Inativos e Pensionistas da Secretaria da Saúde
Pagamento de Inativos e Pensionistas do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Pagamento de Inativos e Pensionistas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
Pagamento de Inativos e Pensionistas do Instituto Riograndense do Arroz
Pagamento de Inativos e Pensionistas da Superintedência de Portos e Hidrovias
Pagamento de Inativos e Pensionistas da Defensoria Pública

X - no Programa de Apoio Administrativo, ficam incluídas as seguintes ações com as
respectivas compensações de valores:
Valor
Ação

Apoio Administrativo e
Qualificação da InfraEstrutura RPPS/RS
Apoio Administrativo e
Qualificação da InfraEstrutura FAS/RS
Publicidade Institucional
RPPS/RS
Publicidade Institucional
FAS/RS
Remuneração do
Pessoal Ativo RPPS/RS
Remuneração do
Pessoal Ativo FAS/RS

Órgão
Responsável

Despesa
Corrente
R$ 1,00

RPPS/RS

50.948.631

FAS/RS

30.569.179

RPPS/RS

3.182.727

FAS/RS

1.909.636

RPPS/RS

45.801.334

FAS/RS

27.480.800

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Valor atual

Novo valor

Despesa
Corrente
R$ 1,00

Despesa
Corrente
R$ 1,00

Apoio Administrativo e
Programa de Apoio
Qualificação da InfraAdministrativo
Estrutura IPERGS

137.572.619

52.386.111

Programa de Apoio Publicidade Institucional
Administrativo
IPERGS

8.365.454

3.273.091

Programa de Apoio Remuneração do
Administrativo
Pessoal Ativo IPERGS

119.952.673

46.670.539

Programa

Ação

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XI - no Programa Portos Rios e Hidrovias, a ação Manutenção dos Canais de
Navegação, fica subdividida na ação Execução de Dragagem de Manutenção e Regularização de
Canais de Navegação nos Portos de Rio Pardo e Cachoeira do Sul e acrescida de mais R$
5.000.000,00 sendo R$ 2.000.000,00 para despesas correntes e R$ 3.000.000,00 para despesas de
capital, compensando com a redução do valor da ação Qualificação da infra-estrutura da SPH no
valor de R$ 5.000.000,00 em despesas correntes, ficando alterado o objetivo do referido
programa que passa a ser “operar, manter e qualificar as estruturas dos portos interiores e
hidrovias, do nosso Estado, de modo a garantir a trafegabilidade e condições operacionais,
proporcionando baixos custos no transporte de insumos e manufaturados consumidos e/ou
produzidos na planta industrial do Estado”;
XII - no Programa “Programa de Apoio Administrativo, aumenta o valor da ação Apoio
Administrativo e Qualificação da infra-estrutura - CEED-, em R$ 400.000,00 para despesas
correntes, ficando com o valor atualizado de R$ 878.320,00, sendo compensado, com a redução
do valor da ação Apoio Administrativo e Qualificação da infra-estrutura - SE em despesas
correntes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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