GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N9- 067

DE 0 8 DE

MAIO

DE 2003.

"Altera a Lei Complementar n2 54,
de 31 de dezembro de 2001, e da
outras providencias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 12 Os artigos 12, 42, 52, 82, 92, 14, 63, 64 e 65 da Lei Complementar n2
54, de 31 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:
"Art. 12 Esta Lei Complementar regula o Regime Proprio de
Previdencia Social dos servidores titulares de cargo efetivo da
administracao publica direta, autarquica e fundacional do Estado de
Roraima, dispondo sobre a natureza e caracteristicas dos beneficios
previdenciarios e seu regime de custeio." (NR)

"Art.4'
§ 22 A retirada, voluntaria ou normativa, do participante do Regime
Proprio de Previdencia Social nao atribui direito a parcela ideal dos
recursos garantidores." (NR)
"Art. 52

II - a alteracao do regime de pagamento de recursos garantidores
por amortizar e das contribuicoes ordinarias financeiramente exigiveis
".(NR)
para o custeio dos planos de beneficios;ou
"Art. 82 Os percentuais de contribuicao ordinaria ser'ao estabelecidos
mediante previo estudo tecnico-atuarial, devendo observar o
tratamento isonomico entre grupos de participantes e beneficiarios,
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Claidarhlo eaffi

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consideradas as caracteristicas dos respectivos grupos, quanto a idade,
sexo, familia, remuneracao, expectativa de vida e demais componentes
necessarios aos calculos correspondentes.
Paragrafo unico. Somente serao admitidos percentuais de
contribuicOes ordinarias diferenciados entre os grupos de participantes
ativos e inativos e respectivos beneficiarios, se demonstradas, previa e
atuarialmente, distincees e conseqUencias significativas para o custeio
dos planos de beneficios." (NR)
"Art. 92 O plano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social,
compreendendo o regime de constituicao de reservas por amortizar e
de contribuicOes ordinarias, sera estabelecido observando-se o
equilibrio atuarial com o plano de beneficios, de acordo com analise
tecnica que devera ser realizada anualmente." (NR)
"Art. 14.

§12

III - enteado: certidao de casamento do participante e de
".(NR).
nascimento do dependente;
"Art. 63.
§ 12 E vedada a inclusao nos proventos de aposentadoria de parcela
" (NR)
nao incorporada aos vencimentos
"Art. 64. Os proventos de aposentadoria, por ocasi'ao da sua
concessao, serao calculados com base na remuneracao ou no subsidio
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo
corresponder, conforme o caso, integral ou proporcionalmente ao
tempo de contribuicao, a totalidade das verbas de c ater ordinario
integrantes da remuneracao ou do subsidio." (NR)

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"Art. 65. Os proventos de aposentadoria e as pensOes, por ocasiao de
sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao ou o subsidio do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referencia para a concess'ao da pensao, ressalvados os
direitos adquiridos." (NR)
Art. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.32 Revogam-se as disposicoes dos artigos 1° a 35 e 44 a 69 da Lei
Complementar n° 030 de 30 de junho de 1999 e os incisos XI, Xffl e XV do art. 32, o
art. 72, o § do art. 82, bem como os artigos 79 a 83, da Lei Complementar n° 54, de
31 de dezembro de 2001.
Palacio Senador Helio Campos — RR,

08

de

Maio

de 2003.

FRANCISCO FLA RI N PORTELA
Governador do Es ado Ide Roraima

GOVERNCI DE RORAIMA

C Itidard.

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