LEI Nº 5.665

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre medida preventiva para redução
da letalidade e agravos à saúde que decorrem
de acidentes com animais peçonhentos.
Autora: Vereador Zico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será designada uma unidade de saúde, na Área de Planejamento 5, como polo
de atendimento de referência, para o socorro imediato às vítimas de acidentes com
animais peçonhentos.
Parágrafo único. A unidade de saúde manterá, permanentemente, estoque de soro
antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas, bem como
uma geladeira específica para medicamentos e soros, com capacidade instalada para o
devido armazenamento.
Art. 2º Após a designação referida no art. 1º, será dada ampla divulgação do endereço
e telefone da unidade de referência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2013

1