PORTARIA “N” IPLANRIO Nº 240

DE 24 DE ABRIL DE 2015.

/ Ficam delegadas as competências previstas
no art. 30 do Estatuto Social da IplanRio./

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A –
IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Estatuto Social da IplanRio;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.584 de 06 de abril de 2009 e suas alterações, que
dispõem sobre a Estrutura Organizacional da Empresa Municipal de Informática S/A –
IplanRio;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 80 do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei
nº 207 de 19 de dezembro de 1980; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 603 e seu parágrafo primeiro do Regulamento
Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do
Rio de Janeiro – RGCAF;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas as competências previstas no art. 30 do Estatuto Social da
IplanRio, na forma abaixo:
I - À Chefia de Gabinete, sem prejuízo de suas funções:
a) assinar despachos, ofícios e demais expedientes emitidos pela Presidência para a
Administração Municipal ou externos à ela;
b) conceder férias e licença aos membros da Diretoria, com indicação de substituto;

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c) despachar processos administrativos e demais documentos que obrigatoriamente
necessitem de análise da Presidência;
d) monitorar os prazos das sindicâncias instauradas, bem como das atividades dos
Grupos de Trabalho;
e) baixar as portarias solicitadas pela Diretoria, elaboradas pela Assessoria de Gestão
Institucional em assuntos relacionados às suas competências, e aprovadas pela
Consultoria Jurídica;
f) receber autoridades e demais pessoas que procurem o Diretor-Presidente na sua
ausência ou impedimento;
g) coordenar o preparo de respostas e de prazos das auditorias realizadas pela
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município e diligências do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro;
h) encaminhar expedientes, ofícios, cartas aos órgãos/ entidades externos à empresa,
em especial ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público; e,
i) abrir e arquivar processos administrativos no âmbito desta empresa.
II - Aos Diretores das Diretorias de Tecnologia - DTE, Diretoria de Sistemas – DSI,
Diretoria de Operações – DOP, Diretoria de Administração e Finanças - DAF, à
Coordenadora Técnica de Gestão de Pessoas e ao Coordenador da Coordenadoria
Técnica de Atendimento - CTA, sem prejuízo de suas funções:
a) aprovar as demonstrações financeiras que devam ser submetidas à Assembleia
Geral, através do Conselho de Administração;
b) propor ao Conselho de Administração a alienação de bens;
c) aprovar os despachos e pareceres proferidos pelos setores técnicos da IplanRio, que
necessitem ser submetidos à análise da Presidência;
d) aprovar os Termos de Referência elaborados por suas equipes técnicas;
e) opinar quanto à movimentação e liberação/dispensa de servidores lotados em suas
respectivas Diretorias;
f) supervisionar o emprego das verbas aplicadas em suas respectivas Diretorias, bem
como acompanhar a execução orçamentária; e
g) emitir Atestado de Capacidade Técnica;
III - Ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças - DAF, sem prejuízo de suas
atribuições:
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a) movimentar quantias, em limites pré-fixados, toda vez que assim o exigir a
conveniência da Sociedade;
b) abrir, movimentar e encerrar, em conjunto com o Gerente Financeiro as contas
bancárias da IplanRio;
c) praticar ato de autorização prévia à ordenação de despesas e emissão de notas de
empenho, abertura de licitação ou sua dispensa, homologação e adjudicação da
licitação à conta de dotação orçamentária atribuída;
d) assinar os contratos em que a IplanRio figure como parte;
e) assinar os instrumentos jurídicos de outros órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, enquanto existir a obrigatoriedade de interveniência da IplanRio;
f) emitir Certidão de Inteiro Teor; e
g) abrir e arquivar processos administrativos no âmbito desta empresa.
IV - À Coordenadora Técnica de Gestão de Pessoas - CTP, sem prejuízo de suas
funções:
a) autorizar o pagamento de diárias e passagens a servidores a serviço da empresa;
b) admitir, promover, transferir, punir e dispensar empregados, conceder-lhes férias e
licenças, abonar-lhes faltas, assinar despachos, ofícios edemais expedientes e praticar
quaisquer atos referentes à administração de pessoal da empresa, podendo delegar
tais atribuições ao Gerente de Administração de Pessoas;
c) autorizar a realização de treinamentos e participação em eventos, de acordo com o
Plano Anual de Capacitação;
d) emitir Certidão de Inteiro Teor de processos administrativos referentes à
administração de pessoal da empresa; e
e) abrir e arquivar processos administrativos referentes à administração de pessoal da
empresa.
V - Ao Consultor Jurídico - CJU, sem prejuízo de suas funções:
a) representar a IplanRio, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para
tanto, receber citações, intimações e demais atos relativos às esferas judiciais;
b) providenciar as formalidades jurídico-administrativas relativas a convocação das
Assembleias Gerais;

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c) preparar as consultas a serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Município,
bem como os processos administrativos que necessitarem de oitiva daquele Órgão
Jurídico Central; e,
d) abrir e arquivar processos administrativos referentes às ações judiciais da empresa.
VI - Ao Gerente da Gerência Financeira - GFI, sem prejuízo de suas atribuições:
a) Abrir e arquivar processos administrativos de pagamento no âmbito desta empresa.
Art. 2º Delegar competência aos Diretores das Diretorias de Tecnologia - DTE, Diretoria
de Sistemas – DSI, Diretoria de Operações – DOP, Diretoria de Administração e
Finanças - DAF, à Coordenadora Técnica de Gestão de Pessoas e ao Coordenador da
Coordenadoria Técnica de Atendimento - CTA para ordenarem despesas à conta do
orçamento, bem como para a prática de atos de gestão orçamentária.
Parágrafo único. Em havendo impedimento por parte de quaisquer dos dirigentes
acima mencionados, a substituição se dará por dirigente de outra diretoria, ou
coordenadoria, conforme determinado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Além das ratificações previstas no art. 26 da Lei Federal 8.666/93, as despesas
com treinamentos, diárias e passagens serão ratificadas pelo Diretor Presidente em
qualquer valor.
Art. 4º Será dado conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro e à Controladoria Geral do Município, nos termos do § 2º, do art. 603,
do RGCAF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Portarias: “P” nº 173, P” nº 174 e P” nº 175
de 23/10/2012, “N” nº163 de 04/01/2012 e “N” nº 157 de 24/05/2011.

D. O RIO 27.04.2015

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ANEXO ÚNICO

Autorização para emissão de “NAD” – (Fincon)
Origem da despesa

Autorização

Substituição

Ratificação

DOP

DOP

DTE

PRES

DAF

DAF

DOP

PRES

DSI

DSI

CTA

PRES

DTE

DTE

DOP

PRES

CTA

CTA

DSI

PRES

CTP

CTP

DAF

PRES

PRES

PRES

DAF

PRES

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