GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

861

DE

18

DE

JULHO

DE 2012.

"Altera dispositivos das Leis n°s 053, de 6 de
dezembro de 1993, que cria o Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCAR/RR; 753, de 28 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre a criação e composição do
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com

Deficiência - COEDE/RR; 409, de 12 de dezembro

de 2003, que cria o Conselho de Segurança
2

Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima -

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CONSEA/RR; e 833, de 28 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre os componentes do Sistema

^2

Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e

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sobre o Plano Estadual de Segurança Alimentar e

Ç

Nutricional, para assegurar o direito humano à

^

alimentação adequada no Estado de Roraima -

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LOSAN/RR".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

I-aço saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1° Oartigo 9o da Lei n° 053/93 passa avigorar com aseguinte redação:

1

"[-]
Art. 9° O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado à

Secretaria de Estado do Trabalho eBem-Estar Social -SETRABES. (NR)
Art. 2o Oartigo 2o da Lei n° 753/09 passa avigorar com aseguinte redação:
"[...]

Art. TOConselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE/RR criado por

esta Lei órgão deliberativo, normativo e fiscalizador. de caráter permanente, integrado à

estrutura básica do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e

Bem-Estar Social - SETRABES. tem por objetivo a consecução dos fins propostos pelas
políticas nacional eestadual para inclusão da pessoa com deficiência, em atenção ao que dispõe

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3298* ^ 2° ^ deZembr° dG 19"- qUC re8u,amenta aLei Federai n°

[-..]"

PalácioSenador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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•5


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3° Os artigos 3o; 6o. § 3o; 8o e 9o da Lei n° 409/03 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA-

RR. é órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Abastecimento. (NR)
[...]"
"Art. 6° [...]

[...]

§3° O CONSEA-RR terá um presidente escolhido dentre os membros natos representantes da
sociedade civil, designado pelo Governador do Estado, e secretariado pelo representante da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária eAbastecimento. (NR)
[...]"

"Art. 8o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura . Pecuária e

Abastecimento - SEAPA. 2 (dois) cargos em comissão de nível superior, código CDS-I. que

serão destinados ao atendimento das atividades do CONSEA-RR." (NR)

"Art. 9" As despesas decorrentes das atividades do CONSEA-RR ocorrerão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária eAbastecimento. (NR)

Art. 4" Os artigos 10 e 12 da Lei n° 833/11. passam avigorar com aseguinte redação:
Art. 10. Compete ao CONSEA-RR. órgão de assessoramento do Governo Estadual, vinculado à
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária eAbastecimento - SEAPA: (NR)

"Art. 12. OPoder Executivo estruturará a Secretaria Executiva do CONSEA-RR e da Câmara
Intersetonal de Segurança Alimentar e Nutricional. assegurando recursos financeiros
equipamentos e infraestrutura. através da Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e

Abastecimento, para concretizar aPolítica Estadual de Segurança Alimentar eNutricional. (NR)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR. 18 de julho

de 2012.

-7\ á
JOSÉ De/aNCHÍETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

^•WaSSSSf/SS^ST69 301-38° •Boa Visla-RR "Brasil

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