RESOLUÇÃO CGM Nº 1448

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Disciplina a representação institucional da
Controladoria Geral do Município na forma que
menciona e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação de servidores da
Controladoria

Geral

do

Município

quando

designados

para

atividades

de

representação, para orientação e padronização de procedimentos junto aos demais
Órgãos e Entidades,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a representação institucional da Controladoria Geral do Município do
Rio de Janeiro junto a Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e
também outras organizações públicas ou privadas com o objetivo de estabelecer
diretrizes de atuação, a política de porta-voz e procedimentos para comunicação e
acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 2º A representação institucional da Controladoria Geral é feita, primariamente, pelo
Controlador-Geral, e, em seus impedimentos e impossibilidades, secundariamente
pelos subcontroladores.
Art. 3º O Controlador-Geral poderá indicar servidores para representar a Controladoria
Geral junto a Órgãos e Entidades da Prefeitura e outras organizações públicas ou
privadas, nos casos que sejam necessárias a sua participação, em especial:
I - em grupos de trabalho, comitês, comissões e qualquer outra forma que seja
instituída que requeira a participação da Controladoria Geral para atuação conjunta;
II - em reuniões de trabalho;
III - em eventos institucionais;
IV - em visitas de intercâmbio externo;
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V - para recebimento de visitantes junto à Controladoria Geral; e
VI - em outras situações que requeiram a participação da Controladoria Geral.
Art. 4º A designação de servidor para representar a Controladoria Geral deverá ser
realizada formalmente pelo Controlador-Geral, definida em conjunto com o Comitê de
Governança da CGM Rio - CGOV, a quem caberá fornecer diretrizes de atuação e
formas de representação.
Art. 5º As representações pelos servidores deverão observar o princípio da Preposição,
definido na metodologia de intercâmbio da CGM Rio, por meio do qual o servidor
indicado pela direção da CGM Rio para representá-la se reveste da função de
representante oficial da Instituição CGM Rio, sendo nesse processo seu preposto
legitimado nesta situação específica.
Parágrafo único. Ao ser designado para representar a CGM Rio, o servidor assume a
responsabilidade de interferir na imagem e opinião que as pessoas, com quem ele
interage, terão sobre a CGM Rio, devendo atuar sempre respeitando e atendendo as
diretrizes estabelecidas pelo Órgão, tendo o comportamento ético e zelo profissional.
Art. 6º Para planejamento da atuação nas representações definidas no inciso I do art.
3º, o servidor designado deverá remeter ao titular do setor no qual atua e ao CGOV, no
prazo máximo de quinze dias de sua designação ou da primeira reunião ocorrida, plano
de trabalho contendo as atividades que deverá desempenhar e os produtos que deverá
elaborar, as providências necessárias à CGM Rio ou que gerarão impactos nas
atividades da CGM Rio, assim como o cronograma de trabalho com a previsão de
tempo, datas e períodos necessários à sua atuação, de forma a possibilitar
reprogramação, pelo titular do setor no qual atua, de seus trabalhos, caso necessário.
§ 1º Para as representações definidas no “caput” deste artigo, o servidor designado
deverá, no prazo máximo de dois dias úteis após a designação, entrar em contato por
e-mail com o responsável pelo grupo, comissão ou comitê, se apresentando e se
colocando à disposição para o trabalho.
§ 2º Os servidores que, na data da publicação desta resolução, estejam atuando em
atividades de representação definidas no inciso I do art. 3º deverão atender, no prazo
de quinze dias, a contar desta, as disposições previstas no “caput” deste artigo.
Art. 7º No desempenho da representação, o servidor da CGM Rio designado deve,
sempre que solicitadas opiniões, sugestões e levantamentos necessários no decorrer
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do trabalho, discutir previamente com o titular do setor no qual atue, a quem incumbirá
a função de submeter a questão ao CGOV quando necessária tomada de decisão
institucional.
§ 1º Para o desempenho das ações previstas no “caput”, o servidor designado poderá
solicitar o auxílio dos setores da Controladoria Geral.
§ 2º As conclusões finais do trabalho desenvolvido, relativas ao escopo de atuação da
CGM Rio, deverão ser discutidas previamente com o titular do setor no qual o servidor
atue, que submeterá ao CGOV, para aprovação final, estando sua validade e
reconhecimento institucional sujeitos a essa aprovação.
Art. 8º O servidor representante da Controladoria Geral deverá tomar conhecimento de
pronunciamentos emitidos pela CGM Rio para temas afetos ao trabalho a ser
desenvolvido, a fim de harmonizar os entendimentos.
Art. 9º Os servidores designados para os casos do inciso I, do art. 3º, e para os demais
que sejam solicitados pelo CGOV, deverão enviar relatório mensal das atividades
desenvolvidas ao CGOV até o dia 10 (dez) do mês subsequente, para apreciação,
relatando também as ocorrências e justificativas para os casos em que as atividades
para as quais tenham sido indicados não estejam sendo desenvolvidas.
Art. 10. Ao final da atividade de representação para a qual foi designado nos termos do
inciso I, do art. 3º, o servidor deverá enviar cópia do relatório ou produto final produzido
ao CGOV, observada a aprovação prévia definida no § 2º do art. 7º.
§ 1º Para as demais representações definidas nos incisos do art. 3º, o servidor
designado deverá apresentar ao CGOV relatório contendo as atividades desenvolvidas
e os resultados alcançados e, ainda, cópia do relatório ou produto final emitido em
conjunto com outros órgãos e/ou entidades se for o caso.
§ 2º Os documentos definidos no “caput” e no § 1º deste artigo deverão ser incluídos
no repositório de documentos emitidos pela CGM Rio, gerido pelo Gabinete do
Controlador-Geral.
Art. 11. O servidor designado pela CGM Rio que fique impossibilitado de participar de
representação em reunião ou evento previsto deverá informar ao substituto, caso haja,
para que compareça em seu lugar. Em não havendo substituto, ou no caso da
impossibilidade de representação por este último, o servidor deverá dar ciência ao

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titular do setor em que estiver atuando a tempo de que possa ser indicado outro
representante da CGM Rio.
Parágrafo único. As causas impeditivas de representação deverão, sempre que
previsíveis, ser informadas ao seu substituto na representação, se houver, e ao titular
do setor com antecedência mínima de cinco dias úteis, antes do efetivo impedimento
pelo servidor.
Art. 12. Fica o assistente executivo do CGOV responsável por atualizar as informações
no site da CGM Rio relativas às representações definidas no inciso I do art. 3º, e a
Assessoria de Relações Institucionais pelas representações definidas nos incisos III, IV
e V do mesmo artigo, devendo ambos manterem organizado registro com os planos de
trabalho e produtos finais gerados.
Art. 13. Esta Resolução não se aplica aos representantes da CGM Rio em conselhos
fiscais e curadores, os quais têm a atuação definida em regulamentação específica,
bem como a servidores indicados pela CGM Rio que estejam atuando em outro Órgão
ou Entidade.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 19.11.2018

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