DECRETO RIO Nº 49574,

DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 22/000.064/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho de Favelas, passa a integrar a estrutura básica da Secretaria Especial
de Ação Comunitária - SEAC-RIO, tendo sua sigla e código alterados respectivamente
para AC/CF e 51990.
Art. 2º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Especial de Ação Comunitária
- SEAC-RIO, código 5400, na forma do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações e as siglas das seguintes Unidades
Administrativas:
I- De:
051331

AC/SUBAT/CAC-1

Para:
Coordenação

de 051331

Articulação Comunitária 1
051330

AC/SUBAT/CAC-2

AC/SUBAT/CAT-1

Coordenação

de

Coordenação

de

Articulação Territorial 1
Coordenação

de 051330

Articulação Comunitária 2

AC/SUBAT/CAT-2

Articulação Territorial 2

Art. 4º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 51084.
Art. 5º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.10.2021

ANEXO

COMPETÊNCIAS

005400 SEAC-RIO Secretaria Especial de Ação Comunitária
• Promover a aproximação do Município às favelas e comunidades, assegurando a
participação popular na Gestão Pública Municipal, dando voz e vez aos moradores;
• implementar políticas públicas no âmbito das favelas e comunidades em articulação com
o Conselho de Favelas e lideranças locais;
• promover a articulação e integração das políticas intersetoriais, a fim de garantir e
facilitar o acesso aos serviços que serão ofertados pela Prefeitura nas comunidades e
favelas cariocas;
• viabilizar a formação de parcerias entre o Município, setor privado e demais entidades à
temática da Pasta;
• implementar políticas públicas visando melhorias habitacionais.

051990 AC/CF Conselho de Favelas
• Elaborar políticas públicas e debater soluções para as áreas menos assistidas da
cidade;
• contribuir com o Poder Público Municipal na elaboração de políticas destinadas às
Favelas e Comunidades Cariocas;
• promover maior participação social das Favelas e Comunidades ao processo de gestão
municipal.

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051082 AC/SUBAT Subsecretaria de Ações Territoriais
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão,
assim como na articulação para o atendimento das demandas nos territórios de favelas e
comunidades do Município;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais setores da SEAC-RIO;
• manter permanente diálogo com os moradores das favelas sobre os serviços prestados
pela Prefeitura;
• articular as atividades da SEAC-RIO junto ao Centro de Operações;
• coordenar e acompanhar as ações das coordenações subordinadas;
• consolidar informações gerenciais.

051331 AC/SUBAT/CAT-1 Coordenação de Articulação Territorial 1
• Coordenar e executar ações descentralizadas dos Programas e Projetos da SEAC-RIO
no âmbito das Áreas de Planejamento AP4 e AP5;
• manter permanente diálogo com os moradores das favelas sobre os serviços prestados
pela Prefeitura;
• coordenar e orientar a aplicação do Formulário do Trabalho de Campo para o
mapeamento das demandas no âmbito das favelas e comunidades da Cidade, em sua
área de atuação.

051330 AC/SUBAT/CAT-2 Coordenação de Articulação Territorial 2
• Coordenar e executar ações descentralizadas dos Programas e Projetos da SEAC-RIO
no âmbito das Áreas de Planejamento AP1, AP2 e AP3;
• manter permanente diálogo com os moradores das favelas sobre os serviços prestados
pela Prefeitura;
• coordenar e orientar a aplicação do Formulário do Trabalho de Campo para o
mapeamento das demandas no âmbito das favelas e comunidades da Cidade, em sua
área de atuação.

3


051745 AC/SUBAC Subsecretaria de Articulação Comunitária
• Assessorar o titular da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão,
assim como na articulação para o atendimento das demandas nos territórios de favelas e
comunidades do Município;
• participar e acompanhar as ações estabelecidas no Conselho de Favelas no âmbito da
Cidade do Rio de Janeiro.

051083 AC/CGAI Coordenadoria Geral de Articulação Intersetorial e Projetos
Especiais
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• coordenar, planejar e implementar as ações em articulação com as demais Secretarias e
Órgãos da Prefeitura, dos Governo Estadual e Federal, Organizações da Sociedade Civil
e Setor Privado;
• participar na promoção de melhorias do Planejamento Estratégico da Secretaria;
• planejar, elaborar, monitorar e controlar a implantação dos projetos, programas e ações
estratégicas da Secretaria;
• colaborar na institucionalização e disseminação do modelo de gestão e monitoramento
estratégico implantado pela PCRJ;
• promover eventos e/ou encontros visando a qualificação e aperfeiçoamento dos
membros da Equipe SEAC-RIO no âmbito de sua competência.

051081 AC/ADS Administração Setorial
• Planejar e coordenar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, observadas as diretrizes
emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• participar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e supervisionar as
ações pertinentes ao orçamento da Secretaria;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação.

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