ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.867, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 014, de 18 de janeiro de 2007)
Adota medidas de contenção de despesas para
serem observadas pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, considerando as dificuldades financeiras do Estado;
considerando a necessidade de administrar com eficiência os recursos financeiros arrecadados para que não haja prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados;
considerando, ainda, a necessidade de medidas de contenção dos gastos públicos a fim
de evitar o colapso nas finanças estaduais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica vedado aos órgãos da Administração Pública Direta, incluídas as Autarquias e Fundações do Estado, pelo prazo de cem dias contados da data da publicação deste Decreto, a assunção de compromissos que impliquem em gastos com as seguintes despesas:
I - diárias de viagem para fora do Estado e aquisição de passagens aéreas;
II - contratação ou renovação de contratos de consultoria;
III - celebração de contratos de prestação de serviços terceirizados, ainda não adjudicados;
IV - celebração ou prorrogação de convênios que impliquem em despesas para o Estado;
V - celebração de novos contratos de aluguel de imóveis e de equipamentos;
VI - aquisição de material permanente, excetuadas aquelas cujo valor individual ou coletivo seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e contratação de obras e instalações, excetuadas
aquelas cujo valor seja inferior aos limites de dispensa de licitação.
Parágrafo único - O disposto no inciso "I" deste artigo fica excepcionalizado quando
se tratar de Secretário de Estado, de seu Substituto, bem como de servidores e Conselheiros da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul AGERGS, e de Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações.
Art. 2º - Ficam suspensas na Administração Direta e Indireta, nas Autarquias e nas Fundações, pelo período estipulado no artigo 1º, as seguintes iniciativas relativas a pessoal:
I - abertura de concurso público ou de processo seletivo;
II - criação de cargos e quadros de pessoal;
III - nomeação para cargos de provimento efetivo;

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IV - contratação de pessoal;
V - contratação temporária, nos termos do artigo 19, inciso IV, da Constituição Estadual;
VI - convocação para serviço extraordinário;
VII - remoções com ajuda de custo;
VIII - conversão de férias em pecúnia.
Art. 3º - O disposto no artigo 1º poderá ser excepcionalizado quando se tratar de necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificada pelo Órgão ou Entidade requerente,
devendo ser encaminhados à deliberação das Secretarias de Estado da Fazenda e da Coordenação
e Planejamento, por intermédio do Departamento da Despesa Pública Estadual.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda expedir instruções complementares para o fiel cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 4º - O disposto no artigo 2º poderá ser excepcionalizado quando se tratar de necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificado pelo Órgão ou Entidade requerente,
devendo ser encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de subsidiar a decisão da
Governadora do Estado.
Art.5º - O somatório das liberações orçamentárias, descontado os pagamentos do exercício, não poderá exceder o saldo de caixa.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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