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GOVERNO DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 918

,DE

20

DE SETEMBRO

DE 2000.

Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização,
dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento,
assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como
das subseqüentes
relativas a estes atos àqueles
reconhecidamente pobres e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - São gratuitos o registro de nascimento e o assento de
óbito, bem como as primeiras certidões relativas a tais atos e-ainda as demais certidões
subseqüentes a desses atos em favor dos reconhecidamente pobres, nos termos do artigo 30 e
§§ 1°,2° e 3° da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei n°
9.534, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 2° - O ressarcimento aos oficiais pela gratuidade dos
serviços mencionados no art. 1° será custeado pela arrecadação do Selo de Fiscalização dos
Serviços Extrajudiciais instituído por esta Lei e administrado pelo Fundo instituído pela Lei
n° 301, de 21 de dezembro de 1990.
t

Art. 3° - O Selo de Fiscalização será auto-adesivo, contendo
código alfanumérico de três letras e cinco números, com fundo numismático e geométrico,
dotado de imagem latente, com talho doce em duas cores - verde e azul -, tinta anti scaner e
caracteres reativos à luz ultravioleta. Sua confecção é de responsabilidade da Corregedoria
Geral da Justiça.
Art. 4° - É obrigatória a aplicação do Selo de Fiscalização que
integrará a forma de todos os atos notariais e de registro, inclusive nos de autenticação de
cópias de documento, reconhecimento de firmas, aberturas de livros encadernados ou de
folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos que venham a
exigir segurança, observadas as seguintes disposi ões:
I - cada ato nota .ial o de registro praticado receberá um Selo de
Fiscalização, que será utilizado seqüencialme


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41

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
G OVERNAD ORlA
II - quando um documento possuir mais de um ato serão apostos
tantos selos quantos forem os atos;
III ... quando um documento possuir mais de uma folha e
constituir um só ato, o Selo será colocado onde houver a assinatura do funcionário
responsável pelo ato;
IV - quando o documento possuir mais de uma folha e vários
atos, os Selos correspondentes aos atos serão distribuídos pelo documento;

v - pela autenticação

de cópias de documentos
identidade, CPF ou título de eleitor, será aposto apenas um Selo de Fiscalização.

únicos

de

§ 1° - A falta de aplicação do Selo nos atos da serventia
responsabilizará seu titular,
§ 2° - V E T A DO.
Art. 5° - As serventias extrajudiciais
deverão adquirir
antecipadamente os Selos de Fiscalização por períodos mensais, no mínimo, mediante o
recolhimento dos respectivos valores à conta identificada para este fim.
Parágrafo único - É vedado o repasse, a qualquer título, dos Selos
de uma unidade para outra do serviço extrajudicial.
Art. 6° - O Selo de Fiscalização terá valor unitário de R$ 0,45
(quarenta e cinco centavos) a ser cobrado dos usuários, sendo o custo de aquisição R$ 0,40
(quarenta centavos) para os serventuários que o aplicarão, destinando-se a diferença às
despesas do respectivo cartório.
§ 1° - O valor do Selo de Fiscalização será corrigido na mesma
proporção e forma em que o forem os emolumentos devidos pelos atos extrajudiciais.
§ 2° - V E T A D O.
Art. 7° lar arrecadado pelo Tribunal de Justiça na
aquisição dos Selos de Fiscalização el ser entias extrajudiciais haverá ressarcimento aos
oficiais pelos registros de nascimen
e ób 'tos, bem como pejas primeiras certidões que
emitirem.


J

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 1° - Do valor da arrecadação, mencionada no "caput" deste
artigo, poderão ser deduzidos custos de pessoal e materiais necessários à prestação do
serviço e respectiva manutenção, até o limite de 10% (dez por cento), conforme
detalhamento em planilha fmanceira aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2° - Os Oficiais de Registro requererão o pagamento do
respectivo ressarcimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, indicando o total de
registros de nascimento, assentos de óbito e respectivas certidões, devendo o repasse ser
feito pelo Tribunal de Justiça até o dia 20 (vinte) seguinte.

§ 3° - Se a arrecadação do respectivo mês for insuficiente para
ressarcimento de todos oficiais de registro, o pagamento será feito na proporção dos
recursos. Em sendo a arrecadação superior ao total indenizável no mês, o saldo será utilizado
para resgate de eventuais "déficits" de meses anteriores.
Ali. 8° - A aquisição, distribuição e controle dos Selos de
Fiscalização, pedidos de ressarcimentos dos atos gratuitos praticados e prestação de contas
da administração relativas ao Selo, serão regulamentados por ato da Corregedoria Geral da
Justiça, respeitado o disposto nesta Lei.
Art. 9° - Os Selos apostos em documentos de interesse da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, por não serem cobrados (CF art. 150, VI, "a"), serão
ressarcidos na forma do ali. 7° desta Lei.
Ali. 10 - A presente Lei 'entrará em vigor no prazo de 60
a partir da
(sessenta) dias a contar da data da sua publicação e produzirá efeitos
regulamentação por ato da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do
de 2000, 112 da República.
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20 de setembro

ado de Rondôiíia;

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Governador

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BJANCO


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 918, DE 20 DE SETEl\lBRO DE 2000.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela

Assembléia Legislativa, do Projeto transformado na Lei n? 918, de 20 de setembro de
2000, que "Instituí, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade
do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das
subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências", nas partes referentes ao Art. 4°, § 2° e Art. 6°, § 2°:
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu,

Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Ali. 42 da
Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei n? 918; de 20 de setembro de
2000.
" Art. 4° -

.

§ 2° - Nos casos de reconhecimento de firmas será exigido somente
um Selo de Fiscalização por folha, independente do número de firmas a serem reconhecidas.

Art. 6° -

.

§ 2° - Ficam isentos da cobrança do Selo de Fiscalização os usuários
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e que comprovem uma renda máxima de dois salários mínimos mensais".

ASSElvffiLÉIA LEGISLAT

A,· O de novembro de 2000.