LEI Nº 7053,

DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a
comunicarem aos órgãos de segurança pública a
ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Rocal, Teresa
Bergher, Prof. Célio Lupparelli, Chico Alencar,
Lins,

Dr. Carlos Eduardo,

Cesar Maia,

Vitor Hugo,

Vera

Reimont, Dr. Gilberto,
Marcio Ribeiro e Felipe

Michel.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município, representados
por seus síndicos ou administradores, devidamente constituídos, ficam obrigados a
comunicar às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais
domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica em suas unidades
condominiais ou nas áreas comuns.
§ 1º Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada de
imediato aos órgãos de segurança pública.
§ 2º Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer em até vinte e
quatro horas após a ciência do fato.
§ 3º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o
caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a
espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde
o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maustratos; entre outras.
Art. 2º O descumprimento ao disposto no art. 1º acarretará ao condomínio a imposição
das seguintes sanções:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
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II - em caso de reincidência, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º A sanção prevista nesta Lei será aplicada sem prejuízo das demais sanções de
natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação
das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 5º Fica autorizado o Município a promover convênios com órgãos estaduais e federais
para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da presente Lei
serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei n° 6.143, de 27 de
março de 2017.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.09.2021

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