ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.840, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 213, de 5 de novembro de 2002)
Autoriza a Fundação de Economia e Estatística
a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a Fundação de Economia e Estatística a desafetar e doar ao
Estado do Rio Grande do Sul, imóvel localizado no Município de Porto Alegre, matriculado sob
nº 22.872, Livro nº 2, 2ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre, com a seguinte descrição:
uma casa sob o nº 100 da Rua Dormênio, e o respectivo terreno que no seu todo faz frente à Rua
Dormênio lado par, onde mede 110m de frente a noroeste, a uma distância de 153,60m da Rua
Dona Malvina e perpendicularmente a Rua Dormênio, 220,00m da frente ao fundo a entestar
com a Rua Américo Vespúcio, uma extensão de 110m, dividindo-se pelo lado sudoeste com
terreno de posse das heranças de Carlos Verschoore e George Augusto Verschoore e pelo lado
nordeste, com terras de Manoel Soares da Silveira e Souza por quatro linhas quebradas, medindo
a primeira a partir da Rua Dormênio, na direção noroeste-suleste 60,40m, na segunda, na direção
norte-sul 37,20m, na terceira, na direção nordeste-sudoeste 27,00m e na quarta, na direção
noroeste-suleste 101,80m.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da escritura e registro de imóveis correrão
por conta do donatário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a área recebida em doação,
descrita no artigo 1º desta Lei, às famílias ocupantes da Vila Dormênio/Pantanal, cadastradas na
Secretaria Especial da Habitação, com o objetivo de promover a regularização fundiária,
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - utilização da área para residência própria ou de sua família pelo prazo de cinco anos;
II - comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no
Município de Porto Alegre.
§ 1º - A transferência de que trata o caput deste artigo será efetivada com base em
projeto urbanístico elaborado pela Secretaria Especial da Habitação, mediante alienação ou
concessão do direito real de uso, coletivo ou individual, com cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de cinco anos, sob pena de reversão.
§ 2º - A alienação será efetivada com base no Plano de Comercialização aprovado pelo
Conselho Estadual de Habitação, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.529, de 20 de julho de
1995.

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§ 3º - A concessão do direito real de uso será gratuita e por tempo indeterminado,
limitada à metragem máxima de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) por lote, nos
termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
§ 4º - Fica vedada mais de uma alienação ou concessão ao mesmo titular.
§ 5º - A alienação será dispensada de licitação, com base no artigo 17, inciso I, “f” da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Os recursos auferidos com a alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei
serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS -, para serem aplicados na política
habitacional de interesse social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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