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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 5 2 3

DE

22 DE FEVEREIRO DE 2006.

"Altera o Anexo I da Lei Delegada N° 06, de g
16 de janeiro de 2003, e dá outras ^
providências."
§
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam reajustados os vencimentos dos servidores comissionados da Junta
Comercial do Estado de Roraima - JUCERR.
cs.

0^4

Art 2o Ficam criados os seguintes cargos:
I - Gerente de Núcleo - CDS -1;
n -Chefe de Divisão - CDS -1;
III-Ouvidor-CDS-I;
IV -Assessor de Comunicação CDI -1;
V -Chefe de Serviço CDI -1.

Art 3o O Anexo I da Lei Delegada N° 06, de 16 de janeiro de 2003 passa a vigorar
conforme o que segue:
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA JUCERR

CÓDIGO
-

CARGOS
Presidente
Vice-Presidente

-

CNES-I

Secretáho-Geral

CNES-II

Diretor

CNES-II

Procurador-Chefe

CNES-m

Chefe de Gabinete

CNES-m

Chefe do Controle Interno

CDS-I

Gerente de Núcleo

QTD. VALOR R$
1
R$ 7.807,59
1
R$ 6.246,07
1
R$ 4.586,58
2
R$ 3.210,00
R$3.210,00
1
1
R$2.140,00
R$2.140,00
1
1
R$ 1.605,00

TOTAL R$

R$
R$
R$
R$

7.807,59
6.246,07
4.586,58
6.420,00

R$ 3.210,00

R$ 2.140,00
R$ 2.140,00
R$ 1.605,00
R$11.235,00
R$ 1.605,00
R$ 2.140,00
R$ 1.010,00
R$ SlldLOO

CDS-I

Chefe de Divisão

7

CDS-I
CDI-I

Ouvidor

1

Assessor Técnico

2

CDI-I
CDI-I

Assessor de Comunicação
Chefe de Serviço

3

FAI-I

Secretária de Gabinete

1

FAI-n

Secretária de Diretor

2

FAI-III

Secretária de Chefe de Divisão

6

R$1.605,00
R$1.605,00
R$ 1.070,00
R$ 1.070,00
R$ 1.070,00
R$ 444,85 R$' 444L85
R$ 378,13 R$\ 756,26
R$ 321,40 R$ X.928,40

TOTAL

32

R$56&0,75

1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4o Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a Io de janeiro de 2006.

Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR
Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art 7o Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de fevereiro de 2006.

TOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945