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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 107/2016

Dá nova redação ao § 7° do art. 136-A da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. O § 7° do artigo 136-A da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 136-A

.

......................................................................................................•.......................

.

§ 7°. Do total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por
cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

,

18 de fevereiro de 2016.

Deputado HE
ZO Vice-Presida.hll~...A

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DE

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Unidos
Assembleia

com o Povo

Legis/ativa

de Rondôn;a