DECRETO RIO Nº 41041

DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a destinação de uso de bem público.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público.

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterada a destinação de bem de uso comum, integrante do
bem público, a área de jardim de 2.467,58 m², situada entre a Rua João Bruno Lobo, a
Rua Aristeu e a Rua Marilena, em Curicica, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAL) nº 21403 (folha 07), passando a ser bem de uso especial destinado
a Escola, e, permanecendo afetados como área de jardim 948,42 m².
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2015

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