Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DECRETO LEGISLATIVO N° 403, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.

Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 2° do Decreto Legislativo n? 309,
de 23 de fevereiro de 2010, fixando novo
prazo para realizar a consulta plebiscitária
referente à criação do Município de Tarilândia.

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do/artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
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Art. 1°. (9 parágrafo único do artigo 2° do Decreto Legislativo n'' 309, de 23 de fevereiro de 2010, que "Determina a realização de consulta lebiscitária referente à criação
do Município de Tarilândia", passa a vigorar com a seguinte J.;e~ação:
"Art. 2° ~

"

T

~

.

Parágrafo único. A consulta plebiscitária de que trata o caput será realizada até o dia
31 de dezembro de 2011".
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor n~~

ASSEMBLEIA

LEGISLAT

A, 13 de outub