DECRETO RIO Nº 42810

DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Cria o Programa de Capacitação para os
Gestores do alto escalão da Administração
Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que conhecer o funcionamento da estrutura municipal é um
elemento essencial para uma melhor qualidade e aprimoramento da gestão;

CONSIDERANDO que uma das ações da Controladoria Geral do Município - CGM,
para uma maior eficiência da gestão, é orientar os gestores públicos municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação para os Gestores do alto escalão da
Administração Pública Municipal - (PCG).
Parágrafo único. Para este Decreto, entende-se como gestores do alto escalão os
Secretários e Subsecretários da Administração Direta Municipal e os Presidentes das
entidades da Administração Municipal Indireta e Fundacional.
Art. 2º O objetivo do programa é dotar os Gestores do alto escalão de informações
sobre o funcionamento da gestão municipal e dos relacionamentos com os Órgãos
Sistêmicos, visando orientar sobre procedimentos, no que se referem, em especial, ao
orçamento, controle interno, auditoria, atos administrativos e Código de Ética do
servidor público municipal.
Art. 3º Fica a CGM responsável pela proposição do conteúdo programático do PCG,
devendo interagir com as pastas municipais dos órgãos sistêmicos a fim de atuarem
em conjunto na execução do Programa.
Art. 4º A CGM editará as normas necessárias para o estabelecimento de todas as
regras para dar pleno cumprimento ao Plano de Capacitação instituído por este
Decreto.
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.01.2017

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