PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 27 ,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece normas sobre a instrução processual e
procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria
Geral das Prestações de Contas da Gestão/2021 de
dirigentes

das Empresas Públicas, Sociedade de

Economia Mista,

Autarquias e

Fundações, com

vistas às certificações do exercício base 2021.

O AUDITOR GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25/11/1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas de Gestão, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle
Interno, e

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28/05/2019, dispõe
que os processos de Prestação de Contas de Gestão anuais deverão ser remetidos ao
TCMRJ no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à
apresentação à Auditoria Geral das prestações de contas da Gestão/2021 de dirigentes
das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, com
vistas às certificações do exercício-base 2021.
Art. 2º O processo de Prestação de Contas de Gestão dos dirigentes de Empresas
Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, referente ao exercício
de 2021, deve ser instruído com o Relatório Anual da Gestão, acompanhado de seus
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apêndices, emitidos pelo dirigente máximo da entidade, conforme modelos estabelecidos
nos incisos I a XX deste artigo:
I - O Relatório Anual da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I, no
que couber;
II - Apêndice 1 - Relatório de Avaliação do Plano Plurianual de 2018 – 2021, instituído
pela Resolução SMF nº 3.021 de 29/10/2018;
III - Apêndice 2 - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano
Plurianual, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo
Orçamento / Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa”
devidamente preenchida;
IV - Apêndice 3 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob
análise e das iniciadas em exercícios anteriores, em andamento ou concluídas no
exercício de 2021, exceto as relacionadas no Apêndice 7;
V - Apêndice 4 - Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas na entidade, incluindo os ordenadores responsáveis por delegação concedida
ou recebida;
VI - Apêndice 5 - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012;
VII - Apêndice 6 - Termo de Responsabilidade da Inscrição em Restos a Pagar
Processados e Não Processados;
VIII - Apêndice 7 - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores empenhadas no
exercício sob análise;
IX - Apêndice 8 - Relação das obrigações relativas ao ano de 2021 para as quais não
foram emitidos empenhos;
X - Apêndice 9 - Demonstrativo dos instrumentos ativos vencidos e não encerrados no
sistema FINCON até 31/12/2021, contendo as justificativas para o seu não encerramento;
XI - Apêndice 10 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios
anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
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XII - Apêndice 11 - Demonstrativo da situação das prestações de contas periódicas de
recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes junto à
entidade;
XIII - Apêndice 12 - Demonstrativo da situação das prestações de contas finais dos
contratos de gestão certificados e os pendentes de certificação no exercício de 2021, nos
termos da Resolução nº 1.224 de 11/03/2016;
XIV - Apêndice 13 - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a
todos os recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos SDP;
XV - Apêndice 14 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela entidade
ou pela CGM-Rio no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº
210 de 18/11/2014:
a) A CGM deverá informar às Entidades as Tomadas de Contas Especiais finalizadas e as
que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam
inseridas, também, no apêndice do Relatório da Entidade que motivou sua instauração; e
b) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18/11/2014 que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob análise - deverão
ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão respectivo.
XVI - Apêndice 15 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28/05/2019;
XVII - Apêndice 16 - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2020;

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XVIII - Apêndice 17 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para
Sanar as Fragilidades”, emitido através do Sistema SAFRA, conforme instruções contidas
no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar Anexo III - Follow-up;
a) Para as Entidades que não tiverem fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA
não emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com
essa informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas de Gestão;
XIX - Apêndice 18 - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma
Brasileira de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal
de Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de
setembro de 2016;
XX - Apêndice 19 - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento,
devidamente autenticados pela comissão especialmente designada, de acordo com as
normas estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício findo.
Art. 3º Além do disposto no art. 2º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas de Gestão deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
II - Relatório de Saldo das Dotações extraído do Sistema FINCON, após concluído o
processo de inscrição dos Restos a Pagar, com os seguintes parâmetros: Menu
Relatórios/Despesa Orçamentária/Saldo de Dotação - FCONP09614 - selecionar os
campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2021) e “analítico”;
III - Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a seguir,
assinadas pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo
titular da Entidade, as quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas à
Contadoria Geral, conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o
encerramento do exercício sob análise, devendo ser observada a sua fidelidade quando
da sua publicação:
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Demonstração das Variações Patrimoniais;

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e) Demonstração do Resultado do Exercício, aplicável para as Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista;
f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
g) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
h) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
i) Demonstrativo da Posição Acionária, aplicável para as Empresas Públicas e Sociedade
de Economia Mista;
j) Relação de Precatórios, aplicável somente para as Autarquias e Fundações.
Parágrafo único. O contabilista responsável deverá fazer constar nos demonstrativos
contábeis assinados a sua categoria profissional e o número de registro no Conselho
Regional de Contabilidade respectivo;
IV - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
V - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, por tipo e por fonte de
recursos, extraído do Sistema FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Relatório,
Prestação de Contas, Comparativo Receita Prevista com a Arrecadada - FCONP09204 selecionar “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2021), “Órgão”, “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim); e
VI - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise.
Art. 4º Os titulares das Fundações e Autarquias que possuam Fundos Especiais
vinculados deverão fazer constar no seu processo de Prestação de Contas de Gestão as
informações e documentos estabelecidos nos incisos I a III para esses Fundos:
I - no Relatório Anual da Gestão, em seção específica, todas as informações e apêndices
descritos no art. 2º, quando aplicável;
II - as documentações listadas no art. 3º; e
III - a documentação listada a seguir:
a) Parecer emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, aprovando as contas do Fundo,
de acordo com a Lei de criação ou no seu regulamento;
b) Balanço Orçamentário;
c) Balanço Financeiro;
d) Balanço Patrimonial;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
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f) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
g) Notas Explicativas; e
h) Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON com
os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita Arrecadada
de Fundos - FCOP 13130 - selecionar “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2021),
“Fundo”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (sintético).
§ 1º Os documentos referentes às alíneas de “b” a “g” do inciso III deverão estar
assinados pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade;
§ 2º O contabilista responsável deverá fazer constar nos demonstrativos contábeis
assinados a sua categoria profissional e o número de registro no Conselho Regional de
Contabilidade respectivo;
Art. 5º As informações sobre a Prestação de Contas de Gestão de Programas de
Trabalho de outros órgãos/entidades ordenados pela Entidade deverão ser apresentadas
juntamente no Relatório Anual da Gestão, em seção específica, contendo a
documentação prevista nos arts. 2º, 3º e 4º desta Portaria, no que couber.
Art. 6º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
Prestação de Contas de Gestão/2021, assim como os apêndices do Relatório Anual da
Gestão, deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos
que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 7º A Entidade, após a instrução do processo de Prestação de Contas de
Gestão/2021, emitirá a Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Deverá ser emitida a Declaração de Conformidade para cada Fundo
e/ou PT delegado existentes.
Art. 8º O processo de Prestação de Contas de Gestão/2021 a que se refere esta Portaria
deverá ser encaminhado ao Auditor Interno que atuar junto à entidade até o dia 31 de
março de 2022.
§ 1º A Entidade que não possua Auditoria Interna deverá encaminhar o processo
instrutivo de Prestação de Contas de Gestão/2021 diretamente para a Auditoria Geral da
Subcontroladoria de Auditoria e Controle da Controladoria Geral do Município, dentro do
prazo estipulado no caput deste artigo, tramitados através do código do SICOP 13003100
- CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
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§ 2º A Entidade que já esteja utilizando o sistema PROCESSO.RIO também terá o prazo
final de 31 de março de 2022 para efetivar a tramitação no sistema.
Art. 9º O Parecer do Conselho Fiscal, e/ou Parecer do Conselho Curador, e/ou Parecer do
Conselho de Administração, em relação à execução das ações da entidade e seus
fundos, se for o caso, do exercício encerrado (ora analisado para certificação) quando
houver, deverão ser encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade ou à
Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da Controladoria Geral do
Município, a fim de que sejam inseridos no processo administrativo de Prestação de
Contas de Gestão/2021 das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista,
Autarquias e Fundações até 31 de maio de 2022.
Art. 10. Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@rio.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivos, no prazo do art. 8º, os documentos instruídos no
processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I, Anexo II e seus Apêndices 1
a 19, constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10,
identificando a Entidade a que se refere.
Art. 11. Os modelos do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a
19 e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio
digital na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 12. Os servidores envolvidos na formalização do processo de Prestação de Contas de
Gestão/2021 receberão orientação por meio de apresentação em PowerPoint,
disponibilizada aos agentes facilitadores na primeira quinzena de janeiro/2022.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 022, de 03 de dezembro de 2020.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.

GILBERTO PINTO MORAES

D.O.RIO 22.12.2021

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