DECRETO RIO Nº 49051

DE 29 DE JUNHO DE 2021

Dispõe

sobre o monitoramento das solicitações

amparadas na Lei de Acesso à Informação (LAI), a
designação da Autoridade de Monitoramento da LAI
na Administração Pública Municipal Direta e Indireta
e a

publicidade de informações estatísticas da

transparência passiva.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.745, de 19 de julho de 2018, que consolida, em
âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações - Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO

Art. 1º Fica instituído o Painel Estatístico da Lei de Acesso à Informação como forma de
divulgação das estatísticas de atendimento relacionadas aos pedidos de acesso à
informação pública, apresentados pela sociedade à Prefeitura.


§ 1º O painel será atualizado nos dias úteis e apresentará informações gerais e
consolidadas por órgãos e entidades municipais sobre o total de pedidos recebidos,
situação do atendimento, cumprimento de prazo e tempo médio de atendimento.
§ 2º O acesso ao painel ficará disponível no Portal da Transparência Rio, através do
endereço eletrônico “transparencia.rio”.
Art. 2º Será disponibilizada aos órgãos e entidades municipais ferramenta de análise das
solicitações da LAI – Lei de Acesso à Informação para acompanhamento das demandas
em atendimento e monitoramento.
Parágrafo único. A ferramenta apresentará o conteúdo detalhado das solicitações em
atendimento, além das estatísticas gerais relacionadas à transparência passiva, para uso
dos titulares e agentes públicos responsáveis pelo atendimento ou monitoramento da Lei
de Acesso à Informação.
Art. 3º A disponibilização, atualização e manutenção do painel e da ferramenta referidos,
respectivamente, no art. 1º e no art. 2º, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS NO MONITORAMENTO

Art. 4º São de responsabilidade dos órgãos e entidades municipais, nas solicitações
recebidas, o monitoramento do atendimento, o cumprimento do prazo e o fornecimento da
resposta em conformidade com os requisitos legais e com o objeto da solicitação, nos
termos da Lei nº 12.527/2011, e da regulamentação municipal vigente.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, por intermédio
da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, o monitoramento institucional na
Prefeitura relacionado ao atendimento às solicitações de acesso à informação pública,
bem como a consolidação da publicação de informações estatísticas.

CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

Art. 6º Os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta
deverão designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do


respectivo órgão ou entidade, assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527/2011, do
Decreto Rio nº 44.745/2018, doravante denominada Autoridade de Monitoramento da LAI.
Art. 7º São atribuições da Autoridade de Monitoramento da LAI nos órgãos e entidades
municipais, relacionadas à transparência passiva:
I - monitorar o atendimento às solicitações de acesso à informação pública recebidas, o
cumprimento dos prazos e demais requisitos legais;
II - interagir com a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, por meio da
Subsecretaria de Transparência e Governo Digital (GI/SUBTGD), para solucionar casos
atinentes às normas e procedimentos vigentes relacionados à transparência e ao acesso
à informação no âmbito do respectivo órgão ou entidade;
III - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento da Lei de Acesso à
Informação e das normas municipais relacionadas;
IV - receber e encaminhar ao dirigente máximo recurso em 1º instância interposto por
requerente de pedido de acesso à informação e providenciar a comunicação da decisão
dentro do prazo previsto em Lei;
V - cientificar o dirigente máximo em caso de recurso em 2ª instância interposto por
requerente de pedido de acesso à informação.
Art. 8º A designação de que trata o art. 6º deverá ser realizada por intermédio de ato
próprio do Órgão ou Entidade em até 07 (sete) dias a partir da publicação deste Decreto.
§ 1º O agente público designado deve ocupar cargo de direção ou assessoramento igual
ou

superior

ao

símbolo

DAS-10

ou

equivalente

na

administração

indireta,

preferencialmente na função de Chefe de Gabinete ou Subsecretário de Gestão, ou
equivalentes na administração indireta.
§ 2º A cópia digitalizada do ato de que trata o caput publicado no Diário Oficial deverá ser
encaminhada à Coordenadoria Técnica de Transparência (GI/SUBTGD/CTTR) por meio
do endereço eletrônico “transparencia.rio@rio.rj.gov.br”, com o assunto Autoridade de
Monitoramento [ÓRGÃO]”, juntamente com as seguintes informações: nome do
Órgão/Entidade e nome completo, matrícula, cargo, telefone e e-mail do agente público
designado como Autoridade de Monitoramento e de seu substituto eventual.
§ 3º Alterações na designação da Autoridade de Monitoramento deverão ser publicadas
por intermédio de ato próprio do Órgão ou Entidade e comunicadas, na forma do § 2º
deste artigo, em até 03 (três) dias úteis da substituição.


§ 4º Eventuais mudanças de telefone e e-mail da Autoridade de Monitoramento, bem
como de seu substituto eventual, deverão ser comunicadas imediatamente à
GI/SUBTGD/CTTR por meio do endereço eletrônico mencionado no § 2º.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, por meio da
Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, promoverá Ciclos de Capacitação em
Lei de Acesso à Informação para as Autoridades de Monitoramento, cuja participação
será obrigatória.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública fica autorizada a baixar
os atos necessários à aplicação de normas e procedimentos relacionados ao
monitoramento institucional da transparência passiva na Prefeitura.
Art. 11. Os casos omissos, de caráter excepcional, serão avaliados e decididos pelo
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 30.06.2021