PORTARIA PREVI-RIO Nº 1001

DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Pagamento do Previ Educação a todos os
inscritos e fixação de novos prazos para entrega
da documentação do Auxílio Educação 2020 na
modalidade Previ-Educação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do processo nº 01/952.123/2020 e;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020, alterado pelo
Decreto Rio nº 47.270 de 19 de Março de 2020;

CONSIDERANDO as medidas constantemente anunciadas pelo Ilmo. Sr. Prefeito Marcelo
Crivella para preservação da saúde e da vida das pessoas da cidade do Rio de Janeiro,
com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19
Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a recomendação para que as pessoas de baixa imunidade não saiam
de casa (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, demais, crônicos e transplantados);
R E S O L V E:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO pagará o Auxílio Educação 2020 a todos os beneficiários inscritos.
Art. 2º O segurado, o pensionista ou o representante legal do beneficiário que ainda não
apresentou a documentação exigida na Portaria Conjunta CVL/SUBSC/PREVI-RIO nº 1
de 17 de fevereiro de 2020 terá até o dia 30/12/2020 para entregar a documentação.
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§ 1º O servidor ativo deverá apresentar a documentação junto ao Órgão Setorial de
Recursos Humanos em que estiver lotado.
§ 3º O servidor inativo e pensionista deverá apresentar a documentação na Central de
Atendimento do PREVI-RIO, à Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco II, térreo, das 9 às 16
horas, de segunda a sexta-feira, ou no posto de atendimento do PREVI-RIO no Poupa
Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, das 9 às 16 horas, de segunda a
sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal do serviço
público municipal.
Art. 3º A falta de comprovação no prazo previsto na referida Portaria acarretará na
cobrança integral dos valores recebidos, acrescidos de juros, que serão descontados em
folha nos meses subsequentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA

D.O. RIO 24.03.2020

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