ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.299, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 120, de 28 de junho de 2005)
Reajusta os vencimentos dos servidores do
Poder Judiciário.

Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da
Justiça de 1º e 2º Graus, os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos
diversos Quadros do Poder Judiciário e os salários das funções do Quadro de Emprego Público,
ficam reajustados, a título de reposição, em 3% (três por cento) a contar de lº de março de 2005 e
em 5,53% (cinco vírgula cinqüenta e três por cento) a contar de 1º de agosto de 2005.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados, aos pensionistas e aos
demais servidores não abrangidos pelas disposições do art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 27 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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