GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

754

, DE 22

DE DEZEMBRO DE 1997.

Autoriza

o

prorrogar

Poder

Executivo

os

a

contratos

emergenciais, objeto das Leis n°s
654, de 20 de maio de 1996 e 672,
de 17 de setembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar
por prazo determinado, os contratos de trabalho celebrados em conformidade com o
disposto nas Leis n°s 654, de 20 de maio de 1996 e 672, de 17 de setembro de 1996.

Parágrafo único - A prorrogação de que trata este artigo
terá duração de um ano, a contar de Io de janeiro de 1998.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data

de sua

publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22

dezembro de 1997, 109° da República

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