ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.186, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Altera a Lei n° 11.440, de 18 de janeiro de
2000, que cria o Certificado Responsabilidade
Social - RS - para empresas estabelecidas no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tornará pública a
relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta Lei, outorgando-lhes
o Certificado de Responsabilidade Social – RS e a medalha alusiva à Certificação, a serem
entregues em cerimônia a ser realizada no Teatro Dante Barone.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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