GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1485, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

especial e criar projeto/atividade e elementos de
despesas, em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos - IPERON, até o montante de
R$ 47.650.000,00 no corrente exercício.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
L

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e criar projeto/atividade
e elementos de despesas, para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante
de R$ 47.650.000,00 (quarentae sete milhões e seiscentos e cinqüenta mil reais), em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, na conformidade do anexo I
desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicadas no Anexos I e II desta Lei,
nos montantes especificados.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de saldo de
exercícios anteriores, conforme balanço patrimonial e extrato bancário.
Art.3°. O crédito autorizado para a atividade Sentença Judicial - Previdência, código
1320.092720000.0190, no valor total de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) será
utilizado exclusivamente no pagamento dos valores abaixo de sentenças judiciais prolatadas nos seguintes
processos:

1- R$ 26.680.867,00 - Processo n° 001.1998.001707-7 da Ia Vara da Fazenda Pública;

^

II - R$ 1.783.320,00 - Processo n° 001.1997.014454-8 da 2a Vara da Fazenda Pública;
III - R$ 1.473.010,00 - Processo n° 001.1997.014359-2 da Ia Vara da Fazenda Pública;

IV - R$ 652.960,00 - Processo n° 001.1998.009496-9 da 2a Vara da Fazenda Pública;
V - R$ 792.392,00 - Processo n° 001.1997.014614-1 da Ia Vara da Fazenda Pública;
VI - R$ 12.687.207,00 - Processo n° 001.1997.014358-4 da 2a Vara da Fazenda Pública;

VII - R$ 1.930.244,00 - Processo n° 001.1997.014226-0 da Ia Vara da Fazenda Pública.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2005,117° da República.

IVO NARCI
Go


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
+

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

+

1

CÓDIGO

NATUREZA

| ESPECIFICAÇÃO
1

DA

DESPESA

F
N
T

|
|
|

VALOR

1

IINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
|SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
IDE RONDÔNIA
1

1320.091220000.0112|SENTENÇA JUDICIAL

3390.9100

40|

5.000.000,00

1
+

5.000.000,00

TOTAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA

NATUREZA

CÓDIGO

|

ESPECIFICAÇÃO

DA

I

VALOR

DESPESA

IINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

|SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
|DE RONDÔNIA
I

1320.092720000.0190|SENTENÇA JUDICIAL - PREVIDÊNCIA

3390.9100

40

5.000.000,00

I

5.000.000,00

TOTAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

I

CÓDIGO

|

SUPERÁVIT

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

I

VALOR

DA

DESPESA

I

|INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
|SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
IDE RONDÔNIA
I

1320.092720000.0190|SENTENÇA JUDICIAL - PREVIDÊNCIA

3390.9100

40

3390.9200

40

3390.4700

40

I

1320.092720000.01911 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
IANTERIORES
I

1320.288460000.29031FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
|SERVIDOR PÚBLICO

TOTAL