ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.200, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2013)
Dispõe sobre criação e extinção de cargos no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça – Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e suas alterações
posteriores −, em seu art. 2.º, inciso I - Assessoria, os seguintes cargos:
“Art. 2.º ..................
I - ASSESSORIA
N.°
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Assessor Superior
CC/FG-10
01
Assessor Superior II
CC/FG-10
10
Assessor Especial
CC/FG-8
03
Assessor Especial I
CC/FG-7
15
Assessor Especial II
CC/FG-5”.
Art. 2.º Extingue, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça – Lei n.º 9.504/1992, e suas alterações posteriores −, em seu art.
2.º, inciso I - Assessoria, os seguintes quantitativos de cargos:
“Art. 2.º ..................
I - ASSESSORIA
N.°
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
07
Coordenador de Divisão
CC/FG-11
01
Assessor de Supervisão de Coordenadorias de Promotorias de Justiça
CC/FG-10
01
Coordenador Administrativo
CC/FG-10
10
Assessor de Coordenadoria de Promotorias de Justiça
CC/FG-8”.
Art. 3.º Altera, no Anexo Único – Quadro de CCs e FGs da Procuradoria-Geral de
Justiça – Atribuições, letra A - Assessoria, da Lei n.º 11.332, de 7 de junho de 1999, os incisos
IV, XIII e XV, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CCs E FGs DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES

http://www.al.rs.gov.br/legis


A - ASSESSORIA
..............................
IV - ASSESSOR SUPERIOR - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública,
em Ciências Contábeis e/ou em Informática.
Exemplos de atribuições: Prestar assessoria ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça,
Secretaria do Gabinete, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, bem como às áreas jurídica,
administrativa e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça, e desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
..........................
XIII – ASSESSOR ESPECIAL - CC/FG-8
Escolaridade: Ensino Superior incompleto.
Exemplos de atribuições: Prestar assessoria às diversas áreas de atribuições do
Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
..........................
XV - ASSESSOR ESPECIAL II - CC/FG-5
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: Prestar assessoria às diversas áreas da Procuradoria-Geral de
Justiça e/ou Órgãos Colegiados da Administração Superior do Ministério Público e desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
.........................”.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2