PORTARIA PREVI-RIO Nº 872

DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

Aprova minuta-padrão de Escritura de Compra
e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca para os
fins do Programa de Financiamento Imobiliário
do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, principalmente na Lei nº 3.344/2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria PREVI-RIO nº 865, de 22 de julho de 2011,
que regulamenta a concessão dos financiamentos imobiliários;

CONSIDERANDO o constante no administrativo 05/508.248/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta-padrão da Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de
Hipoteca para os fins do Programa de Financiamento Imobiliário do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO nos termos do
Anexo único da presente Portaria.
Parágrafo único. A minuta-padrão de que trata a presente Portaria contém as cláusulas
mínimas que devem ser inseridas nas Escrituras de Compra e Venda com Pacto Adjeto
de Hipoteca para os fins do Programa de Financiamento Imobiliário do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, sendo
facultado ao PREVI-RIO exigir a inclusão de outras cláusulas que, diante do caso
concreto, repute necessárias à adequada celebração do negócio jurídico.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria
PREVI-RIO nº 836, de 03 de novembro de 2010.

1


Ariane Di Iorio Andrade Ferreira
Presidente

D. O RIO 31.10.2011

Anexo Único

LIVRO Nº
FOLHA Nº
ATO:

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, na forma
abaixo:

S A I B A M quantos esta virem que no ano de 20____ (dois mil e______), aos __

(

_______________ ) dias do mês de _________, nesta Capital do Estado do Rio de
Janeiro, República Federativa do Brasil, na sede do INTERVENIENTE, onde a convite
vim, e, perante mim, (nome do habilitado no PREVI-RIO, cargo que ocupa no Cartório
de Notas e ou), lotado no
_____________,

(bairro,

___ Cartório do Ofício de Notas e ou, situado à Rua
Cidade,

Estado),

(Tabelião_______________),

compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: - de um lado: (qualificação
na integral do(a, s) vendedor (a, es) , daqui por diante denominado(s) simplesmente
OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES); e de outro lado, ( nome do segurado e sua
qualificação, daqui por diante denominado(a,s) simplesmente OUTORGADO(A,S)
COMPRADOR(A,ES) e MUTUÁRIO(A,S); e ainda o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO, Autarquia
municipal criada pela Lei n° 1.079/1987 e mantida p ela Lei nº 3.344/2001, com sede
nesta Cidade na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - ANEXO I – 11º andar, inscrito no
C.N.P.J. sob o nº 31.941.123/0001-50, neste ato representado por seu Diretor de
Previdência e Assistência, nos termos da delegação de competência da Portaria
2


PREVI-RIO “P” n.º 158, de 3 de agosto de 2010, publicada no D.O. RIO n.º 94, de 04
de agosto de 2010, doravante denominado INTERVENIENTE-CREDOR. Os presentes,
devidamente qualificados e identificados por mim, conforme documentos apresentados,
do que dou fé, como, lavro a presente pelos documentos acima mencionados, do que
dou fé, bem como que da presente será enviada Nota ao competente Distribuidor, no
prazo da Lei; sendo emitida Declaração sobre Operações Imobiliárias, cf. In/SRF- nº

CLÁUSULA

PRIMEIRA

(DO

IMÓVEL)

–

Pelo

(s)

OUTORGANTE(S)-

VENDEDOR(A,ES) me foi dito expressamente o seguinte:
A) Que é (são) dono(a,s), senhor(a,es) e legítimo(a,es) possuidor(a,es) do imóvel que
assim se descreve e caracteriza: (informações do serviço registral / RGI), havido pelo
OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES) nos termos da Escritura de Compra e Venda
lavrada no _____ ofício de Notas, Livro nº_____, fls.____, registrada no ___ Ofício do
Registro de Imóveis na matrícula nº_____________(demais informações),
B) Que, o imóvel em apreço, se encontra livre e desembaraçado de todos e quaisquer
ônus judiciais e extrajudiciais, hipotecas legais e convencionais, foro ou pensão, quite
de impostos, taxas e tarifas até a presente data, inclusive condominiais, não importa de
que

espécie

ou

natureza,

pelo

que

declara(m)

o(s)

OUTORGANTE(S)-

VENDEDOR(A,ES), sob as penas da lei, que inexistem quaisquer ações reais e
pessoais reipersecutórias que possam comprometer a segurança do presente negócio,
inexistindo

sobre

o

mesmo

ou

sobre

a

pessoa

do(s)

OUTORGANTE(S)-

VENDEDOR(A,ES), quaisquer gravames ou litispendências que possam impedir ou
prejudicar a sua livre disponibilidade, obrigando-se o seu proprietário, por isso, a
liquidar quaisquer débitos ou ônus que porventura venham a surgir e que gravem o
imóvel em períodos anteriores a sua desocupação. Declara(m) também, o(s)
OUTORGANTE(A)-VENDEDOR(A,ES) que atualmente não está(ão) em qualquer
(quaisquer) estado de perigo ou necessidade e que a venda do imóvel e as condições
desta escritura atendem, plenamente, aos seus interesses e que tem capacidade,
conhecimento e experiência necessários para pactuar e ajustar tudo o que consta
desta escritura e para assumir as obrigações aqui ajustadas; e que a realização e o
cumprimento deste negócio jurídico não viola quaisquer outras obrigações previamente
assumidas pelo OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES) perante terceiros.
3


C)

Que

neste

ato

vende

o

referido

imóvel

a

(ao)

OUTORGADO(A,S)-

COMPRADOR(A,ES) com todos os seus acessórios e servidões pelo preço certo e
ajustado de R$ _____________ (________________), integralmente recebido da
seguinte forma: R$ _____________ (________________) correspondente ao cheque
nº ______, agência de nº ______, emitido pelo INTERVENIENTE-CREDOR contra o
Banco nº _______, a favor do(s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES), tudo conferido
e achado certo perante mim, do que dou fé.
D) Que, uma vez pago e satisfeito do preço da venda na forma prevista no presente
instrumento, o(s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES) dá ao OUTORGADO(A)COMPRADOR(A,ES) plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para dele nem de
terceiros nada mais reclamar, em juízo ou fora dele e transmite ao OUTORGADO(A,S)COMPRADOR(A,ES) toda posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel objeto da
venda, havendo-o por empossado por força da cláusula constituti, obrigando-se por si,
herdeiros e sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa a qualquer
tempo e a responder pela evicção de direito.

CLÁUSULA

SEGUNDA

(DA

DÍVIDA)

-

Então,

pelo(s)

OUTORGADO(A,S)-

COMPRADOR(A,ES), doravante denominado MUTUÁRIO(A,S), me foi dito que, em
decorrência do financiamento a ele concedido através do Processo administrativo nº
05/__________/20__, autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito no processo ___________ e
que é regido pelo Decreto 34.053/2011 e pela Portaria PREVI-RIO n° 865, de 22 de
julho de 2011, e posteriores alterações, se confessa devedor do INTERVENIENTECREDOR pela da importância total de R$ _______ (___________), que compreende:
(1) a quantia de R$ _________ (________) de que trata o item “C”, da Cláusula
Primeira, correspondente ao valor da compra e venda do imóvel; (2) o valor de
R$_________(taxa de administração); e (3) o valor de R$ __________(Custas do
Cartório e RGI ), adiantados pelo INTERVENIENTE-CREDOR e ora incorporados ao
MÚTUO, dívida esta que será paga pelo(a,s) MUTUÁRIO(A,S) em prestações mensais
e sucessivas, obedecendo o disposto nas Cláusulas seguintes.

CLÁUSULA TERCEIRA (DO PRAZO DO FINANCIAMENTO) - O prazo inicial do
financiamento é de até _____ (___) meses, sendo originalmente fixado de acordo com
4


a idade do MUTUÁRIO(A,S) na data da assinatura do presente instrumento, observado
o limite previsto no artigo 56 da PORTARIA N° 865 d e 22

de julho de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo contratual poderá sofrer variações, preservado, em
qualquer caso, o percentual de comprometimento de renda estabelecido na Cláusula
seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Vencido o prazo do contrato e pagas integralmente as
correspondentes prestações, ficará automaticamente quitado o financiamento, desde
que o(s) MUTUÁRIO(A,S) se mantenha(m) até então, na condição de servidor público
municipal, conforme dispõe art. 6º da Lei nº 3.606 de 18 de julho de 2003, observados
todos os demais requisitos previstos na referida Lei e nas normas aplicáveis.

CLÁUSULA QUARTA (DAS PRESTAÇÕES) - O valor da prestação de referência é
R$ ________ (____________), correspondente a ___ % (_________) da remuneração
do(s) MUTUÁRIO(A,S) sujeita a desconto previdenciário no mês de _____/20__,
conforme Planilha assinada pelo(s) MUTUÁRIO(A,S)

e constante do Processo de

financiamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de cada uma das prestações efetivamente devidas
será definido pela aplicação do percentual previsto no caput à remuneração do
MUTUÁRIO(A,S) sujeita a desconto previdenciário a cada mês, de forma a que as
variações ocorridas, para mais ou para menos, sejam idênticas tanto na remuneração
como na prestação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O fato de a contribuição previdenciária devida pelo(a)
MUTUÁRIO(A,S) ao INTERVENIENTE CREDOR deixar de incidir sobre uma ou mais
parcelas de sua remuneração não modificará a base de cálculo sobre a qual incidiu o
percentual de comprometimento de renda previsto no caput.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As parcelas que, isentas da contribuição previdenciária
quando da concessão do financiamento, deixaram de sê-lo em razão de lei posterior ou
de nova interpretação dada à lei vigente à época, ficam excluídas da base para cálculo
da prestação do financiamento.
PARÁGRAFO QUARTO: O percentual de comprometimento de renda previsto no
caput poderá ser modificado para valor superior ao definido durante o prazo de
amortização da dívida ora contratada, desde que seja solicitado pelo segurado e que
5


sua margem consignável não ultrapasse 35% (trinta e cinco por cento) de sua
remuneração bruta, conforme dispõe o art. 35 da Portaria nº 865 de 22 de julho de
2011.

CLÁUSULA QUINTA (DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES) - A primeira prestação
vencer-se-á no dia 10 (dez) do mês _______ de 20___ e as demais em igual dia dos
meses subseqüentes, devendo ser pagas através de consignação em folha de
pagamento do(s) MUTUÁRIO(A,S) no mês de referência, ficando acertado, ainda, que
se tal desconto não vier a se efetuar em alguma oportunidade, ainda que em razão da
não percepção pelo(s) MUTUARIO(A,S) de remuneração dos cofres públicos
municipais, permanente ou temporariamente, o(s) MUTUÁRIO(A,S) obriga(m)-se a
comparecer às dependências do INTERVENIENTE-CREDOR, ou onde este indicar, até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente para recolher as prestações mensais devidas,
independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sob pena
de incidência das multas contratuais previstas na Cláusula Décima Segunda.

CLÁUSULA SEXTA (DO SALDO DEVEDOR E DA CONTA DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL) - A dívida ora contratada, compreendendo o SALDO DEVEDOR e a
CONTA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, será atualizada a cada mês pela variação do
IPCA-E ou, caso esse índice venha a ser extinto ou não mais possa ser aplicado, por
qualquer outro índice que vier a substituí-lo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SALDO DEVEDOR será calculado pelo Sistema Francês
de Amortização (Tabela Price), considerando-se a prestação mensal atualizada pela
variação do IPCA-E.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças, negativas ou positivas, verificadas a cada
mês entre a prestação de referência atualizada pela variação do IPCA-E e a prestação
efetivamente paga pelo MUTUÁRlO(A,S) serão levadas à CONTA DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL, sem incidência de juros adicionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO DA DÍVIDA compreenderá a cada instante, a
soma algébrica do SALDO DEVEDOR apurado e a posição da CONTA DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

6


PARÁGRAFO QUARTO: O presente Contrato de financiamento somente será
considerado liquidado quando o ESTADO DA DIVIDA for zero e não houver eventuais
débitos relativos a quaisquer prestações, multas ou demais acréscimos, ressalvado o
disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO QUINTO: O presente financiamento será também quitado com o
eventual óbito do(a) MUTUÁRIO(A) adimplente, desde que este esteja em dia com
todas as obrigações contratuais.
PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de composição de renda entre servidores, a
quitação será restrita à parcela do saldo devedor correspondente à renda
comprometida pelo servidor falecido, mantendo-se integralmente as obrigações
contratuais do(a) CO-MUTUÁRIO(A). CLÁUSULA SÉTIMA (DOS JUROS) - A taxa de
juros, incidente sobre o total de financiamento, a vigorar até integral solução da dívida,
é de ___ % (_______) ao ano.

CLÁUSULA OITAVA (DA AMORTIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADAS) – O(A)
MUTUÁRlO(A) em dia com suas obrigações poderá liquidar antecipadamente a dívida
ou amortizar parte dela, em percentual nunca inferior a 5% (cinco por cento) do
ESTADO DA DÍVIDA, devidamente atualizado pela variação acumulada do lPCA-E, ou
pelo índice de atualização em vigor, até a data do seu efetivo pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de arrematação judicial do imóvel, poderá o
INTERVENIENTE-CREDOR, a seu exclusivo critério, habilitar-se em juízo e levantar o
saldo residual da arrematação, para amortização total ou parcial da dívida, neste último
caso sem prejuízo da manutenção do mútuo feneratício, cujas prestações mensais
continuarão a ser descontadas na folha de pagamento do(a) mutuário(a), até a
completa quitação do débito.

CLÁUSULA NONA (DA GARANTIA HIPOTECÁRIA) - Em garantia do integral
pagamento da dívida resultante da operação de financiamento, nela compreendidos
principal, juros e demais obrigações, o(a) MUTUÁRIO(A) dá integralmente o imóvel
antes descrito e caracterizado em primeira e especial hipoteca ao INTERVENIENTECREDOR, estimado o seu valor em R$ ______________ (_____________________)
para os efeitos do Artigo 1.484 do Código Civil, ressalvado o direito de ser efetuada
7


nova avaliação por parte do INTERVENIENTE-CREDOR. A hipoteca ora constituída
incide sobre o imóvel com todas as suas acessões, construções ou melhoramentos, já
existentes ou que vierem a existir a serem agregadas, independentemente da área
construída efetivamente averbada junto ao Ofício do Registro de Imóveis competente,
renunciando o(a,s) OUTORGADO(a,s)-COMPRADOR(A,ES), neste ato, à pretensão a
quaisquer direitos ou indenizações pelos acréscimos de construção averbados ou não,
bem como benfeitorias de qualquer natureza que venham a ser realizadas no imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA (DO REGISTRO) – O(A,S) MUTUÁRIO(A,S), obriga(m)-se a
apresentar ao INTERVENIENTE-CREDOR a presente escritura devidamente registrada
no competente Registro Geral de Imóveis e averbada com a hipoteca constituída sobre
a totalidade do imóvel em favor do PREVI-RIO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da assinatura deste contrato. A não apresentação do Registro devidamente
averbado, poderá a critério do PREVI-RIO, adotar medidas administrativas para o fiel
cumprimento desta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DO SEGURO) – O(A) MUTUÁRIO(A,S) obriga(m)se, até a liquidação do financiamento, a contratar seguro contra danos físicos do imóvel
objeto do presente Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
assinatura do presente instrumento, obrigando-se o(a) MUTUÁRIO(A) apresentar a
respectiva apólice no PREVI-RIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DA MORA E INADIMPLÊNCIA) - As prestações e
demais encargos previstos neste Contrato serão pagos pelo(a) MUTUÁRIO(A) segundo
critérios e prazos nele previstos, e seu descumprimento acarretará nas seguintes
penalidades, que poderão ser aplicadas, cumulativamente, pelo PREVI-RIO,
excetuando-se o constante no parágrafo primeiro do artigo 34 da Portaria PREVI-RIO
n.º 865, de 22 de julho de 2011: (a) multa moratória; (b) juros moratórios; (c) multa
contratual; e (d) juros compensatórios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância dos prazos de pagamento das prestações
e/ou encargos acarretará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre os

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respectivos

valores,

a

ser

cobrada

administrativa

ou

judicialmente

com

a

correspondente atualização monetária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A multa incidirá a partir do 1.º (primeiro) dia após o
vencimento das prestações e demais encargos devidos pelo segurado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Sobre o principal a que se refere o parágrafo primeiro,
corrigido monetariamente, incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês
calendário, ou fração de mês em atraso.
PARÁGRAFO QUARTO: Os juros moratórios incidirão a partir do 1.º (primeiro) dia do
mês subsequente ao do vencimento.
PARÁGRAFO QUINTO: O INTERVENIENTE-CREDOR reserva-se o direito de
inscrever em dívida ativa, bem como comunicar aos órgãos de proteção ao crédito
eventuais inadimplências do MUTUÁRIO(A), o qual deverá ser previamente
comunicado por meio de mensagem eletrônica ou correspondência domiciliar.

CLÁUSULA

DÉCIMA

TERCEIRA

(DA

RESCISÃO

CONTRATUAL

E

DO

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA) - O presente Contrato poderá ser
rescindido, a critério do INTERVENIENTE-CREDOR, por qualquer dos motivos
previstos em lei ou na Portaria PREVI-RIO n°865, de 22 de julho de 2011, acarretando
o vencimento antecipado da dívida e sua imediata exigibilidade, independentemente de
notificação judicial, e em especial, se o MUTUARIO(A): A) Atrasar o pagamento de
qualquer prestação por mais de 90 (noventa) dias; B) Ceder ou transferir a terceiros, no
todo ou em parte, os seus direitos e obrigações sem a expressa concordância do
INTERVENlENTE-CREDOR; C) Constituir quaisquer ônus sobre o imóvel sem que seja
dado conhecimento ao INTERVENIENTE-CREDOR; D) Deixar de apresentar, quando
solicitado pelo INTERVENIENTE-CREDOR, os recibos de impostos, taxas e tributos
quitados que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel. PARÁGRAFO ÚNICO:
Ocorrerá ainda a rescisão e imediata execução da dívida e seus acessórios, a critério
do INTERVENIENTE-CREDOR, se: A) Vier a ser comprovada a falsidade de qualquer
declaração prestada pelo(a) MUTUÁRIO(A) perante o INTERVENIENTE-CREDOR,
inclusive por ocasião da celebração deste instrumento; B) Vier a ser comprovado a
falsificação de certidões, instrumentos de procuração, guias de recolhimento de
impostos ou quaisquer outros documentos que consubstanciem condições para a
9


assinatura do presente instrumento; C) Por qualquer motivo, ensejado por
procedimento judicial ou extrajudicial o(a) MUTUÁRIO(A) vier a ser desapossado do
imóvel ora hipotecado; D) For declarada a insolvência civil do(a) MUTUÁRIO(A); E)
O(A) MUTUÁRIO(A) deixar de realizar obras necessárias de conservação do imóvel
por determinação do INTERVENlENTE-CREDOR ou das autoridades competentes; F)
Caso o(a) MUTUÁRIO(A) realizar modificações ou acréscimos no imóvel sem observar
o Código de Obras vigente ou sem autorização das autoridades competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Vencida a dívida, o INTERVENIENTE-CREDOR promoverá sua
cobrança por intermédio do instrumento que julgar mais apropriado, seja por via
administrativa ou judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR) - No
caso do(a) MUTUÁRIO(A) deixar de ser servidor(a) público municipal, o fato acarretará
a alteração das condições do financiamento, calculando-se o valor das prestações pelo
Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), tomando-se como base a posição do
ESTADO DA DÍVIDA no dia do seu desligamento, demissão ou exoneração do
Município. As prestações serão ainda, atualizadas mensalmente, de acordo com a
variação do IPCA-E ou outro índice que vier a substitui-lo, mantidos os juros do
CONTRATO inicial e o número de meses restantes do prazo inicialmente contratado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada a perda da qualidade de servidor municipal pelo(a)
MUTUÁRIO(A) após o decurso do prazo inicial do financiamento, sem que a dívida
tenha sido quitada, o eventual saldo do ESTADO DA DÍVlDA será repactuado nas
mesmas condições previstas caput desta Cláusula, pelo prazo máximo de _____
meses, observado que a soma de idade do(a) MUTUÁRIO(A) com o prazo máximo do
financiamento não poderá ultrapassar o limite de 80 (oitenta) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DA NOVAÇÃO) - A tolerância por parte do
INTERVENIENTE-CREDOR, em caráter excepcional, referente ao descumprimento
pelo(a,s) MUTUÁRIO(A,S) de qualquer das obrigações legais ou contratuais, assim
como transigências tendentes a facilitar a regularização de débitos em atraso, não
constituirão novação.

10


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DAS COMUNICAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO
MUTUÁRIO) - O(A) MUTUÁRIO(A) assume a obrigação de comunicar ao
INTERVENIENTE-CREDOR

eventuais

ocorrências

que

possam,

direta

ou

indiretamente, afetar o imóvel durante a vigência deste Contrato. O(A) MUTUÁRIO(A)
se responsabiliza ainda pela veracidade das declarações que consubstanciam
condições prévias à sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS DECLARAÇÕES) – O(A) MUTUÁRIO(A) e o
OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES) declaram aceitar, por si e seus sucessores, a
presente Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca nos termos em que é
efetivada, declarando ainda conhecer e aceitar todos os termos do Decreto
34.053/2011 e da Portaria PREVI-RIO n° 865, de 22 d e julho de 2011, e suas
alterações posteriores, bem como das demais normas aplicáveis, como parte
integrante e indissociável deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (VISTORIA DO IMÓVEL) – O(A) MUTUÁRIO(A)
declara expressamente ter vistoriado detalhadamente o imóvel objeto desta Escritura
de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, bem como seus acessórios,
declarando estar satisfeito com as condições em que se encontra.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS
IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL) - Corre por
conta do(a) MUTUÁRIO(A), uma vez imitido na posse, o pagamento de todos os
impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel hipotecado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA (DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO) - Neste ato o(a)
MUTUÁRIO(A) nomeia e constitui o INTERVENIENTE-CREDOR como seu procurador
para, na ocorrência de desapropriação do imóvel, receber o valor da indenização,
restituindo-lhe o saldo que exceder a posição do ESTADO DA DÍVIDA.

11


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DO FORO) - Fica eleito para foro deste Contrato o
da Cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais especial ou
privilegiado que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DAS DECLARAÇÕES FINAIS) - Pelas partes me
foi dito que aceitam esta escritura nos termos em que se acha redigida e pelo que aqui
se contém, comprovando o(a) MUTUÁRIO(A) ter recolhido o imposto de transmissão
incidente

sobre

a

presente,

no

valor

de

R$

_____________

(_________________________) junto à Secretaria Municipal de Fazenda, através da
Guia

n° _____-______

,

onde

consta

o

valor

de

R$___ ______________

(________________________) como base de cálculo, que se arquiva nestas Notas.
Declaram o(a,s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES) e o(a,s) MUTUÁRIO(A,S) que
individualmente como empregadores não são nem nunca foram contribuintes
obrigatórios da Previdência Social. Que o presente financiamento está amparado pela
Lei n° 3.606 de 18/07/2003 no que couber.
Certifico que o imóvel objeto desta acha-se inscrito no FRE sob o n° ______ C.L nº
_______, encontrando-se quite de impostos e taxas de serviços diversos até o
exercício de ________(mês) de 2010 e que o mesmo não é foreiro a esta
Municipalidade, tal como se verifica das certidões expedidas pelas repartições
competentes. - Foram-me apresentados os documentos acima, bem como os
documentos

referentes

ao(s)

OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A,ES),

ao

(a)

OUTORGADO(A,S)-COMPRADOR(A,ES) e MUTUÁRIO(A) e ao imóvel objeto desta
Escritura, além das Certidões competentes para a lavratura deste ato que ficam
arquivados nestas Notas. Foram-me entregues, e igualmente ficam arquivadas:
Certidões da Justiça Federal (Seção RJ), do(s) ____Ofícios de Interdições e Tutelas, e
do(s) ____Ofícios de Distribuição, ____Distribuidor do Imóvel, Certidão de Quitação
Fiscal e de Ônus Reais do ___de Ofício de Registro de Imóveis todas da justiça desta
Cidade, delas nada constando contra o imóvel objeto da presente e nem contra o nome
do(s) OUTORGANTE(S), que impeça(m) a lavratura da presente. Certifico que foram
recebidos neste ato custas e emolumentos de conformidade com as Tabelas (
Emolumentos conforme Portaria da CGJ nº 84/2010 ( D.O. de 23/12/2010 e alterações

12


); BIB nº

( Encerramento conforme Normas estabelecidas e praticadas pelos

Tabelionatos).

13