PORTARIA CVL/SUBSC Nº 56

DE 08 JUNHO DE 2020

/Instaura,

em

disciplinares

de

processos
menor

administrativos
complexidade,

o

procedimento de oitivas remotas por meio de
videoconferência, no âmbito das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo./

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública Internacional pela
Organização Mundial da Saúde, bem como em nível Nacional pelo contágio do novo
SARS CoV 2 (Síndrome Respiratória Aguda Grave 2);

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Rio: nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e o nº 47.488, de 02 de junho
de 2020;

CONSIDERANDO que, no tocante à Administração Pública, as medidas de isolamento
social impostas caracterizaram-se pela necessidade de adequações que visam dar
continuidade à atividade laboral, com o objetivo de atender ao princípio da eficiência e da
manutenção de uma produtividade minimamente satisfatória; e

CONSIDERANDO que também se faz necessário regulamentar uma prática de vital
importância

para

elucidação

dos

feitos

disciplinares

em

andamento

na

CVL/SUBSC/CTCIA, realização das oitivas, e em atendimento ao Decreto Rio 47.414, de
05 de maio de 2020,
RESOLVE:

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Art. 1º Instaurar, em processos administrativos disciplinares de menor complexidade, o
procedimento de oitivas remotas por meio de videoconferência, no âmbito das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo.
Art. 2º As oitivas serão realizadas da seguinte forma:
§ 1º Após instrução inicial e identificação dos depoimentos inaugurais, através do envio
de e-mails e/ou de ligações telefônicas com emissão de Certidão, será convocado o
depoente e explicada qual a forma para a realização da oitiva.
§ 2º A qualificação do depoente se dará antecipadamente com os dados fornecidos em
resposta ao e-mail de convocação e com o envio da cópia de identidade com foto. No email, também deverá constar a data e o horário da oitiva, bem como o depoente será
informado e orientado a baixar o aplicativo de videoconferência de forma gratuita, em seu
aparelho de celular ou no seu computador.
§ 3º No dia e horário, previamente agendados, será lida e solicitada ao depoente a
autorização para uso de sua imagem e voz, tendo ciência de que tudo que for declarado
na videoconferência será utilizado no processo administrativo, no âmbito da Prefeitura da
Cidade de Rio de Janeiro, e a ratificação acontecerá verbalmente, no momento online.
§ 4º Quanto ao procedimento para oitiva do servidor que necessitar de Defensor de
Ofício/Advogado particular, ficará a critério do Patrono se a sua participação se dará de
forma presencial (junto com o servidor, ou seja, no mesmo ambiente) ou se eles estarão
em locais separados.
§ 5º Nos casos em que houver Defensor de Ofício ou Advogado particular, estes também
assinarão um termo de autorização de uso de imagem e voz.
§ 6º A gravação substitui a oitiva presencial nas dependências da CVL/SUBSC/CTCIA e
constará do Termo de Depoimento, assinado virtualmente, após concordância verbal dos
participantes da reunião, a saber: membros da Comissão, depoente e Patrono, se for o
caso.
§ 7º O uso da gravação será por tempo determinado, até a conclusão do inquérito com
seu arquivamento.
§ 8º Em concordância com os limites legais vigentes, bem como o disposto no Decreto
13.150/1994, possuindo o inquérito administrativo disciplinar caráter reservado e sigiloso,

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somente terão acesso à gravação por videoconferência o depoente, seu Patrono e os
membros da Comissão.
§ 9º Caso o depoente queira receber uma cópia de sua oitiva, esta será fornecida por email na forma IMPRESSA, com a versão final do texto que for consignado no respectivo
Termo de Depoimento, confirmado e ratificado por ele.
Art. 3º O Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz em Depoimento consta no
ANEXO da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 09.06.2020
Republ. Em 10.06.2020.

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ANEXO

Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz em Depoimento Pelo presente
instrumento, eu, (nome do depoente, cargo, matrícula nº), nacionalidade, naturalidade,
estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na rua ……., nº …….,
complemento........, na Cidade ………., Estado ……, autorizo o uso de minha imagem e
voz, em depoimento agendado para ser prestado em ..../..../....,às .......h, por meio virtual,
através de aplicativo de videoconferência, junto à ...................... Comissão Permanente de
Inquérito Administrativo, da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo, uma vez que fui convocado e serei inquirido a fim de prestar
esclarecimentos no tocante ao Inquérito n°....../.. ...., conforme as condições previstas na
PORTARIA Nº 56 de 08 de junho de 2020 da CVL/SUBSC.

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Depoente

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