ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.461, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 074, de 18 de abril de 2000)
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, e alterações, que trata do
Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se um parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de
1985, e alterações, com a seguinte redação:
“§ 5º - A isenção prevista na letra “a” do inciso VII aplica-se igualmente aos casos de
aquisição de veículos pelo sistema de “leasing”.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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