DECRETO Nº 39406

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o Patrimônio do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014, autoriza a alienação de
imóveis do Patrimônio Municipal;

CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, Lote 1,
Quadra A 7, do PAL 41.941 – Cidade Nova, integra relação dos imóveis a serem
alienados;

DECRETA:
Art. 1º Fica desincorporado do Patrimônio da RIOURBE o imóvel do Lote 1, da Quadra
A.7, do PAL 41941, resultantes do PA 10605 e PAL 41699, situado entre a Avenida
Presidente Vargas e a Rua Benedito Hipólito, na freguesia do Espírito Santo, medindo
o domínio útil, que é foreiro ao Domínio da União, 28,00m de frente pela Avenida
Presidente Vargas; 28,00m nos fundos, com entrada também para a Rua Benedito
Hipólito; 72,00m a direita e 71,50m a esquerda, registrado sob a matrícula nº 28.885,
no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, pelo valor contábil
registrado no último balanço patrimonial da empresa – 31/12/2013 – reduzindo-se o
valor de seu capital social no respectivo quantitativo de ações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 22 de outubro de 2014.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.11.2014
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