ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.750, DE 06 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 130, de 07 de julho de 2011)
Revoga o art. 3.º da Lei n.º 12.637, de 16 de
novembro de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Seberi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica revogado o art. 3.º, da Lei n.º 12.637, de 16 de novembro de 2006, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Seberi.
Art. 2º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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