DECRETO RIO Nº 41110

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil
do imóvel melhor descrito na matrícula 45.283 do 2º Ofício do Registro de Imóveis,
situado na Rua Rego Barros nº 81, Cidade do Rio de Janeiro – RJ, necessário à
implantação do Projeto de Veículos Leves sobre Trilhos da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.12.2015

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