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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.420, DE 3 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7o do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

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Art. Io. A empresa detentora de concessão para fornecimento de água no Estado
de Rondônia instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na
tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento correrão a expensas da empresa concessionária.
Art. 2o. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária.

Art. 3o. A empresa concessionária terá o prazo de 180 (centoejoitenta) dias para
dispor de estoque do equipamento para atender as solicitações do^consumic

Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará esta Le^no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data da sua publicação.

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Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da stfa publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3de m/rço de 2011.