RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1089

DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Dispensa assinatura dos cartões de controle de
frequência, no âmbito do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, enquanto
durar o regime de teletrabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, XXVIII e § 1º, do Regimento
Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da situação de emergência em saúde;
CONSIDERANDO a suspensão excepcional do funcionamento das atividades presenciais
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução no
1.082, de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO a decisão havida pelo Plenário, na 3ª Sessão Extraordinária à
Distância, ocorrida na presente data,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a assinatura por parte de todos os integrantes do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, da assinatura dos respectivos Cartões de Controle de
Frequência (cartões de ponto), enquanto durar o regime de teletrabalho.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, repercutindo seus
efeitos a contar do mês de março de 2020.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O. RIO de 30.04.2020

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