ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.413, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 05, de 07 de janeiro de 2000)
Introduz alteração na Lei nº 10.900, de 26 de
dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 4º da Lei n.º 10.900, de 26 de
dezembro de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 4º - .......
Parágrafo único - A Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE poderá, também,
participar minoritariamente de consórcios ou de sociedades com empresas privadas a serem
constituídas com o fim de desenvolver atividades que guardem identidade com as definidas em
seu objeto social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO