DECRETO RIO Nº 43208

DE 19 DE MAIO DE 2017

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.122, de 29 de dezembro de 2016 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 42.899, de 21 de janeiro de 2017 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência, a Marcelo Ferreira Alves, matrícula nº 66/561.0035, Diretor-Presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro –
RIOTUR a praticar os atos de gestão vinculados à antiga Secretaria Especial de
Turismo, podendo para tanto decidir, editar, executar, implementar, encaminhar,
delegar e subdelegar no espaço de abrangência das rotinas e procedimentos
regimentais e sistêmicos já estabelecidos em legislação correlata ao desempenho das
atribuições da antiga Secretaria Especial de Turismo.
Art. 2º Fica autorizado ao Diretor-Presidente da Empresa de Turismo do Município do
Rio de Janeiro – RIOTUR, Marcelo Ferreira Alves, matrícula nº 66/561.003-5 e a Carlos
Frederico Verçosa Duboc, matrícula nº 13/202.831-4, a prática dos atos de autorização
para realização de despesas, emissão de notas de empenho e liquidação das
despesas à conta de dotações orçamentárias dos Programas de Trabalho da Unidade
Orçamentária 41.11 Atividades e Projetos de Turismo.
Art. 3º O presente ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 22.05.2017

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