ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.196, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Valentim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de São Valentim,
parte do lote rural nº 112 (cento e doze), da rua Principal de São Valentim, com área de 1.131m²
(um mil e cento e trinta e um metros quadrados), área essa atingida pela demarcação da zona
urbana da Cidade de São Valentim, com a área descrita acima e confrontando: ao norte, com o
lote urbano nº 28, da rua Principal; ao sul, com a rua Número Cinco (5); a leste, com parte do
lote nº 26 da rua Principal; e a oeste, com o lote nº 3 da rua Número Cinco (5). A área descrita é
formada por parte do lote urbano nº 1, com área de 888m² (oitocentos e oitenta e oito metros
quadrados), e parte do lote nº 26, com área de 243m² (duzentos e quarenta e três metros
quadrados), ambos da rua Número Cinco (5), da Cidade de São Valentim, formando a área de
1.131m² (um mil, cento e trinta e um metros quadrados). Referido imóvel encontra-se tombado
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos sob o nº 2733 e transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de
Erechim sob o nº 71.139, de Livro 3-AR, fls. 231.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um pavilhão de
eventos e a sede da Associação Italiana de São Valentim, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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