ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.477, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 031, de 15 de fevereiro de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Segurança Pública e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de acordo
com o artigo 13 da Lei nº. 12.697, de 04 de maio de 2007 e do Decreto nº. 45.258, de 18 de
setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 8º e Anexo II da Lei nº.
12.697/07, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - garantia da ordem pública, preservação das prerrogativas da cidadania, bem como da
incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II - redução dos índices de violência e criminalidade;
III - administração do serviço penitenciário; e
IV - integração das ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança
pública, a Polícia Civil, Brigada Militar e Instituto-Geral de Perícias, bem como de serviços
penitenciários.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria de Segurança Pública será composta pelos
seguintes Órgãos:
I - Gerência Executiva;
II - Gabinete do Secretário;
III - Departamento de Inteligência de Segurança Pública;
IV - Departamento de Ensino e Treinamento;
V - Departamento de Gestão da Estratégia Operacional;
VI - Departamento de Relações Institucionais e Comunitárias;
VII - Departamento de Planejamento, Projetos e Convênios; e
VIII - Departamento Administrativo.
Parágrafo único - As atividades anteriormente exercidas pelo Departamento de
Inteligência e de Assuntos Estratégicos serão desempenhadas pelos Departamentos de
Inteligência de Segurança pública e Gestão da Estratégia Operacional, nos termos deste Decreto.
Art. 3º - Integrará a Gerência Executiva o Secretário-Adjunto nos termos do
parágrafo1º do art. 13 da Lei nº. 12.697/07 e do inciso II do art. 5º do Decreto.nº 45.258/07.

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Art. 4º - Integrarão o Gabinete do Secretário as assessorias jurídica e estratégica,
obrigatoriamente, bem como poderá contar com as assessorias técnica e de comunicação social, a
que se refere o inciso I e II do art. 7º do Decreto nº 45.258/07.
Parágrafo único – Integra, também, o Gabinete do Secretário, o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE, instituído pelo Decreto
nº 40.027, de 27 de março de 2000, que tem por finalidade assegurar a integridade física e
psicológica e a segurança das testemunhas, bem como de seus familiares, que estejam sendo
coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de terem presenciado ou indiretamente tomado
conhecimento de atos criminosos, detenham informações necessárias à investigação e desejem
colaborar com as autoridades e/com o processo judicial.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I - ao Departamento de Inteligência de Segurança Pública, planejar, coordenar e
supervisionar a implementação da política de inteligência no âmbito da Secretaria, executando-a
através da busca e da análise dos fatos, dados e informações, que propiciem a prevenção e a
repressão da violência e da criminalidade;
II - ao Departamento de Ensino e Treinamento, planejar, supervisionar, controlar e
fomentar a implementação das ações estratégicas relacionadas à política de formação,
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos para a área da Segurança Pública em
consonância com a política de Recursos Humanos do Estado;
III - ao Departamento de Gestão da Estratégia Operacional, planejar, definir, organizar,
coordenar, implementar, controlar e articular a estratégia operacional da política estadual de
segurança pública e dos programas de prevenção social, realizando a diagnose da violência e
criminalidade e elaborar, desenvolver, coordenar, controlar e supervisionar as políticas de
tecnologia da informação e de estatística de segurança pública.
IV - ao Departamento de Relações Institucionais e Comunitárias, planejar, coordenar,
supervisionar, controlar e fomentar a execução da política de articulação e mediação na
Secretaria de Segurança Pública, com a sociedade civil e com os órgãos oficiais, promovendo a
integração e a cooperação entre os órgãos do sistema, visando contribuir para uma maior
sensação de segurança e cidadania.
V - ao Departamento de Planejamento, Projetos e Convênios, planejar, coordenar,
orientar, supervisionar, propiciar o desenvolvimento de estudos, controlar e executar as
atividades e os processos inerentes aos aspectos de planejamento, elaborar e aprovar projetos e
propostas de celebração de convênios.
Parágrafo único - Os Departamentos da Secretaria de Segurança Pública não
executarão as atividades cujas competências tenham sido estabelecidas por lei às entidades
referidas no Decreto nº 45.039 de 04 de maio de 2007, as quais se sujeitam à supervisão do
Secretário da Pasta.
Art. 6º - Ao Departamento Administrativo compete orientar, dirigir e executar
atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares.
Art. 7º - A Secretaria poderá, ressalvadas as competências de seus órgãos institucionais,
exercer suas funções diretamente ou mediante autorização, delegação, contrato ou convênio com
pessoas ou entidades de direito público ou privado, observadas, em cada caso, as exigências
peculiares à celebração de tais instrumentos.

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Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como os
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697/07, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria de Segurança Pública, serão regulados por
Regimento Interno proposto por seus titulares e aprovados por Decreto, em conformidade com a
legislação em vigor.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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