ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.837, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 213, de 5 de novembro de 2002)
Introduz modificação na Lei nº 11.738, de 13 de
janeiro de 2002, que declara integrantes do
patrimônio cultural do Estado os sítios
paleontológicos localizados em municípios do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.738, de 13 de janeiro de 2002, que declara integrantes
do patrimônio cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em municípios do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - São declarados integrantes do patrimônio cultural do Estado, nos termos e
para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, os sítios paleontológicos
localizados nos Municípios de Aceguá, Agudo, Alegrete, Bagé, Caçapava do Sul, Cachoeira do
Sul, Candelária, Candiota, Cerro Branco, Chuí, Dom Pedrito, Dona Francisca, Faxinal do
Soturno, Formigueiro, Guaíba, Jaguari, Lavras do Sul, Mariana Pimentel, Mata, Novo Cabrais,
Osório, Paraíso do Sul, Passo do Sobrado, Pinheiro Machado, Quaraí, Rio Pardo, Rosário do Sul,
Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, São Gabriel,
São Jerônimo, São João do Polêsine, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Taquari,
Uruguaiana, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires, Vera Cruz.”
Art. 2º - Na Lei nº 11.738, de 13 de janeiro de 2002, o artigo 3º passa a ser 5º, e ficam
acrescentados dois artigos que serão os 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul responsável pela
administração dos sítios paleontológicos de que trata esta Lei.
Art. 4º - A supervisão científica dos sítios paleontológicos localizados nos municípios
referidos no artigo 1º que não forem de propriedade do Estado fica a cargo da Fundação
Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Toda obra de qualquer natureza, inclusive remoção de rochas nos
sítios paleontológicos de que trata este artigo, deverá ser submetida ao prévio licenciamento da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM -, bem como à
consulta da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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