ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.721 DE 23 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 119, de 24 de junho de 2008)
Cria a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações de Trânsito - JARI - junto ao
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS -, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, artigo
12 da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resolução n.° 233, de 30 de março de
2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -, com
funcionamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul –
DETRAN/RS, com atribuições e competências conferidas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Compete à JARI o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades
aplicadas pelo DETRAN/RS.
Art. 3º - A regulação da atividade da JARI será por Regimento Interno, a ser
homologado pelo Diretor-Presidente do DETRAN/RS, observados os parâmetros estabelecidos
na legislação federal e estadual, em especial nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN - e do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS.
Art. 4º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de
Trânsito terá sede no Município de Porto Alegre, assegurada a unicidade, e funcionará com
quinze subseções, compostas por três membros titulares cada uma, e respectivos suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado, conforme segue:
I - representante do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
II - representante da Brigada Militar;
III - representante de entidade representativa da sociedade com atuação nas questões
relativas à área de trânsito.
§ 1º - O representante constante do inciso I será indicado pelo Diretor-Técnico do
DETRAN/RS.

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§ 2° - O representante constante do inciso II será indicado pela Brigada Militar.
§ 3º - O representante constante do inciso III será indicado pelas entidades das
categorias profissionais de condutores de veículos automotores, trabalhadores da área de
transporte de cargas e passageiros, classe patronal dos transportadores de cargas e passageiros,
por federações, fundações, entidades civis e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio
Grande do Sul.
§ 4º - Os integrantes da Junta recursal deverão ter conhecimento da legislação de
trânsito, sem prejuízos de outros requisitos a serem definidos no Regimento Interno.
Art. 5º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações contará com um Presidente,
um Vice-Presidente e um Coordenador, indicados pelo Diretor Técnico da Autarquia, com a
homologação do Diretor-Presidente do DETRAN/RS e nomeados pelo Governador do Estado,
além dos membros a que se refere o artigo anterior.
§ 1º Ao Presidente competirá a administração dos trabalhos, inclusive com o objetivo de
uniformizar as decisões da JARI.
§ 2º - No caso de impedimento e ausência, o Presidente será substituído pelo VicePresidente.
Art. 6º - O Presidente e os membros da JARI perceberão jetons pelas sessões a que
comparecerem.
Parágrafo único - Os membros perderão a investidura nas funções em caso de falta não
justificada a três sessões consecutivas ou dez intercaladas, durante o ano.
Art. 7º - A organização, o funcionamento e a coordenação da JARI serão definidos por
Regimento Interno, a ser homologado pelo Diretor-Presidente do DETRAN/RS.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os Decretos n° 40.795, de 29 de maio de 2001 e nº 42.320,
de 4 de julho de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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