GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 307. DE Io DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e

Remunerações dos seus Servidores e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. Io. A Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é composta pelas
Unidades Administrativas relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Ficam criadas a Secretaria Geral de Planejamento, a Secretaria Geral das Sessões, a
Secretaria Geral de Informática e a Comissão de Acompanhamento da Despesa e Análise dos Controles

Internos - CAD/TC, cujas estruturas encontram-se dispostas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3o. Fica criada a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com estrutura

disposta no Anexo I desta Lei, cujo Conselheiro Ouvidor será eleito pelo Plenário na Sessão de Eleição
do Presidente do Tribunal, para mandato de dois anos, permitida a recondução para período de igual
duração, e perceberá, a título de representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro
Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

Art. 4o. O Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa, terá como
Presidente um Conselheiro, eleito pelo plenário na Sessão de eleição do Presidente do Tribunal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução para igual período, e perceberá, a título de representação, o

mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao
vencimento.

§ Io. O Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa tem as seguintes
atribuições:

I- a organização e administração de cursos de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores do
quadro de pessoal do Tribunal de Contas e da Administração Pública Estadual e Municipal, mediante
convênio:

II - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões
relacionadas com as técnicas de controle da Administração Pública;

III - a elaboração de normas de procedimentos relativas ao funcionamento da biblioteca e de centro
de documentação sobre doutrina, técnica e legislação pertinentes ao Controle Externo e questões
correlatas; e


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IV - a elaboração de súmulas, como síntese de jurisprudência interativa do Tribunal de Contas.

§ 2o. A organização e o funcionamento do Instituto de Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota
Uchoa serão implementadas mediante Resolução.
Art. 5o. Fica criada a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, vinculada ao

Instituto de Estudos e Pesquisas José Renato da Frota Uchoa, cuja estrutura encontra-se disposta no
Anexo I desta Lei, e sua operacionalização depende de Regulamentação do Conselho Superior de
Administração.

Parágrafo único. O cargo de Diretor da Escola de Contas, mencionada no caput, poderá ser ocupado
pelo Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas José Renato da Frota Uchoa, Conselheiro, Auditor ou
Procurador do Ministério Público de Contas, sem prejuízo de suas atribuições, sem ônus para o Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 6o. O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Servidores do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia regem-se por esta Lei Complementar.

Art. T. O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas é composto pela Carreira de

Auditoria, Inspeção e Controle e pela Carreira de Apoio Técnico e Administrativo, integradas pelos
cargos estruturados em Níveis e Referências, especificados no Anexo IV desta Lei Complementar, a
saber:

I - Compõem a Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle, os seguintes cargos:
a) Técnico de Controle Externo, de nível superior;
b) Agente de Controle Externo, de nível médio;

c) Auxiliar de Controle Externo - em Extinção, de nível fundamental.
II - Compõem a Carreira de Apoio Técnico e Administrativo, os seguintes cargos:

a) Técnico em Redação, Assistente Social, Administrador, Bibliotecário, Estatístico, Assistente
Jurídico, Economista, Técnico em Comunicação Social e Contador, de nível superior;
b) Analista de Informática, de nível superior;

c) Agente Administrativo, de nível médio;
d) Técnico em Informática, de nível médio;
e) Motorista, de nível fundamental e médio;


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f) Auxiliar Administrativo - em Extinção, de nível fundamental;

g) Digitador - em Extinção, de nível fundamental; e
h) Auxiliar de Serviços Gerais - em Extinção, em nível de alfabetização.
Art. 8o. Decorre da vigência desta Lei Complementar que:

I - os cargos de Analista de Sistema e Analista de Suporte, de nível superior, previstos no Anexo VI
da Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996. ficam agrupados no cargo de Analista de
Informática, de nível superior;

II - os cargos de Técnico em Reprodução, Taquígrafo e Oficial de Diligência, de nível médio,
previstos no Anexo V da Lei Complementar n° 154, de 1996, ficam agrupados no cargo de Agente
Administrativo, de nível médio;

III - os cargos de Programador de Sistemas e Técnico de Suporte, de nível médio, previstos no
Anexo VI da Lei Complementar n° 154, de 1996, ficam agrupados no cargo de Técnico em Informática,
de nível médio:

IV - o cargo de Digitador. de nível fundamental, previsto no Anexo VI da Lei Complementar n°
154, de 1996, entra em extinção;

V - o cargo de Auxiliar Administrativo, de nível fundamental previsto no Anexo V da Lei
Complementar n° 154, de 1996, entra em extinção;

VI - o cargo de telefonista, previsto no Anexo V da Lei Complementar n° 154, de 1996, e os cargos

de eletricista, encanador e garçom, previstos no Anexo VII da mesma Lei Complementar, todos de nível
fundamental, entram em extinção;

VII - os cargos de Copeiro, Jardineiro, Faxineiro e Contínuo, nível de alfabetização, previstos no
Anexo VII da Lei Complementar n° 154, de 1996, ficam agrupados no cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais - em Extinção; e

VIII - para as admissões no cargo de Motorista, efetuadas a partir da entrada em vigor desta Lei
Complementar, passa a ser exigida a escolaridade de nível médio.

Art. 9o. Integram, também, o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas os cargos em comissão
mencionados no Anexo IX, de livre nomeação e exoneração, nos termos do inciso II do artigo 37 da

Constituição Federal, classificando-se em níveis, segundo a natureza e o grau de responsabilidade das
funções a eles atribuídas.

Parágrafo único. Os Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Geral de Controle Externo
previstos no Anexo IX, serão ocupados por servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.


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Art. 10. Os quantitativos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão
estão expressos, respectivamente, nos Anexos II e IX desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 11. É atribuição dos cargos de Técnico de Controle Externo, Agente de Controle Externo e
Auxiliar de Controle Externo o desempenho conjunto de todas as atividades de caráter técnico, relativas
ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas.
Art. 12. É atribuição dos cargos de Técnico em Redação, Assistente Social, Administrador,
Bibliotecário, Estatístico, Assistente Jurídico, Economista, Técnico em Comunicação Social, Contador,

Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo o desempenho conjunto de atividades administrativas e
logísticas de apoio, fornecendo suporte para o exercício das competências constitucionais e legais a cargo
do Tribunal de Contas.

Art. 13. É atribuição dos cargos de Analista de Informática, Técnico em Informática e Digitador o

desempenho conjunto de atividades administrativas e logísticas de apoio, na área de informática,
fornecendo suporte para o exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de
Contas.

Art. 14. É atribuição do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais o desempenho conjunto de atividades
de serviços gerais, fornecendo suporte para o exercício das competências constitucionais e legais a cargo
do Tribunal de Contas.

Art. 15. É atribuição dos cargos de Motorista o desempenho conjunto de atividades que requeiram a
condução de veículos oficiais, fornecendo suporte para o exercício das competências constitucionais e
legais a cargo do Tribunal de Contas.

Art. 16. O Tribunal de Contas detalhará, em Resolução do Conselho Superior de Administração, as
atribuições pertinentes a cada cargo de que trata esta Lei Complementar.

Parágrafo único. As atribuições pertinentes aos cargos de Técnicos de Controle Externo, Agente de
Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, Técnico em Redação, Assistente Social, Administrador,
Bibliotecário, Estatístico, Assistente Jurídico, Economista, Técnico em Comunicação Social, Contador,

Agente Administrativo, Analista de Informática, Técnico de Informática, Digitador, Motorista, Auxiliar
Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais poderão ser especificadas de acordo com o interesse da
administração.

CAPÍTULO IV
DO INGRESSO

Art. 17. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de carreira do quadro de pessoal do
Tribunal de Contas:


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I - Técnico de Controle Externo. Técnico em Redação, Assistente Social, Administrador,
Bibliotecário, Estatístico, Assistente Jurídico, Economista, Técnico em Comunicação Social, Contador e

Analista de Informática, comprovação de conclusão de curso superior legalmente reconhecido e
habilitação específica, conforme especificações no edital do concurso;

II - Agente de Controle Externo, Agente Administrativo, Técnico em Informática e Motorista,
certificado de conclusão do ensino médio e habilitação específica, conforme especificações no edital do
concurso.

Art. 18. O ingresso nos cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado far-se-á
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre nos níveis e referências iniciais dos
respectivos cargos.

§ Io. O Tribunal de Contas estabelecerá, em Ato próprio, a distribuição, entre as suas unidades
internas, dos cargos por área de habilitação profissional necessários ao exercício das suas competências
constitucionais.

§ 2o. O Edital de concurso público para provimento dos cargos previstos nos artigos 11 ao 15,
estabelecerá o número de cargos a serem providos nas áreas respectivas, e a nomeação respeitará a ordem
de classificação e o grau de necessidade e conveniência da administração.
CAPÍTULO V

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DO ENQUADRAMENTO
Art. 19. Os servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas terão seus
vencimentos básicos dispostos na Tabela Referencial de Vencimentos Básicos - Anexo V, assegurado o

enquadramento no cargo correspondente e na classificação de nível c referência estabelecida nos Anexos
VI e VII.

Art. 20. Quando o enquadramento estabelecido nesta Lei Complementar resultar em decréscimo
salarial, considerados na nova remuneração o vencimento básico, as vantagens pessoais de anuênios,

qüinqüênios e quintos (Leis Complementares n°s 01, de 14 de novembro de 1984, 39, de 31 de julho de
1990 e 68, de 09 de dezembro de 1992), e a Gratificação de Produtividade, fica assegurado ao servidor,

como garantia de irredutibilidade salarial, parcela a título de Vantagem Pessoal de Adequação Salarial VPAS, correspondente à diferença apurada entre essa nova remuneração e a última percebida antes da
vigência desta Lei Complementar, tornando-se um valor fixo. excluídas no cômputo dos cálculos as
seguintes verbas temporárias:

I - Gratificações inerentes ao exercício de função de confiança ou representações de cargos
comissionados (Anexo XIII, Lei Complementar n° 154,de 1996);

II - Gratificação de Assessoramento de Conselheiro e Gratificação de Gabinete (Anexo XIII, Lei
Complementam0 154, de 1996);
III - Auxílio-Saúde (Lei n° 995, de 27 de julho de 2001);


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IV - Diferenças, substituições e restituições salariais;

V - 1/3 de férias (artigo 98, Lei Complementar n° 68, de 1992);
VI - Gratificação Natalina (artigo 103, Lei Complementar n° 68, de 1992);

VII - Gratificação de 2/3 de atribuição e de componentes da Comissão de Licitação (Anexo XIII,
Lei Complementar n° 154, de 1996 e artigo 11 da Lei Complementar n° 194, de 01 de dezembro de 1997);
e

VIII - Indenização de Transporte (Anexo XIII, Lei Complementar n° 154, de 1996).

§ Io. A Vantagem Pessoal de Adequação Salarial do servidor é composta por verbas integrantes dos
vencimentos dos cargos efetivos, concedidas antes da vigência desta Lei, que não foram consideradas no
cômputo do vencimento básico estabelecido no Anexo V.
§ 2o. VETADO.

Art. 21. Feito o enquadramento das verbas permanentes do servidor efetivo, citadas no "caput" do
artigo anterior, será adicionado ao salário as verbas temporárias concedidas por esta Lei Complementar,
sendo que, neste caso, havendo decréscimo de remuneração, os servidores efetivos que recebiam

gratificações inerentes ao exercício de função de confiança ou representações de cargos comissionados.
Gratificação de Assessoramento de Conselheiro e Gratificação de Gabinete antes da vigência desta Lei
Complementar, enquanto permanecerem no exercício de Cargo Comissionado ou estiverem lotados no
Gabinete da Presidência, Gabinete de Conselheiros. Gabinete da Procuradoria Geral e na Secretaria das

Sessões, farão jus à diferença verificada entre a remuneração do mês imediatamente anterior à vigência
desta Lei Complementar c a nova remuneração, a título de Parcela Temporária de Adequação
Remuneratória - PTAR.

Art. 22. Os servidores inativos serão enquadrados no nível e referência correspondente à sua

remuneração do mês imediatamente anterior à vigência desta Lei Complementar, ou na classe
imediatamente superior, no caso de não haver referência correspondente, assegurando-lhes os benefícios
concedidos aos servidores da ativa, nesta Lei Complementar, excluídos os de ordem transitória,
decorrente da atividade.

Parágrafo único. Os pensionistas poderão requerer idêntico tratamento e vantagens junto ao órgão
previdenciário, na forma do artigo 40, § 8o, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO, AUXÍLIOS, VANTAGENS EGRATIFICAÇÕES
Art. 23. A remuneração dos cargos efetivos será composta por:
I - Vencimento Básico (anexo V);

II - Vantagem Pessoal de Qüinqüênios (Lei Complementar n° 01, de 1994);


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III - Vantagem Pessoal de Quintos (Leis Complementares 39, de 1990 e 68, de 1992);
IV - Vantagem Pessoal de Anuênios (Lei Complementar n° 39, de 1990);
V - Vantagem Pessoal de Anuênios (Lei Complementar n° 68. de 1992);
VI - Gratificações elencadas no Anexo VIII;
VII - Auxílios Saúde, de Incentivo e Transporte (Anexo VIII);

VIII - Vantagem Pessoal de Adequação Salarial - VPAS; e

IX - Parcela Temporária de Adequação Remuneratória - PTAR.
§ Io. VETADO.

§ 2o. Ficam incorporadas ao vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira de
Apoio Técnico e Administrativo, previsto no Anexo V desta Lei Complementar, as parcelas concedidas
pelas Leis Complementares n°s 154, de 1996 e 194, de 1997: Vencimento Básico, Gratificação de
Desempenho da Atividade de Transporte Oficial, Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio,
Gratificação de 2/3, Gratificação de Apoio, Gratificação Administrativa incidente sobre as referidas
verbas, bem como a Gratificação de Incentivo incidente sobre as todas as verbas mencionadas neste
parágrafo.

Art. 24. As vantagens pessoais dispostas nos incisos II, III e IV do artigo anterior substituem todos e

quaisquer adicionais ou vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço, tornando-se um valor fixo
correspondente ao recebido no mês anterior ao da entrada em vigor desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo X desta Lei Complementar, referente à tabela de
CDS, não servem de base de cálculo para atualização de quaisquer vantagens pessoais referente a quintos,
concedidos pelas Leis Complementares n.°s 39, de 1990 e 68, de 1992, e suas alterações.

Art. 25. Além das vantagens constantes nesta Lei Complementar, será concedido ao servidor o

seguinte adicional e gratificação previstos na Lei Complementar 68, de 1992, mediante oatendimento das
condições legais para a percepção:
I - Adicional de Férias (artigo 98); e

II - Gratificação Natalina (artigo 103).

Art. 26. Ao servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão é facultado optar por receber

o subsídio do cargo comissionado ou a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor correspondente a

25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo comissionado, a título de Gratificação de
Representação, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento, ressalvado odisposto na Legislação
Previdenciária vigente.


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Parágrafo único. O servidor colocado à disposição do Tribunal de Contas, sem ônus para este

Órgão, quando no exercício de cargo em comissão, poderá optar por receber o valor correspondente a

diferença entre o subsídio do cargo ocupado e a remuneração do cargo do Órgão de origem ou o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do respectivo cargo comissionado, a título de
Gratificação de Representação.

Art. 27. Os servidores efetivos designados para compor Comissão de Licitação ou para exercer a

função de Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregoeiro receberão a Gratificação de Comissão de Licitação e
Pregoeiro constante do Anexo VIII desta Lei Complementar, inacumulável e não incorporável à
remuneração.

Art. 28. O Tribunal de Contas concederá aos servidores ativos Benefício Transporte, nos termos da

Lei Federal 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal 7.619, de 30 de setembro de
1987, inacumulável com o Auxílio Transporte previsto no Anexo VIII desta Lei Complementar.

Art. 29. Os subsídios dos cargos em comissão serão os dispostos no Anexo X desta Lei
Complementar.

Art. 30. Os servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle Externo, Agente de Controle
Externo e Auxiliar de Controle Externo terão direito à Gratificação de Produtividade que será

regulamentada em 60 (sessenta) dias, a partir da entrada em vigência desta Lei Complementar, pelo
Conselho Superior de Administração.
§ Io. VETADO.

§2°. VETADO.
§3°. VETADO.

§ 4o. V E T A D O.

§ 5o. No mês de enquadramento desta Lei Complementar, os servidores integrantes do Controle
Externo receberão a Gratificação de Produtividade correspondente, no mínimo, ao mesmo percentual
obtido no mês anterior ao da vigência desta Lei Complementar, adequado à pontuação e ao valor da
produtividade de que trata esta Lei Complementar.

§ 6o. O Servidor em afastamento remunerado nos casos de férias regulamentares, licença prêmio por
assiduidade, licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 119, § 2o LC 68/92), licença para
atividade política (art. 122, § 2o LC 68/92), licença para desempenho de mandato classista (art. 131, LC
68/92), licença para freqüentar aperfeiçoamento e qualificação profissional (art. 132, § 2o LC 68/92),
licença para mandato eletivo (art. 134, § 2o LC 068/92), concessão em razão de casamento, falecimento do
cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão, (art.
135, III LC 68/92) e licença maternidade e licença paternidade, fará jus à percepção da produtividade do
mês imediatamente anterior ao do afastamento, devida na proporção dos dias afastados.


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§ 7o. Fica assegurado aos servidores do Controle Externo, lotados em gabinete e na administração
do Tribunal, a percepção da produtividade, cujo percentual será regulamentado por Resolução do
Conselho Superior de Administração.

§ 8o. A produtividade devida aos integrantes do Grupo de Auditoria, Inspeção e Controle integrará
o provento do servidor, pela média dapontuação obtida nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Art. 31. Fica concedido o Auxílio de Incentivo à formação do servidor efetivo do Tribunal de

Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao valor de até 5% (cinco por cento) do vencimento
básico aos servidores de nível fundamental e médio que apresentarem diploma legalmente reconhecido de
conclusão de curso de nível superior, e ao valor de até 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15%

(quinze por cento) aos demais servidores que apresentarem diploma legalmente reconhecido de conclusão
de curso de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, respectivamente, não acumuláveis, desde que haja
disponibilidade orçamentária e atenda aos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101,
de 4 de maio de 2000, bem como observadas as prioridades do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. A concessão do Auxílio de Incentivo dependerá de regulamentação do Conselho
Superior de Administração.

Art. 32. Os valores da remuneração dos cargos efetivos e em comissão do Tribunal de Contas serão
revisados na mesma data e observando os mesmos índices concedidos aos servidores do Poder Executivo,

obedecidos os limites das despesas depessoal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 33. Ao servidor exonerado ou em caso de falecimento, será devida indenização de férias

proporcionalmente aos meses do período aquisitivo não gozados, acrescido do terço constitucional,
calculado sobre a remuneração do mês antecedente à ruptura de vínculo.

Art. 34. A remuneração, provento ou pensão mensal, a qualquer título, do servidor não poderá

ultrapassar a 90% (noventa por cento) da remuneração dos Conselheiros, excluída a vantagem pessoal de
adicional de serviço e vantagem pessoal de quintos, aplicando-se o redutor para adequá-la à Lei.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 35. O desenvolvimento na carreira far-se-á mediante movimentação do servidor do nível e

referência em que se encontrar para a referência imediatamente superior no cargo a que pertença, pelo
critério de merecimento.

Art. 36. A promoção por merecimento ocorrerá a cada 02 (dois) anos de exercício funcional no
respectivo cargo, mediante avaliação de desempenho e atingimento das metas estabelecidas por
Resolução do Conselho Superior de Administração, com a movimentação do servidor da referência em
que se encontra para a próxima referência imediatamente superior, prevista no Anexo V. e será
implementada no mês de maio do respectivo período.

§ Io. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão por
merecimento, o tempo relativo às faltas injustificadas, licença para tratamento de interesses particulares,


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suspensão disciplinar, prisão decorrente de decisão judicial, licença para concorrer a mandato eletivo,
licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

§ 2o. A avaliação de desempenho, para fins da promoção por merecimento, regulamentada por
Resolução Administrativa do Tribunal de Contas, observará os seguintes fatores:

I - cumprimento dos deveres funcionais de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento de
atribuições, disciplina e solidariedade no ambiente de trabalho;

II - produtividade e eficiência no desempenho das atividades exercidas pelo servidor no Tribunal de
Contas; e

III - desenvolvimento e aprimoramento profissional.

§ 3o. A promoção por merecimento dar-se-á por critérios objetivos de pontuação, ponderados os
diversos fatores na forma estabelecida em Resolução Administrativa do Tribunal, a ser implementada pelo

Conselho Superior de Administração em período não superior a 06 (seis) meses, a contar da data da
Publicação desta Lei Complementar.

Art. 37. O servidor somente poderá ser promovido por merecimento após dois anos da obtenção da
estabilidade.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. O Tribunal de Contas fixará, em ato próprio, conforme estabelecido no parágrafo Io do

artigo 55, da Lei Complementar n° 68, de 1992, a jornada normal de trabalho, respeitada a duração
máxima de 40 (quarenta) horas semanais, facultando-sc o estabelecimento de jornada diária ininterrupta
de trabalho.

Art. 39. A Resolução mencionada no artigo 16, caput, deverá ser instituída no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da vigência desta Lei Complementar.

Art. 40. Fica alterado para 20% o valor da gratificação, a título de representação, paga aos
Conselheiros Presidentes da Ia e 2a Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, incidente

sobre a remuneração do cargo de Conselheiro, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento,
revogando-se, no que couber, o disposto no artigo 65, § 10, da Lei Complementar n° 154, de 1996.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
próprias do Tribunal de Contas constantes do Orçamento Fiscal do Estado.

Art. 42. As gratificações do Anexo XIII da Lei Complementar n° 154, de 1996 ficam revogadas, as
quais foram levadas em consideração para os cálculos dos vencimentos básicos constantes do Anexo V
desta Lei Complementar.


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Art. 43. Até que seja regulamentada a produtividade de que trata o artigo 30 desta Lei
Complementar, a pontuação estabelecida pela legislação anterior permanecerá em vigor, tendo seus

limites e valores adequados ao disposto no Anexo XI desta Lei Complementar, concedidos na proporção
da respectiva produção.
Art. 44. O vencimento básico, as vantagens pessoais, os auxílios e as gratificações, exceto as de
caráter transitório, integrarão os proventos da inatividade.

Art. 45. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 112, artigos 113, 114 e 115, e os anexos I ao
VII e IX ao XIII da Lei Complementar n° 154, de 1996, bem como os artigos 7o, 8o, 9o, 10, 11, 12, 13 e 14
da Lei Complementar n° 194, de 1997.
Art. 46. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Io de outubro de 2004, 116° da República.

IVO NARCIS0 CASSOL
Governador


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ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS
1 - TRIBUNAL PLENO

2-CÂMARAS
3-PRESIDÊNCIA
3.1 - Gabinete da Presidência
3.2 - Chefia de Gabinete

4^

3.2.1 - Secretaria de Apoio
3.2.2 - Assessoria

3.3 - Assessoria Jurídica
3.4 - Assessoria Técnica

3.5 - Assessoria de Comunicação Social
3.6 - Assessoria Militar
3.7 - Assessoria Parlamentar

4 - GABINETE DOS CONSELHEIROS
4.1 - Chefia de Gabinete

4.2 - Secretaria de Apoio
4.3 - Assessoria

5 - GABINETE DA CORREGEDORIA

W

5.1 - Chefia de Gabinete
5.2 - Secretaria de Apoio
5.3 - Assessoria

6 - GABINETE DA OUVIDORIA
6.1 - Chefia de Gabinete

6.2 - Secretaria de Apoio
6.3 - Assessoria

7 - GABINETE DOS AUDITORES
7.1 - Chefia de Gabinete

7.2 - Secretaria de Apoio
7.3 - Assessoria


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GOVERNADORIA

8 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL (M.P.T.C)
8.1 -

Chefia de Gabinete

8.2 -

Secretaria de Apoio

8.3 -

Assessoria

9 - GABINETES DOS PROCURADORES
9.1 - Chefia de Gabinete

9.2 - Secretaria de Apoio
9.3 - Assessoria

10 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
10.1

- Gabinete do Secretário

10.1.1

- Secretaria de Apoio

10.1.2

-Assessoria

10.2 - Departamento de Controle de Administração Direta do Estado
10.2.1 - Divisão de Controle de Receita
10.2.2

- Divisão de Controle

10.2.3

- Divisão de Contas do Governador

10.2.4

- Divisão de Convênios, Auxílios, Subvenções, Adiamento e Diárias

10.3 - Departamento de Controle da Administração Indireta do Estado
10.3.1
10.3.2

- Divisão de Autarquias, Fundações e Fundos Especiais
- Divisão de Empresas Públicas e Economia Mista

10.4 - Departamento de Controle dos Municípios
10.4.1
10.4.2

- Divisão de Administração Direta
- Divisão de Administração Indireta

10.5 - Departamento de Controle de Atos de Pessoal
10.5.1

- Divisão de Admissão, Reserva Remunerada, Aposentadoria, Reforma e Pensões.

10.6 - Departamento de Projetos e Obras
10.6.1 - Divisão de Projetos e Obras


14

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

10.6.2 - Secretaria de Apoio

11 - SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
11.1- Gabinete do Secretário

11.1.1
11.1.3

- Secretaria de Apoio
- Gabinete Médico, Odontológico c Assistcncial

11.2 - Departamento de Recursos Humanos
11.2.1 - Divisão de Cadastro e Informação
11.2.2

- Divisão de Controle e Folha

11.3 - Departamento de Orçamento e Finanças
11.3.1 - Divisão de Finanças e Orçamento
11.3.2 - Divisão de Contabilidade

11.4 - Departamento de Serviços Gerais

11.4.1 - Divisão de Transportes e Segurança
11.4.2 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

11.4.3 - Divisão de Serviços Gerais
11.4.4 - Divisão de Expediente
12 - SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES
12.1-

Secretaria de Gabinete

12.2 -

Secretaria do Pleno

12.3 -

Secretaria da Ia Câmara

12.4 -

Secretaria da 2a Câmara

12.5 -

Coordenadoria

13 - SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO
13.1

- Gabinete do Secretário

13.2

- Secretaria de Apoio

13.3 - Coordenadoria

14 - SECRETARIA GERAL DE INFORMÁTICA
14.1 - Gabinete do Secretário

14.2 - Secretaria de Apoio


15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

14.3 —Departamento de Suporte e Operação
14.3.1 - Divisão de Suporte e Operação
14.4 - Departamento de Desenvolvimento de Sistemas
14.4.1 - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas

15- INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA
FROTA UCHÔA - IEP
15.1 -Presidência
15.1.1 - Gerência Geral

15.1.2 - Secretaria de Apoio
15.1.3 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência
15.1.4 - Gerência Setorial de Treinamento, Qualificação e Eventos
15.1.5 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas
15.2 - Escola de Contas

15.2.1 -Diretoria

15.2.2 - Secretaria de Apoio
15.2.3 - Assessoria

16 - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA DESPESA E ANÁLISE DOS
CONTROLES INTERNOS - CAD/TC
16.1 - Gabinete do Controlador

16.2 - Secretaria de Apoio
16.3 -Assessoria


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

QUANTITATIVOS DE CARGOS EFETIVOS

CARGO

QUANTITATIVO

QUANTITATIVO

ANTERIOR

ATUAL

LC 154/96
Técnico de Controle Externo

95

110

Técnico em Redação

05

05

Assistente Social

02

02

Administrador

06

06

Bibliotecário

02

02

Estatístico

03

03

Assistente Jurídico

15

15

Economista

02

02

Técnico em Comunicação Social

03

03

Contador

03

03

Analista de Sistema - agrupado
Analista de Suporte - agrupado

04

0

02

0

Analista de Informática

0

08

Programador de Sistema - agrupado
Técnico de Suporte - agrupado

08

0

02

0

Técnico em Informática

0

10

Agente de Controle Externo
Técnico em Reprodução - agrupado
Taquígrafo - agrupado
Oficial de Diligência - agrupado
Agente Administrativo

50

60

02

0

02

0

10

0

50

64

Motorista

25

25

Auxiliar de Controle Externo - em extinção
Auxiliar Administrativo - em extinção
Eletricista - em extinção
Encanador - em extinção
Garçom - em extinção
Telefonista - em extinção
Digitador - em extinção
Auxiliar de Serviços Gerais - em extinção
Copeiro - agrupado
Faxineiro - agrupado
Contínuo - agrupado
Jardineiro - agrupado

22

19

50

13

02

0

TOTAL

02

0

04

0

04

0

10

03

0

04

04

0

20

0

15

0

03

0

427

357


17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO III

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO
SITUAÇÃO LC 154/96

ESCOLARIDADE

Cargo:

SITUAÇÃO ATUAL

Técnico de Controle Externo - Cargo: Técnico de Controle Externo Bacharel

Bacharel em Ciências Jurídicas. Bacharel em em

Ciências

Jurídicas,

Bacharel

em

Administração de Empresas. Bacharel em Administração de Empresas, Bacharel em
Bacharel
em
Ciências
Engenharia,
Bacharel
em
Ciências Engenharia,
Econômicas

e

Bacharel

em

Contábeis.

Ciências Econômicas

Cargos: Técnico em Redação, Assistente Cargo:
SUPERIOR

e

Bacharel

em

Ciências

Redação,

Assistente

Contábeis.

Técnico

em

Administrador,
Bibliotecário.
Social,
Administrador,
Bibliotecário, Social,
Estatístico, Assistente Jurídico. Economista, Estatístico, Assistente Jurídico, Economista,
Técnico em Comunicação Social, Contador. Técnico em Comunicação Social, Contador.

Diploma de nível superior na área
correspondente, conforme estabelecer o Edital
de Concurso Público.

Cargo: Analista de Informática
Cargos: Analista de Sistema e Analista de Especialidade: formação superior na área
informática, conforme estabelecer o Edital de
Suporte
Concurso Público.

Cargo: Agente de Controle Externo
Diploma de nível médio
Cargos:
Técnico
em
Reprodução, Cargo: Agente Administrativo
Taquígrafo, Agente Administrativo e Oficial Diploma de nível médio
de Diligência.
Cargo: Motorista
Cargo: Motorista nível Fundamental
Diploma de nível médio e habilitação na área
de transporte, no interesse do Tribunal de
Contas, para os cargos providos após a edição
desta
Lei
Complementar,
conforme
Cargo: Agente de Controle Externo

MÉDIO
W

estabelecer o Edital de Concurso Público.

Cargos: Programador de Sistema e Técnico Cargo: Técnico em Informática
Diploma de nível médio e habilitação na área
de Suporte
de informática conforme estabelecer o Edital
de Concurso Público.

FUNDAMENTAL

ALFABETIZAÇÃO

Cargo: Auxiliar de Controle Externo - em Cargo: Auxiliar de Controle Externo - em
extinção
extinção
Cargo: Auxiliar Administrativo, Telefonista, Cargo: Auxiliar Administrativo e Digitador Eletricista, Garçom, Encanador e Digitador. em extinção

Cargos: Copeiro, Jardineiro. Faxineiro e Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - em
Contínuo.

extinção.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS NAS CARREIRAS
CARREIRA DE AUDITORIA, INSPEÇÃO E CONTROLE - CÓDIGO TC/AIC-300
CARGO
Técnico de Controle Externo

ESCOLARIDADE

Ensino Superior

CÓDIGO

NÍVEL

REFERENCIA

TC/AIC-301

Ia II

Aal

Aal
Ensino Médio
TC/AIC-302
Ia II
Agente de Controle Externo
Aal
Aux. de Controle Externo - em extinção 1° Grau - em extinção TC/AIC-304 Ia II
CARREIRA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO TC/ATA-400
REFERENCIA
ESCOLARIDADE
CÓDIGO NÍVEL
CARGO
Técnico em Redação, Assistente
Social, Administrador, Bibliotecário,
Aal
Ensino Superior
TC/ATA-401 Ia II
Estatístico,
Assistente
Jurídico,
Economista, Técnico em Comunicação

Social. Contador.
Analista de Informática

Ensino Superior

TC/ATA-402

Ia II

Aal

Agente Administrativo

Ensino Médio

TC/ATA-403

Ia II

Aal

Técnico em Informática

Ensino Médio

TC/ATA-404

Ia II

Aal

Motorista

Ensino
Médio
Fundamental

TC/ATA-405

Ia II

Aal

Auxiliar Administrativo - em extinção 1° Grau - em extinção TC/ATA-406
1° Grau - em extinção TC/ATA-407
Digitador - em extinção
Auxiliar de Serviços Gerais 1° Grau-em extinção TC/ATA-408
em extinção

Ia II

Aal

Ia II

Aal

Ia II

Aal

e


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO V

TABELA REFERENCIAL DE VENCIMENTOS BÁSICOS (Valores em Reais)
REFERENCIAS

m
_j

o

Técnico

de

Controle
z

o

•.xterno -1 CE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

11

I

I

3.350,00

3.417.00

3.485.34

3.555.05

3.626.15

3.698.67

3.772,64

3.848.10

3.925.06

11

4.003,56

4.083.63

4.165.30

4.248.61

4.333,58

4.420.25

4.508,66

4.598.83

4.690,81

o
UJ

REFERENCIAS

O
'<

Agente

O-

Controle

UJ
O.

de NÍVEL

A

B

C

D

E

F

c;

II

1

I

1.779,21

1.814.79

1.851.09

1.888.11

1.925.87

1.964.39

2.003.68

2.043.75

2.084,63

II

2.126.32

2.168.85

2.212.22

2.256.47

2.301.60

2.347.63

2.394.58

2.442.47

2.491.32

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

11

1

Externo - ACE

1

1.241.00

1.265.82

1.291.14

1.316.96

1.343,30

1.370.16

1.397.57

1.425.52

1.454.03

.m extinção

11

1.483.11

1.512.77

1.543.03

1.573.89

1.605.37

1.637.47

1.670.22

1.703.63

1.737,70

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

II

I

I

2.260,00

2.305.20

2.351.30

2.398,33

2.446,30

2.495.22

2.545.13

2.596,03

2.647.95

11

2.700,91

2.754.93

2.810.03

2.866.23

2.923.55

2.982,02

3.041.66

3.102.50

3.164.55

NÍVEL

A

B

c

D

E

F

G

II

I

I

3.280,00

3.345.60

3.412.51

3.480.76

3.550.38

3.621.39

3.693.81

3.767.69

3.843.04

II

3.919.90

3.998.30

4.078.27

4.159.83

4.243.03

4.327.89

4.414.45

4.502.74

4.592.79

Externo -TCE

z
<

REFERENCIAS

5

Auxiliar

o

Controle

1—

5
<

Técnico

de

REFERENCIAS

em

Redação,
Assistente

Social.
Administrador.

Bibliotecário.
Estatístico.
Assistente

Jurídico.
Economista.
Técnico

em

Comunicação
Social,
Contador

REFERENCIAS

o
>

<
05

Analista
Informática

de

52
Z

REFERENCIAS
Q
<
LU

Agente
Administrativo

NÍVEL

A

B

C

I)

E

F

G

H

I

I

1.450,00

1.479.00

1.508.58

1.538,75

1.569,53

1.600.92

1.632.94

1.665.59

1.698.91

II

1.732.88

1.767.54

1.802.89

I.83X.95

1.875,73

1.913.24

1.951.51

1.990.54

2.030.35

O
u
z

REFERENCIAS

u
•u

b
o
0-1
<

Técnico

NÍVEL

A

B

c

D

E

F

G

II

I

1

2.150.00

2.193.00

2.236.86

2.281.60

2.327.23

2.373.77

2.421.25

2.469.67

2.519,07

II

2.569.45

2.620.84

2.673.25

2.726.72

2.781.25

2.836.88

2.893.62

2.951.49

3.010.52

de

Informática

REFERENCIAS

NÍVEL
Motorista

A

B

c

1)

E

F

G

11

1

1.320.99

1.347,41

1

1.150,00

1.173.00

1.196.46

1.220.39

1.244.80

1.269.69

1.295.09

II

1.374.36

1.401.84

1.429.88

1.458.48

1.487.65

1.517,40

1.547.75

1.578,70

1.610.28

F

(i

II

I

REFERENCIAS

Auxiliar
Administrativo

(Em Extinção) e
Digitador
(Em Extinção)

NÍVEL

A

B

C

I)

E

I

1.150.00

1.173.00

1.196.46

1.220.39

1.244.80

1.269.69

1.295.09

1.320.99

1.347.41

II

1.374,36

1.401.84

1.429.88

1.458.48

1.487,65

1.517.40

1.547.75

1.578.70

1.610.28

A

B

C

D

I-:

F

G

11

I

I

450.00

459.00

468.18

477.54

487,09

496.84

506.77

516.91

527.25

II

539.79

548,55

559.52

570.71

582.12

593,77

605.64

617,75

630.11

REFERENCIAS
Auxiliar

de NÍVEL

Serviços Gerais
(Em extinção)


20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO VI

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR CARGOS

DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
SITUAÇÃO LC 154/96
CARGO

CLASSE

SITUAÇÃO ATUAL
REFERENCIA

CARGO

NÍVEL

REFERENCIA
A

B
C
D

E
F

Agente Administrativo

VII

A

G

VII

B

H

VII

C

VII

D

VII

1-

B

VII

F

C

I

Agente Administrativo

A

VIII

A

D

VIII

B

E

VIII

C

F

VIII

D

G

VIII

E

H

VIII

F

1
A
B

C
D
E
F

Auxiliar Administrativo

V

A

V

B

V

C

V

D

V

E

V

F

H

Auxiliar Administrativo

I

e

e

Digitador

G

A

Digitador
II

B

C

VI

A

D

VI

B

E

VI

C

F

VI

1)

G

VI

E

VI

F

II

II

1


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cont.

SITUAÇÃO LC 154/96
CARGO

CLASSE

SITUAÇÃO ATUAL
REFERENCIA

CARGO

NÍVEL

REFERENCIA
A

B

C
D
i-:

F

Motorista

III

A

G

III

B

H

III

C

III

D

III

E

B

III

F

C

IV

A

D

IV

B

E

IV

C

F

IV

D

G

IV

E

IV

F

I

Motorista

A

II

II
I
A

B
C
1)

E
F

Copeiro

A

G

B

H

C

Auxiliar de Serviços

1

D

Gerais

A

e

Jardineiro

E

B

F

C

A

D

B

E

C

F

D

G

E

II

F

I


22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
Cont.

SITUAÇÃO LC 154/96
CARGO

CLASSE

SITUAÇÃO ATUAL

REFERÊNCIA

CARGO

NÍVEL

REFERENCIA
A
B

C
D
E
F

Programador

III

A

G

III

B

II

III

C

III

D

III

E

B

III

F

C

IV

A

D

IV

B

E

IV

C

F

IV

D

G

IV

E

H

IV

F

1

I

Técnico de Informática
A


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO VII

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR CARGOS DA CARREIRA

AUDITORIA INSPEÇÃO E CONTROLE
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO LC 154/96
CARGO

CLASSE

REFERENCIA

IX

A

CARGO

NÍVEL

REFERENCIA
A

IX

B

B

IX

C

C

IX

D

D

IX

E

E

IX

F

F

X

A

G

X

B

II

Técnico de Controle

X

C

Técnico de Controle

I

Externo

X

D

Externo

A

X

E

B

X

F

C

XI

A

D

XI

B

E

XI

C

F

XI

D

G

XI

E

FI

XI

F

1
A

B

C
D
E
Vil

C

F

VII

D

G

VII

E

H

Agente de Controle

VII

F

Agente de Controle

I

Externo

VIII

A

Externo

A

VIII

B

B

VIII

C

C

VIII

D

D

VIII

E

E

VIII

F

F

G
H
I


24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Cont.

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO LC 154/96
CARGO

NÍVEL

REFERENCIA

CLASSE

REFERENCIA

VI

C

A

VI

D

B

VI

E

C

VI

F

D

CARGO

E

F

G
H

Auxiliar de Controle

Auxiliar de Controle

Externo

Externo

I
II

A

II

B

II

C

II

D

II

E

II

F

II

G

II

H

II

I


25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO VIII

GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS
DENOMINAÇÃO

DEFINIÇÃO

BASE DE CONCESSÃO

OBSERVAÇÕES

15% sobre a remuneração do
cargo do órgão de origem.

Dispensa
Regulamentação.

25% do valor da tabela

Dispensa
regulamentação.

Devida ao Servidor cedido sem ônus

Gratificação de
Gabinete

para o Tribunal de Contas e que não
esteja investido em cargo
comissionado, desde que lotado nos
Gabinetes da Presidência, dos
Conselheiros ou do Procurador
Geral.

Gratificação de
Representação

Devida ao Servidor efetivo ocupante
de cargo do grupo de Chefia.
Direção e Assessoramento Superior
TC/CDS - 100, nos termos do artigo

constante do anexo X.

26.

Gratificação de
Comissão de

Licitação e
Pregoeiro

Visa gratificar os servidores
designados para compor Comissão
de Licitação e ao Pregoeiro a bem
exercerem suas funções.

(art. 27)

R$ 300,00 (trezentos reais)
para o presidente e o
pregoeiro
R$ 200,00 (duzentos reais)
para os membros.

Devida aos servidores pertencentes à
carreira de Auditoria, Inspeção e
Gratificação de

Controle.

Produtividade

- Devido aos

Servidores

designados para
compor Comissão
de Licitação e ao
Pregoeiro.
Suas

peculiaridades
Concedida conforme dispõe

serão

o artigo 30 desta Lei
Complementar, e Anexo XI.

regulamentadas por
Resolução do
Conselho Superior
de Administração.

Será concedido ao Servidor efetivo

Auxílio de Incentivo

ocupante de cargo de nível médio e Concedido na forma disposta
fundamental que apresentar diploma pelo artigo 31 desta Lei
Depende
de graduação, e aos demais
Complementar

de

regulamentação.

Servidores efetivos que

apresentarem diploma de conclusão
de curso de Pós-Graduação.
Mestrado e Doutorado.

Concedido aos servidores
Auxílio Saúde

integrantes do quadro efetivo,
inativos e pensionistas.

Concedido na forma da Lei Dispensa
Estadual n° 995/2001.

regulamentação.
Dispensa
regulamentação.

Devido a todos os Servidores ativos

para fazer face às despesas com

transportes e condução utilizados
Auxílio Transporte

para o deslocamento,

R$

trabalho/residência/trabalho ou no

cinqüenta reais).

cumprimento de ordem e serviço.

150,00

(Cento

e Inacumulável com
o

Benefício

Transporte referido
no artigo 28 desta
Lei Complementar.


26

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO IX

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA,
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
UNIDADES BÁSICAS

CÓDIGO

TOTAL

Chefe de Gabinete da Presidência

TC/CDS-6

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

08

Oficial de Gabinete

TC7CDS-2

08

Assessor Jurídico

TC/CDS-5

03

Assessor de Comunicação Social
Chefe da Equipe de Segurança

TC/CDS-3

03

TC/CDS-2

01

GABINETE DA

Assessor Militar

TC/CDS-5

01

PRESIDÊNCIA

Assistente Militar Adjunto

TC/CDS-3

01

Assessor III

TC/CDS-3

12

Assessor II

TC/CDS-2

09

Assessor I

TC/CDS-1

12

Assessor Técnico

TC/CDS-5

06

Assessor Parlamentar

TC/CDS-4

02

Assistente Parlamentar

TC/CDS-2

01

Chefe de Gabinete do Conselheiro

TC/CDS-5

07

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

14

Assessor de Conselheiro

TC/CDS-5

21

Assessor Técnico

GABINETES DOS
CONSELHEIROS

GABINETE DA
CORREGEDORIA

TC7CDS-5

14

Chefe de Gabinete do Corregedor

TC/CDS-5

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01

Assessor de Corregedor

TC/CDS-5

03

Chefe de Gabinete do Ouvidor

TC/CDS-5

01

GABINETE DA

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01

OUVIDORIA

Assessor de Ouvidor

TC/CDS-5

01

Chefe de Gabinete do Auditor

TC/CDS-4

06

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

06
06

GABINETES DOS
AUDITORES

GABINETE DO
PROCURADOR

GERAL

Assessor de Auditor

TC/CDS-4

Chefe de Gabinete do Procurador Geral

TC/CDS-5

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

02

Assessor de Procurador Geral

TC/CDS-5

03

Assessor Técnico

TC/CDS-5

02
06

Chefe de Gabinete do Procurador

TC/CDS-4

GABINETES DOS

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

06

PROCURADORES

Assessor de Procurador

TC/CDS-4

06

Secretário Geral

TC/CDS-6

01

Diretor de Departamento

TC/CDS-5

05

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

10

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01

Assessor de Secretário Geral de C. Externo

TC/CDS-5

01

SECRETARIA GERAL
DE CONTROLE
EXTERNO


27

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cont.

UNIDADES BÁSICAS

SECRETARIA

GERAL DE

ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA
GERAL DAS

SESSÕES

SECRETARIA

GERAL DE
PLANEJAMENTO

SECRETARIA

GERAL DE

INFORMÁTICA

CÓDIGO 1 TOTAL

Secretário Geral

TC/CDS-6

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

02

Diretor de Departamento

TC/CDS-5

03

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

08

Médico

TC/CDS-4

03

Odontólogo
Psicólogo

TC/CDS-4

03

TC/CDS-4

01

Secretário Geral

TC/CDS-6

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01

Secretário do Pleno

TC/CDS-5

01

Secretário da Câmara

TC/CDS-3

02

Coordenador das Sessões

TC/CDS-3

03

Revisor de Debates

TC/CDS-2

03

Secretário Geral

TC/CDS-6

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01

Coordenador de Planejamento

TC/CDS-3

03

Secretário Geral

TC/CDS-6

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01
02

Diretor de Departamento

TC/CDS-5

Chefe de Divisão

TC/CDS-3

02

Assessor de Informática

TC/CDS-4

06

Assistente de Informática

TC/CDS-2

08
01

Gerente Geral

TC/CDS-5

ESTUDOS E

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

02

PESQUISAS

Gerente Setorial

TC/CDS-3

03

Diretor da Escola de Contas

TC/CDS-5

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01

Assessor do Diretor

TC/CDS-3

01

Controlador

TC/CDS-5

01

Secretário de Gabinete

TC/CDS-2

01

TC/CDS-3

02

INSTITUTO DE

CONSELHEIRO JOSÉ
RENATO DA FROTA

UCHÔA-IEP
COMISSÃO DE

ACOMPANHAMEN
TO DA DESPESA E

Assessor de Controlador

DE ANÁLISE DOS
CONTROLES
INTERNOS - CAD/TC

TOTAL DE CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DAS
UNIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

271


28

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO X

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO - CÓDIGO TC/CDS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

SUBSIDIO EM REAIS

TC-CDS-100

1

1.350,00

TC-CDS-100

2

TC-CDS-100

3

2.350,00
2.850,00

TC-CDS-100

4

3.350.00

TC-CDS-100

5

TC-CDS-100

6

4.850,00
5.850,00


29

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO XI

VETADO


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 307, DE 1 DE OUTUBRO DE 2004.

Partes vetadas pelo Governador do Estado emantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do Proje

to transformado na Lei Complementar n° 307, de 1de outubro de 2004, que '-Dispõe sobre a Estrutura Orga
nizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Car

los e Remunerações dos seus servidores edá outras providências", nas partes referentes ao artigo 20 §2o,

artigo 23 §Io, artigo 30 §§1° 2o 3o e 4o, Anexo IX, na parte referente aAssessor de Conselheiro eAnexo
XI.

•4Art.20.

§2° Para oenquadramento dos servidores do grupo de Auditoria, Inspeção eControle cedidos, será
considerada aprodutividade máxima na remuneração devida no mês anterior àvigência desta Lei Comple
mentar.

Art. 23.

§ Io Ficam incorporadas ao vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira de
Auditoria Inspeção eControle, previsto no Anexo Vdesta Lei Complementar, as parcelas concedidas pela
Lei Complementar 154, de 1996: Vencimento Básico, Gratificação de 2/3 (dois terços), Gratificação de Nível
Superior e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, incidente sobre as referidas verbas bem
como 75% (setenta ecinco por cento) da Gratificação de Produtividade percebida no mês anterior apublica
ção desta Lei Complementar.

Art. 30.


ivioido orcivia on oavonand


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ Io. Para os ocupantes do cargo de Técnico de Controle Externo, a produtividade que trata este artigo,

terá uma pontuação de 830 (oitocentos e trinta) pontos, tomando por base o desempenho mensal de cada ser

vidor eserá concedida quando aprodução alcançar no mínimo 415 (quatrocentos equinze) pontos.

§2o. Para os ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo, aprodutividade que trata este artigo,

terá uma pontuação máxima de 500 (quinhentos) pontos, tomando por base o desempenho mensal de cada
servidor eserá concedida quando aprodução alcançar no mínimo 250 (duzentos ecinqüenta) pontos.

§3o. Para os ocupantes do cargo de Auxiliar de Controle Externo, aprodutividade que trata este artigo,
terá uma pontuação máxima de 220 (duzentos e vinte) pontos, tomando por base o desempenho mensal de
cada servidor e será concedida quando a produção alcançar no mínimo 110 (cento e dez) pontos.

§4o. Ovalor de cada pontuação está previsto no anex^ÓCI/desta Lei Complementar."
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3 de


â& '::\

I

I

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO IX

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA,
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

GABINETES DOS
CONSELHEIROS

Assessor de Conselheiro

TC/CDS-5

28

ANEXO XI

VALOR DA PRODUTIVIDADE MÁXIMA REMUNERADA

GRUPO DE AUDITORIA INSPEÇÃO E CONTROLE

CARGO EFETIVO
Técnico de Controle Externo

Agente de Controle Externo
Auxiliar de Controle Externo

PONTUAÇÃO

VALOR

MÁXIMA

(Em Reais)
830.00

VALOR POR

PONTO

(Em Reais)