ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1131, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro

jeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames diagnósticos através do "Teste
do Pezinho" em recém nascidos no Estado de Rondônia e dá outras providências".
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A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § T do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Aos recém nascidos no Estado de Rondônia, fica assegurada a realização do "Teste do Pe

zinho", para diagnóstico laboratorial das doenças: Fenilcetonúria (e outras aminnoacidopatias), hemoglobinopatias, hipotiroidismo congênito e Hiperplasia Adrenal Congênita, sendo o mesmo de realização obrigatória em todos os serviços de obstetrícia da rede pública estadual ou conveniada.

Parágrafo único. Os exames constantes do "caput" deste artigo, serão realizados mediante obriga
tória solicitação médica.

Art. 2o A Secretaria de Estado da Saúde, criará programas que viabilizem a formação de um banco

de dados, com a finalidade de controlar e obter dados estatísticos, bem como o acompanhamento do cum
primento desta Lei, pelaclínica ou hospital.
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Art. 3o Fica facultado ao Poder Executivo, firmar convênio com entidades públicas privadas e

filantrópicas, se necessário for, para o atendimento da clientela necessitada dos exames citados.
Art. 4o O não cumprimento da presente Lei por parte da unidade prestadora do serviço, acarretará
as seguintes penalidades:

I - na primeirainfração constatada: advertência;

II- na reincidência: multa equivalente ao número de crianças que deixaram de ser atendidas, mul
tiplicado pelo valor unitário do exame não realizado;
III - na continuidade da infração: multa diária naforma do inciso anterior, até o descredenciamento da instituição.

Art. 5o A Secretaria de Estado da Saúde, como representante do Poder Executivo Estadual, deverá

preparar mão-de-obra qualificada, promovendo o treinamento dos profissionais capacitados para um atendimento de qualidade.


Publicado no Diário OflcUl

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Art. 6o O Estado, através da Secretaria de Saúde - SESAU, assegurará assistência integral aos re
cém nascidos portadores das patologias diagnosticadas através do "Teste do Pezinho", bem como o acompanhamento do tratamento por profissionais especializados.
Art. 7o O Poder Executivo abrirá crédito suplementar, se necessário, para que a Secretaria de Es
tado da Saúde- SESAU cumpra o que dispõe a presente Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,26de noCembrodeaOOZ
Depujíjdo Natajiael Silva
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