29-KflI-2913 12:38 881255 W

ÍSSD&EIÍI ÜSISATUfl

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 905

DE 29 DE

MAIO

DE 2013.

"Dispõe sobre o deferimento para uso do porte
de arma de fogo pelos integrantes do quadro
efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de
Roraima, com base no art. 6o, inciso VII, da Lei
Federal n° 10.826/03".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io É assegurado o deferimento do porte de arma de fogo aos integrantes do quadro
efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, com base no art. 6o, inciso VII da Lei Federal
n° 10.826/03.

Art. 2o A concessão constante da presente Lei aos integrantes do quadro efetivo de
Agentes Penitenciários permite o porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, em todo território
nacional, devendo a mesma ser conduzida com respectivo Certificado de Registro e Carteira de
Identidade Funcional.

§1° O contido nesta lei ressalvará a limitação do porte de arma de fogo no interior das
penitenciárias e em locais proibidos, conforme regulamento próprio, no que se refere ao trabalho dos
agentes penitenciários.

§2° A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da própria
Carteira de Identidade Funcional dos servidores das categorias mencionadas, a ser confeccionada pela
própria instituição estadual competente.
§3° Os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários, ao portarem arma de fogo
em locais públicos ou onde houver aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando
evitar constrangimento a terceiros.
Art. 3o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o Agente Penitenciário deverá, além
de declarar a efetiva necessidade, atender os requisitos do art. 4o da Lei Federal n° 10.826/03.

Art. 4o As condições estabelecidas nesta Lei obedecerão ao constante na Lei Fedejral
n° 10.826/03, de dezembro de 2003 e demais normas que regulamentam a matéria.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 9 de

Maio

de 2013.

JOSÉ DE ÂNCHIETA JÚNIOR
Governado r do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa VistaJ-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

\y