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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3405, DE 9 DE JULHO DE "2014

Dispõe sobre a revisao geral anual da
remuneração dos servidores estatutários da
Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
"termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida a revisão geral anual aos servidores estatutários ativos e
inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no percentual de 5,87 (cinco
vírgula oitenta e sete por cento), em conformidade ao disposto no inciso X, artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2°. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Assembleia Legislativa, suplementadas, se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
frnanceiros passarão a vigorar a partir de 1° de outubro de 2014.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 9 de julho de 2014.

Deputado HE.I."'-1" •••..l.ftI,J\ """~",,O
Presidente _
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e os seus efeitos