DECRETO Nº 36666

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Determina que os Aditivos Contratuais com
acréscimo de valor sejam submetidos ao
Prefeito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os Aditivos Contratuais dos órgãos e entidades integrantes da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, com acréscimo de valor igual ou superior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), deverão ser submetidos à aprovação do Prefeito,
ainda que haja orçamento disponível para sua celebração, após ouvida a Controladoria
Geral do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

1