DECRETO N.° 19123 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.° 16/001.246/2000,
DECRETA:
Art. 1.° Fica declarado de Interesse Social, para fins de desaprópriação, com base
nos incisos I e V do art. 2.° da Lei Federal n.° 4.132, de 10 de setembro de 1962, os
prédios e respectivos terrenos de n.°s 257, 301 e 375 da Rua Pintor Leandro
Joaquim, antigos n.°s 666, 690 e 626.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 10.11.2000