DECRETO RIO Nº 49480,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 10/002.464/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Subsecretaria de Controle e
Licenciamento Ambiental - DEIS/SUBCLA, código 51156, na forma do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.09.2021

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

051156 DEIS/SUBCLA Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental
• Assessorar o titular da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• manter articulação com outros órgãos municipais e com órgãos das demais esferas de
governo em assuntos relativos ao controle e licenciamento ambiental;
• coordenar as diretrizes relativas ao Meio Ambiente no órgão;
• planejar, supervisionar, controlar e avaliar o licenciamento de projetos e atividades
potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente no Município do Rio de
Janeiro, em articulação com as ações de planejamento e fiscalização ambiental.
• elaborar regulamentos, normas e instruções técnicas pertinentes ao licenciamento
ambiental;
• manter relação atualizada da legislação necessária ao licenciamento ambiental e aos
procedimentos adotados e viabilizar a sua disponibilização ao cidadão através dos meios
cabíveis;
• fornecer subsídios em assuntos gerais relativos ao licenciamento ambiental;
• gerenciar o cadastro de licenças concedidas e outros cadastros referentes ao
licenciamento ambiental;
• realizar pesquisas e estudos técnicos necessários à regulamentação técnica,
administrativa e à otimização das ações de licenciamento ambiental;
• implementar e manter acervo técnico, de estudos e pesquisas pertinentes às atividades
de licenciamento ambiental;
• propor ações de cunho informativo, bem como o incentivo e a adoção das boas práticas
ambientais, referentes a regularização de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;
• criar, mediante portarias, grupos de trabalho visando o licenciamento ambiental de
determinadas atividades, que, por sua natureza e complexidade, requeiram equipes
multidisciplinares.

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051581 DEIS/SUBCLA/CCA-1 Coordenadoria de Controle Ambiental de Obras e
Postos de Abastecimento
• Coordenar, no âmbito do licenciamento ambiental municipal de Obras de Construção
Civil, Parcelamentos do Solo, Recursos Naturais, Postos de Abastecimento e Atividades
Afins:
• a formulação das diretrizes;
• as ações de divulgação das informações;
• o desenvolvimento de pesquisas, estudos técnicos e normatização;
• o planejamento da execução das atividades relativas ao licenciamento ambiental, em
conformidade com as políticas públicas do Município;
• as atividades das suas gerências, de modo a integrar ações, visando maior eficácia;
• a aplicação de sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das suas gerências;
• o atendimento ao público externo, no âmbito das suas gerências;
• acompanhar os contratos de apoio aos programas de licenciamento afetos à
coordenadoria;
• supervisionar e orientar a análise técnica dos processos de licenciamento, autorizações
e certidões ambientais, efetuadas pelas suas gerências;
• supervisionar os pronunciamentos técnicos elaborados pelas suas gerências, em
atendimento a consultas formuladas por outros órgãos da Prefeitura, Estado e da União,
bem como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário;
• criar, mediante portarias, grupos de trabalho visando o licenciamento ambiental de
determinadas atividades, que, por sua natureza e complexidade, requeiram equipes
multidisciplinares.

051577 DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-2 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Empreendimento Imobiliário, Obras Públicas, Parcelamento de Solo, Infraestrutura
e Recursos Naturais
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental de:
• construção de empreendimentos imobiliários, equipamentos públicos, obras de
urbanização, infraestrutura, parcelamentos de solo e obras de terra;

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• demolição de unidades não industriais ou sem a necessidade de gerenciamento de
resíduos contaminados;
• atividades cemiteriais e tanatopraxia;
• analisar os requerimentos de autorização ambiental para remoção de vegetação, nos
casos previstos na legislação;
• avaliar os estudos sobre fauna, quando associados às atividades competentes à
Subsecretaria;
• avaliar os estudos sobre flora apresentados como parte do processo de análise para
emissão de autorização de remoção de vegetação, de acordo com a legislação em vigor;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades competentes à gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-1, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

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051576 DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-3 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Postos

de

Abastecimento

de

Combustíveis

e

Gerenciamento

de

Áreas

Contaminadas
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental:
• de sistemas de armazenamento de combustíveis líquidos, aéreos ou subterrâneos, e de
gás natural veicular;
• de Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE) e Subestações de Energia Elétrica
(SEE), quando inseridas nos empreendimentos competentes à análise por esta gerência;
• de gerenciamento de áreas contaminadas, com base na avaliação de passivo ambiental
associado à contaminação do solo e/ou da água subterrânea;
• de bases de garageamento de ônibus e transportadoras;
• demolição de construções, quando associadas às atividades competentes à gerência e
com a necessidade de gerenciamento de resíduos contaminados;
• avaliar estudo qualitativo e quantitativo do Risco de Acidente de Origem Tecnológica,
referente à produção, manipulação e/ou armazenamento de substâncias inflamáveis e/ou
tóxicas quando inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades competentes à gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
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• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-1, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

051895 DEIS/SUBCLA/CCA-2 Coordenadoria de Controle Ambiental de Indústrias e
Serviços
• Coordenar, no âmbito do licenciamento ambiental municipal das atividades industriais,
de serviços e afins:
• a formulação das diretrizes;
• as ações de divulgação das informações;
• o desenvolvimento de pesquisas, estudos técnicos e normatização;
• o planejamento da execução das atividades relativas ao licenciamento ambiental, em
conformidade com as políticas públicas do Município;
• as atividades das suas gerências, de modo a integrar ações, visando maior eficácia;
• a aplicação de sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das suas gerências;
• o atendimento ao público externo, no âmbito das suas gerências;
• acompanhar os contratos de apoio aos programas de licenciamento afetos à
coordenadoria;
• supervisionar e orientar a análise técnica dos processos de licenciamento, autorizações
e certidões ambientais, efetuadas pelas suas gerências;
• supervisionar os pronunciamentos técnicos elaborados pelas suas gerências, em
atendimento a consultas formuladas por outros órgãos da Prefeitura, Estado e da União,
bem como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário;
• criar, mediante portarias, grupos de trabalho visando o licenciamento ambiental de
determinadas atividades, que, por sua natureza e complexidade, requeiram equipes
multidisciplinares.

051578 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-1 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Atividades Não Industriais e de Serviços
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental:
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• das atividades não industriais e de serviços, exceto os serviços de saúde e da cadeia de
resíduos;
• das atividades acessórias do tipo Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE),
Subestações de Energia Elétrica (SEE) e armazenagem aérea de substâncias
combustíveis e/ou inflamáveis (excluindo-se o abastecimento de veículos), quando
inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• avaliar estudo qualitativo e quantitativo do risco de acidente de origem tecnológica,
referente à produção, manipulação e/ou armazenamento de substâncias inflamáveis e/ou
tóxicas quando inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades competentes à gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-2, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

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051575 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-4 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Indústrias, Energia e Estações de Tratamento de Efluentes
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental:
• de Indústrias, Sistemas de Tratamento de Efluentes e Estação de Tratamento de Águas;
• de Sistemas de Geração e Cogeração de Energia e Subestações de Energia Elétrica;
• de demolição de unidades industriais, quando associadas às atividades competentes à
gerência e com a necessidade de gerenciamento de resíduos contaminados;
• avaliar estudo qualitativo e quantitativo do Risco de Acidente de Origem Tecnológica,
referente à produção, manipulação e/ou armazenamento de substâncias inflamáveis e/ou
tóxicas quando inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades competentes à gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-2, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

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051574 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-5 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Serviços de Assistência à Saúde e Resíduos
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental:
• dos estabelecimentos de assistência à saúde;
• dos estabelecimentos cuja atividade fim esteja inserida no gerenciamento de resíduos
(armazenamento, beneficiamento, reciclagem, tratamento e/ou disposição final);
• das atividades acessórias do tipo Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE),
Subestações de Energia Elétrica (SEE) e armazenagem aérea de substâncias
combustíveis e/ou inflamáveis (excluindo-se o abastecimento de veículos), quando
inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• avaliar estudo qualitativo e quantitativo do Risco de Acidente de Origem Tecnológica,
referente à produção, manipulação e/ou armazenamento de substâncias inflamáveis e/ou
tóxicas quando inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades competentes à gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-2, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;

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• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

051580 DEIS/SUBCLA/GAA Gerência de Apoio Administrativo
• Gerenciar o atendimento ao público, orientando a abertura, a autuação e o cumprimento
das exigências e prazos nos processos de licenciamento ambiental;
• administrar o sistema de agendamento de audiências técnicas via web;
• acompanhar e controlar documentação e prazos nos processos de licenciamento
ambiental em tramitação no setor ou aguardando cumprimento de exigências;
• registrar o requerimento de cadastro e de licença ambiental no sistema de licenciamento
ambiental;
• encaminhar os processos e documentos aos demais setores da Subsecretaria;
• realizar e acompanhar as publicações pertinentes ao licenciamento ambiental;
• emitir certidões, documentos, certificados de registro no cadastro, autorizações, DARM e
licenças referentes aos processos de licenciamento ambiental;
• disponibilizar licenças ambientais, autos de infração, ofícios, DARMs e certidões
ambientais ao cidadão;
• receber e efetuar a juntada e anexação de documentos nos processos de licenciamento
ambiental que estejam na SUBCLA.

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