DELIBERAÇÃO CONSEMAC “I” Nº 120

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno
do Conselho Municipal de Meio Ambiente da
Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
– CONSEMAC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 2.390,
de 01 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO decisão do Plenário na 19ª Reunião Extraordinária ocorrida em 11
de novembro de 2014;

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Regimento Interno do CONSEMAC conforme texto
em anexo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a
Deliberação CONSEMAC “I” nº 075 de 18/06/2010.

CARLOS ALBERTO MUNIZ
Presidente do CONSEMAC

D. O RIO 12.12.2014

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Anexo

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO –
CONSEMAC

REGIMENTO INTERNO
Dezembro 2014
TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio Janeiro
Capítulo I
Do Objetivo, Finalidade e Competência

Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, assim
denominado pela Lei Municipal nº 2.390, de 01.12.95, órgão deliberativo, normativo e
fiscalizador sobre o qual dispõe o art. 129 da Lei Orgânica Municipal, integra o sistema
municipal de gestão ambiental, exercendo sua competência nos termos do presente
Regimento Interno, que estabelece as normas de sua organização e funcionamento.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro,
para cumprimento de sua competência, o exercício das atribuições especificadas no
art. 129 da Lei Orgânica Municipal, do art. 2º da Lei nº 2.390/95 e tantas quais lhe
forem estabelecidas pelas normas e regulamentos legais, de forma a definir,
acompanhar, fiscalizar, promover e avaliar políticas, ações, projetos e programas
referentes às questões relativas ao meio ambiente.
Parágrafo único.

Os órgãos da administração municipal, em suas deliberações,

atenderão às diretrizes gerais determinadas pelo Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro também
será designado pela sigla CONSEMAC para todos os efeitos legais.

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Capítulo II
Da Composição

Art.4º O CONSEMAC tem composição paritária de membros do Poder Executivo e da
sociedade civil, sendo esta definida mediante processo eleitoral, constituída de 20
(vinte) membros efetivos com direito a voto e 02 (dois) convidados sem direito a voto.
§1º A composição das vagas do CONSEMAC será encaminhada ao Prefeito para a
devida nomeação por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, de acordo com critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 2390/95.
§2º A Secretaria Executiva do CONSEMAC será responsável pela organização do
processo eleitoral.
§3º Os procedimentos para recursos, impugnações e critérios de desempate deverão
constar do respectivo Edital.
§4º O mandato dos membros do CONSEMAC é de dois anos, salvo no caso de
ausência de novos candidatos para composição do Conselho, quando será permitida a
recondução por mais de um mandato.
Art. 5º Poderão participar do processo eleitoral os movimentos sociais e as
organizações da sociedade civil organizada de direito privado, sem fins lucrativos, que
tenham no mínimo dois anos de existência e atuação comprovada na área de meio
ambiente e sustentabilidade, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, há no mínimo
um ano, contado retroativamente da publicação do edital de eleição, que sejam
representativas dos seguintes segmentos, para as respectivas vagas:
I - 3 representantes de entidades de defesa e proteção do meio ambiente;
II - 3 representantes de associações comerciais;
III - 2 representantes de associações profissionais e entidades técnico--científicas;
IV - 1 representante de entidade comunitária;
V - 1 representante de entidade sindical.
Art. 6º É vedada a participação no processo eleitoral, para a composição do
CONSEMAC, de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre
em, ao menos, uma das situações a seguir descritas:
I - integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo
se tal participação se dê através de fóruns, redes e conselhos;
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II - tenha sede fora do Município do Rio de Janeiro;
III - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos
profissionais;
IV - tenha sido declarada inidônea.
Art. 7º A substituição de representantes dos membros titulares, e de seus suplentes,
dar-se-á mediante omunicação, através de correspondência específica ao Presidente
do CONSEMAC, devendo os novos representantes tomar posse na reunião do
CONSEMAC seguinte.
Art. 8º No caso do comparecimento simultâneo às reuniões do CONSEMAC do
representante do membro titular e de seu respectivo suplente, ambos terão direito ao
uso da palavra, cabendo o direito de voto apenas ao titular.
Art. 9º Em caso de falta do titular, o suplente terá os mesmos poderes do titular.
Art. 10. Serão excluídos os membros do CONSEMAC, cujos representantes não
comparecerem a 03 (três) reuniões, no período de 12 (doze) meses e substituídos por
novos membros para o restante do mandato vigente do CONSEMAC.
§ 1º Para o caso de substituição de membro da sociedade civil, o Presidente do
CONSEMAC enviará correspondência oficial ao membro do Conselho comunicando e
justificando o seu desligamento, e o Plenário definirá a substituição mediante a
verificação do próximo candidato mais votado no processo eleitoral, desde que
mantidos os requisitos de habilitação apresentados na inscrição e mantido o mesmo
segmento de modo a atender o disposto no art.3º da Lei 2.390/95.
§ 2º Para o caso de membro do Poder Público, o Presidente do CONSEMAC enviará
correspondência oficial para as Instituições e Poder Público, solicitando e justificando a
necessidade de indicação de novos representantes, titular e suplente.
§ 3º O membro do Conselho pode ser representado em reunião pelo Titular, pelo
Suplente, ou por um Representante indicado especificamente para aquela reunião,
mediante correspondência encaminhada à Secretaria Executiva.
Art. 11. Com antecedência mínima de 04 (quatro) meses do final de cada mandato, o
Secretário Municipal de Meio Ambiente fará publicar no Diário Oficial do Município, a
abertura de inscrições para entidades interessadas em compor o próximo mandato do
Conselho, e solicitará oficialmente aos membros do CONSEMAC que se manifestem a

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respeito de sua permanência, sendo permitida a recondução, exceto nos casos das
Instituições e do Poder Público.
§ 1º Cada mandato do CONSEMAC terá início no mês de abril e término no mês de
março dois anos depois.
§ 2º Os Conselheiros serão empossados após nomeação pelo Prefeito, pelo próprio ou
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, na primeira reunião do primeiro ano de
cada mandato.
§ 3º Se decorridos os 02 (dois) anos de mandato, os Conselheiros não tiverem sido
nomeados pelo Prefeito, continuará em exercício a composição anterior, até a posse
dos novos Conselheiros, em caráter provisório.

TÍTULO II
Da Organização e Competência
Capítulo I
Dos Órgãos

Art. 12. O CONSEMAC terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV – Câmaras Técnicas Permanentes;
V - Comissões Temáticas Temporárias.

Capítulo II
Do Plenário

Art. 13 O Plenário é o órgão deliberativo superior do CONSEMAC, configurado pela
reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros efetivos, representantes das
seguintes instituições, conforme art. 3º da Lei nº 2.390/95:
I - 10 (dez) membros dos órgãos do Poder Público Municipal, cujo trabalho seja
relacionado à gestão ambiental da Cidade, entre os quais se incluem obrigatoriamente,

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representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo, Habitação,
Obras, Transportes e Procuradoria Geral do Município, e
II - 10 (dez) membros da sociedade civil com a seguinte distribuição:
a) 03 (três) representantes de entidades de defesa e proteção do meio ambiente:
b) 03 (três) representantes de associações empresariais;
c) 02 (dois) representantes de associações profissionais e entidades técnico-científicas;
d) 01 (hum) representante de entidade comunitária, e
e) 01 (hum) representante de entidade sindical.
Art. 14. Cabe ao Plenário:
I - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros;
II - aprovar as atas das reuniões, propondo os ajustes necessários;
III - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas e Comissões Temáticas;
IV - debater e votar as matérias constantes da pauta e os pareceres das Câmaras
Técnicas e Comissões Temáticas, apresentando emendas substitutivas, supressivas
e/ou aditivas;
V - requerer ao Presidente, por um terço de seus membros a convocação de reuniões
extraordinárias, justificando sua necessidade;
VI - propor e deliberar sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;
VII - propor e autorizar a indicação de membros não Conselheiros, sempre que julgar
necessário, para participar de reuniões do CONSEMAC;
VIII - encaminhar proposições ao CONSEMAC;
IX - reexaminar matérias em caráter definitivo, cujas deliberações a respeito tenham
sido objeto de recursos interpostos e admitidos;
X - debater as proposições a ele submetidas e deliberar sobre os atos do CONSEMAC;
XI - zelar pelo exercício das atribuições e competências próprias do CONSEMAC;
XII - encaminhar e aprovar solicitações de estudos e informações pertinentes às suas
atribuições;
XIII – propor a dotação orçamentária anual prevista no parágrafo segundo do art. 127
da Lei Orgânica Municipal, e
XIII - desempenhar outros encargos compatíveis por designação do Presidente e
aprovação do Plenário ou aqueles que lhes forem atribuídos por norma legal.
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Capítulo III
Da Presidência

Art. 15. A Presidência é o órgão de representação do CONSEMAC, podendo esta
representação ser delegada a qualquer dos Conselheiros em caso de necessidade.
Art. 16. O Presidente do CONSEMAC é o Secretário Municipal de Meio Ambiente,
substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário
Executivo do CONSEMAC.
Art. 17. Cabe exclusivamente à Presidência:
I - presidir as reuniões do Plenário, nos termos regimentais;
II - propor o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros e submetê-lo à aprovação do Plenário;
III - convocar as reuniões ordinárias, de acordo com calendário aprovado pelo Plenário;
IV - convocar reuniões extraordinárias;
V - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos ou suspendendo-os
sempre que necessário;
VI - submeter à votação as matérias a serem deliberadas pelo Plenário, apurar e
proclamar os resultados;
VII - exercer o voto de desempate;
VIII - decidir as questões de ordem, assegurando recursos ao Plenário e ouvidos um
encaminhamento favorável e outro contrário;
IX - submeter à apreciação do Plenário a ata da reunião anterior;
X - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, deliberações e
atos relativos ao seu cumprimento e delegar, no que couber, tais poderes ao Secretário
Executivo;
XI - receber e dar conhecimento ao Plenário das proposições dos Conselheiros;
XII - apresentar e submeter à aprovação do Plenário o relatório anual de atividades;
XIII - fazer cumprir o Regimento Interno, decidindo sobre os casos omissos e dúvidas
de interpretação, “ad referendum” do Plenário;
XIV - mandar proceder à chamada para verificar a presença no início das reuniões;

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XV - organizar a pauta das reuniões e providenciar para que a Secretaria Executiva a
prepare e distribua aos Conselheiros;
XVI - anunciar a pauta da reunião, submetê-la à apreciação do Plenário para inclusão
de matérias e dar início aos trabalhos da ordem do dia;
XVII - representar o CONSEMAC em juízo e fora dele;
XVIII - manter contatos com autoridades e órgãos oficiais semelhantes, em nome do
CONSEMAC;
XIX - distribuir as proposições, processos e documentos às Câmaras e Comissões
criadas para tratar das matérias relativas;
XX - receber e instruir os processos a serem submetidos a exame do CONSEMAC;
XXI - abrir e encerrar as reuniões;
XXII - decidir sobre o acolhimento de recursos interpostos às deliberações do
CONSEMAC e apresentar aos Conselheiros os recursos admitidos para reexame da
matéria em questão, e
XXIII – cumprir as determinações do Plenário.

Capítulo IV
Da Secretaria Executiva

Art. 18. A Secretaria Executiva do CONSEMAC é a unidade de apoio administrativo e
técnico da Presidência, Plenário, Câmaras e Comissões, que será constituída por 01
(um) Secretário Executivo, assessorado no cumprimento de suas atribuições por
pessoal técnico e administrativo designado pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente.
§ 1º O Secretário Executivo será eleito entre os seus membros, com mandato
coincidente com o do CONSEMAC, conforme art. 6º, da Lei nº 2.390/95.
§ 2º Nas faltas e impedimentos do Secretário Executivo, o Plenário deliberará quanto à
sua substituição.
§ 3º Em questões jurídicas, a Secretaria Executiva poderá recorrer à assistência
jurídica da Procuradoria Geral do Município.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o necessário apoio
administrativo em recursos materiais, para que a Secretaria Executiva do CONSEMAC
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possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e
entidades representados no CONSEMAC, que se fizer necessária.
Art. 20. São atribuições da Secretaria Executiva:
I - secretariar as reuniões, lavrar e assinar as respectivas atas;
II - fazer a leitura da ata da reunião anterior;
III - ajustar o texto das atas, conforme aprovado pelo Plenário, quando for o caso;
IV - encaminhar cópias das atas assinadas aos Conselheiros e proceder ao
arquivamento das mesmas em registro próprio;
V - dar conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas e expedidas pelo
CONSEMAC;
VI – promover a organização do processo eleitoral para a composição do CONSEMAC;
VII - receber os pareceres encaminhados pelas Câmaras e Comissões e providenciar
seu envio aos Conselheiros antes da reunião marcada para sua apresentação;
VIII - promover a distribuição aos Conselheiros de toda a documentação relativas as
matérias em pauta;
IX - providenciar os instrumentos convocatórios das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
X - fazer a chamada para verificar a presença nas reuniões e proceder ao controle das
faltas dos Conselheiros;
XI - controlar a organização e o arquivamento de toda a documentação técnica e
administrativa do CONSEMAC;
XII - elaborar o relatório anual de atividades do CONSEMAC do ano anterior, no
primeiro bimestre de cada ano, e providenciar sua publicação, após aprovação do
CONSEMAC, em extrato, no Diário Oficial do Município;
XIII - fornecer às Câmaras Técnicas e Comissões Temáticas os documentos relativos
aos assuntos tratados pelas mesmas;
XIV - substituir o Presidente no CONSEMAC em suas faltas e impedimentos;
XV - preparar a pauta das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros;
XVI - providenciar a publicação em Diário Oficial do Município dos atos deliberativos do
CONSEMAC;
XVII - manter relações atualizadas das proposições, processos, Câmaras e Comissões
em andamento e distribuir cópias das mesmas aos Conselheiros;
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XVIII - organizar e arquivar em registro próprio as proposições e deliberações do
CONSEMAC;
XIX - assinar correspondência, documentos, deliberações e atos relativos ao seu
cumprimento, quando tais poderes forem delegados pelo Presidente;
XX - elaborar as correspondências do CONSEMAC, submetendo ao conhecimento,
apreciação e assinatura do Presidente;
XXI – requerer à SMAC que providencie os estudos e informações solicitadas pelo
Plenário, e
XXII - manter os conselheiros atualizados a respeito das informações do CONSEMAC,
assegurando ampla transparência e difusão das mesmas a toda a sociedade via
internet, sítios virtuais específicos e outros meios.

Capítulo V
Das Câmaras Técnicas Permanentes e das Comissões Temáticas Temporárias
Seção I
Da Organização e Composição

Art. 21. As matérias submetidas ao CONSEMAC para deliberação serão examinadas
previamente por Câmaras Técnicas ou Comissões Temáticas, podendo passar por
mais de uma, por decisão do Plenário.
Art. 22. A criação das Câmaras Técnicas Permanentes e das Comissões Temáticas
Temporárias será proposta pelo Presidente do CONSEMAC ou por qualquer
Conselheiro, sempre que julgado necessário para subsidiar o CONSEMAC em
assuntos de natureza técnica ou específica, e submetida à aprovação do Plenário.
§ 1º A proposta da criação deverá indicar sua finalidade, motivação, matéria a ser
examinada, prazo de duração, atribuições e, se couber, sugestão de composição.
§ 2º Após aprovada a criação, serão constituídas através de Deliberação “I”, que
contenha atribuições e finalidades, matéria a ser examinada, prazo de duração e
nomeação dos seus membros.
§ 3º O CONSEMAC poderá constituir quantas Câmaras e Comissões forem
necessárias.

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§ 4º As atribuições das Câmaras e Comissões poderão ser redefinidas por deliberação
do Plenário.
Art. 23. As Câmaras Técnicas Permanentes subsistem sem prazo determinado para
sua extinção e as Comissões Temáticas Temporárias são constituídas com finalidades
especiais e se extinguem quando preenchido o fim a que se destinam ou quando
expirado o seu prazo de duração.
§ 1º As Comissões serão instituídas da mesma forma que as Câmaras, tendo caráter
específico na análise de assuntos pontuais e de menor abrangência.
§ 2º Os prazos de duração das Comissões Temáticas Temporárias poderão ser
prorrogados por quantas vezes se fizer necessário, mediante apresentação formal de
justificativas de seu Coordenador ao Plenário, que definirá novo prazo.
§ 3º Decorrido o prazo de duração fixado, sem apresentação de justificativa para
prorrogação, caberá ao Presidente do CONSEMAC designar um novo Coordenador e
fixar o prazo para apresentação do parecer.
Art. 24. As Câmaras Técnicas serão compostas no mínimo por 05 (cinco) e no máximo
por 09 (nove) membros e as Comissões no mínimo por 03 (três) e no máximo por 05
(cinco) membros.
§ 1º Na composição, das Câmaras e das Comissões, deverá ser observada a paridade
entre o número de Instituições, Sociedade Civil e Poder Público, ressaltando que a falta
de membros, para instituir essa paridade, não impedirá a constituição das Câmaras ou
Comissões, que ocorrerá com os membros que se habilitarem, respeitando o disposto
no “caput” deste artigo.
§ 2º Deverão ser indicados pelos membros do CONSEMAC pelo menos 03 (três)
representantes de Câmaras e 02 (dois) de Comissões, não necessariamente os
Conselheiros titulares ou suplentes, podendo o restante ser formado por convidados.
§ 3º A composição deverá ser aprovada pelo Plenário, podendo haver substituição de
seus membros somente por nova deliberação do Plenário.
§ 4º Os nomes dos representantes, titular e dois suplentes, de cada membro da
Câmara ou Comissão deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva no prazo
máximo de 15 dias, a partir da aprovação da composição.
Art. 25. Serão excluídos os membros de Câmaras ou Comissões, cujos representantes
não comparecerem a 04 (quatro) reuniões, no período de 12 (doze) meses.
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§ 1º Para o caso de substituição de membro da sociedade civil, a Secretaria Executiva
do CONSEMAC enviará correspondência oficial ao membro da Câmara ou Comissão
comunicando e justificando o seu desligamento, e o novo membro será indicado e
autorizado pelo Plenário.
§ 2º Para o caso de membro do Poder Público, a Secretaria Executiva do CONSEMAC
enviará correspondência oficial solicitando e justificando a necessidade de indicação de
novos representantes, titular e suplentes.
Caso não sejam indicados os novos representantes no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento do ofício, a Câmara ou Comissão, poderá propor a substituição
do membro para decisão no Plenário.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos ou
representantes de entidade que possam prestar esclarecimentos sobre assunto
submetido a sua apreciação e especialistas para assessoramento em assuntos
específicos de sua competência, desde que previamente autorizado pelos membros da
Câmara ou Comissão.
§ 4º Cada membro do CONSEMAC deverá fazer parte, no mínimo, de 2 (duas)
Câmaras Técnicas.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá representação em todas as
Câmaras e Comissões de forma a colaborar com as informações e apoio técnico
necessários.
§ 1º São atribuições dos Representantes da SMAC nas Câmaras e Comissões do
CONSEMAC:
a) Levar as demandas da Câmara ao Gabinete da SMAC e dar retorno à Câmara ou
Comissão na reunião seguinte;
b) Fazer o elo entre a Câmara ou Comissão e os vários órgãos do Poder Público e com
os vários setores da SMAC, de forma que sejam disponibilizadas todas as informações
solicitadas;
c) Elaborar as minutas dos documentos produzidos pela Câmara ou Comissão
(Pareceres, Relatórios, Ofícios, Minutas de Deliberação/Indicação/Moção, etc...) para
deliberação;
d) Elaborar as minutas e consolidar as atas das reuniões para envio ao Coordenador
da Câmara ou Comissão;
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e) Outras demais atribuições de conformidade com o deliberado pela Câmara ou
Comissão.
§ 2º São atribuições dos Funcionários Administrativos lotados no CONSEMAC:
a) Providenciar a reserva de sala de reunião e eventuais equipamentos necessários;
b) Disponibilizar a lista de presença, a ata da reunião anterior, a pauta do dia e cópia
de eventuais documentos a serem discutidos no dia da reunião;
c) Manter cadastro dos membros da Câmara ou Comissão atualizado (nome, telefone,
e-mail, etc.);
d) Manter o controle de presença dos membros e solicitar substituições à Secretaria
Executiva quando o limite de faltas estabelecido no Regimento Interno for ultrapassado;
e) Garantir o funcionamento da Câmara ou Comissão de acordo com o regimento
interno;
f) Convocar a realização da reunião de Coordenadores das Câmaras e Comissões;
g) Providenciar as solicitações das atualizações periódicas das Atas, Pareceres,
Relatórios, etc., no site do CONSEMAC;
h) Outras providências solicitadas pela Secretaria Executiva ou pelos Coordenadores
das Câmaras.
Art. 27. As Câmaras e Comissões manifestam-se no CONSEMAC através de seus
respectivos pareceres, pronunciamento oficial sobre matéria sujeita a sua análise, que
serão apresentados e submetidos à discussão e votação pelo Plenário.
§ 1º Sempre que possível, o parecer deverá conter o consenso da Câmara ou
Comissão, e caso este não seja alcançado, o parecer deverá incluir os destaques a
serem apreciados pelo Plenário do CONSEMAC.
§ 2º O parecer será encaminhado à Secretaria Executiva, para ser providenciado o seu
envio aos membros do CONSEMAC, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes
da reunião marcada para sua apresentação, em data estipulada pelo Plenário.
Art. 28. As Câmaras e Comissões deverão eleger um Coordenador na sua primeira
reunião.
§ 1º No caso de Câmaras Técnicas Permanentes, o mandato do Coordenador será de
dois anos, podendo ser reconduzido por apenas mais um mandato, em nova eleição,
na época oportuna, exceto no caso de ausência de novos candidatos.

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§ 2º Os coordenadores de Câmara Técnica deverão, preferencialmente, ser
representantes da sociedade civil membros titulares do CONSEMAC.
§ 3º São atribuições do Coordenador das Câmaras e Comissões:
a) Presidir a reunião da Câmara ou Comissão, nas datas previamente agendadas;
b) Representar a Câmara ou Comissão nas reuniões de Coordenadores;
c) Comparecer às reuniões do Conselho e prestar, em nome da Câmara ou Comissão
Comissão, os esclarecimentos solicitados;
d) Enviar ao Conselho as propostas aprovadas pela Câmara ou Comissão;
e) Zelar pelo funcionamento da Câmara ou Comissão de acordo com o regimento
interno;
f) Submeter à aprovação prévia dos membros da Câmara ou Comissão, as pautas das
reuniões e os assuntos a serem tratados, os procedimentos para o encaminhamento
dos assuntos em discussão e, antes da divulgação final, submeter toda a
documentação produzida como pareceres técnicos e relatórios, dentre outros;
g) Submeter à aprovação dos membros da Câmara ou Comissão eventuais
cancelamentos e remarcações de datas de reuniões.
h) Dar ciência aos membros da Câmara ou Comissão, quando couber, as mensagens,
as mensagens recebidas da Secretaria Executiva, de forma a mantê-los informados.

Seção II
Das Reuniões nas Câmaras e Comissões

Art. 29. As deliberações das Câmaras Técnicas e Comissões Temáticas serão tomadas
por maioria simples dos presentes.
Art. 30. As reuniões das Câmaras Técnicas e Comissões Temáticas terão duração
máxima de 02 (duas) horas, podendo o Coordenador, em caso de urgência ou
relevância, submeter à aprovação dos membros participantes a prorrogação por mais
01 (uma) hora.

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Seção III
Das Atas nas Câmaras e Comissões

Art. 31. As atas das reuniões das Câmaras Técnicas e Comissões Temáticas
devem conter, como conteúdo mínimo, informações tais como:
I - Membros e convidados presentes.
II - Membros ausentes.
III - Nome do Coordenador.
IV - Nome do Relator
V - Descrição dos assuntos tratados e decisões tomadas.
VI - Pauta e data da próxima reunião.
Art. 32. A minuta da ata deve ser enviada pelo Relator aos Membros da Câmara ou
Comissão até cinco dias úteis após a realização da reunião, e com prazo de três dias
úteis para comentários, devendo ser consolidada pelo Relator até três dias úteis após
análise dos comentários recebidos.
Art. 33. A ata consolidada deve ser enviada pelo Relator aos Membros da Câmara e à
Secretaria Executiva, para disponibilização no site do CONSEMAC.
§ 1º Caso haja divergências quanto à consolidação da ata, o assunto poderá ser
rediscutido na reunião seguinte da Câmara ou Comissão.
§ 2º A Secretaria Executiva enviará mensagem de aviso de proximidade da reunião
seguinte (“lembrete”), aos Membros da Câmara ou Comissão, com um mínimo de três
dias úteis de antecedência, acompanhada da ata da reunião anterior.

TÍTULO III
Do Funcionamento do Plenário
Capítulo I
Do Processo Deliberativo
Seção I
Das Reuniões

Art. 34. As reuniões ordinárias realizar-se-ão a cada 60 (sessenta) dias, convocadas
por seu Presidente, mediante edital, na forma da lei, e por correspondência registrada,
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com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 8º da Lei 2.390/95,
além de correio eletrônico ou outros meios que se façam necessários à devida
comunicação, com menção à pauta da reunião, horários da 1º e da 2º convocação e
assuntos gerais.
Art. 35. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu Presidente, por iniciativa
própria, deliberação da reunião anterior ou a requerimento de um terço de seus
membros, através de correspondência dirigida aos Conselheiros, com antecedência de
03 (três) dias, conforme art. 9º da Lei 2.390/95, além de correio eletrônico ou outros
meios que se façam necessários à devida comunicação, com menção à pauta da
reunião e horários da 1º e da 2º convocação.
Art. 36. O Conselho se reunirá com a presença de metade mais um de seus
integrantes, tanto nas reuniões ordinárias quanto nas extraordinárias, e suas decisões
e atos serão votados pela maioria simples dos presentes.
Art. 37. Técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades da
sociedade civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta, poderão
participar de reuniões do CONSEMAC, indicados por qualquer Conselheiro, desde que
autorizado pelo Plenário e mediante convite do Presidente do CONSEMAC, sem direito
a voto, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários.
Art. 38. As reuniões serão públicas e abertas à população interessada.
Art. 39. Os presentes às reuniões que não forem Conselheiros do CONSEMAC
poderão fazer manifestação oral, mediante indicação do Presidente ou de algum
Conselheiro presente e desde que aprovado e fixado o tempo pelo Plenário.
Art. 40. As reuniões terão duração máxima de 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos,
podendo o Presidente, em caso de urgência ou relevância, submeter à aprovação do
Plenário a prorrogação por mais 01 (uma) hora.
Art. 41. As reuniões observarão os seguintes procedimentos seqüenciais:
I - verificação da presença e da existência do quorum para instalação do Plenário;
II - abertura da reunião;
III - leitura, proposição de ajustes e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - comunicação das correspondências expedidas e recebidas pelo CONSEMAC;
V - informes;
VI - leitura das proposições apresentadas;
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VII - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciação da pauta da reunião;
exposição, discussão das matérias em pauta, aqui incluídos os pareceres das Câmaras
e Comissões; verificação do quorum para votação; votação e deliberações;
VIII - assuntos gerais;
IX - propostas de pauta para a próxima reunião, e
X – encerramento.
Art. 42. A discussão e votação de matéria em pauta poderão ser adiadas por qualquer
motivo, por decisão do Plenário, sendo fixada a reunião na qual a mesma será incluída
na pauta.
Parágrafo único. No curso da discussão é facultado a qualquer Conselheiro solicitar
somente uma vez vistas ao processo em questão, constando de ata sua justificativa, o
qual deverá ser apreciado até a reunião plenária seguinte.
Art. 43. Matérias de caráter urgente, ou relevante, poderão ser propostas pelos
Conselheiros para inclusão na ordem do dia, cabendo, no entanto, a decisão de sua
inclusão ao Plenário.
Art. 44. O Presidente dará uso da palavra aos Conselheiros previamente inscritos, por
03 (três) minutos, prorrogáveis por mais de 02 (dois) minutos a critério do Presidente.
§ 1º O Presidente pode, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número das
intervenções de cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
§ 2º Durante o uso da palavra, os Conselheiros não serão interrompidos, inclusive por
apartes, a não ser com autorização expressa dos mesmos.
§ 3º Os Conselheiros terão prioridade no uso da palavra em relação aos demais
presentes no Plenário, podendo ser limitada à inscrição de não membros a fim de
conferir maior agilidade e objetividade à discussão.
§ 4º As questões de ordem poderão ser suscitadas sempre que houver dúvida a
respeito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno, sendo vedados os
apartes.
Art. 45. Após a discussão da matéria, não havendo consenso, serão admitidos um
encaminhamento favorável e outro contrário, preliminarmente à votação.

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Seção II
Da Votação

Art. 46. A votação se dará sempre mediante o voto aberto.
§ 1º Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração de voto, que será consignada em
ata.
§ 2º Qualquer Conselheiro, inclusive o Presidente, poderá abster-se de votar quando
se julgar impedido.
Art. 47. Poderão ser objeto de votação somente as matérias constantes da pauta da
reunião.
Parágrafo único. Matérias fora de pauta poderão ser incluídas por questões
emergenciais ou de relevante interesse, desde que aprovado pelo Plenário no início da
reunião.
Art. 48. Se algum Conselheiro tiver dúvidas sobre o resultado de votação, poderá
requerer verificação uma única vez, logo após conhecido o resultado e antes de passar
a outro assunto.
Art. 49. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, exceto quanto
ao disposto no art. 55.
Parágrafo único. Em caso de empate no Plenário, as matérias serão submetidas à
segunda votação, se mesmo assim permanecer o empate, caberá ao Presidente o voto
de desempate.

Seção III
Das Atas

Art. 50. Serão redigidas e lavradas atas de todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, ainda que não haja reunião por falta de quorum, relacionando-se
sempre os nomes dos Conselheiros presentes.
Parágrafo único. As atas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 51. As atas das reuniões conterão, seqüencialmente:
I - dia, local e horário de abertura;
II - nome dos Conselheiros e convidados presentes;
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III - aprovação da ata da reunião anterior, incluindo, se houver, modificações feitas na
mesma;
IV - sumário dos informes dados, quando houver;
V - registro das proposições apresentadas;
VI - resumo da ordem do dia, com matérias examinadas, indicação dos Conselheiros e
convidados que participaram dos debates e transcrição de trechos expressamente
solicitados para registro em ata;
VII - resultados das votações e declarações de voto se forem requeridas;
VIII - deliberações do Plenário;
IX - sumário dos assuntos gerais, quando houver;
X - horário de encerramento da reunião, e
XI - assinatura do Secretário Executivo, que lavrou a ata, ou do seu substituto na
reunião.

Capítulo II
Dos Instrumentos
Seção I
Das Proposições

Art. 52. Enquadram-se como objeto de proposição para deliberações do Conselho:
Parecer, Projeto de Deliberação “I”, Projeto de Deliberação “E”, Requerimento e
Emendas assim definidos:
I - Parecer: documento elaborado pelas Câmaras e Comissões sobre matéria
relacionada às suas atribuições ou sobre aquelas especificamente determinadas pelo
Plenário.
II - Projeto de Deliberação “I” ou “E” : texto a ser encaminhado ao Plenário pelas
Câmaras, Comissões ou Conselheiros, resultado de trabalho genérico ou específico, de
efeitos internos ou externos ao CONSEMAC, contendo, no mínimo, uma ementa,
justificativa e minuta preliminar de Deliberação.
III - Requerimento: proposição de autoria de qualquer Conselheiro relativa a matéria de
competência legal ou regimental do CONSEMAC, tais como: propostas de Moção,
Indicação e Estudos e Pesquisas para subsidiar a apreciação de matérias.
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IV - Emendas substitutivas, aditivas e supressivas: proposição acessória de outra
apresentada por quaisquer Conselheiros, Câmaras ou Comissões, de forma a alterar
uma proposição principal.
Parágrafo único. Todas as proposições serão encaminhadas ao Presidente, que, até a
reunião ordinária seguinte, as apresentará e submeterá ao Plenário.

Seção II
Dos Atos Deliberativos

Art. 53. São atos do CONSEMAC decorrentes das decisões do Conselho:
Deliberação “I”, Deliberação “E”, Moção e Indicação, assim definidas:
I – Deliberação “I” – Ato decisório, de efeitos internos, que regula matérias relacionadas
ao funcionamento e à estrutura do Conselho.
II – Deliberação “E” – Ato decisório, de efeitos externos, que regula matérias
relacionadas às atribuições legais do Conselho.
III - Moção - manifestação externa através da qual o CONSEMAC congratula, protesta,
repudia ou desagrava uma ação de cunho ambiental de quaisquer entidades
governamentais ou não, e
IV - Indicação - documento contendo recomendação ou sugestão a ser enviado a
órgãos públicos competentes para efetivá-las, resultante da apreciação de matéria de
competência do CONSEMAC.
§ 1º Para fins de aplicação dos incisos acima, consideram-se de efeitos externos os
atos que extrapolam a estrutura do Conselho.
§ 2º Os atos do CONSEMAC serão publicados no Diário Oficial do Município antes da
reunião ordinária seguinte à decisão.

TÍTULO IV
Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 54 - O Presidente do CONSEMAC, por iniciativa própria ou por indicação do
Plenário, poderá solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de
caráter administrativo ou orçamentário necessárias ao funcionamento do CONSEMAC.
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Art. 55. O Regimento Interno do CONSEMAC somente poderá ser parcial ou totalmente
alterado através de Deliberação “I”, pela maioria qualificada de dois terços de seus
membros, em reunião convocadas exclusivamente para tal fim, conforme parágrafo
único do art. 14 da Lei nº 2.390/95.
Parágrafo único. A proposta do Projeto de Deliberação “I” deverá ser distribuída a
todos os Conselheiros para exame e proposição de emendas com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que será submetida à apreciação.

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