ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.724, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 006, de 9 de janeiro de 2002)
Declara bens integrantes do patrimônio cultural
do Estado as Ruínas de São Miguel, a área da
antiga praça fronteira e a edificação do Museu
das Missões, de São Miguel das Missões, as
Ruínas do Povo de São Loureço, de São Luiz
Gonzaga, as Ruínas do Povo de São João, de
Entre-Ijuís, e as Ruínas do Povo de São
Nicolau, de São Nicolau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As Ruínas de São Miguel, a área da antiga praça fronteira e a edificação do
Museu das Missões, localizadas no Município de São Miguel das Missões, as Ruínas do Povo de
São Loureço, localizadas no Município de São Luiz Gonzaga, as Ruínas do Povo de São João,
localizadas no Município de Entre-Ijuís, e as Ruínas do Povo de São Nicolau, localizadas no
Município de São Nicolau, são declaradas bens que integram o patrimônio cultural do Estado nos
termos e para fins dos arts. 221 e 222 da Constituição Estadual.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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