ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ^ ^ immmA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

o o es t ao o de k o r a i ma

A Força ao Povo

LEI N° 705, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

Dispõe sobre a criação da Universidade
Aberta

à

Terceira

Idade

do

Estado

de

Roraima, ligada diretamente à Universidade
Estadual de Roraima - UERR.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus,
nos termos do § 4odo art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Aberta à Terceira Idade do

Estado de Roraima, vinculada diretamente à UERR, com sede e foro na cidade de Boa Vista,

destinada a ampliar e democratizar as oportunidades de acesso à educação superior às pessoas da
terceira idade.

Parágrafo único. O Estatuto da Universidade Aberta à Terceira Idade de Roraima e UERR
fará previsão para funcionamento e organização da presente instituição.
Art. 2o A Universidade Aberta à Terceira Idade do Estado de Roraima compreenderá, em suas
atividades, o desenvolvimento de cursos com programas:
I - pesquisa e extensão, nas áreas de saúde;
II - artes e cultura, conhecimento psicológico e social; e
m - conhecimentos gerais, informática e línguas.
§1° Os cursos terão formatação de 02 (dois) anos e atenderão as necessidades locais da

população, tendo como público alvo pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinqüenta) anos.
§2° As vagas serão preenchidas sem vestibular, desde que as mesmas estejam disponíveis.
§3° Os professores serão os próprios da UERR ou outros que venham preencher o quadro e se
identifiquem no trabalho com a clientela da terceira idade.
Art 3o Para todos os efeitos legais, a responsabilidade acadêmica, didática, científica e de
certificação dos cursos e programas da Universidade Aberta à Terceira Idade do Estado de Roraima
caberá à UERR.

Art. 4o O Poder Executivo e a UERR, por meio de dotação orçamentáriae programas de sua
estrutura básicos ou a ele vinculados, responderãopelos encargos financeiros decorrentes desta Lei.
Art 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Paulo VI - Sede Provisória do Poder Legislativo, 18 de março de 2009.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX (95) 3621-4000 - Tetefax: (95) 3623 -0033 / 3623 •9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista • Roraima - Brasil - ALE-RRrvaintemetwww.al.rr.gov.br