RESOLUÇÃO CGM Nº 1.251

DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Aprova o Manual de Fiscalização de Contratos
de Gestão firmados com Organizações Sociais
pelo Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

aperfeiçoamento

e

uniformização

dos

procedimentos de fiscalização de contratos de gestão firmados com Organizações
Sociais;

CONSIDERANDO o objetivo estratégico nº 08

Incrementar atividades de controle

preventivo e ação orientadora, constante da revisão do Planejamento Estratégico da
Controladoria-Geral do Município, que estabelece, para 2016, a ação estratégica nº
15.014 – Fomentar ações orientadoras - Implementar, em 2016, ações de melhorias
para fiscalização de contratos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais pelo Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A versão integral do Manual está disponibilizada no endereço
eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Publicações.
Art. 2º O objetivo deste manual é orientar os agentes públicos designados para a
fiscalização de contratos de gestão firmados com organizações sociais em relação aos
procedimentos que devem ser adotados no processo de fiscalização, visando o
aprimoramento dos controles efetuados para o acompanhamento da execução
contratual de acordo com condições contratadas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 31 de outubro 2016

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 01.11.2016

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