ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.076, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 230, de 26 de novembro de 2008)
Cria o Tabelionato de Protestos de Títulos,
Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro
de Títulos e Documentos e o instala junto ao
Serviço Notarial e Registral do Município de
Tunas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único - A instalação do Tabelionato criado no “caput” deste artigo será junto
ao Serviço Notarial e Registral do Município de Tunas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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