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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 954

DE 22 DE

JANEIRO

DE 2014.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da
Secretaria de Estado Extraordinária de Apoio à
Gestão Integrada — SEAGI."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária de Apoio à Gestão Integrada — SEAGI, prevista nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei
n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.294-E, de 28 de janeiro de
2011, tendo sido prorrogada pelas Leis n° 842, de 18 de janeiro de 2012 e 914, de 21 de junho de 2013.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado a partir do termo final de duração da referida Secretaria.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro

JOSÉ DE CIIIIÍTA JUNIOR
Governad do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

Leandro.Bastos — 16/1/2014 12:04:25
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de 2014.