DECRETO Nº 22.891

DE 12 DE MAIO DE 2003

Cria o Programa de Esterilização Gratuita de
Animais

Urbanos

-

Bicho

Rio,

a

ser

desenvolvido em Minicentros Cirúrgicos, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro implantou política pioneira de
promoção e defesa dos direitos dos animais, baseada em princípios éticos e técnicos
que condenam o extermínio sistemático de animais urbanos excedentes saudáveis,
substituindo-o pela esterilização gratuita e sistemática como programa de saúde
pública;

CONSIDERANDO a necessidade de, privilegiando a ausência de sofrimentos dos
animais, atender – de forma ágil, funcional e zoossanitariamente correta – às áreas de
maior concentração de animais do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos do
Município do Rio de Janeiro – BICHO RIO.
Art. 2º Inclui-se, como parte do programa supracitado a instalação de Minicentros
Cirúrgicos deslocáveis.
Art. 3º Os Minicentros Cirúrgicos utilizarão, como base para as suas instalações,
estruturas de containeres, especificamente adaptadas como salas de cirurgia.
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Art. 4º Os procedimentos cirúrgicos serão efetuados por equipe conveniada, e sem
ônus para a Prefeitura, composta por Médico Veterinário Cirurgião e Assistente.
Art. 5º Os proprietários e defensores que encaminharem animais para esterilização
deverão, obrigatoriamente, atender às exigências estabelecidas para inclusão no
Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos – BICHO RIO, desenvolvido
nos Minicentros Cirúrgicos, preenchendo os formulários que constituem o Anexo II.
Parágrafo único. As equipes, apontadas no art. 3º, analisarão os formulários
preenchidos, entregando ao interessado folheto explicativo com a data do
procedimento cirúrgico e recomendações indispensáveis à cirurgia, conforme indicado
no Anexo III.
Art. 6º Incumbe à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais a
divulgação, o controle e a supervisão dos procedimentos necessários à implantação,
funcionamento e utilização dos Minicentros Cirúrgicos para atendimento à saúde
animal, bem como as ações relativas à fiscalização da fiel observância a este ato e ao
Decreto nº 19.943, de 24 de maio de 2001, observadas as normas definidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais coordenará as ações
referentes ao programa instituído por este Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003 – 439º da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 13.05.2003

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ANEXO I
Padrão de Minicentro Cirúrgico

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ANEXO II
Formulários de Preenchimento Obrigatório para Inclusão no PROGRAMA DE
ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS URBANOS

1. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E CADASTRO

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais
Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos BICHO RIO.

FICHA DE INSCRIÇÃO E CADASTRO

Data: ________________
Cadastro Nº: ___________

A) Dados do Responsável:
Nome:________________________________________________
Endereço _____________________________________________
Identidade ___________________ CPF ____________________
Estado Civil ________ Profissão ________Telefone _____________

B) Dados Do Animal:
Nome: _____________ Espécie: __________ Sexo: _______
Raça: _____________ Idade: _____________ Peso: _______
Pelagem: ______________ Registro de pedigree: ___________
Características.: _________________________________________

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2. QUESTIONÁRIO

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3. AUTORIZAÇÃO PARA A CIRURGIA

AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA

_______________________________________________________, (nome completo)

_______________, residente na ___________________________________________
(estado civil)

(endereço completo)

__________________, identidade Nº_________________, órgão emissor _________,

emitida em __________, C.P.F. N.° _______________, responsável pelo animal
cadastrado sob o número ____________, estando ciente dos riscos inerentes a toda e
qualquer cirurgia, autorizo a realização da intervenção cirúrgica de esterilização no
animal, que neste ato confio aos cuidados veterinários e me comprometo a seguir as
orientações do Médico para o tratamento pós cirúrgico, responsabilizando-me pelas
complicações decorrentes do não cumprimento das prescrições indicadas, até à
retirada dos pontos.

Rio de Janeiro, ____de _______________ de ________ .

_______________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

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ANEXO III

RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES
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