DECRETO Nº 36180

DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
placa de identificação nas obras realizadas no
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 436 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de criar instrumentos para auxiliar a fiscalização das
obras realizadas na Cidade.

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a afixação de placa nas obras a serem realizadas no Município do
Rio de Janeiro, de acordo com os modelos estabelecidos no anexo único deste
Decreto.
Art. 2º A placa deverá ser posicionada em local que permita a sua perfeita leitura e
visualização a partir do logradouro público, permitida a sua colocação sobre tapume,
muro ou cavalete, observando as seguintes condições:
I - deverá ter dimensões mínimas de 1,00m (um metro) x 1,00m (um metro) e máxima
de 1,00m (um metro) X 2,00m (dois metros), permitindo-se acréscimo horizontal de um
ou dois módulos de 0,50m (cinqüenta centímetros) x 1,00m (um metro), de acordo com
as proporções da obra a ser executada.
II - deverá ser afixada junto ao alinhamento com sua parte inferior distando no máximo
1,80m (um metro e oitenta centímetros) a partir do nível do logradouro público.
Parágrafo único. A placa deverá ser mantida em perfeito estado de conservação.
Art. 3º A placa deverá conter as seguintes informações:
I - OBRA: endereço completo - rua, avenida, travessa, número, quadra, lote, bairro,
número do processo em que foi licenciada a obra;
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II - PROPRIETÁRIO: nome completo do proprietário;
III - CONSTRUTORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO: nome da construtora, quando
houver, e nome completo e número do registro no Conselho de Fiscalização
Profissional do responsável técnico pela obra;
IV - ESPÉCIE DE OBRA: descrição da obra conforme a licença em vigor.
Parágrafo único. Deverá ser colada no canto direito inferior da placa a cópia da licença
em vigor expedida para a obra, devidamente plastificada.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Urbanismo fará co nstar nas licenças de obra a
exigência para colocação da placa durante a execução das obras.
Parágrafo único. A verificação por quaisquer agentes públicos municipais da execução
de obras sem a colocação da placa referida neste Decreto será comunicada à
Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU para que sejam tomadas as providências
cabíveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.08.2012

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Anexo Único

I – Modelo nº 1 – 100cm x 100cm

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