ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.512, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Cerro Largo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cerro Largo dois
imóveis, com as respectivas benfeitorias, descritos nos incisos I e II deste artigo:
I - uma área que totaliza 3.000m² (três mil metros quadrados), constituída de dois lotes
urbanos, de nos 7 e 8, com área de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados) cada um,
medindo 20m x 75m (vinte metros de frente por setenta e cinco metros de fundos), igualmente,
confrontando: ao norte, com o lote 6; ao sul, com os lotes 9, 10 e parcialmente com o lote 11; a
leste, com a rua General Daltro Filho; e a oeste, com os lotes 14 e 15, todos da mesma quadra. O
referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Largo sob o nº
3.945, fls. v.185 do Livro nº 56 e encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1.173;
II - uma fração dos lotes urbanos quatorze e quinze da quadra R, com área de 300m²
(trezentos metros quadrados) cada um, ligados entre si, confrontando, no total, 600m² (seiscentos
metros quadrados) ao norte, com o lote 16, em 15m (quinze metros); ao sul, com o lote 11, em
15m (quinze metros); a leste, com os lotes 7 e 8, em 40m (quarenta metros); e a oeste, com os
mesmos lotes 14 e 15, em 40m (quarenta metros). O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Largo sob o nº 14.252, fls. 120 do Livro nº 84 e encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1.880.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior serão objeto de ajuste entre o Município de Cerro Largo e a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, a
ser firmado através de instrumento específico, para a implantação de cursos de 3º Grau da
URI/FURI, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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