RESOLUÇÃO CGM Nº 1746,

DE 09 DE JULHO DE 2021

/ Delega ao Coordenador Técnico da Coordenadoria
Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo,

da

Subcontroladoria

de

Corregedoria, da Controladoria Geral do Município, a
competência para a prática de atos no curso do
processo administrativo disciplinar e sua revisão. /

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO que a descentralização racional é o princípio básico da otimização e
qualidade na prestação de serviços;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade da Administração Pública, que propugna
pela racionalização e otimização das rotinas administrativas;

CONSIDERANDO que a garantia constitucional do devido processo legal, deverá ser
observada, obrigatoriamente pela Administração Pública, em sintonia com o princípio da
eficiência administrativa, nos termos preconizados pela Emenda Constitucional nº 19/98
(Reforma Administrativa),

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador Técnico da Coordenadoria Técnica das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subcontroladoria de Corregedoria, da
Controladoria Geral do Município, a competência para a prática de atos no curso do
processo administrativo disciplinar e sua revisão, concernentes a:
I - aceitação da exoneração (cujo pleito tenha sido subscrito no curso de processos
administrativos disciplinares, dos quais não haja resultado sanção administrativa do
requerente);
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II - convolação da reassunção provisória em definitiva;
III - aceitação de justificativa de faltas;
IV - deferir/indeferir prorrogação de prazo processual, sobrestamento e sua respectiva
sustação;
V - extinção do processo por perda ou falta de objeto;
VI - redistribuição para outra comissão;
VII - apostila de retificação;
VIII - regularização da situação funcional do servidor a nível dos processos
administrativos;
IX - instaurar “inquérito Administrativo” destinado à apuração de irregularidades cometidas
por empregados públicos;
X - não conhecer de recursos interpostos em face de decisões disciplinares, proferidas
em processos em que já tenha sido esgotada a “instância administrativa”;
XI - arquivar processos administrativos disciplinares, nos quais não sejam, ao final,
identificada autoria de ação ou omissão por parte do servidor público municipal;
XII - devolução de prazo;
XIII - extensão de poderes;
XIV - reexame;
XV - revisão;
XVI - saneamento e
XVII - reabertura de instrução processual.
Parágrafo único. Em caso de irregularidade que envolva furto de bem público municipal,
fica delegada competência, também, para a recomendação da respectiva baixa.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 12.07.2021

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