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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

LEIN° 709

DE 31

DE

MARÇO

DE 2009

"Obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e
estabelecimentos congêneres no Estado de
Roraima a afixarem, em local visível e de grande

circulação, placas informando ser proibida a
hospedagem de criança ou adolescente, salvo se
autorizado ou acompanhado de seus pais ou
responsáveis, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado de
Roraima, ficam obrigados a afixarem, em local visível e de grande circulação, placas informando ser
proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou
responsável.

§1° A placa deverá conter os seguintes dizeres: É PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE
CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, SALVO SE AUTORIZADOS OU ACOMPANHADOS

PELOS PAIS OU RESPONSÁVEL - ART. 82 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, LEI N° 8.069, DE 13 DE JUNHO DE 1990.

§2° A inobservância ou descumprimento da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator à
multa de 01 (um) salário mínimo, após a primeira notificação, e o fechamento do estabelecimento por 05
(cinco) dias sendo fixada uma notificação no local por autoridade Policial, identificando o motivo do
fechamento.

§3° Em caso de reincidência o estabelecimento infrator sujeita-se à multa de 10 (dez)
salários mínimos e a suspensão das atividades por 03 (três) meses.
§4° Ocorrendo nova reincidência, os responsáveis serão punidos com multa de 20 (vinte)
salários mínimos e o encerramento definitivo das atividades do estabelecimento.

§5° Os recursos financeiros arrecadados com a aplicação da presente Lei destinar-se-ão aos
programas sociais de proteção à infância e à adolescência estaduais.

§6° É de responsabilidade da equipe de fiscalização dos estabelecimentos de diversão no
território estadual a aplicação e observação da presente Lei.

§7° No alvará de funcionamento conterá informações para a pessoa jurídica e Ws

responsáveis, em forma de advertência, no caso de descumprimento desta Lei.
Palácio Senador Hólio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

Art. 2o Além das exigências constantes do art. Io, os estabelecimentos são obrigados a exigir
identidade ou documento de identificação a todosaqueles que venham a hospedar-se em suas instalações.

Parágrafo único. A não identificação do hóspede ou freqüentadores é de responsabilidade
da gerênciado estabelecimento, sujeitando-se às penas da Lei.
Art. 3o Poderá o Poder Executivo Estadual, mediante convênio, transferir ao Poder Público

Municipal os recursos, ou parte deles, oriundos das multas aplicadas pelo descumprimento da presente
Lei.

Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31

de

março

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governadoi do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

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de 2009.