Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
Altera o art. 5º da Lei Complementar
Estadual n.º 118, de 30 de dezembro de 1993,
que, regulamentando o art. 148 da
Constituição do Estado, dispõe sobre o
Fundo Estadual de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FUNDET).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 118, de 30 de dezembro
de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FUNDET) será administrado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande
do Norte (FAPERN)”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de outubro
de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11.591
Data: 31.10.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Marcelo Caetano Rosado Maia Batista

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC