RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SEOP Nº 037

/

Dispõe

transporte

DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

sobre

as

penalidades

remunerado

para

irregular

o
de

passageiros no âmbito municipal./

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTES E DE ORDEM PÚBLICA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto RIO nº 40518 de 12 de agosto de 2015,
que Dispõe sobre as penalidades para o transporte remunerado irregular de
passageiros no âmbito municipal;

RESOLVEM:

Art. 1º Os agentes credenciados para aplicar a penalidade de que trata o Decreto RIO
nº 40518 de 12 de agosto de 2015, deverão entregar o Auto de Infração de Transporte
– AIT, na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, no prazo máximo de 01 (um)
dia útil, a contar da lavratura.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR deverá inaugurar processo
administrativo, somente em dias úteis, para controle e emissão do Documento de
Arrecadação Municipal – DARM-RIO relativo à multa, sendo responsável ainda pela
verificação de seu pagamento e pela autorização de liberação do veículo junto à
Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP.
Parágrafo único.

Nos termos do art. 3º § 2º do Decreto RIO nº 40518/2015, a

liberação, pela SMTR, do veículo apreendido não isenta o veículo de outras obrigações
que possua, como quitação de todas as multas vencidas, débitos do veículo, despesa
de estada e reboque e apresentação dos comprovantes pagos.
Art. 3º O agente autuador ao identificar o motorista que estiver praticando o transporte
remunerado irregular de passageiros, deverá informar o fato à sua Chefia imediata, a
qual, por sua vez, deverá comunicar à autoridade policial da delegacia da circunscrição
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do local do fato, objetivando a apuração das infrações criminais pertinentes, nos termos
do art. 4º do Decreto RIO nº 40518/2015.
Art. 4º Os recursos interpostos deverão ser inaugurados, com o DARM da multa, em
uma das regionais administrativas da SMTR, através de um processo administrativo
que deverá ser julgado pela CORIN II em até 15 dias a contar da data da abertura do
processo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.09.2015

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