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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 783

, DE 03

DE

JULHO

DE 1998.

Autoriza o Poder Judiciário do Estado

de Rondônia a inutilizar processos
judiciais arquivados e findos.

V

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Judiciário do Estado de Rondônia

autorizado a inutilizar processos judiciais findos e arquivados.
Parágrafo único - Serão preservados os processos de conteúdo
histórico e aqueles que, por sua natureza pública, deverão permanecer arquivados.
Art. 2o - O Poder Judiciário poderá autorizar a entrega dos
processos que serão inutilizados, nos termos do "caput" do art. Io, às Universidades, às
Faculdades de Direito do Estado de Rondônia, à Escola da Magistratura do Estado de
Rondônia - EMERON, à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de
Rondônia - FESMEP e à Escola Superior da Advocacia de Rondônia.
Art. 3o - A inutilização dos processos será disciplinada por

Resolução do Tribunal de Justiça, elaborada por uma Comissão constituída por membros
da Magistratura, Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de
Rondônia.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

julho de 1998, 110° da República.

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