ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.125, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Constitui
o
Comitê
de
Programação
Orçamentária e Financeira - CPROF, previsto
pelo § 1º do art. 19 da Lei nº 12.697, de 4 de
maio de 2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica constituído o Comitê de Programação Orçamentária e Financeira CPROF, com o objetivo de estabelecer diretrizes e acompanhamento da despesa pública voltado
para adoção de medidas necessárias à racionalização e otimização dos gastos dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, e de dar suporte técnico e
assessoramento direto à Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, instituídos
pela Lei nº 12.697, de 4 maio de 2007.
Parágrafo único - O CPROF de que trata o caput deste artigo ficará vinculado
administrativamente a Secretaria da Fazenda, sob supervisão do Diretor do Departamento da
Despesa Pública Estadual.
Art. 2° - O CPROF será composto pelos seguintes membros:
I - quatro representantes da Secretaria da Fazenda;
II - um representante da Casa Civil;
III - dois representantes da Secretaria do Planejamento e Gestão.
§ 1° - Poderão participar como integrantes do CPROF um membro indicado pela
Procuradoria-Geral do Estado e outro indicado pela Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos.
§ 2° - O Coordenador do CPROF será indicado pelo Secretário da Fazenda, sendo
designado por ato da Governadora do Estado.
§ 3° - Os membros do CPROF serão indicados pelo órgão que representam, e serão
designados pela Governadora do Estado para exercerem essas funções com dedicação exclusiva.
§ 4° - Aos membros designados, enquanto em exercício no CPROF, poderá ser
atribuído um comissionamento pelo desempenho de suas funções.
§ 5° - O apoio administrativo necessário aos trabalhos do CPROF será prestado pelo
Departamento da Despesa Pública Estadual.

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Art. 3° - O CPROF terá como competência oferecer suporte técnico e assessorar a
JUNCOF nas seguintes funções:
I - avaliar, prestar informações, emitir parecer e propor diretrizes para a execução
orçamentária com vistas a compatibilizá-la com a capacidade financeira do Estado, em
consonância com as cotas estabelecidas para cada órgão e as prioridades de governo;
II - submeter à JUNCOF propostas de regulamentação ou revisão de normas que visem
a assegurar a racionalização dos gastos de custeio e investimentos, visando a adequar o
orçamento à capacidade financeira do Estado;
III - viabilizar diálogo direto com os órgãos, auxiliando-os na produção de soluções
concretas para as suas principais contingências;
IV - identificar oportunidades para racionalização de despesas, melhorias de processos e
otimização de estruturas; através da gestão matricial da despesa, revisão e modernização de
processos finalísticos, reestruturação administrativa e mediante a constituição de projetos
específicos;
V - acompanhar, analisar, orientar e monitorar as medidas adotadas;
VI - auxiliar os órgãos para realização de convênios com o Governo Federal e outras
entidades, que vise à realização de projetos de interesse do Estado, buscando minimizar o
impacto nas finanças estaduais;
VII - avaliar e propor medidas que visem a reduzir a rigidez orçamentária do Estado;
VIII - requisitar aos setores competentes os dados necessários à plena execução de suas
tarefas;
IX - exercer outras atribuições que forem delegadas pela JUNCOF.
§ 1° - O CPROF no exercício das suas atribuições atuará em conjunto com todos os
setores da Secretaria da Fazenda e demais Secretarias envolvidas no processo de gestão do
Estado, que tenham relacionamento direto com os órgãos que estejam sendo objeto de trabalho.
§ 2° - O CPROF deverá propiciar condições para harmonização das ações dos setores
envolvidos com o processo de gestão do Estado.
Art. 4° - Fica criado o Fórum dos Diretores Administrativos e Financeiros, com o
objetivo de dar suporte técnico ao CPROF, para possibilitar o intercâmbio de informações e
promover a operacionalização das decisões advindas da JUNCOF.
Parágrafo único - O Fórum a que se refere o caput deste artigo será composto de dois
grupos distintos, um da Administração Direta e outro da Administração Indireta, tendo em vista
as peculiaridades relativas a cada segmento.
Art. 5° - A partir da publicação deste Decreto, qualquer contrato ou convênio a ser
celebrado, prorrogado ou renovado, deverá estar enquadrado nos limites da respectiva cota
orçamentária e, neste caso, estarão dispensados de parecer prévio do CPROF.
Parágrafo único - As despesas que excederem o limite estabelecido na respectiva cota
orçamentária deverão ser submetidas à apreciação do CPROF.
Art. 6° - O CPROF poderá solicitar aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta as informações necessárias para o cumprimento de suas competências.

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Art. 7° - Ficam dispensados a emissão do parecer prévio e o ato de homologação
previstos no art. 5° do Decreto n° 42.898, de 11 de fevereiro de 2004, desde a edição do Decreto
n° 44.875, de 30 de janeiro de 2007, até a data da publicação deste Decreto.
Art. 8° - Ficam ratificados e convalidados os atos praticados pela Secretaria da
Fazenda, relativos a despesas públicas, especialmente quanto ao enquadramento previsto no
Decreto n° 45.012, de 19 de abril de 2007 até a data da publicação deste Decreto.
Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os Decretos n° 44.875, de 30 de janeiro de 2007 e o
Decreto n° 42.898, de 11 de fevereiro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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