GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N°531 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

"Altera

o

Padrão

e

a

Referência

do

vencimento básico dos Médicos com jornada

de 40 horas, prevista na Lei 392,14 de agosto
de 2003; cria e fixa o Padrão e a Referência
do vencimento básico para jornada reduzida
de 20(vinte) horas para os Médicos; institui a

CXI

Gratificação de Interiorização; e dá outras
providências."

cs»

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam alterados o Padrão e a Referência para o Cargo de Médico com jornada

de 40 (quarenta) horas semanais, fixado no Anexo I- Quadro Geral de Pessoal do Poder
Executivo do Estado de Roraima, Tabela I - Cargos de Nível Superior -Classe -Padrão -

Referência- Grupo Operacional - Quantitativos, estabelecendo-se como regra parao início de
Carreira o Padrão 17, Referência B.

Parágrafo único. Em conseqüência, fica alterado também o Anexo II - Requisitos de
Investidura e Atribuições Genéricas dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal - Tabela I

Cargos deNível Superior, passando o item PADRÂO/REF a ser17/B.
Art 2o Em consonância ao disposto no art. 4o, § Io, inciso II, da Lei n° 392, de 14 de
agosto de 2003, fica instituída para o Cargo de Médico a jornada reduzida para o mínimo de
20 (vinte) horas semanais, que será remunerada pelo Padrão 12, Referência inicial B, fixada
no Anexo III da Lei n° 392/2003, com as alterações produzidas pela majoração dos salários
em 7% (sete por cento), através da Lei n° 514, de 29 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. A jornada reduzida/será de livre escolha do profissional médico,
quando dasua inscrição em concurso públicyde provasse títulos, ou de títulos, e ingresso no
serviço público, somente podendo ser alterada nas seguintes condições:

I - de ofício, nointeresse da Adrn^stração; ou
II - a pedido, a critério e no interessa da Administração.

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Gratificação de Dedicação Exclusiva e

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3o Ficam instituídas a Gratificação de Estímulo à Dedicação Exclusiva (GDE) e a
Gratificação de Interiorização(GI) para os profissionais médicos que laborarem de forma
exclusiva, com jornada de 08 (oito) horas diárias e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, nos
hospitais que integram a rede de saúde pública do Estado, nos setores de Ambulatório,
Cirurgia e Enfermaria

Art 4o A Gratificação de Estímulo à Dedicação Exclusiva (GDE), constante do art. 3o
desta Lei, atribuída ao servidor pertencente ao cargo de Médico do Quadro Geral de Pessoal
do Poder Executivo, pelo efetivo desempenho da função, com jornada de 08 (oito) horas
diárias e 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, nos hospitais que integram a rede de saúde
pública do Estado, nos setores de Ambulatório, Cirurgia e Enfermaria, será correspondente ao
percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo,
Padrão 17, Referência B.

Parágrafo único. É vedado ao médico contratado com regime de Dedicação
Exclusiva o exercício da Medicina em hospitais privados, clínicas médicas, cooperativas de
saúde, consultórios médicos e outros, constituindo-se tal prática em justa causa para
exoneração imediata
Art5°VETADO
I-VETADO
U-VETADO

HI-VETADO

Art. 6o Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da
Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

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