RESOLUÇÃO SMFP Nº 3199

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Cria o Grupo de Trabalho no âmbito

do

Município do Rio de Janeiro GT - Emergência
Fiscal, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 1º do Decreto nº 48.385, de 1º de
janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art.1º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade fornecer subsídios para a
elaboração de um projeto de lei que disponha sobre um Plano de Recuperação Fiscal no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Grupo será denominado GT - Emergência Fiscal e será composto por:
I - Vitor Silva Barbosa - matr. 11/299.243-6 (Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento)
II - Marcelo Racy (Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública)
III - Angela Arezzo - matr. 11/150.901-7 (Controladoria Geral do Município)
IV - Antonio Carlos de Sá - matr. 11/176.131-1 (Procuradoria Geral do Município)
Art. 2º O Grupo de Trabalho referido no art. 1º entregará ao gabinete desta Secretaria, até
31 de janeiro de 2021, anteprojeto de lei, apresentação sobre o impacto previsto,
estimativa de requisitos e outros itens pertinentes.
Parágrafo único. No período subsequente, o Grupo de Trabalho permanecerá
acompanhando os trâmites das medidas necessárias à implantação do projeto, inclusive,
quando for o caso, propondo alterações no projeto.

1


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 13.01.2021

2