RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.823, DE 17 DE ABRIL DE 2006.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO DE
APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CACA, com sede e foro jurídico no
município de Macaíba, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de abril de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.211
Data: 18.4.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara