DECRETO RIO Nº 44257

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Cria a Feira Especial da Praça São Salvador,
no

bairro

das

Laranjeiras,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 230 c/c 228, I e III, e o §3° d o art. 236 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, que atribuem ao Prefeito fixar a destinação dos bens
imóveis do domínio municipal, inclusive os de uso comum do povo;

CONSIDERANDO a vocação sociocultural da Praça São Salvador, local que agrega
múltiplos movimentos e expressões culturais, intelectuais e artísticas, e a competência
do Município estimular a produção, a valorização e a difusão cultural em suas múltiplas
manifestações e garantir apoio e incentivo a sua circulação, conforme os arts. 337 e
338, IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO ser dever do Município buscar a realização, o desenvolvimento
econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho e das atividades
produtivas e distributivas de riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e
bem estar da população, nos termos do art. 282 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as atividades das pessoas que
habitualmente exercem o comércio aos domingos na Praça São Salvador, para
conceder-lhes cidadania e concretizar a justiça social;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação, previstas no Decreto n° 43.127/ 2017, especialmente as de
acompanhar

e

desenvolver

políticas,

programas

e

projetos

voltados

ao

desenvolvimento econômico e à geração de renda, de fomentar as atividades
econômicas na Cidade do Rio de Janeiro e de estimular o desenvolvimento de
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atividades empreendedoras e a delegação da Coordenação de Feiras à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação por meio do Decreto n°
42.785/2017;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de ordenar as
atividades econômicas exercidas nos logradouros públicos da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o art. 45 da Lei Municipal n° 492/1984 ;

DECRETA:

Art. 1° O presente Decreto tem por finalidade criar e regular a Feira Especial da Praça
São Salvador, localizada na Praça São Salvador, no bairro de Laranjeiras.

TÍTULO I – DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 2° Fica limitado ao número máximo de oitenta a s autorizações para feirantes da
Feira Especial da Praça São Salvador.
Parágrafo único. A Coordenação de Feiras poderá fixar limite inferior ao contido no
“caput”.
Art. 3° A autorização para mercadejo na Feira Espec ial da Praça São Salvador será
concedida a pessoa física, a título precário, pessoal e intransferível, pela Coordenação
de Feiras.
Parágrafo único. Não será admitida a inscrição de substituto eventual junto às
autorizações da Feira Especial da Praça São Salvador.
Art. 4° O feirante da Feira Especial da Praça São S alvador é contribuinte da Taxa de
Uso de Área Pública, cobrada segundo as dimensões do equipamento utilizado, com
base no art. 137, II, 5, da Lei n° 691/1984 (Código Tributário do Município do Rio de
Janeiro).
Art. 5° O alvará de autorização do feirante da Feir a Especial da Praça São Salvador
conterá informações que identifiquem o seu titular pelo:
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I – nome da Feira;
II – nome completo do feirante;
III – número de CPF, inscrição municipal e matrícula do feirante;
IV – tipo de produto ou de serviço ao qual está autorizado a mercadejar;
V – foto do titular da autorização;
VI – tipo e medida do equipamento utilizado.
Art. 6° A autorização do feirante da Feira Especial da Praça São Salvador poderá ter
sua titularidade transferida nos termos da Lei Federal n° 13.311/2016.
Parágrafo único. A Coordenação de Feiras poderá regulamentar o procedimento de
transferência de autorização.
Art. 7° A autorização do feirante poderá ser cancel ada na hipótese de cometimento
reiterado de infrações à legislação, pela inadimplência da Taxa de Uso de Área Pública
ou pela falta de frequência à feira.
§ 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emp rego e Inovação poderá expedir
ato que fixe critérios para o cancelamento da autorização.
§ 2° A autorização poderá ser cancelada sem a neces sidade de reiteração de
cometimento de infração em caso de:
I – venda de mercadoria deteriorada;
II – transferência de mercadorias a vendedores clandestinos;
III – desacato a agente de fiscalização;
IV – cometimento de agressão física ou moral;
V – exercício de atividade por pessoa não autorizada;
VI – cometimento de conduta que viole a moral e/ou os bons costumes.
§ 3° O feirante da Feira Especial da Praça São Salv ador poderá ter sua autorização
cancelada por falta de frequência por quatro semanas consecutivas ou doze semanas
interpoladas.

TÍTULO II – ATIVIDADES

Art. 8º Os produtos passíveis de comercialização na Feira Especial da Praça São
Salvador são:
I – produtos artesanais;
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II – artes plásticas;
III – doces e compotas;
IV – serviços de aconselhamento;
V – lanches;
VI – comidas típicas;
VII – peças de vestuário.
Art. 9º As atividades serão exercidas em equipamentos previstos em ato da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação.
Parágrafo único. Cada feirante pode utilizar um único equipamento.

TÍTULO III – DOS DEVERES

Art. 10. São deveres dos feirantes da Praça São Salvador:
I – exibir autorização na frente de sua barraca;
II – afixar em local visível tabela de preços de seus produtos e serviços;
III – obedecer os horários de montagem, mercadejo e desmontagem de equipamentos;
IV – manter o local do exercício de atividade limpo, devendo os resíduos originados da
atividade serem acondicionados em sacos plásticos de 200 litros;
V – manter lixeiras disponíveis aos frequentadores da feira no caso dos vendedores de
produtos alimentícios;
VI – apresentarem-se em condições de asseio e trajados de forma adequada à
atividade;
VII – possuir assiduidade na feira.

TÍTULO IV – PROIBIÇÕES

Art. 11. Fica proibido aos feirantes da Feira Especial da Praça São Salvador:
I – a venda de bebidas envazadas em recipientes de vidro, cabendo ao vendedor
fornecê-la em copos plásticos que comporte o conteúdo total do recipiente;
II – permitir que terceiros realizem mercadejo em sua ausência;

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III – realizar ou fixar dispositivos para amarrações de cordas ou correntes em veículos,
postes, árvores, arbustos, lixeiras, grades, pisos, muros, muretas ou qualquer outro
elemento do mobiliário urbano;
IV – danificar ajardinados, vegetação, postes, lixeiras, grades, pisos, muros, muretas
ou qualquer outro elemento do mobiliário urbano;
V – colocar produtos ou equipamentos, ainda que a título de armazenamento, fora dos
limites da barraca, ainda que em sua parte superior;
VI – vender facas, produtos perfurantes e armas de fogo, ainda que em simulacros;
VII – exibir publicidade sonora ou visual;
VIII – utilizar qualquer equipamento para propagação sonora;
IX – apregoar mercadorias e serviços;
X – empregar lonas para cobrir a barraca em modelo diverso daquele constante em
regulamentação própria.

TÍTULO V – INFRAÇÕES

Art. 12. Aplicam-se aos feirantes e aos fornecedores de equipamentos da Feira
Especial da Praça São Salvador as penalidades previstas na Lei n° 492/1984.
Art. 13. Os procedimentos previstos no Regulamento n° 19 do Livro II da Consolidação
das Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto n° 2 9.881/2008, aplicam-se aos
feirantes e aos fornecedores de equipamentos da Feira Especial da Praça São
Salvador.
Art. 14. O exercício de atividade por pessoa não autorizada ensejará a aplicação das
sanções cabíveis a comerciante ambulante não autorizado.

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação regulará dias
e horários de funcionamento, medidas de higiene, metragem e demais especificações
de barracas e painéis, modificação e transferência da Feira Especial da Praça São
Salvador.

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Parágrafo único. A Coordenação de Feiras poderá expedir atos complementares para
regular procedimentos da Feira Especial da Praça São Salvador.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.02.2018

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