RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 590, de 21 de fevereiro de 2017.

Altera da Lei Complementar nº 272, de 3
de março de 2004 que institui a Política
Estadual do Meio Ambiente para revogar
o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá
outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004,
passa a vigorar acrescida do art. 50-A, com a seguinte redação:
“Art. 50-A. A renovação das licenças ambientais que permitam a
operação dos empreendimentos e atividades deverá ser requerida antes
da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença,
com os seguintes efeitos:
I – Se requerida em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo de validade
será automaticamente prorrogado até a emissão da Renovação da
Licença de Operação (RLO) e contará da data de sua emissão ou da
expiração da Licença de Operação (LO) anterior, o que ocorrer por
último;
II – Se requerida com menos de 120 (cento e vinte) dias, o prazo de
validade não será, automaticamente, prorrogado e se contará da data
da expiração da Licença de Operação (LO) anterior.
Parágrafo único. Somente o requerimento de Renovação da Licença
de Operação (RLO) formulado após o vencimento da licença que se
quer renovar, caracteriza infração ao art. 46 desta lei.”


Art. 2º. Fica revogado o § 2º do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº
272/2004.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício