GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.178

DE

21

DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do
ICMS nas operações internas com querosene
de aviação - QAV nos termos do Convênio
CONFAZ ICMS n° 73, de 8 de julho de 2016.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas
operações internas com querosene de aviação - QAV comercializadas no estado de Roraima em favor
das empresas aéreas de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, de forma que a
carga tributária resulte em percentual igual ou superior a 3% (três por cento) do valor da operação.

Art. 2° A concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com
querosene de aviação - QAV na forma do Art. 1° deverá obedecer a uma contraprestação iMs
empresas aéreas de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, de modo que e
mantenham ou aumentem a oferta de voos para passageiros que embarquem ou desembarquem So
estado de Roraima.

Art. 3° Para a fruição do beneficio de que trata esta lei, as empresas aéreas interessas
deverão atender, além das regras e das condições estabelecidas nas respectivas legislações tributárias
gs
internas, os seguintes requisitos:
I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes;
II — estar em situação regular com suas obrigações tributárias;

o

III - possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular'.3; e
passageiros ou cargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendo o pliSK)
de linhas aéreas a serem operadas;
IV - possuir ETA emitido pela ANAC;
V - possuir autorização de vôo aprovada pela ANAC (HOTRAN).

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará os percentuais de redução da base de cálculo do
ICMS nas operações internas, assim como as demais condições quanto a concessão dos incentivos
fiscais previsto no Artigo 1° desta lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos no prazo de
até 36 (trinta e seis) meses.

Palácio Senador Hélio Campos,

28

de abril de 2017.

SUE AMPO(S
Governadora do Estado de R raima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shf - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932