DECRETO RIO Nº 44749

19 DE JULHO DE 2018

Altera a composição do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social,

adaptando

à

nova

estrutura

da

Administração Pública Municipal e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a absorção das competências da antiga Secretaria Municipal de
Habitação pela atual Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação,
que responde pela sigla SMIUH, na forma dos art. 1°, inc. X c/c art. 2°, inc. IV, do
Decreto Municipal nº 42.719/2017,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Gestor do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, órgão de caráter deliberativo, criado pela Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de 2007,
e instituído pelo Decreto 28.100/2007, exercerá a sua competência nos termos da
referida Lei e será integrado por vinte e quatro membros efetivos e vinte e quatro
Suplentes, entre os Órgãos e Entidades do Poder Executivo e da Sociedade Civil com
atuação relacionada à habitação, de forma paritária.
Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será
também designado através da sigla CGFMHIS, para todos os efeitos legais.
Art. 3º O CGFMHIS terá a seguinte composição:
I - doze representantes Titulares e os seus Suplentes em igual numero, de Órgãos e
Entidades do Poder Executivo, entre os quais, obrigatoriamente:
a) o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, ou quem este
nomear dentre os servidores da SMUIH, delegando expressamente a competência, e o
seu suplente;

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b) o Subsecretário de Habitação ou quem este nomear dentre os servidores da
Subsecretaria de Habitação, delegando expressamente a competência, e o seu
suplente;
c) o Subsecretário de Urbanismo ou quem este nomear dentre os servidores da
Subsecretaria de Urbanismo, delegando expressamente a competência, e o seu
suplente;
d) o Subsecretario de Infraestrutura, ou quem este nomear dentre os servidores da
Subsecretaria de Infraestrutura, delegando expressamente a competência, e o seu
suplente
e) o Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH, ou quem este
nomear dentre os servidores do IRPH, delegando expressamente a competência, e o
seu suplente
f) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos;
g) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Fazenda;
h) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente.
i) um membro Titular e Suplente do Instituo Pereira Passos - IPP
j) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal da Casa Civil.
k) dois membros titulares e suplentes, da Subsecretaria de Habitação, sendo um da
Coordenadoria de fomento habitacional e outro da Coordenadoria de Regularização
Fundiária.
II - doze representantes Titulares e Suplentes em igual número, da Sociedade Civil,
assim distribuídos:
a) cinco membros Titulares e Suplentes, dos movimentos populares, entidades
comunitárias e/ou organizações não governamentais;
b) quatro membros Titulares e Suplentes, de entidades profissionais;
c) um membro Titular e Suplente, de entidade empresarial;
d) um membro Titular e Suplente de entidade sindical;
e) um membro Titular e Suplente de entidade acadêmica e/ou de pesquisa;
§1º Todos os integrantes do CGFMHIS terão direito a voz e voto.

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§ 2º Cada Órgão e Entidade do Poder Executivo ou da Sociedade Civil indicará a
Subsecretaria de Habitação, um representante e um suplente para o CGFMHIS, para
cada uma das vagas a que tiverem direito no Conselho, no prazo de quarenta e cinco
dias a contar da publicação deste Decreto.
§ 3º Caso haja concorrência pela vaga, cumprirá ao Presidente do CGFMHIS a escolha
dentre os candidatos apresentados, promovendo se for o caso e ao seu critério o
rodizio entre esses para os mandatos seguintes.
§ 4º Os membros do Conselho serão designados por Ato do Poder Executivo e
exercerão o mandato pelo período de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 5º O desempenho do mandato de membro do CGFMHIS não será remunerado,
sendo considerado como de serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada quarenta e cinco dias e,
extraordinariamente, por convocação de, no mínimo, um terço de seus membros
efetivos, ou, ainda, por convocação do Secretário Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura e Habitação, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento
Interno do CGFMHIS.
§ 1º Para cada reunião deverão ser convidados como observadores, sem direito a voto
mas podendo fazer uso da palavra, um representante da Defensoria Publica do Estado
do Rio de Janeiro e um representante do Ministério Publico Estadual.
§ 2º O quórum necessário para a votação será de metade dos membros, sendo que as
deliberações serão decididas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Caberá ao Presidente do CGFMHIS emitir voto de desempate.
Art. 5º O CGFMHIS será presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura e Habitação ou quem este nomear dentre os servidores da SMUIH
delegando expressamente a competência, ou o seu suplente;
competindo-lhe:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - representar legalmente o Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, bem como praticar atos de gestão
administrativa; e

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V - publicar no Diário Oficial do Município todas as convocações e deliberações do
Conselho.
Art. 6º A reinstalação do CGFMHIS será feita no prazo de quarenta e cinco dias a partir
da publicação deste Decreto
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018

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