DECRETO RIO Nº 44468

DE 26 DE ABRIL DE 2018

Determina o tombamento definitivo e cria área
de entorno de bem tombado da antiga Fábrica
de

Chocolates

Bhering

situada

na

Rua

Orestes, 28, Santo Cristo, I R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a importância da atividade industrial na área portuária da Cidade do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico da fábrica e sua importância na paisagem
urbana daquela região;

CONSIDERANDO a importância da Fábrica de Chocolates Bhering na memória
coletiva da população carioca;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;
e

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo administrativo 01/002.491/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o
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prédio da antiga Fábrica de Chocolates Bhering situado na Rua Orestes, nº 28, Santo
Cristo, na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam tombados os bens móveis integrados remanescentes da antiga
fábrica, o conjunto original de circulação vertical formado por dois elevadores e uma
escada metálica e a chaminé.
Art. 2º Fica criada a área de entorno de bem tombado definida pelo lote do bem
tombado, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido bem tombado ou
na área de entorno do bem tombado definida neste Decreto deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de
Janeiro, conforme o disposto no art. 142 da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º No caso de alteração ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela
poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução,
reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de
Janeiro).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 27.04.2018
Republ. em 29.06.2018

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