DECRETO RIO Nº 49363

DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Programa Auxílio Passagem - Cartão Move
Mulher, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Objetivo 5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como objetivo
implementar políticas públicas e serviços que garantam os direitos cidadãs, erradicando
as discriminações, enfrentando as violências contra as mulheres, proporcionando
acolhimento e potencializando suas capacidades;

CONSIDERANDO que a violência doméstica é uma grave violação aos direitos
fundamentais, causadora de danos físicos, psíquicos e sociais, e as mulheres atingidas
por esta situação frequentemente se encontram em vulnerabilidade econômica;

CONSIDERANDO que viabilizar o transporte para mulheres em situação de violência
doméstica é imprescindível para evitar a evasão e garantir o direito ao acolhimento e
acompanhamento por equipe multidisciplinar que compõe a Rede Especializada de
Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher, cuja finalidade
é viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos


serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher do Município.
Parágrafo único. À Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-Rio
caberá a implementação e coordenação do Programa Auxílio Passagem - Cartão Move
Mulher, cuja prerrogativa contempla a edição de normas regulamentadoras.
Art. 2º O Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher tem por objetivos:
I - garantir recursos para o deslocamento das mulheres assistidas que se encontrem em
situação de violência e vulnerabilidade econômica e/ou social até os equipamentos e
serviços da Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na cidade
do Rio de Janeiro;
II - possibilitar que as mulheres assistidas e em situação de vulnerabilidade econômica e
social consigam romper o ciclo da violência;
III - auxiliar na interrupção das violações de direitos experimentadas pelas mulheres em
situação de violência, resgatar a fruição de sua cidadania e dignidade.
Art. 3º O Cartão Move Mulher será concedido às mulheres em situação de violência
doméstica e em vulnerabilidade econômica e/ou social atendidas pelos seguintes
equipamentos:
I - Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga - CEAM;
II - Casa da Mulher Carioca Tia Doca;
III - Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho.
Parágrafo único. A situação de vulnerabilidade econômica e social será atestada por
equipe técnica composta por advogada, assistente social e psicóloga, a quem competirá
indicar as assistidas aptas a receberem o Cartão Move Mulher, com anuência da Direção
do equipamento.
Art. 4º À Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-Rio caberá a
implementação e coordenação do Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher,
cuja prerrogativa contempla a edição de normas regulamentadoras.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 31.08.2021