LEI Nº 5.824

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Prevenção à Gravidez Precoce da Cidade
do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Tio Carlos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas
unidades de saúde básica municipais da Cidade do Rio de Janeiro, que obedecerá em
sua criação e operacionalização os seguintes princípios:
I – ética: definida aqui como o conjunto de relações estabelecido entre os profissionais
de saúde e os adolescentes participantes do Programa, devidamente pautado pelo
respeito, autonomia e liberdade e as ordenações insculpidas na Lei Federal n° 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo que dispõem os
Códigos de Ética das categorias profissionais envolvidas;
II – privacidade: definida aqui como a possibilidade de o adolescente participante do
Programa ser atendido individualmente, sem a presença de terceiros, inclusive pais e
responsáveis, caso deseje;
III – confidencialidade e sigilo: definidas aqui como o direito de o adolescente atendido
pelo Programa ter preservadas as informações inerentes ao seu atendimento, inclusive
em relação a pais e responsáveis, excetuando-se os casos de comprovado
comportamento de risco.
Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce terá como público-alvo
os adolescentes cariocas e cumprirá os seguintes objetivos:
I – prevenir a gravidez na adolescência;
II – incentivar e propagar programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
III – prevenir a contaminação dos adolescentes atendidos por doenças sexualmente
transmissíveis (DSTS);

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IV – guiar seu público-alvo em direção ao pleno gozo da cidadania através de suporte
de assistência social e de saúde;
V – incentivar o ingresso dos jovens atendidos em programas sociais do Município.
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce oferecerá:
I – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
unidades de saúde;
II – educação sexual;
III – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente
aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde, garantida a liberdade de opção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2014
Retif. em 29.12.2014

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