LEI Nº 5.997

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Estabelece

no

âmbito

do

Município

a

obrigatoriedade de indicação de profissional
médico-veterinário nos locais considerados
pet shops e clínicas veterinárias e dá outras
providências.

Art. 1º Ficam os estabelecimentos considerados pet shops e clínicas veterinárias no
âmbito do Município, os quais realizam serviços de estética, banho e tosa, obrigados a
indicarem

um

profissional

médico-veterinário

que

seja

responsável

pelo

estabelecimento para a devida assistência técnica e sanitária aos animais.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais médicos-veterinários aqueles com
formação em nível superior e ainda, com a devida habilitação reconhecida pelo órgão
de classe, ou seja, o Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV.
Art. 2º Os locais considerados pet shops e clínicas veterinárias, os quais realizam
serviços de estética, banho, tosa e outros serviços voltados a animais, deverão afixar
em local visível ao consumidor a identificação do médico-veterinário responsável e seu
respectivo registro.
Art. 3º Para concessão de novos alvarás, os proprietários deverão indicar, conforme
determina o art. 1º, um profissional médico-veterinário que seja responsável pelo
estabelecimento para a prestação de assistência técnica e sanitária devida aos
animais.
Art. 4º Os pet shops e clínicas veterinárias deverão realizar os serviços de banho e
tosa em áreas consideradas abertas ao público, ou seja, em locais com o uso de vidros
transparentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo de cento
e oitenta dias para se adequarem ao que determina este artigo.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, a realização
de vistorias e a devida fiscalização.
Art. 6º O não cumprimento desta Lei incorrerá o órgão nas sanções devidas, aplicáveis
de acordo com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e
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as Vigilâncias Sanitárias locais, principalmente com a suspensão dos serviços
prestados.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de
pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até cinquenta vezes o valor previsto em caso de
reincidência;
II - persistindo a infração, o Poder Público providenciará o fechamento do
estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará bem como a aplicação das
demais legislações pertinentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.10.2015

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