ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.709, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 242, de 20 de dezembro de 2001)
Cria Gratificação por Participação em Comissão
Especial para os servidores do Ministério
Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Aos servidores do Ministério Público será atribuída Gratificação por
Participação em Comissão Especial correspondente a dois terços dos vencimentos do cargo de
classe “R” do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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