LEI N° 7268

DE 18 DE MARÇO DE 2022

Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no
Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Atenção às Pessoas
Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como situação de acúmulo de
animais a concentração excessiva de animais em um mesmo local, associada à
incapacidade de fornecer os padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e
cuidados veterinários, trazendo sofrimento aos animais e ao tutor responsável pela
guarda.
Art. 2º Acumuladores são definidos, segundo a presente Lei, como pessoas que
apresentam um comportamento patológico de obter compulsivamente animais, sendo
caracterizados por:
I - ausência de padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados
veterinários;
II - incapacidade de reconhecer os efeitos dessas falhas no bem-estar dos animais, na
família e no meio ambiente;
III - obsessão por acumular um número cada vez maior de animais, independente da
progressiva deterioração das condições e eventuais adoções;
IV - negação dos problemas e não aceitação de medidas para amenizar a situação no
local; e
V - desinteresse em promover a adoção dos animais ou entregá-los a tratamentos
adequados.
Art. 3º O programa constitui-se nas ações de fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar,
intervir estrategicamente, monitorar e dar as devidas providências para redução dos
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riscos inerentes aos casos de Pessoas em Situação de Acúmulo Compulsivo no
Município.
Art. 4º A finalidade do programa é garantir acesso ao tratamento médico adequado,
coordenar uma assistência individualizada à pessoa diagnosticada com o transtorno de
acumulação compulsiva e assegurar o bem-estar dos animais sob a tutela da pessoa
diagnosticada.
Art. 5º VETADO.
Art. 6° Os objetivos do Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de
Acumulação Compulsiva:
I - garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo, promovendo
melhorias no bem-estar físico, mental e social;
II - adotar medidas de redução dos riscos sanitários e ambientais, prevenindo a
transmissão de doenças e garantindo a proteção da saúde do indivíduo acometido, de
seus animais e da comunidade do entorno;
III - estabelecer medidas de intervenção necessárias aos casos de forma interdisciplinar,
intersetorial e integrada;
IV - garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para
planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas
em situação de acúmulo de animais;
V - promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às pessoas
em situação de acúmulo, visando o reestabelecimento e fortalecimento de seus vínculos
sociais e comunitários;
VI - proporcionar o acesso das pessoas em situação de acúmulo e vulnerabilidade social
aos benefícios assistenciais;
VII- acolher os animais, em caso de necessidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 1º desta Lei
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais
suplementares ou extraordinários.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 21.03.2022

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