21/05/2021

SEI/ABC - 0018077266 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.007, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.663, de
28 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n°4.663, de 28 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre normas e critérios
que assegurem o bem-estar dos animais, quando esses são utilizados em práticas desportivas consideradas
manifestações culturais, no âmbito do Estado de Rondônia”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ementa: ‘Declara o rodeio de animais e expressões decorrentes como práticas esportivas e
dispõe sobre normas e critérios que assegurem o bem-estar dos animais quando esses são utilizados em
modalidades esportivas, no âmbito do Estado de Rondônia’.
Art. 1° Esta Lei reconhece o rodeio e expressões decorrentes como práticas esportivas, bem
como dispõe sobre normas e critérios que assegurem o bem-estar dos animais em:
......................................................................................................................................
Art. 2° Consideram-se práticas esportivas, no âmbito do Estado de Rondônia, o rodeio, a
vaquejada e expressões decorrentes, como:
......................................................................................................................................
Parágrafo único. As práticas elencadas neste artigo passam a ser consideradas manifestações
culturais de Rondônia.
......................................................................................................................................
Art. 19. O ambiente de competições ou provas não deve prejudicar o bem-estar dos animais,
implicando atenção especial às arenas, campos, pistas de competição, pisos, condições atmosféricas,
estábulos, segurança das instalações e saúde dos animais para viajar depois da participação no evento.
......................................................................................................................................
Art. 26. As regras previstas no regulamento de competições e provas também deverão ser
observadas.
......................................................................................................................................
Art. 47. Para a realização de todo evento, a organização será obrigada a observar
regulamentos de competições e provas próprios, que constem expressamente as penalidades em casos de
descumprimento desta Lei, bem como o que dispõe a Lei Fe eral n° 10.519, de 17 de julho de 2002, sob
pena de impedimento do evento.
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Art. 20 Acresce o inciso IV ao art. 1° e o § 3° ao art. 31 da Lei n°4.663, de 2019, com a
seguinte redação:
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - provas.
....................................................................................................................................
Art. 31. .......................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3° Havendo castigo e/ou maus tratos, o cavaleiro será responsabilizado na forma da Lei
Federal n° 10.519, de 17 de julho de 2002.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0018077266 e o código CRC FB8944DC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0032.371253/2020-40

SEI nº 0018077266

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