Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 284, DE 10 DE DEZEMBRO

DE 2014.

Dispõe sobre os valores da hora-aula para atividade de docência no âmbito da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 1°. O pagamento da gratificação (hora-aula) por atividade de docência no âmbito da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia observará o
disposto nesta resolução.
Art. 2°. Constitui atividade de docência o desempenho eventual de instrutoria atrelada à capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos da Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de Rondônia e a
comunidade em geral.
Art. 3°, Compreende-se como instrutoria, para os efeitos desta Resolução normativa:
I - curso de capacitação, curso de aperfeiçoamento, palestras, seminários, fóruns,
simpósios e correlatos promovidos pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia; e
11 - elaboração de material didático relativo às atividades elencadas no inciso anteflOr.

§ 1°. O curso de capacitação é aquele destinado à aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades e atitudes dos servidores e membros da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de Rondônia
e a comunidade em geral.
§ 2°. O curso de aperfeiçoamento é aquele destinado à ampliação do conhecimento
ou aprimoramento de habilidades e atitudes ·0S membros e dos servidores da Assembleia


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Legislativa do Estado de Rondônia, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de
Rondônia e a comunidade em geral.

§ 3°. As palestras, seminários, fórum, simpósios, encontros, whorshop 's e correlatos
são de caráter informativo que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional
dos membros e dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de Rondônia e a comunidade em geral.
§ 4°. Material didático é aquele que não constitui ou inclui documentos e materiais
institucionais, e que não tenham sido elaborados durante o horário normal de trabalho do
profissional contratado.
§ 5°. Instrutor é todo aquele que, selecionado pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, desempenha as atividades definidas no caput
deste artigo na condição de palestrante, moderador, instrutor, tutor, conteudista, professor,
orientador, coordenador pedagógico ou coordenador técnico.

§ 6°. Ressalvadas as atividades delineadas no artigo 3° desta Resolução, não constitui instrutoria interna atividade que tenha por objeto:
I - atribuições permanentes de servidor da Assembleia Legislativa;
11- rotinas de trabalho, cuja propagação compete, na forma do inciso I, ao chefe
imediato de cada unidade; e
111- competências regulamentares, cuja propagação também compete, na forma do
inciso I, ao chefe imediato de cada unidade.
CAPÍTULO 11
DO CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE INSTRUTORES
Art. 4°. São requisitos cumulativos para o desempenho de docência na Escola do
Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia:
I - ser membro da Assembleia Legislativa, ocupar cargo efetivo ou em comissão do
quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ou atuar como requisitado, na forma do artigo 44, 111,da Lei Complementar n° 68/1992, ou, ainda, aqueles que


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forem selecionados pela Escola. do Legislativo - EL, de acordo com o processo de seleção
previsto no § 1° do artigo 5° desta Resolução e convidados;
11- nível de escolaridade necessário; e
111- especialização ou experiência profissional compatível.
Parágrafo único. O servidor efetivo, comissionado ou requisitado, como condição
para o exercício de instrutoria, não poderá:
a) Estar em gozo da licença prevista no inciso VI do artigo 116 da Lei Complementar estadual n° 68/1992 (licença para tratar de assunto particular); e
b) ou cedido a outro órgão ou poder público.
Art. 5°. A Escola do Legislativo promoverá o cadastramento de instrutores internos
e externos para selecionar o que melhor atenda à consecução dos objetivos pretendidos por
ocasião da realização de capacitação e treinamento, observados os critérios delineados no
artigo 4° desta Resolução e análise prévia e deliberação do Diretor Geral da EL/ALE-RO.
§ 10. A Escola do Legislativo, sempre que necessário, promoverá processo seletivo
de instrutores externos, amplamente divulgado nos veículos de comunicação.
§ 2°. Para ministrar as atividades de instrutoria, desde que de até 40 (quarenta) horas
aula de duração, serão dispensados de processo seletivo os membros do Poder Legislativo,
do Tribunal de Contas, da Magistratura, do Ministério Público da Procuradoria Jurídica
Estatal e de Defensoria Pública.
Art. 6°. O contrato especificará a descrição da atividade a ser desenvolvida, os objetivos gerais e específicos, a quantidade de horas, o valor total a ser pago e os deveres e obrigações do instrutor e da EL/ALE-RO.
Parágrafo único. O instrutor que descumprir injustificadamente as cláusulas do termo contratual estabelecido no caput deste artigo não poderá ser contratado para ministrar
as atividades objeto desta resolução pelo prazo de um ano, observado o devido processo
legal.


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Art. 7°. Quando houver mais de um instrutor cadastrado para a mesma capacitação,
a seleção dar-se-á com base nos critérios relacionados na seguinte ordem de prioridade:
I - doutorado, mestrado, curso de especialização de, no mínimo, 360 (trezentos e
sessenta) horas ou graduação em nível superior, nessa ordem de prioridade, na área de atividade de capacitação.
II - maior tempo de experiência como instrutor da matéria ou objeto de capacitação;
e
III - melhor avaliação como instrutor em cursos já ministrados com mesmo conteúdo programático.
Parágrafo único. O Cadastro a que se refere o artigo 5° será atualizado periodicamente pela Diretoria da EL/ALE-RO.
CAPÍTULO III
DO HORÁRIO
Art.8°. Na hipótese de instrutoria interna, o curso será ministrado, preferencialmente, fora do horário normal de expediente, para efeito de remuneração da hora-aula.
Parágrafo único. O agente público, que exercer a função de instrutor, não receberá a
vantagem de que trata esta Resolução se a atividade for ministrada durante horário normal
de funcionamento da administração pública, salvo se estiver no gozo de beneficio que lhe
faculte a ausência regular do serviço.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9°. Compete à EL, ouvido o instrutor, se necessário, apresentar o programa do
curso, especificando:
I - conteúdo programático e metodologia de ensino a ser aplicada;
II - critério para avaliação de aprendizagem, quando for o caso;
III - instrumentos de avaliação de aprendizagem, quando for o caso;


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IV - material didático-pedagógico e recursos institucionais necessários;
V - total de horas-aula;
VI - número máximo de participantes por turma; e
VII - outras informações que julgar necessárias.
Art. 10. Compete ainda à EL:
I - coordenar a realização do evento;
11- fazer constar os dados da avaliação do instrutor;
111- atestar o total de horas-aula ministradas pelo instrutor e encaminhar o processo
à unidade competente para fins de pagamento;
IV - definir os critérios de avaliação dos instrutores;
V - estabelecer um índice de avaliação para excluir do cadastro os instrutores que
obtenham reiterado desempenho insuficiente; e
VI - manter em pasta própria o resultado da avaliação realizada ao final de cada evento.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 11. O valor da hora-aula será calculado conforme estabelecido no anexo único
desta Resolução e na Lei Complementar n° 730/20l3.
Parágrafo único. Decorridos 12 (doze) meses da entrada em vigor desta Resolução,
o valor da hora-aula será atualizado por ato da Mesa Diretora da ALE-RO, mediante proposta da Escola do Legislativo.


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Art. 12. o pagamento a que se refere o artigo 11 desta norma não será incorporado
aos vencimentos, à remuneração, proventos ou pensões, nem servirá de base de cálculo de
qualquer outra vantagem.
Art. 13. Quando o encargo da atividade de docência implicar deslocamento, serão
concedidos diárias e transporte, mediante solicitação do Diretor Geral da EL ao Secretário
Geral da ALEIRO.
Art. 14. As horas-aula de cada instrutor servidor interno limitar-se-ão ao máximo de
40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Considerar-se-á, para efeito de cálculo, a hora-aula de 50 (cinquenta) minutos.
.
Art. 15. O pagamento a que se refere o artigo 11 desta Resolução será realizado pelo
setor competente da ALE/RO.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Compete, exclusivamente, ao Diretor Geral da Escola do Legislativo - EL
apreciar e deliberar previamente sobre todos e quaisquer procedimentos tendentes à concretude do desiderato desta Resolução.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral da Escola do Legislativo.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da EL/ALE-RO, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de dezembro de 2014.

Deputado HERMJWJ~JJI~
President


r .

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ANEXO ÚNICO
VALORES PARA PAGEMENTO

DE GRATIFICAÇÃO
DOCÊNCIA

. Item

Descrição da atividade

1

Atuação como instrutor

2

Elaboração de material de didático

POR ATIVIDADE DE

Titulação
Doutor
Mestre
Especialista
Graduado
Ensino Médio
Doutor
Mestre
Especialista
Graduado
Ensino Médio

Valor (R$)
90,00
80,00
50,00
40,00
25,00
90,00
80,00
50,00
40,00
25,00

*Valores adotados com base no anexo I da Lei Complementar n° 730/2013.