DECRETO RIO Nº 47106

DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2020
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020 observará as
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e o disposto no
presente Decreto, para todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° Fica delegada competência ao Presidente da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF para autorizar os remanejamentos previstos no
inciso VI do art. 9º da Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020 - Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Financeiro de 2020.

CAPÍTULO II
Programação Financeira e Execução Orçamentária
SEÇÃO I
Programação Financeira

Art. 3º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, adequando a
utilização das dotações orçamentárias, tendo como base o provável fluxo de ingressos de
recursos, déficits de exercício anterior e os limites de empenhos estabelecidos neste
Decreto.

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§ 1º A Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBTM encaminhará à CPFGF a projeção do fluxo mensal de ingressos dos Recursos
Ordinários Não Vinculados, fixando a cota financeira mensal disponível para realização de
despesas por conta do Orçamento de 2020, consideradas as disponibilidades iniciais
apuradas e restos a pagar de exercícios anteriores.
§ 2º Cada órgão gestor deverá acompanhar a projeção de arrecadação e o do efetivo
ingresso de receitas vinculadas e das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades
da Administração Indireta, e, quando tal projeção for inferior à estimativa inicial, deverá
obrigatoriamente informar à Subsecretaria do Orçamento Municipal, da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/SUBOR, nas fontes de recursos correspondentes, os
programas de trabalhos e natureza de despesa que serão contingenciados ou
bloqueados, a fim de se adequar a execução orçamentária à projeção financeira.
§ 3º O saldo de restos a pagar apurado no último dia útil de cada mês deverá ser
disponibilizado pela Controladoria Geral do Município - CGM à F/SUBTM até o dia 15
(quinze) do mês subsequente.
§ 4º Os fluxos de ingressos a que se referem os §§ 1º e 2º serão atualizados
mensalmente, até o 5º dia útil, pela F/SUBTM e Órgãos Gestores, e orientarão as
deliberações da CPFGF relativas a:
I - remanejamentos de dotações submetidos à decisão da Comissão, na forma do art. 2º;
II - créditos adicionais e contigenciamentos a serem submetidos à decisão do Prefeito; e
III - bloqueio de recursos nas fontes do Tesouro Municipal e os diretamente arrecadados
pelas entidades.

SEÇÃO II
Execução Orçamentária

Art. 4º Deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e
desenvolvimento do ensino os valores mínimos previstos nos arts. 198, § 2º, inciso III c/c
212, “caput” da Constituição Federal de 1988, não devendo esses percentuais mínimos
serem objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

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Art. 5º A execução orçamentária de 2020 será baseada no fluxo deingressos de recursos,
devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da
programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores;
II - Dívida pública;
III - Precatórios e sentenças judiciais;
IV - Obrigações tributárias e contributivas;
V - Concessionárias de serviços públicos; e
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de
despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo
contrato.
§ 1º Não poderão ser empenhadas outras despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VI, exceto quando houver expressa autorização da
CPFGF, após a apresentação de justificativa por parte do Órgão/Entidade ordenador.
§ 2º Na realização das despesas correntes, os órgãos e entidades devem priorizar a
utilização dos recursos vinculados e dos recursos diretamente arrecadados pela
Administração Indireta em relação aos Recursos Ordinários Não Vinculados, obedecida a
ordem de prioridade estabelecida no “caput” deste artigo.
§ 3º Mensalmente, em modelo próprio e data-limite estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda, as Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à
Subsecretaria do Tesouro Municipal demonstrativo de seu fluxo de caixa realizado e
projetado, devidamente acompanhado do saldo de seus disponíveis contábeis registrado
em seus balancetes mensais.
Art. 6º Não será permitido manter, realizar despesas e estabelecer compromissos
contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar suas despesas
para atender ao disposto no “caput” deste artigo, procedendo tempestivamente à
rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços dentro do prazo
estabelecido de acordo com as dotações disponíveis.
Art. 7º Nos contratos deverão ser observadas as seguintes providências:
I - o empenho das despesas contratuais e de seus reajustes deverá corresponder ao valor
devido no exercício em curso;
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II - as retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser apropriadas
orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato e a despesa registrada
pelo valor total; e
III - o pagamento das retenções somente será liberado após a aceitação provisória da
obra ou do serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.

SUBSEÇÃO I
Pessoal e Encargos Sociais

Art. 8º As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ficarão
limitadas ao montante a ser definido pela CPFGF, e os acréscimos que venham a
impactar esses limites deverão ser previamente submetidos à Comissão de Programação
e Controle da Despesa - CODESP pelos Titulares dos Órgãos e Entidades, observadas
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites da Despesa com
Pessoal.
Art. 9º As despesas de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta deverão ser liquidadas até o dia 28 (vinte e oito) do mês de
competência.
§ 1º As dotações, para pagamento de pessoal dos Órgãos da Administração Direta, bem
como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e/ou Entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.
§ 2º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil enviará à F/SUBOR, em até 4
(quatro) dias úteis antes do prazo determinado no “caput”, relatórios para análise.
§ 3º A Coordenadoria de Análise e Pagamento enviará, até o dia 29 (vinte e nove) do mês
de competência, à Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município
- CG/SUBCON o Relatório da Apropriação da Despesa, Classificada por Categoria de
Programação e Desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da
folha e o valor dos consignatários.
§ 4º O valor da despesa de encargos sociais da Administração Direta será apurado pela
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil e
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apropriado à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Saúde e Encargos Gerais do Município, para os demais órgãos.
§ 5º No caso de o pagamento de pessoal ser iniciado sem a respectiva liquidação
orçamentária, o setor de Contabilidade responsável debitará tais valores à conta da
responsabilidade do Titular da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria
Municipal da Casa Civil, no caso da Administração Direta, e do Titular da Entidade, no
caso da Administração Indireta, procedendo à sua baixa quando da apropriação
respectiva.
Art. 10. As admissões e demais acréscimos à despesa de pessoal e encargos sociais,
não previstos na Lei Orçamentária, deverão ser previamente submetidos à CODESP,
pelos Titulares dos Órgãos e Entidades, observadas as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscalacerca dos limites da Despesa com Pessoal.

SUBSEÇÃO II
Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 11. Todas as dotações referentes a despesas de exercícios anteriores ficam
contingenciadas, exceto as do Grupo de Natureza da Despesa 1- Pessoal e Encargos
Sociais e aos benefícios a segurados e dependentes do PREVIRIO.
§ 1º As despesas de exercícios anteriores somente serão processadas neste exercício
após conclusão de sindicância administrativa, a ser instaurada na forma do Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, no âmbito do Órgão ou Entidade Municipal, com o
objetivo de apurar e comprovar se a despesa é devida e de identificar o responsável pela
não apropriação no exercício de sua ocorrência.
§ 2º Finalizada a sindicância administrativa e sendo constatado que a despesa é devida,
tendo ocorrido a entrega do material e/ou prestação do serviço, o ordenador de despesa
deve obter informação junto à Procuradoria Geral do Município, no caso da Administração
Direta, e da Consultoria Jurídica, no caso da Administração Indireta, a fim de verificar se
há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento.
§ 3º Em não havendo impedimento para o pagamento, o ordenador de despesa deverá
publicar ato de reconhecimento da dívida e formalizar o processo de pedido de crédito
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suplementar e/ou descontigenciamento, que deverá ser instruído com a declaração do
ordenador de despesa de que a sindicância foi concluída, que a despesa é devida e o
responsável pela não apropriação no exercício de sua ocorrência, inserindo também cópia
da publicação do ato de reconhecimento da dívida.
§ 4º Ficam dispensadas da instauração de sindicância administrativa as despesas do
Grupo de Natureza da Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais, os benefícios a
segurados e dependentes do PREVIRIO, as despesas de serviços de concessionárias de
competência do último trimestre de 2019, as despesas com valores individuais inferiores a
R$ 10.000,00 e as despesas referentes a saldos de empenhos cancelados em dezembro
de 2016, suficientes para atendê-las, que constam nos Relatórios CGM nº 10/2017 ou nº
16/2017, divulgados através das Resoluções CGM nº 1294, de 9 de maio de 2017 e nº
1354, de 30 de janeiro de 2018, respectivamente.
§ 5º No caso das despesas cujos saldos de empenho foram cancelados em dezembro de
2016, suficientes para atendê-las, o ordenador de despesa deverá publicar ato de
reconhecimento da dívida e instruir processo próprio, não podendo ser incluídas despesas
de outros exercícios no mesmo processo de pedido de crédito suplementar e/ou
descontingenciamento, a ser encaminhado à F/SUBOR, com a seguinte documentação:
I - Relatório Movimento de Empenho (FCONR02445), opção cancelamento de empenho,
emitido através do Sistema de Execução Orçamentária e Contabilidade (FINCON),
demonstrando que o valor cancelado seria suficiente para cobrir a despesa;
II - comprovação de que a despesa foi objeto das auditorias realizadaspela CGM, com a
inclusão da folha que demonstra a despesa, constante dos Relatórios CGM nº 10/2017 ou
nº 16/2017; e
III - cópia da publicação do ato de reconhecimento da dívida.
§ 6º Quando o valor cancelado em dezembro de 2016 for inferior ao valor da despesa
objeto do pedido de crédito, deverá ser instaurada a sindicância administrativa,
observados os §§ 1º e 2º deste artigo, podendo a CPFGF, mediante justificativa
pormenorizada apresentada no processo e materialidade do valor, dispensar a
instauração da sindicância.

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SUBSEÇÃO III
Recursos de Convênios e Operações de Crédito

Art. 12. A celebração de convênios deverá ser submetida à Assessoria de Captação de
Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda - F/ACR.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão
encaminhar à F/ACR cópia da documentação relativa a termos de convênios de receita e
contratos de financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5
(cinco) dias úteis após a data de sua assinatura, bem como cópia da documentação
relativa à prestação de contas, parcial e final, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o seu
encaminhamento ao órgão convenente.
Art. 13. A utilização dos recursos de convênios e operações de crédito, bem como as
contrapartidas do Tesouro Municipal, será submetida à análise prévia da F/ACR, para
posterior autorização pela CPFGF.
Parágrafo único. Os processos de pedido de utilização dos recursos de que tratam o
caput deverão ser instruídos com o extrato bancário, comprovando o ingresso do recurso.
Art. 14. A devolução de recursos de convênios não utilizados da Administração Direta e
Indireta deverá ser instruída em processo próprio, contendo o Anexo VII instituído pela
Resolução CGM nº 1.592/2019, que deverá ser encaminhado para a Assessoria de
Captação de Recursos Externos para emissão de parecer.
Parágrafo único. Após o parecer da F/ACR, o processo deverá ser encaminhado para a
CG/SUBCON, que indicará se a devolução deverá ser feita por anulação da receita
orçamentária arrecadada, execução orçamentária do órgão responsável ou ambas as
modalidades.

CAPÍTULO III
Reserva Técnica

Art. 15. Será instituída reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas e/ou
canceladas dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
referentes aos Recursos Ordinários Não Vinculados do Grupo de Natureza de Despesa 3

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- Outras Despesas Correntes e será composta pelos recursos que excederem o limite de
empenhos estabelecido no Anexo I, observadas as exceções do Anexo II.
§ 1º Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o “caput” deste artigo somente
poderão ser utilizados após apreciação da CPFGF.
§ 2° O limite de empenhos de Despesas Ordinárias Nã o Vinculadas do Grupo de
Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, por Órgão/Entidade, consta do
Anexo I e obedece aos critérios de classificação constantes do Anexo II, que descreve os
elementos de despesa e ações que se caracterizam como despesas obrigatórias e,
portanto, não compõem o limite de gastos do Anexo I.
§ 3º O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser modificado pela CPFGF,
levando-se em consideração a evolução da arrecadação da receita, observados os limites
de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
§ 4º As despesas de capital do Grupo 4 - Investimentos e do Grupo 5 - Inversões
Financeiras,

com

Recursos

Ordinários

Não

Vinculados,

ficam

integralmente

contingenciadas.
§ 5º Sempre que for incorporado excesso de arrecadação ou superávit financeiro de
recursos vinculados do Tesouro Municipal, a CPFGF deverá avaliar o bloqueio de
Recursos Ordinários Não Vinculados.

SEÇÃO I
Programa de Investimentos

Art. 16. A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos e a execução
dos subtítulos dependerão de prévia autorização da CPFGF, obedecendo às
determinações do art. 20 da Lei n° 6.623, de 22 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, ficando, ainda, condicionadas à
atualização das informações no Sistema ORCAMENTO.
§ 1º A autorização pelo Prefeito, ouvida a CPFGF, para a inclusão de novos subtítulos,
será precedida de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a
visualizar o comprometimento do Órgão e Entidade solicitante e da capacidade de
investimentos da Prefeitura.
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§ 2º O Poder Executivo publicará, bimestralmente, a relação dos subtítulos, cuja execução
for autorizada pelo Prefeito.

CAPÍTULO IV
Cotas Duodecimais

Art. 17. As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 – Outras Despesas Correntes serão liberadas por meio de cotas duodecimais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” as despesas com Carnaval 2020 e
as ações, fontes de recursos e elementos de despesa listados no Anexo III.

CAPÍTULO V
Créditos Adicionais

Art. 18. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de dotações
deverão ser encaminhados à F/SUBOR e submetidos à CPFGF, instruídos com
informações referentes à execução orçamentária e física dos produtos das respectivas
ações.
§ 1º Quando se tratar do programa de investimentos, as solicitações, de que trata o
“caput” deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da CPFGF, para subsidiar a administração orçamentáriofinanceira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexode Metas e Prioridades para
2020, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas físicas dos produtos relacionados às
ações afetadas, com vistas à sua revisão.
§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o cumprimento do disposto no art. 11.
§ 4º A Subsecretaria do Orçamento Municipal e a CPFGF não receberão pedidos de
crédito suplementar sem a devida indicação de recursos compensatórios.
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Art. 19. Somente quando indicadas pela F/SUBOR, as dotações de Pessoal, Encargos
Sociais e Outros Benefícios a Servidores poderão ser utilizadas como compensação em
créditos suplementares destinados a outros grupos de natureza de despesa.
Art. 20. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019 da
Administração Direta e Indireta será apurado pela CG/SUBCON e instruído em processo
próprio, encaminhado à F/SUBOR, para fins de abertura de crédito adicional.
§ 1º Com base na apuração do superávit financeiro de que trata o “caput”, a F/SUBOR
deverá proceder a imediata abertura do crédito adicional para a execução do orçamento.
§ 2º A utilização dos recursos oriundos do superávit financeiro deverá ser prioritária aos
recursos decorrentes das receitas arrecadadas no próprio exercício.
§ 3º A incorporação do superávit financeiro das Entidades da Administração Indireta
deverá ser utilizada, obrigatoriamente, na ordem de prioridades estabelecida no art. 5º,
com cancelamento de igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 4º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionada no § 3º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender despesas correntes ou de
capital, mediante a necessidade de cada entidade.
§ 5º No caso das despesas de capital, a utilização do saldo mencionado no § 4º deste
artigo fica condicionada à prévia hierarquização das prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da CPFGF.
Art. 21. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a excesso de arrecadação ou
recursos vinculados não previstos na Lei Orçamentária Anual, a CG/SUBCON emitirá
parecer prévio indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os processos ser
instruídos com as seguintes informações:
I - no caso do excesso de arrecadação, o Demonstrativo da Receita Arrecadada por Fonte
de Recursos, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício vigente e,
alternativamente, utilizando documentos extraídos do Sistema de Arrecadação Municipal FARR – ou da comprovação do ingresso dos recursos em conta corrente através de
extratos bancários e respectiva indicação da subrubrica;
II - no caso dos recursos vinculados não previstos na Lei Orçamentária Anual, os extratos
bancários comprovantes do ingresso na conta corrente respectiva.
§ 1º Quando se tratar de crédito adicional referente à tendência de excesso de
arrecadação, além das informações constantes no inciso I, o processo deverá ser
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instruído com parecer do gestor da receita, comprovando a tendência e sua regularidade
temporal.
§ 2º Ficam dispensados de parecer prévio da CG/SUBCON os pedidos de créditos
referentes a operações de crédito e a repasses diferenciados de convênios condicionados
à prévia atestação da fatura, inclusive suas contrapartidas, e, ainda, os recursos de
convênios intraorçamentários.

CAPÍTULO VI
Planejamento e Adequação das Despesas

Art. 22. Os Órgãos e Entidades Municipais deverão compatibilizar suas despesas à
dotação disponível promovendo os ajustes necessários em seus contratos, conforme
estabelecido no parágrafo único do art. 6º.
Art. 23. As despesas plurianuais cadastradas no sistema FINCON em exercício anterior
só poderão ser reservadas em 2020, para continuidade da execução, após o ajuste do
seu planejamento, devendo a parcela não executada ser remanejada para o exercício de
2020 e/ou subsequentes conforme o caso.
Art. 24. A programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa deverão
ser ajustadas no Sistema de Controle de Contratos (FCTR) de acordo com a previsão de
gastos para o exercício de 2020 e subsequentes, até 31 de março de 2020, observado o
art. 23.
Parágrafo único. A não inclusão das informações no prazo a que se refere o “caput” ou a
informação inadequada poderá ensejar na impossibilidade de liquidação da respectiva
despesa.

CAPÍTULO VII
Restos a Pagar

Art. 25. Os Restos a Pagar não Processados deverão ser liquidados ou cancelados até a
data contábil de 30 de junho de 2020.
§ 1º Os cancelamentos de que trata o “caput” deverão ser justificados nos respectivos
processos administrativos.
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§ 2º Havendo a necessidade de permanência de Restos a Pagar após a data contábil de
30 de junho de 2020, os ordenadores de despesa deverão registrar nos processos
administrativo a justificativa para a permanência do mesmo.
Art. 26. Os órgãos e entidades municipais deverão analisar os Restos a Pagar
Processados inscritos em exercícios anteriores que estejam pendentes de pagamento,
providenciando os ajustes necessários para o saneamento de eventuais ocorrências, até
a data contábil de 30 de junho de 2020.

CAPÍTULO VIII
Disposições Finais

Art. 27. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda, competência para instituir o
calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2020 e
para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos; convênios e termos de compromisso firmados com a União ou agências
de fomento; operações de crédito externas; desapropriações; restituições de indébitos e
outras situações específicas autorizadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 28. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos órgãos/entidades que não
atenderem às disposições deste Decreto.
Art. 29. Os valores liquidados na modalidade administrativa em 2020 ficarão bloqueados
no orçamento nas respectivas pastas até sua correta regularização orçamentária.
Art. 30. As despesas correntes e de capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal de
Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida à legislação pertinente.
Art. 31. O Detalhamento da Despesa do Poder Executivo Municipal será publicado
posteriormente, de acordo com as normas de execução orçamentária e programação
financeira constantes do presente Decreto.

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Art. 32. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.01.2020

ANEXO I
Art. 16, § 2º
Limite de Empenho por Órgão/Entidade
Recursos Ordinários Não Vinculados - Despesas Discricionárias
Grupo de Natureza de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes)

Administração Direta:
Em R$ 1,00
Órgão

Valor

Assistência Social e Direitos Humanos

82.025.781,00

Casa Civil

68.718.386,00

Casa Civil - Serviços Compartilhados

7.175.421,00

Casa Civil - Defesa Dos Animais

7.838.588,00

Casa Civil - Esportes e Lazer

8.987.233,00

Casa Civil - Relações Institucionais

1.544.716,00

Casa Civil - Legado Olímpico

6.590.976,00

Controladoria

1.770.512,00

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Em R$ 1,00
Órgão

Valor

Cultura

33.915.041,00

Desenvolvimento e Emprego

10.731.111,00

Educação

111.349.638,00

Encargos Gerais - CVL

7.146,00

Encargos Gerais - SMTR

360.000,00

Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos

14.414.463,00

Fazenda

29.314.175,00

Fazenda - Projetos Estratégicos

74.004.258,00

Gabinete do Prefeito

18.364.703,00

SMIHC

8.710.303,00

SMIHC - Habitação

8.399.383,00

SMIHC - Conservação

190.855.804,00

Meio Ambiente

834.661,00

Ordem Pública

2.183.681,00

Pessoa com Deficiência e Tecnologia

36.936.833,00

Procuradoria

138.561,00

Saúde

1.551.321.783,00

Transportes

3.946.545,00

Turismo

32.767,00

Urbanismo

3.529.187,00

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Administração Indireta:
Em R$ 1,00
Órgão

Valor

CET-RIO

5.500.046,00

Cidade das Artes

2.467.612,00

COMLURB

65.524.494,00

GEORIO

362.571,00

Guarda Municipal

3.314.032,00

Imprensa da Cidade

1.000,00

Instituto Pereira Passos

919.941,00

IPLANRIO

11.576.148,00

MULTIRIO

3.727.902,00

Parques e Jardins

718.585,00

Planetário

910.690,00

Previ-Rio

211.728,00

RIO-ÁGUAS

732.476,00

RIOCENTRO

141.663,00

RIOCOP

31.810,00

RIOFILME

683.505,00

RIOLUZ

5.398.239,00

RIOSAÚDE

785.234,00

RIOTUR

15.416.319,00

RIOURBE

1.466.414,00

RIOZOO

147.962,00

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ANEXO II
Art. 16, § 2º
Exceções ao limite de gastos do Anexo I
Despesas Obrigatórias
Grupo de Natureza de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes):

- Ações:
2004 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
2046 - Restituições de Indébito
2062 - Arrecadação Municipal
2149 - Atendimento a Demandas Judiciais
2157 - Despesas com Locação de Imóveis
2328 - Pensão Especial
2340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Saúde Preventiva e
Emergência Social
2341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta – Capital Humano Na Formação
do Carioca
2342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Rio Seguro e Vigilante
2343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Rio Global, Produtivo,
Inovador e de Oportunidades
2344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
2345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Rio Verde, Limpo e
Saudável
2349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Governança Para Os
Cidadãos
2389 - Gastos com Pessoal - Obrigações Patronais e Outros Benefícios
2410 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Saúde Preventiva e Emergência
Social
2411 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Capital Humano Na Formação do
Carioca
2412 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Seguro e Vigilante
2413 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Global, Produtivo, Inovador e de
Oportunidades
16


2414 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Território Descentralizado, Inclusivo
e Conectado
2415 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Verde, Limpo e Saudável
2419 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Governança Para Os Cidadãos
2420 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Saúde Preventiva
e Emergência Social
2421 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Capital Humano
Na Formação do Carioca
2422 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio Seguro e
Vigilante
2423 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio Global,
Produtivo, Inovador e de Oportunidades.
2424 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
2425 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio Verde, Limpo
e Saudável
2429 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Governança Para
Os Cidadãos
2598 - Plano de Saúde
4132 - Assistência à Saúde dos Servidores Municipais
4340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Saúde Preventiva e
Emergência Social
4341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Capital Humano Na Formação
do Carioca
4342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeio - Adm. Indireta – Rio Seguro e Vigilante
4343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Rio Global, Produtivo, Inovador
e de Oportunidades
4344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Território Descentralizado,
Inclusivo e Conectado
4345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Rio Verde, Limpo e Saudável
4349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Governança Para Os Cidadãos
4410 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Saúde Preventiva e Emergência
Social
4411 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Capital Humano Na Formação do
Carioca
17


4412 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Seguro e Vigilante
4413 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Global, Produtivo, Inovador e
de Oportunidades
4414 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Território Descentralizado,
Inclusivo e Conectado
4415 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Verde, Limpo e Saudável
4419 - Concessionarias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Governança Para Os Cidadãos
4420 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Saúde
Preventiva e Emergência Social
4421 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Capital Humano
Na Formação do Carioca
4422 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio Seguro e
Vigilante
4423 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio Global,
Produtivo, Inovador e de Oportunidades
4424 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
4425 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio Verde,
Limpo e Saudável
4429 - Concessionarias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Governança
Para Os Cidadãos

- Fontes de Recursos:
101 - Ordinários não Vinculados - Contrapartida de Operações de Crédito
102 - Ordinários não Vinculados - Contrapartida de Convênios - Elementos de Despesa:
08 - Outros Benefícios Assistenciais
14 - Diárias
36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
41 - Contribuições
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
59 - Pensões Especiais
67 - Depósitos Compulsórios
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
93 - Indenizações e Restituições
18


- Outros:
Ação 2765 - Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro, quando o Elemento de
Despesa for 48 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)

ANEXO III
Art. 18, parágrafo único
Exceções à liberação por meio de cotas duodecimais
Grupo de Natureza de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes)

- Ações:
2330 - Iluminação Pública da Cidade
2340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta – Saúde Preventiva e
Emergência Social
2341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta – Capital Humano na Formação
do Carioca
2342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta – Rio Seguro e Vigilante
2343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta - Rio Global, Produtivo, Inovador
e de Oportunidades
2344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
2345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Rio Verde, Limpo e
Saudável
2349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Governança para os
Cidadãos
2410 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Saúde Preventiva e Emergência
Social
2411 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Capital Humano na Formação do
Carioca
2412 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Seguro e Vigilante
2413 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Global, Produtivo, Inovador e de
Oportunidades
2414 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Território Descentralizado, Inclusivo
e Conectado
2415 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Verde, Limpo e Saudável
19


2419 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Governança para os Cidadãos
2420 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Saúde Preventiva
e Emergência Social
2421 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Capital Humano
na Formação do Carioca
2422 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio Seguro e
Vigilante
2423 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio Global,
Produtivo, Inovador e de Oportunidades
2424 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
2425 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio Verde, Limpo
e Saudável
2429 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Governança para
os Cidadãos
2765 - Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro
3551 - Projeto Carnaval
4132 - Assistência à Saúde dos Servidores Municipais
4340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Indireta - Saúde Preventiva e
Emergência Social
4341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Indireta - Capital Humano na Formação
do Carioca
4342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Indireta - Rio Seguro e Vigilante
4343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Indireta - Rio Global, Produtivo,
Inovador e de Oportunidades
4344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Indireta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
4345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Indireta - Rio Verde, Limpo e
Saudável
4349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Indireta - Governança para os
Cidadãos
4410 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Saúde Preventiva e Emergência
Social
4411 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Capital Humano na Formação do
Carioca
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4412 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Seguro e Vigilante
4413 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Global, Produtivo, Inovador e
de Oportunidades
4414 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Território Descentralizado, Inclusivo
e Conectado
4415 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Verde, Limpo e Saudável
4419 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Governança para os Cidadãos
4420 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Saúde
Preventiva e Emergência Social
4421 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Capital Humano
na Formação do Carioca
4422 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio Seguro e
Vigilante
4423 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio Global,
Produtivo, Inovador e de Oportunidades
4424 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
4425 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio Verde,
Limpo e Saudável
4429 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Governança
para os Cidadãos
4516 - Obrigações Administrativas, Tributárias e Contributivas

- Fontes de Recursos:
102 - Ordinários não Vinculados - Contrapartida de Convênios
103 - Incentivo à Cultura
108 - Convênio Realizado
113 - Outras
114 - Programa Dinheiro Direto na Escola - Transferência do Governo Federal para Educação
115 - Transferência do Governo Federal para Merenda Escolar
116 - PROJOVEM Urbano - Transferência do Governo Federal para a Educação

- Elementos de Despesa:
03 - Pensões
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08 - Outros Benefícios Assistenciais
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
59 - Pensões Especiais
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições

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