ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.981, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 081 de 26 e abril de 2012)
Altera a Lei n.º 12.542, de 29 de junho de 2006,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de
academias de ginástica, clubes esportivos e
estabelecimentos similares exibirem placa
advertindo sobre as consequências do uso de
anabolizantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 1.º da Lei n.º 12.542, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares
exibirem placa advertindo sobre as consequências do uso de anabolizantes, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º As academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares no
Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigados a exibir, nos locais de trânsito e permanência de
alunos e frequentadores, placa de advertência sobre as consequências do uso de substâncias
químicas que tenham como objetivo a modelagem corporal.
§ 1º A placa referida no ‘caput’ deverá ter dimensões mínimas de 30cm (trinta
centímetros) de largura por 20cm (vinte centímetros) de altura e conter os seguintes dizeres: ‘O
uso de substâncias químicas de modelagem corporal prejudica o sistema cardiovascular, causa
lesões nos rins, no fígado e degrada a atividade cerebral, aumentando o risco de câncer.’.
§ 2º A mesma advertência deverá constar em panfletos, folderes e anúncios em jornais
dos estabelecimentos de que trata esta Lei.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis