ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.090, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 11.121, de 23 de
janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de São Gabriel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.121, de 23 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de São Gabriel, o artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, excetuando-se os lotes números 01, 02, 14, 15 e 16.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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