Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.135, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera o inciso IV do artigo 2° da Lei n?
1.143, de 12 de dezembro de 2002.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia\ Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso IV do artigo 2° da Lei n° 1.143, de 12 de dezembro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2°

.

IV - Povos e Comunidades Tradicionais - grupos culturalmente diferenciados e que
se reconheçam como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural,
social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas
gerados e transmitidos pela tradição, vivendo e se sustentando, e aos seus, do extrativismo sustentável e da agricultura familiar."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 18 de setembro de 2017.

igolândia Porto VelholRO.
16.2816 www.ale.ro.gov.br

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