ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN" 1.096

DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

"Cria o cargo de Secretário Adjunto do
Tesouro

Estadual,

e

dá

outras

providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado o cargo de Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, cujas atribuições e subsídio constam do Anexo
Único, desta lei.

Parágrafo único. Fica extinto o cargo de Coordenador - Geral do Tesouro Estadual CNETS-I, da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de^Tgpsto de 2016.

SUELY CAMPOí
Governadora do Estado da Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ccnlro Cívico s/n° - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabineie (ei izabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO

SECRETARIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL
CARGO

REQUISITOS DE OCUPAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE

Nível Superior, com habilitação na área administrativa

SUBSIDIO

R$ 16.222,00

ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS

Gerenciar, programar, controlar c avaliar as atividades concernentes às finanças do Estado, e
especialmente:
I - propor e monitorar as metas fiscais do Estado;

II - administrar a dívida pública estadual;

III - consolidar o gasto público projetado;
IV - analisar e demonstrar o gasto público realizado;

V - consolidar e disponibilizar informações sobre o gasto público;
VI - administrar o fluxo de caixa da conta única do Tesouro Estadual;
VII - autorizar, juntamente com o Secretário de Estado da Fazenda a transferência de recursos

financeiros da Conta Única para órgãos e poderes Estaduais;
VIII - elaborar minutas de normas e das diretrizes financeiras para execução orçamentária;
IX - administrar a execução financeira estadual e avaliar a sua realização frente ao
planejamento financeiro estadual, inicial e atualizado;

X - conferir a capacidade de empenho dos recursos ordinários do Tesouro Estadual;
XI - elaborar c acompanhar as metas para o programa de ajuste fiscal;
XII - elaborar o demonstrativo da capacidade de endividamento estadual;

XIII - coordenar e acompanhar o programa de reestruturação e ajuste fiscal junto ao Governo
Federal;

XIV - auxiliar diretamente o Secretário de Fazenda em assuntos de competência do Tesouro
Estadual;
XV - executar outras atividades correlatas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

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Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932