DECRETO RIO Nº 42651

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a área de praça
IV, situada entre a Avenida “A”, a Rua “Y” e a Rua “T”, em Guaratiba, figurada no
Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 6466, e, no Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) nº 19600 (folha 4), consistindo de 2.490,00 m², passando a ser bem
de uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2016

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