ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.276, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 211, de 04 de novembro de 2009)
Obriga
as
instituições
financeiras
e
administradoras de cartão de crédito a
informarem o valor a ser cobrado pela prestação
do serviço.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul deverão informar expressamente aos consumidores, antes da
efetivação de qualquer prestação de serviço, seja por meio eletrônico ou manual, o seu respectivo
valor.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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