ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 241, de 19 de dezembro de 2001)
Inclui parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº
11.424, de 6 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 11.424, de 6 de
janeiro de 2000, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Os Conselheiros e os Auditores Substitutos de Conselheiro, quando
em substituição, poderão funcionar como juízo singular, naquelas matérias definidas em
Regimento Interno, ressalvados os casos em que, por disposição legal ou constitucional,
imponha-se a manifestação do Tribunal como órgão colegiado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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