DECRETO N° 22217 DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinqüenta reais), o
limite global, referente à gratificação de encargos especiais, no âmbito da
Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 2° Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.° de
novembro de 2002.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.11.2002