DECRETO Nº 38878

DE 2 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
municipais, nos termos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o
calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, até o mês anterior a concessão do reajuste;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 6,34% o reajuste anual dos servidores municipais, que
vigorará a partir de julho de 2014, com efeitos financeiros em agosto de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.07.2014

1