RESOLUÇÃO CGM Nº 1.146

DE 5 DE AGOSTO DE 2014.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
da publicação da Resolução CGM nº 1.144, de 18 de julho de 2014, que atualiza o
Guia Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de Serviços pela
Administração Municipal e da Orientação CGM nº 13 de julho de 2014, cujo tema é a
transferência de favorecido das despesas/contratos no Sistema FINCON.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR - PRO - 101 - Solicitação de Despesa, NOR - PRO – 103 - Contratação de
Despesa, NOR - PRO - 104 Liquidação da Despesa, NOR - PRO - 303 Aplicação dos
Recursos do SDP.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2014.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 06.08.2014

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