GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1007, DE

30

DE

JULHO

DE 2001.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de
Formação de Condutores.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

\

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os Centros de Formação de Condutores deverão dispor de cartazes fixados no

estabelecimento de funcionamento e em local visível ao público, contendo o valor máximo por hora-aula.
Art. 2o Onão cumprimento do disposto no artigo anterior, implicará nas seguintes penalidades:
1- multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos;

II - suspensão do funcionamento de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias;
III - cassação do credenciamento de funcionamento.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de^oUdôniaj em^QT^dé^j ufho\

7-

^

BIANCO

Governador

de 2001, 113° da República.


Publicado

no Diário Oficial

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