ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.085, DE 31 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 103, de 01de junho de 2007)
Transforma Escola Estadual de Ensino Fundamental, localizada no Município de Guaíba, em
Escola Estadual de Ensino Médio.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Resolução n° 253/2000 e Parecer n° 215/2007, ambos do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - A Escola Estadual de Ensino Fundamental Izaura Ibañez Paiva, localizada no
Município de Guaíba, fica transformada em Escola Estadual de Ensino Médio, mantida a mesma
denominação.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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