ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.500, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2006)
Declara integrantes do patrimônio cultural do
Estado os Molhes da Barra de Rio Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São declarados integrantes do patrimônio cultural do Estado, nos termos e para
os fins previstos nos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os
Molhes da Barra de Rio Grande.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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