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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 223 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 55,
de 31 de dezembro de 2001, na Lei Complementar n°
131, de 08 de abril de 2008, nos dispositivos que
menciona, e dá outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Façosaber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io O art. Io da Lei Complementar n° 55, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art Io A Polícia Civil, órgão permanente e autônomo do poder público, essencial à Junção
jurisdicional, subordinada ao Governador do Estado, chefiadapor Delegado de Polícia Civil em
atividade, integrante da classefinal da carreira, sob a denominação de Delegado-Geral de Polícia
Civil, organizada de acordo com os princípios da hierarquia e disciplina, é regidapelas normas
gerais de organização, garantias, deveres e direitos estabelecidos nesta Lei Complementar. (NR)
Parágrafo único. Fica assegurada à Policia Civilautonomia para a gestão dos recursos alocados
em seu orçamento. " (AC)

Art. 2o O art. 9o da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescido dos incisos XV,
XVI e XVII com a seguinte redação:
"Art 9°[..J

XV- Departamentode Administração (AC)
XVI- Departamento de Narcóticos (AC)
XVII- Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa." (AC)
Art. 3o VETADO.

Art. 4o O parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
'Art 12. [...]

Parágrafo único. O Delegado-Geral de Policia Civil é substituído, sucessivamente, em suas
ausências e impedimentos eventuais, pelo Delegado-Geral Adjunto de Polícia Civil, Diretor do
Departamento de Polícia Judiciária da Capital, Diretor do Departamento de Polícia
Especializada, Diretor de Polícia Judiciária do Interior, Diretor do Departamento de Operações
Especiais, ou Delegado de Polícia mais antigo na classe. " (NR)

Art. 5o O art. 13 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescido dos incisosft-A,
VII, VIII e IX com a seguinte redação:
"Art 13. [...]

I-A - Delegado-Geral Adjunto de Polícia Civil; (AC)
[...]
VII- Diretor do Departamento de Administração; (AC)
VIII- Departamento de Narcóticos; (AC)
IX- Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa." (AC)
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

VII- Diretordo Departamento de Administração; (AC)
VIII- Departamento de Narcóticos; (AC)
IX- Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa." (AC)

Art. 6o A Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescida dos artigos 19-A, parágrafo
único, seusincisos e alíneas, 19-B e seus incisos, 19-C, 19-D e seus incisos, 19-E, com as seguintes redações:
"Art 19-A. O Departamento de Administração, órgão diretamente subordinado ao DelegadoGeral de Polícia Civil, dirigido por Delegado de Polícia Civil de Carreira, responsável por
executar a administração orçamentária, financeira, contábil, pessoal, material, patrimonial,
transporte e outras atividades meio da Polícia Civildo Estado de Roraima. (AC)

Parágrafo único. O Departamento de Administração é responsável por gerenciar e executar os
serviços complementares e tem em sua estrutura básica os seguintes núcleos e áreas: (AC)
I-Núcleo de Orçamentoe Finanças; (AC)
II- Núcleo de Pessoal: (AC)

a)Área dePerícia Médica e Segurança do Trabalho. (AC)
III-Núcleo de Administração: (AC)

a)Área deMaterial e Patrimônio; (AC)
b) Área deServiços Gerais. (AC)
IV- Núcleo de Transporte; e (AC)
V- Núcleo de Infraestrutura. (AC)

Art 19-B. O Departamento de Narcóticos, órgão diretamente subordinado ao Delegado-Geral de
Polícia Civil, dirigido por Delegado de Polícia Civil de Carreira, responsável por executar as
atividades de repressão de entorpecentes e inteligência da Polícia Judiciária Civil do Estado de
Roraima, tem em sua estrutura básica, além das delegacias, os seguintes núcleos: (AC)
I - Núcleo de Narcóticos; (AC)
II-Núcleo de Estatística e Análise Criminal; (AC)
III-Núcleo de Inteligência; e (AC)

IV- Núcleo de Tecnologiada Informação. (AC)
Art 19-C. O Departamento de Operações Especiais, órgão diretamente subordinado ao DelegadoGeral de Polícia Civil, dirigidopor Delegado de Polícia Civil de Carreira, responsávelpor dirigir
e coordenar as atividades das Delegacias de Polícia Judiciária Civil do Estado de Roraima
subordinadas a esse Departamento, tem em sua estrutura básica, além das Delegacias, o Núcleo
de Armas, Munições e Explosivos. (AC)
Art 19-D. O Departamento de Policia Especializada, órgão diretamente subordinado ao
Delegado-Geral de Polícia Civil, dirigidopor Delegado de Polícia Civil de Carreira, responsável
por dirigir e coordenar as atividades das Delegacias de Policia Judiciária Civil do Estado de
Roraima subordinadas a esse Departamento, tem em sua estrutura básica, além das delegacias, os
seguintes núcleos: (AC)
I-Núcleo de Diversões Públicas; (AC)
II- Núcleo de Pesquisa e Ensino de Polícia Judiciária; e (AC)
III- Núcleo de Saúde e Auxílio Psicossocial da Polícia Civil. (AC)

Art. 19-E. O Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, órgão diretamente
subordinado ao Delegado-Geral de Polícia Civil, dirigido por Delegado de Polícia Civil de
Carreira, responsável por dirigir e coordenar as atividades das Delegacias de Polícia Judfàária

Civil do Estado de Roraima subordinadas a esse Departamento, tem em sua estrutura básicaúilém

das Delegacias, oNúcleo de Investigação de Pessoas Desaparecidas. "(AC)
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Art. 7o O art. 32 da Lei Complementar n° 55,de 2001, passaa vigorar coma seguinte redação:

"Art 32. As funções técnico-administrativas, administrativas e outras de natureza hão policial,
poderão ser desempenhadas por Policiais Civis, no âmbito da Polícia Civil e da Secretaria de

Segurança Pública, sendo consideradas para todos os efeitos legais como atividades correlatas."
(NR)

Art. 8o O art. 46 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar com a nova redação das
alíneas "b" e "d", e acrescido dos parágrafos6o, T e 8o com as seguintes redações:
"Art 46. [...]

b) curso superiorde Medicina, para Médico-Legista; (NR)

d) curso superior, para Perito Criminal, observadas as especialidades de Farmácia,
Química, Física, Administração, Engenharia (Civil, Elétrica, Eletrônica, Química, Agronomia,
Mecânica, Florestal e de Minas), Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Biológicas,
Geologia, Bioquímica, Biomedicina, Computação Científica ou Análise de Sistemas, Bacharel em
Geografia. (NR)

§ 6o O edital do concurso da Policia Civil especificará o número de vagas por especialidade de
formação para o cargo de Perito Criminal, mediante resolução do Conselho Superior de Polícia
Civil. (AQ

§ 7°0 edital do concurso da Polícia Civil especificará as vagas destinadaspara lotação na capital
e no interior do Estado de Roraima, podendo ser regionalizado, sendo o preenchimento das vagas
efetuado rigorosamente pela classificaçãofinal do ConcursoPúblico. (AC)

§ 8o O Policial Civil lotado inicialmente no interior do Estado de Roraima não poderá ser
transferido para outra localidade, pelo prazo mínimo de 5 anos, mesmo que esteja cursando curso
superior, ou que venha a ser aprovado em curso superior posteriormente a lotação, salvo por
permuta." (AC)"

Art. 9o Fica acrescentada a alínea "f', ao inciso I, do art. 47 da Lei Complementar n° 55, de 2001,
com a seguinte redação:
"Art. 47. [...]

f) prova oral para o cargo de Delegado de Polícia Civil de caráter eliminatório e
classifícatório." (AC)
Art. 10. O § 4o do art. 63 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 63. [...]

§ 4o A experiência profissional será apurada, à vista dos registros, durante o tempo de exercício
no próprio cargo e pelo desempenho de cargos de provimento temporário na Polícia Civil, na
Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, na

Academia de Polícia Integrada e no Departamento Estadual de Trânsito, todos do EstadG^e
Roraima." (NR)
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Art. 11. O § Io do art. 64 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 64. [...]

§ Io Oprograma de que trata este artigo será executado pelo Núcleo de Pesquisa e Ensino de
Polícia Judiciária, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Delegado Geral de Polícia Civil."
(NR)

Art. 12. A Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescida do art. 67-A, com a
seguinte redação:

"Art 67-A. Não haverá óbice a remoção de Policial Civil aluno de curso de graduação ou pósgraduação de um Município para outro, desde que no outro Município exista o mesmo curso,
observado o disposto no art.46, § 8odesta Lei." (AC)

Art. 13. O art. 76 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso V com
a seguinte redação:
"Art 76. [...]
V- Auxílio-Alimentação." (AC)

Art. 14. A Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescida do artigo 76-A, e parágrafo
único, com a seguinte redação:
"Art 76-A. O servidor Policial Civilpoderá ser requisitadopara trabalhar no período de gozo de
suas folgas normais,paraprestar serviço em regime de plantão extraordinário. (AC)
Parágrafo único. Cada plantão extraordinário será indenizado na proporção de 6% (seis por
cento) do subsídio do respectivo servidor, por 24 (vinte e quatro) horas extras ou proporcionais
trabalhadas." (AC)

Art. 15.0 inciso II do art. 78 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 78. [...]

II- exercermandato eletivona diretoria executiva de sua entidade de classe, conforme disposto no
artigo 78-B, desta Lei Complementar;" (NR)

Art. 16. A Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescida dos artigos 78-A, § Io e §
2o, 78-B incisos I, II, III e § Io e § 2o, 78-C com as seguintes redações:

"Art 78-A. Será concedido horário especial ao Policial Civil estudante para cursar uma
graduação ou uma pós-graduação do mesmo nível (Especialização, Mestrado ou Doutorado),

quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prqftqzo
do exercíciodo cargo, desde quehajacompensação de horário. (AC)

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§ Io Outros cursos diversos e cursos de pós-graduação em outros Estados dependerão de
autorização do Delegado-Geral. (AC)

§2° Os cursos realizados pelas Academias de Polícia Civil ou Federal epela Academia de Polícia
Integrada do Estado de Roraima serão autorizados pelo Delegado-Geral, mediante
encaminhamento pelo superior hierárquico. (AC)

Art 78-B. É assegurado aoPolicial Civil o direito à licença com remuneração para o desempenho
de mandato classista em sindicato representativo da categoria, observados os seguintes limites:
(AC)

I-para entidades com até 100sindicalizados, um servidor; (AC)
II-para entidades com 101 a 500 sindicalizados, dois servidores; (AC)
III-para entidades commais de 500 sindicalizados, quatro servidores; (AC)
§ Io Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação
nos sindicatos, desdeque cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego. (AC)

§ 2oA licença terá duração iguala do mandato, sendo prorrogada automaticamente, no caso de
reeleição. (AC)

Art 78-C. O Policial Civil durante o tempo em que estiver de licença para mandato classista,fará
jus ao tempo efetivo de serviço para todos os efeitos inclusive, promoções por antigüidade e
merecimento sem quaisquerprejuízos decorrente do afastamento." (AC)
Art. 17.0 art. 83 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 83. A fim de assegurar a regular apuração dos fatos e a credibilidade da instituição, o
acusado poderá ser afastadopreventivamente do exercício do cargo ouJunção que ocupa por, no
máximo, sessenta dias, em ato do Delegado-Geral de Polícia Civil, sem prejuízo dos seus
vencimentos." (NR)

Art. 18. O art. 86 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescido dos § Io e § 2o
com a seguinte redação:
"Art 86. [...]

§ Io Seráfixado pelo Chefe do Poder Executivo, após encaminhamento do Conselho Superior de
Polícia Civil, a distribuição do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civilpelas
unidades existentes. (AC)

§ 2oAsfunções gratificadas da Policia Civilsão privativas de Policiais Civis efetivos de carreira
que estejam em atividade." (AC)

Art. 19.0 art. 87 da Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. É assegurado ao Policial Civil nomeado para cargos de provimento em comissão a
percepção de 95% (noventa e cinco) por cento do valor do cargo, semprejuízo do subsídiorfo
cargo originário." (NR)

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Art.20. ALei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescida do art. 91-A, e incisos I, II,
III e IV, com as seguintes redações:

"Art 91-A. Será considerado como efetivo exercício policial, o desempenho de cargos de

confiança, parafins de promoção por antigüidade e merecimento, nos seguintes órgãos: (AC)
I-Secretaria de Estado da Segurança Pública; (AC)
II - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; (AC)
III- Academia de Polícia Integrada; (AC)
IV- Departamento Estadual de Trânsito; (AC)
V- Gabinete Militarda Assembléia Legislativa; (AC)
VI- Poder Judiciário. " (AC)

Art. 21. A Lei Complementar n° 55, de 2001, passa a vigorar acrescida dos artigos 93-A, e 93-B,
com as seguintes redações:

"Art 93-A. Os Peritos ad hoc nomeados pelo Delegado de Policia Civil para a realização de
perícias médicas no interior do Estado de Roraima, onde não existam Peritos efetivos, após a
apresentação do respectivo laudo, receberão os seguintes valorespor perícia: (AC)
I-Exame de Lesões Corporais e outros -1 (uma) UFER; (AC)
II-Exame de Lesões Sexuais-1 (uma) UFER; e (AC)
III- Exame de Necropsia em Cadáveres - 2 (duas) UFERs. (AC)

Art 93-B. As titularidades dos órgãos e Delegacias de Polícia Civil abaixo elencados serão
exercidas, exclusivamente, por Delegado ClasseEspecial, salvo em caso de substituição porférias,
doença ou ausênciajustificávelprevista em Lei, bem como em caso de cessão para o exercício de
cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração: (AC)
I- Delegacia-Geral de Policia; (AC)
II- Delegacia-Geral Adjunta de Polícia; (AC)
III- Corregedoria-Geral de Polícia; (AC)
IV- Departamento de Polícia da Capital; (AC)
V- Departamento de Polícia Especializada; (AC)
VI- Departamento de Operações Especiais; (AC)
VII- Departamento de Administração; (AC)
VIII- Departamento de Narcóticos; (AC)
IX- Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa; (AC)
X- Departamento de Policia do Interior; (AC)
XI-Plantão CentralI; (AC)
XII- Plantão Central II; (AC)

XIII- Delegacia do Idoso e Pessoas portadorasde Necessidades Especiais; (AC)
XTV- Delegacia de Defesa do Consumidor; (AC)
XV- IoDistrito Policial; (AC)
XVI- 2oDistrito Policial; (AC)
XVII- 3oDistrito Policial; (AC)
XVIII- 4oDistrito Policial; (AC)
XIX- 5 "Distrito Policial; (AC)
XX- Delegacia de Defesa da Infância e da Juventude; (AC)

XXI- Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente; (AC)
XXII- Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher; (AC)
XXIII- Delegacia de Acidente de Trânsito; (AC)
XXIV- Delegacia de Policia Interestadual; (AC)

XXV- Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores Terrestres; (AC\
XXVI- Delegacia de Repressão aos Crimes contraa Administração Pública; (AC)
XXVII- Delegacia de Polícia de Caracaraí; (AC)
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XXXI - Delegacia de Polícia de Pacaraima; (AQ
XXXII - Delegacia de Policia de SãoJoão da Baliza; (AC)
XXXIII- Delegacia de Polícia de Iracema; (AC)
XXXIV- Delegacia de Polícia de Canta; (AC)
XXXV- Delegacia de Polícia deAlto Alegre; (AC)
XXXVI - Delegaciade Policiade Rorainópolis. "(AC)

Art. 22. Ficam criados os Cargos Comissionados constantes do Anexo I desta Lei Complementar,
conforme segue: 2 (dois) cargos de Consultor Técnico II; 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete; 15 (quinze) cargos de
Chefe de Núcleo; 3 (três) cargos de Assessor Técnico; 3 (três) cargos de Assistente de Gabinete; 5 (cinco) cargos

de Chefe de Seção; 7 (sete) cargos de Chefe de Setor; 3 (três) cargos de Chefe de Área; 2 (dois) cargos de
Secretária de Delegado-Geral; 1 (um) cargo de Secretária de Delegado-Geral Adjunto e 10 (dez) cargos de
Secretária de Diretor.

Art. 23. Ficam criadas as Funções Gratificadas constantes do Anexo II desta Lei Complementar,
conforme segue: 9 (nove) de Perito Chefe; 5 (cinco) de Escrivão-Chefe de Cartório de Departamento; 5 (cinco) de
Agente-Chefe de Investigações de Departamento; 35 (trinta e cinco) de Escrivão-Chefe de Cartório de Delegacia;
35 (trinta e cinco) de Agente-Chefe de Investigações de Delegacia; 15 (quinze) de Agente de Inteligência; 15
(quinze) de Agente de Grupo Tático; 10 (dez) de Agente de Corregedoria e 4 (quatro) de Escrivão de Corregedoria.
Art. 24. Ficam criadas 3 (três) Funções Gratificadas com a denominação de Diretor de
Departamento de Polícia e 4 (quatro) funções gratificadas com a denominação de Delegado Regional de Polícia,
que passarão a integrar o Anexo II, da Lei Complementar n° 131, de 2008, nos termos do Anexo III desta Lei
Complementar.

Art. 25. As atribuições dos Cargos Comissionados e funções gratificadas criados nesta Lei
Complementar são os constantes no Anexo V, Tabelas I e II.
Art. 26. Ficam extintos os Cargos Comissionados constantes do Anexo IV desta Lei
Complementar, criados pela Lei n° 68, de 18 de abril de 1994 e suas alterações, da estrutura da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Roraima.

Art. 26-A. Fica acrescido ao artigo 36, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, os §§ 3o e 4o, com
as seguintes redações:
"Art. 36. [...]

§ 3° O Departamento de Inteligência de Segurança Pública, órgão diretamente subordinado ao
Secretário de Estado da Segurança Pública, dirigido por profissional de segurança pública,
responsável por executar as atividades de inteligência, tendo em sua estrutura básica, dei
outros, os seguintes núcleos e seções: (AC)
I-Núcleo de Estatística e Análise Criminal; e (AC)

II-Núcleo de Tecnologia da Informação. (AC)
a) Seção de Inteligência; (AC)
b) Seção de Contra-Inteligência; e(AC)
c) Seção de Interceptação. (AC)

§4° VETADO.

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Art. 26-B. Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os seguintes

cargos: 02 (dois) de Diretor de Departamento (CNES-II), 02 (dois) de Chefe deNúcleo (CDS-I), e 03 de Chefe de
Seção (CDI-Ü). (AC)

Art. 27. Fica extinta a ClasseA do Anexo I, da Lei Complementar n° 131,de 2008, e ficam criados
16 (dezesseis) cargos na Classe D, 2 (dois) cargos na Classe C e 32 (trinta e dois) cargos na Classe B.
Art. 28. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 131, de 2008, passando a Classe B a
denominar-se Classe Substituta, a Classe C a denominar-se Classe Intermediária e a Classe D a denominar-se
Classe Especial.

Art. 29. O subsídio do Delegado de Polícia fixado no Anexo I, da Lei Complementar n° 131, de
2008,terá como diferençade uma Classe para outrao percentual de 10%,tendo como referênciao valor da Classe
Especial.
Art. 30. O termo "Classe A" dos artigos 2oe 3o, e do Anexo II, todos da Lei Complementar n° 131,
de 2008, passam a vigorar como "Classe Inicial".

Art. 31. O percentual das Funções Gratificadas e da interiorização da Lei Complementar n° 131, de
2008, passam a ser calculados sobre a Classe Substituta.
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a partir de Io de janeiro de 2014.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de janeiro de 2014.

JOSÉ DE ÁNCHIFTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DOCARGO

CÓDIGO

CNETS-II CONSULTOR TÉCNICO II

QTDE VALOR (R$) TOTAL (R$)
2

3.827,98

7.655,96

CNES-IV

CHEFE DE GABINETE

1

2.981,30

2.981,30

CDS-I

CHEFE DE NÚCLEO

15

2.385,04

35.775,60

CDI-I

ASSESSOR TÉCNICO

3

1.275,99

3.827,97

CDI-II

ASSISTENTE DE GABINETE

3

1.148,40

3.445,20

CDI-II

CHEFE DE SEÇÃO

5

1.148,40

5.742,00

CDI-III

CHEFE DE SETOR

7

734,23

5.139,61

CDI-III

CHEFE DE ÁREA

3

734,23

2.202,69

FAI-I

SECRETÁRIA DE DELEGADO-GERAL

2

530,49

1.060,98

FAI-I

SECRETÁRIA DE DELEGADO-GERAL ADJUNTO

1

530,49

530,49

FAI-I

SECRETÁRIA DE DIRETOR

10

530,49

5.304,90

TOTAL

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52

73.666,70


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ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
FGPC-I
FGPC-II
FGPC-III
FGPC-IV
FGPC-V

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
PERITO-CHEFE

ESCRIVÃO-CHEFE DE CARTÓRIO DE
DEPARTAMENTO

AGENTE-CHEFE DE INVESTIGAÇÕES DE
DEPARTAMENTO

ESCRIVÃO-CHEFE DE CARTÓRIO DE DELEGACIA
AGENTE-CHEFE DE INVESTIGAÇÕES DE
DELEGACIA

QTD

VALOR DA

GRATIFICAÇÃO (R$)

TOTAL (RS)

9

900,00

8.100,00

5

700,00

3.500,00

5

700,00

3.500,00

35

600,00

21.000,00

35

600,00

21.000,00

FGPC-VI

AGENTE DE INTELIGÊNCIA

15

600,00

9.000,00

FGPC-VII

AGENTE DE GRUPO TÁTICO

15

600,00

9.000,00

FGPC-VIII

AGENTE DE CORREGEDORIA

10

600,00

6.000,00

FGPC-IX

ESCRIVÃO DE CORREGEDORIA

4

600,00

2.400,00

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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133

83.500,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE

FDAS-III

POLÍCIA

FDAS-II-R

DELEGADO REGIONAL DE POLICIA

QTDE
03

04

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930

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VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO (%)

20% do valordo subsídiodo Delegado de Polícia Classe
Substituta

15%do valordo subsídio do Delegado de Polícia Classe
Substituta


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO IV

CARGOS EXTINTOS
CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VALOR R$

TOTAL R$

CNES-IV

ASSESSOR ESPECIAL

1

2.981,30

2.981,30

CDS-I

CHEFE DE DIVISÃO

10

2.385,04

23.850,37
5.103,98

CDI-I

ASSESSOR TÉCNICO

1.275,99

CDI-II

CHEFE DE SEÇÃO

1.148,40

6.890,41

ASSISTENTE DE GABINETE

1.148,40

1.148,40

18

734,23

13.216,07

10

CDI-II

CHEFE DE CARTÓRIO DE
CDI-III

DEPARTAMENTO

CDI-III

CHEFE DE CARTÓRIO DE DELEGACIA

734,23

7.342,26

FAI-I

SECRETARIA DE GABINETE

530,49

1.060,99

FAI-I

SECRETARIA DE DELEGADO GERAL

530,49

530,49

FAI-I

SECRETÁRIA DE DIRETOR

530,49

2.652,47

383,26

3.449,35

FAI-II

SECRETARIA DE DIVISÃO

FAI-II

AUXILIAR DE CARTÓRIO

28

383,26

10.731,30

FAI-II

AUXILIAR DE INVESTIGAÇÃO

25

383,26

9.581,52

FAI-II

ENCARREGADO DE GABINETE

FAI-II

ASSISTENTE

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930

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383,26

1.533,04

2.299,56


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V

TABELA I

ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS AOS OCUPANTES DE
CARGOS COMISSIONADOS
Código/Padrão

CNETS-II

Atribuições/Escolaridade

Especificação

Consultor Técnico
II

Atribuições: Realizar estudos e projetos de cunho estratégico ou de natureza e
complexidade singulares; participar e orientar na elaboração das políticas e
diretrizes organizacionais; desenvolver as funções de planejamento e elaboração
de cenários e programas especiais; prestar consultoria afeta à Secretaria para as
tomadas de decisões; promover iniciativas necessárias referentes às atividades às
quais estiver envolvido; atuar como interlocutor da Secretaria, nos âmbitos
interno e externo, quando designado; exercer outras atividades correlatas.
Escolaridade: Nível Superior

CNES-IV

Chefe de Gabinete

Atribuições: Chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica; seguir
normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pelas ações de seus
subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exercer outras atividades
correlatas.

Escolaridade: Nível Superior.

CDS-I

Chefe de Núcleo

Atribuições: Chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica; seguir
normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pelas ações de seus
subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exercer outras atividades
correlatas.

Escolaridade: Nível Médio

Atribuições: Proporcionar apoio administrativo à Secretaria de Estado; realizar
estudos de caráter geral; desenvolver as funções de comunicação; prestar
CDI-I

Assessor Técnico

assessoramento jurídico ououtras atividades organizadas soba forma de sistemas,
acompanhando e avaliando as ações do Órgão; exercer outras atividades
correlatas.
Escolaridade: Nível Médio

CDI-II

CDI - II

Assistente de
Gabinete

Chefe de Seção

Atribuições: Executar tarefas de rotina administrativa ou técnica; seguir normas e
processos estabelecidos; exercer outras atividades correlatas.
Escolaridade: Nível Médio

Atribuições: Chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica; seguir
normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pelas ações de seus
subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exercer outras atividades
correlatas.
Escolaridade: Nível Médio

CDI-III

Chefe de Setor

Atribuições: Chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica; seguir
normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pelas ações de seus
subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exercer outras atividades
correlatas.
Escolaridade: Nível Médio

Atribuições: Chefiare executar tarefas de rotina administrativaou técnica; seguir
CDI-III

Chefe de Área

normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pelas ações de seus
subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exercer outras atividades
correlatas.
Escolaridade: Nível Médio

FAI-I

Secretária de

Delegado-Geral

Atribuições: Atender ao público em geral, por telefone ou pessoalmente; orientar
e informar sobre assuntos de seu setor de trabalho ou encaminhamento ao setor

competente; arquivar os documentos diversos do setor; manter atualizados op>

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

arquivos, cadastros e instrumentos de controle; digitar documentos e textos
diversos para atender às rotinas do seu setor; receber, classificar e expedir
documentos e materiais diversos; fazer os registros necessários; preencher

formulários padronizados de uso rotineiro; zelar pela ordem e conservação do
material e local de trabalho; executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas.
Escolaridade: Nível Médio

Atribuições: Atender ao públicoem geral, por telefone ou pessoalmente; orientar
e informar sobre assuntos de seu setor de trabalho ou encaminhamento ao setor

Secretária de
FAI-I

Delegado Geral
Adjunto

competente; arquivar os documentos diversos do setor; manter atualizados os
arquivos, cadastros e instrumentos de controle; digitar documentos e textos
diversos para atender às rotinas do seu setor; receber, classificar e expedir
documentos e materiais diversos; fazer os registros necessários; preencher
formulários padronizados de uso rotineiro; zelar pela ordem e conservação do
material e local de trabalho; executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas.
Escolaridade: Nível Médio

Atribuições: Atender ao público em geral, por telefone ou pessoalmente; orientar
e informar sobre assuntos de seu setor de trabalho ou encaminhamento ao setor

Secretária de
FAI-I

Diretor de

Departamento

competente; arquivar os documentos diversos do setor; manter atualizados os
arquivos, cadastros e instrumentos de controle; digitar documentos e textos
diversos para atender às rotinas do seu setor; receber, classificar e expedir
documentos e materiais diversos; fazer os registros necessários; preencher
formulários padronizados de uso rotineiro; zelar pela ordem e conservação do
material e local de trabalho; executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas.

Escolaridade: Nível Médio

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/nc • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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^

^

\)


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA II

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
RORAIMA
Código/Padrão

FGPC-I

Atribuições

Especificação

PERITO-CHEFE

Atribuições: supervisionar sua área de atuação científica, coordenar os peritos de
sua área, realizar perícias em locaisde crime, pareceres e estudos de caso,realizar a
preparação de equipamentos e peças e reagentes necessários a execução dos
trabalhos periciais;exercer outras atividades correlatas.

Atribuições: chefiar o Cartório de Departamento; cumpriros despachos feitos pelo
delegado de polícia; reduzir a termos queixas, declarações e depoimentos, este na
companhia da autoridade policial; lavrar termos de fiança e recolher os respectivos
valores às repartições competentes; providenciar a expedição das guias de
recolhimento de depósitos e multas e do valor das taxas pertinentes; redigir
mandados, ordens de serviço, editais, circulares e boletins; protocolar ofícios,

requerimentos e representações; lavrar autos de prisão, de apreensão, de restituição,
de depósito, de acareação e de reconhecimento; expedir traslados, ultimações,
citações e notificações;

ESCRIVÃOFGPC-II

CHEFE DE

CARTÓRIO DE
DEPARTAMENTO

Fornecer certidões, independentemente de despacho da autoridade policial; expedir
cópias de outros documentos cartorários, para os fins requeridos, após o despacho
autorizatório do Delegado; preencher guias para identificação, recolhimento e
soltura de presos; fiscalizar a continuidade dos processos ou inquéritos distribuídos,
providenciando a sua normalidade seqüencial; ter sob sua guarda e
responsabilidade, inquéritos policiais e outros procedimentos; subscrever os termos
de recebimento, juntada, conclusão, remessa, vista, abertura de volume e
encerramento de volume; preparar expedientes e executar outros serviços
administrativos atinentes à unidade policial; escriturar ou orientar a escrituração dos
livros cartorários de delegacias; executar tarefas administrativas atinentes à
atividade cartorária; organizar livros, documentos e demais papéis dos cartórios
policiais; catalogar e arquivar em pasta próprias todos os documentos relativo ao
serviço; manter arquivos, fichários e demais documentos sobre sua
responsabilidade; executar os trabalhos datilográficos necessários ao desempenho
de suas funções; atualizar arquivos e bancos de dados; responder pela guarda de
documentos, bens e instrumentos entregues a sua custódia; organizar mapas de
estatísticas policial; auxiliar às correições procedidas, prestando as informações
solicitadas; encaminhar vítimas para exames de corpo de delito, com guias

subscritas pelo Delegado de Polícia; cumprir as determinações legais da autoridade
policial; acompanhar a autoridade policial em diligências policiais quando
solicitado; atuar, quando requisitado, nos procedimentos policiais de investigação;
cumprir medidas de segurança orgânica; desempenhar outras atividades de natureza
policial e administrativa; executar tarefas de rotina administrativa ou técnica do

departamento; seguir normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pelas
ações de seus subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exercer outras
atividades correlatas.

FGPC-III

Atribuições: chefiar a equipe de agentes do Departamento; realizar atividades,
investigando atos e fatos que caracterizem infrações penais, percorrendo locais ou
zonas, observando pessoas e estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos, visando
à tomada de medidas preventivas ou repressivas; localizar vítimas e testemunhas,
AGENTE-CHEFE
intimando-as e comunicando-as diretamente ou através de notificação, para permitir
DE
o esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados; deter ou auxiliar na
INVESTIGAÇÕES
prisão de infratores da lei, por determinação superior ou judicial, ou em flagrante
DE
delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando
DEPARTAMENTO
garantir a ordem pública e proteger a população; integrar equipes encarregadas de

rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial; realizar registro fie.

ocorrências; todas as atividades de investigações do Departamento, eoutra^arfcjjàfi

correlatas.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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\ j

\


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Atribuições: chefiar o Cartório da Delegacia; cumprir os despachos feitos pelo
delegado de polícia; reduzir a termos queixas, declarações e depoimentos, este na
companhia da autoridade policial; lavrar termos de fiança e recolher os respectivos
valores às repartições competentes; providenciar a expedição das guias de
recolhimento de depósitos e multas e do valor das taxas pertinentes; redigir
mandados, ordens de serviço, editais, circulares e boletins; protocolar ofícios,
requerimentos e representações; lavrar autos de prisão, de apreensão, de restituição,
de depósito, de acareação e de reconhecimento; expedir traslados, ultimações,
citações e notificações; fornecer certidões, independentemente de despacho da
autoridade policial; expedir cópias de outros documentos cartorários, para os fins
requeridos, após o despacho autorizatório do Delegado; preencher guias para
identificação, recolhimento e soltura de presos; fiscalizar a continuidade dos
processos ou inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;
ESCRIVÃOFGPC-IV

CHEFE DE

CARTÓRIO DE
DELEGACIA

ter sob sua guarda e responsabilidade, inquéritos policiais e outros procedimentos;
subscrever os termos de recebimento, juntada, conclusão, remessa, vista, abertura
de volume e encerramento de volume; preparar expedientes e executar outros
serviços administrativos atinentes à unidade policial; escriturar ou orientar a
escrituração dos livros cartorários de delegacias; executar tarefas administrativas
atinentes à atividade cartorária; organizar livros, documentos e demais papéis dos
cartórios policiais; catalogar e arquivar em pasta próprias todos os documentos
relativo ao serviço; manter arquivos, fichários e demais documentos sobre sua
responsabilidade; executar os trabalhos datilográficos necessários ao desempenho
de suas funções; atualizar arquivos e bancos de dados; responder pela guarda de
documentos, bens e instrumentos entregues a sua custódia; organizar mapas de
estatísticas policial; auxiliar às correições procedidas, prestando as informações
solicitadas; encaminhar vítimas para exames de corpo de delito, com guias

subscritas pelo Delegado de Polícia; cumprir as determinações legais da autoridade
policial; acompanhar a autoridade policial em diligências policiais quando
solicitado; atuar, quando requisitado, nos procedimentos policiais de investigação;
cumprir medidas de segurança orgânica; desempenhar outras atividades de natureza
policial e administrativa; executar tarefas de rotina administrativa ou técnica da
Delegacia; seguir normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pelas ações
de seus subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exercer outras
atividades correlatas.

FGPC-V

Atribuições: chefiar a equipe de agentes da Delegacia; realizar atividades,
investigando atos e fatos que caracterizem infrações penais, percorrendo locais ou
zonas, observando pessoas e estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos, visando
à tomada de medidas preventivas ou repressivas; localizar vítimas e testemunhas,
AGENTE-CHEFE intimando-as e comunicando-as diretamente ou através de notificação, para permitir
DE
o esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados; deter ou auxiliar na
INVESTIGAÇÕES prisão de infratores da lei, por determinação superior ou judicial, ou em flagrante
DE DELEGACIA
delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando
garantir a ordem pública e proteger a população; integrar equipes encarregadas de
rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial; realizar registro de
ocorrências; executar todas as atividades da Delegacia de Policia Civil, e outras
tarefas correlatas.

FGPC-VI

AGENTE DE

INTELIGÊNCIA

Atribuições: realizar atividades de inteligência, investigando atos e fatos que
caracterizem infrações penais, percorrendo locais ou zonas, observando pessoas e
estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos, visando à tomada de medidas
preventivas ou repressivas; localizar vítimas e testemunhas, intimando-as e
comunicando-as diretamente ou através de notificação, para permitir o
esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados; deter ou auxiliar na
prisão de infratores da lei, por determinação superior ou judicial, ou em flagrante
delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando
garantir a ordem pública e proteger a população; integrar equipes encarregadas de

rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial; realizar registra de

ocorrências; e executar outras tarefas correlatas, todas relacionadas è^Án?ff(de
Inteligência
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930

DATL\Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Atribuições: realizar atividades, investigando atos e fatos que caracterizem
infrações penais, percorrendo locais ou zonas, observando pessoas e
estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos, visando à tomada de medidas
preventivas ou repressivas; localizar vítimas e testemunhas, intimando-as e
comunicando-as diretamente ou através
FGPC-VII

AGENTE DE

GRUPO TÁTICO

de

notificação,

para permitir o

esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados; deter ou auxiliar na
prisão de infratores da lei, por determinação superior ou judicial, ou em flagrante
delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando
garantir a ordem pública e proteger a população; integrar equipes encarregadas de
rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial; realizar registro de
ocorrências;e executar outras tarefas correlatas, todas relacionadas às atividades do
Grupo Tático.

Atribuições: realizar atividades, investigando atos e fatos que caracterizem
infrações penais, percorrendo locais ou zonas, observando pessoas e
estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos, visando à tomada de medidas
preventivas ou repressivas; localizar vítimas e testemunhas, intimando-as e
comunicando-as diretamente ou através
FGPC-VIII

AGENTE DE
CORREGEDORIA

de

notificação,

para permitir o

esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados; deter ou auxiliar na
prisão de infratores da lei, por determinação superior ou judicial, ou em flagrante
delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando
garantir a ordem pública e proteger a população; integrar equipes encarregadas de
rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial; realizar registro de
ocorrências; e executar outras tarefas correlatas, todas relacionadas às atividades da

Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
Atribuições: Cumprir os despachos feitos pelo delegado de polícia; reduzir a
termos queixas, declarações e depoimentos, este na companhia da autoridade
policial; lavrar termos de fiança e recolher os respectivos valores às repartições
competentes; providenciar a expedição das guias de recolhimento de depósitos e
multas e do valor das taxas pertinentes; redigir mandados, ordens de serviço,
editais, circulares e boletins; protocolar ofícios, requerimentos e representações;
lavrar autos de prisão, de apreensão, de restituição, de depósito, de acareação e de
reconhecimento; expedir traslados, ultimações, citações e notificações; fornecer
certidões, independentemente de despacho da autoridade policial; expedir cópias de
outros documentos cartorários, para os fins requeridos, após o despacho
autorizatório do Delegado; preencher guias para identificação, recolhimento e
soltura de presos; Fiscalizar a continuidade dos processos ou inquéritos distribuídos,
providenciando a sua normalidade seqüencial; ter sob sua guarda e

FGPC-IX

ESCRIVÃO DE
CORREGEDORIA

responsabilidade, inquéritos policiais e outros procedimentos; subscrever os termos
de recebimento, juntada, conclusão, remessa, vista, abertura de volume e
encerramento de volume; preparar expedientes e executar outros serviços
administrativos atinentes à unidade policial; Escriturar ou orientar a escrituração
dos livros cartorários de delegacias; Executar tarefas administrativas atinentes à
atividade cartorária; organizar livros, documentos e demais papéis dos cartórios
policiais; catalogar e arquivar em pasta próprias todos os documentos relativo ao
serviço; manter arquivos, fichários e demais documentos sobre sua
responsabilidade; executar os trabalhos datilográficos necessários ao desempenho
de suas funções; atualizar arquivos e bancos de dados; responder pela guarda de
documentos, bens e instrumentos entregues a sua custódia; organizar mapas de
estatísticas policial; auxiliar às correições procedidas, prestando as informações
solicitadas; encaminhar vítimas para exames de corpo de delito, com guias
subscritas pelo Delegado de Polícia; cumprir as determinações legais da autoridade
policial; acompanhar a autoridade policial em diligências policiais quando
solicitado; atuar, quando requisitado, nos procedimentos policiais de investigação;
cumprir medidas de segurança orgânica; desempenhar outras atividades de natureza

policial e administrativa; executar tarefas de rotina administrativa ou técnica ia
Corregedoria; seguir normas e processos estabelecidos; responsabilizar-se pi

ações de seus subordinados e pelos resultados específicos obtidos; exerci/
atividades correlatas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930

DATLXCasa Civil - datI.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DIRETOR DE
FDAS-III

DEPARTAMENTO

DE POLÍCIA

Atribuições: chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica do
Departamento, dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades
administrativas e operacionais do Departamento sob sua direção; cumprir e fazer
cumprir, no âmbito de suacompetência, as funções institucionais da Polícia Civil;
instaurar e presidir inquéritos e lavrar termos circunstanciados, de conformidade
com o disposto na Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995; expedir
intimações e determinar, em caso de não comparecimento injustificado, a condução
coercitiva; planejar e dirigir operações policiais de natureza ostensiva ou reservada,
desenvolvidas na área circunscricional de sua competência, com vista à prevenção e

à repressão criminal; assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato sob
investigação, conforme dispuser a lei processual; requisitar, exames periciais,
inclusive de sanidade mental e complementar, destinados a colher e resguardar

indícios

ou

provas

da

ocorrência

de

infrações

penais;

requisitar

fundamentadamente, informações e documentos de entidades públicas e privadas; e

requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos e de concessionárias
de serviços públicos; exercer outras atividades correlatas.

DELEGADO
FDAS-II-R

REGIONAL DE

POLÍCIA

Atribuições: Chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica da
Delegacia Regional, dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades
administrativas e operacionais da Delegacia Regional sob sua direção; cumprir e
fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia
Civil; instaurar e presidir inquéritos e lavrar termos circunstanciados, de
conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995;
expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento injustificado, a
condução coercitiva; planejar e dirigir operações policiais de natureza ostensiva ou
reservada, desenvolvidas na área circunscricional de sua competência, com vista à
prevenção e à repressão criminal; assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato
sob investigação, conforme dispuser a lei processual; requisitar, exames periciais,
inclusive de sanidade mental e complementar, destinados a colher e resguardar
indícios ou provas da ocorrência de infrações penais; requisitar
fundamentadamente, informações e documentos de entidades públicas e privadas; e
requisitar serviçose técnicos especializados de órgãos públicos e de concessionárias

de serviços públicos; exerceroutras atividadescorrelatas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
DATLVCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br