ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.847, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 229, de 28 de novembro de 2002)
Altera a denominação do cargo de Delegado de
Educação integrante do Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas de que trata a
Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que
cria e extingue cargos de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a denominação de vinte e nove cargos de Delegado de Educação,
padrão CC/FG-10, integrantes do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de
que trata a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, lotados na Secretaria da Educação, para
Coordenador Regional de Educação, padrão CC/FG-10.
Art. 2º - No Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, referido no artigo
anterior, fica criado um cargo em comissão de Coordenador Regional de Educação, padrão
CC/FG-10, com lotação na Secretaria da Educação.
Parágrafo único - O cargo de que trata o caput deste artigo, fica incluído na letra “a”, do
inciso II, do Anexo IV, da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996.
Art. 3º - As despesas decorrentes da criação do cargo em comissão referido no artigo 2º
desta Lei, serão compensadas com a extinção de seis cargos de Assistente I, padrão CC/FG-4,
constantes do artigo 24, Anexo VI, da Lei nº 10.395, de 1 de junho de 1995, do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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