GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.289 , DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 89.146.926,50, cm favor da Unidade
Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação,
até o montante de R$ 89.146.926,50 (oitenta e nove milhões, cento e quarenta c seis mil, novecentos e
vinte e seis reais c cinqüenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às
despesas de capital no presente exercício.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia^cm 18 de maio de 2018, 130° da República.

dCLMPÈREÍRA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

89.146.926.50

DE RODAGEM. INFRAESTRUTURA E

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
11.025.26.782.1249.2936

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

4490

0216
TOTAL

89.146.926,50
RS 89.146.926.50

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Especificação

Código
24000000

24100000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS
ENTIDADES

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

S

89.146.926,50

S

89.146.926,50

24189900

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

S

89.146.926,50

24189910

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

S

89.146.926,50

24189911

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-

0216

PRINCIPAL

TOTAL

vu

89.146.926,50

RS 89.146.926,50