DECRETO Nº 37160

DE 17 DE MAIO DE 2013
Declara a Cidade do Rio de Janeiro como a
Capital Mundial do Comércio Justo e Solidário.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e fortalecer empreendimentos
econômicos solidários e suas redes de cooperação em cadeias de produção,
comercialização e consumo por meio do acesso ao conhecimento, crédito e finanças
solidárias e da organização do comércio justo e solidário;

CONSIDERANDO a importância de promover a organização do Sistema Nacional de
Comércio Justo e Solidário (SNCJS) por meio da identificação, reconhecimento e
registro de práticas de comércio justo e solidário como instrumento para a inclusão
social e geração de trabalho e renda com base nos princípios da economia solidária,
oportunizando a inserção produtiva às famílias beneficiadas no Plano Brasil Sem
Miséria por meio da organização de empreendimentos econômicos solidários;

CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do Governo Federal, do Sistema Nacional de
Comércio Justo e Solidário (SCJS), por meio da aprovação do Decreto Presidencial nº
7.358, de 17.11.2010, que possibilitou o reconhecimento dos empreendimentos
econômicos solidários com práticas de comércio justo e solidário;

CONSIDERANDO o processo de construção e mobilização dos Estados, Municípios e
Distrito Federal na adesão ao SCJS, como meio de fomento à prática de comércio
Justo e Solidário;

CONSIDERANDO a realização da Semana Mundial do Comércio Justo e Solidário na
Cidade do Rio de Janeiro entre os dias 25 e 31 de maio de 2013, que envolverá a
realização da Conferência e Festival Internacional do Comércio Justo e Solidário com a
participação de representantes de 50 países;
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DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a Cidade do Rio de Janeiro como Capital Mundial do Comércio
Justo e Solidário durante a Semana Mundial do Comércio Justo e Solidário,
compreendida entre os dias 26 a 31 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 20.05.2013

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