DECRETO Nº 37531

DE 9 DE AGOSTO DE 2013

Determina o tombamento definitivo do prédio
que abrigou o antigo “Museu do Índio” e
abriga a atual “Aldeia Maracanã”, situado na
Rua

Mata

Machado,

127,

no

bairro

do

Maracanã – IX R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o prédio que abrigou o antigo “Museu do Índio” e atualmente abriga a “Aldeia
Maracanã”, situado na Rua Mata Machado, 127, no bairro do Maracanã – IX R.A.
Art. 2º A colocação de engenhos de proteção e iluminação, bem como a instalação de
toldos ou elementos que possam prejudicar ou interferir na visibilidade do Bem
Tombado definido no art. 1º deste Decreto deverá ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no Bem Tombado definido no
art. 1º deste Decreto deverão ser previamente submetidas ao órgão executivo do
patrimônio cultural.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 12.09.2013

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