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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°373

, DE 3

DE MAIO DE 2007.

Altera a redação do § Io, do artigo 7o, da Lei Com
plementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, altera
da pela Lei Complementar n° 357, de 26 de julho de
2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O § Io, do artigo 7o, da Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, alterada pela
Lei Complementar n°357, de 26 dejulho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. T

§ Io. O Defensor Público-Geral será substituído nas faltas, licenças, férias e impedimentos, pelo
Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado, dentre os Defensores Públicos, membros da carreira, maio
res de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que tenham cumprido estágio probatório, para um mandato de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO C
Governa