DECRETO RIO Nº 49581,

DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais no dia 1º de novembro de
2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público do
Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 219, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979;

DECRETA:

Art. 1º O expediente no dia 28 de outubro de 2021, Dia do Servidor Público, será normal,
ficando transferidas as comemorações para o dia 1º de novembro de 2021, ocasião em
que o ponto será facultativo.
Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no caput os expedientes nos órgãos cujos
serviços não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente
nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.10.2021

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