DECRETO N° 22.547

DE 2 DE JANEIRO DE 2003

Estabelece normas de execução orçamentária para o exercício de 2003, define a
programação financeira e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA

Art. 1° A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2003 obedecerá
às leis e normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e
ao disposto no presente Decreto, para todos os Órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo, Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista.
§ 1° A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal criada através do
Decreto n° 19.457, de 01 de janeiro de 2001, fica incumbida de zelar pelo
atendimento das disposições previstas neste Decreto, bem como pelo
acompanhamento dos parâmetros da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios
que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
§ 2° A programação financeira disciplina a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos, as prioridades do governo, os limites
estabelecidos na Lei do Orçamento e a despesa autorizada no Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 2° Fica instituído o Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, que poderá ser
alterado exclusivamente por ato formal do Prefeito, ouvida a Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal, com o contingenciamento de parcelas
das dotações financiadas com Recursos Ordinários não Vinculados e de Multas
por Infração à Legislação do Trânsito, consignadas aos seguintes Grupos de
Natureza de Despesa e destinações não integrantes do Programa de
Investimentos:
I - Grupos de Natureza de Despesa:
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
II - Dotações destinadas à conservação e manutenção da Cidade e a manutenção
dos Órgãos/Entidades
§ 1° Os limites de gasto estabelecidos no "caput" deste artigo, ficam adstritos
aos montantes a serem demonstrados em Decreto contendo o Quadro do
Detalhamento da Despesa - QDD.
§ 2° Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos
contratuais anuais acima dos limites definidos.
§ 3° Excetuam-se das disposições do "caput" deste artigo, as dotações
destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Merenda Escolar e as
Ações e Serviços de Saúde.
§ 4° Ficam, ainda, excluídas do Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, as
dotações constantes do Programa de Execução Especial, conforme Anexo I.
Art. 3° Ficam, também, incluídas no Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, todas
as dotações constantes do Programa de Investimentos, excluídas aquelas
relacionadas no Anexo I.


Parágrafo único. A liberação das dotações de que trata o "caput" deste artigo,
obedecerá as determinações do art. 13 da Lei n° 3.426/02 - LDO, assim como fica
condicionada a atualização das informações.
Art. 4° O controle do Programa de Investimentos será efetuado pelo Sistema
Orçamentário e a sua execução, de forma individualizada por investimento, no
Sistema FINCON.
§ 1° Serão considerados investimentos em andamento aqueles que tiverem o
valor da liquidação orçamentária até o final do exercício de 2002 inferior ao valor
total do investimento, compatibilizado com a execução orçamentária do
Programa de Trabalho correspondente.
§ 2° A inclusão de novos investimentos e a autorização para a sua execução
serão precedidas de estudo de impacto orçamentário plurianual, através de
relatório extraído do sistema, de forma a visualizar o comprometimento do órgão
solicitante e da capacidade de investimentos da Prefeitura e permitir a aprovação
do investimento pelo Prefeito.
Art. 5° As Despesas com Pessoal, Encargos e Outros Benefícios a Servidores
terão prioridade de execução por conta da entrada de recursos diretamente
arrecadados.
Art. 6° Os pedidos de abertura de créditos suplementares e de liberação do
Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, deverão ser submetidos à Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal e encaminhados à Superintendência de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, instruídos com informações
referentes à execução orçamentária e física das metas dos respectivos
programas com vistas a subsidiar a administração orçamentária e financeira e
com a atualização da programação financeira em se tratando do Programa de
Investimentos, de acordo com as normas e informações indicadas nos modelos
de formulários instituídos em Deliberação pela Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
§ 1° Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão programar seus
projetos e atividades no sentido de promover os ajustes orçamentários
necessários, no máximo uma vez a cada mês.
§ 2° Em consonância com o disposto no art. 12 da Lei n° 3.426/02 - LDO, a
formulação de pedidos de abertura de crédito suplementar dependerá, ainda, da
existência de recursos compensatórios disponíveis.
§ 3° Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades
para 2003, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, as
informações que justifiquem a modificação pretendida sobre as metas
relacionadas às ações afetadas, a fim de subsidiar a sua conseqüente revisão.
§ 4° Quando se tratar de créditos adicionais referentes a superávit/saldo
financeiro apurado em balanço, excesso de arrecadação ou recursos novos
relativos a convênios a Controladoria Geral do Município - CGM emitirá parecer
prévio indicando a consistência dos valores constantes nos pedidos e deverão
ser instruídos com as seguintes informações:
I - no caso do superávit/saldo financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício
encerrado e com um demonstrativo detalhado por fonte de recursos das
disponibilidades e obrigações, inclusive passivos contingentes da mesma
natureza;
II - no caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo mensal da arrecadação,
por fonte de recurso, do exercício anterior e do exercício vigente;
III - no caso dos recursos novos, os extratos bancários de conta corrente e
aplicação financeira do mês de dezembro do exercício encerrado (se houver
saldo) e do mês de solicitação do crédito, o total dos recursos creditados, os
totais das despesas pagas (separando o Resto a Pagar da Despesa do exercício)
o total dos rendimentos financeiros creditados e balancete de sub-rubrica por


fonte de recurso.
§ 5° A incorporação de que trata o parágrafo anterior, originada de recursos
próprios das entidades da Administração Indireta deverá ser utilizado,
prioritariamente, para pagamento de Pessoal, Encargos e Outros Benefícios a
Servidores.
Art. 7° Fica vedada a indicação pelos Órgãos Setoriais de Orçamento da
Administração Direta e Indireta, de dotações de Pessoal e Encargos Sociais como
compensação em créditos suplementares destinados a outros Grupos de
Despesa.
Art. 8° Os pedidos de liberação das dotações indisponibilizadas, nos termos dos
arts. 2° e 3° e de créditos suplementares, devidamente justificada a sua
essencialidade, dependerão de autorização expressa e formal do Chefe do Poder
Executivo, ouvida a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 9° A utilização das dotações à conta de recursos vinculados, fica
condicionada ao efetivo ingresso na Receita.
§ 1° As despesas a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ser executadas,
mediante solicitação do órgão interessado e aprovação da Comissão da
Programação Financeira e Gestão Fiscal, desde que demonstrada a regularidade
temporal e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos, ou quando houver
exigência em contratos de operações de crédito ou de convênio.
§ 2° Ficam excepcionalizadas da restrição contida no "caput" deste artigo os
recursos de transferência do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério - FUNDEF e do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 10. A Superintendência de Orçamento - F/SOR, encaminhará todas as
solicitações de liberação de recursos orçamentários provenientes de repasses
relativos a convênios e contratos de financiamento firmados pela Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as contrapartidas do Tesouro
Municipal à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR que se
pronunciará a respeito.
Art. 11. Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder
Executivo Municipal deverão encaminhar à Assessoria de Captação de Recursos
Externos - F/ACR da SMF e à Contadoria Geral do Município da CGM, cópia da
documentação relativa a Termos de Convênios e Contratos de Financiamentos,
seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a
data de sua assinatura.
Parágrafo único. A cópia da documentação relativa a prestação de contas, parcial
e final, deverá ser enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos F/ACR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o seu encaminhamento ao órgão
convenente.
Art. 12. As Despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão
apropriadas pela Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal da SMA e
empenhadas mensalmente pelos Órgãos e Entidades da Administração
Municipal.
§ 1° Até 3 (três) dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria de Recursos
Humanos da SMA enviará à Superintendência de Orçamento - F/SOR da SMF e à
Contadoria Geral do Município da CGM, a apropriação da despesa, classificada
por Programa de Trabalho e subelemento, indicando o valor bruto da folha e o
valor dos consignatários, para fins de contabilização.
§ 2° No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem
a remessa dos montantes referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral do
Município da CGM debitará tais valores à conta da responsabilidade do titular da
Coordenadoria de Recursos Humanos da SMA e procederá sua baixa pela
apropriação respectiva.
§ 3° As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas
e empenhadas mensalmente pelos diversos Órgãos.


§ 4° Até o dia 15 de cada mês os Órgãos Setoriais de Orçamento (Administração
Direta e Indireta) encaminharão à Superintendência de Orçamento - F/SOR o
Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais referente ao
mês anterior.
§ 5° No caso da administração Indireta, observar-se-á os mesmos conceitos e
procedimentos previstos no "caput" do artigo e parágrafos.
Art. 13. Nos contratos deverão ser observadas, adicionalmente, as seguintes
providências:
I - o empenhamento dos reajustamentos previstos em contrato, deverá
corresponder, proporcionalmente, ao período devido no exercício em curso, e ser
efetuado em conjunto com o empenho do principal;
II - as retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas obrigatoriamente no exercício financeiro de término do contrato,
como contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total, cabendo ao Tesouro
Municipal ou órgão equivalente na Administração Indireta a execução da retenção
para pagamento futuro.
Art. 14. Nas solicitações de abertura de crédito suplementares para atender
despesas de exercícios anteriores, a compensação será efetuada com recursos
liberados do orçamento da própria Secretaria ou Entidade, após abertura de
sindicância pelo titular do Órgão, com posterior remessa do resultado à
Controladoria Geral do Município, exceto para a folha de pagamento e seus
encargos.
Art. 15. Em conformidade com a legislação que regulamenta a matéria,
mensalmente, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista encaminharão à Superintendência de Orçamento - F/SOR, à
Assessoria Especial de Controle das Despesas - F/AECD da SMF e à Contadoria
Geral do Município da CGM os balancetes contábeis.
Art. 16. Na execução orçamentária os Órgãos deverão priorizar o empenhamento
das despesas já autorizadas nos exercícios anteriores.
Art. 17. A Controladoria Geral do Município - CGM fará o acompanhamento
mensal dos recursos arrecadados e a arrecadar em confronto com as despesas
compromissadas para fins de manter o equilíbrio entre os ingressos e
desembolsos encaminhando relatório para a Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 18. As dotações orçamentárias consignadas aos Programas de Execução
Especial, integrantes do Anexo I, serão executadas mediante prévio ato
autorizativo do Prefeito.
Art. 19. Os pagamentos à conta do Orçamento 2003 deverão obedecer os prazos
estabelecidos nos termos contratuais, sendo adotado para pagamento das
despesas não compulsórias os dias 10, 20 e 30 de cada mês ou o primeiro dia útil
subseqüente a eles, obedecida a efetiva ordem de liquidação.
§ 1° As datas de liquidação e de pagamento serão publicadas no Diário Oficial do
Município.
§ 2° As referências a serem adotadas pelo Tesouro Municipal serão as seguintes:
Datas de Entrada da Liquidação no Tesouro Data de Pagamento
Dias 01 a 10 Dia 20 do mês vigente
Dias 11 a 20 Dia 30 do mês vigente
Dias 21 a 30 Dia 10 do mês subsequente
§ 3° As despesas variáveis de pessoal, inclusive as diárias e os subsídios sociais
diretos, estão incluídos dentre as despesas compulsórias.
§ 4° O pagamento de todas as despesas deverá ser efetuado por crédito em
conta, vedado o pagamento por cheques emitidos em favor dos fornecedores.
§ 5° Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os pagamentos às
concessionárias de serviços públicos, convênios com a União Federal,
operações de crédito e contratos vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e


restituições de indébitos fiscais.
Art. 20. A programação dos gastos não deve exceder nominalmente às despesas
realizadas em 2002, em todas as dotações, excluídas aquelas excepcionalizadas
nos §§ 3° e 4° do art. 2° e às relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Serviço da
Dívida e Sentenças Judiciais e Precatórios.
§ 1° A alteração dos limites estabelecidos dependerá de autorização do Prefeito,
mediante justificativa caso a caso.
§ 2° Os Órgãos e Entidades adotarão os procedimentos para o cumprimento da
determinação contida do "caput" deste artigo.
Art. 21. As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas e
comprovadas, serão encaminhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda ou pela
Controladoria Geral do Município para decisão do Prefeito.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos
a partir de 2 de janeiro de 2003.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO de 3.01.2003, acompanhado de Anexo.
Republ. em 10.01.2003
Republ. em 23.01.2003