ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.084, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE nº 160, de 17 de agosto de 2012)
Reajusta os proventos dos inativos do Poder
Executivo, de suas Autarquias e Fundações
Públicas, que se inativaram nos termos da
Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de
dezembro de 2003, e dos respectivos
pensionistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Ficam reajustados em 12,94% (doze inteiros e noventa e quatro centésimos por
cento), a partir de 1.º de julho de 2012, os proventos dos inativos do Poder Executivo, de suas
Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram na forma do art. 40, §§ 3.º e 17, da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de
2003, e dos respectivos pensionistas, excetuando os inativos e os pensionistas do Quadro dos
Servidores de Escola e do Magistério Público Estadual.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de julho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,16 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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