RESOLUÇÃO SMTR Nº 3007

DE 06 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o pré-cadastramento do Serviço
de Transporte de Passageiros por Motocicleta
- Mototáxi no âmbito do município do Rio de
Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o princípio da transparência e a necessidade de regularizar as
autorizações do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi.

CONSIDERANDO os termos contidos na Lei Complementar Municipal nº 181, de 5 de
dezembro de 2017 que autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por
Motocicleta no município do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros mototaxistas;

CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, as Resoluções do CONTRAN nº 410 de 02 de agosto de 2012, e nº 356 de 02 de
agosto de 2010;

CONSIDERANDO o Decreto nº 44289, de 09 de março de 2018, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros –
mototaxistas, no âmbito do município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

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Art. 1º Ficam convocados os interessados em operar no Serviço de Transporte de
Passageiros por Motocicleta – Mototáxi para comparecerem pessoalmente, após
agendamento no período de 13 de agosto a 28 de setembro de 2018, na Estrada do
Guerenguê, 1630 – Curicica, de 09:00 as 16:30h, com o objetivo de pré-cadastramento.
Parágrafo único. Os mototaxistas deverão agendar e preencher o formulário, via
internet, através do link http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/mototaxi-online, que estará em
funcionamento a partir do dia 10 de agosto de 2018, com os dados abaixo obrigatórios
e escolhendo data e horário para comparecer no endereço acima citado;
1. Nome;
2. Sexo;
3. Data de nascimento;
4. Logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP;
5. Escolaridade;
6. Telefone celular e residencial;
7. Nº documento de identidade RG – Registro Geral, data emissão, órgão emissor;
8. Nº CNH, categoria, data emissão, data da primeira e data validade;
9. Nº Titulo de Eleitor, zona eleitoral e seção eleitoral;
10. Nº CPF;
11. Nº renavan, placa, modelo, marca, chassi, ano e cor;
Art. 2º Os mototaxistas deverão comparecer ao local com ORIGINAIS e CÓPIAS dos
seguintes documentos:
a) Carteira de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria “A”;
b) Documento de identidade RG – Registro Geral, ter completado vinte e um anos;
c) CNH com atividade remunerada;
d) Cartão de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o
número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
e) Titulo de eleitor
f)

Certidão

de

Quitação

Eleitoral

obtido

através

do

endereço

eletrônico:

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
g) Certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, originais, renováveis a cada cinco
anos;

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h) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprove a
propriedade da motocicleta, que deverá ter potência mínima de 125 cilindradas, com
cinco anos de fabricação, no máximo, para permanência no sistema e 03 (três) anos,
no máximo, para ingresso no serviço;
i) Comprovante de residência com data expedição de máximo 90 dias, em nome do
pretenso mototaxista, ou em nome de terceiros acompanhado de declaração com firma
reconhecida por autenticidade.
j) Declaração de Inscrição do INSS como autônomo - mototáxi.
k) Declaração de participação em associação ou cooperativa, conforme inciso XI do art.
4 e art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 181, de 5 de dezembro de 2017 e inciso
XII do art. 4 e art. 10 do Decreto nº 44289 de, 09 de março de 2018;
l) Certificado do curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito;
m) Seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por
morte e invalidez no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) respectivamente.
Art. 3º A presente Resolução destina-se a regularizar as atividades dos profissionais
em transportes de passageiros – mototaxistas, no âmbito do município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º Com base nos Princípios da Publicidade e da Transparência administrativa,
poderá acompanhar o pré-cadastramento, sem interferência no serviço, o Sindicato da
categoria que tenha base territorial no município do Rio de Janeiro e nas prerrogativas
que lhe são asseguradas pelos incisos II e III do art. 8 da Constituição Federal de 1988
e alíneas “a” e “d” do art. 513 do Decreto-Lei 5452 – CLT.
Art. 5º O pré-cadastramento é obrigatório para os interessados em obter a autorização
provisória, desde que cumprida às exigências previstas nas legislações aplicáveis.
Será feito de forma presencial pela primeira vez, garantindo a transparência e
efetividade, evitando, assim, possíveis falhas. Sua não realização implicará na falta de
obtenção do pretenso termo de autorização provisória.
Art. 6º Os operadores do serviço de Mototáxi que já possuírem a autorização provisória
ou definitiva, para fins de renovação da mesma, deverão realizar este précadastramento, considerando os requisitos das normas previstas no Decreto nº 44289
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de, 09 de março de 2018, na Lei Complementar Municipal nº 181, de 5 de dezembro de
2017, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 12.009/2009, e pelas demais normas
aplicáveis.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

D. O RIO 07.08.2018

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