LEI Nº 6.116

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Define ações de combate à dengue nos
cemitérios no Município do Rio de Janeiro,
disciplinando

a

colocação

de

vasos

e

recipientes para ornamentação de sepulturas.
Autor: Vereador Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define ações de combate à dengue nos cemitérios do Município do Rio
de Janeiro, disciplinando a colocação de vasos, recipientes e outros objetos para
ornamentação de sepulturas.
Parágrafo único. As normas desta Lei aplicam-se aos cemitérios públicos e
particulares, sejam convencionais, parques, verticais ou crematórios, localizados no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de
sepulturas é permitida, desde que possuam orifícios, e sejam preenchidos com areia,
ou por qualquer outro meio que impeça o acúmulo de água.
Art. 3º À Administração dos cemitérios, cabe supervisionar a colocação de objetos nas
sepulturas e determinar a colocação de areia, de cobertura, ou até a sua retirada,
quando não for viável qualquer medida que impeça o acúmulo de água.
§ 1º Os objetos retirados serão guardados para entrega aos seus proprietários, que
terão prazo de sessenta dias após comunicação do fato.
§ 2º A administração dos cemitérios deverá afixar nas áreas comuns, em local visível, o
texto desta Lei.
Art. 4º As equipes municipais de combate à dengue, no exercício de suas atividades,
visitarão os cemitérios e notificarão a Administração, quando verificarem a existência
de objetos que propiciem a formação de criadouros de mosquitos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2016

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