ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 177, de 15 de setembro de 2009)
Cria a Secretaria Extraordinária da Copa do
Mundo 2014, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica criada, no Gabinete do Governador do Estado, a Secretaria
Extraordinária da Copa do Mundo 2014, órgão responsável pelo planejamento, coordenação
e gestão das iniciativas dos órgãos e entidades da Administração Estadual e pela articulação
com os Municípios, com os diversos setores econômicos e sociais e com a sociedade civil
organizada, visando à realização e ao atendimento das exigências de adequação do Estado para a
Copa do Mundo 2014.
Art. 2° - À Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014 compete:
I - coordenar e promover as iniciativas relativas à efetiva preparação do Estado para
realização da Copa do Mundo 2014 e sua articulação com a iniciativa privada;
II - relacionar-se com a União, com os Municípios e com os demais entes públicos, nos
atos e projetos preparatórios para a realização da Copa do Mundo 2014;
III - relacionar-se com a Fédération Intemationale de Football Association - FIFA -, no
atendimento das exigências e demais iniciativas visando à realização da Copa do Mundo 2014
na subsede de Porto Alegre;
IV - relacionar-se com a iniciativa privada nas ações de sua competência;
V - coordenar e executar o Programa Estruturante Copa do Mundo 2014;
VI - acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados pelo Estado visando
à implementação das iniciativas para realização da Copa do Mundo 2014;
VII - assegurar a transparência das ações por meio do amplo acesso às informações
relativas à Copa do Mundo 2014;
VIII - responsabilizar-se pelo registro e arquivamento da documentação relacionada à
Copa do Mundo 2014; e
IX - encaminhar semestralmente, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas do
Estado e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, relatório completo da aplicação
dos recursos financeiros e suas ações correspondentes, destinados à realização e ao atendimento
das exigências de adequação do Estado do Rio Grande do Sul para a Copa do Mundo 2014.
Parágrafo único - A transparência de que trata o inciso VII, dar-se-á através da
divulgação à sociedade, com atualização mensal, por intermédio de sítio próprio na rede
mundial de computadores, de todas as informações relativas à execução orçamentária e
financeira, bem como suas ações correspondentes, destinadas à realização e ao atendimento
das exigências de adequação do Estado do Rio Grande do Sul para a Copa do Mundo 2014.

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Art. 3° - Fica criado o cargo de Secretário Extraordinário da Copa do Mundo 2014.
Art. 4° - Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e funções Gratificadas
instituído pela Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, para serem providos na forma do art.
54 da mencionada norma, 5 (cinco) cargos de Coordenador de Assessoria, Padrão CC/FG11, 2 (dois) Coordenadores Padrão CC/FG 10, 6 (seis) cargos de Assistente Especial II
Padrão CC/FG-9 e 5 (cinco) cargos de Assistente Especial I, Padrão CC/FG-8, todos com lotação
na Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014.
Art. 5° - Excetua-se do disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei n° 13.116, de 30
de dezembro de 2008, 1 (uma) Gratificação de Agente Setorial - GAS.
Art. 6° - Na Lei n° 12.697, de 4 de maio de 2007, alterada pela Lei n° 12.921, de 11 de
abril de 2008, o art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - Ficam criadas, no âmbito da Governadoria, as seguintes Secretarias:
I - Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais;
II - Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água;
III - Secretaria-Geral de Governo;
IV - Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa; e
V - Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014."
Art. 7° - Fica incluído, no Anexo I da Lei n° 12.697/2007, alterada pela Lei n°
12.921/2008, relativamente às competências da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo
2014, item com a seguinte redação:
"Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014:
a) planejamento, coordenação e gestão das iniciativas dos órgãos e entidades da
Administração Estadual e pela articulação com os Municípios, com os diversos setores
econômicos e sociais e com a sociedade civil organizada, visando à realização e ao
atendimento das exigências de adequação do Estado para a Copa do Mundo 2014."
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do
Estado com vista à alocação de recursos na Pasta ora criada.
Art. 9° - A Secretaria Extraordinária e os cargos ora criados extinguir-se-ão 120 (cento e
vinte) dias após o término da Copa do Mundo 2014.
Art. 10 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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