GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

721

, DE 03 DE JULHO

DE 2013.

Altera a Lei Complementar n° 220, de 28 de
dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. A Lei Complementar n° 220, de 28 de dezembro de 1999, que "Cria o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural de Rondônia e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do artigo 5°-A,
com a seguinte redação:
"Art. 5°-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais ligadas
às principais cadeias de produção do agronegocio Rondoniense, definidas e instaladas, por meio de
portaria expedida pelo Secretário Titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização
Fundiária - SEAGRI, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes.
§ Io. A composição dos titulares e suplentes das Câmaras Setoriais será renovada a cada biênio,
permitida a recondução.

§ 2°. Funcionarão em caráter permanente Câmaras Técnicas de Reforma Agrária e Agricultura
Familiar, as quais poderão constituir, mediante aprovação do Conselho, grupos técnicos para tratar de
assuntos específicos e propor encaminhamentos."

Art. 2o. O artigo 8o da Lei Complementar n° 220, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
'Art.8°.

Parágrafo único. A participação dos representantes de órgãos públicos e entidades civis no
Conselho, não será remunerada, sendo, contudo, reconhecida como serviço público relevante."
Art. 3o. O CEDRS estabelecerá, por meio de Resolução, o Regimento Interno das Câmaras

Setoriais e Técnicas, em prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação destaLei Complementar.
Art. 4o. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 ,de jul no

4
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2013, 125° da República.