ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.853, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 230, de 05 de dezembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a
contratação de profissionais da área de saúde e
do tratamento penal, em caráter emergencial,
por tempo determinado, alterada pela Lei nº
12.618, de 10 de novembro de 2006, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação de 35 (trinta e cinco) contratos emergenciais do
total de que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 12.618, de 10 de
novembro de 2006, pelo prazo de 1 (um) ano, das categorias profissionais a seguir relacionadas:
I - 33 (trinta e três) Assistentes Sociais;
II - 02 (dois) Médicos Clínicos.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional
interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e avaliação da população
carcerária, segundo critérios de segurança, na Superintendência dos Serviços Penitenciários SUSEPE -, na forma prevista no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 2º - As prorrogações dos contratos emergenciais, de que trata esta Lei, ficam
condicionadas ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.

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Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até
11 de novembro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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