GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 135

DE 24 DE ABRIL

DE 2008.

ss

'^Altera os arts. 13 eparágrafo único; 21, 23; §iS
do art. 37; 39; acresce os parágrafos 2®, 3°, 4° e 5§
ao art. 13; parágrafo único ao art. 16; inciso IX g
§ 3° ao art. 37; §§ 1" e 2® ao art. 41; e parágrafg

único ao art. 60, da Lei Complementar n® 037, dg
19 de maio de 2000, que org^iza e estrutura 9»

Defensoria Pública do Estado de Roraim^
estabelece o Regime Jurídico de seus Membros gg

dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

^

S
SS

Art. 1® Os artigos 13 e parágrafo único, 21, 23, § 1° do art. 37 e 39, da Lei Complementar
Estadual n° 037, de 19 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
**Art. 13. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é exercida pelo
Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em
lista trípliceformada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral,
para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução,

§ 1". O Corregedor-Geralpoderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral,
pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato,
Art. 21. A Carreira de Defensor Público do Estado de Roraima consta de quatro
categorias de cargos efetivos:
I - Defensor Público Substituto (inicial);
II - Defensor Público de 2" Categoria (intermediária);
III - Defensor Público de 1°Categoria (semifinal);
IV- Defensor Público de Categoria Especial (final),
Art. 23. A investidura na Carreira de Defensor Público dar-se-á no Cargo de Defensor
Público Substituto, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Roraima, em
todas asfases do certame,
Art 37

§ 1°. Além do subsídio, os Defensores Públicos do Estado fazem jus as seguintes
vantagens:

Art. 39, O valor do subsídio mensal do Defensor Público Substituto, a partir de 1*' de
janeiro do ano de 2008 é de R$ 9,000,00 (nove mil reais), e será de R$ 11,000,00 (onze

mil reais) a partir dejaneiro de 2009, obedecido o tetode que trata o art 37, inciso X^da
CF/88,

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 212-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 2° VETADO

Art. 3° O art, 60-A, da Lei Complementar Estadual n® 037, de 19 de maio de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
"Art. 60-A. O Defensor Público-Geral designará Defensores Públicos para exercerem o
encargo especial indenizatório de Chefes dos Núcleos das Comarcas de São Luiz do
Anauá, Caracaraí, Bonfim, Mucajaí, Rorainópolis, Alto Alegre e Pacaraima, no Estado

de Roraima, bemcomo os titulares dosNúcleos da Capital, aludidos ^o parágrafo único
do artigo 60.

Parágrafo único. Ao Defensor Público nomeado para o encargo especial indenizatório
de Defensor Público-Chefe de Núcleo da Capital e de Comarcas Judiciárias
interioranas será devido gratificação pelo exercício de encargo especial no percentual de
15% (quinze por cento) sobre o subsídio da categoria inicial da carreira,
Art. 4® Ficam criados 06 (seis) Cargos de Defensor Público Substituto da Carreira de
Defensor Público, dentre os 45 (quarenta e cinco) existentes na Carreira, passando o QUADRO DE

CARREIRADE DEFENSORPÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, a ser composto de:
QUANTIDADE

CATEGORIA

Defensor Público de Categoria Especial
Defensor Público de 1® Categoria
Defensor Público de 2® Categoria

10
15
14

Defensor Público Substituto

06

TOTAL

45

Art. 5® Fica criado o Cargo de Corregedor Adjunto na Defensoria Pública do Estado.
Art. 6° O imóvel situado na Avenida Sebastião Diniz, n° 1165 - Centro, em Boa Vista, Estado

de Roraima, fica afetado ao patrimônio imobiliário da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Art. 7® As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta de recursos
orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de

abril

JOSÉ DE Al CfflE

de 2008.

jÍÍIior

Governador do Estadi de Roraima

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