DECRETO Nº 23131 DE 14 DE JULHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.075/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área
contínua ao imóvel situado na Estrada do Tambá nº 275, objeto da ação de
usucapião promovida através do processo nº 2002.001.158678-6, da 29ª Vara
Cível da Comarca desta Capital.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.20032