ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.567, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 059, de 27 de março de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação e/ou constituição de servidão
administrativa,
bens
necessários
ao
seccionamento e construção da Linha de
Transmissão de Energia Elétrica LT 230kV
UHE Passo Real - Lajeado 2 - Nova Santa Rita.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em
vista o que dispõe o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1° - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou
constituição de servidão administrativa pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE - GT, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam
sobre ela existir, destinada à construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em
230.000 Volts, neste Estado com as seguintes características:
Inicia-se a descrição da área da seguinte forma: parte da Torre 246b distante 15,91 m ao
noroeste da Torre 246ª coordenadas X=0396105 e Y=6730277, ambas situadas no alinhamento
da LT 230 kV UPRE -CIN, a faixa de passagem com a largura variável de 30,00m a 40,00m e
segue a linha eixo com o rumo NE 52°06'29" e a distância de 1.596,56m até o limite da faixa de
domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite da faixa de domínio oposta e a distância
de 709,22m até a Torre 7A, coordenadas X=0397267 e Y= 6732349; desta segue com o rumo
NE 46°37'59" e a distância de 674,00m até o limite da faixa de domínio de uma estrada
municipal; segue do limite de domínio oposto com o rumo NE 46°37'59" e a distância de
1.945,00m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de
domínio oposto com o rumo NE 46°37'59" e a distância de 718,39m até a Torre 15A, desta
prossegue com o rumo NE 62°56'02" e a distância de 291,34m até a Torre 16 A; desta segue com
o rumo NE 44°02'35" e a distância de 84,42m até o limite do alinhamento da Rua Frederico G.
Haenssgen; prossegue do limite oposto com o rumo NE 44°02'35" e a distância de 357,80m até a
Torre 17 A; desta segue com o rumo NE 47°51'58" e a distância de 1.257,39m até a Torre 20 A;
desta segue com o rumo NE 49°46'20" e a distância de 378,15m até a Torre 21 A; desta segue
com o rumo NE 56°24'58" e a distância de 82,97m até o limite da faixa de domínio de uma
estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o rumo NE 56°24'58" e a
distância de 203,33m até a Torre 22 A; desta segue com o rumo NE 54°13'00" e a distância de
191,67m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de
domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 489,96m até a Torre 24 A; desta segue com
o rumo NE 51°56'02" e a distância de 312,90m até a Torre 25 A; desta segue com o rumo NE

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88°58'48" e a distância de 181,18m até o limite de uma estrada municipal, a qual divide os
municípios de Cruzeiro do Sul e Lajeado; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo
rumo e a distância de 132,32m até a Torre 26 A; desta segue com o rumo NE 88°03'32" e a
distância de 1.419,94m até a Torre 30 A, desta segue com o rumo NE 76°03'19" e a distância de
412,75m até a Torre 31 A; desta segue com o rumo 77°54'56" e a distância de 434,45m até a
Torre 32 A, desta segue com o rumo NE 83°06'08" e a distância de 10,49m até o limite da faixa
de domínio da margem esquerda da RS-130, no sentido de Caxias do Sul à RST 453; prossegue
do limite de domínio da margem oposta, com o rumo NE 83°06'08" e a distância de 350,74m até
a Torre 33 A; desta segue com rumo o rumo 81°22'51" e a distância de 107,93m até o limite do
alinhamento de uma rua sem denominação; prossegue do limite oposto com o rumo NE
81°22'51" e a distância de 32,21m até o limite do alinhamento de uma rua sem denominação;
prossegue do limite oposto com o rumo NE 81°22'51" e a distância de 136,65m até o limite do
alinhamento de uma rua sem denominação; prossegue do limite oposto com o rumo NE
81°22'51" e a distância de 98,09m até a Torre 34 A, desta segue com o rumo NE 79°11'06" e a
distância de 461,09m até a Torre 35 A, desta segue com o rumo NE 48°25'53" e a distância de
4,97m até atingir, finalmente, o eixo do pórtico da SE Lajeado 2.
A faixa descrita limita-se ao norte, sul, leste e oeste com terras sob a jurisdição dos
Municípios de Cruzeiro do Sul/RS e Lajeado/RS.
Art. 2° - Fica a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica CEEE - GT autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais, que se fizerem
necessários à desapropriação da área de terras de que trata este decreto, nos termos do DecretoLei n° 3.365 e suas alterações;
Art. 3° - Fica a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica CEEE - GT, autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse da área
descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do DecretoLei n° 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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