GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1792 , DE 31

DE

OUTUBRO

DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar especial e criação do programa de
trabalho, até o montante de R$ 500.000,00 em favor
da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar especial e cria
programa de trabalho, para o atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício até o
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro

O NARCISa^XSSOL
Governador

de 2007, 119° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

DA

DE

DESPESA

RECURSO

3390

0100

VALOR

TÉCNICO,

INSTITUTO

CIENTÍFICO E CULTURAL ITCC/ALE

01011.01.031.1020.2904

IMPLANTAÇÃO E

500.000.00

MANUTENÇÃO DO INSTITUTO

TOTAL 500.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FONTE

DA

DE

DESPESA

RECURSO

VALOR

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA ALE

01001.01.031.1027.1149

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
DE RADIOFUSAO, IMAGEM E
SOM - RÁDIO E TV
LEGISLATIVA

01001.01.031.1027.2664

3390

0100

350.000,00

4490

0100

50.000,00

3390

0100

50.000,00

4490

0100

50.000,00

MANUTENÇÃO DO SISTEMA

DE RADIOFUSAO, IMAGEM E
SOM - RÁDIO E TV
LEGISLATIVA

TOTAL R$ 500.00,00