GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0

1229

,DE

B

DE OUTUBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

especial, com a criação de atividades, elementos de
despesas até o montante de R$ 461.000,00 (quatro
centos e sessenta e um mil reais), no exercício cor
rente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Orçamento-Programa Anual do Estado de Ron
dônia, Atividades e Elementos de Despesas até o montante de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e

um mil reais), em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o Anexo I "Suplementa", desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei, nos montantes especifica
dos.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de OUtUÒTO

IVO NARCI

de 2003, 115° da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CRÉDITO ESPECIAL

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.41

40

411.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00

VALOR

Departamento Estadual de Trânsito
1520.041220000.2817

Transferências voluntárias aos Municípios

1520.041220000.2818

Sentenças Judiciais

3190.91

40

3390.91

40

4490.91

40

TOTAL

461.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO ESPECIAL

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.39

40

VALOR

Departamento Estadual de Trânsito
1520.061221015.2283

Manutenção c serviços administrativos gerais

OTAL

461.000,00
461.000,00