O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.080, de 10 de junho de 2016, oriunda do Projeto de
Lei nº 1338 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Eduardão.

LEI Nº 6.080

DE 10 DE JUNHO DE 2016.

Tomba por seu valor histórico e paisagístico o
conjunto de palmeiras imperiais, no Jardim
Guanabara, Ilha do Governador.

Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico e paisagístico, o conjunto de
palmeiras imperiais existentes na praia da Bica, Rua Uçá e Rua Jorge Lima, no Jardim
Guanabara, Ilha do Governador.
Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente fará o registro do tombamento em
cartório e se responsabilizará pela proteção à integridade do patrimônio ecológico
tombado por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de junho de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 13.06.2016

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