ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
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A Força do Povo

LEI N° 979, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.

Institui o Programa de Regionalização da
Merenda Escolar- PREME, no Estado de

Roraima e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto,
nos termos do § 8o do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído, no Estado de Roraima, o Programa de Regionalização da
Merenda Escolar- PREME, visando estimular o aumento da produção hortifrutigranjeira,

florestal, extrativista e agroindustrial regionais, garantindo a utilização de gêneros

alimentícios regionais na merenda escolar servida na rede pública estadual de ensino,
contribuindo para o desenvolvimento físico, intelectual e pedagógico dos alunos.
Art. 2° O Programa de Regionalização da Merenda Escolar- PREME, terá as
seguintes finalidades:

I - instituir e fomentar uma economia de produção sustentada de alimentos

voltados à merenda escolar, a partir de uma demanda específica e definida;

II - propiciar a produção de alimentos regionais de acordo com as vocações
dos Municípios;

III - reduzir custos com a merenda escolar, por meio da economia, com

transporte e armazenamento dos alimentos;

IV - fomentar a geração de emprego e renda no interior do Estado;

V - resgatare respeitar os hábitos alimentares regionais;
VI - integrar a merenda escolar à proposta pedagógica nas escolas, por meio de
discussões sobre a alimentação, saúde, higiene e produção agropecuária, pesqueira, florestal e
outras provenientes do Setor Primário;

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rr.gov.br


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A Força do Povo

Art. 3° A merenda escolar distribuída na rede pública estadual de ensino será

composta, preferencialmente, por produtos hortifrutigranjeiros, florestais, extrativístas e
agroindustrial regionais, pesqueiros de cultivo, extrativístas e pecuários, produzidos no Estado
de Roraima, respeitando-se a sazonalidade.

Art. 4o A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias, para a plena eficácia do programa aqui disposto.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 15 de agosto de 2014.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

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