DECRETO N° 19157 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
Disciplina o direito adquirido à contagem em dobro da licença especial não
gozada e revoga o art. 4º do Decreto "N" nº 18.036/1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a proibição magna à contagem do tempo de contribuição
fictício deve ser compatibilizada com o princípio, de mesma hierarquia normativa,
da estabilidade das relações jurídicas,
DECRETA:
Art. 1°
O servidor público municipal que haja preenchido os requisitos
estatutários exigidos para o gozo de licença especial anteriormente ao advento
da Emenda à Constituição Federal n° 20/98 tem por subjetivado em seu
patrimônio pessoal o direito a contagem em dobro do período não usufruído do
referido afastamento, preconizado no art. 65, inciso VII, da Lei n° 94/79, podendo
dele se valer a qualquer tempo, em razão da edição deste ato normativo.
Art. 2° Fica revogado o disposto no art. 4° do Decreto n° 18.036, de 27 de
outubro de 1999, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 1999.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 21.11.2000