RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.248, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por
intermédio do Poder Executivo, a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º

O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder

Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 698.000.000,00 (seiscentos e noventa e oito milhões de reais), no âmbito
do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).

Parágrafo único. A operação de crédito autorizada no caput deste artigo
será aplicada exclusivamente no aporte a despesas de capital para saneamento básico,
saúde pública, segurança pública, infraestrutura rodoviária, amortização de financiamento
de dívida interna e desenvolvimento industrial no Estado do Rio Grande do Norte, nos
termos do Anexo Único desta Lei.

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, I, “a”, e
II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º

O Poder Executivo Estadual fica autorizado a abrir créditos

especiais em suas leis orçamentárias até o limite dos investimentos relacionados à
incorporação das receitas e programação das despesas decorrentes dos recursos oriundos
do FINISA.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º O decreto de abertura do crédito especial mencionado no caput deste
artigo estabelecerá o correspondente detalhamento, por natureza de despesa, e os
respectivos critérios de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na
legislação vigente.

§ 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial a que se refere o
caput deste artigo serão provenientes da operação de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá incluir nos projetos das leis de diretrizes
orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata o
art. 1º, caput, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de setembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.020
Data: 28.09.2017
Pág. 01

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO

TÍTULO
Construção,

ampliação

e

aparelhamento

VALOR
de

unidades

hospitalares
Implantação e pavimentação de rodovias da malha rodoviária
estadual

R$ 88.120.000,00

R$ 70.143.233,09

Incentivo financeiro para industrialização – PROADI

R$ 344.600.605,46

Amortização de financiamento de dívida interna

R$ 134.324.394,54

Aumento de capital da CAERN para contrapartida de
saneamento básico
Investimento em infraestrutura para os órgãos de Segurança
Pública
Reforma e ampliação de delegacias e aparelhamento da Polícia
Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 10.811.766,91

R$ 40.000.000,00

R$ 10.000.000,00