GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 1177 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Altera o Art. 3° da Lei n° 232, de 30 de
setembro de 1999, que cria o Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Estado de
Roraima — FDI e o Conselho Diretor do
Fundo de Desenvolvimento Industrial do
Estado de Roraima - CDI.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 3° da Lei n° 232, de 30 de setembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de
Roraima — CDI, é composto pelo Governador do Estado de Roraima; pelos Secretários de
Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, da Fazenda e da Agricultura; por dois
Parlamentares indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima dentre os
membros da Comissão Permanente de Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e
Serviços; pelo Presidente da Agência de Fomento do Estado de Roraima — AFERR; por um
representante da Federação das Indústrias do Estado de Roraima — FIERR, Federação da
Agricultura do Estado de Roraima — FAER, Federação das Associações Comerciais e
Industriais de Roraima — FACIR e pela Seção da Câmara Venezuelana — Brasileira de
Comércio e Indústria de Roraima." (NR)

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe for pertinente, no pr*o
de 30 (trinta) dias da sua publicação.

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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 27 de abril de 2017.

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Governadora do Estado d¢ Roraima

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