ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.950, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 55, de 20 de março de 2012)
Cria cargos no Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, nas categorias funcionais abaixo indicadas, integrantes do
Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de
outubro de 1986, os cargos a seguir:
N.º de Cargos
03
01

Cargos

Classe N.º por Classe

Assessor Administrativo
Administrador

A
A

03
01

Art. 2º A lotação dos cargos criados nesta Lei dar-se-á no âmbito da Administração
Direta do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º As promoções dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei serão regidas pela
regulamentação em vigor.
Art. 4º O provimento, total/parcial, dos cargos criados por esta Lei fica condicionado
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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