DELIBERAÇÃO CG/CCI Nº 3

DE 12 DE JUNHO DE 2019

Inclui alíneas “i” e “j” no art. 5º do Regimento
Interno do Comitê Central de Integridade - CCI,
do

Sistema

de

Integridade

Pública

Responsável e Transparente – Integridade
Carioca, instituído pela Deliberação CCI nº
02/2019.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE DO SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE – INTEGRIDADE CARIOCA no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 4º do Decreto Rio n° 45.385 de 23 de
Novembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de definir e manter atualizado o Regimento Interno
do Comitê Central de Integridade - CCI, instituído pela Deliberação CCI nº 02/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir as alíneas “i” e ‘j” no art. 5º do Regimento Interno do Comitê Central de
Integridade - CCI, instituído pela Deliberação CCI Nº 02/2019, do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente – Integridade Carioca, com a seguinte
redação:
i) Convidar representantes de órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, de outras esferas e da sociedade civil para participarem, como convidados,
das reuniões do Comitê Central de Integridade, com o objetivo de contribuírem nas
discussões dos temas relativos ao Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca.
j) Instituir, no âmbito do Comitê Central de Integridade, grupos de trabalho formados
por representantes dos órgãos integrantes do Comitê, podendo ainda convidar
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representantes de outros órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, de outras esferas e da sociedade civil para integrarem os grupos de trabalho,
com o objetivo de aprofundar estudos, realizar proposições e auxiliar no
desenvolvimento dos temas relativos ao Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora - Geral do Município
Presidente do Comitê Central de Integridade

D. O RIO 13.06.2019

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