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ESTADO DE RONDÔNIA

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 072/2010

Dá nova redação ao artigo 20-A da
Constituição Estadual, que dispõe
sobre o teto da remuneração dos
servidores públicos estaduais.

A MESA DIRETORA
DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIV A DO
ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O artigo 20-A da Constituição
seguinte redação:

Estadual passa a vigorar com a

"Art. 20-A. A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública terão como limite o subsídio mensal do
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado."

Art. 2°. Esta Emenda
publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISL

Constitucional

entra em vigor na data de sua

TIV A, 10 de novembro

de 2010.