GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1241, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 94.447,85 (noventa
e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e
oitenta e cinco centavos), no exercício corrente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 94.447,85 (noventa e quatro mil, qua
trocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado da Seguran
ça, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o anexo I, desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de ÍIOVeíTlb TO

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Gov

de 2003, 115o da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

16

4490.5200

16

VALOR

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidada
nia-SESDEC
1501.061221115.1075

Estruturação e modernização da segurança

TOTAL

76.470,00
17.977,85
94.447,85


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO I
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

16

VALOR

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania-SESDEC
1501.061811036.1076

Apoio à população carcerária do Estado

TOTAL

94.447,85

94.447,85