DECRETO Nº 35076

DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a integração do Serviço Público
de Transporte de Passageiros Local – STPLRJ, com o serviço de transporte ferroviário
através do Bilhete Único Carioca – BUC e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete
Único Carioca - BUC, prevê a interoperabilidade do sistema de bilhetagem de que trata,
na forma do seu art. 2º, inciso VI;

CONSIDERANDO a autorização contida no dispositivo do art. 7º da Lei acima citada,
que institui o Bilhete Único Carioca;

DECRETA:

Art.1º A Secretaria Municipal de Transportes adotará as medidas necessárias à
imediata integração do Serviço Público de Transporte de Passageiros Local – STPL
com o modo de transporte ferroviário, operado nesta Cidade pela Concessionária de
Transportes Ferroviários S/A - SuperVia – Trens Urbanos.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º, será cobrada a mesma tarifa praticada
para o BUC na integração do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus
– SPPO com o modo de transporte ferroviário observado o prazo máximo de 02:00
(duas horas) para sua utilização, assim entendido o intervalo de tempo situado entre a
passagem pelo validador do primeiro modo de transporte utilizado e o validador do
segundo.
Art. 3º A tarifa determinada na forma do art. 2º deverá ser dividida na proporção de
40% (quarenta por cento) para o operador do sistema STPL e 60% (sessenta por
cento) para a Concessionária do Transporte Ferroviário.
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Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes editar eventuais atos
regulamentares que se façam necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.02.2012

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