DECRETO RIO Nº 46452

DE 04 DE SETEMBRODE 2019

Inclui imóveis na Subzona de Preservação
Ambiental

da

Zona

Especial

do

Corredor

Cultural, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que consta dos processos administrativos nºs 01/004.664/2014,
01/005.244/2016 e 01/005.245/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do
Corredor Cultural, pelas suas características arquitetônicas, conforme consta no PAA
10.600 / PAL 41.632, os seguintes imóveis:
I - Rua da Alfândega n° 312, Centro;
II - Rua Uruguaiana n° 38, Centro;
III - Rua Uruguaiana n°40, Centro.
Parágrafo único. Para os imóveis aplicam-se as condições de preservação enumeradas
na Lei n° 1.139, de 16 de dezembro de 1987, que dis põe sobre a preservação de bens
imóveis da zona especial do corredor cultural e de sua área de entorno, e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 05.09.2019

1