RESOLUÇÃO SMTR Nº 3165

DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado a
veículos autorizados da Defensoria Pública da
União no Rio de Janeiro em via do bairro Centro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata da
utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por pessoa
jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da administração
indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/002.744-2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

1


Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Defensoria
Pública da União no Rio de Janeiro, com 6 (seis) vagas, na Rua Uruguaiana, lado par, no
trecho compreendido entre a Rua da Alfândega e a Avenida Presidente Vargas, no
sentido da primeira para a segunda, com início a 5,00 metros do alinhamento da Rua da
Alfândega e término em frente a edificação de nº 174, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 21.08.2019

2