RESOLUÇÃO CGM Nº 1272

DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a indicação e atribuições dos
agentes facilitadores junto à Controladoria
Geral do Município.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles e de estimular a adoção de
providências ágeis para sanar as fragilidades apontadas nos trabalhos da Controladoria
Geral, permitindo a atuação preventiva, evitando a ocorrência de fatos semelhantes,

RESOLVE:

Art. 1º Os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão
indicar, através de ofício dirigido a esta Controladoria Geral, um funcionário e seu
substituto para atuar como agente facilitador entre a Controladoria Geral do Município
(CGM) e o Órgão/Entidade, o qual ficará responsável por auxiliar no acompanhamento
dos trabalhos desenvolvidos junto ao órgão/entidade, no que se refere:
I – aos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria Geral e demais setores da Controladoria
Geral do Município:
a) receber e providenciar, junto às áreas responsáveis, a obtenção de resposta das
informações requeridas;
b) viabilizar o agendamento das reuniões de discussão das minutas dos Relatórios e
equivalentes, emitidos pela Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de
Controles da Controladoria Geral do Município (CG/SIC/ADG);
c) controlar, junto à área responsável, a efetiva implementação das ações definidas nos
Relatórios de Providências Adotadas – RAP, emitidos pela Auditoria Geral, para sanar
as impropriedades detectadas;
d) fornecer à equipe toda a documentação que comprove as providências adotadas
pelo Órgão/Entidade para resolução das fragilidades apontadas pela CG/SIC/ADG, na
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data prevista para início dos exames de verificação das providências adotadas para
sanar as fragilidades detectadas – follow-up.
e) receber, por meio de correio eletrônico, questionamentos e alertas referentes ao
controle interno a serem respondidos pelo Órgão/Entidade.
f) fornecer à Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município(CG/SIC/CTG) os documentos necessários solicitados
para os devidos registros contábeis;
g) viabilizar a realização de reuniões de adaptação e integração de sistemas de
informações e acompanhar, junto à área responsável, as ações definidas para
implementação de controles contábeis; e
h) acompanhar o encaminhamento dos processos administrativos e outros documentos
solicitados pela CGM.
II – Acompanhamento das diligências baixadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro (TCMRJ):
a) centralizar os recebimentos e encaminhamentos das respostas referentes às
diligências baixadas;
b) providenciar para que as informações sobre as diligências no sistema informatizado
para o controle de diligências disponibilizado ao Órgão/Entidade pela Auditoria Geral,
de acordo com sua orientação;
c) acompanhar junto às áreas responsáveis o cumprimento dos prazos das diligências,
sinalizando às áreas competentes medidas necessárias ao pedido de sua prorrogação,
se for o caso, em tempo hábil;
d) alertar as áreas responsáveis para que as situações apontadas pelo TCMRJ sejam
corrigidas e adotados procedimentos para que não ocorram situações semelhantes;
e) alertar as áreas responsáveis para que as respostas oferecidas sejam objetivas e
atendam efetivamente à diligência, evitando-se o retorno dos processos em novas
diligências do TCMRJ; e
f) manter arquivada cópia da resposta encaminhada ao TCMRJ.
III – Na realização e acompanhamento das Tomadas de Contas Especiais
determinadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
(TCMRJ):

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a) acompanhar junto às áreas responsáveis o cumprimento dos prazos das Tomadas
de Contas Especiais, sinalizando medidas necessárias ao pedido de sua prorrogação,
se for o caso, em tempo hábil;
b) alertar as áreas responsáveis para que as situações apontadas pelo TCMRJ sejam
corrigidas e adotados procedimentos para que não ocorram situações semelhantes; e
c) manter arquivada cópia da resposta encaminhada ao TCMRJ.
Art. 2º A indicação de que trata o art. 1º deverá ser encaminhada, contendo, no
mínimo, as seguintes informações: nome do Órgão/Entidade; nome completo,
matrícula, cargo, telefone e e-mail institucional do agente facilitador designado e de seu
substituto.
§ 1º As indicações do agente facilitador e seu substituto, deverão ser comunicadas, na
forma do “caput” deste artigo, até 06/02/2017.
§ 2º As solicitações de alterações da indicação do agente facilitador deverão ser
comunicadas, na forma do “caput” deste artigo, informando, o nome do funcionário
substituído em até 3 (três) dias úteis da substituição.
§ 3º Eventuais alterações de telefone e e-mail do agente facilitador também deverão
ser comunicadas, na forma do “caput” deste artigo, em até 3 (três) dias úteis da
alteração ocorrida.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução CGM nº 1.156, de 30 de outubro de 2014.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 25.01.2017

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