RESOLUÇÃO CONJUNTA SMC /SMF/CGM Nº 004

de 27 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a destinação dos recursos que
caibam ao Município como renda de bilheteria
proveniente de espetáculos realizados nos
equipamentos

culturais

vinculados

à

Secretaria Municipal de Cultura e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Os recursos financeiros que caibam ao Município a título de participação na
renda de bilheteria provenientes de espetáculos teatrais, musicais e outras exibições
ou apresentações públicas ou abertas ao público, a serem realizados nos
equipamentos culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, deverão ser
recolhidos até o dia 10 (dez) de todo mês, ficando destinada no presente exercício à
Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, e seus anexos, por depósito
identificado em favor do Banco do Brasil, da Agência Governo nº 2234, conta corrente
nº 1.015-4.
§1º Os recursos financeiros de que trata o “caput” corresponderão a pelo menos 15%
do arrecadado em cada exibição, e deverão ser comprovados por meio de prestação
de contas mensal com apresentação de cópia de comprovante de depósito identificado
e relatório financeiro, pela administração da unidade teatral aos órgãos competentes da
Secretaria Municipal de Cultura.
§2º O mecanismo de prestação de contas da unidade teatral para com as produções se
dará por meio da apresentação do borderô, onde deverão estar discriminadas todas as
informações relativas à quantidade de público, receita e despesa.

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§3º A Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar a comutação do recolhimento
a que se refere o “caput” pela execução de reparos e serviços de manutenção em
outros equipamentos vinculados a esta Secretaria e, alternativamente, em favor da
recuperação de outros equipamentos públicos municipais. Para tanto, deverá restar
comprovada a equivalência entre o valor devido do reparo ou do serviço de
manutenção a ser executado.
§4º Ficam excepcionalizadas da obrigação constante da presente Resolução as Lonas
Culturais e as Arenas Cariocas.
Art. 2º A aplicação dos recursos oriundos da bilheteria se destina ao cumprimento do
Plano Estratégico da Prefeitura 2013-2016, na meta Revisão da Rede de
Equipamentos Culturais, devendo ser preservada e comprovada a destinação dos
recursos investidos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução SMC nº252, de 27 de março de 2013.

MARCELO CALERO
Secretário Municipal de Cultura

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Fazenda

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

D. O RIO 01.04.2015
Retif. em 06.04.2015

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