DECRETO RIO Nº 47635

DE 17 DE JULHO DE 2020

Institui o Carioca Digital como o Portal de
Serviços Públicos e dispõe sobre a oferta de
serviços

públicos

digitais,

no

âmbito

do

Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o potencial de integração, de acessibilidade, aumento de eficiência,
redução de custos, melhoria da gestão da receita e promoção de sinergia que a
Tecnologia da Informação e Comunicação proporciona;

CONSIDERANDO que a definição de políticas em Tecnologia da Informação e
Comunicação passa por um diagnóstico do impacto que tais políticas geram nos órgãos e
entidades da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de difundir o uso dos serviços públicos disponíveis no
âmbito do Município, promovendo a organicidade, a transparência e a governança dos
conteúdos veiculados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
da administração pública;

CONSIDERANDO que a oferta de serviços públicos digitais é um dos indicadores de
Cidades Inteligentes, conforme a ISO 37122;

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CONSIDERANDO o princípio da Transparência, que norteia a Administração Pública
Municipal do Rio de Janeiro,
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Carioca Digital como o Portal de Serviços Públicos no âmbito dos
órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, coordenado pela
Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência, da Secretaria Municipal da
Casa Civil - CVL/SUBIGT, e apoiado pela Empresa Municipal de Informática - IplanRio,
com a finalidade de disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de
autenticação apropriado, a prestação eficiente de serviços públicos e o acesso a
informações sobre esses serviços, bem como:
I - constituir-se como instrumento de cadastro e atualização das informações de todas as
Cartas de Serviços ao Usuário - CSU, dos órgãos e entidades do Município;
II - disponibilizar aos cidadãos e às pessoas jurídicas de direito público ou privado, a
solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos digitais;
III - constituir-se como referência e orientação fundamental para o atendimento de
serviços públicos prestados presencialmente por qualquer órgão ou entidade do
Município;
IV - consolidar-se como referência de informações sobre serviços para outros canais ou
meios existentes ou futuros que venham a prestar serviços públicos a cargo do Município
para o cidadão carioca;
V - simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos,
com transparência e foco na experiência do usuário;
VI - promover a atuação orgânica, integrada e sistêmica entre os órgãos e entidades
envolvidos na prestação de serviços públicos.
Art. 2º Os órgãos e entidades municipais deverão revisar e atualizar o conteúdo das CSU
cadastradas no Portal de que trata o art. 1º, em até trinta dias, a contar da publicação do
presente Decreto;
Parágrafo único. A iniciativa prevista no caput estende-se aos serviços ainda não
cadastrados.

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Art. 3º O cadastramento e o acesso aos serviços dar-se-ão exclusivamente por meio do
Carioca Digital, vedada a disponibilização em outros portais ou páginas na internet.
§ 1º Os serviços digitais que, pela sua natureza, requisitos e complexidade, disponham de
portais ou aplicativos específicos e próprios, deverão estar cadastrados e referenciados
no Carioca Digital.
§ 2º Novos serviços digitais implementados por órgãos ou entidades do Município
deverão prever mecanismos de avaliação de satisfação dos usuários.
§ 3º Os órgãos e entidades municipais deverão prever estruturas de suporte e
atendimento aos novos serviços digitais que forem implementados.
Art. 4º A exigência de apresentação de documentos de qualquer natureza em serviços
digitais deverá estar suportada explicitamente, por regulação específica, de modo a
justificar sua manutenção, sob pena de eliminação da exigência documental.
Art. 5º Compõem o Carioca Digital:
I - o Carioca Digital, disponível no endereço eletrônico http://www.carioca.rio/, portal
eletrônico oficial para disponibilização de informações e o acesso a serviços públicos
digitais, por meio de suas CSU, que levarão à solicitação e acompanhamento das
requisições;
II - a Identidade Carioca, serviço de identificação e autenticação digital do usuário dos
serviços públicos digitais do Município, com nível de segurança compatível com o grau de
exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço
público solicitado;
III - o painel de transparência quanto às avaliações de satisfação dos usuários em relação
aos serviços públicos digitais prestados.
Art. 6º Compete à CVL/SUBIGT:
I - atuar como gestor do Portal Carioca Digital, interagindo com a IplanRio,
coordenando a homologação dos serviços e informações disponibilizados;
II - interagir com os órgãos e entidades do Município a fim de garantir que os serviços
estejam representados em suas CSU de forma ampla, correta e atualizada;
III - propor atos administrativos que permitam ao governo oferecer serviços com maior
agilidade e eficiência e que invistam na evolução da transformação digital na Prefeitura;

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IV - definir metodologia e indicadores de monitoramento da atualização das CSU para fins
de ranqueamento dos órgãos e entidades gestores de serviços;
V - dar publicidade permanente, com periodicidade de atualização a ser determinada em
ato próprio, do ranqueamento previsto no inciso IV.
Art. 7º Compete à IplanRio:
I - Assessorar os órgãos e entidades do Município no processo de transformação digital
do portfólio de serviços oferecidos aos cidadãos, empresas, turistas, servidores e
empregados municipais, tendo como referência às CSU;
II - definir a metodologia para priorização e seleção de serviços que serão digitalizados;
III - encaminhar à CVL/SUBIGT a lista de projetos classificados segundo a metodologia
estabelecida, para priorização em caso de conflito de prioridades;
IV - assessorar os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços digitalizados na
mensuração da economia potencial após transformação digital do serviço.
Art. 8º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão:
I - cadastrar e atualizar tempestivamente no Portal Carioca Digital os serviços que
prestam, na forma parametrizada nas CSU, indicando os responsáveis por essa ações;
II - identificar os serviços prestados atualmente de forma presencial e promover sua
transformação digital, garantindo que sua solicitação possa se dar de forma remota;
III - justificar formalmente mediante ofício do titular do órgão ou entidade no caso de
eventuais exceções ao inciso II;
IV - rever as normas e procedimentos inerentes aos serviços prestados de modo que
tenham como foco principal o beneficiário do serviço;
V - encaminhar no último trimestre de cada ano, à CVL/SUBIGT, o planejamento de
serviços públicos que deverão ser transformados digitalmente no exercício seguinte,
segundo padrão a ser definido em ato próprio;
VI - apurar os custos dos serviços analógicos prestados e a quantidade de usuários
impactados, para embasar a economia obtida com a transformação digital;
VII - eliminar, em até sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto, as referências
aos serviços que atualmente estejam disponíveis no portal institucional da Prefeitura do
Rio, https://prefeitura.rio, garantindo que passem a estar refletidos nas CSU do Portal
Carioca Digital.
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Art. 9º Conforme avaliação do gestor do serviço, a disponibilização de canal de
atendimento digital para a prestação de serviços públicos não substitui outros meios de
atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 20.07.2020

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