RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de estágio para
estudantes de pós-graduação, denominado
MP Residência, no âmbito do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do
Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Capítulo I
DO ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO – MP RESIDÊNCIA
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, o programa de estágio de pós-graduação, denominado MP
Residência.
§ 1º. O MP Residência constitui um programa de estágio direcionado a
alunos de pós-graduação, visando ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento
do estagiário para a vida cidadã e para o trabalho, envolvendo pesquisa, extensão e
cooperação, com ênfase na integração profissional do estagiário com as atribuições do
Ministério Público.
§ 2º. O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa referido
no caput será denominado MP Residente.
Art. 2º. O ingresso nos quadros de MP Residente dar-se-á mediante
processo seletivo público.
§ 1º. Para a inscrição no processo seletivo referido no caput deste artigo
são admitidos apenas candidatos que tenham concluído um dos cursos superiores
previstos no edital respectivo, comprovado na data da inscrição, mediante declaração ou
documento equivalente expedido pela instituição de ensino.
§ 2º. O processo seletivo de que trata este artigo deverá ser precedido de
convocação por edital público e será disciplinado por ato do Procurador-Geral de
Justiça.

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Art. 3º. Para o início do exercício do estágio MP Residência, o estagiário
deverá estar, regularmente, matriculado e cursando pós-graduação, em nível de
especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em instituição de ensino oficial
ou reconhecida e conveniada com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público, ou com elas afim.
Parágrafo único. O início das atividades no MP Residência, somente,
ocorrerá após a formalização do Termo de Estágio firmado entre o Ministério Público, a
Instituição de Ensino conveniada e o MP Residente.
Art. 4º. A duração do estágio MP Residência não poderá exceder 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência que tiver o seu curso de pósgraduação estendido pela instituição de ensino, diante de avaliação individualizada do
aluno.
§ 1º. A conclusão do curso de pós-graduação que deu ensejo ao estágio
tratado nesta lei acarreta automática rescisão do termo de compromisso de estágio.
§ 2º. O abandono ou qualquer outra forma de desligamento do curso de
pós-graduação antes de sua conclusão, assim como a não realização de matrícula em
novo curso e início de frequência de modo ininterrupto, implica em automática rescisão
do termo de estágio.
Art. 5º. O credenciamento do MP Residente será feito pela ProcuradoriaGeral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF),
ao qual caberá o controle administrativo; a organização de arquivos em pasta funcional;
o acompanhamento do seguro obrigatório; o encaminhamento à Diretoria de
Orçamento, Finanças e Contabilidade da relação dos estagiários para fins de percepção
de bolsa estágio e do auxílio transporte; a emissão dos certificados de estágio; bem
como a quantificação das estatísticas relativas ao MP Residente.
Art. 6º. O credenciamento de MP Residentes, em número fixado pelo
Conselho Superior do Ministério Público, será precedido de convocação por edital e de
prova(s) de seleção, devendo o candidato aprovado, no momento da entrada em
exercício de suas funções, apresentar os seguintes documentos:
I – certidão comprobatória de matrícula em curso de pós-graduação em
instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com o Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte;
II – comprovação de quitação com a justiça eleitoral;
III – comprovação de quitação com o serviço militar obrigatório, para os
homens;
IV – certidão de inexistência de antecedentes criminais ou de condenação
por improbidade administrativa.
Art. 7º. O MP Residente será convocado pelo Diário Oficial, por ato do
Procurador-Geral de Justiça, e iniciará suas atividades no Ministério Público após
firmar o termo de estágio respectivo.
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Art. 8º. O MP Residente não terá vínculo empregatício de qualquer
natureza com a instituição, devendo, para o exercício do estágio ser observado o
seguinte:
I – estar matriculado com frequência regular em curso de pós-graduação
em instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com o Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte;
II – ser formalizado termo de compromisso entre o MP Residente, o
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria-Geral
de Justiça, e da instituição de ensino a qual esteja vinculado o estagiário;
III – apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no termo de estágio;
IV – firmar declaração de disponibilidade para cumprimento da carga
horária semanal de 30 (trinta) horas, divididas em 6 (seis) horas diárias.
Art. 9º. São atribuições do MP Residente:
I – realizar tarefas compatíveis com sua área de estágio;
II – VETADO;
III – desempenhar quaisquer outras atividades compatíveis com sua
condição acadêmica.
Art. 10. Serão regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça:
I – as exigências mínimas que o curso de pós-graduação referido no caput
do art. 3º deverá atender;
II – o processo seletivo a que se refere o art. 2º, inclusive, quanto à forma
de avaliação e escolha dos classificados;
III – o valor da bolsa a ser concedida ao MP Residente, observando-se os
limites orçamentários da Procuradoria-Geral de Justiça;
IV – as condições para deferimento e o valor do auxílio-transporte;
V – o exercício da atividade de MP Residente, bem como a avaliação de
seu aproveitamento.
Art. 11. Na fixação e no preenchimento das vagas no MP Residência, o
Procurador-Geral de Justiça levará em consideração a necessidade, a oportunidade e a
conveniência, além da existência de espaço físico e estrutura adequada na unidade onde
o estagiário exercerá as suas funções.

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Capítulo II
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 12. São assegurados ao MP Residente:
I – a percepção de bolsa em valor a ser fixado por ato do ProcuradorGeral de Justiça;
II – auxílio-transporte;
III – período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado,
preferencialmente, em suas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano;
IV – seguro de acidentes pessoais múltiplo, com apólice compatível com
valores de mercado;
V – entrega de declaração ou certificado de estágio, por ocasião do
desligamento, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, locais em que
atuou, períodos cumpridos, carga horária, e avaliação de seu desempenho.
§ 1º. O depósito do valor da bolsa, somente, será realizado após a
devolução do termo de estágio ou termo aditivo correspondente, devidamente, assinado
pelas partes, bem como estará condicionado à entrega dos relatórios semestrais de
acompanhamento, nas datas designadas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional (CEAF).
§ 2º. O período de recesso poderá ser fracionado em até 3 (três) períodos,
não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do estagiário e do
Ministério Público.
§ 3º. O período de recesso será concedido de maneira proporcional, no
caso de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§ 4°. O recesso não gozado, decorrente da cessação do estágio, será pago
sob a forma de indenização proporcional, levando-se em consideração o valor da bolsaauxílio na época do desligamento.
§ 5º. VETADO.
§ 6º. Será expedido certificado, nos termos do inciso V deste artigo, em
caso de estágio com duração mínima de 1 (um) ano, e expedida apenas declaração para
os estágios com duração inferior a um ano.
Art. 13. O MP Residente poderá ser removido, de ofício, ou a seu
requerimento, para outro Órgão do Ministério Público, considerando-se o interesse e a
conveniência da Administração.
Art. 14. O MP Residente que exercer as suas funções por no mínimo 1
(um) ano, com aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como título no
concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte.
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Parágrafo único. O título previsto no caput deste artigo não poderá ser
cumulado com o título previsto no § 2º, do artigo 94, da Lei Complementar nº 141/96.
Art. 15. Sem qualquer prejuízo, poderá o MP Residente ausentar-se:
I – em razão de doença que o impossibilite de comparecer ao local de sua
atuação ou em caso de doença infectocontagiosa, por prazo limitado ao período de
estágio;
II – por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão do falecimento de cônjuge,
companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, enteado, menor sob sua guarda ou
tutela, e irmão;
III – pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da
Justiça Eleitoral durante período de eleição;
IV – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
V – por 5 (cinco) dias consecutivos, no caso de nascimento ou adoção de
filho.
§ 1º. Na hipótese de falta justificada por qualquer dos motivos constantes
neste artigo, a comprovação será feita mediante a entrega do respectivo documento ao
membro do Ministério Público junto ao qual o MP Residente atue.
§ 2º. O MP residente poderá ser submetido à junta médica para a
obtenção da licença de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 16. A estagiária gestante poderá ter o período de estágio suspenso
por até 6 (seis) meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, a partir da
data do parto, ou do afastamento por exigência médica, podendo haver reposição do
período de afastamento, desde que a estagiária ainda seja aluna do curso de pósgraduação e volte a cursá-lo.
§ 1º. A ausência de retorno, após o período de licença, implicará em
desligamento automático do programa de estágio.
§ 2º. Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de adoção de filho.
Art. 17. São obrigações do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, em relação ao MP Residente:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social e profissional;
III – orientar e supervisionar o MP Residente, de forma isolada, ou
simultaneamente, até o limite de 10 (dez) estagiários, por membro, ou servidor, do

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Ministério Público, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do MP Residente;
IV – contratar, em favor do MP Residente, seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de estágio;
V – por ocasião do desligamento do MP Residente, entregar declaração
ou certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização e dos interessados documentos
que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6
(seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao MP Residente.
Art. 18. O MP Residência terá carga horária semanal de 30 (trinta) horas,
devendo propiciar ao estudante de pós-graduação a complementação do ensino e da
aprendizagem, sendo planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade
com os currículos dos respectivos cursos.
Art. 19. São deveres do MP Residente:
I – o desempenho das atividades regulamentadas por ato do Procurador
Geral de Justiça;
II – elaborar, para análise da instituição de ensino, relatórios semestrais
sobre suas atividades;
III – obedecer aos horários de entrada e saída de sua jornada diária;
IV – cumprir as atividades que lhe forem designadas, observada sua
capacitação;
V – ter comportamento compatível com a natureza da sua função;
VI – manter sigilo quanto a quaisquer fatos de que tenha conhecimento
em razão da atividade de estágio.
Art. 20. Outros deveres dos MP Residentes serão definidos em ato do
Procurador-Geral de Justiça, observadas as diretrizes legais que regem a matéria.
Art. 21. É vedada a designação de MP Residente para atuar, sob
orientação ou supervisão, diretamente, subordinado a membro do Ministério Público,
ou servidor investido de cargo ou direção, chefia ou assessoramento que lhe seja
cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, por consanguinidade, adoção ou
afinidade.
Art. 22. É vedado ao MP Residente, sob pena de desligamento:

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I – o exercício de atividades concomitantes em outro ramo da Justiça,
assim como o exercício da advocacia, tanto pública quanto privada, e ainda estágio em
programas similares em qualquer outro órgão da Administração Pública, direta ou
indireta ou entes privados;
II – o uso de vestes ou insígnias privativas de membros do Ministério
Público;
III – a prática, de forma isolada ou conjunta, de atos privativos de
membro do Ministério Público.
Parágrafo único. A atuação do MP Residente, nos casos vedados neste
artigo, obsta a certificação do estágio, por perda de aproveitamento.
Art. 23. O estágio do MP Residente será extinto nas seguintes hipóteses:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do Ministério Público, em ato devidamente motivado,
nos casos em que o MP Residente:
a) VETADO;
b) assumir ou entrar em exercício de cargo ou emprego público;
c) exercer a advocacia;
d) deixar de cumprir a frequência exigida;
e) apresentar desempenho insuficiente, na forma regulamentada por ato
do Procurador-Geral de Justiça;
f) apresentar conduta ou praticar ato incompatível com o zelo e a
disciplina dos integrantes dos órgãos auxiliares do Ministério Público;
III – por conveniência da Administração;
IV – quando assim o recomendar o interesse público;
V – por solicitação do MP Residente.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentária do Ministério Público.
Art. 25. VETADO.

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Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de janeiro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel

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