LEI N º 5.691/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.691, de 24 março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 224, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Jefferson
Moura.

LEI Nº 5.691

DE 24 DE MARÇO DE 2014

Institui o Rio-Polo Ciclístico e dá outras
providências.

Art. 1º Institui, no âmbito deste Município, o Rio-Polo Ciclístico com a finalidade de
definir e viabilizar as ações do Poder Público Municipal no estímulo ao uso da bicicleta
como meio de transporte urbano.
Art. 2º O Rio-Polo Ciclístico deverá, como passo preliminar, identificar alternativas de
intervenção da municipalidade, particularmente no que tange a:
I - implantação da infraestrutura física, com sistemas de sinalização, segurança,
bicicletário, estacionamentos exclusivos e equipamentos acessórios, através da
ampliação das ciclovias e das ciclofaixas aos domingos e feriados ligando
gradativamente toda cidade;
II – campanha de conscientização da população carioca para as responsabilidades dos
motoristas de veículos automotores, ciclistas e pedestres, bem como das vantagens
desse tipo de transporte e para as formas de aquisição e uso responsável da bicicleta
como transporte urbano barato, antipoluente, saudável e benéfico para o trânsito.

1


Art. 3º Para proceder os estudos e definições de alternativas indispensáveis a uma
posterior decisão do Poder Público, fica criado um Grupo de Trabalho para o Programa
Rio-Polo Ciclístico, composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Transportes;
II – CET-RIO;
III – GUARDA MUNICIPAL;
IV – DETRAN;
V - Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
§ 1º Esse Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria
Municipal de Transportes.
§ 2º O Grupo de Trabalho terá um prazo de noventa dias, a partir da vigência desta Lei,
para apresentar suas conclusões, inclusive sobre a metodologia e recursos
necessários à efetiva implantação do Programa, considerando-se os eixos definidos no
art. 2º desta Lei.
§ 3º As despesas necessárias à implementação desta Lei serão extraídas do Programa
Municipal “Rio Capital da Bicicleta”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

2