DECRETO RIO Nº 45121

27 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Anexo do decreto nº 37.802, de 15 de
outubro de 2013, que regulamenta o Serviço
de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do município do Rio de Janeiro,
“CABRITINHO” - STPC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que o serviço público pressupõe a prestação adequada ao pleno
atendimento dos usuários, cabendo à Administração Pública adotar medidas que visem
o seu aprimoramento;

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Complementar Comunitário - STPC
existe nas comunidades não atendidas pelo Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO e pelo Serviço de Transporte de Passageiros Urbano
Local - STPL;

CONSIDERANDO o comando normativo disposto no art. 415 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, além do Inciso I, do art. 18, da Lei nº 12.587, de 03 de
janeiro de 2012;

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, que regulamenta o
STPC, e as alterações feitas através do Decreto nº 40.339 de 7 de julho de 2015 e do
Decreto nº 43.466 de 25 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de que as linhas do STPC mantenham sua
operacionalidade adequada às suas características sem prejudicar os demais modais
de transporte; e

1


CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município nos
autos do processo administrativo nº 03/21/007.692/2018.

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do anexo do Decreto nº 37.802, de 15 de novembro de 2013, passa a
vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4º Para a criação de novas linhas e alteração de linhas existentes, deve ser aberto
um processo administrativo próprio.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) avaliará as
interferências e nível de sobreposições com outros modais de transporte do Município
e Estado, a fim de evitar que essas sobreposições possam causar inviabilidades
técnicas na operação do sistema.”.
Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A ao Anexo do Decreto nº 37.802, de 15 de novembro
de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Sempre que houver pedido de alteração de frota, a SMTR avaliará as linhas
por meio de cálculo do número máximo de carros, com o objetivo de evitar que as
linhas tenham excesso de veículos, inviabilizando financeiramente a operação da
mesma.
§1º Considera-se frota para fins desse Decreto, a quantidade projetada de veículos
para a respectiva linha.
§2º O pedido de alteração deverá ser acompanhado pelos seguintes dados atualizados
da linha:
I - extensão de ida e volta;
II - tempo máximo de percurso;
III - período diário de operação da linha;
IV - estimativa de demanda e veículo tipo/médio;
V - número médio de viagens realizadas por veículo por dia.
§3º Para análise dos dados operacionais deverá ser considerada a Fórmula LO=
CvxVRxFR, de acordo com as seguintes unidades:
I - LO: Lugares Oferecidos;
II - CV: Capacidade do Veículo;
2


III - VR: Viagens Realizadas;
IV - FR: Fator de Renovação.
§ 4º Nos horários de pico o fator de renovação será considerado igual a um.
§ 5º Para a verificação da Taxa de Ocupação e Headway deverão ser respeitados os
seguintes parâmetros:
I - Taxa de Ocupação [TO]= (Passageiros Transportados/dia)/(Lugares Oferecidos/dia);
II - Headway= (Tempo de Operação por Dia [(16h/dia)x60min]/(Nº de Viagens/dia)
§ 6º No caso da Frota Determinada (inclusão de reserva técnica), FD=FOx1,20 (20%
de reserva técnica), esta deverá ser considerada para dimensionamento. Para a
verificação da Taxa de Ocupação e Headway, deverão ser respeitados os seguintes
parâmetros:
I - FD: Frota Determinada
II - FO: Frota Operacional
Art. 3º O art. 12 do Anexo do Decreto nº 37.802, de 15 de novembro de 2013, passa a
vigorar acrescido do inciso IX, na forma seguinte:
“Art. 12 ……………
(…)
IX - trafegar fora da rota estabelecida na autorização.”.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes poderá editar normas complementares
para execução das disposições do presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.09.2018

3