DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 771

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece
recursos

procedimentos
e

créditos

Superintendência

para

liberações

de

adicionais

solicitados

à

Executiva

do

Orçamento

Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 6.842, de 29 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária
Anual para o Exercício Financeiro de 2021, e no Decreto nº 48.352, de 01 de janeiro de
2021,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e liberação de dotações indisponíveis,
além do que determina o Decreto nº 48.352/2021, deverão ser instruídos com as
informações indicadas nos Modelos anexos à presente Deliberação, conforme as
seguintes orientações:
I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) - objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:
a) Modelo A.1.1 - Abre o processo orçamentário, indica o assunto a ser tratado e contém
a justificativa da necessidade da alteração proposta. Quando a alteração for referente à
incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurados em 31 de dezembro de 2020,
excesso de arrecadação, recursos vinculados e contrapartidas do Tesouro Municipal,
deverá, preliminarmente, tramitar pela Controladoria Geral do Município - CGM - e pela
Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento – FP/ACR, conforme o caso, segundo as disposições contidas no Decreto
nº 48.352/2021. Este documento deverá ser assinado pelo dirigente do Órgão/Entidade.
b) Modelo A.1.2 - Programação Plurianual dos Contratos: Informa a programação
orçamentária dos contratos. A apresentação desse formulário será obrigatória sempre que
os Órgãos/Entidades necessitarem de créditos adicionais e pedidos de liberação de
dotações indisponíveis.


c) Modelo A.1.3 - Liberação de Dotações / Créditos Adicionais: Informa os Programas de
Trabalho, Fontes de Recursos, Naturezas de Despesa e os valores que constam do
pedido de crédito suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das ações,
em função do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à justificativa do
Modelo A.1.1, se for o caso.
II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros, nos Subtítulos, e
físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração orçamentária.
a) Modelos A.2.1.a / Modelo A.2.1.b - Programa de Investimentos: Informa as alterações
financeiras em todos os Subtítulos. Deverá, também, informar o impacto orçamentáriofinanceiro a ser gerado, após a conclusão do investimento, no exercício corrente e nos
dois subsequentes. Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado ao processo
orçamentário, devidamente atualizado, sempre que acrescentar ou cancelar recursos do
Programa de Investimentos. Portanto, o pedido de alocação de valores aos Subtítulos,
assim como o seu remanejamento, deverá ser formalizado em processo a ser
encaminhado à CPFGF, devidamente instruído com o Modelo A.2.1.a, quando se tratar de
liberação de dotações / crédito orçamentário ou Modelo A.2.1.b, quando se tratar de
remanejamento entre subtítulos.
b) Modelo A.2.2 - Alterações Físicas e Financeiras nas Metas do Exercício: Informa as
alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas, justificando
individualmente os acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que estas
modificações estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do Plano
Plurianual do Quadriênio 2018/2021 e suas alterações. Esse modelo deverá vir,
obrigatoriamente, anexado ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre
que o mesmo alterar, acrescentar ou cancelar recursos que afetem as quantidades físicas
regionalizadas e/ou financeiras das Metas envolvidas no processo orçamentário.
III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal da Despesa de Pessoal, Encargos e Benefícios
Sociais.
a) Modelo A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, por ocasião da solicitação de
crédito, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais, ajuda de
custos, ressarcimento, tíquete refeição, vale transporte, sentenças judiciais, contratos de
terceirização e outras. As informações deverão ser pelo valor bruto, por Natureza de
Despesa em nível de Item, por Fonte de Recursos e segundo o mês de competência.
b) Modelo A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Informa, por ocasião da solicitação de
crédito, as despesas de pessoal com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis,


obrigações patronais, salário família, salário maternidade, assistência médico-hospitalar,
vale transporte e tíquete refeição, outras transferências a pessoas, sentenças judiciais,
contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser pelo valor bruto, por
Natureza de Despesa em nível de Item, por Fontes de Recursos e segundo o mês de
competência.
IV - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de Créditos
com Saldos Bancários.
a) Modelo A.4.1 - Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de dezembro
de 2020, referentes às Fontes de Recursos 108 (Convênios), 208 (Convênios) ou 110
(Operações de Crédito Contratuais Realizadas), vinculando-as ao convênio ou à operação
de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha dotação orçamentária fixada
para o exercício corrente, independente de as contas bancárias estarem envolvidas nas
solicitações.
Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação, cujas informações deverão estar
sempre atualizadas.
§ 1º Os processos orçamentários que não contiverem as informações solicitadas nesta
Deliberação ou que não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis por pareceres
preliminares serão devolvidos ao Órgão/Entidade de origem.
§ 2º Considerando o §4º, art. 19, do Decreto nº 48.352, de 01 de janeiro de 2021, fica
vedada aos agentes do Sistema Municipal de Orçamento a elaboração de formulários de
IPO - Instrução de Processo Orçamentário - sem a indicação de recursos compensatórios.
Art. 3º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

D.O.RIO 18.02.2021








MODELO A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA
DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS

ÓRGÃO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
P.T.:
DATA:
NATUREZA DA
DESPESA

MÊS
(COMPETÊNCIA)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
13º – 1ª parcela
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
13º – 2ª parcela
Dezembro
TOTAL
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL

VALOR
FONTE 100

TOTAL

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MODELO A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA
DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS

ÓRGÃO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
P.T.:
DATA:
NATUREZA DA
DESPESA

MÊS
(COMPETÊNCIA)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
13º – 1ª parcela
Novembro
13º – 2ª parcela
Dezembro
TOTAL
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL

VALOR
FONTE 100
FONTE 200

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TOTAL

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