GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI

N°

488

.

DE

02

DE

JULHO

DE

1993

Dispõe sobre gratificação aos
membros

do Conselho de

Recur

sos Fiscais-CRF.

t

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

-

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:

í
*-

Art.

19 -

Fica o

Poder Executivo

auto

rizado a conceder a partir de 01 de junho de 1993, gratificação aos
membros do Conselho de Recursos Fiscais-CRF, da seguinte forma:
V

I - pelo efetivo exercício

*

,• -\

de

funções, o Presidente, o Vice-Presidente e os Conselheiros

suas

percebe

rão uma gratificação de 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado

de Rondônia-UPFs/RO, por sessão a que comparecer, até o

limite

de

12 (doze) por mês;
II - os representantes

fiscais

farão

jus a 20% (vinte por cento) da gratificação a que se refere o

inc^L

so I deste artigo, por sessão que funcionarem;
III - às atividades do Secretário,

sessões que funcionar, quando não correspondentes a cargo

de

nas

Dire

ção e Assessoramento Superiores-CDS ou função gratificada-FG, serão
retribuídas mediante gratificação, equivalente a 20% (vinte por cen

to) da importância a que fizerem—jus os conselheiros.

Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor

na


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02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

data de sua publicação

Art.

39 - Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

02

de

julho

de 1993, 1059 da República.

OSWALDO PtfANA FILHO

V \

Governador

Rondo