ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.411, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 063, de 06 de abril de 2010)
Determina a obrigatoriedade da realização do
“Teste do Olhinho” e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É obrigatória a realização do “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em
maternidades e serviços hospitalares, para o diagnóstico de doenças oculares.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para sua fiel execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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