ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.683, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Expedito do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Expedito do
Sul um imóvel constituído de uma parte de terras de cultura, com a área de 12.030m² (doze mil e
trinta metros quadrados), sem benfeitorias, sita no lugar denominado Secção Farrapos, no
Distrito de Farrapos da municipalidade, confrontando, atualmente: ao Norte, por uma linha de
198m (cento e noventa e oito metros), com terras de Egydio Gentil, Waldemar Pedro, Moacir
Ivaldo e Antenor Ivo Crestani; ao Sul, por uma linha de 203m (duzentos e três metros), com
terrenos de Hilário José Vieira e Ademar Pedro Vieira, antes de Fiorindo Vieira e com terrenos
da Mitra Diocesana de Vacaria; a Leste, por uma linha de 80m (oitenta metros), com terras de
Odelci Crestani; e, a Oeste, por uma linha de 40m (quarenta metros), com a estrada que leva de
Nossa Senhora da Salete até a localidade do Distrito de Farrapos. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 3635, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 998, Livro
n.º 2-RG, fl. 1, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Ouro.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à implantação de um campo de futebol
e de um espaço apropriado à realização de atividades comunitárias, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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