PORTARIA CVL/SUBPD Nº 70

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova

o

Regulamento

de

Compras,

Contratação de Serviços e de Pessoal da
Organização da Sociedade Civil CONTATO.

O SUBSECRETÁRIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015 que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou
não transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidade de interesse público;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 42.696/2016 que consolida as normas de
Parcerias Voluntária no âmbito da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Compras, Contratação de Serviços e de
Pessoal da Organização da Sociedade Civil Contato - Centro de Pesquisas e de Ações
Sociais e Culturais, para execução da parceria firmada através do Termo de
Colaboração nº 2945/2018, cujo respectivo texto segue abaixo apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
01/10/2018.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.

GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO

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D. O RIO 04.12.2018

ONG CONTATO CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO

Capítulo I - INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Regulamento atende a observância dos princípios constitucionais
aplicáveis, especialmente, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência. Para isso, define os critérios e as condições a serem observadas na compra
de produtos e contratação de serviços e obras, bem como na alienação e locação
efetuada com recurso derivados de programas e/ou projetos públicos sujeitos a
prestação de contas financeira, bem como, por mera liberalidade administrativa, a
outros dispêndios financeiros.
Parágrafo único. As compras serão centralizadas no Setor Administrativo, subordinado
à Diretoria.

Capítulo II - DAS COMPRAS

Título I - Definição

Art. 2º Para fins do presente regulamento, considera-se compra toda aquisição
remunerada de materiais de consumo e bens permanentes para fornecimento de uma
só vez ou parcelado, com finalidade de suprir a entidade com os materiais necessários
ao desenvolvimento de suas atividades.

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Título II - Do procedimento de compras

Art. 3º O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir
especificadas:
I - Solicitação de compras assinada pelo gestor responsável da atividade;
II - Seleção de fornecedores;
III - Solicitação dos orçamentos;
IV - Apuração da melhor oferta;
V - Emissão de ordem de compra.
Art. 4º O procedimento de compras terá início com o recebimento da solicitação de
compra, assinada pelo responsável da área requisitante, precedida de verificação pelo
requisitante de disponibilidade orçamentária e que deverá conter as seguintes
informações:
I - Descrição detalhada do material ou bem a ser adquirido;
II - Especificações técnicas;
III - Quantidade a ser adquirida;
IV - Regime de compra: rotina ou urgência
V - Informações especiais sobre a compra.
Art. 5º Considera-se de urgência a aquisição de material ou bem, com imediata
necessidade de utilização.
§ 1º O setor requisitante deverá justificar a necessidade de adquirir o material ou bem
em regime de urgência.
§ 2º O Setor Administrativo poderá dar ao procedimento de compras o regime de
rotina, caso conclua não estar caracterizada a situação de urgência, devendo informar
o requisitante dessa decisão.
Art. 6º O Setor Administrativo disponibilizará a carta convite e/ou edital, mediante a
solicitação do fornecedor via correio eletrônico.
Art. 7º O Setor Administrativo deverá habilitar criteriosamente os fornecedores que
participarão da concorrência, considerando idoneidade, qualidade e menor custo, além
da garantia de manutenção, reposição de peças, assistência técnica e atendimento de
urgência, quando for o caso e a documentação solicitada:
- Certidão Negativa de tributos municipais, estaduais; Federais;
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-Contrato ou estatuto social;
-Ata atualizada da atual Diretoria;
-Cartão de Alvará;
-Cartão do CNPJ
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se menor
custo aquele que resulta da verificação e comparação do somatório de fatores
utilizados para determinar o menor preço avaliado, que além de termos monetários,
encerram um peso relativo para a avaliação das propostas envolvendo, entre outros, os
seguintes aspectos:
1. Custos de transportes e seguro até o local da entrega
2. Forma de pagamento;
3. Prazo de entrega
4. Custos para operação do produto, eficiência e compatibilidade;
5. Durabilidade do produto;
6. Credibilidade mercadológica da empresa proponente;
7. Disponibilidade de serviços;
8. Eventual necessidade de treinamento de pessoal;
9. Qualidade do produto;
10. Assistência técnica;
11. Garantia dos produtos.
Art. 8º O processo de seleção compreenderá a cotação entre os fornecedores que
deverá ser feita da seguinte forma:
I - Valor estimado de até R$ 1.000,00 (mil reais)- mínimo de 03 (três) cotações de
diferentes fornecedores, obtidas por meio de pesquisa de mercado, por telefone, fax ou
e-mail, registrados em mapa de cotações;
II - Compras com valor estimado acima de R$ 1.000,00 (mil reais) – mínimo de 03 (três)
cotações de diferentes fornecedores, registradas em mapa de cotações e
necessariamente acompanhado da confirmação escrita dos fornecedores por fax, carta
ou e-mail.
§ 1º Para as compras realizadas em regime de urgência serão feitas cotações, por
meio de telefone, fax ou e-mail, independentemente do valor.

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§ 2º Quando não for possível realizar o número de cotações estabelecido no presente
artigo, a Diretoria poderá autorizar a compra com o número de cotações que houver,
mediante justificativa escrita.
Art. 9º A melhor oferta será apurada considerando-se os princípios contidos no art. 7º
do presente Regulamento e será apresentada à Diretoria, a quem competirá,
exclusivamente, aprovar a realização da compra.
Art. 10. Após aprovada a compra, o Setor Administrativo, emitirá a Ordem de Compra,
em três vias, distribuindo-as da seguinte forma:
I - Uma via para o fornecedor;
II - Uma via para o Setor requisitante;
III - Uma via para o arquivo do Setor de Gerência Financeira
Art. 11. A Ordem de Compra corresponde ao contrato formal efetuado com o
fornecedor e encerra o procedimento de compras, devendo representar fielmente todas
as condições em que foi realizada a negociação.
Parágrafo único. A Ordem de Compra deverá ser assinada pela Diretoria.
Art. 12. O recebimento dos bens e materiais será realizado pelo Setor requisitante,
responsável pela conferência dos materiais, consoante as especificações contidas na
Ordem de Compra e ainda pelo encaminhamento imediato da Nota Fiscal ao Setor de
Gerência Financeira.

Título III - Das compras e despesas de pequeno valor

Art. 13. Para fins do presente Regulamento considera-se compra de pequeno valor a
aquisição com recursos do Caixa Pequeno de materiais de consumo ou outras
despesas devidamente justificadas cujo valor total não ultrapasse R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 14. As compras e despesas de pequeno valor estão dispensadas do cumprimento
das etapas definidas neste Regulamento.
Art. 15. As compras e despesas de pequeno valor serão autorizadas pelo responsável
da área requisitante diretamente no comprovante fiscal respectivo, preferencialmente
Nota Fiscal nominal a ONG CON-TATO “Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e
Culturais”.
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Título IV - Do fornecedor exclusivo

Art. 16. A compra de materiais de consumo e bens permanentes fornecidos com
exclusividade por um único fornecedor está dispensada das etapas definidas nos inciso
II e III do art. 3º do presente Regulamento.
Art. 17. O Setor Administrativo deverá consultar sindicatos, associações de classe e
outros órgãos afins, para comprovar a exclusividade do fornecedor.
§ 1º A condição de fornecedor exclusivo será atestada pelo Setor Administrativo com
base nas consultas mencionadas no “caput” deste artigo e aprovada pela Diretoria.
§ 2º Obras de autor, como livros, CDs, fotos, telas e outros, ficam dispensadas do
procedimento descrito no “caput” deste artigo.

Capítulo III - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Título I - Definição

Art. 18. Para fins do presente Regulamento considera-se serviço toda atividade
destinada a obter determinada utilidade de interesse da entidade, por meio de processo
de terceirização, tais como: conserto, instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro,
consultoria, assessoria, hospedagem, alimentação, serviços técnicos especializados,
produção artística, serviços gráficos, bem como obras civis, englobando construção,
reforma, recuperação ou ampliação.

Título II - Da contratação

Art. 19. Aplicam-se à contratação de serviços, no que couberem, todas as regras
estabelecidas no Capítulo II do presente Regulamento, com exceção dos serviços
técnico-profissionais especializados que ficam dispensados da exigência estabelecida
no art. 8 do presente Regulamento.

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Título III - Dos Serviços Técnico-Profissionais Especializados

Art. 20. Para fins do presente Regulamento, consideram-se serviços técnicoprofissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - Pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - Assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas e auditorias financeiras;
IV - Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - Prestação de serviços de assistência à saúde em áreas específicas;
VIII - Informática, inclusive quando envolver aquisição de programas;
Art. 21. A Diretoria deverá selecionar criteriosamente o prestador de serviços técnicoprofissionais especializados, que poderá ser pessoa física ou jurídica, considerando a
idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área.
Art. 22. A contratação de serviços técnicos profissionais especializados de pessoa
jurídica deverá ser precedida de comprovação de regularidade de constituição da
empresa e sua regularidade fiscal e será comprovada pela apresentação dos seguintes
documentos:
I - Contrato social registrado
II - Cópia do CNPJ
III - Certidões negativas municipais; estaduais; federais
§ 1º Se necessário à completa avaliação do fornecedor, a critério da Diretoria, outros
documentos poderão ser exigidos.

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Para fins do presente Regulamento considera-se Diretoria da entidade,
composta de profissionais contratados para administrarem a entidade.
Art. 24. As despesas ordinárias com serviços gerais, tais como: cópias, motoboy,
galões de água, dentre outras, desde que não seja um fornecedor regular, não se
submetem as regras de compras e contratações, no entanto, serão cotadas
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periodicamente para certificação de que os valores pagos estão de acordo com o preço
de mercado.
Art. 25. As despesas de produtos não duráveis, de uso regular da entidade, tais como:
produtos de limpeza, gêneros alimentícios perecíveis estão dispensadas de cotação e
serão realizadas com base no preço do dia.
Art. 26. As seguintes hipóteses também dispensam cotação:
a) compra ou locação de bens imóveis destinados ao uso próprio;
b) celebração de parcerias, convênios e/ou termos de cooperação, desde que
formalizados por escrito;
c) Operação envolvendo concessionária de serviços públicos e o objeto do contrato for
pertinente ao da concessão; e
d) Aquisição de equipamentos e componentes cujas características técnicas sejam
específicas em relação aos objetivos a serem alcançados.
Parágrafo único. A dispensa da cotação deve ser previamente fundamentada por
escrito e ser autorizada pela Diretoria da ONG CON-TATO “Centro de Pesquisas e de
Ações Sociais e Culturais”.
Art. 27. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento
serão resolvidos pela Diretoria, com base nos princípios gerais de administração.
Art. 28. Os valores estabelecidos no presente Regulamento serão semestralmente
revistos e atualizados pela Diretoria, se necessário.
Art. 29. O presente Regulamento poderá ser alterado a qualquer momento por decisão
da Diretoria ou Órgão competente, após aprovação em reunião convocada para este
fim.

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