DECRETO RIO Nº 41171

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Determina o tombamento definitivo do imóvel
sito à Praça Santos Dumont, nº 116, Gávea – VI
R.A., a “Casa da Gávea”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a importância cultural da “CASA DA GÁVEA” nos inúmeros serviços
que ela vem prestando apoiando, divulgando e promovendo as artes cênicas e
literárias da cidade;

CONSIDERANDO que o lugar se tornou ponto referencial no panorama cultural da
cidade, reunindo escritores, autores, artistas, intelectuais e povo carioca;

CONSIDERANDO suas características arquitetônicas que representam o período do
ecletismo carioca do final do século XIX e início do século XX;

CONSIDERANDO o Decreto 22.772 de 3 de abril de 2003, que tombou
provisoriamente a Casa da Gávea;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166 de 27 de maio de
1980, sito à Praça Santos Dumont, nº 116 – VI R.A., a “Casa da Gávea”.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no bem tombado deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração, demolição ilegal ou, ainda, sinistro nos bens tombados, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua reconstrução com a

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manutenção das principais características morfológicas, conforme o disposto no art.
142 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011.
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos imóveis deverá ter seu licenciamento previamente aprovado
pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada dos bens tombados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.12.2015

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