À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
27.6.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.587, de 29 de maio de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 840, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo
Moura.

LEI Nº 5.587

DE 29 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão
nas

notificações

de

multa

de

trânsito

aplicadas pelo Município, sobre o direito do
cidadão constante no Código Nacional de
Trânsito Brasileiro, na forma que menciona.
Art. 1º Fica obrigada à impressão do conteúdo do art. 267 do Código Nacional de
Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas geradas e emitidas dentro do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Vincula-se a esta impressão, as informações necessárias para que o autuado
possa proceder no exercício do cumprimento da Lei.
Art. 2º Será aposto nas notificações: “Art. 267 do CNTB. Poderá ser imposta a
penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível
de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos
últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator,
entender esta providência como mais educativa.”
Art. 3º A inobservância da determinação contida no art. 1º permitirá ao autuado o direito
de pleitear um novo julgamento a qualquer tempo, sendo admitida a devolução do valor
pago.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 28.06.2013

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