GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1006

DE

24

DE

AGOSTO

DE 2015.

"Altera as Leis Estaduais n° 924, de 13 de setembro
de 2013, e 581, de 16 de janeiro de 2007, e dá outras
providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" A Tabela IV, do Anexo II, da Lei n° 924, de 13 de setembro de 2013. referente

aos cargos de Reitor e Vice-Reitor, passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único, desta Lei.
Art. 2o O art. 9o, da Lei n° 581, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ari. 9o Os cargos de Reitor e Vice-Reitor terão suas formas cie

provimentos estabelecidos em Estatuto e Regimento Geral. (NR)
§ 1" Os cargos de coordenadores de cursos são exercidos exclusivamente
por professores da UERR, eleitos conforme o Regimento Interno e
nomeados pelo Reitor. (NR)

§ 2" Os cargos de coordenadores de Cursos, CNES-IV, só poderão ser
providos mediante a criação, implantação e funcionamento do respectivo
curso. ".(NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de

agosto

de 2015.

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SttEbY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

ES
•

do POVO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

— ROMVM —

jose.lessa - 20/08/2015 17:00:24

GOVERNO

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ANEXO ÚNICO

REQUISITOS, ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO

REITOR

REQUISITOS PARA

CODIGO/PADRAO

Subsídio

Ser professor do quadro efetivo da UERR e íiozar de estabilidade.

INGRESSO
ESCOLARIDADE MÍNIMA

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Representar a UERR em juízo ou fora dele, além de todas as atribuições contidas no artigo 22, do Estatuto da
Universidade, aprovado pelo Decreto n° 14.444-E de 15 de agosto de 2012.

CARGO

VICE-REITOR

REQUISITOS PARA
INGRESSO

CODIGO/PADRAO

Subsídio

Ser professor do quadro efetivo da UERR e gozar de estabilidade.

ESCOLARIDADE MÍNIMA

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Substituir o Reitor em suas faltas e impedimentos, além de todas as atribuições contidas no artigo 24,
do Estatuto da Universidade, aprovado pelo Decreto n° 14.444-E de 15 de agosto de 2012.

GOVERNO

do POVO
— RORAIMA —

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n^ - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
jose.lessa - 20/08/2015 17:00:24