RESOLUÇÃO CVL Nº 62

DE 1 DE AGOSTO DE 2017

Aprova

o

regulamento

do

Centro

Administrativo São Sebastião do Rio de
Janeiro – CASS.

O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, respondendo pelo expediente da
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 01/001.630/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que rege as atividades da Coordenadoria do
Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro – CASS, na forma do Anexo à
presente Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução GBP Nº 01, de 29 de junho de 1999.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

AILTON CARDOSO DA SILVA
Chefe de Gabinete do Prefeito respondendo pelo expediente
da Secretaria da Casa Civil

D. O RIO 02.08.2017
Retif. em 07.08.2017

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ANEXO
REGULAMENTO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO – CASS

I - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º Integram as áreas submetidas ao controle da Coordenadoria do Centro
Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro – CASS, o complexo constituído do
Bloco 1 e do Bloco 2, seus estacionamentos externos e internos, as áreas intramuros
externas, jardins, acessos, passeios laterais e o Núcleo de Atividades Audiovisuais.
Art. 2º A Administração das áreas estabelecidas como submetidas ao controle da
Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro – CASS cabe ao Titular da Coordenadoria do Centro Administrativo.
Art. 3º Ao Coordenador do CASS compete:
I - exercer a Administração do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro,
dentro das disposições legais aplicáveis;
II - propor ao Secretário Municipal da Casa Civil as normas específicas para o uso e
funcionamento das instalações do Centro Administrativo, dispondo sobre normas
disciplinares e de segurança a serem seguidas, obrigatoriamente, pelos seus usuários;
III - fornecer subsídios para a proposta orçamentária anual com vistas a atender as
despesas com a prestação de serviços, manutenção e conservação do CASS.
Parágrafo único. Cabe ainda ao Coordenador do CASS a coordenação das seguintes
atividades:
I - Manutenção e operação, compreendendo a prestação dos serviços necessários ao
funcionamento permanente das instalações e equipamentos integrantes dos sistemas
de transporte vertical, elétricos, hidrossanitários, de refrigeração central, equipamentos
de prevenção e combate a incêndio e demais serviços de apoio indispensáveis ao
funcionamento dos prédios;
II - Avaliação das ações realizadas nas áreas internas, relativas às instalações de
telefonia, sistemas elétricos, hidrossanitários, equipamentos de prevenção e combate a
incêndio, proteção contra descargas atmosféricas, transporte vertical, refrigeração local
e central, obras civis e demais serviços de apoio, indispensáveis ao funcionamento dos
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prédios, desde que as características de suas implantações sejam as originais ou
modificadas sob o aval, supervisão ou controle da equipe técnica do CASS;
III - Supervisão e controle da limpeza, compreendendo a higienização e conservação
das áreas internas e externas intramuros dos prédios, como definidas neste
regulamento, bem como a desinsetização de suas áreas internas, conforme orçamento
disponível;
IV - Conservação e reparos, que consistem na execução dos serviços gerais de
manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos definidos no artigo
1º, além dos seus elementos construtivos;
V - Comunicação interna, que consiste na administração das seguintes atividades:
a) identificação de servidores e visitantes, para acesso e trânsito nas dependências do
CASS;
b) utilização das vagas das garagens e estacionamentos;
c) divulgação de eventos de interesse da Administração Municipal;
d) utilização das áreas destinadas à realização de eventos externos;
e) recebimento/devolução de Achados e Perdidos, no CASS;
f) entrada de requerimentos no Protocolo Geral;
g) recebimento/ cadastramento/ encaminhamento das correspondências vindas pela
ECT;
h) utilização dos espaços do Núcleo de Atividades Audiovisuais do CASS.
Art. 4º As normas e rotinas para a execução das atividades a que se refere o parágrafo
único do Art. 3º, que se fizerem necessárias, serão estabelecidas em atos próprios,
pelo Coordenador do CASS.

II - DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º Os horários de funcionamento do Centro Administrativo São Sebastião do Rio
de Janeiro – CASS, nos dias úteis, são:
I - De 8:00 h às 19:00 h - para funcionários, estagiários e prestadores de serviços;
II - De 9:00 h às 17:00 h - para visitantes.

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III - DO ACESSO E TRÂNSITO NAS DEPENDÊNCIAS DO CASS
Art. 6º É obrigatório o uso contínuo de documento interno de identificação - “CRACHÁ”para acesso e circulação nas dependências do CASS, devendo ser usado na altura do
peito, em local de fácil visualização.
Art. 7º São aceitos como identificação no CASS:
I - O crachá de identificação dos servidores, prestadores de serviços e estagiários,
expedido pela Coordenadoria do CASS, mediante cadastramento autorizado pelos
supervisores de crachás designados pelos titulares dos órgãos competentes, no âmbito
de cada secretaria;
II - O crachá “EM SERVIÇO”, expedido pela Coordenadoria do CASS, mediante
solicitação oficial direta ou delegada dos Diretores de Administração ou titulares de
Órgão equivalente, a quem caberá o controle da sua utilização junto à empresa
prestadora dos serviços, para posterior devolução à Coordenadoria do CASS. A
solicitação para utilização do crachá “EM SERVIÇO” deverá ser encaminhada somente
em casos de prestação de serviços de curta duração ou de caráter provisório;
III – O crachá ou adesivo para uso do visitante, fornecido pelo setor de Recepção e
Identificação do CASS.
§ 1º A comunicação de perda, extravio ou solicitação de segunda via de crachá deverá
ser encaminhada à Gerência de Administração e Suprimentos do CASS, mediante
comunicação oficial do supervisor de crachás designado pelo órgão responsável,
conforme definido no inciso I deste artigo.
§ 2º Em caso de perda e/ou extravio, após a emissão da segunda via de um crachá, a
confecção de novas vias estará condicionada à comprovação, através de DARM, do
recolhimento prévio ao Tesouro do valor correspondente a 2 UFIRs, calculado com
base no valor da UFIR em vigor à época da solicitação.
§

3º

Os

servidores,

prestadores

de

serviços

e

estagiários

responderão

administrativamente pelo uso indevido de seu crachá.
§ 4º Nos casos que evidenciem o claro descumprimento do controle, objeto do inciso II
deste artigo, não serão aceitos novos pedidos de crachás “EM SERVIÇO”, até que a
devolução dos crachás anteriormente entregues esteja regularizada.
§ 5º A identificação dos visitantes será feita mediante a apresentação dos originais de
um dos seguintes documentos:
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I - qualquer documento emitido por Órgão Público, com foto e assinatura do
proprietário;
II - carteira expedida por Órgão de fiscalização profissional;
III - carteira de estudante para menores, a partir de 12 anos, emitida por entidade de
ensino regular, oficialmente reconhecida.
§ 6º Menores de 12 anos só poderão ser identificados, se acompanhados por quem
possa se identificar de acordo com o § 5º deste artigo, na qualidade de responsável
pelo seu acesso e permanência nas dependências do CASS.
§ 7º Em caso de extravio do crachá ou adesivo de visitante, deverá ser feito um registro
no Livro de Ocorrência da Recepção e no da Guarda Municipal.
Art. 8º Não é permitido o ingresso, permanência ou trânsito, em qualquer das
dependências internas do CASS de:
I - vendedores ambulantes, pedintes, cobradores;
II - agentes de negócios, com exceção daqueles consequentes às atividades de
interesse da administração municipal;
III - menores de 12 anos desacompanhados;
IV - pessoas trajando roupas de banho, shorts, bermudas, ou seja, trajes inadequados
às características do atendimento prestado neste Centro Administrativo.
§ 1º A liberação para acesso de servidores usando bermudas ficará restrita aos termos
de Decreto do Gabinete do Prefeito, publicado em Diário Oficial.
§ 2º Em atendimento ao art. 4º do Decreto nº 16.464, de 05/02/98, será permitida a
presença de cães que servem como guia para deficientes visuais, bem como dos cães
da Guarda Municipal, acompanhados dos Agentes da Guarda em serviço, nas
situações em que sua presença seja imprescindível para a manutenção das condições
de segurança do CASS.
Art. 9º A permissão e o controle para utilização comercial das copas e cantinas
localizadas nos andares dos Blocos 1 e 2 do CASS é de responsabilidade exclusiva
das secretarias localizadas nos respectivos andares, ficando o seu funcionamento
submetido às normas de higiene sanitária determinadas pela Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária. A Coordenadoria do CASS
poderá determinar a interdição ou cancelamento dessas atividades, por necessidade

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própria ou a qualquer momento que for detectada a não observância das normas acima
mencionadas.
Parágrafo único. Todos os funcionários envolvidos no atendimento das copas e
cantinas deverão ser cadastrados junto à Coordenadoria do CASS, para a confecção
de seus crachás de identificação.
Art. 10. A solicitação para acesso de funcionários ou prestação de serviços fora do
horário de funcionamento do CASS estipulado no art. 5º do presente Regulamento, ou
nos finais de semana e feriados, deverá ser encaminhada à Coordenadoria do CASS
pelos titulares das Diretorias de Administração ou órgão equivalente, para emissão de
listagem a ser encaminhada e recebida pela Guarda Municipal, que responderá pela
liberação de acesso aos servidores e visitantes nela relacionados.
Parágrafo único. É da competência do Coordenador da Coordenadoria do CASS a
avaliação das solicitações para esse fim.
Art. 11. Fora dos horários estipulados no art. 5º do presente Regulamento, os
servidores e prestadores de serviço autorizados a permanecerem e/ou terem acesso
ao prédio deverão permanecer nos locais autorizados, devendo a Coordenadoria do
CASS ser comunicada, no caso de alterações necessárias, para as providências
pertinentes.
Art. 12. Não é permitido o exercício ou a promoção de qualquer atividade de ordem
política ou comercial, por parte de servidores, prestadores de serviço ou de visitantes,
nas dependências do CASS, exceto nos casos autorizados pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 13. Consideram-se como ÁREA RESTRITA DE SEGURANÇA, além das áreas
técnicas definidas como tal:
I - No Bloco 1:
a) o primeiro e segundo subsolos;
b) o 16º andar e o 17º andar (cobertura).
II - No Bloco 2:
a) o primeiro e segundo subsolos;
b) o 12º andar (cobertura).
Parágrafo único. As áreas mencionadas no “caput” desse artigo deverão ser
monitoradas através de câmeras. As áreas estritamente técnicas deverão permanecer

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fechadas, somente sendo abertas quando em presença de um representante
autorizado da Coordenadoria do CASS, visando evitar atos de vandalismo.
Art. 14. Uma identificação especial estilizada na cor dourada, na forma de selo,
permitirá o acesso e trânsito irrestrito, isto é, em qualquer horário e em qualquer área
do CASS, independente de autorização prévia, estando o portador, porém, passível de
identificação pelo Agente da Guarda em serviço.
Parágrafo único. A autorização para utilização da identificação mencionada no “caput”
desse artigo é de responsabilidade do Coordenador da Coordenadoria do CASS.

IV – DO PROTOCOLO GERAL
Art. 15. As atividades do Protocolo Geral do CASS se destinam à entrada,
protocolização e distribuição de requerimentos e ao recebimento e encaminhamento de
correspondências destinadas aos Órgãos sediados no CASS.
§ 1º As correspondências mencionadas no caput desse artigo serão cadastradas,
ficando à disposição dos Órgãos de destino, em seus respectivos escaninhos, para
serem entregues aos responsáveis credenciados por cada Órgão sediado no CASS.
§ 2º O horário de funcionamento do Protocolo Geral será das 9 às 18 horas.

V - DOS ACHADOS E PERDIDOS
Art. 16. Os documentos e objetos perdidos, encontrados nas dependências do CASS,
deverão ser encaminhados ao setor de Achados e Perdidos do Protocolo Central do
CASS, onde ficarão à disposição, para devolução, após os registros de controle
pertinentes.

VI - DAS OBRAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 17. Quaisquer modificações nas dependências do prédio, referentes à obras ou
instalações, somente poderão ser efetuadas após avaliação e autorização da
Coordenadoria do CASS e com acompanhamento técnico por esta indicado, segundo
as normas definidas em regulamentação própria.
Parágrafo único. As alterações de “layout” de divisórias, no âmbito das secretarias,
ficarão a cargo das mesmas no que se refere a custos de mão-de-obra e de material,
devendo o projeto ser submetido à aprovação prévia do CASS, visando preservar as
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instalações originais do prédio, a sua segurança estrutural, bem como a facilidade de
acesso à manutenção e aos sistemas de segurança contra incêndio.
Art. 18. É vedado a qualquer Órgão, sem autorização da Coordenadoria do CASS:
I - modificar o sistema de iluminação, de condução de energia, de telefonia, ar
condicionado, instalações hidrossanitárias e especiais;
II - instalar qualquer tipo de máquina ou aparelho que acarrete alterações e/ou
sobrecarga no sistema elétrico, ou apresente características atípicas à edificação;
III - obstruir ou dificultar, por qualquer forma, o acesso às prumadas das instalações e
dos equipamentos existentes.
Parágrafo único. Não são permitidas intervenções pelas equipes de manutenção
específicas das secretarias, sem o conhecimento e a autorização da Coordenadoria do
CASS.
Art. 19. A Coordenadoria do CASS manterá fiscalização e assistência permanente às
instalações e equipamentos de uso comum com a finalidade de:
I - verificar sistematicamente as condições de funcionamento do sistema de
condicionamento de ar, transportes verticais, das chaves gerais, fusíveis, lâmpadas,
tomadas e interruptores e instalações hidrossanitárias, promovendo as manutenções
preditivas, preventivas ou corretivas que se fizerem necessárias;
II - executar reparos e consertos das máquinas, equipamentos e aparelhos elétricos
que sejam componentes das instalações prediais;
III - promover a manutenção dos sistemas de bombeamento em geral.

VII - DA LIMPEZA
Art. 20. Compete à Coordenadoria do CASS a verificação da situação de limpeza e
higienização, para ciência da empresa responsável pela execução dos serviços –
COMLURB:
I - nas áreas internas dos Blocos 1 e 2 do CASS, sendo:
a) todas as de uso comum, inclusive os pavimentos térreos, subsolos, sobrelojas e as
restritas de segurança dos Blocos 1 e 2;
b) todas as que forem ocupadas pelos setores subordinados à Coordenadoria do
CASS.

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II - nas áreas externas: passeios laterais dos prédios, áreas de estacionamento,
fachadas, jardins e acessos.

VIII - DO TRANSPORTE VERTICAL
Art. 21. Cabe à Coordenadoria do CASS, a expedição das normas sobre a operação e
a utilização dos elevadores.
Art. 22. Cabe à Coordenadoria do CASS fiscalizar e promover a conservação do
sistema de transporte vertical, aplicando as medidas necessárias ao serviço de
manutenção e segurança, por meio de empresa especializada.
Art. 23. A condução dos elevadores de carga, bem como a dos carros que atendem ao
hall de acesso aos gabinetes, localizado no 1º subsolo do Bloco 1, deverá ser operada,
exclusivamente, por ascensoristas credenciados pela Coordenadoria do CASS.
Parágrafo único. São considerados elevadores de carga:
I - no Bloco 1, os carros identificados como I-1 (lado Praça da Bandeira) e N-1 (lado
Correios);
II - no Bloco 2, os carros identificados como A-2 e F-2.

IX – DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO
Art. 24. Não é permitido aos usuários/ocupantes dos ambientes refrigerados pelo
Sistema de Ar Condicionado, o uso indevido das casas de máquinas nos halls e salas
(casas de fan-coils), para guarda de materiais de uso e consumo ou outros que não
sejam pertinentes ao Sistema de Ar Condicionado.
Art. 25. Não é permitido o manuseio das grelhas de insuflamento, instaladas no
rebaixamento de teto das salas e ambientes refrigerados.
Art. 26. Toda e qualquer solicitação para mudanças e/ou adequações no Sistema de Ar
Condicionado, deverá ser solicitada, através de Ordem de Serviço, à Gerência de
Manutenção Mecânica do CASS, que procederá aos estudos de viabilidade técnica,
considerando, dentre outras exigências, o risco à segurança das instalações causado
pela não observância dessa determinação.
Parágrafo único. É vedada toda e qualquer instalação de equipamentos suplementares
de ar condicionado (splits), sem a autorização da Coordenadoria do CASS.

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X - DA MESA TELEFÔNICA E DO RÁDIO
Art. 27. Cabe, exclusivamente, à Coordenadoria do CASS promover e adotar todas as
providências necessárias ao bom funcionamento e utilização do sistema de telefonia
nas dependências dos prédios, especialmente em se tratando de:
I - instalação de novos aparelhos e/ou equipamentos, adquiridos e instalados pelo
CASS;
II - retiradas, mudanças de local, consertos e substituições de aparelhos;
III - receber e processar as contas de despesas, excetuadas as dos ramais e linhas
adquiridos e instalados pelo CASS.

XI - DO USO DA GARAGEM INTERNA E DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 28. As garagens internas localizadas no 1º e 2º subsolos dos Blocos 1 e 2 são
destinadas, prioritariamente, ao estacionamento dos veículos oficiais que atendem às
autoridades dos Órgãos municipais localizados no CASS.
§ 1º Nos espaços excedentes destas garagens, bem como, nos estacionamentos
externos dos Blocos 1 e 2, será permitido o estacionamento de veículos de servidores
lotados nos Órgãos instalados no CASS, mediante autorização encaminhada à
Coordenadoria do CASS pelas Diretorias de Administração ou órgão equivalente de
cada um desses órgãos;
§ 2º Serão destinadas, nas garagens dos blocos 1 e 2, vagas exclusivas para:
I - portadores de necessidades especiais;
II - carga/ descarga;
III - autoridades municipais externas;
IV - motos e bicicletas;
V - serviços.
§ 3º Cada órgão deverá constituir cadastro próprio das autoridades e servidores que
ocuparão as suas vagas nas garagens e estacionamentos. Este cadastro deverá ser
oficialmente encaminhado à Coordenadoria do CASS, através das Diretorias de
Administração ou equivalente, para a emissão das autorizações de estacionamento cartão de estacionamento – destinados à ocupação de suas respectivas vagas,
conforme

normas

específicas

a

serem

Coordenadoria do CASS;
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estabelecidas

pelo

Coordenador

da


§ 4º Serão destinadas vagas aos titulares dos órgãos municipais externos, sendo
necessário que os setores competentes dos órgãos interessados encaminhem uma
solicitação à Coordenadoria do CASS, na qual deverão constar os dados do veículo e
do visitante, para a emissão dos cartões para esse fim;
§ 5º A liberação para acesso de visitantes será feita mediante prévia solicitação dirigida
à Coordenadoria do CASS, com os dados do veículo e do visitante, para avaliação e
emissão de autorização eventual para estacionamento;
§ 6º A liberação de estacionamento para carga/descarga está condicionada ao prévio
agendamento da chegada dos veículos, junto à Coordenadoria do CASS, tendo em
vista o limitado número de vagas disponíveis por período.
§ 7º Os cartões de estacionamento destinados aos usuários das vagas das garagens e
estacionamentos do CASS são de caráter pessoal e intransferível, devendo ser
mantidos no interior dos veículos, de forma visível, durante sua estada nesses locais.
§ 8º Os casos omissos estarão sujeitos à avaliação da Coordenadoria do CASS.
Art. 29. É vedada a lavagem de veículos no interior das garagens e estacionamentos.
Art. 30. Em caso de pane elétrica ou mecânica de veículo estacionado nas garagens
e/ou estacionamentos, será indispensável a presença do proprietário do veículo para
acompanhamento dos reparos necessários.
Art. 31. O pernoite de veículos para portadores de cartões de estacionamento somente
se dará em situações especiais, com autorização da Coordenadoria do CASS, após a
avaliação das justificativas encaminhadas pelo responsável do controle das vagas de
cada Órgão.
Parágrafo único. Os veículos autorizados para pernoite somente poderão estacionar no
estacionamento externo do Bloco 1.

XII - DA UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO DE ATIVIDADES AUDIVISUAIS
Art. 32. O Núcleo de Atividades Audiovisuais do CASS é composto de:
I - Sala de Administração;
II - Sala para atendimento médico de emergência, administrada pela Secretaria
Municipal de Saúde;
III - Auditório, com cabine para operação de som, iluminação e vídeo, com capacidade
para 156 lugares;
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IV - Sala 1 (SR-1), com capacidade para 42 lugares;
V - Sala 2 (SR-2), com capacidade para 30 lugares;
VI - Sala 3 (SR-3), com capacidade para 48 lugares;
VII - Sala 4 (SR-4), com capacidade para 30 lugares;
VIII - Banheiros masculino e feminino.
Art. 33. A utilização do Núcleo de Atividades Audiovisuais é restrita aos Órgãos da
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.
§ 1º Os pedidos para agendamento dos espaços do Núcleo de Atividades Audiovisuais
deverão se referir a eventos a se realizar no mês em curso ou seguinte ao da
solicitação, sendo avaliados conforme sua ordem de chegada. Essas solicitações ou
qualquer outra de caráter excepcional deverão ser encaminhadas através de ofício ou
e-mail institucional, pelo centralizador de eventos cadastrado pela Diretoria de
Administração ou órgão equivalente do Órgão requisitante, devendo ser dirigido ao
Coordenador da Coordenadoria do CASS, para avaliação da possibilidade de
atendimento.
§ 2º No documento de requisição deverão constar, além dos dados para contato com o
responsável pela realização do evento pretendido, o dia, a hora, o tema e a previsão do
número de participantes e de autoridades presentes.
§ 3º Após avaliação da Coordenadoria do CASS, o Núcleo de Atividades Audiovisuais
informará ao Órgão solicitante sobre a existência ou não da disponibilidade de espaço,
para posterior confirmação da reserva, por parte do requisitante, através de e-mail.
§ 4º Qualquer reserva poderá ser cancelada pela Coordenadoria do CASS, por
necessidade imperiosa da Administração Municipal.
§ 5º O período de funcionamento do Núcleo de Atividades Audiovisuais do CASS será
de Segunda à Sexta-feira, nos horários das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h.
Situações caracterizadas como de interesse da Administração Municipal serão
avaliadas como prioridades pela Coordenadoria do CASS.
§ 6º A duração dos eventos deverá obedecer aos horários previamente estipulados, de
forma a não comprometerem outras atividades programadas.
§ 7º É expressamente proibido o consumo de bebidas (refrigerantes, sucos, café, etc.)
ou lanches de qualquer natureza nos espaços destinados às reuniões e corredores,
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ficando esse consumo restrito, exclusivamente, à área da copa. A necessidade da
utilização desse local deverá ser informada no documento de solicitação de reserva,
para conhecimento da administração do espaço.
§ 8º É proibido fumar no interior das dependências do CASS.
§ 9º O Órgão, ao qual foi cedido o espaço, será responsável por qualquer dano
causado às suas dependências ou ao seu mobiliário.
§ 10. É vedado o empréstimo de mobiliário e/ou equipamentos do Núcleo de Atividades
Audiovisuais para uso fora das suas dependências.
§ 11. É vedada a entrada de pessoas que não estejam adequadamente trajadas para
os eventos agendados, a critério da Coordenadoria do CASS.

XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. A Coordenadoria do CASS terá cópia exclusivamente das chaves das portas
que dão acesso ás áreas técnicas, “fan-coils”, e demais dependências e
compartimentos sob o controle do CASS.
Art. 35. Não é permitido aos Órgãos instalados no CASS depositar móveis ou
quaisquer objetos nas áreas de uso comum (corredores, banheiros coletivos, escadas,
“halls” de elevadores, subsolos, “shafts”, “fan-coils”, copas coletivas e outros) sem
prévio conhecimento e avaliação do Coordenador do CASS. Quando possível a
ocupação, esta deverá ser feita de forma a permitir o acesso pelas equipes técnicas do
CASS.
Art. 36. É expressamente proibido a qualquer usuário do CASS colocar cartazes,
letreiros, impressos ou outros dispositivos de comunicação, em qualquer parte comum
do prédio, interna ou externa, sem a autorização da Coordenadoria do CASS.
Parágrafo único. A divulgação de eventos não relacionados à Administração Municipal
está sujeita à avaliação e à autorização da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 37. A permissão para utilização das áreas externas do CASS, com a finalidade de
realização de eventos de qualquer natureza (exposições, feiras de artesanatos, shows,
etc.), será possível após avaliação, pela Coordenadoria do CASS, da solicitação oficial
encaminhada pelo Órgão requisitante, devendo ocorrer nas áreas previamente
destinadas para esse fim.

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Parágrafo único. Caberá ao Coordenador da Coordenadoria do CASS, a avaliação das
solicitações não vinculadas à Administração Municipal para utilização dos espaços
mencionados no “caput” deste artigo.
Art. 38. A Coordenadoria do CASS deverá ser previamente informada sobre a
realização de festas ou atos de qualquer natureza programadas para qualquer das
áreas comuns do CASS, mediante solicitação oficial direta ou delegada dos titulares
dos setores administrativos dos Órgãos interessados, para avaliação e autorização,
permitindo a adoção das providências específicas que se façam necessárias.
Parágrafo único. É expressamente proibido o uso, o consumo ou comercialização de
bebidas alcoólicas nas dependências internas e externas do Centro Administrativo São
Sebastião do Rio de janeiro – CASS.
Art. 39. Os dirigentes dos Órgãos instalados no CASS são responsáveis pela consulta
quanto ao limite de carga aceitável sobre a estrutura do prédio, no que diz respeito à
utilização das áreas internas em suas respectivas dependências e, igualmente,
responsáveis pelo atendimento ao que ficar estabelecido nos pareceres técnicos
emitidos pela Coordenadoria do CASS, devendo a administração do setor apurar
possíveis acidentes, que causem prejuízos ao CASS ou a terceiros, causados pelo
desrespeito a esta norma, respondendo administrativa e juridicamente pela reparação
de perdas de qualquer natureza.
Art. 40. A Coordenadoria do CASS deverá ser informada de todo material inflamável
estocado nas dependências do prédio, por menor que seja a quantidade, devendo a
administração do setor apurar possíveis acidentes, que causem prejuízos ao CASS ou
a terceiros, causados pelo desrespeito a esta norma, respondendo administrativa e
juridicamente pela reparação de possíveis perdas de qualquer natureza.
Art. 41. A Coordenadoria do CASS não fará a reposição de lâmpadas e/ ou luminárias,
em caso de extravio das mesmas, ficando o ônus desse extravio sob a
responsabilidade do órgão envolvido na ocorrência.
Art. 42. A Coordenadoria do CASS manterá fechadas as portas dos banheiros de uso
comum dos Blocos 1 e 2 e as dependências do Núcleo de Atividades Audiovisuais do
CASS, após o término do expediente e nos finais de semana e feriados, ficando as
chaves sob a sua responsabilidade.

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Parágrafo único. A liberação do uso desses banheiros estará condicionada ao
encaminhamento à Coordenadoria do CASS de solicitação, respondendo o solicitante
pelos danos porventura causados aos equipamentos, incluindo o eventual extravio de
material.
Art. 43. É expressamente proibido o fechamento das portas corta-fogo, que dão acesso
às áreas de escape dos Blocos 1 e 2 do CASS. É da responsabilidade das Diretorias
de Administração ou setores equivalentes de cada Órgão, zelar pelo cumprimento
dessa determinação.
Art. 44. Não é permitida a abertura das janelas, sob qualquer hipótese, considerandose a manutenção da temperatura gerada pelo sistema de condicionamento de ar e a
consequente economia de energia elétrica, e, considerando, principalmente, a
segurança contra incêndio através da extinção de chames, bloqueio do afluxo do
oxigênio alimentador das chamas, bem como à inacessibilidade ou impedimento físicoconstrutivo do aporte aos dispositivos de segurança contra incêndio na edificação.
Parágrafo único. Caberá aos Diretores de Administração dos Órgãos sediados no
CASS observar o cumprimento do “caput” desse Artigo, sendo que, em casos de
avaria, as Administrações dos setores instalados nos andares responderão pelas
despesas relativas à correção dos prejuízos causados ao CASS, bem como a terceiros.
Art. 45. No que diz respeito aos Órgãos municipais sediados no CASS, é da
competência da Coordenadoria do CASS zelar pelo cumprimento das determinações
contidas no Decreto 39.848 de 16 de março de 2015, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de redução de consumo de energia elétrica, especialmente no que diz
respeito à racionalização do uso dos equipamentos de ar condicionado fora do horário
normal de expediente.
Art. 46. É da Guarda Municipal a responsabilidade pela segurança pessoal e
patrimonial no âmbito do CASS, bem como o Controle e Vigilância referentes aos
seguintes itens:
I - garantir a proteção dos bens, serviços e das instalações;
II - preservar o patrimônio público contra roubos, furtos e depredações;
III - apoiar os diversos setores da Prefeitura sediados no CASS, proporcionando
tranquilidade aos funcionários, para que possam prestar um atendimento de qualidade
aos contribuintes.
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Parágrafo único. Sempre que se fizer necessário, a Guarda Municipal estará autorizada
a revistar veículos e volumes.
Art. 47. A implantação de projetos e/ou estratégias que visem a melhoria das condições
de ordenamento e segurança das instalações e seus usuários, nas dependências deste
Centro Administrativo, deverão ser previamente comunicadas e avaliadas pela
Coordenadoria do CASS.
Art. 48. As normas e rotinas para execução das determinações contidas neste
Regulamento serão estabelecidas em atos próprios, pelo Coordenador do CASS.
Art. 49. O descumprimento de quaisquer das disposições mencionadas neste
Regulamento, sujeitará o infrator às penalidades pertinentes, após apuradas as
responsabilidades, através da instauração de inquérito administrativo.

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