DECRETO RIO Nº 49962,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio n° 47.879, de 3 de setembro de 2020,
que dispõe sobre a criação do
Turismo do Rio de Janeiro -

Conselho

COMTUR,

e

Municipal de
dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro - COMTUR será composto por
um representante titular e outro suplente indicado pelos seguintes órgãos, entidades e
instituições, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
II - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio
de Janeiro - SMDEIS;
IV - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
V - Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
VI - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
VIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
IX - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
X - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE;
XI - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
XII - Fundação Cidade das Artes - CIDADE DAS ARTES;
XIII - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO;
XIV - Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR;
XV - Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT;
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XVI - Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro;
XVII - Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
XVIII - Associação Brasileira de Agentes de Viagem do Rio de Janeiro - ABAV/RJ;
XIX - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL;
XX - Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC/RJ;
XXI - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH/RJ;
XXII - Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo - ABRAJET - Seção RJ;
XXIII - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo - ABBTUR;
XXIV - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;
XXV - Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins do
Estado do Rio de Janeiro - Apresenta Rio;
XXVI - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro
- Fecomércio/RJ;
XXVII - Federação Nacional de Guias de Turismo - FENAGTUR;
XXVIII - Rio Convention Visitors & Bureau - RCVB;
XXIX - Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro - SindRio; e
XXX - Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Rio de Janeiro - SindHotéis/RJ.
§ 1º Poderão compor, ainda, o Conselho, três membros titulares, sem dispor de
suplentes, de notória atuação na área turística, indicados pelo Prefeito.
§ 2º Demais entes, sejam públicos ou privados, serão convidados para as reuniões,
sempre que necessário, mediante a aprovação por maioria simples em plenário, em razão
da pauta a ser discutida.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a reeleição,
vedada a recondução após o segundo mandato.
§ 4º Os órgãos e entidades que compõem o Conselho poderão, quando solicitados,
colaborar com os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do
mesmo, sendo a Secretaria Especial de Turismo - SETUR responsável por oferecer os
quadros que irão secretariar os trabalhos, sempre que preciso.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá a seguinte estrutura
organizacional:
I - Plenário;
II - Comitê Gestor:
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a) Presidente,
b) dois Vice Presidentes.

SEÇÃO I
DO PLENÁRIO

Art. 3º O plenário, instância máxima do COMTUR, é constituído por todos os
representantes regularmente nomeados cabendo-lhes votar, por maioria simples e voto
aberto, os temas constantes na ordem do dia, para deliberação.

SEÇÃO II
DO COMITÊ GESTOR

Art. 4º O cargo de Presidente será ocupado pela Secretaria Especial de Turismo - SETUR
do Rio de Janeiro.
Art. 5º Um cargo de Vice-Presidente será ocupado pelo representante da RIOTUR e este
presidirá as reuniões nas ausências do Presidente.
Art. 6º Um cargo de Vice-Presidente deverá, necessariamente, ser oriundo da
representação da sociedade civil e eleito por maioria simples de todos os membros do
Conselho, na primeira reunião ordinária realizada.
§ 1º Havendo mais de um(a) candidato(a) ao cargo de Vice-Presidente citado no art. 6º, o
voto se dará por escrutínio secreto.
§ 2º O exercício da Presidência, da Vice-Presidência ou da Presidência interina não afeta
o direito a voto de cada representante ou seu suplente nas decisões do Conselho.
Art. 7º Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - encaminhar as decisões do Conselho para aprovação pelo Prefeito;
III - representar o Conselho na sua relação com terceiros;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, através de resolução específica
do Conselho.
Art. 8º Aos Vice-Presidentes compete assessorar o Presidente em suas atribuições,
praticando todos os atos que lhe são pertinentes.
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Art. 9º As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme
a natureza do assunto e dependerão de homologação do seu Presidente.
Parágrafo único. Feita a homologação, as deliberações e os pareceres constituirão
orientação para atuação na área do turismo, após a aprovação do Prefeito, devendo ser
publicados no Diário Oficial.
Art. 10. As funções de Conselheiro têm caráter honorífico e não remunerado, sendo o seu
exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 11. As reuniões do Conselho serão convocadas por seu Presidente ou por iniciativa
da maioria simples de seus membros.
Art. 12. Os órgãos municipais representados no Conselho deverão informar o nome, a
matrícula, o telefone e o e-mail de seus titulares e suplentes à Secretaria Especial de
Turismo - SETUR, por ofício, em até 15 (quinze) dias corridos.
Art. 13. A Secretaria Especial de Turismo - SETUR irá contatar as demais entidades
representadas no Conselho e solicitar os dados de seus titulares e suplentes.
Art. 14. Compete a Secretaria Especial de Turismo - SETUR agendar a reunião de
abertura do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR em até 30 (trinta) dias úteis a
contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.12.2021

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