GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 500

DE

27

DE JULHO DE 2005.
«f

"Torna obrigatória a publicação, na |

Imprensa Oficial, das Informações g
sobre o Atendimento à Saúde da ^
Mulher no Estado de Roraima e dá gj
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A cada 06 (seis) meses, a Secretaria Estadual de Saúde prestará informações ^

públicas sobre o atendimento àsaúde da mulher, coletadas em todas as unidades de saúde do ^s

Estado.

Parágrafo único. As informações serão prestadas por todas as unidades de saúde do

Estado que integram o Sistema Único de Saúde, quer sejam públicas, privadas ou
filantrópicas, e devem ter o seguinte conteúdo:

I - dados da assistência clínico-ginecológica, ambulatorial e cirúrgica,
compreendendo as patologias sistêmicas, do aparelho reprodutivo, bem como, a prevenção do
câncer de colo uterino, de mama e outros;

II - situação da assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério na unidade de
saúde, quantificando os partos normais e as cesarianas;
III - informações sobre o planejamento familiar, detalhando os procedimentos
realizados e os métodos anticoncepcionais em uso pela unidade de saúde; e
IV - taxas de mortalidade feminina, com destaque para a mortalidade materna.

Art 2o As informações a que se refere o artigo anterior, devem constituir instrumento
de avaliação de pertinência do procedimento terapêutico pela unidade de saúde, concorrendo
para a instituição de indicadores de qualidade no atendimento à saúde da mulher.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

27

de julho de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


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