GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2256, DE 3 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante

doação, a edificação do imóvel pertencente ao Estado
de

Rondônia, onde se

encontra estabelecida a

unidade mista de saúde no Município de Colorado
D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao
Estado de Rondônia, contida no terreno de propriedade do Município de Colorado D'Oeste, onde está
localizada a Unidade Mista de Saúde, em favor deste.

Art. 2o. A Edificação de que trata o artigo Io desta Lei, permanecerá com destinação a Unidade
Mista de Saúde de Colorado D'Oeste, localizada na Rua Castanheira, Setor "D", Quadra 89/90 e Lote 01.

Art. 3o. A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente para
atender a necessidade e ao interesse público, ficando revertido ao Patrimônio do Estado, em caso de
desvio de finalidade à sua utilização.
Art. 4o. A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente

Lei, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO C

Governad