GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.

LEI

N2

142

DE

16

DE

DEZEMBRO

DE

1986.

Declara de Utilidade PÚ

blica a Associação dos Servi
dores Públicos de Vilhena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

12

-

Fica declarada de Utilidade

Pública a Associação dos Servidores Públicos de Vilhena, entidade
de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, com sede e

foro

na cidade de Vilhena.

Art. 2-

-

Esta Lei entra em vigor na

3-

-

Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

Art.
contrario.
em 16

de

dezembro

Palácio do/Goverr/o do Estado de Rondônia,
de

1986.

ÂNGELO---iiíNGELÍN
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Governador


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