DECRETO N° 19.147 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a redução do concurso de Energia Elétrica em prédios públicos da
Administração Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 14/002.226/2000,
CONSIDERANDO a implantação da Gestão Energética Municipal no Rio de
Janeiro com os objetivos de reduzir os gastos municipais com energia elétrica e
os impactos ambientais causados pelo setor elétrico;
CONSIDERANDO as diversas ações que vêm sendo implementadas na área de
eficiência energética no Município, como modernização da rede de iluminação
pública,
CONSIDERANDO a necessidade de se dar prioridade aos empreendimentos que
resultem na conservação de energia elétrica, na redução dos impactos
ambientais, na melhoria da qualidade dos serviços, e que proporcionem
benefícios para a sociedade enquanto geradores de emprego;
CONSIDERANDO a importância de se estabelecer metas para a Gestão Energética
Municipal;
CONSIDERANDO que a experiência nacional do Programa de Combate ao
Desperdício de Energia Elétrica - PROCEL comprova que existem boas
oportunidades de redução no consumo de energia elétrica em prédios públicos,
sendo estimados vinte por cento de redução de consumo e demanda possível
com a adoção de medidas técnicas e gerenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 3.330, de 6 de janeiro de 2000, que dispõe
sobre a redução do consumo de energia em prédios públicos da Administração
Federal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art.
463, inciso III, alínea "a";
CONSIDERANDO que os gastos municipais anuais com energia elétrica
correspondente aos prédios públicos são cerca de R$ 25 milhões, e que uma
redução de vinte por cento deste valor representa cerca de R$ 5 milhões,
DECRETA:
Art. 1° Os órgãos da Administração Pública Municipal direta, as autarquias, as
fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão reduzir em vinte por
cento, até o dia 31 de dezembro de 2003, o consumo de energia elétrica nas
dependências onde estejam instaladas e cujo consumo médio mensal seja igual
ou superior a 7.000 KWh, tendo como referência a média mensal do consumo
havido em 1999.
§ 1° Poderão ser dispensados do cumprimento da determinação contida no art.
1° deste Decreto aqueles órgãos ou entidades que, comprovadamente, por
parecer técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho de Eficiência Energética em
Prédios Públicos da Unidade de Gestão Energética Municipal - UGEM, criado pela
resolução conjunta SMAC/SMO/SMF/SME/SMS/RIOLUZ/RIO-URBE n° 001, de 26


de outubro de 1999, já estejam com nível de eficiência igual ou próximo da meta
estipulada.
§ 2° As unidades municipais com consumo mensal inferior a 7.000 KWh, quando
da realização de reformas ou ampliações edilícias, com especial observância
aquelas a cargo da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, deverão
incorporar a seus projetos as técnicas, conceitos e equipamentos que
possibilitem economia no consumo de energia elétrica, tendo por base as
diretrizes sugeridas pelo PROCEL/ELETROBRAS.
Art. 2° Deverá ser formada no prazo de noventa dias a Secretaria Executiva do
Grupo de Trabalho de Eficiência Energética em Prédios Públicos, que fornecerá
os mecanismos para consecução das providências previstas neste Decreto,
contando, para tanto, com apoio técnico do PROCEL/ELETROBRAS, com base no
convênio técnico a ser firmado com o Município do Rio de Janeiro.
Art. 3°
As alterações nos imóveis (reformas, ampliações, compra de
equipamentos e/ou mudança de uso) que modifiquem seu padrão de consumo
energético deverão ser comunicadas à Secretaria Executiva do Grupo de
Trabalho de Eficiência Energética em Prédios Públicos da Unidade de Gestão
Energética Municipal.
Art. 4° Os investimentos realizados, bem como os serviços contratados com o
objetivo de atender ao previsto no art. 1° deste Decreto, deverão,
preferencialmente, ser pagos com parte da economia gerada pela eficiência do
consumo energético, por meio de contratos de desempenho.
Art. 5° Os órgãos e entidades da administração municipal que não cumprirem,
até 31 de dezembro de 2003, o disposto no art.1° deste Decreto, deverão
encaminhar à Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho de Eficiência Energética
em Prédios Públicos da UGEM, até 28 de fevereiro de 2004, relatório
circunstanciado justificando o fato.
Art. 6° Caso as unidades administrativas municipais não atinjam os objetivos
previstos neste Decreto no prazo estabelecido, em conformidade com a Lei
Orçamentária em vigor, e, por iniciativa da Secretaria Executiva do Grupo de
Trabalho de Eficiência Energética em Prédios Públicos, será encaminhada à
Secretaria Municipal de Fazenda solicitação para redistribuição de recursos
orçamentários vinculados a suas despesas correntes, no limite daqueles não
economizados pelo descumprimento do disposto no art.1°, com vistas a sua
utilização em iniciativas que impliquem a redução do consumo de energia
elétrica.
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 16.11.2000