Estado de Roraima

Assembléia Legislativa
LEI COMPLEMENTAR PP 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 1995

Modifica partes do texto da Lei
Complementar 006/94 e de
outras providências.

O DEPUTADO ALBOR MORAIS SÁ, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima, de conformidade com § ft°, do
Art. 43 da Constituição do Estado. promulga a seguinte Lei.

Art. P - Os dispositivos constantes dos Arts. 1°, II, 6°, 8° § r, 32
e 38 da Lei Complementar n° 006/94, passam a vigorar com a seguinte
redação.
Art. 1°, II - apreciar mediante a emissão de parecer prévio,
as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, Prefeitos
Municipais, Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de
Justiça e Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 38 desta Lei.
§ 1° - Na análise das contas e na fiscalização que lhe
compete, o Tribunal decidirá sobre a le alidade, a
legitimidade e economicidade dos atos de gestão e das
despesas dele decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções, auxílios e a renúncia de receitas

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D. O.

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Estado de Roraima

±.

Assembléta—Legislativa
Art. 6° - As contas dos administradores e responsáveis, a
que se refere o Art. 49 desta Lei, serão anualmente
submetidas para análise do Tribunal, sob forma de tomada
ou prestação de contas, organizadas de acordo com as
normas estabelecidas nesta Lei e Instrução Normativa.

Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas,
da não comprovação da aplicação dos recursos repassados
pela União, pelo Estado ou Município, na forma prevista
nos incisos II, III e V do art. 4° desta Lei da ocorrência de
desfalque ou desvio de dinheiro, bens públicos ou, ainda,
da prática de qualquer ato ilegal, !legitimo ou
antieconômico, de que resulte dano ao Erário, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deverá imediatamente adotar providências
objetivando a instauração da Tomada de Contas Especial
para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano.
§ 2° - A Tomada de Contas Especial, prevista no
caput deste artigo e seu § 1°, será, desde logo,
encaminhada ao Tribunal para análise, se o dano causado
ao Erário for de valor igual ou superior a quantia para esse
efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma
estabelecida no seu Regimento Interno.


Estado de Roraima

Assembléia Legislativa
Art. 32 - Em todas as etapas do processo de
Julgamento e emissão de parecer prévio de Contas, será
assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.
Art. 38 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete,
na forma estalecida no Regimento Interno, apreciar as
contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,
Prefeitos Municipais, Assembléia Legislativa, Câmaras
Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público
Estadual e entidades constantes das alíneas "a" e "b" inciso
I do Art 1° desta Lei, mediante parecer prévio a ser
elaborado em 90 ( noventa) dias, a contar de seu
recebimento.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 11 de setembro de 1995.