ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 039/2005

Acrescenta parágrafo ao artigo 249 da
Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 249 da Constituição Estadual,
com a seguinte redação:
"Art. 249

.

Parágrafo único. O Estado aplicará anualmente, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do
orçamento fiscal na construção de casas populares, destinadas exclusivamente à população
de baixa renda".
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional e tra em vigor na data de sua publicação .

.&~Ra~Deputa~: Ellen Ruth
2a Secretária