Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 207, de 5 de novembro de 2001.
Cria a Secretaria de Estado de Assuntos
Fundiários, de Colonização e de Apoio à
Reforma Agrária (SEARA), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica criada a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de
Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA), com a competência de:
I – formular, propor e controlar a execução da política fundiária do Estado;
II – formular, propor e controlar a execução da política de colonização e
exploração rural, em apoio, principalmente, aos assentamentos da reforma agrária e às
colônias de exploração rural;
III – exercer outras atribuições correlatas.
Art. 2.º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA) os seguintes
cargos de provimento em comissão:
I – um de Secretário de Estado;
II – um de Secretário Adjunto;
III – um de Chefe de Gabinete;
IV – três de Coordenador;
V – um de Chefe de Unidade Instrumental;
VI – seis de Assistente Técnico, com
Subcoordenador.

nível

e

remuneração

de

Art. 3.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o
limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado à cobertura de
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura de Crédito Especial estabelecerá o
detalhamento por natureza de despesa e os critérios para suas alterações, observadas as
disposições contidas nesta Lei e nas normas técnico-legais vigentes.
Art. 4.° Os recursos necessários à cobertura do crédito a que se refere o
artigo anterior são oriundos dos excessos de arrecadação do Fundo de Participação do
Estado e de recursos diretamente arrecadados.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5.° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 34 da
Lei Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo art. 3°
da Lei Complementar n.° 186, de 28 de dezembro de 2000.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de novembro de 2001,
113.° da República.

DOE Nº 10.116
Data: 06-11-2001
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GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Anísio Marinho Neto
Jaime Mariz de Faria Júnior
José Jacaúna de Assunção
Pedro Almeida Duarte
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
Nelson Hermógenes de Medeiros Freire
Vicente Inácio Martins Freire
Gilson José Fernandes Marcelino
Henrique Eduardo Lyra Alves
Ivanaldo Bezerra de Araújo Galvão
Paulo Lopes Varella Neto
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
Nélio Silveira Dias

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC