O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.859, de 13 de maio de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 102-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu
Kessler.

LEI Nº 5.859

DE 13 DE MAIO DE 2015

Garante

o

atendimento

prioritário

e

a

acessibilidade de pessoas com obesidade,
obesidade severa ou obesidade mórbida aos
serviços

dos

estabelecimentos

bancários,

comerciais, órgãos públicos e outros serviços
que importem atendimento através de filas,
senhas ou outros métodos similares.

Art. 1º Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade,

obesidade

severa

ou

obesidade

mórbida

aos

serviços

dos

estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que
importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
§ 1º Considera-se pessoa com obesidade aquela que, segundo o National Institutes of
Health – NIH (institutos nacionais de saúde americanos), tem o Índice de Massa
Corporal - IMC entre 30 e 34,9 Kg/m² (Grau I).
§ 2º Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o NIH, tem o
Índice de Massa Corporal - IMC entre 35 e 39,9 Kg/m² (Grau II).
§ 3º Considera-se pessoa com obesidade mórbida aquela que, segundo o NIH, tem o
Índice de Massa Corporal - IMC acima de 40 Kg/m² (Grau III).
Art. 2º Deverão ser criadas senhas prioritárias e atendimento especial que evite, ao
máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos aqui
mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei.

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Art. 3º Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e
conforto compatíveis com o IMC das obesidades de graus I, II e III, em área identificada
visualmente como sendo exclusiva para pessoas mencionadas nesta Lei.
Parágrafo único. Não sendo possível o determinado no “caput”, o previsto no art. 2º
deverá ser ainda mais célere.
Art. 4º Deverá ser disponibilizado acesso especial, para as pessoas mencionadas
nesta Lei, em todas as áreas de acesso, em prédios públicos ou privados, que sejam
controladas por roletas ou catracas.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos onde não seja possível cumprir o previsto no
caput”, aplicar-se-á o previsto no art. 2º no que trata do atendimento especial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de maio de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.05.2015

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