O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.549, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 768, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

LEI Nº 6.549

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei nº 5.211, de 2010, que institui o
Bilhete Único Municipal.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º O direito a uma viagem possibilita ao usuário a utilização dos ônibus integrantes
do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município, de um ou
mais operadores, permissionário ou concessionário, para até um transbordo em três
horas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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