DECRETO RIO Nº 40070

DE 5 DE MAIO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto nos arts. 5º, alíneas “i” e “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
situados na área demarcada em croqui anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2015

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