RESOLUÇÃO PGM Nº 1100,

Aprova

DE 3 DE MAIO DE 2022

o

Enunciado nº 51

da Procuradoria Geral do

Município que estabelece a aplicação das normas coletivas
de trabalho

aos empregados

com vínculo celetista da

Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas
Estatais.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e IV
do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de 30
de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no âmbito
da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 11/506.508/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

Enunciado PGM nº 51
A Administração Direta, as Autarquias, as Fundações de Direito Público e as Fundações
de Direito Privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público, com relação a seus
empregados com vínculo regido pela CLT, submetem-se às normas coletivas de trabalho
tão somente no que se refere às cláusulas sociais, que não importem em qualquer
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impacto estipendial, financeiro, econômico ou patrimonial, direto ou indireto, para a
entidade pública.
As

Empresas

Estatais

Dependentes,

submetem-se

às

cláusulas

negociadas

coletivamente, salvo se os limites de gastos previstos na LRF para pagamento de pessoal
tiverem sido comprovadamente atingidos.
As Empresas Estatais não Dependentes submetem-se integralmente às normas de direito
coletivo do trabalho
Referência: PARECER PG/PPE/003/2018/RAR.

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração Direta
e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede mundial de
computadores, bem como deverá ser dada ciência ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D.O.RIO 09.05.2022

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