GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR1A

LEI COMPLEMENTAR N° 154 , DE 26 DE JULHO DE 1996.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TITULO I

DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
Capítulo I
Da Natureza e Competência

Art. Io - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de contro
le externo , compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei
Complementar:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsá
veis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do Estado, dos Muni
cípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, fimdos e sociedades
instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais, e as contas daquelas
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação da As
sembléia Legislativa e das Câmaras Municipais ou das respectivas comissões, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária , operacional e patrimonial das unidades dos poderes do
Estado, dos Municípios e das demais entidades referidas no inciso anterior;

m - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governa
dor do Estado e pelos Prefeitos Municipais, nos termos do art. 35, desta Lei Complemen
tar;

IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado,
dos Municípios e das entidades referidas no inciso I, deste artigo, mediante inspeções e
auditorias ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento
Interno;

V - apreciar, para fins de registro na forma estabelecida no
Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na ad
ministração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos poderes es
taduais e municipais , bem como a das concessões de aposentadoria, reserva remunerada,


.

msrl» Wlel»

^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento le
gal do ato concessório, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
VI - emitir, nos termos do art. 31, § 2o, da Constituição Federal,
parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, no pra
zo de seis meses, a contar de seu recebimento, na forma estabelecidano Regimento Interno;
VQ - representar ao poder competente sobre irregularidades ou
abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de

Secretários de Estado e dos Municípios e ou dé autoridades de nível- hierár
quico equivalentes;

Vm - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 54 a
58, desta Lei Complementar;
IX - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
X - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e os
Presidentes de Câmaras e dar-lhes posse;
XI - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conse
lheiros, Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dependen
do de inspeção por junta médica, a licença para tratamento de saúde por prazo superior a
seis meses;

XII - propor à Assembléia Legislativa a fixação de vencimentos
dos Conselheiros, Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Xm - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regi
mento Interno, e prever-lhes os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;

^

XIV - propor àAssembléia Legislativa acriação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal e de sua Secretaria, bem
como a fixação da sua remuneração;

XV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhado por qual
quer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 50 a 52,
desta Lei Complementar;

XVI - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autorida
de competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento
Interno.

§ Io - No julgamento das contas e na fiscalização que lhe compe
te, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de

gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a^
renúncia de receitas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o - A resposta à consulta a que se refere o inciso XVI,
deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou
caso concreto.

§ 3o - Será parte essencial das decisões do Tribunal de Contas
ou de suas Câmaras:

I - o relatório do Conselheiro-Relator, do qual serão partes
integrantes as conclusões de instrução, sendo, obrigatoriamente: o relatório da equipe de
auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das
chefias imediatas, da Unidade Técnica, e, ainda do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas.

II - a fundamentação com que o Conselheiro-Relator analisará
as questões de fato e de direito;
m - o dispositivo com que o Conselheiro Relator decidirá so
bre o mérito do processo.

Art. 2o - Para o desempenho de sua competência, o Tribunal
receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos
ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único - O Tribunal poderá solicitar aos Secre
tários de Estado ou dos Municípios, ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, ou
tros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.
Art. 3o - Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua

competência e jurisdição assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir
atos e instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos
processos que lhe devam ser submetidos, obrigando o seu cumprimento, sob pena de res
ponsabilidade.

Capítulo II
Da Jurisdição

Art. 4o - O Tribunal de Contas do Estado, tem jurisdição pró

pria e privativa, em todo o território do Estado, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua
competência.

Art. 5o - A jurisdição do Tribunal abrange:

I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o

inciso I do art. Io, desta Lei Complementar, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou ad
ministre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irre
gularidade do que resulte dano ao Erário;
III - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos re
passados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêne
res a Município;

IV - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou
sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanente
mente, o patrimônio do Estado, dos Municípios ou de outras entidades públicas estadual e
municipais;

V - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos
estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei;
VI - os sucessores dos administradores e responsáveis a que
se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso
XLV do art. 5o, da Constituição Federal;

VII - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais ou prestam serviço de inte
resse público ou social;

Vm - os representantes do Estado ou do Poder Público da
Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas, de cujo capital o Estado ou
o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de
Administração pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas
sociedades.

TITULO n

DO JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Capítulo I
Do Julgamento de Contas

Seção I

Das Tomadas e Prestação de Contas

Art. 6o - Estão sujeitas à tomada ou prestação de contas, e,

ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5o, da Constituição Federal, só por decisão
do Tribunal de Contas do Estado podem ser liberadas dessa responsabilidade, as pessoas
indicadas nos incisos I a V do art. 5o, desta Lei Complementar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. T - As contas dos administradores e responsáveis a que
se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a
forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas
em instrução normativa.

Parágrafo único - Nas tomadas ou prestações de contas a
que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
Art. 8o - Diante da omissão no dever de prestar contas, da
não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Município, na for
ma prevista no inciso III do art. 5o, desta Lei Complementar, da ocorrência de desfalque,
pagamento indevido ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática
de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autori
dade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediata
mente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial, para apu
ração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

§ Io - Não atendido o disposto no "caput" deste artigo, o Tri
bunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumpri
mento dessa decisão.

§ 2o - A tomada de contas especial prevista no "caput" deste
artigo e em seu § Io será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para
julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse
efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento In
terno.

§ 3o - Se o dano for de valor inferior à quantia referida no pa
rágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo de respectiva toma
da ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamen
to em conjunto.

Art. 9o - Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusi
ve a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Inter
no, os seguintes:

I - relatório de gestão;
II - relatório do tomador de contas, quando couber;
TTI - relatório e certificado de auditoria, com parecer do diri

gente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade
constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

IV - pronunciamento do Secretário de Estado supervisor da
área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 49, desta Lei
Complementar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Seção II
Das Decisões em Processo de Tomada

ou Prestação de Contas

Art. 10 - A decisão em processo de tomada ou prestação de
contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ Io - Preliminar é a decisão pela qual o Relator, antes de pro
nunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação
ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao sa
neamento do processo.

§ 2o - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as
contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
§ 3o - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o
trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21,
desta Lei Complementar.
Art. 11-0 Relator presidirá a instrução do processo, deter
minando, mediante despacho singular, de ofício, ou por provocação do órgão de instrução
ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a
audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento
dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento
das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para deci
são do mérito.

Art. 12 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator:

I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato
de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para,

no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devi
da;

Dl - se não houver débito, determinará a audiência do respon

sável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;
IV - adotará outras medidas cabíveis.

§ Io - O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal,

no julgamento do mérito, será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabeleci
do no Regimento Interno, recolher a importância devida.

§ 2o - Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tem

pestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido obser
vada outra irregularidade nas contas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3o - O responsável que não atender à citação ou à audiência
será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
Art. 13 - A decisão preliminar, a que se refere o artigo 11,
desta Lei Complementar, poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial do
Estado.

Art. 14-0 Tribunal de Contas julgará as tomadas ou presta
ções de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido
apresentadas.
Art. 15 - Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são
regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Art. 16 - As contas serão julgadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legahdade e a economicidade dos atos de gestão
do responsável;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao Erário;
Dl - irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes
ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, ope
racional ou patrimonial;

c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

§ Io - O Tribunal poderá julgar irregulares
as contas no
caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido
ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

§ 2o - Nas hipóteses do inciso IH, alíneas "c" e "d", deste
artigo, o Tribunal, aojulgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular;

b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na
prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apu
rado.


"T"

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3o - Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior o
Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao
Ministério Público do Estado, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Subseção I
Das Contas Regulares

Art. 17 - Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará
quitação plena ao responsável.

Subseção II

Das Contas Regulares com Ressalva

Art. 18 - Quando julgar as contas regulares com ressalva, o
Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido,
adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de
modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Subseção HI

Das Contas Irregulares

Art. 19 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito,
o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente,
acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 54,
desta Lei Complementar, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para
fundamentar a respectiva ação de execução.
Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovada
qualquer das ocorrências previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso m do art. 16, o
Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 55, desta Lei Complementar.

Subseção IV

Das Contas Eiquidáveis

Art. 20 - As contas serão consideradas iliquidáveis quando
caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável tornar


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 16, desta Lei Com
plementar.
Art. 21-0 Tribunal ordenará o trancamento das contas que
forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.
§ Io - Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação
da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos ele
mentos que considere suficiente, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que
se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 2o - Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem
que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na res
ponsabilidade do administrador.

Seção m

Da Execução das Decisões

Art. 22 - A citação, a audiência, a comunicação de diligência
ou a notificação far-se-á:

I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na for
ma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de rece
bimento;

? -.

^

IH - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o

seu destinatário não for localizado.
Parágrafo único - A comunicação de rejeição dos fundamen
tos de defesa ou das razões da justificativa será transmitida ao responsável ou interessado,
na forma prevista neste artigo.
Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos es

tabelecidosno Regimento Interno, por acórdão, cuja pubUcação no Diário Oficial do Estado
constituirá:

I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena
do responsável para com o Erário;

II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de

quitação com determinação, nos termos do art. 18, desta Lei Complementar;
m - no caso de contas irregulares:

a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Re

gimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia


10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma
prevista nos arts. 19 e 54, desta Lei Complementar;
b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida
decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à
efetivação das sanções previstas nos arts. 57 e 58, desta Lei Complementar.

Art. 24 - A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de
débito ou cominação de multa, toma a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executi
vo, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 23, desta Lei Complementar e art. 71, §
3o, da Constituição Federal.

Art. 25-0 responsável será notificado para, no prazo estabe
lecido no Regimento Interno e no Acórdão, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a
que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta Lei Complementar.

Parágrafo único - A notificação será feita na forma prevista
no art. 22, desta Lei Complementar.
Art. 26 - Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal
expedirá quitação do débito ou da multa.
Art. 27 - Expirado o prazo a que se refere o "caput" do art.
25, desta Lei Complementar, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:

I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos
vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legis
lação pertinente;
II - autorizar a cobrança judicial da dívida, na fonna prevista
no inciso III do art. 80, desta Lei Complementar.

Art. 28 - A decisão terminativa, acompanhada de seus funda
mentos, será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 29 - Os prazos referidos nesta Lei Complementar con
tam-se da data:

I - do recebimento pelo responsável ou interessado:
a) da citação ou da comunicação de audiência;

b) da comunicação da rejeição dos fundamentos da defesa ou
das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência;
d) da notificação.


11

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - da publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quan
do, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;

IH - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em
contrário, da pubUcação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Estado.

Seção IV
Dos Recursos

Art. 30 - Em todas as etapas do processo de julgamento de
contas será assegurado às partes o direito de ampla defesa.
Art. 31 - Da decisão proferida em processo de tomada ou
prestação de contas cabem recursos de:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
IH - revisão.

Parágrafo único - Não se conhecerá de recurso interposto
fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regi
mento Interno.

Art. 32-0 recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será distribuído, por sorteio, excluído do mesmo o relator da decisão recorrida,
devendo tal recurso ser formulado por escrito, pelo interessado ou representante legal, ou
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de quinze dias, conta
dos na forma prevista no art. 29, desta Lei Complementar.
Art. 33 - Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, da decisão recorrida.

§ Io - Os embargos de declaração devem ser interpostos por
escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, den
tro do prazo de dez dias, contados na fonna prevista no art. 29, desta Lei Complementar.

§ 2o - Os embargos de declaração suspendem os prazos para
cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I
e III do art. 31, desta Lei Complementar.
Art. 34 - Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao

Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus
sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de cin-


12

T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

co anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 29 desta Lei Complementar, e
fundar-se-á:

I - em erro de cálculo nas contas;

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se
tenha fundamentado a decisão recorrida;
HI - na superveniência de documentos novos com eficácia
sobre a prova produzida.

Parágrafo único - A decisão que der provimento a recurso de
revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

Capítulo D
Da Fiscalização a Cargo do Tribunal

Seção I

Das Contas do Governador do Estado e Prefeitos

Art. 35 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na fonna
estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio a ser
elaborado e votado em 60 (sessenta) dias, para as contas do Governador do Estado, e em
180 (cento e oitenta) dias, para as dos Prefeitos Municipais, a contar de seus recebimentos.
Parágrafo único - As contas consistirão nos balanços gerais
do Estado e dos Municípios e no relatório do órgão central do sistema de controle interno
dos Poderes Executivos estadual e municipais acerca da execução dos orçamentos de que
trata o § 5o do art. 165, da Constituição Federal.

Seção II

Da Fiscalização Exercida por Iniciativa da
Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal

Art. 36 - Compete, ainda, ao tribunal:
I - realizar, por iniciativa da Assembléia Legislativa, das
Câmaras Municipais, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas


13

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta,
incluídas as fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes púbhcos
estadual e municipais;

II - prestar as informações solicitadas pela Assembléia
Legislativa e pelas Câmaras Municipais ou por suas Comissões, sobre a fiscalização contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de inspeções e
auditorias realizadas;

IH - emitir no prazo de trinta dias, contados do recebimento

da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua
apreciação pela Comissão Permanente ou Temporária, nos termos dos §§ Io e 2o do art. 47,
da Constituição Estadual;

IV - auditar, ou por solicitação da Comissão, a que se refere o
art. 166, § Io, da Constituição Federal, projetos e programas autorizados na lei orçamentária
anual avaliando o seus resultados quanto à sua eficácia, eficiência e economicidade.

Seção IH

Dos Atos Sujeitos a Registro

Art. 37 - De conformidade com o preceituado nos arts. 5o,
inciso XXIV, 71, incisos II e m 73 "in fine", 74, § 2o, 96, inciso I, alínea "a", 97, 39, §§ Io e
2o e 40, § 4o da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou exame,
os atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos poderes púbhcos
estadual e municipais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II - concessão inicial de aposentadoria, reserva remunerada,
reforma e pensão, bem como de melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do
respectivo ato concessório inicial;

Parágrafo único - Os atos a que se refere este artigo serão
apreciados pelo Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Seção IV
Da Fiscalização de Atos e Contratos


14

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 38 - Para assegurar a eficácia do controle e para instruir
o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita
ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para
tanto, em especial:

I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Estado,
ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno:

a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orça
mentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;
b) os editais de licitação, os contratos, inclusive, administrati
vos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos
referidos no art. 36, desta Lei Complementar;

II - realizar, por iniciativa própria, na fonna estabelecida no
Regimento Interno, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no inciso I
do art. 36, desta Lei Complementar;
IH - fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a

aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres a município ou entidades, públicas ou privadas.
§ Io - As inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão
regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores do Tribunal.
§ 2o - O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos
Poderes do Estado e dos Municípios o resultado das inspeções e auditorias que realizar,
para adoção das medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
Art. 39 - Nenhum processo, documento ou informação, pode
rá ser sonegado ou ocultado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer
pretexto.

§ Io - Em quaisquer dos casos de que trata este artigo, o Tri
bunal assinará prazo para a apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos
julgados necessários, comunicando o fato ao Secretário de Estado supervisor da área ou à
autoridade de nível hierárquico equivalente para as medidas cabíveis.
§ 2o - Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal
aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 55, desta Lei Complementar.
Art. 40 - Ao proceder a fiscalização de que trata este Capítu
lo, o Relator ou o Tribunal:

I - determinará as providências estabelecidas no Regimento
Interno, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza coib
tábil, financeira, orçamentária, operacional e impropriedade de caráter formal;


15

T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à
legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo
estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único - Não elidido o fundamento da impugnação,
o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso HI do art. 55 desta Lei
Complementar.
Art. 41 - No início ou no curso de qualquer apuração, o
Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o
afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que,
prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de
auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
§ Io - Estará solidariamente responsável a autoridade superior
competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação
prevista no "caput" deste artigo.
§ 2o - Nas mesmas circunstâncias do "caput" deste artigo e do
parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 57 e 58,
desta Lei Complementar, decretar, por prazo não superior a um ano a indisponibilidade de
bens do responsável, tantos quantos forem suficientes para garantia do ressarcimento dos
danos que estão sendo apurados.
Art. 42 - Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o
Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa
dos dispositivos a serem observados.
§ Io - No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não
atendido:

I - sustará a execução do ato impugnado;
II - comunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou à
Câmara Municipal;
HI - aplicará ao responsável a multa prevista no art. 55, inciso
II, desta Lei Complementar.
§ 2o - No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido,

comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar
o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§ 3o - Se a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o
Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo
anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

Art. 43 - Verificada a ocorrência de fraude comprovada à
licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até
cinco anos, de licitação na Administração Estadual ou Municipal.


10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 44 - Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrên

cia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o
Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, sal
vo a hipótese prevista no art. 92, desta Lei Complementar.

Parágrafo único - O processo de tomada de contas especial a
que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

Seção V
Do Pedido de Reexame

Art. 45 - De decisão proferida em processos concernentes às
matérias de que tratam as Seções III e IV deste Capítulo, caberá pedido de reexame, que
terá efeito suspensivo.

Parágrafo único - O pedido de reexame reger-se-á pelo dis
posto no parágrafo único do art. 31 e no art. 32, desta Lei Complementar.

Capítulo III
Do Controle Interno

Art. 46 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entida
des da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;

IH - exercer o controle das operações de crédito, avais e ga
rantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.


17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 47 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes
do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
II - alertar formalmente a autoridade administrativa competen

te para que instaure tomadas de contas especiais, sempre que houver conhecimento de
qualquer das ocorrências referidas no "caput" do art. 8o, desta Lei Complementar.
Art. 48 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ Io - Na comunicação ao Tribunal/O dirigente do órgão com
petente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências semelhantes;
§ 2o - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento
de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao
Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de

responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei Comple
mentar.

Art. 49-0 Secretário de Estado supervisor da área, o Prefei

to ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer de
controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado
conhecimento das conclusões nele contidas.

Capítulo IV
Da Denúncia

Art. 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal
de Contas do Estado.

§ Io - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se
comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências
pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.
§ 2o - Reunidas as provas que indiquem a existência de irregu
laridade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acu
sados a oportunidade de ampla defesa.

Art. 51-0 denunciante poderá requerer ao Tribunal de
Contas certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo
máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo proces
so de apuração tenha sido concluído ou arquivado.


18

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Parágrafo único - Decorrido o prazo de noventa dias, a
contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata
este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.
Art. 52 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o
Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ Io - Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo
quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

§ 2o - O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção admi
nistrativa, civil ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

Capítulo V
Das Sanções

Seção I

Da Disposição Geral

Art. 53-0 Tribunal de Contas do Estado poderá aplicar aos

administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta Lei Complementar e no seu Regi
mento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.

Seção II
Das Multas

Art. 54 - Quando o responsável for julgado em débito, poderá
ainda o Tribunal aphcar-lhe multa de até 100% (cempor cento) do valor atualizado do dano
causado ao Erário.

Art. 55-0 Tribunal poderá aplicar multa de até R$

25.000,00 (Vinte e cinco mil reais),

ou

valor equivalente em outra moeda que venha a

ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos
termos do parágrafo único do art. 19, desta Lei Complementar;
ü - ato praticado com grave infração à norma legal ou regu
lamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

IH - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte
injustificado dano ao Erário;


19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada,
à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal;
V - sonegação de processo, documento ou informação, em
inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VI - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias
determinadas;

VH - reincidência no descumprimento de determinação do
Tribunal.

§ Io - Ficará sujeito à multa prevista no "caput" deste artigo
aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

§ 2o - O valor estabelecido no "caput" deste artigo será atuali
zado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acu
mulada no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado.
§ 3o - O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa
prevista no "caput" deste artigo, em função da gravidade da infração.
Art. 56-0 débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal
de Contas do Estado nos termos do art. 54, desta Lei Complementar, quando pago após o
seu vencimento será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.
Art. 57 - Sem prejuízo das sanções previstas na Seção
anterior e das penahdades administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração come
tida, o responsável ficará inabihtado por um período que variará de cinco a oito anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública.

Art. 58-0 Tribunal poderá, por intermédio do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, solicitar à sua Procuradoria Geral as medidas necessá
rias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à
liberação dos bens arrestados e sua restituição.
TÍTULO m

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Capítulo I
Da Sede e Composição

Art. 59 - O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital
e compõe-se de 07 (sete) Conselheiros.


20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 60 - Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos

por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante con
vocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antigüidade no
cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.

§ Io - Os Auditores serão também convocados para substituir
Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do
Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.
§ 2o - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presi
dente do Tribunal convocará Auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até
novo provimento, observado o critério estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 61 - Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado o
Ministério Público, na fonna estabelecida nos arts. 79 a 83, desta Lei Complementar.

Capítulo II
Do Plenário e Câmaras

Art. 62-0 Plenário do Tribunal de Contas do Estado, dirigi

do por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei Comple
mentar e no seu Regimento Interno.
Art. 63-0 Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras,
mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

§ Io - Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria de
competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno.

§ 2o - A competência, o número, a composição, a presidência
e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno.
Art. 64-0 Tribunal de Contas fixará no Regimento Interno,

os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que en
tender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.

Capítulo III
Da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria

Art. 65 - Os Conselheiros elegerão, dentre os seus pares, o
Presidente, o Vice-Presidente, e o Corregedor para mandato de um ano, permitida a reelei
ção para período de igual duração.


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io - A eleição, realizar-se-á em escrutínio secreto, em sessão
ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária
após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, cinco Conselheiros titulares, com
putando inclusive o voto daquele que presidir o ato.

§ 2o - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas au
sências ou impedimentos.

§ 3o - Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o
Presidente será substituído pelo Corregedor e, na ausência deste pelos Conselheiros Presi
dentes das Câmaras, obedecida a sua ordem.

§ 4o - O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do
mandato exercerá o cargo pelo período restante.
§ 5o - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente.
§ 6o - Não se procederá a nova eleição, se a vaga ocorrer
dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do mandato.
§ 7o - Considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver a
maioria dos votos. Havendo empate na votação, estará eleito o Conselheiro mais antigo no
cargo, ou a seguir o mais idoso, se persistir o empate, pela antigüidade no cargo de Conse
lheiro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos.

§ 8o - Somente os Conselheiros titulares, ainda que em gozo
de férias, hcenciados ou ausentes justifícadamente, poderão tomar parte nas eleições, na
forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 9o - Além do disposto nesta Lei Complementar, as atribui
ções do Presidente e do Vice-Presidente serão estabelecidas no Regimento Interno.

§ 10 - O Presidente do Tribunal perceberá, a título de repre
sentação, 25% (vinte e cinco por cento), o Vice-Presidente e Conegedor 20% (vinte por
cento) e os Presidentes de Câmaras 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do cargo
de Conselheiro, não incorporáveis, para qualquer efeito, ao vencimento.
Art. 66 - Compete ao Presidente, dentre outras atribuições
estabelecidas no Regimento Interno:

I - dirigir o Tribunal;

II - dar posse aos Conselheiros, Auditores, Membros do Mi
nistério Público junto ao Tribunal, Corregedor, e titulares das Secretarias, na forma estabe
lecida no Regimento Interno;

IH - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remo

ção, dispensa, aposentadoria e outros relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tri
bunal, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estado e/ou no Boletim do Tribunal;


22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e
os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamen
tária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

Capítulo IV
Do Conselho Superior de Administração

Art. 67-0 Conselho Superior de Administração é órgão de
deliberação colegiada, composta pelos 7 (sete) Conselheiros e dirigido pelo Presidente do
Tribunal de Contas.

Art. 68 - Compete ao Conselho Superior de Administração:

I - proceder ao exame e decidir sobre matéria de interesse do
Tribunal;

II - definir medidas visando o aperfeiçoamento dos servidores
do Tribunal;

HI - decidir, em grau de recurso, matérias relativas a assuntos
administrativos, que não importem em realização de despesa;

IV - funcionar como Conselho de Ética;
V - fixar os critérios para preenchimento gradual das vagas
existentes na estrutura de pessoal do Tribunal de Contas;
VI - homologar os critérios de progressão, promoção e ascen

são dos servidores do Quadro Permanente, que serão regulamentados através de Portarias
baixadas pelo Presidente do Tribunal de Contas, respeitando as exigências de escolaridade
para cada cargo.
VTI - das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro
especial.

Art. 69 - Compete, ainda, ao Conselho Superior de Adminis
tração, aprovar as propostas de interesse do Tribunal de Contas, quanto à composição de

valores nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano
Plurianual.

Capítulo V
Dos Conselheiros


23

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 70 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco

anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

HI - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos
e financeiros ou de administração pública;

V

IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Art. 71 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
serão escolhidos:

I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da
Assembléia Legislativa, sendo um, alternadamente, dentre Auditores e Membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os
critérios de antigüidade e merecimento;
II - cinco pela Assembléia Legislativa.

Art. 72 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens
dos Desembargadores, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quanto
o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
Parágrafo único - Os Conselheiros do Tribunal gozarão das
seguintes garantias e prerrogativas:

I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade;

HI - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à
remuneração, o disposto nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2o, I da Constituição
Federal;

IV - aposentadoria com proventos integrais compulsoriamente
aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de
serviço, contados na forma da Lei, observada a ressalva temporal contida no "caput", "in
fine" deste artigo.
Art. 73 - E vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado:


24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - exercer, ainda que em disponibilidade outro cargo ou fun
ção, salvo uma de magistério;

II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, as
sociação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe,
sem remuneração;

IH - exercer comissão remunerada ou não, inclusive em ór

gãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviços
públicos;

IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio,

ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;
V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público,

empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida
pelo poder público, ou empresa concessionária de serviço púbhco, salvo quando o contrato
obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
VI - dedicar-se à atividade político-partidária.

Art. 74 - Não podem ocupar, simultaneamente, cargo de

Conselheiro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo
grau.

Parágrafo único - A incompatibilidade decorrente da restri
ção imposta no "caput" deste artigo resolve-se:
I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais
moderno, se nomeados na mesma data;

II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;
III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo
de exercício no Tribunal.

Capítulo VI
Dos Auditores

Art. 75 - Os Auditores, em número de 06 (seis), serão nome
ados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos
para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, mediante concurso público
de provas e títulos, observada a ordem de classificação.

Art. 76-0 Auditor, quando no exercício do cargo de Conse
lheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das de
mais atribuições da judicatura, as de juizes estaduais de entrância mais elevada.
Parágrafo único - O Auditor, quando não estiver substituindo

o Conselheiro presidirá a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os / / f


25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a
qual for designado.

Art. 77 - O Auditor, depois de empossado só perderá o cargo
por sentença judicial transitada em julgado.

§ Io - Aplicam-se ao Auditor as vedações e restrições previs
tas nos arts. 73 e 74, desta Lei Complementar e, ainda, exercer funções ou cargos em co
missão na Secretaria Geral do Tribunal.

§ 2o - O Auditor somente poderá aposentar-se com as vanta

gens do cargo quando o tiver efetivamente exercido, no Tribunal de Contas, por mais de
cinco anos.

Art. 78 - Cumpre ainda, ao Auditor:
I - atender a convocação da Presidência para completar o
quorum das sessões;

II - funcionar, em caráter permanente, na Câmara para a qual
for designado;

IH - presidir Auditorias determinadas pela Presidência do Tri
bunal de Contas, relatando-as.

Capítulo VTI
Do Ministério Público junto ao Tribunal

Art. 79-0 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Estado, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional, compõe-se de 01 (um) Procurador Geral e 06 (seis) Procuradores,
nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, bacharéis em Direito.
§ Io - O Procurador Geral, nomeado em Comissão, será esco
lhido dentre os Procuradores integrantes da classe, pelo Governador do Estado.

§ 2o - O ingresso no Quadro de Procurador far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB, em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
Art. 80 - Compete ao Procurador Geral do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas do Estado, em sua missão de guarda da lei e fiscal da Fazenda
Pública e de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes

atribuições:

/ / '% i


26

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante
ao Tribunal de Contas do Estado, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do
Erário;

n - comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, ver

balmente oupor escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obriga
tória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos

atos de admissão depessoal e de concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reformas
e pensões;

m - promover, junto à Procuradoria Geral do Estado ou con

forme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do
Estado, as medidas previstas no inciso n, do art. 27, e no art. 58, desta Lei Complementar,
remetendo-lhe a documentação e instruções necessárias;
\ijj^jy

IV - interpor os recursos permitidos em lei.
Art. 81 - Aos Procuradores compete, por delegação do Procu
rador Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.

Parágrafo único - Em caso de vacância e em suas ausências e
impedimentos por motivo de Hcença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador Geral
será substituído pelo Procurador mais antigo e, na ausência deste, por um dos demais Procu
radores, observada, sempre a precedência da antigüidade, ou o mais velho, no caso da anti
güidade ser a mesma, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.
Art 82-0 Ministério Púbhco junto ao Tribunal contará com
o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal, conforme organização estabe
lecida no Regimento Interno.
Art. 83 - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribu
nal de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica
do Ministério Púbhco do Estado, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas e vedações,
regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.
§ Io - A remuneração do Procurador, do Ministério Púbhco
Especial e do Auditor do Tribunal de Contas do Estado é a constante dos anexos XII e XEQ,
desta Lei Complementar.

§ 2o - O Procurador Geral do Ministério Púbhco junto ao Tri

bunal de Contasperceberá a título de gratificação de função 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração do Cargo, não incorporáveis, para qualquer efeito, ao vencimento.

Capítulo Vm
Da Secretaria do Tribunal


27

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Seção única
Dos Objetivos e Estrutura

Art. 84 - À Secretaria e órgãos Auxiliares incumbem a pres
tação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas do
Estado.

§ Io - A organização, atribuições e normas de funcionamento
da Secretaria e dos órgãos Auxiliares são as estabelecidas no Regimento Interno, em ato
próprio.

§ 2o - O Tribunal poderá instalar e manter unidades integran
tes de suas Secretarias nos Municípios.

Art. 85 - São obrigações do servidor que exerce funções es
pecíficas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:
I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de inde
pendência, serenidade e imparcialidade;

II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos
órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;
HI - propor a aplicação de multas, nos casos previstos no
Regimento Interno;

IV - guardar sigilo sobre dados e infonnações obtidos em de
corrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utili
zando-os, exclusivamente para elaboração de infonnações e relatórios destinados à chefia
imediata.

Art. 86 - Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando

credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das Uni
dades Técnicas da Secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, inspeções
e diligências expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são assegu
radas as seguintes prenogativas:

I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos a jurisdição
do Tribunal de Contas do Estado;
II - acesso a todos os documentos e infonnações necessários
à realização de seu trabalho;

HI - competência para requerer, nos termos do Regimento
Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e dili

gências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios/
de cujo exame esteja expressamente encanegado por sua chefia imediata.


28

GOVERNO DO ESTADO DERONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 87 - VETADO.

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 88 - No prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da

presente Lei Complementar, o Tribunal de Contas do Estado promoverá concurso público
de provas e títulos para o preenchimento dos cargos de Auditor e Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
fciijpa*

Art. 89- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional

e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, na
forma estabelecida no Regimento Interno da Assembléia.

§ Io - O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia
Legislativa, nos termos do § 4o do art. 49, da Constituição Estadual, trimestral e anualmente
relatório de suas atividades e prestará suas contas até 31 de março do ano subseqüente.
§ 2o - No relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolução
dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

Art. 90 - Para a finalidade prevista no art. Io, inciso I, alínea "g" e no

art. 3o, ambos da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal
enviará ao Ministério Púbhco Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas

contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anterior à
realização de cada eleição.
f

Art. 91 - Os atos relativosà despesa de natureza reservada serão, com

esse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas,
ordenar a verificação in loco dos correspondentes documentos comprobatórios, na forma
estabelecida no Regimento Interno.

Art. 92 - A título de racionalização administrativa e economia

processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do
ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe
possa ser dado quitação.

Art. 93 - É vedado ao Conselheiro, Auditor e Membros do Ministério
Púbhco junto ao Tribunal de Contas intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge
ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
Art. 94 - Os Conselheiros, Auditores e Membros do Ministério

Púbhco junto ao Tribunal de Contas têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do


29

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogado por mais sessenta dias, no máxi
mo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
Art. 95 - As atas das sessões do Tribunal serão imediatamen

te, pubhcadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial do estado.
Art 96 - As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno,
Art 97-0 Boletim do Tribunal de Contas do Estado é consi-

derado órgão oficial.

Art. 98-0 Tribunal de Contas do Estado poderá firmar acor

do de cooperação com o Tribunal de Contas da União, com os Tribunais de Contas dos de-

^

mais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos Conselhos de Contas, Centro de
Coordenação dos Tribunais de Contas, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas
do Brasil - ATRICON, bem como associar-se às entidades nacionais e internacionais com

os objetivos e interesses comuns, visando o intercâmbio cultural e o aperfeiçoamento pro
fissional de seus membros e funcionários.

Art. 99-0 Regimento Interno do Tribunal de Contas somente
poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus Conselheirostitulares.
Art. 100 - O Tribunal de Contas do Estado em auxílio à Co-

rnisão da Assembléia Legislativa fiscalizará o endividamento do Estado e emitirá parecer
conclusivo sobre a sua capacidade de endividamento/ rios termos
Constituição Estadual.

l

da

Art. 101 - Os ordenadores de despesas dos órgãos da adminis
tração direta, bem como os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações, e
quaisquer servidores responsáveis por ato de que resulte despesa púbhca, remeterão ao Tribunal de Contas do Estado, por iniciativa própria ou por soHcitação do Plenário ou de suas
Câmaras, cópias das suas declarações de rendimentos e bens, até dez dias da posse ou da
exoneração do cargo púbhco, na forma e sob penas das Leis Federais n°s 8.429/92 e
8.730/93.

§ Io - O descumprimento da obrigação estabelecida neste arti
go ensejará a aplicação de multa estabelecida no art. 55, desta Lei Complementar e outras
cominações definidas em lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declara
ções apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a
variação patrimonial dos declarantes.
§ 2o - O sigilo assegurado no parágrafo anterior poderá ser
quebrado por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento
ilícito por exercício irregular da função púbhca.
§ 3o- A quebra de sigilo, sem autorização do Plenário, consti
tui infração funcional punível na forma do Estatuto dos servidores Púbhcos Estaduais.