ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.448, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 075, de 23 de abril de 2010)
Cria Regime Especial de Atendimento para a
mulher vítima de violência doméstica e familiar,
nos serviços públicos de saúde, de referência em
cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, quando o dano físico necessite
de realização de procedimento cirúrgico estético
reparador.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica estabelecida a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia
plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para a
mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética.
Parágrafo único - Caracteriza-se o dano físico estético disposto nesta Lei, quando a
mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência
em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.
Art. 2.º - Os serviços públicos de saúde, referências em cirurgia plástica do Estado do
Rio Grande do Sul, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência
de dano à integridade física da vítima, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado,
prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
§ 1.º - Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente,
deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido
pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2.º - A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em
decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
Art. 3.º - A inscrição da vítima no cadastro único do Sistema Único de Saúde - SUS
deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se
os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem a necessidade de intervenção
imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Art. 4.º - Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei,
deverão ser promovidas a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde, para o

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acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma
humanizada e ética.
Art. 5.º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua
execução.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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