Faço saber que, com fulcro no Art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 232, de 2019, de autoria dos Vereadores Jorge Felippe, Tânia
Bastos, Zico, Rocal e Eliseu Kessler - Mesa Diretora e das Comissões de Justiça e
Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, de
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1432

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova a destinação de recursos do Fundo
Especial da Câmara Municipal à gestão do
Tesouro Municipal.

Art. 1° Fica aprovada, nos termos do art. 3º, §1º d a Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de
2009, com redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014, para o corrente
exercício financeiro, a destinação de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais),
decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, alocados no Fundo
Especial da Câmara Municipal, à gestão do Tesouro Municipal. Parágrafo único. Para fins
de comprovação do fiel cumprimento do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de 2009, com a
redação dada pela Lei nº 5.772, de 2014, serão encaminhados aos órgãos do Poder
Legislativo documentos relativos ao recebimento dos recursos destinados, bem como do
empenhamento, liquidação e pagamento de ações relativas a programas e projetos na
área de saúde e educação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE Presidente

D.O. RIO 23.12.2019

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