DECRETO RIO Nº 40304

DE 24 DE JUNHO DE 2015

Limita o número de contratos de gestão no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com
uma mesma entidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, a essencialidade e as especificidades dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa, que deve pautar a atuação
não só do Poder Público, mas também daqueles com os quais o Estado firma
parcerias;

CONSIDERANDO que nos contratos de gestão firmados entre este Município e
Organizações Sociais é conveniente e vantajoso à Administração ampliar o número de
parceiros executores dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, ainda, que pela desconcentração dos contratados, podem-se
aprimorar os métodos de comparação, de forma a aperfeiçoar os serviços públicos
correspondentes;

DECRETA:

Art. 1º Nos contratos de gestão celebrados pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Saúde, é permitido, de acordo com as categorias descritas nos incisos
que se seguem, uma mesma Organização Social ter:
I - três contratos para gestão de Equipes de Saúde da Família;
II - dois contratos para gestão com Unidades de Pronto Atendimento e/ou Centro de
Emergência Regional;
III - dois contratos para gestão com Unidades de estrutura hospitalar de grande porte
(Hospital ou Maternidade);
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§ 1º As Organizações Sociais de Saúde podem ter contrato de gestão nas três
categorias descritas nos incisos, desde que não ultrapassem o limite estabelecido em
cada um.
§ 2º É vedada a celebração de novos contratos para gestão de unidades de saúde
municipais com a mesma Organização Social, cujo somatório do número de contratos
ultrapasse 30% do total de contratos com Organizações Sociais.
§ 3º É vedada a celebração de novos contratos para gestão de unidades de saúde
municipais com a mesma Organização Social, cujo somatório de Unidades de Pronto
Atendimento e Coordenação de Emergência Regional ultrapasse 30% do total de
unidades deste tipo contratualizadas com Organizações Sociais.
§ 4º É vedada a celebração de novos contratos para gestão de unidades de saúde
municipais com a mesma Organização Social, cujo somatório de leitos ultrapasse 30%
do total de leitos contratualizados com Organizações Sociais.
§ 5º Caso uma mesma organização social ultrapasse os quantitativos estabelecidos
nos parágrafos anteriores, fica vedada a sua participação em novos processos
seletivos públicos para administração de unidades, até que seja atingido o referido
limite.
§ 6º As prorrogações contratuais não se vinculam aos parâmetros deste Decreto,
sendo a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela avaliação técnica alinhada ao
cumprimento de metas do contrato vigente.
Art. 2º As regras estabelecidas no Decreto n° 35.12 9, de 16 de fevereiro de 2012 não
se aplicam à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.06.2015

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