1 Diário
Oficial
23 DE OUTUBRO DE 1998
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
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ANO 65

NATAL, 23 DE OUTUBRO DE 1998

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.369

SUMÁRIO

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Poder Executivo............................. 01
Ministério Público/RN..................... -Poder Legislativo............................ -Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 11
Publicações Particulares.................. 12

PODER EXECUTIVO
Lei nº 7.379 de 22 de outubro de 1998.
Amplia o limite de abertura de crédito
suplementar para o exercício financeiro de
1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica elevado para 40% (quarenta por cento) das
despesas fixadas no programa de trabalho constante do anexo II da
Lei nº 7.104, de 22 de dezembro de 1997, o limite para abertura de
crédito suplementar de que trata o art. 6º. da referida Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de
outubro

de

1998, 110º da República.

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Jaime Mariz de Faria Júnior
Decreto nº 14.175 de 21 de outubro de 1998.
Decreta situação de emergência nos
Municípios que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 64, inciso
XXI, da Constituição do Estado,
CONSIDERANDO que o estado de seca verificado na quase
totalidade dos Municípios do Rio Grande do Norte, quando da edição
do Decreto nº 13.942, de 28 de abril de 1998, ainda permanece,
conforme verificação realizada por lideranças comunitárias locais e
por órgãos estaduais, federais e municipais, mediante levantamentos
isolados ou conjuntos;
CONSIDERANDO a gravidade da referida situação, que afeta
as atividades comunitárias essenciais e dificultando o atendimento das
necessidades básicas da população rural, o que configura situação de
emergência (art. 3.º, inciso III, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de
agosto de 1993) ;
CONSIDERANDO constituir obrigação constitucional do
Estado promover assistência às populações atingidas por fatores
anormais ou adversos;
CONSIDERANDO, assim, a necessidade de continuar
executando ações adequadas para o enfrentamento dos problemas
decorrentes da prolongada estiagem, tanto na área econômica como
na social,
DECRETA:
Art. 1º. É novamente declarada situação de emergência nos
seguintes Municípios do Estado do Rio Grande do Norte:

Acari
Afonso Bezerra
Água Nova
Alexandria
Almino Afonso
Alto do Rodrigues
Angicos
Antônio Martins
Apodi
Areia Branca
Assu
Baía Formosa
Baraúnas
Barcelona
Bento Fernandes
Boa Saúde
Bodó
Bom Jesus
Brejinho
Caiçara do Norte
Caiçara do Rio dos Ventos
Caicó
Campo Grande
Campo Redondo
Canguaretama
Caraúbas
Carnaúba dos Dantas
Carnaubais
Ceará-Mirim
Jardim do Seridó
João Câmara
João Dias
José da Penha
Jucurutu
Lages Pintadas
Lagoa D’anta
Lagoa de Pedra
Lagoa de Velhos
Lagoa Nova
Lagoa Salgada
Lajes
Lucrécia
Luiz Gomes
Macaíba
Macau
Major Sales
Marcelino Vieira
Martins
Major Sales
Messias Targino
Montanhas
Monte Alegre
Monte das Gameleiras
Mossoró
Nova Cruz
Olho D'água do Borges
Ouro Branco
Passagem
Paraná
Paraú
Parazinho
Parelhas
Passa e Fica
São José do Seridó
São Miguel
São Miguel de Touros
São Paulo do Potengi
São Pedro
São Rafael
São Tomé
São Vicente
Senador Eloy de Souza
Serra do Mel
Serra Caiada
Serra Negra do Norte
Serra de São Bento
Serrinha
Serrinha dos Pintos
Severiano Melo

Cerro Corá
Coronel Ezequiel
Coronel João Pessoa
Cruzeta
Currais Novos
Doutor Severiano
Encanto
Espírito Santo
Equador
Extremoz
Felipe Guerra
Fernando Pedrosa
Florânia
Francisco Dantas
Frutuoso Gomes
Galinhos
Governador Dix-Sept Rosado
Grossos
Guamaré
Ielmo Marinho
Ipanguaçu
Itaú
Ipueira
Jaçanã
Jandaíra
Janduis
Japi
Jardim de Angicos
Jardim de Piranhas
Passagem
Patu
Pau dos Ferros
Pedra Grande
Pedra Preta
Pedro Avelino
Pedro Velho
Pendências
Pilões
Poço Branco
Portalegre
Porto do Mangue
Pureza
Rafael Fernandes
Rafael Godeiro
Riacho da Cruz
Riacho de Santana
Riachuelo
Rio do Fogo
Rodolfo Fernandes
Rui Barbosa
Santa Cruz
Santa Maria
Santana do Matos
Santana do Seridó
Santo Antônio
São Bento do Norte
São Bento do Trairí
São Fernando
São Francisco do Oeste
São Gonçalo do Amarante
São João do Sabugi
São José de Campestre
São José de Mipibú
Sítio Novo
Taboleiro Grande
Taipú
Tangará
Tenente Ananias
Tenente Laurentino Cruz
Timbaúba dos Batistas
Tibau
Touros
Triunfo Potiguar
Umarizal
Upanema
Viçosa
Várzea
Venha Ver
Vera Cruz

Art. 2.º A execução das medidas governamentais de apoio às
áreas atingidas pela estiagem é realizada através do Grupo Executivo
do Programa de Convivência com a Seca.
Art. 3.º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do
Estado devem permanecer ajustando suas prioridades à situação de
emergência de que trata o presente Decreto.
Art. 4.º A delimitação da área em situação de emergência
não exclui a possibilidade de posterior ampliação ou exclusão do número
de Municípios nela incluídos, em conseqüência de alterações na

Decreto nº 14.176 de 22 de outubro de 1998.
Declara ponto facultativo nos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta
do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VII,
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público coincide
com dia do meio da semana;
CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro será Dia do
Finados, feriado nacional,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Autárquica e
Fundacional do Estado, no dia 30 de outubro, sexta-feira.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior não se aplica aos
serviços e atividades considerados essenciais.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22
de
outubro de 1998, 110º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Roberto Brandão Furtado
Decreto nº 14.177 de 22 de outubro de 1998.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº
12.770, de 09 de outubro de 1995, alterado
pelo Decreto nº 13.157, de 14 de novembro
de 1996, e pelo Decreto nº 13.582, de 16 de
outubro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VII,
da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de
validade do Decreto nº 12.770, de 09 de outubro de 1995, alterado
pelo Decreto nº 13.157, de 14 de novembro de 1996, e pelo Decreto
nº 13.582, de 16 de outubro de 1997, que suspende as designações para
substituições automáticas nos cargos de chefias e veda a efetivação
dos substitutos já designados.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 10 de outubro de 1998, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de
outubro de 1998, 110º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Roberto Brandão Furtado
Decreto nº 14.178 de 22 de outubro de 1998.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº
12.764, de 09 de outubro de 1995, alterado
pelo Decreto nº 13.156, de 14 de novembro
de 1996, e pelo Decreto nº 13.581, de 16 de
outubro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VII,
da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de
validade do Decreto nº 12.764, de 09 de outubro de 1995, alterado
pelo Decreto nº 13.156, de 14 de novembro de 1996, e pelo Decreto
nº 13.581, de 16 de outubro de 1997, que veda a realização de serviços
extraordinários na Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de outubro de 1998, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de
outubro de 1998, 110º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Roberto Brandão Furtado

respectiva situação de fato, que venham a ser constatadas pelos órgãos
competentes.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de
outubro de 1998, 110.º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Francisco Dagmar Fernandes

Decreto nº 14.179 de 22 de outubro de 1998.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº
12.768, de 09 de outubro de 1995, alterado
pelo Decreto nº 13.155, de 14 de novembro
de 1996, e pelo Decreto nº 13.580, de 16 de
outubro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VII,
da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de