GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN.° 296

DE

16

DE

DE 2001.

JULHO

3

"Altera a redação do parágrafo único do Art 14 da Lei n°s

217/98, de 30 de dezembro de 1998 - Plano de Cargos e|!
Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - cg
dá outras providências."

|

£3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O parágrafo único do art. 14da Lei n°217/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
'Art. 14.

Parágrafo único. Dos cargos em comissão, 20% (vinte por cento) serão providos por servidores
estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo."

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RRr—16--de

AÁÀÀ

gabnete do governador

DE RORAIMA

Tais.: (095) 023-16Ó3/Ó23-)Ç79/Ó23-1410 - Fax: (095) 623-2410

GOVERNO

O AttuMa- é aqttt

JULHO

de 2001.

PoládoSenadorHélio Campos- Praçado CentroCívico - Centro • BoaVisto • Roraima • Brasil - CEP 69.301-380