DECRETO Nº 38179

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Cria na Guarda Municipal do Rio de Janeiro –
GM-RIO, a Medalha de Mérito por Tempo de
Serviço.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer os bons, leais e contínuos serviços
prestados pelos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, a Medalha de
Mérito por Tempo de Serviço.
Art. 2º A Medalha de Mérito por Tempo de Serviço será concedida aos servidores
efetivos da área operacional que completarem dez (10), vinte (20) e trinta (30) anos de
bons, leais e contínuos serviços prestados nas funções desempenhadas em cada
decênio na Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Será contado o tempo de exercício anteriormente prestado no
emprego vinculado à Empresa Municipal de Vigilância S/A – EMV.
Art. 3º A Medalha de Mérito por Tempo de Serviço é concedida por ato do Inspetor
Geral da Guarda Municipal, por delegação do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º O Inspetor Geral da Guarda Municipal editará Portaria regulamentando a
descrição da medalha, as condições para sua concessão, uso e outras normas
pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 13.12.2013

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