DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 737

DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece procedimentos complementares à
execução orçamentária do exercício de 2020.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições;
CONSIDERANDO a prioridade no suprimento de recursos humanos e financeiros para o
combate à epidemia COVID -19 no Município do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO ainda a incerteza sobre o desempenho da arrecadação municipal no
exercício de 2020.
DELIBERA:
Art. 1° Fica sujeita a apreciação prévia da CPFGF a utilização de saldos não reservados e
não empenhados do Orçamento de 2020, de todos os órgãos e entidades municipais,
relativos ao Grupo de Natureza da Despesa 3.3 - Outras Despesas Correntes, Fonte 100,
seja para reserva e empenho ou para compensação em créditos suplementares.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput as despesas relacionadas ao combate
à epidemia COVID-19.
Art. 2° As solicitações para reserva, empenho ou re manejamento de dotações,
devidamente instruídas com informações que permitam avaliação da pertinência e
prioridade do gasto, deverão ser encaminhadas à apreciação da CPFGF, com utilização
dos meios digitais disponíveis, para efeito de compatibilização da programação
orçamentária e financeira do Tesouro Municipal.
Art. 3° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020.
MARCELO CRIVELLA
DO. RIO 15.04.2020

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