GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 804

,DE 12 DE

MAIO

DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo a doar à

Fundação de Serviços da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus - FUNDADE, bem
inservível que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à

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entidade sem fins lucrativos denominada Fundação de Serviços da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus - FUNDADE, um veículo em estado inservível do tipo
camioneta, cor marrom, ano de fabricação 1989, chassi 9BG244NNLKCO10671,
marca Chevrolet - D-20, placa BM 1289, categoria oficial, combustão à diesel, cedido
à entidade em epígrafe para uso, cessão e guarda, cadastrado na extinta Secretaria de
Estado do Trabalho e Promoção Social - SETRAPS.

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Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
maio

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12
de 1999, 11Io da Repúbl

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