RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.341, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Concede remissão parcial dos créditos tributários
relativos às transferências interestaduais com
produtos derivados de petróleo não alcançados
pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, “b”,
da Constituição Federal, na hipótese e condições
que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos por remissão, em 50% (cinquenta por cento), nos
termos do Convênio ICMS 10/18, de 20 de fevereiro de 2018, os créditos tributários do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal relativos às transferências
interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta
no art. 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, realizadas pela empresa Petróleo
Brasileiro S/A – PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/1049-00, cujos fatos
geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, tenham ocorrido até
31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Estão compreendidos nos créditos tributários referidos no
caput deste artigo o valor do imposto e da penalidade correspondente, consoante disposto
no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Art. 2º A remissão de que trata esta Lei fica condicionada à:
I - quitação integral da parcela remanescente dos créditos de que trata o art.
1º desta Lei, até a data prevista no Convênio ICMS 14/18, de 27 de fevereiro de 2018; e
II - desistência dos processos administrativos ou judiciais por parte da
beneficiária, cujos créditos sejam albergados pela remissão parcial disposta nesta Lei.
Art. 3º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
valores eventualmente recolhidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de março de 2018,
198º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.138
Data: 24.03.2018
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ROBINSON FARIA
André Horta Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC