DECRETO RIO Nº 43211

DE 25 DE MAIO DE 2017

Institui
Iniciativa

a

Manifestação

de

Interesse

da

Privada

participação

de

para

interessados na estruturação de projetos de
parcerias público-privadas, nas modalidades
patrocinada e administrativa, e em projetos de
concessão comum e de permissão, no âmbito
da

Administração

Direta

e

Indireta

do

Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica Municipal,
e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995, no art. 3º da Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 105 de 22
de Dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apresentação de projetos, estudos ou
levantamentos, elaborados por requerimento de pessoa física ou jurídica, nacionais ou
estrangeiras, individualmente ou em grupo a serem utilizados na estruturação de
parceiras público-privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, nos termos do disposto neste Decreto.
§1º Para fins deste Decreto, considera-se Manifestação de Interesse da Iniciativa
Privada – MIP, a apresentação de propostas para o desenvolvimento de projetos,
estudos ou levantamentos, elaborados por requerimento de pessoa física ou jurídica,
nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em grupo a serem utilizados na
estruturação de parceiras público-privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Municipal.

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§ 2º A critério do Prefeito, poderá ser apreciada Manifestação de Interesse da Iniciativa
Privada – MIP para o desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a
projetos, que tenham sido objeto de proposta preliminar já autorizada ou com escopo
similar ao de projeto em exame pela Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal.
§3º Para fins deste Decreto, considera-se autorização de Manifestação de Interesse da
Iniciativa Privada – MIP, o administrativo exarado pelo Prefeito, por intermédio do qual
o Poder Executivo Municipal autoriza as empresas, que manifestaram interesse, a
desenvolver estudos contendo opiniões fundamentadas e justificativas sobre
viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou
pareceres referentes a projetos de concessão patrocinada, concessão administrativa,
concessão comum ou permissão.
§ 4º Para a participação em grupo, não há necessidade de vínculo formal.
Art. 2º Os estudos de que trata o art. 1º deste Decreto, a critério exclusivo do Poder
Executivo Municipal, por meio da Subsecretaria de Projetos Estratégicos - SUBPE,
poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e
demais documentos referentes a projetos de concessão patrocinada, concessão
administrativa, concessão comum ou permissão.
§1º Os direitos autorais sobre os estudos apresentados em decorrência da MIP, serão
cedidos pelo interessado, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Poder
Executivo Municipal.
§2º Aos autores e responsáveis pelos estudos apresentados em decorrência da MIP,
não será atribuída qualquer espécie de remuneração em razão de direitos emergentes
da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados
ou modelos fornecidos.
§3º O Poder Executivo Municipal assegurará o sigilo das informações cadastrais dos
interessados, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.
§4º A utilização dos estudos apresentados em decorrência da aprovação da MIP, em
eventual futura licitação não caracterizará, nem resultará concessão de qualquer
vantagem ou privilégio ao interessado que os apresentou.

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§ 5º Os proponentes da MIP não estarão impedidos de se apresentar como licitantes
em eventual futura licitação promovida pelo Poder Executivo Municipal e relacionada
aos estudos decorrentes da MIP.
§ 6º Todas as informações fornecidas à Administração Pública Municipal pelos
proponentes e responsáveis pela MIP deverão estar em conformidade com a legislação
vigente.
§ 7º Os proponentes da MIP, bem como os autores e responsáveis pelos estudos
apresentados em decorrência da autorização da mesma, deverão responsabilizar-se
pela veracidade de todas as informações fornecidas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Subsecretaria de Projetos
Estratégicos - SUBPE, apreciará pedido de autorização de MIP apresentada por
pessoas físicas, ou pessoas jurídicas de direito privado, desde que contenha, no
mínimo:
I – descrição do objeto, sua relevância e os respectivos benefícios econômicos e
sociais;
II - descrição das experiências prévias em projetos similares;
III - descrição detalhada das etapas do estudo que se pretende realizar e respectivos
prazos de execução;
IV - composição das equipes e identificação dos eventuais parceiros técnicos
envolvidos;
V - identificação do valor, devidamente demonstrado para cada item que compõe o
estudo, a ser eventualmente ressarcido na forma do art. 9º deste Decreto, contendo
descrição dos custos detalhados para os itens previstos para elaboração dos estudos.
Art. 4º Os estudos e atividades de que trata o art. 1º deste Decreto abrangerão, no
mínimo:
I - estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira;
II - estudos jurídicos referentes à implantação do modelo de contratação a ser
desenvolvido;
III - assessoria técnica especializada, diretamente ou por meio de seus parceiros
identificados no pedido de autorização, durante o eventual processo licitatório e até sua
conclusão.
Art. 5º A autorização da MIP será concedida sem caráter de exclusividade e:
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I - o estudo dela decorrente não vincula sua adoção, total ou parcialmente, na
elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes a projetos de
concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão comum ou permissão;
II - não gera para o Poder Executivo Municipal, a obrigação de ressarcir os custos dela
decorrentes ou de contratar o objeto do projeto;
III - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
IV - não obriga o Poder Executivo Municipal a realizar o processo licitatório;
V - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na
elaboração de estudos técnicos, de viabilidade e realização de atividades de apoio
especializado, sem prejuízo do disposto no art. 9º deste Decreto;
VI - o deferimento se dará com a publicação, no Diário Oficial do Município – D.O.RIO,
da autorização de serviço, cujo extrato conterá resumo do objeto e prazo para
apresentação dos estudos;
VII - não significa a abertura de procedimento de pré-qualificação para qualquer
licitação promovida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A autorização a que se refere o art. 5º deste Decreto não impede que quaisquer
outras empresas interessadas de apresentarem propostas de estudos técnicos, de
viabilidade e de realização de atividades de apoio especializado para o mesmo projeto.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio da Subsecretaria de Projetos
Estratégicos - SUBPE, poderá estabelecer diretrizes, acompanhar as atividades,
solicitar informações, relatórios, analisar e aprovar os estudos e documentos
produzidos decorrentes da autorização da MIP.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar os serviços de outros
entes da Administração Pública Municipal, na avaliação dos modelos propostos, da
documentação e dos estudos apresentados durante todo o processo de modelagem.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, quando solicitado, poderá apresentar todas as
informações e documentos complementares necessários à consecução do disposto na
autorização da MIP.
Art. 9º Aprovados e acolhidos os estudos realizados em decorrência da autorização da
MIP e realizado o procedimento licitatório conforme decisão do Poder Executivo
Municipal, o ressarcimento das despesas realizadas pelo detentor da autorização de
serviço na realização dos estudos, ficará a cargo do vencedor do processo licitatório e
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será feito de acordo com os valores indicados no pedido de autorização, nos termos do
art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95 e do art. 3º da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
I - solicitar informações adicionais para retificar ou complementar os estudos referentes
ao objeto da autorização de serviço;
II - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e
sugestões apresentadas;
III - iniciar, em qualquer fase da realização dos estudos, procedimento licitatório relativo
ao seu objeto;
IV - contratar estudos técnicos alternativos ou complementares.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal deverá consolidar as informações obtidas por
meio da autorização da MIP, podendo combiná-las com as informações técnicas
disponíveis em outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou
obtidas

junto

a

consultores

externos

eventualmente

contratados

para

o

desenvolvimento de estudos técnicos alternativos ou complementares.
Art. 12. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 105 de 22
de Dezembro de 2009.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.05.2017

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