DECRETO Nº 19570 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Comunicação Social que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a imperatividade de se desenvolver ação integrada e
programada entre os Órgãos de Comunicação Social do Poder Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover, dentro do recursos disponíveis,
ampla divulgação dos programas governamentais, visando a informar a
população municipal sobre os fundamentos e objetivos de tais ações; e
CONSIDERANDO, ainda, a prioridade do Poder Executivo Municipal, quanto ao
incentivo a melhoria na comunicação, com vistas à ampliação do conhecimento
da Sociedade, acerca dos serviços prestados por esta Prefeitura,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Comunicação Social, com a
finalidade de promover ações integradas atinentes às atividades de comunicação
social, entre os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Entende-se como atividades de comunicação social, para fins
deste Decreto, as seguintes:
I - atuar na área de divulgação interna e externa, intermediando contatos com a
imprensa escrita, falada e televisiva;
II - atuar com projetos, programas e ações relativas à comunicação social,
relações públicas, no âmbito de sua atuação;
III - orientar a criação e a execução de material institucional editorial e
promocional do Órgão;
IV - colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como
aquelas relativas à sua área de atuação.
Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Comunicação Social:
I - Órgão Gestor do Sistema - Coordenadoria de Comunicação Social do Gabinete
do Prefeito, cuja delegação de competência para o Órgão está afeta à Secretaria
Especial de Assuntos Estratégicos;
II - Órgãos ou Agentes Setoriais de Comunicação Social da Administração Direta;
Art. 3º Compete ao Órgão Gestor do Sistema.
I - definir, disseminar e implementar o detalhamento da Política de Comunicação
Social do Município do Rio de Janeiro;
II - proceder à consolidação geral das atividades de comunicação social, nos
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, podendo suprir o Poder
Executivo Municipal de informações que possibilitem o controle e o planejamento
global nas ações governamentais;
III - promover o entrosamento entre os integrantes da estrutura da comunicação
social do Município;
IV - propor políticas e diretrizes específicas de comunicação social, no que se
refere à prestação de serviços e às demandas da população;
V- elaborar normas, padrões e metodologias a serem adotados para as atividades
de comunicação social em todo o Sistema, garantindo sua integração, qualidade
e segurança;


VI - promover a divulgação das atividades de comunicação social entre os
integrantes do Sistema.
Art. 4º São atribuições dos Órgãos / Agentes de Comunicação Social:
I - executar as políticas definidas para a área de comunicação social;
II - elaborar projetos, programas setoriais de comunicação social, definindo o
conjunto de necessidades do órgão a que esteja subordinado, abrangendo os
dados, as notícias, as informações, recursos físicos de infra-estrutura, dotações
de custeio, treinamento e prioridades;
III - estabelecer com precisão os objetivos a atingir com cada projeto ou
programa, os insumos necessários para sua execução, os produtos finais a
serem obtidos, justificando a relação custo/benefício de cada um;
IV - encaminhar à apreciação técnica da Coordenadoria de Comunicação Social
do Gabinete do Prefeito os projetos, programas e informações elaborados de
acordo com os itens II e III acima, para fins de coordenação e integração;
V - gerenciar, planejar, desenvolver, implantar e operar seus próprios projetos,
em concordância com as normas e padrões estabelecidos, podendo solicitar
suporte técnico à Coordenadoria de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito;
VI - manter permanente entrosamento com a Coordenadoria de Comunicação
Social, no que diz respeito aos assuntos técnicos de comunicação social.
Art. 5º Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta
integrantes do Sistema Municipal de Comunicação Social, são os identificados a
seguir:
U.A

Cargo

U.A

Cargo

010040

000171

010045
002580

000172

000173
000174
000175
010201

002581
002582

010757

004975
004976
004977

003141
003142
003143

004978

004979
013210

009351
009353

014153

012507
012508

014332

013050

014354

013201
013202

014412

013520

001000

013521
013522

014945

003869

1300

3485

001500

3000

12668

001700

014946

2600

13674

002500
02900

013416
002886

Art. 6º As atividades do Sistema relativas a Administração Indireta e Fundacional


serão realizadas através dos Órgãos da Administração Direta, a que se
vincularem, sempre de forma integrada e permanente.
Art. 7º Os servidores que integrarem o Sistema Municipal de Comunicação Social
poderão perceber gratificação, a que alude o art. 119, IV, da Lei nº 94, de 14 de
março de 1979, disciplinada pelos Decretos nºs 19.464, de 2 de janeiro, e 19.475,
de 8 de janeiro de 2001, cujos valores serão definidos pelo Gestor do Sistema,
mediante critérios de avaliação de desempenho, e ratificados pelo Titular da
Pasta, a que se subordinarem.
Art. 8º O Órgão Gestor do Sistema submeterá ao Titular da Pasta Municipal a
indicação dos profissionais, que integrarão os Órgãos / Agentes Setoriais de
comunicação social da Administração Direta, a que se refere o art. 5º do presente
dispositivo.
§ 1º Incumbirá ao Titular de cada Órgão da Administração Direta a nomeação ou
designação para os cargos em comissão ou funções gratificadas dos
profissionais com capacitação técnica comprovada para desempenho de suas
funções, na área de comunicação social.
§ 2º Os profissionais designados para atuarem no Sistema Municipal de
Comunicação Social estarão sob orientação e a supervisão técnica do Órgão
Gestor do Sistema, que se responsabilizará, quando solicitado, pela substituição
de profissionais, garantindo, de forma eficaz, a continuidade das ações
implantadas ou em desenvolvimento.
Art. 9º As novas Secretarias Especiais terão suporte técnico da Coordenadoria
de Comunicação Social durante a sua fase de implantação.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.518 de 7 de dezembro de
1993.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.02.2001