DECRETO N° 36795

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a
construção do Campo de Golfe nos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para sediar os Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016, após vencer processo eleitoral do Comitê Olímpico
Internacional no qual prestou inúmeras garantias;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei complementar 111 de 2 de fevereiro de
2011, dispõe em seu Capítulo III, arts. 103 a 105, sobre a Readequação de Potencial
Construtivo no Lote;

CONSIDERANDO que o instrumento de gestão de uso e ocupação do solo
denominado Readequação de Potencial Construtivo no Lote aplica--se a lote atingido
por ação de interesse público, com vistas à preservação de área de interesse ambiental
e paisagístico, possibilitando a utilização integral da área do lote original para o cálculo
da Área Total Edificável (ATE) a ser aplicada em sua porção remanescente;

CONSIDERANDO que fica mantido o gabarito máximo estabelecido pelo Decreto nº
11.990 de 24 de março de 1993, e que está sendo mantida a Área Total Edificável
(ATE) estabelecida para a área do lote original em sua porção remanescente de
preservação de área de interesse ambiental ou paisagístico, em obediência aos usos
permitidos pela legislação em vigor para a área;

CONSIDERANDO que uma das garantias prestadas por este Município foi a de
assegurar a disponibilidade de todas as instalações e equipamentos necessários à
realização dos Jogos Olímpicos, o que inclui um campo de golfe;
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CONSIDERANDO o interesse público na construção do Campo de Golfe, utilizando-se,
exclusivamente, recursos privados, reduzindo os encargos financeiros do Município
decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO que, como um dos legados dos Jogos, o campo de golfe deva ter
utilização pública, permitindo que qualquer interessado possa usufruir, mediante as
regras apropriadas, da prática do esporte.

DECRETA:

Art.1° Fica destinada a área descrita no art. 3º da Lei Complementar nº 125, de 14 de
Janeiro de 2013, para a construção do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2o Fica acrescentado ao art. 19 do Decreto n° 11.990, de 24 de março de 1993, o
seguinte parágrafo:
“§7° Nas áreas inseridas em ZOC-1, entre a Rua Otáv io Dupont e a Avenida Moyses
Castelo Branco, para efeitos de aplicação do instrumento de Readequação de
Potencial Construtivo, conforme estabelece o art. 103 da Lei Complementar 111, de 2
de fevereiro de 2011, para o gabarito máximo de 22 (vinte e dois) pavimentos, será
permitida a utilização integral da área do lote original para cálculo da Área Total
Edificável, a ser aplicada na porção remanescente, tendo como limite o potencial
construtivo garantido pelo Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, para a respectiva
subzona, respeitadas a Área Total Edificável original do lote e a proporcionalidade
disposta no § 6º deste artigo.”
Art. 3° A concessão do habite-se das edificações a serem construídas na área referida
no art. 2°, fica condicionada à conclusão das obras do Campo de Golfe Olímpico da
Cidade do Rio de Janeiro, assumindo o proprietário, por instrumento próprio
apresentado ao órgão competente do Município, as seguintes obrigações:
I – construção do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro na área
prevista no art. 1°, respeitando o cronograma e os padrões estabelecidos pelo Comitê
Olímpico Internacional;
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II – manutenção e disponibilização do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de
Janeiro para todas as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos de 2016, incluindo
visitas e eventuais torneios prévios à realização dos Jogos;
III – destinação e manutenção do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de
Janeiro, após a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, diretamente pelo Município
ou por associação instituída para esse fim, para a prática desportiva de golfe, como um
campo público, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, contados do
encerramento dos Jogos, garantindo, dentro do referido prazo, o livre acesso ao
público, gratuitamente ou mediante pagamento de valor para o uso do campo.
Parágrafo único. Caso não sejam cumpridas as obrigações estabelecidas neste art. 3°,
ficam revogados o art. 2º deste Decreto e todas as demais normas que regem a
questão, dando-se por findos quaisquer direitos advindos ao proprietário das áreas.
Art. 4º As condições mencionadas neste Decreto deverão ser registradas no RGI
competente, nas matrículas de todos os imóveis atingidos, constantes dos arts. 1º e 2°.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013 - 448° de F undação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 25.02.2013

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