ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.488, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 113, de 14 de junho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Erechim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Erechim
composto de uma fração de terras urbanas, com área de 1.183,61 m², parte de um todo maior
com área de 19.997,25 m², constituído de partes das chácaras números UM “A” (1 “A”) e DOIS
“A” (2 “A”), ambas do Polígono Sul, confrontando: ao norte, com a Escola Estadual de 1º Grau
Érico Veríssimo, 135,81 m; ao sul, com terreno pertencente à Mitra Diocesana, 135,88 m; a leste
com a rua Carlos Miorando Filho, 7,20 m; e a oeste, com a rua Heraclides Franco, na extensão
de 8,60 m. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2.535, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim sob o nº 3.123.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se às obras de prolongamento da
rua Carlos Miorando Filho até a rua Heraclides Franco, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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