PORTARIA IHC/SUBH Nº 16

DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito
da

Subsecretaria

procedimentos

de

Habitação

acerca

de

quanto

aos

processos

de

licenciamento mediante a pandemia do COVID19, e dá outras providências.

O

SUBSECRETÁRIO

DE

HABITAÇÃO

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E CONSERVAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas pelo Município para enfrentamento da pandemia do
Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a suspensão do atendimento presencial, em face da redução na
circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços
públicos; e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos processos de licenciamento
no âmbito das Coordenadorias da Subsecretaria de Habitação;
RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos de recebimento e entrega de documentos e de plantas
referentes aos projetos de licenciamento no âmbito das Coordenadorias desta
Subsecretaria de Habitação deverão seguir as orientações descritas nesta Portaria.
Parágrafo único. Os efeitos desta Portaria abrangem as Coordenadorias de Fomento à
Produção Habitacional, de Licenciamento de Projetos Sociais e de Regularização
Urbanística e Fundiária.

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Art. 2º Os documentos referentes aos projetos deverão ser encaminhados com o
respectivo

requerimento

assinado

por

profissional

qualificado

no

processo,

preferencialmente em meio digital para os endereços eletrônicos das respectivas
Coordenadorias, conforme o tipo de projeto.
I - Projetos de empreendimentos habitacionais para Enquadramento no Programa Minha
Casa, Minha Vida: subh.gerenciademonitoramento@ gmail.com - Coordenadoria de
Fomento à Produção Habitacional.
II

-

Projetos

de

empreendimentos

habitacionais

de

interesse

social:

hab.licenciamento@gmail.com - Coordenadoria de Licenciamento de Projetos Sociais.
III - Projetos situados em assentamentos de baixa renda e Áreas de Especial Interesse
Social: cruf.licenciamento@gmail.com - Coordenadoria de Regularização Urbanística e
Fundiária.
Art. 3º As plantas referentes aos projetos deverão ser encaminhadas às respectivas
Coordenadorias em pastas e acondicionadas em invólucro lacrado, com destinatário e
remetente, contendo requerimento assinado pelo profissional qualificado no processo,
com a devida relação das plantas. Os documentos em meio físico só serão aceitos se
forem juntados às pastas das plantas, devendo também, neste caso, estar listados no
requerimento. Os encaminhamentos deverão ser previamente acordados com as
Coordenadorias por e-mail ou telefone.
§ 1º Os documentos e as plantas deverão vir identificados por etiquetas nas respectivas
pastas, excetuando-se as plantas do projeto enquadrado e o jogo do projeto a ser
analisado. As modificações de projeto e a juntada de novas plantas para cumprimento de
exigências deverão ser listadas em anexo ao requerimento.
§ 2º Serão encaminhados através do e-mail fornecido no requerimento assinado pelo
profissional qualificado no processo, os protocolos de recebimento das plantas e
documentos em meio físico, bem como, se for o caso, os arquivos com as exigências
decorrentes da análise e os respectivos documentos de licenciamento.
§ 3º Considerando o tipo de projeto e a viabilidade de análise, os projetos referentes ao
Enquadramento de empreendimentos no PMCMV e a regularização urbanística e
fundiária poderão ser encaminhados em meio digital, no formato PDF, por e-mail ou por
envio à respectiva Coordenadoria em envelope lacrado, como correspondência, contendo
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os arquivos e a relação destes arquivos assinada pelo responsável técnico, que deverá
fornecer o e-mail e o telefone para que o técnico analista encaminhe o recebido da
documentação e se for o caso, as exigências do processo.
§ 4º Caso o projeto de regularização urbanística e fundiária analisado em meio digital
obtenha parecer favorável, o responsável técnico, que não assinou digitalmente o projeto,
deverá encaminhar à respectiva Coordenadoria uma declaração por meio físico, que é
responsável técnico pelo projeto com a devida ART/RRT.
Art.

4º

Todas

as

dúvidas

ou

esclarecimentos

deverão

ser

encaminhados

preferencialmente por e-mail. Poderá também ser solicitado por e-mail o agendamento do
atendimento via telefone.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 22.04.2020

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