GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1262 DE 0 5 DE ABRIL DE 2018.
Institui a Gratificação Permanente de
Atividade Complexa — GPAC e altera a
Lei n° 948, de 9 de janeiro de 2014, que
dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos
Profissionais
e
Servidores
Trabalhadores de Saúde do Estado de
Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Gratificação Permanente de Atividade Complexa - GPAC,
destinada aos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista — Especialista em Cirurgia
Traumatologia Buco Maxilo Faciais, previstos na Lei n° 948, de 9 de janeiro de 2014.
§1° A gratificação de que trata o caput incidirá no percentual de 150% (centoe
cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor, de forma permanente.
§2° A GPAC incorporar-se-á aos vencimentos do servidor ocupante do cargo do A.
1°, desde que permaneça em efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos, após o período de
(dois) anos de contribuição.
Art. 2°. O caput do art. 29 da Lei n° 948, de 09 de janeiro de 2014, passa a vigow
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 29
IV — outras gratificações, previstas em leis específi as." (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,05 de abril de 2018.

CAMPO
Governadora do Estado d

oraima

Palácio Senador Hélio Campos

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