ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.074, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
(publicada no DOE nº 077, de 26 de abril de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Erechim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Erechim
constituído de uma área de 717.900,00m² (setecentos e dezessete mil e novecentos metros
quadrados), localizada na Gleba “A” da Secção Floresta Giareta, Erechim/RS, confrontando-se:
ao norte, por uma sanga com os lotes números 33, 41, 31 e 30 da Secção Floresta Giareta; ao sul,
por uma linha seca com o lote nº 34 da Secção Floresta Giareta na extensão de 1.005,00m; a
leste, por uma sanga com os lotes números 41, 31 e 30 e, por linha seca com os lotes 28, 27 e 26
na extensão de 487,00m todos da Secção Floresta Giareta e, a oeste, por linha seca com os lotes
números 26, 28, 30 e 32 da Secção Paiol Grande na extensão de 930,00m. Referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3572 e está matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Erechim, no Livro 2-RG, folhas 01, sob o nº 19.315.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação do Horto
Florestal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Quando da escrituração do referido imóvel, será juntado o ato de criação da
referida Unidade de Conservação – UC –, bem como o seu cadastro como Unidade de Manejo
Sustentável/Categoria de Uso Direto no Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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