LEI Nº 7324,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados,
contratados ou conveniados com o sistema único de
saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a
presença do acompanhante de pacientes maiores de
sessenta anos de idade, quando internados.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados
com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença
do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades aferidas relativamente a cada estabelecimento onde se verificar a infração,
pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I - advertência; e
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira autuação, dobrados no caso de
reincidência;
Art. 3º O auto de infração será publicado no diário oficial do município.
Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para o recebimento das
denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta
Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022
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