DECRETO RIO Nº 50437,

DE 23 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal da Juventude Carioca - JUV-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.225, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o
Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 50307, de 04 de março de 2022, que regulamenta o
Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o código 051087 para o Conselho Municipal da Juventude Carioca J/CMJC, criado na estrutura básica da Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUVRIO, conforme consta do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.03.2022

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

051087 J/CMJC Conselho Municipal da Juventude Carioca
• Formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas
públicas de juventude;
• fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;
• encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
• encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• expedir notificações;
• solicitar informações das autoridades públicas;
• assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos,
ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude;
• organizar a Conferência Municipal da Juventude Carioca.

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