ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
com a Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul,
sem torna de valor.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, de
propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade
da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, ambos localizados no Município de Santa Cruz do
Sul, conforme segue:
I - um imóvel rural, sem benfeitorias, situado na Linha São João da Serra, distrito da
sede do Município, contendo área superficial de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), com
as seguintes divisas e extensões: ao norte, na extensão de 40,00m (quarenta metros), com a
estrada da linha São João da Serra; ao sul, na extensão de 40,00m (quarenta metros), com imóvel
da Mitra Arquidiocesana de Porto Alegre; a leste, na extensão de 250,00m (duzentos e cinqüenta
metros) com imóvel da Mitra Arquidiocesana de Porto Alegre; e, a oeste, na extensão de
250,00m (duzentos e cinqüenta metros) com imóvel de Benno Albrecht Berlt. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 3215, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
4288, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, fl. 1, Livro n° 2-RG;
II - uma área com 10.000,00m², parte integrante de um todo maior constituído de uma
fração de terras situada na Linha Santa Cruz do 1º distrito do Município, com área superficial de
31.251,00m² (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta e um metros quadrados), sendo que parte da
mesma 481,80m² (quatrocentos e oitenta e um metros e oitenta decímetros quadrados) destinamse à estrada, restando, assim uma fração de 30.768,20m² (trinta mil, setecentos e sessenta e oito
metros e vinte decímetros quadrados) com as seguintes confrontações: frente, oeste, com a
estrada geral de Santa Cruz do Sul - Monte Alverne; fundos, leste, com terras de Aldino
Metzdorf, ambas com 66,00m (sessenta e seis metros) de frente e fundos; lado norte, com terras
também de Aldino Metzdorf; e lado sul com terras de Lauro Assmann, medindo de ambos os
lados 463,50m (quatrocentos e sessenta e três metros e cinqüenta centímetros). Este imóvel está
matriculado, sob o nº 12.346, no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do
Sul, fl. 1, Livro n° 2-RG.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - Esta permuta tem por finalidade a implantação de um ginásio esportivo para a
prática das aulas de Educação Física e de outras atividades da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Professor Affonso Pedro Rabuske.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos
bens recebidos, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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