LEI N º 5.718/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.718, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 117, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

LEI Nº 5.718

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Trata da promoção do uso por jovens das
salas de aula e de concerto da Cidade das
Artes.

Art. 1º A Cidade das Artes terá vinte por cento do tempo de ocupação das suas salas
de aula reservados para utilização por alunos da rede municipal de ensino, visando o
aprendizado.
Art. 2º A Cidade das Artes terá vinte por cento do tempo de ocupação das suas salas
de concerto reservados para o programa Concertos para a Juventude e outros
programas semelhantes que visem familiarizar crianças e jovens com a música clássica
e/ou erudita.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014
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