GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2337, DE 19 DE JULHO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a
doação de imóvel de propriedade do Estado de
Rondônia para a União Federal, nas condições
que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder à doação a União Federal, do imóvel
localizado na Avenida Lauro Sodré, n° 2661, Bairro dos Tanques, com área do terreno de 44.279,09

(Quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e nove metros e nove centímetros), com suas edificações, que
assim se descreve e confronta: Partindo do marco-O1 definido pela coordenada UTM, E=400783,871
N=9033638,005 referida ao merediano central de 63° WGR. Elipsóide SAD 69 IBGE, deste confrontando
neste trecho, com a CPRM seguindo com uma distância de 205,69 m e azimute plano de 269° 40'24",

chega-se ao marco-02 de coordenada UTM E=400578,183 N=9033636,832 deste confrontando neste
trecho com Terras a quem de direito seguindo com uma distância de 198,875m e azimute plano de
01°25'40" chega-se ao marco-03 de coordenada UTM E=400583,138 N=9033835,646 deste
confrontando neste trecho com a Superintendência da Policia Federal seguindo com uma distância de
239,99m e azimute plano de 89°42'57", chega-se ao marco-14 de coordenada UTM E=400823,126
N=9033836,836 deste confrontando neste trecho com a Av. Lauro Sodré seguindo com uma distância de
74,09m e azimute plano de 191°10'05", chega-se ao marco-05, seguindo com uma distância de 122,66m
e azimute plano de 191°10'05", chega-se ao marco-08, seguindo com uma distância de 5,00m e azimute

plano de 191°10'05", chega-se ao marco-O 1 ponto inicial da descrição deste perímetro, onde funciona o
Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).

Art. 2o. O Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no

Registro Imobiliário, no prazo de 6 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas,
sob pena do Estado, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julhp-de-2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO CAHÜLLA
Governador