RESOLUÇÃO SMTR Nº 3109

DE 18 DE MARÇO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos autorizados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/200.998/2018,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com 6 (seis) vagas, na Avenida Beira Mar,
lado par, no trecho compreendido entre a Avenida Calógeras e a Praça Itália, no
sentido da primeira para a segunda, com início em frente à lateral da edificação nº 6 da
Avenida Calógeras e término em frente à edificação nº 436, ao longo da via.

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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário

D. O RIO 19.03.2019

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