DECRETO RIO Nº 42924

DE 7 DE MARÇO DE 2017

Abona faltas de servidores da Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Lazer e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Os servidores da Secretaria Municipal de Ed ucação, atual Secretaria Municipal
de Educação, Esportes e Lazer - SMEEL, que tiveram registradas em seus
assentamentos funcionais faltas ao serviço, em razão de paralisação ocorrida no
período de 12 de maio a 27 de junho de 2014, ficam com essas faltas abonadas.
Parágrafo único. O abono de que trata este artigo não implicará direito ao pagamento
dos dias não trabalhados, ou quaisquer outros direitos e vantagens, de ordem
financeira ou não, cujo fato gerador incida em data anterior à da publicação deste
Decreto, excetuando-se os casos de aposentadoria e cálculo de períodos base
referentes à Licença Especial.
Art. 2° Tendo por fim o cumprimento do disposto nes te Decreto, o Órgão Setorial de
Pessoal da SMEEL providenciará as anotações pertinentes.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.03.2017

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