RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 924

DE 05 DE JANEIRO DE 2016.

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 3º, do
art. 3 º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003,

R E S O L V E:

Art. 1º Fixar em R$ 40.224,96 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa
e seis centavos), para o exercício de 2016, o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.01.2016

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