GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

477

, DE

18

DE

MAIO

DE

1993.

Fixa o quantitativo do cargo de
Agente Fiscal de

Trânsito

de

Mercadorias - Código TAF-402.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art. 1Q - Fixa em 150 (cento

e

cinqüen

ta) o quantitativo do cargo de Agente Fiscal de Trânsito de Merca

dorias, Código TAF-402, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecada

ção e Fiscalização, TAF-400, constante do Anexo III da Lei Comple
mentar n° 67,

de 09 de dezembro de 1992.

Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 3s - Revogam-se as

em

ta de sua publicação

disposições

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em 18

de

maio

de 19^3, 105Q da República.

OSWALDQ PIANA FILHO
Governador

de

Rondo