DECRETO RIO Nº 48728

DE 9 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a criação do serviço de Ronda Maria da
Penha no âmbito da Guarda Municipal da Cidade do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Guarda Municipal atua integrada à articulação de políticas
públicas no âmbito Municipal, podendo ser empregada em medidas de prevenção à
violência doméstica e familiar;

CONSIDERANDO os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, previstos
no art. 3º, da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, o serviço
de Ronda Maria da Penha.
Art. 2º A Autarquia poderá firmar instrumento de cooperação, junto ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, para o acompanhamento e fiscalização de medidas
protetivas deferidas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 3º A Ronda Maria da Penha prestará auxílio ao Centro Especializado de Atendimento
à Mulher do Município do Rio de Janeiro - CEAM.
Art. 4º Ato do Inspetor Geral da Guarda Municipal regulamentará o serviço Ronda Maria
da Penha no âmbito da Autarquia.
Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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D. O RIO 12.04.2021

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