ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.332, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 189, de 05 de outubro de 2005)
Autoriza a concessão de auxílio-refeição no
âmbito do Tribunal de Contas do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a
conceder auxílio-refeição nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fazem jus ao auxílio-refeição:
I - servidores ativos, efetivos ou detentores de cargo em comissão, que percebam
remuneração líquida igual ou inferior ao valor correspondente a 3,5 vezes o menor vencimento
básico do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas;
II - servidores de outros órgãos, à disposição do Tribunal, que percebam remuneração
líquida igual ou inferior ao valor correspondente a 3,5 vezes o menor vencimento básico do
Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas e que não percebam, do órgão de origem,
vantagem de mesma natureza; e
III - alunos dos cursos superior e ensino médio que realizarem estágio junto ao Tribunal
nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, remuneração líquida é a aquela percebida
mensalmente pelo servidor, deduzidos os valores de natureza indenizatória (ajuda de custo,
diárias e indenização de transporte), o abono familiar, a contribuição previdenciária e os
descontos tributários.
Art. 3º - O valor do auxílio-refeição é de R$ 7,00 (sete reais) por dia para os servidores
indicados nos incisos I e II do art. 2º, e de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) por dia
para os estagiários indicados no inciso III do mesmo artigo.
Parágrafo único - Para fins de pagamento do benefício previsto nesta Lei, considerarse-á o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês.
Art. 4º - Não fará jus ao auxílio-refeição o servidor que se encontrar afastado ou
licenciado do cargo a qualquer título, ou à disposição de outro Poder ou órgão público das
esferas municipal, estadual ou federal.

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Art. 5º - O auxílio-refeição será concedido mensalmente aos servidores, mediante
comando em folha de pagamento, e aos estagiários, consoante informação encaminhada ao
agente de integração.
Parágrafo único - Serão levados a desconto dos servidores/estagiários, no mês
subseqüente, os valores pagos a título de auxílio-refeição que não encontrarem fundamento na
presente Lei.
Art. 6º - O valor relativo ao auxílio-refeição não será incorporado ao vencimento do
servidor para quaisquer outros efeitos legais, e sobre ele não incidirão as contribuições
previdenciárias e os descontos tributários.
Art. 7º - A concessão do auxílio-refeição, a cada exercício financeiro, dar-se-á no limite
da respectiva dotação orçamentária, observado, quanto ao empenho da despesa, a liberação de
recursos pela Secretaria da Fazenda.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
classificada na U.O. 02.01.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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