DECRETO RIO Nº 47097

DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
art. 76-B dos Atos das Disposições Constituições
Transitórias da Constituição Federal - ADCT/CF,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B dos Atos das Disposições Constituições
Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 08 de
setembro de 2016;

CONSIDERANDO que o referido artigo desvincula de órgãos, fundo ou despesa, até 31
de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus
adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, com as exceções
mencionadas no parágrafo único do supracitado art. 76-B dos ADCT/CF,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no Decreto Rio nº 42.618, de 6
de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica incluído o inciso V ao parágrafo único do art. 1º do Decreto Rio nº 42.618, de
6 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
Art. 1º...
1


...
V - Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.01.2020

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