GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.700

DE09 DE

ABRIL

DE2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de R$
13.482.169,79 em favor da unidade orçamentária
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o
montante de R$ 13.482.169,79 (treze milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove
reais e setenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação SEDUC.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de abri 1

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012,124° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO
Código

SUPLEMENTA
Natureza da

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Valor

13.482.169,79

SEDUC

16.001.12.361.1015.2868

EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO

3390

3212

4.088.240.79

4490

3212

5.939.541,05

3390

3222

3.454.387,95

TOTAL

13.482.169,79

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

1.0.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES

1.7.0.0.00.00
1.7.2.0.00.00
1.7.2.1.00.00
1.7.2.1.35.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO FNDE

1.7.2.1.35.99

OUTRAS TRASFERENCIAS DIRETAS DO FNDE

1.7.6.0.00.00
1.7.6.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

7.542.628,74
7.542.628,74
3.454.387,95
3.454.387,95

3.454.387,95
3222

3.454.387.95
4.088.240,79
4.088.240.79

DE SUAS ENTIDADES

1.7.6.1.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

3212

4.088.240,79

2.0.0.0.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

5.939.541,05

2.4.0.0.00.00
2.4.7.0.00.00
2.4.7.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

5.939.541,05
5.939.541,05

5.939.541,05

DE SUAS ENTIDADES

2.4.7.1.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

3212

5.939.541,05

TOTAL

13.482.169,79