DECRETO RIO Nº 42760

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa prazo para que a Guarda Municipal
elabore plano de trabalho para celebração de
parceria com a Força Nacional e o Corpo de
Fuzileiros

Navais

para

treinamento

e

aprimoramento dos Guardas Municipais, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a melhoria dos serviços públicos é norte a ser seguido pela
Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o bom nível da Guarda Municipal pode ser sempre melhorado
por meio de intercâmbio com outras instituições;

CONSIDERANDO o grau de excelência do Corpo de Fuzileiros Navais e da Força
Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado prazo de 30 (trinta) dias para que a Guarda Municipal do Rio
de Janeiro elabore plano de trabalho para celebração de parceria com a Força
Nacional e o Corpo de Fuzileiros Navais para treinamento e aprimoramento dos
guardas municipais no que se refere às suas capacidades para executar operações de
vigilância ostensiva e policiamento comunitário nas ruas da cidade, utilizando-se de
armas não-letais e de um sistema eficiente de comunicação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.
1


MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

2