RESOLUÇÃO CGM Nº 1692

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Atualiza o Relatório de Gestão Fiscal do 2º
Quadrimestre de 2020, divulgado pela Resolução
CGM nº 1675/2020.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Determinação nº 10 do Voto nº 566/2020, encaminhado por meio do
Ofício nº TCM/GPA/SES/027/01832/2020, processo nº 40/101.085/2020, quanto a
republicação do RGF do 2º Quadrimestre de 2020, contemplando a indicação das medidas
corretivas adotadas ou a adotar para a readequação ao limite com despesa de pessoal
conforme artigo 55, inciso II da LRF;

CONSIDERANDO as informações prestadas no Ofício CVL/GAB nº 494/2020, de
19/11/2020 e Ofício SMF nº 767/2020, de 16/11/2020; e

CONSIDERANDO as informações prestadas em resposta ao Ofício CGM nº 1573/2020, de
27/11/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2020,
referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, divulgado pela Resolução CGM nº
1675, de 29 de setembro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D.O. RIO de 15.12.2020

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