GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

738

DE

10

DE

SETEMBRO

DE 2009.

"Dispõe sobre a Política Fundiária Rural do 1
Estado de Roraima, revoga a Lei n° 197, de 8 de s

abril de 1998, e dá outras providências."

§
iS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CS3

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

§
cs

Art. Io Esta Lei dispõe sobre a política fundiária rural do Estado de Roraima, promovendo s
medidas que permitam a utilização racional e econômica das terras públicas rurais, assegurando a todos
os que nelas habitam e trabalham a oportunidade de acesso à propriedade, a fim de atender aos princípios
da justiça social, do desenvolvimento agropecuário e da função social da propriedade.

§ Io A política fundiária rural do Estado tem como fundamento a cidadania e a dignidade da
pessoa humana, e será efetivada pelo Instituto de Terras de Roraima - ITERAIMA.

§ 2o Considera-se zona rural, para os efeitos desta Lei, a que não seja caracterizada como zona
urbana pelas Leis dos respectivos Municípios deste Estado, devendo, em todo caso, ser observada a regra
posta no § Io, do artigo 32, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/1966).

Art. 2o A função social da terra rural é cumprida quando atende aos requisitos estabelecidos
no artigo 186 da Constituição Federal de 1988 e artigo 2o do Estatuto da Terra, bem como, os
estabelecidos nesta Lei.

Art. 3o Para efeito desta Lei, caracterizam-se como situações jurídicas já constituídas./ou em

processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de posse lícita, previsto em
Legislação Federal, mesmo que pendente de titulação.
CAPÍTULO II
DAS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS
Art. 4o São do domínio do Estado de Roraima as terras:

I - devolutas transferidas aos Estados-Membros pela Constituição Federal de 24 de fevereiro
de 1891 e aquelas não compreendidas entre as da União.
II - que pertenciam ao Território Federal de Roraima, bem como,as efetivamente utilizadas
pela então Administração do Território Federal de Roraima, arrecadadas ou não em nome da União,
transferidas ao Estado de Roraima, por força do disposto no § 2o, do artigo 14, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988; e na Lei Complementar Federal n°. 41, de
22 de dezembro de 1981; exceto as excluídas, nos termos do artigo 2o da Lei n°. 10.304, de 05 de
novembro de 2001, e suas alterações; Medida Provisória n°. 454, de 28 de janeiro de 2009 (convertida naK

Lein°. 11.949,de 17 de junho de 2009); no Decreto Federal n° 6.754, de 28 de janeiro de 2009. ^ ^A/

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llt- ilhas fluviais e lacustres, situadas em seu território, não pertencentes à União;
IV - que tenham sido incorporadas ao seu patrimônio, em virtude de lei ou desapropriação e
que não se encontram, por título legítimo, sob domínio de terceiros; e
V - de domínio particular, concedidas pelo Estado, cujos títulos tenham sido ou sejam
cancelados pelo Poder Público Estadual.
Art. 5o São terras devolutas estaduais:

í
I - transferidas ao domínio do Estado, por força do art. 64 da Constituição Federal de 1891;
II - transferidas ao Estado e ainda não arrecadadas, nos termos do § 2o, do artigo 14, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988,' Lei Complementar
Federal n°. 41, de 22 de dezembro de 1981; exceto as excluídas, nos termos do artigo 2oda Lei n° 10.304,
de 05 de novembro de 2001, com suas alterações; na Medida Provisória n°. 454, de 28 de janeiro de 2009

(convertida na Lei n°. 11.949, de 17 de junho de 2009); e no Decreto Federal n°. 6.754, de 28 de janeiro
de 2009.

III - que não forem indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei federal, na forma
do artigo 26, IV, da CF/88;

IV - que não se incorporarem ao domínio privado ou dos Municípios, em virtude de alienação,
concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou estaduais
específicas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO

Art 6o O ITERAIMA, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do

procedimento discriminatório, administrativo oujudicial, extremará as terras de domínio público estadual
das de domínio privado, em consonância com o Regulamento desta Lei e com a legislação federal
pertinente.

§ Io O Processo Discriminatório Administrativo será instaurado pelo ITERAIMA que

instituirá Comissões Especiais, constituídas de^ (três) membros, a saber:
I - um bacharel em Direito ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual
direta ou indireta, que exercerá as funções de Presidente, no tocante à promoção do procedimento
discriminatório administrativo;

II - um engenheiro agrônomo ou cartográfico ou técnico da área de Agronomia ou
Agrimensura, que exercerá as funções de Membro Técnico; e
III - um servidor administrativo, que exercerá as funções de Secretário.

§ 2o As Comissões Especiais serão criadas, desativadas e extintas por ato do Presidente do
ITERAIMA, a quem caberá prover suas estruturas e sistemáticas.

§ 3o As Comissões Especiais terão sede e jurisdição estabelecidas nos respectivos atos de

criação.

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Art. T O Estado recorrerá ao processo discriminatório judicial quando o procedimento* \

administrativo restar ineficaz pela oposição das pessoas encontradas no perímetro discriminatório. P\ \^\

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§ Io Intentado o procedimento administrativo discriminatório, poderá o Estado, no curso dos
trabalhos, recorrer ao processo judicial, caso se verifique a situação prevista no caput deste artigo.

§ 2o O processo discriminatório judicial será promovido pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 8o O Presidente do ITERAIMA poderá propor ao Chefe do Poder Executivo, sempre que

julgar necessário, a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, objetivando a suplementação de recursos ou intercâmbios técnicos, para os discrimines
administrativos das terras devolutas estaduais.

Art. 9o Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de
domínio privado em áreas rurais, o Estado as arrecadará mediante ato do Presidente do ITERAIMA, do
qual constará a situação do imóvel, suas características, confrontações e eventual denominação.

Art. 10. O ITERAIMA poderá fazer uso das discriminações até então efetuadas pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, facultado àquele convalidar os atos e documentos
por esteja expedidos.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO TÉCNICO RURAL

Art. 11. O ITERAIMA implantará, em todo o território estadual, o Sistema de Cadastro
Técnico Rural, visando planejar e desenvolver as políticas agrárias, agrícolas, de regularização fundiária,

de utilização dos recursos naturais, potenciais turísticos e de apoio às políticas urbanas dos Municípios,
tendo como base o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR.

Parágrafo único. O Estado poderá firmar convênio com a União, visando a utilização
compartilhada entre o ITERAIMA e o INCRA de dados do SNCR, do Cadastro Nacional de Imóveis
Rurais - CNIR, criados pela Lei Federal n°. 5.868, de 12 dedezembro de 1972, e suas alterações.
Art. 12. Inexistindo cadastro rural da ocupação a ser regularizada, far-se-á, de ofício, sua
inclusão no SNCR.

CAPÍTULO V

DAUTILIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS

Art. 13. O Estado poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua

propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando o
desenvolvimento agrário ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

Parágrafo único. Somente será admitida a existência de imóveis rurais de propriedade
pública, com objetivos diversos dos previstos no caput deste artigo, em caráter transitório, desde que não
haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.

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CAPÍTULO VI

DA DESTINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES

Art. 14. A destinação de terras públicas rurais do Estado será feita após procedimentos de
regularização das ocupações, obedecendo ao que for estabelecido nesta Lei, no regulamento e nas demais
normas pertinentes.

Art. 15. A assinatura de títulos são atos privativos do Governador do Estado.

Parágrafo único. A competência estabelecida no caput poderá ser delegada ao Presidente do
ITERAIMA.

Art. 16. Nos procedimentos para a regularização de ocupações em áreas rurais do Estado/
dever-se-á observar o seguinte:

I - recairá em glebas rurais de propriedade do Estado;

II - poderá ser destinada a totalidade ou apenas uma parcela da gleba de propriedade do
Estado.

Art. 17. Não serão objeto de destinação as ocupações que incidam sobre áreas objeto de
demanda judicial em que seja parte o Estado de Roraima ou seus entes da administração indireta, até o
trânsito em julgado da respectiva decisão.

Art. 18. Serão regularizadas e tituladas as ocupações de áreas de até 2.500 ha (dois mil e
quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.

Parágrafo único. As áreas remanescentes do limite estabelecido no caput deste artigo serão
arrecadadas de forma sumária pelo Estado.

Art. 19. Somente poderão figurar como requerente de regularização e titulação prevista nesta
Lei, pessoas maiores de idade, salvo nas hipóteses de sucessão e emancipação.
Art. 20. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa física ou jurídica com
regularização e titulação de mais de uma área ocupada.

Art. 21. Adestinação das terras rurais do Estado de que trata este Capítulo será efetuada (J
através de:

P\ Wf
I - regularização fundiária por meio de:
a) alienação;
b) compensação;
c) doação; e
d) permuta.

II - legitimação de posse, de forma gratuita, até 100 ha (cem hectares);
III - concessão de direito real de uso, de forma onerosa.

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Parágrafo único. Poderá ser concedido direito real de uso, sob a forma de direito resolúvel,
nas hipóteses em que não for possível a destinação através dos procedimentos descritos nos incisos I e II
deste artigo.

Art. 22. Apurada a impossibilidade de regularização da ocupação por qualquer das formas
previstas no artigo 21 desta Lei, o ITERAIMA promoverá medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
à retomada da área pública.

SEÇÃO II

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Subseção I
Das Diretrizes

Art. 23. A Regularização Fundiária de terras públicas rurais estaduais seráefetuada através do
procedimento de:
I - alienação;
II - compensação;
III - doação; e
IV - permuta.

Parágrafo único. Será concedida Autorização de Ocupação ao ocupante que ainda não tenha
completado os requisitos necessários para a regularização pormeio da alienação.
Subseção II
Da Alienação

Art. 24. O ITERAIMA promoverá, nos termos desta Lei, a alienação de terras públicas

estaduais arrecadadas, sob a forma de venda direta,aos legítimos ocupantes de terras públicas estaduais,ou
mediante licitação, na modalidade de concorrência pública.

§ Io Poderá adquirir o domínio aquele que, sendo legítimo ocupante de terras públicas
estaduais,estiver produzindo em terras do Estado, levando-as a cumprir a sua função social, hipótese em
que será inexigível a licitação.

§ 2o Para os fins do §1° deste artigo, considera-se legítimo ocupante de terra pública estadual
com direito à regularização fundiária onerosa com inexigibilidade de licitação, a pessoa física e jurídica
que cumpra os seguintes requisitos:

^ I - não seja proprietário, ocupante ou possuidor de outra área rural, exceto/ aqueles que

adquirirem através de alienações onerosas;
II - comprovar o uso produtivo e social da propriedade;
III - não haja legítima contestação de terceiros sobre a área;
IV - mantenhaexploração de acordo com a legislação ambiental vigente;
V - anexe descrição das benfeitorias do imóvel;

VI - apresente documento em que declare, sob as penas da lei, se contraiu ou assumiu/

financiamento para aplicação no imóvel, acrescentando, na hipótese afirmativa, cópia do contrato'
firmado.
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VII -termo de compromisso de averbação da reserva legal.

§ 3o Os ocupantes de terras públicas estaduais que se enquadrarem nas hipóteses do § 2o terão

assegurados o direito de preferência para aquisição do imóvel rural na modalidade regularização fundiária
onerosa, salvo a hipótese prevista no art. 17 desta Lei.

§ 4o Somente se fará venda direta de terras públicas^ quando restar caracterizada a
inexigibilidade de licitação mediante a comprovação administrativa do direito de preferência.
Art. 25. A inexigibilidade de licitação de que tratam os §§ Io e 2o do artigo 24 desta Lei

somente se aplica para as áreas que já estejam ocupadas até data da publicação desta Lei, e que não sejam
objeto de demanda administrativa ou judicial.

Art. 26. O pagamento da terra poderá ser efetuado à vista ou parcelado em 20 (vinte) anos,
com 3 (três) anos de carência, emprestações anuais, que poderão ser quitadas a qualquer momento.

Art. 27. Para expedição do Título Definitivo por meio de alienação sem licitação, o(a)
posseiro(a) deveráatenderos requisitos seguintes:

I - cultura efetiva, exploração contínua, racional e ocupação pacífica da área pelo prazo
mínimo de 1 (um) ano, a ser contado da data da posse, por si ou por seus antecessores;
II - cumprir a função social da terra.

§ Io Ficam dispensados de cumprir o requisito de ocupação pacífica da área, pelo prazo
mínimo de l(um) ano, estabelecido na parte final do inciso I deste artigo, os retirados de área indígena, ô^
unidadeConservação ambiental, ou que tenham assumido dívidas bancárias contraídas pelo posseiro
anterior ou arrendatário parainvestimentos ou custeio agrícola na referida área.

§2o Será concedida Autorização de Ocupação ao ocupante que ainda não tenha completado os
requisitos estabelecidos no inciso I do caput deste artigo.

Art. 28. Para comprovação dos requisitos previstos no artigo 27 desta Lei,admite-se:
I - realização de consultas aos sistemas informatizados e arquivos do ITERAIMA e a outros
sistemas do poder público;

II - declaração firmada pelo requerente, sob as penas da lei, de que mantém a exploração da

área de acordo com a legislação ambiental vigente;

III - confecção de laudo de vistoria da ocupação realizado pelo ITERAIMA.

Art. 29. O procedimento administrativo de regularização fundiária de ocupação em terras

públicas rurais estaduais, através da alienação sem licitação, será iniciado mediante requerimento do
interessado, dirigido ao Presidente do ITERAIMA e acompanhado dos documentos seguintes:
I - cópia da carteira de identidade (CI);e
II - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPF).

Parágrafo único. Autorizado pelo presidente do ITERAIMA; será formalizado o
procedimento administrativo de regularização em nome do(a) interessado(a).

Art. 30. Formalizado o procedimento administrativo/ os autos serão encaminhados p
realização de:
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I - vistoria;

II - georreferenciamento com elaboração de planta e memorial descritivo; e
III - emissão de parecer técnico conclusivo da Diretoria Fundiária do ITERAIMA que aponte
o atendimento dos requisitos constantesdo artigo 27 desta Lei.

§1°A realização do georreferenciamento e a elaboração de planta e memorial descritivo, de
que trata o caput deste artigo, obedecerão aos quês estabelecem osartigos 55 a 59 desta Lei
§ 2o Após a emissão do parecer técnico pela Diretoria Fundiária do ITERAIMA, o
procedimento administrativo seráencaminhado ao presidente,para decisão.
Art. 31. O Título Definitivo de que trata o artigo 27 desta Leif será concedido ao Requerente;
sob condição resolutiva, devendo conter, entre outras:
I - cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 3 (três) anos;

II - cláusula de possibilidade de transmissão por sucessão legítima;
III - cláusula de obrigatoriedade de cumprimento da função social da terra;
IV - averbação de reserva legal; e

V - cláusula que estabelecerá as condições e as formas depagamento do valor daterra nua.

§1° Transcorrido o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, e tendo o outorgado
cumprido cumulativamente as condições exigidas no Título Definitivo, apropriedade tornar-se-á plena.
§2° Aqueles que já estavam na terra há pelo menos 5 (cinco) anos, com posse devidamente
comprovada, por si ou por antecessor, tenTpropriedade plena, sem a necessidade de observar o prazo a
que se refere o inciso I, desde que preenchidos os requisitos dos incisos III a IV, todos deste artigo, bem
como, ter efetuado o pagamento integral do valor da terra nua, de acordo com as condições previstas no
título.

Subseção III
Da Compensação

Art. 32. Havendo interesse público, o Estado promoverá a compensação de área de terra do

domínio particular ou pública? por área de terra pública estadual equivalente, em módulo ou valor
econômico, quando destinada à preservação do ambiente.
Subseção IV
Da Doação

Art. 33. O Estado poderá, mediante autorização legislativa específica, doar terras do seu

domínio à Uniãof^Municípiojáu a Entidades da Administração Federal ou Municipal, direta ou indireta,
ou a entidades civis sem fins lucrativos,para utilização em seusserviços.

§ Io As sociedades civis sem fins lucrativos,para que sejam beneficiárias de doação, deverão
ser de utilidade pública, naforma prevista na Lei Estadual n° 050, de 12 de novembro de 1993.

§2° A doação deverá ser precedida por laudo de avaliação dos imóveis e de suas benfeitorias
a ser realizada pelo ITERAIMA, com parecer daProcuradoria^Geral do Estado.

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Art. 34. Os imóveis doados pelo Estado, na forma do artigo anterior, reverterão ao seu

patrimônio^independentemente de notificação, caso não forem utilizados na finalidade descrita no ato.
Parágrafo único. O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir os fins estabelecidos
no requerimento* E, no caso de descumprimento, revogar-se-áa doação.

Art. 35. As doações de que trata esta Lei serão isentas de quaisquer taxas de competência
estadual.

Subseção V
Da Permuta

Art. 36. O Estado poderá permutar terras rurais integrantes de seu patrimônio por outras de

propriedade pública ou privada, de igual valor, com as garantias pertinentes à transferência de imóveis.
§1° A permuta deverá ser precedida por laudo de avaliação dos imóveis e suas benfeitorias, a
ser realizada pelo ITERAIMA, com parecer da Procuradoria-Geral do Estado, obedecendo à pauta de
valores fixados pelo Estado.

§2° A permuta será formalizada por instrumento público e assinada pelo Governador do
Estado, devidamente registrado em Cartório de Registros de Imóveis.

SEÇÃO III
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE

Art. 37. Serão regularizadas através de Legitimação de Posse, de forma gratuita, as terras

públicas rurais estaduais, até o limite máximo de 100 ha (cem hectares), as quais o ocupante tenha
tornado produtivas com seu trabalho e de sua família, nos termos desta Lei e do Regulamento.

Parágrafo único. Aregularização através da Legitimação de Posse de que trata o caput deste
artigo é ato administrativo vinculado.

Art. 38. Para expedição do Título Definitivo;por meio da Legitimação de Posse, de que trata
esta Seção, o(a) posseiro(a) deverá atender aos requisitos seguintes:

I - comprovar residência no imóvel? cultura efetivai exploração direta, contínua* racional;

II - ocupação pacífica da área, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;
III - ter como principal ocupação a atividade agrária;
IV - não ser titular ou sócio de pessoa jurídica, salvo os casos em que as empresas estejam
vinculadas a atividades agrárias;
V - cumprir a função social da terra.

§1° Ficam dispensados de cumprir o requisito de ocupação pacífica da área/pelo prazo mínimo
de l(um) ano, estabelecido no inciso II deste artigo, os retirados de área indígena ou unidade ambiental,
ou tenham assumido dívida de posseiro anterior, antes da publicação desta Lei.

§2 ° Será concedida Autorização de Ocupação ao ocupante que ainda não tenha completado
requisito estabelecido no inciso II deste.

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§3° A legitimação de posse prevista nesta seção aplica-se também aos servidores ocupantes de
cargo público de provimento efetivo, emprego público, cargo em comissão ou função de confiança cuja
remuneração mensal seja igual ou inferior aC8 (três) salários mínimos, dispensados, porém, de cumprir os
requisitos do inciso I, primeira parte, e do inciso III, ambos deste artigo.
Art. 39. Para comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 38 desta Lei;admite-se:
I - realização de consultas aos sistemas informatizados, aos arquivos do ITERAIMA e a
outros sistemas do poder público;

II - declaração firmada pelo Requerente, sob as penas da lei, que mantém a exploração daárea
de acordo com a legislação ambiental vigente;

III - confecção de laudo de vistoria da ocupação feitapelo ITERAIMA.

Art. 40. O processo administrativo de legitimação de posse em terras públicas rurais do
Estado será iniciado mediante requerimento do Interessado, dirigido ao presidente do ITERAIMA, e
acompanhado dos documentos seguintes:
I - cópia da carteira de identidade (Cl);

II - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPF);

III - cópia do contracheque; em se tratando de servidor público da administração direta,

autárquica ou fundação pública;

IV - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em se tratando de funcionário

de empresas públicas ou sociedade de economia mista.

Parágrafo único. Autorizado pelo Presidente do ITERAIMA, será formalizado o
procedimento administrativo de legitimação em nome do interessado.

Art 41. Formalizado o procedimento administrativo/os autos serão encaminhados à Diretoria
Fundiária para realização de:
I - vistoria;

II - georreferenciamentOjCom elaboração de planta e memorial descritivo; e
III - emissão de parecer técnico conclusivo que aponte o atendimento dos requisitos

constantes do artigo 38 desta Lei.

§1° Arealização do georreferenciamento e a elaboração de planta e memorial descritivoxde
que trata ocaput deste artigo^obedecerão ao que estabelecem os artigos 55 a59 desta Lei.
§2° Após a emissão do parecer técnico pela Diretoria Fundiária do ITERAIMA, o
procedimento administrativo será encaminhado ao presidente,para decisão.

Art. 42. OTítulo Definitivo de que trata oartigo 38 desta Lei^será concedido ao Legitimado/
r sob condição resolutiva, q^ç devera conter, entre outras:
I - cláusula de inalienabilidade,pelo prazo de03 (três) anos;

II - cláusula de possibilidade de transmissão,por sucessão legítima;
III - cláusula de obrigatoriedade de cumprimento da função social da terra; £IV - termo de compromisso de averbação de reserva legal.

§ Io Transcorrido o prazo de que trata o inciso I deste artigo, e tendo o legitimado c
cumulativamente as condições exigidas noTítulo Definitivo, a propriedade tornar-se-á plena.

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§2° Aqueles que já estavam na terra há;pelo menos 5 (cinco) anos, com posse devidamente
comprovada, por si ou por antecessor, tem a propriedade plena, sem a necessidade de observar o prazo a
que se refere o inciso I, desde que preenchidos os requisitos dos incisos III e IV, todos deste artigo.
Art. 43. Iniciado o procedimento para Legitimação de Posse, em caso de não preenchimento

de algum requisito constante nesta Seção, o ITERAIMA, havendo concordância do Requerente, adotará o
procedimento pertinente à regularização fundiária e suas formas, sefor o caso.
SEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Art. 44. Será concedido direito real de uso, a título oneroso, por prazo determinado em

regulamento, sob aforma de direito resolúvel, para fins específicos de uso e/ou cultivo da terra, conforme
procedimento definido em Regulamento.

§1° Aconcessão de direito real de uso poderá ser contratada por instrumento público>e será
registrada e cancelada em livro especial.

§2° Opagamento do valor da concessão poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo
como prazo estabelecido em regulamento.

§3° A concessão de área superior a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) deverá ser

previamente autorizada pela Assembléia Legislativa, na forma do artigo 33, inciso VI, da Constituição
deste Estado.

Art. 45. Desde o registro da concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para osfins estabelecidos no contrato.

§1° A concessão de direito real de uso poderá ser objeto de garantia de financiamentos
concedidos por entidades de crédito, para exploração e/ou melhoria do imóvel.

§2° Na hipótese do § Io deste artigo, a entidade concedente do crédito poderá repassar a
concessão a terceiros, como forma de receber o crédito concedido, pelo prazo restante do contrato de
concessão, desde que com formal anuência do Instituto de Terras de Roraima eParecer da Procuradoria*
Geral do Estado.

§3° Em nenhuma hipótese oEstado perderá odomínio do imóvel, nem será responsável pelo
empréstimo concedido, em decorrência da concessão ter sido dada em garantia,com sua anuência.

§4° Aconcessão de direito real de uso^e-Sãm mediante processo licitatório, na modalidade de

concorrência pública, salvo na hipótese de repasse da concessão a terceiros prevista no §2o deste artigo
ou se for concedida em favor de entidade de direito público.

Art. 46. O beneficiário da concessão de direito real de uso do imóvefy não poderá cedê-lo oi

transferi-lo a terceiros; sem o prévio consentimento do ITERAIMA, devendo o terceiro curnoj^as^
condições do artigo 47 desta Lei.

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Art. 47. A concessão de direito real de uso conterá as seguintes condições resolutivas:
I - uso conforme a destinação específica e/ou cultura efetiva da área;
II - cláusula de possibilidade de transmissão por sucessão legítima;
III - indivisibilidade da área.

Parágrafo único. Aos sucessores impoem-se as mesmas condições dos incisos I a III.
Art. 48. Resolve-se a concessão de direito real de uso, a qualquer tempo, se o concessionário

der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato^ ou descumprir cláusula resolutória do
ajuste, sendo indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias.

§1° As benfeitorias voluptuárias somente serão indenizáveis se forem precedidas de
autorização do ITERAIMA, mediante parecer prévio da Procuradoria*Geral do Estado.

§2o Para efeitos de indenização, as definições de tais benfeitorias são as previstas no artigo 96
do Código Civil Brasileiro (Lei n°. 10.406, de 10 dejaneiro de 2002).
CAPÍTULO VII
DO VALOR DA TERRA NUA

Art. 49. No caso de regularização da ocupação^em que se utilize procedimentos sob a forma
onerosa, será aplicado o valor venal da terra nua, para a expedição do Título Definitivo.
Art. 50. O valor daterra nua (VTN) representa o valor de mercado daterra nua no município
onde se localiza o imóvel, facultado ao Estado de Roraima adotar a planilha referencial de preços
utilizada pelo INCRA para a referida Região ou Microrregião.

Art. 51. A avaliação do imóvel terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha

referencial de preços, sobre oqual incidirão os fatores de redução do valor da terra nua eseus respectivos
coeficientes,que serão obtidos conforme aTabela do item Ido Anexo Único desta Lei.
§ Io Para os fins do caput deste artigo, são considerados fatores de redução, na forma prevista
no item I do Anexo Único desta Lei:
I - tempo de ocupação;
II - área de preservação permanente;
III - reserva legal;
IV - inexistência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;
V - inexistência de eletrificação rural;

VI - inexistência de acesso por rodovia pavimentado;
VII - inexistência de acesso por vicinais
VIII - distância da Capital - Boa Vista;
IX - interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas;

X - projeto de recuperação da áreadegradada; -BXI - efetiva recuperação da área degradada.

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§2° São considerados de interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas os sítios de
relevante beleza cênica, fontes hidrotermais, áreas de proteção da vida silvestre e aquelas definidas na
forma da legislação ambiental.

§3° A existência ou não de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente será aferida
mediante Laudo de Vistoria.

§4° Arecuperação de área degradada deve ser aferida mediante laudo técnico e* o projeto de
recuperação de área degradada ^ve ser aprovado por técnico competente, sendo que; em nenhuma
hipótese; serão aplicados os dois redutores (Projeto de recuperação de área degradada e efetiva
recuperação de área degradada).

§5° A redução alusiva ao projeto de recuperação de área degradada prevista no item I do
Anexo Único desta Lei será anulada*se,no prazo de 36 (trinta e seis) meses,o interessado não comprovar
a efetiva recuperação da área.

§6° Ovalor total do imóvel a ser pago pelo ocupante^será calculado conforme a fórmula
descrita no item Ilydo Anexo Único desta Lei.

Art. 52. Do valor do imóvel,calculado na forma prevista no artigo 51 desta Lei,será concedido
desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista.

Art. 53. Nos procedimentos de alienação, por meio de licitação, será utilizado como valor
mínimo, o valor da terra nua, sem a aplicação dos fatores de redução, sendo vencedora a proposta de
maior valor.

Art. 54. Estabelecido o valor venal da terra nua, o pagamento seráefetuado à vista ou a prazo,

e, neste caso, em parcelas anuais e sucessivas, amortizadas em 20 (vinte) anos, corrigidas e atualizadas
monetariamente pela variação do índice Geral de Preço - IGP, ou outro índice que vier asubstituí-lo.
§ Io Oprazo de carência para opagamento da primeira parcela é de(B (três).anos,contados a
partir dadata da expedição do Título Definitivo.

§ 2o Éfacultado ao adquirente efetuar o pagamento da terra mediante parcelamento em prazo
inferior ao previsto no caput deste artigo.

§3o Estando o parcelamento previsto no caput em dia, quando do falecimento do adquirente,
considerar-se-á como resolvidas as parcelas restantes, para fins de liberação de cláusulas resolutivas e
sucessão hereditária.

CAPÍTULO VIII

DA DEMARCAÇÃO E DO GEORREFERENCIAMENTO
Art. 55. A emissão do Título Definitivo dar-se-á somente após a medição e demarcaçãc
área a ser titulada, devidamente homologada pelo ITERAIMA.

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Art. 56. A medição e a demarcação georreferenciada das terras públicas rurais do Estado e

dos particulares serão efetuadas quando discriminadas administrativamente, de acordo com esta Lei, com
o Regulamento e demais legislações pertinentes.

Art. 57. O georreferenciamento dos perímetros das glebas a serem regularizadas, deverá ser
realizado de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais - NTGIR,
estabelecida na Lei n° 10.267/01, respeitando a suadescrição imobiliária topográfica.

§1° O georreferenciamento do perímetro da posse^a ser titulada, inserida na gleba, também
deverá ser feito de acordo com o estabelecido na NTGIR de forma a permitir a obtenção da certificação
dessa posse, previamente autorizada pelo ITERAIMA.

§2° Áreas já medidas e demarcadas em data anterior à Lei 10.267/01 e que possuam peças

técnicas produzidas em desacordo à NTGIRyj>oderão ser certificadas, desde que suas peças técnicas planta ememorial descritivo - possam sofrer adaptações que permitam asua adequação ao que preconiza
a NTGIR.

Art. 58. Na impossibilidade do ITERAIMA realizar o georreferenciamento do perímetro-da

posse, é facultado ao ocupante a contratação de profissional regularmente credenciado pelo INCRA ou
pelo Instituto, para a realização do serviço, observando oque estabelece aNTGIR.

§1° A execução do georreferenciamento da posse com área superior a 4 (quatro) módulos
fiscais é de responsabilidade do ocupante.

§2° Nos casos em que os serviços de georreferenciamento forem executados pelo interessado,
a documentação técnica produzida pelo profissional credenciado deverá ser submetida ao ITERAIMA

para que oComitê Regional de Certificação^da jurisdição onde se localiza oimóvel^se manifeste sobre a
adequação dos trabalhos às exigências daNTGIR.

§3° Caso o serviço de georreferenciamento não seja executado pelo interessado,
independentemente de sua dimensão, este poderá ser realizado pelo ITERAIMA, que incluirá o custo
decorrente no título a ser emitido, conforme definido no Regulamento.

§4° O ITERAIMA poderá firmar convênio com o INCRA para credenciamento dos
profissionais de que trata o caput deste artigo.

Art. 59. É necessária a coleta das assinaturas de todos os confinantes/econhecendo os limites
do imóvel em processo de regularização.

Parágrafo único. Na impossibilidade da coleta das assinaturas dos confmantesj deverá ser
apresentada justificativa, pelo vistoriador, eposteriormente,deverá haver convocação dos confinantes não
localizadosjpor meio de edital publicado em jornal de grande circulação da região.
CAPÍTULO IX
DAS TERRAS RESERVADAS

Art. 60. Serão reservados^mediante decretasse receberão adequada conservação^os imóveis^
rurais estaduais que:
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I - sejam notabilizados por fatos históricos relevantes e por sua vinculação a fatos memoráveis
dahistória de Roraima, bem como, aqueles que representarem referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade roraimense;

II - por motivo de conservação da natureza, possuam recursos naturais que devam ser

protegidos por interesses estéticos, recreativos, culturais, científicos, sanitários, sociais ou preservação de
espécies da fauna e da flora;

III - por motivo de interesse econômico, contenham quedas d'água, jazidas ou minas,
inclusive áreas adjacentes ou convenientes ao seu aproveitamento, pesquisa ou lavra;
IV - por motivo de preservação do ambiente, sejam cobertos por florestas e matas que

protejam os mananciais de água, bem como, as terras existentes nas cabeceiras dos rios, igarapés, nas
cristas das serras, no terço superior das montanhas e as áreas de preservação permanente, previstas na
legislação pertinente.

Art. 61. Recaindo a área reservada sobre imóvel particular, o Estado poderá adquiri-la por

meio de compra ou desapropriação, mediante prévia ejusta indenização em dinheiro.

Art. 62. O Estado poderá atuar com a colaboração da União, dos Municípios de Roraima ou

de quaisquer entidades vinculadas às específicas finalidades, no que diz respeito à guarda e conservação
de áreas reservadas.

CAPÍTULO X

DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 63. O Estado de Roraima poderá firmar convênio com a União na implementação de

programas de reforma agrária em seu território, com a finalidade que tal política seja executada em ação
conjunta do ITERAIMA e INCRA.
CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. A qualquer tempo, e independente de notificação, o ITERAIMA poderá vistoriar o

imóvel, qualquer que seja oprocedimento utilizado para regularização, para examinar ocumprimento das

cláusulas constantes da Autorização de Ocupação, do Título Definitivo ou da Concessão de Direito Real
de Uso.

Art. 65. FicaInstituído o Conselho Diretor do Instituto de Terras do Estado de Roraima, com

competência para decidir, em segunda instância, a respeito do cumprimento ou não das condições
previstas nesta Lei, avaliar a nulidade de título e decidir a retomada de imóvel.

§ Io OConselho Diretor do Instituto de Terras do Estado de Roraima será constituído pelo
pelo Procurador^Geral do Estado, que o presidirá,* e pelos Secretários de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Fazenda; bem como pelo Presidente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT.

§ 2o Adecisão sobre a nulidade de título e retomada de imóvel, na forma prevista neste
será por maioria absoluta.

§ 3o Nahipótese de empate.a decisão final caberá ao Presidente do Conselho.

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§ 4o O Diretor de Regularização Fundiária do ITERAIMA exercerá as atribuições de
Secretário Executivo do referido Conselho.

§ 5o Nas ausências, os titulares serão substituídos pelos seus respectivos adjuntos.

§ 6o O Regimento Interno do Conselho será definido pordecreto governamental.
Art. 66. A aferição de cumprimento, ou não, das condições previstas nesta Lei serámediante

procedimento específico instaurado pelo presidente do Conselho de que trata o artigo anterior, assegurado
ao interessado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

§ Io Concluído que o titulado descumpriu uma das condições impostas, será dado prazo de 36
(trinta e seis) meses para que seja preenchida tal condição, e somente na hipótese dele não cumprir a
condição,no prazo assinalado, é que implicará reversão automática do bem ao patrimônio público.

§ 2o Havendo reversão do bem ao patrimônio público, em se tratando de posse de boa-fé, será
assegurado o direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

Art. 67. Os ocupantes de áreas incidentes em terras públicas rurais estaduais, cujos processos

de regularização já tenham sido iniciados pelo INCRA, com a expedição de documentos prévios, tais
como Licença de Ocupação - LO, Autorização de Ocupação - AO e Contrato de Promessa de Compra e
Venda - CPCV, farão jus à outorga do Título Definitivo pelo Estado de Roraima, sob condição
resolutiva, desde que:

I - seja efetuado o pagamento do valor da terra nua, nos termos dos artigos 49 a 54 desta Lei;
II - a área esteja medida, demarcada e georreferenciada, nos termos dos artigos 55 a 59 desta

Lei;

III - não haja disputa possessória da área; e

IV - sejam atendidos os requisitos do procedimento pertinente, estabelecidos nas Seções II e
III, do Capítulo Vl^desta Lei.

§1° O valor já recolhido à União será considerado^para fins de amortização ou quitação do
pagamento do valor daterra nua a que se refere o inciso I deste artigo.

§2° Nos casos previstos neste artigo a outorga de Título Definitivo será precedida de vistoria
administrativa.

Art. 68. Para fins de regularização das situações jurídicas constituídas pelo INCRA, com

outorga de Título Definitivo, o ITERAIMA poderá acrescer ou suprimir porção de terra da área a ser
regularizada, observados os requisitos do procedimento pertinente.

Art. 69. O ato de arrecadação ou incorporação das terras devolutas expedido pelo Estado, por
meio do ITERAIMA, após sua publicação no Diário Oficial do Estado, terá efeito e força da escritura
pública, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 70. Para assegurar a observância do regime jurídico tratado nesta Lei, o ITERAIM^
exercerá o poder de polícia das terras públicas, dotado de imperatividade, exigibilidade e^autc
executoriedade, observado o devido processo legal.

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Art. 71. Aqueles retirados de terras indígenas e que já possuíam títulos devidamente quitados^
referentes àquelas terras* serão beneficiados com a reposição daterra, nos limites estabelecidos nesta Lei,
com a outorga do título definitivo, sem as condições resolutivas e dispensados do pagamento do valor da
terra nua^a que sereferem os artigos 49 a 54 desta Lei.
Art. 72. O Estado de Roraima permitirá a constituição de hipoteca, em garantia de
financiamentos concedidos por entidades de crédito, para exploração e/ou melhoria do imóvel objeto do

título, hipótese em que, constituída a hipoteca, assegura-se ao Estado de Roraima a condição de segundo
credor hipotecário para a satisfação dos seus créditos.

Parágrafo único. As entidades de créditos deverão cientificar previamente o Estado na

hipótese de execução da hipoteca, na forma prevista no caput deste artigo, salvo quando o interessado
comprovara plena quitação do imóvel.

Art. 73. As controvérsias jurídicas decorrentes da execução dos procedimentos
administrativos de que trata a presente Lei serão dirimidas pela ProcuradoriaVGeral do Estado, via parecer
final.

Art. 74. A destinação de terras rurais a estrangeiros obedecerá os limites, condições e
restrições estabelecidos na legislação federal.

Art. 75. São nulas de pleno direito a alienação ou concessão de terras públicas rurais, a

qualquer título, em desacordo com o disposto nesta Lei, caso em que estas reverterão ao patrimônio do
Estado de Roraima.

Art. 76. A ProcuradoriaKjeral do Estado, com apoio técnico do ITERAIMA, promoverá as

medidas necessárias para o retorno ao patrimônio fundiário do Estado das terras cujos adquirentes não
tenham satisfeitos às cláusulas resolutivas, bem como»,daquelas irregularmente ocupadas.

Parágrafo único. O ITERAIMA poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta/
objetivando assegurar ao detentor do imóvel o direito à regularização, nos termos da presente Lei e seu
regulamento.

Art. 77. Serão estabelecidos, por meio de decreto, o valor e a forma de pagamento dos
emolumentos correspondentes aos serviços de medição, de demarcação e de elaboração da planta e do
memorial descritivo da terra pública estadual; despesas-€8fe*s-a cargo do beneficiário da alienação,

compensação, doação, permutafconcessão, exceto para os casos de legitimação de posse, os quais ficarão
isentosde quaisquer taxas de competência estadual.

Art. 78. Ficam vedadas quaisquer concessões ou alienações de terras públicas rurais do

Estado^destinadas à atividade agrária,^em área inferior à fração mínima de parcelamento fixada para o
Município de situação do imóvel.

Art. 79. Sempre que comprovar a inexistência de domínio sobre as áreas rurais, o Estado as
arrecadará, mediante
do qual constará a situação do imóvel, suas características
mediante ato
ato do
do Poder
Poder Executivo,
Exec
confrontações e eventual denominação.

Art. 80. As situações não previstas nesta Lei e no seu regulamento serão submeti
apreciação da presidência do ITERAIMA.
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Art. 81. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação.
O 9.

Art.82. Revoga-se a Lei n° 197, de 08 de abril de 1998 e as demais disposições em contrário,

em especial.1.

Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - %'Palácio Senador Hélio Campos/RR,

10

de

setembro

JtX

JOSÉ DE ^/NCHIEfA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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de 2009.


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ANEXO ÚNICO DA LEI N° 738

DE 10 DE SETEMBRO

DE 2009

ITEM I - TABELA DE FATORES E COEFICIENTES

FATORES DE REDUÇÃO

COEFICIENTE DE REDUÇÃO

1. Tempo de Ocupação:

-ôq\%5 anos

0,7

- acima de 5 ate'l0 anos
- acima de 10 até' 15 anos
- acima de 16 ate" 20 anos
- acima de 20 anos

0,6
0,5
0,4
0,3

2. Áreade Preservação Permanente:
- até 20% da área do imóvel
- acima de 20% da área do imóvel

0,8
0,7

3. Reserva Legal

- 35% da área do imóvel(cerrado)

0,6

- 80% ou mais da área do imóvel

(floresta)

0,7

!

i 4. Conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

|

-Existente

1.0

í

- Inexistente

0,7

j5. Eletrificação rural
-Existente
- Inexistente

I6. Acesso porrodovia RR/BR/pavimentado
í

1.0
0,9

I

-Existente

1,0

- Inexistente

0,9

I 7. Acesso por vicinais
-Existente
- Inexistente

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1,0
0,8


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8. Distância da capital Boa Vista

- de 1 a 50 Km /
- acima de 50 ate 75 Km

-acima de 75 ^fC-lOO Km
•U- acimadecf00Km
- acima de 200 Km

9. Interesse ecológico para a preservação dos
ecossistemas.
- Inexistente
- Existente

•1,0
.0,9

10. Projeto de recuperação de área degradada
- Inexistente

.1,0
..0,9

- Existente

11. Efetivarecuperação de área degradada
Inexistente

•1,0
..0,8

Existente

ITEM II - FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL:
Valor Total do Imóvel = Ax VTN x CTO xCPP x CRL xCCL x CER xCRR x CRV xCDC x CIE xCPRA xCERA
Onde:

A = quantitativo de área(ha) a ser regularizada;

VTN =valor da terra nua, por hectare, no município onde se localiza o imóvel, conforme pauta de valores de referência
utilizada pelo INCRA, na forma prevista no artigo 47;
CTO = coeficiente de redução por tempo de ocupação;

CPP = coeficiente de redução da área de preservação permanente^
CRL = coeficiente de redução da reserva legal •

CCL =coeficiente de redução de inexistência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente J
CER = coeficiente de redução por inexistência de eletrificação rural)
CRR= coeficiente de redução pelo não acesso a rodoviaBR/RRJ

CRV= coeficiente de redução por inexistência de acesso por vicinais *
CDC= coeficiente de redução distancia da capital •

CIE = coeficiente de redução de interesse ecológico paraa preservação dos ecossisterm
CPRA= coeficiente de redução de projeto de recuperação da área degradada*
CERA= coeficiente de redução de efetiva recuperação da área degradada
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