ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.936, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 042, de 01 de março de 2012)
Altera a Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001,
que institui o Plano de Cargos e Salários da
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária –
FEPAGRO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O inciso V do art. 3.º da Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001, que institui o
Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.° .............
.............................
V - nível: estágio da carreira das categorias funcionais de Pesquisador I, II, III, IV e IVEspecial e de Técnico Superior Administrativo I, II, III, IV e IV-Especial, ao qual o servidor tem
acesso mediante progressão horizontal;
..........................”.
Art. 2º O art. 6.º da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.° O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da FEPAGRO fica composto
pelos seguintes Grupos, constituídos por categorias funcionais organizadas em cargos de
carreira, ora criados, hierarquizados como segue:
I - GRUPO DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS - GCAT-10
N.º DE
CARGOS

38
24
7
7
7
7
6
6
6
5
5

DENOMINAÇÃO
E NÍVEL DA
CATEGORIA

Pesquisador I a IV
- Especial

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO DOS CARGOS
SIGLA

GCA
T

GRUPO

10

CATEGORIA

GRAU

PADRÃO DE
VENCIMENTO

1

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L

4a8


19
12
4
4
4
4
3
3
2
2
2

Técnico em
Pesquisa

GCA
T

10

2

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L

3

II - GRUPO DOS CARGOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - GCAA-20
N.º DE DENOMINAÇÃO
CARGO
E NÍVEL DA
SIGLA
S
CATEGORIA
6
2
1
1
1
Técnico Superior
1
Administrativo I GCAA
a IV-Especial
1
1
1
1
1
19
7
4
4
4
Agente
4
GCAA
Administrativo
3
3
3
3
3
4
Auxiliar Técnico GCAA
em Manutenção
2
1
1
1
1
1
1

http://www.al.rs.gov.br/legis

CÓDIGO DOS CARGOS
PADRÃO DE
GRUPO CATEGORIAGRAU
VENCIMENTO
A
B
C
D
E
20
1
F
4a8
G
H
I
J
L
A
B
C
D
E
20
2
F
3
G
H
I
J
L
20
3
A
3
B
C
D
E
F
G
H

2


1
1
1
4
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
58
21
14
14
14
14
9
9
9
9
9

Agente
Administrativo
Auxiliar

GCAA

20

4

Auxiliar de
Serviços
Complementares

GCAA

20

5

I
J
L
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L

2

1

§ 1.º O código dos cargos tem a seguinte composição:
I - primeiro elemento: sigla do grupo;
II - segundo elemento: identifica o grupo;
III - terceiro elemento: identifica a categoria no grupo;
IV - quarto elemento: identifica o grau;
V - quinto elemento: identifica o padrão de vencimento.
§ 2.º Para provimento de cargos das categorias de que trata este artigo, ficam acrescidos
no Grau “A” cento e quarenta e um cargos que se extinguirão à medida que vagarem em
decorrência de promoção, até a quantidade de cargos no Grau “A”, por categoria, atingir os
números estabelecidos no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo de que trata o “caput” deste
artigo, sendo:
I - setenta e dois de Pesquisador;
II - trinta e um de Técnico em Pesquisa;
III - quatorze de Técnico Superior Administrativo;
IV - um de Agente Administrativo;
V - onze de Agente Administrativo Auxiliar; e
VI - doze de Auxiliar de Serviços Complementares.”.
Art. 3º O Capítulo VI da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


“CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL”
Art. 4º O art. 11 da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A progressão horizontal constitui a passagem de um nível para qualquer outro
superior dentro da categoria funcional de Pesquisador e de Técnico Superior Administrativo,
observados os seguintes critérios de habilitação:
I - habilitação básica:
a) para o nível I - formação em nível superior;
b) para o nível II - especialização correlata com a área de atuação;
c) para o nível III - mestrado correlato com a área de atuação;
d) para o nível IV - doutorado correlato com a área de atuação;
e) para o nível IV-Especial -pós-doutorado correlato com a área de atuação;
II - habilitação adicional: três anos de efetivo exercício no órgão, e um ano no nível a
que pertencer.”.
Art. 5º O “caput” do art. 12 da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. Somente poderá concorrer à progressão horizontal o servidor que, após o
cumprimento do estágio probatório, atender aos seguintes princípios:
...............................”.
Art. 6º O art. 13 da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As progressões horizontais poderão ocorrer a cada ano, dentre os candidatos
habilitados em cada nível, unicamente por titularidade.
Parágrafo único. O servidor que fizer jus à progressão horizontal para os níveis II, III,
IV e IV-Especial manterá o grau a que pertencer.”.
Art. 7º O art. 18 da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. As promoções poderão ocorrer a cada ano, quando existir vaga disponível
para provimento no grau subsequente da categoria.”.
Art. 8º O parágrafo único do art. 20 da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20. ....................................
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos básicos dos demais graus/níveis serão
obtidos mediante a multiplicação dos índices de escalonamento estabelecidos nos arts. 22 e 23
desta Lei.”.
Art. 9º O “caput” do art. 23 da Lei n.º 11.630/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


“Art. 23. Os valores dos vencimentos básicos dos cargos das categorias de Pesquisador
e de Técnico Superior Administrativo, correspondentes aos níveis II, III, IV e IV-Especial, serão
obtidos mediante a multiplicação dos seguintes índices de escalonamento pelo vencimento
básico do nível I do respectivo grau, conforme segue:
........................................”.
Art. 10. Na descrição analítica das atribuições da Categoria Funcional de Auxiliar de
Serviços Complementares, constante do Anexo I da Lei n.º 11.630/2001, ficam revogados os
itens 10 e 11, e modificado o item 6, conforme segue:
“ANEXO I
...............................
Categoria Funcional: AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
......................................
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
................................................
6. executar tarefas de conservação e manutenção nas instalações da Fundação;
................................................”.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 14 e o inciso IV do
art. 17, ambos da Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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