O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6375, de
25 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 314, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Italo Ciba.

LEI Nº 6.375

DE 25 DE JUNHO DE 2018

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

dos

estabelecimentos bancários em disponibilizar
cinquenta

por

identificação

cento

dos

biométrica

terminais
nos

sem

postos

e

agências bancárias.
Autor: Vereador Italo Ciba

Art. 1º As agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários localizados
no Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar cinquenta por cento dos
terminais sem identificação biométrica.
Parágrafo único. Estabelecimento que tiver apenas um terminal, esse deverá ser
obrigatoriamente sem biometria.
Art. 2º Fica o banco obrigado a disponibilizar aviso na porta de entrada sobre a
faculdade do uso da biometria.
Art. 3º As denúncias dos consumidores, usuários destes serviços bancários, deverão
ser encaminhadas a um dos órgãos do Sistema de Defesa do Consumidor localizado
no Município do Rio de Janeiro, quanto ao descumprimento desta Lei.
Art. 4º A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará, no que for
cabível, a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.06.2018

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