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GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEI N° 276

de

16 de Novembro

de 2000.

"Dispõe sobre a criação da OuvidoriaGeral do Estado de Roraima, e dá

outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Ouvidoria-Geral, órgão

integrante da estrutura organizacional da Governadoria, incumbindo-lhe zelar pela
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
eficiência e publicidade administrativa, atuando na defesa dos direitos e interesses
individuais e coletivos dos cidadãos, junto ao mencionado Poder.

Art. 2o É atribuição da Ouvidoria-Geral receber, processar e encaminhar para o órgão
competente as denúncias, reclamações e sugestões, objetivando:

I - a correção de erros, omissões ou abusos cometidos por Agentes Públicos do
Estado;

II - a instauração de procedimentos disciplinares, por determinação do Chefe do
Poder Executivo, ou por solicitação dos Secretários de Estado, para apuração de ilícitos
administrativos cometidos por Servidores Públicos Estadual, ou Servidores Públicos
Federais colocados à disposição do Estado, no exercício de suas funções;
III - a racionalização e melhoria do serviço público em geral, no resguardo dos
interesses e direitos dos usuários; e

IV - a divulgação, o incentivo e o aprimoramento das formas de participação

popular e comunitária no acompanhamento e fiscalização da prestação do serviç^
público em geral.

ÀÀÀÁ

GOVERNO
DEROKAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos • Praça do CenlroCívico - Centro • BoaVista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1ÓÓ3/623-1979/023-1410- Fax: (095)623-2410


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Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral encaminhará ao Governador relatório
semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do
serviço público.

Art 3o A Ouvidoria-Geral é dirigida pelo Ouvidor-Geral, cargo de Natureza Especial,
CNES-L de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, nos termos da
Legislação vigente.

Parágrafo único. O Ouvidor-Geral do Estado será substituído, nos casos de
vacância, ausência, afastamento, impedimento ou suspeição, por um dos Ouvidores de
que trata o art. 4o desta Lei, cargos de livre nomeação e exoneração pelo Governador do
Estado.

Art 4° Ficam criados 05 (cinco) cargos de Ouvidores, cargos de Natureza Especial,
CNES-II, na forma do Anexo III da Lei n° 154, de 06 de novembro de 1996.

Art 5° Ao Ouvidor-Geral competirá:
I - atuar, de ofício ou por provocação, na defesa dos direitos e interesses
individuais ou coletivos dos usuários do serviço público contra atos ilegais ou
manifestamente injustos praticados pelos prestadores de serviços;
II - receber e apurar as reclamações ou denúncias a prestação dos serviços,
recomendando aos órgãos competentes, quando cabível, a instauração de sindicâncias,
inquéritos administrativos ou auditorias;

III - recomendar a correção de atos e procedimentos que violem os princípios
estabelecidos nesta Lei;

IV - sugerir aos prestadores medidas de aprimoramento e adequação dos
serviços; e

V - difundir amplamente os direitos do usuário.
§ Io Não será objeto de apreciação do Ouvidor as questões judiciais ou
administrativas pendentes de decisão.

§ 2o O recebimento de reclamações ou denúncias pelo Ouvidor não implicará n,
suspensão ou interrupção dos prazos administrativos.

ÀAÀÀ

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DE RORAIMA

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Art. 6° O Ouvidor, no uso de suas atribuições, terá acesso, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, a todo e qualquer documento referente a prestação dos serviços,
podendo requisitá-lo para exame e posterior devolução.
Art 7o Todos os servidores do Poder Executivo Estadual, administração direta e

indireta, deverão prestar apoio e informações ao Ouvidor em caráter prioritário e em
regime de urgência.

§ Io As informações requisitadas pelo Ouvidor deverão ser prestadas no prazo de
72 (setenta e duas) horas, responsabilizando quem atrasá-las.

§ 2o A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior
deverá ser comprovada em igual prazo.
Art 8o Ao Ouvidor será vedado:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
porcentagens ou custas;

II - exercer outra função pública ou atividade privada remunerada de
qualquer espécie, salvo uma, de Magistério Superior;
III - participar de sociedade comercial, na forma da lei; e
IV - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei.
Art 9o O Ouvidor-Geral poderá requisitar, com ônus, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, servidor de órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta,
quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, observado o disposto no art. 5° desta
Lei, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art 10. É acrescida a alínea "d" ao inciso I, do art. 9o, e o subitem 1.7 ao item 1, do
inciso I, do art. 11, da Lei n° 001, de 26 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
Organização da Estrutura Básica do Poder Executivo no Sistema da Administração
Pública do Estado de Roraima, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 9o
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d) Ouvidoria - Geral do Estado.
Art. 11
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1.7. Ouvidoria - Geral do Estado.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias do Poder Executivo Estadual.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio SenadorHélio Campos- RR, 16 de Novembro

de 2000.

NEUDO RIBI
Govflrnaric

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