ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.135, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 148, de 04 de agosto de 2004)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2005 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 149, § 3º, da Constituição do Estado,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, e em consonância
com as normas determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício de 2005, compreendendo:
I - as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública estadual;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as disposições relativas à política de pessoal;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º - Na fixação da despesa e estimativa da receita, a Lei Orçamentária observará os
seguintes princípios:
I - promoção da inclusão social, especialmente na garantia e defesa da criança e do
adolescente, do idoso, do deficiente e da mulher;
II - atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
III - combate às desigualdades regionais;
IV - modernização da gestão e dos serviços públicos.

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Art. 3º - A programação de investimentos da administração pública estadual, direta e
indireta, terá como referência a média dos valores executados no exercício de 2003 e no primeiro
semestre de 2004, e observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento em relação a novas;
II - preservação dos programas e ações prioritários de governo na alocação de recursos
pela Lei Orçamentária de 2005;
III - precedência aos investimentos de interesse regional e municipal definidos pela
Consulta Popular nas várias regiões do Estado;
IV - precedência às obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais.
Art. 4º - Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites
mínimos da previsão das dotações dos grupos “Outras Despesas Correntes” e “Despesas de
Capital”, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2005, o
conjunto de dotações fixadas para tais grupos na Lei Orçamentária de 2004, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 15 de maio de 2004, e como
limite máximo de crescimento o percentual da Receita Tributária prevista para 2005, em relação
à estimada no Orçamento de 2004.
§ 1º - No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive as consideradas de pequeno valor, bem como as receitas próprias de cada Poder.
§ 2º - A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, § 2º, inciso V, da
mesma Lei Complementar, limitadas à participação relativa no orçamento.
§ 3º - A margem de expansão a que se refere o parágrafo anterior não será superior ao
limite que o Poder Executivo disporá para os órgãos a ele subordinados, após cumpridos os
compromissos decorrentes das vinculações constitucionais e legais, bem como do serviço da
dívida pública e despesas com pessoal.
Art. 5º - A Proposta Orçamentária será elaborada a preços de julho de 2004.
Art. 6º - As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias e fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado deverão atender, preferencialmente, às despesas de pessoal e encargos
sociais, de custeio administrativo e operacional, e aos respectivos serviços da dívida.
Art. 7º - As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental.
§ 1º - As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:

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I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal;
IV - adimplência com os Órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº
10.770, de 23 de abril de 1996, e pela Lei nº 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2º - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado no valor mínimo
correspondente a 20% (vinte por cento) do total do convênio ou do instrumento congênere, salvo
quando se tratar de recursos destinados à obra estadual ou para os municípios com baixos
indicadores sociais, casos em que a contrapartida será de 10% (dez por cento) do total do
convênio ou do instrumento congênere.
§ 3º - Para fins de atendimento ao disposto no § 2º deste artigo, consideram-se
municípios com baixos indicadores sociais aqueles que apresentarem, para o exercício da
elaboração da Proposta Orçamentária, Índice de Desenvolvimento Social e Econômico (IDESE),
calculado pela Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser (FEE), abaixo de
85% da média do Estado.
§ 4º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde no Rio Grande do Sul, inclusive aquelas relativas a repasses aos municípios, que
serão efetuados preferencialmente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde.
Art. 8º - Os convênios previstos no artigo 7º desta Lei, para fins do disposto no inciso
XXIV do art. 53 da Constituição do Estado, deverão ser enviados à Assembléia Legislativa, no
máximo, durante a sua execução, e desde que não ultrapasse o período de um semestre, com
todos os anexos, e se farão acompanhar de listagem dos Municípios que firmaram convênio de
tipo padronizado ou de objeto semelhante, discriminando a data de assinatura e o valor do
repasse.
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 10 - Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter
destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de
origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou se ocorrer por meio da abertura de
créditos adicionais com autorização específica.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá, na proposta orçamentária inicial ou através de
créditos adicionais, propor dotação visando às despesas com a contratação de Parcerias PúblicoPrivadas (PPP), desde que:

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I - as referidas Parcerias estejam instituídas e normatizadas por lei;
II - sejam constituídas em projetos ou atividades próprios.
Seção II
Das Vedações
Art. 12 - Fica vedado aos Órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres
que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à
manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem
como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e assistência aos
portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública, na
forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e desde que observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção III
Da Consulta Popular
Art. 13 - O Poder Executivo destinará parcela do Orçamento do Estado para serviços e
investimentos de programas finalísticos a serem incluídos na Proposta Orçamentária do Estado,
para fim de atendimento a prioridades de interesse regional e municipal, na forma da Lei n°
11.179, de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei n° 11.920, de 10 de junho de 2003.
§ 1º - Os investimentos de interesse regional e municipal a serem oferecidos à Consulta
Popular deverão integrar-se harmonicamente com os programas orçamentários do Plano
Plurianual 2004 - 2007 e com as prioridades constantes do Anexo I - Prioridades e Metas, desta
Lei.
§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Coordenação e
Planejamento, estabelecerá os valores destinados aos serviços e investimentos de interesse
regional e municipal nos termos do Decreto n° 43.167, de 17 de junho de 2004.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 14 - O projeto de lei orçamentária indicará o limite da variação de preços, a partir
do qual será feita a atualização monetária do orçamento, bem como os critérios a serem
utilizados.
Parágrafo único - As atualizações monetárias não poderão ultrapassar os índices de
crescimento das receitas correntes.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações na Lei do Orçamento
para adequar as dotações orçamentárias dos programas de Previdência Social e Assistência
Médica do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da constituição do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS/RS e do Fundo de Assistência à Saúde - FAS.

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Art. 16 - É facultado ao Chefe do Poder Executivo, no Decreto de abertura, publicar de
forma simplificada os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares para suprir as dotações que
resultarem insuficientes, como segue:
a) até o limite de 4% (quatro por certo) do total da despesa inicial fixada;
b) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à
previsão orçamentária correspondente;
c) para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
segundo as leis vigentes;
d) para atender despesas do grupo “Outras Despesas Correntes”, com características de
pessoal e de caráter indenizatório, como diárias, auxílio-refeição, auxílio-transporte, ajuda de
custo, além do previsto na alínea “c”, deste artigo;
e) para aplicação do ingresso de operações de crédito;
f) para aplicação de receitas próprias das entidades da administração indireta que
excedam a previsão orçamentária correspondente;
g) à conta da Reserva de Contingência, para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como estabelecido na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, bem como para despesas com pessoal e encargos sociais;
h) para executar despesas cujos empenhos foram cancelados no encerramento do
exercício de 2004, por força do disposto no artigo 55, inciso III, alínea “b”, item 4, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
II - utilizar, até o limite de 10% (dez por cento), os recursos provenientes do excesso de
arrecadação, como fonte de recursos para créditos suplementares.
III - remanejar dotações e incluir modalidades de aplicação, grupos de despesa e fontes
de recursos no âmbito de um programa, desde que respeitado o montante da dotação
orçamentária do respectivo programa, aprovada pelo Poder Legislativo.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 18 - Observado o disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira,
para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo de
Metas Fiscais” desta Lei, o percentual de redução deverá ser proporcional à participação de cada
Poder e do Ministério Público no total da despesa orçamentária.
§ 1º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público, acompanhado da devida memória de
cálculo e da justificativa, para que estes promovam, por ato próprio e nos montantes necessários,
a limitação de empenho e movimentação financeira.

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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2005 são as constantes do Anexo da Lei nº 11.945, de 01 de agosto de
2003, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, e serão especificadas na
Lei Orçamentária Anual de 2005, de acordo com as diretrizes constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O Orçamento Geral discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada, com suas respectivas dotações, segundo as disposições da Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, segundo o disposto na Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, segundo o disposto na Lei nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, e, ainda, por Fonte de
Recursos.
§ 1º - As Fontes de Recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro;
II - Próprios da Autarquia;
III - Próprios da Fundação;
IV - Convênios;
V - Operações de Crédito Internas;
VI - Operações de Crédito Externas.
§ 2º - A Fonte de Recursos “Tesouro”, a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior,
será identificada segundo a seguinte especificação:
I - Livres;
II - Contrapartida;
III - Vinculados por Lei;
IV - Vinculados pela Constituição.
§ 3º - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
Unidade Orçamentária do Órgão ao qual esteja vinculado;
§ 4º - A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo
Estado será incluída na Receita Geral do Estado.
Art. 21 - A Lei Orçamentária de 2005 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e
pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.

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§ 1º - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios, objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.
§ 2º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará ao Órgão Central de Orçamento e
entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos
na Proposta Orçamentária de 2005, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza
de despesas, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
§ 3º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no parágrafo anterior, comunicarão ao
Órgão Central de Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da
relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que
originaram os precatórios recebidos.
§ 4º - Além das informações contidas nos incisos do § 2º, o Poder Judiciário
encaminhará ao Órgão Central de Planejamento e aos órgãos e entidades devedoras, os valores
individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da
Fazenda.
§ 5º - As informações previstas nos §§ 2º e 4º serão encaminhadas aos órgãos ou
entidades devedoras até 30 de julho de 2004, por meio eletrônico, bem como sob a forma de
banco de dados.
§ 6º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no art. 100, § 1º da
Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará,
inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - Especial - Nacional - IPCA-E -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
§ 7º - As Unidades Orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar, na relação
prevista no § 2°, para cada precatório, o órgão da Administração Direta que originou o débito.
§ 8º - Os precatórios serão pagos obedecendo rigorosamente à ordem cronológica de sua
apresentação à Fazenda Estadual, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal.

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Art. 22 - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2004, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a Proposta Orçamentária:
I - Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas
dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - demonstrativo dos investimentos e serviços de interesse regional de que trata a Lei
nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e posterior alteração;
VI - demonstrativo dos programas finalísticos, de gestão das políticas públicas e de
apoio administrativo, com os seus respectivos valores, fontes dos recursos, grupo de despesa,
indicadores e região, se houver.
§ 2º - Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição Estadual;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - demonstrativo das despesas realizadas mensalmente, por órgão, no primeiro
semestre do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
IV - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da LDO.
Art. 23 - Para efeito do disposto no art. 22 desta Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário
e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias ao Órgão Central
de Orçamento, até o dia 06 de agosto de 2004, por meio do Sistema de Elaboração da Proposta
Orçamentária - EPO -, para consolidação com as propostas das demais entidades da
Administração Estadual.
Art. 24 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, relativas aos Poderes, serão
consignadas nos respectivos orçamentos em unidade orçamentária específica.
Art. 25 - O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
conterá dotação orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a até 4% (quatro por

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cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos e para despesas com pessoal e encargos sociais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 26 - No exercício de 2005, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Estado, nos seus três Poderes e no Ministério Público, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e do subsídio de que trata do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 27 - Para os efeitos do disposto no art. 154, inciso X, da Constituição do Estado, e
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, condicionados ao disposto no artigo
anterior e à lei específica, ficam os Poderes autorizados a proceder:
I - ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante a realização
de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes últimos com a função
estrita de chefia, direção e assessoramento;
II - à criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras;
III - à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - à progressão funcional;
V - à implementação de programas de valorização, desenvolvimento e
profissionalização dos servidores públicos estaduais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos
serviços públicos;
VI - à contratação de hora extra;
VII - ao incremento da despesa com pessoal ativo, inativos e pensionistas, nos termos
do art. 33, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, ou decorrente da aplicação do disposto no art. 39,
§ 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os três
Poderes e o Ministério Público Estadual publicarão, quadrimestralmente, por quadro de pessoal,
o total de cargos existentes e o de vagas preenchidas, assim como os gastos com o total dos
vencimentos e remunerações pagos.
Art. 28 - As regras previstas nos arts. 26 e 27 desta Lei estendem-se às empresas
públicas, sociedades de economia mista e outras em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha o controle acionário, devendo ser estabelecidas nos respectivos estatutos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
II - as definições decididas no Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul CODESUL;

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III - as definições decididas no Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODES;
IV - as definições decididas no Conselho Diretor do FUNDOPEM - Fundo Operação
Empresa;
V - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
VI - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do ICMS;
VII - esforço de arrecadação necessário para buscar o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VIII - Programa de Educação Fiscal visando à conscientização do cidadão sobre receitas
e gastos do Estado, Lei Estadual nº 11.930/03;
IX - Programa Solidariedade autorizado pela Lei Estadual nº 12.022/03, com a
finalidade de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas de saúde, da educação e da
assistência social, bem como de alertar a importância social do tributo;
X - planejamento estratégico implementado no âmbito da receita, despesa e controle
interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
XI - a implementação de parceria e integração com os Municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
XII - monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XIII - a implementação de medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
XIV - tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de
pequeno porte, ao produtor rural e às atividades econômicas localizadas em municípios ou
regiões cujo indicador de desenvolvimento socioeconômico seja inferior à média desse mesmo
indicador no Estado;
XV - a modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XVI - a modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XVII - modernização e automatização do atendimento ao contribuinte;
XVIII - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XIX - desenvolvimento e implementação do ICMS eletrônico como mais uma
ferramenta tecnológica para monitoramento e simplificação das operações tributárias;
XX - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional;
XXI - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que invistam na
geração de emprego;
XXII - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que preservem o meio
ambiente;
XXIII - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que produzam bens e
serviços que satisfaçam as necessidades da população de baixa renda;
XXIV - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que incorporem
inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos;
XXV - a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas que preservem ou
recuperem o patrimônio cultural;
XXVI - a modernização da gestão e dos serviços públicos;

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XXVII - as isenções aos templos religiosos de qualquer natureza e aos serviços e
materiais que são usados nas suas construções.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 30 - As agências financeiras do Estado direcionarão sua política de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente, aos que visem:
I - no Banrisul:
a) ao desenvolvimento de produtos e serviços voltados para a promoção do
desenvolvimento regional, especialmente, por linhas de financiamento para pessoas físicas e
jurídicas dos setores industrial, comercial, rural e de prestação de serviços;
b) à alocação de recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e
médios empreendedores, geradores de emprego e renda, com o objetivo de combater as
desigualdades regionais;
c) à promoção dos sistemas agroindustriais do Estado, através da aplicação de recursos
em programas específicos ao segmento agropecuário e do fortalecimento dos Programas de
Agricultura Familiar e de aquisição de terra própria por pequenos agricultores, nos termos do art.
183 da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 10.820/96;
d) ao incentivo a projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
e) ao atendimento a projetos sociais e ao apoio a programas de natureza voluntária,
especialmente na área da educação, promovendo a cultura da responsabilidade social.
II - na Caixa RS:
a) ao desenvolvimento de produtos e serviços voltados para o crescimento econômico e
social do Estado, especialmente para a atividade pública e privada, mediante a concessão de
créditos de médio e longo prazos, principalmente nas regiões menos favorecidas;
b) ao apoio à pequena economia privada, mediante a concessão de empréstimos
diferenciados;
c) à criação de programas de financiamento à habitação popular, à capacitação
tecnológica e à conservação do meio ambiente;
d) ao incremento da produção agropecuária, por meio da concessão de financiamentos
compatíveis com as atividades executadas por este setor;
e) ao suprimento dos recursos para projetos de caráter social e comunitário, voltados
para gerar empregos e melhorar as condições de vida das parcelas menos favorecidas da
população e para diminuir as desigualdades sociais entre as diversas regiões do Estado;
f) à implementação de programas de fomento público do Estado e dos Municípios como
o programa de redução das desigualdades regionais, programa de saneamento e infra-estrutura e
programas de modernização da Administração Pública;
g) ao Sistema Estadual de Financiamento do Ensino Superior Comunitário, através do
Programa Estadual de Crédito Educativo - PROCRED - e do Programa de Ensino Superior
Comunitário - PROCENS -, conforme art. 201, § 3º da Constituição Estadual, Lei Complementar
nº 10.713/96 e Lei Complementar nº 11.977/2003;
h) à aproximação com universidades, por meio do apoio a projetos acadêmicos ligados
ao desenvolvimento de pesquisa e capacitação gerencial e tecnológica.

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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 32 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Legislativo
e Judiciário e do Ministério Público.
Art. 33 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de agosto de 2004.

ANEXO I – ANEXO DAS PRIORIDADES E METAS
A – PODER LEGISLATIVO
A1 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos
legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes, tendo por objetivo
atender eficazmente os anseios da sociedade;
2. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das instalações da
Assembléia Legislativa, racionalizando e otimizando o espaço físico, adequando-o a novas
formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à atividade parlamentar e
administrativa e facilitando o acesso ao público em geral e em especial aos portadores de
deficiências físicas;
3. adquirir e instalar um novo grupo gerador a fim de assegurar a não interrupção das atividades
parlamentares em situações de falha no suprimento de energia elétrica;
4. dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa, mediante a
aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive mediante acesso remoto;
5. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembléia Legislativa, priorizando a opção
pelos assuntos a serem debatidos, inclusive projetos de lei e correlatos, de interesse das

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comunidades envolvidas, em especial em temas estruturantes do desenvolvimento da região, em
parceria com organismos representativos de segmentos da sociedade, como forma de concretizar
a aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;
6. implementar ações de integração com as demais instâncias legislativas e executivas do Estado,
visando a uma ação articulada no desempenho de suas atribuições constitucionais;
7. garantir condições de funcionamento ao Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional
assegurando e incentivando mecanismos de participação popular, como a realização de
audiências públicas nos processos de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, bem como nos demais procedimentos legislativos e assuntos de elevado
interesse para a sociedade;
8. dar continuidade à ampliação do programa de comunicação social, estabelecendo diversos
canais de interlocução do Legislativo com a sociedade, inclusive efetivando os procedimentos
necessários ao pleno funcionamento da TV Assembléia Legislativa, Rádio Web e Agência de
Notícias, no intuito de facilitar o acompanhamento e a divulgação dos trabalhos e das atividades
parlamentares;
9. ampliar a atuação da Escola do Legislativo oferecendo, através desta, suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa, na continuidade dos objetivos de apoio às atividades e aos
trabalhos dos parlamentares, de capacitação profissional e de busca de parcerias e intercâmbio
com a sociedade civil, através de programas criados especialmente com este objetivo;
10. conceder auxílios a estudantes e subvenções sociais às entidades públicas e privadas sem fins
lucrativos para desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social,
mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de suas
obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, observadas as normas da legislação em vigor, especialmente as editadas
pela Mesa da Assembléia;
11. promover a qualificação de seu quadro de pessoal, estimulando e intensificando a
participação dos servidores da Assembléia Legislativa em cursos de treinamento e
desenvolvimento;
12. promover a reorganização de seu quadro de pessoal, a alteração de carreiras e a implantação
de novos planos de cargos e funções, bem como a criação e readequação de cargos, funções e
vencimentos, aprimorando o exercício de suas atribuições constitucionais e legais;
13. realizar concursos públicos para o provimento de cargos vagos, bem como prover funções e
cargos de confiança do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa;
14. promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários
e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o pagamento
de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de reposições de vencimentos, salários e
proventos e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas remuneratórias;

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15. dotar o Poder Legislativo dos materiais e equipamentos necessários à qualificação e
otimização de suas atribuições institucionais;
16. instalar painéis eletrônicos nos plenários das comissões permanentes, a fim de agilizar o
procedimento de apreciação das proposições submetidas a exame;
17. realizar reuniões do Plenário e das comissões, nos termos do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, para a apreciação de proposições submetidas a seu exame;
18. promover, incentivar e incrementar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando à
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul;
19. dar continuidade ao canal de comunicação que proporciona à cidadania a oportunidade de
reclamar, sugerir, informar e avaliar as ações do Parlamento através da Ouvidoria;
20. implantar o serviço especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho com
o objetivo de prover o Departamento de Saúde da Assembléia Legislativa dos serviços
especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho como forma de cumprir o
disposto no artigo 162 da CLT e prestar um atendimento preventivo aos servidores desta Casa;
21. ampliar o conceito e promover a cultura da Responsabilidade Social, criando mecanismos
internos e externos de incentivo à participação no Prêmio de Responsabilidade Social;
22. implantar no âmbito da Assembléia Legislativa, Setor de Preservação Ambiental, com o
objetivo de conscientizar, orientar e gerenciar adequadamente o destino final dos resíduos
sólidos e orgânicos, com o devido aproveitamento;
23. acompanhar o desenvolvimento do sistema ‘Finanças Públicas do Estado – FPE’, em
desenvolvimento pelo Poder Executivo;
24. estimular a participação efetiva das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa no
processo de avaliação e acompanhamento da execução do orçamento e do PPA.
A2 – TRIBUNAL DE CONTAS:
1. aprimorar as ações, adotadas no ano de 2003, relacionadas com a abreviação do tempo de
execução do macro processo do Tribunal, racionalizando os procedimentos fiscalizatórios,
instrutivos e decisórios, até dezembro de 2005;
1.1. aumentar em 10,5% o índice de processo para julgamento;
1.2. aumentar em 15% o índice de processo para emissão de parecer;
2. realizar 2.066 auditorias;
3. implementar ações para realização de exame prévio de atos administrativos;
4. aperfeiçoar as auditorias, quanto ao exame da receita pública estadual e ao exame de
admissões;

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5. aperfeiçoar os procedimentos relativos ao exame e acompanhamento das denúncias;
6. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive mediante a
realização de concurso público; criar ou extinguir cargos e/ou funções;
7. promover a recomposição e revisão dos vencimentos, salários e proventos dos Conselheiros,
Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Servidores;
8. dar continuidade à implantação do Sistema de Gestão pela Qualidade, visando a obter a
certificação na norma internacional de garantia da qualidade ISO 9001: 2000;
9. dar continuidade à expansão e atualização dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal
de Contas do Estado, incluindo seus Serviços Regionais, reequipando-os, automatizando-os e
qualificando os recursos materiais e humanos, adquirindo uma média de 110 equipamentos;
10. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com aquisição de
salas para 2 Serviços Regionais;
11. dar continuidade à realização de cursos de especialização e mestrado, palestras, conferências
e outros cursos com vista ao treinamento e aprimoramento do corpo técnico do Tribunal, bem
como das administrações estaduais e municipais auditadas pelo órgão, estando prevista a
realização de 7.700 treinamentos;
12. realizar 32.000 atendimentos no Centro de Perícias Médicas;
13. concorrer ao troféu bronze do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade - PGQP - do
Estado do Rio Grande o Sul;
14. aprimorar o processo de registro histórico do Tribunal de Contas do Estado, completando
60% do projeto;
15. dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas que serão
financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000.
B – PODER JUDICIÁRIO:
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando a atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz. Também, funções e cargos auxiliares e de
assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3. criar, Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos auxiliares e de
assessoramento na Justiça de 2º Grau;

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4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º e 2º Graus,
assim como dos cargos de Magistrados e Servidores a serem criados nas duas instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender as necessidades de Cartórios Judiciais recentemente
Estatizados em razão de vacância;
7. tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as respectivas taxas
e emolumentos pelos Ofícios do Foro Judicial e Ofícios do Foro Extra Judicial do Estado do Rio
Grande do Sul;
8. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1º Grau;
9. promover cursos, simpósios, congressos, encontros, seminários visando ao treinamento e
aperfeiçoamento de magistrados e servidores;
10. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de carreira dos
servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo "Estatuto dos Servidores
da Justiça";
11. conceder reposição salarial aos magistrados e servidores, assim como recuperar as perdas
existentes;
12. implantação da URV, pagamento das parcelas, atrasadas para magistrados e servidores
(URV) e outras vantagens de pessoal;
13. promover melhorias nas instalações da Justiça, com a construção, ampliações, reformas,
adaptações e manutenção de prédios;
14. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e segurança,
veículos e mobiliários, destinados a atender as necessidades do 1º e 2º Graus de Instância;
15. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as comarcas do
Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da sociedade.
C – PODER EXECUTIVO:
1. buscar o equilíbrio fiscal do Estado, visando a eliminar os desequilíbrios estruturais entre
receitas e despesas;
2. maximizar os resultados da receita pública estadual pela ampliação dos controles eletrônicos
do ICMS e do IPVA;
3. melhorar a eficiência do gasto público pelo controle rigoroso da despesa através do Comitê de
Racionalização do Gasto Público;

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4. reduzir os encargos da dívida pública estadual através da repactuação do perfil de
endividamento do Estado;
5. buscar o ressarcimento das dívidas do Governo Federal com o Rio Grande do Sul nas áreas de
transporte e previdência;
6. desenvolver políticas de estímulo ao incremento da qualidade, da produtividade e da
universalização dos serviços públicos;
7. ampliar o princípio do Contrato de Gestão para a administração direta e indireta;
8. aprofundar os mecanismos da democracia participativa através do processo de consulta
popular para a definição das prioridades do orçamento;
9. promover a inclusão social através da integração de diversos programas do Estado;
10. garantir o acesso a programas e serviços de assistência social, segurança e educação
alimentar e nutricional, formação profissional e geração de trabalho e renda;
11. garantir o acesso a programas e serviços de educação, com ênfase no ensino técnicoprofissionalizante;
12. garantir o acesso a programas e serviços de saúde, com ênfase à formação dos profissionais
que atuam na área;
13. priorizar ações de combate à mortalidade infantil e universalização da saúde pública;
14. dar continuidade à política de erradicação do analfabetismo;
15. aprofundar ações de melhoria da educação básica através da mudança de valores, do
aperfeiçoamento dos espaços pedagógicos, da qualificação de educadores, do hábito da leitura e
da avaliação constante da escola pública;
16. estimular a participação dos entes municipais na ampliação da oferta do ensino público;
17. consolidar e ampliar a atuação da universidade pública estadual;
18. melhorar as condições de segurança das comunidades gaúchas pela diminuição dos
indicadores de criminalidade através do aperfeiçoamento dos programas de reaparelhamento e
ampliação do efetivo policial e militar;
19. estimular o desenvolvimento do Estado promovendo uma política ativa de atração de novos
investimentos e de incentivo aos setores tradicionais da economia gaúcha;
20. implementar iniciativas de parceria público-privada com vista à ampliação de investimentos
e geração de emprego;

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21. promover a melhoria das condições de infra-estrutura do Estado, visando ao fortalecimento
das condições de competitividade das empresas regionais;
22. garantir os meios necessários para a conclusão dos empreendimentos rodoviários associados
aos financiamentos dos organismos internacionais;
23. promover a inserção das empresas gaúchas no mercado internacional, intensificado sua
capacidade de vendas através da prospecção e diversificação de mercados;
24. qualificar e ampliar a oferta turística do Estado através da melhoria de recursos e meios
disponíveis para atividades turísticas;
25. assegurar os meios necessários de maneira a garantir o acesso a energia elétrica a toda a
comunidade gaúcha;
26. universalizar os serviços de abastecimento de água e ampliar a coleta e tratamento de esgoto
sanitário;
27. promover o desenvolvimento sustentável no campo, valorizar o produtor rural, incentivar a
agricultura familiar, provendo assistência técnica, infra-estrutura física e acesso aos serviços
básicos, garantir os meios necessários para a orientação dos agricultores e pecuaristas a respeito
dos riscos ambientais relativos à introdução e à disseminação de práticas agropecuárias e para o
desenvolvimento e adoção de procedimentos alternativos sustentáveis, especialmente no caso de
plantas invasoras de pastagens nativas, desenvolver política intersetorial de plantas medicinais;
28. combater a pobreza, a degradação dos recursos naturais e diminuir o êxodo da população
rural no Estado, melhorando sua capacidade produtiva e qualidade de vida;
29. fortalecer os mecanismos de combate às desigualdades regionais, com vista a promover e
potencializar as vocações das regiões mais deprimidas do Estado;
30. estreitar o relacionamento com as agências multilaterais de financiamento internacionais com
vista a assegurar os recursos para programas de combate às desigualdades regionais;
31. promover a viabilização econômica dos assentamentos;
32. melhorar as condições de habitabilidade das famílias de baixa renda;
33. incentivar o aporte de novas tecnologias ao processo produtivo no Estado, em conjunto com
universidades e centros de pesquisa do Estado;
34. fomentar a produção, expansão e a integração das atividades culturais do Estado do Rio
Grande do Sul;
35. promover pesquisas e o aporte de tecnologias sociais e de novas abordagens, em parceria
com as Universidades, que instrumentalizem o Estado na prevenção e no enfrentamento da
violência;

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36. ampliar e recuperar a malha rodoviária estadual, com vista ao desenvolvimento regional, com
destaque para Região Metropolitana e a integração desta ao Mercosul e o escoamento das
produções locais;
D - MINISTÉRIO PÚBLICO:
1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de suas
funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório;
2. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
3. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, através da
operacionalização do Projeto Memória do Ministério Público RS;
4. dar continuidade à construção da Sede própria em terrenos doado para esse fim;
5. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, objetivando
maior eficácia dos serviços prestados;
6. dar continuidade ao Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura da
informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios;
7. dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao crime
organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados Especiais,
bem como para o cumprimento de sua missão constitucional na defesa do meio ambiente,
patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
8. intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de gestão,
visando à reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação dos
serviços prestados;
9. realizar concurso público para as áreas institucionais e administrativa, com o propósito de
preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços Auxiliares;
10. proceder o pagamento das parcelas de reposição de vencimentos, salários e proventos
atrasados para servidores e membros do Ministério Público;
11. captar recursos junto a Organismos Internacionais, visando a desenvolver ações integradas
nas áreas criminal, civil, do meio ambiente e da infância e juventude;
12. dinamizar o relacionamento e a interação com os demais poderes e Instituições de Estado,
bem como a sociedade civil organizada;

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13. aproximar ainda mais a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e agilizando o
reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um ambiente propício
ao desenvolvimento de ações integradas para o atendimento dos anseios sociais;
14. estabelecer Plano Geral de Atuação Administrativa, com acentuação na uniformidade de
procedimentos, na agilização e na padronização de processos, visando o aprimoramento da
estrutura organizacional.

ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS
O Estado do Rio Grande do Sul concluiu o ano de 2003 com as contas públicas
estaduais apresentando um quadro, ainda, preocupante. A análise, à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal, mostra que os ajustes impostos pela atual Administração devem
continuar para que se possa alcançar o equilíbrio financeiro.
Nesse sentido, já em 1998, o Contrato de Confissão, Promessa, Assunção, Consolidação
e Refinanciamento de Dívidas celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, em
abril daquele ano, além de visar o equacionamento do vertiginoso crescimento da sua Dívida
Mobiliária, incluiu um Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Longo Prazo, no qual o
principal objetivo do Programa é alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro a médio e longo prazo.
Conforme o contrato acima citado, o Estado comprometeu-se a pagar o refinanciamento
das dívidas em 360 prestações mensais, observado o limite de dispêndio mensal de 13% da sua
Receita Líquida Real.
No limite de dispêndio mensal não se incluem, todavia, o pagamento de juros e
amortizações de várias dívidas, as denominadas Dívidas Extra-Limite. Assim, o dispêndio real
com juros e encargos de dívidas ultrapassa, em muito, o referido limite, tanto que, em 2003, o
Estado comprometeu cerca de 18,7% da sua Receita Líquida Real com os juros e amortizações
de dívidas.
Posteriormente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, obrigou a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a elaborarem anualmente um anexo à Lei
de Diretrizes Orçamentárias, denominado Anexo de Metas Fiscais.
No entanto, mesmo com os mecanismos de controle por meio de metas, a situação de
desequilíbrio financeiro do Estado mostra que as dificuldades financeiras de curto e médio prazo
requerem atenção especial e justificam a continuidade das políticas fiscal e financeira adotadas
pela atual Administração, com ajustes e aperfeiçoamentos.
Os Balanços Gerais mostram que a Situação Líquida Financeira do Estado, entendida
como sendo a diferença entre o Ativo e o Passivo Financeiro, passou de uma situação positiva de
R$ 211 milhões, em 31 de dezembro de 1998, para uma situação negativa de R$ 1.528 milhões,
em 31 de dezembro de 2002. Ao considerar-se a Situação Líquida Financeira Ajustada, que
compreende a Situação Líquida Financeira acrescida do Ativo e Passivo Potencial, a situação

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negativa ao final de 2002 representou R$ 2.576 milhões. Em 2003, desacelerou-se o crescimento
dessas situações negativas, encerrando o ano com uma Situação Líquida Financeira de R$ 1.522
milhões, chegando a uma Situação Líquida Financeira Ajustada de R$ 2.750 milhões, ao se
considerar o Ativo e Passivo Potencial.
O atual Governo buscará entendimento com o Governo Federal com vista aos
ressarcimentos de créditos decorrentes de despesas efetuadas, dentre elas as realizadas na malha
rodoviária federal localizada no RS, e os repasses das compensações previdenciárias. Em
conjunto com outros Governadores buscará, também, mecanismos que visem ampliar o
ressarcimento junto à União das perdas de ICMS nas exportações, em especial, dos produtos
semi-elaborados e primários.
Relativamente ao Contrato de Confissão, Promessa, Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas, antes referido, o atual Governo buscará, juntamente com os demais
Estados, estabelecer entendimentos com a União, com o objetivo de rever as condições sobre o
pagamento de juros e amortizações das dívidas e redefinir o conceito de Receita Líquida Real.

ANEXO II. a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
A meta de resultado primário do Estado para o exercício de 2003 foi estabelecida em R$
396 milhões, correspondente a 0,4% do PIB estadual, com uma receita primária de R$ 12.416
milhões (11,1% do PIB-RS) e uma despesa primária de R$ 12.020 milhões (10,8% do PIB-RS),
conforme a Lei nº 11.823/02.
O exercício financeiro de 2003 encerrou com um resultado primário de R$ 149 milhões,
correspondendo a 0,11% do PIB-RS, o qual foi estimado pela FEE/ Núcleo de Contabilidade
Social em R$ 130.744 milhões, resultante da diferença entre a receita primária de R$ 12.825
milhões (9,8% do PIB) e a despesa primária de R$ 12.676 milhões (9,7% do PIB).
Ressalte-se que os resultados acima citados foram apurados segundo critérios
semelhantes aos que foram adotados na projeção dos valores apresentados no Anexo de Metas
Fiscais. Estes critérios diferem daqueles utilizados na determinação dos valores correspondentes
apresentados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2003,
publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2004. Essa discrepância ocorre,
principalmente, pela não dedução da receita de alienação de ativos da Receita Primária e pelo
fato de as despesas a serem liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, não terem sido incluídas na
Despesa Primária nas projeções das Metas Fiscais.
Os resultados apurados, pelos critérios vigentes em 2003, foram os seguintes: Resultado
Primário deficitário de R$ 99,58 milhões em 2003, decorrente da diferença entre uma receita
primária de R$ 12.692, 28 milhões e uma despesa primária de R$ 12.791,86 milhões. O
resultado Primário de 2002, apurado segundo os mesmos critérios, foi deficitário em R$ 64,53
milhões, resultante da diferença entre uma receita primária de R$ 11.343,57 milhões e uma
despesa primária de R$ 11.408,10 milhões.
O resultado nominal que havia sido projetado para 2003 em R$ 1.503 milhões
deficitários (1,3% do PIB estadual) apresentou, em sua execução, R$ 1.903 milhões deficitários

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(1,5% do PIB). Por sua vez, o saldo da dívida líquida que foi projetado em R$ 25.262 milhões
(22,6% do PIB estadual), encerrou o ano de 2003 em R$ 25.400 milhões (19,4% do PIB).
A previsão de renúncia de receitas, conforme o Anexo de Metas Fiscais da Lei Estadual
nº 11.823/02 (LDO), foi uma redução de 5% nos benefícios concedidos do ICMS. A renúncia de
receitas, que em 2002 foi de 36,5% do ICMS potencial, em 2003, em processo de apuração,
estima-se o cumprimento da meta.
Na projeção das metas de 2005, 2006 e 2007, foram adotados os mesmos parâmetros de
variação da inflação e variação do PIB utilizados pela União na projeção de suas metas,
constantes no projeto de Lei de Diretrizes da União para a elaboração da sua proposta
orçamentária de 2005.
PRINCIPAIS VARIÁVEIS UTILIZADAS
Variáveis
2005
2006
2007
Crescimento Real do PIB (% ano)
4,0
4,5
5,0
IPCA
4,5
4,0
4,0
Inflação IGP-DI - médio (% ano)
5,83
4,74
4,20
Taxa média de Câmbio
3,241
3,334
3,434
Todavia, a expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de arrecadação
tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.
TABELA DE METAS FISCAIS
Critérios originais de projeção(*)
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
Dívida Líquida
(*) Exceto Resultado Nominal e Dívida.

Preços Correntes e valores em R$ milhões
2002
2003
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
11.530
10,5
12.825
9,8
10.950
10,0
12.676
9,7
580
0,5
149
0,1
4.962
4,5
1.903
1,5
23,497
21,4
25.400
19,4

Critérios vigentes
Discriminação

Preços Correntes e valores em R$ milhões
2002
2003
2004 (*)
Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Receita Primária
11.344
10,3 12.692
9,7
13.780
9,6
Despesa Primária
11.408
10,4 12.792
9,8
13.764
9,6
Resultado Primário
(64)
(0,1)
(100)
(0,1)
16
0,01
Resultado Nominal
4.962
4,5
1.903
1,5
4.777
3,3
Dívida Líquida
23.497
21,4 25.400
19,4
30.177
21,0
(*) LDO anterior, com ajustes.
Critérios vigentes
Discriminação
Receita Primária

2005
Valor % PIB-RS
15.421
9,8

http://www.al.rs.gov.br/legis

Preços Correntes e valores em R$ milhões
2006
2007
Valor % PIB-RS
Valor
% PIB-RS
17.356
10,0
18.950
10,0

22


Despesa Primária
15,371
Resultado Primário
50
Resultado Nominal 2.442
Dívida Líquida
32.620
Critérios originais de projeção

9,7
0,03
1,5
20,7

17,253
103
2.161
34.850

10,0
0,06
1,3
20,2

18.684
266
2.018
36.869

9,9
0,14
1,1
19,5

Preços Médios de 2004-IGP-DI e valores em R$ milhões
Discriminação
2002
2003
Valor
% PIB-RS Valor
% PIB-RS
Receita Primária
15.008
10,5
13.595
9,8
Despesa Primária
14.253
10,0
13.437
9,7
Resultado Primário
755
0,5
158
0,1
Resultado Nominal
6.459
4,5
2.017
1,5
Dívida Líquida
30.585
21,4
26.924
19,4
Critérios vigentes
Preços Médios de 2004-IGP-DI e valores em R$ milhões
Discriminação
2002
2003
2004
Valor
% PIB-RS Valor
% PIB-RS Valor
% PIB-RS
Receita Primária
14.766
10,3 13.454
9,8
13.780
9,6
Despesa Primária
14.849
10,4 13.560
9,7
13.764
9,6
Resultado Primário
(83)
(0,1)
(106)
0,1
16
0,01
Resultado Nominal
6.459
4,5
2.017
1,5
4.777
3,3
Dívida Líquida
30.585
21,4 26.924
19,4
30.177
21,0
Critérios vigentes
Preços Médios de 2004-IGP-DI e valores em R$ milhões
Discriminação
2005
2006
2007
Valor
% PIB-RS Valor
% PIB-RS Valor
% PIB-RS
Receita Primária
14.571
9,8 15.658
10,0
16.407
10,0
Despesa Primária
14.524
9,7 15.565
10,0
16.176
9,9
Resultado Primário
47
0,03
93
0,06
231
0,1
Resultado Nominal
2.308
1,5
1.950
1,3
1.747
1,1
Dívida Líquida
30.823
20,7 31.440
20,2
31.920
19,5

Para atingir as metas acima, o Governo do Estado buscará o ajuste fiscal estrutural, o
controle, a racionalização e a melhoria na qualidade do gasto público. Continuará buscando a
maximização do ingresso de receitas próprias, principalmente, pelo aprimoramento da gestão
fazendária, continuando com a racionalização da utilização dos recursos humanos, a otimização
das rotinas e processos de trabalho, especialmente prosseguindo com a contínua automatização
dos procedimentos atinentes ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD, a permanente adequação tecnológica
de rotinas e processos de trabalho, pela continuidade e desenvolvimento de diversas ferramentas,
tais como: o programa de ICMS eletrônico, o Programa de Recenseamento de Notas Fiscais PRN e o AUDITE - auditoria sem papel. Buscará, ainda, os créditos que possui junto à União e a
ampliação no ressarcimento das perdas do ICMS nas exportações.

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23


ANEXO II. b - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PERÍODO DE REFERÊNCIA 2002(*)
L R F, art. 53, 1º, Inciso II – Anexo X
R$ mil
ESPECIFICAÇÃO
ANO
Receita
Despesa
2004
304.416
2.986.788
2005
310.408
3.044.759
2006
316.248
3.109.249
2007
320.060
3.085.535
2008
325.717
3.137.050
2009
331.259
3.198.628
2010
336.162
3.253.809
2011
340.400
3.300.097
2012
344.005
3.324.896
2013
345.945
3.298.345
2014
349.238
3.322.420
2015
352.448
3.350.347
2016
355.652
3.380.843
2017
358.067
3.381.544
2018
360.734
3.397.126
2019
362.241
3.357.513
2020
365.157
3.368.606
2021
367.451
3.356.526
2022
370.311
3.381.924
2023
373.260
3.399.697
2024
376.598
3.441.560
2025
379.350
3.469.202
2026
382.775
3.501.412
2027
385.517
3.508.879
2028
388.819
3.572.392
2029
391.889
3.590.445
2030
394.635
3.594.628
2031
397.151
3.605.552
2032
400.784
3.653.834
2033
403.107
3.632.635
2034
405.475
3.669.945
2035
408.238
3.706.140
2036
410.478
3.697.613
2037
412.466
3.729.475
Fonte: Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro de 2003.
Cálculo baseado no relatório do Consórcio Azulprev.
(*) A metodologia de cálculo continua em processo de revisão.
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Resultado
(2.682.371)
(2.734.352)
(2.793.001)
(2.765.475)
(2.811.333)
(2.867.369)
(2.917.648)
(2.959.697)
(2.980.890)
(2.952.400)
(2.973.182)
(2.997.899)
(3.025.191)
(3.023.477)
(3.036.392)
(2.995.272)
(3.003.449)
(2.989.075)
(3.011.613)
(3.026.437)
(3.064.963)
(3.089.852)
(3.118.637)
(3.123.362)
(3.183.573)
(3.198.556)
(3.199.993)
(3.208.401)
(3.253.050)
(3.229.528)
(3.264.470)
(3.297.903)
(3.287.135)
(3.317.009)

24


ANEXO II. c - EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL

2001
Saldo Patrimonial
(9.424.093.572,94)
Fonte: Balanço Geral do Estado

2002
(13.232.138.402,57)

Em R$
2003
(10.659.490.853,20)

ANEXO II. d - RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
A previsão de renúncia de receitas para 2003 era de uma redução de 5% nos benefícios
concedidos do ICMS, conforme o Anexo de Metas Fiscais da Lei Estadual nº 11.823/02 (LDO).
A renúncia de receitas que em 2002 foi de 36,5% do ICMS potencial, em 2003, em processo de
apuração, indica para uma redução desse percentual. Para o ano 2004 a meta está fixada em
34,5%, conforme Lei Estadual nº 11.946/03 (LDO).
Para 2005 pretende-se baixar o percentual para 32,6% do ICMS potencial e manter um
decréscimo de 1,9% nos benefícios concedidos. Este decréscimo significa o uso parcimonioso
dos incentivos, os quais poderão ser concedidos sempre que, após análise, concluir-se ser
vantajoso ao Estado sob o aspecto do desenvolvimento econômico futuro, bem como para futura
obtenção de receitas. Ressalta-se que nos percentuais acima já estão incluídos os incentivos com
o FUNDOPEM.
Ressalte-se, também, que os totais das renúncias estimadas englobam a perda de
arrecadação pelas exportações, que são determinações constitucionais.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.

ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que
a lei de diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem.
Quanto às receitas há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional, ou de outros projetos que o Poder Executivo
Federal venha a encaminhar, especialmente em relação ao ICMS.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, que constitui risco para a arrecadação das
receitas, especialmente quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

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Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente, tais como: avais relativos a dívidas e precatórios de pequeno valor.
Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação dos
sistemas previdenciários Federal e Estadual, que ainda demandam medidas complementares a
serem aprovadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
As ações judiciais contra o Estado continuam a ser um passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado são tratadas como precatórios, porém, os
efeitos futuros de algumas ações, notadamente aquelas que impliquem em aumento nos gastos
continuados, deverão ter tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o
cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar continua elevado. O risco de dívida relaciona-se aos
passivos contingentes originários, basicamente, de restos a pagar estornados, porém, com os
materiais e serviços já entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários. Além
disso, há riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o
orçamento não consignava saldo suficiente para atendê-los. Além desses, há ainda os decorrentes
da utilização financeira dos recursos vinculados e do Caixa Único, cuja reposição determinará a
compressão da despesa orçamentária.
Assim, se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receitas em
montante que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira
suficientes para corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei
Complementar nº 101, de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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