ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.964, DE 15 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Capitão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Capitão um imóvel,
constituído de uma área de terras com 5.600,00m², sem benfeitorias, situada em São Luiz,
confrontando-se: ao norte na extensão de 70,00 metros com terras do Município de Arroio do
Meio, Prefeitura Municipal de Arroio do Meio; ao sul na mesma extensão com terras de Décio
Bruxel; a leste na extensão de 80,00 metros com terras de Décio Bruxel; e a oeste na mesma
extensão com terras do Município de Arroio do Meio, Prefeitura Municipal de Arroio do Meio.
O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 163, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 4595, no Livro nº 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de
Arroio do Meio.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação e à
implementação de programas e ações sociais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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