LEI Nº 5.829

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação dos
Servidores Municipais, Estaduais e Federais
do Rio de Janeiro – ASSIST, como de Utilidade
Pública.
Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Associação dos Servidores M unicipais, Estaduais e Federais do
Rio de Janeiro – ASSIST, no art. 2° da Lei n° 5.242 , de 17 de janeiro de 2011, que trata
da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2014

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