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LEI N" 962, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

Institui Regime de Previdência Complementar
para Deputados Estaduais e servidores não

efetivos da Assembléia Legislativa do Estado
de Roraima, autoriza a adesão ã criação do
LEGISPREV

Instituto

de

Previdência

Complementar dos Legislativos Estaduais, e
dá outras providências.

A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela. Deputada Aurelina Medeiros, nos
termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1" Fica instituído, nos termos desta Lei. o Regime de Previdência Complementar
para os Deputados Lstaduais e servidores ocupantes de cargos não eletivos da Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima, a ser regido pelo art. 202 da Constituição Federal e pelas

Leis Complementares Federais nos 108 e 109. de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei. consideram-se:
I

Participantes: as pessoas que aderirem ao Plano de Benefícios na forma do

Regulamento:

II

Assistidos:

Participantes e

dependentes

cm

gozo

de

beneficio

pre\ idenciário de prestação continuada:
III

Dependentes:

pessoas

naturais

indicadas

pelo

Participante,

em

conformidade com o regulamento do Plano de Benefícios.
IV

Patrocinadora: a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima:

V

Plano de Benefícios: conjunto de direitos e obrigações reunidos em um

Regulamento com o objetivo de pagar benefícios pre\ idenciários aos seus participantes e
assistidos, mediante a formação de poupança advinda das contribuições de patrocinadores e
participantes e da rentabilidade dos investimentos:
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VI

Regulamento: conjunto de dispositivos que define as condições, direitos

e obrigações dos Participantes. Assistidos e da Patrocinadora do Plano de Benefícios: e
VII - Plano de Contribuição Definida (CD): Modalidade de plano, cujos

benefícios programados têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta, mantido
em favor do Participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 2" Fica a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima autorizada a formalizar
convênios, por atos da Mesa. para criação da entidade fechada de previdência complementar
denominada LEGISPREV

Instituto de Previdência dos Legislativos Estaduais, com a

finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário. nos termos

do art. 202 da Constituição federal e das Leis Complementares federais nos 108 e 109. de 29
de maio de 2001.

Pará»ralo único. Alem dos princípios e regras constantes da legislação própria das
entidades fechadas de previdência complementar, o LEGISPREV funcionará sob os seguintes
princípios:

I

será estruturado com personalidade jurídica própria, sem Uns lucrativos,

gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial e com sede e foro em Brasília.
Distrito Federal, conforme disciplinado em seu Estatuto, o qual deverá ser devidamente

aprovado pelo órgão federal regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar:

II - será mantido integralmente por suas receitas para o custeio administrativo,

oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores aos planos de
benefícios, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer

natureza, observado o disposto no $3°do art. 202 da Constituição Federal:
III - cada Piano de Benefícios administrado e executado pelo LEGISPREV

possuirá independência patrimonial em relação aos demais Planos, bem como identidade
própria quanto aos aspectos regulamentares. cadastrais, atuariais, contábeis e de investimento.

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RORAIMA

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não haverá solidariedade entre Patrocinadores com relação aos respectivos

planos, sendo necessariamente respeitados o custeio próprio, as especificidades do grupo e a

independência patrimonial de cada Plano de Benefícios:
V

além da estrutura organizacional composta de Conselho Deliberativo.

Conselho fiscal e Diretoria-Executiva. conforme disposto na Lei Complementar federal nü

108. de 2001. o LEGISPREV poderá ler uma estrutura de governança específica por plano de
benefícios, bem como poderá criar comitês de assessoramento para. dentre outras, as áreas de
investimento, conselho de ética, benefícios e auditoria:

VI

será instituído um código de conduta, inclusive, com regras para prevenir

conflito de interesse e proibição de operações dos dirigentes do LEGISPREV com partes
relacionadas:

VII

à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima incumbe supervisionar e

fiscalizar as atividades do LEGISPREV. podendo, a qualquer tempo, requisitar informações

ou esclarecimentos relativos ao Plano de Benefícios que patrocina:
VIII

a aplicação dos recursos garantidores. provisões e fundos dos planos de

benefícios administrados pelo LEGISPREV terá. como princípios, a transparência, a solvência
e a segurança dos investimentos e. como meta. a busca de rentabilidade compatível com os
respectivos compromissos previdenciários.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE BENEFÍCIOS A SER ADMINISTRADO PELO LEGISPREV
Art. 3" fica instituído o Plano de Benefícios de previdência complementar para os

Deputados Estaduais e servidores não eletivos da Assembléia Legislativa do Estado de
Roraima, em conformidade com o disposto no art. 202 da Constituição federal e nas Leis

Complementares federais nos 108 e 109. de 29 de maio de 2001.

Art. 4" O Plano de Benefícios, instituído por esta Lei. será da modalidade contribuição

definida e terá por objeto a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários mediante
contribuições de seus Participantes. Assistidos e Patrocinadora, conforme disciplinado no
Regulamento e mediante alíquotas de contribuições ordinárias, facultativas e extraordinárias,

definidas no respectivo plano de custeio.

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Art. 5" Para figurar na condição de Participante, o Deputado e o servidor público não
efetivo deverão formalizar sua inscrição no Plano de Benefícios, nos prazos e condições
definidos no Regulamento.

Art. 6o Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de Participante,
assim como os institutos obrigatórios e os requisitos de elegibilidade, forma de concessão,

cálculo e pagamento dos benefícios, inclusive, para os dependentes, constarão do
Regulamento do Plano de Benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares
federais nos 108 e 109. de 29 de maio de 2001. e a regulamentação do órgão federal regulador
e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 7" O plano de benefícios instituído por esta Lei. será administrado pelo
LEGISPREV

Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais, conforme

previsto no art. 2° desta Lei.

Art. 8o Atos da Mesa aprovarão o Convênio de Adesão, o Estatuto, os Planos Anuais
de Custeio e o Regulamento do Plano de Benefícios, que dependerão, para sua aplicação, de

prévia e expressa autorização do órgão federal regulador e llscalizador das entidades fechadas
de prev idência complementar.

Art. 9" Sem prejuízo do disposto no §3° do art. 1<S da Lei Complementar federal n°
109. de 2001. o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do
saldo da conta de titularidade do participante.

Art. 10. Poderão ser instituídos benefícios não programados para cobrir eventos de
risco, conforme estabelecido no Remilamento do Plano de Benefícios.

Art. 11. As alíquotas de contribuição para custeio das despesas administrativas serão_
definidas no plano de custeio.

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ii i • Bl.i-lii.:

I 1

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. É facultada à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima a cessão de

pessoal ao LEGISPREV, nos termos do parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar
federal n° 108. de 2001.

Art. 13. O custeio do Plano de Benefícios e os dispêndios necessários à criação e

adesão ao LEGISPREV e à instituição do Plano de Benefícios, previstos nesta Lei correrão à

conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado
de Roraima.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins. 14 de fevereiro de 2014.

Deputada AURELINA MEDEIROS
Vice-Presiddite da Assembléia Leuislativa do Estado de Roraima

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