PORTARIA CVL/SUBCI Nº 2

DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece

levantamento

de

processos

administrativos disciplinares arquivados e dá
outras providências.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE CORREGEDORIA E INTEGRIDADE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no ofício CVL/GAB nº 366/2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito CVL/SUBCI/CTCIA deverá proceder ao levantamento dos processos administrativos
disciplinares arquivados nessa Coordenadoria nos últimos 5 (cinco) anos e que não
estejam prescritos, para fins de análise da autoridade competente.
Art. 2º A CVL/SUBCI/CTCIA deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, ao Gabinete desta
Subsecretaria, o cronograma de desarquivamentos de processos para realização do
levantamento a que se refere o art. 1º da presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 31.08.2020

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