3 Diário
31
DE DEZEMBRO 1997
.....................................................................................................................................................................................................................................................

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

ANEXO I

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA – TRANSFERÊNCIA A FUNDOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00
RECEITA

OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃO DA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA CAPITAL

ESF

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2005
MANUTENÇÃO E FUNCIONAENTO DA COORDENADORIA DE
OTEÇÃO
E
DEFESA
DO
NSUMIDOR
riar uma base moderna de apoio na
fesa do consumidor, objetivando
neficiar a população na prestação de
rviços no combate aos abusos contra o
nsumidor.

FONTE

TOTAL

200.000
100.000
100.000
100.000

F

100
150

0
0
0
0

16.000
84.000

0
0
0
0

0
0

0
0

121.000
86.000
86.000
86.000

16.000
70.000

79.000
14.000
14.000
14.000

0
0
0
0

0
14.000

0
0
0
0

0

0
0
0
0

0

0

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESF
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA
ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00
1390.00.00
1390.10.00
1700.00.00
1760.00.00
1900.00.00
1910.00.00
1918.00.00
1990.00.00
1990.99.00

135.000,00

RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
RESULTADO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE OUTROS RECURSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS DE JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS

2.000,00
FIS
FIS

2.000,00
1.000,00

FIS

7.000,00

7.000,00
126.000,00
113.000,00
113.000,00
13.000,00
13.000,00

FIS
FIS
FIS

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00
2460.00.00

LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.09.021.2007
REEQUIPAMENTO DA COORDEDORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
CONSUMIDOR
dquirir equipamentos necessários para
rnar os serviços mais eficientes dessa
ordenadoria, como também ampliações.

F

150
181

TREINAMENTO DE RECURSOS
MANOS
3.09.217.2003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
MANOS
romover a reciclagem de Recursos
manos na área operacional e
ministrativa através de estágios, cursos,
minários e outros eventos.

F
150

50.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

50.000,00
FIS

50.000,00

100.000
75.000
75.000

0
0
0

0
0
0

35.000
10.000
10.000

65.000
65.000
65.000

0
0
0

0
0
0

0
0
0

18.000
57.000

0
0

0
0

3.000
7.000

15.000
50.000

0
0

0
0

0
0

Lei nº

25.000

0

0

25.000

0

0

0

0

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite
que especifica e dá outras providências.

25.000
25.000

0
0

0
0

25.000
25.000

0
0

0
0

0
0

0
0

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

7.108

de

30

de

dezembro

de

185.000,00
185.000,00
0

1997.
de

R$ 137.939.418,23, para o fim

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TOTAL

200.000
200.000
0

FISCAL
SEGURIDADE

0
0
0

0
0
0

121.000
121.000
0

79.000
79.000
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de R$
137.939.418,23 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e
vinte e três centavos), com a finalidade de alocar recursos visando fazer face as despesas com o pagamento de
juros, amortização e outros encargos da dívida pública interna referente ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Social e a ELETROBRÁS, conforme programa de trabalho constante do anexo I, desta Lei.

ANEXO I

Parágrafo único. O Decreto de abertura de Crédito Suplementar estabelecerá o
detalhamento por natureza de despesa e os critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas
nesta Lei e nas normas técnico – legais vigentes.

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃO DA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA
CAPITAL

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2005
MANUTENÇÃO E FUNCIONAENTO DA COORDENADORIA DE
OTEÇÃO
E
DEFESA
DO
NSUMIDOR
riar uma base moderna de apoio na
fesa do consumidor, objetivando
neficiar a população na prestação de
rviços no combate aos abusos contra o
nsumidor.

LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.09.021.2007
REEQUIPAMENTO DA COORDEDORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
CONSUMIDOR
dquirir equipamentos necessários para
rnar os serviços mais eficientes dessa
ordenadoria, como também ampliações.
TREINAMENTO DE RECURSOS
MANOS
3.09.217.2003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
MANOS
romover a reciclagem de Recursos
manos na área operacional e
ministrativa através de estágios, cursos,
minários e outros eventos.

ESF

FONTE

TOTAL

F

Art. 2º - As fontes de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo
anterior, são provenientes do excesso de arrecadação de alienação de outros bens móveis.

200.000
100.000
100.000
100.000

0
0
0
0

0
0
0
0

121.000
86.000
86.000
86.000

79.000
14.000
14.000
14.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

16.000
84.000

0
0

0
0

16.000
70.000

0
14.000

0

0

0

100.000
75.000
75.000

0
0
0

0
0
0

35.000
10.000
10.000

65.000
65.000
65.000

0
0
0

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 1997,

100
150

F

109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

0
0
0

ANEXOI
19.000 – SECRETARIADEPLANEJAMENTOEFINANÇAS
19.102 –ENCARGOSGERAISDOESTADO

0
0
0

R$ 1,00
RAMADETRABALHO

150
181

F
150

TOTAL

18.000
57.000

0
0

0
0

3.000
7.000

15.000
50.000

0
0

0
0

0
0

25.000

0

0

25.000

0

0

0

0

25.000
25.000

0
0

0
0

25.000
25.000

0
0

0
0

0
0

0
0

200.000
200.000
0

FISCAL
SEGURIDADE

0
0
0

0
0
0

121.000
121.000
0

79.000
79.000
0

0
0
0

0
0
0

RECURSOSDETODASASFONTESETRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

ESF FON
TE

NISTRAÇÃOEPLANEJAMENTO
INISTRAÇÃOFINANCEIRA
VIDAINTERNA
F
033.2965
MORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE
CIAMENTO
DA
DÍVIDA
NA
der ao pagamento do serviço da dívida
a interna, de acordo com os valores
tuais paraoexercíciode 1997.

0
0
0

100

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

Lei nº 7.109

ANEXO I

de 30

de

PESSOALE JUROSE OUTRASDESP. INVESTIMEN INVERSÕES AMORTIZAÇ OUTRAS
DESP. DE
TOS
FINANCEIRAS
ÃODA
ENC. DA CORRENTES
ENC.
DÍVIDA CAPITAL
DÍVIDA
SOCIAIS
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
TOTAL

137.939.418.23

0,00 63.555.418,23

0,00

0,00

0,00 74.384.000,00

0,00

137.939.418.23
137.939.418.23
0,00

63.555.418,23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00 74.384.000,00
0,00 74.384.000,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

dezembro

de

1997.

23.300 – SECRETARIADE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.101 – GABINETE DO SECRETÁRIO
R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃODA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA CAPITAL

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2535
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
DEFESA DOCONSUMIDOR
ssegurar os recursos necessários a
bertura das despesas com manutenção e
ncionamento do conselho estadual de
fesa do consumidor, para coordenar e
ecutar a política do Governo do Estado,
jetivando levar o consumidor,
ndimento e encaminhamento as suas
clamações, orientando-os a ser agentes de
a própria defesa como consumidores e
adãos.

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

ESF

FONTE

F
100

TOTAL

15.000
15.000
15.000
15.000

0
0
0
0

0
0
0
0

15.000
15.000
15.000
15.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

15.000

0

0

15.000

0

0

0

0

Autoriza o Governo do Estado a contratar financiamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos junto
ao Governo Federal, no limite de R$ 34.206.000,00 ( trinta e quatro milhões, duzentos e seis mil reais),
monetariamente corrigidos a partir de 30 de novembro de 1997, para liquidação de compromissos originados
de empréstimos obtidos pelo Estado junto a credores estrangeiros.
Parágrafo único. Os financiamentos tratados no caput deste artigo correspondem ao
montante da dívida externa de responsabilidade do Estado e serão contratados nas mesmas condições
estipuladas nos acordos de renegociação celebrados entre a União e os credores estrangeiras.

15.000
15.000
0

0
0
0

0
0
0

15.000
15.000
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Art. 2º.Fica, igualmente, o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer garantia à
operação de crédito de que trata o artigo anterior, mediante a vinculação de parcelas de recursos oriundos do
Fundo de participação do Estados(FPE), do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadoria e
sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) ou de