DECRETO Nº 37619

DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Altera o Decreto nº 37.545, de 15 de agosto de
2013, que cria Grupo de Trabalho com o
objetivo de estudar e elaborar o Plano de
Cargos,

Carreiras

e

Remuneração

dos

Servidores Municipais da Educação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 37.545, de 15 de agosto
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e elaborar o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Educação.
Parágrafo único. O Projeto de Lei para encaminhamento à Câmara Municipal do Rio de
Janeiro do Plano de que trata o “caput” deverá estar pronto em até trinta dias, a contar
de 16 de agosto de 2013.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.08.2013

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