RESOLUÇÃO SMF Nº 2700

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera o inciso IV do art. 2º da Resolução SMF
nº 2.637, de 20 de outubro de 2010, e dá outras
providências.

Art. 1° Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Res olução SMF nº 2.637, de 20 de outubro
de 2010, para a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IV – permitir ao tomador do serviço a possibilidade de acessar o sistema eletrônico de
que trata o inciso I via Internet, de forma não onerosa, em até dez dias, contados da
data de emissão do RPS, limitado esse prazo ao dia cinco do mês subsequente à sua
emissão.”
Art. 2° A alteração introduzida por esta Resolução, no inciso IV do art. 2º da Resolução
SMF nº 2.637, de 20 de outubro de 2010, produzirá efeitos a partir do dia 10 do mês
seguinte ao da sua publicação.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D. O RIO 18.11.2011

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