DECRETO N° 20986 DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Autoriza o Secretário Municipal de Administração a proceder à abertura de
licitação publica para os fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo n° 05/004.880/2001, e
CONSIDERANDO o benefício social que representa a concessão de tíquetes refeição aos servidores municipais de baixa renda;
CONSIDERANDO que a concessão do benefício - alimentação aos servidores
municipais dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional foi
autorizada pelo Decreto n° 19.617, de 6 de março de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Secretário Municipal de Administração para, observadas
as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, proceder à abertura
de licitação pública centralizada para fornecimento de Cartelas-Refeição para os
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, sob a
modalidade de concorrência.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.01.2002