03/09/2021

SEI/ABC - 0020361448 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176
Disponibilização: 01/09/2021
Publicação: 01/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
REPUBLICAÇÃO
LEI N° 5.100, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de
2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 3° da Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021, que “Institui o
Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras
providências.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3° Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua
adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, em até 30 de
setembro de 2021, observado o disposto no § 3°.
.......................................................................................................................................
Art. 9° Tratando-se de parcelamento ou reparcelamento em curso ou já rescindido efetuado
com os benefícios decorrentes dos programas de parcelamento previstos nas Leis n° 2.840, de 3 de
setembro de 2012, n° 3.835, de 27 de junho de 2016, n° 4.214, de 18 de dezembro de 2017 e n° 4.703, de
12 de dezembro de 2019, somente será permitida a adesão ao REFAZ ICMS para pagamento parcelado, nos
termos das alíneas “b” a “g” dos incisos I a III do artigo 5°, desde que a primeira parcela seja de no mínimo
5% (cinco por cento) do valor do saldo devedor.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1° de
julho de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
(*) Republicação da Lei nº 5.100, de 30 de agosto de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original,
na Edição nº 175 do Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
31/08/2021, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.513686/2020-07

SEI nº 0020361448

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