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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 894

, DE 19 DE JULHO DE 2016.

Altera a redação dos artigos 132 e 133 e acrescenta
os artigos 132-A e 132-B à Lei Complementar n° 68,
de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do

Estado de

Rondônia,

Fundações Públicas
providências.".

das

Autarquias

Estaduais

e

dá

e das
outras

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os artigos 132 e 133, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132. O servidor estável poderá afastar-se do órgão ou entidade em que tenha exercício ou
ausentar-se do Estado, para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Chefe de cada Poder.

§ Io. A concessão da licença para freqüentar cursos de graduação, pós-graduação e aperfeiçoamento
profissional poderá ser de carga horária integral ou parcial, de acordo com a solicitação do servidor

interessado ou por definição da Comissão de Avaliação, de cada Órgão da Administração.
§ 2o. A licença será concedida desde que:
1 - o curso de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento profissional for compatível com a
formação e/ou com as funções exercidas pelo servidor, e de interesse do Estado de Rondônia;
II - o servidor esteja no exercício da função por, no mínimo, 3 (três) anos;
III - haja efetivo suficiente para a função do requerente no desempenho normal das suas atividades,
no órgão em que esteja lotado;

IV - haja necessidade, de acordo com o funcionamento do curso quando ofertado, somente em
horário regular e integral;
V - não exista oferta do curso em horário diverso;

VI - seja validado pela Comissão de Avaliação;

VII - tenha, o servidor, cumprido o prazo de retorno e compromisso referente a afastamento
anterior;

VIII - não esteja respondendo processo cível, criminal e/ou administrativo disciplinar, devidamente
comprovado; e

IX - não tenha sofrido penalidade disciplinar de repreensão e suspensão nos últimos 2 (dois) anos.

§ 3o. A licença para freqüentar cursos de graduação, pós-graduação e aperfeiçoamento profissional,
de natureza integral, será concedida no período de:/


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I - até 24 (vinte e quatro) meses para freqüentar curso de Mestrado;

II - até 48 (quarenta e oito) meses para freqüentar curso de Doutorado;
III - até 12 (doze) meses para Pós-Doutorado; e

IV - até 6 (seis) meses para Intercâmbio e para Estágio Profissional.

§ 4°. Ao servidor autorizado a freqüentar curso de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento,
com ônus, é assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter,
mensalmente, o comprovante de freqüência do referido curso ao órgão de lotação.
§ 5°. A ausência de freqüência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do
servidor, devendo retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6°. Findo o estudo, somente após decorrido período igual ao do afastamento será permitido novo
afastamento.

§ 7°. Quando da concessão da licença, de que trata este artigo, o servidor assinará Termo de

Compromisso constante no Anexo Único, desta Lei Complementar.
§ 8o. Para avaliar a pertinência c o interesse do Estado sobre a área dos cursos de aperfeiçoamento
ou de Projeto de Pesquisa, é necessário que seja realizada análise, preferencialmente, por profissionais da
área fim, do órgão custeador da licença remunerada, com titulação do mesmo nível ou superior, os quais
elaborarão parecer técnico que será enviado à Comissão de Avaliação, conforme disposto no caput do
artigo 132-B.
§ 9°. Concedida a licença, a requerimento do servidor, o Estado poderá arcar com o pagamento de
curso de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento profissional.
Art. 133. Concluída a licença de que trata o artigo anterior:
I - ao servidor beneficiado não será concedida a exoneração ou licença para interesse particular,
antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa
havida com seu afastamento, ao Tesouro Estadual; e

II - o servidor licenciado obriga-se a prestar serviço no órgão de lotação, quando de seu retorno, por
um período mínimo igual ao do seu afastamento e, quando o Estado custear a totalidade das mensalidades
do curso, o servidor deverá prestar serviço no órgão de lotação pelo dobro do período da licença,
excetuados os casos de relotação por interesse da Administração Pública.

Parágrafo único. Em casos de exoneração ou licença para tratar de interesse particular, o servidor
beneficiado pela licença remunerada para freqüentar cursos de graduação, pós-graduação e
aperfeiçoamento profissional, deverá ressarcir o erário, com a devida correção monetária, quando o
Estado tiver custeado a totalidade das mensalidades do curso.

Art. 2o. Ficam acrescentados os artigos 132-A e 132-B à Lei Complementar n° 68, de 9 de
dezembro de 1992, com a seguinte redação:


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"Art. 132-A. O Poder Executivo fomentará o Intercâmbio, para pesquisa e qualificação profissional,
com Instituições Conveniadas.

Art. 132-B. A Comissão de Avaliação será integrada por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo
servidores estáveis, nomeados por meio de ato do Titular da Pasta, com atribuição de analisar os
requerimentos e deliberar sobre a concessão, bem como as solicitações de prorrogação da licença tratada
no artigo anterior.

§ Io. A licença para freqüentar cursos de graduação será restrita àqueles não oferecidos pelas
Instituições de Ensino Superior existentes no Estado.

§ 2o. A prorrogação do afastamento, por prazo que ultrapasse os limites estabelecidos no artigo
anterior ocorrerá, excepcionalmente, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
I - justificativa da Instituição Ministrante da Ação de Qualificação, a qual, obrigatoriamente, será
analisada e julgada pela Comissão de Avaliação;
II - solicitação da prorrogação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; e

III - homologação da solicitação e da justificativa pela Comissão de Avaliação, que considerará,
também, na análise dos pedidos todos os relatórios de desempenho acadêmico apresentados durante o
período autorizado anteriormente.

§ 3°. Competirá à Comissão de Avaliação de cada Órgão da Administração receber os respectivos
requerimentos da licença, analisar, deliberar e enviá-los à Superintendência Estadual de Gestão de
Pessoas - SEGEP que homologará e expedirá ato específico para aquiescência e posterior assinatura do
Chefe do Poder Executivo.

§ 4°. Caberá à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP cientificar à Unidade
Organizacional de origem do requerente, bem como promover as anotações que se façam necessárias na
ficha funcional do servidor.

§ 5°. Serão responsáveis solidários, pela eventual despesa extraordinária, aqueles que não
observarem os critérios estabelecidos para a concessão da licença e sua prorrogação, em detrimento do
interesse público.".

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128° da República.

(

CONFÚCIÔ AIRES MOURA
Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO

Por este Termo Particular de Compromisso e Responsabilidade, eu,

ocupante do cargo

função
>

, lotação

requeiro Licença para Freqüentar Aperfeiçoamento e

Qualificação Profissional, com ônus para o Órgão no qual estou em efetivo exercício, com o objetivo de
freqüentar Curso de Graduação, Pós Graduação, Mestrado ou
.
para

prestar

o

Doutorado na Instituição

localizada
curso
de

qualificação

na área de qualificação

duração prevista de

com início em

na
de

com

e previsão de término em

, assumo, voluntariamente, os acordos firmados mediante as

cláusulas e condições seguintes:

1. Dedicação ao curso solicitado e, durante o tempo transcorrido de sua realização, evitar compromissos
ou ocupações que prejudiquem o desenvolvimento das atividades relacionadas ao curso;
2. A integralidade das funções desenvolvidas pelo servidor no órgão de lotação serão retomadas
imediatamente após a data estabelecida para o término da concessão da licença;
3. O afastamento, sendo parcial ou integral, obedecerá ao seguinte disposto:
a) sendo parcial (50% da carga horária) ou integral (100% da carga horária), a permanência no
desenvolvimento das atividades laborais, após concluído o curso, deverá ser igual ao período de tempo
dedicado à Instituição Educacional indicada, durante o curso, incluídas as prorrogações; e
b) o assunto da dissertação ou tese de Mestrado ou Doutorado deverá estar, obrigatoriamente, vinculado à
área de conhecimento e/ou função que desenvolve no órgão de lotação;
4. Ao final do curso, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá o servidor apresentar declaração de conclusão
do curso e/ou diploma de conclusão do curso;
5. Quando necessário, poderá ser solicitado por escrito e no prazo estabelecido a prorrogação da licença;
6. A cada semestre será remetido relatório das atividades desenvolvidas, com comprovantes de freqüência

do curso e com a anuência do respectivo coordenador ou orientado. Além disso, fica o servidor ciente
que:

a) o não cumprimento dos compromissos assumidos, implicará sustação do vencimento e demais
vantagens inerentes ao cargo;
b) o servidor ficará obrigado à restituir o Erário pelas importâncias recebidas durante o afastamento, na
forma e no prazo estabelecido em Decreto específico;

7. Somente poderá afastar do curso antes da sua conclusão por motivo de força maior, devidamente
comprovado e mediante ciência e análise da Comissão de Avaliação;
8. Somente poderá ser exonerado do cargo estável, a pedido, antes de decorrido o prazo obrigatório de
permanência após a conclusão do curso, conforme item 3, alínea "a".
9. O servidor assume o compromisso de que ao retornar às suas funções laborais permanecerá,
obrigatoriamente, no órgão de lotação, por tempo, no mínimo, igual ao dobro do afastamento, incluídas as
prorrogações, sob pena de incursão nas sanções previstas na lei.
Declaro estar de pleno acordo com o disposto neste Termo Particular de Compromisso e
Responsabilidade, assinado por mim mais duas testemunhas.
Porto Velho,
Assinatura do Servidor:

de

de

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