Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.318, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de
serviços públicos em atividade no Rio Grande do
Norte a emitir, no início de cada ano, recibo de
quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no
ano anterior para os consumidores.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. As concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos,
quer públicas, quer privadas, emitirão, no início de cada ano, recibo de quitação dos
pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
§ 1º. A quitação poderá vir expressa nos boletos de cobranças, no mês de
Janeiro do ano subseqüente, ou quando o consumidor der adimplir as obrigações do ano
anterior.
§ 2º. A quitação deverá vir com o seguinte texto: “QUITAÇÃO – Por meio
deste instrumento, a empresa (nome da empresa) reconhece o adimplemento e dá total
quitação das parcelas (cotas, taxas de consumo ou o nome dado ao tipo de cobrança que
fizer) referentes ao ano de (ano de referência).
§ 3º. O termo a que se refere o § 2º deve constar das segundas vias dos
documentos, se requeridas e poderá ser fornecida em documento apartado.
Artigo 2º. O descumprimento do disposto no artigo 1º ensejará a multa de
10.000 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), que poderá ser dobrada, em caso de
reincidência.
Parágrafo único. Em caso de reincidência por mais de uma vez, serão
aplicadas as sanções previstas nos arts. 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que
faz-se fonte subsidiária da presente lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. As concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos
terão 90 (noventa) dias para se adequarem ao previsto nesta lei, a contar de sua publicação.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de fevereiro de 2010.
DOE Nº. 12.146
Data: 05.02.2010
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC