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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 852, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.

Toma obrigatório o forneci
mento

de

armas

e

outros

equipamentos de segurança
aos policiais civis e militares.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
decretou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu, Silvemani Santos, Pre

sidente da Assembléia Legislativa, nos termos dos §§ 3o e 7o, do Art. 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io - Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento de equi

pamentos de segurança, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar,
aos integrantes das Polícias Civil e Militar quando em exercício de suas funções específi
cas.

Art. 2o - São considerados equipamentos de segurança para os fins
desta lei armas de fogo. munições, algemas e coletes à prova de balas.

Art. 3o - Compete ao Poder Executivo suprir a Secretaria de Esta

do da Segurança Pública e Polícia Militar dos equipamentos de segurança mencionados
no artigo anterior, em número suficiente para que Iodos os policiais em serviço e/ou
exercício possam deles se utilizar.

Parágrafo único - ÀSecretaria de Estado da Segurança Pública e
Polícia Militar incumbem estabelecer os critérios de distribuição e de recolhimento dos
referidos equipamentos de segurança.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de novembro de 1999.


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 852, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.

Torna obrigatório o forneci
mento

de

armas

e

outros

equipamentos de segurança
aos policiais civis e militares.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

decretou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu, Sifvemani Santos, Pre
sidente da Assembléia Legislativa, nos termos dos §§ 3o e7o, do Art. 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinteLei:

Art. Io- Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento de equi

pamentos de segurança, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar,
aos integrantes das Polícias Civil e Militar quando em exercido de suas funções específi
cas.

Art. 2o - São considerados equipamentos de segurança para os fins
desta lei armas defogo, munições, algemas e coletes à prova de balas.
Art. 3o - Compete ao Poder Executivo suprir a Secretaria de Esta

do da Segurança Pública e Polícia Militar dos equipamentos de segurança mencionados
no artigo anterior, em número suficiente para que todos os policiais em serviço e/ou
exercício possam deles se utilizar.

Parágrafo único - À Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Polícia Militar incumbem estabelecer os critérios de distribuição e de recolhimento dos
referidos equipamentos de segurança.

Art. 4o - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de novembro de 1999.


Publicado „o Dièrio Oteíàl
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