GOVERNO RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 162 DE 18 DE MAIO

DE 2010.

"Altera Dispositivos da Lei Complementar n" 142,
de 29 de dezembro de 2008, e dá outras
providências".

Art. I° O Art. 39 da Lei Complementar n' 142, dc 29 de dezembro de 2008, republicada no Diário
Oficial do Estado de Roraima de 14 de janeiro de 2009, em Face de falhas de processamento na origem, com
redação dada pela Lei Complementar n° 155, cie 30 dc dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de
Roraima de 04 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Até que ocorra a ampliação do número de desembargadores que compõem o
Judiciário Estadual, fica autorizado o provimento das vagas de 09 cargos de Assessor
Jurídico, TJ/DCA-3; 03 de Chefe de Gabinete de Desembargador, TEDCA-7; 03 de Chefe
da Seção Judiciária, T.I/DCA-10; e 03 de Chefe dc Segurança e Transporte de Gabinete,
El/DCA-12, a fim de possibilitar a realização de mutirões para cumprimento de metas do
Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta. dos
recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 3" Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

de

maio

JOSÉ DENCIIIE A JUNIOR
Governador do Estaco de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/rP- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
EL — 10/05/2010 10:30

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a. Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Palácio Senador Hélio Campos, 18

1.4.1
-a

de 2010.