DECRETO N° 20994 DE 15 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de encargos por Atividades de Risco no âmbito da
Casa Viva Mulher do Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a concessão da gratificação de encargos por Atividades de
Risco aos servidores lotados e em efetivo exercício na Casa Viva Mulher do
Gabinete do Prefeito.
Art. 2° Para efeito do cálculo do benefício serão utilizados índices, de acordo com
as ações de risco, segundo critérios estabelecidos no art. 2° do Decreto n°
13.202, de 13 de setembro de 1994.
Art. 3° O valor global da gratificação de encargos por Atividades de Risco para os
servidores da Casa Viva Mulher é na ordem de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos
reais).
Art. 4° Os efeitos financeiros produzir-se-ão a partir de 1° de fevereiro de 2002.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2002