DECRETO RIO Nº 47484

DE 29 DE MAIO DE 2020

Altera a alínea “a”, do § 1º, do art. 4º do Decreto
Rio nº 47.421, de 08 de maio de 2020, que
regulamenta

a

aplicação

dos

benefícios

instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740, de 08
de maio de 2020, no caso de créditos não
inscritos em dívida ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os prazos para requisição da guia de
pagamento do saldo de IPTU com o desconto previsto na Lei nº 6.740, de 08 de maio de
2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais
que menciona, considerando a crise econômicaoriunda da pandemia do novo
coronavírus,
DECRETA:

Art. 1º A alínea “a” do §1º, do art. 4º, do Decreto nº 47.421, de 08 de maio de 2020, que
regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740, de 08
de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 4º ........................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ............................................................................................................................
a) 05 de junho de 2020, para pagamento único integral; ou
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 01.06.2020

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