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Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

LEI Nº 1096) DE 06 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber

que a

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1Q. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 134. da
Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de
2003, compreendendo:
.I-as metas e resultados fiscais;

. Ir - as prioridades e metas físicas da 'administração;
. - . .

.

.

".

IlI- a estruturae organização dos orçamentos;
'..

.~

••

'

,

.'

'..

•

••

<

-."

,

IV:: as diretrizes para a elaboração e execução dos.orçamentos-doEaado e.suas
alterações;'

)

V - as disposições relativas à dívida pública estadual;

I

l

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sockis.;

VII - a política de aplica ão dos recursos das agências financeiras oficiais de
" .

fomento;

vm - as disposições s
IX - as disposições ger s.

,


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
CAPíTULO f
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. Y As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ 1Q e 2"', do art. 4º, da
Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000, são as constantes dos anexos de O1 a
05 desta Lei.
Parágrafo único. A evolução do patrimônio líquido do Estado está demonstrado
no anexo 06.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES

E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO

ArL 3º O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade
de vida e a redução das desigualdadessociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das
finanças públicas,através de·ações quevisem: ..
.

..-

"
1 - redirecionar o- crescimentoeconômico
estadual; buscando a ínt~lJl~l~Z<lção'c,:i,
dos seus efeitos e o equilíbrio.com o meio ambiente;
"": ",
li - incentivar programas de" geração de emprego e renda em parcerias" com.
".:"outras',esferas de Governo e com a iniciativa privada;"
.
"
lU - recuperar acapacidadede investimento, com base no aperfeiçoamento dos"
mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavapcagem" de
recursos de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com
eficiência e eficácia;
\
"
IV - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável
do Estado;
v - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa
e uso sustentável dos recursos naturais;
VI - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem a minorar os
desequilíbrios existentes entre as microrregiões;
VII - implementar políticas que visem ao desenvolvimento científico e
tecnológico do Estado;
VIII - aumento real
arrecadação tributária;
IX - a implem ração de política de apoio à comercialização de produtos
agrícolas e hortifrutigranjeiros]
política de apoio às organizações de produtores rurais,
X - a impleme~ão
suas associações e cooperativas.

r

<,


-

-'.

Governo do Estado dê Rondônia
GOVERNADORIA
§ 1° Fica assegurada a inclusão de recursos orçamentários para o atendimento
das seguintes ações:
I- atendimento da população carente do Estado;

II - participação do Estado na Reforma Agrária;
III - mecanização agrícola;
IV - implantação de agrovilas;
V - ampliação do Fundo de Aval;

VI - apoio as Escolas Família Agrícola;
VII - Programa de Microcrédito;
VIII - manutenção do PROCHÀP;
IX ~ contribuição e subvenção das' entidades filántrópicas;
" •
X c-, J?~ogra#-a,d~f ortaJ6ciIn~n1()Curricularpara alunos.concluintes
do~,ensinomédi().nâs'~scol~d~~~.a.e'p~b~i2a;;/,'
~ "
".'~-:,.
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e ,egressos
,

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, daàrrecadação;'

",

".;'

"

Geral, do-Estado, .visando o controle
',"
,~
4
j

xn - construção
hortifrutigranjeiros;

de centros de comercialização

de produtos

4gricolas
\

e

,

e

r

XIII - informatização das secretarias das Escolas Estaduais,
"

§ 2°VETADQ:
I aV- VETADOS,
§ 3° Q estabeleci

'

to as metas fisicas necessanas à concretização das
prioridades dispostas neste artigo ara o e ercícío de 2003. será efetivado em consonância ao
que dispõe o plano plurianual pa o mes o período, devendo, caso necessário, serem feitas
adequações ao Plano Plurianual
P
nfonne disposto no art. 14 desta LGi,

,


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURi;' E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I -Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo,. das quais não resulta um produto, e não geram contraprcstação direta sob a
forma de bens ou serviços.

, ..'
.'. § 1º Cada programa identificará asaçõesnecessãrias
para atingiros
objetiv()s"sob.a
fonIla.deatividades,.
projetose· ..·..9p~~ações· especiais, especific$n<.lo
tesp~ctivos>valores
e···ín.etas,. bem 'como: ás .. unidádes"Qr~aineiitárüls. responsávels,
realização
ação:
.
. . . .;.
.
.

·lJ·\.Jltl'.·.. ·".".

da

61

.

.

"

§ 2~Asunidades

orçamentárias daadministração.direta
do Poder Executivo e ·"F·'·'···"··,·"·"CO'·"·'·c.:>":
as indiretasquerecebem
recursos do tesouroutilizarão; par~"êfeito •de. apropriaçãt>, somente
um programá de Apoio Administrativo.
.
..
'.
. í

.
§ 3º Cada atividade, proj~to e operação espe~ial identificará
subfunção às quais.se vinculam.
.

,

a bnção, e a
,. ..
~ r

§ 4Q As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com
indicação de suas metas físicas.
" .
§ 5º São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao
pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos,
transferências a autarquias fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a
municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias
e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade."
Art. sº Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por; átegori de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando/a esfera o çamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos e os grupos de despesa, lcoMorme seguir discriminados:
•
I-pessoal e encargos~~

__,

.,


,,

Governo do Estado

"

de Rondônia

GOVERNADORIA
II - juros e encargos da dí vida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;

v - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
Art. 6º As metas físicas serão indicadas nos respectivos projetos e atividades e
constarão do demonstrativo a que se refere o art. 9º, § 1°, inciso XVI, alínea "b" desta Lei.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e
I nantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades
de economia
mista e demais entidades 'em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ 1º Os orçamentos de que trata o capta deste artigo, bem como suas
alterações, serão elaborados através do Sistema ORCAM ou outro, que venha substituí-lo sob
a responsabilidade dac.Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e
Administração.

,,' '.

§ 2ºExclui-se

do disposto neste ,artigÓa~ empresas que, recebam recursos do

'E~t~do<:l~en~s s<!ba.forma de:

i-participação
,;

,

,,';;»'

.:~. '

. ,

acionári~;y

II - pagamento,p'eIO'Jo~ééimeritQd{fbe~se

.<
, Art." Sº Á lei ~rç~~~tári~'
específicas as dotações destinadas:

pelá prestação-de serviços.'-

'-dis~rÚlÍin~á em, categorias

de pr~gramações

l

I - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada c~tegoria de
beneficio;
II - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
Ill - às despesas com auxílio-alimentação/refeição,
assistência pré-escclar e
assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e
do Ministério Público do Estado, inclusive das entidades da administração indireta que
recebam recursos à conta dos, orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - à participação em onstit .ção
ou aumento de capital de empresas;
,
VI - ao pagamento
e pre
orçamentárias responsáveis pelos dé~~

tórios judiciários,
"'---------..

que constarão das unidades
)

,


Governo do Estado de Rondônia
GOVERN.ADORIA
§ 1º o disposto no inciso III deste artigo aplica-se igualmente aos órgãos e
entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e
dependentes, por intermédio de serviços próprios.

§ 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
para atender às despesas de que trata o inciso Ill deste artigo fica condicionada à informação
do número de beneficiados nas respectivas metas.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
Assembléia Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:

à

I-texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso
Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ lº-Os quadros orçamentários a que. se refere'o.inciso Ildeste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Léirif? 4)20:deA1demarçodé
1994,
são os seguintes:
..
..
r

.

_.

.•

-

I - evolúção dareceita do tesouro; .

.,

Il- evolução da despesa do tesouro;

(

rn - resumo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;

~

IV - resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;

,

\

,

r

v - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade.VII - demonstrativo da despesa por fonte;

vrn - consolidação dos quadros orçamentários;
IX - demonstrativo da despesa por Poder e órgão;

.,

X - demonstrativo da despesa por grupo de natureza;
XI - demonstrativo da despesa por modalidade;
XlI - demonstrativo da despesa por elemento;
XIlI - demonstrativo da ~'f0r

função;

XIV - demonstrativo d~c,léspesa!~or subfunção;
.
'f........
XV
" - d emonstrauvo oa ~prograrna;
1

--------.

).


\-

)

,

.

Governo do Estado dê Rondônia
GOVERN ADORIA
XVI - outros demonstrativos;
a) demonstrativo da despesa por órgão e unidade;
b) programa de trabalho; e
c) natureza da receita.
XVII - demonstrativo das despesas de capital por função - empresas:
XVITI - demonstrativo das despesas de capital por subfunção

- empresas;

XIX - demonstrativo das despesas de capital por programa - empresas;
XX - detalhamento das fontes de financiamento do investimento;
XXI - programa de trabalho das empresas.
§ 2º o Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos.
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - o detalhamento dos custos unitários médios, utilizados na elaboração dos
orçamentos, para os principais serviços e investimentos;
II - a memória de cálculo da estimativa de, gasto com despesas de exercícios
. anteriórea.pessoal eencargós sociais e cóm opagâÍnento dê benefícios previdenciários para o ' '
>.
,.
.exercício de 2003;'
-.
, ," .
.
",'

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.

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'._".'

III - a memória de cálculo da estimativa das despesas G9Ín amortização e com
iuros-~encargos.da?ívidapúbli6amobiliária
estadualintenia
externa em 2003, i~dicando os
prazos médios de vencimento, considerados paracadatipo e série de títulos e.isepajadamente,
as despesas com juros e respectivas taxas com deságios e com outros encargos;

e

I

,

IV - o efeito decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios hibutários,
indicando, por tributo e por modalidade de beneficio contido na legislação do tributor a perda
de receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios
concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com o~ respectivos
valores por espécie de beneficio, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da
Constituição Federal;
V - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2002
e a estimada para 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas,
inclusive as financeiras;
VI - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos
últimos três anos, a execução ~el
em 2002 e o programado para 2003, com a indicação
da representatividade percenu($Zalddoo
t tal e por Poder em relação à receita corrente líquida, esta
t(
tal como definida na Lei Co4tPlem ntar Federal nº 101. de 04 de maio de 200Q, para os
exercícios a que se referem; ('''-

---

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Governo do Estado de Rondônia

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GOVERNADORIA

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Vil - o custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por
Poder, dos gastos com:
a) assistência médica e odontológica;
b) auxílio-alimentação/refeição;

e

c) assitência pré-escolar.
VIII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa
"juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna e externa, realizados
nos últimos três anos, sua execução provável em 2002 e o programado para 2003;
IX - o impacto em 1999, 2000 e 2001 e as estimativas para 2002 e 2003, no
âmbito do orçamento fiscal, das dívidas das empresas assumidas pelo Estado, discriminando
por empresa;
X - o estoque da dívida pública estadual e as previsões do estoque para 31 de
dezembro de 2002 e 2003, especificando-se para cada uma delas:
a) rnobiliária ou contratual;
b) tipo e série de título, no caso da mobiliaria; e
c}prazos de emissão e vencimento;
XI - memória, '~e cálculo' da .reserva de contingência e. das- tran~fe!ências
"constitucionais para os·MuniCí~ios;'"
,,'~
....
. ".
XII - memória deicálculo do montante de recursos'<para.taplicáção
na
manutenção e desenvolvimento do ensino,
'qve se refere" o art. 212' da C()Í1.stitúiçã9 e na
manutenção e no desenvolvimento de ensino fundamental, previsto no artigo §O d<tADCT da
Constituição Federal; e.
...
...
....
,
.

a

..jí .

XIII - memória de cálculo dos projetos em andamento, cuj execução
frnanceira, até 30 de junho de 2002, ultrapasse vinte por cento do seu custo tot estimado,
:nformando o percentual de execução e o custo total, para fins do que estabelece (1) art. 18
desta Lei.

§ 3º A Comissão permanente de Deputados prevista no § 1º, do-ait. 135, da
Constituição Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração' da proposta
orçamentária, inclusive através do Sistema de Orçamento - ORCAM.
Art. 10. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público digitarão no
Sistema de Orçamento do Estado - ORCAM, até 20 de agosto de 2002, suas respectivas
propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo úni o. para efeito de cumprimento do "caput " deste artigo o Poder
Executivo encaminhará ' Asse bléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e
Tribunal de Contas, até 2. e julh de 2002, o cálculo da Receita Corrente Líquida projetada
para o exercício de 2003.

,


,

1

.'

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
Art. 11. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Art. 12. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos. ainda
que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo
com a especificação estabeleci da pela Secretaria de Planejamento, Coordenação Geral e
Administração, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
orçamentos

I - 15 - transferências intragovemamentais
fiscal e da seguridade social;

a entidades não integrantes dos

II - 20 - transferências à união;
III - 40 - transferências a municípios;
IV - 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
V - 60 - transferências a instituições rnultigovemamentais;

ou

VI - 90 - aplicações diretas.
CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PAR..t\A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO·
DOS ORÇ~NTOS
DO ESTAVO ESUAS ALTERAÇÕES,:
Seção I
. Das Diretrizes Gerais
4

A

Art. 13. elaboração do projeto, a aprovação e á execução da lei o~amentária
de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da ge~tão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a presente Lei.

,

Art. 14. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de projetos
de lei específicos.
Art. 15. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.

Art. 16. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de «lados
cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria de
Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD. até 10 de julho de
2002, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciá.rioyâSere
incluídos na proposta orçamentária de 2003.
conforme determina o art. 100, § ~ º,j da Con tituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias e fu~ações, e or grupo de despesas, conforme detalhamento
constante do art. 5º desta Lei, especifi~

".-


\.

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
I - número ela ação originária;
Il - número do precatório;
Ill -tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
§ 1º A relação dos débitos, de que trata o "caput" deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

§ 2º Para fins de acompanhamento,

controle e centralização, os órgãos da
administração pública, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado.

§ 3° Os precatórios somente poderão ser pagos após contestàçãojüdiéià1/déseus valores, em todas as instâncias, é-as sentenças: judiciais serão pagas somente depoisde
transitada
julgado.
- -,-,- -

em

-

~-..! ~.

.......

Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:

.. :

,

l-

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes ije recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras; e \
, r
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos
do art. 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
e

rr - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput
do art. 24 desta Lei.
)

considerados

plicação do disposto neste artigo, não serão
que tenham constado de leis prçamentárias

...... -


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e
156, da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. i56, inciso III, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, quando comprovada a ausência do
fato gerador; ç
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível
com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:
a) no caso dos Municípios:
I. cinco por cento, para Municípios com até 25.000 habitantes;
2. dez por cento, para os demais.
§ 1º Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso Il do "caput" deste
artigo, poderão ser reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:
I - forem oriundos de doações de organismos internacionais

ou de governos

estrangeiros;
Il - destinar-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade
pública formalmente reconhecida; durante o período que esta subsistir; ou
III - beneficiarem os Municípios com até 25.000 habitantes, incluídos nos
bolsões de pobreza com menor índice de desenvolvimento humano - IDR

§ 2º Caberá ao órgãotransferidor:

.

I :. verificar a implementaçãodas
condições previstas nesteartigo, i~Xígindo,
ainda, do Município, que ateste' o cumprimento. dessas disposições; inclusivepor intermédio
dos balanços contábeis de 2000 a2002 e da IeiorçamentáriaparaZüüké:
. -;
,.
U - acompanhar a execução dasatividades,
desenvolvidos com os recursos transferidos.

projetosou.opetaçõé~esp~ciais,

I

§ 3º A verificação das condições previstas nos incisos do "caput" 4este artigo
se dará unicamente no ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos
comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores terão validade de no mínimo cento e
vinte dias a contar de sua apresentação.
"-

§ 4º Não se consideram como transferências voluntárias para fins do disposto
neste artigo as descentralizações de recursos a Municípios para realização de ações cuja
competência seja exclusiva do Estado.

§ Sº As Subvenções Sociais poderão ser efetivadas através das unidades
orçamentárias que desenvolvem as ações específicas, ou através da unidade orçamentária
"Recursos Sob a Supervisão da SEPLAD.
e recursos destinados a ajuda financeira, a qualquer
\bservará o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e

•

,


,

,

I

Governo do Estado d-eRondônia
GOVERl~ADORIA

Administração Estadual. publicando-se no Diário Oficial do Estado,' além do extrato do
contrato, a justificativa e a autorização da contratação.
Art. 20. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pela Assembléia Legislativa do
Estado, até 30 de junho de 2002.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus creditas adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social- CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais
institucional ou assistencial; e

de natureza filantrópica,

III - atendam ao disposto no art. 204, da Constituição Federal ou no art. 61. do
ADCT.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
no anó . de. 2002, emitida por três autoridades locais' e comprovante de regularidade do
mandato .d,~.suadiretoria.
.,
.-<' .' c
. c; .
•

A

<,~

, "Art: 22 ..É vedada a .inclusão de 'dotações, na Jef,orçamentária e em seus créditos
adicionais, ..a.título de. "auxílios" para etltj(:lade~ privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
.. desde qúê.>sejaIl1:
.: '_'
,"
>' ",';'.'
. '.
-.
.I ~de atendimento direto e gratuito ao pÓblico e voltadas para o ens$o'especial,
.ou representativas. da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e m~nicípais do
ensino fundamental;
I
I

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento

r

direto e ~gratuito ao

público;

"

III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Públicó, de acordo
com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 23. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de
2003, e será destinada a atender as despesas não previstas ou com dotação insuficiente para
pessoal e encargos sociais, transferências aos Municípios da cota parte do ICMS, fPVA e IPI,
pagamento da divida fundada.
Art. 24. As transferê iasv luntárias de recursos do Estado consignadas na lei
orçamentária e em seus crédito adicion is para os Municípios, a título de cooperação,
auxílios ou assistência finance ! depe derão da comprovação por parte tia unidade
beneficiada, no ato da assinatura d 1
ento original, de que:

,


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 30 de junho de 2002, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária,
locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento
representação funcional;

aquisição e novas

para unidades

residenciais

de

III - aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes
a automóveis de uso do Governador, Vice-Governador, Presidentes da Assembléia Legislativa
do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, Procurador
Geral de Justiça do Estado, dos membros do Tribunal de Justiça, dos Secretários de Estado, do
Procurador-Geral do Estado e do Controlador-Geral do Estado;
IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

de locação

e

V - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades
cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas: competências, o desenvolvimento de
atividades relativas à segurança' da sociedade e do Estado e que tenham como precondição .0
sigilo, constando os valores correspondentes de categorias de programação específicas; .
VI - ações que não' sejaIn de competênciaexclusiva dó Estado, comum ao .
. Estado e aos Municípios Estaduais.-oucornações
em que a Constitujção-nãoestabeleçaa
obrigação do Estado em cooperar técnica e financeiramente;
. . . '."
Vil r clubes e associações; de servidorésiou
quaisquer ~utra$~n!idades
congêneres, excetuadas creches e ~scol~pára o atendimento pré-escolar; e .
':,;
:",

",'

.

.

',-

". ,

.

. 4 :_c::~<'.;:.: ~ .

Vlll - pagamento, a qualquer título, a servidor.da administraçãojpública
ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por 4~rviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados. com recursos provtientes
de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, fmnados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
§ 1Q Desde que as despesas
orçamentária, exclui-se da vedação prevista:

sejam especificamente

identificadas

na lei

I - nos incisos I e II do caput deste artigo, as destinações para:
a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações
residência oficial do Governador do Estado; e
b) as despesas dessa natureza,
representação do Estado em BrasíIia
F.
atividades

§ 2º Os serviços de
que comprovadamente

militares

e a

relativas

à sede oficial

da

ser desempenhadas

por serjidores

da

que sejam

,


.

I

.\

•

.',

;

,~

.~".

~~
.•

Governo do Estado de Rondônia

°1;

GOVERNADORIA

'

~

ArL 26. A programação a cargo da unidade orçamentana Recursos Sob a
Supervisão da SEFIN, conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
I - pagamento das dívidas fundada e confessada;
TI- transferências aos Municípios da cota parte ICMS, [PVA e IPI;
III - sentenças judiciais;
IV - programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP;
V - Precatórios.
Art. 27 A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da SEPLAD, conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas
com:
I - contribuições, auxílios; e
fi - Reserva de contingência.
Art. 28. As transferências de recursos destinados a aporte de Capital, às
empresas em que o Estado detenha a maioria do capital, social, deverão constar
obrigatoriamente, nas unidades a que estão vinculadas, com codificação específica para cada
unidade recebedora.
Art. 29. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
. com o detalhamento estabelecido na lei ·orçamentáriá.

.

.,>

..
.§ J,<lAcompanharão O"S projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de' -motivos=circunstanciadas
que os justifiquem e' que indiquem as conscqüêtcias
dos
cancel~entos
~e. dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das
operaçoes especiais.
'

t,
I

§ 20- Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa ~or Estado
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 30 Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de.motivos de que tratam o § 10 deste artigo conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício.

Art. 30. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de
alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas em cada Município, no ano
anterior.
Art. 31. Os re rsos al ados na lei orçamentária, com a destinação prevista no
inciso V do art. 8º, desta Lei. não poderão ser cancelados para a abertura de créditos

adicionaiscomoutrafina1idaD

,


'.,

.;

,,--

-

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 32. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § Sº, inciso 11.da
Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa em que o Estado. direta ou
indiretamente. detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se
refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 1S de dezembro de 1976, serão considerados
investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à
aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º A despesa será discriminada nos teTInOSdo art. Sº desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive
com as fontes previstas no parágrafo seguinte.
§- 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

de cada

I - gerados pela empresa;
II - decorrentes de participação- acionária' do Estado, diretamente
intermédio de eI,llpresa controladora;"
.

ou por

III - oriundos de transferências- do .Estado, sob outras formas. que não as
compreendidas no inciso anterior;
".

.,

IV - oriundos de operações de crédito.externas;

4

v - oriundos de operações de crédito internas; e

(

VI - de outras origens.

i

I

§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará
o valor e a destinação constantes do orçamento original.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 33. A atuali
do Estado não poderá superar,
Mercado (IGP-M), da Fundação

•


~.... ..• " _'

"...

, '

.••.....

,

-,

.

~

.

----- ~

-

,

Governo do Estado de Rondênia
GOVERNADORIA
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO CO!\l
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAiS

Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio da Coordenaria Geral de Recursos
Humanos, publicará, até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e cornissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério
Público do Estado, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios
dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando-se, inclusive, as entidades vinculadas da
Administração indireta.
Art. 35. No' exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público do Estado,
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. VETADO
Art. 36: No exercício de 2003, observado o disposto no art.169, da Constituição
Federal, sOI?ente poderão ser admitidos servi~ore~ se:
•
. I -·existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o
art. 34 desta Lei;
~.

.

.

II - houver vacância, após 31 de agosto de 2002, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;'
..
. ,
.
.(
I

Ill - houver prévia dotação orçamentária

suficiente para o atendimento
\

da

,

despesa; e

IV - for observado o limite previsto nu artigo anterior.
Art. 37, Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações
da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos e da Gerência de Programação Orçamentária,
ambas da Secretaria de Estado do Ptanejamento, Coordenação Geral e Administração SEPLAD, em suas respectivas áreas de competência.
§ 1º Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público do Estado assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º As folh~mento

do Poder Executivo deverão ser empenhadas

dentro do respectivo mês de ~mpetênj~_,

lY-

CAPITULO VII

,


..

\.

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art.38, As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas
especificidades, observarão, na concessão de empréstimos e financiamentos. as seguintes
prioridades:
I- redução das desigualdades inter-regionais;
Il- defesa e preservação do meio ambiente;
III -atendimento
às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos rmru,
pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas e associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da
diversificação da produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas;
V - projetos de investimentos nos setores energético, de infra-estrutura, saúde e
saneamento básico, educacionais e artísticos culturais.
CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRlBUT ÁRlA
ESTADUAL
'. ., . Art. 39. A lei que. conceda- ou' amplie, incentivo; isenção . ou benefício; de
natureza tributária ou financeira, somente-entraráem
vigor após.anulação de 'despesas em
valor eqüivalente, caso produzam impacto financeiro no.mesmo exercício.
Art~30. Naestimativa dasreceitas.doprojeto
de le{~orçameTItária poderão ser
considerados osefeitos ·de propostas de alterações na legislação tributária e das corítribuiçõés
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Assembléia Legfslativa do
Estado.
\

§ lº Se estimada

a receita,

na forma deste artigo,

I

no projeto r de lei

orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
.a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será apresentada programação
aprovação das respectivas alterações na legislação.

especial

de despesas

condicionadas

§ 2º Caso as alterações

à

propostas não sejam aprovadas, ou as sejam
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Governador, deforma
a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos
recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei
orçamentária, observados os
., 'os a seguir relacionados, para aplicação seqüencial
obrigatória e cancelamento me ar, ate ser completado o valor necessário para cada fonte de
receita:
cen

das dotações relativas aos no~os projetos;'

,


•.. ,., ~

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
II - de até sessenta por cento das dotações relati vas aos projetos em andamento;

rn - de até vinte e cinco por cento , das dotações

relativas às ações de

manutenção;

TV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em
andamento; e

v - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A SEPLAD publicará imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento e com base nos limites nela fixados os Quadros de Detalhamento de Despesas QDD, especificando por projetos e atividades os elementos de despesa e respectivos
desdobramentos.
Art. 42. Caso seja necessana a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos
anexos, referido no art. 2° desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e
"inversões financeiras" de cada Poder e do Ministério Público do Estado.

º

§ 1 Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante que
caberá a cada um tomar indispoI1Ível para empenho e movimentação financeira.
4

p

,

§ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivol Poder terá
como limite de movimentação e empenho.
\
\

,

§ 3º O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada trimestre e trinta dias após o fechamento do
SIAFEM, no encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas do
exercício, e justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
§ 4º A Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado apreciará os relatórios mencionados no
parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primários dos orçamentos fiscal e
da seguridade social do Estado, durante a execução orçamentária.
Art. 43.
as s receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamenj os fiscal da seguridade social. inclusive as diretamente arrecadadas,
serão ~evi?amente cla~i.ficadao/e contabilizadas no SIAFE\1 no mês em que ~ocorrer o
respectrvo ingresso.

'(y

------

.,


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
Art. 44. o Poder Executivo deverá elaborar e publicar. até trinta dias após a
~ublicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma anual de cotas trimestrais de
desembolso financeiro, por órgão e Poder, observando; em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais,
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes
Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público do Estado, será feito até o dia 20 de cada mês.
sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput deste artigo.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
ArL 46. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento
e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 135, § lº~ da Constituição Estadual, será
assegurado, à comissão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

M. 47. -Se.o projeto de lei orçamentária não.for sancionado pelo Governador
até 31. de. dezembrode,:20Q2,:". fica .•autorii~da .a' execução :cla proposta ..orçamentária
originalmente enéáITíinhad~ 'à.Assenibléia .Legislatíva, à razão de llI2 '(u~ doze avos) 'por
mês.

§1° Nãosé.incluem

no limiteprevisto

atendimento de despesas como:

no càput deste artigo as 'dotações para
.'
4
t

J

I - pessoal e.encargos sociais;

,

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;
~ r
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - transferências

constitucionais

e legais por repartição

de' receitas

a

~:"unicípios; e

v - convênios, Sistema Único de Saúde - SUS e Salário Educação.
Art. 48. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendi~1ento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Parágrafo úni o. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador?eral ~o E.stado poderá in I.ynbir os órgãos jurídico.s das autarquias e ~~daçõe~ públicas, que
tnes sao vmculados, do ex e do processos pertinentes aos precatonos devidos por essas
entidades.

-~-_._--------_..

,..


...

Governo do Estado de Rondônia
GOVERl~ ADORIA

Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Gove
agosto de 2002, 114Q d

em

de Ron nia,

~o

Ab)

de

6

Bianco

rnador

\

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Governo do Estado de Rondônia

,

GOVERN ADORIA

..

.

.

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ANEXO 01
METAS F!SCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4°, § 2°, li, da Lei Complementar Federal n. 101/2000)

Cálculo do Resultado Primário - LOA
RSmil

I - RECEITAS FISCAIS OU PRIMÁRIAS

978.925

1.155.905

1.305.425

I. 1 - RECEITAS CORRENTES
RECEIT A TRIBUTÁRIA
ICMS
IPVA
ITCD
Outras
RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES
Receita Previdenciária
RECEITA PATRIMONIAL liQUIDA
RECEITA PATRIMONIAL
( - ) Aplicações Financeiras
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Cota do FPE
Outras. Transferências
'OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Df vida Ativa .".
. Diversas
Receitas
Correntes
.
.
.

945.076
435.599
414.420
15.420
200
5.559
35.920
35.920
49
49

1.047.232
527.275
506.000
14.780
270
6.225

1.221.039
650.908
590.000
18.000
500
42.408

10.970
10.970

t. 2 -.RECEll A DE CAPITAL

427.033
370.180
56.853
46.475

'200
200
477.032
·423.480
53.552
31.955

46.475

31.855

36.000
36.000
20
3.965
3.945
522.000
480.000
42.000
12.111
. 100
'. 12.011

33.849
6.431"
6.437

108.673
4.000
4.000

84.386
23.000
23.000

160

, .: ..~. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(-") Operações de Crédito.
ALIENAÇÃO DE BENS '.
( - ) Receitas de Prívatízações

-

"

j .

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
( - ) Amortização de Empréstimos
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Convênios
Outras Transferencias da União
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

I

430
430
\ 84.386
~ 29.203
55.183

33.755

108.441
4.770

11- DESPESAS FISCAIS OU PRIMÁRIAS

893.723

1~018.436

1.189.052

11.1 - DESPESAS CORRENTES
( - ) Juros e Encargos da Dívida

852.941

1.000.607
94.003

1.152.807
99.410

159.498
47.438
228.

205.033
68.520
,
858

;!§,t.

~6ri'i~~:iiii

11.2 - DESPESAS DE CAPITAL
( - ) Amortização da Dívida
( - ) Concessão de Empréstimos
( - ) Aquisição de Títulos de Capital
iá Integraliz.ado
I

Fonte: Lei de Orçamento Anual

60.968
132.421
30.386
285

,


."
,

••• I

~"

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
ANEXO 02
MET Ar, FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4°, § 1°,11, da Lei Complementar Federal n. 101/2000)

Cálculo do Resultado Primário
K!tmil

I - RECEITAS FISCAIS OU PRIMÁRIAS
I. 1 - RECEITAS CORRENTES
RECEIT A TRIBUTÁRIA
ICMS
IPVA
ITCD
Outras
RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES
Receita Previdenciária
RECEITA PATRIMONIAL liQUIDA
RECEITA PATRlMONIAL
( - ) Aplicações Financeiras
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Cota do FPE
Outras Transferências
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Dívida Ativa
Diversas Receitas Correntes
I. 2 - RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
( - ) Operações de Crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
( - } Receitas de Privatizaçóes
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS
( -) Amortização de Empréstimos
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Convênios
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.536.460
1.519.000
732.600
705.000
23.000
600
4.000
44.000
44.000

1.690.106
1.670.900
805.860
775.500
25.300
660
4.400
48.400
48.400

1.859.117
1.837.990
886.446
853.050
27.830
726
4.840
53.240
53.240

11.000
11.000
685.800
580.000
105.800
45.600

12.100
12.100
754.380
638.000
116.380
50.160

13.310
13.310
829.818
701.800
128.018
55.176

45.600

50.160

55.176

17.460
14.000
14.000
7.000

19.206
'15400
15.400
7.700

21.127
16.940
16.940
8.470

·998
998
17.460'
12.260

1:098
1.098
19.206
13.486

1.208'
1.208
4

21.127
14.835

j

~~~~i::OtS~-aIMI~A.ÇAO'~~~~4-?~~~".J~'Jtt~~If*'?-i-j:.120~~~·II~~:;-:';;/2:..20cO!t.-:~"..,~I·:;:;:~j;~Q(l5-~~~:~·::;.
11- DESPESAS FISCAIS OU PRIMÁRIAS

1.440.672

1.536.511

).6F.572

11. 1 - DESPESAS CORRENTES

1.331.924

1.398.520

1.468.446

70.639
225.536
46.149

69.995
248.090"
40.104

55.155
•272.899
58618

( - ) Juros e Encargos da Dívida'
11.2 - DESPESAS DE CAPITAL
( - ) Amortização da Dívida ••
( - ) Concessão de Empréstimos
( - ) Aquisição de Títulos de Capital
já Integralizado

'. 231:545:
Fonte: Lei de Orçamento Anual

• Estimativa extraída do quadro 11.ane o I,

aria do MF nO89/97 enviado trimestralmente à STN

•

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Governo do Estado de Rondônia
GOVERNA.DORIA
ANEXO 03
METAS FISCAIS· LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁR!AS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4°, § 2°, 11,da Lei Complementar Federal n. 101/2000)

Cálculo do Resultado Primário - Realizado
RSmíl

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I. 1 - RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRiA
ICMS
IPVA
ITCD
Outras
RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES
Receita Previdenciária
RECEITA PATRIMONIAL liQUIDA
RECEITA PATRIMONIAL
( - ) Aplicações Financeiras .
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
. Cotado FPE
Outras Transferências
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Divida Ativa
Diversas Receitas Correntes

.445
394.692
362.100
11.669
704
20.219
12,071'
12.071
112
4.000
3.888
328.689
'·272.442
56.247
6.882

I. 2 ~ RECEITA DE CAPIT AL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
( - ) Opera - es de Crédito
ALlENAÇAO DE BENS
( - ) Receitas de Privatizações
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
( - ) Amortização de Empréstimos
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Convênios
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

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1.198.670
579.578
548.915
20.678
557
9.429
44.944
44.944
3
11.989
11.986
564.707
474.892
89.815
9.438

. 6.882

1.075.020
541.687
516.947
15.253
409
9.078
11.756
11.756
16
5.673
5.657
497.883
403.540
94.343
23.617
1
23.676

102.249
11.609
11.609
18.000

42,521
1.601
1.601
22.711

" 24.621

84.235
13.834
14

115
115
19.773
19.773"
37

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9.438
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7.324
7.324

24.594
24.594
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11.1 - DESPESAS CORRENTES
(-) Juros e Encargos da Dívida

805.804
51.301

979.144
73.187

1.083~58
74.948

11.2- DESPESAS DE CAPITAL
( - ) Amortização dê!Dívida
( - ) Concessão de Empréstimos
( - ) Aquisição de Tíiulos de Capital
iá Inte ralizado
,

75.036
28.282

170.752
58.028

151.641
ô5.626

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Fonte: BalanceteíSlAFEM

:·128.965


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

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Vala-

1. fHETAFroHRA

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28,28

1.1!E.ffi2

25,76

Vala-

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Vala-

1.117.5411 21\21

1.155.r05

25,041

1.2Zl291

25,Sl

1.01a681

'Z2,07

1.01a433

'Z2,003

l.ml3:?5

Z\71[

$!m

2,14

137.4€B 2,9781

128.$5

2,79388

79.5K31

1,72

142.100

3,00

1<n573

3,(li

Ii 2,00

92E

1..O\-:m1

Fmizabaoo

Vala-

4.Ia.l..Tto:)N:MNOL

Rmci n 101/Aro)

116.37312,5211

161.73)

I

3,Sl

[lretl e Irdrela

OvidiFlrdri! dilóri~

ANEXO 05
MET AS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MET AS E PROJEÇÕES
FISCAIS
(Artigo 4°, § 2°, 11. da Lei Complementar
Federal
n. 101/2000)

2003

Discriminação

Valor

4
,j

2004

,

20.5

%PIS*

Valor

%PIS*

Valor

!

% PIS'

\

1. RECEITA

PRIMÁRIA

1.536.460

33,29

1.690.106

36,61

1.859.117

, r 40,28

2. DESPESA

PRIMÁRIA

1.440.672

31,21

1.536.511

33,29

1.627.572

35,26

95.788

2,08

153.595

3,33

231.54~

5,02

3. RESULTADO
4. RESULTADO

PRIMÁRIO

(1-2)

NOMINAL

5. DíVIDA FUNDADA
Valores
em mil reais
• PIS Estadual
1998

.C

"

GOVERNO

EST ADI,JAL n546247

= R$ 4.616

)~~
milhô s

"
--.........

33,50

1.498.103

32,45

.

1.449.153

31,39


~,.>c ....

.

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Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

ANEXO 06
METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÔES FISCAIS
(Artigo 4°, § 2", 111,da Lei Complementar
Federal n. 101i2000)
R$ 1,00

2001

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Saldo Patrimonial

TOTAL
Fonte: Controladoria

2000

1999

Valor

%

Valor

%

Valor

461.613,50

34,79

386.028,64

12,72

328.011,40

{4.22}

461.613,50

34,79

328.011,40

(4,22)

%

Geral do Estado

Balanço Geral do Estado
Ano base para cálculo do percentual:

1998

342.480,10

•
}

l\
I

..

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T
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1096, DE 06 DE AGOSTO DE 2002

Partes Vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto transformando na Lei n° 1096, de 06 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências", nas partes referentes ao § 2° e incisos do
art 3°, art. 15 e parágrafo único e, parágrafo único do art. 35:

"Art.3°
1-

.
.

•
..............................................................................................................................................................

§1°

.

§ 2° Fica estabelecida como prioridade na área educacional para o exercício de 2003 a valorização
da educação na zona rural, através de implementação de programas e ações que garantam:
I - a implantação e ampliação do ensino fundamental e médio, regular e supletivo na zona rural;
11- o transporte de alunos e professores da zona rural;
III - a gratificação de incentivo ao magistério na zona rural;
IV - a construção e ampliação de escolas rurais; e
V - a parceria com municípios e associações na cedência de pessoal para atuar nas escolas rurais.

Art. 15 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003, o Poder Executivo disponibilizará,
dentro da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEPLAD, um montante de R$


•..

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para atender o disposto no caput do artigo 136-A da
Constituição Estadual.
Parágrafo único. Nos termos do dispositivo constitucional citado acima, para o exercício de 2003,
serão de execução obrigatória as emendas de cada Deputado cuja soma não ultrapasse o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 35

.

Parágrafo único. A despesa total com pessoal do Estado não excederá o percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, ficando preservado os limites e dotações consignadas aos Poderes e órgãos constantes na redação original do projeto de lei orçamentária anual, nas suplementações e
remanejamentos amparados por lei".

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 22 de outub o de

,

\
\

-,