ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.343, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do
Rio Grande do Sul a prorrogar, por mais doze
meses, os contratos emergenciais de que tratam
as Leis n° 12.420, de 26 de dezembro de 2005,
n° 12.878, de 27 de dezembro de 2007 e n°
13.107, de 23 de dezembro de 2008.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul autorizada a
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratação emergencial de 119 (cento e dezenove)
empregados, sendo setenta monitores, doze assistentes administrativos, dois oficiais de
manutenção, treze auxiliares de enfermagem, seis cozinheiros, três motoristas, três técnicos em
recreação, um psicólogo, três assistentes sociais, três enfermeiros e três técnicos em educação,
firmada com base nas Leis nº 12.420, de 26 de dezembro de 2005, nº 12.878, de 27 de dezembro
de 2007 e nº 13.107, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Durante o prazo referido no art. 1º deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade
de recursos humanos da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Quando da realização do concurso público referido no “caput” deste
artigo, os contratos de trabalho emergenciais serão substituídos por nomeações de caráter
efetivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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