ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N9 109, DE 08 DE ABRIL DE 1994

Matéria vetada

pelo Governador

mantida pela Assembléia Legislativa,
"Dá nova redação aos dispositivos
Complementar nQ
providências".

nia manteve

68, de

do Estado

e

do Projeto de Lei que
que menciona a Lei

09 de dezembro de 1992, e dá outras

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondô
e eu,
Silvernani Santos,
Presidente da Assem

bléia Legislativa, nos termos do § 79, do art. 42 da Constuição Estdual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Os artigos 2Q, 49 e 59, da Lei Com

plementar nQ

68, de

09 de dezembro de 1992, passam a ter a

seguinte redação:
"Art»

29 - Todos os servidores da Administra

ção Direta, Autárquica e Fundacional estão sujeitos aos dis
positivos do Regime Jurídico Onico, instituído por esta Lei
Complementar.

Art. 4Q - Cargo público é o conjunto de atri
buições e responsabilidades de natureza permanente cometida
ou cometível a servidor público, com denominação própria,
quantidade certa,

públicos, para

prevista em

Lei e pagamento pelos cofres

provimento efetivo,

temporário ou em comis

são.

Art. 59 - Os cargos públicos,
acessíveis a
todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos com provi
mento em caráter efetivo, temporário ou em comissão".
Art. 2° - Todos os servidores contratados por

concurso público ou não, que estejam em pleno exercício de
suas atividades até a data da instituição do Regime Jurídico
Onico, integram os cargos de provimento efetivo a partir
desta

data.

Art.

39

-

Os

servidores contratados sem con

curso até a data da instituição do Regime Jurídico Onico,
serão enquadrados nos planos de carreiras em quadro isolado
e em extinção, os quais serão extintos a medida que vagarem.
§ 19 •- Os servidores de que trata este artigo

não

poderão

ser

percebem, fazendo

prejudicados
jus ainda

na

sua

remuneração

que

a todas as vantagens inerentes


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aos do
pessoal de
carreira,
progressão funcional.

§ 29

sem

contudo

ter

- Dentro de cento e vinte

direito

(120)

dias,

a

a

Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, abrirá con
curso público, com inscrição obrigatória, dos servidores que
trata este

artigo, podendo concorrerem a cargo diferente do

que exercem, na medida de suas habilitações, para que ascen
dam aos cargos de carreira.
Art. 49

- Os

servidores de cargos de provi

mento temporário,
são aqueles admitidos por prazo certo,
para atender situação de urgência na área de saúde e educa
ção, cuja duração não poderá ser por prazo superior a um
ano, e somente poderá ser renovado ou readmitido uma vez.
§ 19 - A seleção dos servidores para os car
gos de provimento temporários, serão realizadas com a parti
cipação do sindicato da categoria, e terão vencimento e van
tagem iguais aos de provimento efetivo, exceto estabilidade.
§ 29 - Sempre que houver necessidade de admi

tir servidores de provimento temporário o Poder Executivo
enviará mensagem ã Assembléia estabelecendo os cargos e
quantidade de profissionais a serem admitidos, cujo projeto

tramitará em regime de urgência urgentíssima.
§ 39 - Os cargos de provimento temporário extinguem-se automaticamente com o prazo de sua duração.
Art.

59 -

Fica terminantemente

vedado cometer,

qualquer cargo público a pessoa admitida sem concurso, mesmo
que seja contratada através de empresa de economia mista, e
outras não abrangidas por este Regime Jurídico Onico, para

prestarem serviços

em qualquer

reta, Autárquica

e Fundacional,

órgão da

Administração Di

configurando crime de res

ponsabilidade tal prática.
Art. 69 - Os cargos de provimento em comissão
ficam reservados no percentual de setenta por cento (70%) pa
ra serem livremente escolhidos entre os integrantes dos car

gos de

carreira dos

respectivos órgãos

onde venham

a ter

exercício.

Art. 79

- Os atuais servidores que ainda são

regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, integram

automaticamente no disposto nesta Lei^Complementar, passando
a gozar imediatamente todos os benefícios de servidores pú
blicos do

ção de

Estado de Rondônia, especialmente quanto a condi

segurados do Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Estado de Rondônia-IPERON.


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Art.

89

- É

vedado e ficam canceladas todas

as cessões de pessoal contratados através de Empresas e ór
gãos não abrangidos por este Regime Jurídico Onico, para
prestarem serviços na Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, configurando esta prática crime de responsabi
lidade.

Art. 99 - Esta Lei Complementar entra em vi
gor na data de sua publicação.

Art. 10

- Revogam-se

as disposições em con-

trário.

ASSEMBLÉIA LEGISL/pI^A, 08 de abril de 19 94.

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