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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DECRETO LEGISLATIVO N° 463, DE 16 DE ABRIL DE 2013

Revoga o Decreto Legislativo n° 460, de
10 de abril de 2013.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto Legislativo n° 460, de 10 de abril de 2013.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

16 de abril de 2013.

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