RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.853, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de
sistema de captação, armazenamento e aproveitamento
de águas pluviais em edificações e empreendimentos do
Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte, na
forma que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a implantação de sistema de captação,
armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, para fins não potáveis, em edificações e
empreendimentos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A implantação de sistema de captação, armazenamento e
aproveitamento de águas pluviais é requisito obrigatório para a aprovação de projetos de
construção, ampliação e reforma que importem instalação ou modificação de sistemas
hidráulicos prediais, nas edificações e empreendimentos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Nos projetos de ampliação e reforma, consideradas as
condições físicas das edificações e empreendimentos antigos, se constatada a inviabilidade
técnico-operacional, a ser objetivamente justificada em relatório técnico circunstanciado,
elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, dispensa-se o
cumprimento das obrigações prescritas nesta Lei.
Art. 3º As águas captadas devem ser utilizadas obrigatoriamente para fins não
potáveis, tais quais: jardinagem, irrigação de hortas comunitárias, irrigação paisagística de
espaços de convivência, lavagem de veículos, limpeza de espaços físicos, reaproveitamento
em obras públicas, doação para terceiros e usos diversos.
Art. 4º O sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas
pluviais será implantado em conformidade com os regulamentos expedidos por órgãos do
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos – SINGREH, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e
do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO,
bem como obedecerá às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT sobre
o reuso de águas pluviais para fins não potáveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.846
Data: 21.01.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti