RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOVI/CGM Nº 01

Estabelece

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

procedimentos

para

nomeação

dos

servidores da Controladoria Geral do Município do Rio
de

Janeiro

em

outros

órgãos

e

entidades

da

Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município, Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, União, Estados e outros Municípios, e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA E O
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções
Gratificadas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.350, de 1º de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de observância ao princípio da impessoalidade e
asnormas de integridade pública no exercício de Cargo em Comissão do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.363, de 1º de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a reapresentação dos servidores públicos do Poder Executivo que estejam
fora dos seus órgãos de origem,

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RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta estabelece procedimentos e condições para nomeação
dos servidores da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro em outros órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município,
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
União, Estados e outros Municípios.
Art. 2º Para nomeação dos servidores de que trata esta Resolução Conjunta em cargos
em comissão ou emprego de confiança na forma do art. 8º do Decreto Rio nº 48.363, de
1º de janeiro de 2021, os titulares das pastas deverão apresentar ao Controlador Geral do
Município, previamente à nomeação, processo administrativo específico com indicação do
nome do candidato ao cargo em comissão ou emprego de confiança, indicando o
respectivo símbolo ou valor equivalente ao mesmo.
§1º O processo administrativo que trata o caput deverá ser instruído com os Anexos I, II e
III do Decreto Rio Nº 48.350 de 2021, disponível no Portal do Servidor.
§2º Os documentos mencionados no parágrafo anterior possuem caráter sigiloso, sendo o
acesso e o tratamento destes, restrito ao Controlador Geral do Município e ao Secretário
Municipal de Governo e Integridade Pública, ou a quem por eles delegado, sem prejuízo
das atribuições dos agentes públicos autorizado por lei.
Art. 3º No caso de servidores da Controladoria Geral do Município que, na data de
publicação desta Resolução, já se encontram cedidos ou nomeados em outros órgãos,
entidades ou esferas de governo, conforme art.1º deverá ser encaminhado processo
administrativo ao Controlador Geral do Município, até a data limite de até 29 de janeiro de
2021, com pedido de ratificação ou autorização para sua cessão ou disposição,
esclarecendo a função exercida no órgão ou entidade cessionária.
Art. 4º As solicitações de nomeações previstas nos art. 2º e no art. 3º serão avaliadas e
deliberadas conjuntamente pelo Controlador Geral do Município e pelo Secretário
Municipal de Governo e Integridade Pública, que, além da análise do atendimento às
determinações previstas no art. 8º do Decreto Rio nº 48.363, de 1º de janeiro de 2021,
poderão considerar a situação do quadro funcional da Controladoria para decidir.
Art. 5º Após a deliberação, o processo administrativo deverá:
I - para os pedidos de autorização descritos no art. 2º:
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a) em caso de aprovação, ser encaminhado pelo titular do órgão ou entidade solicitante à
autoridade competente pela nomeação, conforme delegação de competência instituída no
Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021;
b) em caso de não aprovação, retornar ao órgão solicitante para arquivamento.
II - para os pedidos de manutenção da cessão do servidor descritos no art. 3º:
a) em caso de aprovação, retornar ao órgão solicitante para arquivamento;
b) em caso de não aprovação, retornar ao órgão solicitante que deverá providenciar a
exoneração ou dispensa do cargo em comissão ou emprego de confiança. Neste caso, o
servidor deverá se apresentar à Gerência de Recursos Humanos da Controladoria Geral
do Município no prazo de 5 dias úteis após o recebimento do processo, sob risco de
incorrer em sanções administrativas.
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pelo Controlador Geral do Município e pelo
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública em ato próprio.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
Controlador Geral do Município

D.O.RIO 13.01.2021

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