Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.132, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui no âmbito do Estado de Rondônia as
Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de
prevenir e combater a violência doméstica
contra a mulher.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado de Rondônia as Patrulhas Maria da Penha que deverão atuar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e serão regi das pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na
Lei Federal n" 11.340/2006.
Parágrafo único. As Patrulhas Maria da Penha compreendem atendimento policial
especializado às mulheres vítimas de violência doméstica, conferindo maior efetividade
às medidas protetivas de urgência.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de setembro de 2017.

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