ESTACO DE RORAIMA
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GOVERNO DO ESTADO DE ROFÍaÔía5 2 0

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FKOTCCOLO GERAL
LEI N° 092

DE

LIDO NA SESSÃO DO

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Crl^-rnT. \. i ^-—a-|

20

DE

setembro

DE 1995.

"Dispõe sobre a eliminação de obstáculos

ao acesso de deficientes físicos têmpora-

rios ou permanentes aos bens Públicos
Estaduais e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber
que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - É obrigatória a inclusão nas plantas arquitetônicas
de bens Públicos Estaduais, áreas de acesso e circulação para
deficientes físicos temporários ou permanentes.

Art. 2o - O estudo arquitetônico constante do artigo anterior
constará de:

I - alocação de rampas externas e ou internas para
circulação de deficientes físicos;

II - identificação dos locais com pontos de indicação e
orientação para as diferentes limitações;

III - eliminação de todas as barreiras que possam impedir a
entrada e circulação dos deficientes físicos nas dependências.

Art. 3o - O Poder Executivo, tomará as providências
necessárias para a adaptação dos prédios já construídos que não
atendam aos requisitos constantes desta Lei.

Art 4o - Os recursos financeiros e necessários, a aplicação
desta Lei são previstos no orçamento estadual.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 5o - O Governador do Estado regulamentará a presente
Lei, para seu fiel cumprimento até 90 (noventa) dias após sua
publicação.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Hélio Campos-BV, 20 de

setembro de 1995.

-NEÜBO-KlHfelKO^AMPOS
Governador do Estado de Roraima