PORTARIA FP/SUBGGC Nº 10,

DE 07 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento para a realização de
pesquisas de preços para a aquisições de bens e
reedita a

NOR-PRO-INFRALOG - 200 -

Norma de

Procedimento para Pesquisa de Preços - Material.

A

SUBSECRETÁRIA

DA

SUBSECRETARIA

DE

GENTE

E

GESTÃO

COMPARTILHADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Instrução Normativa Federal nº 73, de 5 de
agosto de 2020, que trata da metodologia a ser utilizada no procedimento administrativo
relacionado às pesquisas de preço, no âmbito federal e como tal pode ser utilizado como
uma referência idedigna de vantajosidade econômica para a Administração Pública;
CONSIDERANDO as competências da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada
da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
contido na Súmula 07 e no Voto nº 147/2020;
CONSIDERANDO o Parecer PG/PADM/008/2021/CR, de 13.06.2021;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos relacionados às
aquisições de bens no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:
Art. 1º Fica reeditada a NOR-PRO-INFRALOG-200 que trata dos procedimentos
concernentes às pesquisas de preços voltadas para a aquisição de material.
Art. 2º A referida norma de procedimento estará disponibilizada no portal e-comprasRio.
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Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, a definição do preço estimado, dentre as
fontes pesquisadas, se dará, preferencialmente, pela escolha do menor preço obtido para
cada item.
Art. 4º Poderão ser utilizados como métodos para definição do preço estimado a média ou
mediana, desde que devidamente justificada a sua vantajosidade, ou em situações
específicas em que haja previsão legal, bem como nos casos de convênios firmados com
outros entes que assim o exijam.
Art. 5º Os órgãos e entidades que adotarem a utilização dos métodos da média ou
mediana, para definição do preço estimado, deverão apresentar a Subsecretaria de Gente
e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no prazo
de 6 (seis) meses, a partir da publicação desta Portaria, estudos que demonstrem a
vantajosidade econômica do método utilizado ao erário municipal e a conveniência
administrativa de sua aplicação.
Parágrafo único. A vantajosidade e a conveniência administrativa de sua aplicação serão
aferidas por relatório em que será demonstrado comparativamente o número de
procedimentos desertos ou fracassados em relação ao período anterior, além da
diferença dos preços praticados nos processos em que se adota o método da média ou
mediana
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA “N”
CVL/SUBSC/CGSI nº 005, de 06/09/2019, assim como as disposições em contrário.

ROBERTA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
D. O RIO 09.07.2021

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ANEXO I DA PORTARIA FP/SUBGGC Nº 10
NOR-PRO-INFRALOG-200
PESQUISA DE PREÇOS - MATERIAL
I - FINALIDADE
Execução padronizada das atividades relacionadas à pesquisa de preços para definição
da estimativa de valores a serem reservados, com vista à aquisição de material.
II - AMPLITUDE
No âmbito da Administração Direta, Indireta e Autárquica.
III - CONCEITOS
1. Especificação do Material - reunião de dados, características ou informações referentes
a um determinado material, de forma a atribuir-lhe caráter individual, possibilitando assim
a sua descrição e a inclusão em categorias específicas (classificação).
2. Pesquisa de Preços - procedimento indispensável e prévio à realização de processos
de despesa, cuja finalidade precípua é a coleta de preços praticados no mercado
fornecedor, de forma a compor as estimativas nos processos de despesa e orientar as
aquisições.
3. Fonte de Pesquisa - onde estão disponíveis as informações relativas aos preços
praticados no mercado para o(s) material(is) a ser(em) adquiridos.
4. Mercado Fornecedor - conjunto de pessoas jurídicas de portes diferenciados que
fabricam e/ou comercializam bens materiais sob a forma de venda direta, revenda,
representação, distribuição ou importação, agrupadas por segmentos segundo a natureza
da atividade exercida.
IV - FONTES DE PESQUISA
Os órgãos da área de infraestrutura e logística da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
possuem fontes alternativas para realizarem as suas pesquisas de preços:
1. Mercado Fornecedor
Através de consultas diretas às pessoas jurídicas que fabricam e/ou comercializam bens
materiais, por meio de telefone, e-mail, internet (sites de divulgação de produtos e de
tabelas de preços), ou outros meios disponíveis.
1.1 No caso de pesquisa realizada através da INTERNET deverão ser desconsiderados
os preços promocionais, descontos e outras quaisquer ofertas de vantagem não previstas
em lei.
2. Preços praticados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
2.1 Tabelas de Preços pesquisadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro por
empresa de notória especialização e respectiva divulgação.
2.2 Sistema de Preços Máximos e Mínimos - SPMM disponibilizado pela Controladoria
Geral do Município através do endereço http://spmm/, onde se encontram registrados os
valores obtidos nas licitações ou dispensas realizadas pelos diversos órgãos da
Prefeitura, devendo ser consideradas, apenas, aquelas ocorridas até 90 (noventa) dias
anteriores a da pesquisa.
2.3 Atas de Registro de Preços vigentes, gerenciadas por Órgãos/Entidades do Município
e divulgadas no portal e-comprasRio, no endereço http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br, cujos
valores poderão ser utilizados como referência nas pesquisas de preços.
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V - PROCEDIMENTOS
1. Realização da Pesquisa de Preços
1.1 Ao iniciar a pesquisa de preços o órgão responsável deve ter definida(s) a(s)
especificação(ões) e respectivo(s) código(s) do(s) item(ns) a ser(em) adquirido(s),
utilizando para isso o Catálogo de Materiais do Sistema de Informações Gerenciais de
Material - SIGMA, além da(s) quantidade(s) envolvida(s).
1.2 O agente público condutor da pesquisa deverá realizar um bom planejamento, com a
definição das suas etapas e do prazo para a sua conclusão.
1.3 Eleger as fontes de pesquisa a serem utilizadas de acordo com o objeto da aquisição.
1.3.1 As pesquisas de preços deverão conter no mínimo 03 (três) valores referenciais de
fontes distintas para cada item, quando houver.
1.4 Realizar a coleta de preços nas fontes selecionadas.
1.4.1 No caso de pesquisa realizada através de telefone ou por e-mail, o fornecedor
deverá ser informado sobre o objetivo da coleta de preços, a descrição completa do(s)
produto(s), o(s) local(is) de entrega e prazo(s), podendo ser solicitado ao mesmo
quaisquer dados complementares a pesquisa.
1.4.1.1 Adotar o prazo mínimo de cinco dias úteis para a elaboração e apresentação das
propostas de preços pelos interessados, observada a complexidade do(s) material(is) ou
equipamento(s) a ser(em) adquirido(s) e o volume dos recursos financeiros envolvidos,
pois em ambos os casos, o prazo deverá ser maior.
1.4.2 A identificação correta do(s) fornecedor(es) contatado(s) durante a fase de pesquisa
de preços é de suma importância, considerando que este(s) será(ão) potencial(is)
licitante(s) na ocasião da realização dos certames.
1.4.2.1 As propostas de preços apresentadas pelos interessados deverão ser formuladas
com a identificação da pessoa jurídica (razão social, inscrição no CNPJ, endereço e
telefone) e assinadas por seu responsável legal (administrador), com a indicação do
respectivo número do CPF, devendo ainda conter os dados do destinatário (órgão, setor e
nome do agente público condutor da pesquisa). No caso de proposta de preços assinada
por procurador, esta deverá ser acompanhada da respectiva procuração.
1.5 De posse das propostas de preços, consultar o sítio da Receita Federal do Brasil e
imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de todos os interessados,
com os respectivos Quadros de Sócios e Administradores - QSA, e anexá-lo(s) às
respectivas propostas.
2. Formação da Estimativa de Preços
2.1 Avaliar os valores obtidos na pesquisa de preços, a fim de que sejam expurgados os
que apresentarem discrepância em comparação com os demais, bem como os
destoantes dos praticados no mercado fornecedor.
2.2 A(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) deverá(ão) fazer
parte do processo administrativo.
2.3 A definição do preço estimado, dentre as fontes pesquisadas, se dará,
preferencialmente, pela escolha do menor preço obtido para cada item.
2.4 Poderão ser utilizados como métodos para definição do preço estimado a média ou
mediana, desde que devidamente justificada a sua vantajosidade, ou em situações
específicas em que haja previsão legal, bem como nos casos de convênios firmados com
outros entes que assim o exijam.

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3. Consolidação da Pesquisa de Preços
3.1. Reunir as propostas e consolidar os resultados utilizando o Formulário de
Consolidação da Pesquisa de Preços - Material, que seguirá o modelo do Anexo II,
emitido em 2 (duas) vias pelo agente público condutor da pesquisa ou planilha elaborada
a partir de softwares específicos, desde que contenham os mesmos dados.
3.2. No preenchimento do referido formulário deverá ser observado, conforme o título de
cada campo:
3.2.1 Item - ordenação numérica dos itens a serem relacionados.
3.2.2 Código do Material - código numérico cadastrado e ativo no Sistema de Informações
Gerenciais de Material - SIGMA, que compõem o Catálogo de Materiais.
3.2.3 Nome Padronizado do Material - nome básico + modificador do material a ser
adquirido, podendo ou não vir acompanhado da respectiva descrição.
3.2.4 U/C - unidade de compra que figura do Catálogo de Materiais e define a
apresentação do material no mercado fornecedor, em função da embalagem, da
quantidade ou da unidade de medida.
3.2.5 Quantidade - definição das unidades a serem adquiridas, correspondendo sempre a
unidade de compra.
3.2.6 Fonte de Pesquisa - indica onde a cotação foi obtida (conforme subitens 1 e 2 do
item IV).
3.2.6.a Data - referente ao dia/mês/ano em que foi realizada a pesquisa de preços no
fornecedor correspondente ou a da realização da licitação ou dispensa.
3.2.6.b Validade - indica o prazo de vigência dos valores cotados pelos fornecedores, bem
como da Tabela de Preços Pesquisados ou da Ata de Registro de Preços.
3.2.6.c Em se tratando de preços obtidos diretamente com o fornecedor deverão ser
informados também o registro no CNPJ, o nome do contato e o número do telefone.
3.2.7 Preço R$ - valores unitários, anotados na moeda corrente no país.
3.2.8 Estimativa de Preço - o valor estimado é correspondente ao menor preço
encontrado em R$ (moeda corrente no país), comparando as diversas fontes
pesquisadas.
3.2.8.a Quando não for adotado o menor preço pesquisado, deverá o Órgão/Entidade
justificar tecnicamente, no processo administrativo, o critério escolhido, preservando, em
qualquer hipótese, a realidade do mercado.
3.2.9 Observações - quaisquer informações complementares não previstas no formulário
de consolidação, bem como justificativa precisa quanto ao motivo da não obtenção de no
mínimo 03 (três) preços exigidos, se for o caso.
3.2.10 Agente público condutor da pesquisa - nome/assinatura e matrícula do servidor
que realizou a pesquisa.
3.2.10.a Telefone - telefone de contato do agente público condutor da pesquisa, visando o
fornecimento de informações posteriores.
3.2.10.b Data - em que o agente público condutor da pesquisa efetuar a consolidação dos
preços pesquisados.
3.2.11 Responsável pelo Órgão - nome/assinatura e matrícula do responsável pelo órgão
emitente da Solicitação de Despesa.
3.2.11.a Telefone - telefone de contato do responsável pelo órgão.
3.2.11.b Data - em que o responsável pelo órgão assinar o formulário.
3.2.12 O formulário de Consolidação da Pesquisa de Preços deverá ser juntado ao
processo instrutivo.
3.3. Destinação das vias:
3.3.1 A 1ª via fará parte integrante do processo instrutivo.
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3.3.2 A 2ª via ficará arquivada no órgão que expedir a Solicitação de Despesa para a qual
se destina a pesquisa de preços.

ANEXO II DA PORTARIA FP/SUBGGC Nº 10
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
CONSOLIDAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS - MATERIAL

ITEM

FONTE DE

FONTE DE

FONTE DE

PESQUISA

PESQUISA

PESQUISA

DATA:

DATA:

DATA:

VALIDADE:

VALIDADE

VALIDADE

PREÇO R$

PREÇO R$

PREÇO R$

AGENTE PÚBLICO

RESPONSÁVEL PELO

RUBRICA:

CONDUTOR DA

ÓRGÃO

________

PESQUISA

_____________

DATA:

CÓDIGO

NOME

DO

PADRONIZADO

MATERIAL

DO MATERIAL

OBSERVAÇÕES:

U\C

TELEFONE

QUANT.

TELEFONE__________ ___/___/___

_______________

DATA

___/___/___

DATA _____/______/____

____/______/____

PROCESSO

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ESTIMATIVA
DE PREÇO

PREÇO R$