ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.978, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 215, de 05 de novembro de 2008)
Altera o artigo 2º do Decreto nº 45.928, de 7 de
outubro de 2008, que institui Força-Tarefa para
atuar na elaboração de projetos, edificação,
ampliação, reforma e aparelhamento dos
estabelecimentos prisionais do estado do Rio
Grande do Sul, e da outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XI no artigo 2º do Decreto nº 45.928, de 7 de outubro
de 2008, que institui Força-Tarefa para atuar na elaboração de projetos, edificação, ampliação,
reforma e aparelhamento dos estabelecimentos prisionais do estado do Rio Grande do Sul, e da
outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
XI – Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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