ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.732, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 007, de 10 de janeiro de 2002)
Cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Voluntariado junto ao Serviço Público do Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º - Qualquer cidadão, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, poderá se inscrever
como voluntário para prestar serviços junto aos diferentes órgãos públicos do Estado.
Art. 3º - O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Estado no mínimo por duas
horas semanais.
§ 1º - Os dias e horários da prestação do serviço serão combinados de comum acordo
entre os órgãos envolvidos e o voluntário.
§ 2º - VETADO.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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