GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2037 . DE 10 DE MARÇO DE 2009.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 1.065. de 18
de abril de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O § 3o do artigo 14 da Lei n° 1.065. de 18 de abril de 2002. que "Institui o Plano de

Carreira, Cargos e Salários dos Servidores daJunta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14.

§ 3o. O processo de avaliação e de acompanhamento do desempenho do servidor em estágio
probatório será suspenso, mediante:

I - licença por motivo de doença em pessoa da família superiores a 30 (trinta) dias;
II - licença por motivo de afastamento do conjugue ou companheiro, sem remuneração;
III - licença para a atividade política;

IV - participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
V - para desempenhar mandato classista; e

VI - cedência para ocupar cargo em comissão, pelo período da cedência."

Art. 2o. O artigo 14 da Lei n° 1.065. de 2002. passa a vigorar acrescido do § 5o, com a seguinte
redação:
'Art. 14.

§ 5o. O servidor que teve seu estágio probatório suspenso por causas diversas das declinadas no § 3o
deste artigo, terá avaliação máxima."

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de
abril de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de março de 2009. VI Io da República.

NARCISO C/SSOL
Governadí