GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 965, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.

Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003,
e institui o Plano Plurianual - versão atu

alizada 2001-2003 - nos termos do artigo
135, da Constituição Estadual e de acordo
com a Lei n° 877, de 31 de dezembro de

1999, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. Io. Esta Lei dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o
Plano Plurianual - versão atualizada 2001-2003- nos termos do artigo 135, § 3o, inciso
III da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 877, de 31 de dezembro de 1999,

estabelecendo de forma microregionalizada, as metas da administração pública estadual,
para as suas despesas referentes aos seus programas prioritários para o período 20012003.

Art. 2o. O Plano Plurianual - versão atualizada 2001-2003- está es

truturado em programas, conforme dispostos nos anexos a esta Lei, que compreende:
I - Relatório de totais por órgão;
II —Relatório dos programas por área de intervenção;
III - Programas e ações por funções e sub-funções;
IV - Relatório sintético dos programas;
V - Relatório analítico dos programas.
§ Io. Fica incluída no PPA - versão atualizada 2001-2003-, no res
pectivo órgão e programa, a seguinte ação:
I - FES - manutenção e funcionamento do Conselho Estadual de Sa
úde;

II - FES - manutenção e funcionamento do CEMETRON;

III - FES - manutenção e funcionamento do Hospital João Paulo II;


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Publicado no Diário Oficial

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GOVERNADORIA

IV - FES - manutenção e funcionamento do Hospital de Base;

V - FES - apoio às entidades com ações na área de saúde;
VI -VETADO;
VII -VETADO;

VIII - FASER - distribuição de urnas mortuárias;
IX - FASER - construção de unidades de atendimento ao idoso;

X - DEVOP - construção de praças públicas;
XI - DEVOP - construção de poços artesianos comunitários;

XII - DEVOP - construção de quadra poliesportiva em Caçoai;
XIII - SEDUC - construir e equipar centro de ensino supletivo em
Caçoai;

XIV - SEDUC - apoio ao transporte de alunos na zona rural;
XV - SEDUC - construção de quadras poliesportivas nas escolas;
XVI - SEDUC - apoio à graduação superior;
XVII -VETADO;

XVIII - SEAPES - parceria, lazer e trabalho rural;
XIX - SEAPES - apoio à agricultura familiar;
XX-VETADO;
XXI - SEAPES - telefonia rural;

XXII - SEAPES - construção do centro de difusão

tecnológica e

ambiental agrosilvopastoril de Ouro Preto D'Oeste;
XXIII - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - instalação de Comarca;


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XXIV - SECEL - construção de quadra poliesportiva coberta;

XXV - SECEL - apoio ao desporto regional;
XXVI - SEPLAD - apoio às comunidades ribeirinhas.

§ 2o. O Poder Executivo fará os ajustes necessários nos anexos cita

dos nos incisos do "caput" deste artigo, em decorrência de emendas aos programas pre
vistos no PPA.

Art. 3o. O Plano Plurianual - versão atualizada 2001-2003- norteará a

elaboração dos orçamentos para os exercícios de 2002 e 2003.
Parágrafo único - VETADO.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de
2001, 113° da República.

V
LEU BIANCO

^Governador