ESTADO DE RORAIMA
“Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiras”

LEI N°1145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, cm favor da
Secretaria de Estado da Educação e Desporto
SEED, Crédito Suplementar no valor global de
RS 2.292.424,20 (dois milhões, duzentos e
noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais e vinte centavos), para reforço de dotações
constante da Lei Orçamentária vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do EsLado (Lei a° 1031,
de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto

-

SEED, Crédito

Suplementar no valor global de R$ 2.292.424,20 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais e vinte centavos), para reforço de datações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo
por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes dc Excesso dc Arrecadação da Fonte 101
do Distrito Federal

-

-

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e

FPE, na valor de RS 2.292.424,20 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil,

quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do
Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos

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Palácio Senador hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n”- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kR
E-mail.:gabinele gabgov.rr.gov.br
Fone/Pax: (95) 21217930 / 21217932

—

Brasil


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de Roraima
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Protocohi em ztiifl_LL 1
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ESTADO DE RORAIMA
“Amazónia: Património dos Brasileiros”

ANEXO 1
17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
17101 SECRETARIA DE ESTAI)O DA EI)UCAÇÃO E DESPORTO
FONTE: 101- COTA1’AI{TE DO FINDO DE l’I{1ICIPAÇ’ÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EPE
-

liS 1,00
ANEXO 1
PROGRAMA DE TRABALhO (SUPLEMENTAÇÃO)
-

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

[TE

PROJETO

EDUCAÇÃO

-

ENSINO FUNDAMENTAL

-

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

-

ATIVIDADE

TOTAL

1.823.156,31)

1.823,156,31)

1821156,30

1.823.156,30

1.823156,30

1.823.156,30

L823,156,30

1.823.156,30

1.823.156,30

1.823.156,30

369.267,90

369.267,91)

469.267,90

469.267,90

469.267,90

469.267,90

DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COSI CONDIÇÕES DE
QUALIDADE NOS DIVERSOS NÍVEIS E MODAI.IDADES.
1’ 361 080 ‘19’

-

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
ASSISTENCIA AO EDUCANDO
DESI’ESAS CORRENTES

1(11

339093- INDENIZAÇÕES E RES’FFWIÇÕI:S

101

-

EDUCAÇÃO

ENSINO MÉDIO

-

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COM CONDIÇÕES DE
QUALIDADE NOS DIVERSOS NfVEIS E MODALIDADES.
12.362.080.2202

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO
DESI’ESAS CORRENTES

101

469.267,90

469.267,9(1

339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

101

469,267,91)

469,267,90

2.292.424,21)

2.292.424,20

TOTAL

Palácio Senadar Hélio Campas
Praça do Centro Cívico sín”- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-lUZ
E-mail.:gahinele gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

Brasil


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do Estrdo de Roraima

Protocoh) CRI 2L1_LLJi_%_j
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ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

ANEXO II
17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
17101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
ANEXO II
QUADRO DE RECEITA
FONTE: 101

-

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

-

VALOR (RS 1,00)

1700.00.00

Transferência Correntes

1721.00.00

Transferência da União

1721.01.00

Participação na Receita dii União

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

2.292.424,20
—________________________________________

2.292.424,20

Total

Palácio Senador hélio Campos
Praça do CcnLro Cívico sin’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gahincLc @gubov.rr.gov.br
Fone’Fax: (95)21217930121217932

2.292.424,20
2.292.424,20

—

-

FPE

—

Brasil

2.292.424,20


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