PORTARIA CVL/SUBSC Nº 65

DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação da licença médica,
sem alta.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA DA CASA
CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as determinações contidas nos Decretos Rio nºs 47.246 de 12 de
março de 2020, publicado no DO Rio de 13/03/2020 e 47.247 de 13 de março de 2020,
publicado no DO Rio de 16/03/2020, que estabelecem conjunto de ações necessárias ao
enfrentamento da pandemia do novo CORONAVIRUS-COVID-19,
RESOLVE:

Art. 1º Todos os servidores que estiverem em licença médica, sem alta, seja para o
próprio ou para acompanhamento do dependente, terão seu afastamento prorrogado
automaticamente por mais 30 dias.
Art. 2º Os prazos para abertura de processos de recursos de exames admissionais
permanecem suspensos.
§ 1º Os candidatos devem aguardar o retorno dos atendimentos presenciais na
Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas - CVL/SUBSC/CTPM, para abertura do
processo citado no caput ou poderão se encaminhar ao protocolo da CVL/SUBSC.
Art. 3º Os candidatos ao encaminharem seus processos de recurso para a
CVL/SUBSC/CTPM, deverão aguardar contato desta Coordenadoria quanto ao seu
agendamento.
Art. 4º Os casos omissos serão avaliados de forma individual pela equipe da
CVL/SUBSC/CTPM.

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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 18.08.2020

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