DECRETO Nº 19420 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Determina a criação do Programa Ônibus da Liberdade no Bairro de Guaratiba e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO as disposições insertas no inciso II do art. 107 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:
Art. 1º Determina à Secretaria Municipal de Transportes, com apoio da Secretaria
Municipal de Governo, a imediata criação do programa Ônibus da Liberdade para
o Bairro de Guaratiba.
Art. 2º O programa Ônibus da Liberdade consistirá em ônibus que circularão
exclusivamente no trajeto entre as áreas residenciais do Bairro de Guaratiba e as
escolas situadas neste bairro, fazendo o transporte, gratuito, dos estudantes
uniformizados do primeiro grau.
Parágrafo único. Cada estudante enquadrado na situação prevista no "caput"
poderá ser acompanhado por seu respectivo responsável.
Art. 3º Os ônibus do programa Ônibus da Liberdade serão pintados de amarelo e
terão indicativos visíveis da área de sua circulação exclusiva.
Art. 4º Em cada ônibus do programa Ônibus da Liberdade será mantido um
servidor municipal com objetivo de cuidar das crianças no trajeto entre as áreas
residenciais e as escolas do Bairro de Guaratiba.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 1°.01.2001
Republ. em 05.01.2001