RESOLUÇÃO SMF Nº 2829

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Comprovante de Inscrição e de
Situação Cadastral no Cadastro de Atividades
Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal vem recebendo acentuada
demanda de tomadores de serviços que desejam confirmar a situação cadastral de
seus prestadores,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro
de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral será fornecido a todos
aqueles que requeiram à Secretaria Municipal de Fazenda informações acerca da
situação cadastral de pessoas físicas ou jurídicas que possuam inscrição no Cadastro
de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Caso a pessoa física ou jurídica não possua inscrição no Cadastro de Atividades
Econômicas do Município do Rio de Janeiro, o Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral não será emitido.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a comprovação quanto a não inscrição da pessoa física ou
jurídica no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro dar-seá com a emissão da Declaração de Pessoa Não Inscrita.
§ 3º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral não terá prazo de validade e
retratará a situação da pessoa física ou jurídica no momento da consulta.
Art. 3º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral será fornecido
exclusivamente pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf.

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Art. 4º O “caput” do art. 7º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As Certidões de Elementos Cadastrais serão emitidas somente para pesquisa
de dados anteriores a 1990 e solicitadas diretamente à Gerência de Cadastro da
Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas –
F/SUBTF/CIS-6, devendo o requerente apresentar, se for o caso, os documentos
mencionados no art. 4º.
(...) (NR)”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução SMF nº 766, de 16 de outubro de 1989.

D. O RIO 10.12.2014

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ANEXO ÚNICO
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
Coordenadoria do ISS e Taxas
INSCRIÇÃO MUNICIPAL

DATA DA INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME OU NOME EMPRESARIAL
NOME FANTASIA
CPF OU CNPJ
ATIVIDADES ECONÔMICAS
RESTRIÇÕES
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS
INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIMENTO E FISCALIZAÇÃO
ENDEREÇO COMPLETO
SITUAÇÃO CADASTRAL

Aprovado pela Resolução SMF Nº XXXXXX, de XX de XXXXXXXXX de 2014
Emitido no dia XX/XX/XXXX às XX:XX.

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