ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.145, DE 06 DE SETEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 172, de 08 de setembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 2.495.480,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco
mil, quatrocentos e oitenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382750
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 120.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039201492567
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 200.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
1244.04013101414077
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 500.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382161
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 275.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20013101414079
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 200.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10012202418030
PUBLICIDADE NO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

http://www.al.rs.gov.br/legis

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APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS........................................................................................................ 500.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382051
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 700.480,00
___________
TOTAL
2.495.480,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS - Recurso 8000 - 230 ............................................................................. 500.000,00;
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382031
ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 120.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039201505452
INSTALAÇÃO DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
1101.13039201496076
CULTURA FAZENDO ARTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101305438
APOIO DE MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 275.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20057101052782
PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 200.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS........................................................................................................ 500.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502205576
DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
DO
TURISMO
SUSTENTÁVEL - PRODETUR SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 116.136,00
2301.23069502225583
INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE
TURISMO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 378.000,00
2301.23069502226249
DESENVOLVIMENTO DA OFERTA TURÍSTICA DO
ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 147.560,00
2301.23069502196470
CAPTAÇÃO DE EVENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 10.784,00
2301.23069502226472
QUALIFICAÇÃO DOS CENINTURES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 48.000,00
___________
TOTAL
2.495.480,00
Art. 3º - Altera a redação do Projeto 7058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e
Distribuição de Sementes - Consulta Popular, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Possibilitar a aquisição de insumos e sementes de boa qualidade, de modo a beneficiar
os produtores agrícolas do setor, nas regiões demandadas pela Consulta Popular.”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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