O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.243, de 5 de setembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 159 de 2017, de autoria do Senhor Vereador
Alexandre Arraes.

LEI Nº 6.243

DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.

Considera de interesse público, para fins de
tombamento,

com

vistas

à

preservação

arquitetônica, cultural, educacional e turística, o
imóvel

onde

está

instalada

a

Fundação

Planetário, localizado na Rua Vice-Governador
Rubens Berardo, nº 100 – Gávea, na VI Região
Administrativa.

Art. 1º Fica considerado de interesse público, para fins de tombamento, com vistas à
preservação arquitetônica, cultural, educacional e turística, o imóvel onde está instalada a
Fundação Planetário, localizado na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, nº 100 –
Gávea, na VI Região Administrativa.
Art. 2º Em decorrência desta Lei, poderá o Poder Executivo efetuar o tombamento do
referido bem, ficando vedada a demolição e a descaracterização do imóvel, sendo
admitida a sua utilização para fins culturais e educacionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 06.09.2017

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