ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.823, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 209, de 05 de novembro de 2007)
Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos
do Município de Independência do Ofício dos
Registros Públicos, do mesmo Município, e
anexa-o ao Tabelionato de Notas de
Independência.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Tabelionato de Protestos de Títulos do Município de Independência fica
anexado ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, desvinculando-se do Ofício dos
Registros Públicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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