DECRETO RIO Nº 40253

DE 17 DE JUNHO DE 2015

Afeta o Bem Público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/550.513/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica afetada, passando a bem de uso especial a área pública situada na
Avenida Bartolomeu de Gusmão s/nº, Lote 01 do PAL 48.325, São Cristóvão, com
83.904,73 m², com destinação específica para utilização como Terminal Rodoviário
Municipal e Intermunicipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.06.2015

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