ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.965, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 179, de 16 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Gramado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Gramado imóvel de
sua propriedade, com área superficial de 380,00m² (trezentos e oitenta metros quadrados),
localizado no loteamento denominado “Vila Serrana”, em Várzea Grande, lote nº 44, possuindo
11,07 (onze metros e sete centímetros) de frente à rua principal de Várzea Grande; 11,00 (onze
metros) de fundos, limitando com o lote nº 42 daquele loteamento, de um lado com 34,00m
(trinta e quatro metros), limitando com o lote nº 43; e de outro lado, com 35,00m (trinta e cinco
metros), limitando com terras que são ou foram de Leopoldo Tissot. O imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Patrimônio do Estado sob o nº 4310 e matriculado no Ofício de
Registros Públicos de Gramado sob o nº 7.683, fl. 01 – Livro nº 02 – Registro Geral.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um Posto de
Atendimento de Saúde Pública, revertendo ao Patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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