PORTARIA IG Nº 92

DE 28 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a criação do Boletim Disciplinar
Reservado da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro (GM-Rio), e dá outras providências.
O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 100/2009 pre screve em seu Capítulo I\/,
arts. 18 usque 30, um conjunto de normas de caráter administrativo disciplinar
estabelecendo, inclusive, o poder de aplicar as reprimendas, por ela previstas, pelas
autoridades constantes em seus termos;

CONSIDERANDO que o ato de punir um servidor traduz-se em ato administrativo
gerador de efeitos jurídicos;

CONSIDERANDO que a efetividade do ato administrativo dá-se com a sua publicação;

CONSIDERANDO que a publicidade na administração pública hodiernamente é
princípio/regra de índole constitucional com sede no caput do art. 37, da vigorante carta
política da nação;
CONSIDERANDO que a publicação, além de ser elemento fundamental de
transparência dos atos jurídicos públicos, também, ajuda na operação de controle dos
mesmos; e
CONSIDERANDO, por fim, que a edição de atos punitivos carecem de meios próprios
que oportunizem tal publicação, de tal sorte que, sem prejuízo do princípio da
transparência, esses atos permaneçam ao abrigo daqueles que não possuem interesse
jurídico ou legítimo, tampouco responsabilidade funcional para que deles tomem
conhecimento.
RESOLVE:
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Art. 1º Fica criado o Boletim Disciplinar Reservado (BDR) no âmbito da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio).
Art. 2º O BDR se prestará às publicações acerca das punições disciplinares aplicadas
aos guardas municipais do efetivo da GM-Rio.
Art. 3º Constarâo no BDR da GM-Rio as punições aplicadas pelo por todas as
autoridades administrativas da GM-Rio com poder disciplinar expresso na legislação
específica.
Art. 4º O BDR será confeccionado pelo Setor de Inteligência da Corregedoria da GMRio, e, ordinariamente publicado às quintas-feiras de cada semana.
§ 1º No caso de absoluta necessidade do serviço, extraordinariamente, o BDR poderá
ser confeccionado e publicado em qualquer outro dia da semana.
§ 2º Na hipótese de no dia fixado no caput deste artigo não houver expediente, o BDR
deverá ser confeccionado e publicado no primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º O BDR será, por delegação do Inspetor Geral, assinado pelo Inspetor
Corregedor e distribuído em envelope lacrado às autoridades titulares de todas as
unidades da GM-Rio, incluindo, os chefes de IGM, bem como, aos órgãos interessados
da administração dos órgãos superiores do município. Na hipótese de futura existência
de assinatura digital e de meio virtual seguro para o tráfego do BDR, este poderá ser
remetido via e-mail institucional para as autoridades competentes.
§ 1º Fica sob a responsabilidade de cada autoridade titular de órgão da GM-Rio
cientificar os seus subordinados punidos sobre as punições que lhes foram aplicadas e
publicadas em BDR.
§ 2º Caberá a estas mesmas autoridades o fornecimento de extrato de inteiro teor do
conteúdo da publicação da punição de seu subordinado, caso este o requeira no prazo
legal.
Art. 6º No âmbito da GM-Rio, além do Inspetor Geral e do Inspetor Corregedor, terão
acesso ao BDR as seguintes autoridades:
I - O Chefe de Gabinete do Inspetor Geral;
II - O Consultor Jurídico;
III - Os Diretores da DOP, DAF, DRH e DDT;
IV - Os Coordenadores;
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V - Os Gerentes; e
VI - Os GM6, GM5 e GM4.
§ 1º Os servidores punidos, ou seus representantes legais, terão expedição
assegurada de extrato de inteiro teor das suas punições contidas em BDR (Anexo Il).
§ 2º Os efeitos sancionatórios da divulgação não autorizada do conteúdo deste BDR,
são os previstos na legislação em vigor e, todos que deles tomarem conhecimento,
serão responsáveis pela manutenção do seu sigilo.
Art. 7º O BDR será composto de duas partes: A primeira tratará das punições
disciplinares não demissórias e a segunda das demissões (Anexo I).
Art. 8º A forma a ser adotada para a confecção do BDR será a constante do Anexo I
desta portaria.
Art. 9º A publicação em BDR de uma punição aplicada a um servidor da GM-Rio, darse-á, apenas, quando o mesmo já tiver sido notificado de sua aplicação. Desta forma, o
prazo recursal, somente terá inicio, a partir da data em que a punição for tornada
pública no mencionado boletim.
§ 1º As autoridades competentes para a aplicação de punições em seus subordinados
deverão, após tais aplicações, remeter à Corregedoria da GM-Rio as notificações a ela
pertinentes, no prazo de 24h (vinte e quatro horas).
§ 2º Quando as 24h (vinte e quatro horas) de prazo se sobrepuserem a um dia em que
não haja expediente, a remessa das notificações deverá ocorrer no primeiro dia útil
subsequente até às 16:00 (dezesseis) horas.
Art. 10. As demissões de guardas municipais, a bem do serviço público, que forem
publicadas no Diário Oficial do Município, serão republicadas no BDR.
Art. 11. Os BDR(s) deverão ser colecionados e guardados, em princípio, nos setores de
inteligência dos órgãos para os quais forem distribuídos. No caso da inexistência de
tais setores, as chefias dos órgãos deverão eleger os locais próprios para tal guarda.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos mediante determinações do Inspetor Geral.
Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a contar do dia 07 de abril de 2011.

D.O. RIO 10.08.2011
Repub. Em 15.08.2011
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