LEI Nº 6.926,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Determina que os agressores

que

cometerem o

crime de maus-tratos arquem com as despesas do
tratamento

do

animal

agredido,

na forma que

menciona.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, as despesas de assistência veterinária e demais gastos
decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código
Civil.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal
de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o
total tratamento do animal.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções
aplicadas da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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