DECRETO RIO Nº 47924

DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 42.813, de 4 de janeiro de
2017, que estabelece e delega competência para
nomeação de servidores para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e
Empregos

de

Confiança,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Rio nº 42.813, de 04 de janeiro de 2017, que estabelece e
delega competência para nomeação de servidores para ocupação de Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e Empregos de Confiança, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 2º Fica delegada ao Secretário Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil a
competência para nomear, exonerar, designar e dispensar os Titulares de Cargos
Comissionados de Direção e Assessoramento Superior, do símbolo DAS-06 ao
DAS-10.B e de simbologia equivalente, integrantes das Administrações Direta e
Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como os cargos
indisponíveis dos Órgãos e Entidades.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.834, de 24 de agosto de 2020, que altera o
Decreto Rio nº 42.813, de 04 de janeiro de 2017, que estabelece e delega competência
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para nomeação de servidores para ocupação de Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas e Empregos de Confiança, e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020 - 456º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.09.2020

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