LEI Nº 5.239

DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre o conhecimento aos alunos
sobre a biografia das personalidades que
denominam as escolas municipais.
Autor: Vereador Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Caberá ao Poder Executivo esclarecer e info rmar, aos alunos das unidades
escolares vinculadas ao Poder Público Municipal, a síntese biográfica da pessoa cujo
nome é empregado naquelas unidades de ensino.
Parágrafo único. As Unidades de Ensino que recebem nome associado às unidades
federativas, países ou demais organizações informarão seus alunos sobre o histórico
da mesma.
Art. 2° A síntese biográfica será disponibilizada a o corpo discente através de:
I – apostilas;
II – outros meios pedagógicos.
Art. 3º O material biográfico deverá ser entregue aos alunos no ato da matrícula, ou
nas primeiras séries de cada período.
Art. 4° O Poder Executivo determinará os atos norma tivos para regulamentação e
efetivação da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.01.2011

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