Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 165, de 28
de abril de 1999, e da Lei Complementar n° 294, de 5
de maio de 2005, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os artigos da Lei Complementar Estadual n° 165, de 28 de abril de
1999, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31. ...........................................................................
...........................................................................................
I - Natal - com 94 (noventa e quatro) Juízes de Direito,
inclusive nos Distritos Judiciários, sendo: (NR)
a) ......................................................................................
...........................................................................................
r).....................................................................................
...........................................................................................
s) um Juiz de Direito Titular do Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II - Mossoró - com 19 (dezenove) Juízes de Direito,
sendo: (NR)
a)......................................................................................
...........................................................................................
f) um Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível;
(NR)
g) um Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, cumulativamente.
Art. 32. .............................................................................
..........................................................................................

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - ......................................................................................
...........................................................................................
XX - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher – privativamente: processar e julgar as causas
previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de
2006.
Art. 54. .............................................................................
...........................................................................................
I - .....................................................................................
...........................................................................................
IV - ....................................................................................
...........................................................................................
V - um Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher.
Art. 55. Há na Comarca de Mossoró: (NR)
I - um Juizado Especial Cível;
II - um Juizado Especial Criminal e da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulativamente.
Parágrafo único. Todos os Juizados da Comarca de
Mossoró são exercidos por Juízes de Direito titulares de
terceira entrância.”
Art. 2° O art. 7° da Lei Complementar Estadual n° 294, de 5 de março de
2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7° Nas Comarcas em que não exista Juizado
Especial Titularizado aplicam-se as seguintes
disposições: (NR)
I - nas Comarcas de Vara Única compete ao Juiz de
Direito processar e julgar os feitos de que trata as Leis
n°s 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 11.340, de 7 de
agosto de 2006;
II - nas Comarcas com mais de uma Vara haverá
alternância anual entre os Magistrados, para processar e
julgar os feitos de que trata a Lei n° 9.099, de 26 de
setembro de 1995, designado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça;
III - nas Comarcas em que existam uma Vara Cível e
uma Vara Criminal os Juízes de Direito Titulares são
competente para processar e julgar, respectivamente, as
causas Cíveis e Criminais decorrentes e da prática de

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


violência doméstica e familiar contra a mulher de que
trata a Lei n° 11.340/2006;

IV - nas Comarcas com mais de uma Vara Cível o
Presidente do Tribunal de Justiça designará o Juiz de
Direito, para, privativamente, conhecer, processar e
julgar as causas cíveis, decorrentes da pratica de
violência domestica e familiar contra a mulher de que
trata a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Na Comarca de Parnamirim será
competente o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
Cível e Criminal para processar e julgar as causas cíveis
e criminais decorrentes da Lei n°. 11.340/2006.” (NR)
Art. 3° Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente da Magistratura do
Estado, dois cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância.
Art. 4° As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de janeiro de 2008, 187º
da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.634
Data: 09.01.2008
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC