DECRETO Nº 19425 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Cria a Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações - JARI que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o disposto no código de
Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997,
CONSIDERANDO o exponencial crescimento das infrações de trânsito coletadas
por meios eletrônicos espalhados pela Cidade, denotando a total ineficiência
educativa deste atual sistema implantado na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a detecção de falhas procedimentais e técnicas nos "pardais"
colocados nos logradouros, principalmente a desconformidade com as
exigências de avisar ao público da existência de fiscalização eletrônica;
CONSIDERANDO a constatação de erro material no sistema de fiscalização
eletrônica e a necessidade de providências administrativas para regularizar todo
sistema;
CONSIDERANDO o determinado no art. 90 da Lei nº 9.503/97 e o da garantia ao
direito ao devido processo legal e à ampla defesa, inclusive no âmbito
administrativo; e
CONSIDERANDO a clara omissão administrativa das atuais JARI’S ao comando do art. 17 da Lei nº 9.503/97, diante do
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações JARI do Município do Rio de Janeiro, com as competências previstas no art. 17
do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Ficam extintas as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI,
criadas por força do Decreto "N" nº 16.458 de 30 de janeiro de 1998 e suas
alterações subseqüentes.
Art. 3º A Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, a que
alude o art. 1º, ficará vinculadas à Secretaria Municipal de Transporte e à
Secretaria Municipal de Governo, que serão responsáveis pelo suporte
administrativo e financeiro do órgão colegiado.
Art. 4º A JARI funcionará com regimento próprio, objeto de posterior
regulamentação, dentro das diretrizes estabelecidas pelo COTRAN, na forma do
disposto no inciso VI do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º A JARI será composta por 03 (três) membros efetivos e igual número de
suplentes, sendo:
I - 1 (um) representante indicado da Secretaria Municipal de Governo, que a
presidirá;
II - 1 (um) representante indicado pela entidade máxima local representativa dos
condutores de veículos;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 6º O Presidente e os Membros da JARI farão jus à percepção de um "jeton"
por sessão e produtividade, até o máximo de 8 (oito) reuniões por mês, a ser
definido em dispositivo próprio do Prefeito.
§ 1º O Presidente da Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações JARI perceberá o "jeton" fixado no "caput" deste artigo, acrescido de 10% (dez
por cento).


§ 2º Para a percepção do "jeton", os membros efetivos ou suplentes no exercício,
deverão relatar, no mínimo, 90 (noventa) processos por mês.
Art. 7º A Junta Especial Administrativa de recursos de Infrações - JARI julgará os
recursos interpostos e a ela submetidos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de recebimento dos processos.
Art. 8º
Determina à Secretaria Municipal de Transporte efetivar imediato
levantamento técnico, em todos os aparelhos de fiscalização eletrônica
instalados na Cidade, apresentado ao Prefeito e ao Secretário Municipal de
Governo as conclusões do estudo técnico.
Art. 9º Determina à Secretaria Municipal de Transporte a imediata suspensão da
utilização dos aparelhos de fiscalização eletrônica, excetuando os meios
eletrônicos de controle de avanço de sinais luminosos, para fins de aplicação de
multas à infração de trânsito até a adoção das medidas administrativas
necessárias à correção de todas as falhas técnicas minudenciadas no estudo
mencionado no art. 8º deste Decreto.
Art. 10. Ficam estendidos os prazos para interposição de recursos
administrativos contra multas de trânsito até o dia 30 de janeiro de 2001.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001