RESOLUÇÃO CMAS/RJ Nº 069

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Fixa Normas para Inscrição e Certidão Anual
de Regularidade de Entidades e Organizações
de

Assistência

Social,

bem

como

dos

serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais no âmbito da Cidade do Rio
de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 2.469/96 e de acordo com a 201ª
Assembleia Extraordinária ocorrida em 15/12/2014 e;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a inscrição das Entidades e
Organizações de Assistência Social bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade
do Rio de Janeiro, e os parâmetros para regularização anual;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 204, da Constituição Federal do Brasil,
que prevê a participação da população por meio de organizações representativas na
formulação das políticas e no controle das ações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 8212 de 24/06/1991, que prevê que a
Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades
básicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e
suas alterações, que preveem as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 que dispõe
sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos,

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como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 28 de outubro de 2004,
que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a
Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre as Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata o art. 3º
da LOAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009
que aprova a tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, que
dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, regula os
procedimentos de isenção de contribuição para a Seguridade Social e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei Federal nº 12.101;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 17, de 20/06/2011, que ratifica a
equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias
profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços
socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS;

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CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 27, de 20 de setembro de 2011
que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito
da Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011,
que define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistência
social e estabelece seus requisitos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011,
que define a habilitação e e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus
requisitos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que
altera a Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012 que
instituiu o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho –
ACESSUAS – Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012
que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social –
NOB-SUAS;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 01, de 21 de fevereiro de 2013,
que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os
critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público
prioritário e, dá outras providências;

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CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.686, de 15 de outubro de 2013,
altera dentre outras leis a de nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014, que
ratifica e reconhece as ocupações e áreas profissionais de ensino médio e fundamental
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014, que
inclui na Tipificação Nacional Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da
Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, a faixa etária de 18 a 59 anos
no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 06, de 13 de março de 2013, que
aprova a expansão qualificada dos serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e
Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014,
define os parâmetros nacionais para a inscrição das Entidades ou Organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

Art. 1º São características essenciais das Entidades e Organizações de Assistência
Social:
I - Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da
Assistência Social, na forma da Lei vigente;
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II - Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação
do usuário e;
a) Nos casos de modalidade de república (jovens, adultos e idosos) e acolhimento
institucional para idosos seguirão o disposto na legislação e normatização específica.
III - Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
Art. 2º Os critérios para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
são isolados ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Proteção
Social Básica ou Especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº. 8.742, de 1993, suas
alterações e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS.
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos
termos da Lei nº 8.742, de 1993, suas alterações e respeitadas as deliberações do
CNAS, conforme Matriz da Resolução CNAS nº 27/2011 (Anexo I)
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada,

prestam

serviços

e

executam

programas

ou

projetos

voltados

prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política
de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, suas alterações e
respeitadas as deliberações do CNAS, conforme Matriz da Resolução CNAS nº
27/2011 (Anexo I)

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CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E REGULARIDADE ANUAL DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A regulação da inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social
no município do Rio de Janeiro obedecerá ao disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Entende-se por Entidades e Organizações de Assistência Social,
aquelas que seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos,
missão e público-alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 – LOAS e suas alterações.
Art. 4º Para sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/RJ, as
Entidades e Organizações de Assistência Social obrigam-se, nos termos desta
Resolução, às condições de:
§ 1º Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, conforme o Código Civil
Brasileiro, devidamente constituída no Município do Rio de Janeiro, respeitando o
“caput” do art. 9º da Lei Federal 8.742/93;
§ 2º Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
§ 3º Comprovar, em seu Relatório de Atividades e em seu Plano de Ação, o
desenvolvimento de ações conforme as Resoluções CNAS nº 109/2009, 33/2011,
34/2011 para os serviços de atendimento, quando couber, o Decreto Federal
6.308/2007 e a resolução do CNAS nº 27 de 19/09/2011 para os serviços de
assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social (art. 6º
da Resolução CNAS, nº 14/2014):
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da missão da Entidade e Organização de Assistência Social, bem como

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da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
§ 4° Apresentar Estatuto Social consolidado, sob pe na de nulidade conforme disposto
nos art.s nº 46 e nº 54 da Lei Federal nº 10.406 de 10/01/2002 código civil, no qual terá
que constar:
I - A denominação, sua natureza, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social
quando houver;
II - Prestar serviços, programas, projetos e benefícios sem discriminação de qualquer
natureza;
III - Aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais, nos termos do inciso II, art. 3º da Resolução CNAS 16/2010;
IV - Não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do
seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
V – Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais, previsto na PNAS e inciso III, art. 6º da Resolução
CNAS nº 14/2014;
V - Destinar, em caso de extinção ou dissolução, o eventual patrimônio remanescente
às Entidades e Organizações
de Assistência Social sem fins lucrativos congêneres, ou entidades públicas, nos
termos do inciso II, art. 3º da Lei nº 12.101/2009.
VI - As Entidades e Organizações de Assistência Social que vislumbram a possibilidade
de Conveniamento com a SMDS da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, devem
fazer constar à redação de que:
a) “Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto as entidades e
organizações de assistência social dispostas no art. 5º desta Resolução.”
Art. 5º A Entidade que possua titulação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP deverá apresentar Certidão de Regularidade atualizada,
onde conste a prestação de contas anual, bem como Certificado de Qualificação.
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Art. 7º O Plano de Ação é a base orientadora do trabalho da Entidade e Organização
de Assistência Social, devendo ser elaborado anualmente e obrigatoriamente
constando as seguintes informações presentes no ANEXO II:
Art. 8º O Relatório de Atividades deve demonstrar as ações executadas de forma
planejada, continuada e gratuita durante o ano anterior ao requerimento, evidenciando
o cumprimento de todos os itens dispostos no Plano de Ação, devendo ser elaborado
anualmente e obrigatoriamente constando as seguintes informações presentes no
ANEXO III:

CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 9º A instrução do processo de Inscrição e do processo de Certidão Anual de
Regularidade será feita na sede do CMAS/RJ de terça a sexta feira, das 10 h às 16 h.
Parágrafo único. Após aprovação do processo para inscrição de Entidade e
Organização de Assistência Social no Município da Cidade do Rio de Janeiro pelo
CMAS/RJ, em Assembleia Pública, este emitirá o comprovante de Inscrição por prazo
Indeterminado e a Certidão Anual de Regularidade conforme Anexos V e VII, devendo
conter numeração única e sequencial, independente da mudança do ano civil.
Art. 10. Fica instituída a Certidão Anual de Regularidade que será emitida pelo
CMAS/RJ às Entidades e Organizações de Assistência Social regularmente inscritas
neste Conselho, bem como os serviços socioassistenciais das entidades privadas sem
fins lucrativos, devendo ser requerido impreterivelmente até 30 de abril de cada ano, na
sede do CMAS/RJ.
§ 1º A instrução de processo de Certidão Anual de Regularidade será efetivada de
acordo com as seguintes etapas:
I - Entrega do Relatório e Plano de Ação nos moldes dos art.s 7º e 8º desta Resolução,
na sede do CMAS/RJ;
II - Os documentos acima referidos serão inseridos no Processo de Inscrição Inicial da
Entidade e Organização de Assistência Social;
III - Validação dos dados e informações fornecidas pelas Entidades e Organização de
Assistência Social pelo CMAS/RJ;
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IV - Apresentação para votação dos processos de Certidão Anual de Regularidade em
Assembleia Pública do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/RJ.
§ 2º As informações processuais de Inscrição e/ou Certidão Anual de Regularidade
serão fornecidas ao Representante Legal da Entidade e Organização de Assistência
Social requerente ou seu Procurador, exclusivamente na sede do Conselho, de forma
presencial.
§ 3º O CMAS/RJ divulgará, por meio do Diário Oficial do Município, o Calendário anual,
preferencialmente na Assembleia Pública do CMAS/RJ do mês de Dezembro, a lista de
Entidades com suas respectivas datas de entregas dos documentos para Certidão
Anual de Regularidade;
§ 4º Para a entrega da Certidão Anual de Regularidade, as Entidades e Organizações
de Assistência Social, bem como os Serviços Socioassistenciais das entidades
privadas sem fins lucrativos deverão apresentar documentos constante nos incisos I, II,
IV, V, VI e VII do art. 11 desta Resolução.
Art. 11. O processo contendo o pedido de inscrição no CMAS/RJ deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I - Requerimento datado, devidamente assinado na 1ª folha e rubricado nas demais,
pelo Representante Legal da Entidade e Organização de Assistência Social, dirigido ao
(a) Presidente (a) do CMAS/RJ, conforme ANEXO IV desta Resolução, contendo:
a) Nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone (s) e endereço eletrônico
(e-mail);
b) Nome, CNPJ e Endereço de funcionamento da Entidade e Organização de
Assistência Social;
c) Especificação, de forma sintética, dos serviços, programas e projetos que pretende
ofertar;
d) Declaração de pleno conhecimento de toda a legislação da assistência social e a
obrigação de cumpri-la, sob as penas da Lei.
II - Comprovante de inscrição da Entidade ou Organização da Assistência Social no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ no Município do Rio de Janeiro
atualizado, emitido pelo Ministério da Fazenda;

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III - Cópia autenticada ou original e cópia do Estatuto Social consolidado da Entidade e
Organização de Assistência Social devidamente registradas no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ;
IV - Cópia autenticada ou original e cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de
Pessoa Física - CPF do Representante Legal;
V - Cópia autenticada ou original e cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria ou
Órgão congênere em exercício e com registro no Cartório do RCPJ;
VI - Plano de Ação na área de assistência social para o exercício em curso; (ANEXO
II);
VII - Relatório de Atividades evidenciando o cumprimento de todos os itens dispostos
no Plano de Ação, exceto para as Entidades e Organizações de Assistência Social com
menos de 01 (um) ano. (ANEXO III).
Art. 12. A autuação dos processos referentes à inscrição se dará de forma contínua e
numeração crescente, devendo constar como os documentos inseridos:
I - Todos os documentos originais ou autenticados em cartório ou por Servidor Público
que atestará sua autenticidade mediante conferência com documento original terão que
ser entregues na sede do CMAS/RJ;
II - A Entidade e Organização de Assistência Social em processo de Inscrição que
tenha o processo devidamente instruído poderão solicitar, por meio de ofício, uma
Declaração de Trâmite com validade de 30 dias a partir da sua emissão, renovável
enquanto perdurar o trâmite administrativo.
a) A Declaração de Trâmite Processual não substitui o Certificado de Inscrição e/ou
Certidão Anual de Regularidade aprovados em Assembleia pública do CMAS/RJ.
III - Serão arquivados os processos de Inscrição e Regularidade Anual das Entidades e
Organizações de Assistência Social, bem como os processos de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins lucrativos que
no prazo de 60 (sessenta) dias não cumprirem as exigências estabelecidas por este
Conselho;
IV - O desarquivamento do processo de que trata o inciso anterior poderá ser
solicitado, por meio de ofício dirigido à Presidência do CMAS/RJ.
Art. 13. A autuação dos processos referentes à Certidão Anual de Regularidade se
dará de forma contínua e numeração crescente, vinculada ao processo de inscrição.
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I - Serão arquivados os processos de Inscrição das Entidades e Organizações de
Assistência Social, conforme Ato Cancelatório, previsto nesta Resolução;
II - Em caso de cancelamento da Inscrição neste Colegiado, a Entidade e Organização
de Assistência Social poderá solicitar, posteriormente, nova inscrição no CMAS/RJ, por
meio de novo processo administrativo, desde que atenda os requisitos previstos nesta
Deliberação.
Art. 14. As Entidades e Organizações de Assistência Social que atuam em mais de um
município

deverão

inscrever

os

serviços,

programas,

projetos

e

benefícios

socioassistenciais, desenvolvidos na Cidade do Rio de Janeiro, no CMAS/RJ,
apresentando os documentos, conforme art. 11, acrescido do Comprovante de
Inscrição no Conselho de Assistência Social de sua sede ou onde desenvolva o maior
número de atividades.
Art. 15. As Entidades Privadas sem fins lucrativos que não atuem exclusivamente na
área da assistência social deverão inscrever os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios da
legislação vigente da Assistência Social, apresentando os documentos relacionados no
art. 11 da presente Resolução.
§ 1º O CMAS/RJ emitirá, após aprovação e homologação no Diário Oficial do
Município, um Comprovante de Inscrição dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, conforme Anexo VI, devendo conter numeração única e
sequencial, independente da mudança de ano civil.
§ 2º O CMAS/RJ emitirá, após aprovação e homologação no Diário Oficial do
Município,

um

Comprovante

de

CERTIDÃO

ANUAL

DE

REGULARIDADE,

exclusivamente para os serviços socioassistenciais, desde que cumpra os dispositivos
desta Resolução.
Art. 16.

Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao

Conselho Municipal de Assistência Social, apresentando a motivação, as alternativas e
as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos
serviços.
§ 1º O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis meses sob pena
de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço.

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§ 2º Caberão às Comissões Locais de Assistência Social acompanhar, discutir e
encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos
interrompidos, como aporte às decisões do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17. O fluxo dos processos de Inscrição e da Certidão Anual de Regularidade das
Entidades e Organizações de Assistência Social; bem como os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins lucrativos se
dará da seguinte forma:
I - A Secretaria Executiva do Conselho, por meio de sua equipe administrativa ficará
responsável pela checagem e recebimento dos documentos e a equipe técnica ficará
responsável pela análise dos autos e verificação da instrução processual;
II - Após analisado pela equipe técnica do CMAS/RJ e não havendo pendências
processuais, os processos de inscrição deverão ser encaminhados para Câmara de
Julgamento de Processos, na qual será definido o Conselheiro que realizará a visita,
por meio da metodologia do PLAF – Plano de Acompanhamento e Fiscalização e
emissão de parecer;
III - Após retorno da visita do Conselheiro, o processo será encaminhado a Equipe
Técnica deste Conselho, para proceder o parecer que deverá ser despachado à
Câmara de Julgamento de Processos, a fim de que seja apreciado e processado
parecer final para votação em Assembleia Pública pelo Colegiado, sendo o resultado
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
IV – Após publicação em Diário Oficial do Município do Deferimento das Inscrições,
Regularidades e

cancelamentos, este CMAS/RJ notificará à SMDS – Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social do resultado, para que o órgão gestor, proceda a
inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social –CNEAS,
conforme art. 19, inciso XI da Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1998. (alínea i, inciso I do
art. 11 da Res. CNAS nº 14/2014).
V - O processo de Regularidade Anual será direcionado mediante procedimentos
definidos no Plano de Acompanhamento e Fiscalização do CMAS/RJ.
VI - As entidades socioassistenciais inscritas no CMAS/RJ e conveniadas com a SMDS
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, ficarão isentas da visita para regularidade anual, tendo em vista que estas

12


Entidades e Organizações socioassistenciais recebem visitas regulares dos fiscais de
convênios.
Parágrafo único. Para os processos de certidão anual de regularidade, será publicado
cronograma anual, conforme o § 2º do art. 10 desta Resolução, devendo ser obedecido
preferencialmente o calendário como segue:
a) Todos os processos serão distribuídos em 3 lotes, em quantidades iguais, entre os
meses de janeiro, fevereiro e março, devendo ser entregues até o último dia útil de
cada mês em que compreender o lote da Entidade em questão.
Art. 18. As Entidades e Organizações de Assistência Social conveniadas com a SMDS
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro serão dispensadas das visitas técnicas, porém o órgão fiscalizador do referido
convênio deverá emitir parecer técnico avaliando a execução do instrumento
processual ao CMAS/RJ.
Art. 19. Serão consideradas inaptas as Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das
entidades privadas sem fins lucrativos que apresentem problemas estruturais (recursos
físicos, humanos e materiais) que comprometam a execução do atendimento, tendo
como parâmetros a LOAS, a PNAS, Resoluções do CNAS, as Normas Operacionais da
Assistência Social, Portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS, Deliberações das Conferências e Conselhos de Assistência Social das
três esferas de governo e demais normas pertinentes ao público-alvo.
Parágrafo único. As Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas
sem fins lucrativos, cujas solicitações não atendam à legislação vigente serão
notificadas pelo CMAS/RJ, após publicação desta decisão em Diário Oficial do
Município, por meio de Ofício com AR – Aviso de Recebimento, e terão prazo de 30
(trinta) dias para o cumprimento das exigências, sendo admitida a prorrogação de
prazo por até 30 (trinta) dias corridos.
Art. 20. Caberá ao CMAS/RJ, em Assembleia Pública, votar a aprovação de Inscrição
(Anexo V) e Certidão Anual de Regularidade das Entidades e Organizações de
Assistência Social (Anexo VII), bem como as inscrições dos serviços, programas,

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projetos e benefícios socioassistenciais (Anexo VI) das entidades privadas sem fins
lucrativos e a regularidade dos serviços socioassistenciais (Anexo VIII).
Art. 21. No caso de indeferimento dos processos de Inscrição das Entidades e
Organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins lucrativos, caberá
reconsideração ao próprio Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
sua publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A defesa fundamentada deverá ser encaminhada, por meio de Ofício,
em papel timbrado da Entidade, assinado pelo Representante Legal da mesma e
entregue na sede do CMAS/RJ, de terça a sexta feira, das 10:00 às 16:00 horas.

CAPÍTULO IV
DA APURAÇAO DE DENÚNCIA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DAS
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23. A denúncia poderá ser apresentada por pessoa física ou jurídica, em acordo ao
estabelecido na Deliberação CMAS/RJ nº 355/2007 (convertida para Resolução
CMAS/RJ nº 64/2007).
Art. 24. O cancelamento da Inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das
entidades privadas sem fins lucrativos no CMAS/RJ poderá ocorrer:
I - Sempre que constarem o descumprimento, pelas entidades e Organização de
Assistência Social Inscritas e Certificadas no âmbito municipal, dos requisitos que
deram ensejo à Certificação;
II - Após a devida apuração de irregularidades garantido o direito de ampla defesa e do
contraditório;
III - Por iniciativa da própria Entidade e Organização de Assistência Social inscrita no
CMAS/RJ.
Art. 25. Em atenção à Resolução CNAS nº 14/2014, o Conselho Municipal de
Assistência Social deverá encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, cópia da
Resolução deste Conselho com o ato cancelatório ao órgão gestor, para providências
cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS a
14


que se refere a alínea “i”, do inciso I, do art. 11 da referida Resolução citada e demais
providências.
Art. 26. Para fim de comprovação de irregularidade, no caso previsto no inciso II, do art.
24, poderá ser designada a Comissão de Apuração de Denúncias do CMAS/RJ,
formada por Conselheiros, que, após visita in loco, elaborará relatório final.
§ 1º Na ocasião da visita, in loco, a Comissão deverá conceder prazo de até 30 (trinta)
dias corridos para que a Entidade e Organização de Assistência Social, bem como os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas
sem fins lucrativos corrijam todas as irregularidades ou distorções constatadas.
§ 2º Findo o prazo concedido, a Comissão de Apuração de Denúncias deverá inserir no
processo administrativo relatório final no prazo determinado pela Deliberação do CMAS
nº 355/07 (convertida para Resolução CMAS/RJ nº 64/2007), opinando pelo
arquivamento do processo, encerramento ou suspensão das atividades a ser
deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro –
CMAS/RJ.
Art. 27. As Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins
lucrativos que tiveram suas atividades encerradas e a Inscrição cancelada em
Assembleia deste Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro –
CMAS/RJ, poderão solicitar nova Inscrição, desde que atendam aos requisitos desta
Resolução e as Normativas do CNAS.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. As Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas sem fins
lucrativos inscritas neste Conselho estarão sujeitas à visita de Conselheiros para
acompanhamento e fiscalização.
Art. 29. A inscrição no CMAS/RJ das Entidades e Organizações de Assistência Social,
assim como dos serviços socioassistenciais, terá prazo indeterminado, consoante o
disposto no art. 15 da Resolução CNAS nº 14/2014.
15


Art. 30. O Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro – CMAS/RJ
emitirá após cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 desta Resolução, a
Certidão Anual de Regularidade às Entidades e Organizações de Assistência Social, na
forma do ANEXO VII da presente Resolução, assim como para os serviços
socioassistenciais na forma do ANEXO VIII.
Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão de Normas
em Mesa Diretora ou levados à plenária do Conselho Municipal de Assistência Social
do Rio de Janeiro – CMAS/RJ para votação e alteração quando necessário.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se neste
ato todas as disposições e dispositivos em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2014.

Ohan Kienen
Presidente do CMAS/RJ

Aydée Valério de Souza Albino
Vice-Presidente do CMAS/RJ

Secretária Executiva
Rosane Araújo

Coordenação da Comissão de Normas
Maria da Conceição da Luz Ferreira

Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de
Janeiro – CMAS/RJ
Denise Gomes Marinho
Fabíola Pereira Chaves
Renata Terra Fazio

D. O RIO 18.12.2014
16


ANEXO I

MATRIZ PARA CARACTERIZAÇÃO DO ASSESSORAMENTO E DA DEFESA E
GARANTIA DE DIREITOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

17


18


19


20


ANEXO II
(Em papel timbrado da Entidade)

PLANO DE AÇÃO – ANO:______
(Assinar e datar em todas as folhas)

I – Característica da Entidade:
( ) Atendimento;
( ) Assessoramento;
( ) Defesa e Garantia de Direitos

Modalidades de oferta de serviços/atividades para Atendimento
Listar os serviços/atividades de atendimento que a Entidade executa:
Serviços de Proteção Social Básica:
( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
( ) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência,
Idosas e suas Famílias.

Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
( ) Serviço Especializado em Abordagem Social.
( )Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC).
( ) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias.
( ) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
( ) Serviço de Acolhimento Institucional
( ) Serviço de Acolhimento em República.
( ) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
( ) Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e de Emergência.
21


Benefícios Eventuais (nos termos da Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº
12.435/2011)
( ) Auxílio-natalidade.
( ) Auxílio-funeral.
( ) Vulnerabilidade temporária para enfrentamento de situações de riscos, perdas e
danos à integridade da pessoa e/ou de sua família.
( ) Calamidade Pública para o atendimento das vítimas de modo a garantir
sobrevivência e reconstrução da autonomia destas.

Modalidades de oferta de serviços/atividades de Assessoramento e Defesa e
Garantia e Direitos:
Listar os serviços de assessoramento e defesa e garantia de direitos que a
Entidade executa:
Ações de Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos:
( ) Assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro.
( ) Sistematização e disseminação de projetos inovadores de inclusão cidadã, que
possam apresentar soluções alternativas para enfrentamento da pobreza, a serem
incorporadas nas políticas públicas.
( ) Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades, cadeias
organizativas, redes de empreendimentos e à geração de renda.
( )Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da
sociedade sobre os seus direitos de cidadania e da política de assistência social, bem
como dos gestores públicos, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou
não na assistência social subsidiando-os na formulação, implementação e avaliação da
política de assistência social.
( ) Promoção da defesa e direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação
e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da
articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos.
( ) Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e
padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.
( ) Formação político cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de
Conselheiros/as e lideranças populares.
22


( ) Desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular sobre o alcance de
direitos socioassistenciais e a existência de suas violações, tornando públicas as
diferentes formas em que se expressam e requerendo do poder público serviços,
programas e projeto de assistência social.

Outras ofertas:
( ) Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua
interação à vida comunitária nos termos da Resolução CNAS nº 34/2011. (Deverá ser
considerado se a Entidade realiza atividades de habilitação e reabilitação por meio de
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme arts. 3º e 4º da
Resolução CNAS nº 34/2011)
( ) Ações de Promoção da Integração ao mercado de Trabalho nos termos da
Resolução CNAS nº 33/2011.
(Deverá ser considerado se a entidade realiza atividades de promoção e integração ao
mundo do trabalho nos termos do art. 3º da Resolução CNAS nº 33/2011)

II – Finalidades Estatutárias:
III – Objetivos:
IV – Origem dos Recursos a serem utilizados;
V – Infraestrutura;
VI – Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial,
informando respectivamente:
a) Público Alvo:
b)Capacidade de Atendimento;
c) Recursos financeiros a serem utilizado;
d) Recursos Humanos Envolvidos, conforme dispõe as Resoluções CNAS nº 17/2011,
que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e
reconhecer

as

categorias

profissionais

de

nível

superior

para

atender

as

especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de Gestão do
SUAS; nº 09/2014, que ratifica e reconhece as ocupações e áreas profissionais de

23


Ensino Médio e Fundamental do SUAS, em consonância com a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS;
e) Abrangência Territorial;
f) Demonstração da forma de como a Entidade ou Organização de Assistência Social
fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que
serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução,
monitoramento e avaliação.
VII - Endereço de Execução do(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefícios
socioassistenciais;
VIII - Demais informações que desejam complementar e que não foram contempladas
nos itens acima.

ANEXO III
RELATÓRIO DE ATIVIDADES – ANO: _____
(Assinar e datar em todas as folhas)

I - Característica da Entidade, na forma que dispõe o art. 2º desta Resolução:
( ) Atendimento;
( ) Assessoramento;
( ) Defesa e Garantia de Direitos

Modalidades de oferta de serviços/atividades para Atendimento
Listar os serviços/atividades de atendimento que a Entidade executa:
Serviços de Proteção Social Básica:
( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
( ) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência,
Idosas e suas Famílias.

Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
( ) Serviço Especializado em Abordagem Social.

24


( ) Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC).
( ) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias.
( ) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
( ) Serviço de Acolhimento Institucional.
( ) Serviço de Acolhimento em República.
( ) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
( ) Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e de Emergência.

Benefícios Eventuais (nos termos da Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº
12.435/2011)
( ) Auxílio-natalidade.
( ) Auxílio-funeral.
( ) Vulnerabilidade temporária para enfrentamento de situações de riscos, perdas e
danos à integridade da pessoa e/ou de sua família.
( ) Calamidade Pública para o atendimento das vítimas de modo a garantir
sobrevivência e reconstrução da autonomia destas.

Listar os serviços de assessoramento e defesa e garantia de direitos que a
Entidade executa:
Ações de Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos:
( ) Assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro.
( ) Sistematização e disseminação de projetos inovadores de inclusão cidadã, que
possam apresentar soluções alternativas para enfrentamento da pobreza, a serem
incorporadas nas políticas públicas.
( ) Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades, cadeias
organizativas, redes de empreendimentos e à geração de renda.

25


( )Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da
sociedade sobre os seus direitos de cidadania e da política de assistência social, bem
como dos gestores públicos, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou
não na assistência social subsidiando-os na formulação, implementação e avaliação da
política de assistência social.
( ) Promoção da defesa e direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação
e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da
articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos.
( ) Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e
padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.
( ) Formação político cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de
Conselheiros/as e lideranças populares.
( ) Desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular sobre o alcance de
direitos socioassistenciais e a existência de suas violações, tornando públicas as
diferentes formas em que se expressam e requerendo do poder público serviços,
programas e projeto de assistência social.

Outras ofertas:
( ) Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua
interação à vida comunitária nos termos da Resolução CNAS nº 34/2011. (Deverá ser
considerado se a Entidade realiza atividades de habilitação e reabilitação por meio de
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme arts. 3º e 4º da
Resolução CNAS nº 34/2011)
( ) Ações de Promoção da Integração ao mercado de Trabalho nos termos da
Resolução CNAS nº 33/2011.
(Deverá ser considerado se a entidade realiza atividades de promoção e integração ao
mundo do trabalho nos termos do art. 3º da Resolução CNAS nº 33/2011)
II) Finalidades estatutárias;
III) Objetivos;
IV) Origem dos recursos;
V) Infraestrutura;

26


VI) Identificação de cada serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
informando respectivamente:
a) público-alvo;
b) capacidade de atendimento;
c) recursos financeiros utilizados;
d) recursos humanos envolvidos, conforme dispõe as Resoluções CNAS nº 17/2011,
que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e
reconhecer

as

categorias

profissionais

de

nível

superior

para

atender

as

especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de Gestão do
SUAS; nº 09/2014, que ratifica e reconhece as ocupações e áreas profissionais de
Ensino Médio e Fundamental do SUAS, em consonância com a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS;
e) abrangência territorial;
f) demonstração da forma de como a Entidade ou Organização de Assistência Social
fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que
serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução,
monitoramento e avaliação.
VII - Endereço de Execução do(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefícios
socioassistenciais;
VIII - Demais informações que desejam complementar e que não foram contempladas
nos itens acima.

ANEXO IV

REQUERIMENTO
DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Em papel timbrado da Entidade)

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Eu, ___________________________________________, representante legal da
Entidade abaixo qualificada, venho REQUERER a Vossa Senhoria, com base na Lei nº
27


8.742, de 7 de dezembro de 1993, e demais dispositivos legais fixados na Resolução
do CMAS/RJ, conforme assunto abaixo assinalado: (assinalar somente uma opção):
( ) Inscrição de Entidade;
( ) Regularidade Anual – Até 30 de Abril.

Declaro estar ciente das normas e exigências fixadas por este Conselho, em relação ao
pedido acima formulado; assumindo o compromisso de cumprimento de toda a
legislação da Assistência Social e a obrigação de cumpri-las sob as penas da Lei.

Rio de Janeiro, de de 20xx.

Assinatura do Representante Legal

I – Dados da Entidade:

Nome da Entidade (conforme consta no CNPJ):
CNPJ nº:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
Data de Inscrição no CNPJ:
Endereço:
Bairro:
Cidade: Rio de Janeiro
Tel.:
E-mail:

Atividade Principal Desenvolvida:
( ) Atendimento
( ) Assessoramento
( ) Defesa e Garantia de Direitos

Inscrição no CMDCA: ( ) Sim - Número: ( ) Não
Inscrição no CONSEA: ( ) Sim – Número: ( ) Não
28


Inscrição no COMDEPI: ( ) Sim – Número: ( ) Não
Inscrição em outros Conselhos, exceto do CMAS/RJ – Especificar:
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados na
Cidade do Rio de Janeiro (Descrever todos):
Relação de todos os estabelecimentos da Entidade na Cidade do Rio de Janeiro (CNPJ
e endereço completo):
II – Dados do Representante Legal:
Nome:
Endereço: Bairro: CEP.:
Cidade: UF:
Tel.:
Cel.:
E-mail:
Identidade: CPF:
Data de Nascimento:
Escolaridade:
Período do Mandato:

III – Informações adicionais, se houver:

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, de de 20

Assinatura do Representante Legal

29


ANEXO V

Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

INSCRIÇÃO Nº __________.

A

Entidade

e/ou

Organização

de

Assistência

Social

sede

na

________________________________________________
_______

CNPJ____________________,

com

_____________________________________________
__________,é inscrita neste Conselho, processo número _____________________ .
A presente inscrição é por tempo indeterminado, devendo a mesma, anualmente, até
30 de abril requisitar
Certidão Anual de Regularidade, nos termos do disposto na Resolução nº 69/2014.
Local____________ Data ____/_____/_____
_____________________________________
Assinatura do (a) Presidente do Conselho

ANEXO VI

Comprovante de Inscrição dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
Socioassistenciais
(Em papel timbrado da Entidade)

Comprovante de Inscrição de
( ) Serviços
( ) Programas
( ) Projetos
( ) Benefícios Socioassistenciais

Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro
Inscrição nº _____
30


O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos
endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um
endereço no mesmo município.
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
___________________
______________________________________________________________
O(s) seguinte(s) programas(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os
respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais
de um endereço no mesmo município.
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________
O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos
endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um
endereço no mesmo município.
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________

O(s)

seguinte(s)

benefício(s)

socioassistencial(is)

(listar

todos,

constando

os

respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais
de um endereço no mesmo município.
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
___________________
Estes

são/serão

executados

pela

entidade

______________________________________________, INSCRITA no CNPJ sob o
nº __________________________________, com sede no Município/Estado e
encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS
nº 14/2014.
O Tempo de Validade para Inscrição só será INDETERMINADO para o caso de
Inscrição dos Serviços Socioassistenciais, devendo a mesma, anualmente requisitar
31


Certidão Anual de Regularidade, nos termos do disposto na Resolução nº 69 /2014, em
especial observância ao art. 10.

Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2014.

______________________________
Presidente do CMAS/RJ

Gestão _____/_____

ANEXO VII
CERTIDÃO ANUAL DE REGULARIDADE

Nome:
CNPJ:
A certidão emitida em nome desta Entidade e Organização de Assistência Social
refere-se exclusivamente à regularidade de funcionamento do exercício vigente.
A aceitação desta certidão está condicionada à Inscrição da Entidade e/ou
Organização de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social da
Cidade do Rio de Janeiro.
Emitida em xx/xx/xxxx.
Válida até 30/04/xxxx.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Rio de Janeiro, _________de_____________de __________

________________________________
Assinatura do (a) Presidente do CMAS/RJ

32


CERTIDÃO

ANUAL

DE

REGULARIDADE

PARA

OS

SERVIÇOS

SOCIOASSISTENCIAIS
Nome do Serviço Socioassistencial:
A certidão emitida em nome do Serviço da Entidade e Organização de Assistência
Social refere-se exclusivamente à regularidade de funcionamento da referida atividade.
A aceitação desta certidão está condicionada à Inscrição da Serviço Socioassistencial
no Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro.
Emitida em xx/xx/xxxx.
Válida até 30/04/xxxx.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Rio de Janeiro, _________de_____________de __________

________________________________
Assinatura do (a) Presidente do CMAS/RJ

ANEXO IX

Requerimento de Inscrição dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
Socioassistenciais
(Em papel timbrado da Entidade)

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Eu, ___________________________________________, representante legal da
Entidade abaixo qualificada, venho REQUERER a Vossa Senhoria, com base na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e demais dispositivos legais fixados na Resolução
do CMAS/RJ, conforme assunto abaixo assinalado: (assinalar uma das opções):
( ) Serviços
( ) Programas
( ) Projetos
33


( ) Benefícios Socioassistenciais

Declaro estar ciente das normas e exigências fixadas por este Conselho, em relação ao
pedido acima formulado; assumindo o compromisso de cumprimento de toda a
legislação da Assistência Social e a obrigação de cumpri-las sob as penas da Lei.

Rio de Janeiro,

de

de 20xx.

Assinatura do Representante Legal

I – Dados da Entidade:
Nome da Entidade (conforme consta no CNPJ):
CNPJ nº:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
Data de Inscrição no CNPJ:
Endereço:
Bairro:
Cidade: Rio de Janeiro
Tel.:
E-mail:
A Entidade está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de (para o caso
da Entidade ter sua sede em outro Município) sob o número ____________, desde
____/____/____
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados na
Cidade do Rio de Janeiro (descrever todos).

II – Dados do Representante Legal:
Nome:
Endereço: Bairro: CEP.:
Cidade: UF:
Tel.:
Cel.:
34


E-mail:
Identidade: CPF:
Data de Nascimento:
Escolaridade:
Período do Mandato:

III – Informações adicionais, se houver:

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,de de 20

Assinatura do Representante Legal

35