DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 242

DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a competência dos órgãos da
Secretaria Geral de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Município do Rio
Janeiro e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 82, de 16 de janeiro
de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do desempenho das atividades dos
órgãos integrantes da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal, e a maior
especialização em suas áreas de atuação;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir mais efetividade e amplitude às ações do
controle externo

DELIBERA:

Art. 1º As competências das 7 (sete) Inspetorias Gerais de Controle Externo – IGE’s e
da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, órgãos subordinados técnica
e hierarquicamente à Secretaria Geral de Controle Externo - SGCE, regem-se por esta
Deliberação:
§1º Às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Inspetorias Gerais de Controle Externo – IGE’s compete:
I - examinar os contratos, termos aditivos e instrumentos congêneres decorrentes de
licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade;
II - examinar os convênios, termos de colaboração e termos de fomento celebrados
pelos órgãos e entidades sob suas áreas de atuação, bem como as respectivas
prestações de contas;

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III - examinar os demais instrumentos que possam gerar despesa, não elencados nos
incisos I e II;
IV - manter sistema de controle e armazenamento de dados sobre os órgãos e
entidades sob suas respectivas áreas de atuação;
V - manter cadastro e arquivo dos contratos de obras, serviços e compras firmados
pelos órgãos e entidades jurisdicionados, além dos laudos e relatórios de aceitação
definitiva ou provisória de obras por eles realizadas;
VI - realizar auditorias, inspeções, visitas técnicas e monitoramentos nos órgãos e
entidades jurisdicionados;
VII - examinar as prestações de contas de gestão dos órgãos da Administração Direta
sob suas respectivas áreas de atuação; e
VIII - outras atribuições a serem definidas pela Secretaria Geral de Controle Externo.
§ 2º À 5ª Inspetoria Geral de Controle Externo compete:
I - examinar quanto à legalidade, para fins de registro, mediante procedimentos de
fiscalização ou processo específico, na forma estabelecida em normativos próprios, os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão;
II - examinar quanto à legalidade, para fins de registro, mediante procedimentos de
fiscalização ou processo específico, na forma estabelecida em normativos próprios, os
atos de concessão inicial de aposentadoria e pensões, bem como de melhorias
posteriores que venham a alterar o fundamento legal do respectivo concessório inicial;
III - analisar a legalidade de editais de concurso público para admissão de pessoal;
IV - realizar auditorias, inspeções e monitoramentos nos órgãos e entidades
jurisdicionados; e
V - outras atribuições a serem definidas pela Secretaria Geral de Controle Externo.
§ 3º À 7ª Inspetoria Geral de Controle Externo compete:
I - examinar os editais de licitação por concorrência;
II - examinar os editais de licitação por pregão, previamente selecionados;
III - examinar as atas de registro de preços decorrentes de licitação na modalidade
Pregão, observados os valores de alçada estabelecidos por este Tribunal;

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IV - manter cadastro dos editais de concorrência, de pregões e das atas de registro de
preços para subsidiar as demais Inspetorias Gerais de Controle Externo e a
Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento em suas auditorias e inspeções;
V- emitir, quando solicitada, parecer técnico específico da área de informática, no
âmbito da fiscalização da contratação de serviços e aquisição de equipamentos desta
natureza, visando auxiliar a Inspetoria responsável por ultimar a análise do processo; e
VI- outras atribuições a serem definidas pela Secretaria Geral de Controle Externo.
§ 4º À Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento – CAD compete:
I - examinar as Contas de Governo do Prefeito;
II - acompanhar a execução orçamentária do Município, inclusive das entidades da
administração indireta, elaborando relatórios quadrimestrais sobre a evolução da
receita e da despesa;
III - acompanhar a gestão dos Fundos Especiais municipais, elaborando para o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, e para o Fundo Municipal de Saúde – FMS,
relatórios quadrimestrais de sua execução orçamentária;
IV - elaborar estudos socioeconômicos do Município do Rio de Janeiro;
V - proceder à análise dos processos relativos aos demonstrativos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI - examinar as prestações de contas de gestão dos órgãos da Administração Indireta;
VII - elaborar minutas de certidões concernentes à posição das contas anuais de
gestão do Chefe do Executivo, em atendimento às solicitações formuladas pelas
entidades encarregadas da análise de pedidos relativos a operações de crédito;
VIII - realizar auditorias, inspeções e monitoramentos nos órgãos e entidades
jurisdicionados; e
IX - outras atribuições a serem definidas pela Secretaria Geral de Controle Externo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Deliberações nº 142/2002, 147/2002, 164/2006, 167/2007

D. O RIO 29.06.2017

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