DECRETO RIO Nº 39851

DE 18 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação os bens que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “p”, e no art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de
29 de janeiro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas a urgência e a utilidade pública, para fins de desapropriação
total, dos seguintes bens localizados no lugar denominado Vila Autódromo, cujas áreas
foram discriminadas em cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e
estão identificadas no Anexo único do presente Decreto:
-Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 977, casa 02 (cadastro 477)
-Avenida Autódromo, 5 (cadastro C507)
-Rua Beira Rio, 34 (cadastros 463-464-465)
-Rua Dennis Hulme, 1 (cadastro 439)
-Avenida Autódromo, 7 (cadastro 511)
-Rua Dennis Hulme, 2 (cadastro 440)
-Rua Dennis Hulme, 3 (cadastro 443 e 444)
-Avenida Autódromo, 16 Fundos (cadastro 427)
-Avenida Autódromo, 16 (prédio da associação dos moradores)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2015
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ANEXO ÚNICO

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