GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 933

, DE

29

DE

NOVEMBRO

DE 2000.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

viabilizar a instalação de "faculdades
virtuais" no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Governo do Estado de Rondônia

autorizado a instalar salas de aulas, equipadas com aparelho de telecomunicação

para o funcionamento de "faculdades virtuais", nos municípios do Estado, para
atender as necessidades da Universidade do Estado.

Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Rondônia, para as

finalidades expressas no "caput" deste artigo.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Ait. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de

novemb r0

de 2000, 112°daJRepública,

DEABREU BIANCO

Governador


Publicado no Diário Oficial

, M.'.

I

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