À

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 776, DE 14 DE MAIO DE 1998.

Acrescenta § 2o, ao Art. Io, da Lei n° 710,
de 13 de março de 1997.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io - O Art. Io, da Lei n° 710, de 13 de março de 1997,

passa a vigorar acrescido do § 2o, com a seguinte redação:
"Art. Io IQ

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§ 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito

especial suplementar no orçamento programa para o exercício vigente, nos valores
necessários à fiel execução desta Lei."
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Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de
maio de 1998, 110° da República.

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