RESOLUÇÃO SMDEI Nº 74

DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

Altera e acrescenta dispositivo à Resolução
SMDEI nº 71, de 26 de junho de 2020, que dispõe
sobre

normas

Empreendimento

suplementares

Sobre

Rodas

-

do

Truck.Rio,

instituído pelo Decreto Rio nº 47.161, de 19 de
fevereiro de 2020.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre o
comércio ambulante no município do Rio de Janeiro e dá outras;

CONSIDERANDO delegação de competência concedida à SMDEI para normatizar, de
forma supletiva, as regras básicas referentes ao funcionamento do Empreendimento
Sobre Rodas - Truck.Rio, por meio da edição do Decreto Rio nº 47.161, de 19 de
fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o solicitado no Ofício GVRM n° 099/202 0, de autoria do excelentíssimo
Vereador Renato Moura;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

atualizar

o

regramento

no

âmbito

do

Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio,
RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 7º e 28 e o Anexo II da Resolução SMDEI nº 71, de 26 de junho de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 7º Os veículos automotores, os módulos acoplados por reboque e os triciclos, em
que houver preparo, cocção, refrigeração e exaustão devem manter, preferencialmente,
equipamentos alimentados por fonte de energia elétrica, podendo, contudo, fazer uso de
gás liquefeito de petróleo - GLP.
§ 1º O empreendimento deve possuir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
referente à forma de fonte de energia utilizada, de acordo com o caput deste artigo,
atendidas as normas de segurança e de acordo com a legislação e normas técnicas
vigentes.
§ 2º Não será permitido o uso de energia elétrica às expensas do Município.”
“Art. 28. O exercício da atividade poderá ser suspenso na hipótese de:
I - estar em desacordo com o § 1º do art. 7° da pre sente Resolução.”

“ANEXO II

TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Eu,___________________________________________
Empresa/M.E.I.______________________________________
CNPJ_________________________ proprietário do veículo TRUCK
Placa_________________ ou Triciclo.
Declaro que:
Assumo a Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa pela veracidade de todas as
Declarações registradas no Termo, e neste Ato Declaratório, de acordo com meu veículo.
Tenho conhecimento e me submeto ao cumprimento da legislação ao Empreendimento
da Economia sobre Rodas, Decreto nº 47.161, de 19 de fevereiro de 2020, e por
Resolução suplementar própria. Sou responsável pela contratação anual de Seguro
contra incêndio e de responsabilidade com cobertura para terceiros, pelo veículo
automotor / módulo acoplado por reboque, apresentado. Possuir/contratar Anotação de
Responsabilidade Técnica, ART., das instalações hidráulicas, elétricas e de gás
liquefeito de petróleo, pelo prazo/validade exigido em norma específica. Que não
possuo outro Termo de Autorização, referente ao Empreendimento Economia sobre
2


Rodas, junto a Prefeitura da Cidade do Rio. Li e concordo com todas as declarações
acima expostas.

Rio de Janeiro, _____ de ___________________ de 2020.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - Respondendo pelo expediente

D.O. RIO de 06.08.2020

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