DECRETO RIO Nº 40935

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe

sobre

o

licenciamento

de

microcervejarias artesanais no Município do Rio
de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a disseminação, nos anos recentes, da atividade de produção de
cervejas artesanais, em pequena escala, para fins comerciais;

CONSIDERANDO que a indústria artesanal de cerveja, em virtude de suas próprias
características, é incompatível com a produção em grande escala, tal como desenvolvida
nas maiores indústrias de bebidas alcoólicas;

CONSIDERANDO que a relativa simplicidade dos equipamentos e procedimentos
compreendidos pela produção artesanal de cerveja caracterizam-na, em regra, como
indústria pequena, silenciosa e não geradora de tráfego nem de armazenagem de grande
porte, de modo que se permite o seu enquadramento como indústria IV, V e VI, nos
termos do art. 75 do Decreto nº 322 (Regulamento de Zoneamento do Município do Rio
de Janeiro), de 03 de março de 1976;
DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o licenciamento de microcervejarias artesanais no
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Considera-se microcervejaria artesanal o estabelecimento destinado à
produção de cerveja em pequena escala, por meios predominantemente manuais e pelo
uso de equipamentos simples e de pequenas dimensões, vedados:
I - a instalação de maquinaria industrial de médio e grande porte;
II - a armazenagem de médio e de grande porte;
III - a geração de ruídos, exalações e trepidações incômodos;
IV - a geração de tráfego.
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Art. 2º Equiparam-se as microcervejarias artesanais, para fins de concessão de alvará:
I - as indústrias IV, V e VI, conforme definição do art. 75, incisos IV, V e VI, do Decreto nº
322, de 03 de março de 1976, vedado em qualquer caso o licenciamento em sala
comercial;
II - a uso industrial análogo a indústrias IV, V ou VI, nos termos do art. 75, incisos IV, V e
VI, do Decreto nº 322/76, em caso de estabelecimento situado em logradouro cujo uso e
ocupação se encontre regido por Projeto de Estruturação Urbana (PEU), sempre que o
exercício da atividade não implicar incompatibilidade com as normas deste.
Parágrafo único. O funcionamento de microcervejaria artesanal por força de analogia com
indústria VI observará estritamente as restrições aplicáveis a indústria caseira, conforme o
art. 75, inciso VI, do Decreto nº 322/76.
Art. 3º A eventual alteração das condições de operação da microcervejaria, por meio de
novo maquinário ou técnica de produção que tenha por efeito descaracterizar o caráter
artesanal da fabricação obrigará o estabelecimento a providenciar a devida alteração do
alvará, atendendo às condições de licenciamento aplicáveis a indústria I, II ou III,
conforme cada caso.
Art. 4º No interior da microcervejaria artesanal, o oferecimento gratuito de amostras das
bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao
licenciamento de atividade de comércio.
Art. 5º A venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de
quaisquer produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione
microcervejaria artesanal, ficará condicionada a licenciamento prévio de bar, restaurante,
comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 6º O emprego de método de produção não artesanal por microcervejaria de pequenas
dimensões não prejudicará o enquadramento do estabelecimento como indústria IV ou V,
nos termos do art. 75 do Decreto nº 322/76, atendidos, em cada caso, os requisitos que
tornem adequada ou tolerada tal classificação.
Art. 7º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda incumbida de criar código para a atividade
de microcervejaria artesanal, para inclusão no grupo de Indústria do Código de Atividades
Econômicas do Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
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Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as normas do Decreto nº 40.709, de 08 de outubro de
2015.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 19.11.2015

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