ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.557, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Ametista do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ametista do Sul um
imóvel constituído de uma área de terras com a superfície de 5.000m² (cinco mil metros
quadrados), sem benfeitorias, correspondente à parte do lote rural número 58 (cinquenta e oito),
da 7.ª (sétima) secção Iraí, situado em linha São Valentim da Gruta, do Município de Ametista
do Sul, antes Município de Planalto, confrontando-se: ao Norte, na extensão de 50m (cinquenta
metros), com uma estrada e o vendedor do lote n.º 58 (cinquenta e oito); ao Sul, na extensão de
50m (cinquenta metros), com o lote n.º 58 (cinquenta e oito) do vendedor; a Leste e a Oeste, na
extensão de 100m (cem metros), com o lote n.º 58 (cinquenta e oito) do vendedor. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 22592, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
220, Livro n.º 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rodeio Bonito.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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