GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.755

, DE

05 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de
profissionais na área da saúde por tempo determinado
para as Unidades de Saúde do Estado, localizadas nos
Municípios de Porto Velho, Buritis, Caçoai, São
Francisco do Guaporé e Distrito de Extrema, para
atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei n. 2.614, de 28 de novembro de
2011, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo

autorizado a contratar profissionais de saúde, até o quantitativo dos Anexos I e II desta Lei, pelo prazo
determinado de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período, para atender às Unidades de
Saúde localizadas no Município de Porto Velho, Buritis, Caçoai, São Francisco do Guaporé e Distrito de
Extrema com jornada de trabalho de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. A remuneração dos profissionais médicos será a mesma que foi estabelecida na Lei n.
1.993, de 2 de dezembro de 2008.

Art. 2o. O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter emergencial iniciarse-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.

§ Io. As atividades na área da saúde de que trata o capuí deste artigo não poderá sofrer solução de
continuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços relativos à saúde humana.
§ 2o. Os profissionais deverão ser contratados mediante a comprovação das respectivas especialidades.
Art. 3o. Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicilio do profissional contratado e, para não
haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a Administração poderá, dispensar e substituir o
contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.
Art. 4o. O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações decorrentes dos
contratos celebrados com fundamento nesta Lei, serão regido, in íolum, pelas normas contidas na Lei n.
1.184, de 2003 e Lei n. 2.614, de 2011.

Art. 5o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria
prevista para o Fundo Estadual de Saúde e em seus créditos adicionais, no Projeto/Atividade
17.12.10.122.2407 - Administração de Recursos Humanos, Fonte "00" - Elemento de Despesa: 3190.04;
3190.09; 3190.11; 3190.13; 3190.16; 3190.94 e 3190.96.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de RojjáôniVém QS^de junho de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

MÉDICOS 40 HORAS SEMANAIS E DEMAIS CARGOS

CARGO/ESPECIALIDADE
PORTO
VELHO

BURITIS

CAÇOAL

SÃO

DISTRITO

FRANCISCO

DE EXTREMA

ADMINISTRADOR

02

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

40

23

ASSISTENTE SOCIAL

6

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

26

13

BIOMEDICO

4

ENFERMEIRO

40

13

FARMACÊUTICO

15

02

01

FISIOTERAPEUTA

01

FISIOTERAPEUTA (ESPECIALISTA EM UTI)

02

FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM

04

01

HEMODINÂMICA( PERFUSIONISTA)
04

FISIOTERAPEUTA COM

ESPECIALIZAÇÃO EM
FISIOTERAPIA

CARDIORESPIRATÓRIA
FONOAUDIÓLOGO
(ESPECIALISTA EM UTI)

02

FONOAUDIÓLOGO

02

MÉDICO - BRONCOSCOPISTA

02

MEDICO- CARDIOLOGISTA

04

MÉDICO -

02

CARDIOLOGISTA (MAPA,

01

02

01

04

06

06

06

HOLTER E ECOCARDIOGRAMA)
MEDICO - CIRURGIÃO CABEÇA E

03

PESCOÇO
MEDICO - ANESTESIOLOGISTA

15

MEDICO - CARDIOPEDIATRA

01

MEDICO CARDIOPEDIATRA (ECOGRAFIA)

01

MEDICO CARDIOPEDIATRA

01

(ECOCARDIOGRAMA)
MEDICO -CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR

04

MEDICO - CIRURGIÃO GERAL

10

04

MEDICO - CLINICO GERAL

40

08

MEDICO - CIRURGIÃO GERAL

02

02
06

01

06

04

06

01

(VIDEOLAPAROSCOPIA)
MEDICO-CIRURGIÃO

ORTOPEDICO

02

(COM ESPECIALIZAÇÃO EM COLUNA
LOMBAR)
MEDICO - CIRURGIÃO PEDIATRICO

02

MEDICO - CIRURGIÃO PLÁSTICO

02

MEDICO - CIRURGIÃO TORACICO

04

MEDICO - CIRURGIÃO VASCULAR

08

MEDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

16

MEDICO - ENDOSCOPISTA

03

MEDICO - GASTROENTEROLOGISTA

02

MEDICO-GERIATRA

MÉDICO - GINECO-OBSTETRA

02

02

02
•

s&
s

,

Q47

04


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
MEDICO - HEMATOLOGISTA

02

MEDICO - INFECTOLOGISTA

04

02

MEDICO - INTENSIVISTA

10

11

MEDICO - INTENSIVISTA (PEDIATRIA)

02

MEDICO - NEFROLOGISTA

02

02

MEDICO - NEONATOLOGISTA

05

05

MÉDICO - NEUROCIRURGIÃO

12

MEDICO - NEUROLOGISTA

06

MEDICO - NEUROPEDIATRA

02

MEDICO - ONCOLOGISTA

04

MEDICO - ONCOLOGISTA (CIRURGIA

01

04
01

ONCOLÓGICA ORTOPÉDICA)
MEDICO - ONCOLOGISTA (CIRURGIA

01

ONCOLÓGICA UROLÓGICA)
MÉDICO - ORTOPEDISTA

16

01

02

01

MEDICO-PEDIATRA

30

03

01

06

MEDICO - PNEUMOLOGISTA

01

MEDICO - PROCTOLOGISTA

01

MEDICO-PSIQUIATRA

04

MEDICO - RADIOLOGISTA

MEDICO

-

CLINICO

GERAL

02

04

(COM

EXPERIÊNCIA
COMPROVADA
REGULAÇÃO OU AUDITORIA)
MEDICO - ULTRASSONOGRAFISTA

02

02

EM
08

(ECOGRAFIA COM DOPPLER)
MEDICO - ULTRASSONOGRAFISTA

02

MEDICO - UROLOGISTA

06

MOTORISTA

12

12

NUTRICIONISTA

10

02

PSICÓLOGO

06

01

TEC. ENFERMAGEM

250

52

TEC. EM ORTOPEDIA

06

TEC. NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

10

04

TEC. RADIOLOGIA

34

07

TÉCNICO EM APARELHOS E

04

01

EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

15

TERAPEUTA OCUPACIONAL

04

TOTAL

751

26

51

164

11


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

MÉDICOS 20 HORAS SEMANAIS

CARGO/ESPECIALIDADE
PORTO
VELHO

MEDICO - ANESTESIOLOGISTA

10

MEDICO- CARDIOLOGISTA

02

MEDICO- CIRURGIÃO GERAL

12

MÉDICO- CIRURGIÃO PEDIÁTRICO
MÉDICO- CIRURGIÃO TORÁCICO

03

BURITIS

CACOAL

02

02

02

MEDICO- HEMATOLOGISTA

02

MEDICO- INFECTOLOGISTA

03

MÉDICO- INTENSIVISTA

10

MÉDICO - NEFROLOGISTA (PEDIÁTRICO1)

03

MEDICO - ENDOCRINOLOGISTA

02

MEDICO - GASTROENTEROLOGISTA

03

01

MÉDICO - NEFROLOGISTA
MÉDICO - NEUROCIRURGIÃO

03

02

05

MEDICO - NEUROLOGISTA

03

MEDICO - NEURO-PEDIATRA

03

MEDICO - ORTOPEDISTA

06

MEDICO-PEDIATRA

07

MEDICO - PNEUMOLOGISTA

03

TOT A L

82

01

03
01
05

07

SÃO
FRANCISCO

DISTRITO
DE

EXTREMA