ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.874, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 023, de 31 de janeiro de 2007)
(vide retificação abaixo)
Estabelece requisitos para a celebração de
contratos, convênios e outros ajustes
administrativos com repercussão financeira, no
âmbito do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os contratos, convênios e demais ajustes administrativos com repercussão
financeira, sem prejuízo do exame prévio pelos órgãos competentes, só poderão ser firmados
após o gravame do empenho à conta da respectiva dotação orçamentária, devendo constar o
número e a data desse empenho na cláusula referente ao recurso financeiro do respectivo
instrumento.
§ 1º - Com relação aos contratos cujos empenhos sejam efetuados em obediência à
forma de pagamento estipulada, especialmente os de prestação de serviços contínuos, o número
de empenho a ser registrado no respectivo instrumento será o correspondente ao da primeira
parcela.
§ 2º - No que se refere aos convênios celebrados, o empenho deverá corresponder ao
valor a ser executado no exercício.
Art. 2º - Os processos relativos a convênios encaminhados à Casa Civil para assinatura
ou delegação de competência já deverão conter o respectivo empenho em cumprimento ao
disposto neste Decreto.
Art. 3º - O empenho de contratos originários de procedimentos licitatórios, assim como
nos contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ocorrerá, respectivamente:
I - após a adjudicação do objeto ao vencedor;
II - após a dispensa de licitação, nos casos dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
III - após a publicação da ratificação no Diário Oficial do Estado, nos casos dos incisos
III a XXVII, do artigo 24, e artigo 25, da Lei Federal n° 8.666/93.

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Art. 4º - Após o gravame do empenho, Os instrumentos celebrados não poderão sofrer
alterações após o gravame do empenho, sem prévia manifestação da Seccional da CAGE junto
ao Órgão ou Entidade celebrante.
Art. 5º - Na hipótese de não ocorrer a assinatura do instrumento contratual a que se
refira o empenho, caberá ao ordenador da despesa solicitar seu estorno no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data da respectiva emissão.
Art. 6º - O disposto no presente Decreto aplica-se às Autarquias e Fundações
integrantes da Administração Estadual.
Parágrafo único - As atividades atribuídas à Seccional da CAGE por este Decreto
serão executadas, no âmbito das Autarquias e Fundações, pelos respectivos setores contábeis ou
unidades de finanças, conforme o caso.
Art. 7º - O §1º, do artigo 3º, do Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro de 1994, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
§ 1º - As solicitações de adiantamento com fundamento nas alíneas "a" e "h"
deste artigo deverão estar acompanhadas de justificativa do Ordenador de
Despesa e, quando solicitadas por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, de
manifestação do Departamento da Despesa Pública Estadual."
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2007.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 025, de 05 de fevereiro de 2007)
No art. 4º do Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007, que Estabelece requisitos para a
celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no
âmbito do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Estado nº 023, de 31 de janeiro de 2007,
como segue:
no qual se lê: “Art. 4º - Após o gravame do empenho, Os instrumentos celebrados não
poderão sofrer alterações após o gravame do empenho, sem prévia manifestação da Seccional da
CAGE junto ao Órgão ou Entidade celebrante.”
Leia-se: “Art. 4º - Os instrumentos celebrados não poderão sofrer alterações após o
gravame do empenho, sem prévia manifestação da Seccional da CAGE junto ao Órgão ou
Entidade celebrante.”

FIM DO DOCUMENTO

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