O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.228, de 14 de julho de 2017, oriunda do Projeto de
Lei nº 1855 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

LEI Nº 6.228

DE 14 DE JULHO DE 2017

Declara como patrimônio cultural carioca as
Campanhas de Adoção de Animais para
inscrição no registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial.

Art. 1º Esta Lei declara como patrimônio cultural carioca as Campanhas de Adoção de
Animais para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial da Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo procederá aos registros nos livros próprios do órgão
competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 17.07.2017

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