DECRETO Nº 19.696

DE 27 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para, observadas as disposições legais e regularmente aplicáveis, assinatura dos
instrumentos

contratuais

08/000.454/2001,

referentes

aos

08/001.210/1989,

processos

nºs

08/002.106/2001,

08/000.453/2001,
08/005.311/1996,

08/006.090/1997, 08/006.293/1997 e 08/006.422/2000.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 28.03.2001

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