ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.340, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 220, de 21 de novembro de 2007)
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº
42.000, de 9 de dezembro de 2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O artigo 4º do Decreto nº 42.000, de 9 de dezembro de 2002, que declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e acessórios situados no Município de
Barracão/RS, destinados à regularização do Parque Estadual de Espigão Alto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4° - Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este
Decreto correrão por conta de Medida Compensatória, proveniente de licenciamento ambiental
de empreendimento de significativo impacto ambiental, conforme artigo 36 da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000, e Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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