ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1634

DE 22

DE

março

DE 2016.

Insere apresentação de Bandas e Fanfarras escolares nos
atos ou solenidades oficiais do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Insere apresentação de Bandas e Fanfarras escolares nos atos ou solenidades
oficiais do estado de Roraima.

Parágrafo único: a inserção servirá como estímulo a formação musical em todas as
escolas da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2o Consideram-se Bandas e Fanfarras escolares estaduais, para efeitos desta Lei,
aquelas vinculadas a escolas da Rede Estadual de Ensino.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de

março

®

de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estaqo de Roraima
V.

,V.

;•::.

Palácio Senador Hélio Campos

t/Vi

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil

GOVERNO

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br

DO POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— BORAIJ-A —

jose.lessa - 22/03/2016 09:13:53