DECRETO Nº 33340

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Especial da Ordem Pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques, código
42294, passa a integrar a estrutura básica da Secretaria Especial da Ordem Pública.
Art. 2º Ficam alteradas as competências da Subsecretaria de Fiscalização, conforme
consta do Anexo Único que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma que se segue:
I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

32725

03900

34870

42297

32726

03900

34871

42297

34189

43283

34872

42298

34873

42298

34869

43283

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.12.2010
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Anexo Único

Competências

042298 OP/SUBF Subsecretaria de Fiscalização
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria;
• supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades da Subsecretaria;
• planejar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização e
licenciamento de atividades econômicas, a exibição de publicidade e a ocupação de
logradouros públicos por comércio ambulante, quiosques, bancas de jornais e revistas,
mesas e cadeiras e eventos especiais, observada a legislação em vigor;
• estabelecer metas e elaborar plano de ação consoantes com as diretrizes gerais na
sua área de atuação;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
e licenciamento de atividades econômicas.

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