DECRETO RIO Nº 41604

DE 20 DE ABRIL DE 2016

Dá nova redação ao estatuto social da
Companhia Carioca de Securitização S/A – RIO
SECURITIZAÇÃO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo n° 04/000.580 /2015,

DECRETA:

Art. 1º O Estatuto Social da RIO SECURITIZAÇÃO passa a ter nova redação, conforme
Anexo ao presente Decreto.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de su a publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.04.2016

1


ANEXO

ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. – RIO
SECURITIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETO

Art. 1º A COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO
é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima,
com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cujo controle será
exercido

pelo

Município

do

Rio

de

Janeiro

(“RIO

SECURITIZAÇÃO”

ou

“COMPANHIA”).
§ 1º O controle do Município será detido e exercido através da manutenção pelo
Município, direta ou indiretamente, de, no mínimo, cinquenta por cento mais uma ação,
do capital votante da RIO SECURITIZAÇÃO.
§ 2º A RIO SECURITIZAÇÃO possui autonomia administrativa e financeira e está
vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto na Lei do Município do
Rio de Janeiro - RJ nº 5.546/12.
§ 3º A RIO SECURITIZAÇÃO se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais
e regulamentares aplicáveis, especialmente pela Lei do Município do Rio de Janeiro RJ nº 5.546/12, pelo Decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ nº 40.198/15 e pela
Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”).
Art. 2º A RIO SECURITIZAÇÃO tem prazo de duração indeterminado.
Art. 3º RIO SECURITIZAÇÃO tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte,
Cidade Nova.
Art. 4º A RIO SECURITIZAÇÃO poderá, a critério e por deliberação do Conselho de
Administração, abrir e fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios.
Art. 5º A RIO SECURITIZAÇÃO tem por objeto a aquisição de direitos creditórios de
titularidade do Município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não
tributários objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais e a estruturação e
implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores
2


mobiliários, de emissão pública ou privada, ou outra forma de obtenção de recursos
junto ao mercado de capitais, lastreadas nos referidos direitos creditórios, tudo na
forma da Lei do Município do Rio de Janeiro - RJ nº 5.546/12.
§ 1º É expressamente proibido o recebimento de recursos financeiros do Município do
Rio de Janeiro para o pagamento de despesas de pessoal e de custeio.
§ 2º A RIO SECURITIZAÇÃO poderá promover a abertura do seu capital social,
observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que
o Município do Rio de Janeiro mantenha, em caráter incondicional, a maioria do capital
votante da sociedade, nos termos do disposto no § 1º, do art. 1º do presente Estatuto
Social.

CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

Art. 6º O capital social da RIO SECURITIZAÇÃO é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal,
totalmente integralizado em moeda corrente nacional.
§ 1º A RIO SECURITIZAÇÃO está autorizada a aumentar o seu capital social,
independentemente de reforma estatutária, na forma do art. 168 da Lei das Sociedades
por Ações, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante
deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as
condições da emissão, inclusive a quantidade de ações a serem emitidas, o preço de
emissão, prazo e forma de integralização, bem como as demais condições e
procedimentos referentes a cada emissão.
§ 2º As emissões e colocações de ações e debêntures conversíveis em ações
observarão o direito de preferência assegurado aos acionistas, conforme disciplinado
pelo art. 171 da Lei das Sociedades por Ações. Por deliberação do Conselho de
Administração, este direito de preferência poderá ser excluído ou ter seu prazo para
exercício reduzido, na emissão de ações ou debêntures conversíveis em ações cuja
colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou
ainda mediante permuta de ações em oferta pública de aquisição de controle, nos
termos estabelecidos no art. 172 da Lei das Sociedades por Ações, dentro do limite do
capital autorizado.
3


§ 3º É vedada a emissão de partes beneficiárias e de ações preferenciais.
§ 4º O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação
ordinária confere direito a um voto nas deliberações dos acionistas nas assembleias
gerais.
§ 5º A RIO SECURITIZAÇÃO, mediante autorização do Conselho de Administração,
pode adquirir ações de sua emissão para cancelamento ou posterior alienação,
respeitados os limites legais.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A administração da RIO SECURITIZAÇÃO será exercida pelo Conselho de
Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.
§ 1º A remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da
Diretoria será fixada anualmente pela Assembleia Geral, competindo ao Conselho de
Administração deliberar sobre sua respectiva individualização.
§ 2º A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria far-se-á
por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado,
dispensada qualquer garantia de gestão.

SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Composição

Art. 8º O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no
máximo, 5 (cinco) membros eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, que designará
dentre eles o Presidente e o Vice-Presidente, com observância dos requisitos fixados
em Lei.
§ 1º Será assegurado ao Município do Rio de Janeiro, o direito de eleger a maioria dos
membros do Conselho de Administração.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos,
sendo permitida a reeleição.

4


§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente e o VicePresidente do Conselho de Administração substituir-se-ão reciprocamente.
§ 4º Ocorrendo vaga de membro do Conselho de Administração, a Assembleia Geral
será convocada dentro do prazo de 30 (trinta) dias para eleger o substituto que
completará o mandato do antecessor.
§ 5º Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos respectivos
cargos até a investidura dos Conselheiros que os substituam, nos termos da Lei das
Sociedades por Ações e deste Estatuto.

Funcionamento

Art. 9º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando for convocado pelo
Presidente ou pela maioria dos Conselheiros.
§ 1º As convocações para as reuniões do Conselho de Administração serão realizadas
por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta entregue a cada um
dos membros, em mãos, por meio de mensagem eletrônica (e-mails) sujeita à
confirmação de recebimento ou por correspondência registrada, com aviso de
recebimento, que conterão o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente,
a pauta da reunião, acompanhada da documentação necessária.
§ 2º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da
maioria de seus membros em exercício e serão presididas pelo Presidente do
Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar ou, na sua ausência,
pelo Vice-Presidente e, na ausência deste último, por outro Conselheiro escolhido
pelos presentes.
§ 3º Caso a reunião não se instale em primeira convocação, a segunda convocação
deverá ser realizada mediante comunicação por escrito encaminhada pelo Presidente
do Conselho aos demais membros, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas,
na qual deverá constar expressamente que a reunião seguinte será validamente
instalada com qualquer quorum.

5


§ 4º Será considerada regularmente convocada, independentemente da observância
dos procedimentos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, a reunião a qual comparecer a
totalidade dos membros do Conselho de Administração.
§ 5º As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência
telefônica, vídeo conferência, ou por qualquer outro meio de comunicação que permita
a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas
presentes à reunião, sendo facultada, ainda, a manifestação na reunião por meio da
submissão prévia de voto por escrito ao Presidente que possa assegurar a participação
efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nesta hipótese, será considerado
presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e
incorporado à ata da referida reunião, facultando-se assinatura posterior por si ou por
meio de outro membro do Conselho de Administração com bastantes poderes.
§ 6º O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos membros
presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto individual, o voto de qualidade.
§ 7º As atas das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas nos livros
próprios.
§ 8º - Serão arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas das reuniões do
Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos
perante terceiros.

Competência

Art. 10. Compete ao Conselho de Administração:
I - estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da RIO
SECURITIZAÇÃO;
II - convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembleia Geral
Extraordinária;
III - eleger e destituir os Diretores da RIO SECURITIZAÇÃO, fixando-lhes as
respectivas atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto;
IV - distribuir entre os Diretores, individualmente, parcela da remuneração anual global
dos administradores fixada pela Assembleia Geral;

6


V - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da
RIO SECURITIZAÇÃO, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de
celebração, e quaisquer outros atos;
VI - fiscalizar os atos da Diretoria;
VII - manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
VIII - aprovar o aumento do capital social até o limite do capital autorizado, conforme
previsto no § 2º, do art. 6º do Estatuto Social;
VIII - deliberar a emissão de bônus de subscrição, outros títulos de emissão de
sociedades anônimas, bem como deliberar sobre a emissão de debêntures não
conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações dentro dos limites do capital
autorizado na forma deste Estatuto Social e da Lei das Sociedades por Ações, notas
promissórias comerciais, ou quaisquer outros valores mobiliários representativos de
dívida da Companhia;
IX - deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de
novos valores mobiliários emitidos pela sociedade, nas hipóteses previstas na Lei das
Sociedades por Ações;
X - submeter à Assembleia Geral a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício;
XI - solicitar informações e manifestar-se previamente sobre a celebração de
empréstimos ou financiamentos;
XII - escolher e destituir os auditores independentes;
XIII - autorizar a compra de ações da RIO SECURITIZAÇÃO para sua permanência em
tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em
vigor;
XIV - deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente da RIO
SECURITIZAÇÃO, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a
obrigações de terceiros;
XV - autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos quando o
valor envolvido ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
XVI – organizar o quadro de pessoal da RIO SECURITIZAÇÃO com observância do
regime trabalhista, fixando as respectivas atribuições e remunerações;

7


XVII – submeter à Assembleia Geral matérias de sua competência quando julgar
apropriado ou conveniente; e
XVIII – decidir sobre demais matérias que não sejam atribuídas à assembleia geral ou
à diretoria pela Lei das Sociedades por Ações ou pelo presente Estatuto.

SEÇÃO II - DA DIRETORIA

Composição

Art. 11. A Diretoria é composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco)
membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e Administrativo,
1 (um) Diretor de Relações com Investidores e os demais Diretores sem designação
específica, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo
permitida a cumulação de cargos.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço),
poderão ser eleitos para cargos de Diretores.
§ 2º O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida a
reeleição.
§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor será substituído por
outro mediante designação da Diretoria.
§ 4º Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração deliberará sobre o
respectivo preenchimento.
§ 5º Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos,
até a investidura dos Diretores que os substituam, nos termos da Lei das Sociedades
por Ações e deste Estatuto.

Funcionamento

Art. 12. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do Diretor
Presidente ou seu substituto em exercício.
§ 1º As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente.

8


§ 2º A Diretoria deliberará pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo ao
Diretor Presidente, além de seu voto individual, o voto de desempate.

Competência

Art. 13. Compete ao Diretor Presidente: (i) coordenar o exercício das funções
deliberativas da Diretoria, convocando e presidindo as reuniões; e (ii) dirigir e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais dos Diretores,
assegurando a execução das deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração.
§ 1º Compete ao Diretor Financeiro e Administrativo: (i) responsabilizar- se pela gestão
financeira da sociedade; (ii) coordenar e supervisionar as atividades das áreas de
controladoria, contabilidade e mercado de capitais; (iii) coordenar e supervisionar as
atividades das áreas administrativa, de recursos humanos, de responsabilidade social,
de patrimônio, jurídica e de governança corporativa.
§ 2º Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) representar a Companhia
perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais
onde os valores mobiliários de sua emissão forem admitidos à negociação; (ii)
representar a Companhia perante o público investidor prestando as informações
necessárias; (iii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas neste Estatuto
Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de
Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; (iv) tomar
providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM.
§ 3º Os Diretores sem designação específica terão as atribuições que lhe forem
conferidas pelo Conselho de Administração por ocasião da respectiva eleição.
Art. 14. Compete à Diretoria como órgão colegiado exercer a administração dos
negócios da RIO SECURITIZAÇÃO, bem como as atribuições que a Lei das
Sociedades por Ações, o Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a
prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos,
necessários ao regular funcionamento da sociedade.

9


Representação

Art. 15. Compete também à Diretoria exercer a representação ativa e passiva da RIO
SECURITIZAÇÃO observado o disposto neste Estatuto.
§ 1º Todos os documentos que criem obrigações para a RIO SECURITIZAÇÃO ou que
exonerem terceiros de obrigações para com ela somente serão válidos perante
terceiros e obrigarão a RIO SECURITIZAÇÃO se assinados: (a) por 2 (dois) Diretores;
(b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador nomeado nos termos do
parágrafo seguinte; ou (c) por 2 (dois) procuradores nomeados nos termos do
parágrafo seguinte.
§ 2º As procurações outorgadas pela RIO SECURITIZAÇÃO deverão ser assinadas por
2 (dois) Diretores, especificando expressamente os poderes conferidos, vedar o
substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O
prazo previsto neste parágrafo e a restrição quanto a substabelecimento não se
aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da RIO
SECURITIZAÇÃO em processos judiciais ou administrativos nem às procurações
vinculadas a contratos de financiamento ou contratos de dívida.
§ 3º É vedado aos Diretores e aos procuradores obrigar a RIO SECURITIZAÇÃO em
negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em
nome da RIO SECURITIZAÇÃO.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16. A Assembleia Geral de Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á:
a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para:
I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal;
III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a
distribuição de dividendos, quando for o caso; e
IV - fixar a remuneração dos administradores.

10


b) extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais
aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas.
Art. 17. A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de
Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e
dirigida por um presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de
livre escolha do Presidente da Assembleia.
Art. 18. Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei,
conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no
caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 19. O Conselho Fiscal é órgão de funcionamento permanente ao qual compete o
exercício das atribuições a ele conferidas pela Lei das Sociedades por Ações e por
este Estatuto Social.
Art. 20. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e suplentes
em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com observância
dos requisitos previstos na legislação aplicável.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária
seguinte à de sua eleição, podendo ser reeleitos.
§ 2º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á por termo lavrado no
respectivo livro de atas.
§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário os membros do Conselho Fiscal
serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 4º Ocorrendo a vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo
suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será
convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
§ 5º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia
Geral Ordinária que os eleger, observado o § 3º do art. 162 da Lei das Sociedades por
Ações.

11


Art. 21. O Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário, com
metade de seus membros, no mínimo, quando for convocado pelo Presidente ou pela
maioria dos Conselheiros.
§ 1º A convocação far-se-á com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, por
correspondência registrada, com aviso de recebimento, que conterá a pauta da
reunião.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu
Presidente.
§ 3º As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo Presidente do referido
Conselho Fiscal.
§ 4º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos dos membros presentes,
cabendo ao Presidente, além do seu voto individual, o voto de desempate.

CAPÍTULO VI – DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCRO E SUA DESTINAÇÃO

Art. 22. O exercício social é de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil,
encerrando-se, portanto, em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 23. Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na
escrituração

mercantil,

as

demonstrações

financeiras

exigidas

em

lei,

que

compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício.
Art. 24. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de
Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação
do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no
art. 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no § 1º desse artigo,
ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do art. 202 da mesma lei,
observada a seguinte ordem de dedução:
(i) 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição de reserva legal, até que esta
atinja o limite previsto em Lei;
(ii) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo
obrigatório, tal como previsto neste Estatuto;
(iii) o saldo remanescente terá a destinação que a Assembleia Geral entender
conveniente aos interesses sociais.
12


Art. 25. A RIO SECURITIZAÇÃO distribuirá como dividendo obrigatório a todas as
ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do
exercício, ajustado nos termos da legislação em vigor.
Art. 26. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de juros sobre o
capital aos acionistas.
Parágrafo único. Os juros sobre o capital pagos aos acionistas serão compensados
para efeito do dividendo mínimo obrigatório de que trata o presente Estatuto.
Art. 27. A RIO SECURITIZAÇÃO poderá, por deliberação do Conselho de
Administração, elaborar balanços semestrais ou em períodos inferiores, e declarar, por
deliberação do Conselho de Administração:
i. o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado
em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver;
ii. a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses, ou juros sobre
capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o
total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante
das reservas de capital; e
iii. o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de
lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou
semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver.
Art. 28. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou
de capital, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO VII – DA LIQUIDAÇÃO

Art. 29. A RIO SECURITIZAÇÃO entrará em liquidação nos casos previstos em lei.
Parágrafo único.

Compete à Assembleia Geral, convocada e instalada com a

observância das formalidades legais, estabelecer o modo de liquidação e nomear o
liquidante, fixando-lhe a remuneração.

13


CAPÍTULO VIII – DOS EMPREGADOS DA RIO SECURITIZAÇÃO

Art. 30. O regime jurídico de pessoal da RIO SECURITIZAÇÃO será o da legislação
trabalhista.
Parágrafo único. Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público,
excetuando-se os casos de preenchimento de empregos e funções de confiança, na
forma estabelecida pelo art. 37, II e V, da Constituição da República Federativa do
Brasil.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições
contidas na Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais e
regulamentares que lhes forem aplicáveis.
Art. 32. As disposições contidas neste Estatuto Social que são aplicáveis somente a
companhias abertas terão eficácia a partir da concessão do registro de companhia
aberta à CVM.

14