ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.747, DE 14 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 134, de 15 de julho de 2008)
Institui o Gabinete da Transparência, Prevenção
e Combate à Corrupção.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído, no Gabinete do Governador, o Gabinete da Transparência,
Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública Estadual, ao qual incumbe o
acompanhamento e a promoção do controle e da tutela administrativa nos assuntos pertinentes à
defesa do património público, à defesa da moralidade e da regularidade da atuação da
Administração Pública e de seus agentes, à prevenção e ao combate à corrupção, bem como ao
incremento da transparência da gestão pública estadual.
§ 1° - O Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção avaliará a
atuação dos órgãos, agentes e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado,
acompanhando as providências a serem adotadas em decorrência das manifestações dos órgãos
de controle, bem como proporá as diretrizes de atuação do órgão ou entidade, apresentando
sugestões para a adoção de normas e procedimentos, no que couber.
§ 2° - Os órgãos de controle da Administração Pública deverão encaminhar ao Gabinete
de que trata este Decreto as informações, relatórios e conclusões dos procedimentos que
promoverem, bem como quaisquer outras providências relativas ao exercício de suas
competências de fiscalização e controle.
§ 3° - A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado encaminhará ao Gabinete os relatórios
de suas auditorias, informações e outras manifestações pertinentes, através de ofícios que os
sintetizem.
§ 4° - As atribuições do órgão instituído por este Decreto serão exercidas sem prejuízo
das demais atribuições de controle existentes na Administração Pública Estadual.
Art. 2° - Integram o Gabinete da Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção:
I - O Coordenador do Gabinete;
II - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
III - um representante da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
IV - o Ouvidor do Gabinete do Governador;

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§1° - À exceção do Coordenador, os demais integrantes participarão do Gabinete sem
prejuízo do exercício de suas funções nos órgãos de origem.
§ 2° Os membros do Gabinete, e seus suplentes, serão designados por ato da
Governadora, mediante indicação, quando for o caso, dos respectivos órgãos.
§3° - Serão convidados a integrar o Gabinete de que trata este Decreto, por intermédio
da indicação de representantes, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça e o Ministério
Público Estadual.
Art. 3° - Cabe ao Gabinete de que cuida o presente Decreto encaminhar os expedientes
formados com as notícias dos fatos que possam conter irregularidades aos órgãos de origem para
que providenciem a competente instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar e à Procuradoria-Geral do Estado, para as providências de sua competência.
Art. 4° - O Gabinete, no âmbito de suas atribuições, deverá relacionar-se com a
Comissão de Ética Pública de que trata o Decreto n° 45.746, de 14 de julho de 2008.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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