RESOLUÇÃO SMTR Nº 3240

DE 10 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo da vistoria dos veículos de
propriedade dos autorizatários autônomos, das
empresas

de

estabelecimento

de

transporte

escolar

e

ensino,

operadores

do

serviço de transporte público escolar, para o ano
2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
38.363 de 11/03/2014, a Lei Municipal nº 2.522, de 04/12/96 e a Resolução CONTRAN nº
168, de 14/12/2004;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Autorizatários Autônomos, Empresas de
Transporte Escolar e Estabelecimentos de Ensino, operadores do Serviço Público de
Transporte Escolar, quanto ao procedimento para a realização de Vistoria da Secretaria
Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo até 30/04/2020 da Resolução SMTR 3213 de 09/01/2020, que
estabelece normas para a vistoria do Serviço Público de Transporte Escolar.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 11.03.2020

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