PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 16

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Dirigentes das Entidades COMPANHIA CARIOCA
DE SECURITIZAÇÃO S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO
e AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO S/A - FOMENTA RIO, com vistas às
certificações do exercício-base 2019.

A AUDITORA-GERAL da SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 41.269/2016, dispõe que a
Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo para
que a RIO SECURITIZAÇÃO organize e apresente sua prestação de contas,

CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto Rio nº 44.567 de 21 de maio de 2018 cria a
Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A sob a forma de sociedade
anônima, de capital fechado, com autonomia administrativa e financeira,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes das Entidades Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e Agência de Fomento
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do Município do Rio de Janeiro S/A - FOMENTA RIO, para fins de análise e certificação
pela Auditoria Geral do exercício de 2019, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, contendo informações
sobre os negócios sociais, os principais fatos administrativos do exercício findo, contendo
no mínimo as seguintes peças e informações:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica;
b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto Social da Entidade, com indicação do nome,
matrícula, CPF, email, função e ato de designação;
c) Descrição da Estrutura Corporativa, indicando os respectivos responsáveis;
d) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas
alçadas, contendo o nome, a matrícula, o CPF, o cargo, o ato de designação e os valores
totais autorizados por cada responsável;
e) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
f) Descrição e Desempenho das metas físicas e financeiras indicadas no Planejamento
Estratégico e no Planejamento Orçamentário da Entidade, com as justificativas para as
metas que apresentarem realização em desacordo com o previsto;
g) Ata do Conselho de Administração contendo a aprovação do orçamento para o
exercício de 2019, detalhando os valores autorizados para cada um dos centros de
custos;
h) Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos, incluindo os relacionados às
atividades administrativas, indicando sua origem; e
II - Relação das licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas e respectivos contratos
firmados, em andamento ou encerrados no exercício sob análise, informando o nome do
favorecido (contratado), o objeto contratual, valor, vigência e execução financeira ocorrida
no ano, incluindo os termos aditivos eventualmente firmados e respectivas vigências,
conforme estabelecido no Anexo I;
III - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob análise e das
pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo II;

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IV - Formulário Anexo III - Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades, emitido
por meio do Sistema de Acompanhamento de Fragilidades - SAFRA, conforme instruções
contidas no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar Anexo III - Follow-up:
a) A Entidade deverá emitir o Formulário denominado “Anexo III - Follow-up Providências para Sanar as Fragilidades” diretamente do Sistema SAFRA, após a
liberação prévia da Auditoria Geral; e
b) A Entidade deverá anexar no Sistema SAFRA os documentos que evidenciem a
adoção das ações e o saneamento da fragilidade nos casos em que for informado o
status I - Implementado;
c) Para as Entidades que não tiverem fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA
não emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com
essa informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas;
V - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de
contratos, convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou instrumentos
congêneres, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como, se for o caso,
os encerrados em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas
pendentes, na forma do Anexo IV;
VI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos de
gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em
vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e que
ainda possuam prestações de contas pendentes, através do preenchimento do Anexo V;
VII - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no exercício sob análise
e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo VI, em
atendimento ao disposto no inciso I do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas certificadas pela Controladoria Geral do Município - CGM
deverão ser informadas tanto pela CGM como pelo Órgão que a instaurou.
VIII - Declaração da respectiva unidade de pessoal de que os gestores cumpriram a
exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da Deliberação
TCMRJ nº 104 de 05/05/1994 e do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela
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Resolução SMA nº 1.085/2002 e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a
de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011, na forma do Anexo VII;
IX - Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por categoria
funcional, nº de servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de terceirizados,
admissões e desligamentos;
X - Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a
seguir, assinadas pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade, as
quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas para a Contadoria Geral,
conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício
sob análise, devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;
XI - Demonstrativo da Posição Acionária;
XII - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XIII - Relação dos aumentos de capital ocorridos no exercício sob análise, conforme
Anexo VIII.
XIV - Relação das integralizações de capital ocorridas no exercício sob análise, conforme
Anexo IX.
XV - Inventário de seus bens móveis e imóveis, contendo a descrição por item, sua
origem, respectivos valores;
XVI - Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não
detalhadas nas Demonstrações Financeiras, inclusive quanto à evolução dos saldos das
contas de almoxarifado, imobilizado e investimentos, contendo: saldo anterior, entradas,
saídas e saldo final;
XVII - Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações
Financeiras foram realizadas em conformidade com a Lei 6.404/76 e alterações
posteriores, com as normas emanadas pela CVM e demais princípios e práticas contábeis
adotadas no Brasil, na forma do Anexo X;
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XVIII - Informações sobre a prestação de garantias reais, fidejussórias e contratação de
seguros, contendo no mínimo os seguintes dados: número do processo, objeto e valor
envolvido;
XIX - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira de
Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de
setembro de 2016 observando o modelo constante no Anexo XI;
XX - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise;
XXI - Indicação das ações adotadas durante o exercício de 2019 para cumprimento do
Decreto Rio nº 44.698/2018 (e suas alterações) que regulamenta a Lei Federal
13.303/2016 no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo XII;
Art. 2º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os
processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art 3º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XIII.
Art. 4º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverá ser
encaminhado à Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da
Controladoria Geral do Município até o dia 30 de março de 2020, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço
situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art 5º O Parecer do Conselho de Administração e o Parecer do Conselho Fiscal deverão
ser encaminhados à Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, a fim de que
sejam inseridos no processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da
Entidade até 29 de maio de 2020.
Art. 6º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo da
prestação de contas respectivo, no prazo do art. 4º, os Anexos I ao X, constante da
presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha eletrônica (.xls ou
.xlsx), somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10, identificando, a Entidade a que se
refere.
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Art. 7º O modelo dos Anexos I a XIII serão disponibilizados em meio digital na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 005/2019.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

MARCIA CRISTINA DIAS RODRIGUES BRAGA

D.O. RIO 18.12.2019
Retif. em 19.12.2019

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