RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.483, DE 27 DE MAIO DE 2011.

Autoriza a alienação de bem imóvel
dominial de propriedade do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, conforme deliberação do
egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária realizada no dia 20 de
janeiro de 2011, imóvel de seu patrimônio correspondente a prédio constituído de subsolo, térreo, primeiro e segundo pavimentos, sob o nº 837, situado à Rua José de
Alencar, esquina com a Avenida Marechal Deodoro, no bairro da Cidade Alta, zona
leste, na Circunscrição do Registro Imobiliário da 1ª CRI, desta cidade de Natal, capital
do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o domínio útil do respectivo terreno,
onde o prédio encontra-se edificado, cujo terreno mede 400,78m2, cuja Escritura Pública
de Compra e Venda está registrada às fls. 052/054, do Livro nº 1100, do Terceiro Ofício
de Notas desta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de março de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA