DECRETO Nº 38976

DE 25 DE JULHO DE 2014

Estabelece novos critérios de proteção para
os imóveis tombados localizados na quadra
formada pela Rua Arquias Cordeiro, Rua das
Oficinas, Rua José dos Reis e Rua Doutor
Padilha, as antigas Officinas de Locomoção do
Engenho de Dentro, XIII R.A e revoga o
Decreto nº 24.029, de 16 de março de 2004.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a importância da Estrada de Ferro na ocupação e evolução urbana
dos subúrbios da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que as Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro representam
incontestável registro desse processo;

CONSIDERANDO que muitos dos edifícios e galpões remanescentes das Officinas de
Locomoção do Engenho de Dentro possuem valor arquitetônico, paisagístico, histórico
e cultural;

CONSIDERANDO que as Officinas de Locomoção encontram-se hoje em condições
incompatíveis com a sua relevância para a memória da cidade;

CONSIDERANDO as intervenções urbanas executadas no seu entorno, sobretudo
relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a intenção da administração pública em restaurar edifícios tombados
das antigas Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro;

1


CONSIDERANDO a existência de projeto urbanístico e arquitetônico para a criação da
Praça do Trem, que compatibiliza a proteção do patrimônio cultural com o
desenvolvimento da região e a utilização do Estádio Olímpico João Havelange,
configurando legado olímpico para toda a cidade;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no Ofício GP/IRPH/GAB nº 252/2013;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados os Prédios de número 02 e 05 (Centro de Preservação da
História Ferroviária - Museu do Trem) e os Galpões de número 03 e 04, conforme
Anexo I deste Decreto, estando incluídos no tombamento a volumetria, fachadas e
cobertura dos bens.
Parágrafo único. Os bens relacionados no “caput” serão passíveis de intervenções em
suas áreas internas para modificação de uso, desde que sejam adequados às suas
morfologias.
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado, delimitada pela quadra
formada pela Rua Arquias Cordeiro, Rua Doutor Padilha, Rua das Oficinas e Rua José
dos Reis, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Qualquer obra ou intervenção a ser realizada nos imóveis citados no art. 1º
deste Decreto, bem como na Área de Entorno de Bem Tombado deverá ser
previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
Art. 4º Fica revogado integralmente o Decreto nº 24.029, de 16 de março de 2004.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

2


D. O RIO 28.07.2014

ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO E LOCALIZAÇÃO
DOS EDIFÍCIOS TOMBADOS

3