ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.063, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 094, de 21 de maio de 2007)
Altera o artigo 2º do Decreto nº 41.172, de 1º de
novembro de 2001.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 41.172, de 1º de novembro de 2001,
passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 2º - Fica a Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano,
autorizada a promover os atos administrativos necessários à desapropriação do domínio pleno
das áreas de terra do imóvel objeto deste Decreto, destinados ao reassentamento das famílias de
baixa renda ocupantes da gleba, atualmente denominado Loteamento Santa Luzia. "
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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