ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 368 DE 28 DE JANEIRO DE 2003

"Autoriza

o

Poder

Executivo

patrocinar a criação
Planejamento Familiar

Estadual

a

do Serviço de
para atender as

famílias de baixa renda do Estado de Roraima

e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos

termos do § 4odo Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Por força desta Lei, fica criado o Serviço de Planejamento através da Secretaria

de Estado da Saúde, destinado a prestar assistência educacional e científica às pessoas e casais
no âmbito do planejamento familiar.

§ Io A intervenção dos profissionais de saúde deverá respeitar o princípio
constitucional quanto à escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal,
sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais
privadas executoras do programa.
§ 2o A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no pressuposto básico

que o indivíduo ou casais têm direito à escolha dos padrões de reprodução que lhes convier e,

para tanto, todos os procedimentos de serviço Planejamento Familiardevem ser acompanhados
de educação em saúde.

Art 2o Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação e planejamento de

acordo, antes de se submeter à cirurgia deverão preencher requerimento padrão, no qual o
paciente assinará, como aceitante o outro cônjuge, que poderá ser submetido por outra pessoa
idônea e maior de idade, assinará como testemunho.

Art. 3o O serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para

casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência
cultural médica à família.

*|jfl;:M#$;$ Palácio Antônio Martins - Praçado Centro Ovico, 202 - PABX (96) 621-4000 - Tetefax (86) 623-1420
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CEP: 69.301-380

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Brasil


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Art. 4o A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte dos Serviços
de Planejamento Familiar.

Art 5o A colocação de recurso para atender a efetivação do serviço, objeto desta Lei,

serão incluídos na Proposta Orçamentária da Secretaria de Saúde, para o Exercício de 2003,
como prioridade.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palãc/o Antônio Martins, 28 de janeiro de 2003.
Deputad
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