ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.140, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 055, de 24 de março de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Mata.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso 1V, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Mata,
constituído de uma fração de terras de culturas com área de quatro hectares, sem
benfeitorias, confrontando: ao norte, com o Lajeado dos Weber; ao sul e a leste, por linhas
secas; e, a oeste, pela estrada que de Vila Mata vai ao Sertão, com terras de Carlos Weber.
O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n° 2138, no Departamento de Administração
do Património do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está
matriculado, sob o n° 7.237, no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente do
Sul, Livro n° 3-G, fl. 189.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3° - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e de impenhorabilidade.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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