GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N°426 DE

25 DE MARÇO DE 2004.
"Autoriza

o

Poder

Executivo

a

realizar compensação de créditos
tributários, nos termos do art. 170 do
CTN."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Para os efeitos do artigo 170 do Código Tributário Nacional - Lei n°

5 172 de 25.10.1966 - e da legislação tributária estadual, fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar acordo com a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n°

287.415.442-34, para fins de compensação de créditos líquidos, certos e vencidos da
empresa contra a Fazenda Pública Estadual.

Art. 2o A compensação autorizada por Lei fica sujeita às seguintes
condições e garantias:

1- disponibilidade de valores compensáveis, até a data da publicação desta

Lei;

II - pagamento de crédito tributário remanescente, após a dedução do valor a

compensar, no prazo máximo de 15(quinze) dias contados da assinatura do acordo, se for o
caso;

EI - compensação de apenas débitos da Fazenda Pública Estadual relativos à
aquisição de combustível por órgãos da administração pública estadual, direta e indireta;
IV - desistência do sujeito passivo da obrigação tributária de quaisquer
ações ou recursos que contestem;

V- pagamento das custas judiciais e dos honorários judiciais respectivos.

Parágrafo único. Não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo
devido.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 25 de março de 2004.

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FRANCISCO FLAMARftON PORTELA
Governador do Estado de Roraima

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