RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o Fundo Estadual de Cultura
(FEC) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual de Cultura (FEC), nos termos do
art. 216, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. O FEC tem como objetivos:
I - fomentar a produção artístico-cultural potiguar, mediante o custeio,
total ou parcial, de projetos culturais, de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, relacionados com a pesquisa, a edição de obras e a realização
de atividades artísticas nas seguintes áreas:
a) artes cênicas, plásticas, gráficas e tecnológicas;
b) cinema, fotografia, vídeo e internet;
c) literatura;
d) música e dança;
e) artesanato, folclore e tradições populares;
f) patrimônio material e imaterial;
g) museologia e documentação;
h) bibliotecologia, biblioteconomia, arquivologia e acervos; e
i) patrimônio histórico e arquitetônico;
II - apoiar ações de aquisição, manutenção, conservação, ampliação e
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restauração do patrimônio cultural material do Rio Grande do Norte;
III - realizar campanhas de conscientização, difusão, preservação e
utilização de bens culturais no Estado;
IV - instituir prêmios e condecorações por meio de editais públicos e por
indicação de colegiados;
V - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais
com outros Entes federados ou Estados estrangeiros, difundindo a cultura potiguar; e
VI - estimular o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e
serviços culturais.
Parágrafo único. Somente quando o projeto pertencer a entes públicos ou
entidades privadas de natureza cultural ou educacional, sem fins econômicos e de
reconhecida utilidade pública, poderão ser efetuados investimentos com recursos
oriundos do FEC para aquisição e instalação de equipamentos.
Art. 3º. O FEC será composto das seguintes receitas:
I - o montante correspondente ao limite máximo de cinco décimos por
cento da receita corrente líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente ao Estado;
II - subvenções, auxílios e contribuições de órgãos ou entes públicos ou
privados;
III - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis
ou imóveis de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior;
IV - transferências decorrentes de convênios, contratos, acordos, ajustes
ou outros atos de natureza convencional; e
V - saldos de exercícios anteriores.
Art. 4º. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) será o órgão
competente para arrecadar os recursos previstos no artigo 3º, cabendo o repasse mensal
do valor integral para conta corrente específica à da Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
§ 1º. A conta específica a que se refere o caput deste artigo, aberta para a
movimentação dos recursos do FEC, cujo titular será o representante legal do órgão ou
entidade gestora do Fundo, integrará o Sistema de Caixa Único do Estado.
§ 2º. Os recursos financeiros do FEC terão vigência anual, devendo o
eventual saldo, verificado no final de cada exercício financeiro, ser transferido para
utilização no exercício subseqüente.
Art. 5º. A utilização dos recursos do FEC deverá observar a seguinte
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disciplina:
I - 50% (cinqüenta por cento) dos recursos serão destinados para os
municípios da Região Metropolitana de Natal, definida na Lei Complementar Estadual
n.º 152, de 16 de janeiro de 1997; e
II - 50% (cinqüenta por cento) dos recursos serão destinados aos demais
municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O percentual que é reservado a cada um dos incisos do
caput deste artigo será distribuído da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento) para a concessão de financiamento de
projetos oriundos de Órgãos ou Entes da Administração Pública Estadual ou Municipal;
II - 15% (quinze por cento) para investimento no patrimônio
arquitetônico tombado;
III - 5% (cinco por cento) para investimento no Sistema Estadual de
Bibliotecas;
IV - 5% (cinco por cento) para investimento no Sistema Estadual de
Bandas;
V - 5% (cinco por cento) para investimento no Sistema Estadual de
Museus; e
VI - 30% para demanda pública atendida por meio de editais.
Art. 6º. Fica autorizado o remanejamento de recursos referentes aos
percentuais indicados no art. 5º desta Lei Complementar, desde que comprovada a
conveniência e oportunidade da medida, cuja decisão deverá ser motivada pela
Comissão Gestora do FEC, bem como disponibilizada na página institucional da
Fundação José Augusto (FJA) na internet e no Diário Oficial do Estado (DOE).
CAPÍTULO II
COMISSÃO GESTORA DO FEC
Art. 7º. Fica criada a Comissão Gestora do FEC, que será responsável
pela análise e pré-seleção dos projetos culturais.
§ 1º. A Comissão Gestora de que trata o caput deste artigo terá a
seguinte composição:
I - Secretária Extraordinária para Assuntos da Cultura, que presidirá a
Comissão;
II - dois representantes indicados pela Secretária Extraordinária para
Assuntos da Cultura, dentre servidores efetivos da FJA ou que a ela estejam cedidos;
III - dois representantes indicados pelo Conselho Estadual de Cultura; e
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IV - quatro representantes indicados pela classe artística mediante
escolha pública, respeitada a representação regional.
§ 2º. Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por ato do
Governador do Estado.
§ 3º. A Comissão Gestora terá mandato de três anos podendo os
membros serem reconduzidos por dois períodos consecutivos.
§ 4º. O Regimento Interno da Comissão Gestora será elaborado pela
primeira comissão instituída e publicado no DOE.
§ 5º. A concessão de apoio a pessoas físicas, jurídicas e organizações
sociais ligadas à iniciativa privada somente ocorrerá mediante processos seletivos
realizados com convocação pública.
§ 6º. Para obtenção do incentivo de que cuida esta Lei Complementar,
deverá o empreendedor apresentar cópia do projeto cultural, explicando a natureza, os
objetivos, os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos na execução do
empreendimento, bem como a contrapartida oferecida, e o cumprimento das exigências
contidas no edital, para fins de aprovação e fixação do valor do financiamento e
posterior fiscalização.
§ 7º. Aprovado o projeto, a Comissão emitirá certificado indicando o
valor do financiamento e o cronograma de desembolso dos recursos do FEC.
§ 8º. Os certificados referidos no parágrafo anterior serão válidos até o
encerramento do exercício financeiro para o qual o projeto foi aprovado.
CAPÍTULO III
COMISSÃO DE CONTROLE DO FEC
Art. 8º. Fica criada a Comissão de Controle do FEC com a finalidade
analisar e decidir quanto à homologação da prestação de contas da utilização dos
repasses efetuados pelo Fundo.
§ 1º. A Comissão de Controle de que trata o caput deste artigo terá a
seguinte composição:
I - um representante da FJA;
II - um representante da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL);
III - um representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
IV - um representante da SET; e
V - um representante indicado por instituições representativas de
entidades da comunidade artística e cultural do Estado, nomeado pelo Governador do
Estado.

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§ 2º. Os membros da Comissão de Controle terão mandato de três anos,
podendo ser reconduzidos por dois períodos consecutivos.
CAPÍTULO IV
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º. Os recursos do FEC serão transferidos a cada proponente em
conta corrente específica, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira
indicada pelo Estado, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos
transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo.
Art. 10. Após a aprovação do projeto não será permitida a transferência
de sua titularidade, salvo quando ocorrer o desligamento do dirigente da instituição
beneficiada.
Parágrafo único. Nos casos de falecimento ou invalidez do proponente, a
transferência da titularidade observará as seguintes condições:
I - o projeto será cancelado se a correspondente execução não tenha
iniciado; e
II - iniciada a execução do projeto, a sua continuidade dependerá de
reapreciação da Comissão Gestora.
Art. 11. A FJA divulgará, a cada quadrimestre, em sua página
institucional na Internet e no DOE:
I - demonstrativo contábil informando:
a) os recursos arrecadados e recebidos;
b) os recursos utilizados; e
c) o saldo de recursos disponíveis;
II - relatório discriminado, contendo:
a) o número de projetos culturais beneficiados;
b) o objeto e o valor de cada um dos projetos beneficiados;
c) os proponentes responsáveis pela execução dos projetos; e
d) os autores, artistas, companhias e grupos beneficiados; e
III - os projetos e os nomes dos proponentes que tenham as prestações de
contas aprovadas e o valor do repasse.
Art. 12. Os executores dos projetos apresentarão cronogramas financeiros
sobre a correspondente execução e prestação de contas da utilização dos recursos, de
forma a possibilitar a avaliação, pelo gestor do Fundo, dos resultados atingidos, dos
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objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e
demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.
Parágrafo único. A qualquer tempo, a FJA poderá exigir do proponente
relatórios de execução e prestação parcial de contas.
Art. 13. Os recursos do FEC não poderão ser concedidos a projeto que
não seja de natureza estritamente cultural ou cujo proponente:
I - esteja inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;
II - esteja inadimplente com a prestação de contas de projeto cultural
anterior;
III - não tenha domicílio no Estado do Rio Grande do Norte;
IV - seja pessoa jurídica de direito privado que tenha, na composição da
diretoria, membro da Comissão Gestora, de Controle do Fundo ou servidor da FJA; e
V - já tenha projeto aprovado para execução no mesmo ano civil.
§ 1º. As vedações previstas neste artigo estendem-se aos parentes até o
segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa
física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere à
projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.
§ 2º. A vedação prevista no inciso II do caput deste artigo também se
aplica ao executor do projeto cultural.
Art. 14. A FJA informará, em sua página institucional na internet, os
projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as prestações de
contas, os correspondentes valores investidos e a data do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas.
Art. 15. Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar,
obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades,
comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio
institucional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, da FJA e do FEC, sob
pena de serem considerados inadimplentes.
Art. 16. Os projetos que já foram executados e pretendam concorrer
novamente para obter recursos do FEC com repetição de seus conteúdos fundamentais,
deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações previstas e executadas, bem
como explicitar os objetivos planejados para a continuidade.
Art. 17. Os projetos não aprovados ficarão à disposição de seus
proponentes até trinta dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles
que não forem retirados neste prazo.
CAPÍTULO V
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Art. 18. Além das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis,
caberá a aplicação das seguintes sanções ao proponente:
I - advertência;
II - multa, cuja base corresponderá a 10% do valor do projeto financiado;
III - suspensão e tomada de contas do projeto em execução;
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da FJA e de
participar, como contratado, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de eventos promovidos
pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e inscrição no órgão de controle de
contratos e convênios da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos (SEARH).
§ 1º. A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada ao
proponente que esteja em atraso com a prestação de contas ou apresentação dos
relatórios da execução do projeto.
§ 2º. Após aplicada a sanção de advertência ao proponente, acaso persista
a ausência de prestação de contas ou apresentação dos relatórios de execução do projeto
serão aplicadas ao proponente as sanções previstas nos incisos II e III do caput deste
artigo.
§ 3º. Na hipótese de ser comprovada a irregularidade da prestação de
contas ou da apresentação dos relatórios da execução do projeto será aplicada a sanção
prevista no inciso IV do caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Toda documentação referente aos projetos culturais financiados
por esta Lei Complementar será objeto de acesso à consulta pública.
Art. 20. Os projetos culturais beneficiados por esta Lei Complementar
deverão ter suas obras apresentadas, prioritariamente, no território do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 21. O FEC ficará vinculado à FJA, Entidade da Administração
Indireta Estadual, a quem compete sua gestão.
Parágrafo único. Na hipótese de ser criada por lei a Secretaria de Estado
da Cultura, o FEC passará a ser vinculado à nova estrutura orgânica do Poder
Executivo, a quem competirá a sua gestão.
Art. 22. Após a aprovação do Sistema Nacional de Cultura o Governo do
Estado terá 180 dias para proceder a adequação da presente Lei Complementar.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no
prazo máximo de até noventa dias, contados da data de sua publicação.
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Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para exercício de 2012, a fim de
viabilizar o financiamento das ações culturais previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O crédito a que se refere o caput deste artigo será
proveniente do orçamento fiscal e da seguridade social do Estado, bem como de outras
receitas apontadas no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de
2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
José Airton da Silva
Betânia Leite Ramalho

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