DECRETO Nº 38173

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe

sobre

a

regulamentação

da

distribuição da carga horária da categoria
funcional de Assistente Social e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal n° 5.631 de 29 de outubro de 2013,
que altera a carga horária dos Assistentes Sociais da Prefeitura do Município do Rio de
Janeiro, de quarenta horas semanais para trinta horas semanais, e a necessidade de
regulamentar as disposições relativas a distribuição dessa carga horária;

CONSIDERANDO a Lei n° 3.343 de 28 de dezembro de 20 01 que institui o Sistema
Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO que a centralidade matricial do Sistema Municipal de Assistência
Social será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS,
conforme prevê a Lei n° 3.343 de 28 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º A carga horária da categorial funcional de Assistente Social, vinculada à
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, passa a ser de trinta horas semanais,
vedada a redução de seus vencimentos.
Art. 2º Fica delegada ao órgão matricial do Sistema Municipal de Assistência Social, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, a regulamentação da carga
horária da categoria funcional de Assistente Social, bem como das horas de estudos
individuais e capacitação, no âmbito da Prefeitura, respeitada a especificação de cada
órgão ou entidade municipal.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.12.2013

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