ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1097 DE 26 DE AGOSTO DE 2016
"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao

Orçamento
Fiscal,
Crédito
Adicional
Suplementar, em favor da Polícia Civil do

Estado de Roraima, no valor global de
R$2.100.000,00(dois

milhões

e

cem

mil

reais) para os fins que especifica."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016) em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, Crédito

Adicional Suplementar, no valor global de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da
programação constante do Anexo I, desta Lei, com base no que estabelece o Art. 115, da
Constituição Estadual.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o A cobertura de Crédito Adicional a que se refere o artigo anterior far-se-á
mediante dotação dos recursos que ficaram sem despesas correspondentes, em decorrência dos
vetos apostos ao Projeto de Lei para o exercício financeiro de 2016, recursos estes constantes da

estimativa da Receita Orçamentária referida no Art. 2o, da Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016,
conforme discriminado no Anexo II, desta Lei.

-

3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•.'•

Sfi

Palácio Senador Hélio Campos, 26 de agpstcRie 2016.
cs.
•:,•
- .'
-•j

cs

SUÈXV CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Htlio Campos
Praça do Cenlro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinetc (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOU DO PROJETO

DE

LEI

DE

N"

DE

DE 2016.

ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAE - FPE
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)

1700.00.00

Transferência Correntes

2.100.000.00

1721.00.00

Transferência da União

2.100.000.00

1721.01.00

Participação na Receita da União

2.100.000.00

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

2.100.000.00

TOTAL

2.100.000,00


DE

LEI

N"

DE

DE

06.181.037.2367

CÓDIGO

TOTAL

DESPESAS CAPITAL

339039 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

DESPESAS CORRENTES

REFORMA DE UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL

OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E

101

101

.

2.100.000,00

2.100.000.00

2.100.000,00

2.100.000,00
-

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO

ATIVIDADE

2.100.000.00

PROJETO

POLICIAMENTO

FTE

RS 1,00

2.100.000.00

2.100.000,00

2.100.000.00

2.100.000,00

2.100.000.00

2.100.000,00

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

2.100.000,00

ESPECIFICAÇÃO

DE 2016.

SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ANEXO I

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- FPE

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

19105

19

ANEXO I DO PROJETO

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA