ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.686, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 244, de 26 de dezembro de 2006)
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM -, órgão
responsável pela interlocução entre a sociedade civil e o Estado nas questões relativas aos
direitos das mulheres, objetivando a eliminação dos entraves ao exercício de sua cidadania e à
dignidade de sua condição.
Art. 2º - É competência do Conselho instituído no art. 1°:
I - propor políticas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação
das discriminações que a atingem e sua plena inserção na vida socioeconômica, política e
cultural;
II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate sobre a condição da mulher no
Estado;
III - acompanhar as ações do Poder Executivo relativas às políticas de gênero e propor
medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;
IV - acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais e legislações nas
questões de interesse da mulher;
V - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las
aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
VI - promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, com o objetivo de implementar políticas e programas do Conselho; e
VII - manter canais permanentes de comunicação com o movimento de mulheres e
apoiar as atividades das entidades da sociedade civil relacionadas com a questão da mulher, sem
interferir no conteúdo e orientação das mesmas, a fim de preservar sua autonomia.
Art. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher será composto por vinte e sete
integrantes e respectivas suplentes, designadas pelo Governador do Estado, assim distribuídos:
I - nove representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo:
a) Coordenadoria Estadual dos Direitos da Mulher;
b) Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
c) Secretaria da Cultura;
d) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano;

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g) Secretaria da Justiça e da Segurança;
h) Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; e
i) Secretaria da Saúde;
II - dez representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com a questão da
mulher, escolhidas nas seguintes plenárias regionais:
a) Metropolitana e Delta do Jacuí;
b) Litoral;
c) Vale dos Sinos e Vale do Caí;
d) Paranhana – Encosta da Serra;
e) Serra, Vale do Taquari e Hortênsias;
f) Central e Vale do Rio Pardo;
g) Sul e Centro-Sul;
h) Fronteira Oeste e Campanha;
i) Produção, Alto do Jacuí, Médio Uruguai, Norte e Nordeste;
j) Missões, Fronteira Noroeste e Nordeste Colonial; e
III - oito representantes do Fórum Estadual da Mulher, integrado por entidades da
sociedade civil.
Parágrafo único - Para indicar as representantes mencionadas nos incisos II e III deste
artigo, as entidades deverão atuar no movimento de mulheres ou realizar atividades, programas
e/ou políticas não-governamentais voltadas às mulheres ou no combate à discriminação de
gênero.
Art. 4º - No prazo de trinta dias, após a nomeação de suas integrantes, o Conselho
elegerá, por maioria absoluta, a conselheira que exercerá a presidência.
Parágrafo único - Para os efeitos de que trata o “caput” deste artigo, ficam
resguardados os mandatos vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - As demais regulamentações relativas ao Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher deverão constar de Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão.
Art. 6º - Fica o CEDM vinculado à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência
Social, que fornecerá o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 7º - As funções de membro do Conselho são consideradas como relevante serviço
prestado ao Estado, não sendo remuneradas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 39.669, de 17 de agosto de 1999.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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