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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 130/07

Regulamenta a Lei n" 1708, de 15 de janeiro de 2007,
de autoria do Poder Executivo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica regulamentada, nos termos desta Resolução, a Lei n" 1708, de 15 de janeiro de 2007,
de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Público do Estado
de Rondônia - IPERON, a contratar parcelamento de dívida com o Poder Legislativo, oriundo de dívida
desta com àquele, correspondente ao valor apurado no período de 1° de janeiro de 1995 a 31 de dezembro
de 2006.
Art. 2°. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, e assume integralmente responsabilidade pela sua exatidão, nos termos do Relatório Técnico e Planilha de Cálculos elaborados de acordo com os dados fornecidos pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, os quais ficam fazendo parte integrante desta
Resolução, cujo valor do principal e acréscimos legais totaliza a importância de R$ 37.706.562,60 (trinta
e sete milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), ficando entretanto ressalvado ao IPERON o direito de apurar, a qualquer tempo a existência de outras importâncias
devidas e não incluídas nesta Resolução, ainda que relativas ao mesmo período.

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Art. 3°. A Lei n" 1708, de 2007 autorizou o parcelamento da dívida referente a Débitos Previdenciários da Assembléia Legislativa do Estado de Rondôniajunto ao IPERON, no valor mencionado no art. 2°
desta Resolução, em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, as quais, segundo os
cálculos procedidos nos termos do artigo anterior, ficam fixados no valor atual de R$ 157.11 0,68 (cento e
cinqüenta e sete mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos) por mês a partir da data da assinatura
desta Resolução, ficando ainda estabelecido que o desconto de cada parcela não deve ultrapassar a 3%
(três por cento) dos valores do duodécimo constitucional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondôma.
Art. 4°. Ao ser efetuado o repasse correspondente ao duodécimo constitucional à Assembléia Legislativa, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, está devidamente autorizada a proceder a dedução do
valor das parcelas respectivas, obedecendo o percentual a que se refere o art. 3° desta Resolução, devendo, de imediato, efetuar a transferência destes valores ao IPERON.
Parágrafo único. Fica pactuado que a SEFIN procederá a dedução e transferência ao IPERON, dos
valores correspondentes às contribuições previdenciárias mensais e futuras (parte patronal/empregador e
do servidor/empregado), pertencentes ao quadro efetivo da Assembléia Legislati a do Estado de Rondônia, devidas ao Instituto, na forma prevista no artigo 11, inciso I, combi
o
artigo 14, incisos I e


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

lI, da Lei Complementar n" 228, de 10 de janeiro de 2000, e alterações dadas pela Lei Complementar n"
338, de 10 de fevereiro de 2006, respeitadas as alterações posteriores nas contas: n" 7.687-2, (Servidor/Empregado); n" 7.688-0 (Patronal/Empregador), Agência 2757-X, do Banco do Brasil S/A.
Art. 5°. As parcelas referentes à dívida de que trata a presente Resolução serão atualizadas com juros legais e correção monetária, do objeto da presente Resolução, com base nos índices da Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 6°. A dívida objeto desta Resolução é definitiva e irretratável, sendo ressalvado ao IPERON o
direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, ficando estabelecida multa contratual no percentual de 20% (vinte por
cento) sobre o valor do débito inadimplente, independente de demais cominações legais.
Art. 7°. Fica estabelecido que qualquer alteração do presente acordo dar-se-á através de Termo Aditivo.
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na d ta e sua publicação.

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