LEI Nº 6.222

DE 3 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico
e

Cultural

do

Alto

Méier

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, compreendendo a
Rua Galdino Pimentel, no bairro do Méier.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Alto
Méier, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação
como referência.
Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de
planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.07.2017

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