ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.846, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 229, de 28 de novembro de 2002)
Destina recursos previstos na Lei nº 11.710, de
20 de dezembro de 2001, para aumento de
participação no capital da Companhia Estadual
de Silos e Armazéns - CESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o crédito previsto na Lei nº
11.710, de 20 de dezembro de 2001 - Lei Orçamentária, integrante do Projeto 1419 no valor de
R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), conforme subprojeto 000002, para
aumento de participação no capital da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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