DECRETO RIO Nº 50235

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação,
os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
descritos abaixo, necessários à implantação das Garagens do sistema BRT:
I - Imóvel situado à Rua Miguel Rangel nº 493, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ;
II - Imóvel situado à Av. Cesário de Melo nº 11.800, Paciência, Rio de Janeiro/RJ;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022 - 457º da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.02.2022

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