GABINETE DO GOVERNADOR

u.Oü INA/Í
CMA

LEIN0 182

de

17

de

Dezembro

de 1997.

"Revoga o inciso V do Art. 2o, dá nova redação ao
inciso IV do Art. 4o, todos da Lei 050/93, que dispõe

sobre normas para declaração de utilidade pública
para Sociedades Civis, Associações e Fundações no
Estado de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogado o inciso V do Art. 2o da Lei 050, de 12 de novembro
de 1993, que "Dispõe sobre normas para Declaração de Utilidade Pública para Sociedades
Civis, Associações e Fundações no Estado de Roraimae dá outras providências".
Art. 2o - O inciso IV do Art. 4o da mencionada Lei passa a vigorar com a
seguinte redação:

"IV- alterar seu estatuto e não comunicar ao órgão cadastrador."
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio

RR, 17 de Dezembro

Roraima

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de 1997.