DECRETO Nº 38208

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão
anual ordinária do exercício de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2014, os prazos constantes do Anexo I que
acompanha este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir do dia 23/01/2014.
Poderá ser obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e
informando-se o número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais
relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido
número da inscrição.
§ 2º A partir do dia 23/01/2014 até 11/02/2014 o funcionamento dos Postos de
Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data, será retomado o horário regular, das
9h às 16h. Os Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às
22h e aos sábados das 10h às 16h. O serviço Poupa Tempo funciona de 2ª a 6ª feira
das 8h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.

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§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2014
a data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2015, e a
geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do
mês de junho de 2015.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.12.2013

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CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
IPTU/2014

ANEXO I

Final
De Insc

Pagto.
À vista

1ª cota

2ª cota

3ª cota

4ª cota

5ª cota

6ª cota

7ª cota

8ª cota

9ª cota

c/ desc

10ª
cota

0a5

10/02

10/02

10/03

10/04

10/05

10/06

10/07

10/08

10/09

10/10

10/11

6a9

11/02

11/02

11/03

11/04

13/05

11/06

11/07

12/08

11/09

13/10

11/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição,
desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.
ANEXO II

POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H - 1746

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455 - Anexo - Térreo

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO - SADS
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A
Tel.: 3325-9275

SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020

SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 2458-2357

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SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa - Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 3114-1283

SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 2458-1134

SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2573-8498

SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2298-0685
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SACS

SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING
3º piso , ao lado do Centro Médico - Tel.: 2408-3197

SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão - Loja 3902 - Tel.: 3899-3044

SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING
CENTER - G4 - Setor Azul - Tel.: 2275-5656

POUPA TEMPO – Rua Fonseca 240 – 2º piso do Bangu Shopping

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