LEI Nº 5.563

DE 9 DE abril DE 2013.
Altera a Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010,
para incluir o Dia Municipal de Combate ao
Trabalho Escravo e dá outras providências.
Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o seguinte inciso ao § 1° do art. 6°, da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro
de 2010:
“no dia 28 de janeiro, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo, quando o
Poder Executivo adotará as medidas necessárias para promover a organização e
divulgação de eventos alusivos à data, conforme previsto pela Lei Federal n° 12.064,
de 29 de outubro de 2009.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 10.04.2013

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