Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera as Leis Complementares n.º 118, de 30 de
dezembro de 1993, n.º 136, de 12 de setembro de 1995,
n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, n.º 163, de 5 de
fevereiro de 1999, n.º 172, de 17 de janeiro de 2000, n.º
186, de 28 de dezembro de 2000, n.º 190, de 8 de janeiro
de 2001, n.º 194, de 11 de junho de 2001, n.º 207, de 5 de
novembro de 2001, n.º 209, de 19 de novembro de 2001 e
n.º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a
organização do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Norte, entre outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria de Governo e de Projetos Especiais –
SEGOV, criada pela Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999.
§ 1º Fica transferido o quadro de servidores efetivos da SEGOV para a
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado autorizado a remanejar as
dotações orçamentárias da SEGOV, aprovadas na Lei Estadual n.º 8.263, de 21 de janeiro de
2003 (Lei Orçamentária Anual), mantida a mesma classificação, para a SEPLAN.
§ 3º Fica transferido o acervo patrimonial da SEGOV para a SEPLAN, que o
inventariará.
Art. 2º Fica extinto o Instituto de Regularização Fundiária e Apoio à Reforma
Agrária do Rio Grande do Norte – TERRA, autarquia instituída pela Lei Complementar
Estadual n.º 208, de 8 de novembro de 2001.

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§ 1º Fica transferido o quadro de servidores efetivos do TERRA para a
Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária – SEARA, sem
prejuízo de seus direitos e vantagens.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a SEARA,
as dotações orçamentárias do TERRA, aprovadas na Lei Estadual n.º 8.263, de 21 de janeiro
de 2003 (Lei Orçamentária Anual), juntamente com o Fundo de Terras e respectivos saldos da
execução orçamentária e financeira, mantida a mesma classificação.
§ 3º Fica transferido o acervo patrimonial do TERRA para a SEARA, que o
inventariará.
Art. 3º Fica transformada a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio,
da Ciência e da Tecnologia – SINTEC, criada pela Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5
de fevereiro de 2003, em Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC.
Art. 4º Fica transformada a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da
Cidadania – SEJUC, criada pela Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de
2003, em Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC.
Art. 5º Fica transformada a Secretaria de Estado da Ação Social – SEAS,
criada pela Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 2003, em Secretaria de
Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS.
Art. 6º Fica transformada a Secretaria de Estado da Defesa Social – SDS,
criada pela Lei Complementar Estadual n.º 209, de 19 de novembro de 2001, em Secretaria de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED.
Art. 7º O art. 5º e o art. 11 da Lei Complementar n.º 118, de 30 de dezembro
de 1993, alterados pelas Leis Complementares n.º 136, de 12 de setembro de 1995 e n.º 190,
de 8 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
– FUNDET – será administrado pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico – SEDEC, devendo ser atribuído mediante

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convênio, seu gerenciamento à Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio
Grande do Norte – FAPERN”. (NR)
“Art. 11. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT,
órgão de natureza consultiva e deliberativa, destinado a incrementar o
desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Rio Grande do
Norte, a ser estruturado e regulamentado por Decreto, fica vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC.
Parágrafo único.

Cabe ao Secretário de Estado do Desenvolvimento

Econômico presidir o CONECIT e designar o seu Secretário-Executivo.”
(NR)
Art. 8º O art. 2º, caput, o art. 3º e seus parágrafos, e o art. 4º, da Lei
Complementar n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, alterados pelas Leis Complementares n.º
172, de 17 de janeiro de 2000 e n.º 190, de 8 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de
Natal, com sede e foro no Município de Natal, vinculado à Secretaria de
Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), o qual será regido por
esta Lei Complementar e por seus estatutos, validados mediante Decreto,
cujas atribuições e competências são as seguintes:
.............................................................................................................” (NR)
“Art. 3º A Região Metropolitana de Natal, instituída no art. 1º desta Lei,
será administrada por um Conselho Metropolitano, com caráter normativo
e deliberativo, a ser presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e
das Finanças.
§ 1º

O Conselho Metropolitano previsto no caput deste artigo será

composto pelo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, pelos
Prefeitos dos seis municípios integrantes da Região Metropolitana de Natal
ou seus substitutos legais, por um representante do Parlamento Comum da
Região Metropolitana e por um representante da Assembléia Legislativa.
§ 2º As despesas de manutenção do Conselho Metropolitano de Natal
deverão constar em dotações próprias do orçamento da Secretaria de
Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN.

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……………………………………………………………….....…….”(NR)
Art. 9º Os arts. 7º, 16, 22, 25, 29, 30, 33, 36, 41 e 57, bem como as
denominações das Seções V, VI, IX e XII do Título II, da Lei Complementar n.º 163, de 5 de
fevereiro de 1999, com as redações dadas pelas Leis Complementares n.º 186, de 28 de
dezembro de 2000, n.º 190, de 8 de janeiro de 2001, n.º 194, de 11 de junho de 2001, n.º 209,
de 19 de novembro de 2001 e n.º 231, de 5 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7o .................................................................................................……..
I – ..........................................................................................................…….
a) (Revogado)
........................................................................................................................
II – Secretarias de Estado:
a) ....................................................................................................................
........................................................................................................................
f) Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social;
g) Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;
........................................................................................................................
l) Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
m) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico.” (NR)
“Art. 16. ........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2o ................................................................................................................
........................................................................................................................
c) coordenação social, quando reunidos o Governador, o Consultor Geral
do Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado,
o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador e os Secretários de
Estado do Planejamento e das Finanças; de Administração e dos Recursos
Humanos; da Educação, da Cultura e dos Desportos; da Saúde Pública; do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social; da Justiça e da Cidadania;
e da Segurança Pública e da Defesa Social;
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d) coordenação econômica, quando reunidos o Governador, o Consultor
Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do
Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador e os
Secretários de Estado do Planejamento e das Finanças; da Administração e
dos Recursos Humanos; da Tributação; do Desenvolvimento Econômico;
da Agricultura e da Pecuária; do Turismo; da Infra-estrutura e da Justiça e
da Cidadania.
..............................................................................................................”(NR)
“Art. 22. ........................................................................................................
........................................................................................................................
VIII – proceder à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação de
recursos públicos;
IX – realizar auditoria na forma e no conteúdo dos atos financeiros;
X – coordenar a prestação de contas dos órgãos e entidades do Estado;
XI – elaborar a prestação de contas anual do Governador e o Balanço
Geral do Estado; e
XII – manter com o Tribunal de Contas colaboração técnica e profissional
relativamente à troca de informações e de dados em nível de execução
orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e
externo.” (NR)
“Art. 25. ........................................................................................................
........................................................................................................................
IX – coordenar o Sistema de Informações Governamentais;
X – coordenar e disponibilizar sistemas de planejamento, de orçamento e
de informações gerenciais, para apoiar a gestão dos recursos públicos;
XI – apoiar o Conselho Metropolitano de Natal e outras instâncias de
coordenação regional; e
XII – promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e
institucionais,

relacionados

à

sua

área

de

multidisciplinar ou de prioridade especial.” (NR)

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atuação,

de

caráter


“Seção V
Da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Art. 29. À Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
(SESED), compete:
I – programar, supervisionar, dirigir e orientar a ação da Polícia Militar e
da Polícia Civil, a quem compete a apuração das infrações penais, exceto
as militares, promovendo os meios necessários à investigação de natureza
criminal ou contravencional, visando à segurança pública e à defesa social,
respeitada a competência da União e assegurada a cooperação com as
autoridades federais, dos demais Estados e do Distrito Federal;
........................................................................................................................
VIII – (REVOGADO)
§ 1º A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, juntamente
com a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, subordinam-se
administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, por
intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social (SESED).
........................................................................................................................
§ 3º A Polícia Militar é comandada por Oficial da ativa do último posto da
corporação, com nível e remuneração de Subsecretário, e com
competência para os atos de gestão orçamentária e financeira.
§ 4º A Polícia Civil é dirigida por um delegado de polícia de carreira
integrante da última classe, com nível e remuneração de Subsecretário,
com competência para os atos administrativos de natureza disciplinar e de
gestão orçamentária e financeira, incumbindo-lhe as funções e encargos de
Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares,
ressalvada a competência da União.
§ 5º O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do
último posto da corporação, com competência para os atos de gestão
orçamentária e financeira.
§ 6º A programação e o planejamento anual de investimentos das Polícias
Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ficarão sob o controle e
supervisão da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
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Social (SESED), inclusive quanto à estruturação, acompanhamento e
gerenciamento da aplicação e execução dos projetos e recursos
disponibilizados no Orçamento Geral do Estado.
.............................................................................................................” (NR)
“Seção VI
Da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Art. 30.

À Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC)

compete:
........................................................................................................................
VIII – promover a realização de estudos e pesquisas, bem como a
divulgação de informações sobre a área específica de competência da
Secretaria, visando a orientar a ação do governo e das entidades e órgãos
de classe;
IX – (REVOGADO)
X – (REVOGADO)
XI – (REVOGADO)
XII – (REVOGADO)
XIII – (REVOGADO)
XIV – (REVOGADO).” (NR)
“Seção IX
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Art. 33.

À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

(SEDEC) compete:
I – promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado,
coordenando e implementando ações setoriais nas áreas da indústria,
recursos minerais, energia, comércio, serviços, ciência e tecnologia, em
articulação com outras entidades competentes;
II – apoiar ações voltadas para o desenvolvimento econômico equilibrado
do Estado, promovendo as potencialidades regionais por meio da

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identificação de oportunidades de negócios, oferta de financiamentos e
capacitação de recursos humanos;
III – promover ações em cooperação com as Secretarias de igual natureza
nos municípios e com Secretarias e entidades da Administração Estadual,
sempre voltadas para o desenvolvimento econômico equilibrado de todas
as regiões do Estado;
IV – elaborar e implementar a Política Estadual de Desenvolvimento
Industrial, em articulação com as entidades atuantes nesse setor;
V – elaborar e implementar a Política Estadual de Estímulo à Expansão da
Atividade Comercial e do Segmento de Serviços, articulando-se com as
entidades atuantes nesse setor;
VI – articular e desenvolver as ações voltadas para estimular as atividades
de comércio exterior, abrindo novos mercados para os produtos e serviços
do Estado, fomentando a implantação de serviços de logística e
capacitando recursos humanos para esse setor;
VII – elaborar e implementar a Política Estadual Dirigida para o
Aproveitamento Econômico do Potencial de Recursos Minerais, mediante
a formulação e execução de planos e programas, em articulação com as
entidades atuantes nesse setor;
VIII – estabelecer as diretrizes e coordenar o processo de elaboração da
Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a ser
implementada por intermédio das entidades integrantes do Sistema
Estadual de Ciência e Tecnologia;
IX – elaborar a Política Estadual de Energia, articulando-se com entidades
de outros níveis de governo e coordenando a implementação das ações no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
X – apoiar e fomentar projetos de expansão de oferta de energia,
especialmente a geração de energias alternativas, no Rio Grande do Norte;
XI – supervisionar a execução das atividades de registro comercial e de
metrologia e qualidade.
..............................................................................................................”(NR)

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“Seção XII
Da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência
Social
Art. 36.

À Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da

Assistência Social (SETHAS) compete:
........................................................................................................................
VII – formular e implementar ações visando à criação de condições para o
desenvolvimento de comunidades e associações de pequenos produtores
rurais, geração de rendas e alternativas de emprego;
VIII – formular e executar a Política de Trabalho do Estado, diretamente
ou por meio de cooperação com organismos públicos ou privados, atuantes
nesse setor;
IX – formular, implementar, coordenar e avaliar a Política Estadual de
Formação de Mão-de-obra, visando à qualificação do trabalhador e à
melhoria da sua inserção no sistema produtivo;
X – formular e implementar ações que visem a facilitar o acesso de
trabalhadores urbanos e rurais ao mercado de trabalho;
XI – formular, implementar e coordenar a Política Estadual de
Desenvolvimento do Artesanato;
XII – promover o intercâmbio político e social com as classes
trabalhadoras do Estado e do País; e
XIII – apoiar a organização da comunidade, com vistas a desenvolver
programas de geração de rendas e alternativas de emprego.” (NR)
“Art. 41. ........................................................................................................
........................................................................................................................
X – submeter à aprovação do Governador do Estado, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, os atos que
disponham sobre a tabela de taxas e emolumentos devidos em razão dos
atos de registro de comércio e atividades afins, bem como as respectivas
alterações, não podendo as importâncias excederem aquelas que forem
adotadas pela Junta Comercial do Distrito Federal.” (NR)

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“Art. 57. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças exerce a
gestão geral dos recursos e das responsabilidades econômico-financeiras
do Tesouro do Estado, cabendo-lhe estabelecer o grau de uniformidade e
padronização da administração financeira indispensável às análises e
avaliações do desempenho organizacional e ainda:
........................................................................................................................
III – (REVOGADO)
IV – (REVOGADO).” (NR)
§ 1º Os incisos VI, VIII e X do Anexo I à Lei Complementar n.º 163, de 5 de
fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“......................................................................................................................
VI – à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
(SESED), a Polícia Militar do Rio Grande do Norte e o Instituto TécnicoCientífico de Polícia (ITEP);
........................................................................................................................
VIII – à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID), o Instituto
de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e a
Sociedade de Economia Mista Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte (CAERN);
........................................................................................................................
X – à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), a
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), o Instituto
de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), a Companhia
Potiguar de Gás (POTIGÁS) e a Agência de Fomento do Rio Grande do
Norte S/A (AGN);” (NR)

§ 2º A estrutura organizacional básica da Administração Estadual passa a ser
representada graficamente segundo o Anexo I a esta Lei Complementar, em substituição ao
Anexo II à Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999.
§ 3º O Quadro de Pessoal da SESED passa a ser constituído dos cargos de
provimento em comissão integrantes da Tabela 1 do Anexo II a esta Lei Complementar, em

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substituição à Tabela XIV do Anexo II à Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de
1999.
§ 4º O Quadro de Pessoal da SEJUC passa a ser constituído dos cargos de
provimento em comissão integrantes da Tabela 2 do Anexo II a esta Lei Complementar, em
substituição à Tabela XIII do Anexo II à Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de
1999.
§ 5º O Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA – passa a ser constituído dos cargos de
provimento em comissão integrantes da Tabela 3 do Anexo II a esta Lei Complementar, em
substituição à Tabela IX do Anexo II à Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999.
§ 6º O Quadro de Pessoal da SETHAS passa a ser constituído dos cargos de
provimento em comissão integrantes da Tabela 4 do Anexo II a esta Lei Complementar, em
substituição à Tabela XXVIII do Anexo II à Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de
1999.
§ 7º O Quadro de Pessoal da SEDEC passa a ser constituído dos cargos de
provimento em comissão integrantes da Tabela 5 do Anexo II a esta Lei Complementar, em
substituição à Tabela XXX do Anexo III à Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de
1999.
§ 8º O Quadro de Pessoal da SEARA passa a ser constituído dos cargos de
provimento em comissão integrantes da Tabela 6 do Anexo II a esta Lei Complementar, em
substituição à Tabela XVII do Anexo III à Lei Complementar no 163, de 5 de fevereiro de
1999.
Art. 10. O art. 3º da Lei Complementar n.º 190, de 8 de janeiro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º............................................................................................................
I – atuar como órgão de coordenação institucional junto aos órgãos e
entidades da Administração Estadual;
II – dar assistência direta e imediata ao Governador na sua representação
política e social, bem como coordenar suas relações, nessa área, com os
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demais poderes do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e
outras esferas de governo;
III – coordenar a elaboração da mensagem anual do Governador à
Assembléia Legislativa;
IV – coordenar, em articulação com as Secretarias de Estado, as ações
relacionadas com a formulação e implementação de políticas para a
juventude;
V – acompanhar a tramitação de Projetos de Lei na Assembléia
Legislativa;
VI – controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder
Executivo sobre solicitações da Assembléia Legislativa e o atendimento de
pedidos de informações de Deputados Estaduais;
VII – articular-se com as lideranças do Governo junto à Assembléia
Legislativa, para equacionamento das questões de interesse político e
legislativo da Administração Estadual;
VIII –assessorar o Governador no trato de matérias e na adoção de
medidas relacionadas a seu expediente particular;
IX – receber, organizar, avaliar e preparar o expediente do Governador,
fazer publicar seus atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execução das
ordens por ele emitidas;
X – supervisionar e controlar a publicação dos atos do Poder Executivo na
Imprensa Oficial;
XI – cuidar da administração geral do Palácio do Governo, do Palácio dos
Despachos e da residência oficial do Governador;
XII – organizar e dirigir o cerimonial público;
XIII – responsabilizar-se pelo transporte do Governador;
XIV – supervisionar a segurança do Governador, da sua família, do
Palácio e das residências oficiais;
XV – coordenar as relações protocolares do Chefe de Governo com
autoridades militares;

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XVI – prestar apoio material, administrativo e técnico às autoridades
estaduais presentes no Distrito Federal a serviço dos órgãos e entidades
que dirijam ou representem;
XVII – administrar o Centro Administrativo e a Guarda Patrimonial;
XVIII – exercer atividades de natureza humanitária e social; e
XIX – apoiar a promoção de eventos sócio-culturais.” (NR)
Parágrafo único.

As funções de ajudante de ordens, segurança e

transporte, quando exercidas por policial militar do Estado do Rio Grande
do Norte, lotados na Governadoria, são consideradas, para todos os efeitos,
como função policial militar.” (NR)
Art. 11. O art. 1º, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de novembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e
Apoio à Reforma Agrária (SEARA) com competência para:
I – formular e implementar a política fundiária do Estado;
II – formular e implementar a política de exploração rural voltada, em
especial, para o apoio aos assentamentos da reforma agrária;
III – administrar o patrimônio fundiário rural do Estado;
IV – planejar e executar programas fundiários;
V – exercer outras atribuições correlatas.” (NR)
Art. 12. O inciso VIII, do art. 15, da Lei Complementar n.º 231, de 5 de abril
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ........................................................................................................
........................................................................................................................
VIII – pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania;
.............................................................................................................” (NR)
Art. 13. Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da SEGOV, 01 (um) cargo de
Secretário de Estado e 04 (quatro) cargos de Coordenador.
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Art. 14. Ficam remanejados do Quadro de Pessoal da SEGOV:
I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, 01 (um) cargo de Coordenador e 01
(um) cargo de Subcoordenador para o IDEMA;
II – 02 (dois) cargos de Coordenador e 07 (sete) cargos de Subcoordenador
para a SETHAS;
III – 03 (três) cargos de Subcoordenador para a SEDEC;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Unidade Instrumental para a SEARA.
Art. 15. Ficam extintos do Quadro de Pessoal do TERRA, 01 (um) cargo de
Diretor Geral, 01 (um) cargo de Diretor Autárquico, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete e 02
(dois) cargos de Coordenador.
Art. 16. Ficam remanejados do Quadro de Pessoal do TERRA 02 (dois) cargos
de Coordenador e 07 (sete) cargos de Subcoordenador para a SEDEC e 01 (um) cargo de
Subcoordenador para a SEARA.
Art. 17. Fica remanejado do Quadro de Pessoal da SEJUC para a SETHAS, 01
(um) cargo de Coordenador para o desenvolvimento de atividades relacionadas com a área do
trabalho, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 18. Ficam transformados 02 (dois) cargos de Coordenador do Quadro de
Pessoal da Consultoria-Geral do Estado (CGE) em 02 (dois) cargos de Consultor, mantida a
mesma remuneração.
Art. 19. Ficam criados nos Quadros de Pessoal dos órgãos e entidades abaixo
relacionados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – na SETHAS, 02 (dois) cargos de Subsecretário e 04 (quatro) de Chefe de
Grupo Auxiliar;
II – na SEDEC, 08 (oito) cargos de Chefe de Grupo Auxiliar, 02 (dois) de C-2
e 09 (nove) de C-4;

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III – na SEARA, 03 (três) cargos de Subcoordenador, 02 (dois) de C-1, 02
(dois) de C-2, 03 (três) de C-3 e 03 (três) de C-4;
IV – no IDEMA, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações
orçamentárias, os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão,
conforme a necessidade de implementação das disposições desta Lei Complementar.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogados a alínea “a”, do inciso I, do art. 7º, o art. 14, o inciso VIII do art. 29, os incisos IX a
XIV do art. 30 e os incisos III e IV do art. 57, todos da Lei Complementar n.º 163, de 5 de
fevereiro de 1999, o art. 2º, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de novembro de 2001, assim
como a Lei Complementar n.º 208, de 8 de novembro de 2001.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a Lei Complementar
n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, a fim de consolidar as modificações nela realizadas desde a
sua entrada em vigor.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2003, 115º
da República.

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ANEXO I
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA
GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete Civil do
Governador

Vice Governadoria

Consultoria Geral do
Estado

Procuradoria Geral do
Estado

Controladoria Geral do
Estado

Assessoria de
Comunicação Social

Secretaria de Estado da
Tributação

Secretaria de Estado da
Administração e dos
Recursos Humanos

Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças

Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania

Secretaria de Estado da
Agricultura e da Pecuária

Secretaria de Estado de
Segurança Pública e da
Defesa Social

Secretaria de Estado dos
Recursos Hídricos

Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura e dos
Desportos

Secretaria de Estado da
Infra-Estrutura

Secretaria de Estado da
Saúde Pública

Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social

Secretaria de Estado do
Desenvolvimento
Econômico

Secretaria de Estado do
Turismo

Secretaria de Assuntos
Fundiários, de Colonização e
de Apoio à Reforma Agrária

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO II
Tabela 1
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL – SESED
CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE ESTADO
1
SECRETÁRIO ADJUNTO
1
SUBSECRETÁRIO
1
CHEFE DE GABINETE
1
COORDENADOR
5
SUBCOORDENADOR
12
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
1
CORREGEDOR GERAL DE POLÍCIA
1
CORREGEDOR AUXILIAR
5
OUVIDOR GERAL DA DEFESA SOCIAL
1
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
2
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
15
DIRETOR DE POLÍCIA CIVIL
3
DELEGADO CHEFE EXECUTIVO
3
DELEGADO REGIONAL
13
C–4
30
FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FDCS I
45
FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FDCS II
20
FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FDCS
30
III
FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FDCS
27
IV
FUNÇÃO DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FDCS V
105
FUNÇÃO GRATIFICADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FGSPU 1
20
FUNÇÃO GRATIFICADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FGSPU 2
2
FUNÇÃO GRATIFICADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – FGSPU 3
228
TOTAL
572

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Tabela 2
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA - SEJUC
CARGO COMISSIONADO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR-GERAL
OUVIDOR DO CIDADÃO E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
C-2
C-3
C-4
DIRETOR DE UNIDADE PENAL
VICE-DIRETOR DE UNIDADE PENAL
DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA
VICE-DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

QUANTIDADE
1
1
1
1
1
6
7
2
3
2
2
2
9
9
3
3
53


Tabela 3
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO
RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA
CARGO COMISSIONADO
DIRETOR GERAL
DIRETOR
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE DE APOIO
AUXILIAR DE APOIO
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

QUANTIDADE
1
1
1
1
3
4
2
2
1
6
2
2
2
28


Tabela 4
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS
CARGO COMISSIONADO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
SUBSECRETÁRIO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
C–1
C–3
C–4
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

QUANTIDADE
1
1
2
1
7
15
2
12
4
3
3
51


Tabela 5
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
CARGO COMISSIONADO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
C–2
C–4
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

QUANTIDADE
1
1
1
8
14
2
10
4
12
53


Tabela 6
QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E APOIO À REFORMA
AGRÁRIA – SEARA
CARGO COMISSIONADO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
SUBSECRETÁRIO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
ASSISTENTE TÉCNICO
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
C–1
C–2
C–3
C–4
TOTAL
DOE Nº 10.242
Data: 17-05-2002
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

QUANTIDADE
1
1
1
1
3
6
4
2
2
2
3
3
29