PORTARIA F/CFE Nº 149

DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

Disciplina o funcionamento da Feira de Ambulantes
Lapa Legal durante a retomada de suas atividades
em virtude da pandemia de COVID-19.

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FEIRAS, no uso das competências que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a evolução do faseamento do Plano de Retomada do Município do Rio
de Janeiro, instituído pelo Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, cujo art. 15
previu a rigorosa aplicação das “Regras de Ouro” a estabelecimentos e prestadores de
serviços, visando mitigar a transmissão do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO os Protocolos Específicos de Prevenção à COVID-19 Complementares
às Regras de Ouro, contidas na Resolução SMS nº 4.424, de 03 de junho de 2020, em
especial as “1. MEDIDAS PREVENTIVAS ESPECÍFICAS PARA O RETORNO DOS
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO” e as “23. MEDIDAS PREVENTIVAS ESPECÍFICAS
PARA O RETORNO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES”;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação previstas no Decreto Rio nº 43.127, de 12 de maio de 2017, em
especial de acompanhar e desenvolver políticas, programas e projetos voltados ao
desenvolvimento econômico, à geração de renda e fomentar as atividades econômicas da
Cidade;
CONSIDERANDO a vinculação da Coordenação de Feiras à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação através do Decreto
Municipal n° 42.785, de 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a delegação outorgada por meio da Resolução “N” SMDEI nº 12, de 07
de junho de 2017, para o exercício das competências para expedir atos normativos
referentes a locais, dias de funcionamento, medidas de higiene, lotação, metragem e
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demais especificações de tabuleiros e barracas, pertinentes às feiras de ambulantes da
Cidade do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Os comerciantes ambulantes da Feira Noturna Lapa Legal, enquanto houver a
retomada das atividades no Município do Rio de Janeiro ante a pandemia de COVID-19,
deverão observar as “Regras de Ouro” previstas nos arts. 15 e 16 do Decreto Rio nº
47.488, de 2020, e as medidas de prevenção e higiene dispostas na Resolução SMS nº
4.424, de 2020, em especial:
I - utilizar máscara de proteção, tais quais seus eventuais auxiliares;
II - manter recipiente com álcool 70% para uso próprio, de auxiliares e clientes, os quais
deverão ser mantidos abastecidos;
III - atender somente clientes que estejam usando máscara;
IV - manter, preferencialmente, o auxiliar, caso tenha, realizando apenas atividade de
venda ou de recebimento de pagamento;
V - não exercer atividade em caso de apresentar sintomas de gripe ou
resfriado, extensível a prepostos, auxiliares ou empregados;
VI - manter distanciamento adequado e seguro entre as barracas e
demais equipamentos, de forma a facilitar o trânsito de pessoas, visando
não gerar aglomerações;
VII - organizar o atendimento de maneira a evitar o manuseio direto dos
produtos pelo frequentador da feira;
VIII - reforçar a limpeza e desinfecção com álcool 70% em todos os pontos de maior
contado, em especial balcões e bancadas de apoio, máquinas de cartões (especialmente
os teclados e as telas touch screen), cardápios, bandejas, porta contas, porta sachês,
porta guardanapos e itens empregados no exercício da atividade, ainda que não
compartilhados com substitutos eventuais e funcionários, como canetas, telefones,
pranchetas e similares, dentre outros;
IX - utilizar panos multiuso descartáveis ou papel toalha exclusivos para cada superfície,
na higienização de equipamentos e utensílios;
X - fornecer individualmente aos clientes sachês de temperos, tais como sal, catchup,
mostarda, açúcar, maionese, pimenta, dentre outros;
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XI - na hipótese de se fornecer talheres aos consumidores, eles deverão ser de natureza
descartável e previamente embalados de forma individualizada;
XII - manter a face frontal e as faces laterais da barraca envoltas por material plástico de
PVC transparente, com aberturas para passagem de dinheiro, ou de outro meio de
pagamento, e dos produtos comercializados, de modo a evitar o contato direto entre
comerciantes e/ou auxiliar com os clientes;
XIII - adotar medidas de higiene durante a aquisição, a guarda, o transporte, a
conservação e a exposição das mercadorias;
XIV - utilizar uniforme composto por jaleco, sapato fechado, máscara e gorro, touca ou
similar;
XV - não utilizar adornos durante o exercício da atividade;
XVI - manter cabelos protegidos durante o exercício da atividade;
XVII - recolher os rejeitos produzidos em decorrência o exercício da atividade tão logo o
recipiente atinja 2/3 de sua capacidade, inclusive nas lixeiras disponibilizadas aos
clientes.
Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no inc. VI do artigo anterior, o
distanciamento

adequado

entre

barracas

e/ou

equipamentos

dos

comerciantes

ambulantes é de, no mínimo, dois metros.
Art. 3º As latas e/ou outros recipientes de bebida de natureza descartável a serem
fornecidos aos clientes devem ser previamente higienizadas com água e sabão neutro.
Art. 4º Os comerciantes ambulantes devem observar todas as orientações contidas no
Protocolo de Limpeza e Desinfecção de Superfícies elaborado pela Subsecretaria de
Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUBVISA) publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro em 09/06/2020.
Art. 5º Ao término do expediente os uniformes mencionados no inc. XIV do art. 1º devem
ser acondicionados em sacos plásticos e higienizados antes da próxima utilização.
Art. 6º É de responsabilidade dos feirantes a adoção de cuidados para que não haja
aglomerações e o cumprimento das medidas de prevenção contidas no art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer disposição contida no art. 1º acarretará a
aplicação da penalidade prevista no inc. XII do art. 36 da Lei nº 492, de 04 de janeiro de
1984.
Art. 7º Os comerciantes ambulantes da Feira Noturna Lapa Legal deverão respeitar os
seguintes horários:
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I - montagem de barracas e equipamentos: a partir das 15h;
II - início das atividades: a partir das 16h;
III - encerramento das atividades e início da desmontagem das barracas e equipamentos:
até à 1h do dia seguinte ao do funcionamento;
IV - entrega do espaço livre e desimpedido: até às 2h do dia seguinte ao do
funcionamento.
Art. 8º Esta Portaria “N” entra em vigor na data de sua publicação.

D O RIO 05.10.2020

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