RESOLUÇÃO SME Nº 1439

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Regulamenta a percepção do Acordo de
Resultados no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação-SME e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.595, de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto nº 38.229, de 20 de
dezembro de 2013, do Decreto Rio nº 40.399, de 22 de julho de 2015, e do Decreto Rio
nº 41.904, de 28 de junho de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Orientação CVL nº 03, de 23 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição da produtividade dos servidores lotados
nos órgãos integrantes da Administração Pública Direta, com vista à concretização de
Políticas Públicas concebidas no contexto de uma Administração de Resultados,
voltada não só para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de
seus servidores;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que
se desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias que
consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação estatal, de
acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

CONSIDERANDO que, nesta visão estratégica de governança de vanguarda,
formalismos desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o
que permite garantir o compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos
Públicos dele integrantes que, mesmo despersonalizados, devem não só defender
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suas prerrogativas institucionais, mas também, atingir seus propósitos, motivados por
instrumentos razoáveis de medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e
orçamentária, nos limites da lei e por mecanismos de recompensa dos respectivos
servidores e;

CONSIDERANDO que a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
prestados na área educacional requer a participação dos servidores que atuam nas
diferentes etapas da educação básica.

RESOLVE:

Art. 1° Regulamentar o Acordo de Resultados firmado entre o Município do Rio de
Janeiro-MRJ e a SME que terá por destinatários os servidores lotados e em efetivo
exercício nas unidades administrativas da SME elencados no Anexo I que acompanha
esta Resolução, por, pelo menos, três quartos do período de vigência do Acordo que
servirá de base à medição, observadas as exceções previstas nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e
6º do art. 5º do Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016.
Parágrafo único. A premiação de que trata este artigo será devida aos servidores, caso
a SME, após apuração do Acordo de Resultados, atinja conceito igual ou superior ao
estabelecido no “caput” do art. 6º do Decreto Rio nº 41.904, de 28/06/2016 e,
aplicando-se, com relação ao mês de incidência do pagamento o disposto no “caput”
do art. 5º do Decreto Rio nº 40.399, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º Respeitadas às condições especiais eventualmente previstas no Acordo de
Resultados, caso a SME atinja conceito igual ou superior ao estabelecido no art. 6º do
Decreto Rio nº 41.904, de 28/06/2016, a premiação devida aos servidores será de, no
máximo, o total do percentual atingido no Acordo de Resultados, dividido na forma a
seguir:

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I - de forma fixa, consonante com a tabela a seguir:
FORMA FIXA (aos servidores)

CONCEITO

10%

6

20%

7

30%

8

40%

9

50%

10

II - de forma variável, correspondente aos mesmos percentuais elencados no inciso I
deste artigo, cujo valor total dependerá:
a) que o setor de lotação do servidor atinja, no mínimo, 50% das metas definidas no
Anexo II desta Resolução e,
b) cumprida a exigência constante da alínea “a”, o servidor alcance o mínimo de 20
pontos e o máximo 50 pontos na avaliação a que se refere o Anexo III.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor individual da gratificação será adotada
a fórmula:
P= [(pi/50)xM), onde:

P= percentual da parcela variável da remuneração;

pi= pontuação obtida pelo servidor situado na faixa de 20 a 50 pontos;

50= pontuação máxima

M=percentual variável máximo permitido, pelo atingimento da nota no inciso I.

Art. 3º O Acordo de Resultados não se aplica aos servidores lotados nas Unidades
Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, aos quais destinam-se o
Prêmio Anual de Desempenho e o Prêmio Anual de Qualidade, na forma prevista no
Decreto Rio n° 40.399, de 22/07/2015.

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Art. 4º A situação dos servidores titulares das unidades contempladas que não estejam
lotados e em efetivo exercício, durante o período mínimo de aferição da premiação,
será avaliada de acordo com o art. 9º desta Resolução.
Art.5º Para efeito da concessão e cálculo dos prêmios considera-se ausência qualquer
tipo de não comparecimento ao trabalho, inclusive faltas justificadas, licenças ou outros
tipos de afastamentos previstos pela legislação vigente, bem como, as decorrentes de
impontualidades, excetuadas, somente, a hipótese de exercício ficto prevista no inciso I
do art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, e no art. 1º do Decreto nº
33.313, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 6º O pagamento da premiação dar-se-á no curso do segundo semestre do ano
seguinte ao da concessão da premiação.
Art. 7º Serão aceitos os recursos interpostos pelos servidores até 30 (trinta) dias após a
data do pagamento da premiação.
Art. 8º Os critérios estabelecidos por intermédio desta Resolução aplicar-se-ão a partir
de 1º de janeiro de 2016, com efeitos financeiros incidentes a partir de 2017.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SME.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2016.

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 16.11.2016, acompanhado de Anexos II e III

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ANEXO I

• Gabinete da Secretária – SME
• Subsecretaria de Ensino – E/SUBE
• Subsecretaria de Gestão – E/SUBG
• Chefia de Gabinete – E/GAB
• Assessoria de Comunicação Social da SME – E/ACS
• Bibliotecas Escolares Municipais
• Centro de Desenvolvimento de Ação Integrada Amalia Fernandez Conde
• Centro de Educação de Jovens e Adultos da Maré
• Coordenadoria de Administração – E/SUBG/CAD
• Coordenadoria de Educação – E/SUBE/CED
• Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança – E/SUBG/CGG
• Coordenadoria de Infraestrutura – E/SUBG/CIN
• Coordenadoria de Planejamento – E/SUBG/CP
• Coordenadoria de Recursos Humanos – E/SUBG/CRH
• Coordenadorias Regionais de Educação – E/CREs
• Escola de Formação do Professor Carioca Paulo Freire – E/SUBE/EPF
• Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados – E/EMMR
• Instituto Municipal Helena Antipoff – E/SUBE/IHA
• Núcleo de Informações Educacionais Estratégicas – E/NIEE
• Ouvidoria da SME – E/OUV
• Unidades de Extensão

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