DECRETO RIO Nº 49941,

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do programa Colabora Rio na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o
serviço voluntário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a vontade política de constituir um espaço de concentração de
esforços entre as instituições do Executivo Municipal a im de viabilizar o exercício do
serviço voluntário na forma da Lei Municipal nº 2.599 de 8 de dezembro de 1997.

CONSIDERANDO os temas transversais de cooperação e paz que tem por objetivo
envolver, pelo menos, 200 mil pessoas até 2024 em processos presenciais e digitais de
participação social e cidadania, para concepção de políticas públicas incluindo ações de
diferentes secretarias,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Colabora Rio, com a finalidade de melhorar a governança
dos projetos de voluntariado da Prefeitura, garantindo a centralização de diretrizes e
informações das secretarias e órgãos que empreendem ou pretendam empreender ações
de voluntariado.
Art. 2º O programa tem como escopo criar, disponibilizar e divulgar um sítio eletrônico
para viabilizar a participação popular nas ações voluntárias realizadas pelos órgãos da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O escopo tratado no caput deste artigo, será objeto de detalhamento,
conceituação e projetização por grupo de trabalho criado para este fim.
Art. 3º São objetivos do programa:
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I - facilitar e simplificar o acesso do cidadão interessado em participar dos programas de
voluntariado da Prefeitura;
II - centralizar as informações sobre os projetos de voluntariado da Prefeitura;
III - estimular a prática do voluntariado, a cooperação e o senso de pertencimento à
cidade.
Art. 4º Será criado um grupo de trabalho o qual ficará responsável por:
I - estruturar um sítio eletrônico específico para atender o escopo mencionado no art. 2º;
II - mapear os projetos e ações de voluntariado já existentes no âmbito da Administração
Pública Municipal;
III - elaborar uma cartilha com diretrizes para nortear a criação de programas de
voluntariado no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Caberá à Secretaria Especial de Cidadania - SECID, criar e coordenar o grupo de
trabalho mencionado no art. 4º, que será composto por dois representantes dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública – SEGOVI;
II - Secretaria Especial da Juventude - Juv -Rio ;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS ;
V - Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - SUBPDEC;
VI - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
Parágrafo único. As indicações dos representantes dos órgãos e entidades deverão ser
feitas diretamente à SECID, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste
Decreto.
Art. 6º Caberá à SECID coordenar e acompanhar o processo de composição do grupo de
trabalho, dando-lhe suporte técnico administrativo, bem como garantir as condições
necessárias à sua manutenção.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 08.12.2021

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