/
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 337, DE 1Q DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre os subsídios do Ministério Público do

Estado de Rondônia, de que trata os artigos 39, § 4o,
127, § 2o e 128, § 5o, inciso I, alínea c, da
Constituição Federal.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O valor do subsídio mensal de Procurador de Justiça de que trata o artigo 37, XI, da
Constituição Federal, é fixado em R$ 22.111,25 (Vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte cinco
centavos) a partir de janeiro de 2006.

Art. 2o. Além do subsídio mensal fixado no artigo anterior, os membros do Ministério Público de
Primeiro e Segundo Graus fazem jus:

1 - ao décimo terceiro previsto no artigo 7o, inciso VIII da Constituição Federal, o qual
corresponderá ao valor de um subsídio mensal ou no valor da aposentadoria;
II - ao terço constitucional previsto no artigo 7o, inciso XVII da Constituição Federal;

III - ao abono de permanência prevista no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal e no § 5o do
artigo 2o da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - a verba de representação pelo exercício da função temporária do Procurador-Geral de Justiça é
fixada em 25% do subsídio de que trata este artigo e de Subprocurador-Geral de Justiça e do Corregedor-

t

Geral, fixada em 20% do mesmo subsídio.

Art. 3o. Os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença entre cinco e

dez por cento de uma para outra entrância, ou da mais elevada para o subsídio de Procurador de Justiça,
tendo como limiteo subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Art. 4o. Os subsídios dos membros do Ministério Público serão, doravante, reajustados
automaticamente nas mesmas datas, condições e percentuais aplicados aos magistrados, observando-se o
disposto no inciso XI e § 11 do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5o. Ficam excluídos do teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da
Constituição Federal, fixado nesta Lei Complementar:

I - diárias e ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

II - salário-família, auxílios saúde, funeral, reclusão, transporte, alimentação e pré-escolar;
III -indenizações de férias e de transporte;


Publicado no Diário Oficial

r»S<#f3dodla S0fo(J!?0Q

' \

^9k


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - benefícios decorrentes de plano de assistência médico-social;
V - abono de permanência em serviço;

VI - acréscimos de valores pagos com atraso, inclusive correção monetária;

VII - valor da licença-prêmio convertida ou de sua indenização quando do falecimento ou
aposentadoria;

VIII - devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente
descontados;

IX - acréscimos remuneratórios decorrentes de adiantamentos de férias e de décimo terceiro salário;

X - auxílio moradia, como previsto para os magistrados, fixado em 20% (vinte por cento) e 15%
(quinze por cento), respectivamente, para capital e interior, ou qualquer outra verba idêntica de natureza
indenizatória;

XI - valores transitórios pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da
administração superior, pelo exercício de magistério na Instituição e Comissão de Concurso.

Art. 6o. Aplicam-se aos membros inativos e pensionistas do Ministério Público as disposições desta
Lei Complementar.

Art. 7o. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas, se necessário, através de lei.

Art. 8o. A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o artigo 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,
com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006.

Art. 9o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 defeveÓOde 2006, 118o da República.

NARCISOÍ2ASSOL
Governador