RESOLUÇÃO PGM Nº 937

DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a suspensão da participação no
Programa

de

Residência

Jurídica,

altera

a

Resolução PGM nº 881 de 25 de maio de 2018 e
dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, III da Lei Complementar 132, de 20 de
dezembro de 2013,
RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Art. 3º da Resolução nº 881 de 25 de maio de 2018, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os pedidos de suspensão da vinculação ao Programa de Residência
Jurídica formulados por alunos-residentes, participantes do Programa de
Residência Jurídica, com a respectiva suspensão do pagamento da bolsa,
devidamente fundamentados, deverão ser encaminhados ao Procurador-Chefe
da Procuradoria Especializada à qual estiver vinculado o aluno-residente, e, em
seguida, ao Diretor do PG/CES,.
§1º A suspensão só será admissível após o decurso de 06 (seis) meses
contados do início do Programa de Residência Jurídica;
§ 2º O período de suspensão não poderá ser menor que 01 (um) mês e
superior a 03 (três) meses, excetuados nos casos de maternidade, nos quais
poderá ser concedido o período de 06 (seis) meses;
§ 3º O período de suspensão não integra o cômputo total de duração do
Programa de Residência Jurídica;
Art. 3º-A - A suspensão da vinculação do aluno-residente no Programa de
Residência Jurídica importa na disponibilização da vaga, conduzido o
requerente a lista de espera para retorno à atividade, com livre designação de
unidade de lotação, observada sempre a necessidade do serviço.
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§ 1º Ao apresentar pedido de suspensão, o aluno-residente assinará um Termo
de Suspensão no qual aceita que o seu retorno à atividade fica condicionado
ao surgimento de nova vaga no Programa de Residência Jurídica.
§ 2º No dia imediato ao termo final do período de suspensão da vinculação ao
Programa de Residência Jurídica, deve o aluno-residente apresentar-se à
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro para ser incluído em lista de
espera para o retorno à atividade quando do surgimento de nova vaga;
§ 3º O não comparecimento do aluno-residente, quando cessado o período de
suspensão implicará seu desligamento automático do Programa de Residência
Jurídica;
§ 4º Os alunos-residentes que estiverem na lista de espera para retorno à
atividade terão preferência sobre os candidatos aprovados ainda não
convocados ao exercício do Programa de Residência Jurídica;
§ 5º A lista de espera para retorno à atividade obedecerá, para a convocação,
a ordem de cessação da suspensão; havendo concomitância na cessação, o
desempate se dará, primeiramente, pelo maior tempo de exercício do
Programa de Residência Jurídica e, em seguida, pela ordem de aprovação;”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO de 14.06.2019

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