RESOLUÇÃO CGM Nº 1737,

DE 18 DE JUNHO DE 2021

Atualiza os roteiros orientadores para a emissão de
Declaração

de

Conformidade

dos atos

de

autorização de despesa no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo VII (contrato de gestão com organizações sociais)
desta Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de
Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos
processos de despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota
de Autorização de Despesa - NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no caput deste artigo não isenta nem restringe
a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade
de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação vigente.
Art. 2º Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa se encontra em
1


condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução
CGM nº 1.669, de 03 de setembro de 2020.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2021

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 21.06.2021

RETIF. em 22.06.2021

2


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Processo nº :

DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:
Fls.:

CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Entidade:
2- Objeto:

3 - Valor (R$ ):
SIM

II - Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

da(s) folha(s)

Aplicável

do processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da
1

despesa, justificada e assinada? (Portaria N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 5/98 - serviços)
Foi incluído o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem

2

a composição de todos os custos unitários?(Art. 7º da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações)
Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à contratação da
Organização Social, foram observados, caso possível, os preços constantes de

3

atas do sistema de registro de preços ou das tabelas constantes do sistema de
custos existentes no âmbito da Administração Pública, desde que sejam mais
favoráveis? (Art. 5º da Lei nº 5.026/09 – alterada pela Lei nº 6.220/17)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

4

que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

4.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em
vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem

4.2

adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com

o

Plano

Plurianual

e

com

a Lei

de Diretrizes

Orçamentárias?
Consta cópia da portaria que instituiu a Comissão Especial, designada pelo
5

Secretário(a) Municipal da respectiva área de atuação, encarregada da
realização da seleção pública? (Art. 15 do Decreto nº 30.780/09)
A Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais foi publicada

6

previamente à contratação no Diário Oficial do Município? (Art. 9º do Decreto nº
30.780/09)

7
7.1

7.2
7.3

Consta da publicação da Convocação Pública: (Art. 9º do Decreto nº 30.780/09)
O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a
descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas?
A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas
manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão?
As metas e indicadores de gestão?

3

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

da(s) folha(s)

Aplicável

do processo)
7.4

7.5

O limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e
serviços, observado o disposto no § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 5.026/09?
Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública?

7.6

O prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?
Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que manifestaram interesse

8

na celebração do contrato de gestão, quando houver, no dia seguinte à datalimite estipulada na Convocação Pública? (Art. 6º do Decreto nº 31.618/09)

9
9.1

Nos casos de elaboração de Edital de Convocação e do Contrato de Gestão:
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão estão observando
a Resolução CVL nº 189/19?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do Decreto Rio nº

9.2

43.562/17 e a Resolução CVL nº 189/19 na minuta padrão de contrato, que se
referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº 46.785/19, na minutapadrão de contrato, que dispõe sobre a realização de pagamentos de salários

9.3

diretamente aos empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de
contratação de serviços com mão de obra preponderante, quando esses não
forem honrados pelas empresas?
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão foram examinadas

9.4

previamente pela Procuradoria Geral do Município? (Parágrafo único do art. 9º
do Decreto nº 30.780/09)
Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal? Como exemplo,
citamos:

10

CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de Gestão com mão de
obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto Rio nº
47.071/20 - alterado pelo Decreto Rio nº 48.359/2021, Deliberação CODESP nº
145/2020 e Deliberação CODESP nº 95/16).

11

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do
Município? Como exemplos, citamos:
Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das

11.1

pessoas (Lei nº 4.978/08 e Decreto nº 21.083/02 - alterado pelo Decreto nº
21.253/02, e 44.228/18);

11.2

Limite percentual de gastos dos contratos de gestão com uma mesma entidade,
à exceção da Secretaria Municipal de Saúde (Art. 1º do Decreto nº 35.129/12);

4

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

da(s) folha(s)

Aplicável

do processo)
11.2

Limite percentual de gastos dos contratos de gestão com uma mesma entidade,
à exceção da Secretaria Municipal de Saúde (Art. 1º do Decreto nº 35.129/12);
Registro atualizado das informações dos colaboradores e empregados das

11.3

Organizações Sociais no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de
Saúde (Art. 1º do Decreto Rio nº 41.211/2016);

11.4

Proibição de contratação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau para
diretores ou conselheiros (Art. 1º do Decreto Rio nº 41.212/16);
A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os meios e os

12

recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados (Art. 10 do
Decreto nº 30.780/09)?

13

A proposta de trabalho apresentada pela entidade contém:

13.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

13.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?
A definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de

13.3

desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de
execução?

13.4
13.5

A indicação da política de preços a ser praticada, observado o disposto no art.
5º, § 3º da Lei Municipal nº 5.026/09?
O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente interesse em contratar

14

com o Município, apresentou em envelope próprio (art. 14 do Decreto nº
30.780/09):

14.1
14.2

Documentação de comprovação da regularidade jurídica?
Documentação de comprovação da boa situação econômicofinanceira da
entidade, através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos?
Documento de comprovação da experiência técnica para desempenho da

14.3

atividade objeto do contrato de gestão, demonstrada, pela Entidade, através de
sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada,
ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional?
Consta cópia do ato de qualificação emitido no caso de deferimento do pedido
em favor da entidade, comprovando que a mesma está apta a participar de

15

processo seletivo para celebração de contrato de gestão com o Município? (Lei
Municipal nº 5.026/09 e Decreto nº 30.780/09 - alterado pelos Decretos nºs
30.916/09, 31.618/09, 31.897/10, 32.318/10, 38.300/14, e 48.763/21)
Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes, rubricada e

16

assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos
representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção
que estiveram presentes ao ato? (Art. 17 do Decreto nº 30.780/09)

5

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para contratação

(indicar nº

Não

da(s) folha(s)

Aplicável

Obs. nº

do processo)
No julgamento das propostas apresentadas foram observados os critérios
17

definidos

no

edital,

conforme

índices

de

pontuação

expressamente

determinados, cuja soma equivalha à nota dez? (Art. 18 do Decreto nº
30.780/09)

18

O resultado do processo seletivo está compatível com os critérios estabelecidos
no Edital e com as informações contidas nas propostas?
O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do

19

processo de seleção foi proferido dentro do prazo estabelecido no edital e
publicado no DO RIO? (Art. 20 do Decreto nº 30.780/09)
O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo titular da

20

Secretaria da respectiva área de atuação e pelo Conselho de Administração da
Organização Social, ou órgão equivalente no caso do mesmo ainda não ter sido
constituído? (Art. 22 do Decreto nº 30.780/09)

21

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à
(ao):

21.1

Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)

21.2

Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)

21.3

Justificativa do preço? (Inciso III)

21.4
22
22.1

22.2

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados? (Inciso IV)
A Organização Social encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros?
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o
sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)

SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

da(s) folha(s)

Aplicável

do processo)
23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação

23.1

orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função?

23.1.1.2

Subfunção?

6

Obs. nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº

Não

da(s) folha(s)

Aplicável

do processo)
23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do contrato de

23.2

gestão está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do

23.3

convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da
CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
O

23.4

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):
Os

24.1

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos

apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da

24.2

despesa?
Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26, caput da Lei nº

24.3

8.666/93)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme

24.4

modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno?

IV - Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3

7

Obs. nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando
em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e
à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a
informação.

8