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1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N.° 514 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

"Altera o Anexo III da Lei n° 392/03 que

§

dispõe sobre os vencimentos dos Servidores

S

Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal

zs

do Poder Executivo do Estado de Roraima".

C--4
CS. I
•:••

55

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei altera o anexo III que dispõe sobre os vencimentos dos
servidores públicos efetivos do quadro geral de pessoal do Poder Executivo do Estado de
Roraima acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos os níveis constantes na
tabela financeira

Art. 2o O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro Geral de
Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, previstos no art.27 da Lei n° 392 de 14 de
agosto de 2003, expresso em padrões e referências, para jornada de trabalho de 40 horas

semanais, passará a ser o constante no Anexo Único a esta Lei, que substitui, para todos os
fins e efeitos o anexo III anteriormente existente.

Art. 3" Os efeitos financeiros desta Lei terão início em Io de janeiro de 2006.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

OTTOMAR DE SOUSA PINT

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 -'Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 514 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

TABELA FINANCEIRA, COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCI A

1
2

3
4
5

6
7

p
A

8
9

D
R

10

Ã
O

11
12

13
14
15

16
17
18
19

A

B

C

D

E

F

G

428,00

436,56

445,29

454,20

463,28

472,55

482,00

491,64

501,47

511,50

521,73

532,16

542,81

553,66

564.74

576,03

587,55

599,30

611,29

623,52

635,99

648,71

661,68

674,91

688,41

702,18

716,22

730,55

745,16

760,06

775,26

790,77

806,58

822,72

839,17

855,95

873,07

890,53

908,34

926,51

945,04

963,94

983,22

1.002,89

1.022,94

1.043,40

1.064,27

1.085,56

1.107,27

1.129,41

1.152,00

1.175,04

1.198,54

1.222,51

1.246,96

1.271,90

1.297,34

1.323.29

1.349,75

1.376,75

1.404,28

1.432,37

1.461,01

1.490.23

1.520.04

1.550.44

1.581.45

1.613,08

1.645,34

1.678,25

1.711,81

1.746,05

1.780,97

1.816,59

1.852,92

1.889,98

1.927,78

1.966,33

2.005,66

2.045,77

2.086,69

2.128,42

2.170,99

2.214,41

2.258,70

2.303,87

2.349,95

2.396,95

2.444,89

2.493,79

2.543,66

2.594.53

2.646,42

2.699,35

2.753,34

2.808,41

2.864,58

"^021,87

2.980,30

3.039.91

3.100,71

3.162,72

3.225,98

3.290,50

3^56,31

3.423.43

3.491,90

3.561,74

3.632,97

3.705,63 ,3.779,75 ,3.855,34

3.932,45

4.011,10

4.091,32

4.173,15

4.256,61'' 4.341.74'' 4.428,58

4.517,15

4.607.49

4.699,64

4.793,63

4.88?,;5LA 4.98730

5.087,04

5.188,78

5.292,56

5.398,41

5.506,38

5.6^50

5.843,41

5,728,83

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945