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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 729

, DE

14

DE

JULHO

DE 1997.

Cria a Sociedade de Portos e Hidrovias
do Estado de Rondônia - SOPH e dá

outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a Sociedade de Portos e Hidrovias do

Estado de Rondônia - SOPH, empresa pública, vinculada à Casa Civil da

Govemadoria,

com jurisdição em

todo

o

Estado

de

Rondônia,

com

personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica,
patrimonial e financeira, que terá por finalidade desenvolver a rede hidroviária
interior e a infra-estrutura portuária no Estado de Rondônia.

Parágrafo Único - A Sociedade de Portos e Hidrovias do
Estado de Rondônia-SOPH terá sede e foro na cidade de Porto Velho, capital
do Estado de Rondônia.
Art. 2o - A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de

Rondônia - SOPH poderá incorporar a Administração das Hidrovias e Portos
Federais, atualmente vinculadas, em caráter transitório, à Companhia Docas do
Pará - CDP, conforme Decreto N° 99.475, de 24 de agosto de 1990, combinado
com o Convênio 003/90 - SNT/DNTA e seus aditivos.

Art. 3o - À Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de
Rondônia - SOPH compete:
1 - implantar, manter e melhorar a infra-estrutura estadual

para o transporte aquaviario interior do Estado de Rondônia, abrangendo os
portos e as hidrovias;

II - executar a política estadual de infra-estrutura para o
transporte aquaviario interior do Estado, no tocante aos portos e às hidrovias;
III - exercer todas as atividades que couberem ao Estado no

que concerne à construção, manutenção, operação, administração e exploração
da infra-estrutura do transporte aquaviario interior do Estado;
IV - fiscalizar e promover a preservação dos recursos
naturais e outros que interessam à infra-estrutura hidroviária interior do Estado;


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V - propor a desapropriação dos bens necessários à
consecução de suas finalidades;

VI - estabelecer, em cooperação com as autoridades navais,

os gabaritos exigidos nas obras de arte que interfiram nas vias navegáveis
interiores.

Art. 4o - A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de

Rondônia - SOPH tem a seguinte organização básica:
I - Conselho Superior de Portos e Hidrovias;
II - Diretor-Presidente;

III - Coordenação Técnica e Administrativo-Financeira.

Art. 5o - O Conselho Superior de Portos e Hidrovias será
constituído pelo Diretor-Presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias do
Estado de Rondônia - SOPH, que o presidirá, pelo Chefe da Casa Civil,
Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos, Secretário de Estado da
Fazenda, Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, representante
da Autoridade Marítima e representante Patronal do Setor Portuário.
Art. 6o - O Conselho Superior de Portos e Hidrovias terá por
finalidade estabelecer política e diretrizes gerais para o setor.
Art. 7o - A Unidade Central, com sede na cidade de Porto

Velho, será constituída pelo Diretor-Presidente, Diretoria de Fiscalização e
Operações; e, Diretoria de Administração e Finanças, nomeados pelo Conselho
Superior.
Art. 8o - A receita da Sociedade de Portos e Hidrovias do
Estado de Rondônia - SOPH será formada de:

I - dotações consignadas no orçamento do Estado de
Rondônia e os créditos abertos por leis especiais;
II - produto de recolhimento de impostos, taxas ou
contribuições que a lei destinar, total ou parcialmente;
III - produto de multas e emolumentos devidos à Sociedade
de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;

IV - produto da alienação ou locação de bens da Sociedade
de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;


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V - juros de depósitos bancários e outros rendimentos de
aplicações financeiras da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de
Rondônia - SOPH;

VI - importâncias arrecadadas e as devidas por serviços e
fornecimentos prestados a outros órgãos públicos e a terceiros;
VII - legados, donativos e outras rendas eventuais;

VIII - parcela que lhe couber do resultado líquido de
sociedade de economia mista da qual participe;
IX - transferências oriundas de convênios com o Governo

Federal, ou entidades voltadas ao fomento às atividades de navegação, portos
e hidrovias.

Art. 9o - Para a consecução dos seus objetivos, a Sociedade
de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH poderá efetuar operações
de crédito com entidades nacionais ou estrangeiras, contraindo débitos em
moeda nacional ou estrangeira, atendidas a legislação vigente e
regulamentações aplicáveis.
Art. 10 - A tabela de tarifas da Sociedade será objeto de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11-0 patrimônio da Sociedade de Portos e Hidrovias
do Estado de Rondônia - SOPH será constituído dos bens do Estado a ela

repassados e em seu nome escriturados e de outros bens que venham a ser
adquiridos por ela.

Art. 12-0 quadro de pessoal, a organização e a lotação da
Sociedade de Portos e

Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH serão

definidos, tendo em vista o estrito atendimento dos seus objetivos, pelo
Conselho Superior de Portos e Hidrovias e aprovados pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob o Regime da Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
Art. 13 - A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de

Rondônia - SOPH iniciará suas atividades com o pessoal pertencente ao
Quadro de Pessoal Civil do Estado, à disposição, e com o pessoal que vier a
ser designado para a Empresa.


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Art. 14 - A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de

Rondônia - SOPH terá seu capital totalmente integralizado pelo Estado de
Rondônia, em valor a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de

Rondônia - SOPH executará suas atividades dentro do princípio de
descentralização administrativa e de atribuição preferencial à iniciativa privada
de todas as atividades de produção de bens e serviços de que necessitar para
consecução de seus objetivos.
Art. 16 - Fica autorizada a Sociedade de Portos e Hidrovias

do Estado de Rondônia - SOPH firmar convênio com a União, visando assumir

as atividades de autoridade Portuária e de exploração de Portos e Hidrovias,
vedada a assunção de quaisquer passivos, trabalhistas, fiscais e contratuais.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito

especial para custeio das despesas de instalações e andamento dos serviços e
obras a cargo da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia SOPH, no limite de R$ 100.000,00. (cem mil reais).
Art. 18 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação da presente Lei, será aprovado o Regimento Interno da Sociedade
de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, mediante Decreto do
Poder Executivo.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14

julho de 1997, 109° da República.

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