Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.423, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a proibição do consumo de
produtos derivados do tabaco em recintos
coletivos fechados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo
fechado, seja público ou privado.
§ 1º Está incluído na determinação do caput todo o local fechado
destinado à utilização simultânea por várias pessoas, excluindo tabacarias, ou casas
especializadas.
§ 2º Estão excluídos da determinação do caput os locais abertos em pelo
menos um de seus lados, como varandas, calçadas, terraços, balcões externos e similares.
§ 3º Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser
afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e
endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do
consumidor.
Art. 2º Nos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas
para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções
técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os recintos coletivos
fechados voltados para a saúde ou educação.
Art. 3º O responsável pelos recintos de que trata esta Lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade,
caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o
auxílio de força policial.
Art. 4º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário
deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não
seja praticada infração ao disposto nesta Lei.

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Parágrafo único. O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas
no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções
previstas na legislação sanitária.
Art. 5º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou
de defesa do consumidor da respectiva érea de atuação, fato que tenha presenciado em
desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei não se aplica:
I – aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça
parte do ritual;
II – às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes
autorizados a fumar pelo médico que os assista;
III – às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV – às residências;
V – aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao
consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja
anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam
a contaminação de ambientes protegidos por esta Lei.
Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta Lei
serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de
vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
Art. 8º ...(VETADO).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.352
Data: 10.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC