DECRETO RIO Nº 50743,

DE 5 DE MAIO DE 2022

Dispõe

sobre

a substituição da distribuição de cestas

básicas com insumos de primeira necessidade por meio de
pagamento eletrônico

via cartão de débito denominado

“Cartão Protege SUAS”, nas hipóteses que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a aprovação do Programa Proteção Social nas Emergências como
parte integrante do Planejamento Estratégico Municipal 2021-2024, cujo objetivo principal
é promover as seguranças sociais previstas pela Política de Assistência Social para
suporte às famílias em situação de vulnerabilidade, impactadas por desastres, garantindolhes a oferta de acolhimento, institucional ou em alojamentos provisórios, e a provisão de
necessidades humanas básicas para o desenvolvimento de autonomia, em resposta às
demandas sociais identificadas;
CONSIDERANDO que a segurança alimentar e nutricional possui interseção com a
Política de Assistência Social ao definir ações direcionadas aos usuários do Sistema
Único de Assistência Social, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.346/2006, que
estabelece que a segurança alimentar abrange “a promoção da saúde, da nutrição e da
alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações
em situação de vulnerabilidade social”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, caput, da Constituição da República, que prevê
ser o acesso à alimentação e à saúde direito social fundamental do cidadão, e a
atribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS para implementar
iniciativas de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social através dos
serviços socioassistenciais;

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CONSIDERANDO a necessidade de atender de forma rápida e mais eficiente às pessoas
em situação de vulnerabilidade decorrente de desastres e sinistros da natureza,
ofertando-lhes os meios para assegurar o acesso a gêneros alimentícios de primeira
necessidade e material de higiene e limpeza, com menores custos para a Administração,

DECRETA:
Art. 1º A distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS àqueles que, em decorrência de desastres naturais ou de risco iminente à vida,
necessitem deixar as suas residências, definitivamente ou de forma preventiva, será
substituída pela entrega de meio de pagamento eletrônico sob a forma de cartão de
débito denominado “Cartão Protege SUAS”, com vistas à aquisição de produtos de
primeira necessidade, como gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza.
§ 1º Serão beneficiários do “Cartão Protege SUAS” as famílias e indivíduos residentes no
Município do Rio de Janeiro que estejam nas situações descritas no caput e sua utilização
deverá ocorrer em estabelecimentos credenciados, cuja rede deverá ter amplitude de
cobertura em todas as regiões administrativas do município.
§ 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se como desastres em domicílios os
eventos adversos, extraordinários e temporários, que resultem em agravos e riscos
sociais a famílias socialmente vulneráveis, como incêndios, deslizamentos, alagamentos,
enxurradas, desabamentos, entre outros, ou que precisem abandonar preventivamente
seus domicílios, segundo avaliação de risco efetuada pela Defesa Civil.
§ 3º O benefício a que se refere o presente Decreto será ofertado em 1 (uma) única
parcela, considerando a ocorrência atendida, no valor máximo de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais).
Art. 2º Os profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social,
referenciados nos territórios e designados para o atendimento das situações de desastres
com impacto em domicílio, serão responsáveis pela entrega do Cartão Protege SUAS,
mediante declaração de recebimento por escrito, assinada pelo beneficiário.
Parágrafo único. O Cartão Protege SUAS será concedido prioritariamente para a
Referência Familiar cadastrada pela SMAS, por ocasião da ocorrência emergencial.
Art. 3º Caberá à SMAS editar Resolução disciplinando o disposto neste Decreto.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.05.2022

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