RESOLUÇÃO CGM Nº 1.265

DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

Estabelece

Prazo

para

informações

no Sistema

revisão
de

das

Controle de

Contratos - FCTR.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.739 de 01 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de informações atualizadas sobre a vigência dos
contratos, que estas são de atribuição e responsabilidade dos órgãos gestores dos
mesmos e sendo a Controladoria Geral do Município gestora do Sistema de Controle
de Contratos - FCTR.

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão revisar as
informações dos instrumentos contratuais, procedendo às atualizações necessárias no
Sistema de Controle de Contratos – FCTR até 10 de janeiro de 2017.
Art. 2º A responsabilidade sobre as informações acerca da adequação do cadastro e
de sua atualização é dos gestores dos termos contratuais, de forma que o relatório de
contratos a vencer em 2017, estabelecido pelo decreto nº 42.739/2017, a ser elaborado
pela Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda refletirá a
qualidades destas informações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017.

MARCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

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D. O RIO 04.01.2017

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