LEI Nº 5.450

DE 15 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou
cabines de roupas das lojas de vestuário
localizadas no Município do Rio de Janeiro à
necessidade dos portadores de necessidades
especiais - cadeirantes.
Autor: Vereador Eider Dantas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro deverão ser
adaptadas para o tamanho suficiente que viabilize seu uso pelas pessoas portadoras
de necessidades especiais de locomoção.
Parágrafo único. As lojas de vestuário deverão adaptar pelo menos uma das cabines
ou provadores.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.06.2012

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