LEI N° 326

de

27

GOVERNO DE RORAIMA

£

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

B

de

Fevereiro

de 2002.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor dÇ
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania^

crédito especial no valor global de R$ 2.974.964,00
(dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil,
novecentos e sessenta e quatro reais), para os fins
que especifica".

O Governador do Estado de Roraima faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de 2001),
em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, crédito especial no valor global de R$
2.974.964,00 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para
atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 27

de

Fevereiro

de 2002.

FRANCISCO FLA1V ARIÒN PORTELA
Governador do Efctado <e Roraima em exercício

,.....,*
GABINETE DO GOVERNADOR
m*
GOVERNO
Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

oXRQBAIMA
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Tels" {095) 623-'663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:
(095)
623-2410

Idfv


GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

26000
26001

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA EDA CIDADANIA
RS 1,00

FONTE: 001 - COTA-PARTE DOFUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOSESTADOS

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOI

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO
ESPECD7ICAÇÀO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FTE

PROJETO

SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO GERAL

ATIVIDADE

TOTAL

1.452.000
1.452.000
1.452.000

1.452.000
1.452.000
1.452.000

50.000

50.000

001

40.000

001

10.000

40.000
10.000

50.000

50.000

001

40.000

001

10.000

40.000
10.000

50.000

50.000

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
06.122.10.4129/01

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA EDA CIDADANIA

<-

w NATUREZA DA DESPEZA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
06.122.10.4229/01

MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTES DASECRETARIA DEESTADO DA
JUSTIÇA EDA CIDADANIA

,

l NATUREZA DA DESPEZA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
06.122.10.4329/01

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DASECRETARIA DEESTADO
DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ,

0
má PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Idrv


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

S
Vc- NATUREZA DA DESPEZA:

06.122.10.4429/01

40.000
10.000

40.000
10.000

1.252.000

1.252.000

1.252.000

1.252.000

50.000

50.000

40.000
10.000

40.000
10.000

DIREITO DA CIDADANIA

1.478.114

1.478.114

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
APERFEIÇOAR O MODELO PENITENCIÁRIO E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO

1.478.114

1.478.114

1.478.114

1.478.114

284.035

284.035

001

246.035

246.035

001

38.000

38.000

1.194.079

1.194.079

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

INVESTIMENTOS

001

ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DEESTADO DA
JUSTIÇA EDA CIDADANIA c,
tf NATUREZA DA DESPEZA:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

06.122.10.4529/01

001

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
$ NATUREZA DA DESPEZA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

INVESTIMENTOS'

001

PRESO À SOCIEDADE
14.421.36.2122/01

REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ESTADO

u. NATUREZA DA DESPEJA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
14.421.36.2123/01

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CUSTÓDIA DO ESTADO
* NATUREZA DA DESPEZA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

1.096.079

1.096.079

INVESTIMENTOS

001

98.000

98.000

001

2.930.114

2.930.114

TOTAL =

ÀAAA

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos - Praça do CentraCívico - Centro - Boa Vista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

26000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
26001 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
RS 1,00

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

CREDITO ESPECIAL

ANEXO I

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO GERAL

44.850

44.850

44.850

APOIO ADMINISTRATIVO

44.850

44.850
44.850

44.850

44.850

000

44.850

44.850

000

44.850

44.850

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA

AIMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DASECRETARIA DEESTADO

06.122.10.4429/01

DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

.£ NATUREZA DA DESPEJA:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL=

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410
Hdrv


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

19000

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

19001

POLÍCIA CIVTL
RS 1,00
CREDITO ESPECIAL

FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
ANEXOU

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMADETRABALHO - (COMPENSAÇÃO)
ESPECD7ICAÇÀO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL

06.122.10.4429/01

ATTvTDADE

1.102.000
1.102.000
1.102.000

1.102.000
1.102.000
1.102.000

1.102.000

1.102.000

1.102.000

1.102.000

fr NATUREZA DA DESPEZA:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

001

DIREITO DA CIDADANIA

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL

1.828.114

1.828.114

1.828.114

1.828.114

1.828.114

1.828.114

334.035

334.035

APERFEIÇOAR OMODELO PENITENCIÁRIO EPROMOVER AREINTEGRAÇÃO
DO PRESO À SOCIEDADE

REINTEGRAÇÃO SOCIAL

14.421.36.2044/01

NATUREZA DA DESPEZA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

|

296.035

296.035

INVESTIMENTOS

\001

í

38.000

38.000

i—

I
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410
Idrv


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

19000

SECRETARIA DE ESTADO DASEGURANÇA PÚBLICA

19001

POLÍCIA CIVTL
RS 1,00

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOU

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DETRABALHO - (COMPENSAÇÃO)
FTE

ESPECD7ICAÇÃO

CÓDIGO

PROJETO

ATTvTDADE

TOTAL

44.850
44.850
44.850

44.850
44.850
44.850

44.850

44.850

000

44.850

44.850

000

44.850

44.850

SEGURANÇA PUBLICA

ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA

AIMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL

06.122.10.4429/01

"* NATUREZA DA DESPEZA:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL =

tttt Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Tols.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410
Idrv