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101/95

DE

26

DE

OUTUBRO

DE 1995.

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"Dispõe sobre reajuste aos servidores públicos
estaduais".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

a AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os reajustes concedidos aos servidores públicos estaduais
efetivos ou comissionados, de todos os poderes, serão remetidos à Assembléia Legislativa
para apreciação, obedecida a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários do
Estado.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o- Revogam-se a disposiçõesem contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 26 de outubro de 1995.

Governador doEstado de Roraima


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