RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.989, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
transferir, temporariamente, a sede do
Governo
para
o
Município
de
Mossoró/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a sede do Governo
para a cidade de Mossoró, neste Estado, no período compreendido entre os dias 28 a 30 de
setembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.022
Data: 24.09.2021
Págs.01

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC