GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 743 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 11, de
9 demarco de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A alínea "a" do § Io do artigo 19 do Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982, que "Dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras
providências" (sic), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19

§1°.

a) na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade ou demite, salvo se no próprio
ato for estabelecida outra data;"

Art. 2o. Fica revogada a alínea "b" do artigo 19 do Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126° da República.

CONFÚCIÓ AIRES MOURA
Governador