ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.473, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 082, de 2 de maio de 2000)
Altera dispositivo na Lei nº 7.366, de 29 de
março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores da Polícia Civil e dá outras
providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 24 da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 24 - As promoções, regidas por regulamento próprio, processar-se-ão pelos
critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, e dependerão do preenchimento dos
requisitos estabelecidos naquele regulamento.”
Art. 2º - As disposições do artigo anterior aplicam-se, inclusive, às promoções a serem
efetivadas referentes a períodos anteriores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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