DECRETO RIO Nº 42695

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

minuta-padrão

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos dos
órgãos da Administração Pública Municipal Direta na contratação de doação de bens
móveis e imóveis,

DECRETA:

Art. 1° Aprova minuta-padrão de termos para doação de bem imóvel e bem móvel,
participando o Município como doador ou donatário, anexados ao presente Decreto, de
observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que
couber.
Art. 2° Os órgãos municipais deverão preencher o re latório de instrução processual
mínima e declarar a conformidade com a minuta-padrão aprovada pelo presente
Decreto, indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória tramitação
para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do Anexo I deste Decreto, e o relatório de instrução processual mínima será
elaborado na forma a ser estabelecida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese da convocação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
“caput”.
§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no “caput”
acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.

1


Art. 4º As minutas-padrão, constantes dos Anexos deste Decreto, deverão estar
disponíveis em sitio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória
utilização pelos órgãos ou entidades.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2016

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão
estabelecida pelo Decreto Municipal nº ___________ [mencionar o presente Decreto
Municipal].

ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minutapadrão, para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas
da licitação e contratação:
ITEM ALTERADO

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

2


Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO II

TERMO Nº / 20 – SPA

Termo de Doação de imóvel com encargos
entre

o município donatário e

particular

doador.

Aos dias do mês de de na Superintendência de Patrimônio Imobiliário (ou outro órgão
municipal), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I - 7º andar, presentes de
um lado 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado simplesmente
MUNICÍPIO,

neste

ato

representado

pelo

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito..................................., (Qualificação), residente e domiciliado legalmente na
Rua São Clemente, nº 360, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro e de outro 2)
........................................................ inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º................................,
com domicilio/sede nesta cidade, na ...........................(endereço), doravante designada
simplesmente DOADOR, (neste ato representado por seus representantes legais)
............................ (nacionalidade, estado civil, profissão, nº da identidade do doador ou
dos seus representantes legais), tudo conforme Autorização do Excelentíssimo Senhor
Prefeito de ____/____/____, à fl. ______ do processo nº / . /20, publicado em
____/____/20____, (e conforme Autorização conferida pela Assembleia Geral da
entidade doadora, realizada no dia / /20 , conforme Ata da Assembleia constante do
citado processo administrativo), é celebrado, perante as testemunhas abaixo
mencionadas, o presente TERMO DE DOAÇÃO, com as seguintes cláusulas e
condições:

3


CLÁUSULA PRIMEIRA

O DOADOR é a única e exclusiva senhora e legítima possuidora do imóvel situado,
nesta cidade, na__________________________________

inscrição imobiliária n°

__________________________, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº
............do........Ofício de Registro de Imóveis, havida pelo DOADOR por (compra e
venda/Incorporação, etc) feita/havida de ____________________________, registrada
sob o n.º R- , em / /, na matrícula N° ......., no ° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de
Janeiro.

Parágrafo Único: A presente doação é feita sob o regime ad corpus. (ou O imóvel
doado possuiu os seguintes limites e metragens: descrever o terreno com a sua
configuração, medidas e confrontantes.

CLÁUSULA SEGUNDA

O DOADOR por este TERMO e na melhor forma de direito, de sua livre e espontânea
vontade, DOA, como de fato doado tem, ao MUNICÍPIO, o imóvel descrito e
caracterizado na cláusula primeira supra, pelo que, desde já, lhe cede e transfere toda
a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia, ficando o MUNICÍPIO,
desde já, imitido em sua posse, (podendo haver, conforme o caso, inserção da cláusula
constituti).
Parágrafo Primeiro - A presente doação é feita mediante encargo imposto ao Município
donatário, que deverá destinar o bem a (realizar a obra, implantar o equipamento,
desenvolver o serviço, etc.), no prazo de meses (anos).

Parágrafo Segundo - Caso não seja cumprido o encargo na forma e no prazo
estabelecidos, fica revogada a doação, voltando o bem ao patrimônio do doador ou de
seus sucessores.

4


CLÁUSULA TERCEIRA

O DOADOR promete fazer o presente termo sempre bom, firme, valioso na forma da
lei, por si e seus sucessores, sendo a presente doação feita inteiramente livre e
desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial ou cláusula restritiva,
inclusive usufruto, hipoteca legal ou convencional, penhoras e outras garantias reais ou
ônus que recaiam sobre o imóvel, inclusive de natureza trabalhista ou de dívidas com a
União, Estados e Municípios, declarando o DOADOR, sob pena de responsabilização,
que inexistem ações judiciais relacionadas à posse, propriedade, usucapião, bem como
que não há contra ele, DOADOR, ações judiciais cuja presente doação possa acarretar
eventual fraude à execução, respondendo, ainda, pelos efeitos da evicção.

CLÁUSULA QUARTA

O DOADOR declara não haver débitos fiscais ou enfitêuticos sobre o bem objeto da
doação, se comprometendo pelo pagamento de eventuais débitos que tenham sido
constituídos até a data da doação e ainda não quitados. O DOADOR apresentou os
documentos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico-pessoais
indispensáveis à lavratura do TERMO, nada constando com relação ao imóvel objeto
deste Termo, e as partes declaram terem pleno conhecimento dos documentos
exigidos pela legislação vigente, que foram apresentados e fazem parte do processo
administrativo nº / . /20.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO BEM

O imóvel objeto da presente doação foi avaliado em R$ ( ), conforme laudo de
avaliação elaborado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário– SPA (ou por
outro órgão, que possua setor de avaliação próprio), constante do pa. / / , não incidindo
o ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o presente ato, por
gozar o Município de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI da
Constituição da República, bem como de isenção de emolumentos.

5


CLÁUSULA SEXTA

O DOADOR, para fazer esta Doação, declara que possui patrimônio suficiente para
garantir a sua solvência (ou a sua subsistência, declarando ainda que a doação não
excede a parte de que poderia dispor por testamento, na forma dos arts. 548 e 549 –
CC).

CLÁUSULA SÉTIMA

Havendo qualquer espécie de procedimento judicial ou administrativo em face do
Município, referente ao imóvel descrito na Cláusula Primeira, o DOADOR desiste,
expressamente, do mesmo, renunciando a qualquer condenação eventualmente
imposta ao Município, incluindo o ônus da sucumbência.

CLÁUSULA OITAVA

O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros
ou sucessores do DOADOR.

CLÁUSULA NONA

O presente Termo tem força de escritura pública conforme parágrafo segundo do artigo
246 do Decreto 3.221/81 e correrão por conta do MUNICÍPIO as despesas com o
registro do presente TERMO, perante o Registro de Imóveis competente.

CLÁUSULA DÉCIMA

As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município. O MUNICÍPIO providenciará a publicação, em
extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

6


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

O Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é o competente
para dirimir eventuais conflitos entre elas, oriundos do presente TERMO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

Será providenciada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do
Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº
8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA

DÉCIMA

TERCEIRA

-

DA

FISCALIZAÇÃO

FINANCEIRA

E

ORÇAMENTÁRIA

Serão remetidas cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, e ao
órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de
sua assinatura.

As partes aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado
em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

E para constar, foi o presente lavrado às fls. _____ a _____ do Livro nº Série ‘B’ da
Superintendência de Patrimônio por mim,..........................., (cargo), matrícula n° / .

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO
OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

7


_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)
_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO III

TERMO Nº / 20 – SPA

Termo de Doação de imóvel sem encargos
entre

o

MUNICÍPIO

DONATÁRIO

e

PARTICULAR DOADOR.

Aos dias do mês de de na Superintendência de Patrimônio Imobiliário (ou outro órgão
municipal), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo I - 7º andar, presentes de
um lado 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado simplesmente
MUNICÍPIO,

neste

ato

representado

pelo

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito..................................., (Qualificação), residente e domiciliado legalmente na
Rua São Clemente, nº 360, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro e de outro 2)
.........................

...............................

n.º................................,

com

inscrito
domicilio/sede

no

CPF/CNPJ
nesta

sob

cidade,

o
na

...........................(endereço), doravante designada simplesmente DOADOR, (neste ato
representado por seus representantes legais) ...................................(nacionalidade,
estado civil, profissão, nº da identidade do doador ou dos seus representantes legais),
tudo conforme Autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito de ____/____/____, à fl.
______ do processo nº / . /20, publicado em ____/____/20____, (e conforme
Autorização conferida pela Assembleia Geral da entidade doadora, realizada no dia /
8


/20 , conforme Ata da Assembleia constante do citado processo administrativo), é
celebrado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE
DOAÇÃO, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O DOADOR é a única e exclusiva senhora e legítima possuidora do imóvel situado,
nesta cidade, na , inscrição imobiliária n° , melho r descrito e caracterizado na matrícula
nº............ do ....... Ofício de Registro de Imóveis, havida pelo DOADOR por (compra e
venda/Incorporação, etc) feita/ havida de , registrada sob o n.º R- , em / /, na matrícula
N° ......., no ° Ofício de Registro de Imóveis do R io de Janeiro.

Parágrafo Único: A presente doação é feita sob o regime ad corpus. (ou O imóvel
doado possui os seguintes limites e metragens: descrever o terreno com a sua
configuração, medidas e confrontantes.

CLÁUSULA SEGUNDA

O DOADOR por este TERMO e na melhor forma de direito, de sua livre e espontânea
vontade, DOA, como de fato doado tem, ao MUNICÍPIO, o imóvel descrito e
caracterizado na cláusula primeira supra, pelo que, desde já, lhe cede e transfere toda
a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia, ficando o MUNICÍPIO,
desde já, imitido em sua posse, (podendo haver, conforme o caso, inserção da cláusula
constituti).

CLÁUSULA TERCEIRA

O DOADOR promete fazer o presente termo sempre bom, firme, valioso na forma da
lei, por si e seus sucessores, sendo a presente doação feita inteiramente livre e
desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial ou cláusula restritiva,
inclusive usufruto, hipoteca legal ou convencional, penhoras e outras garantias reais ou
ônus que recaiam sobre o imóvel, inclusive de natureza trabalhista ou de dívidas com a
9


União, Estados e Municípios, declarando o DOADOR, sob pena de responsabilização,
que inexistem ações judiciais relacionadas à posse, propriedade, usucapião, bem como
que não há contra ele, DOADOR, ações judiciais cuja presente doação possa acarretar
eventual fraude à execução.

CLÁUSULA QUARTA

O DOADOR declarara não haver débitos fiscais ou enfitêuticos sobre o bem objeto da
doação, se comprometendo pelo pagamento de eventuais débitos que tenham sido
constituídos até a data da doação e ainda não quitados. O DOADOR apresentou os
documentos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico-pessoais
indispensáveis à lavratura do TERMO, nada constando com relação ao imóvel objeto
deste Termo, e as partes declaram terem pleno conhecimento dos documentos
exigidos pela legislação vigente, que foram apresentados e fazem parte do processo
administrativo n.º / . /20.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO BEM:

O imóvel objeto da presente doação foi avaliado em R$ ( ), conforme laudo de
avaliação elaborado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário – SPA (ou por
outro órgão, que possua setor de avaliação próprio), constante do pa. / / , não incidindo
o ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o presente ato, por
gozar o Município de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI da
Constituição da República, bem como de isenção de emolumentos.

CLÁUSULA SEXTA

O DOADOR, para fazer esta Doação, declara que possui patrimônio suficiente para
garantir a sua solvência (ou a sua subsistência, declarando ainda que a doação não
excede a parte de que poderia dispor por testamento, na forma dos arts. 548 e 549 –
CC).

10


CLÁUSULA SÉTIMA

Havendo qualquer espécie de procedimento judicial ou administrativo em face do
Município, referente ao imóvel descrito na Cláusula Primeira, o DOADOR desiste,
expressamente, do mesmo, renunciando a qualquer condenação eventualmente
imposta ao Município, incluindo o ônus da sucumbência.

CLÁUSULA OITAVA

O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros
ou sucessores do DOADOR.

CLÁUSULA NONA

O presente Termo tem força de escritura pública conforme parágrafo segundo do artigo
246 do Decreto 3.221/81 e correrão por conta do MUNICÍPIO as despesas com o
registro do presente TERMO, perante o Registro de Imóveis competente.

CLÁUSULA DÉCIMA

As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município. O MUNICÍPIO providenciará a publicação, em
extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

O Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é o competente
para dirimir eventuais conflitos entre elas, oriundos do presente TERMO.

11


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

Será providenciada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do
Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº
8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA

DÉCIMA

TERCEIRA

-

DA

FISCALIZAÇÃO

FINANCEIRA

E

ORÇAMENTÁRIA

Serão remetidas cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, e ao
órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de
sua assinatura.

As partes aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado
em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

E para constar, foi o presente lavrado às fls. _____ a _____ do Livro nº Série ‘B’ da
Superintendência de Patrimônio por mim,..........................., (cargo), matrícula n° / . –

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO
OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
DOADOR
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

12


_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
_______________________________________________

TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO IV

TERMO Nº / 20 – SPA

Termo de Doação de imóvel com encargos
entre o MUNICÍPIO DOADOR e PARTICULAR
DONATÁRIO

Aos dias do mês de de na Superintendência de Patrimônio Imobiliário (ou outro órgão
municipal), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo I - 7º andar, presentes de
um lado 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado simplesmente
MUNICÍPIO,

neste

ato

representado

pelo

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito..................................., (Qualificação), residente e domiciliado legalmente na
Rua São Clemente, nº 360, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro e de outro 2)
..............................

..........................

n.º................................,

com

inscrito
domicilio/sede

no

CPF/CNPJ
nesta

sob

cidade,

o
na

...........................(endereço), doravante designada simplesmente DONATÁRIO, (neste
ato representado por seus representantes legais) ...................................(nacionalidade,
estado civil, profissão, nº da identidade do doador ou dos seus representantes legais),
tudo conforme Autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito de (ou da Câmara
Municipal, através da Lei nº )____/____/____, à fl. ______ do processo nº / . /20,
publicado em ____/____/20____, (e conforme Autorização conferida pela Assembleia
Geral da entidade doadora, realizada no dia / /20 , conforme Ata da Assembleia
constante do citado processo administrativo), é celebrado, perante as testemunhas
13


abaixo mencionadas, o presente TERMO DE DOAÇÃO, com as seguintes cláusulas e
condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O MUNICÍPIO é o único e exclusivo senhor e legítimo possuidor do imóvel situado,
nesta cidade, na _________________________________, inscrição imobiliária n° ,
melhor descrito e caracterizado na matrícula nº................... do ........º Ofício de Registro
de Imóveis, havida por (desapropriação, investidura, etc) feita/havida de , registrada
sob o n.º R- , em / /, na matrícula N° ......., no ° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de
Janeiro.
Parágrafo Único - A presente doação é feita sob o regime ad corpus. (ou O imóvel
doado possui os seguintes limites e metragens: descrever o terreno com a sua
configuração, medidas e confrontantes.

CLÁUSULA SEGUNDA

O MUNICÍPIO por este TERMO e na melhor forma de direito, DOA, como de fato
doado tem, ao DONATÁRIO, o imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira
supra, pelo que, desde já, lhe cede e transfere toda a posse, domínio, ação e direito
que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, imitido em sua posse,
(podendo haver, conforme o caso, inserção da cláusula constituti).

Parágrafo Primeiro - A presente doação é feita mediante encargo imposto ao
DONATÁRIO, que deverá destinar o bem a (realizar a obra, implantar o
empreendimento/equipamento, desenvolver o serviço, utilizar como moradia sua ou de
sua família, etc), no prazo de meses (anos).

Parágrafo Segundo - O donatário fica impedido de alienar o bem objeto da doação.

Parágrafo Terceiro - Caso não seja cumprido o encargo na forma e no prazo
estabelecidos, fica revogada a doação, voltando o bem ao patrimônio do MUNICÍPIO,
14


sem direito à qualquer indenização, ressalvadas as relativas às benfeitorias
necessárias.

Parágrafo Quarto - No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de
disposição, o bem doado reverterá ao domínio do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA

O MUNICÍPIO promete fazer o presente termo sempre bom, firme, valioso na forma da
lei, por si e seus sucessores, sendo a presente doação feita inteiramente livre e
desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial ou cláusula restritiva,
inclusive usufruto, hipoteca legal ou convencional, penhoras e outras garantias reais ou
ônus que recaiam sobre o imóvel ou de dívidas com a União, Estados e Municípios,
declarando inexistir ações judiciais relacionadas à posse, propriedade, usucapião.

CLÁUSULA QUARTA

O MUNICÍPIO declara não haver débitos fiscais ou enfitêuticos sobre o bem objeto da
doação, se comprometendo pelo pagamento de eventuais débitos que tenham sido
constituídos até a data da doação e ainda não quitados. O DONATÁRIO apresentou os
documentos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico-pessoais
indispensáveis à lavratura do TERMO, declarando as partes terem pleno conhecimento
dos documentos exigidos pela legislação vigente, que foram apresentados e fazem
parte do processo administrativo n.º / . /20.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO BEM

O imóvel objeto da presente doação foi avaliado em R$ ( ), conforme laudo de
avaliação elaborado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário – SPA (ou por
outro órgão, que possua setor de avaliação próprio), constante do pa. / / , (não
incidindo o ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o presente

15


ato, por gozar o Município de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI
da Constituição da República, bem como de isenção de emolumentos)

CLÁUSULA SEXTA

O presente Termo tem força de escritura pública conforme parágrafo segundo do artigo
246 do Decreto 3.221/81 e correrão por conta do DONATÁRIO as despesas com o
registro do presente TERMO, perante o Registro de Imóveis competente.

CLÁUSULA SÉTIMA

As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município. O MUNICÍPIO providenciará a publicação, em
extrato, no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro.

CLÁUSULA OITAVA

O Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é o competente
para dirimir eventuais conflitos entre elas, oriundos do presente TERMO.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

Será providenciada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do
Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº
8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Serão remetidas cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, e ao

16


órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de
sua assinatura.

As partes aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado
em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

E para constar, foi o presente lavrado às fls. _____ a _____ do Livro nº Série ‘B’ da
Superintendência de Patrimônio por mim,..........................., (cargo), matrícula n° / .

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 20__.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ÓRGÃO
OU ENTIDADE CONTRATANTE
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

17


ANEXO V

TERMO Nº / 20 – SPA

Termo de Doação de imóvel sem encargos
entre o MUNICÍPIO DOADOR e PARTICULAR
DONATÁRIO

Aos dias do mês de de na Superintendência de Patrimônio Imobiliário (ou outro órgão
municipal), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo I - 7º andar, presentes de
um lado 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, adiante designado simplesmente
MUNICÍPIO,

neste

ato

representado

pelo

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito..................................., (Qualificação), residente e domiciliado legalmente na
Rua São Clemente, nº 360, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro e de outro 2)
........................ ................................ inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º.............................,
com domicilio/sede nesta cidade, na ...........................(endereço), doravante designada
simplesmente DONATÁRIO, (neste ato representado por seus representantes legais)
...................................(nacionalidade, estado civil, profissão, nº da identidade do doador
ou dos seus representantes legais), tudo conforme Autorização do Excelentíssimo
Senhor Prefeito de ____/____/____, à fl. ______ do processo nº / . /20, publicado em
____/____/20____, (e conforme Autorização conferida pela Assembleia Geral da
entidade doadora, realizada no dia / /20 , conforme Ata da Assembleia constante do
citado processo administrativo), é celebrado, perante as testemunhas abaixo
mencionadas, o presente TERMO DE DOAÇÃO, com as seguintes cláusulas e
condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O MUNICÍPIO é o único e exclusivo senhor e legítimo possuidor do imóvel situado,
nesta cidade, na , inscrição imobiliária n° _______ __________________, melhor
descrito e caracterizado na matrícula nº ....... do .......Ofício de Registro de Imóveis,

18


havida por (desapropriação, investidura, etc) feita/havida de , registrada sob o n.º R- ,
em / /, na matrícula N° ......., no ° Ofício de Reg istro de Imóveis do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - A presente doação é feita sob o regime ad corpus. (ou O imóvel
doado possui os seguintes limites e metragens: descrever o terreno com a sua
configuração, medidas e confrontantes.

CLÁUSULA SEGUNDA

O MUNICÍPIO por este TERMO e na melhor forma de direito, DOA, como de fato
doado tem, ao DONATÁRIO, o imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira
supra, pelo que, desde já, lhe cede e transfere toda a posse, domínio, ação e direito
que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, imitido em sua posse,
(podendo haver, conforme o caso, inserção da cláusula constituti).

Parágrafo Primeiro - Caso o bem não seja utilizado na finalidade que lhe deu causa, a
presente doação poderá ser revogada unilateralmente pelo MUNICÍPIO, sem qualquer
indenização, ressalvadas as relativas às benfeitorias necessárias.

Parágrafo Segundo - O donatário fica impedido de alienar o bem objeto da doação.

Parágrafo Terceiro - No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de
disposição, o bem doado reverterá ao domínio do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA

O MUNICÍPIO promete fazer o presente termo sempre bom, firme, valioso na forma da
lei, por si e seus sucessores, sendo a presente doação feita inteiramente livre e
desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial ou cláusula restritiva,
inclusive usufruto, hipoteca legal ou convencional, penhoras e outras garantias reais ou
ônus que recaiam sobre o imóvel ou de dívidas com a União, Estados e Municípios,
declarando inexistir ações judiciais relacionadas à posse, propriedade, usucapião.

19


CLÁUSULA QUARTA

O MUNICÍPIO declara não haver débitos fiscais ou enfitêuticos sobre o bem objeto da
doação, se comprometendo pelo pagamento de eventuais débitos que tenham sido
constituídos até a data da doação e ainda não quitados. O DONATÁRIO apresentou os
documentos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico-pessoais
indispensáveis à lavratura do TERMO, declarando as partes terem pleno conhecimento
dos documentos exigidos pela legislação vigente, que foram apresentados e fazem
parte do processo administrativo n.º / . /20.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO BEM:

O imóvel objeto da presente doação foi avaliado em R$ (

), conforme laudo de

avaliação elaborado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário–SPA (ou por
outro órgão, que possua setor de avaliação próprio), constante do pa. / / , (não
incidindo o ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o presente
ato, por gozar o Município de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI
da Constituição da República, bem como de isenção de emolumentos ?)

CLÁUSULA SEXTA

O presente Termo tem força de escritura pública conforme parágrafo segundo do artigo
246 do Decreto 3.221/81 e correrão por conta do DONATÁRIO as despesas com o
registro do presente TERMO, perante o Registro de Imóveis competente.

CLÁUSULA SÉTIMA

As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município. O MUNICÍPIO providenciará a publicação, em
extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

20


CLÁUSULA OITAVA

O Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é o competente
para dirimir eventuais conflitos entre elas, oriundos do presente TERMO.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

Será providenciada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do
Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº
8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Serão remetidas cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, e ao
órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de
sua assinatura.

As partes aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado
em 06 (seis) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

E para constar, foi o presente lavrado às fls. _____ a _____ do Livro nº Série ‘B’ da
Superintendência de Patrimônio por mim,..........................., agente de fazenda,
matrícula n° / . –

Rio de Janeiro, de de .

_______________________________________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

21


_______________________________________________
DONATÁRIO

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

_______________________________________________
TESTEMUNHA
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO VI

TERMO DE DOAÇÃO

Rio de Janeiro, ___ de _____________ de ______

Vimos comunicar a V.Sa. o interesse em doar ao Município do Rio de Janeiro, através
do(a)__________________________ (nome do Órgão), sem nenhum ônus para o
mesmo, o(s) bem(ns) móvel(is) abaixo relacionado(s) no(s) valor(es) de R$ ___
(___________________) :
(descrição do bem)

Outrossim, aguardamos comunicação acerca do interesse quanto ao recebimento de
tal(is) bem(ns), a fim de que possamos implementar os requisitos formais estabelecidos
na Legislação Municipal.

Esclarecemos, por oportuno, que o(s) bem(ns) encontra(m)-se desde já à disposição
da municipalidade para os exames e verificações pertinentes.

22


Finalmente, cumpre-nos aduzir firmamos a declaração em anexo, preenchendo assim
todos os requisitos formais que nos cabem.

Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e
consideração.
_____________________________
NOME DO DOADOR
CPF OU CNPJ

Ilmo. Sr.
(Nome da Autoridade)
M.D. (Cargo)
Endereço:

Obs.: Se não for pessoa física o Termo de Doação deverá ser impresso em papel
timbrado da empresa ou Entidade.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO

Declaramos para os devidos fins:

(I) notadamente em cumprimento ao disposto no art. 237, § §2ºe4º do RGCAF, plena
ciência quanto ao caráter provisório da aceitação do(s) bem(s) ofertado(s) à
municipalidade, --------------------------------------------(nome do Órgão ), bem como nossa
aceitação quanto à plena utilização e fruição do(s) mesmo(s), além de eventual
devolução, caso não haja intenção de seu recebimento em definitivo, tudo sem
qualquer ônus para o Município.

(II) que o bem está inteiramente livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus
judicial ou extrajudicial, dúvidas, dívidas, encargos e gravames, não havendo restrição
23


alguma, quer de natureza legal, contratual, societária ou judicial, que impeça ou
invalide sua doação à municipalidade.

(III) que a celebração doação não viola quaisquer disposições de qualquer contrato de
que sejamos parte.

(IV) que possuímos outros bens suficientes a garantir nossa subsistência.

(V) que aceitamos o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
para dirimir qualquer questão oriunda da doação.

Rio de Janeiro, ____ de ________________ de ______

___________________________
NOME DO DOADOR
CPF OU CNPJ

ANEXO VIII
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL 1

TERMO

DE

CELEBRAM

DOAÇÃO
O

QUE

MUNICÍPIO

ENTRE

DO

RIO

SI
DE

JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE XXXXX E XXXXXXXX.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº xxxxxx, por intermédio do [nome
do órgão municipal], órgão da administração direta, sediado na [endereço do órgão],
inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____, doravante denominado DOADOR, representado
legalmente pelo [cargo] [nome da autoridade municipal], [qualificação jurídica:
nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade2, e de outro lado, o
24


[nome da entidade beneficiada], inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ______, com sede em
______, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo [cargo]
[nome do titular ou do respectivo representante legal], [qualificação jurídica do titular ou
do respectivo representante legal: nacionalidade, estado civil, profissão, documento de
identidade], consoante o processo administrativo de nº ______, por este instrumento e
na melhor forma de direito, constituem o presente CONTRATO DE DOAÇÃO, que se
regerá em conformidade com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Lei
8.666/93, o Código de Administração Financeira do Município do Rio de Janeiro e o
Regulamento do Código de Administração Financeira, mediante as seguintes cláusulas
e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui(em) objeto(s) do presente Contrato de Doação o(s) bem(ns) móvel(eis) abaixo
especificado(s): (OBS: incluir uma alínea para cada bem móvel)
a) [descrever detalhadamente o bem móvel, com todas as suas especificações,
fazendo remissão a documento anexo, se houver];

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O(s) bem(ns) móvel(eis) descrito(s) acima foi(ram)
avaliado(s) conforme laudo(s) em anexo, que passa(m) a ser parte integrante deste
Termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O DOADOR é senhor e legítimo possuidor do(s) bem(ns)
doados(s).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O(s) referido(s) bem(ns) foi(ram) escriturado(s) em
conformidade com as normas da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

____________________________________________
1Utilização restrita e referencial, tendo em vista que o contrato de doação deverá ser reservado para hipóteses
excepcionalíssimas, haja vista o disposto no art. 232, II, “a” e § 1 da LOMRJ; no art. 17, II, “a” da Lei 8.666/93 e no
art. 235 do RGCAF.
2 OBS: Veja-se, quanto à competência, o disposto no art. 235 do RGCAF.

25


PARÁGRAFO QUARTO: A condição de (obsoleto ou imprestável, de recuperação
antieconômica ou inservível ao serviço público - OBS: ESPECIFICAR CONFORME O
CASO) do(s) bem(ns) foi declarada em fls. Xxxx do processo nº xxxx, com observância
às normas baixadas pela Controladoria Geral do Município.

PARÁGRAFO QUINTO: A finalidade social da presente doação encontra-se
identificada e o interesse público devidamente justificado em fls. xxx e xxx,
respectivamente, do processo nº xxx.

PARÁGRAFO SEXTO: A avaliação quanto à oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a
forma outra de alienação, consta em fls. XXXXX do processo nº XXXXX.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para efetivar a presente doação, o DOADOR levou em conta o
fim principal XXXX (OBS: ESPECIFICAR) do DONATÁRIO, que consiste em atividade
de relevante valor social, conforme fls. xxxxx do processo nº xxxx.

PARÁGRAFO OITAVO: O(s) bem(ns) foi(ram) vistoriado(s) pelo DONATÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente doação tem como finalidade(s): (OBS: descrever detalhadamente as
finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do
processo administrativo que a originou).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o(s) bem(ns) não seja(m) utilizado(s) na finalidade que
deu causa à doação, esta poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem
que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver
imediatamente o(s) bem(ns) doado(s), arcando com os custos da devolução, e sem
qualquer ônus financeiro pendente.
26


PARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este
sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à
depreciação do bem devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso
de não devolução.

CLÁUSULA TERCEIRA

Obriga-se o DOADOR a:

I) transferir a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia, ficando o
DONATÁRIO, desde já, imitido na posse do(s) bem(ns) relacionado(s) na Cláusula
Primeira;

II) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do(s) bem(ns) doado(s);

PARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício
redibitório, pela evicção do(s) bem(ns) doado(s) ou qualquer outra forma de
responsabilização contratual ou extracontratual.

CLÁUSULA QUARTA

Obriga-se o DONATÁRIO, ainda, a:
a) Receber o(s) bem(ns) doado(s).
b) Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do(s) bem(ns) e
suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação;
c) Responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem
como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o(s) bem(ns) em bom estado de uso e
conservação;
d) Responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam
sobre o(s) bem(ns) doado(s) ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser
imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.
27


PARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a
ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer
outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do(s) bem(ns).

CLÁUSULA QUINTA

O DONATÁRIO fica impedido de transferir, ceder, locar, emprestar, vender, trocar,
leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem
prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o(s) bem(ns) doado(s).

CLÁUSULA SEXTA

O DONATÁRIO apresentou os documentos legais comprobatórios das condições
jurídico-pessoais indispensáveis à celebração do presente contrato, que foram reunidos
ao processo administrativo nº xxx.

CLÁUSULA SÉTIMA

Será realizada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município,
no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, a expensas do
DONATÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA

O DOADOR providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao
seu órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município na forma da
legislação aplicável.

28


CLÁUSULA NONA

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundas do presente contrato de
doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em xxx vias de igual
teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das
testemunhas.

Rio de Janeiro, .....de ...............de 20....

Pelo Município Pelo Donatário
Nome:

Nome:

Cargo

Cargo:

TESTEMUNHAS:
Nome:

Nome:

CPF:

CPF:

ANEXO IX
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL COM ENCARGOS3

TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXX
E XXXXXXXX.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº xxxxxx, por intermédio do [nome
29


do órgão municipal], órgão da administração direta, sediado na [endereço do órgão],
inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____, doravante denominado DOADOR, representado
legalmente pelo [cargo] [nome da autoridade municipal], [qualificação jurídica:
nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade4 , e de outro lado, o
[nome da entidade beneficiada], inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ______, com sede em
______, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo [cargo]
[nome do titular ou do respectivo representante legal], [qualificação jurídica do titular ou
do respectivo representante legal: nacionalidade, estado civil, profissão, documento de
identidade], consoante o processo administrativo de nº ______, por este instrumento e
na melhor forma de direito, constituem o presente CONTRATO DE DOAÇÃO COM
ENCARGOS, que se regerá em conformidade com a Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro, a Lei 8.666/93, o Código de Administração Financeira do Município do Rio
de Janeiro e o Regulamento do Código de Administração Financeira, mediante as
seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui(em) objeto(s) do presente Contrato de Doação o(s) bem(ns) móvel(eis) abaixo
especificado(s): (OBS: incluir uma alínea para cada bem móvel) a) [descrever
detalhadamente o bem móvel, com todas as suas especificações, fazendo remissão a
documento anexo, se houver];

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O(s) bem(ns) móvel(eis) descrito(s) acima foi(ram)
avaliado(s) conforme laudo(s) em anexo, que passa(m) a ser parte integrante deste
Termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O DOADOR é senhor e legítimo possuidor do(s) bem(ns).

3 Utilização restrita e referencial, tendo em vista que o contrato de doação deverá ser
reservado para hipóteses excepcionalíssimas, haja vista o disposto no art. 232, II, “a”
e § 1 da LOMRJ; no art. 17, II, “a” da Lei 8.666/93 e no art. 235 do RGCAF.
4

OBS:

Veja-se,

quanto

à

competência,

30

o

disposto

no

art.

235

do

RGCAF


PARÁGRAFO TERCEIRO: O(s) referido(s) bem(ns) foi(ram) escriturado(s) em
conformidade com as normas da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO QUARTO: A condição de (obsoleto ou imprestável, de recuperação
antieconômica ou inservível ao serviço público - OBS: ESPECIFICAR CONFORME O
CASO) do(s) bem(ns) foi declarada em fls. Xxxx do processo nº xxxx, com observância
às normas baixadas pela Controladoria Geral do Município.

PARÁGRAFO QUINTO: A finalidade social da presente doação encontra-se
identificada e o interesse público devidamente justificado em fls. xxx e xxx,
respectivamente, do processo nº xxx.

PARÁGRAFO SEXTO: A avaliação quanto à oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a
forma outra de alienação, consta em fls. XXXXX do processo nº XXXXX.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para efetivar a presente doação, o DOADOR levou em conta o
fim principal XXXX (OBS: ESPECIFICAR) do DONATÁRIO, que consiste em atividade
de relevante valor social, conforme fls. xxxxx do processo nº xxxx.

PARÁGRAFO OITAVO: O(s) bem(ns) foi(ram) vistoriado(s) pelo DONATÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente doação tem como finalidade(s): (OBS: descrever detalhadamente as
finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do
processo administrativo que a originou).

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o(s) bem(ns) não seja(m) utilizado(s) na finalidade que
deu causa à doação, esta poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem
que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza e sem necessidade de
qualquer medida extrajudicial ou judicial.
31


CLÁUSULA TERCEIRA

A presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá
(OBS: narrar extensivamente o encargo imposto, bem como a forma, o modo, os
prazos e procedimentos para seu cumprimento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso não seja(m) cumprido(s) o(s) encargo(s) na forma,
modo e no prazo estabelecidos, poderá ser revogada a doação, observado o devido
processo legal e garantido o direito à ampla defesa, voltando o bem ao patrimônio do
DOADOR, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver
imediatamente o(s) bem(ns) doado(s), arcando com os custos da devolução, e sem
qualquer ônus financeiro pendente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este ficará
sujeito ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à
depreciação do bem devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral no caso
de não devolução.

CLÁUSULA QUARTA

Obriga-se o DOADOR a:
a) transferir a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia, ficando o
DONATÁRIO, desde já, imitido na posse do(s) bem(ns) relacionado(s) na Cláusula
Primeira;
b) dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do(s) bem(ns) doado(s);

PARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício
redibitório, pela evicção do(s) bem(ns) doado(s) ou qualquer outra forma de
responsabilização contratual ou extracontratual;

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CLÁUSULA QUINTA

Obriga-se o DONATÁRIO, ainda, a:
a) Receber o(s) bem(ns) doado(s).
b) Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do(s) bem(ns) e
suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação;
c) Responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem
como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o(s) bem(ns) em bom estado de uso e
conservação;
d) Responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam
sobre o(s) bem(ns) doado(s) ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser
imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a
ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer
outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do(s) bem(ns).

CLÁUSULA SEXTA

O DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, locar, emprestar, ceder, trocar,
leiloar, ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem
prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o(s) bem(ns) doado(s).

CLÁUSULA SÉTIMA

O DONATÁRIO apresentou os documentos legais comprobatórios das condições
jurídico-pessoais indispensáveis à celebração do presente contrato, que foram reunidos
ao processo administrativo nº xxx.

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CLÁUSULA OITAVA

Será providenciada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do
Município, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, a
expensas da DONATÁRIA.

CLÁUSULA NONA

O DOADOR providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao
seu órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município na forma da
legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundas do presente contrato de
doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em xxx vias de igual
teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das
testemunhas.

Rio de Janeiro, .....de ...............de 20....

Pelo Município Pelo Donatário

Nome:

Nome:

Cargo

Cargo:

TESTEMUNHAS:

Nome:

Nome:

CPF:

CPF:
34