ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.977, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 215, de 05 de novembro de 2008)
Altera o Decreto nº 41.717, de 09 de julho de
2002, que institui os instrumentos de trabalho
dos servidores do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/RS –, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em face dos
dispositivos da Lei Nacional nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,
das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN-, e de conformidade com as
Leis Estaduais nº 10.955, de 30 de abril de 1997, 10.847, de 20 de agosto de 1996, 12.697, de 04
de maio de 2007, e do Decreto Estadual nº 45.039, de 04 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam alterados o artigo 3º e o artigo 9º do Decreto nº 41.717, de 09 de julho
de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Compete ao Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS – a expedição da Carteira Funcional e autorização para o seu uso, as quais serão
definidas mediante Portaria do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 9º - Compete ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
disciplinar o uso e as demais providências para a aplicação deste Decreto.”
Art. 2º - Fica alterado, ainda, de conformidade com o estabelecido pelo presente
Decreto, o modelo de cédula de identidade funcional constante no Anexo II do Decreto nº
41.717/2002.
Art. 3º - Fica retificado, ainda, no Decreto nº 41.717/2002, que a sigla do
Departamento Estadual de Trânsito é DETRAN/RS e não como constou.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2008.

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FIM DO DOCUMENTO

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