GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 356

de

23

de

dezembro

de 2002

Altera dispositivos da lei n° 059, de 28 =

de dezembro de 1993 « dá outras g

providências.

M

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Io Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 132 da lei n° 059, de 28 de dezembro de
1993, com a seguinte redação:
"Art 132.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo, em relação à Taxa de Segurança
Pública referente à prestação de serviços pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RR- , somente se aplica aos veículos de propriedade do Estado de Roraima,

de suas Autarquias e das Fundações instituídas e mantidaspelo Poder Público estadual.
Art. 2o O item 3 do Anexo II da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar

com a redação estabelecida pelo anexo único desta Lei.
Art. 3oEsta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2003.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 069, de 03 de
junho de 1994.

Palácio Senador Hélio Campo-RR,

23

de

dezembro

de2002.

FRANCISCO FLAMARION/ PORTELA
Governador/do Estado de Roraima
hkvtf

GABINETE DO GOVERNADOR

oowBtt» ci rormma

Palácio Senador Hélio Campos - Praçp"aVCentro Cívico - Centro - Boa Vísla - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tois.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

w..—-.^t-x.rf

19/12/2002 13:01:39


A

--J.

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 356

DE

23

DE

dezembro

DISCRIMINAÇÃODA INCIDÊNCIA

ITEM

DE 2002

VALOREM
REAL

TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS

3.

DO

DEPARTAMENTO

ESTADUAL

DE

TRÂNSITO

(DETRAN).
Serviços Normais

3.1.

Primeiro Emplacamento sem Alienação
Primeiro Emplacamento com Alienação

3.1.1.
3.1.2.
3.1.3.

Licenciamento Anual

3.1.4.

Licenciamento Anual em atraso

3.1.5.

Segunda Via de CRV - DUT
Segunda Via de CRLV - DUAL
Transferência de Propriedade Normal
Transferência de Propriedade c/ Inclusão de Restrição
Transferência de Propriedade c/ Baixa de Restrição
Transferência de Jurisdição

3.1.6.
3.1.7.
3.1.8.
3.1.9.
3.1.10.
3.2.

Serviços Eventuais

3.2.1.

3.2.7.

Implantação de Restrição Administrativa
Baixa de Restrição Administrativa
Autorização de Fabricação de Placa
Mudança de Categoria de Veículo
Mudança de Característica de Veículo
Transferência de Propriedade após 30 dias
Mudança de Característica s/ Autorização

3.3.

Serviços Diversos

3.3.1.

Extrato de Cadastro de Veículo

3.3.2.

Licença Interestadual
Autorização para Regravação de Chassi
Autorização para Tráfego no Exterior
Baixa de Registro de Veículo
Certidão Negativa de Multa
Reposição de Lacre de Placa
Pesquisa em Arquivo Morto

3.2.2.
3.2.3.

3.2.4.
3.2.5.
3.2.6.

3.3.3.

3.3.4.
3.3.5.

3.3.6.
3.3.7.

45,92
51,38
29,52
38,27
88,39
34,99
34,99
40,45
40,45
40,45
5,92
5,92
10,94
24.06
24.06

88,39
141,79

10,94
16,40
24.06

16,40
5,46
10,94
10.34

3.3.9.

Laudo de Vistoria em Veículo Local

3.3.10.

Laudo de Vistoria de Veículo de Outra UF

3.3.11.

Laudo de Vistoria em Domicílio

14,99
5,46
16,39
10,93

3.3.12.

Serviço de Guincho de Veículo Pesado
Serviço de Guincho de Veículo Leve de Quatro Rodas
Serviço de Guincho de Veículo de Duas Rodas

50,00
25,00

3.3.8.

3.3.13.
3.3.14.

GABINETE DO GOVERNADOR

Ikp.
GOVERNO W

75.00

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima • írasil-CEP 69.301-380
RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-19/12/2002 13:08:49


i-A^-^

GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

3.3.15.

Escolha de Placa

3.4.

Habilitação
Primeira Habilitação - Categoria "A"
Primeira Habilitação - Categoria "B"
Primeira Habilitação - Categorias "AB"
Reabilitação - Categoria "A"
Reabilitação - Categoria "B"
Reabilitação - Categorias "AB"
Registro de Militar Art. 152 - Categoria "A"
Registro de Militar Art. 152 - Categoria "B"
Registro de Militar Art. 152 - Categorias "AB"
Remarcação de Exame Prático
Remarcação de Exame de Legislação
Renovação de LADV
Mudança de Categoria: "C", "D", "E"
Mudança de Categoria + Adição
Mudança de Categoria de outra UF "C", "D", "E"
Mudança de Categoria + Adição de Outra UF
Mudança de Categoria Art. 152: "C", "D", "E"
Mudança de Categoria + Adição Art. 152
Mudança de Categoria de Outra UF Art. 152: "C", "D", "E"
Mudança de Categoria + Adição Outra UF Art. 152
Renovação de CNH

3.4.1.
3.4.2.
3.4.3.
3.4.4.

3.4.5.
3.4.6.
3.4.7.
3.4.8.
3.4.9.
3.4.10.
3.4.11.
3.4.12.

3.4.13.
3.4.14.
3.4.15.
3.4.16.
3.4.17.
3.4.18.
3.4.19.
3.4.20.

3.4.21.

3.4.24.

Renovação de CNH de Outra UF
Segunda Via de CNH
Segunda Via de CNH de Outra UF

3.4.25.

CNH Definitiva

3.4.26.

CNH Definitiva de Outra UF

3.4.27.

CNH Internacional

3.4.28.

Registro de Estrangeiro

3.4.29.
3.4.30.

Transferência de Candidato de Outra UF
Emissão de Nada Consta de CNH

3.4.22.
3.4.23.

3.5.

Credenciamentos

3.5.1.

Credencial Anual de Instrutor/Diretor de C.F.C.

3.5.2.

Credenciamento Anual de Despachante

3.5.3.

Credenciamento Anual de C.F.C.

3.5.4.

Credenciamento Anual de Médico/Psicólogo

3.5.5.

Credenciamento Anual de Oficina p/ Reg. de Chassi
Credenciamento Anual de Oficina p/ Desmonte

3.5.6.

5,46
45,29
61,55
70,38
45,29
61,55
70,38
45,29
61,55
70,38
12,36
12,36
12,36
36,95
50,89
49,31
73,25
36,95
50,89
49,31
73,25
36,95
49,96
43,07
55,43
18,47
30,83
61,55
61,55
12,36
12,36
49,99
133,47
133,47
108,44
133,47
133,47

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GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
GOVE8NO M RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410
Ldrv- 19/12/2002 13:08:49