DECRETO N° 33.820

DE 19 DE MAIO DE 2011.

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.247, de 18 de janeiro de 2011 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2011,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 33.378, de 02 de fevereiro de 2011 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2011, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 33.767 de 06 de maio de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro – RIO-ÁGUAS, para prática dos atos de autorização para realização de
despesas e emissão de notas de empenho, a conta de dotações orçamentárias da
Unidade de Gestão 1505.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 09 de maio de 2011.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 20.05.2011

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