DECRETO Nº 39777

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Regulamenta a conversão em pecúnia de lotes
sujeitos à doação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a legislação urbanística municipal determina no licenciamento
de grupamento de edificações a obrigatoriedade de cessão gratuita de lote para
equipamento urbano comunitário público;

CONSIDERANDO que algumas regiões já são suficientemente atendidas por
equipamentos urbanos públicos, ao passo que em áreas mais carentes há grande
demanda por esses equipamentos.

DECRETA:

Art. 1º A obrigação de cessão gratuita ao Município de lote destinado a equipamento
urbano comunitário público para o licenciamento de grupamento de edificações poderá
ser cumprida em pecúnia quando houver equipamentos públicos suficientes em
determinadas áreas ou regiões da cidade.
Art. 2º O cumprimento da obrigação em pecúnia poderá decorrer de iniciativa da
Administração quando ficar demonstrado, em processo administrativo regularmente
instaurado e aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, com ratificação
do Prefeito, que o(s) imóvel(is) disponível(is) não atende(m) ao interesse público.
Art. 3° O valor a ser pago pelo particular levará e m consideração o valor do imóvel,
calculado pelo órgão competente, a sua localização e demais características exigidas
pelo Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro aprovado pelo
Decreto nº 322/76.
Art. 4º Os valores arrecadados pela Administração na forma prevista no presente
Decreto serão depositados em conta específica e destinados à Educação e Cultura, à
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Saúde, à Recreação, ao Lazer e aos Esportes, à Administração, ao Abastecimento, à
Ação Social e à Segurança Pública.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.02. 2015

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