ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.072, DE 31 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 148, de 1º de agosto de 2012.)
Fixa o subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos
membros da carreira de Delegado de Polícia,
estabelece valores e prazos e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A remuneração mensal do Chefe de Polícia e dos membros da carreira de
Delegado de Polícia passa a ser fixada na forma de subsídio, nos valores e prazos estabelecidos no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Nos exercícios de 2013 e 2014, os Delegados de Polícia que, em decorrência da
fixação do subsídio previsto nos incisos I e II do Anexo Único desta Lei, tiverem redução de
vencimentos, proventos ou pensões, manterão a remuneração de acordo com a legislação anterior,
incluindo-se os valores referentes à eventual gratificação de permanência recebida, passando para
subsídio, nos termos do inciso III do Anexo Único desta Lei, a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º Fica assegurada aos Delegados de Polícia a percepção de eventual diferença
remuneratória como completivo constitucional, pessoal e nominalmente identificado, de natureza
provisória, até que seja integralmente absorvido pelo subsídio ou em razão de progressão na
carreira, reestruturação de cargos, concessão de reajuste e revisão geral anual, de forma a não
implicar redução de vencimentos, proventos e pensões.
Art. 4.º O subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos Delegados de Polícia de 4.ª Classe
fica fixado no valor de R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois
centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2018, aplicando-se, a contar desta data, a regra de
escalonamento dos subsídios dos membros da carreira de Delegado de Polícia, conforme os
seguintes índices:
I - Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe ............................................100%;
II - Delegado de Polícia de 3.ª Classe .............................................................................90%;
III - Delegado de Polícia de 2.ª Classe ............................................................................81%;
IV - Delegado de Polícia de 1.ª Classe .......................................................................72,90%.
Art. 5.º A alteração do valor nominal do subsídio fixado neste artigo dependerá de lei
específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, incisos X e
XI, da Constituição Federal.

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Art. 6.º O subsídio de que trata esta Lei será fixado em parcela única, nos termos do § 4.º
do art. 39 da Constituição Federal, ressalvado o disposto nos arts. 2.º e 3.º desta Lei, e observado o
limite único previsto no § 7.º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7.º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Delegados de Polícia inativos e aos
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 8.º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2012.
ANEXO ÚNICO
Subsídios dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul
I - a partir de 1.º de janeiro de 2013:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3.ª Classe
Delegado de Polícia de 2.ª Classe
Delegado de Polícia de 1.ª Classe

R$
15.200,00
13.100,00
10.700,00
8.500,00

II - a partir de 1.º de janeiro de 2014:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3.ª Classe
Delegado de Polícia de 2.ª Classe
Delegado de Polícia de 1.ª Classe

R$
16.416,00
14.410,00
12.091,00
9.860,00

III - a partir de 1.º de janeiro de 2015:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3.ª Classe
Delegado de Polícia de 2.ª Classe
Delegado de Polícia de 1.ª Classe

R$
17.674,00
15.780,00
13.665,00
11.438,00

IV - a partir de 1.º de janeiro de 2016:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3.ª Classe
Delegado de Polícia de 2.ª Classe
Delegado de Polícia de 1.ª Classe

R$
19.230,00
17.360,00
15.439,00
13.268,00

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V - a partir de 1.º de janeiro de 2017:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3.ª Classe
Delegado de Polícia de 2.ª Classe
Delegado de Polícia de 1.ª Classe

R$
21.706,00
19.536,00
17.582,00
15.254,00

VI - a partir de 1.º de janeiro de 2018:
Classe
Chefe de Polícia e Delegado de Polícia de 4.ª Classe
Delegado de Polícia de 3.ª Classe
Delegado de Polícia de 2.ª Classe
Delegado de Polícia de 1.ª Classe

R$
24.117,62
21.705,85
19.535,27
17.581,74

FIM DO DOCUMENTO

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