PORTARIA GP/PC “N” Nº 006

DE 02 DE MARÇO DE 2016.

Institui as normas de cumprimento para o
setor hoteleiro em decorrência da fiscalização
eletrônica iniciada em fevereiro do corrente
ano pelo Instituto Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA e
dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de
2011 e Portaria GP/PC “N” nº 001, de 18 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos
sancionatórios, visando o combate às possíveis práticas abusivas, especialmente, com
relação à preços previstos e/ou já praticados para o período dos jogos olímpicos em
alguns dos estabelecimentos da rede hoteleira situada na Cidade do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o cumprimento aos arts. 6º, incisos III, IV, V e VI, e 39, V e X da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a reunião de trabalho realizada, a pedido da Associação Brasileira
da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro – ABIH-RJ, com o PROCON CARIOCA aos 02
(dois) dias do mês de março de 2016 para suprimir eventuais dúvidas do setor hoteleiro
em relação aos procedimentos adotados;

RESOLVE:

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Art.

1º

Instituir

o

endereço

eletrônico

“hotelaria.proconcarioca@gmail.com”,

exclusivamente, para o recebimento das manifestações e documentos apresentados
pelos notificados, ora representante da rede hoteleira, até o encerramento dos
respectivos processos administrativos, originários da Notificação de Constatação;
Art. 2º Fica prorrogado o prazo para prestar os esclarecimentos, na forma solicitada
pelo setor hoteleiro, impreterivelmente, para o dia 11 (onze) do mês de março de 2016;
Art. 3º Na hipótese dos estabelecimentos da rede hoteleira situados na região da Barra
da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, torna-se obrigatória, também, a apresentação da
tabela de preços das diárias praticadas nos dias 18, 19, 20, 24, 25, 26 e 27 do mês de
setembro de 2015, datas do evento denominado Rock In Rio;
Art. 4º Ficam os notificados desobrigados quanto à apresentação do preço das diárias
no mês de março do corrente ano;
Art. 5º Ficam reiterados os demais termos da Notificação de Constatação que deverão
ser integralmente cumpridos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-e todas as
disposições em contrário.

D. O RIO 03.03.2016

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