ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.502, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Novo Tiradentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo Tiradentes
imóvel constituído dos lotes urbanos de nº 01 (um) e nº 02 (dois) da quadra C, com área de 1.820
m² (hum mil oitocentos e vinte metros quadrados), situado em Tiradentes, no Município de
Rodeio Bonito, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 03; ao sul, com a rua
Costa Lima, esquina José Bonifácio; a leste, com a rua José Bonifácio, esquina Costa Lima; e a
oeste, com o lote nº 06, com uma casa de alvenaria, medindo 14 metros de frente por 12 metros
de fundos, coberta com telhas de barro, com piso e forro de madeira, construída no ano de 1962.
O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Seberi sob o nº 1.143
e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5.758.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do Complexo
Administrativo do Município, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis