DECRETO Nº 38652

DE 8 DE MAIO DE 2014

Cria

Grupo

de

responsabilidades

Trabalho
pelo

e

estabelece

cumprimento

de

obrigações que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Acordo Judicial celebrado nos autos do processo nº
0052698-24.2013.8.19.0001, homologado pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da
Capital, bem como de seus dois Termos Aditivos, respectivamente de 12/02/2014 e
16/04/2014;

CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas sétima e oitava do 2º Termo Aditivo,
firmado em 16/04/2014;

CONSIDERANDO que as obrigações estabelecidas nos referidos instrumentos têm
prazos de execução que, em alguns casos, se prolongam até o final do exercício de
2016; e

CONSIDERANDO, ainda, as atribuições e competências dos órgãos e entidades
municipais envolvidos no cumprimento das obrigações decorrentes do referido Acordo
Judicial;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com objetivo de analisar e acompanhar as
medidas de médio prazo visando à racionalização das Linhas de Ônibus Municipais da
área central do Rio de Janeiro, previstas no 2º Termo Aditivo ao Acordo Judicial
celebrado nos autos do processo judicial nº 0052698-24.2013.8.19.0001.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
1


I – Regina Fátima de Faria Cunha, arquiteta - matrícula 209.089-5, da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR;
II – Izabella Barandier, técnica pericial do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro - GATE/MPRJ; e
III – Paulo Cezar Martins Ribeiro, engenheiro de transportes inscrito no CREA/RJ nº
2002.64014-9, como representante da sociedade civil, indicado pelo MPRJ e aceito
pelo MRJ.
§ 1º A participação no Grupo de Trabalho não dará ensejo à remuneração específica,
sendo considerada de relevante serviço público.
§ 2º O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – analisar e manifestar-se sobre os estudos concluídos para cada medida de médio
prazo prevista no Projeto de Racionalização de Linhas de Ônibus da área central, com
prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, observado o cronograma de implantação;
II – propor indicadores de redução de tempo de viagem, dentre outras variáveis, para
fins de medição da meta a ser alcançada pelo Projeto de Racionalização, definida pelo
MRJ e pela CDURP – Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do
Rio de Janeiro.
Art. 4º Fica estabelecido que os titulares de cada órgão ou entidade municipal
especificados nos anexos I e II deste Decreto são pessoalmente responsáveis pela
execução das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do
Acordo Judicial celebrado nos autos do processo nº 0052698-24.2013.8.19.0001 e de
seus dois Termos Aditivos.
Art. 5º O cumprimento das obrigações na forma e prazos correspondentes deverá ser
prontamente comunicado e comprovado, por escrito, à Procuradoria Geral do
Município, para fins de registro e informação ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro e ao juiz da causa, quando cabível.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento, total ou parcial, de
qualquer das obrigações assumidas, a autoridade competente, tal como indicada nos
anexos I e II deste Decreto, deverá, no mesmo prazo, apresentar, por escrito, a
justificativa cabível, sujeita ao crivo do órgão ministerial e judicial.
2


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.05.2014

ANEXO I

OBRIGAÇÕES COM MPE - 1º ADITIVO AO ACORDO - 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Cláusula

Responsável

Obrigação
Apresentar cronograma de atividades atualizado, incluindo a

2.1 do Aditivo

CDURP

previsão dos prazos e ações de todas as obras/intervenções
previstas para a conclusão do projeto da OUC e todas as medidas
mitigadoras previstas no(s) Plano(s) de Mitigação aprovado(s).

1.7 do Aditivo

MRJ

1.1 do Aditivo

SMTR

1.2 do Aditivo

SMTR

1.4 do Aditivo

SMTR

1.8 do Aditivo

CDURP

Constituir o Sistema Municipal de Informações Urbanas, conforme
art. 316 da LC nº 111/2011.
Criar Plano Municipal de Mobilidade Urbana, na forma do disposto
no art. 24 da Lei 12.587/2012.
Criar Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
Disponibilizar na internet, em tempo real, informações sobre a
localização e taxa de ocupação dos ônibus do serviço municipal.
Apresentar metodologia para o estabelecimento das metas
progressivas e das avaliações de equilíbrio dos usos.
Formular, apresentar e colocar em prática Plano de Comunicação,

3.3 do Aditivo

CDURP

de

divulgação

contínua

e

permanente.

Ele

deverá

ser

permanentemente atualizado.
1.3 do Aditivo

SMTR

Definir cronograma com metas progressivas para que todos os
veículos vinculados ao SPPO sejam dotados de ar condicionado.

3


OBRIGAÇÕES COM MPE - 1º ADITIVO AO ACORDO - 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Cláusula

Responsável

Obrigação
Implantar câmaras de vídeo para segurança em todos os ônibus

1.5 do Aditivo

SMTR

do serviço municipal, estabelecendo para tanto um cronograma
com metas progressivas.

Segunda do
Acordo

Observar e regulamentar as definições do PDTU, no prazo de até
SMTR

MPRJ relatório anual da execução das medidas.

Décima
Segunda do

CDURP

Acordo
1.6 do Aditivo

um ano, a partir da aprovação/revisão do Plano; e apresentar ao

Acompanhar realização das reuniões do Conselho de
Investimento do FIIPM.

SMTR E

Divulgar informações detalhadas sobre a racionalização das linhas

CDURP

de ônibus.

1.8 do Aditivo

CDURP

1.8 do Aditivo

CDURP

Reapresentar Projeto de Lei de incentivos aos projetos
residenciais.
Estabelecer pelo menos 5 avaliações de aferição do equilíbrio dos
usos.
Iniciar a operação do conjunto de medidas mitigadoras definidas
no Plano de Mitigação da Fase II, conforme cronograma

3.4 do Aditivo

SMTR E

apresentado, submetendo-as ao monitoramento e análise

CDURP

quantitativa e qualitativa dos respectivos efeitos na mobilidade
urbana da área de influência direta e indireta da OUC do Porto
Maravilha.

2.2 do Aditivo

SMTR E
CDURP

Realizar ampla divulgação, a fim de orientar a população acerca
das intervenções, medidas mitigadoras e alterações do sistema
viário que serão realizadas.

4


ANEXO II

OBRIGAÇÕES - 2º ADITIVO AO ACORDO - 16 de abril de 2014
Cláusula

Responsável

Obrigação
Efetivar, no prazo do anexo I ao 2ªTA (cronograma da

1ª do Aditivo

SMTR

racionalização das linhas de ônibus na área central) as medidas
de racionalização nele previstas.
Dar ampla publicidade às medidas de racionalização de curto

2ª do Aditivo

SMTR e

prazo, incluindo agentes orientadores nos pontos alterados,

CDURP

informações detalhadas das linhas seccionadas e das linhas de
integração/complementação das linhas modificadas.
Garantir que a integração resultante do seccionamento das linhas

3ª do Aditivo

SMTR

municipais não acarretará ônus financeiro para os usuários com
origem e destino na área central.
Monitorar medidas de curto prazo do plano de racionalização, nos

4ª do Aditivo

SMTR e
CDURP

horários de pico, manhã e tarde, em dias típicos (terça a quinta),
por OCR, GPS ou equipamento similar, e o limite aceitável de
tráfego por ônibus por BRS (Anexo II do 2ºTA). Incluir nos
relatórios quinzenais.

5ª do Aditivo

SMTR e
CDURP

Estudar, desenvolver, aprofundar e implantar as medidas de
médio prazo do cronograma de racionalização das linhas de
ônibus da área central, nos prazos ali estabelecidos.
Implantar medidas de racionalização especificas dos Grupos de

6ª do Aditivo

SMTR e

linhas com interface com o BRT Transbrasil (grupos C e D do

CDURP

Anexo I do 2ºTA), até dezembro de 2016, ainda que o referido
BRT não seja implantado.
Instituir GT para analisar e acompanhar as medidas de médio
prazo do Projeto de Racionalização das Linhas de ônibus da área

7ª do Aditivo

MRJ

central, com 3 membros: 1 indicado pelo MRJ, 1 indicado pelo
MPRJ e 1 representante da soc. Civil, com experiência na matéria,
indicado pelo MPRJ e aprovado pelo MRJ.

5


OBRIGAÇÕES - 2º ADITIVO AO ACORDO - 16 de abril de 2014
Cláusula

Responsável

Obrigação
Submeter ao GT para análise e manifestação os estudos
concluídos para cada medida de médio prazo, antes de

8ª do Aditivo e

SMTR e

implementá-las, com prazo mínimo de 5 dias úteis.O projeto

10ª par. 1º

CDURP

deverá ser submetido também ao MPRJ, por grupo de de linhas,
conforme cronograma, em forma de relatório técnico, antes da
implantação.
Promover ampla divulgação, por meio de Plano de Comunicação,

9ª do Aditivo

SMTR eCDURP

para orientar a população sobre todas as medidas e intervenções
para racionalização das linhas de ônibus da área central (cf. item
1.6 do 1ºTA).
Elaborar o Projeto de Racionalização – medidas de médio prazo -

10ª do Aditivo

SMTR

a partir das premissas, objetivos, parâmetros e orientações da
publicação da ANTU que constitui o Anexo III do 2º TA.

10ª do Aditivo,
par. 2º

Definir a meta a ser alcançada pelo Projeto de Racionalização e
SMTR

medi-la, dentre outras variáveis, por indicadores de redução de
tempo de viagem, como definida no Projeto, pelo GT.
Monitorar as metas do Projeto de Racionalização (cláusula 10ª),
horários de pico, manhã e tarde, em dias típicos (terça a quinta),

11ª do Aditivo

SMTR

por OCR, GPS ou equipamento similar. As avaliações e resultados
serão incorporados nos relatórios quinzenais de monitoramento da
área central (item 3.5 do 1ºTA).

11ª do Aditivo,
par. 1º
12ª do Aditivo 1.1
12ª do Aditivo 1.2

MRJ e CDURP

SMTR

Enquanto o monitoramento indicar a ineficiência do Projeto de
Racionalização, adotar medidas complementares.
Estudar e implantar faixa exclusiva de ônibus na Radial Oeste, nos
dois sentidos e na R. Teodoro da Silva.
Estudar e implantar intervenções físicas para melhoria da fluidez

SMTR

de tráfego nos acessos e/ou saídas ao Tunel Rebouças, Santa
Bárbara e LV.

6


OBRIGAÇÕES - 2º ADITIVO AO ACORDO - 16 de abril de 2014
Cláusula
12ª do Aditivo 1.3

12ª do Aditivo 1.4

Responsável

Obrigação
Estudar a viabilidade da implantação de faixa exclusiva de ônibus

SMTR

da LV e no eixo Barra-Centro e apresentar relatório fundamentado
com o resultado da avaliação.
Avaliar os impactos na integração física Barcas/ Ônibus, em razão

SMTR

da desativação do Terminal da Misericórdia e apresentar relatório
fundamentado com o resultado da avaliação.

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