DECRETO N° 21071 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre a entrega de imóveis à Secretaria Municipal de Educação e delega
competência à mesma.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam entregues à Secretaria Municipal de Educação, sob a sua
administração e guarda, os imóveis municipais, onde sediadas as Escolas
Municipais, ratificada a entrega, dentre eles, dos que já foram objeto de Termo de
Entrega e Recebimento.
Art. 2° Fica delegada competência à Secretária Municipal de Educação, para,
respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, assinatura do Termo
de Cessão de Uso com o Estado do Rio de Janeiro tendo por objeto partes dos
imóveis municipais constantes da relação integrante do processo administrativo
n° 07/200.415/2002, em período noturno.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.02.2002