DECRETO Nº 38.125

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Cria a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro
S/A – RIOSAÚDE e aprova seu Estatuto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.586, de 28 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, sob a
forma de sociedade anônima de capital fechado, que se regerá pela legislação aplicável à
espécie e pelo Estatuto Social.
Art. 2º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A
– RIOSAÚDE, nos termos do anexo ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 02.12.2013
ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO
Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETO
Art. 1º A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE é uma
empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, com
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personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, integrante da Administração
Indireta do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A RIOSAÚDE está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e rege-se por este
Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente pela Lei n°
5.586, de 28 de maio de 2013 e pela Lei n° 6.404, d e 15 de dezembro de 1976 e respectivas
alterações.
§ 2º Aplica-se à RIOSAÚDE toda a legislação que rege as atividades da administração
pública indireta, inclusive o controle externo exercido pela Câmara Municipal do Rio de
Janeiro com o auxílio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A RIOSAÚDE tem prazo de duração indeterminado e sede e foro na cidade do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. Sempre que o interesse social o exigir a RIOSAÚDE poderá, a critério e por
deliberação do Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, sucursais, agências,
escritórios, representações e outros pontos para atendimento na área do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 3º A RIOSAÚDE terá por objeto social:
I – executar e prestar serviços de saúde;
II – gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde
e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de
sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde;
III – oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio,
graduação ou pós-graduação;
IV – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e
incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde;
V – exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos deste Estatuto
Social.
VI – celebrar contratos, convênios, ou outros termos de parceria com vistas à realização de
suas atividades.
§ 1º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, poderá a RIOSAÚDE celebrar contratos
de direito público ou convênios com o Município do Rio de Janeiro, inclusive no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
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§ 2º A RIOSAÚDE poderá gerir as unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de
Saúde que lhe forem delegadas pelo Poder Executivo.
§ 3º No desenvolvimento de suas atividades, a RIOSAÚDE observará as diretrizes e
supervisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e os princípios da Administração
Pública.
Art. 4º A RIOSAÚDE não poderá instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela
prestação de serviços de saúde, garantido o acesso integral, universal e igualitário aos
serviços de saúde.
Parágrafo único. É assegurado à RIOSAÚDE o ressarcimento das despesas com o
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência
à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32, da Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998,
observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde
Complementar.
Art. 5º A RIOSAÚDE não poderá transferir recursos a outras entidades ou empregar
recursos para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas
no art. 3° deste Estatuto.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 6º Os recursos da RIOSAÚDE, que compreendem a sua receita e sua renda, são
resultantes de:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - receitas resultantes das prestações de serviços que constitua objeto social da empresa;
III - produto de operações de crédito, financiamento ou repasse;
IV - receitas patrimoniais;
V - dotações e subvenções;
VI - recursos provenientes de outras fontes.
Art. 7º Os orçamentos, programação financeira e demonstrativos contábeis da RIOSAÚDE
obedecerão às normas instituídas em Lei para a Administração Pública Municipal, sem
prejuízo de outros demonstrativos técnicos específicos que se façam necessários ao
gerenciamento da Empresa.
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CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

Art. 8º O Capital Social da RIOSAÚDE é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
representado por 500 (quinhentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal,
integralmente subscrito pelo Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Não serão emitidos certificados, porquanto todas as ações serão nominativas.
§ 2º O Capital Social poderá ser integralizado em dinheiro ou em bens e direitos avaliados
na forma da legislação pertinente.
§ 3º A RIOSAÚDE está autorizada a aumentar seu capital, independentemente de decisão
da Assembleia Geral e de reforma estatutária até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), através de emissão de ações ordinárias, até o limite fixado, mediante deliberação
do Conselho de Administração.
Art. 9º Cada ação ordinária confere direito a um voto nas Assembleias Gerais.

CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 10. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano
e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Art. 11. A Assembleia será instalada e presidida pelo acionista majoritário ou por seu
representante, sendo o secretário da mesa de livre escolha do presidente.
Art. 12. Compete à Assembleia Geral:
I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
III - fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
IV - examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
V - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício;
VI - reformar o Estatuto Social.

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CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 13. A administração da RIOSAÚDE competirá ao Conselho de Administração e à
Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo único. A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria
far-se-á por termo lavrado nos respectivos livros de Atas.

Seção I
Conselho de Administração

Art. 14. O Conselho de Administração da RIOSAÚDE será composto pelo mínimo de 3 (três)
e no máximo 7 (sete) membros com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia
Geral, que designará entre eles o Presidente e o Vice-Presidente, com observância dos
requisitos fixados em lei.
Art. 15. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos,
sendo admitida a reeleição.
Art. 16. Compete ao Conselho de Administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios da empresa;
II - convocar Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembleia Geral
Extraordinária;
III - eleger e destituir os membros da Diretoria;
IV - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e
processos da empresa, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de
celebração e quaisquer outros atos;
V - manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
VI - aumentar o valor do capital social até o limite autorizado, com emissão de ações
ordinárias nominativas;
VII - escolher e destituir os auditores independentes;

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VIII - deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente, à constituição de ônus reais
e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, obedecidas as normas do Município do
Rio de Janeiro aplicáveis;
IX - resolver os casos omissos;
X - aprovar o quadro e as normas de pessoal da empresa com observância do regime
trabalhista, fixando as respectivas atribuições e remunerações, com exceção dos
administradores;
XI - exercer outras atribuições previstas na Lei.
Art. 17. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, nas datas que fixar e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros,
devendo, entretanto, reunir-se não menos do que uma vez por trimestre, em cada exercício
social.
Art. 18. As reuniões do Conselho serão convocadas mediante aviso por escrito, enviado a
cada Conselheiro com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião, contendo
breve descrição das matérias da ordem do dia.
§ 1º Independentemente das formalidades prescritas no “caput”, será considerada regular a
reunião a que comparecer a totalidade dos Conselheiros.
§ 2º Fica facultada, se necessária, a participação dos conselheiros na reunião por telefone,
vídeo conferência ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva
e a autenticidade do seu voto. O conselheiro, nesta hipótese, será considerado presente à
reunião e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata
da referida reunião.
Art. 19. O quórum das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria dos seus
membros, cabendo ao Presidente, além do seu voto individual, o voto de desempate,
devendo as deliberações serem tomadas por maioria de votos.
§ 1° As deliberações do Conselho devem ser registra das no livro de Atas de Reuniões do
Conselho de Administração.
§ 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração informar à Diretoria e à
Assembleia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas nas reuniões.
§ 3º Todas as notificações endereçadas ao Conselho de Administração deverão ser
enviadas a seu Presidente.
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Seção II
Da Remuneração

Art. 20. A remuneração dos membros efetivos do Conselho Administração será fixada pela
Assembleia Geral.
Parágrafo único. O suplente que venha a substituir o membro efetivo, nos seus
impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular, na proporção da
substituição.

Seção III
Da Diretoria

Art. 21. A Diretoria da RIOSAÚDE compõe-se de no mínimo 2 (dois) diretores eleitos e
destituíveis pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição.
§ 1º Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer de seus membros, as
respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Diretor Presidente.
§ 2º Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração
eleger o membro substituto, que completará o mandato do substituído.
§ 3º Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam
empossados.
Seção IV

Art. 22. Compete à Diretoria como órgão colegiado exercer a administração dos negócios da
RIOSAÚDE, bem como as atribuições que a Lei, o Estatuto e o Conselho de Administração
lhe conferir para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito
permitidos, necessários ao regular funcionamento da sociedade.
Art. 23. A Empresa só estará obrigada para com terceiros mediante a assinatura de 2 (dois)
diretores, ou de um Diretor e um Procurador especialmente nomeado, sendo um dos
signatários, necessariamente, o Diretor-Presidente da RIOSAÚDE.
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Art. 24. As procurações outorgadas pela RIOSAÚDE deverão ser assinadas por 2 (dois)
Diretores, especificando expressamente os poderes conferidos, vedar o substabelecimento e
conter prazo de validade limitado a, no máximo, 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O prazo e a restrição quanto ao substabelecimento previstos no caput não
se aplicam às procurações outorgadas para representação da RIOSAÚDE em processos
judiciais ou administrativos.
Art. 25. À exceção do Diretor Presidente, os demais diretores terão suas funções definidas
pelo Conselho de Administração.

Subseção I
Do Diretor Presidente

Art. 26. É de competência exclusiva do Diretor Presidente:
I - representar a RIOSAÚDE, ativa ou passivamente em juízo ou fora dele e constituir os
procuradores ad judicia, observado o disposto no art. 24.
II - presidir as reuniões da Diretoria;
III - dirigir e coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais dos
Diretores, assegurando a execução das deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração;
IV - admitir, contratar, ou demitir empregados e aplicar as Normas de Pessoal aprovadas
pelo Conselho de Administração da RIOSAÚDE.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Seção I
Da Composição, da Eleição e da Posse

Art. 27. O Conselho Fiscal, órgão auxiliar do Sistema de Controle Interno, que funcionará em
caráter permanente, será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros
efetivos com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com observância
dos requisitos previstos na legislação aplicável.
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Parágrafo único. O Conselho Fiscal, sem prejuízo das normas contábeis e fiscais aplicáveis,
deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Controladoria Geral do
Município.
Art. 28. Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados em
curso de nível universitário ou que tenham exercido por prazo mínimo de três anos, cargo de
administrador de empresa ou de conselho fiscal e serão investidos nos seus cargos
mediante assinatura de termo de posse em livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
§ 1º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira
assembleia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
§ 2º Ocorrendo vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplemente
ocupará seu lugar; havendo ou não suplente, a Assembleia Geral poderá ser convocada
para proceder à eleição de membro para o cargo vago.

Seção II
Dos Deveres, das Responsabilidades e da Competência

Art. 29. Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e
competência previstos para os Conselheiros Fiscais na Lei das Sociedades Anônimas n°
6.404/76 e suas posteriores alterações, competindo-lhes, ainda:
I - eleger seu Presidente, na primeira reunião realizada após a posse, devendo o resultado
ser comunicado à Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias de sua
nomeação;
II - elaborar, no início de cada ano, um Plano de Trabalho contendo os itens que serão
tratados no decorrer do exercício, contemplando os assuntos obrigatórios conforme normas
da Controladoria Geral do Município, além de outros considerados relevantes;
III - elaborar, até o mês de maio de cada ano, o calendário das reuniões mensais;
IV - manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção
das medidas corretivas que julgar convenientes, devendo proceder do mesmo modo com
relação aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver;
V - encaminhar, mensalmente, à Controladoria Geral do Município, cópia das atas de suas
reuniões;
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VI - apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da RIOSAÚDE, ao término
de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento ser adotado
quando do encerramento do exercício financeiro.

Seção III
Das Reuniões e da Secretaria

Art. 30. Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter
ordinário, podendo ser convocados, extraordinariamente, por qualquer um de seus
membros.
§ 1º Caberá ao Diretor Presidente da RIOSAÚDE indicar um empregado qualificado para
secretariar o Conselho Fiscal.
§ 2º Além dos membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, deverão participar das
reuniões os responsáveis pela Contabilidade e pela Auditoria Interna, podendo ser
convidados, a critério dos Conselheiros, outros participantes.
§ 3º A ausência de um membro do Conselho Fiscal ou dos responsáveis pela Contabilidade
e Auditoria Interna não inviabilizará a reunião do Conselho, devendo a ocorrência ser
consignada na respectiva ata.
§ 4º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao
Presidente, além do seu voto individual, o voto de desempate.

Seção IV
Da Remuneração

Art. 31. A remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal será fixada pela
Assembleia Geral que os eleger, observado o § 3º do art. 162 da Lei n° 6.404/76.
Parágrafo único. O suplente que venha a substituir o membro efetivo, nos seus
impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular, na proporção da
substituição.

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CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCRO E SUA DESTINAÇÃO

Art. 32. O exercício social é de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil, encerrando-se,
portanto, em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 33. Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na
escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a
proposta do lucro líquido do exercício.

CAPÍTULO VIII
DOS EMPREGADOS DA RIOSAÚDE

Art. 34. O regime jurídico que regerá as relações de trabalho da RIOSAÚDE será o previsto
na Consolidação das Leis de Trabalho, disciplinado no Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 e demais normas pertinentes.
Art. 35. O ingresso no quadro de empregados da RIOSAÚDE dar-se-á mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os casos de preenchimento de
empregos e funções de confiança previstos no art. 37, V da Constituição Federal.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, fica
vedada a acumulação de emprego na RIOSAÚDE com emprego ou cargo público na
Administração Direta e Indireta dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União.
Art. 36. A RIOSAÚDE organizará seu quadro de pessoal mediante plano de empregos,
carreira e salários.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de
Acionistas.
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