DECRETO Nº 36462

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a redação dos arts. 4º e 5º do Decreto nº
32.040,

de

24

de

março

de

2010,

que

regulamenta a Lei nº 5.066, de 10 de julho de
2009, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 32.040, de 24 de março de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Até o final do segundo exercício seguinte ao da apresentação do pedido, o
empreendedor deverá juntar aos autos do processo os documentos comprobatórios do
cumprimento dos requisitos constantes do § 2º do art. 1º.
(...) (NR)
Art. 5º Se até o final do segundo exercício seguinte ao da apresentação do pedido o
empreendedor não juntar os documentos referidos no “caput” do art. 4º, a
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana indeferirá o
pedido de remissão e procederá ao restabelecimento da cobrança, comunicando tal
fato, se for o caso, à Procuradoria da Dívida Ativa.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.11.2012

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