GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N^

218

, DE

30 DE DEZEMBRO DE

19*

Autoriza o Poder Executivo a con

trair empréstimo junto à
Econômica Federal-C.E.F.,

Caixa
e dá

outras providências.

f

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

12

Fica o Poder Executivo autorizado

contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal-C.E.F., até o
va
lor, em cruzados, equivalente a 11.000.000 (onze milhões) de Obrigações
do Tesouro Nacional-OTN, destinado à execução de obras e serviços
de
abastecimento de água e de esgotos sanitários e à suplementação do Fundo
de Financiamento para Águas e Esgotos do Estado (FAE).
Parágrafo único.
I

-

VETADO.

II

-

VETADO.

III

-

VETADO.

IV

-

VETADO.

V

-

VETADO.

VI

-

VETADO.

VII

-

VETADO.

VIII

-

VETADO.

IX

-

VETADO.

X

-

VETADO.

XI

-

VETADO.

XII

-

VETADO.

XIII

-

VETADO.

I

f7- VETADO.
• VETADO.
VETADO.

I

-

VETADO.

I

-

VETADO.

IX

-

VETADO.

VETADO.


. «*

o-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

í^

GOVERNADORIA

XX

VETADO.

XXI

VETADO.

Art.

2-

Para a garantia do principal

e

acessórios, do empréstimo contraído, tanto pelo Estado de Rondônia quan
to pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia-CAERD, para as finalida
des indicadas no artigo 1-, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar

parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estado e/ou do

Imposto

sobre Circulação de Mercadorias-ICM e do produto de arrecadação de

ou

tros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de

sua

extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como

sua

insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à Caixa Econômi
'••:a Federal-C .E.F.

os poderes bastantes para que as garantias possam ser

prontamente exeqüíveis no caso de inadimplência.
Parágrafo único.
Os poderes previstos nes
te artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal-CEF
na

hipótese de o Estado de Rondônia ou Companhia de Águas e Esgotos de Ron
dônia-CAERD não tenham efetuado, no vencimento, o pagamento das obriga
ções assumidas no contrato de empréstimo celebrado com essa instituição
financeira.

Art. 32

0 Poder Executivo consignará

orçamento anual e plurianual do Estado de Rondônia, durante os

no

prazos

que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos

dotações suficientes á amortização do principal e acessórios para cumpri
mento

desta

Lei.

Art.

42

0

Chefe

do

Poder

Executivo

baixa

rá os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art.

52

Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 62

Revogam-se as disposições em

con

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,
em 30 de dezembro de 1988, 1002 da República.

JERONIMO

GARCIA-DE
Governador

SANTANA