LEI Nº 6.902,

DE 24 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas
e de proteção ao idoso,

na

Rede

Municipal de

Ensino, e dá outras providências.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá diligenciar política socioeducativa e preventiva
em toda Rede Municipal de Ensino a fim de doutrinar, sensibilizar e salientar a
importância de combater a violência contra o idoso.
Parágrafo único. Ações socioeducativas deverão ser implantadas e dirigidas com
prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.
Art. 2º As ações socioeducativas a que se refere o art.1º desta Lei serão desenvolvidas
por intermédio de palestras, interpretação de peças teatrais, informativos educativos,
incentivo à leitura de livros e textos informativos, e exposições de filmes sobre o tema,
objetivando a adequada preparação de cidadãos para que saibam tratar melhor, respeitar,
entender e lidar, com a pessoa idosa de forma humanitária, imparcial e igualitária.
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições de
ensino, a fim de implementar e desenvolver de forma zelosa e regular as ações que
estimulem senso de responsabilidade e de coletividade a favor da proteção e em combate
a quaisquer formas de violência contra o idoso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 25.05.2021
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