GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.302

,DE

25

DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições

cios Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia
e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei estabelece normas gerais de organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2o. A Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, instituição permanente e regular, força
auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina militar, regida por
legislação especial, subordinada diretamente ao Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública, além de outras atribuições previstas em Lei, nos termos da Constituição
Federal c da Constituição Estadual, exercendo suas atividades de maneira desconcentrada, com relativa
autonomia orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Em relação às Políticas de Segurança Pública, a Polícia Militar fica vinculada à
Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 3o. Compete à Polícia Militar:

1 - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, a polícia
ostensiva, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a defesa das pessoas e do patrimônio, a preservação da
ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
II - editar atos normativos, planejar, coordenar, dirigir e executar as ações de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública;
III - exercer, exclusivamente, a Polícia Judiciária Militar, relativamente aos crimes militares

praticados por seus integrantes ou contra a Instituição policial militar, nos termos da legislação federal
específica;
IV - planejar, elaborar, gerenciar e executar o orçamento;

V - realizar a prevenção ostensiva dos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei, bem
como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;

VI - participar do planejamento e das ações destinadas à garantia dos poderes constituídos, assim
como da lei, da ordem e da defesa territorial, quando convocada ou mobilizada pela União;

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VII - realizar coleta, busca e análise de dados sobre a criminalidade e infrações administrativas de

interesse da polícia ostensiva, destinados a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;
VIII - organizar c realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e a instrumentar o
exercício da polícia ostensiva, judiciária militar e da preservação da ordem pública, na esfera de sua
competência, observados os direitos e garantias individuais;

IX - organizar, bem como realizar pesquisas técnico-científicas e estatísticas relacionadas às

atividades de polícia judiciária militar, de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;

X - ter acesso aos bancos de dados existentes nos Órgãos de segurança pública relativos à
identificação civil, criminal, armas, veículos e objetos, observado o disposto no inciso X do artigo 5° da
Constituição Federal;

XI - atender à convocação do Governo Federal, nos casos previstos em lei;
XII - executar:

a) missões de honra, guarda de organizações policiais militares e assistências militares;
b) atividades da Casa Militar do Governo do Estado;
XIII - atender às requisições do Poder Judiciário;

XIV - auxiliar os demais Órgãos governamentais nas atividades de segurança pública, quando
solicitada por autoridades competentes; e
XV - desenvolver outras atividades de natureza policial-militar.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, os membros da Polícia Militar são autoridades
policiais militares.

Art. 4o. Entende-se por policiamento ostensivo a ação policial cm cujo emprego o homem, ou a fração
de tropa engajada, seja identificado de imediato quer pela farda, pelo equipamento, pelo armamento ou pela
viatura, compreendendo os seguintes tipos:

I - ostensivo geral, urbano e rural;
II - trânsito;
III - rodoviário e ferroviário, nas estradas e ferrovias estaduais;

IV - portuário;

V - radiopatrulha terrestre c aérea;

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VI - operações especiais;


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VII - operações de choque;
VIII - operações com cães;
IX - fronteira; e
X - ambiental.

Art. 5o. As Organizações Policiais Militares - OPMs terão como base e regra de procedimento o
respeito e acatamento às disposições legais que regem a Corporação, assim consideradas:
I - Leis e Decretos;

II - Resoluções e Portarias;
III - Regulamentos;
IV - Manuais;
V - Planos e Ordens;

VI - Instruções Normativas c Diretrizes;

VII - Regimentos Internos e Normas Gerais de Ação - NGA; e
VIII - Ordens emanadas do escalão superior.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 6o. Os Órgãos que estruturam a Polícia Militar serão distribuídos em sete níveis de ação:
I - Direção Superior;
II - Gerência Técnica;

III - Atuação Deliberativa, Consultiva c Normativa;
IV - Apoio e Assessoramento;
V - Atuação Instrumental;

VI - Atuação Programática; e

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VII - Atuação Operacional.
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Art. 7o. Os Órgãos de Direção realizam o comando e administração da Corporação, com a seguinte
constituição e incumbência:

I - Direção Superior: exercida peloComandante-Geral, competindo-lhe o estabelecimento da política
administrativa e operacional da Corporação;

II - Gerência Técnica: exercida pelo Subcomandantc, Corregedoria-Geral, Órgãos que compõem o
Estado-Maior-Geral e Centro de Inteligência, competindo-lhes o planejamento em geral, a elaboração das

diretrizes e ordens aos Órgãos de apoio e execução, bem como a coordenação, controle e fiscalização da
atuação desses Órgãos;
III - Atuação Deliberativa, Consultiva e Normativa: exercida pelos Órgãos Colegiados, com
atribuições previstas em lei ou designadas pelo Comandante-Geral; e

IV - Apoio e Assessoramento: constituído pelos Órgãos que prestam assessoramento administrativo
e técnico às atividades do Comando-Geral, competindo-lhes atender às necessidades de pessoal, recursos,

estudos de assuntos técnicos especializados e de relacionamento com outros Poderes e Órgãos.
Art. 8o. Compete aos Órgãos de Apoio atender às necessidades de recursos da Corporação, em
cumprimento às diretrizes e ordens dos Órgãos de Direção, com a seguinte constituição e incumbência:

I - atuação Instrumental, exercida pelos Órgãos de administração financeira, orçamentária, logística
c patrimonial da Corporação; c

II - atuação Programática, exercida pelos Órgãos de gestão dos recursos humanos da Corporação.
Art. 9o. Aos Órgãos de Execução compete a execução das atividades-fim da Corporação com a
seguinte constituição:

I - atuação Operacional, constituída pelos Comandos de Policiamento e Unidades Operacionais da
Corporação.
CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Seção I
Do Comando-Geral

Art. 10. Ao Comando-Geral da Polícia Militar, como Órgão de gerenciamento superior, compete
estabelecer a política administrativa e de emprego da Polícia Militar no âmbito do Estado de Rondônia,
bem como a coordenação geral, supervisão e controle das atividades internas e externas, através da
expedição de atos de sua competência.
Art. 11. O Comando-Geral compreende:
I - Comandante-Geral;

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II - Subcomandante-Geral;


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III - Estado-Maior-Geral;

IV - Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão;
V - Corregedoria-Geral da Polícia Militar;
VI - Coordcnadoria de Planejamento Operacional;
VII - Coordcnadoria de Atividades Sociais;

VIII - Coordcnadoria de Educação;
IX - Coordcnadoria de Pessoal;
X - Coordcnadoria de Ensino;

XI - Coordcnadoria de Planejamento, Orçamento c Finanças;
XII - Coordcnadoria de Saúde e Assistência Social;

XIII - Centro de Inteligência;
XIV - Diretoria de Comunicação Social;
XV - Diretoria de Informática;
XVI - Gabinete do Comando;

XVII - Ajudância-Geral;
XVIII - Comissões;
XIX - Conselhos; c
XX - Assessorias.

Seção II
Da Direção Superior

Art. 12. O Comandante-Geral, designado pelo Governador do Estado, será um Oficial da ativa do

último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Corporação, responsável superior pelo comando,
administração, emprego e atuação da Polícia Militar, sendo seu representante legal.
§ Io. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia é diretamente subordinado ao
Governador do Estado e terá direitos e prerrogativas de Secretário de Estado.

§ 2o. O Comandante-Geral será transferido para a reserva remunerada quando deixar a função, uma
vez preenchidos os requisitos para a inativação.


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§ 3o. Será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia o Comandante-

Geral que não satisfazer as condições para passagem à Reserva até o preenchimento dos requisitos para a
inatividade.

Seção III
Da Gerência Técnica

Subseção I
Do Subcomandante-Gcral

Art. 13. O Subcomandante da Polícia Militar será um Oficial da ativa do último posto do Quadro de
Oficiais Policiais Militares da Corporação, com a incumbência de coordenar e fiscalizar os trabalhos dos

Órgãos de direção, apoio e execução, bem como assessorar o Comandante-Geral, sendo seu substituto em
seus impedimentos.
Parágrafo único. O Coronel PM Subcomandante-Gcral terá precedência sobre os demais Coronéis da
Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Subseção II

Da Corregedoria-Geral da Polícia Militar
Art. 14. A Corregedoria-Geral da Polícia Militar, chefiada por um Oficial da ativa do último posto do
Quadro de Oficiais Policiais Militares da Corporação, com formação superior em Direito, subordina-se ao
Subcomandante-Gcral, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao exercício dos poderes
disciplinar c de polícia judiciária militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com a
seguinte estrutura:

I - Corregedor;
II - Adjunto
III - Divisão Administrativa;

IV - Núcleo de Inteligência;
V - Seção de Apoio ao Judiciário;

VI - Departamento de Correição;
VII - Departamento de Processo Administrativo;
VIII - Departamento de Polícia Judiciária Militar:
a) Cartório;

b) Seção de Investigação; e
IX - Departamento de Instauração e Controle.


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Subseção III
Do Estado-Maior-Geral

Art. 15. O Chefe do Estado-Maior-Geral, subordinado ao Subcomandante-Gcral, é responsável pelo
estudo, planejamento, coordenação, fiscalização c controle das atividades da Corporação.
Art. 16. O Estado-Maior-Geral tem a seguinte composição:
I - Coordcnadoria de Planejamento Operacional;
II - Coordenadoria de Atividades Sociais;

III - Coordcnadoria de Educação;
IV - Coordenadoria de Pessoal;
V - Coordenadoria de Ensino;

VI - Coordenadoria de Planejamento, Orçamento c Finanças;

VII - Diretoria de Comunicação Social; c
VIII - Diretoria de Informática.

§ Io. A Coordenadoria de Planejamento Operacional é o Órgão de assessoria do Comandocompetente
para a elaboração da estratégia, doutrina de emprego e o planejamento, coordenação, fiscalização e controle
das atividades operacionais da Polícia Militar, contendo a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;

IV - Departamento de Operações;

V - Departamento de Doutrina e Pesquisa; e
VI - Departamento de Estudos Estratégicos.

§ 2o. A Coordcnadoria de Atividades Sociais é o Órgão de assessoria do Comando responsável por
assessorar na implementação e consolidação da filosofia de policiamento comunitário e de Direitos
Humanos, contendo a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;

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III - Seção Administrativa;
IV - Departamento de PROERD/JCC/Polícia Mirim;

V - Departamento de Avaliação de Projetos e Captação de Recursos;
VI - Departamento de Controle Estatístico e Avaliação de Resultados;
VII - Centro de Capacitação e Prevenção Primária; e
VIII - Diretoria de Polícia Comunitária.

§ 3 °. A Coordenadoria de Educação é o Órgão responsável por planejar, dirigir, controlar, avaliar e
fiscalizar as atividades de ensino de nível fundamental e médio das Unidades de Colégios Tiradcntcs da
Polícia Militar - CTPM, emitindo diretrizes educacionais, sendo composto pela seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;
IV - Departamento de Educação;
V - Departamento Financeiro;
VI - Unidades de Colégio Tiradcntcs da Polícia Militar; e
VII - Centros de Educação Infantil Tiradcntcs.

§ 4o. A Coordenadoria de Pessoal é o Órgão responsável peloplanejamento, coordenação, fiscalização
e controle das atividades relacionadas ao recrutamento, administração c gestão do pessoal civil e militar da
Polícia Militar, com a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;

III - Seção Administrativa;
IV - Departamento de Cadastro;

V - Departamento Jurídico;
VI - Departamento de Promoção e Condecoração;
VII - Departamento de Movimentação;


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VIII - Departamento de Pagamento;
IX - Departamento de Inativos c Pensionistas;
X - Departamento de Pessoal Civil; c
XI - Departamento de Recrutamento.

§5o. A Coordenadoria de Ensino é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização
e controle das atividades relacionadas à formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação e
treinamento dos Recursos Humanos da Polícia Militar, contendo a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;

IV - Departamento de Ensino;
V - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento; e
VI - Centro de Ensino da Polícia Militar:

a) Escola de Formação de Oficiais;
b) Escola de Formação de Praças; e

c) Escola de Aperfeiçoamento c Especialização.

§ 6o. A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento c Finanças é o Órgão de assessoria do Comando
para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades financeira, orçamentária, logística
c patrimonial da Polícia Militar, contendo a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;
III - Departamento Administrativo;
IV - Departamento Logístico;

V - Departamento Orçamentário;
VI - Departamento de Finanças;

VII - Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico;


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VIII - Diretoria de Orçamento c Finanças; e
IX - Departamento de Modernização c Reaparelhamento:
a) Seção Financeira;
b) Seção de Orçamento e Planejamento;
c) Seção de Contabilidade;
d) Seção de Projetos;
c) Seção de Compras; e

X - Comissão Permanente de Licitações.

§ 7o. A Diretoria de Comunicação Social é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação,
execução, fiscalização e controle das atividades de comunicação social da Polícia Militar, contendo a
seguinte estrutura:
I - Diretor;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;
IV - Departamento de Imprensa;

V - Departamento de Relações Públicas; e
VI - Departamento de Comunicação Institucional.

§ 8o. A Diretoria de Informática é o Órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação
e supervisão das atividades de tecnologia da informação da Polícia Militar, contendo a seguinte estrutura:
I - Diretor;

II - Adjunto;
III - Seção Administrativa;
IV - Departamento de Capacitação;

V - Departamento de Desenvolvimento;
VI - Departamento de Suporte; e

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VII - Departamento de Redes.
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§ 9o. Os cargos de Coordenadores serão exercidos por Oficial da ativa do último posto do Quadro de
Oficiais Policiais Militares da Corporação.
§ 10. As Coordenadorias que compõem o Estado-Maior-Geral são subordinadas ao Chefe do EstadoMaior-Geral.

§11.0 Coordenador de Planejamento Operacional terá precedência funcional sobre os Comandos de
Policiamento.

Subseção IV

Do Centro de Inteligência

Art. 17. O Centro de Inteligência, subordinado diretamente ao Subcomandante-Gcral, é o Órgão
responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de Inteligência da
Polícia Militar c pela integração aos Sistemas de Inteligência Nacional c Estadual, contendo a seguinte
estrutura:

I - Chefe;

II - Adjunto;
III - Sala de Situação;
IV - Divisão Administrativa;

V - Divisão de Inteligência;
VI - Divisão de Contra-Inteligência;
VII - Divisão de Operações de Inteligência;
VIII - Divisão de Documentos c Informática; e
IX - Divisão de Controle de Material Bélico.

Seção IV
Do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG

Art. 18. O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG é um Órgão colegiado,
responsável pelo estudo, planejamento e assessoria consultiva ao Comandante-Geral para a solução de
questões institucionais c de segurança pública da Corporação, sendo composto pelos Oficiais da ativa do
último posto.

§ Io. Nas deliberações do CONDEG, os membros deverão fundamentar seus votos.

§ 2o. As deliberações do CONDEG serão apreciadas pelo Comandante-Geral, que poderá homologálas total ou parcialmente ou avocar para si a decisão final, fundamentando a solução que adotar.

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CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO
Seção I

Dos Órgãos de Apoio
Art. 19. A Coordcnadoria de Saúde, subordinada ao Subcomandante-Geral dirigida por um Oficial
da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Saúde ou Combatentes da Corporação, é o órgão
responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas à saúde e
assistência social na Polícia Militar, contendo a seguinte estrutura:
I - Coordenador;

II - Adjunto;
III - Divisão Administrativa;
IV - Divisão de Saúde;
V - Divisão de Assistência Social;
VI - Diretoria de Saúde:

a) Departamento Administrativo;
b) Departamento de Assistência e Perícia Médicas:
1. Juntas Médicas;

c) Junta Médica Especial de Saúde;
VII - Diretoria de Serviço Social:
a) Departamentos de Serviço Social;

b) Departamentos de Psicologia;
c) Serviço de Assistência Social:
1. Serviço Social;
2. Psicologia; e

3. Capelania.

Parágrafo único. Na vacância de Oficial de Saúde do último Posto, a função de Coordenador de Saúde
poderá ser atribuída a um Oficial Combatente do último Posto do Quadro da Polícia Militar do Estado de

\

Rondônia.
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Art. 20. A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico é o Órgão responsável pelo planejamento,
administração, execução, fiscalização e controle das atividades relacionadas à logística, patrimônio,
suprimentos, projetos, convênios, comunicações, almoxarifado c manutenção da Polícia Militar, contendo
a seguinte estrutura:
I - Diretor;

II -Adjunto;
III - Seção Administrativa;

IV - Divisão de Suprimentos;
V - Divisão de Comunicações;

VI - Divisão de Transporte;
VII - Divisão de Material Bélico;

VIII - Divisão de Patrimônio;

IX - Divisão de Projetos e Convênios;
X - Divisão Projetos Estruturais; e
XI - Divisão de Almoxarifado.

Art. 21. A Diretoria de Orçamento e Finanças é o Órgão responsável pela execução, fiscalização c
controle das atividades relacionadas ao orçamento e às finanças da Polícia Militar, contendo a seguinte
estrutura:

I - Diretor;

II - Adjunto;
III - Divisão Financeira;

IV - Divisão de Contabilidade;

V - Divisão de Despesas Continuadas;
VI - Divisão de Diárias; e

VII - Divisão de Compras.

Art. 22. AAjudância-Geral, subordinada ao Subcomandante-Gcral, éo Órgão responsável pelo apoio
aos Órgãos instalados no Quartel do Comando-Geral, bem como pela manutenção e segurança das
instalações, contendo a seguinte estrutura:
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I - Ajudantc-Gcral;
II - Adjunto;
III - Sccrctaria-Geral;

IV - Companhia de Comando e Serviços;
V - Banda de Música; e
VI - Centro Cultural da PMRO.

Parágrafo único. O Centro Cultural da PM é Órgão de Apoio com a missão de desenvolver políticas
institucionais voltadas para o público externo, preservação do acervo e da documentação histórica, bem
como da memória institucional da Polícia Militar, contendo a seguinte estrutura:
I - Chefe;

II - Adjunto;
III - Museu da PM; c
IV - Divisão de Assuntos Interinstitucionais.

Art. 23. As Unidades de Colégio Tiradcntcs da Polícia Militar, subordinadas à Coordenadoria de

Educação, são Órgãos responsáveis cm proporcionar ensino pré-escolar, fundamental e médio aos
dependentes de policiais c bombeiros militares e à comunidade, compreendendo o planejamento, controle
e fiscalização das atividades de ensino, contendo a seguinte estrutura:
I - Diretor;
II - Vice-Diretor;
III - Secretaria;

IV - Divisão Técnico-Pcdagógica;
V - Divisão Administrativa;

VI - Órgãos Colegiados;
VII - Instituições Auxiliares; e
VIII - Centros de Educação Infantil Tiradentes.

§ Io. Na estrutura organizacional do CTPM I, há uma Unidade de Formação Sanitária.

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§2o. As Unidades de Colégio Tiradentes da Polícia Militar serão identificadas em sua abreviatura por
algarismos romanos, na forma crescente, de acordo com a sua criação.
§ 3o. As funções da Divisão Técnico-Pedagógica poderão ser exercidas por servidores civis e/ou
militares habilitados.

Art. 24. O Complexo de Correição da Polícia Militar, subordinado ao Subcomandante-Gcral, é uma

Unidade Prisional Militar responsável pela internação de Militares do Estado na condição provisória,
preventiva ou de condenação, servindo também para quem era Militar do Estado no tempo do crime que
originou a condenação, contendo a seguinte estrutura:
I - Diretor;

II - Adjunto;
III - Direção Administrativa;

IV - Direção de Segurança e Correição;
V - Seção de Patrimônio c Logística;
VI - Seção de Justiça e Disciplina;
VII - Seção de reinserção e capacitação; e
VIII - Pelotão de Polícia de Guarda.

Seção II
Do Assessoramento

Art. 25. Os Órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico às atividades do ComandoGeral são os responsáveis pelo Apoio e Assessoramento, compreendendo estudos de assuntos técnicos
especializados, atendimento das necessidades de pessoal e recursos, bem como o relacionamento com
outros Poderes c Órgãos.
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Subseção I
Do Gabinete do Comando-Geral

Art. 26. O Gabinete do Comando-Geral é o Órgão responsável pelo assessoramento administrativo
ao Comandante e Subcomandante-Gcral, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da

agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas, contendo a
seguinte composição:
I - Comandante-Geral;

II - Subcomandante-Gcral;
III - Chefe do Gabinete;
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IV - Ajudante de Ordem

V - Assistente de Gabinete; e
VI - Assistente de Transporte.

Parágrafo único. Os cargos de Assistente de Gabinete poderão ser exercidos por servidores militares
e/ou civis.

Subseção II
Do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-Geral

Art. 27. O Gabinete do Chefe do Estado-Maior-Geral é o Órgão responsável pelo assessoramento
administrativo ao Chefe do Estado-Maior-Geral, compreendendo a organização do apoio logístico, a
elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades
administrativas, contendo a seguinte composição:
I - Chefe do Estado-Maior-Geral;
II - Chefe do Gabinete;

III - Ajudante de Ordem;
IV - Assistente de Gabinete; e

V - Assistente de Transporte.
Subseção III
Das Assessorias

Art. 28. As Assessorias subordinam-se ao Comandante-Geral e são órgãos que prestam
assessoramento administrativo e técnico por meio da realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle

de pareceres, bem como pelo relacionamento com os Poderes e com outros Órgãos.
§ Io. São assessorias permanentes:

I - a Assessoria Especial é o órgão responsável por prestar assessoramento técnico nas matérias
compreendidas na Política de Administração Geral da Corporaçãoe por examinar os aspectos de legalidade

dos atos que lhe forem submetidos, auxiliando a tomada de decisão dos Órgãos da Corporação, desde que
previamente autorizado pelo Comandante-Geral;

II - a Assessoria Legislativa é o Órgão responsável por tratar dos assuntos relacionados à legislação
específica e peculiar, controlar os atos normativos e elaborar as normas do Comandante-Geral;

III - a Assessoria Parlamentar é o Órgão responsável porauxiliar o Comandante-Geral na Assembléia
Legislativa junto às autoridades parlamentares e acompanhar as matérias legislativas de interesse da Polícia
Militar;

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IV - a Assessoria Prcvidenciária é o Órgão responsável por auxiliar o Comandante-Geral no Instituto
de Previdência de Rondônia - IPERON e acompanhar os assuntos, projetos c demandas de interesse da
Polícia Militar; e

V- aAssessoria Institucional éoÓrgão responsável pela ligação do Comandante-Geral junto aos Poderes,
Entes e Instituições permanentes, incumbida do assessoramento destes nas questões policiais militares.
§ 2". As Assessorias Institucionais são compostas por Policiais Militares do serviço ativo e têm a
seguinte estrutura:

I -1 (um) Chefe;
II -1 (um) Subchefe; e

III - Corpo Operacional de até 3 (três) praças, destinados às atividades administrativas e de segurança.
Subseção IV
Das Comissões

Art. 29. As Comissões são Órgãos constituídos para a realização de atividades periódicas e
temporárias previstas em Regulamento da Corporação ou determinadas pelo Comandante-Geral, a fim de
deliberarem sobre assuntos de interesse institucional, contendo a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Secretário; e
III - Membros.

§ Io. São comissões permanentes a Comissão de Promoção de Oficiais, a Comissão de Promoção de
Praças e as Comissões de Condecorações, cuja composição c atribuições serão fixadas em Regulamento
próprio.
§ 2°. Poderão ser constituídas outras comissões, de caráter temporário c destinadas a estudos

específicos a critério do Comandante-Geral.
Subseção V
Dos Conselhos

Art. 30. Os Conselhos de Justificação e Disciplina são Órgãos colegiados constituídos para processar
e julgar administrativamente Policiais Militares, com composição e atribuições fixadas em norma própria,
contendo a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Secretário; e
III - Membros.

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Parágrafo único. A constituição de conselhos será de acordo com o disposto na legislação própria.
CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 31. Os Órgãos de execução compreendem osComandos Regionais de Policiamento, o Comando
de Policiamento Especializado e as Unidades Operacionais.
§ Io. O Batalhão de Operações Especiais e o Batalhão de Policiamento de Choque são diretamente
subordinados ao Subcomandante-Geral.

§ 2o. Os demais Órgãos de execução são subordinados operacionalmente à Coordenadoria de
Planejamento Operacional.
Seção I
Das Responsabilidades das Unidades Operacionais

Art. 32. O critério de definição de responsabilidades será territorial, com as seguintes denominações:

I - Região é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Coordcnadoria Regional de
Policiamento;

II - Área é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Batalhão;
III - Subárea é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Companhia;
IV - Setor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Pelotão; c

V - Subsetor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Grupo ou Destacamento.
§ 1°. O território atribuído a uma Unidade Operacional poderá ser compartimentado entre as frações
subordinadas, atribuindo-lhes a respectiva responsabilidade, sem, contudo, transferir a responsabilidade
originária da Unidade.
§ 2°. A sede do Comando da Unidade deverá ser no território de sua circunscrição.
Seção II
Dos Comandos de Policiamento

Art. 33. Os Comandos Regionais de Policiamento - CRP são os Órgãos responsáveis pela execução
da Atividade Fim da Corporação, compreendendo as atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem
pública c polícia administrativa nas respectivas circunscrições regionais, contendo a seguinte estrutura:
I - Departamento Administrativo:
a) Seção de Pessoal;

\(\ b) Seção Administrativa;
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c) Seção de Informática; e
d) Seção de Correição;
II - Departamento de Planejamento Operacional c Controle de Resultados; e
III - Agência Regional de Inteligência.

Art. 34. O Comando de Policiamento Especializado é o Órgão responsável pela execução da
Atividade Fim da Corporação, compreendendo as atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem
pública e polícia administrativa das Unidades de Polícia Especializada, contendo a seguinte estrutura:
I - Departamento Administrativo:

a) Seção de Pessoal;
b) Seção Administrativa;
c) Seção de Informática; e
d) Seção de Correição;

II - Departamento de Planejamento Operacional c Controle de Resultados; e
III - Agência Regional de Inteligência.
Seção III
Das Unidades Operacionais

Art. 35. As Unidades Operacionais são os Órgãos responsáveis pela Atuação Operacional,
compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento às leis,
diretrizes e ordens.

§ Io. As Unidades Operacionais de Polícia Militar são constituídas por Batalhões, Companhias,

Pelotões, Grupos e Destacamentos, que executam os diversos tipos de policiamento previstos, entre eles:
I - Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia Militar - BPM, Cia PM, Pcl PM
e Gp PM, Dst PM, a quem incumbem as missões de policiamento ostensivo geral;

II - Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia de Trânsito, a quem incumbem
as missões de policiamento de trânsito;

III - Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia Rodoviária Estadual, a quem
incumbem as missões de policiamento de rodoviário;

IV - Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia Ambiental, a quem incumbem
as missões de policiamento de ambiental;

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V - Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupoe Destacamento de Operações Especiais,a quem incumbem
as missões de operações especiais;
VI - Batalhão, Companhia, Pelotão,Grupo e Destacamento de Choque, a quem incumbem as missões
de controle de distúrbios, de choque c operações especiais;
VII - Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo e Destacamento de Aviação Policial Militar, a quem
incumbem as missões de rádio patrulhamento aéreo; e
VIII - Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia de Fronteira e Divisas, a
quem incumbem as missões de polícia de fronteira e Divisas.
§ Io. São consideradas Unidades de Policiamento Especializado as de policiamento aéreo, ambiental,
de operações especiais, de choque, rodoviário estadual, trânsito c de fronteira e divisas.
§ 2". A nomenclatura das Unidades será regulamentada em decreto próprio.

§ 3o.As Unidades Independentes são subordinadas operacional c administrativamente aos respectivos
Coordenadores Regionais de Policiamento, com circunscrição sobre a área de atuação.
§ 4o. A organização e o efetivo de cada Unidade Operacional serão estabelecidos cm Quadro
organizacional, em função das necessidades, da disponibilidade dos recursos e dos estudos feitos pela
Coordenadoria de Planejamento Operacional.

Art. 36. As Unidades Operacionais serão instituídas segundo as necessidades do Estado e a evolução
da Corporação.
Art. 37. As Unidades Operacionais terão as seguintes estruturas:
I - Batalhão:

a) Comando:
1. Comandante;

2. Subcomandante; e
3. Auxiliares;

b) Estado-Maior:
1. PI (Pessoal);

2. P2 (Inteligência);
3. P3 (Operações);
4. P4 (Logística e Finanças);
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5. P5 (Relações Externas);

6. P6 (Justiça c Disciplina); c
6.1. Plantão de Polícia Judiciária Militar;

7. Formação Sanitária;

c) Pelotão de Comando e Serviço;
d) Companhias:
1. Comandante;
2. Subcomandante; e
3. Auxiliares;

e) Pelotões:
1. Comandante;
2. Auxiliar;

3. Seção Administrativa; e
4. Grupos de Polícia e Destacamentos de Polícia;

f) Grupos de Polícia:
1. Combatentes;

g) Destacamentos:
1. Combatentes;

II - A Companhia Independente de Polícia Ostensiva:
a) Comando:
1. Comandante;

2. Subcomandante;

3. Auxiliares;

í 4. PI (Pessoal);

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5. P2 (Inteligência);
6. P3 (Operações);
7. P4 (Logística e Finanças);
8. P6 (Justiça e Disciplina); e
9. Formação Sanitária.

Art. 38. As Unidades Operacionais, quando necessário, poderão ser dotadas de Companhias ou
Pelotões de outros tipos de policiamento ostensivo.

Art. 39. Entenda-se como Unidade Operacional Destacada a organização operacional atuando fora da
sede da organização da qual tem subordinação imediata.
Parágrafo único. As Unidades destacadas poderão contar, em sua organização, com as seções
previstas para Batalhão, conforme a necessidade.

Art. 40. Os Órgãos que constituem a estrutura geral da Polícia Militar podem ser desdobrados em
subseções e setores, conforme a necessidade de organização.
TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 41. O Pessoal da Polícia Militar será distribuído nos seguintes Quadros:
I - Oficiais:

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares;

b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde;
c) Quadro de Oficiais de Administração;
d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas; e
e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães;
II - Praças:

a) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes; e
b) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas.

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Parágrafo único. A ascensão dos Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração ao posto de Oficial
Superior é condicionada à conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais específico para o Quadro.
Art. 42. O Quadro de Civis da Polícia Militar será composto por servidores públicos civis, para
emprego em atividades de natureza técnica, especializada e assessoria.
Parágrafo único. Os servidores do Quadro de Civis da Polícia Militar do Estado de Rondônia serão

regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Rondônia, com Plano de Cargos e Salários
próprios.
CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DO EFETIVO
Art. 43. O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei, mediante proposta do Comandante-Geral ao
Governador do Estado.

Art. 44. Respeitado o efetivo fixado em Lei de Fixação do Efetivo, cabe ao Chefe do Executivo
aprovar, mediante decreto, os Quadros de Organização elaborados pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único. A discriminação do efetivo necessário ao funcionamento dos Órgãos é estabelecida
nos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 45. O Pessoal da Polícia Militar que serve na Casa Militar, na Secretaria de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania e nas Assessorias Externas será agregado.
§ Io. Os Oficiais serão agregados na Coordenadoria de Pessoal.
§ 2". Os Praças serão agregados à Ajudância-Gcral.
CAPÍTULO III
DA CEDÊNCIA

Art. 46. O Policial Militar poderá ser cedido a outro Órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de atividade de natureza policial militar ou
civil, a fim de atender aos interesses da Corporação, e nas seguintes hipóteses:
I - cargo em comissão;
II - função de confiança; e
III - nos casos previstos em leis específicas.

Parágrafo único. A cessão de Policial Militar será efetuada, na forma do regulamento, disciplinada
através de decreto do Chefe do Poder Executivo

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. São mantidas as denominações históricas das Organizações Policiais-Militares.
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Art. 48. Compete ao Governador do Estado, mediante Decreto, a criação, transformação, extinção,

denominação e estruturação dos Órgãos de Direção, de Apoio e de Execução da Polícia Militar, de acordo
com a Organização Básica prevista nesta Lei, por proposta do Comandante-Geral.

§ 1°. A criação e transformação dos Órgãos de Direção, de Apoio e de Execução da Polícia Militar
será por aumento de efetivo estabelecido em lei c/ou por redistribuição de efetivo.

§ 2°. A criação e transformação dos Órgãos de Direção, de Apoio c de Execução por redistribuição
de efetivo não implica criação de cargos, sendo o mesmo inerente ao posto e graduação.

§ 3°. Os Órgãos de direção, de apoio e de execução da Polícia Militar serão criados tantos quantos
forem necessários para atender à articulação da Polícia Militar no Estado de Rondônia, por ato do
Governador do Estado, obedecido o efetivo previsto em lei.

§ 4o. A articulação, ativação e desativação dos Órgãos da Polícia Militar serão feitas de acordo com
a necessidade operacional e administrativa e disponibilidade de Recursos Humanos e materiais, por ato do
Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 49. O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos Órgãos da Polícia Militar
e as substituições temporárias serão estabelecidos no Regulamento Geral da PMRO, por decreto do
Governador do Estado, e nos respectivos Regimentos Internos, por ato dos respectivos Comandos.
Art. 50. Nas localidades em que for implementado o vídeo monitoramento com a finalidade de atender
à Política de Segurança Pública, prever-se-á a contratação de Prestadores de Serviço Voluntário para
execução das demandas decorrentes dessa atividade, conforme lei específica.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25

de junho de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREII
Governador

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