13/01/2021

SEI/ABC - 0015506597 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.944, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Institui, no calendário de eventos do Estado de
Rondônia, o Dia Estadual de Luta das Pessoas
com Deficiência.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no calendário de eventos do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Luta
das Pessoas com Deficiência.
Art. 2° O Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência acontecerá no dia 21 de setembro
de cada ano, seguindo referência à data escolhida em 1982 pelos movimentos sociais reunidos em encontro
social, que marca mobilização em todo o território Nacional.
Art. 3° Os objetivos do Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência são:
I - conscientizar e incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às pessoas com
deficiência;
II - estimular a capacitação dos servidores públicos estaduais das áreas da Saúde, Educação,
Assistência Social e Segurança Pública, para o acolhimento, atendimento humanizado e inclusão social para
com estas pessoas;
III - promover campanhas de conscientização dentro das escolas envolvendo o corpo docente,
discente, profissionais que atuam na escola e a comunidade escolar, objetivando trazer mais informações sobre
respeitar, incluir e ajudar os alunos com deficiência no âmbito escolar;
IV - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância
social tendo como foco central as pessoas com deficiência;
V - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos profissionalizantes e afins
que promovam a pessoa com deficiência; e
VI - outras iniciativas que visem à promoção e valorização das pessoas com deficiência.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° VETADO.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.
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13/01/2021

SEI/ABC - 0015506597 - Lei

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
12/01/2021, às 12:17, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015506597 e o código CRC 3A46CD7D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.514615/2020-21

SEI nº 0015506597

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