O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6385, de
13 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1132-A, de 2015, de autoria do
Senhor Vereador Marcelino D'Almeida.

LEI Nº 6.385

DE 13 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a reserva de trinta por cento das
vagas nas creches municipais da Cidade do
Rio de Janeiro para a matrícula das crianças
que têm domicílio no entorno onde está
localizado o prédio da creche e dá outras
providências.
Autor: Vereador Marcelino D'Almeida

Art. 1º Será disponibilizado o percentual de, no mínimo, trinta por cento das vagas nas
creches da Cidade do Rio de Janeiro para ser sorteado entre as crianças que têm
domicílio no entorno onde está localizado o prédio da creche.
Parágrafo único. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no “caput”, as
vagas remanescentes serão revertidas para as crianças que moram fora do entorno do
perímetro da creche.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará os atos necessários para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 16.07.2018
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