ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.707, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 094, de 21 de maio de 2007)
Altera a Lei nº 11.670, de 19 de setembro de
2001, que estabeleceu a Política Estadual do
Livro e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei n° 11.670, de 19 de setembro de 2001, com
a seguinte redação:
“Art. 11 - ...............................................
...............................................................
VIII - partituras.”
Art. 2º - O art. 14 da Lei n° 11.670/01, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 14 - ...............................................
Parágrafo único - As partituras devem utilizar o ISMN - International Standart Music
Number.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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