Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam instituídos, acrescendo-se ao efetivo da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), os cargos públicos de provimento efetivo,
distribuídos pelos postos e graduações militares, nos Quadros de Pessoal específicos da
PMRN, constantes das Tabelas I a VI, do Anexo Único, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O soldo dos cargos públicos a que se refere o caput deste
artigo está definido na Tabela dos Vencimentos e do Escalonamento Vertical do Soldo dos
Militares Estaduais, constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 273, de
13 de maio de 2004.
Art. 2º. Os cargos públicos instituídos por esta Lei Complementar serão
providos com observância da disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recursos consignados à PMRN na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 392, de 29 de julho
de 2009.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Agripino Oliveira Neto

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
TABELA I
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM)
POSTO

QUANTIDADE

CORONEL

3

TENENTE-CORONEL

10

MAJOR

15

CAPITÃO

30

PRIMEIRO-TENENTE

40

TOTAL

98

TABELA II
QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)
POSTO

QUANTIDADE

CAPITÃO

3

PRIMEIRO-TENENTE

6

SEGUNDO-TENENTE

12

TOTAL

21

TABELA III
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)
POSTO

QUANTIDADE

CAPITÃO

1

PRIMEIRO-TENENTE

3

TOTAL

04

TABELA IV
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES
(QPPMC)
GRADUAÇÃO

QUANTIDADE

SUBTENENTE

100

PRIMEIRO-SARGENTO

150

SEGUNDO-SARGENTO

300

TERCEIRO-SARGENTO

300

CABO

300
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

1150


TABELA V
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES ESPECIALISTAS
(QPPME)
GRADUAÇÃO

QUANTIDADE

SUBTENENTE

5

PRIMEIRO-SARGENTO

10

SEGUNDO-SARGENTO

15

TERCEIRO-SARGENTO

30

TOTAL

60

TABELA VI
QUADRO EXCEDENTE DE PRAÇAS (QEP)
POSTO

QUANTIDADE

TERCEIRO-SARGENTO

250

CABO

150
TOTAL

DOE Nº. 12.122
Data: 31.12.2009
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

400