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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3.972 , DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n°
3.018, de 17 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a
Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de

Ensino de Rondônia e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 3.018, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o

X - escolha dos diretores das unidades de ensino, com a consulta à comunidade escolar, de acordo
com o estabelecido nesta Lei;

Art. 9°.

II - consulta à comunidade escolar para escolha de Diretor;

Art. 11.

I - organizar e conduzir o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Diretor e Vice-Diretor e do Conselho Escolar de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da
Educação- SEDUC;

Art. 12. O Conselho Escolar garantirá, em sua composição, a representação de todos os segmentos
da comunidade escolar, escolhidos na consulta à comunidade, assegurando a proporcionalidade de 50%

(cinqüenta por cento) para professores e demais funcionários da escola e 50% (cinqüenta por cento) para
pais, estudantes e membros da comunidade.
Parágrafo único. VETADO.

Art. 13. No ato da consulta à/comunidade, para cada membro titular do Conselho Escolar será esco
lhido um suplente do mesmo segmento representado.
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Art. 15.

§ 2°. A Diretoria Executiva do Conselho Escolar será escolhida em Assembléia Geral Ordinária,

ressalvado o cargo de Presidente, nos temios do artigo 14 desta Lei, com a finalidade de proceder às to
madas de decisões objetivando organizar e zelar pelo pleno funcionamento do Conselho Escolar e terá a
seguinte constituição:
I - Presidente;

II - Vice-Presidente;
III - Secretário; e
IV - Tesoureiro.

§ 4°. A Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira, de caráter deliberativo, será composta

por Conselheiros escolhidos em Assembléia Geral, sendo constituída por:
I - um representante do segmento de professores ou funcionários; e
II - dois representantes do segmento de pais/ responsáveis e/ou estudantes.

§ 5o. O Conselho Fiscal é constituído por meio de escolha em Assembléia Geral e funcionará como
instância de controle e fiscalização do colegiado, composto de 03 (três) Conselheiros, sendo:
I - dois representantes do segmento de professores e/ou funcionários;
II - um representante do segmento de pais/responsável legal ou estudante com idade igual ou maior
a 18 (dezoito) anos;

Art. 16.

§ 2°. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos poderão se inscre
ver e assumir como Conselheiro ou Suplente do Conselho Escolar, exceto no Conselho Fiscal, quando
deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
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§ 7o. Os membros do Conselho representados pelo segmento pais e estudantes poderão concluir sua

gestão mesmo tendo perdido vínculo com a Unidade Escolar, desde que deliberado por maioria simples
do Conselho.

Art. 17. A Comissão Organizadora Escolar que organizará a escolha dos membros do Conselho Es
colar será escolhida pelo mesmo em Assembléia Geral convocada para esse fim pela Direção Escolar,
devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos
segmentos da Comunidade Escolar, conforme relacionado abaixo:

I - um representante de estudantes, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
II - um representante dos pais de estudantes;
III - um representante dos professores e corpo técnico; e

IV - um representante dos demais servidores da Unidade Escolar.
§ Io. A Comissão Organizadora Escolar elegerá entre seus membros 1 (um) Presidente, 1 (um) Se
cretário e 2 (dois) membros.

§ 2o. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Organizadora não poderão ser
escolhidos como membros ao Conselho Escolar.

§ 3o. O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de consulta à comunidade do
Conselho Escolar garantindo total apoio à Comissão Organizadora Escolar.
§ 4o. Será de responsabilidade da Coordenadoria Regional de Educação - CRE acompanhar o pro
cesso consulta à comunidade do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição.

Art. 18. Os membros do Magistério e demais servidores, que tenham filhos matriculados na Unida
de Escolar, poderão se inscrever somente como membros do Magistério ou servidores, respectivamente.

§ Io. Nenhum membro da comunidade escolar poderá escolher em mais de um segmento por Uni
dade Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.

§ 2o. Os pais ou responsável legal escolherão uma única vez, representando seu segmento, indepen
dentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.

§ 3o. Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular escolha, não sendo também
permitidas as escolhas por procuração.

§ 4o. Havendo empatedos inscritos, em qualquer segmento, serão adotados os seguintes critérios:
I - maior tempo na Unidade Escolar; e

II - maior idade.

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Art. 19. Para cada .Conselheiro será escolhido um suplente que o substituirá em suas ausências ou na


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vacância da função.
Art. 20. A gestão de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 3 (três) anos, sendo per
mitida apenas uma recondução sucessiva.

Art. 23. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão da gestão, renúncia, ou
destituição, aposentadoria, morte, perda ou suspensão dos direitos políticos.

§ 1". O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância
da função de Conselheiro.
§ 2°. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho e aprovado
em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
§ 3°. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § Io deste artigo, o Conse
lho convocará uma Assembléia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes,
deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar que será destituído se a maioria
dos presentes na assembléia decidir.
Art. 24. Cabe ao suplente:

I - substituir o titular em caso de impedimento; e

II - completar a gestão do titular em caso de vacância.

Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída.
o Conselho providenciará a escolha de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a vacância.

Art. 25. No desempenho de suas funções os conselheiros escolhidos para o Conselho Escolar de
sempenha função pública relevante não remunerada.
Art. 26. As Unidades Escolares do Estado que forem criadas a partir da data da publicação desta
Lei, deverão instituir e implementar o Conselho Escolar concomitantemente ao ato de autorização do seu
funcionamento.

Seção II

Da Consulta à Comunidade Escolar para escolha do Diretor e Vice-Diretor
Art. 29. O Processo de Consulta à Comunidade Escolar para a escolha de Diretores e de ViceDiretores das Unidades Escolares dá Rede Pública Estadual de Ensino ocorrerá conforme regulamentação

expedida pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, garantindo o processo democrático envolven-


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do a comunidade escolar.

Parágrafo único. A comunidade escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos:
I - pais ou responsáveis por estudantes matriculados e freqüentando a Unidade Escolar;
II - estudantes matriculados e freqüentando a Unidade Escolar;

III - professores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e
IV - servidores técnicos e de apoio em efetivo exercício na Unidade Escolar.
Art. 30. As Consultas às Comunidades Escolares para escolhas de Diretores e Vice-Diretores de que
trata esta Lei serão realizadas concomitantemente em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Esta

dual de Ensino de Rondônia, a cada 3 (três) anos, sempre no último bimestre letivo, conforme Calendário
estabelecido em Regulamento próprio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Subseção I
Da Inscrição e da Escolha

Art. 31. Poderão inscrever-se para a função de Diretor e Vice-Diretor os profissionais do Magisté
rio pertencentes ao Quadro Pennanente do Pessoal Civil do Estado de Rondônia ou ao Quadro do Gover
no Federal à disposição do Estado, com vínculo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, que preen
cham os requisitos abaixo especificados:

I - não esteja no cumprimento de estágio probatório;
II - não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;

III - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
IV - não esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria de Estado da Educação SEDUC e/ou Unidade Escolar;

V - não esteja concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma Unidade Escolar;
VI - apresente uma das seguintes formações:

a) Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes em nível de
graduação ou de pós-graduação;
b) Pedagogia nas demais habilitações; e
c) Licenciatura;

§ Io. O Diretor e Vice-Diretor nomeáclos que forem detentores de um contrato de 20 horas semanais
além de 40 horas semanais, poderão cumprir a carga horária de 60 horas na própria Instituição de Ensino,

se esta funcionar em 3 (três) turras, caso contrário, se a Instituição não oferecer os 3 (três) turnos, os


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mesmos deverão cumprir a carga horária de 20 horas em outra Instituição da Rede Pública Estadual de
Ensino, conforme sua habilitação em efetivo exercício na sala de aula.

§ 2o. Independente de a Unidade Escolar oferecer atendimento aos anos iniciais do Ensino Funda
mental, anos escolares finais do Ensino Fundamental e Médio admitir-se-á a candidatura de profissionais
com escolarização mínima de licenciatura plena ou equivalente e/ou formação específica em nível de pósgraduação.
§ 3o. Na Unidade Escolar onde não haja registro de inscrito, a escolha do Diretor e do Vice-Diretor
será de responsabilidade do titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, nomeado por ato do
Governador do Estado de Rondônia.

§ 4o. O servidor que tenha exercício na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia, em mais de
uma Unidade Escolar, poderá inscrever-se em apenas uma delas.
§ 5o. O Diretor e Vice-Diretor designado deverá ter dedicação exclusiva para a Rede Estadual de
Ensino, durante o exercício da função, na carga horária para que foi nomeado, preferencialmente no turno
matutino.

§ 6o. No caso do Diretor ter somente um vínculo contratual de 40 horas semanais no Estado deverá
cumprir a jornada integral na Direção da Instituição para a qual foi nomeado.
§ 7o. Na comunidade escolar onde não houver professores interessados em ocupar as funções de Di
retor e Vice-Diretor poderá ser nomeado por Ato do Governador para o exercício das respectivas funções
os servidores efetivos detentores de cargos de técnico educacional desde que possuam formação de nível
superior ou especialização em gestão escolar.

Art. 32. O registro da inscrição dar-se-á em duplas para as funções de Diretor e Vice-Diretor, ob
servando as atribuições inerentes à função, conforme o disposto no artigo 57 e incisos desta Lei.

Parágrafo único. Na Unidade Escolar onde houver apenas um inscrito, o processo de escolha será
obrigatoriamente realizado observado o disposto no Regulamento próprio, sendo o ato de nomeação dis
cricionário do Governador do Estado.

Art. 33. Serão impugnadas as inscrições para Diretor que não observarem o disposto no artigo 31,
desta Lei.

Art. 34. Poderão participar do processo de escolha:
I - os servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;

II - estudantes da Unidade Escolar, com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos; e

III - mãe e pai ou responsável legal do estudante menorde 18 (dezoito) anos, matriculado e freqüen
tando a Unidade Escolar e que não estejam contemplados nos incisos anteriores.

§ Io. O servidor que atua em Unidades Escolares diferentes terá direito à escolha em cada uma de
las.

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§ 2o. Em nenhuma hipótese um membro da comunidade escolar ou servidor terá direito a mais de
uma escolha na mesma Unidade Escolar.

§ 3o. Não será permitido escolha por procuração.

§ 4o. Os critérios para a qualificação e/ou paridade da escolha será definido no Regulamento Próprio
a ser editado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Subseção II
Do Processo de Consulta para Diretor

Art. 35. Caberá à Secretaria de Estado da Educação instituir e nomear a Comissão Coordenadora
Estadual encarregada pela organização, execução e avaliação do processo de consulta à comunidade para
escolha de Diretores e Vice-Diretores, nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

Parágrafo único. Serão constituídas Comissões Regionais e Escolares com responsabilidade de or
ganizar, acompanhar e avaliar a execução do processo de consulta à comunidade no âmbito da Coordenadoria Regional de Educação - CRE e da Unidade Escolar, respectivamente, observando:
I - a Comissão Regional será nomeada pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, mediante
indicação da Coordenadoria Regional de Educação - CRE/SEDUC; e

II - a Comissão Escolar será escolhida pelo Conselho Escolar, em Assembléia Geral convocada para
esse fim, pela Direção Escolar.
Art. 36. As Comissões de Consulta a Comunidade, de que trata o artigo 35, desta Lei, terão sua
composição conforme segue:

I - a Comissão Coordenadora Estadual será composta de:

a) 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
b) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE/RO;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTERO;
d) 1 (um) representante dos Grêmios Estudantis;

e) 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fisca
lização dos Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB - CACS; e
f) 1 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de Rondônia - SINPROF.
II - as Comissões Regionais serão compostas por:

a) 02 (dois) representantes da Coordenadoria Regional de Educação - CRE;
b) 1 (um) representante da Regional do SINTERO ou por este indicado;


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c) 1 (um) representante dos Grêmios Estudantis;

d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares - CE ou instituição a esta equivalente; e
e) 1 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de Rondônia - SINPROF.

III - as Comissões Escolares serão compostas por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respecti
vo suplente, de cada um dos segmentos, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante de estudantes, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;

b) 1 (um) representante dos pais de estudantes, menores de 16 (dezesseis) anos;
c) 1 (um) representante dos professores e corpo técnico em efetivo exercício na escola; e
d) 1 (um) representante dos demais servidores da Unidade Escolar.

§ Io. É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo, inscrever-se na função de
Diretor.

§ 2o. As competências e o funcionamento das Comissões, previstas neste artigo, serão tratadas em
Regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 37. Será considerado o vencedor o inscrito que, observados os critérios de qualificação e/ou pa
ridade conforme § 4o do artigo 34, obtiver maioria na votação.

Art. 38. Na hipótese de nenhum inscrito alcançar a maioria simples da escolha na primeira consulta,
o Diretor e Vice-Diretor serão nomeados por Decreto.

Parágrafo único. Os critérios de desempate e interposição de recursos serão definidos no Regula
mento próprio, a ser expedido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 39. O ato de nomeação da Direção da Unidade Escolar é de decisão discricionária do Governa
dor do Estado e será pelo período de 3 (três) anos, a partir da data do Decreto de Nomeação, permitida
uma única recondução para a mesma função.

Parágrafo único. Entende-se por recondução a permanência na Direção da Escola, em duas nomea
ções consecutivas, como Diretor ou Vice-Diretor, mediante Consulta à Comunidade, contados a partir da
sanção desta Lei.
Subseção III
Da Nomeação

Art. 40. A nomeação dos escolhidos ocorrerá na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte às
consultas à comunidade, mediante:

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I - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar, anexo I desta Lei;
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II - nomeação do Diretor e Vice-Diretor por ato do Governador do Estado de Rondônia.
§ Io. O Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar contemplará cláusulas a res
peito das atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor; da gestão escolar em si e, principal
mente selando compromisso com a melhoria do desempenho escolar, observados:
I - as atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor são aquelas constantes do Capítulo IV
desta Lei;

II - os critérios inerentes a uma gestão escolar democrática e eficaz baseiam-se nos mecanismos de
participação constantes do capítulo II, artigo 2odesta Lei;
III - a aferição do desempenho escolar será realizada anualmente através da utilização do Sistema

de Avaliação Educacional de Rondônia - SAERO, o índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB, entre outros indicadores de desempenho que poderão ser utilizados com o intuito de aferir o de
sempenho das escolas da Rede Estadual de Ensino, observado o plano de metas a ser elaborado de acordo
com a realidade de cada escola;

IV - decorridos 1 (um) ano de gestão, será aplicado avaliação por órgão colegiado com participação
do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia- SINTERO, para aferir a execução
das metas do plano de gestão, e se esta não atender 1/3 (um terço), perderá a função; e
V - o gestor nomeado deverá, no decurso de sua gestão, participar do curso de atualização garantin
do freqüência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) e ser aprovado, na modalidade a distância,
bem como ser aprovado em exame de certificação inicial no âmbito do Programa Nacional de Formação e
Certificação de Diretores Escolares, com o objetivo de orientar a elaboração de portfólio evidenciando as
práticas de implementação de planejamento e os resultados obtidos no aprimoramento da vida escolar,
pelo diretor, com vistas à certificação avançada.

§ 2o. O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidades
da Gestão Escolar acarretará perda de função do Diretor e Vice-Diretor nomeados.

§ 3°. A perda da função será precedida de procedimentos administrativos garantindo ao Diretor e
Vice-Diretor destituídos da função o direito ao contraditório e à ampla defesa, confonne Regulamento a
ser expedido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 41. A transição da função da gestão anterior à nova gestão será realizada conforme organização
da Coordenadoria Regional de Educação, em acordo com as orientações do Regulamento próprio.
§ Io. São obrigações do Diretor em exercício:

I - entregar ao Diretor nomeado relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação dos recur
sos financeiros, o acervo documental, inventário com a descrição dos materiais adquiridos com recurso de

capital tombados ou em processo de tombamento, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente
na escola;
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II - transmitir a função em Asseitibleia Geral;
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III - apresentar à comunidade escolar, em Assembléia Geral, a prestação de contas de sua gestão; e
IV - participar ativamente no processo de transição prestando conta dos relatórios e bens patrimoni
ais, além dos arquivos e documentos pertencentes à escola.
§ 2°. Compete à Coordenadoria Regional de Educação - CRE acompanhar o processo de transição,
inclusive a entrega do Relatório de Transição.

§ 3°. O não cumprimento das obrigações do § 1° incorrerá em sanções, conforme Estatuto dos Ser
vidores Públicos do Estado de Rondônia, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 42. Caberá ao Governador do Estado de Rondônia nomear os servidores para exercer as fun

ções de Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar que tenha sido integrada à Rede Pública Estadual de

Ensino, por criação ou desmembramento, após o processo de consulta à comunidade de que trata esta Lei,
até a realização do próximo processo de consulta.
Subseção IV
Da Vacância e Exoneração da Eunção

Art. 43. A vacância à função de Diretor e Vice-Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia,

desligamento da Unidade Escolar, aposentadoria, morte, por perda ou suspensão dos direitos políticos e
por perda de função.
Art. 44. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor assume automaticamente a fun
ção de Diretor, a contar da data da vacância.

Parágrafo único. Recusando-se o Vice-Diretor a assumir a função de Diretor da escola, proceder-seá à nomeação por Decreto, conforme critérios estabelecidos no artigo 3 1, desta Lei.
Art. 45. Na vacância da função de Vice-Diretor, proceder-se-á à nomeação por Decreto, conforme
critérios estabelecidos no artigo 31 desta Lei.
Art. 46. Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-Diretor, proceder-se-á à

nomeação de ambas as funções por Decreto, conforme critérios estabelecidos no artigo 31, desta Lei.

Art. 47. A perda da função de Diretor ou Vice-Diretor após ampla defesa e ao contraditório ocorre
ra:

I - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da
Gestão Escolar assinado pelo Diretor e Vice-Diretor, quando do ato de sua nomeação;

II - por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas no capítulo
IV, desta Lei;

III - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos fi
nanceiros encaminhados às escolas;


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IV - em caso de, no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o funcio
namento regular da Escola;

V - em caso de se afastar do exercício da função por período superior a 60 (sessenta) dias no ano,
consecutivos ou não, exceto na hipótese de licença-maternidade;
VI - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;

VII - pelo não cumprimento das metas do Plano de Intervenção do Projeto Político Pedagógico e/ou
Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE;

VIII - pelo não cumprimento das políticas públicas essenciais, instituídas pela mantenedora;

IX - após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneida
de moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional nos
termos da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assegurado o contraditório e a
ampla defesa; e
X - por ato discricionário do Governador do Estado.
§ Io. O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de
seus membros, e o Titular da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, mediante despacho fundamen
tado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância para os fins previstos neste artigo.
§ 2o. O Titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC poderá determinar o afastamento, pe
lo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, do indiciado em Processo Administrativo e Disciplinar condu
zido pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, durante a realização da sindicância,
assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.

§ 3o. Cabe à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio das Coordenadorias Regionais
de Educação - CRE, orientar a elaboração e acompanhar o desenvolvimento do Projeto Político Pedagó
gico - PPP, avaliando os resultados e orientando seu aperfeiçoamento e necessidades de intervenção.
§ 4°. Em caso de afastamento temporário da função de Vice-Diretor em virtude de licença- materni
dade, nomeará por Decreto temporariamente um substituto confonne critérios estabelecidos no artigo 31,
desta Lei.

Art. 59.

II - suspensão da função de Diretor da unidade de ensino pelo período de 10 (dez) dias a 60 (sessen
ta) dias, cominada pelo Secretário de Estado/da Educação; e


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Art. 62. O provimento ao cargo de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Estaduais instaladas em uni
dades prisionais será de responsabilidade do Titular da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC, ouvida

a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, nomeado por ato do governador.

Art. 66. A cada 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, o Poder Executivo,

por meio da Secretaria de Estado da Educação, instituirá a Comissão Intersetorial para a revisão periódica
da presente norma, com Regulamentação própria, nomeada mediante Portaria da Secretaria de Estado da
Educação.

Parágrafo único. A Comissão Inter Setorial será composta por 9 (nove) membros, sendo:
I - 4 (quatro) membros indicados pela SEDUC;

II - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Educação;
III - l(um) membro indicado pelo SINTERO;
IV - 1 (um) membro indicado pelo SINPROF;

V - 1 (um) membro indicado pelo Grêmio Estudantil; e

VI - 1 (um) membro indicado, por acordo de todas as Coordenadorias Regionais de Educação."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eifi 10 de janeiro de 2017, 129°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador