ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.580, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 163, de 25 de agosto de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Caseiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Caseiros,
constituído de uma área de terras, lote nº 84-B, com a superfície de 33.800,00m² (trinta e três mil
e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado no lugar denominado “Capela São
Luiz”, com as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de 88,75 metros, com a BR-285; ao
sul, na extensão de 104,77 metros, com terras de Heitor Pereira da Silva; a leste, na extensão de
317,94 metros, com terras de Ernesto Vitório Caron; e, a oeste, na extensão de 343,39 metros,
com a estrada municipal. Referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 1761 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
Vermelha sob o nº 20.482, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação e ao
funcionamento de uma associação de famílias rurais, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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