RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.262, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Estadual nº 10.248, de 27 de
setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, a contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.248, de 27 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ........................................................................................................
Parágrafo único. A operação de crédito autorizada no caput deste
artigo será aplicada exclusivamente no aporte a despesas de capital
para saneamento básico, saúde pública, segurança pública,
infraestrutura rodoviária e desenvolvimento industrial no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do Anexo Único desta Lei.” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei Estadual nº 10.248, de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts.
155, II, 157 e 159, I, “a”, e II, nos termos do art. 167, IV e § 4º, todos da
Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito.” (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Lei Estadual nº 10.248, de 2017, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de novembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.045
Data: 08.11.2017
Pág. 01

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO

TÍTULO

VALOR

Construção, ampliação e aparelhamento de unidades hospitalares

R$ 88.120.000,00

Implantação e pavimentação de rodovias da malha rodoviária estadual

R$ 70.143.233,09

Incentivo financeiro para industrialização – PROADI

R$ 478.925.000,00

Aumento de capital da CAERN para contrapartida de saneamento básico

R$ 10.811.766,91

Investimento em infraestrutura para os órgãos de Segurança Pública

R$ 40.000.000,00

Reforma e ampliação de delegacias e aparelhamento da Polícia Civil

R$ 10.000.000,00
(NR)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC