25/09/2018

SEI/ABC - 3121464 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.381, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 2.952.390,61, em favor da
Unidade Orçamentária: Superintendência de
Gestão dos Gastos Públicos Administrativos SUGESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação
em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos SUGESP, até o montante de R$ 2.952.390,61 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e
noventa reais e sessenta e um centavos), para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente
exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
15.001.06.122.2236.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

2.952.390,61

3390

0100

452.390,61

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SEI/ABC - 3121464 - Lei

15.001.06.181.2236.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE
BEM PERMANENTE DA
UNIDADE

4490

0100

500.000,00

15.001.06.181.2236.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

3390

0100

500.000,00

15.001.06.181.2236.2238

PESSOAS QUALIFICADAS PARA
SEGURANÇA PÚBLICA

3390

0100

1.500.000,00

TOTAL R$ 2.952.390,61

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.17.512.2050.1193

APLICAR RECURSOS
PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

Valor

2.952.390,61

4490

1100

TOTAL

2.952.390,61

R$ 2.952.390,61

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3121464 e
o código CRC E16FB02A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.326434/2018-77

SEI nº 3121464

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