ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.937, DE 03 DE JULHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 127, de 04 de julho de 2003)
Declara o Mercado Público Municipal de Itaqui
integrante do patrimônio cultural do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado bem integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande
do Sul o Mercado Público Municipal de Itaqui, nos termos e para fins dos artigos 221, 222 e 223
da Constituição do Estado.
Parágrafo único – O prédio do Mercado Público, inaugurado em 7 de setembro de
1909, está localizado entre as ruas Independência, Beco Lacroix e Osvaldo Aranha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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