RESOLUÇÃO SMTR Nº 2409

DE 14 DE NOVEMBRO 2013.

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos na Área de Planejamento 4 - zona
oeste da Cidade do Rio de Janeiro, na forma
que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir
sua função;

CONSIDERANDO o término da implantação do STPL - Serviço de Transporte Público
Local, na área da AP-4;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação
da circulação viária.

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida, na Área de Planejamento 4 - Zona Oeste da Cidade do Rio de
Janeiro, a circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros,
em operação, considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI e/ou
similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR e integrantes do
Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiro, denominado de
Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros - TEC.

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Art. 2º Ficam exclusivamente autorizados a circular na área da AP-4, para o
atendimento ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, os veículos de baixa
capacidade de transporte de passageiros, dos tipos considerados camionetas utilitárias
dos tipos VAN, KOMBI e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, em especial os integrantes do Serviço de Transporte Público
Local - STPL em operação pelos logradouros conforme o determinado e autorizado no
itinerário oficial da linha.
Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração

do

Código

Disciplinar

do

Serviço

de

Transporte

Urbano

Especial

Complementar de Passageiro - TEC, do STPL e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º A área de Planejamento 4 - AP-4, compreende os bairros de: Anil, Barra da
Tijuca, Camorim, Campinho, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia de Jacarepaguá,
Gardenia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Pça Seca, Recreio
dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila
Valqueire, inseridos nas XVI Região Administrativa - Jacarepaguá, XXIV Região
Administrativa- Barra da Tijuca e XXX IV Região Administrativa - Cidade de Deus.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D. O RIO 18.11.2013

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