DECRETO RIO Nº 47341

DE 07 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:

Art. 1º O art. 1º-H do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - Covid-19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“………………………………………………………………..............................................
Art. 1º-H Durante a vigência do estado de emergência decretado por força da
pandemia do Coronavírus-Covid-19, ficam instituídos os seguintes horários para o
funcionamento dos estabelecimentos autorizados:
I - padarias e confeitarias: das cinco às vinte horas;
II - hipermercados, supermercados, mercados e mercearias: das oito às vinte e
uma horas;
III - transportadoras: sem restrição;
IV - distribuidoras: das seis horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos;
V - depósitos: das seis horas e trinta minutos às vinte e uma horas;
VI - farmácias e drogarias: das sete às vinte e duas horas;
VII - aviários, açougues, peixarias e hortifrutis: das sete horas e trinta minutos às
dezenove horas e trinta minutos;
VIII - lojas de conveniência de postos de combustíveis: das oito às vinte horas;
IX - postos de combustíveis: sem restrição;

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X - lojas de conveniência localizadas fora de postos de combustíveis: das dez às
dezoito horas;
XI - agência bancária e casas lotéricas: das dez às dezesseis horas;
XII - lojas de produtos para animais, medicamentos veterinários e comércio para
consumo agrícola: das dez às dezesseis horas;
XIII - estabelecimentos com serviço de entrega a domicílio: das dez às dezesseis
horas;
XIV - comércio de gás GLP e lavanderias: das onze às vinte horas;
XV - comércio de materiais de construção: das oito horas e trinta minutos às
dezoito horas;
XVI – atividades econômicas suscetíveis de serem realizadas na modalidade drive
thru: das doze às vinte e quarto horas;
§ 1º Para os estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais, o
horário de funcionamento será das sete às vinte e uma horas.
§ 2º Para efeito do disposto neste Decreto, os horários instituídos pelos incisos III,
IV e V, do caput deste artigo, referem-se ao transporte, distribuição e depósito de
produtos destinados à garantia do funcionamento dos estabelecimentos de que
trata a alínea “d” do inciso XIII, do art. 1º, bem como à prestação de serviços.
§ 3º Ficam ressalvados do cumprimento das limitações de horário de que trata este
artigo os estabelecimentos que comprovarem o fornecimento de transporte
particular aos seus empregados.
........…………………………………………………...............................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 09 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.04.2020, Edição Especial

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