DECRETO RIO Nº 39852

DE 18 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação os bens que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “p”, e no art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de
29 de janeiro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas a urgência e a utilidade pública, para fins de desapropriação
total, dos seguintes bens localizados no lugar denominado Vila Autódromo, cujas áreas
foram discriminadas em cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e
estão identificadas no Anexo único do presente Decreto:
-Rua Beira Rio, 4 (cadastros 95 e 589)
-Rua Pit Stop, 3 fundos (cadastro 85)
-Rua Pit Stop, 12 (cadastro 46)
-Rua Pit Stop, 14 (cadastro 634)
-Rua Francisco Landy, 30-A (cadastro 563)
-Rua Francisco Landy, 34 (cadastro 2)
-Rua Francisco Landy, 30 B (cadastro 56)
-Rua Francisco Landy, 30 A (cadastro 57)
-Rua Francisco Landy, 32 (cadastro 54);
-Rua Francisco Landy, 21 (cadastro 67);
-Rua Francisco Landy, 39 (cadastro 643)
-Avenida Autódromo, 27 (cadastro 188)
-Avenida Autódromo, 31 (cadastros 191, 192, 193, 194, 195 e 196)
-Avenida Autódromo, 23 (cadastro 230)
-Avenida Autódromo, 24 (cadastro 231)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 18 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2015

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ANEXO ÚNICO

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