PORTARIA PREVI-RIO Nº 962

DE 23 DE MAIO DE 2017

Altera o art. 10 da Portaria nº 961, de 17 de
maio de 2017 e dá outras providências.

O RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Portaria nº 961, de 17 de maio de 2017, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 10. Caso o desconto da consignação relativa à inclusão de dependente(s) ou à
adesão a planos superiores exceda a margem consignável do servidor ou pensionista,
o pagamento poderá, em caráter excepcional, ser complementado por meio de boleto
avulso, emitido pela Operadora, até que os descontos das consignações retornem à
normalidade.
§ 1º No caso da inclusão de dependente(s), quando o pagamento da mensalidade por
boleto não for realizado pelo servidor ou pensionista pelo período de sessenta dias
consecutivos, o plano de seu(s) dependente(s) será cancelado automaticamente, no
mês seguinte, sem aviso prévio.”
§ 2º No caso de adesão a plano superior, quando o pagamento da mensalidade por
boleto não for realizado pelo servidor ou pensionista pelo período de sessenta dias
consecutivos, o beneficiário será automaticamente rebaixado para o plano referência,
no mês seguinte, sem aviso prévio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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BRUNO DE OLIVEIRA LOURO

D. O RIO 24.05.2017

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