DECRETO Nº 22579 DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre autorizações para estacionamentos públicos e privados.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO necessária a coordenação no processo decisório de mesma
espécie por canais distintos;
DECRETA:
Art. 1º As autorizações para estacionamentos públicos e privados de quaisquer
espécies devem tramitar e obter a concordância conjunta das Secretarias
Municipais de Fazenda, Transportes e Governo através de seus órgãos
competentes.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes fará um censo dos estacionamentos
públicos e privados usando também as informações existentes nas Secretarias
Municipais de Fazenda e Governo de forma ter avaliações de espécie e preços
comparados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.01.2002