DECRETO Nº 34014

DE 20 DE JUNHO DE 2011

Altera a redação do Decreto n° 32.244, de 10
de maio de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a seguinte redação ao art. 11 do Regulamento nº 19, aprovado
pelo Decreto n° 32.244, de 10 de maio de 2010:
“Art. 11. (...)
Parágrafo único. Quando não for possível apurar alguma das informações exigidas no
art. 8º, os Autos de Infração lavrados permanecerão no órgão autuante pelo prazo de
até 120 dias para complementação dos dados."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados
todos os atos praticados anteriormente.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.06.2011

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