ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
(publicada no DOE n.º 65, de 6 de abril de 2018)
Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul –
Sistema IPE Saúde –, altera a Lei
Complementar n.º 12.066, de 29 de março de
2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à
Saúde – FAS/RS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Reorganização e do Objetivo
Art. 1º Fica reorganizado, na forma desta Lei Complementar, o Sistema de Assistência
à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e
pensionistas, denominado Sistema IPE Saúde, tendo como gestor o Instituto de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde –, segundo os ditames da
presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios.
Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de
assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades
autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta
Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto.
§ 1º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos princípios da
coparticipação financeira dos usuários e da prestação de serviços de assistência médica, mediante
credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde.
§ 2º É vedada a utilização da denominação IPE Saúde com fins comerciais,
publicitários e promocionais, sem autorização formal do Órgão Gestor, excetuando-se os
prestadores regularmente credenciados junto ao Sistema de Assistência à Saúde.
§ 3º O Sistema de que trata o “caput” é constituído pelo Plano Principal e por Planos
Suplementares e Complementares, que já existem, ou que venham a ser criados, para o

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aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da
saúde.
Art. 3º O ingresso e a permanência no Sistema assistencial de que trata esta Lei
Complementar será facultativo, instruído conforme procedimento administrativo vigente e
respeitados os prazos de carência.
Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do
Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos
previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial,
laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos
usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor.
§ 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames,
tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto.
§ 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do
IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e
atuarial.
§ 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura
prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir
Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é
opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o
regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto.
Art. 5º Compete ao Diretor-Presidente do Instituto expedir atos normativos que
disciplinarão o funcionamento do Sistema assistencial de que trata esta Lei Complementar.
Seção II
Da Localidade e da Forma de Prestação dos Serviços
Art. 6º Os serviços de assistência à saúde dos usuários do Sistema IPE Saúde serão
oferecidos por intermédio da rede credenciada, mediante contrato com pessoas físicas e jurídicas,
cujas regras complementares e penalidades serão estabelecidas no Regulamento Geral do
Sistema de Credenciamento do Instituto.
§ 1º Para a contratação das pessoas físicas a que se refere o “caput” deste artigo, será
utilizado credenciamento, precedido de processo seletivo, ao qual deve ser dada ampla
publicidade, assegurada a igualdade de participação aos interessados.
§ 2º É vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados quando do
atendimento aos usuários do IPE Saúde em relação a outros clientes, bem como a cobrança de
quaisquer valores a título de complementação dos serviços contratados pelo Instituto, com
exceção da coparticipação.

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Art. 7º Não será autorizado qualquer serviço ou benefício sem o recolhimento da
correspondente contribuição e o cumprimento dos procedimentos administrativos específicos e
prazos de carência estabelecidos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Usuários
Art. 8º Os usuários do IPE Saúde são classificados em segurados e dependentes.
Art. 9º Podem ser inscritos como segurados no IPE Saúde, independentemente do
regime jurídico de trabalho:
I - os servidores públicos civis, vinculados aos Poderes e órgãos do Estado, da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, ativos e inativos, e os
militares estaduais, ativos e inativos;
II - os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria
Pública Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, ativos e inativos;
III - os ocupantes de cargos em comissão e de cargos temporários;
IV - os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande
do Sul – RPPS/RS;
V - os agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio Grande
do Sul que aderirem ao ingresso no Sistema IPE Saúde quando em atividade vinculada ao
Estado;
VI - os servidores públicos estaduais, aposentados pelo Regime Geral de Previdência
Social que percebam complementação de proventos pelo Estado e seus pensionistas;
VII - os ex-combatentes, habilitados na forma da Lei n.º 10.081, de 20 de janeiro de
1994, que regulamenta o inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
do Estado, que assegura, exclusivamente, assistência médica e hospitalar aos ex-combatentes,
domiciliados no Rio Grande do Sul;
VIII - os Notários e Registradores privatizados;
IX - os servidores ferroviários abrangidos pela Lei n.º 2.061, de 13 de abril de 1953, que
regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, bem como os
direitos e as responsabilidades dos servidores públicos ferroviários, e pela Lei n.º 6.182, de 8 de
janeiro de 1971, que cria no Poder Executivo, o Quadro Especial e dá outras providências, e
pensionistas.
§ 1º A perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese, implica
a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela permanência no
IPE Saúde, mediante as seguintes condições:
I - solicitação por escrito, formulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data do desligamento;
II - permanência como optante pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a fim de
preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do IPE Saúde; e
III - contribuição na forma prevista no inciso III do art. 2º da Lei Complementar n.º
12.066, de 29 março de 2004, considerando-se como salário de contribuição a última

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remuneração percebida na função pública, respeitado o limite estabelecido no § 2º do art. 5º da
referida Lei Complementar.
§ 2º O ingresso nos planos complementares e suplementares depende de prévio
requerimento do segurado.
§ 3º É facultado aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, durante o
exercício do mandato, aderirem ao IPE Saúde, casos em que também submeter-se-ão ao prazo
mínimo de permanência de 12 (doze) meses, sujeitando-se à contribuição prevista no inciso I do
art. 2.º da Lei Complementar n.º 12.066/04, além da responsabilidade paritária do respectivo
Poder a que estiverem vinculados.
§ 4º Aos segurados previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, comprovada a
condição de solteiro, viúvo, separado ou divorciado judicial ou extrajudicialmente, desde que
não tenha dependentes cadastrados, poderá ser facultado optar pelo pagamento de mensalidade
individual, na forma a ser definida em regulamento, com valores fixados em tabela, corrigida
anualmente e baseada em cálculo atuarial.
Art. 10. O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua
condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à
remuneração, poderá permanecer vinculado ao IPE Saúde, desde que, no prazo de até 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação do afastamento, comunique a situação por escrito ao
Instituto, passando a contribuir na forma prevista no inciso III do art. 2º da Lei Complementar n.º
12.066/04, observado o disposto no § 3º do art. 5º da referida Lei Complementar.
§ 1º O segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social que se afastar por
motivo de licença médica poderá manter-se no IPE Saúde, na forma do “caput” deste artigo,
observado o disposto em regulamento.
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no “caput” deste artigo, o segurado poderá
reingressar no plano, contribuindo na forma prevista no inciso III do art. 2º da Lei Complementar
n.º 12.066/04, observado o disposto no § 3º do art. 5º da referida Lei Complementar, e ficando
sujeito aos prazos de carência previstos no art. 29 desta Lei Complementar.
Art. 11. Havendo cedência ou colocação à disposição sem ônus para a origem, no
âmbito dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, a contribuição do servidor terá
por base a remuneração ou subsídio percebido, em conformidade com o previsto nos incisos I, II
e V do art. 2º e no art. 3º, ambos da Lei Complementar n.º 12.066/04.
§ 1º Quando o órgão cessionário não for integrante da Administração Pública Estadual,
o servidor permanecerá vinculado ao IPE Saúde, desde que preenchidos os requisitos previstos
no “caput” do art. 10 desta Lei Complementar.
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no “caput” do art. 10 desta Lei Complementar, o
segurado poderá reingressar no plano, contribuindo na forma prevista no inciso III do art. 2.º da
Lei Complementar n.º 12.066/04, observado o disposto no § 3º do art. 5º da referida Lei
Complementar, e ficando sujeito aos prazos de carência previstos no art. 29 desta Lei
Complementar.

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Art. 12. Ao optante que adquirir a condição de servidor público estadual, previsto nos
incisos I a III do art. 9.º desta Lei Complementar, ou que adquirir a condição de servidor
vinculado a órgão oriundo de contratos de prestação de serviços disciplinados no art. 37 desta
Lei Complementar, não será permitida a inscrição ou a manutenção de inscrição como optante.
Art. 13. Em caso de morte do segurado titular, fica garantido o direito de inscrição
provisória ao dependente que se habilitar como beneficiário previdenciário do servidor, desde
que atendidas as condições estabelecidas em regulamento.
Art. 14. É vedada a inscrição, como dependente, de usuário sujeito à condição de
titular na forma do art. 9.º desta Lei Complementar, excepcionada a situação de usuários
cônjuges ou companheiros entre si e remunerados pelos cofres públicos estaduais, caso em que o
titular da matrícula, obrigatoriamente, deve ser aquele com maior remuneração, podendo o
cônjuge de menor remuneração inscrever-se como dependente.
Art. 15. Podem ser inscritos como dependentes e sob responsabilidade do segurado:
I - filho solteiro, desde que:
a) menor de 18 (dezoito) anos e não emancipado;
b) sob condição de invalidez, quando devidamente habilitado pelo segurado, curador ou
representante legal, em vida, nessa condição;
c) estudante de ensino regular, até o implemento dos 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II - o cônjuge, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de segurado, nos
termos do disposto no art. 14 desta Lei Complementar;
III - o companheiro, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que
mantenha união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura,
estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição
Federal, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de segurado, nos termos do art. 14
desta Lei Complementar;
IV - o ex-cônjuge ou ex-convivente que perceba pensão alimentícia, fixada em processo
judicial ou escritura pública, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de segurado,
nos termos do art. 14 desta Lei Complementar;
V - o enteado solteiro, nas mesmas condições fixadas no inciso I do “caput” deste
artigo;
VI - o tutelado e o menor sob guarda, nas mesmas condições fixadas no inciso I do
“caput” deste artigo, desde que comprovada, na forma definida em resolução, dependência
econômica do segurado.
§ 1º
As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente e a inscrição estará condicionada à prova inequívoca da condição pleiteada.
§ 2º A condição de invalidez do dependente deverá ser comprovada periodicamente,
mediante constatação por junta médica pericial, a critério do Instituto.
§ 3º Aos pensionistas e dependentes não será permitida a inscrição de dependentes.
Art. 16. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge:

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a) pela separação judicial, ou extrajudicial, ou pela separação de fato, há mais de 2
(dois) anos, ou pelo divórcio, sem fixação de pensão alimentícia;
b) pela nulidade ou anulação do casamento;
II - para o convivente, pela cessação da união estável ou da relação de fato, sem fixação
judicial, ou extrajudicial, de alimentos;
III - para os filhos, os enteados, os tutelados e os menores sob guarda, salvo aqueles sob
condição de invalidez que atendam aos requisitos fixados na alínea “b” do inciso I do “caput”, e
no § 2.º, ambos do art. 15 desta Lei Complementar:
a) ao implementarem a maioridade civil, ou, na hipótese da alínea “c” do inciso I do art.
15 desta Lei Complementar, ao implementarem a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos;
b) pela aquisição da capacidade civil;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pela morte;
c) pela perda da qualidade de segurado daquele de quem dependa;
d) pelo casamento, pela união estável ou pela perda da pensão alimentícia; e
e) pela assunção ou posse em cargo público.
§ 1º A perda da condição de dependente, em qualquer hipótese, implica a supressão da
cobertura dos serviços de saúde, salvo quando possibilitado o direito de opção nos planos
complementares, na forma do regulamento.
§ 2º O dependente na hipótese da alínea “e” do inciso IV do “caput” deste artigo
perderá essa condição no ato da posse ou assunção em cargo público, tornando-se titular, e,
como tal, ficará sujeito à mensalidade estabelecida na forma do inciso I do art. 2.º da Lei
Complementar n.º 12.066/04, caso opte por permanecer filiado ao IPE Saúde.
Art. 17. A expedição de carteira ou de cartão de identificação do usuário será
disciplinada por resolução, sendo que o recém-nascido legalmente habilitável será atendido, até
90 (noventa) dias de vida, sem a necessidade de apresentação dessa forma de identificação.
Art. 18. O titular e o dependente são solidariamente responsáveis perante o IPE Saúde
pelo pagamento das mensalidades e coparticipações, bem como por qualquer despesa realizada
pelo Instituto.
Seção II
Das Modalidades de Assistência
Art. 19. O IPE Saúde prestará atendimento ao usuário inscrito conforme cobertura
estabelecida em tabelas próprias de procedimentos para as modalidades de assistência médica,
ambulatorial, hospitalar e laboratorial.
Parágrafo único.
O IPE Saúde poderá instituir Programas Especiais para
disponibilizar serviços ou procedimentos de prevenção a doenças, cuja participação será
opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o
regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto.

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Art. 20. Os serviços serão disponibilizados aos titulares e dependentes, observados a
prévia inscrição e os períodos de carência previstos nesta Lei Complementar.
Seção III
Da Base de Cálculo da Mensalidade do Grupo Familiar
Art. 21. Na Lei Complementar n.º 12.066/04, o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º É considerada base de cálculo da mensalidade o subsídio ou a remuneração do
cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido de função gratificada, dos
adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à
remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos:
I - abono familiar;
II - abono de permanência;
III - diárias;
IV - ajuda de custo;
V - indenização de transporte;
VI - vale-alimentação ou vale-refeição;
VII - jeton;
VIII - terço de férias;
IX - gratificação natalina;
X - horas extras eventuais;
XI - outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório.
§ 1º Em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefício de pensão, pagos
pelos cofres públicos, a base de cálculo será o somatório pago ou creditado, inclusive no caso de
complementação de aposentadoria e pensão.
§ 2º O menor salário de contribuição dos segurados que percebam complementação de
aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – será o correspondente a
7 (sete) vezes para o menor salário de contribuição definido no Grupo I - Categorias Funcionais
de Ensino Médio, Nível I, Anexo III, Item “a” da Tabela de Remuneração do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos do Estado, reestruturado pela Lei n.º 14.234, de 24 de abril de 2013.
§ 3º A base do salário de contribuição do servidor licenciado será a remuneração que
perceberia no exercício do cargo ou função por ocasião do seu afastamento, com reajustamento e
vantagens atribuídas posteriormente.”.
Seção IV
Dos Valores e do Pagamento das Mensalidades
Art. 22. A mensalidade devida ao IPE Saúde corresponde às contribuições previstas no
art. 2º da Lei Complementar n.º 12.066/04.
§ 1º A contribuição mensal paritária prevista no inciso II do art. 2º da Lei
Complementar n.º 12.066/04, relativa aos pensionistas, é devida pelos Poderes ou órgão do
Estado aos quais os extintos servidores e membros estavam vinculados.

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§ 2º Fica autorizado o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) prestações
mensais e sucessivas, da contribuição prevista no inciso II do art. 2º da Lei Complementar n.º
12.066/04, relativa aos pensionistas, referente a competências devidas até a publicação desta Lei
Complementar.
Art. 23. Não haverá qualquer interrupção no recolhimento das contribuições devidas
pelo segurado, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 26 desta Lei Complementar.
§ 1º As contribuições dos segurados de que tratam os arts. 10 e 11 desta Lei
Complementar serão calculadas a partir do dia seguinte ao da publicação do ato de afastamento,
salvo quando se tratar de reingresso.
§ 2º As mensalidades destinadas à manutenção do Plano Optantes, dos Planos
Suplementares e Complementares, dos Planos e Programas Especiais existentes ou que vierem a
ser criados serão fixadas ou alteradas com base em cálculo atuarial, mediante resolução do Órgão
Gestor.
Art. 24. Não haverá restituição de valores a título de mensalidades, excetuada a
hipótese de recolhimento indevido, caso em que o montante será restituído devidamente
atualizado.
§ 1º A mensalidade recolhida indevidamente não gera qualquer direito de assistência à
saúde.
§ 2º O usuário perde o direito de pleitear a devolução de quantias recolhidas a título de
mensalidade para o Sistema assistencial em 5 (cinco) anos.
Seção V
Do Reajuste das Mensalidades do IPE Saúde
Art. 25. A Diretoria do Instituto deverá requisitar estudos técnicos e atuariais para
subsidiar revisões da estrutura e rol de cobertura assistencial, índices ou percentuais vigentes, no
mínimo a cada 2 (dois) anos, com vista à manutenção da autonomia e equilíbrio financeiro do
Sistema assistencial IPE Saúde.
Seção VI
Das Consequências do Atraso ou Não Pagamento das Mensalidades
Art. 26. O segurado que deixar de pagar as mensalidades devidas para o grupo familiar
ou para os demais dependentes inscritos na respectiva matrícula:
I - por mais de 30 (trinta) dias, terá suspensos ou bloqueados os serviços assistenciais;
II - por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, será automaticamente excluído do
Sistema IPE Saúde pelo não pagamento das mensalidades devidas no período.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se tanto aos dependentes como ao segurado, em
decorrência de sua responsabilidade perante o IPE Saúde para com todos os inscritos na
respectiva matrícula.

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§ 2º O segurado que incidir na hipótese prevista no inciso II do “caput” deste artigo
poderá regularizar o cadastro financeiro referente ao período anterior à sua exclusão do Sistema
em até 90 (noventa) dias, sendo que após esse período, no caso de retorno ao IPE Saúde, estará
sujeito ao cumprimento de novos períodos de carência.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo não se aplicam aos atrasos de inadimplências
decorrentes da falta de repasse que seja de responsabilidade do órgão pagador.
Art. 27. As mensalidades recolhidas em atraso serão corrigidas monetariamente e
acrescidas de juros de mora e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.
Art. 28. O IPE Saúde poderá permitir o pagamento parcelado das mensalidades em
atraso, conforme dispuser ato normativo específico.
Seção VII
Dos Períodos de Carência para Utilização de Serviços
Art. 29. Os serviços serão disponibilizados aos segurados e dependentes regularmente
inscritos, observados os seguintes períodos de carência, contados a partir do pagamento da
primeira mensalidade:
I - 60 (sessenta) dias para consultas e exames simples;
II - 90 (noventa) dias para os procedimentos ambulatoriais;
III - 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas e cirúrgicas, exames e
procedimentos de alto custo;
IV - 300 (trezentos) dias para assistência relativa à gravidez; e
V - 24 (vinte e quatro) meses para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou
preexistentes.
§ 1º Não haverá exigência de cumprimento de carência para as coberturas assistenciais:
I - ao servidor que optar, na data do exercício do cargo, pelo ingresso no plano, na
forma do regulamento;
II - aos dependentes que forem incluídos no IPE Saúde pelo segurado, simultaneamente
com a opção prevista no inciso I do § 1º deste artigo;
III - ao pensionista que optar, na data da habilitação ao benefício previdenciário, pelo
ingresso no plano; e
IV - ao filho recém-nascido, incluído no plano no prazo de até 30 (trinta) dias da data do
nascimento.
§ 2º É vedada a antecipação de valores para fins de liberação dos serviços assistenciais
para os quais o usuário ainda esteja sujeito ao cumprimento de períodos de carência.
Seção VIII
Do Pagamento de Coparticipação
Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas
com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação,
em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos
adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico.

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Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares
e tratamentos ambulatoriais.
Seção IX
Do Procedimento de Inclusão
Art. 31. A inclusão no Sistema IPE Saúde é facultativa, observados os procedimentos
previstos nesta Lei Complementar e nos regulamentos.
§ 1º É automática a inscrição do servidor, a partir da entrada em exercício, e facultativa
a sua permanência como segurado no Plano Principal do Sistema de Assistência à Saúde – IPE
Saúde.
§ 2º Não havendo interesse em permanecer no Sistema, caberá ao servidor, dentro do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do exercício, manifestar-se pela exclusão do quadro
de segurados, perante o Órgão Gestor do Sistema IPE Saúde.
§ 3º É automática a inscrição do pensionista de servidor público estadual, a partir de
sua habilitação, e facultativa a sua permanência como segurado no Plano Principal do Sistema de
Assistência à Saúde – IPE Saúde.
§ 4º Não havendo interesse em permanecer no Sistema, caberá ao pensionista, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da habilitação, manifestar-se pela exclusão do
quadro de segurados, perante o Órgão Gestor do Sistema IPE Saúde.
§ 5º O servidor nomeado que se encontre em exercício de mandato eletivo terá sua
inscrição automática considerada desde a data da posse, incidindo a alíquota de contribuição
sobre o subsídio ou remuneração do cargo de provimento efetivo, independentemente da opção
pela percepção do subsídio ou remuneração deste ou do cargo eletivo.
§ 6º É facultada ao segurado a solicitação de exclusão, a qualquer tempo, desde que
observado período de permanência mínima de 12 (doze) meses.
§ 7º O período de permanência previsto no § 6º deste artigo não se aplica nas hipóteses
previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Art. 32. No reingresso, a inscrição de segurado será efetivada à vista de todos os
documentos exigidos e entregues no ato do protocolo do requerimento subscrito pelo segurado,
sendo que somente o pagamento da mensalidade dará início à contagem dos períodos de carência
estabelecidos no art. 29 desta Lei Complementar.
§ 1º O procedimento administrativo estabelecido no “caput” deste artigo é requisito
essencial à obtenção dos serviços de assistência à saúde.
§ 2º Na ocorrência de pagamento de mensalidades sem observância do procedimento
disposto no “caput” deste artigo, os valores não serão considerados para efeitos de contagem dos

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prazos de carência ou fruição dos serviços assistenciais, caso em que serão devolvidos ao
usuário.
Art. 33. O cartão do IPE Saúde, acompanhado de documento de identificação do
usuário, é condição essencial para a utilização dos serviços e o exercício dos direitos previstos
nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O IPE Saúde poderá promover o recadastramento periódico dos
usuários, cuja participação é obrigatória por parte dos segurados e respectivos dependentes, sob
pena de suspensão da assistência até regularização, na forma do regulamento.
Seção X
Do Procedimento de Exclusão a Pedido do Segurado
Art. 34. O segurado poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão ou a de seus
dependentes do Sistema IPE Saúde, desde que tenha permanecido no Sistema com pagamento de
contribuições pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a fim de preservar o princípio do equilíbrio
econômico-financeiro e atuarial do Sistema IPE Saúde.
§ 1º A exclusão do segurado, a pedido ou pela aplicação das disposições do art. 39
desta Lei Complementar, implica a exclusão automática dos respectivos dependentes, que, no
caso de retorno, sujeitar-se-ão aos procedimentos administrativos vigentes e ao cumprimento dos
prazos de carência previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º O segurado pode solicitar o cancelamento da exclusão de que trata o “caput” deste
artigo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do requerimento
de saída.
§ 3º A perda da qualidade de usuário não implica o direito à restituição das
mensalidades recolhidas ao IPE Saúde.
§ 4º No caso de retorno ao IPE Saúde, e decorrido o prazo estabelecido no § 2.º deste
artigo, será exigido o prévio pagamento de qualquer débito anterior em nome do titular ou dos
seus dependentes.
§ 5º O optante que solicitar a exclusão não poderá reingressar a esta condição.
Seção XI
Do Ressarcimento de Despesas ao Usuário
Art. 35. O IPE Saúde poderá efetuar o ressarcimento de despesas realizadas por
prestador de serviço não credenciado, desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de
urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência
de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, conforme definido em
regulamento.

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Parágrafo único. Preenchidas as condições previstas no “caput” deste artigo, o
ressarcimento será realizado conforme instrução estabelecida no regulamento e de acordo com os
procedimentos e os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPE Saúde.
Seção XII
Das Fontes de Custeio do IPE Saúde
Art. 36. As receitas do Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS –, criado pela Lei
Complementar n.º 12.066/04, serão utilizadas, obrigatória e exclusivamente, para cobertura dos
serviços e manutenção do IPE Saúde, sob pena de responsabilização de seus gestores, nas esferas
cível, penal e administrativa.
§ 1º As receitas do FAS/RS serão escrituradas em contas específicas para cada Plano,
depositadas em conta especial distinta das demais contas do Instituto e do Tesouro Estadual e
vinculadas exclusivamente à sua destinação, em conformidade com o que dispõem a Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e esta Lei Complementar, não podendo os recursos do Fundo,
ou a ele destinados, ser incluídos no Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado –
SIAC –, instituído pelo Decreto n.º 33.959, de 31 de maio de 1991, nem ser usados, sacados ou
resgatados fora das finalidades precípuas a que ficam vinculados.
§ 2º Constatado desequilíbrio financeiro do Sistema IPE Saúde, caracterizado pelo
pagamento de despesas superiores à arrecadação no ano orçamentário, deverá ser encaminhado
projeto de lei com Plano de Cobertura do Déficit Financeiro e Atuarial, prevendo novas fontes e
formas de financiamento e de gestão dos benefícios, suficientes para restabelecer a saúde
financeira e atuarial do Sistema.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O IPE Saúde poderá firmar contratos, tendo por objeto a cobertura assistencial
prevista nesta Lei Complementar, para servidores ativos e inativos, agentes políticos e
dependentes, mediante a devida contrapartida financeira, com contribuição em percentual não
inferior ao dos servidores públicos estaduais, baseada em análise atuarial, e na forma de
regulamentação própria:
I - com fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas
controladas integrantes da Administração Indireta do Estado;
II - com órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de municípios, autarquias,
inclusive as consideradas “sui generis”, com entidades de registro e fiscalização profissional, e
com entes paraestatais.
§ 1º Os contratos a que se refere o “caput” deste artigo não poderão causar prejuízo e
serão objeto de constante verificação do equilíbrio atuarial-financeiro, mediante revisão dos
termos contratuais, anualmente.
§ 2º O usuário inscrito por meio do contrato autorizado neste artigo sujeitar-se-á às
prescrições desta Lei Complementar e das demais normas aplicáveis ao IPE Saúde, sendo que as
regras para o acesso e fruição dos serviços contratados serão estabelecidas em termo de ajuste
específico.

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§ 3º É facultado aos segurados oriundos desses contratos, quando desligados do
contratante, optarem pela manutenção do Plano IPE Saúde, nos termos do § 1º do art. 9º desta
Lei Complementar.
Art. 38. É vedada qualquer prestação ou benefício sem a correspondente contribuição,
calculada com base em cálculo atuarial.
Art. 39. A utilização indevida dos serviços do IPE Saúde, pelos segurados ou seus
dependentes, sujeita o segurado às penalidades a seguir, aplicadas de acordo com a gravidade da
falta cometida, disciplinadas em regulamento específico:
I - advertência escrita, no caso de falta leve;
II - suspensão do IPE Saúde, mediante comunicação formal ao órgão de origem do
segurado, por um período de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo do
ressarcimento integral das despesas decorrentes do uso indevido do Plano, no caso de falta grave;
III - exclusão do IPE Saúde, sem prejuízo do ressarcimento integral das despesas
decorrentes do uso indevido, no caso de falta gravíssima.
§ 1º A apuração das faltas de que trata este artigo deve ser feita mediante processo
administrativo, facultada ampla defesa ao usuário acusado.
§ 2º O segurado suspenso nos termos do inciso II do “caput” deste artigo fica
dispensado do pagamento da contribuição mensal enquanto perdurar a suspensão, sujeitando-se,
porém, a novo período de carência.
§ 3º O segurado excluído do IPE Saúde nos termos do inciso III do “caput” deste artigo
somente poderá promover nova inscrição após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos da data da
exclusão.
§ 4º Ao segurado advertido que reincidir em falta pode ser aplicada penalidade de
suspensão ou de exclusão do IPE Saúde.
Art. 40. Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as
entidades públicas estaduais e os órgãos ou entidades contratantes ficam sujeitos à apresentação
ao Instituto de informações relativas a seus servidores e empregados usuários do IPE Saúde, por
meio de arquivo magnético a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês
referência do pagamento da remuneração de seus servidores e empregados, no mesmo formato
disponibilizado ao Tribunal de Contas do Estado, no qual deve conter:
I - o valor total da remuneração paga a cada servidor ativo e do respectivo desconto da
mensalidade para o IPE Saúde;
II - quaisquer alterações funcionais ocorridas no mês anterior, especialmente em relação
aos atos de nomeação e admissão, após a posse e a assunção ao cargo, bem como aos de
exoneração, demissão e dispensa.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão exigidas, também, em
relação aos aposentados e pensionistas do órgão, devendo constar o valor total pago a título de
aposentadoria ou pensão, bem como o valor do respectivo desconto da mensalidade para o IPE
Saúde, quando for o caso.

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Art. 41. O custeio da assistência prestada aos ex-combatentes e seus dependentes, de
que trata a Lei n.º 10.081/94, é de responsabilidade do Estado de Rio Grande do Sul, caso em
que os valores despendidos com os serviços assistenciais deverão ser ressarcidos ao IPE Saúde.
Parágrafo único. O ressarcimento de despesas de que trata o “caput” deste artigo
deverá ser realizado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do pedido administrativo.
Art. 42. Os atuais usuários cadastrados no IPE Saúde na data de publicação desta Lei
Complementar permanecem inscritos no Plano, independentemente de qualquer providência
administrativa.
Parágrafo único. Havendo regulamentação posterior que implique a exclusão de
usuários, deverá ser garantido período de transição.
Art. 43. Os planos complementares e suplementares existentes na data de publicação
desta Lei Complementar deverão ser atualizados por meio de resoluções específicas, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, sob pena de extinção.
Art. 44. Até que o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio
Grande do Sul esteja funcionando de forma plena, fica autorizada a regulamentação dos Planos
de Benefícios, Planos Suplementares e Complementares, além dos Planos e Programas
Especiais, por meio de Resolução da Diretoria Executiva provisória.
Art. 45. Aos ex-segurados que perderam esta condição no período entre 1.º de janeiro
de 2017 e a publicação desta Lei Complementar, é aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
vigência da presente Lei Complementar, para, na condição de optantes, se manifestarem pela
adesão ao IPE Saúde, mediante as seguintes condições:
I - solicitação por escrito, formulada no prazo previsto no “caput” deste artigo;
II - permanência como optante pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a fim de
preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do IPE Saúde;
III - contribuição na forma prevista no inciso III do art. 2.º da Lei Complementar n.º
12.066/04, considerando-se como salário de contribuição a última remuneração percebida na
função pública, respeitado o limite estabelecido no § 2.º do art. 5.º da referida Lei
Complementar;
IV - quitação de eventuais débitos existentes em nome do optante junto ao Sistema IPE
Saúde; e
V - observância dos prazos de carência previstos no art. 29 desta Lei Complementar.
Art. 46. A tabela própria dos procedimentos médicos, para todas as modalidades de
assistência, será revisada num período não superior a 2 (dois) anos quanto aos valores previstos,
visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre o IPE Saúde e os prestadores de
serviços.
Art. 47. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48. Fica revogada a Lei Complementar n.º 12.134, de 26 de julho de 2004.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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