DECRETO RIO Nº 48890

DE 18 MAIO DE 2021.

Altera o Decreto Rio nº 47.529, de
2020,

que

consolida

movimentação

de

8

de junho de

as normas

relativas à

servidores

efetivos

e de

empregados públicos no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.529, de 8 de junho de 2020, que consolida as normas relativas
à movimentação de servidores efetivos e de empregados públicos no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art.3º ......................................................................................................................................
I - ao Subsecretário, da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC:
................................................................................................................................................
..................................
b) autorizar as remoções e as cessões internas que impliquem em aumento da despesa e
as requisições de servidores municipais.
................................................................................................................................................
..................................
II - Ao Coordenador Geral, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento - FP/SUBGGC/CGRH:
................................................................................................................................................
..................................
1


................................................................................................................................................
..................................
§ 1º Os atos que requeiram autorização do Subsecretário da FP/SUBGGC, na forma do
inciso

I,

deverão

ser

previamente

submetidos

à

análise

e

manifestação

da

FP/SUBGGC/CGRH e da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP.
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
..................................
Art. 6º O processo de cessão, antes de ser submetido ao Subsecretário da FP/SUBGGC,
será instruído minimamente com os seguintes documentos:
................................................................................................................................................
..................................
Art. 7º Depois de autorizada a cessão externa de servidor municipal pelo Subsecretário da
FP/SUBGGC, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - encaminhamento do processo à FP/SUBGGC/CGRH, para adequação da situação
funcional do servidor no sistema informatizado de recursos humanos e publicação de
Portaria de designação, com o extrato das informações relativas à cessão;
................................................................................................................................................
..................................
Parágrafo único. Publicada a Portaria mencionada no inciso I, o servidor terá o prazo de
trinta dias para se apresentar à FP/SUBGGC/CGRH, sob pena de ter tornado sem efeito,
automaticamente, o ato de autorização da cessão.
................................................................................................................................................
..................................
Art.10. ...................................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - a obrigatoriedade de comparecimento à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas,
da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento – FP/SUBGGC/CTPM, para eventual gozo de licença de saúde, bem
como atendimento às disposições da legislação que regem essa matéria;
................................................................................................................................................
..................................
2


................................................................................................................................................
..................................
Art.11. ....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
..................................
§2º .........................................................................................................................................
I - Na Administração Direta, o ofício será expedido pela FP/SUBGGC/CGRH;
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
..................................
Art. 12. Na hipótese do não reembolso pelo cessionário até o último dia do terceiro mês
subsequente ao pagamento da remuneração do servidor, a FP/SUBGGC/CGRH deverá
notificar:
................................................................................................................................................
..................................
Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento às notificações de que trata o caput, a
FP/SUBGGC/CGRH deverá:
................................................................................................................................................
..................................
Art. 13. O acompanhamento e controle mensal dos ressarcimentos relativos aos
servidores municipais com ônus para outros entes será realizado na Administração Direta,
pela FP/SUBGGC/CGRH, e na Administração Indireta, pela respectiva unidade setorial de
recursos humanos.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 14. Ficam vedadas todas as permutas, ressalvadas as disposições do Decreto Rio nº
48.558, de 25 de fevereiro de 2021.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 19. As requisições serão autorizadas pelo Subsecretário da FP/SUBGGC, mediante
manifestação prévia da FP/SUBGGC/CGRH.
3


................................................................................................................................................
..................................
§ 2º Os afastamentos de servidores para compor o Tribunal do Júri poderão ser
efetivados pelas unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo Municipal, prescindindo, nesses casos, de autorização por
parte do Subsecretário da FP/SUBGGC.
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
..................................
Art. 22. ..................................................................................................................................
Parágrafo único. O Subsecretário da FP/SUBGGC poderá, em caráter excepcional,
mediante justificativa circunstanciada, autorizar que a nomeação do empregado público
para exercício de cargo em comissão no âmbito do Município ocorra sem suspensão do
seu contrato de trabalho.
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
..................................
Art. 25. O servidor cedido para o Poder Executivo desta Municipalidade deverá se
apresentar à FP/SUBGGC/CGRH, no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato
autorizador da cessão.
................................................................................................................................................
..................................
Art.26. ...................................................................................................................................
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta encaminharão
mensalmente à FP/SUBGGC/CGRH os comprovantes de ressarcimentos referentes aos
servidores colocados à sua disposição.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 30. Os casos omissos serão tratados pela FP/SUBGGC/CGRH.
................................................................................................................................................
........................”(NR)
4


Art. 2º O art. 4º, do Decreto Rio nº 47.529, de 2020, passa a vigorar acrescido de um § 4º,
com a seguinte redação:
“Art.4º .....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
.................................
§ 4º O pedido de cessão externa será direcionado ao Gabinete do Prefeito, mediante
encaminhamento à Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública - GI/CGA para fins de constituição do respectivo processo.
§ 5º A FP/SUBGGC/CGRH encaminhará à GI/CGA, quinzenalmente, relatório atualizado
de acompanhamento das cessões externas de servidores municipais.”
Art. 3º O Anexo I do Decreto Rio nº 47.529, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo I
ao presente Decreto.
Art. 4º Ficam revogados a alínea “b”, do inciso II, do art. 3º, os §§ 1º e 2º do art. 4º e os
arts. 15, 16 e 17 do Decreto Rio nº 47.529, de 2020.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.05.2021

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DO SERVIDOR (SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO)
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E (NOME DO ENTE) .

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, com sede à RUA
AFONSO CAVALCANTI, nº 455 - 13º ANDAR - CEP 20211-110 - CIDADE NOVA - RIO
DE JANEIRO - RJ, doravante denominada CEDENTE, neste ato, representada pelo (a)
Sr. Subsecretário de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento _Sr.__(nome)_____________, e ____(nome do órgão)____, CNPJ nº
5


___________, com sede na ______(endereço completo)______, neste ato, representada
pelo(a)

____(função/cargo)____.

Sr(a).

___(nome

da

autoridade)___,

doravante

denominada CESSIONÁRIO, firmam o presente Termo de Cessão, mediante as seguintes
cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Este Termo de Cessão tem por objeto disciplinar a cessão do (a)
servidor/empregado(a) Sr.(a)____(nome)_____, matrícula __________, do quadro de
pessoal da CEDENTE, para exercer as atividades inerentes às suas atribuições junto à
CESSIONÁRIA, nos termos da Legislação vigente, com a assunção de todos os ônus
pela cessionária.

CLÁUSULA SEGUNDA: Este Termo de Cessão terá vigência pelo período de
____________________, contando-se seus efeitos a partir da data de sua assinatura,
podendo, no interesse das partes, ser expressamente prorrogado por igual período,
mediante celebração de Termo Aditivo.
PARAGRÁFO ÚNICO: Este Termo de Cessão poderá ser denunciado por qualquer das
partes, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, quando, então, o (a) servidor/empregado(a) cedido(a) deverá retornar
ao seu órgão de lotação.

CLÁUSULA TERCEIRA: O ônus de todos os custos com o(a) servidor/empregado(a)
cedido(a), acrescido dos respectivos encargos sociais e previdenciários será da
CESSIONÁRIA, que deverá reembolsá-los à CEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA: O valor a ser reembolsado será apresentado pela CEDENTE à
CESSIONÁRIA até o final do mês em que for realizado o pagamento do servidor,
discriminado por parcela remuneratória, através do envio de cartas de cobrança com
respectivos demonstrativos de salários anexados.

CLÁUSULA QUINTA: A CESSIONÁRIA se compromete a realizar o ressarcimento, no
prazo de até 45 dias a contar do recebimento do ofício de cobrança, dos valores
correspondentes ao custo mensal do(a) servidor/empregado(a), bem como de seus
encargos sociais e previdenciários.
6


PARAGRÁFO PRIMEIRO: Os ofícios de cobrança serão encaminhados ao cessionário,
preferencialmente, em meio digital.
PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo reajustes ou acréscimos de qualquer natureza,
sobre

a

remuneração

devida

ao

empregado(a),

os

valores

devidos

serão,

automaticamente, alterados e reembolsados integralmente.
PARÁGRAFO TERCEIRO Na hipótese do não reembolso pelo cessionário até o último
dia do terceiro mês subsequente ao pagamento da remuneração do servidor, a cessão
será finalizada, devendo o servidor se apresentar à Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos, da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento.

CLÁUSULA SEXTA: A CESSIONÁRIA se compromete a encaminhar a frequência do
servidor/empregado (a) cedido diretamente à CEDENTE, endereçando-a a Coordenadoria
Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, até o dia 10 (dez) do mês
imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SÉTIMA Rescindido este Termo de Cessão ou findo o prazo de sua vigência,
o(a) servidor/empregado (a) cedido deverá retornar ao seu órgão de origem
imediatamente, após o recebimento da notificação pessoal expedida pela CEDENTE ou
da ciência inequívoca do término da cessão.

CLÁUSULA OITAVA O presente Termo de Cessão vale como título executivo
extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, para
todos os fins de direito.

CLÁUSULA NONA Fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir
qualquer controvérsia oriunda da execução deste Termo de Cessão.

E por estarem justos e contratados, assinam este documento de Termo de Cessão em
três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, obrigando-se a respeitá-lo em
todas suas cláusulas com o devido registro, para fins de direito.
7


________________________________________________
Nome do Subsecretário de Gente e Gestão Compartilhada
Subsecretário de Gente e Gestão Compartilhada

______________________________
Nome da Autoridade Solicitante
Nome do Órgão Cessionário

______________________________

______________________________

Testemunha 1

Testemunha 2

8