DECRETO RIO Nº 43609

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

procedimentos

administrativos

relativos às outorgas de isenção da Taxa de
Autorização de Publicidade – TAP - e da Taxa de
Uso de Área Pública – TUAP, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e tornar mais ágeis os procedimentos
administrativos referentes à autorização de eventos e, em casos específicos, as outorgas
de isenção da Taxa de Autorização de Publicidade - TAP - e da Taxa de Uso de Área
Pública –TUAP -, previstas, respectivamente, no inciso IX do art. 127 e no inciso VIII art.
136, ambos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de descentralizar as competências
acima referidas, como forma de dar efetividade ao Princípio Constitucional da Eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros gerais que fundamentem a emissão
das declarações de que trata da Lei nº 691, de 1984,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Prefeito a competência para expedir as
declarações referentes às hipóteses de concessão de isenção de Taxa de Autorização de
Publicidade - TAP - e da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP - previstas,
respectivamente, no inciso IX do art. 127, e no inciso VIII do art. 136, ambos da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, sempre que o valor do tributo for igual ou inferior a dez
mil reais. Parágrafo único. Serão indeferidas de plano as solicitações de isenção de
que tata o caput deste artigo, quando relativas a eventos caracterizados por:
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I - patrocínio de marcas industriais, comerciais ou de serviços;
II - objetivo eminentemente lucrativo;
III - ausência de informações e evidências suficientes para demonstrar a primazia do
interesse cultural, turístico, desportivo ou social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

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