DECRETO RIO Nº 47472

DE 28 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 35.652, de 22 de maio de
2012, que cria o Comitê Técnico Permanente de
Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD) e
atualiza seu respectivo regulamento, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as mudanças ocorridas na estrutura organizacional da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da estrutura técnica específica para
acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do
Município, tendo em vista as mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura e a
ampliação de sua composição;

CONSIDERANDO a Resolução CVL nº 109, de 14 de setembro de 2018, que dispõe
sobre as competências da Secretaria Municipal de Urbanismo e;

CONSIDERANDO

que

a

coordenação

do

Comitê

Técnico

Permanente

de

Acompanhamento do Plano Diretor - CTPAPD, faz parte das competências da Secretaria
Municipal de Urbanismo - SMU;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar as competências do Comitê Técnico de
forma a oficializar o trabalho que vem sendo realizado no âmbito do CTPAPD;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, do Título V, da Lei Complementar nº 111, de
1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município,
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institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências,
DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º, 6º, 8º e 9º do Decreto nº 35.652, de 22 de maio de 2012, que cria o
Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD) e atualiza
seu respectivo regulamento, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“..................................................................................................................................
Art. 2º ........................................................................................................................
§ 1º Os órgãos listados abaixo deverão indicar um representante Titular e um
Suplente para integrar o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do
Plano Diretor:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU:
a) Subsecretaria de Urbanismo - U/SUBU;
b) Subsecretaria de Gestão - U/SUBG;
c) Instituto Rio Patrimônio da Humanidade -U/IRPH.
II - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC:
a) Subsecretaria de Infraestrutura - IHC/SUBI;
b) Subsecretaria de Habitação - IHC/SUBH;
c) Subsecretaria de Conservação e Técnico-Operacional - IHC/SUBCTO;
d) Fundação Instituto de Geotécnica - IHC/GEO-RIO;
e) Empresa Municipal de Urbanização - IHC/RIO-URBE.
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
IV - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VI - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
VII - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
VIII - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
IX - Secretaria Especial de Ordem Pública - SEOP;
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
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XI - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
XII - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
XIII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
XIV - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
XV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
XVI - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
XVII - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
XVIII - Procuradoria Geral do Município - PGM;
XIX - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO-LUZ;
XX - Centro de Operações e Resiliência - COR.
§ 2º Os órgãos relacionados no § 1º deverão indicar oficialmente seus
representantes no prazo de até trinta dias, a contar da data de publicação do
presente Decreto.
...................................................................................................................................
§ 4º O Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor poderá
contar, ainda, com a participação de um representante do Conselho Municipal de
Política Urbana - COMPUR e um representante do órgão responsável pela gestão
metropolitana, atualmente exercida pela Câmara Metropolitana de Integração
Governamental.
...................................................................................................................................
§ 6º A Gerência de Macroplanejamento da Coordenadoria Geral de Planejamento
e Projetos da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPP/GM) será responsável
pela coordenação do Comitê Técnico.”
...................................................................................................................................
Art. 6º ........................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - Coordenar grupos de discussão e grupos de trabalho para a realização de
estudos e análises pertinentes ao acompanhamento e monitoramento do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
...................................................................................................................................
Art. 8º ........................................................................................................................
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Parágrafo único. O Comitê Técnico deverá dar publicidade às atas elaboradas e
aprovadas, assim como às apresentações e trabalhos conjuntos realizados.
Art.

9º

Caberá

à

coordenação

do

Comitê

Técnico

Permanente

de

Acompanhamento do Plano Diretor a elaboração de Plano de Trabalho, de modo
a cumprir suas atribuições definidas no art. 3º deste Decreto.
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 4º, do art. 9º, do Decreto nº 35.652, de 2012.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.05.2020

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