RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 29. ..............................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................
..............................................................................................................
IV - a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.
§ 3º ......................................................................................................
...............................................................................................................
III - a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.” (NR)
“Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2033 quanto ao crédito fiscal
relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do
estabelecimento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.570
Data: 30.12.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC