DECRETO RIO Nº 43979

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Fica instituído o projeto piloto do PROGRAMA
RIO MAIS SEGURO e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...);

CONSIDERANDO a Macrofunção do Ordenamento e Gestão Sustentável dos Espaços
Públicos - MOSEP, criada pelo Decreto Rio n° 43.217 de 26 de maio de 2017, que é
coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as ações de ordenamento e apoio à
segurança na Cidade do Rio de Janeiro por meio de políticas públicas mensuráveis por
indicadores de desempenho, de modo a aferir sua efetividade e resultados;

CONSIDERANDO que e integração entre os mais diversos órgãos de prevenção e
combate ao delito e infrações administrativas são imprescindíveis para a produção de
políticas efetivas na segurança e no ordenamento público;

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o PROGRAMA RIO MAIS SEGURO, cujo objetivo é o apoio às ações
de segurança e ordenamento urbano por meio do acréscimo de efetivo operacional e
logístico, sem prejuízo do efetivo ordinário, nas áreas críticas na Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 1º O PROGRAMA RIO MAIS SEGURO será inicialmente implantado no perímetro
estabelecido no Anexo deste Decreto.

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§ 2º A SEOP apresentará ao Gabinete do Prefeito, periodicamente, os indicadores de
desempenho do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO, para fins de melhoria dos processos e
avaliação da expansão do perímetro de atuação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP - mobilizará e coordenará a
atuação operacional dos seguintes órgãos e entidades, que deverão prover recursos
humanos e materiais no âmbito de suas competências e conforme a necessidade, para
atuação específica no perímetro do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO:
I – Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente / SECONSERMA;
II – Guarda Municipal do Rio de Janeiro / GM-RIO
III - Companhia Municipal de Limpeza Urbana / COMLURB;
IV - Companhia Municipal de Energia e Iluminação / RIOLUZ;
V - Fundação Parques e Jardins / FPJ;
VI - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - F/CLF;
VII - Coordenadoria de Gestão de Espaços Urbanos - F/CGEU;
VIII - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses /
S/SUBVISA;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos / SMASDH;
Art. 3º A implantação do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO não importará em aumento de
despesa, devendo os órgãos e entidades mencionados no artigo anterior remanejarem
seus recursos operacionais e logísticos para atendimento às determinações deste
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.11.2017

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ANEXO ÚNICO

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