DECRETO N° 21186 DE 26 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento Provisório do Orçamento Participativo, conforme o
art. 26 da Lei n° 3.189/2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 3.189, de 23 de março de 2001;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Orçamento Participativo,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Executiva Provisória do Orçamento
Participativo, com o objetivo de, através de deliberações próprias, instituir os
critérios técnicos necessários à implementação do Orçamento Participativo.
§ 1° A Comissão Executiva Provisória do Orçamento Participativo será
constituída de dois membros da Secretaria Municipal de Fazenda, dois membros
da Controladoria Geral do Município e dois membros da Secretaria Municipal de
Governo, sob a presidência do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2° A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda
disponibilizará os meios necessários à viabilização técnica dos trabalhos.
Art. 2° Fica constituída a Comissão Central Provisória do Orçamento
Participativo, que terá como encargo a seleção de projetos e a aplicação dos
critérios técnicos definidos pela Comissão Executiva Provisória do Orçamento
Participativo.
§ 1° A Comissão Central Provisória do Orçamento Participativo será composta
paritariamente por cinco membros do Poder Executivo indicados pela Comissão
Executiva Provisória do Orçamento Participativo e por cinco membros da
comunidade, representando cada Área de Planejamento, indicados pelas
Comissões Regionais do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2° O elenco de projetos a serem selecionados pela Comissão Central Provisória
do Orçamento Participativo será resultado do levantamento realizado pelas
Comissões Regionais do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 3° Os projetos selecionados serão encaminhados ao Poder Executivo até 30 de
junho para adequação técnica na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para
2003.
Art. 3° Para avaliação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2003 a participação da comunidade far-se-á mediante audiências ou
reuniões públicas em articulação com a Câmara Municipal do Rio de janeiro.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.03.2002