LEI Nº 6.121

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estabelece normas de acessibilidade aos
candidatos surdos nos concursos públicos
realizados pelo Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.

Art. 1º Os concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro, deverão
garantir a acessibilidade aos candidatos surdos, oportunizando igualdade de condições
com os demais candidatos nos concursos públicos a serem realizados no Município.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, os editais de concursos públicos deverão adotar
e expressamente reconhecer a Língua Brasileira de Sinais - Libras, como meio legal de
comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
constituindo sistema linguístico de transmissão de ideais e fatos.
Parágrafo único. Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma
bilíngue, acrescentando ao formato escrito também a disponibilização de vídeo em
Libras.
Art. 3º O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever opções em que
o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas objetivas, discursivas
e/ou de redação, em Libras.
Art. 4º No ato de inscrição deverá ser assegurado ao candidato a opção de solicitar a
presença de um profissional tradutor e intérprete de Libras, independentemente da
forma de aplicação das provas, bem como solicitar tempo adicional para a realização
da mesma.
Parágrafo único. Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da inscrição,
deverá ser apresentado parecer médico atestando a surdez ou a deficiência auditiva,
acompanhado de audiometria.
Art. 5º As provas devem ser aplicadas em Libras, com recursos visuais, por meio de
vídeo ou outra tecnologia análoga.
Parágrafo único. As instituições poderão utilizar como referência, o programa anual
PROLIBRAS - Exame Nacional para Certificação de Proficiência no Ensino da Língua
Brasileira de Sinais e na Tradução e Interpretação da Libras/Português/Libras,
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instituído pelo Ministério da Educação - MEC, no qual todas as provas são aplicadas
em Libras, por meio de terminais de computadores ou de apresentação na tela.
Art. 6º O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas
discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva,
valorizando o aspecto semântico de sua escrita e reconhecendo a singularidade
linguística da Libras.
Art. 7º As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas surdas ou com
deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por professores qualificados no uso
da Língua Portuguesa como segunda língua para Surdos ou professores de Língua
Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras, devidamente
qualificado.
Art. 8º A Administração Pública deverá disponibilizar todas as adaptações e recursos
necessários ao servidor surdo ou com deficiência auditiva para o exercício de suas
funções, incluindo o intérprete de Libras, a sinalização visual, entre outros recursos de
acessibilidade, sempre que for solicitado, visando oportunizar a permanência no
serviço público.
Art. 9º A avaliação de desempenho, especialmente a realizada durante o período de
estágio probatório, deve assegurar os recursos de acessibilidade necessários para o
exercício das funções pelas pessoas com deficiência.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 30.12.2016

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