DECRETO RIO Nº 48141

DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Projeto de Desmembramento - PAL 49.402 - de
área pública localizada na Quadra C do PAL 32.005, entre a
Rua Vitorino Fernandes e

a Avenida Balthazar

da

Silveira, Barra da Tijuca - XXIV Região Administrativa e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.861/2016;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.066, de 20 de abril de 2016, que autorizou a alienação de
imóveis do Patrimônio Municipal que menciona;

CONSIDERANDO o parágrafo primeiro da cláusula quinta do Termo de Compra e Venda,
que consta do processo 04/550.563/2016, que obriga o Município a efetuar o
desmembramento do imóvel,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 49.402 - de área pública
destinada a escola localizada na Quadra C do PAL 32.005, entre a Rua Vitorino
Fernandes e a Avenida Balthazar da Silveira, Barra da Tijuca - XXIV Região
Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 32.005 /
PAA 9.434.
Art. 2º Fica alterada a afetação, de bem de uso especial destinado a escola para bem de
uso dominical, do Lote 1 com 3.120,00 m2, resultante do projeto aprovado no artigo
anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D O RIO 26.10.2020

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