DECRETO Nº 33536

DE 25 DE MARÇO DE 2011.

Estabelece procedimentos para o controle e
apuração

de

freqüência,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O controle e a apuração da freqüência dos funcionários contratados pelas
Organizações Sociais, com contrato de gestão celebrados com a Secretaria Municipal
de Saúde e Defesa Civil - SMSDC, far-se-ão por meio de Registro Biométrico de Ponto.
Art. 2º No prazo de 15 (quinze) dias, a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
apresentará ao Prefeito, a proposta de cronograma de implantação do sistema.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2011 - 447ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.03.2011

1