DECRETO RIO Nº 47268

DE 18 DE MARÇO DE 2020

Revoga o Decreto nº 23.818 de 16 de dezembro
de 2003, que declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação parcial, os imóveis que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o constante no processo nº 06/502.830/2003,
DECRET A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.818 de 16 de dezembro de 2003, que declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis que menciona, visando à
execução do Projeto Conselheiro Galvão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.03.2020

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