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ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 05

Dá nova redação a dispositivo do artigo 28 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.28

-

.

1-

.

10 de fevereiro, para posse de se s
sessão legislativa de cada legislatu
ro período legislativo da segun se
mês de fevereiro, subseqüente, e s
dispositivos constitucionais".

-

DEPUT
César Casso 2° Secretário