GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1260 ,DE

l*

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Proíbe a interrupção da execução de obras e serviços
públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os serviços e obras públicas contratados mediante concorrência pública devidamente homo
logada e iniciados durante a gestão de uma administração pública estadual, não poderão sofrer solução de
continuidade após a posse do governo subseqüente, exceto nas situações previstas na Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2003, 115° da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador


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