Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 237, DE 10 DE ABRIL DE 2013
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n°
221, de 20 de junho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
Eu promulgo a seguinte Resolução:
,

Art. 1°. Acrescenta dispositivos à Resolução n° 221, de 20 de junho de 2012, que
"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras providências,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Art. 9°. Os servidores do Poder Legislativo, quando acompanhando o
deslocamento de Parlamentar,· na condição de Assessor, independente de seu cargo,
função ou nível de escolaridade, farão jus ao valor da diária percebida pelo Parlamentar.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Geral a autorização e concessão de
diárias, a que se refere o caput deste artigo.
Art. 10. O Anexo I desta Resolução, fixa os valores de diárias de parlamentares e
servidores.
Art. 11. Ficam criados os Anexos II, III, IV, V e VI que estabelecem as
formalidades em relação a solicitação, autorização de deslocamento e prestação de contas
de diárias concedidas.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 10 de abril de 2013.

Deputado HER ..••.•..•.
"•.•..
"""
Presidente


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

CARGO OU FUNCAO
.DEPUTADOS
SERVIDORES

VALOR
R$ 800,00
R$ 400,00


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
AUTORIZAÇÃO

ANEXO 11
PARA CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL

Assembl
...i.....

AutorizooSenhor(a)

-

1

funcionário desta Assernblela Legislatlva do Esta~ode Rondônia, no Cargo de ,~~~-_--_--Matricula Nº
, Lotado no
~, RGNº
CNH Nº
I~_~_~

__

=_==i'

nº

, Bairro

Tipo,

e,rll,~es,I.<'ca"rllento
aoslv1lJl1icípios,~~=~~=======d' ..
,==~~==

~/,~~~~l====:e

retorno em ~~--,-J/

Porto Velho~_~,..J
J

""N

••

L.

....J

Iv1lJllicipio~,.~~~~_~~

a conduzir o Veiculo pertencente a FrotaOficialdai\~E/~º,Marca
com saida em __

_

, residente à Rua,

","Yá.li~élélté

--',

Placa Nº ----I

----,r

~ __

~I


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO 111
PARA DESLOCAMENTO EM VEICULO PARTICULAR

AUTORIZAÇÃO

t~
Assemblel"

<ôoPovo

.::e~"~\...

Portas aber ;~spravocê.
i

'

_ ~UTORIZAÇÃOPARA DES~OCAMEN!OEM VEICULO PARTICULAR
.i

:A.utoriz()g,~ervido~..."..
.....,
l).<>~ado
nO~
a sedeslocarem veículo articularaomunici io de (identificaro município),no periodode
Veiculo
Tombamentonº
Origem:
Datade Saida
Conduzidopor:
Cargode Origemdo Condutor

Ariquemes

CNH Nº
RG Nº

Residenteà Rua__

-

~-"

nº_-

~,Bairro,_--_-__I

Municip.io:~~_~_-_-~--_---_---

-------I

Data:
,,~.

L~ '

~N)_"''''''~'~~W

--,
,.__

1

=

,==w,

~

,~,
..

!Assinatura do Diretor/Chefe/Parlamentar!SecrE!t~rio Geral

rl


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO

PARA UTILIZAÇÃO

DE VEICULO OFICIAL

Assemble'

~doPovo
\\,....

Porras aber ~~·s
pra'você.
DIVISÃO DE TRANSPORTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
M

.~

~'_

AUTORIZAÇÃO DE UT!I!~ÇÃODE_VEICULO OFICIAL
Autorizo.o VeicuJ~.?baix~~elacio~ad~ para de~ocam~~o e~ Viag~m com a finalidade de c~~duzir o s~rvidor
(identificar o servidor e ou servidores) aos municipios de (identificar o município)
Veiculo
Tombamento nº

Placa Nº

Origem:

Destino:

Data de Saida

Ariquemes

Data de Retorno:

Conduzido por:
Cargo de Origem do Condutor
CNH Nº

Data de Validade

RGNº

Orgão Expedidor:

Residente à Rua ~--~~--~~--~,

nº ---.-~~~. Bairro --~--------I

Muni~~__

__

'.......

_ -~~r_....

.

~~~

~.__

.. _._... __" .

Data:

'Assinatura do Diretor da Divisão de Transportes

............-..

-"'-"---'r~---""""


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO V
FORMULARIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

<do Povo

Assemble

FAVORECI00:.

--,....,-

cARGO:,
LOTAÇÃO:

--_----------

--------cADASTRO:,------GRAUDE ESCOLARIDADE:

.CPFNº:
ENDEREÇO:

RGNº

BAIRRO:~~_~~~=--~CIDADE:.~-~-~~BANCº-: __ .
~~ENCIA:..
QTD OlARIAS:
DATA ~E SAIDA:---.l
DESTINO:

\ .....

_

SSP~ __
Nº~

~_DATA

~

__
~

__ ~~~
CONTA CORRENTE.~
DERETORNO~~_

_

----,,-==_--======---===_--_=,-,,-,---

..FINALlDA'!~:=...=
...=
....
=._=..=..=====~==_=~==-~.=.=
TIPO DE PASSAGEM:(

) AEREA

DATA DA SOLICITAÇÃO:~

) TERRESTRE
( ) FLUVIAL (

...
=
..-_

) VEICULOOFICIAL

----1--..

.............
..~;-...
"-r

CHEFE/DIRETORDO SETOR/DIVISÃO/DEPARTAMENTO:
-r-~._===.
....

..=
....
~
..~.~~-..:;,

....

~--...,.........-~-~-

jÇARIMBO)
-I'Autorizo na forma da Lei
Em__

~/_-~

..~/_~

Secretario Geral! ALE

..


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO VI
FORMULARIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

Assemblef

~(doPov

Portas abcr
,FORMULÁRIO D! RELATORIO DE VIAGEM

F~,{9~~!g,O:",,"_
-="",,-, "'--'-""'--=,"""=,",,-=--==~~--,--,~_---,-

__
CADASTRO:

CARGO:.~
LO!~ÇÃO:_,
CPF NQ:

__,..

--,,----,,--

GRAU DE ESCO~~~~p~:,_-=RG NQ
SSp

__

) AEREA

(_.tTERRESTR~ (

SERViÇOS EXECUTAQg: . ,.,..,.
="""'"...",...,...,.,...,.-.."......,.~.,....--"---,-,,,..-,- __

) FLUVI~L

---,=-= __
_

TRAJETO PERCº~,I~LQO:="...,...",,,.......,,,_=--",,...,,,...,,.=~---,,-,,.
_=_=
...__"""'.=....,,....,,,,,...=.."'"'_...."."-..,,,...__ -INICIO DAVIAGEM:----,-J-----.l__
RETORNO DAVIAGEM-1-----.l
MEIO DE LOCOMOÇ~q.: (

_
_

__

-=

__

L )yEICULO OFICIAL
-=-

--,--.,,,..,,,-,__

_

RESULTADOS ALCAf\JÇADO~:~_---,-,,.--_~,...........,._==_,.-...,.-

OBSERVAÇÕES: ,.-.-.,,...--

-,-

-_--_-

DATA DA PRESTAÇ~O DE CONTAS: Porto

----

+

-----

-~.- ---

I

------

'{_e!~o-__="'~.,,_J/=_----'I--ASSINATURA DO TOMADOR

NOME POR EXTENSO DO TOMADOR

CHEF~/DIRETOR DO SETO~/DIVI7~O/DEPARTAIV1~NTO:

,
- - - - - -r---

_

----r-

__
-

=_=-------tCARIMBO)

---,-

DE ACORDO:
_

_

_v

CHEFE/DI RETOR/P ARLAMENTAR