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1981

RONDÔNIA

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 210, DE 9 DE MAIO DE 2012

Institui o Sistema de Acesso às
Informações Públicas do Poder
Legislativo Estadual - SIPLE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
aprovou, e Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 Fica instituído o Sistema de Acesso às Informações do Poder
Legislativo Estadual - SIPLE, instrumento! que visa assegurar o direito
fundamental de acesso à informaçãQ1~~~.~nd6 's~r executado em conformidade
om os princípios básico da Admini Jraçãõ· Pública e com as disposições a Lei
Federal nO,12.52':7., de ~ de novembro d 2011.
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Art. 2°. São diretrizes do Sistema de ~Gess
Legislativo Estadual - SIPLE:
observânQ.a da publicidade
exceção;

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às, Informações
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do Poder

como preceito geral e do sigi~
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como

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II - divulgação de informações de interesse público, independentemente
solicitações;
Ill - utilização de meios de comunicação
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento
administração pública; e
V - desenvolvimento

viabilizados

da cultura

de

pela tecnologia da

de transparência

na

do controle social da administração pública.

Art. 3°. O Sistema de Acesso
Estadual - SIPLE, em consonância
Resolução, visa assegurar a:

às Informações do Poder Legislativo
com as disposições dispostas nesta

I - gestão transparente da informação, propiciando
sua divulgação;

amplo acesso a ela e

II - proteção da informação,
autenticidade e integridade; e

sua

garantindo-se

disponibilidade,


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4°. Integram o Sistema de Acesso às Informações
Legislativo Estadual - SIPLE os seguintes órgãos da Assembleia:

do Poder

I - a Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão, como órgão
de coordenação, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos
órgãos que compõem o SIPLE;
II - as Secretarias Administrativa e Legislativa, a Advocacia
Controladoria Geral, como órgãos setoriais de execução; e

Geral e a

III - a Escola do Legislativo, como órgã6 setorial de apoio técnico.
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rt. 5°. A e retaria de PIa ejalI}ento e Modejnização da Gestão. através
De a tamento de Informática, providehciará os meios necessários para a
divulgaçao pelo Portal da Assem6leia
gislátl a na, Internet, dentre outras
informações rele-vantes, de:
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no

as .Gomp'et~Il,Giase estrutura organizacionpl,
unidades da,..,Assembleia L(gislativa e

II - registros de quaisquer repasses ou transferências
financeiros recebidos pela Assembleia Legislativa;

de recursos

III - registros das despesas da Assembleia Legislativa;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados pela
Assembleia Legislativa;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas,
incluídos no Plano Plurianual da Assembleia Legislativa; e
VI - respostas a perguntas
Assembleia Legislativa.

mais frequentes

ações, projetos

da sociedade

enviadas

a

§ 10• O Portal da ALE deverá atender os seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à ()
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil

y

-z,-:'*:~

Rua "h~jor Amaranrcs, 390 - Arigolàndia - Porto Velho - RO
CEP: 76.801- 911/ Fonc: 6932[6 - 2800/32[6 - 2824 I Sitc: www.ale.ro.gov.br


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e' não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
informação;
V - garantir a autenticidade
para acesso;

para estruturação

e a integridade das informações
! '\

da

disponíveis

,,-,--,j

\

II - adotar as medidas necessáriª_s para garan'tiJ a acessibilidade
conteúdo para pessoas com deficiênMa sensorial e com dificuldade

de
de

comrct:JQ
§ 2°. O acesso às informações de que trata o inciso III do caput deste
artigo ocorrerá através do Portal Transparência do Governo do Estado de
Rondônia.
Art. 6°. A Secretaria Administrativa,
a Secretaria Legislativa,
a
Controlado ria Geral e a Advocacia Geral garantirão que as informações de suas
respectivas
competências
estarão disponíveis
no Portal da Assembleia
Legislativa, mantendo as rotinas diárias de alimentação dos dados, em tempo
real, sempre que possível.
Art. 7°. Compete à Advocacia Geral analisar os pedidos de acesso a
informações, no prazo estipulado na Lei Federal n? 12.527, de 2011.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo a Advocacia Geral entender que
não pode ser autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Art. 8°. Ato da Mesa Diretora regulamentará os procedimentos necessários
à institucionalização do Sistema de Acesso às Informações do Poder Legislativo


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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Estadual - SIPLE, bem como o que for necessário para o fiel cumprimento
demais dispositivos da Lei Federal n? 12.527, de 2011.

dos

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa deverá concluir a implantação
do Sistema de Acesso às Informações do Poder Legislativo Estadual - SIPLE no
• prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Resolução.
Art. 9°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
CEP: 7ó.ROI- 9II / Fone: ó9 321Ó- 2800/ 321Ó- 2R24 I Site: www.ale.ro.gov.br

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