LEI Nº 6.127

DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Declara como Área de Especial Interesse
Social, para fins de produção habitacional de
interesse social, o imóvel situado à Rua
Prefeito Olímpio de Melo, nº 721, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social – AEIS, na modalidade
2, para fins de produção habitacional destinada à população de baixa renda, nos
termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o imóvel
situado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721, no bairro Vasco da Gama, na VII
Região Administrativa – São Cristóvão, Área de Planejamento 1 da Cidade.
Art. 2º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles contidos no Projeto
Aprovado do Loteamento - PAL 27.236 e respectivo Registro Imobiliário no 3º Ofício de
Registro de Imóveis, matrícula 13.692, 2 - I – 2 folhas 172, conforme representado nos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º A área de que trata o art. 1º será destinada à produção habitacional de interesse
social, devendo ser urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os
arts. 200 a 202 da Lei Complementar nº 111, de 2011, o Projeto Aprovado de
Alinhamento - PAA 12.500 e a legislação específica referente ao programa habitacional
vigente.
Parágrafo único. O empreendimento destinado às unidades habitacionais de interesse
social a ser implantado na área a que se refere o “caput” deste artigo, fica dispensado
das exigências da dimensão máxima de projeção horizontal e do número mínimo de
vagas para veículos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 10.03.2017

ANEXO I

Descrição da delimitação da Área de Especial Interesse Social

RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, Nº 721

O limite da Área de Especial Interesse Social Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721 tem
início no PONTO P01 de coordenadas (E= 681573,19; N= 7467920,45) localizado na
Rua Prefeito Olímpio de Melo na confluência com a Avenida Brasil; deste ponto segue
na direção Sudeste por 81,00 metros até o PONTO P02 de coordenadas (E=
681615,51; N= 7467850,10); deste ponto segue na direção Sudoeste por 127,00
metros até o PONTO P03 de coordenadas (E= 681519,40; N= 7467767,09); deste
ponto segue na direção Noroeste por 80,00 metros até o PONTO P04 de coordenadas
(E= 681467,83; N= 7467828,25); deste ponto segue na direção Nordeste por 140,00
metros até o PONTO P01, ponto inicial desta descrição, fechando assim a poligonal
que delimita a Área de Especial Interesse Social.

Sistema de Referência de Coordenadas: SAD 1969 UTM Zone 23 S.

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