RESOLUÇÃO CVL Nº 12

DE 26 DE MARÇO DE 2013
Delega

e

subdelega

à

Subsecretaria

de

Projetos

Estratégicos

e

Concessões

de

Serviços

Públicos

Parcerias

e

Público-

Privadas as competências que menciona e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a desconcentração como ferramenta que confere maior agilidade e
eficiência à Administração e

CONSIDERANDO

as

atribuições

institucionais

da

Subsecretaria

de

Projetos

Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas desta
Pasta, aprovadas pelos Decretos Municipais nº 33.733, de 3 de maio de 2011, e nº
36.565, de 4 de dezembro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Subsecretário de Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços
Públicos e Parcerias Público-Privadas (CVL/SUBPPP´s), nos contratos nos quais o
Município do Rio de Janeiro seja representado por esta Secretaria Municipal da Casa
Civil, competência para:
I - quando se tratar tanto de contratos de aquisição de bens ou serviços instrumentais à
realização dos próprios fins institucionais da Subsecretaria (CVL/SUBPPP´s), quanto
nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa):
a) ordenar/autorizar a realização de despesas,
b) emitir notas de empenho,
c) fiscalizar a respectiva execução e
d) praticar os demais atos de cunho ordinatório e decisório em geral.
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II – Nas hipóteses em que houver necessidade da despesa ser ratificada, o ordenador
passará a ser o Coordenador, Gustavo Di Sabato Guerrante, matrícula nº 60/258.273-2
cabendo ao delegatário a ratificação da mesma.
III – nos contratos de aquisição de bens ou serviços instrumentais à realização dos
próprios fins institucionais da Subsecretaria (CVL/SUBPPPs) e nos contratos de
concessão comuns:
a) autorizar abertura dos respectivos procedimentos licitatórios;
b) aprovar editais, projetos executivos, termos de referência e instrumentos afins e
c) celebrar contratos, aditamentos e autorizar prorrogações.
IV – exclusivamente nos contratos de concessão administrativa e patrocinada:
a) exercer a competência conferida à Secretaria Municipal da Casa Civil pelo art. 4º do
Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas – PROPAR-RIO, aprovado pelo Decreto nº 32.422, de 21 de junho de 2010,
preservadas as atribuições deste;
b) celebrar contratos de promessa de alienação de bens imóveis, de revogação de
promessa de alienação de bens imóveis, de alienação de bens imóveis e demais
instrumentos afins, firmados em virtude de eventual Contraprestação Pública
Imobiliária;
c) praticar todos os demais atos e assinar todos os demais contratos, cuja competência
já seja conferida ou venha a ser deferida à Secretaria Municipal da Casa Civil em
matéria de parcerias público-privadas.
Art. 2º Fica desde já nomeado o Subsecretário de Projetos Estratégicos e Concessões
de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas substituto desta autoridade no
Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PROPARRIO, nas suas ausências e impedimentos, sem prejuízo da atuação da Subsecretaria
como respectiva Secretaria Executiva.
Art. 3º Fica subdelegada ao Subsecretário de Projetos Estratégicos e de Concessões e
Parcerias Público Privadas as competências de cunho decisório e fiscalizatório
delegadas, via decreto, a esta Secretaria Municipal da Casa Civil, que digam respeito
ao Contrato de Concessão Administrativa para a implantação, operação e manutenção
do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
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Art. 4º Fica também subdelegado ao Subsecretário de Projetos Estratégicos e de
Concessões e Parcerias Público Privadas a competência para ordenar despesas do
Programa

de

Trabalho

4101.154510304.1924,

1101.041220403.1752,

1101.154510412.1755 e 1101.041220323.2887.
Art. 5° Caberá à autoridade de que tratam os artigo s anteriores , além da atribuição
ordinatória

em

geral,

incluindo-se

a

subscrição

de

despachos

de

mero

encaminhamento, assinar ofícios-resposta aos órgãos de controle externo nas matérias
sob sua competência: originária ou delegada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de Março de 2013.
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
D. O RIO 27.03.2013
Republ. em 13.08.2013

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