DECRETO Nº 38253

DE 9 DE JANEIRO DE 2014.

Determina

o

Tombamento

Provisório

do

Pavilhão São Clemente, antiga residência do
Barão de São Clemente, e outros edifícios,
sitos à Rua Marquês de Abrantes, nº 55 Flamengo – IV R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor arquitetônico, cultural e paisagístico do conjunto edificado e
sua importância para o bairro do Flamengo, como referência arquitetônica;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/001.176/2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o Pavilhão São Clemente, onde residiu o Barão de São Clemente; a
antiga cavalariça, localizada junto e aos fundos do Pavilhão; a guarita, localizada
próxima ao alinhamento da Rua Marquês de Abrantes; e o gradil que delimita o lote do
imóvel situados à Rua Marquês de Abrantes, 55 – Flamengo – IV R.A., conforme
Anexo I deste decreto.
Art. 2º São declaradas imunes ao corte as árvores existentes no lote.
Art. 3º Fica criada a Área de Entorno dos Bens Tombados definida pelos limites do
próprio lote nos quais estes se inserem, conforme Anexo I deste decreto.

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Art.4º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos Bens Tombados e/ou na
Área de Entorno dos Bens Tombados deverão ser previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos Bens Tombados deverá ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte dos Bens Tombados.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.01.2014

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