DECRETO Nº 34436

DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.

Regulamenta o cadastro de Sócio Operador e
as

alterações

do

quadro

social

das

permissionárias do Serviço de Transporte
Público Urbano Local (STPL).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL) engloba a
fiscalização, não apenas da Cooperativa Permissionária, como também a dos seus
Sócios Operadores, cada um deles com direitos e obrigações próprias e específicas da
condição de cooperativados;

CONSIDERANDO que, na forma da regulamentação em vigor, o Sócio Operador da
Permissionária deve se sujeitar a processo de autorização pelo Poder Público;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Contrato de Permissão, a Secretaria
Municipal de Transportes tem a obrigação de fiscalizar as alterações no quadro de
Sócios

Operadores

das

permissionárias

do

STPL,

exigindo

informações

e

apresentação dos documentos necessários;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve coibir alterações indevidas e/ou que
reflitam práticas abusivas, através da imposição das penalidades cabíveis, inclusive
extinguindo a permissão por caducidade, quando for o caso;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, VII e XXXIV, e no art. 20, do Decreto nº
31.052, de 8 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a
política nacional de cooperativismo, estipulando os requisitos para o ingresso e a
exclusão do associado nas cooperativas;
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DECRETA:

Art. 1º O Sócio Operador, membro obrigatoriamente integrante e cooperativado da
Cooperativa Permissionária do STPL, deverá estar devidamente cadastrado na
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, comprovando a sua qualidade, bem como
o cumprimento dos demais requisitos previstos nos editais e contratos de permissão,
através de cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria “D”;
II – Carteira de Identidade;
III – Comprovante de residência;
IV – Comprovante de recolhimento da Contribuição Social para o INSS;
V – Certidões de Distribuição Criminal, Estaduais e Federais;
VI – CRLV atualizado que comprove a propriedade; co – propriedade; posse ou
composse do veículo a ser utilizado na operação do serviço;
VII – Instrumento do mandato – procuração – para utilização de veículo em nome de
terceiro, conforme previsto na Resolução nº 2088, de 28 de março de 2011;
VIII – Ata de inclusão do operador na Sociedade Cooperativa permissionária a qual se
encontra associado;
IX – Outros documentos já exigíveis ou que venham a ser exigidos através de
legislação própria ou a critério do Poder Permitente.
§ 1º O Sócio Operador somente poderá exercer os serviços decorrentes da permissão
após o atendimento dos requisitos de cadastramento descritos nos incisos do “caput”
deste artigo, hipótese em que a Secretaria Municipal de Transportes deverá emitir o
competente Certificado de Sócio Operador da respectiva Cooperativa Permissionária
do STPL, para início da operação.
§ 2º De posse do Certificado de que trata o parágrafo anterior, expedido pela SMTR, o
Sócio Operador estará apto a contratar e providenciar a instalação do equipamento de
Bilhetagem Eletrônico junto à Rio Card, passando a receber diretamente a receita que
lhe cabe pela utilização do sistema de bilhetagem, na forma do Decreto n° 34.113, de
11 de julho de 2011.

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§ 3º O motorista associado também deverá ser cadastrado perante a Secretaria
Municipal de Transportes, cumpridos os mesmos requisitos, para que possa receber a
autorização de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Caso a Cooperativa Permissionária do STPL explore os serviços através de
qualquer pessoa que não seja Sócio Operador cadastrado ou motorista associado
autorizado se sujeitará às penalidades cabíveis do Decreto 31.052, de 8 de setembro
de 2009, sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato de Permissão.
Art. 2º As alterações no quadro social da permissionária, que envolvam a participação
societária de Sócios Operadores, deverão ser informadas pela permissionária, por
escrito, a Secretaria Municipal de Transportes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito
horas), não podendo a alteração prejudicar a fiel execução da permissão, nem importar
na redução do número de Sócios Operadores e motoristas associados para quantitativo
inferior ao mínimo estabelecido no Contrato de Permissão, sob pena de extinção, por
caducidade, sem prejuízo da imposição das penalidades previstas no contrato de
permissão e adoção das demais medidas legais cabíveis.
§ 1º A permissionária deverá comprovar perante a Secretaria Municipal de Transportes
a regularidade da exclusão e inclusão dos Sócios Operadores no seu quadro social,
conforme o seu Estatuto e a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§ 2º Somente será admitido o ingresso de novo Sócio Operador previamente
cadastrado como autorizatário autônomo ou motorista auxiliar do sistema TEC, na
forma do Decreto Municipal nº 28.987, de 12 de fevereiro de 2008, além do
cumprimento dos demais requisitos previstos no contrato de permissão, conforme art.
1º e seus incisos.
§ 3º Após encerrada a utilização dos cadastrados no Banco de Dados de que trata o
parágrafo anterior ou no caso de impossibilidade de prosseguir no seu aproveitamento,
a Secretaria Municipal de Transportes poderá admitir o ingresso de Sócio Operador
estranho ao referido Cadastro, desde que comprove o cumprimento dos requisitos
previstos nos incisos do art. 1º.
Art. 3º A baixa de cadastramento de Sócio Operador, bem como a inauguração de
novo cadastro, dependerá da aprovação do Secretário Municipal de Transportes
quanto ao cumprimento dos requisitos legais e contratuais cabíveis.

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Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.09.2011

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