DELIBERAÇÃO CODESP N° 153

DE 17 DE ABRIL DE 2020

Estabelece mecanismos adicionais de controle
da despesa no âmbito do Município e dá outras
providências.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, do Decreto Rio nº 47.071, de 27/12/2019;

CONSIDERANDO a premente necessidade de redução dos gastos municipais em
decorrência do aumento das demandas ocasionadas pela epidemia do COVID-19;

CONSIDERANDO ser necessário otimizar a utilização dos recursos humanos disponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.339, de 07 de abril de 2020, e na
Orientação Técnica nº 001/2020, aprovada pela Resolução SMF nº 3.141, de 08 de abril
de 2020,
RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no escopo das análises da CODESP o exame da despesa já
executada no âmbito do Município, visando analisar as adequações aos padrões
municipais, bem como identificar possibilidades de otimização dos gastos públicos.
§ 1º Nas análises realizadas deverão ser identificadas possibilidades de redução e
suspensão de contratos nos setores e equipamentos municipais cujas atividades não
estejam em funcionamento, total ou parcial, em decorrência da epidemia do COVID-19,
conforme ANEXO I.
§ 2º Deverá ser verificada a compatibilidade da despesa executada com a respectiva
série histórica, conforme modelo definido no ANEXO II, devendo ser apresentadas pelos
gestores justificativas detalhadas no caso de ter ocorrido aumento dos gastos.
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§ 3º As informações necessárias às análises serão encaminhadas à CODESP,
previamente a liquidação da despesa, na forma estabelecida na Resolução SMF nº 3.141,
de 08 de abril de 2020
Art. 2º Os exames das despesas realizadas em atendimento às ações que visam
minimizar os impactos relacionados a epidemia do COVID-19 terão exame prioritário às
demais.
Parágrafo único. Após o exame das despesas previstas no caput, serão priorizados os
exames das despesas de maior vulto financeiro, bem como as de maior essencialidade
para o Município.
Art. 3º As reuniões da CODESP ocorrerão por meio de duas Câmaras Técnicas de
atuação, que exercerão suas atividades de maneira complementar e concomitante
visando a redução e conformidade da despesa.
§ 1º A Primeira Câmara realizará a análise prévia da despesa, bem como monitorará as
contratações que já estejam em execução visando a otimização dos gastos públicos.
§ 2º A Segunda Câmara realizará a análise da despesa executada visando verificar a
adequação aos padrões municipais.
Art. 4º A distribuição dos membros da CODESP por Câmara de atuação será realizada
por meio de Ata de Reunião de Sessão Plenária do Colegiado.
Art. 5º As reuniões da CODESP serão realizadas preferencialmente no modo virtual.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO 20.04.2020

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ANEXO I

ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19

RECOMENDAÇÕES AOS GESTORES

Na data de 06 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei Federal n° 13.979 , a qual dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Frise-se, também, a publicação da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,
que altera a citada Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição
de bens, insumos, serviços destinados ao enfrentamento da emergência em questão.

Afere-se, ainda, a publicação da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 e da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), além da edição da
Portaria Ministério da Economia nº 139, de 03 de abril de 2020.

A Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, por sua vez, alterou as alíquotas de
contribuição aos serviços sociais autônomos nela elencados, até 30 de junho de 2020.

Verifica-se, nesse contexto, a edição da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020,
que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe
sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da
emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

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A Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03 de abril de 2020, alterada pela
Portaria nº 150, de 07 de abril de 2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos
federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao novo
Coronavírus.

Em âmbito municipal, destaca-se o Decreto Municipal Rio nº 47.263, de 17 de março
de 2020, que “Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face
da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19”, bem como o Decreto Municipal Rio nº
47355, de 08 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município
do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, a Administração Pública Municipal não vem medindo esforços, com a
adoção de providências urgentes e efetivas, destinadas ao enfrentamento da pandemia,
bem como de soluções destinadas à minimização do impacto financeiro e sua adequação
ao orçamento do Município do Rio de Janeiro.

As medidas adotadas pelo Município visam evitar o colapso dos cofres públicos da
Prefeitura, a qual não resta alternativa senão, de forma célere, reorganizar o seu
orçamento, priorizando as despesas consideradas essenciais para o momento, de modo
que essa análise também deve recair sobre os contratos mantidos com a Administração
Pública Municipal, no sentido de que esses também sejam adequados ao patamar do
orçamento, que, ressalta-se, estima-se ser inferior ao do exercício anterior em face da
esperada queda de arrecadação.

Imprescinde, portanto, a reanálise casuística dos contratos administrativos vigentes, de
forma a adequar o seu objeto às necessidades atuais, face à situação de emergência e
estado de calamidade pública, inclusive com a observância pelas empresas contratadas
das normas atinentes às relações de trabalho destinadas ao período da crise.

Neste ensejo, os órgãos e entidades deverão providenciar na elaboração de suas folhas
de pagamento, no que couber, bem como junto aos seus prestadores de serviços,
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inclusive por contratos de gestão e fornecedores, que adotem, prioritariamente e de modo
a desonerar o Erário, as seguintes medidas excepcionais já aprovadas pela Legislação
pátria para o enfrentamento do cenário de emergência e estado de calamidade pública,
notadamente:

1. ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS: Encontra-se suspensa a exigibilidade
do recolhimento do FGTS por parte de todos os empregadores, referente às
competências de março, abril e maio de 2020 (art. 19 da Medida Provisória nº 927/2020)
com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, exceto nos casos de
rescisão contratual. Os arts. 20 a 25 da MP nº 927/2020 regulam o recolhimento que
poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de
encargos em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a
partir de julho de 2020.

2. ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: As
contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do
art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, deverão ser pagas no prazo de vencimento das
contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, em
conformidade com o artigo 1º da Portaria do Ministério da Economia nº 139/2020, alterada
pela Portaria n° 150, de 07 de abril de 2020.

3. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS SOCIAIS
AUTÔNOMOS: Redução das alíquotas de contribuição aos Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP; Serviço Social da Indústria - SESI,
Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT e Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, até 30 de junho de 2020, conforme Medida
Provisória nº 932, de 31 de março de 2020.

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4. ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS: Os
prazos de recolhimento das referidas contribuições, relativas às competências março e
abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições
devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, na forma do art. 2º
da Portaria Ministério da Economia nº 139/2020, alterada pela Portaria nº 150/2020 e, em
consonância com o disposto na Portaria MF nº 12 de 20 de janeiro de 2012.

Além das medidas acima, os órgãos e entidades da administração pública municipal, no
que couber, assim como as empresas e organizações sociais contratadas deverão lançar
mão das seguintes providências:

I - TELETRABALHO: Em consonância com os arts. 4º e 5º da MP nº 927/2020, a critério
do empregador, poderá ser adotado a qualquer tempo e independentemente da existência
de acordos prévios, individuais ou coletivos, exigindo-se apenas uma notificação ao
empregado com antecedência mínima de 48 horas, o que poderá ser feito inclusive por
meio eletrônico. Esse regime poderá ser aplicado aos estagiários e aprendizes, desde
que

não

haja

desvirtuamento

das

atividades

educacionais

desenvolvidas,

e

posicionamento em sentido contrário por parte das entidades formadoras ou das
instituições de ensino. Poderá, ainda, ser suspensa a concessão de vale transporte.

II - FÉRIAS INDIVIDUAIS: As férias individuais poderão ser determinadas pelo
empregador ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, mediante aviso, que
poderá ser feito inclusive por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas, afastandose, portanto, o aviso prévio de 30 dias previsto na Consolidação das Leis do Trabalho CLT (arts. 6º ao 10º da MP nº 927/2020). As férias individuais não poderão ser gozadas
em períodos inferiores a 5 dias corridos;

a) ANTECIPAÇÃO DE PERÍODOS FUTUROS: Empregado e empregador poderão
negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;

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b) PAGAMENTO POSTERGADO: poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês
subsequente ao início do gozo das férias, afastando-se, portanto, as regras previstas na
CLT que determinam o pagamento antecipado. Em relação ao adicional de 1/3, poderá
ser pago até a data prevista para o pagamento da segunda parcela do 13º salário, em
dezembro.

III - FÉRIAS COLETIVAS: As férias coletivas também poderão ser determinadas pelo
empregador mediante notificação direta ao conjunto de empregados envolvidos, com 48
horas de antecedência mínima, dispensando-se a necessidade de comunicação ao órgão
local da Secretaria de Trabalho e ao sindicato da categoria profissional (arts. 11 e 12 da
MP nº 927/2020). Poderão ser determinadas sem qualquer limitação de períodos e
número mínimo de dias corridos. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do
novo coronavírus (covid-19) deverão ser priorizados para o gozo de férias, individuais ou
coletivas.

IV - BANCO DE HORAS: Os empregadores poderão interromper as atividades e lançar
as horas não trabalhadas em um banco de horas especial, para compensação em até 18
meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública. Este banco
de horas poderá ser estabelecido por meio de acordo formal coletivo ou individual,
firmado diretamente entre o empregador e o empregado (art. 14 da MP nº 927/2020).

V - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO: Prevista
no art. 7º da MP 936/2020, permite a redução proporcional da jornada de trabalho e
salário dos empregados, mediante o pagamento do Benefício Emergencial de
Preservação do Emprego e da Renda pelo governo federal (art. 5º da MP nº 936/2020). A
redução poderá ser feita nos percentuais de 25%, mediante acordo individual, ou 50% e
70%, mediante negociação coletiva. O empregador poderá ajustar percentuais de redução
diferentes dos indicados acima por meio de negociação coletiva, observada a proporção
do pagamento do benefício emergencial previsto na MP nº 936/2020.

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VI - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO: Ajuste individual ou
coletivo para suspensão do contrato de trabalho pelo empregador, com o pagamento de
até 30% do salário do empregado e a concessão do Benefício Emergencial de
Preservação do Emprego e da Renda pelo governo federal (Arts. 8º e 9º da MP nº
927/2020).A suspensão temporária do contrato de trabalho para os empregados que
ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11 pode ser feita apenas mediante prévia
negociação sindical.

VII - BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: O
pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, nas
situações de redução ou suspensão, terá como base o valor da parcela do segurodesemprego.

ANEXO II - SÉRIE HISTÓRICA

Processo

Contrato/
Convênio

CNPJ

Nome

Empenho

Empresarial

(ano/nº)

Meta Física
Vigência

Valor Total
(*) Prevista

Realizada

(*) Quantidade de postos de trabalho, quantidade de veículos, nº de atendimentos, nº de leitos, etc.
Obs.: No caso em que a meta física efetivamente realizada for inferior à meta física contratada, o órgão/entidade solicitante deverá
justificar as quantidades não executadas.

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