GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEINC

716

DE 26

DE

MAIO

DE 2009.

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e

proventos dos

servidores

públicos do

13

Tribunal de Contas do Estado e dá outras
providências."

CE

3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
IlJS

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

S5

Art. Io Fica autorizado o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos, bem

como, dos cargos efunções do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal, nos percentuais de 5% (cinco por cento), relativamente ao exercício de 2006;
5% (cinco por cento), relativamente ao exercício de 2007; e 5% (cinco por cento), relativamente ao
exercício de 2008.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação

orçamentária do Tribunal de Contas do Estado, cujo cronograma para pagamento do retroativo dependerá
de disponibilidade orçamentária financeira consignada no seu orçamento.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de

de 2009.

maio

JOSÉ DE ÂNCHIETÁ JÚNIOR

Governador do EstadoJde Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCívico s/n°-Centro- CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Publicado no DOE/RR N° /• Õ?J
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