DECRETO Nº 23020 DE 17 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades em unidades escolares
situadas em local de difícil acesso.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei nº 1881 de 23 de julho de 1992;
CONSIDERANDO que, por sua natureza e nos termos da citada legislação, a
gratificação não se reveste de habitualidade, sendo devida, exclusivamente, para
atender situações de cunho transitório, em períodos letivos específicos;
CONSIDERANDOconsiderando que a situação geográfica de algumas unidades
escolares acarreta aos seus servidores dificuldades no acesso ao local de
trabalho,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, que exercem
atividade em unidades escolares situadas em local de difícil acesso, farão jus, a
uma gratificação mensal, durante o período trabalhado.
§ 1º Para efeito de pagamento da gratificação de que trata o presente Decreto não
serão considerados como de atividade os casos previstos no art. 64 da Lei n.º 94
de 14 de março de 1979, incisos II, III e IX.
§ 2º A gratificação prevista no "caput" será concedida no período em que o
servidor tiver exercício em unidade escolar considerada de difícil acesso, nos
percentuais do vencimento-base das categorias constantes do anexo único.
Art. 2º Consideram-se de difícil acesso as unidades escolares em que se
identifiquem duas ou mais das situações a seguir :
I - localizadas em morros ou ladeiras íngremes, que devam ser vencidos em
condições difíceis;
II - situadas em locais servidos de, no máximo, duas linhas regulares de
transportes coletivos;
III - localizadas a um quilômetro, ou mais, do ponto de transporte coletivo,
exigindo do profissional da escola realizar longo percurso a pé.
Parágrafo único. Não farão jus à gratificação de difícil acesso os professores com
exercício em unidades escolares servidas de viaturas locadas.
Art. 3º A gratificação de que trata este Decreto é extensiva aos servidores
ocupantes de função gratificada e cargo em comissão, observadas as condições
previstas no art. 1º.
Art. 4º Os Professores I que atuam em regime de dupla regência em turmas de 5ª
a 8ª séries farão jus à gratificação prevista no art.1º, no valor proporcional ao
número de horas-aula efetivamente trabalhadas.
Parágrafo único. A segunda regência na mesma escola não implicará em segunda
gratificação de difícil acesso.
Art. 5º A percepção da gratificação prevista no art. 1º não conferirá direito nem
expectativa de incorporação.
Art. 6º Cabe à Secretária Municipal de Educação definir as unidades escolares
consideradas de difícil acesso em ato próprio que conterá a sua relação.
Parágrafo único. A relação das unidades escolares referida neste artigo poderá
ser alterada por inclusão ou exclusão, a critério da Titular da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 17 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.06.2003
ANEXO
Professor II
Professor I com jornada de 16 horas
Professor I com jornada de 30 horas
Professor I com jornada de 40 horas
Especialista de Educação
Pessoal Administrativo

15%
10%
15%
15%
10%
15%