RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.826, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem
às delegacias de polícia, quando do atendimento em
suas unidades de pronto atendimento, os casos de
idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de
agressões físicas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio Grande do Norte
ficam obrigados a comunicarem, formalmente, às delegacias de polícia, quando do
atendimento em suas unidades de pronto atendimento os casos de idosos, mulheres, crianças
e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Art. 2º Os dados que constarão no relatório de preenchimento na comunicação
formal descrita no art.1º deverão contemplar:
I - motivo do atendimento;
II - diagnóstico;
III - descrição dos sintomas e das lesões;
IV - encaminhamentos realizados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Eveline Almeida de Souza Macedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC