LEI Nº 7054,

DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Institui a Campanha Agosto Lilás, buscando a
conscientização da população do Município do Rio
de Janeiro sobre a violência doméstica e familiar e a
divulgação da Lei Maria da Penha e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Veronica Costa, Luiz Ramos
Filho, Dr. Marcos Paulo, Prof. Célio Lupparelli, Tainá
de Paula, Reimont, Chico Alencar, Cesar Maia,
Teresa Bergher e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o
mês de agosto, e tem como objetivo a sensibilização e conscientização da sociedade do
Município do Rio de Janeiro sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º A Campanha Agosto Lilás prevê a realização, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros e demais atividades para
o público em geral durante todo o mês de agosto.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as
atividades previstas no art. 2º desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os
organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios
com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas,
movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.10.2021
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