D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 1º O documento de procedência externa recebido pelo Município com indicação de informação sigilosa, não
será digitalizado pelo Protocolo no momento do recebimento, devendo ser encaminhado ao destinatário, sem
violação da embalagem.

CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS E EXPEDIENTES ELETRÔNICOS

§ 2º O documento de que trata o § 1º será encaminhado pelo protocolo ao destinatário para que este proceda a
digitalização e a captura para o Processo.rio.

Art. 13. Os documentos no âmbito do Processo.rio integrarão:
I - processos eletrônicos;

Art. 19. Os processos eletrônicos serão classificados e avaliados de acordo com o plano de classificação e a
tabela de temporalidade e destinação adotados no órgão ou na entidade, conforme a legislação arquivística.

II - expedientes eletrônicos, tais como memorandos, ofícios, relatórios, dentre outros.

Parágrafo único. A eliminação de processos eletrônicos seguirá as diretrizes previstas na legislação.

§ 1° Os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico que não possuam referência expressa
a número de processos e que já existam no Processo.rio serão autuados como novos processos.

Art. 20. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais obedecerá às políticas e diretrizes definidas
pelo CT Processo.rio, que considerará e garantirá as melhores expectativas com relação ao acesso, preservação
e segurança da informação, em formato aberto de arquivo.

§ 2° Na hipótese de identificação posterior do processo referenciado, o processo criado será vinculado a este.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

§ 3° Os documentos natos digitais juntados aos processos eletrônicos no Processo.rio serão considerados
originais para todos os efeitos legais.
§ 4° Os documentos do processo serão ordenados cronologicamente, por data de protocolo.

Art. 21. A autenticidade de documentos gerados no Processo.rio poderá ser conferida em endereço na internet
indicado no próprio documento, com uso do Código Verificador e CRC informados na tarja de assinatura do documento.

Art. 14. Documentos digitalizados poderão ser incluídos nos processos administrativos digitais gerados pelo
Processo.rio.

Art. 22. O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou, ao
poder público fica sujeito a apuração de responsabilidade civil, e criminal, e administrativa.

§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá
nos termos da legislação civil, penal e administrativa, por eventuais fraudes.

Art. 23. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação deste
Decreto, que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para os interessados.

§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.

Art. 24. Aplicam-se ao processo eletrônico, no que couber, as regras contidas no Decreto nº 2.477, de 25 de
janeiro 1980, Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da administração
direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, republicado pelo Decreto nº 13.150,
de 18 de agosto de 1994,

§ 3º A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá ser acompanhada da conferência da sua integridade.

Art. 25. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo CT Processo.rio.

§ 4º A conferência de que trata o § 3º deverá atestar se foi apresentado documento original, cópia autenticada
em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

§ 5º Os documentos resultantes da digitalização de originais serão considerados cópia autenticada administrativamente.

DECRETO RIO Nº 47770 DE 7 DE AGOSTO DE 2020

§ 6º Os documentos resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, ou cópia autenticada administrativamente, ou cópia simples, terão valor de cópia simples.

Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro e altera o Decreto Rio nº 47.488,
de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico
para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento
do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da
pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

§ 7º A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir
ou nas hipóteses previstas nos arts. 16 e 17.
§ 8º Os documentos apresentados em papel serão digitalizados no ato do protocolo, devolvendo-se os originais
ao interessado, exceto se necessária sua retenção por força de legislação específica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

§ 9º Nos casos de restrição técnica ou de grande volume de documentos, a digitalização poderá ser efetuada em
prazo razoável, mediante justificativa do responsável pelo setor.

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Científico, ocorrida no dia 07 de agosto de 2020.

§ 10. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devem ser, mediante justificativa, identificados
no Processo.rio, podendo ser mantidos nas unidades competentes durante o curso do processo.

DECRETA:
Art. 1° Fica divulgada, na forma do Anexo I, a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, ocorrida no dia 07 de agosto de 2020.

§ 11. O interessado preservará os documentos originais até o término do processo ou pelo prazo previsto em
legislação específica.

Art. 2° O Anexo II do Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para
desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos
da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo II deste
Decreto.

§ 12. Os documentos não retirados pelos interessados no prazo de trinta dias, contados da data do protocolo,
poderão ser eliminados.
Art. 15. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de
adulteração, será instaurada diligência para apuração.

Parágrafo único. As disposições previstas no Anexo II deste Decreto se sobrepõem, no que couber, àquelas
anteriormente previstas no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras
providências.

Art. 16. A administração poderá exigir, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo,
a exibição do original de documento enviado eletronicamente pelo interessado ou digitalizado no âmbito dos
órgãos e entidades.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

Art. 17. Em se tratando de peticionamento, os atos processuais por meio eletrônico consideram-se realizados
no dia e hora do recebimento pelo Processo.rio, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os
identifiquem.

ANEXO I
ATA
COMITÊ CIENTÍFICO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
REUNIÃO DE 07 DE AGOSTO DE 2020
Às 17:00h do dia 07/08/2020 o Comitê Científico se reuniu para debater acerca da realização de Eventos
Corporativos e de Negócios.

§ 1º O ato processual que tiver prazo para a sua prática por meio eletrônico, será considerado tempestivo
quando efetivado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial
de Brasília.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do
órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte
e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

Entende-se por evento um acontecimento que reúne pessoas que possuem objetivos específicos em comum.
Por se tratar de uma atividade muito diversificada, entendemos que a melhor forma de retomada do setor seja
através da categorização dos mais diversos tipos de eventos, para que haja uma diferenciação de análise dos
potenciais riscos entre eles, liberando assim, de forma gradual, faseada e totalmente responsável, a realização
dos eventos, conforme o grau de risco de cada tipo/modelo e de acordo com a capacidade de se programar e
implantar todas as medidas de segurança e restritivas, em atenção aos Protocolos estabelecidos.

§ 3º Serão consideradas, para efeito de tempestividade, apenas a data e hora registradas na geração do
protocolo pelo Processo.rio, não sendo considerado o horário da conexão do usuário à internet em seu local
geográfico ou nos equipamentos do remetente.
Art. 18. Os documentos que contenham informações sigilosas serão registrados no Processo.rio com a sinalização
do adequado nível de acesso, em conformidade com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216
da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, pelo Decreto Rio nº 42.671, de 16 de dezembro de 2016, bem como às normas a serem definidas
pelo o CT Processo.rio.

Ano XXXIV • No 107 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Domingo, 9 de Agosto de 2020 às 14:35:17
Código de Autenticação: 52c9a97a

Os eventos podem ser categorizados por formato como:
Eventos que necessitam de maior controle de distanciamento;
Eventos que necessitam de menor controle de distanciamento;
Podem ser categorizados por propósito em:
• Eventos de negócio;
• Eventos científicos;

11

Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

7. Painel (evento onde acontece uma reunião de pequenos grupos interessados em determinado assunto para
aperfeiçoar técnicas por meio da explicação de palestrantes em exposições em telas estáticas, com rotatividade
do público de modo que a explanação se torna intimista, quase individualizada) - evento de pequeno porte com
curta duração;

• Eventos esportivos e de lazer;
• Eventos culturais;
• Eventos sociais.
Podem ser categorizados pelo tipo de local onde são realizados:
• Eventos em espaços abertos;
• Eventos restritos a espaços fechados;

8. Congresso (evento que reúne profissionais para trocar conhecimentos e experiências sobre determinada
área, discutindo um tema específico por vez e as novidades existentes no mercado sobre ele, se caracteriza
por ser um evento de grande porte altamente organizado) - evento de grande porte de representação regional,
nacional ou internacional de média ou longa duração.

E podem ser categorizados pelo tipo de formatação para o público alvo (na forma sentada):
• Plenária;
• Plateia.
O planejamento da Fase 5 foi aprovado em reunião do dia 31/07/2020, e como medida de segurança e cautela
com a seguinte restrição: “Continuam vedados eventos em espaços abertos e fechados (exemplos: feira de
negócio, congresso, show, roda de samba, casa de festa, assembleia e food park)”.
Contudo, Eventos de Negócios possuem perfil de risco e relevância econômica comparável às demais atividades
econômicas autorizadas a funcionar na Fase 5 do Plano de Retomada, tais como hotéis, hostels, albergues e
similares.
Desta forma, no âmbito da flexibilização para a retomada das atividades, a restrição supramencionada não deve
vigorar para Eventos de Negócios dada a sua natureza organizacional, de objetivos e seu público diferenciados
(adultos, em sua maioria com formação superior, no desempenho de suas atividades profissionais), incluindo
assembleias (gerais de empresas, condomínios, associações e similares), palestras, seminários, workshops,
conferências, simpósios, painéis e congressos.

Os Eventos de Negócios se desenvolvem em ambientes organizados especificamente para este fim, com
rigoroso controle do fluxo de pessoas, oferecendo condições para o conforto e segurança dos participantes, no
intuito de garantir sua permanência e máximo aproveitamento. A formalidade associada ao profissionalismo e
a necessidade de representação dos paradigmas da marca corroboram para o cumprimento dos protocolos de
prevenção e combate à COVID-19 nestes eventos.
É preciso ressaltar que os organizadores dos eventos deverão se comprometer expressamente e demonstrar
capacidade para garantir que sejam cumpridas com exatidão todas as restrições sanitárias aplicáveis.
Além disso, os referidos eventos continuam submetidos a toda legislação atual e requerem aprovações prévias
pelos órgãos de fiscalização.

Os eventos de negócios podem ser classificados em subcategorias conforme apresentado a seguir:
1. Assembleia e/ou colóquio (exposição de um tema em reunião fechada com número limitado de participantes,
todos com participação ativa, igualitária ou não, onde o objetivo é a tomada de decisões, sob uma coordenação
específica) - há um pequeno número de participantes, em geral entre 10 e 40 pessoas e curta duração;
2. Palestra (reunião onde um grupo tem por objetivo apreender o máximo de informações sobre um tema a
partir da exposição detalhada embasada na experiência de um preletor que serve como referência) - evento
de pequeno porte e curta duração onde os participantes permanecem em seus assentos ou nichos; esta
subcategoria pode ser parte de outras subcategorias de médio e grande porte como Congressos por exemplo.
3. Seminário (reunião para estudo, investigação ou análise de um tema sob a orientação de um especialista,
podendo este propor alternativas para a solução de problemas, de modo geral tem cunho mais técnico
e acadêmico de interesse local) - evento de pequeno ou médio porte e curta duração onde os participantes
permanecem em seus assentos ou nichos;
4. Workshop (evento onde acontece uma reunião de pessoas interessadas em determinado assunto para
aperfeiçoar técnicas por meio da explicação de palestrantes e de atividades práticas conjuntamente) - evento
predominantemente de pequeno porte e curta duração (máximo de 8 horas com intervalos a cada 2 horas, pelo
menos);
5. Conferência (reunião de pessoas para falar sobre ideias, problemas e inovações sobre determinado tema
central) - geralmente acima de 40 pessoas, médio ou grande porte com duração variável;
6. Simpósio (assim como nas conferências há o diálogo e discussão de ideias, mas os temas se relacionam a
assuntos acadêmicos ou científicos de relevância regional ou global e, como nos seminários, os participantes
permanecem em seus assentos ou nichos) - evento de pequeno ou médio porte e curta duração;



Vale ressaltar que medidas como venda de ingressos online, compartilhamento de conteúdos através de
aplicativos e ambientes virtuais; matchmaking através de aplicativos e disponibilização de acesso a ambientes
virtuais personalizados deverão ser encorajados para maior interação dos participantes respeitando o distanciamento social que é fundamental para o combate e prevenção da COVID-19.

Ante ao exposto fica aprovada a liberação de realização de Eventos Corporativos e de Negócios, pertencentes
às subcategorias caracterizadas anteriormente, com obediência ao protocolo sanitário específico a ser publicado
incluído na Resolução SMS nº 4.424 DE 03 DE JUNHO DE 2020, “ad referendum” deste mesmo comitê científico
na agenda ordinária da semana entre 10 e 14 de Agosto de 2020.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020.
ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO
JORGE SALE DARZE
MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR
LEONARDO DE OLIVEIRA EL-WARRAK
MARCIA FARIAS ROLIM
FLAVIO GRAÇA
PATRICIA GUTTMANN
CARLA DA SILVA FREIRE CANTISANO
CRISTIANO CURCIO CHAME
ANTONIO ARAUJO DA COSTA
VALESCA ANTUNES MARQUES
CARLOS ALBERTO COSTA JUNIOR
LUÍS FERNANDO PINTO GÂNDARA
SILVIO PROVEZANO
FLAVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO
ROMULO CAPELLO TEIXEIRA
ALEXANDRE CAMPOS PINTO SILVA
MARCELO ROSEIRA

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Ano XXXIV • N 107 • Rio de Janeiro

Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Domingo, 9 de Agosto de 2020 às 14:35:17
Código de Autenticação: 52c9a97a

12 Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020


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 Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro
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D.O. RIO

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





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
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
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
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
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

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

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


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
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   
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
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
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

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
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Ano XXXIV • No 107 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Domingo, 9 de Agosto de 2020 às 14:35:17
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Código
de Autenticação: 52c9a97a

13

Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020


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
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


 
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


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Diário
Oficial
do
Município do Rio de Janeiro
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
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

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
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
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

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Ano XXXIV • No 107 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Domingo, 9 de Agosto de 2020 às 14:35:17
Código de Autenticação: 52c9a97a

14

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Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020

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