ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.979, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 215, de 05 de novembro de 2008)
Introduz alterações no Decreto nº 42.871, de 04
de fevereiro de 2004, que regula a Lei de
Organização Básica da Brigada Militar.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XI, XII e XIII ao artigo 29 do Decreto nº 42.871,
de 04 de fevereiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 29 - ....
XI - o Colégio Tiradentes - Santa Maria (CT-SM) estruturado em: Seção
Administrativa, Seção de Ensino e Corpo de Alunos.
XII - o Colégio Tiradentes - Pelotas (CT-Pel) estruturado em: Seção Administrativa,
Seção de Ensino e Corpo de Alunos.
XIII - o Colégio Tiradentes - Canoas (CT-Canoas) estruturado em: Seção
Administrativa, Seção de Ensino e Corpo de Alunos.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 32, do Decreto nº 42.871, de 04 de fevereiro de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – Os Colégios Tiradentes de Porto Alegre, Passo Fundo, Santa Maria, Pelotas e
Canoas, (CT-PA, CT-PF, CT-SM, CT-Pel e CT-Canoas), integrantes do Sistema Estadual de
Ensino destinam-se a ministrar o ensino médio, sob direção de oficiais superiores do QOEM, na
forma da legislação específica.”
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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