GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

342

DE

11

DE

DEZEMBRO

Autoriza o

DE

1991.

Poder Executivo a

convalidar os concursos

pú

blicos realizados em 1988

e

1989, na área da educação, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art.

1Q - Fica autorizado o

Poder Execu

tivo a convalidar os concursos públicos realizados em 1988

e

1989, para provimento de cargos, no setor de educação, no que
se refere ao pessoal das áreas administrativa e de apoio.
Art.

20 - A

Secretaria de Estado da Edu

cação terá o prazo máximo de trinta (30) dias para determinar
o quantitativo de pessoal necessário em cada função,

setor

e/ou escolas, específico e por município, dando-lhes ampla pu
blicidade, através da Imprensa Oficial.

Art. 3° - Competirá ã Secretaria de Es_
tado da Administração, de posse dos dados referidos no artigo
anterior, publicar edital de convocação dos aprovados, por or
dem cronológica do concurso e classificação dos candidatos ,
dando-lhes o prazo de até trinta (30) dias para tomarem posse.
Parágrafo único - A Secretaria de

Esta

do da Administração fará publicar, na Imprensa Oficial, a

re

lação dos documentos necessários à posse dos candidatos,

nos

termos constantes dos editais dos respectivos concursos.

Art. 4õ - Não sendo preenchidas

as vagas-"pêlos candidatos constantes da relação

elo art. 3° desta Lei, será realizada uma segunda

todas

determinada

chamada,


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

nas mesmas condições estabelecidas no artigo anterior.

Art,

50 - As despesas decorrentes

execução da presente Lei, correrão por conta

de

da

verbas

pró

prias do orçamento.
Art.

60 - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação

Art. 70 - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Govárno do Estado

nia, em

de

11 de dezembro de 1991, 103Q\da República.

OSWAÍ,DO PIANA FILHO
Governador

^

Rondo