GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 6 8 3

DE

25

DE SETEMBRO DE 2008.

"Institui em Roraima a

Semana Estadual da

Mulher."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituída em Roraima a Semana Estadual da Mulher, a ser desenvolvidas

anualmente, na semana em que estiver inserido o dia 08 de março, Dia Internacional daMulher.

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Parágrafo único. A semana Estadual da Mulher tem por objetivo dar mais visibilidade à§
questões femininas e debatero tema em todas as suas vertentes.
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Art.2o Aprogramação alusiva a Semana Estadual da Mulher será realizada pelas Secretarias^
Estaduais e Órgãos afins, sob a coordenação da SETRABES - Secretaria de Estado do Trabalho e Bem»
Estar Social, de forma a envolver a sociedade na discussão de temas importantes para as mulheres^
através de debates, palestras, mesa-redonda, entrevistas e outras atividades integradas.
Art. 4o O Poder Executivo Estadual, através do órgão responsável pela realização da
Semana da Mulher, poderá celebrar convênios e acordos com órgão congêneres, públicos e privados, com
entidades religiosas e organizações não governamentais, visando o desenvolvimento e implantação desta
Lei.

Art. 5o Os recursos necessários à aplicação de presente Lei serão destinados no orçamento
da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social.

Art 6o O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25

de setembro de 2008.

JOSÉ DE ^NCfflEffA JÚNIOR

Governadorldo Estaqo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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