DECRETO RIO Nº 47356

DE 08 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º A alínea “d”, do inciso XIII, Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, com a redação
dada pelo Decreto Rio nº 47.311, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescida de
um item 14, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII - ...........................................................................................................................
d) ...............................................................................................................................
...................................................................................................................................
14. quiosques de alimentação na orla marítima, vedados o consumo no local, a
disponibilização de mesas e cadeiras e a comercialização de bebidas alcóolicas
em condições de consumo imediato, assim entendida a realizada em doses
fracionadas ou geladas.
..................................................................................................................................”
Art. 2º O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, com a redação dada pelos Decretos Rio nºs
47.285, de 23 de março de 2020; e 47.301, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................................................................................
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...................................................................................................................................
III - .............................................................................................................................
a) fechamento das escolas municipais até o dia 30 de abril de 2020;
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 1º-A......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - comércio ambulante da faixa de areia da orla marítima e calçadões, as feiras
ou concentrações de ambulantes, as feiras de arte, feiras especiais e os
mercados populares.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.04.2020, Edição Especial

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