ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.538, DE 06 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 046, de 07 de março de 2008)
Prorroga o prazo previsto no Decreto n° 45.238,
de 06 de setembro de 2007, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em cumprimento
ao disposto no artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - O prazo previsto no artigo 1° do Decreto n° 45.238, de 06 de setembro de
2007 fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1