DECRETO RIO Nº 47798

DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de
2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no
âmbito fazendário em face da pandemia do novo
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual de procedimentos suspensos
emergencialmente em razão da pandemia do novo Coronavírus;
DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus Covid-19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 6º ........................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda a
competência para determinar o fim da suspensão do serviço de que trata
o inciso I. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 2020.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

CÉSAR MIRANDA RIBEIRO

D.O. RIO de 21.08.2020
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