DECRETO Nº 37791

DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, bem como o decreto Federal de 10 de setembro de 2013, publicado na página
2 do D.O.U. nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio
útil, os direitos aquisitivos e as benfeitorias dos imóveis ou os terrenos urbanos de
titularidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., situados nos seguintes
endereços, e matrícula do 2º Registro de imóveis:
I - Avenida Francisco Bicalho, 49, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 68592;
II - Avenida Venezuela, 194 a 224, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.735;
III - Avenida Venezuela, 232 a 264, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº
48.736;
IV - Av. Rodrigues Alves, 129 - fundos, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº
48.737;
V - Rua Equador, 112, fundos, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.739;
VI - Rua Equador, 80 a 108, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.740;
VII - Rua Equador, 296, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.741;
VIII - Rua Equador, 300, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.742;
IX - Avenida Professor Pereira Reis, 76, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº
48.743;
X - Avenida Rodrigues Alves, 733, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.744;
XI - Avenida Rodrigues Alves, 743 a 749, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº
48.745;
1


XII - Avenida Rodrigues Alves, 837 a 843, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº
48.746;
XIII - Rua Silvino Montenegro, 20, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 38.126;
e
XIV - Rua General Luiz Mendes de Moraes, 50, Rio de Janeiro - RJ, descrito na
Matrícula nº 86.214,
Art. 2º Os bens objetos da autorização para desapropriação de que trata este Decreto
destinam-se à implantação do projeto de revitalização e urbanização da zona portuária
da Cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.10.2013

2