RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.500, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

Altera a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de
julho de 2017, que institui o Programa
Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º O Poder Executivo, no âmbito do Programa de que trata esta
Lei, instituirá uma campanha de incentivo à emissão de documentos
fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS, localizados no Rio
Grande do Norte, com a distribuição de prêmios a pessoas físicas
consumidoras de bens sujeitos ao ICMS e a entidades de fins não
econômicos e concederá desconto no pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a pessoas físicas
consumidoras de bens sujeitos ao ICMS.
......................................................................................................................
§ 3º O desconto previsto no caput deste artigo será estabelecido no
percentual de até 10% (dez por cento) sobre o valor do IPVA, limitado a
um veículo por proprietário, a ser utilizado no exercício subsequente,
consoante condições definidas em regulamento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de abril de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.396
Data: 17.04.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC