LEI Nº 6.974,

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e
Cultural do Baixo Cachambi, no Bairro Cachambi, e dá
outras providências.
Autor: Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Cachambi, no Bairro
Cachambi, cujo trecho compreendido segue a Rua Cachambi, da Praça Orlando Silva até
a Avenida Dom Hélder Câmara, perfazendo seu eixo principal na Rua Honório, no trecho
entre as ruas Itamaracá e Estevão Silva.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Baixo
Cachambi, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas
utilizarem esta denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de
apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto:
I - à adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio
de intervenções urbanas, quando necessário;
III - à instalação de sinalização vertical com indicação do polo;
IV - à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais;
V - à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2021
1