GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1035, DE 9

DE JANEIRO

DE 2002.

Extingue a Área de Proteção Ambiental do Lago do
Cuniã, criada no Município de Porto Velho, através
do Decreto n° 4251, de 24 de junho de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica extinguida a Área de Proteção ambiental do Lago do Cuniã, criada no Município de
Porto Velho, através do Decreto n° 4251, de 24 de junho de 1989.

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Art. 2o EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de

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E SOUZA

Mirnador
ercício)

de 2002, 114° da República.


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