PORTARIA PREVI-RIO Nº 1026

DE 22 DE JULHO DE 2021

Determina a emissão de

Documentos através do

Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.Rio a partir de 02 de agosto de 2021 e dá
outras providências.

A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 48.972, de 10 de junho de 2021, que estabelece
normas e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.rio;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 49.052, de 29 de junho de 2021, que estabelece
prazos para a implantação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.rio em todos os Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
estando o PREVI-RIO elencado no Grupo A da referida norma;

CONSIDERANDO a vedação da produção e tramitação de ofícios e memorandos em
meio físico em toda a Prefeitura a partir de 1° de janeiro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Todos os servidores do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro deverão estar capacitados para executar as funções básicas do Sistema
Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio até 31 de julho de 2021.
Art. 2º A partir de 02 de agosto de 2021 os processos e documentos cuja circulação seja
integralmente no âmbito do PREVI-RIO, deverão ser produzidos e tramitados através do
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio.
Art. 3º A partir de 02 de agosto de 2021 os ofícios e demais comunicações externas do
PREVI-RIO deverão ser produzidas e mantidas assinadas no Processo.rio, devendo a


respectiva remessa ser realizada por e-mail até a implementação do sistema nos órgãos
destinatários.
Parágrafo único Eventuais respostas aos atos a que se refere o caput deverão ser
digitalizadas e anexadas ao respectivo processo eletrônico sempre que possível.
Art. 4º A partir de 02 de agosto de 2021 todos os setores do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro estarão aptos para recepcionar processos e
documentos eletrônicos de todos os Órgãos e Entidades da PCRJ.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MELISSA GARRIDO CABRAL

D.O. RIO 26.07.2021