O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.249, de 25 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 114, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Tânia
Bastos.

LEI Nº 5.249

DE 25 DE MARÇO DE 2011

Dispõe

sobre

poliesportivas
destinadas

a

cobertura

em

as

próprios

atividades

das

quadras

Municipais,
educacionais,

desportivas e de lazer do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

Art.1º O Município deverá cobrir todas as novas quadras poliesportivas e as que forem
reformadas

nos

próprios

Municipais,

destinadas

às

atividades

educacionais,

desportivas e de lazer, exceto aquelas construídas em parques públicos, visando
possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática.
Art.2º O Poder Público Municipal tomará todas as providências necessárias, para que
todas as quadras poliesportivas que forem construídas e reformadas nos próprios
Municipais destinados às atividades educacionais, desportivas e de lazer, exceto
aquelas construídas em parques públicos, estejam sendo devidamente cobertas,
visando possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

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