DECRETO RIO Nº 42804

DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Fixa o prazo para que a Controladoria Geral do
Município apresente um relatório com os
maiores contratos em vigor, segundo o valor
de dispêndio da Prefeitura previsto para o
exercício de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, norte a ser seguido pela Administração
Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de cortes nos contratos existentes para que o
Município reestabeleça sua saúde financeira;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias para que a Controladoria Geral do Município
apresente à Subsecretaria de Serviços Compartilhados, um relatório com os maiores
contratos em vigor e com valores acima de cinco milhões de reais, segundo o valor de
dispêndio da Prefeitura previsto para o exercício de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.01.2017

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