T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.286 , DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

Suplementar por superávit financeiro, até o montante
de RS 1.589.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento
Policial - FUNRESPOL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar por superávit financeiro, até
o montante de RS 1.589.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, para dar cobertura
orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I
desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de"Rondônui,,crTrt8\ de maio de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA.
Governador