RESOLUÇÃO CVL Nº 205

DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê
Técnico do Sistema Eletrônico de Documentos e
Processos - CT Processo.rio, e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, que
Institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras
providências,
RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Técnico do Sistema Eletrônico de
Documentos e Processos - CT Processo.rio, instituído pelo Decreto Rio nº 47.769, de 7
de agosto de 2020, Institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.rio, e dá outras providências, constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020

AILTON CARDOSO DA SILVA

D.O. RIO de 20.08.2020

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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DO SISTEMA
ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS - PROCESSO.RIO

Art. 1º O Comitê Técnico do Processo.rio - CT Processo.rio exercerá sua competência
nos termos do presente Regimento Interno, que estabelece as normas de sua
organização e funcionamento, e as atribuições e responsabilidades dos conselheiros.

TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ

Art. 2º O CT Processo.rio funcionará:
I - em Coordenação Geral;
II - em Plenário;
III - em Secretaria Executiva;
Art. 3º O Plenário do CT Processo.rio será presidido e integrado na forma do Decreto Rio
nº 47.769, de 2020.
Parágrafo único. Os ocupantes do Comitê Técnico serão substituídos, em seus
afastamentos ou impedimentos legais, pelo respectivo suplente.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Ao Coordenador do CT Processo.rio compete:
I - orientar, acompanhar, coordenar e avaliar a execução das atividades de
desenvolvimento, modelagem e customização do Processo.rio;
II - dirigir os trabalhos, presidir as reuniões, propor manifestação do Comitê, atendendo as
pautas sobre as matérias a ele submetidas;
III - baixar instruções, sempre aprovadas pela maioria simples de seus integrantes, para
organização e bom funcionamento dos serviços do Plenário;
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IV - designar, ouvido os integrantes do Comitê e quando for o caso, o relator das matérias
a ele submetidas;
V - submeter à votação as matérias constantes da ordem do dia, apurar votos e exercer o
voto de desempate;
VI - representar o Comitê consultivo, junto a PCRJ em eventos externos;
VII - convocar reuniões extraordinárias;
VIII - criar grupos de trabalho, quando necessário, sobre os assuntos pertinentes ao
Comitê;
IX - apresentar ao final de cada ano o relatório das atividades do Comitê;
X - dirimir eventuais dúvidas relativas à interpretação deste Regimento, “ad referendum”
do Plenário;
XI - assinar as indicações e proposições do Comitê;
XII - delegar competências.
Art. 5º Compete ao Plenário do Processo.rio:
I - aprovar o Regimento;
II - aprovar anualmente o calendário das reuniões ordinárias;
III - emitir pareceres em matéria de sua competência;
IV - discutir e votar pareceres da competência do Comitê;
V - requerer de forma justificada, por meio do seu Coordenador ou por um terço dos
membros, a convocação de reuniões extraordinárias;
VI - sugerir para apreciação matéria objeto de proposição;
VII - propor a inclusão de matéria em caráter urgente ou relevante, não incluída da ordem
do dia;
VIII - decidir sobre propostas, indicações ou representações de interesse da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ, em assunto de sua esfera de ação, propondo soluções
e encaminhamento;
IX - propor assinatura de convênios em matéria de sua competência e acompanhar o seu
desenvolvimento;
X - propor intercâmbio com as entidades oficiais de idêntico objetivo.
Parágrafo único. A aprovação do Regimento Interno do Processo.rio de que trata este
artigo, requer maioria absoluta dos membros do Plenário e publicação posterior no Diário
Oficial do Município.
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Art. 6º Compete à Secretaria Executiva do Processo.rio:
I - convocar, ouvido previamente o Coordenador, o Plenário do Processo. rio mediante
circular com antecedência mínima de quarenta e oito horas, sendo obrigatória a indicação
dos assuntos a serem tratados na reunião;
II - registrar as reuniões e remeter cópia das atas aos membros do Comitê;
III - coordenar, orientar e supervisionar os assuntos administrativos;
IV - expedir avisos das reuniões extraordinárias do Comitê, acompanhadas das
respectivas pautas, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante correio
eletrônico ou confirmação telefônica;
V - fornecer aos membros do Comitê toda a documentação relativa às matérias que serão
votadas;
VI - proceder ao arquivamento em registro próprio das atas aprovadas pelos membros do
Comitê.

TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES

Art. 7º O Plenário do CT Processo.rio reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês,
podendo fazê-lo extraordinariamente sempre que for necessário.
Art. 8º O Plenário do CT Processo.rio reunir-se-á, em sessão ordinária ou extraordinária,
com a presença de, no mínimo, a maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. O membro do CT Processo.rio que, por motivo superior, não puder
comparecer à reunião convocada, deverá comunicar essa impossibilidade à Secretaria
Executiva, em tempo hábil, a fim de que se proceda à convocação de seu suplente.
Art. 9º As reuniões do Plenário do CT Processo.rio constarão de três partes:
I - a primeira destinar-se-á à leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior, cuja
cópia será previamente distribuída aos membros do Comitê;
II - a segunda destinar-se-á ao expediente da ordem do dia, com discussão e votação da
matéria em pauta;
III - a terceira destinar-se-á ao trato de assuntos eventualmente não previstos na pauta.
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Art. 10. Mediante consulta ao Plenário ou, conforme o caso, por iniciativa própria ou a
requerimento de qualquer membro, o Coordenador poderá incluir ou excluir assuntos,
inverter a ordem dos trabalhos ou suspender o expediente destinado a comunicações,
bem como dar prioridade ou atribuir regime de urgência a qualquer assunto,
especialmente quando se tratar de determinação do titular do Poder Executivo.
Parágrafo único. A prioridade na discussão ou votação, não sendo uma determinação do
titular do Poder Executivo, de uma proposição em relação a outra será decidida pela
maioria do Plenário.

CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES

Art. 11. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do CT Processo.rio.
§ 1º A documentação de qualquer matéria a ser submetida à deliberação do CT
Processo.rio, deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva para protocolo e
distribuição ao Comitê de forma a viabilizar o disposto no inciso IV do art. 5º.
§ 2º O prazo para a inclusão de assuntos e proposições para formação de pauta da
reunião do CT Processo.rio, em Plenário ou em sua Comissão Executiva, encerrar-se-á
três dias antes da data e hora marcadas da respectiva reunião.

CAPÍTULO III
DOS ESTUDOS, DAS DISCUSSÕES E DA VOTAÇÃO

Art. 12. O estudo dos assuntos de competência do CT Processo.rio será realizado
primeiramente por um relator, designado pelo Coordenador, ouvido o Plenário, conforme
o caso, dentre os respectivos membros.
Art. 13. O Plenário poderá criar Grupos de Trabalho Específicos para a elaboração de
estudos sobre temas específicos.
Art. 14. No expediente reservado à ordem do dia, as discussões serão específicas e
versarão obrigatoriamente sobre a matéria objeto de exame.
Art. 15. Ao membro do CT Processo.rio será permitido declarar os fundamentos do seu
voto, para constar da ata da reunião.
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CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 16. As deliberações do CT Processo.rio, no Plenário, serão tomadas por maioria de
votos dos membros presentes.

CAPÍTULO V
DA LAVRATURA DA ATA

Art. 17. De cada reunião do CT Processo.rio, em Plenário, será lavrada ata
circunstanciada, cujos tópicos serão lidos na sessão seguinte, a qual, depois de
aprovada, será subscrita posteriormente pelos integrantes presentes na reunião.
Parágrafo único. Um extrato das atas circunstanciadas mencionadas no caput deste artigo
serão disponibilizadas no Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro no prazo de quinze dias
após cada reunião do CT Processo.rio.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O presente Regimento poderá ser parcial ou totalmente alterado por maioria
absoluta dos membros do Comitê em sessão convocada exclusivamente para este fim.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, que fixará precedentes
regimentais, e serão incorporados ao Regimento desde que não o contrariem.
Art. 20. Este Regimento Interno entra em vigor após a aprovação por maioria absoluta dos
membros do Comitê, na data da sua publicação.

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