ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.302, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 231, de 02 de dezembro de 2009)
Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais
de alerta à população sobre riscos causados por
fenômenos meteorológicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Serão veiculados, pelos meios de comunicação, informes oficiais, em caráter
de utilidade pública, para alertar a população sobre os riscos causados pela possível ocorrência
de fenômenos meteorológicos de grande impacto, mediante aviso da Defesa Civil.
Parágrafo único - O informe conterá, ainda, sugestões de medidas preventivas
adequadas a serem adotadas em eventual situação de emergência.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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