PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 399

DE 07 DE MAIO DE 2019.

Disciplina o uso de veículos oficiais locados
no

âmbito

da

S/SUBVISA

e

dá

outras

providências.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE
DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor; e

CONSIDERANDO a delegação de competência expressa no art. 65 do Decreto-Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, que
impõe à Administração e seus agentes a persecução do bem comum, por meio do
exercício de suas competências de forma imparcial, transparente e eficaz, buscando
associar a promoção de resultados esperados com o menor custo possível, de maneira
a evitar desperdícios e garantir maior qualidade na execução das ações e utilização
austera dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto-Rio nº 40.285, de 24 de junho de 2015, que
dispõe sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Os veículos oficiais locados, destinados ao transporte de equipes de trabalho
em serviços de fiscalização da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses - S/SUBVISA, na forma prevista no inciso II, do art. 4º, do
Decreto-Rio nº 40.285, de 24 de junho de 2015, passam a ter o seu uso disciplinado
por esta Portaria.

1


Art. 2º A utilização dos veículos oficiais locados é administrada sob a forma de pool,
nos termos do § 7º do art. 14 do Decreto-Rio nº 40.285, de 2015, buscando-se
aperfeiçoar a oferta dos mesmos, por meio da redução do tempo ocioso ou em espera.
Parágrafo único. Compete à Coordenação de Administração, por meio de seu Agente
de Transportes nos termos do parágrafo único, do art. 9º do Decreto-Rio n° 40.285, de
2015, a gestão dos veículos oficiais locados disponíveis na S/SUBVISA.
Art. 3º As unidades administrativas da S/SUBVISA, para se utilizarem de veículos
oficiais locados, devem apresentar ao Gabinete, toda a semana, a programação
operacional para a semana subsequente, impreterivelmente às quintas feiras até às
15h00min.
§ 1º A Programação Operacional Semanal - POS, no modelo constante do Anexo I,
deve indicar:
I - nome do(s) servidor(es) usuário(s);
II - dados da ação técnica ou administrativa:
a) tipo / nome;
b) data;
c) local;
d) hora de início;
e) hora prevista para o término;
f) numeração da(s) ordem(ns) de serviço.
§ 2º Cada POS emitida deverá contemplar a totalidade de demandas operacionais
programadas para a semana subsequente, considerando todos os turnos de trabalho
existentes em cada unidade administrativa.
§ 3º Para efeitos de emissão de POS, a semana operacional será considerada de
segunda-feira a domingo.
§ 4º A não emissão de POS em determinada semana deverá ser justificada ao
Gabinete, no mesmo prazo estabelecido no “caput”.
Art. 4º Cada POS enviada ao Gabinete será conferida e imediatamente remetida ao
Agente de Transportes da S/SUBVISA, que providenciará a confecção da Programação
Semanal de Transporte - PST, na forma do Anexo II.

2


Parágrafo único. A PST será divulgada para o Gabinete da S/SUBVISA e para as
unidades administrativas que tiverem emitido POS, impreterivelmente, até às 15h00min
de sexta feira.
Art. 5º Cabe ao Agente de Transportes da S/SUBVISA:
I - disponibilizar os veículos oficiais locados para o atendimento da demanda
operacional na medida de sua disponibilidade de recursos;
II - propor a fragmentação do atendimento por turnos em um único dia de trabalho,
como forma de atender a demanda por veículos;
III - adotar medidas voltadas à utilização racional da frota de veículos oficiais locados;
IV - determinar os horários de saída dos veículos e de previsão de regresso, com base
nas informações constantes em cada POS;
V - controlar, diariamente, os horários constantes da PST, para a saída e previsão de
regresso dos veículos oficiais locados.
§ 1º Os horários de saída e de previsão de regresso dos veículos oficiais locados
deverão ser fielmente observados pelos seus usuários.
§ 2º Admitir-se-á, excepcionalmente, o retardo de trinta minutos para a saída e a
antecipação de uma hora para o regresso dos veículos.
§ 3º Ultrapassados trinta minutos para a saída do veículo, o Agente de Transportes da
S/SUBVISA poderá disponibiliza-lo para outra demanda e cancelar o atendimento da
respectiva programação.
§ 4º O regresso do veículo de forma antecipada não implicará, necessariamente, em
sua utilização posterior pela mesma unidade administrativa responsável pela POS.
§ 5º A Coordenação de Administração apresentará ao Gabinete da S/SUBVISA
relatório semanal de utilização dos veículos oficiais locados.
Art. 6º A solicitação de veículos oficiais locados junto à unidade local do Agente de
Transportes da S/SUBVISA poderá se dar de forma extraordinária, para atendimento
aos impessoais interesses da Administração Pública.
Parágrafo único. São autoridades da S/SUBVISA, legitimadas para a solicitação
extraordinária de veículos oficiais locados, exclusivamente:
I - a Subsecretária;
II - o Assessor-chefe Técnico do Gabinete;
III - o Superintendente da SIPE e seu substituto;
3


IV - os coordenadores das unidades administrativas e seus respectivos substitutos;
Art. 7º A inobservância ao disposto nesta Portaria será considerada transgressão
funcional, a ser apurada em procedimento disciplinar-administrativo e sujeitando o
servidor responsável à imputação das sanções previstas.
Parágrafo único. A identificação e aplicação de penalidade respectiva em relação às
faltas disciplinares objetivas, cuja materialidade e autoria sejam comprováveis de
plano, por meio de informações constantes de POS e PST emitidas, serão objeto de
Apuração Sumária, nos termos do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014.
Art. 8º Os casos omissos e as situações não previstas serão resolvidos pela
Subsecretária da S/SUBIVSA.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.05.2019

4


5


6


7


8


9


10


11


12


13


14


15


16


17


18