GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3,3,15 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação até o
montante de R$ 882.410,41, em favor da Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência
Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação
para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$
882.410,41 (oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e um centavos), em favor
da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2014, 126° da República.
s?

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

Valor

882.410,41

SOCIAL - SEAS

APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES

NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS

23.001.08.244.1122.2056

4490

3212

882.410,41

HUMANOS E CIDADANIA
TOTAL

R$882.410,41

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de

Valor

Recurso

20000000

RECEITAS DE CAPITAL

S

882.410,41

24000000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

S

882.410,41

24700000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

S

882.410,41

S

882.410,41

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

24710000

DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

24719900

A

3212

TOTAL

: U

882.410,41

RS 882.410,41