DECRETO RIO Nº 48468

DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o controle das atividades realizadas
em regime de teletrabalho e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
estabeleceu o regime excepcional de teletrabalho durante a pandemia da COVID-19,
provocada pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que
institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.376, de 1º de janeiro de 2021, que criou
Grupo de Trabalho para regulamentar o regime permanente de teletrabalho;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

identificar

as

atividades

teletrabalháveis

desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal,

DECRETA:

Art.1º Os titulares dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração
Indireta deverão encaminhar à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, relatório na forma do Anexo Único, informando os cargos/empregos que
atuam sob sua responsabilidade e que, de acordo com a sua natureza, possam
desempenhar, ou não, atividades em regime de teletrabalho.
§1º Os órgãos e entidades deverão especificar para cada cargo/emprego informado,
quais atividades estão sendo desenvolvidas em regime de teletrabalho, respeitadas suas
atribuições legais.
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§2º As informações prestadas serão avaliadas pelo Órgão Central do Subsistema de
Recursos Humanos e subsidiarão os estudos do Grupo de Trabalho, constituído pelo
Decreto nº 48.376, de 2021.
Art. 2º O prazo para envio do formulário constante do Anexo único será de 10 dias, a
contar da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.01.2021

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE TELETRABALHO POR CARGO/EMPREGO
2 - DESENVOLVE ATIVIDADES
1 - CARGO / EMPREGO

TELETRABALHÁVEIS?

3 - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS EM TELETRABALHO

(SIM OU NÃO)

Nota: Caso a resposta ao item 2 seja "Sim", o item 3 deverá ser obrigatoriamente preenchido.

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