DECRETO Nº 22865 DE 2 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre o Sistema de Telefonia Celular.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
considerando a pulverização das decisões em matéria de telefonia celular;
CONSIDERANDO as
corporativos internos;

alternativas

existentes

em

mercado

de

sistemas

CONSIDERANDO a existência de software para controle de gastos;
CONSIDERANDO a existência de um mercado competitivo,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de
Administração encarregadas de realizar o levantamento de alternativas de
sistemas de telefonia celular de forma a proceder ou orientar as licitações -geral
ou parciais - tendo em vista um melhor serviço técnico, um menor custo na
prestação dos serviços alternativos de caráter interno e externo, assim como o
menor gasto público com telefonia celular.
Parágrafo único. Para cumprimento do caput, imediatamente deve ser feito um
levantamento de situação em termos de número de telefones celulares,
localização e gasto - específico e geral - de forma a se ter um quadro detalhado
do sistema de telefonia celular na prefeitura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.05.2003