RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º
da Lei nº 6.376, de 22 de janeiro de 1993, e
alterada pelo artigo 5º da Lei 6.572, de 27
de janeiro de 1994.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente revogada a gratificação instituída pelo art. 3º da
Lei nº 6.376 de 22 de janeiro de 1993, alterada pela Lei 6.572, de 27 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Kércio Silva Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA