ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.500, DE 07 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 129, de 10 de julho de 2000)
Introduz modificações na Lei nº 11.062, de 24
de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.062, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Ijuí, os artigos 1º e 2º passam a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Ijuí, um imóvel
com área de vinte e três mil setecentos e cinqüenta metros quadrados (23.750m²), situada no
bairro Industrial, naquele município, medindo noventa e cinco metros (95m) nas partes leste e
oeste, e duzentos e cinqüenta metros (250m) de frente a fundos, confrontando ao norte com terras de Antônio Bresolin; ao sul com terras de Willy Kroth; a leste com o lote quarenta e sete
(47), da antiga linha sete (7), atual rua Emílio Glitz; e a oeste com o lote quarenta e seis (46). Referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 15618 e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3036.”
“Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à venda de lotes, por parte
do município, para regularizar a situação de quarenta e uma (41) famílias instaladas no local,
bem como para arruamento onde está instalado o Centro Social Urbano de Ijuí, para a ampliação
do Centro de Atendimento à Saúde, das oficinas e área de lazer dos idosos, da quadra de esportes
e para instalação de um posto avançado de bombeiros, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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