LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a instituição e a concessão da
Gratificação de Representação de Gabinete no
âmbito do Ministério Público do Rio Grande
do Norte, e dá outras providências.”
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Gratificação de Representação de Gabinete, no âmbito do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, passa a ser regulada de acordo com as disposições desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam instituídas 74 (setenta e quatro) Gratificações de Representação de Gabinete, cujas
simbologias, atribuições, quantidades e níveis são os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar Estadual.
Parágrafo Único. A retribuição pecuniária das Gratificações de Representação de Gabinete é aquela
constante do Anexo III da Lei Complementar Estadual n.º 238, de 22 de maio de 2002.
Art. 3º A Gratificação de Representação de Gabinete será concedida pelo Procurador-Geral de
Justiça, a servidores públicos efetivos lotados nos Órgãos da Administração do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, que ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. A Gratificação de Representação de Gabinete será concedida por tempo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, observado o seguinte:
I – é vedada a percepção cumulativa com vencimento de cargo comissionado ou com a retribuição
pelo exercício de função gratificada;
II – não incidirá para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto quanto à gratificação natalina e
1/3 (um terço) de férias.
Art. 4º Ficam extintas as 74 (setenta e quatro) Gratificações de Representação de Gabinete instituídas
nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 6.787, de 12 de julho de 1995, e regulamentadas pela
Resolução n.º 056/2002 – PGJ, de 21 de maio de 2002, sendo convalidados todos os atos de concessão de Gratificação
de Representação de Gabinete editados em conformidade com a referida Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei Complementar Estadual correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 6º A presente Lei Complementar Estadual entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de dezembro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE E
ATRIBUIÇÕES DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

DENOMINAÇÃO

SÍM BOLO

QUANTIDADE DE
GRATIFICAÇÕES

NS-E

14

NS-1

08

NM-1

15

NM-2

14

NA-1

13

NA-2

10

Assessoramento
Superior

Assessoramento
Intermediário

Atividade de Apoio

DOE Nº 10.649
Data: 1º.1.2004
Pág. 1

ATRIBUIÇÕES
Realizar atividades de
nível superior demandadas
pelos
órgãos
de
administração
do
Ministério Público, em
especial a orientação e a
realização de estudos e a
solução
de
assuntos
técnicos
ou
de
administração.
Realizar atividades de
nível superior referente
aos assuntos que lhe forem
submetidos, em especial
elaborar
pareceres,
relatórios
e
projetos
pertinentes
demandados
pelos
órgãos
de
administração
do
Ministério Público.
Executar atividade de
apoio administrativo com
vistas à realização dos
serviços administrativos,
tais como atender ao
público,
redação
de
documentos, realização de
pesquisas
e
eventuais
diligências externas.
Executar atividades de
apoio na realização dos
serviços dos órgãos de
administração, em especial
serviço de datilografia,
operação de serviços de
reprografia e de telefonia,
e serviços de secretaria em
geral.
Executar
serviços
auxiliares e peculiares a
Administração, tais como
motorista,
serviços
externos
e
outras
atividades de nível básico.
Executar
serviços
auxiliares de copa, de
contínuo, de manutenção e
similares.