DECRETO RIO Nº 47115

DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de
2005, para estabelecer datas limites para o
pagamento às creches conveniadas da rede
particular, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, que regulamenta o Programa de
Ampliação do Atendimento em Creches, criado pela Lei nº 3.867, de 2 de dezembro de
2004, passa vigorar acrescido de um art. 13-A, com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 13-A. Os procedimentos para a liquidação e pagamento das despesas referentes às
creches conveniadas da rede particular obedecerão ao seguinte procedimento:
§ 1º As liquidações deverão ser realizadas pela Secretaria Municipal de Educação até o
primeiro dia útil do mês subsequente à competência da despesa.
§ 2º As despesas mencionadas no “caput” deste artigo deverão ser identificadas pela
Controladoria Geral do Município no sistema Sistema de Contabilidade e Execução
Orçamentária - FINCON, para que sejam reconhecidas pelo Sistema Financeiro do
Tesouro Municipal.
§ 3º Os pagamentos deverão ser realizados em três dias úteis após a entrada das
liquidações no Sistema Financeiro do Tesouro Municipal.
§ 4º No caso de insuficiência de recursos financeiros para o pagamento da obrigação, a
data de pagamento poderá ser postergada, cabendo ao dirigente do órgão comunicar o
fato ao credor, com antecedência mínima de cinco dias e, sempre que possível,
estimando data para a sua efetuação.
§ 5º Respeitados os procedimentos elencados nos §§ 1º ao 4º, as datas de pagamentos
serão as seguintes:

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Fevereiro

07/02/2020

Março

06/03/2020

Abril

07/04/2020

Maio

08/05/2020

Junho

05/06/2020

Julho

07/07/2020

Agosto

07/08/2020

Setembro

08/09/2020

Outubro

07/10/2020

Novembro

09/11/2020

Dezembro

07/12/2020

...................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.01.2020

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