LEI Nº 6760

DE 28 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a criação de Programa Emergencial
de Combate ao Coronavírus nas Favelas e
Comunidades

durante

pandemia

do

novo

coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Reimont, Tarcísio Motta,
Luciana Novaes, Marcelo Arar, Leonel Brizola,
Babá, Teresa Bergher, Fernando William, Prof.
Célio Lupparelli e Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em virtude da situação de emergência proveniente da propagação pandêmica do
novo coronavírus (Covid-19), fica criado o Programa Emergencial de Combate ao
Coronavírus nas Favelas e Comunidades.
Art. 2º Fica constituído o Comitê Gestor para implantação do Programa Emergencial de
Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades, com representantes do Gabinete
de Crise, instituído pelo Decreto nº 47.269, de 19 de março de 2020, e com
representantes de associações de favelas e de comunidades.
Art. 3º Em consonância com o art. 6º da Constituição Federal, o Programa Emergencial
de Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades tem como diretrizes:
I - o direito à educação;
II - o direito à saúde;
III - o direito à alimentação;
IV - o direito à moradia;
V - o direito à assistência aos desamparados;
VI - o direito ao transporte;
VII - o direito à proteção, à maternidade e à infância.
1


Art. 4º São objetivos do Programa Emergencial de Combate ao Coronavírus (Covid-19)
nas Favelas e Comunidades:
I - garantir condições de acesso à alimentação;
II - garantir a coleta de lixo regular;
III - garantir limpeza e processo de desinfecção de ruas, vielas e áreas externas dos
locais onde existam casos suspeitos de coronavírus;
IV - garantir as condições para veiculação de informações sobre a pandemia de Covid-19
e as medidas de prevenção;
V - garantir condições de acesso aos serviços de saúde;
VI - garantir condições de acesso a equipamentos de proteção individual e produtos de
higiene aos moradores e trabalhadores das comunidades;
VII - garantir condições de isolamento social às pessoas pertencentes aos grupos de
risco;
VIII - garantir condições de acesso a saneamento e água;
IX - garantir condições de acesso aos serviços de assistência social.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à devida
regulamentação desta Lei em caráter de urgência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período
em que perdurar a calamidade pública decretada em decorrência da pandemia de
coronavírus no Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.07.2020

2