RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 953

DE 3 DE JANEIRO DE 2017.

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 3 º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 42.871,76 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais, e
setenta e seis centavos), para o exercício de 2017, o valor máximo da multa a que se
refere o art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017.

D. O RIO 04.01.2017

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