RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 04 DE ABRIL DE 2013.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º
333, de 29 de junho de 2006, que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos titulares de cargo público de provimento
efetivo da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (SESAP), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste ao vencimento básico da remuneração do
cargo efetivo de Médico e Cirurgião Buco-Maxilo-Facial da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (SESAP), conforme previsto na Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de
junho de 2006, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 337, de 17 de janeiro de 2007,
e pela Lei Complementar Estadual n.º 423, de 31 de março de 2010, nos valores constantes
do Anexo Único desta Lei Complementar e dividido em percentual não cumulativo a ser
calculado da seguinte forma:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1.º de fevereiro de 2013; e
II - 6% (seis por cento), a partir de 1.º de fevereiro de 2014.
Art. 2º. O art. 7º da Lei Complementar Estadual n.º 333, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O vencimento dos níveis de cada uma das classes é definido no
Anexo I desta Lei Complementar”. (NR)
Art. 3º. Ficam revogadas as Tabelas III e IV, do Anexo I, da Lei
Complementar Estadual n.º 333, de 2006.
Art. 4º. As Tabelas I e II, do Anexo I, da Lei Complementar Estadual n.º
333, de 2006, passam a vigorar conforme as Tabelas I e II, do Anexo Único, da presente
Lei Complementar.

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Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de abril de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Luiz Roberto Leite Fonseca

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ANEXO ÚNICO
TABELA I
VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO DE
VINTE OU QUARENTA HORAS SEMANAIS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE
2013.

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

MÉDICO 20H
R$2.512,73
R$2.553,13
R$2.594,75
R$2.637,61
R$2.681,76
R$2.727,23
R$2.774,07
R$2.822,31
R$2.872,00
R$2.923,18
R$2.975,89
R$3.030,19
R$3.086,11
R$3.143,72
R$3.203,05
R$3.264,16

MÉDICO E BUCO-MAXILO-FACIAL (40H)
R$5.025,46
R$5.106,26
R$5.189,49
R$5.275,22
R$5.363,51
R$5.454,46
R$5.548,13
R$5.644,62
R$5.743,99
R$5.846,35
R$5.951,79
R$6.060,38
R$6.172,23
R$6.287,44
R$6.406,10
R$6.528,32

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TABELA II
VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO DE
VINTE OU QUARENTA HORAS SEMANAIS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE
2014.

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

MÉDICO 20H
R$2.654,96
R$2.697,65
R$2.741,62
R$2.786,91
R$2.833,55
R$2.881,60
R$2.931,09
R$2.982,06
R$3.034,56
R$3.088,64
R$3.144,34
R$3.201,71
R$3.260,80
R$3.321,66
R$3.384,35
R$3.448,93

MÉDICO E BUCO-MAXILO-FACIAL (40H)
R$5.309,92
R$5.395,30
R$5.483,24
R$5.573,81
R$5.667,11
R$5.763,20
R$5.862,18
R$5.964,12
R$6.069,13
R$6.177,28
R$6.288,68
R$6.403,42
R$6.521,60
R$6.643,33
R$6.768,71
R$6.897,85

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