RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Promove reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
titulares de cargo público de provimento
efetivo da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (SESAP) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado
da Saúde Pública (SESAP), fixando suas diretrizes básicas, carreiras e definindo os cargos
que a compõem.
Parágrafo único. O regime jurídico dos cargos definidos por esta Lei
Complementar é o instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de
1994.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores
da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), de que dispõe a presente Lei
Complementar, garante as diretrizes básicas da política de pessoal por meio da equidade de
oportunidades de desenvolvimento profissional em carreiras, com evolução funcional e
estímulo a qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de
saúde.
Art. 3º No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP) tem como princípios:
I - atender às premissas dos princípios do SUS;
II - valorizar os profissionais do serviço público estadual de saúde;
III - aperfeiçoar a qualidade da atividade pública desenvolvida pelo Estado; e
IV - racionalizar a estrutura administrativa.
Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
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I - sistema único de saúde (SUS): é o conjunto de ações e serviços de saúde
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Incluídas
neste conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,
medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;
II - profissionais de saúde: são todos aqueles que, estando ou não ocupados no
setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica
para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de
saúde;
III - trabalhadores de saúde: são todos aqueles que se inserem direta ou
indiretamente na atenção à saúde, nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde,
podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao
setor;
IV - cargo público: é a unidade básica de atribuição prevista na estrutura
organizacional da Instituição, de natureza permanente, denominação específica, criada por
Lei e ocupada por um servidor público a quem são incumbidos deveres e responsabilidades
substancialmente idênticos quanto à natureza do trabalho e ao grau de complexidade da
atividade exercida;
V - quadro de pessoal: é formado pelos cargos de provimento efetivo,
estruturados em grupos ocupacionais, níveis de vencimento padrão e classes, de acordo
com a escolaridade, natureza, grau de complexidade e responsabilidade das respectivas
atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho;
VI - grupo ocupacional saúde pública: é o conjunto de servidores públicos
efetivos que exercem funções de saúde e ou administrativas, nas unidades vinculadas à
Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e ou cedidos a outros entes,
compreendendo:
a) grupo de nível fundamental (GNF): constituído dos cargos cujo provimento
exige, do ocupante, escolaridade em Nível de Ensino Fundamental;
b) grupo de nível médio (GNM): constituído dos cargos cujo provimento exige,
do ocupante, escolaridade em Nível de Ensino Médio ou Técnico, podendo ser exigida
formação especializada, experiência, titulação e registro profissional específico, segundo a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições inerentes a cada
cargo;
c) grupo de nível superior (GNS): constituído dos cargos cujo provimento
exige, do ocupante, Diploma de Conclusão de Ensino Superior, podendo ser exigida
formação especializada, experiência, titulação e registro profissional específico, segundo a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições inerentes a cada
cargo;
VII - atribuições: é o conjunto de atividades, inerentes a um cargo ou função,
necessárias para a execução de um serviço;
VIII - classe: é a graduação ascendente do cargo na carreira;
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IX - nível: é a posição do servidor na escala de vencimento em função do cargo
ocupado no respectivo Grupo Ocupacional Saúde Pública;
X - carreira: é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o
seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional,
remuneração e avaliação de desempenho;
XI - plano de carreira: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e as
formas de desenvolvimento funcional do servidor, constituindo-se em instrumento de
gestão da política de pessoal;
XII - vencimento: retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício do
cargo, fixada e alterada exclusivamente por Lei;
XIII - remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, variáveis e temporárias estabelecidas em lei, excetuando as
verbas de natureza indenizatória;
XIV - verba de natureza indenizatória: é a parcela eventual ou transitória,
recebida pelo servidor em função do seu ofício, a título de contraprestação por despesas
extraordinárias não abrangidas pela remuneração mensal, e realizadas no interesse do
serviço, não incorporável ao vencimento do servidor para qualquer efeito, sendo
classificadas como:
a) diária: indenização paga ao servidor público que se desloca temporariamente
para prestação do serviço público. As diárias são pagas para que o servidor possa arcar
com as despesas de acomodação, alimentação e locomoção;
XV - ato de correlação: ato administrativo de adequação e posicionamento do
servidor em exercício na nova tabela de níveis e classes, e na inatividade, na nova tabela de
níveis;
XVI - enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do trabalhador
em um determinado cargo ou emprego e padrão de vencimento, em face da análise de sua
situação jurídico funcional;
XVII - avaliação de desempenho individual do servidor da saúde (ADISS): é o
instrumento utilizado anualmente para aferição dos resultados obtidos pelos servidores da
SESAP no desempenho das atribuições de sua função, sendo na modalidade Avaliação
Especial de Desempenho quando tratar-se de servidor em cumprimento do Estágio
Probatório;
XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do
servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo
Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação
no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada
biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o
resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho;
XIX - promoção por qualificação: é a movimentação horizontal do servidor
para a classe indicada no Anexo III, mediante à validação da titulação apresentada, desde
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que haja correlação com as atribuições do cargo, após a aprovação no Estágio Probatório,
sem que haja mudança de sua categoria funcional.
Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem
por finalidade precípua:
I - determinar e classificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da
instituição;
II - estabelecer normas de progressão por mérito e promoção por qualificação;
III - fixar critérios e procedimentos voltados a disciplinar, administrar e
desenvolver o corpo de pessoal da instituição, no que tange à política de cargos, carreiras e
remuneração;
IV - fixar o mês de março como início das negociações para revisão anual dos
vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio
Grande do Norte;
V - garantir as progressões automáticas na carreira de acordo com o tempo de
serviço no cargo e avaliações de desempenho satisfatórias, conforme o quadro de
vencimentos definido no Anexo IV;
VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito
em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os
Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de
médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-MaxiloFacial.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS
Art. 6º Os servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado da Saúde Pública (SESAP) devem desempenhar suas funções, de acordo com o
que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas no
Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA E DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7º O ingresso nos cargos de provimento efetivo da carreira dos servidores
efetivos da Secretaria de Saúde Pública (SESAP) dar-se-á por concurso público, conforme
os termos da Constituição Federal, observando-se o grau de instrução exigido e
atendimento dos requisitos estabelecidos no perfil do cargo, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois)
anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por
período igual ao fixado no edital.
Art. 8º O ingresso dar-se-á no nível “1”, do Grupo Ocupacional Saúde Pública,
previsto para o respectivo cargo, conforme determinado no quadro de vencimentos
definidos no Anexo IV desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO IV
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 9º O candidato nomeado para cargos de provimento efetivo da carreira
dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde Pública (SESAP), ao entrar em exercício,
passará a cumprir o estágio probatório de 3 (três) anos, período em que será avaliado em
relação ao seu desempenho e competência, como condição para adquirir estabilidade no
serviço público estadual.
§ 1º Durante o estágio probatório o servidor poderá ser convocado, de
conformidade com a organização da carreira que integrar, para realizar cursos de
capacitação para a função, cujos resultados poderão ser utilizados na sua Avaliação
Especial de Desempenho.
§ 2º Durante o estágio probatório o servidor deverá realizar o curso de
formação, o qual será ofertado, obrigatoriamente, pelo Governo do Estado do Rio Grande
no Norte; e que deverá ser realizado como parte de sua jornada de trabalho.
§ 3º A participação no curso de formação será requisito para
desenvolvimento da carreira, de acordo com o Capítulo VI desta Lei Complementar.

o

§ 4º Em caso de omissão do Estado na oferta do curso de formação, o servidor
não será prejudicado, devendo suas progressões e promoções na carreira previstas nesta Lei
Complementar se darem de acordo com os demais critérios nela estabelecidos, tais como o
tempo de serviço e avaliação de desempenho.
Art. 10. O candidato empossado em cargo da carreira da saúde da Secretaria
de Estado da Saúde Pública (SESAP) será exonerado caso não preencha os requisitos
necessários para adquirir estabilidade: obtenção de média de 70% (setenta por cento) nas
Avaliações Especiais de Desempenho, as quais será submetido, e não participação em
todos os módulos do curso de formação obrigatório.
Parágrafo único. Ao servidor em estágio probatório é assegurada a
oportunidade do contraditório e da ampla defesa quanto aos resultados das Avaliações
Especiais de Desempenho, na forma que dispuser o regulamento específico.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 11. Os servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado da Saúde Pública (SESAP) podem optar pelos enquadramentos decorrentes da
aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que
são titulares, até as respectivas vacâncias.
Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e
Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em
unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente
de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma:
I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de
Nível Fundamental (GNF);
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II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de
Nível Médio (GNM);
III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de
Nível Superior (GNS).
§ 1º O nivelamento dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Nível
Médio (GNM) e Superior (GNS), dar-se-á nos mesmos níveis os quais estão no ato da
publicação desta lei. Não podendo, em nenhuma hipótese, tais servidores serem
enquadrados no nível 17 e subsequentes.
§ 2º O nivelamento dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Nível
Fundamental (GNF), dar-se-á na forma do Anexo VI desta lei. Não podendo, em nenhuma
hipótese, tais servidores serem enquadrados no nível 12 e subsequentes.
§ 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor
serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão.
§ 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último
dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar.
Art. 13. Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de
nivelamento, o tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para trato de interesses particulares;
III - afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - exercício de outras funções, distintas das funções do Grupo Ocupacional
da Saúde Pública;
V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados ao Sistema Único de
Saúde, exceto para fins de mandato classista;
VI - suspensão disciplinar.
Art. 14. Os servidores públicos efetivos, lotados em unidades municipalizadas
e/ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), que estiverem em gozo
de licença para tratar de interesses particulares ou à disposição de outros Órgãos ou
Entidades estaduais, com ou sem ônus, exceto para fins de mandato classista, na época de
implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei
Complementar, são enquadrados por ocasião da reassunção no órgão de origem, desde que
atendam os requisitos de habilitação estabelecidos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os servidores cedidos por força do processo de
municipalização do Sistema Único de Saúde (SUS) podem exercer a opção de
enquadramento, na forma do art. 11, independentemente do retorno no órgão de origem.
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Art. 15. Fica instituída a Comissão Permanente de Enquadramento e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional
Saúde Pública integrada por 11 (onze) membros e presidida pelo primeiro representante da
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), com a seguinte composição:
I - 4 (quatro) servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP);
II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Administração (SEAD);
III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças (SEPLAN);
IV - 4 (quatro) representantes dos servidores do Grupo Ocupacional Saúde
Pública, indicados pelas entidades sindicais que compõem a Mesa Estadual de Negociação
Permanente do SUS/RN.
§ 1º O presidente da Comissão de Enquadramento e acompanhamento do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde Pública somente
tem voto de desempate.
§ 2º A Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional da Saúde Pública, designada por meio de
portaria do Secretário de Estado da Saúde Pública, tem as seguintes atribuições:
I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
II - providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre
a situação funcional dos servidores;
III - analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação
funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do
Secretário de Estado da Saúde Pública;
V - contribuir com a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
Art. 16. O servidor tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da
publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.
Art. 17. Na hipótese de redução da remuneração dos ocupantes dos cargos do
Grupo Ocupacional Saúde Pública, resultante dos enquadramentos previstos nesta Lei
Complementar, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada (VPNI), como vencimento complementar.
§ 1º O vencimento complementar será calculado a partir da diferença existente
entre a remuneração percebida pelo servidor e o padrão de vencimento resultante do
enquadramento.

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§ 2º No valor da remuneração anterior, para fins de verificação da ocorrência
de redução prevista no caput deste artigo, não se inclui os valores pagos a título de
adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa, adicional por serviço
extraordinário, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, hora-extra e vantagens
incorporadas pelo servidor.
§ 3º A VPNI será absorvida, total ou parcialmente, pelos acréscimos
decorrentes de aumentos remuneratórios no vencimento básico, salário, soldo, subsídio,
proventos ou por majoração dos adicionais de tempo de serviço ou progressões funcionais,
concedidos de forma judicial ou administrativa.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS
Art. 18. Compete à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) a gestão
da carreira dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) de
que trata esta Lei Complementar.
Art. 19. A carreira dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP) é organizada em grupos ocupacionais, níveis e classes, na forma do Anexo I e IV
desta Lei Complementar.
Art. 20. O desenvolvimento funcional dos servidores efetivos da saúde dar-seá por Progressão por Mérito Profissional e por Promoção por Qualificação, ambas
movimentações ocorrem dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja a mudança
de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento dos
requisitos exigidos.
Parágrafo único. A promoção por qualificação aplica-se aos servidores que se
encontrarem em atividade.
Art. 21. A Progressão por Mérito Profissional dar-se-á automaticamente pela
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), observando-se apenas o tempo de 2 (dois)
anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de
Desempenho.
§ 1º A ascensão do servidor ao nível imediatamente subsequente ao que se
encontra seguirá uma escala de níveis de vencimento do “1” ao “15”, para os que
pertencem ao Grupo de Nível Fundamental, do “1” ao “20” para os que pertencem aos
Grupos de Nível Médio e Superior e do “1” ao “16” para os ocupantes dos cargos de
médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-MaxiloFacial.
§ 2º Após o Estágio Probatório, o servidor ingressará no nível “2” da carreira e
no ano seguinte poderá ingressar no nível “3”, caso atenda aos requisitos expostos no
caput deste artigo.
Art. 22. Para efeito de Progressão por Mérito Profissional, não será
considerado como de efetivo exercício no cargo, o tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - licença para tratamento de interesses particulares;
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III - afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - suspensão disciplinar;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VI - prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado
Art. 23. A Promoção por Qualificação dar-se-á automaticamente pela
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), sempre que houver a validação do
certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para
ingresso no cargo o qual o servidor é titular.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, haverá a movimentação do servidor
para a devida classe da “A” a “E”, sem que haja alteração no nível de progressão em que
esteja posicionado.
Art. 24. A título de Promoção por Qualificação, o servidor fará jus a um
percentual de remuneração, incidindo sobre o vencimento padrão do nível de progressão
em que esteja posicionado, conforme o Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os incentivos que se referem à Promoção por Qualificação
deste artigo não são cumulativos e o servidor migrará para o incentivo imediatamente
superior, mediante atendimento dos critérios estabelecidos no art. 25, I ao IV, desta Lei
Complementar.
Art. 25. A concessão da Promoção por Qualificação exigirá o atendimento das
seguintes condições:
I - aprovação em Estágio Probatório;
II - que o curso não seja pré-requisito para o exercício do cargo ou função
exercida pelo servidor;
III - que o diploma ou certificado seja expedido por instituição oficial de
ensino, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes, para os títulos referidos no
Anexo III desta lei complementar;
IV - para as Residências Oficiais e Especializações da Área da Saúde, referida
no Anexo III desta Lei Complementar, que o certificado ou declaração seja expedido por
Instituição de Ensino ou Órgão de Classe e reconhecido pelo Conselho Profissional
Respectivo.
Art. 26. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Promoção por
Qualificação no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), a ser composta
por 1 (um) presidente e 3 (três) membros, todos servidores efetivos, que serão responsáveis
pelo acompanhamento da validação dos requisitos necessários à Promoção por
Qualificação.
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CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27. A Avaliação de Desempenho tem por objetivo aferir o resultado
obtido pelos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) quanto ao seu
desempenho e competência no exercício de sua função, bem como contribuir para a
implementação de ações gerenciais aptas a subsidiar a política de aperfeiçoamento e
desenvolvimento profissional, com vistas à excelência dos serviços prestados.
Art. 28. A Avaliação de Desempenho, que terá a periodicidade anual, será
regulamentada por meio de Decreto Governamental, mediante proposta a ser apresentada
pelo titular da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO E JORNADA DE TRABALHO
Art. 29. Ficam instituídas as Jornadas de Trabalho para os servidores
ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Saúde Pública:
I - jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo considerada como
Jornada Padrão, com carga-horária diária de 6 (seis) horas completas, ininterruptas, em
horário diurno; com opção do servidor pela Jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas
semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, mediante análise e autorização da
Coordenadoria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com base na imperiosa e
comprovada necessidade do serviço.
II - jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com carga-horária diária
de 4 (quatro) horas completas, ininterruptas, nos turnos matutino ou vespertino; com opção
do servidor pela Jornada de Trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais,
destinada exclusivamente para os cargos de Cirurgião-Dentista, Médico, Médico do
Trabalho, Médico Perito e Médico Veterinário, mediante análise e autorização da
Coordenadoria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com base na imperiosa e
comprovada necessidade do serviço.
III - jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com carga-horária
diária de 8 (oito) horas completas, em dois turnos de 4 (quatro) horas, com intervalo
mínimo de 1 (uma) hora entre turnos.
IV - jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, destinada
exclusivamente para o cargo de Técnico em Radiologia.
§ 1º Em caso de cumprimento de Jornada de Trabalho de 30 (trinta horas)
semanais, o limite de horas trabalhadas em Jornada de plantão é de 108 (cento e oito) horas
mensais.
§ 2º Em caso de cumprimento da Jornada de Trabalho de 20 (vinte horas)
semanais, o limite de horas trabalhadas em Jornada de Plantão é de 72 (setenta e duas)
horas mensais.
§ 3º Em caso de cumprimento da Jornada de Trabalho de 40 (quarenta horas)
semanais, o limite de horas trabalhadas em Jornada de plantão é de 144 (cento e quarenta e
quatro) horas mensais.
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§ 4º Em caso de cumprimento da Jornada de Trabalho de 24 (vinte e quatro)
horas semanais dos técnicos em radiologia, o limite de horas trabalhadas em Jornada de
plantão é de 96 (noventa e seis) horas mensais.
§ 5º Após avaliação opinando favoravelmente a alteração de carga horária para
20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas pela Coordenadoria de Gestão do Trabalho e
da Educação na Saúde será obrigatória a anuência do Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal (COARP) para a continuidade do feito.
Art. 30. Fica instituída a Hora Extra, remunerada como serviço extraordinário,
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, para
atender a situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada
necessidade, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária.
CAPÍTULO IX
DOS PLANTÕES
Art. 31. O regime de plantão é destinado aos servidores do Grupo Ocupacional
Saúde Pública que desenvolvam suas atividades funcionais em serviços de saúde que
funcionem em regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho, vedado para
atividades administrativas.
§ 1º Os serviços de saúde que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro)
horas ininterruptas de trabalho serão definidos em regulamentação específica, em até 60
(sessenta) dias contados da vigência desta Lei Complementar.
§ 2º Os servidores efetivos que desempenham suas funções em Jornadas de
Trabalho conforme os incisos I, II e III do art. 29 desta Lei Complementar poderão dar
plantões eventuais em serviços que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas de trabalho.
Art. 32. Ficam instituídos os seguintes tipos de plantão:
I - plantão de 4 (quatro) horas diárias completas;
II - plantão de 6 (seis) horas diárias completas;
III - plantão de 12 (doze) horas diárias completas;
IV - plantão de 18 (dezoito) horas diárias completas;
V - plantão de 24 (vinte e quatro) horas diárias completas.
§ 1º O plantão de 12 (doze) horas implica, obrigatoriamente, em um intervalo
de 24 (vinte e quatro) horas para uma jornada de trabalho diurna ou noturna.
§ 2º O plantão de 18 (dezoito) horas implica, obrigatoriamente, em um
intervalo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas para uma jornada de trabalho diurna ou
noturna, e não poderá, de forma obrigatória, ter seu término em horários que não tenham
transporte público disponível.

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§ 3º O plantão de 24 (vinte e quatro) horas implica, obrigatoriamente, em um
intervalo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 33. O servidor que exerce suas funções em regime de plantão não poderá
realizar a Hora Extra.
Art. 34. Ficam instituídas as seguintes modalidades de plantão para os
profissionais da saúde:
I - plantão convencional: dar-se-á presencialmente nos serviços de saúde, nos
quais o profissional permanecerá de forma ininterrupta, desenvolvendo seu trabalho
consoante com a sua jornada de trabalho; durante o cumprimento deste tipo de plantão, não
será permitido ao servidor ausentar-se do local de trabalho;
II - plantão de sobreaviso: atividade do médico que permanece à disposição da
instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho
preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de
comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em
tempo hábil; durante o cumprimento deste tipo de plantão, o servidor deverá estar sempre
disponível para localização e comparecimento quando chamado;
§ 1º O tipo de plantão de que trata o inciso II acontecerá apenas em casos
específicos, como em situações de escassez de profissionais nas especialidades necessárias
à instituição que inviabilize a elaboração de escala de plantões presenciais e após avaliação
e autorização prévia pelo Secretário e Estado da Saúde Pública.
§ 2º O servidor que estiver em escala de plantão de sobreaviso, quando
convocado para comparecer ao local de trabalho e não o fazê-lo, perderá o direito à
percepção do sobreaviso inerente à escala mensal, sendo vedada a inclusão nas escalas dos
meses seguintes, pelo período de 6 (seis) meses, além de estar sujeito à apuração das
infrações administrativas.
§ 3º Os serviços passíveis de sobreaviso e os critérios de concessão serão
definidos por meio de regulamento específico, a ser publicado em até 60 (sessenta) dias
contados da vigência desta Lei Complementar.
§ 4º A realização de plantão de sobreaviso de forma indevida implicará no
ressarcimento aos cofres públicos, além da apuração das infrações administrativas.
§ 5º O pagamento do plantão de sobreaviso está condicionado ao registro de
frequência no local de trabalho e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente
subsequente a sua realização.
Art. 35. Fica instituído o Plantão Eventual, remunerado como serviço
extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, respeitando o limite máximo de quarenta e oito horas por servidor.

§ 1º A realização do Plantão Eventual somente será admitida para atender a
situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada
necessidade do serviço.
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§ 2º A autorização do Plantão Eventual dar-se-á mediante critérios, limites e
condições fixados em regulamentação específica, por ato do Secretário de Estado da Saúde
do Rio Grande do Norte.
§ 3º A regulamentação elaborada pela SESAP, referida no parágrafo anterior,
deverá ser submetida à aprovação de Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal (COARP).
§ 4º A realização de Plantão Eventual de forma indevida implicará ao servidor
a devolução dos recursos aos cofres públicos, além da apuração de possível ilícito
administrativo.
§ 5º O pagamento do Plantão Eventual está condicionado ao registro de
frequência no local de trabalho e será devida na folha de pagamento do mês
imediatamente subsequente a sua realização.
Art. 36. Em casos de dobras do serviço, por expressa autorização da chefia
imediata, deverá haver a compensação em forma de plantões remunerados ou com uma
folga na mesma quantidade de horas trabalhadas, até o último dia do mês subsequente ao
mês em que foi realizada a dobra.
Art. 37. Os servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública podem ser
cedidos para outro órgão ou instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), em qualquer
esfera de governo, nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento e mandato classista;
II - para exercer as funções do cargo ou emprego no qual é investido no órgão
ou instituição cedente;
§ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração é do órgão ou instituição
cessionária, exceto para mandato classista.
§ 2º O servidor cedido nos termos deste artigo, com ônus da remuneração para
o órgão cedente, somente percebe o vencimento básico do seu cargo e as vantagens
pessoais.
§ 3º Os servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública somente podem ser
cedidos para órgãos ou entidades não componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) com
o ônus da remuneração para o órgão ou entidade cessionário, exceto para mandato
classista.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Art. 38. Ficam revogadas as Gratificações de Jornada Especial e de Atividade
Estadual, assim como a Gratificação Especial de Localização Geográfica aos servidores
ocupantes de cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
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§ 1º Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
(VPNI) a incorporação da vantagem de Gratificação Especial de Localização Geográfica
para os servidores de cargo efetivo que faziam jus ao benefício até a publicação desta Lei
Complementar.
§ 2º Os valores correspondentes à gratificação referida no § 1º estão fixados no
Anexo II desta Lei Complementar.
§ 3º A VPNI será absorvida, total ou parcialmente, pelos acréscimos
decorrentes de aumentos remuneratórios no vencimento básico, salário, soldo, subsídio,
proventos ou por majoração dos adicionais de tempo de serviço ou progressões funcionais,
concedidos de forma judicial ou administrativa.
Art. 39. Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo dos níveis “1” ao “15”, do Grupo de Nível Fundamental, e do “1” ao “20”, dos
Grupos de Nível Médio e Superior, da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), o
percentual de 3% (três por cento) a título de diferença quanto ao valor pecuniário existente
entre cada nível, conforme previsto no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 40. Quanto à remuneração, os valores dos vencimentos padrão referentes
ao Grupo de Nível Fundamental significam 85% (oitenta e cinco) por cento do Grupo de
Nível Médio; os valores do Grupo de Nível Médio significaram 60% (sessenta) por cento
do Grupo de Nível Superior; todos com base no nível “1”da progressão das carreiras.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput estão definidos no Anexo
IV desta Lei Complementar.
Art. 41. O vencimento padrão referente à Jornada de Trabalho de 20 (vinte)
horas prevista no art. 29, I e II, desta Lei Complementar, corresponderá a 50% (cinquenta
por cento) do vencimento padrão referente à Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas
prevista no art. 29, III; dando-se a referência por nível.
Art. 42. A tabela de vencimento padrão dos servidores ocupantes dos cargos
de Médico e Cirurgião-Dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia BucoMaxilo-Facial do Grupo de Nível Superior estão expostos no Anexo V desta Lei
Complementar.
Art. 43. Por ocasião da implantação deste Plano, nos casos em que aplicado o
valor correspondente às respectivas cargas horárias, implicar em diminuição do
vencimento básico do servidor, deverá ser mantido o valor percebido a título remuneratório
pelo servidor atingido.
Art. 44. O menor vencimento atribuído aos cargos de provimento efetivo da
carreira não será inferior ao salário-mínimo vigente no país.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os temas previstos
nesta Lei Complementar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei
Complementar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 46. Fica revogada a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de
2006, e suas alterações.
Art. 47. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de janeiro de 2022,
201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.100
Data: 18.01.2022
Págs. 01 a 07

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
PERFIL DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL
SAÚDE PÚBLICA
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR GRUPOS E REQUISITOS PARA INGRESSO
Grupo
Ocupaci
onal

Cargos

N° de
vagas

Jornada
de
Trabalho
Semanal

GNF

Auxiliar de
Infra-estrutura
e Manutenção
/ área

300

30 Horas Auxiliar nas tarefas de confecção de moldes,
reparos, montagens, acabamento, conservação,
manutenção; transportar equipamentos, materiais,
peças, instrumentos necessários às suas atividades
e de suas equipes de trabalho; efetuar limpeza nos
equipamentos utilizados e na conservação e guarda
dos mesmos; executar outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade, de acordo com
sua área de atuação.

GNF

Auxiliar
de
Saúde/
área

2100

30 Horas Auxiliar no atendimento de saúde conforme
orientação médica ou de enfermagem em várias
tarefas da área de atendimento hospitalar,
ambulatorial e clínica. Participar no planejamento
do trabalho, de acordo com cada realidade.
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível
de complexidade associado à sua especialidade.
Auxiliar em tarefas simples relativas às atividades
de administração, inclusive almoxarifado. Conferir
as quantidades e especificações dos materiais
solicitados e distribuí- los às unidades. Receber,
orientar e encaminhar o público. Controlar a
entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho,
abrir e fechar as dependências dos prédios. Realizar
serviços de conservação, limpeza e arrumação do
ambiente. Executar outras tarefas de mesma
natureza ou de nível de complexidade associado à
sua especialidade.

GNF

Motorista

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Atribuições

30 Horas Vistoriar o veículo sob sua responsabilidade,
verificando o estado dos pneus, nível de
combustível óleo e água; testar os freios e a parte
elétrica; dirigir o veículo observando as normas de
trânsito, responsabilizando-se pelos usuários e
cargas orgânicas e/ou inorgânicas conduzidas;
providenciar
a
manutenção
do
veículo,
comunicando as falhas e solicitando os reparos
necessários; efetuar reparos de emergência no
veículo; executar outras tarefas de mesma natureza
ou nível de complexidade associado à sua
especialidade.


GNM

Assistente
Técnico em
Saúde / área

1500

30
Horas

Desenvolver atividades de nível médio, nas áreas
de gestão financeira e orçamentária, material,
patrimônio, pessoal e serviços de saúde, visando
um atendimento eficaz e de qualidade ao
cidadão, respeitadas a formação, legislação
profissional e regulamentos do serviço.

GNM

Técnico de
Laboratório /
área

600

30
Horas

Desenvolver atividades de coleta e manipulação
de amostras de material biológico e produtos
químicos em laboratórios de análises clínicas,
citologia e toxicologia, através de procedimentos
e técnicas de laboratório, relacionando-as às
suas finalidades e obedecendo aos princípios de
biossegurança.

GNM

Técnico de
100
Registro e
Informação em
Saúde

30
Horas

Desenvolver
atividades
de
apoio
no
atendimento ao usuário, através de registros
clínicos, de suporte ao planejamento, controle e
avaliação das ações e serviços de saúde,
subsidiando o estudo e a pesquisa, nos
diversos níveis de atenção à saúde.

GNM

Técnico
Anatomia e
Necropsia

30
Horas

Zelar pela manutenção do depósito de
cadáveres; preparar cadáveres e peças
anatômicas, sob orientação, conservando-os em
solução apropriada e local adequado; auxiliar o
patologista nos cortes e formolização; efetuar
montagem de esqueletos, preparando-os,
dispondo as peças em seus devidos lugares e
articulando-os com materiais adequados;
observar o tipo de peça, preparar as soluções
necessárias para conservação e realização de
exames; auxiliar patologistas e professores nas
exposições práticas; preparar peças anatômicas
para exposição em aulas; zelar pela conservação
de equipamentos, mantendo-os em condições
de uso; executar outras tarefas de mesma
natureza ou complexidade associada à
especialidade.

em 40

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


GNM

Técnico em
Enfermagem

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

5000

30
Horas

Exercer atividades de nível médio, envolvendo
orientação e acompanhamento do trabalho de
enfermagem em grau auxiliar, cabendo-lhe
assistir ao enfermeiro: a) no planejamento,
programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de enfermagem; b) na
prestação de cuidados diretos de enfermagem a
pacientes em estado grave; c) na prevenção e
controle das doenças transmissíveis em geral em
programas de vigilância epidemiológica; d) na
prevenção e controle sistemático da infecção
hospitalar; e) na prevenção e controle
sistemático de danos físicos que possam ser
causados a pacientes durante a assistência à
saúde; f) na execução dos programas e nas
atividades de assistência integral à saúde
individual
e
de
grupos
específicos,
particularmente daqueles prioritários e de alto
risco, bem como nos programas de higiene e
segurança do trabalho e de prevenção de
acidentes e de doenças profissionais e do
trabalho; executar atividades de assistência de
enfermagem, excetuadas as privativas do
enfermeiro, previstas legalmente; integrar a
equipe de saúde; executar outras tarefas de
mesma


natureza ou nível de complexidade associado
à sua especialidade ou ambiente.
GNS

Técnico
em
Farmácia

600

30 Horas Sob supervisão do Farmacêutico : Realizar
operações farmacotécnicas; Conferir fórmulas;
Efetuar
manutenção
de
rotina
em
equipamentos, utensílios de laboratório e
rótulos das matérias primas; Controlar
estoques, condições de armazenamento e
prazos de validade; Realizar testes de qualidade
de matérias primas, equipamentos e ambiente;
Trabalhar de acordo com as boas práticas de
manipulação e dispensação; Documentar
atividades e procedimentos da manipulação
farmacêutica;
Seguir
procedimentos
operacionais
padrões;
Realizar
demais
atividades inerentes ao emprego.

GNM

Técnico em
Hemoterapia

100

30 Horas Executar
atividades
de
captação,
procedimentos auxiliares de triagem de doador
de sangue, coleta de sangue de doadores,
implementação da terapia transfusional,
execução de exames laboratoriais e
processamento, estocagem e transporte de
componentes e derivados do sangue,
observando os aspectos éticos e a legislação
vigente. Interpretar e aplicar as Normas e
Portarias referentes aos procedimentos
hemoterápicos dentro dos limites de sua
atuação e contribuir nas atividades referentes à
organização dos serviços de Hemoterapia junto
a equipe multiprofissional.

GNM

Técnico em
Saúde
Bucal

50

30 Horas Educar e orientar os pacientes sobre prevenção
e tratamento das doenças bucais; fazer a
demonstração de técnicas de escovação;
acompanhar sob delegação o trabalho dos
estudantes em consultório dentário; proceder à
conservação e a manutenção do equipamento
odontológico; instrumentar o cirurgião
dentista, junto à cadeira operatória; fazer a
tomada e revelação de radiografias intraorais;
realizar testes de vitalidade e polir
restaurações; realizar a remoção de indutor,
placas e cálculos supragengivais; inserir e
condensar substâncias restauradoras; executar
a aplicação tópica de substâncias para

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prevenção de cárie dental; executar outras
tarefas de mesma natureza ou complexidade
associada à especialidade.
GNM

Técnico
em
Nutrição e
Dietética

300

30 Horas Realizar a coleta das dietas dos pacientes e
acompanhar o porcionamento e distribuição
das mesmas; Fazer o controle dos utensílios e
equipamentos da Unidade de Alimentação e
Nutrição; Acompanhar e controlar o número de
refeições servidas aos pacientes, funcionários e
acompanhantes; Supervisionar a higiene diária
do setor e abastecer com material de limpeza;
Fazer o custo mensal da Unidade de
Alimentação e Nutrição.

GNM

Técnico em

600

24 Horas Colocar os filmes nos chassis, posicionando-os e
fixando letras e números radiopacos, preparar

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Radiologia

GNM

Técnico em
Segurança do
trabalho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

o paciente para assegurar a validade do exame;
acionar o aparelho de Raios-X, observando as
instruções de funcionamento; colocar o
paciente nas posições, medindo distâncias para
a focalização da área a ser radiografada;
registrar o número de radiografias realizadas,
discriminando tipos, regiões e requisitantes;
manter a ordem e a higiene do ambiente de
trabalho, seguindo as normas para evitar
acidentes; encaminhar o chassi com o filme a
câmara escura para ser feita a revelação;
operar máquinas reveladoras automáticas;
selecionar os filmes a serem utilizados,
atendendo o tipo de radiografia requisitada,
para facilitar execução do trabalho; executar
outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade.
100

30 Horas Efetuar, sob orientação superior, observações
referentes à higiene e medicina do trabalho nos
setores de trabalho; participar de estudos que
visem adequar os recursos técnicos, máquinas
e equipamentos ao desempenho das
atividades, para proporcionar segurança e
preservar a saúde do trabalhador (ergonomia),
coletar e registrar dados e informações sobre
as condições de higiene e segurança do
trabalho; auxiliar na execução do plano de
proteção à saúde física e mental; auxiliar na
realização de inquéritos sanitários e
ambientais; auxiliar nos programas de
educação sanitária, visando a prevenção de
doenças e acidentes do trabalho; colaborar na
capacitação dos trabalhadores no que se refere
à prevenção e proteção à saúde e à prevenção
de acidentes; auxiliar na elaboração de
relatórios de atividades e comunicados aos
setores; manter cadastro e análise de
estatística dos acidentes a fim de orientar a
prevenção e calcular custos; executar outras
tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade.


GNM

Técnico em
Vigilância
Sanitária e
Ambiental

GNS

Arquiteto

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

30 Horas Desenvolver ações de inspeção, promoção e
prevenção para evitar e/ou diminuir riscos à
saúde da população e do meio ambiente, a
partir de identificação de agentes causais e
condicionantes do processo saúde doença, do
processo de produção e consumo de bens e
serviços e da ocupação dos espaços e da
organização da sociedade. Executar medidas
que quebrem o elo da cadeia de transmissão
das doenças no trabalho e na comunidade.
Monitorar riscos biológicos, físicos e químicos;
participar do planejamento, identificando as
prioridades em conjunto com a equipe;
assessorar e prestar suporte técnico de gestão
em saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde, respeitada a legislação pertinente.
30

30 Horas Planejar o tipo, dimensão e estilo de
edificações, bem como planejar sobre custos,
materiais, duração


e outros detalhes do empreendimento;
planejar as plantas e especificações do projeto;
Elaborar o projeto final; preparar e calcular
materiais, mão- de-obra e seus respectivos
custos, tempo de duração; Consultar
engenheiros e outros especialistas; preparar
plantas e maquetes; prestar assistência técnica
aos projetos desenvolvidos; Executar outras
tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade.
GNS

Assistente Social 400

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

30 Horas Proceder a estudos buscando a participação de
indivíduos e grupos nas definições de
alternativas para os problemas identificados;
Interpretar, de forma diagnóstica, a
problemática social; propor alternativas de
ação na área social para reformulação de
políticas sociais vigentes e definição de novas
políticas, em conjunto com outros profissionais;
Elaborar planos, programas, projetos e
atividades de trabalho; prestar serviços de
âmbito social a indivíduos, famílias e grupos
comunitários, prevenir desajustes de natureza
biopsicossocial e promover a integração ou
reintegração social; Atuar na prevenção e
tratamento de problemas de origem
psicossocial e econômica que interferem na
saúde, aprendizagem e trabalho; Promover a
participação
grupal,
desenvolvendo
a
consciência social e potencialidades; programar
a ação básica de uma comunidade nos campos
social, da saúde e outros, analisando os
recursos e as carências socioeconômicas, com
vistas ao desenvolvimento comunitário;
Realizar atividades de caráter educativo,
recreativo, assistência à saúde e outras para
facilitar a integração dos servidores no
trabalho; Participar de programas de
reabilitação profissional, promovendo a
integração ou reintegração de pessoas
limitadas por doenças ou acidentes de
trabalho; Realizar acompanhamento familiar
com fins diagnósticos, preventivos e de
atendimento à saúde, identificar fatores que
limitam a potencialidade dos alunos, atuando
no sentido de melhorar o processo ensino-


aprendizagem; Apreciar solicitações de estágios
de alunos de Serviço Social, supervisionando a
sua realização; realizar outras
atividades de mesma natureza e complexidade
própria da especialidade.
GNS

Auditor Fiscal
da Vigilância
Sanitária

100

30 Horas Planejamento,
execução,
controle
dos
procedimentos de inspeção e fiscalização e
autuação na área de vigilância sanitária. Deve
atuar em programas de educação para orientar
a população alvo quanto aos corretos
procedimentos de cumprimento das normas
legais vigentes. Participar da elaboração de
planos de ação em conjunto com as Prefeituras
Municipais respeitadas a formação profissional
e regulamentos do serviço.

GNS

Auditor em
Saúde

50

30 Horas Planejamento, execução, acompanhamento,
avaliação, controle e auditoria dos contratos,

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


convênios, ações e serviços relativos ao
Sistema Único de Saúde – SUS, subsidiando o
processo de planejamento das ações de
saúde, sua execução, gerência técnica e
processos de avaliação quantitativa e
qualitativa dos resultados, respeitados
regulamentos de serviços.
GNS

Biólogo

30

30 Horas Realizar avaliação de impacto ambiental;
anatomia vegetal; biogeografia; controle
biológico de pragas e doenças; realizar
consultoria e controle de qualidade ambiental;
reflorestamento e reciclagem de resíduos
orgânicos; educação; fitopatologia; inventário e
realizar avaliação do patrimônio natural; e
sistemática de vegetais.

GNS

Biomédico

100

30 Horas Investigar e procurar resolver problemas
biológicos do homem, através de atentas
observações, exames e testes feitos nos
organismos; realizar análises clínicas, como por
exemplo: de sangue urina e fezes; realizar
exames e interpretar os resultados para os
outros membros da equipe médica; executar
outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade.

GNS

Cirurgião
Dentista

300

20 Horas Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes
e região buço maxilo facial, utilizando
procedimentos clínicos e cirúrgicos para
promover e recuperar a saúde bucal e geral,
elaborar e aplicar medidas de caráter coletivo
para diagnosticar, prevenir e melhorar as
condições de saúde bucal da população;
supervisionar os auxiliares; participar de
atividades de formação (auxiliares e técnicos) e
de vigilância em saúde; planejar, coordenar,
controlar, analisar e executar atividades de
atenção à saúde individual e coletiva;
assessorar e prestar suporte técnico de gestão
em saúde, regular os processos assistenciais
(organizar a demanda e oferta de serviços) no
âmbito do Sistema Único de Saúde.

/ área

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


GNS

Comunicador
Social

30

30 Horas Coletar os assuntos a serem abordados;
organizar e redigir notícias; escrever crônicas,
comentários, artigos de fundo e outros artigos;
possibilitar a divulgação de notícias de
interesse público e de fatos e acontecimentos
da atualidade; encaminhar os artigos ao setor
de editoração; analisar e comentar Públicas. os
assuntos de interesse da Instituição; executar
outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade.

GNS

Educador Físico

20

30 Horas Ensinar os princípios e regras técnicas de
atividades desportivas, orientação ética dessas
atividades;
desenvolver
com
pessoas
interessadas as práticas de ginásticas e
exercícios físicos, acompanhar e supervisionar
as práticas desportivas; executar outras tarefas
de mesma natureza ou nível de complexidade
associado à sua especialidade.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


GNS

Enfermeiro
/ área

3000

30 Horas Administrar, planejar, coordenar, executar,
supervisionar e avaliar atividades e ações de
enfermagem no âmbito da assistência, nos
diferentes níveis de complexidade do sistema;
participar de processos educativos, de
formação e de ações coletivas e de vigilância
em saúde; planejar, coordenar, controlar,
analisar, avaliar e executar atividades de
Atenção à Saúde individual e coletiva;
assessorar e prestar suporte técnico de gestão
em saúde, regular os processos assistenciais
(organizar a demanda e oferta de serviços) no
âmbito do Sistema Único de Saúde.

GNS

Engenheiro
/ área

30

30 Horas Supervisionar, coordenar e dar orientação
técnica; elaborar estudos, planejamentos,
projetos e especificações em geral, obras,
estruturas, transporte, realizar estudos de
viabilidade técnico- econômica; prestar
assistência, assessoria e consultoria; dar
vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo
e parecer técnico; elaborar orçamento; realizar
atividades de padronização, mensuração, e
controle de qualidade; executar e fiscalizar
obras e serviços técnicos; conduzir equipe de
instalação, montagem, operação, reparo ou
manutenção; elaborar projetos de engenharia
civil, assessorando e supervisionando a sua
realização; orientar e controlar processo de
produção ou serviço de manutenção
desenvolvidos nas áreas da mecânica,
eletricidade, eletrônica, metalurgia, química e
outras; projetar a forma de produtos
industriais; projetar instalações e sistemas
elétricos, eletrônicos e de telecomunicações;
supervisionar os processos de produção,
montagem e manutenção referente aos
projetos; estudar e estabelecer métodos de
utilização eficaz e econômica de materiais e
equipamentos, bem como de gerenciamento
de pessoal; executar outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade associado à
sua especialidade.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


GNS

Engenheiro de
Segurança do
Trabalho

30

30 Horas Elaborar e executar projetos de normas e
sistemas para programas de segurança do
trabalho,
desenvolvendo
estudos
e
estabelecendo métodos e técnicas, para
prevenir acidentes de trabalhos e doenças
profissionais, assessorar a Instituição em
assuntos relativos à segurança e higiene do
trabalho, examinando locais e condições do
trabalho, instalações em geral e material,
métodos e processos de produção adotados
pelo trabalhador; definir as necessidades da
Instituição no campo da prevenção de
acidentes; verificar os riscos de incêndio e
outros perigos, visando à prevenção; promover
a aplicação de dispositivos de segurança,
determinando aspectos técnicos funcionais e
demais características, para prevenir ou
diminuir a possibilidade de acidentes; estudar a
adequação de máquinas e equipamentos ao
trabalhador para lhe proporcionar maior
segurança; desenvolver campanhas educativas
sobre prevenção de

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


acidentes, estudar as ocupações, avaliar a
insalubridade e periculosidade de tarefas ou
operações do trabalho, realizar estudos sobre
acidentes de trabalho e doenças profissionais
em equipe interdisciplinar, determinando suas
causas e elaborando recomendações de
segurança; executar outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade associado à
sua especialidade.
GNS

Farmacêutico/
área

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

850

30 Horas Realizar
tarefas
específicas
de
desenvolvimento, produção, dispensação,
controle,
armazenamento, distribuição e
transporte de produtos da área farmacêutica,
tais como medicamentos, radiofármacos,
fármacos em oncologia, alimentos especiais,
cosméticos, imunobiológicos, domissanitários,
insumos e correlatos; Programar, orientar,
executar,
supervisionar
e
responder
tecnicamente pelo desempenho das atividades
em estabelecimentos farmacêuticos (farmácias,
indústria
farmacêutica,
Centrais
de
Abastecimento Farmacêutico e laboratórios de
análises
clínicas);
Realizar
análises
clínicas,
toxicológicas,
microbiológicas,
biologia
molecular, citologia e citopatologia; Participar
de serviços de hemoterapia e ou bancos de
sangue; Realizar análises físico-químicas:água,
ambiental
e bromatológica; Participar
da elaboração, coordenação e implementação
de políticas de medicamentos e de assistência
farmacêutica nas etapas do seu ciclo logístico;
Participar das
Comissões de Farmácia e
Terapêutica, padronização e controle de
infecção hospitalar, atividades de fármacovigilância, ações de saúde coletiva e educação
em saúde e, de licitações; Orientar sobre o uso
de produtos e prestar serviços farmacêuticos;
Realizar o cuidado farmacêutico; Desenvolver
atividades voltadas ao meio ambiente, na
elaboração do plano de gerenciamento de
resíduos de saúde; Desenvolver pesquisa sobre
os efeitos de medicamentos e outras
substâncias sobre órgãos, tecidos e funções
vitais dos seres humanos e dos animais; ;


Realizar demais
emprego.

atividades

inerentes

ao

GNS

Fisioterapeuta

500

30 Horas Planejar, executar e avaliar ações preventivas e
curativas, visando a reabilitação física e
psíquica do(s) usuário(s) dos serviços de saúde;
executar métodos e técnicas fisioterápicas, com
a finalidade de recuperar, desenvolver e
conservar a capacidade física do paciente, após
diagnóstico; desenvolver atividades de
habilitação e de reabilitação junto com equipe
multiprofissional de saúde nas diversas áreas
assistenciais.

GNS

Fonoaudiólogo

150

30 Horas Avaliar as deficientes do paciente, realizando
exames fonéticos da linguagem, audiometria;
encaminhar o paciente ao especialista,
orientando este e fornecendo-lhe indicações,
para solicitar parecer; programar, desenvolver
e supervisionar o treinamento de voz, fala,
linguagem; orientar e

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


fazer demonstração de respiração funcional,
impostação de voz, treinamento; opinar quanto
às possibilidades fonatórias e auditivas do
indivíduo;
participar
de
equipes
multiprofissionais para identificação de
distúrbio de linguagem e suas formas de
expressão e audição; emitir parecer de sua
especialidade; executar outras tarefas de
mesma natureza ou nível de complexidade
associado à sua especialidade ou ambiente.
GNS

Técnico
Administrativo
em Saúde / área

600

30 Horas Planejar, coordenar, organizar, desenvolver e
supervisionar as ações de gestão orçamentária
e financeira, de material e patrimônio, de
pessoas e de logística na área da saúde em
consonância com os princípios do SUS.

GNS

Médico / área

3000

20 Horas Realizar exames médicos, realizar diagnósticos,
prescrever e ministrar tratamentos para as
diversas doenças, perturbações e lesões do
organismo e aplicar os métodos da medicina
aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar
atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e
pareceres, cumprir e aplicar as leis e
regulamentos da Secretaria e do SUS;
desenvolver ações de saúde coletiva; participar
de processos educativos e de vigilância em
saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e
executar atividades de Atenção à Saúde
individual e coletiva; assessorar e prestar
suporte técnico de gestão em saúde, regular os
processos assistenciais (organizar a demanda e
oferta de serviços) no âmbito do Sistema Único
de Saúde do Município, integrando-o com
outros níveis do Sistema. Participar de todos os
atos pertinentes à Medicina; prescrever e
aplicar especialidades farmacêuticas de uso
interno e externo indicado em Medicina.

GNS

Médico
Veterinário

30

20 Horas Planejar, organizar, supervisionar, executar
programas de proteção sanitária, aplicando
conhecimentos e métodos para assegurar a
saúde da comunidade; executar ações de
controle de zoonoses, de vigilância em saúde e
de educação em saúde e aplicar as penalidades
previstas em legislação específica, em função
de situações de riscos à saúde individual ou

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coletiva.

GNS

Nutricionista

350

30 Horas Planejar, organizar, controlar, supervisionar,
executar e avaliar serviços de alimentação e
nutrição; elaborar e/ou participar de estudos
dietéticos, de programas e cursos relacionados
com alimentação e nutrição; prestar assistência
dietoterápica hospitalar e ambulatorial e
participar de programas de educação e
vigilância em saúde.

GNS

Psicólogo

200

30 Horas Atuar no âmbito da saúde nos seus diversos
níveis, procedendo ao estudo e à análise dos
processos intra e interpessoais e
dos
mecanismos do comportamento humano,
elaborando e aplicando técnicas psicológicas e
psicoterápicas e outros

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métodos de verificação para possibilitar a
orientação do diagnóstico e da terapêutica;
participar de equipes multiprofissionais,
visando a interação de conhecimentos e
práticas, na perspectiva da interdisciplinaridade
em que se dêem as relações de trabalho e a
construção
dos
projetos
terapêuticos
individuais e/ou coletivos.
GNS

Terapeuta
Ocupacional

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

70

30 Horas Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e
deficiências; selecionar atividades específicas
para atingir os objetivos produtos a partir da
avaliação; facilitar e estimular a participação e
colaboração do paciente no processo de
habilitação e reabilitação; avaliação dos efeitos
da terapia, estimar e medir mudanças e
evolução; planejar trabalhos individuais ou em
pequenos grupos, estabelecendo as tarefas de
acordo com as prescrições médicas; redefinir os
objetivos, reformular programas e orientar
adequadamente o paciente e familiar
baseando-se nas avaliações; poder conduzir
programas recreativos; executar outras tarefas
de mesma natureza ou nível de complexidade
associado à sua especialidade.


ANEXO II

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ANEXO III
QUADRO DE PERCENTUAIS DA PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO

Classes

Nível de escolaridade formal superior ao
previsto para o exercício do cargo (*)

Percentuais para
área de
conhecimento com
correlação direta

A

Ensino Médio Completo ou Curso Técnico Completo

5%

B

Curso de Graduação Completo

8%

C

Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, superior ou
igual a 360 horas, Residências Oficiais e
Especializações da Área da Saúde

10%

D

Mestrado

15%

E

Doutorado

20%

* Cursos reconhecidos pelo MEC

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ANEXO IV
QUADRO DE VENCIMENTO PADRÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA

GRUPOS
OCUPACIONAIS
SAÚDE PÚBLICA

NÍVEL

VENCIMENTO
PADRÃO 30
HORAS

VENCIMENTO
PADRÃO
40 HORAS

GNF

1

R$ 1.338,75

R$ 1.785,00

GNF

2

R$ 1.378,91

R$ 1.838,55

GNF

3

R$ 1.420,28

R$ 1.893,71

GNF

4

R$ 1.462,89

R$ 1.950,52

GNF

5

R$ 1.506,77

R$ 2.009,03

GNF

6

R$ 1.551,98

R$ 2.069,30

GNF

7

R$ 1.598,54

R$ 2.131,38

GNF

8

R$ 1.646,49

R$ 2.195,32

GNF

9

R$ 1.695,89

R$ 2.261,18

GNF

10

R$ 1.746,77

R$ 2.329,02

GNF

11

R$ 1.799,17

R$ 2.398,89

GNF

12

R$ 1.853,14

R$ 2.470,86

GNF

13

R$ 1.908,74

R$ 2.544,98

GNF

14

R$ 1.966,00

R$ 2.621,33

GNF

15

R$ 2.024,98

R$ 2.699,97

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GRUPOS
OCUPACIONAIS
SAÚDE PÚBLICA

NÍVEL

VENCIMENTO
PADRÃO 30
HORAS

VENCIMENTO
PADRÃO
40 HORAS

GNM

1

R$ 1.575,00

R$ 2.100,00

GNM

2

R$ 1.622,25

R$ 2.163,00

GNM

3

R$ 1.670,92

R$ 2.227,89

GNM

4

R$ 1.721,05

R$ 2.294,73

GNM

5

R$ 1.772,68

R$ 2.363,57

GNM

6

R$ 1.825,86

R$ 2.434,48

GNM

7

R$ 1.880,63

R$ 2.507,51

GNM

8

R$ 1.937,05

R$ 2.582,74

GNM

9

R$ 1.995,16

R$ 2.660,22

GNM

10

R$ 2.055,02

R$ 2.740,02

GNM

11

R$ 2.116,67

R$ 2.822,22

GNM

12

R$ 2.180,17

R$ 2.906,89

GNM

13

R$ 2.245,57

R$ 2.994,10

GNM

14

R$ 2.312,94

R$ 3.083,92

GNM

15

R$ 2.382,33

R$ 3.176,44

GNM

16

R$ 2.453,80

R$ 3.271,73

GNM

17

R$ 2.527,41

R$ 3.369,88

GNM

18

R$ 2.603,24

R$ 3.470,98

GNM

19

R$ 2.681,33

R$ 3.575,11

GNM

20

R$ 2.761,77

R$ 3.682,36

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GRUPOS OCUPACIONAIS
SAÚDE PÚBLICA

NÍVEL

VENCIMENTO
PADRÃO 30 HORAS

VENCIMENTO
PADRÃO 40 HORAS

GNS

1

R$ 2.625,00

R$ 3.500,00

GNS

2

R$ 2.703,75

R$ 3.605,00

GNS

3

R$ 2.784,86

R$ 3.713,15

GNS

4

R$ 2.868,41

R$ 3.824,54

GNS

5

R$ 2.954,46

R$ 3.939,28

GNS

6

R$ 3.043,09

R$ 4.057,46

GNS

7

R$ 3.134,39

R$ 4.179,18

GNS

8

R$ 3.228,42

R$ 4.304,56

GNS

9

R$ 3.325,27

R$ 4.433,70

GNS

10

R$ 3.425,03

R$ 4.566,71

GNS

11

R$ 3.527,78

R$ 4.703,71

GNS

12

R$ 3.633,61

R$ 4.844,82

GNS

13

R$ 3.742,62

R$ 4.990,16

GNS

14

R$ 3.854,90

R$ 5.139,87

GNS

15

R$ 3.970,55

R$ 5.294,06

GNS

16

R$ 4.089,66

R$ 5.452,89

GNS

17

R$ 4.212,35

R$ 5.616,47

GNS

18

R$ 4.338,73

R$ 5.784,97

GNS

19

R$ 4.468,89

R$ 5.958,52

GNS

20

R$ 4.602,95

R$ 6.137,27

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ANEXO V
(VETADO) VI
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO GRUPO NÍVEL FUNDAMENTAL

GRUPOS OCUPACIONAL
SAÚDE PÚBLICA

GNF

NÍVEL ANTERIOR

NÍVEL ATUAL

1, 2, 3, 4, 5 e 6

1

GNF

7

2

GNF

8

3

GNF

9

4

GNF

10

5

GNF

11

6

GNF

12

7

GNF

13

8

GNF

14

9

GNF

15

10

GNF

16

11

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


RIO GRANDE DO NORTE

PROCESSO SEI Nº 00610767.000014/2021-25
INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementaar nº 26/2021

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 49, §§ 1º e 2º, e 64, VI, da
Constituição Estadual), decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº
26/21, constante do Processo nº 3965/21 - PL/SL, oriundo da Mensagem Governamental nº
052/2021-GE, datada de 3 de dezembro de 2021, que “Promove reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e dá outras providências”, aprovado o Projeto
Original e Emenda, em Sessão Plenária, realizada no dia 16 de dezembro de 2021, de acordo
com as razões que seguem.

RAZÕES DE VETO

O Projeto de Lei Complementar, em apertada síntese, tem por
desiderato promover a reestruturação e consolidar as leis que regulamentam cargos, carreiras e
remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), com o
objetivo de restabelecer o status de um plano justo e viável, pautado no princípio de qualidade
do serviço público e visando a valorização e o respeito aos seus servidores, nos termos expostos
na Mensagem Governamental nº 052/2021-GE.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Contudo, o Projeto de Lei Complementar, originalmente encaminhado
pelo Poder Executivo, sofreu modificações por meio de Emenda Parlamentar mediante
majoração nos valores dos vencimentos dos servidores apontados no Anexo V - “QUADRO
DE VENCIMENTO PADRÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA
OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO E CIRURGIÃO-DENTISTA COM
ESPECIALIDADE EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL”.
Apesar de reconhecer que a intenção do legislador estadual apresenta
elevada importância, no sentido de estabelecer o vencimento padrão do grupo ocupacional da
Saúde Pública ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em
cirurgia e traumatologia buco-macilo-facial, o conteúdo do Projeto de Lei modificado pela
indigitada Emenda Parlamentar aprovada pelo Parlamento Estadual afronta normas
constitucionais, de modo que vejo-me compelida a vetar parcialmente a Proposição, pelos
motivos que passo a expor.
Ab initio, cumpre destacar que a Constituição Federal veda a realização
de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais, nos termos de seu art. 167, inciso II[1].
Além disso, de acordo com o art. 165, § 9º, da Constituição da
República, cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização da lei
orçamentária anual. Por sua vez, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que todas as despesas públicas devem constar na Lei
Orçamentária Anual (LOA), de modo que não é possível a edição de dispositivo legal que
implique aumento de despesa sem que haja dotação orçamentária para tanto.
Nesse contexto, é vedado ao Poder Legislativo criar obrigação para o
Executivo sem indicar qual é a fonte orçamentária da despesa.
D’outra banda, cumpre frisar que, nos termos idealizados pelos arts. 47,
I , e 107, § 2º, II , da Constituição do Estado, é vedado, em proposições normativas de
iniciativa privativa da Governadora do Estado, a criação de ônus financeiros pelo Poder
Legislativo, ressalvadas, apenas, as proposições de leis orçamentárias, das quais deve constar,
[2]

[3]

dentre outras exigências, a indicação da correspondente fonte de custeio para fazer frente ao
aumento da despesa porventura gerada.
Nesse sentido, importa evidenciar o entendimento do Pretório Excelso
acerca da inconstitucionalidade da ingerência do Poder Legislativo que resulte em aumento de
despesa do Poder Executivo até mesmo em Projeto de Lei de sua iniciativa:
“Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a
projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em
aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c o 61, § 1º, II, c, da CF.”
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


[ADI 2.791, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-8-2006, P, DJ de 24-112006.] = ADI 4.009, rel. min. Eros Grau, j. 4-2-2009, P, DJE de 29-52009.
“As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam,
em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos
projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de
sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro
esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o
parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei,
de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166,
implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF).”
[ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.] =
ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011.
“A atuação dos integrantes da Assembleia Legislativa dos EstadosMembros acha-se submetida, no processo de formação das leis, à
limitação imposta pelo art. 63 da Constituição, que veda – ressalvadas
as proposições de natureza orçamentária – o oferecimento de emendas
parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos
sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do governador do Estado ou
referentes à organização administrativa dos Poderes Legislativo e
Judiciário locais, bem assim do Ministério Público estadual. O exercício
do poder de emenda, pelos membros do Parlamento, qualifica-se como
prerrogativa inerente à função legislativa do Estado. O poder de
emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de
formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos
parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às
restrições impostas, em numerus clausus, pela CF. A CF de 1988,
prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das
restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional
anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do
Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente
pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 – RTJ
33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Revelase plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda
pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos
à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo,
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à
atividade legislativa –, as restrições decorrentes do próprio texto
constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na
exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem
relação de pertinência ("afinidade lógica") com o objeto da proposição
legislativa.” [ADI 2.681 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 11-9-2002, P,
DJE de 25-10-2013.]
“Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados
de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio
fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência
do Supremo Tribunal. Processo legislativo: emenda de origem
parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro poder:
inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa
consequente ao projeto inicial (...).” [ADI 774, rel. min. Sepúlveda
Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999.] = RE 745.811 RG, rel.
min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, tema 686.
“Servidor público. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de
gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do chefe do Poder
Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do
chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão
remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da CF.
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei
5.810/1994). Arts. 132, XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda
parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas
para os professores, a todos os servidores que atuem na área de
educação especial. Inconstitucionalidade formal. Arts. 2º e 63, I, da CF.
Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade
dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará.
Reafirmação de jurisprudência.” [RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar
Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, tema 686.] = ADI 774,
rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999.
Dessa forma, a Emenda Parlamentar em comento, despidas de índole
orçamentária, certamente gerará encargos financeiros imprevistos ao Poder Executivo,
incorrendo, como afirmado alhures, em inconstitucionalidade por descumprimento do art. 47, I,
da Constituição Estadual.
Dessa forma, apesar dos elevados propósitos que motivaram a
aprovação da Emenda pela Assembleia Legislativa, diante das razões expostas nos parágrafos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


anteriores, conclui-se pelo veto parcial ao Projeto de Lei Complementar, nesse trecho em
particular, por razões de constitucionalidade.
Diante de todo o exposto, resolvo VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei Complementar nº 26/21, constante do Processo nº 3965/21 - PL/SL, oriundo da
Mensagem Governamental nº 052/2021-GE, datada de 3 de dezembro de 2021, no sentido de
rejeitar o Anexo V do indigitado Projeto de Lei Complementar.
Dê-se ciência à Egrégia Assembleia Legislativa do teor do texto vetado,
para sua devida apreciação, em conformidade com o disposto no art. 49, § 1º, da Constituição
Estadual.
DOE Nº. 15.100
Data: 18.01.2022
Págs. 07

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

“Art. 167. São vedados:
(...)
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
(...)”
[2]
“Art. 47. Não é admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no art. 107, §§ 2º e
5º;
(...).”
[3]
“Art. 107. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma
de seu Regimento.
(...)
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas quando:
(...)
II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da
dívida e transferências tributárias constitucionais para os Municípios; ou
(...)”. (Grifos insertos).
[1]

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