RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 36

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe

sobre

a

expedição das comunicações

processuais emitidas pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe é conferida pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir celeridade à comunicação processual e
de reduzir o tempo de tramitação dos processos no Tribunal, com consequente
aprimoramento da efetividade das ações de controle externo e redução de custos, e

CONSIDERANDO que são extensíveis ao processo administrativo os princípios da
economia processual, da celeridade e da consensualidade,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou o Código de
Processo Civil no sentido de priorizar a citação por meio eletrônico,

CONSIDERANDO que a Resolução TCMRJ nº 18, de 1 de fevereiro de 2021, determina
que as comunicações processuais devem se dar preferencialmente por meio eletrônico,

CONSIDERANDO que a utilização de ferramentas tecnológicas, em especial dos
aplicativos multiplataforma de troca de mensagens constitui-se em meio rápido, eficiente e
econômico para as comunicações processuais, sendo amplamente difundidos e
acessíveis a diversas camadas sociais,

RESOLVE:

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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A elaboração e a expedição de comunicações processuais emitidas pelo Tribunal
observarão o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários obedecendo,
preferencialmente, à seguinte ordem:
I - por meio eletrônico;
II - por correio, mediante carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR) convencional
ou eletrônico que comprove a entrega no endereço do destinatário;
III - por servidor designado;
IV - por funcionário de empresa contratada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o
destinatário for órgão ou entidade sob sua jurisdição; ou
V - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, pelo menos duas vezes, com
intervalo mínimo de 5 (cinco) dias entre uma e outra publicação quando o destinatário se
encontrar em local ignorado, incerto ou não acessível e for necessário o exercício de
defesa.

CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

Art. 3º O TCMRJ adotará as seguintes vias de comunicação eletrônica:
I - correio eletrônico (e-mail); e
II - aplicativo Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.
Art. 4º A comunicação por meio eletrônico será enviada a endereço de correio eletrônico
ou número cadastrado no aplicativo de mensagens eletrônicas fornecidos previamente
pelo comunicando ou encontrados nos bancos de dados disponíveis ao Tribunal.
Art. 5º Haverá adesão expressa do comunicando ou de seu procurador ao recebimento de
comunicação por meio eletrônico:
I - se houver manifestação nesse sentido em qualquer peça processual;

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II - se consultado a respeito, o comunicando ou seu procurador enviar mensagem por
correio eletrônico ou aplicativo de mensagens eletrônicas que revele a intenção de ser
comunicado por esse meio;
III - com o protocolo do Termo de Autorização constante do anexo I desta Resolução,
endereçado à Central de Notificações Processuais, o qual abarcará todos os processos
no âmbito do TCMRJ; ou
IV - no caso de órgãos e entidades sob jurisdição do TCMRJ, com o fornecimento,
expressamente direcionado a esse fim, por meio eletrônico ou físico, de endereço
eletrônico ou número cadastrado no aplicativo de mensagens eletrônicas.
§1º O Termo de Autorização mencionado no inciso III do caput poderá ser encaminhado
ao TCMRJ pelo e-mail ou aplicativo de mensagens eletrônicas do comunicando ou de seu
procurador, hipótese em que se dispensará sua assinatura.
§ 2º Os órgãos e entidades mencionados no inciso IV do caput deverão informar e manter
atualizados os dados necessários à comunicação por meio eletrônico perante este
Tribunal.
Art. 6º As comunicações feitas por correio eletrônico e por aplicativo de mensagens
eletrônicas serão encaminhadas em dias úteis, entre as 10 (dez) horas e as 18 (dezoito)
horas, por meio do endereço eletrônico e dos números de telefone celular que serão
divulgados no sítio eletrônico do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Em caso de urgência, a comunicação poderá ser encaminhada em
horário diverso do previsto no caput.
Art. 7º Ao optar pelo recebimento das comunicações de atos processuais por aplicativo de
mensagens eletrônicas ou correio eletrônico, a parte ou seu procurador estará ciente de
que:
I - deve possuir o aplicativo de mensagens eletrônicas instalado em seu celular, tablet ou
computador;
II - deve ter conhecimento do número de telefone celular a ser utilizado pela Central de
Notificações Processuais do TCMRJ;
III - o aplicativo de mensagens eletrônicas e o correio eletrônico serão utilizados
exclusivamente para o envio das comunicações por parte do TCMRJ; e
IV - eventual mudança de número de telefone ou endereço eletrônico, bem como eventual
perda ou roubo do aparelho celular, deverá ser comunicada ao TCMRJ no prazo de 2
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(dois) dias úteis, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas
após a ocorrência.
Art. 8º Não serão prestadas informações, ainda que genéricas, sobre o andamento e/ou
conteúdo do processo pelo aplicativo de mensagens eletrônicas ou pelo correio eletrônico
utilizado para as comunicações processuais.
Art. 9º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o
comunicando acusar expressamente o recebimento da mensagem.
§1º Nos casos em que a manifestação de recebimento se dê em dia não útil, os prazos
serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte.
§2º A confirmação de recebimento deverá ser encaminhada por meio do aplicativo de
mensagens eletrônicas ou e-mail, em mensagem de texto ou de voz, utilizando-se a
expressão “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga
que revele a ciência da comunicação.
§3º Considerar-se-á a comunicação automaticamente realizada na data do término do
prazo de 10 (dez) dias úteis contados do envio, quando o comunicando não acusar o
recebimento da mensagem mas houver indicado expressamente algum meio de
comunicação eletrônica, nos termos do art. 5º.
Art. 10. Da comunicação deverá ser lavrado termo do qual conste o dia, o horário e o
número de telefone ou endereço eletrônico para o qual se enviou a comunicação, bem
como o dia e o horário em que ocorreu a confirmação do recebimento da mensagem pelo
destinatário, ou, na hipótese do art. 9º, §3º, o dia em que ocorreu a ciência tácita.
Art. 11. As partes, interessados e procuradores que não acusarem o recebimento da
comunicação eletrônica e não houverem aderido expressamente a essa forma de
comunicação, na forma do art. 5º e seus parágrafos, serão comunicados pelos demais
meios previstos no art. 2º.
Art. 12. Quando, por qualquer motivo, o aplicativo de mensagens ou o correio eletrônico
estiver indisponível, as comunicações dar-se-ão pelos demais meios previstos no art. 2º.

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CAPÍTULO III
DAS DEMAIS FORMAS DE COMUNICAÇÃO

Art. 13. A comunicação realizada na forma prevista no inciso II do art. 2º ocorrerá na data
de entrega do ofício e será comprovada com o retorno do AR convencional ou eletrônico,
entregue comprovadamente no endereço do destinatário.
§1º Transcorridos 15 (quinze) dias corridos sem o retorno do aviso de recebimento,
caberá à Divisão de Protocolo e Expediente - DPE requerer efetivas providências dos
Correios no sentido de restituí-lo.
§2º Se não houver retorno do AR após o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados das
providências previstas no §1º, ou se, no caso de AR eletrônico, for inútil a imagem
encaminhada pelos Correios, a comunicação será providenciada por outra forma possível
dentre as previstas no art. 145.
§3º Na hipótese de AR eletrônico, se a incompletude da imagem encaminhada pelos
Correios não possibilitar a identificação do objeto, embora contenha a assinatura do
recebedor, o Tribunal poderá certificar a entrega da carta mediante busca no serviço de
rastreamento postal.
Art. 14. Na hipótese de os Correios informarem que o destinatário:
I - mudou-se, é desconhecido ou que o endereço é insuficiente, caberá à Secretaria das
Sessões efetuar consulta aos bancos de dados disponíveis ao Tribunal e renovar a
comunicação se identificado o endereço do comunicando;
II - estava ausente, a Secretaria das Sessões renovará a comunicação pelos meios
previstos no art. 2º.
Parágrafo único. Caso não seja identificado outro endereço do destinatário, aplicar-se-á o
disposto no inciso V do art. 2º.
Art. 15. Na hipótese de falecimento do destinatário, o processo deverá retornar ao
Gabinete do Relator, que decidirá sobre as providências cabíveis.
Parágrafo único. Se o Relator decidir pela notificação do inventariante ou dos sucessores,
caberá à Secretaria das Sessões identificá-los, mediante solicitação de auxílio:
I - à unidade jurisdicionada ao qual esteja vinculado o destinatário ou o processo, ou ao
órgão de controle interno; e
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II - ao Poder Judiciário na Comarca de domicílio do falecido.
Art. 16. A comunicação efetivada por meio de servidor designado será comprovada
mediante certidão circunstanciada do ato, com a indicação do dia, local e hora da
comunicação ou, se for o caso, com os fatos que impediram a localização do
comunicando, acompanhada de cópia do expediente, em que o servidor registrará o
número do documento apresentado e providenciará a assinatura do recebedor.
Parágrafo único. Se o destinatário estiver ausente, a comunicação poderá ser recebida
por pessoa diversa que se encontrar no endereço ou por funcionário da portaria
responsável pelo recebimento de correspondência, hipóteses em que o servidor registrará
o número do documento apresentado, o nome do recebedor e sua assinatura na guia de
ofício.
Art. 17. Quando, por duas vezes, o servidor do Tribunal houver procurado o comunicando
em seu domicílio sem encontrar o próprio ou quem possa receber a comunicação nos
termos do art. 17, parágrafo único, havendo suspeita de ocultação, deverá comunicar
qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar no endereço de que voltará, no dia e hora
que designar, a fim de efetuar a comunicação.
§ 1º Se o comunicando, no dia e na hora designados, não estiver presente, o servidor
procurará informar-se das razões da ausência e dará por feita a comunicação.
§ 2º No caso do §1º, o servidor poderá deixar a contrafé da comunicação com a pessoa
informada do retorno ou, na sua ausência, com qualquer vizinho ou pessoa que se
encontrar no endereço.
§ 3º Feita a comunicação com hora certa, a Secretaria das Sessões providenciará o envio
ao responsável, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contado da data da comunicação, carta
ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 18. Não se realizará comunicação por servidor designado em áreas que ponham em
risco sua segurança.
Art. 19. No caso de comunicação realizada na forma do inciso IV do art. 2º, o ofício será
entregue no protocolo geral do órgão ou entidade, sendo o recibo aposto na guia de
ofícios.
Art. 20. Havendo recusa de aposição do ciente no recibo da comunicação, no caso dos
incisos II, III ou IV do art. 2º, publicar-se-á aviso, por uma vez, no Diário Oficial do

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Município, com o registro do fato, declarando-se que o prazo começará a contar dessa
publicidade.
Art. 21. A comunicação por edital considerar-se-á realizada na data da segunda
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 22. O comunicando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as
tentativas de sua localização.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Considera-se suficiente a entrega do expediente, com recibo na guia de ofício:
I - a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário
responsável pelo recebimento de correspondências, se o destinatário for pessoa jurídica;
II - a pessoa responsável pelo protocolo ou recebimento de correspondências do órgão ou
entidade, se o destinatário for agente público ou servidor público ativo;
III - a pessoa que se encontrar no endereço domiciliar do comunicando, se esse estiver
ausente; e
IV - a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Parágrafo

único.

O

funcionário

da

portaria

responsável pelo

recebimento

de

correspondência poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito, que o destinatário
da correspondência está ausente.
Art. 24. A comunicação dos domiciliados fora do Município do Rio de Janeiro será
realizada na forma dos incisos I, II ou V do art. 2º para os residentes no país, e na forma
dos incisos I ou V do art. 2º para os residentes no exterior.
Art. 25. Os interessados, seus representantes e procuradores são responsáveis pela
atualização dos dados cadastrais e obrigados a comunicar ao Tribunal as mudanças
posteriormente ocorridas, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações
enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço previamente informado.
Art. 26. Os prazos contra aquele que fora devidamente comunicado e não tenha
comparecido nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, na
forma do art. 120, § 2º, da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019.

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Art. 27. Aplicam-se a esta Resolução as regras de domicílio necessário previstas no art.
76 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 24.11.2021
Republ. em 26.11.2021

ANEXO I

TERMO DE CONSENTIMENTO

Eu, (nome da parte aderente), (documento da parte aderente), residente e domiciliado
(endereço completo da parte aderente) autorizo voluntariamente a utilização do aplicativo
de envio de mensagens eletrônicas (WhatsApp) ou correio eletrônico para receber
comunicações decorrentes da tramitação dos processos perante o Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, enviadas a partir do número telefônico (número de
telefone informado pelo TCMRJ).

Para tanto, informo que receberei as comunicações no telefone celular de número
(número do telefone celular da parte aderente) ou correio eletrônico (e-mail da parte
aderente) e assumo compromisso de comunicar em até 2 (dois) dias úteis a esta Corte de
Contas a necessidade de alteração do número de telefone informado ou do correio
eletrônico, por meio de novo termo de autorização, sob pena de serem consideradas
válidas as comunicações já enviadas.

Por este ato também declaro ter ciência do interior teor da RESOLUÇÃO TCMRJ nº
036/2021, e afirmo que:
I - concordo em receber comunicações por meio do aplicativo WhatsApp ou e-mail;
II - possuo aplicativo WhatsApp instalado em meu celular, tablet ou computador;
III - fui informado de que o número de WhatsApp ou e-mail será utilizado exclusivamente
para envio das comunicações;
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IV - fui cientificado de que o TCMRJ, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais,
bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a
realização de atos de comunicação; e
V - fui cientificado de que, na hipótese de não acusar o recebimento da comunicação no
prazo de 10 (dez) dias úteis a contar de seu envio, a comunicação será considerada
automaticamente realizada.

(Cidade/UF, data de assinatura do termo)

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(Assinatura da parte aderente)

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