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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI

N°

386 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em
favor do Fundo Estadual de Aval, crédito

especial no valor global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para os fins que
especifica

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de

2003), em favor do Fundo Estadual de Aval, crédito especial no valor global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II destaLei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

Palácio Senador Hélio Campos- RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FIAMAMON PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos- Praça do Centro Cívico - Centro- BoaVota - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
GOVKNOOEROWUMA

Tets.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
^ . J/Am , ,.03.43 m


STADO DE RORAIMA

CRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

000.SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
004- FUNDO ESTADUAL DE AVAL

TAÇAO)
ALHO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

juros e enc.

da dívida

RECURSO

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

INV
FINA

CORRENTES

300.000

300.000

RICULTURA

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL

150.000

150.000

150.000

150.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

a Estimular a Expansão eaModernização da Produção Vegetal.

FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS • FUNDO DE
90

AVAL

001

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

150.000

150.000

DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animal
e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Animal.
FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS PECUÁRIOS

150.000

150.000

FUNDO DE

150.000

150.000

90

AVAL

001

150.000

150.000

200.000

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

200.000

DÚSTRIA

200.000
200.000

200.000

200.000

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E
TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da BaseProdutiva da Indústria,
Comércio, Turismo e de Serviços.

FINANCIAMENTO

A

EMPREENDIMENTOS

NOS

200.000

200.000

SETORES

SECUNDÁRIO E TERCIARIO- FUNDO DE AVAL

200.000

200.000

90
001

TOTAL

200.000

200.000

500.000

500.000

FISCAL


STADO DE RORAIMA

ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

6000 • SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
6003-FUNDO DE AVAL

MENTO)
BALHO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

PESSOALE
ENC. SOCIAIS

150.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

300.000

GRICULTURA

DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL

JUROS E ENC.

DA DÍVIDA

RECURSO

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

INV
FINA

CORRENTES

300.000
150.000

150.000

150.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção da Produtos de Origem Vegetal
e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.

FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS - FUNDO DE
90

AVAL

001

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

150.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL

150.000

150.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animal
e Estimular a Expansão e a Modernização de Produção Animal

FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS PECUÁRIOS

150.000

150.000

FUNDO DE

150.000

150.000

90

AVAL

001

150.000

150.000

200.000

200.000

NDÚSTRIA

200.000

200.000

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

200.000

200.000

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E
TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio, Turismo e de Serviços.
FINANCIAMENTO
A
EMPREENDIMENTOS
SECUNDÁRIO E TERCIARIO • FUNDODE AVAL

NOS

200.000

200.000

SETORES

200.000

200.000

90
001

TOTAL

200.000

200.000

500.000

500.000

FISCAL

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