ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.127, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 008, de 13 de janeiro de 2009)
(vide retificação abaixo)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de Servidores de Escola
de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de
2007, com a redação dada pela Lei nº 12.979, de
29 de maio de 2008, e dá outras providências..

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2009, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, com a
redação dada pela Lei n º12.979, de 29 de maio de 2008.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso para o Quadro de Servidores de
Escola.
Art. 4º - Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concursos públicos para provimentos de cargos de servidores de
escola na rede estadual de ensino.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2009)
As Leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 008, de 13 de janeiro de 2009:
....
Onde se lê: LEI Nº 12.127, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se:
LEI Nº 13.127, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
...
FIM DO DOCUMENTO

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