DECRETO Nº 37067

DE 29 DE ABRIL DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessário à implantação do Corredor Transcarioca-Trecho 2:
Desapropriação Total:
• Rua Cardoso de Morais 515 loja (apt.101).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.04.2013

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