RESOLUÇÃO CVL N° 158

DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante no Decreto Rio nº 45.672 de 14 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências do Instituto da História e da Cultura Afrobrasileira da Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL, conforme consta do
Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO
Responsável pelo expediente da Secretária Municipal da Casa Civil

D. O RIO 22.04.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS
049563 CVL/IHCAB Instituto da História e da Cultura Afro-brasileira
• Formular as políticas e diretrizes do Instituto da História e da Cultura Afro-brasileira IHCAB, que visem a proteção, preservação e difusão da história;
• praticar os atos necessários à administração do IHCAB;
• supervisionar a gestão administrativa e financeira do IHCAB;
• organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades do IHCAB;
• ordenar despesas e autorizar empenhos, responsabilizando-se, juntamente com um
dos membros da Secretaria Municipal da Casa Civil;
• baixar normas que digam respeito ao funcionamento do IHCAB;
• manter entendimentos com instituições nacionais ou estrangeiras, com fim de obter
cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento dos programas a
cargo do IHCAB;
• firmar acordos, convênios, contratos, ajustes e protocolos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado em atos e contratos que resultem em obrigações
para o IHCAB;
• implementar, acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas e
ações do poder público municipal de valorização da cultura de matriz africana;
• implementar e acompanhar o acordo de resultados do IHCAB;
• zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos e coordenações
do IHCAB.

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049562 CVL/IHCAB/CIR Coordenação de Igualdade Racial
• Promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e
étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na
população negra;
• coordenar e acompanhar ações, nos órgãos da PCRJ e na sociedade em geral, para
a promoção da igualdade racial;
• articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação
com organismos públicos e privados relativos à promoção da igualdade racial;
• assessorar a Presidência do IHCAB no planejamento dos projetos estratégicos para
promoção, formação e divulgação no âmbito da cultura afro-brasileira;
• coordenar a execução dos projetos de sua área de atuação;
• coordenar a integração e a atuação de suas Gerências subordinadas;
• emitir relatórios gerenciais.

049556 CVL/IHCAB/CIR/GCI Gerência de Cidadania e Identidade
• Gerenciar a elaboração de projetos e a formação de parcerias referentes às ações
locais relativas à Cultura Afro-Brasileira;
• promover o acesso às manifestações culturais, bem como às políticas de cidadania
vinculadas às linhas de ação implementadas pela Gerência de Cidadania e Identidade;
• acompanhar os projetos em execução e realizar visitas técnicas, com a elaboração de
relatórios;
• emitir relatórios gerenciais.

049611 CVL/IHCAB/CIR/GDP Gerência de Documentação e Pesquisa
• Elaborar e gerenciar o programa de pesquisa e a gestão de documentos e acervos do
IHCAB, do Centro Cultural Municipal José Bonifácio e do Museu da História e da
Cultura Afro-Brasileira;
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• promover a preservação de documentos de valor permanente dos órgãos vinculados
ao IHCAB;
• promover o acesso da população ao patrimônio documental custodiado, mediante a
adoção de programas e projetos voltados para a produção de conhecimento e
divulgação da cultura afro-brasileira;
• promover a aquisição de documentos, fontes primárias ou secundárias, relacionados
à história afro-brasileira;
• planejar e gerenciar as atividades voltadas à informatização do acervo do Arquivo do
Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira e do Centro Cultural Municipal José
Bonifácio;
• planejar, elaborar e gerenciar programas e projetos voltados ao desenvolvimento
técnico-científico;
• manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais relacionadas às
finalidades do IHCAB;
• gerenciar as pesquisas, contínua e sistematicamente, as fontes documentais,
manuscritos e acervo iconográfico, atos do Poder Executivo e do Legislativo;
• zelar pela preservação dos documentos, mantendo atualizados os suportes digitais e
impressos que contenham informações referentes à cultura afro-brasileira;
• disponibilizar, à população, informação especializada por meio da reprodução de
documentos, preservando a documentação original;
• promover a integração com a Biblioteca Municipal José Bonifácio, especialmente no
que se refere à preservação do Acervo Carolina de Jesus, para sua disponibilização à
população;
• emitir relatórios gerenciais.

049621 CVL/IHCAB/CJB Centro Municipal Cultural José Bonifácio
• Funcionar como espaço para ação cultural do IHCAB, estimulando e apoiando a
produção cultural local de matriz africana;
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• promover atividades que incentivem inclusão social na cadeia produtiva da cultura
afro-brasileira;
• desenvolver projetos específicos resultantes de levantamento de necessidades e de
manifestações culturais das diferentes comunidades locais;
• desenvolver e realizar projetos propostos e/ou aprovados pelo IHCAB, na sua área de
atuação;
• fornecer informações para divulgação das atividades desenvolvidas no Centro
Cultural;
• submeter a aprovação da Presidência do IHCAB, intercâmbios e parcerias a serem
realizadas, com diversas instituições nas esferas municipal, estadual e federal, públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras objetivando a realização dos programas,
projetos e atividades;
• contribuir com programas de formação de plateias;
• fornecer à Presidência do IHCAB informações sobre os programas, projetos, eventos
e atividades desenvolvidos no Centro Cultural para fins de divulgação;
• zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, destinados à
execução dos programas, projetos e atividades do Centro Cultural, sugerindo sua
manutenção quando necessário;
• zelar pelo cumprimento das normas funcionais e regras administrativas do IHCAB;
• fornecer à presidência do IHCAB relatórios gerenciais.

049622 CVL/IHCAB/MUHCAB Museu da História e da Cultura Afrobrasileira
• Zelar pela guarda e conservação do acervo, bem como de qualquer obra sob a
responsabilidade do Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira, de acordo com as
normas técnicas em vigor;
• avaliar e atestar a integridade das informações sobre as peças do acervo;

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• promover projetos e atividades que integrem a área do Museu com os demais
espaços que compõem o Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança
Africana na região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro;
• apoiar a realização de atividades culturais e artísticas que promovam a reflexão crítica
sobre a dinâmica da história afro-brasileira e da formação social da Cidade do Rio de
Janeiro;
• realizar e/ou apoiar seminários, conferências, palestras, encontros, reuniões,
pesquisas, cursos, oficinas ou atividades similares;
• incentivar o intercâmbio entre o universo acadêmico e as linguagens artísticas;
• conceder a permissão para realização de qualquer evento ou parceria que envolva a
instituição;
• desenvolver materiais de apoio às práticas educativas e aos programas de visitação;
• articular e estimular parcerias com empresas, organizações culturais e/ou
educacionais para promoção dos projetos e das atividades do Museu;
• zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à
execução dos programas, projetos e atividades do Museu.
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