DECRETO RIO Nº 47390

DE 27 DE ABRIL DE 2020

Delega

competência

para

disciplinar

o

funcionamento das feiras livres, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser dever do Município buscar a realização, o desenvolvimento
econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho e das atividades
produtivas e distributivas de riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e
bem-estar da população, nos termos do art. 282 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO caber à Administração Pública Municipal fixar critérios e normas
relativos ao funcionamento das feiras livres, conforme disposto pelo art. 2º da Lei
Municipal nº 492, de 04 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o funcionamento e o
exercício do comércio nas feiras livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO as competências fixadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação pelo Decreto Rio nº 43.127, de 12 de maio de 2017, em especial a
de

acompanhar

e

desenvolver

políticas,

programas

e

projetos

voltados

ao

desenvolvimento econômico, à geração de renda e fomentar as atividades econômicas da
Cidade;

CONSIDERANDO a vinculação da Coordenação de Feiras à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação, estabelecida por meio do Decreto Rio nº 42.785,
de 1º de janeiro de 2017;

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CONSIDERANDO o Termo de Compromisso firmado entre o Município do Rio de Janeiro,
o Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes do Município do Rio de Janeiro e a
Associação de Comerciantes de Pastel e Caldo de Cana em Feiras Livres e Ambulantes
do Rio de Janeiro - ACOMPARJ;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de redução de aglomerações de
pessoas diante da pandemia de COVID-19,
DECRETA:

Art. 1° Fica cometida à Secretaria Municipal de Des envolvimento, Emprego e Inovação SMDEI - a competência para disciplinar o funcionamento das feiras livres.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a SMDEI editará, no prazo de até cinco
dias, Resolução para dar cumprimento a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.381, de 22 de abril de 2020, que suspende
temporariamente o funcionamento de feiras livres.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.04.2020

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