6 Diário
Oficial
15 DE JULHO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE.....................................................................................................................................................................................................................................................
Lei nº

7.697

de

14
de julho de 1999.
Fixa o soldo de graduações da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado o soldo de praças da Polícia Militar nos valores especificados no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º. A tabela de escalonamento vertical, de que trata o art. 111 da Lei nº 3.775, de 12 de
novembro de 1969 (Código de Vencimentos e Vantagens da Polícia Militar), fica mantida com as
alterações constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. O valor da função de Comando, Chefia e Direção, nível I (FCC-I), da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros
a 1º de maio de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
José Carlos Leite Filho

ANEXO I
Soldo

Graduação
Aluno-Soldado
Soldado
Soldado Corneteiro
Cabo
Aluno Oficial
Terceiro Sargento
Segundo Sargento
Primeiro Sargento
Subtenente
Aspirante a Oficial

136,00
137,00
144,00
144,00
151,20
151,20
156,30
165,00
195,00
195,00

R$ 1,00

ANEXO II
Denominação
3. PRAÇAS ESPECIAIS:
Aspirante a Oficial
Aluno Oficial
4. SUBTENENTES e SARGENTOS
Subtenente
Primeiro Sargento
Segundo Sargento
Terceiro Sargento
5. CABOS e SOLDADOS
Cabo
Soldado Corneteiro
Soldado
Aluno Soldado

Lei nº

7.698

Escala Vertical
0,46670
0,36187
0,46670
0,39490
0,37407
0,36187
0,34464
0,34464
0,32708
0,32549

de

14
de
julho
de
1999.
Altera dispositivo da Lei nº 6.455, de 19 de julho de 1993, modificadas pelas
Leis nº 6.761, de 06 de abril de 1995, e 6.910, de julho de 1996, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 7º da Lei nº 6.455, de 19 de julho de 1993, alterada pelas Leis nº 6.761,
de 06 de abril de 1995, e 6.910, de 21 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.........................................................
.........................................................................................................................................
II  representação dos prestadores de serviços:
a) 01 (um) representante dos prestadores de serviços da rede conveniada;
...........................................................................................................................................
III  representante dos profissionais da saúde;
...........................................................................................................................................
d) 01 (um) representante da Federação dos trabalhadores do
Ministério da Saúde;
e) 01 (um) representante dos Sindicatos da área da saúde;
IV  representante dos usuários:
.............................................................................................................................................
j) 01 (um) representante da Associação de Defesa do Consumidor.
......................................................................................................................................(NR)
Art. 7º. O Conselho pode funcionar dividido em comissões, temporárias ou
permanentes, e grupos de trabalhos, com até 04 (quatro) membros cada um,
com atribuições específicas sobre determinadas matérias, dentre as previstas
no art. 4º e, ainda, para cumprimento de missões especiais.
Parágrafo único. As deliberações das Comissões e dos Grupos de trabalho devem
ser submetidas à aprovação do Plenário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson José Fernandes Marcelino
Decreto nO 14.485 de 14 de julho de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.936.150,00 para o fim que especifica
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo
64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de
dezembro de 1998, bem como aprovação ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado
- CDE, tomada em 14 de julho de 1999, no processo no 650/99 - SIN,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 1.936.150,00
(um milhão, novecentos e trinta e seis mil, cento e cinqüenta reais), às dotações especificadas no Anexo
I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
igual importância proveniente da incorporação de parte do excesso de arrecadação do FPE  Fundo de
Participação dos Estados, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo

43, § 1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da receita anexo ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
D-402
ANE XO I - ACRÉ SCI MO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
25.300 03.07.021 1.749 | DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
|
|
| |
|
| 4512.41 | 100 | 3 |
1.936.150,00
|
|
|
| |
25.301 03.07.021 1.749 | DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
|
|
| |
|
| 4540.51 | 100 | 3 |
1.936.150,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
1.936.150,00

Decreto nO 14.486 de 14 de julho de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.346.000,00 para o fim que especifica
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo
64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro
de 1998, , bem como aprovação ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE,
tomada em 14 de julho de 1999, no processo no 902/99 - SAAB,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 5.346.000,00
(cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, igual
importância proveniente da incorporação de excesso de arrecadação da fonte 181 - Recursos de Convênios,
realizado neste exercício, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo
43, § 1º, inciso II e de acordo com cópia de Convênio nº 013/99, celebrado entre a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, anexo ao processo acima
mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
D-403
ANEX O I - ACRÉ SCIMO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
17.300 04.07.021 2.473 | PROGRAMA DE COMBATE A SECA
|
|
| |
|
| 3412.41 | 181 | 0 |
5.346.000,00
|
|
|
| |
17.302 04.07.021 2.473 | PROGRAMA DE COMBATE A SECA
|
|
| |
|
| 3490.36 | 181 | 0 |
5.346.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
5.346.000,00

Decreto nº 14.487 de 14 de julho de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 para o fim que especifica e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo
64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro
de 1998, bem como aprovação ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE,
tomada em 14 de julho de 1999, no processo no 297/99 - SEPLAN,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as
anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
D-400
ANEX O I - ACRÉ SCIMO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
19.102 03.08.021 2.117 | GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE CAIXA ÚNICO DO ESTADO DO RIO GRA |
|
| |
| NDE DO NORTE
| 3490.39 | 100 | 2 |
330.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
330.000,00
D-400
A N E X O II - R E D U Ç Ã O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
19.102 03.08.033 2.965 | AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA INTER |
|
| |
| NA
| 3290.21 | 100 | 4 |
330.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
330.000,00

Decreto nº 14.488 de 14 de julho de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 para o fim que especifica e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo
64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro
de 1998, bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de Coordenação
Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 13 de julho de 1999, no processo no 232/99  SETUR,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as
anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales