RESOLUÇÃO SMTR Nº 3285

DE 06 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido
na Resolução SMTR nº 3.250, de 17 de março de
2020, referentes à prorrogação do prazo de
vencimento de multas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO disposto no Decreto Rio nº 47.395, de 30 de abril de 2020, que
determina medidas adicionais a serem adotadas pelo Município para enfrentamento da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a redução na demanda de passageiros nos veículos em operação nos
diversos modais de transporte público coletivo de passageiros, com consequente reflexo
negativo em suas receitas, decorrente das orientações e determinações oficiais
emanadas por autoridades estaduais e federais, como parte das medidas para a redução
do contágio pelo COVID-19, em consonância com as atuais diretrizes da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3.250, de 17 de março de 2020, referente à
prorrogação do prazo de vencimento de multas;
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido Resolução SMTR nº
3.250, de 17 de março de 2020, para o vencimento de multas pertinentes às penalidades
previstas nos códigos disciplinares dos serviços de transporte público coletivo de
passageiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a
partir do dia 17 de maio de 2020. Revogadas as disposições em contrário.
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Art. 3º Fica determinado à Subgerência de Controle, Cadastro e Inscrição o registro da
suspensão nos assentamentos das feiras junto ao Sistema de Cadastro Único de Feiras e
Feirantes (SCUFF).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 08.05.2020

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