LEI Nº 6.255

DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a realizar inversões
financeiras na Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro –
CDURP e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
aportar recursos na Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio
de Janeiro – CDURP, decorrentes de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no
âmbito do Programa FINISA, até o montante de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e
oito milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor, e em especial da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do Agente Financeiro e
as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão utilizados em inversões
financeiras, mediante aporte de capital na CDURP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.10.12017

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