ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.127, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 217, de 12 de novembro de 2012)
Declara como bem integrante do Patrimônio
Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande
do Sul o “Acampamento de Arte Gaúcha” do
Município de Tapes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica declarado como integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos e para fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado,
o “Acampamento de Arte Gaúcha” do Município de Tapes.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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