DECRETO Nº 23104 DE 07 DE JULHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação , o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 07/204.825/02,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública , para fins de desapropriação , o imóvel
situado na Rua Domingues Pires, nº 86 - Pilares.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.07.2003