LEI Nº 6.261

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e
a Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e
IV – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único. Os tributos referidos no inciso I, item 2, e nos incisos III e IV são objeto
de leis especiais. (NR)”
Art. 2º Os arts. 4º, § 1º; 5º e 6º da Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos
legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda,
da relação de inadimplentes de que trata o § 1º do art. 5º.
(...) (NR)
Art. 5º Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e recolhimento da COSIP.
§ 1º A Concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de
unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações por esta
solicitadas.

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§ 2º Subsistindo a falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica após a
repetição da cobrança de que trata o § 2º do art. 4º, o dever de adimplemento da COSIP
recairá exclusivamente sobre o titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro
da Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica.
§ 3º Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de energia elétrica, a
Concessionária deverá promover o recolhimento da COSIP.
§ 4º Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do
respectivo pagamento deve-se dar primeiro no débito da COSIP.
§ 5º A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando a Concessionária
deixar de cobrar na fatura de energia elétrica, fora dos casos previstos na legislação, a
COSIP.
§ 6º O prazo de recolhimento da COSIP será fixado em ato do Poder Executivo. (NR)
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento da COSIP nos
casos de inadimplência do sujeito passivo.
§ 1º Aos créditos constituídos nos termos deste artigo, aplicar-se-ão:
I – a atualização monetária e os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária
do Município;
II – as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da Fazenda
Municipal, conforme dispuser o Regulamento.
§ 2º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o
procedimento fiscal, também será aplicável à Concessionária de Distribuição de Energia
Elétrica multa de ofício sobre o valor da COSIP não paga, nos seguintes percentuais:
a) cinquenta por cento, quando a Contribuição deixar de ser cobrada na fatura, fora dos
casos previstos na legislação;
b) duzentos e cinquenta por cento, na falta ou insuficiência de repasse da Contribuição ao
Município, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica.
(NR)”
Art. 3º Fica incluído na Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, o art. 6º-A com a
seguinte redação:
“Art. 6º-A Mediante intimação escrita, todas as pessoas que dispuserem de informações
que interessem ao cumprimento da obrigação tributária de que trata esta Lei deverão
prestar declaração à Secretaria Municipal de Fazenda.”
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o item 3 do inciso I do art. 2º da Lei nº 691, de 1984.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2017

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