PORTARIA MA/CGCA Nº 04

DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Define o horário e a forma de atendimento ao
público e dá outras providências.

O COORDENADOR GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica definido o horário e a forma de atendimento ao público na Coordenadoria
Geral de Controle Ambiental conforme disposto no Anexo Único.
Art. 2º A abertura de processos administrativos a partir do requerimento de Licença
Ambiental Municipal e de Autorização para Remoção de Vegetação, assim como as
audiências técnicas para acompanhamento de processos deverão ser previamente
agendadas, através do endereço eletrônico corporativo da Central de Atendimento
Ambiental, cgca.smac@rio.rj.gov.br, que direcionará as solicitações às Gerência de
Licenciamento Ambiental pertinentes.
§1º A divulgação dos dias e horários do atendimento é de responsabilidade exclusiva
das gerências de licenciamento ambiental que informarão também por e-mail, o dia,
horário e o técnico responsável pelo atendimento.
§ 2º A abertura dos processos administrativos a que se refere o “caput” deste artigo se
dará mediante a apresentação do requerimento, devidamente preenchido pelo
requerente ou procurador e da documentação básica prevista em instrução específica
da SMAC e será assistida por técnico da Gerência de Licenciamento Ambiental, que
realizará a análise do mesmo, no horário previamente agendado.
§ 3º As Gerências de Licenciamento Ambiental deverão divulgar amplamente a lista de
documentos técnicos mínimos para a realização da análise ambiental requerida.
§ 4º Os requerentes que não apresentarem a documentação técnica mínima prevista
para a análise ambiental requerida deverão ser orientados por escrito, em formulário
próprio, a cumprir os requisitos mínimos necessários antes da abertura do processo
administrativo.

1


Art. 3º Cada Gerência de Licenciamento Ambiental deve organizar uma escala de
atendimento, de modo a garantir a presença de um técnico para conferir a
documentação e orientar o requerente na abertura dos processos administrativos, nos
horários previstos no Anexo Único.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
MA/CGCA 01 de 07/04/2010.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2013.
JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER
D. O RIO 15.08.2013

ANEXO ÚNICO
ATENDIMENTO PELA COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL
DEMANDA POR ATENDIMENTO

PERÍODO

ABERTURA DE PROCESSOS

COM AGENDAMENTO ATRAVÉS DO
ENDEREÇO

cgca.smac@rio.rj.gov.br
JUNTADA DE DOCUMENTOS

2ª a 6ª de 12:00 às 17:00h

CONSULTA A PROCESSOS

http//sidocca.rio.rj.gov.Br
2ª a 6ª de 12:00 às 17:00h

AUDIÊNCIA COM TÉCNICOS PARA

COM AGENDAMENTO ATRAVÉS DO

ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

ENDEREÇO ELETRÔNICO

cgca.smac@rio.rj.gov.br

Observações importantes:
1 - A audiência com os técnicos para acompanhamento de processos deve ser
previamente solicitada à Gerência Central de Atendimento Ambiental, através do
endereço eletrônico: cgca.smac@rio.rj.gov.br
2


2 - O e-mail cgca.smac@rio.rj.gov.br é exclusivo para as solicitações de audiências,
consultas técnicas e abertura de processos e não deve ser utilizado para informações
sobre andamento de processos, que poderão ser obtidas através do endereço
eletrônico: http//sidocca.rio.rj.gov.br
3 - A consulta com técnicos a ser agendada é para processos que já estão em
andamento, exclusivamente para sanar dúvidas sobre exigências.

3