DECRETO N° 20997 DE 17 DE JANEIRO DE 2002
Delega atribuição à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer nos termos que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ações efetivas que busquem
através do esporte e lazer a inclusão social, principalmente, dos mais jovens
objetivando diminuir os índices atuais da violência e evasão escolar;
CONSIDERANDO o art. 19 da Lei n.° 3.341, de 28.12.2001,
DECRETA:
Art. 1° Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a responsabilidade pela
administração e gerência dos Centros Esportivos I e II da comunidade do Tuiuti,
devendo, de imediato, implementar os projetos esportivos e de lazer em
desenvolvimento naquela Secretaria.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer baixará os atos necessários
para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.01.2002