ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.921, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2012)
Institui a Política Estadual de Agroindústria
Familiar no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual Familiar no Estado do Rio Grande do Sul,
que tem por finalidade a agregação de valor à produção agropecuária, à atividade pesqueira e
aquicultura e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da
segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - agroindústria familiar o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es)
familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, com a
finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas,
pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos
simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou biológicas;
II - agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal como sendo
os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por
agricultor(es) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria,
cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, seja
realizada com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características
peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade,
geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais.
Art. 3º A Política de que trata esta Lei é dirigida ao público relacionado no art. 3.º da
Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, e alterações.
Art. 4º A Política Estadual de Agroindústria Familiar tem como objetivos:
I - promover o aumento da oferta de produtos processados em quantidade e qualidade
nutricional e sanitária, estabelecendo prioridade aos agroecológicos;
II - reduzir os desequilíbrios regionais, sociais e ambientais;
III - fortalecer as ações de combate e de erradicação da fome e da pobreza;
IV - desenvolver atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, social, cultural e
econômico;
V - fomentar a implantação, a regularização e o desenvolvimento de agroindústrias
familiares em todas as regiões do Estado;
VI - ampliar, recuperar, fortalecer e/ou modernizar unidades agroindustriais familiares
já instaladas e em desenvolvimento;

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VII - contribuir para a organização dos agricultores familiares na forma cooperativada,
associativa, especialmente em redes, e outros empreendimentos da economia popular e solidária;
VIII - incrementar a renda do público destinatário, mediante a agregação de valor aos
produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de produção
planejada ou extrativa;
IX - criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando a logística
eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando preferencialmente a existência de cadeias
curtas e a comercialização direta ao consumidor final;
X - proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural,
incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às
mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos rurais;
XI - possibilitar a otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos
estabelecimentos rurais;
XII - propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário em todas as
etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;
XIII - apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à prestação de
serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento agroindustrial e ao controle
da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e comunicação, à distribuição e
comercialização;
XIV - apoiar a recuperação, a ampliação ou a modernização da infraestrutura básica de
produção e de serviços necessários à operacionalização das atividades agroindustriais;
XV - apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros componentes utilizados
no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de matérias-primas e de produtos
finais;
XVI - apoiar a implantação de bases logísticas de distribuição, de armazenagem e de
comercialização da produção para as agroindústrias organizadas de forma cooperativa e
associativa, especialmente em redes, possibilitando a ampliação da escala comercial;
XVII - criar instrumentos de apoio para a formação de estoques reguladores da oferta
por meio de financiamento ou de compra;
XVIII - estimular a geração de produtos, respeitando as especificidades locais e as
diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos;
XIX - fomentar as atividades turísticas e outras não-agrícolas, associadas às
agroindústrias familiares;
XX - apoiar o desenvolvimento de produtos e insumos agroecológicos e de processos
agroindustriais adequados, por meio de incentivos à pesquisa e à inovação tecnológica;
XXI - apoiar a estruturação, a qualificação e a manutenção do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM − nos municípios ou nos consórcios regionais;
XXII - contribuir para a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária – SUASA −, instituído pela Lei Federal n.º 9.712, de 20 de novembro de 1998, e
do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno
Porte − SUSAF-RS −, instituído pela Lei n.º 13.825, de 4 de novembro de 2011; e
XXIII - apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das agroindústrias
familiares, para que haja adequação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal − SISBI-POA − e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal −
SISBI-POV −, ambos integrantes do SUASA, e ao SUSAF-RS.
Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Agroindústria Familiar:

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I - crédito;
II - tributação;
III - vigilância em saúde;
IV - inspeção e defesa sanitária de produtos e insumos;
V - educação;
VI - pesquisa e desenvolvimento;
VII - assistência técnica e extensão rural;
VIII - extensão produtiva;
IX - extensão cooperativa;
X - certificação de origem e qualidade de produto;
XI - comercialização;
XII - associativismo e cooperativismo;
XIII - armazenamento;
XIV - qualificação da infraestrutura básica; e
XV - licenciamento ambiental.
Art. 6º A Política ora instituída será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento
Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR –, que terá as seguintes atribuições:
I - coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
II - promover a articulação de políticas intersetoriais e multidisciplinares visando à
consolidação dos objetivos;
III - orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica e econômica das ações e dos
projetos a serem desenvolvidos;
IV - viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das ações;
V - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as
ações;
VI - desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da
produção, da administração, da cooperação e da comercialização;
VII - estabelecer parcerias com universidades, organizações não-governamentais e
centros de formação, visando à realização de cursos, estudos, intercâmbios e outras atividades
pedagógicas relacionadas aos instrumentos listados no art. 5.º desta Lei;
VIII - promover a divulgação de atividades, especialmente entre os beneficiários diretos
e a população em geral;
IX - manter cadastro das agroindústrias familiares e de projetos desenvolvidos;
X - disponibilizar espaços públicos destinados à comercialização dos produtos das
agroindústrias familiares, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;
XI - estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar em espaços
privados, tais como feiras, centrais e outros;
XII - promover a utilização de selo(s) de identificação de origem e de qualidade dos
produtos da agroindústria familiar; e
XIII - apoiar as ações dos órgãos estaduais e municipais competentes para a
implementação do SISBI-POA e do SISBI-POV, integrantes do SUASA e do SUSAF-RS.
Art. 7º A Política de que trata esta Lei contará com Comitê Gestor, de composição
paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, sob a coordenação da SDR.

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§ 1º O Comitê referido no “caput” deste artigo poderá estabelecer critérios
complementares de enquadramento do público destinatário, desde que não conflitem com os
estabelecidos na Lei Federal n.º 11.326/2006 e alterações.
§ 2º O Poder Executivo, por meio de decreto, disporá sobre a composição do Comitê
Gestor de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 8º A Política Estadual de Agroindústria Familiar será executada com recursos
públicos e privados.
§ 1º Constituem fontes de recursos desta Política:
I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhes forem destinados;
II - recursos provenientes do Fundo Estadual de Apoio aos Pequenos Produtores –
FEAPER –, instituído nos termos da Lei n.º 8.511, de 6 de janeiro de 1988;
III - repasses da União;
IV - recursos provenientes de contratos, de convênios e de outros ajustes celebrados
com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V - recursos das exigibilidades do sistema público de financiamento estadual e federal;
VI - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
VII - outras rendas, bens e valores a ele destinados.
§ 2º Os recursos a que se refere o inciso II do § 1.º deste artigo poderão ser utilizados
como meio de execução e subsídio dos encargos a eles relativos, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 9° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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