RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.068, de 25 de janeiro de 2022.
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o
direito à comunicação prévia quando do relaxamento
de medida de privação de liberdade ou de medida
protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa
à violência e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
dever de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar, acerca de ato
expedido por autoridade judicial que permita o relaxamento de qualquer medida de
privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, aplicada contra quem deu causa à violência, no curso de
investigação policial ou de ação penal.
§ 1º A comunicação deverá ser feita à vítima pela autoridade judicial
responsável pela soltura do acusado, devendo ser realizada por escrito através de meio
físico ou eletrônico.
§ 2º A comunicação por escrito deverá ser direcionada, sempre que
possível, ao endereço atualizado da vítima.
§ 3º A autoridade judicial responsável deverá adotar as diligências
necessárias para assegurar que a comunicação à vítima seja realizada de forma
antecipada ou concomitante ao ato de relaxamento da medida de privação de liberdade
ou da medida protetiva de urgência.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições
públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em
conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
mormente de natureza penal ou cível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE,
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 25 de janeiro de 2022.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
DOE Ano – V - Nº. 782
Data: 26.01.2022
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