DECRETO RIO Nº 49287

DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Revoga o Decreto Rio nº 48.364, de 1º de janeiro de
2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas impessoais e eficientes para a
definitiva satisfação das obrigações do Município junto aos seus fornecedores e
prestadores de serviços, no que concerne aos restos a pagar no exercício de 2021;

CONSIDERANDO o inafastável compromisso da Administração Municipal com o
cumprimento das normas de responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO que os propósitos do Decreto Rio nº 48.364, de 1º de janeiro de 2021,
já foram alcançados, tornando-se inadequada a perpetuação dos comandos nele
veiculados

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.364, de 1º de janeiro de 2021, com a aplicação
das normas ordinárias de tratamento dos restos a pagar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.08.2021