DECRETO RIO Nº 48795

DE 27 DE ABRIL DE 2021

Transfere a Representação do Poder Concedente
junto ao

Contrato

de Concessão do Serviço de

Esgotamento Sanitário na Região da AP5, da extinta
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Conservação - SMIHC, para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente da Cidade - SMAC,

na forma que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o estabelecimento da estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, expressa no Decreto Rio nº 48.572, de 03 de
março de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Contrato de Concessão nº 001/2012 firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Concessionária F.AB.
Zona Oeste S/A,

DECRETA:

Art. 1º A representação do Município do Rio de Janeiro no instrumento de contrato de
concessão nº 001/2012 passa a ser exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente
da Cidade.
Art. 2º A Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS
deverá providenciar as medidas administrativas necessárias no âmbito da regulação e
fiscalização do Contrato de Concessão nº 001/2012, de sua competência.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
administrativos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio nº 46.846 de 19 de novembro de 2019, que transfere
a Representação do Poder Concedente junto ao Contrato de Concessão do Serviço de
Esgotamento Sanitário na Região da AP5, da extinta Secretaria Municipal de
Conservação – SECONSERVA, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação
e Conservação - SMIHC, na forma que menciona.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 28.04.2021

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