GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

724

, DE 03 DE

JULHO

DE 2013.

Vincula o Conselho Estadual de Entorpecentes CONEN à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS,
dispõe sobre os recursos do FESPREN e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O Conselho Estadual de Entorpecentes- CONEN passa a se vincular à Secretaria de Estado
de Justiça-SEJUS.

Art. 2o. Os recursos do FESPREN serão movimentados em conta bancária especial, vinculada à
SEJUS, em agência bancária oficial, e as prestações de contas mensais e anuais obedecerão às instruções
normativas do Tribunal de Contas do Estado e demais exigências legais.

Art. 3o. O Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN,
administrado pelo CONEN, abrangerá como limites a área de atuação da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS.

Art. 4o. Fica revogada a Lei Complementar n. 708, de 15 de abril de 2013, que "Altera dispositivos
da Lei Complementar n. 178, de 9 de julhode 1997 e dá outras providências".
Art. 5o. Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de jul ho de 2013, 125° da República.

CONFUClO AIRES MOURA
Governador