GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

529

, DE 13

DE

DEZEMBRO

DE 1993

Altera redação da Lei nQ 437,
de

07

de

outubro

de

1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a se

guinte Lei:

Art. 19 - O regime de matrícula com de

pendência, no Sistema Oficial de Ensino Público do Estado,

insti

tuído pela Lei nQ 437, de 07 de outubro de 1992, passa a

vigorar

com a seguinte redação:

Art. 29 - O regime de matrícula com de

pendência, destinar-se-á aos alunos da 7â série do ensino fundamen
tal e da lâ e 2â séries do ensino médio, regularmente

matricula

dos no Sistema Oficial de Ensino, que ao término do ano

letivo ,

ficarem retidos em uma ou duas disciplinas, áreas de estudo ou

a

tividades.

Art.
no art.

39 - Fica assegurado o

disposto

29 aos alunos da 8ã série do ensino fundamental e aos alu

nos da 3ã série do ensino médio, regularmente matriculados no Sis
tema Oficial de Ensino.

Parágrafo único - Os alunos

contempla

dos por este artigo cumprirão apenas as disciplinas em que
rem retidos, observando o limite de 02 (duas) disciplinas,
de estudo ou atividades, ficando impedidos de

fica
áreas

matricularem-se na

sérieVmediatamente posterior.
Art.

4Q - O

aluno retido em ate

duas

disciplinVsV*»ãreas de estudo ou atividades da 6? série do ensino
fundamentais, poderá ser matriculado, com dependência, na 7§ série


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fé


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
02.

do ensino fundamental.

Art.

5Q - V E T A D O .

Art.

6° - O regime de matrícula com de

pendência assegura ao aluno, matricular-se com dependência no ano
letivo seguinte, somente na disciplina na qual se encontra

reti

do.

Art. 79-0 aluno matriculado sob regi_

me de dependência, fica sujeito ao cumprimento dos conteúdos pro
gramáticos, carga-horária e avaliações das resceptivas disciplinas,
áreas de estudo ou atividades da série anterior, cumprindo-as em
horário próprio, em turno diferente da série subseqüente a que es
tá cursando.

§ 19 - a instituição do regime de

ma

trícula com dependência não implicará na elaboração de um novo ca
lendário escolar.

§29 - V E T A D O .

Art.

89-0 aluno beneficiado com o

re

gime de matrícula com dependência que não obtiver aprovação
ao
término do ano letivo na disciplina, área de estudos ou atividades,
na qual encontra-se retido, está impedido de matricular-se na

sé

rie imediatamente posterior, mesmo que tenha sido aprovado na sé
rie que cursou regularmente no decorrer do mesmo período".
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 13

de dezembro

de 1993,ll059 da República,

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

\

Rondo