DECRETO RIO Nº 50028,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Converte em Comitê Executivo o Grupo de Trabalho (GT)
da “Bolsa Verde do Rio”, criado pelo Decreto nº 48.995 de
22 de junho de 2021, visando implementar as medidas
sugeridas no Relatório Final do referido GT, resultante de
estudos, análises e proposições destinados à criação e
desenvolvimento de um ambiente de negócios em inanças
sustentáveis, inclusive um mercado voluntário de créditos
de carbono e de outros ativos verdes, ligado à cidade do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Política Nacional sobre a Mudança do Clima - PNMC, instituída pela
Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO os Objetivos Estratégicos de Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas - ONU e o compromisso da cidade do Rio de Janeiro em
envidar esforços na preservação do meio ambiente;

CONSIDERANDO o papel da cidade do Rio de Janeiro, que foi o marco para a
concretização da convenção que estabeleceu a base para cooperação internacional sobre
as questões técnicas e políticas relacionadas ao aquecimento global, Convenção Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC);

CONSIDERANDO a importância e a urgência de adequações nos hábitos atuais das
sociedades em função das mudanças climáticas;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar atividades de baixa emissão de carbono;
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CONSIDERANDO o potencial da economia verde em promover desenvolvimento
econômico, social e ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a retomada do desenvolvimento
econômico, com geração de empregos e renda no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância do setor financeiro e seu potencial em gerar
externalidades positivas para o município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a vocação da cidade do Rio de Janeiro para inovação e pioneirismo
em mercados organizados para transações de ativos,

CONSIDERANDO, por fim, os estudos, análises, proposições e medidas constantes do
Relatório Final do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Rio nº 48.995, de 22 de junho
de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica convertido em Comitê Executivo o Grupo de Trabalho (GT) criado pelo
Decreto nº 48.995, de 22 de junho de 2021, com o fim de implementar as medidas e
ações propostas no Relatório Final do referido GT, desempenhando o papel de
articulação e fomento na criação e desenvolvimento de um ambiente de negócios em
finanças sustentáveis, inclusive um mercado voluntário de créditos de carbono e demais
“créditos verdes”.
Art. 2º O Comitê Executivo atuará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento e será composto por integrantes das seguintes Secretarias, Órgãos e
Empresas da Administração Pública:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
III - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
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V - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S.A. - INVEST.RIO;
VI - Procuradoria Geral do Município - PGM;
Parágrafo único. Os integrantes do Comitê Executivo serão indicados por meio de
Resolução pelos Titulares das Pastas Municipais, ou por Resolução do próprio titular da
SMFP, em até 7 (sete) dias da data da publicação deste Decreto, em número de até 2
(dois) representantes por Pasta.
Art. 3º O Comitê Executivo poderá solicitar a contribuição e a participação de
representantes de outros órgãos, entidades de ensino e pesquisa, entidades de classe,
especialistas, e demais membros da sociedade civil organizada, bem como de empresas
ou entidades do setor privado, para aprofundar o debate técnico sobre o assunto.
Parágrafo único. A designação de colaboradores técnicos não integrantes dos quadros de
entidades vinculadas ao Município do Rio de Janeiro será realizada por meio de
Resolução do titular da SMFP, cabendo aos colaboradores designados exercer as suas
atividades em apoio ao Comitê Executivo de forma técnica e com integridade, sem fazer
jus a qualquer remuneração.
Art. 4º O Comitê Executivo poderá coletar intenções de parceria, mediante celebração de
memorandos

de

entendimento

ou

instrumentos

congêneres,

celebrar

atos

complementares de cooperação técnica junto a entidades e organismos nacionais e
internacionais, bem como de estruturação e gestão de projetos vinculados ao fomento de
um ambiente de negócios em finanças sustentáveis, inclusive do mercado voluntário de
créditos de carbono e ativos verdes, na cidade do Rio de Janeiro, dando seguimento a
tratativas e entendimentos previamente estabelecidos pelo GT.
Art. 5º O Comitê Executivo poderá coordenar a elaboração da minuta de Editais,
realização de reuniões e Audiências Públicas, visando a efetivamente implementar e
desenvolver um ambiente de negócios de finanças sustentáveis, inclusive um mercado
voluntário de créditos de carbono e ativos verdes vinculado à cidade do Rio de Janeiro,
especialmente em vista das informações e conteúdos reunidos no Relatório do Grupo de
Trabalho (GT) criado pelo Decreto Rio nº 48.995, de 22 de junho de 2021, que integra o
presente Decreto como Anexo.
Art. 6º Os órgãos que compõem o Comitê Executivo de que trata o art. 2º, em especial o
titular da SMFP, poderão expedir ato para a complementação deste Decreto, inclusive
para substituir os atuais integrantes ou explicitar outras atribuições dentro do objetivo de
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articulação e fomento na criação e desenvolvimento de um ambiente de negócios em
finanças sustentáveis.
Art. 7º O Comitê Executivo deverá ter sua atuação concluída ao final dos eventos da Rio +
30, que será realizada em 2022, na cidade do Rio de Janeiro, por ocasião da cúpula
decenal das Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as Mudanças Climáticas, cujo
início se deu no Rio de Janeiro em 1992.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.12.2021

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