DECRETO Nº 35.879

E 05 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre o RIO COMO PATRIMÔNIO DA
HUMANIDADE e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro foi declarada Patrimônio Mundial
como Paisagem Cultural Urbana pelo Comitê do Patrimônio Mundial da Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESCO;

CONSIDERANDO que a ideia de patrimônio cultural constitui a consciência que uma
comunidade humana possui do próprio viver histórico, e com a qual tende a assegurar
a continuidade e desenvolvimento de si mesma;

CONSIDERANDO que os bens culturais são o produto e o testemunho das diferentes
tradições e realizações intelectuais produzidas pelo homem e constituem, portanto, um
elemento essencial da identidade dos povos;

CONSIDERANDO a importância do acervo do patrimônio natural e cultural da Cidade
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o potencial do patrimônio cultural, da arquitetura, da paisagem
cultural urbana e do design como vetores de desenvolvimento da economia criativa na
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO

o

papel

estratégico

da

municipalidade

para

a

proteção,

conservação, valorização e difusão do patrimônio cultural da Cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:

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CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE – IRPH

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, o Instituto Rio
Patrimônio da Humanidade – IRPH, código 3009.
Paragrafo único. Ficam incluídas nas competências do Instituto Rio Patrimônio da
Humanidade – IRPH gerir o sítio reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Mundial
da Humanidade.
Art. 2º O Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Cultural, previsto no Plano
Diretor será gerido pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH com o objetivo
de proporcionar recursos ao planejamento e à execução dos programas e projetos
relativos à política de Patrimônio Cultural da Cidade.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput deste artigo será constituído, dentre
outros, com dotação orçamentária própria e previsão de contrapartidas de eventos
realizados na área do sítio reconhecido pela UNESCO.
Art. 3º Ficam criadas, na Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GMRIO, as seguintes
Unidades de Patrimônio da Humanidade – UPHs:
I - Parque do Flamengo;
II - Floresta da Tijuca/Jardim Botânico;
III - Floresta da Tijuca/Corcovado;
IV - Orla de Copacabana;
V - Pão de Açúcar.
Parágrafo único. As Unidades de Patrimônio da Humanidade – UPHs, são núcleos de
função especializada com competência para monitorar o ordenamento urbano e da
paisagem das referidas Unidades.
Art. 4º Fica criado, no Centro Integrado de Controle Operacional – SC/CICO, um núcleo
para monitoramento das Unidades de que trata o art. 2º, cuja operação se dará através
de câmeras específicas e base de dados georeferenciada sob o sítio protegido.
Art. 5º Fica extinta a Subsecretaria do Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana,
Arquitetura e Design – GP/ SUBPC, código 3009, cuja estrutura organizacional será
absorvida e integrará a estrutura do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH.
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Art. 6º A Comissão de Proteção da Paisagem Urbana passa a integrar a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro –
GP/CMPC, sua Secretaria Executiva – GP/SECMPC e a Comissão de Proteção da
Paisagem Urbana – GP/CPPU ficam sob a gestão do Instituto Rio Patrimônio da
Humanidade – GP/IRPH.
Art. 8º Fica alterada a Codificação Institucional do cargo, na forma abaixo:
I - Excluídos: Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

30941

3009

37061

3009

Art. 9º O ocupante do Cargo em Comissão, extinto neste Ato, fica automaticamente
exonerado.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA PRÓ-APAC

Art. 10. Fica instituído no âmbito do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH, o
Programa PRÓ-APAC, consistente na concessão de apoio financeiro a projetos
voltados à conservação ou restauração de imóveis, preservados ou tombados, que
integrem o patrimônio cultural, histórico, artístico ou arquitetônico da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 11. Caberá ao Instituto Rio Patrimônio da Humanidade promover o processo
seletivo para a escolha dos projetos beneficiados e fiscalizar a sua execução,
observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. A escolha dos projetos deverá ser feita por Comissão Julgadora,
composta por três servidores públicos, indicados pelo Presidente do Instituto Rio
Patrimônio da Humanidade, e deverá levar em consideração, dentre outros fatores:
I – grau de preservação do imóvel;
II – impacto do projeto sobre a fruição pública do patrimônio cultural;
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III – contribuição pública do imóvel para a paisagem e ambiência cultural;
IV – viabilidade do projeto, com adequação ao orçamento e ao cronograma de
execução propostos.

CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DA ZONA DE AMORTECIMENTO

Art. 12. Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para que o Instituto Rio
Patrimônio da Humanidade estude, inventarie, determine e estabeleça parâmetros para
a constituição de novas Áreas de Proteção da Ambiência Cultural – APACs – na Zona
de Amortecimento dos sítios protegidos pela UNESCO.

CAPÍTULO IV
DO COROAMENTO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 13. O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta dias, encaminhará projeto de lei
à Câmara Municipal, voltado para promover melhor tratamento paisagístico e edilício
para a cobertura das novas edificações a serem construídas no âmbito da Cidade do
Rio de Janeiro.

CAPÍTULO V
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÕNIO DA HUMANIDADE

Art. 14. A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos deverá promover
licitação para a conservação e recuperação do Parque do Flamengo.
Art. 15. Caberá à SECONSERVA, com o apoio do Instituto Rio Patrimônio da
Humanidade, ainda:
I - a elaboração de Plano Diretor para aperfeiçoar a gestão do Parque do Flamengo;
II – a apresentação, no prazo máximo de trinta dias, de proposta para reforçar as
medidas de combate à degradação da paisagem carioca, causadas por antenas de
celular, fiação aérea, publicidade e outros elementos que afetem o patrimônio cultural,
histórico, artístico e arquitetônico da Cidade.
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CAPÍTULO VI
DA AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE

Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas de ampliação e
fortalecimento da proteção da Paisagem Carioca como Patrimônio da Humanidade, de
forma a valorizar a paisagem em novas áreas da Cidade, tais como:
I – a ampliação do Parque Madureira Rio+20, com a criação de jardim botânico;
II – a criação do Parque Nise da Silveira no Bairro de Engenho de Dentro;
III – a criação do Parque Fazenda da Baronesa no Bairro da Taquara.
Parágrafo

único.

Os

projetos

arquitetônicos

e

paisagísticos

necessários

à

implementação das áreas de que tratam este artigo deverão ser selecionados por
intermédio de concurso internacional.

CAPÍTULO VII
DAS FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES

Art. 17. Ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da
Cidade do Rio de Janeiro:
I - o dia 1º de julho, como DIA DO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE, dia em que a
paisagem cultural da Cidade do Rio de Janeiro foi declarada Patrimônio da
Humanidade e dia da primeira lavagem do Cais do Valongo, após sua revelação pelas
obras de requalificação da região portuária;
II – o dia 04 de agosto, como DIA DO BURLE MARX, homenagem ao arquiteto e
paisagista Roberto Burle Marx, nascido em 04 de agosto de 1909;
Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012; 448° de Fundaç ão da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 06.07.2012
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