DECRETO Nº 34983

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera a redação do Decreto nº 32.250, de 11 de
maio de 2010, e revoga o § 1º do art. 153 do
Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO as modificações introduzidas no art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11
de maio de 2010, pelo Decreto nº 34.588, de 13 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de
outubro de 1991;

CONSIDERANDO as normas contidas na legislação referente ao fornecimento de
informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro
com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, especialmente as do
art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, do Decreto nº 28.248, de 30 de
julho de 2007 e da Resolução nº 2.515, de 30 de julho de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade da constante revisão e aperfeiçoamento das normas
tributárias, especialmente com vistas a evitar conflitos no tocante à interpretação da
legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º A NFS-e - NOTA CARIOCA - será emitida:
I – quando o prestador de serviços estabelecido no Município do Rio de Janeiro
executar serviço;
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II – quando o prestador de serviços de exploração de rodovias, ainda que não
estabelecido no Município do Rio de Janeiro, exercer atividade nesse território, em
caráter habitual ou permanente;
(...)
§ 3º Na hipótese do inciso III do “caput”, se o serviço não for prestado e o sinal ou
pagamento antecipado for devolvido, o prestador poderá cancelar a NFS-e – NOTA
CARIOCA – emitida.
(...) (NR)“
Art. 2° Fica revogado o § 1º do art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de
1991.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

D. O RIO 19.12.2011

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