DECRETO Nº 35507

DE 27 DE ABRIL DE 2012

Dispõe

sobre

a

criação

da

Zona

de

Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização
da paisagem urbana e de ordenamento da
exibição de publicidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a valorização e preservação do patrimônio paisagístico e
cultural da Cidade é direito amplamente garantido pela Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro a todos os cidadãos;

CONSIDERANDO o poder-dever do Município de criar medidas que promovam a
defesa da paisagem, em consonância com a Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, em especial nos arts. 429, 460 e 474;

CONSIDERANDO os diversos eventos internacionais que se realizarão no Município,
divulgando a paisagem urbana do Rio de Janeiro ao mundo, bem como os
compromissos assumidos quanto à preservação dessa paisagem;

CONSIDERANDO a necessidade de recuperar a qualidade estética dos logradouros
públicos e dos elementos naturais ou construídos que compõem a paisagem urbana
das zonas sul e central da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art. 125 da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985,
em especial nos arts. 45, 54 § 1º e 57, parágrafo único;

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CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1921, de 05 de novembro de
1992, e na Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, além dos dispositivos de proteção
regionais vigentes;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 30.825, de 25 de junho de
2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA-1 da
Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da
exibição de publicidade que se revele ao público, valendo-se a qualquer título de locais
ou de imóveis, públicos ou particulares.
§ 1º A ZPPA-1 é delimitada pela área de abrangência da I, II, IV, V e VI Regiões
Administrativas;
§ 2º A ZPPA-1 é limitada aos ambientes visíveis dos logradouros. Aos anúncios
instalados no interior de centros comerciais, galerias e congêneres, aplicam-se as
normas do Regulamento 3 do Livro I do Decreto 29.881/08.
Art. 2º As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as
seguintes:
I - a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da
Cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem;
II - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as
normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no
conjunto, são formadoras da paisagem urbana;
III - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional,
informativa ou indicativa;
IV - a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência
mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação,
considerando a capacidade de suporte da região;
V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos
componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;
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VI - a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções
na paisagem urbana.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação deste decreto, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do
logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas a identificar, no próprio local da atividade,
os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: quando divulgue ou promova produtos, marcas, empresas ou
instituições de terceiros, ainda que veiculados no local do estabelecimento, ou que
sejam exibidos fora do local onde a atividade é exercida.
c) anúncio de caráter transitório: aquele que possui características específicas, com
finalidade turística, desportiva, social, cultural, educativa, referente a evento, com
autorização do Prefeito.
II - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do
anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição,
ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III - área livre de imóvel edificado: é a área descoberta existente entre a edificação e as
divisas do imóvel que a contém, incluída a área de afastamento frontal;
IV - área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do
anúncio, expressa em metros quadrados;
V - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas
verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico,
arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto
pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e
Município, e suas áreas envoltórias;
VII - área pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela
população;
VIII - mobiliário urbano: são elementos de escala complementares das funções
urbanas, localizados em espaços públicos, integrantes da paisagem urbana, que têm
sido objeto de tratamento legal mais minucioso, especialmente na parte referente à
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publicidade que podem ser do tipo: abrigo de ônibus, indicador de logradouro público,
cabine telefônica, indicador de hora e temperatura, indicador de direção de bairro e
local turístico, bicicletário, banca de jornal, mupi, aspersor, sanitário público.
IX - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou
complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
X - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação efêmera, nos
termos da legislação de uso e ocupação do solo;
XI - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro,
contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;
XII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular
ou pública e o logradouro ou via pública.
Art. 4º Para os fins deste decreto, não são considerados anúncios:
I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por
meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação, sem pintura ou afixação
de elementos, integrantes de projeto aprovado das edificações;
II - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando
veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas,
densímetros e similares;
III - as denominações de prédios e condomínios;
IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou
municipal;
VI - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com
área máxima de 0,04m² (quatro decímetros quadrados);
VII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens
institucionais com patrocínio, desde que autorizados pelo Prefeito;

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VIII - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove
decímetros quadrados);
IX - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que ocorrerão na própria
edificação de museus ou teatros, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da
área total da fachada onde estiverem instalados;
X – a área tradicionalmente utilizada pelos cinemas para substituição de mensagem
alusiva aos filmes em exibição, na fachada do próprio estabelecimento;
XI - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da
fachada das edificações onde é exercida a atividade, desde que exigida por legislação
federal e nas dimensões ali previstas.
Art. 5º Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade,
resistência dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua
estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus
elementos;
V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia
elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa
responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas
constantes do Plano Diretor da Cidade;
VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de
trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres.
IX - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
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Art. 6º É proibida a instalação de anúncios:
I – em parques e jardins;
II - na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas;
III - em encostas de morros, habitados ou não;
IV - em áreas florestadas;
V - na faixa de domínio de estradas municipais, estaduais e federais.
VI – nos canteiros das avenidas;
VII – a menos de 200 (duzentos) metros de emboques de túneis e de pontes, viaduto e
passarelas;
VIII – em linha de cumeada;
IX – em local que prejudique a visão de sinalizações de trânsito e de orientação à
população;
X – sítios, conjuntos e monumentos protegidos legalmente;
XI – em árvores ou ao seu redor;
XII – em postes, muros, gradis e pilotis;
XIII – na pavimentação das ruas, meios-fios e calçadas;
XIV – nos semáforos e outras sinalizações de trânsito.
§ 1º Para efeito do inciso II, entende-se como orla marítima e faixa de domínio de
lagoas o espaço compreendido entre a água e a pista de rolamento exclusive.
§ 2º Para efeito do inciso V, entende-se como faixa de domínio das estradas o espaço
de quinze metros contados a partir das margens de seu leito.
§ 3º Para efeito do inciso VII, entende-se como emboque os pontos iniciais de acesso a
túneis, pontes, viadutos e passarelas.
§ 4º Fica afastada a vedação do inciso II, caso venha o Município a sediar eventos
esportivos de caráter internacional, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro,
ficando a afixação de engenhos publicitários na orla marítima autorizada apenas
durante o período de realização de tais eventos e na sua área e no seu entorno, na
forma da lei.
§ 5º Exclui-se da vedação do inciso II a exposição de publicidade em mobiliários
urbanos e seus acréscimos e periféricos, localizados na calçada limítrofe às faixas de
areia banhadas pelo mar, desde que:

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I – a veiculação de publicidade não ultrapasse os limites dos mobiliários e de suas
partes acessórias;
II – a utilização dos mobiliários e a exploração de publicidade estejam autorizados em
contrato precedido de licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III – sejam respeitados os convênios com a União Federal.
Art. 7º É proibido colocar anúncio na paisagem que:
I - encubra, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
III - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que
estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas
internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas
pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
Art. 8º A aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas no
“Corredor Cultural” e nas “APACs” - Áreas de Proteção do Ambiente Cultural fica
condicionada à prévia autorização da SUBPC - Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design, do Gabinete do Prefeito.
Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 12 deste decreto, será permitido somente um
único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que poderá conter todas as
informações necessárias ao público.
§ 1º Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total
do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros
quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e
inferior a 100,00m (cem metros lineares) a área total do anúncio não deverá ultrapassar
4,00m² (quatro metros quadrados);
III - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou
símbolos grampeados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do
somatório dos quadriláteros formados pelas linhas imediatamente externas que
contornam cada elemento inserido na fachada;
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IV – Será tolerado um anúncio com mensagem indicativa do estabelecimento, instalado
em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, contido dentro do lote da
edificação, desde que observadas as seguintes limitações:
a) não ultrapassar a altura máxima de 6,00m (seis metros), incluídas a estrutura e a
aresta superior do anúncio;
b) a área total de exibição da mensagem não poderá exceder a 2m² (dois metros
quadrados), em cada uma das duas faces permitidas;
c) a estrutura de apoio do anúncio não poderá exceder, na largura ou no raio, a 50% da
largura do anúncio.
§ 2º Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com
a colocação de painéis ou outro dispositivo, bem como sobre marquises ou em suas
testadas.
§ 3º Não serão permitidos anúncios instalados como recobrimento de fachadas,
mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.
§ 4º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou a calçada.
§ 5º Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de
funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,10m (dez centímetros) sobre
o passeio, quando instalados abaixo de 2,50 m (dois metros e cinquenta).
§ 6º Os anúncios deverão ter sua projeção volumétrica totalmente contida dentro dos
limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição
de outro anúncio.
§ 7º Será admitido anúncio indicativo em toldo retrátil e bambinela, desde que a altura
das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o disposto no "caput"
deste artigo.
§ 8º Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins
promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além
daqueles definidos neste decreto.
§ 9º A altura máxima da aresta superior de qualquer anúncio indicativo não deverá
ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura de 6,00m (seis metros).
§ 10. Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o
anúncio referido no "caput" deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que
sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.
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§ 11. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro
público será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas
neste artigo.
Art. 10. Ficam proibidos os anúncios em tabuletas, nas empenas cegas e nas
coberturas das edificações, em tapumes e telas de obras de imóveis em construção e
reforma.
Art. 11. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos
anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade
com a legislação em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.
Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a
colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote,
visando a chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações.
Art.12. Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem
metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a
10,00m² (dez metros quadrados) cada um.
§ 1º As peças que contenham os anúncios definidos no "caput" deste artigo deverão
ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m (quarenta metros)
entre elas.
§ 2º A área total dos anúncios definidos no "caput" deste artigo não deverá, em
nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrados).
Art.13. Os centros comerciais obedecerão às seguintes regras:
I – Quando não possuírem unidades imobiliárias ou lojas voltadas para o logradouro
serão aplicadas as regras do inciso II do art. 9° o u as regras do art. 12 deste decreto,
dependendo da medida linear da fachada;
II – Quando possuírem, além da fachada, unidades imobiliárias ou lojas voltadas para o
logradouro, adotar-se-á para o anúncio na fachada do centro comercial a área
mencionada no inciso II do § 1º do art. 9º deste decreto.
III – Para as unidades imobiliárias ou lojas mencionadas no inciso anterior adotar-se-á
a área mencionada no inciso I do § 1º do art. 9º deste decreto.
Art. 14. Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não-edificados, de
propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

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Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a
devida licença de funcionamento poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o
disposto no art. 9º deste decreto.
Art. 15. Fica proibida, no âmbito da ZPPA-1, a colocação de anúncio publicitário,
conforme definido na alínea b do inciso I do art. 3º, deste decreto.
Art. 16. Para os efeitos deste decreto, os anúncios de caráter transitório são aqueles
que possuem características específicas, com finalidade turística, desportiva, social,
cultural, educativa, referente a evento, com autorização do Prefeito.
Art. 17. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos
termos estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 18. São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os
definidos no inciso VIII do art. 3º deste decreto.
Art.19. Ficam revogadas as autorizações concedidas que estejam em desacordo com
as regras deste Decreto.
§ 1º A contar da data de publicação deste Decreto, fica estabelecido o prazo previsto
no anexo que o acompanha para retirada ou adequação dos anúncios aos termos do
presente regulamento, considerando-se, desde já, os seus responsáveis oficialmente
notificados da obrigação determinada.
§ 2º As autorizações para instalação dos anúncios sujeitos à adequação serão
outorgadas mediante protocolização de requerimento instruído com o novo projeto,
exigindo-se a Taxa de Autorização de Publicidade, nos termos do item 1 do inciso III do
art. 129, § 5° e proporcional aos meses que restare m para o término de 2012, nos
termos do item 2 do inciso III art. 129, § 8º, do Código Tributário do Município,
conforme o caso.
Art. 20. As infrações às normas deste decreto serão apenadas com as sanções
previstas no Código Tributário do Município, na Lei nº 758, de 14 de novembro de
1985, e na Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, sujeitando-se o responsável à
sanção cominatória ali prevista, cuja apuração considera todo o período transcorrido
entre o prazo estabelecido no anexo deste decreto e a definitiva retirada da publicidade
sem autorização.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

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Art.21. Serão considerados igualmente infratores o anunciado na mensagem veiculada,
a empresa de publicidade responsável pelo espaço de exibição e qualquer pessoa
física ou jurídica que se beneficie diretamente da publicidade.
§ 1º Os Autos de Infração serão lavrados para qualquer um dos infratores.
§ 2º A lavratura de Auto de Infração poderá ser efetuada no momento de retirada do
anúncio irregular ou encaminhada em separado, a critério da autoridade fiscalizadora.
Art.22. A Municipalidade adotará as medidas para a imediata retirada dos anúncios que
estejam irregulares, ainda que instalados em imóveis privados, cobrando os
respectivos custos de seus responsáveis.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a
remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, em caso
de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de infração, cobrando os
custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao
anúncio quando de sua remoção.
Art. 23. Todos os anúncios não enquadrados nas disposições do presente decreto,
inclusive suas estruturas de sustentação, instalados, com ou sem autorização expedida
a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de propriedade pública ou privada, deverão
ser retirados pelos seus responsáveis no prazo determinado no anexo deste decreto.
Art. 24. Os pedidos de autorização de publicidade pendentes de apreciação na data da
entrada em vigor deste decreto deverão ter seus projetos adequados às exigências e
condições por ele instituídas.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.05.2012
Republ. em 03.05.2012
Republ. Anexo em 04.05.2012

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ANEXO
PRAZOS PARA RETIRADA DOS ANÚNCIOS
PONTOS DE INSTALAÇÃO

AUTORIZADOS

NÃO AUTORIZADOS

TABULETA

IMEDIATO

IMEDIATO

COBERTURA

IMEDIATO

IMEDIATO

EMPENA

IMEDIATO

IMEDIATO

IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO E/OU

IMEDIATO

IMEDIATO

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

IMEDIATO

IMEDIATO

FIXADO AO SOLO

180 DIAS

IMEDIATO

FACHADA PUBLICITÁRIO

180 DIAS

90 DIAS

FACHADA INDICATIVO

180 DIAS

90 DIAS

TOLDOS E BAMBINELAS

180 DIAS

90 DIAS

TOLDOS E BAMBINELAS INDICATIVOS

180 DIAS

90 DIAS

CENTRO COMERCIAL E PRÉDIOS DE

180 DIAS

90 DIAS

REFORMA

PUBLICITÁRIOS

USO EXCLUSIVO

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