GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 06 DE JUNHO DE 2000.

Dispõe
sobre
o
Zoneamento
Socioeconômico-Ecológico do Estado de
Rondônia - ZSEE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Esta Lei Complementar institui o Zoneamento

Socioeconômico-Ecológico de Rondônia - ZSEE, na fonna que estabelece o

parágrafo 2o, art. 6o, da Constituição Estadual, o qual passará a reger-se pelas
diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 2o - O Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de

Rondônia, doravante denominado ZSEE, constitui-se no principal instrumento de

planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DO PROCESSO DE

IMPLEMENTAÇÃO DO ZONEAMENTO
Art. 3o - O ZSEE tem por objetivo

orientar a

implementação de medidas e elevação do padrão socioeconômico das populações,
por meio de ações que levem em conta as potencialidades, as restrições de uso e a
proteção dos recursos naturais, permitindo que se realize o pleno desenvolvimento
das funções sociais e do bem-estar de todos, de fonna sustentável.


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Art. 4o - A implementação do ZSEE será realizada com base

em Zonas e Subzonas definidas para efeito de planejamento das ações a serem
desenvolvidas pelos setores público e privado do Estado.
Art. 5o - As Zonas são definidas pelo grau de ocupação,
vulnerabilidade ambiental e aptidão de uso, bem como pelas Unidades de
Conservação.

Art. 6o- Para implementação do ZSEE, ficam estabelecidas
03 (três) zonas de ordenamento territorial e direcionamento de políticas públicas do
Estado.

SEÇÃO I
DAS ZONAS

Art. 7o - A Zona 1, composta de áreas de uso agropecuário,
agroflorestal e florestal, abrange 120.310,48 km2, equivalentes a 50,45% da área
total do Estado.

§ Io - As terras da Zona 1, utilizadas para diferentes fins,
principalmente agropecuário, possuem graus variáveis de ocupação e de
vulnerabilidade ambiental, que caracterizam diferentes subzonas.
§ 2o - A Zona 1 obedecerá às seguintes diretrizes:
I - como diretriz
geral,
deve ser estimulado o
desenvolvimento das atividades primárias em áreas já desmatadas ou habitadas,
com práticas adequadas e manejo no uso dos recursos naturais, especialmente do
solo, de forma a maximizar os custos de oportunidade representados pelo valor da
floresta;

II - estímulo ao manejo sustentado dos recursos florestais
e, em particular, o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas, de

presewaçãcTpermanente e da reserva legal, incluindo o aproveitamento alternativo

da capoeirav^y


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III - aplicação de políticas públicas compensatórias,
visando à manutenção dos recursos florestais remanescentes, evitando a sua
conversão para sistemas agropecuários extensivos;
IV - condicionamento das diretrizes de uso das Subzonas

para obras de infra-estrutura, em particular com referência a estradas.
Art. 8o - A Zona 2 é composta de áreas de uso
especial, abrangendo 34.834,42 km2, equivalentes a 14,60 % da área total do

Estado, destinada à conservação dos recursos naturais, passíveis de uso sob manejo
sustentável.

Art. 9o - A Zona 3 é composta de áreas institucionais,

constituídas por aquelas protegidas de uso restrito e controlado, previstas em lei e
instituídas pela União, Estado e Municípios,
abrangendo 83.367,90 km2,
equivalentes a 34,95 % da área total do Estado.

SEÇÃO II
DAS SUBZONAS

Art. 10 - As Subzonas são caracterizadas pelo grau de
ocupação, vulnerabilidade ambiental e aptidão de uso, definidas dentro de suas
respectivas zonas.
Art. 11 - Para implementação do ZSEE, ficam
estabelecidas nove (09) Subzonas de ordenamento territorial e direcionamento de
políticas públicas do Estado.

SUBSEÇÃO I
DAS SUBZONAS DA ZONA 1

Art. 12 - As Subzonas da Zona 1 são áreas utilizadas,

principalmente, para exploração agropecuária, com grau variável de ocupação,
vulnerabilidade ambiental e aptidão de uso, a seguir defini*


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Art. 13 - A Subzona 1.1 composta de áreas que apresentam

grande potencial social, abrange 61.417,35 km2, equivalentes a 25,75 % da área
total do Estado.

§ Io - A Subzona 1.1 dispõe de infra-estrutura suficiente

para o desenvolvimento das atividades agropecuárias, sobretudo

estradas de

acesso.

§ 2o - A Subzona 1.1 concentra as maiores densidades
populacionais do Estado.
§ 3o - A Subzona 1.1 detém os assentamentos urbanos mais

importantes.

§ 4o - A Subzona 1.1 apresenta aptidão agrícola
predominantemente boa, com vulnerabilidade natural à erosão predominantemente
baixa, com custos de oportunidade de preservação excessivamente elevados.
§ 5o - A Subzona 1.1 obedecerá às seguintes diretrizes:
I - cobertura florestal de cada propriedade rural mantida ou
recuperada em pelo menos 20%;
II - nas áreas convertidas, é recomendado o incremento da

produtividade
agropecuária, baseado em técnicas agrícolas mais modernas,
inclusive a irrigação, com incentivos para agroindústrias, de fonna a maximizar os
custos de oportunidade representados pelo valor da floresta.
§ 6o - Fica criado o Programa Estadual de Reflorestamento e
Recuperação de Matas Ciliares para a Subzona 1.1, a ser implementado pelo Poder
Executivo a partir do exercício de 2001.

Art. 14 - A Subzona 1.2, composta de áreas com médio
potenctáTstycial, abrange 30.664,01 km2, equivalentes a 12,86 % da área total do
Estadov


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§ Io - Na Subzona 1.2 predomina a cobertura
natural, em processo acelerado de ocupação, com conversão da floresta.

florestal

§ 2o - A
aptidão
agrícola
da
Subzona
predominantemente regular e sua vulnerabilidade natural à
predominantemente baixa a média.

1.2
é
erosão

§ 3o - A Subzona 1.2 obedecerá às seguintes diretrizes:

I - deverão ser mantidas ou recuperadas, nas propriedades
rurais, pelo menos, 40% da cobertura florestal, admitindo-se, mediante aprovação
do órgão ambiental competente, medidas compensatórias visando à preservação dos
recursos florestais remanescentes;
II -

desmatamentos

incrementais

condicionados às

potencialidades, às fragilidades naturais e ao uso da terra pretendido e, em especial,
no contexto de programas de reforma agrária em processo de implementação;
III - nas áreas convertidas, é recomendado o incremento

da produtividade agropecuária, baseado em técnicas agrícolas mais modernas,
envolvendo insumos e práticas de manejo, em confonnidade com as condições de
aptidão agrícola;
IV — os processos de ocupação serão acompanhados de
regularização fundiária.

Art. 15 - A Subzona 1.3, composta de áreas onde
predomina a cobertura vegetal natural, abrange 14.823,81 km2, equivalentes a
6,22% da área total do Estado.

§ \°-A\Subzona 1.3 possui expressivo potencial florestal,

em processo de ocuparão agropecuário incipiente e reduzida conversão da
cobertura vegetal natural.


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§ 2o - Na
predominantemente restrita e
predominantemente média.

Subzona
1.3 a aptidão
agrícola
é
apresenta vulnerabilidade natural à erosão

§ 3o - A Subzona 1.3 obedecerá às seguintes diretrizes:
I - priorizar o aproveitamento dos recursos naturais,
podendo as atividades agropecuárias existentes
ser mantidas,
não sendo
estimuladas sua expansão;
II - os processos de ocupação necessitam de esforços
para a regularização fundiária, para controle da exploração florestal e do
desmatamento;

III - deverão ser mantidas ou recuperadas, nas propriedades
rurais, pelo menos, 70% da cobertura florestal, admitindo-se, mediante aprovação
do órgão ambienta] competente, medidas compensatórias visando à preservação dos
recursos florestais remanescentes;
IV -

os eventuais

desmatamentos incrementais devem ser

condicionados às potencialidades, às fragilidades naturais e ao uso pretendido, com
políticas públicas para o estímulo da manutenção da cobertura vegetal natural;
V - nas áreas convertidas, é recomendada a implantação de
consórcios agroflorestais, reflorestamentos e cultivos permanentes de modo geral.

Art. 16 - A Subzona 1.4, composta de áreas que apresentam
infra-estrutura
propícia à exploração das terras, abrange 13.405,31 km2,
equivalentes a 5,62% da área total do Estado.
§ Io - Embora haja disponibilidade de infra-estrutura na
Subzona 1.4, as condições ambientais impõem restrições ao desenvolvimento das
atividades de conversão da cobertura vegetal natural.

§ 2o - Tendo em vista o expressivo pot7enciai hidrelétrico de
alguns rios, com pequenas centrais de produção, os ecossistemas da Subzona 1.4


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são de relevante interesse para a preservação dos recursos naturais, em especial os
hídricos.

§ 3o - A vulnerabilidade natural à erosão da Subzona 1.4 é

predominantemente alta.

§ 4o - A Subzona 1.4 deverá obedecer às seguintes diretrizes:

I - nas áreas já desmatadas, recomenda-se a implantação
de sistemas de exploração que garantam o controle da erosão, tais como:
reflorestamento, consórcios agroflorestais e culturas permanentes, de modo geral;
II - desmatamentos

incrementais

serão

condicionados

à

vulnerabilidade à erosão, às potencialidades, às fragilidades naturais e ao uso
pretendido, com políticas públicas para o estímulo da manutenção da cobertura
vegetal natural;

III - manutenção ou recuperação de, pelo menos, 80% da
cobertura vegetal florestal de toda propriedade rural, admitindo-se, mediante
aprovação do órgão competente, medidas compensatórias visando à preservação
dos recursos florestais remanescentes.

SUBSEÇÃO II
DAS SUBZONAS DA ZONA 2
Art. 17 - As Subzonas da Zona 2 são áreas destinadas à

conservação dos recursos naturais, passíveis de uso sob manejo sustentável, a seguir
definidas.

Art. 18 - A Subzona 2.1, composta de áreas que apresentam
inexpressiva conversão das terras florestais, abrange 25.653,37 km2, equivalentes a
10,75 % da área total do Estado.

§ Io - A Subzona 2.1 apresenta potencialidades naturais,

sobretudo a florestal, em condições satisfatórias de exploração maáeireira e não-


c

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madeireira, apresentando o custo de oportunidade de preservação entre baixo e
médio;

§ 2o - Algumas áreas da Subzona 2.1 apresentam alto
potencial para o ecoturismo e para atividades de pesca em suas diversas
modalidades;

§ 3o - A Subzona 2.1 obedecerá às seguintes diretrizes:

I - o valor das terras florestais da Subzona 2.1 pode ser

incrementado mediante agregação de valor às existências florestais, pela exploração
seletiva de seus produtos;

II —no ordenamento da Subzona 2.1 será priorizado o
aproveitamento dos recursos naturais, mantendo as atividades agropecuárias
existentes, sem estímulo a sua expansão, fomentando as atividades de manejo
florestal e do extrativismo, do ecoturismo e da pesca em suas diversas modalidades;
III - as áreas de campos naturais podem ser utilizadas,

sob manejo adequado, observando as suas características específicas;
IV - as obras de infra-estrutura, a exemplo de estradas,
deverão estar condicionadas às diretrizes de uso da Subzona.

Art. 19 - A Subzona 2.2, composta de áreas que apresentam
ocupação inexpressiva, abrange 9.181,05 km2, equivalentes a 3,85 % da área total
do Estado.

§ Io - A Subzona 2.2 apresenta baixo custo de oportunidade
da preservação da floresta, facilitando a conservação das terras florestais no seu
estado natural.

§ 2o - A Subzona 2.2 obedecerá às seguintes diretrizes)


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I - áreas destinadas à conservação da natureza, em especial
da biodiversidade, com potencial para atividades científicas e econômicas de baixo
impacto ambiental sob manejo sustentado;
II - o aproveitamento destas áreas deve se desenvolver

sem conversão da cobertura vegetal natural e, quando extremamente necessário,
somente em pequenas áreas para atender à subsistência familiar;
III - as áreas já convertidas deverão ser direcionadas

para a recuperação, sendo recomendada a criação de áreas protegidas de domínio
público ou privado, devido às características específicas de sua biodiversidade, de
seus habitats e de sua localização em relação ao corredor ecológico regional.

SUBSEÇÃO III
DAS SUBZONAS DA ZONA 3

Art. 20 - As Subzonas da Zona 3 são áreas institucionais,

constituídas pelas Unidades de Conservação de uso restrito e controlado, previstas e
instituídas pela União, Estado e Municípios, a seguir definidas.
Art. 21 - A Subzona 3.1, composta de áreas constituídas

pelas Unidades de Conservação de Uso Direto, abrange 18.081,29 km2,
equivalentes a 7,58 % da área total do Estado.
w

Parágrafo único - A Subzona 3.1 terá como diretriz que a
utilização dos recursos ambientais obedecerá aos planos e diretrizes específicas
das unidades instituídas, tais como: Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado,
Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e outras categorias estabelecidas no
Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Art. 22 - A Subzona 3.2, composta de áreas constituídas
pelas Unidades de Conservação de Uso Indireto, abrange 23.752,50 km2,
equivalentes a 9,96 % da área total do Estado.

Parágrafo único - A Subzona 3.2 terá comolfirerriz que a

utilização das áreas deve limitar-se às finalidades das unidade^instituídas, tais


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como: Estações Ecológicas, Parques e Reservas Biológicas, Patrimônio
Espeleológico, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e outras categorias
estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Art. 23 - A Subzona 3.3, composta de áreas constituídas
pelas Terras Indígenas, abrange 41.534,11 km2, equivalentes a 17,41 % da área total
do Estado.

Parágrafo único - A Subzona 3.3 terá como diretriz que a
utilização dos recursos naturais está limitada por lei, onde seu aproveitamento

somente poderá ser efetuado se autorizado ou concedido pela União.
CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DE FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
ZONEAMENTO

Art. 24 - O Poder Executivo definirá, em regulamento

próprio, e em confonnidade com os estudos socioeconômicos e ecológicos da
Segunda Aproximação, os detalhamentos para cada uma e todas as Zonas
estabelecidas por esta Lei Complementar, bem como os respectivos cartogramas
ilustrativos, na escala de 1:250.000 e, finalmente, as diretrizes e políticas setoriais a
serem cumpridas pelo Poder Público, com o objetivo de promover o
desenvolvimento do Estado e orientar a realização de investimentos e a utilização
do território pela população em geral.

§ Io - O Poder Executivo deverá elaborar, além das
ilustrações, documentação descritiva, preferentemente sob a fonna de textos com
linguagem acessível ao público em geral.
§ 2o - Os cartogramas deverão permitir a identificação e a
visualização das seguintes informações, consideradas imprescindíveis ao
planejamento e à orientação a serem prestadas ao público:
I - usos da tena, atuais e pot


II

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II - tipos de vegetação;

III - tipos de solo e de clima;
IV - morfologia;
V - aptidão agrícola;
VI - vulnerabilidade natural à erosão;
VII - localização

da

infra-estrutura

e

das

atividades

econômicas;

VIII - os espaços territoriais especialmente protegidos, tais
como as Unidades de Conservação criadas pelos governos federal, estadual e
municipais, as tenas indígenas e as áreas de proteção permanente;
IX -

recursos hídricos.

§ 3o —A documentação descritiva conterá esclarecimentos e

comentários que possam ser utilizados de fonna objetiva como meio de divulgação
e de informação ao público, a respeito das recomendações produzidas no âmbito do
processo de zoneamento, no que se refere à ocupação da tena e ao uso de recursos
da natureza.

§ 4o - O mapa de proposta da Segunda Aproximação do
Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado, em anexo, passa a ser parte
integrante desta Lei Complementar.
§ 5o - Os memoriais descritivos das Zonas e Subzonas
deverão constar da regulamentação desta Lei Complementar, a serem elaborados
de acordo com o mapa citado no parágrafo anterior.
§ 6o -

A área denominada T. D. Bela—Vista, conforme

memorial descritivo em anexo, passa a ter a classificação de Subzona )1.3.


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Art. 25 - Fica vedada qualquer alteração dos limites de

abrangência das Zonas e Subzonas instituídas, ou das diretrizes de uso e ocupação
do solo, antes de decorrido um (1) ano de vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Decorrido o prazo instituído no "caput"
deste artigo, as alterações só poderão oconer por meio de processo legislativo de
iniciativa do Poder Executivo.

Art. 26 - Para
efeito de fonnulação das diretrizes
mencionadas no art. 24, as seguintes variáveis fundamentais necessariamente
deverão ser observadas:

I - as características geológicas, geomorfológicas, edáficas,
faunísticas e da cobertura vegetal, considerando seu potencial florestal e agrícola,
todos os aspectos socioeconômicos das Zonas, a fim de identificar as
potencialidades e as vulnerabilidades dos ecossistemas sob consideração de atender
às necessidades humanas;

II - a definição dos usos atuais e a fonnulação de
recomendações quanto às ações mais adequadas a serem adotadas nas Zonas, de
acordo com a capacidade e limitações dos recursos ambientais, particularmente do
solo, subsolo, águas superficiais e subtenâneas, da flora e da fauna;

III - a proteção ambiental e a conservação das águas, dos
solos, do subsolo e dos demais recursos naturais renováveis e não-renováveis, em
função da ordenação do território, inclusive através da indicação de áreas a serem

reservadas para proteção integral da biodiversidade, ou para a prática de usos
sustentáveis;

IV - a indicação de critérios alternativos para orientar

processos de extrativismo madeireiro e não-madeireiro, agricultura, pecuária, pesca
e piscicultura, urbanização, industrialização, inclusive madeireira, mineração e de
outras opções de utilização dos recursos ambientais;

V - sugestões quanto à melhor ^distribuição dos
investimentos públicos capazes de beneficiar, prioritariamente^ os ietores e as


13

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regiões de menores rendas e as localidades menos favorecidas, a fim de corrigir e
superar o desequilíbrio intra-estadual;
VI - medidas destinadas a promover o desenvolvimento do
setor rural de forma ordenada e integrada, com o objetivo de melhorar as condições
de adaptabilidade das populações ao meio agrícola, inclusive com estabelecimento
de diretrizes para implementação da infra-estrutura considerada necessária ao
fomento dessas atividades;

VII - os

Planos

Diretores

municipais

e

documentos

pormenorizados de aplicação das respectivas Leis Orgânicas para ordenar o
desenvolvimento urbano, dentre outros meios, pelo estímulo e pela cooperação para
a efetiva institucionalização dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio
Ambiente, previstos no art. 221, §2° da Constituição Estadual;
VIII - sugerir medidas de controle e de ajustamento de
planos de zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa
dos Municípios, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental,
funções conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar iniciativas
regionais mais amplas do que restrita às das cidades, na forma do que estabelece o
art. 221, § Io da Constituição Estadual;
IX - a viabilidade de oferecimento de estímulos com vistas à

desconcentração de atividades econômicas, inclusive no que se refere à localização
de atividades industriais, sempre com o objetivo de se alcançar o desenvolvimento
econômico pelo aproveitamento dos recursos naturais em hannonia com as medidas
de proteção ambiental, em diferentes pontos da área do Estado;
X - a descentralização administrativa, para que haja
uma adequada participação, não apenas do Estado, mas dos Municípios e das

Organizações não-Governamentais, nas tarefas de implementação do Zoneamento;
XI - a garantia e o estímulo à ampla participação do público,
em todas as etapas de formulação e implementação das diretrizes setoriais para as

Zonas, inclusive como forma de promover a conscientização de todos os segmentos
da sociedade, quanto aos objetivos do Zoneame


14

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CAPÍTULO IV
DOS ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art.

27

-

Ficam

ratificados

todos

os

atos

estaduais

pertinentes à criação e à institucionalização das Unidades de Conservação de uso
direto e indireto existentes no Estado. Os bens tombados na forma do art. 264 e seu

parágrafo único, da Constituição Estadual, serão também considerados para efeitos
do Zoneamento.

v

§ Io - O Governo do Estado adotará as medidas necessárias

para consolidar os processos de gestão das Unidades de Conservação a que se
refere o "caput" deste artigo, podendo para isso valer-se da colaboração de todos
os interessados.

§ 2o - A alteração e a supressão de partes de qualquer das
Unidades de Conservação somente poderão ocorrer por meio de Lei Complementar,
sendo consideradas nulas todas as modificações que oconerem sob outra fonna de
decisão. A Lei Complementar não poderá detenninar alterações que comprometam
o ZSEE.

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ESTADUAL DE ZONEAMENTO E

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
Art. 28 -

A

Comissão

Estadual

de

Zoneamento do

Estado é o órgão colegiado encanegado de promover as medidas relativas à
integração interinstitucional para a realização dos objetivos do ZSEE, garantindo
representação a todos os segmentos interessados ou que possam ser afetados pelas
medidas adotadas em conseqüência das diretrizes estabelecidas para
desenvolvimento das Zonas.

Art. 29 - Propostas de alterações de limites, bem como da
forma de ocupação e dos usos recomendados das Zona"Sppoderão ser promovidas

por quaisquer interessados, mediante

justificanvasvtW serão apreciadas, em


15

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sessões abertas ao público, pela Comissão Estadual de Zoneamento do Estado, que
encaminhará seu parecer conclusivo à apreciação do Governador do Estado,
observados os limites do Art. 25 desta Lei Complementar.
§ Io - As propostas de alteração de limites das Zonas

somente poderão ser apreciadas quando transcorrido o prazo estabelecido no Art.
25 desta Lei Complementar.

§ 2o - Os pedidos de alteração dos usos e vedações
estabelecidos para cada uma das Zonas, no âmbito das diretrizes setoriais, não

poderão ser apreciados, quando em desacordo com normas substantivas e adjetivas
de proteção ambiental, tanto federais como estaduais ou municipais, em vigor.
§ 3o - Somente serão apreciadas propostas de alteração das
Zonas quando, observando os critérios adotados para o estabelecimento das
diretrizes do ZSEE, houver indicativos técnicos com maior nível de detalhes que o
Zoneamento vigente, que comprovem a absoluta necessidade de adoção de tais
modificações.

§ 4o- A Comissão publicará seu parecer sobre os pedidos de
alteração e o colocará em local visível, para que interessados conheçam sua
manifestação.

§ 5o - A Comissão receberá eventuais recursos e pedidos de
reconsideração relativos a seus pareceres sobre as questões mencionadas no "caput"
deste artigo, no prazo de dez (10) dias úteis de sua divulgação, devendo manifestarse no prazo de cinco (5) dias úteis do recebimento e encaminhar sua decisão ao
Governador do Estado.

§ 6o -

Caso as

modificações

forem

acatadas

e

implicarem a necessidade de alteração desta Lei Complementar, o Governador do

Estado encaminhará Projeto de Lei Complementari^Assembléia Legislativa do
Estado.


16

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Art. 30 - O acesso a crédito e a incentivos fiscais e a outros

tipos de investimentos, colaboração, apoio e estímulo a empreendimentos devem
estar em consonância com as diretrizes do ZSEE, instituído no âmbito do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 -

O Governador do Estado, por Decreto,

regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de sua publicação.

Art. 32 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.

Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, as Leis Complementares n°s 052, de 20 de dezembro de 1991, 152, de 24
de junho de 1996, 171, de 23 de maio de 1997 e 203, de 02 de abril de 1998.
Palácio do Governo jie-Estade-~dé'

Rondônia, em

junho de 2000, 112° da República.

Ü BIANCO
vernador

06

de


17

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MEMORIAL DESCRITIVO

1.

IDENTIFICAÇÃO:

1.1.

DENOMINAÇÃO:

T.D. Bela Vista - Área proposta para

desapropriação.
1.2.

LOCALIZAÇÃO:
Município (s): Ji-Paraná e Machadinho D'Oeste
Estado: Rondônia.

2.

SITUAÇÃO:

2.1. POSIÇÃO GEOGRÁFICA (Meridianos e Paralelos):
Extremo Norte:

P-01 = 9°10'29"S e 61038,27,,Wgr

Extremo

P - 04 = 10o05'34"S e 61°53'34"Wgr

Sul:

Extremo Leste :

P-02 = 9°12*53"S

Extremo Oeste:

2.2.

e 61°3r25"Wgr

= 10°00'49"S e 61°59'34"Wgr

CARTAS NAS QUAIS ESTÁ SITUADO O IMÓVEL:
SC - 20 - Z-A-III, SC - 20-Z-A-VI e SC-20-X-C-III - Diretoria de Serviço
Geográfico - D.S.G. - Escala 1:100.000 - Ano 85.

3.

VIA DE COMUNICAÇ
Rio Machado.


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4.

CURSO D ÁGUA:
Rio Machado.

5.

MÉTODO DE LEVANTAMENTO:

Interpolação de Coordenadas Geográficas com base no meridiano 61°30'Wgr
e paralelo 9°30'S, sabendo-se que Io (um grau) =110 Km, 1' (um minuto) =
1.833 m e 1" (segundo) = 30.5 m.

6.

INSTRUMENTOS UTILIZADOS:
Escalímetro
Planímetro
Transferidor

Pantógrafo
HP-97 - (mini-computador).

7.

DECL1NAÇÂO MAGNÉTICA:
Calculadora: 8o55'00"

8.

Data : janeiro de 1990

DIMENSÕES:

Área no município de Ji-Paraná = 13.500,0000 ha (Treze mil e quinhentos
hectares).

Área no município de Machadinho D'Oeste = 69.683,9780 ha (sessenta e
nove mil, seiséento^ e oitenta e três hectares, noventa e sete ares e oitenta
centiares).


19

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Área Total = 83.183,9780 ha ( oitenta e três mil, cento e oitenta e três
hectares, noventa e sete ares e oitenta centiares).

Perímetro = 288.550 m ( duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
cinqüenta metros).

9.

CONFRONTAÇÕES:

NORTE:

Tenas

da União

SUL:

Rio Machado

LESTE:

Reserva Biológica do Jaru e Estado do Mato Grosso.

OESTE:

Rio Machado e TD's São Sebastião do'Lago Verde e Lago

Verde.


20

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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:

Partindo do Ponto P-01, localizado ao norte do imóvel, na
margem direita do Rio Machado, de Coordenadas Geográficas Latitude 9°10'29"S e
Longitude 61°38'27" Wgr, segue com rumo de 72°00'SE, confrontando com Tenas
da União, numa distância de 13.600 m até o P-02 localizado na divisa do Estado do

Mato Grosso, de Latitude 9°12*53"S e Longitude 61031'25" Wgr; deste, segue pela
divisa do citado Estado, sentido sul, numa distância de 31.500 m até o P-03 de

Latitude 9°21'48"S e Longitude 61°37'35"Wgr; deste, segue com rumo de
22°30'SW, confrontando com a Reserva Biológica do Jaru, numa distância de
87.500 m até o P-04 localizado na margem direita do Rio Machado, de Latitude
10°05'34"S e Longitude 61°53'34"Wgr; deste, segue descendo o citado rio pela sua
margem direita, numa distância de 134.000 m até o P-05, de Latitude 9 °18'14"S e
Longitude 61o40'29"Wgr; deste, segue com rumo de 78°30'SE, confrontando o T. D.
São Sebastião do Lago Verde, numa distância de 4.150 m até o P-06, de Latitude
9°18*40"S e Longitude 61° 38'19"Wgr; deste, segue com rumo de 0 °00'N,
confrontando com o citado T. D., numa distância de 4.000 m até P-07, de Latitude

9°16*29"S e Longitude 61°38'19"Wgr; deste segue com rumo de 80°30*NW;

V

confrontando ainda com o mencionado T.D., numa distância de 300 m até o P-08,
de Lat. 9 °16'26"S e Longitude 61°38'29"Wgr; deste, segue com rumo de 0°00*N,
confrontando com o T.D. Lago Verde, numa distância de 4.800 m até o P-09 de Lat.
9°13'49" e Longitude 61°38*29"Wgr; deste, segue com rumo de 80°30'NW,
confrontando com o citado T.D., numa distância de 2.200 m até o P-10, localizado

na margem direita do Rio Machado, de Latitude 9°13'36"S e Longitude 61°
39'36"Wgr; deste, segue descendo o citado Rio pela sua margem direita, numa

distância de 6.500 m até o IMU^onjte-ifiTcial daltescrição do perímetro.

Fonte de referência: Cartáfdo D.Sfíj. - Folhas SC-Í0-Z-A-III, Z-A-VI e X-C-III Escala 1: 100.000-yyío 1985. Es/Sala da planta que/acompanha este memorial -: 1:
500.000.

LEU BIANCO

Governador


ZONEAMENTO SOCIOECONÔMICO-ECOLÓGICO (2a APROXIMAÇÃO) DO ESTA DO DE RONDÔNIA

Z0N6AMENT0

•

LAGO SAMU

HZONA 1.1
ZONA 1.2
ZONA 1.3
HZONA 1.4
ZONA 2.1

S

ZONA 2.2

ZONA 3.1
ZONA 3.2
ZONA 3.9

FONTE : GOVERNO DE RONDÔNIA (2000)