ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.273, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 211, de 04 de novembro de 2009)
Institui o Dia Estadual em Comemoração à Lei
Maria da Penha.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha, que
estabeleceu medidas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a ser
comemorado, anualmente, no dia 7 de agosto, com o objetivo de valorizar e apoiar a realização
de encontros, exposições, estudos, debates, eventos e demais atividades relacionadas à família e
à mulher gaúcha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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