LEI COMPLEMENTAR Nº 224

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, referente
à autorização e normas de funcionamento das bancas
de jornais e revistas do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Marcello Siciliano,
Welington Dias, Major Elitusalem, Vera Lins, Thiago K.
Ribeiro, Cesar Maia, Babá, Átila A. Nunes, Fátima da
Solidariedade, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher,
Veronica Costa, Prof. Célio Lupparelli, Eliseu Kessler,
Marcelino D’Almeida e Dr. Gilberto.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
III - produtos lotéricos, legalizados pelos órgãos competentes e títulos de capitalização;
(...)
V - cartões telefônicos, cartões postais e comemorativos de eventos, adesivos, bótons e
serviços de recarga para telefonia celular e de xerografia;
(...)
VII - artigos de tabacaria, artigos de papelaria, pequenos acessórios de informática,
pequenos artigos de presente, bonés, sandálias, biscoitos, doces e sanduíches embalados
industrialmente, bebidas não fracionadas e sorvetes não fracionados e café expresso em
copo descartável;
(...)
§ 3º A destinação de quaisquer espaços da banca à exibição, depósito e/ou conservação
de mercadorias elencadas nos incisos VI e VII, inclusive por meio de instalação de
compartimento frigorífico, não poderá prejudicar a funcionalidade do mobiliário nem tornar
secundária a exposição e venda de jornais, revistas e publicações em geral. (NR)”.
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Art. 2º Fica revogado o inciso X do art. 2º da Lei nº 3.425, de 2002.
Art. 3º O art. 12 da Lei nº 3.425, de 2002 fica acrescido do seguinte inciso XII:
“Art. 12 (...)
(...)
XII - comercializar bebidas alcoólicas para consumo no local - R$ 133,43 por dia.
(...)
§ 5º Ocorrendo violação reiterada do disposto no inciso XII deste artigo, poderá ser
suspensa ou cancelada a autorização para funcionamento, a critério dos órgãos
competentes.”
Art. 4º O art. 14 da Lei nº 3.425, de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas publicidades por meio de
engenhos luminosos ou não, incluindo a utilização de painéis eletrônicos que utilizem
diodos emissores de luz - LED ou tecnologia similar, nas seguintes condições:
(...)
II - a instalação na cobertura de um engenho luminoso com dimensões limitadas às
dimensões da banca, com espessura máxima de dez centímetros e número de faces igual
ao número de lados da cobertura;
III - a instalação de painéis, luminosos ou não, com espessura máxima de vinte centímetros
e:
a) área total não superior a nove metros quadrados, se localizado na face posterior; e
b) área total não superior a seis metros quadrados, se localizado nas faces laterais.
(...)
§ 3º Os painéis referidos no inciso III deverão ser afixados no mesmo plano da banca, não
podendo sua projeção horizontal ou vertical ultrapassar os limites daquela. (NR)”
Art. 5º Fica acrescentado o art. 14-A à Lei nº 3.425, de 2002 com a seguinte redação:
“Art. 14-A. Fica autorizada a instalação de miniestações rádio base (Mini-ERBs) de
telefonia celular na parte superior das bancas, desde que o equipamento não ultrapasse
um metro e vinte centímetros de altura, sendo vedada a projeção vertical além dos limites
do mobiliário, e observadas as normas da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e
do Decreto Rio nº 41.728, de 20 de março de 2016, alterado pelo Decreto Rio nº 41.947, de
6 de julho de 2016.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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