O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.280, de 27 de junho de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 366, de 2009, de autoria dos Senhores Vereadores Dr.
Jorge Manaia e Dr. Fernando Moraes.

LEI Nº 5.280

DE 27 DE JUNHO DE 2011

Torna obrigatória a instalação de dispositivos
nos estabelecimentos bancários e financeiros,
nas condições que menciona, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Torna obrigatória a instalação, nas agências bancárias e nos estabelecimentos
financeiros, de divisórias com um metro e oitenta centímetros de altura, que isolem da
visão dos demais, o cliente que estiver sendo atendido pelo caixa presencial.
Art. 2º Torna obrigatória a instalação nos caixas automáticos de divisórias em ambas
as laterais, com um metro e oitenta centímetros de altura, e com cinquenta centímetros
de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo realizadas pelo
usuário.
Art. 3º A inobservância da determinação contida em qualquer dos artigos anteriores,
sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa que deverão ser aplicadas
pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar
compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no “caput”.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários terão prazo de noventa dias para se adaptarem
à presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.
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Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.07.2011

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