DECRETO Nº 37797

DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Determina o tombamento provisório do imóvel
sito à Rua do Rosário, nº 91/97, esquina com a
Rua da Quitanda, – Centro – II RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o a importância desse imóvel como significativo exemplar da
arquitetura civil do século XIX;

CONSIDERANDO que se trata de raro remanescente desse período do centro da
cidade;

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro no processo nº 01/000.724/2013.

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, conforme do art. 134 da Lei Complementar de 1º de fevereiro de 2011, o
imóvel sito à Rua do Rosário, nº 91/97, esquina com a Rua da Quitanda, – Centro – II
R.A.
Art. 2º Quaisquer intervenções a serem realizadas no Bem Tombado deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Quaisquer obras no solo ou subsolo do Bem Tombado deverão contar com
acompanhamento arqueológico.
Art. 4º A colocação de engenhos de publicidade, proteção e/ou iluminação, bem como
a instalação de toldos ou quaisquer elementos que possam prejudicar ou interferir na

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visibilidade do Bem Tombado deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo
órgão de tutela.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.10.2013

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