LEI Nº 5.548

DE 4 DE JANEIRO DE 2013.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Fundação do Rim
Francisco Santino Filho como de utilidade
pública.
Autor: Vereador Dr. Edison da Creatinina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Fundação do Rim Francisco Santino Filho no art. 2º da Lei nº
5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades
Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.01.2013

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