ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.040, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 187, de 26 de setembro de 2008)
Cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado do Rio
Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã, que consiste na adoção, por empresas
com responsabilidade social, de bibliotecas, de centros e casas culturais, de museus, de teatros e
de outras fontes de cultura.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - adoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que garantirá:
a) a proteção e a otimização de seu acervo;
b) a introdução de novas tecnologias; e
c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o
número de pessoas a serem atendidas;
II - empresa com responsabilidade social: aquela que, através do vínculo de adoção
estabelecido, passa a contribuir, material ou financeiramente, para a consecução dos objetivos
elencados nas alíneas do inciso I deste parágrafo.
§ 2° - A empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o vínculo
de adoção.
§ 3º - Os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes culturais
serão doados ao Estado do Rio Grande do Sul, passando a integrar o patrimônio público.
Art. 2º - As empresas que aderirem a esta Lei terão, durante a permanência da adesão,
seus nomes afixados na entrada principal da fonte cultural, com os seguintes dizeres: “A(s)
empresa(s) ___________ zela(m) pela cultura do povo gaúcho”.
Art. 3° - Para a execução dos objetivos desta Lei, serão obedecidas as regras contidas
na Lei n° 12.234, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre as normas para licitação e
contratação de parcerias público-privadas, em especial os artigos referentes ao objeto, licitação,
cláusulas necessárias, prazos, garantias para cumprimento das obrigações e fiscalização pelo
Poder Público.

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Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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