DECRETO N° 21178 DE 22 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros por ônibus e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO que o serviço de transporte coletivo de passageiros é de
natureza essencial, a teor do art. 30, inciso V da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o setor de transporte de passageiros por Ônibus atravessa
severa crise, acumulando, nos últimos anos, considerável perda de passageiros;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disciplinar o sistema de
transporte, velando pela qualidade do serviço prestado, sua regular oferta e,
ainda, pela rede de proteção social que as gratuidades representam para seus
beneficiários;
CONSIDERANDO que o decréscimo do número de usuários contribui para a
deterioração do serviço prestado, com o comprometimento da freqüência em
algumas linhas, e conseqüente diminuição da frota, principalmente nas de menor
rentabilidade com um impacto maior na Zona Oeste da Cidade;
CONSIDERANDO que os alunos matriculados na rede pública de ensino na Zona
Oeste são especialmente prejudicados;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar-se a frota da Zona Oeste em 200
(duzentos) ônibus para recompor minimamente a adequada prestação do serviço;
CONSIDERANDO o imperativo de planejamento e racionalidade do sistema de
transporte coletivo de passageiros por ônibus, que se traduz, dentre outros itens,
na ampliação do número de veículos na Zona Oeste e diminuição em outras áreas
da Cidade como Centro e Zona Sul;
CONSIDERANDO que a racionalização deve também contemplar oferta de
transporte de qualidade, através de iniciativas como faixas segregadas para
ônibus com fiscalização eletrônica; terminais abertos e fechados de integração
(Contrato Município do Rio de Janeiro/Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social/BNDES para modernização da Avenida Brasil e suas metas
de transporte) e, ainda, utilização de ônibus com ar-condicionado e GPS;
CONSIDERANDO a necessidade de reequilibrar-se financeiramente o sistema,
permitindo as melhorias imediatas necessárias; e
CONSIDERANDO a elevação dos preços dos insumos que integram a planilha de
custos tarifários, principalmente no tocante aos chassis, carrocerias e pneus,
associado ao dissídio coletivo dos empregados do setor, com repercussão no
custo quilométrico do serviço de transporte coletivo do Município do Rio de
Janeiro,
DECRE TA:
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas de ônibus que operam na Zona Oeste a
introduzir 200 (duzentos) novos ônibus no sistema, em até 60 (sessenta) dias


contados da data da publicação do presente Decreto, para complementar a frota
hoje existente até o limite autorizado pela Superintedência Municipal de
Transportes Urbanos - SMTU.
§ 1° Os veículos excedentes serão distribuídos de acordo com estudos técnicos
realizados pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, que
levará em consideração a demanda apurada pelas Ouvidorias.
§ 2° Os 200 (duzentos) novos ônibus deverão receber em sua carroceria signos
gráficos diferenciados dos atuais.
§ 3° As empresas deverão promover aumento da oferta de veículos nos horários
de maior demanda dos beneficiários de gratuidade, com ênfase nos horários de
entrada e saída das escolas públicas da Zona Oeste.
§ 4° As empresas a que se refere o caput do presente artigo são: Auto Viação
Bangu, Viação Andorinha Limitada, Transportes Campo Grande Limitada, Viação
Oeste Ocidental S. A., Transportes Oriental Limitada, Auto Viação Jabour
Limitada, Empresa de Viação Algarve Limitada, Viação Santa Sofia Limitada,
Transportes Pégaso Limitada, Transportes Zona Oeste Limitada, Feital
Transportes e Turismo.
Art. 2.° Os veículos de transporte coletivo designados no artigo terceiro do Anexo
ao Decreto 12.713/94 como ÔNIBUS URBANO TIPO I (motor dianteiro) serão,
preferencialmente, equipados com sistema de ar condicionado.
§ 1.° A utilização do equipamento mencionado no caput por parte das empresas
permissionárias dependerá, em cada caso, de prévia análise da Superintendência
Municipal de Transportes Urbanos - SMTU e da aprovação da Secretaria
Municipal de Transportes, de modo a assegurar aos usuários, sem prejuízo da
regularidade, oferta diversificada de serviço.
§ 2.° Quando a participação dos ônibus com ar condicionado, em uma
determinada linha, superar o percentual de 20% (vinte por cento), será obrigatória
a observância, pelos permissionários, também nesses veículos, das gratuidades
de que gozam os segmentos sociais juridicamente protegidos (estudantes
uniformizados da rede pública de primeiro e segundo graus, maiores de 65 anos
e portadores de deficiência).
Art. 3° Deverão ser introduzidos pelos permissionários de transporte coletivo de
passageiros, a cada ano, no mínimo 200 (duzentos) novos Ônibus Urbanos Tipo I
(motor dianteiro) equipados com ar condicionado, preferencialmente em
substituição àqueles mais antigos.
Art. 4° A tarifa máxima a ser praticada nas linhas que venham a operar com o
equipamento diferenciado de que trata o art. 2° é estabelecida de forma a suprir
os custos advindos da atualização tecnológica, a saber:
a - em percursos até 30 km (ida e volta) R$ 0,10 (dez centavos de real) a mais que
a tarifa única.
b - a cada 20 Km (ida e volta) serão acrescentados mais R$ 0,10 (dez centavos de
real) à tarifa.
Art. 5° A tarifa máxima das linhas servidas por ÔNIBUS URBANO TIPO II (motor
traseiro com ar-condicionado - Decreto n.° 16.940/98) e micro-ônibus com ar
condicionado será reduzida de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$
1,30 (um real e trinta centavos) e progressivamente, de modo a conferir-se
uniformidade relativamente ao disposto nos itens "a" e "b" do artigo precedente e
ao § 2° do art. 2°.
Art. 6° As empresas de ônibus que operam no corredor da Avenida Brasil, no
contexto do Projeto de Modernização - Contrato Município do Rio/ BNDES deverão observar as normas técnicas, as especificações e o projeto, que dele
decorrem: a integração modal física e tarifária, as faixas segregadas, o
seccionamento de linhas, a seletivação de pontos, os tipos de ônibus e, na linha
Ilha do Governador - Centro, projeto piloto, a utilização de GPS para controle
operacional.


Art. 7° Consoante os Decretos n°s 20.484/2001 e 21.043/2002, as empresas de
transportes de passageiros por ônibus devem promover as respectivas reduções
de frota, que terá inicio em 5.04.2002.
§ 1.° Decreto específico estabelecerá a frota de ônibus da Cidade por linha.
§ 2.° Apenas será excluída dessa regra, por razões já explicitadas, as linhas que
servem à população da Zona Oeste.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR deve colher termo de
compromisso firmado pelos permissionários mencionados no § 4° do art. 1°,
devendo a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos SMTU fiscalizar o
cumprimento das obrigações pertinentes ao presente Decreto.
Art. 9° As linhas especiais da série 1000 e da série 2000 encontram-se excluídas
das disposições contidas neste ato.
Art. 10. Ficam as empresas permissionárias dos serviços de transporte coletivo
do Município do Rio de Janeiro autorizadas a cobrar a tarifa única de R$ 1,20 (um
real e vinte centavos) nas linhas de transporte convencional e seus serviços, a
partir do momento em que for cumprido o disposto no art. 1° deste Decreto
observado ato anterior e formal de reconhecimento, da Secretaria Municipal de
Transportes.
Parágrafo único. Os veículos utilizados na prestação do serviço de que trata o
artigo precedente deverão exibir na janela ao lado do cobrador, cartaz
esclarecendo que os bilhetes de vale-transporte adquiridos pela tarifa de R$ 1,10
(um real e dez centavos) serão válidos até 30 dias após a autorização supra,
conforme modelo elaborado pela Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.03.2002