ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.507, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n°. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n.° 002/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de
2008, e publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5°
c/c o artigo 11 do Decreto n° 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa DAIRY
PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA., com sede na Avenida das
Nações Unidas, n° 12.495, 14° andar, sala 02, no Município de São Paulo (SP), inscrita no CNPJ
sob o n° 05.300.340/0001-51, e unidade filial industrial em instalação na Rodovia BR 468, Km
09, s/n°, bairro Três Capões, no Município de Palmeira das Missões (RS), inscrita no CNPJ sob
o n° 05.300.340/0009-09 e no CGC/TE sob o n° 089/0070776, nas condições exaradas na
Resolução n.° 002/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, pelo Conselho Diretor do
FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de 2008.
Art. 2° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL
LTDA., relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento
com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

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