RESOLUÇÃO SMTR Nº 2915

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a integração do Serviço de
Transporte Público Local – STPL com o Serviço
de Transporte Metroviário.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 43.925 de 10 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 31.052 de 08 de setembro de 2009, 32.246 de
11 de maio de 2010 e 33.692 de 26 de abril de 2011, que instituem o Serviço de
Transporte Público Urbano Local – STPL;

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida em sede de liminar pela 13ª Vara de
Fazenda Pública, Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos da Ação Civil Pública nº 0241155-35.2016.8.19.0001;

CONSIDERANDO o reajuste da tarifa padrão do sistema de transporte Metroviário para
R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a partir de abril de 2017 e homologado pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários,
Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP,
através da Deliberação nº 895 de 22 de fevereiro de 2017.

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos constitui
providência indispensável à racionalização do sistema, ensejando previsíveis benefícios
aos cidadãos que utilizam os serviços públicos de transportes, bem como à qualidade de
vida da cidade.

RESOLVE:

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Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 30% (trinta por cento) incidente sobre a soma das
tarifas dos 2 (dois) modais, para integração a ser praticada entre as linhas 1 e 2 do lote
AP-2.1 do Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL e o transporte Metroviário,
equivalendo atualmente a R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), observadas as
regras de integração do Bilhete Único Carioca - BUC.
Parágrafo único. Fica autorizada a prática da tarifa promocional de integração no valor de
R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 17.11.2017

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