PORTARIA RIOTUR Nº 256

DE 02 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a Concessão de Férias Coletivas
no âmbito da EMPRESA DE TURISMO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOTUR,
em razão da Situação de Emergência de Saúde
Pública na Cidade do Rio de Janeiro, de
importância

internacional

decorrente

do

coronavírus (COVID19), conforme o Decreto Rio
nº 47.263, de 17 de março de 2020, consolidado
pelo Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declarou situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do Coronavírus - Covid-19;

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em adotar medidas de preservação
e prevenção da saúde e da necessidade da redução de circulação e aglomeração de
pessoas, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO, o imperativo de adoção de medidas que salvaguardem a integridade
física de seus Colaboradores;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de
2020, da Presidência da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO, o imperativo da supremacia do interesse público;
RESOLVE:

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Art. 1º Conceder férias coletivas aos Colaboradores da Empresa de Turismo do Município
do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR, no período estabelecido entre os dias 06.04.2020 a
05.05.2020; mantendo-se as férias individuais anteriormente programadas.
Art. 2º O pagamento do referido período de férias coletivas e seu terço constitucional será
efetuado pela RIOTUR nos prazos estabelecidos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº
927, de 22 de março de 2020, da Presidência da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Durante o período estabelecido para as férias coletivas ficam suspensos:
I - o fornecimento do vale transporte, na forma do art. 1º, da Lei nº 7.418, de 16 de
dezembro de 1985;
II - o pagamento relativo ao vale refeição ou vale alimentação, conforme Cláusula 13ª,
parágrafo segundo, da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020;
Art. 4º Fica delegada ao Diretor Administrativo e Financeiro a execução e a
implementação da presente medida, mantendo-se o expediente das atividades essenciais
da RIOTUR.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020

FABRÍCIO VILLA FLOR DE CARVALHO, Consultor Jurídico em exercício da VicePresidência da RIOTUR

D.O. RIO 03.04.2020

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