DECRETO Nº 33345

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de
2007, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, nos próximos anos, o Rio de Janeiro vai abrigar eventos
internacionais de grande magnitude, tendentes a multiplicar o contato do público
internacional com os elementos visuais da cidade, pessoalmente ou através dos meios
de telecomunicações;

CONSIDERANDO a importância da imagem internacional do Rio de Janeiro para a
autoestima do cidadão carioca e dos brasileiros em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a conservação e restauração de imóveis
integrantes do Patrimônio Cultural Carioca para que a imagem internacional do Rio de
Janeiro a ser divulgada nos próximos anos corresponda ao seu potencial; e

CONSIDERANDO as alterações realizadas na estrutura da Administração após a
edição do Decreto nº 28.247, de 30 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. nº 12, 22 e 25 do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. É competente para emitir o Laudo de Aptidão e o Certificado de Adequação do
Imóvel, no caso a que se refere o § 1º do art. 9º, a Secretaria Municipal de Cultura,
ainda que se trate de bens protegidos por órgãos de outras esferas de Poder. (NR)”
“Art. 22. (...)
§ 1º Recebido o pedido, a Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários remeterá
o processo à Secretaria Municipal de Cultura ou à Secretaria Municipal de Meio
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Ambiente, conforme o caso, que informarão se o serviço atende ao disposto nos arts.
nº 19 e 20.
(...) (NR)”
“Art. 25. A Secretaria Municipal de Fazenda, a Secretaria Municipal de Cultura e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão disciplinar em conjunto ou
isoladamente, no âmbito de suas competências, os procedimentos complementares
necessários à aplicação deste Decreto, inclusive quanto aos elementos a serem
apresentados pelos interessados junto aos órgãos. (NR)"
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 27 do Decreto nº 28.247, de 30 de
julho de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
§ 1º O termo final mencionado no “caput” fica prorrogado para 31 de dezembro de
2012, desde que, cumulativamente:
I – o contribuinte ou seu representante protocolize pedido de vistoria, até 28 de
fevereiro de 2011, junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Cultura, a fim
de ser informado sobre as obras e serviços faltantes e necessários à adequação do
imóvel; e
II – haja licença de obras válida na data de 31 de julho de 2011 para as obras e
serviços de adequação do imóvel.
§ 2º No mesmo documento em que solicitar a vistoria de que trata o inciso I do § 1º, o
contribuinte ou seu representante assinará termo de compromisso de que concluirá, até
31 de dezembro de 2012, as obras e serviços que forem exigidos pelo órgão técnico
para que o imóvel seja considerado apto à isenção do IPTU.
§ 3º O órgão técnico competente da Secretaria Municipal de Cultura deverá:
I – proceder à vistoria referida no inciso I do § 1º em até, no máximo, noventa dias a
partir da solicitação, listando as obras e serviços faltantes e necessários à adequação
do imóvel; e
II – juntar aos autos em que se pleiteia o reconhecimento de isenção o laudo da vistoria
referida no inciso I, que deverá conter a assinatura do contribuinte ou seu
representante em termo de ciência no próprio laudo. (NR)”
Art 3º O órgão técnico competente da Secretaria Municipal de Cultura enviará:

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I – à Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, da Secretaria Municipal de
Fazenda:
a) até 30 de abril de 2011, todos os processos pendentes submetidos ao regime do art.
27 do Decreto nº 28.247/07 e cujo termo final não tenha sido prorrogado em face do
não atendimento à condição prevista no inciso I do § 1º do referido artigo, devidamente
instruídos para indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção; e
b) até 30 de setembro de 2011, todos os processos pendentes submetidos ao regime
do art. 27 do Decreto nº 28.247/07 e cujo termo final não tenha sido prorrogado em
face do não atendimento à condição prevista no inciso II do § 1º do referido artigo,
devidamente instruídos para indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção;
II – à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da
Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 1º a 30 de março de 2012, todos os
processos pendentes submetidos ao regime do art. 27 do Decreto nº 28.247/07 e cujo
termo final tenha sido prorrogado na forma do § 1º do referido artigo, para checagem
com os dados implantados no sistema informatizado e devolução ao órgão competente
da Secretaria Municipal de Cultura até 30 de abril de 2012.
Art. 4º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2012 os prazos mencionados no
“caput” e no § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, nos casos em
que o pedido de reconhecimento de isenção tenha sido protocolizado entre 31 de julho
de 2007 e 31 de dezembro de 2008.
§ 1º O disposto no “caput” fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos
nos §§ 1º e 2º do art. 27 do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com a redação
dada pelo presente Decreto.
§ 2º Aplica-se aos respectivos processos de reconhecimento de isenção de que trata o
“caput”, no que couber, o disposto no art. 3º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010 - 446° da Fu ndação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2010
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