RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.986, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes
e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e
segurança à mulher que se sinta em situação de
risco em suas dependências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, as casas noturnas, os restaurantes e similares
obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco,
nas dependências desses empreendimentos, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo empreendimento mediante a
oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à
polícia.
§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em
qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do empreendimento para o
auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos,
psicológicos ou sexuais.
§ 2º Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a
mulher e o empreendimento podem ser adotadas.
Art. 3º Os funcionários dos empreendimentos referidos no caput no art. 1º
deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem conforme estabelece a Lei.
Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seus
órgãos e entidades, poderá firmar convênio com entidades representativas dos referidos
empreendimentos a fim de promover treinamentos objetivando a execução da presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.021
Data: 23.09.2021
Págs.01

FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC