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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1399, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Proje
to de Lei que "Proíbe a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públicos ou de uso
comum".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica proibido a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públicos ou de
uso comum.

Art. 2o. Considera-se animal feroz, para efeito do que determina o artigo anterior, todo animal de
pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão.
Art. 3o. A não observância do proprietário do animal à presente Lei implica na captura do animal e
na sua condução à repartição pública destinada à guarda provisória.

§ Io. O Poder Executivo indicará o órgão público que guardará o animal capturado e o encaminhará
para instituição específica, em caráter definitivo.

§ 2o. Quando se tratar de cão ferino, é lícito o seu encaminhamento à Polícia Militar para adestra
mento de utilização em ações especiais, resguardada a legislação em vigor.

Art. 4o. O proprietário do animal que não observar o que determina esta Lei estará sujeito às multas
que constarão de uma escala que será elaborada pelo Poder Executivo.

Art. 5o. A partir da data da publicação da presente Lei, o Poder Executivo terá um prazo de 30 (trin
ta) dias para regulamentá-la.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na pata^e sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.