LEI Nº 5.595

DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto
Desempenho,

autoriza

a

celebração

de

Acordos de Resultados e Contratos de Gestão,
cria a categoria funcional de Analista de
Gerenciamento de Projetos e Metas e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE ALTO DESEMPENHO - SMGAD

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho–SMGAD do
Município do Rio de Janeiro, cujas finalidades consistem em:
I - institucionalizar e disseminar o Modelo de Gestão e Monitoramento Estratégicos,
implantado na administração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ a partir
de 2009;
II - institucionalizar o modelo de bonificação por alto desempenho implantado na PCRJ
a partir de 2009;
III - promover melhorias na qualidade do Planejamento Estratégico da PCRJ;
IV - favorecer o monitoramento, controle e implantação dos projetos, programas e
ações estratégicos;
V - favorecer o cumprimento das metas estratégicas.
Art. 2º A abrangência do SMGAD compreende os seguintes processos:
I - desenvolvimento da Visão de Longo Prazo;
II - desenvolvimento do Plano Estratégico;
III - detalhamento e Organização dos Projetos e Metas Estratégicos;
IV - elaboração dos Acordos de Resultados;
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V - controle da Execução dos Projetos;
VI - acompanhamento e Gestão Estratégicos.

CAPÍTULO II
ESTRUTURA DO SMGAD

Art. 3º Integram o SMGAD:
I - órgão Central do Sistema - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - órgãos Técnicos Gestores do Sistema:
a) Subsecretaria de Planejamento e Modernização da Gestão da Casa Civil;
b) Escritório de Gerenciamento de Projetos;
c) Escritório de Gerenciamento de Metas.
III – Agentes do Sistema:
a) Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas - AGPM;
b) Gerentes de Projetos - Subordinados técnica e normativamente ao Coordenador
Especial

do

Escritório

de

Gerenciamento

de

Projetos

-

CVL/EGP-Rio

e,

administrativamente ao Órgão ou Entidade em cuja estrutura estiverem integrados.
§1º O Gerente de Projetos é responsável pelo acompanhamento da implementação do
Projeto no âmbito do Órgão ou Entidade a que está vinculado administrativamente,
cujas atribuições serão definidas em regulamento.
§2º O exercício da função de Gerente de Projetos, citada no § 1º, não implicará a
alteração de situação funcional, sendo considerado como serviço público relevante,
vedada a remuneração pelo exercício dessa função.

CAPÍTULO III
CONTRATOS DE GESTÃO E ACORDOS DE RESULTADOS PARA BONIFICAÇÃO
DE ALTO DESEMPENHO

Art. 4º O Município do Rio de Janeiro poderá firmar Contratos de Gestão e Acordos de
Resultados com Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta com a finalidade de aprimorar o desempenho e a qualidade dos
serviços prestados à população, ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos
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e ter assegurada, dentro da lei, medidas de fomento de ordem financeira, com vistas à
otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente.
Parágrafo único. A celebração dos contratos e acordos deverá obedecer aos princípios
da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade, eficiência de
meios e eficácia dos resultados.
Art. 5º Os objetivos, metas e indicadores de aferição do desempenho dos Órgãos
Públicos escolhidos no contexto do Planejamento Estratégico da Cidade serão
estipulados em Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, firmados pelos
respectivos Titulares, tendo como interveniente a Secretaria Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. As medidas de fomento financeiro previstas no Acordo deverão
ocorrer sem prejuízo das medidas de controle fixadas em lei e na Constituição Federal,
observando-se, no que couber, a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000, a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei municipal nº 94, de 14 de
março de 1979, o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro - CAF - Lei municipal nº 207, de 19 de dezembro de 1980,
e o respectivo Regulamento Geral - RGCAF.

CAPÍTULO IV
CATEGORIA FUNCIONAL DE ANALISTA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS E
METAS – AGPM

Art. 6º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta a
categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas - AGPM,
privativa do EGP-Rio, que atuará como Agente do SMGAD junto aos Órgãos da
Administração Direta e/ou Indireta.
Art. 7º A fixação numérica de cargos efetivos da categoria funcional criada por esta Lei
corresponde a cinquenta vagas, as quais serão preenchidos por concurso público de
provas e títulos.
Art. 8º As especificações da categoria funcional de AGPM são as constantes do Anexo
I.
Art. 9º A tabela de vencimento-base da categoria criada por esta Lei é a constante do
Anexo II.
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CAPÍTULO V
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO EM GERENCIAMENTO DE
PROJETOS E METAS

Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Produtividade e Desempenho em
Gerenciamento de Projetos e Metas para os servidores ocupantes do cargo de AGPM,
lotados no EGP-Rio e no efetivo exercício de suas atribuições.
§ 1º A Gratificação prevista no “caput” deste artigo será atribuída com base no
desempenho do servidor e na qualidade de seu trabalho, aferidos por instrumento
próprio de avaliação, a ser definido em regulamento específico.
§ 2º O valor da Gratificação de Produtividade e Desempenho em Gerenciamento de
Projetos poderá alcançar o limite individual de duzentos e quarenta pontos, acrescidos
de sessenta e cinco pontos ao fim de cada período de cinco anos, até o limite de vinte
anos, computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício efetivo das
funções inerentes ao respectivo cargo de AGPM.
§ 3º O valor correspondente a cada ponto é de R$ 18,10 (dezoito reais e dez
centavos), que serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos
reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 11. A Gratificação de Produtividade e Desempenho em Gerenciamento de Projetos
e Metas se somará aos vencimentos para efeito de cálculo da Gratificação Adicional
por Tempo de Serviço, prevista no art. 126, da Lei nº 94, de 1979.
Art. 12. Na hipótese do AGPM vir a ter lotação distinta do EGP-Rio ou não exercer as
suas atribuições, a percepção da Gratificação de Produtividade e Desempenho em
Gerenciamento de Projetos e Metas será imediatamente suspensa.
Art. 13. Não farão jus ao pagamento da Gratificação de Produtividade e Desempenho
em Gerenciamento de Projetos e Metas, os servidores que apresentarem as seguintes
situações funcionais:
I – registro de falta não abonada;
II – aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de regular
inquérito administrativo;

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III – percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive de direito pessoal,
concedida em razão de prestação de serviços, na qualidade de agente de outro
sistema municipal, ressalvado o direito de opção;
IV – gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família, de que dispõe o art.
100, da Lei nº 94, de 1979;
V – disposição para outros órgãos e entidades do Município, bem como de outros
Poderes municipais, estaduais e federais.
§ 1° Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I a V deste artigo, bem como, nas
situações insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei n° 94, de 1979, somente após o
decurso do prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do
afastamento, poderá o servidor voltar a perceber a Gratificação.
§ 2° Na hipótese disciplinada no inciso II deste ar tigo, se a penalidade imposta ao
servidor não ensejar seu afastamento, este fará jus ao pagamento parcial da
Gratificação, de acordo com a pontuação estabelecida em regulamento.
Art. 14. O direito à incorporação da Gratificação de Produtividade e Desempenho em
Gerenciamento de Projetos e Metas aos proventos da aposentadoria dar-se-á após sua
percepção por quinze anos ininterruptos ou interpolados.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A organização e as funções do SMGAD serão definidas por regulamento do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 21.06.2013
Republ. em 24.06.2013

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ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL
ANALISTA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS E METAS - AGPM

I - Descrição sumária:
a) acompanhar e controlar as atividades de Gerenciamento de Projetos e Metas
Estratégicos do Poder Executivo Municipal no órgão para o qual for designado;
b) apoiar setorialmente os Gerentes dos Projetos e garantir o cumprimento das rotinas
e procedimentos do Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, bem como das
diretrizes, metodologias e ferramentas de Gerenciamento de Projetos - GP na
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ;
c) o Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas – AGPM, integrante da
Coordenadoria Especial do Escritório de Gerenciamento de Projetos - CVL/EGP-Rio,
será o braço avançado do Escritório de Gerenciamento de Projetos – CVL/EGP-Rio e
apoiará o Escritório de Gerenciamento de Metas - CVL/EGM, junto aos órgãos
municipais, auxiliando o titular da pasta a estabelecer as metas para o Acordo de
Resultados e sendo responsável pelo desdobramento interno destas metas bem como
da apuração destes resultados.
II - Atribuições específicas da categoria:
a) executar as decisões emanadas dos órgãos técnicos gestores do Sistema Municipal
de Gestão de Alto Desempenho - SMGAD;
b) atuar junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta envolvidas na
execução dos projetos;
c) acompanhar o planejamento e a implantação dos projetos, sinalizando correções de
estratégia, quando necessário;
d)

acompanhar

o

desenvolvimento

do

projeto

colhendo

métricas,

suprindo

necessidades e recrutando recursos adequados quando necessário;
e) acompanhar o andamento das Metas Estratégicas;
f) apoiar o Gerente de Projetos e o Gestor da Plataforma na implementação do projeto,
mantendo o foco nas metas estratégicas associadas;

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g) apresentar periodicamente ou sempre que for solicitado, relatórios do estágio em
que se encontram os projetos e as metas estratégicas;
h) auxiliar o titular da pasta a estabelecer as metas para o Acordo de Resultados;
i) elaborar e apurar o desdobramento interno das metas do Acordo de Resultados;
j) auxiliar o CVL/EGM na apuração dos resultados do Acordo de Resultados;
k) executar outras atribuições pertinentes à categoria.
III – Habilitação:
Curso de Ensino Superior de graduação plena.
IV – Carga Horária:
40 horas semanais.
V– Forma de ingresso:
Concurso público de provas e títulos.

ANEXO II
PADRÕES DE VENCIMENTO
CATEGORIA / TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO-BASE

P1 - 0 a 5 anos

R$ 1.183,65

P2 – mais de 5 e até 8 anos

R$ 1.300,84

P3 – mais de 8 e até 10 anos

R$ 1.443,99

P4 – mais de 10 anos

R$ 1.602,77

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