DECRETO Nº 34124

DE 13 DE JULHO DE 2011

Altera de bem de uso comum para bem de uso
especial a área pública que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do Município
e,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 04/550.200/2007;

CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à praça é ocupado pela E.M.
Jardim Bangu;

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública:

CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum destinada originalmente a praça a área nº 3
do PAL 41.945 com 1.056,93 m², medindo pela frente 60,80m em reta voltada para a
Rua da Cegonha; pela direita, 31,50 m em reta, confrontando com área nº 2 do PAL
41.945 destinada à escola; pelo fundos, 53,74 m em reta, voltada para a Rua
Igaratinga; e pela esquerda, 11,80m em curva, subordinada a um raio de 3,00 m, na
confluência das Ruas da Cegonha e Igaratinga, para bem de uso especial destinado a
escola.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2011

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