DECRETO Nº 37693

DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à implantação de equipamento público:
Desapropriação Total:
• Terreno designado por lote 28 do PAL 29.880, com testada para a Rua Leopoldina
Borges, onde figura o prédio nº 189, como existente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.09.2013

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