RESOLUÇÃO SMA Nº 1764

DE 08 DE OUTUBRO DE 2012

Institui novo modelo de requerimento de
aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo único a esta Resolução, novo modelo
impresso de requerimento de aposentadoria.
Art. 2º Todos os campos pertinentes à situação funcional do requerente deverão ser
preenchidos.
Art. 3º Os servidores do órgão de Protocolo, ao receberem o modelo impresso de
pedido de aposentadoria preenchido e assinado pelo interessado, deverão orientá-lo a
invalidar os campos de preenchimento, mencionados no art. 2º, porventura não
utilizados.
§ 1º A invalidação ocorrerá mediante aposição de carimbo, que contenha a expressão
“EM BRANCO”, em letras maiúsculas, de tinta vermelha, sobre o item nulo, que será
colocado à disposição do solicitante.
§ 2º A expressão carimbada deverá ser rubricada pelo próprio requerente, como forma
de autenticá-la.
§ 3º O recebimento do pedido de aposentadoria ficará condicionado à observância do
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 4º Fica instituído ao Órgão Setorial de Recursos Humanos orientar o servidor
solicitante sobre as regras de aposentadoria vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 10.10.2012
Republ. em 16.10.2012
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ANEXO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Nome

Matrícula

Categoria Funcional

Nacionalidade

Lotação/exercício

Estado Civil

Identidade

Endereço (Rua, Avenida, Estrada, Etc.)

Bairro

Número

Município

CEP

Órgão

UF

Complemento

Telefone

Vem requerer a Vossa Excelência, de acordo com a legislação em vigor, a
concessão do benefício da aposentadoria:

[ ] Por tempo de contribuição com proventos integrais (Regra de transição)
- Art. 6º da EC nº 41/2003
- 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 anos
de contribuição, se mulher – 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se Professor
e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se Professora – 20 anos no serviço
público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria.

[ ] Por tempo de contribuição com proventos integrais (Regra de transição)
- Art. 3º da EC nº 47/05
- 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 no cargo em que se aposentar e
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição
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que exceder o tempo de contribuição necessário – 35 anos, se homem, e 30 anos, se
mulher.

[ ] Por tempo de contribuição com redutor (Regra de Transição)
- Art. 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda
Constitucional n° 41/03.

[ ] Por tempo de contribuição com proventos integrais (Regra permanente)
- Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal ou Art. 40, § 1º, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo da
Constituição Federal (Professor regente).
- 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 anos
de contribuição, se mulher – 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se Professor
e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se Professora – 10 anos no serviço
público e 5 anos no cargo em que se aposentar.

[ ] Por idade com proventos proporcionais (Regra permanente)
- Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
- 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, 10 anos no serviço
público e 5 anos no cargo em que se aposentar.

[ ].................................................................................................................
.................................................................

Por conseguinte, declaro sob as penas da lei que:

Não detenho outro vínculo na Administração Pública Direta ou Indireta das esferas
municipal, estadual ou federal.

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Detenho outro vínculo na Administração Pública Direta ou Indireta da esfera municipal,
estadual ou federal no cargo de ....................................
............................................................................, matrícula nº ..................
........................, junto à(ao) ........................................................................
................., ( ) ativo ( ) inativo, processo nº 05/.............-............../..........

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, ............de ............................. de ...

.................................................................
Assinatura por extenso

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. CONCESSÕES E/OU GRATIFICAÇÕES PRETENDIDAS:
1.1 ( ) Contagem em dobro férias não gozadas 1.9 ( ) Por trabalhos datilográficos
1.2 ( ) Contagem em dobro L.E. não gozada

1.10 ( ) Por participação em Órgão

1.3 ( ) Incorporação de direito pessoal por Deliberação Coletiva (jeton)
CC/FG em atividade (art. 129 da Lei 94/79)

Órgão: ....................................

1.4 ( ) Incorporação de direito pessoal na 1.11 ( ) Regência de Turma
aposentadoria (art. 74 da Lei nº 94/79)

1.12 ( ) Referente ao DGVU

1.5 ( ) Revisão de direito pessoal por CC/FG

1.13 ( ) Por regime de plantão:

1.6 ( ) De Insalubridade

Motorista/Artíficie

1.7 ( ) Sistema: Agente de .....................

1.14 ( ) Outras

.................................
................................................................

.................................................
1.8 Produtividade Fiscal:
( ) de Arrecadação
( ) de Fiscalização
( ) de Desempenho
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2. ANEXOS
2.1 Documentos

2.2 Processos:

( ) Título Provimento (Original) N°..........

Nº ............................................

..............................

...........................................

( ) Cópia da Carteira de Identidade

Nº ............................................
...........................................

( ) Cópia do contracheque

Nº ............................................
...........................................

( ) Comprovante de residência

Nº ............................................
...........................................

( ) Cópia de Atos: Nomeação/Exoneração e/ou Nº ............................................
Designação/Dispensa

...........................................

( ) Cópia de Documentos Comprobatórios Nº ............................................
quanto às Gratificações pretendidas

...........................................

( ) Cópia da Procuração

Nº ............................................

( ) Certidão Original comprobatória dos moldes ...........................................
da Lei nº 5315/67 (Ex-Combatente)

Nº ............................................
...........................................

3. OBSERVAÇÕES:
.................................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................

Rio de Janeiro, .............. de ......................................... de ...............

..................................................................................
ASSINATURA
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