ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.071, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
(publicada no DOE nº 076, de 23 de abril de 2004)
Introduz modificações na Lei nº 10.600, de 26
de dezembro de 1995, que institui a Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S.A.
- CADIP -, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de
Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP -, e alterações, o § 2º do artigo 3º passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - ..............
...............................
§ 2º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado a qualquer tempo, até o
valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), com a emissão de ações ordinárias,
mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, com contribuições em dinheiro, outros
ativos e direitos do Estado do Rio Grande do Sul e de suas entidades da administração pública
direta e indireta ou em quaisquer espécies de bens suscetíveis de serem avaliados em dinheiro,
inclusive com direitos creditórios decorrentes de créditos tributários parcelados, em fase
administrativa ou judicial.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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