DECRETO RIO Nº 42942

DE 16 DE MARÇO DE 2017

Define e delega a competência na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.122, de 29 de dezembro de 2016 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 42.899, de 21 de janeiro de 2017 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2017;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 110 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atribuídos aos órgãos do Gabinete do Prefeito os Programas de Trabalho
a seguir descritos:
I – Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental:
• Programas de Trabalho:
a) 4101.0412203441.763;
b) 4101.0412204011.749;
c) 4101.1975103461.764;

II – Subsecretaria de Comunicação Governamental:
• Programas de Trabalho:
a) 4101.0412203892.022;
b) 4101.0413103222.013;
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III – Subsecretaria de Serviços Compartilhados:
• Programas de Trabalho:
a) 4101.0412203892.214;
b) 4101.0412203892.419;
c) 4101.0412603892.799;

IV - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH:
• Programa de Trabalho/Unidade Orçamentária:
41.04 - Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Cultural;

V - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro:
• Programa de Trabalho/Unidade Orçamentária:
41.12 - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro

Art. 2º Fica delegada competência para a prática dos atos de autorização para a
realização de despesas e emissão de notas de empenho relacionados a seguir:
I – Secretário da Casa Civil:
• Programas de Trabalho:
a) 4101.0412203892.169;
b) 4101.0412203892.349;
c) 4101.0824290008.532;
d) 4101.0824490008.538;
e) 4101.0824490008.541;
f) 4101.1442204282.113;

II - Presidente do Instituto Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Carioca:
• Programas de Trabalho/Unidade Orçamentária:
41.03 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC.

Art. 3º Fica autorizada aos titulares dos órgãos e unidades orçamentárias citados neste
Decreto a subdelegação de competência por meio de ato próprio.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.03.2017

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