ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.529, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 181, de22 de setembro de 2000)
Dispõe sobre a unificação da Central de Atendimento Telefônico de três dígitos, para emergências, no Estado do Rio Grande do Sul.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - A Central de Atendimento Telefônico de três dígitos, para emergências, no
Estado do Rio Grande do Sul, fica unificada através do número 190.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá a regulamentação da presente lei a partir da data de
sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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