DECRETO Nº 19659 DE 20 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a apresentação de relatório aos representantes desta Prefeitura em
viagem ao exterior.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de socialização das informações obtidas em
viagens de representantes da Prefeitura no exterior,
D E C R E T A:
Art. 1º Todas as viagens de representatividade municipal ao exterior pagas pela
Prefeitura devem gerar um relatório interno à sua Secretaria, detalhado, e um
relatório externo para conhecimento de todos os órgãos, qualitativos e sintéticos.
Parágrafo único. O relatório externo, de que trata o "caput" deste artigo, deve ser
remetido ao Gabinete do Prefeito para conhecimento e publicação no Diário
Oficial no espaço próprio de cada Secretaria específica.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município deve manter tabulados na forma de
relatório contábil, as viagens de estudo e de representação de que trata o art. 1º
deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.03.2001
Republ. em 5.04.2001