DECRETO RIO Nº 47679

DE 20 DE JULHO DE 2020

Altera os Decretos nº 13.195, de 09 de setembro
de 1994, que dispõe sobre o funcionamento das
Feiras Móveis do Município do Rio de Janeiro, e
41.203, de 11 de janeiro de 2016, que acrescenta
e altera dispositivos no Decreto nº 13.195, de
1994, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO ser dever do Município buscar a realização, o desenvolvimento
econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho e das atividades
produtivas e distributivas de riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e
bem estar da população, nos termos do art. 282 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro - LOMRJ;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 43.127, de 12 de maio de 2017, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação - SMDEI;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.785, de 1º de janeiro de 2017, que
dispõe sobre as vinculações dos Órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda que se
encontravam delegados, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de ordenar as
atividades econômicas exercidas nos logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei municipal nº 492, de 04 de janeiro de 1984,
que dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências,
DECRETA:
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Art. 1° Os art. 5° e 12º do Decreto nº 13.195, de 0 9 de setembro de 1994, que dispõe
sobre o funcionamento das Feiras Móveis do Município do Rio de Janeiro, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 5° A comercialização dos produtos far-se-á por meio de veículos motorizados
de pequeno porte, limitados a
trinta para cada feira, obedecida a limitação espacial do logradouro em que se
situa.
...................................................................................................................................
Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI
estabelecerá demais normas de funcionamento das Feiras Móveis, tais como:
dias, locais e horários, a padronização dos veículos e toldos, a tipos de
embalagens permitidos, a condições de higiene e outras disposições necessárias
à complementação do presente Decreto.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 12, do Decreto nº 13.195, de 1994, passa a vigorar acrescido de um
parágrafo único:
“..................................................................................................................................
Parágrafo único. A Coordenação de Feiras poderá fixar limite de autorizações em
número inferior àquele disposto no art. 5°, conside rando-se o espaço físico, a
natureza da atividade e as características socio-culturais, econômicas e
ambientais do local de funcionamento de cada feira móvel, inclusive quanto aos
tipos de comércio.
..................................................................................................................................”
Art. 3° Fica alterado o art. 2° do Decreto n° 41.20 3, de 11 de janeiro de 2016, que
acrescenta e altera dispositivos no Decreto nº 13.195, de 09 de setembro de 1994:
“..................................................................................................................................
Art. 2° A limitação quantitativa de atividades de c omércio nas feiras móveis
observará o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 13.195, de 1994.
.........................................................................................................................” (NR)
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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.07.2020

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