LEI Nº 5.939

DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui, no âmbito do Município, o Selo da
Diversidade Abdias do Nascimento.
Autor: Vereador Leonel Brizola

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Selo da Diversidade Abdias do
Nascimento, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que
desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de
promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de
atuação.
Art. 2º Institui o Selo da Diversidade Sexual, de Raça, Etnia, Gênero e Idade no
mercado de trabalho como instrumento de fomento à superação da discriminação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.09.2015

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