Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a extinção de cargos do
quadro de serviços auxiliares de apoio
administrativo do Ministério Público do
Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Agente de
Portaria e de Motorista, constantes do quadro e plano de carreira dos servidores dos
serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte
que estejam vagos na data desta Lei.
Art. 2º Ficam extintos, com a vacância, os cargos efetivos atualmente
providos de Agente de Portaria e de Motorista, constantes do quadro e plano de carreira
dos servidores dos serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do
Rio Grande do Norte.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.127
Data: 09.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC