ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.512, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Ratifica os termos da Resolução n° 009/2008 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de
fevereiro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3° da Lei n. ° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos exarados na Resolução n° 009/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEMIRS, em 14 de fevereiro de 2008.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução n.° 009/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
em 14 de fevereiro de 2008, e publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2008,
relativas aos beneficios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à empresa
FITESA FIBRAS E FILAMENTOS LTDA., pelo Decreto n° 43.715, de 29 de março de 2005,
com alterações posteriores ratificadas pelos Decretos n°s. 44.841, de 28 de dezembro de 2006, e
45.248, de 13 de setembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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