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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
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LEI COMPLEMENTAR N° 110

DE

11 DE SETEMBRO

DE 2006.

'^Dá nova redação ao dispositivo constante do
§ 3° do art. 35, da Lei Complementar n° 081,
de 10 de novembro de 2004, que alterou a
organização básica da Polícia Militar do
Estado de Roraima, e dá outras providências.''

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1° O § 3® do art. 35, da Lei Complementar n® 081, de 10 de novembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 35

§§ re2®

§ 3® Integram o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM)
os Oficiais pertencentes ao Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares
(QAOPM) cuja regulamentação dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.
(NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV do art.
5® e os arts. 9® e 18 da Lei Complementar n® 051, de 28 de dezembro de 2001, e a alínea "d" do
inciso I do art. 34 da Lei Complementar n® 081, de 10 de novembro de 2004.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de

setembro

OTTOMAR DE SOUSA P][ÍÍTO
Governador do Estadode Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2006.

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