DECRETO Nº 21797 DE 24 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre as nomeações e exonerações para cargos em comissão, a partir e
inclusive do símbolo do DAS-6.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a continuidade administrativa;
CONSIDERANDO as características específicas do ano 2002.
DECRETA:
Art. 1º A partir de 26 de julho de 2002, até 31 de dezembro de 2002, todas as
nomeações e exonerações para cargos em comissão, a partir e inclusive do
símbolo DAS-06, serão assinadas diretamente pelo Prefeito.
§1º Eventuais solicitações deverão ser encaminhadas ao Prefeito, pelos Titulares
respectivos, com as justificativas, razões e o currículo da pessoa indicada.
§ 2º Nos casos de designação para substituto eventual ou para responsável pelo
expediente, adotar-se-ão as regras estabelecidas no "caput" do artigo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto n.º 20.982 de 8 de janeiro de 2002.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.07.2002
Republ. em 04.09.2002