RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.177, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui a Câmara de Conciliação de
Precatórios e dispõe sobre a celebração de
acordos e transações em ações judiciais
consolidadas no regime de precatórios do
Estado do Rio Grande do Norte, de sua
Administração Direta e Indireta, e dá
outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Estado do Rio Grande do Norte, autorizado a realizar acordos
diretos para pagamento de precatórios, alimentícios e comuns, de sua Administração
Direta e Indireta, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º. Para a celebração dos acordos referidos no art. 1º desta Lei, fica
instituída a Câmara de Conciliação de Precatórios – CONPREC, vinculada à
Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Art. 3º. A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta pelo
Procurador-Geral do Estado, sendo substituído pelo Procurador-Geral Adjunto e por
outros 03 (três) Procuradores de Estado, indicados pelo Procurador-Geral do Estado.
§ 1º. Cabe ao Procurador-Geral exercer a presidência da Câmara de
Conciliação de Precatórios e convocar as sessões para deliberação das propostas de
acordos diretos.
§ 2º. A Câmara de Conciliação de Precatórios funcionará no âmbito da
Procuradoria Geral do Estado, que fornecerá apoio material e administrativo às suas
atividades.
Art. 4º. O Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios solicitará ao
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a cada 03 (três) meses, o saldo disponível


para a realização de acordos diretos decorrentes dos depósitos obrigatórios na conta
específica criada para esta finalidade.
Parágrafo único. Os recursos para pagamento dos acordos diretos, de que
trata esta Lei, compreende cinquenta por cento (50%) da conta vinculada para
pagamento de precatórios.
Art. 5º. As sessões da Câmara de Conciliação de Precatórios serão públicas,
convocadas ordinariamente, e conforme a discricionariedade de seu Presidente, uma vez
por mês, ou, em sessões extraordinárias, em razão do volume excessivo de pedidos a
serem julgados.
Art. 6º. A convocação de titulares de créditos de precatórios para a
celebração de acordos diretos, far-se-á por meio de edital, elaborado pela Câmara de
Conciliação de Precatórios, o qual fixará as condições e os requisitos a serem
observados e será divulgado no Diário Oficial do Estado e no portal eletrônico da
Procuradoria Geral do Estado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da
sessão.
Parágrafo único. Os credores serão convocados obedecendo-se à ordem
cronológica para pagamento de precatórios, fixada em lista expedida pelo Tribunal
respectivo.
Art. 7º. Publicado o edital, o credor interessado em realizar acordo,
pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá
apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço
eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, contendo todos os dados atualizados e
individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de
outros documentos necessários previstos no edital.
§ 1º. O pedido deverá vir acompanhado da declaração de concordância com
o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência
judicial ou administrativa, atual ou futura, em relação ao precatório e de titularidade do
crédito, sob as penalidades legais.
§ 2º. O acordo poderá ser celebrado:
I – com o titular original do precatório ou seus sucessores causa mortis
habilitados;
II – os sucessores causa mortis do titular originário, desde que estejam
devidamente habilitados e a partilha definitiva esteja concluída, com as respectivas
cotas-partes;
III – com o procurador do titular do precatório, especificamente constituído
para o ato;
IV – com o cessionário do precatório devidamente habilitado.
§ 3º. As propostas formalizadas por meio de advogado somente serão
aceitas caso a procuração pública, outorgada há não mais de 60 (sessenta) dias, atribua


poderes específicos para a celebração de acordos perante a Câmara de Conciliação de
Precatórios – CONPREC.
§ 4º. Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
§ 5º. Poderão ser objeto de acordo perante a CONPREC somente os
precatórios expedidos e incluídos na lista expedida pelo Tribunal respectivo, sendo
vedada a celebração de acordos em processos judiciais na fase de conhecimento ou
execução.
§ 6º. Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do
precatório, vedado seu desmembramento ou quitação parcial, exceto na hipótese de
litisconsórcio ativo ou ações coletivas, em que será admitido o pagamento parcial por
credor habilitado.
Art. 8º. A regra do §5º do art. 7º aplicar-se-á aos honorários contratuais
apenas quando estiverem destacados no processo de precatório pelo juízo de origem,
não repercutindo em prejuízo à Fazenda Pública quando a convenção particular de
contrato de honorários não tiver sido juntada ao processo judicial pelo advogado, nos
termos do art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1964.
Art. 9º. Se os valores das propostas apresentadas forem superiores ao valor
disponível para celebração dos acordos, os credores serão ordenados conforme um ou
mais critérios de desempate fixados no edital, dentre os abaixo enumerados:
I – portadores de doença grave nos precatórios alimentares e, nesses, por
ordem cronológica do precatório;
II – maiores de 60 (sessenta anos) nos precatórios alimentares e, nesses, por
ordem cronológica do precatório;
III – ordem cronológica do precatório.
Art. 10. Fica vedada a celebração de acordos diretos nas hipóteses de
precatórios sujeitos a discussão judicial ou recurso, salvo desistência de eventuais
recursos pendentes.
Parágrafo único. A celebração de acordo direto implicará renúncia expressa
a quaisquer discussões acerca dos critérios de apuração do valor devido.
Art. 11. Na hipótese de cessão do precatório a terceiros, nos termos do §13
do art. 100 da Constituição Federal, o cessionário deverá comunicar o ato, por meio de
petição, protocolizada à entidade devedora e ao Tribunal de origem do requisitório.
Parágrafo único. A cessão do precatório a terceiros somente produzirá
efeitos após comprovação, junto ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que o
ente devedor foi cientificado de sua ocorrência, ficando desobrigado o Estado, por sua
Administração Direta ou Indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório
em data anterior à comunicação.


Art. 12. As propostas apresentadas serão analisadas individualmente pela
Câmara de Conciliação de Precatórios, observando-se a ordem cronológica dos
precatórios definida pelo Tribunal de origem do ofício requisitório, devendo ser
certificado nos autos administrativos próprios o sucesso ou não da conciliação.
Parágrafo único. A celebração dos acordos dependerá da disponibilidade
financeira de recursos para essa finalidade, atendendo-se ao seguinte:
I – havendo sucesso na conciliação, adotar-se-ão as providências dos arts.
13 e 14;
II – frustrada a conciliação, a proposta apresentada ficará pendente de
avaliação e deliberação pela Câmara de Conciliação de Precatórios, sobrestando-se seu
exame à disponibilidade de recursos para formalização dos acordos.
Art. 13. Aprovado o acordo pela Câmara de Conciliação de Precatórios,
deverá ser lavrado termo, elaborado em 04 (quatro) vias, sendo uma entregue ao
requerente, outra encaminhada ao Tribunal de origem do ofício requisitório, a terceira
juntada aos autos do processo administrativo respectivo e a última a ser arquivada na
Procuradoria Geral do Estado.
Art. 14. Homologado o acordo direto pelo Presidente do Tribunal expedidor
do precatório ou juízo de conciliação por ele instituído, o pagamento do valor será feito
pelo TJRN, responsável pela gestão dos depósitos decorrentes do art. 97 do ADCT.
§ 1º. A celebração de acordo não dispensa o cumprimento, pelo credor, dos
requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia depositada.
§ 2º. Antes do pagamento, o Tribunal de origem do ofício requisitório
deverá efetuar, sendo o caso, os descontos relativos ao imposto de renda, nos termos do
art. 157, I, da Constituição Federal, bem como os descontos de contribuições
previdenciárias, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei.
Art. 15. A celebração dos acordos diretos perante a Câmara de Conciliação
de Precatórios deve respeitar os princípios constitucionais que dirigem a atividade
administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação, no
Diário Oficial do Estado, do extrato dos acordos celebrados.
Art. 17. Para pagamento dos acordos diretos serão utilizados exclusivamente
os recursos destinados para esse fim, conforme previsão do inciso III, §8º, do art. 97 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Art. 18. Ato do Chefe do Poder Executivo fixará o valor do deságio a ser
aplicado para celebração dos acordos diretos perante a Câmara de Conciliação de
Precatórios, entre outros requisitos.


Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 26 e 27

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício