Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito
do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça de 2ª Entrância, na Comarca de
Parnamirim.
Art. 2º Os cargos criados pela presente Lei Complementar terão suas
atribuições fixadas mediante proposta do Procurador Geral de Justiça, aprovada pelo
Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no artigo 41, § 2º da Lei
Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 4º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de setembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.293
Data: 11.09.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC