Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Reajusta o valor do subsídio do cargo público de
provimento efetivo de Procurador do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O valor do subsídio do cargo público de provimento efetivo de
Procurador do Estado, fixado na Lei Complementar Estadual n.º 329, de 28 de junho de
2006, fica reajustado nos percentuais especificados a seguir:
I - cinco por cento, a partir de 1.º de setembro de 2009; e
II - três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento, a partir de 1.º de
fevereiro de 2010.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei Complementar estende-se aos
Procuradores do Estado aposentados e aos pensionistas.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º A implementação do reajuste previsto nesta Lei Complementar fica
condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 169 da Constituição Federal e das
normas pertinentes da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de novembro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
DOE Nº. 12.088
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Data: 12.11.2009
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