ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.804 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 193 de 06 de outubro de 2011)
Dá nova redação à ementa e aos arts. 1º, 2.º e 3.º
da Lei n.º 13.674, de 14 de janeiro de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a oferecer
contragarantia à garantia oferecida pela União,
para a operação de crédito a ser realizada pela
Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica – CEEE-D – junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –, as
receitas e as cotas a que se referem os arts. 155,
157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da
Constituição Federal, bem como outras
garantias em Direito admitidas, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.674, de 14 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito a ser realizada
pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D – junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155,
157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em
Direito admitidas, e dá outras providências, a ementa e os arts. 1.º, 2.º e 3.º passam a ter a
seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União,
para as operações de crédito a serem realizadas pela Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID − e a
Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD −, as receitas e as cotas a que se referem os arts.
155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em
Direito admitidas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à garantia
oferecida pela União, nas operações de crédito externo a serem realizadas pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D – junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID – e a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD –, até o valor
principal equivalente a US$ 218.638.305,00 (duzentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e
oito mil e trezentos e cinco dólares dos Estados Unidos da América), sendo US$ 130.556.650,00
(cento e trinta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e cinquenta dólares dos
Estados Unidos da América) do BID e US$ 88.081.655,00 (oitenta e oito milhões, oitenta e um

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mil, seiscentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) da AFD, e demais
encargos decorrentes dos contratos, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e
159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito
admitidas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir perante o BID e a AFD obrigações
de fazer e de não fazer, incluindo a de prover recursos adicionais de contrapartida à CEEE-D
para assegurar a execução do Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da
Região Metropolitana de Porto Alegre e Área de Abrangência da CEEE-D.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
destinados a financiar integralmente a execução do Programa de Expansão e Modernização do
Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e Área de Abrangência da Companhia
Estadual de Energia Elétrica – Distribuição – PRÓ-ENERGIA RS – CEEE-D – que destinará os
recursos a obras de infraestrutura no setor elétrico do Estado do Rio Grande do Sul para
atendimento da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
...............................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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