DECRETO n° 21.226 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Prorroga o prazo previsto no Decreto n° 9.218 de 9 de março de 1990 e suas
alterações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até 31 de março de 2003, o prazo estabelecido no Decreto
n° 9.218, de 9 de março de 1990, bem como suas alterações.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2002