RESOLUÇÃO SMTR Nº 2851

DE 11 DE ABRIL DE 2017

Atualiza a Resolução SMTR Nº 1708 de 01 de
outubro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o que constam nos Processos 03/001.760/2001 e 03/000.943/2016;

CONSIDERANDO a publicação da TABELA DE TEMPORALIDADE de 01 de Outubro
de 2007;

CONSIDERANDO a publicação da Atualização da Tabela de Temporalidade de 13 de
maio de 2016;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR Nº 2667 de 18 de abril de 2016;
RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada a Tabela de Temporalidade utilizada pela Secretaria Municipal
de Transportes constante no anexo da presente Resolução, elaborada pela Equipe
Técnica instituída pela Resolução Conjunta SMC/SMTR nº 01, de 30 de abril de 2003,
decorrente das decisões tomadas em relação aos documentos arquivados na
Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Com exceção do Auto de Infração de Trânsito para Imposição de
Penalidade com notificação Única – com o pagamento de multa, o prazo de guarda
estabelecido no Anexo Único da presente Resolução será contado a partir da
protocolização do processo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 12.04.2017
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TABELA DE TEMPORALIDADE ATUALIZADA
PRAZO DE GUARDA
ASSUNTOS

Multa de Trânsito –
Restituição
Multa de Trânsito –
Ressarcimento
Multa de Trânsito – Defesa
Prévia
Multa de Trânsito –
Cancelamento

Destinação Final

Fase

Fase

Corrente

Intermediária

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

01 ano

05 anos

Eliminação

Justificativa

Multa de Trânsito –
Cancelamento (Outra
Localidade)
Multa de Trânsito –
Transferência de
Responsabilidade
Multa de Trânsito –
Transferência para Real
Infrator
Multa de Trânsito –
Cancelamento (Veículo
Clonado)
Aviso de Recebimento
(A.R.) Doc Express
Aviso de Recebimento
(A.R) Correios

Auto de Infração de

Auto de Infração de
Trânsito para Imposição de

Trânsito para Imposição de

01 ano

05 anos

Eliminação

Penalidade com
notificação Única – sem o

Penalidade

pagamento de multa

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PRAZO DE GUARDA
ASSUNTOS

Fase

Fase

Corrente

Intermediária

Destinação Final

Justificativa

Auto de Infração de
Trânsito para
Imposição de
Penalidade com
notificação Única –
Auto de Infração de
Trânsito para Imposição de

com o pagamento
01 ano

05 anos

Eliminação

de multa

Penalidade
Contados a partir da
data da notificação
regularmente
recebida e do
pagamento da multa

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