RESOLUÇÃO CGM Nº 1798

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a descentralização das atividades de
liquidação da

despesa

procedimentos

para

e

implementa novos

os órgãos e entidades da

administração municipal mencionados e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, que autoriza a
Controladoria Geral a estabelecer a liquidação centralizada dos processos de despesa e o
art. 4º do mesmo Decreto que estabelece que o Controlador Geral poderá descentralizar
a liquidação da despesa para as próprias Secretarias mediante análise do atendimento à
instrução processual dos processos de liquidação;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.379, de 16 de agosto de 2019, que estabelece
normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a exigibilidade dos
créditos no âmbito da Administração Pública Municipal, sendo definido, em seu art. 4º,
que o titular do órgão ou entidade municipal deverá orientar e supervisionar o
cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade do crédito;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 1.607, de 31 de janeiro de 2020, que instituiu o
Módulo de Obrigações a Pagar (MOP) no Sistema de Contabilidade e Execução
Orçamentária (FINCON), destinado ao registro de notas fiscais e documentos
equivalentes e ao acompanhamento das etapas de processamento da despesa, incluindo
aquelas sujeitas à ordem cronológica de pagamento, na forma definida pelo Decreto Rio
nº 46.379/2019;

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CONSIDERANDO que o MOP do Sistema FINCON possibilitou automatização e
aprimoramento de diversos controles sobre o acompanhamento do faturamento e
processamento das despesas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, que
instituiu o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio como Sistema
Corporativo para gestão de processos e documentos administrativos digitais no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que dentre os objetivos do Processo.rio, previstos no art. 3º do Decreto
Rio nº 47.769/2020, destacam-se: assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da
ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
e promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e economicidade;

CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Processo.rio permitirá maior agilidade
ao acesso de processos administrativos para verificações de controle que sejam
necessárias à atuação da CGM-Rio.

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 49.052, de 29 de junho de 2021, estabeleceu
prazos para a implantação do Processo.rio em todos os órgãos e entidades da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das atividades de controles
e de otimização dos procedimentos de liquidação e pagamento da despesa, em especial,
em função da implementação dos sistemas informatizados - FINCON e Processo.rio,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam descentralizadas para os órgãos e entidades da administração municipal as
atividades de liquidação dos processos de pagamentos relativos às despesas das quais

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sejam ordenadoras, a partir da data orçamentária de 1º de abril de 2022, conforme
procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Permanecem centralizadas na Coordenadoria Técnica de Exame das
Liquidações da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da Controladoria Geral CG/SUBAC/CEL as atividades de liquidação dos processos de pagamentos da Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, atualmente encaminhados para o código de SICOP
13002980.
Art. 2º Fica mantida a descentralização das atividades de liquidação dos processos de
fatura para as entidades da administração indireta, Procuradoria Geral do Município PGM e Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 3º As atividades de liquidação da despesa têm como objetivo a verificação do direito
do credor, tomando por base os documentos comprobatórios, mediante apuração da
origem e o objeto do que se deve pagar; do cumprimento, pelo titular da Nota de
Empenho, de todas as obrigações assumidas; da importância exata a pagar; do
favorecido da importância a quem deve ser paga para extinguir a obrigação; e a
realização dos respectivos registros no Sistema FINCON.
Art. 4º As atividades de liquidação, a cargo dos órgãos e entidades da administração
municipal, são constituídas das seguintes fases consecutivas:
I - análise e registro, compreendendo a análise dos documentos e o registro das
informações no Sistema FINCON; e
II - revisão, compreendendo a verificação do registro realizado.
Art. 5º Os órgãos e entidades abrangidos nos arts. 1º e 2º dessa Resolução deverão
designar no mínimo dois servidores que atuarão na fase de análise e registro, e no
mínimo dois servidores que atuarão na fase de revisão, previstas no art. 4º desta
Resolução.
§ 1º Os servidores designados para a fase de revisão devem, preferencialmente, exercer
cargo superior daqueles designados para função de análise e registro, sendo vedada a
designação de servidores para exercerem ambas as funções.
§ 2º Para fins de registro da liquidação no Sistema FINCON, os ordenadores de despesa
deverão solicitar o cadastramento dos servidores designados, conforme estabelecido na
Resolução CGM nº 1.741, de 02 de julho de 2021, no perfil “ASSESSOR FINANCEIRO”.

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§ 3º A solicitação de cadastramento de que trata o § 2º deste artigo deverá ser
encaminhada à Coordenadoria de Sistemas Contábeis da Coordenadoria Técnica de
Gestão de Dados da Subcontroladoria de Contabilidade - CG/SUBCON/CGD/CSIC
(código CGM-49504), até 04 de março de 2022.
§ 4º A CG/SUBCON/CGD/CSIC enviará individualmente para cada endereço de e-mail
institucional, a confirmação do cadastramento e respectivos login e senha, nos casos de
novos usuários.
Art. 6º Caberá aos servidores designados para a função de análise e registro definida no
Inciso I do art. 4º desta Resolução:
I - efetuar análise do processo de pagamento, realizando os testes de verificação
constantes do Roteiro de Exame da Liquidação da Despesa - ELD, conforme modelo
instituído pela CGM-Rio para o tipo de despesa analisada;
II - preencher o Roteiro de Exame da Liquidação da Despesa como resultado da análise e
dos testes de verificação realizados;
III - proceder o registro da liquidação, no Sistema FINCON, na funcionalidade “Liquidação
da Despesa” com base nas informações constantes do processo de pagamento, quando o
preenchimento do Formulário ELD indicar resposta “SIM” para todas as questões que
sejam aplicáveis;
IV) inserir no processo de pagamento o Relatório Acompanhamento da Liquidação FCONR2560 do Sistema FINCON, após o registro da liquidação da despesa.
§ 1º Caso, na análise do processo, indique o não atendimento do requisito para uma ou
mais das questões constantes do ELD, o processo deverá ser encaminhado para as
áreas competentes para regularizar a situação e possibilitar nova análise.
§ 2º Caso o Sistema FINCON impeça o registro da liquidação por ter gerado críticas
impeditivas, o processo deverá ser encaminhado para as áreas competentes do próprio
órgão/entidade para regularizar a situação e possibilitar o posterior registro.
Art. 7º Caberá aos servidores designados para a função de revisão definida no Inciso II do
art. 4º desta Resolução, após liquidação:
I - revisar, diariamente, todas as liquidações, adotando no mínimo os seguintes
procedimentos:

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a) verificar se o formulário utilizado no exame da liquidação é o adequado para o tipo de
despesa, encontra-se vigente conforme modelo estabelecido pela CGM-Rio e se todos os
campos estão corretamente preenchidos;
b) confrontar as informações do Relatório Acompanhamento da Liquidação - FCONR2560
com o documento comprobatório da despesa;
II - anular, no Sistema FINCON, as liquidações que apresentarem erros ou que forem
indevidas, solicitando aos setores competentes a realização dos respectivos ajustes, a fim
de possibilitar nova liquidação;
III - inserir no processo de pagamento documento de validação/revisão da liquidação nos
moldes do Anexo Único desta Resolução, não havendo erro na liquidação.
Art. 8º A CG/SUBAC/CEL deverá efetuar treinamento aos servidores designados no
conhecimento necessário à realização das análises e às verificações relativas à função de
análise e registro, reforçando as orientações para preenchimento do ELD, e para a
realização das verificações necessárias à função de revisão.
Art. 9º A CG/SUBAC/CEL deverá realizar monitoramento objetivando verificar a
adequação dos exames de liquidação e dos respectivos registros no Sistema FINCON,
mediante análise de risco e/ou materialidade, por meio da aplicação de técnica de
amostragem, podendo, ainda, utilizar ferramentas de análise de dados para verificação da
integridade dos registros.
§ 1º Identificada inconsistência que comprometa a adequação da liquidação realizada, a
CG/SUBAC/CEL:
I - cancelará a liquidação da despesa no Sistema FINCON;
II - emitirá ofício dirigido ao Subsecretário de Gestão, Diretor Administrativo ou
cargo/função equivalente, com cópia para o servidor que realizou a revisão, informando e
relacionando as inconsistências identificadas no processo de pagamento, as quais exigem
providências de correção para que possibilite nova liquidação.
III - procederá a revisão processual a fim de verificar a correção das inconsistências
apuradas, após a realização da nova liquidação pelo órgão/entidade.
§ 2º Recebido o ofício emitido pela CG/SUBAC/CEL informando o cancelamento da
liquidação, o órgão/entidade deverá:
I - inserir o ofício mencionado no item II do § 1º deste artigo, no processo em que ocorreu
a liquidação;
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II - providenciar os ajustes necessários à nova liquidação da despesa;
III - providenciar nova liquidação da despesa, após correção das inconsistências
relacionadas;
IV - encaminhar imediatamente após a nova liquidação da despesa o processo para a
CG/SUBAC/CEL (código Processo.rio CGM-51358) para a verificação do atendimento às
exigências.
Art. 10. Os órgãos e entidades da administração municipal deverão adotar os
procedimentos para liquidação estabelecidos no art. 4º desta Resolução atendendo aos
prazos previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto Rio nº 46.379/2019, ressaltando que o prazo
previsto no mencionado art. 10 deve incluir as verificações relativas à função de revisão.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMIL

D.O.RIO 23.02.2022

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ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE REVISÃO DA LIQUIDAÇÃO
Processo: (inserir número do processo de pagamento)
Declaro que revisei o processo de pagamento supramencionado não identificando erros quanto:
a) Ao valor da liquidação;
b) Ao valor das retenções;
c) Ao valor das reduções - multa ou glosa - quando houver;
d) Ao número do comprobatório da despesa;
e) À data de emissão do comprobatório da despesa;
f) À data de atestação do comprobatório da despesa
g) Ao período de competência do comprobatório da despesa;
h) Ao favorecido do comprobatório da despesa;
i) Ao(s) empenho(s) associados do comprobatório da despesa.
Portanto, atesto que a despesa foi devidamente liquidada, estando apta para o pagamento.
Data:

Nome do servidor revisor
Matrícula

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