ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.522, DE 1º DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 104, de 02 de junho de 2006)
Declara integrante do patrimônio histórico e
cultural do Estado o antigo Parque de
Exposições Menino Deus, no Município de
Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do
Estado, o antigo Parque de Exposições Menino Deus, localizado no Município de Porto Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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