DECRETO Nº 36855

DE 11 DE MARÇO DE 2013

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Instituição, através do Decreto n° 3 5607 de 15 de maio de 2012 da
função de Corregedor-Geral do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos aos
processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a legislação
pertinente, elaborando proposta para revisão, sistematização, definição e padronização
das normas e dos procedimentos disciplinares dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Corregedor-Geral do Município e
será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Procuradoria Geral do Município - PGM;
II - Secretaria Municipal de Administração - SMA, e
III - Guarda Municipal
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 12.03.2013
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