ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.618, DE 07 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 86, de 08 de maio de 2001)
Altera a denominação do Quadro dos
Funcionários da Saúde Pública e do Meio
Ambiente, cria novos cargos e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, criado pela
Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986, passa a denominar-se Quadro dos Funcionários da Saúde
Pública.
Art. 2º - Ficam criados, nas categorias funcionais integrantes do Quadro dos
Funcionários da Saúde Pública, os cargos a seguir relacionados, cujo provimento, total ou
parcial, fica condicionado ao atendimento do previsto nos artigos 16, I e II; 19, II; 20, II; 21, I; e
22, parágrafo único e seus incisos, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e distribuídos
nos Grupos especificados, conforme segue:
Nº
DE DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
CARGOS

CÓDIGO

b) GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ECOLOGIA HUMANA - II.ASEH
231

TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.1.D.15

317

TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.1.C.14

462

TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.1.B.13

540

TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.1.A.12

72

AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.2.D.10

97

AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.2.C.9

146

AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.2.B.8

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


170

AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.2.A.7

193

AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.3.D.8

257

AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.3.C.7

386

AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.3.B.6

450

AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA

II.ASEH.3.A.5

c) GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO - III.ATA
105

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.1.D.15

140

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.1.C.14

171

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.1.B.13

200

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.1.A.12

38

AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.2.D.10

51

AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.2.C.9

77

AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.2.B.8

90

AUXILIAR TÉCNICO EM ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA2.A.7

2

OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS

III.ATA.3.D.9

4

OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS

III.ATA.3.C.8

7

OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS

III.ATA.3.B.7

10

OPERADOR DE ATIVIDADES DATILOGRÁFICAS

III.ATA.3.A.6

52

CONDUTOR DE VEÍCULOS

III.ATA.5.D.7

69

CONDUTOR DE VEÍCULOS

III.ATA.5.C.6

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


103

CONDUTOR DE VEÍCULOS

III.ATA.5.B.5

120

CONDUTOR DE VEÍCULOS

III.ATA.5.A.4

10

OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS

III.ATA.6.D.7

15

OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS

III.ATA.6.C.6

23

OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS

III.ATA.6.B.5

30

OPERADOR DE ATIVIDADES ARTESANAIS

III.ATA.6.A.4

12

AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.7.D.6

17

AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.7.C.5

26

AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.7.B.4

30

AJUDANTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.7.A.3

16

OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

III.ATA.8.D.5

32

OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

III.ATA.8.C.4

48

OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

III.ATA.8.B.3

80

OPERADOR DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

III.ATA.8.A.2

19

SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.9.D.4

29

SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.9.C.3

43

SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.9.B.2

50

SERVENTE DE ATIVIDADES DE APOIO

III.ATA.9.A.1

Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de até 1 (um) ano, encaminhará à Assembléia
Legislativa projeto de lei reorganizando o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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