DECRETO Nº 19.522

DE 25 DE JANEIRO DE 2001

Aprova os Quadros de Detalhamento da
Despesa do Poder Executivo, decorrentes da
Lei Orçamentária de 2001.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDD - do Poder Executivo, compreendendo os órgãos da Administração
Direta, as Autarquias e Fundações, instituídas pelo Poder Público, as Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, para o exercício financeiro de 2001, de
acordo com a Lei nº 3.178, de 11 de janeiro de 2001.
Art. 2º As dotações constantes dos Quadros de Detalhamento da Despesa estão
expressas em reais e, para fins de execução, seguirá o que ficar estabelecido no
Decreto de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2001.
Art. 3º Os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Órgãos do Poder Legislativo
Municipal serão aprovados por ato de seus dirigentes, obedecidas as dotações
constantes da Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 2000 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Integra o Anexo II, deste Decreto, a Codificação dos Projetos/Atividades
relacionados no Anexo VII, da Lei nº 3.178, de 11 de janeiro de 2001.
Art. 5º A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de Resolução
Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 26.01.2001, acompanhado de Anexos
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