DECRETO RIO Nº 50787,

DE 11 DE MAIO DE 2022

Altera o art. 19, do Decreto Rio nº 45.716, de 15 de março
de 2019, que regulamenta o uso do TAXI-RIO Corporativo
no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na utilização de transportes
oficiais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 19, do Decreto Rio nº 45.716, de 15 de março de 2019, que regulamenta o
uso do TAXI-RIO Corporativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
...................................
Art. 19. A utilização de outros meios de transporte não previstos neste Decreto deverá ser
previamente autorizada pelo Titular da Pasta ou da Entidade da Administração Indireta.
................................................................................................................................................
.....................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 12.05.2022

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