DECRETO RIO Nº 45599

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Disciplina a utilização de fogos de artifício,
autoriza os de efeito apenas visual ou com
intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, que dispõe
sobre as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, em
especial o seu inciso II do art. 13, que proíbe a propagação de sons que provenham de
fogos de artifício e similares, (...), na forma que estabelecer ato do Prefeito;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017, que dispõe
sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a intensidade do som produzido pela explosão de fogos de
artifícios pode atingir mais de cento e vinte decibéis - dB, sendo que o limite seguro de
exposição aos sons recomendado por especialistas é de, no máximo, oitenta e cinco
dB, sendo, portanto, tal tipo de explosão prejudicial à audição sensorial, inclusive com o
risco de perda auditiva irreversível;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízos à saúde humana, em especial
de crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, com deficiência auditiva e que
se utilizam aparelhos, sendo que estes últimos que podem ser mais sensíveis ao
barulho causado pela explosão de fogos de artifício, em razão da amplificação sonora
de seus aparelhos;

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CONSIDERANDO que a utilização de engenhos pirotécnicos de efeito sonoro trazem
inúmeros riscos à saúde dos animais domésticos e silvestres, além de outros
comprometimentos, tais como, no primeiro caso, fugas, atropelamentos, quedas de
janelas, automutilação, em razão das suas sensibilidades auditivas;

CONSIDERANDO a necessidade de priorizar a proteção ao meio ambiente como um
todo e também o resguardo do patrimônio e do sossego das pessoas expostas à ação
dos fogos de artifício,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto Disciplina a utilização de fogos de artifício, em conformidade com a
Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, que dispõe sobre as condições básicas de
proteção da coletividade contra a poluição sonora, em especial o seu inciso II do art.
13, que proíbe a propagação de sons que provenham de fogos de artifício e similares,
na forma estabelecida por ato do prefeito, disciplina a utilização de fogos de artifício,
autoriza os de efeito apenas visual ou com intensidade inferior a oitenta e cinco
decibéis, e dá outras providências.
§ 1º para efeito do disposto no “caput”, a designação comum de fogos de artifício se
aplica às peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação a fim de produzir
luz, ruído, incêndios ou explosões, e normalmente empregada em festividades,
consoante o disposto no inciso LII do art. 3º, do Decreto federal nº 3.665, de 20 de
novembro de 2000, que dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados - R-105, ficando delimitados por este Decreto aqueles engenhos
produtores de ruídos de intensidade superior a oitenta e cinco decibéis - dB.
§ 2º Em decorrência do disposto no § 1º é permitida a utilização de fogos de artifícios
com efeitos apenas visuais, desde que adotadas as medidas para que não haja risco à
integridade física das pessoas, animais domésticos ou silvestres, bem como ao
patrimônio público e privado.
§ 3º Fica proibida a fabricação de fogos de artifício e artifícios pirotécnicos contendo
altos explosivos ou substâncias tóxicas em suas composições, assim definidas no
Decreto federal nº 3.665, de 2000.
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§ 4º Observada a autorização prévia do prefeito, no caso de eventos de que trata o
Decreto Rio nº 43.219, de 29 de maio de 2017, que institui o Sistema “Rio Ainda Mais
Fácil Eventos - RIAMFE”, simplifica os procedimentos relativos à autorização e à
realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e
particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, com a redação
dada pelo Decreto Rio nº 43.604, de 1º de setembro de 2017, e a Resolução CV nº 58,
de 31 de maio de 2017, que aprova o regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil
Evento - RIAMFE, e dá outras providências, com a redação dada pela Resolução CVL
nº 120, de 23 de outubro de 2018, nos quais venham a ser utilizados fogos de artifício,
cabe ao seu organizador o dever de exibir, juntamente com a autorização para a sua
realização, às vedações impostas por este Decreto, pela Lei nº 3.268, de 2001, e pela
Lei estadual nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a fabricação,
comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 3º Nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 6.179 de 22 de maio de 2017, que
dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de
Janeiro, o descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
I - para pessoas físicas:
a) notificação;
b) apreensão;
c) multa, no valor de quinhentos reais, devendo este valor ser atualizado de acordo
com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - ou outro
que venha a substituí-lo.
II - para pessoas jurídicas:
a) multa, no valor de cinco mil reais para cada ocorrência, sucessivamente dobrada,
em caso de reincidências;
b) interdição parcial ou total do estabelecimento na primeira reincidência;
c) encaminhamento ao órgão competente para a cassação do alvará de licença e
funcionamento, a partir da terceira reincidência.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento deste Decreto é de competência da Guarda
Municipal e da Subsecretaria de Meio Ambiente - SUBMA, da Secretaria Municipal de
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Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, as quais deverão programar as suas
ações de sorte a evitar a superposição de recursos.
Parágrafo único. Os recursos advindos da aplicação de multas de que trata o art. 3º
serão destinados aos fundos vinculados aos órgãos de que trata o “caput”, na
proporção da autoria das respectivas autuações, devendo ser partilhadas na hipótese
de ação conjunta.
Art. 5º Fica ressalvada da aplicação deste Decreto a utilização de fogos de artifício:
I - adquirido antes da sua publicação, assim comprovado por meio de nota fiscal, pelo
prazo limite de até cento e oitenta dias;
II - em eventos com a colaboração do poder público, quando a utilização se der a partir
do mar.
Art. 6º Em conformidade com o art. 2º, do Regulamento nº 1, do Decreto nº 29.881, de
18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências, em casos especiais o Prefeito poderá excepcionalizar da aplicação
deste Decreto a utilização de fogos de artifício.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2018, Segunda Edição

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