DELIBERAÇÃO CODESP Nº 140

DE 05 DE SETEMBRODE 2019

Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP nº
02/2019, que estabelece procedimentos para o
monitoramento e controle da execução dos
Contratos de Gestão, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA
DESPESA - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 45.632 de 24 de janeiro de 2019, que altera o
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.780, de 02 de junho de 2009, que
regulamenta a Lei municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2019, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como Organizações Sociais, institui o Grupo de
Trabalho Permanente de Qualificação e Desqualificação - GTQ e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 45.662 de 8 de fevereiro de 2019, que define
os prazos e procedimentos para formalização dos processos de liquidação de
despesas referentes aos Contratos de Gestão e Convênios firmados com a
Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 46.356 de 9 de agosto de 2019, que autoriza
a licença de uso do Sistema de Informações Gerenciais de Material - SIGMA ou
de ferramenta corporativa de gestão e gerenciamento de estoques que venha a
lhe substituir, pertencente ao Município do Rio de Janeiro, às Empresas
Terceirizadas ou às Organizações Sociais que possuam contratos de prestação
de serviço vigentes e/ou contratos de gestão firmados com os Órgãos ou
Entidades da Administração Direta e Indireta.
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CONSIDERANDO A Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055 de 07 de dezembro
de 2010 que dispõe sobre normas para movimentação, registro e controle dos
materiais existentes em almoxarifado, para fins de contabilização, apropriação de
custos e prestação de contas de gestão.

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP nº 02/2019, que
estabelece os procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos
Contratos de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Instrução Normativa de que trata esta Deliberação deverá ser
aplicada, aos convênios celebrados pelo município do Rio de Janeiro por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde com a Empresa Pública de Saúde
do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE.
Art. 2º As entidades que não observarem o disposto na Instrução Normativa de
que trata esta Deliberação estarão sujeitas às sanções previstas nos respectivos
Contratos de Gestão e Convênios, bem como na legislação vigente.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

D.O. RIO 06.09.2019

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP Nº 03/2019

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O monitoramento e controle da execução dos Contratos de Gestão
celebrados pelo Município com as Organizações Sociais da Saúde, assim como
os convênios celebrados pelo Município com a Empresa Pública de Saúde do Rio
de Janeiro - RIOSAÚDE, se darão através dos seguintes instrumentos:
I - Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais (Painel OSINFO),
com endereço eletrônico http://osinfo.prefeitura.rio;
II

-

Demonstrativos

de

controle

disponíveis

no

endereço

http://prefeitura.rio/web/cvl/maps;
III - Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON;
IV - Relatórios emitidos pelas Comissões Técnicas de Avaliação (CTA) e pelas
Comissões Especiais de Avaliação (CEA).
Art. 2º Para fins de identificação das despesas, as unidades de saúde sob a
gestão de Organizações Sociais e da RIOSAÚDE terão suas estruturas
organizacionais

disponíveis

para

consulta

no

site:

http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
§ 1º O Modelo proposto visa atender à necessidade de sistematização e
padronização das estruturas organizacionais das unidades de saúde sob a gestão
das Organizações Sociais e da RIOSAÚDE de forma a manter similaridade com o
padrão utilizado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Toda e qualquer alteração na estrutura da unidade de saúde deverá ser
informada à CVL/SUBEX/NAPS, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

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CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º As Organizações Sociais e a RIOSAÚDE deverão enviar dados e
informações atinentes à prestação de contas gerencial e financeira, necessárias à
alimentação do Painel OSINFO até o décimo dia útil do mês subsequente.
§ 1º A partir de 01/01/2019, não será aceita documentação em complementação à
Prestação de Contas através de meio físico ou mídia digital.
§ 2º Toda a documentação comprobatória deverá ser digitalizada e anexada ao
Painel OSINFO.
§ 3º Nas hipóteses em que não conste campo específico no Painel OSINFO para
inserção da documentação, esta deverá ser lançada através do Módulo
Financeiro/ Terceiros/Contratos de Terceiros do Painel.
§ 4º A CVL/SUBEX/NAPS/CMAC orientará as Organizações Sociais e a
RIOSAÚDE quanto aos procedimentos para o lançamento dessa documentação
no

Painel

OSINFO,

e

ficarão

disponíveis

no

endereço

http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Art. 4º Para acesso ao Painel OSINFO serão observados os Perfis de Acesso,
constantes do Anexo XII.
Art. 5º Sem prejuízo da alimentação do Painel OSINFO, as Organizações Sociais
e a RIOSAÚDE deverão providenciar a complementação da Prestação de Contas
mediante o preenchimento dos seguintes formulários que se encontram
disponíveis no endereço http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
a) DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MEDICAMENTOS ANEXO I;
b)

DEMONSTRATIVO

DAS

DESPESAS

COM

CONTRATAÇÃO

DE

PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS - ANEXO II;
c) DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE EXAMES LABORATORIAIS - ANEXO III;

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d) DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MATERIAL
MÉDICO- HOSPITALAR - ANEXO IV;
e) DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COMPROMISSADAS - ANEXO V;
f) DEMONSTRATIVO DE DESPESAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - ANEXO VI;
g) CADASTRO DE CONTRATOS DE TERCEIROS (ou similar) - ANEXO VII;
h) DEMONSTRATIVO DE REGISTRO, CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO DE
BENS PERMANENTES ADQUIRIDOS (RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMS nº
85, DE 27/10/16) - ANEXO VIII, VIII.1, VIII.2 e VIII.3;
i) LISTAGEM DE CONTRATOS E PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO - ANEXO
IX;
j) DEMONSTRATIVO DE DESPESAS RATEADAS - ANEXO X e X.1;
k) DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ANEXO XIV e XIV.1;
l) DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM COMPRAS DE SANEANTES ANEXO XV.
§ 1º Os Demonstrativos de controle constantes nos Anexos V a XI e XIV e XIV.1
de que trata o “caput”, deverão ser digitalizados no Painel na forma do art. 3º e
enviados em formato Excel, através do FTP - file transfer protocol para um
repositório da rede da PCRJ, até o décimo dia útil do mês subsequente.
§ 2º Os Demonstrativos de controle constantes nos Anexos I a IV e XV de que
trata o “caput”, deverão ser enviados até o décimo dia útil do mês subsequente,
através do FTP - file transfer protocol para um repositório da rede da PCRJ, tanto
digitalizados quanto em formato Excel.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a alimentação do Painel OSINFO
ficará a cargo da CVL/SUBEX/NAPS/CMAC.
§ 4º Os Demonstrativos elencados no “caput”, sempre que necessário, serão
revistos e atualizados pela MAPS.
Art. 6º As Organizações Sociais e a RIOSAÚDE deverão disponibilizar o acesso
consultivo de todas as contas correntes de execução e provisionamento, referente
aos contratos de gestão e convênios.
§ 1º O acesso para consulta tratado no “caput” deverá ser concedido tanto com
relação a movimentação da conta quanto as aplicações de investimentos.

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§ 2º O acesso para consulta deverá ser destinado à Gerência de Monitoramento e
Análise Financeira / F/SUBEX/NAPS/CMAC/GMAF.
§ 3º Caso a Organização Social ou RIOSAÚDE utilize ou abra alguma conta
corrente não citada no “caput” para movimentação de recurso objeto dos
contratos de gestão e convênios, estas também deverão ser disponibilizada para
consulta.
Art. 7º As Organizações Sociais e a RIOSAÚDE deverão enviar os dados e
informações para alimentação do Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON, através do FTP - file transfer protocol para um repositório da rede da
PCRJ.
§ 1º O envio dos dados e informações de que trata o “caput” deverá obedecer ao
calendário a ser publicado trimestralmente, através de Portaria expedida pela
Coordenadoria de Controle de Pagamento das OS’s - CVL/SUBEX/NAPS/CPO.
§ 2º O não envio, envio intempestivo, envio incompleto ou com inconsistências
dos dados e informações de que trata o § 1º, no prazo estabelecido pela
CVL/SUBEX/NAPS/CPO, inviabilizará o prazo de liquidação para pagamento da
despesa com pessoal, ficando sujeita às sanções previstas nos arts. 29 a 32.
Art. 8º Nas hipóteses de envio de informações para prestação de contas por parte
da Organização Social e da RIOSAÚDE fora do prazo de 10 (dez) dias úteis, a
retificação deverá ser solicitada através de Ofício junto à CVL/SUBEX, conforme
Fluxo disponível para consulta no site: http://prefeitura.rio/web/cvl/maps, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas nos arts. 29 a 32.

SEÇÃO II
DO RATEIO DAS DESPESAS

Art. 9º As despesas administrativas das Organizações Sociais entre seus
Contratos de Gestão com o município do Rio de Janeiro e da RIOSAÚDE, entre
seus Convênios, serão rateadas.
§ 1º Entende-se, para fins desta Instrução Normativa, como despesas
administrativas, aquelas comuns a mais de um Contrato de Gestão ou Convênio,

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tais como contabilidade, assessoria jurídica, recursos humanos, concessionárias,
material de consumo e material permanente.
§ 2º O valor a ser custeado por cada Contrato de Gestão ou Convênio, oriundo de
rateio de despesa administrativa fica limitado ao valor mensal estabelecido para a
rubrica “Apoio à Gestão” no respectivo Cronograma de Desembolso de cada
Contrato de Gestão ou Convênio.
§ 3º O valor a ser custeado por cada um dos Contratos de Gestão ou Convênios
relativos à despesa que venha a ser rateada será obtido aplicando-se a seguinte
fórmula:
A) Fórmula 01: C1 + C2 + ... + Cn-1 + Cn = VSC
B) Fórmula 02: C = RC
VSC
C) Fórmula 03: RC x VDR = VCC

Onde:

- C = Valor Mensal do Contrato ou Convênio da competência da despesa
- VSC = Valor da Soma dos Contratos ou Convênios
- RC = Razão entre o Valor Mensal do Contrato ou Convênio e o valor da soma
dos Contratos ou Convênios
- VDR = Valor da Despesa Rateada
- VCC = Valor referente à despesa rateada a ser custeado pelo Contrato ou
Convênio

Art. 10. Para fins de rateio, entende-se, ainda, como elegíveis, as despesas de
manutenção e custeio de mais de uma unidade de saúde contratadas pelo núcleo
corporativo (sede), tais como: serviços de limpeza, lavanderia e entrega de
insumos.
Art. 11. Aplica-se o disposto nos arts. 8º e 9º às aquisições e contratações
realizadas pelas Organizações Sociais que tenham Contratos de Gestão com
outros entes da Federação e que possam ter impacto nos Contratos de Gestão
celebrados com o município do Rio de Janeiro.
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Parágrafo único. A conformidade do rateio será verificada a partir da juntada, na
forma do art. 3º, de cópia dos Contratos de Gestão e respectivos Termos de
Referência ou Projeto Básico e Cronograma de Desembolso atualizado.
Art. 12. O rateio de que trata os art. 8º e seguintes deverá ser informado através
do Demonstrativo de Despesas Rateadas - Anexo X e X.1.

CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13. A análise da prestação de contas, no que se refere aos seus aspectos
financeiros, será realizada pelo Grupo de Análise da CODESP e se dará de
acordo com o Relatório de Análise Financeira - RAF, disponível para consulta no
site: http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Art. 14. Os comprovantes (imagens) que não estejam em conformidade (ausência
de comprovante ou comprovante enviado de forma incorreta / incompleta) não
serão aceitos a título de prestação de contas, ficando o repasse pendente até o
respectivo ajuste.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, o analista da CODESP deverá registrar o
fato no respectivo Relatório de Análise Financeira - RAF.
Art. 15. A análise dos Demonstrativos que constituem os ANEXOS I a IV e XV
previstos no art. 5º deverá ser realizada de acordo com as seguintes diretrizes:

I - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MEDICAMENTOS.
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação da aquisição de medicamentos,
deverá ser realizada:
a) a verificação de que os medicamentos adquiridos constam da REMUME Relação Municipal de Medicamentos publicada através de Resolução SMS
vigente à época da aquisição.
b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores
contratados para fornecimento dos medicamentos.
c) a aferição da adequação dos medicamentos adquiridos com a atividade fim das
unidades a que se destinam.
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§ 2º Para fins de análise quanto aos preços da aquisição dos medicamentos,
deverá ser realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços contratados pelas Organizações Sociais com os da SMS e com os
praticados pela RIOSAÚDE;
ii - o tempo demandado pelos processos de compra pela Organização Social com
os da SMS e com os da RIOSAÚDE;
iii - as quantidades adquiridas pelas Organizações Sociais com as adquiridas pela
SMS e com as adquiridas pela RIOSAÚDE para unidades de mesmo porte e perfil
de atendimento.
b) a aferição da frequência da aquisição de medicamentos por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
c) a aferição da data de validade dos medicamentos adquiridos por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
d) a aferição do tempo demandado pelos processos de aquisição e o impacto
deste sobre o preço dos itens adquiridos.
e) a aferição do impacto da data de validade dos medicamentos adquiridos sobre
o preço.
Parágrafo único. A aquisição de medicamentos por parte das Organizações
Sociais e pela RIOSAÚDE deverá obedecer à listagem de itens elencados na
REMUME - Relação Municipal de Medicamentos publicada através de Resolução
da SMS - Secretaria Municipal de Saúde vigente à época da aquisição.

II

-

DEMONSTRATIVO

PROCEDIMENTOS

DAS

DESPESAS

DIAGNÓSTICOS

que

COM

CONTRATAÇÃO

não

constituam

DE

exames

laboratoriais.
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação das despesas com contratação de
procedimentos diagnósticos, deverá ser realizada:
a) a verificação de que os procedimentos diagnósticos contratados constam da
Relação Municipal de Procedimentos Diagnósticos publicada através de
Resolução Conjunta CVL/SMF/SMS nº 40, de 20 de dezembro de 2018, vigente à
época da contratação.
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b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores
contratados para os serviços de procedimento diagnóstico.
c) a aferição da adequação dos serviços de procedimento diagnóstico contratados
com a atividade fim das unidades a que se destinam.
§ 2º Para fins de análise das despesas contratadas com procedimentos
diagnósticos, deverá ser realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços contratados pelas Organizações Sociais com os da SMS e com os
praticados pela RIOSAÚDE;
ii - o tempo demandado pelos processos de contratação pela Organização Social
com os da SMS e com os da RIOSAÚDE;
Iii - as quantidades contratadas pelas Organizações Sociais com as contratadas
pela SMS, e com as contratadas pela RIOSAÚDE para unidades de mesmo porte
e perfil de atendimento.
b) a aferição da frequência da contratação de procedimentos diagnósticos por
parte das Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo
determinados.
c)

a

aferição

do

tempo

demandado

pelos

processos

de

contratação

procedimentos diagnósticos e o impacto deste sobre o valor da contratação.

III - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE EXAMES LABORATORIAIS
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação das despesas com contratação de
Exames Laboratoriais, deverá ser realizada:
a) a verificação de que os serviços de Exames Laboratoriais contratados constam
da Relação Municipal de Exames Laboratoriais publicada através de Resolução
Conjunta CVL/SMF/SMS nº 40, de 20 de dezembro de 2018, vigente à época da
contratação.
b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores
contratados para os serviços de Exames Laboratoriais.
c) a aferição da adequação dos serviços de Exames Laboratoriais contratados
com a atividade fim das unidades a que se destinam.
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§ 2º Para fins de análise das despesas com contratação de Exames Laboratoriais,
deverá ser realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços contratados pelas Organizações Sociais com os da SMS e com os
praticados pela RIOSAÚDE;
ii - o tempo demandado pelos processos de compra pela Organização Social com
os da SMS e com os da RIOSAÚDE;
iii - as quantidades contratadas pelas Organizações Sociais com as contratadas
pela SMS, e com as contratadas pela RIOSAÚDE para unidades de mesmo porte
e perfil de atendimento.
b) A aferição da frequência da contratação de Exames Laboratoriais por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
c) A aferição do tempo demandado pelos processos de contratação de Exames
Laboratoriais e o impacto deste sobre o valor da contratação.

IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE MATERIAL
MÉDICO- HOSPITALAR
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação da aquisição de Material MédicoHospitalar, deverá ser realizada:
a) a verificação de que o Material Médico-Hospitalar adquirido consta da Relação
Municipal de Material Médico-Hospitalar publicada através de Resolução Conjunta
CVL/SMF/SMS nº 40, de 20 de dezembro de 2018, vigente à época da
contratação.
b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores
contratados para fornecimento do Material Médico-Hospitalar.
c) a aferição da adequação do Material Médico-Hospitalar adquirido com a
atividade fim das unidades a que se destinam.
§ 2º Para fins de análise quanto aos preços da aquisição de Material MédicoHospitalar, deverá ser realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços da aquisição do Material Médico-Hospitalar pelas Organizações
Sociais com os da SMS e com os praticados pela RIOSAÚDE;
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ii - o tempo demandado pelos processos de compra Material Médico- Hospitalar
pela Organização Social com os da SMS e com os da RIOSAÚDE;
iii - as quantidades de Material Médico-Hospitalar adquiridas pelas Organizações
Sociais com as adquiridas pela SMS, e com as adquiridas pela RIOSAÚDE para
unidades de mesmo porte e perfil de atendimento.
b) a aferição da frequência da aquisição de Material Médico-Hospitalar por parte
das Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo
determinados.
c) a aferição da data de validade do Material Médico-Hospitalar adquirido por
parte das Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo
determinados.
d) a aferição do tempo demandado pelos processos de aquisição do Material
Médico- Hospitalar e o impacto deste sobre o preço dos itens adquiridos.
e) a aferição do impacto da data de validade do Material Médico-Hospitalar
adquirido sobre o preço.

V - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM COMPRAS DE SANEANTES
§ 1º Para fins de análise quanto à adequação da aquisição de Saneantes, deverá
ser realizada:
a) a verificação de que o saneante adquirido consta da Relação Municipal de
Saneantes publicada através de Resolução Conjunta CVL/SMF/SMS nº 41, de de
março de 2019, vigente à época da contratação.
b) a verificação (por amostragem) da validade do registro dos fornecedores
contratados para fornecimento do Saneante.
c) a aferição da adequação do Saneante adquirido com a atividade fim das
unidades a que se destinam.
§ 2º Para fins de análise quanto aos preços da aquisição de Saneante, deverá ser
realizada:
a) a comparação entre:
i - os preços da aquisição do Saneante pelas Organizações Sociais com os da
SMS e com os praticados pela RIOSAÚDE;

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ii - o tempo demandado pelos processos de compra pela Organização Social com
os da SMS e com os da RIOSAÚDE;
iii - as quantidades adquiridas pelas Organizações Sociais com as adquiridas pela
SMS, e com as adquiridas pela RIOSAÚDE para unidades de mesmo porte e
perfil de atendimento.
b) a aferição da frequência da aquisição de Saneante por parte das Organizações
Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
c) a aferição da data de validade do Saneante adquirido por parte das
Organizações Sociais e da RIOSAÚDE durante períodos de tempo determinados.
d) a aferição do tempo demandado pelos processos de aquisição do Saneante e o
impacto deste sobre o preço dos itens adquiridos.
e) a aferição do impacto da data de validade do Saneante adquirido sobre o
preço.
§ 3º O Demonstrativo de que trata este inciso deverá ser apresentado na forma do
art. 5º, nas prestações de contas a partir da competência fevereiro/2019,
exclusive.
Art. 16. A CODESP elaborará, após o encerramento da análise da prestação de
contas, 02 (dois) Relatórios de Monitoramento e Controle:
I - Relatório de Acompanhamento das Atividades - RAT, composto, dentre entre
outros, pelo Relatório de Análise Financeira (RAF), Demonstrativo da Situação
Cadastral e verificação da validade dos registros dos fornecedores dos itens
constantes nos Anexos I a IV e XV, ambos por amostragem, Análise dos §§ 1º e 2
dos Demonstrativos constantes do art. 14, e as seguintes informações:
distribuição acumulada dos gastos no período, materiais, terceiros, investimentos,
tributos, serviços públicos, despesas bancárias, transferência entre contratos e
outras despesas operacionais e curva ABC dos principais fornecedores.
II - Relatório de Despesa de Pessoal, contendo, dentre outras, as seguintes
informações: evolução de toda a despesa de pessoal comparada por períodos,
despesas com gratificações, adicional noturno, insalubridade, hora extra,
acompanhamento dos ingressos e vacâncias por categoria, levantamento de
servidores cedidos, detalhamento das contribuições patronais, distribuição de
profissionais por gênero, sexo, faixa etária, faixa salarial, regime jurídico,
13


escolaridade, benefícios, acordos coletivos e convenções, cruzamento de CPF,
jornada de trabalho e provisionamento apurados.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO

Art. 17. O processo de liquidação será instruído e formalizado em duas etapas:
I - A primeira, correspondente aos valores referentes a Recursos Humanos (Folha
de Pagamento e Provisionamento), apurados pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO Coordenadoria de Controle de Pagamento das OS’s, a partir das informações
disponíveis no Sistema Informatizado de Recursos Humanos da PCRJ - ERGON.
II - A segunda, correspondente às demais despesas de custeio e investimento.
Art. 18. O processo de liquidação observará o fluxo e os prazos estabelecidos no
Decreto Rio nº 45.662, de 08 de fevereiro de 2019.

CAPÍTULO V
DO CONTROLE E GESTÃO DOS ESTOQUES

Art. 19. Para fins de análise dos estoques das aquisições de materiais e
medicamentos adquiridos em atendimento as necessidades dos Contratos de
Gestão celebrados pelo Município com as Organizações Sociais da Saúde, se
darão através do Sistema de Informações Gerenciais de Material - SIGMA ou de
ferramenta corporativa de gestão e gerenciamento dos estoques que venha a lhe
substituir pertencente ao Município, por parte das Organizações Sociais.
Art. 20. As Organizações Sociais deverão participar de treinamento específico
para conhecimento, operação e multiplicação de conhecimento da ferramenta de
controle de gestão e gerenciamento de estoque bem como para atuarem junto ao
Órgão Gestor nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto 46.356/2019,
conforme calendário de treinamento a ser divulgado pela F/SUBEX/NAPS/CMAC.
Art. 21. Após a execução do treinamento e cadastramento dos colaboradores pela
Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados, Órgão Gestor responsável pela ferramenta, será
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obrigatório a utilização do Sistema SIGMA, pelas Organizações Sociais para
lançamento de todos os materiais e medicamentos adquiridos nos Contratos de
Gestão à partir de 1º de outubro de 2019.
Art. 22. O cadastramento de notas fiscais que não estejam em conformidade no
SIGMA (ausência de cadastramento ou cadastramento incompleto ou incorreto)
não serão aceitas a título de prestação de contas, ficando a respectiva despesa
pendente de conformidade até o adequado ajuste nos prazos definidos.
Parágrafo único. As notas fiscais cadastradas no SIGMA e não apresentadas no
Painel OS Info deverão ser lançadas nos Demonstrativos constantes nas alíneas
“e” e “f”, do art. 5º, (Anexos V – despesas compromissadas ou VI - despesas
vencidas e não pagas), conforme o vencimento da despesa.
Art. 23. A análise do cadastramento de materiais e medicamentos no Sistema
SIGMA previstos no art. 21 deverá ser realizada conjuntamente com a análise das
prestações de contas.
Parágrafo único. A análise a que se refere o “caput” deverá contemplar:
I) A conformidade das Notas fiscais de materiais ou medicamentos cadastradas
no Sistema SIGMA, no qual se refere a todos os dados da nota fiscal, local de
entrega e adequação com o objeto do contrato de gestão;
II) verificação dos itens, quantidades e valores lançados no SIGMA;
III) verificação nos casos de despesas rateadas entre diversas unidades, se a
distribuição dos materiais e medicamentos no Sistema SIGMA está condizente
com o rateio da despesa;
IV) verificação, por amostragem, no estoque total da Organização Social, da
adequação dos itens e do volume compra ao consume da unidade, visando evitar
desperdícios.

CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS DE TERCEIROS

Art. 24. Os contratos de terceiros celebrados pelas Organizações Sociais e
RIOSAÚDE para prestação de serviços deverão obrigatoriamente conter prazo de
vigência pré definido, prorrogações mediante manifestação das partes com
15


celebração de termo aditivo e nos casos de reajustes previstos é necessária a
apresentação da memória de cálculo junto ao respectivo termo aditivo.
§ 1º Na apresentação da documentação dos contratos de terceiros deverá ser
inserido juntamente com o Termo de Contrato, a pesquisa de Mercado que
comprove a vantajosidade da escolha do fornecedor, a justificativa para a
contratação dos serviços e a documentação de regularidade fiscal do fornecedor,
conforme abaixo:
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física e Jurídica: Cadastro de
Pessoa Física - CPF e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas - CNPJ. Ambos
são expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuíntes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual
ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto da contratação. A Inscrição Estadual é
emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal: Apresentação da Certidão
Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Receita
Federal. Poderá ser solicitada na Agência da Receita Federal, em qualquer
localidade do respectivo Estado, cuja validade é de 180 (cento e oitenta) dias.
Também poderá ser emitida pelo site www.receita.fazenda.gov.br , com validade
de 30 (trinta) dias a contar da sua emissão;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela
Secretaria da Fazenda Estadual, podendo ser solicitada em qualquer posto de
atendimento da Secretaria de Fazenda Estadual. Esta certidão tem validade de 90
(noventa) dias a contar de sua emissão;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal: Esta certidão deverá ser
solicitada na Secretaria Municipal da cidade;
f) Prova de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional:
Apresentação da Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional e tem seu prazo de validade de 180 (cento e
oitenta) dias. Também pode ser solicitada por meio eletrônico através do site
www.pgfn.fazenda.gov.br porém seu prazo de validade é de 30 (trinta) dias;

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g) Prova de Regularidade com a Seguridade Social: Apresentação da Certidão
Negativa de Débitos - CND emitida pela Previdência Social.
Esta certidão tanto emitida pelo INSS ou pelo site, tem validade de 60(sessenta)
dias a contar da sua data de emissão;
h) Prova de Regularidade com FGTS: Esta Certidão poderá ser solicitada em
qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio eletrônico no site da
Caixa: www.caixa.com.br . Ambas terão prazo de validade de 30 (trinta) dias da
data de sua emissão.
§ 2º Toda a documentação citada no § 1º deste artigo deverá ser lançada através
do Módulo Financeiro/Terceiros/Contratos de Terceiros do Painel.
§ 3º Quando da prorrogação dos contratos ou reajustamento, deverão ser
lançados no painel os Termos Aditivos conforme “caput”, além de toda a
documentação citada no § 1º, válida na data de assinatura do intrumento
contratual e respectivos aditivos, além de nova pesquisa de mercado
comprovando que a prorrogação é mais vantajosa.
§ 4º As Organizações Sociais terão até o dia 31/10/2019 para adequar os atuais
contratos às definições do presente artigo.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O gerenciamento do atendimento aos órgãos de controle no que se refere
às informações relativas aos Contratos de Gestão se dará através da Gerência de
Demandas Institucionais - CVL/SUBEX/NAPS/CMAC/GADI, de acordo com o
Fluxo disponível para consulta no site: http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar até o dia 20 de cada de
mês, a relação dos cronogramas Desembolso Físico-Financeiro efetivamente
praticados e que subsidiaram a deliberação das CTAs/CEAs nos contratos de
gestão e convênios, respectivamente.
Art. 27. Para fins de controle da conta corrente bancária para execução dos
contratos de gestão e convênios, a Subsecretaria do Tesouro Municipal enviará,

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semanalmente, à CODESP, relatório contendo as datas de pagamento, valores e
respectivas contas correntes.
Art. 28. As Organizações Sociais e a RIOSAÚDE deverão apresentar no
comprovante fiscal referente aos serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos de saúde, os quantitativos realizados por classes de
resíduos, bem como os respectivos manifestos de resíduos, na forma do art. 3º.
Art. 29. As sanções administrativas estão previstas no Contrato de Gestão
estabelecidos com as Organizações Sociais e no Convênio com a RIOSAÚDE.
Art. 30. O descumprimento total ou parcial de obrigação assumida no Contrato de
Gestão e no Convênio, assim como de quaisquer dispositivos contidos nesta
INSTRUÇÃO NORMATIVA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que
couber, ensejará a aplicação das seguintes sanções previstas no art. 87
combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 589 do RGCAF,
garantida prévia defesa:
I - Advertência;
II - Multa de mora no valor de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do
Contrato de Gestão ou Convênio ou, se for o caso, do saldo não atendido do
Contrato de Gestão ou Convênio;
III - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato de Gestão ou do
saldo não atendido do Contrato de Gestão ou Convênio, conforme o caso, e,
respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação,
inclusive nos casos de rescisão por culpa da Contratada ou Conveniada;
IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
VI - Perda de qualificação como organização social no âmbito do Município do Rio
de Janeiro, na forma prevista no Decreto Rio nº 45.632, de 24 de janeiro de 2019.
Art. 31. A imposição das sanções administrativas previstas dependerá da
gravidade do fato que as motivar, consideradas as circunstâncias objetivas
relacionadas ao caso concreto.

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Art. 32. As sanções previstas nos incisos I, IV e V poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas nos incisos II, III e VI e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do Contrato de Gestão ou Convênio, garantida
defesa prévia ao interessado.
Art. 33. As multas previstas nos incisos II e III não possuem caráter
compensatório, e, assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada ou
Conveniada da responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações
cometidas.
Art. 34. Aplica-se a esta Instrução Normativa, no que couber, a legislação vigente,
em especial, aquela constante no Anexo XIII.
Art. 35. Os Anexos a que se refere esta Instrução Normativa serão divulgados
através do site http://prefeitura.rio/web/cvl/maps
Art. 36. Os casos omissos eventualmente não previstos nesta Instrução
Normativa serão dirimidos pela CODESP.
Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

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