GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2461, DE 17 DE MAIO DE 2011.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.053, de 22
de fevereiro de 2002, que Cria o Corpo Voluntário de
Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe
sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo
em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9o
do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io. Os artigos Io, 2o, 4o e 5o da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. Io. Fica criado o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, com a
finalidade de convocação para o serviço ativo em caráter transitório na forma prevista no artigo 9o do
Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 3odesta Lei, para atuar nas situações enumeradas no
§ Io do artigo 4o. (NR)

Art. 2o. O planejamento, a supervisão e indicação da necessidade de convocação de componentes do
Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, far-se-á de acordo com as diretrizes
do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, no limite máximo de 30% (trinta por cento) do
efetivo existente na ativa das respectivas corporações, na forma prevista nesta Lei e no decreto
regulamentador. (NR)

Art. 4o. A convocação de que trata o artigo anterior indicará expressamente as atribuições ou
atividades que serão exercidas pelos convocados na forma prevista no §1° deste artigo. (NR)

§ Io. Os militares a que se refere o artigo Io desta Lei poderão atuar nas seguintes atividades:
1- policiamento ostensivo geral, urbano e rural;

II - policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;
III - guarda de próprios estaduais;

IV - guarda dos edifícios onde a Administração Pública desenvolva suas atividades;
V - guarda das escolas;

VI - guarda dos postos de saúde;
VII - atividades de bombeiros de aeródromos;

VIII - vistoria veicular no Departamento de Transito;


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IX - serviço de rádio operador do Corpo de Bombeiros Militar;
X - serviço do Centro Integrado de Operações;
XI - atuar no PROERD;

XII - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência;
XIII —defesa animal e vegetal; e
XIV - Polícia Fazendária.

§ 2o. As atividades descritas nos incisos VII, VIII e IX do parágrafo anterior, só poderão ser
exercidas por aqueles servidores militares que integram a reserva do Corpo de Bombeiro Militar.
Art. 5o. A permanência do convênio na atividade terá a duração máxima de até 2 (dois) anos,
prorrogado por um único e igual período, observando-se o limite de idade do militar para a permanência
na reserva remunerada."

Art. 2o. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3o e ao artigo T da Lei n° 1.053, de 2002, com a
seguinte redação:
" A -4-

Art. 10
3(

Parágrafo único. A convocação de que trata este artigo será precedida de processo seletivo dos
voluntários que preencherem os requisitos desta Lei, fixados em edital próprio.
Art. 7o

Parágrafo único. Para o cálculo da gratificação de Convocação Extraordinária dos militares
incorporados ao Quadro da União será aplicada a Tabela de soldo constante do Anexo único da Lei n°
1.063, de 2002."

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador