DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/2021: Publique-se.
17.12.2021
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 83, de 2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
– BIRD, nos termos do projeto de ajuste e desenvolvimento
sustentável do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro Sustentável,
com a garantia da União e dá outras providências.
Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178,
de 13 de janeiro de 2021, fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do
Rio de Janeiro, contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD até o valor de US$ 140.000.000,00 (cento e
quarenta milhões de dólares), no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento
Sustentável do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro Sustentável, na modalidade Development
Policy Loan - DPL (empréstimo para Políticas de Desenvolvimento), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial a
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e a Lei Complementar Federal
nº 178, de 2021, as normas do BIRD e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo
serão aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal do Município do Rio de
Janeiro.

1


Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159,
inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em Direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto
Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000.
Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente
D.O.RIO 20.12.2021

2