ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.998, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 215, de 05 de novembro de 2003)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do
Rio Grande do Sul -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 3 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, os
seguintes cargos:
I - o cargo de 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Alegrete, de
entrância intermediária;
II - o cargo de 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São Borja,
de entrância intermediária.
Art. 2º - Numera os cargos de:
I - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Alegrete para 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Alegrete, de entrância intermediária;
II - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São Borja para 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São Borja, de entrância intermediária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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