ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.644, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 220, de 21 de novembro de 2006)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os incisos VII e XV do art. 28 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - ...............................
...............................................
VII - elaborar o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Ministério
Público;
...............................................
XV - manter atualizados e sob sigilo, salvo para o próprio interessado ou para defesa de
direito, os assentamentos da vida funcional dos membros do Ministério Público;
...............................................”
Art. 2º - Os §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º do art. 42 da Lei nº 7.669/82, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 42 - ...............................
...............................................
§ 1º - A designação será precedida de requerimento do candidato, acompanhado de
informação favorável do membro do Ministério Público junto ao qual pretende servir e dos
documentos a serem definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça.
.................................................
§ 5º - Os estagiários serão designados para atuar nas Promotorias de Justiça.
.................................................
§ 7º - A fiscalização da freqüência, que é obrigatória, competirá ao Promotor de Justiça
junto ao qual o estagiário atuar.
§ 8º - Poderá ser permitido ao estagiário afastar-se do serviço nos dias de seus exames,
mediante prévia comunicação ao Promotor de Justiça coordenador dos serviços administrativos
da Promotoria de Justiça, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos
exames.

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§ 9º - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos por meio de atos normativos
regulamentares.”
Art. 3º - A Lei nº 7.669/82, fica acrescida do art. 42-A, com a seguinte redação:
“Art. 42-A - As demais modalidades de estágio, bolsista e voluntário, serão
regulamentadas por ato do Procurador-Geral de Justiça.”
Art. 4º - Revogam-se os §§ 10 e 11 do art. 42 da Lei nº 7.669/82 e demais disposições
em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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