DECRETO Nº 37959

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a alteração no itinerário das
linhas do Sistema de Transporte Público Local
– STPL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, na forma do art. 30, V, da
Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial;

DECRETA:

Art. 1º Qualquer alteração de itinerário nas linhas do Sistema de Transporte Público
Local – STPL ficará condicionada à prévia e indispensável autorização do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.11.2013

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