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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 575 DE

29

DE DEZEMBRO DE 2006.

"Estima a receita e fixa a despesa do Estado s

para o exercício financeiro de 2007."

§

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei.
e-4

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
i

Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2007, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual, do art. 5o da Lei no 557, de 26 de julho de
2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, e da Lei Complementar, n° 066,
de 23 de abril de 2003, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como, os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
m - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital, com direito a voto.
CAPÍTULO n

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art 2o A receita total estimada nos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
Investimentos é de R$ 1.147.711.849,00 (um bilhão, cento e quarenta e sete milhões, setecentos
e onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais) discriminada no Quadro I - Receita Orçamentária.
R$l,00

í|l. RECEITAS DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES

[Receita Tributária

1.015.375.196

I
i

1.120.598.238

2.182.914

190.389.134

Receita Patrimonial

í

Receita Industrial

|i

4}

Receita de Serviços

J|

/^ 33.62$)

[Transferências Correntes

i

jOutras ReceitasCorrentes

l

1)1.2 RECEITAS DE CAPITAL

i

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

(925.778.47?
A 2.214.m

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^96.929


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

~59.483||

(Alienação de Beas

5.537.446|1

[Transferências de Capital
|2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA

Lu>MINISTRAÇÀO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA INCLUSIVE

21.516.682

[FUNDOS E FUNDAÇÕES

frotal

1.147.711.849

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 1.147.711.849,00 (um bilhão, cento e quarenta e sete milhões, setecentos e onze mil,
oitocentos e quarenta e nove reais), distribuídas entre os órgãos orçamentários, conforme Quadro

II- Distribuição da Despesa porPoder e Órgão, desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 905.445.765,00 ( novecentos e cinco milhões,
quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 198.933.456,00 ( cento e noventa e
oito milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais). e
III - orçamento de investimento das empresas, em R$ 43.332.628,00 ( quarenta e
três milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais).
QUADRO H - DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E ORGAO
R$ 1,00

1

ESPECIFICAÇÃO

1. PODER LEGISLATIVO
[Assembléia Legislativa doEstado deRoraima
[Tribunal de Contas do Estado de Roraima
jFundo deModernização doTribunal de Contas do Estado deRoraima - FMTCE

|

VALOR

|[

80.552.473
58.560.852J

||

21.525.262J

||

466.359]

|2. PODER JUDICIÁRIO
JTribunal deJustiça doEstado deRoraima
{Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado deRoraima - FUNDEJUR
|

||
|
|[
|j

57.621.755]
56.322.655
1.299.100]
|

1

(j. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

|

26.454.406

[Ministério Público doEstado deRoraima

|[

26.290.210]

(Fundo Especial do Ministério Publico do Estado de Roraima - FUEMP RR

||

164.196]

|

(4. DEFENSORH PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

||

|Defensoria Pública do Estado de Roraima

||

1

li

[Casa Civil
|Vice-Cíovernadoria
JAssessoria de Imprensa eComunicação

|5. PODER EXECUTIVO

[

/

7j %.4~Í5|
1

/ 974.8 16.800

|j
||
||

\
\

jjk^uílj
/ ^66.246]

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Veta4RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

^236.415
/

\J ^751.420


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

jCasa Militar

]

3.670.948]

(Controladoria-Cieral do Estado
jOuvidoria-Geral doEstado deRoraima

||
|[

2.236.382]
958.009]

jProcuradoria-CJeral do Estado de Roraima
{Fundo Especial da Procuradoria-Geral doEstado deRoraima
Comissão Permanente de Licitação
{Representação doGoverno

||
||
[

6.640.409
300.000]
1.641.956
492.587

JRelações Públicas eCerimonial
[Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração

](
||

229.874]
15.232.429]

{Instituto dePrevidência do Estado de Roraima
[Secretaria deEstado doPlanejamento e Desenvolvimento

|
[|

3.290.480
11.902.276]

{Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER
(Fundo Estadual deAval

]|
||

3.522.063]
1.641.956]

Fundo deDesenvolvimento Industrial do Estado deRoraima - FDI
Agência deFomento do Estado deRoraima - AFERR
[Fundação Estadual doMeio Ambiente. Ciência e Tecnologia - FEMACT RR
[Fundo Estadual do Meio Ambiente
[Secretaria de Estado daEducação. Cultura e Desportos
(FUNDEF
[Fundação de Educação Superior deRoraima - FESUR

||
||
|!
|[
]|
||
|

2.139.275
1.641.956]
8.510.860]

[Universidade Estadual de Roraima - UERR

]i

[Universidade Virtual deRoraima - UNIV1RR
[Secretaria de Estado daAgricultura. Pecuária e Abastecimento

f"

4.<HX>.000]
62.082.624

[instituto de Terras eColonização do Estado de Roraima -ITERAIMA
[Companhia de Desenvolvimento deRoraima - CODESAIMA
[Policia Civil do Estado de Roraima
•Corpo de Bombeiros Militar doEstado deRoraima
[Policia Militar do Estado de Roraima
[Departamento Estadual deTrânsito de Roraima - DETRAN RR
[Academia de Policia Integrada
(Fundo Estadual deSaúde
[Companhia de Águas e Esgotos de Roraima -CAER
[Secretaria de Estado da Iufra-Estrutura
Companhia Energética deRoraima - CER
[Fundo Estadual de Inlra-Estrutura de Transportes - FEIT

][
|j
[
||
|
||
|
||
|[
||
||
]|

5.813.333]
8.824.313]
46.489.088
8.238.447]
28.258.664]
6.869.886]
500.000]
137.047.208]
5.020.922]
45.379.325]
29.987.393|
12.862.276]

|Secretaria de Estado da Fazenda

||
|[

21.748.01Õ]
547.319]

][
|(

1.612.749]
88.541.976]

[Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ
[Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR

(Instituto dePesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM RR
[Operações Especiais

547.319
123.342.338]
173.383.135]

3.100.000]
12.026.575]

1.919.800

[Secretaria de Estado doTrabalho e Bem-Estar Social

56.495.522

[Fundo Estadual de Assistência Social
[Fundo Estadual para aCriança e Adolescência - FEAC
[Secretaria de Estado da Justiça eCidadania
[Secretaria de Estado do índio
[Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER RR em Extinção
[Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

][
||
|[
|[
[
||

1.432.353]
667.893
12.224.30l|
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734.9^)3
[
1.908/72]

!<». RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL

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Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

CAPÍTULO ra

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUTA DECRÉDITOS SUPLEMENTARES
Ait. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de
dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte) por cento da despesa orçamentária fixada no
art. 3odesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 9o da Lei no
557, de 26 de julho 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320,
de 17 de março de 1964;
c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2005, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320, de 1964; e
d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações
monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
n - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;
VI - despesas já contratadas;
VII - convênios;

VIII - operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital; e
IX - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DEOPERAÇÕES DECRÉDITO
Art 5o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, por
antecipação de receita, até o limite de 10% (dez) por cento das receitas correntes estimadas nesta
Lei, nos termos do inciso II art. T da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1960fé""cioNart. 38 da Lei n°
101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, I, dí LeLde Responsabilidade
Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito atéo limite jiasdespesas de capital,
previstas nesta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX- 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a
programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução
orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legal, salvo as transferências do duodécimo
destinado aos demais Poderes.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de

dezembro de 2006.

OTTOMAR DE SO
Governador do

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945