DECRETO Nº 37526

DE 8 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.791
de 02 de abril de 2008, a respeito do Sistema
Municipal de Educação Ambiental.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Constituição da República que, em seu art. 225, § 1º, inciso VI,
estabelece que é incumbência do poder público promover a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.791 de 02 de abril de 2008, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 18 da Lei nº 4.791 de 02 de abril de 2008 que estabelece que
o Poder Executivo regulamentará a supracitada Lei, ouvidos o Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CONSEMAC e o Conselho Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º A Política Municipal de Educação Ambiental do Rio de Janeiro nos termos do
inciso I do art. 3º da Lei 9795/1999 será definida pelo Poder Público Municipal e as
ações dela decorrentes serão implementadas pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Municipal de Meio Ambiente, pelas instituições educacionais públicas e
privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos do município, envolvendo
entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais
segmentos da sociedade.
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Art. 2º O órgão gestor, responsável pela coordenação da Política Municipal de
Educação Ambiental, será composto pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e
da Educação.
§ 1º Aos dirigentes das Secretarias caberá indicar seus respectivos representantes
para composição do Órgão Gestor.
§ 2º Estes representantes deverão ter competência técnica reconhecida na área.
§ 3º As Secretarias de Meio Ambiente e de Educação proverão o suporte técnico e
administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.
§ 4º O Órgão Gestor deverá consultar o Comitê Assessor, na forma do art.4º deste
Decreto, para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º Compete ao Órgão Gestor:
I - avaliar e intermediar programas e projetos da área de educação ambiental, incluindo
a supervisão da recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados em
atividades dessa área;
II - observar as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho
Municipal de Educação;
III - apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Municipal de
Educação Ambiental em todos os níveis, delegando competências quando necessário;
IV - sistematizar e divulgar as diretrizes definidas, garantindo o processo participativo;
V - estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou sem
fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre questões ambientais;
VI - identificar os programas e projetos desenvolvidos na área de educação ambiental e
promover o intercâmbio de informações;
VII - indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de
programas e projetos de Educação Ambiental;
VIII - estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando ao
acompanhamento e avaliação de projetos de Educação Ambiental;
IX - identificar, sistematizar e divulgar as fontes de financiamento disponíveis para a
realização de programas e projetos de Educação Ambiental;
X - definir critérios considerando, inclusive, indicadores de sustentabilidade para o
apoio institucional e alocação de recursos para projetos de educação não formal;
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XI - assegurar que sejam contemplados como objetivos do acompanhamento e
avaliação das iniciativas em Educação ambiental:
a) a orientação e consolidação de projetos;
b) o incentivo e multiplicação dos projetos bem sucedidos;
c) a compatibilização com os objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art.4º Fica criado o Comitê Assessor com o objetivo de apoiar o Órgão Gestor,
composto por um representante titular e um suplente de cada setor abaixo, respeitando
a alternância de representatividade de seus membros, ressalvados os Conselhos
Municipais de Meio Ambiente e Educação, que possuirão assento permanente:
I - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Governo Municipal;
IV - Setor Educacional-ambiental Federal;
V - Setor Educacional-ambiental Estadual;
VI - Setor Empresarial;
VII - Setor Sindical;
VIII - Organizações Não Governamentais;
IX - Associações Profissionais;
X - Entidades Técnico-Científicas;
XI - Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (REARJ);
XII - Rede Nacional de Juventude pelo Meio Ambiente (REJUMA).
§ 1º A participação dos representantes do Comitê Assessor em reuniões não enseja
qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse
público.
§ 2º O Órgão Gestor poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoas de
notório saber, na área de sua competência, em assuntos que necessitem de
conhecimento específico.
§ 3º Os representantes do Comitê Assessor devem, preferencialmente, ter
conhecimentos e/ou atuar nas áreas de educação e/ou meio ambiente.
§ 4º Caberá ao Órgão Gestor indicar as entidades que serão representadas no Comitê
Assessor.

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Art. 5º Na inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de
ensino formal recomenda-se como referência os Parâmetros Curriculares Nacionais e
as Orientações Curriculares Municipais, observando-se:
I - a integração de educação ambiental às disciplinas de modo transversal, contínuo e
permanente e;
II - a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
Art. 6º Para o cumprimento do estabelecido neste Decreto deverão ser criados,
mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de Educação
Ambiental integrados :
I - a todos os níveis e modalidades de ensino;
II - às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de
licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de
gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos,
de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos
ambientais, de ecoturismo e melhoria de qualidade ambiental;
III - às políticas públicas, econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de
esportes, de comunicação, de transporte, de saneamento, de saúde e habitação;
IV - aos processos de capacitação de profissionais promovidos por empresas,
entidades de classe, instituições públicas e privadas;
V - a projetos financiados com recursos públicos;
VI - ao cumprimento das Agendas 21 Nacional, Estadual e Municipal;
VII - ao cumprimento da Política Municipal de Mudanças Climáticas.
§ 1º Cabe ao Poder Público estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de
recursos privados em projetos de Educação Ambiental.
§ 2º O Órgão Gestor estimulará os fundos de Meio Ambiente e de Educação Municipais
a alocarem recursos para o desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação e
seus órgãos vinculados, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão
consignar recursos para a realização das atividades e para o cumprimento dos
objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

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Art. 8º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que seja criado o
Órgão Gestor do Sistema Municipal de Educação Ambiental, ouvidos o Conselho
Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 09.08.2013

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