À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.525, de 25 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei nº 744, de 2010, de autoria do Senhor Vereador
Rubens Andrade

LEI Nº 5.525

DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Declara

de

realização

funcionamento
semanal

das

permanente

feiras

livres

a
no

Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica declarada de funcionamento permanente, por interesse cultural e histórico,
a realização semanal de feiras livres nos bairros do Município do Rio de Janeiro,
atreladas às atividades de comércio de hortifrutigranjeiros.
Art. 2º O Poder Público promoverá e protegerá as características atuais das feiras
livres nos termos do art. 342 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento da feira livre para outro dia
da semana ou local, desde que no mesmo bairro, caso haja necessidade de utilização
do logradouro público para outro evento ou para desobstrução do tráfego viário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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D. O RIO 09.01.2013

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