31/08/2021

SEI/ABC - 0020271929 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 27/08/2021
Publicação: 27/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.094, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e revoga a Lei n° 2.336, de 19 de
julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação ao Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, o imóvel constituído por terreno, pertencente ao estado de Rondônia,
localizado no Lote Urbano n° 264, Quadra 15, Setor 03, localizado na Avenida Tancredo Neves, Bairro
Centro, no município de Santa Luzia D’Oeste.
Art. 2° O imóvel que trata o artigo 1°, encontra-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral, sob
matrícula n° 0002972, no Único Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia D’Oeste, perfazendo uma
área total de 1.592,00 m² (mil e quinhentos e noventa e dois metros quadrados).
Art. 3° A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado para
implementação da Unidade Local de Atendimento do DETRAN, no município de Santa Luzia D’Oeste, não
podendo ser transferido ou cedido a terceiros sem a anuência do estado de Rondônia, através da
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
Art. 4° O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei, no que
se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, oficiando à ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, para assinatura da Escritura Pública.
Art. 5° Fica revogada a Lei n° 2.336, de 19 de julho de 2010, que “Autoriza o Poder
Executivo proceder a doação de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia.”.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/08/2021, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020271929 e o código CRC 7645E3B8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0010.464677/2018-91

SEI nº 0020271929

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22534011&inf…

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