ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.837, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos
de posse de imóvel ao Município de
Formigueiro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os direitos de posse de um imóvel
ao Município de Formigueiro, com área de 150,00m (cento e cinqüenta metros) de frente, por
67,00m de fundo e por 370,00m de frente ao fundo, que está transcrito sob o nº 8.781 no
Registro de Imóveis da Comarca de São Sepé, fls. 132, do Livro 3-P. O referido imóvel
encontra- se cadastrado, sob o nº 16503, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta Lei fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
cessionário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 12.467, de 2 de maio de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Formigueiro.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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