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SEI/ABC - 0021696117 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216
Disponibilização: 29/10/2021
Publicação: 29/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.135, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 12.100.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente,
no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

Valor

12.100.000,00

319004

0100
TOTAL

12.100.000,00
R$ 12.100.000,00

ANEXO II
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24085372&in…

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SEI/ABC - 0021696117 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2102.2893

FORNECER
ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO
CARCERÁRIA

Valor
12.100.000,00

339030

0100
TOTAL

12.100.000,00
R$ 12.100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021696117 e o código CRC 3201DC45.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.448670/2021-49

SEI nº 0021696117

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