ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.588, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 067, de 08 de abril de 2008)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.750,
de 20 de julho de 2007, e lei nº 12.880, de 27 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 13.379.248,87 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais
e oitenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006103416243 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS DO
TRIBUNAL DE JUSTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS.......................................................................................................... 248,87
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006103419078 INFORMATIZACAO E MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE
JUSTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 5.000.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 5.000.000,00
SECRETARIA DE HABITACAO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.17051103135537 ELABORACAO DE ESTUDOS E PROJETOS DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DOS MUNICIPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 3.379.000,00
TOTAL

13.379.248,87

Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV 69/06 FNCA-SEDH/TJ –
Recurso 1859 - 210................................................................................................................ 248,87

http://www.al.rs.gov.br/legis

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II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC - Recurso 295 - 400......................... 2.600.000,00
III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006103419077 AMPLIACAO E MELHORIA DOS ESPACOS FISICOS DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI....................................................... 10.000.000,00
SECRETARIA DE HABITACAO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.17051103136149 PERFURACAO DE POCOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 779.000,00
TOTAL

13.379.248,87

Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 07 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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