LEI Nº 8.804, de 24 de fevereiro de 2006.
Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do
Estado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da
Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº
46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de criar o Serviço Social Escolar nas
escolas públicas do Estado, com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus
familiares.
Art. 2º. Poderão beneficiar-se da assistência prevista no artigo anterior as
famílias de alunos com renda familiar de até três salários mínimos.
Art. 3°. Caberá ao Serviço Social Escolar desenvolver atividades técnicas
profissionais, através de assistentes sociais habilitados ao exercício de profissão.
Art. 4°. As atividades previstas no art. 3° incluirão os seguintes itens:
I - pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da
população escolar;
II - orientação sócio-familar visando à prevenção da evasão escolar e a melhora
no desempenho do aluno;
III - elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas
e alcoolismo;
IV - elaboração de programas que visem à prestação de esclarecimentos e
informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
V - articulação com instituições públicas, privadas, assistências e organizações
comunitárias, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas
necessidades;
VI - elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde
existam classes especiais;
VII - executar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social, previstas
pelos artigos 4º e 5º da Lei Federal n° 8662/93.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de fevereiro de 2006.
DOE Nº. 11.179
Data: 25.2.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência