RESOLUÇÃO SMF Nº 2781

DE 31 DE JULHO DE 2013.
Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio

de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos relativos à Nota Fiscal de
Serviços

Eletrônica

–

NFS-e

–

NOTA

CARIOCA, estabelecendo a obrigatoriedade de
emissão,
instituições

sob

regime

financeiras

e

especial,

pelas

dando

outras

providências correlatas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos à emissão da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º (...)
(...)
IV – a partir da data da assinatura do termo de adesão, as instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil habilitadas como incentivadores
culturais nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013;
V – a partir de 1º de janeiro de 2014, as demais instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil. (NR)”
“Art. 10. (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
IX – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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(...)
§ 15. No caso do inciso IX do § 4º, será emitida uma NFS-e – NOTA CARIOCA por
mês, para cada código de serviço prestado, pelo estabelecimento da inscrição
municipal centralizadora. (NR)”
“Art. 26. (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
VIII – de transporte público coletivo de passageiros, rodoviário, ferroviário, metroviário,
aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal, prestado por permissionárias,
concessionárias ou arrendatárias.
(...)
XI – prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de 2010.

D. O RIO 01.08.2013

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