DECRETO RIO Nº 48666

DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 48.612, de 15 de
março de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com as
alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial os seus arts. 4º, inciso
X, 11-A,11-B , 18 e 22,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Rio nº 48.612, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
3º ............................................................................................................................................
..........................
I - contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT);
II - inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991,

ou

como

Microempreendedores

Individuais,

figura

estabelecida

na

Lei

Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
................................................................................................................................................
..................................
VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
................................................................................................................................................
..........................”(NR)
1


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.03.2021

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