DECRETO RIO Nº 48285

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Afeta a área que menciona, ao uso comum do
povo para utilização como praça.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no §3º, art. 236, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência de fixação de
destinação de bens imóveis integrantes do patrimônio imobiliário municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica a área municipal com 777,54 m² composta pelo remanescente da
desapropriação dos imóveis localizados na Avenida Braz de Pina, nº 620, 616, 612, 610,
604, 602 e 598 - Penha Circular afetada ao uso comum do povo para utilização como
praça.
Parágrafo único. A gestão da área a que alude o caput deste artigo caberá a Fundação
Parques e Jardins.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.12.2020

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