GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 488. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera redação do parágrafo único, do artigo 5o, da
Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O parágrafo único, do artigo 5o da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que
"Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER
sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. e

dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
•Art. 5o.

Parágrafo único. Até o limite de 40% (quarenta por cento) dos recursos do FIDER poderão ser

aplicados no MICROCREDITO. de acordo com o disposto na Lei n° 1.040, de 23 de janeiro de 2002."
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C
Governad