RESOLUÇÃO SMU Nº 70

DE 14 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito
desta

Secretaria

comparecimento

acerca
ao

do

trabalho

regime
em

razão

de
da

Pandemia de Covid-19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à
caracterização de pandemia causada pelo CoronavírusCOVID-19;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do Coronavírus-COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
“Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências”, publicado no DOMRJ de
18/03/2020, pag. 03;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos; e

CONSIDERANDO as medidas já adotadas pela Portaria SMU nº 01, de 18 de maço de
2020, publicada no DOMRJ de 19/03/2020, pag. 27,
RESOLVE:

1


Art. 1º Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, por 15 (quinze) dias
corridos, prorrogáveis por igual período, aos servidores, efetivos ou comissionados, que
se enquadrem nos seguintes casos:
I - maiores de 60 anos, gestantes e lactantes;
II - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares, problemas
imunológicos de qualquer natureza e transplantados;
III - que residam em outro município;
IV - que residam com pessoas enquadradas nas situações dos incisos I e II.
§ 1º O prazo previsto no caput prorrogar-se-á automaticamente enquanto
estiverem em vigor as medidas para contenção do novo CoronavírusCOVID-19 previstas
no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que “Determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo CoronavírusCOVID-19, e dá outras providências”, e suas alterações.
§ 2º Havendo necessidade do serviço, poderá ser revogado a qualquer tempo o regime
especial de trabalho previsto no caput, sem prejuízo da adoção de medidas para evitar a
propagação do novo CoronavírusCOVID-19.
Art. 2º Os servidores não enquadrados no art. 1º deverão exercer suas atividades
alternando entre o regime especial de trabalho remoto e presencial, em escala a ser
estabelecida a critério da chefia imediata.
Art. 3º O regime especial de trabalho remoto domiciliar deverá obedecer as seguintes
diretrizes:
I - o trabalho remoto deverá ocorrer a partir de local dentro dos limites do Município do Rio
de Janeiro, com exceção dos funcionários que já residem em outro município;
II - o servidor, efetivo ou comissionado, deverá manter-se disponível e acessível durante
todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando
através do computador ou qualquer meio digital, as tarefas designadas pela sua chefia
direta.
III - o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de
trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.

2


IV - o regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações, nem constitui direito subjetivo do
servidor, efetivo ou comissionado.
Art. 4º A suspensão do atendimento presencial em todas as unidades da Secretaria
Municipal de Urbanismo, bem como a prorrogação dos prazos para interposição de
recursos relativos às notificações e intimações seguirão o exposto no Decreto Rio nº
47.282, de 21 de março de 2020, e suas alterações.
Parágrafo único. Eventuais requerimentos deverão ser encaminhados por meio do
endereço eletrônico e-mail: smu.covid19@gmail.com .
Art. 5º A Chefia imediata dos órgãos desta SMU deverão enviar ao Gabinete por meio do
email: smu.covid19@gmail.com e à Coordenadoria de Recursos Humanos do email
crh.smu@gmail.com, em até 5 (cinco) dias úteis, a listagem nominal dos servidores
enquadrados nos arts. 1º e 2º, justificando cada caso.
Art. 6º O horário de funcionamento interno nas unidades da SMU será em regime de
plantão das 10h às 16h.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020.

FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA

D.O. RIO de 15.05.2020

3