ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.862, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 006, de 08 de janeiro de 2007)
Extingue o Gabinete de Reforma Agrária e
Cooperativismo instituído pelo Decreto nº
40.565, de 2 de janeiro de 2001, reestruturado
pelo Decreto nº 42.125, de 29 de janeiro de
2003, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinto o Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo, instituído junto
ao Gabinete da Governadora, pelo Decreto n° 40.565, de 2 de janeiro de 2001, reestruturado pelo
Decreto n° 42.125, de 29 de janeiro de 2003, incluído a sua estrutura básica, estabelecida no
artigo 2° do último Decreto citado.
Art. 2° - Ficam transferidos para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento as
competências do Gabinete extinto por este Decreto, especialmente as definidas pelos Decretos n°
42.565, de 2 de janeiro de 2006, n° 42.125, de 29 de janeiro de 2003, e n° 43.876, de 14 de junho
de 2005.
Art. 3° - Os cargos de provimento efetivo e de confiança, vagos e providos, oriundos do
então Departamento Rural e Reforma Agrária da Secretaria da Agricultura e Abastecimento,
lotados pelo artigo 3° do Decreto n° 40.565, de 2 de janeiro de 2001, no Gabinete da Reforma
Agrária, constantes no seu Anexo único, ficam relotados na referida Secretaria.
Art. 4° - O pessoal cedido da Administração Direta e Indireta, bem como o permutado,
em exercício no Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo, passará a ter exercício na
Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 5° - As movimentações das dotações orçamentárias e a administração de todos os
bens patrimoniais do Gabinete extinto por este Decreto passam a ser da competência do
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Art. 6° - As relações contratuais e conveniais existentes, relativas à reforma agrária e
cooperativismo serão desenvolvidas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, devendo,
caso a caso, serem adaptadas à nova situação resultante do presente Decreto.

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Art. 7° - Fica transferida a administração do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande
do Sul - FUNTERRA/RS - para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, conforme o
previsto no artigo 5° da Lei n° 11.668, de 18 de setembro de 2001.
Art. 8° - O Programa Estadual de Reforma Agrária, instituído pelo Decreto n° 40.060,
de 25 de abril de 2000, alterado pelo Decreto n° 42.792, de 30 de dezembro de 2003, e
denominado de PROGRAMA ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÁRIA, REASSENTAMENTO
E COOPERATIVISMO passa a ser desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e
Abastecimento.
Art. 9° - A organização e o funcionamento das competências de reforma agrária e
cooperativismo serão disciplinadas no Regimento Interno da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento, a ser baixado por decreto no prazo de até sessenta dias, a contar da vigência
deste Decreto.
Art. 10 - Fica constituído um Grupo de Trabalho com a finalidade de efetuar a transição
do Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo, incluindo desde levantamento patrimonial,
inventário dos bens, atribuições, convênios e contratos firmados e os respectivos ajustes,
balancetes, tomadas de contas, processos judiciais, Cessão de Uso, indenizações à famílias
desalojadas das áreas indígenas e outras medidas administrativas em execução.
§ 1° - O Grupo de Trabalho de que trata o caput do artigo será composto pelos seguintes
representantes:
I - um da Governadora do Estado;
II - dois da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
III - dois do então Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo.
§ 2° - Os representantes de que trata o parágrafo anterior serão designados pela
Governadora do Estado.
§ 3° - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento dará todo apoio administrativo ao
Grupo de Trabalho para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente àquelas do Decreto n° 40.565, de 2 de janeiro de 2001, e
do Decreto n° 42.125, de 29 de janeiro de 2003, que venham a conflitar com o disposto neste
Decreto.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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