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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 526

DE

22

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Dá nova redação aos arts. Io e 2o da Lei n° g
390, de 14 de agosto de 2003, com a redação g

da Lei n° 405, de 24 de outubro de 2003, que f

dispõem sobre a remuneração nos Conselhos g
de Deliberação Coletiva da Administração §j

Direta e Indireta do Estado de Roraima e no ^

Comitê de Gestão Estratégica - COGEST, e f|
dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os arts. Io e 2o, "caput"e§1°, da Lei n° 390, de 14 de agosto de 2003, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art Io Esta Lei fixa a remuneração e a participação nos
Conselhos de Deliberação Coletiva da Administrativa Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima, no Comitê
de Gestão Estratégica - COGEST, criado pela Lei n° 505, de
29 de setembro de 2005, e nas Juntas Administrativas de

Recursos de Infrações - JARIs.

Art 2aA remuneração constituída dejeton, pela participação
devida em razão da efetiva presença às reuniões, será
equivalente:
a) nos Conselhos de Deliberação Coletiva da Administrativa
Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima, a 01
(uma) Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFER; e

b) no Comitê de Gestão Estratégica - COGEST a 50%
(cinqüenta por cento) do valor do subsídio mensal de
Secretário de Estado.

§1° Somente serão consideradas, para efeito de remuneração,
08 (oito) reuniões mensais dos Conselhos de Deliberação
Coletiva da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Estado de Roraima;

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§2° Somente será considerada, para efeito de remuneração, 01
(uma) reunião mensal do Comitê de Gestão Estratégica COGEST;

§4° O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos
Conselhos cuja lei de criação não estabeleça participação
remunerada.

§ 5o Somente serão remunerados os Conselhos cuja Lei de
regência estabeleça tal situação."

Art. 2o Permanecem inalteradas todas as demais disposições legais da Lei n° 390,
de 14 de agosto de 2003.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

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