RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.951, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a velocidade de conexão à internet
banda larga ou móvel, e dá outras providências.
Art. 1º As Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que
atuam no Estado do Rio Grande do Norte deverão garantir uma velocidade média de
conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de no
mínimo 80% (oitenta por cento) da velocidade contratada pelo assinante, em
conformidade com a Resolução nº 574/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL).
§ 1º A velocidade média de conexão de internet será obtida através da
média aritmética simples dos resultados das medições de velocidade instantânea,
realizadas durante um mês.
§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com
a Prestadora para fazer uso do SCM;
II - Velocidade Instantânea: mediana dos valores de velocidade das
amostras coletadas em cada medição.
Art. 2º Na hipótese da velocidade média de conexão à internet estar abaixo
de 80% (oitenta por cento) da velocidade contratada pelo assinante, a Prestadora deverá
realizar o abatimento automático referente ao valor proporcional do serviço não prestado,
acrescido de multa no valor do 10% (dez por cento) do total da fatura, já no mês seguinte,
observado o período da reivindicação e ocorrência do dano ao consumidor.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa
infratora, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), à multa no valor de 2.000 (duas mil) Unidades
Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN) por cada autuação.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deverá ser revertida para o
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.971
Data: 14.07.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora