RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a estrutura organizacional das
unidades parlamentares autônomas da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Cargos de Natureza Política e Legislativa
Art. 1º

Os Gabinetes Parlamentares serão integrados por um Grupo

Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, competindolhes exercer atividades de natureza político-administrativa próprias, cuidando da
organização dos trabalhos, do expediente, da participação nas Sessões ou Audiências
internas ou públicas da Assembleia Legislativa e de suas Comissões, além de desenvolver
outras tarefas que não exorbitem os limites de sua atividade.

§ 1º O apoio à função de representação político-parlamentar é exercido
pelos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo
Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar.

§ 2º O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação PolíticoParlamentar é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, de recrutamento amplo, e indicação do Deputado titular do respectivo
Gabinete, interno ou externo, nos termos do que dispuser resolução específica da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com efeitos a partir da posse e respectivo
exercício, proibida a retroação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo serão lotados nos
respectivos Gabinetes Parlamentares e nos Escritórios de Apoio Parlamentar, sem prejuízo
de ampla atuação em todo o território estadual, respeitados a qualificação e os demais
requisitos legais.
§ 4º

Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo são subordinados

diretamente ao Deputado titular do Gabinete, prestando-lhe assessoramento em questões
parlamentares, administrativas e políticas, inclusive em atividades externas no interesse do
mandato parlamentar, competindo ao Deputado a responsabilidade pelo controle do serviço
e da frequência, cuja forma será estabelecida por Ato da Mesa da Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte.
§ 5º Compete ao Deputado a administração do seu Gabinete, requisitando à
Assembleia os meios materiais necessários ao seu funcionamento, conforme definido em
Ato da Mesa, e indicando quem deva ser nomeado para assisti-lo ou assessorá-lo.
§ 6º

Os servidores lotados no Gabinete do titular não poderão ser

substituídos, salvo por motivo de força maior, durante a licença do titular do mandato,
ressalvada à anuência expressa do titular para que o suplente de Deputado em substituição
possa substituir ou indicar servidores para ocupar o Grupo Específico de Apoio às
Atividades de Representação Político-Parlamentar, respeitado o quantitativo máximo por
Gabinete constante nesta Lei.
§ 7º

Os cargos de provimento em comissão que integram o Grupo

Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar e os do Gabinete
da Presidência, referidos nos arts. 1º e 3º desta Lei, são identificados pelo símbolo CC,
referência GEAP – 01 a 06 e CC, referência GP 01 a 06.
§ 8º As atribuições dos cargos que compõem o Grupo Específico de Apoio
às Atividades de Representação Político-Parlamentar serão dispostas por intermédio de
Resolução promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sendo vedada
a lotação de seu ocupante em setor diverso do pertinente à sua área de atuação, bem como
a cessão para outros órgãos públicos.
§ 9º Os servidores de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte só poderão integrar a unidade autônoma parlamentar se estiverem
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exercendo cargo em comissão da estrutura do Gabinete Parlamentar, o qual será
devidamente indicado pelo titular do mandato de Deputado Estadual.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 2º Os servidores lotados nos Gabinetes dos Deputados, bem como
aqueles de assessoramento político à Mesa que estejam à disposição daqueles, têm suas
tarefas individuais fixadas pelo respectivo Deputado tendo por finalidade qualquer
prestação de serviços de assistência ou assessoramento à atividade legislativa e política do
mandato, de caráter não eleitoral dentre os quais:

I - sugerir ou minutar proposituras de matérias legislativas, tais como
pareceres, votos, recursos, emendas, projetos de lei, projetos de decreto legislativo,
projetos de resolução, projetos de emenda constitucional e requerimentos que visem
beneficiar o Estado ou região específica;

II - apoiar a promoção do exercício do mandato parlamentar a que estiver
vinculado, podendo, para tanto, divulgar, participar, organizar, acompanhar, realizar
reuniões, palestras, oficinas, cursos, campanhas, encontros estaduais em seu município ou
qualquer outro procedimento que venha a beneficiar a melhoria da qualidade do
Parlamento Estadual e da ação parlamentar;

III - apoiar o mandato parlamentar a que estiver vinculado, informando e
municiando o titular de informações acerca da execução e dos planos de governo na sua
respectiva região ou nos seus respectivos municípios, para o pleno exercício político e de
controle parlamentar da administração pública estadual;

IV - apoiar a promoção dos direitos constitucionais da cidadania,
notadamente no que se refere às ações de saúde, educação, segurança e assistência social;

V - coordenar atividades administrativas e políticas, prestar assistência às
autoridades municipais e lideranças políticas em compromissos oficiais;

VI - dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do
parlamentar;
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VII - acompanhar matérias legislativas, processos, proceder a leitura diária
das publicações oficiais de interesse do parlamentar;

VIII - assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências
públicas e outros eventos, elaborar pronunciamentos, organizar a agenda, cuidar das
emissões e reservas de passagens aéreas;

IX - receber, atender, orientar e encaminhar lideranças e o público em geral;

X - tratar de assuntos relacionados à contratação, exoneração, frequência,
férias e outros assuntos dessa natureza;

XI - redigir ofícios e correspondências, digitar textos e documentos,
administrar a caixa postal eletrônica;
XII - entregar, receber e abrir correspondências, processos e documentos,
controlar o material de consumo, cuidar da preparação da correspondência, arquivar
documentos, atender telefone e conduzir veículos;

XIII - operar programas informatizados, manter banco de dados, acessar e
operar a rede social do gabinete;

XIV - auxiliar os trabalhos de elaboração, acompanhamento, tramitação e
liberação das emendas parlamentares junto aos órgãos da administração pública, bem como
quaisquer outras ações que visem o desenvolvimento do nosso Estado;

XV - cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato
do parlamentar.
Seção III
Do Gabinete da Presidência
Art. 3º O Gabinete da Presidência, independente do Gabinete do Deputado,
conta, para fins de assessoramento, com lotação igual ao dobro estipulado no Anexo I desta
Lei.
§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica ao cargo de

Coordenador de Escritório de Apoio Parlamentar.
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§ 2º O Gabinete da Presidência, conta, para fins de assessoramento, com 04
(quatro) cargos de Coordenador de Escritório Parlamentar.

Seção IV
Da Lotação e Frequência
Art. 4º O horário de funcionamento dos serviços das unidades autônomas
atenderá a dinâmica das atividades parlamentares do Deputado, de modo a lhes assegurar
apoio constante e eficaz.

§ 1º A Assembleia editará por Resolução o disciplinamento da jornada de
trabalho e controle de frequência dos servidores.

§ 2º A critério do parlamentar titular do Gabinete, o servidor designado
para atividade externa à sede do Poder Legislativo poderá ser dispensado do registro de
frequência.
§ 3º

Fica autorizada a Assembleia Legislativa criar um sistema de

acompanhamento das atividades dos servidores que exercem suas funções nas extensões do
Gabinete dos Deputados fora da sede do Poder Legislativo.

Art. 5º O servidor de outro setor poderá ficar temporariamente à disposição
de gabinete parlamentar a partir de solicitação devidamente justificada.

Art. 6º Os servidores postos à disposição dos Deputados terão exercício em
Natal ou nos municípios de atuação política do Parlamentar.

Parágrafo único. Compete aos servidores dispostos no caput:

I - auxiliar na promoção do interesse público ou de reivindicações coletivas
de âmbito estadual ou municipal;
II - auxiliar nas ações inerentes ao mandato parlamentar;
III - auxiliar no atendimento das obrigações político-partidárias decorrentes
da representação parlamentar.
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Art. 7º O Escritório de Apoio Parlamentar fora da sede da Assembleia
Legislativa terá suas despesas custeadas exclusivamente pela verba de indenização de
despesas do exercício do mandato de cada Deputado, observados a disciplina própria e os
limites atualmente em vigor, sem qualquer custo para a Assembleia.
Parágrafo único. Não se aplica como custeio do Gabinete a remuneração
destinada aos servidores do Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação
Político-Parlamentar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8º Fica revogada a autorização dada pelo art. 1º da Resolução nº
001/2003, de 24 de fevereiro de 2003, para subdividir em 03 (três) os cargos de
provimento em comissão e em consequência ficam extintos 468 (quatrocentos e sessenta e
oito) cargos do Quadro Geral de Pessoal da Assembleia Legislativa, a seguir descritos:
DESCRIÇÃO DO CARGO
Agente Administrativo Parlamentar I, II e III
Assistente Técnico de Comunicação I, II e III
Técnico de Processamento de Dados Parlamentar I, II e III
Motorista de Gabinete Parlamentar I, II e III
Assessor Técnico de Gabinete I, II e III
Secretário de Gabinete Parlamentar I, II e III
TOTAL DE CARGOS EXTINTOS

QTD
78
78
78
78
78
78
468

Art. 9º Fica também revogada a autorização dada pelo art. 1º da Resolução
nº 001/2003, de 24 de fevereiro de 2003, para subdividir em 03 (três) os cargos de
provimento em comissão de Assessor Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor Técnico
Parlamentar, Assessor Especial Parlamentar, Assistente Político e Auxiliar Parlamentar,
como consequência ficam extintos 312 (trezentos e doze) cargos, na forma abaixo:

DESCRIÇÃO DO CARGO
Assessor Chefe de Gabinete Parlamentar II e III
Assessor Técnico Parlamentar II e III
Assessor Especial Parlamentar II e III
Assistente Político II e III
Auxiliar Parlamentar II e III
TOTAL DE CARGOS EXTINTOS

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QTD
52
52
52
104
52
312


Art. 10. Ficam transformados os atuais cargos de Assessor Chefe de
Gabinete Parlamentar em Chefe de Gabinete Parlamentar, os cargos de Assessor Técnico
Parlamentar I em Assessor Especial Parlamentar, os cargos de Assistente Político I em
Assistente Parlamentar e os atuais cargos de Auxiliar Parlamentar I em Auxiliar
Parlamentar.

Parágrafo único. A remuneração corresponderá à soma do vencimento e da
representação dispostos na Lei nº 9.485/2011, para cada cargo ora transformado.

Art. 11. O quantitativo de 211 (duzentos e onze) cargos em comissão,
identificados como sendo da estrutura de assessoramento político à Mesa, constituídos a
partir das Resoluções nos 046/12 e 032/16, serão extintos na data da implementação desta
Lei, conforme disposto no Anexo II.

Parágrafo único.

Com vistas a manter o equilíbrio financeiro e

orçamentário da Assembleia Legislativa, as nomeações para os cargos em comissão
previstos no Anexo I desta Lei, ficam condicionadas, em proporção financeira, à
exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão previstos nos quadros dos arts. 8º, 9º e
no Anexo II.

Art. 12. Em consequência da redução das despesas decorrentes das
disposições desta Lei, ficam: transformados 26 (vinte e seis) cargos em Chefe de Gabinete
Parlamentar, 78 (setenta e oito) cargos em Assessor Especial Parlamentar, 78 (setenta e
oito) cargos em Assistente Parlamentar e 130 (cento e trinta) cargos em Auxiliar
Parlamentar, de acordo com o disposto no caput do art. 10; e, criados 28 (vinte e oito)
cargos de Coordenador de Escritório de Apoio Parlamentar, cuja remuneração será idêntica
à do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, e 364 (trezentos e sessenta e quatro) cargos
de Auxiliar Político, com remuneração fixada no Anexo I desta Lei.
§ 1º A composição de cada unidade parlamentar autônoma fica definida no
Anexo I desta Lei.
§ 2º Fica mantido em cada unidade parlamentar autônoma os 03 (três)
cargos em comissão de Secretariado Parlamentar previsto no art. 7º da Resolução 033/16.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º A regra disposta no caput do art. 3º desta Lei também será aplicada
sobre os 03 (três) cargos em Comissão de Secretariado Parlamentar.
Art. 13. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte baixará os atos
necessários a prover os cargos comissionados criados ou transformados pela presente Lei,
bem como os necessários à vacância dos cargos comissionados que tiverem sua extinção
determinada incondicionalmente ou não.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. Aos ocupantes de cargos comissionados lotados nos Gabinetes dos
Deputados e àqueles de assessoramento político à Mesa que pertençam ao Quadro Efetivo
de Pessoal Permanente de quaisquer Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, ou de
outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pela percepção da sua
remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação correspondente ao limite
máximo de até 60% (sessenta por cento) do valor mensal da remuneração estabelecida
nesta Lei, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas,
observado o limite estabelecido no art. 26, XI, da Constituição do Estado.
Art. 15. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, devendo o seu
provimento ocorrer conforme a sua natureza e peculiaridade, atendidos os requisitos
contidos nesta Lei.
Art. 16. Além dos cargos comissionados do Grupo de Apoio Específico às
Atividades de Representação Político-Parlamentar, ficam subordinados à unidade
parlamentar autônoma quaisquer servidores que sejam colocados à disposição do Gabinete
Parlamentar respectivo, que visem prestar serviços de assistência ou assessoramento à
atividade legislativa e política do mandato, de caráter não eleitoral.
Art. 17. Os servidores lotados nos Gabinetes dos Deputados e aqueles de
assessoramento político à Mesa fazem jus aos benefícios do auxílio-alimentação e auxílio
de assistência à saúde.
Parágrafo único. Fica autorizada a Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Norte definir os valores por intermédio de ato normativo complementar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 18. Os atos de nomeação e exoneração serão baixados pela Mesa da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e publicados na imprensa oficial do Poder
Legislativo.
Art. 19. A remuneração dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar,
Assessor Parlamentar Especial, Auxiliar Parlamentar, corresponde aos valores dos
vencimentos e da representação previstos no Anexo I da Lei 9.485, de 2011, já a dos
cargos de Coordenador de Escritório de Apoio Parlamentar e Auxiliar Político
correspondem aos valores previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 20. A reorganização, o funcionamento, a transformação, as atribuições,
a criação ou a extinção dos quantitativos dos cargos dispostos nesta Lei poderão ser
regulamentados ou alterados por ato privativo do Poder Legislativo na forma do art. 35, II
da Constituição Estadual.

Art. 21. Ficam convalidados por esta Lei todos os atos praticados sob a
égide da Lei nº 9.485 de 31 de maio de 2011 e das Resoluções nº 020/2001, de 22 de
novembro de 2001, nº 001/2003, de 24 de fevereiro de 2003, nº 046/2012, de 30 de agosto
de 2012, nº 009/2015, de 27 de agosto de 2015, nº 032/2016, de 03 de março de 2016 e nº
033/2016, de 05 de maio de 2016 e suas alterações.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de outubro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO E
LEGISLATIVO DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA

DESCRIÇÃO DO CARGO
QTD
Chefe de Gabinete Parlamentar
01
Coordenador de Escritório de Apoio Parlamentar
01
Assessor Especial Parlamentar
03
Assistente Parlamentar
03
Auxiliar Parlamentar
05
Auxiliar Político
14

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

VENCIMENTO
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
R$ 1.026,00

REPRESENTAÇÃO
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
Vide Lei nº 9.485/11
R$ 684,00


ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EM REGIME DE EXTINÇÃO DE
ASSESSORAMENTO POLÍTICO À MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
RIO GRANDE DO NORTE

CARGOS
Agente Legislativo 1.1
Agente Legislativo 2.1
Agente Legislativo 3.1
Assessor de Gabinete Legislativo
Auxiliar de Gabinete Legislativo
DOE Nº. 14.040
Data: 28.10.2017
Pág. 01 e 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

QTD
79
06
21
59
46

NORMA
Resolução nº 046/12 – ALRN
Resolução nº 046/12 – ALRN
Resolução nº 046/12 – ALRN
Resolução nº 032/16 – ALRN
Resolução nº 032/16 – ALRN