DECRETO RIO Nº 48756

DE 14 DE ABRIL DE 2021

Suspende os prazos de que trata o § 4º do art. 5º do
Decreto nº 28.247,
obtenção

do

de

30 de julho de 2007, para

benefício de isenção de IPTU para

imóveis de interesse histórico-cultural, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 61, I e XVIII, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984;

CONSIDERANDO as dificuldades impostas pela pandemia para que contribuintes adotem
as providências necessárias a satisfazer as condições para o reconhecimento da isenção
de IPTU de imóveis de interesse histórico-cultural, no caso do art. 5º do Decreto nº
28.247, de 30 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, I, do Decreto nº 47.264, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Nos processos administrativos de reconhecimento de isenção de IPTU amparados
em Laudo de Aptidão na forma do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007,
ficam suspensos os prazos para conclusão das obras, de que trata o § 4º do mencionado
artigo, nos casos em que tenham vencido, ou estejam por vencer, após 16 de março de
2020.
§ 1º A suspensão referida no caput durará somente até 31 de julho de 2021.
§ 2º Enquanto estiver suspenso o prazo na forma deste artigo, o respectivo processo não
será encaminhado à Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários para
indeferimento.
§ 3º A suspensão do prazo não se aplica nos casos de renovação do benefício, previstos
no art. 17 do Decreto nº 28.247, de 2007.
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§ 4º Nos casos de que trata o caput, o pedido de vistoria previsto no § 5º do art. 5º do
Decreto nº 28.247, de 2007, poderá ser apresentado até a data referida no § 1º do art. 1º
deste Decreto.
Art. 2° Fica prorrogado até a data referida no §1º do art. 1º deste Decreto o prazo para o
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH emitir Laudo de Aptidão ou Certificado de
Adequação para os processos de pedido de isenção de IPTU protocolados entre
setembro de 2019 e dezembro de 2020.
Art. 3º Nos casos de que trata o caput do art. 1º, o IPTU eventualmente cobrado com
base no fim do prazo de que trata do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho
de 2007, terá sua exigibilidade suspensa enquanto durar a suspensão do prazo referida
no art. 1º.
Parágrafo único. Encerrada a suspensão do prazo na forma do § 1º do art. 1º deste
Decreto, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Consultas e Estudos
Tributários, para apreciação e decisão à luz do disposto no art. 5º do Decreto nº 28.247,
de 2007, e do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
17 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 15.04.2021

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