O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.205, de
21 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 798 de 2014, de autoria do Senhor
Vereador Junior da Lucinha.

LEI Nº 6.205

DE 21 DE JUNHO DE 2017.

Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I,
e suas respectivas ruas, situado no bairro de
Paciência, como Área de Especial Interesse
Social,

para

fins

de

urbanização

e

regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarado, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o sub-bairro Residencial Montserrat
I, e suas respectivas ruas, situado na Avenida Cezário de Melo, no bairro de Paciência,
na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 22.06.2017

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