LEI Nº 5.350

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação do Espaço Funk e dá
outras providências.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a criação de um espaço deno minado “Espaço Funk”, no âmbito
do Centro da Cidade, no Município do Rio de Janeiro, para a realização de eventos de
Funk.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se “Funk” a manifestação cultural popular,
expressada por danças e/ou músicas e letras, com atividades e ações de
responsabilidade cultural, social e moral que se manifestam inclusive em festas
populares.
Art. 3° Compete ao Poder Executivo a adequação do e spaço necessário a realização
dos eventos populares voltados para movimento Funk.
Art. 4° Compete aos usuários do Espaço Funk a adequ ação necessária à sua
utilização, bem como a responsabilidade pela sua segurança, bem-estar e
acessibilidade em relação aos eventos de Funk, sendo vedado todo e qualquer
emprego ou meios não definidos em lei como lícitos.
Art. 5° O Poder Executivo adotará medidas com vista s à definição de políticas que
definam e assegurem o pleno cumprimento desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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