RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a redação da Lei Complementar
Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 18. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 6º-B Fica permitida a utilização, para pagamento dos benefícios
previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus
dependentes, das aplicações a vencer BB PREV. RENDA FIXA TP
IPCA FI, BB PREV. RENDA FIXA TP IPCA I FI, BB PREV.
RENDA FIXA TP IPCA II FI, BB PREV. RENDA FIXA TP IPCA
III FI, BB PREV. RENDA FIXA TP IPCA IV FI, BB PREV. RENDA
FIXA TP IPCA V FI, BB PREV. RENDA FIXA TP IPCA VI FI, BB
AÇÕES PIPE FIC FI, BB RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS FI
IMOBILIÁRIO – FII, CAIXA FI BRASIL 2018 I TP RF, CAIXA FI
BRASIL 2024 I TP RF, integrantes do Fundo Financeiro do Estado do
Rio Grande do Norte (FUNFIRN), com a obrigação de retorno ao
FUNFIRN, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens
imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte.
......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de janeiro
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.094
Data: 19.01.2018
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

de