GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 620

DE 29

DE

NOVEMBRO

DE 2007.

"Altera o Quadro de Provimento Efetivo e dê
Cargos Comissionados constantes do Plano dfg

Carreira, Cargos e Salários dos Servidores dês
Ministério Público Estadual - Lei 153/96 ü

conforme anexos I, O, III, IV, V, VI, VH e VHI ê
dá outras providências.'

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io O Quadro de Provimento Efetivo e de Cargos Comissionados constantes do Plano
de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual passa a ter nova
configuração, conforme os anexos desta Lei.
Art. 2o Ficam criados os seguintes cargos no presente Quadro:

1 -1 (um) cargo efetivo de Analista de Banco de Dados, código MP/NS-1;
II - 1 (um) cargo efetivo de Analista de Rede, código MP/NS-1;

III - 3 (três) cargos efetivos de Técnico de Informática, código MP/NM-2;

IV - 10 (dez) cargos efetivos de Assistente Administrativo, código MP/NM-2;
V - 8 (oito) cargos efetivos de Atendente(Telefonista/Recepcionista), código MP/NM-2;
VI - 6 (seis) cargos efetivos de Motorista, código MP/NB-2;

VII - 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar de Manutenção, código MP/NM-1; e
VIU -10 (dez) cargos efetivos de Oficial de Promotoria, código MP/NM-1.
Art. 3o Ficam extintas:

1-8 (oito) vagas do cargo efetivo de Assessor Jurídico, código MP/NS-1;

II- 1(uma) vaga do cargo efetivo de Programader-de-Çpmputador, código MP/NM-1;
III - 2 (duas) vagas do cargo efetivo de Téfenico em Confiabilidade, código MP/NM-1;
IV - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Digitador, código MP-NM-2;
V - 2 (duas) vagas do cargo efetivo de Administrador, código MP/NS-1;

VI - 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Assistqrge^Social, código MP/NS-1;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)3623-2344/3623-9946


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VII -1 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo, código MP/NS-1; e
VIU - 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Economista, código MP/NS-1.
Art. 4o Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Segurança Institucional,
código MP/DAS-5.
Art. 5o As funções de confiança passam a ser previstas no Anexo VII e deverão ser
ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado
de Roraima, sendo vedado o recebimento cumulativo de qualquer outra gratificação.
Art. 6o Aos servidores públicos efetivos, civis ou militares, requisitados ou cedidos por
outro órgão da administração direta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal poderá ser
concedida gratificação pelo exercício de atividade junto aos órgãos do Ministério (GAT-C), até o limite
de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo MP/DAS-1.
Parágrafo único. Os referidos servidores, quando vierem ocupar cargos comissionados no
Ministério Público, não farão jus à percepção da gratificação prevista no caput deste artigo.
Art. T As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo, cargos comissionados e funções de confiança são os constantes dos anexos I, n, III,
rv,v,vievn.

Art. 8o As atribuições dos cargos efetivos de Analista de Rede, Analista de Banco de

Dados, Técnico de Informática e Oficial de Promotoria criadospor esta Lei constam do anexo VIII.
Art 9o Aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou cedidos ao Ministério
Público do Estado de Roraima é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica.

Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos

orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme a Legislação
pertinente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29

de novembro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PHOTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945


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í.


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DALEIN°620

DE

29

DE NOVEMBRO

DE 2007

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

QUANT.

CARGO

VENCIMENTO
INICIAL

SUBTOTAL

MP/NS-1

ASSESSOR JURÍDICO

02

3.466,80

6.933,60

MP/NS-1

MÉDICO

01

3.466,80

3.466,80

MP/NS-1

ADMINISTRADOR

01

3.466,80

3.466,80

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

01

3.466,80

3.466,80

MP/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

01

3.466,80

3.466,80

MP/NS-1

BIBLIOTECONOMISTA

01

3.466,80

3.466,80

MP/NS-1

CONTADOR

02

3.466,80

6.933,60

MP/NS-1

PSICÓLOGO

01

3.466,80

3.466,80

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

01

3.466,80

3.466,80

MP/NS-1

ANALISTA DE BANCO DE DADOS

01

3.466,80

3.466,80

TOTAL

41.601,60

12

ANEXO ü DA LEI N° 6 2 0

DE 2 9

DE

NOVEMBRO

DE 2007

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO
INICIAL

SUBTOTAL

MP/NM-1

OFICIAL DE DILIGÊNCIA

10

1.733,40

17.334,00

MP/NM-1

OFICIAL DE PROMOTORIA

10

1.733,40

17.334,00

MP/NM-2

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

03

1.502,28

4.506,84

MP/NM-2

OPERADOR DE COMPUTADOR

02

1.502,28

3.004,56

MP/NM-2

DIGITADOR

02

1.502,28

MP/NM-2

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40

1.502,28

3.0p4^
6 #)9L20

MP/NM-2

ATENDENTE (Telefonista/Recepcionista)

14

1.502,28

L<M,92

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

81

12^07,08



GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO m DA LEI N° 6 2 0

DE

29

DE

NOVEMBRO

DE 2007

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DEPROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

SUBTOTAL

VENCIMENTO
INICIAL

MP/NB-1

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

05

924,48

4.622,40

MP/NB-2

MOTORISTA

16

793,36

12.693,76

MP/NB-3

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

30

693,36

20.800,80

TOTAL

38.116,96

51

ANEXO IV DA LEI N° 620

DE

29

DE

NOVEMBRO

DE 2007

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGO

'

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

6.864,03

MP/NS-1

3.468.80

3.640.14

3.822.15

4 013,26

4.213.92

4.424.62

4.645.85

4.878.14

5.122.05

5.378.15

5.647,06

5.929.41

6.225.88

6.537.17

MP/NM-1

1.733.40

1.820.07

1.911.07

2.008.62

2106.95

2.212.30

2.322,92

2.439.07

2561.02

2689.07

2823.52

2984.70

3.11294

3.26/59 3/132,02

MP/NM-2

1.502.28

1.577.39

1.656,26

1.739.07

1.826.02

1.917.32

2.013,19

2.113,85

2219.54

2330.52

2447.05

2569.40

2697,87

263276, ^2974,40

MP/NB-1

924.48

970.70

1.019,24

1.070.20

1.123.71

1.179,90

1.238.90

1.300,85

1.365.89

1.434.18

1.505.89

1.581.18

1.660.24

-(.743J&

1.830,41

MP/NB-2

783.38

833.03

874.68

918,41

984.33

1.012.55

1.063.18

1.116.34

1.172,15

1.230.76

1.292,30

1.356.91

1.424.76

1W98,00

1.570,80

MP/NB-3

893,36

728.03

764,43

602,65

842,78

884.02

029,17

975.63

1.024.41

1.075,63

1.129,41

1.165,86

1.245.17. 'liÉ07,43

1.372.80

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOVDALEIN0 620

DE 29

DE

NOVEMBRO

DE 2007

CARGOS COMISSIONADOS DEDIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

VENCIMENTO

SUBTOTAL

INICIAL
MP/DAS-1

DIRETOR GERAL

01

6355,80

6.355,80

MP/DAS-2

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

04

5778,00

23112

P/DAS-3

ASSESSOR JURÍDICO

23

5431,32

124.920,36

MP/DAS-4

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

01

4622,40

4.622,40

MP/DAS-4

ASSESSOR CONTÁBIL

02

4622,40

9.244,80

MP/DAS-5

ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

01

3813,48

3.813,48

MP/DAS-5

ASSESSOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL

01

3813,48

3813,48

MP/CCA-1

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

01

4044,60

4.044,60

MP/CCA-2

CHEFE DE DIVISÃO

05

3813,48

19.067,40

MP/CCA-3

CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL

01

3697,92

3.697,92

MP/CCA-3

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL

01

3697,92

3.697,92

MP/CCA-3

CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA

03

3697,92

11.093,76

MP/CCA-4

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

01

3351,24

3.351,24

MP/CCA-5

CHEFE DESEÇÃO

04

3120,12

12.480,48

MP/CCA-5

ASSESSOR TÉCNICO

15

3120,12

46.801,80

MP/CCA-6

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

31

1733,40

53.735,40

MP/CCA-7

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE

07

1502,28

10.515,96

TOTAL

34436830

102

ANEXO VI DA LEI N° 6 2 0

DE 2 9

DE

NOVEMBRO

DE 2007

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1

3.466,80

MP/NM-1

1.733,40

MP/NM-2
MP/NB-1

MP/NB-2
MP/NB-3

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-234473623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VEDA LEI N°

620

DE

29

DE

NOVEMBRO

DE 2007

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR
CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR

SUBTOTAL

MP.FC.I

02

3.000,00

6.000,00

MP.FC.n

03

2.000,00

0,00

MP.FCIII

10

1.000,00

TOTAL

15

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)3623-2344/3623-9945

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