DECRETO Nº 37460

DE 29 DE JULHO DE 2013
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a realização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), no período de
23 a 28 de julho de 2013, na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância da Jornada Mundial da Juventude para a Cidade do
Rio de Janeiro e a necessidade de se oferecer um legado para a população carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de registrar na memória da cidade e de sua
população a realização da Jornada Mundial da Juventude – JMJ Rio 2013;

CONSIDERANDO os investimentos já realizados pela Igreja Católica na área
denominada “campus fidei”, onde seriam realizados os eventos com a presença do
Papa Francisco, nos dias 27 e 28 de julho de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de se homenagear o Papa Francisco que muito
contribuiu, com palavras e exemplos, para despertar na população carioca o
sentimento de esperança e justiça social;

CONSIDERANDO que o bairro de Guaratiba é reconhecidamente uma área da cidade
dotada de infraestrutura deficiente, com parte da população vivendo em habitações
precárias e em condições subnormais;

CONSIDERANDO que é obrigação constitucional do Poder Público assegurar a todos
moradia digna, na forma do art. 6º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “p”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho 1941, c/c o art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
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DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área
conhecida como “campus fidei”, situada no bairro de Guaratiba, conforme croqui anexo.
Parágrafo único. A desapropriação será realizada pela via judicial e do valor total
deverão ser descontados os investimentos realizados pela Igreja Católica na referida
área, para a realização da Jornada Mundial da Juventude – JMJ.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 30.07.2013

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ANEXO

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