DECRETO Nº 33065

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 12 e 19 do
Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Até que sejam completamente implementadas a s condições estabelecidas no
art. 19 do Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, para o atendimento ao disposto
no art. 401, inciso II da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no art. 12 da Lei
Municipal nº 3.167/00, os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio
receberão, a cada ano, cartões eletrônicos contendo 156 (cento e cinqüenta e seis)
passagens mensais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 10 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.11.2010

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