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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 796

DE

30

B

DE DEZEMBRO DE 2010.

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"Assegura às pessoas travestis e transexuais a§
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identificação pelo nome social em documentos des
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prestação de serviço, quando atendidas nos órgãosB
da administração

pública estadual direta

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indireta, e dá outras providencias."

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io As pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social,
quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para
atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da administração pública direta e indireta do Estado de
Roraima.

§1° Entende-se por nome social a forma pela qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, são

identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.
§2° Na ficha de atendimento de prestação de serviço pelo órgão público deverá ser colocado, em
primeiro lugar e em destaque, o nome social da pessoa travesti ou transexual e, logo abaixo, a identificação civil.

Arr.2° Fica assegurada também a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa
interessada, nas seguintes situações:
I - cadastro de dados e informações de uso social:
II - comunicações internas de uso social;

III - endereço de correio eletrônico;

IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);
V - lista de ramais do órgão; e
VI - nome de usuário em sistema público estadual de informática.
v? I° No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso; e o nome civil no verso da
identificação funcional.

§2° No Sistema de Administração de Recursos Humanos do Governo do Estado de Roraima sef

implementado campo para inscrição do nome social indicado pelo servidor.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3o O cadastro das pessoas travestis e transexuais, para efeito de emissão do documento de
identificação do nome social, será efetuado pela Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e
Desenvolvimento ou por outra secretaria, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 4o Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de
terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 5o Os órgãos públicos estaduais deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover as
necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos, para a aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de Dezembro de 2010.

JOSÉ DE \NCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0"(95) 2121-7926 / 2121-7930