DECRETO RIO Nº 48143

DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Dá nova redação ao art. 12 do Decreto nº 21.740,
de 12 de julho de 2002, que regulamenta a Lei nº
3.360, de 7 de janeiro de 2002,

e

dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.360, de 7 de janeiro de 2002, que “Institui o
Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em veículos de
baixa capacidade, denominado de Subsistema de Transporte Urbano Especial
Complementar de Passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo
Urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que não pode o Poder Público deixar de adotar medidas
administrativas necessárias à regulamentação da atividade de transporte urbano
complementar de passageiros em veículos de baixa capacidade, porquanto o seu
exercício repercute na segurança do usuário e dos demais cidadãos que utilizam as vias
públicas;

CONSIDERANDO a não conclusão da Concorrência Pública nº 001/2016 para delegação,
mediante permissão do Serviço de Transporte de Passageiros Urbano Local - STPL, na
Área de Planejamento 5;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao atendimento aos usuários do
Serviço de Transporte Especial Complementar no Município do Rio de Janeiro - TEC;

CONSIDERANDO que as permissões e autorizações de serviço público pressupõem a
prestação do serviço adequado mediante o pleno atendimento dos usuários, cabendo à
Administração Pública adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

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CONSIDERANDO que constitui prerrogativa do poder concedente a regulamentação de
regras operacionais dos serviços de transporte público de passageiros em âmbito
municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 44.897, de 15 de agosto de 2018, o qual
“Dá nova redação ao art. 12 do Decreto Rio nº 21.740, de 12 de julho de 2002, que
regulamenta a Lei nº 3.360, de 7 de janeiro de 2002, e dá outras providências”, versando
sobre a vida útil do modal TEC;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara
Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional na prevenção ao contágio da COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO que a substituição de veículos do TEC pressupõe considerável aporte
financeiro, aporte este que mostra-se de difícil custeio em razão da perceptível crise
financeira que assola o país nos últimos anos, agravada pela pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19; e

CONSIDERANDO ainda que dispor sobre a vida útil dos veículos, sem prejuízo das
condições de conforto e segurança, contribui para o adequado funcionamento da frota em
operação do TEC no atendimento à população do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art.1º O art. 12, do Decreto nº 21.740, de 12 de julho de 2002, que “Regulamenta a Lei nº
3.360, de 7 de janeiro de 2002, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“...
Art. 12. Os veículos de que trata este Decreto terão vida útil de, no máximo, 10 (dez)
anos, podendo entrar no subsistema de transporte urbano complementar com, no
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máximo, 7 (sete) anos, em ambos os casos a contar da data de sua fabricação, desde
que preservada a integralidade de seu estado de conservação.
Parágrafo único. O permissionário ou autorizatário deve disponibilizar aos passageiros
veículos em bom estado de conservação e que atendam aos requisitos de higiene e
conforto, mantendo-se as características físicas aprovadas para cada um deles.
...” (NR)
Art. 2º Os veículos que operam no TEC com ano de fabricação 2010 e 2011 terão seu
respectivo prazo de vida útil estendido até 31 de dezembro de 2022, em caráter
excepcional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o Decreto RIO 44.897, de 15 de agosto de 2018.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 26.10.2020

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