RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.765, de 1º de agosto de 2013.

Determina a inserção dos números de
protocolos referentes a reclamações,
solicitações de serviços e pedidos de
informação nas faturas de serviços de
água, luz e telefone e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a inserção, nas faturas de serviços de água, luz e telefone,
no Estado do Rio Grande do Norte, de todos os números de protocolos referentes a
reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação feitos pelo consumidor, no
exercício correspondente ao do consumo faturado, através de serviço telefônico de
atendimento ao consumidor, de páginas (home Page) ou correio eletrônico (e-mail) na rede
mundial de computadores, mantidos pela empresa prestadora de serviço.
Art. 2º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 1º de agosto de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA