INSTRUÇÃO NORMATIVA TCMRJ Nº 05,

DE 25 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o requerimento eletrônico de documentos
relacionados a concursos públicos,
tempo determinado

contratações

por

e concessões de aposentadorias e

pensões sujeitos a controle deste Tribunal

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XX, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro),

CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 88, III, b, da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro, e nos arts. 1º, XVI, e 218, II, b, 1, do Regimento Interno deste Tribunal
de Contas,

CONSIDERANDO a racionalização e a celeridade decorrentes do uso de meio eletrônico
na tramitação de documentos e processos,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TCMRJ nº 1.094, de 01 de julho de 2020, que
dispõe sobre o Portal e-TCMRJ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o requerimento eletrônico de documentos relacionados a concursos
públicos, contratações por tempo determinado e concessões de aposentadorias e
pensões sujeitos a controle deste tribunal.
Art. 2º O requerimento eletrônico será gerado por sistema próprio deste tribunal e
tramitará por meio do Portal e-TCMRJ.
Parágrafo único. Para cada situação ou vínculo identificado, o sistema poderá gerar um
ou mais requerimentos.

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Art. 3º O requerimento eletrônico de documentos relacionados a editais de concurso
público ou processos de contratação por prazo determinado conterá:
I - identificador da solicitação;
II - relação individualizada de documentos gerada a partir de análise prévia da base de
dados, processada por sistema interno desta Corte; e
III - prazo para a remessa dos documentos.
Art. 4º O requerimento eletrônico de documentos relacionados aos atos de concessão de
aposentadorias e pensões conterá:
I - identificador da solicitação;
II - identificação do vínculo do servidor (CPF, matrícula e nome);
III - relação individualizada de documentos, gerada a partir de análise prévia da base de
dados, processada por sistema interno desta Corte; e
IV - prazo para a remessa dos documentos.
Art. 5º Observado o prazo definido em cada requerimento eletrônico, o responsável
deverá providenciar a remessa dos documentos via Portal e-TCMRJ, informando o
respectivo número do processo administrativo referente à concessão de aposentadoria ou
pensão, ao edital de concurso ou à contratação.
§ 1º O responsável poderá incluir na remessa outros documentos, não relacionados no
requerimento eletrônico, que considere necessários ao exame.
§ 2º Os documentos marcados como opcionais no requerimento eletrônico e não
enviados pelo responsável poderão ser exigidos por diligência se considerados
necessários ao exame em análise posterior.
Art. 6º Recebida a remessa, a unidade técnica responsável verificará a qualidade dos
documentos encaminhados, procedendo ao aceite ou recusa.
§ 1º Não havendo outros requerimentos eletrônicos pendentes, a remessa aceita dará
origem à instauração de processo eletrônico, sendo automaticamente autuados todos os
documentos recebidos.
§ 2º A remessa recusada será devolvida à jurisdicionada para execução dos ajustes
necessários.
Art. 7º O Tribunal de Contas convocará os órgãos e entidades jurisdicionadas para
credenciamento dos usuários no Portal e-TCMRJ e respectivo treinamento.

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Art. 8º Enquanto a jurisdicionada não estiver apta a receber o requerimento eletrônico dos
documentos por meio do Portal e-TCMRJ, a respectiva autoridade responsável deverá
continuar providenciando o envio dos processos físicos ao Tribunal de Contas,
observadas as disposições contidas na Deliberação TCMRJ nº 216, de 09 de novembro
de 2015.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 25 de maio de 2022.

LUIZ ANTONIO GUARANÁ

D.O.RIO 31.05.2022

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