RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar Estadual nº 240, de 27 de
junho de 2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 61 da Lei Complementar Estadual n.º
240, de 27 de junho de 2002, que passa a vigorar sem os incisos I a VII:
“Art. 61. Caberá à Comissão Examinadora elaborar o programa do
concurso com as disciplinas jurídicas relacionadas às atribuições do cargo
de provimento efetivo de Procurador do Estado”. (NR)
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 65, caput, da Lei Complementar
Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. O concurso constará de provas escritas e de títulos.”
.............................................................................................”. (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se integralmente o art. 66 da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de
junho de 2002.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA