PORTARIA E/SUBE/CED Nº 09

DE 07 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece procedimentos para a implantação
da

disciplina

Ensino

Religioso

na

Rede

Pública Municipal de Ensino da Cidade do Rio
de Janeiro.

A

COORDENADORA

DE

EDUCAÇÃO

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no §1° do art. 210 da Const ituição da República
Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 33, da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.303, de 19 de o utubro de 2011, que cria o
Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a Categoria
Funcional de Professor de Ensino Religioso;

CONSIDERANDO a Resolução SME n° 1.178, de 02 de fev ereiro de 2012, que insere
a disciplina Ensino Religioso na matriz curricular das escolas de tempo integral; e

CONSIDERANDO o caráter formativo de que se reveste o Ensino Religioso;

RESOLVE:

Art. 1º A implantação do Ensino Religioso, de caráter plural e de matrícula facultativa,
priorizará, inicialmente, as escolas de ensino de turno integral, conforme art. 5°da Lei
n° 5.303, de 19 de outubro de 2011.

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Art. 2° As Escolas Municipais onde será implantado o Ensino Religioso ficam obrigadas
a afixar, em locais de fácil e clara visualização, cartazes de tamanho mínimo, no
padrão A3, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º As aulas do Ensino Religioso para o Ensino Fundamental serão ministradas nos
três credos habilitados junto à Secretaria Municipal de Administração, por ocasião da
organização do Edital n° 63/2012, de 05 de março de 2012, para provimento do cargo
de Professor de Ensino Religioso, a saber:
I - Catolicismo
II - Protestantismo/Evangélico
III - Religiões Afro-brasileiras
Art. 4° Para a implantação da Disciplina Ensino Rel igioso, a Coordenadoria de
Educação da Secretaria Municipal de Educação – E/SUBE/CED designará os
interlocutores, junto aos credos de que trata o artigo anterior.
Art. 5° As entidades religiosas habilitadas de que trata o art.3° desta Portaria, devem
encaminhar, por escrito, os nomes de dois interlocutores que atuarão junto à Secretaria
Municipal de Educação – SME, sendo um titular e um suplente.
Art. 6º As atribuições específicas do Professor de Ensino Religioso, conforme Anexo I
da Lei n° 5.303, de 19 de outubro de 2011, são:
I - interagir com os demais profissionais da unidade escolar para a construção coletiva
do projeto político-pedagógico, garantindo a inserção dos valores morais, éticos e
espirituais em todas as ações e espaços de convivência;
II - demonstrar interesse e comprometimento com a sua formação continuada;
III - promover o reconhecimento e o respeito aos valores éticos inerentes a todas as
manifestações religiosas;
IV - propiciar momentos de interação entre as diferentes matrizes religiosas
trabalhadas na Unidade Escolar, visando à valorização e à visibilidade das diferentes
práticas religiosas; e
V - contribuir para a formação de um aluno crítico, solidário, competente, autônomo e
protagonista da construção de uma cultura de paz.
Art. 7° A jornada de trabalho do Professor de Ensin o Religioso será organizada para
atender às necessidades do Município do Rio de Janeiro, conforme cláusula XIV do
Edital do concurso.
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Art. 8° As aulas de Ensino Religioso, conforme prev isto na Resolução SME n° 1.178,
de 02 de fevereiro de 2012, serão ministradas nos horários organizados para cada
turma, de acordo com a opção feita pelos pais e/ou responsáveis dos alunos.
§1° Compete ao Professor de Ensino Religioso o pree nchimento do Diário de Classe
da disciplina, onde serão lançados o planejamento das aulas, as habilidades e os
conteúdos efetivamente trabalhados a cada aula e as avaliações realizadas, além da
frequência e das anotações sobre os alunos.
§2° Aos alunos, cujos pais e/ou responsáveis não op tarem pelo Ensino Religioso, serão
ministradas aulas de Educação em Valores por um Professor de Ensino Fundamental,
sendo, nos anos iniciais, o próprio Professor Regente da turma.
Art. 9° Por ser de caráter eminentemente formativo e por sua não obrigatoriedade para
todos os discentes, a avaliação dos alunos nesta Disciplina será expressa pelas
seguintes menções:
I - AI (Atingiu Integralmente) – quando o aluno demonstrar pleno domínio dos temas
desenvolvidos e atingir os objetivos propostos para o período;
II - AP (Atingiu Parcialmente) – quando o aluno demonstrar domínio dos temas
essenciais desenvolvidos e atingir, parcialmente, os objetivos propostos para o período;
III - NA (Não Atingiu) – quando o aluno não demonstrar domínio dos temas essenciais
desenvolvidos e não atingir os objetivos propostos para o período.
§ 1° Considera-se o registro como instrumento funda mental para o acompanhamento
do desenvolvimento da aprendizagem dos alunos.
§ 2° Quando da realização de atividades de avaliaçã o como pesquisas, trabalhos
individuais e em grupo, seminários e/ou similares, serão feitas, no Diário de Classe –
que deverá sempre estar à disposição do professor– anotações significativas que, de
acordo com as especificidades do Ensino Religioso, traduzam a aprendizagem do
aluno na disciplina e seu desenvolvimento como indivíduo.
§ 3° Com base nessas anotações, que devem estar coe rentes com a menção atribuída
ao aluno do Ensino Religioso, o Professor desta Disciplina participará do Conselho de
Classe e contribuirá para a definição do Conceito Global dos alunos que optaram por
cursar essa Disciplina.
Art.10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, de agosto de 2012.

MARIA DE NAZARETH MACHADO DE BARROS VASCONCELLOS

D. O RIO 08.08.2012

ANEXO I

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