DECRETO RIO Nº 45718

DE 18 DE MARÇO DE 2019

Altera a redação do art. 4º do Decreto Rio nº
43.219, de 26 de maio de 2017, que instituiu o
Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos RIAMFE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
(CLF) da Secretaria Municipal de Fazenda, em caráter permanente, o desempenho das
funções de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos e atividades, inclusive
quando exercidas temporariamente;

CONSIDERANDO que a CLF efetua, por força de suas competências, os
procedimentos

administrativos

que

envolvem

acesso,

análise,

registro

e

processamento de dados e informações constantes dos sistemas cadastrais do
Município, possibilitando a otimização das operações de planejamento e fiscalização;

CONSIDERANDO que a existência de um único canal virtual para apresentação e
processamento de solicitações referentes a eventos, o Rio Ainda Mais Fácil Eventos
(RIAMFE),

recomenda,

para

maior

eficiência,

economicidade

e

rapidez

de

procedimentos, que todos os requerimentos de eventos no Município sejam
encaminhados ao órgão responsável tanto pelo deferimento ou indeferimento das
solicitações, quanto pela realização das fiscalizações, de modo a possibilitar o imediato
cruzamento e conferência de dados com os cadastros existentes, diminuindo o tempo
de resposta das consultas prévias de eventos;

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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“...................................................................................................................
Art. 4º Compete à Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano da
Secretaria Municipal de Fazenda a outorga da autorização de que trata este Decreto e
à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda
as ações de fiscalização dos eventos.
...................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 43.604, de 31 de agosto de 2017.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.03.2019

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