GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 616, DE 18 DE ABRIL DE 2011.

Cria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
Conselho
Estratégico
de
Desenvolvimento
Sustentável - CONEDES e acrescenta dispositivos à
Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado à Governadoria, o Conselho
Estratégico de Desenvolvimento Sustentável - CONEDES, com a seguinte competência:

1 - assessorar o Governador do Estado na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas
ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas de políticas
públicas; e

II - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais que lhe sejam submetidas pelo
Governador do Estado.

§ Io. O CONEDES será presidido pelo Governador do Estado e integrado:

I - por um especialista de notório saber e representatividade, maior de idade, designado pelo
Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução, que será o seu VicePresidente; e

II - por 3 (três) outros especialistas, de ilibada conduta e reconhecida liderança, maiores de idade,
designados pelo Governador do Estado.
%/

§ 2o. O CONEDES reunir-se-á por convocação do Governador do Estado, ou de seu VicePresidente, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.
§ 3o. O CONEDES poderá instituir, simultaneamente, até 3 (três) comissões de trabalho, de caráter
temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo requisitar,
em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de
origem, servidores de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, necessários aos seus
trabalhos.

§ 4o. O CONEDES poderá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências.

§ 5o. Os membros do CONEDES não serão remunerados, ressalvadas as despesas com
deslocamento, hospedagem e alimentação, sendo seu trabalho considerado como relevante serviço
prestado ao Estado.

§ 6o. Os membros do CONEDES deverão encaminhar para a Assembléia Legislativa,
semestralmente, relatório das ações e atividades desenvolvidas por cada membro integrante do


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CONEDES, importando crime de responsabilidade, o não cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias após
vencido o bimestre.

Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará o funcionamento do
CONEDES e o exercício das atribuições estabelecidas nos incisos I e II do caput do artigo Io.
Art. 3o. O inciso I do artigo 14 da Lei Complementar n° 224, de 2000, passa a vigorar acrescido
da alínea "h", com a seguinte redação:
"Art. 14.
I-

h) Conselho Estratégico de Desenvolvimento Sustentável - CONEDES."

Art. 4o. O artigo 19 da Lei Complementar n° 224, de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso
XXII, com a seguinte redação:
"Art. 19

:

XXII - ao Conselho Estratégico de Desenvolvimento Sustentável - CONEDES, assessorar o
Governador do Estado na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento
econômico e social, produzindo indicações normativas e propostas de políticas públicas, e apreciar
propostas de políticas públicas e de reformas estruturais que lhe sejam submetidas ao Governador do
Estado."

Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2011,123° da República.

CONFÚCIO AERESMOURA
Governador