A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do
Município, em face da aprovação na Sessão de 1º de novembro de 2011 do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 12-A, de 2006, de autoria dos Senhores Vereadores Brizola
Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe,
Rogério Bittar, Rubens Andrade, Stepan Nercessian, Aspásia Camargo, Márcia
Teixeira, e Luiz Antônio Guaraná promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera

e

acrescenta

dispositivos

à

Lei

Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que
dispõem

sobre

iniciativa

e

competência

privativas do Prefeito quanto à apresentação
de projetos de Lei e à organização da
Administração Pública.

Art 1º Ficam alterados os incisos VI, VIII e IX do art. 44 da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.44........................................................................................................................
VI - organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, observado o
disposto no art. 134, § 5º;
...................................................................................................................................
VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,
observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea b;
IX – criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da
administração direta, indireta e fundacional do Município, observado o disposto no art.
107, inciso VI, alínea a;
............................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei Orgânica do Município, suprimindo-se o
atual parágrafo único:

1


"Art. 47. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições
públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o
interesse público.
§ 1º O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos
da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos
respectivos responsáveis, na forma da lei.
§ 2º A visita do Vereador será marcada dentro do prazo de vinte e quatro horas do
recebimento do ofício, devendo os documentos solicitados estar a sua disposição
quando da diligência."(NR)
Art. 3º Fica alterado o inciso II e acrescidos os incisos III, IV, V, VI e VII ao art. 71 da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte
redação.
“Art.71..........................................................................................................................
I–
II – criem cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica, bem
como aumentem ou reajustem a sua remuneração, observado o disposto no art. 107,
inciso VI, alínea b;
III – disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais;
IV – disponham sobre a criação e extinção de secretarias e órgãos de administração
direta, indireta e fundacional, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea a;
V – estabeleçam ou alterem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual;
VI – disciplinem a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município,
nos termos do art. 134, § 5º; e
VII - disponham sobre anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários.
............................................................................................................................”(NR)
Art. 4º Fica alterado o inciso VI do art. 107 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, e acrescidas as respectivas alíneas a e b, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.107.
VI – dispor, mediante decreto, sobre:

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a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, ressalvado o
disposto no art. 134, § 5º; e
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
............................................................................................................................”(NR)
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

LEONEL BRIZOLA NETO

CARLO CAIADO

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

DR. JAIRINHO

PATRÍCIA AMORIM

1º Secretário

2º Secretário

D. O RIO 23.11.2011

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