RESOLUÇÃO SMAS Nº 28

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a carga horária dos Agentes
Comunitários Nível I e Nível II da Secretaria
Municipal de Assistência Social.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários são agentes de apoio ao Sistema
Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO a reestruturação da gestão do trabalho, em atenção às diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social.

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo nº
08/001182/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que a carga horária dos Agentes Comunitários, de Nível I e II,
será de quarenta horas semanais distribuída em trinta e seis horas de trabalho
diretamente nas Unidades Municipais e quatro horas destinadas às atividades de
estudo.
Parágrafo único. A redistribuição da carga horária será feita em função da necessidade
do serviço.
Art. 2º O cumprimento da carga horária será:
I - Nas Unidades da Proteção Social Básica: de segunda a sexta-feira, no horário de
funcionamento destas; podendo eventualmente ser solicitada a participação em
atividades comunitárias, em horários e dias distintos, a serem compensados
posteriormente.

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II - Nas Unidades de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
conforme a necessidade de serviço, podendo ser diurno ou noturno, semanalmente, de
segunda à sexta-feira ou ainda por escala, em regime de plantão.
III - Aqueles que prestam serviço de apoio aos Assistentes Sociais na Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil: de segunda a sexta-feira, no horário de
funcionamento dessas, podendo eventualmente ser solicitada a participação em
atividades comunitárias, em horários distintos, a serem compensados posteriormente.
IV - Nos Conselhos Tutelares: de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento
deste Órgão; e excepcionalmente em plantões aos finais se semana e feriados, a
serem compensados posteriormente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.12.2011

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