RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 52,

DE 01 DE JUNHO DE 2022

Disciplina o procedimento de quantificação de dano
por solicitação do Ministério Público, nos termos do
art. 17-B, §3º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é órgão
dotado de autonomia e independência, com competências estabelecidas na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e na legislação ordinária
brasileira;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança
legítima, economia processual, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade,
proporcionalidade e independência das instâncias;

CONSIDERANDO a relevância do regime de colaboração entre os órgãos e poderes da
República, no âmbito do controle da administração pública e da defesa do erário e da
probidade administrativa;

CONSIDERANDO a novel competência legal atribuída aos Tribunais de Contas pelo § 3º
do art. 17-B da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
incluído pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, com previsão de sua oitiva para
fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido em acordo de não persecução civil
proposto pelo Ministério Público a investigados e demandados pela prática de atos de
improbidade administrativa;

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CONSIDERANDO o advento da Resolução Conjunta CNPTC/ ATRICON/ IRB/ ABRACOM
nº 01, de 13 de maio de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° O procedimento de quantificação de dano, por solicitação do Ministério Público,
nos casos de acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B, § 3º, da Lei nº 8.429,
de 1992, observará o disposto nesta Resolução.
Art. 2° O Tribunal procederá, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante solicitação do
Ministério Público, à quantificação do dano a ser ressarcido em acordo de não
persecução civil proposto a investigados ou demandados por atos de improbidade
administrativa.
Art. 3º A solicitação do Ministério Público deverá vir acompanhada de:
I - manifestação de interesse em aderir ao acordo de não persecução civil, por parte do
investigado ou demandado;
II - síntese das situações caracterizadas como dano ao erário, incluindo o valor histórico e
a data de ocorrência;
III - documentos utilizados para demonstração da ocorrência de atos danosos;
IV - identificação de todos os agentes apontados como responsáveis pela prática dos atos
apurados;
V - eventuais valores já ressarcidos e as respectivas datas de recolhimento, quando
houver;
VI - demonstrativo financeiro elaborado pelo setor de perícias ou equivalente do órgão
solicitante, com a estimativa do valor do dano a ser ressarcido relativamente a cada um
dos agentes apontados como responsáveis e a indicação dos parâmetros e metodologia
utilizados, ou a justificativa da impossibilidade de apresentação do valor estimado; e
VII - informações e documentos utilizados para subsidiar a estimativa do valor do dano.
Art. 4º Protocolizada a solicitação, a Presidência promoverá sua autuação como
Procedimento de Quantificação de Dano e o encaminhará à Secretaria-Geral de Controle
Externo para análise de admissibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Art. 5º Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a Presidência notificará o órgão
solicitante para aditar a solicitação, complementando-a com as informações e
documentos faltantes.
Parágrafo único. O prazo previsto no art. 2º somente terá início após o recebimento da
solicitação com o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
Art. 6º Presentes os elementos mínimos, a Presidência designará o Relator.
Parágrafo único. Se os atos danosos que ensejaram a solicitação já forem objeto de
apuração em processo de controle externo no âmbito deste Tribunal, ficará prevento o
respectivo Relator, permanecendo os demais casos sujeitos à regra geral de distribuição.
Art. 7º A unidade técnica responsável, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fará a
análise das informações e documentos que instruírem a solicitação e procederá à
quantificação do dano.
§ 1º Em face da complexidade do caso, após manifestação da unidade técnica, o Relator
poderá, em juízo monocrático, prorrogar o prazo do art. 2º uma vez, por igual período,
comunicando o órgão solicitante.
§ 2º Havendo necessidade de diligenciar junto ao órgão solicitante ou ao ente público
lesado para obter esclarecimentos ou documentação adicionais, o prazo do caput poderá
ser interrompido por decisão do Relator, devidamente fundamentada, com nova contagem
a partir da data de cumprimento da diligência.
§ 3º Transcorrido o prazo assinalado sem resposta do ente público lesado quanto a
diligência a ele dirigida, ficará sujeito o agente responsável à multa prevista no inciso IV
do art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 8º A quantificação do dano deverá ser feita em conformidade com a caracterização
dos atos danosos apresentados pelo órgão solicitante e com base nas informações e
documentos apresentados, e a manifestação da unidade técnica deverá expor
detalhadamente a metodologia de cálculo, discriminando os parâmetros utilizados.
Art. 9º Concluída a análise da solicitação e efetuada a quantificação do dano pela unidade
técnica responsável, o Relator remeterá os autos à Procuradoria Especial, para
manifestar- se por escrito no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência.
Art. 10. Após a manifestação da Procuradoria Especial, os autos serão remetidos ao
Relator.

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§1º Havendo elementos suficientes para emissão de pronunciamento final, o Relator
submeterá a matéria à apreciação do Plenário no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se considerados insuficientes os elementos constantes do feito ou inconsistentes a
metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados, os autos poderão retornar à unidade
técnica para complementação da instrução ou nova análise, suspendendo-se o prazo do
art. 2º e comunicando-se o órgão solicitante.
Art. 11. No procedimento de quantificação de dano, é dispensado o contraditório.
Parágrafo único. Não se admitirá o ingresso de terceiro interessado no feito, e da decisão
não caberá recurso.
Art. 12. O procedimento de quantificação de dano por solicitação do Ministério Público
obedecerá ao luxo processual previsto no Anexo desta Resolução.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 1º de junho de 2022.

assinatura eletrônica
LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Conselheiro Presidente

D.O.RIO 06.06.2022

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