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SEI/ABC - 0023172854 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256
Disponibilização: 30/12/2021
Publicação: 30/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.130, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
n° 93, de 3 de novembro de 1993, e na Lei
Complementar n° 902, de 13 de setembro de
2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O artigo 15 da Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 15. Integram a Administração Superior do Ministério Público de Rondônia as
Subprocuradorias-Gerais de Justiça Jurídica e Administrativa, cujas estruturas serão definidas em
regulamento do Procurador-Geral, submetido à apreciação do Colégio de Procuradores.
§ 1° Os Subprocuradores-Gerais de Justiça serão nomeados livremente pelo ProcuradorGeral, dentre os membros do Colégio de Procuradores.
§ 2° São atribuições do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico:
I - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições processuais;
II - atuar junto ao Tribunal Pleno, por delegação do Procurador-Geral;
III - exercer, mediante delegação, outras atribuições judiciais ou extrajudiciais que lhe forem
conferidas pelo Procurador-Geral; e
IV - substituir, automaticamente, o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos de
qualquer natureza;
§ 3° São atribuições do Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo:
I - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições administrativas;
II - substituir, automaticamente, o Subprocurador-Geral Jurídico em suas ausências e
impedimentos de qualquer natureza;
III - exercer, mediante delegação, outras atribuições judiciais ou extrajudiciais que lhe forem
conferidas pelo Procurador-Geral; e
IV - coordenar as Procuradorias Cíveis, Criminais e Especiais. ” (NR)
Art. 2° Ficam inseridos os artigos 167-A e 167-6 na Lei Complementar n° 93, de 1993,
com a seguinte redação:
“Art. 167-A. A Corregedoria-Geral, observado o disposto no art. 166 desta Lei
Complementar, poderá, no que couber, propor termo de ajustamento de conduta disciplinar, a ser
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regulamentado por meio de resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 167-B. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar poderão ser suspensos,
quando ocorrer o ajustamento disciplinar, ou extintos, quando ocorrer o seu integral cumprimento, na forma
disciplinada por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Parágrafo único. Durante a suspensão da sindicância ou processo administrativo disciplinar,
ficará suspenso o respectivo prazo prescricional.” (NR)
Art. 3° Os parágrafos únicos do artigo 2° e do artigo 3° da Lei Complementar n° 902, de 13
de setembro de 2016, passam a ter as seguintes redações:
“ Art. 2° .....................................................................................................
Parágrafo único. Mantida a idêntica finalidade da gratificação por exercício cumulativo de
cargos ou funções, o incremento remuneratório previsto no caput poderá ser substituído por folga
compensatória, na proporção de 1 (um) dia de folga para cada 3 (três) de trabalho, nos termos de
regulamentação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3° .......................................................................................................
Parágrafo único. O auxílio-saúde referido no caput poderá constituir restituição de despesas
comprovadas com saúde, nos termos de regulamentação do Procurador-Geral de Justiça, limitada, por ano,
a 10% (dez por cento) do subsidio anual do cargo de Procurador de Justiça.” (NR)
Art. 4° As despesas resultantes da implementação desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/12/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023172854 e o código CRC BABB899E.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.596393/2021-37

SEI nº 0023172854

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