RESOLUÇÃO CGM Nº 1157

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2014, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e Considerando o Decreto nº 39.462, de 11 de novembro de 2014,
que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014;
RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no encerramento do
exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da Subcontroladoria de
Integração de Controles da Controladoria Geral do Município – CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 15 de
dezembro de 2014, os processos para liquidação das despesas do Sistema Descentralizado de
Pagamento – SDP e Adiantamentos, que deverão ser liquidados até 19 de dezembro de 2014, para que
sejam pagos até 29 de dezembro de 2014.
Art. 3º A CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 08 de janeiro de 2015, os processos de despesas, para a
digitação das liquidações no Sistema FINCON até 15 de janeiro de 2015, conforme disposto no art. 4º do
Decreto nº 39.462, de 11 de novembro de 2014.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da Administração Direta e
Indireta deverão informar, até 26 de dezembro de 2014, à Assessoria de Captação de Recursos da
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda – F/STM/ACR, os
convênios, fonte de recurso 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro de 2014, cujos recursos
deverão ser devolvidos até 28 de fevereiro de 2015, especificando os respectivos, banco/agência/conta
corrente e programa de trabalho.
Art. 5º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 – Informar
Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da folha de pagamento do mês
de dezembro, até 26 de dezembro de 2014.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal, deverão ser
digitadas no Sistema FINCON até 26 de dezembro de 2014.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no Sistema FINCON, até 07 de janeiro de 2015,
as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2014, após análise da execução orçamentária
das Entidades da Administração Indireta.

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§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de pagamento deverão, até 12
de janeiro de 2015, analisar e corrigir as divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as
liquidações da folha de pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 15 de janeiro de 2015, no
Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2014.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda – F/SOR deverá
emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, para análise e gerenciamento, a fim de
possibilitar a virada dos Restos a Pagar no Sistema FINCON.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e analisar os
relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP 09509 e Relação das Liquidações não Pagas
- FCONP 05201, do Sistema FINCON, a fim de efetuar os cancelamentos, até 16 de janeiro de 2015, dos
empenhos e liquidações que não serão inscritos em Restos a Pagar, na forma do art. 5º, do Decreto nº
39.462, de 11 de novembro de 2014.
§ 1º Os empenhos da Administração Direta, relativos às despesas com obrigações tributárias,
contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios, serão inscritos em Restos a Pagar Não
Processados, somente, após análise da Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de
Controles da Controladoria Geral – CG/SIC/CTG.
§ 2º A inscrição em Restos a Pagar, pelas Entidades da Administração Indireta, deverá ser realizada
somente após o registro e a análise do passivo existente na contabilidade, pelo respectivo Contabilista
responsável, em conjunto com a Diretoria Financeira ou Órgão Equivalente, confrontando com os
relatórios relacionados no caput deste artigo, sanando eventuais divergências.
§ 3º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que executaram despesas decorrentes
de operações intraorçamentárias deverão circularizar, junto aos Órgãos/Entidades prestadores do
serviço ou fornecedores do material, os respectivos valores a serem inscritos em Restos a Pagar
Processados e/ou Não Processados.
§ 4º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de inscrição em Restos a Pagar
Não Processados, deverão observar as regras definidas no Decreto nº 32.665, de 11 de agosto de 2010,
sendo de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, sua inscrição e eventuais cancelamentos
em exercícios seguintes.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até 23 de janeiro de
2015, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração das Demonstrações Contábeis.
§ 1º Excluem-se do caput os registros decorrentes da Receita Orçamentária, que deverão ser efetuados
até 15 de janeiro de 2015.
§ 2º A Contadoria Geral deverá apurar a equivalência patrimonial na Administração Direta com base nos
saldos contábeis de novembro de 2014.
Art. 9º A Contadoria Geral e a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações deverão efetivar, no
Sistema FINCON, os seguintes procedimentos:

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I – até 21 de janeiro de 2015, a transferência dos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta,
com base nos saldos dos empenhos e liquidações constantes no Sistema FINCON.
II - até 22 de janeiro de 2015, o cancelamento dos saldos das reservas de dotação não empenhadas da
Administração Direta e Indireta.
III - até 26 de janeiro de 2015, o encerramento orçamentário da Despesa, dos Restos a Pagar e da
Receita da Administração Direta e Indireta, através da Função FCONT 06920 - Encerramento do
Exercício.
Art. 10. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta, antes da emissão das
Demonstrações Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil e o encerramento das contas de
disponibilidade por destinação de recursos, através da função FCONT 06920 – Encerramento do
Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no caput, as Entidades da Administração
Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento com saldo virado, sanando
imediatamente as inconsistências.
Art. 11. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir a Declaração de
Conformidade do mês de dezembro de 2014, do Sistema FINCON, até 23 de janeiro de 2015.
Art. 12. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I – realizar, até 05 de janeiro de 2015, o inventário do material existente em 31 de dezembro de 2014, de
acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de
2010.
II – efetuar, até 08 de janeiro de 2015, o fechamento do mês de dezembro de 2014 no Sistema de
Gerenciamento de Materiais – SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que utilizam este Sistema;
Parágrafo Único. Os responsáveis por almoxarifados da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos – SECONSERVA – deverão encaminhar, até 06 de janeiro de 2015, à Gerência de
Infraestrutura e Logística do seu respectivo Órgão, os Demonstrativos de Movimentação de Estoque –
DME e Inventários Físicos dos almoxarifados, referentes à posição em 31 de dezembro de 2014.
Art. 13. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I – designar, até 30 de dezembro de 2014:
a) comissões de inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos inventários, nos
termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de 2008;
b) comissão especial para proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento, a ser
realizada no primeiro dia útil de 2015, para fins de constatação das existências físicas dos bens
mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2014.
II – devolver, até 08 de janeiro de 2015, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos
Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
Art. 14. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da Administração
Direta:

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I – até 09 de janeiro de 2015 – atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais – SISBENS,
para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2014;
II – até 12 de janeiro 2015 – envio às Unidades Administrativas, da relação de inventário, do SISBENS,
com as movimentações ocorridas até dezembro de 2014;
III – até 13 de janeiro de 2015 – atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais – SISBENS,
para lançamentos de ajustes, se necessário;
Parágrafo único. A Gerência de Infraestrutura e Logística da SECONSERVA deverá providenciar, até 08
de janeiro de 2015, a atualização do Sistema de Controle Contábil de Almoxarifados – SCAL, para os
lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação de Estoque – DMEs, efetuados até o mês de
dezembro de 2014.
Art. 15. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 15 de janeiro de 2015 – valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de 2014 e ainda
não inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre 01/01/2015 a
31/12/2015 e por total com vencimentos a partir de 01/01/2016, segregando ainda as Dívidas
Intragovernamentais;
b) até 15 de janeiro de 2015 – valor total dos autos de infração a receber e dos parcelamentos de
pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela SMF, conhecidos até 31 de
dezembro de 2014 segregados por total com vencimentos entre 01/01/2015 a 31/12/2015 e total
com vencimentos a partir de 01/01/2016, segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
c) até 16 de janeiro de 2015 – posição da F/STM/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 28 de fevereiro de 2014,
especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho;
d) até 09 de janeiro de 2015 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder da
Superintendência do Tesouro Municipal em dezembro de 2014;
e) até 06 de janeiro de 2015 – relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do Município,
ocorridas até dezembro de 2014, bem como os reavaliados pela Superintendência de Patrimônio,
de acordo com os Anexos IV A e IV B e cópia das respectivas documentações;
f) até 06 de janeiro de 2015 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de dezembro de
2014;
g) até 09 de janeiro de 2015 – apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31 de dezembro
2014;
h) até 07 de janeiro de 2015 – posição atualizada, em 31 de dezembro de 2014, dos depósitos
administrativos, cauções e garantias contratuais;
i) até 16 de janeiro de 2015 – posição da F/SOR das metas orçamentárias da Administração Direta e
Indireta, devidamente certificadas;
j) até 09 de janeiro de 2015 – relação das Autorizações de Transferência recebidas da Comissão
Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente compensados a título de

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incentivo fiscal, de que trata o art. 11, da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03, de 24 de
abril de 2013;
k) até 16 de janeiro de 2015 – informação da F/STM/ACR sobre a existência ou não de liquidações
de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o pagamento, conforme
dispõem os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº do Empenho, nº da Liquidação,
Programa de Trabalho, Fonte de Recurso, processo de pagamento, banco/agência/conta corrente
e seus respectivos valores;
l) até 19 de janeiro de 2015 - os valores da Receita Corrente Líquida projetados para o exercício de
2014 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes, com base no valor da receita do
exercício encerrado;
m) até 19 de janeiro de 2015 – informação sobre a existência ou não de garantias e/ou contragarantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
n) até 30 de janeiro de 2015 - demonstrativo do cálculo do percentual de comprometimento com os
juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua metodologia de apuração, de acordo com
a Resolução do Senado nº 43/2001, suas alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional;
o) até 30 de janeiro de 2015 – demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas adotadas na
forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
p) até 30 de janeiro de 2015 – relatório dos projetos concluídos e em conclusão, contendo
identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual de realização física,
nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 26 de dezembro de 2014 – apropriação orçamentária das despesas com pessoal, do mês de
dezembro de 2014, através da interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios; e
b) até 06 de janeiro de 2015 – relação dos valores a receber referente ao pessoal à disposição, bem
como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a dezembro de 2014.
III - Pela Procuradoria Geral do Município:
a) até 14 de janeiro de 2015, relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida
Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2014, discriminados por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) até 14 de janeiro de 2015 - relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda
não compensados com Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2014;
c) até 14 de janeiro de 2015 - valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos até 31 de
dezembro de 2014, com vencimentos previstos para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais;

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d) até 14 de janeiro de 2015 - valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida até
31 de dezembro de 2014, discriminada por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais;
e) até 14 de janeiro de 2015 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o exercício de
2015; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2014, ainda não orçados para 2015, de acordo com
os Anexos III C e III D; e
f) até 14 de janeiro de 2015 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício,
segregando os precatórios de grande monta, pequena monta e parcelamentos; orçados para o
exercício de 2014 ainda não pagos, de acordo com os Anexos III A, III B.
IV – Pelas demais Secretarias, até 15 de janeiro de 2015, o valor total de autos de infrações e multas por
infrações a legislação específica, emitidos até 31 de dezembro de 2014 e não inscritos em Dívida Ativa.
V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ – FUNDET, 06 de janeiro
de 2015, o saldo atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de Empréstimos Concedidos.
VI - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 06 de janeiro de 2015, a relação dos
imóveis próprios municipais comercializados até 31 de dezembro de 2014.
VII – Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias Público-Privadas, nos termos
do art. 11, da Lei Complementar nº 105/2009, até 19 de janeiro de 2015, os valores das despesas
executadas no exercício de 2014 e os valores das despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios
seguintes.
VIII - Pelas Autarquias, Fundações e respectivos Fundos Especiais os seguintes demonstrativos,
assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 23 de janeiro de 2015 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, em 31 de dezembro de
2014 (Anexo VI), Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2014 e Conciliações Bancárias em 31
de dezembro de 2014 (Anexo V), Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II), Relação de
Precatórios (Anexos III A, III B, III C e III D); e
b) até 06 de fevereiro de 2015 – Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial,
Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborada pelo
Método Direto, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes demonstrativos, assinados
pelo Contabilista responsável:
a) até 16 de dezembro de 2014 o Demonstrativo da Posição Acionária em novembro de 2014;
b) até 23 de janeiro de 2015 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, em 31 de dezembro de
2014 (Anexo VI), Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2014, Conciliações Bancárias em 31
de dezembro de 2014 (Anexo V), e Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II); e
c) até 06 de fevereiro de 2015 – Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial,
Demonstração de Resultado

do

Exercício, Demonstração das

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Variações

Patrimoniais,


Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborado pelo Método Direto, Demonstração das Mutações
do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
X – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, até 30 de janeiro de 2015, cópia das
respostas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) contendo os
esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes do Parecer Prévio do TCMRJ do
exercício de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, ano
XXXVIII, suplemento ao nº 134, de 28 de julho de 2014.
XI – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de convênios de receita
com contrapartida antecipada, até 16 de janeiro de 2015, as informações dos valores depositados,
rendimentos de aplicação financeira e a respectiva execução orçamentária no exercício de 2014,
identificando o banco/agência/conta corrente.
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis previstas nas alíneas b do inciso VIII e c do inciso IX
deste artigo deverão ser assinadas, também, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Titular da
Entidade.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e Autarquias:
I - até 14 de janeiro 2015 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o exercício de 2015 e
os conhecidos até 31 de dezembro de 2014 ainda não orçados para 2015, de acordo com os Anexos III
C, III D;
II - até 14 de janeiro de 2015 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício; orçados
para o exercício de 2014 ainda não pagos, de acordo com os Anexos III A, III B.
Art. 17. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 16 de janeiro de 2015, aos
seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, os demonstrativos contábeis do mês dezembro, para
análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 22 de janeiro de 2015 para encaminhar aos órgãos da
Administração Indireta, quando for o caso, recomendações para retificações de Demonstrações
Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 23 de janeiro de 2015 para, se for o
caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas análises dos Conselhos Fiscais ou
Curadores, conforme disposto no art. 8º.
Art. 18. A Contadoria Geral encaminhará, até 10 de fevereiro de 2015, à Secretaria Municipal de
Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB, evidenciando o resultado financeiro apurado no
exercício, para fins de atendimento ao § 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 19. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar suas Prestações de
Contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a Auditoria Geral da Subcontroladoria de
Integração de Controles da Controladoria Geral – CG/SIC/ADG para certificação, nos prazos definidos
pelas respectivas normas.

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Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis constantes das Prestações de Contas de Dirigentes das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão ser as mesmas encaminhadas à
Contadoria Geral.
Art. 20. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2014 constam do Anexo
I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o cumprimento dos prazos
constantes do Anexo.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D.O. RIO 27.11.2014

Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA
08/12/2014

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Empenhamento das despesas do exercício de 2014, exceto

Art. 3º, Decreto nº 39.462/2014

as previstas no parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº
39.462/2014
15/12/2014

Recebimento pela CG/SIC/CTG/CEL dos processos para

Art. 2º, Resolução CGM

liquidação das despesas do Sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP e Adiantamentos.
16/12/2014

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Alínea a, Inciso IX, art. 15, Resolução

Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Posição

CGM

Acionária em novembro de 2014.
19/12/2014

Liquidação

pela

CG/SIC/CTG/CEL,

dos

processos

de

Art. 2º, Resolução CGM

despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP e
Adiantamentos.
26/12/2014

Remessa

pelas

GILs

ou

Órgãos

equivalentes

da

Administração Direta e Indireta à F/STM/ACR de informações
sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208 que expiram
até 31/12/2014, cujos recursos deverão ser devolvidos até
28/02/2015.

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Art. 4º, Resolução CGM


DATA
26/12/2014

26/12/2014

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Empenhamento das despesas do exercício de 2014 previstas

Parágrafo único, art. 3º, Decreto nº

no parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 39.462/2014

39.462/2014

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da

Art. 5º, Resolução CGM

Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 do
Sistema FINCON.
26/12/2014

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da apropriação das

Alínea a, Inciso II, art. 15, Resolução

Despesas com Pessoal, do mês de dezembro/2014, através

CGM

da interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios.
26/12/2014

Digitação das liquidações das despesas com encargos e

§ 1º, do art. 5º, Resolução CGM

benefícios sociais vinculados à despesa de pessoal, das
Entidades da Administração Indireta, no Sistema FINCON.
29/12/2014

Pagamento

dos

processos

de

despesas

do

Sistema

Art. 2º, Resolução CGM

Descentralizado de Pagamento - SDP e Adiantamentos.
30/12/2014

30/12/2014

Designação, pelos Titulares das UAs, das comissões de

Alínea a, Inciso I, art. 13, Resolução

inventário físico de bens móveis.

CGM

Designação, pelos Titulares das UAs, da comissão especial

Alínea b, Inciso I, art. 13, Resolução

para proceder a contagem física de Caixa e meios de

CGM

pagamento.
05/01/2015

Realização,

pelos

responsáveis

por

almoxarifados,

do

Inciso I, art. 12, Resolução CGM

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, do

Inciso V, art. 15, Resolução CGM

inventário geral do material existente em 31 de dezembro.
06/01/2015

saldo atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de
Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.
06/01/2015

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da relação
dos

imóveis

próprios

municipais

comercializados

Inciso VI, art. 15, Resolução CGM

até

dezembro/2014.
06/01/2015

06/01/2015

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à

Alínea e, Inciso I, art. 15, Resolução

Contadoria Geral, dos Anexos IV A e IV B.

CGM

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da relação dos

Alínea b, Inciso II, art. 15, Resolução

valores a receber e recebidos do pessoal à disposição

CGM

referente a dezembro/2014.
06/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica

Alínea f, Inciso I, art. 15, Resolução

da Dívida Pública atualizada em 31/12/2014.

CGM

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DATA
06/01/2015

EVENTO
Remessa,

pelos

responsáveis

LEGISLAÇÃO
por

almoxarifado

da

Parágrafo único, art. 12, Resolução CGM

SECONSERVA, do DME e inventário físico à GIL.
07/01/2015

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema

§ 2º, do art. 5º, Resolução CGM

FINCON, referentes ao exercício de 2014, pela SMF.
07/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição

Alínea h, Inciso I, art. 15, Resolução

atualizada, em 31/12/2014, dos depósitos administrativos e

CGM

cauções e garantias contratuais.
08/01/2015

Recebimento pela CG/SIC/CTG/CEL de processos para

Art. 3º, Resolução CGM

liquidação das despesas.
08/01/2015

Atualização do SCAL pela GIL, da SECONSERVA.

08/01/2015

Fechamento do mês

de dezembro no SIGMA

Parágrafo único, art. 14, Resolução CGM
pelos

Inciso II, art. 12, Resolução CGM

Devolução às GILs ou Órgãos Equivalentes, do Laudo de

Inciso II, art. 13, Resolução CGM

responsáveis por almoxarifados.
08/01/2015

Inventário e Termo de Responsabilidade, pelos Titulares das
UAs.
09/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica

Alínea d, Inciso I, Art. 15, Resolução

de todos os títulos e valores mobiliários, em dezembro de

CGM

2014.
09/01/2015

Atualização do Sistema SISBENS pelas GILs ou Órgãos

Inciso I, art. 14, Resolução CGM

Equivalentes da Administração Direta.
09/01/2015

09/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da apropriação da

Alínea g, Inciso I, art. 15, Resolução

receita orçamentária arrecadada até 31/12/2014.

CGM

Remessa, pela SMF, da relação das Autorizações de

Alínea j, Inciso I, Art. 15, Resolução

Transferência recebidas da Comissão Carioca de Promoção

CGM

Cultural - CCPC e os valores efetivamente compensados a
título de incentivo fiscal.
12/01/2015

Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas

§ 3º, do art. 5º, Resolução CGM

de Repasse Avulsas e as liquidações de folha de pagamento,
encargos

e

benefícios

sociais

pelas

Entidades

da

Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento.
12/01/2015

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário,
do

Sistema

SISBENS

com

as

movimentações

de

dezembro/2014, pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta.

10

Inciso II, art. 14, Resolução CGM


DATA
13/01/2015

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Atualização do SISBENS, pelas GILs ou Órgãos equivalentes

Inciso III, art. 14, Resolução CGM

da Administração Direta, para os lançamentos de ajustes.
14/01/2015

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos

Alínea a, Inciso III, art. 15, Resolução

créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida

CGM

Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2014, discriminados
por tributos e outras não tributárias, segregando as dívidas
intraorçamentárias.
14/01/2015

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos

Alínea b, Inciso III, art. 15, Resolução

Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD, ainda não

CGM

compensados com Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2014.
14/01/2015

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos

Alínea c, Inciso III, art. 15, Resolução

parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de dezembro

CGM

de 2014, com vencimentos para o período de 01/01/2015 a
31/12/2015,discriminados por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
14/01/2015

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da

Alínea d, Inciso III, art. 15, Resolução

dívida ativa passível de não recebimento, conhecida até 31 de

CGM

dezembro de 2014, discriminado por tributos e outras não
tributárias, segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
14/01/2015

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica

Alínea e, Inciso III, art. 15, Resolução

dos precatórios, conhecidos até 31 de dezembro de 2014, de

CGM

acordo com os Anexos III C e III D.
14/01/2015

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação

Inciso I, art. 16, Resolução CGM

analítica dos precatórios, conhecidos até 31/12/2014, de
acordo com os Anexos III C e III D.
14/01/2015

14/01/2015

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica

Alínea f, Inciso III, art. 15, Resolução

dos precatórios, de acordo com os Anexos III A e III B.

CGM

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação

Inciso II, art. 16, Resolução CGM

analítica dos precatórios de acordo com os Anexos III A e III
B.
15/01/2015

Remessa, pelas Secretarias à Contadoria Geral, do valor total

Inciso IV, art. 15, Resolução CGM

dos autos de infrações e multas por infrações à legislação
específicas emitidos e não inscritos em Dívida Ativa, até
31/12/2014.
15/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos

Alínea a, Inciso I, art. 15, Resolução

tributos lançados até 31/12/2014 e ainda não inscritos em

CGM

dívida ativa.

11


DATA
15/01/2015

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos

Alínea b, Inciso I, art. 15, Resolução

autos de infração a receber e dos parcelamentos de

CGM

pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos
pela SMF, segregando as Dívidas Intragovernamentais,
conhecidos até 31/12/2014.
15/01/2015

Digitação das liquidações das despesas no Sistema FINCON.

Art. 5º, Decreto nº 39.462/2014

15/01/2015

Atualização de todas as metas orçamentárias de 2014, no

Art. 6º, Resolução CGM

Sistema de Orçamento, pelas Assessorias de Planejamento e
Orçamento.
15/01/2015

Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta

§ 1º do Art. 8º, Resolução CGM

deverão efetuar todos os registros decorrentes da Receita
Orçamentária.
16/01/2015

Remessa pela F/STM/ACR à Contadoria Geral, da listagens

Alínea c, Inciso I, art. 15, Resolução

dos convênios celebrados pela Administração Direta e Indireta

CGM

cujos recursos deverão ser devolvidos até 28/02/2014.
16/01/2015

Emissão e análise dos relatórios Relação dos Empenhos não

Art. 7º, Resolução CGM

Liquidados e Relação das Liquidações não Pagas, do Sistema
FINCON, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, conforme art. 5º do Decreto nº 39.462/2014.
16/01/2015

Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão

Art. 5º, Decreto nº. 39.462/2014

liquidados ou inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
16/01/2015

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta
e

Indireta

executores

de

convênios

de

receita

Inciso XI, Art. 15, Resolução CGM

com

contrapartida antecipada, das informações dos valores
depositados, rendimentos de aplicação financeira e a
respectiva execução orçamentária no exercício de 2014,
identificando o
16/01/2015

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos
Conselhos

Fiscais

ou

Curadores,

das

Art. 17, Resolução CGM

Demonstrações

Contábeis para análise prévia.
16/01/2015

Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, da posição das

Alínea i, Inciso I, art. 15, Resolução CGM

metas orçamentárias da Administração Direta e Indireta
devidamente certificadas.
16/01/2015

Remessa, pela F/STM/ACR, de informação sobre a existência

Alínea k, Inciso I, art. 15, Resolução

ou não de liquidações de recursos vinculados aguardando

CGM

respectivo repasse.

12


DATA
19/01/2015

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos órgãos ou entidades responsáveis por

Inciso VII, art. 15, Resolução CGM

contratos de PPP, nos termos do art. 11, da LC nº 105/2009,
dos valores das despesas executadas no exercício de 2014 e
dos valores das despesas a serem executadas nos 9 (nove)
exercícios seguintes.
19/01/2015

21/01/2015

Remessa, pela SMF, de informação sobre a existência ou não

Alínea m, Inciso I, art. 15, Resolução

de garantias e/ou contra-garantias.

CGM

Realização do procedimento de transferência de Restos a

Inciso I, art. 9º, Resolução CGM

Pagar, no Sistema FINCON, pela Contadoria Geral e
Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações.
22/01/2015

Encaminhamento às Entidades da Administração Indireta,

§ 1º, art. 17, Resolução CGM

pelos conselhos Fiscais ou Curadores, quando for o caso, das
recomendações

para

retificação

das

Demonstrações

Contábeis.
22/01/2015

Cancelamento dos saldos de reservas de dotação não

Inciso II, art. 9º, Resolução CGM

empenhadas, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral
de Diretrizes e Informações.
23/01/2015

Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta

Art. 8º, Resolução CGM

deverão efetuar todos os registros contábeis e eventuais
ajustes

necessários

à

elaboração

das

demonstrações

contábeis.
23/01/2015

Retificação, se for o caso, das demonstrações contábeis das

§ 2º, art. 17, Resolução CGM

Entidades da Administração Indireta fundamentadas nas
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores.
23/01/2015

Emissão de Declaração de Conformidade referente à

Art. 11, Resolução CGM

dezembro/2014, do Sistema FINCON, pelos Ordenadores de
Despesa.
23/01/2015

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Alínea b, Inciso IX, art. 15, Resolução

Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo:

CGM

Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa em 31 de
dezembro de 2014 (Anexo VI); Extratos bancários em 31 de
dezembro de 2014 e conciliações bancárias (Anexo V) e
Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexos II).
23/01/2015

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos

Alínea a, Inciso VIII, art. 15, Resolução

Fundos

CGM

Especiais

à

Contadoria

Geral,

dos

seguintes

demonstrativos: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
em 31 de dezembro de 2014 (Anexo VI); Extratos bancários
em 31 de dezembro de 2014 e conciliações bancárias (Anexo
V); Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexos II) e
Relação de Precatórios (Anexos III A, III B, III C, III D)

13


DATA
26/01/2015

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Encerramento orçamentário da Despesa, dos Restos a Pagar

Inciso III, art. 9º, Resolução CGM

e da Receita no Sistema FINCON, da Administração Direta e
Indireta, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral de
Diretrizes e Informações, através da função - Encerramento
do Exercício.
30/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo do

Alínea n, Inciso I, art. 15, Resolução

cálculo do percentual de comprometimento com os juros,

CGM

amortizações e encargos da dívida, indicando a metodologia
de cálculo.
30/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo

Alínea o, Inciso I, art. 15, Resolução

dos resultados alcançados pelas medidas adotadas na forma

CGM

ao art. 13 da LC nº 101/2000.
30/01/2015

30/01/2015

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de

Alínea p, Inciso I, art. 15, Resolução

projetos concluídos e em conclusão.

CGM

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Adm. Direta e

Inciso X, art. 15, Resolução CGM

Indireta, à Contadoria Geral, das respostas às recomendações
do Parecer Prévio do TCM
06/02/2015

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Alínea c, Inciso IX, art. 15, Resolução

Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Balanço

CGM

Orçamentário,

Balanço

Financeiro,

Balanço

Patrimonial,

Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das
Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas
Explicativas.
06/02/2015

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos

Alínea b, Inciso VIII, art. 15, Resolução

Fundos

CGM

Especiais

à

Contadoria

Geral,

dos

seguintes

demonstrativos: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,
Balanço

Patrimonial,

Patrimoniais,

Demonstração

Demonstração

dos

das

Fluxos

Variações
de

Caixa,

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas
Explicativas.
10/02/2015

Remessa, pela Contadoria Geral à SME, das Demonstrações
Contábeis do FUNDEB, evidenciando o resultado financeiro.

14

Art. 18, Resolução CGM


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO FINANCEIRO
Entidade:

Mês/Ano:

Descrição dos Recursos

Próprios
Valor

Nº conta corrente

Convênios/Op. Crédito
Valor

FR

Nº conta corrente

Saldo de Suprimentos de Fundos*
Saldo em Caixa
Saldo em Bancos*
Saldo em Bancos*
Saldo em Aplicação Financeira*
Demais Valores**
Total do Ativo Financeiro/Circulante (1) Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistênciais
Empréstimos e Financiamentos
Fornecedores e Contas a Pagar
Obrigações Tributárias
Valores Restituíveis
Demais Valores**
Passivo Financeiro/Circulante (2) - - Resultado Financeiro (1-2) - - - - * Incluir linhas para cada conta corrente
**Identificar o tipo de conta
Em,
________________________________________________
Contabilista Responsável

15

Tesouro
Valor

FR

Nº conta corrente

Cauções Contratuais
Valor

Nº conta corrente

Total
Valor


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.

ANEXO III - A

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2014
Órgão:

Nº do
Processo

Nº Precatório

Programa de Trabalho:

Data Expedição

Natureza de Despesa:

Nome do Beneficiário

Valor Devido (R$)

Sub Total
INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total

Em,

____________________________________
Procurador Geral do Município

16

Dotação:

Valor
Atualizado

Data da
Baixa

Valor Pago

Saldo


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.
ANEXO III - B
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E NÃO PAGOS

Órgão:

Natureza de

Programa de Trabalho:

Despesa:
Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,
____________________________________
Procurador Geral do Município

17

Valor Devido
(R$)


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.
ANEXO III - C
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2015

Órgão:

Natureza de

Programa de Trabalho:

Despesa:
Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,
____________________________________
Procurador Geral do Município

18

Valor Devido
(R$)


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.
ANEXO III - D
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO DE 2014 NÃO ORÇADOS PARA 2015

Órgão:

Natureza de

Programa de Trabalho:

Despesa:
Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,
____________________________________
Procurador Geral do Município

19

Valor Devido
(R$)


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.
ANEXO IV A
RELAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2014

Nº Processo

*Tipo de Acréscimo

Classificação

Número Cadastral

Descrição

Total

No campo Tipos de Acréscimo deverá ser considerado:
AQ: Aquisição
PE: Permuta
RE: Reavaliação
HJ: Herança Jacente
DE: Desapropriação
DO: Doação
IN: Investidura
Em,
____________________________________
Procurador Geral do Município

20

Endereço

Nº do Laudo

Data do Laudo

Valor


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.
ANEXO IV B
RELAÇÃO DOS BAIXAS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2014

Nº Processo

*Tipo de Baixa

Classificação

Número Cadastral

Descrição

Total

No campo Tipos de Baixa deverá ser considerado:
AL: Alienação
PE: Permuta
RE: Reavaliação
DO: Doação
IN: Investidura
Em,
____________________________________
Procurador Geral do Município

21

Endereço

Nº do Laudo

Data do Laudo

Valor


Anexo à Resolução CGM nº 1157, de 26 de novembro de 2014.
ANEXO VI
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa por Fonte de Recurso
Entidade:

Mês/Ano:

Destinação de Recursos

Disponibilidade
de Caixa - Bruta
(a)

Obrigações Financeiras
Depósitos/Retenções

Restos a Pagar

Restos a Pagar

Outras

Total de

(e)

Processado do

Processado e Não

Obrigações

Obrigações

Exercício

Processado de

Financeiras

Financeiras

Exercícios Anteriores

-

-

Restos a
Pagar Não
Processado
do Exercício
(d)

Disponibilidade de
Caixa - Após RPN
(e)
(e) = (c – d)

(b)

Identificação do Recurso Vinculado - FR 1XX >
< Identificação do Recurso Vinculado - FR 2XX>
< Identificação do Recurso Vinculado - FR 3XX>
< Identificação do Recurso Vinculado - FR 4XX>
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

Disponibilidade
de Caixa Líquida
(c) = (a – b)

-

-

< Identificação do Recurso Não Vinculado - FR 1XX>
< Identificação do Recurso Não Vinculado - FR 2XX >
< Identificação do Recurso Não Vinculado - FR 3XX >
< Identificação do Recurso Não Vinculado - FR 4XX >

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL (III) = (I + II)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores1
Nota: 1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Em,
____________________________________
Contabilista Responsável

DESTINAÇÃO DE RECURSOS – Essa coluna identifica as diversas destinações a que os recursos estão vinculados.
< Identificação do Recurso Vinculado > – A expressão entre < > deverá ser substituída pela identificação do recurso vinculado, apresentando os valores correspondentes a cada uma das
colunas. Exemplo: FR 208 - Convênios Realizados.
< Identificação do Recurso Não Vinculado > – A expressão entre < > deverá ser substituída pela identificação do recurso não vinculado, apresentando os valores correspondentes a cada
uma das colunas. Exemplo: FR 100 - Ordinários Não Vinculados.

22


DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA – Essa coluna identifica o valor bruto das disponibilidades financeiras relativas à respectiva vinculação. A disponibilidade de caixa bruta é composta
pelo somatório dos seguintes itens:
1. Caixa – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, da disponibilidade financeira de numerário e de outros valores em tesouraria;
2. Bancos – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, da disponibilidade financeira em bancos;
3. Aplicações Financeiras - O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, da disponibilidade financeira referente a aplicações financeiras; No caso dos recursos destinados
ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, as aplicações financeiras equivalem ao grupo Investimentos, conforme plano de contas aplicado aos RPPS.
4. Outras Disponibilidades Financeiras – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, de outras disponibilidades financeiras, que representam recursos com livre
movimentação e para os quais não existam restrições para uso imediato.
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS – Essa coluna identifica o total, em 31 de dezembro do exercício de referência, das obrigações financeiras, relativas à respectiva vinculação, que independem
de autorização orçamentária para pagamento, tais como Depósitos, Restos a Pagar Processados do Exercício e de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar Não-processados de Exercícios
Anteriores e Outras Obrigações Financeiras.
Obs: Os Restos a Pagar Não-Processados do exercício não deverão ser considerados nessa coluna.
As Obrigações Financeiras são compostas pelos seguintes itens:
1. Depósitos – O total dos depósitos, em 31 de dezembro do exercício de referência, pertencentes a terceiros e decorrentes de outras operações não originadas de execução
orçamentária, tais como consignações, retenções, compulsórios e outros depósitos de diversas origens.
2. Restos a Pagar Processados – O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, dos restos a pagar processados do exercício de referência, decorrentes da execução
orçamentária da despesa, tais como: fornecedores, convênios a pagar, precatórios, pessoal a pagar, encargos sociais a recolher, benefícios diversos a pagar e débitos diversos a pagar.
3. Restos a Pagar Processados e não Processados de Exercícios Anteriores – O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, dos restos a pagar processados e os não
processados de exercícios anteriores, decorrentes de obrigações com fornecedores de bens, materiais e serviços, pessoal a pagar e outros.
4. Outras Obrigações Financeiras – O total das outras obrigações financeiras relativas à respectiva vinculação. Essas obrigações, especificamente financeiras, são as resultantes de
operações realizadas com terceiros, independentes da execução orçamentária.
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA – Essa coluna identifica a diferença entre a disponibilidade de caixa bruta e as obrigações financeiras até o final do período.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO - O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, dos restos a pagar não processados do exercício de referência,
decorrentes da execução orçamentária da despesa, tais como: fornecedores, convênios a pagar, precatórios, pessoal a pagar, encargos sociais a recolher.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – Nessa linha, registrar o valor da disponibilidade de caixa bruta, das obrigações financeiras e da disponibilidade de caixa líquida e
os restos a pagar não processados do exercício, relativos aos recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

23