ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.594, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 178, de 18 de setembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado do Rio
Grande do Sul e cria Ação no Plano Plurianual
2004-2007 – PPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 5.133.374,86 (cinco milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e
setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA
ESTADUAL DA SAÚDE
2033.10030299982083 CONCESSÃO DE AUXÍLIO COM RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................................. 91.022,16
FUNDAÇÃO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.11033302674139 QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................... 608.083,40
CONVÊNIOS.............................................................................................................. 1.434.269,30
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084600262975 SENTENÇAS JUDICIAIS - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
(RPV)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.....................................................................................................2.400.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 110.000,00

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INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 490.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... 5.133.374,86
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de arrecadação – RECURSO TESOURO-LIVRES Recurso 1200............................................................................................................................... 3.608.083,40
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIORREC
SOBR
LOT
SANTAS
CASAS
Recurso
1142
400.................................................................................................................................... 91.022,16
III - pela redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033302672329 QUALIFICANDO O TRABALHADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS.............................................................................................................. 1.434.269,30
TOTAL........................................................................................................................ 5.133.374,86
Art. 3° - Fica criada, no Programa Estadual de Geração de Renda, do Plano Plurianual
2004-2007, a Ação Qualificação Social e Profissional, com os seguintes atributos:
I - Descrição: Realização de cursos de qualificação e formação de trabalhadores
empregados, desempregados ou subempregados, pessoas em situação de vulnerabilidade social e
conselheiros, através da contratação de entidades executoras em conformidade com a Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, atendendo as demandas das Comissões
Municipais de Emprego;
II - Finalidade: Instrumentalizar os trabalhadores para sua inserção e permanência no
mercado formal de trabalho, bem como proporcionar autonomia ou participação em atividades
de caráter associativo ou cooperativo;
III - Produto: Pessoa qualificada;
IV - Unidade de medida: Pessoa;
V - Metas: 25.000;
VI - Dado financeiro: R$ 3.648.501,00 - Despesa Corrente.
Parágrafo único - O valor a que se refere o inciso VI deste artigo será coberto pelos
recursos oriundos do CONVÊNIO Nº MTE/SPPE/CODEFAT 54/2006 FGTAS/RS, ficando
aumentado o valor do Plano Plurianual no mesmo montante.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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