ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.886, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a alienar
imóvel, mediante investidura.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a alienar o seguinte imóvel localizado no Município de Santa Maria, constituído de
uma fração de terreno urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 210,00m² (duzentos e
dez metros quadrados), remanescente de um todo maior, com área superficial de 600,00m²
(seiscentos metros quadrados), constituída pelo lote nº 241 (duzentos e quarenta e um), quadra
11 (onze), situada na Vila Assunção, Distrito de Camobi, confrontando e medindo: ao norte, com
o lote nº 240 (duzentos e quarenta), pelo segmento reto de 30,00m (trinta metros); ao sul, com a
RST- 287 (duzentos e oitenta e sete), pelo segmento reto de 30,00m (trinta metros); a leste, com
o lote nº 243 (duzentos e quarenta e três), pelo segmento reto de 6,00m (seis metros); e, a oeste,
com a rua João Goulart, pelo segmento reto de 8,00m (oito metros). O referido todo maior está
matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria, sob o nº 33.106, Livro 2RG.
Art. 2º - A alienação do imóvel de que trata o artigo anterior será efetuada na forma de
investidura, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
adquirente.
Art. 4º - A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de compra e
venda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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