GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 687

DE 17

DE OUTUBRO

DE 2008.

"Dispõe sobre a cartilha dos Direitos do paciente."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei institui a Cartilha dos Direitos dos Pacientes nos seguintes termos:

1- todo paciente tem direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos
profissionais de saúde, bem como, a um local digno e adequado para seu atendimento;

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II - o paciente tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome, não devendo ser tratado
pelo nome da doença ou do agravo à saúde, ou ainda de forma genérica ou quaisquer outras formas
impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas;
III - o paciente tem direito ao auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e
bem estar, por parte do funcionário que está fazendo o atendimento;
IV - o paciente tem direito a identificar o profissional por crachá, com o nome completo,
função e cargo;

V - o paciente tem direito a consultas marcadas, antecipadamente, de forma que o tempo de
espera não ultrapasse trinta minutos;
VI - o paciente tem direito de exigir que todo o material utilizado seja rigorosamente
esterilizado ou descartável e manipulado segundo normas de higiene e prevenção;

VII - o paciente tem direito de receber explicações claras sobre o exame a que vai ser
submetido e para qual finalidade será coletado o material para exame de laboratório;
VIII - o paciente tem direito a informações claras, simples e compreensíveis, adaptadas à sua
condição cultural, sobre as ações diagnosticadas e terapêuticas, e o que pode decorrer delas, a duração do
tratamento, a localização de sua patologia, se existe a necessidade de anestesia, qual o instrumental a ser
utilizado e quais regiões do corpo serão afetadas pelos procedimentos;

IX - o paciente tem direito a ser esclarecido se o tratamento ou diagnóstico é experimental ou
faz parte de pesquisa, bem como, se os benefícios a serem obtidos são proporcionais aos riscos e se existe
probabilidade de alteração das condições de dor, sofrimento e desenvolvimento da sua patologia;

X - o paciente tem direito de consentir ou recusar ser submetido à experimentação ou
pesquisas;

XI - no caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado por
escrito por seus familiares ou responsáveis;

XII - o paciente tem direito a consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticaf\

lele realizados e deve consentir de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada!)
a serem nele

informações;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XIII - quando ocorrem alterações significativas no estado de saúde inicial ou da causa pela
qual o consentimento foi dado, este deverá ser renovado;

XIV - o paciente tem direito de renovar o consentimento anterior, a qualquer instante, por
decisão livre, consciente e esclarecida, sem que lhe sejam imputadas sanções morais ou legais;
XV - o paciente tem direito de ter seu prontuário médico elaborado de forma legível e de
consultá-lo a qualquer momento;

XVI - o paciente tem direito a ter seu diagnóstico e tratamento por escrito, identificado com o
nome do profissional de saúde e seu registro no respectivo Conselho Profissional, de forma clara e
legível;

XVII - o paciente tem direito de receber desde medicamentos básicos, a medicamentos e
equipamentos de alto custo, que mantenham a vida e saúde;

XVIII - o paciente tem direito de receber os medicamentos acompanhados de bula, impressa
de forma compreensível e clara, com data de fabricação e prazo de validade;
XIX - o paciente tem direito de receber as receitas com o nome genérico do medicamento (Lei
do Genérico) e não em código, datilografadas, em letras de forma ou com caligrafia perfeitamente legível
e com assinatura e carimbo contendo o número do registro do respectivo Conselho Profissional;
XX - o paciente tem direito de conhecer a procedência e verificar, antes de receber sangue ou
hemoderivados para a transfusão, se o mesmo contém carimbo nas bolsas de sangue atestando as
sorologias efetuadas e sua validade;
XXI - o paciente tem direito, no caso de estar inconsciente, de ter anotado em seu prontuário
medicação, sangue ou hemoderivados utilizados, com dados sobre a origem, tipo e prazo de validade;
XXII - o paciente tem direito de saber, com segurança e antecipadamente, através de testes ou
exames, que não é diabético, portador de algum tipo de anemia ou alérgico a determinados medicamentos
(anestésicos, penicilina, sulfas, soro antitetânico, etc), antes de lhe serem administrados;
XXIII - o paciente tem direito a sua segurança e integridade física nos estabelecimentos de
saúde, públicos ou privados;
XXIV - o paciente tem direito ao acesso às contas detalhadas referentes às despesas de seu
tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos. (Portarias do Ministério da
Saúde n° 1286, de 26 de outubro de 1993 - art. 8o; e n° 74, de 04 de maio de 1994);

XXV - o paciente tem direito de não sofrer discriminação nos serviços de saúde por ser
portador de qualquer tipo de patologia, principalmente no caso de ser portador de HIV/AIDS ou doenças
infectocontagiosas;
XXVI - o paciente tem direito de ser resguardado de seus segredos, através da manutenção do
sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

XXVII - os segredos do paciente correspondem a tudo aquilo que, mesmo desconhecido pelo

próprio cliente, possa o profissional de saúde ter acesso e compreender através das informações o^idaj
no histórico do paciente, exames físicos, exames laboratoriais e radiológicos;
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XXVIII - o paciente tem direito a manter sua privacidade para satisfazer suas necessidades
fisiológicas, inclusive alimentação adequada e higiênica, quando atendido no leito, no ambiente ondeestá
internado ou mesmo onde aguarda atendimento;

XXIX - o paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, como nas
internações;

XXX - as visitas de amigos e parentes devem ser disciplinadas em horários compatíveis, desde
que nãocomprometam as atividades médico/sanitárias, e, no caso de parto, a parturiente poderá solicitar a
presença do pai;

XXXI - o paciente tem direito de exigir que a Maternidade, além dos profissionaiscomumente
necessários, mantenha a presença de um neonatologista, por ocasião do parto;
XXXII - o paciente tem direito de exigir que a Maternidade realize o 'teste do pezinho", para
detectar fenilcetonúria nos recém-nascidos;

XXXIII - o paciente tem direito à indenização pecuniária, no caso de qualquer complicação
em suas condições de saúde motivada por imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais de
saúde;

XXXIV - o paciente tem direito à assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados
ou durante greves profissionais;
XXXV - o paciente tem direito de receber ou recusar assistência moral, psicológica, social e
religiosa;

XXXVI - o paciente tem direito a uma morte digna e serena, podendo optar ele próprio (desde
que lúcido), a família ou o responsável por local, acompanhamento, bem como, o uso de tratamentos
dolorosos e extraordinários para prolongar a vida;

XXXVII - o paciente tem direito à dignidade e respeito, mesmo após a morte, e os familiares
ou responsáveis devem ser avisados imediatamente após o óbito; e
XXXVIII - o paciente tem o direito de não ter nenhum órgão retirado de seu corpo, sem sua
prévia aprovação.

Art. 2o É obrigatória a afixação desta Lei como a Cartilha dos Direitos do Paciente na
recepção dos hospitais.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do Fundo Estadual de
Saúde.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, ivl7 d/\outubro
JOSÉ DE

JUNI OR

Governadc r do Estaflo de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

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