DECRETO Nº 37695

DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
Prorroga o prazo do Decreto 37.435, de 15 de
julho de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estudos complementares para a Área de Especial
Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, criada pelo Decreto 37.158, de 16 de maio
de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 1º, do
Decreto 37.435, de 15 de julho de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.09.2013

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