DECRETO RIO Nº 49510,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Cria o Banco de Ração que tem por objetivo
principal assegurar a promoção e proteção da saúde
animal, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a proteção dos animais é direito consagrado no inciso VII, §1º do
art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o estabelecido pela lei municipal nº 6.435 de 27 de dezembro de 2018
que dispõe sobre a proteção e bem estar animal, e define os procedimentos referentes
aos casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a criação do Banco de Ração tem por objetivo principal assegurar
a promoção e proteção da saúde animal, como medida de relevância para a saúde
pública no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a observância ao princípio da dignidade animal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Banco de Ração para
animais.
Art. 2º São finalidades do Banco de Ração:
I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais domésticos, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, provenientes de:

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a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
b) doações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) doações provenientes de condenações judiciais.
Il - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para:
a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no
Município;
b) protetores independentes devidamente cadastrados;
c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais domésticos.
Parágrafo único. O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação, às
famílias em condição de vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação técnica dos
órgãos públicos competentes, protetores que cuidam de colônias cadastradas, ou
responsáveis por abrigos não institucionalizados, terão prioridade sobre os demais casos
em situações de calamidade.
Art. 3º As doações de que trata o inciso | do art. 2º serão concretizadas e formalizadas
mediante:
I - declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese de doação
pura e simples, por pessoa física ou jurídica.
II - termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse
em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação
condicional pelo Poder Executivo.
III - termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da lei,
quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de
projetos oficiais ou para eventos específicos.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo Banco de ação
Animal.
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Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - SMPDA
organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, da
fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das
entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias.
Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades deste decreto, participará, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios
se encontram em condições apropriadas para o consumo animal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA pode firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.10.2021

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