ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.232, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 171, de 06 de setembro de 2007)
Institui o Comitê Estadual de Energia, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de elaboração de Planejamento Estratégico do Setor
Energético do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a implementação de fontes limpas e
competitivas de energia inseridas no conceito de desenvolvimento sustentável;
considerando a necessidade de formulação e implementação de políticas energéticas no
âmbito do Estado;
considerando a necessidade de promover o aproveitamento racional dos recursos
energéticos no Estado, ampliando os investimentos no setor de energia;
considerando, ainda, a necessidade de proteção do meio ambiente e promoção da
conservação da energia,
D E C R E T A:
Art. 1 ° - Fica instituído o Comitê Estadual de Energia, vinculado á Secretaria de InfraEstrutura e Logística, com o objetivo de estabelecer as políticas do setor energético para o
Estado do Rio Grande do Sul, tendo por atribuições:
I - realizar estudos e projeções da matriz energética do Estado;
II - formular o planejamento e a implementação de ações no setor energético do Estado;
III - propor políticas de parceria entre o Comitê e agentes do setor energético para a
promoção de ações articuladas na persecução de seus objetivos;
IV - estabelecer diretrizes para programas específicos por fontes de geração de energia,
visando incrementar a diversificação da matriz energética e acompanhamento das tecnologias
disponíveis;
V - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos, atraindo os
investimentos no setor de energia;
VI - contribuir para o alcance de objetivos e metas do Programa por meio de cooperação
técnica entre os seus participantes;
VII- promover e acompanhar acordos de cooperação técnica com vista ao alcance de
suas metas e objetivos.
Parágrafo único - Nas questões relativas ao planejamento da expansão, operação do
Sistema Eletroenergético do Estado, incentivo e promoção das fontes de geração de energias

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renováveis, bem como dos programas de combate de desperdício e do uso racional de energia
elétrica, o Comitê Estadual de Energia poderá ser assessorado pelo Comitê de Operação e
Planejamento do Sistema Elétrico do Estado do Rio Grande Sul - COPERGS.
Art. 2° - O Comitê, coordenado pela Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, será
integrado pelas Secretarias de Desenvolvimento e Assuntos Institucionais, da Irrigação, da
Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, do Planejamento e Gestão, pela Companhia Estadual
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT -; pela Companhia Riograndense de
Mineração - CRM -, pela Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS -; e
pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º - Os integrantes do Comitê serão designados por ato da Governadora do Estado,
após indicação das respectivas Secretarias e pelas demais entidades elencadas no artigo anterior,
podendo ser substituídos a qualquer tempo.
Parágrafo único - A representação no Comitê não dá direito á percepção de qualquer
espécie de remuneração ou subsídios para seus membros.
Art. 4° - O Comitê terá sua estrutura e funcionamento regulado por regimento interno, a
ser aprovado, por seus integrantes em reunião convocada para este fim específico.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 40.502, de 8 de dezembro de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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