RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.289, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores
da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de
cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte são
as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O enquadramento dos servidores nas Tabelas de Vencimentos de
que trata o art. 1º ocorrerá nos termos do Anexo II.
§ 1º O enquadramento ocorrerá na referência vencimental cujo valor for
idêntico ao vencimento-base do servidor apurado no mês da publicação desta Lei, ou, se
não for possível, na referência imediatamente superior.
§ 2º Os servidores titulares do cargo de Técnico Legislativo cujo requisito
de ingresso exija curso técnico profissionalizante serão enquadrados em referência
vencimental imediatamente superior à referência vencimental apurada nos termos do
Anexo do caput deste artigo.
Art. 3º A remuneração dos ocupantes de cargo de natureza em comissão da
Assembleia Legislativa é a estabelecida no Anexo III.
§ 1º

O servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa

nomeado para o exercício de cargo de natureza em comissão da Assembleia Legislativa
poderá optar por perceber:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - vencimento integral do cargo em comissão;

II - vencimento-base do seu cargo de origem com acréscimo de 60%
(sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão.

§ 2º Assegura-se aos servidores efetivos ou estáveis a reserva mínima de
20% (vinte por cento) do quantitativo total de cargos em comissão de direção e chefia da
estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, observada a proporcionalidade entre os
cargos de maior e menor valor.

Art. 4º O servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa,
quando investido em função de confiança, perceberá a remuneração do cargo efetivo e o
valor da representação da função para a qual foi designado, de acordo com os valores
fixados no Anexo IV.

§ 1º As funções de Procurador-Geral - FC-1, Procurador Adjunto - FC-2B,
Chefe de Procuradoria - FC-3A e Chefe de Divisão das Procuradorias - FC-3B são
atinentes aos servidores efetivos ou estáveis lotados na Procuradoria-Geral.

§ 2º A função de Chefe da Controladoria - FC-2A é atinente ao servidor
efetivo lotado na Controladoria.

§ 3º As funções de Supervisor de Controladoria Interna - FC-4 são atinentes
aos servidores efetivos lotados na Controladoria, mesmo que exerçam as atribuições de
controle interno em outra unidade administrativa deste Poder.

§ 4º

As funções de Supervisor de Segurança Institucional - FC-5 são

atinentes aos servidores efetivos lotados na Coordenadoria de Segurança Institucional,
mesmo que exerçam as suas atribuições em outra unidade deste Poder.

Art. 5º

É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos

servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, em razão dos
conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de graduação ou pós-graduação, em
sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos da Assembleia Legislativa.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento
básico do servidor, da seguinte forma:

I - 30% (trinta por cento) aos detentores de título de Doutor;

II - 20% (vinte por cento) aos detentores de título de Mestre;

III - 15% (quinze por cento) aos detentores de Certificado de Pós-Graduação
cuja carga horária seja igual ou superior a 720 (setecentas e vinte horas) horas;

IV - 10% (dez por cento), aos detentores de Certificado de Pós-Graduação
cuja carga horária seja inferior a 720 (setecentas e vinte horas) horas e igual ou superior a
360 (trezentas e sessenta horas);

V - 5% (cinco por cento) aos detentores de diploma de curso de graduação
cujo requisito para o ingresso no cargo tenha sido ensino médio completo ou técnico
profissionalizante.

§ 1º Os percentuais decorrentes da concessão do Adicional de Qualificação
passarão a integrar, em caráter permanente, a remuneração do servidor, inclusive para fins
previdenciários.

§ 2º Somente darão causa à concessão do Adicional por Qualificação os
cursos de especialização com carga horária mínima equivalente a 360 (trezentas e sessenta)
horas.
§ 3º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso
constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 4º Somente serão reconhecidos para fins de concessão do Adicional de
Qualificação, os títulos inerentes a cursos cujo conteúdo programático seja compatível com
as atribuições e o exercício do cargo, exceto no caso dos cursos de graduação.

§ 5º Salvo o percentual do adicional previsto no inciso V, o servidor não
poderá perceber cumulativamente os percentuais previstos no caput deste artigo.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 6º O percentual previsto no inciso V não será devido aos servidores que, à
data da publicação desta Resolução, já utilizaram o diploma de graduação para fins de
mudança de padrão vencimental.

§ 7º A vantagem recebida pelos servidores efetivos, a título de Gratificação
de Especialização concedida na vigência da Resolução nº 51/2012, passa a ser denominada
de Adicional de Qualificação - AQ, nos termos do Art. 6º desta Lei.

Art. 7º Além do vencimento-base, o servidor efetivo fará jus às seguintes
vantagens previstas:

I - adicional por tempo de serviço;

II - representação pelo exercício de cargo em comissão;

III - representação pela designação em função de confiança;

IV - adicional de qualificação;
V - adicional de insalubridade;
VI - adicional de periculosidade;

VII - adicional de férias;

VIII - gratificação natalina;

IX - abono de permanência;

X - salário-família;
XI - vantagem pessoal inominada;
XII - auxílio-alimentação;

XIII - auxílio de assistência à saúde.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º As vantagens dispostas nos incisos VII, VIII, XII e XIII também são
devidas aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
§ 2º O adicional disposto no inciso I deste artigo será devido aos servidores
da Assembleia Legislativa na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço,
incidente sobre o vencimento-base, no limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento),
por ano de serviço em cargo público de natureza efetiva, também exercido na
administração estadual direta e indireta.
§ 3º Os critérios de concessões, valores e limites das vantagens de que
tratam os incisos V, VI, VII e VIII são aqueles previstos na Lei Complementar nº 122, de
30 de junho de 1994, ou na lei a que vier substituir.
§ 4º O valor do abono de permanência, previsto na Emenda à Constituição
Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será concedido na forma prevista na Lei
Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005.
Art. 8º

O auxílio-alimentação e o auxílio de assistência à saúde são

regulamentados e fixados por ato privativo do Poder Legislativo, nos termos do art. 35, II
da Constituição Estadual.
Art. 9º

Extingue-se, à data da vigência desta Lei, a Gratificação pelo

Desempenho de Atividade Especial, cessando o seu pagamento.
Art. 10. Fica estabelecido o mês de agosto de cada ano, como data-base para
reposição inflacionária e negociação de reajustes dos vencimentos da categoria dos
servidores da Assembleia Legislativa.
Art. 11. São extensivos aos servidores inativos e pensionistas da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte, no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei,
providenciando-se, após o estudo das situações atuais, a correlação de seus cargos e a
revisão de seus proventos e pensões.
§ 1º

Para fins do disposto no caput deste artigo, os proventos dos

servidores ocupantes dos cargos efetivos de Assessor Técnico Administrativo, Assessor
Técnico de Controle Interno, Assessor Técnico Legislativo e Assistente Legislativo, após a
vacância do último cargo e a extinção da carreira, serão reajustados de acordo com os
cargos paradigmas previstos no Anexo V desta Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º O disposto no § 1º somente será aplicado àqueles servidores que
fizerem jus ao instituto da paridade, nos termos dispostos na Constituição Federal.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
no Orçamento Geral vigente deste Estado, suplementadas se necessário.

Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos servidores da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte as disposições da Lei Complementar nº 122, de 30 de
junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado e das Autarquias e Fundações Públicas estaduais, no que não contrariar com as
disposições da presente Lei.

Art. 14. Enquanto não houver a nomeação e a posse dos aprovados em
concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Habilitação Agente de Polícia
Legislativa, fica mantida a gratificação da Coordenadoria da Polícia Legislativa prevista no
art. 34 da Resolução nº 50/2012 (com redação dada pelo art. 21 da Resolução nº 10/2015).

§ 1º Os valores relativos à gratificação prevista no caput deste artigo serão
representados na forma do Anexo VI.

§ 2º A gratificação prevista no caput do art. 14 é atinente aos servidores
lotados na Coordenadoria de Segurança Institucional, mesmo que exerçam suas atividades
em outra unidade administrativa deste Poder.

§ 3º A gratificação que trata o caput do art. 14 será majorada em até 100%
(cem por cento), para os militares estaduais designados a exercer suas funções de
segurança pessoal do Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 15. Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII fazem parte desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua
publicação, assegurando-se ao Poder Legislativo o prazo de até mais 90 (noventa) dias para
a implementação de seu conteúdo.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o rol de atos
normativos constantes no Anexo VII desta Lei.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I – TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I-A – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CARGO
PADRÃO CLASSE
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14

A

B

C

D

TÉCNICO
ANALISTA
CONSULTOR
LEGISLATIVO LEGISLATIVO LEGISLATIVO
3.850,00
7.185,00
10.202,70
4.138,75
7.723,88
10.967,90
4.449.16
8.303,17
11.790,49
4.782,84
8.925,35
12.674,78
5.141,56
9.595,35
13.625,39
5.527,17
10.315,00
14.647,29
5.941,71
11.088,62
15.745,84
6.387,34
11.920,27
16.926,78
6.866,39
12.814,29
18.196,28
7.381,37
13.775.,36
19.561,01
7.934,97
14.808,51
21.028,08
8.530,09
15.915,15
22.605,19
9.169,85
17.113,09
24.300,58
9.857,59
18.396,57
26.123,12

ANEXO I-B – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
PADRÃO CLASSE
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14

A

B

C

D

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ASSISTENTE
LEGISLATIVO
R$ 1.361,07
R$ 1.463,15
R$ 1.572,89
R$ 1.690,86
R$ 1.817,67
R$ 1.954,00
R$ 2.100,55
R$ 2.258,09
R$ 2.427,44
R$ 2.609,50
R$ 2.805,21
R$ 3.015,61
R$ 3.241,78
R$ 3.484,91

ASSESSOR
TÉCNICO
-

R$17.025,66
R$18.302,58
R$21.150,92
R$22.735,24
R$24.442,53
R$26.275,72


ANEXO II – TABELAS DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES
DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II-A – TABELAS DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
TÉCNICO LEGISLATIVO

ANALISTA LEGISLATIVO

ANTERIOR

ANTERIOR

ATUAL

ATUAL

CONSULTOR
LEGISLATIVO
ANTERIOR

ATUAL

REFERÊNCIA

CLASSE

PADRÃO

REFERÊNCIA

CLASSE

PADRÃO

REFERÊNCIA

CLASSE

PADRÃO

13 a 18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
-

A
A
A
A
B
B
B
B
C
C
C
C
D
D

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14

25 a 27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
-

A
A
A
A
B
B
B
B
C
C
C
C
D
D

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14

-

A
A
A
A
B
B
B
B
C
C
C
C
D
D

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14

ANEXO II-B – TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ANTERIOR
ATUAL
REFERÊNCIA CLASSE PADRÃO
01 a 04
A
01
05
A
02
06
A
03
07
A
04
08
B
05
09
B
06
10
B
07
11
B
08
12
C
09
13
C
10
14
C
11
15
C
12
D
13
D
14

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ASSESSOR TÉCNICO
ANTERIOR
ATUAL
REFERÊNCIA CLASSE PADRÃO
37
C
09
C
10
C
11
C
12
D
13
D
14


ANEXO III – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO

VENCIMENTO

CNC-1A
CNC-1B
CNC-1C
CNC-2A
CNC-2B
CNC-2C
CNC-3
CNC-4A
CNC-4B
CNC-4C
CNC-5
CNC-6
CNC-7
CNC-8
CNC-9
CNC-10
CNC-11
CNC-12
CNC-13
CNC-14
CNC-15

R$ 17.000,00
R$ 17.000,00
R$ 17.000,00
R$ 16.000,00
R$ 16.000,00
R$ 16.000,00
R$ 15.470,00
R$ 13.400,00
R$ 13.400,00
R$ 13.400,00
R$ 11.000,00
R$ 9.300,00
R$ 7.950,00
R$ 7.000,00
R$ 6.650,00
R$ 6.000,00
R$ 5.950,00
R$ 5.600,00
R$ 3.560,00
R$ 2.640,00
R$ 2.230,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO IV – QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CÓDIGO

REPRESENTAÇÃO

SUBSÍDIO

FC-1
FC-2A
FC-2B
FC-3A
FC-3B
FC-4
FC-5

R$ 9.600,00
R$ 9.600,00
R$ 8.040,00
R$ 4.200,00
R$ 3.000,00
R$ 1.800,00

R$ 30.441,11

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO V – QUADRO DE PARADIGMAS
CARGO ATUAL

CARGO
PARADIGMA

Assessor Técnico

Consultor Legislativo

Assistente Legislativo

Técnico Legislativo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO VI – QUADRO DE FUNÇÕES DE SEGURANÇA
FUNÇÕES DE SEGURANÇA
PATENTE

CÓDIGO

REPRESENTAÇÃO

SUB-TENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO

FS-1
FS-2
FS-3
FS-4
FS-5
FS-6

R$ 1.500,00
R$ 1.400,00
R$ 1.300,00
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO VII – ATOS NORMATIVOS REVOGADOS
NORMA

DISPOSITIVO

Lei nº
5.474/86

Fixa os níveis de
salário dos empregos
que específica.

Lei nº
5.485/86

Fixa os níveis de
vencimentos, salários e
proventos
dos
servidores
da
Secretaria
da
Assembleia
Legislativa.
Reajusta o vencimento
e representação dos
membros
da
Procuradoria
da
Assembleia
Legislativa.
Cria o Cargo de
Taquígrafo no Quadro
de
Pessoas
da
Secretaria
da
Assembleia Legislativa
do Estado do Rio
Grande do Norte.

ASSUNTO
Estabelece
o
nível
salarial/vencimental para os
cargos de técnico especializado,
auxiliar de serviços gerais e
motorista.
Estabelece, para os descritos nos
anexos I e VII, aumento de 35%
sobre o salário/ vencimento
base, nos termos que especifica e
altera a gratificação por tempo
de
serviço
devida
aos
Procuradores da Assembleia
inclusive quanto aos inativos.

DISPOSITIVOS
REVOGADOS

Integral

Integral

Estabelece os vencimentos e
representação do Procurador
Geral e do Procurador de 1ª
Classe – 3ª Classe.

Integral

Cria 14 (quatorze) cargos de
Taquígrafos auxiliares.

Integral

Lei nº
5.621/87

Reajuste os níveis do
vencimentos, salários e
proventos
dos
servidores
da
Assembleia
Legislativa.

Altera os vencimentos dos
servidores
da
Assembleia
Legislativa de acordo com os
anexos I a V. Altera a
nomenclatura dos empregos
Técnicos Especializados “B” e
“C” de acordo com a formação
acadêmica de cada classe e
transforma os técnicos “B” e “C,
não alcançados por essa
resolução,
em
Assistente
Parlamentar superior.

Integral

Lei nº
5.717/87

Institui
o
reajustamento
automático
de
vencimentos, salários e
proventos
dos
Servidores
da
Assembleia Legislativa
do Rio Grande do
Norte.

Estabelece reajuste trimestral a
partir do ano de 1988 para os
servidores descritos nos anexos I
a V, fixando, inclusive, novos
valores vencimentais.

Integral

Lei nº
5.490/86

Lei nº
5.550/87

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Lei nº
5.744/88

Lei nº
5.786/88

Lei nº
5.819/88

Lei nº
5.845/88

Lei nº
5.917/1989

Resolução
nº 8/89

Resolução
nº 11/89

Resolução
nº 13/89
Resolução
nº 15/89

Dispõe
sobre
estrutura
organizacional
serviços
administrativos
Assembleia
Legislativa.

a
Cria, transforma e mantém
cargos de provimento de
comissão
dos
órgãos
da
da
Assembleia.

dos

Autoriza a Mesa da Assembleia
Altera a Lei nº 5787, a conceder abono aos seus
de 29 de dezembro de servidores
quando
os
1987.
vencimentos forem menores que
o piso nacional.
Estabelece bases para
incidência
dos
Dá novos valores base para o
reajustes
e
reajuste estabelecido na Lei nº
antecipações
de
5.717/87.
remuneração
de
servidores
Altera o sistema de Altera o índice de correção
reajuste
automático trimestral e determina que a
instituído pela Lei nº gratificação de Natal tenha por
5.171, de 29 de base a remuneração integral do
dezembro de 1987.
servidor no mês de dezembro.
Estabelece que, diretamente
vinculada
à
Mesa
da
Assembleia,
funciona
a
Altera o art. 39 da Lei
Procuradoria Geral, ocupada por
nº 5.744, de 04 de
cargo de provimento em
janeiro de 1988.
comissão,
preferencialmente
ocupante de Procuradoria da
Assembleia Legislativa.
Reajusta os níveis de
vencimentos, salários e
proventos
dos
servidores
da
Assembleia Legislativa
do Rio Grande do
Norte.
Reajusta os níveis de
vencimentos, salários e
proventos
dos
servidores
da
Assembleia Legislativa
do Rio Grande do
Norte.
Fixa a remuneração
dos ocupantes do cargo
de
Assistente
Parlamentar de Nível
Superior.
Reajusta os níveis de
vencimentos
de

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Estabelece que os vencimentos
dos servidores da Assembleia
Legislativa ficam reajustados de
acordo com os anexos I a III.

Integral

Aumenta 85,92% sobre os
valores descritos nos anexos I a
III da resolução nº 8/89, exceto
para
os
membros
da
Procuradoria
Geral
da
Assembleia.

Integral

Define nova remuneração aos
ocupantes do cargo de Assistente
Parlamentar.

Integral

Os ocupantes dos cargos de
Assessor Técnico Especial,

Integral


Resolução
nº 21/1989

Resolução
nº 22/90

Resolução
nº 27/90

Resolução
nº 32/90

Resolução
nº 33/90

Resolução
nº 36/90

Resolução
nº 37/90

Resolução
nº 38/90

Resolução
nº 39/90

servidores Estatutários Assistente Legislativo Especial,
da
Assembleia Auxiliar Legislativo Especial e
Legislativa.
Motorista I ganham o reajuste de
120,89% sobre o valor contido
no anexo II da Resolução nº
08/89.
Estabelece que a remuneração
dos cargos é a soma do
_
vencimento
mensal
e
gratificação de direção superior
legislativa, e altera o valor.
Dispõe
sobre
o Estabelece que os vencimentos
reajustamento
dos servidores do Poder
automático
da Legislativo serão reajustados
remuneração
dos trimestralmente à razão de 90%
servidores do Poder do coeficiente do aumento
Legislativo.
nominal da receita estadual.
Concede reajuste de
vencimentos, salários e Concede aos servidores da
proventos
aos Assembleia Legislativa reajuste
servidores
da de 60% sobre o valor dos
Assembleia
vencimentos de março de 1990.
Legislativa.
Reajusta vencimentos,
Fica reajustada a retribuição para
salários e proventos
os servidores de nível superior
dos servidores de nível
para uma jornada de 40 horas, e
superior
da
proporcionalmente para 30 horas
Assembleia
ou 20 horas.
Legislativa.
Altera os vencimentos dos
Dispõe sobre a revisão
cargos de Assistente Legislativo
de vencimentos dos
Especial e Auxiliar Legislativo
cargos que menciona,
Especial, o cargo de Motorista I
transforma
e
cria
fica transformado em Auxiliar
cargos.
Legislativo Especial.
Dispõe sobre a revisão
Altera os vencimentos do cargo
de vencimentos dos
de Registrador Legislativo.
cargos que menciona.
Estabelece o reajuste
automático
de Estabelece que o reajuste
vencimentos, salários e automático dos vencimentos dos
proventos
dos servidores
da
Assembleia
servidores
e Legislativa será da ordem de
funcionários do Poder 60%.
Legislativo.
Altera os vencimentos dos
cargos de Assistente Legislativo
Dispõe sobre a revisão
Especial, Assessor Técnico
de vencimento dos
Especial, Auxiliar Legislativo
cargos que menciona
Especial e Assistente de
Manutenção.
Reajusta vencimentos, Reajusta os vencimentos para os
salários e proventos servidores da área da saúde da

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral


Resolução
nº 41/90

Resolução
nº 42/90

Resolução
nº 43/1990

Resolução
nº 45/1990

Resolução
nº 2/1991

Resolução
nº 11/91

dos servidores de nível Assembleia Legislativa.
superior da área de
saúde da Assembleia
Legislativa.
Estabelece
reajuste
dos
vencimentos de 120% para os
cargos de Auxiliar Legislativo,
Assistente
Parlamentar,
Dispõe sobre a revisão Motorista
e
Assistente
de vencimentos dos Parlamentar de Nível Médio. Os
cargos que menciona.
Assistentes Parlamentares de
nível superior e os Assistentes
Legislativos Especiais tem seus
vencimentos equiparados aos
Assistentes Parlamentares.
Estabelece
reajuste
dos
vencimentos de 120% para os
cargos de Assessor Técnico
Especial, Assistente Legislativo
Especial, Auxiliar Legislativo
Dispõe sobre a revisão
Especial, Assistente de Nível
dos vencimentos dos
Superior,
Registradores
cargos e empregos que
Legislativos,
Assistente
de
menciona
Manutenção,
Assistente
Parlamentar de Nível Médio,
Motoristas,
Assistente
Parlamentar
e,
Auxiliar
Legislativo
Dispõe
sobre
os Extingue a gratificação de
vencimentos
dos representação
constante
da
Assessores Jurídicos Resolução n. 2/1990 e cria
da
Assembleia gratificação de representação
Legislativa.
pelo Assessoramento Jurídico.
Dispõe
sobre
a
remuneração
do Estabelece que a remuneração
Secretário Legislativo dos cargos citados na norma é a
e do Administrativo da soma do vencimento mensal e
Assembleia
gratificação de direção superior
Legislativa, para o legislativa e altera o valor.
exercício de 1991.
Estabelece que a remuneração
Fixa a remuneração dos comissionados será na
dos
ocupantes
de mesma proporção em relação à
cargos comissionados remuneração estabelecida para
do Poder Legislativo
Secretário
Legislativo
e
Administrativo.
Fixa os níveis de Altera em três níveis os
vencimentos, salários e vencimentos
dos
cargos.
proventos
dos Assistente Parlamentar de Nível
servidores
da Médio, Assistente Parlamentar,
Assembleia Legislativa Motorista e Auxiliar Legislativo
do Estado do Rio ficam enquadrados nos valores
Grande do Norte.
indicados no anexo I; os cargos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral


Resolução
nº 3/92

Eleva o valor da
complementação
da
remuneração mensal
das
categorias
funcionais
que
específica.

Resolução
nº 5/92

Altera a redação do
anexo à Resolução nº
7/91, de 13 de
setembro de 1991.

Resolução
nº 6/92

Resolução
nº 7/92

Resolução
nº 14/92

Resolução
nº 15/92

Altera a redação do
artigo 1º da Resolução
nº 1/91, de 19 de
janeiro de 1991.
Atualiza os níveis de
vencimentos, salários e
proventos
dos
servidores ativos e
inativos da Assembleia
Legislativa do Estado
do Rio Grande do
Norte.
Atualiza os níveis de
vencimentos
e
preventos
dos
servidores ativos e
inativos
da
Procuradoria Geral da
Assembleia Legislativa
do Estado do Rio
Grande do Norte
Atualiza os níveis de
vencimentos, salários e
preventos
dos
servidores ativos e
inativos da Assembleia
Legislativa do Estado

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

de Assistente Parlamentar de
Nível Superior são fixados
através da aplicação das
Resoluções nº 42/90 e 37/90; e
os cargos de Assessor Técnico
Especial, Assistente Legislativo
Especial, Auxiliar Legislativo
Especial,
Registrador
Legislativo e Assistente de
Manutenção ficam enquadrados
nos valores constante no anexo
II.
Eleva a complementação da
remuneração
mensal
dos
ocupantes dos cargos de
Assistente Parlamentar de Nível
Médio, Assistente Parlamentar,
Motorista e Auxiliar Legislativo,
fixada na Resolução n. 11/91
conforme os valores contidos no
anexo.
Altera
os
valores
dos
vencimentos do anexo I e II da
Resolução n. 07/91 para os
valores
no
anexo
dessa
resolução.

Integral

Integral

Altera o vencimento básico do
Procurador-Geral.

Integral

Estabelece que os vencimentos
dos servidores da Assembleia
Legislativo são aumentados na
ordem de 54,75%.

Integral

Reajusta
em
50,68%
os
vencimentos do Quadro Pessoal
da Procuradoria Geral da
Assembleia.

Integral

A remuneração dos servidores
do Quadro de Pessoal da
Assembleia
Legislativa,
descritos no anexo I, é reajustada
em 50,68%. Os servidores que
ganham até 3 salários mínimo é

Integral


Resolução
nº 8/93

Resolução
nº 11/93

Resolução
nº 16/93

Resolução
nº 17/93

Resolução
nº 26/93

Resolução
nº 27/93

Resolução
nº 2/94

do Rio Grande do reajustado em 127,04% sobre os
Norte.
valores estabelecidos nos anexos
II e III.
Atualiza os níveis de
vencimentos, salários e
proventos
dos Estabelece que os vencimentos
servidores do Quadro dos servidores da Assembleia
de
Pessoal
da Legislativa são os constantes dos
Assembleia Legislativa anexos I a III-3.
do Estado do Rio
Grande do Norte.
Altera o parágrafo 1º,
Acresce em 45% as gratificações
do artigo 5 º, da
dos servidores do Gabinete do
Resolução n º 9/92, de
Presidente.
12 de junho de 1992.
Dispõe sobre o valor
dos
vencimentos,
Altera os vencimentos do
salários e proventos
Quadro
de
Pessoal
da
dos servidores ativos e
Assembleia Legislativa, sendo
inativos da Assembleia
vigentes os valores contidos nos
Legislativa do Estado
anexos I a II.3.
do Rio Grande do
Norte
Reajusta os valores dos
vencimentos
e
proventos
dos
Estabelece que o reajuste dos
servidores ativos e
vencimentos se dê em duas
inativos
da
parcelas, calculadas sobre o
Procuradoria Geral da
valor vigente em abril de 1993.
Assembleia Legislativa
do Estado do Rio
Grande do Norte
Dispõe sobre o valor
dos
vencimentos,
Os vencimentos dos servidores
salários e proventos
do Quadro de Pessoal da
dos servidores ativos e
Assembleia Legislativa passam a
inativos da Assembleia
ser o definido nos anexos de I a
Legislativa do Estado
II.3.
do Rio Grande do
Norte
Altera a redação do art. Altera a Gratificação de
2º, da Resolução nº Representação para 120% do
035/90, de 22 de valor do vencimento básico do
agosto de 1990.
cargo de Procurador.
Dispõe sobre o valor
dos
vencimentos,
salários e proventos Altera os vencimentos dos
dos servidores ativos e cargos que menciona, passando
inativos da Assembleia a valer os constantes do anexo I
Legislativa do Estado e II.
do Rio Grande do
Norte.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral

Integral


Resolução
nº 7/94

Resolução
nº 16/94

Resolução
nº 3/95

Resolução
nº 5/95

Lei nº
8.023/01

Resolução
nº 18/01

Lei nº
8.818/06

Lei nº
9.150/08

Resolução

Dispõe
sobre
a
conversão
dos
vencimentos, salários e
proventos
dos
servidores ativos e
inativos da Assembleia
Legislativa do Estado
do Rio Grande do
Norte, em Unidades
Reais
de
Valor
(URVs).
Atualiza o valor da
remuneração
dos
cargos e função que
especifica.
Dispõe sobre o reajuste
dos
salários,
vencimentos
e
proventos
dos
servidores ativos e
inativos da Assembleia
Legislativo do Rio
Grande do Norte.
Não disponível
Dispõe
sobre
a
remuneração
dos
servidores do Quadro
de Pessoal do Poder
Legislativo do Estado
Rio Grande.
Incorpora o abono aos
vencimentos
e
proventos
dos
servidores públicos do
Poder Legislativo
Dispõe sobre o valor
dos vencimentos e
proventos
dos
servidores ativos e
inativos da Assembleia
Legislativa do Estado
do Rio Grande do
Norte.
Dispõe
sobre
a
remuneração
dos
cargos dos servidores
do Quadro de Pessoal
da
Assembleia
Legislativa do Estado
do Rio Grande do
Norte.
Dispõe
sobre
a

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Os vencimentos dos servidores
do Quadro da Assembleia
Legislativa são convertidos em
URVs de acordo com os anexos
I a II.3

Integral

Aumenta
em
50%
a
remuneração da função de
Assessor Auxiliar de Plenário

Integral

Altera os vencimentos dos
servidores
da
Assembleia
Legislativa para os valores
constantes nos anexos. Ademais
transforma, renomeia e dá novas
atribuições a cargos.

Integral

Não disponível

Integral

Altera os vencimentos para os
valores descritos nos anexos I a
III.

Integral

Incorpora
o
abono
aos
vencimentos e proventos dos
servidores ativos e inativos

Integral

Concede aumento de 18% sobre
o valor dos vencimentos de
fevereiro de 2006 a todo Quadro
de Pessoal da Assembleia
Legislativa.

Integral

Altera os vencimentos dos
cargos efetivos nos termos do
anexo I.

Integral

Estabelece,

Integral

em

caráter


nº 57/09

Resolução
n° 08/11

Resolução
01/2016

Lei nº
5.917/1989

Lei nº
9.348/10

Lei nº
9.484/11

concessão de auxílio
alimentação
aos
servidores
da
Assembleia
Legislativo do Estado
do Rio Grande do
Norte.
Dispõe
sobre
a
concessão de auxílio
de assistência à saúde
aos servidores do
Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa
do Estado do Rio
Grande do Norte e dá
outras providências.
Altera
os
valores
relativos à Concessão
do auxílio saúde dos
servidores e deputados

indenizatório,
o
auxilio
alimentação no valor de 20% do
menor vencimento do cargo PL01.

O auxílio de assistência à saúde
concedido, mensalmente e de
caráter indenizatório.

O auxílio de assistência à saúde
concedido, mensalmente e de
caráter indenizatório.

Estabelece que, diretamente
vinculada
à
Mesa
da
Assembleia,
funciona
a
Altera o art. 39 da Lei
Procuradoria Geral, ocupada por
nº 5744, de 04 de
cargo de provimento em
janeiro de 1988.
comissão,
preferencialmente
ocupante de Procuradoria da
Assembleia Legislativa.
Dispõe sobre o valor
do vencimento dos
cargos
efetivos, Concede aumento de 10% aos
comissionados
e cargos efetivos, comissão e
função gratificada do função gratificada do Quadro de
Quadro de Pessoal da Pessoal
da
Assembleia
Assembleia Legislativa Legislativa.
do Estado do Rio
Grande do Norte.
Altera
os
vencimentos
Altera o Anexo I, da estabelecidos para o Quadro de
Lei nº 9.150, de 19 de Pessoal
da
Assembleia
novembro de 2008.
Legislativa estabelecido em lei
anterior

DOE Nº. 14.070
Data: 15.12.2017
Pág. 03 a 05

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

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