ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.969, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 180, de 17 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aportar recursos para desenvolver ações
de coordenação, implementação, execução, integração e articulação da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul, inclusive no que se refere
ao fornecimento de suporte técnico e à aquisição de produtos, gêneros alimentícios, serviços e
demais necessidades, nos termos das disposições da Lei Estadual nº 11.914, de 20 de maio de
2003.
Parágrafo único - As ações referidas no caput poderão ser realizadas mediante
convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente,
firmados com entidades governamentais ou não-governamentais.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.08030600472963 COORD IMPLEM INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA POL
EST SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 40.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 166.320,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 813.680,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 240.000,00
___________
TOTAL
1.260.000,00

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Art. 3° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033400731405 PROMOÇÃO E GERAÇÃO DE TRABALHO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.260.000,00
___________
TOTAL
1.260.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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