ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
RESOlUÇÃO NQ

044/91.

Concede auxíl io creche
aos
funcionários efetivos
desta
Casa e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
vou e eu. prom~lgo a seguinte Resoluç~o:

DO ESTADO DE RONDÔNIA,

apr~

t

Art. 1º - Conceder aos funcionários desta Casa, auxí
Iio creche, no valor de até 1/2 (meio) salário mínimo por criança, que es
teja devidamente matriculada em creches, escola maternal ou jardim de i n
fância.
Art. 2º - Far~o jus ao benefício, funcionário de
am
bos os sexos, pertencentes ao quadro efetivo da Assembléia
Legislativa~
cujos filhos ou dependentes legais residirem em Porto Velho, e estiverem
situados na faixa etária de 3 (três) meses a 6 (seis) anos e 11 (onze) me
ses, através de auxíl io creche por reembolso.
1º - Entende-se por dependentes
legal do funcionário.

§

adotadas ou sob guarda

legais,

crianças

§ 2º - Para efeito do "caput" deste artigo, sera
c:om
putado apenas uma vez, o dependente, quando o casal for funcionário da Ca
sa.
§

verá

3º - Para receber o auxII io creche o funcionário
à Divisão de Seleção e Treinamento,
anexando

requerer

o beneficio

requerimento,
ciada.

fotocópia

da certid~o

de nascimento

de
ao

da criança a ser benefi

Art. 3º - O funcionário requerente deverá apresentar
o comprovante de pagamento às instituições discriminadas no artigo 1º des
ta Resoluç~o, mês a mês, até o segundo dia útil após o pagamento do sala
rio, na Divis~o de Seleç~o e Treinamento para fazer jus ao ressarcimento
em folha de pagamento do mês subsequente.
Parágrafo único - A frequência da criança a
creche,
escola maternal ou jardim de infância será acompanhada e controlada
pela
Divis~o de Seleç~o e Treinamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resoluç~o
rer~o por conta de dotaç~o orçamentária do orçamento vigente.

sua aprovaçao,

cor

Art. 5º - Esta Resoluç~o entra em vigor a partir
de
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1992.
ASSEMBLÉIA

LEGISL TIVA, 06 de dezembro

de 1991.