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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

152/07

Institui no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES

aprovou, e eu

I
GERAIS

Art. 1°. Para aquisição de bens e serviços comuns, a Assembléia Legislativa do Estado poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, nos termos desta Resolução e da
Lei Federal n° 10.520, de 17 de junho de 2002.
§ 1°. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de realização do
pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 2°. Excluem-se da modalidade de pregão as contratações de obras e serviços de
engenharia, as locações imobiliárias e as alienações em geral.
Art. 2°. Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, para aquisição de
bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública.
§ 1°. Preferencialmente, o pregão será realizado na forma eletrônica, com utilização
de recursos de tecnologia da informação, conforme disposto na Seção I do Capítulo Ill.
§ 2°. Não sendo viável a realização do pregão na forma eletrônica, desde que devidamente justificada pela autoridade competente, será realizada a licitação na modalidade
de pregão presencial.
Art. 3°. A Assembléia Legislativa do Estado poderá utilizar seus próprios sistemas
eletrônicos ou formalizar termos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades públicas ou privadas para a realização do pregão eletrônico.


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LEGISLATIVA

CAPÍTULO 11
DAS FASES DO PREGÃO
Art. 4°. As fases preparatória e externa do pregão serão realizadas em consonância
com o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Federal n? 10.520, de 2002.

CAPÍTULO 111
DOS TIPOS DE PREGÃO
Seção I
Do Pregão Eletrônico
Art. 5°. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico que promova a comunicação pela Internet, com utilização de recursos de tecnologia da informação.

§ 10. O referido sistema utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.
§ 2°. O pregão eletrônico será conduzido pelo órgão licitante, por intermédio do
pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio.
§ 3 0. Para participarem do pregão eletrônico, serão previamente credenciadas, perante o provedor do sistema eletrônico, as autoridades competentes para promover a licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes,
com atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.
Art. 6°. A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras especificadas
em seu regulamento, observando-se que:
I - do aviso e do edital deverão constar o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado
por meio de sistema eletrônico;
II - a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos
no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
III - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas, que devem guardar perfeita
consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
IV - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu
recebimento e respectivo horário de registro e valor;

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v - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e
as regras de aceitação dos referidos lances;
VI - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais
licitantes, vedada a identificação do proponente;
VII - a etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá um período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
lances;
VIII - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital
o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de
aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta)
minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances;
IX - no caso da adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; e
X - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento
da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e da decisão
pelo pregoeiro de aceitação do lance de menor valor.
Art. 7°. Independente de culpa, o licitante é o responsável por todas as transações
que forem efetuadas em seu nome no pregão eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
Parágrafo único. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da
perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema
ou de sua desconexão.
Seção 11
Do Pregão Presencial
Art. 8°. Nos termos do § 2° do artigo 2° desta Lei, no dia, hora e local designados,
será realizada sessão pública do pregão presencial para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

§ 10. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão

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envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 2°. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com
preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
§ 3°. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no parágrafo
anterior, poderão os autores das 3 (três) melhores propostas oferecer novos lances verbais e
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

§ 4°. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e
parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
§ 5°. Caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da
proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor.
§ 6°. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro procederá
à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou
a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
§ 7°. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
§ 8°. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na
ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo
o respectivo licitante declarado vencedor.
§ 9°. Nas situações previstas no § 5° e no parágrafo anterior, o pregoeiro poderá
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

CAPÍTULO IV
DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO

DA LICITAÇÃO

Art. 9°. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
§ 1°. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.


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§ 2°. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
§ 3°. Decididos os recursos, ou ocorrendo o previsto no § 1° deste artigo, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
§ 4°. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

§ 5°. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo previsto no edital, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no § 8° do artigo anterior.

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§ 6°. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os atos essenciais dos pregões eletrônico e presencial serão documentados
no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
Art. 11. Os pagamentos dos bens e serviços comuns, adquiridos de acordo com o
disposto nesta Resolução, serão realizados por ordem cronológica de assinatura do contrato
ou, na inexistência deste, por ordem cronológica de empenho.
Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente, no que couberem, as regras da Lei Federal
n? 8.666, de 21 de junho de 1993, para a modalidade de pregão prevista nesta Resolução.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de novembro de 2007.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 21 de novembro de 2007.