DECRETO RIO Nº 50139

DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta o conceito de cumprimento integral
das obrigações tributárias principais e acessórias
relativas ao exercício imediatamente anterior, para
os fins previstos no inciso do art. 70-A da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no inciso I do art. 70-A da
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de concessão, em determinado exercício, do desconto previsto no inciso I
do art. 70-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, considerar-se-ão integralmente
cumpridas as obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao exercício
imediatamente anterior se tais obrigações estiverem totalmente adimplidas até, no
máximo, o último dia útil de novembro do referido exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2022 - 457ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 12.01.2022

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