DECRETO RIO Nº 46451

DE 03 DE SETEMBRODE 2019

Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Desenvolvimento de Qualidade de Vida.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso Vl, do art.107, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 120, de 20 de setem bro de 1979, que estabelece
condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 08/003.604/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, nos termos dos arts. 152 e 153 da
Lei Orgânica do Município, o Centro de Desenvolvimento de Qualidade de Vida, CNPJ nº
03.069.156/0001-17, com sede e foro no Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 04.09.2019

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