LEI Nº 5.781

DE 22 DE JULHO DE 2014.

Cria Área de Especial Interesse Cultural –
AEIC do Quilombo Pedra do Sal.
Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do
Sal, situada no bairro da Saúde, I Região Administrativa, Área de Planejamento I, nos
termos da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 2º A AEIC instituída por esta Lei será constituída pelos seguintes imóveis e
logradouros:
I - Imóveis:
a) Rua São Francisco da Prainha, lado ímpar, do n° 25 ao n° 53;
b) Travessa do Sereno, nºs 11, 22, 27 e 29;
c) Rua Argemiro Bulcão, n° 35;
d) Rua Sacadura Cabral, nºs 111,113 e115; e
e) Rua Camerino, n° 9.]
II - Logradouros:
a) Largo João da Baiana;
b) Largo São Francisco da Prainha;
c) Rua Argemiro Bulcão, apenas no trecho entre a Rua Sacadura Cabral (excluída) e o
nº 53, subindo a Pedra do Sal; e
d) Rua São Francisco da Prainha.
Art. 3º A área de abrangência da AEIC instituída por esta Lei, fica delimitada conforme
os anexos I e II que constituem parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 23.07.2014
1


ANEXO I
QUILOMBO PEDRA DO SAL
Planta e Memorial Descritivo do Perímetro do Território

2


3


4


5


6


7


8


9


10


11


12


13