ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.579, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 163, de 25 de agosto de 2006)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
em projetos culturais, previsto no art. 4º da Lei
nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, e em
projetos de inclusão e promoção social, previsto
no art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro
de 2002, para o exercício de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2006 fica fixado em:
I - R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para aplicação em projetos culturais
na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996;
II - R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para projetos de inclusão e
promoção social, na forma prevista no art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002.
Parágrafo único - Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o montante global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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