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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

812

DE

7

DE

JULHO

DE 2011.

"Dispõe sobre a extinção, por remissão, de
créditos tributários relativos ao

ICMS da

Companhia Energética de Roraima - CERR."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. Io Ficam extintos, por remissão, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados contra a Companhia Energética de
Roraima - CERR, Inscrição Estadual n° 24.001.489-5, CNPJ n° 05.938.444/0001-96, através dos
Autos de Infração n°s 16/2006, 564/2006 e 886/2008.

Art. 2o O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

7

de

julho

JOSÉ DÉ ANCHIÉTA JÚNIOR
Governaaor do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2011.