DECRETO RIO Nº 45613

DE 07 DE JANEIRO DE 2019

Revoga o Decreto Rio nº 45.125, de 1º de
outubro de 2018, e declara a repristinação dos
efeitos do art. 10 do Decreto Rio nº 42.688, de
21

de

dezembro de

2016, e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.125, de 1º de outubro de 2018, e, nos termos
do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de introdução
às normas de Direito Brasileiro, declara a repristinação dos efeitos do art. 10 do
Decreto Rio nº 42.688, de 21 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados
na vigência do Decreto Rio nº 45.125, de 2018, conservar-se-ão por ele regidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2019

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