DECRETO RIO Nº 46314

DE 02 DE AGOSTO DE 2019

Suplementa a Lei federal nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá
outras providências, com a redação dada pela
Lei 13.840, de 5 de junho de 2019; dispõe sobre a
assistência à População em Situação de Rua PSUA, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 2º da Carta Cidadã, que estabelece entre
os objetivos fundamentais da República, erradicar a pobreza e a marginalização (...),
combinado com o disposto no inciso X do seu art. 23, que estabelece como de
competência comum dos entes federados combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do § 3º do art. 277 da Carta Cidadã, que
estabelece entre os deveres da família, da sociedade e do Estado, o direito a proteção
especial, tendo, dentre outros aspectos, a execução de programas de prevenção e
atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de
entorpecentes e drogas afins;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 30 da Carta Cidadã, que comete aos
Municípios a competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que
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couber, com o objetivo de permitir a esses entes federado adequar os comandos
normativos emanados das demais instâncias da federação à realidade e especificidades
locais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Carta Cidadã, o qual prescreve que a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e
ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, com a redação dada
pela 13.840, de 5 de junho de 2019, em especial quanto ao procedimento de internação
voluntária e involuntária de dependente drogas, de que trata o seu art. 23-A;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a qual, ao dispor sobre medidas
específicas de proteção consagra, no inciso IV do seu art. 45, a possibilidade de inclusão
em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários
dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência
que lhe cause perturbação;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIX, do art. 30 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, que estabelece como de competência do Município instituir programas de
amparo aos idosos, a famílias carentes e menores abandonados e de atendimento e
integração social a pessoas portadoras de deficiências, dependentes de drogas e
alcoólatras,

DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto suplementa a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e
ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, com a redação dada
pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, e dispõe sobre a assistência à População em
Situação de Rua - PSUA.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
I - dependentes de drogas - as pessoas que utilizam permanentemente substância
psicoativa, lícita ou ilícita, e que apresentem falta de controle físico e psíquico em relação
ao seu uso e efeitos;
II - PSUA - o grupo populacional heterogêneo que possua, em comum, a pobreza
extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como
espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as
unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
III - atividades de prevenção do uso indevido de drogas – aquelas direcionadas para a
redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos
fatores de proteção.
Art. 2º Ficam os órgãos municipais com atuação na matéria objeto deste Decreto,
autorizados a firmar, preferencialmente de forma conjunta, convênios com entidades
públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos
para a assistência aos usuários e dependentes de drogas e à PSUA, e que atuem em
conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos fixados pela legislação pertinente,
especialmente:
I - os arts. 5º ao 7º do Decreto federal nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a
Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;
II - o art. 4º da Lei federal nº 11.343, de 2006.
Art. 3º Fica instituído o Cadastro Municipal da População em Situação de Rua - CPSUA.
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH,
com auxílio do Instituto Pereira Passos - IPP - e da Secretaria Municipal de Saúde - SMS,
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promover o CPSUA, com vistas à identificação do perfil social das pessoas de que trata
este Decreto, com o objetivo de traçar ações de assistência específica.
§ 2º O CPSUA será priorizado em regiões de maior incidência de PSUA, conforme
identificado pela SMASDH.
§ 3º A SMASDH poderá utilizar equipamentos municipais alocados a outros órgãos e
entidades da prefeitura, quando não implique em prejuízo ao funcionamento destes, para
realização de ações inerentes ao processo de levantamento e identificação dos perfis de
que trata o § 1º.
§ 4º A SMS deverá dispor de médicos aptos à identificação de situações que
recomendem a internação involuntária, conforme o procedimento administrativo
estabelecido neste Decreto.
Art. 4º O fluxo para a recepção do usuário ou dependente de drogas e de pessoa em
situação de rua, assim identificado em abordagem ou acolhimento de rotina, observará o
seguinte procedimento:
I - a recepção será iniciada por meio de processo administrativo, autuado no órgão
competente, contendo as informações básicas para o seu processamento, conforme
regulamento próprio;
II - o processo será remetido à SMS para adoção dos procedimentos relativos à
internação involuntária;
III - para efeito do inciso II são considerados dois tipos de internação:
a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de
drogas;
b) internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a
pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público
da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad,
com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de
motivos que justifiquem a medida.
IV - para atendimento à internação voluntária serão observados os seguintes
procedimentos:
a) deverá constar do processo Termo de Consentimento subscrito pela pessoa de que
optou por este regime de tratamento, bem como de duas testemunhas do ato;

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b) o seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação
escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
V - para atendimento à internação involuntária serão observados os seguintes
procedimentos:
a) deverá constar do processo administrativo a formalização da decisão pelo médico
responsável;
b) será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na
hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas
disponíveis na rede de atenção à saúde;
c) perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, mas limitada ao prazo
máximo de noventa dias, tendo seu término, em ambas as hipóteses, determinado pelo
médico responsável;
d) a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico
responsável a interrupção do tratamento.
§ 5º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de
saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser,
obrigatoriamente, autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional
de Medicina.
§ 6º Na hipótese de a pessoa ser diagnosticada como portadora de transtorno mental,
será observado o procedimento disciplinado pela Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de
2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 5º Cabe à GM-Rio prover o apoio operacional necessário a assegurar a integridade
física da equipe de abordagem multidisciplinar.
§ 1º A GM-Rio priorizará a identificação de quaisquer suspeitos de posse ou porte ilegal
de armas de fogo ou aquele injustificado de armas brancas, tais como facas, facões,
canivetes, navalhas, punhais, dentre outras com potencial para violar a integridade física
de terceiros, circunstância essa que, sendo confirmada, imporá a sua apresentação à
autoridade policial.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a abordagem deverá observar as cautelas de estilo, evitando-se
o emprego desproporcional de força e, sempre que possível, mediante o apoio de agentes
de segurança pública.
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§ 3º Tendo em vista que as ações de que trata este Decreto advêm de imposição da
Constituição Federal, se inserem no contexto das consideradas como de vigilância
sanitária e epidemiológica e que são dirigidas a segmento social mais vulnerável, na
hipótese de recusa injustificada ou de impossibilidade de a pessoa abordada discernir
sobre a sua condução para o cadastramento de que trata o art. 3º, ela se dará com
observância ao disposto no § 2º.
§ 4º Feito cadastramento e não havendo óbice a sua liberação, a pessoa cadastrada será
reconduzida ao local em que seu deu a sua abordagem.
Art. 6º A SMS e a SMASDH disciplinarão, no prazo de cinco dias, por meio de Resolução
Conjunta, as rotinas de atuação, de forma a evitar eventual superposição.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
após o decurso do prazo de que trata o art. 6º.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 05.08.2019

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