RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.993, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social do Estado do Rio Grande
do Norte crédito especial no valor de R$
100.000,00, para os fins que específica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado
do Rio Grande do Norte, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN), crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à
realização de Transferência Especial de Recursos Estaduais aos Municípios (Ação
Orçamentária: 401401 - Transferências Especiais) por Emendas Parlamentares Individuais
(EPI), na Unidade Orçamentária 19102 (Encargos Gerais do Estado), com fundamento no
art. 107-A da Constituição do Estado e conforme previsto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Ficam autorizados a transposição, o remanejamento ou a
transferência para a ação orçamentária de que trata o art. 1º de recursos oriundos de
emendas parlamentares individuais (EPI), por intermédio de expediente formal
encaminhado pelo autor da emenda à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN).
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme indicado no Anexo Único.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar ou ajustar, no que
couber, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o
Plano Plurianual (PPA), para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró/RN, 28 de
setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.025
Data: 29.09.2021
Págs.01

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC