DECRETO Nº 36346

DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece a Gratificação Natalina, para o
exercício de 2012, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a Gratificação Natalina, referente ao ano de 2012, para
servidores municipais da Administração Direta e Indireta, cuja remuneração total seja
de até R$ 4.354,00 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), sob a forma de
Cartão Cesta de Natal, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).
§ 1º Para fins de verificação da remuneração descrita no “caput”, será utilizada a folha
de pagamento referente ao mês de outubro de 2012.
§ 2º O Cartão Cesta de Natal deverá ser distribuído até o dia 14 de dezembro de 2012.
Art. 2º As despesas inerentes à distribuição do Cartão Cesta de Natal correrão à conta
de dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade, devendo ser empenhada na ND
3.3.90.39.80.
Art. 3º Compete ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO providenciar os procedimentos licitatórios correspondentes ao
Cartão Cesta de Natal para os servidores da Administração Direta e Indireta, assim
como arcar com as despesas correspondentes ao Cartão Cesta de Natal para os
servidores inativos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração firmará termo de contrato visando à
efetivação da distribuição do Cartão Cesta de Natal aos servidores ativos da
Administração Direta.
Art.5º As empresas estão autorizadas a proceder na forma de seus próprios
regulamentos.
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2012

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