ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.667, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 175, de 12 de setembro de 2001)
Institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro
dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais pelo Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo os recursos provenientes de
depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder
Judiciário.
Art. 2º - Os rendimentos líquidos auferidos em decorrência do Sistema de
Gerenciamento Financeiro instituído por esta Lei, resultantes da diferença verificada entre os
índices fixados por lei para remuneração de cada depósito judicial e os estabelecidos para
remuneração do referido Sistema, constituirão item de receita do Fundo de Reaparelhamento do
Poder Judiciário, observadas as disposições da Lei nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978, exceto
os referentes a tributos estaduais.
§ 1º - Além das destinações dos recursos do Fundo do Reaparelhamento do Judiciário já
previstas pela Lei nº 7.220, de 13 de dezembro de 1978, os rendimentos líquidos a que se refere
o caput serão utilizados para pagamento pela prestação de serviços a advogados designados para
atuar como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita, nas
localidades em que não haja atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 2º - Os rendimentos líquidos referentes aos depósitos judiciais relativos a tributos
estaduais constituirão item de receita do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual de
Segurança Pública, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos
Rurais, do Fundo Estadual de Sanidade Animal e do Fundo de Reaparelhamento de Estradas do
Sul, em partes iguais.
Art. 3º - Ficam atribuídos ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário a
coordenação e o controle das atividades inerentes à administração financeira do Sistema de
Gerenciamento dos Depósitos Judiciais.
§ 1º - Os recursos do Sistema de Gerenciamento Financeiro serão geridos através do
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. – BANRISUL – e terão remuneração diária

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equivalente a taxa praticada pelo sistema centralizado de liquidação e custódia para as Letras
Financeiras do Tesouro Nacional – LFT.
§ 2º - Noventa por cento (90%) dos rendimentos líquidos, auferidos na forma dos arts.
2º e 3º, § 1º, serão apurados diariamente e creditados nas contas dos fundos referidos no art. 2º,
na proporção que lhes couber.
Art. 4º - Os depósitos sob aviso à disposição da Justiça, no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser efetuados no Banrisul.
Art. 5º - Os procedimentos para a execução desta Lei serão disciplinados pelo
Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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