RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.554, de 15 de julho de 2019.
Dispõe sobre a regulamentação das
condições de repouso dos profissionais de
enfermagem nas instituições de saúde
públicas e privadas do Estado Rio Grande
do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos
profissionais de enfermagem condições adequadas de repouso, durante todo o horário de
trabalho.
Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo
Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela
Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
Art. 2º Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem deverão:
I - ser arejados;
II - ser providos de mobiliário adequado;
III - ser equipados com instalações sanitárias;
IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;
V - ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores;
VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais
diariamente em serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 15 de julho de 2019.
BLE ANO II Nº 246
Em,16.07.2019
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente