13/01/2022 13:22

SEI/ABC - 0023318457 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.282, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a
crise causada pelo coronavírus Covid-19, no
âmbito do estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitido o uso da telemedicina, em quaisquer atividades da área da saúde
pública ou privada no âmbito do estado de Rondônia, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus
Covid-19.
Parágrafo único. Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina
mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de
saúde.
Art. 2° Poderão os hospitais, clínicas, consultórios e afins, fazer uso de equipamentos
digitais, softwares, plataformas, internet e pessoal qualificado para o bom funcionamento da telemedicina.
Art. 3° O Poder Executivo no uso de suas prerrogativas regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023318457 e o código CRC 3D103ED6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605929/2021-12

SEI nº 0023318457

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25857429&in…

1/1