RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF Nº 98,

DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95 de
20 de fevereiro de 2019.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio
de 2001, e suas alterações,
RESOLVEM:

Art. 1º Incluir na Tabela 4.2 do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado pela
Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95, de 20 de fevereiro de 2019, os códigos de receitas
constantes do Anexo I desta Resolução Conjunta.
Art. 2º Excluir na Tabela 4.2 do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado pela
Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95, de 20 de fevereiro de 2019, os códigos de receitas
constantes do Anexo II desta Resolução Conjunta.
Art. 3º Alterar na Tabela 4.2 do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado pela
Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95, de 20 de fevereiro de 2019, os códigos de receitas
constantes do Anexo III desta Resolução Conjunta.
Art. 4º Incluir nas Tabelas 4.3 e 4.4 do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado
pela Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95, de 20 de fevereiro de 2019, o código de
modalidade de aplicação e de elemento de despesa constante do Anexo IV desta
Resolução Conjunta.
Art. 5º Incluir nas Tabelas 4.4 e 4.5 do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado
pela Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95, de 20 de fevereiro de 2019, os códigos de
despesas constantes do Anexo V desta Resolução Conjunta.
Art. 6º Alterar nas Tabelas 4.4 e 4.5 do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado
pela Resolução Conjunta CGM/SMF nº 95, de 20 de fevereiro de 2019, os códigos de
despesas constantes do Anexo VI desta Resolução Conjunta.
1


Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos aplicados às execuções orçamentárias do orçamento de 2019.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES, CESAR AUGUSTO BARBIERO

D.O. RIO 10.09.2019

ANEXO I

Inclusões à Tabela 4.2 – Codificação da Receita do Classificador da Receita e da Despesa 2019

CLASSIFICAÇÂO DA
RUBRICA NOVA COM

FR

NOVA ESPECIFICAÇÂO COM 12 DÍGITOS (2019)

12 DÍGITOS (2019)
1.1.1.8.01.43.0099

100

Dedução do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - Dívida Ativa

1.3.2.1.00.11.0077

104

Alienação de Bens

1.3.2.1.00.11.0078

197

FECMRJ - Decreto Legislativo 1349/2018

1.7.1.8.05.91.0009

113

Transferência do FNDE - Qualidade - SME

1.7.1.8.08.00.0000

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

1.7.1.8.08.10.0000

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

1.7.1.8.09.00.0000

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB

1.7.1.8.09.10.0000

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB

1.7.2.8.03.11.0008

181

Transferência do FES - MAC Cofinanciamento

1.9.1.0.01.11.0033

100

Outras Infrações - Decreto 45.682/2019

1.9.1.0.01.11.0095

195

Dedução da Receita de Multas Previstas na Legislação Sanitária

1.9.2.8.02.91.0035

100

Conf. Desc. Decreto 19754/2 Folha Normal

1.9.2.8.02.91.0036

141

Recuperação de Despesas Exercícios Anteriores - Royalties do Petróleo

2


CLASSIFICAÇÂO DA
RUBRICA NOVA COM

FR

NOVA ESPECIFICAÇÂO COM 12 DÍGITOS (2019)

12 DÍGITOS (2019)
1.9.9.0.12.21.0001

143

Honorários Advocatícios - FOE PGM (DARM)

1.9.9.0.12.21.0002

143

Honorários Advocatícios - FOE PGM - Especializadas

1.9.9.0.12.21.0003

113

Honorários Advocatícios - Destinação do Art. 26 da LC 132/2013 - Administração Direta (DARM)

1.9.9.0.12.21.0004

143

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais (70% FOE)

1.9.9.0.12.21.0005

113

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais - Destinação do Art. 26 da LC 132/2013 (30%)

1.9.9.0.12.21.0006

113

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais - Especializadas - Destinação do Art. 26 da LC
132/2013

1.9.9.0.12.21.0094

113

Dedução de Honorarios Advocaticios - Destinacao do Art. 26 da LC 132/2013 - Especializadas Adm. Direta

1.9.9.0.12.21.0095

113

Dedução de Honorarios Advocaticios - Destinacao do Art. 26 da LC 132/2013 - Depositos
Judiciais - Adm. Direta

1.9.9.0.12.21.0096

143

Dedução de Honorarios Advocaticios - FOE PGM - Depositos Judiciais

1.9.9.0.12.21.0097

113

Dedução de Honorários Advocatícios - Destinação do Art. 26 da LC 132/2013 - Administração
Direta

1.9.9.0.12.21.0098

143

Dedução de Receita de Honorários Advocatícios - FOE/PGM - Especializadas

1.9.9.0.12.21.0099

143

Dedução de Receita de Honorários Advocatícios - FOE PGM

1.9.9.0.99.11.0077

200

Descontos Obtidos - CET-RIO

1.9.9.0.99.12.0011

142

Outras Receitas - FUNDEB

2.1.1.9.00.11.0026

110

Contrato PCRJ/Santander - Antecipação Royalties

2.1.1.9.00.11.0027

112

Contrato PCRJ/Santander - Antecipação Royalties II

2.1.1.9.00.11.0028

112

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Administração Direta - Principal

2.1.1.9.00.11.0029

110

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Administração Direta – Principal

2.2.2.0.00.11.0013

204

Alienação de Imóveis Urbanos - FUNPREVI

2.4.6.0.00.00.0000

Transferência do Exterior

2.4.7.0.00.00.0000

Transferência de Pessoas Físicas

7.7.3.8.10.11.0007

208

Cônvenio 72/2018 - RIOSAUDE/SMS - Hospital Municipal Ronaldo Gazzola

7.7.3.8.10.11.0008

208

Cônvenio 026/2019 - RIOSAUDE/SMS - CCR Barra

7.7.3.8.10.91.0016

118

Cônvenio para Manutenção do Clube do Servidor e Creche - CASS

7.9.9.0.99.11.0002

143

Receitas Intraorçamentárias - Restituição de Outras Receitas Primárias - Decisões Judiciais
- FOE - PGM

3


ANEXO II

Exclusões à Tabela 4.2 – Codificação da Receita do Classificador da Receita e da Despesa 2019

CLASSIFICAÇÂO DA
RUBRICA NOVA COM

FR

NOVA ESPECIFICAÇÂO COM 12 DÍGITOS (2019)

12 DÍGITOS (2019)
1.3.2.1.00.11.0038

152

Contrapartida Área de Especial Interesse Urbanístico - AIEU - Porto - Dec 35.491/2012

1.3.2.1.00.11.0045

192

Trans. por Cond. em Ações ou Penal ao Estat. da Criança e do Adolescente

1.9.1.0.01.11.0020

192

Multas por Cond. em Ações ou Penal ao Estat. da Criança e do Adolescente - FMDCA - Multas e
Juros

1.9.1.0.09.11.0015

186

Multas por Infrações Contratuais - Cobertura Securitária de Entidades Privadas - FMS

1.9.9.0.12.11.0001

143

Honorários Advocatícios - FOE PGM (DARM)

1.9.9.0.12.11.0002

143

Honorários Advocatícios - FOE PGM - Especializadas

1.9.9.0.12.11.0003

113

Honorários Advocatícios - Destinação do Art. 26 da LC 132/2013 - Administração Direta (DARM)

1.9.9.0.12.11.0004

143

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais (70% FOE)

1.9.9.0.12.11.0005

113

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais - Destinação do Art. 26 da LC 132/2013 (30%)

1.9.9.0.12.11.0006

113

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais - Especializadas - Destinação do Art. 26 da LC
132/2013

1.9.9.0.12.11.0094

113

Dedução de Honorarios Advocaticios - Destinacao do Art. 26 da LC 132/2013 - Especializadas Adm. Direta

1.9.9.0.12.11.0095

113

Dedução de Honorarios Advocaticios - Destinacao do Art. 26 da LC 132/2013 - Depositos
Judiciais - Adm. Direta

1.9.9.0.12.11.0096

143

Dedução de Honorarios Advocaticios - FOE PGM - Depositos Judiciais

1.9.9.0.12.11.0097

113

Dedução de Honorários Advocatícios - Destinação do Art. 26 da LC 132/2013 - Administração
Direta

1.9.9.0.12.11.0098

143

Dedução de Receita de Honorários Advocatícios - FOE/PGM - Especializadas

1.9.9.0.12.11.0099

143

Dedução de Receita de Honorários Advocatícios - FOE PGM

1.9.9.0.99.11.0015

153

Contrapartida Área de Especial Interesse Urbanístico - Porto - LC 123/2012

1.9.9.0.99.11.0016

154

Contrapartida - AIEU - Engenho de Dentro - Dec 37.961/2013

4


ANEXO III
Alterações à Tabela 4.2 – Codificação da Receita do Classificador da Receita e da Despesa 2019.

CLASSIFICAÇÂO DA
RUBRICA NOVA COM

FR

NOVA ESPECIFICAÇÂO COM 12 DÍGITOS (2019)

12 DÍGITOS (2019)
1.3.3.9.99.11.0003

113

Tarifa de Regulação e Fiscalização Cemiterial

2.1.1.8.01.31.0008

112

SMO/RIO-Aguas - Implementação de Ssistema de Esgoto Sanitário - Bairro Santa Cruz

2.1.1.9.00.11.0020

112

Contrato PCRJ/BNDES nº 16.2.0646.1 - VLT

7.9.9.0.99.11.0001

100

Receitas Intraorçamentárias - Decisões Judiciais

ANEXO IV

Inclusões às Tabelas 4.3 e 4.4 – Codificação e Interpretação da Despesa no FINCON por
Elemento e em Ordem Numérica do Classificador da Receita e da Despesa 2019.

Código

Ementa

3190.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

3390.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

ANEXO V

Inclusões às Tabelas 4.4 e 4.5 – Codificação e Interpretação da Despesa no FINCON em Ordem
Numérica e Alfabética do Classificador da Receita e da Despesa 2019

Código
3190.11.79

Ementa

Interpretação

Antecipação de Reajuste Salarial

Antecipação de reajuste salarial cujos acordos ou
convenções coletivas estejam em fase de formalização.

3190.13.08

Juros e Multas - Obrigações Patronais

Juros e multas decorrentes de recolhimento em atraso de
Obrigações Patronais.

3190.48.01

Pensão Especial - Compensação LC 193/2018 -

Pagamento

Pensionistas

conforme previsto na Lei Complementar 193/2018 para
Pensionistas.

5

de

Pensão

Especial

-

Compensação


Código

Ementa

Interpretação

3190.48.02

Pensão Especial - Compensação LC 193/2018 -

Pagamento

Inativos

conforme previsto na Lei Complementar 193/2018 para

de

Pensão

Especial

-

Compensação

Inativos.
3190.92.16

Pensão Especial - Compensação LC 193/2018 -

Pagamento

Pensionistas

conforme previsto na Lei Complementar 193/2018 para

de

Pensão

Especial

-

Compensação

Pensionistas, quando de exercícios anteriores.
3190.92.17

Pensão Especial - Compensação LC 193/2018 -

Pagamento

Inativos

conforme previsto na Lei Complementar 193/2018 para

de

Pensão

Especial

-

Compensação

Inativos, quando de exercícios anteriores.
3190.92.18

Juros e Multas - Obrigações Patronais

Juros e multas decorrentes de recolhimento em atraso de
Obrigações Patronais, quando de exercícios anteriores.

3191.13.05

Juros e Multas - Contribuições Patronais

Juros e multas decorrentes de recolhimento em atraso de
Contribuições Patronais.

3191.92.01

Contribuição Patronal Funprevi

Contribuição Patronal, instituida pela Lei Municipal nº
3.344/2001, quando de exercícios anteriores.

3191.92.02

Contribuição Patronal Funprevi - Suplementar

Contribuição Patronal Suplementar, instituida pela Lei
Municipal

nº

5.300/2011,

quando

de

exercícios

anteriores.
3191.92.03

Juros e Multas - Contribuições Patronais

Juros e multas decorrentes de recolhimento em atraso de
Contribuições Patronais, quando de exercícios anteriores.

3390.47.18

INSS - Parcelamento

Conforme a ementa.

3390.47.19

IRPJ - Parcelamento

Conforme a ementa.

3390.47.20

COFINS - Parcelamento

Conforme a ementa.

3390.47.21

PIS/PASEP - Parcelamento

Conforme a ementa.

3390.47.22

Juros e Multas - INSS Retido de Terceiros

Juros e multas decorrentes de recolhimento em atraso de
INSS retido de terceiros.

4490.30.99

Poder Legislativo

4690.77.02

Amortização

da

Conforme a ementa.
Dívida

por

Contrato

de

Operação de Crédito Externa

6

Conforme a ementa.


ANEXO VI

Alterações às Tabelas 4.4 e 4.5 – Codificação e Interpretação da Despesa no FINCON em Ordem
Numérica e Alfabética do Classificador da Receita e da Despesa 2019.

Código

Ementa

Interpretação

3191.13.03

Contribuição Patronal Funprevi - Suplementar

Contribuição patronal suplementar, instituida pela Lei
Municipal nº 5.300/2011.

3191.13.04

Contribuição Patronal Funprevi

Contribuição patronal, instituida pela Lei Municipal nº
3.344/2001.

3390.39.58

Juros, Multas e Outras Penalidades - Serviços

Juros e multas decorrentes de pagamento em atraso de

de Terceiros - Pessoa Jurídica

serviços prestados por terceiros ou penalidades por
infrações contratuais ou infrações a legislação específica.

3390.39.62

Serviços de Gerenciamento

Serviços de gerenciamento de projetos e operações em
geral.

3390.47.17

3390.92.41

3390.92.46

Multas por não Cumprimento de Obrigações

Multas aplicadas por não cumprimento de obrigações

Tributárias, Contributivas e Acessórias

tributárias, contributivas e acessórias.

Juros e Multas - Serviços de Terceiros - Pessoa

Juros e multas decorrentes de pagamento em atraso ou

Jurídica

serviços prestados por terceiros.

Serviços de Publicidade e Propaganda

Despesas com campanhas publicitárias sobre ações de
governo, quando de exercícios anteriores

3390.92.57

Serviços de Comunicação Social e Publicidade

Despesas com clipping diversos, divulgação interna e

Legal

externa inclusive as obrigatórias por lei e traduções em
geral, quando de exercícios anteriores.

3391.39.12

Serviços de Gerenciamento

Serviços de gerenciamento de projetos e operações em
geral, inclusive a taxa de administração prevista no artigo
25 da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro de 2001.

3391.39.13

Juros, Multas e Outras Penalidades - Serviços

Juros e multas decorrentes de pagamento em atraso de

de Terceiros - Pessoa Jurídica

serviços prestados por terceiros ou penalidades por
infrações contratuais ou infrações a legislação específica.

3391.47.04

3391.92.08

Juros e Multas - Obrigações Tributárias e

Juros e multas decorrentes de recolhimento em atraso de

Contributivas

Obrigações Tributárias e Contributivas

Juros, Multas e Outras Penalidades - Serviços

Juros e multas decorrentes de pagamento em atraso de

de Terceiros - Pessoa Jurídica

serviços prestados por terceiros ou penalidades por
infrações contratuais ou infrações a legislação específica,
quando de exercícios anteriores.

7


Código

Ementa

Interpretação

4450.39.01

Serviços de Gerenciamento, Operacionalização

Serviços prestados por entidades qualificadas como

e Execução de Atividades Dirigidas à Proteção

Organizações Sociais, na forma da Lei Municipal nº

e Preservação do Meio Ambiente, prestados por

5026/2009, para atividades dirigidas à proteção e

Organizações Sociais

preservação do meio ambiente.

Serviços de Gerenciamento, Operacionalização

Serviços prestados por entidades qualificadas como

e Execução de Atividades Dirigidas à Saúde,

Organizações Sociais, na forma da Lei Municipal nº

prestados por Organizações Sociais

5026/2009, para atividades dirigidas à saúde.

4450.39.02

4450.39.02

4490.39.22

Serviços de Gerenciamento, Operacionalização

Serviços prestados por Organizações da Sociedade Civil,

e

para atividades dirigidas ao urbanismo, por meio de

Execução

de

Atividades

Dirigidas

ao

Urbanismo, prestados por Organizações da

parcerias

Sociedade Civil

13.019/2014.

na

forma

prevista

na

Lei

Federal

nº

Juros, Multas e Outras Penalidades - Serviços

Juros e multas decorrentes de pagamento em atraso de

de Terceiros - Pessoa Jurídica

serviços prestados por terceiros ou penalidades por
infrações contratuais ou infrações a legislação específica.

4490.47.03

4490.47.04

4490.92.10

Multas por não Cumprimento de Obrigações

Multas aplicadas por não cumprimento de obrigações

Tributárias, Contributivas e Acessórias

tributárias, contributivas e acessórias.

Juros e Multas - Obrigações Tributárias e

Juros e multas decorrentes de recolhimento em atraso de

Contributivas

Obrigações Tributárias e Contributivas

Juros, Multas e Outras Penalidades - Serviços

Juros e multas decorrentes de pagamento em atraso de

de Terceiros - Pessoa Jurídica

serviços prestados por terceiros ou penalidades por
infrações contratuais ou infrações a legislação específica,
quando de exercícios anteriores.

8