DECRETO Nº 39649

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação e modifica o Decreto nº 36.962,
de 25 de março de 2013, quanto aos imóveis
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Total:
• Rua 71, Lote 4, Quadra 81, PAL 21.403;
• Rua Ventura Lote 1, Quadra 80, PAL 21.403
• Rua José Euzebio Lote 2, Quadra 80, PAL 21.403.
Desapropriação Parcial:
• Rua José Euzebio Lote 3, Quadra 80, PAL 21.403.
Art. 2º No Decreto nº 36.962, de 25 de março de 2013, fica modificada de parcial para
total a desapropriação do imóvel situado a Rua Pedro Celestino de Castro Lote 25 da
Quadra 80 do PAL 21.403.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2014
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