ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.906, DE 08 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 88, de 09 de maio de 2003)
(vide abaixo retificação)
Altera a redação do artigo 6º da Lei
Complementar nº 11.831, de 18 de setembro de
2002, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 11.831, de 18 de setembro de 2002 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de outubro de 2001”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2003.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 91, de 14 de maio de 2003)
Na Lei nº 11.906, de 08 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado nº 088,
de 09 de maio de 2003,
onde se lê:
LEI Nº 11.906, DE 08 DE MAIO DE 2003.
leia-se:
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.906, DE 08 DE MAIO DE 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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