ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1180, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o
Plano Plurianual - versão atualizada 2003 nos termos

do artigo 135 da Constituição Estadual, alterado pela
Emenda Constitucional n° 021/2001e de acordo com a

Lei n° 877, de 31 de dezembro de 1999, e dá outras

providências.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Governador do Estado sancionou, e eu, Carlão
de Oliveira, Io Vice-Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e 7o, do artigo 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o Plano Plurianual - versão
atualizada 2003, nos termos do artigo 135, § 3o, inciso III da Constituição do Estado, alterado pela
Emenda Constitucional n° 021/2001 e de acordo com

a Lei n° 877 de 31 de dezembro de 1999,

estabelecendo de forma microregionalizada, as metas da administração pública estadual, para as suas
despesas referentes aos seus programas prioritários para o exercício 2003.
Art. 2° O Plano Plurianual - versão atualizada 2003 obedecerá à estrutura constante da presente Lei,
que compreende:

1- Relatório de Totais por Órgão;
II - Relatório dos Programas por área de intervenção;

III -Programas e Ações por Funções e Sub-Funções;
IV - Relatório Sintético dos Programas; e

V - Relatório Analítico dos Programas.

Art. 3o O Plano Plurianual - versão atualizada 2003 - norteará a elaboração do PPA-2004-2007 e o
Orçamento para o exercício de 2004.

Parágrafo único. Ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual - versão atualizada 2003 as

emenda^áprovadas no Orçamento 2003, que alterem os Programas e ações constantes do Plano.

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Publicado no Diário Oficial

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua/publicação, com efeitos contados a partir de Io de
janeiro de 2003.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 27 dejaneiro de/2003.

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