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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 236 , DE

20 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único
do artigo 37, da Constituição Estadual
e estabelece normas para consolidação
dos atos normativos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. A elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar
aplicam-se a todos os atos normativos referidos no artigo 37 da Constituição Estadual,
bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação
expedidos por órgãos do Poder Executivo.
Art. 2o. Os atos normativos iniciar-se-ão com:

I - mensagem justificando a edição do ato, articulada e
fundamentada, devidamente numerada, datada e assinada, acompanhada do projeto do
ato normativo, rubricado em todas as páginas e de cópia do texto de normas citados no

projeto ou na mensagem, quando oriunda dos Poderes Executivo e Judiciário,
Ministério Público e Tribunal de Contas;

II - justificativa ou exposição' de motivos acompanhadas do
ato normativo com as respectivas cópias de nonnas/citadas, quando de iniciativa da

Assembléia Legislativa;

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Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - justificativa acompanhada do ato normativo,
devidamente datada, assinada e acompanhada de cópia dos dispositivos mencionados
na justificativa e no texto da norma.

CAPITULO II

DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E
ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Da Estruturação das Leis

Art. 3o. As leis serão estruturadas em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa,
o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes
às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as
disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber.

Art. 4o. A epígrafe compreende o título ou frase que serve
de tema a um assunto, será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação
numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa,
pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Ait. 5o. A ementa compreende a síntese da matéria contida
na proposição, será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicará, de modo
conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Art. 6o. O preâmbulo compreende a parte preliminar da lei,
indicará o órgão ou instituição competente para a prática doato e sua base legal.

Art. 7o. O primeiro artigo ap texto indicará o objeto da lei
e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: