RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 53

DE 05 DE MAIO DE 2021

Institui Comissão de Investigação Preliminar com a
finalidade de apurar eventuais inconformidades no
vínculo jurídico

celebrado

Municipal de Educação

-

entre
SME

a

Secretaria

e a Associação

Cultural Amigos da Providência (Instituto Brasileiro
de

Música

e

Educação/IBME), e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.256 de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera
procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Investigação Preliminar, com a finalidade de apurar
eventuais inconformidades na celebração e na execução do vínculo jurídico entre a
Secretaria Municipal de Educação - SME e a Associação Cultural Amigos da Providência
(Instituto Brasileiro de Música e Educação/IBME), em especial nos processos
administrativos nos 07/004.399/2017, 07/001.627/2018 e 07/001.771/2019.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput observará o rito previsto no Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera procedimentos referentes à
sindicância, e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão será composta pelos representantes das seguintes Secretarias, sob a
presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Educação - SME;
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II - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
III - Procuradoria Geral do Município - PGM;
IV - Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 3º A critério de seu presidente poderão ser convidados outros servidores para auxiliar
os trabalhos da Comissão.
Art. 4º A Comissão apresentará ao Secretário Municipal de Governo e Integridade
Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, relatório
contendo o resultado de suas ações, nos termos do art. 6º do Decreto nº 38.256, de 10 de
janeiro de 2014.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante despacho fundamentado do Presidente da Comissão ao Secretário Municipal de
Governo e Integridade Pública.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 05 de maio de 2021.

MARCELO CALERO

D. O RIO 06.05.2021

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