DECRETO RIO Nº 42078

DE 08 DE AGOSTO DE 2016

Regula

a

utilização

dos

Certificados

de

Potencial Adicional de Construção – CEPAC
recebidos pelo Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os CEPAC, recebidos pelo Município da Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP em pagamento de tributos
municipais, conforme Decreto nº 12.090, de 03 de junho de 1993 e posteriores
alterações, deverão ser utilizados na integralização do Capital Social da CDURP, na
forma autorizada pelo art. 3º, § 4º, IV, da Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro
de 2009.
Art. 2º A CDURP, por sua vez, deverá destinar os CEPAC recebidos em capitalização
do Município ou adquiridos ao FIIPM – Fundo de Investimento Imobiliário Porto
Maravilha para empreendimentos predominantemente residenciais.
Art. 3º A integralização de capital pelo Município na CDURP para os fins de aquisição
de CEPAC, na forma prevista neste Decreto, dependerá da aprovação do Chefe do
Poder Executivo, após a prévia avaliação da operação por parte da Secretaria
Municipal de Fazenda, da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do
Município e, quando requerido por qualquer desses órgãos, da respectiva apreciação e
aprovação pelo Conselho Gestor do PROPAR-RIO.
Art. 4º Os recursos auferidos pela CDURP com a venda dos CEPAC serão
prioritariamente utilizados para implantação do Plano de Habitação de Interesse Social
do Porto Maravilha.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 11.08.2016

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