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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI N2

053

DE

06

DE

DEZEMBRO

DE 1993,

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRI

ANCA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO ESTADUAL PA

RA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO AR
TIGO 88, INCISO II, DA LEI FEDERAL N2 8.069
DE 13.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assem

bléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 12 - pica criado o Conselho Estadual dos Direitos

da

Criança e do Adolescente de Roraima, órgão de caráter normativo,con
sultivo, controlador e deliberativo da política de proteção à crian
ça e ao adolescente em cumprimento aos dispositivos da Lei na 8.069/
90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - 0 Governador do Estado pode delegar
a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 22 - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Cri
anca e do Adolescente de Roraima;

I
I - zelar pela garantia dos direitos da criança e do
adolescente, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao! lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liber
dade, à convivência familiar e comunitária, bem como mantê-los
a
salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, cruelda
de e opressão;

II - formular a Política Estadual de Proteção

Inte

gral à Infância e Adolescência em conformidade com os preceitos es
tabelecidos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do

Ado

lescente e Constituição Estadual;

III - exercer a coordenação, controle e fiscalização des
sa política;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IV

- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orça

mentaria do Estado, indicando modificações necessárias à consecu
ção da política formulada para a promoção dos direitos da criança
e do adolescente;

V

- manter permanente entendimento com os poderes Executi

vo, Legislativo e Judiciário, bem como com o Ministério Público e

Defensoria Pública, para a execução das medidas de proteção

às

crianças e ao adolescente;

VI

- difundir e divulgar amplamente a política destinada à

criança e ao adolescente;

VII - incentivar pesquisas, estudos, encontros,
e outros eventos relacionados à área da infância e da

seminários
adolescên

cia;

VIII - apurar preliminarmente denúncias de todas as

formas

de negligência, omissão, discriminação, excludência,
exploração,
violência, crueldade contra as crianças e os adolescentes, e, com
provando-as, encaminhá-las aos órgãos competentes para a adoção de
medidas cabíveis;
IX

- cadastrar todos os programas e projetos

governamen

tais e não governamentais na área da criança e do adolescente

no

âmbito Estadual, registrados nos Conselhos Municipais;
X
- manter intercâmbio com Conselhos Nacional, Estaduais,
Municipais e Tutelares sobre a matéria de sua competência;
XI

- fiscalizar atendimento na área de assistência social

especializada, delegacias especializadas de polícia, entidades de

internação e acolhimento e demais instituições públicas e priva
das sendo permitido o ingresso do Conselheiro sem prévia autoriza

ção do respectivo órgão ou entidade;
XII

- acompanhar o reordenamento institucional

propondo,

sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e pri
.-\vadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

/

XIII - dar apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos

da

/Criança e do Adolescente, aos órgãos municipais e entidades
não
/governamentais para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e
;os direitos estabelecidos na Lei n2 8.069 de 13/07/1990;
XIV - avaliar a política municipal e a atuação dos
lhos Municipais da Criança e do Adolescente;

Conse


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

XV - gerir o fundo de que trata o art. 10 desta Lei e fixar

os critérios para sua utilização, nos termos no art. 260 da Lei

ns

8.069 de 13/07/1990;

XVI - elaborar o seu regimento interno aprovando-o pelo voto
de, no minimo, dois terços de seus membros.
CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E FORMAÇÃO DO CONSELHO

Art. 32-0 Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Ado

lescente será formado por doze (12) membros e seus respectivos su
plentes, ^escolhidos paritariamente entre as entidades governamentatais e nao governamentais, assim disposto:
§ 12 - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

a) Secretaria de Estado da Saúde;

b) Secretaria de Estado da Educação;

c) Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social;
d) Secretaria de Estado da Ind. Com. e Planejamento;
e) Procuradoria Geral do Estado;
f) Assembléia Legislativa.

I - os representantes dos órgãos das Políticas Públicas

do Estado de Roraima deverão ter seus respectivos titulares e su
plentes, dentre técnicos comprometidos com a defesa dos direitos da

criança edo adolescente, os quais serão indicados pelos repectivos
orgaos, para nomeação pelo Governador.

§ 22 - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

I - a sociedade civil indicará seus representantes, elei

tos em assembléias coordenadas pelo Fórum de Entidades, obedecendo
aos seguintes critérios:

'

a) entidades de classe e movimentos populares que te

nham no minimo um ano de experiência na área e por finalidade esta
tutária o atendimento, promoção edefesa dos direitos humanos;
b) entidades de atendimento direto à criança e ao ado-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

lescente que tenham no mínimo um ano de experiência na área com com
provada representatividade;
c) as entidades devem ser legitimas

e

legalmente

constituídas.

II - o Fórum de entidades definirá a forma e os

crité

rios para eleição dos seus representantes através de ampla publici
dade, devendo cada uma indicar dois membros na condição de

titular

e suplente.

Art. 42 - A função dos conselheiros é considerada de inte
resse público relevante e não remunerada.
Art. 52 - Os Conselheiros serão nomeados por ato do Gover

nador do Estado no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do re
sultado das eleições das entidades não governamentais; para mandato
de dois anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato.
Art. 62-0 Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do

Adolescente terá a seguinte organização:
I

- Presidente;

II

- Vice-Presidente;

III

- Secretário Geral.

Parágrafo Único - 0 presidente, vice-presidente e se
cretário geral representantes de entidades distintas serão eleitos
pelo voto de dois terços do Conselho para mandato de um ano, permi

tida a recondução por uma vez.
Art.

72 - As normas de funcionamento do Conselho

Estadual

serão estabelecidas em seu regimento interno aprovado trinta
após sua instalação.

dias

Art. 82 - A destituição de qualquer conselheiro poderá
correr por infrigência de dispositivo legal e ou regimental.

o-

Art. 92-0 Conselho ficará vinculado ao Gabinete do Gover
nador.

CAPÍTULO III


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 10 - Fica criado o Fundo Estadual para a Criança e Ado
lescente -

FECA

Parágrafo Único - O Fundo de que trata este artigo tem
como receita:

a) recursos consignados anualmente no orçamento

do

Estado para proteção, defesa e atendimento da Criança e do Adolescen
te;

b) recursos provenientes do Fundo Nacional para

a

Criança e o Adolescente;

c) doações, auxílios, contribuições e legados
parte de pessoas e órgãos nacionais e internacionais;

por

d) valores provenientes de multas decorrentes de con
denação em ações civis de imposição de penalidades
administrativas
previstas na Lei n2 8.069/90;

e) rendas eventuais inclusive as resultantes de apli

cações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
f) recursos deduzidos do imposto de renda de pessoas

físicas ou jurídicas, nos termos da Lei Federal n* 8.383 de 30/12/91;
g) recursos de cooperação técnico-financeira proveni

ente de convênios nacionais e internacionais, que fortaleçam o Esta
do na execução de programas de proteção

especial;

h) outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 11 - Compete ao Conselho Estadual definir a

política

de administração e aplicação dos recursos financeiros que constituem

/bjFundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, observada a
I legislação pertinente.

i

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 - A instalação do Conselho Estadual dar-se-á no pra
zo de 45 dias a contar da publicação desta lei.


5 .

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 06
1993.

de

Dezembro

de