DECRETO RIO Nº 48603

DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a Delegação de Competência ao
Secretário Municipal de Cultura, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do processo 12/000.781/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Cultura, MARCUS
VINÍCIUS FAUSTINI, na forma do art. 603 do Decreto nº 3.221, de 1981 (RGCAF), como
co-responsável direto pela execução do objeto do Convênio nº 878288/2018, firmado
entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Ministério do Turismo/ FUNARTE, cujo
objeto é a seleção de 12 (doze) projetos de música para circulação nas Lonas, Arenas e
Areninhas da Cidade do Rio de Janeiro, de modo a assegurar a integral consecução, bem
como assumir as responsabilidades inerentes ao referido convênio.
Art. 2º Dar-se-á ciência da delegação objeto do presente ato ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e à
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 11.03.2021

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