DECRETO RIO Nº 42831

DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

Municipal

de

a

realocação

Defesa

do

do

Instituto

Consumidor

-

PROCON, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

que

as

diretrizes

governamentais

são

essenciais

para

o

aperfeiçoamento dos Órgãos,

DECRETA:

Art. 1º Fica realocado o Instituto Municipal de Defesa do Consumidor da Secretaria
Municipal da Casa Civil para o Gabinete do Prefeito.
Art. 2º A estrutura organizacional e as competências do Órgão, a que alude o artigo
anterior, serão efetivadas no Gabinete do Prefeito e editadas oportunamente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.01.2017

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