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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

975

DE

11

DE JUNHO DE 2014.

"Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2014,

preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e
art.20-C da Constituição Estadual, combinado
com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010,

para as remunerações, salários, subsídios,
proventos e pensões dos servidores, civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2014, prevista no art. 37, inciso X, da CF/88
e art.20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010, no

percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para as remunerações, salários, subsídios,
proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Parágrafo único. A revisão geral prevista no caput deste artigo compreende os servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, subsídios, proventos, pensões e funções de
confiança, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 2o A revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de
reajustes salariais, no exercício de 2014, a determinada categoria de servidores.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de
maio de 2014.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de junho de 2014.

FRANCISCO DEASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima

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jose.lessa - 11/06/2014 16:07:42
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