ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)

Dispõe sobre Promoções da carreira de Agente
Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da
Fazenda.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - As promoções dos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, do Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, realizar-se-ão consoante este Decreto, observadas as
disposições da Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e da Lei Complementar
n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997.
Art. 2º - Promoção é a passagem do servidor à classe imediatamente superior àquela a
que pertence, na respectiva carreira.
§ 1º - As promoções serão de classe a classe e obedecerão aos critérios de merecimento
e antiguidade na classe, alternadamente.
§ 2º - O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos
efeitos.
§ 3º - A promoção não importará a remoção do Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
Art. 3º - As promoções produzirão efeitos a partir da data de publicação e o período de
avaliação será computado a partir do último período já considerado até a data de apuração das
vagas existentes.
§ 1º - A existência de vagas será verificada pela Divisão de Recursos Humanos da
Supervisão de Administração – DRH/SUPAD, que comunicará à Comissão de Promoções da
Carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, e terá como base o último dia do terceiro mês
anterior ao que se der início ao processo de promoções, acrescidas daquelas decorrentes das
promoções a serem efetuadas de acordo com o caput.
§ 2º - A Comissão de Promoções deverá fazer a publicação das vagas existentes no
Diário Oficial do Estado, cuja data servirá de marco de início do processo de promoções.
Art. 4º - Somente concorrerá à promoção o Agente Fiscal do Tesouro do Estado que:

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I - não esteja na condição de Agente Fiscal do Tesouro do Estado substituto, conforme
artigo 2º, inciso VII, da Lei Complementar n° 10.933/97;
II - tenha interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe;
III - não tenha sido punido nos últimos 12 meses do período de avaliação com pena de
suspensão, convertida ou não em multa.
Parágrafo único - Será dispensado o interstício previsto no inciso II deste artigo
quando:
a) nenhum concorrente o tenha completado; ou
b) os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção.
Art. 5° - O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que no período de avaliação tenha se
afastado para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ou, em licença
para o desempenho de mandato classista, bem como em exercício de cargo, função ou de
atividade em órgão não subordinado à Secretaria da Fazenda, somente concorrerá à promoção
por antiguidade.
Art. 6° - Servirão de base, para cada promoção, a antiguidade e o merecimento
apurados até a data prevista no § 1° do artigo 3°.
Art. 7° - A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.
§ 1º - Para efeitos deste artigo, o tempo de efetivo exercício na classe ou de serviço será
apurado em dias.
§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência,
sucessivamente, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado que:
I - tiver mais tempo de exercício efetivo na carreira de nível superior da Secretaria da
Fazenda, independente de sua denominação.
II - tiver mais tempo efetivo de serviço público estadual;
III - tiver mais tempo efetivo de serviço público;
IV - tiver maior número de filhos dependentes;
V - pertencer a uma entidade familiar nos termos da Lei Civil vigente;
VI - for mais idoso.
§ 3º - Para os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que tiverem ingressado na carreira
num mesmo concurso público, o primeiro critério de desempate, na classe inicial, será
determinado pela respectiva classificação nesse concurso.
§ 4º - Nos termos do artigo 177, XII, da Lei Complementar n° 10.098/94, o Agente
Fiscal do Tesouro do Estado deve providenciar para que no seu assentamento funcional esteja
sempre em dia a sua declaração de família.
§ 5º - Cabe ao servidor comprovar a existência da união estável como entidade familiar,
para fins do inciso V do § 2° deste artigo.

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Art. 8° - A Comissão de Promoções publicará no Diário Oficial do Estado a lista de
todos os concorrentes com a respectiva classificação por antiguidade, apurada nos termos dos
artigos 6° e 7° deste Decreto.
Parágrafo único - Da classificação caberá recurso à Comissão de Promoções,
formulado no prazo de oito dias, contados da data da publicação a que se refere o caput.
Art. 9° - O merecimento será apurado na classe, consoante o menor número de faltas
não justificadas apuradas no período de avaliação de que trata o art. 3° deste Decreto.
§ 1° - Ao servidor que tiver registradas faltas não justificadas no período de avaliação
deverá ser dada ciência do número de ocorrências.
§ 2° - Do número de faltas não justificadas referidas neste artigo poderá o servidor, no
prazo de oito dias a contar da ciência, interpor recurso à Comissão de Promoções.
§ 3° - Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito segundo os
critérios estabelecidos para a promoção por antigüidade.
§ 4° - A avaliação de merecimento do servidor será efetuada pela Comissão de
Promoções, tendo como base os assentamentos funcionais.
Art. 10 – A Comissão de Promoções emitirá aviso comunicando que a lista de
merecimento estará à disposição dos interessados na DRH/SUPAD.
Art. 11 - A Comissão de Promoções será integrada pelos Agentes Fiscais do Tesouro do
Estado, ocupantes das funções de:
I – Diretor-Geral;
II – Supervisor da Supervisão de Administração;
III – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual;
IV - Diretor do Departamento da Despesa Pública Estadual;
V - Contador e Auditor-Geral do Estado;
§ 1º - A Comissão será presidida pelo Diretor-Geral ou por quem o representar.
§ 2º - O membro titular da Comissão de Promoções será representado, nos seus
impedimentos ou afastamentos, por Agente Fiscal do Tesouro do Estado que seja seu substituto
legal ou por Agente Fiscal do Tesouro do Estado do respectivo órgão, preferencialmente Chefes
de Divisão, ocupantes da classe final da carreira, e designados pelo Secretário de Estado da
Fazenda para esse fim.
§ 3º - No caso de vacância da função ou de impedimento do Diretor-Geral, será
designado, pelo Secretário de Estado da Fazenda, Agente Fiscal do Tesouro do Estado ocupante
da classe final da carreira.

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§ 4º - A Comissão de Promoções somente poderá deliberar e decidir com a presença da
totalidade de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto qualificado para fim de
desempate.
§ 5º - Os trabalhos de secretaria da Comissão de Promoções serão exercidos por Agente
Fiscal do Tesouro do Estado em exercício na DRH/SUPAD, indicado pelo Supervisor e
aprovado pela Comissão.
§ 6º - Compete à SUPAD prestar o suporte administrativo à Comissão de Promoções.
§ 7º - Compete à DRH/SUPAD efetuar a atualização dos bancos de dados pertinentes ao
processo de promoções e manter a guarda da documentação relativa às atividades da Comissão
de Promoções, com sigilo das informações.
§ 8º - O integrante da Comissão que estiver em condições de concorrer à promoção
ficará impedido de participar da reunião, estendendo-se o impedimento ao Secretário da
Comissão.
Art. 12 - À Comissão de Promoções, sem prejuízo do previsto nos artigos anteriores,
compete:
I – apurar o merecimento dos servidores;
II - elaborar as listas de classificação por merecimento;
III - requisitar à DRH/SUPAD a elaboração das listas de classificação por antigüidade;
IV - julgar definitivamente os recursos;
V - determinar a correção de erros e/ou omissões havidas nas listas de classificação, de
ofício ou mediante recursos;
VI - solicitar, às unidades da Secretaria da Fazenda as informações necessárias para o
desempenho de suas atribuições;
VII - elaborar instrumentos eventualmente necessários para o processamento das
promoções;
VIII - elaborar, respeitada a ordem de classificação, os atos de promoção;
IX - deliberar sobre os casos omissos.
Art. 13 – Concluídos os procedimentos da Comissão referentes à promoção, o
expediente será encaminhado para exame da Corregedoria-Geral.
Parágrafo único - A Corregedoria-Geral remeterá o expediente ao Secretário da
Fazenda, no prazo de oito dias, com a sua manifestação.
Art. 14 - Compete ao Secretário da Fazenda a prática dos atos de promoção dos
integrantes da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
Parágrafo único - Os atos de promoção serão publicados no Diário Oficial do Estado
pela DRH/SUPAD.
Art. 15 - Os prazos para recursos de que trata este Decreto iniciam-se no primeiro dia
útil subseqüente ao da ciência.

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Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 41.705, de 3 de julho de 2002
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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