DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 63

DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Aprova

Enunciados

Administrativos

sobre

firmados

no

Precedentes
âmbito

da

Comissão de Qualificação das Organizações
Sociais .

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância da uniformização da interpretação administrativa acerca
de questões controversas, para fins de atendimento ao subprincípio da impessoalidade,
corolário do princípio da isonomia, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantia de transparência a todo processo de
parceria entre Poder Público e Terceiro Setor, neste caso em específico, com
entidades que queiram se qualificar como organizações sociais,

DELIBERA:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes Enunciados, derivados de precedentes
administrativos firmados no âmbito deste Colegiado:

Enunciado nº 1/2012

Precedente Administrativo (processo nº 12/001.788/2011) – De acordo com a
legislação local, nada obsta que organização da sociedade civil de interesse público,
assim qualificada perante a União, possa ser qualificada como organização social
carioca, desde que preenchidos os requisitos da legislação municipal, sendo
estritamente federal a norma proibitiva contida no artigo 18, §1º, da Lei Federal nº
9.790, de 23 de março de 1999. .

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Enunciado nº 2/2012

Precedente Administrativo (processo nº 09/005.008/2011) – Não se confunde, para fins
de comprovação de experiência prévia na área de atuação em que a entidade queira
se qualificar como organização social, o curriculum da entidade com o de seus
membros, por mais qualificados e experientes que sejam.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de de 2012.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
Suplente do Presidente da Comissão de Qualificação das Organizações Sociais

D. O RIO 23.03.2012

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