ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.848, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 09, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 69/08:
ALTERAÇÃO Nº 2677 -

No inciso CXXX do art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao
"caput", mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas
próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 30 de agosto de 2008, data do
evento "McDia Feliz";"
II - Conv. ICMS 80/08:
ALTERAÇÃO Nº 2678 -

"28 -

Discriminação
(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol

ALTERAÇÃO Nº 2679 -

"8 -

No inciso XXXVII do art. 9º do Livro I, fica acrescentado o
item 28 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:

Discriminação
Efavirenz

http://www.al.rs.gov.br/legis

NBM/SH-NCM
2921.42.29"

No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I, fica acrescentado o
item 8 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
NBM/SH-NCM
2933.99.99"

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III - Conv. ICMS 82/08:
ALTERAÇÃO Nº 2680 -

No Apêndice XXIII, é dada nova redação aos itens 7, 50, 66,
120 e 127, e ficam acrescentados os itens 128 a 131, conforme
segue:

"7

Acetato de Leuprolida

NBM/SHNCM
Fármacos
2937.90.90

"50

Interferon Beta 1a

3002.10.36

"66

Octreotida

2937.19.90

"120

Micofenolato de Sódio 2941.90.99

Item

Fármacos

http://www.al.rs.gov.br/legis

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

Acetato
de 3003.39.19
Leuprolida 3,75 mg - 3004.39.19"
injetável
(por
frasco)
Acetato
de
Leuprolida 11,25 mg
- injetável - seringa
preenchida
Interferon Beta 1a - 3002.10.36"
3.000.000
UI
injetável
(por
frasco/ampola)
Interferon Beta 1a 6.000.000 UI (22
mcg) - injetável - (por
seringa
prépreenchida)
Interferon Beta 1a 12.000.000 UI (44
mcg) - injetável - (por
seringa
prépreenchida)
Interferon Beta 1a 6.000.000 UI (30
mcg) - frasco/ampola
para
injeção
intramuscular
+
diluente
+
seringa/agulha
por
frasco/ampola
Betainterferona
1a
6.000.000 UI (30
mcg) - injetável seringa preenchida
Acetato de Octreotida 3003.39.25
0,1 mg/ml, injetável 3004.39.26"
(por frasco/ampola)
Micofenolato
de 3003.20.99
Sódio 180 mg - por 3004.20.99"

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"127

Alendronato de Sódio

3004.90.59

128

Acetato de Octreotida

2937.19.90

129

Adalimumabe

3002.10.39

130

Hidrogenotartarato de 2933.49.90
Rivastigmina

131

Etanercepte

3002.10.38

comprimido
Micofenolato
de
Sódio 360 mg - por
comprimido
Alendronato de Sódio 3004.90.59
70
mg
por
comprimido
Alendronato de Sódio
10
mg
por
comprimido
Acetato de Octreotida 3003.39.25
LAR 20 mg - 3004.39.26
injetável
(por
frasco/ampola)
+
diluentes,
trat.
Mensal
Acetato de Octreotida
LAR 30 mg injetável
(por
frasco/ampola)
+
diluentes,
trat.
Mensal
Acetato de Octreotida
LAR 10 mg injetável
(por
frasco/ampola)
+
diluentes,
trat.
Mensal
Adalimumabe
- 3002.10.39
injetável - 40mg
seringa preenchida
Hidrogenotartarato de 3003.90.79
Rivastigmina solução 3004.90.69
oral com 2,0 mg/ml por frasco 50 ml
Etanercepte 25 mg - 3002.10.38"
injetável
(por
frasco/ampola)

IV - Conv. ICMS 85/08:
ALTERAÇÃO Nº 2681 -

No inciso CXIV do art. 9º do Livro I, fica revogada a alínea
"g".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 2678 a 2680, a 25 de julho de 2008, e quanto à alteração no 2681,
a 1º de agosto de 2008.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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