ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.615, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 213, de 09 de novembro de 2006)
Institui na rede pública de ensino do Estado do
Rio Grande do Sul o Programa Respire Bem,
objetivando sanar deficiências respiratórias por
mau posicionamento dentomaxilar e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Respire Bem, a ser implementado na rede pública
de ensino do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de prevenir, diagnosticar e tratar as deficiências
respiratórias relacionadas ao mau posicionamento dentomaxilar ou outras imperfeições bucofaciais.
Parágrafo único - O Programa tem por objetivo combater a Síndrome do Respirador
Bucal, que afeta grande parcela da população infantil.
Art. 2º - Para prevenir o surgimento de doenças respiratórias, serão promovidas ações
educativas e preventivas nas redes públicas de educação e saúde, objetivando o esclarecimento
de pais, alunos, professores, funcionários e profissionais da saúde e da educação do setor público
estadual.
Art. 3º - No início de cada ano letivo, os alunos de pré-escola e de ensino fundamental
serão submetidos a exames procedidos por profissionais habilitados para diagnosticar a doença.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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