11/09/2020

SEI/ABC - 0013354697 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 04/09/2020
Publicação: 04/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.856, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Prorroga os prazos para pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, dispostos nas alíneas “a” a “e” do inciso I do art. 26 do Decreto n° 9.963, de
29 de maio de 2002, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA.”, para o dia 30 de dezembro de 2020, cujos vencimentos originais ocorreram no último dia útil dos
meses de março, abril, maio, junho e julho do corrente ano, com redução de 100% (cem por cento) da multa
e dos juros de mora.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput fica condicionado ao pagamento total à
vista e em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2020.
Art. 2°. A prorrogação de prazo de vencimento do IPVA, de que trata esta Lei, não autoriza:
I - restituição ou compensação das quantias pagas; e
II - o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em
juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2020, às 16:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013354697 e o código CRC A9881191.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.272981/2020-90

SEI nº 0013354697

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14953439&in…

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