ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.710, DE 31 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 103, de 01 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Condor.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Condor, um imóvel
composto de um terreno urbano, com área total de 6.640,00m² (seis mil, seiscentos e quarenta
metros quadrados) sem benfeitorias, situado na rua Carlos Gomes, lado par, distante 43,40m
(quarenta e três metros e quarenta centímetros) da esquina com a rua Osvaldo Cruz, lado par,
dentro do quarteirão formado pelas ruas Carlos Gomes, Osvaldo Cruz, 1º de Maio e José de
Anchieta, com as seguintes confrontações: ao norte, faz frente para a rua Carlos Gomes, numa
extensão de 156,60m (cento e cinqüenta e seis metros e sessenta centímetros); ao sul, com
terreno de sucessores de Affonso Schmidt, numa extensão de 148,84m (cento e quarenta e oito
metros e oitenta e quatro centímetros); a leste, com terreno de Reno Thielke, numa extensão de
42,55m (quarenta e dois metros e cinqüenta e cinco centímetros); e, a oeste, com o terreno de
sucessores de Affonso Schmidt, numa extensão de 44,90m (quarenta e quatro metros e noventa
centímetros). O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 20.222 e
está matriculado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Condor, Livro nº 2-RG, fl. 1,
sob o nº 2.780.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um programa
habitacional, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Parágrafo único - O programa habitacional a que se refere o caput será desenvolvido
pelo Município pelo prazo de 3 (três) anos, contado da assinatura da escritura pública de doação,
sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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