DECRETO Nº 38399

DE 14 DE MARÇO DE 2014

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.687, de 10 de janeiro de 2014 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 38.274, de 27 de janeiro de 2014 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2014, adequado ao Decreto
nº 38.265, de 16 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Obras, para prática dos atos de
autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a conta de
dotação orçamentária no Programa de Trabalho:
1601.1236504001.789 – Construção de Espaços de Desenvolvimento Infantil Natureza de Despesa 4.4.90.51.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.03.2014

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