DECRETO Nº 37800

DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº TCM/GPA/SES/E/041/00125/2013, que encaminhou
para conhecimento da Procuradoria Geral do Município, os Votos 0312, 0313 e
0314/ACFM, nos quais foram analisados convênios firmados pela Secretaria Municipal
de Saúde – SMS;

CONSIDERANDO que nos referidos votos, o Tribunal de Contas do Município - TCM
sugeriu a regulamentação da celebração e execução de convênios com entidades
privadas, tendo como parâmetro a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro
de 2011, editada pela União Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 11/507.120/2013;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho com a final idade de analisar a legislação
pertinente, elaborando proposta para revisão, sistematização, definição e padronização
das normas e dos procedimentos para celebração e execução de convênios com
entidades privadas.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será integrado por repr esentantes dos seguintes Órgãos,
cabendo a Presidência ao representante da Secretaria Municipal da Casa Civil:
I – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL
II - Procuradoria Geral do Município – PGM;
III - Controladoria Geral do Município – CGM;
IV – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
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V – Secretaria Municipal de Educação – SME; e
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
Parágrafo único. Poderão ainda, ser convidados a participar das reuniões do Grupo de
Trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados, bem como outros
técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 3° O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.10.2013

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