GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 2112. DE 7 DE JULHO DE 2009.

Cria o Sistema Estadual

de Inteligência de

Segurança Pública. Defesa e Cidadania do Estado de
Rondônia - SEISP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Da Criação

Art. Io. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema Estadual de Inteligência de
Segurança Pública. Defesa e Cidadania - SEISP. subordinado à Secretaria de Estado da Segurança.
Defesa e Cidadania - SESDEC.

§ Io. Constitui órgão central do SEISP a Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI. que
coordenará e integrará as atividades de Inteligência de Segurança Pública desenvolvidas em nível
estadual.

§ 2o. Integram o SEISP os órgãos centrais de Inteligência da Polícia Civil. Polícia Militar e Corpo
de Bombeiros Militar.

§ 3o. Poderão integrar o SEISP órgãos do Poder Executivo Estadual que possam contribuir, direta
ou indiretamente, com dados relevantes para a produção de conhecimentos de Segurança Pública.
§ 4o. A SESDEC poderá firmar cooperação técnica, convênio ou ato administrativo similar com

outros Poderes do Estado, da União ou dos Municípios, para desenvolvimento de ações de inteligência.
Subseção I

Da Gerência de Estratégia e Inteligência

Art. 2o. A GEI, como órgão central do SEISP, exercerá coordenação técnica e doutrinária sobre os
órgãos integrantes do SEISP.

§ Io. Os órgãos centrais de inteligência serão subordinados administrativamente a sua chefia
imediata, e tecnicamente à GEI.

§ 2o. Os órgãos centrais de inteligência da Polícia Civil. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar, deverão manter a GEI informada de todas as relevâncias pertinentes ao Estado, com a maior
brevidade.

Subseção II
Das Competências da GEI

Art. 3o. Compete à GEI:


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I - manter ligação técnica com a Coordenação do Subsistema Nacional de Inteligência de Segurança
Pública da SENASP/MJ e relacionar-se com os demais núcleos estaduais do Subsistema Nacional de

Inteligência de Segurança Pública, bem como com os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência SISBIN;

II - representar o sistema estadual de Inteligência perante o SISBIN. SENASP e demais órgãos:
III - elaborar e difundir diretrizes doutrinárias para o SEISP. em consonância com os princípios
doutrinários do Subsistema Nacional de Inteligência de Segurança Pública:

IV - administrar as Plataformas de Interceptações telefônicas e telemáticas para atendimento às
ordens judiciais:

V - coordenar o INFOSEG. SINIVEM. e outros sistemas de âmbito nacional;

VI - obter, processar e difundir conhecimentos de Inteligência de Segurança Pública e os destinados
ao processo decisório no âmbito da SESDEC, bem como sua salvaguarda;
VII - produzir análise criminal:

VIII - acionar os órgãos do SEISP, para reunião de dados necessários à produção do conhecimento,
com a finalidade de assegurar o atendimento do Sistema;

IX - intercambiar informações necessárias à produção de conhecimentos relacionados com
atividades de inteligência e contra inteligência;
X - analisar dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o atendimento
das necessidades de conhecimento do SEISP:

XI - integrar as informações e o conhecimento fornecido pelos membros do SEISP;

XII - assessorar o Secretário da Segurança Pública com conhecimentos precisos e oportunos sobre a
conjuntura da Segurança Pública:

XIII - identificar e neutralizar ações adversas reais ou potenciais, ou que possam oferecer óbices aos
bjetivos de segurança pública;
XIV - acompanhar a conjuntura de Segurança Pública nos níveis, nacional, local e setorial, com

vistas ao estudo de situações e projeções de cenários, objetivando subsidiar o Secretário na elaboração e
consecução da política estadual de Segurança Pública, e sua proteção contra ações adversas:

XV - promover e estimular a formação e aprimoramento profissional dos integrantes do Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública, e

XVI - coordenar, fiscalizar e planejar os convênios e aquisições pertinentes aos órgãos de
inteligência do Estado.


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Subseção III

Das Competências dos Órgãos do SEISP
Art. 4o. Compete aos órgãos que compõem o SEISP:

I - produzir conhecimento em atendimento às prescrições dos planos e programas de inteligência
decorrentes da política do SEISP;

II - planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações;
III - fornecer ao órgão central do SEISP, para fins de integração, informações e conhecimentos
específicos relacionados com defesa das instituições e dos interesses do Estado;

IV - estabelecer mecanismos e procedimentos particulares necessários às comunicações e ao
intercâmbio de informações e conhecimento no âmbito do SEISP, observando medidas e procedimentos
de segurança e sigilo, sob a coordenação da GEI; e

V - manter e alimentar o Banco de Dados de Inteligência - BDI, zelando pela sua segurança e
inviolabilidade.

Seção II

Do Banco de Dados de Inteligência - BDI

Art. 5o. Ficacriado, no âmbito do SEISP, o Banco de Dados de Inteligência (BDI) com a finalidade
concentrar e integrar as bases com informações e conhecimentos de inteligência.
§ Io. O acesso ao BDI respeitará a compartimentação e a necessidade de conhecimento, sendo
disponibilizado através de níveis de acesso.

§ 2o. Os documentos de inteligência difundidos pelos Núcleos de Inteligência e Integração serão
encaminhados, obrigatoriamente, para a GEL

§ 3o. A GEI manterá um banco de dados atualizado de recursos humanos de todo o contingente das
Inteligências do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública -SEISP, bem como dos NII, com

detalhamento do perfil técnico e informações pessoais, bem como acesso aos bancos das demais agências
integrantes do SEISP.

§ 4o. O acesso ao banco de dados atualizado de instituições externas ao SEISP será concentrado na

GEI, que disponibilizará o acesso às demais através de níveis de compartimentação.
Seção III
Disposições Finais

Art. 6o. E vedado aos integrantes do SEISP, sem prejuízo das ações e a necessidade do interesse
público, respeitando-se a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Publica - DNISP:


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I - divulgar, nos meios de comunicação, os métodos ou procedimentos de inteligência, de
instalações de Núcleos de Inteligência, nomes ou qualquer identificação do pessoal integrante do SEISP
ou que, de alguma maneira, dele participe;
II - a utilização de meios técnicos, veículos e a estrutura da SEISP. em atividade contrária a
Inteligência de Estado de Segurança Publica.

Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a abertura de processo
administrativo disciplinar, de caráter sigiloso.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO CM
Governai

CM