ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI N° 410 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre o controle da Febre Aftosa e expedição de
Certificado pela Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4odo
art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art Io A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento tem a responsabilidade
pelo controle periódico de erradicação da febre aftosa no rebanho bovino do Estado

Art 2° Semestralmente, a Secretaria de Estado da Agricultura certificará a inexistência
de focos de febre aftosa no rebanho do Estado, no endereço eletrônico do Governo, onde
qualquer interessado possa ter acesso.
Parágrafo único. Além do certificado constante do "caput", ainda serão colocados no
endereço eletrônico os períodos de controle, mediantea vacinação em massa do rebanho local.

Art 3o O descumprimento da presente disposição normativa implicará em crime de
responsabilidade da autoridade competente responsável pela pasta, em conjunto como titular do
Departamento sobreo qual vincula-se o programa.
Art. 4U Os proprietários de animais são obrigados a vacinar os rebanhos, caso não os

faça, periodicamente, no prazo estabelecido pelo órgão competente, a Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento, através de seus órgão competentes, efetuará a vacinação.
Art. 5o Os recursos financeiros porventura necessários ao cumprimento da presente Lei
encontram-se no Orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, Programa
de Controle de Zoonoses.

Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 18 de dezembro de 2003.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

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