DECRETO RIO Nº 44677

25 DE JUNHO DE 2018

Cria e regulamenta a Câmara Intersecretarial
de

Segurança

Alimentar

e

Nutricional

–

CAISAN-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

Considerando as disposições da Lei Federal n° 11.34 6, de 15 de setembro de 2006;

Considerando a necessidade de participação e representação deste Município no
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,

DECRETA:

Art. 1º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do
Rio de Janeiro – CAISAN-RIO, Órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – Sisan no âmbito deste Município, tem como finalidade a
articulação e integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Compete à CAISAN-RIO:
I - elaborar a partir das diretrizes e prioridades traçadas pelo Consea-Rio e pela
Comsan-Rio, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
PPMSAN;
II - coordenar a execução da PPMSAN mediante a interlocução permanente com o
Comsan-Rio e os órgãos de execução, e o acompanhamento das propostas de
interesse da segurança alimentar e nutricional do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
III- monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em
ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano
plurianual e orçamentos anuais;

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IV- apresentar relatórios, informações e documentos ao Comsan-Rio, necessários ao
acompanhamento e monitoramento da PPMSAN, e assegurar o acompanhamento dos
encaminhamentos e recomendações à COMSAN-RIO pelos órgãos do governo;
V- monitorar e avaliar os resultados e impactos da PPMSAN;
VI- definir, ouvido o Comsan-Rio, os critérios e procedimentos de participação das
entidades privadas no Sisan;
VII- articular e estimular a integração das políticas e dos planos congêneres de outros
municípios;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá abarcar os
seguintes temas:
I - situação da segurança alimentar e nutricional no Município, contempladas as
especificidades locais, contendo a análise geral do território do Município e análise por
regiões do Município a serem definidas pelo Caisan-Rio;
II - responsabilidade dos órgãos e entidades municipais em relação à segurança
alimentar e nutricional;
III - mecanismos de monitoramento e avaliação;
IV- oferta de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar;
V- proposta de medida de transferência de renda, a ser aprovada pelo Chefe do Poder
Executivo;
VI - educação para segurança alimentar e nutricional;
VII - fortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana e periurbana de
alimentos;
VIII - conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
IX- alimentação e nutrição para a saúde;
X- vigilância Sanitária;
XI - acesso à água de qualidade para consumo e produção;
XII - segurança alimentar e nutricional das comunidades indígena quilombola, e demais
comunidades tradicionais, localizadas no território deste Município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
quadrienal, com vigência correspondente à do Programa de metas da Prefeitura do

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Municipal do Rio de janeiro, devendo ser revisado a cada 2 (dois) anos pelo CaisanRio, com base nas propostas do Comsan-Rio e no monitoramento de sua execução.
Art. 4º A Caisan-Rio será composta pelos titulares das seguintes Pastas Municipais:
I - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH;
III - Secretaria Municipal de Educação – SME;
IV- Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
V- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – SMDEI;
VI - Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL.
§ 1° os titulares das Pastas deverão nomear suplent es.
§ 2° as deliberações da Caisan-Rio caberá aos seus componentes, o que não obsta a
participação de outros órgãos ou entidades como meio de consulta.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.06.2018

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