DECRETO N° 22.141 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
Cria a Comissão RIOPAN 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância dos Jogos Pan-Americanos no cenário esportivo
internacional;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município às fls. 41/42 do
processo n° 12/002.245/02;
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão RIOPAN 2007, que terá como finalidade,
desenvolver as políticas, os programas e as ações de responsabilidades do
poder público, visando a organização e realização dos Jogos Pan-Americanos de
2007 na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer,
e será composta por:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II - um representante da Procuradoria Geral do Município;
III - um representante da Secretaria Especial de Turismo;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V - um representante da Controladoria Geral do Município;
VI - um representante do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro; e,
VII - um representante do Instituto Pereira Passos da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
§ 1° Serão convidados a participar:
I - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro (COB); e
II - um representante do Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos 2007;
§ 2° Os representantes dos outros órgãos municipais serão convocados sempre
que o assunto específico requeira.
Art. 3° Serão convidados, sempre que o assunto assim o exigir, para participar
dos trabalhos da Comissão, representantes dos seguintes órgãos públicos ou
entidades privadas:
I - do Ministério de Esporte e Turismo - MET;
II - da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro;
III - da Fundação Getúlio Vargas;
IV - do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e,
V - do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).
Art. 4° A Comissão reunir-se-á em local designado pelo Secretário Municipal de
Esportes e Lazer para discutir e submeter ao Prefeito, as questões relativas às
atribuições definidas no art. 1° do presente Decreto.
Art. 5° É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação na Comissão
RIOPAN 2007, que será considerada como serviço público relevante.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 21.10.2002
Republ. em 24.10.2002