LEI Nº 7295,

DE 12 DE ABRIL DE 2022

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.251, de 2017, na
forma que menciona.
Autores: Vereadores Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli
e Felipe Michel.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.251, de 2 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até
cinco anos de idade e pessoas com deficiência física com restrições motoras no segundo
piso das agências bancárias do Município que não possuam elevador ou escada rolante.”
(NR)
Art. 2º Inclua-se na Lei nº 6.251, de 2017 o art. 1-A com a seguinte redação:
“Art. 1-A. Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do Município
sujeitar-se-ão à penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização.” (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 6.251, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.04.2022

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