ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.188, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Mampituba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mampituba um
terreno rural, sem benfeitorias, sito no lugar denominado Rua Nova, distrito do Município de
Mampituba, com área superficial de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), dentro das seguintes
confrontações: ao norte, na extensão de 50m (cinqüenta metros) com terras dos doadores; ao sul,
na mesma extensão, com a Rodovia Estadual; a leste, na extensão de 100m, (cem metros) dividese com terras de José Bedinot, e a oeste, também com 100m, (cem metros) com terras dos
doadores. Referido imóvel encontra-se tombado sob o nº 2267 no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Torres sob o nº 5627, Livro nº 2
- Registro Geral, fls. 01.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se ao funcionamento de uma unidade
escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dado destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1