DECRETO RIO Nº 45090

20 DE SETEMBRO DE 2018

Desafeta o bem público destinado ao uso
comum que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 02/500.248/2018, e

CONSIDERANDO a política habitacional de construção de empreendimentos
habitacionais de interesse social, a serem produzidos no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, lançado pelo Governo Federal e

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o déficit habitacional no Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum, passando a bem de uso dominical, a
área destinada a parque do P.A. 35.420, registrada sob a matrícula nº 16.380, no 6º
Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte
descrição: “ÁREA DESTINADA A PARQUE, desmembrada da maior porção do terreno
que mede na totalidade 172,00m pelo alinhamento projetado pelo P.A. 4.296, - em
ligeira curva externa mais 16,00m em curva interna subordinada a um raio de 14,00m
mais 14,00m em curva externa; nos fundos da direita para a esquerda mede: 145,00m
mais 16,00m aprofundando o terreno, no sentido dos fundos para a frente mais 42,00m
alargando o terreno, todas limitando com os fundos do lote 1, acima descrito, zero à
direita, e à esquerda mede: 30,00m mais 32,50m mais 19,70m em curva externa. (P.A.
35.420 - desmembramento da maior porção situada entre o CAMINHO DE ITAOCA,
TRAVESSA POSSOLO e AV. DOS DEMOCRÁTICOS).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 21.09.2018

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