ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.513, DE 29 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 102, de 30 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vila Lângaro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Vila
Lângaro, constituído de uma parte de terras, para fim não rural, com benfeitorias de forma
irregular, em cujo imóvel está assentada a escola rural de Colônia Teixeira, com área superficial
de 4.200,00m², situado na localidade denominada Colônia Teixeira, no distrito de Colônia
Lângaro, confrontando e medindo: ao norte, com terras do Município de Tapejara, numa
extensão de 70,00m; ao nascente, com terras de Olir Antonio Della Nora, numa extensão de
56,00m; ao sul, com a estrada geral que conduz desta cidade ao distrito de Colônia Lângaro,
numa extensão de 80,00m; e, ao poente, com terras do Município de Tapejara, numa extensão de
56,00m; cujas confrontações anteriores do imóvel são: norte e nascente, com terras de João
Teixeira Netto; ao sul, pela estrada geral que conduz desta cidade a Colônia Lângaro, com a
posse dos Duarte; e, ao poente, com terras de Otacílio Machado de Lírio e Diamantino Machado
de Lírio. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 2946,
código cadastral nº 4024, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tapejara sob
o nº 4398, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção e funcionamento
de um centro de lazer, com campo de futebol e ginásio de esportes, à implementação de projeto
de saúde pública e à instalação da Praça Municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
§ 1º - Para atender à finalidade prevista no “caput”, o imóvel ora doado poderá ser
objeto de permuta por outro terreno junto à sede do Município, sem que haja qualquer ônus para
a municipalidade.
§ 2º - A fim de permitir a permuta prevista no § 1º, os gravames a que se refere o artigo
3º desta Lei serão liberados do imóvel ora doado e transmitidos ao novo imóvel.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.

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Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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