GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2451, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de R$
8.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado de
Justiça -SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

21.001.06.181.1251.1372

CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO

Valor

8.000.000,00

4490

0100

8.000.000.00

DO ESTADO

8.000.000,00

TOTAL

ANEXOU
CREDITO SUPLEMENTAR I >OR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de

Valor

Recurso

8.000.000,00
1.0.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES

s

1.1.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES

s

1.1.1.0.00.00

IMPOSTOS

s

1.1.1.3.00.00

IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A

s

1.1.1.3.02.00

0100

A

8.000.000,00
8.000.000.00
8.000.000,00
8.000.000,00
8.000.000,00

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DETRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE

COMUNICAÇÃO
TOTAL

8.000.000,00