DECRETO Nº 19.775

DE 10 DE ABRIL DE 2001

Regulamenta a Lei nº 3.199, de 26 de março de
2001, que “Fixa Horário para Atendimento ao
Público

nas

Agências

Bancárias

do

Município”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Cabe à Secretaria Municipal de Governo a fiscalização quanto ao atendìmento
do disposto na Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001, que “Fixa horário para
atendimento ao público nas agências bancárias do Município”.
Art. 2º O cumprimento do disposto na Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001, na forma
deste Decreto, ocorrerá em no máximo sessenta dias, a contar da publicação deste.
Art. 3º O descumprimento do prazo fixado por este Decreto acarretará a penalidade
prevista no art. 4º da Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.04.2001

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