DECRETO RIO Nº 41927

DE 30 DE JUNHO DE 2016

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, tendo em vista o contido no processo nº 04/550.295/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Lins de Vasconcelos, nº 623, no Lins de Vasconcelos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2016

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