DECRETO Nº 35645

DE 16 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a obrigação das Organizações
Sociais contratarem os serviços de segurança
e

vigilância

Estadual

de

fornecidos
Integração

pelo
na

Programa

Segurança

–

PROEIS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, com entrada em vigor da Lei n° 5. 026, de 19 de maio de 2009,
regulamentada pelo Decreto n° 30.780, de 2 de junho de 2009, diversos equipamentos
públicos municipais passaram a ser geridos por organizações sociais;

CONSIDERANDO que é necessária a contratação de serviços de segurança e
vigilância em tais equipamentos;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 42.875, de 1 5 de março de 2010, instituiu
o Programa Estadual de Integração na Segurança -PROEIS ;

DECRETA:

Art. 1º As Organizações Sociais que façam a gestão de equipamentos públicos
municipais, quando necessitarem realizar a contratação de serviços de segurança e
vigilância para essas instalações deverão contratar, preferencialmente, os serviços
fornecidos pelo Programa Estadual de Integração na Segurança – PROEIS.
Parágrafo único. A remuneração do serviço previsto no “caput” é de responsabilidade
da Organização Social.
Art. 2º Os editais de seleção de organizações sociais que forem publicados pelo
Município do Rio de Janeiro a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto
deverão conter a previsão da obrigação da Organização Social utilizar os serviços de

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segurança e vigilância fornecidos pelo Programa Estadual de Integração na Segurança
– PROEIS, na forma prevista no art. 1° do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.05.2012

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