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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N2 248 de 11 de janeiro de 2000.

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA
para o quadriênio 2000-2003, nos
termos

dos

Arts.

112

e

113

da

Constituição do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas da
Administração Pública do Estado de Roraima para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.

I - Anexo I - apresentação dos Programas Finalísticos por Dimensão Estratégica;

II- Anexo II - apresentação do Programa de Apoio Administrativo por Órgão.
Art. 2o Os valores constantes dos Anexos desta Lei foram estimados a preços de agosto de
1999.

Art 3o A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Exercício, destacará dentre os Programas
do Plano Plurianual - PPA 2000-2003, as prioridades e metas anuais da Administração
Pública Estadual.

Parágrafo único. As ações, definidas como projetos e atividades orçamentários que
integrarão as leis orçamentárias anuais, serão compatibilizadas com as metas específicas
anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias.

Art. 4o O Plano Plurianual - PPA 2000-2003 poderá sofrer revisões, por meio de leis
específicas, que ocorrerão quando se observar a necessidade de ajustamento do Plano em
razão de:

I - alterações da realidade social, econômica e financeira do Estado de Roraima e do

processo gradual de reestruturação do gasto público;
II - mudanças ocorridas na legislação que trata das finanças públicas.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - BrasilCEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art 5o Durante a vigência do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2000-2003, as Leis
de Diretrizes Orçamentárias Anuais, assim como os planos de programas setoriais que vierem
a ser executados pela Administração Pública Estadual, deverão guardar coerência com as
orientações estratégicas e os programas constantes dos Anexos I e II, previstos no Art. Io
desta Lei, ressalvadas as alterações previstas no Art. 4o desta Lei.

Art 6o Anualmente, por ocasião do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa um relatório de avaliação de
desempenho gerencial dos programas e dos resultados do Plano Plurianual - PPA 2000-2003.
Art 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 8oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 11 de janeiro de 2000.

FRANCISCpFLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima em Exercício

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