DECRETO Nº 39103

DE 20 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o Serviço de Transporte de
Passageiros

Complementar

Comunitário

–

STPC, em comunidades situadas na Área de
Planejamento 4 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo: 03/002.738/2014,

DECRETA:

Art. 1º Determina a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC,
nas comunidades TIROL e FLORESTA DA TIJUCA (Morro do Banco), da Área de
Planejamento 4.
Art. 2º Os Serviços de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do
Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC, nestas Comunidades, serão
regidos pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 37.802, de 15 de outubro de 2013.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes publicará norma de Condições
Operacionais dos Serviços.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.08.2014

1