GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

720

DE 03

DE JULHO DE 1997.

Altera dispositivos da Lei n° 57, de
25 de outubro de 1985, com a

redação dada pela Lei n° 340, de 27
de novembro de 1991.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Art. Io, da Lei n° 57, de 25 de outubro de

1985, com redação dada pela Lei n° 340, de 27 de novembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.Io- O quadro efetivo do Ministério Público
é composto de 15 (quinze) membros de segunda instância e 119

do Estado,
(cento e dezenove) membros de primeira, a saber:

I - em segunda instância:
a) 01 (um) cargo de Procurador-Geral de Justiça;

b) 01 (um) cargo de Subprocurador-Geral de Justiça;
c) 01 (um) cargo de Corregedor-Geral do Ministério
Público; e

d) 12 (doze) cargos de Procurador de Justiça;

II - em primeira instância:
a) 99 (noventa e nove) cargos de Promotor de Justiça,
sendo 47 (quarenta e sete) de terceira entrância, 40 (quarenta) de segunda e 12
(doze) de primeira;


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b) 20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça Substituto."

Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 0 3 de julho
de 1997, 109° da República.

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