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GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N°

329

de

17

abril

de

de 2002.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima FUNDEJURR e da Fundação de Ensino Superior de Roraima
- FESURR, crédito especial no valor global de R$ 1.110.000,00
(um milhão, cento e dez mil reais), para os fins que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de 2001)

crédito especial no valor global de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), em favor do
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR e da Fundação de Ensino
Superior de Roraima - FESUR, para atenderàs programações constantes do anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria,

conforme dispõe o art. 3o da Lei n° 297, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o Fundo Especial do
Poder Judiciário do Estado de Roraima; e o art. 19 do Estatuto da Fundação de Educação Superior de
Roraima, aprovado pelo Decreto n° 4.347-E, de 30 de agosto de 2001, conforme demonstrado no anexo II
a esta Lei.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

17

de

abril

de 2002.

OGUEIRA FILHO
LUPERCINO DE S
Governador do Estado é Roraima em exercício

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

DE RORAIMA

Polácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410
Idrv

Roraima - Brasil - CEP 69.301-380


GOVERNO DE RORAIMA

12000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE iNHÔÍÊMl* PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
12002

FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA
RS ljOO

FONTE: 050 - PRÓPRIO DAENTIDADE

CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

700.000

700.000

700.000

700.000

700.000

700.000

700.000

700.000

200.000
500.000

200.000

050
050

700.000

700.000

JUDICIÁRIA

AÇÃO JUDICIÁRIA

ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

GARANTIR ODIREITO DO CIDADÃO AO ACESSO AUM SISTEMA JUDICIÁRIO
ÁGIL E EFICIENTE.

02.061.03.2124/01

REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
NATUREZA DA DESPESA:

050

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
TOTAL

V
GABINETE DO GOVERNADOR

t m Palácio Senador Hélio Campo» - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista •
GOVERNO
DE RORAIMA

O fiitZuur 6 aqui.

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Idrv

Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

500.000


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

17000
17003

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOS
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO
RS 1,00

FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTIDADE

CREDITO ESPECIAL

ANEXOI
PROGRAMA DE TRABALHO

(SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO
146.000

EDUCAÇÃO

ATIVIDADE
264.000

TOTAL
410.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

264.000

264.000

APOIO ADMINISTRATIVO

264.000

264.000

10.000

10.000

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
12.122.10.4126/01

IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO DE ENSINO
NATUREZA DA DESPESA:
050

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.122.10.4326/01

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA FUNDAÇÃO DE

10.000

10.000

254.000

254.000

ENSINO SUPERIOR
NATUREZA DA DESPESA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

050

154.000

154.000

INVESTIMENTOS

050

100.000

100.000

ENSINO SUPERIOR

146.000

146.000

HABILITAÇÃO ECAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

146.000

146.000

40.000

40.000

40.000

40.000

106.000

106.000

050

55.000

55.000

050

51.000

51.000

050

146.000

HABILITAR E CAPACITAR OSPROFISSIONAIS DA ÁREA DEEDUCAÇÃO PARA

OAPERFEIÇOAMENTO DO ENSINO PÚBLICO
12.364.29.3233/01

IMPLEMENTAÇÃO DOCURSO NORMAL SUPERIOR ISE-RR
NATUREZA DA DESPESA:

A^;-

050

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.364.29.3235/01

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE SEGURANÇA E
CIDADANIA
NATUREZA DA DESPESA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS
TOTAL

264.000

410.000


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*
ANEXOU

12000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12002

FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA

QUADRO SÍNTESE PORRECEITA
VALOR (RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

700.000

1100.00.00

Receita Tributária

500.000

1122.08.00

Custas Judiciais

380.000

1122.12.00

Emolumentos e Taxas Processuais

120.000

1300.00.00

Receita Patrimonial

200.000

1325.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

200.000
700.000

Total

17000
17003

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO

QUADRO SÍNTESE PORRECEITA
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

410.000

1600.00.00

Receita de Serviço

410.000

1600.13.00

Serviços Administrativo

410.000
410.000

Total

QUADRO CONSOLIDADO POR RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)
1.110.000

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

1100.00.00

Receita Tributária

500.000

1122.08.00

Custas Judiciais

380.000

1122.12.00

Emolumentos e Taxas Processuais

120.000

1300.00.00

Receita Patrimonial

200.000

1325.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

200.000

1600.00.00

Receita de Serviço

410.000

1600.13.00

Serviços Administrativo

410.000
Total

1.110.000

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil • CEP 69.301-360
GOVERNO
DE RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410
ldrv

$


ANEXO II
12000
12002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
CÓDIGO
1000.00.00
1100.00.00

ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária

VALOR (R$ 1,00)
700.000
500.000

1122.08.00

Custas Judiciais

380.000

1122.12.00

Emolumentos e Taxas Processuais

120.000

1300.00.00
1325.00.00

Receita Patrimonial
Remuneração de Depósitos Bancários

200.000
200.000
Total

17000
17003

700.000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

410.000

1600.00.00

Receita de Serviço

410.000

1600.13.00

Serviços Administrativo

410.000
Total

410.000

QUADRO CONSOLIDADO POR RECEITA

CÓDIGO
1000.00.00
1100.00.00

ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária

VALOR (R$ 1,00)
1.110.000
500.000

1122.08.00

Custas Judiciais

380.000

1122.12.00

Emolumentos e Taxas Processuais

120.000

1300.00.00

Receita Patrimonial

200.000

1325.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

200.000

1600.00.00

Receita de Serviço

410.000

1600.13.00

Serviços Administrativo
Total

410.000
1.110.000