ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.890, DE 07 DE JANEIRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 06, de 08 de janeiro de 2003)
Altera artigo da Lei nº 11.061, de 24 de
dezembro de 1997, que autoriza a doar ao
Município de São Sepé dois imóveis urbanos,
situados naquele Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 11.061, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Os imóveis ora doados, localizados no Loteamento dos Lônderos, destinar-seão, respectivamente, à implantação de um centro de convívio para atender famílias de baixa
renda, e à implantação de um complexo industrial, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes
sejam dadas destinações diversas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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