DECRETO RIO Nº 44185

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto Rio nº 43.613, de 6 de
setembro de 2017, que revogou o Decreto Rio nº
41.864, de 17 de junho de 2016, repristinando o
decreto revogado em seus exatos termos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os procedimentos licitatórios para instalação de artefatos de
mobiliário urbano já possuem em seu objeto todos os parâmetros necessários à sua
instalação, inclusive quanto à exibição de publicidade, constituindo, assim, por seu próprio
planejamento e regramento, forma de limitar e controlar a atuação do particular,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 43.613, de 6 de setembro de 2017, voltando a ter
vigência em seus exatos termos, por repristinação, o Decreto Rio nº 41.864, de 17 de
junho de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2017

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