RESOLUÇÃO CVL Nº 42

DE 13 DE JANEIRO DE 2017

Determina procedimento de avaliação dos
contratos vigentes e padroniza modelo de
relatório.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a edição do Decreto 42.728 de 1º de janeiro de 2017, que dispõe
sobre a avaliação dos contratos em vigor,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

padronização

dos

relatórios

a

serem

encaminhados à Casa Civil,

RESOLVE:

Art. 1º Determina que os Titulares das Secretarias e Dirigentes das Entidades da
Administração Indireta deverão estabelecer os procedimentos a serem adotados para a
avaliação dos contratos a serem executados no exercício de 2017.
Art. 2º O relatório encaminhado a Casa Civil no prazo estabelecido pelo Decreto 42.728
deverá conter as informações, nesta ordem:
I – número do instrumento contratual;
II – forma de contratação (contrato, convênio, etc);
III – entidade contratada
IV – processo administrativo
V – data da assinatura do instrumento;
VI – duração e data de início e término;
VII – objeto;
VIII – fonte dos recursos;
IX – valor inicial do instrumento;
X – valor dos acréscimos e reduções firmados por meio de Termos Aditivos, se houver;
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XI – valor atualizado do contrato;
XII – saldo contratual a executar em 1º de janeiro de 2017;
XIII – valor da redução obtida;
XIV – percentual de redução em relação ao Saldo contratual a executar em 1º de
janeiro de 2017;
XV – origem da redução, podendo ser: “Redução do escopo do contrato”, “Redução do
custo do contrato” ou “Outras formas de redução”;
Parágrafo único. O relatório deverá conter também o valor total do saldo contratual a
executar em 1º de janeiro de 2017 e da redução obtida, o percentual total de redução
obtido, além de demais informações que os gestores julguem necessárias.
Art. 3º As informações citadas no art. 2º deverão ser encaminhadas à Casa Civil, por
meio

de

mensagem

eletrônica

para

o

endereço

casacivil@rio.rj.gov.br,

concomitantemente ao envio físico do Relatório, em planilha eletrônica (.xls ou .xlsx),
identificando, o órgão a que se refere.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

AILTON CARDOSO DA SILVA

D. O RIO 16.01.2017

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