Lei Complementar nº 212, de 7 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o regime jurídico concernente à remuneração dos membros do Ministério
Público do Estado, que passa a ser constituída de parcela única, sobre a qual incide exclusivamente o adicional por tempo
de serviço, à razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite de trinta e cinco anuênios e, ainda, o salário-família.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos membros do Ministério Público aposentados e aos pensionistas.
Art. 2º. A remuneração mensal do Procurador de Justiça é fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais),
sendo de 10% (dez por cento) a diferença da remuneração do cargo de Promotor de Justiça de 3.ª (terceira) entrância para
o de Procurador de Justiça e de 10% (dez por cento) de uma para outra das demais entrâncias.
§ 1º. A remuneração dos membros do Ministério Público será revista, com observância das disposições
aplicáveis das Constituições Federal e Estadual, sempre que for alterada a remuneração dos membros do Poder Judiciário.
§ 2º. À exceção do adicional por tempo de serviço e do salário-família, ficam extintos todos os
acréscimos pecuniários, sob forma de adicionais ou gratificações, pagos, a qualquer título, em caráter permanente ou
transitório, aos membros do Ministério Público, ficando os referidos acréscimos absorvidos e incorporados, para todos
os fins legais, nos valores da remuneração fixada neste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se aos membros do Ministério Público aposentados e aos pensionistas.
§ 4º. Aos membros do Ministério Público aposentados e aos pensionistas que, atualmente, percebem proventos ou pensões em valor superior ao limite estabelecido neste artigo, fica assegurado o direito à percepção da
diferença, a título de vantagem pessoal.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto, de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça, escolhido dentre os Procuradores de Justiça, com atribuição de substituir o Procurador-Geral de
Justiça em seus eventuais impedimentos e afastamentos.
Art. 4º. No Ministério Público do Estado, farão jus à Gratificação de Função, pela representação do
cargo, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto e o Corregedor-Geral.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo é de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais)
para o Procurador-Geral de Justiça e de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para os demais ocupantes dos cargos
referidos no “caput”, não podendo ser incorporada à remuneração dos membros do Ministério Público, em nenhuma
hipótese, e não incidindo sobre a mesma o desconto relativo ao IPE.
§ 2º. A gratificação prevista neste artigo será percebida apenas durante o exercício dos respectivos
mandatos e nos casos de substituição, desde que por período não inferior a trinta dias.
§ 3º. O afastamento temporário do ocupante do cargo de Direção por motivo de férias e licença para
tratamento de saúde não enseja a suspensão da gratificação.
Art. 5º. O salário-família será pago aos Membros do Ministério Público ativos e inativos, que possuírem
dependentes, no percentual de 1% (um por cento), por dependente, incidente sobre a parcela única instituída no art. 1.º.
Art. 6º. Será paga, durante os meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, aos membros do
Ministério Público em efetivo exercício, a gratificação de função ministerial equivalente a 20% (vinte por cento) da soma
das parcelas referentes ao vencimento e à representação, estendida a mesma aos inativos e pensionistas com a denominação de parcela de equivalência.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo não será computado para efeito do
limite remuneratório estabelecido no art. 1.°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 183, de 15 de dezembro de 2000.
Art. 7º. O auxílio transporte de que trata o art. 9o. da Lei Complementar n.º 200, de 04 de outubro
de 2001, não é devido ao Procurador de Justiça, a partir de 1o. de dezembro de 2001.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 9º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os
efeitos financeiros previstos nos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° a partir de 1.° de fevereiro de 2002.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
DOE Nº 10.137
Data: 8.12.2001
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de dezembro de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior