GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 518

DE

13

DE

JANEIRO

DE 2006.

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"Dispõe sobre a Criação dos Cargos em §
Comissão da Secretaria de Estado <ü
Extraordinária,
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O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam criados Cargos em Comissão das Secretarias de Estado Extraordinárias,
nos termos do § 2o do art 2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, conforme disposto no
Anexo Único desta Lei.

Art 2o Os cargos de Chefe de Gabinete terão atribuições que atenderão às demandas
de competência dos gabinetes dos secretários e dos secretários-adjuntos, conforme o que
dispõem os artigos 12 e 13 da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005.
Art. 3o Os cargos de Assessor Especializado terão atribuições que atenderão às
demandas de competência dos gabinetes dos secretários e dos secretários- adjuntos, conforme
o que dispõe o Art. 15 da Lei .te 499, de 19 de julho de 2005.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do Poder Executivo.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13

de Janeiro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-2(80 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623É2344/623-9945

V

de 2006.


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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO DA LEI N° 518

DE

13

DE

JANEIRO

DE 2006.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO
EXTRAORDINÁRIAS

CÓD.
PADRÃO
Subsídio

CARGOS

Secretário de Estado
Extraordinário

QUANT.

VALOR

TOTAL

1

R$ 7.807,59^

R$7W7,59

CNESÜI

Chefe de Gabinete

5

R$ 2.000,00

R$LÔ.000,00

CNES III

Assessor Especializado

15

R$ 3.000,05)

R145.000,00

TOTAL

28

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

)m$ 62.807,59