DECRETO RIO Nº 48387

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria a Coordenadoria de Análise e Controle de Gastos
- CACG, com a finalidade que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar com análise de dados e relatórios sobre a
execução orçamentária, financeira, metas e resultados dos órgãos da Administração
Direta e Indireta o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e o Prefeito do
Município do Rio de Janeiro na tomada de decisões no âmbito da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.

CONSIDERANDO a grave crise econômica que atingiu o Município do Rio de Janeiro
provocada pela pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a situação fiscal do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesas, a Coordenadoria de Análise e Controle de
Gastos - CACG com a finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento e o Prefeito do Município do Rio de Janeiro com dados e relatórios
orçamentários e financeiros para subsidiá-los na Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF.

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Parágrafo único. A Coordenadoria de Análise e Controle de Gastos - CACG será parte
integrante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, diretamente ligada ao seu
Secretário.
Art. 2º Compõem a Coordenadoria de Análise e Controle de Gastos - CACG:
I - 1 Coordenador Geral;
II - 2 representantes da Superintendência do Orçamento Municipal - FP/SUPOR;
III - 2 representantes da Controladoria Geral do Município- CGM;
IV - 1 representante da Superintendência do Tesouro Municipal - FP/SUPTM;
V - 1 representante da Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados
- FP/SUBPAR;
§ 1º Os representantes da FP/SUPOR, FP/SUPTM, FP/SUBPAR e CGM, sem prejuízo de
suas atribuições funcionais de rotina, se reunirão semanalmente com o Coordenador
Geral para análise dos dados orçamentários e financeiros fornecidos pelos respectivos
órgãos e pelos demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
§ 2º Os membros da Coordenadoria de Análise e Controle de Gastos - CACG poderão ser
convocados a participar de reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, ou de qualquer outra reunião
solicitada diretamente pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento.
§ 3º Para a análise orçamentária e financeira, assim como a qualidade e conveniência
dos gastos públicos, a Coordenadoria de Análise e Controle de Gastos - CACG poderá
obter informações e dados junto aos Analistas de Planejamento e Orçamento - APO e
demais agentes do Sistema Municipal de Orçamento que atuam no Órgão Central e
setoriais da FP/SUPOR e entidades da Administração Indireta, contando com a
participação dos Analistas de Gerenciamento de Projetos e Metas e demais agentes da
Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - FP/SUBPAR.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Análise e Controle de Gastos - CACG:
● Solicitar à Superintendência do Orçamento Municipal - FP/SUPOR e à Subsecretaria de
Planejamento e Acompanhamento de Resultados - FP/SUBPAR análises e relatórios
específicos sobre a execução orçamentária, financeira e de metas e resultados dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
● Solicitar a qualquer tempo, a todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta dados e informações relevantes para o desenvolvimento dos trabalhos;
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● Solicitar a Comissão de Programação e Controle de Despesas - CODESP informações
e análise de contratos administrativos e despesas com pessoal e correlatas sob a sua
competência de maneira a subsidiar estudos e projeções sobre a despesa pública;
● Requisitar a presença de servidores públicos para participarem de reuniões ordinárias e
extraordinárias da Coordenaria de Análise e Controle de Gastos - CACG
● Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e o Prefeito
nas tomadas de decisões referentes ao controle dos gastos públicos.
● Informar o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e o Prefeito sobre
projeções e estudos sobre o desempenho das receitas e despesas públicas, sugerindo
medidas de controle dos gastos.
● Contribuir para o equilíbrio orçamentário e fiscal do Município do Rio de Janeiro,
sugerindo atos normativos abrangendo matéria orçamentária e financeira.
● Consolidar dados, relatórios e análises fornecidos pela FP/SUPOR, FP/SUPTM,
FP/SUBPAR, CGM e pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para
subsidiar a tomada de decisões do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e do
Prefeito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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