DECRETO RIO Nº 49963,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado a
elaborar a regulamentação

para a Lei Complementar nº

234, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre normas
para a implantação e compartilhamento de infraestrutura
de suporte e de telecomunicações

na cidade do Rio de

Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver a
regulamentação normativa para a Lei Complementar nº 234, de 18 de outubro de 2021,
que dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes órgãos, sendo coordenado
pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
II - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC
IV - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU
V - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - PU/IRPH
VI - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP
§ 1º Os órgãos previstos no art. 2º deverão indicar um representante e um suplente no
prazo de sete dias corridos a partir da publicação deste decreto.
§ 2º A SMDEIS indicará dois representantes e um suplente para compor o Grupo de
Trabalho.
1


Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá solicitar contribuição e participação de representantes
de outros órgãos, entidades de ensino e pesquisa, entidades de classe, especialistas, e
demais membros da sociedade civil organizada, para aprofundar o debate técnico sobre o
assunto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá elaborar e apresentar os resultados de suas ações e
estudos no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.12.2021

2