DELIBERAÇÃO CPFGF N° 316

DE 25 DE JANEIRO DE 2013

Estabelece procedimentos para liberações de
recursos e créditos adicionais solicitados à
Superintendência de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.551, de 10 de janeiro de 2013 – Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2013, e no Decreto nº 36.722, de
16 de janeiro de 2013,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e liberação de dotações
indisponíveis, além do que determina o Decreto nº 36.722/2013, deverão ser instruídos
com as informações indicadas nos Modelos anexos a presente Deliberação, conforme
as seguintes orientações:

I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) – objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:

a) Modelo A.1.1 - Abre o processo orçamentário, indica o assunto a ser tratado e
contém a justificativa da necessidade da alteração proposta.
Quando a alteração for referente à incorporação de superávit e/ou saldo financeiro
apurados em 31 de dezembro de 2012, excesso de arrecadação, recursos vinculados e
contrapartidas

do

Tesouro

Municipal,

deverá,

preliminarmente,

tramitar

pela

Controladoria Geral do Município – CGM – e pela Assessoria de Captação de Recursos
Externos da Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM/ACR, conforme o caso, segundo

1


as disposições contidas no Decreto nº 36.722/2013. Este documento deverá ser
assinado pelo dirigente do Órgão/Entidade.

b) Modelo A.1.2 - Programação Plurianual dos Contratos: Informa a programação
orçamentária dos contratos. A apresentação desse formulário será obrigatória sempre
que os Órgãos/Entidades necessitarem de créditos adicionais e pedidos de liberação
de dotações indisponíveis.

c) Modelo A.1.3 - Liberação de Dotações / Créditos Adicionais: Informa os Programas
de Trabalho, Fontes de Recursos, Naturezas de Despesa e os valores que constam do
pedido de crédito suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das
ações, em função do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à
justificativa do Modelo A.1.1, se for o caso.

II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros nos Subtítulos e
físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração orçamentária.

a) Modelo A.2.1 - Programa de Investimentos: Informa as alterações financeiras em
todos os Subtítulos. Deverá, também, informar o impacto orçamentário-financeiro a ser
gerado, após a conclusão do investimento, no exercício corrente e nos dois
subsequentes. Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado ao processo
orçamentário, devidamente atualizado, sempre que acrescentar ou cancelar recursos
do Programa de Investimentos. Portanto, o pedido de alocação de valores aos
Subtítulos, assim como o seu remanejamento, deverá ser formalizado em processo a
ser encaminhado à CPFGF, devidamente instruído com o Modelo A.2.1.

b) Modelo A.2.2 - Alterações Físicas e Financeiras nas Metas do Exercício:
Informa as alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas,
justificando individualmente os acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que
estas modificações estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do
Plano Plurianual do Quadriênio 2010/2013 e suas alterações.

2


Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado ao processo orçamentário,
devidamente atualizado, sempre que o mesmo alterar, acrescentar ou cancelar
recursos que afetem as quantidades físicas regionalizadas e/ou financeiras das Metas
envolvidas no processo orçamentário.

III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal da Despesa de Pessoal, Encargos e
Benefícios Sociais.

a) Modelo A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, por ocasião da solicitação de
crédito, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais, ajuda de
custos, ressarcimento, tíquete refeição, vale transporte, sentenças judiciais, contratos
de terceirização e outras. As informações deverão ser pelo valor bruto, por Natureza de
Despesa em nível de Item, por Fonte de Recursos e segundo o mês de competência.

b) Modelo A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Informa, por ocasião da solicitação de
crédito, as despesas de pessoal com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, obrigações patronais, salário família, salário maternidade, assistência
médico-hospitalar, vale transporte e tíquete refeição, outras transferências a pessoas,
sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser
pelo valor bruto, por Natureza de Despesa em nível de Item, por Fontes de Recursos e
segundo o mês de competência.

IV - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de
Créditos com Saldos Bancários.

a) Modelo A.4.1 - Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de dezembro
de 2012, referentes às Fontes de Recursos 108 (Convênios), 208 (Convênios) ou 110
(Operações de Crédito Contratuais Realizadas), vinculando-as ao convênio ou à
operação de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha dotação
orçamentária fixada para o exercício corrente, independente de as contas bancárias
estarem envolvidas nas solicitações.

3


Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação, cujas informações deverão estar
sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as informações
solicitadas nesta Deliberação ou que não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis
por pareceres preliminares serão devolvidos ao Órgão/Entidade de origem.
Art. 3º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

D. O RIO 28.01.2013
Republ. em 29.01.2013

4


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
Superintendência de Orçamento
PROCESSO Nº

FLS

DATA

RUBRICA

MODELO A.1.2 - PROGRAMAÇÃO PLURIANUAL DOS CONTRATOS
ORGÃO/ENTIDADE:

EMPENHADO

OBJETO DA

Nº

PROG. DE

DESPESA

CONTRATO/

TRABALHO

FR

NATUREZA DA DESPESA /

2012

PROGRAMAÇÃO
2013

ITEM

ANO

TOTAL

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Nome

Matrícula

Nome

5

2014


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
Superintendência de Orçamento
PROCESSO Nº

FLS

DATA

RUBRICA

MODELO A.1.3 - LIBERAÇÃO DE DOTAÇÕES / CRÉDITOS ADICIONAIS

PROGRAMA
DE TRABALHO

FR

NATUREZA

LIBERAÇÃO

DA DESPESA

TOTAL

ALTERAÇÃO

OBSERVAÇÃO

ACRÉSCIMO

CANCELAMENTO

-

-

-

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

6


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
Superintendência de Orçamento
PROCESSO Nº

FLS

DATA

RUBRICA

MODELO A.2.1. - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS

CÓDIGO
DO
SUBTÍTULO

EMENTA DO

PROGRAMA

SUBTÍTULO

VALOR A

VALOR A

DE

ADICIONAR

CANCELAR

PROG

F

PRE

PROPOS

PROJE

TRABALHO

AO

DO

RAMA

R

VIS

TO 2014

TADO

(*)

PROD FR

SUBTÍTULO SUBTÍTULO

CUSTEIO FUTURO

DE
TRABA

2015

TO
2013

LHO

TOTAL
Titular

Data

-

-

TOTAL

Agente do Sistema Municipal de

Data

Orçamento
Nome

Matrícula

Nome

(*) QUANDO SE TRATAR DE RECURSOS NÃO ALOCADOS, INFORMAR O SUBTÍTULO "88".

7

Matrícula

-

-


Secretaria Municipal de Fazenda
Superintendência de Orçamento
PROCESSO Nº

FLS

DATA

RUBRICA

MODELO A.2.2 - ALTERAÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS NAS METAS DO EXERCÍCIO
PROGRAMA META

ALTERAÇÕES

DE

FINANCEIRAS

TRABALHO

TOTAL

(+ )

(-)

-

-

ALTERAÇÕES FÍSICAS REGIONALIZADAS
AP 1
(+ )

(- )

AP 2
(+ )

AP 3

(-)

(+ )

(-)

Quando não existir efeito físico, registrar a quantidade zero em todas as regiões

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AP 4
(+ )

(-)

AP 5
(+ )

(-)

MUNICÍPIO TOTAL
(+ )

(-)

(+ )

(-)


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
Superintendência de Orçamento

MODELO A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA
DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
ÓRGÃO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:

P.T.:

DATA:

NATUREZA DA

MÊS

VALOR

DESPESA

(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

TOTAL

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

9

-


NATUREZA DA

MÊS

VALOR

DESPESA

(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

TOTAL

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

13º - 1ª parcela

-

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

13º - 2ª parcela

-

Dezembro

-

TOTAL

-

10

-

12


NATUREZA DA

MÊS

VALOR

DESPESA

(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

TOTAL

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

11

-


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
Superintendência de Orçamento

MODELO A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA
DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
ÓRGÃO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:

P.T.:

DATA:

NATUREZA DA

MÊS

DESPESA

(COMPETÊNCIA)

VALOR
FONTE 100

TOTAL

FONTE 200

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

-

-

TOTAL

-

12


NATUREZA DA

MÊS

DESPESA

(COMPETÊNCIA)

VALOR
FONTE 100

TOTAL

FONTE 200

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

13º - 1ª parcela

-

Novembro

-

11

-

12

-

-

13º - 2ª parcela
Dezembro
TOTAL

-

13


NATUREZA DA

MÊS

DESPESA

(COMPETÊNCIA)

VALOR
FONTE 100

TOTAL

FONTE 200

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

-

-

TOTAL

-

14


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
Superintendência de Orçamento
PROCESSO Nº

FLS

DATA

RUBRICA

MODELO A.4.1 - Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de
Crédito com Saldos Bancários
Órgão:
Programa
de Trabalho

TOTAL

FR

Dotação Fixada

Convênio/Operação de Crédito

Fonte Pagadora

Valor

Descrição

BC/AG/CC

0,00

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

15


MODELO A.1.1 - INSTRUÇÃO DE PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (IPO)
Interessado (Órgão/ Entidade)

IPO N°

Data
______/______/______

Assunto:
( ) Crédito Suplementar

( ) Remanejamento

( ) Liberação

( ) Outros:

Justificativa da Alteração:

Data

Agente do Sistema Municipal de

Matrícula

Orçamento

Nome
Encaminhamento:
Recebido

( ) F/SOR ( ) CGM ( ) F/ACR

____________

______________________

Data

Secretário/ Equivalente

16