ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 13.049, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008 e retificado para Decreto nº 46.049, de
03 de dezembro de 2008 no DOE nº 237, de 05 de dezembro de 2008)
(vide retificação abaixo)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n°. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos previstos na Resolução n.° 045/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de outubro de
2008, publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. ° 000390-16.00/08-8, de 14 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1°- Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5°, inciso I, c/c
o artigo 11 do Decreto n° 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa ENDUTEX BRASIL
LTDA., com sede e unidade industrial na Rua Frederico Ritter, n° 1111, Bairro Sander, no
Município de Três Coroas (RS), com CNPJ n° 00.849.898/0001-77, e CGC/TE n°146/0022928,
nas condições exaradas na Resolução n.° 045/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 2° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n° 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa ENDUTEX BRASIL LTDA., relacionados ao projeto apoiado, bem
como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 237, de 05 de dezembro de 2008)
No Decreto que concede benefícios financeiros à empresa ENDUTEX BRASIL LTDA.,
publicado no Diário Oficial do Estado n° 236, de 4 de dezembro de 2008,
no qual se lê:
leia-se:

“DECRETO N° 13.049, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.”
“DECRETO N° 46.049, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.”
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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