DECRETO Nº 22778 DE 3 DE ABRIL DE 2003
Define a estrutura de atendimento e acolhida da população em situação de rua, e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o trabalho com população de rua requer novas tecnologias
sociais e articulação continuada entre a Secretaria Municipal de Governo,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de
Trabalho e Renda, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Especial de
Prevenção a Dependência Química, Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Companhia Municipal de Limpeza Urbana e Guarda Municipal - Empresa
Municipal de Vigilância;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a Coordenação Geral do trabalho na
rua;
CONSIDERERANDO a necessidade de organizar política de acompanhamento
social de cada caso de rua;
CONSIDERANDO a urgência de organizar Casa de Passagem para os moradores
de rua;
CONSIDERANDO a urgência social do tema;
DECRETA:
Art. 1º Fica definida a estrutura de atendimento e acolhida da população em
situação de rua, bem como as Secretarias que se integrarão imediatamente à
referida ação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo, através das Subprefeituras, será a
coordenadora de todas as ações da retirada da população em situação de rua
devendo contar para isso com equipes da Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Especial de Prevenção a Dependência Química, Guarda Municipal Empresa Municipal de Vigilância e Companhia Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 3º As ações para retirada da população em situação de rua serão precedidas
do devido planejamento, e os moradores serão encaminhados para Casa de
Passagem que deverá ser implantada em área central da Cidade.
Art. 4º A Casa de Passagem será coordenada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social que também será responsável pelo Sistema de Vigilância
da Exclusão da população em situação de rua.
Art. 5º O sistema de Vigilância da Exclusão da população em situação de rua
deverá prever atenção individualizada e construção de agenda para cada caso
atendido.
Art. 6º A Casa de Passagem é um equipamento temporário e a permanência de
cada usuário não poderá exceder 3 (três) semanas.
Art. 7º A Secretaria Municipal do Trabalho e Renda será responsável pela
implantação de estratégias de Porta de Saída para os usuários do Sistema de
Vigilância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 8º O trabalho com população em situação de rua será uma articulação entre
os órgãos governamentais e as entidades não governamentais construindo assim
uma rede integrada de ação para esta clientela específica, através dos
competentes instrumentos legais.


Art. 9º As Secretarias envolvidas na rede de trabalho com população em situação
de rua deverão regulamentar, em conjunto, de acordo com as situações que se
apresentem, cronogramas, ações, equipes específicas e desdobramentos deste
Decreto.
Art. 10. A Coordenação de Ação Comunitária Emergencial, da Secretaria
Municipal de Governo, coordenará a rede governamental e garantirá a articulação
permanente das equipes e das ações.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2003 - 439 º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2003