RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.817, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
Disciplina as permissões administrativas para
realização do serviço de Buggy-Turismo no
Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no exercício de suas atribuições e competências constitucionais, faz saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, é
explorado por conta e risco de seus prestadores, mediante ato de permissão formalizada e
expedida pela Secretaria de Estado do Turismo- SETUR, após procedimento licitatório
específico.
Art. 2º. O serviço de que trata esta Lei é prestado para satisfazer uma
necessidade pública secundária, de natureza turística, consistente na realização de
passeios de automóveis do tipo buggy, nas praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico
e cultural do Estado, observadas as normas de segurança, proteção do meio ambiente e do
patrimônio turístico e paisagístico do Estado.
Art. 3º. Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo
tem a seguinte significação e alcance jurídico:
I - Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de
utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos
interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural,
valor histórico, paisagístico e ambiental do Estado do Rio Grande do
Norte, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante
remuneração dos usuários;
II - permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder
Permitente, sempre decorrente de procedimento licitatório, para realização
de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de particular,
nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;
III – permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver
preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a
permissão do Poder Permitente para explorar o serviço de buggy-turismo
por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários do serviço;
CONTRAG/GAC


IV - poder permitente: O Estado do Rio Grande do Norte, através da
Secretaria de Estado do Turismo;
V – sucessor causa mortis: aquele que adquire o direito de exploração do
serviço de buggy-turismo durante o prazo de vigência da permissão, em
razão da morte do permissionário, desde que o referido ato administrativo
faça parte do espólio deste, como direito, nos termos previstos pela
legislação sucessória;
VI – adquirente: pessoa física que, após a devida anuência da Secretaria de
Estado de Turismo – SETUR e comprovação do atendimento às
exigências legais, adquire, durante o prazo de vigência da permissão, o
direito de explorar o serviço de buggy-turismo por ato de transmissão inter
vivos, nos termos da lei;
VII – arrendatário: pessoa física que, após a devida anuência da Secretaria
de Estado de Turismo – SETUR e comprovação do atendimento às
exigências legais, adquire temporariamente do permissionário, durante o
prazo de vigência da permissão, o direito de explorar diretamente o
serviço de buggy-turismo, por meio de arrendamento;
VIII – motorista contratado: é a pessoa física credenciada pela Secretaria
de Estado do Turismo, que, não sendo permissionário do serviço, é
contratada por este, para conduzir veículo credenciado da respectiva
atividade;
IX – bugueiro credenciado: é a pessoa física habilitada a dirigir veículo do
serviço de buggy-turismo, que obteve certificado do curso de formação de
bugueiro em instituição reconhecida pela Secretaria de Estado do Turismo,
podendo assim participar de procedimento licitatório para aquisição de
permissão;
X – veículo credenciado: veículo do tipo buggy , assim reconhecido e
devidamente regularizado pela Secretaria de Estado do Turismo – SETUR,
que, sendo objeto da permissão, encontra-se em condições normais de
funcionamento, segurança e tráfego;
Art. 4°. Para efeito do disposto nesta Lei, compete:
I – à Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, enquanto Poder
Permitente e responsável pela execução da política de turismo para este
setor:
a)
regulamentar toda a atividade de serviço de buggy-turismo através
de atos administrativos, podendo ainda expedir, suspender e cassar
permissões a qualquer tempo;
b)
realizar cursos, seminários e eventos para atualização e
aperfeiçoamento da atividade, credenciar veículos para atuação nas áreas e
municípios delimitados nesta lei;
c)
definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o
serviço de buggy-turismo,
d)
celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e
órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, a fim de garantir o
cumprimento das normas pertinentes à mencionada atividade;
e)
resolver casos omissos nestas lei.
II – ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN):
CONTRAG/GAC


promover a colocação das placas de aluguel, o registro do tipo de veículo,
a fiscalização dos veículos e dos condutores na exploração do serviço de
buggy-turismo, dentre outros;
III – ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA):
a)
expedir normas sobre a circulação desses veículos em áreas
ambientais ou de preservação;
b)
zelar para que o serviço de buggy-turismo, não afete e tampouco
comprometa, de forma direta ou indireta, as condições de defesa e
proteção do meio ambiente do Estado.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art. 5º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de
buggy-turismo é de competência da Secretaria de Estado do Turismo, após regular
procedimento licitatório.
Art. 6º. As permissões, enquanto atos administrativos discricionários e
precários, terão validade por 10 (dez) anos, podendo ser renovadas uma vez, por igual
período.
Art. 7º. A Secretaria de Estado do Turismo, promoverá anualmente, a
revisão dos credenciamentos das pessoas físicas habilitadas para execução direta do
serviço de buggy turismo e respectivos veículos.
Parágrafo Único: A vigência do ato administrativo da permissão fica
condicionada ao atendimento das condições pessoais e veiculares estabelecidas nesta Lei
e em sua regulamentação.
Art. 8°. A abertura de processo licitatório para a expedição das permissões
será realizada de acordo com a necessidade de cada área geográfica territorial
especificada no art. 22 desta Lei, após estudos feitos pela Secretaria de Estado do
Turismo – SETUR, e referendados pelo Conselho Estadual de Turismo - CONETUR.
Art. 9º. Poderão concorrer às permissões, durante o respectivo processo
licitatório, os bugueiros já credenciados junto à Secretaria de Estado de Turismo –
SETUR e que atendam às condições estabelecidas no edital, nesta lei e em sua
regulamentação;
§1º. Ao participar do processo licitatório, o bugueiro credenciado só
poderá concorrer a 01 (uma) permissão.
§2º. A permissão terá como objeto o direito a credenciar e emplacar um
único veículo.
CONTRAG/GAC


§3º. A permissão concedida poderá ser cancelada a pedido do
permissionário.
Art. 10. Os bugueiros já credenciados pela Secretaria de Estado do
Turismo-SETUR, que não sejam proprietários de veículos do tipo buggy , poderão
participar do referido processo licitatório.
§ 1º. Em caso de aprovação no certame licitatório, o bugueiro credenciado
que não for proprietário de veículo tipo buggy , deverá apresentá-lo à SETUR para fins
de credenciamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento
formal da permissão.
§ 2º. Não é necessário que o veículo seja de propriedade do bugueiro já
credenciado, sendo imprescindível, neste caso, a apresentação, junto à Secretaria de
Estado do Turismo – SETUR, do contrato de arrendamento de veículo pelo prazo legal
estabelecido no art. 6º desta lei, devidamente registrado em cartório de títulos e
documentos.
Art. 11. Para credenciar o veículo, as pessoas físicas indicadas no art. 3º
desta Lei, conforme for o caso, deverão apresentá-lo, perante a Secretaria de Estado de
Turismo - SETUR, que o enviará à instituição detentora da atribuição relativa à inspeção
de segurança veicular específica, de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo
referido órgão regulamentador da atividade, sem prejuízo de outras exigências legais
disciplinadoras da atividade firmadas através de Portarias.
Art. 12. O Certificado de Registro de Veículo Credenciado, documento
que autoriza o veículo a realizar o serviço de buggy-turismo, terá validade anual,
vinculada à data de renovação do licenciamento do veículo junto ao DETRAN/RN, de
acordo com a terminação da placa.
CAPÍTULO III
Dos atos de transmissão inter vivos
Art. 13. Durante o prazo de vigência da permissão, o permissionário
poderá alienar a sua licença de exploração do serviço, por ato inter vivos, desde que o
adquirente ou arrendatário comprove o atendimento das exigências previstas nesta lei, em
outros atos administrativos regulamentares ou no edital de licitação, sem prejuízo da
prévia e obrigatória anuência da Secretaria de Estado de Turismo – SETUR.
Parágrafo Único: O não atendimento ao disposto neste artigo implicará na
perda da permissão, através de cassação por ato administrativo da SETUR.
Art. 14. A venda ou o arrendamento da permissão somente poderão ser
efetuadas às pessoas habilitadas e credenciadas junto à Secretaria de Estado do Turismo,
nos termos legais.

CONTRAG/GAC


Art. 15. A regularização da alienação para os fins desta lei somente poderá
ocorrer quando o adquirente ou arrendatário forem credenciados e preencherem todos os
demais requisitos legais estabelecidos pela Secretaria de Estado do Turismo – SETUR
para tal finalidade e posterior emissão do Certificado de Registro de Veículo
Credenciado.
Art.16. Se o objeto da compra e venda for somente a titularidade da
permissão, permissionário e adquirente obedecerão aos procedimentos relativos ao
descredenciamento do veículo e da transferência da titularidade da permissão nos termos
regulamentares previstos pela Secretaria de Estado do Turismo.
Art. 17. Havendo necessidade de transferência somente da propriedade do
veículo, sem que se transmita a permissão, o permissionário deverá providenciar o
descredenciamento do veículo nos termos regulamentares.
Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa dias), deverá o permissionário
adquirir novo veículo do tipo buggy e proceder o respectivo credenciamento.
Art. 18. Após a concessão da permissão, as pessoas físicas que forem
consideradas impossibilitadas fisicamente de trabalhar, em caráter permanente ou
temporário na forma da lei, poderão contratar, para execução do serviço de buggyturismo durante o prazo restante da permissão, motorista contratado e credenciado pela
SETUR, observadas as exigências legais e regulamentares.
Art. 19. O arrendatário da permissão deverá observar os mesmos deveres
atribuídos ao permissionário na forma desta lei, sujeitando-se, enquanto durar o
arrendamento, às penalidades neste instrumento estabelecidas.
Parágrafo Único: À exceção do direito de alienação por ato inter vivos e
de sucessão causa mortis, são asseguradas ao arrendatário as mesmas garantias
estipuladas nesta lei ao permissionário.
Art. 20. O bugueiro credenciado, enquanto explorar o serviço de buggyturismo na condição de motorista contratado ou arrendatário, não poderá, por qualquer
forma, tornar-se permissionário.
Parágrafo único. Cada motorista contratado deverá dirigir apenas o veículo
objeto de sua contratação.
CAPÍTULO IV
Da sucessão causa mortis
Art. 21. É assegurado ao permissionário do serviço de buggy-turismo o
direito à sucessão hereditária ou testamentária durante a vigência da permissão
concedida, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação civil e processual
pertinentes.
CONTRAG/GAC


§ 1º Os sucessores sub-rogam-se nos mesmos direitos e deveres do
permissionário, nos termos desta lei e disposições administrativas regulamentares.
§ 2º. Caso os sucessores não preencham os requisitos desta Lei para a
exploração direta do serviço de buggy-turismo, lhes é conferido o direito de alienação da
permissão durante sua vigência, desde que o adquirente ou arrendatário preencha os
requisitos desta Lei e demais normas regulamentares em vigor.
CAPÍTULO V
DA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 22. Os Permissionários e respectivos veículos credenciados do serviço
de buggy-turismo atuarão em seis regiões delimitadoras dos pontos de partida para a
realização da atividade, de acordo com as seguintes áreas e municípios:
IÁrea A: compreende os municípios litorâneos de Baía Formosa,
Canguaretama e Tibau do Sul;
IIÁrea B: compreende os municípios litorâneos de Senador Georgino
Avelino, Nísia Floresta, Parnamirim, Extremoz e Natal;
IIIÁrea C: compreende os municípios litorâneos de Ceará-Mirim e
Maxaranguape;
IV- Área D: compreende os municípios litorâneos de Rio do Fogo,
Touros, São Miguel do Gostoso, Pedra Grande, São Bento do Norte e
Caiçara do Norte;
VÁrea E: compreende os municípios litorâneos de Galinhos,
Guamaré, Macau;
VI- Área F: compreende os municípios litorâneos de Porto do Mangue,
Areia Branca, Grossos e Tibau;
Art. 23. A Permissão deverá considerar obrigatoriamente como ponto de
partida a área e o município para o qual foi concedida, podendo o passeio ser estendido a
qualquer localidade situada nos limites do Estado do Rio Grande do Norte, desde que
observados os roteiros pré-estabelecidos pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.
§ 1º. É vedada, a transferência da permissão e do credenciamento do
veículo para outra área e município que não seja aquele objeto da licitação que deu
origem à permissão;
§ 2º. Para a realização do serviço de buggy-turismo, a permissão, o
credenciamento do veículo e o licenciamento junto ao DETRAN deverão,
obrigatoriamente, pertencer à mesma área e município.
§ 3º. O Bugueiro credenciado ou motorista contratado para realizar o
serviço de buggy-turismo, poderão atuar em qualquer uma das áreas e municípios
descritas nos incisos de I a VI do artigo 22, desde que observados todos os dispositivos
desta Lei.

CONTRAG/GAC


CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art. 24. São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo:
I – tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que
forem solicitadas, no âmbito de suas atribuições;
II – utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando
qualquer tipo de situação constrangedora que possa incomodar o turista ou
infringir as normas estabelecidas nesta lei e demais instrumentos
regulamentares;
III – abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do
embarque do turista, a fim de evitar interrupção durante o passeio;
IV – manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;
V – manter seguro ou plano para cobertura da assistência médica e
hospitalar para passageiros;
VI – portar e manter atualizada a documentação do veículo e do
profissional para realizar o serviço de buggy-turismo;
VII – comunicar à Secretaria de Estado do Turismo – SETUR qualquer
alteração em seus dados cadastrais;
VIII – comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e
atualização programadas pela SETUR;
IX – cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente;
X – levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas
condições de segurança, em qualquer caso que impossibilite o veículo de
transitar;
XI
não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que
comprometam as condições de segurança na condução do veículo.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25. A inobservância aos deveres e demais às exigências legais
contidas neste instrumento e demais atos administrativos regulamentares expedidos pela
SETUR, sujeitará o infrator às seguintes penalidades aqui especificadas:
I – Advertência:
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o
serviço de buggy-turismo fornecido pela SETUR;
b) por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veículo para
realizar o serviço de buggy-turismo vencidas;
c) por não tratar com urbanidade os turistas transportados;
CONTRAG/GAC


d) por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento,
segurança, higiene e conservação;
e) por prestar deliberadamente informações erradas aos turistas durante a
realização do serviço;
f) por descumprir, sem nenhuma razão o roteiro pré-estabelecido com o
turista para a prestação do serviço;
g) por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento,
incômodo ou desconforto, que provoquem transtornos aos mesmos;
h) por colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente;
i) por não fixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o
padrão determinado pela SETUR;
j) nos demais casos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: A advertência será aplicada sempre por escrito quando
da ocorrência dos casos especificados neste artigo e de inobservância à
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
II - Suspensão do credenciamento e/ou da permissão:
a) quando o permissionário, bugueiro credenciado ou motorista contratado
utilizarem veículos não credenciados ou em condições irregulares para
realização do serviço de Buggy-Turismo;
b) por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais;
c) por fazer uso de bebidas alcoólicas, durante a prestação do serviço;
d) por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do
veículo;
e) por iniciar a prestação do serviço de Buggy-Turismo, em área e
Município que não pertença a do credenciamento do veículo e da
permissão;
f) por agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar-se de qualquer outro método
que impeça outros profissionais de prestarem seu serviço;
g) por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do
serviço;
h) por dirigir veículo do serviço Buggy-Turismo sem a cobertura de
seguro ou assistência médica e hospitalar para passageiros;
i) em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
III – Cassação do credenciamento e/ou da permissão:
a) por transferir, por ato inter vivos, a permissão a um profissional não
credenciado para a prestação de serviço de buggy-turismo;
b) por permitir que o motorista não credenciado ou não habilitado dirija o
veículo no exercício do serviço de Buggy-Turismo;

CONTRAG/GAC


c) por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência,
imperícia ou dolo;
d) por realizar o serviço de Buggy-Turismo durante o período em que
estiver cumprindo pena de suspensão;
e) por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy-Turismo,
ato que a lei defina como crime ou contravenção penal, após sentença
condenatória transitada em julgado;
f) em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da permissão;
g) caso o permissionário ou seu veículo não preencha os requisitos
estabelecidos nesta Lei, por ocasião das verificações anuais;
h) em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com suspensão;
i)
nos demais casos omissos nesta lei e que a Secretaria de Estado do
Turismo – SETUR, considere graves e atentatórios à segurança e
eficiência do serviço de buggy-turismo.
IV - Apreensão do veículo:
a) nos casos em que houver recusa na apresentação à fiscalização, do
documento do veículo, do certificado de registro, Permissão e demais
documentos de habilitação exigidos para realização do serviço de
Buggy-turismo;
b) nos casos em que o veículo não portar os equipamentos obrigatórios;
c) nos casos em que forem constatadas irregularidades no credenciamento
do veículo, na permissão ou na habilitação do condutor.
Art. 26. O Permissionário, bugueiro credenciado e/ou motorista contratado
que forem punidos com a pena de cassação do credenciamento e/ou da permissão, ficarão
impedidos de realizar o serviço de Buggy-Turismo, sendo-lhes ainda, vedada a
participação na licitação seguinte que for realizada para obtenção de novas permissões.
Art. 27. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a
penalidade mais grave.
Art. 28. Sendo o infrator empregado ou arrendatário de permissionário,
será este último responsabilizado administrativamente, implicando, a depender do caso
concreto, as mesmas sanções cabíveis ao infrator.
Art. 29. A pessoa física que não detiver permissão ou credenciamento para
a realização do serviço de Buggy-Turismo e for flagrada exercendo esta atividade, não
poderá regularizar tal situação durante o prazo de vigência da licença administrativa.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONTRAG/GAC


Art. 30. A competência para a aplicação das penalidades previstas no
capítulo anterior é exclusiva da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, assegurados
os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 31. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício,
mediante auto de infração lavrado pela fiscalização ou através de denúncia formal à
Secretaria de Estado do Turismo-SETUR, sobre possível irregularidade na prestação do
serviço de que trata esta lei por parte de permissionário, bugueiro credenciado e/ou
motorista contratado..
Art. 32. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante,
formuladas perante a Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 33. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação
extrajudicial que será entregue por via postal, com aviso de recebimento, ou diretamente
ao profissional, que dará ciência do seu recebimento na cópia da notificação, a qual
integrará o processo administrativo.
Art. 34. Na hipótese de recusa de recebimento da notificação pelo
denunciado, ou em caso do mesmo encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a
notificação será publicada no Diário Oficial do Estado, em forma resumida, cujos prazos,
serão contados a partir da data de sua publicação.
Art. 35.
Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar
defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da sua
notificação da infração, em expediente dirigido ao setor responsável pelo serviço de
Buggy-Turismo na SETUR.
Art. 36. Recebida a defesa do denunciado ou decorrido o prazo de que
trata o artigo anterior sem manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligências
complementares, acareação entre as partes, exame de documentação e provas ou outras
medidas que esclareçam os fatos referidos no processo.
Art. 37.
Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem
manifestação do denunciado, será elaborado relatório conclusivo para fins de aplicação
da penalidade ou arquivamento do processo, pelo chefe do setor responsável pelo serviço
de buggy-turismo da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR.
Art. 38. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o
direito de recorrer por escrito ao Secretário de Estado da Secretaria de Turismo-SETUR,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONTRAG/GAC


Art. 39. Todas as permissões para exploração do serviço de buggy-turismo
que não tenham sido precedidas do competente processo de licitação pública, ficam
anuladas.
Art.40. A Secretaria de Estado do Turismo – SETUR poderá, em virtude
da necessidade da continuidade do serviço ora sob normatização, expedir autorizações
temporárias até a conclusão do referido certame licitatório, mediante observância de
regras preliminares estabelecidas em portaria..
Art. 41. A Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, bem como os
outros órgãos públicos competentes nominados nesta lei, exercerão a mais ampla
fiscalização, dentro de suas áreas de competência, podendo proceder a vistorias ou
diligências, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Caso se observe, durante a vistoria, infração a
regramento legal da competência de outro órgão, enviará relatório circunstanciado para a
SETUR, para que esta tome as providências necessárias.
Art. 42. A Secretaria de Estado do Turismo - SETUR poderá, a qualquer
tempo, delegar competência a outro Órgão Publico Estadual ou a Prefeituras municipais,
mediante convênio, para a realização de fiscalização concernente ao cumprimento desta
Lei e da legislação que vier a regulamentá-la.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de março de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.201
Data: 31.3.2006
Pág. 3 e 4

CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Arnaldo Saint-Brisson Assunção Ramos