DECRETO Nº 35031

DE 6 DE JANEIRO DE 2012

Cria condições especiais de utilização de área
pública, com a colocação de mesas e cadeiras
no "Polo Gastronômico da Tijuca" e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a concentração de bares, restaurantes e estabelecimentos
congêneres, com características e interesses distintos, identificados nos logradouros
que integram o Polo Gastronômico da Tijuca, estabelecido através do Decreto nº
24410/2004;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

incentivar as

potencialidades

da

área

determinada, onde estabelecimentos dedicados à gastronomia variada, contribuem
para o turismo, a revitalização do local e do patrimônio edificado;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover e manter ações articuladas
com organizações da sociedade civil, de uma determinada região, capazes de otimizar
os investimentos públicos e privados, a fim de acelerarem o ritmo dos melhoramentos e
da qualificação dessas áreas e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 201, do Decreto nº 322/1976;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a concessão de autorização especial, de uso de área pública,
para a colocação de mesas e cadeiras, pelas empresas que exerçam as atividades de
bar, restaurante e/ou congêneres, nos logradouros integrantes do "Polo Gastronômico
da Tijuca", às sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, nos termos
deste Decreto.
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Parágrafo único. O Polo Gastronômico da Tijuca é a área formada pela Praça
Varnhagen, Rua Felipe Camarão, Rua Ribeiro Guimarães, Rua dos Artistas e Rua
Dona Zulmira, conforme Anexo I.
Art. 2º As autorizações especiais previstas no art. 1º, serão disponibilizadas aos
estabelecimentos interessados que já detenham autorização de uso de área pública,
para a colocação de mesas e cadeiras, de modo a implementar a sua efetiva
destinação como espaço gastronômico e de convivência, observando-se os seguintes
parâmetros:
I - às sextas, sábados e vésperas de feriado, as autorizações especiais terão vigência
das 21h até 02h do dia seguinte e aos domingos e feriados, das 12h às 21h;
II - em qualquer caso, deverá ser garantida uma faixa livre e totalmente desimpedida,
no logradouro público, para a passagem de pedestres de, no mínimo, 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) de largura;
III – cada estabelecimento poderá ocupar a área correspondente a extensão de sua
testada, até a largura que permita obedecer os parâmetros determinados no inciso II;
§ 1º É vedado o uso de estrado, “deck” ou qualquer outro equipamento destinado a
nivelar, a cercar ou a delimitar a área do logradouro utilizada.
§ 2º É vedado o uso de qualquer tipo de equipamento de som, televisão e
apresentação de música ao vivo, na área autorizada por este Decreto.
§ 3º É vedado a concessão da autorização especial, descrita no art. 1º, para
estabelecimentos localizados em imóveis de uso misto, exceto àqueles que obtenham
consentimento do condomínio.
Art. 3º As mesas e cadeiras deverão ser colocadas e retiradas, nos dias e horários
estabelecidos, no inciso I, do art. 2º, deste Decreto, com tolerância de 60 minutos para
sua efetivação.
§ 1º A colocação e retirada das mesas e cadeiras são de responsabilidade de cada
estabelecimento.
§ 2º Em nenhuma hipótese será permitida a estocagem de mesas, cadeiras ou
qualquer outro equipamento, na área externa dos estabelecimentos, dentro ou fora do
horário estabelecido.
Art. 4º As autorizações especiais serão concedidas pela Coordenação de
Licenciamento

e

Fiscalização,

mediante
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procedimento

protocolizado,

pelo


estabelecimento interessado, nas respectivas Inspetorias Regionais de Licenciamento
e Fiscalização, com os seguintes documentos:
I – requerimento padronizado;
II - projeto contendo planta de situação, em duas vias, assinado e com título, indicando,
com as respectivas cotas, a área a ser utilizada para a colocação de mesas e cadeiras,
na concessão especial, bem como todo o mobiliário urbano, inclusive árvores e
jardineiras, rampas e demais elementos existentes na calçada e a situação das
entradas principais e garagens dos edifícios vizinhos;
III - autorização do condomínio, conforme o § 3º, do art. 2º, deste Decreto;
IV – documento especificado no parágrafo único, do art. 5º, deste Decreto;
V – cópia do contrato social ou da última alteração;
VI – cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento;
VII – procuração e cópia da identidade do procurador.
Parágrafo único. As mesas e cadeiras, objeto deste Decreto, somente poderão ser
utilizadas, após o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), na forma do
disposto no Capítulo VI, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro (CTM).
Art. 5º Os comerciantes do Polo Gastronômico da Tijuca responsabilizar-se-ão pelo
cumprimento dos parâmetros estabelecidos neste Decreto, especialmente em relação
às normas de colocação, retirada e estocagem das mesas, cadeiras e demais
equipamentos utilizados, bem como pela conservação da(s) área(s) utilizada(s), a fim
de assegurar a harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público,
mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso referido no “caput”, conforme modelo
apresentado no Anexo II deste decreto, integrará o processo de autorização referido no
art. 4º e constituirá documento necessário e insubstituível para a concessão da
autorização.
Art. 6º A autorização especial para colocação de mesas e cadeiras, na forma do
presente decreto, será concedida a título precário e discricionário, podendo ser
cancelada:
I - a qualquer tempo pela autoridade competente, em caso de interesse público;

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II - pelo descumprimento de qualquer artigo do presente decreto ou do Termo de
Compromisso firmado pelas empresas, por seus representantes legais;
III - sempre que sejam verificadas reiteradas infrações a Legislação pertinente.
§ 1º aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal, em
especial, do art. nº 141, do CTM e dos arts. nºs 189 e 190, do Regulamento nº 2, do
Livro I, do Decreto nº 29.881/2008.
§ 2º No caso de cancelamento da autorização especial, objeto deste Decreto, não
caberá à Prefeitura imposição de qualquer tipo de indenização ou reparação aos
estabelecimentos usuários.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2012 – 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.01.2012

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