ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.836 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 228 de 29 de novembro de 2011)
Introduz alterações na Lei n.° 12.037, de 19 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política
Estadual de Saneamento e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.° 12.037, de 19 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências:
I - no art. 9°, fica acrescentado o inciso XIII, com a seguinte redação:
“Art. 9° .................................................
................................................................
XIII - das entidades não governamentais sem fins lucrativos que atuem na área de
saneamento e meio ambiente, a convite do Estado do Rio Grande do Sul.”;
II - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. As Comissões Regionais de Saneamento, de caráter consultivo, terão
assegurada a participação do Estado, dos municípios e da sociedade civil organizada.”;
III - o art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O Conselho Estadual de Saneamento será integrado por:
I - Secretário de Estado de Habitação e Saneamento;
II - Secretário de Estado do Meio Ambiente ou seu representante;
III - Secretário de Estado da Saúde ou seu representante;
IV - Secretário de Estado de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano ou
seu representante;
V - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio ou seu representante;
VI - Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo ou seu
representante;
VII - Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã ou seu
representante;
VIII - Secretário do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas ou seu representante;
IX - três representantes dos municípios;
X - um representante de operadores municipais;
XI - um representante do operador estadual;

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XII - três representantes dos comitês das bacias hidrográficas;
XIII - um representante de entidade sem fins lucrativos que atue na área do saneamento
e meio ambiente; e
XIV - um representante de entidade empresarial que atue no setor de saneamento e meio
ambiente.
§ 1º Será convidado a participar do Conselho Estadual de Saneamento um
representante da União.
§ 2º O Conselho Estadual de Saneamento será presidido pelo titular da Secretaria a
quem compete as atribuições na área de saneamento dentro da estrutura organizacional do
Estado, que poderá indicar suplente.”;
IV - no art. 16, fica alterado o inciso VI e fica acrescentado o inciso VII, com a seguinte
redação:
“Art. 16. ................................................
.................................................................
VI - articular com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos a compatibilização do
Plano Estadual de Saneamento com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com o Conselho
Estadual de Meio Ambiente; e
VII - deliberar sobre fontes alternativas de recursos para a composição do Fundo
Estadual de Saneamento, nos termos da Lei.”;
V - no art. 17, fica alterado o inciso IV e ficam acrescentados os incisos VI e VII, com a
seguinte redação:
“Art. 17. ................................................
................................................................
IV - articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas e com os COREDES, visando
à compatibilização das propostas de saneamento com as de recursos hídricos e os demais planos
regionais;
................................................................
VI - executar outras atribuições correlatas que lhes forem determinadas, a serem
disciplinadas em seu regulamento; e
VII - elaborar o seu Regimento Interno.”;
VI - o art. 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. O Conselho Estadual de Saneamento contará com uma Secretaria Executiva,
que terá as seguintes atribuições:
I - assessorar a Presidência e os Conselheiros no exercício de suas atribuições;
II - propor, por solicitação da Presidência, a pauta das reuniões do Conselho e sua
convocação;
III - propor a elaboração de seu Regimento Interno;
IV - coordenar a operacionalização das decisões do Conselho;
V - coordenar a elaboração periódica do Plano Estadual de Saneamento, submetendo-o
ao Conselho Estadual de Saneamento;

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VI - coordenar a elaboração periódica do relatório sobre a “Situação da Salubridade
Ambiental no Estado”, submetendo-o ao Conselho Estadual de Saneamento;
VII - promover a articulação com o Sistema Nacional de Saneamento, com os Estados e
com os municípios;
VIII - realizar os trâmites necessários à inserção do Plano Estadual de Saneamento nos
projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento;
IX - articular a operacionalização com a instituição de crédito responsável pela gestão
financeira do Fundo Estadual de Saneamento com vista à realização do Plano Estadual de
Saneamento;
X - articular-se com fontes de financiamento para compor o Fundo Estadual de
Saneamento;
XI - formular as políticas técnico-gerenciais;
XII - coordenar a prestação de assistência técnica aos municípios, por órgãos e
entidades estaduais;
XIII - coordenar o desenvolvimento de Sistema Estadual de Informações em
Saneamento – SIGS –;
XIV - fomentar o desenvolvimento tecnológico e gerencial em saneamento;
XV - fomentar o desenvolvimento técnico-gerencial das entidades concessionárias e
permissionárias e dos serviços municipais de saneamento, com destaque para a melhoria da
qualidade, o aumento da produtividade e a modernização do setor; e
XVI - coordenar as demais atividades necessárias ao exercício das funções do Sistema
Estadual de Saneamento.”;
VII - o “caput” do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. A Secretaria Executiva terá organização estabelecida em regulamento,
devendo contar com apoio técnico, jurídico e administrativo dos órgãos e entidades componentes
do Sistema Estadual de Saneamento, na Secretaria a quem compete as atribuições na área de
saneamento, dentro da estrutura organizacional do Estado.
.............................................................”;
VIII - o art. 20 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. O Conselho Estadual de Saneamento poderá criar Câmaras Setoriais para
analisar assuntos de seu interesse, funcionando como assessoramento técnico, cujas atribuições,
composição e funcionamento serão definidos em regulamento próprio.”;
IX - o “caput” do art. 22 passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se novo § 1.°,
renumerando-se os seguintes:
“Art. 22. O Plano Estadual de Saneamento, que será elaborado pela Secretaria a quem
compete as atribuições na área de saneamento dentro da estrutura organizacional do Estado, será
quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até
30 de junho do primeiro ano do mandato do Governador, do qual deverão constar,
obrigatoriamente, a revisão, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente.
§ 1º O prazo fixado no “caput” deste artigo não será exigido para a primeira versão do
Plano Estadual de Saneamento.

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..............................................................”;
X - o parágrafo único do art. 28 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. .................................................
Parágrafo único. O Código Estadual de Saneamento, instituído por lei, será proposto
pela Secretaria a quem compete as atribuições na área de saneamento, dentro da estrutura
organizacional do Estado, na forma própria, e reger-se-á pelas normas estabelecidas no seu
regulamento.”;
XI - o parágrafo único do art. 29 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29. ..................................................
Parágrafo único. O Programa Estadual de controle de Qualidade dos Serviços de
Saneamento será elaborado pela Secretaria à qual compete as atribuições na área de saneamento,
dentro da estrutura organizacional do Estado, e reger-se-á pelas normas estabelecidas no seu
regulamento.”;
XII - no art. 30, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. ..................................................
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Informações em Saneamento será elaborado e
mantido pela Secretaria a quem compete as atribuições na área de saneamento, dentro da
estrutura organizacional do Estado, e reger-se-á pelas normas estabelecidas no seu
regulamento.”;
XIII - o “caput” do art. 31 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31. Fica criado o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, sob
coordenação da Secretaria a quem compete as atribuições na área de saneamento, dentro da
estrutura organizacional do Estado, cujas finalidades, em âmbito estadual, são:
..............................................................”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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