ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.871, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 245, de 20 de dezembro de 2002)
Dispõe sobre a utilização de programas de
computador no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do
Rio Grande do Sul, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do Estado
utilizarão preferencialmente em seus sistemas e equipamentos de informática programas abertos,
livres de restrições proprietárias quanto a sua cessão, alteração e distribuição.
§ 1º - Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou
intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de
suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao
seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento
ou adequação.
§ 2º - Para fins de caracterização do programa aberto, o código fonte deve ser o recurso
preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar
sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um
pré-processador ou tradutor.
§ 3º - Quando da aquisição de softwares proprietários, será dada preferência para
aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em
sistemas operacionais baseados em software livre.
§ 4º - A implantação da preferência prevista nesta Lei será feita de forma paulatina,
baseada em estudos técnicos e de forma a não gerar perda de qualidade nos serviços prestados
pelo Estado.
Art. 2º - As licenças de programas abertos a serem utilizados pelo Estado deverão,
expressamente, permitir modificações e trabalhos derivados, assim como a livre distribuição
destes nos mesmos termos da licença do programa original.
Parágrafo único - Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:
I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;
II - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas
derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição; e

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III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.
Art. 3º - Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com
restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta Lei, nos seguintes
casos:
I - quando o software analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado,
com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor
investimento para o setor público;
II - quando a utilização de programa livre e/ou com código fonte aberto causar
incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pela administração direta,
indireta, autárquica e fundacional do Estado, ou órgãos autônomos e empresas sob o controle do
mesmo.
Art. 4º - O Estado regulamentará as condições, prazos e formas em que se fará a
transição, se necessária, dos atuais sistemas e programas de computador para aqueles previstos
no art. 1º, quando significar redução de custos a curto e médio prazo, e orientará as licitações e
contratações, realizadas a qualquer título, de programas de computador.
Parágrafo único - A falta de regulamentação não impedirá a licitação ou contratação de
programas de computador na forma disposta nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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