RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.092, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.

Institui o Programa Transporte Cidadão no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
especificamente nos Municípios da Região Metropolitana de Natal, o Programa Transporte
Cidadão, destinado a assegurar a pessoas com doenças crônicas, com deficiência, e seus
acompanhantes, desempregadas, gestantes, idosas e/ou beneficiárias de programas sociais
de transferência de renda do Governo Federal, o direito a oferta de transporte gratuito, na
forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 2º. Para a operacionalização do Programa instituído por esta Lei, será
emitido um cartão de identificação, após cadastro efetuado na Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), que estabelecerá os critérios e
prioridades para implementação nas áreas escolhidas e com condições de receber o
Transporte Cidadão.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO
Art. 3º. A concessão do Cartão do Transporte Cidadão será regulamentada
por Ato do Poder Executivo.
§ 1º. O Cartão Transporte Cidadão é pessoal e intransferível, com utilização
restrita a cada viagem.
§ 2º. O empréstimo, doação, transferência ou qualquer outra modalidade
fraudulenta na utilização do cartão importará no imediato cancelamento dos benefícios
desta Lei, sujeitando-se, ainda, o infrator às sanções administrativas e penais cabíveis à
espécie.

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CAPÍTULO IV
DO CADASTRO
Art. 4º. Competirá à SETHAS efetuar o cadastro dos beneficiários do
Programa, bem como confeccionar e emitir os respectivos cartões Transporte Cidadão.
Parágrafo único. A concessão do Cartão Transporte Cidadão não implica
em qualquer ônus ou encargo para o beneficiário, conforme disposto em regulamento.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º. O financiamento do Programa Transporte Cidadão será subsidiado
pelo Estado e ofertado gratuitamente às pessoas beneficiárias descritas no art. 1º desta Lei.
Art. 6º. A execução do Programa Transporte Cidadão será de
responsabilidade do Estado, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do
Rio Grande do Norte (DER/RN).
CAPÍTULO VI
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE CIDADÃO
Art. 7º. O Transporte Cidadão será operacionalizado por meio de linhas
circulares de ônibus, em itinerários previamente planejados e identificados, com
observância ao critério do atendimento às áreas carentes de municípios da Região
Metropolitana de Natal, os quais ligarão pontos localizados nestes municípios, com
paradas obrigatórias em hospitais públicos, centrais do cidadão, restaurantes populares e
demais serviços essenciais prestados pelo Estado, conforme definido em regulamento.
Art. 8º. O Transporte Cidadão será feito por meio de ônibus com motorista
locados, cuja contratação se dará mediante certame licitatório.
Art. 9º. Os dias e horários de funcionamento do Transporte Cidadão serão
definidos em regulamento.
Art. 10. O Transporte Cidadão não concorrerá com as empresas
permissionárias de transporte público de passageiros urbanos e intermunicipais.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 11. Para atender ao disposto nesta Lei, a SETHAS e o DER serão
responsáveis pela fiscalização e controle do Programa Transporte Cidadão, cujas
competências e atribuições serão definidas em regulamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 12. As despesas com a execução do Programa Transporte Cidadão
correrão à conta das dotações próprias da SETHAS com recursos financeiros classificados
na dotação orçamentária 26132.08.306.0025.20530.001, da fonte 150.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de agosto de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Julianne Dantas Bezerra de Faria

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