ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 230, de 26 de novembro de 2008)
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos
para os alunos do Curso de Formação dos
Servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão
integrante da Secretaria da Segurança Pública
do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os candidatos aprovados em concurso público para o Instituto-Geral de
Perícias, e matriculados no Curso de Formação previsto em edital de concurso público, farão jus,
durante a realização do referido curso, à bolsa de estudos em valor correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo pretendido.
Parágrafo único - O valor da bolsa será pago na proporção da freqüência do candidato
ao curso, não podendo ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) de presença, no mês.
Art. 2º - A bolsa de estudos de que trata o artigo anterior não poderá ser percebida
cumulativamente com qualquer outra remuneração paga pelo erário.
Art. 3º - O servidor público estadual, detentor de cargo efetivo e estável, matriculado no
Curso de Formação Profissional, terá direito ao afastamento do exercício do seu cargo, mediante
licença, podendo optar por perceber os vencimentos do cargo que detém, devendo ser
considerado em efetivo exercício nos dias em que estiver afastado para freqüentar o curso.
Art. 4º - O candidato de que trata o art. 1º desta Lei deverá cumprir, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária prevista no Curso de Formação Profissional, sob
pena de eliminação do respectivo concurso público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 11.926, de 13
de junho de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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