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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

726

DE 13 DE JULHO

DE 2009.
CSD

"Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Estadual e dá outras providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1 - ficam acrescentados os incisos XVI e XVII ao art. 7o, com a seguinte redação:
"Art. 7o. [...]

XVI - operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria
produção, em estado natural, exceto gado;

XVII - prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no
inciso XVI, inclusive gado." (NR)
II - a alínea "h" do inciso IV do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. [...]
IV -[...]

h) quando as empresas de transportes omitirem no manifesto de carga quaisquer
mercadorias, bens, valores ou serviços por elas conduzidos - multa equivalente a 5%
(cinco por cento) da UFERR, por documento omitido;" (NR)
III - o art. 174 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 174. Conceder-se-á os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que
recolhida com o principal, se houver:

I - de 75% (setenta e cinco por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa
e pagar o débito no prazo desta;

II - de 60% (sessenta por cento), se renunciar ao recurso para segunda instância
administrativae pagar o débito no prazo deste; e
III - de 50% (cinqüenta por cento), se pagar o débito no prazo de liquidação fixado na
intimação da decisão condenatória de segunda instância." (NR)
IV - o art. 175 passa a vigorar com a seguinte redação:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Art. 175. Ocorrendo confissão da dívida através do pedido de parcelamento, será
concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) do valor total da multa, em qualquer
fase de cobrança administrativa do débito e independentemente do número de parcelas."
(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13

de

JOSÉ DE ÀNCH

julho

de 2009.

TA JÚNIOR

Governado* do Es do de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930