DECRETO RIO Nº 44186

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de
2010, que “Dispõe sobre a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica-NFS-e – NOTA CARIOCA – e
dá outras providências”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.030, de 7 de dezembro de 2017, que
“Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências”,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passam a
vigorar com a redação abaixo:
“Art. 7º A conversão do RPS em NFS-e – NOTA CARIOCA – deverá ser efetivada até o
vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o
segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência.
(...) (NR)
Art. 8º O pagamento do ISS referente à NFS-e – NOTA CARIOCA – deverá ser efetivado
até o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência.
(...) (NR)”
“Art. 11-A. (...)
(...)
§ 2º A declaração de que trata o “caput” deverá ser prestada documento a documento,
não podendo ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte àquele em que o seu valor
for utilizado para dedução.
(...) (NR)
Art. 11–B. (...)

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§ 1º A declaração de ausência de movimento econômico deverá ser feita até o segundo
dia útil do mês seguinte à respectiva competência.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o § 1º e o inciso I do § 3º, ambos do art. 8º do Decreto nº 32.250,
de 2010.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2017

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