DECRETO Nº 39778

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece a obrigatoriedade de definição do
valor da escola padrão previsto no Decreto nº
18.437/2000,

alterado

pelo

Decreto

nº

18.484/2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a legislação urbanística municipal determina, no licenciamento
de grupamentos de edificações, a obrigatoriedade da cessão gratuita ao município de
lote e de escola a ser nele construída;

CONSIDERANDO que a legislação urbanística prevê que a obrigação de construção
de escola possa ser cumprida, por decisão do Prefeito, e de acordo com as prioridades
estabelecidas pela administração municipal, mediante a construção e cessão de
equipamento comunitário público, ou em espécie, com custo equivalente o das
referidas escolas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores do custo equivalente das
escolas,

DECRETA:

Art. 1º As Secretarias Municipais de Educação, Urbanismo e de Obras e Serviços
atualizarão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de Resolução Conjunta, o
custo da escola padrão, para fins de cumprimento aos arts. 133 e 134 do RZ.
Art. 2° Caso o pagamento em espécie, pelo cumprimen to da obrigação de construção
de escola, for efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da edição deste
Decreto, o valor da obrigação poderá ser fixado pelos órgãos competentes de acordo

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com o custo de 1 (uma) escola padrão anteriormente vigente à Resolução prevista no
art. 1°.
Art. 3° O valor da escola padrão será revisto anual mente pelas secretarias
mencionadas no art. 1°.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.02.2015

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