ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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RESOLUÇÃO N° 173/2010
Converte em pecuma licença-prêmio
dos servidores do quadro efetivo da
Assembleia Legislativa transpostos para
quadro em extinção da Administração
Federal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou e eu

,

Art. 1°. Ficam convertidos em pecúnia os períodos de licença-prêmio dos servidores do
quadro efetivo da Assembleia Legislativa transpostos para o quadro em extinção da
Administração Federal de que trata o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
§ 1°. O disposto no caput se refere aos períodos de licença-prêmio não gozados até a
data da efetivação da transposição, adquiridos nos termos do artigo 199 da Lei Complementar
n° 1, de 14 de novembro de 1984, e do artigo 123 da Lei Complementar n° 68, de 9 de
dezembro de 1992.
§ 2°. Fica assegurado o direito do servidor em optar pela contagem do tempo em dobro
da licença-prêmio para fins de aposentadoria, na forma assegurada por legislação específica,
mediante requerimento protocolado no DRH/ALE, até 10 (dez) dias após a entrega do termo
de opção pela transposição.
Art. 2°. O valor da conversão em pecúnia da licença-prêmio
será igual à última remuneração mensal percebida pelo servidor.

de que trata esta Resolução

§ 1 O montante em pecúnia das conversões será pago em 12 (doze) parcelas mensais e
sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2011, podendo a Mesa Diretora efetuar o pagamento
em prazo menor, em caso de disponibilidade orçamentária e financeira.
0.

§ 2°. Caso a transposição se efetive depois de dezembro de 2010, o pagamento iniciará a
partir do mês subseqüente à efetivação da transposição para o quadro em extinção da
Administração Federal.
§ 3°. Pelo caráter indenizatório da conversão da licença-prêmio
montante pago não incidirá qualquer espécie de desconto.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

13

Deputado NEODI CA""L''U''~
Presidente -

em pecúnia, sobre o