À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.955, de 16 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 99-A de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores
Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro e Renato Cinco.

LEI Nº 5.955

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a utilização de material didáticopedagógico na rede municipal de ensino.

Art. 1º A lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares
da rede municipal de ensino será publicada trinta dias antes do início do ano letivo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por material didático-pedagógico:
I - livros;
II - apostilas;
III - cartilhas; e
IV - jogos.
Art. 3º É vedada a utilização de qualquer material didático-pedagógico sem a
concordância do Conselho de Professores no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação - SME.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D.O RIO 23.10.2015

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