PORTARIA FP/SUBGGC Nº 12

DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece orientações aos órgãos que compõem o
Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura do Rio
de Janeiro para aplicação do Decreto Rio nº 49.286
de 17 de agosto de 2021.

A SUBSECRETÁRIA DE GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 49.286 de 17 de agosto de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19 no âmbito da
Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos da Prefeitura do Rio de Janeiro, bem como
os prestadores de serviços da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão
comprovar, obrigatoriamente, a realização da imunização completa contra a COVID-19 ou
apresentar justa causa para não tê-lo feito de forma a permitir o exercício regular de suas
funções públicas.
§ 1º Aqueles que não comprovarem a realização da primeira dose ou dose única da
vacinação contra a COVID-19 ou não apresentarem justa causa para não o ter feito serão
impedidos de permanecer nos seus locais de trabalho, sendo atribuída falta ao serviço até
a efetiva regularização.
§ 2º Será permitido o exercício funcional regular para aqueles que tomaram a primeira
dose até o curso da imunização completa com a aplicação da segunda dose da vacina,
respeitado os prazos definidos no calendário de vacinação municipal, desde que
devidamente comprovado.
Art. 2º Serão aceitos como comprovante de vacinação o Certificado Nacional de
Vacinação COVID-19, em sua versão impressa, emitido através do aplicativo ou na
versão web do Conecte SUS Cidadão, bem como cópia do comprovante de vacinação,


que deverá ser registrado como fiel ao documento original pelo servidor público que o
recebeu após a devida verificação.
Art. 3º A justa causa que isenta a vacinação contra a COVID-19 é de natureza de saúde.
§1º A comprovação da justa causa dar-se-á mediante a apresentação de declaração
médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a vacinação contra a
COVID-19, contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis ou com
certificação digital.
Art. 4º Nos casos dos servidores e empregados públicos da Prefeitura do Rio de Janeiro,
a comprovação da vacinação contra COVID-19 ou a apresentação de declaração médica
que justifique não ter realizado a imunização será feita junto às Unidades Setoriais de
Recursos Humanos até o dia 31 de agosto de 2021.
§ 1º Caberá à chefia imediata exigir a apresentação da documentação de que trata o
caput para que os servidores e empregados públicos possam manter o exercício regular
de suas funções públicas, orientando entrega imediata diretamente nas Unidades
Setoriais de Recursos Humanos;
§ 2º As Unidades Setoriais de Recursos Humanos deverão fazer os registros nos
assentamentos funcionais dos servidores e empregados públicos ficando de posse da
documentação para eventuais apurações, bem como acompanhar se a imunização
completa já foi realizada.
Art. 5º Transcorrido o prazo definido no art. 4º, caput, sem a devida comprovação, a
chefia imediata comunicará a Unidade Setorial de Recursos Humanos a falta ao serviço
do servidor ou empregado público.
§ 1º Após 30 faltas consecutivas será instaurado inquérito administrativo para apurar o
abandono de serviço do servidor público, ficando sujeito às penalidades previstas na Lei
nº 94, de 14 de março de 1979;
§ 2º Ao empregado público as faltas podem caracterizar a desídia, constituindo motivo
para rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943;
§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo será garantido o direito à ampla defesa e o
contraditório.
Art. 6º Ao servidor ou empregado afastado regularmente de suas funções públicas será
exigido o cumprimento das disposições do art. 4º quando do retorno de suas atividades.


Art. 7º Caso haja suspeita de falsidade nos dados de comprovação de vacinação contra
COVID-19 ou na declaração médica de contraindicação, o servidor ou empregado público
será convocado para prestar esclarecimentos e comprovada a irregularidade estará
sujeito às sanções.
Art. 8º Fica estabelecido que as empresas prestadoras de serviços contratadas junto aos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão
apresentar declaração assinada por seu respectivo representante legal, conforme modelo
constante do anexo deste ato, até o dia 31 de agosto de 2021, registrando que todos os
seus prestadores de serviço estão vacinados contra a COVID-19, de acordo com o
calendário oficial divulgado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ressalvados os
casos em que aguardam a(s) próxima(s) dose(s).
§ 1º O descumprimento do estabelecido no caput ou apresentação de declaração falsa,
pelas empresas prestadoras de serviços, ensejará nas sanções administrativas previstas
em contrato, garantida a defesa prévia.
§ 2º As empresas prestadoras de serviços contratadas submeter-se-ão a todas as
medidas e procedimentos de fiscalização para cumprimento do estabelecido no caput
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 9º Os candidatos ao ingresso no Serviço Público Municipal deverão comprovar no ato
de posse, quando se tratar de servidor público, ou de contratação, quando se tratar de
empregado público, terem sido imunizados contra a COVID-19, de acordo com os prazos
definidos no calendário de vacinação municipal.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos por esta Subsecretaria de Gente e Gestão
Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
D.O.RIO 19.08.2021


ANEXO
(PORTARIA “N” FP/SUBGGC Nº 12 DE 18 AGOSTO DE 2021)
DECLARAÇÃO REF. AO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.286/21
(em papel timbrado da empresa)

__________________ [Órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta] Ref.
Contrato n° ___/____ _______________________________________________
[denominação/razão social da sociedade empresarial], inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n° __________________, por intermédio do seu(sua)
representante
legal
o(a)
Sr.(a)_______________________________________,
portador(a) da carteira de identidade n° _____________ e inscrito(a) no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF sob o n° ___________________, DECLARA, para fins do
disposto no art. 1º , do Decreto Municipal n° 49.286/21, que todos seus prestadores
lotados nas unidades administrativas deste(a) órgão(ou entidade) estão vacinados contra
a COVID-19, de acordo com o calendário oficial divulgado pela Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.
Ressalva: ( ) Emprega prestador de serviço que tomou a primeira dose da vacina, mas
que ainda está aguardando a data registrada na caderneta de vacinação para tomar a(s)
próxima(s).

Rio de Janeiro, ______de ____________de _____.
_____________________________
Representante Legal da Empresa
(Nome, cargo e carimbo da empresa)