ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

I.09O

DE

2

DE

ACOSTO

Autoriza

o

DE 2016.
Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Universidade Estadual de Roraima, Crédito
Suplementar no valor global de RS 110.410,02
(cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e dois
centavos), para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito

Suplementar no valor global de R$ 110.410,02 (cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e dois
centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo I desta Lei, com base
no que estabelece o Art. 4o, I, V, da Lei 1031. de 21 dejaneiro de 2016.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no
valor de RS 110.410,02 (cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e dois centavos), conforme Anexo
I, desta Lei, nos termos do inciso I, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2

de

agosto

de 2016.

•

SUELY CAMP<

Governadora do Estado çíe Roraima

f :•

PalácioSenador Hélio Campos

"g

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br

'fS

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

5


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
17201 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

FONTE: 650 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00
ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

EDUCAÇÃO
32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000.00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

78.410,02

78.410,02

78.410,02

78.410,02

78.410,02

78.410,02

78.410,02

78.410,02

78.410,02

78.410,02

_

ENSINO SUPERIOR
-

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
-

PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM
NÍVEL SUPERIOR.
12.364.067.2314

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
DESPESAS CORRENTES

650
-

339039 - OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

650

DESPESAS CAPITAL

650

EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS

ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO
E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS
FINALÍSTICOS.
12.122.010.4339

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS DA UERR
DESPESAS CORRENTES

650
_

339039 - OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

650

-

650

DESPESAS CAPITAL

-

TOTAL
-

110.410,02

110.410,02

(S

CD

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (fDgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

•••:
•••-••