RESOLUÇÃO PGM Nº 1068,

DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga a Resolução “PGM” nº 846, de 11 de abril de
2017, e fixa os valores da hora/aula no Programa de
Residência Jurídica.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução “PGM” nº 846, de 11 de abril de 2017.
Art. 2º O valor bruto da hora/aula (50 minutos) pago aos professores e palestrantes do
Programa de Residência Jurídica na Escola de Políticas de Estado, EPE-Rio, instituído
pela Resolução “PGM” nº 640, de 06 de agosto de 2009, será de R$ 330,00 (trezentos e
trinta reais).
Art. 3º O pagamento acima dos limites fixados na presente Resolução deverá ser
devidamente justificado e aprovado pelo Procurador-Geral.
Art. 4º Esta Resolução será aplicada aos cursos e eventos lançados após a data de sua
publicação.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO
D. O RIO 10.09.2021

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