RESOLUÇÃO SMTR Nº 3281

DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Fica estabelecido que, para fins da Resolução
SMTR nº 3.276, de 28 de abril de 2020, o termo
FRETE engloba o TRANSPORTE TURÍSTICO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que, para fins da Resolução SMTR nº 3.276, de 28 de abril de
2020, o termo FRETE engloba o TRANSPORTE TURÍSTICO, com relação a suspensão
do calendário de vistorias, o mesmo aludido nos incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei nº
6.443, de 03 de janeiro de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 04.05.2020

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