DECRETO N° 22.605

DE 22 DE JANEIRO DE 2003

Altera o § 4° do art. 19 do Decreto n° 22.547, de 2 de janeiro de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1° O § 4° do art. 19 do Decreto n° 22.547, de 2.01.2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 19 (...)
§ 4° O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado
por crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.01.2003