Lei COMPLEMENTAR Nº 238,

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias
fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica,

dispõe sobre a atuação do

Município como agente normativo regulador e altera
dispositivos da Lei nº 691,

de 24 de dezembro de

1984.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do
Município como agente normativo regulador.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular;

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III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de
atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município;
V - a proporcionalidade regulatória; e
VI - a racionalidade da atividade reguladora.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, de
fato ou de direito,essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do
Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente
de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de
quaisquer

atos

públicos

de

liberação

da

atividade

econômica,

ressalvada

a

obrigatoriedade de inscrição cadastral;
II - desenvolver atividade econômica não classificada como alto risco, mediante
concessão de alvará de funcionamento para o microempreendedor individual, para
microempresas e para empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
III - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças adicionais de tributos, tarifas ou
encargos pelo Município, observadas:
a) as normas de proteção à saúde e ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança;
c) a legislação trabalhista;
d) as disposições de órgãos reguladores de funcionamento e horários especiais para
determinadas atividades econômicas;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública ou
de quem em nome dela agir, quanto ao exercício de atos de liberação da atividade
econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o
disposto em regulamento;
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V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada,
exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de
atividade econômica; e
VII - ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, exceto na
ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização e outra condição relevante de risco constatada pelo agente
público.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades
econômicas previstas em Decreto municipal específico e desde que não contrariem
normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de
liberação.
§ 2º A Administração municipal poderá emitir, a pedido do interessado, declaração de
isenção de licenciamento para as atividades econômicas de baixo risco.
§ 3º Excetuam-se do disposto nesta Lei, as autorizações a título precário de uso de área
pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de localização e
observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados naquele local,
conforme legislação municipal em vigor.
§ 4º Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade
econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na página eletrônica do
respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança
administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de
2019.
Art. 4º As atividades econômicas de baixo risco serão fiscalizadas em momento posterior,
de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em
conformidade com as normas pertinentes ao ramo da atividade econômica.
§ 1º O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho orientador, devendo ser
assinalado prazo para adequação de eventuais inconformidades constatadas, exceto na
ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou

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embaraço à fiscalização e outra condição relevante de risco constatada pelo agente
público.
§ 2º No exercício posterior do poder de polícia de que trata o caput deste artigo, ainda
que não resulte na concessão de ato público de liberação, incide a taxa correlata prevista
na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.
Art. 5º Se o particular, por si ou por seu representante, fizer declarações falsas ou omitir
dolosamente circunstâncias relevantes na autodeclaração, estará sujeito à aplicação de
multa no valor de dois mil UFIR-RJ pelo órgão responsável pelo licenciamento, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 6º Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação,
deverão observar o contido no Decreto-Lei Estadual nº 247, de 21 de julho de 1975, bem
como no Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, e suas alterações, em
relação às normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas
edificações e áreas de risco de incêndio.

CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 7º É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam a esta
Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a
qual versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso
do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico ou profissional,
em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou
estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas
em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

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VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional,
inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades
econômicas; e
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e da propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Parágrafo único. O exercício da atividade econômica de baixo risco não depende de
licenciamento prévio do Poder Público municipal, ressalvadas as hipóteses legais
específicas.

CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Art. 8° As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou
entidade da Administração Pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações
públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá
informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, para verificar a
razoabilidade do seu impacto econômico.
§ 1º O Poder Executivo editará regulamento que disporá sobre o conteúdo e a
metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto
de exame e sobre as hipóteses em que essa poderá ser dispensada.
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deste artigo deverá ser
disponibilizada no sítio eletrônico oficial do órgão por ela responsável, em local de fácil
acesso, no qual serão informadas também as fontes de dados utilizadas para a análise,
preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em
outros locais ou formatos de dados.

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CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO ECONÔMICA SOCIAL - INES

Art. 9º Fica instituído o Programa de Inscrição Econômica Social - INES, o qual terá
precipuamente o objetivo de formalização de grupos sociais vulneráveis e de baixa renda.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito do Programa de que trata o art. 9º,
a reduzir ou isentar da Taxa de Licença para Estabelecimento, prevista no inciso II do art.
87 do Código Tributário Municipal, para pessoas jurídicas previstas na Lei Complementar
nº 123, de 04 de julho de 2012 e na Lei Complementar nº 106, de 30 de dezembro de
2009, bem como entidades de relevante interesse social.

CAPÍTULO VI
DO COMITÊ CONSULTIVO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CCAE

Art. 11. Fica instituído o Comitê Consultivo de Atividades Econômicas, órgão técnico de
caráter não vinculativo que tem por atribuição apoiar o Poder Executivo na definição das
atividades de baixo risco, conforme disposto no caput do art. 4º.
§ 1º O referido órgão será composto por 9 (nove) membros, sendo 2 (dois) da sociedade
civil, 2 (dois) da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e os demais indicados por órgãos e
entidades da Administração Pública, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê é considerada atividade relevante e não remunerada.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12. A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não desobriga a
observância do contido no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, bem como em
demais legislações correlatas.
Art. 13. Independentemente da classificação da atividade econômica é obrigação do
particular, previamente ao início de suas atividades, realizar o cadastro fiscal perante a
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, na forma prevista na Lei nº
691, de 1984 - Código Tributário Municipal.
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Art. 14. Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que
tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e
uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas
últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 15. Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito Tributário,
não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas na
legislação tributária municipal.
Art. 16. O art. 115 da Lei nº 691, de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 115. A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará,
salvo nos casos previstos nesta Lei ou ainda, de atividades transitórias ou eventuais e das
atividades econômicas previstas em lei específica que trate de Direitos de Liberdade
Econômica do Município do Rio de Janeiro.”(NR)
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados da
data de vigência desta Lei.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua
publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.12.2021

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