ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.725, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Passo Fundo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Passo
Fundo, constituído de um terreno urbano, compreendendo toda uma quadra sem numeração, com
área superficial de 5.760,00m², sem benfeitorias, situado no loteamento Vila Planaltina, formado
o quarteirão pelas ruas Delmar Sittoni, Jorge Barbieux, Professora Margarida Karkoff e
Professora Lucile L. Fragoso Albuquerque, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte,
com a rua Professora Margarida Karkoff, anteriormente sem denominação, onde mede 96,00m;
ao sul, com a rua Professora Lucile L. Fragoso Albuquerque, anteriormente sem denominação,
onde mede 96,00m; a leste, com a rua Delmar Sittoni, anteriormente sem denominação, onde
mede 60,00m; e, a oeste, com a rua Jorge Barbieux, anteriormente sem denominação, onde mede
60,00m. O referido imóvel está cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2510 e matriculado no
Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo, sob o nº 22.974, Livro nº 2-RG, ficha 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento do Centro
Social Urbano, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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