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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 185

, DE 21

DE JULHO DE 1997.

Realinha, cria e altera dispositivos da Lei

Complementar n° 107, de 10 de janeiro
de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:

Art. IoOs valores dos Cargos de Provimento em
Comissão, do Grupo de Direção Superior de Diretor de Área e

Procurador Geral (DIS-3), Assessor Especial, Assessor Jurídico e Chefe
de Gabinete (DIS-2), Assessor de Imprensa e Assessor Parlamentar
(DIS-1) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Rondônia - DER/RO, são os dispostos no Anexo I, que integra esta Lei
Complementar.

Art. 2o- Fica fixado para os servidores ocupantes da
Função de Confiança do Grupo de Direção Intermediária e
Assessoramento Técnico de Coordenador, Supervisor e Residentes
Regionais (DIAT - 5), enquanto no exercício da Função, os valores na
forma disposta no Anexo II, que integra esta Lei Complementar.
Art. 3o- Fica excluído do Anexo IX da Lei Complementar

n.° 107, de 10 de janeiro de 1994, a Função de Confiança do Grupo de
Direção

Intermediária e

Assessoramento Técnico

de

Procurador

Jurídico (DIAT-5).
Art. 4o-

Ficam criados

e

incluídos no Anexo X

da Lei Complementar n.° 107, de 10 de janeiro de 1994, os Cargos de
Provimento em Comissão, do Grupo de Direção Superior de Procurador
Geral (DIS-3) e Assessor Jurídico (DB-2).


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5o- Fica alterado de 02 (dois) para 05 (cinco), o

quantitativo do Cargo de Provimento em Comissão do Grupo de
Direção Superior de Assessor Especial (DIS-2), constante do Anexo X,
da Lei Complementar n.° 107, de 10 de janeiro de 1994 .
Art. 6o- As despesas decorrentes desta Lei Complementar,
correrão por conta da dotação orçamentária do Departamento de
Estradas de Rodagem, suplementada se necessário.

Art. 7o- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros, a contar de 01 de julho de 1997.
Art. 8o- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

julho de 1997,109° da República.

VALDIR

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de