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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 256 , DE 30 DE JANEIRO

DE 2002.

Acrescenta dispositivos aos artigos 14 e 19 e altera o
Anexo II Superintendência de Assuntos
Penitenciários - da Lei Complementar n° 224, de 4 de
janeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io Os artigos 14 e 19, da Lei Complementar n° 224, de 4 dejaneiro de 2000, passam a vigorar
acrescidos dos seguintes dispositivos:
cArt. 14.

VII-

d) Conselho Penitenciário Estadual.

Art. 19.

i

XXII - ao Conselho Penitenciário Estadual, deliberar sobre livramento condicional, indulto e

comutação da pena, inspecionar os estabelecimentos e serviços penais."
Art. 2o Os Cargos de Direção Superior da Superintendência de Assuntos Penitenciários, constantes
do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, passam a ser o Anexo único, que a
. esta Lei Complementar acompanha.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emJÔ-deJ ane i TO

LEU BIANCO
\ Governador

de 2002, 114° da República.


Publicado no Diário OílcUl

n^L^dodl. $01 CS l^-°2

Jt


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
QTD

SÍMBOLO

Superintendente

01

CDS-19

Diretor Executivo

01

CDS-17

Chefe de Gabinete

01

CDS-13

Secretária do Superintendente

01

CDS-9

Assessores

03

CDS-14

Motorista do Gabinete

0]

CDS-6

Gerente de Programas 3 - GAF

01

CDS-13

Corregedor do Sistema Penitenciário

01

CDS-16

Gerente do Sistema Penitenciário

01

CDS-16

Gerente de Modernização, Projetos e Pesquisas

01

CDS-16

Chefe de Núcleo de Saúde Penitenciária

01

CDS-12

Chefes de Equipes

03

CDS-11

Chefes de Grupos

07

CDS-9

CARGO

ESTABELECIMENTOS PENAIS DE GRANDE PORTE-ACIMA DE Í50 VAGAS
Penitenciária Estadual Enio Pinheiro
Diretor Geral

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

Diretor Geral

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

Diretor Geral

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

01

CDS-15

Casa de Detenção Dr. José Mário Alves

Penitenciária Modelo de Porto Velho

Penitenciária de Segurança Média de Porto Velho
Diretor Geral

Diretor Administrativo

f

"N

01

CDS-13

Diretor de Segurança

/

J

01

CDS-13


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Penitenciária Regional Agenor Martins de Carvalho
Diretor Geral

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

Diretor Gerai

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

Diretor Geral

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

Diretor Geral

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

Diretor Geral

01

CDS-15

Diretor Administrativo

01

CDS-13

Diretor de Segurança

01

CDS-13

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

01

CDS-13

01

CDS-10

Penitenciária Regional de Ariquemes

Penitenciária Regional de Caçoai

Penitenciária Regional de Guajará Mirim

Penitenciária Regional de Vilhena

OUTROS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Casa de Detenção de Ariquemes

Casa de Detenção de Caçoai

Casa de Detenção de Guajará Mirim

Casa de Detenção de Jaru

^—

Diretor Geral

Diretor Administrativo

'/

(

)

>/


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

Diretor Geral

01

CDS-13

Diretor Administrativo

01

CDS-10

Diretor de Segurança

01

CDS-10

CDS-9

Casa de Detenção de Ji-Paraná

Casa de Detenção de Ouro Preto do Oeste

Casa de Detenção de Pimenta Bueno

Casa de Detenção de Rolim de Moura

Casa de Detenção de Vilhena

Colônia Agrícola Penal Enio Pinheiro - PVH

Penitenciária Feminina - PVH

Penitenciária de Rolim de Moura

Casa de Prisão Albergue
Diretor

/

\

18

TOTAL

/ J

104

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