RESOLUÇÃO CGM Nº 1.235

DE 24 DE MAIO DE 2016.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes legislações:
Portaria “N” A/SUBGIL nº 44, de 01/03/2016, que institui a Lista de Classificação de
Material, parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial,
Logística e Suprimentos – INFRALOG e dá outras providências; Resolução CGM nº
1.231 de 12/04/2016, que atualiza o Guia Orientador de Retenções e Contribuições na
Contratação de Serviços pela Administração Direta Municipal; Deliberação CODESP nº
99, de 11/05/2016, que dispõe sobre a instrução dos processos encaminhados à
Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP; Resolução CGM nº
1.234, de 12/05/2016, que aprova os roteiros orientadores para a emissão de
Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências; e a retirada da Deliberação CODESP nº 86, de 05/07/2013, em virtude da
Deliberação CODESP nº 95/16.

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Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR - PRO 101 – Solicitação de Despesa; NOR - PRO - 102-01 - Concorrência,
Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR – PRO - 102-02 - Dispensa e
Inexigibilidade; NOR - PRO 103 Contratação da Despesa; NOR - PRO 104 Liquidação
da Despesa; NOR - PRO 302 Solicitação de Recursos; NOR - PRO 303 Aplicação de
Recursos; NOR – PRO 401 Solicitação de Despesas – Diárias; Formulários - TOMO
100 (Formulário 100- 07); e o Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 25.05.2016

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