ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973, que dispõe sobre o
procedimento tributário administrativo e dá
outras providências, e na Lei n.º 13.711, de 6 de
abril de 2011, que altera a Lei n.º 6.537/1973.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras
providências:
I - o título da Seção III do Capítulo II do Título II passa a vigorar com a seguinte
redação:
“TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
...................................
CAPÍTULO II
DO PROCESSO CONTENCIOSO
..................................
Seção III
Da Preparação do Processo
.....................................”;
II - o inciso I do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 ...................
I - ao Subsecretário da Receita Estadual ou Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, por
ele designados;
.................................”;
III - fica acrescentado o art. 39-A, conforme segue:
“Art. 39-A. Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos
cuja soma:
I - dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850
UPFs-RS, na hipótese de impugnação;
II - dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de 3.850
UPFs-RS, quando se tratar de restituição de tributo.”;
IV - o “caput “e o inciso I do art. 41 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Respeitado o disposto no art. 39-A, a autoridade julgadora de primeira

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instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, a uma das Câmaras do TARF, sempre que
proferir decisão contrária à Fazenda, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando:
I - a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de 3.850 UPFs-RS,
considerada a data de lavratura do Auto de Lançamento, na hipótese de impugnação, e a data da
decisão, quando se tratar de restituição de tributo;
...........................................”;
V - o “caput” do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao
requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedido de restituição, cabe recurso voluntário a
uma das Câmaras do TARF, com efeito suspensivo, observado o disposto no art. 39-A.
.............................”;
VI - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 49 com a seguinte redação:
“Art. 49. ..........................
Parágrafo único. Os processos de que trata o art. 39-A não estão abrangidos na
competência prevista nesta Seção.”;
VII - o “caput“ do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. Na esfera administrativa, são definitivas, com a intimação do sujeito passivo,
as decisões de que não caiba recurso, ou, se cabível, quando esgotado o prazo sem que este tenha
sido interposto.
........................................”.
Art. 2.º Na Lei n.º 13.711, de 6 de abril de 2011, é dada nova redação aos incisos I e II
e fica acrescentado o inciso III ao § 1.º do art. 2.º, conforme segue:
“Art. 2.º.......................
§ 1.º ...........................
I - deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS −
GIA −, em oito meses de apuração do imposto nos últimos doze meses anteriores ao corrente;
II - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior a 38.500
UPFs-RS, decorrente de imposto não declarado em GIA, em oito meses de apuração do imposto
nos últimos doze meses anteriores ao corrente; ou
III - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor que ultrapasse:
a) 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; ou
b) 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em GIA ou em Guia
Informativa − GI−.
..................................”.
Art. 3.º Ficam revogados o art. 42 e o parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 6.537, de 27
de fevereiro de 1973.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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