LEI Nº 5.520

DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

Declara como de Especial Interesse Social
para fins de urbanização e regularização a
área que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização destinados à população de
baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, a área denominada Jardim do Amanhã, delimitada e descrita no Anexo desta Lei,
situada na XXXIV Região Administrativa da Cidade de Deus, Área de Planejamento 4 –
AP 4 da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III – dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à
implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle
1


que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art.
70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.09.2012

ANEXO I
DESCRIÇÃO AEIS DO JARDIM DO AMANHÃ
(AP 4 – RA XXXIV – Cidade de Deus)
É delimitada por uma linha poligonal com início no ponto 01 de coordenadas Norte
7460716.0275 e Leste 667436.3435, no muro da Johnson & Johnson do Brasil; segue
na direção Leste por uma distância de 320,00 metros até o ponto 02 de coordenadas
Norte 7460709.5704 e Leste 667757.6545, segue na direção Noroeste pela Via O (NR)
por uma distância de 57,00 metros até o ponto 03 de coordenadas Norte 7460765.8800
e Leste 667752.1508; segue na direção Noroeste por uma distância de 19,21 metros
até o ponto 04 de coordenadas Norte 7460784.1493 e Leste 667747.4305, segue na
direção Nordeste por uma distância de 24,30 metros até o ponto 05 de coordenadas
Norte 7460805.3856 e Leste 667759.2491, segue na direção Noroeste por uma
distância de 14,77 metros até o ponto 06 de coordenadas Norte 7460810.9602 e Leste
667745.5714; segue na direção Nordeste por uma distância de 19,00 metros até o
ponto 07 de coordenadas Norte 7460825.0337 e Leste 667758.2033, segue na direção
Noroeste por uma distância de 39 metros até o ponto 08 de coordenadas Norte
7460856.7561 e Leste 667736.3255, segue na direção Noroeste por uma distância de
19,00 metros até o ponto 09 de coordenadas Norte 7460874.8757 e Leste
667731.5224, segue na direção Noroeste por uma distância de 23,45 metros até o
ponto 10 de coordenadas Norte 7460893.4817 e Leste 667717.2470, segue na direção
Nordeste por uma distância de 23,22 metros até o ponto 11 de coordenadas Norte
7460906.1470 e Leste 667736.7107 na Avenida Cidade de Deus; segue por esta
Avenida, na direção Sudeste até o ponto 12 de coordenadas Norte 7460806.2539 e
2


Leste 667807.0952; segue na direção Sudeste por uma distância de 100,89 metros até
o ponto 13 de coordenadas Norte 7460708.9447 e Leste 667833.7554, segue na
direção Sul, por uma distância de 221,53 metros até o ponto 14 de coordenadas Norte
7460487.4789 e Leste 667839.0366, segue na direção Oeste por uma distância de
135,12 metros até o ponto 15 de coordenadas Norte 7460490.4129 e Leste
667703.9451, segue na direção Sul pela Rua Projetada “B”, por uma distância de
234,27 metros até o ponto 16 de coordenadas Norte 7460256.2471 e Leste
667696.9250, segue na direção oeste por uma distância de 112,01 metros até o ponto
17 de coordenadas Norte 7460256.8198 e Leste 667584.9139; segue na direção Norte
pela Rua Projetada “A”, por uma distância de 220,94 metros até o ponto 18 de
coordenadas Norte 7460477.6766 e Leste 667590.8419, segue na direção Oeste por
uma distância de 132,13 metros até o muro da Johnson & Johnson do Brasil, no ponto
19 de coordenadas Norte 7460480.6043 e Leste 667458.7439, segue na direção
Noroeste pelo muro, por uma distância de 236,33 metros até o ponto 01 inicial desta
descrição.

ANEXO II
PONTOS

X

Y

01

667437.7300

7460715.9996

02

667757.6545

7460709.5704

03

667752.1508

7460765.8800

04

667747.4305

7460784.1493

05

667759.2491

7460805.3856

06

667745.5714

7460810.9602

07

667758.2033

7460825.0337

08

667736.3255

7460856.7561

09

667731.5224

7460874.8757

10

667717.2470

7460893.4817

3


PONTOS

X

Y

11

667736.7107

7460906.1470

12

667807.0952

7460806.2539

13

667833.7554

7460708.9447

14

667839.0366

7460487.4789

15

667703.9451

7460490.4129

16

667696.9250

7460256.2471

17

667584.9139

7460256.8198

18

667590.8419

7460477.6766

19

667458.7439

7460480.6043

4


ANEXO III

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