DECRETO Nº 22615

DE 30 DE JANEIRO DE 2003

Regulamenta a Lei nº 3.404 de 06 de junho de
2002, que dispõe sobre a Política Municipal de
Arquivos Públicos e Privados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.404 de 5 de junho de 2002 atribui ao Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro a responsabilidade pela elaboração, implantação e
acompanhamento da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

CONSIDERANDO que a citada Lei também atribui ao Arquivo Geral da Cidade do Rio
de Janeiro a competência da gestão documental do Poder Executivo Municipal, através
da Rede Municipal de Arquivos (ARQ-RIO);

CONSIDERANDO as recomendações do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº
19.711 de 30 de março de 2001;

CONSIDERANDO as recomendações do Decreto nº 21.762 de 19 de julho de 2002,
que determina a necessidade de se promover a racionalização dos procedimentos e
operações técnicas a serem adotadas no que pertine à gestão documental e à proteção
especial a documentos de arquivos e a importância da integração como meio mais
eficaz para o desenvolvimento coordenado dos trabalhos atinentes à gestão
documental;

CONSIDERANDO a premência de modernização da área de documentação, através o
desenvolvimento de programas integrados de gestão de documentos nos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

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Art. 1º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro é o órgão responsável:
I - pela elaboração, implantação e acompanhamento da Política Municipal de Arquivos
Públicos e Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
II - pela gestão de documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
§ 1º Considera-se Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados o conjunto de
objetivos, princípios, diretrizes e programas elaborados e executados pelo Poder
Executivo Municipal, de forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos
documentos públicos municipais e a proteção especial a arquivos privados de interesse
público para a Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Considera-se arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em decorrência do exercício
de funções e atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a
natureza dos documentos.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ARQUIVOS

Art. 2º O Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ), criado pelo art. 20 da Lei nº
3.404 de 5 de junho de 2002, é um órgão colegiado, vinculado ao Gabinete do Prefeito
e composto por representantes de órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas e presidido
pelo Diretor do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ), tem por finalidades
favorecer a formulação e a implementação da Política Municipal de Arquivos Públicos e
Privados, bem como exercer funções consultivas e de assessoramento.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ):
I - promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao
intercâmbio e à integração das atividades arquivísticas;
II - propor ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro os dispositivos legais necessários
ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

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III - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o
funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;
IV - propor e acompanhar programas de gestão e de preservação de documentos
públicos de âmbito municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções
executiva e legislativa;
V - subsidiar a elaboração de planos municipais de desenvolvimento, sugerindo metas
e prioridades da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
VI - propor e acompanhar a implantação de unidades de arquivos nas entidades e
órgãos públicos da administração Direta, Indireta e Fundacional que ainda não as
possuam;
VII - propor e acompanhar a integração e modernização dos arquivos públicos e
privados;
VIII - avaliar e declarar como de interesse público e social os arquivos privados
identificados pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro como fontes relevantes
para a história e o desenvolvimento municipais e nacionais, nos termos do art. 12 da
Lei Federal nº 8.159/91 e do art. 21 da Lei nº 3.404/02 - Lei Municipal de Arquivos
Públicos e Privados;
IX - propor a capacitação técnica dos responsáveis pelas atividades de arquivo nas
instituições integrantes da Rede Municipal de Arquivos - ARQ-RIO;
X - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
XI - propor a elaboração do Cadastro Municipal de Arquivos Públicos e Privados, bem
como atividades censitárias referentes a arquivos;
XII - manter intercâmbio com outros conselhos e instituições cujas finalidades sejam
relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de
informação e juízo; conjugar esforços e articular ações;
XIII - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas
nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia e informação e
informática.
Art. 4º O Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ) será presidido pelo Diretor do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro e constituído por 16 (dezesseis) membros
Conselheiros, a saber:
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I - um representante do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro;
II - três representantes do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro;
III - dois representantes do conjunto de órgãos da Administração Direta;
IV- um representante dos órgãos da Administração Indireta, e Fundacional
respectivamente;
V - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI - um representante do Arquivo da Câmara Municipal;
VII - um representante do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
VIII - um representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;
IX- um representante do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ);
X - um representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB/RJ);
XI - um representante de cada uma das instituições mantenedoras de Curso Superior
de Arquivologia, na Cidade do Rio de Janeiro: Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Fluminense (UFF);
XII - um representante do conjunto de instituições de ensino e/ou pesquisa na área de
História sediadas na Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Caso sejam criados mais cursos superiores de Arquivologia em instituições de
Ensino Superior na Cidade do Rio de Janeiro, deverá ser atendido o disposto no inciso
XI .
§ 2º Cada Conselheiro terá um suplente.
§ 3º Os membros e respectivos suplentes referidos nos incisos I, II, III, lV e V serão
designados pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, pelos Secretários Municipais
dos órgãos da Administração Direta ou pelos Presidentes de entidades da
Administração Indireta e Fundacional, respectivamente, mediante indicações dos
dirigentes dos órgãos e entidades representados.
§ 4º Os demais Conselheiros e suplentes serão designados pelo Prefeito da Cidade do
Rio de Janeiro, mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades
representados, por consulta diretamente formulada pelo Município.
§ 5º O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 6º O Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, será substituído por
seu substituto legal no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 5º O exercício das atividades de Conselheiros é de natureza relevante e não
ensejará qualquer remuneração.
Art. 6º Caberá ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro dar o apoio técnico e
administrativo ao COMARQ.
Art. 7º O Plenário, órgão superior de deliberação do COMARQ, reunir-se-á, em caráter
ordinário, no mínimo uma vez a cada quatro meses e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente ou a requerimento de dois terços de seus membros.
§ 1º O COMARQ terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra a
sede do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º As reuniões do Conselho poderão ser convocadas para local fora de sua sede,
sempre que razão superior indicar a conveniência de adoção desta medida.
Art. 8º O COMARQ somente se reunirá com o quorum mínimo de dez Conselheiros.
Art. 9º O COMARQ constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a
finalidade de propor e realizar estudos voltados para a implementação da Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados.
Parágrafo único. Os integrantes das câmaras e comissões serão designados por
portaria do Presidente do Conselho, "ad referendum" do Plenário, sendo o exercício
das atividades por eles desenvolvidos considerado relevante e não ensejará qualquer
remuneração.
Art. 10. O Regimento Interno do COMARQ será elaborado após a sua constituição e
aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 11. Gestão de documentos é o conjunto de operações que envolvem o
planejamento, o controle, a coordenação, a organização, a capacitação, a promoção e
outras atividades gerenciais relacionadas com a criação de documentos, sua
manutenção, uso e eliminação, incluindo o manejo de correspondência, formulários,
diretrizes,

informes,

documentos

informáticos,

microformas,

recuperação

de

informação, fichários, correios, documentos vitais, equipamentos e materiais, máquinas

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reprográficas, técnicas de automação e elaboração de dados, preservação e centros de
arquivamento intermediários ou outras instalações para armazenagem.
Art. 12. A gestão de documentos abrange todas as atividades inerentes ao ciclo de
existência dos documentos desde a sua produção até a sua eliminação ou
recolhimento para o arquivo permanente daqueles documentos de valor informativo,
probatório, histórico ou artístico.
Art. 13. Caberá ao Arquivo Geral da Cidade realizar estudos com vistas a regular a
forma, a tramitação, a divulgação e a guarda dos atos da Administração Pública
Municipal,

Seção I
DA REDE MUNICIPAL DE ARQUIVOS

Art. 14. A Rede Municipal de Arquivos (ARQ-RIO) criada pelo art. 22 da lei nº 3.404 de
5 de junho de 2002, tem por finalidade implementar a Política Municipal de Arquivos
Públicos e Privados no Município do Rio de Janeiro, visando à gestão, à preservação e
ao acesso aos documentos de arquivo.
Parágrafo único. A Rede Municipal de Arquivos (ARQ-RIO) é vinculada ao Arquivo
Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 15. Compete à Rede Municipal de Arquivos (ARQ-RIO) a supervisão e orientação
técnica às unidades de protocolo e arquivos correntes dos órgãos e entidades da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal. [Art. 22 Lei nº 3404/02]
Art. 16. Integram a Rede Municipal de Arquivos (ARQ-RIO):
I - O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, como órgão gestor da ARQ-RIO;
II

-

os

arquivos

da

Administração

Direta

do

Poder

Executivo

Municipal,

institucionalizados ou não, agrupados segundo as macrofunções de governo;
III - os arquivos da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal,
institucionalizados ou não, agrupados segundo as macrofunções de governo;
Parágrafo único. A indicação dos organismos integrantes da ARQ-RIO será objeto de
ato normativo específico elaborado pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 17. Podem integrar a ARQ-RIO, os arquivos da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas do Município, mediante assinatura de convênio com o Arquivo Geral da Cidade
do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal das Culturas.
Art. 18. As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos podem
integrar a ARQ-RIO mediante assinatura de convênio com o Arquivo Geral da Cidade
do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal das Culturas.
Art. 19. Compete aos integrantes da ARQ-RIO:
I - promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na
sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes emanadas do órgão
gestor;
II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes emanadas e as normas
estabelecidas pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, zelando pelo seu
cumprimento;
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a
integridade do ciclo documental;
IV - garantir tratamento especial aos documentos correntes que já nasçam com valor
permanente, assegurando sua preservação para fins de recolhimento;
V - apresentar sugestões ao órgão gestor para o aprimoramento da Rede;
VI - prestar informações sobre suas atividades ao órgão gestor;
VII - apresentar subsídios ao órgão gestor para a elaboração dos dispositivos legais
necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da Política Municipal de Arquivos
Públicos e Privados;
VIII - promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;
IX - propor ao órgão gestor a indicação de arquivos privados que possam ser
considerados de interesse público e social;
X - comunicar ao órgão gestor, para as devidas providências, atos lesivos ao
patrimônio arquivístico municipal;
XI - colaborar na elaboração de Cadastro Municipal de Arquivos Públicos e Privados,
bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;
XII - possibilitar a participação de especialistas nas câmaras técnicas e comissões
especiais constituídas pelo COMARQ;

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XIII - proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo,
garantindo constante atualização;
Art. 20. Os integrantes da ARQ-RIO seguirão as normas emanadas do Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação
administrativa.

Seção II
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

Art. 21. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas do ex-Distrito Federal, do
ex-Estado da Guanabara e do atual Município do Rio de Janeiro, em decorrência de
suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou
função ou deles decorrente;
III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia
mista;
Art. 22. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no art. 21 compete a
responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos
no exercício de atividades públicas.
Art. 23. Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo
arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão
recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência.
§ 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital nos
processos de desestatização.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, as empresas, antes de concluído o processo
de desestatização, providenciarão, em conformidade com as diretrizes arquivísticas
emanadas do COMARQ, a identificação, classificação e avaliação do acervo
arquivístico.
§ 3º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das empresas
mencionadas no § 2º, enquanto necessários ao desempenho de suas atividades,
conforme disposto em instrução expedida pelo COMARQ.
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§ 4º Os documentos de que trata o "caput" são inalienáveis e não são sujeitos a
usucapião, nos termos do art. 10 da Lei federal nº 8.159/91 (Lei de Arquivos).
§ 5º A utilização e o recolhimento dos documentos públicos de valor permanente que
integram o acervo arquivístico das empresas públicas e das sociedades de economia
mista já desestatizadas obedecerão às instruções do COMARQ sobre a matéria.

Seção III
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 24. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será constituída
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, que terá a responsabilidade de
orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação
produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos
documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor, sob a
orientação do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Os documentos relativos a atividades-meio serão analisados, avaliados e
selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos
e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em
tabela de temporalidade e destinação expedida pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 2º Os documentos relativos a atividades-meio não constantes da tabela referida no §
1º serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos
órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de
guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Geral da Cidade
do Rio de Janeiro.
§ 3º Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos
órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de
temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no "caput",
aprovadas pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

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Seção IV
DA ENTRADA DE DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE
NO ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 25. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro deverão estar avaliados, organizados, higienizados e
acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua
identificação e controle.
§ 1º As atividades técnicas referidas no "caput", que precedem à transferência ou ao
recolhimento de documentos, assim como o transporte, serão custeadas pelos órgãos
e entidades produtoras e/ou detentoras de arquivos.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores dos arquivos poderão solicitar orientação
técnica do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro para a realização das atividades
que precedem ao recolhimento de acervos.
Art. 26. Os acervos de órgãos e entidades extintas não absorvidos, deverão solicitar ao
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro a assistência técnica para a orientação
necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado, nos
termos do art. 10 da Lei nº 3.404 de 5 de junho de 2002.
Art. 27. O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, baixará instruções normativas
detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, para a plena consecução das medidas constantes
desta Seção.

CAPÍTULO III
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

Art. 28. A Administração Pública Municipal deverá tomar as providências cabíveis para
franquear a consulta aos documentos públicos, em conformidade com as disposições
contidas no art. 216, § 2º da Constituição Federal, no art. 5º da Lei Federal nº 8.159 de
8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos) e no art. 1º da lei Municipal nº 3.404 de 5 de
junho de 2002.

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Art. 29. Decreto complementar fixará as categorias de sigilo que deverão ser
obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles
produzidos.
§ 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do
Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade,
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente sigilosos.
§ 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do
Município será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de
sua produção, podendo ser esse prazo prorrogado, por uma única vez, por igual
período, em conformidade ao disposto no art. § 2º da Lei Federal nº 8.159 de 8 de
janeiro de 1991.
§ 3º O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas
será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua
produção, obedecendo ao disposto no art. § 3º da Lei Federal nº 8.159 de 8 de janeiro
de 1991.
Art. 30. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição
reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de
direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte, em obediência ao art.
24 da Lei Federal nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991.

CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DE ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 31. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham
documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento municipal podem
ser declarados de interesse público e social por decreto do Prefeito da Cidade do Rio
de Janeiro.
§ 1º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a
transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem
exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do
acervo.

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§ 2º São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e
social:
I - os arquivos de entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos
municipais;
II - os arquivos de ex-titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos
extintos Distrito Federal e Estado da Guanabara, bem como do atual Município do Rio
de Janeiro, de acordo com o art. 3º da Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002;
III - os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à
vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, de acordo com o art. 16 da Lei nº
8.159, de 1991.
Art. 32. O COMARQ, por iniciativa do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro,
elaborará parecer a encaminhar ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à
declaração de interesse público e social de arquivos privados.
§ 1º O parecer será instruído com avaliação técnica procedida por comissão
especialmente constituída pelo COMARQ.
§ 2º Do Ato Declaratório caberá recurso das partes afetadas ao Prefeito da Cidade do
Rio de Janeiro, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência aos detentores do
acervo.
Art. 33. O proprietário ou detentor de arquivo privado declarado de interesse público e
social deverá comunicar previamente ao COMARQ a transferência do local de guarda
do arquivo ou de quaisquer de seus documentos, dentro do território nacional.
Art. 34. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social deve
ser precedida de notificação à Prefeitura, titular do direito de preferência, para que
manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na aquisição, conforme o
disposto no art. 18 da lei nº 3.404 de 5 de junho de 2002.
Art. 35. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse
público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando
sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor,
aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.
Art. 36. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse
público e social poderão firmar convênios com o Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro, através da Secretaria Municipal das Culturas ou com outras instituições
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arquivísticas, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à
organização, preservação e divulgação do acervo.
Art. 37. A perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de
interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos deverá ser comunicada
ao COMARQ, por seus proprietários ou detentores.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. Cabe ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro a expedição de normas
complementares a este Decreto.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 31.01.2003

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