ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.003, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 109, de 06 de junho de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e suas alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 3.º, fica acrescido o inciso XXIII, com a seguinte redação:
“Art. 3.º .....................
....................................
XXIII - a expedição de segunda via da Cédula de Identidade Civil − CI −, para as
pessoas vítimas do crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal Brasileiro.
.................................”;
II - no § 1.º do art. 3.º, fica acrescida a alínea “d”, conforme segue:
“Art. 3.º .....................
....................................
§ 1.º ...........................
....................................
d) no inciso XXIII, a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão
competente.
..................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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