24/06/2021

SEI/ABC - 0018797239 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 24/06/2021
Publicação: 23/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.029, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.263.939,87, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUNEDCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 1.263.939,87 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA, para dar cobertura orçamentária
à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE FUNEDCA
FORTALECER O SISTEMA DE
GARANTIA DE DIREITOS
23.013.08.243.2115.2093
DE CRIANÇA E
ADOLESCENTE

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

1.263.939,87

449052

0300
TOTAL

1.263.939,87
R$ 1.263.939,87

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/06/2021, às 19:44, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018797239 e o código
CRC 0C2D75B5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.216205/2021-41

SEI nº 0018797239

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20922632&inf…

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