LEI Nº 6.539

DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe

sobre

a

implantação

de

Polo

Gastronômico e Cultural do Município do Rio
de Janeiro, na região da cidade conhecida
como Largo da Igreja, no Bairro de Bangu, e
dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural do Município do Rio de Janeiro
a região da cidade conhecida como Largo da Igreja, em Bangu, localizada na Avenida
Cônego de Vasconcelos no trecho compreendido entre a Rua Fonseca, Rua Santa
Cecília e Rua Silva Cardoso, no Bairro de Bangu.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico e Cultural do
Largo da Igreja de Bangu, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar
essa denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural,
especialmente quanto à:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III - promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;
IV - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes
do polo; e
V - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.04.2019

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