GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1757

, DE 31 DE

JULHO

DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar para atender exclusivamente as
adequações das emendas parlamentares do presente
exercício e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, em conformidade
com o artigo 43, § Io, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as
emendas parlamentares do exercício de 2007, preservadas as dotações para o cumprimento das emendas
parlamentares dos Deputados reeleitos.

Art. 2o. O saldo decorrente da adequação constante do artigo anterior poderá ser remanejado para
atender às necessidades do Poder Executivo, de acordo com o artigo 43, § Io, inciso III, da Lei Federal n°
4.320, de 1964.

Art. 3o. Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior serão indicados no anexo
do decreto que regulamentar a presente Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de J u1ho de 2007, 119o da República.