ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.205, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Institucionaliza o Programa de Restaurantes
Populares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Programa de Restaurantes Populares, destinado a propiciar refeições
equilibradas e de boa qualidade a preços acessíveis à população carente, vinculado à Secretaria
do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, poderá ser executado diretamente ou com a
participação de entidades da sociedade civil e de empresas.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo de
sessenta dias, a contar da data de sua publicação, em especial no que refere às normas
definidoras do público-alvo, às regras de participação de entidades e de empresas e aos critérios
objetivos de escolha dos beneficiários do Programa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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