RESOLUÇÃO SMTR Nº 2434

DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece normas relativas a vistoria de
todos

os

veículos

de

propriedade

dos

autorizatários autônomos cooperativados e de
propriedade das empresas de transporte por
fretamento.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pela Lei Municipal nº
2582/97, o Decreto Municipal nº 17.349/99, Resolução SMTR nº 2100, de 27/04/11,
Resolução CONTRAN nº205, de 20/10/2006, o Decreto Lei Federal n° 5452/43 (CLT) e
a Lei Federal n° 9503/97 (Código de Trânsito Brasil eiro - CTB);

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

orientar

os

autorizatários

quanto

aos

procedimentos visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes
(SMTR) para o exercício 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço Público de Transporte por Fretamento deverão
realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I - O Autorizatário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe
exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;
II - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.

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III - O Autorizatário deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou
dificuldade

no

agendamento,

estas

poderão

ser

sanadas

na

Central

de

Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746.
IV - O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630 - Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos
administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou
pelo representante legal (no caso de empresas);
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação
de pagamento pela instituição bancária;
c) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es)
referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES);
d) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade. (CÓPIA SIMPLES)
e) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
f) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2014 (CÓPIA
AUTENTICADA). Caso o CRLV 2013 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2014;
g) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
permissionário/Autorizatário dentro do período de validade (CÓPIA AUTENTICADA);
h) Laudo de situação cadastral;
i) Nada consta de multas disciplinares (SMTR).
§1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de CÓPIAS AUTENTICADAS dos comprovantes de regularização, sendo
as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

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§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas.
Art. 2º As empresas de transporte a Frete devem ser representadas pelos seus
prepostos legais devidamente cadastrados no STU.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do CIAT(Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
Art. 3º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2014:
CALENDÁRIO DE VISTORIA 2014
Finais de Placa

Data Início

Data Término

00/10/20/30/40

21/01/14

04/02/14

50/60/70/80/90

29/01/14

12/02/14

01/11/21/31/41

13/02/14

28/02/14

51/61/71/81/91

06/03/14

06/03/14

02/12/22/32/42

24/03/14

07/04/14

52/62/72/82/92

08/04/14

25/04/14

03/13/23/33/43

28/04/14

14/05/14

53/63/73/83/93

15/05/14

30/05/14

04/14/24/34/44

02/06/14

16/06/14

54/64/74/84/94

17/06/14

04/07/14

05/15/25/35/45

07/07/14

21/07/14

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Finais de Placa

Data Início

Data Término

55/65/75/85/95

22/07/14

05/08/14

06/16/26/36/46

06/08/14

20/08/14

56/66/76/86/96

21/08/14

05/09/14

07/17/27/37/47

08/09/14

22/09/14

57/67/77/87/97

23/09/14

07/10/14

08/18/28/38/48

08/10/14

22/10/14

58/68/78/88/98

23/10/14

10/11/14

09/19/29/39/49

11/11/14

28/11/14

Art. 4º A programação a que se refere o art. 3º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da
SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 -Curicica, e somente serão
considerados se justificados e requeridos em até 05(cinco) dias antes do término dos
prazos. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados como
indicado no art.1º, selecionando a opção correspondente.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria
atrasada, o Autorizatário deverá realizar o agendamento como indicado no art. 1º,
selecionando a opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados,
dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de
enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o
exercício de 2014. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser
apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
Certificado de Vistoria.
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Parágrafo único. Os documentos que constam no “caput” são de porte obrigatório, não
sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada na Lei Municipal nº 2582/97, além do bloqueio da
permissão/autorização.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 14.01.2014

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