LEI N º 5.702/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.702, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 634, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge
Manaia.

LEI Nº 5.702

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre o reaproveitamento e reciclagem
dos filtros de cigarro e demais componentes
de qualquer produto fumígeno, derivado ou
não do tabaco, e dá outras providências.

Art. 1° O Poder Público poderá fazer a coleta difer enciada dos filtros de cigarros,
podendo ainda, estabelecer parcerias com a iniciativa privada para melhor
reaproveitamento do produto final.
Parágrafo único. A destinação final adequada dos filtros de cigarro, para os efeitos
desta Lei, será sua reciclagem com vistas à confecção de novos materiais.
Art. 2° É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de
quaisquer áreas e logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Considera-se filtros de cigarro para efeito desta Lei, os filtros de
cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco.
Art. 3º O Poder Executivo poderá instalar lixeiras específicas para o descarte dos filtros
de cigarro em diversos pontos do Município.

1


Parágrafo único. Terá como prioridade de instalação das lixeiras, os logadouros e as
áreas destinadas ao fumo em prédios públicos.
Art. 4º O Município, através dos órgãos competentes, poderá celebrar acordos entre
cooperativas populares e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem
para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Deverá ser afixado cartaz de 20X30cm contendo advertência escrita de forma
legível sobre a proibição desta Lei, em áreas de grande circulação e em locais de
ampla visibilidade com telefones e endereços dos órgãos fiscalizadores.
§ 1º O aviso afixado nos recintos de que trata esta Lei deverá orientar aos
frequentadores sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro.
§ 2º Obrigatoriamente deverá ser fixado o aviso de que trata este artigo nos
estabelecimentos que seguem:
I – locais de venda de produtos fumígenos;
II - bares, boates, restaurantes, churrascarias, lanchonetes;
III - prédios públicos e repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IV – centros de convenções, casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer
salas ou auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento e salas de
exposições de qualquer natureza.
Art. 6º A inobservância da determinação contida no art. 2°, sujeitará o responsável pela
infração, à penalidade de multa que deverá ser aplicada pelos órgãos competentes do
Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$50,00
(cinquenta reais) a R$150,00 (cento e cinquenta reais), por filtro de produto fumígeno.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas.
Art.7° A inobservância da determinação contida no a rt. 5°, sujeitará o responsável pela
infração, à penalidade de multa que deverá ser aplicada pelos órgãos competentes do
Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$300,00
(trezentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O Pode Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas.

2


Art. 8º As despesas com implantação e confecção das lixeiras ou recipientes exclusivos
para o descarte dos filtros de cigarro, poderão decorrer de parcerias entre o poder
público municipal e a iniciativa privada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias após a data da sua
publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O. RIO 28.04.2014

3