DECRETO Nº 36681

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Determina

a

implantação

de

solução

tecnológica para controle de convênios e as
respectivas prestações de contas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o volume de convênios celebrados pelos órgãos e entidades da
Prefeitura com Organizações Não Governamentais e os valores envolvidos, e

CONSIDERANDO a oportunidade de aprimoramento do controle sobre estes termos;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para implantar, inicialmente, na Secretaria
Municipal de Assistência Social, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, controle
informatizado dos convênios celebrados com Organizações Não Governamentais.
§ 1º O controle de que trata este Decreto deverá contemplar, pelo menos, número do
convênio, órgão ou entidade convenente, instituição conveniada, objeto do convênio,
data inicial do convênio, data de término previsto no convênio, data de término efetivo
do convênio, valor do convênio, valor repassado, prestações de contas realizadas,
prestações de contas aprovadas e valores glosados.
§ 2º Integrarão ainda o controle previsto neste Decreto eventuais termos aditivos
celebrados.
§ 3º A solução tecnológica de trata o “caput” poderá ser desenvolvida pela Empresa
Municipal de Informática S/A ou contratada entre ferramentas existentes no mercado.
§ 4º Na execução do controle informatizado dos convênios não será admitida
redigitação de dados existentes no Sistema de Informações Gerenciais de Material –
SIGMA ou no Sistema Financeiro-Contábil – FINCON.

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§ 5º O disposto neste Decreto não se aplica aos contratos de gestão celebrados como
entidades qualificadas com Organizações Sociais no âmbito da Prefeitura, vez que
possuem sistema específico para seu controle.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por um representante de cada órgão, a ser
designado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação deste Decreto e
terá a seguinte composição, sob coordenação do primeiro:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Empresa Municipal de Informática;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 3º Controladoria Geral do Município e a Empresa Municipal de Informática S/A
proverão todas as condições necessárias para a implantação do controle informatizado
de convênios.
Art. 4º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto apresentará cronograma para
implantação do controle informatizado de convênios nos demais órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Poder Executivo após concluída a implantação na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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