RESOLUÇÃO CGM Nº 1.242

DE 08 DE AGOSTO DE 2016.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
da Resolução CGM nº 1.239, de 19 de julho de 2016, que aprova os roteiros
orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização
de despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências; e da Portaria IPLANRIO “N” nº 242, de 29 de maio de
2015, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, revogando, expressamente, a Portaria “N” nº 125, de 28 de maio de
2010.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas na
NOR-PRO 101 – Solicitação de Despesa; na NOR-PRO 103 – Contratação de
Despesa; na NOR-PRO 302 – Solicitação de Recursos; na NOR-PRO 401 – Solicitação
de Despesas - Diárias; Formulários - TOMO 100 (Formulário 100- 07); e o Índice
Alfabético Legislativo.

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Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de Agosto de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 09.08.2016

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