DECRETO Nº 19457

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Estabelece normas de execução orçamentária,
define a programação financeira e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,

D E C R E T A:

TÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA, DO DESDOBRAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 1º A despesa orçamentária, fixada para o exercício financeiro de 2001, inclusive as
Transferências às Fundações e demais órgãos da Administração Indireta, em sua
execução, obedecerá, nas Secretarias Municipais e nos demais órgãos, ao disposto
neste Decreto, observado o desdobramento a ser divulgado pela Secretaria Municipal
de Fazenda após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Fica criada a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, incumbida
de zelar pelo atendimento das disposições previstas neste Decreto, bem como pelo
acompanhamento dos parâmetros da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, visando a prevenção de riscos e a correção de
desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
§ 1º A referida Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de
Fazenda e da Controladoria Geral do Município e terá, ainda, a incumbência de prestar
informações ao Conselho de Gestão Fiscal previsto no art. 67 da LRF.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município baixarão
ato específico regulando o funcionamento da Comissão prevista no "caput".
Art. 3º A Programação Financeira consiste no disciplinamento da execução
orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos, as prioridades do

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governo e os limites estabelecidos na Lei de Orçamento e a distribuição das dotações
segundo as normas deste Decreto.

TÍTULO II
DAS DESPESAS CORRENTES

CAPÍTULO I
Da Programação Especial Corrente

Art. 4º A Programação Especial Corrente compreende as despesas correntes relativas
a Pessoal e Encargos Sociais. Benefícios pagos a Servidores, PASEP, Juros e
Encargos da Dívida, despesas com ressarcimentos, COFINS, seguro de vida e exames
médicos dos Servidores e, ainda, todos os recursos no âmbito de Encargos Gerais do
Município, todos os recursos destinados à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas
do Município e todos os recursos diretamente arrecadados pela Administração Indireta.
Parágrafo único. As dotações a que se refere este artigo serão liberadas de acordo
com a efetiva necessidade.

CAPÍTULO II
Da Programação Imediata

Art. 5º A Programação Imediata, estabelecida em cotas mensais, compreende o
montante de recursos destinados as despesas correntes que cada Unidade
Orçamentária fica autorizada a utilizar na forma deste Capítulo.
Parágrafo único.

A Programação Imediata compreende as despesas de custeio

manutenção financiadas com recursos do Tesouro, Fontes 00, 50, 09 e 59, excetuando
aquelas já alocadas na Programação Especial Corrente.

CAPÍTULO III
Da Programação de Despesas Correntes Vinculadas à Receita

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Art. 6º A Programação de despesas correntes vinculadas à Receita compreende as
dotações que têm como fonte de recursos receita com destinação específica,
excetuando aquelas provenientes das fontes 09 e 59.
Parágrafo único. A liberação dos recursos compreendidos na Programação a que se
refere este artigo condiciona-se ao efetivo e correspondente ingresso da receita.

CAPÍTULO IV
Do A Programar

Art. 7º O montante denominado "a programar", administrativamente retido e não
programável de imediato pelas Unidades Orçamentárias, corresponde à parcela de
dotações para despesas correntes não abrangida pela Programação Imediata,
Programação Especial Corrente e Despesas Correntes Vinculadas à Receita.
Parágrafo único. A utilização da parcela da dotação enquadrada como "a programar"
somente poderá ocorrer após liberação através de Decreto do Poder Executivo, ouvida
a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.

TÍTULO III
DAS DESPESAS DE CAPITAL

CAPÍTULO I
Da Programação Especial de Capital

Art. 8º A Programação Especial de Capital corresponde ao montante das dotações
destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município e todos os
recursos diretamente arrecadados pela administração indireta.
Parágrafo único. As dotações a que se refere este artigo serão liberadas de acordo
com a efetiva necessidade.

CAPÍTULO II
Das Despesas de Capital Vinculadas à Receita

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Art. 9º As despesas de Capital vinculadas à Receita correspondem ao montante das
dotações que têm como fonte de recursos receitas vinculadas.
Parágrafo único. A liberação das dotações destinadas ao atendimento das Despesas
de Capital Vinculadas à Receita condiciona-se ao efetivo e correspondente ingresso.

CAPÍTULO III
Das Despesas Compulsórias

Art. 10. Entende-se por Despesas de Capital Compulsórias aquelas relativas à Dívida
Pública (Amortizações).
Parágrafo único. As dotações a que se refere este artigo serão liberadas de acordo
com a efetiva necessidade.

CAPÍTULO IV
Das Outras Despesas de Capital

Art. 11. As Despesas de Capital não compreendidas nos arts. 8º, 9º e 10 terão a
utilização das dotações condicionadas ao seu enquadramento, pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal, nas prioridades do Programa de Governo.

CAPÍTULO V
Do Sistema de Acompanhamento Físico-Financeiro

Art. 12. A Controladoria Geral do Município em conjunto com o IPLANRIO, com base
na execução orçamentária e financeira desenvolverá sistema de acompanhamento
físico-financeiro de todos os projetos e atividades que envolvam despesas de capital,
objetivando a prestação de contas dos ordenadores e demais responsáveis.

CAPÍTULO VI
Créditos Adicionais

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Art. 13. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e especiais deverão ser
encaminhados à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda
e obedecerão às normas estabelecidas Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal.
Parágrafo único.

Quando se tratar de créditos adicionais referentes a superavit

financeiro apurado em balanço, excesso de arrecadação ou recursos novos relativos a
convênios a Controladoria Geral do Município emitirá parecer prévio indicando a
consistência dos valores constantes nos pedidos.
Art. 14. Fica vedada a indicação de recursos referentes a despesas relativas a pessoal
e encargos sociais para cobertura de créditos suplementares e especiais ao
atendimento de despesas de outra natureza.

TÍTULO IV
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 15. Serão deduzidas da Programação Imediata do respectivo órgão as despesas
empenhadas à conta do elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 16. Fica vedado o restabelecimento de Restos a Pagar anteriormente cancelados
devendo o órgão, quando ocorrer a hipótese, após a verificação do efetivo
fornecimento, prestação de serviço ou execução da obra, fazer o processamento da
despesa como Despesa de Exercícios Anteriores do orçamento vigente no ato do
reconhecimento.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O montante da cota financeira liberada a cada órgão ou entidade, na forma
prevista neste Decreto, define seu poder de gasto, sendo vedado assumir
compromissos e obrigações que ultrapassem aquele montante.
Parágrafo único. Fica vedado o comprometimento de qualquer dotação orçamentária
até que seja elaborada a programação financeira de desembolso pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal.
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Art. 18. As cotas a serem fixadas para a execução do orçamento de cada órgão ou
entidade, serão liberadas, sob a forma de crédito disponível no FINCON.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro fica autorizada
a bloquear a liberação de novas cotas para os órgãos ou entidades Municipais,
quando:
I - deixarem de prestar esclarecimentos à Secretaria Municipal de Fazenda, para a
formulação da programação orçamentária-financeira;
II - deixarem de apresentar qualquer documento, justificativas e informações ou de
encaminhar as prestações de contas, balancetes e demonstrativos necessários ao
acompanhamento da gestão do respectivo órgão ou entidade pela Controladoria Geral
do Município do Rio de Janeiro;
III - deixarem de cumprir as determinações deste Decreto.
Art. 19. Ficam cancelados todos os contratos relativos a contratação de fornecimento
de mão-de-obra de qualquer natureza firmados com qualquer instituição sem fins
lucrativos, universidades ou institutos de pesquisa e extensão.
§ 1º No caso das Secretarias Municipais de Saúde, de Desenvolvimento Social os
respectivos titulares deverão apresentar dentro de 30 dias a justificativa para a
continuidade da contratação, indicando:
a) Nome do projeto desenvolvido;
b) Nome das pessoas alocadas e qual o vínculo com a instituição contratada;
c) Custo unitário e total dos recursos humanos contratados;
d) Remuneração da instituição ou entidade contratada;
e) Justificativa para a escolha da entidade.
§ 2º O processo com a justificativa será encaminhado ao Gabinete do Prefeito por
intermédio da Controladoria Geral do Município para exame e parecer.
Art. 20. Com o objetivo de tornar transparente a administração municipal e a dar
igualdade de tratamento entre as instituições interessadas, a Controladoria Geral do
Município, no prazo de 60 dias, realizará estudos objetivando a regulamentação do
processo de adjudicação de fornecimento ou serviços por parte de Cooperativas,
Organizações Sociais, Universidades ou Institutos de Pesquisa ou Fundações
Universitárias.

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Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.03.2001
Republ. em 12.01.2001, 15.01.2001, 7.02.2001, 19.02.2001 e 6.03.2001

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