GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N"

853

, DE 30

DEN0VEMBR0

DE 1999.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e
Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços

do Coipo de Bombeiros Militar do Estado
de Rondônia ou posto à disposição do
contribuinte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO
Ait. Io - A Taxa de Fiscalização e Utilização dos Serviços

do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - TFUSBM é devida em razão
do exercício regular do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços
específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ Io - A taxa de que trata este artigo tem como fatos

geradores as atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia,
discriminadas na tabela constante do Anexo Único a presente Lei.
§ 2o - O valor da taxa é a quantia correspondente a cada
atividade, fixada na tabela referida no § Io deste artigo, expressa em Unidade Padrão
Fiscal - UPF, seus múltiplos e submúltiplos.
Art. 2o - A cobrança da taxa se dará no âmbito do

município que possua unidade do Coipo de Bombeiros Militar instalada e

em

prontidão diuturna.

§ Io - Também se dará a cobrança da taxa no município

que, apesar de não preencher as condições deste artigo, se beneficia dos serviços de
unidade de Bombeiros, situada em município pròjámo.


Publicado no Diário Oficial


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§ 2o - Os recursos originados da arrecadação da taxa de

fiscalização e utilização de serviços do Coipo de Bombeiros Militar, somente poderão
ser aplicados nas atividades pertinentes ao órgão e no âmbito do município onde se
deu o processo arrecadatório.
Art. 3o - V E T A D O .

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Ait. 4o - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização e

Utilização dos Serviços do Coipo de Bombeiros Militar é toda a pessoa, física ou
jurídica, submetida ao poder de polícia ou que utilize, efetiva ou potencialmente,
serviços específicos e divisíveis do Coipo de Bombeiros Militar, a ele prestado ou
posto à sua disposição.

Art. 5o - O funcionário público que realizar uma atividade
geradora de taxa, sem o comprovante do seu pagamento pelo sujeito passivo, é
responsável solidariamente com este, pelo pagamento de tributos.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES
Art. 6o - São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços do Coipo de Bombeiros Militar, os imóveis residenciais
unifamiliares que possuam área construída inferior a 50 m2 (cinqüenta metros
quadrados), desde que o proprietário possua apenas, um bem imóvel com esta
descrição.

SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 7(V^D>pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização
de Serviços do Coipo de Bombeiros Tvjilitar será efetuado antes da realização da
atividade estatal.


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Parágrafo único - O pagamento da taxa devida, anualmente,

de acordo com a tabela correspondente, será efetuado até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício em que ocorrer o fato gerador, ressalvada a hipótese do disposto
no § Io do art. 8o desta Lei.
Art. 8o - A taxa a que se refere o Item 1, Grupo I, do Anexo

Único desta Lei, devida anualmente em razão da utilização, efetiva ou potencial, de
serviços do Coipo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, prestado ou posto à
disposição do contribuinte, será recolhida em guia própria de recolhimento, à conta

corrente mantida pela Corporação ou através de convênio com os municípios, tomando
por base os respectivos cadastros mercantis e imobiliários.
§ 1° - O prazo para pagamento da taxa de que trata o

"caput" deste artigo será estabelecido em Decreto específico do Poder Executivo, antes
do início do exercício em que ocorreu o fato gerador, atendidas as conveniências da
distribuição das guias de recolhimento e as peculiaridades de cada município.
§ 2o - Para efeito deste artigo, o lançamento da taxa se

fará em guia única de recolhimento.
§3°- VETA DO.
Art. 9o - V E T A D O .

Art. 10 - As empresas individuais e as pessoas jurídicas,

sujeitas as taxas anuais, são obrigadas a comprovar sua quitação no ato de inscrição ou
renovação no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia.
Art. 11 - Quando a taxa for devida por estabelecimento, a
cada um, corresponderá um documento de anecadação, que será nele conservado, com
sua respectiva quitação para efeito de fiscalização.

Art. 12-0 pagamento da taxa a que se refere o Item 2,

Grupo í, do Anexo Único desta Lei deverá ser feito mediante solicitação do
interessado, no primeiro mês de cada exercício, ao Comandante-Geral do Corpo de

Bombeiros Militar do Estado de( Rondônia, o qual publicará em Boletim Geral da
Corporação, o deferimento do pleito^fomijalizando o ato que terá validade de 01 (um)
ano.


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CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DO TAXAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS

Art. 13 - Os serviços especiais de cunho não operacional e
não emergencial de interesse particular são aqueles que não integram as missões
específicas do Coipo de Bombeiros Militar, definidas na Lei Complementar N2 192,
de 19 de novembro de 1997, prestados ao contribuinte.

Parágrafo único - São missões de natureza não operacional
e não emergencial os serviços abaixo discriminados:
I-

banho de neblina;

II - corte e/ou poda de árvore, sem iminente perigo de
acidente;

III - abastecimento d'água;
IV - cursos, estágios, palestras e demonstrações;

V - outros serviços a critério do Comandante-Geral do
Coipo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO.
Art. 14 - Os serviços preventivos operacionais de incêndio,
salvamento e emergência médica, em que os interessados pelo evento tenham fins
lucrativos, deverão recolher a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Coipo
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - TFUSBM, de acordo com o Item 5,

Grupo 2, do Anexo Único desta Lei, quando solicitarem prevenção do Coipo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO.

§ Io - São considerados serviços preventivos operacionais
de incêndio, salvamento e emergência médica, as prevenções nos locais ou eventos
abaixo discriminados:

I - circo;
II - estadia.de futebol;

V-7


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III - indústria;
IV - comércio;
V - clube;

VI - balneário particular;
Vil - show artístico;

VIII - autódromo;

IX - quadra esportiva;
X -- outros locais ou eventos a critério do Comandante-

Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO.
§ 2o - O sujeito passivo responsável por evento com fins
lucrativos, com aglomeração de público superior a 1.000 (mil) pessoas e/ou que
depender de outras vistorias previstas nesta Lei, deverá, obrigatoriamente, requerer ao
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, com antecedência mínima de 07

(sete) dias úteis, a emissão do certificado de segurança contra incêndio e pânico do
local do evento.

Art. 15 - Os interessados pelos Serviços Especiais, de
conformidade com o disposto do art. 12, deverão requerer ao Comandante-Geral do
Coipo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias úteis, cujos pleitos serão deferidos ou indeferidos,
dependendo das possibilidades e interesse da Corporação.

SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16 - A fiscalização do cumprimento da presente Lei

compete à Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo da responsabilidade do

Órgão da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da atividade

ou prestação de serviço,^ fiscalização e atendimento às prescrições legais na parte
que lhe for atinente.


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Art. 17 - A autoridade fiscalizadora poderá exigir dos

contribuintes, quando necessário, todos os documentos relacionados a tributos, bem
como prestar informações solicitadas pela fiscalização.

Art. 18 - A qualquer agente público, inclusive das

autarquias, é facultado representar, perante a autoridade arrecadadora ou fiscal a
ocorrência de infração ao disposto nesta Lei.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Art. 19 - Considera-se infração toda ação ou omissão que

importe em inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei ou nos atos
administrativos destinados a complementá-la, independente da intenção do agente, ou
responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pela infração,

todas as pessoas que concorram, de algum modo, para sua ocoiTência ou dela se
beneficiem.

Art. 20 - As infrações dos dispositivos desta Lei sujeitarão
o infrator às seguintes penalidades;
I - multa;

II - interdição do estabelecimento ou edificação;
III - embargo da obra.

Art. 21 - Serão punidos com multa:

I - de 2% ídcnVppr cento) do valor do tributo, quando

o recolhimento não se der enf tempo] hábil e o contribuinte comparecer
espontaneamente para sanar a irregurarídade.


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II - de 10% (dez por cento) do valor do tributo, quando o
recolhimento não se der em tempo hábil e o débito for apurado através de
procedimento fiscal.

Parágrafo único - O pagamento da multa não exime o

infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento
das demais exigências legais.
Art. 22 - A adulteração ou falsificação do documento de

anecadação ou ainda declarações falsas, nele contidas, que importem em redução do
tributo, sujeitam o infrator ao pagamento da diferença, além da multa de 10 (dez)
vezes o valor da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 23 - Sempre que a atividade que depender de vistoria

anual ou para "habite-se", não dispuser do certificado comprobatório da vistoria, a
autoridade competente para autorizá-la, determinará a sua interdição, até que a
situação seja regularizada.

Art. 24 - Sempre que a obra em andamento, que depender

da aprovação do projeto de segurança contra incêndio e pânico, não tiver obtida a
respectiva aprovação, a autoridade competente determinará o embargo da obra, até que
a situação seja regularizada.
Art. 25 - Nas hipóteses previstas nos Arts. 22 e 23 desta
Lei, somente será levantado a interdição ou o embargo, após cumpridas as
exigências que deram motivo aqueles procedimentos.

L

Art. 26 - A autoridade responsável pela prestação de
serviço, ao tomar conhecimento de infração, informará no prazo de vinte e quatro
horas, à Secretaria de Estado da Fazenda, para instalação do procedimento fiscal.
§ Io - A não apresentação do Certificado de Vistoria Anual,

por parte do profissional ou empresa vistoriada, motivará a autoridade competente a
determinar a interdição do serviço até que se regularize a situação.

§ 2o - Verificada a utilização de documento falso, forjado,

falsificado ou com prazo vencidSTX autoridade fará a sua apreensão, mediante

lavratura de termo próprio, envjando^o à Secretaria de Estado da Fazenda na
oportunidade da comunicação do/fato.


SsnH

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Art. 27 - Constatada qualquer infração à presente Lei, será
lavrado o Auto de Infração e Notificação Fiscal, por autoridade competente do quadro
funcional da Secretaria de Estado da Fazenda, iniciando-se assim, o procedimento
administrativo fiscal, na fonna da legislação vigente.

Art. 28 - A taxa não paga, no prazo e na fonna devida,

ficará sujeita, além da atualização monetária, à acréscimos moratórios de 1% (um por
cento) ao mês ou fração do mês sobre o valor principal, sem prejuízo da multa cabível.
Parágrafo único - Na cobrança da coneção monetária serão
observados os coeficientes do índice oficial adotado pelo Governo Federal, na fonna

da legislação em vigor, e terá como termo inicial para fins de cálculo o mês seguinte à
lavratura do Auto de Infração Notificação Fiscal, cujo critério incidirá, também, os
cálculos dos juros moratórios.
Art. 29 - Esgotado o prazo fixado pela Lei, para pagamento

da taxa e acréscimos legais, após decisão proferida em processo regular, inscrever-se-á
débito em dívida ativa, na repartição competente, para efeito de cobrança judicial.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui
para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 30 - As quantias indevidamente recolhidas poderão ser
restituídas, toda ou em parte, à requerimento do contribuinte, desde que provado o
recolhimento indevido.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - Aplica-se à Taxa de Fiscalização e Utilização de

Serviços do Coipo de Bombeiros Militar, no que couber e não contrariai o Código
Tributário Nacional, a legislação referente ao processo administrativo fiscal.
Art. 32 - A Prefeitura só concederá licença para a obra que
depender de instalação de segurança contra incêndio e pânico, após a aprovação do

respectivo projeto, no Corpo de BombeirasvMiljltar do Estado de Rondônia.


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SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 34 - Fica revogado o Item 26, da Tabela A da Lei n.°
222, de 25 de Janeiro de 1989 e suas alterações pelas Leis n°s 642, de 27 de dezembro
de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor a partir do exercício
financeiro do ano seguinte.
Palácio do Governo Estadp d^Rondônia,
novembro

de 1999, 11 Io /a República

JOS]

fcE ABREU BIANCO
Governador

30

de


10

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ANEXO ÚNICO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
(TFUSBM)

GRUPO I - TAXAS ANUAIS:

1. Combate a incêndio e serviços de busca e salvamento em
edificações (Taxa de incêndio):
Item

Discriminação

UPF

1.1.

Imóveis Residenciais de qualquer natureza
Imóveis Comerciais e/ou serviços de qualquer natureza
Imóveis Industriais de qualquer natureza

0.2

1.2.
1.3.

Obs.: os valores
construída.

são calculados por metro quadrado ou fração

0.3
0.6

de

área

2. Cadastramento de firmas profissionais:
Discriminação
Item

UPF

2.1.

Por Pessoa Jurídica

3.1

2.2.

Por Pessoa Física

2.0

3. Vistoria em veículos automotores relativamente a proteção

contra incêndio

e

produtos

perigosos

e da

utilização,

efetiva

ou

potencial, dos serviços do CBMRO:
Item

Discriminação

UPF

3.1.

Veículos^cte-Rftsseio

0.3

3.2.

Veículos Coletivos (Rodoviários e Urbanos*

0.6

Obs.: *(ônibus, caminhões e congêneres).


11

w

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4. Vistoria técnica anual por edificação

4.1 Edificações residenciais multifamiliares
4.1.1 Edificações com área construída:
Item

Discriminação

UPF

4.1.1.1.

0.2

4.1.1.2.

Até 250 m2
De 250.01 m2até500m2

0.3

4.1.1.3.

De 500.01 m2até 1000 m2

0.4

4.1.1.4.

De 1000.01 m2 até 2000 m2

0.5

4.1.1.5.

De 2000,01 m2 até 4000 m2

0.6

4.1.1.6.

Acima de 4000 m2

0.7

4.2 Edificações comerciais e/ou serviços de qualquer natureza
4.2.1. Edificações com área construída:
Item

Discriminação

UPF

4.2.1.1.

Até 250 m2

0.4

4.2.1.2.

De 250.01 m2até500m2

0.5

4.2.1.3.

De 500.01 m2até 1000 m2

0.6

4.2.1.4.

De 1000.01 m2 até 2000 m2
De 2000.01 m2 até 4000 m2
Acima de 4000 m2 *

0.7

4.1.1.5.
4.2.1.6.

0.8
0.9

Obs.: *(por cada 1.000 m2 de área construída ou fração).
4.3 Edificações industriais de qualquer natureza
4.3.1 Edificações com área construída:
Item

Discriminação

UPF

4.3.1.1.

Até 250 m2

0.5

4.3.1.2.

Até 250.01 m2até500m2

0.6

4.3.1.3.

De 500,01 m2até 1000 m2

0.7

4.3.1.4.

De 1000.01 m2 até 2000 m2

0.8

4.3.1.5.

De 2000.01 nraté

0.9

4.3.1.6.

m-

Acima de 40Ò0 ni2 *

Obs.: *(por cada 1.000 m2 de área construída ou (feição)'.

1.0


12

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GRUPO II - TAXA POR VEZ, HORA-TÉCN1CA-TRABALHADA,
HORA-OPERACIONAL-TRABALHADA,HOMEM-HORA-TRABALHADA:
1. Perícia de incêndio:
Item

Discriminação

UPF

1.1.

Perícia de Incêndio ( hora-trabalhada )

0.6

2. Análise de projeto de segurança contra incêndio:
Item

Discriminação

UPF

2.1.

Risco "Ampara cada 1.000m2 ou fração de área construída
Risco C'ET. para cada l.QOOm2 ou fiação de área construída

0.5

2.2.

Risco X", para cada I.OOOm2 ou fiação de áiea construída
Obs.: Os Riscos são classificados de acordo com a Tarifa Seguro Incêndio do
2.3.

0.6
0.7

Brasil.

3. Vistoria técnica e teste de prova de equipamentos de combate a
incêndio e/ou instalação de gás canalizado para concessão do habite-se:
Discriminação

UPF

Risco"À" para cada I.OOOm2 ou iração de área constmida
Risco "B" paia cada I.OOOm2 ou fiação de área construída
Risco "C\paia cada I.OOOm2 ou fiação de área construída

0.5

Item

3.1.

3.2.
3.3.

0.6
0.7

Obs.: Os Riscos são classificados deacordo com a Tarifa Seguro Incêndio do
Brasil.

4. Serviços especiais de acordo com o art. 12 desta Lei

4.1. Para cursos, estágios, palestras ou demonstrações:
Item

Discriminação

UPF

4.1.1.

Por Hora-Técnica-Trabalhada

0.6

4.2. Para os outros casos previstos no art. 12 desta Lei:
Item

Discriminação

UPF

4.2.1.

Por Hora-Operacional-Trabalhada

0.6

5. Prevenção operacional de incêndio e salvamento de acordo com o
art. 13 desta Lei:
Item
5.1.

Por Homem-Hora-TFraballyada


13

-ro*^

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6. Laudos e pareceres técnicos:
Item

Discriminação

UPF

6.1.

Laudos e Pareceres Técnicos

0.6

Discriminação

UPF

vistorias relativas a estabilidade de estruturas temporárias'
vistorias relativas a sistemas eletromecânicos de estiutura de

0.6

7. Vistorias:
Item
7.1.

7.2.

elevadores de cargas e de pessoas
Obs.: *Arquibancadas, parques de diversões, etc.

0.6

8. Testes:
Item

Discriminação

8.1.

Testes em equipamentos e/ou sistemas de segurança contra
incêndio

UPF
0.6

9. Análise de projetos de instalação de gás canalizado em
edificação:
Item

Discriminação

UPF

9.1.

por cada 1.000 m2 ou fração de área construída

0.6

10. Inscrição em Concurso Público do CBMRO:
Item

Discriminação

UPF

10.1.

de nível fundamental

1.3

10.2.

de nível médio

1.6

10.3.

de nível superior

2.0

11. Utilização de espaços:
Item

Discriminação

UPF

11.1.

utilização de espaços e equipamentos desportivos *l
hospedagem em estabelecimentos^^pTÓpcj.os do CBMRO *2

0.6

11.2.

utilização de imóvel flo CBMRO *3
Obs.: *l Quadras e outros, *2 Por pessoa/dia, *31
11.3

1.0
0.2


14

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12 . Reanálise de projetos:

Discriminação

Item

UPF

reanálise de projetos de segurança contra incêndio *
Obs.: * Por cada 1.000 m2 ou fração de área construída.
12.1.

13

Item
13.1.

Recarimbamento de projetos:
Discriminação

0.7

UPF

Recarimbamento de projetos de segurança contra incêndio*

0.7

14. Outros:
Item

Discriminação

/^ "\

14.1.

outros serviços não previstos nesta %€\

^

UPF
0.6