DECRETO Nº 23189 DE 24 DE JULHO DE 2003
Altera o § 1º do art. 51 do Decreto "N" Nº 14.881/96.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e em vista do constante no processo nº 05/ 505.514/03,
DECRETA:
Art. 1º O §1º do art. 51 do Decreto "N" Nº 14.881, de 11 de junho de 1996 passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 51....................................................................................................
§ 1º Nas hipóteses do inciso III a despesa, devidamente comprovada, será
limitada a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais ou à remuneração percebida pelo
segurado no mês do óbito, se inferior, devendo, no caso de dependente, ser
ressarcida sob a forma de empréstimo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2003 - 439º ano da fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.07.2003