DECRETO RIO Nº 47555

DE 29 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a dispensa de procedimento
previsto no Decreto Rio nº 43.901, de 20 de
outubro

de

2017,

que

dispõe

sobre

o

procedimento relativo ao encaminhamento de
minutas de decretos normativos ao Chefe do
Poder

Executivo

Municipal,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação,
DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensadas do procedimento previsto no Decreto Rio nº 43.901, de 20 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento relativo ao encaminhamento de
minutas de decretos normativos ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as minutas de
atos normativos de desafetação de bens públicos em procedimento de alienação ou
outorga de uso a terceiros, bem como a criação ou composição de comissões e grupo de
trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 30.06.2020

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