DECRETO RIO Nº 50135

DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Revoga o inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 17.737, de
15 de julho de 1999 e dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de promover ações concretas
de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover a geração de oportunidades de
trabalho em consonância com as potencialidades locais;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública ponderar as consequências
materiais de suas decisões, atentando para a consonância entre seus atos e as
demandas sociais, em um Estado Democrático,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 17.737, de 15 de julho de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022 - 457ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.01.2022

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