RESOLUÇÃO CVL Nº 169

DE 14 DE JUNHO DE 2019

Dispõe

sobre

competências

o

prazo

para

organizacionais

entrega
de

das

Órgãos

Municipais criados e/ou alterados, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade dos Órgãos Municipais entregarem as competências
organizacionais de Órgãos criados e/ou alterados em Decretos específicos,
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de trinta dias para os Órgãos Municipais enviarem à
Coordenadoria

Geral

de

Gestão

Institucional,

da

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil, as competências organizacionais
estabelecidas em Decretos Municipais de estrutura organizacional.
Parágrafo único. As competências a que se refere o caput do artigo serão editadas
através de Resoluções pertinentes da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO, Responsável pelo expediente da Secretaria
Municipal da Casa Civil

D.O. RIO 17.06.2019

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