RESOLUÇÃO SMTR Nº 3157

DE 26 DE JULHO DE 2019

Prorroga o prazo que trata o art. 4º das
Resoluções SMTR nº 3105/19, 3117/19, 3134/19
e 3147/19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO a Lei Complementar 159/2015 e os Decretos Rio nº 45.705/19,
45.798/19, 45.949/19 e 46.123/19

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º, das Resoluções SMTR nº 3105/19, 3117/19, 3134/19 e 3147/19,
passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º Fica determinado como prazo máximo para conclusão do processo de trezentos
e sessenta dias para deferimento do processo, apresentação e vistoria do veículo,
contados a partir da convocação. Após o término desse prazo o processo terá o
deferimento tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019.

D. O RIO 29.07.2019

1