DECRETO Nº 36928

DE 21 DE MARÇO DE 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Especial

de

Abastecimento

e

Segurança

Alimentar – SEAB.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º, do Decreto nº 36.690 de 1º de janeiro
de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Municipal de Abastecimento
e Segurança Alimentar – SEAB, conforme consta do Anexo, que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a denominação da Gerência de Contratos - AB/ADS/GC para
Gerência de Contratos e Convênios - AB/ADS/GCC.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 22.03.2013

ANEXO
Competências
004600 SEAB Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar
Formular, implementar e gerir a Política Pública de Abastecimento e de Segurança
Alimentar no Município do Rio de Janeiro;

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garantir que as diretrizes postas pela Secretaria sejam implementadas pelos órgãos
que desenvolvem, no âmbito da PCRJ, programas e projetos relativos à agricultura,
pecuária, pesca, aquicultura, criadouros e segurança alimentar;
orientar os investimentos públicos e os incentivos às atividades econômicas em sua
área de competência;
avaliar os impactos da operacionalização da Política de Abastecimento e de
Segurança Alimentar no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de acordo com as
diretrizes e a lógica da gestão governamental;
firmar instrumentos de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos
federais, estaduais, municipais e entidades congêneres.

045021 AB/ACS Assessoria de Comunicação Social
Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social,
nas áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa
escrita, falada e televisiva;
atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
Órgão;
colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como
aquelas relativas a sua área de atuação;
manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
manter arquivo fotográfico das atividades e eventos da Secretaria.

045020 AB/SUB Subsecretaria
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
buscar cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos federais, estaduais,
municipais e entidades públicas e privadas;

2


estabelecer metas e construir indicadores a partir dos subsídios fornecidos pelas
diversas áreas da SEAB, para monitoramento e avaliação;
coordenar projetos de educação continuada, em parceria com outros órgãos da
Administração Pública e da Sociedade Civil;
promover a integração e articulação, na perspectiva de intersetorialidade, das ações
voltadas para abastecimento e segurança alimentar, inclusive com a participação da
Sociedade Civil;
elaborar, em conjunto com os demais órgãos municipais, planos e projetos que
visem à melhoria e à modernização dos processos de atendimento em seus diversos
programas;
coordenar a implementação das atualizações necessárias às metodologias de
trabalho, a fim de melhorar a qualidade do atendimento prestado;
manter intercâmbio permanente com entidades públicas e privadas, visando à troca
de dados e informações, necessárias às atividades da Secretaria;
monitorar os pleitos da sociedade e propor ações, objetivando o atendimento destes;
coordenar as atividades de pesquisas, estudos e trabalhos necessários ao
levantamento, tratamento e mapeamento de informações sobre o abastecimento e
segurança alimentar no Município do Rio de Janeiro;
coordenar as atividades relativas à Ouvidoria e à Central de Atendimento ao Cidadão
- 1746;
acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos Projetos de Lei de interesse da
Secretaria, mantendo controle e prestando informações precisas;
planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos eventos institucionais
da Secretaria;
supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria.

045018 AB/CA Coordenadoria de Abastecimento
Coordenar ações, de modo a estimular a expansão quantitativa e qualitativa das
atividades agrícola, pecuarista, pesqueira, aquicultora e de criadouros;
propor a integração e articulação, na perspectiva de intersetorialidade, das ações
voltadas para abastecimento e segurança alimentar, inclusive com a participação da
sociedade civil;
3


elaborar relatórios das atividades relacionadas ao abastecimento e segurança
alimentar no Município do Rio de Janeiro, de modo a subsidiar a Secretaria nas
tomadas de decisões;
criar banco de dados das atividades exercidas de abastecimento e segurança
alimentar no Município do Rio de Janeiro, de modo a criar o Sistema de
Georreferenciamento.

045017 AB/CA/GDR Gerência de Desenvolvimento Rural
Gerenciar o levantamento das áreas utilizadas para uso da agricultura e pecuária
com a discriminação deste uso, em conjunto com a Gerência de Serviços
Descentralizados;
criar o cadastro dos agricultores, pecuaristas e/ou empresas;
avaliar a utilização do solo por área, sugerindo alternativas, quando necessário;
auxiliar o agricultor e o pecuarista na criação e/ou ativação de associações e/ou
cooperativas com o objetivo de reduzir custos na produção e no transporte, bem como
a transferência de experiências e alternativas para melhorar a produção;
avaliar junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais a existência de cadastros
rurais;
analisar e emitir parecer dos cadastros de agricultores, pecuaristas e/ou das
agriculturas e pecuárias existentes;
executar a Política de Educação Rural, em conjunto com a Gerência de Serviços
Descentralizados;
criar banco de dados e identificar volume, qualidade, período de maior produção,
facilidade de armazenamento, preços e escassez dos produtos produzidos no
Município.

045016 AB/CA/GPA Gerência de Pesca e Aquicultura
Gerenciar a realização de levantamento das áreas utilizadas para uso da aquicultura,
locais de pesca e criadouros com a discriminação de uso, em conjunto com a Gerência
de Serviços Descentralizados;
criar cadastro dos aquicultores, pescadores, criadores e/ou empresas existentes;

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avaliar a utilização das áreas e/ou locais com aquicultura, criadouros e pesca,
sugerindo alternativas, quando necessário;
auxiliar os aquicultores, criadores e pescadores na criação e/ou ativação de
associações e/ou cooperativas, com o objetivo de reduzir custos na produção,
armazenamento, transporte e na troca de experiências e alternativas para melhorar a
produção;
avaliar, junto a órgãos Municipais, Estaduais e Federais, a existência de cadastros
das atividades de aquicultura, criadouros e pesca;
analisar e emitir parecer dos cadastros das atividades de aquicultura, criadouros e da
pesca, existentes;
executar, em conjunto com a Gerência de Serviços Descentralizados, a Política de
Educação nas áreas de aquicultura, pesca e criadouros existentes;
criar banco de dados e identificar volume, qualidade, período de maior produção,
condições de armazenamento e preços dos produtos.

045015 AB/CA/GSD Gerência de Serviços Descentralizados
Gerenciar as ações da Secretaria nas Áreas de Planejamento;
atuar em consonância com as diretrizes emanadas da Gerência de Pesca e
Aquicultura e da Gerência de Desenvolvimento Rural;
identificar, nas Áreas de Planejamento - APs, a necessidade de execução de
projetos especiais, direcionando a demanda para a Gerência de Planejamento e
Projetos.

045014 AB/CA/GPP Gerência de Planejamento e Projetos
Gerenciar o planejamento e projetar ações técnicas, relativas ao desenvolvimento
e expansão agrícola, pecuarista, aquicultora, pesqueira, de criadouros e de segurança
alimentar;
analisar e emitir parecer em processos referentes aos projetos em andamento na
Secretaria;
analisar os projetos básicos e sugestões de outros setores interno e externo à
Secretaria;

5


elaborar levantamento completo dos dados referentes às atividades da Secretaria,
em articulação com órgãos desta PCRJ e de outras esferas – Municipal, Estadual e
Federal;
acompanhar o andamento do planejamento e dos projetos, junto aos órgãos da
Secretaria;
elaborar orçamentos básicos para os Projetos desenvolvidos.

045019 AB/ADS Administração Setorial
Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos,
Infraestrutura e Logística, Documentação e Análise e Controle de Despesas, de acordo
com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
integrar as ações administrativas da Secretaria;
elaborar relatórios gerenciais.

045013 AB/ADS/GRH Gerência de Recursos Humanos
Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração.

045012 AB/ADS/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
Gerenciar a execução das atividades de administração de material e suprimentos,
patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços
gerais, transporte de pessoas, materiais, equipamentos e documentos, apoio à
licitação, execução orçamentária, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração.

045011 AB/ADS/GCC Gerência de Administração de Contratos e Convênios
Gerenciar a execução das atividades de administração de contratos e convênios;
gerenciar a execução das ações administrativas, necessárias ao estabelecimento e
manutenção de parcerias da Secretaria com instituições da sociedade civil;

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analisar e controlar a Prestação de Contas, monitorando os saldos financeiros e
orçamentários dos projetos da Secretaria;
convocar as entidades/empresas contratadas/conveniadas para a assinatura dos
contratos, convênios e termos aditivos;
controlar, analisar e acompanhar as cláusulas contratuais, os prazos estabelecidos,
a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados;
gerenciar a divulgação dos editais dentro dos prazos legais;
acompanhar e controlar o cumprimento das cláusulas contratuais, solicitando
repasse dos recursos às entidades conveniadas;
remeter documentação relativa a contratos e convênios para a Câmara Municipal,
Tribunal de Contas do Município e Controladoria Geral do Município;
elaborar as Minutas dos Termos de Contratos para instrução de processos
licitatórios;
propor alterações contratuais relativas à execução de obras e serviços que se
fizerem necessários;
registrar e controlar os contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos
firmados pela Secretaria;
convocar os responsáveis para atestação dos serviços prestados pelas instituições
contratadas/conveniadas;
alimentar, acompanhar e atualizar informações dos Contratos, Convênios e Termos
Aditivos no Sistema de Controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município do
Rio de Janeiro - FINCON;
providenciar a devolução da Caução, Seguro Garantia e Carta Fiança.

045025 AB/ADS/GAAD Gerência de Análise e Acompanhamento de Despesa
Planejar, organizar, gerenciar e controlar as atividades relativas à execução
orçamentária;
propor indicadores gerenciais para subsidiar a Subsecretaria no processo de tomada
de decisão;
propor indicadores de desempenho para análise e performance dos programas de
trabalho da Secretaria;

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elaborar relatórios sobre a execução orçamentária para subsidiar tomadas de
decisão;
gerenciar as ações integrantes de Sistemas Corporativos pertinentes;
manter intercâmbio com os representantes do Sistema de Orçamento e órgãos que
elaboram o sistema de preços unitários, utilizados pelo Município;
propor alterações na programação orçamentária da Secretaria;
elaborar, em conjunto com os demais órgãos, a Proposta Orçamentária Anual;
controlar os processos de faturamento no âmbito da Secretaria;
executar as atividades relativas à:
emissão de NAD;
emissão de Nota de Empenho;
entrega ao fornecedor/prestador da Via de Nota de Empenho;
conferir as notas fiscais e faturas com as respectivas ordens de fornecimento e
execução;
analisar e controlar a prestação de contas, monitorando os saldos financeiros e
orçamentários da Secretaria;
preparar os expedientes para liquidação de despesas à conta de ordens de
fornecimento e execução emitidas;
emitir declaração de conformidade;
providenciar a remessa do expediente para liquidação de despesa;
registrar os dados da liquidação em sistema informatizado.

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