ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.444, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 013, de 19 de janeiro de 2000)
Cria a Campanha Estadual Permanente de
Combate à Violência nas Instituições de
Ensino do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas
Instituições de Ensino em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único – Esta Campanha abrange todas as instituições em funcionamento no
Estado do Rio Grande do Sul, nos níveis fundamental, médio e superior, integrantes da rede
privada e das redes públicas, federal, estadual e municipal.
Art. 2º - A Secretaria Estadual da Educação produzirá subsídios e organizará calendário
anual de eventos, incluindo palestras, seminários e outras atividades extracurriculares, com o
objetivo de contribuir para o desenvolvimento de valores e atitudes que ajudem a erradicar todos
os tipos de violência, especialmente a violência física e psicológica, no âmbito das escolas
estaduais.
§ 1º - As Secretarias Municipais de Educação são responsáveis pela Campanha nas
escolas de sua rede municipal de ensino.
§ 2º - As direções das instituições de ensino que não integram as redes estadual e
municipais de ensino são responsáveis pela Campanha em seus estabelecimentos.
Art. 3º - Cada instituição de ensino organizará a sua campanha, realizando, no mínimo,
um fórum anual para debater o tema, em parceria com instituições da comunidade escolar,
incluindo Associações de Pais e Mestres, Entidades de Estudantes, Conselhos Tutelares,
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Escolares, Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI),
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (SENAR), Brigada Militar, Ministério Público, entidades sindicais, Clubes
de Serviço e outras.
Art. 4º - Fica proibido nas instituições de ensino fundamental, médio e superior em
funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, todo e qualquer ato, individual ou coletivo, que


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possa ser caracterizado como violência contra qualquer pessoa, incluindo a prática do trote, que
só será admitido em forma de atividade de integração dos alunos novos, através de atividades
consentidas por todas as partes envolvidas e com prévia concordância das direções das escolas.
Art. 5º - VETADO
Art. 6º - VETADO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO