PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 3

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega competência e dá outras providências.

CONSIDERANDO que as unidades setoriais de Recursos Humanos da Administração
Direta estão subordinadas à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBSC/CGRH, órgão gestor do subsistema de recursos humanos conforme arts. 7º
e 8º da Lei nº 3.789/04;

CONSIDERANDO

o

autorizo

do

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito

no

processo

administrativo 07/007.895/2018 para excepcional contratação temporária de Agentes de
Educação Infantil, objetivando suprir a carência desses profissionais;

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
nº 3.789, de 29 de junho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de
Gestão da Secretaria Municipal de Educação competência para firmar, lavrar, transcrever
e dar baixa nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, referentes aos
Contratos Individuais de Trabalho por Tempo Determinado, sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, da categoria de Agente de Educação Infantil.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria produzir-se-ão a contar da data da publicação.

D.O. RIO 07.02.2019

1