DECRETO RIO Nº 46845

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara

de

interesse

social

para

fins

de

desapropriação os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4°, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de
1962,
DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, os imóveis
abaixo relacionados:
• Via Serviente A (Av. Canal 1) lote 1 do PAL 31860
• Via Serviente A (Av. Canal 1) lote 18 Quadra 9 PAL 19170
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.11.2019

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