ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.955, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 31, § 4º, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida
a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2721 -

No art. 3º do Livro III, a alínea "f" do inciso III passa a
vigorar com a seguinte redação:
"f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, itens
LVII, LXI, LXIII a LXV, LXVII a LXX e LXXII, "b", com o diferimento do pagamento do
imposto.
NOTA - Os itens mencionados referem-se a saídas de
máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo
permanente das seguintes indústrias: de bebidas (LVII); dos
setores moveleiro e coureiro-calçadista (LXI); de biodiesel
(LXIII); de filme de polipropileno biorientado (LXIV); de
derivados de leite (LXV); de celulose (LXVII); de abate de
gado vacum, ovino e bufalino (LXVIII); de resinas uréicas e
fenólicas e de formaldeído (LXIX); de álcool neutro e de
álcool combustível (LXX) e de aerogeradores eólicos
(LXXII)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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