GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil
LEI

NQ

578

DE

06

DE

JULHO

DE

1994.

Altera e acrescenta parágrafo
ao art.

6° da Lei n° 435,

de

29 de setembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

fa

sanciono a

se

69 da Lei nQ 435,

de

guinte Lei:

ê

Art.

10-0 Art.

29 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

6Q - Os membros do

Conselho

rão jús a uma gratificação correspondente a um F.G.-7, por

fa

sessão

ordinária a que comparecerem.
§

1° -

§

2Q -

§ 3Q - Integra, ainda, o

Conselho Es^

tadual de Entorpecentes um Secretário-Geral que será o responsável

pelas atividades administrativas do Conselho, o qual fará
01 (uma) vez o valor correspondente a F.G.-7, por sessão

jus
a
ordiná

ria a que comparecer".
Art. 2° - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

06

de

julho

dâ 1994, 106Q da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo


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