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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 186

, DE 21 DE JULHO DE 1997.

Institui Programa de Incentivos Tributários
para implantação e ampliação
ou
modernização
de
empreendimentos
industriais no Estado de Rondônia e altera

dispositivos da Lei Complementar n° 061,
de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei
Complementar n° 085, de 20 de julho de
1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

DO FINANCIAMENTO DIRETO
AO CONTRIBUINTE DO INVESTIMENTO
REALIZADO

Art. Io - Na implantação, ampliação ou modernização de
empreendimentos industriais no Estado de Rondônia, será concedido incentivo
tributário, na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado ao total

do investimento fixo realizado, mediante dedução de até 95% (noventa e cinco por
cento) dos saldos devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, declarados em Guia de Informação e
Apuração Mensal - GIAM, a ser utilizado no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) e
máximo de 96 (noventa e seis) meses, a contar do início das atividades produtivas.
§ Io - São considerados investimentos fixos os gastos
realizados com máquinas, equipamentos, instalações e obras de infra-estrutura,
inclusive construções, destinados exclusivamente à produção industrial, excluídos
terrenos, veículos de passageiros e caminhonetes.



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§ 2o - Somente serão financiados os gastos efetuados com

bens novos, vedada a aplicação dos benefícios deste artigo na aquisição de ativo de
empresa existente ou bens usados.
§ 3o - Para cálculo do valor financiado, o saldo do
investimento de cada exercício financeiro será atualizado com base nos índices

utilizados pela Secretaria da Receita Federal para correção monetária do Ativo
Imobilizado.

§ 4o - O valor do financiamento será deduzido, em conta

gráfica, pelo próprio contribuinte na Guia de Informação e Apuração Mensal GIAM do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

iig/

Comunicação - ICMS.
Art. 2o - Nas hipóteses de ampliação ou modernização de
empreendimento industrial, o percentual de dedução será aplicado sobre o
incremento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS decorrente do investimento realizado, apurado em relação à
média corrigida dos recolhimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3o - A dedução de que trata o artigo Io aplica-se
somente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS incidente sobre as saídas de produtos industrializados no
próprio estabelecimento beneficiado, excluído o imposto relativo às operações de
revenda, e o retido na fonte pelo contribuinte na qualidade de substituto tributário.
Art. 4o - Para determinação do percentual de dedução
mensal do imposto, será estabelecida no Decreto de Regulamentação do Programa,
escala de valores parao empreendimento com base nos seguintes critérios:

I - geração de empregos diretos;
II - valor da mão-de-obra direta e indireta agregada ao
custo da produção;

m - utilização de matéria-prima e material secundário
local ou regional;
IV - produção de bens sem similar no Estado;


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V - aproveitamento de resíduos;

VI - geração própria de energia elétrica;
VÊ- utilização

de

equipamentos

ou

processos

antipoluentes;

VIU - localização do empreendimento;

IX

W

- tecnologia utilizada.

CRÉDITOS ESPECIAIS DO IMPOSTO SOBRE

OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS

Art. 5o - Aos empreendimentos industriais contemplados
com os benefícios previstos nesta Lei Complementar, serão concedidos os seguintes
créditos especiais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao valor do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
destacado ou não no documento fiscal relativo à aquisição, mas efetivamente
cobrado nas operações anteriores por este ou por outro Estado:

I - 50% (cinqüenta por cento) do custo do combustível
efetivamente utilizado na geração de energia elétrica destinada à implantação ou
ampliação de empreendimentos industriais, e neste caso relativamente à geração
incrementada, desde que insatisfatória a oferta de energia pelo Poder Público;
II - 100% (cem por cento) do custo de aquisição de
resíduos industriais ou sucatas.

DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO VALOR
FINANCIADO

Art. 6o - O vencimento das parcelas do imposto deduzido
na forma do financiamento previsto no artigo Io desta Lei Complementar, ocorrer;


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no dia 20 de cada mês, iniciando-se no 12° (décimo segundo) mês após o término da
utilização do beneficio.

Art. 7° - No pagamento das parcelas, será concedido
abatimento de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da parcela, para cada
ponto percentual inteiro de incremento no número de empregos diretos, verificado
após o término da utilização do benefício.
§ Io - O percentual de abatimento será calculado e
concedido para cada período de 6 (seis) meses.

w

§ 2o - Para efeitos de cálculo do incremento, será
utilizada a média mensal dos empregados existentes durante os 12 (doze) últimos
meses de utilização do benefício em relação à média mensal de cada período de seis
meses subseqüentes.
§ 3o - O benefício de que trata o "caput" poderá ser
estendido ao estabelecimento industrial em que for verificado, após o término da
utilização do benefício, incremento de produção, conforme definido no Regulamento
Operativo do Programa.
Art. 8o - Não haverá incidência de juros ou qualquer
outro acréscimo sobre o valor atualizado monetariamente das parcelas até a data do
vencimento prevista no art. 6o, salvo no caso de rescisão ou cancelamento do
benefício.

DA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
L,

Art. 9o - O empreendimento a ser beneficiado deverá ter

seu projeto aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia CONDER, mediante apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no
Regulamento Operativo do Programa.
Art. 10 - O
percentual
de redução
para o
empreendimento, determinado por ocasião da aprovação do projeto, será aferido a
cada período de 12 (doze) meses, a contar do início das atividades, devendo ser
adequado às condições efetivamente praticadas pelo contribuinte.
Art. 11 - A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e

a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, ficarão
encarregadas do controle dos benefícios concedidos, bem como de sua fiscalização,
segundo o estabelecido nesta Lei Complementar e no Regulamento Operativo do
Programa


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DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação
tributária, resultarão na suspensão automática, definitiva, irrecorrível e irreversível
do incentivo concedido pelo Estado para o empreendimento ou pessoa jurídica
beneficiado com essa condição, as seguintes situações:

I - redução, sem prévia anuência do poder concedente, do
número de empregos vinculados ao projeto objeto da concessão do incentivo, bem
como descumprimento das obrigações sociais e demais condições relativas a esse
ato;

w

n - comprovada a infração à legislação tributária, por
descumprimento de obrigação principal.
Parágrafo único - As Secretarias de Estado da Fazenda, e
da Indústria, Comércio, Minas e Energia, exercerão, sistemática e periodicamente, a
fiscalização com referência ao que tratam os incisos, deste artigo.
Art. 13-0 descumprimento das obrigações previstas no
Regulamento Operativo do Programa, sujeitará, ainda, o estabelecimento
beneficiário às seguintes penalidades:

I - perda do direito à dedução prevista no art. Io desta Lei
Complementar, à empresa que recolher o imposto fora do prazo regulamentar,
relativamente ao período de apuração considerado;

l

II - suspensão dos incentivos até sua regularização, a
empresa que:

a) deixar de cumprir as obrigações acessórias decorrentes
desta Lei Complementar ou do Regulamento Operativo do Programa;
b) deixar de cumprir sem prévia autorização do Conselho
de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, no todo ou em parte, o

cronograma de execução e os requisitos técnicos e de viabilidade econômica do
projeto, inerentes ao ato concessório;

c) deixar de apresentar ou impedir o exame pelo
funcionário responsável pela fiscalização, inspeção, acompanhamento e avaliação da
execução do Projeto, os livros e os documentos fiscais, contábeis ou comerciais,
inclusive os mantidos em meio magnético, depósitos, e dependências


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particularmente aquelas vinculadas à produção e estoque de matérias-primas,
produtos secundários ou acabados, necessários ao bom desempenho do seu trabalho;
TTT - multa de 500(qiiitóitas)lliic6ifefeiciâpEÍscal do

Estado de Rondônia - UPF/RO, à empresa que:

a) praticar qualquer das infrações previstas no inciso
anterior, ou, ainda, deixar de atender a qualquer notificação da Secretaria de Estado
da Indústria, Comércio, Minas e Energia, - SICME, ou Secretaria de Estado da
Fazenda -SEFAZ nos prazos estipulados;
b) deixar de manter atualizadas as suas informações
cadastrais junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e Secretaria de Estado

W

da Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;
c) deixar de justificar prévia e expressamente qualquer
alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, que implique ou não em
redução do programa de investimentos, e/ou absorção de mão-de-obra, em relação
ao projeto que deu origem à concessão do incentivo fiscal;
IV - multa de 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal do
Estado de Rondônia - UPF/RO, à empresa que deixar de manter placa alusiva à
concessão do benefício fiscal no local do impreendimento, conforme especificações
contidas na legislação.
§ Io - No caso de reincidência de infração capitulada no
inciso II deste artigo, aplicar-se-á a pena de perda do benefício fiscal, com a
anulação do ato concessivo respectivo e nas dos incisos EI e IV a pena será agravada

^

em 100% (cem por cento).
§ 2o - A penalidade em Unidade Padrão Fiscal do Estado
de Rondônia - UPF/RO quando se tratar de microempresa, terá redução de 50%
(cinqüenta por cento).
§ 3o - Na regulamentação desta Lei Complementar, o
Poder Executivo disporá sobre o procedimento e a competência para a aplicação das
penalidades e a sistemática paraa apresentação de defesa e recursos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Fica alterada

a

redação dos

seguintes

dispositivos e Anexo I da Lei Complementar n° 061, de 21 de julho de 1992,/y/-1/


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alterada pela Lei Complementar n° 085, de 20 de julho de 1993, que passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 10 -

§ Io - O Governador do Estado de Rondônia será
representado na presidência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de
Rondônia - CONDER, quando de suas faltas e impedimentos, pelo Secretário de
Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME, o qual será o Secretário
Executivo deste Conselho.

W

Art. 12-0 Conselho de Desenvolvimento do Estado de
Rondônia - CONDER, contará com apoio técnico da Coordenadoria Consultiva da
Indústria e Comércio, vinculada à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio,
Minas e Energia - SICME, e da Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários,
vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com a função de prestar todo
o assessoramento necessário ao seu funcionamento, bem como viabilizar as ações
definidas nos artigos 3oe 7o desta Lei Complementar."
Art. 15 - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n°
061, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 85, de 20 de julho
de 1993, que se torna parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 16 - A presente
Lei
Complementar
será
regulamentada por Decreto do Poder Executivo que aprovaráo Regulamento
Operativo do Programa.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o inciso I do Art. 4o da Lei Complementar n° 61, de 21 de julho de
1992.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de

julho de 1997,109° da República

VALDIR WWMBElfMATOS


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ANEXO I

DENOMINAÇÃO
Coordenador

QUANTIDADE

SÍMBOLO

02

G-l

VALOR

08 (oito) vezes o
Valor de Referência

Executivo

"H", Classe "IX", da

\lis/
Gerente I

06

G-2

Tabela

de

Vencimentos
Pessoal
Civil
Estado.

do
do

06

o

(seis) vezes

Valor de Referência

"H", Classe "IX", da
Tabela Vencimentos
do Pessoal Civil do
Estado.
Assistente Técnico I

06

G-3

04 (quatro) vezes o
Valor de Referência

"H", Classe "IX", da
Tabela
Vencimentos
Pessoal
Civil

de
do
do

Estado.
Assistente II

06

G-4

02 (duas) vezes o
Valor de Referência

"H", Classe "IX", da
Tabela
Vencimentos

de
do

Pessoal
Estado.

do

Civil