PORTARIA “N” IPLANRIO Nº 143 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

/ Durante o período de vigência do Acordo
Coletivo

será

empregados

da

concedido
Empresa

a

todos

os

Municipal

de

Informática S/A – IplanRio, auxílio ao filho
portador de necessidades especiais. /

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima oitava do Acordo Coletivo de 2010 e
o disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.1999;

CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos administrativos para a
concessão do benefício;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar o entendimento do conceito de
portador de necessidades especiais;

RESOLVE:

Art. 1º Durante o período de vigência do Acordo Coletivo será concedido a todos os
empregados da Empresa Municipal de Informática S/A – IplanRio, auxílio ao filho
portador de necessidades especiais, consoante os seguintes critérios:
I - No valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), por filho nesta condição;
II – Comprovação do direito à percepção do benefício mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
a) certidão de nascimento;
b) declaração de dois médicos, esclarecendo o grau de deficiência;
c) ratificação, através de laudo, por parte do médico do trabalho da empresa;
d) solicitação à Gerência de Recursos Humanos;
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III – São considerados portadores de necessidades especiais os dependentes dos
empregados que se enquadrem nas seguintes categorias:
a – Deficiência Física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob
a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b – Deficiência Auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras,
variando de níveis na forma seguinte:
• de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
• de 41 a 55 decibéis (db) – surdez moderada;
• de 56 a 70 decibéis (db) – surdez acentuada;
• de 71 a 90 decibéis (db) – surdez severa;
• acima de 91 decibéis (db) – surdez profunda; e
• anacusia;
c – Deficiência Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho,
após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou
ocorrência simultânea de ambas as situações;
d – Deficiência Mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
• comunicação;
• cuidado pessoal;
• habilidades sociais;
• utilização da comunidade;
• saúde e segurança;
• habilidades acadêmicas;
• lazer; e
• trabalho;
e – Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Art. 3º Para fins de percepção do benefício previsto no art. 1º c/c inciso II e alínea “b”,
será necessário a apresentação de laudo atualizado, esclarecendo o grau de
deficiência.
Art. 4º Não farão jus ao auxílio filho portador de necessidades especiais os
empregados cujos contratos de trabalhos estejam suspensos, salvo aqueles que
estejam em gozo de auxílio doença e acidente de trabalho;
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, ouvida a Consultoria
Jurídica e a Gerência de Recursos Humanos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 01 de Maio de 2010, extinguindo-se seus direitos quando do término do
período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2010.

D. O RIO 30.11.2010

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