LEI Nº 8.313, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a iniciativa privada a fim de promover reforma de escolas públicas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto Adote uma Escola, destinado à
reforma e manutenção das escolas públicas do Estado, ao fornecimento de materiais escolar, esportivos e de uniformes
escolares.
Parágrafo único.O Projeto Adote uma Escola poderá ser implementado com o auxílio da iniciativa
privada, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com as empresas interessadas em participar do Projeto.
Art. 2º Poderão ser cedidos às empresas participantes do Projeto, espaços para a realização de
publicidade nas escolas adotadas, como contrapartida do convênio.
Parágrafo único. O espaço para publicidade só poderá ser cedido durante o período em que a
empresa participar do Projeto.
Art. 3º Poderão ser cedidos espaços em uniformes, material escolar ou para colocação de out
door, cartazes ou pinturas externas (muro).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
DOE Nº 10.426
Data: 7.2.2003
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de fevereiro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Maria do Rosário de Fátima de Carvalho