ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.452, DE 28 DE MARÇO DE 2000.
(republicada no DOE nº 076, de 20 de abril de 2000)
(vide publicação original abaixo)
(Declarada a inconstitucionalidade da Lei na ADI nº 2442/STF, DJE de 25/10/2018)
Altera disposições da Lei nº 9.672, de 19 de
junho de 1992, que dispõe sobre a composição,
funcionamento e as atribuições do Conselho
Estadual de Educação, e dá outras providências.

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o "caput" do artigo 2º e acrescenta inciso, que será o X, ao parágrafo
único do mesmo artigo da Lei nº 9.672 de 19 de junho de 1992, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação compõe-se de vinte e dois membros, sendo
sete de livre escolha do Governador do Estado e quinze indicados por entidades representativas
da comunidade escolar, escolhidos dentre as pessoas de reconhecida ética profissional,
conhecimento e experiência na área da educação, comprovados através de títulos e trabalhos
realizados nesta área.
Parágrafo único - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre
representantes da comunidade escolar, indicados pelas entidades de âmbito estadual, através de
listas tríplices elaboradas para cada uma das respectivas vagas, como segue:
...
X - um (1) pela entidade estadual representativa da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE."
Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.672 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º - ...
§ 1º - De dois em dois anos cessará o mandato, alternadamente, de 11 (onze)
Conselheiros."

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - A indicação para preenchimento da vaga de Conselheiro relacionada no inciso
X do artigo 1º desta lei será efetivada através da nomeação do Governador do Estado no prazo de
90 (noventa) dias a partir da indicação da Federação das APAES do Estado do Rio Grande do
Sul, através de lista tríplice.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de março de 2000.

LEI Nº 11.452, DE 28 DE MARÇO DE 2000.
(publicada no DOE nº 060, de 29 de março de 2000)
Altera disposições da Lei nº 9.672, de 19 de
junho de 1992, que dispõe sobre a composição,
funcionamento e as atribuições do Conselho
Estadual de Educação, e dá outras providências.

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o "caput" do artigo 2º e acrescenta inciso, que será o X, ao parágrafo
único do mesmo artigo da Lei nº 9.672 de 19 de junho de 1992, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação compõe-se de vinte e dois membros, sendo
sete de livre escolha do Governador do Estado e quinze indicados por entidades representativas
da comunidade escolar, escolhidos dentre as pessoas de reconhecida ética profissional,
conhecimento e experiência na área da educação, comprovados através de títulos e trabalhos
realizados nesta área.
Parágrafo único - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre
representantes da comunidade escolar, indicados pelas entidades de âmbito estadual, através de
listas tríplices elaboradas para cada uma das respectivas vagas, como segue:
...
X - um (1) pela entidade estadual representativa da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE."
Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.672 passa a vigorar com a seguinte
redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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"Art. 3º - ...
§ 1º - De dois em dois anos cessará o mandato, alternadamente, de 11 (onze)
Conselheiros."
Art. 3º - A indicação para preenchimento da vaga de Conselheiro relacionada no inciso
X do artigo 1º desta lei será efetivada através da nomeação do Governador do Estado no prazo de
90 (noventa) dias a partir da indicação da Federação das APAES do Estado do Rio Grande do
Sul, através de lista tríplice.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de março de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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