RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 689, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos
básicos dos cargos constantes na Lei
Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho
de 2010, e da remuneração de cargos
comissionados previstos no anexo IV da Lei
Complementar Estadual nº 446, de 29 de
novembro de 2010, para reajustar a
remuneração dos servidores e cargos
comissionados do quadro de serviços auxiliares
de apoio administrativo do Ministério Público
do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por
cento) os vencimentos básicos dos cargos constantes no Anexo I da Lei Complementar nº
425, de 08 de junho de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Ficam reajustados em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por
cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão previstos no Anexo IV da
Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2022.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 425, de 08 de junho de 2010, e o
Anexo IV da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passam a vigorar
com os valores especificados nas tabelas constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de dezembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.074
Data: 10.12.2021
Págs. 01

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 425/2010)
QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REF

A

B

C

E

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18

NÍVEL BÁSICO

NÍVEL MÉDIO

R$ 2.558,76
R$ 2.686,70
R$ 2.821,03
R$ 2.962,08
R$ 3.110,19
R$ 3.421,21
R$ 3.592,27
R$ 3.771,88
R$ 3.960,47
R$ 4.158,50
R$ 4.574,35
R$ 4.803,06
R$ 5.043,22
R$ 5.295,38
R$ 5.560,15
R$ 5.782,55
R$ 5.956,03
R$ 6.134,71

R$ 3.505,15
R$ 3.680,41
R$ 3.864,43
R$ 4.057,65
R$ 4.260,53
R$ 4.686,58
R$ 4.920,91
R$ 5.166,96
R$ 5.425,31
R$ 5.696,57
R$ 6.266,23
R$ 6.579,54
R$ 6.908,52
R$ 7.253,94
R$ 7.616,64
R$ 7.921,31
R$ 8.158,95
R$ 8.403,71

NÍVEL
SUPERIOR
R$ 4.801,57
R$ 5.041,65
R$ 5.293,74
R$ 5.558,42
R$ 5.836,34
R$ 6.419,98
R$ 6.740,98
R$ 7.078,03
R$ 7.431,93
R$ 7.803,52
R$ 8.583,88
R$ 9.013,07
R$ 9.463,72
R$ 9.936,91
R$ 10.433,75
R$ 10.851,11
R$ 11.176,64
R$ 11.511,94

CARGOS COMISSIONADOS
(ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 446/2010)
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
ASSESSOR MINISTERIAL
ASSISTENTE MINISTERIAL
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR-GERAL
DIRETOR
GERENTE
CHEFE DE SETOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO
DE LICITAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETÁRIO ESPECIAL

VENCIMENTO
R$ 2.213,28
R$ 1.920,63
R$ 4.861,48
R$ 7.107,98
R$ 4.304,95
R$ 3.228,72
R$ 2.421,54

REPRESENTAÇÃO
R$ 3.319,93
R$ 2.880,94
R$ 3.576,21
R$ 10.661,97
R$ 6.457,42
R$ 4.843,08
R$ 3.632,30

TOTAL
R$ 5.533,21
R$ 4.801,57
R$ 8.437,69
R$ 17.769,95
R$ 10.762,37
R$ 8.071,80
R$ 6.053,84

R$ 2.421,54

R$ 3.632,30

R$ 6.053,84

R$ 2.421,54
R$ 3.228,72
R$ 3.228,72

R$ 3.632,30
R$ 4.843,08
R$ 4.843,08

R$ 6.053,84
R$ 8.071,80
R$ 8.071,80

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC