ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2012)
Dispõe sobre o aumento dos valores dos
vencimentos básicos dos membros do
Magistério Público Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O valor do vencimento básico do professor classe A, nível 1, do Quadro de
Carreira do Magistério Público Estadual e dos integrantes do Quadro Único do Magistério
Público do Estado, em extinção, criado pela Lei n.º 6.181, de 8 de janeiro de 1971, fica
aumentado em 28,98% (vinte e oito inteiros e noventa e oito centésimos por cento), obedecendo
aos prazos e índices cumulativos abaixo especificados:
I - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de novembro
de 2013;
II - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de maio de
2014; e
III - 13,72% (treze inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a partir de 1.º de
novembro de 2014.
Art. 2.º Aos membros do Magistério Público Estadual que se inativaram na forma do
art. 40, §§ 3.º e 17 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41,
de 19 de dezembro de 2003, e aos pensionistas respectivos, será concedido um aumento de
28,98% (vinte e oito inteiros e noventa e oito centésimos por cento), obedecendo aos prazos e
índices cumulativos abaixo especificados:
I - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de novembro
de 2013;
II - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de maio de
2014; e
III - 13,72% (treze inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a partir de 1.º de
novembro de 2014.
Art. 3.º As disposições do art. 1.º desta Lei são extensivas aos professores contratados
e extranumerários, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade
em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de novembro de 2013.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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