PORTARIA CVL/SUBSC Nº 10

DE 02 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos necessários
para dar cumprimento ao regime “FICHA
LIMPA”, instituído pelo Decreto n° 35.610 de
15 de maio de 2012.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a transferência das competências regimentais e sistêmicas
originárias da Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, conferida pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos
humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 35.610 de 15 de maio de 2012, instituiu normas
para a ocupação de cargo e emprego público no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Declaração “FICHA LIMPA”, prevista no art. 1º do
Decreto nº 35.610, de 15 de maio de 2012, constante no Anexo I.
Parágrafo único. Caberá às Unidades Setoriais de Recursos Humanos ou unidades
similares a guarda das respectivas declarações, que deverão ficar a disposição dos
Órgãos de Controle.

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Art. 2º O servidor deverá assinar e entregar no ato da posse em cargo de provimento
efetivo e emprego público, além dos documentos previstos no Decreto nº 30.348, de 01
de janeiro de 2009, a declaração de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A declaração falsa ou inexata importará na aplicação das sanções
previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Na ocorrência de denúncia fundamentada, evidências de falsa declaração ou
indícios de infringência ao disposto no art. 1º do Decreto nº 35.610, de 15 de maio de
2012, a unidade de lotação do servidor deverá instaurar o competente processo de
sindicância.
Parágrafo único. Encerrada a sindicância, obrigatoriamente, o processo deverá ser
encaminhado à Subsecretaria de Serviços Compartilhados para as providências
necessárias.
Art. 4° Excluem-se da obrigatoriedade dessa Portari a, os servidores que já
apresentarem declaração nos moldes do Decreto n° 34 .629 de 19 de novembro de
2011.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 03.08.2018
Republ. em 06.08.2018

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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
DECLARAÇÃO FICHA LIMPA
DECRETO Nº 35.610 DE 15 DE MAIO DE 2012

ANEXO I –
MATRÍCULA
NOME COMPLETO
NOME COMPLETO DO PAI
NOME COMPLETO DA MÃE

DATA DE NASCIMENTO

NACIONALIDADE

NATURALIDADE

RG

ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF

DATA DE EMISSÃO

CPF

N° TÍTULO ELEITOR

SEÇÃO/ZONA/UF

SEXO

ESTADO CIVIL

TELEFONE

COMPLEMENTO

BAIRRO

ENDEREÇO:
NÚMERO
CARGO/EMPREGO

PUBLICADO NO D.O. RIO DE

_______/_______/____________
DECLARO, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas no Decreto n° 35.610 de
15 de maio de 2012 e que não me enquadro em qualquer das hipóteses previstas e vedações a
seguir elencadas:
I - ter perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município,
pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual
fui eleito;

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II - ter contra a minha pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do
poder econômico ou político, nos 8 (oito) anos seguintes à decisão;
III - ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei
que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - ter sido declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V - ter minhas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
VI - ter sido condenado por abuso do poder econômico ou político, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da
data da decisão;

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VII - ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem a cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito)
anos a contar da decisão;
VIII - ter renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de representação ou petição capaz
de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo
prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato;
IX - ter sido condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X - ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI - ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial,
pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas
por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

RIO DE JANEIRO, ______ DE ___________________ DE ___________.

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