PORTARIA CONJUNTA E/SUBG/CRH E/SUBG/CAD E/SUBG/CP Nº 01 DE 18 DE
MAIO DE 2012.

Estabelece

os

procedimentos

a

serem

observados na aplicação do disposto nos
Decretos nº 35.098, de 10 de fevereiro de 2012
e nº 35395 de 05 de abril de 2012 e dá outras
providências.

AS COORDENADORAS DAS COORDENADORIAS DE RECURSOS HUMANOS, DE
ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
e considerando as disposições dos Decretos nº 35.098, de 10 de fevereiro de 2012 e nº
35.395 de 5 de abril de 2012,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na concessão do benefício
alimentação aos servidores lotados e em exercício efetivo na Secretaria Municipal de
Educação, segundo as disposições dos Atos do Chefe do Executivo.
§ 1º O benefício alimentação será concedido, por dia efetivamente trabalhado, no valor
equivalente a R$12, 00 (doze reais).
§ 2º O carregamento do cartão benefício não ultrapassará o valor mensal
correspondente a 22 (vinte e dois) dias.
§ 3º No caso do Professor I, para a concessão do benefício, será observada a relação
a seguir, considerando os dias trabalhados:
I - para 02 (dois) dias na semana, carregamento máximo de nove dias;
II - para 03 (três) dias na semana, carregamento máximo de 14 (quatorze) dias;
III - para 04 (quatro) dias na semana, carregamento máximo de 18 (dezoito) dias;
IV- para 05 (cinco) dias na semana, carregamento máximo de 22 (vinte e dois) dias;

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§ 4º Para os fins previstos no “caput” do art. 1º, o cômputo de dias será realizado de
forma antecipada, considerando que a utilização do benefício se dará no mês
subsequente.
§ 5º Para cálculo mensal do valor do presente benefício, os gestores dos contratos, no
âmbito de cada Coordenadoria Regional de Educação, deverão considerar a frequência
dos servidores, constituída de informações enviadas pelas direções das unidades
escolares e complementadas pela E/SUBG/CRH, segundo os registros do Sistema
Informatizado de Recursos Humanos da Prefeitura –ERGON.
§ 6º O período de apuração para efeito da concessão prevista neste regulamento
compreende o dia 16 de cada mês e o dia 15 do mês subsequente, conforme a forma
indicada, e aplicada nos períodos seguintes:
16/04 a 15/05

16/05 a 15/06

§7º Caberá aos diretores das respectivas unidades escolares, até o dia 14 (quatorze)
de cada mês, impreterivelmente, a entrega de relatório de frequência dos servidores
sob sua subordinação, nos períodos definidos no parágrafo anterior, cujo modelo
constitui Anexo I da presente Portaria.
Art.2º Os professores com dupla matrícula farão jus a um único benefício, vinculado à
matrícula mais antiga, no valor máximo de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro
reais).
§ 1º Os professores detentores de duas matrículas, com exercício em escolas distintas,
terão a frequência informada pela direção da unidade escolar onde detêm a matrícula
mais antiga, mediante documento específico para este fim.
§ 2º Nos casos de professores em regime de dupla regência, em unidade escolar
diferente de sua lotação, a frequência será informada pela direção da escola onde
detêm a matrícula, mediante documento específico apresentado pelo professor
interessado.
Art. 3º Para operacionalização das situações constituídas no § 7º do art. 1º e nos §§ do
art. 2º será exigida a apresentação de documento na forma do Anexo II deste
regulamento.
Art. 4º Na hipótese de necessidade de ajustes, os descontos e reposições serão
efetuados no mês subsequente à ocorrência dos eventos que motivaram esses ajustes.
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Art. 5º As ausências, por faltas ou afastamentos de qualquer natureza, não incidirão no
cômputo de dias para carregamento do cartão benefício.
§ 1º Nos casos de acumulação, o benefício será concedido na matrícula em que não
incidem os afastamentos legais previstos no “caput”.
§ 2º Exclui-se do “caput” o afastamento em razão de art. 99 da Lei n º 94/79 (acidente
de trabalho).
Art.6º Para a concessão do benefício de que trata este regulamento, a previsão será
de, no máximo, onze meses, não sendo computado o mês de férias.
Parágrafo único. Nas situações cumulativas, com fruição de férias em meses distintos,
será abolido o carregamento do cartão benefício na matrícula vinculada ao CPF.
Art. 7º O benefício alimentação, observadas as condições para sua concessão, só será
devido enquanto os beneficiados permanecerem lotados e em exercício na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Excetuam-se do “caput” os profissionais de que trata o Decreto nº
35.595, de 5 de abril de 2012.
Art. 8º A autorização para troca de modalidade do benefício alimentação somente se
dará, uma única vez, com o esgotamento dos créditos no cartão até então utilizado.
Art. 9º Os gestores dos contratos, no âmbito das Coordenadorias Regionais de
Educação, terão o prazo máximo de cinco dias que antecedem o dia 27, para
encaminhar as planilhas com informações necessárias ao carregamento do cartão
benefício.
Art. 10. Caberá aos gestores dos contratos em cada Coordenadoria Regional de
Educação, em conjunto com os órgãos competentes, a adoção de providências para
atender os prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 11. Será de responsabilidade dos gestores dos contratos a abertura dos processos
administrativos, imediatamente após o recebimento das faturas.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2012.

Maria de Lourdes Albuquerque Tavares
Coordenadora da Coordenadoria de Recursos Humanos
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Bettina Maria Cantuária Libonatti
Coordenadora da Coordenadoria de Administração

Luiza Dantas Vaz
Coordenadora de Coordenadoria de Planejamento

D. O RIO 21.05.2012

ANEXO I

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE ENSINO
____COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

E/SUBE/CRE (

) ________________________________

FREQUÊNCIA MENSAL
PERÍODO APURADO: ______________________
NOME

MATRÍCULA

CARGO

AFASTAMENTO/FALTAS

Nº DE DIAS
TRABALHADOS

Data : ______________
___________________________
Responsável pelo preenchimento

______________________
Diretor da Unidade Escolar
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ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE ENSINO
____COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DA E.M. ________________________________________
PARA E.M. _____________________________________

DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA
(

) ACUMULAÇÃO

Declaro,

para

(

) DR

os

devidos

fins,

que

o(a)

servidor(a)

_______________________________,
Nome
______________________, _______, ________________________
Matrícula

Cargo I

Disciplina (no caso de PI)

esteve, no período de ___/___/___ a

/___/___,

em exercício nesta Unidade

Escolar , apurando a seguinte frequência (considerar dias de trabalho do professor):
Dia de trabalho

Freq. Apurada (afastamentos/faltas)

2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
Dias apurados no período

5


Rio de Janeiro, ____ de __________________ de __________.

___________________________________________
Responsável pelas informações

___________________________________________

Diretor(a) da Unidade Escolar

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