RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.493, DE 06 DE JULHO DE 2011.

Altera dispositivo da Lei nº 9.278 de 30 de
dezembro de 2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 46 da Lei n° 9.278, de 30 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. Da receita arrecadada para o Fundo de Desenvolvimento da
Justiça (FDJ), será repassado à Escola da Magistratura do RN
(ESMARN) o valor financeiro correspondente a 10% (dez por cento),
mensalmente, a ser destinado à capacitação e aperfeiçoamento de
magistrados e servidores.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA