PORTARIA IPLANRIO “N” Nº 157

DE 24 DE MAIO DE 2011

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Delega

competência

para

os

demais

membros da diretoria ordenarem despesas à
conta do orçamento, bem como para a prática
de atos de gestão orçamentária. /

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 80 do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei
nº 207 de 19 de dezembro de 1980,

CONSIDERANDO o determinado no art. 30, alínea “m” do Estatuto desta empresa
pública,

CONSIDERANDO o disposto no art. 603 e seu § 1º do Regulamento Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF, combinado com o determinado no art. 30, alínea “o” do Estatuto desta
empresa pública;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência para os demais membros da diretoria ordenarem
despesas à conta do orçamento, bem como para a prática de atos de gestão
orçamentária.
Parágrafo único. Em havendo impedimento por parte de quaisquer dos diretores
designados, a substituição se dará por membro de outra diretoria, conforme
determinado no Anexo Único desta Portaria.

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Art. 2º A delegação de competência de que trata o art. 1º não inclui os atos de
autorização das licitações, que serão feitos pelo Diretor de Administração e Finanças DAF.
Art. 3º Além das ratificações previstas no art. 26 da Lei Federal 8.666/93, as despesas
com treinamentos, diárias e passagens serão ratificadas pelo Diretor Presidente em
qualquer valor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria “N” nº 108, de 24 de abril de 2009.

D. O RIO 25.05.2011

ANEXO ÚNICO
Tabela
Autorização para emissão de “NAD” – (Fincon)
Origem da despesa

Autorização

Substituição

Ratificação prevista no art. 3º

DOP

DOP

DAF

PRES

DAF

DAF

DOP

PRES

DSI

DSI

DTE

PRES

DTE

DTE

DSI

PRES

PRES

PRES

DAF

PRES

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