GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N.2,532, DE26 DE JULHO DE 2011.

Altera redação do inciso II do § Io do artigo 10 do
Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso II do § Io do artigo 10, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10

§1°

II - a Segunda Fase será de freqüência e aproveitamento nos Cursos de Adaptação para Oficiais da
área de saúde e Oficiais Capelães ou Formação para os Oficiais combatentes e de Formação para os
Praças."
Art. 2o. V E T A D O

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2011, 123°da República.

CONFÚCIQ AIRES MOURA
Governador