ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.936, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2008)
Denuncia o Protocolo ICMS 92/07, em relação
às operações interestaduais realizadas entre
estabelecimentos localizados neste Estado e no
Estado de Santa Catarina.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica denunciado o Protocolo ICMS 92, de 14/12/07, publicado no Diário
Oficial da União em 27/12/07, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, exclusivamente em relação às operações
interestaduais realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado e no Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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