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SEI/ABC - 0022856903 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.210, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria o projeto Universitários no Parlamento,
no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o projeto Universitários no Parlamento, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, vinculado à Escola do Legislativo, instituída pela Resolução
n° 092, de 14 de maio de 2003 e alterações posteriores, com os seguintes objetivos:
§ 1° O projeto Universitários no Parlamento objetiva promover a educação e o exercício da
cidadania, oportunizando aos jovens universitários do Estado de Rondônia um maior conhecimento quanto
ao funcionamento do Poder Legislativo.
§ 2° No que se refere ao propósito constante do parágrafo 1°, as visitas dos universitários
têm ainda o objetivo de informá-los sobre as atribuições constitucionais dos deputados estaduais, sobre o
processo de elaboração das leis e, também, como os cidadãos podem acompanhar de perto o desempenho
dos parlamentares por eles eleitos.
§ 3° As informações para os universitários poderão ser apresentadas sob a forma de palestra,
audiências públicas, sessões ordinárias ou extraordinárias, comissões permanentes e CPIs.
Art. 2° O projeto instituído por esta Lei terá como público alvo universitários matriculados
em faculdades públicas e privadas no Estado de Rondônia, inscritos no projeto.
Art. 3° Compete à Escola do Legislativo, através de suas coordenações, propor diretrizes
gerais para a aproximação dos universitários junto a esta Casa de Leis:
I - receber os universitários quando da chegada destes nas dependências da ALE/RO;
II - orientar os alunos sobre o lugar específico em que serão ministradas as informações
acerca do assunto proposto (plenário, plenarinho ou auditório); e
III - informar aos participantes do projeto quais os temas que serão abordados em suas pautas
e ordem do dia.
Art. 4° Os alunos participantes receberão certificado de participação, sendo estabelecida
uma carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1° As Faculdades privadas, Centros Universitários e Universidade Federal serão obrigados
a homologar os certificados como atividades extracurriculares.
§ 2° Os alunos deverão observar o que dispõe o Regimento Interno quanto aos critérios de
vestimentas para acessar as dependências da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SEI/ABC - 0022856903 - Lei

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022856903 e o código CRC 920B215A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.563188/2021-95

SEI nº 0022856903

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