GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 47

de 31

de Outubro

de 2001.

"Da nova redacao aos arts. 44, 45, 46 e 48 da Lei
Complementar n° 002 de 22 de setembro de 1993, e
acrescenta-lhe os artigos 45-A, 45-B, 45-C, 45-D, 45-E,
45-F e 45-G."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, passam
a vigorar com a seguinte redacao:
CAPiTULO V
DA JUSTIcA MILITA.R
Art. 44. Omissis.
I — pelo Juiz-Auditor e pelos Conselhos de Justica, em primeiro grau;
II — pelo Tribunal de Justica, em segundo grau;
Art. 45. A administracao da Justica Militar tera uma Auditoria com sede na Capital e
Jurisdicao em todo o Estado.
§ 1° O Juiz-Auditor sera o Juiz de Direito ou Juiz Substituto da Primeira Vara Criminal,
auxiliado por serventuarios e servidores desta Vara.
§ 2° O Ministerio Publico e a Defensoria Publica manterao representantes junto a Justica
Militar.
Art. 45-A. Os Conselhos de Justica tem as seguintes categorias:
I — Conselho Especial de Justica, para processar e julgar os oficiais da ativa, exceto o
Comandante-Geral,
II — Conselho Permanente de Justica, para processar e julgar os pracas da ativa.
§ 1° O Conselho Especial de Justica sera constituido do Juiz-Auditor e de dois oficiais de
posto superior ou igual, com maior antiguidade, do acusado, sob a presidencia do Juiz-A ditor.

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

0

Palecio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldry - 24.10.01


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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 2° O Conselho Permanente de Justica sera constituido do Juiz-Auditor e de um oficial
subalterno, sob a presidencia do primeiro.
§ 3° Caso nao existam na ativa oficiais de igual ou superior posto e maior antiguidade, serao
convocados oficiais da inativa.
Art. 45-B. Os Juizes Militares dos Conselhos Especial e Permanente serao escolhidos pelo
Juiz-Auditor, por sorteio dentre os integrantes de lista encaminhada pelo Comandante-Geral, em
audiencia publica, na presenca do representante do Ministerio PUblico, do Diretor da Secretaria e do
acusado, quando preso, com o seguinte criterio:
I — trimestralmente, em sessao do mesmo Conselho, para a constituicao do Conselho
Permanente, que funcionara durante tres meses consecutivos;
em cada processo de oficial, para a composicao do Conselho Especial, que se
II
dissolvera depois de concluido o julgamento e que podera voltar a se reunir, por convocacao do JuizAuditor, havendo nulidades do processo ou julgamento ou por diligencia determinada pelo Tribunal de
Justica.
§ 1° O Conselho Especial e o Conselho Permanente funcionarao na sede da Auditoria ou em
outro local, nos casos especiais e por motivo relevante de ordem publica ou de interesse da Justica,
mediante autorizacao do Conselho da Magistratura, pelo tempo que se fizer necessario.
§ 2° O oficial sorteado para a composicao do Conselho de Justica nao sofrera nenhum prejuizo
pecuniario, mantendo-se integro o seu soldo, bem como as parcelas correspondentes aos cargos e fimcOes
ocupados imediatamente antes do sorteio, ainda que outro oficial seja designado para substitui-lo
naqueles cargos ou funcOes.
Art. 45-C. Serao incluidos na relacao de sorteio todos os oficiais aptos a compor os
Conselhos, exceto o Comandante-Geral, os oficiais da casa Militar da Governadoria, os Assistentes
Militares, os Ajudantes-de-Ordem, os que estiverem no Estado-Maior e Gabinete do Comando-Geral,
bem como os professores em alunos e cursos de aperfeicoamento de oficiais.
Art. 45-D. Nao havendo, na relacao, oficiais suficientes, de posto igual ou superior ao do
acusado, para a composicao do Conselho Estadual de Justica, requisitara o Juiz-Auditor uma relacao
suplementar com nomes, posto e antiguidade dos que se encontrem servindo fora da Capital, os quais
poderao ser sorteados, observando a mesma escala.
Art. 45-E. Nenhum oficial podera ser sorteado, simultaneamente, em mais de um Conselho, e
os que servirem em Conselho Permanente nao serao sorteados para o Conselho seguinte, salvo se houver
insuficiencia de oficiais.
§ 1° O oficial que estiver no desempenho de comissao ou servico fora da sede da Auditoria e,
por isso, nao puder comparecer a sessao de instalacao do Conselho, se vier a ser sorteado, sera substituido
definitivamente, mcdiante novo sorteio.
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA
0

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Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv - 24.10.01


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§ 2° O oficial que for preso, responder a processo criminal, entrar em licenca para tratamento
de saude, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ou deixar o servico ativo sera tambem substituido, de modo
definitivo, na forma do paragrafo anterior.
§ 3° O Oficial suplente servira pelo tempo da ausencia do substituido nos casos do nojo, gala e
licenca medica, por prazo nao superior a trinta (30) dias; ocorrendo suspeicao, este substituira o Juiz
impedido somente durante o processo.
Art. 45-F. Os Juizes Militares dos Conselhos de justica ficarao dispensados dos servicos
militares nos dias de sessao.
Art. 45-G. O Juiz-Auditor sera substituido nas suas faltas e impedimentos por um dos Juizes
das Varas Criminais da Capital, de acordo com a escala de substituicao, ou por um Juiz Substituto,
mediante designacao da presidencia do Tribunal.
Art. 46. Omissis.
I — Omissis;
II — Omissis;
III
Justica Militar;

instalar, juntamente com o Comandante Geral da Policia Militar, a Auditoria da

IV — expedir alvaras, mandados e outros atos, em cumprimento as decis-Oes dos Conselhos
ou no exercicio de suas proprias fiinc'oes;
V conceder habeas corpus, quando a coacao partir de autorizacao administrativa ou
judici 'aria militar, ressalvada a competencia do Tribunal de Justica;
VI — exercer supervisao administrativa dos servicos de Auditoria e o poder disciplinar
sobre os servidores que nela estiverem lotados, respeitada a competencia da Corregedoria da Justica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposiceies em contrario.
Palacio Senador Helio Campos — RR,

Governador do

Outubro

de 2001.

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GAB1NETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA
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PalOcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fox: (095) 623-2410
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de 31

de

Outubro

de 2001.

"Di nova redacao aos arts. 44, 45, 46 e 48 da Lei
Complementar n° 002 de 22 de setembro de 1993, e
acrescenta-lhe os artigos 45-A, 45-B, 45-C, 45-D, 45-E,
45-F e 45-G."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORALMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, passam
a vigorar com a seguinte redacao:
CAPITULO V
DA JUSTICA MILITAR
Art. 44. Omissis.
— pelo Juiz-Auditor e pelos Conselhos de Justica, em primeiro grau;
II pelo Tribunal de Justica, em segundo grau;
Art. 45. A administracao da Justica Militar tera uma Auditoria com sede na Capital e
Jurisdicao em todo o Estado.
§ 1° O Juiz-Auditor sera o Juiz de Direito ou Juiz Substituto da Primeira Vara Criminal,
) auxiliado por serventuarios e servidores desta Vara.
§ 2° 0 Miffisterio Publico e a Defensoria Publica manterao representantes junto a Justica
Militar.
Art. 45-A. Os Conselhos de Justica tem as seguintes categorias:
Conselho Especial de Justica, para processar e julgar os oficiais da ativa, exceto o
Comaridante-Geral;
II Conselho Permanente de Justica, para processar e julgar os pracas da ativa.
§ 1° O Conselho Especial de Justica sera constituido do Juiz-Auditor e de dois oficiais de
posto superior ou igual, com maior antiguidade, do acusado, sob a presidencia do Juiz-Auditor.

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GOVERNO
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0 e

Polacio Senador Helo Compos Praca do Centro Civico - Centro Boa Visto Rorairno - Brosil - CEP 69.301-380
Tals.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1 4 10 Fax: (095) 623-2410
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"AMAZoNIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 2° O Conselho Permanente de Justica sera constituido do Juiz-Auditor e de um oficial
subalterno, sob a presidencia do primeiro.
§ 3° Caso nao existam na ativa oficiais de igual ou superior posto e maior antiguidade, serao
convocados oficiais da inativa.
Art. 45-B. Os Juizes Militares dos Conselhos Especial e Permanente serao escolhidos pelo
Juiz-Auditor, por sorteio dentre os integrantes de lista encaminhada pelo Comandante-Geral, em
audiencia pUblica, na presenca do representante do Ministerio PUblico, do Diretor da Secretaria e do
acusado, quando preso, com o seguinte criterio:
I
trimestralmente, em sessao do mesmo Conselho, para a constituicao do Conselho
pennanente, que funcionara durante tres meses consecutivos;
II — em cada processo de oficial, para a composicao do Conselho Especial, que se
dissolvera depois de concluido o julgamento e que podera voltar a se reunir, por convocacao do JuizAuditor, havendo nulidades do processo ou julgamento ou por diligencia determinada pelo Tribunal de
Justica.
§ 1° O Conselho Especial e o Conselho Permanente funcionarao na sede da Auditoria ou em
outro local, nos casos especiais e por motivo relevante de ordem publica ou de interesse da Justica,
mediante autorizacao do Conselho da Magistratura, pelo tempo que se fizer necessario.
§ 2° O oficial sorteado para a composicao do Conselho de Justica nao sofrera nenhum prejuizo
pecuniario, mantendo-se integro o seu soldo, bem como as parcelas correspondentes aos cargos e funcOes
ocupados imediatamente antes do sorteio, ainda que outro oficial seja designado para substitui-lo
naqueles cargos ou funcoes.
Art. 45-C. Serao incluidos na relacao de sorteio todos os oficiais aptos a compor os
-) Conselhos, exceto o Comandante-Geral, os oficiais da casa Militar da Governadoria, os Assistentes
Militares, os Ajudantes-de-Ordem, os que estiverem no Estado-Maior e Gabinete do Comando-Geral,
bem como os professores em alunos e cursos de aperfeicoamento de oficiais.
Art. 45-D. Nao havendo, na relacao, oficiais suficientes, de posto igual ou superior ao do
acusado, para a composicao do Conselho Estadual de Justica, requisitara o Juiz-Auditor uma relacao
suplementar com nomes, posto e antiguidade dos que se encontrem servindo fora da Capital, os quais
poderao ser sorteados, observando a mesma escala.
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os que servirem em Conselho Permanente nao serao sorteados para o Conselho seguinte, salvo se houver
insuficiencia de oficiais.

§ 1° O oficial que estiver no desempenho de comissao ou servico fora da sede da Auditoria e,
por isso, nao puder comparecer a sessao de instalacao do Conselho, se vier a ser sorteado, sera substituido
definitivamente, mediante novo sorteio.
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DE RORAINIA
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Polocio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-19791 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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§ 2° O oficial que for preso, responder a processo criminal, entrar em licenca para tratamento
de saUde, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ou deixar o servico ativo sera tambem substituido, de modo
definitivo, na forma do paragrafo anterior.
§ 3° O Oficial suplente servira pelo tempo da ausencia do substituido nos casos do nojo, gala e
licenca medica, por prazo nao superior a trinta (30) dias; ocorrendo suspeicao, este substituira o Juiz
impedido somente durante o processo.
Art. 45-F. Os Juizes Militares dos Conselhos de justica ficarao dispensados dos servicos
militares nos dias de sessao.
Art. 45-G. O Juiz-Auditor sera substituido nas suas faltas e impedimentos por um dos Juizes
)das Varas Criminais da Capital, de acordo com a escala de substituicao, ou por um Juiz Substituto,
mediante designacao da presidencia do Tribunal.
Art. 46. Omissis.
I — Omissis;
II — Omissis;
III — instalar, juntamente com o Comandante Geral da Policia Militar, a Auditoria da
Justica Militar;
IV — expedir alvaras, mandados e outros atos, em cumprimento as decisOes dos Conselhos
ou no exercicio de suas proprias funcOes;
V — conceder habeas corpus, quando a coacao partir de autorizacao administrativa ou
judiciaria militar, ressalvada a competencia do Tribunal de Justica;
VI exercer supervisao administrativa dos servicos de Auditoria e o poder disciplinar
sobre os servidores que nela estiverem lotados, respeitada a competencia da Corregedoria da Justica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos — • e

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de 2001.

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