DECRETO RIO Nº 48168

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Cria a Feira Gastronômica de Ambulantes da Praça
das Mães, no bairro de Madureira, e

dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO as normas da Lei municipal nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que
dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências, e
especialmente a previsão, em seu art. 44, de que compete ao Poder Executivo definir a
localização de feiras e concentrações de vendedores ambulantes;

CONSIDERANDO o interesse de promover a geração de oportunidades de trabalho, em
harmonia com as características de cada local da cidade e com o perfil de atividades já
desempenhadas pelo comércio estabelecido;

CONSIDERANDO as avaliações técnicas constantes do processo administrativo nº
01/15/000.005/2019, em cumprimento aos requisitos previstos no art. 5º do Decreto Rio nº
43.579, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Licenciamento
Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro - POLIS, e dá outras
providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira Gastronômica de Ambulantes da Praça das Mães, no bairro de
Madureira, a ser implantada na Praça Vice-Almirante Nelson Gomes Fernandes, sob o
Viaduto Prefeito Negrão de Lima, estritamente nos limites entre o primeiro e o segundo
conjunto de quatro pilares situados imediatamente à esquerda da Rua Carvalho de
1


Souza, comportando, no máximo, seis comerciantes ambulantes para exercício de
atividades em módulos de alimentação e dois comerciantes ambulantes para exercício de
atividades em carrocinhas.
Art. 2º Este Decreto será regulamentado por Resolução Conjunta da Secretaria Municipal
de Fazenda – SMF e da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, nos termos do
art. 4º do Decreto Rio nº 43.579, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política
Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de
Janeiro - POLIS, e dá outras providências, sem prejuízo da expedição de outros atos
normativos referentes ao funcionamento da Feira Gastronômica de Ambulantes da Praça
das Mães, no âmbito de competência dos órgãos do Município com atuação afeta ao
assunto.
Art. 3º Aplicam-se ao disciplinamento da Feira Gastronômica de Ambulantes da Praça das
Mães, as normas da Lei municipal nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre o
comércio ambulante no município e dá outras providências.
Art. 4º O exercício da atividade de venda de alimentos e bebidas na Feira Gastronômica
de Ambulantes da Praça das Mães deverá ser precedido de licenciamento sanitário a ser
concedido pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses - S/SUBVISA, mediante:
I - apresentação de autorização concedida pela SMF;
II - prévia participação em Curso de Noções Básicas de Higiene para Manipuladores de
Alimentos;
III - pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS, na forma prevista no Capítulo
X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o
Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, com redação
dada pelo art. 65 da Lei complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do
Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A modalidade de licenciamento prevista para o comércio ambulante é a
Licença Sanitária de Funcionamento - LSF, nos termos do art. 6º do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do
Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de
2


que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao
licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.
Art. 5º A Feira Gastronômica de Ambulantes da Praça das Mães observará aos critérios
higiênico-sanitários a serem editados em ato da S/SUBVISA.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 04.11.2020

3