RESOLUÇÃO SMTR Nº 2536

DE 06 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece normas relativas a vistoria dos
veículos de propriedade dos autorizatários
autônomos,

das

escolar

estabelecimento

e

empresas

de
de

transporte
ensino,

operadores do serviço de transporte público
escolar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
38.363 de 11/03/2014 e Lei Municipal nº 2.522, de 04/12/96;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9503 de 23/09/1997 (Código Brasileiro de
Transito) é a que norteia e disciplina e padroniza as questões de segurança
apresentação e técnica dos veículos automotores;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Autorizatários Autônomos, Empresas
de Transporte Escolar e Estabelecimentos de Ensino, operadores do Serviço Público
de Transporte Escolar, quanto ao procedimento para a realização de Vistoria da
Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2015;

CONSIDERANDO os padrões técnicos e de segurança com vistas ao Transporte do
segmento de Escolares;

RESOLVE:
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Art. 1º Os autorizatários do Serviço Público de Transporte Escolar deverão realizar a
vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I - O Autorizatário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe
exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br
II - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.
III - O Autorizatário, deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou
dificuldade

no

agendamento,

estas

poderão

ser

sanadas

na

Central

de

Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746.
IV - O Autorizatário deverá comparecer ao posto de atendimento da Secretaria
Municipal de Transportes localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos
relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:
a)

Comprovante

do

agendamento

realizado

devidamente

assinado

pelo

permissionário/autorizatário ou pelo representante legal(no caso de empresas e
estabelecimentos de ensino);
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2015, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação
de pagamento pela instituição bancária.
c) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Permissionário/Autorizatário e
auxiliar(es) referente ao exercício 2015. (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
d) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade. (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
e) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (ORIGINAL E CÓPIA
SIMPLES),
f) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2015 (ORIGINAL E CÓPIA
SIMPLES). Caso o CRLV 2014 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o

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comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2015;
g) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
permissionário/Autorizatário dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA
SIMPLES);
h) Laudo de situação cadastral;
i) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
§1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES dos comprovantes de regularização,
sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (RESOLUÇÃO
SMTR nº 780 DE 30/SET/96), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas;
Art. 2º As empresas de transporte escolar e os estabelecimentos de ensino deverão ser
representados pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados para abertura do
processo administrativo.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
Art. 3º As vistorias para o exercício de 2015 serão semestrais e obrigatórias para todos
os veículos que compõem o Serviço de Transporte Público Escolar, conforme
determina o art.136, inciso II do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e serão realizadas
de acordo com o seguinte calendário:

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1ª VISTORIA ANUAL
Finais de Placa

Data

Todos os finais de Placa

07/01/2015 a 27/02/2015

2ª VISTORIA ANUAL
Finais de Placa

Data

Todos os finais de Placa

15/06/2015 a 31/07/2015

§1º Após a realização da primeira vistoria, será afixado o selo de vistoria 2015 no vidro
dianteiro do veículo e emitido o certificado de vistoria, que será substituído na segunda
vistoria por outro com a impressão dos dados do selo no verso.
§2º A programação a que se refere o “caput” deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da
SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 – Curicica, e somente serão
considerados se justificados e requeridos em até 05(cinco) dias antes do término dos
prazos. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados como
indicado no art.1º, selecionando a opção correspondente.
§3º Os documentos a serem apresentados por ocasião da 2ª vistoria deverão obedecer
ao disposto no art. 1º da presente Resolução;
Art. 4º O autorizatário deverá realizar o agendamento, nos casos de fechamento de
permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, selecionando a opção
correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir-se à Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria do veículo nas normas
municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2015. Nesta oportunidade,
tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior.
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT
(Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes) e Certificado de Vistoria.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa prevista no Decreto nº 38.363/14.
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Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 07.01.2015

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