GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

450

, DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 1992

Cria Cargos em Comissão e Fun
ções Gratificadas com os

ven

cimentos mensais corresponden
tes à Fundação de Assistência

Judiciária de Rondônia-FUNAJUR,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1Q - Ficam criados os cargos em

Comissão e Funções Gratificadas com os vencimentos mensais correspon
dentes á Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia-FUNAJUR, de
conformidade com os Anexos I e

II a esta Lei.

Parágrafo único - As

gratificações

mencionadas neste artigo serão reajustadas no mesmo período e

índi_

ces da Administração Direta do Estado.
Art.

2Q - A FUNAJUR é Fundação Públi

ca dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lu
crativos, com autonomia administrativa, patrimonial,

financeira

funcionamento custeado por recursos financeiros do Estado e de
trás fontes, nos termos do Decreto-Lei nQ 200,

de 25

de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nQ 900, de 29 de

de

ou

fevereiro

setembro

1969, pelo Decreto-Lei nQ 2299, de 21 de novembro de 1986

e

e

de

pela

Lei nQ 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art.

3Q - As despesas decorrentes da

aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação 1 Lorçamentária pró

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
02

pria, suplementada, se necessário.
Art. 4Q - Esta Lei entra

em

vigor

Art. 5Q - Revogam-se as

disposições

na data de sua publicação.

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

23

de

dezembro

de 1992, 104Q da República.

ASSIS CANUTO

f r

Governador em exercício

Ron


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - FUNAJUR

CARGOS

QUANT.

EM

COMISSÃO

CARGOS

SlMBOLO

01

Presidente

01

Departamento Judiciário

CDS-5

02

Departamentos Regionais

CDS-3

01

Núcleo de Administração e Finanças

CDS-2

01

Chefe de Gabinete

CDS-2

13

Escritório Regional

CDS-1

-


P

•

*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

II

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - FUNAJUR

FUNÇÃO

SlMBOLO

03

Chefe de Grupo

FG-6

05

Assistente

I

FG-5

08

Assistente

II

FG-4

04

Assistente

III

FG-3

05

Secretária de Gabinete

FG-3

02

Motorista

FG-3

QUANT.

I