LEI No 253 DE 03 DE MAIO DE 2000

“Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em
favor da Secretaria de Estado de Obras e
Serviços Públicos, crédito especial no valor
global de R$ 10.715.644,00 para fins que
especifica”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei no 249, de 17 de
janeiro de 2000), em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito
especial no valor global de R$ 10.715.644,00 (dez milhões, setecentos e quinze mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de :
I – transferências de convênios federais, no valor de R$ 9.696.040,00
(nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quarenta reais);
II – cancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva
de Contingência, no valor de R$ 1.019.604,00 (hum milhão, dezenove mil, seiscentos e quatro
reais), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 03 de maio de 2000.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima