O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6352, de
8 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1509-A, de 2015, de autoria do Senhor
Vereador Leonel Brizola.

LEI Nº 6.352

DE 08 DE MAIO DE 2018

Proíbe a cobrança de tarifa de pedágio no
Município do Rio de Janeiro aos taxistas
devidamente regularizados.
Autor: Vereador Leonel Brizola

Art. 1º Fica proibida a cobrança de tarifa de pedágio no Município do Rio de Janeiro
aos taxistas devidamente regularizados.
Art. 2º O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.05.2018

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