PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 115

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Responsáveis por Almoxarifado nos órgãos da
Administração

Direta

Municipal,

e

à

INTEGRAÇÃO

DE

certificação do exercício-base 2013.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º As Prestações de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados que tiveram o
somatório anual das entradas igual ou superior a R$ 96.000,00 deverão ser
encaminhadas à Auditoria Geral - CG/SIC/ADG para fins de certificação, conforme
estabelecido no art. 18 da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro
de 2010.
Art. 2º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
referentes ao exercício-base 2013, nos órgãos da Administração Direta Municipal,
deverão conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Inventário Físico levantado em 31 de dezembro de 2013 – Relatório C100R do
Sigma, ou na forma do Anexo I da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055/2010,
devidamente assinado pelo responsável pelo almoxarifado:
a) na Relação de Inventário Físico deverão somente ser apresentados os itens com
quantidade maior que zero;
II - Declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo I desta Portaria;
III - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA, referente ao período a que se refere
a Prestação de Contas, na forma do Anexo II desta Portaria, devidamente preenchido
pelo responsável pelo almoxarifado:
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a) as unidades que fizerem seus registros no Sistema de Informações Gerenciais de
Material - SIGMA durante todo o ano de 2013, deverão utilizar o Demonstrativo de
Movimentação Anual - DMA emitido pelo referido sistema - Relatório C205R do Sigma;
IV - Relação de Itens sem Movimentação há mais de 6 meses ou com movimento
inferior a 10% nesse período - Relatório C117R do Sigma ou nos moldes deste;
V - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do Sigma, instituído pela Portaria A/SCIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
devidamente preenchido e assinado pelo responsável pelo almoxarifado:
a) quando forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”, deverão ser
apresentadas as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade;
VI - cópia do ato de designação do servidor que estava como responsável pelo
almoxarifado em 31 de dezembro de 2013:
a) os atos de nomeação em cargo de comissão só poderão ser considerados caso a
Unidade Administrativa tenha em sua estrutura formal o cargo de chefe/responsável de
almoxarifado;
VII - cópia do último Termo de Transferência de Responsabilidade, caso tenha ocorrido
alteração do Responsável pelo almoxarifado no exercício de 2013, na forma do Anexo
III da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055/2010.
§ 1º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as peças
processuais citadas nos incisos I, II, III e V deste artigo deverão ser assinadas pelo
diretor da Unidade Administrativa.
§ 2º As informações constantes do Relatório de Funcionamento das Unidades
Armazenadoras de Materiais estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações pela
Auditoria Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
§ 3º Constatada a omissão ou declaração falsa de informações, ficará o servidor sujeito
à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de dezembro de
2013 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral quanto aos registros,
controles físicos e valores em estoque.
Art. 4º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
deverão ser encaminhados à Auditoria Geral até o dia 21 de janeiro de 2014.
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Parágrafo único. Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser tramitados
através do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues
diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I
- Cidade Nova.
Art. 5º Os responsáveis pelos almoxarifados deverão comparecer no Núcleo de
Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião (Auditório do CASS), à
Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, na data e hora a seguir
discriminadas, onde serão orientados quanto à formalização dos processos de
prestação de contas para fins de certificação do exercício-base 2013.
TURMAS
01

ORIENTAÇÃO
Responsáveis por
Almoxarifados - SMS

DATA

HORA

12/12/2013

9h30 - 12h

12/12/2013

14h30 - 17h

Responsáveis por
02

Almoxarifados - Demais
Secretarias

Parágrafo único. No caso da SMS, deverão comparecer, também, os Coordenadores
das Coordenadorias de Saúde da Área de Planejamento - CAP, ou representante
designado por ele.
Art. 6º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www7.rio.rj.gov.br/cgm/auditoria/portarias/.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2013.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 28.11.2013

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ANEXO I

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO

Unidade Armazenadora: _______________________________
Tipo (Almoxarifado ou Farmácia):_____________________________
Código da Unidade Armazenadora: _______________________

Declaro que foi realizada a contagem física para fins de validação do saldo em 31 de
dezembro de 2013 e que os saldos apresentados na Relação de Posição de Estoque
constante do presente processo de prestação de contas representam as quantidades
físicas armazenadas.

_____________________________________________________
Responsável pelo Almoxarifado
Nome:
Cargo:
Matr.

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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO ANUAL – DMA
PERÍODO: EXERCÍCIO DE 2013

ÓRGÃO: _________________________________________________________

UNIDADE:________________________________________________________

R$ 0,00
SALDO FINAL DO ESTOQUE EM 31/12/2012:

ENTRADAS

SAÍDAS

SALDO

(R$)

(R$)

(R$)

JANEIRO

R$ 0,00

FEVEREIRO

R$ 0,00

MARÇO

R$ 0,00

ABRIL

R$ 0,00

MAIO

R$ 0,00

JUNHO

R$ 0,00

JULHO

R$ 0,00

AGOSTO

R$ 0,00

SETEMBRO

R$ 0,00

OUTUBRO

R$ 0,00

NOVEMBRO

R$ 0,00

DEZEMBRO

R$ 0,00

TOTAL

R$ 0,00

R$ 0,00

SALDO FINAL DO ESTOQUE EM 31/12/2013

5

R$ 0,00


DECLARAÇÃO
Declaro que as informações acima são fidedignas e refletem a posição física e
documental que dão suporte aos saldos, os quais encontram-se arquivados no setor,
estando à disposição da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas do
Município para consulta.

Rio de Janeiro,

de

de 2014.

____________________________________________
RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO

Nome:
Cargo:
Matrícula:

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