DECRETO Nº 36776

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de
27 de dezembro de 2012, que institui remissão,
anistia e parcelamento estendido, no que
tange aos créditos tributários não inscritos em
dívida ativa e relativos ao Imposto sobre
Serviços

–

ISS

e

ao

Imposto

sobre

a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963,
de 6 de outubro de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A remissão, a anistia e o parcelamento estendido instituídos pelos arts. 5º a 9º
da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, subordinam-se às regras previstas neste
Decreto, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa.

CAPÍTULO I
DA REMISSÃO, DA ANISTIA E DO PARCELAMENTO ESTENDIDO RELATIVOS AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

Seção I
Do Pagamento Único

Art. 2º Os créditos tributários vencidos, constituídos por meio de Auto de Infração ou
Nota de Lançamento, ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados por
meio de pagamento único, com remissão de 70% (setenta por cento) dos acréscimos
moratórios e, se for o caso, anistia de 70% (setenta por cento) das multas de ofício,
quando decorrentes do Imposto sobre Serviços – ISS e relativos a fatos geradores
ocorridos até 31 de outubro de 2012.
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§ 1º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata o “caput” serão consolidadas
tendo por base a data da formalização do requerimento de pagamento único, com
atualização monetária, multa de ofício, se for o caso, e acréscimos moratórios.
§ 2º No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, nos termos definidos no
§ 3º, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no “caput”, que somente
incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento.
§ 3º Para os fins deste Capítulo, considerar-se-á parcelamento em curso o
parcelamento ou reparcelamento que tenha sido requerido em data anterior à da
publicação do presente Decreto e em relação ao qual não tenha havido, ainda, a
emissão de Nota de Débito.
§ 4º O disposto neste artigo só se aplicará se a guia de cobrança for requerida e paga
nos prazos estabelecidos, respectivamente, no § 1º do art. 4º e no art. 5º.

Seção II
Do Parcelamento Estendido

Art. 3º Os créditos tributários de que trata o art. 2º poderão ser quitados por meio de
parcelamento estendido, com remissão de 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos
moratórios e, se for o caso, anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas de ofício,
desde que:
I – o valor mínimo da parcela seja de:
a) R$ 240,68 (duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), no caso de
pessoas jurídicas;
b) R$ 120,34 (cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), no caso de microempresas
e autônomos; e
II – o limite máximo seja de 84 (oitenta e quatro) parcelas.
§ 1º Os créditos tributários decorrentes de Auto de Infração ou Nota de Lançamento
serão consolidados tendo por base a data da formalização do requerimento de
parcelamento estendido, com atualização monetária, multa de ofício, se for o caso, e
acréscimos moratórios.

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§ 2º No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, nos termos definidos no
§ 3º do art. 2º, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no “caput”, que
somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento.
§ 3º No caso do § 2º, as guias relativas às novas parcelas serão emitidas de ofício e
encaminhadas aos contribuintes, dispensada a formalidade do requerimento, e estarão,
também, disponíveis na Internet, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
§ 4º Os contribuintes que não receberem a guia relativa à parcela inicial do
parcelamento estendido até o dia 25 de fevereiro de 2013, na hipótese do § 2º, deverão
obtê-las na Internet, no endereço eletrônico mencionado no § 3º.
§ 5º As guias relativas aos parcelamentos em curso com qualquer vencimento posterior
à data de publicação do presente Decreto considerar-se--ão canceladas, devendo ser
desconsideradas em todos os casos.

Seção III
Do Requerimento

Art. 4º A concessão dos benefícios de que trata este Capítulo, excetuada a hipótese do
§ 3º do art. 3º, dependerá de requerimento do sujeito passivo para:
I – pagamento único de crédito tributário:
a) objeto de Auto de Infração ou Nota de Lançamento;
b) referente a parcelamento em curso;
II – parcelamento estendido de crédito tributário objeto de Auto de Infração ou Nota de
Lançamento.
§ 1º O prazo para o requerimento de que trata o caput terá início no dia 18 de fevereiro
de 2013 e término no dia 17 de junho de 2013.
§ 2º O requerimento deverá ser protocolado junto ao órgão fazendário no qual se
encontra o processo de Auto de Infração, Nota de Lançamento ou parcelamento em
curso.
§ 3º Só será aceito um único requerimento em relação à integralidade do Auto de
Infração, da Nota de Lançamento ou do saldo devedor do parcelamento em curso, na
forma dos incisos I e II do “caput”.
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§ 4º O parcelamento estendido de que trata o art. 3º poderá ser objeto de requerimento
de reparcelamento, uma única vez, nos termos do Decreto nº 17.963, de 6 de outubro
de 1999, ressalvado o disposto no § 5º.
§ 5º É vedado o reparcelamento previsto no § 4º quando o crédito tributário proveniente
do parcelamento em curso definido nos termos do § 3º do art. 2º já tiver sido
reparcelado.
§ 6º Havendo parcelamento em curso nos termos definidos no § 3º do art. 2º, o
requerimento de que trata a alínea “b” do inciso I do “caput” implicará o cancelamento
automático

das

guias

relativas

às

parcelas

vincendas,

que

deverão

ser

desconsideradas em qualquer caso.
§ 7º Os formulários de requerimento serão disponibilizados na Internet, na página da
Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço mencionado no § 3º do art. 3º.

Seção IV
Das Normas Complementares ao Pagamento Único e ao Parcelamento Estendido

Art. 5º O pagamento deverá ser efetuado:
I – nos casos de que trata o inciso I do art. 4º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
requerimento de pagamento único;
II – no caso de que trata o inciso II do art. 4º:
a) em relação à parcela inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do requerimento
de parcelamento estendido;
b) em relação às parcelas subsequentes, nos prazos nelas estabelecidos;
III – no caso de que trata o § 3º do art. 3º, nos vencimentos das guias emitidas de
ofício.
§ 1º A falta de recolhimento do valor integral, no caso de pagamento único, ou da
parcela inicial, no caso de parcelamento estendido, dentro dos prazos estabelecidos,
respectivamente, no inciso I e na alínea “a” do inciso II do “caput” acarretará a perda
dos benefícios previstos neste Capítulo, independentemente de qualquer aviso ou
notificação, ressalvada a possibilidade de quitação do valor total do débito
remanescente atualizado, sem qualquer benefício, antes da emissão de Nota de Débito
para fins de inscrição em dívida ativa.
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§ 2º A regra prevista no § 1º estende-se à falta de recolhimento da parcela inicial do
parcelamento estendido objeto das guias de ofício de que trata o § 3º do art. 3º,
ressalvada a possibilidade de reparcelamento nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 4º.
§ 3º A ausência de pagamento das parcelas subsequentes à primeira, na forma do art.
12 do Decreto nº 17.963, de 1999, acarretará o cancelamento dos benefícios previstos
neste Capítulo, com o consequente recálculo e prosseguimento da cobrança,
observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 4º.
§ 4º As guias de cobrança serão disponibilizadas na Internet, no endereço mencionado
no § 3º do art. 3º.
Art. 6º Durante o período referido no § 1º do art. 4º, ficarão suspensas as emissões de
Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa.
Art. 7º A competência do titular da Gerência de Cobrança da Coordenadoria do
Imposto sobre Serviços e Taxas para análise e decisão quanto aos benefícios de que
trata este Capítulo poderá ser delegada aos Fiscais de Rendas lotados nesta Gerência.
Art. 8º Aplicam-se ao ISS, no que couber, as demais normas sobre parcelamento de
créditos contidas no Decreto nº 17.963, de 1999, que não conflitem com o disposto
neste Capítulo.

CAPÍTULO II
DA REMISSÃO E DO PARCELAMENTO ESTENDIDO RELATIVOS AO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E À TAXA DE
COLETA DOMICILIAR DE LIXO – TCL

Seção I
Do Pagamento Único

Art. 9º Os créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa poderão
ser quitados por meio de pagamento único, com remissão de 70% (setenta por cento)
dos acréscimos moratórios, quando decorrentes do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL,
relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.
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§ 1º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata o “caput” serão consolidadas
tendo por base, conforme o caso, a data da formalização do requerimento de
pagamento único ou a da emissão da guia de ofício, com atualização monetária e
acréscimos moratórios.
§ 2º No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, nos termos definidos no
§ 3º, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no “caput”, que somente
incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento.
§ 3º Para os fins deste Capítulo, considerar-se-á parcelamento em curso o
parcelamento ou reparcelamento que tenha sido requerido em data anterior à da
publicação do presente Decreto e em relação ao qual não tenha havido, ainda, a
emissão de Nota de Débito.
§ 4º A Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
emitirá e encaminhará aos contribuintes, de ofício, guias para pagamento único
relativas a créditos tributários consignados em Notificações de Lançamento emitidas
até 31 de dezembro de 2011, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa,
dispensada a formalidade do requerimento.
§ 5º Para os lançamentos realizados em 2012 e 2013, relativos a fatos geradores
anteriores a 31 de dezembro de 2011, a emissão da guia para pagamento único deverá
ser requerida, observando-se o disposto no art. 11.
§ 6º O disposto neste artigo somente se aplicará se a guia de cobrança, emitida de
ofício ou requerida nos termos da Seção III deste Capítulo, for paga dentro do seu
prazo de vencimento.

Seção II
Do Parcelamento Estendido

Art. 10. Os créditos tributários de que trata o art. 9º poderão ser quitados por meio de
parcelamento estendido, com remissão de 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos
moratórios, desde que:
I – o parcelamento seja requerido no prazo previsto no § 1º do art. 11;
II – o valor mínimo da parcela seja de R$ 30,00 (trinta reais);
III – o limite máximo seja de 20 (vinte) parcelas; e
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IV – as Notificações de Lançamento originais estejam com as 10 (dez) cotas vencidas,
exceto se emitidas após 31 de dezembro de 2011.
§ 1º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata o “caput” serão consolidadas
tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento estendido,
com atualização monetária e acréscimos moratórios.
§ 2º No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, nos termos definidos no
§ 3º do art. 9º, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no “caput”, que
somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento.
§ 3º A cada Notificação de Lançamento corresponderá um único parcelamento
estendido, vedada a consolidação de créditos relativos a diferentes Notificações num
mesmo parcelamento.
§ 4º Admitir-se-á mais de um pedido de parcelamento estendido para a mesma
inscrição fiscal imobiliária, desde que referentes a Notificações de Lançamento
distintas.
§ 5º Cada parcela, exceto a inicial, terá três prazos de vencimento.

Seção III
Do Requerimento

Art. 11. A concessão dos benefícios de que trata este Capítulo, excetuada a hipótese
do § 4º do art. 9º, dependerá de requerimento do sujeito passivo.
§ 1º O prazo para o requerimento de que trata o “caput” terá início no dia 18 de
fevereiro de 2013 e término no dia 17 de junho de 2013, ressalvados, quanto ao
término, os créditos que venham a ser inscritos em dívida ativa antes de expirado esse
prazo.
§ 2º O requerimento de que trata o “caput” deverá ser protocolado no Posto de
Atendimento do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda ou nas Subgerências de
Atendimento Descentralizado – SAD constantes da lista do Anexo Único.
§ 3º Excetua-se do disposto no § 2º o requerimento de pagamento único ou de
parcelamento estendido de créditos objeto de impugnação, recurso administrativo,
recurso em processo de revisão de elementos cadastrais, consulta ou pedido de
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reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência, que deverá ser protocolado
no órgão fazendário no qual se encontra o processo.
§ 4º Em qualquer caso, quando o processo estiver fora dos órgãos pertencentes à
estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, o requerimento deverá ser protocolado
no Posto de Atendimento do IPTU localizado nessa Secretaria.
§ 5º Os formulários de requerimento serão disponibilizados na Internet, na página da
Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Art. 12. O pedido de parcelamento estendido ou de pagamento único deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante, no qual constarão:
a) nome do proprietário e endereço do imóvel;
b) nome e endereço do representante, se for o caso;
c) número da inscrição fiscal imobiliária;
d) número da guia e exercício da Notificação de Lançamento a que se refere o pedido;
II – cópia da identidade do requerente; e
III – no caso em que o proprietário não conste do Cadastro Fiscal Imobiliário como
titular do imóvel, certidão do Registro de Imóveis emitida há menos de 1 (um) ano,
observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas certidões do Registro de Imóveis emitidas há
mais de 1 (um) ano, desde que o transmitente figure como titular no Cadastro Fiscal
Imobiliário do IPTU, evidenciando a cadeia sucessória.
Art. 13. O pedido de parcelamento estendido ou de pagamento único será decidido
pelo titular da Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação ou pelos
Fiscais de Rendas titulares das Subgerências de Atendimento Descentralizado, da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º Caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana da decisão que denegar o pedido, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão do Coordenador.

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Seção IV
Das Normas Complementares ao Pagamento Único e ao Parcelamento Estendido

Art. 14. O recolhimento da guia de pagamento único ou da parcela inicial deverá ser
efetuado no prazo de vencimento estabelecido em cada uma delas, que não poderá ser
superior a 30 (trinta) dias, contados do requerimento.
§ 1º Não ocorrendo o pagamento único de que trata o “caput”, poderá ser requerido o
parcelamento estendido do crédito, na forma do art. 10 e desde que observado o § 1º
do art. 11.
§ 2º O local e o prazo para retirada das guias, excluídas as de ofício, serão informados
no momento do seu requerimento.
Art. 15. O parcelamento estendido do crédito tributário de que trata o art. 10 poderá ser
objeto de reparcelamento, uma única vez, pelo número de parcelas restantes e desde
que requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento final da parcela
vencida e não paga.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput”, a dívida será recalculada e
consolidada na data da emissão da guia de reparcelamento, tomando-se como
referência para determinação dos percentuais de acréscimos moratórios os
vencimentos da Notificação de Lançamento original e abatendo-se os valores pagos.
Art. 16. A falta de recolhimento do valor integral, no caso de pagamento único, ou da
parcela inicial, no caso de parcelamento estendido, assim como das parcelas
subsequentes à primeira, nos vencimentos estabelecidos nas respectivas guias,
acarretará a perda dos benefícios previstos neste Capítulo, independentemente de
qualquer aviso ou notificação, prosseguindo-se o curso da cobrança do crédito
tributário remanescente, ressalvado o disposto no § 1º do art. 14 e no art. 15.
§ 1º Os créditos tributários remanescentes serão recalculados levando--se em conta os
vencimentos previstos na Notificação de Lançamento original, desconsiderando-se as
importâncias

pagas

a

título

de

juros

em

cada

parcela

e

apropriando-se

proporcionalmente os valores pagos entre as diferentes rubricas que integram o
referido crédito.
§ 2º Nas hipóteses de que trata o “caput”, quando o prazo de inscrição em dívida ativa
da Notificação de Lançamento original já estiver vencido, será emitida a
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correspondente Nota de Débito, em até 30 (trinta) dias, contados do vencimento do
pagamento único ou da última parcela não paga.
Art. 17. Quando se tratar de crédito tributário impugnado parcialmente, cujo lançamento
original tenha sido desdobrado em guias de cobrança distintas, aplicar-se-ão os
benefícios de que trata este Capítulo tanto em relação à parte não impugnada quanto
em relação à parte impugnada, observado, quanto a esta última, o disposto no art. 20.

CAPÍTULO III
DA REMISÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
– TIP, DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA – TCLLP E DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
REFERENTES A FATOS GERADORES ANTERIORES AOS EXERCÍCIOS DE 1999
OU 2000

Art. 18. Ficam remitidos:
I – os créditos tributários da Taxa de Iluminação Pública – TIP e da Taxa de Coleta de
Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, correspondentes a fatos geradores anteriores ao
exercício de 1999; e
II – os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 2000, naquilo que
ultrapassarem a aplicação da alíquota mínima relativa à tipologia do imóvel, implicando
o

consequente

recálculo

dos

acréscimos

moratórios

relativos

ao

imposto

remanescente.
§ 1º A remissão prevista nos incisos I e II do “caput” será concedida de ofício,
independentemente de requerimento do contribuinte.
§ 2º Os processos que versem sobre os créditos tributários de que tratam os incisos I e
II do “caput” serão encaminhados à Gerência de Fiscalização e Revisão do
Lançamento para que sejam realizados os procedimentos necessários à remissão.
§ 3º Para os fins do disposto no inciso II do “caput”, a aplicação da alíquota será aquela
estabelecida no art. 67 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação
vigente à época, e levará em consideração os seguintes tipos de imóveis: residencial,
não residencial e não edificado.
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§ 4º Aplicam-se ao imposto remanescente referido no inciso II do “caput” os benefícios
previstos no Capítulo II.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A remissão e a anistia previstas neste Decreto:
I – não geram direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início da
vigência do Capítulo II da Lei nº 5.546, de 2012;
II – não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que
o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não cumprira
ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão dos favores, voltando-se a cobrar
integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores porventura
pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso;
III – não poderão ser usufruídas, em relação a um mesmo tributo, de forma cumulativa
com remissões e anistias instituídas por outras leis nem, no caso do ISS, com as
reduções de multas previstas no art. 51-A da Lei nº 691, de 1984, cabendo ao sujeito
passivo optar por qualquer delas segundo sua conveniência; e
IV – não se aplicam, no caso do ISS, às multas de que tratam os itens 6 e 7 do inciso I
do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, e às excetuadas em seu § 4º.
Art. 20. O requerimento de guia para pagamento único ou parcelamento estendido de
créditos, bem como o pagamento de guia emitida de ofício, na forma deste Decreto,
importam o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação
judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo
administrativo e requerer a extinção do judicial.
§ 1º O requerimento de que trata o “caput” importará, ainda, o encerramento do litígio,
prejudicando a apreciação do recurso de ofício, bem como do pedido de
reconsideração ou do recurso especial interpostos pela Representação da Fazenda, ou
impedindo a sua interposição.
§ 2º Para os fins do disposto no “caput”, entende-se:
I – como recurso administrativo as impugnações e os recursos interpostos nos termos
do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, inclusive aquele manejado no
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procedimento de revisão de elementos cadastrais, previsto no art. 163 do referido
Decreto: e
II – como ação judicial toda questão deduzida perante o Poder Judiciário, através de
processo próprio ou incidentalmente ao processo de execução fiscal.
Art. 21. Os prazos previstos no art. 5º e no art. 14 não serão prorrogados, exceto nos
casos em que a emissão da guia de pagamento único ou de parcela inicial do
parcelamento estendido exigir, por parte do órgão encarregado da cobrança do crédito,
a realização de diligências, com o fim de identificar o exato valor devido e alcançado
pelos benefícios fiscais de que trata o presente Decreto.
Art. 22. Para fins do disposto neste Decreto, as informações sobre débitos que não
estiverem disponibilizadas na Internet poderão ser requeridas até o dia 19 de abril de
2013.
Parágrafo único. Quando se tratar do IPTU e da TCL, o requerimento deverá identificar
a inscrição fiscal imobiliária, a Notificação de Lançamento e, se for o caso, o número do
processo administrativo.
Art. 23. Os processos administrativos cujos créditos tributários venham a ser objeto de
requerimento visando a concessão dos benefícios fiscais previstos neste Decreto
deverão tramitar em regime de urgência.
Art. 24. A alínea “a” do inciso II do art. 4º e o § 2º do art. 12, do Decreto nº 17.963, de
1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º (...)
(...)
II – (...)
a) não excederão, em conjunto, a 42 parcelas;
(...) (NR)”
“Art. 12. (...)
(...)
§ 2º Na hipótese deste artigo, será extraída Nota de Débito, até o último dia útil do
terceiro mês subsequente ao do vencimento original da guia, para inscrição do crédito
em dívida ativa e posterior cobrança judicial, se, nesse prazo, não for o saldo devedor
integralmente quitado ou requerido o reparcelamento, observada a limitação imposta
no inciso II do art. 2º.
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(...) (NR)”
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2013 – 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.02.2013

ANEXO ÚNICO

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cidade Nova – Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, Térreo

SUBGERÊNCIAS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO – SAD
SAD DO IPTU/BANGU
Bangu – Sede: Rua Silva Cardoso, nº 349

SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca – Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001 / Bloco A

SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande – Sede: Rua Amaral Costa, nº 140

SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá – Sede: Praça Seca, nº 09

SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira – Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274

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SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca – Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41

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