RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.507, DE 10 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a
conceder remissão de crédito tributário
relativo ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses
que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a conceder remissão de créditos tributários estaduais provenientes
de:
I – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
independente de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou de estar sendo objeto de execução
fiscal; e
II – Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
§ 1º A remissão de que trata o caput somente se aplica aos créditos de
IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de
2018, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150 cc (cento e cinquenta
cilindradas), ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do
imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na lei.
Art. 2º A remissão de que trata esta Lei somente pode ser concedida a
contribuintes pessoas naturais que:
I – estejam regulares com o IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual de
Veículo relativos ao exercício de 2019;
II – estejam regulares com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


III – não possuam impedimento no Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM).

Parágrafo único. Cada contribuinte somente pode se beneficiar com a
remissão de que trata esta Lei em relação a um veículo.
Art. 3º O proprietário do veículo deve requerer a remissão aos seguintes
órgãos:
I – Secretaria de Estado da Tributação (SET), no tocante aos créditos
tributários provenientes de IPVA não inscritos na Dívida Ativa do Estado;
II – Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no tocante aos créditos tributários
provenientes de IPVA inscritos na Dívida Ativa do Estado; ou
III – ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), quanto aos créditos tributários decorrentes de Taxa de Licenciamento
Anual de Veículo.
Parágrafo único. O procedimento para solicitação da remissão será
disciplinado em regulamento.
Art. 4º A remissão de que trata esta Lei se aplica ao saldo remanescente de
parcelamento em curso e não confere ao contribuinte beneficiado qualquer direito à
restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.411
Data: 11.05.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC