ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 220, de 21 de novembro de 2007)
Prorroga até o final do ano letivo de 2008 as
convocações de Professores para regime
especial de trabalho.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando que deve ser assegurado, na organização do ensino, o cumprimento da
carga horária mínima anual, e do mínimo de dias letivos estabelecidos em legislação própria,
considerando a necessidade de manter supridas as escolas públicas estaduais de
Professores, nos diferentes níveis de ensino e disciplinas, garantindo a continuidade das
atividades docentes,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam prorrogadas até o final do ano letivo de 2008 as convocações de
Professores para regime especial de trabalho, efetuadas com amparo da Lei nº 4.937, de 22 de
fevereiro de 1965, vigentes até o final do ano letivo de 2007.
Art. 2º - As convocações prorrogadas por este Decreto serão revogadas à medida que
cessar a necessidade que as motivou.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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