ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
Seção I
Dos Fundamentos da Política Estadual de Saneamento
Art. 1º - A Política Estadual de Saneamento reger-se-á pelas disposições desta Lei, de
seus regulamentos e das normas administrativas dele decorrentes e tem por finalidade disciplinar
o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Estado, respeitadas as
atribuições e competências constitucionais dos entes federados.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento ou saneamento ambiental, como o conjunto de ações sócioeconômicas
que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do
abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e
gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem, controle de
vetores de doenças transmissíveis, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida,
tanto nos centros urbanos, quanto nas comunidades carentes e propriedades rurais;
II - salubridade ambiental, como o estado de higidez em que vive a população urbana e
rural, tanto no que se refere à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de
doenças veiculadas pelo meio ambiente, quanto no tocante ao seu potencial de promover o
aperfeiçoamento de condições mesológicas favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem estar.
Art. 3º - O Estado, em conjunto com os municípios, deve promover a organização, o
planejamento e a execução das funções públicas de saneamento de interesse comum, na Região
Metropolitana e aglomerações urbanas rurais, onde a ação supralocal se fizer necessária,
respeitada a autonomia municipal.
Seção II
Dos Princípios da Política Estadual de Saneamento
Art. 4º - A Política Estadual de Saneamento orienta-se pelos seguintes princípios:
I - o ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de
vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo;

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II - do primado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento;
III - as obras e as instalações públicas de infra-estrutura sanitária constituem patrimônio
de alto valor econômico e social e como tal devem ser consideradas nas ações de planejamento,
construção, operação, manutenção e administração, de modo a obter-se sua sustentabilidade;
IV - para que os benefícios do saneamento possam ser efetivos e alcançar a totalidade
da população, é essencial a atuação articulada, integrada e cooperativa dos órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, relacionados com saneamento, recursos hídricos, meio
ambiente, saúde pública, habitação, desenvolvimento urbano, planejamento e finanças;
V - a prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca
permanente da máxima produtividade, melhoria da qualidade e sustentabilidade.
Art. 5º - Na formulação da Política Estadual de Saneamento serão estabelecidas metas
relativas a:
I - cobertura pelos sistemas públicos de abastecimento de água potável;
II - cobertura pelos sistemas públicos de esgotamento sanitário;
III - índices e níveis de tratamento de água, de tratamento e disposição final de esgoto;
IV - índices e níveis de disposição final de resíduos sólidos; e
V - índice da qualidade das águas servidas devolvidas aos mananciais.
Parágrafo único - No estabelecimento das metas de que trata o “caput”, serão
consideradas as disparidades regionais relativas ao grau de urbanização, à concentração
populacional, aos níveis de renda, aos riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais e à oferta
de recursos hídricos, avaliada em volume e qualidade.
Seção III
Dos Objetivos da Política Estadual de Saneamento
Art. 6º - A Política Estadual de Saneamento tem como objetivos:
I - assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado
do Rio Grande do Sul;
II - promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos,
econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando à consecução do objetivo
estabelecido no inciso anterior;
III - promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos
serviços públicos de saneamento no Estado do Rio Grande do Sul; e
IV - promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de
saneamento no Estado do Rio Grande do Sul.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão da Política Estadual de Saneamento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 7º - São instrumentos para formulação e implantação da Política Estadual de
Saneamento:
I - o Sistema Estadual de Saneamento;
II - o Plano Estadual de Saneamento;
III - o Fundo Estadual de Saneamento;

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IV - o Código Estadual de Saneamento;
V - o Programa Permanente de Controle de Qualidade dos Serviços de Saneamento;
VI - o Sistema de Informações Gerenciais em Saneamento - SIGS;
VII - os Planos Municipais e Regionais de Saneamento.
Subseção II
Do Sistema Estadual de Saneamento
Art. 8º - Fica definido o Sistema Estadual de Saneamento como o conjunto de agentes
institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções,
interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização
do Plano Estadual de Saneamento de acordo com os conceitos, os princípios, os objetivos, as
diretrizes e os instrumentos da Política Estadual de Saneamento.
Art. 9º - O Sistema Estadual de Saneamento será composto, direta ou indiretamente,
pelos seguintes agentes:
I - dos usuários dos serviços públicos de saneamento;
II - das concessionárias, das permissionárias e dos órgãos municipais e estaduais
prestadores de serviços públicos de saneamento;
III - das Secretarias Estaduais e Municipais envolvidas com atuação na área do
saneamento e da saúde pública;
IV - das entidades de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento tecnológico e gerencial
da área de saneamento;
V - dos órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais relativos ao saneamento;
VI - dos órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do
Estado;
VII - dos órgãos representativos das empresas consultoras, construtoras, fabricantes,
fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento e das entidades
representantes da cadeia produtiva do Estado;
VIII - das associações profissionais das áreas de saneamento, da saúde, dos recursos
hídricos e do meio ambiente;
IX - dos órgãos estaduais responsáveis pela promoção do desenvolvimento dos
Municípios;
X - da Agência de Regulação do Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS;
XI - dos órgãos ou entidades da União que atuam na área de saneamento, recursos
hídricos e meio ambiente no Estado; e
XII - dos eventuais consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas porventura
existentes no Estado.
Art. 10 - O Sistema Estadual de Saneamento será concebido, estruturado e
operacionalizado com base na premissa de que os serviços de saneamento serão geridos
mediante articulação e integração entre os Municípios, o Estado e a União, conforme
estabelecido na Constituição Federal.
Parágrafo único - Qualquer que seja a modalidade de prestação de serviço público de
saneamento, a entidade responsável obrigar-se-á ao cumprimento da legislação sanitária e
ambiental em vigor, quanto aos níveis de desempenho técnico e gerencial que nortearam o

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processo de articulação e integração entre o Município, o Estado e a União na promoção da
saúde da população.
Art. 11 - As funções básicas atribuídas ao Sistema Estadual de Saneamento são as
seguintes:
I - elaboração, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento;
II - proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração entre o Estado,
os Municípios e a União para o tratamento de questão de saneamento;
III - proposição e implantação de mecanismos de articulação entre os Municípios e a
União;
IV - proposição e implementação de mecanismos de integração e articulação entre as
empresas públicas e/ou privadas direta ou indiretamente geradoras de efluentes sólidos e/ou
líquidos;
V - proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração com outros
Estados, para equacionamento e solução de problemas de saneamento de interesses comuns;
VI - proposição do afluxo de recursos financeiros para o saneamento do Estado,
propondo um modelo, instituído por lei, para o Fundo Estadual de Saneamento;
VII - proposição e implantação de mecanismos de gestão que assegurem a aplicação
racional de recursos financeiros por meio de critérios que maximizem a relação entre os
benefícios gerados e os custos das obras, instalações e serviços de saneamento;
VIII - proposição e implantação de mecanismos de gestão que assegurem o
cumprimento da legislação sanitária e ambiental em vigor e do código de saneamento que será
instituído após a promulgação da presente Lei;
IX - proposição e implantação de mecanismos de gestão que promovam o
desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos no campo do saneamento;
X - aperfeiçoamento da legislação pertinente na forma própria;
XI - proposição e implantação de mecanismos de gestão que promovam o
desenvolvimento institucional, gerencial e técnico dos serviços de saneamento do Estado;
XII - promoção do desenvolvimento do sistema de informações em saneamento para o
Estado do Rio Grande do Sul;
XIII - proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração dos órgãos
da Administração Estadual envolvidos direta ou indiretamente com o saneamento;
XIV - proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração com as
Políticas Estaduais e Nacionais de Saúde Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Desenvolvimento Urbano e Habitação e com os Planos Estaduais e Nacionais de
Desenvolvimento, respeitando-lhes o âmbito de suas respectivas competências e atuação.
Art. 12 - Para assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população, o
Sistema Estadual de Saneamento deverá contar com mecanismos institucionais e financeiros que
permitam a ação articulada e integrada entre o Estado e os Municípios, cabendo:
I - ao Estado garantir a implantação de serviços de saneamento, em todo território,
através de ação articulada com os Municípios e a União;
II - ao Estado garantir aos Municípios com baixa densidade populacional prioridade no
planejamento e execução de obras com tecnologias alternativas;
III - ao Estado, juntamente com os municípios, garantir à população rural atendimento
que possibilite a eqüidade de acesso aos serviços e benefícios com relação à população urbana;
IV - ao Estado mediar os conflitos intermunicipais entre usuários de uma mesma bacia
hidrográfica;

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V - aos Municípios, coordenar as ações pertinentes com os serviços e obras de expansão
urbana, pavimentação, disposição de resíduos, drenagem de águas pluviais, uso e ocupação do
solo e demais atividades de natureza tipicamente local; e
VI - aos Municípios o compartilhamento de responsabilidade legal, financeira e
institucional com o Estado e com a União, na prestação dos serviços de saneamento prestados
por concessionárias sob o seu controle acionário.
Art. 13 - Ficam criados como organismos de nível estratégico, com composição,
organização, competências e funcionamento definidos em regulamento desta Lei:
I - o Conselho Estadual de Saneamento; e
II - as Comissões Regionais de Saneamento no âmbito dos Conselhos Regionais de
Desenvolvimento - COREDES.
Parágrafo único - A área geográfica de atuação das Comissões Regionais de
Saneamento corresponderá à área de atuação de cada COREDE definida em lei, compatibilizada,
sempre que possível, com as bacias hidrográficas.
Art. 14 - As Comissões Regionais de Saneamento, de caráter consultivo, terão
assegurada a participação paritária entre o Estado, os Municípios e a sociedade civil organizada.
Parágrafo único - A regulamentação disporá sobre a composição das Comissões
Regionais de Saneamento.
Art. 15 - O Conselho Estadual de Saneamento, assegurada a participação comunitária
dos Municípios em relação ao Estado, terá a seguinte composição:
I - Secretário de Estado das Obras Públicas e Saneamento;
II - Secretário de Estado do Meio Ambiente ou seu representante;
III - Secretário de Estado de Saúde ou seu representante;
IV - Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano ou seu
representante;
V - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento ou seu representante;
VI - Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento ou seu representante;
VII - 01 (um) representante da União;
VIII - 05 (cinco) representantes dos Municípios;
IX - 04 (quatro) representantes de operadores municipais, e 01 (um) representante de
operador estadual;
X - 01 (um) representante das empresas privadas;
XI - 01 (um) representante dos comitês das bacias hidrográficas.
Parágrafo único - O Conselho Estadual de Saneamento será presidido pelo titular da
Secretaria das Obras Públicas e Saneamento.
Art. 16 - Competem ao Conselho Estadual de Saneamento, as seguintes atribuições:
I - discutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de
Saneamento, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e o orçamento do Estado;
II - aprovar o relatório anual sobre a "Situação de Salubridade Ambiental no Estado do
Rio Grande do Sul";

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III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e
acompanhamento da Política Estadual de Saneamento;
IV - estabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais de aplicação de
recursos do Fundo Estadual de Saneamento;
V - decidir originariamente os conflitos no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento,
conforme dispuser o regulamento desta Lei; e
VI - articular com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a compatibilização do
Plano Estadual de Saneamento com o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 17 - Compete às Comissões Regionais de Saneamento, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - propor o Plano Regional de Saneamento para integrar o Plano Estadual de
Saneamento e as suas atualizações;
II - promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de ações,
serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
III - apreciar o relatório anual sobre a “Situação de Salubridade Ambiental Regional”;
IV - articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas, com vistas à
compatibilização das propostas de Saneamento com as de recursos hídricos;
V - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento
no âmbito de sua região.
Art. 18 - O Conselho Estadual de Saneamento contará com Secretaria Executiva que
terá as seguintes atribuições:
I - coordenar a elaboração periódica do Plano Estadual de Saneamento, submetendo-o
ao Conselho Estadual de Saneamento;
II - coordenar a elaboração periódica do relatório sobre a "Situação da Salubridade
Ambiental no Estado", submetendo-o ao Conselho Estadual de Saneamento;
III - promover a articulação com o Sistema Nacional de Saneamento, com os Estados e
Municípios;
IV - realizar os trâmites necessários à inserção do Plano Estadual de Saneamento nos
projetos de lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento;
V - articular a operacionalização com a instituição de crédito responsável pela gestão
financeira do Fundo Estadual de Saneamento com vista à realização do Plano Estadual de
Saneamento;
VI - articular-se com fontes de financiamento para compor o Fundo Estadual de
Saneamento ;
VII - formular as políticas técnico-gerenciais;
VIII - coordenar a prestação de assistência técnica aos Municípios, por órgãos e
entidades estaduais;
IX - coordenar o desenvolvimento de Sistema Estadual de Informações em Saneamento
– SIGS;
X - fomentar o desenvolvimento tecnológico e gerencial em Saneamento;
XI - fomentar o desenvolvimento técnico–gerencial das entidades concessionárias e
permissionárias e dos serviços municipais de saneamento, com destaque para a melhoria da
qualidade, o aumento da produtividade e a modernização do setor; e
XII - coordenar as demais atividades necessárias ao exercício das funções do Sistema
Estadual de Saneamento.

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Art. 19 - A Secretaria Executiva terá organização estabelecida em regulamento,
devendo contar com apoio técnico, jurídico e administrativo dos órgãos e entidades componentes
do Sistema Estadual de Saneamento em instalações da Secretaria das Obras Publicas e
Saneamento, tendo igual nível hierárquico e organizacional a seus Departamentos.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva poderá atuar junto às Comissões Regionais
de Saneamento, podendo dar-lhes suporte técnico e administrativo.
Art. 20 - O Conselho Estadual de Saneamento poderá criar Câmaras Setoriais para
analisar assuntos de seu interesse, funcionando como assessoramento técnico.
Subseção III
Do Plano Estadual de Saneamento
Art. 21 - Plano Estadual de Saneamento é o conjunto de elementos de informação,
diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos, programas, execução, avaliação e
controle que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e a execução das ações de
saneamento no Estado do Rio Grande do Sul de acordo com o estabelecido na Política Estadual
de Saneamento.
Art. 22 - O Plano Estadual de Saneamento, que será elaborado pela Secretaria das
Obras Públicas e Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, será quadrienal e aprovado por
lei, cujo projeto deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa até 30 de junho do primeiro
ano do mandato do Governador, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a
atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente.
§ 1º - As necessidades financeiras para elaboração, implantação e revisão do Plano
Estadual de Saneamento deverão constar das leis sobre o Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual do Estado.
§ 2º - O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o
Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio
ambiente.
Art. 23 - Para a avaliação da eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho
Estadual de Saneamento fará publicar, até 30 de abril de cada ano, os relatórios sobre a “Situação
da Salubridade Ambiental no Estado do Rio Grande do Sul".
§ 1º - O relatório sobre a "Situação de Salubridade Ambiental no Estado do Rio Grande
do Sul" será elaborado tomando-se por base o conjunto de relatórios sobre a “Situação de
Salubridade Ambiental nas Bacias Hidrográficas”.
§ 2º - Os relatórios definidos no “caput” deste artigo deverão conter, no mínimo:
I - avaliação da salubridade ambiental;
II - avaliação do cumprimento dos programas previstos nos vários planos regionais e no
Estado; e

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III - proposição de eventuais ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços
das necessidades financeiras previstas no Plano Estadual de Saneamento, contemplando
demandas emergenciais.
§ 3º - Os referidos relatórios deverão ter conteúdo compatível com sua finalidade e com
os elementos que caracterizam o Plano Estadual de Saneamento.
§ 4º - O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos para a elaboração e
aprovação dos relatórios.
Art. 24 - O Plano Estadual de Saneamento e os Planos Regionais de Saneamento
Ambiental conterão:
I - caracterização e avaliação da “Situação de Salubridade Ambiental no Estado do Rio
Grande do Sul”, através de indicadores sanitários, de saúde e ambientais, indicando os fatores
causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas conseqüências para o
desenvolvimento econômico e social;
II - estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de curto e médio prazos
de modo a projetar estados progressivos de desenvolvimento da salubridade ambiental no
Estado;
III - identificação de obstáculos reais ou potenciais, de natureza político-institucional,
legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interponham à
consecução das metas e objetivos estabelecidos;
IV - formulação de estratégias, políticas e diretrizes para a superação dos obstáculos
identificados;
V - planejamento, de modo articulado e integrado, das ações necessárias à realização
das metas e objetivos estabelecidos;
VI - cronograma de execução das ações planejadas;
VII - caracterização, qualificação, quantificação, mobilização e desenvolvimento dos
recursos humanos, materiais, tecnológicos, econômico-financeiros, institucionais e
administrativos necessários à execução das ações propostas;
VIII - proposição dos mecanismos de articulação e integração dos agentes que
compõem o Sistema Estadual de Saneamento, visando ao seu envolvimento eficaz na execução
das ações propostas; e
IX - proposição de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia
das ações programadas.
§ 1º - O Plano Estadual de Saneamento incluirá, entre outros, um programa permanente
destinado a promover o desenvolvimento institucional dos serviços públicos de saneamento para
o alcance de níveis crescentes de desenvolvimento técnico, gerencial, econômico e financeiro e
melhor aproveitamento das instalações existentes.
§ 2º - Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, os planos
previstos no “caput” deste artigo deverão considerar o desenvolvimento, a organização e a
execução de ações, serviços e obras de interesse comum para o saneamento ambiental, respeitada
a autonomia municipal.

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Subseção IV
Do Fundo Estadual de Saneamento
Art. 25 - Fundo Estadual de Saneamento é o instrumento institucional de caráter
financeiro destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos programas do
Plano Estadual de Saneamento.
Art. 26 - Fica criado o Fundo Estadual de Saneamento, instrumento destinado a reunir e
canalizar recursos financeiros para a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento
e a Política Estadual de Saneamento.
Art. 27 - O Fundo Estadual de Saneamento reger-se-á pelas normas estabelecidas em lei
específica que deverá conter, no mínimo:
I - fontes e percentuais de recursos;
II - critérios de acesso aos recursos do Fundo Estadual de Saneamento, mediante as
avaliações das demandas;
III - critérios para prestação de contas, compreendendo a avaliação e fiscalização de
obras;
IV - critérios para aplicação dos recursos;
V - previsões de recursos para situações de emergência;
VI - critérios de avaliações dos retornos financeiros e sócioambientais dos recursos
investidos (aferição dos resultados).
Subseção V
Do Código Estadual de Saneamento
Art. 28 - Código de Saneamento é o instrumento institucional de caráter disciplinador,
sancionador e normativo, dos requisitos básicos e fundamentais para a prestação de serviços de
abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e
gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, controle
de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
Parágrafo único - O Código Estadual de Saneamento, instituído por lei, será proposto
pela Secretaria das Obras Públicas e Saneamento, na forma própria, e reger-se-á pelas normas
estabelecidas no seu regulamento.
Subseção VI
Do Programa Estadual de Controle de Qualidade dos Serviços de Saneamento
Art. 29 - Programa Estadual de Controle de Qualidade dos Serviços de Saneamento é o
instrumento gerencial para promover a excelência dos serviços prestados no Estado nas áreas de
abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e
gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, controle
de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
Parágrafo único - O Programa Estadual de Controle de Qualidade dos Serviços de
Saneamento será elaborado pela Secretaria das Obras Públicas e Saneamento e reger-se-á pelas
normas estabelecidas no seu regulamento.

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Subseção VII
Do Sistema Estadual de Informações em Saneamento
Art. 30 - Sistema Estadual de Informações em Saneamento aqui caracterizado como um
sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre saneamento e
fatores intervenientes em sua gestão, tendo como objetivos, reunir, dar consistência e divulgar
dados sobre a situação qualitativa e quantitativa dos serviços prestados em abastecimento de
água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, drenagem
urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis.
Parágrafo único - O Sistema Estadual de Informações em Saneamento será elaborado e
mantido pela Secretaria das Obras Públicas e Saneamento e reger-se-á pelas normas
estabelecidas no seu regulamento.
Art. 31 - Fica criado o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, sob
coordenação da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento cujas finalidades, em âmbito
estadual, são:
I - acompanhar a situação do Estado em termos de salubridade ambiental;
II - acompanhar o cumprimento dos programas e ações previstos no Plano Estadual de
Saneamento;
III - levantar, avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos e
ações na área de saneamento;
IV - manter o banco de dados sobre informações de que tratam os incisos I a III;
V - disponibilizar para o uso público o banco de dados previsto no inciso IV; e
VI - acompanhar os indicadores de desempenho dos serviços públicos e ações na área
de saneamento.
§ 1º - O Sistema Estadual de Informações em Saneamento deve articular-se com os
Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos e Meio Ambiente bem como o Sistema Único de
Saúde.
§ 2º - Os prestadores de serviços públicos de saneamento devem fornecer as
informações necessárias para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações, na forma e
na periodicidade estabelecidas no seu regulamento.
Seção V
Das Diretrizes da Política Estadual de Saneamento
Art. 32 - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Estadual de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - destinação de recursos financeiros administrados pelo Estado segundo critérios de
melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da
potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da
capacidade técnica, gerencial e financeira das entidades beneficiadas;
II - utilização dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento, inclusive nas operações a
fundo perdido, acompanhada de contrapartida da entidade tomadora a fim de que esta tenha
efetiva participação no empreendimento e, por outro lado, os recursos do fundo possam
beneficiar o maior número de comunidades;

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III - desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços
públicos de saneamento com a adoção de normas relativas a tarifas ou outras formas de cobrança
compatíveis com esse objetivo, a serem definidas pelo Conselho Estadual de Saneamento,
visando assegurar a necessária racionalidade na utilização dos recursos financeiros do Fundo
Estadual de Saneamento;
IV - adequada gestão técnica, administrativa e financeira dos serviços públicos de
saneamento, sendo essencial que tais serviços contem com profissionais qualificados e
legalmente habilitados;
V- utilização dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento condicionado
à adoção, por parte da entidade beneficiada, das políticas de qualificação e habilitação
profissional emanadas do Conselho Estadual de Saneamento;
VI - articulação do Sistema Estadual de Saneamento, com os Municípios e com a
União, valorizando o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao
crescimento caótico de qualquer tipo, notadamente de concentrações urbanas e industriais, a fim
de inibir os custos sociais e sanitários que lhes são inerentes, objetivando resolver problemas de
escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de
esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, favelas e outras
conseqüências;
VII - ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento, incluindo, obrigatoriamente,
programas de educação sanitária e ambiental da população e observar a necessária
compatibilidade com os registros epidemiológicos;
VIII - o Sistema Estadual de Saneamento deverá formular mecanismos que assegurem a
participação da população no planejamento e execução das ações e fiscalização dos serviços e
obras de saneamento;
IX - ações, obras e serviços de saneamento planejadas e executados de acordo com as
normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades
por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos
termos de sua competência legal;
X - o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia
hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado com o Plano Estadual de Recursos
Hídricos;
XI - o Sistema de Informações em Saneamento deverá ser compatibilizado com o
sistema de informações sobre recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Os órgãos e entidades estaduais participantes do Sistema Estadual de
Saneamento deverão ser reorganizados para atender as disposições desta Lei, devendo o Poder
Executivo propor os projetos de lei ou expedir os decretos necessários, em até 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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