DECRETO N° 22.181 DE 24 DE OUTUBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto nos arts. 5° alínea "K" e 6° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de
junho de 1971 e tendo em vista o constante no processo n° 02/330.790/200, e
CONSIDERANDO as intervenções de requalificação urbana previstas para o
trecho em questão da Rua das Laranjeiras;
CONSIDERANDO que o uso do imóvel em questão vem tendo um impacto
negativo sobre a área em função de calçada, estacionamento e descarga de
carretas de grandes dimensões para transporte de veículos;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o patrimônio arquitetônico do bairro
constituído pelas Casas Casadas;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação o imóvel
situado na Rua das Laranjeiras n° 291 - Laranjeiras.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.10.2002