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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 511,

DE 0 4 DE OUTUBRO DE 199 3.

Matéria vetada

mantida pela

pelo Governador

Assembléia Legislativa,

do Estado

e

do Projeto de Lei que

"Acrescenta dispositivo à Lei 135, de 23 de outubro de 1986
que dispõe sobre o Regime de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON".

A Assembléia
nia "manteve,

e eu,

Legislativa do Estado de Rondô

Silvernani Santos, Presidente da Assem

bléia Legislativa, nos termos do § 7Q do Art. 42 da Consti
tuição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

10

- Ao

artigo 59 da Lei 135, de 23 de

outubro de 1986, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte
redação:
"Art.

V

5Q

-

-

VI - Os pais, que forem aposentados e pen
sionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
e outras, cujas rendas não ultrapassem o valor de dois salá
rios mínimos".

Art.

2Q

- Esta Lei entra em vigor na data de

Art.

3Q

- Revogam-se

sua publicação.
as disposições em con-

trário

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 09
1993.

de

outubro de


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