DECRETO RIO Nº 43091

DE 28 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a delegação, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas à Secretaria Municipal de Ordem Pública a Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização e a Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano, da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.05.2017

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