DECRETO Nº 37776

DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece

os

procedimentos

para

a

concessão de aposentadoria especial, bem
como para a conversão do tempo especial em
tempo comum aos servidores públicos do
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria
Municipal de Saúde amparados por Mandado
de Injunção.
CONSIDERANDO a r. decisão do E. Supremo Tribunal Federal em Mandado de
Injunção impetrado pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do
Município do Rio de Janeiro no sentido de ser aplicada aos servidores integrantes das
categorias representadas pelo referido Sindicato o disposto no art. 57 da Lei Federal nº
8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a inexistência de lei municipal que regule a questão, inclusive
quanto à fonte de custeio em decorrência dessa aposentadoria especial;

CONSIDERANDO os parâmetros definidos pela Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro para cumprimento das decisões judiciais e o estudo elaborado pela
Comissão Técnica criada pelo Decreto Municipal nº 35.335, de 26 de março de 2012,
nos autos do processo administrativo 09/005.897/2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, os procedimentos administrativos necessários à efetivação do cumprimento
dessas decisões judiciais.

DECRETA:

Art. 1º Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o inciso III, do § 4º, do
art. 40, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, aos servidores beneficiados
pelas decisões proferidas em Mandados de Injunção (individual e coletivo), bem como
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para conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, deverá ser
observado o disposto no art. 57 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, e o constante neste Decreto, até que lei municipal venha a regular a matéria.
Art. 2º A aposentadoria especial será devida ao servidor que exerceu atividades no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em condições especiais, que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos
ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de
25 (vinte e cinco) anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.
§ 1º Considera-se trabalho permanente aquele exercido de forma não ocasional nem
intermitente, no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da
prestação do serviço público.
§ 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício.
§ 3º Para a concessão da aposentadoria especial, não são consideradas a contagem
de tempo em dobro de Licença Especial, Férias ou qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício, como também a desaverbação de tempo utilizado para a
concessão do benefício de aposentadoria.
Art. 3º O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado conforme
estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º O provento decorrente da aposentadoria especial não poderá ser superior à
remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 2º O efeito financeiro decorrente da aposentadoria especial terá início da data de
publicação do ato concessório da aposentadoria no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 4º No caso de a decisão do Mandado de Injunção não se restringir apenas à
concessão de aposentadoria especial, permitindo assim a aplicação do § 5º, do art. 57,
da Lei nº 8.213/91, os servidores beneficiários pela decisão, que não quiserem ou não
tiverem o tempo suficiente para requerer a aposentadoria especial, poderão requerer a
conversão do tempo especial em comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2
para mulher e de 1,4 para o homem.
Parágrafo único. Fará jus à conversão de que trata este item o servidor que exerceu
atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em condições especiais, que
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prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos,
físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, sendo tais agentes nocivos indissociáveis da prestação do serviço público.
Art. 5º O servidor beneficiário da aposentadoria especial, caso retorne ao exercício de
atividade ou operação que o sujeite a agente nocivos, químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física, terá sua
aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno, nos termos do §
8º, do art. 57, combinado com o art. 46, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, publicar orientação normativa complementar sobre a aplicação do presente
Decreto.
Art. 7º O PREVI-RIO deverá iniciar imediato estudo atuarial visando a verificar o
impacto da aposentadoria especial no seu plano atuarial, definindo inclusive eventual
alíquota adicional para efeito de custeio do benefício, a fim de ser elaborado e
encaminhado ao Poder Legislativo o Projeto de Lei correspondente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.10.2013

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