DECRETO RIO Nº 48672

DE 29 DE MARÇO DE 2021
Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Esportes, para a prática dos
atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à conta de dotações
orçamentárias do Programa de Trabalho 16.15.12.361.0316.2117 - Promoção de
Atividade Física para Alunos Matriculados no Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021

Rio de Janeiro,29 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.03.2021

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