ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.716, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 114, de 19 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município Amaral Ferrador.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Amaral
Ferrador, constituído de uma fração de terras, com área superficial de 1ha (um hectare), sem
benfeitorias, situada no Município de Amaral Ferrador, no lugar denominado Colônia Santo
Antônio, confrontando: ao norte, com a estrada geral Amaral Ferrador-Camaquã; e, ao sul, leste
e oeste, com terras de Osvaldo da Silva Oliveira, cadastrado no INCRA sob o nº 51 05 003
10158, área total: 45,0; mód. 47; nº de mód. 0,95 e fração mínima de parc. 45,0. O referido
imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1199, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº
1773, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada do Sul, Livro nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de uma quadra
poliesportiva, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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