ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.795, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 196, de 16 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos
humanos em caráter emergencial, por tempo
determinado, para a Superintendência de Portos
e Hidrovias, órgão vinculado à Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, no regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT -, pelo período de um ano, recursos humanos para exercerem funções na
Superintendência de Portos e Hidrovias inerentes aos empregos constantes do Anexo Único
desta Lei.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão.
§ 2º - Dentro do prazo referido neste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de
lei à Assembléia Legislativa dispondo sobre a reorganização e a fixação dos novos quantitativos
do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias em conformidade aos estudos
de reestruturação da Autarquia e com vistas à realização de concurso público para a admissão de
servidores.
Art. 2° - A contratação de que trata o art. 1° deverá ser precedida de uma seleção
simplificada, à qual será dada a devida publicidade.
Parágrafo único - No critério de seleção será observado um mínimo de 10% do
número de vagas para portadores de necessidades especiais.
Art. 3° - O edital de abertura das inscrições e do cadastro de contratações emergenciais
deverá ser divulgado pelos meios de comunicação locais, bem como afixado na sede da
Superintendência, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para as inscrições;
II - requisitos, locais e horários de inscrições;

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III - número de vagas a serem preenchidas por município abrangido;
IV - documento comprobatório da habilitação legal, quando for o caso, para o exercício
da respectiva profissão, acompanhado de cópia xerográfica, ou comprovante da escolaridade
relativa à função; e
V - critério de desempate.
Art. 4° - As contratações de que trata esta Lei dar-se-ão no regime de trabalho de 40
horas semanais.
Art. 5º - Os critérios de classificação para as funções correspondentes às atribuições dos
empregos referidos no Anexo Único desta Lei serão estabelecidos e previstos no edital para
cadastro de contratações emergenciais.
Art. 6° - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos
no edital e serão realizados por uma comissão composta por:
I - dois representantes da Superintendência de Portos e Hidrovias; e
II - um representante da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística.
Art. 7º - Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão
ser substituídos por outros candidatos devendo ser observada rigorosamente a ordem de
classificação constante do cadastro de contratações.
Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 9º - Os servidores contratados terão salários e demais benefícios equivalentes aos
dos servidores que exercem idênticas atribuições em início de carreira do Quadro de que trata o
Ato nº 188, de 30 de outubro de 1972.
Art. 10 - A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em
títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.

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ANEXO ÚNICO

SERVIÇOS-CARGOS
QUANTITATIVOS
NAVEGAÇÃO, DRAGAGEM E
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
BALIZAMENTO
Mestre Fluvial
7
1
Contramestre Fluvial
6
3
Condutor Motorista Fluvial
6
2
Cozinheiro Fluvial
4
2
Marinheiro Fluvial de Convés
3
10
Marinheiro Fluvial de Máquinas
3
5
23
SOMA
TRANSPORTES E OFICINAS
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Técnico em Eletrotécnica
8
2
Motorista
5
4
Mecânico
5
5
Torneiro
5
3
Caldeireiro
5
5
Eletricista
5
3
Carpinteiro
5
3
Soldador
5
4
Operador de Jato
5
1
30
SOMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Escriturário II
8
2
Almoxarife
8
3
5
SOMA
OBRAS PÚBLICAS
REFERÊNCIA
NECESSIDADE
Engenheiro Mecânico
NS
2
Engenheiro Civil
NS
1
Engenheiro de Segurança do Trabalho
NS
1
Pedreiro
5
3
Pintor
5
3
Encanador
5
1
Servente
1
6
17
SOMA
TOTAL DO QUADRO EMERGENCIAL
75
NOTAS EXPLICATIVAS
1 - A coluna REFERÊNCIA corresponde a atual, que servirá de base para o cálculo salarial.
2 - A coluna NECESSIDADE corresponde ao quantitativo máximo para contratação em Porto Alegre,
Pelotas e Triunfo.

FIM DO DOCUMENTO

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