ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.930, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 196, de 09 de outubro de 2008)
Institui a Operação Verão Legal RS 2009, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída a Operação Verão Legal RS 2009, visando articular e coordenar
as ações dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, na prestação de serviços
públicos sazonais aos turistas e veranistas que se deslocam, no período de dezembro a março de
cada ano, para as principais localidades turísticas e de veraneio do Estado do Rio Grande do Sul,
bem como promover iniciativas de melhorias permanentes para sua população permanente.
Art. 2º - A Operação Verão Legal RS 2009 abrange iniciativas dos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Estadual em todo o território do Rio Grande do Sul, em especial nos
municípios das regiões litorânea, serrana, e da fronteira, bem como aqueles em estejam situadas
lagoas e balneários fluviais.
Art. 3º - As atividades da Operação Verão Legal RS 2009, sem prejuízo da competência
específica dos Órgãos envolvidos, serão coordenadas por uma Coordenação Executiva integrada
pelos seguintes Órgãos:
I – dois representantes do Gabinete da Governadora;
II – quatro representantes da Secretaria-Geral de Governo;
III – um representante da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
IV – um representante da Secretaria da Segurança Pública;
V – um representante da Secretaria da Educação;
VI – um representante da Secretaria da Saúde;
VII – um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
VIII – um representante da Secretaria do Planejamento e Gestão;
IX – um representante da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do
Sul;
Art. 4º - No âmbito das ações da Operação Verão Legal RS 2009, serão instalados
postos dos diversos órgãos e entidades públicas, prestadores de serviços públicos, nos
municípios previamente definidos pela Coordenação Executiva, bem como outras iniciativas
características da atuação estatal em vista do aumento da população sazonal destas localidades.
§1º - A Operação Verão Legal RS 2009 contará com coordenações locais nos
municípios de Capão da Canoa e Cassino.

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§ 2º - Os representantes dos Órgãos e Entidades integrantes da Coordenação Executiva,
bem como os Coordenadores locais serão designados por ato da Governadora do Estado.
Art. 5º - Os Órgãos e Entidades integrantes da Operação Verão Legal RS deverão
responder pelos custos relativos a diárias dos servidores designados para realizar atividades fora
da localidade em que tiver sua lotação, bem como as despesas com água, energia e outros
serviços ou equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações de que trata este Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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