ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.042, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre cargos e funções na Justiça de 1º e
2º Graus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, as
seguintes funções gratificadas:
I - duas (2) funções gratificadas de Chefe da Central de Mandados, padrão FG-PJ-A;
II - duas (2) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD.
§ 1º - As funções criadas no inciso I serão lotadas, unitariamente, nas Comarcas de São
Leopoldo e Santa Maria, de entrância intermediária.
§ 2º - As funções criadas no inciso II serão lotadas, unitariamente, em comarca de
entrância inicial e em comarca de entrância intermediária.
Art. 2º - O padrão de retribuição pecuniária e a gratificação de representação do cargo
de Assessor-Coordenador de Relações Públicas, que integra o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, sobre o qual
dispõe a Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, passam a ser os seguintes:
I - padrão: 11 (onze);
II - gratificação: 5% (cinco por cento).
§ 1º - O código do cargo/função referido no “caput”, constante do item II, do artigo 9º
da Lei nº 11.291/98, passa a ser o seguinte:
Qtd. Cargos/Funções
01

Denominação
II – SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Assessor-Coordenador de Relações
Públicas

Código
3.2.11

§ 2º - O parágrafo único do artigo 20 da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 - .................
Parágrafo único - ...........

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Nível
I
II
III

IV

Cargo/Função
Gratificação %
Diretor-Geral
25
Subdiretor-Geral Administrativo, Subdiretor-Geral Judiciário
17
e Secretário da Presidência
Secretário do Conselho da Magistratura, Secretários das
Vice-Presidências, Secretário da Corregedoria-Geral da
14
Justiça e Subsecretário da Presidência.
Assessor de Desembargador, Assessor Superior, Assessor
Técnico, Assessor de Planejamento, Assessor Militar,
Assessor-Coordenador de Imprensa, Assessor-Coordenador
de Relações Públicas, Secretário de Câmara, Secretário de
5
Desembargador, Secretário de Comissões, Diretor de
Departamento, Coordenador de Correição, Oficial de
Gabinete II, Oficial de Gabinete I, Supervisor de
Departamento (extinto na medida em que vagar) e
Coordenador de Saúde (extinto na medida em que vagar).

Art. 3º - No Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a que se refere o
artigo 9º da Lei nº 11.291/98, fica extinto o cargo de Encarregado da Creche, código 2.2.06.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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