PORTARIA IPP Nº 81

DE 13 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a escolha de Instituição para a
celebração de Convênio com esta Autarquia e
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO na
forma que menciona.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS IPP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 19.752 de 05 de abril de 2001, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 33.347, de 03 d e janeiro de 2011, que criou o
“Programa UPPSocial”, que posteriormente sofreu alteração de nome para “Programa
Rio+Social” por meio do Decreto 39.736 de 26 de janeiro de 2015, delegou ao IPP a
responsabilidade de coordenar, supervisionar e integrar as ações sociais e serviços
públicos prestados pelo Município do Rio de Janeiro no âmbito dos territórios
pacificados pelas UPP’s,

CONSIDERANDO as Leis Federais n° 7.347/85 e n° 8.07 8/90 que atribuem ao
Ministério Público do Trabalho, o dever constitucional de defender interesses sociais e
individuais indisponíveis, bem como o encargo de promover ações civis públicas que
podem culminar na obtenção de recursos para fins de reparação de danos difusos,
coletivos e individuais homogêneos,

CONSIDERANDO a assinatura do Protocolo de Intenções entre o Instituto Municipal de
Urbanismo Pereira Passos e o Ministério Público do Trabalho

CONSIDERANDO o PACTO DO RIO, iniciativa do Instituto Pereira Passos lançada em
17 de Dezembro de 2015, que visa articular compromissos de organizações de seis
segmentos da sociedade (Privado, Público, Terceiro Setor, Academia, Organizações
Internacionais e População) para promover e monitorar o desenvolvimento sustentável
da cidade com foco em inclusão,
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CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros de escolha das entidades
que irão implementar os projetos nas comunidades com Rio+Social, com vistas a
garantir os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência,

RESOLVE:

Art 1º A Presente portaria visa estabelecer os elementos técnicos e discricionários que
balizarão

a

elaboração

e

a

escolha

de

projeto(s)

de

empregabilidade,

preferencialmente destinado a pessoas com deficiência, a ser(em) implantado(s) em
comunidade(s) pacificada(s) no Município do Rio de Janeiro, com recursos oriundos do
Inquérito Civil nº 002977.2010.01.000/8-27 em curso no Ministério Público do Trabalho
da 1ª Região.
Art. 2º Poderão participar do Processo Seletivo de Escolha de que trata o art. 1º desta
Portaria, pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que deverão
apresentar os documentos de habilitação e o Projeto na forma do edital que se
encontra disponível no endereço eletrônico: site do Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos: http://www.rio.rj.gov.br/web/ipp.
Art. 3º O valor dos repasses a serem efetuados, em função da atuação do Ministério
Público da 1ª Região ao(s) projeto(s) vencedor(es) está limitado a R$ 176.000,00
(cento e setenta e seis mil reais). Não haverá utilização de verbas públicas municipais
nos projetos vencedores.
Art. 4º O prazo para a apresentação dos documentos de habilitação e do Projeto será
de até 09 (nove) dias corridos, contados da publicação da presente portaria.
Art. 5º A Fiscalização da execução dos projetos caberá ao IPP, e ao Ministério Público
do Trabalho da 1ª Região, por meio de Comissão de Fiscalização a ser nomeada
através de portaria específica. A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas,
processos e procedimentos da Fiscalização.
Parágrafo único. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela
Comissão de Fiscalização do IPP e/ou por seus prepostos, não eximem a Adjudicatária
de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas e especificações,
nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
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Art. 6º Os projetos que cumprirem os requisitos habilitatórios e técnicos e que não
forem contemplados inicialmente poderão ser posteriormente aproveitados pelo IPP na
ordem de classificação e de acordo com a disponibilidade de recursos oriundos do
MPT.
Art.7º Quaisquer recursos não utilizados nas atividades do convênio deverão ser
devolvidos ao MPT.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.05.2015

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