DECRETO Nº 33.776

DE 10 DE MAIO DE 2011

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da
Casa Civil, FERNANDO DE MENEZES DUBA, para a prática dos atos de exoneração e
nomeação dos titulares de cargos em comissão de direção e assessoramento - do
símbolo DAS-06 ao DAS-09 no âmbito da Casa Civil e cargos em comissão e funções
de confiança equivalentes, de todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, quando os indicados não pertencerem ao quadro permanente da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011 - 447º Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 11.05.2011

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