ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.747, DE 04 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 128, de 05 de julho de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 38.709,00 (trinta e oito mil, setecentos e nove reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.04012203552945
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS.........................................................................................R$ 38.709,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 38.709,00
Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto pelos recursos provenientes de
PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR – CONV MP-PGJ 717237/2009 Recurso 2017 – 400...............................................................................................R$ 38.709,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 38.709,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis