LEI Nº 7304,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Inclui o Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas no
Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146,
de 2010.
Autores: Vereadores Eliel do Carmo, Cesar Maia, Vera Lins,
Teresa Bergher,

Tarcísio Motta,

Átila A. Nunes, João

Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Reimont, Zico, Dr.
Marcos Paulo e Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa:
Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser comemorado anualmente no dia 9
de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.04.2022

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