GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 649 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

Introduz

modificações

na

estrutura

organizacional da Secretaria de Estado da Gestão
Estratégica e Administração - SEGAD, e da
Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam transformadas as Especificações dos cargos de Diretor de Departamento de
Recursos Humanos, Diretor de Departamento de Folha de Pagamento, Diretor de Departamento de
Gestão Logística e do Diretor de Departamento de Transporte e Abastecimento da Secretaria de Estado da
gestão Estratégica e Administração - SEGAD; Diretor de Departamento de Orçamento Público, Diretor
de Departamento de Planejamento Estratégico, Diretor de Departamento de Gestão de Convênios e
Diretor de Estudos Econômicos e Sociais da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento SEPLAN, correspondentes ao Código/Padrão CNES-II; e Coordenador do Tesouro Estadual,
correspondente ao Código/Padrão CNES I, passando a denominar-se Coordenador-Geral de Recursos
Humanos, Coordenador-Geral de Folha de Pagamento, Coordenador-Geral de Gestão Logística e
Coordenador-Geral de Transporte e Abastecimento, Coordenador-Geral de Orçamento Público
Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico, Coordenador-Geral de Gestão de Convênio,
Coordenador-Geral de Estudos Econômicos Sociais e Coordenador-Geral do Tesouro Estadual,
respectivamente, e a integrar ao Código/Padrão CNETS-I.
Art 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo.

Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
Io de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE^AteHWTAJüNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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