RESOLUÇÃO SMAC Nº 510

DE 07 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a destinação e regras para o uso
dos recursos provenientes do benefício fiscal
concedido pela Lei 4.372/2006 e Lei 5.133/09,
de que trata o § 7º do art. 6º do Decreto
32.975/2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação das emissões de gases do efeito estufa
na Cidade do Rio de Janeiro, estabelecida pela Política de Mudança do Clima e
Desenvolvimento Sustentável pela Lei n º 5.248/2011;

CONSIDERANDO que um dos principais instrumentos para o seqüestro de carbono é
realizado através do reflorestamento da cobertura vegetal da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a aplicação dos recursos obtidos através
dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 4.372/2006 e nº 5.133/2009 e
regulamentado pelo Decreto nº 32.975/2010 e o § 7º do art. 6º do Decreto nº
32.795/2010;

CONSIDERANDO que cabe ao órgão central do Sistema de Gestão Ambiental
Municipal estabelecer diretrizes, critérios e metas para a aplicação dos recursos
supracitados nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 5.133/10, e do § 7º do art. 6º do
Decreto nº 32.975/2010;

CONSIDERANDO os estudos realizados para elaboração de um plano de
reflorestamento de áreas degradadas no município do Rio de Janeiro integrado ao
programa Rio Capital Verde;

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CONSIDERANDO que cabe ao Secretário Municipal de Meio Ambiente a definição das
Áreas de Interesse Ambiental pertencentes ao Programa Municipal de Reflorestamento
e Proteção de Encostas, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.716/2010;

CONSIDERANDO a consolidação do Sistema de Monitoramento de Emissões de
Gases do Efeito Estufa como instrumento de acompanhamento das metas previstas na
Lei 5.248/2011, art. 6º; e a previsão de estudos, projetos e investimentos em
infraestrutura visando à implantação de sistemas de energias renováveis para
mitigação de emissões de gases do efeito estufa, nos termos do Decreto nº
32.975/2010, inciso V, item a, sub-item 6;

RESOLVE:

Art. 1º Os recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no inciso V, do art. 6º do
Decreto 32.975/2010 que regulamenta a Lei nº 4.372/2006, alterada pela Lei nº
5.133/2009, deverão ser aplicados em:
I - Projetos de pesquisa e desenvolvimento visando à mensuração dos serviços
ambientais prestados pelos ecossistemas florestais do Município do Rio de Janeiro; e
em projetos de reflorestamento ambiental no Município do Rio de Janeiro, incluindo os
projetos iniciados pela empresa beneficiária a partir de agosto de 2011. A fiscalização
dessas atividades será de responsabilidade da Coordenadoria de Recuperação
Ambiental (CRA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Projetos, pesquisas, estudos e reaparelhamento da Gerência de Mudanças
Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GMCDS) da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, visando consolidar a Política de Mudanças Climáticas do Município através
do Sistema de Monitoramento de emissões de Gases do Efeito Estufa, principalmente
oriundos da implantação de medidas de eficiência energética e de sistemas de
energias renováveis, e outros mecanismos de controle de emissões de Gases do Efeito
Estufa. A fiscalização dessas atividades será de responsabilidade da Gerência de
Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GMCDS) da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
§ 1º Os recursos previstos no caput acima também deverão ser aplicados:
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a) Nos projetos e atividades elencados no inciso I, nas ações de comunicação e
educação ambiental, para efetiva preservação do plantio evitando a interferência
antrópica perigosa no sistema climático e conscientização da população acerca das
mudanças do clima, a serem realizados, por pessoa(s) jurídica(s) indicada(s) e
contratada(s) pela empresa beneficiária, a seu critério, com supervisão, coordenação e
fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na mensuração do carbono
estocado na biomassa arbórea dos plantios para fins de comprovação da
compensação parcial das emissões de gases do efeito estufa da empresa beneficiária,
e na criação de uma brigada de incêndio para garantir a preservação da ação de
replantio durante a fase de implantação e manutenção, a critério de orientação da CRA.
b) Nos projetos e atividades elencadas no inciso II, na consolidação da Política de
Mudanças Climáticas do Município através do Sistema de Monitoramento de emissões
de Gases do Efeito Estufa, através de treinamento e capacitação dos técnicos da
Prefeitura, apoio em recursos humanos, infraestrutura física, de computação e
comunicação;
§ 2º As atividades mencionadas no “caput” deverão ser executadas por pessoas
jurídicas contratadas pela empresa beneficiária. As atividades de projetos de pesquisa
e desenvolvimento, manutenção, mensuração do carbono estocado na biomassa serão
fiscalizadas pela CRA e encaminhadas à GMCDS para devido acompanhamento; e as
atividades de comunicação e educação ambiental serão fiscalizadas pelo Centro de
Educação Ambiental (CEA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As atividades
de projetos, pesquisas, estudos e reaparelhamento da GMCDS serão fiscalizadas por
esta Gerência.
Art. 2º Os parâmetros técnicos dos projetos de reflorestamento deverão atender as
especificações de instrução técnica publicada na portaria CRA 001/2011, expedida pela
CRA ou metodologia aprovada entre a CRA e a empresa beneficiária. Os parâmetros
técnicos e científicos das pesquisas, estudos e projetos visando adequação ao Sistema
de Monitoramento de emissões de Gases do Efeito Estufa deverão ter especificações e
metodologias aprovadas pela GMCDS e pelos desenvolvedores do referido Sistema de
Monitoramento;
Parágrafo único. Os projetos de reflorestamento a que se refere o inciso V, do art. 6º do
Decreto 32.975/10 que regulamenta a Lei nº 4.372/2006, alterada pela Lei nº
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5.133/2009 deverão ser executados pela empresa beneficiária e sua programação de
execução e de dispêndio financeiro será apresentada à CRA em até 30 dias da
publicação da presente resolução. Os Projetos, pesquisas, estudos e planos de
reaparelhamento a que se refere o inciso II do art. 1º desta Resolução serão
desenvolvidos conforme cronograma a ser apresentado à GMCDS em até 30 dias após
sua publicação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvidas a CRA e a GMCDS quanto
aos projetos e atividades de suas respectivas responsabilidades, avaliará a adequação
dos projetos e atividades em até 30 dias após a apresentação destes pela empresa
beneficiária.
Art. 4ª A Secretaria Municipal de Meio ambiente indicará à empresa beneficiária:
I – A localização e o dimensionamento das áreas em que deverão ser implantados os
projetos de reflorestamento;
II – Os objetos dos projetos, pesquisas e estudos visando eficiência energética e
energias renováveis;
Art. 5ª Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a aprovação e execução dos
projetos e atividades relacionados ao art. 1º:
Parágrafo único. Na hipótese em que seja verificada uma inviabilidade jurídica ou
técnica que justificadamente implique o atraso dos prazos previstos nos Cronogramas
Físico-Financeiros dos projetos e atividades, a CRA e a GMCDS poderão
respectivamente negociar com a empresa beneficiária novos Cronogramas FísicoFinanceiros para a execução dos projetos e atividades.
Art. 6º A CRA e a GMCDS fiscalizarão respectivamente as atividades previstas nos
Cronogramas Físico-Financeiros através de:
I – Análise da documentação e visitas periódicas às áreas objeto dos projetos de
reflorestamento e as atividades inerentes à implantação destes projetos; e de análise
da documentação dos projetos de pesquisa e desenvolvimento relativos aos
ecossistemas florestais;
II – Análise da documentação de: projetos, pesquisas e estudos visando eficiência
energética e energias renováveis, e das atividades de reaparelhamento da GMCDS;

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Parágrafo único. Caberá à CRA a fiscalização sobre o cumprimento das determinações
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qualquer tempo, com a finalidade de dar
cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010.
Art. 7º A CRA concederá a aprovação do projeto de recuperação ambiental.
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiária verifique a inviabilidade técnica ou
jurídica para o plantio e/ou a manutenção das mudas objeto dos projetos de
reflorestamento nas áreas indicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a
empresa beneficiária deverá comunicar imediatamente à CRA sobre tal inviabilidade,
para que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente indique locais alternativos no
Município do Rio de Janeiro, sem que isso resulte em qualquer alteração nos valores
dos aportes financeiros a serem despendidos pela empresa beneficiária.
Art. 8º A CRA e a GMCDS atestarão, por escrito, respectivamente:
I - Mensalmente, o recebimento dos relatórios de execução dos projetos de
reflorestamento na fase de implantação destes projetos e trimestralmente no período
de manutenção das mudas objeto dos projetos de reflorestamento; e mensalmente, o
recebimento dos relatórios de projetos de pesquisa e desenvolvimento relativos aos
ecossistemas florestais;
II – Mensalmente, o recebimento dos relatórios de projetos, pesquisas, estudos de
implantação de medidas de eficiência energética e de sistemas de energias renováveis;
art. 9º Caberá:
I – À CRA atestar as atividades do projeto no sexto mês após a finalização da
implantação dos projetos de reflorestamento, momento em que a empresa beneficiária
apresentará o relatório do segundo ciclo de manutenção dos plantios;
II – À GMCDS atestar as atividades dos projetos de eficiência energética e sistemas de
energias renováveis no sexto mês após a finalização da implantação destes.
Parágrafo único. Ao final dos projetos de plantio e manutenção, será atestado o
cumprimento dos trabalhos de plantio e manutenção das mudas, objeto dos projetos de
reflorestamento.
Art. 10. A CRA e a GMCDS certificarão anualmente as ações implantadas e em
andamento, no âmbito das competências definidas nesta Resolução, com vistas a
possibilitar à empresa beneficiária fazer prova junto à Secretaria de Fazenda e

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quaisquer outros órgãos do cumprimento da obrigação constante da lei nº 4.372/2006 e
nº 5.133/2009.
Art. 11. A informação sobre a quantidade de carbono estocada nos referidos projetos
de reflorestamento seguirão os períodos especificados na instrução técnica publicada
na portaria CRA 002/2011, expedida pela CRA que encaminhará, através de relatório
para a GMCDS, para o devido acompanhamento e monitoramento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atestará o relatório
demonstrativo dos valores de carbono estocado na biomassa arbórea dos projetos de
reflorestamento para fins de comprovação da compensação parcial das emissões de
gases do efeito estufa da empresa beneficiária e da redução de carbono equivalente
resultante das atividades dos projetos de eficiência energética e sistemas de energias
renováveis implementadas.
Art. 12 Fica revogada a Resolução SMAC nº 487, de 14 de março de 2011.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2012

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 08.05.2012

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