RESOLUÇÃO CGM Nº 1701

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dá conhecimento do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município do

Rio de Janeiro sobre as

Contas de Governo atinentes ao exercício de 2019 e
divulga os

Órgãos

responsáveis pelas

e

Entidades

ações

Municipais

necessárias

para a

implementação e esclarecimentos às determinações
e recomendações.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral do Município de apoio ao
Controle Externo;

CONSIDERANDO a emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município
publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nº 004, Caderno 2, de
07 de janeiro de 2021, o qual apresenta alertas, determinações e recomendações para o
Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que as respostas às determinações e recomendações constantes do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro integram a
Prestação de Contas de Governo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, elaborada
pela Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Dá conhecimento aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas de
Governo atinentes ao exercício de 2019, que está disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspxnoticia=14466&detalhada=2&do

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wnloads=9 e também em http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas Públicas,
devendo os seus titulares analisarem a íntegra do referido documento.
Art. 2º Divulgar, na forma dos Anexos I e II os Órgãos e Entidades Municipais
responsáveis pelas ações necessárias para a implementação e esclarecimentos às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro sobre as Contas de Governo atinentes ao exercício de 2019.
Art. 3º Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais deverão tratar de forma prioritária
as ações necessárias para a implementação, esclarecimentos e justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio, das quais sejam
responsáveis.
Art. 4º As respostas contendo as medidas adotadas, esclarecimentos e justificativas
pertinentes deverão ser encaminhadas diretamente ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro com cópia para a Controladoria Geral do Município, até o dia 12 de
março de 2021, para fins de inclusão na Prestação de Contas de Governo do exercício de
2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 11.02.2021

ANEXO I
Determinações

Responsável

D1 - Apresentar um plano de ação exequível com a discriminação quantitativa e
qualitativa das medidas implementadas e a implementar visando eliminar a insuficiência
financeira de R$ 4,24 bilhões até o final do mandato, de forma a atender a regra fiscal

SMFP

estabelecida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (subitem 10.7);
D2 - Apresentar um plano de ação exequível com a discriminação quantitativa e
qualitativa das medidas implementadas e a implementar visando eliminar o excesso de
despesa de pessoal apurado no 3º quadrimestre de 2019, de forma a atender a regra
fiscal estabelecida no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (subitem 10.6);

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SMFP


Determinações

Responsável

D3 - Apurar a responsabilidade dos agentes causadores das despesas realizadas sem
passar pela execução orçamentária que contemplam o valor de R$1,81 bilhão, com a
identificação dos responsáveis, tipificação das irregularidades cometidas e o respectivo
dano provocado, avaliando, inclusive, alterar o momento em que deve ser realizada a

SMFP/CGM

apuração de responsabilidade (sindicância administrativa e/ou inquérito administrativo)
para o momento logo após a identificação do fato e não o momento da regularização
orçamentária da despesa.
D4 - Apresentar um plano de ação exequível com medidas estruturantes para extinguir
a prática ilegal e danosa às finanças municipais de realizar despesas sem o devido
processamento orçamentário, de forma a atender as regras de execução da despesa

SMFP/CGM

prevista na Lei nº 4320/64, Lei nº 8666/93, Lei Complementar nº 101/2000 e observar
os princípios da Legalidade e do Equilibro Orçamentário (subitem 10.2);
D5 - Que a CGM faça constar, nas próximas prestações de contas, a listagem dos
reconhecimentos de dívida referentes aos pagamentos já realizados (ou em fase de
execução) de despesas que, à época, foram executadas sem o devido processamento

CGM

orçamentário, com a identificação dos responsáveis, tipificação das irregularidades
cometidas e o respectivo dano provocado (subitem 10.2);
D6 - Que as estimativas para previsão da receita sejam realizadas de maneira a refletir
com maior fidedignidade os valores a serem efetivamente arrecadados em cada
bimestre, observando as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na

SMFP

legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante conforme disposto no art. 12 da LRF (subitem 10.5);
D7 - Que a CGM faça constar, nas próximas prestações de contas, a metodologia de
cálculo e premissas utilizadas para as projeções de receita bimestral e anual conforme
disposto nos arts. 12 e 13 da LRF, com a justificativa para possíveis discrepâncias

CGM

apresentadas entre a previsão e a efetiva arrecadação (subitem 10.5);
D8 - Reavaliar e aprimorar o sistema de planejamento orçamentário e financeiro de
forma a evitar a ocorrência sistemática de insuficiência de caixa durante o exercício e
possibilitar a correção tempestiva de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, conforme disposto no §1º do art. 1º da LRF (subitens 10.5 e 10.7),
promovendo, inclusive, ao longo do ano, os ajustes necessários na projeção da receita
bimestral e anual;

3

SMFP


Determinações

Responsável

D9 - Considerando o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, que a
CGM faça constar, separadamente, na próxima prestação de contas, a composição

CGM

detalhada das receitas e despesas vinculadas à pandemia e seu impacto na apuração
da regra fixada no art. 42 da LRF;
D10 - Que a CGM faça constar nas próximas prestações de contas, conforme
determinado no art. 40, inc. III, da Lei Orgânica deste Tribunal, relatório e certificado de
auditoria, que deverão consignar qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada,

CGM

indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas (subitem 10.9);
D11 - Considerando a situação deficitária do FUNPREVI, tanto atuarial quanto
financeira, que seja enviada ao Poder Legislativo proposta de revisão do Plano de
Capitalização do FUNPREVI, aprovado pela Lei Municipal nº 5.300/2011, observando
os novos regramentos previstos na Portaria MPS nº 464/2018 e sendo precedido pelas

PREVIRIO

devidas alterações na Legislação Municipal visando a adequação aos ditames da
Reforma da Previdência - EC nº 103/2019 (subitem 10.12);
D12 - Que a CGM proceda aos registros mensais da provisão de férias a fim de que
seja cumprido integralmente o regime de competência determinado no art. 50 da LRF

CGM

(subitem 10.11).
D13 - Que a CGM faça constar nas próximas prestações de contas relatório detalhado
das despesas realizadas sem prévio empenho, especificando a classificação
econômica, com a respectiva identificação em primária ou não primária, para futura

CGM

regularização orçamentária, de forma a possibilitar a verificação do seu impacto nos
resultados orçamentário e fiscal (subitem 10.2);
D14 - Que os demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
sejam publicados contemplando as notas explicativas exigidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional e as informações determinadas pelo art. 53, §2º e art. 55, inc. II, da

CGM

LRF (subitem 10.8);
D15 - Que as demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas sejam
elaboradas observando todas as características qualitativas estabelecidas pela Norma
Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP - Estrutura
Conceitual), de forma a produzir informações úteis e fidedignas para fins de prestação
de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão (subitem 10.3);

4

CGM


Determinações

Responsável

D16 - Que a PGM, na qualidade de órgão responsável pela cobrança dos créditos
inscritos em Dívida Ativa, adote medidas visando maior agilidade nas providências
necessárias junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam minimizadas as perdas

PGM

provenientes da prescrição de tais créditos (subitem 10.16);
D17 - Que a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município
continuem envidando esforços no sentido de efetuar a cobrança dos repasses
constitucionais devidos relativos ao ICMS, uma vez que o Governo do Estado do Rio de
Janeiro não vem cumprindo o determinado no art. 158, III e IV, da Constituição Federal,

SMFP/PGM

mesmo sendo considerado inconstitucional pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal o critério de rateio estabelecido pela Lei Estadual nº 2.664/1996, configurando
lesão ao erário municipal. (Subitem 2.4.5.2 do Relatório CAD);
D18 - Que a CGM promova os ajustes necessários no cálculo da dívida consolidada
líquida, visando evidenciar o correto valor dos precatórios não pagos, e avalie a
possibilidade de enquadramento das despesas incorridas sem execução orçamentária
no montante da dívida consolidada, por se tratar de obrigações financeiras sem prazo

CGM

definido para pagamento, conforme disposto no art. 29 c/c o art. 37 da LRF (subitem
10.15);
D19 - Que a SMF recomponha o montante de R$ 38,13 milhões às contas vinculadas a
fundos que sofreram sequestro em função da ordem judicial emitida pelo TRT no

SMFP

processo nº 010239205.2019.5.01.0000 (subitem 10.17);
D20 - Que a SMS proceda à execução orçamentária do valor de R$ 390,46 milhões
referente aos sequestros efetuados nas contas do Município, em função da ordem

SMS

judicial emitida pelo TRT no processo nº 0102392-05.2019.5.01.0000 (subitem 10.17);
D21 - Não obstante eventuais desequilíbrios orçamentários e financeiros do Município,
que seja cumprido o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, no que se
refere ao pagamento dos precatórios extraídos até 1º de julho do exercício anterior

SMFP

(subitem 10.14);
D22 - Que a CGM faça constar, nas próximas prestações de contas, a composição
detalhada dos valores registrados a título de Créditos Tributários a Receber (Ativo
Circulante) ao final de cada exercício, contemplando, por tributo, a competência dos

CGM

créditos, o montante dos créditos parcelados, bem como informando se há relação dos
mesmos com programas de parcelamento promovidos pelo Município;
D23 - Que a SMF efetue o repasse dos recursos vinculados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino para a SME, conforme disposto no art. 69, § 5º, da Lei nº
9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

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SMFP


Determinações

Responsável

D24 - Que a CGM, a SMF e a SME criem, em conjunto, procedimentos de execução
orçamentária necessários, a fim de que a elaboração do Anexo 8 do RREO considere
apenas as despesas efetivamente relacionadas à Manutenção e Desenvolvimento do CGM/SMFP/SME
Ensino, não computando despesas como aquelas descritas nos subitens 3.1.1 a 3.1.5
do Relatório CAD.
D25 - Que os recursos advindos do FUNDEB sejam aplicados somente em ações
consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação
básica pública, nos termos do art. 21, caput, da Lei Federal nº 11.494/2007 c/c com o
art. 70, caput e incisos I a VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996, devendo ser observadas

SME

para o exercício de 2021 as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº
108/2020;
D26 - Que sejam estabelecidos referenciais técnicos mais precisos para os elementos
mínimos que devem compor os projetos básicos, tanto em licitações de obras públicas,
quanto em concessões de serviços públicos precedidos de obras públicas, de forma

SMI

que se garanta o pleno cumprimento dos elementos mínimos impostos pela Lei Geral
de Licitações, bem como pela Deliberação TCMRJ nº 235/2017;
D27 - Que os ordenadores de despesas atentem para que os procedimentos licitatórios
sejam planejados e executados com a devida antecedência, de maneira a evitar a Todos os órgãos
ocorrência de sucessivas contratações emergenciais;
D28 - Que o painel das Organizações Sociais, a fim de cumprir sua função de
instrumento de transparência da execução dos contratos firmados com tais entidades,
contenha todos os dados e informações necessários à efetividade do controle social,
em especial, aqueles relacionados aos contratos de prestadores de serviços

SMS

terceirizados (nome do prestador e valor contratado), relação de Recursos Humanos,
inventário dos bens públicos adquiridos pelas OSs, repasses realizados pelo Município
e detalhamento das notas fiscais;
D29 - Que seja implementada ferramenta online consistente em Cadastro Geral de
Obras do Município do Rio de Janeiro, com vistas a fazer cumprir o disposto no art. 45,
parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 8º, V, da Lei Federal nº
12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;

6

SMI


Determinações

Responsável

D30 - Que a Secretaria Municipal de Educação - mesmo havendo substancial aumento
do gasto total com a função Educação ao longo dos últimos 10 anos, mesmo havendo
substancial aumento dos vencimentos dos profissionais da educação e mesmo
havendo substancial aumento do custo por aluno da rede pública chegando a

SME

ultrapassar diversos estabelecimentos da rede privada - explique de forma detalhada a
razão do baixo desempenho evidenciado no IDEB (subitem 7.2).
Adicionalmente, apresente um plano de ação que vislumbre a melhoria do rendimento
escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino.
D31 - Que a SGCE, em autos apartados, diligencie a CGM para que, em continuidade
aos trabalhos realizados nos RAGs nº 10/2017, nº 16/2017 e nº 02/2019, apure a
verdade material acerca das possíveis dívidas da SMS e SMIHC, utilizando-se de

CGM

auditorias in loco para se identificar documentos e processos que confiram legitimidade
e fidedignidade contábil aos valores informados pelos gestores, fazendo registrar o
montante identificado nos sistemas da contabilidade pública carioca.

ANEXO II
Recomendações

Responsável

R1 - Que a PGM e a CGM promovam a integração entre os seus sistemas,
possibilitando a contabilização e a análise das informações de forma automática e em

PGM/CGM

tempo real por transmissão de dados via sistemas;
R2 - Que a Procuradoria Geral do Município, em conjunto com a Subsecretaria de
Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, proceda aos ajustes no Sistema da
Dívida Ativa, especialmente na base cadastral do IPTU, a fim de que todas as Certidões
de Dívida Ativa que tenham como sujeito passivo Órgãos e Entidades integrantes da

PGM/SMFP

Administração Direta ou Indireta possam ser identificadas, e seu montante informado à
Controladoria Geral do Município, para que não constem no Balanço Consolidado;
R3 - Que sejam elaboradas medidas estruturantes que permeiem atribuições e
competências de diversos órgãos e entidades da Prefeitura, a fim de que os processos SEGOVI/CGM/S
licitatórios sejam dotados de maior eficiência, bem como para que se evitem MFP
contratações emergenciais sucessivas;

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Recomendações

Responsável

R4 - Que o GBP adote, o quanto antes, os procedimentos necessários à efetivação da
liquidação da RIOCOP, considerando que a empresa encontra-se em liquidação desde
1996 e não gera receita própria, bem como que, por se tratar de Estatal Dependente,
eventuais

obrigações

residuais

decorrentes

das

suas

atividades

SMI

serão,

necessariamente, suportadas pelo Tesouro Municipal.
R5 - Que sejam empreendidas ações alinhadas às boas práticas de governança
pública, em especial, pelos órgãos que desempenham funções centrais e transversais
de governo (Centro de Governo), de modo a, entre outros fins, garantir eficaz
planejamento e consistência das políticas a serem implementadas, alinhar os
programas de governo com o orçamento disponível, prover orientação estratégica e
unificada,

estabelecer

adequado

monitoramento

accountability.

8

e

promover

a

indispensável

SMFP