ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.389, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 047, de 12 de março de 2010)
Reajusta o vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos em comissão
do Quadro Especial, instituído pela Lei n.°
10.959, de 27 de maio de 1997, e o vencimento
básico dos cargos em comissão extraordinários CCEX, criados pela Lei n.° 10.717, de 16 de
janeiro de 1996, e alterações, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em
comissão integrantes do Quadro Especial instituído pela Lei n.º 10.959, de 27 de maio de 1997,
bem como o vencimento básico dos cargos em comissão extraordinários – CCEX, criados pelo
art. 7.º da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, serão reajustados em 19,9%
(dezenove vírgula nove por cento), obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:
I – 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), a partir de 1.º de março de 2010;
II – 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), a partir de 1.º de agosto de 2010; e
III – 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento), a partir de 1.º de março de 2011.
Parágrafo único - Fica excetuado da concessão de que trata o “caput” deste artigo os
servidores e beneficiários que já tenham agregado tais índices à remuneração, provento ou
pensão em razão de decisão judicial por conta da Lei n.º 10.395, de 01 de junho de 1995.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
extranumerários, celetistas, contratados, inativos e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir das datas especificadas no art. 1.º desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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