19/12/2018

SEI/ABC - 4105630 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
REPUBLICADA

LEI COMPLEMENTAR N. 1.005, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Regulamenta o artigo 146-A da Constituição
do Estado, que dispõe sobre requisitos para
nomeação do Delegado-Geral de Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre os requisitos para nomeação do Delegado-Geral
da Polícia Civil pelo Governador do Estado, nos termos do artigo 146-A da Constituição do Estado.
Art. 2º - O Delegado-Geral de Polícia Civil será indicado em lista tríplice para mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo escrutínio, figurando na lista os integrantes da
carreira de Delegado de Polícia da última classe, em atividade.
§ 1º. A lista tríplice será formada pelo Conselho Superior de Polícia - CONSUPOL,
mediante voto secreto de todos os Delegados de Polícia que se encontram em atividade.
§ 2º. Incumbe ao CONSUPOL a condução do escrutínio secreto, por intermédio de Comissão
Eleitoral, velando pela isonomia de oportunidade entre os candidatos ao cargo e pela transparência e lisura
do processo, obedecidos critérios objetivos para candidatura e voto.
§ 3º. O sufrágio é facultativo sendo franqueado ao eleitor-delegado votar uma única vez,
escolhendo até 3 (três) candidatos.
§ 4º. O candidato ao cargo de Delegado-Geral de Polícia Civil deve preencher os seguintes
requisitos cumulativos:
I - ser servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Estado e estar em atividade; e
II - não ter sofrido condenação administrativa ou judicial por crime comum ou improbidade,
nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 5º. O CONSULPOL deverá publicar o edital de candidatura e o edital de homologação da
lista tríplice na Imprensa Oficial do Estado.
Art. 3º. O processo de seleção para lista tríplice deverá ser deflagrado no mês de outubro do
último ano do mandato do respectivo Delegado-Geral de Polícia Civil, devendo ser encerrado até o dia 15
de dezembro, data em que deve ser protocolada na Governadoria a lista composta pelos 3 (três) Delegados
que obtiverem maior votação.
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Art. 4º. O Delegado-Geral de Polícia Civil será nomeado e empossado pelo Governador do
Estado, em sessão solene, sempre no dia 2 de janeiro, e prestará juramento de lealdade à Constituição da
República, à Constituição do Estado e às leis vigentes, bem como de fielmente defender os interesses da
Instituição e da sociedade.
§ 1º. Decorridos 15 (quinze) dias do prazo legal para nomeação, será investido
automaticamente no cargo o Delegado de Polícia mais votado.
§ 2º. O Delegado-Geral Adjunto será indicado pelo Delegado Geral de Polícia Civil, dentre
os Delegados de Polícia da ativa da última classe, pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado, qual será
nomeado na mesma data prevista no caput deste artigo.
§ 3º. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Delegado-Geral da Polícia Civil será
substituído pelo Delegado-Geral Adjunto e pelo Corregedor-Geral de Polícia, obedecida essa ordem.
§ 4º. No caso de vacância definitiva do cargo durante o primeiro ano de mandato, procederse-á à nova eleição para composição de lista tríplice.
Art. 5º. O Delegado-Geral de Polícia Civil, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da sua
posse, nomeará e empossará o Corregedor-Geral de Polícia Civil, dentre os integrantes da lista tríplice
formada por Delegados de Polícia em atividade da última classe, pertencente ao Quadro de Pessoal do
Estado, indicados em lista nos termos de Resolução do CONSUPOL, para mandato de 2(dois) anos,
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo escrutínio.
§ 1º. A lista tríplice para Corregedor-Geral de Polícia Civil será formada na mesma data
escolhida para a formação da lista de Delegado-Geral de Polícia Civil, nos termos do artigo 2º desta Lei
Complementar, excluídos aqueles que estejam respondendo a procedimento administrativo junto a
Corregedoria-Geral de Polícia.
§ 2º. Caso o Delegado-Geral de Polícia não efetive a nomeação do Corregedor-Geral, nos 15
(quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o
Delegado de Polícia mais votado.
§ 3º. O CONSUPOL, por maioria absoluta dos seus membros, deliberará sobre a exoneração
do Corregedor-Geral, em razão de atos que atentem contra a dignidade da função ou conveniência ao
serviço público, por representação de qualquer Delegado de Polícia Civil, assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
§ 4º. No caso de exoneração do Corregedor-Geral da Polícia Civil antes do término de seu
mandato, por qualquer razão, o Delegado-Geral de Polícia Civil deverá nomear, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, o remanescente da lista tríplice melhor votado.
Art. 6º. Os demais cargos comissionados e as funções gratificadas no âmbito da Polícia
Judiciária Civil são de livre nomeação e exoneração do Delegado-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei
pertinente.
Art. 7º. O CONSUPOL deverá expedir resolução regulamentando esta Lei Complementar no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA
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Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/12/2018, às 14:05,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4105630 e
o código CRC 6533C021.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0019.411174/2018-32

SEI nº 4105630

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