ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.543, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 220, de 21 de novembro de 2000)
Dispõe sobre a concessão de Gratificação por
Risco de Vida a servidores públicos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As disposições da Lei nº 8.704, de 16 de setembro de 1988, com a alteração a
que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.889, de 31 de maio de 1993, ficam estendidas aos servidores
em exercício no Ambulatório de Dermatologia Sanitária da Secretaria da Saúde.
Art. 2º - Fica vedada a percepção da gratificação de que trata o artigo 1º de forma
cumulativa com adicional de periculosidade e/ou insalubridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
24 de julho de 1992.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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