Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º
310, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a
Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 310, de 27 de
outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................................
§ 4º As funções do Ouvidor serão exercidas sem
prejuízo das atividades regulares do membro do
Ministério Público, sendo considerado o tempo como de
efetivo exercício”. (NR)
Art. 2º Os efeitos do dispositivo acima não se aplicam para o mandato em
curso.
Art. 3º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de outubro de 2008, 187º
da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.821
Data: 09.10.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC