RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.156, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas
públicas estaduais a expor na entrada dos
prédios educacionais, a nota do Índice De
Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB) e dá outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas todas as escolas estaduais no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte, fixar placa na entrada de cada estabelecimento educacional, a
nota obtida no último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB),
realizado de dois em dois anos pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício