ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.166, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 210, de 05 de novembro de 2004)
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No artigo 9º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, ficam acrescentados os
seguintes inciso V e parágrafo único:
“Art. 9º - ................
................................
V - 1% (um por cento), no caso de veículos automotores do tipo automóvel ou
camioneta, de propriedade de empresas locadoras de veículos, utilizados na atividade de locação
para terceiros.
Parágrafo único - A alíquota prevista no inciso V é aplicável em substituição à
estabelecida no inciso II, desde que atendidas as seguintes condições:
I - relativamente aos veículos automotores fabricados a partir do exercício de 2005, que
tenham sido adquiridos de estabelecimento localizado no Estado;
II - que todos os veículos automotores de propriedade da empresa locadora utilizados na
sua atividades no Estado estejam licenciados em município deste Estado;
III - ao cumprimento das demais condições previstas em regulamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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