Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Quadro e Plano de Carreira dos Servidores dos Serviços Auxiliares de apoio
administrativo do Ministério Público do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. O Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores dos Serviços Auxiliares de apoio
administrativo do Ministério Público seguirá as disposições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - O Plano a que se refere este artigo, compreendendo o Sistema de Cargos e Funções
e o Sistema de Vencimentos, constituirá o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos do Pessoal.
Art. 2o. O Sistema de Cargos e Funções compreenderá cargos de provimento efetivo, cargos de
provimento em comissão e função de confiança.
Art. 3o. Os cargos a que se refere o artigo 2.º desta Lei, terão remuneração estabelecida em Sistema
de Vencimentos.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS
Art. 4º. O Sistema de Cargos e Funções será constituído de Quadros de Cargos de Provimento
Efetivo, Quadro de Provimento em Comissão e Quadro de Funções de Confiança.
§ 1º. Os Cargos de Provimento Efetivo serão organizados em Quadros Permanentes e estruturados
em Níveis e Cargos conforme disposto nos anexos I a III, desta Lei.
§2º. Os Cargos de Provimento em Comissão e as Funções de Confiança serão organizados em
Quadros de Cargos em Comissão e Quadros de Funções de Confiança, estruturados em cargos e funções e seus
respectivos quantitativos de acordo com o anexo IV desta lei.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Quadro Permanente de Pessoal Efetivo - o conjunto de cargos de provimento efetivo estabelecido no Plano de Cargos, Funções e Vencimentos de que trata esta Lei;
II - Quadros de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - o conjunto de cargos em Comissão
e Função de Confiança e seus respectivos ocupantes, nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça;
III - Nível - o desdobramento que identifica a posição do cargo na Estrutura dos Grupos ocupacionais
segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigida para o seu ocupante, compreendendo:
a) Nível Básico - constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos sobre
tarefas simples, executadas após curto tempo de aprendizagem e escolaridade até a 8ª série do 1º grau;
b) Nível Médio - constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes escolaridade ou formação
técnico profissional equivalente ao 2º grau;
c) Nível Superior - constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos profissionais ou especializados, com formação de nível superior completo;
V - Cargo - unidade básica da estrutura organizacional com denominação específica de atribuições e
responsabilidade cometidas a um servidor compreendendo:
a) Cargo de provimento efetivo - ocupado por servidor admitido mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos;
b) Cargo de provimento em comissão - ocupado por servidor ou membro do Ministério Público de
livre nomeação e exoneração, por ato do Procurador-Geral de Justiça ;


VI - Função de confiança - conjunto de atribuições e responsabilidades, a nível de chefia, encargos,
secretariado e outros, cometidos transitoriamente a um servidor ou membro do Ministério Público;
VII - Padrão de Vencimento - o conjunto de referências atribuídas a cada nível;
VIII - Referência - a retribuição pecuniária mensal que corresponde a cada um dos estágios em que
estão divididos os valores representados por cada padrão de vencimento.
Art. 6º. Os cargos de Provimento Efetivo, de Provimento em Comissão estão definidos nos Anexos
de I a IV desta Lei.
CAPÍTULO III
DA CODIFICAÇÃO
Art. 7º. A codificação dos cargos de provimento efetivo disposta de acordo com a Anexo I desta Lei,
obedecerá ao sistema alfanumérico, da seguinte forma:
I - Duas letras maiúsculas para identificar o Nível;
II - Dois algarismos para identificar a referência na ordem seqüencial dentro do mesmo nível.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 8º. A investidura em cargo de provimento efetivo, dar-se-á mediante habilitação em concurso
público de provas ou de provas e títulos na referência inicial do cargo.
Art. 9º. Constituem requisitos de escolaridade para investidura em cargo público:
a) de Nível Básico, certificado ou comprovantes de escolaridade até a 8ª série do 1º grau;
b) de Nível Médio, certificado de curso de 2º grau ou de habilitação legal de igual nível quando se
tratar de atividade profissional regulamentada.
c) de Nível Superior, diploma de curso superior, expedido por uma Instituição de Ensino Superior
reconhecida nos termos da Lei.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante avanço horizontal e vertical
observada as seguintes formas:
I - Avanço Horizontal:
a) por tempo de serviço;
b) por título;
c) por experiência profissional em cargos ou funções de provimento em comissão, no Ministério
Público Estadual;
II - Avanço Vertical:
a) por concurso público.
§ 1º. O desenvolvimento na forma do inciso I, alínea “a” deste artigo dar-se-á automaticamente após
o interstício de 03 (três) anos de efetivo na referência em que o servidor se encontrar, mediante avanço para a referência
seguinte.
§ 2º. O desenvolvimento na forma do inciso I, alínea “b”, do caput deste artigo, ocorrerá pela
participação do servidor em cursos ou eventos relacionados com o seu cargo, mediante avanço para referência seguinte,


observado o disposto no § 7º deste artigo.
§ 3º. O desenvolvimento na forma do inciso I, alínea “c”, do caput deste artigo, ocorrerá pelo
exercício em função de direção, chefia ou assessoramento dar-se-á mediante o avanço de uma referência por cada período
de três anos como titular de cargo em Comissão ou Função de Confiança, computando-se para este efeito os cargos em
Comissão e as Funções de Confiança, exercidas anteriormente à vigência desta Lei.
§ 4º. Os títulos considerados válidos, conferidos anteriormente à vigência desta Lei serão computados para efeito dos avanços horizontais a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 5º. Os servidores enquadrados nos cargos que integram as categorias dos níveis Básico e Médio e
que comprovem ter curso superior pleno, mediante apresentação do correspondente Diploma, expedido por Instituição
Superior, legalmente reconhecida, farão jus a uma Referência a mais, quando do enquadramento salarial.
§ 6º. Os servidores a que se refere o parágrafo anterior, que completem curso superior pleno após
enquadramento poderão ter o avanço de referência mediante requerimento apresentado e deferido pelo Procurador-Geral
de Justiça.
§ 7º. O Procurador-Geral de Justiça regulamentará, mediante Portaria, o desenvolvimento por
título, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
§ 8º. Será criada uma Comissão, para mensalmente proceder os avanços horizontais de que trata este
artigo.
§ 9º. O desenvolvimento na forma do inciso II ocorrerá quando da aprovação do servidor em
Concurso Público de provas ou provas e títulos para cargo superior ao que exerce.
SEÇÃO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 11. A qualificação profissional baseia-se na valorização do servidor, através de programas de
aperfeiçoamento e especialização para fins de avanço.
§ 1º. Compreende a qualificação profissional a preparação de candidatos aprovados em concurso
público chamados ao serviço para o exercício de atribuição dos cargos a fim de ser transmitido métodos e técnicas
adequadas para o exercício da função.
§ 2º. A qualificação prevista no parágrafo anterior será desenvolvida de forma planejada, organizada
e executada de forma integrada ao sistema de carreira.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 12. O enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e Plano de
Carreira dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público estabelecidos nos termos desta Lei observará as
normas dispostas neste capítulo.
Art. 13. O enquadramento do servidor será em três formas:
I - Enquadramento direto no cargo;
II - Enquadramento por reclassificação;
III - Enquadramento por remuneração.
§ 1º - O enquadramento direto refere-se à passagem automática da situação funcional anterior para
o Quadro Permanente decorrente do Plano de Cargos de que trata esta Lei mantidas as mesmas atribuições.
§ 2º - O enquadramento por reclassificação refere-se à passagem para o novo Quadro Permanente
previsto nesta Lei.
§ 3º - O enquadramento por remuneração compreenderá a colocação do servidor na referência que
lhe couber, tomando-se por base o tempo de serviço no cargo e interstício de três anos para cada avanço.
Art. 14. O Procurador-Geral de Justiça baixará normas específicas para o enquadramento definitivo
dos servidores, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a vigência desta Lei.


CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA GERAL
Art. 15. A Secretaria é órgão incumbido dos serviços administrativos da Procuradoria-Geral de
Justiça e de apoio técnico à elaboração e execução de suas decisões.
Art. 16. A Secretaria Geral tem sua estrutura organizacional básica assim constituída:
I – Departamento de Pessoal;
II – Departamento de Planejamento;
III – Departamento de Finanças;
IV - Setor I - Controle Interno;
V - Setor I - Informação Jurídica;
VI - Setor V - Informática;
VII - Setor V - Material e Patrimônio;
VIII - Setor V - Protocolo, Registro, Autuação e Distribuição;
Art. 17. A Secretaria é dirigida por um Secretário Geral, ao qual compete, dentre outras atribuições
definidas no Regimento Interno:
I – supervisionar os serviços de apoio administrativo e técnico integrantes do órgão;
II – autorizar despesas nos limites fixados por ato do Procurador-Geral de Justiça;
III – avocar, em casos especiais, as atribuições de servidor da Secretaria, ou fazer-lhe delegação de
competência;
IV – propor substitutos no âmbito do órgão;
V – apresentar relatório trimestral e anual de sua gestão;
VI – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Sistema de remuneração compreende os Padrões de Vencimento, e respectivas Referências correspondentes aos diversos níveis dos Cargos Efetivos, bem como os vencimentos dos Cargos em Comissão e os
valores das Funções de Confiança, e sua aplicação.
§ 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo a que se refere o caput deste artigo são os
dispostos na tabela constante do Anexo III e terão uma progressão de 6% (seis por cento) de uma referência para outra.
§ 2º - Os Cargos em Comissão do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e respectivas remunerações são os dispostos na tabela constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 19. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Quadro Demonstrativo de Níveis dos Cargos de Provimento Efetivo;
II - Quadro Demonstrativo de Cargos de Provimento Efetivo;
III - Quadro Demonstrativo dos Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo;
IV - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão e respectivos vencimentos.
Art. 20. Ficam transformados os seguintes cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da
Procuradoria-Geral de Justiça:
a)Auxiliar de Serviços Gerais em Auxiliar Ministerial, de nível básico;


b) Datilógrafo, em Agente Administrativo, de nível médio;
c)Técnico Especializado D, em Agente Administrativo, de nível médio;
d) Técnico de Nível Superior em cargo de Técnico Ministerial, de nível superior.
Parágrafo único. As quantidades de cargos transformados são aquelas dispostas no Anexo II da
presente Lei.
Art. 21. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
a) 06 (seis) cargos de Auxiliar Ministerial, de nível básico, com atribuições de zelador e copeiro;
b) 09 (nove) cargos de Agente de Portaria, com atribuições de zelar pela segurança dos prédios da
Procuradoria Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça;
c) 06 (seis) cargos de Motorista, com atribuições de guiar e zelar pelos veículos pertencentes ao
Ministério Público;
d) 24 (vinte e quatro) cargos de Agente Administrativo, de nível médio, com atribuições de digitador
e assessoramento técnico aos órgãos do Ministério Público;
e) 01 (um) cargo de programador de informática, de nível médio;
f) 09 (nove) cargos de Técnico Ministerial, de nível superior, com atribuições administrativas e
assessoria aos órgãos do Ministério Público;
g) 01 (um) cargo de Engenheiro Civil, de nível superior, com atribuições de assessoria perante os
órgãos do Ministério Público;
h) 02 (dois) cargos de Contador, de nível superior, com atribuições de assessoria perante os órgãos
do Ministério Público;
i) 01 (um) cargo de Analista de Sistema, de nível superior;
j) 01 (um) cargo de Bibliotecário, de nível superior.
Art. 22. Mantidos os cargos atuais, ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
a) 01 (um) cargo de Secretário Geral;
b) 01(um) cargo de Chefe de Setor I - Controle Interno;
c) 25 (vinte e cinco) de cargos de Assessor Ministerial;
d) 01 (um) cargo de Assessor de Relações Públicas e Cerimonial;
e) 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa;
Parágrafo único. É condição para o provimento do cargo de Assessor Ministerial, ser portador de
diploma de Bacharel em Direito.
Art. 23. Aos servidores do Quadro de Pessoal do Estado admitidos mediante concurso público que
na data da promulgação desta lei estejam desempenhando suas atribuições na Procuradoria Geral de Justiça há mais de 05
(cinco) anos, fica assegurado o direito de opção para transferência definitiva para o seu quadro de pessoal, independentemente do cargo que ocupem.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão levadas à conta dos
recursos próprios alocados nas dotações orçamentárias do Ministério Público.
Art. 25. Aplica-se subsidiariamente aos Servidores do Ministério Público, as disposições de Lei
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais e institui o respectivo Estatuto.
Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de dezembro de 2000, 112º, da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes


QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I
GRUPOS OPERACION AIS
NÍVEL

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO

CÓDICO

INICIAL

BÁSICO

NB

1 a 10

151,00

MÉDIO

NM

1 a 10

263,56

SUPERIOR

NS

1 a 10

534,33

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
ANEXO II
SITUAÇÃO NOVA - VIGENTE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI

SITUAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE DE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL

CARGOS
EXISTENTES

DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL

A.S.G. (*)
AGENTE DE PORTARIA
MOTORISTA

BÁSICO
BÁSICO
BÁSICO

AUXILIAR MINISTERIAL
AGENTE DE PORTARIA
MOTORISTA

BÁSICO
BÁSICO
BÁSICO

AGENTE ADMINISTRATIVO
TÉC. ESPECIALIZADO D (**)
DATILÓGRAFO (**)

MÉDIO
MÉDIO
MÉDIO

04
01
04
02
03
01

AGENTE ADMINISTRATIVO

PROGRAMADOR
INFORMÁTICA
TÉCNICO
DE
SUPERIOR (***)

NÍVEL

01

SUPERIOR

CARGOS

QUADRO

CRIADOS

TOTAL

MÉDIO

1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10

06
09
06
24

10
10
10
30

MÉDIO

1 a 10

01

01

SUPERIOR
SUPERIOR
SUPERIOR
SUPERIOR
SUPERIOR

1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10

09
01
02
01
01

10
01
02
01
01

DE

TÉCNICO MINISTERIAL
ENGENHEIRO CIVIL
CONTADOR
ANALISTA DE SISTEMA
BIBLIOTECÁRIO

(*) Ficam transformados os cargos de ASG, em cargos de Auxiliar Ministerial criados nesta Lei.
(**) Ficam transformados os cargos de Técnico Especializado D e Datilógrafo, em Agente Administrativo de
nível médio.
(***) Fica transformado o cargo de Técnico de Nível Superior, em cargo de Técnico Ministerial, criado nesta
Li
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I I I
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE DE

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO INICIAL

Vigente a partir da data de pub
desta Lei

DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL

CARGOS

AUXILIAR MINISTERIAL

BÁSICO

10

1 a 10

151,00

AGENTE DE PORTARIA

BÁSICO

10

1 a 10

151,00

MOTORISTA

BÁSICO

10

1 a 10

151,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

MÉDIO

30

1 a 10

263,56

PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA

MÉDIO

01

1 a 10

263,56

ENGENHEIRO CIVIL

SUPERIOR

01

1 a 10

534,33

CONTADOR

SUPERIOR

02

1 a 10

534,33

ANALISTA DE SISTEMA

SUPERIOR

01

1 a 10

534,33

BIBLIOTECÁRIO

SUPERIOR

01

1 a 10

534,33

TÉCNICO MINISTERIAL

SUPERIOR

10

1 a 10

534,33

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVOS
VENCIMENTOS.
ANEXO IV

Situação Anterior
Denominação do Cargo de
Quantidade de
Provimento em Comissão
Cargos existentes
Chefe de Gabinete
01
Coordenador da Assessoria
01
Jurídica
Coordenador de Centro de
07
Apoio Operacional
Chefe de Departamento
03
Chefe de Setor V
03
Chefe de Setor I
01

DOE Nº 9.894
Data: 08-12-2000
Pág. 01 a 03

Denominação do Cargo de
Provimento em Comissão
Chefe de Gabinete
Coordenador da Assessoria
Jurídica
Coordenador de Centro de
Apoio Operacional
Chefe de Departamento
Chefe de Setor V
Chefe de Setor I
Secretário Geral
Assessor de Relações Públicas
e Cerimonial
Assessor de Imprensa
Assessor Ministerial

Quantidade de
Cargos criados
-

Situação Nova
Quadro Total de
Cargos
01
01

-

Vencimento

Representação

Total

1.504,60
1.504,60

2.256,88
2.256,88

3.761,48
3.761,48

07

564,24

846,34

1.410,58

01
01
01

03
03
02
01
01

1.316,52
282,12
564,24
1.504,60
564,24

1.974,78
423,16
846,34
2.256,88
846,34

3.291,30
705,28
1.410,58
3.761,48
1.410,58

01
25

01
25

564,24
564,24

846,34
846,34

1.410,58
1.410,58