GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

385

DE

09

DE

ABRIL

DE

1992.

Concede Gratificação de Risco de

Vida aos Agentes de Segurança do
Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

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Art. 10 - Fica concedido aos Agentes de Se
gurança do Quadro do Poder Judiciário, que efetivamente estiverem

no exercício da função, a Gratificação de Risco de Vida, no

per

centual de 60% (sessenta por cento).

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação

Art. 3°\- Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do\Govemo do Estado de Rondônia ,
em 09 de abril de 1992, 104Q da Republicai,

OSWALDO PIANA FILHO
Governador


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