DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 240

DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de
cargos em comissão do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro sem aumento de
despesa global de pessoal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições e na forma do Regimento Interno, art. 1º, inciso XXIII e art. 13, inciso V,
aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso XXIV, 20 e 23, parágrafo único, da Lei
Orgânica deste Tribunal de Contas, Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981,
consolidada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007;

DELIBERA:

Art. 1° Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos abaixo:
I - um cargo de Assessor Especial, integrante da estrutura da Secretaria Geral de
Controle Externo passa a ser denominado Subsecretário de Controle Externo;
II - um cargo de Assessor Especial, integrante da Secretaria Geral de Administração
passa a ser denominado Subsecretário de Administração;
Art. 2º As alterações efetuadas nesta Deliberação não acarretam aumento da despesa
global de pessoal.
Art. 3º Os titulares dos cargos de Subsecretário serão os substitutos eventuais dos
respectivos Secretários Gerais em seus impedimentos legais e eventuais.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.06.2017

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