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ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

LEI N° 1141 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

“Institui a Semana Conscientização sobre pessoas com
doenças dermatológicas”

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art, 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Estado de Roraima a “Semana Estadual de
Conscientização s obre pessoas com doenças dermatológicas, na primeira semana do mês de maio.

Art. 2° Os objetivos da Semana Estadual de Conscientização sobre pessoas com doenças
dermatológicas são:
1

—

sugerir e suscitar a promoção de projetos de desenvolvimento aos portadores de

demiatoses;
II conscientizar a sociedade sobre o uso do protetor solar;
-

III

—

esclarecer a população quanto as causas das respectivas doenças de pele tratamentos

adequados e necessidades de apoio familiar e comunitário aos pacientes;
IV
V

—

—

promover a integração das pessoas com doença de pele em todos os níveis sociais;
realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas a troca de experiências e

informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas com doença de pele;

Art. 3° Durante a semana ora instituída, a Administração Estadual e MunicipaL poderão
desenvolver ações de conscientização social, voltadas para alertar a necessidade de aumenta a
investigação e o conhecimento público sobre as doenças dermatológicas e os cuidados prestados aos
doentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de dezembro de 2016.

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado d$ Roraima
Palúcio Senador Hélio ampos
Praça do Centro Cívico sln’ CEP: 69.301-380 -Boa Visu-Rlt
E-mail:gahinete ;gabgov.rr.gov.hr
FoncfFax: (95) 21217930 / 21217932
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