ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.979, DE 29 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 102, de 30 de maio de 2008)
Introduz alterações na Lei nº 12.694, de 15 de
março de 2007, que autoriza o Poder Executivo
a contratar Servidores de Escola, por tempo
determinado,
para
atender
necessidade
temporária de excepcional interesse público,
alterada pela Lei nº 12.867, de 18 de dezembro
de 2007, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que
autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, alterada pela Lei nº 12.867, de
18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 2.000 (dois mil) Servidores
de Escola, em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX, do art. 37, da Constituição
Federal, e nos termos do inciso IV, do art. 19, da Constituição do Estado, até o final do ano
letivo de 2008, para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a
necessidade inadiável de admissão de servidores nos estabelecimentos de ensino público
estadual, incluídas as escolas indígenas, em face da inexistência de banco de concursados aptos à
nomeação.”
Art. 2º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 12.694/2007, alterada
pela Lei nº 12.867/2007, com a seguinte redação:
“ Art. 5º ..........................
.........................................
Parágrafo único - Os critérios de classificação para as escolas indígenas, nas funções de
Agente Educacional I – Manutenção de Infra-Estrutura e Agente Educacional I – Alimentação,
observada a escolaridade mínima, serão os seguintes:
I - conhecimento da Língua Kaingang ou Guarani;
II - experiência na função em escolas indígenas;
III - experiência comprovada na função de inscrição;

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IV - comprovação de participação em cursos, congressos ou outras promoções similares
relativos à cultura Kaingang ou Guarani.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2008.

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO

Nº DE VAGAS
ESCOLAS NÃO
INDÍGENAS

Nº DE VAGAS
ESCOLAS
INDÍGENAS

800

50

550
300
250

50

Agente Educacional I – Manutenção de
Infra-Estrutura
Agente Educacional I – Alimentação
Agente Educacional II – Administração Escolar
Agente Educacional II – Interação com o Educando
FIM DO DOCUMENTO

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