DECRETO RIO Nº 48874

DE 17 MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal

de

Meio Ambiente da

Cidade - SMAC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 14/000.301/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
da Cidade, a Coordenadoria de Projetos Especiais - MA/SUBMA/CPE, código 51804,
conforme consta do Anexo I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Art.

3º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

83847

2400

84947

41482

82066

16299

84948

41483

73392

16299

84946

41484

48134

41482

84950

51804

48137

41483

84949

51804

48498

41484

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 16299.
Art. 5º Ficam alteradas as competências das Unidades Administrativas constantes do
Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.

1


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 18.05.2021

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
051804

MA/SUBMA/CPE

Coordenadoria de Projetos Especiais

084950

Coordenador I

DAS09

084949

Subgerente III

DAI06

COMPETÊNCIAS

051804 MA/SUBMA/CPE Coordenadoria de Projetos Especiais
• Coordenar, elaborar e acompanhar projetos de engenharia e arquitetura, visando à
execução de obras com características urbano-ambientais;
• coordenar:
• a articulação institucional da Secretaria com agentes externos à PCRJ, visando a
captação de recursos de fomento, apoio à formulação de políticas e realização de projeto;
• o fluxo de processo para cumprimento de medidas compensatórias;
• elaborar orçamentos necessários à recuperação, conservação e preservação ambiental;
• elaborar orçamentos e cotações necessários para as aquisições e contratações de bens
e serviços de apoio a projetos de interesse ambiental da Secretaria;
• acompanhar o andamento dos serviços relacionados aos projetos de engenharia,
arquitetura, orçamentos e cotações elaborados e atestar a conclusão dos mesmos;
• cadastrar e manter atualizados os controles dos processos de medida compensatória;
• monitorar as atestações de cumprimento das medidas compensatórias e emitir relatórios
de transparência;
2


• elaborar e propor normas, regulamentos técnicos e procedimentos, voltados para o
cumprimento das compensações ambientais.

ANEXO II

COMPETÊNCIAS

043911 MA/SUBMA/GMC Gerência de Mudanças Climáticas
• Gerenciar a implementação de estudos sobre os possíveis impactos das mudanças
climáticas sobre o território municipal e suas vulnerabilidades;
• desenvolver, em cooperação com os demais órgãos da Administração Pública, planos,
programas e projetos que visem a minimização e adaptação do Município do Rio de
Janeiro aos impactos negativos das mudanças climáticas;
• monitorar os indicadores ambientais relacionados ao clima e ao desenvolvimento
sustentável;
• propor metas de redução e medidas de abatimento ou sequestro de emissões de gases;
• atualizar o inventário de emissões de gases de Efeito Estufa no âmbito do Município do
Rio de Janeiro e desenvolver sistema de monitoramento e controle desses gases;
• disseminar conceitos e práticas de desenvolvimento sustentável associado à redução de
gases do efeito estufa e ao uso de tecnologias limpas;
• desenvolver, em âmbito municipal, ações, programas e políticas de resiliência urbana,
adaptação às mudanças climáticas, mitigação de riscos climáticos e efeitos de eventos
climáticos extremos;
• articular com instituições nacionais e internacionais temas relacionados às mudanças
climáticas e ao desenvolvimento sustentável;
• executar as ações de monitoramento da qualidade do ar no Município do Rio de Janeiro;
• elaborar diagnósticos e prognósticos da qualidade do ar;
• monitorar as informações ambientais para a geração de indicadores de monitoramento
da qualidade do ar;
• elaborar estudos e pesquisas sobre as fontes emissoras de poluentes atmosféricos no
Município do Rio de Janeiro e que visem estabelecer a correlação entre a qualidade do ar
e a saúde da população;
3


• divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre a qualidade do ar no
Município do Rio de Janeiro.

014378 MA/SUBMA/CEA Centro de Educação Ambiental
• Coordenar o desenvolvimento das ações voltadas para a prática de educação ambiental;
• implantar e disseminar os princípios da política municipal de educação ambiental;
• promover a interação com as demais coordenadorias da Secretaria e com os órgãos
públicos das esferas municipal, estadual e federal, apoiando o desenvolvimento de
projetos e atividades de disseminação de informações ambientais;
• participar de eventos garantindo apoio de educação ambiental em parceria com
organizações diversas;
• planejar e supervisionar a realização de cursos de formação e treinamento de agentes
comunitários para desempenharem atividades de educação ambiental;
• planejar e oferecer cursos e palestras de educação ambiental, de acordo com as
demandas dos parceiros diversos;
• definir estratégias educativas em unidades de conservação;
• avaliar os resultados e impactos de programas, projetos e atividades de educação
ambiental no âmbito municipal;
• participar, apoiar e colaborar com as discussões e atividades desenvolvidas no âmbito
da rede de educação ambiental do estado do Rio de Janeiro e pela rede brasileira de
educação ambiental;
• interagir e apoiar as iniciativas de agendas 21 locais, no Município;
• orientar a produção de material didático de suporte às atividades de educação
ambiental;
• coordenar em parceria com Núcleo Mutirão Reflorestamento o Programa de Educação
Ambiental em Áreas de Reflorestamento.

051393 MA/SUBMA/GMS Gerência de Mobilidade Sustentável
• Planejar, gerenciar e monitorar o desenvolvimento e as ações para a implementação do
Programa Cicloviário na Cidade do Rio de Janeiro;
• gerenciar:

4


• a promoção da gestão integrada e articulada das atividades e projetos cicloviários, junto
aos demais órgãos municipais, favorecendo projetos de design de infraestrutura verde
funcional e planejamento da mobilidade sustentável;
• a promoção das ações necessárias à recuperação, conservação e preservação do
sistema cicloviário municipal junto à SECONSERVA;
• acompanhar o andamento dos projetos e obras do Programa Cicloviário;
• analisar e autorizar solicitação de implantação de bicicletários e paraciclos em calçadas
públicas;
• desenvolver projetos de engenharia e arquitetura visando a implementação do Programa
Cicloviário da Cidade do Rio de Janeiro;
• elaborar estudos:
• ou planos que subsidiem a tomada de decisões em instância superior, bem como
pareceres a Projetos de Lei oriundos do Poder Legislativo, relativos ao sistema cicloviário;
• para análise de dados, gerenciamento de projeto, apoio de divulgação e funções de
coordenação para o Programa Cicloviário, de Infraestrutura Verde e mobilidade
sustentável;
• identificar e analisar oportunidades de infraestrutura verde de propriedade pública ou
privada articulando junto a área de Educação Ambiental a divulgação de oficinas públicas;
• encaminhar propostas de normas e instrumentos que viabilizem a utilização de
transporte não motorizado, incluindo a implantação de bicicletários, paraciclos e demais e
pontos de apoio ao ciclista;
• propor e implementar projetos de infraestrutura verde em associação com planos,
programas e sistemas de transporte, trabalhando em conjunto com outras secretarias,
residentes, proprietários, empresas, membros da sociedade civil, organizações sem fins
lucrativos;
• participar dos esforços de rastreamento relacionados a ativos de infraestrutura verde
construídos, planejados e potenciais;
• orientar a elaboração de respostas à demandas externas referentes ao Programa
Cicloviário da Cidade, de infraestrutura Verde e mobilidade urbana, com pronunciamento
conclusivo.

051691 MA/SUBMA/CAMA Centro de Acesso ao Meio Ambiente
• Coordenar e avaliar ações, políticas e programas socioambientais;
5


• desenvolver, em âmbito municipal, ações, programas e políticas condizentes com os
princípios e metas da Década do Oceano propostas pela Organização das Nações Unidas
(ONU) em atenção ao ecossistema marinho-costeiro e à Restauração de Ecossistemas;
• cumprir os princípios e normas da Plataforma Intergovernamental da Biodiversidade e
Serviços Ecossistêmicos (IPBES) e a Classificação Internacional Comum dos Serviços
Ecossistêmicos (CICES);
• promover e incentivar, dentro da Secretaria de Meio Ambiente, os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas;
• planejar e articular junto ao Setor Acadêmico atividades, programas e cursos de
conscientização e capacitação para as profissões da economia verde;
• promover, incentivar e acompanhar a participação das comunidades locais nas ações à
de proteção e conservação do patrimônio natural do Município do Rio de Janeiro;
• definir, propor e desenvolver estratégias de intervenção no espaço visando reduzir a
vulnerabilidade socioambiental.

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