ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.620, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 215, de 13 de novembro de 2006)
Altera o art. 3º da Lei nº 10.337, de 28 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre a doação
de imóvel de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul, localizado em Porto Alegre,
denominado Solar do Conde de Porto Alegre, ao
Instituto de Arquitetos do Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 10.884, de
11 de dezembro de 1996, pela Lei nº 11.040, de 14 de novembro de 1997, e pela Lei n° 11.925,
de 12 de junho de 2003, o “caput” do art. 3º passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 3º - O donatário obriga-se a, no prazo de 16 anos, concluir as obras de restauração
do prédio referido no art. 1º desta Lei, ficando esta doação nula de pleno direito no caso de não
implemento de tal condição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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