PORTARIA FP/SUBGGC Nº 2,

Divulga

DE 24 DE MARÇO DE 2022

a

relação de servidores municipais e/ou seus

dependentes, bem como dos demais beneficiários da folha
de pagamento da Administração Direta, que permanecem
com problemas de cadastro junto aos órgãos/entidades do
Governo Federal

e

que

devem

proceder às devidas

adequações em atendimento às exigências do eSocial.

A

SUBSECRETÁRIA

DA

SUBSECRETARIA

DE

GENTE

E

GESTÃO

COMPARTILHADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
3.789/2004;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu
o eSocial;

CONSIDERANDO que o eSocial é o sistema de escrituração digital das obrigações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas e que o Município deverá compulsoriamente, enviar
para o Ambiente Nacional Virtual, todas as informações cadastrais de seus servidores,
dependentes, bem como dos demais beneficiários da folha de pagamento da
Administração Direta;

CONSIDERANDO que, após a última consulta de qualificação cadastral na base do
Governo Federal, ainda foram encontradas divergências cadastrais que indicam que os
dados de alguns servidores não estão aptos a serem utilizados no eSocial;

CONSIDERANDO que todos os servidores, dependentes e demais beneficiários da folha
de pagamento da Administração Direta, devem regularizar suas divergências cadastrais
junto aos órgãos/entidades do Governo Federal, para que o Município possa atender aos
requisitos e cumprir a segunda fase de implantação do eSocial;

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CONSIDERANDO que o não atendimento de todas as pendências, impossibilitará o
Município de encaminhar as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem
como o recolhimento das contribuições sociais e demais obrigações, o que trará como
consequência sérias sanções para a Municipalidade, como multas e a interrupção dos
repasses do Governo Federal;

CONSIDERANDO que foram realizadas publicações anteriores com a relação de
servidores que apresentavam divergências cadastrais entre a base da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e a base de dados do Governo Federal, no intuito de extinguir
essas pendências e que, todavia, ainda persistem casos sem resolução;

CONSIDERANDO que é dever do funcionário municipal, na forma do inciso X, do art. 167,
da Lei nº 94/1979, providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento
individual, bem como sua declaração de família.

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação de servidores e/ou seus dependentes, bem como dos demais
beneficiários da folha de pagamento da Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro, que permanecem com cadastro irregular na base do eSocial, do Governo
Federal, assim como as respectivas orientações para o acerto dos dados, conforme
listagem do ANEXO I.
Art. 2º Caberá aos relacionados no ANEXO I realizar a regularização dos seus dados
junto aos órgãos/entidades - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Secretaria da
Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho ou Banco do
Brasil.
§1º A regularização cadastral junto aos órgãos/entidades federais deverá ser realizada
até 05/04/2022.
§2º Caso não seja possível realizar a regularização até a data mencionada no §1º, o
funcionário deverá apresentar justificativa fundamentada plausível, junto a sua respectiva
unidade setorial de recursos humanos, no mesmo prazo.

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§3º A falta de regularização da situação cadastral sem a apresentação de justificativa
fundamentada plausível até 05/04/2022, implicará a suspensão do pagamento do servidor
até que seja efetivada a regularização do seu cadastro.
§4º O servidor que não promover o acerto dos dados cadastrais junto aos órgãos e
entidades pertinentes poderá ser responsabilizado por eventuais sanções que o Município
possa vir a receber em decorrência da incompatibilidade de sua qualificação cadastral.
Art. 3º A situação cadastral individual de qualquer servidor e/ou seus dependentes, bem
como dos demais beneficiários da folha de pagamentos, poderá ser consultada no Portal
do

eSocial

no

endereço

eletrônico:http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-

qualificacao-cadastral , de forma a identificar possíveis divergências associadas ao seu
nome, data de nascimento, CPF e ao NIS (PASEP, PIS e NIT).
§1º Os servidores relacionados no ANEXO I, depois de realizados os procedimentos
indicados, deverão verificar a regularidade da situação cadastral no Portal do eSocial.
§2º Na realização da consulta individual, será considerada regular a situação cadastral se
for retornada a mensagem “Dados Corretos”.
§ 3º No caso de permanência de divergência cadastral após a visita ao órgão externo
federal, o servidor deverá comparecer à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada - Prédio Anexo do CASS, 10º andar, Ala
A, para a devida orientação e demais providências.
Art. 4º Todos os servidores e demais vínculos da folha de pagamento da PCRJ deverão
manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados junto à Unidade Setorial de
Recursos Humanos do órgão a que estiverem vinculados, sob pena de suspensão do seu
pagamento.
Art. 5º As Unidades Setoriais de Recursos Humanos dos órgãos/entidades municipais, a
partir desta publicação, deverão observar constantemente o cadastro geral do servidor no
sistema ERGON, de forma que todas as informações estejam sempre atualizadas e
preenchidas corretamente e não somente aquelas exigidas pela Consulta de Qualificação
Cadastral - CQC.
Parágrafo

único.

A

Coordenadoria

Técnica

de

Normatização

de

Recursos

Humanos-FP/SUBGGC/CGRH/CTNRH, encaminhará às Unidades Setoriais de Recursos
Humanos-USRH, relatório contendo as inconsistências apresentadas na CQC, cabendo à
USRH o aviso e o saneamento dessas inconsistências.
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Art. 6º Os nomes constantes no ANEXO I foram apurados após consulta à base do
eSocial, realizada em fevereiro de 2022.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

D.O.RIO 28.03.2022

ANEXO I

Orientações Gerais:

1. Os erros de cadastro verificados no eSocial podem ocorrer por incompatibilidade junto
aos dados do NIS/PIS/PASEP (Quadro 1) ou em relação aos dados cadastrados na base
do CPF (Quadro 2).
2. O nome do servidor poderá constar em ambos os quadros; ou somente em um. Caso
não esteja relacionado, presume-se a regularidade dos dados cadastrais do servidor.
3. Previamente ao comparecimento aos órgãos/entidades do Governo Federal,
recomenda-se que os servidores verifiquem se os dados apresentados à Prefeitura se
encontram corretos e atualizados junto à unidade setorial de recursos humanos da sua
Secretaria.

Acompanhado de Relação Nominal

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