ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.128, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 217, de 12 de novembro de 2012)
Introduz modificação na Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º No art. 3.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
Taxa de Serviços Diversos, fica acrescentado o inciso XXVIII com a seguinte redação:
“Art. 3.º ....................
...................................
XXVIII - prevista no inciso V do item 10 do Título II da Tabela de Incidência, os
estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos, relativamente à pasteurização do leite utilizado
na fabricação desses produtos.
.................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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