ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.166, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Introduz alteração na Lei n.º 13.426, de 5 de
abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a
contratar
Profissionais
da
Educação/Especialistas de Educação para as
funções de Orientador Educacional e de
Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672,
de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13
de janeiro de 1978, e dá outras providências,
prorroga os contratos vigentes, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador
Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da
Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - o § 2.º do art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º ...........
..........................
§ 2.º Poderão inscrever-se no cadastro específico profissionais de educação que
comprovarem a formação exigida na forma do art. 64 e do art. 67, parágrafo único, da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou, excepcionalmente, comprovarem três anos de
docência e experiência em coordenação pedagógica na educação básica, mediante declaração
fornecida por estabelecimento de ensino credenciado.
.......................”;
II - o “caput” do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, cem Técnicos Agrícolas, a serem lotados
na Secretaria da Educação, para atuarem nas Escolas de Ensino Profissional do Estado.
.........................”.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2013, os
contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação, para o exercício
das funções de Orientador Educacional, Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola, de que trata a
Lei n.° 13.426/2010.

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Parágrafo único. Excepcionalmente, para o ano de 2013, a prorrogação dos contratos
de que trata o “caput”, fica limitada a novecentas funções de Orientador Educacional e a
seiscentas funções de Supervisor Escolar.
Art. 3.º O Poder Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, relação dos
Profissionais de Educação/Especialistas de Educação e dos Técnicos Agrícolas, até o final do
ano letivo de 2013, em relatório circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por
município e por escola, em que conste:
I - nome do Profissional/Especialista ou do Técnico Agrícola e respectiva identificação
funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 4.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de
dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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