DECRETO RIO Nº 42844

DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Cria Grupo Especial de Trabalho com o
objetivo de instituir o Programa Zona Franca
Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar ações socioeconômicas e a geração de
emprego e renda de molde a fomentar o desenvolvimento em áreas carentes da
Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo Especial de Trabalho para identificar necessidades e propor
medidas para a instituição do Programa Zona Franca Social, destinado a estimular
socioeconomicamente comunidades carentes na Cidade do Rio de Janeiro.
§1º Comporão o grupo criado no “caput” deste artigo representantes dos seguintes
órgãos de governo aos quais fica atribuída a responsabilidade pelo fornecimento de
informações e adoção das providências de fato no âmbito de suas estruturas:
I - Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, a quem, dentre
outras atribuições inerentes à implantação do Programa, compete identificar as
compras efetuadas pelo município;
II - Instituto Pereira Passos, a quem, dentre outras atribuições inerentes à implantação
do Programa, compete a identificação de regiões, imóveis, dados cadastrais, por
localidade, a fim de demarcar as regiões a serem beneficiadas pelo programa;
III - IPLANRIO, a quem, dentre outras atribuições inerentes à implantação do
Programa, compete desenvolver programa e interface via portal do município da
internet para o cadastramento dos comerciantes e prestadores de serviços para o fim
do respectivo cadastramento, formalização e gozo dos benefícios socioeconômicos a
serem implementados;
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IV - Procuradoria Geral do Município, a quem, dentre outras atribuições inerentes à
implantação do Programa, compete elaborar e aprovar os instrumentos legais e análise
quanto à viabilidade jurídica da solução;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação, designada para
coordenar o programa, propor a política sócio econômica a ser desenvolvida, gerenciar
e presidir as reuniões do grupo na medida da necessidade para o fim de efetivação e
implantação do Programa de Governo;
VI - Controladoria Geral do Município, a quem, dentre outras atribuições inerentes à
implantação do Programa, compete processar a liquidação contábil da despesa;
VII - Secretaria Municipal de Fazenda, a quem, dentre outras atribuições inerentes à
implantação do Programa, compete processar o pagamento por serviços e produtos
adquiridos pelo Município.
§2º Os órgãos indicados no §1º têm três dias, a contar da data de publicação deste
Decreto, para indicar à Secretária de Desenvolvimento, Emprego e Inovação os seus
respectivos representantes.
§3º O Grupo de Trabalho instituído pelo “caput” deste artigo terá 45 (quarenta e cinco)
dias para estudar e propor as medidas que lhe incumbem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.01.2017
Republ. em 27.01.2017

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