DECRETO Nº 19.524 DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre o Sistema de Unidade de Tesouraria e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 164 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que determina o depósito das disponibilidades de caixa de
todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta em bancos
oficiais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) - que estabelece a necessidade de rígido controle
do orçamento corrente;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo deste Município zelar pela
aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta LRF; e
CONSIDERANDO o princípio da Unidade de Tesouraria, previsto no art. 56 da Lei
Federal nº 4.320/64 e o da Gestão Prudente e Responsável.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro o
Sistema de Unidade de Tesouraria, consistindo na gestão centralizada dos
recursos financeiros e das operações de crédito, movimentados pela
Administração Direta e Indireta.
Art. 2º O Sistema de Unidades de Tesouraria engloba todas as receitas e
despesas, sejam elas orçamentárias e extra-orçamentárias.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF gerir todos os recursos
financeiros da Administração Direta e Indireta do Município, sendo responsável
pela aplicação dos recursos disponíveis, assim como estabelecer as condições
para a realização das operações de crédito legalmente autorizadas.
Art. 4º As entidades da Administração Indireta, bem como os fundos, manterão
suas contas bancárias como desdobramento da conta mantida pela SMF, sendo
sua movimentação representada por:
I - cotas e transferência que vierem a ser liberadas para execução do orçamento;
II - receitas própria, como as industriais, as de prestação de serviços, os recursos
provenientes de contratos, acordos, ajustes e convênios, assim como produto de
restituições de consignações a favor de terceiros e outros recursos financeiros
de que a entidade seja titular ou depositária.
§ 1º As contas bancárias serão movimentadas exclusivamente por cheques ou
ordem bancária em nome dos credores finais, para pagamento de despesas
legalmente liquidadas, sendo vedada a movimentação para outras contas ou
outros estabelecimentos bancários, bem como a manutenção de depósitos a
prazo fixo ou aplicações financeiras de qualquer natureza.
§ 2º As entidades da Administração Indireta poderão ter mais de uma conta
bancária quando, em virtude de norma legal, acordo ou convênio, houver
necessidade de demonstrar as fontes de aplicações, vedada a criação de contas
para simples controle.
§ 3º A abertura e a movimentação das contas bancárias destinadas ao
atendimento de despesas a serem pagas sob o regime de adiantamento, dentro
dos limites estritamente necessários, serão autorizadas pela SMF.
Art. 5º A conta mantida pela SMF, referida no "caput" do artigo anterior, será


constituída:
I - pelas contas únicas instituídas por este Decreto, incluídas as disponibilidades
e os saldos financeiros das contas existentes na data de sua vigência;
II - pelos saldos das cotas e transferências liberadas para execução do
orçamento;
III - pelas contas de receitas arrecadadas e respectivos saldos pendentes de
destinação ou distribuição;
IV - pelas contas movimento geridas pela SMF;
V - pelas contas de recursos vinculados relativos às transferência Estaduais e
Federais;
VI - pelas contas de pagamento de pessoal; e
VII - pelos fundos de qualquer natureza.
Art. 6º As contas bancárias integrantes do Sistema de Unidade de Tesouraria
serão mantidas e movimentadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A e na
Caixa Econômica Federal, cabendo ao Prefeito decidir sobre a abertura de contas
em qualquer outra Instituição financeira, nos termos do parecer da SMF.
Art. 7º A abertura, encerramento ou qualquer modificação ou fusão de contas
bancárias das entidades da Administração Indireta, do Município somente serão
processadas com a autorização expressa da SMF.
§ 1º As entidades referidas neste artigo deverão enviar à SMF, no prazo de dez
dias após a edição deste Decreto, listagem completa de todas as suas contas
bancárias, juntamente com autorização para acesso à informação de
movimentação das respectivas contas.
§ 2º A SMF fará, juntamente com as entidades referidas neste artigo, avaliação
das contas atualmente existentes, providenciando o encerramento daquelas
consideradas desnecessárias.
§ 3º Os Órgãos de contabilidade da Administração Indireta deverão proceder à
conciliação bancária das respectivas contas até o seu encerramento definitivo,
devendo informar à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município a
existência de qualquer conta bancária que permaneça sem movimentação por
período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 8º As operações de crédito e a concessão de avais ou garantias somente
poderão ser efetuadas pela SMF, observadas as normas pertinentes ao
endividamento público.
Parágrafo único. As operações de que resulte empréstimo, financiamento ou
operações de que resulte empréstimo, financiamento ou operações de crédito de
qualquer natureza em favor das entidades da administração indireta, serão
conduzidas e negociadas diretamente pela SMF ou autorizadas expressamente
por esta, que estabelecerá as condições para realização da operação.
Art. 9º A SMF encaminhará diariamente ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria
Geral do município o fluxo de caixa, incluindo a Administração Direta, Indireta e
os fundos.
Art. 10. A SMF baixará os atos necessários à aplicação do disposto neste
Decreto.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2001