DECRETO N° 20975 DE 04 DE JANEIRO DE 2002
Fica autorizado, durante o mês de janeiro de 2002, o Instituto de Previdência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO a abrir inscrições para concessão de
Cartas de Crédito a seus segurados.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a sanção da lei que estabelece a divisão funcional do Instituto
de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de retomada do programa de casa
própria do servidor municipal - Cartas de Crédito,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado, durante o mês de janeiro de 2002, o Instituto de
Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO a abrir inscrições para
concessão de Cartas de Crédito a seus segurados.
Parágrafo único. As inscrições serão realizadas sem necessidade de acesso
direto, cabendo ao PREVI-RIO definir os mecanismos.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Administração e de Habitação oferecerão o
apoio necessário, ficando, inclusive, autorizadas a contratar serviços de
mão-de-obra temporária para atuar no Programa.
Art. 3° O menor valor da Carta de Crédito será de vinte mil reais e deve levar em
conta a remuneração-piso a partir de janeiro de 2002.
§ 1° Ocorrendo diferença cabe a Secretaria Municipal de Fazenda oferecer crédito
com vistas à cobertura na medida em que os ressarcimentos por parte do
servidor forem sendo efetivados.
§ 2° Os ressarcimentos mencionados no parágrafo anterior serão feitos mediante
lançamentos nos contra-cheques dos segurados de um crédito equivalente à
diferença entre a prestação total devida e a consignável na forma da lei e de um
débito correspondente em favor do PREVI-RIO.
Art. 4° Serão alocados imediatamente cinqüenta milhões de reais para este
Programa através dos recursos anuais e próprios estabelecidos na lei.
§ 1° A Secretaria Municipal de Fazenda poderá adiantar os recursos previstos
para o ano, descontando na medida dos descontos mensais executados.
§ 2° A Secretaria Municipal de Fazenda complementará os recursos necessários.
Art. 5° O PREVI-RIO poderá distribuir a demanda que receber por faixas de
remuneração de forma a atender progressiva e proporcionalmente a todos os
segmentos.
Art. 6° O corpo de engenheiros e arquitetos do quadro efetivo do Município será
competente para realizar relatórios expedidos de avaliação com o objetivo de
estimar o valor dos imóveis apresentados pelo servidor.
§ 1° Os profissionais receberão, a título de encargos a importância de R$ 140,00
(cento e quarenta reais), por relatório, para ressarcimento das despesas
incorridas.
§ 2° O PREVI-RIO firmará convênio com a Secretaria Municipal de Administração
para repassar os recursos necessários às avaliações de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para o presente exercício.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O.RIO 7.01.2002