DECRETO Nº 22834 DE 17 DE ABRIL DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
11/008.275/1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
terreno comum às casas I a V do nº 33 da Estrada Itapicuru, Freguesia de
Jacarepaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.04.2003