DECRETO RIO Nº 48007

DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Altera prazos estabelecidos no Decreto Rio nº 47.635,
de 17 de julho de 2020, que instituiu o Carioca Digital
como o Portal de Serviços Públicos e dispõe sobre a
oferta de serviços públicos digitais no âmbito do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir plena efetividade aos objetivos preconizados
no art. 1º e às metas determinadas nos arts. 2º e 8º do Decreto Rio nº 47.635, de 17 de
julho de 2020, que instituiu o Carioca Digital como o Portal de Serviços Públicos e dispõe
sobre a oferta de serviços públicos digitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazos razoáveis para que os órgãos da
Administração Municipal atualizem e adaptem com segurança a apresentação das
informações e fluxos de solicitação e processamento de serviços no Carioca Digital, em
consonância com os fins de transformação digital previstos no Decreto Rio nº 47.635, de
2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2020, o prazo estipulado no caput do art. 2º,
do Decreto Rio nº 47.635, de 17 de julho de 2020, que instituiu o Carioca Digital como o
Portal de Serviços Públicos e dispõe sobre a oferta de serviços públicos digitais no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2020, o prazo estipulado no art. 8º, inciso
VII, do Decreto Rio nº 47.635, de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
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Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 16.10.2020

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