ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1-004

DE

2

DE

AGOSTO

DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito
Suplementar no valor global de RS
3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e
setenta e cinco mil, quinhentos e doze

reais e quarenta e três centavos), para
reforço de dotações constantes da

Lei

Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito

Suplementar no valor global de R$ 3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil,
quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I
desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art.
Io estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições
contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários (RO), no

valor de R$ 3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze
reais e quarenta e três centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43
da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2

de

agosto

de 2016.

fLYTAIVIp/
Governadora do Estado/de Roraima
o-

•--'•

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil
E-mail.:gabineie (ugabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

£0


LsnSçãssSi"!
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
22.101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO
RS 1,00
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

ADMINISTRAÇÃO

TOTAL

PROJETO

ATIVIDADE

420.530,13

825.000.00

1.245.530,13

825.000.00

825.000.00

825.000.00

825.000.00

825.000.00

825.000.00

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAGESTÃO

-

-

FISCAL

FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA,
MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E
PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO.
04.129.051.2215

04.129.051.3168

GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

APERFEIÇOAMENTO

DA

TECNOLOGIA

-

-

-

-

DE

INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

420.530.13

-

-

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

-

-

-

420.530.13

-

-

680.000,00

680.000,00

680.000.00

680.000,00

680.000,00

680.000,00

680.000.00

680.000.00

FISCAL

FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E
PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO.
04.123.051.2294

APERFEIÇOAMENTO

DA GESTÃO FINANCEIRA E

CONTÁBIL
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

-

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER

ÓRGÃOS

DO

-

-

-

ESTADO

DOS

-

-

1.549.982,30

1.549.98230

1.549.982,30

1.549.982,30

1.549.982.30

1.549.982,30

MEIOS

ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E

.

GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
04.122.010.4120

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

-

332.641,30

332.641,30
•

04.122.010.4220

-

-

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA
SEFAZ
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

-

-

81.000,00

81.000,00

-

04.122.010.4320

MANUTENÇÃO

DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

GERAIS DA SEFAZ
ca

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:g;ibinete (o.gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

cs
r J


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

04.122.010.4420

DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

ADMINISTRAÇÃO

DE

RECURSOS

HUMANOS

-

-

1.086.341,00

1.086.341.00
-

-

DA

SEFAZ

04.122.010.4520

DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

40.000,00

-

-

40.000,00

-

-

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES

100

DESPESAS DE CAPITAL

100

TOTAL

-

-

420.530,13

10.000.00

10.000.00

-

3.054.982,30

-

3.475.512,43

ANEXO II

22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
22.101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
1000.00.00
1100.00.00
1110.00.00

CREDITO SUPLEMENTAR

VALOR (RS 1,00)

Receitas Correntes

3.475.512,43

3.475.512,43

Receitas Tributárias

Impostos

3.475.512,43
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (frgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

3.475.512,43