À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
26.11.2015
EDUARDO PAES

LEI Nº 6.011

DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui

a

obrigatoriedade

de

gasto

em

programas habitacionais para servidores com
baixa renda.

Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de gasto de até o limite de vinte por cento dos
projetos habitacionais do Município do Rio de Janeiro para moradia de servidores com
baixa renda, ou seja, com remuneração mensal de até três salários mínimos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade referida no “caput” aplicar-se-á aos projetos em
andamento, respeitado os contratos vigentes, bem como, aos projetos futuros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 27.11.2015

1