ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.915, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
(publicada no DOE nº 060, de 28 de março de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco
Internacional
para
Reconstrução
e
Desenvolvimento – BIRD – para a execução do
ajuste fiscal e estrutural do Estado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –, até o limite de R$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de que trata o Programa RS – Sustentabilidade Fiscal
para o Crescimento, destinados ao alongamento da dívida pública estadual.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à garantia
oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei as cotas e as
receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais e serão depositados em conta
específica para tal finalidade.
Art. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais
encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado ao
Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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