ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão
e de Funções Gratificadas da ProcuradoriaGeral de Justiça do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15
de janeiro de 1992, e suas alterações posteriores -, em seu artigo 2º, inciso I – Assessoria, os
seguintes cargos:
Nº
Denominação
Padrão
11
Coordenador Administrativo
CC/FG-10
11
Assessor de Subprocuradoria-Geral de Justiça
CC/FG-10
02
Assessor de Procurador-Geral de Justiça
CC/FG-10
Art. 2º - Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504/92, e
suas alterações posteriores -, em seu artigo 2º, inciso II – Corregedoria-Geral do Ministério
Público, dois (2) cargos de Assessor de Corregedoria-Geral II, padrão CC/FG-10.
Art. 3º - Acrescenta ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.504/92, os cargos “Coordenador
Administrativo”, “Assessor de Subprocuradoria-Geral de Justiça” e “Assessor de ProcuradorGeral de Justiça”.
Art. 4º - Acrescenta ao Anexo Único – Quadro de CCs e FGs da Procuradoria-Geral de
Justiça – Atribuições – Letra “A – Assessoria”, da Lei nº 11.332, de 7 de junho de 1999, e suas
alterações posteriores, os incisos XXIV, XXV e XXVI, com a seguinte redação:
“A – ASSESSORIA
................................
XXIV – Coordenador Administrativo – CC/FG-10
Escolaridade: 2º Grau Completo.
Exemplos de atribuições: coordenar as atividades administrativas de qualquer das
subdivisões da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos
Administrativos e para Assuntos Institucionais e desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas.

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XXV – Assessor de Subprocuradoria-Geral de Justiça– CC/FG-10
Escolaridade: 2º Grau Completo.
Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores e Promotores de Justiça que
desempenhem atribuições na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para
Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais e desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
XXVI – Assessor de Procurador-Geral de Justiça – CC/FG-10
Escolaridade: 2º Grau Completo.
Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça no desenvolvimento
de suas funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas.”
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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