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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

?9S

DeJS5~DE

N?

ABRIL

DE

198H

Autoriza o Poder

cutivo a criar Albergues

Exe

Notur

no em todos os municípios do Es
tado.

0
DE

GOVERNADOR

DO

ESTADO

RONDÔNIA

i

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
! ^

seguinte Lei:

Artigo 19

Fica o Poder Executivo autorizado

a criar albergues noturnos em todos os municípios, com a finalida
de de atender as populações carentes.
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.. :

,V

Artigo 29

Os albergues noturnos têm por

fi

nalidade oferecer pousada as pessoas de baixo poder aquisitivo que

migram para Rondônia, provenientes de outros Estados, não

dispon

do de imediato, lugar para se abrigarem.
Artigo 39

Os albergues serão vinculados

ministrativamente ã Secretaria de Estado do Trabalho e

ad

Promoção

Social.

Artigo 4-9

A definição do local e os

recur

sos para a construção e instalação ficarão a cargo do Estado,atra
vês da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social.
Artigo 59 0 Poder Executivo regulamentará a
presente lei dentro de 120 dias, da data de sua publicação.
Artigo 69

Esta lei

entrara em vigor na

da


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ta de sua publicação,

Porto Velho-RO.,

de

abril de

1984

\\MjLi.

JORGE \TE1XETRA DE OLIVEIRA
overnador

Qà QD^Dâf^net <rú
*AYÍJUNDA DA CRUZ CARNEIRO

Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção
Social