ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.193, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 122, de 1º de julho de 2009)
Dispõe sobre o controle da reprodução de
cães e gatos de rua no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas por programas de controle
reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais,
por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de
conscientização pública da relevância de tais medidas.
Art. 2º - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses,
canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção das universidades e dos
institutos com fins de ensino, pesquisa e estudos científicos.
§ 1º - A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de
irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o
acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º - Ressalvada a hipótese de doenças infecto-contagiosas incuráveis, que ofereçam
risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no “caput”, poderá ser
disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo
de integral responsabilidade.
Art. 3º - O animal de rua com histórico de mordedura injustificada - comprovada por
laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado ao público tão
logo o animal seja avaliado - será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de
adoção, com critérios diferenciados.
Parágrafo único - O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual
o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça
bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de
ressocialização.

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Art. 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de
transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua
comunidade.
§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado
e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua
responsável único e definido.
Art. 5º - Não se encontrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo art. 2º, os
animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis,
oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no “caput” deste artigo, os animais não
resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 6º - Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes
medidas:
I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais
disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão
separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de
vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal,
configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela
responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios,
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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