RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.965, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

Assegura ao consumidor contratante de empresas
prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura
o nome de residentes no mesmo domicílio.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor contratante o direito de incluir na
fatura o nome de pessoa maior de 18 (dezoito) anos que com ele resida, com a finalidade
de atestar a residência deste, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º A inclusão a que se refere o caput terá efeito somente para fins de
comprovação de residência e será processada mediante requerimento do titular da fatura
e anuência expressa da pessoa cujo nome se pretenda incluir, quando não se tratar de
cônjuge ou companheiro.
§ 2º O pedido de inclusão do nome do cônjuge deve ser efetuado
exclusivamente pelo titular da fatura de serviço, bastando a apresentação de certidão de
casamento.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior fica estendido às pessoas que vivem
em união estável, conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil, mediante a
apresentação de certidão de união estável.
Art. 2º Para fins da presente Lei, dentre outras, são consideradas
prestadoras de serviços:
I - empresas de telefonia ou de internet;
II - empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;
III - empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de
água, de energia, de gás, dentre outras.
Parágrafo único. As empresas referidas neste artigo terão o prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem ao comando legal nela
disposto.

Art. 3º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável
infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.989
Data: 06.08.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
Jaime Calado Pereira dos Santos