ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.689, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 219, de 19 de novembro de 2001)
Estabelece normas de segurança para
espetáculos circenses no Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, no Estado do Rio Grande do Sul, normas gerais de
segurança nos espetáculos circenses visando ao bem-estar dos espectadores, trabalhadores e
animais.
Art. 2º - O proprietário do circo deverá apresentar junto ao requerimento de licença
para a instalação, em qualquer município gaúcho, as seguintes documentações:
I - projeto arquitetônico da estrutura do circo, demonstrando a capacidade máxima
suportável para o conforto e segurança do público;
II - discriminação dos funcionários contratados, tácita ou expressamente, pelo
empregador, que compõem o circo;
III - quantidade de veículos e suas respectivas licenças para o transporte de animais;
IV - relatório contendo a discriminação dos animais pertencentes ao circo, definindo as
respectivas espécies;
V - laudo atualizado, assinado por veterinário responsável, quanto à saúde dos animais;
e
VI - relatório das medidas de segurança do próprio circo em relação ao contato do
público com os animais.
Parágrafo único - Os empregados do circo, artistas ou não, deverão estar devidamente
protegidos por equipamentos de proteção individual quando assim as idiossincrasias da função
exigirem.
Art. 3º - Caberá aos órgãos competentes a autorização para a instalação circense e
exposição de animais e a vistoria das medidas de segurança.
Parágrafo único - Em caso de não liberação das medidas de segurança, cabe ao órgão
fiscalizador enunciar medidas e determinar prazo ao proprietário do circo para sanar as
irregularidades, sob pena de ser o requerimento de licença indeferido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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