DECRETO RIO Nº 47179

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador Geral de Publicidade, da
Subsecretaria Institucional de Publicidade e Mídias Digitais, da Secretaria Municipal da
Casa Civil, e ao Subsecretário Institucional de Publicidade e Mídias Digitais, da Secretaria
Municipal da Casa Civil, para contratar e, respectivamente, ordenar e ratificar os atos de
autorização, realização de despesas, emissão de notas de empenho e liquidação de
despesas, relativos aos contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda,
publicidade de matéria legal, comunicação digital e sistema descentralizado de
pagamentos,

à

conta

da

dotação

orçamentária

do

Programa

de

11.16.04.131.0322.2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.02.2020

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Trabalho