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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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RESOLUÇÃO N° 108/05

Susta o andamento da Ação Penal instaurada contra
o Deputado Carlão de Oliveira.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. Nos termos do § 3° do artigo 53 da Constituição Federal, fica sustado o andamento da ação
penal n° 200.000.2005.006499-1,
promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em
desfavor do Deputado José Carlos de Oliveira e outros, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 15 de dezembro de 2005.

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