DECRETO RIO Nº 44237

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO/RJ, integrada ao Bilhete Único Carioca –
BUC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a ação judicial ajuizada pelos Consórcios, que prestam serviço
de transporte de passageiros nesta Cidade, em face do Município do Rio de Janeiro,
cujo objeto dos autos consiste no reajuste da tarifa dos anos de 2017 e 2018, encontrase pendente de julgamento de mérito.

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida em sede de liminar pela 15ª Vara
de Fazenda Pública, Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro,

nos

autos

da

Ação

Judicial

referente

ao

Processo

nº

0095493-

06.2017.8.19.0001, Juíza Roseli Nalin.
DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa modal do
Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A tarifa estabelecida no art. 1º deste Decreto entrará em vigor a partir do décimo
primeiro dia posterior à intimação, a partir de 00:00 do dia cinco de fevereiro de dois mil
e dezoito, por força de cumprimento da decisão judicial.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.02.2018
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