RESOLUÇÃO SMTR Nº 3207

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Credenciamento de Agente de Trânsito para
lavrar Auto de Infração do CTB.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração por infringência
das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos
no Código de Trânsito Brasileiro, o servidor ÁTILA SILVA DOS SANTOS, matrícula 51/277.634-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 06.12.2019

1