ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.494, DE 23 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 140, de 26 de julho de 2010)
Dispõe sobre a fixação, nas estações rodoviárias
com sede no Estado do Rio Grande do Sul, de
cartazes com fotos de crianças e de adolescentes
desaparecidos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As estações rodoviárias, sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, ficam
obrigadas a disponibilizar às pessoas interessadas espaço para fixação de cartazes com dizeres e
fotos de crianças e de adolescentes desaparecidos.
Art. 2° - Os cartazes de que trata esta Lei serão afixados próximos aos guichês de venda
de passagens e/ou em locais de fácil visibilidade pelo público, funcionários e autoridades.
Art. 3º - Os cartazes de que trata esta Lei serão padronizados e expostos em espaço a
ser disponibilizado pelas rodoviárias.
Parágrafo único - Para a confecção dos cartazes serão utilizados os bancos de dados
oficiais e o apoio institucional do Poder Público e da iniciativa privada.
Art. 4° - O Poder Público poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução, bem
como firmar parceria com a iniciativa privada para o seu cumprimento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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