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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 201

DE 9 DE

JANEIRO

DE 2013.

"Altera o art. 2o da Lei Complementar n° 166,
de 16 de julho de 2010, que institui a Carreira e
o Cargo de Agente Penitenciário e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io O artigo 2o da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 2o A Carreira prevista no artigo Io é composta de 328 (trezentos e vinte e oito)
cargos de Agente Penitenciário, de provimento efetivo, estruturada na forma constante

do Anexo Único desta Lei Complementar." (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de

janeiro

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governaáor do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
Dyuske.Rodrigues - 08/01/2013 16:42:52
DATIACasa Civil —datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2013.