29/10/2021 12:42

SEI/ABC - 0021699186 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216
Disponibilização: 29/10/2021
Publicação: 29/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.129, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.764.076,08,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.764.076,08 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, setenta
e seis reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça SEJUS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas
no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2102.2250

SEGURANÇA PARA
RECOMEÇAR - SISTEMA
PENITENCIÁRIO

Valor
1.764.076,08

339030

1300

3.799,72

339039

1300

3.590,38

339030

0616

34.197,63

339039

0616

179.635,96

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24088669&in…

1/2


29/10/2021 12:42

SEI/ABC - 0021699186 - Lei

21.001.14.421.2102.2950

21.001.14.421.2102.2953

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA
MÉDICA AOS APENADOS

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

449052

1300

4.139,71

449052

0616

27.590,92

449052

1300

12.730,33

449052

0616

880.970,86

339030

1300

3.500,00

339030

0616

18.500,00

335043

1300

2.110,03

335043

0616

174.952,83

339014

1300

24,32

339014

0616

975,68

339030

1300

328,27

339030

0616

13.771,73

339033

1300

64,84

339033

0616

2.685,16

339039

1300

12.381,18

339039

0616

316.896,98

449052

1300

1.377,04

449052

0616

69.852,51

TOTAL

R$ 1.764.076,08

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021699186 e o código CRC 9150277F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.156692/2021-85

SEI nº 0021699186

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24088669&in…

2/2