06/01/2021

SEI/ABC - 0015293138 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Acresce dispositivo à Lei n° 1.993, de 2 de
dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o § 5° ao artigo 4°, da Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008, que
“Altera dispositivos da Lei n° 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.”, com a seguinte redação:
“Art. 4°. ....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 5°. O plantão especial de que trata o caput estende-se aos profissionais da saúde lotados e, em
efetivo exercício nas unidades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia FHEMERON, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0052.437521/2020-65

SEI nº 0015293138

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