ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.050, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca,
desportos, lazer e recreação, prevista na Lei nº
8.676, de 14 de julho de 1988, sua observância,
fiscalização e sanções.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A demarcação prevista pela Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, dos locais de
pesca profissional ou amadora, de desportos de diferente natureza, de recreação ou lazer em
geral, nas orla marítima, lacustre ou fluvial, far-se-á mediante placas visíveis, com dizeres claros,
afixadas nas áreas de circulação junto às praias, obedecendo a modelos padronizados, em todas
as regiões do Estado.
Art. 2º - Os pescadores profissionais que atuam nas áreas mencionadas nesta Lei,
deverão portar carteira de identificação, com numeração própria, endereço, filiação e tipo
sangüíneo, fornecida pela respectiva associação.
Art. 3º - No equipamento de pesca profissional que permanecer na orla, sem a presença
de seu usuário, deverá ser afixada etiqueta legível com o nome, o número da carteira de
identificação e o endereço do proprietário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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