RESOLUÇÃO “P” SEPDA Nº 11

DE 22 DE JULHO DE 2016.

Institui as normas e procedimentos a serem
adotados para visitação e voluntariado nas
dependências do Centro de Proteção Animal
Fazenda Modelo – CPA/FM.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover segurança e bem-estar, tantos dos
animais quanto aos visitantes e voluntários do CPA/FM.

CONSIDERANDO que nos últimos anos, a demanda por visitação e voluntariado na
CPA/FM tem crescido significativamente e requer o estabelecimento de diretrizes e
normas para que estas atividades sejam realizadas de maneira adequada e compatível
com um dos principais objetivos da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais – SEPDA, que é a promoção do bem-estar animal.

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

promover

iniciativas

que

encorajem

o

entendimento mútuo, o respeito e a sensibilidade entre a comunidade local, os
visitantes, os voluntários e os gestores.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas de acordo com o ANEXO I desta resolução as normas e
procedimentos a serem adotados para visitação/voluntariado nas dependências do
Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo – CPA/FM.
Parágrafo único. As normas mencionadas neste artigo constituem o regimento para
melhorar o funcionamento, acesso e circulação interna do CPA/FM.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1


Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016.

D. O RIO 25.07.2016

ANEXO I

APRESENTAÇÃO

O Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo (CPA/FM) tem por finalidade subsidiar o
processo de bem estar animal, organizando, mantendo e recuperando os animais
vítimas de maus-tratos e abandono no Município do Rio de Janeiro. No período em que
permanecem em nossas instalações, são tratados, castrados, vacinados, e, ao
receberem alta, são levados para campanhas itinerantes de adoção ou ficam
disponíveis para adoção no CPA/FM.
O presente manual objetiva estabelecer orientação para o uso racional dos serviços
oferecidos pelo CPA/FM.

JUSTIFICATIVA:

Conscientes da necessidade premente de normatizar as estruturas organizacionais e
buscando a elaboração de um padrão de regência dos processos de trabalho em
consonância com a legislação vigente, a Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos
Animais – SEPDA, criada através da Lei nº 3.172 de 27 de dezembro de 2000, vem
buscando, no exercício das suas funções, estimular uma sensibilidade coletiva para os
animais do Município do Rio de Janeiro, em contexto pioneiro em nosso Estado. Neste
processo, estabelece um conjunto de normas de funcionamento interno desta infra
estrutura com vistas a assegurar a efetiva persecução dos objetivos que lhe foram
atribuídos no protocolo de gestão, bem como as competências que nesta matéria
envolve, enfatizando a causa animal e permitindo que esta ganhe ainda mais destaque
junto às Políticas de Governo.
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A SEPDA tem diversas competências que são relacionadas com a fauna em geral. A
participação efetiva em vários campos de atuação confere à Secretaria a condição de
grande promotora de novas políticas públicas de fauna, inovando no sentido de tornar a
convivência de nossa sociedade com os animais num exercício constante de respeito,
afeto e proteção.

OBJETO
A presente norma interna estabelece os princípios e doutrinas para organização e
funcionamento das atividades do CPA/FM, Unidade vinculada à Secretaria Especial de
Promoção e Defesa dos Animais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando o
cumprimento de sua função pública regularmente instituída.
As normas e doutrinas citadas neste anexo versam principalmente sobre:
• Prestação de serviços à população;
• Regulamentação e padronização do manejo interno de animais;
• Padronização das rotinas de trabalho;
• Planejamento de atividades.

DEFINIÇÕES

VISITANTE: Pessoa que visita as áreas do CPA/FM com um propósito ou objetivo
definido. O visitante pode ter várias motivações: lazer, conhecimento, recreação,
adoção, entre outras.

VISITA: Em termos estatísticos, a visita é uma unidade de medição que envolve uma
pessoa que visita a área do CPA/FM. Cada visitante que entra em uma determinada
instalação por algum propósito gera uma estatística de visita.

VISITAÇÃO: O aproveitamento e a utilização do CPA/FM com fins recreacionais,
educativos, entre outras formas de utilização indireta dos recursos da unidade.

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MANEJO: É o ato de intervir, direta ou indiretamente, no meio com base em
conhecimentos científicos e técnicos, com o propósito de promover e garantir a
otimização do processo.

VOLUNTÁRIO: É um indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se
compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, a desenvolver
ações de voluntariado em prol dos animais tutelados pela municipalidade.

PRINCÍPIOS PARA O VOLUNTARIADO

Os voluntários serão devidamente cadastrados no CPA/FM por equipe destacada
especificamente para essa finalidade, e na oportunidade será preenchido um formulário
com os dados do(a) munícipe interessado. As atividades dos voluntários ocorrerão
exclusivamente aos sábados, das 10:00 h às 11:30 h.
Visando a proteção da saúde humana e animal, aos voluntários serão exigidas, no
momento do cadastro, a apresentação de exame sorológico de pré-exposição para a
Raiva com titulação maior ou igual a ½ e comprovação de vacina de Tétano atualizada.
Não será permitida, sob nenhuma hipótese, permanência em locais de acesso restrito
que contenham animais em tratamento para doenças infecciosas, contagiosas ou nos
casos onde o repouso seja necessário à plena recuperação do animal.

PRINCÍPIOS PARA A VISITAÇÃO

As visitas ocorrerão às terças-feiras, quintas-feiras e sábados das 10:00 h às 11:30 h.
As visitas ocorrerão somente nos locais previamente estabelecidos para esta
finalidade, a saber: canis 1, 2 e 3, gatil e curral.
Não será permitida, sob nenhuma hipótese, visitas em locais de acesso restrito que
contenham animais em tratamento para doenças infecciosas, contagiosas ou nos
casos onde o repouso seja necessário à plena recuperação do animal.
Para ter acesso às dependências de canis, gatil e curral o visitante precisa fazer o
contato inicial na administração da Unidade, onde um funcionário preencherá o

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cadastro com seus dados pessoais. Após este procedimento, será designado
funcionário, que acompanhará o visitante durante todo o processo.
No interior dos ambientes, os visitantes somente poderão percorrer os corredores
principais, e deverão observar as regras de não fornecer alimento aos animais.
Cada visitante terá tempo máximo de permanência nas dependências internas de
canis, gatil e curral de 30 (trinta) minutos.
O acesso ao interior de cada ambiente coletivo somente ocorrerá se liberado pelo
veterinário plantonista, sendo neste caso o tempo máximo de permanência do visitante
no local de 05 (cinco) minutos.
No caso de grupos de visitantes, somente terão acesso às dependências de canis, gatil
e curral em grupos de 05 (cinco) indivíduos com tempo de permanecia do grupo de no
máximo 30 (trinta) minutos.

PASSEIOS COM ANIMAIS

Será permitida a realização de passeios internos e externos com os animais da
CPA/FM.
Para os passeios internos, o voluntário deverá trazer coleira apropriada e guia, solicitar
ao funcionário que acompanha a visita ou ao veterinário de plantão a liberação do
animal o qual deseja levar ao passeio e após autorização, receberá o animal de seu
tratador na entrada do canil para a realização do passeio. Os passeios internos terão
duração de 30 minutos, podendo ser prorrogados a critério do veterinário plantonista
por igual período de tempo e serão sempre que possíveis acompanhados de
funcionários da CPA/FM.
Os passeios externos somente serão autorizados pelo veterinário plantonista, mediante
o preenchimento de formulário específico que deverão constar o motivo da saída do
animal e quanto tempo o visitante / voluntário pretende ficar com o animal fora das
instalações do CPA/FM.
Em caso de passeios externos que durarem mais de 48 horas, fica condicionado a
devolução do animal somente com um laudo médico veterinário atestando que o animal
em questão foi submetido a tratamento para ectoparasitos.

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ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS

Não será permitido o fornecimento direto pelo visitante / voluntário de alimento aos
animais sob nenhuma hipótese.
As doações de ração ou outro alimento necessário eventualmente trazidas serão
aceitas desde que estejam em sua embalagem original, lacrada, dentro da data de
validade determinada pelo fabricante e devidamente registradas no órgão fiscalizador
responsável.
As doações deverão ser entregues à administração do CPA/FM.
No caso de doações especificas para determinado animal nelas deverá estar indicado
a qual animal será direcionado de forma clara e legível.
Sob o critério do veterinário plantonista a ração trazida por visitantes / voluntários
poderá ser ofertada na hora aos animais, desde que obedeçam aos critérios acima
descritos e que seja colocada nos canis, gatil e curral exclusivamente pelo tratador ou
acompanhante da visita.

BANHO NOS ANIMAIS

Será permitida a liberação dos animais para a realização de banho por voluntários.
Todos os interessados em realizar este procedimento deverão antes pedir autorização
ao veterinário plantonista, que avaliará se o animal em questão poderá ser liberado
para banho.
Ocorrendo a liberação, o tratador entregará ao voluntário o animal solicitado que
poderá dar banho nos locais pré-determinados para tal.
Após o banho, o voluntário deverá entregar ao tratador responsável o animal que será
devolvido ao seu ambiente de origem.
Sob nenhuma hipótese o voluntário poderá retirar ou devolver qualquer animal a
qualquer instalação do CPA/FM sem autorização ou conhecimento do veterinário
plantonista.

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PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Todos os produtos trazidos a critério de doação ou para uso direto nos animais do
CPA/FM deverão ser entregues à administração da Unidade.
Nenhum produto, medicamento, cosmético ou alimento poderá ser ofertado
diretamente ao animal pelos visitantes / voluntários.
Todos os passeios internos assim como as visitas nas áreas liberadas serão
acompanhados por um representante da CPA/FM.
Sob nenhuma hipótese será permitida a interferência por parte do visitante / voluntário
nas rotinas de manejo dos animais do CPA/FM.

PLANTÃO DOS VETERINÁRIOS PARA O PÚBLICO

Todos os médicos veterinários do CPA/FM terão horário definido para atendimento aos
visitantes / voluntários, com o objetivo de esclarecer dúvidas, receber orientação sobre
algum animal ou receber atendimento clínico no caso de adoção de animais.
Para atendimento clínico em caso de adoção, o veterinário plantonista deverá proceder
ao exame clínico conforme protocolo de adoção imediatamente após a escolha do
animal adotado pelo visitante / voluntário.
Para esclarecer dúvidas ou receber orientação sobre algum animal, fica definido que o
horário de atendimento será no turno da manhã, de 10:30h às 11:30h, às terças-feiras,
quintas-feiras e sábados.
O plantão dos médicos veterinários não se destina a recebimentos de reclamações
sobre procedimentos médicos adotados no tratamento bem como pela CPA/FM.
Reclamações sobre procedimentos adotados pela CPA/FM ou por médicos
veterinários, assim como eventuais falhas julgadas em desacordo pelos visitantes /
voluntários deverão ser registradas em livro próprio na administração da Unidade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Poderá ser estabelecido, a critério da SEPDA, quando necessário, um sistema de
agendamento da visitação para evitar o excesso de visitantes em determinadas áreas.
7


Será facultado ao visitante / voluntário um sistema de registro da visita onde poderão
ser realizadas observações feitas durante a permanência na Unidade, a opinião e a
satisfação dos munícipes.
Não será permitida a captação de imagens das instalações, de animais ou de
procedimentos médicos, salvo quando autorizadas pela Gestão da SEPDA. Os
interessados de realizar fotos ou filmagens dos animais, após devidamente
autorizados, serão acompanhados por tratador ou pelo médico veterinário plantonista.
Todos os visitantes / voluntários que, de alguma forma, interferirem direta ou
indiretamente no processo de manejo de animais ou insistirem no não atendimento às
normas presentes neste regulamento, poderão, a critério da SEPDA, ter o direito de
visitação suspenso.
Casos omissos neste anexo deverão ser submetidos à apreciação do Secretário da
SEPDA para análise.

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RESOLUÇÃO “P” SEPDA Nº 11

DE 22 DE JULHO DE 2016.

Institui as normas e procedimentos a serem
adotados para visitação e voluntariado nas
dependências do Centro de Proteção Animal
Fazenda Modelo – CPA/FM.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover segurança e bem-estar, tantos dos
animais quanto aos visitantes e voluntários do CPA/FM.

CONSIDERANDO que nos últimos anos, a demanda por visitação e voluntariado na
CPA/FM tem crescido significativamente e requer o estabelecimento de diretrizes e
normas para que estas atividades sejam realizadas de maneira adequada e compatível
com um dos principais objetivos da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais – SEPDA, que é a promoção do bem-estar animal.

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

promover

iniciativas

que

encorajem

o

entendimento mútuo, o respeito e a sensibilidade entre a comunidade local, os
visitantes, os voluntários e os gestores.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas de acordo com o ANEXO I desta resolução as normas e
procedimentos a serem adotados para visitação/voluntariado nas dependências do
Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo – CPA/FM.
Parágrafo único. As normas mencionadas neste artigo constituem o regimento para
melhorar o funcionamento, acesso e circulação interna do CPA/FM.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016.

D. O RIO 25.07.2016

ANEXO I

APRESENTAÇÃO

O Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo (CPA/FM) tem por finalidade subsidiar o
processo de bem estar animal, organizando, mantendo e recuperando os animais
vítimas de maus-tratos e abandono no Município do Rio de Janeiro. No período em que
permanecem em nossas instalações, são tratados, castrados, vacinados, e, ao
receberem alta, são levados para campanhas itinerantes de adoção ou ficam
disponíveis para adoção no CPA/FM.
O presente manual objetiva estabelecer orientação para o uso racional dos serviços
oferecidos pelo CPA/FM.

JUSTIFICATIVA:

Conscientes da necessidade premente de normatizar as estruturas organizacionais e
buscando a elaboração de um padrão de regência dos processos de trabalho em
consonância com a legislação vigente, a Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos
Animais – SEPDA, criada através da Lei nº 3.172 de 27 de dezembro de 2000, vem
buscando, no exercício das suas funções, estimular uma sensibilidade coletiva para os
animais do Município do Rio de Janeiro, em contexto pioneiro em nosso Estado. Neste
processo, estabelece um conjunto de normas de funcionamento interno desta infra
estrutura com vistas a assegurar a efetiva persecução dos objetivos que lhe foram
atribuídos no protocolo de gestão, bem como as competências que nesta matéria
envolve, enfatizando a causa animal e permitindo que esta ganhe ainda mais destaque
junto às Políticas de Governo.
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A SEPDA tem diversas competências que são relacionadas com a fauna em geral. A
participação efetiva em vários campos de atuação confere à Secretaria a condição de
grande promotora de novas políticas públicas de fauna, inovando no sentido de tornar a
convivência de nossa sociedade com os animais num exercício constante de respeito,
afeto e proteção.

OBJETO
A presente norma interna estabelece os princípios e doutrinas para organização e
funcionamento das atividades do CPA/FM, Unidade vinculada à Secretaria Especial de
Promoção e Defesa dos Animais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando o
cumprimento de sua função pública regularmente instituída.
As normas e doutrinas citadas neste anexo versam principalmente sobre:
• Prestação de serviços à população;
• Regulamentação e padronização do manejo interno de animais;
• Padronização das rotinas de trabalho;
• Planejamento de atividades.

DEFINIÇÕES

VISITANTE: Pessoa que visita as áreas do CPA/FM com um propósito ou objetivo
definido. O visitante pode ter várias motivações: lazer, conhecimento, recreação,
adoção, entre outras.

VISITA: Em termos estatísticos, a visita é uma unidade de medição que envolve uma
pessoa que visita a área do CPA/FM. Cada visitante que entra em uma determinada
instalação por algum propósito gera uma estatística de visita.

VISITAÇÃO: O aproveitamento e a utilização do CPA/FM com fins recreacionais,
educativos, entre outras formas de utilização indireta dos recursos da unidade.

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MANEJO: É o ato de intervir, direta ou indiretamente, no meio com base em
conhecimentos científicos e técnicos, com o propósito de promover e garantir a
otimização do processo.

VOLUNTÁRIO: É um indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se
compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, a desenvolver
ações de voluntariado em prol dos animais tutelados pela municipalidade.

PRINCÍPIOS PARA O VOLUNTARIADO

Os voluntários serão devidamente cadastrados no CPA/FM por equipe destacada
especificamente para essa finalidade, e na oportunidade será preenchido um formulário
com os dados do(a) munícipe interessado. As atividades dos voluntários ocorrerão
exclusivamente aos sábados, das 10:00 h às 11:30 h.
Visando a proteção da saúde humana e animal, aos voluntários serão exigidas, no
momento do cadastro, a apresentação de exame sorológico de pré-exposição para a
Raiva com titulação maior ou igual a ½ e comprovação de vacina de Tétano atualizada.
Não será permitida, sob nenhuma hipótese, permanência em locais de acesso restrito
que contenham animais em tratamento para doenças infecciosas, contagiosas ou nos
casos onde o repouso seja necessário à plena recuperação do animal.

PRINCÍPIOS PARA A VISITAÇÃO

As visitas ocorrerão às terças-feiras, quintas-feiras e sábados das 10:00 h às 11:30 h.
As visitas ocorrerão somente nos locais previamente estabelecidos para esta
finalidade, a saber: canis 1, 2 e 3, gatil e curral.
Não será permitida, sob nenhuma hipótese, visitas em locais de acesso restrito que
contenham animais em tratamento para doenças infecciosas, contagiosas ou nos
casos onde o repouso seja necessário à plena recuperação do animal.
Para ter acesso às dependências de canis, gatil e curral o visitante precisa fazer o
contato inicial na administração da Unidade, onde um funcionário preencherá o

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cadastro com seus dados pessoais. Após este procedimento, será designado
funcionário, que acompanhará o visitante durante todo o processo.
No interior dos ambientes, os visitantes somente poderão percorrer os corredores
principais, e deverão observar as regras de não fornecer alimento aos animais.
Cada visitante terá tempo máximo de permanência nas dependências internas de
canis, gatil e curral de 30 (trinta) minutos.
O acesso ao interior de cada ambiente coletivo somente ocorrerá se liberado pelo
veterinário plantonista, sendo neste caso o tempo máximo de permanência do visitante
no local de 05 (cinco) minutos.
No caso de grupos de visitantes, somente terão acesso às dependências de canis, gatil
e curral em grupos de 05 (cinco) indivíduos com tempo de permanecia do grupo de no
máximo 30 (trinta) minutos.

PASSEIOS COM ANIMAIS

Será permitida a realização de passeios internos e externos com os animais da
CPA/FM.
Para os passeios internos, o voluntário deverá trazer coleira apropriada e guia, solicitar
ao funcionário que acompanha a visita ou ao veterinário de plantão a liberação do
animal o qual deseja levar ao passeio e após autorização, receberá o animal de seu
tratador na entrada do canil para a realização do passeio. Os passeios internos terão
duração de 30 minutos, podendo ser prorrogados a critério do veterinário plantonista
por igual período de tempo e serão sempre que possíveis acompanhados de
funcionários da CPA/FM.
Os passeios externos somente serão autorizados pelo veterinário plantonista, mediante
o preenchimento de formulário específico que deverão constar o motivo da saída do
animal e quanto tempo o visitante / voluntário pretende ficar com o animal fora das
instalações do CPA/FM.
Em caso de passeios externos que durarem mais de 48 horas, fica condicionado a
devolução do animal somente com um laudo médico veterinário atestando que o animal
em questão foi submetido a tratamento para ectoparasitos.

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ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS

Não será permitido o fornecimento direto pelo visitante / voluntário de alimento aos
animais sob nenhuma hipótese.
As doações de ração ou outro alimento necessário eventualmente trazidas serão
aceitas desde que estejam em sua embalagem original, lacrada, dentro da data de
validade determinada pelo fabricante e devidamente registradas no órgão fiscalizador
responsável.
As doações deverão ser entregues à administração do CPA/FM.
No caso de doações especificas para determinado animal nelas deverá estar indicado
a qual animal será direcionado de forma clara e legível.
Sob o critério do veterinário plantonista a ração trazida por visitantes / voluntários
poderá ser ofertada na hora aos animais, desde que obedeçam aos critérios acima
descritos e que seja colocada nos canis, gatil e curral exclusivamente pelo tratador ou
acompanhante da visita.

BANHO NOS ANIMAIS

Será permitida a liberação dos animais para a realização de banho por voluntários.
Todos os interessados em realizar este procedimento deverão antes pedir autorização
ao veterinário plantonista, que avaliará se o animal em questão poderá ser liberado
para banho.
Ocorrendo a liberação, o tratador entregará ao voluntário o animal solicitado que
poderá dar banho nos locais pré-determinados para tal.
Após o banho, o voluntário deverá entregar ao tratador responsável o animal que será
devolvido ao seu ambiente de origem.
Sob nenhuma hipótese o voluntário poderá retirar ou devolver qualquer animal a
qualquer instalação do CPA/FM sem autorização ou conhecimento do veterinário
plantonista.

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PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Todos os produtos trazidos a critério de doação ou para uso direto nos animais do
CPA/FM deverão ser entregues à administração da Unidade.
Nenhum produto, medicamento, cosmético ou alimento poderá ser ofertado
diretamente ao animal pelos visitantes / voluntários.
Todos os passeios internos assim como as visitas nas áreas liberadas serão
acompanhados por um representante da CPA/FM.
Sob nenhuma hipótese será permitida a interferência por parte do visitante / voluntário
nas rotinas de manejo dos animais do CPA/FM.

PLANTÃO DOS VETERINÁRIOS PARA O PÚBLICO

Todos os médicos veterinários do CPA/FM terão horário definido para atendimento aos
visitantes / voluntários, com o objetivo de esclarecer dúvidas, receber orientação sobre
algum animal ou receber atendimento clínico no caso de adoção de animais.
Para atendimento clínico em caso de adoção, o veterinário plantonista deverá proceder
ao exame clínico conforme protocolo de adoção imediatamente após a escolha do
animal adotado pelo visitante / voluntário.
Para esclarecer dúvidas ou receber orientação sobre algum animal, fica definido que o
horário de atendimento será no turno da manhã, de 10:30h às 11:30h, às terças-feiras,
quintas-feiras e sábados.
O plantão dos médicos veterinários não se destina a recebimentos de reclamações
sobre procedimentos médicos adotados no tratamento bem como pela CPA/FM.
Reclamações sobre procedimentos adotados pela CPA/FM ou por médicos
veterinários, assim como eventuais falhas julgadas em desacordo pelos visitantes /
voluntários deverão ser registradas em livro próprio na administração da Unidade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Poderá ser estabelecido, a critério da SEPDA, quando necessário, um sistema de
agendamento da visitação para evitar o excesso de visitantes em determinadas áreas.
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Será facultado ao visitante / voluntário um sistema de registro da visita onde poderão
ser realizadas observações feitas durante a permanência na Unidade, a opinião e a
satisfação dos munícipes.
Não será permitida a captação de imagens das instalações, de animais ou de
procedimentos médicos, salvo quando autorizadas pela Gestão da SEPDA. Os
interessados de realizar fotos ou filmagens dos animais, após devidamente
autorizados, serão acompanhados por tratador ou pelo médico veterinário plantonista.
Todos os visitantes / voluntários que, de alguma forma, interferirem direta ou
indiretamente no processo de manejo de animais ou insistirem no não atendimento às
normas presentes neste regulamento, poderão, a critério da SEPDA, ter o direito de
visitação suspenso.
Casos omissos neste anexo deverão ser submetidos à apreciação do Secretário da
SEPDA para análise.

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RESOLUÇÃO “P” SEPDA Nº 11

DE 22 DE JULHO DE 2016.

Institui as normas e procedimentos a serem
adotados para visitação e voluntariado nas
dependências do Centro de Proteção Animal
Fazenda Modelo – CPA/FM.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover segurança e bem-estar, tantos dos
animais quanto aos visitantes e voluntários do CPA/FM.

CONSIDERANDO que nos últimos anos, a demanda por visitação e voluntariado na
CPA/FM tem crescido significativamente e requer o estabelecimento de diretrizes e
normas para que estas atividades sejam realizadas de maneira adequada e compatível
com um dos principais objetivos da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais – SEPDA, que é a promoção do bem-estar animal.

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

promover

iniciativas

que

encorajem

o

entendimento mútuo, o respeito e a sensibilidade entre a comunidade local, os
visitantes, os voluntários e os gestores.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas de acordo com o ANEXO I desta resolução as normas e
procedimentos a serem adotados para visitação/voluntariado nas dependências do
Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo – CPA/FM.
Parágrafo único. As normas mencionadas neste artigo constituem o regimento para
melhorar o funcionamento, acesso e circulação interna do CPA/FM.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016.

D. O RIO 25.07.2016

ANEXO I

APRESENTAÇÃO

O Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo (CPA/FM) tem por finalidade subsidiar o
processo de bem estar animal, organizando, mantendo e recuperando os animais
vítimas de maus-tratos e abandono no Município do Rio de Janeiro. No período em que
permanecem em nossas instalações, são tratados, castrados, vacinados, e, ao
receberem alta, são levados para campanhas itinerantes de adoção ou ficam
disponíveis para adoção no CPA/FM.
O presente manual objetiva estabelecer orientação para o uso racional dos serviços
oferecidos pelo CPA/FM.

JUSTIFICATIVA:

Conscientes da necessidade premente de normatizar as estruturas organizacionais e
buscando a elaboração de um padrão de regência dos processos de trabalho em
consonância com a legislação vigente, a Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos
Animais – SEPDA, criada através da Lei nº 3.172 de 27 de dezembro de 2000, vem
buscando, no exercício das suas funções, estimular uma sensibilidade coletiva para os
animais do Município do Rio de Janeiro, em contexto pioneiro em nosso Estado. Neste
processo, estabelece um conjunto de normas de funcionamento interno desta infra
estrutura com vistas a assegurar a efetiva persecução dos objetivos que lhe foram
atribuídos no protocolo de gestão, bem como as competências que nesta matéria
envolve, enfatizando a causa animal e permitindo que esta ganhe ainda mais destaque
junto às Políticas de Governo.
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A SEPDA tem diversas competências que são relacionadas com a fauna em geral. A
participação efetiva em vários campos de atuação confere à Secretaria a condição de
grande promotora de novas políticas públicas de fauna, inovando no sentido de tornar a
convivência de nossa sociedade com os animais num exercício constante de respeito,
afeto e proteção.

OBJETO
A presente norma interna estabelece os princípios e doutrinas para organização e
funcionamento das atividades do CPA/FM, Unidade vinculada à Secretaria Especial de
Promoção e Defesa dos Animais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando o
cumprimento de sua função pública regularmente instituída.
As normas e doutrinas citadas neste anexo versam principalmente sobre:
• Prestação de serviços à população;
• Regulamentação e padronização do manejo interno de animais;
• Padronização das rotinas de trabalho;
• Planejamento de atividades.

DEFINIÇÕES

VISITANTE: Pessoa que visita as áreas do CPA/FM com um propósito ou objetivo
definido. O visitante pode ter várias motivações: lazer, conhecimento, recreação,
adoção, entre outras.

VISITA: Em termos estatísticos, a visita é uma unidade de medição que envolve uma
pessoa que visita a área do CPA/FM. Cada visitante que entra em uma determinada
instalação por algum propósito gera uma estatística de visita.

VISITAÇÃO: O aproveitamento e a utilização do CPA/FM com fins recreacionais,
educativos, entre outras formas de utilização indireta dos recursos da unidade.

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MANEJO: É o ato de intervir, direta ou indiretamente, no meio com base em
conhecimentos científicos e técnicos, com o propósito de promover e garantir a
otimização do processo.

VOLUNTÁRIO: É um indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se
compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, a desenvolver
ações de voluntariado em prol dos animais tutelados pela municipalidade.

PRINCÍPIOS PARA O VOLUNTARIADO

Os voluntários serão devidamente cadastrados no CPA/FM por equipe destacada
especificamente para essa finalidade, e na oportunidade será preenchido um formulário
com os dados do(a) munícipe interessado. As atividades dos voluntários ocorrerão
exclusivamente aos sábados, das 10:00 h às 11:30 h.
Visando a proteção da saúde humana e animal, aos voluntários serão exigidas, no
momento do cadastro, a apresentação de exame sorológico de pré-exposição para a
Raiva com titulação maior ou igual a ½ e comprovação de vacina de Tétano atualizada.
Não será permitida, sob nenhuma hipótese, permanência em locais de acesso restrito
que contenham animais em tratamento para doenças infecciosas, contagiosas ou nos
casos onde o repouso seja necessário à plena recuperação do animal.

PRINCÍPIOS PARA A VISITAÇÃO

As visitas ocorrerão às terças-feiras, quintas-feiras e sábados das 10:00 h às 11:30 h.
As visitas ocorrerão somente nos locais previamente estabelecidos para esta
finalidade, a saber: canis 1, 2 e 3, gatil e curral.
Não será permitida, sob nenhuma hipótese, visitas em locais de acesso restrito que
contenham animais em tratamento para doenças infecciosas, contagiosas ou nos
casos onde o repouso seja necessário à plena recuperação do animal.
Para ter acesso às dependências de canis, gatil e curral o visitante precisa fazer o
contato inicial na administração da Unidade, onde um funcionário preencherá o

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cadastro com seus dados pessoais. Após este procedimento, será designado
funcionário, que acompanhará o visitante durante todo o processo.
No interior dos ambientes, os visitantes somente poderão percorrer os corredores
principais, e deverão observar as regras de não fornecer alimento aos animais.
Cada visitante terá tempo máximo de permanência nas dependências internas de
canis, gatil e curral de 30 (trinta) minutos.
O acesso ao interior de cada ambiente coletivo somente ocorrerá se liberado pelo
veterinário plantonista, sendo neste caso o tempo máximo de permanência do visitante
no local de 05 (cinco) minutos.
No caso de grupos de visitantes, somente terão acesso às dependências de canis, gatil
e curral em grupos de 05 (cinco) indivíduos com tempo de permanecia do grupo de no
máximo 30 (trinta) minutos.

PASSEIOS COM ANIMAIS

Será permitida a realização de passeios internos e externos com os animais da
CPA/FM.
Para os passeios internos, o voluntário deverá trazer coleira apropriada e guia, solicitar
ao funcionário que acompanha a visita ou ao veterinário de plantão a liberação do
animal o qual deseja levar ao passeio e após autorização, receberá o animal de seu
tratador na entrada do canil para a realização do passeio. Os passeios internos terão
duração de 30 minutos, podendo ser prorrogados a critério do veterinário plantonista
por igual período de tempo e serão sempre que possíveis acompanhados de
funcionários da CPA/FM.
Os passeios externos somente serão autorizados pelo veterinário plantonista, mediante
o preenchimento de formulário específico que deverão constar o motivo da saída do
animal e quanto tempo o visitante / voluntário pretende ficar com o animal fora das
instalações do CPA/FM.
Em caso de passeios externos que durarem mais de 48 horas, fica condicionado a
devolução do animal somente com um laudo médico veterinário atestando que o animal
em questão foi submetido a tratamento para ectoparasitos.

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ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS

Não será permitido o fornecimento direto pelo visitante / voluntário de alimento aos
animais sob nenhuma hipótese.
As doações de ração ou outro alimento necessário eventualmente trazidas serão
aceitas desde que estejam em sua embalagem original, lacrada, dentro da data de
validade determinada pelo fabricante e devidamente registradas no órgão fiscalizador
responsável.
As doações deverão ser entregues à administração do CPA/FM.
No caso de doações especificas para determinado animal nelas deverá estar indicado
a qual animal será direcionado de forma clara e legível.
Sob o critério do veterinário plantonista a ração trazida por visitantes / voluntários
poderá ser ofertada na hora aos animais, desde que obedeçam aos critérios acima
descritos e que seja colocada nos canis, gatil e curral exclusivamente pelo tratador ou
acompanhante da visita.

BANHO NOS ANIMAIS

Será permitida a liberação dos animais para a realização de banho por voluntários.
Todos os interessados em realizar este procedimento deverão antes pedir autorização
ao veterinário plantonista, que avaliará se o animal em questão poderá ser liberado
para banho.
Ocorrendo a liberação, o tratador entregará ao voluntário o animal solicitado que
poderá dar banho nos locais pré-determinados para tal.
Após o banho, o voluntário deverá entregar ao tratador responsável o animal que será
devolvido ao seu ambiente de origem.
Sob nenhuma hipótese o voluntário poderá retirar ou devolver qualquer animal a
qualquer instalação do CPA/FM sem autorização ou conhecimento do veterinário
plantonista.

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PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Todos os produtos trazidos a critério de doação ou para uso direto nos animais do
CPA/FM deverão ser entregues à administração da Unidade.
Nenhum produto, medicamento, cosmético ou alimento poderá ser ofertado
diretamente ao animal pelos visitantes / voluntários.
Todos os passeios internos assim como as visitas nas áreas liberadas serão
acompanhados por um representante da CPA/FM.
Sob nenhuma hipótese será permitida a interferência por parte do visitante / voluntário
nas rotinas de manejo dos animais do CPA/FM.

PLANTÃO DOS VETERINÁRIOS PARA O PÚBLICO

Todos os médicos veterinários do CPA/FM terão horário definido para atendimento aos
visitantes / voluntários, com o objetivo de esclarecer dúvidas, receber orientação sobre
algum animal ou receber atendimento clínico no caso de adoção de animais.
Para atendimento clínico em caso de adoção, o veterinário plantonista deverá proceder
ao exame clínico conforme protocolo de adoção imediatamente após a escolha do
animal adotado pelo visitante / voluntário.
Para esclarecer dúvidas ou receber orientação sobre algum animal, fica definido que o
horário de atendimento será no turno da manhã, de 10:30h às 11:30h, às terças-feiras,
quintas-feiras e sábados.
O plantão dos médicos veterinários não se destina a recebimentos de reclamações
sobre procedimentos médicos adotados no tratamento bem como pela CPA/FM.
Reclamações sobre procedimentos adotados pela CPA/FM ou por médicos
veterinários, assim como eventuais falhas julgadas em desacordo pelos visitantes /
voluntários deverão ser registradas em livro próprio na administração da Unidade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Poderá ser estabelecido, a critério da SEPDA, quando necessário, um sistema de
agendamento da visitação para evitar o excesso de visitantes em determinadas áreas.
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Será facultado ao visitante / voluntário um sistema de registro da visita onde poderão
ser realizadas observações feitas durante a permanência na Unidade, a opinião e a
satisfação dos munícipes.
Não será permitida a captação de imagens das instalações, de animais ou de
procedimentos médicos, salvo quando autorizadas pela Gestão da SEPDA. Os
interessados de realizar fotos ou filmagens dos animais, após devidamente
autorizados, serão acompanhados por tratador ou pelo médico veterinário plantonista.
Todos os visitantes / voluntários que, de alguma forma, interferirem direta ou
indiretamente no processo de manejo de animais ou insistirem no não atendimento às
normas presentes neste regulamento, poderão, a critério da SEPDA, ter o direito de
visitação suspenso.
Casos omissos neste anexo deverão ser submetidos à apreciação do Secretário da
SEPDA para análise.

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