ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052/2007
Dá nova redação ao § 1° do artigo 104 e ao § 2° do artigo 252 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3~ do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O § 1° do artigo 104 e o § 2° do artigo 252 da Constituição
seguinte redação:

"1 04

Estadual passam a vigorar com a

.

§ 1°. A Procuradoria-Geral
do Estado será dirigida pelo Procurador Geral, devendo o cargo em comissão, de livre nomeação do Governador do Estado, ser exercido por integrantes da Procuradoria-Geral
do Estado ou por advogado, de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de
Rondônia - OAB/RO.

Art. 252

.

§ 2°. Os cargos de Procurador-Geral,
Chefe da Procuradoria da Assembléia Legislativa e de Procurador
Geral Adjunto, nomeados pelo Presidente do Poder Legislativo, serão exercidos por integrantes da carreira de
Procurador ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção
de Rondônia - OAB/RO."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional

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