DECRETO RIO Nº 45054

18 DE SETEMBRO DE 2018

Altera as competências relativas aos códigos
039263 CORIN I e 039262 CORIN II, que tratam
da competência para conhecer e julgar, em
primeira

instância,

recursos

dos

Concessionários,

Permissionários

e

Autorizatários

modais

dos

os

de

transporte

público do Município do Rio de Janeiro, que
constam do Anexo do Decreto Rio n° 43.422,
de

17

de

julho

de

2017

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 43.422, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre
as competências da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.326, de 26 de agosto de 2011, que cria Grupo de
Trabalho na forma que menciona;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.873, de 03 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2.135, de 16 de setembro de 2011, que
aprova o Regimento Interno da Primeira e Segunda Comissões Municipais de
Recursos de Infrações - CORINs I e II;

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação dos vigentes procedimentos
recursais e correspondente julgamento dos recursos referentes às penalidades
aplicadas

aos

Concessionários,

Permissionários,
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Autorizatários,

Autônomos

e


Auxiliares de Transporte, por infração às normas regulamentares pertinentes a cada
serviço do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de equacionar a distribuição dos processos de
recursos aos Grupos de Trabalho denominados Primeira e Segunda Comissão
Municipal de Recursos de Infrações - CORIN I e CORIN II,

DECRETA:

Art. 1º Compete à Primeira Comissão Municipal de Recursos de Infrações CORIN 1
conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos interpostos por Consórcios,
Permissionários, Autorizatários, Autônomos e Auxiliares do Sistema Municipal de
Transportes, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
Códigos Disciplinares correspondentes ou outras normas regulamentares pertinentes,
englobando os seguintes serviços:
I - Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ;
II - Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento Fretamento;
III - Serviço de Transporte de Escolares;
IV - Serviço de Transporte de Passageiros Público Comunitário - STPC - “Cabritinho”.
Art. 2º Compete à Segunda Comissão Municipal de Recursos de Infrações - CORIN 2
conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos interpostos por Consórcios,
Permissionários, Autorizatários, Autônomos

e Auxiliares do Sistema Municipal de

Transportes, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
Códigos Disciplinares correspondentes ou outras normas regulamentares pertinentes,
englobando os seguintes serviços:
I - Serviço de Transporte de Passageiros Público Local -STPL;
II - Transporte Especial Complementar - TEC;
III - Transporte Individual de Passageiros - Táxi;
IV - Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi.

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Art. 3º O prazo para o julgamento dos recursos, bem como o de sua publicação,
permanecem

os

mesmos

previstos

nos

Códigos

disciplinares

dos

serviços

pertencentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.09.2018

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