ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do País.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos dos artigos 29, XV e 37, V da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 - Fica o Governador do Estado, Valdir Raupp de Matos, nos
termos do art. 61, § 10 da Constituição Estadual, autorizado a ausentar-se do País, em viagem
aos Estados Unidos da América no período de 16 a 28 de julho de 1995, para tratar de assuntos de interesse do Estado, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao
Banco Mundial- BIRD.
ivo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LE

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\l-y;. de julho de 1995.