RESOLUÇÃO SMAC Nº DE 026

DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Define atribuições e composição do Comitê
Técnico

Permanente

de

Implantação

e

Acompanhamento (CTPMMA) do Plano Municipal
de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
(PMMA-Rio).

O SECRETáRIO de Meio Ambiente da Cidade, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica (PMMA-Rio) tem por objetivo a manutenção e recuperação da integridade
ecológica dos ecossistemas de Mata Atlântica do município do Rio de Janeiro por meio de
ações de manejo para a conservação dos recursos naturais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 47784 de 13 de agosto de 2020, que aprova o
Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica do Rio de Janeiro PMMA-Rio, e cria Comitê Técnico Permanente de Implantação e Acompanhamento do
Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - CTPMMA, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CONSIDERANDO que a implementação do PMMA-Rio demanda ações técnicas de
planejamento e gestão que coadunem com a Política Ambiental conduzida pela Secretaria
de Meio Ambiente da Cidade do Rio de janeiro (SMAC);

CONSIDERANDO que o acompanhamento da implementação do PMMA-Rio deve ser
feito em harmonia com a participação social e através de suas representações;

CONSIDERANDO o poder - dever da SMAC de agir na defesa, conservação e
recuperação de bens de interesse difuso, dentre eles o Bioma Mata Atlântica,

1


RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições do Comitê Técnico Permanente de Implantação
e Acompanhamento (CTPMMA) do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da
Mata Atlântica (PMMA-Rio), a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente da Cidade (SMAC).
Art. 2º O CTPMMA terá como atribuições:
I - Acompanhar e informar a SMAC sobre a implementação do PMMA-Rio;
II - Elaborar formato de padronização e atualização dos produtos entregues pelo
CTPMMA;
III - Elaborar Planos de Ação para a consolidação das tarefas executivas dos órgãos
setoriais;
IV - Propor a criação de Grupos Temáticos, a partir dos integrantes CTPMMA, e, quando
necessário, convidar participantes de órgãos públicos, sociedade civil ou instituições de
ensino e pesquisa para compor;
V - Propor parcerias com órgãos públicos e privados para desenvolvimento das ações de
implementação do PMMA-Rio;
VI - Propor mecanismos para obtenção de recursos financeiros de modo a garantir a
implantação do PMMA-Rio e das suas ações de implementação;
VII - Publicar Normas Técnicas para orientar a execução de atividades previstas no Plano
pelos órgãos executivos;
VIII - Propor a construção de indicadores de efetividade da consecução de metas para o
PMMA-Rio;
VIX - Elaborar painel digital para monitoramento da implementação do PMMA-Rio,
visando transparência e maior alcance das informações produzidas no âmbito do
CTPMMA.
Art. 3º Caberá exclusivamente ao coordenador do CTPMMA:
I - Coordenar as reuniões, conduzindo os debates e assegurando a ordem dos trabalhos;
II - Decidir as questões de ordem;
III - Encaminhar as demandas necessárias para a consecução das diversas atividades
relacionadas à implementação do PMMA-RIO e do próprio CTPMMA.

2


Art. 4º O CTPMMA será composto por 20 (vinte) membros com representação de técnicos
de órgãos públicos, representantes da sociedade civil e representantes de instituições de
ensino e pesquisa, distribuídos da seguinte maneira:
I - SMAC - Coordenadoria de Áreas Verdes (CAV);
II - SMAC - Coordenadoria de Áreas Verdes (CAV);
III - SMAC - Coordenadoria de Áreas Verdes (CAV);
IV - SMAC - Coordenadoria de Áreas Verdes (CAV);
V - SMAC - Coordenadoria de Áreas Verdes (CAV);
VI - SMAC - Centro de Educação Ambiental (CEA);
VII - SMAC - Coordenadoria de Controle Ambiental (CCA);
VIII - SMAC - Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental (CMFA);
IX - SMU - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH);
X - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);
XI - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;
XII - Universidade Federal Fluminense (UFF)
XIII - Universidade Federal Fluminense (UFF)
XIV - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC;
XV - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC;
XVI - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC;
XVII - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC;
XVIII - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC;
XIX - Comitê da Região Hidrográfica da Baía De Guanabara;
XX - Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.09.2020

3