LEI N º 5.488/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
16.07.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.488, de 05 de julho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1.048, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

LEI Nº 5.488

DE 05 DE JULHO DE 2012

Tomba, como bem de natureza imaterial da
Cidade do Rio de Janeiro, o Mercado Popular
da

Tijuca,

localizado

na

Rua

Almirante

Cochrane, no Bairro da Tijuca.

Art. 1º Fica tombado, como bem de natureza imaterial de valor cultural para Cidade do
Rio de Janeiro, o Mercado Popular da Tijuca, localizado na Rua Almirante Cochrane
257, Tijuca.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 05 de julho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 17.07.2012

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