GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1741, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 2.500.000,00 em

favor da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura
e do Lazer - SECEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer- SECEL.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO CA

Governado


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ

ANEXO DO PROJETO DE LEI N°.
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FONTE DE

DA

VALOR

DESPESA

RECURSO

4490

0100

4450

0100

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
17012.10.451.1250.1367

EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE
FÍSICA DA SAÚDE

1.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES
19001.20.601.1237.2871

APOIO TECNOLÓGICO NAS INICIATIVAS
COMUNITÁRIA

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

1.000.000,00
2.500.000,00

SUPLEMENTA

ANEXO DO PROJETO DE LEI N°.
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FONTE DE

DA

VALOR

DESPESA

RECURSO

3350

0100

3390

0100

454.000,00

3390

0100

280.000,00

4490

0100

20.000,00

3340

0100

3350

0100

901.000,00

3390

0100

145.000,00

4490

0100

10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA
CULTURA E DO LAZER - SECEL
20001.13.392.1215.1197

IMP.DE PROJ.E ATIVIDADES CULTURAIS NO
ESTADO

20001.04.122.1015.2390

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

20001.27.812.1216.2629

IMPLEMENTAÇÃO DE PROJ.E ATIVIDADES
DESPORTIVA

1//

TOTAL

670.000,00

20.000,00

2.500.000,00