DECRETO RIO Nº 46999

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece as normas conceituais e norteadoras
para

implantação,

desenvolvimento

e

manutenção do Eixo III - Ambiente Ético e de
Prevenção a Atos Ímprobos, e seus subeixos, do
Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca, instituído
pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro
de 2018, que institui o Sistema de Integridade
Pública

Responsável

e

Transparente

-

Integridade Carioca e o Sistema de Compliance
do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro - Compliance Carioca, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio De Janeiro - Compliance Carioca para cumprimento da Iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 - 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos
Ímprobos, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de
2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do Sistema de
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Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por meio de
legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto;

CONSIDERANDO que a prevenção de atos ímprobos deve ser objeto de fomento por
todos os integrantes desta municipalidade, constando na estrutura base de toda política
pública que envolva a relação agente público e colaborador externo ou agente público e
cidadão;

CONSIDERANDO a necessidade de que todos os Eixos instituídos pelo Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, atuem na criação e no fomento de um ambiente
voltado para a disseminação de preceitos éticos entre agentes públicos, colaboradores
externos e sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de gerar interação entre os agentes públicos,
colaboradores externos e sociedade, na discussão de temas estratégicos correlatos à
ética e integridade,

DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para implantação,
desenvolvimento e manutenção do Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos
Ímprobos, e seus subeixos, do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca, e dá outras providências, cujo Órgão
Central é a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM RIO.

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CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 2º O Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos tem como objetivo o
fomento e a manutenção de ambiente ético capaz de disseminar os valores e princípios
morais esperados para a Administração Municipal; a definição de padrões de
comportamento e de atuação que previnam a ocorrência de atos ímprobos; assim como
as melhorias nos processos de trabalho que afastem o risco de práticas ímprobas.
Parágrafo único. Compõem o Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos,
os subeixos III.1 - Conduta Ética dos Agentes Públicos; III.2 - Prevenção de Conflitos de
Interesse e de Práticas de Nepotismo;
III.3 - Conduta Ética de Colaboradores Externos; III.4 - Fomento da Conduta Ética pela
Sociedade; III.5 – Ações de Prevenção a Condutas Ímprobas.
Art. 3º Considera-se para fins deste Decreto:
I - agente público municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou
função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os
residentes, e congêneres do Poder Executivo Municipal.
II - colaborador externo: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais - OS, Organizações Não
Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes despersonalizados, que
mantenham relacionamento com a Administração Pública Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal para a prestação de serviços, fornecimento de bens e materiais,
ações de parceria, incentivos, benefícios e afins, contratados e subcontratados com
vínculo com a administração, incluindo ainda aqueles que recebam direta ou
indiretamente, a qualquer título, repasse de recursos municipais, bem como aqueles que
detenham vínculo por meio de qualquer tipo de instrumento jurídico com a Administração
Pública Municipal.
III - ambiente ético: ambiente no qual todos aqueles que interagem com a Administração
Municipal, sejam agentes públicos, colaboradores externos ou cidadãos, conhecem seus
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direitos e deveres, assumem compromisso de atuação ética, cumpram suas
responsabilidades com as normas vigentes, bem como sigam as regras de convivência e
de boas maneiras difundidas no Município de modo a perfazer local propício à urbanidade
e ao respeito ao concidadão.
IV - ato ímprobo: ato de induzir ou concorrer para assunção de vantagem administrativa
ilegal ou ilegítima, seja ela econômica ou não, cometido por agente público, colaborador
externo ou cidadão, o qual atente contra à administração municipal, sua legislação, suas
regras de conduta, seus valores éticos e institucionais, e que de qualquer forma
prejudique ou possa vir a prejudicar a correta utilização dos recursos públicos e a
adequada prestação de serviços municipais à sociedade.
Art. 4º São princípios orientadores para a implantação, manutenção e fomento do
Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos, os quais deverão conduzir todas as
ações e atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - Responsabilidade - Assumir compromisso com seus atos, buscando pautar suas ações
no cumprimento dos objetivos pactuados, mantendo postura profissional condizente com
as responsabilidades que lhes foram atribuídas, zelando pelo cumprimento dos prazos e
da qualidade esperada;
II - Aparência - Manter-se íntegro tanto em sua conduta profissional quanto pessoal, tendo
em vista os reflexos que esta possa gerar naquela e vice-versa. Independente da
situação, manter-se em estrita conformidade com as normas deve ser sempre o limitador
da conduta do agente público. Ser honesto e correto em suas ações, manter a lisura e a
retidão de seus atos fazem do agente público um ser íntegro e probo. É primordial para o
desenvolvimento e a manutenção das atividades correlatas à Ética e Integridade que
todos os Agentes Públicos envolvidos com as ações e atividades não apenas sejam
éticos, mas que aparentem ser éticos, sendo vedadas quaisquer condutas, ainda que
jocosas ou irônicas, que aparentem faltas éticas de tais agentes;
III - Retidão. Ater-se a legalidade e correição em todos os atos. Buscar atuar sempre sem
desvios, na direção indicada pelo senso de justiça e pela igualdade.
IV - Congruência. Agir de modo condizente com o que se dissemina. É fundamental que
os agentes públicos ajam de maneira condizente com o que é proposto nas normas de
ética e conduta do Município;

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V - Urbanidade. Manter-se sempre em posição de respeito aos colegas de trabalho, aos
colaboradores externos, aos contratantes/contratados, ao cidadão. Todos os agentes
públicos devem entender que agem em nome do Município e devem zelar pela imagem
que todo aquele que se relaciona com o ente público tem desta municipalidade. O
Órgão/Entidade é um reflexo da conduta dos seus colaboradores;
VI - Equidade no tratamento. Entender que ser ético perpassa por tratar todos de maneira
igual, quando em situação similar e desigual na medida das desigualdades apresentadas;
VII - Reserva do possível. Deve-se sempre buscar o melhor resultado possível dentro do
prazo estipulado e com os insumos disponibilizados.
VIII - Propagação. Agir de modo a fomentar, disseminar, cultivar os preceitos éticos em
cada um dos seus pares, seja no trabalho, na escola, na vida privada;
IX - Representação. Entender que todo aquele que atua em nome do Órgão ou Entidade
para o qual foi designado deve fazê-lo de acordo com suas ordens e seguindo todos os
preceitos éticos de conduta estabelecidos na Administração Municipal, não se abstendo
das prerrogativas de suas funções;
X - Integração. Buscar a integração e a interação com colegas de trabalho, de modo a
desenvolver ações, atividades e programas relacionados com o fomento, a ética e a
integridade;
XI - Contribuição. Orientar a atuação sempre no intuito da colaboratividade, no senso de
trabalho conjunto, com a ciência de que a união converge para melhores resultados.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 5º A implantação do Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos se dará
por meio de ações relacionadas com o processo de idealização e planejamento do
ambiente ético, seja por meio de processos de trabalho, políticas de pessoal ou práticas
sociais que almejem a melhoria do sistema atual, cabendo aos Órgãos e Entidades do
Poder Executivo auxiliarem no desenvolvimento e na manutenção das propostas em cada
âmbito de atuação, as quais buscarão dar amplitude e continuidade às boas práticas
desenvolvidas pelo Poder executivo municipal no tocante ao tema.

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Art. 6º O desenvolvimento do Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos se
dará de acordo com as diretrizes gerais a seguir descritas:
I - as ações devem ser prioritariamente perenes e contínuas, de modo não somente a
criar o ambiente ético, mas também a mantê-lo;
II - os produtos orientadores gerados deverão ser massivamente disseminados entre
agentes públicos, colaboradores externos e sociedade civil;
III - os projetos e programas correlatos à ética e a integridade pública municipal deverão,
sempre que possível, ser desenvolvidos com foco preventivo, de modo a evitar a
ocorrência de atos ímprobos;
IV - as atividades desenvolvidas no âmbito do Eixo III deverão sempre zelar pela moral,
pelos bons costumes e pela propagação do senso de justiça e equidade, cabendo ao
agente responsável pela atividade servir de exemplo aos demais;
V - todos os Órgãos e Entidades devem adotar práticas para evitar o ocasionamento de
situações que possam levantar a suspeita de nepotismo e Conflito de Interesses;
VI - todos os produtos gerados e ações desenvolvidas no âmbito de atuação do Eixo III
deverão ser informados à CGM Rio para consolidação e controle;
VII - todo desenho de novos processos, novos produtos, bem como a análise dos
existentes, deve, a partir da publicação desta Legislação Estruturante, contemplar a
avaliação de cunho ético de tal processo ou produto, buscando, assim, mitigar possíveis
más interpretações e riscos atinentes ao controle dos processos;
VIII - todas as atividades de fomento e propagação dos preceitos éticos entre os agentes
públicos, os colaboradores externos e a sociedade devem estar alinhadas com as
diretrizes emanadas pelo Órgão Central, assim como devem estar amparadas no apoio
da alta administração da organização;
IX - todos os Órgãos e Entidades deverão promover a compatibilização e integração de
suas normas internas, procedimentos técnicos e de gestão sob sua responsabilidade
relativos à ética pública, padronizando comportamentos alicerçados em preceitos éticos e
probos, respeitando as diretrizes instituídas;
X - todos os Órgãos e Entidades, na execução das atividades atinentes à promoção da
Ética e da Integridade, deverão considerar não somente as legislações aplicáveis ao
município, internas e externas, mas também os preceitos de moralidade administrativa; e

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XI - as atividades desenvolvidas devem ser pautadas sempre no cumprimento dos
objetivos traçados para o Eixo, não podendo desvirtuar-se da finalidade instituída.
Art. 7º A manutenção do Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos se
dará com a periódica realização de campanhas de fomento ao ambiente ético, atualização
das normas e dos padrões de conduta ética instituídos no âmbito do Município, bem como
com a permanente revisão e manutenção das ferramentas já utilizadas nas atividades de
controle da ética e da probidade administrativa.
Parágrafo único. Caberá às Comissões Internas de Integridade o monitoramento contínuo
das ações atinentes ao tema em cada órgão ou entidade, a elaboração dos relatórios de
monitoramento e o relatório de avaliação anual de implantação e desenvolvimento do Eixo
III.

CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E PRAZOS

Art. 8º Caberá à Controladoria Geral do Município, enquanto Órgão Central do Eixo III,
conforme previsto no anexo único do Decreto Rio nº 45.385, de 2018, a elaboração e a
revisão permanente das normas gerais para desenvolvimento e manutenção de ambiente
ético e de probidade no município, devendo apresentar o plano de ação ao Comitê
Central de Integridade, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Caberá aos demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal
cumprirem as diretrizes propostas pela Controladoria Geral do Município, inclusive quanto
a padrões de conduta, manuais e congêneres até o limite de suas alçadas, tendo como
objetivo difundir em âmbito municipal as práticas de fomento ao ambiente ético e probo
instituídas neste Decreto.
Art. 9º Fica estabelecido que todo ato normativo emanado no âmbito do Poder Executivo
Municipal atinente aos temas tratados no Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos
Ímprobos deverá fazer constar em seus considerandos menção ao referido eixo temático
e seu objetivo, conforme exposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 10. Ficam instituídas como regras de funcionamento atinentes ao Eixo III - Ambiente
Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos:

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I - todas as propostas de criação/atualização das normas acerca de ética, probidade,
conflito de interesses e nepotismo deverão ser remetidas à Controladoria Geral do
Município;
II - todos os Órgãos e Entidades da Administração Municipal ficam obrigados a dar ciência
aos seus agentes públicos e colaboradores externos de todas regras constantes dos
normativos éticos propostos pelo município, podendo viabilizar meios de automatizar tais
procedimentos de cientificação.
Parágrafo único. As minutas de edital de licitação do Poder Executivo Municipal deverão
conter cláusula acerca da necessidade de anuência pelos colaboradores externos às
normas propostas no âmbito do Sistema Integridade Carioca, em especial no tocante ao
código de conduta ética de colaboradores externos.
Art. 11. Fica estabelecido como prazo final para implantação do Eixo III - Ambiente Ético e
de Prevenção a Atos Ímprobos a data prevista para conclusão da implantação dos
Sistemas instituídos no Decreto Rio nº 45.385, de 2018.
Art. 12. O Eixo III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos deve funcionar de
forma interligada, integrada e harmônica aos demais Eixos Temáticos instituídos pelo
Decreto Rio nº 45.385/2018, em especial ao Eixo IV - Eixo de Detecção, Controle e
Responsabilização de Atos Ímprobos, de modo a alavancarem-se simultaneamente, de
forma que seu conjunto alcance os objetivos propostos para o Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.12.2019

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