17/06/2020

SEI/ABC - 0012022466 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115
Disponibilização: 17/06/2020
Publicação: 16/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N°. 4.792, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao
Conselho Paritário de Produtores e Indústrias
de Leite do Estado de Rondônia (ConseleiteRO) por todos os laticínios instalados no
Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia, obrigados a aderirem ao
Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite-RO) e fornecer
as informações solicitadas.
Art. 2°. As empresas de laticínios que não aderirem ao Conseleite terão os incentivos e
benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Rondônia suspensos até que formalizem a adesão ao conselho.
Parágrafo único. Os incentivos e benefícios fiscais serão restabelecidos assim que a empresa
formalizar a adesão e ocorrer a aprovação do Conseleite-RO.
Art. 3°. As empresas de laticínios têm o prazo de 30 (trinta) dias para efetivarem sua adesão
junto ao Conseleite a partir da publicação desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/06/2020, às 20:27, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012022466 e o código CRC 0E7E1043.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.208572/2020-47

SEI nº 0012022466

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13504856&in…

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