RESOLUÇÃO SMF Nº 3185

DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17de maio de
2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à
emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e

-

NOTA CARIOCA,

obrigatoriedade

de

prestadores

serviços

de

para

emissão

prever

a

de nota fiscal aos

de registros públicos,

cartorários e notariais.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições quelhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que
dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços EletrônicaNFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras
providências,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a
vigorar acrescido do inciso XVI, ficando esse mesmo artigo acrescido do § 22, com a
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
XVI - registros públicos, cartorários e notariais.
(...)
§ 22. No caso do inciso XVI do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e – NOTA CARIOCA
por dia, pelo valor total cobrado dos clientes, informando-se, no campo “deduções”, a
parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal e, no campo
“discriminação dos serviços”, o número de atos dos serviços extrajudiciais no dia,
devendo o contribuinte disponibilizar à fiscalização, sempre que solicitado, relatório
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mensal de receitas, lançadas na forma do art. 6º do Provimento CNJ nº 45, de 13 de maio
de 2015, sendo facultado, alternativamente, exibir o extrato de receitas do Livro Diário
Auxiliar. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de 2010.

D O RIO 01.10.2020

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