Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 339, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Altera dispositivo da Resolução n° 262, de 26 de
abril de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 2°-A, da Resolução n° 262, de 26 de abril de 2014, que "Institui e
disciplina a utilização de cota mensal para ressarcimento de despesas relacionadas com a
atividade parlamentar e dá outras providências", passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2°-A. O parlamentar poderá utilizar o valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais) da verba que trata o art. 1° desta Resolução, para locação de veículos a
fim de atender seu escritório."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãe.

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