GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA'
LEI N° 1339, DE 20 D,E MAIO DE 2004,
Cria o Centro de Educação Técnico-Profissional
na
Área de Saúde de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FORO
Art. 1°. Fica criado o Centro de Educação Técnico-Profissional
na Área de Saúde de Rondônia,
entidade autárquica sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia
técnica, administrativa
e financeira e patrimônio
próprio, sede e foro na cidade de Porto Velho e
jurisdição em todo o Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, de fins não lucrativos,
regida por esta Lei e pelas demais legislações aplicáveis à espécie.
•

Parágrafo único. Na presente
será designado por CET AS.

Lei, o Centro de Educação

r

Técnico-Profissional

na Area de Saúde,

CAPÍTULO 11
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2°. O CET AS é o órgão executor da política estadual de formação profissional em saúde e tem
por finalidade oferecer Educação Profissional de nível básico e técnico para os servidores empregados no
Sistema Único de Saúde - SUS, bem como àqueles que buscam o ingresso no mercado de trabalho em
saúde, de forma a garantir a continuidade, a produtividade e a qualidade dos serviços.
Art. 3°. Compete ao CETAS:
I - promover a habilitação, qualificação, especialização e aperfeiçoamento
área de saúde, visando à qualidade dos serviços oferecidos à população;
II - planejar. coordenar
sociedades civis organizadas;
III - promover estudos

e executar

as ações de integração

e pesquisa que subsidiem

dos recursos

humanos

na

da escola com a comunidade,

através

das

o planejamento

na área da saúde;

•
IV - promover a integração das ações nas áreas da saúde, através de projeto de marketing
divulgação das atividades desenvolvidas pela escola, a nível municipal, estadual e federal;

v - propor a elaboração
da área de saúde;

para

•
de Convênios

com o Setor Público

e Privado

para a execução

de serviços


2

I :

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
VI - manter intercâmbio
de informações
técnicas e científicas
internacionais que se dediquem às atividades pertinentes a área de saúde;

com

instituições

nacionais

VII - apresentar à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, propostas de planejamentos
plurianuais do CET AS, bem como as propostas orçamentárias e os relatórios de gestão;

anuais

e

e

VIII - celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos de natureza técnico-científico-financeira
com instituições públicas e privadas nacionais e estrangeiras, observada a legislação pertinente; e
IX - promover

a realização

de conferências,

simpósios

e outros

conclaves

científicos

na área de

saúde.
§ 1°. V E T A DO.

§ 2°. V E T A D O.
CAPÍTULO 111
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 4°. O patrimônio e as receitas do CETAS, administrado por sua diretoria, com observância dos
preceitos legais e regulamentares
serão empregados,
exclusivamente,
na consecução
das finalidades
descritas em seu regulamento.
Art. 5°. O patrimônio

do CET AS, constituir-se-á

de:

I - bens móveis e imóveis de sua propriedade
convênios com a esfera federal, estadual e municipal,
virtude da lei;

que venham a ser adquiridos por intermédio
de doações e outros; ou mesmo incorporados

de
em

II - bens móveis, imóveis e direitos do Estado de Rondônia afetados ao acervo da SESAU, cuja
incorporação
dar-se-á após a individualização
e identificação
de cada um deles, por Termo
Administrativo de Transferência, os móveis. e, por Escritura Pública, os imóveis; e
III - doações
estrangeiras.

e contribuições

Art. 6°. Constituem

de pessoas

físicas

e jurídicas,

públicas

e privadas,

receita do CETAS:

I - recursos consignados

no orçamento

anual do Estado de Rondônia;

II - recursos provenientes

de convênios,

contratos

III - rendas patrimoniais;

/

ou ajustes de prestação

de serviços;

nacionais

e

,


3
I'

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - recursos de capital, inclusive os resultantes
conversão em espécie, de bens e de direitos;

.

V - recursos provenientes
de fundos existentes
desenvolvimento
institucional na área de saúde;

de alienação

ou a serem

de bens

criados,

móveis

e imóveis,

de

destinados

a promover

o

VI - doações e legados que lhe forem feitos;
VII - recursos de leis específicas;
VIII - quaisquer

e

outras receitas operacionais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL

Da Estrutura
Art. r. A estrutura organizacional

Seção I
Organizacional

GERAL

Básica

básica do CET AS, compreende:

I - Conselho Deliberativo;

TI - Conselho Fiscal
III - Diretoria Executiva;
IV - Assessoria

Técnica;

V - Núcleos Técnico,
Parágrafo
regulamentadas

e

Administrativo

único. As competências
por decreto governamental.

e Financeiro.
aos cargos

e funções

Da Estrutura

Seção 11
Organizacional

Específica

Da Composição

Subseção I
do Conselho

Deliberativo

Art. 8°. O Conselho

Deliberativo

I - como membros

natos:

inerentes

é um Órgão de Decisão Colegiada

a) Secretário de Estado da Saúde, na qualidade

de Presidente;

e

previstos

nesta

assim composto:

Lei.

serão


4

\.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
b) Diretor Geral do CET AS;
II - Como membros convidados:
a) representante

do Pólo Estadual de Capacitação

e Educação

Permanente

b) representante

do Conselho

Estadual de Saúde - CES;

c) representante

do Conselho

de Secretários

Municipais

d) representante

do Sindicato

de Servidores

da Saúde - SINDSAÚDE;

e) representante
Social - SEAPES;

da Secretaria

de Estado da Agricultura

em Saúde/SESAU;

de Saúde - COSEMS;

Produção

f) representante

da Loja Maçônica;

g) representante

do Lions Clube;

h) representante

do Rotary;

i) representante

do Conselho

Regional

de Enfermagem

j) representante

do Conselho

Regional

de Medicina

de Rondônia

k) representante

do Conselho

Regional

de Farmácia

- CRF;

1) representante

do Conselho

Regional

de Fisioterapia

m) representante

do Conselho

Regional

de Odontologia

n) representante

do Conselho

Regional

de Nutrição

o) representante

do Sindicato

de Estabelecimentos

p) representante

da Secretaria

de Estado da Educação - SEDUC;

e do Desenvolvimento

Econômico

- COREN;

,

§ 1°. Cada membro
representante

do respectivo

- CREMERO;

- CREFITO;
- CRO;

- CRN;
Hospitalares

Privados

do Conselho
Deliberativo
terá seu respectivo
órgão e nomeado pelo Governador do Estado.

§ 2°. Os membros do Conselho Deliberativo
eventuais, pelos respectivos suplentes.
.

serão substituídos,

§ 30. A estrutura e funcionamento do Conselho
ser aprovado e homologado pelo Governo do Estado.

Deliberativo
.
,

do Estado de Rondônia;

suplente

em suas ausências

constarão
,

indicado

e

pelo

e impedimentos

do respectivo

Regim7nto.

/

a I


5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 9°. A participação no Conselho Deliberativo não será remunerada, sendo considerada serviço
público relevante.
Subseção II
Da Composição do Conselho Fiscal
Art. 10. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e assessoramento ao Conselho Deliberativo,
constituído para funcionamento em caráter permanente, composto por 3 (três) membros efetivos e igual
número de suplentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Subseção III
Da Composição da Diretoria Executiva
Ali. 11. A Diretoria Executiva será composta de 06 (seis) membros, sendo:
I - Diretor Geral do CETAS; e
II - Diretor Técnico;
Parágrafo único. O Diretor Geral do CET AS será indicado pelo Secretário de' Estado da Saúde,
aprovado pelo Conselho Deliberativo e nomeado pelo Governador do Estado; os diretores e demais
cargos de direção e assessoramento serão indicados pelo Diretor Geral, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
Subseção IV
Da Assessoria Técnica
Art. 12. A Assessoria Técnica será composta de:
I - Assessoria Jurídica;
II - Assessoria de Comunicação e Marketing.
Subseção V
Dos Núcleos Técnico, Pedagógico e Administrativo e Financeiro
Ar!. 13. O

IÚC!eO

Técnico será composto de:

I - Equipe de Monitoramento e Aval iação; e
TI - Equipe de Documentação,

Diplomas e Certificados.

Art. 14. O Núcleo Pedagógico será composto de:

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I- Equipe de Elaboração

de Material Pedagógico;

II - Equipe de Documentação,

Conhecimento

III - Equipe de Acompanhamento

de.Egressos.

Art. 15. O Núcleo Administrativo

e Financeiro

I - Equipe de Contabilidade,

Material

e Informação

Científica;

será Composto

de:

e Patrimônio.

Capítulo V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16. O CET AS reger-se-á
normas de direito aplicáveis.

por esta Lei, pelo seu Estatuto

e, subsidiariamente,

pelas

demais

Parágrafo único. No Estatuto a que se refere este artigo constará além dos objetivos, do patrimônio,
dos recursos financeiros, na forma desta Lei, o detalhamento
da estrutura organizacional,
a composição,
competência e responsabilidades
inerentes aos Órgãos Deliberativos,
Executivos
e demais órgãos, as
respectivas atribuições, as competências de seus dirigentes e outras condições legais e pertinentes, no que
esta Lei for omissa.
Art. 17. O Estatuto do órgão será aprovado pelo Conselho' Deliberativo
do CETAS, mediante
Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 18. A implantação do CET AS se dará de forma gradual e progressiva, compatibilizando
a sua
operacionalização
com a disponibilidade
orçamentária
e financeira e levando em consideração
as
parcerias e pactuações realizadas com os municípios.
Art. 19. O CETAS terá Quadro
Concurso Público Estadual e submetidos

de Pessoal e Plano de Carreira próprios, admitidos
ao Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia.

mediante

Art. 20. As equipes docente e técnico-administrativa
do CETAS, nos 02 (dois) primeiros anos, serão
indicadas e cedidas pelas Secretarias de Estado da Saúde e da Educação, enquanto não for deflagrado o
concurso público estadual que definirá o quadro mínimo permanente de servidores.
Art. 21. Os servidores postos à disposição
estiverem subordinados nos órgãos de origem.

para o CET AS, manterão

o regime

jurídico

a que

Art. 22. O servidor da Administração
Direta poderá ser colocado à disposição do CETAS, com ou
sem ônus para o Órgão de origem. à vista de pedido fundamentado
do seu Diretor Geral, com
concordância do Secretário da Pasta.


7

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 23.
Assessoramento
simbologias.

Ficam criados
do .CETAS,

no Anexo I, desta Lei os Cargos
com os respectivos
quantitativos,

Art. 24. O Governo do Estado
Desenvolvimento
para o CETAS.

estimulará

a criação

Comissionados
denominações,

de Fundos

Privados

e de Direção
remunerações

e
e

de Indenizações

e

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 20 de maio de 2004, 1160 da República.

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

Cargos de Direção Superior. e Assessoramento e Estrutura Organizacional do Centro de Educação
Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS

CARGO
Diretor Geral
Diretor Técnico
Assessoria Técnica
Secretária
Motorista
Chefe do Núcleo Técnico
Equipe de Monitoramento e Avaliação
Equipe de Documentação, Diplomas e Certificados
Chefe do Núcleo Pedagógico
Chefe da Equipe de Elaboração de Material Pedagógico
Chefe da Equipe de Documentação, Conhecimento
Informação Científica
Chefe da Equipe de Acompanhamento de Egressos
Chefe do Núcleo Administrativo-Financeiro
Chefe da Equipe de Contabilidade, Material e Patrimônio
TOT AL DE CARGOS

QUANT.
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
e
01
01
01
01
15

I

SIMBOLO
CDS19
CDS17
CDS 14
CDS 09
CDS 06
CDS12
CDS 11
CDSll
CDS 12
CDS 11
COS 11

R$
6.000,00
4.000,00
2.800,00
400,00
200,00
800,00
600,00
600,00
800,00
600,00
600,00

CDS 11
CDS12
CDS 11

600,00
800,00
600,00
19.400,00

-


"

9

~)
~~'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
- CETASIRO

DA ÁREA DE SAÚDE DE RONDÔNIA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Direção

Geral

-r;;-:~:::;::::::;_----J

I S e c re tá ria }----------L
Direção

Motorista

Técnica

I
Núcleo
Coordenação

~
L-

de
Técnica

Equipe de
Monitoramento
Avaliação
_

Núcleo

Pedagógico

Equipe de Elaboração
Material
Pedagógico

de

e

Núcle de documentação,
Diplomas
e Certificados

Equipe de Documentação,
Conhecimento
e
Inform ação Científica
Equipe de
Acompanhamento
Egressos

de

úcleo

Adm inistrativo
Financeiro

Equipe de Contabilidade,
Material
e Patrimônio

e


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1339, DE 20 DE MAIO DE 2004.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto transformado na Lei n? 1339, de 20 de maio de 2004, que "Cria o Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde de Rondônia e dá outras providências", na parte referente aos §§ I° e 2° do
artigo 3°.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
parte da Lei n" 1339, de 20 de maio de 2004.
"Art.3°

.

§ 1°. A cada servidor público ou conveniado que for capacitado ou que fizer o curso, será aberta
pelo menos uma vaga para a população em geral.

§ 2°. Os cursos de nível superior, pó grad ação, especialização em nível superior e mestrado
deverão ser ministrados pela Universidade Fe eral d Ron õnia - UNIR."
ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, 16 d

,