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Q90
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 330, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera dispositivo do Decreto
Legislativo n? 155, de 27 de
setembro de 2001, que Cria a
Medalha do Mérito Legislativo.

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O PRESIDENTE
RONDÔNIA decreta:

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DE

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e eu, Neodi Carlos Francisco
de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10• O artigo 5° do Decreto Legislativo n? 155, de 27 de setembro de 2001,
alterado pelo Decreto Legislativo n? 274, de 11 de março de 2009, que "Cria a Medalha
do Mérito Legislativo", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°. A concessão da Medalha do Mérito Legislativo limitar-se-á ao número
máximo de 24 (vinte e quatro) por ano, sendo vedada a concessão de mais de 1 (uma) por
iniciativa do mesmo parlamentar durante cada sessão legislativa, salvo nas exceções
tratadas por este artigo." (NR)
Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
0

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 1 de novembro de 2010.

,

Deputado NEODI CARL
FR
Presidente - A

CISCO DE OLIVEIRA
O