07/01/2021

SEI/ABC - 0015035303 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245
Disponibilização: 17/12/2020
Publicação: 16/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 93, de
3 de novembro de 1993, e dá outras providências,
e revoga a Lei Complementar n° 380, de 11 de
junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 76 da Lei Complementar Estadual n° 93, de 3 de novembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. A remoção pressupõe, no mínimo, 1 (um) ano de exercício na mesma Promotoria de
Justiça e far-se-á para cargo de igual classe ou entrância, pelos critérios alternados de antiguidade e
merecimento.
Parágrafo único. A Remoção voluntária não enseja ajuda de custo”.
Art. 2° O inciso IV do artigo 80 da Lei Complementar Estadual n° 93, de 3 de novembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80.............................................................................................................................................
IV - tenha completado o interstício de, no mínimo, 1 (um) ano de exercício na classe ou
entrância, para fins de remoção, ou de 2 (dois) anos, para fins de promoção, salvo se, em relação a esta última,
nenhum candidato o tiver”.
Art. 3° As despesas resultantes da implementação desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Rondônia, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° Fica revogada a Lei Complementar n° 380, de 11 de junho de 2007.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2020,
às 17:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16838800&infra_s…

1/2


07/01/2021

SEI/ABC - 0015035303 - Lei Complementar

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015035303 e o código CRC 262C9F64.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.476553/2020-41

SEI nº 0015035303

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16838800&infra_s…

2/2