RESOLUÇÃO CGM Nº 1726

DE 05 DE MAIO DE 2021

Regulamenta
incorridos

a

pela

Transit - BRT,

forma

de controle dos gastos

Prefeitura no Sistema Bus Rapit

nos

termos

do § 2º do art. 4º do

Decreto Rio nº 48.804, de 28 de abril de 2021.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 4º do Decreto Rio nº 48.804, de 28 de abril
2021, que dispõe sobre a utilização dos recursos para assegurar a adequada prestação
de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A, conforme Lei nº
6.878/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a forma de controle dos gastos incorridos pela Prefeitura no Sistema
Bus Rapit Transit - BRT, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto Rio nº 48.804, de 28 de
abril de 2021.
Art. 2º O controle dos gastos deverá ser preenchido com todos os gastos realizados pelos
órgãos e entidades envolvidos na intervenção do Sistema BRT, nos moldes do Anexo 1
desta Resolução, podendo ser:
a) Contratos firmados para atender exclusivamente ao Sistema BRT;
b) Parte de contratos de prestação de serviços ou entrega de materiais ou bens já
firmados e que passaram a atender também às demandas do Sistema BRT;
c) Custo dos servidores e empregados municipais alocados na operação do sistema BRT;
d) Aportes de recursos municipais para pagamentos direto das obrigações contratadas
pela sociedade BRT Rio S.A.;
e) Outros gastos alocados na operação do sistema BRT não previstos nos itens
anteriores.
Art. 3º Serão considerados como gastos apropriados ao sistema BRT os valores de
despesas liquidadas.
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Art. 4º No caso da alínea b do artigo 2º desta Resolução, os órgãos e entidades deverão
solicitar aos fornecedores

que

emitam

nota

fiscal ou documento

equivalente

separadamente para serviços prestados no Sistema BRT ou destacar no corpo do
documento o valor do serviço/bens destinados ao sistema BRT.
Parágrafo único. Não havendo a possibilidade de atendimento ao disposto no caput deste
artigo, o órgão ou entidade deverá manter consignado nos processos de pagamento os
valores alocados no sistema BRT, para fins da identificação dos gastos, tendo como base
os controles operacionais.
Art. 5º No caso da alínea c do art. 2º, deverão ser informados os valores dos salários e
encargos dos servidores/funcionários, podendo ser quantificados através da média de
salários.
Art. 6º O Anexo I desta Resolução está disponível para download na página da CGM no
Portal da Prefeitura.
Parágrafo único. A fim de auxiliar os órgãos e entidades no registro dos gastos incorridos
apresentamos no Anexo II desta Resolução modelo de preenchimento do controle.
Art. 7º O Anexo I preenchido com os gastos deverá ser encaminhado à CGM até o 5º dia
útil

de

cada

mês,

através

de

mensagem

para

o

endereço

eletrônico

gabinete.cgm@pcrj.rj.gov.br, em arquivo magnético no formato XLX.
Parágrafo único. O título da mensagem eletrônica, bem como o nome do arquivo
magnético encaminhados nos termos do caput, deverão ser o seguinte: Sigla do
órgão/entidade_Controle de gastos BRT_Mês de competência (exemplo: CGM_Controle
de gastos_Abril).
Art. 8º Os órgãos e entidades deverão informar a CGM até o dia 12 de maio o nome e
contato (telefone e email) do servidor responsável pelo preenchimento e encaminhamento
dos controles estabelecidos nessa resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 05 de maio de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 06.05.2021
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