ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.754, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos
dos servidores do Quadro de Pessoal da
Superintendência de Portos e Hidrovias e do
Quadro Especial em extinção, junto à Secretaria
dos Transportes, criado pela Lei nº 10.723, de
18 de janeiro de 1996, com as alterações
promovidas pelas Leis nº 10.821, de 17 de julho
de 1996 e 11.089, de 22 de janeiro de 1998, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
de Pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias e do Quadro Especial em extinção, criado
pela Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.821,
de 17 de julho de 1996, e nº 11.089, de 22 de janeiro de 1998, será realinhado na forma a seguir
disposta:
I - 3% (três por cento), a partir de 1º de abril de 2002, sobre o valor correspondente ao
mês de março de 2002;
II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de agosto de 2002, sobre o valor correspondente
ao mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do
inciso anterior;
III - 8% (oito por cento), a partir de 1º dezembro de 2002, sobre o valor correspondente
ao mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos
incisos anteriores.
Art. 2º - Aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta
Lei será atribuída uma parcela autônoma no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser
paga a partir de janeiro de 2002.
§ 1º - Para a percepção da parcela autônoma estabelecida neste artigo, deverá ser
observada a proporcionalidade da respectiva carga horária dos servidores, da seguinte forma:
I - servidores com carga horária de 20 horas semanais: 50% (cinqüenta por cento) do
valor da parcela autônoma;
II - servidores com carga horária de 30 horas semanais: 75% (setenta e cinco por cento)
do valor da parcela autônoma;

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III - servidores com carga horária de 40 horas semanais: 100% (cem por cento) do valor
da parcela autônoma.
§ 2º - Sobre a parcela de que trata este artigo não incidirá nenhuma vantagem.
Art. 3º - VETADO.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 4º - O realinhamento dos vencimentos, de que trata esta Lei, fica condicionado ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica aos cargos em comissão e
funções gratificadas.
Art. 6º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica ao vencimento do cargo
de Procurador Autárquico.
Art. 7º - Os percentuais de que trata o artigo 1º e a parcela autônoma constante do artigo
2º serão compensados no caso de reajuste em conformidade com o artigo 43 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Art. 8º - As disposições desta Lei são estendidas aos trabalhadores portuários
sindicalizados e, no que couber, aos extranumerários, celetistas, inativos e respectivos
pensionistas.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no
que couber, a 1º de janeiro de 2002.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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