Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a transferir,
mediante doação, imóvel pertencente ao
estado de Rondônia para o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação ao Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, o imóvel pertencente ao estado de Rondônia,
localizado no Lote Urbano n° 03-A, da Quadra 142, do Setor 02, situado na Rodovia 133, n° 3.824, no
município de Machadinho d’Oeste, matrícula n° 5.279.
Art. 2° O imóvel que trata o artigo 1°, encontra-se devidamente matriculado sob o n° 5.279,
perfazendo uma área total de 9.485,15 m² (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros e quinze
centímetros quadrados).
Art. 3° A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado,
exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público da 6ª Residência Regional do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, que já funciona no endereço mencionado
desde o ano de 2016, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido,
tampouco ter sua finalidade desviada, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independentemente de
interpelação judicial.
Art. 4° O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento da Lei em questão, no
que se refere à transferência do respectivo imóvel perante o Cartório competente, oficiando à ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, a assinatura da Escritura Pública.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0009.377816/2020-09

SEI nº 0022895219