RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.623, DE 29 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte,
por intermédio do Poder Executivo, a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal (CEF) e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal (CEF), até o valor de R$6.174.688,89 (seis milhões, cento e setenta e quatro
mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente na execução de ações
de interesse regional, relacionada ao Programa Público Federal Saneamento para Todos,
conforme Anexo Único.
Art. 2º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer como garantia da operação de crédito referida no
art. 1º, caput, desta Lei, as receitas próprias decorrentes do art. 155 e as receitas
provenientes dos arts. 157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos
plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da
operação de crédito de que trata o art. 1º, caput, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de maio de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
AÇÕES DE INTERESSE REGIONAL
MUNICÍPIO

OBJETO DA PROPOSTA

CARAÚBAS

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Caraúbas-RN.

LAGOA DE PEDRAS

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Lagoa de Pedras-RN.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA