GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 2266, DE 18 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações e
subsídios dos servidores públicos estaduais do Poder
Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas
Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de Io de abril de 2010,
as remunerações e os subsídios dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e
Fundações Públicas Estaduais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no capuí deste artigo, para efeito da composição da base de cálculo,
não se aplica à parcela relativa à remuneração pelo exercício do Cargo de Direção Superior.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das
respectivas unidades.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá os ajustes necessários na Lei do Orçamento Anual e
na Lei do Plano Plurianual para garantir o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO CASiG
Governador