DECRETO Nº 19.656

DE 19 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
Habitação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Habitação para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura do Termo
Aditivo aos contratos referentes aos processos administrativos nº 16/001303/2000 e nº
16/000537/2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 20.03.2001

1