01/06/2021

SEI/ABC - 0018207954 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110
Disponibilização: 31/05/2021
Publicação: 31/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.011, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.434.601,80 em favor da Unidade
Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 3.434.601,80 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos), em favor da Unidade
Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 28 de maio de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA EMATER
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
19.025.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

ASSEGURAR A
19.025.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
PROMOVER ASSISTÊNCIA
19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

R$ 3.434.601,80.

449052

0300

334.575,00

339093

0643

62.754,00

449052

0643

657.756,00

449052

1640

4.862,00

319011

0661

297.861,80

449051

0640

425.124,00

339014

0643

64.670,00

339030

0643

29.081,00

339033

0643

23.000,00

339036

0643

3.200,00

339039

0643

118.468,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20282761&inf…

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SEI/ABC - 0018207954 - Lei

339093

0643

147.792,00

339014

0658

257.750,00

339032

0658

363.914,00

339039

0658

635.050,00

449052

0658

1.673,00

339030

1640

7.071,00

TOTAL

R$ 3.434.601,80

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/05/2021, às 11:58, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0018207954 e o código
CRC 399220A8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.151876/2021-59

SEI nº 0018207954

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