LEI Nº 6.259

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Cria o Polo Gastronômico e Cultural da Praça
Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em
Campo Grande.
Autor: Vereador Dr. Gilberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na
Rua Artur Rios, em Campo Grande.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Praça
Rosária Trotta, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa
denominação como referência.
Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de
planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de
apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do
Polo e
IV – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2017
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