Lei Nº 7115,

09 DE NOVEMBRO DE 2021

Cria a Campanha Permanente de Conscientização
sobre o câncer infantil no Município do Rio de
Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Paulo
Pinheiro, Rocal, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia e
Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá, através da Secretaria Municipal de Saúde,
organizar a campanha de conscientização sobre o câncer infantil.
§ 1º A campanha deverá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo
informações sobre sintomas e alertas para que, na presença desses, busque-se
orientação especializada.
§ 2º De modo algum a campanha fará alusão à possibilidade de ocorrência de câncer.
§ 3º A campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela
Prefeitura do Município, mas deverá ser divulgada principalmente nos hospitais e demais
estabelecimentos de saúde pública ou privada na Cidade.
Art. 2º A campanha terá como objetivos:
I - conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças
com câncer;
II - diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam
ser tratadas com maior chance de superação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do
poder público a im de conferir maior visibilidade à campanha.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.11.2021

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