GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1216

,DE

4

DE SETEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento-

Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito
Adicional Suplementar até o montante de
R$ 5.005.293,29 (cinco milhões, cinco mil, duzentos
e noventa e três reais e vinte e nove centavos) para

reforço de dotações consignadas no vigente orça
mento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa Anual do Estado de

Rondônia, em favor das unidades Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria - CGAG, Secretaria de

Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Ci
dadania - SESDEC, Fundo Penitenciário - FUPEN, Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado
de Rondônia - DEVOP, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
e Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$

5.005.293,29 (cinco milhões, cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), indicadas
nos Anexos 1 desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e de superávit financeiro do exercício
de 2002, nos montantes especificados.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do exercício de
2002, conforme balanços financeiro e patrimonial, demonstrativo financeiro do exercício de 2002,
conciliação bancária de dezembro de 2002 e extrato bancário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de Setembro de 2003, 115° da República.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

VALOR

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3190.1100

00

15.315,00

3390.0100

40

4.470.000,00

3390.3900

16

1.590,02

3390.3600

43

10.000,00

4490.5100

16

25.500,00

3390.3000

40

3390.3900

40

80.000,00
50.000,00
130.000,00

3390.3000

40

212.500,00

Coordenadoria Geral de Apoio à
Governadoria
1109.041221015.2400

Remuneração de pessoal civil ativo e
encargos sociais.
Instituto de Previdência dos Servi
dores Públicos do Estado de Ron
dônia

1320.092721019.2326

Aposentadoria e Pensões
Secretaria de Estado da Seguran
ça, Defesa e Cidadania

1501.061811036.1076

Apoio à população carcerária do
Estado de Rondônia.
Fundo Penitenciário

1512.061811038.2318

Assistência ao apenado
Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia

1920.175121060.1124

Saneamento básico urbano.

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondô
nia

1923.206031018.2267

1923.206041018.2269

Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal.

Defesa Sanitária Animal.

TOTAL

4.864.905,02


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

SUPLEME1^TA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3120.9300

00

15.315,00

VALOR

Coordenadoria Geral de Apoio à
Governadoria
1109.041221015.2400

Remuneração de pessoal civil ativo e
encargos sociais.
Instituto de Previdência dos Servi
dores Públicos do Estado de Ron
dônia.

1320.091220000.0112

Sentença Judicial.

3390.9100

40

700.000,00

1320.091220000.0113

Despesas de exercícios anteriores.

3390.9200

40

3.000.000,00

1320.091221015.2321

Manutenção de serviços administra
tivos gerais.

3190.1600

40

3390.1400

40

3390.3300

40

30.000,00
60.000,00
50.000,00
450.000,00
180.000,00
770.000,00

3390.3900

40

4490.5200

40

3390.3000

16

1.590,02

3390.3000

43

10.000,00

4490.9200

16

25.500,00

3390.3900

40

68.000,00
4.590.405,02

Secretaria de Estado da Seguran
ça, Defesa e Cidadania
1501.061811036.1076

Apoio à população carcerária do
Estado de Rondônia
Fundo Penitenciário

1512.061811038.2318

Assistência ao apenado.
Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia

1920.041220000.0110

Despesas de Exerc. anteriores.

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondô
nia

1923.041221015.2261

Manutenção dos serviços administrati
vos gerais.

TOTAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

40

VALOR

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondô
nia
1923.041221015.2585

Manutenção de serviços de transpor
te.

274.500,00

TOTAL 4.864.905,02


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Junta Comercial
Rondônia
1922.041221015.2254

EXCESSO

Manutenção
JUCER

do

Estado

de

e funcionamento

da

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

3390.3000

40

5.000,00

3390.3600

40

23.000.00

3390.3900

40

3390.4600

40

4490.5200

40

30.388,27
22.000,00
60.000,00
140.388,27
140.388,27

TOTAL