ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.718, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 003, de 4 de janeiro de 2002)
Determina que o Poder Executivo Estadual
disponibilize aos municípios os medicamentos
que estão em estoque nos hospitais públicos
estaduais antes do vencimento da validade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Poder Executivo Estadual, através de seu órgão competente, disponibilizará
aos municípios os medicamentos que estão em estoque nos hospitais públicos estaduais no
momento em que estes estiverem a três meses do final de sua validade, mantendo somente
medicamentos suficientes para três meses.
Art. 2º - Os municípios deverão disponibilizar gratuitamente aos usuários dos serviços
de saúde estes medicamentos antes de seu vencimento.
Parágrafo único - Caberá aos municípios definir os critérios de distribuição destes
medicamentos.
Art. 3º - Os municípios que receberão os medicamentos são os que sediam os hospitais
públicos estaduais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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