ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.894, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 034, de 17 de fevereiro de 2003)
Fixa a remuneração dos Deputados e dá outras
providências.
Deputado Vilson Covatti, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Deputados Estaduais terão seu subsídio mensal fixado em 75% (setenta e
cinco por cento) do valor decorrente do art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 18 de dezembro
de 2002, observada a remuneração percebida, em espécie, anualmente, pelos membros do
Congresso Nacional.
Parágrafo único – A verba de representação, a ser paga mensalmente ao Presidente da
Assembléia Legislativa, será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio.
Art. 2º - A ajuda de custo corresponderá ao valor do subsídio mensal e será devida ao
Deputado Estadual uma no início e outra no final da sessão legislativa.
Art. 3º - No mês de dezembro, os Deputados Estaduais farão jus à importância
correspondente ao subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do Deputado
Estadual às sessões realizadas até 30 de novembro.
Art. 4º - O Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado terão suas
remunerações reajustadas, automaticamente, nos mesmos índices e nas mesmas datas dos
reajustamentos concedidos aos servidores do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado,
respeitada a legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2003, revogadas, a partir da
mesma data, as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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