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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 203, DE 02 DE ABRIL DE 1998.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela

Assembléia Legislativa, do Projeto de Complementar que " Dá nova redação ao § 2o do Art.
Io da Lei Complementar n° 152, de 24 de junho de 1996, alterada pela Lei Complementar
171, de 23 de maio de 1997".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Mar
cos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a Seguinte Lei Complementar:

Art. Io - O parágrafo 2o do artigo Io da Lei Complementar nG 152. de

24 de junho de 1996, alterada pela Lei Complementar 171, de 23 de maio de 1997. passa a
ter a seguinte redação:
"Art. Io-

§ 2o - Excluídas as unidades de conservação, o Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária - INCRA, poderá promover trabalhos relativos a legitima
ção de ocupação, nos termos do art. 29, I, II e parágrafos Io, 2o e 3o, da Lei Federal n°
6383, 07 de dezembro de 1976 e a regularização fundiária, conforme Instrução Normativa
n° 03' de 08 de setembro de 1992, permitindo ainda as tarefas inerentes à demarcação topo
gráfica, proporcionando a apuração das áreas ocupadas objetivando a destinação daquelas
vagas".

Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 02 de abril de 1998


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