ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.690, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 221, de 21 de novembro de 2001)
Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10
de janeiro de 1995, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Direta e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro
de 1995:
I - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Ficam criadas as Secretarias do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e
do Turismo, Esporte e Lazer, bem como os respectivos cargos de Secretários de Estado, a partir
do desmembramento das atuais Secretarias da Justiça e da Segurança, do Trabalho e da
Cidadania, e do Desenvolvimento Econômico e Social, respectivamente.”
II - No artigo 8º fica suprimida a alínea “h” do inciso VII, e alterado o inciso XV, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - ..................................................................
..................................................................................
XV - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer:
a) elaboração da política do turismo, esporte e lazer, com vista ao seu
desenvolvimento:
b) promoção e divulgação das potencialidades turísticas, de esporte e lazer do Estado,
em cooperação com os Municípios;
c)estímulo às atividades turística, de esporte e lazer, especialmente com os países
signatários do Tratado de Assunção (MERCOSUL);
d) intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, esporte e lazer, inclusive organismos
internacionais;
e) incremento ao turismo, esporte e lazer, e à prática do esporte amador e comunitário
no Estado;
f) coordenação do Sistema Estadual de Esporte e Lazer. “
III - O inciso XV do artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - ..................................................................
...................................................................................
XV - Secretário de Estado do turismo, Esporte e Lazer.”

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IV - O parágrafo único do artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - ..................................................................
...................................................................................
Parágrafo único - Os Secretários de Estado da Justiça e da Segurança e do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social, os Secretários de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais e do Turismo, Esporte e Lazer, os Secretários de Estado da Coordenação e
Planejamento e da Administração e dos Recursos Humanos constituirão comissões
intersecretariais com a função de proceder aos levantamentos e estudos necessários ao efetivo
desmembramento de suas Pastas, e de propor as medidas de partilha e transferência de
atividades, recursos humanos, lotação de cargos e funções, dotações orçamentárias e
patrimônio.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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