LEI Nº 7287,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 7.004, de 2021, para dispor sobre o sistema
de cobranças

dos

pedágios

da

Linha

Amarela e

TransOlímpica com cartões pré-pagos, PIX, aproximação e
demais tecnologias.
Autor: Vereador Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 7.004, de 23 de julho de 2021, que passa a ter a
seguinte redação:
“Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica”.
(NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.004, de 2021, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador
Carlos Lacerda – Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves - TransOlímpica
obrigadas a receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio
com cartões de crédito, cartões de débito, Pix, aproximação e demais novas tecnologias
que permitam o pagamento célere e sem contato físico”. (NR)
Art. 3º Fica incluído o art. 2-A na Lei nº 7.004, de 2021, que tem a seguinte redação:
“Art. 2-A Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida
Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves TransOlímpica obrigadas a disponibilizarem cartões pré-pagos como modalidade de
pagamento”.
Art. 4º Fica incluído o art. 2-B na Lei nº 7.004, de 2021, que tem a seguinte redação:
“Art. 2-B Fica obrigada a disponibilização de tecnologia que permita o pagamento em
todas as cabines de cobrança do pedágio, ficando vedado o tratamento discriminatório.
Parágrafo único. O descumprimento do caput impede que seja realizada cobrança do
usuário”.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.04.2022

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