DECRETO Nº 19.494

DE 16 DE JANEIRO DE 2001

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Dr.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES, as competências atinentes às assinaturas de
Termos de Responsabilidade que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência
Social e o Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 17.01.2001

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