10/08/2018

SEI/ABC - 2599708 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 990, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o artigo 190 da Lei Complementar nº
965, de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 190 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe
sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. Fica mantido o Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 20 de dezembro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2599708 e
o código CRC C4751313.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0001.173714/2018-63

SEI nº 2599708

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3003114&infr…

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