RESOLUÇÃO SMFP Nº 3290

Institui

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

calendário

de pagamentos a fornecedores e

prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta
e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Decreto Rio nº 50.163, publicado no dia 03 de
fevereiro 2022, que estabelece normas de execução orçamentária e programação
financeira para o exercício de 2022, definindo medidas de gestão e responsabilidade
fiscal, e delega ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento competência para
instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de
2022 e para os Órgãos da Administração Indireta;

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos à conta do Orçamento de 2022 a fornecedores e prestadores de
serviço serão realizados de acordo com a data de entrada das liquidações na
Superintendência Executiva do Tesouro Municipal ou órgão equivalente na Administração
Indireta, conforme quadro a seguir:
DATA DE ENTRADA DA LIQUIDAÇÃO NAS
TESOURARIAS

DATA DO PAGAMENTO

01 A 10

20 do mês vigente ou próximo dia útil

11 A 20

30 do mês vigente ou próximo dia útil

21 A 31

10 do mês subsequente ou próximo dia útil

§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo, as despesas compulsórias.
§ 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto neste artigo,
poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência. Art.
2º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
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Art. 3º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos processados
pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e
prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado, conforme
cláusulas contratuais.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SMFP nº 3.256, de 31 de agosto de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.02.2022

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