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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N^

151

DE

06

DE

ABRIL

DE

1987

Reajusta os valores de vencimen

tos, salários, soldes e

proven

tos dos

e

servidores civis

mi li

tares do Estado de Rondônia,

e

dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
saber que a ASSEMBLÉIA. LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a

faço
se

guinte Lei:
Art.

I2

-

Os

atuais valores

de

vencimen

tos, salários, soldes, proventos, bem como as pensões dos servi
dores civis e militares do Estado de Rondônia, Administração DjL
reta e Indireta,

ficam reajustados na seguinte forma:

I - 75% (setenta e cinco por cento)

para os que percebem até 3 (três) salárics-mínimos, sendo
(vinte e cinco por cento) a partir de janeiro e 50%

25%

(cinqüenta

por cento) a partir de março, sobre o vencimento básico percebi,
do em dezembrc/86;

II - 65% (sessenta e cinco por cento)

para os que percebem mais de 3 (três) até 5 (cinco) salários-mí
nimos, sendo 25% (vinte e cinco por cento) a partir de
e 40% (quarenta por cento) a partir de março,

sobre o

janeiro
vencimen

to básico percebido em dezembro/86; e

\/T"\

III _ 55% (cinqüenta e cinco por

cen

to) para os "que percebem acima de 5 (cinco) salários-mínimcs, sen

do 25% (/vinte e cinco per cento) a partir de janeiro e 30%(trin
ta por cento) a partir de março, sobre o vencimento básico

per

cebido em dezembro/86.

§ 1- - Os Cargos em Comissão, as
Gratificadas, as indenizações, os auxílios e os salários

Funções
fixa.

dos para as funções de Direção e Assessoramento Superiores -DAS


Jp

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e Direção e Assistência Intermediarias-DAI, ficam reajustados na
mesma proporção prevista neste artigo.
§ 2- - Para fins de determinação da presen

te Lei, entende-se como salário-mínimo aquele em vigor no mês de
fevereiro do presente ano.

Art.

2- - Os reajustes estabelecidos no ar

tigo anterior não prejudicam a progressão vertical e hierárquica
dos servidores Militares e nem qualquer servidor de classe

função inferior poderá perceber mais do que o da

ou

imediatamente

superior.

Art. 32 - A despesa decorrente da execução

desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias do Estado,
suplementadas, se necessário.
Art.

4-

-

Os

efeitos

financeiros

decorren

tes do disposto nesta Lei vigorarão a partir de 1- de janeiro de
1987.

Art.

5- - Esta Lei entra em vigor na

data

Art.

6- - Revogam-se as disposições em con

de sua publicação,

trario

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador