Do-3<^\

'_>Ví/oblob
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N" 098

DE O9 DE MARÇO DE 2006.

"Regulamenta os incisos I, II e IV do art

g

76 da Lei Complementar n° 055, de 31 de

§

dezembro

de

2001,

e

dá

outras

providências."

^
^
Lxá

ca

s

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:

Art 1° A Gratificação de Exercício Policial (GEP), constante do inciso I
do art. 76 da Lei Complementar n° 055/01, atribuída ao servidor de Carreira da Polícia

Civil pelo efetivo desempenho da função de natureza Policial será correspondente aos
seguintes percentuais:
I - Delegado de Polícia Civil, 150% (cento e cinqüenta por cento) do
valor do vencimento do cargo;
n - Médico-Legista, Odonto-Legista e Perito Criminal, 150% (cento e
cinqüenta por cento) do valor do vencimento do cargo;
ni - Agente Carcerário, Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia

Civil e Perito Papiloscopista, 100%(cem por cento) do valor do vencimento do cargo;
IV - Auxiliar de Necrópsia e Auxiliar de Perito Criminal, 100% (cem por
cento) do valor do vencimento do cargo.
Art. 2° A Gratificação de Risco de Vida (GRV), constante do inciso IV do

art. 76 da Lei Complementar n® 055/01, concedida àqueles que, pela natureza do
serviço, exponham o servidor a permanentes riscos à sua integridade física, será fixada
no percentual de 40% (quarenta por cento) devida para os integrantes dos cargos de
Delegado de Polícia, Médico-Legista, Odonto-Legista e Perito Criminal, Agente
Carcerário, Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Papiloscopista,
Auxiliar de Necrópsia e Auxiliar de Perito Criminal, a ser calculada pelo valor do
vencimento do cargo.
Art 3® A Gratificação de Interiorizaçã0r(GI), cmstante do inciso IV do art.

76 da Lei Complementar n° 055/01, concedida^ todos oÁ integrantes da Carreira de
Policial Civil do Estado que, pela natureza do se -viço, e^jam lotados em Unidades da
Polícia Civil localizadas no interior do Estado de Ror^a, terá seu valor estabelecido
de conformidade com os seguintes termos e condi

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" •CEP: 69.301-^0• Boa Vista-RR - Brasil

PABX- 0*^(95) 623-1410 • Fax; 0**(95) 623,^344/623-9945

CO

§

CSZi

tJCl


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - 15% (quinze por cento) do valor referente ao vencimento do cargo,
conforme o caso, para os Policiais civis que estejam servindo em Unidades localizadas
a até 100 (cem) quilômetros do município de Boa Vista;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao vencimento do
cargo, conforme o caso, para os Policiais civis que estejam servindo em Unidades
localizadas a distâncias superiores a 100 (cem) quilômetros e inferiores ou iguais a 250
(duzentos e cinqüenta) quilômetros do município de Boa Vista;
in - 35% (trinta e cinco por cento) do valor referente ao vencimento do
cargo, conforme o caso, para os Policiais civis que estejam servindo em Unidades
localizadas a distâncias superiores a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros do
município de Boa Vista;
Art. 4° Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1® de janeiro de 2006
e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, O9 de março de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estadgrde Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410- Fax; 0**(95) 623-2344/623-9945