DECRETO RIO Nº 45344

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA
CIVIL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Superintendência de Supervisão Regional da AP 5.2 - Santíssimo CVL/SUBRI/SSR - AP 5.2, código 49175, na Subsecretaria de Relações Institucionais
da Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências da Unidade
Administrativa, mencionada no “caput” são as constantes no Anexo que acompanha o
presente ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

70883

48831

73582

1100

70884

48831

73581

1100

70882

48831

73579

48802

71792

48831

73577

48802

71799

48831

73580

48802

70886

48831

73578

48802

71796

48924

73574

49175

71797

48924

73575

49175

71795

48924

73573

49175

71793

48924

73571

49175

71794

48924

73572

49175

1


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

71795

48924

73573

49175

71793

48924

73571

49175

71794

48924

73572

49175

71798

48924

73576

49175

73181

49151

73179

49151

73178

49151

73185

49151

73186

49151

73182

49151

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos
neste Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Ficam excluídas as Unidades Administrativas de código 49151, 48924 e 48831.
Art. 5º A Superintendência a que alude o art. 1º do presente Ato, abrange os seguintes
bairros: Jardim Nossa Senhora das Graças, Mendanha, Estrada da Posse, Pedregoso.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.11.2018
Retif. em 21.11.2018
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ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Superintendência de Supervisão Regional da

049175

CVL/SUBRI/SSR - AP 5.2 - Santíssimo

073576

Superintendente Regional

DAS10.B

073574

Assessor II

DAS08

073575

Assessor II

DAS08

073573

Assessor III

DAS07

073571

Assistente I

DAS06

073572

Assistente I

DAS06

AP 5.2 - Santíssimo

COMPETÊNCIAS

049175 CVL/SUBRI/SSR - AP 5.2 - Santíssimo Superintendência de Supervisão
Regional da AP 5.2 - Santíssimo
● Articular a integração das ações dos órgãos locais, inclusive estaduais e federais, da
administração direta e indireta, voltadas para a implementação das políticas públicas
municipais auxiliando, no que couber, também no desenvolvimento das ações dos
governos estadual e federal;
● apoiar a produção das informações locais necessárias ao monitoramento das ações
dos órgãos municipais na implementação de políticas públicas regionais, bem como na
alimentação de dados na plataforma do Sistema Municipal de Informações Urbanas SIURB;
● participar da elaboração, implementação, acompanhamento, controle, gestão de
riscos e avaliação dos Planos Regionais previstos no art. 65 da Lei Complementar nº
111, de 11 de fevereiro de 2011;
● coordenar, com o apoio dos Administradores Regionais, a execução das ações dos
órgãos municipais, estaduais e federais sediados na Região, referentes à implantação
do Plano Regional previsto no art. 65 da Lei Complementar nº 111, de 11 de fevereiro
de 2011, identificando e gerindo os riscos a ele associados;
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● contribuir nos trabalhos de regionalização do orçamento municipal, na fixação de
objetivos e metas de sua área;
● promover formas democráticas e participativas de gestão pública;
● articular, com as Superintendências de Supervisão Regional limítrofes, as instâncias
intermediárias de planejamento e de gestão, nos casos em que o serviço ou o projeto
em causa ultrapasse seus limites territoriais;
● atuar como indutora do desenvolvimento econômico e social local, com orientação
baseada nas potencialidades existentes e nos interesses manifestados pela população;
● incentivar o acesso dos cidadãos aos dados abertos do SIURB e aos aplicativos que
os utilizem, para proveito das empresas e dos cidadãos locais, bem como aumentar a
transparência na prestação dos serviços públicos;
● colaborar com a implantação física das sedes dos diversos órgãos municipais
setoriais na Superintendência de Supervisão Regional.

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