RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 18

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui a Central de Notificações Processuais - CNP na
estrutura da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições e nos termos do art. 13, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e padronizar os procedimentos adotados
nesta Corte de Contas relacionados às decisões plenárias ou monocráticas que
impliquem em comunicações às partes, procuradores e terceiros interessados;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização, racionalização e especialização dessa
atividade, com a criação de área de atuação específica no âmbito desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO o previsto na Resolução nº 1.094, de 01 de julho de 2020, que Dispõe
sobre normas gerais para a implantação e uso de meio eletrônico na tramitação de
documentos e processos, transmissão de dados e prática de atos processuais no âmbito
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro por meio do Portal e-TCMRJ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Central de Notificações Processuais - CNP, na estrutura da
Secretaria das Sessões - SES.
Art. 2º À Central de Notificações Processuais compete, observadas as disposições
aplicadas e o Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, em especial o Capítulo VII – Das Comunicações:
I - proceder a citação, a intimação, a notificação e as demais comunicações pessoais
sempre que as decisões plenárias ou monocráticas implicarem nestas providências;
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II - comunicar a rejeição das alegações de defesa;
III - certificar nos respectivos autos o efetivo e inequívoco recebimento da comunicação
ou as razões de sua impossibilidade;
IV - acompanhar e certificar os prazos de resposta das referidas comunicações;
V - proceder o recebimento das alegações de defesa e de documentos novos em
resposta ao inciso I;
VI - custodiar as mídias óticas ou quaisquer outro meio ou documento que sirva de
respaldo das informações inseridas nos respectivos processos pelo TCMRJ; e
VII - manter atualizado o cadastro das partes e procuradores.
§ 1º As comunicações mencionadas neste artigo dar-se-ão, preferencialmente, por meio
eletrônico.
§ 2º A outras formas de comunicações previstas no Regimento Interno deste TCMRJ,
continuam válidas de forma subsidiária.
Art. 3º Ato do Presidente designará os servidores do quadro efetivo do TCMRJ que terão
competência para efetivar o previsto nos incisos I, II, III e VI do artigo anterior e serão
denominados Encarregados de Notificação.
§ 1º Os Encarregados de Notificação designados para a Central de Notificações
Processuais - CNP, caso não estejam previamente enquadrados no disposto no § 3º, do
art. 5º da Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, passam a estar abrangidos na
proporção de 20%.
§ 2º A presente Resolução não produzirá efeitos financeiros enquanto perdurarem as
limitações estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4º A Secretaria das Sessões destinará espaço reservado e exclusivo para a
instalação da Central de Notificações Processuais - CNP, de forma a proporcionar
privacidade no atendimento a partes, procuradores e interessados.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
D.O.RIO 03.02.2021

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