DECRETO Nº 23.128 DE 14 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre os Cargos em Comissão, na forma que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os cargos em comissão até o símbolo DAS-8, ocupados nesta data, dentro
da estrutura de cada uma das Secretarias Municipais serão, até 30 de outubro de
2004, de nomeação própria dos respectivos Secretários, incluindo-se os casos de
substituição e para responsável pelo expediente, ficando os demais indisponíveis
e à disposição do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Ratifica-se o disposto no Decreto nº 22.114 de 04 de outubro de 2002 e a
Orientação nº 61 de 14 de outubro de 2002.
Art. 3º Fica delegada aos Titulares das Pastas Municipais, até 30 de outubro de
2004, a prática dos atos de designação, dispensa, substituição ou para
responsável pelo expediente, das funções de confiança hierarquicamente
compatíveis até o símbolo DAS-8, concernentes às Empresas Públicas e
Fundações, que não detêm cargos em comissão, a elas vinculadas.
Parágrafo único. Para efeito de ocupação, os demais cargos / funções de
confiança ficam avocados à chancela do Prefeito.
Art. 4º Ficam excluídos das determinações expressas no art. 1º os cargos em
comissão das Unidades Hospitalares Municipalizadas, cujas estruturas
organizacionais foram criadas através da Lei nº 3487 de 14 de janeiro de 2003 e
regulamentadas através do Decreto n° 22.626 de 5 de fevereiro de 2003.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.2003
Republ. em 21.07.2003
Republ. em 25.07.2003