DECRETO RIO Nº 43041

DE 19 DE ABRIL DE 2017

Estabelece a obrigatoriedade de avaliação
técnica independente de projeto executivo
estrutural na forma que menciona, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade incontornável de observância do princípio
constitucional da eficiência, que se consubstancia na exigência de maior qualidade na
atividade pública e na prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.790, de 1° de jane iro de 2017, que fixa prazo
para que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente
estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que
envolvam obras de grande porte, que considerou a necessidade de observância de
padrões de segurança mais rígidos;

CONSIDERANDO que a exigência de avaliação técnica independente do projeto
executivo estrutural segue tendência mundial, como forma de aumentar a qualidade e a
segurança e prevenir acidentes;

CONSIDERANDO a recomendação da Associação Brasileira de Engenharia e
Consultoria Estrutural, no sentido de que a avaliação técnica do projeto executivo
estrutural por empresa independente tem como principal objetivo a verificação, do
atendimento das exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em
questões de capacidade de resistência, de desempenho em serviço e de durabilidade
da estrutura, a fim de evitar riscos, garantir o conforto dos usuários e evitar a redução
da vida útil estrutural esperada,

DECRETA:
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Art. 1º Toda a construção de edificação a cargo da administração municipal com mais
de dois pavimentos, e de obras como estádios, pontes, viadutos, passarelas, túneis,
passagens subterrâneas de pedestres e ciclovias estruturadas, deverão ter o seu
projeto executivo estrutural submetido à avaliação técnica por empresa independente,
de comprovada experiência.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH poderá dispensar a exigência de que trata o art. 1º, por decisão fundamentada da
autoridade competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.04.2017

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