06
DE SETEMBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
.....................................................................................................................................................................................................................................................
RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
.

. .

RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

.................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 64

NATAL, 06 DE SETEMBRO DE 1997

SÁBADO

NÚMERO: 9.090

SUMÁRIO

.................................................................................................................................................................................................................................................

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 10
Prefeituras..................................... 27
44 Publicações Particulares............... 28

11.000  GOVERNADORIA
11.106  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESF

A D MIN IST RA ÇÃO E PL A NE JA MEN
A D MIN ISTRA ÇÃO FINA N CE I
C ON T RO L E IN T E RN
0 3.08.0 32.2990
F
MAN UT EN ÇÃO E FUN CIO N A MEN T O
D A C ON T RO L A DO RIA GE RA L D O EST
A ssegurar os recursos necessários a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da administração publica e a
verificação e avaliação dos resultados obtidos
pelos administradores em geral.
T OT A L

FONTE

100

FISCA L
SE GUR ID A D E

INVESTIMENTOS INVERSÕES AMOR TIZA OUTRAS
OUTRAS
TOTAL PESSOAL E JUR OS E
FINANCEIRAS ÇÃO DA DESP. DE
DESP.
ENC. DA
ENC.
CAPITAL
DÍVIDA
DÍVIDA CORRENTES
SOCIAIS
0
0
0
5.500
14.500
0
140.650
160.650
0
0
0
5.500
14.500
0
140.650
160.650
0
0
0
5.500
14.500
0
140.650
160.650
0
0
0
5.500
14.500
0
140.650
160.650
160.650

140.650

0

14.500

5.500

0

0

0

160.650
160.650
0

140.650
140.650
0

0
0
0

14.500
14.500
0

5.500
5.500
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

PODER EXECUTIVO
Lei nº 7.056 de 05 de setembro de 1997.

19.300  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS  TRANSFERÊNCIA A FUNDOS DA ADMINISTR AÇÃO DIRETA
19.301  FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO

Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial até o limite de R$
160.650,00, para o fim que especifica
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial até o limite de R$ 160.650,00 (cento
e sessenta mil, seiscentos e cinquenta reais), com a
finalidade de estabelecer o orçamento próprio da
Controladoria Geral do Estado, instituída através da Lei
Complementar nº 150, de 09 de janeiro de 1997, conforme
programa de trabalho constante do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de abertura
de Crédito Especial estabelecerá o detalhamento por
natureza de despesa e os critérios de suas alterações,
observadas as disposições contidas nesta Lei e nas normas
técnico-legais vigentes.
Art. 2º. As fontes de recursos necessários
à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, são
provenientes do cancelamento de saldo de dotação
consignado no orçamento fiscal do corrente ano, aprovado
pela Lei nº 6.966, de 30 de dezembro de 1996, especificada
no Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 05 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

ESPECIFICAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
PROGRAMAS INTEGRADOS
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
07.40.183.1346
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS ESPECIAIS
Atender a encargos decorrentes da
implantação ou expansão de projetos e
atividades em setores definidos com
recursos
financeiros
para
o
impulsionamento de iniciativas no
campo econômico, social e institucional
da ação governamental; complementar
recursos para projetos e atividades,
especialmente aos que se referem a
retomada
de
investimentos
em
empresas e atividades que vierem a ser
transferidas a iniciativa privada;
promover investimentos visando a
reestruturação
da
Administração
Pública, com objetivo de ampliar e
aperfeiçoar a sua atuação nas funções
públicas essenciais, em especial nas
áreas de educação, segurança e saúde
pública, inclusive saneamento básico;
estimular a livre concorrência e a
democratização da propriedade do
capital das empresas a serem
privatizadas.

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E
ESF

F

FONTE

TOTAL

100

160.650
160.650
160.650
160.650
160.650

TOTAL

160.650
160.650
0

FISCAL
SEG URIDADE

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS E
ENC. DA
DÍVIDA

0
0
0
0
0

0
0
0

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

0
0
0
0
0

0
0
0

INVESTIMENTOS

R$ 1,00

TRANSFERÊNCIAS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

0
0
0
0
0

160.650
160.650
160.650
160.650
160.650

0
0
0
0
0

0
0
0

160.650
160.650
0

0
0
0

AMORTIZA
ÇÃO DA
DÍVIDA

0
0
0
0
0

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL

0
0
0

0
0
0

19.000  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
19.301  FUNDO DE DESENVOLVIM ENTO ECONÔMICO E SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMAS INTEGRADOS
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
07.40.183.1346
DESENVOLVIMENTO
DE
PROJETOS ESPECIAIS
Atender a encargos decorrentes da
implantação ou expansão de projetos e
atividades em setores definidos com
recursos
financeiros
para
o
impulsionamento de iniciativas no
campo econômico, social e institucional
da ação governamental; complementar
recursos para projetos e atividades,
especialmente aos que se referem a
retomada de investimentos em empresas
e atividades que vierem a ser transferidas
a
iniciativa
privada;
promover
investimentos visando a reestruturação
da Administração Pública, com objetivo
de ampliar e aperfeiçoar a sua atuação
nas funções públicas essenciais, em
especial nas áreas de educação,
segurança e saúde pública, inclusive
saneamento básico; estimular a livre
concorrência e a democratização da
propriedade do capital das empresas a
serem privatizadas.

TOTAL

FISCAL
SEG URIDA DE

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESF

F

FONTE

TOTAL

100

160.650
160.650
160.650
160.650
160.650

160.650
160.650
0

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

0
0
0
0
0

0
0
0

JUROS E
ENC. DA
DÍVIDA

0
0
0
0
0

0
0
0

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

0
0
0
0
0

160.650
160.650
160.650
160.650
160.650

0
0
0
0
0

0
0
0

160.650
160.650
0

0
0
0

AMORTIZA
ÇÃO DA
DÍVIDA

0
0
0
0
0

0
0
0
0
0

0
0
0

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL

0
0
0
0
0

0
0
0