RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 485, de 25 de fevereiro de 2013.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº
391, de 22 de julho de 2009, que dispõe
sobre a Região Metropolitana de Natal, e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de
2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.1º..........................................................................................................
§1º. Constituem a Região Metropolitana de Natal os municípios de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, CearáMirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz e
Maxaranguape”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de fevereiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente