ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.821 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 206 de 26 de outubro de 2011)
Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares da Defensoria Pública do Estado,
altera seu Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria
Pública do Estado, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Analista; e
II - 450 (quatrocentos e cinquenta) cargos de Técnico.
Art. 2º Os cargos criados no art. 1.º serão distribuídos conforme as seguintes áreas de
atividade:
I - Área Jurídica – abrangendo, em termos gerais, processamento dos feitos, análise e
pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, elaboração de textos jurídicos e demais
atribuições previstas em regulamento;
II - Área Administrativa – atividades relacionadas com recursos humanos, material e
patrimônio, orçamento e finanças, contratos e licitações, transporte e segurança e demais funções
complementares de apoio administrativo previstas em regulamento; e
III - Área de Apoio Especializado – atividades a demandar dos titulares, registro no
órgão fiscalizador do exercício da profissão ou que exijam o domínio de habilidades específicas,
a critério da administração, tais como: saúde, contadoria, arquitetura, engenharia, comunicação
social, biblioteconomia, informática, programação visual, taquigrafia, assistência social,
administração e economia, dentre outras previstas em regulamento.
Art. 3º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, considerado o
seguinte:
I - Analista – Área Administrativa: atividades de planejamento, organização,
coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de textos,
certidões, laudos, pareceres ou informações, mediação, conciliação, acompanhamento e
execução de atividade de atendimento ao cidadão, atuação como instrutor e monitor em cursos
de treinamento e aperfeiçoamento de servidores da Defensoria Pública do Estado e execução de
tarefas de elevado grau de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em
regulamento;

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II - Analista – Área Jurídica: planejamento, organização, coordenação, supervisão
técnica, elaboração de textos, certidões, informações, atividades de apoio a sessões e audiências,
mediação, conciliação, acompanhamento e execução de atividade de atendimento ao cidadão,
atuação como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores da
Defensoria Pública do Estado e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, dentre as
demais atribuições definidas em regulamento;
III - Analista – Área de Apoio Especializado: tarefas de suporte técnico de elevado grau
de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento;
IV - Técnico – atividades de cumprimento e formalização dos atos processuais e
respectiva certificação, elaboração de documentos, atendimento ao público, efetuar juntada de
documentos; proceder à baixa e arquivamento dos processos; executar atividades de apoio
administrativo, mediação, conciliação, atuação como instrutor e monitor em cursos de
treinamento e aperfeiçoamento de servidores da Defensoria Pública do Estado e outras tarefas de
grau médio de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4º O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á sempre no primeiro padrão
da Classe “A” do respectivo cargo, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e de títulos.
Parágrafo único. Poderá ser incluído, como etapa do concurso público, programa de
formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 5º São requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata o art. 2.º:
I - para o cargo de Analista, curso de graduação, correlacionado com a especialidade, se
for o caso; e
II - para o cargo de Técnico, curso de Ensino Médio ou curso técnico equivalente,
correlacionado com a especialidade, se for o caso.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no “caput” deste artigo, poderão ser
exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em
regulamento e especificados em edital de concurso.
Art. 6º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação, inclusive psicológica e psiquiátrica, servindo como
referência para a efetivação ou não no cargo.
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de licenças e demais
afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.
Art. 7º É atribuição do Defensor Público-Geral a alocação dos cargos por área,
atendidas a necessidade e a conveniência dos serviços.

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CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 8º O processo de avaliação de desempenho, a ser estabelecido em regulamento
próprio, será referencial para aprovação em estágio probatório, progressão e promoção por
merecimento e objetivará:
I - estimular a motivação e o compromisso dos servidores;
II - melhorar o desempenho;
III - estimular a comunicação interna;
IV - identificar as necessidades de treinamento;
V - reconhecer êxitos e estimular o aperfeiçoamento; e
VI - promover a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços.
Art. 9º O processo de avaliação de desempenho será baseado em critérios de
competências, nos prazos e na forma estabelecidos em regulamento.
Art. 10. Será responsável pelo processo de avaliação a chefia a quem o servidor estiver
subordinado, na forma do regulamento.
Art. 11. A implantação do processo de avaliação de desempenho para fins de
progressão e promoção por merecimento será precedida de programa de treinamento, de caráter
obrigatório, destinado à preparação e à capacitação dos servidores e agentes responsáveis pelo
processo de avaliação.
Art. 12. Caberá à Defensoria Pública do Estado instituir programa de capacitação,
destinado à formação e ao aperfeiçoamento profissional, visando à preparação dos servidores
para o exercício de atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 13. Fica estabelecida a estrutura dos cargos de Analista e de Técnico, composta por
3 (três) classes, A, B e C, e 5 (cinco) padrões de vencimento para cada classe, nos termos do
Anexo I.
§ 1º As classes A, B e C representam os estágios na carreira, atingidos por meio de
promoção.
§ 2º
desempenho.

Os padrões representam as progressões atingidas por meio de avaliação de

Art. 14. A progressão é a elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe,
e está condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.
Parágrafo único. A progressão será anual e com base em período avaliativo definido
em regulamento.

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Art. 15. A promoção é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte.
§ 1º A promoção será alternada, segundo os critérios de merecimento e de antiguidade,
conforme definição em regulamento.
§ 2º A promoção no cargo será realizada observado o juízo de conveniência e
oportunidade da Defensoria Pública do Estado.
§ 3º A antiguidade será aferida pela data do ingresso no cargo, independente da área ou
especialidade de atuação e do padrão de progressão em que se encontrar, conforme definido em
regulamento.
§ 4º Decorridos doze meses da aprovação no estágio probatório, o servidor será
submetido ao processo de avaliação de desempenho de que trata o Capítulo III desta Lei, para
fins de progressão e de promoção por merecimento.
Art. 16. A progressão e a promoção por merecimento dependerão, cumulativamente,
do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação e aproveitamento em curso de
aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pela Defensoria Pública do Estado, na forma
prevista em regulamento.
Art. 17. O interstício para a progressão e a promoção será computado em períodos de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data em que o servidor completou o último
interstício aquisitivo, ficando suspenso durante as licenças e afastamentos previstos nos incisos
III, V, VI, VII, VIII, X e XI do art. 128 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado
do Rio Grande do Sul, bem assim nas faltas injustificadas ao serviço, sendo retomado a partir do
término do impedimento.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. A remuneração dos cargos de Analista e de Técnico fica constituída pelo
vencimento básico correspondente à respectiva classe e padrão, podendo ser acrescida das
eventuais gratificações pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 19. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira ora criada, quando investidos
em função de confiança, perceberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função
para a qual forem designados.
Art. 20. As tabelas de vencimentos básicos são as previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 21. Por triênio de efetivo serviço público, será concedido automaticamente um
acréscimo de 3% (três por cento), denominado avanço, calculado sobre o vencimento básico
percebido.

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Art. 22. O servidor, ao completar quinze e vinte e cinco anos de serviço público,
passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e
cinco por cento), calculados sobre o vencimento básico.
§ 1º A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o de 15%
(quinze por cento) anteriormente concedido.
§ 2º Para efeito de concessão dos adicionais, será computado o tempo de serviço
público federal, estadual ou municipal prestado à administração direta, autarquias e fundações de
direito público.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 23. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria
Pública do Estado fica constituído da seguinte forma:
N.º
01
05
01
01
04
05
01
01
01
01
01
01
03
01
01
02
08
01
15
01
03
09
02
04
03

Cargo/Função
Padrão
Diretor-Geral
CC-DP/FG-DP 12
Assessor Superior
CC-DP/FG-DP 12
Coordenador da Auditoria e Controle Interno
CC-DP/FG-DP 11
Coordenador da Comissão Permanente de Licitações
CC-DP/FG-DP 11
Diretor
CC-DP/FG-DP 10
Assessor Especial
CC-DP/FG-DP 10
Coordenador da Assessoria de Segurança Institucional
CC-DP/FG-DP 10
Coordenador-Adjunto da Assessoria de Segurança InstitucionalCC-DP/FG-DP 09
Coordenador da Assessoria de Comunicação
CC-DP/FG-DP 10
Coordenador do Cerimonial
CC-DP/FG-DP 10
Coordenador do Gabinete Biomédico
CC-DP/FG-DP 10
Coordenador de Secretaria do Defensor Público-Geral
CC-DP/FG-DP 09
Coordenador de Secretaria de Subdefensor Público-Geral
CC-DP/FG-DP 09
Coordenador de Secretaria do Conselho Superior
CC-DP/FG-DP 09
Coordenador de Secretaria da Corregedoria-Geral
CC-DP/FG-DP 09
Assessor da Corregedoria-Geral
CC-DP/FG-DP 09
Assessor I
CC-DP/FG-DP 09
Gerente de Projetos
CC-DP/FG-DP 09
Coordenador de Unidade
CC-DP/FG-DP 09
Coordenador da Assessoria de Jurisprudência e Informação
CC-DP/FG-DP 08
Assessor da Direção-Geral
CC-DP/FG-DP 08
Coordenador Administrativo
CC-DP/FG-DP 08
Coordenador de Secretaria
CC-DP/FG-DP 06
Assessor II
CC-DP/FG-DP 05
Assessor III
CC-DP/FG-DP 03

§ 1º Os cargos criados serão ocupados, preferencialmente, por servidores públicos, caso
em que perceberão a função gratificada correspondente.

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§ 2º A designação de servidor público para o exercício de função gratificada bloqueará
o cargo em comissão correspondente.
§ 3º Os padrões remuneratórios são os constantes no Anexo II.
§ 4º Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão, a critério do Defensor
Público-Geral, ser providos em regime especial, tendo o vencimento ou gratificação do
respectivo padrão multiplicado por 2,3 (dois inteiros e três décimos).
§ 5º A escolaridade e as atribuições para o provimento dos cargos em comissão e
funções gratificadas de que trata o “caput” deste artigo são os constantes do Anexo IV.
Art. 24. Os titulares dos cargos em comissão ou funções gratificadas perceberão
gratificação de representação, exerça o servidor cargo em comissão ou função gratificada,
calculada sobre o valor do cargo em comissão correspondente, nos percentuais constantes no
Anexo III.
Parágrafo único. A gratificação de representação poderá, a critério do Defensor
Público-Geral, ser fixada em percentual diverso da correspondência estabelecida no Anexo III,
limitada em 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 25. Os cargos em comissão e as funções gratificadas criados pela Lei n.º 10.306,
de 5 de dezembro de 1994, e alterações, que cria o Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências, serão extintos na medida
em que houver provimento para os cargos em comissão e funções gratificadas criados no art. 23
desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Os quantitativos de cargos efetivos desta Lei não são vinculados às localidades
de nomeação ou de lotação e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de
serviço, por ato do Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 27. No âmbito da Defensoria Pública do Estado é vedada a nomeação ou
designação, para os cargos em comissão e funções gratificadas, de cônjuge, companheiro,
parente natural, civil ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer Defensor Público vinculado e de servidor investido em cargo de direção, de chefia ou
de assessoramento.
Art. 28. Ficam excepcionadas, nas hipóteses do art. 27, as nomeações ou designações
de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Defensoria
Pública do Estado, admitidos por concurso público, observadas a compatibilidade do grau de
escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade
inerentes ao cargo em comissão ou à função gratificada a ser exercida, vedada, em qualquer
caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao membro ou servidor determinante da
incompatibilidade.

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Art. 29. As vedações previstas no art. 27 compreendem o ajuste mediante designações
recíprocas envolvendo outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. As vedações previstas no art. 27 não se aplicam quando a nomeação ou
designação do servidor para ocupar cargo comissionado ou função gratificada for anterior ao
ingresso do agente ou do servidor gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da
união estável ou o casamento for posterior ao tempo em que ambos os cônjuges ou conviventes
já estavam no exercício dos cargos ou funções, em situação que não caracterize ajuste prévio
para burlar a proibição legal, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir
subordinado ao membro ou servidor que determinaria a incompatibilidade.
Art. 31. O vínculo de parentesco com membro ou servidor investido em cargo de
direção, de chefia ou de assessoramento já falecido ou aposentado não é considerado situação
geradora de incompatibilidade para efeito da vedação do art. 27, bem como os antigos vínculos
por casamento ou por união estável com agente ou com servidor investido em cargo de direção,
de chefia ou de assessoramento, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato
não tenha sido levada a efeito em situação que caracterize ajuste para burlar a proibição legal.
Art. 32. O servidor nomeado ou designado deverá, antes da posse, declarar por escrito
se tem ou não relação familiar ou de parentesco que importe a prática de alguma das condutas
vedadas nos arts. 27 e 29 desta Lei.
Art. 33. Aplica-se ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública
do Estado o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do
Sul (Lei Complementar n.º 10.098/1994 e alterações) e a legislação estatutária complementar
pertinente, nas disposições, direitos, vantagens e obrigações omissas nesta Lei, no que couberem.
Art. 34. Os servidores aposentados e os que, em atividade, tiverem incorporado
vantagens relativas aos cargos em comissão ou funções gratificadas da Defensoria Pública do
Estado, cujos padrões e denominação foram modificados por esta Lei, terão seus proventos ou
vencimentos mantidos inalterados no que se refere ao padrão da CC/FG DP e à gratificação de
representação incorporada.
Art. 35. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Defensoria Pública do Estado.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2011.
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS

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CARGO

CLASSE

C

ANALISTA

B

A

C

TÉCNICO

B

A

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PADRÃO
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01

VENCIMENTO
BÁSICO
8.810,92
8.554,29
8.305,13
8.063,24
7.828,39
7.385,27
7.170,16
6.961,32
6.758,57
6.561,72
6.190,30
6.010,00
5.834,95
5.665,00
5.500,00
4.805,95
4.665,98
4.530,07
4.398,13
4.270,03
4.028,33
3.911,00
3.797,09
3.686,49
3.579,12
3.376,53
3.278,18
3.182,70
3.090,00
3.000,00

8


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE VALORES
PADRÃO
CC-DP/FG-DP 12
CC-DP/FG-DP 11
CC-DP/FG-DP 10
CC-DP/FG-DP 09
CC-DP/FG-DP 08
CC-DP/FG-DP 06
CC-DP/FG-DP 05
CC-DP/FG-DP 03

CARGO EM COMISSÃO
2.480,37
1.944,50
1.746,34
1.526,45
1.166,87
682,47
599,74
432,24

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FUNÇÃO GRATIFICADA
992,53
777,67
698,78
610,89
443,87
250,11
217,02
150,11

9


ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Cargo/Função
Diretor-Geral, Assessor Superior, Coordenador da Auditoria e
Controle Interno, Coordenador da Comissão Permanente de
Licitações
Diretor, Coordenador da Assessoria de Segurança Institucional,
Coordenador da Assessoria de Comunicação, Coordenador do
Cerimonial, Coordenador do Gabinete Biomédico, Coordenador
de Secretaria do Defensor Público-Geral, Coordenador de
Secretaria de Subdefensor Público-Geral, Coordenador de
Secretaria do Conselho Superior, Coordenador de Secretaria da
Corregedoria-Geral
Coordenador-Adjunto da Assessoria de Segurança Institucional,
Gerente de Projetos, Coordenador de Unidade, Coordenador
Administrativo, Coordenador da Assessoria de Jurisprudência e
Informação, Coordenador de Secretaria
Assessor Especial, Assessor I, Assessor da Direção-Geral,
Assessor da Corregedoria-Geral
Assessor II, Assessor III

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%
REPRESENTAÇÃO
75%

50%

40%
35%
20%

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ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Escolaridade e atribuições
Cargo em Comissão/Função Gratificada
Diretor-Geral – CC-DP/FG-DP 12
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação.
Exemplos de atribuições: chefiar as atividades das Diretorias que compõem a Diretoria-Geral na
área administrativa da Defensoria Pública do Estado sob orientação da Administração Superior,
prestar assessoria à Administração Superior da Defensoria Pública do Estado em matérias sob
sua responsabilidade e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Assessor Superior - CC-DP/FG-DP 12
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação. Poderá ser exigido registro
profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria de maior complexidade ao Defensor Público-Geral,
aos Subdefensores Públicos-Gerais e aos Defensores Públicos Assessores, na área Institucional,
bem como nas áreas administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado e desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador da Auditoria e Controle Interno – CC-DP/FG-DP 11
Escolaridade: curso superior em Ciências Contábeis, em nível de graduação, devidamente
reconhecido. Necessário registro profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: sob orientação da Administração Superior da Defensoria Pública do
Estado, exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Defensoria Pública, comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da
Defensoria Pública, controlar e acompanhar a execução orçamentária; emitir pareceres e prestar
informações e assessoria sobre matéria pertinente ao controle interno; avaliar as estruturas de
controle, bem como os sistemas de informações utilizados pela Defensoria Pública, quanto à
integridade e segurança destes, recomendando os ajustes necessários e desempenhar outras
atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador da Comissão Permanente de Licitações – CC-DP/FG-DP 11
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação.
Exemplos de atribuições: convocar os demais membros, titulares ou suplentes, sempre que
necessário para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão; abrir, presidir e encerrar as
sessões da Comissão, anunciando as deliberações tomadas; exercer o poder de polícia para
manter a ordem e a segurança dos trabalhos, solicitando a quem de direito a requisição de força
policial, quando necessário; rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios necessários; resolver
questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem de sua competência decisória;
determinar a realização das diligências necessárias ao bom andamento dos trabalhos da
Comissão; votar nos procedimentos licitatórios de que participar; praticar os demais atos
necessários ao bom andamento dos trabalhos da Comissão.
Diretor – CC-DP/FG-DP 10
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação.
Exemplos de atribuições: chefiar as atividades das Unidades que compõem a Diretoria na área
administrativa da Defensoria Pública do Estado sob a orientação do Diretor-Geral e da
Administração Superior, prestar assessoria ao Diretor-Geral e à Administração Superior e

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desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Assessor Especial – CC-DP/FG-DP 10
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação. Poderá ser exigido registro
profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria de relativa complexidade no âmbito da área
institucional, bem como nas áreas administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado e
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador da Assessoria de Segurança Institucional – CC-DP/FG-DP 10
Escolaridade/Formação: Oficial Superior, do serviço ativo, da Polícia Militar do Estado do Rio
Grande do Sul.
Exemplos de atribuições: coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à
segurança das autoridades, dos servidores e demais pessoas no âmbito das sedes da Defensoria
Pública do Estado; dar suporte às atividades de segurança; coordenar as atividades relacionadas à
segurança do patrimônio da Defensoria Pública do Estado; exercer a representação militar da
Defensoria Pública do Estado; acompanhar atos e visitas do Defensor Público-Geral e de outras
autoridades da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado, em situações que
requeiram maior segurança e outros cuidados; zelar pela segurança dos membros da Defensoria
Pública do Estado, através do efetivo, podendo contar com apoio institucional dos órgãos da
segurança pública; gerenciar questões relativas ao efetivo militar e civil da Assessoria de
Segurança Institucional e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador-Adjunto da Assessoria de Segurança Institucional – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade/Formação: Oficial, do serviço ativo, da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Sul.
Exemplos de atribuições: substituir o Coordenador da Assessoria de Segurança Institucional,
auxiliá-lo nas suas atribuições e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador da Assessoria de Comunicação – CC-DP/FG-DP 10
Escolaridade: curso superior completo na área de Comunicação Social, em nível de graduação.
Exemplos de atribuições: coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento de planejamento
estratégico de comunicação institucional; propor canais de comunicação com os diversos
públicos da instituição, quando necessário, e aperfeiçoar os já existentes; organizar encontros
com a mídia e coordenar o agendamento de entrevistas de fontes relacionadas à Defensoria
Pública do Estado; identificar e analisar as necessidades institucionais quanto à criação de
identidades visuais e de campanhas; coordenar a criação e o desenvolvimento de peças para
campanhas publicitárias institucionais internas e externas, projetos, programações visuais e
produções gráficas; coordenar a implementação de ações de publicidade, propaganda,
“marketing” e projetos institucionais; coordenar a comunicação entre a Defensoria Pública e a
mídia, e trabalhos referentes ao “site” da instituição, agência de notícias da Defensoria Pública,
“clipping” de jornal, “áudioclipping”, “videoclipping”, boletins para as emissoras de rádio,
matérias especiais para jornais, cobertura de eventos, audiências públicas e outras atividades que
lhe forem atribuídas.
Coordenador do Cerimonial – CC-DP/FG-DP 10
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação.
Exemplos de atribuições: preceder e acompanhar o Defensor Público-Geral, ou seu
representante, em eventos; coordenar e organizar os eventos institucionais da Defensoria Pública
do Estado, inclusive posses, concessão de medalhas, inaugurações e lançamento de obras;
receber e classificar os convites feitos ao Defensor Público-Geral; despachar, com o Defensor
Público-Geral, a agenda de eventos; confirmar presenças; elaborar o roteiro das solenidades e as
respectivas listas das autoridades; providenciar a correta utilização dos hinos e das bandeiras;

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elaborar planos de assentos e de lugares reservados e planos da mesa diretora dos trabalhos em
conformidade aos textos legais que regem o cerimonial público; orientar e auxiliar os membros e
os servidores da Defensoria Pública do Estado quanto aos procedimentos protocolares; preparar a
correspondência de agradecimento e de cortesia da Defensoria Pública do Estado; colaborar com
a organização do calendário anual de eventos da Defensoria Pública do Estado; adotar as
diligências necessárias junto aos órgãos de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado
para a realização de seus objetivos; zelar e guardar os Livros de Posse do Defensor PúblicoGeral, dos Membros da Defensoria Pública do Estado, de seus servidores efetivos, bem como
apontamento em livro específico da concessão de medalhas; elaborar as atas das solenidades de
posse e concessão de medalhas, assessorar o Chefe de Gabinete na recepção de autoridades em
visita à Defensoria Pública; preparar os locais de eventos, disponibilizando, quando autorizado, a
estrutura e operação de equipamentos de áudio e vídeo; garantir ao Defensor Público-Geral do
Estado as prerrogativas e representações conferidas pelas Emendas Constitucionais Federal n.º
045/2004 e Estadual n.º 050/2005.
Coordenador do Gabinete Biomédico – CC-DP/FG-DP 10
Escolaridade: curso superior completo em Medicina, com registro profissional no órgão de classe
competente.
Exemplos de atribuições: coordenar e orientar todos os serviços médicos do Gabinete
Biomédico, exceto os atos privativos das áreas especializadas, coordenar e orientar o
recebimento, registro e controle de agendamentos de exames biomédicos e psicológicos de
candidatos a ingresso nos quadros de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado; de
agendamento de exames de saúde de membros e servidores da Defensoria Pública, em exercício,
para fins de licenças, aposentadorias e outras exigências legais; a ordenação, a guarda, a
manutenção e a atualização dos prontuários médicos dos membros e servidores; de fornecimento
de atestados, declarações e laudos médicos; coordenação na elaboração de perícias, inclusive em
atividades de apoio institucional, dando assessoria a membros da Defensoria Pública do Estado,
coordenação na elaboração de relatórios, gráficos e tabelas de dados médicos e desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador de Secretaria do Defensor Público-Geral – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria do Defensor Público-Geral e
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador de Secretaria de Subdefensor Público-Geral – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria do Subdefensor-Geral a que estiver
vinculado e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador de Secretaria do Conselho Superior – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria do Conselho Superior e desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador de Secretaria da Corregedoria-Geral - CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria da Corregedoria-Geral e desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas.
Assessor da Corregedoria-Geral – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação. Poderá ser exigido registro
profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria em assuntos jurídicos, administrativos e

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institucionais e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Assessor I – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação. Poderá ser exigido registro
profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria em assuntos jurídicos, administrativos e
institucionais e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Gerente de Projetos – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação. Poderá ser exigido registro
profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: coordenar, orientar e chefiar as atividades da Gerência sob orientação
do Diretor-Geral, definindo o objetivo geral, os objetivos específicos, cronograma de atividades,
responsabilidades e recursos de cada projeto; promover a integração das áreas envolvidas no
atendimento do projeto; proceder a execução, controle e encerramento dos procedimentos
necessários à otimização dos resultados, de forma a eliminar ou minimizar a possibilidade de
fracasso ou incerteza na execução do projeto ou desvio de seu objeto e desempenhar outras
atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador de Unidade – CC-DP/FG-DP 09
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar as atividades da Unidade, sob a orientação do Diretor da
Diretoria a que estiver vinculado, prestar assessoria em assuntos próprios da Unidade e
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador da Assessoria de Jurisprudência e Informação – CC-DP/FG-DP 08
Escolaridade: curso superior em Biblioteconomia, em nível de graduação, devidamente
reconhecido. registro profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: coordenar, supervisionar e planejar as atividades que envolvam: o
adequado atendimento, recuperação e disseminação de informações; pesquisa, seleção, registro,
catalogação, classificação e indexação de documentos e multimeios para o atendimento a
usuários; supervisionar a execução de tarefas relativas às funções de documentação, intercâmbio
com bibliotecas de órgãos públicos e instituições jurídicas, alimentação de bases de dados,
realização de pesquisas jurídicas e bibliográficas, preservação e resgate do patrimônio histórico
dos órgãos da Defensoria Pública do Estado, bem como a conservação do acervo bibliográfico; a
promoção da editoração de originais para fins de publicação; a realização de trabalhos que
exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática; outras atividades que lhe forem
atribuídas.
Assessor da Direção-Geral – CC-DP/FG-DP 08
Escolaridade: curso superior completo, em nível de graduação. Poderá ser exigido registro
profissional no órgão de classe competente.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria ao Diretor-Geral no desenvolvimento de suas
funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas.
Coordenador Administrativo – CC-DP/FG-DP 08
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar as atividades administrativas da Unidade de trabalho, seja
Núcleo, Regional e outras, sob a orientação do Defensor Público responsável pela repartição ou
chefia a que estiver vinculado, prestar assessoria em assuntos próprios da Unidade e
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Coordenador de Secretaria – CC-DP/FG-DP 06
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria e desempenhar outras atividades que

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lhe forem atribuídas.
Assessor II – CC-DP/FG-DP 05
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria aos Defensores Públicos no desenvolvimento de suas
funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas.
Assessor III – CC-DP/FG-DP 03
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria em matérias de pouca complexidade e desempenhar
outras atribuições que lhe forem atribuídas.
FIM DO DOCUMENTO

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