DECRETO RIO Nº 44183

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 6.250, de 28 de
setembro de 2017, que institui a nova Planta
Genérica de Valores.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as necessidades de operacionalização, no Sistema de Informática do
IPTU, dos novos trechos de logradouro criados pela Planta Genérica de Valores aprovada
pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de aplicação da Planta Genérica de Valores aprovada pelo art. 3º da Lei
nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, quando um trecho de logradouro tiver sido criado a
partir da incorporação de dois ou mais trechos existentes na Planta de Valores
anteriormente vigente, a menção à numeração dos trechos na Planta anterior será
mantida na notificação de lançamento, aplicando-se, porém, os valores unitários padrão
previstos na Planta aprovada pela Lei nº 6.250, de 2017, para o novo trecho unificado.
Art. 2º Havendo, na nova Planta de Valores, trecho que esteja sobreposto a todos os
demais trechos, prevalecerão estes para enquadramento dos imóveis cuja numeração
neles esteja expressamente abarcada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2017

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