DECRETO N.º 22517 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Fixa novos valores para os pisos remuneratórios .
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando a permanente busca da
valorização dos servidores públicos municipais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para o piso remuneratório dos
servidores municipais, a vigorar a partir de mês de competência janeiro de 2003:
I - Nível superior - R$ 970,00
II - Nível médio - 2º grau - R$ 645,00
III - Nível médio - 1º grau - 537,50
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a
Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, sempre que o valor dos pisos
remuneratórios ultrapassar, total ou parcialmente, os encargos especiais
concedidos, deverão proceder ao cancelamento destes, com encaminhamento
para a ratificação do Prefeito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2002