GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N2

237

, DE

14

DE AGOSTO DE 1989.

Altera a redação de artigo 3-

da

Lei n2

de

228,

de 10 de

maio

1989.

{

0 GOVERNADOR DC ESTADO DE RONDÔNIA
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sancione a

, faço
seguinte

Lei:

Art.
10 de

maio de

1989,

1^-0 artigo 32

da Lei n^

228,

de

pa.ssa a ter a seguinte redação:
"Art. 32

- Fica assegurado aos membros

e

servidores de Poder Judiciário de Estado de Rondônia, um reajuste sa
larial de 10% (dez por cento),

a partir de l2 de maio de 1989

,

e

outro também, de 10% (dez por cento), a partir de l2 de junho

de

1989".

de

Art.

22 - Esta Lei entra em: vigor na

Art.

32

data

sua publicação.

- Revogam-se as disposições em cen

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,
em

14

de agosto de 1989, 1012 da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANAV
Governador


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