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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 135, DE 30 DE ABRIL DE 1997.

Aprova o nome do Senhor lVO SCBERER para ocupar o cargo de Procurador
Geral de Justiça.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos da alinea "g" do inciso I do Art. 166 do Regimento Interno, em conformidade com a alínea "c"
do inciso XXIV do Art. 29 da Constituição Estadual, e eu, Marcos Donadon, Presidente,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 - Fica aprovado o nome do Senhor IVO SCHERER para o
cargo de Procurador Geral de Justiça.
to Legislativo entra em vigor na data de sua publi-

cação,

ril de 1997.