GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 969

, DE 25

DE

JANEIRO

DE 2001.
Acrescenta e modifica dispositivo
da Lei n° 886. de 21 de março de
2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

♦

Art. Io. Fica acrescentado o § 6o ao artigo 6o da Lei n° 886,
de 21 de março de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 6o

§ 6o. Fica dispensada a Guia de Trânsito de Animal G.T.A. quando a transferência de animais para outra propriedade se der em uma
distância inferior a 10 (dez) quilômetros."

Art. 2o. O inciso III do Parágrafo único do artigo 27, da Lei
n° 886, de 21 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

4,

"Art. 27
Parágrafo único

*

III

-

Guia

de

Trânsito

de

Animal -

G.T.A.

para

comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos tangidos a pé, por
animal

0,6 UFIR."

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do_Governo dgJSstadosle Rondônia, em

janeiro

de 2001, 113o a^Repúblic/.

V^BBKEU BIANCO
>vernador

25

de


Publicou no Diário Oficial

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