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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1496, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 17.240.000,00 e
criar projeto/atividade e elemento de despesa em
favor do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 17.240.000,00 (dezessete milhões e
duzentos e quarenta mil reais), e criar projeto/atividade e elemento de despesa em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, conforme disposto no anexo I
desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro de exercício anterior.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

NARCISO CASSOL
Governador


«^ss1 —

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

REDUZ

NATUREZA

F

DA
DESPESA

N

VALOR

T

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DE RONDÔNIA
1320.092721019.2849 PAGAMENTO DE SEGUROS

3390.0500

40

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

1.240.000,00
1.240.000,00

SUPLEMENTA

+

+
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DE RONDÔNIA
1320.091221015.2812

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

40
40
40
40
40

100.000,00
200.000,00
400.000,00
95.000,00
445.000,00
1.240.000,00

TOTAL

1.240.000,00

3390.3000
3390.3500
3390.3900
3390.4900
4490.5200

+

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

EXCESSO

+

+

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

3390.9100

40

VALOR

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DE RONDÔNIA
1320.092720000.0190 SENTENÇA JUDICIAL PREVIDÊNCIA

TOTAL

16.000.000,00
16.000.000,00