DECRETO RIO Nº 42763

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para o Secretário Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos propor
plano

de

ação

conjunto

de

combate

à

exploração infantil, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, nos termos do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na
forma do art. 86 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para o Secretário Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos propor plano de ação conjunto com o Ministério
Público, Conselho Tutelar, Entidades da Sociedade Civil e outros entes para combater
a exploração infantil nas ruas da cidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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