ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 237, de 5 de dezembro de 2019)
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e
regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
fica acrescido o § 8º ao art. 104, com a seguinte redação:
“Art. 104. ........................
.........................................
§ 8º A indenização de que trata o § 4º, referente à gratificação natalina devida no
exercício de 2019, será calculada com base em um percentual de 1,30% (um inteiro e trinta
centésimos por cento) ao mês, “pro-rata die”, sobre o saldo não pago e creditada juntamente com
o valor total ou parcial da referida gratificação.”.
Art. 2º O disposto no § 8.º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94 estende-se
aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios, sem distinção
entre quem possui ou não ação judicial e/ou cadastro de inadimplência.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis