LEI Nº 5.985

DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui incentivos fiscais a investimentos na
prestação
realizados

de

serviços

através

de
de

representação
centrais

de

teleatendimento estabelecidas nas áreas que
menciona, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal para os prestadores
de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais de
teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 – AP-3; na Área de
Planejamento 5 – AP-5; na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a
IX Regiões Administrativas; e nas I, VII e XVI Regiões Administrativas, localizadas nos
bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão, Mangueira, Benfica,
Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha,
Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila Valqueire, conforme delimitadas na Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 2º Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º serão concedidos os
seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquelas áreas e ocupados
pelos respectivos estabelecimentos para prestação daqueles serviços:
I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI, devido pela empresa na
aquisição da propriedade, do domínio útil ou do direito real de superfície ou na
instituição de uso ou usufruto;
II – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a
partir do exercício seguinte ao da ocupação do local pelo contribuinte ou, se o imóvel já
estiver ocupado na data de publicação desta Lei, a partir do exercício seguinte ao da
referida data;
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III – isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os
serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados à execução da construção ou
reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos incentivos fiscais a que se refere o “caput” fica condicionada,
cumulativamente:
I – ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de um ano da
aquisição ou ocupação do imóvel;
II – à existência de, pelo menos, oitenta por cento de receitas de serviços incentivados
entre as receitas de serviços, financeiras e de vendas de mercadorias do
estabelecimento, até o final do uso do incentivo;
III – à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados, destinados ao descarte,
quando aplicável, sejam destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão
digital.
§ 2º O contribuinte incentivado deverá comprovar, na forma do Regulamento, o
cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o imposto deverá ser
recolhido com os devidos acréscimos legais.
§ 4º Na hipótese do § 3º, em se tratando dos serviços no inciso III do “caput”, ficarão
responsáveis pelo imposto e seus acréscimos legais os tomadores dos respectivos
serviços.
Art. 3º Aos prestadores dos serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados
através de centrais de teleatendimento, de que trata o art. 1º, que estiverem em
atividade fora das áreas citadas no referido artigo ou que vierem a se instalar fora
daquelas áreas, será concedido incentivo fiscal no valor equivalente a sessenta por
cento do ISS incidente sobre as receitas incrementadas no exercício anterior e relativas
àqueles serviços.
§ 1º Para o prestador que tiver iniciado a prestação do serviço incentivado antes de 1º
de janeiro de 2014, considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a receita
dos serviços a que se refere o “caput”, auferida no exercício anterior ao de fruição do
incentivo, e a auferida no exercício de 2014, devidamente atualizadas pelo índice
adotado para correção dos tributos do Município.
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§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado a prestação do serviço incentivado
após 1º de janeiro de 2014, considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a
receita dos serviços a que se refere o “caput”, auferida no exercício anterior ao de
fruição do incentivo, e a auferida no primeiro ano-calendário completo de prestação do
serviço incentivado, devidamente atualizadas pelo índice adotado para correção dos
tributos do Município.
§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços a que se refere o
“caput”, o contribuinte poderá utilizar o incentivo para reduzir o valor do ISS relativo a
tais serviços, a ser recolhido durante o exercício seguinte àquele em que ocorreu o
incremento de receita, não podendo, a cada mês, o valor desse imposto recolhido ser
inferior a dois por cento da respectiva base de cálculo.
§ 4º Para efeito de fruição do incentivo previsto neste artigo, considerar-se--á novo
prestador de serviço aquele que resultar de fusão, incorporação ou cisão, bem como
todos os novos estabelecimentos instalados fora das áreas citadas no art. 1º,
aplicando-se, nesses casos, o disposto no § 2º, e tomando-se a data do evento como
início da atividade.
§ 5º Para fins de aplicação do § 4º, considerar-se-á novo estabelecimento todo e
qualquer estabelecimento filial criado para prestação dos serviços de representação,
ativa ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento.
Art. 4º Os incentivos fiscais a que se refere o art. 2º não poderão ser usufruídos
juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional, previsto no art. 24 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou com outro programa de
incentivo do Município.
Art. 5º Os incentivos estabelecidos nos arts. 2º e 3º cessarão após cinco anos contados
da data de publicação desta Lei.
Art. 6º O item 15 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)
(...)

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%
15 – Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através de
centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área
de Planejamento 3 – AP-3; na Área de Planejamento 5 – AP-5; na Área de
Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas;
e nas I, VII e XVI Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da Saúde,

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Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da
Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha,
Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila Valqueire, conforme delimitadas na Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

(...) (NR)”

Art. 7º Ficam remitidos os créditos tributários de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, relativos a imóveis situados nas áreas descritas no art. 1º e utilizados
para a prestação dos serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através
de centrais de teleatendimento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de
publicação desta Lei.
Art. 8º Ficam remitidos os créditos tributários de ISS relativos à prestação dos serviços
de

representação,

ativa

ou

receptiva,

realizados

através

de

centrais

de

teleatendimento, referidos no art. 2º da Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei.
Art. 9º Ficam remitidos os créditos tributários de ISS, na proporção de sessenta por
cento do valor do imposto, relativos à prestação dos serviços de representação, ativa
ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento, cujos fatos geradores
tenham ocorrido entre a cessação dos incentivos instituídos pelo art. 3º da Lei nº 5.044,
de 2009, e a data de publicação desta Lei.
Art. 10. As remissões previstas nesta Lei não geram direito à restituição de qualquer
quantia paga anteriormente ao início de sua vigência.

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Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.10.2015

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