ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.629 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Dá nova redação à Lei nº 11.363, de 30 de julho
de 1999, que institui o Programa Primeiro
Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa
Primeiro Emprego – PPE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa
Primeiro Emprego – PPE, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e
sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas e das empresas, bem como das
propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais e/ou
autônomos, fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e
ações de geração de trabalho e renda.”
II – o § 1º passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - Estarão habilitados aos benefícios desta Lei, os jovens com idade compreendida
entre 16 e 24 anos, regularmente inscritos no Programa, e que não tenham tido relação formal de
emprego por período superior a 6 meses.”
...
III – inclui alínea “e” no § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º - ...
...
...
...
...
e) jovens que tenham sido contratados na condição de aprendizes.”
Art. 2º - V E T A D O.
Art. 3º - O caput do artigo 4º, e o seu § 3º, da Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999,
terão a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa participante do
Programa Primeiro Emprego – PPE o valor mensal equivalente ao piso salarial da categoria
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profissional em que o jovem está ingressando, fixado em convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou decisão normativa, até o limite máximo de 2 (dois) salários mínimos por jovem
contratado, pelo período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 6 (seis) meses do contrato de
trabalho.
§ 3º - O empregador habilitado com até 10 (dez) empregados poderá contratar, nos
termos desta Lei, até 3 (três) jovens, e o que possui mais de 10 (dez) empregados poderá
contratar até 30% (trinta por cento) de sua força de trabalho através do Programa.”
Art. 4º - O caput do artigo 6º, e os seus § 1º e § 5º, da Lei nº 11.363, de 30 de julho de
1999, terão a seguinte redação:
“Art. 6º - Poderão habilitar-se a participar do Programa Primeiro Emprego – PPE,
mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as cooperativas, as empresas, os
proprietários de áreas rurais, as entidades sem fins lucrativos, os profissionais liberais e os
autônomos, assim definidos no Regulamento.
§ 1º - Os empregadores referidos no caput deste artigo não poderão ter reduzido os
postos de trabalho nos 3 (três) meses que antecederem a sua habilitação.
...
§ 5º - Os empregadores referidos no caput deste artigo deverão manter os novos postos
de trabalho, relativos aos benefícios desta Lei, por um período suplementar de igual duração ao
do benefício usufruído.”
Art. 5º - O artigo 6º da Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, fica acrescido de um
parágrafo, que será o 6º, com a seguinte redação:
“Art. 6º - ...
...
§ 6º - Os termos de adesão a que se refere o caput deste artigo somente terão validade
sete dias após a publicação, no Diário Oficial do Estado, de uma súmula em que conste o nome
do empregador habilitado, o nome do jovem contratado, o município sede do empregador, o
prazo do contrato e o valor mensal a ser repassado pelo Estado.”
Art. 6º - Acrescenta-se o seguinte artigo, que será o de número 12, na Lei nº 11.363, de
30 de julho de 1999, renumerando-se os demais:
“Art. 12 - As entidades sem fins lucrativos, portadoras de título de utilidade pública
estadual, ficarão liberadas da obrigação prevista no artigo 6º, § 5º, desta Lei, desde que
comprovem contratação, durante a vigência de seus termos de adesão, por outro empregador, do
jovem por elas inicialmente contratado.

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§ 1º - Fica vedado o benefício decorrente do Programa Primeiro Emprego ao jovem que
dele já tenha participado.
§ 2º - As entidades sem fins lucrativos que cumprirem o disposto neste artigo poderão,
de imediato, efetuar a contratação de outro jovem através do Programa Primeiro Emprego.”
Art. 7º - Acrescenta-se o seguinte artigo, que será o de número 13, na Lei nº 11.363, de
30 de julho de 1999, renumerando-se os demais:
“Art. 13 - Cumprido o disposto nesta Lei, os empregadores que contratarem pessoas
portadoras de deficiência ou de altas habilidades, jovens vinculados a programas de inserção
social, coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário, FEBEM ou outras entidades
legalmente habilitadas ou jovens egressos do sistema penal, independente de sua idade, terão
direito ao repasse de que trata o artigo 4º desta Lei pelo período de, no máximo, 12 (doze) meses.
§ 1º - Para habilitarem-se ao benefício, os empregadores comprometer-se-ão a manter
os postos de trabalho aos jovens enquadrados nos casos previstos no caput, pelo período de 12
(doze) meses.
§ 2º - As contratações realizadas com base neste artigo ficam liberadas da obrigação
prevista no artigo 6º, § 5º, desta Lei.”
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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