ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1240 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

Cria o Fundo de Modernização,
Manutenção e Desenvolvimento da Polícia
Civil do Estado de Roraima — FUNDESPOL
- RR e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1° Fica criado o Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da
Polícia Civil do Estado de Roraima — FUNDESPOL - RR, a ser regido pelas disposições desta Lek
do seu regulamento e das demais normas legais pertinentes.

Art. 2° O FUNDESPOL - RR tem por finalidade prover, em caráter complementai
recursos financeiros destinados à modernização, ao desenvolvimento, ao reaparelhamento,
manutenção, qualificação, capacitação e execução de serviços da Polícia Civil, incluindo-se 81
aquisição de bens de consumo e permanentes, execução de obras e contratação de serviços técnicql
especializados, entre outros definidos nesta lei.
§1°. Os recursos financeiros do FUNDESPOL - RR não poderão ser utilizados para fir0
g
de pagamento de pessoal, salvo a bolsa mensal de estudo, prevista no art. 49 ambos da LcA
Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001, limitados a 20% (vinte por cento) cl
arrecadação anual do FUNDESPOL - RR.
§2". Os recursos do FUNDESPOL - RR poderão ser utilizados para a modernização e
manutenção do processo de emissão de documento oficial da carteira de identidade.

Art. 3° Compete à Polícia Civil do Estado de Roraima gerir os recursos do
FUNDESPOL - RR, incumbindo-lhe:
I — receber as doações de que trata o art. 5°, desta Lei Complementar;
II — alotar os recursos para o atendimento de demandas específicas das unidades
integrantes da Polícia Civil do Estado de Roraima;
III — executar todos os atos de gestão financeira e orçamentária do FUNDESPOL - RR;
IV — prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima anualmente;
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V — desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar.

Art. 4° O saldo positivo do FUNDESPOL - RR, apurado em balanço, em cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.

Art. 5° Constituem fontes de recursos do FUNDESPOL - RR:
I — o produto da arrecadação das taxas devidas, nos termos das alíneas "a" e "b", inciso
III, do artigo 2° e caput do artigo 128, ambos da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 (Código
Tributário Estadual) nas situações enumeradas nos itens 1 e 2 da tabela do Anexo II, quando o
serviço for disponibilizado, executado ou fiscalizado pela Polícia Civil do Estado de Roraima.
II — Também compõem produtos de arrecadação para o FUNDESPOL - RR, os
seguintes itens:
a) As decorrentes de dotações consignadas no orçamento do Estado e de créditos
adicionais destinados ao FUNDESPOL - RR;
b) Uso de imóvel por pessoa física ou jurídica no interior de órgão da Polícia Civil do
Estado de Roraima, para fins comerciais, cujo valor será objeto de contrato, obedecida a legislação
vigente;
c) Recursos relativos ao ressarcimento de material bélico por policiais civis e objeto de
inquérito, ação judicial ou congênere, no que couber.
d) Recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente ou
sob a responsabilidade da Policia Civil, que tenha sido adquirido com recursos oriundos do
FUNDESPOL- RR;
e) Recursos decorrentes de contrato com Instituição bancária para gerir a(as) conta(s)
corrente(s) do FUNDESPOL - RR;
O O produto da remuneração, juros e rendimentos de seus depósitos bancários, oriundo
de aplicações financeiras com recursos do FUNDESPOL - RR;
g) Recursos decorrentes de patrocínios por pessoa física ou jurídica em apoio a eventos
comemorativos e desportivos da Polícia Civil;
h) Taxas de inscrição em concursos públicos, cursos, seminários, palestras,
conferências, congressos e outros eventos culturais desenvolvidos ou patrocinados pela Polícia Civil

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de Roraima, cujo valor, poderá ser definido pelo Conselho Superior da Polícia Civil, de acordo com
a especificidade do evento;
i) Multas e juros previstos em contratos no âmbito da Policia Civil;
j) Doações em espécie, auxílios e subvenções procedentes de pessoas naturais ou
pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado, após aprovação pelo
Conselho Superior da Polícia Civil;
k) Recursos gerados pelas atividades de proteção, fiscalização e educação ambiental,
que serão revertidos e utilizados exclusivamente nessa área, conforme legislação ambiental;
I) Recursos decorrentes de subvenções, doações e auxílio oriundo de convênio, acordos,
contratos ou congêneres, com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios,
entidades públicas e particulares, nacionais ou outros no que couber.
m) Produto de alienação do patrimônio de bens móveis, equipamentos e materiais
imprestáveis ou em desuso das unidades da Polícia Civil, levados a hasta pública;
n) Recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais ou Estaduais; e,
o) Arrecadação de multas impostas a pessoas físicas ou jurídicas por infração a normas
de Segurança Pública de competência da Polícia Civil do Estado de Roraima; e,
p) Outras eventuais aqui não catalogadas.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser recolhidos por meio de Documento de
Arrecadação de Receita Estadual - DARE, obtido no endereço eletrônico ou nos postos de
arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima- SEFAZ-RR.

Art. 6° A receita apurada pelo Fundo de Modernização, Manutenção e
Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima — FUNDESPOL - RR destina-se à
cobertura das despesas:
I - de manutenção em geral, compreendendo-se a aquisição de material de consumo,
combustível, contratação de pessoas físicas ou jurídicas e de serviços em geral, bem como de outras
necessárias ao funcionamento e deslocamento da frota de veículos automotores do órgão;
II - com a operacionalização de atividades administrativas finalísticas, capacitação e
qualificação de policiais civis para exercício de suas atividades, inclusive decorrentes de
deslocamentos de efetivo e realização de diligências;
III - com aquisições e locação de imóveis, viaturas, armamento, materiais e
equipamentos permanentes, móveis em geral e demais materiais específicos necessários ao

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reaparelhamento, funcionamento e à operacionalização das atividades desenvolvidas pela Polícia
Civil;
IV - com aquisições de softwares e hardwares, equipamentos de comunicação,
localização e serviços de transmissão de dados e comunicação para o desenvolvimento e
manutenção da tecnologia da informação;
V - despesas correntes e de capital necessárias à manutenção, ampliação, reforma e
construção de instalações físicas;
VI—desenvolvimento de ações com vista à modernização dos Núcleos, Unidades de
Polícia Judiciária, Departamentos, Corregedoria, Administração Superior entre outros setores que
compõem a estrutura da Polícia Civil do Estado de Roraima;
VII— pesquisa técnico-científica e publicação de matérias relacionadas à Polícia
Judiciária Civil;
VIII — com cursos de aperfeiçoamento, atualização, reciclagem para o exercício da
atividade fim e interesse da Policia Civil do Estado de Roraima.
IX — custeio de aporte logístico à própria gestão do FUNDESPOL - RR, inclusive
advocatício e de contabilidade, quando convier;
X — despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos.
XI — realização de concurso público, inclusive as despesas relativas ao curso de
formação;
XII — serviços de vigilância patrimonial e limpeza das instalações; e,
XIII - não mencionadas nos incisos I a XIII e que mantenham relação com as atividades
e projetos desenvolvidos pela Instituição.
§1°. Os bens adquiridos com recursos financeiros do FUNDESPOL - RR serão
incorporados ao patrimônio da Polícia Civil do Estado de Roraima.

Art. 7" Aplicam-se à execução financeira do FUNDESPOL - RR as normas gerais da
legislação de gestão orçamentária e financeira.

Art. 8° O FUNDESPOL - RR terá escrituração contábil própria, independentemente de
qualquer unidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou da Polícia Civil, e estará sujeito
ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sem prejuízo do controle interno
e de auditoria que a Polícia Civil adotar.

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Art. 9° As receitas a que se refere o Artigo 5° desta Lei serão depositadas diretamente
em conta especial, sob a denominação de Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento
da Polícia Civil do Estado de Roraima — FUNDESPOL - RR, segundo planos de aplicação
elaborados pela Polícia Civil e, depois de apreciados, aprovados pelo Conselho Gestor.
§1°. Fica autorizado o FUNDESPOL - RR a possuir o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ próprio, o qual terá conta corrente atrelada a uma Instituição bancária local.
§2°. No caso de convênio ou congênere, poderá o FUNDESPOL - RR, de acordo com a
necessidade e conveniência, abrir conta corrente bancária específica.

Art. 10. O Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil
do Estado de Roraima — FUNDESPOL - RR terá como gestor e ordenador de despesas o DelegadoGeral de Polícia Civil, que administrará a aplicação de seus recursos, assistido por um Conselho de
Administração, composto pelos seguintes integrantes:
I — Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado de Roraima, que o presidirá;
II — Diretor do Departamento de Administração — DA, que substituirá o presidente em
seus impedimentos; e,
III — 02 (dois) membros da Administração Superior da Polícia Civil, indicados pela
Delegacia Geral de Polícia Civil.
Parágrafo único. O Conselho de Administração do FUNDESPOL - RR reunir-se-á
uma vez por mês, podendo ser convocado, extraordinariamente, por iniciativa de seu presidente, do
Delegado Geral de Polícia Civil ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros, ouvido o
Presidente.

Art. 11. Compete ao Conselho de Administração expedir instruções normativas e
propor a fixação dos valores financeiros das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela
prestação de serviços de polícia judiciária civil no âmbito do estado de Roraima.
Parágrafo único. Além das atribuições descritas no caput deste artigo, compete
também ao Conselho de Administração:
I - aprovar o Regimento Interno;
II - aprovar a proposta orçamentária para cada exercício e planos de metas;
III - aprovar o plano de aplicação apresentado pela Polícia Civil;

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IV - encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, na época
fixada, a proposta orçamentária relativa aos recursos do Fundo;
V - apreciar balanços e balancetes;
VI - propor a fixação dos valores financeiros das taxas pelo exercício do poder de
polícia e pela prestação de serviços de polícia judiciária civil; e
VII - deliberar sobre os casos omissos nesta Lei.

Art. 12. O regimento interno do FUNDESPOL — RR será organizado e aprovado pelo
Conselho Superior da Polícia Civil dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Até que seja aprovado o Regimento Interno, tratado no caput deste
artigo, o Conselho de Administração reunir-se-á e deliberará na forma estabelecida por seu
Presidente.

Art. 13. A execução administrativa, orçamentária e financeira do FUNDESPOL
compete ao Departamento de Administração da Polícia Civil do Estado de Roraima, aplicando-se,
no que couber, o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de
Contabilidade e na Legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções
baixadas pelo Tribunal de Contas de Roraima.

Art. 14. Do emprego dos recursos do Fundo de Modernização, Manutenção e
Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima — FUNDESPOL - RR será prestado contas
ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente, devendo seus
balancetes anuais serem publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 15. A Polícia Civil do Estado de Roraima constituirá Comissão Permanente de
Alienação de Bens Apreendidos e Arrecadados, composta por três servidores estáveis integrantes
dos quadros da instituição, que ficarão incumbidos de promover, mediante processo específico, a
alienação dos bens de que trata o art. 5°, II, "n". "o", "p" e "q", desta Lei Complementar.

Art. 16. O processo de alienação previsto no art. 15 desta Lei Complementar será
instruído com os seguintes documentos:

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— cópia da ocorrência policial, se houver;

II — auto de apresentação e apreensão ou arrecadação do bem;
III — laudo pericial relativo à ocorrência, se for o caso, e de avaliação econômica,
mesmo que indireta, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de
Roraima;
IV — relatório circunstanciado da investigação, elaborado pela delegacia que efetuou a
apreensão ou arrecadação do bem, no caso do art. 5°, II, "o", desta Lei Complementar, observado o
prazo mínimo de doze meses, a contar da apreensão ou arrecadação do bem;
V — comprovação de publicação de edital no Diário Oficial do Estado de Roraima e em
jornal de divulgação regional ou no endereço eletrônico do Governo do Estado de Roraima, com
descrição do bem apreendido ou arrecadado, para o fim de identificação do eventual proprietário.
VI — comprovação da ciência do legítimo proprietário, no caso do art. 5°, II, "q", sendo
que a comunicação poderá se dar por publicação de edital no Diário Oficial do Estado de Roraima e
em jornal de divulgação regional, no endereço eletrônico do Governo do Estado de Roraima, ou por
meio de correspondência com Aviso de Recebimento, contendo a descrição do bem apreendido ou
arrecadado, o nome completo do proprietário e o local onde o bem poderá ser retirado.
§ 1° Não serão alienados os bens que, por sua natureza, possam pôr em risco a segurança
individual ou coletiva das pessoas.
§2° Os bens a que se refere o art. 5°, H, "o", "p" e "g", desta Lei Complementar somente
serão alienados, por deliberação da Comissão Permanente de Alienação de Bens Apreendidos e
Arrecadados, se não puderem ser utilizados nas atividades de segurança pública.
§3° As alienações referidas no art. 50, II, "n", "o", "p" e "q", desta Lei Complementar
serão realizadas em leilão público, após ampla divulgação, pelo maior lance.
§4° A despesa decorrente de hasta pública será deduzida do valor resultante da
alienação.

Art. 17. Decorrido o prazo de seis meses aludido no art. 5°, II, "o", "p" e

desta Lei

Complementar, sem contestação administrativa ou judicial, e até que sobrevenha a alienação
prevista no mesmo dispositivo, os bens ali referidos poderão ser utilizados, excepcionalmente, em
atividades próprias de segurança pública, mediante autorização expressa da Delegacia Geral da
Polícia Civil do Estado de Roraima, após exame pericial realizado no âmbito da instituição

7

mencionada.

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Art. 18. As unidades da Polícia Civil do Estado de Roraima promoverão levantamento
de todos os bens apreendidos e arrecadados passíveis de alienação nos termos desta Lei
Complementar e encaminharão a respectiva documentação à Comissão Permanente de Alienação de
Bens Apreendidos e Arrecadados dentro do prazo de noventa dias após sua instalação, para as
providências de sua alçada.

Art. 19. Todas as despesas relativas a ações judiciais decorrentes da aplicação do
disposto nesta Lei Complementar, no que se refere à alienação de bens, serão custeadas com
recursos próprios do Fundo aqui instituído.

Art. 20. O Conselho Superior de Polícia Civil regulamentará por meio de Resolução as
formas e exigências para emissão dos Alvarás, Licenças e/ou Autorizações, bem como dos
registros, de competência da Polícia Civil do Estado de Roraima.
Parágrafo único. A falta de Alvará, Licença e/ou Autorização de Segurança Pública de
competência da Polícia Civil do Estado de Roraima impede o funcionamento do estabelecimento ou
evento até a sua expedição, estando o mesmo sujeito à INTERDIÇÃO, nos termos da Resolução
expedida pelo Conselho Superior de Polícia Civil.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, Lei
Orçamentária Anual n° 1.168, de 16 de janeiro de 2017 (LOA/2017), em favor do Fundo de
Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima —
FUNDESPOL — RR, vinculado a Polícia Civil, Crédito Especial no valor global de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
§10 O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por
natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
§2° Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão de
anulação de dotação e recursos de arrecadação própria, conforme detalhamento constante do
Decreto de abertura de crédito.
§3° O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser suplementado, nos termos do
inciso II e III, Artigo 43, da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964.

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"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Art. 22. A Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, em seu Título VII, Capítulo III,
passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 132-A e 132-B:
"132-A. As pessoas carentes cuja renda mensal não seja superior a um salário
mínimo estão isentas uma única vez do pagamento da taxa de expediente para
a obtenção da segunda via da carteira de identidade." (AC)
"§1° Ficam ressalvadas as demais isenções previstas na legislação do
pagamento da taxa de expediente relativa à emissão da segunda via da
carteira de identidade." (AC)
"§r As pessoas carentes nos termos do caput comprovarão essa condição
mediante declaração expedida pela Secretária de Estado do Trabalho e BemEstar Social." (AC)
"§3° Ficam isentas do pagamento da taxa de expediente referida no caput do
artigo, mediante apresentação do número do inquérito policial devidamente
instaurado, as pessoas cuja carteira de identidade haja sido roubada." (AC)
"Art. 132-B. Ficam isentos, para efeito de cobrança da taxa de segurança para
eventos, os seguintes casos:" (AC)
"1 – os eventos promovidos pelos órgãos da administração direta ou indireta
da União, do Estado e dos Municípios;" (AC)
"II – as atividades culturais e artísticas, promovidas por pessoa física ou
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, comprovadamente de natureza
filantrópica;" (AC)
– as manifestações, cultos ou comemorações de cunho religioso;" (AC)
"IV – os eventos de caráter cívico ou militar." (AC)
Art. 23. Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar as normas
complementares para a execução desta lei.

Art. 24. Esta lei entra em vigor:
I – em 1° de janeiro de 2018, com relação à nova redação dos itens 1 e 2, do Anexo II,
da Lei n" 059, de 28 de dezembro de 1993, com redação dada pelo Anexo I desta Lei.
II – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos – RR, 22 de janeiro de 2018.

L

—C41114- t,Pcy,
SUELY CAMPO
Governadora do Estado de Roraima

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ANEXO ÚNICO
Anexo II, da Lei n°

111,
1
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.13.1
1.14
1.14.1
1.15
1.15.1
1.16

1.16.1

1.17

1.17.1

ITEM DISCRIMINAÇÃO
GERADOR

9, de 28 de dezembro de 1993
DA INCIDÊNCIAOU

FATO

TAXAS (Expedição e Serviços)
Emissão da 2a via da Cédula de Identidade Civil / Registro
Profissional - por emissão
Certidões, declarações, atestados diversos, cópias de boletins de
ocorrências, com exceção de trânsito, entre outros, ressalvados os
casos de gratuidade - por expedição e por página
Cópia de boletim de ocorrência de trânsito — ressalvados os casos de
gratuidade — por cópia, realizados pela Polícia Civil
Certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos - por
veículo
Laudo de perícia criminal - por laudo
Laudo de perícia médico-legal / odonto-legal - por laudo
Exame de vistoria veicular preventiva, incluindo laudo - por veículo
Vistoria para transferência interestadual de veículo-automotor,
incluindo laudo - por veículo, realizados pela Policia Civil.
Exumação de cadáveres, a requerimento de pessoa interessada, em
juizo ou fora dele - por corpo
Embalsamamento de cadáver - por corpo
Formolização de cadáver - por corpo
Guia de remoção de cadáver para fora do Estado de Roraima - por
corpo
Exame de DNA para fins de comprovação de paternidade por trio
Exame de DNA para fins de comprovação de paternidade para cada
indivíduo adicional
Reboque (guincho) de bicicletas e similares — por bicicleta
Reboque (guincho) de bicicletas e similares — por km rodado
Reboque (guincho) de motocicletas e similares — por motocicleta
Reboque (guincho) de motocicletas e similares — km rodado
Reboque (guincho) de veículo automotor de passageiro, de carga com
peso bruto total (PBT) de 1500kg, misto, reboque, semi-reboque, com
PBT até 750 kg (unidade) — por veículo
Reboque (guincho) de veículo automotor de passageiro, de carga com
peso bruto total (PBT) de 1500kg, misto, reboque, semi-reboque, com
PBT até 750 kg (unidade) — por km rodado
Reboque (guincho) de veículo automotor de transporte coletivo de
passageiro, de carga com peso bruto total (PBT) de 1500kg, misto,
reboque, semi-reboque, com PBT até 750 kg (unidade) — por veículo
Reboque (guincho) de veículo automotor de transporte coletivo de
passageiro, de carga com peso bruto total (PBT) de 1500kg, misto,
reboque, semi-reboque, com PBT até 750 kg (unidade) — por km

calar de
- .
ferenem
em UFERR
0,1234
0,0063
0,0949
0,0949
0,1898
0,1898
0,2847
0,2847
3,0368
1,4993
0,7497
0,0741
4,9603
1,6445
0,0949
0,0095
0,1423
0,0045
0,3163

0,0158

0,4745

0,0222

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10


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1.18

1.19

1.20
1.21
1.22
1.23
1.24
1.25
1.26
1.27

1.28

1.29

1.30

1.31
1.32
1.33
1.34
1.35

rodado
Permanência de veículo apreendido no pátio da Polícia Civil depois
de decorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação ao
proprietário de automóveis e similares, por dia
Permanência de veículo apreendido no pátio da Polícia Civil depois
de decorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação ao
proprietário de bicicletas, motocicletas e similares, por dia
Permanência de bem apreendido (exceto veículos) no depósito da
Polícia Civil depois de decorridos 15 (quinze) dias da ciência da
notificação ao proprietário do respectivo bem, por volume e dia
Ocupação mensal de imóvel da Polícia Civil — Casa de Apoio ou
congênere
Liberação de Espaço Esportivo da Polícia Civil para terceiro - Por
hora de uso
Vistoria e/ou Parecer Técnico afeto à área de segurança - por
solicitação de pessoa física ou jurídica
Parecer Técnico ou declaração de não semelhança do Uniforme para
empresa de vigilância privada - por solicitação
Trote a telefone de emergência (Medida Administrativa) — Por trote
Emissão de r via de Carteira de Identidade Funcional da Polícia
Civil — Por Emissão
Emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo de propriedade
da Polícia Civil — Por Emissão.
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo
- com até 30 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora). A
critério do Delegado-Geral da Polícia Civil, o Curso poderá ser sem
ônus, de acordo com o interesse público. — Por aluno
Liberação de policial civil para atuar como palestrante, instrutor ou
congênere, durante o horário de expediente. A critério do DelegadoGeral da Polícia Civil, a liberação poderá ser sem ônus, de acordo
com o interesse público. (por profissional) - Por hora e por policial
civil
Vagas em cursos realizados pela Polícia Civil de Roraima para
Profissionais de outras Instituições do Brasil, civis ou militares. A
critério do Delegado-Geral da Polícia Civil, o Curso poderá ser sem
ônus, de acordo com o interesse público. (por aluno)
Autorização de logomarca ou uso do nome da Polícia Civil de
Roraima em propagandas de cursos preparatórios de Concursos e
Processos Seletivos — Por edital
Auditório da Polícia Civil — Por hora de utilização
Sala de aula da Polícia Civil - Por hora de utilização
Uso de veículo Institucional ou de policiais civis para fins de
produção de vídeo e/ou filmes audiovisuais de curta ou longametragem ou congênere — Condicionada a prévia aprovação do
Delegado-Geral da PCRR - Por veículo/hora
Laudo pericial de natureza civil - por laudo.

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1 -117QUI / 71717Q17

0,0635

0,0158

0,0158
0,6326
01266
0,9489
09489
0,6326
00635
00635

00949

0,1900

1,0000

0,9489
0,3796
0,1900
01900
0,6326

11


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

1.36

2
2.1
2.2

2.3

2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
2.9
2.10
2.11
2.12
2.13
2.14
2.15
2.16
2.17
2.18
2.19
2.19

Laudo de perícia médico-legal / odonto-legal, relativa ao disposto na
Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Por
laudo.
ALVARÁS, LICENÇAS e REGISTROS
Vistoria para concessão de alvarás e licenças a serem expedidas pela
Polícia Civil do Estado de Roraima. Por visita.
Funcionamento de empresa de vigilância privada presencial (armada
e/ou desarmada) - (anual)
Funcionamento de
empresa
de vigilância
eletrônica
Comercialização de Equipamentos e/ou Serviço de Monitorament o e
Proteção Eletrônicos (alarmes residenciais e/ou comerciais, cercas
elétricas, sistemas de vigilância por câmera, etc) (anual)
Funcionamento de estabelecimentos que vendem armas e munições e
explosivos e artigos pirotécnicos, oficinas de armas, inclusive
depósitos e pontos de venda de gases (glp) (anual)
Funcionamento de estabelecimentos Comerciais que vendam bebida
alcoólica (anual)
Funcionamento de estabelecimentos Comerciais que vendam bebida
alcoólica e realizem apresentação musical (anual)
Funcionamento de Cinemas, Teatros e Casas de Espetáculos (por sala
/ ano)
Funcionamento de Estande de Tiro, inclusive com uso de simulacro
de armas de fogo (paintball, air soft, etc) - (anual)
Funcionamento de Academias (esportiva, atividades físicas,
musculação, dança, etc) - (anual)
Funcionamento de Auto-falante, fixo ou móvel para diversões ou
propaganda em geral (anual)
Funcionamento de Hoteis e motéis até 10 apartamentos (anual)
Funcionamento de Hoteis e motéis de 11 a 50 apartamentos (anual)
Funcionamento de Hoteis e motéis acima de 50 apartamentos (anual)
Funcionamento de Pensões, pousadas e similares até 10 quartos
(anual);
Funcionamento de Pensões, pousadas e similares acima de 10 quartos
(anual);
Funcionamento de Clubes, Associações e Sociedades Recreativas
(anual)
Funcionamento de Clubes, Associações e Sociedades Recreativas de
tiro, inclusive com uso de simulacro de armas de fogo (paintball, air
soft, etc) (anual)
Funcionamento de Postos de Combustível, por bomba (anual)
Funcionamento de Circos e Parques de Diversões (anual)
Funcionamento de jogos tolerados em todo País, inclusive jogos
eletrônicos, com ou sem auxílio de computadores (agências lotéricas,
lan house, cyber café, etc), por equipamento (anual)

0,1898

0,0950
28098

2 2479

2,0749
1,0051
20101
05404
20749
20749
0,5404
2,7018
3,7825
4,9712
1,3509
27018
0,5404
2,0749
0,5404
1,3509
0,2972

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (dlsabgov.a.gov.br
Fonpms, MS1 21217Q7r1 21717Q-17

12


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

2.20

2.21

2.22

2.23
2.24
2.25
2.26
2.27
2.28
2.29
2.30
2.31
2.32
2.33
2.33
2.34
2.35

Realização de eventos esportivos e de lazer tais como estádio ou
campo de futebol; parque de exposições ou diversões; vaquejadas;
shows musicais; clube; circo; colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização de eventos particulares;
balneário; show artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol amador ou
profissional; carnaval fora de época; bandas e blocos carnavalescos;
outros locais ou eventos similares, com cobrança de ingresso,
inscrição ou outro meio de auferir lucro. Evento Esporádico - (por
evento) - Capacidade do local até 1.000 pessoas
Realização de eventos esportivos e de lazer tais como estádio ou
campo de futebol; parque de exposições ou diversões; vaquejadas;
shows musicais; clube; circo; colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização de eventos particulares;
balneário; show artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol amador ou
profissional; carnaval fora de época; bandas e blocos carnavalescos;
outros locais ou eventos similares, com cobrança de ingresso,
inscrição ou outro meio de auferir lucro. Evento Esporádico - (por
evento) - Capacidade do local entre 1.001 e 3.000 pessoas
Realização de eventos esportivos e de lazer tais como estádio ou
campo de futebol; parque de exposições ou diversões; vaquejadas;
shows musicais; clube; circo; colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização de eventos particulares;
balneário; show artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol amador ou
profissional; carnaval fora de época; bandas e blocos carnavalescos;
outros locais ou eventos similares, com cobrança de ingresso,
inscrição ou outro meio de auferir lucro. Evento Esporádico - (por
evento) - Capacidade do local acima de 3.000 pessoas
Queima de fogos de artifícios (por evento)
Uso de explosivos (anual).
Exercício profissional de vigilância privada/segurança pessoal (anual)
Exercício profissional de vigilância eletrônica (técnico de
.
instalação/manutenção/operação) - (anual)
Exercício profissional de encarregado de fogo blaster - (anual)
Exercício profissional de detetive particular - (anual)
Exercício profissional de chaveiro - (anual)
Arma de fogo de defesa pessoal, de tiro ao alvo (anual)
Arma de fogo de caça (anual)
Arma de fogo para coleção (anual)
Arma de fogo de museu (anual)
Simulacro de armas de fogo (paintball, air soft, etc) (anual)
Entidades, organizações, empresas e estabelecimentos de diversões e
recreativos que promovam eventos com cobrança de ingresso,
inscrição ou outro meio de auferir lucro (anual)
Emissão da 2a via de Alvarás, Licenças e Registros expedidos pela
Polícia Civil do Estado de Roraima. Por evento.

0,5620

2,8098

8,4295

0,7025
2,8098
01900
0,1900
0,1900
0,1900
0,1900
0,2810
0,0540
0,6214
0,1081
0,0270
1,0051
00635

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/nu - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
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yonp/Psv• MS1719170-À() / 71717017

13


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ESTIMATIVA ANUAL DE RECEITA
Produto da arrecadação das taxas devidas, nos termos das alíneas "a" e "b", inciso III, do artigo 2° e
caput do artigo 128, ambos da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 (Código Tributário Estadual)
nas situações enumeradas nos itens 1 e 2 da tabela do Anexo II.

ITF..M'

ITEM DISCRIMINAÇÃO DA
INCI Ê
OU FATO GERADOR

Valor de
referência

Taxa 1

quantidade
Estima

RR

Vigento
em 2017

(anual)

0,1234

41,65

35000

1.457.750,00

0,0063

2,13

26000

55.380,00

0,0949

32,03

200

6.406,00

0,0949

32,03

200

6.406,00

0,1898

64,05

200

12.810,00

0,1898

64,05

100

6.405,00

0,2847

96,08

200

19.216,00

0,2847

96,08

200

19.216,00

3,0368

1024,86

5

5.124,30

ti

1
1.1

1.2

1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8

1.9
1.10
1.11
1.12
1.13

Valor Total
Estimado

TAXAS (Expedição e Serviços)
Emisáo da 22 via da Cédula de Identidade
Civil / Registro Profissional - por emissão
Certidões, declarações, atestados diversos,
cópias de boletins de ocorrências, com
exceção de trânsito, entre outros, ressalvados
os casos de gratuidade - por expedição e por
página
Cópia de boletim de ocorrência de trânsito ressalvados os casos de gratuidade - por
cópia
Certidão negativa de registro de roubo e furto
de veículos - por veículo
Laudo de perícia criminal - por laudo
Laudo de perícia médico-legal / odonto-legal
- por laudo
Exame de vistoria veicular preventiva,
incluindo laudo - por veículo
Vistoria para transferência interestadual de
veículo-automotor, incluindo laudo - por
veículo
Exumação de cadáveres, a requerimento de
pessoa interessada, em juizo ou fora dele por corpo
Embalsamamento de cadáver - por corpo
Formolização de cadáver-por corpo
Guia de remoção de cadáver para fora do
Estado de Roraima - por corpo

1,4993
0,7497

505,98
253,01

5
5

2.529,90
1.265,05

0,0741

25,01

25

625,25

Exame de DNA para fins de comprovação de
paternidade por trio

4,9603

1674

1

1.674,00

1
,6445

554,99

1

554,99

0,0949

32,03

100

3.203,00

0,0095

3,21

100

321,00

1
0, 423

48,02

300

14.406,00

0,0045

1,52

1000

1.520,00

Exame de DNA para fins de comprovação de
paternidade para cada indivíduo adicional
Reboque (guincho) de bicicletas e similares 1.14
por bicicleta
Reboque (guincho) de bicicletas e similares 1.14.1
por km rodado
Reboque (guincho) de motocicletas e
1.15
similares - por motocicleta
Reboque (guincho) de motocicletas e
1.15.1
similares - km rodado
1.13.1

Valor dX

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fnne/F2y• /05191917010 / 21217017

14


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Reboque (guincho) de veículo automotor de
passageiro, de carga com peso bruto total
1.16
(PBT) de 1500kg, misto, reboque, semireboque, com PBT até 750 kg (unidade) - por
veículo
Reboque (guincho) de veículo automotor de
passageiro, de carga com peso bruto total
1.16.1 (PBT) de 1500kg, misto, reboque, semireboque, com PBT até 750 kg (unidade) - por
km rodado
Reboque (guincho) de veículo automotor de
transporte coletivo de passageiro, de carga
1.17
com peso bruto total (PBT) de 1500kg, misto,
reboque, semi-reboque, com PBT até 750 kg
(unidade) - por veículo
Reboque (guincho) de veículo automotor de
transporte coletivo de passageiro, de carga
1.17.1 com peso bruto total (PBT) de 1500kg, misto,
reboque, semi-reboque, com PBT até 750 kg
(unidade) - por krn rodado
Permanência de veículo apreendido no pátio
da Polícia Civil depois de decorridos 15
1.18
(quinze) dias da ciência da notificação ao
proprietário de automóveis e similares, por
dia
Permanência de veículo apreendido no pátio
da Polícia Civil depois de decorridos 15
1.19
(quinze) dias da ciência da notificação ao
proprietário de bicicletas, motocicletas e
similares, por dia
Permanência de bem apreendido (exceto
veículos) no depósito da Polícia Civil depois
1.20
de decorridos 15 (quinze) dias da ciência da
notificação ao proprietário do respectivo
bem, por volume e dia
Ocupação mensal de imóvel da Polícia Civil
1.21
- Casa de Apoio ou congênere
1.22
1.23

1.24
1.25
1.26
1.27

Liberação de Espaço Esportivo da Polícia
Civil para terceiro - Por hora de uso
Vistoria e/ou Parecer Técnico afeto à área de
segurança - por solicitação de pessoa física
ou jurídica
Parecer Técnico ou declaração de não
semelhança do Uniforme para empresa de
vigilância privada - por solicitação
Trote a telefone de emergência (Medida
Administrativa) - Por trote
Emissão de 2a via de Carteira de Identidade
Funcional da Policia Civil-Por Emissão
Emissão de Certificado de Registro de Arma
de Fogo de propriedade da Polícia Civil - Por
Emissão.

0,3163

106,74

150

16.011,00

0,0158

5,33

1000

5.330,00

0,4745

160,13

10

1.601,30

0,0222

7,49

100

749,00

0,0635

21,43

9000

192.870,00

0,0158

5,33

18000

95.940,00

0,0158

5,33

90000

479.700,00

0,6326

213,49

10

2.134,90

0,1266

42,72

100

4.272,00

0,9489

320,23

10

3.202,30

0,9489

320,23

5

1.601,15

0,6326

213,49

50

10.674,50

0,0635

21,43

10

214,30

0,0635

21,43

10

214,30

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -Brasil
E-mail.: gabinete ggabgov.n.gov.br
PnnpMsiv- lQ51 71717Q2f1 / 7171701)

15


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

1.28

1.29

1.30

1.31

1.32
1.33

1.34

1.35

1.36

2
2.1

2.2

2.3

Curso de atualização, treinamento e
seminário para o público externo - com até 30
participantes e até 20 horas/aula (50
minutos/hora). A critério do Delegado-Geral
da Polícia Civil, o Curso poderá ser sem
ônus, de acordo com o interesse público. —
Por aluno
Liberação de policial civil para atuar como
palestrante, instrutor ou congênere, durante o
horário de expediente. A critério do
Delegado-Geral da Polícia Civil, a liberação
poderá ser sem ônus, de acordo com o
interesse público. (por profissional) - Por
hora e por policial civil
Vagas em cursos realizados pela Polícia Civil
de Roraima para Profissionais de outras
Instituições do Brasil, civis ou militares. A
critério do Delegado-Geral da Polícia Civil, o
Curso poderá ser sem ônus, de acordo com o
interesse público. (por aluno)
Autorização de logomarca ou uso do nome da
Polícia Civil de Roraima em propagandas de
cursos preparatórios de Concursos e
Processos Seletivos -- Por edital
Auditório da Polícia Civil — Por hora de
utilização
Sala de aula da Polícia Civil - Por hora de
utilização
Uso de veículo Institucional ou de policiais
civis para fins de produção de vídeo e/ou
filmes audiovisuais de curta ou longametragem ou congênere — Condicionada a
prévia aprovação do Delegado-Geral da
PCRR - Por veículo/hora
Laudo pericial de natureza civil - por laudo.
Laudo de perícia médico-legal / odonto-legal,
relativa ao disposto na Lei n° 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não. Por
laudo.
ALVARÁS, LICENÇAS e REGISTROS
Vistoria para concessão de alvarás e licenças
a serem expedidas pela Polícia Civil do
Estado de Roraima. Por visita.
Funcionamento de empresa de vigilância
privada presencial (armada e/ou desarmada) (anual)
Funcionamento de empresa de vigilância
eletrônica
Comercialização
de
Equipamentos
e/ou
Serviço
de
Monitoramento e Proteção Eletrônicos
(alarmes residenciais e/ou comerciais, cercas
elétricas, sistemas de vigilância por câmera,
etc) (anual)

0,0949

32,03

1

32,03

0,1900

64,12

10

641,20

1,0000

337,48

1

337,48

0,9489

320,23

10

3.202,30

0,3796

128,11

20

2.562,20

0,1900

64,12

20

1.282,40

0,1900

64,12

2

128,24

0,6326

213,49

100 I

21.349,00

0,1898

64,05

500

32.025,00

0,0950

32,06

1000

32.060,00

2,8098

948,25

10

9.482,50

2,2479

758,62

10

7.586,20

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.hr
Pnrse/F2v- MS17171701(1 / 71717017

16


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Funcionamento de estabelecimentos que
vendem armas e munições e explosivos e
artigos pirotécnicos, oficinas de armas,
inclusive depósitos c pontos de venda de
gases (glp) (anual)
Funcionamento
de
estabelecimentos
Comerciais que vendam bebida alcoólica
(anual)
Funcionamento
de
estabelecimentos
Comerciais que vendam bebida alcoólica e
realizem apresentação musical (anual)
Funcionamento de Cinemas, Teatros e Casas
de Espetáculos (por sala / ano)
Funcionamento de Estande de Tiro, inclusive
com uso de simulacro de armas de fogo
(paintball, air soft, etc) - (anual)
Funcionamento de Academias (esportiva,
atividades físicas, musculação, dança, etc) (anual)
Funcionamento de Auto-falante, fixo ou
móvel para diversões ou propaganda em geral
(anual)
Funcionamento de Hoteis e motéis até 10
apartamentos (anual)

2.12

2.4

2,0749

700,24

10

7.002,40

1,0051

339,2

400

135.680,00

2,0101

678,37

100

67.837,00

0,5404

182,37

20

3.647,40

2,0749

700,24

2

1.400,48

2,0749

700,24

10

7.002,40

0,5404

182,37

10

1.823,70

2,7018

911,8

10

9.118,00

Funcionamento de Hoteis e motéis de 11 a 50
apartamentos (anual)

3,7825

1276,52

5

6.382,60

2.13

Funcionamento de Hoteis e motéis acima de
50 apartamentos (anual)

4,9712

1677,68

2

3.355,36

2.14

Funcionamento de Pensões, pousadas e
similares até 10 quartos (anual);

1,3509

455,9

10

4.559,00

2.15

Funcionamento de Pensões, pousadas e
similares acima de 10 quartos (anual);

2,7018

911,8

10

9.118,00

182,37

10

1.823,70

700,24

5

3.501,20

182,37

400

72.948,00

455,9

2

911,80

100,3

500

50.150,00

2.5

2.6
2.7
2.8

2.9

2.10
2.11

2.16

2.17

218
2.19

2.19

Funcionamento de Clubes, Associações e
0,5404
Sociedades Recreativas (anual)
Funcionamento de Clubes, Associações e
Sociedades Recreativas de tiro, inclusive com
2,0749
uso de simulacro de armas de fogo (paintball,
air soft, etc) (anual)
Funcionamento de Postos de Combustível,
0,5404
por bomba (anual)
Funcionamento de Circos e Parques de
1,3509
Diversões (anual)
Funcionamento de jogos tolerados em todo
País, inclusive jogos eletrônicos, com ou sem
auxílio de computadores (agências lotéricas,
0,2972
lan house, cyber café, etc), por equipamento
(anual)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete CMgabgovir.gov.br
Pnnp/Pny• (Q51 'I 17

/

71 7Q27

17


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

/20

2.21

2.22

2.23
2.24
2.25
2.26
2.27
2.28
2.29

Realização de eventos esportivos e de lazer
tais como estádio ou campo de futebol;
parque de exposições ou diversões;
vaquejadas; shows musicais; clube; circo;
colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização de
eventos
particulares;
balneário; show
artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol
amador ou profissional; carnaval fora de
época; bandas e blocos carnavalescos; outros
locais ou eventos similares, com cobrança de
ingresso, inscrição ou outro meio de auferir
lucro. Evento Esporádico - (por evento) Capacidade do local até 1.000 pessoas
Realização de eventos esportivos e de lazer
tais como estádio ou campo de futebol;
parque de exposições ou diversões;
vaquejadas; shows musicais; clube; circo;
colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização de
eventos
particulares;
balneário;
show
artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol
amador ou profissional; carnaval fora de
época; bandas e blocos carnavalescos; outros
locais ou eventos similares, com cobrança de
ingresso, inscrição ou outro meio de auferir
lucro. Evento Esporádico - (por evento) Capacidade do local entre 1.001 e 3.000
pessoas
Realização de eventos esportivos c de lazer
tais como estádio ou campo de futebol;
parque de exposições ou diversões;
vaquejadas; shows musicais; clube; circo;
colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização de
eventos
particulares;
balneário;
show
artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol
amador ou profissional; carnaval fora de
época; bandas e blocos carnavalescos; outros
locais ou eventos similares, com cobrança de
ingresso, inscrição ou outro meio de auferir
lucro. Evento Esporádico - (por evento) Capacidade do local acima de 3.000 pessoas
Queima de fogos de artifícios (por evento)
Uso de explosivos (anual).
Exercício
profissional
de
vigilância
privada/segurança pessoal - (anual)
Exercício profissional de vigilância eletrônica
(técnico de instalação/manutenção/operação)
- (anual)
Exercício profissional de encarregado de fogo
blaster - (anual)
Exercício profissional de detetive particular (anual)
Exercício profissional de chaveiro - (anual)

0,5620

189,66

50

9.483,00

2,8098

948,25

20

18.965,00

8,4295

2844,79

10

28.447,90

0,7025
2,8098

237,08
948,25

5
5

1.185,40
4.741,25

0,1900

64,12

800

51.296,00

0,1900

64,12

200

12.824,00

0,1900

64,12

10

641,20

0,1900

64,12

20

1.282,40

0,1900

64,12

20

1.282,40

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete (Mgabgovni.govibr
PnneMny- (QS1 71717Q1() /

7W47

- 18


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

2.30
2.31
2.32
2.33
2.33

2.34

2.35

Arma de fogo de defesa pessoal, de tiro ao
alvo (anual)
Arma de fogo de caça (anual)
Arma de fogo para coleção (anual)
Arma de fogo de museu (anual)
Simulacro de armas de fogo (paintball, air
soft, etc) (anual)
Entidades,
organizações,
empresas
e
estabelecimentos de diversões e recreativos
que promovam eventos com cobrança de
ingresso, inscrição ou outro meio de auferir
lucro (anual)
Emissão da 2a via de Alvarás, Licenças e
Registros expedidos pela Polícia Civil do
Estado de Roraima. Por evento.

0,2810

94,83

100

9.483,00

0,0540
0,6214
0,1081

18,22
209,71
36,48

100
10
1

1.822,00
2.097,10
36,48

0,0270

9,11

90

819,90

1,0051

339,2

10

3.392,00

0,0635

21,43

50

1.071,50

TOTAL

3.075.147,36

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico síria- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR Brasil
E-mail.: gabinete @sabgov.rr.gov.br
Pnne/F2v• l()G1 71717010 / 71717017

19


ESTIMATIVA DE RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ISENÇÕES
Valor de Valor da
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIAOU refertmla
Taxa:
ITEM'
FATO GERADOR
Vigeot
DEERR em2017
1
TAXAS (Expedição e Serviços)

a
anual

O

Total

RS tlkado;

1.1

Emisão da 22 via da Cédula de Identidade
Civil / Registro Profissional - por emissão

0,1234

41,65

1750

72.887,50

1.2

Certidões, declarações, atestados diversos,
cópias de boletins de ocorrências, com
exceção de trânsito, entre outros,
ressalvados os casos de gratuidade - por
expedição e por página

0,0063

2,13

1300

2.769,00

1.3

Cópia de boletim de ocorrência de trânsito
- ressalvados os casos de gratuidade - por
cópia

0,0949

32,03

10

320,30

0,0949

32,03

10

320,30

0,1898

64,05

10

640,50

0,1898

64,05

5

320,25

0,2847

96,08

10

960,80
960,80

1.4
1.5
1,6
1.7

Certidão negativa de registro de roubo e
furto de veículos - por veículo
Laudo de perícia criminal - por laudo
Laudo de perícia médico-legal / odontolegal - por laudo
Exame de vistoria veicular preventiva,
incluindo laudo - por veículo

1.8

Vistoria para transferência interestadual
de veículo-automotor, incluindo laudo por veículo

0,2847

96,08

10

1.9

Exumação de cadáveres, a requerimento
de pessoa interessada, em juizo ou fora
dele - por corpo

3,0368

1024,86

O

1.10

Embalsamamento de cadáver - por corpo

1,4993

505,98

O

0,7497

253,01

O

0,0741

25,01

1

25,01

4,9603

1674

O

-

1,6445

554,99

O

0,0949

32,03

5

160,15

0,0095

3,21

5

16,05

0,1423

48,02

15

720,30

0,0045

1,52

50

76,00

1.11

Formo] zação de cadáver - por corpo
Guia de remoção de cadáver para fora do
1.12
Estado de Roraima - por corpo
Exame de DNA para fins de comprovação
1.13
de paternidade por trio
Exame de DNA para fins de comprovação
1.13.1 de paternidade para cada indivíduo
adicional
Reboque (guincho) de bicicletas e
1.14
similares - por bicicleta
Reboque (guincho) de bicicletas e
1.14.1
similares - por km rodado
Reboque (guincho) de motocicletas e
1.15
similares - por motocicleta
Reboque (guincho) de motocicletas e
1.15.1
similares - km rodado

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico siri' - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (i1i1gabgov.rr.gov.br
Pnne/F:Iy- (Q51 717170Z0 /)1)17017

20


Reboque (guincho) de veículo automotor
de passageiro, de carga com peso bruto
total (PBT) de 1500kg, misto, reboque,
semi-reboque, com PBT até 750 kg
(unidade) - por veículo

0,3163

106,74

8

853,92

Reboque (guincho) de veículo automotor
de passageiro, de carga com peso bruto
1.16.1 total (PBT) de 1500kg, misto, reboque,
semi-reboque, com PBT até 750 kg
(unidade) - por km rodado

0,0158

5,33

50

266,50

Reboque (guincho) de veículo automotor
de transporte coletivo de passageiro, de
carga com peso bruto total (PBT) de
1500kg, misto, reboque, semi-reboque,
com PBT até 750 kg (unidade) - por
veículo

Q4745

160,13

1

160,13

Reboque (guincho) de veículo automotor
de transporte coletivo de passageiro, de
carga com peso bruto total (PBT) de
1.17.1
1500kg, misto, reboque, semi-reboque,
com PBT até 750 kg (unidade) - por km
rodado

0,0222

7,49

5

37,45

1.18

Permanência de veículo apreendido no
pátio da Polícia Civil depois de decorridos
15 (quinze) dias da ciência da notificação
ao proprietário de automóveis e similares,
por dia

0,0635

21,43

450

9.643,50

1.19

Permanência de veículo apreendido no
pátio da Polícia Civil depois de decorridos
15 (quinze) dias da ciência da notificação
ao proprietário de bicicletas, motocicletas
e similares, por dia

0,0158

5,33

900

4.797,00

1.20

Permanência de bem apreendido (exceto
veículos) no depósito da Polícia Civil
depois de decorridos 15 (quinze) dias da
ciência da notificação ao proprietário do
respectivo bem, por volume e dia

0,0158

5,33

4500

23.985,00

1.21

Ocupação mensal de imóvel da Polícia Civil
- Casa de Apoio ou congênere

0,6326

213,49

1

213,49

1.22

Liberação de Espaço Esportivo da Polícia
Civil para terceiro - Por hora de uso

0,1266

42,72

5

213,60

1.23

Vistoria e/ou Parecer Técnico afeto à área
de segurança - por solicitação de pessoa
física ou jurídica

0,9489

320,23

1

320,23

1.24

Parecer Técnico ou declaração de não
semelhança do Uniforme para empresa de
vigilância privada - por solicitação

0,9489

320,23

O

1.25

Trote a telefone de emergência (Medida
Administrativa) - Por trote

0,6326

213,49

3

1.16

1.17

640,47

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (c_elgabgov.rr.gov.br
FnnplUnv• (1:151 7171701(1 / 71717017

21


1.26

Emissão de 2? via de Carteira de
Identidade Funcional da Polícia Civil - Por
Emissão

0,0635

21,43

1

21,43

1.27

Emissão de Certificado de Registro de
Arma de Fogo de propriedade da Polícia
Civil - Por Emissão.

0,0635

21,43

1

21,43

1.28

Curso de atualização, treinamento e
seminário para o público externo - com até
30 participantes e até 20 horas/aula (50
minutos/hora). A critério do DelegadoGeral da Polícia Civil, o Curso poderá ser
sem ônus, de acordo com o interesse
público. - Por aluno

0,0949

32,03

O

-

1.29

Liberação de policial civil para atuar como
palestrante, instrutor ou congênere,
durante o horário de expediente. A critério
do Delegado-Geral da Polícia Civil, a
liberação poderá ser sem ônus, de acordo
com o interesse público. (por profissional)
- Por hora e por policial civil

0,19

64,12

1

64,12

1.30

Vagas em cursos realizados pela Polícia
Civil de Roraima para Profissionais de
outras Instituições do Brasil, civis ou
militares. A critério do Delegado-Geral da
Polícia Civil, o Curso poderá ser sem ônus,
de acordo com o interesse público. (por
aluno)

1

337,48

O

1.31

Autorização de logomarca ou uso do nome
da
Polícia Civil de Roraima em
propagandas de cursos preparatórios de
Concursos e Processos Seletivos - Por
edital

0,9489

320,23

1

320,23

1.32

Auditório da Polícia Civil - Por hora de
utilização

0,3796

128,11

1

128,11

1.33

Sala de aula da Polícia Civil - Por hora de
utilização

0,19

64,12

1

64,12

1.34

Uso de veículo Institucional ou de policiais
civis para fins de produção de vídeo e/ou
filmes audiovisuais de curta ou longametragem ou congênere - Condicionada a
prévia aprovação do Delegado-Geral da
PCRR - Por veículo/hora

0,19

64,12

O

1.35

Laudo pericial de natureza civil - por
laudo.

0,6326

213,49

5

1.067,45

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fnnp/Pny• IQG1 1917(rifl / 71717047

22


1.36

Laudo de perícia médico-legal / odontolegal, relativa ao disposto na Lei n 2 6.194,
de 19 de dezembro de 1974, que dispõe
sobre Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais
causados
por
veículos
automotores de via terrestre, ou por sua
carga, a pessoas transportadas ou não. Por
laudo.

2

ALVARÁS, LICENÇAS e REGISTROS

2.1

Vistoria para concessão de alvarás e
licenças a serem expedidas pela Polícia
Civil do Estado de Roraima. Por visita.

0,095

32,06

50

1.603,00

2.2

Funcionamento de empresa de vigilância
privada
presencial
(armada
e/ou
desarmada) - (anual)

2,8098

948,25

1

948,25

2.3

Funcionamento de empresa de vigilância
eletrônica
Comercialização
de
Equipamentos
e/ou
Serviço
de
Monitoramento e Proteção Eletrônicos
(alarmes residenciais e/ou comerciais,
cercas elétricas, sistemas de vigilância por
câmera, etc) (anual)

2,2479

758,62

1

758,62

2.4

Funcionamento de estabelecimentos que
vendem armas e munições e explosivos e
artigos pirotécnicos, oficinas de armas,
inclusive depósitos e pontos de venda de
gases (glp) (anual)

2,0749

700,24

1

700,24

2.5

Funcionamento
de
estabelecimentos
Comerciais que vendam bebida alcoólica
(anual)

1,0051

339,2

20

6.784,00

2.6

Funcionamento
de
estabelecimentos
Comerciais que vendam bebida alcoólica e
realizem apresentação musical (anual)

2,0101

678,37

5

3.391,85

2.7

Funcionamento de Cinemas, Teatros e
Casas de Espetáculos (por sala / ano)

0,5404

182,37

1

182,37

2.8

Funcionamento de Estande de Tiro,
inclusive com uso de simulacro de armas
de fogo (paintball, air soft, etc) - (anual)

2,0749

700,24

O

2.9

Funcionamento de Academias (esportiva,
atividades físicas, musculação, dança, etc) (anual)

2,0749

700,24

1

700,24

2.10

Funcionamento de Auto-falante, fixo ou
móvel para diversões ou propaganda em
geral (anual)

0,5404

182,37

1

182,37

2.11

Funcionamento de Hoteis e motéis até 10
apartamentos (anual)

2,7018

911,8

1

911,80

2.12

Funcionamento de Hoteis e motéis de 11 a
50 apartamentos (anual)

3,7825

1276,52

O

2.13

Funcionamento de Hoteis e motéis acima
de 50 apartamentos (anual)

4,9712

1677,68

O

0,1898

64,05

25

1.601,25

O

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (a)gabgov.mgov.br
NS1')171 -min / 71717€YV,

23


2.14
2.15
2.16

2.17

2.18
2.19

Funcionamento de Pensões, pousadas e
similares até 10 quartos (anual);
Funcionamento de Pensões, pousadas e
similares acima de 10 quartos (anual);
Funcionamento de Clubes, Associações e
Sociedades Recreativas (anual)
Funcionamento de Clubes, Associações e
Sociedades Recreativas de tiro, inclusive
com uso de simulacro de armas de fogo
(paintball, air soft, etc) (anual)

1,3509

455,9

1

455,90

2,7018

911,8

1

911,80

0,5404

182,37

1

182,37

2 0749
'

700,24

O

182,37

20

455,9

O

Funcionamento de Postos de Combustível,
0,5404
por bomba (anual)
Funcionamento de Circos e Parques de
1,3509
Diversões (anual)

3.647,40

2.19

Funcionamento de jogos tolerados em todo
País, inclusive jogos eletrônicos, com ou
sem auxílio de computadores (agências
lotéricas, lan house, cyber café, etc), por
equipamento (anual)

0,2972

100,3

25

2.507,50

2.20

Realização de eventos esportivos e de lazer
tais como estádio ou campo de futebol;
parque de exposições ou diversões;
vaquejadas; shows musicais; clube; circo;
colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização
de eventos particulares; balneário; show
artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol
amador ou profissional; carnaval fora de
época; bandas e blocos carnavalescos;
outros locais ou eventos similares, com
cobrança de ingresso, inscrição ou outro
meio de auferir lucro. Evento Esporádico (por evento) - Capacidade do local até
1.000 pessoas

0,562

189,66

3

568,98

2.21

Realização de eventos esportivos e de lazer
tais como estádio ou campo de futebol;
parque de exposições ou diversões;
vaquejadas; shows musicais; clube; circo;
colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização
de eventos particulares; balneário; show
artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol
amador ou profissional; carnaval fora de
época; bandas e blocos carnavalescos;
outros locais ou eventos similares, com
cobrança de ingresso, inscrição ou outro
meio de auferir lucro. Evento Esporádico (por evento) - Capacidade do local entre
1.001 e 3.000 pessoas

2,8098

948,25

1

948,25

....

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete et gabgov.rr.gov.br
Pnrs/./Fnv- /05191917010 / 21917019

24


2.22

Realização de eventos esportivos e de lazer
tais como estádio ou campo de futebol;
parque de exposições ou diversões;
vaquejadas; shows musicais; clube; circo;
colégio; autódromo; quadra esportiva;
espaços públicos reservados a realização
de eventos particulares; balneário; show
artístico; feiras; arraiais, rodeios; futebol
amador ou profissional; carnaval fora de
época; bandas e blocos carnavalescos;
outros locais ou eventos similares, com
cobrança de ingresso, inscrição ou outro
meio de auferir lucro. Evento Esporádico (por evento) - Capacidade do local acima
de 3.000 pessoas

8,4295

2844,79

1

2.23

Queima de fogos de artifícios (por evento)

0,7025

237,08

0

2.24

Uso de explosivos (anual).

2,8098

948,25

O

2.25

Exercício
profissional
de
vigilância
privada/segurança pessoal - (anual)

0,19

64,12

40

2.564,80

2.26

Exercício
profissional
de
vigilância
eletrônica
(técnico
de
instalação/manutenção/operação)
(anual)

0,19

64,12

10

641,20

2.844,79

Exercício profissional de encarregado de
fogo blaster - (anual)
Exercício
profissional
de
detetive
particular - (anual)

0,19

64,12

1

64,12

0,19

64,12

1

64,12

2.29

Exercício profissional de chaveiro - (anual)

0,19

64,12

1

64,12

2.30

Arma de fogo de defesa pessoal, de tiro ao
alvo (anual)

0,281

94,83

5

474,15

2.31

Arma de fogo de caça (anual)

0,054

18,22

5

91,10

2.32

Arma de fogo para coleção (anual)

0,6214

209,71

1

209,71

2.33

Arma de fogo de museu (anual)

0,1081

36,48

O

2.33

Simulacro de armas de fogo (paintball, air
soft, etc) (anual)

0,027

9,11

5

45,55

2.34

Entidades, organizações, empresas e
estabelecimentos
de
diversões
e
recreativos que promovam eventos com
cobrança de ingresso, inscrição ou outro
meio de auferir lucro (anual)

1,0051

339,2

1

339,20

2.35

Emissão da 2? via de Alvarás, Licenças e
Registros expedidos pela Polícia Civil do
Estado de Roraima. Por evento.

0,0635

21,43

3

64,29

2.27
2.28

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shf - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -Brasil
E-mail.: gabinete e-t1gabgov.rr.gov.br
FnnpX;i1c- YOG1 I 7170111 / "11717017

157.448,48

25