DECRETO Nº 34388

DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a criação do Circuito Carioca de
Economia Solidária, em convergência com o
Programa Polos do Rio, criado pelo Decreto nº
31.473, de 07 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a importância de reforçar os mecanismos de incentivo à
comercialização de produtos do segmento da Economia Solidária, tendo por base os
preceitos do Comércio Justo;

CONSIDERANDO a conveniência de promover a aproximação entre o Poder Público
Municipal, a cadeia de produtores de economia solidária e comércio justo e os grupos
empresariais constituídos como Polos integrantes do Programa Polos do Rio;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o consumo e a comercialização de bens e
serviços autogeridos e economicamente sustentáveis;

CONSIDERANDO os esforços na melhoria do escoamento da produção de bens da
cadeia produtiva do setor da economia solidária e comércio justo, permitindo estimular
os segmentos associativistas e cooperativistas na busca de geração de trabalho e
renda e comercialização de seus produtos;

CONSIDERANDO a finalidade multidimensional da economia solidária – social,
econômica, ecológica e cultural;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Circuito Carioca de Economia Solidária.
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§ 1º O Circuito promoverá eventos destinados à apoiar a comercialização de produtos
artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária, segundo os
princípios norteadores do comércio justo.
§ 2º Os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa
Polos do Rio, instituído pelo Decreto nº 31.473, de 07 de dezembro de 2009, após
prévia concordância dos mesmos, dentro dos limites geográficos que delimitam cada
Polo, com o apoio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário –
SEDES.
§ 3º A realização dos eventos em cada Polo será mensal ou, diante da conveniência,
poderá ter a sua periodicidade dilatada.
§ 4º Nos eventos serão oferecidos ao público, produtos solidários e sustentáveis,
podendo, ainda, contar com atividades de entretenimento voltadas à música, atrações
infantis e representações culturais, que enriqueçam e promovam o bem-estar do
público presente.
§ 5º Dentre os produtos solidários e sustentáveis, que serão comercializados nos
eventos, estão moda e acessórios artesanais, artesanato decorativo, artesanato
utilitário, produtos artesanais de papelaria e produtos recicláveis.
§ 6º Os eventos de Economia Solidária terão, no máximo, 50 barracas com mesa de
trabalho medindo 2,0 m X 1,0 m para a exposição dos produtos e terão duração de 12
horas, no máximo.
Art. 2º Os eventos de Economia Solidária nos polos comerciais poderão obter
patrocinador, que apoiará provendo a infraestrutura e sua divulgação, sendo permitido
ao mesmo veicular sua marca nos espaços do evento e no material promocional,
observadas as restrições impostas pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e
legislação correlata.
Parágrafo único. Caberá à entidade representante dos empresários, promotora do
evento, providenciar as documentações necessárias aos organismos municipais, bem
como se responsabilizar pela busca e formalização de patrocínio, quando for o caso, e
pela realização do evento.
Art. 3º A realização do Circuito Carioca de Economia Solidária estará sujeito à escala
semestral a ser estabelecida e previamente divulgada pela SEDES e estará sujeita

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unicamente ao “Nada a Opor” prévio da Subprefeitura da área, salvo se dependentes
de autorização no âmbito federal ou estadual.
Parágrafo único. Diante da importância econômico-social que a iniciativa enseja, os
eventos estarão isentos do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP,
conforme o disposto e o amparo da Lei 691 de 24 de dezembro de 1984 e da Lei 2.277
de 28 de dezembro de 1994, responsável por suas alterações.
Art. 4º Caberá aos expositores e prestadores de serviço de produtos solidários arcar
com as despesas inerentes a sua participação no evento.
Art. 5º Caberá a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
acompanhar a organização dos eventos, bem como promover a orientação e prestar
ajuda na interlocução entre o polo promotor do evento e os artesãos de produtos
solidários.
Art. 6º Fica declarado de interesse cultural, turístico e social os eventos que compõem
o Circuito Carioca de Economia Solidária, consoante o disposto no inciso VIII do art.
136 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado pelo art. 2º da Lei 2.277, de
28 de dezembro de 1994.
Art 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.09.2011

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