Representação de Inconstitucionalidade.
4.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.059, de
31 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 277 de 2013, de autoria do Senhor
Vereador Dr. João Ricardo.

LEI Nº 6.059

DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre o sepultamento de animais
domésticos em cemitérios do Município do Rio
de Janeiro.

Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos
localizados nos cemitérios públicos do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se prioritariamente a animais de estimação da
família do concessionário da campa ou jazigo.
Art. 2º As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pela
Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários do Município de Rio
de Janeiro.
Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer
regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos e
gavetas ou carneiras.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 05.07.2016

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