ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 224, de 18 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 141/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01,
publicado no Diário Oficial da União de 04/01/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2754 -

No art. 10 do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso X,
conforme segue:
"NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art.
35, XXII."

ALTERAÇÃO Nº 2755 -

No art. 35 do Livro I, fica acrescentado o inciso XXII com a
seguinte redação:
"XXII - à entrada de bem destinado ao ativo permanente, adquirido para atender ao
Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo
Governo Federal, na hipótese em que seja utilizado para prestação de serviço de comunicação
beneficiada com a isenção prevista no art. 10, X."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 4 de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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