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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0

935

,DE

08

DE

DEZEMBRO

DE 2000.

Dispõe sobre assunção de juros, taxas de
elaboração de contrato e prestação de garantias
de operação de crédito junto às instituições
financeiras, com vistas à liquidação de salários
atrasados do exercício de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

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Ait. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a assumir juros, taxas

de elaboração de contratos, impostos sobre operações financeiras, bem como prestar
garantia em operações de crédito, efetuadas pelos servidores públicos junto às
instituições financeiras, para quitação dos salários atrasados, referentes ao exercício de
1998.

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§ Io. No empréstimo pessoal contraído ou a contrair pelos
servidores junto às instituições financeiras, ou subsidiária destas, que oferecerem menor
taxa de juros e custos financeiros na operação, para receber de uma só vez o valor total
dos salários de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo garantirá às referidas
instituições financeiras, consubstanciando que o pagamento será depositado diretamente
na conta do servidor, nas datas aprazadas com aquele agente financeiro, para quitação do
empréstimo referido.
§ 2o. O pagamento dos referidos salários atrasados efetuar-se-á
num prazo não superior a 20 (vinte) meses.
Ait. 2o. O Poder Executivo oportunizará que no mínimo 04

(quatro) instituições financeiras apresentem propostas com os custos operacionais e
financeiros.

Parágrafo único \- A£ pjropostas de que tratam o "caput" deste
artigo, farão parte obrigatória do processo.


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Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o. O total do débito consolidado de salários atrasados,

objeto desta Lei, do quantitativo dos encargos financeiros, de Imposto sobre Operação
Financeira, de Tarifas de Elaboração de Contratos e de Garantias, deverão atender:
I - débito consolidado de salários - R$ 25.652.643,00;
II - garantias que se fizerem necessárias.
Ait. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2001:

41.01 - Secretaria de Estado de Finanças.
04.122.1110.2420 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria

de Finanças.
3.490.39.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Ait. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 2000, 112° da República.

REU BIANCO
Governador
J

08

de