ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.360, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 209, de 04 de novembro de 2005)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Desmembra, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, da Comarca
de Cachoeirinha, a Promotoria de Justiça em Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça
Criminal.
Art. 2º - Transforma, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça
e cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, os 1º e 3º cargos de Promotor de
Justiça de Cachoeirinha em 1º e 2º cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível,
respectivamente, e os 2º e 4º cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Cachoeirinha em 1º e 2º cargos de Promotor de Justiça Criminal, respectivamente, de Entrância
Intermediária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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