RESOLUÇÃO CGM Nº 1495

DE 18 DE MARÇO DE 2019

Orienta quanto à observância de preceitos
inerentes

à

remessa

de

documentos

ao

Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro nos casos que especifica.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é o órgão
de controle externo responsável pelo julgamento e aprovação das prestações de
contas dos gestores e agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município;

CONSIDERANDO que a alteração ocorrida na Deliberação TCMRJ nº 183, de 12 de
setembro de 2011, por meio da Deliberação TCMRJ nº 264, de 06 de novembro de
2018 atinente à remessa de atos e instrumentos ao Tribunal, dispõem acerca da
documentação mínima a ser encaminhada ao Tribunal para fins de fiscalização dos
atos e contratos dos quais resultem receita ou despesa;

CONSIDERANDO que cabe à Controladoria Geral do Município orientar quanto à
normalização de rotinas executadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública; e

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral no apoio ao Controle
Externo e a ampliação de sua orientação conforme realizado pela Resolução CGM nº
1.307, de 21 de julho de 2017.

RESOLVE:

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Art. 1º Orientar os responsáveis pelos atos e contratos ou instrumentos congêneres
nos quais o Município do Rio de Janeiro seja parte a observarem a relação da
documentação constante do Anexo Único a ser enviada para análise do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro em seus respectivos prazos regimentais, nos
termos do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 183, de 12 de setembro de 2011, alterada
pela Deliberação TCMRJ nº 264, de 06 de novembro de 2018.
§ 1º A relação de atos e instrumentos contratuais elencada no Anexo Único é
exemplificativa, devendo ser tratados por analogia aqueles neste não especificados,
nos termos do § 1º do art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219, de 09 de novembro de
2015.
§ 2º A documentação relacionada no Anexo Único não afasta a possibilidade de os
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ao seu critério, enviarem
documentos adicionais que entenderem relevantes, consoante § 2º do art. 1º da
Deliberação TCMRJ nº 219/2015, § 1º do art. 2º da Deliberação TCMRJ nº 217/2015, e
art. 6º da Deliberação TCMRJ nº 216/2015.
§ 3º De acordo com o § 3º do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 183, de 12 de
setembro de 2011, alterada pela Deliberação TCMRJ nº 264, de 06 de novembro de
2018, o Plenário, o Presidente, O Conselheiro Relator e a Secretaria Geral de Controle
Externo poderão requerer atos/instrumentos não previstos no Regimento Interno do
Tribunal como de remessa obrigatória.
§ 4º O Tribunal de Contas poderá ainda solicitar outras documentações não contidas
no inciso I do art. 2º da Deliberação TCMRJ nº 217, de 09 de novembro de 2015 para
complementar a análise dos editais de convocação de concurso público para admissão
de pessoal.
Art. 2º É dispensado o envio dos documentos no caso de estes terem sido publicados,
na íntegra e no prazo legal, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, nos
termos do inciso II do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 183, de 12 de setembro de
2011.
Art. 3º Os documentos mencionados no inciso II do art. 218 da Deliberação TCMRJ nº
183, de 12 de setembro de 2011 deverão ser acompanhados das peças previstas em
norma atinente à remessa de atos e instrumentos ao Tribunal, podendo ser
disponibilizados em meio eletrônico, nos termos do § 1º do art. 218.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.304, de 06 de julho de 2017.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 19.03.2019

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ANEXO ÚNICO

(Base Legal: art. 218 da Deliberação TCMRJ nº 183/2011, alterado pela Deliberação TCMRJ nº 264/2018)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Cópia dos editais de licitação por concorrência, acompanhados de toda a
documentação prevista na deliberação atinente à remessa de atos e instrumentos
ao Tribunal.
Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados nos seguintes Anexos
da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, conforme o caso:
- Anexo I - Edital de Licitação por Concorrência para Alienação Definitiva de Bem
Imóvel;

Art. 218, II, alínea “a”, da Deliberação
TCMRJ nº 183/2011, conforme alteração
da Deliberação TCMRJ nº 264/2018.

- Anexo II - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Parceria
Público-Privada, Modalidade Patrocinada ou Administrativa;

03 (três) dias úteis da
publicação do aviso

- Anexo III - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Serviço
Público Precedida da Realização de Obra Pública;
- Anexo IV - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Serviço
Público;
- Anexo V - Edital de Licitação por Concorrência para Concessão de Uso de Bem
Imóvel; e
- Anexo VI - Edital de Licitação por Concorrência para Obras e Serviços de
Engenharia

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Cópia detalhada do edital de convocação de concurso público para
Art. 218, II, alínea “b”, item 1 da
Deliberação TCMRJ nº 183/2011,
conforme alteração da Deliberação
TCMRJ nº 264/2018.
Art. 2º, I da Deliberação TCMRJ nº
217/2015.

admissão de pessoal, acompanhada de todos os seus elementos
constitutivos, devendo qualquer alteração em suas condições ser
comunicada de forma imediata ao Tribunal.
Parecer da CODESP, justificativa para realização do concurso, cópia do
edital, autorização do Prefeito, previsão orçamentária e quadro contendo o
número de vagas criadas por lei ou regulamento e o número de vagas
ocupadas no momento da publicação do Edital para cada cargo previsto no

05 (cinco) dias de ua
publicação.

concurso
Cópia do resultado do concurso público para a admissão de pessoal, com
Art. 218, II, alínea “b”, item 2 da
Deliberação TCMRJ nº 183/2011,
conforme alteração da Deliberação

relação nominal dos classificados, contendo a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) relativa a cada candidato e a que tipo de vaga
concorre - ampla concorrência ou vagas reservadas.

TCMRJ nº 264/2018
Parecer da CODESP, justificativa para realização do concurso, cópia do
edital, autorização do Prefeito, previsão orçamentária e quadro contendo o
Art. 2º, I da Deliberação TCMRJ
n.º 217/2015.

número de vagas criadas por lei ou regulamento e o número de vagas
ocupadas no momento da publicação do Edital para cada cargo previsto no
concurso.

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05 (cinco) dias de ua
publicação


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Art. 218, II, alínea “c”, item 1 da
Deliberação TCMRJ nº 183/2011,

Cópia das atas de registro de preço cujo valor registrado seja igual ou

conforme alteração da Deliberação

superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

TCMRJ nº 264/2018
Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº

Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados no Anexo VII Atos/Instrumentos Decorrentes de Licitação na Modalidade Pregão

219/2015.
Cópia dos contratos e instrumentos congêneres cujo valor da despesa seja

Art. 218, II, alínea “c”, item 2 da
Deliberação TCMRJ nº 183/2011,
conforme alteração da Deliberação
TCMRJ nº 264/2018.
Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº
219/2015.

igual ou superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil

30 (trinta) dias de sua

reais). Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados nos

publicação

seguintes Anexos da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, conforme o caso:
- Anexo VIII - Atos/Instrumentos Decorrentes de Licitação na Modalidade
Tomada de Preços;
- Anexo IX - Atos/Instrumentos para Celebração de Contratos Decorrentes
de Licitações; e
- Anexo XI - Atos/Instrumentos Decorrentes de Dispensa de Licitação e
Inexigibilidade (exceto obras e serviços de engenharia, contratos de gestão
com organizações sociais e celebração de convênios).

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Cópia dos contratos de gestão, convênios, termos de colaboração, termos
de fomento e outros instrumentos congêneres cujo valor da despesa seja
igual ou superior a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil
reais). Deverão ser encaminhados todos os documentos elencados nos
Art. 218, II, alínea “c”, item 2 da
Deliberação TCMRJ nº 183/2011,
conforme alteração da Deliberação

seguintes Anexos da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, conforme o caso:
- Anexo X - Contratos de Gestão (art. 24, Inciso XXIV, Lei 8.666/93);
- Anexo XII - Convênios/Termos de Colaboração/Termo de Fomento;

TCMRJ nº 264/2018.
- Anexo XIII - Termos de Reconhecimento de Dívida, Termo de Ajuste de
Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº

Contas ou Assemelhados;

219/2015.
- Anexo XIV - Atos/Instrumentos para Celebração de Termos de Permissão
de Uso e Termo de Cessão de Uso de Imóveis;
- Anexo XV - Termo de Aquisição de Bem Imóvel; e
- Anexo XVI - Termos de Rescisão e /ou Distrato

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30 (trinta) dias de sua
publicação


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DOCUMENTOS

PRAZO DE ENVIO

Art. 218, II, alínea “d”, item 1 da
Deliberação TCMRJ nº 183/2011,
conforme alteração da Deliberação
TCMRJ nº 264/2018.
Arts. 3º e 4º da Deliberação TCMRJ nº
216/2015.
Art. 5º da Deliberação TCMRJ nº

Os atos concessórios de aposentadorias e pensões do Município do Rio de
Janeiro, bem como as consequentes fixações de proventos, para
apreciação de sua legalidade, para fins de registro.
- Anexo I - Atos/Instrumentos Decorrentes de Aposentadoria; e
- Anexo II - Atos/Instrumentos Decorrentes de Pensão

216/2015.

90 (noventa) dias contados
da data de eficácia

Art. 218, II, alínea “d”, item 2 da
Deliberação TCMRJ nº 183/2011,
conforme alteração da Deliberação
TCMRJ nº 264/2018.
Arts. 3º e 4º da Deliberação TCMRJ nº
216/2015.

As revisões posteriores que modifiquem a fundamentação legal da
concessão ou as parcelas da fixação dos proventos.
- Anexo I - Atos/Instrumentos Decorrentes de Aposentadoria; e
- Anexo II - Atos/Instrumentos Decorrentes de Pensão

Art. 5º da Deliberação TCMRJ nº
216/2015.

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