DECRETO Nº 19.444

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Declara de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º alíneas “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação os prédios sitos
na Av. João Luiz Alves ns. 13 e 14, bairro da Urca, que correspondem ao antigo
Cassino da Urca.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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