RESOLUÇÃO CVL Nº 92

DE 26 DE ABRIL DE 2018.

Fixa prazo para o envio das informações
concernentes ao estado da implantação do
eSocial

no

âmbito

das

entidades

da

Administração Indireta Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu
o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
– eSocial;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 03, de 29 de novembro
de 2017, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO que a implantação do eSocial é um projeto nacional, de adesão
compulsória, para todos os entes públicos federados;

CONSIDERANDO que as entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao controle
ou tutela por parte da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a
verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a
programação do Governo e a eficiência de sua gestão, embora tenham personalidade
jurídica e patrimônio próprio;

CONSIDERANDO que compete exclusivamente às entidades Administração Indireta a
operacionalização das suas atividades, tais como o processamento da Folha da
Pagamento e as consequentes obrigações fiscais e trabalhistas dela decorrentes;

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CONSIDERANDO que a migração da gestão da folha de pagamento das entidades da
Administração Indireta, do antigo sistema RHUPAG para o Sistema ERGON, constitui
passo indispensável à implantação do eSocial, nessas entidades; e

CONSIDERANDO que o não encaminhamento das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial pode acarretar multas ao Município,
impedimento na celebração de convênios e bloqueio no repasse de verbas do Governo
Federal,
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação do presente
Ato, para que os dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta Municipal
encaminhem à Subsecretaria de Serviços Compartilhados – CVL/SUBSC, relatório
contendo as seguintes informações:
I – Demonstrativo das ações que foram empreendidas, até a data de publicação do
presente Ato, para concluir a migração da gestão da folha de pagamento do sistema
RHUPAG para o sistema ERGON;
II – Cronograma contendo as datas limites para cada etapa restante da implantação do
eSocial, respeitando os prazos estabelecidos pela Resolução do Comitê Diretivo do
eSocial nº 03, de 29 de novembro de 2017, assim como, os respectivos responsáveis por
cada etapa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 27.04.2018

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