GOVERNO DE RORAIMA '
"AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 571

DE 15

DE DEZEMBRO DE 2006.

"Dispõe sobre alteração da Lei n.° 507, de

è

02 de dezembro de 2005, que trata da

s

Estrutura Organizacional, do Quadro de

§j

Pessoal e do Plano de Cargos, Carreira e

§

Remuneração do Tribunal de Contas do

S

Estado

de

Roraima

e

dá

outras

providências."

«
CO

§|
CO
csa
cs

C*»4

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovoue eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io. O artigo 3o da Lei N° 507/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3o São unidades técnico-administrativas:

I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da Vice-Presidência;

III - Gabinete da Corregedoria;
IV - Gabinete da Ouvidoria;
V - Gabinete dos Conselheiros;
VI - Gabinete do Procurador-Geral de Contas;
VII - Gabinete dos Auditores;
VIII - Consultoria Jurídica;

IX - Chefia de Comunicação Social; (NR)
X - Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira; (NR)

XI - Assessoria de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica;
(NR)

XII - Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas; (NR)
XIII - Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias; (NR)
XIV - Diretoria de Controle Interno. (NR)

Parágrafo único. As unidades téaüco-administrativas indicadas nos incisos
anteriores serão compostas por Controladorias, Departamentos, Divisões e
Gerências, providos e dispostos naforma dos anexos I e II desta Lei. (NR)
Art. 2o. O artigo 4o da Lei n° 507/05 passa a vigorar coma seguinte redação:
CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DACOiyfFÉTÊ^CIA
E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E UNJDADES,

Art. 4o A estrutura organizacional das unidades Itêaiico^ádministrativas
previstas no art. 3o será traçada por esta Lei, com competências, funções e
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•»

I


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

atribuições definidas por Resolução, observando sempre a legislação vigente.
(NR)

Art. 3o O artigo 22 passa a vigorarda seguinte forma:

Art. 22. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do quadro de

pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, quando nomeado para
exercer cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento deste ou pela
remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do
vencimento do cargo em comissão. (NR)

Parágrafo único. O servidor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios
ou outros órgãos do Estado, quando cedido ao Tribunal para exercício de
qualquer cargo em comissão, perceberá a remuneração nas seguintes hipóteses:
a) quando a cedência ocorrer com ônus para o órgão de origem, fará jus
à percepção de seu cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do
cargo comissionado;

b) quando a cedência ocorrer sem ônus para o órgão de origem,
perceberá a diferença entre o cargo efetivo e o comissionado para o qual foi
nomeado. (NR)

Art. 4o. O artigo 23 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro:
Art.23

§ 3o As funções gratificadas TC/FG-IV, de Diretor-Adjunto de Fiscalização das
Contas Públicas, de Controlador-Chefe das Contas Estaduais, de ControladorChefe das Contas Municipais, de Controlador-Chefe de Engenharia e Meio
Ambiente e TC/FG-II, de Gerente de Acompanhamento de Contas de Governo
do Estado e Gerente de Acompanhamento de Contas de Governo dos

Municípios são exclusivas de Analistas-Fiscais deContas Públicas." (AC)
Art. 5o Fica criado o artigo 24-A, com parágrafos 1° e 2o, todos com a seguinte redação:

Art. 24-A. Fica criada a Gratificação Temporária - TÇ/GT^^e caráter
eventual e transitório - para o exercício das atribuiçõgéae Coordenador de

Equipe de Campo, exercido exclusivamente por Airalista-Fiscaj/de Contas
Públicas, nos valores constantes do ANEXO IV desta liei. (AQ /

§ Io A atividade de Coordenador de Equipe de Campo^começarpor ocasião da

elaboração do planejamento de auditoria ou inspeçVo e/termina com a
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expedição definitiva do relatório de auditoria e inspeção, e serão graduadas de
acordo com a complexidade da auditoria, pela DIFIS. (AC)
§ 2o Se, no decorrer da instrução do processo a que se refere o parágrafo
anterior, for identificada a necessidade da equipe retornar a campo para
complementação das atividades, o Coordenador não fará jus a nova
gratificação. (AC)

Art. 6o Ficam alteradasas nomenclaturas dos cargos TC/DAS-4 abaixo alinhados:
I - de Secretário-Geral de Gestão Administrativa e Financeira para Diretor de
Gestão Administrativa e Financeira; (NR)

II - de Secretário-Geral de Controle Externo para Diretor de Fiscalização das
Contas Públicas; (NR)

III - de Secretário de Atividades Plenárias e Cartorárias para Diretor de
Atividades Plenárias e Cartorárias. (NR)

Art. 7o Ficam transformadas em função gratificadaTC/FG-IV, de Diretor-Adjunto de
Fiscalização das Contas Públicas, 02 (duas) vagas do cargo comissionado TC/DAS-2 de
Controlador-Chefe e transformadas as 03 (três) vagas restantes em função gratificada TC/FGIV, de Controlador-Chefe das Contas Estaduais, Controlador-Chefe das Contas Municipais e
Controlador-Chefe de Engenharia e Meio Ambiente, a serem exercidas exclusivamente por
Analistas-Fiscais de Contas Públicas, com gratificação prevista no ANEXO III desta Lei.
(AC)

Art. 8o Ficam transformadas em função gratificada TC/FG-IV, com as nomenclaturas

Diretor-Adjunto de Administração, Diretor-Adjunto de Orçamento e Finanças, DiretorAdjunto de Gestão de Pessoal, Diretor-Adjunto de Tecnologia da Informação, as vagas do
cargo comissionado TC/DAS-2, Diretor de Departamento, em quantidade e gratificação
previstas no ANEXO m desta Lei. (AC)
Art. 9o Fica transformado em TC/DAS-4, com a nomenclatura Diretor de Controle

Interno, o cargo comissionado TC/DAS-3, de Coordenador de Controle Interno. (AC)
Art. 10. Fica transformado em TC/DAS-3, com a nomenclatura Chefe de

Comunicação Social, o cargo comissionado TC/DAS-2, de Assessor de Comunicação Social.
(AC)

Art. 11. Ficam criados os cargos comissionados TC/DAS-1, de Chefe de Gabinete de
Vice-Presidência e TC/DAS-1, de Chefe de Gabinete de Corregedoria. (AC)

Art. 12. Fica criada á fuiíção gratificada TC/FG-II, de Gerente de Acompanhamento
de Contas de Governo do atado e Gerente de Acompanhamento de Contas de Governo dos

Municípios, com gratificação\p/evista no ANEXO III desta Lei, aser exercida exclusivamente
por Analistas-Fiscais de ContasPúblicas. (AC)

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Art. 13. Fica transformada a função gratificada de Presidente da Comissão
Permanente de Licitação em função gratificada TC/FG-II, Pregoeiro, com gratificação
prevista no ANEXO III desta Lei. (AC)

Art. 14. Fica transformada a função gratificada TC/FG-ID, de Chefe de Núcleo, em
função gratificada TC/FG-I, de Chefe de Divisão. (AC)
Art. 15. Fica transformada a função gratificada TC/FG-ID, Presidente da Comissão
Permanente de Jurisprudência em TC/FG-I, de Chefe de Divisão. (AC)
Art. 16. Fica transformado em função gratificada TC/FG-I, com a denominação de
Chefe de Divisão, o cargo comissionado TC/DAS-1, de Chefe de Centro. (AC)

Art. 17. Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo comissionado de TC/CAI-1, de
Auxiliar Administrativo. (AC)

Art. 18. Ficam extintos os cargos TC/DAS-2, de Presidente do Comitê Permanente de
Gestão Estratégica e de Assessor de Desenvolvimento Institucional. (AC)

Art. 19. Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo comissionado TC/CAI-3, de
Assistente Administrativo. (AC)

Art. 20. Fica extinta 01 (uma) vaga correspondente ao cargo comissionado TC/DAS1, de Chefe de Centro. (AC)

Art. 21. A lotação dos ocupantes dos cargos comissionados e efetivos nas unidades
técnico-administrativas do Tribunal ocorrerá por meio de Ordem de Lotação a ser expedida
pela Diretoria de Gestão Administrativae Financeira (AC)
Art. 22. Os Anexos constantes desta Lei substituem todos os anexos da Lei n° 507/05.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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de dezembro de 2006.

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^\ .s^^jU^i

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE CARGOS, VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS

Cargo

Código

DIRETOR
TC/DAS4

DE

GESTÃO

Vencimento/
R$

ADMINISTRATIVA

1

CONTAS

1

DAS

DIRETOR

PLENÁRIAS

ATIVIDADES

0

E

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
DE

Quantitativ

E

7.500,00

1

DIRETOR DE CONTROLE INTERNO

1

CONSULTOR JURÍDICO

1

TC/DAS-

CONSULTOR-TÉCNICO DE CONSELHEIRO

21

3

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

6.500,00

CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
TC/DAS-

ASSESSOR TÉCNICO

2

TC/DAS1

1

5.000,00

CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA

24

1

4.500,00

1
7

CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO

SECRETÁRIA

1

2.500,00

20

TC/CAI-3 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

1.500,00

42

TC/CAI-2 MOTORISTA-SEGURANÇA

1.000,00

9

TC/CAI-1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

800,00

10

TC/CAI-4

142

TOTAL

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\~^J*

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ANEXO II

TABELA DO TOTAL GERAL DE VENCIMENTOS

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO/CÓDIGO

QUANTIDADE

TC/DAS-4

5

7.500,00

37.500,00

TC/DAS-3

23

6.500,00

149.500,00

TC/DAS-2

24

5.000,00

120.000,00

TC/DAS-1

9

4.500,00

40.500,00

TC/CAI-4

20

2.500,00

50.000,00

TC/CAI-3

42

1.500,00

63.000,00

TC/CAI-2

9

1.000,00

y^9.000,OOJ

TC/CAI-1

10

800,00

TOTAL GERAL

140

VENCIMENTO/RS

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TOTAL/RS

/

8.000,00

V f!l£WM


r\_^^-

COVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE FUNÇÕES, GRATIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

FUNÇÃO

CÓDIG
O

GRATIFICAÇ QUANTITATI
ÃO/RS
VO

DIRETOR-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DAS

2

CONTROLADOR-CHEFE DAS CONTAS

CONTROLADOR-CHEFE DAS CONTAS
CONTROLADOR-CHEFE DE ENGENHARIA E

TC/FGIII

DIRETOR-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO

3.500,00

DIRETOR-ADJUNTO DE APOIO E

DIRETOR-ADJUNTO DE ORÇAMENTO E
DIRETOR-ADJUNTO DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO
PREGOEIRO

GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DE
TC/FG-II CONTAS DF. GOVERNO DO ESTADO

2.000,00

GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DE

CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
TC/FG-I
TOTAL

CHEFE DE DIVISÃO

l 1.800(00

26

]MJ(M),00

38

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\-\_^^^m*-

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ANEXO IV

TABELA DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE
CÓDIGO

ATIVIDADE

GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA/RS

TC/GT-3

COORDENADOR DE EQUIPE DE CAMPO -

300,00

AG*

TC/GT-2

COORDENADOR DE EQUIPE DE CAMPO -

.25&00

AM*

TC/GT-1

COORDENADOR DE EQUIPE DE CAMPO AP*

*AG = auditoria de grande complexidade
*AM = auditoria de média complexidade
*AP = auditoria de pequena complexidade

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l 20400


\>\^^^Ms

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ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTITATIVO GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E
BÁSICO
GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA ADMINISTRATIVO e ANALISTA-FISCAL DE CONTAS PÚBLICAS
Cargos

Código

Quantitativo

TC/AAD

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AFI

ANALISTA-FISCAL

DE

40

CONTAS

PÚBLICAS

60

TOTAL

100

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO e OFICIAL DE MANDADO
Código

Quantitativo

Cargos

TC/TAD

TECNICO-ADMINISTRATIVO

80

TC/OFM

OFICIAL DE MANDADO

5

TOTAL

85

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO

AGENTE ADMINISTRATIVO

Código

Cargos

TC/AGA

Quantitativo

AGENTE ADMINISTRATIVO

20

TOTAL

20

ANEXO VI
TABELA DO TOTAL GERAL DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,
NÍVEL MÉDIO E NÍVEL BÁSICO
Cargo/Código

Quantidad

Vencimento Inicial

Total

e

iytt3p.ooo.oo

TC/AAD

40

R$ 3.000.00

TC/AFI

60

R$ 5.000.00

/k$ 301).000.00

TC/TAD

80

/ R$ 141.000.00

TC/OFM

5

R$ 1.800.00
R$ 1.800.00

\R$

TC/AGA

20

R$

W i 8.000.00

TOTAL

205

900.00

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9.000.00

Wí?91.000,00


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LEI N° 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
anexo vn

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL
Quantitativo

Cargos

Código
TC/NE

AUDITOR

07

TC/NE

PROCURADOR DE CONTAS

04
11

TOTAL

anexo v m
TABELA DO TOTAL GERAL DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL
Quantidade

Cargo/Código
TC/NE

11

TOTAL

11

Total

Vencimento Inicial

Estabelecido em Lei

Estabelecido em Lei
Estabelecido em Lei

ANEXO IX
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,
NÍVEL MÉDIO E NÍVEL BÁSICO
TABELA DE VENCIMENTOS

Código/Cargo

Classe

II

5.000

5.500

B

8.053

C

12.969

8.858
14.266

A

TC/AFI

TC/AAD

TC/TAD

TC/OFM

TC/AGA

Nível
in

I

A

3.000

3.300

B

4.832

5.315

C

7.781

8.559

A

1.800

B

2.899
4.669

1.980
3.189
5.136

C
A

900

990

B
C

1.449
2.334

1.594
2.568

rv

V

6.050
9.744
15.692

6.655
10.718
17.261

7.321
11.790
18.987

3.630
5.846
9.415

3.993
6.431
10.357

4.392

2.178
3.508

2.396
3.858

7.074
11.392

2.635
4.244
6.835

5.649

0A^

1.089

(1.193

1.318

3X1.07

2.122
3.418

1.754
2.825

\.929

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ANEXO X - ÓRGÃOS/UNIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS - SIGLAS
PLENO
laCAM
2aCAM

Plenário Ordinário/Administrativo
Ia Câmara
2a Câmara

CONSA

Conselho Superior de Administração

MIPUC
PRESI
VIPRE

Ministério Público de Contas
Presidência
Vice-Presidência

COGED

Corregedoria

OUVID

Ouvidoria

CONSE
AUDIT

Conselheiros
Auditores

PREGO

Pregoeiro

COJUR
GAPRE

Consultoria Jurídica
Gabinete da Presidência

APIGE
CECOM

Assessoriade Planejamento Institucional e Gestão Estratégica
Chefia de Comunicação Social

DIJOR
DICER

Divisão de Jornalismo
Divisão de Cerimonial

DICIN

Diretoria de Controle Interno

DIAGE

Divisão de Acompanhamento da Gestão

DIAUD
DIPLE

Divisão de Auditoria Interna
Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias

DIJUS

Divisão de Jurisprudência

DIVAP
DIVAC

Divisão de Atividades Plenárias
Divisão de Atividades Cartorárias

DIFIP

Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas

DICOP
COEST

GEAGE
COMUN
GEAMU
CEMAM

Divisão de Controle Processual
Controladoria de Contas Estaduais

Gerência de Acompanhamento de Contas de Governo do Estado
Controladoria de Contas Municipais
Gerência de Acompanhamento de Contas Govemo dos Municípios
Controladoria de Engenharia e Meio Ambiente

DIGAF

Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira

DEOFI
DIFIN

Departamento de Orçamento e Finanças
Divisão de Finanças

DIORC

Diyjsão de Orçamento

DICON

Diyisão|e Contabilidade

DEGEP

Departamento de uestão de Pessoal

DIPLA

DÍvisãolde Planejamento

DICAP

DivisãoW Cajaastro de Pessoal

DIFOP

Divisão de Folha de Pagamento

DIAAP

Divisão de Apoio e^yaliação de Pessoal
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

DIPREV

Divisão de Previdência

DEPAD
DIDOB

Departamento Administrativo
Divisão de Documentação e Biblioteca

DIPRO

Divisão de Protocolo

DITRA
DISEG

Divisão de Transporte
Divisão de Serviços Gerais

DIMAP
DIVAL

Divisão de Material e Patrimônio
Divisão de Almoxarifado

DETIN
DISUP
DISIN

Departamento de Tecnologia daTlníormação
Divisão de Suporte
Divisão de Segurança da Infc rmaçâo

DIDES

Divisão de Desenvolvimentoyde S stemas

DLMAN

Divisão ae Manutenção

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ANEXO XI - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

1. PRESIDÊNCIA (PRESI):
♦

Chefia de Gabinete (GAPRE):
1 Chefe de Gabinete (CC)

Pessoal de Apoio:
1 Secretária (CC)
1 Assistente Administrativo (CC)
♦

Assessoría de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica (APIGE):
3 Assessores Técnicos (CC)
Pessoal de Apoio:
1 Assistente Administrativo (CC)

♦

Chefia de Comunicação Social (CECOM):
titular: Chefe de Comunicação Social (CC)
1. Divisão de Jornalismo (DIJOR):

titular: Chefe de Divisão de Jornalismo (FG)
2. Divisão de Cerimonial (1

titular: Chefe de Divisão de Cerimonial (FG)

Pessoal de Apoio:
1 Assistente Admlnísàralivo (CC)

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

VICE-PRESIDÊNCIA (VIPRE):
♦

Chefia de Gabinete:

1 Chefe de Gabinete (CC)
♦

Assessoría Técnica:

1 Assessor Técnico (CC)

Pessoal de Apoio:
1 Assistente Administrativo (CC)

CORREGEDORIA (COGED):
♦

Chefia de Gabinete:

1 Chefe de Gabinete (CC)
♦

Assessoría Técnica:

1 Assessor Técnico (CC)
Pessoal de Apoio:
1 Assistente Administrativo (CC)

OUVIDORIA (OUVID):

Pessoal de Apoio:
1 Secretária (CC)
1 Assistente Administrativo (CC)

GABINETE DE CONSELHEIRO (CONSE):

♦

Chefia de Gabinete:

1 Chefe de Gabinete (CC)
PessoaHte Apoio:

1 Secretária(CC)
2 Assistente Administrativo (CC)

1 Motòfista-Segurança (CC)
♦

Consultoria Técnica1 (CO!
3 Consultor

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

•

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIGAF:
titular: Diretor de Gestão Administrativa e Financeira (CC)

1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEPAD):

titular: Diretor-Adjunto de Administração (FG)
1.1. Divisão de Transporte (DITRA):
titular: Chefe de Divisão de Transporte (FG)
1.2. Divisão de Serviços Gerais (DISEG):
titular: Chefe de Divisão de Serviços Gerais (FG)
1.3. Divisão de Material e Patrimônio (DIMAP):
titular: Chefe de Divisão de Material e Patrimônio (FG)
1.4. Divisão de Almoxarifado (DIVAL):
titular: Chefe de Divisão de Almoxarifado (FG)

1.5. Divisão de Documentação e Biblioteca (DIDOB):
titular Chefe de Divisão de Documentação e Biblioteca (FG)
1.6. Divisão de Protocolo (DIPRO):
titular: Chefe de Divisão de Protocolo (FG)

2. DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (DEOFI):
titular: Diretor-Adjunto de Orçamento e Finanças (FG)
2.1. Divisão de Finanças (DIFIN):
titular: Chefe de Divisão de Finanças (FG)

2.2. Divisão de Orçamento (DIORC):
titular: Chefe de Divisão de Orçamento (FG)

2.3. Divisão d/conàabilidade (DICON):
titular: Chefe ae Divisão de Contabilidade (FG)

2.4. Divisão deXlanéjàmento (DIPLA):

titular: Chefe de DKcAâo de Planejamento (FG)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

3. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL (DEGEP):
titular: Diretor-Adjunto de Gestão de Pessoal (FG)
3.1. Divisão de Cadastro de Pessoal (DICAP):
titular: Chefe de Divisão de Cadastro de Pessoal (FG)

3.2. Divisão de Folha de Pagamento (DIFOP):
titular: Chefe de Divisão de Folha de Pagamento (FG)

3.3. Divisão de Apoio e A vali

essoal (DIAAP):

titular: Chefe de Divisão de

iação de Pessoal (FG)

3.4. Divisão de Previdência (
titular: Chefe de Divisão de Pre

(FG)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

4. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DETIN):
titular: Diretor-Adjunto de Tecnologia da Informação (FG)
4.1. Divisão de Suporte (DISUP):
titular: Chefe de Divisão de Suporte (FG)
4.2. Divisão de Segurança da Informação (DISIN):
titular: Chefe de Divisão de Segurança da Informação (FG)
4.3. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas (DIDES):

titular: Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Sistemas (FG)
4.4. Divisão de Manutenção (DIMAN)i

titular Chefe de Divisão de ManVteaçãQ (FG)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

•

DIRETORIA DE ATIVIDADES PLENÁRIAS E CARTORÁRIAS (DIPLE):
titular: Diretor de Atividades Plenárias e Cartorárias (CC)

1. Divisão de Atividades Plenárias (DlVAP):
titular: Chefe de Divisão de Atividades Plenárias (FG)

2. Divisão de Atividades Cartorárias (DIVAC):
titular: Chefe de Divisão de Atividades Cartorárias (FG)

3. Divisão de Jurisprudência (DIJUS):
titular: Chefe de Divisão de Jurisprudência (FG)

•

DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO (DICIN):
titular: Diretor de Controle Interno (CC)

1. Divisão de Acompanhamento da Gestão (DIAGE):
titular: Chefe de Divisão de Acompanhamento da Gestão (FG)
/

2. Divisão de Auditoria Intern: i (DIAUD):
titular: Chefe de Divisão de Aud toria Interna (FG)

CONSULTORIA JUltolp\\(COJUR)
titular: Consultor Jurídico

Palácio Senador Hélio Campos
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DASCONTAS PÚBLICAS (DIFIP):
titular: Diretor de Fiscalização das Contas Públicas (CC)

Diretor-Adjunto de Fiscalização das Contas Públicas (FG)
Diretor-Adjunto de Fiscalização das Contas Públicas (FG)

♦

Divisão de Controle Processual (DICOP):
titular: Chefe de Divisão de Controle Processual

1. Controladoria das Contas Estaduais (COCES):
titular: Controlador-Chefe das Contas Estaduais (FG)

1.1. Gerência de Acompanhamento de Contas de Governo do Estado
(GEAGE):

titular: Gerente de Acompanhamento de Contas de Govemo do Estado (FG)
2. Controladoria das Contas Municipais (COMUN):
titular: Controlador-Chefe das Contas Municipais (FG)

2.1. Gerência de Acompanhamento de Contas de Governo dos Municípios
(GEAPU):

titular: Gerente de AcompanhamentoVie Contas tie Govemo dos Municípios (FG)
3. Controladoria de Engenharia e Meio Ambiente (CEMAM):

titular: Controlador-Chefe de Engenharia e Maíp Ambiente (FG)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945