DECRETO Nº 34631

DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre a carga horária da categoria de
Agente Auxiliar de Creche da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a proximidade do final ano letivo,

DECRETA:

Art. 1º A distribuição da carga horária da categoria funcional de Agente Auxiliar de
Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino constante do Anexo I da Lei
nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:
I - 40 horas semanais, sendo 30 horas em atividades em classe e 10 horas nas
atividades extra-classe, a saber:
a) manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
b) participar de programas de capacitação co-responsável e
c) disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades.
Art. 2º A vigência da carga horária citada no art. 1º só se aplicará a partir do dia 1º de
janeiro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2011

1