Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.174, DE 8 DE NOVEMBRODE 2017.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1.631, de
18 de maio de 2006 e dá outras providências.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei n° 1.631, de 18 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. As provas de concursos públicos, cursos de formação de academias para
ascensão de carreiras civil, militar e outros fins na administração pública e de exames
vestibulares, promovidos por instituições públicas ou privadas serão realizadas no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de janeiro de 2017.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 8 de novembro de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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