ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1046 DE 13 DE MAIO DE 2016.

"Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento da Seguridade Social do Estado, em
favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito

Suplementar por Superávit Financeiro, no valor
global de RS 1.233.001,23 (um milhão, duzentos
e trinta e três mil, um real c vinte e três

centavos), para os fins que especifica."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°0 Poder Executivo Fica autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social do
Estado (Lei n° 1031. de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Saúde. Crédito

Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de RS 1.233.001,23 (um milhão, duzentos e
trinta e três mil. um real e vinte e três centavos), tendo por objeto o atendimento da programação
constante do Anexo I desta Lei, com base no que estabelece •• Art. 4o. I. c, da Lei n° 1013. de 21 de
janeiro de 2016.

Art. 2° Os recursos necessários à execução no disposto no art. Io decorrerão de recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015. no valor
de R$ 1.233.001,23 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, um real e vinte e três centavos), conforme
Anexo I desta Lei, nos termos do Art. 43, § Io, inciso I. da Lei n° 4.320/64.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit

Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições contidas
na Lei e na legislação vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/jy^HTÍe maio de 2016.

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Governadora do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930/21217932


ESTADO DE «NUDA&
"Amazônia: Patrimônio dns Brasileiras'

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
20601
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FONTE: 307 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

SAÚDE

-

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

-

ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE

-

TOTAL

1.233.001,23

1.233.001.23

1.233.001.23

1.233.001.23

1.233.001.23

1.233.001.23

1.233.001,23

1.233.001,23

1.233.001.23

1.233.001,23

AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO UNIVERSAL DOS SERVIÇOS

DE SAÚDE. BUSCANDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE.
10.302.078.2251

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

307

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

307

TOTAL

-

-