DECRETO RIO Nº 42753

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre Estudo Técnico e Auditoria
acerca

do

critério

de

seleção

Organizações

Sociais

de

Saúde

das
e

do

desempenho das mesmas na execução dos
referidos contratos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a existência de diversos contratos de gestão entabulados com
Entidades qualificadas pelo Poder Público como Organizações Sociais, nos termos da
Lei n º 5.026, de 19 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de se conhecer e avaliar os critérios para a seleção
das respectivas Entidades contratantes com o Poder Público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se verificar, a vantajosidade na
manutenção de cada contrato, avaliando-se a relação dos gastos do contrato de
gestão, com indicadores de produtividade do referido contrato,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização de Estudo
Técnico e Auditoria, sobre o critério de seleção das Organizações Sociais de Saúde e a
vantajosidade na manutenção de cada contrato, avaliando-se a relação dos gastos dos
contratos de gestão, com o desempenho dessas Organizações Sociais no que tange
aos indicadores de produtividade de seus respectivos contratos.
Parágrafo único. O Estudo Técnico e a Auditoria serão coordenadas pelo Órgão
Competente do Gabinete do Prefeito e contará com integrantes da Controladoria Geral
do Município, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 2º Poderá ser contratada empresa de Auditoria e/ou Consultoria independente para
realização dos serviços citados no artigo anterior.
Art. 3º O Estudo deverá apresentar solução que garanta melhor gestão sobre o
desempenho operacional e os gastos dessas Organizações Sociais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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