06/12/2018

SEI/ABC - 3953143 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.423, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o “Dia dos Surdos no Estado de
Rondônia.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia dos Surdos no Estado de Rondônia”, a ser comemorado
anualmente, no dia 26 de setembro.
§ 1º. A data de que trata o caput deste artigo passa a fazer parte do Calendário Oficial de
Eventos do Estado.
§ 2º. O Poder Público poderá promover, conjuntamente com entidades representativas dos
surdos sediadas no Estado de Rondônia, atividades alusivas à data.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/12/2018, às 07:41,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3953143 e
o código CRC 34E84449.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.445250/2018-62

SEI nº 3953143

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4540233&infr…

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