DECRETO N° 21216 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Altera o Decreto n° 20.686, de 26 de outubro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica o art. 1° do Decreto n° 20.686, de outubro de 2001, acrescido do
parágrafo único que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° (......)
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos projetos
referentes ao Programa de Regularização e Titulação instituído pelo Decreto n°
20.312 de 31 de julho de 2001.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2002