RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.238, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o artigo 1º da Lei nº 10.150, de 24 de
janeiro de 2017, modificando o valor total da
doação para aquisição de 50 (cinquenta)
viaturas policias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 10.150, de 24 de janeiro de 2017 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte autorizada a doar 50 (cinquenta) viaturas policiais no
valor total de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) ao
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para fins e uso da
Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, de modo a
atender às necessidades da Administração Pública.
.................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de agosto de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.999
Data: 29.08.2017
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ROBINSON FARIA
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC