ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.128, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino, localizado
no Município de Terra de Areia.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 113/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. l° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Antônio Primo,
localizada no município de Terra de Areia, criada pelo Decreto n° 18.939, de 14 de fevereiro de
1968, reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, designada e denominada
pela Portaria SE N° 13.359, de 27 de fevereiro de 1981, com alteração da designação pela
Portaria SE n° 00090, de 7 de março de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do
Ensino Fundamental em 31 de dezembro de 2004.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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