DECRETO RIO Nº 40843

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

Afeta para bem de uso comum do povo o
imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica afetada, como bem de uso comum do povo, a área de recuo necessária à
execução do PAA 11.520 com 4.311,83m2, parte da maior porção de área com
7.333,74m², objeto da matrícula 415.423, com as seguintes dimensões: Frente de
203,00m em reta pelo alinhamento existente voltado para a Avenida das Américas,
lado ímpar; Fundos com 210,79m em 04 (quatro) segmentos, onde o primeiro
segmento mede 65,00m em reta por onde confronta com os lotes 08, 09 e 10 do PAL
17.906, mais 6,58m em reta, mais 124,60m em reta, mais 14,61m em curva
subordinada a um raio externo de 8,00m, estes segmentos confrontando com o lote 01
do PAL 48.574; Direita medindo 23,00m em reta; Esquerda medindo 35,25m voltados
para Avenida Gilka Machado, (antiga Alameda C), no lado par desta avenida, fechando
assim o polígono.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.11.2015

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