Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.450, DE 15 DE SETEMBRO

DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
fornecedores de serviços prestados de forma
contínua, estenderem o benefício de novas
promoções
aos
clientes
pré-existentes,
mantendo benefícios conquistados.

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, obrigados
a conceder a seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de promoções
posteriormente realizadas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se
prestadores de serviços contínuos, dentre outros:
I - concessionárias
serviços essenciais;

na classificação

de

de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros

II - operadoras de TV por assinatura;
III - provedores de internet;
IV - operadores de planos de saúde;
V - serviço privado de educação; e
VI - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.
Art. 2°. A extensão do beneficio de promoções realizadas pelas empresas
prestadoras de serviços a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da


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promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer
discriminação dentro da área geográfica da oferta.
Parágrafo único. Os benefícios conquistados anteriormente
somente poderão ser retirados com a autorização do consumidor.

outra forma de

devem ser mantidos,

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Art. 3°. fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito
às seguiptes sanções:
I - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF'sIRO, para cada cliente anterior à
promoção não beneficiado pela promoção lançada: e
II - multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.
Art. 4°. A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON/RO, que poderá firmar convênios com os municípios para o
mesmo fim.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 15 de setembro de 2014.