RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.550, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a criação da "Semana de
Orientação Vocacional e Profissional" aos
alunos do Ensino Médio das escolas públicas do
Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e disciplina a "Semana de Orientação Vocacional e
Profissional" aos alunos do Ensino Médio das escolas estaduais, a ser realizada,
anualmente, na segunda semana do mês de março.
Art. 2º As atividades consistirão em exposições durante as aulas,
palestras, oficinas, testes vocacionais, discussões em grupos e demais recursos didáticos
disponíveis.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 11 de julho de 2019.
BLE ANO II
Nº 245
Em,13.07.2019

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente