PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 29 ,

Estabelece

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

normas

sobre a

instrução processual e

procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral
da Prestação de Contas da Gestão/2021

da Companhia

Municipal de Conservação e Obras Públicas -

RIOCOP,

com vistas às certificações do exercício-base 2021.

O AUDITOR GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25/11/1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle Interno,

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28/05/2019, dispõe
que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao TCMRJ no
prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício,

CONSIDERANDO que a RIOCOP está sem movimentação e em fase de liquidação,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à
apresentação à Auditoria Geral das prestações de contas da Gestão/2021 da Companhia
Municipal de Conservação e Obras Públicas - RIOCOP, com vistas às certificações do
exercício-base 2021.
Art. 2º O processo de prestação de contas da gestão da Companhia Municipal de
Conservação e Obras Públicas - RIOCOP, referente ao exercício de 2021, deve ser
instruído com o Relatório Anual da Gestão, acompanhado de seus apêndices, emitidos
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pelo Liquidante da RIOCOP, conforme modelos estabelecidos nos incisos I a IX deste
artigo:
I - O Relatório Anual da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I, no
que couber;
II - Apêndice 1 - Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas na RIOCOP, incluindo os ordenadores responsáveis por delegação concedida
ou recebida;
III - Apêndice 2 - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012;
IV - Apêndice 3 - Termo de Responsabilidade da Inscrição em Restos a Pagar
Processados e Não Processados;
V - Apêndice 4 - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no
exercício sob análise;
VI - Apêndice 5 - Relação das obrigações relativas ao ano de 2021 para as quais não
foram emitidos empenhos;
VII - Apêndice 6 - Demonstrativo dos instrumentos ativos vencidos e não encerrados no
sistema FINCON até 31/12/2021, contendo as justificativas para o seu não encerramento;
VIII - Apêndice 7 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para
Sanar as Fragilidades”, emitido através do Sistema SAFRA, conforme instruções contidas
no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar Anexo III - Follow-up:
a) Caso a Entidade não tiver fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA não
emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com essa
informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas;
IX - Apêndice 8 - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma
Brasileira de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal
de Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de
setembro de 2016.
Art. 3º Além do disposto no art. 2º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas deve ser instruído com a seguinte documentação:

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I - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
II - Relatório de Saldo das Dotações extraído do Sistema FINCON, após concluído o
processo de inscrição dos Restos a Pagar, com os seguintes parâmetros: Menu
Relatórios/Despesa Orçamentária/Saldo de Dotação - FCONP09614 - selecionar os
campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2021) e “analítico”;
III - Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a seguir,
assinadas pelo Contabilista responsável e pelo titular da Entidade, as quais deverão ser
idênticas as que forem encaminhadas à Contadoria Geral, conforme normas
estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício sob análise,
devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Demonstração das Variações Patrimoniais;
e) Demonstração do Resultado do Exercício;
f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
g) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
h) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; e
i) Demonstrativo da Posição Acionária.
Parágrafo único. O contabilista responsável deverá fazer constar nos demonstrativos
contábeis assinados a sua categoria profissional e o número de registro no Conselho
Regional de Contabilidade respectivo;
IV - Alterações estatutárias ocorridas no exercício.
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Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas, assim como os apêndices do Relatório Anual da Gestão, deverão
estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos que não
apresentarem documentos em tais condições.
Art. 5º A RIOCOP, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.

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Art. 6º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverá ser
encaminhado à Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da
Controladoria Geral do Município até o dia 31 de março de 2022, tramitado através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregue diretamente no endereço
situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Parágrafo

único.

Caso

a

Entidade

RIOCOP

já

esteja

utilizando

o

sistema

PROCESSO.RIO também terá o prazo final de 31 de março de 2022 para efetivar a
tramitação no sistema.
Art. 7º O Parecer do Conselho Fiscal deverá ser encaminhado à Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município, a fim de que seja inserido no processo administrativo
de Prestação de Contas de Gestão da RIOCOP até 30 de maio de 2022.
Art. 8º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@rio.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo da
prestação de contas respectivo, no prazo do art. 6º, os documentos instruídos no
processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I e seus Apêndices 1 a 8,
constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial, com tamanho 10,
identiicando a Entidade a que se refere.
Art. 9º Os modelos do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a 8
e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio digital
na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 10. Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
receberão orientação por meio de apresentação em PowerPoint, disponibilizada aos
agentes facilitadores na primeira quinzena de janeiro/2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.

GILBERTO PINTO MORAES

D.O.RIO 22.12.2021

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