DECRETO Nº 36.018

DE 30 DE JULHO DE 2012

Delega competência e revoga o Decreto nº
33.438, de 24 de fevereiro de 2011, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.362, de 18 de janeiro de 2012 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012 e a parceria entre as Secretarias
Municipais de Educação e da Pessoa com Deficiência, no atendimento a crianças
portadoras de deficiência na rede pública municipal de ensino,
DECRE TA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
para a prática dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação na Unidade
Orçamentária 16.14 – Educação Especial.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 33.438, de 24 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 31.07.2012

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