DECRETO RIO Nº 48388

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre criação de grupo de trabalho para
examinar as normas vigentes sobre o cálculo do teto
remuneratório dos servidores públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 37, combinado com o § 11 da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.881, de 27 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 23.919, de 16 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos Recursos
Extraordinários 602.043, de 28 de julho de 2009, e 612.975, de 27 de abril de 2017;

CONSIDERANDO os pareceres da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
PG/PPE/14/2010/FBMC, PG/PPE/003/2013/PRSM, PG/PPE/015/2010/PRSM,
PG/PPE/005/2012/PRSM;

CONSIDERANDO a Promoção PG/PPE/12/2015/FMMC da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43.123, de 11 de
maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para exame das normas e pronunciamentos
jurídicos referentes à estipulação do teto remuneratório dos servidores públicos.
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Art. 2º O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento será representada pela Comissão
de Política e Ajuste Fiscal e pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados, que deverão
dirigir os trabalhos do Grupo de Trabalho.
§ 2º Os Órgãos que compõem a Comissão poderão indicar mais de um representante,
devendo realizar a indicação destes para o Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º terá o prazo de 90 (noventa) dias para
exame e conclusão dos trabalhos devendo apresentar ao Prefeito relatório contendo o
resultado das análises realizadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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