DECRETO RIO Nº 40339

DE 07 DE JULHO DE 2015.

Altera a redação dos arts. 38, 40, 41, 47, 51, 55,
71, 73 e 88 do Código Disciplinar do Serviço
de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário – STPC, aprovado pelo Decreto nº
37.802, de 15 de outubro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 38, 40, 41, 47, 51, 55, 71, 73 e 88, do Código Disciplinar do Serviço de
Transporte de Passageiros Complementar Comunitário – STPC, aprovado pelo Decreto
nº 37.802, de 15 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. A SMTR e demais agentes, na esfera das suas competências e, considerando
o disposto neste Código Disciplinar, integrante do Regulamento do Serviço de
Transporte de passageiros Complementar Comunitário – STPC, deverão aplicar às
infrações nele previstas as seguintes penalidades e medidas administrativas.”
“Art. 40. A SMTR e demais agentes, na esfera das suas competências e considerando
o disposto neste Código Disciplinar, deverão aplicar às infrações nele previstas as
seguintes penalidades, sem prejuízo da extinção da Autorização, quando for o caso,
conforme previsto nas normas aplicáveis em vigor e neste Regulamento:
I – multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos
técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, bem como
por infração aos parâmetros operacionais estabelecidos pelo Poder Público, de acordo
com os valores estabelecidos neste Código pelo Poder Público, com os acréscimos
percentuais previstos, quando cabíveis, e demais agravamentos;
II – suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, que constitui
penalidade aplicável nas seguintes hipóteses:
§1º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 07(sete) dias, quando o Autorizatário incorrer em 03(três) infrações
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caracterizadas como gravíssimas nas Subseções da Seção III, que não tenham
natureza criminal, dentro de um período de 90(noventa) dias;
§ 2º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 15(quinze) dias, quando o Autorizatário incorrer em 06(seis) infrações
caracterizadas como gravíssimas nas Subseções da Seção III, que não tenham
natureza criminal, dentro de um período de 180(cento e oitenta) dias;
§ 3º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 30(trinta) dias, quando o Autorizatário incorrer em 12(doze) infrações
caracterizadas como gravíssimas nas subseções da Seção III, que não tenham
natureza criminal, dentro de um período de 360(trezentos e sessenta) dias:
§ 4º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 02(dois) anos, quando o Autorizatário praticar, durante a execução do
serviço, infração que tenha natureza de crime.”
“Art. 41. A SMTR e demais agentes, na esfera das suas competências e considerando
o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503 de 23.09.1997, deverão aplicar às
infrações nele previstas, pelos seus agentes fiscais devidamente credenciados pelos
órgãos competentes;
Parágrafo único. Como medida administrativa, este agente fiscal poderá aplicar o
“lacre” no que couberem em substituição as medidas administrativas de retenção ou
remoção do veículo para regularização, devendo anotar no “campo observação” do
auto de infração que aplicou como medida administrativa o “lacre”.”
“Art. 47. A SMTR e demais agentes, na esfera das suas competências e, considerando
o disposto neste Código Disciplinar, deverão aplicar às infrações nele previstas as
seguintes medidas administrativas:
I – lacre do veículo, quando ocorrer infração prevista nas Subseções da Seção III deste
Capítulo VII, caracterizada como de natureza grave ou gravíssima ou no que couber
pelo CTB, o que deve ser efetivado, preferencialmente, sem prejuízo aos usuários
embarcados;
II – recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pela SMTR;”
“Art. 51. O autorizatário deve colaborar com a fiscalização e o controle do serviço de
transporte exercidos pela SMTR e demais agentes competentes, permitindo aos
agentes credenciados o acesso aos veículos, às informações operacionais e ao local
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de guarda, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os
seguintes procedimentos praticados por ele:
I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados, viagens realizadas ou outras informações operacionais ordinárias:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
II – Recusar credencial do agente fiscalizador:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)
III – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)”
“Art. 55. Excetuadas as intimações e comunicações relacionadas com a imposição de
penalidades e exercício do direito de defesa previstas na Seção II do Capítulo VIII
deste Regulamento, o não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de
ordens ou obrigações notificadas através de ofícios ordinários ou extraordinários, bem
como de convocações, intimações, comunicados e outros expedidos pela SMTR e
demais agentes competentes, efetivadas diretamente ou mediante publicação no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, sujeita o autorizatário infrator à seguinte
penalidade/sanção, para cada transgressão:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo C-2)”
“Art. 71. O Autorizatário deve colaborar com a gestão, fiscalização e controle do
Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário exercido pela SMTR
e demais agentes competentes, permitindo aos agentes credenciados acesso ao
veículo e as informações operacionais, caracterizando-se como penalizáveis os
seguintes procedimentos:
I – Desautorizar a fiscalização.
Infração – grave
Penalidade – multa(Grupo A-2)
II – Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento.
Infração – grave
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Penalidade – multa(Grupo A-2)”
“Art. 73. São competentes para a lavratura do auto de infração referente às infrações
previstas neste Código:
I – os Fiscais de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro;
II – os ocupantes de cargos em comissão na SMTR com símbolo superior ao do DAS06, desde que sejam servidores efetivos e que tenham sido devidamente credenciados
pela autoridade máxima do referido Órgão.
III – os ocupantes de cargos em comissão na Coordenadoria Especial de Transporte
Complementar – CETC, desde que sejam servidores efetivos municipais, estaduais ou
federais, e que tenham sido devidamente credenciados pela autoridade máxima do
referido órgão.
Parágrafo único. Fica o Secretário Municipal de Transportes autorizado a celebrar
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro para que policiais militares lotados em
órgãos ou entidades estaduais possam atuar na fiscalização do Serviço de Transporte
de Passageiros Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro – STPC.”
“Art. 88. Nos casos em que a presente Codificação trate de norma concomitantemente
prevista em outros ordenamentos legais, se confundindo com regras de caráter geral
de trânsito ou mesmo de natureza penal, o agente do Órgão Gestor de Transportes e
demais agentes, no exercício da fiscalização deverão , obrigatoriamente, reportar o fato
ao órgão ou agente externo responsável pela respectiva fiscalização ou apuração dos
fatos.”
Art. 2º O Secretário Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
para execução das disposições do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 07 de julho de 2015 - 451º da Fundação da cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.07.2015

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