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GOVERNO DE ROMMMfe 3.35.

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASItÊlROS''

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LEIN° 254

DE

23

DE

março

DE 2000.

a

de

"Disciplina

atividade

pesca

esportiva no Estado de Roraima e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de sua

atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca esportiva, a praticada

com fins recreativos, cujo produto não será objeto de comercialização.

§ Io A pesca esportiva prevista nesta Lei, abrange a modalidade "Pesque e
Solte", realizada por pessoas físicas, e admite a captura e transporte até dez quilos de

peixes inteiros, por pescador esportivo, destinados unicamente para consumo próprio,
salvo as espécies protegidas pelas normas vigentes.

§ 2o Cadapescador esportivo poderá transportar além da quantidade prevista
no parágrafo anterior, uma única, considerada "Troféu".
Art. 2o Fica instituído o Cadastro de Pesca Esportiva e a Carteira de

Pescador Esportivo que serão regulamentados pelo Poder Executivo.

§ Io O Cadastro de Pesca Esportiva tem por fim proceder o registro de

pessoas físicasíle jurídicas que realizem a atividade de pesca esportiva no Estado de
Roraima.

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Palácio Senador Hélio Campos - Praço do Cenlro Cívico - Cenlro - Boa Vuta - Roraima - Braiil - CEP: 69301-970

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DE RORAIMA

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ Barco-hotel e hotel-flutuante, dedicados à pesca esportiva, serão
cadastrados

e

licenciados

pela

Secretaria

de

Estado

da

Agricultura

e

Abastecimento/SEAAB.

Art. 3o Caberá ao Poder Executivo limitar áreas para a prática de pesca

esportiva:
I - criar reservas de pesca esportiva;

II - credenciar reservas de pesca em áreas de domínio privado;

III - criar sítios pesqueiros da Secretaria Estadual de Planejamento
(Departamento de Turismo).

§ Io Considera-se reserva de pesca esportiva espaços que contenham
elementos de sistema hídrico, caracterizando por expressiva piscosidade, com

ecossistemas conservados, capazes de assegurar a manutenção dos espécimes.
§ 2o Considera-se sítio pesqueiro a porção do elemento do sistema hídrico

caracterizado por expressiva piscosidade, com ecossistemas conservados, capazes de
assegurar a manutenção dos espécimes, não caracterizados como reserva de pesca
esportiva.

§ 3o Os atos previstos neste artigo serão regulamentados pelo Poder
Executivo.

Art. 4o O ato, que instituir ou credenciar a reserva de pesca esportiva e o
sítio pesqueiro, indicará:
I - os limites geográficos;

II - as áreas de entorno para proteção, se for o caso;
III - as características físicas, biológicas e paisagísticas do local;

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IV - as normas específicas de uso e ocupação com o fim de preservar as
características do local.

Art. 5o Nas reservas de sítios pesqueiros, públicos ou privados, é permitida

a pesca de subsistência da população ribeirinha, ficando proibida:
I - a prática de pesca profissional;
II - a instalação de barracas para acompanhamento.

Art. 6o Nas reservas de pesca esportiva e nos sítios pesqueiros, somente

será permitida a instalação de empreendimentos hoteleiros, previamente licenciados
"ambientalmente" pela Secretaria de Estado da agricultura e Abastecimento/SEAAB.
§ Io O proprietário da unidade hoteleira será responsável, juntamente com o

pescador, pelo cumprimento das normas dispostas nestaLei.

§ 2o Cada unidade hoteleira poderá dispor de, no máximo, dez embarcações
da classe esportiva.

Art. 7o

Nas reservas de pesca esportiva e nos sítios pesqueiros, a

quantidade de peixe a ser transportada será estabelecida no ato de criação da respectiva
unidade, respeitados os limites de produtividade local, sendo proibido o uso de
apetrechos considerados predatórios da pesca, em especial, os seguintes:
I - anzóis com farpas;
II - zagaias (canina);
III - arpão;
IV - rede de malha;

V - explosivos e substâncias químicas;
VI - aparelhos elétricos.

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Art. 8o (VETADO).

Art. 9o A realização de torneios e campeonatos de pesca esportiva, em

qualquer parte do território sob jurisdição do Estado, fica condicionada à emissão de
autorização, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento/SEAAB.

Art. 10 Serão implementadas ações de educação ambiental, visando a

conscientização dos pescadores esportivos, a conservação dos recursos pesqueiros.
Art. 11 As Associações ou Clubes de Pescadores Esportivos instalados ou

que venham a se instalar no Estado ficam sujeitos à apreciação da Secretaria de Estado
da Agricultura e Abastecimento/SEAAB.

Parágrafo único. As entidades, referidas neste artigo, terão preferências na
obtenção de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente paraexecução de:
I - Programa de educação ambiental, que contemplem estratégias voltadas

para a produção e distribuição de material de informação voltado para a conservação
dos recursos aquáticos;

II - Programas de repovoamento do e rios, lagos e lagoas, com alevinos de
peixes da região e a reintrodução de espécies pesqueiras.
Art. 12

Será mantido um banco de dados, atualizado periodicamente,

contendo informações quanto ao número de turistas que praticam pesca esportiva e sua

ocorrência sazonal, ^apetrechos de pesca mais utilizados , espécies e quantidades
capturadas.

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Parágrafo único. Ao turista em atividade pesqueira, será concedida licença
especial temporária, correspondente ao período em que estiver no Estado.
Art. 13

A utilização de iscas vivas em forma de alevinos, somente

permitida quando oriundas da aquicultura, ficando a produção sujeita à autorização da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento/SEAAB.

Art. 14 Na pesca esportiva, será permito exclusivamente o uso de
embarcações arroladas nas classes de esporte e recreio.

Art. 15 Constitui infração ambiental o desrespeito à normas previstas nesta
Lei.

Art. 16 Os regulamentos previstos nesta Lei serão elaborados pelo Poder
Executivo, através da SEAAB, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação desta Lei.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

afo

de

março

de 2000.

/

FRANCISCO FLAMARIOyPORTELA
Governador do Estado áe Roraima em Exercício

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