DECRETO Nº 33888

DE 2 DE JUNHO DE 2011.

Altera o Decreto nº 30.568 de 02 de abril de
2009, que dispõe sobre o Programa de
Simplificação do Processo de Licenciamento
para Abertura de Empresas – Alvará Já.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal 5.991 de 17 de dezembro de 1973;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 09/925629/10.

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídas do ANEXO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO SANITÁRIO, do
Decreto nº 30.568, de 02 de abril de 2009, as atividades de: Drogaria e Perfumaria e
Farmácia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011- 447° de Fundaçã o da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.06.2011

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