DECRETO Nº 35464

DE 20 DE ABRIL DE 2012

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.162/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado
na Rua Cardoso Quintão, nº 870, Terreno designado pelo lote 13, localizado a 85,00m
da Rua Moacir de Almeida, Piedade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.04.2012

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