DECRETO RIO Nº 40519

DE 12 DE AGOSTO DE 2015

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5836, de 09 de janeiro de 2015 – Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2015, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 39759, de 06 de fevereiro de 2015 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2015, adequado aos
Decretos nºs 39755 e 39756, de 05 de fevereiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
- SECONSERVA, para prática dos atos administrativos, de autorização para realização
de despesas e emissão de notas de empenho, a conta de dotação orçamentária no
Programa de Trabalho: 1503.1545103001.900 – Infraestrutura viária e de obras de arte
especiais para grandes eventos esportivos – RIO 2016 - Natureza de Despesa
4.4.90.39.17.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 13.08.2015

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