ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.670 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 098, de 26 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Turismo, Esporte e Lazer e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de acordo
com o artigo 13 da Lei nº 12.697, de 04 de maio de 2007 e do Decreto n° 45.258, de 18 de
setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, nos termos do art. 8º e Anexo II da
Lei 12.697 atuará dentro das seguintes áreas de competência:
Ielaboração da política do turismo, esporte e lazer, com vista ao seu
desenvolvimento;
II promoção e divulgação das potencialidades turísticas, de esporte e lazer, em
cooperação com os municípios;
III intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, esporte e lazer inclusive
organismos internacionais;
IV incremento do turismo, esporte e lazer e da praticado esporte amador e
comunitário;
Vcoordenação do Sistema Estadual de Esporte e Lazer.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria de Turismo será composta pelos seguintes
Órgãos:
III III IV V-

Gerência Executiva;
Gabinete do Secretário;
Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
Departamento de Relações com o Mercado e Parcerias;
Departamento Administrativo.

Art. 3º - Integrará a Gerência Executiva o Secretário-Adjunto nos termos do parágrafo
1º do art.13 da Lei nº 12.697/07 e do inciso II do art. 5º do Decreto nº 45.258/2007.
Art. 4º - Integrarão o Gabinete do Secretário as assessorias jurídica e estratégica,
obrigatoriamente, bem como poderá contar com as assessorias técnica e de comunicação social,
a que se refere o inciso I e II do art. 7º do Decreto nº 45.258/2007.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I - Departamento de Desenvolvimento do Turismo:

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a)
orientar, dirigir e executar atividades de promoção e eventos,
informações turísticas e planejamento;
b)
propor e acompanhar projetos de desenvolvimento do turismo;
c)
coordenar a elaboração e execução de programas de ordenação
do produto turístico;
d)
promover a articulação e relacionamento com entidades públicas
e privadas na sua área de competência;
e)
coordenar a elaboração e execução de programas de promoção e
comercialização do produto turístico;
f)
coordenar missões comerciais à nível estadual, nacional e
internacional;
g)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
II – Departamento de Relações com o Mercado e Parcerias:
a)
coordenar, orientar e desenvolver atividades de relacionamento
com a União, Estados, Municípios e com a iniciativa privada;
b)
orientar os municípios e a iniciativa privada sobre as
potencialidades de financiamento interno e externo para a promoção do turismo;
c)
habilitar empresas para fins de classificação, controle e
manutenção da qualidade do produto turístico;
d)
captar novos eventos para aumentar o fluxo turístico do Estado,
aproveitando o potencial existente;
e)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
Parágrafo único - Os Departamentos da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer não
executarão as competências outorgadas por lei às entidades referidas no Decreto nº. 45.039 de 04
de maio de 2007, as quais se sujeitam à supervisão do Secretário da Pasta.
Art. 6º - Ao Departamento Administrativo compete orientar, dirigir e executar
atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares.
Art. 7º - A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização,
delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697/07, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria de Obras Públicas serão regulados por Regimento
Interno proposto por seus titulares e aprovados por Decreto, conforme estabelece o artigo 15 da
mesma Lei.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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