DECRETO Nº 23204 DE 25 DE JULHO DE 2003
Cria Unidade que menciona, delega competências e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo grupo de trabalho criado pelo
Decreto nº 19.942 de 23 de maio de 2001;
considerando a necessidade de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico nos
prédios públicos municipais;
CONSIDERANDO a competência institucional da Coordenação Geral do Sistema
de Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro - COSIDEC, órgão da Secretaria
Municipal de Governo, bem como a natureza de sua composição;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Unidade de Prevenção e Combate
a Incêndio e Pânico, no âmbito da COSIDEC, ligada à estrutura daquele Gabinete.
Art.2º A competência ora delegada à COSIDEC refere-se ao planejamento,
coordenação e implementação de ações preventivas e/ou atuações diretas na
Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, não só nas dependências do Centro
Administrativo São Sebastião - CASS, como também nos diversos órgãos da
Administração Municipal.
Parágrafo único. A COSIDEC poderá ministrar cursos e palestras para servidores
públicos municipais acerca do objeto do presente Decreto.
Art. 3º Os integrantes da Unidade, ora criada, serão designados pelo
Coordenador Geral da COSIDEC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2003