GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.146

,DE3

DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional

Especial e Suplementar por Anulação, até o montante
de RS

7.882.000,00,

em

favor das

Unidades

Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e
Serviços Públicos - DER, Corpo de Bombeiros
Militar - CBM, Secretaria de Estado da Educação SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da

Educação Profissional - IDEP, Superintendência de
Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD, Fundo
Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI. Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de RondôniaIPEM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar por
anulação, até o montante de RS 7.882.000,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil reais), em favor
das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Corpo de
Bombeiros Militar - CBM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Superintendência de Estado de Políticas sobre DrogasSEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de
Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de

Rondônia - IPEM/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente c de capital, no presente
exercício.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

3

de outubro de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

6.902.000,00

SEPOG

13.001.04.122.1015 2087

ASSEGURAR AMANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

6.037.000,00

4490

0100

200.000,00

3390

0100

440.000,00

4490

0100

100.000.00

4440

0100

125.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE
13.001.04.122.1277.4013

DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESCENTRALIZADO

13.001.04.123.1015.0256

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -

380.000,00

SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1149

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP

3350

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

600.000,00

SEAGRI
19.001.20.605.2037.1081

DESENVOLVER A SUSTENTABIL1DADE DAS
COMUNIDADES TRADICIONAIS

380.000,00

4450

0100

500.000,00

3350

0100

100.000,00

TOTAL

RS 7.882.000.00

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

1.370.000,00

SEPOG
13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3371

0100

TOTAL

1.370.000,00
RS 1.370.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E

Valor

2.370.000,00

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
14.020.04.122.1249.0196

14.020.15.451.1254.1390

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

4450

0100

120.426,34

4440

0100

1.949.573,66

4490

0100

300.000,00

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM

15.004.06.122.1243.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

899.000,00
3390

0100

899.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 90.000,00

SEDUC

16.001.12.368.1269.0183

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

4440

0100

90.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

200.000,00

PROFISSIONAL-IDEP
16.020.12.122.1063.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD
17.007.14.422.2049.4542

APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE

POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

75.000,00

3390

0100

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
17.012.10.301.1093.0253

17.012.10.302.2069.4008

4440

0100

860.000,00

3390

0100

100.000,00

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS
UNIDADES HOSPITALARES

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

1.260.000,00

SEAGRI
19.001.20.605.2037.1081

19.001.20.692.2055.2015

DESENVOLVER A SUSTENTABIL1DADE DAS
COMUNIDADES TRADICIONAIS

APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

75.000,00
960.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

200.000,00

3340

0100

906.000.00

4440

0100

229.000,00

4490

0100

125.000,00

300.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

23.001.08.244.1290.2073

^buco eSÍvaDa" SOCI°ASS'ST1ÍKCIAL

4490

0.00

358.000,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPE.M

23.02..04.45..205...608

300.000.00

™ERA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA

QUALIDADE

TOTAL

RS 6.512.000,00