ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.464, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barros Cassal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Barros
Cassal, constituído de uma fração de terras de cultura, com a área de 2.000,00m² (dois mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Vila Nova, anteriormente Rincão de Santo
Antonio, sem benfeitoria, confrontando: ao norte, com a estrada de Vila Nova, em 39,80 metros;
ao sul, com terras de propriedade dos doadores Avelino Cerutti e sua mulher Theolinda Maria
Cerutti, em 40,20 metros; a leste, com terras de propriedade dos doadores Avelino Cerutti e sua
mulher Theolinda Maria Cerutti, em 50,00 metros, amarrado em 14,75 metros com terras de
Colatino Landim; e a oeste, com terras de propriedade dos doadores Avelino Cerutti e sua
mulher Theolinda Maria Cerutti, em 50,00 metros, amarrado em 93,70 metros com a estrada de
Engenho Velho. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 267 e está
matriculado sob o nº 878 no Registro de Imóveis da Comarca de Soledade, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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