DECRETO Nº 23032

DE 20 DE JUNHO DE 2003

Dispõe sobre o PARECER PRÉVIO do Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Dá conhecimento a toda Administração Municipal do PARECER PRÉVIO do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as contas do Município
relativas ao ano de 2002 – Anexo Único.
Art. 2º As RECOMENDAÇÕES contidas no Parecer Prévio no Anexo Único são
consideradas objetivos da Administração Municipal e seus desdobramentos devem ser
informados a Controladoria Geral do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 23.06.2003

Anexo Único
PARECER PRÉVIO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao
disposto no art. 71 da Constituição Federal e no art. 88 da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro, e

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CONSIDERANDO que as Contas de Gestão do exercício financeiro de 2002, do
Prefeito do Município do Rio de Janeiro são constituídas pela documentação prevista
na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,
no parágrafo primeiro, do art. 29, da Lei Municipal nº 207/80 e demais atinentes ao
processo de Prestação de Contas, e que os balanços orçamentário, financeiro e
patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais espelham a
posição dos respectivos Sistemas em 31 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO que as informações prestadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer da
douta Procuradoria Especial não apontaram irregularidades ou impropriedades
capazes de comprometer a exatidão das contas;

CONSIDERANDO que ficam ressalvadas de quitação as eventuais responsabilidades
de ordenadores de despesas e demais responsáveis pelos bens e valores do
Município, cujas contas pendem de julgamento por este Tribunal;

RESOLVE:

EMITIR PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2002, DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE
RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DOUTOR
CESAR EPITÁCIO MAIA, COM UM ALERTA, UMA DETERMINAÇÃO, UMA
RESSALVA

E

AS

SEGUINTES

RECOMENDAÇÕES

E

SUGESTÕES

DE

OPORTUNIDADES DE MELHORIA:

DETERMINAÇÃO
Fica fixado o prazo de 240 dias para que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social promova a obtenção da isenção da contribuição previdenciária patronal do
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS pelas entidades filantrópicas com que
mantém convênios, sob pena de, decorrido esse prazo, imputação aos responsáveis
pela SMDS, como débito, do valor que a esse título vier a ser desnecessariamente
desembolsado pelo Município.
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ALERTA
Que

a

Prefeitura

atente

para

a

necessidade

de

cautela

em relação ao

comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da Dívida
Consolidada, que em 2002, por força da política macroeconômica da União,
correspondeu a 9,91% da Receita Corrente Líquida e com isso passou a manter
estreita diferença em relação ao índice de 11,5% da RCL fixado na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal (Voto do Relator, subitem 2.1.2.6.9).

RESSALVA
Não são favorecidos pela aprovação das Contas de Gestão os responsáveis pelos
seguintes atos administrativos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas e,
por isso, não se lhes estende a quitação que ora se concede ao responsável pela
gestão do Município no exercício de 2002:
1. Contrato nº 36/2002 (Processos números 40/6.486/2002 e 40/6.199/2002, apenso),
firmado em 31 de outubro de 2002 entre a Empresa de Turismo do Município do Rio de
Janeiro-Riotur (Contratante) e a empresa Dream Factory Comunicação e Eventos S. A.
(Contratada), no valor de R$ 2.000.000,00, para a realização de um espetáculo do
cantor Roberto Carlos e sua banda, em 17 de novembro seguinte, no Parque do
Flamengo (Voto do Relator, subitem 3.5.1.6);
2. Edital de Concorrência nº 036/2002 da Empresa Municipal de Urbanização-Riourbe
(Processo nº 40/4.749/2002), com valor estimado de R$ 31.185.150,84, e Contrato nº
426/2002, firmado entre a Riourbe e a empresa Delta Construções (Processo nº
40/7.062/2002), no valor de R$ 23.351.440,95, para a execução das obras de
construção da “Cidade das Crianças”, em Santa Cruz (Voto do Relator, subitem 3.7.5).

RECOMENDAÇÕES
1.Que as Prestações de Contas do Município do Rio de Janeiro contenham
esclarecimentos objetivos sobre as recomendações efetuadas no exercício anterior
(item 14, Recomendação 1);

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2.Que as Prestações de Contas venham acompanhadas da documentação relacionada
no parágrafo único do art. 7° da Deliberação TCM n° 1 34, de 28 de novembro de 2000
(item 14, Recomendação 3);
3.Que sejam criados controles específicos para a vinculação das Receitas de Capital
derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público à sua
aplicação nas Despesas de Capital, uma vez que a sua inexistência dificulta a
transparência no tocante ao atendimento do disposto no art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (item 14, Recomendação 4);
4.Que o Município procure cumprir as Metas Fiscais estabelecidas nas leis de diretrizes
orçamentárias, como determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (item 14,
Recomendação 11 e subitem 13.4.3 da análise da Cad);
5.Que seja providenciada a revitalização dos Fundos Especiais do Município do Rio de
Janeiro, devendo ser efetuada a aplicação dos saldos acumulados em despesas que
venham atender aos objetivos específicos de cada Fundo e examinada a possibilidade
de extinção do Fundet, por sua inocuidade (item 14, Recomendação 16 e item 5 da
análise da Cad);
6.Que seja abolida a prática de se efetuar despesas sem prévio empenho, evitando as
“Despesas a Pagar” e aquelas em “Tomada de Contas Especial”, principalmente no
Fundo Municipal de Saúde, que totalizaram R$ 82.040.998,33 e R$ 19.891.876,09,
respectivamente (item 14, Recomendação 17 e subitens 9.4.3.3 e 9.4.3.4 da análise da
Cad). Ressalte-se que este tema vem sendo alvo de Recomendação por parte desta
Corte desde o exercício de 2000, a qual deve ser acatada por antiguidade, se não por
respeito à legislação;
7.Que os recursos do Fundef sejam utilizados de forma mais efetiva no sentido de
tornar mais eficaz a atuação do Poder Público, como também melhor atender à sua
finalidade, evitando saldos vultosos ao final do exercício (item 14, Recomendação 19 e
subitem 5.2.2 da análise da Cad);
8.Que, ainda em relação ao Fundef, seja considerado pelo Poder Executivo que esse
Fundo tem por objetivo, também, a valorização do magistério, o que implica a melhoria
real de sua remuneração, o que impõe a imediata elaboração do Plano de Cargos e
Carreiras e a definição e implantação de um programa amplo e permanente de
treinamento e aperfeiçoamento (Voto do Relator, subitem 3.4.1.3);
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9.Que os recursos do Fundef sejam aplicados em órgãos que cuidem exclusivamente
do ensino fundamental e que seja observado com maior rigor o disposto nos arts. 70 e
71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tendo em vista que a Secretaria
Municipal de Educação utilizou recursos do Fundef para despesas comuns à educação
infantil e ao ensino fundamental que ultrapassaram o percentual de 75%, divisor
estabelecido pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundef, entre as citadas modalidades (item 14, Recomendação 20 do Parecer Prévio
às Contas de 2001 e subitem 5.2.3 da análise da Cad);
10.Que seja estudada pelo Poder Executivo a possibilidade de alteração da Lei n°
788/85, que instituiu o Fundo Especial Orçamentário da Procuradoria-Geral do
Município, para os fins propostos (item 14, Recomendação 25);
11.Que sejam regularizadas as inconsistências relatadas no Parecer Atuarial no
tocante à melhoria do Banco de Dados do Município e se proceda a nova Avaliação
para apurar o valor do Passivo Atuarial, bem como a um trabalho de gerenciamento de
Passivos e Ativos (item 14, Recomendação 29);
12. Que o Poder Executivo proceda à contestação, na esfera administrativa ou judicial,
do débito imputado à Riotur pelo Serviço de Patrimônio da União–SPU pela utilização
da Marina da Glória, cuja exploração proporciona benefícios somente à empresa nela
instalada (item 14, Recomendação 36). Não foram prestados esclarecimentos a
respeito desta Recomendação;
13.Que seja observado um melhor detalhamento por região da descrição das
informações de cada programa constante do Plano Plurianual, de forma a possibilitar a
análise da eficácia e eficiência da gestão pelos órgãos de controle e melhor demonstrar
à sociedade onde serão investidos os recursos públicos (análise da Cad, subitem
2.2.3);
14.Que sejam observados na elaboração das futuras leis de diretrizes orçamentárias os
pontos ressaltados no subitem 2.3.3 da análise da Cad;
15.Que sejam estabelecidos nas futuras leis orçamentárias os limites mínimo e máximo
relativos ao “Incentivo à Cultura”, na forma estabelecida na Lei n° 1.940/92 em seu art.
1°, § 2° (análise da Cad, subitens 2.4.3.1 e 11.3 e it em 14);

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16.Que os “repasses” sejam segregados em ‘correntes’ e ‘capital’ para que seja
possível um efetivo controle das Despesas de Capital, sem prejuízo do disposto no art.
7º da Portaria Interministerial nº 163/2001, com a nova redação dada pela Portaria nº
519/2001 (análise da Cad, subitens 3.1.6 e 6.1.1);
17.Que seja implementado um efetivo controle dos Almoxarifados vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde (análise da Cad, subitem 3.3.3.1.2);
18.Que seja efetivada a implantação dos Conselhos de Administração e Fiscal do
Previ-Rio, conforme comentado nos subitens 4.2.1 e 5.10.2.1.2 da análise da Cad;
19.Que a SMTU efetue a inscrição dos créditos citados no subitem 4.5 em Dívida Ativa,
conforme disposto no art. 212 do Código Tributário Municipal, bem como implemente
um controle adequado de Bens Móveis, conforme disposto no referido subitem;
20.Que a Fundação Rio-Águas promova a retenção do INSS na forma disposta no
subitem 4.7 da análise da Cad, evitando incorrer em autuação do INSS caso os
fornecedores estejam inadimplentes com a Previdência Social;
21.Que o Fundo Municipal de Saúde providencie a elaboração do Plano de Controle,
Regulação e Avaliação, bem como dos relatórios detalhados acerca das auditorias
realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde, e atenda, também, aos demais
pontos constantes no subitem 9.4.3.1;
22.Que a Secretaria Municipal de Educação regularize a cessão de escolas do
Município para o ensino estadual através de instrumento jurídico próprio e com o
devido ressarcimento de despesas (análise da Cad, subitem 5.2.3) e observe a respeito
o disposto na Lei municipal nº 1.522, de 29 de dezembro de 1989;
23.Que a Secretaria Municipal de Educação efetue o ressarcimento ao Fundef das
despesas indevidas apontadas pelo Tribunal de Contas do Município no exercício de
2002 (análise da Cad, subitem 5.2.3);
24.Que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente promova com mais presteza a
transferência dos royalties e das multas ao Fundo de Conservação Ambiental (análise
da Cad, subitem 5.3);
25.Que o Fundo de Conservação Ambiental promova a implantação do Projeto
“Desenvolvimento de Instrumentos de Gestão das Unidades de Conservação
Ambiental” desenvolvido em conjunto com a UFRJ, conforme o Processo nº
14/003065/01 (análise da Cad, subitem 5.3);
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26.Que, enquanto existir, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do
Município do Rio de Janeiro–Fundet atenda ao contido no subitem 5.5 no que diz
respeito ao cumprimento de suas diretrizes e finalidades básicas, bem como ao
disposto na Deliberação Normativa nº 03/99;
27.Que os recursos captados junto à Petroquisa (R$ 510.000,00) e à Petrobrás (R$
4.699.000,00) em dezembro de 2001 sejam repassados às entidades beneficiadas pelo
FMDCA de forma mais célere (análise da Cad, subitem 5.8);
28.Que o Fundo Municipal de Assistência Social passe a enviar ao Conselho Municipal
de Assistência Social as informações exigidas pelo art. 5º, III, da Lei municipal nº
2.460/96, bem como elabore um controle mais eficaz dos convênios firmados (análise
da Cad, subitem 5.9);
29.Que sejam constituídas as reservas técnicas destinadas à cobertura dos benefícios
previdenciários concedidos e a conceder por parte do FunPrevi (análise da
Cad,subitem 5.10.1);
30.Que seja regularizada a divergência identificada no aporte de recursos entre os
valores constantes no Anexo V do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
aqueles informados no Balanço Orçamentário do FunPrevi apresentado na Prestação
de Contas (análise da Cad, subitem 5.10.2.1.1);
31.Que o FunPrevi regularize o pagamento dos benefícios concedidos após 1º de
janeiro de 2002, custeados indevidamente com recursos do Tesouro, bem como
identifique outras situações semelhantes àquelas apontadas no subitem 5.10.2.1.2 da
análise da Cad, providenciando sua regularização;
32.Que as Demonstrações Contábeis das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista contemplem os requisitos apontados nos subitens 6.1.1, 6.1.2.3,
6.1.2.5 e 6.6.1.2 da análise da Cad, visando à apresentação de informações
qualitativamente superiores e ao atendimento às normas e princípios contábeis;
33.Que os passivos contingenciais, sempre que relevantes, sejam registrados
contabilmente em atendimento aos princípios contábeis da Prudência e Oportunidade,
conforme observado no subitem 6.1.2.1 da análise da Cad;

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34.Que seja regularizada a situação do terreno desapropriado em 5 de junho de 2002,
através do Decreto n° 21.522, no tocante ao valor de su a indenização, bem como ao
registro contábil no Balanço da Riocop, objeto de comentários nos subitens 6.1.2.2 e
6.6.1.3 da análise da Cad;
35.Que se evitem distorções, conforme apontado nos subitens 6.2.1 e 6.2.2 da análise
da Cad, no tocante à receita prevista e arrecadada;
36.Que as Demonstrações Contábeis da Riocop passem a evidenciar o real estado de
liquidação extrajudicial em que se encontra a empresa, conforme apontado no subitem
6.6.1.1 da análise da Cad, em atendimento ao princípio contábil da Continuidade;
37.Que seja respeitado o disposto no inciso II do art. 112 da Lei 207/80 (Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro),
combinado com o §3º do mesmo artigo (análise da Cad, subitem 7.1.2);
38.Que a Administração Municipal, em conjunto com a Procuradoria-Geral do
Município, promova um estudo acerca da probabilidade da realização dos créditos
decorrentes da Dívida Ativa, considerando a legislação aplicável e constituindo uma
provisão contábil para perdas prováveis que faça refletir nas Demonstrações Contábeis
do Município o provável valor de realização dos ativos classificados como Dívida Ativa,
conforme tratado no subitem 7.3.3.1 da análise da Cad;
39.Que o estudo referido na Recomendação nº 38 examine a possibilidade e legalidade
da baixa ou cancelamento de créditos do IPTU e do ISS previsivelmente incobráveis,
por desaparecimento das pessoas físicas e jurídicas por eles responsáveis, o qual é
freqüente em relação ao ISS, e que desse estudo seja enviada cópia a esta Corte de
Contas;
40.Que seja efetuado um remanejamento dos Programas de Trabalho referentes a
pagamentos de inativos para a Função Previdência Social (análise da Cad, subitem
9.1);
41.Que sejam regularizados os repasses devidos pela Secretaria Municipal de Saúde à
Comlurb para o combate a e controle de vetores (análise da Cad, subitem 9.5.1);
42.Que sejam efetuadas despesas com recursos oriundos das multas de trânsito
somente nos casos disciplinados no art. 320 do Código Nacional de Trânsito (análise
da Cad, subitem 10.5);

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43.Que seja considerada na base de cálculo para efeito de apuração do percentual
aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nos Gastos com Ações e
Serviços Públicos de Saúde a arrecadação dos valores relativos aos impostos inscritos
em Dívida Ativa Tributária, considerando-se principal e acessórios, conforme
observado nos subitens 11.1.1 e 11.2.2, bem como os recursos provenientes da Lei
Complementar federal nº 87/96. (análise da Cad, subitem 11.2.1);
44.Que nos demonstrativos do cálculo da aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino e nos Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em atendimento à
Emenda Constitucional nº 29/2000, não sejam incluídas as Despesas de Exercícios
Anteriores, de acordo com o exposto nos subitens 11.1.4 e 11.2.4 da análise da Cad;
45.Que sejam observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao
preenchimento do Anexo XVI constante do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual deverá ser
considerada a Despesa Liquidada, de acordo com o observado no subitem 11.2.6 da
análise da Cad;
46.Que seja observado o disposto na Portaria STN 212/01 no que diz respeito à correta
classificação da receita referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que deve ser
considerada como Receita Tributária, Código 1112.01.30, e não como Transferência
Intergovernamental, Código 1721.01.04, como vem fazendo o Município;
47.Que seja realizado um levantamento do montante de recursos correspondentes à
não atualização monetária dos precatórios em 2002 e, de acordo com a sua relevância,
se efetue o adequado registro contábil. A atualização monetária está prevista no §1º do
art. 100 da Constituição Federal e deve, portanto, tornar-se obrigatória no Município
(análise da Cad, subitem 13.5.2);
48.Considerando o disposto no subitem 14 da análise da Cad, Recomendação 28, é
cabível que seja estudada a extinção do FMDU, tendo em vista que o processo de
revitalização mencionado pela SMU consiste apenas em repassar os recursos deste
para o FMH;
49.Que seja disponibilizada ao Tribunal de Contas pela Controladoria- Geral do
Município a base de dados do Sistema Fincon, bem como seja restabelecido o acesso
desta Corte aos Relatórios referentes a “meses fechados” disponíveis no Sistema
(análise da Cad, item 15.1);
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50.Que seja disponibilizada ao Tribunal de Contas pela Secretaria Municipal de
Fazenda senha para consulta às contas do Município via internet (análise da Cad,
subitem 15.2.1), bem como acesso do Tribunal ao Sistema de Arrecadação (análise da
Cad, subitem 15.2.2).
51. Que, além do Recomendado em relação à SMTU e à Cet-Rio, o Poder Executivo
promova o levantamento e quantificação das necessidades de pessoal de seu Quadro
Permanente, para o fim de provê-lo mediante a convocação de concurso público de
provas ou de provas e títulos (Voto do Relator, subitem 3.3.2.4);
52. Que o Senhor Prefeito avoque diretamente a busca de solução para o problema da
dívida fiscal, principalmente a de natureza previdenciária, das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista do Município, para que estas não sejam atingidas pelas
restrições previstas no art. 195, § 3º, da Constituição da República (análise da Cad,
subitem 6.1.2.1.), bem como determine a realização de estudo sobre o crescimento do
endividamento desses entes do Município, que se revela preocupante (análise da Cad,
subitens 6.3.1.1, 6.3.1.2, 6.3.2 e 6.4.4);
53. Que a Secretaria Municipal de Fazenda elabore programas próprios e específicos
de fiscalização na área do IPTU e do ISS, para execução mediante maior interação dos
servidores das categorias funcionais Fiscal de Rendas e Fiscal de Atividades
Econômicas, cujo desempenho integrado repercutirá em aumento da arrecadação
(Voto do Relator, subitem 2.1.1.6.1);
54.Que o Município promova a revisão dos valores da Taxa de Autorização de
Publicidade (Código Tributário Municipal, arts. 125 a 132), cujos valores são baixos e
na maior parte irrisórios, como admitido pela Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda/Secretaria Municipal de Governo, e
não proporcionam uma arrecadação de receita compatível com a poluição visual
imposta à Cidade pelos engenhos publicitários (análise da Cad, fls. 328 e 329 do
Processo nº 40/2.522/2003);
55.Que o Município inclua nos editais de concorrência para a contratação de serviços
de locação de veículos ou de outros serviços que contenham o uso destas disposição
sobre a obrigatoriedade de licenciamento no Município do Rio de Janeiro dos veículos
utilizados na execução do respectivo contrato.

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OPORTUNIDADES DE MELHORIA:
1. Que a Secretaria Municipal de Educação procure resolver a carência de professores
na rede municipal de ensino (análise da Cad, subitem 5.2.3);
2. Tendo em vista que várias Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
possuem parte expressiva de seu quadro funcional regida pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos, principalmente a Riourbe, que seja realizada uma análise da
viabilidade de alteração da forma jurídica dessas entidades (análise da Cad, item 6);
3. Que sejam estimulados a coleta seletiva e o processo de reciclagem de materiais,
abordados nos subitens 9.5.2 e 9.5.3 da análise da Cad, visando a reduzir a
quantidade de lixo destinado a aterros ou usinas de compostagem, tendo em vista que
o reaproveitamento das matérias- primas reduz a exploração dos recursos naturais e a
quantidade de lixo encaminhada à disposição final, além de gerar renda para as
pessoas envolvidas e contribuir para a minimização de problemas sociais;
4. Que se efetuem estudos visando à reorganização do sistema de transporte coletivo
na Cidade, a fim de possibilitar melhor ordenamento do tráfego e o estímulo ao uso do
transporte coletivo (análise da Cad, subitem 9.16), e que tais estudos considerem a
possibilidade de implementação do chamado VLT (veículo leve sobre trilhos) e, como
cogitado pela atual Administração, o bonde moderno na área central da Cidade e em
áreas periféricas, como a Baixada de Jacarepaguá e, nesta, especialmente a Barra da
Tijuca.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 18 de junho de 2003.

Maurício Azêdo
Conselheiro-Relator

Thiers Vianna Montebello
Conselheiro-Presidente

Jair Lins Netto
Conselheiro

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Fernando Bueno Guimarães
Conselheiro

Antonio Carlos Flores de Moraes
Conselheiro

Sérgio Cabral
Conselheiro

Nestor Guimarães Martins da Rocha
Conselheiro

FUI PRESENTE
Carlos Henrique Amorim Costa
Procurador-Chefe da Procuradoria Especial

FUI PRESENTE
Francisco Domingues Lopes
Procurador
FUI PRESENTE
Armandina dos Anjos Carvalho
Procuradora

FUI PRESENTE
Edilza da Silva Camargo
Procuradora

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