PORTARIA CVL/SUBSC Nº 008

DE 15 DE MAIO DE 2018

/ Dispõe sobre o horário de atendimento para
emissão de certidão declaratória de NADA
CONSTA

pela

Administrativo

Gerência
da

de

Suporte

Coordenadoria

das

Comissões Permanentes de Inquérito./

O

SUBSECRETÁRIO

DE

SERVIÇOS

COMPARTILHADOS

DA

SECRETARIAMUNCIPAL DE CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e em especial pelo DECRETO RIO nº 42.861, de
31 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO ser necessária a apresentação de certidão declaratória de não ter
respondido a processo administrativo disciplinar – NADA CONSTA DE INQUÉRITO –
para fins de: regularização de situação funcional, pedido de exoneração de cargo de
provimento efetivo da administração direta desta Municipalidade, adoção, licenças arts.
104 e 107 da Lei 94/79, aquisição de imóveis, aposentadoria, eleições e outros;

CONSIDERANDO que os dados constantes da certidão, em tela são extraídos do
Sistema de Recursos Humanos desta Urbe;

CONSIDERANDO que o Órgão competente para emissão da referida certidão é a
Gerência de Suporte Administrativo da Coordenadoria das Comissões Permanentes de
Inquérito:

RESOLVE:

Art. 1º O horário de atendimento, para tal fim, nos dias úteis, da Coordenadoria das
Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil será de 10:00 h às 16:00 h.

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Art. 2º É obrigatória a identificação do interessado quando da retirada da certidão de
“NADA CONSTA”, com documento oficial de identificação, ou com a apresentação de
instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do
art. 661, § 1º, do do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002).
Parágrafo único.

Caso ocorra motivo de força maior, a Gerência de Suporte

Administrativo, ouvida a Assessoria Técnica, da Coordenadoria das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo, poderá, excepcionalmente, emitir o
documento mencionado no “caput”, após pesquisa no sistema de Recursos Humanos
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 15.05.2018

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