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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 728, DE 14 DE JULHO DE 1997.

Constitui a Sociedade de Economia

Mista

denominada

Companhia

Rondoniense de Gás - RONGAS, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir no

âmbito da Administração Pública Estadual, uma sociedade por ações, de economia
mista, sob a denominação Companhia Rondoniense de Gás - RONGAS. com

personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira, vinculada diretamente à Casa Civil da Govemadoria.

Art. 2o - O objetivo social da Companhia Rondoniense de

Gás - RONGAS, será a exploração com exclusividade dos serviços locais de gás,
entendendo-se como serviços locais a disfribuição e a comercialização de gás natural e
de outras origens, utilizando-se para prestação desses serviços das vias terrestres e
fluviais, além de outras atividades correlatas afins, necessárias para a distribuição do
gás para todo o segmento consumidor, seja como combustível, matéria-prima,
petroquímica, fertilizante ou como oxi-redutor siderúrgico, seja para geração de
energia termoelétrica ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços
tecnológicos.

Parágrafo único - Cumprirá ainda à Companhia
Rondoniense de Gás - RONGAS, para consecução de sua finalidade, implantar e
operar, no território de Rondônia, redes de distribuição, bem como executar todos os
serviços de liquefação, gaseificação e transporte que se fizerem necessários para
tomar o gás disponível aos usuários, inclusive no tocante à aquisição do gás natural ou

qualquer outro gás, respeitada a legislação pertinente.
Art. 3o - O capital social da Companhia Rondoniense de
Gás - RONGAS, será de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) representado por 100.000,
(cem mil) ações, sendo 1/3 (um terço) de ações ordinárias com direito a voto e 2/3
(dois terços) de ações preferenciais sem direito a voto, observados os preceitos da
n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Alt. 4o - Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a

integralizar a participação do Estado no capital da Companhia Rondoniense de
Gás - RONGAS, através da subscrição de 51% (cinqüenta e um por cento) das ações
ordinárias com direito a voto e de ações preferenciais em quantidade cujo valor,
somado ao daquelas, não ultrapasse o total do crédito de que trata o art. 12 desta Lei.
Art. 5o - Poderão participar do capital social da Companhia

Rondoniense de Gás - RONGAS, pessoas jurídicas ou físicas, estas sempre mediante
contribuições em dinheiro, ficando facultado ao Estado de Rondônia a integralização
de sua participação em bens, dinheiro ou direito, inclusive quando de eventuais
aumentos de capital.

Ait. 6o - Fica outorgada à Companhia Rondoniense de
Gás - RONGAS, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, concessão para explorar os
serviços locais de gás em todo o Estado de Rondônia, com exclusividade de
disnibuição.

Art. 7o - A política tarifária da Companhia Rondoniense de
Gás - RONGAS, obedecerá à critérios que propiciem harmonia entre a exigência de
prestação e manutenção de serviço adequado e a sua rentabilidade.
Art. 8o - O Poder Executivo promoverá, quando preciso, a

desapropriação de bens necessários à consecução das finalidades da Companhia
Rondoniense de Gás - RONGAS, competindo a esta o pagamento correspondente.
Ait. 9o - O regime jurídico do pessoal da pessoa jurídica a
ser instituída será o da legislação trabalhista e previdenciária.
Ait. 10 - A Companhia Rondoniense de Gás - RONGAS,
será administrada por um Conselho de Adminisnação e uma Diretoria Executiva.

Parágrafo único - A composição,

a organização, a

atribuição, a competência, as normas de funcionamento e demais disposições
referentes à Companhia Rondoniense de Gás - RONGAS, serão definidas e detalhadas
em seu Estatuto Social, observadas as disposições da Lei das Sociedades Anônimas e
as demais normas legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 11 - A Companhia Rondoniense de Gás - RONGAS,
terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Porto Velho, Estado de
Rondônia, e se regerá por Estatuto.


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GOVERNADORIA

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito

especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para as obrigações de que trata o
artigo 4o desta Lei, por conta da fonte dos recursos próprios, resultantes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho
de 1997, 109° da República.

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