ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.206, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Dá nova redação ao § 8º do art. 3º da Lei nº
10.942, de 26 de março de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 8º do artigo 3º da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...............
§ 8º - Para o provimento dos cargos integrantes do Plano de Cargos Efetivos em
decorrência da realização dos dois primeiros concursos públicos, o grau “A” das carreiras de
Técnico Superior e de Auxiliar Técnico fica acrescido, respectivamente, de 24 (vinte e quatro) e
de 14 (quatorze) cargos, que se extinguirão, após o provimento dos cargos em conseqüência da
realização do segundo concurso público, na medida em que vagarem.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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