ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.060, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 242, de 12 de dezembro de 2008)
Altera o Decreto nº 45.375, de 4 de
dezembro de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica incluído o § 3º no artigo 4º do Decreto nº 45.375, de 4 de dezembro de
2007, que regula a adesão ao sistema de registro de preços, como segue:
Art. 4º - (...)
§ 3º - A exigência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser excepcionalizada por ato
do Governador do Estado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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