O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.226, de
10 de julho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2073 de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Junior da Lucinha.

LEI Nº 6.226

DE 10 DE JULHO DE 2017

Declara o Condomínio Residencial Arco da
Prata, localizado na Estrada do Lameirão
Pequeno, altura do nº 6, no bairro de Campo
Grande, como Área de Especial Interesse
Social,

para

fins

de

urbanização

e

regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 o Condomínio Residencial Arco da
Prata, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno nº 6, no Bairro de Campo Grande,
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei
Complementar nº 111/2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 11.07.2017

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