O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.275, de 27 de junho de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 574, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho
Brazão.

LEI Nº 5.275

DE 27 DE JUNHO DE 2011

Proíbe o uso de pulseiras coloridas no
ambiente escolar.

Art. 1º Fica proibido o uso das pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do
sexo", utilizadas entre crianças e adolescentes, na rede municipal de ensino.
Art. 2º O corpo docente das unidades municipais de ensino realizará reuniões com os
pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação a situações
envolvendo questões sexuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.07.2011

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