A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do
Município, em face da aprovação na Sessão de 15 de julho de 2014, do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 4-A, de 2013, de autoria das Comissões de Justiça e
Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26

DE 16 DE JULHO DE 2014

Altera os §§ 2°e 6° do art. 91 da Lei Orgânica
do Município.

Art. 1º Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passarão a ter a seguinte
redação:
Art. 91 (...)
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte
ordem:
I - dois pela Câmara Municipal;
II - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da
Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;
III - um pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal de sua livre escolha;
IV - um pela Câmara Municipal;
V - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo
Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo
Plenário do Tribunal de Contas do Município; e
VI - um pela Câmara Municipal.
(...)
§ 6º Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo
vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a
publicação desta Emenda, seu preenchimento obedecerá a forma originária de
nomeação. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

JORGE FELIPPE
Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS

LEONEL BRIZOLA NETO

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

DR. JAIRINHO

CARLO CAIADO

1º Secretário

2º Secretário

D. O RIO 23.07.2014

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