RESOLUÇÃO SMTR Nº 3467

DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece as condições do Serviço de Transporte
de

Passageiros

Complementar Comunitário do

Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC - no
bairro Taquara - Área de Planejamento 4 - e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, nos Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº 46.357
de 09 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/21/003.280/2019

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC no
bairro Taquara.
Art. 2º Estabelecer as seguintes condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário
§ 1º Código de identificação da linha, ponto de partida e itinerário:
4.07 - Jordão x Ariapó;
Ponto de partida: Rua Teresinha Pietro Bom, n° 32 - Taquara;

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Itinerário: Rua Teresinha Pietro Bom n° 32, Rua Jordão, Estrada do Cafundá, Rua
Bacairis, Rua Caviana, Estrada do Tindiba, Rua Ariapó, Rua Bacairis, Rua Caviana,
Estrada do Cafundá, Rua Teresinha Pietro Bom n° 32.
§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”

de

porte

obrigatório

assim

como

o

registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC - será operado em obediência às condições
operacionais definidas nesta Resolução, ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº
37.802 de 15 de outubro de 2013 e às legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 25.10.2021

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