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89-fflR-28l3 87:56 800585 1/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN°

209

DE

5

DE

"Dispõe

ABRIL

sobre

o

DE 2013.

subsídio

da

Magistratura

Estadual referido no art. 96, inciso II, alínea "b",
da
Constituição
Federal
e
dá
outras

providências".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. Io O subsídio mensal dos Desembargadores será de:
1 - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e um
centavos), a partir de Io de janeiro de 2013;
II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), a partir de Io de janeiro de 2014;
III - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), a
partir de Io de janeiro de 2015.
Art. 2o O subsídio mensal dos Juizes de Direito será de:

I - R$ 22.791,16 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), a
partir de Io de janeiro de 2013;
II - R$ 23.930,71 (vinte e três mil, novecentos e trinta reais e setenta e um centavos), a
partir de Io de janeiro de 2014;
III - R$ 25.127,24 (vinte e cinco mil, cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), a
partir de Io de janeiro de 2015.
Art. 3o O subsídio mensal dos Juizes Substitutos será de:

I - R$ 20.512,04 (vinte mil, quinhentos e doze reais e quatro centavos), a partir de Io de
janeiro de 2013;
II - R$ 21.537,64 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro
centavos), a partir de Io de janeiro de 2014;
III - R$ 22.614,52 (vinte e dois mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e dois
centavos), a partir de Io de janeiro de 2015.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 5o A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o artigo 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de Io de janeiro de 2013.

Art. T Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares noS
88, de 29 de setembro de 2005 e 151, de 13 de novembro de 2009.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 dfy abril
á.A
CHIEflAJUfalOR
Estatio de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
i-RR-Bn
Praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-$R
- Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
DyuskcRodrigues - 25/03/2013 18:54:34
DATlACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2013.