ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo
LEI N° 660, DE 16 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de convocar os
candidatos aprovados nos concursos públicos no
Estado de Roraima, garante a nomeação dos
aprovados para as vagas oferecidas no Edital e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art Io É obrigatória a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos, para
provimento de quaisquer cargos, no âmbito da Administração Pública do Estado de Roraima, dentro do
prazo estabelecido no Edital.

Art. 2o Fica garantida a nomeação dos aprovados para as vagas disponíveis ou oferecidas no
Edital do Concurso.

Art. 3o A ordem de chamada dos concursados deve ser rigorosamente seguida, de acordo com a
classificação.

Art. 4o O Edital deve estabelecer o número de vagas e atribuições do cargo ou emprego público,
inclusive as vagas destinadas aos portadores dedeficiência, o período e locais de inscrição, documentação
necessária para a inscrição e indicativo sobre necessidade ou não de curso de formação, devendo ser
publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado e divulgado por meio eletrônico.

Art. 5o Os valores dos salários a serem pagos aos concursados são aqueles fixados no Edital do
Concurso, ressalvadas as alterações salariais posteriores.
Art. 6o EstaLei entraem vigor na datade sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 16 de abril de 2008.

DE JESUS
Presidente

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