DECRETO N° 21.076 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre realização de estudos e análise de postos que serão ocupados por
Guardas Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a prioridade da ordem urbana para a cidade;
CONSIDERANDO que hoje temos 1.022 Guardas Municipais, em atividades de
vigilância em prédios municipais, cerca de 20% do efetivo;
CONSIDERANDO que os novos concursos irão suprir progressivamente ambas
as necessidades,
DECRETA:
Art. 1° A Empresa Municipal de Vigilância e a Coordenadoria Especial Militar do
Gabinete do Prefeito realizarão estudos que determinarão, em até quinze dias, os
postos em prédios públicos municipais, que serão ocupados imediatamente por
vigilantes particulares liberando os Guardas Municipais.
Art. 2° A Coordenadoria Especial Militar do Gabinete do Prefeito definirá os
efetivos que serão substituídos, analisando os atuais contratos que tenham
elasticidade para suprirem outras áreas e órgãos, bem como coordenará as
licitações que se façam necessárias para o fiel cumprimento do contido neste
Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.02.2002