DECRETO RIO Nº 47026

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

a

autorização

de

festas

do

Réveillon 2020 nos quiosques da orla marítima
do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os inúmeros pedidos de autorização recebidos no sistema RIAMFE,
para a realização de festas de réveillon nos quiosques da orla marítima;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e disciplinar o uso do espaço público para a
promoção dessas atividades festivas, sem prejuízo do comércio ambulante estabelecido;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o exercício de atividades festivas em
áreas públicas não prejudique a circulação das pessoas,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a autorização de festas do Réveillon 2020 nos
quiosques da orla marítima do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os pedidos de autorização para a realização de festas de réveillon nos
quiosques da orla marítima do Município serão enviados por meio do sistema eletrônico
Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE, de que trata o Decreto Rio nº 40711, de 08 de
outubro de 2015.
Art. 2º Os quiosques poderão utilizar a faixa de areia da praia para a instalação de grades
de isolamento e estruturas removíveis de pequeno porte, como mesas, cadeiras, pufes e
outros assemelhados, mantendo distanciamento mínimo de um metro e cinquenta
centímetros das quadras esportivas e do comércio ambulante com ponto fixo autorizado.
§ 1º As grades e as estruturas de que trata o “caput” deverão respeitar o alinhamento das
extremidades do quiosque e terão o seu perímetro de ocupação de área pública definido
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conforme as características de cada faixa de areia, o porte do quiosque e do evento
autorizado, respeitado o limite de até duzentos e vinte e cinco metros quadrados, nem
podendo vedar a visão do mar, antes e após a sua instalação e ocupação.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, a delimitação do perímetro e a emissão de
autorização para a realização do evento ficam a cargo da Secretaria Municipal de
Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos - SEMESQVE, e a fixação do
valor e a cobrança da Taxa de Utilização de Área Pública - TUAP, ficam a cargo da
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Art. 3º O permissionário do quiosque será responsável pela limpeza da área utilizada e
seu entorno, em uma distância de cinco metros medida a partir do limite da área por ele
ocupada, durante e depois da realização da festa.
Art. 4º A autorização de que trata o parágrafo único do art. 1º será deferida mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos, aplicáveis conforme o caso:
I - comprovação de autorização do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ;
II - planta de situação da área pública a ser utilizada, admitida a apresentação de cópia
extraída de aplicativos eletrônicos, na qual deverão constar as informações que permitam
a perfeita definição do perímetro do evento, tais como delimitações, dimensões, projeções
e distanciamentos;
III - as seguintes autodeclarações a serem apresentadas através do RIAMFE, referentes
a:
a) veracidade das informações e comprovações apresentadas;
b) limpeza de área pública e remoção de lixo;
c) instalação de banheiros químicos, no caso de o quiosque não possuir banheiro próprio
para uso dos clientes ou quando o porte do evento o exija, a critério da SEMESQVE;
d) cumprimento das normas estaduais de segurança;
e) uso de serviços de segurança
IV) nada a opor do Superintendente Regional com circunscrição na área pretendida;
V) declaração de dados necessários ao cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN, conforme requeridos em campo específico do RIAMFE;
VI) Licença Sanitária Transitória da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses - SUBVISA, da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 5º O deferimento da autorização obrigará o permissionário do quiosque ao pagamento
da TUAP, bem como ao recolhimento do ISSQN.
Art. 6º As competências da SEMESQVE e da SMF serão exercidas nos termos da
delegação prevista no Decreto Rio nº 46.274, de 25 de julho de 2019, para as aprovações
no sistema RIAMFE.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 20.12.2019

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