Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 30/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no
transporte rodoviário intermunicipal às
pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito
do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às pessoas diagnosticadas com câncer e renda familiar mensal
inferior a 2 (dois) salários-mínimos, a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros,
durante o período de tratamento.
Art. 2° Para concessão de passe-livre decorrente da gratuidade ora instituída, será
apresentado diagnóstico com especificação do tratamento, sua duração e necessidade de deslocamento,
perante o concessionário da linha intermunicipal respectiva.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/06/2021, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.250270/2021-52

SEI nº 0018774568