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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

731

DE 2 2

DE JULHO

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DE 2009.
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"Dispõe sobre a instituição do Programa Mutirão ^
Universitário no Estado de Roraima e dá outras §j

providências".

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no Estado de Roraima, o Programa ^
Mutirão Universitário, tendo como objetivo realizar ações universitárias de atendimento e pesquisa das £J
necessidades existentes nas comunidades carentes de baixa renda, voltadas às seguintes áreas:
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1 - habitação;
II - saneamento básico;
III - saúde;

IV - atendimento médico e odontológico;
V - proteção à criança, à mulher, ao idoso e ao portador de necessidades especiais;
VI - segurança; e
VII - educação e assistência social.

Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual, através das Secretarias instituídas e mediante
instrumento próprio, destinará recursos materiais e humanos necessários à realização das ações.
Art. 2o O Programa Mutirão Universitário será operacionalizado através de convênios de
cooperação técnica, científica e tecnológica, a serem celebrados entre as universidades e faculdades
públicas e/ou privadas e o Poder Público Estadual.
Parágrafo único. Poderão participar do Programa Mutirão Universitário as universidades e
faculdades públicas ou privadas situadas no Estado de Roraima.
Art. 3o As instituições de ensino superior terão autonomia para definir os programas a serem
desenvolvidos nas comunidades carentes e de baixa renda.

Parágrafo único. A operacionalização e acompanhamento dos convênios de que trata o artigo
anterior serão desenvolvidos pela Secretaria Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento SPHD.

Art. 4o As atividades a serem desenvolvidas com a participação dos estudantes serão
coordenadas pelos profissionais responsáveis pelos respectivos serviços e acompanhadas pelos
professores indicados pelas universidades.
Art. 5o Os pólos de atuação do programa serão selecionados pelas universidades, sendo

priorizados os bairros mais carentes, favelas, áreas de invasão e comunidades indígenas, por
concentrarem o maior foco de problemas médico-sanitários, habitacionais, educacionais, de saneamento
básico, de capacitação profissional e de natureza familiar.
Art. 6U O Programa Mutirão Universitário incluirá as mais diferentes especialidades

constantes dos currículos das universidades, desde a medicina à alfabetização de jovens e adultos;^
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0"(95J 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
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assistência materno-infantil ao apoio à terceira idade, passando pelo ensino da informática e assistência
jurídica até a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.
Art. T O Mutirão Universitário contará com a participação de estudantes e de professores de
todas as áreas de formação.

Parágrafo único. Será concedido certificado ao acadêmico que concluir todo o período de
estágio em qualquer dos convênios do Programa Mutirão Universitário.
Art. 8o Os dados coletados através do Programa Mutirão Universitário farão parte do acervo a
ser utilizado pelo Governo do Estado para programação de ações.
Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
após sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

22

de julho

A—1—^
JOSÉ DE ÀNCHIEZTA JUNl
JÚNIOR

Governador do EstaJo de Roraima

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de2009.