LEI Nº 6.073

DE 25 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de
veículos de transporte público pelas pessoas
que menciona.
Autores:

Vereadores

Jorge

Felippe

e

Chiquinho Brazão; Comissão de Justiça e
Redação;

Comissão

de

Administração

Assuntos

Ligados

ao

Servidor

Comissão

de

Transportes

e

Comissão

dos

Direitos

Pessoa

da

e

Público;
Trânsito;
com

Deficiência; Comissão do Idoso; Comissão de
Defesa da Mulher; e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os assentos localizados ao lado direito dos veículos de transporte público
coletivo no Município serão sempre destinados ao uso prioritário de:
I - idosos;
II - pessoas com deficiência;
III - mulheres grávidas; e
IV - pessoas com criança de colo.
Art. 2º Os assentos localizados no lado prioritário do veículo de transporte público
coletivo deverão ser obrigatoriamente cedidos pelos usuários que não se enquadrarem
nas hipóteses elencadas no art.1º.
Parágrafo único. No interior dos veículos de transporte público coletivo no Município
deverão ter afixadas placas informativas com os seguintes dizeres:
I - “Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 6.073/2016, para os ocupantes
dos assentos localizados no lado direito do veículo é obrigatório ceder o lugar para
idosos, pessoas com deficiência, mulheres grávidas e pessoas com criança de colo”.
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II - “SEJA SOLIDÁRIO - UM DIA O BENEFICIADO SERÁ VOCÊ”.
Art. 3º No caso do descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, fica arbitrada multa
no valor de R$ 100,00 (cem reais) e a retirada do usuário do veículo por autoridade
competente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2016

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