RESOLUÇÃO SMTR Nº 3484

Estabelece

DE 26 DE JANEIRO DE 2022

normas relativas à vistoria dos veículos do

Serviço de Transporte Público de Passageiros por meio de
Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO, para o ano
de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 36.343 de 17 de outubro de 2012 e na
Portaria TR/CGC nº 001/2013 de 27 de agosto de 2013.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º do Decreto Rio n° 36.343 de 17 de outubro de
2012 que aprovou o Código Disciplinar

CONSIDERANDO o que dispõe o Contrato de Concessão que rege o Serviço de
Transporte Público de Passageiros por meio de Ônibus no Município do Rio de Janeiro SPPO.

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Transportes de garantir a
segurança dos usuários do Serviço de Transporte Público de Passageiros por meio de
Ônibus no Município do Rio de Janeiro - SPPO.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se estabelecer procedimentos necessários
a realização da vistoria no ano de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Os concessionários do Serviço de Transporte Público de Passageiros por meio de
Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO deverão realizar a vistoria anual, conforme
as regras estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º Fica instituída a vistoria nas dependências das garagens dos Concessionários do
Serviço de Transporte Público de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de
Janeiro - SPPO.
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§ 1º O procedimento de vistoria a que se refere o Caput aplica-se exclusivamente aos
veículos novos a serem incluídos na frota licenciada dos Concessionários do Serviço de
Transporte Público de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro SPPO e será realizado de forma física e documental.
§ 2º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, através da
Subsecretaria de Operações - SUBOP - Coordenadoria de Licenciamento e Vistoria - CLV
e da Gerência de Vistoria de Modais - GVM, a realização das vistorias.
Art. 3º Para a realização da vistoria conforme dispõe o art. 2º, os Concessionários do
Serviço de Transporte Público de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de
Janeiro - SPPO, deverão disponibilizar espaço apropriado nas dependências de suas
garagens, atender às exigências documentais e apresentar o veículo de acordo com os
requisitos de higiene, conforto e segurança, sob pena de não realização da vistoria.
Parágrafo único. O espaço apropriado para o procedimento de vistoria deverá possuir
estrutura para acomodar a equipe da Secretaria Municipal de Transportes, dispor de local
coberto e iluminado, protegido da ação do tempo e estar situado em local de fácil acesso,
com funcionários disponíveis para o acompanhamento do procedimento de vistoria.
Art. 4º O agendamento da vistoria física para os veículos novos a serem incluídos na frota
licenciada dos Concessionários, deverá ser solicitado mediante ofício, endereçado à
Secretaria Municipal de Transportes, localizada na Rua Dona Mariana, n° 48, no Bairro de
Botafogo, nesta Cidade, devendo no documento conter endereço completo do local a ser
realizada a vistoria, bem como todas as formas de contato com o responsável. A SMTR,
poderá,

ainda,

definir

outras

formas

de

agendamento

por

meio

de

normas

complementares.
§ 1º Além do número da planta do veículo previamente aprovada pela Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, deverão ser anexados ao ofício mencionado no Caput
os documentos descritos no parágrafo único do art. 5º.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto no Parágrafo anterior, será comunicado ao
Concessionário a necessidade de regularização e a consequente solicitação de novo
agendamento.
§ 3º No ato da vistoria física deverão ser apresentados os documentos originais que
foram anexados ao ofício de solicitação de agendamento, acrescidos daqueles exigidos
por ocasião do calendário de vistorias vigente.
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Art. 5º O agendamento da vistoria física para os demais veículos da frota licenciada dos
Concessionários, deverá ser realizado através do site http://www.rio.rj.gov.br e em caso
de dúvidas deverá ser acessada a central de atendimento da Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro, através do canal 1746;
§ 1° A pós o agendamento da vistoria física, os veículos deverão comparecer ao posto de
atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, localizado na Estrada do
Guerenguê, nº 1630, no Bairro da Taquara, nesta Cidade, na data e hora agendadas,
para realização da vistoria, munidos dos seguintes documentos:
I - Comprovante do agendamento de vistoria;
II - Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM
referente ao exercício, que deverá ser quitado no mínimo em 5 (cinco) dias úteis
anteriores a data agendada para a vistoria;
III - Certificado original de desinsetização contra vetores e pragas urbanas emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no prazo de validade;
IV - Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado;
V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN/RJ para o ano de 2022;
VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria D para o condutor do veículo,
dentro do período de validade.
VII - Comprovante de regularidade quanto a multas disciplinares aplicadas pela Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.
§ 2º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo deverão ser
apresentados em originais, conforme dispõe o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 205 de
20 de outubro de 2006, não admitindo-se cópias simples ou autenticadas.
Art. 6º A vistoria física dos veículos será efetuada observando-se os requisitos
relacionados no Formulário de Laudo de Vistoria contido no Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único. Além dos requisitos relacionados no Laudo de Vistoria supracitado,
serão observados os seguintes itens:
I - vista eletrônica com painel digital
II - sistema de GPS com transmissão de dados para a central de monitoramento.
II - existência de câmeras de vídeo com gravação no interior do veículo.
IV - tacógrafo eletrônico.
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V - planta originalmente aprovada pela SMTR.
VI - atendimento aos itens de acessibilidade dispostos na NBR n° 14.022 da ABNT.
Art. 7º A vistoria será realizada de acordo com o calendário anual para o exercício de
2022, Anexo II dessa Resolução.
Art. 8º Os pedidos de prorrogação de vistoria somente serão considerados por razões de
caso fortuito, força maior ou impedimento judicial, devendo ser requeridos com justificada
fundamentação até a data limite para a vistoria, conforme calendário contido nesta
Resolução.
Art. 9º Nos casos de permuta, inclusão de veículo, vistoria extra e vistoria extemporânea,
o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº
1.630, no Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade.
Parágrafo único. Em se tratando de permuta, deverá ser apresentado o selo e o
certificado de vistoria anteriores do veículo.
Art. 10. Em caso de reprovação na vistoria física dos veículos, o Concessionário deverá
solucionar as inconsistências apontadas pelos vistoriadores e solicitar novo agendamento,
caso não seja possível a solução imediata.
Art. 11. Para a vistoria física todos os veículos deverão ser apresentados,
obrigatoriamente, caracterizados com o layout de pintura referente ao operador, aprovado
pela SMTR, conforme disposição legal, devidamente lavados e aspirados e em perfeito
estado de conservação.
Art. 12. Concluída a vistoria física dos veículos novos, bem como a vistoria documental,
após a comunicação pela SMTR, o Concessionário através de seu representante legal,
terá até 5 (cinco) dias úteis para a retirada do certificado na Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR.
Art. 13. Após a conclusão da vistoria física dos demais veículos, bem como da vistoria
documental, será disponibilizado o certificado para entrega imediata.
Art. 14. Fica terminantemente proibido a plastificação do Certificado de Vistoria emitido
pela SMTR ou qualquer outro procedimento que impeça o manuseio do documento.
Art. 15. O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução incorrerá em infração
administrativa capitulada no Decreto Municipal nº 36.343 de 17 de outubro de 2012.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Transportes poderá editar normas complementares
para a execução das disposições da presente Resolução.
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Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.
D.O.RIO 28.01.2022

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