ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.791, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 149, de 05 de agosto de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 030/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
13.06.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos exarados na Resolução nº 030/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 13 de junho de 2008, bem como
a documentação constante no processo administrativo nº 001628-16.00/97-6, de 26 de setembro
de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n.º 030/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
em 13 de junho de 2008, e publicada no D.O.E. em 18 de junho de 2008, relativas ao benefício
do FUNDOPEM/RS concedido à empresa ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL S.A. (ExIsabela S.A.), pelo Decreto nº Decreto nº 38.291, de 09.03.1998, e alterações.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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