ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.455, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 080, de 30 de abril de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Cruz Alta.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cruz Alta um
imóvel constituído da fração de terreno com 5.280,00m² (cinco mil, duzentos e oitenta metros
quadrados), parte integrante de uma área maior com a superfície global de 17.653,28m²
(dezessete mil, seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e vinte oito decímetros
quadrados), constituída pelos lotes 1 (um) a 22 (vinte e dois) da quadra n.º 14 (quatorze); e, mais
os lotes 1 (um) a 11 (onze) da quadra n.º 15 (quinze), do Loteamento da Vila Conceição; os lotes
1 (um) a 22 (vinte e dois) da quadra n.º 14 (quatorze) tem a superfície global de 12.373,28m²
(doze mil, trezentos e setenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados),
localizados no quarteirão formado pelas ruas n.os 9 (nove), 10 (dez), 15 (quinze), 17 (dezessete) e
18 (dezoito), confrontando: ao norte, na extensão de 49,50m (quarenta e nove metros e cinquenta
centímetros) com a rua n.º 18 (dezoito); ao sul, na extensão de 87,05m (oitenta e sete metros e
cinco centímetros) com a rua n.º 15 (quinze); a oeste, onde medem 53,90m (cinquenta e três
metros e noventa centímetros) com a rua n.º 17 (dezessete); a noroeste, onde medem 125,10m
(cento e vinte e cinco metros e dez centímetros) com a rua n.º 9 (nove); a leste, na extensão de
132,00m (cento e trinta e dois metros) com a rua n.º 10 (dez), a qual tem a largura de 15,00m
(quinze metros), separando-os da quadra n.º 15 (quinze); os lotes de 1 (um) a 11 (onze) da
quadra n.º 15 (quinze) têm a superfície global de 5.280,00m² (cinco mil, duzentos e oitenta
metros quadrados), confrontando: ao norte, com a rua n.º 18 (dezoito), na extensão de 40,00m
(quarenta metros); ao sul, com a rua n.º 15 (quinze), igualmente na extensão de 40,00m (quarenta
metros); medindo 132,00m (cento e trinta e dois metros) pelos lados leste e oeste; confrontando a
leste, com a rodovia BR-377; e, a oeste, com a rua n.º 10 (dez), a qual tem a largura de 15,00m
(quinze metros), separando-os da quadra n.º 14 (quatorze). O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 986 (novecentos e oitenta e seis), no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 53.756 (cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis), Livro 3-AO,
fls. 141 (cento e quarenta e um), do Registro de Imóveis de Cruz Alta.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1.º destina-se ao funcionamento de um parque
gráfico, revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e de impenhorabilidade.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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