RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/CGM Nº 036

Regulamenta

DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

a

rotina

demonstrativos

de

análise

contábeis

Concessionários

do

Serviço

dos
dos

Público

de

Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E O CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a obrigação contratual dos Concessionários do SPPO de prestar
contas mensalmente ao Poder Concedente, mantendo sua escrituração contábil
sempre atualizada e à disposição da fiscalização;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TR/CGC nº 03/2014, de 04 de abril de 2014,
que estabelece a forma e o prazo de entrega do Balancete Sintético – BAL, bem como
o prazo para apresentação do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do
Exercício – DRE e Demonstração Financeira relativos ao ano findo;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer o acompanhamento constante dos
demonstrativos contábeis dos Concessionários operadores do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO e de suas empresas consorciadas;

CONSIDERANDO

as

conclusões

apresentadas

nos

autos

do

processo

nº

40/005.936/2013, bem como o teor do Voto nº 083/2014 proferido pelo E. Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as exigências do Decreto nº 38.279, de 29 de janeiro de 2014, em
especial, o disposto no inciso XXIV do art. 2º;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 03/002.243/2014;
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RESOLVEM:

Art. 1º A Controladoria Geral do Município designará um auditor para atuar junto à
Secretaria

Municipal

de

Transportes

no

estabelecimento

dos

procedimentos

necessários para o acompanhamento dos dados apresentados nos demonstrativos
financeiros, através de revisão analítica, mediante utilização do sistema de Business
Inteligence da SMTR.
§ 1º O auditor designado autuará junto à Secretaria Municipal de Transportes na
definição dos parâmetros que serão utilizados na revisão analítica.
§ 2º O procedimento de análise dos demonstrativos contábeis das empresas
operadoras do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO
ocorrerá mediante o atendimento do disposto no inciso V do art. 2º do Decreto
38.279/2014.
§ 3º Caberá a SMTR exigir que os Concessionários cumpram o disposto no inciso V do
art. 2º do Decreto 38.279/2014 e na Portaria TR/CGC nº 03/2014, aplicando as
sanções cabíveis nos casos de descumprimento.
§ 4º A rotina de revisão analítica nos parâmetros estabelecidos no § 1º deverá ser
realizada mensalmente.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município encaminhará à SMTR um relatório de
análise do resultado das revisões analíticas automatizadas a cada 6 (seis) meses.
§ 1º As variações relevantes deverão gerar um questionamento formal ao
Concessionário, que deverá apresentar evidências que justifiquem as variações
observadas;
§ 2º A métrica utilizada na revisão analítica deverá ser ajustada sempre que se
observar mudanças significativas nas variáveis envolvidas na análise.
Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SANSÃO FONTES
Secretário Municipal de Transportes
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

D. O RIO 14.10.2014
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