RESOLUÇÃO CVL Nº 199

DE 03 DE ABRIL DE 2020

Delega competência para autorizar despesas e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência, com validade a partir de 30 de março de 2020, a MICHEL
LEONARDO FERREIRA DE LIMA, Subsecretário, matrícula nº 60/302.730-7, para ratificar
despesas a conta das dotações orçamentárias da Subsecretaria de Esportes e Lazer da
Secretaria Municipal da Casa Civil e do Programa de Trabalho 16.15.12.361.0316.2117 Promoção de Atividade Física para Alunos Matriculados no Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, nos termo do Decreto Rio nº 44.293 de 12 de
março de 2018, publicado no D. O. Rio nº 239 de 13 de março de 2018.
Art. 2º Delegar competência, com validade a contar de 30 de março de 2020 a TATIANA
DUARTE AFFONSO, Coordenador I, Matrícula nº 60/217.169-2, para praticar, nos termos
da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa
da Subsecretaria de Esportes e Lazer da Secretaria Municipal da Casa Civil, nos termos
do Decreto Rio nº 44.242 de 05 de fevereiro de 2018, compreendendo:
I - autorização de despesas e emissão de Notas de Empenho;
II - autorização, designação de comissão, aprovação, homologação, adjudicação dos
resultados das licitações e Convocações Públicas, bem como sua anulação, em caso de
ilegalidade, declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação
em vigor.
Art. 3º Será dado conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas ao Município e à
Controladoria Geral do Município, nos termos do § 2º do art. 603 do RGCAF.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2020

AILTON CARDOSO DA SILVA

D.O. RIO 06.03.2020

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