RESOLUÇÃO SMTR Nº 2535

DE 05 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece obrigatoriedade para incorporação
de ônibus com ar condicionado à frota de
ônibus

urbanos

do

Serviço

Público

de

Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 39.707, de 30 de dezembro de
2014;

CONSIDERANDO a necessidade de se antecipar a substituição da frota atual de
ônibus sem ar Condicionado para ônibus com ar, de forma a atender o disposto no
Decreto nº 38.279, de 29 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que os Consórcios tem a obrigatoriedade de substituir, anualmente,
todos os veículos que atingirem a idade limite permitida nos contratos de concessão;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 38.328 de 21 de fevereiro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Deverão ser incorporados ao Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO, até 31 de dezembro de 2015, no mínimo, 2233 novos ônibus com ar
condicionado, sendo estes justificados da seguinte forma:
I - 1525 serão substituídos de forma antecipada em razão da parcela de R$ 0,058
incorporada no reajuste tarifário;
II - 708 serão decorrentes da renovação obrigatória pelo atingimento da idade máxima
permitida nos contratos, sem custo tarifário adicional.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

D. O RIO 06.01.2015

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