RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.328, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que
transformou na Lei nº 10.328, de 09 de janeiro de 2018,
que "dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, §
7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo o
seguinte dispositivo:

"Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarreta ao infrator a aplicação de
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), duplicada em caso de reincidência."

"Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei em 120
(cento e vinte) dias."

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 09 de dezembro de 2019.
DOE AL Nº. 347
Data: 10.12.2019
Pág. 03

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC