RESOLUÇÃO CGM Nº 1770,

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Divulga os indicadores fiscais referentes ao exercício de
2020, estabelecidos no art. 13 da Lei Complementar nº 235,
de 03 de novembro de 2021.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021,
que cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle,
estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas
públicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que essa mesma Lei Complementar, em seu art. 15, § 2º , definiu que
caberá à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM calcular a avaliação
final do Novo Regime Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os indicadores fiscais de endividamento, de poupança corrente e de
liquidez, referentes ao exercício de 2020, estabelecidos no art. 13 da Lei Complementar
nº 235, de 03 de novembro de 2021.
Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O. RIO 10.11.2021

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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INDICADORES FISCAIS - LC Nº 235/2021, ART. 13.

FONTE: O Indicador de Endividamento e de Liquidez tem por fonte de informação o
Anexo II e Anexo V, respectivamente, do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo
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referente ao 3º quadrimestre de 2020 e, o Indicador de Poupança Corrente tem por fonte
de informação os Balanços Orçamentários Anuais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.

NOTA: O Indicador de Endividamento a partir do exercício de 2020 considera a Receita
Corrente Líquida Ajustada, conforme determinado nas páginas 550/551 da 11ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN nº 375/2020.

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