DECRETO N° 21784 DE 23 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a permissão de utilização do imóvel que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que o Hotel Nacional é um patrimônio histórico-arquitetônico
importante desta cidade e encontra-se em situação de degradação em alto risco;
CONSIDERANDO que é dever da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro facilitar
ao máximo iniciativas que resultem na restauração e no reaproveitamento
econômico;
CONSIDERANDO que a viabilidade econômica dessa recuperação implica em
modalidades de aproveitamento, uso e disposição arquitetônica interna
adaptadas às condições atuais; e inclusive
CONSIDERANDO que é urgente defender a qualidade de vida do bairro,
permitindo a revitalização dessa área degradada, evitando potenciais efeitos
contaminantes sobre o entorno e garantir usos com ele compatíveis,
DECRETA:
Art. 1° Fica permitido, no imóvel da Av. Niemeyer n° 769, o uso misto com
residencial permanente e transitório, com numeração e dois pavimentos de lojas.
Art. 2° O atual centro de convenções poderá ter um uso comercial restrito a sede
administrativa, com numeração única.
Art. 3° O projeto de recuperação do prédio, nas necessárias condições de
segurança, conforto e funcionalidade, deverão ser aprovadas pelo autor do
projeto original tombado, arquiteto Oscar Niemeyer.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.07.2002