DECRETO Nº 37544

DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Veda procedimentos e práticas na apuração de
valores em revisão tarifária do Serviço Público
de Transporte de Passageiros por Ônibus no
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público, na forma do art. 174 da Constituição
Federal, o papel de regulador da atividade econômica;

CONSIDERANDO que a prestação de serviços públicos deve ser executada pelo
Poder Público, diretamente ou através de concessão ou permissão, como dispõe o art.
175 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, apesar de a política tarifária ser fixada por lei, o Poder Público
tem a obrigação de fiscalizar e adotar as medidas necessárias para impedir a apuração
de custos na revisão tarifária que possam não representar o menor custo para a
composição tarifária, sempre em cumprimento aos ditames da legislação;

CONSIDERANDO que qualquer revisão tarifária deve observar os princípios da
modicidade, transparência e menor custo para os usuários do serviço público;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes, a Procuradoria Geral do Município e a
Controladoria Geral do Município deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de publicação deste Decreto, apresentar estudo objetivando validar os procedimentos e
indicadores a serem utilizados para a revisão das tarifas do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus no Município do Rio de Janeiro.
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Art. 2º No estudo a ser apresentado na forma do art. 1º deste Decreto, fica, desde logo,
estabelecido que estão vedadas as seguintes práticas:
I - levar em consideração, para a apuração dos custos operacionais das
concessionárias, indicadores, preços e custos obtidos de empresas fornecedoras que
pertençam

aos

mesmos

grupos

econômicos

ou

que

tenham

sócios

e/ou

administradores comuns às empresas concessionárias;
II – a adoção de quaisquer preços ou custos que se mostrem acima do valor de
mercado; e
III – a utilização de custos, preços e valores que não estejam devidamente auditados
por empresa independente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.08.2013

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