ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 232, de 03 de dezembro de 2009)
Introduz modificação na Lei nº 11.019, de 23 de
setembro de 1997, que dispõe sobre o descarte e
destinação final de pilhas que contenham
mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes,
baterias de telefone celular e demais artefatos
que contenham metais pesados no Estado do
Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997 passa a vigorar acrescido
dos parágrafos que seguem:
“Art. 3º - .................................
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais referidos no “caput” deverão, obrigatoriamente,
dispor de recipientes individualizados para o recolhimento destes produtos.
§ 2º - Os recipientes individualizados deverão estar em local de fácil acesso,
devidamente identificados, de acordo com cada tipo de produto.
§ 3º - Todos os produtos recolhidos pelos estabelecimentos deverão ser acondicionados
para posterior recolhimento pelos fabricantes das respectivas empresas.
§ 4º - Os estabelecimentos poderão destinar tais produtos para entidades ou empresas
que façam a reciclagem desses produtos, ressalvada a responsabilidade solidária pela destinação
final dos mesmos.”
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis