GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAI hlQ 09,VE30vE

OUTUBRO

VE

19S5.

Cria o Grupo Ocupaclonal

Tributação, Arrecadação e Plscall
zação, código: TAP-100, no

Plano

de Classificação de. Cargos

e

Em

pregos .

0 GOVERNAVOR VO ESTAVO VE RONVÕNJA, iaço

ho.bo.ft que a Assembléia Legislativa decida e eu sanciono a seguinte
Lei:

CAPÍTULO
VA

I

ESTRUTURA

Seção

I

Vas Vlsposlçóes Prellmlnan.es

Art. 1Q - Pica criado o Grupo Ocupaclo_
nal Tributação, Arrecadação e fiscalização, código: TAP-100, no Pia
no de Classificação de Cargos e Empregos, Instituído pela

Lei

Com

plementar n°. 1, de 14 de dezembro de 1984.

Art.

2.Q - 0 Grupo Ocupaclonal Tributação,

Arrecadação e fiscalização, código: TAV-100, compreende categorias
funcionais Integradas de classes constituídas de cargos de provlmen
to efetivo a que são Inerentes as atividades de lançamento, arreca
dação e fiscalização de tributos de competência do Estado.
Art. 3Q - 0 Grupo Ocupaclonal Tributação,

Arrecadação e fiscalização, código: TAP-100, e constituído pelas ca
tegorlas funcionais:

- Agente de Arrecadação/; código :TAP-101-,
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GOVERNADORIA

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- Agente Piscai de Rendas, código: TAP-101;
- Assistente Técnico Tributário,
código:
TAP-103;

- Auxiliar de Serviço Piscai, código: TAP-104;
- Consultor Tributário, código: TAP-105;
- Inspetor Piscai de Rendas, código: TAP-106;

Parágrafo único - As classes que formam
as series de classes do Grupo Ocupaclonal Tributação, Arrecadação e
Plscallzação , código: TAP-100, são as constantes do

Anexo I

desta

Lei Complementar.

Seção
Vo

II

Ingresso

Art. 49 - 0 Ingresso nas categorias fiun
clonals do Grupo Ocupaclonal Tributação, Arrecadação e
Plscallza

ção, código: TAP-100, dar-se-ã através de concurso público

de

pro

vas ou de provas e títulos, na fiorma que dispuser o regulamento.
Art. 5<? - Ato do Chefie do Poder

Executl

vo disciplinará o Grupo Ocupaclonal Tributação, Arrecadação e Pisca

llzação, código: TAP-100, dando as especificações das

categorias

funcionais.

Art. 6Q - Lei Complementar defilnlrã o Es

tatuto próprio do Grupo Ocupaclonal Tributação, Arrecadação e Pisca
llzação, código: TAP-100.
CAPÍTULO
VO

ENOUAVRAMENTO

Seção
Vos

II

Atuais

I

Servidores

Art. Io. - Poderão Integrar as categorias
funcionais de que trata o artigo 3Q, mediante transposição ou trans

fiormação, desde que seus ocupantes sejam habilitados no processo se

letivo, aptos em treinamento especifico, na fiorma que dispuser o re
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gulamento; e que tenham atuado por mais de 11 [doze] meses no Vepar

lamento de Administração Tributária, nas Velegaclas Regionais de Ren
das ou nas Agências de Rendas, observado os critérios e empregos es
peclfilcados a seguir:
I - A categoria funcional de Auxiliar de

Serviço Piscai, código: TAP-104, por transformação, os atuais empre
gos de Agente Administrativo e Auxiliar Operacional de Serviços VI
versos, cujos ocupantes possuam o 19 grau completo e
desempenhem
atividades Inerentes a este cargo;
II - a categoria funcional de Agente

de

Arrecadação, código: TAP-101, por transformação, os atuais empregos
de Agente Administrativo, Técnico em Contabilidade e Auxiliar Opera
clonal de Serviços Vlversos, cujos ocupantes possuam o 19 grau com
pleto e desempenhem atividades Inerentes a Informações
econÓmlcofilscals e controle de arrecadação tributária do Estado;
III - a categoria funcional de

Agente Pis

cal de Rendas, código: TAP-101, por transposição, os atuais empregos
de Agente Piscai I e Agente Piscai II;
IV - na categoria funcional de Assistente

Técnico Tributário, código: TAP-103, por transformação, os empregos
cujos ocupantes sejam portadores de diploma de nível superior,desem

penhem atividades Inerentes a Informações econômico-filscais , contro
le da arrecadação tributária e assessorla técnica tributária.

Seção

II

Vos Optantes da Tabela Especial de Empregos

Art.

89 - Os servidores federais Integran

tes da Tabela Especial de Empregos, amparados pelo Vecreto-Lei Pede
ral n9 1161, de 11 de setembro de 19 84, poderão optar pelo

Quadro

Permanente do Estado,eserão absorvidos na fiorma dos artigos 50 e 51
da Lei Complementar n9 1, de 14 de dezembro de 19 84.
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Parágrafo único - 0 Governo do Estado de
Rondônia, através da Secretaria de Estado da Administração, após o
enquadramento dos servidores estaduais, expedira

edital concedendo

prazo aos servidores referidos no "caput" deste artigo, para que ma
nlfiestem,

por escrito, sua opção pelo Quadro Permanente do Estado.
Art.

99-0 enquadramento

da Tabela Especial pelo Quadro Permanente do Estado

dos

optantes

obedecerá

mesmos critérios de enquadramento dos servidores do Estado,

aos

prevls_

tos na Seção 1, Capitulo 11, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO

111

VAS GRATIFICAÇÕES E l/AWTAGEWS

Art. 10 - São devidas aos Integrantes do
Grupo Ocupaclonal Tributação, Arrecadação e Plscallzação, código:
TAP-100, as Gratificações de 1/3 [dois terços) e de Atividades de
Ulvel Superior, nas bases de concessão constantes do Anexo \J111 da
Lei Complementar n9 1, de 14 de dezembro de 1984.

Art.

11 - t devida a Gratificação Prêmio

de Produtividade prevista no Anexo \J111 da Lei Complementar n9 1, de
14 de dezembro de 1984,

na fiorma que dispuser o regulamento, as

ca

tegorlas funcionais especificadas abaixo:

1 - Agente Placai de Rendas, código: TAP-101;
11 - Inspetor Piscai de Rendas, código: TAP-106.

CAPÍTULO

11/

VAS V1SP0S1ÇÜES P1NA1S

Art.

11 - Os cargos das categorias fiunclo_

nals de Consultor Tributário, código: TAP-105 e Inspetor Piscai

de

Rendas, código: TAP-106, serão providos através do Instituto de aces_
so, mediante concurso Interno, na ^orma que dispuser o regulamento,

pelos Assistentes Técnicos Tributários, código :TAP-103, para os prl
metros e pelos Agentes Plscals de Rendas, código: TAP-101, para os
segundos .
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Art. 13-0 tempo de efietlvo servlçç

de

senvolvldo pelos ocupantes dos empregos de Agente fiscal 1 e Agente
fiscal 11, habilitados em concurso público, transpostos para a cate
gorla funcional de Agente fiscal de Rendas, código: TAf-102,
será
computado para todos os efieltos legais.
Art. 14 - Realizar-se-ã, sempre no mês de
fevereiro de cada ano, o Instituto do acesso.

Art. 15 - Os Integrantes do Grupo

Ocupa

clonal Tributação, Arrecadação e fiscalização, código: TAf-100,
ger-se-ão pelo Estatuto dos funcionários Públicos Civil
ate a promulgação de seu estatuto próprio.

do

re

Estado

Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Porto Velho,

de

outubro

ângelo Ametm—'
Governador

de

1985


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