PORTARIA PREVI-RIO Nº 865

DE 22 DE JULHO DE 2011.

Regulamenta a concessão de financiamentos
imobiliários pelo PREVI-RIO na forma abaixo.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.272/01, 3.344/01 e 3.606/03, e
pelo Decreto nº 34.053/11;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação e atualização das normas relativas à
concessão de Cartas de Crédito e tendo em vista o que consta do processo
05/505.722/2010,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria destina-se a regulamentar a concessão de financiamentos
imobiliários pelo PREVI-RIO, por intermédio de Cartas de Crédito.
Art. 2º As Cartas de Crédito serão concedidas aos segurados que atenderem às
condições fixadas nesta Portaria e no Edital de abertura da inscrição. No ato da
inscrição o segurado expressará a concordância com as normas estabelecidas nesta
Portaria e no Edital.
§ 1º O PREVI-RIO publicará Edital que descreverá os procedimentos necessários às
inscrições dos segurados.
§ 2º O PREVI-RIO publicará, também, a relação dos inscritos que atenderem as regras
e as condições estabelecidas para a inscrição.
Art. 3º Serão financiados imóveis residenciais edificados - novos ou usados localizados nos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de

1


Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Seropédica, Itaguaí,
São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Guapimirim e Mesquita.
Parágrafo único. Serão também financiados imóveis não edificados, desde que
atendidas as seguintes condições:
a) estejam situados no Município do Rio de Janeiro;
b) estejam localizados em área regularmente urbanizada;
c) estejam regularmente inscritos no Registro Geral de Imóveis;
d) seu valor de aquisição não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 4º Os financiamentos serão efetivados por intermédio de Cartas de Crédito, de
forma que o segurado possa adquirir o imóvel de sua preferência, observadas as
condições constantes na presente Portaria.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO FINANCIAMENTO

Art. 5º Poderão obter financiamento os segurados que atenderem às seguintes
condições cumulativas:
a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) não estar em estágio probatório e ter efetuado 36 contribuições para o FUNPREVI;
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;
d) não ser beneficiário de Termo de Ocupação Provisória com Opção de Compra
(TOPOC) junto ao PREVI-RIO;
e) não constar em débito de qualquer natureza junto ao PREVI-RIO;
f) não estar respondendo a inquérito administrativo cuja pena possa ser de demissão;
g) não ser titular de direitos reais sobre imóveis residenciais – edificados ou não inclusive posse exercida em nome próprio.
§ 1º Excetuam-se do disposto na alínea “b” os segurados que detiverem duas
matrículas de cargo efetivo, estando em uma delas em estágio probatório.
§ 2º Excetuam-se da alínea “g” do “caput”, não configurando impedimento à
habilitação:

2


a) participações condominiais inferiores a 50% (cinqüenta por cento) de imóvel;
b) participações condominiais iguais ou superiores a 50% (cinqüenta por cento) de um
único imóvel desde que o financiamento se destine à compra da totalidade das
participações dos demais co-proprietários;
c) direitos reais de aquisição e quitação, assim entendidos os compromissos ou
promessas de compra e venda ou compra e venda com alienação Fiduciária/Hipoteca
em favor de outros agentes, desde que inscrito no competente Registro de Imóveis,
caso em que o financiamento destinar-se-á exclusivamente à quitação total do preço
pactuado e desde que seus valores estejam contidos dentro dos limites máximos de
financiamento fixado pelo PREVI-RIO.
§ 3º A condição prevista na alínea “g” será exigida no ato da autorização para lavratura
da escritura.
Art. 6º É admitida a composição de renda entre segurados para aquisição de um único
imóvel nas hipóteses abaixo relacionadas, desde que cada um, isoladamente, satisfaça
às condições previstas na presente Portaria:
a) cônjuges ou companheiros;
b) ascendentes e descendentes;
c) irmãos.
Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput”, os segurados serão solidários na
totalidade da dívida.
Art. 7º Os segurados requerentes manifestarão sua concordância com os termos e
condições previstas na presente Portaria no ato da assinatura do contrato.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a efetivação do financiamento subordinar-se-á
à verificação de que segurado atende as condições de habilitação previstas no art. 5º,
alíneas “a” a “d” desde a data de abertura das inscrições.

CAPÍTULO III
DA CARTA DE CRÉDITO

Art. 8º A Carta de Crédito é o documento emitido pelo PREVI-RIO que possibilitará ao
segurado a concessão de financiamento para aquisição de imóvel nas condições nela
contidas.
3


§ 1º A Carta de Crédito vincula-se à matrícula, ou matrículas, que o servidor detiver no
Município em decorrência de exercício de cargo sob o regime estatutário, ou, no caso
de servidor aposentado, de cargo exercido sob o mesmo regime.
§ 2º A Carta de Crédito será emitida em nome do segurado e daqueles que com ele
compuserem renda para o financiamento.
Art. 9º Até o dia 4 de novembro de 2011, o segurado deverá comparecer ao PREVIRIO para apresentar o imóvel pretendido munido de toda a documentação necessária
para a abertura do processo de financiamento.
§ 1º Findo o prazo previsto no caput sem que o segurado compareça para abrir o
processo, a Carta de Crédito perderá sua validade, cancelando-se sua inscrição.
§ 2º Os servidores terão o prazo até 15 de janeiro de 2012 para apresentar ao PREVIRIO toda documentação exigida por esta Portaria, devidamente analisada pelo Oficio
de Notas, em conformidade com o art. 16, para exame final. Caso não o façam
perderão o direito a lavratura da escritura.
§ 3º Nos casos de exigências apontadas pelo PREVI-RIO na documentação final, os
segurados poderão cumpri-las até 16 de fevereiro de 2012. O não cumprimento
acarretará na perda do direito a lavratura da escritura
Art. 10. Findo os prazos estabelecidos no artigo anterior, o segurado deverá assinar a
escritura até 30 de março de 2012.
Art. 11. O valor disponível para aquisição do imóvel, acrescido da taxa de
administração descrita no art. 27, alínea “e”, corresponde ao valor total da Carta de
Crédito.

CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO

Art. 12. As inscrições serão feitas na forma prevista em Edital, mediante procedimentos
que dispensem o comparecimento pessoal do segurado ao PREVI-RIO.
§ 1º O servidor que, na condição de segurado, detiver mais de uma matrícula no
Município deverá formalizar sua inscrição por intermédio de um único formulário.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento
das inscrições em duplicata.
4


§ 3º No caso de a operação envolver mais de um segurado, mediante composição da
renda, todos os segurados devem informar seus dados no mesmo formulário.
§ 4º A posterior inclusão de matrícula para compor renda com o segurado implicará em
reemissão da Carta de Crédito visando à alteração do seu valor, mantidas as
condições de prazo original.
§ 5º A inclusão ou exclusão posterior de matrícula do segurado implicará a reemissão
da Carta de Crédito, mantidas as condições de prazo da original, ficando sujeita a
alterações de valores.
Art. 13. O PREVI-RIO promoverá crítica dos dados declarados no ato da inscrição,
confrontando com as regras estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 14. O processo de financiamento será aberto mediante a apresentação da
documentação preliminar dos adquirentes, dos vendedores e do imóvel objeto da
transação, respeitando-se o prazo previsto no art. 9º e em conformidade com a
especificação abaixo:
I – Dos servidores adquirentes e seus cônjuges:
a) ficha de qualificação do segurado e cônjuge;
b) cópia legível da carteira de identidade válida do segurado e cônjuge;
c) cópia legível do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria
da Receita Federal do segurado e cônjuge;
d) Cópia legível da certidão de nascimento ou casamento - no caso de separação ou
divórcio será exigida a averbação da sentença ou da escritura pública, em consonância
com a Lei 11.441/07, na certidão de casamento - e certidão de óbito do cônjuge, se
falecido;
e) declaração de convivência marital, negativa ou positiva, apresentando a escritura de
união estável se houver;
f) declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Administração, ou pelo órgão
competente do Município, de que o segurado não responde a inquérito administrativo
cuja pena possa ser de demissão;
5


g) declaração de que o segurado atende aos critérios estabelecidos no art. 5º alínea
“g”;
h) certidões dos competentes Ofícios de Distribuição do Poder Judiciário que informem
sobre a existência de imóveis em nome do segurado e seu cônjuge no Município de
seu domicílio e no Município onde estiver situado o imóvel apresentado;
I - cópia do último contracheque do servidor.
II – Dos vendedores e seus cônjuges (pessoa física):
a) ficha de qualificação do vendedor e cônjuge;
b) declaração expressa do vendedor e cônjuge que concordam com a operação
imobiliária – Carta Compromisso - devidamente assinada;
c) cópia legível da certidão de nascimento ou casamento - no caso de separação ou
divórcio será exigida a averbação da sentença ou da escritura pública, em consonância
com a Lei 11.441/07, na certidão de casamento - e certidão de óbito do cônjuge, se
houver falecido;
d) cópia legível da carteira de identidade válida do vendedor e cônjuge;
e) cópia legível do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria
da Receita Federal do vendedor e cônjuge;
f) declaração de convivência marital, negativa ou positiva, apresentando a escritura de
união estável se houver.
III – Dos vendedores (pessoa jurídica):
a) ficha de qualificação do vendedor;
b) declaração expressa do representante legal que concorda com a operação
imobiliária – Carta Compromisso - devidamente assinada;
c) cópia legível e com validade da carteira de identidade do representante legal;
d) documento de comprovação de inscrição no CNPJ – podendo ser emitido pela
Internet (www. fazenda.gov.br.);
e) cópia legível do Contrato Social ou Estatuto Social da empresa e sua última
alteração, ambos registrados no órgão competente, e cópia da AGO ou AGE que
autorizou a alienação do bem e que elegeu a Diretoria com poderes para tanto, ou
ainda, a constituição de procurador para esta finalidade;
f) procuração, se for o caso, desde que obedeça ao previsto no art. 17 desta Portaria.

6


IV – Do imóvel:
a) cópia legível do título de propriedade, devidamente registrado no Registro Geral de
Imóveis;
b) cópia legível da certidão de ônus reais, com o registro do imóvel em nome do
vendedor, com a averbação do “habite-se” - caso seja imóvel construído – e com a
expiração inferior a um ano;
c) certidão de situação fiscal do imóvel;
d) cópia das folhas do carnê de IPTU do exercício atual, com identificação completa do
imóvel;
e) cópia legível da planta baixa atualizada na escala de 1:50 ou 1:100, não sendo
necessária a assinatura de profissional habilitado;
f) declaração de que o imóvel encontra-se livre e desimpedido, ou carta do locatário
renunciando ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel objeto da
operação imobiliária com o PREVI-RIO.
§ 1º Não será necessária a apresentação da documentação original dos documentos
descritos em todo art. 14, bastando a cópia legível dos documentos solicitados, para
fins de análise.
§ 2º A declaração prevista na alínea “g” do inciso I deste artigo somente será exigida
do cônjuge do segurado quando este detiver a condição de servidor municipal e estiver
compondo renda para a Carta de Crédito.
§ 3º Caso o imóvel tenha sido construído antes da determinação legal que impõe o
registro de “habite-se” no RGI, o segurado poderá ser isentado da apresentação deste
registro com a averbação a que refere-se o inciso IV, alínea “b” deste artigo.
§ 4º Caso haja “habite-se” emitido pelo órgão competente da Prefeitura onde se
localiza o imóvel e não haja a averbação no RGI desta situação, a certidão emitida pelo
órgão da Administração Municipal substituirá o documento exigido no inciso IV, alínea
“b” deste artigo, com a devida responsabilização do segurado de fazer a averbação
posteriormente.
Art. 15. Apresentada toda a documentação prevista no artigo anterior, e após análise
preliminar, o PREVI-RIO providenciará a vistoria do imóvel, com o objetivo precípuo de
verificar se o valor pretendido é compatível com o financiamento a ser concedido.

7


Art. 16. Aprovada a vistoria do imóvel e satisfeitas as condições e documentações
previstas no art. 14, o segurado deverá:
I - Indicar o Cartório escolhido para a lavratura da escritura;
II - Providenciar a entrega dos documentos abaixo relacionados ao Ofício de Notas
escolhido:
a) Relativos ao vendedor e seu cônjuge:
1) certidões negativas originais fornecidas pelos competentes Registros de Interdições
e Tutelas;
2) certidão negativa original fornecida pela Justiça Federal, com autenticidade;
3) certidões negativas originais expedidas pelos competentes Ofícios de Distribuição
Cíveis;
4) alvará judicial autorizando a venda do imóvel nos casos de espólio, menores ou
interditos, e outros determinados por Lei.
b) Relativos ao imóvel:
1) certidão original do competente Ofício do Registro de Distribuição ou equivalente do
Imóvel;
2) certidão original de ônus reais expedida a menos de 30 dias;
3) certidão original de situação fiscal e enfitêutica, expedida pela Prefeitura;
4)

comprovante

de

inexistência

de

débito

junto

ao

FUNESBOM,

(www.funesbom.rj.gov.br);
5) declaração atualizada do Síndico ou da Administradora de que não há dívidas com o
Condomínio, acompanhada, no primeiro caso, da ata da eleição.
§ 1º A documentação prevista no inciso I será exigida na Comarca da Capital e, ainda,
naquela onde residir o vendedor.
§ 2º Caso as certidões dos vendedores sejam positivadas e possam colocar em risco o
negócio jurídico, o vendedor deverá esclarecer as distribuições por meio de
documentos, ficando a critério do PREVI-RIO a continuidade ou não da operação.
§ 3º Tratando-se de nome comum, sugere-se que o vendedor, no ato do pedido das
certidões, faça solicitação da declaração de homonímia nos respectivos Distribuidores.
§ 4º Após o exame da documentação, o Ofício de Notas deverá emitir, para o servidor,
uma declaração de conformidade e autenticidade dos documentos apresentados,
devidamente datada e assinada pelo escrevente juramentado, bem como cópia de toda
8


documentação analisada, inclusive as exigências cumpridas no Cartório, e minuta da
escritura a ser assinada.
§ 5º Por ocasião da marcação da data para celebração da escritura, deverá ser
apresentada guia de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI,
devidamente quitada, bem como contracheque atualizado e, nos casos necessários,
certidão de Ônus Reais expedida a menos de 30 (trinta) dias.
Art. 17. No caso de o vendedor, ou vendedores, se fizerem representar no ato da
escritura por procurador, deverão fazê-lo por intermédio de instrumento público com
poderes específicos para a celebração do ato, o qual deverá ter sido lavrado a menos
de 180 (cento e oitenta) dias e revalidado 5 (cinco) dias antes da lavratura da escritura.
§ 1º A cópia da procuração deverá ser apresentada juntamente com a documentação
elencada no art. 16 e a original, no ato da assinatura da escritura.
§ 2º O servidor e aqueles que com ele compuserem renda não poderão se fazer
representar por procurador.
§ 3º As procurações lavradas fora da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro serão
analisadas, caso a caso, pelo PREVI-RIO, que se reserva o direito de recusá-las.
Art. 18. No caso de o vendedor do imóvel ser pessoa jurídica, além da documentação
descrita no art. 16, o segurado deverá apresentar os seguintes documentos, no que
couber:
a) cópia legível e autenticada do cartão do CNPJ da empresa vendedora;
b) cópia legível e autenticada da certidão negativa de débito do FGTS e INSS;
c) cópia legível e autenticada da certidão negativa de débitos de tributos federais,
expedida pela Receita Federal;
d) cópia legível e autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social da empresa e sua
última alteração, ambos registrados no órgão competente, e cópia da AGO ou AGE que
autorizou a alienação do bem e que elegeu a Diretoria com poderes para tanto ou
ainda, a constituição de procurador para esta finalidade;
e) certidão negativa de distribuição de feitos fornecida pela Justiça do Trabalho.

9


CAPÍTULO VI
DA VISTORIA DO IMÓVEL

Art. 19. A escolha do imóvel é atribuição livre, única e exclusiva do segurado, não
cabendo ao PREVI-RIO qualquer responsabilidade por ela.
Parágrafo único. O PREVI-RIO reserva-se o direito de recusar imóveis que julgar
inapropriados ao financiamento.
Art. 20. Em nenhuma hipótese, o valor do financiamento relativo ao imóvel poderá
ultrapassar o valor estimado na avaliação.
Art. 21. O corpo de engenheiros e arquitetos do quadro de servidores estatutários do
Município do Rio de Janeiro será competente para realizar relatórios expeditos de
avaliação nos imóveis apresentados pelos segurados.
§ 1º Aos profissionais mencionados no “caput” será atribuída a gratificação pelo
exercício dos encargos especiais, com intuito de viabilizar a visita e a elaboração do
relatório de vistoria, do qual constará:
a) descrição do imóvel, logradouro e circunvizinhança;
b) mapa de localização;
c) relatório fotográfico, com mínimo de 6 (seis) fotos.
Art. 22. A vistoria de avaliação do imóvel terá por objetivo precípuo apontar seu valor
estimado.
Parágrafo único. Em caso de o servidor discordar do valor estimado do imóvel, poderá
solicitar nova vistoria, a qual será realizada por engenheiros e arquitetos do quadro
funcional do PREVI-RIO, cabendo ao Instituto a decisão final sobre o valor a ser
atribuído ao imóvel.
Art. 23. O PREVI-RIO não se responsabiliza por vícios ocultos que venham a surgir
após a operação de compra e venda.
Art. 24. Nos imóveis que forem constatados acréscimos de área e situações que
necessitem de regularização, poderá ser exigida pela Gerência de Ativos Imobiliários a
apresentação de documentos que comprovem a legalização da construção e a
regularidade junto aos órgãos competentes.

10


CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 25. O financiamento será referenciado para cada segurado e para quem com ele
compuser renda.
Art. 26. O valor do financiamento será definido tomando-se por base a prestação
máxima consignável em folha no mês de julho de 2011 e corresponderá, no máximo, a
35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta do segurado sujeita ao desconto
previdenciário.
§ 1º Para os financiamentos cujo valor seja inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
será aplicado o disposto no art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº 34.053/2011,
considerando o maior prazo possível, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º O percentual mencionado no “caput” poderá ser reduzido, em razão de pensão
alimentícia suportada pelo segurado ou outras consignações determinadas por lei ou
autorizadas pelo segurado, inclusive parcelas de empréstimos de outra natureza
contraídas junto ao PREVI-RIO.
Art. 27. Os financiamentos serão concedidos com prestação inicial calculada pelo
Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), observadas as seguintes condições
básicas:

Valor do financiamento do imóvel

Juros

Prazos

Até R$ 60.000,00

3%

Até 360 meses

De R$ 60.000,01 até R$ 140.000,00

6%

Até 240 meses

De R$ 140.000,01 até R$ 350.000,00

8%

Até 240 meses

a) Prazo: o prazo de financiamento poderá ser de 180 (cento e oitenta), 240 (duzentos
e quarenta), 300 (trezentos) ou 360 (trezentos e sessenta) meses, observados os
parâmetros constantes da tabela do “caput”;
b) Juros: os juros serão de até 8% (oito por cento) ao ano, definidos com base no valor
total do financiamento do imóvel, podendo ser adicionada à taxa de administração;
11


c) Prestação: o valor da prestação devida a cada mês corresponderá, sempre, a um
percentual fixo de comprometimento dos proventos ou da remuneração bruta do
segurado sujeita ao desconto previdenciário, percentual este que será definido pela
relação entre a primeira prestação calculada na forma do “caput” acrescida dos valores
previstos nas alíneas “e” e “g”, e a remuneração correspondente ao mês imediatamente
anterior ao da assinatura da escritura, identificada com base em contracheque a ser
fornecido pelo segurado;
d) Reajustes: a dívida do segurado será atualizada monetariamente, com periodicidade
anual, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial
– IPCA-E, calculado pelo IBGE;
e) Taxa de Administração: para cobrir os custos administrativos decorrentes da
concessão do financiamento, vistorias dos imóveis e administração da carteira
imobiliária, será cobrada taxa de administração equivalente a 1% (um por cento) do
valor financiado, podendo ser incluída na prestação;
f) Taxa de Reserva: será incluída no valor da prestação e incidirá sobre o valor do
Estado da Dívida, para fins de quitação em caso de óbito do segurado, na forma do art.
37 desta Portaria, observado o prazo inicial e a idade do segurado no ato da concessão
do financiamento, conforme a seguinte tabela:

12


§ 1º O saldo devedor será calculado pelo sistema francês de amortização (Tabela
Price), considerando-se a prestação inicial atualizada pela variação do IPCA-E na
forma da alínea “d”.
§ 2º A cada mês serão apuradas as diferenças – negativa ou positiva – verificadas
entre as prestações calculadas na forma prevista no “caput” (Tabela Price), e as
efetivamente pagas pelo segurado, sendo o resultado levado à Conta de Equivalência
Salarial (CES), sem incidência de juros adicionais.
§ 3º Para a apuração das diferenças do parágrafo anterior, a prestação inicial,
calculada na forma do caput, será atualizada anualmente, pelo mesmo índice e na
mesma periodicidade de atualização do Saldo Devedor e da Conta de Equivalência
Salarial.
§ 4º A soma algébrica do Saldo Devedor com a posição da Conta de Equivalência
Salarial constituirá o Estado da Dívida.
§ 5º O contrato de financiamento será considerado liquidado quando o Estado da
Dívida for zero e não houver eventuais débitos relativos a quaisquer contribuições,
multas ou demais acréscimos, excetuando-se o previsto no art. 30.
§ 6º A taxa referida na alínea “e” não será aplicada para financiamentos de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais).

13


Art. 28. O valor da prestação definido na forma prevista na alínea “c” do art. 27 será
automaticamente ajustado, sempre que houver variação nos proventos ou na
remuneração do servidor sujeita ao desconto previdenciário, em igual proporção.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” variações que venham ocorrer
em razão de nova interpretação administrativa acerca da incidência da contribuição
previdenciária sobre parcelas isentas por ocasião da concessão do financiamento.
Art. 29. O valor total do financiamento não poderá ultrapassar R$ 353.500,00 (trezentos
e cinqüenta e três mil e quinhentos reais), incluída a taxa de administração prevista na
alínea “e” do art. 27.
§ 1º No caso de composição de renda prevista no art. 6º desta Portaria e de
acumulação de cargos prevista em lei, serão consideradas, para efeitos de definição do
valor do financiamento, todas as matrículas detidas pelo(s) segurado(s) que se
enquadrarem nas condições do Capítulo II, observado o limite previsto no “caput”.
§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, o financiamento será sempre único, mas o
valor do saldo devedor poderá ser cindido e as condições financeiras parcialmente
alteradas nos termos do art. 39 desta Portaria, uma vez verificada a perda de qualquer
uma das matrículas envolvidas na operação.
§ 3º A perda de qualquer uma das matrículas consideradas para efeito de fixação do
valor do financiamento implicará a repactuação da parcela do financiamento relativa a
tal matrícula, na forma do disposto no art. 39 desta Portaria, facultada a transferência
do desconto em folha para a(s) matrícula(s) remanescente(s), até o limite previsto no §
2º, do art. 7º, da Lei nº 3.606/03.
Art. 30. Verificando-se a existência de eventuais resíduos ao fim do prazo inicialmente
contratado, aplicar-se-á o disposto nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.606/03.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às parcelas do financiamento
cujas condições tenham sido repactuadas na forma prevista no art. 39 desta Portaria.
Art. 31. Se o índice previsto para atualizações vier a ser extinto ou de alguma forma
não mais puder ser aplicado, será utilizado outro índice que venha a substituí-lo,
compatível com o adotado para reajustes salariais do Município, e que permita manter
o valor real da dívida contratada.

14


CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO

Art. 32. O pagamento da dívida, inclusive as taxas previstas na presente Portaria, será
efetuado em prestações mensais e sucessivas, que serão consignadas diretamente na
folha de pagamento do servidor.
§ 1º O valor da prestação devida a cada mês corresponderá, sempre, a um percentual
fixo de comprometimento dos proventos ou da remuneração bruta do segurado sujeita
ao desconto previdenciário.
§ 2º As prestações serão devidas a partir do mês subseqüente à assinatura do
respectivo instrumento contratual.
§ 3º O total do valor arrecadado a título de prestação do financiamento imobiliário será
repassado ao PREVI-RIO pelas fontes pagadoras.
Art. 33. Sem prejuízo do limite fixado no art. 26, será observado o limite máximo
definido em Lei na hipótese de desconto obrigatório decorrente do pagamento de cota
de subsistência pelo segurado.
Art. 34. O pagamento da prestação imobiliária será efetuado mediante consignação em
folha de pagamento do segurado.
§ 1º No caso de a consignação em folha não se efetivar por qualquer motivo, total ou
parcialmente, inclusive na hipótese de o segurado deixar de perceber, permanente ou
temporariamente, remuneração dos cofres públicos municipais, ficará ele obrigado a
recolher até o dia 10 (dez) do mês subseqüente as prestações devidas, sob pena de
incidência das multas contratuais previstas nesta Portaria, estendendo até o último dia
útil do mês subseqüente à competência do pagamento, nas hipóteses em que a
consignação dos descontos imobiliários em folha de pagamento dos servidores não se
efetivar por razões de inteira responsabilidade da Administração Pública.
§ 2º Durante a vigência do contrato, o segurado somente poderá autorizar novas
consignações em folha de pagamento, inclusive as relativas a outros empréstimos, se
estas não comprometerem sua capacidade de cumprimento das obrigações
decorrentes do financiamento imobiliário, considerada sua margem consignável.

15


Art. 35. A requerimento do segurado, no transcurso do financiamento, poderá ser
adotado como percentual de comprometimento valor superior ao definido, na forma da
alínea “c” do art. 27, de forma a quitar o financiamento em menor prazo, observado o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração bruta.
Parágrafo único. As despesas com a rerratificação da escritura correrão por conta do
mutuário, durante a vigência do financiamento.
Art. 36. Durante o financiamento será permitida a liquidação antecipada da dívida ou
amortização de parte dela que, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 5% (cinco
por cento) do Estado da Dívida, devidamente atualizado pela variação mensal
acumulada do IPCA-E, verificada desde o início do exercício até o mês de competência
da liquidação ou do índice de atualização em vigor até a data do efetivo pagamento.
§ 1º A amortização parcial da dívida somente poderá ser efetuada entre os dias 1º e 10
de cada mês.
§ 2º A liquidação antecipada da dívida poderá ocorrer a critério do PREVI-RIO a partir
do dia 10 do mês do seu vencimento, acarretando correção pro rata tempore, a contar
do dia 1º do mês, e o acerto deverá ser compensado com o lançamento do próximo
contracheque ou por meio de boleto bancário com vencimento no dia 10 do mês
subseqüente à quitação, cuja comprovação condicionará a liberação da hipoteca.
§ 3º A amortização parcial prevista no “caput”, será contabilizada diretamente no saldo
devedor do financiamento.
Art. 37. O financiamento será quitado com o eventual óbito do segurado, desde que
este esteja em dia com todas as obrigações contratuais.
Parágrafo único. Na hipótese de composição de renda entre segurados, a quitação
ficará restrita à parcela do estado da dívida correspondente à renda comprometida pelo
mutuário falecido, permanecendo o co-mutuário obrigado pelo saldo remanescente.

CAPÍTULO IX
DA PERDA DA MATRÍCULA DE SERVIDOR

Art. 38. A perda da condição de servidor público municipal e, conseqüentemente, de
sua matrícula, em momento anterior à efetivação da operação de compra e venda
impedirá a assinatura do contrato.
16


Art. 39. Celebrada a escritura, a perda da condição de servidor do Município do Rio de
Janeiro não implicará a rescisão do contrato, que continuará em vigor até sua total
liquidação, mas acarretará a repactuação das condições do financiamento, que
passarão a ser as seguintes:
a) Valor da dívida: será igual ao Estado da Dívida devidamente atualizado pela versão
mensal do IPCA-E, até o mês do desligamento acrescido de eventuais débitos relativos
a quaisquer contribuições, multas ou demais acréscimos;
b) Prestações: atualizadas, mensalmente, pelo IPCA-E ou outro índice que venha a
substituí-lo, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), tomandose como base o valor da dívida;
c) Juros: mantidos os do contrato vigente;
d) Prazo: número de meses restantes do prazo inicialmente contratado.
§ 1º Na hipótese de financiamento concedido com base nas situações de acumulação
de cargos ou composição de renda, a perda posterior de uma das matrículas acarretará
a repactuação das condições financeiras na forma prevista neste artigo.
§ 2º Verificada a situação prevista no parágrafo anterior, será facultado ao mutuário
consolidar na matrícula remanescente o total do estado da dívida, desde que não haja
prestações em atraso e que o valor da prestação resultante não exceda setenta por
cento de sua remuneração.
Art. 40. Em caso de perda de sua condição de segurado, o mutuário deverá manter o
seguro contra danos físicos relativo ao imóvel dado em hipoteca.
Art. 41. O servidor exonerado de cargo efetivo para, ininterruptamente, assumir outro
no Município do Rio de Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado,
mantida ou não sua matrícula anterior, terá transferido para a remuneração do novo
cargo, o desconto referente à prestação imobiliária, mantido o mesmo percentual de
desconto que vinha sendo aplicado na anterior, observando-se, a partir de então, o
disposto no art. 28.
Parágrafo único. Caberá ao segurado a responsabilidade de comunicação ao PREVIRIO do fato descrito no “caput”.
Art. 42. Considera-se a data da perda da matrícula a da validade do ato devidamente
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

17


CAPÍTULO X
DAS GARANTIAS

Art. 43. Em garantia do integral pagamento da dívida resultante da operação de
financiamento, aí compreendido principal, juros e demais obrigações, o segurado e
aqueles que com ele compuserem renda, darão ao PREVI-RIO o imóvel em primeira e
especial hipoteca.
§ 1º Nos casos de composição de renda previstos no art. 6º, os segurados envolvidos
na operação, solidários na totalidade da dívida, deverão concordar, expressamente, em
gravar o imóvel em sua integralidade a favor do PREVI-RIO.
§ 2º Em todos os casos a hipoteca recairá sobre a totalidade do imóvel dado em
garantia.
Art. 44. A perda, por qualquer motivo, da garantia imobiliária não implica,
obrigatoriamente, no vencimento antecipado da dívida, ficando mantidas as prestações
na forma pactuada.
Parágrafo único. O disposto do “caput” não se aplica aos mutuários que tenham
perdido, ou venham a perder sua condição de segurado.

CAPÍTULO XI
DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 45. O segurado é obrigado a manter o imóvel financiado em perfeito estado de
conservação, segurança e asseio, realizando por sua conta todas as obras, reparos e
consertos necessários, aí incluídos os que forem determinados pelo PREVI-RIO ou
pelas autoridades competentes.
Art. 46. O segurado só poderá realizar modificações ou acréscimos no imóvel quando
estes estiverem de acordo com a legislação em vigor e forem previamente aprovados
pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Para os fins previstos no “caput”, o segurado deverá apresentar ao
PREVI-RIO a respectiva licença concedida pelo Município onde se localizar o imóvel.

18


Art. 47. Enquanto não for liquidado o financiamento, o imóvel poderá ser vistoriado pelo
PREVI-RIO para verificação de suas condições de habitabilidade e conservação.
Art. 48. O segurado deverá informar, caso solicitado pelo PREVI-RIO, sobre a
existência de locação do imóvel dado em garantia hipotecária, no curso do
financiamento imobiliário.
Art. 49. O segurado deverá contratar seguro contra danos físicos do imóvel dado em
garantia hipotecária, escolhendo a seguradora que lhe convier.
§ 1º O seguro de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser mantido até a liquidação
do financiamento imobiliário.
§ 2º O PREVI-RIO poderá solicitar, a qualquer momento, a apresentação da apólice de
seguro do imóvel oferecido como garantia hipotecária.
§ 3º O PREVI-RIO poderá baixar regulamentação específica sobre o seguro de danos
físicos.
Art. 50. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste Capítulo poderá
acarretar, a critério do PREVI-RIO, o vencimento antecipado da dívida e sua imediata
exigibilidade.

CAPÍTULO XII
DAS CUSTAS

Art. 51. Correrão por conta exclusiva do segurado, podendo-se incluir total ou
parcialmente no valor do financiamento, respeitados os limites previstos nos arts. 26 e
29, as custas cartoriais que abrangerem:
a) celebração da escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca por
instrumento público em Ofício de Notas;
b) registro da operação de compra e venda no competente Registro de Imóveis;
c) registro da hipoteca no Registro de Imóveis.
§ 1º Correrão, igualmente, por conta do segurado quaisquer outras custas cartoriais
que venham a incidir em razão de rerratificações ou averbações no Registro de Imóveis
que se fizerem necessárias.
§ 2º O Município do Rio de Janeiro poderá custear as despesas de que trata o “caput”,
na forma prevista na Lei nº 3.606/03, regulamentada pelo Decreto nº 23.687/03.
19


CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES

Art. 52. As prestações e demais encargos previstos nesta Portaria serão pagos pelo
segurado, segundo critérios e prazos nela previstos, e seu descumprimento acarretará
nas seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas, cumulativamente, pelo PREVIRIO, excetuando-se o constante no § 1º do art. 34:
a) multa contratual;
b) juros moratórios.
§ 1º A inobservância dos prazos de pagamento das prestações e/ou encargos
acarretará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre os respectivos valores, a
ser cobrada administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização
monetária nos termos da alínea “d” do art. 27.
§ 2º A multa incidirá a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento das prestações e
demais encargos devidos pelo segurado.
§ 3º Sobre o principal a que se refere o parágrafo primeiro, corrigido monetariamente,
incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração de mês
em atraso.
§ 4º Os juros moratórios incidirão a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao
do vencimento.
Art. 53. O atraso por período superior a 90 (noventa) dias poderá acarretar o
vencimento antecipado da dívida, facultando ao PREVI-RIO exigir o pagamento integral
do débito apurado independentemente de notificação.
Parágrafo único. Vencida a dívida nos termos do “caput”, o PREVI-RIO promoverá sua
cobrança por intermédio do instrumento que julgar mais apropriado, seja por via
administrativa ou judicial.
Art. 54. O PREVI-RIO reserva-se o direito de inscrever em Dívida Ativa, bem como
comunicar aos órgãos de proteção ao crédito, eventuais inadimplências do segurado, o
qual será previamente comunicado por correspondência domiciliar.

20


CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. Para fins do disposto na alínea “a” do art. 6º deverá ser efetuada a
comprovação de convivência marital.
Parágrafo único. A operação imobiliária envolvendo companheiros poderá ser
celebrada desde que cada um possa constituir ônus reais independentemente de
outorga uxória ou marital.
Art. 56. A soma da idade do segurado na data da escritura com o prazo inicial do
financiamento não poderá ultrapassar o limite de 80 (oitenta) anos.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no “caput”, o prazo inicial do financiamento
será ajustado de forma a compatibilizá-lo ao limite ali previsto, inclusive nas hipóteses
de composição de renda previstas no art. 6º.
Art. 57. O PREVI-RIO poderá autorizar a substituição da garantia hipotecária por outro
imóvel residencial, edificado ou não, desde que seu valor seja superior ao Estado da
Dívida, a ser verificado por avaliação realizada pelo PREVI-RIO, e esteja situado nos
municípios elencados no caput do art. 3º desta Portaria.
§ 1º A operação não implicará a concessão de novo financiamento ao servidor
requerente, sendo obrigatória a interveniência do PREVI-RIO na celebração da
escritura.
§ 2º O PREVI-RIO autorizará a baixa e o cancelamento da hipoteca original depois do
registro da nova hipoteca no Registro de Imóveis, correndo por conta do segurado
todas as despesas decorrentes da operação.
Art. 58. O PREVI-RIO será constituído procurador do mutuário para, na ocorrência de
desapropriação do imóvel, receber o valor da indenização, restituindo ao mutuário o
saldo que exceder a posição do Estado da Dívida.
Art. 59. A operação imobiliária somente será realizada de acordo com os recursos
disponíveis, observados os critérios para execução orçamentária e programação
financeira relativas ao exercício.
Art. 60. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do PREVI-RIO, de cujas
deliberações caberá recurso hierárquico.

21


Art. 61. Fica eleito o Foro do Município do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas
ou controvérsias decorrentes da aplicação da presente Portaria.
Art. 62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Paulo Carralas Grelo
Diretor de Previdência e Assistência

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira
Presidente

D. O RIO 25.07.2011
Republ. em 29.07.2011

22