DECRETO Nº 33371

DE 28 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe

sobre

levantamento

aerofotogramétrico no Município e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a dinâmica do desenvolvimento urbano da cidade que gera
mudanças muito rápidas na forma de ocupação e uso do solo urbano.

CONSIDERANDO a necessidade de monitorar a existência e a expansão dos
assentamentos precários com características de favela para informar aos órgãos
executores das políticas públicas municipais a eles dirigidos,

DECRETA:

Art. 1º O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos-IPP realizará, a cada ano, o
levantamento aerofotogramétrico do Município, cujas imagens digitais permitam, por
meio da fotointerpretação, identificar mudanças no uso do solo, decorrentes da
dinâmica urbana.
Parágrafo único. Com base nesse levantamento, o IPP procederá, anualmente, à
identificação e demarcação dos limites das áreas com características de favela.
Art. 2º As áreas citadas no artigo anterior serão identificadas com base nas seguintes
características principais, que as diferenciam das áreas urbanizadas:
I - precariedade da organização espacial com lotes de tamanho e forma irregular,
normalmente menores do que os das áreas formais, caracterizando maior
adensamento na ocupação do solo ;
II - especificidade do sistema viário interno, composto por vias estreitas, de
alinhamento e tamanho irregulares, nem sempre pavimentadas ou carroçáveis,
frequentemente sem calçadas para pedestres;
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III - edificações, em sua maioria, bem menores que as das áreas formais, sem
telhados, com lajes como cobertura final e com paredes externas sem revestimento.
Art. 3º As áreas identificadas serão vistoriadas e pesquisadas em campo, por meio de
instrumento de coleta de dados, composto de uma entrevista aberta e de um formulário
estruturado, a serem respondidos por um ou mais informantes qualificados, moradores
da área, dirigentes da Associação de Moradores ou antigos residentes.
§ 1º A vistoria local visa a identificar e mapear a forma de estruturação espacial do
assentamento e seus limites.
§ 2º A entrevista aberta visa a levantar a história de surgimento do assentamento, com
ênfase na forma de acesso inicial à terra, se por aquisição junto ao proprietário ou
preposto, se por autorização do proprietário ou preposto, ou se por ocupação de terra
alheia.
§ 3º O formulário estruturado tem como objetivo obter informações genéricas, válidas
para o assentamento como um todo, sobre a situação relativa a:
I - infraestrutura, quanto à existência, características e condições de funcionamento de
a)redes de água, de esgoto e de drenagem pluvial;
b)serviços e equipamentos de coleta de lixo, varredura das vias e limpeza de cursos
d’água;
c)sistema viário interno e de acesso ao entorno;
II - serviços e dos equipamentos sociais de educação, saúde, assistência social ,
desenvolvimento comunitário e de esportes e lazer;
III - construções residenciais e comerciais, englobando observações sobre materiais
construtivos, insolação, aeração, falta de telhado e revestimento externo;
IV- falta de regularização fundiária (títulos formais de propriedade);
V - regularização administrativa e urbanística, compreendendo a existência,
cumprimento e fiscalização de:
a) normas urbanísticas e edilícias sobre o uso e a ocupação do solo, incluindo, entre
outros aspectos, o reconhecimento e a denominação oficial de logradouros, habite-se
das edificações e projetos de alinhamento aprovados;
b)normas e posturas de funcionamento de estabelecimentos.
VI - regularidade fiscal, considerada pela inserção dos imóveis no cadastro imobiliário
municipal.
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VII - situação socioeconômica da população moradora;
VIII - outros aspectos relevantes que caracterizem o assentamento e seus moradores.
Art. 4º As informações obtidas nas vistoria e pesquisa de campo gerarão relatórios
individualizados para cada assentamento a serem analisados pela equipe técnica do
IPP, que decidirá pela pertinência ou não de classificar o assentamento como favela e
incluí-lo no Sistema de Assentamentos de Baixa Renda - SABREN.
Parágrafo único. Os assentamentos não classificados como favelas serão cadastrados
em banco de dados separado, com vistas ao monitoramento da sua futura evolução.
Art. 5º Caberá ainda ao IPP medir, anualmente, as áreas ocupadas pelas favelas
cadastradas no SABREN, comparando-as com as dos anos anteriores e dar
publicidade aos órgãos municipais, que trabalham com o tema, sobre os resultados
dessas medições.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.01.2011

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