RESOLUÇÃO SMTR Nº 3102

DE 11 DE MARÇO DE 2019

Dá nova redação a Resolução SMTR nº 3.096,
de 01 de fevereiro de 2019, que institui Grupo
de Trabalho para propor ações referentes aos
Serviço Público de Transporte Urbano Público
Local - STPL, para cada Área de Planejamento
em que se divide o Município do Rio de
Janeiro, na forma que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 148, § 1º, Inciso II, da Lei Orgânica do
Municípío do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, Incisos I e IV, art. 38 e parágrafo único do art.
40, da Lei Federal nº 8.987/95;

CONSIDERANDO o impreterível reordenamento e racionalização no Serviço de
Transporte Urbano Público Local do Município do Rio de Janeiro - STPL, como parte
integrante do Sistema de Transporte Público de Passageiros;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de reavaliar os itinerários do STPL, objetos de
todas as concorrências editadas pela municipalidade até o momento, a fim de
assegurar a eficiência na prestação do serviço público de transporte dentro de toda a
Rede de Transportes do Município do Rio de Janeiro;

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CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a Concorrência Pública SMTR nº
001/2016, para delegação, mediante Permissão, do Serviço de Transporte Urbano
Público Local - STPL, na Área de Planejamento 5 - AP5;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda
Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 026149274.2018.8.19.0001, em Audiência Especial realizada no dia 13 de fevereiro de 2019,
que suspendeu pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) a Concorrência Pública SMTR
nº 001/2016; e

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Resolução SMTR nº 2.977, de 15 de maio de 2018, inserido nos autos do
administrativo nº 03/21/000.092/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho formado por técnicos da Secretaria Municipal
de Transportes - SMTR, representantes dos permissionários do Serviço de Transporte
Urbano Público Local - STPL, representante dos consórcios delegatários do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ - e representante da
Comissão de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para avaliar às
solicitações de alteração de itinerários do STPL para todas as concorrências lançadas
pelo Município, dentro de toda a estrutura da rede de transportes municipal.
Art. 2º O grupo de trabalho desenvolverá suas atividades, tendo como objeto de
estudo:
I - Os itinerários de linhas do STPL do Município do Rio de Janeiro constantes dos
editais lançados pelo Município e aqueles que eventualmente foram alterados por ato
da administração municipal, em operação atualmente.
II - Os itinerários de linhas do STPL do Município do Rio de Janeiro constantes do
Edital da Concorrência Pública CO nº 001/2016, de modo a possibilitar o
prosseguimento do certame.
III - Os itinerários de linhas do SPPO/RJ autorizadas pelo Poder Concedente.
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Parágrafo

único.

As

atividades

do

grupo

de

trabalho

deverão

observar,

obrigatoriamente, o conceito de mobilidade urbana definido para o Município do Rio de
Janeiro, a manutenção do equilíbrio econômico--financeiro dos Contratos de
Concessão/Adesão, firmados juntos aos concessionários/permissionários do SPPO e
STPL, respectivamente, a necessidade/viabilidade técnica operacional de manutenção
e/ou alteração de itinerários do STPL, viabilidade enonômico-financeira das linhas
licitadas para o STPL, além de qualquer outra que seja identificada pelo grupo.
Art. 3º O grupo de trabalho, ao concluir as atividades, deverá apresentar Termo de
Referência para contratação de entidade independente para avaliação estratégica da
situação atual Serviço de Transporte Urbano Público Local - STPL, e diagnóstico do
referido modal como subsistema do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, de natureza complementar, em
especial, com a elaboração de estudos que possibilitem o prosseguimento da
Concorrência Pública CO nº 001/2016, além da reestruturação das linhas em operação,
considerando a existência do serviço regular municipal de ônibus, no prazo máximo de
trinta dias.
§ 1º O escopo do termo de referência deverá levantar e analisar dados operacionais
existentes junto à Secretaria Municipal de Transportes, concessionários do SPPO/RJ,
permissionários do STPL, Plano Diretor de Transportes Urbano, malha e utilização de
linhas e serviços do SPPO e STPL, entre outros.
§ 2º O termo de referência de que trata o presente artigo deverá considerar aspectos
relativos à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos do STPL, bem
como de eventual desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão do
SPPO/RJ em razão da operação do STPL.
Art. 4º Cabe ao grupo de trabalho realizar o “aceite técnico” do produto resultado da
contratação advinda do termo de referência, bem como realizar os atos preparatórios
para implementação das ações propostas constantes do produto entregue pela
entidade independente contratada, no prazo máximo de trinta dias contados após a
efetiva entrega do produto supracitado.
Art. 5º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes setores,
sob a presidência do primeiro:
I - Coordenadoria Técnica de Planejamento - TR/CTP;
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II - Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares - TR/SUBT/CTTC;
III - Coordenadoria de Transporte Local, Escolar e Fretamento - TR/SUBT/CTTC/CLEF;
IV - Coordenadoria Regional de Transportes das AP’s 1 e 2 - TR/SUBT/CTGO/CRT AP
1 e 2;
V - Coordenadoria Regional de Transportes das AP 3 - TR/SUBT/CTGO/CRT AP 3;
VI - Coordenadoria Regional de Transportes das AP 4 - TR/SUBT/CTGO/CRT AP 4;
VII - Coordenadoria Regional de Transportes das AP 5 - TR/SUBT/CTGO/CRT AP 5;
VIII - Coordenadoria de Gestão e Fiscalização Financeira - TR/SUBT/CGFF;
IX - Gabinete do Secretário - TR/GAB;
X - Representante dos Permissionários do Serviço de Transporte Urbano Público Local
- STPL;
XI - Representante dos Concessionários do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ;
XII - Representante da Comissão de Transporte da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro.
Art. 6º No prazo de cinco dias a contar da publicação, os órgãos/entidades
relacionados no artigo anterior deverão indicar seus respectivos representantes e
suplentes, através de documento endereçado ao Gabinete da Secretária Municipal de
Transportes, ratificando ou retificando as indicações anteriores.
Parágrafo único. No âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, fica mantida a
designação da composição do Grupo de Trabalho constante da Resolução “P” nº
017/SMTR, de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 12.03.2019

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