ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.796, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 187, de 28 de setembro de 2011)
Altera a redação do § 2.º do art. 58 da Lei
Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de
1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, com a alteração da Lei
Complementar n.º 12.351, de 26 de outubro de
2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º O § 2.º do art. 58 da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências, com a alteração da Lei Complementar n.º 12.351, de 26
de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. ................................................
................................................................
§ 2.º Às Praças da carreira de nível médio que já tenham cumprido as exigências para a
inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem na transferência “ex officio” para
a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada
conveniente e oportuna para o serviço público militar, e que optaram por continuar na atividade,
poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de incentivo à permanência no
serviço ativo de valor equivalente à diferença entre os vencimentos decorrentes da graduação que
detenha no ato da transferência para a reserva remunerada e os proventos inerentes à inativação,
adicionado a este valor 80% (oitenta por cento) do soldo básico da graduação de Primeiro
Sargento da Brigada Militar.
................................................................”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar de 1.º de maio de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2011.

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FIM DO DOCUMENTO

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