19/11/2018

SEI/ABC - 3690428 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210
Disponibilização: 19/11/2018
Publicação: 19/11/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.411, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a denominação da categoria funcional
de Datiloscopista Policial, do Grupo Polícia
Civil, para Perito Papiloscopista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da categoria funcional de Datiloscopista Policial, do
Grupo Polícia Civil, símbolo PC-300, constante do Anexo Único e do inciso IX do artigo 1º da Lei nº
1.044, de 29 de janeiro de 2002, para Perito Papiloscopista, nos diplomas legais e administrativos
pertinentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2018, 130º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/11/2018, às 13:49,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3690428 e
o código CRC 70292DAA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.405852/2018-87

SEI nº 3690428

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4247500&infr…

1/1