RESOLUÇÃO SMF Nº 2726

DE 01 DE JUNHO DE 2012

Estabelece hipótese de intimação por via
postal para autos de infração relativos ao
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
e dos direitos reais a eles relativos – ITBI.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 69 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 25.194, de 30 de março de
2005,

RESOLVE:

Art. 1º Podem ser objeto de intimação por via postal, a critério do titular da
Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os Autos de Infração
referentes ao ITBI.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.06.2012

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