RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera as Leis Complementares Estaduais nº
425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de
novembro de 2010, para revisar a
remuneração de cargos e funções no âmbito
do Ministério Público do Rio Grande do
Norte - MPRN, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados em 7%, retroativos a 1º de agosto de 2014, os
vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
constantes no anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 425, de 8 de junho de 2010.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar n.º 425, de 2010, de 8 de
junho de 2010, com o reajuste definido neste artigo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL
BÁSICO
1 R$ 2.116,11
2 R$ 2.221,91
3 R$ 2.333,01
4 R$ 2.449,66
5 R$ 2.572,14
6 R$ 2.829,36
7 R$ 2.970,83
8 R$ 3.119,37
9 R$ 3.275,34
10 R$ 3.439,10
11 R$ 3.783,01

REFERÊNCIA

A

B

C

NÍVEL
MÉDIO
R$ 2.898,78
R$ 3.043,72
R$ 3.195,90
R$ 3.355,70
R$ 3.523,48
R$ 3.875,83
R$ 4.069,62
R$ 4.273,11
R$ 4.486,76
R$ 4.711,10
R$ 5.182,21

NÍVEL
SUPERIOR
R$ 3.970,93
R$ 4.169,48
R$ 4.377,95
R$ 4.596,85
R$ 4.826,69
R$ 5.309,36
R$ 5.574,83
R$ 5.853,57
R$ 6.146,25
R$ 6.453,56
R$ 7.098,92

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CLASSE
ESPECIAL

12
13
14
15
16
17
18

R$ 3.972,16
R$ 4.170,77
R$ 4.379,31
R$ 4.598,28
R$ 4.782,21
R$ 4.925,67
R$ 5.073,44

R$ 5.441,32
R$ 5.713,39
R$ 5.999,05
R$ 6.299,01
R$ 6.550,97
R$ 6.747,50
R$ 6.949,92

R$ 7.453,86
R$ 7.826,56
R$ 8.217,88
R$ 8.628,78
R$ 8.973,93
R$ 9.243,15
R$ 9.520,44

Art. 2º. Ficam criados dois cargos de Assistente Ministerial, do quadro de
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, com as atribuições e remuneração previstas no art. 32 da Lei
Complementar Estadual n.º 446, de 29 de novembro de 2010.
Art. 3º. Ficam criadas seis funções gratificadas de Coordenador
Administrativo Regional, do Quadro de Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as atribuições previstas no § 2º do art. 24
da Lei Complementar Estadual n.º 446, de 29 de novembro de 2010, e remuneração
prevista no seu Anexo III.
Art. 4º. Fica convertido o parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar
Estadual n.º 446, de 29 de novembro de 2010, para § 1º, e acrescido o § 2º, com a seguinte
redação:
“Art. 24. (...)
§ 1º. A Diretoria Administrativa compõe-se das seguintes Gerências e
Setores:
(...)
§ 2º. Atuarão junto à Diretoria Administrativa, prestando auxílio na
administração, orientação e supervisão de demandas regionais, seis
servidores efetivos, ocupantes da função gratificada de Coordenador
Administrativo Regional, na forma do anexo III desta Lei, que terão as
seguintes atribuições:
I - supervisionar e orientar os serviços e atividades administrativas
vinculadas às áreas de engenharia, manutenção, protocolo, gestão de
suprimentos, tecnologia da informação, serviços auxiliares, transporte,
arquivo e cartão corporativo, nas promotorias vinculadas à região de
atuação;
II - realizar o efetivo acompanhamento e promover os meios
operacionais necessários à adequação e eficiente execução das
atividades-meio nas promotorias e demais unidades vinculadas à região
de atuação;
III - manter contatos com as diretorias, gerências e chefias de setores, no
interesse dos serviços, com vistas a articular a resolutividade de
demandas existentes nas promotorias e demais unidades vinculadas à
região de atuação;
IV - planejar, organizar e controlar, em nível operacional, as
solicitações de bens permanentes, material de expediente, serviços de
manutenção e consumo de água feitos pelas unidades;

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V - elaborar um plano de contingência para equipamentos de TI,
material de consumo e limpeza, com vistas a solucionar de imediato as
demandas geradas nas unidades;
VI - planejar, organizar e acompanhar, em nível operacional, o arquivo
físico das unidades;
VII - solucionar os entraves correlatos à atividade-meio, quando
possível, utilizando o cartão corporativo na forma legal;
VIII - realizar visitas periódicas às promotorias de justiça vinculadas à
região, para verificar se as atividades administrativas de apoio às
mesmas estão sendo executadas satisfatoriamente;
IX - encaminhar relatórios, bimestralmente, à Diretoria Administrativa;
X - demais atribuições que lhe forem conferidas.”
Art. 5º. O Anexo Único da Lei Complementar n.º 448, de 29 de novembro
de 2010, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 458, de 14 de outubro de 2011,
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Denominação Valor Quantidade

Função

GAE-5

(…)

(…)

(...)

GAE-4

(…)

61

(...)

GAE-3

(...)

41

(...)

GAE-2

(...)

16

(...)
3. Servidores que desempenham atividades
diretamente vinculadas ao Procurador-Geral de
Justiça Adjunto e ao Corregedor-Geral do Ministério
Público.

GAE-1

(...)

34

(...)

Art. 6º. O § 2º do art. 8º, o § 2º do art. 9º, o § 2º do art. 10, o § 3º do art. 13
e o § 6º do art. 17 da Lei Complementar n.º 446, de 29 de novembro de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (…)
(...)
§ 2º. A Função Gratificada de Secretário Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça tem seu valor fixado nos termos do anexo III
desta Lei.”
“Art. 9º (…)
(...)
§ 2º A Função Gratificada de Secretário Especial do Conselho Superior
do Ministério Público tem seu valor fixado nos termos do anexo III desta
Lei.”
“Art. 10. (…)
(...)
§ 2º A Função Gratificada de Diretor da Corregedoria-Geral do
Ministério Público tem seu valor fixado nos termos do anexo III desta
Lei.”
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“Art. 13. (…)
(…)
§ 3º A Função Gratificada prevista no § 2º deste artigo tem seus valores
fixados nos termos do anexo III desta Lei.”
“Art. 17. (…)
(…)
§ 6º As Funções Gratificadas previstas nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo
tem seus valores fixados nos termos do anexo III desta Lei.
(...)”
Art. 7º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n.º 446, de 29 de
novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 1º
de agosto de 2014:
ANEXO III – GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
FUNÇÃO

QUANTIDADE

Procurador-Geral de Justiça
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Corregedor-Geral do Ministério Público
Corregedor-Geral Adjunto do Ministério
Público
Coordenador Jurídico Judicial
Coordenador Jurídico Administrativo
Coordenador do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado - GAECO
Coordenador do Gabinete de Segurança
Institucional - GSI
Chefe Recursal
Coordenador Administrativo Regional
Função Gratificada 1 (análise, operações e
contrainteligência do GAECO)
Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais
do CPJ e do CSMP)
Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP)
Coordenador de Operações de Segurança
(GSI)

1
1
1

GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO
R$ 3.850,00
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00

1

R$ 3.135,00

1
1

R$ 3.135,00
R$ 3.135,00

1

R$ 3.135,00

1

R$ 3.135,00

1
6

R$ 2.978,25
R$ 2.545,71

3

R$ 3.003,94

2

R$ 4.005,25

1

R$ 5.340,33

1

R$ 5.340,33

Art. 8º. Fica alterado o Anexo IV – Tabela Remuneratória dos cargos de
provimento em comissão da Lei Complementar Estadual n.º 446, de 29 de novembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 1º de agosto de
2014:

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ANEXO IV – CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
ASSESSOR MINISTERIAL
ASSISTENTE MINISTERIAL
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR GERAL
DIRETOR
GERENTE
CHEFE DE SETOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETÁRIO ESPECIAL

VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
TOTAL
R$ 1.830,40
R$ 2.745,60
R$ 4.576,00
R$ 1.588,37
R$2.382,56
R$ 3.970,93
R$ 4.261,70
R$ 3.135,00
R$ 6.918,87
R$ 8.817,51
R$ 5.878,34
R$ 14.695,85
R$ 3.560,22
R$ 5.340,33
R$ 8.900,55
R$ 2.670,17
R$ 4.005,25
R$ 6.675,41
R$ 2.002,62
R$ 3.003,94
R$ 5.006,56
R$ 2.002,62

R$ 3.003,94

R$ 5.006,56

R$ 2.002,62
R$ 2.670,17
R$ 2.670,17

R$ 3.003,94
R$ 4.005,25
R$ 4.005,25

R$ 5.006,56
R$ 6.675,42
R$ 6.675,42

Art. 9º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de novembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel
Júlio César de Queiroz Costa

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