DECRETO RIO Nº 50695,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Transfere competência contratual da Secretaria Municipal
de Infraestrutura

-

SMI para a Secretaria Municipal de

Coordenação Governamental - SMCG.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as diretrizes de gestão governamental e a organização básica da
Administração Pública Municipal, nos termos do Decreto Rio nº 50.530, de 31 de março
de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 50.571, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 50.659, de 18 de abril de 2022, que dispõe sobre a
delegação dos atos de execução orçamentária do Contrato de Parceria Público/Privada,
na modalidade de Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI a competência
relativa à gestão do Contrato de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão
Patrocinada CVL nº 010008/2013, para a Secretaria Municipal de Coordenação
Governamental - SMCG.
Art. 2º O Município do Rio de Janeiro continua a exercer as funções de Poder
Concedente, para todos os fins de direito, pelo Município do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental - SMCG.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 19 de abril de 2022.

1


Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.04.2022

2