RESOLUÇÃO SMAC Nº 17

DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre o detalhamento, no âmbito do
Licenciamento Ambiental, dos procedimentos do
art. 8º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de março
de 2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, bem como as determinações posteriores;
CONSIDERANDO o Decreto nº 40.722 de 08 de outubro de 2015, que regulamenta os
procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental Municipal, SLAM-Rio e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 520 de 17 de setembro de 2012, que
estabelece os modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais
e autorização para Remoção de Vegetação;
CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais, acerca do regime de comparecimento ao trabalho, prazos
administrativos e atendimento ao público, funcionamento dos Parques Naturais
Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, em
face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 16 de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre
prorrogação dos efeitos previstos nos arts. 1º e 2º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de
março de 2020.
RESOLVE:

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Art. 1º Detalhar os procedimentos de atendimento ao público, para juntada de
documentos e autuação de processos de Licenciamento Ambiental, de modo a otimizar
este atendimento, face à grande demanda que vem sendo observada.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput seguirá o estabelecido no art. 8º da
Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020, sendo executado exclusivamente
através de correio eletrônico.
Art. 2º A juntada de documentos e autuação de processos de licenciamento ambiental
deverão seguir os seguintes procedimentos:
I - O correio eletrônico, para juntada de documentos nos processos de licenciamento
ambiental, deverá ser encaminhado, necessariamente, para o protocolo do setor onde o
processo está alocado fisicamente, conforme a listagem de endereços eletrônicos do
Anexo Único desta Resolução e a informação da carga do processo disponível nos
sistemas

http://sidocca.rio.rj.gov.br

ou

http://sicopweb.rio.rj.gov.br/

(considerar

a

informação do sistema com atualização mais recente).
II - O correio eletrônico, para juntada de documentos nos processos de licenciamento
ambiental deverá ser encaminhado da seguinte forma:
a) no campo assunto: Informar o número do processo, com 12 (doze) dígitos, no formato
xx/xxx.xxx/xxxx, e o nome do requerente (pessoa física ou jurídica).
b) no corpo do correio eletrônico: Listar todos os documentos juntados e o número de
folhas referente a cada um deles.
c)

nos

anexos:

Encaminhar

o

Requerimento

de

Juntada,

disponível

em

http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/exibeconteudo/?id=9657116, datado e assinado pelo
requerente ou seu procurador, devidamente constituído no processo, e os respectivos
documentos, todos devidamente preenchidos e assinados.
III - O correio eletrônico, para autuação de novos processos de Licenciamento Ambiental,
deverá ser encaminhado, necessariamente, para a Gerência Central de Atendimento
Ambiental (cca.cgca@gmail.com), da seguinte forma:
a) no campo assunto: Informar “Autuação de Processo de Licenciamento Ambiental”.
b) no corpo do correio eletrônico: Informar o nome do requerente e o tipo de licença
solicitada.
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c) nos anexos: Encaminhar o Formulário de Requerimento, devidamente preenchido e
assinado, disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/exibeconteudo/?id=9657116, e
os documentos básicos previstos no Anexo I do verso do referido Formulário de
Requerimento.
§ 1º Os correios eletrônicos de que trata esta resolução serão respondidos em até 5
(cinco) dias úteis, a contar da data de encaminhamento dos mesmos, sendo que a
resposta da SMAC, sem ressalvas, valerá como protocolo de recebimento e documentos
a serem juntados e, no caso da autuação de processos, a resposta da SMAC informará o
número do processo que foi autuado.
§ 2º Caso os anexos dos correios eletrônicos (documentos a serem juntados ao processo
de licenciamento ambiental) extrapolarem 30 (trinta) folhas e/ou contenham plantas, o
setor responsável poderá entrar em contato para agendar a entrega destes documentos
em meio físico, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Resolução SMAC nº
14 de 19 de março de 2020.
§ 3º O agendamento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á exclusivamente para o
recebimento dos documentos encaminhados previamente por correio eletrônico, relativos
ao processo de licenciamento ambiental mencionado neste, não sendo possível, por
questões logísticas, tratar de outros processos nesta ocasião.
Art. 3º Durante o período em que vigorarem os regimes especiais de trabalho remoto e
alternado e o atendimento remoto ao público, estabelecidos pela Resolução SMAC nº 14
de 19 de março de 2020 e prorrogados por resoluções subsequentes, a tramitação dos
processos de licenciamento ambiental seguirá, dentro do possível, os procedimentos
previstos no Decreto nº 40.722 de 8 de outubro de 2015 e na Resolução SMAC nº 520 de
17 de setembro de 2012, porém, com as seguintes adaptações:
I - De posse dos documentos juntados e/ou autuados nos processos de licenciamento
ambiental, a SMAC procederá a sua conferência, análise técnica e definição de
exigências preliminares, quando necessárias, porém, para os casos em que, a critério
técnico, seja necessária a realização de vistoria, exigências complementares poderão ser
exaradas, em função da vistoria a ser realizada após a normalização dos serviços.

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II - Cópias das licenças, autorizações e certidões ambientais emitidas serão
encaminhadas aos responsáveis legais, em arquivo pdf, através de correio eletrônico,
passando as mesmas a vigorar para todos os seus efeitos legais.
III - Os responsáveis legais deverão responder ao correio eletrônico mencionado no inciso
anterior, acusando o recebimento da cópia da licença, certidão ou autorização ambiental,
em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data do encaminhamento do mesmo.
IV - O documento original da licença, autorização ou certidão ambiental deverá ser
retirado na SMAC, após a normalização dos serviços, dentro de um prazo a ser
estabelecido pela Secretaria.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

DO. RIO 17.04.2020

ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DOS ENDEREÇÕS ELETRÔNICOS PARA JUNTADA
DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS
RELATIVOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

CARGA

DO

PROCESSO

NO

http:// ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO

sidocca.rio.rj.gov.br ou http://sicopweb.rio.

DOS DOCUMENTOS PARA JUNTADA AO

rj.gov.br/ (*)

PROCESSO

Coordenadoria de Controle Ambiental - cca.cgca@gmail.com
CCA,

Gerência

de

Licenciamento

Ambiental - GLA ou Gerência Central de
Atendimento Ambiental – GCAA

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Subgerência de Licenciamento Ambiental cca.cgca@gmail.com

com

cópia

Municipal Simplificado e Atividades Não- para:gerente.gla1.smac@gmail.com
Industriais,

de

Serviços

e

de

Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Subgerência

de

Imobiliários,

de

Empreendimentos cca.cgca@gmail.com
Obras

com

cópia

para:

com

cópia

para:

com

cópia

para:

Públicas, gla2.smac@gmail.com

Parcelamento de Solo, Infraestrutura e
Recursos Naturais
Subgerência de Postos de Abastecimento e cca.cgca@gmail.com
Revenda de Combustíveis

gla3.smac@gmail.com

Subgerência de Licenciamento Ambiental cca.cgca@gmail.com
de Indústrias, Energia e Estações de gla4.smac@gmail.com
Tratamento de Efluentes
Gerência Técnica Regional AP-1 e AP2

smac.fiscalizacaoap1e2@gmail.com

Gerência Técnica Regional AP-3

2gtruranos@gmail.com

Gerência Técnica Regional AP-4

audienciatecnicagtr3@gmail.com

Gerência Técnica Regional AP-5

smacgtr4@gmail.com

(*) Considerar a carga do sistema com atualização mais recente

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