ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.671, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 181, de 21 de setembro de 2001)
Fixa os limites de velocidade nas rodovias
estaduais ou sob jurisdição do Estado do Rio
Grande do Sul.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O limite de velocidade nas rodovias estaduais, ou com jurisdição transferida ao
Estado do Rio Grande do Sul, será fixado por tipo de veículo e de acordo com as características
técnicas e condições de trânsito das estradas, conforme disposto no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Nas rodovias referidas no art. 1º, operadas sob regime de concessão, e nas
rodovias pedagiadas administradas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER, a velocidade máxima permitida será de:
I - cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
II - noventa quilômetros por hora para ônibus e microônibus;
III - oitenta quilômetros por hora para os demais veículos.
Art. 3º - Nas rodovias referidas no art. 1º, que não sejam operadas sob regime de
concessão e que não sejam pedagiadas pelo DAER, a velocidade máxima permitida será definida
pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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