DECRETO Nº 39655

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Grupo Gestor Local do Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do Acesso
e Permanência na Escola de Pessoas com
Deficiência

Beneficiárias

do

Benefício de

Prestação Continuada da Assistência Social Programa

BPC

na

Escola,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial MDS/MEC/MS/SDH n° 18, de
24 de abril de 2007, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do
Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola,
Portaria Interministerial n° 409, de 29 de abril de 2009, e a Portaria Interministerial n°
01, de 12 de março de 2008, e as alterações constantes na Portaria Interministerial n°
1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece novos procedimentos de adesão ao
Programa BPC Escola;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações que promovam a eliminação
de barreiras para o acesso dos alunos com deficiência beneficiários do BPC na Escola;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de articulação para o desenvolvimento do
Programa BPC na Escola, com vista a orientar a execução de políticas públicas que
contribuam para a organização de um sistema educacional inclusivo, e

CONSIDERANDO que é requisito para a permanência no Programa BPC na Escola a
formação de Grupo Gestor Local e Equipe Técnica em cada Município,

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DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e
Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência,
com idade de 0 a 18 anos, Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social - Programa BPC na Escola, composto pelos gestores das políticas
de Desenvolvimento Social, Educação, Saúde e de Pessoas com Deficiência.
Parágrafo Único. A Coordenação do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola
ficará a cargo do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º O Grupo Gestor Local contará com uma Equipe Técnica integrada pelos
seguintes representantes das secretarias municipais que o compõem:
I - três representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME.
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
IV - um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD.
Art. 3º Constituem responsabilidades do Grupo Gestor Local do Programa BPC na
Escola:
I - gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos
do Programa BPC na Escola no âmbito do Município;
III - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da
aplicação do Questionário;
IV - informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram
localizadas para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
V - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre
as ações desenvolvidas pelo Município referentes ao Programa BPC na Escola;
VI - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, saúde, desenvolvimento
social, direitos humanos e a de pessoa com deficiência para o desenvolvimento das
ações relacionadas ao Programa BPC na Escola no âmbito do Município, em
consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial n° 18, de 24 de abril
de 2007.

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Art. 4º O Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário
para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas
com deficiência beneficiárias do BPC será um Assistente Social, representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º Constituem responsabilidades da Coordenação da Equipe Técnica do Programa
BPC na Escola:
I - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;
II - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do
Questionário na capacitação específica com vista a sua aplicação;
III - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe
Técnica para aplicação do Questionário;
IV - inserir as informações coletadas durante as visitas domiciliares de aplicação do
Questionário no aplicativo do Programa.
Art. 6º As funções dos representantes da equipe técnica a que alude o art. 2º deste
Decreto e do Grupo Gestor Local instituído pelo art. 1º não serão remuneradas e seu
exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.12.2014

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