DECRETO RIO Nº 46241

DE 18 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo do Rio de Janeiro - CTUR, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Constituição Federal, que prescreve que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo
como fator de desenvolvimento social e econômico;

CONSIDERANDO que a atividade econômica do turismo é estratégica na geração de
emprego, renda e inclusão social no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de políticas públicas na área do turismo
a partir da integração entre as entidades públicas e o setor privado;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Diretor Plurianual de Turismo
da Cidade do Rio de Janeiro, com objetivos estratégicos, metas e ações capazes de
orientar o crescimento sustentável do fluxo turístico do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de superar obstáculos que restringem o potencial
turístico do Município, adotando medidas de curto prazo na solução de problemas
estruturais, burocráticos, de promoção e divulgação de eventos e roteiros turísticos;

CONSIDERANDO o determinado na Lei federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo
Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº
6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986,

1


e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, “Lei
Geral do Turismo”, regulamentada pelo Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 863, de 5 de junho de 1986, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro, a qual, em sua alínea “a” do
art. 3º, prescreve competir ao Conselho Municipal de Turismo participar da formulação e
observância da política municipal de turismo;

CONSIDERANDO a manifestação de órgãos e entidades de outras esferas do Poder
Público, bem como de instituições representativas da sociedade civil, todas com interesse
no aperfeiçoamento da atuação na área de turismo,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto cria o Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro - CTUR de
que trata a Lei municipal nº 863, de 5 de junho de 1986, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O CTUR será composto por um representante titular e outro suplente
dos seguintes órgãos, entidades e instituições, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V - Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos SEMESQVE;
VI - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
VII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
VIII - Rio Eventos Especiais - RIOEVENTOS;
IX - Coordenadoria Geral de Relações Internacionais, do Gabinete do Prefeito - GP/CGRI;
X - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
XI - Subsecretaria de Esportes e Lazer, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBEL;
2


XII - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A – FOMENTA RIO;
XIII - Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
XIV - Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro;
XV - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;
XVI - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro Fecomércio RJ;
XVII - Rio Convention Visitors & Bureau - RCVB;
XVIII - Associação Brasileira de Agentes de Viagem do Rio de JaneiroABAV/RJ;
XIX - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH RJ;
XX - Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC RJ;
XXI - Associação Brasileira de Turismo Receptivo Internacional - BITO;
XXII - Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Rio de Janeiro - SindHotéis-RJ;
XXIII - Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro - SindRio;
XXIV - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA;
XXV - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL RJ;
XXVI - Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins do
Estado do Rio de Janeiro - Apresenta Rio;
XXVII - Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais - ABOTTC;
XXVIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RJ;
XXIX - Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR;
XXX - Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT.
XXXI - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
XXXII - Subsecretaria do Legado Olímpico, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBLO;
XXXIII - Instituto Pereira Passos - IPP;
XXXIV - Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro/RIO-ZOO
XXXV - Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo - ABRAJET - Seção RJ;
XXXVI - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo - ABBTUR;
XXXVII - Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
XXXVIII - Instituto Brasileiro de Trânsito, Transportes, Turismo, Hospitalidade e Cidadania
- IBTHC.

3


§ 1º Comporão, ainda, o Conselho, três membros titulares e igual número de suplentes,
de notória atuação na área turística, indicados pelo Prefeito.
§ 2º As empresas concessionárias municipais de equipamentos e serviços turísticos serão
convidadas para as reuniões, sempre que necessário, em razão da pauta a ser discutida.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a reeleição,
vedada a recondução após o segundo mandato.
§ 4º Os órgãos e entidades municipais deverão colaborar com os recursos humanos
necessários ao funcionamento dos Conselhos.
Art. 2º As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme
a natureza do assunto e dependerão de homologação do seu Presidente.
Parágrafo único. Feita a homologação, as deliberações e os pareceres constituirão
orientação para atuação na área do turismo, após a aprovação do Prefeito, devendo ser
publicados no Diário Oficial.
Art. 3º As funções de Conselheiro têm caráter honorífico e não remunerado, sendo o seu
exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 4º As reuniões do Conselho serão convocadas por seu Presidente ou por iniciativa da
maioria simples de seus membros.
Art. 5º Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo compete:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - encaminhar as decisões do Conselho para aprovação pelo Prefeito;
III - representar o Conselho na sua relação com terceiros;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, através de resolução específica
do Conselho.
Art. 6º No prazo de até noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o
Conselho deverá aprovar e fazer publicar o seu Regimento Interno.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 19.07.2019
Republ. em 23.09.2019
4