DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 207

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera a redação do “caput” dos arts. 1º, 3º e
5º, da Deliberação TCMRJ nº 190, de 29 de
abril de 2013.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007,

DELIBERA:

Art. 1º O “caput” dos arts. 1º, 3º e 5º, da Deliberação nº 190, de 29 de abril de 2013,
passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Educação a ser concedido aos servidores ativos
titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dessa Corte de
Contas, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e aos servidores
provenientes de outros órgãos, cedidos a este TCMRJ, que tenham filhos ou
dependentes, estudantes matriculados no ensino fundamental ou ensino médio, e com
idade entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos de idade.”
“Art. 3º O benefício será prestado indiretamente e se destina, exclusivamente, ao
reembolso das despesas pagas com mensalidade de estabelecimento de ensino
fundamental ou ensino médio, legalmente constituído, no qual esteja matriculado filho
ou dependente do servidor.”
“Art. 5º Para fazer jus ao Auxílio-Educação, o servidor deverá requerer, por meio de
formulário próprio fornecido pela Gestão de Pessoas e comprovar as despesas com a
mensalidade em estabelecimento de ensino fundamental ou ensino médio, mediante
apresentação de boleto ou comprovante de pagamento, que será solicitado pela
Gestão de Pessoas periodicamente, bem como apresentar a certidão de nascimento
original ou cópia autenticada, do filho ou dependente.”
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 13 de novembro de 2014.

D. O RIO 14.11.2014

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