RESOLUÇÃO SMTR Nº 2908

DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece normas relativas à realização de
desembarque de passageiros idosos, deficientes
físicos, mulheres e passageiros com mobilidade
reduzida fora dos pontos fixados pela Secretaria
Municipal de Transportes – SMTR, no período
compreendido entre as 22 horas até as 5 horas
do dia seguinte.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 6.123/2017 e a necessidade de disciplinar
as disposições contidas no seu Decreto nº 42.913/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Os serviços vinculados ao SPPO/RJ ficam obrigados a realizar o desembarque de
passageiros idosos, deficientes físicos, mulheres e passageiros com mobilidade reduzida
e acompanhantes destes beneficiários fora dos pontos fixados pela Secretaria Municipal
de Transportes – SMTR, no período compreendido entre as 22 horas até as 5 horas do
dia seguinte, considerando o horário instituído para o “serviço noturno” do sistema, em
dias úteis, feriados e finais de semana.
Art. 2º A parada para desembarque autorizada pela Lei 6.123, de 2017, somente poderá
ocorrer em locais que estejam devidamente inseridos no itinerário determinado pela
SMTR, restando desautorizado quando realizada fora do itinerário aprovado para a linha;
em parcelas do itinerário que ocorram em Corredores Exclusivos de ônibus à esquerda do
fluxo viário; em viadutos, pontes e túneis; nas áreas de cruzamento de vias, caso
prejudiquem a circulação de veículos e pedestres.
Art. 3º Os motoristas dos coletivos somente poderão realizar a parada para o
desembarque dos passageiros elencados no art. 1º desta Resolução nos locais onde não
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seja proibida a parada, de acordo com a sinalização local, e onde haja espaço suficiente
para o correto acostamento, observando e zelando pela segurança dos passageiros e de
terceiros, de acordo com as regras de trânsito vigentes.
Art. 4º Os usuários de que trata o art. 1º que desejarem desembarcar fora dos pontos de
parada estabelecidos pelo Poder Concedente deverão solicitar aos motoristas dos ônibus,
com antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito
previstas no Código de Trânsito Brasileiro possam ser observadas.
Art. 5º O não atendimento às solicitações de parada para o desembarque fora dos pontos
determinados pelo Poder Concedente, no período estipulado no art. 1º desta Resolução,
importará em infração disciplinar de nível médio, bem como resultará na aplicação de
multa, em obediência ao comando previsto no inciso XXI do art. 29 do Decreto nº 36.343,
de 17 de outubro de 2012, com redação acrescida pelo art. 8º do Decreto nº 42.913, de 3
de janeiro de 2017.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 01.11.2017

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