LEI Nº 5.272

DE 7 DE JUNHO DE 2011.

Modifica a redação e revoga dispositivos da
Lei nº 5.260, de 18 de abril de 2011.
Autores: Comissões de Justiça e Redação;
Administração
Servidor

e

Público,

Assuntos

Ligados

ao

Obras

Públicas

e

Infraestrutura, Esportes e Lazer e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 2° e 3° da Lei n° 5.260, de 18 de

abril de 2011, passam a ter as

seguintes redações:
“Art. 2° Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado pela União Federal, o Estado
do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, constante do Anexo desta Lei, na
forma do art. 5° da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e da cláusula vigésima
oitava desse instrumento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 3° A Empresa Rio-2016 -E-RIO 2016 passa a deno minar-se Empresa Olímpica
Municipal.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Ar. 3° Ficam revogados os incisos II, III e IV do a rt. 4° da Lei n° 5.260, de 2011.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2011

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