DECRETO Nº 21400 DE 10 DE MAIO DE 2002
Inclui o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, no art. 3º, inciso II,
do Decreto nº 21.231 de 02 de abril de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO ser o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos o órgão
responsável pela Cartografia Municipal e detentor de considerável acervo de
projetos urbanos;
CONSIDERANDO a parceria em curso entre este Instituto e o Arquivo Geral da
Cidade, no sentido da digitalização do acervo cartográfico de dois órgãos, bem
como da transferência do acervo em papel do Instituto para o Arquivo;
CONSIDERANDO, ainda, que o acervo de projetos do Instituto já se encontra
organizado sob a forma de arquivo técnico, em ambiente de banco de dados, e
que poderá abrigar, progressivamente, todo acervo de projetos da Prefeitura;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, no
art. 3º, inciso II, do Decreto nº 21.231 de 02 de abril de 2002 - dispõe sobre a
competência, a organização e o funcionamento do Sistema de Memória da Cidade
- RIO-MEMORIA.
Art. 2º O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP terá função de
organizar duas Câmaras Técnicas - cartografia e projetos urbanos - conforme
preconiza o art. 3º, § 6º do referido Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.05.2002