RESOLUÇÃO CGM Nº 1.197

DE 06 DE AGOSTO DE 2015.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno
na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
da publicação da Orientação CGM nº 17 de julho de 2015, que tem por objetivo dar
conhecimento e orientar sobre os procedimentos referentes ao cadastramento das
solicitações de despesa e instrumentos contratuais no Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária – FINCON e Sistema de Controle de Contratos – FCTR; da
Resolução CGM nº 1.196, de 30/07/15, que aprova os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e da
alteração do Art. 42 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR - PRO - 101 – Solicitação de Despesa; NOR - PRO - 102 - 01 Concorrência,
Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR - PRO - 103 - Contratação de Despesa;
NOR - PRO - 302 Solicitação de Recursos; NOR - PRO - 401 Solicitação de Despesa Diárias e no Índice Alfabético - Legislativo.

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Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 07.08.2015

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