ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.914, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 010, de 13 de janeiro de 2012)
Altera as Leis n.ºs 11.520, de 3 de agosto de
2000, que institui o Código Estadual do Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências, e 9.077, de 4 de junho de
1990, que institui a Fundação Estadual de
Proteção Ambiental e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Altera a Lei n.º 11.520, de 3 agosto de 2000, que institui o Código Estadual do
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, acrescendo o
parágrafo único ao art. 60, com a seguinte redação:
“Art. 60. .................................
.................................................
Parágrafo único. As responsabilidades técnica, administrativa e judicial sobre o
conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licenças ambiental, florestal ou
outorga de água, por parte dos órgãos ambientais, será exclusiva de cada um destes, garantido o
direito de regresso.”.
Art. 2º No art. 2.º da Lei n.º 9.077, de 4 de junho de 1990, que institui a Fundação
Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências, o parágrafo único passa a ser o § 1.º, e
fica acrescido o § 2.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ..................................
.................................................
§ 2.º As responsabilidades técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de
parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença ambiental por parte da FEPAM será
exclusiva da referida Fundação, garantido o direito de regresso.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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