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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 318

de 31

de

Dezembro

de 2001

'Disciplina a concessão de incentivos fiscais de
estímulo à realização de projetos culturais no
Estado de Roraima."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber

que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado, incentivo fiscal em apoio à realização de projetos
culturais a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes do Estado de Roraima.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

1 - incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ou qualquer pessoa jurídica que apoie financeiramente o projeto cultural, jno
âmbito do Estado.

II - empreendedor: a pessoa física ou jurídica estabelecida neste Estado com objetivo e atuação
prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto cultural.
Art. 3o O contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto cultural poderá deduzir do
valor do imposto devido mensalmente os recursos aplicados no projeto, na forma e nos limites
estabelecidos por esta Lei e seu regulamento.

§ Io A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder a 3% (três por cento) do valor do
ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis.
§ 2° A dedução somente será iniciada pelo contribuinte 30 (trinta) dias após o efetivo repasse dos
recursos ao empreendedor cultural.

Art. 4o A soma dos recursos dos ICMS disponibilizados pelo Estado, para efeito do art,, 3o, não
poderáexceder 0,3% (três décimos por cento)do montante da receita anual do imposto.

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Parágrafo único. Atingindo o limite previsto neste artigo, o projeto cultural aprovado deverá
aguardar o próximo exercício fiscal para receber o beneficio.
Art. 5o O contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro do

exercício fiscal anterior ao da aprovação desta Lei poderá quitá-lo com desconto de até 25% (vinte cinco
por cento), desde que apoie financeiramente algum projeto cultural nos termos deste artigo, observado o
limite estabelecido no artigo 4o.

§ Io Para obter o benefício previsto no "caput", o contribuinte incentivador deverá apresentar

requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda e, no prazo de 05 (cinco) dias do seu deferimento, deverá
efetuaro recolhimento do valor obtido após desconto, nas seguintes condições:

I - 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, serão recolhidos por meio de Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, observada a legislação pertinente;

II - 25% (vinte e cinco por cento), no máximo, serão passados diretamente pelo contribuinte
incentivador aoempreendedor cultural, pormeio decheque nominal depositado em conta bancária de que
este seja titular, observadas, ainda, outras condições estabelecidas em regulamento.
§ 2o Osrecolhimentos de que trata o parágrafo anterior poderão, a critério da Secretaria de Estado
da Fazenda, ser efetuados parceladamente, na forma e no prazo previstos em regulamento.

§ 3o A apresentação do requerimento a que se refere o § Io deste artigo importa na confissão do
débito tributário.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica ao débito inscrito em dívida ativa decorrente de ato
praticado com evidência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo e não alcança os honorários
advocatícios, quando for o caso.

Art. 6o O valor dos recursos deduzidos na forma do art. 3o, bem como o dos recursos repassados
na forma do inciso II do § Io do art. 5o será de, no máximo, 80% (oitenta por cento) do total dos recursos

destinados ao projeto pelo incentivador, o qual deverá integralizar o restante a título de contrapartida, nos
termos definidos no regulamento.

Art. 7°Poderão ser beneficiadospor esta Lei projetos culturais nas áreas de:
I - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II - cinema, vídeo, fotografia e congêneres;

III - "design", artes plásticas, artes gráficas, fílatelia e congêneres;
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IV - música;
V - literatura;

VI - folclore e artesanato;

VII - pesquisa e documentação;

VIII - preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural;
IX - bibliotecas, arquivos, museus e centros culturais;
X - bolsas de estudo de caráter cultural ou artística;

XI - seminários e cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e

ao aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura, ministrados por estabelecimentos de ensino sem fins
lucrativos.

Art. 8o Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos desta Lei os projetos culturais que

visem a exibição ou a circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a concessão de incentivo a
projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.

Art. 9o Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação desta Lei, o projeto
cultural deverá ser previamente aprovado pelo Grupo Técnico para Avaliação de Projetos - GTAP.
§ Io Apresentado ao GTAP, o projeto será apresentado pelo Grupo, no prazo e na forma
estabelecidos em regulamento, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2o Terá prioridade para exame o projeto que contenha a intenção de incentivador em apoiá-lo
financeiramente.

§ 3o O grupo técnico poderá estabelecer o limite máximo de recursos a ser concedido a cada
projeto.

Art. 10. É vedada a concessão de incentivo previsto nesta Lei a órgão ou entidade da
administração pública direta e indireta de qualquer esfera federativa.
Parágrafo único. A vedação de que trata o "caput" deste artigo não se aplica a:

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I - entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade relacionada com área
cultural ou artística;

II - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada coma finalidade de dar suporte a
museu, biblioteca, arquivo ou unidade cultural pertencente ao Poder Público.
Art. 11. O total de recursos destinados aos empreendedores a que se referem os incisos do

parágrafo único do artigo 11 não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da parcela da receita
do ICMS disponibilizada anualmente pelo Estado para projetos culturais.

Art. 12. É vedada a utilização do incentivo fiscal para projeto de que seja beneficiário o próprio
incentivador ou sócio deste.

Parágrafo único. A vedação prevista no "caput" deste artigo estende-se aos ascendentes, aos
descendentes em primeiro grau e ao cônjugeou companheiro do incentivadorou sócio deste.
Art. 13. Na divulgação do projeto financiado nos termos desta Lei, deverá constar ,
obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do Estado e da Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto.

Art. 14. O incentivadorque se utilizar indevidamente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ou
dolo, fica sujeito a:

I - multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no
projeto, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou tributárias;
II - pagamento de débito tributário de que trata o "caput" do artigo 5o, acrescido dos encargos
previstos em lei.
III - perda de benefício de parcelamento, na hipótese de que trata o § 2° do artigo 5o.
Art. 15 As entidades de classes representativas dos diversos segmentos da cultura terão acesso, em
todos os níveis, à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.

Art. 16. É vedada a aprovação deprojeto que não seja estritamente decaráter artístico ou cultural
Art. 17. Será consignada na Lei Orçamentária Anual de cada exercício dotação orçamentária
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante a que se refere o artigo 4o, para atender ao
que determina o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal.

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Art. 18. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
de sua publicação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 31 de Dezembro

de 2001.

Governador do

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