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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 177/2011
Dá nova redação a dispositivos e
revoga incisos do artigo 27 do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os artigos a seguir enumerados do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, passam a vigorar com as seguintes redações:

•

"Art, 27. A Assembléia Legislativa tem as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com 7 (sete) membros;
II - Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento, com 7 (sete) membros;
III - Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, com 5 (cinco) membros;
IV - Comissão de Políticas e Atividades Industriais, Comerciais, Rurais e Pesqueiras, com 5 (cinco) membros;
V - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, com 5 (cinco) membros;
VI - Comissão de Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia, com 5 (cinco) membros;
VII - Comissão de Transportes, Obras e Serviços Públicos, com 5 (cinco) membros;
e
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos,
membros.

com 5 (cinco)

Art. 29. As competências das Comissões Permanentes são as definidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1°. À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, compete opinar sobre:
I - o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das matérias
que lhe forem distribuídas, inclusive aquela~~ae competência privativa de outras comissões, concluindo por projeto, quando cabível;-!j

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11- O mérito de matéria que não integre especificamente
Comissões;

a competência

de outras

III - todos os assuntos de competência privativa do Poder Legislativo;
IV - prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra deputados;
V - criação, desmembramento,
de limites de municípios;

fusão, extinção, incorporação

VI - os vetos governamentais por vício de constitucionalidade;

de área e retificação

e

VII - recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados
por Deputados ou pela Mesa Diretora.
§ 2°. Compete ainda à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação:
I - ordenar e elaborar a redação final, sem modificar o sentido, de projetos aprovados ou emendados pelo Plenário, exceto os relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e a prestação de contas do Governador do Estado; e
11- verificar as condições e conhecer in loco a situação territorial em casos de criação, desmembramento, fusão, extinção, incorporação de área e retificação de limites de
municípios.
§ 30. À Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento, compete opinar
sobre:
I - os projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias,
mentos anuais e de autorização para abertura de créditos adicionais;

dos orça-

II - o aspecto financeiro e orçamentário de todas as proposições, inclusive aquelas
de competência privativa de outras comissões, desde que influam na despesa ou na receita pública, ou no patrimônio do Estado;
III - matéria tributária e financeira, dívida pública, economia interna, empréstimos,
acordos e convênios;
IV - a prestação de contas do Governo do Estado, elaborando sua redação final; e
V - as contas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4°. Compete ainda à Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento:
I - ordenar e elaborar a redação final dos projetos de leis do plano plurianual, das

diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; e!


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II - elaborar o projeto de lei orçamentária, caso não seja enviado no prazo constitucional.
§ 5°. À Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, compete opinar sobre:
I - os assuntos pertinentes à educação em geral, política e sistema educacional,
seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;

em

II - a organização do sistema desportivo, política e plano de educação física e desportiva;
t III - o desenvolvimento
artístico do Estado; e

cultural, patrimonial e histórico, geográfico, arqueológico e

IV - matérias relativas às diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas
homenagens cívicas.

e

§ 6°. À Comissão de Políticas e Atividades Industriais, Comerciais, Rurais e Pesqueiras, compete opinar sobre:
I - os assuntos relativos às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II - política estadual de desenvolvimento

das micros, pequenas e médias empresas;

III - política estadual das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
IV - todos os assuntos pertinentes à política rural, agrária e pesqueira;
V - as atividades agropecuárias e de pesca profissional e artesanal;
VI - matérias relativas à reforma agrária, ao crédito rural e ao cooperativismo;
VII - políticas de desenvolvimento

das indústrias extrativistas vegetais e minerais;

VIII - políticas de acompanhamento,
volvimento estadual, regional e setorial;

fiscalização e controle dos planos de desen-

IX - assuntos pertinentes ao sistema de abastecimento; e
X - fiscalizar as atividades das empresas públicas e privadas, autarquias e sociedades de economia mista que exerçam atividades relacionadas com minas e energia.
§ 7'. À Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, compete opinar sObre~


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I - assuntos relacionados à saúde, à previdência social e à assistência social em geral;
II - matérias que disponham sobre a organização institucional da seguridade social
no Estado;
III - política de saúde e processo de planificação em saúde pública e privada;
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública;
V - assuntos relativos ao financiamento
têncía social;

das políticas de saúde, previdência e assis-

VI - programas de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais; e
VII - gestão de pessoal das categorias de trabalhadores
Seguridade Social.

envolvidas no Sistema de

§ 8°. À Comissão de Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia, compete opinar sobre:
I - política e sistema estadual de meio ambiente;
II - direito ambiental e legislação de defesa ecológica;
III - exploração e manutenção
fauna, solo, água e ar;

dos recursos estaduais naturais renováveis:

flora,

IV - normas que disciplinem a exploração ou plano de manejo sustentado de áreas
florestadas ou objeto de reflorestamento para fins empresariais,
V - implantação de instalações para produção em escala comercial de qualquer espécie de energia no Estado;
VI - criação, ampliação, manutenção ou extinção de reservas biológicas ou recursos
naturais;
VII - política e programas de gestão e desenvolvimento
pectos institucionais e legais;

do ecoturismo,

e seus as-

VIII - matérias pertinentes à política estadual de ciência e tecnologia; e
IX - programas de pesquisa e desenvolvimento

científico e tecnológico no Estado.

§ 9". Compete ainda à Comissão de Meio Ambiente e de Ciência e TeCnOlOgia~


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I - averiguar denúncias e propor medidas contra a degradação do meio ambiente;

11 - participar voluntariamente de programas e projetos de fiscalização ambiental no
Estado; e

111 - propor medidas para a manutenção do meio ambiente ecologicamente
brado e, em especial, na fO,rmada lei, contribuir para:

equili-

a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

,
b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
c) proteger a fauna e ~ flora contra práticas que coloquem em risco sua função ecológica, ou provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel;
d) criar, em todas as regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
e) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
f) promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente; e
g) informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade
do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos.
§ 10, À Comissão de Transportes, Obras e Serviços Públicos, compete opinar sobre:
I - os assuntos referentes ao sistema viário e aos sistemas de transportes em geral;

11 - concessão para exploração dos serviços de transportes;
111 - critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais

de

transportes públicos;
IV - políticas de habitação, urbanismo, infraestrutura urbana e saneamento básico;
V - assuntos relacionados
crorregiões;

às regiões metropolitanas,

s:

VI - proposições relativas às
estrutura urbana e saneamento báSiC~

aglomerações

públicas, transportes,

urbanas e mi-

sistema viário e infra-


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VII - assuntos relativos cronograma de execução e fiscalização de obras públicas;
VIII - interrupção, paralisação e alteração de empreendimentos
tos e aplicação dos recursos;

públicos, seus cus-

IX - proposições e assuntos relativos ao serviço público da administração
direta e indireta;

pública

X - proposições e assuntos pertinentes ao regime jurídico, política salarial, formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais; e

•

XI - organização e reforma administrativa

da administração pública direta e indire-

ta.
§ 11. À Comissão de pefesa dos Direitos Individuais e Coletivos, compete opinar
sobre:
I - proposições e assuntos relativos à segurança pública, ao sistema penitenciário,
defesa e garantia dos direitos do cidadão;

à

II - organização e divisão judiciária do Estado;
III - o sistema carcerário estadual, as condições de vida e dignidade humana dos
apenados;
IV - direitos e garantias individuais e coletivas;
V - questões ligadas aos direitos de cidadania, com ênfase nos direitos do menor, da
mulher, do idoso e das comunidades indígenas;
VI - políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação
cial e social;

ra-

VII - matérias e assuntos referentes à economia popular, relações de consumo e política de preços;
VIII - medidas de proteção e defesa dos direitos dos consumidores
abuso do poder econômico; e

e repressão ao

IX - qualidade, apresentação, composição, publicidade e distribuição de bens e serviços ao consumidor;
§ 12. Compete ainda à Comissão de Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos:

I - zelar pela defesa dos direitos do consumido~


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II - manter intercâmbio com órgãos governamentais
à defesa do consumidor;

e não governamentais

dirigidos

III - colaborar com a política estadual de direitos do consumidor.
IV - acolher e investigar denúncias contra a economia popular, promovendo as providências que forem necessárias na defesa dos consumidores;
V - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos individuais e coletivos;
tVI - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais
proteção dos direitos humanos e cidadania; e
VII - colaborar com entidades não governamentais
humanos.

relativos à

que atuam na defesa dos direitos

Art. 6°. Para o segundo biênio da legislatura, a eleição da Mesa Diretora ocorrerá
em qualquer período das sessões legislativas anteriores, em sessão específica, mediante
convocação do Presidente em sessão ou através de expediente que comprove a sua regularidade, observadas as disposições pertinentes desta seção.

Art. 23. Os membros das Comissões serão nomeados por ato do Presidente da Assembléia, mediante indicação dos líderes de bancada ou bloco parlamentar, e publicado
no Diário Oficial da Casa.
Art. 24. As Comissões da Assembléia poderão contar com serviço de assessoria e
assistência técnica, constituído de elementos contratados nos termos da legislação vigente
e regulamentação da Mesa Diretora, ou requisitados de órgãos públicos.

Art. 41. As Comissões reunir-se-ão ordinariamente, no edifício-sede da Assembleia,
em dia e horário fixado por ato do respectivo presidente e, extraordinariamente, quando
convocada pelo seu Presidente, pelo Presidente da Assembléia, ou a requerimento da
maioria de seus membros.
§ 1°
§ 2°. As reuniões conjuntas das c~:ljsões
sidente da Comissão de maior abrangênC~

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Permanentes serão presididas pelo Pre-


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Art. 107

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II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa ordinária, realizadas em dias e horários pré-estabelecidos e apenas uma vez por dia.

• Art. 108. As sessões ordinárias serão realizadas nas terças e quartas-feiras, a partir
das 15 horas, e nas quintas-feiras, a partir das 9 horas, e terão duração de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas pelo tempo necessário para apreciação da matéria constante
da Ordem do Dia.
Art. 109. Durante o período de 60 (sessenta) dias que anteceder as eleições gerais,
serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, em dias e horários estabelecidos por
ato da Mesa Diretora."
Art. 2°. Ficam revogados os incisos IX, X, XI e XII do artigo 27 do Regimento Interno.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de s

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

17 de feve eiro de 2011.