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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 15

Acrescenta parágrafo ao art. 187, da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 30 do art. 38, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art.l° - O Parágrafo único do art. 187 passa a ser § 10, acrescentado-se o § 2°, com a seguinte redação:
"Art. 187 -

.

I-

.

......................................................................................................

§ 1° -

.

§ 2° - O Currículo das escolas estaduais incluirá, obrigatoriamente,
disciplinas ou práticas educativas referentes a trânsito, ecologia e direitos humanos".
Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de
sua publicação.
ASSEMBLÉIALEGISLATIVA,

18 de novembro de 1999.