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GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

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LEI N.° 301

de

31

ao

de

Outubro

de 2001.

"Dispõe sobre o critério de atualização do
valor da Unidade Fiscal
Roraima - UFERR"

do

Estado

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Projeto Lei:
Art. Io Para efeito de atualização da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, instituída
pelo artigo 259 do Decreto-Lei n.° 001, de 31 de dezembro de 1990 e recepcionada pelo artigo 176 da

Lei n.° 059, de 28 de dezembro de 1993, será adotado o índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou na sua ausência por outro que venha substituí-lo.
Art. 2o A UFERR terá vigência e eficácia para o exercício civil, e será atualizada sempre no dia
Io de janeiro de cada ano e corresponderá ao IGP-DI acumulado nos doze meses do ano anterior,
devendo sua divulgação ser efetuada através de Ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3o Os valores e índices expressos em Unidade de Referência Fiscal ( UFIR) na legislação
estadual deverão ser convertidos em UFERR, na forma prevista em regulamento.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado,
revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos- RR,

31

de

Outubro

rdo de Roraima

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GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

DE RORAIMA

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Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410

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