O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.339, de 19 de dezembro de
2011, oriunda do Projeto de Lei nº 960, de 2011, de autoria do Senhor Vereador
Marcelo Arar

LEI Nº 5.339

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera Lei Municipal nº 1.869 de 12 de maio de
1992, que “Institui a meia entrada para
ingresso de estudantes nos locais e nas
condições que especifica.

Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal n° 1.869, de 12 de maio de 1992, em seu art. 1°
incluindo § 3° com a seguinte redação:
"Art.1°............................................ ...................................................................................
§ 3° Para fins no disposto neste artigo, fica asseg urado o direito de meia entrada ao
estudante de curso profissionalizante, técnico ou politécnico que esteja devidamente
matriculado em instituição de ensino localizada neste Município (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 27.12.2011

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