DECRETO RIO Nº 48424

DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Delega Competência na forma que dispõe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

DECRETA

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento a competência
para alterar a lista que se segue ao caput do art.11 do Decreto nº 280, de 27 de janeiro de
1976.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.01.2021

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