LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a extinção, transformação,
criação, atribuições e remuneração de cargos
do Quadro de Servidores dos Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do
Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, e dá outras providências.”
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 21 (vinte e um) de Assessor Ministerial;
II – 21 (vinte e um) de Assistente de Gabinete;
III – 01 (um) de Coordenador de Assessoria Técnica;
IV – 01 (um) de Oficial de Gabinete;
V – 03 (três) de Chefe de Setor I;
VI – 03 (três) de Chefe de Setor V.
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 2º Os 25 (vinte e cinco) cargos de Assessor Ministerial, criados pelo art. 22, alínea “c”, da Lei
Complementar Estadual n.º 182, de 07 de dezembro de 2000, ficam transformados em 25 (vinte e cinco) cargos de
Assessor Ministerial I, de provimento em comissão.
Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 21 (vinte e um) cargos de Assessor Ministerial II, de provimento
em comissão.
Art. 4o Ficam criados, no Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 136 (cento e trinta e seis) de Agente Administrativo;
II – 02 (dois) de Técnicos Ministeriais de Apoio Especializado, sendo:
a) 01 (um) de Engenheiro Civil;
b) 01 (um) de Contador;
III – 08 (oito) Agentes Ministeriais de Apoio Especializado, sendo:
a) 03 (três) de Técnico Contábil;
b) 03 (três) de Técnico em Informática
c) 02 (dois) de Técnico em Edificações.
Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo
do Ministério Público do Rio Grande do Norte, 06 (seis) Cargos de Chefe de Setor, de provimento em comissão.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Ao Assessor Ministerial I compete realizar atividades de nível superior na área jurídica,
fornecendo suporte técnico e administrativo ao exercício das funções do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores
de Justiça, mediante elaboração de minutas de peças jurídicas em processos administrativos e judiciais, expedição de
certidões, confecção de relatórios estatísticos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, indexação de
documentos e atendimento ao público, dentre outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade, e, quando
em exercício no Gabinete de Procurador de Justiça, a coordenação das atividades do respectivo Gabinete.
Parágrafo único. O Assessor Ministerial I deverá possuir diploma ou certificado, devidamente
registrado, de curso superior em Direito.
Art. 7º Ao Assessor Ministerial II compete realizar atividades de nível superior na área jurídica,
fornecendo suporte técnico e administrativo ao exercício das funções dos Procuradores de Justiça, mediante elaboração
de minutas de peças jurídicas em processos administrativos e judiciais, expedição de certidões, confecção de relatórios
estatísticos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, indexação de documentos e atendimento
ao público, dentre outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.
Parágrafo único. O Assessor Ministerial II deverá possuir diploma ou certificado, devidamente
registrado, de curso superior em Direito.
Art. 8o Ao Agente Administrativo compete realizar atividades de nível intermediário, a fim de
fornecer suporte administrativo, auxiliando o exercício das funções dos membros do Ministério Público, compreendendo
o apoio em processos administrativos e judiciais, a redação e digitação de atos administrativos e documentos, além de
secretariar inquéritos civis e procedimentos administrativos, organizar e manter arquivos e fichários, cumprir diligências
que lhe sejam determinadas e atender ao público, dentre outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.
Parágrafo único. O Agente Administrativo deverá possuir diploma ou certificado, devidamente
registrado, de curso de ensino médio ou habilitação equivalente.
Art. 9o Ao Técnico Ministerial de Apoio Especializado compete realizar, dentro da área de sua
formação acadêmica, atividades de nível superior de suporte técnico e administrativo, auxiliando o exercício das funções
dos membros do Ministério Público, mediante a realização de perícias, a elaboração de laudos técnicos, estudos de caso,
pareceres específicos, dentre outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade, associadas a sua especialidade.
Parágrafo único. O Técnico Ministerial de Apoio Especializado deverá possuir diploma ou
certificado, devidamente registrado, de curso superior especificado nas alíneas do inciso II do art. 4o desta Lei
Complementar.
Art. 10. Ao Agente Ministerial de Apoio Especializado compete realizar, dentro da área de sua
formação, atividades de nível médio de suporte técnico e administrativo, auxiliando o exercício das funções dos membros
do Ministério Público, compreendendo o apoio na realização de perícias, elaboração de laudos técnicos, estudos de
caso, pareceres específicos, dentre outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade, associadas a sua
especialidade.
Parágrafo único. O Agente Ministerial de Apoio Especializado deverá possuir diploma ou certificado,
devidamente registrado, de curso de ensino médio ou habilitação equivalente, especificado nas alíneas do inciso III do
art. 4o desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo ora criados integram o Quadro e Plano
de Carreira dos Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público deste Estado, que
fica acrescido do disposto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 12. A remuneração dos cargos de provimento em comissão ora criados ou transformados, por
meio da presente Lei Complementar Estadual, será a constante do Anexo II desta Lei Complementar Estadual.
Art. 13. O art. 16 da Lei Complementar Estadual n.º 182, de 07 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria Geral tem sua estrutura organizacional básica assim
constituída:
1 – Departamento de Pessoal;
1.1 – Setor de Processamento da Folha de Pessoal;
2 – Departamento de Finanças;
3 – Departamento de Planejamento;
3.1 – Setor de Informações Jurídicas;
3.2 – Setor de Informática;
3.3 – Setor de Material e Patrimônio;
3.4 – Setor de Protocolo, Registro, Autuação e Distribuição;
4 – Setor de Controle Interno. (N.R.)”
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 15. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
Técnico Ministerial de Apoio
Especializado
Agente Administrativo
Agente Ministerial de Apoio
Especializado

NÍVEL

REFERÊNCIAS

Superior

QUANTIDADE DE
CARGOS
02

1 a 10

VENCIMENTO
INICIAL
R$ 1.622,88

Médio
Médio

136
08

1 a 10
1 a 10

R$ 813,24
R$ 813,24


ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
Assessor Ministerial
I
Assessor Ministerial
II
Chefe de Setor
DOE Nº 10.648
Data: 31.12.2003
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QUANTIDADE
25

VENCIMENTO
R$ 1.620,90

REPRESENTAÇÃO
R$ 2.431,35

TOTAL
R$ 4.052,25

21

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

R$ 3.000,00

06

R$ 705,30

R$ 1.057,92

R$ 1.763,22