RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/PGM Nº 28

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Regulamenta o disposto no art. 3º do Decreto
nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL E O PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017, que condiciona à
prévia aprovação do Procurador-Geral e do Secretário Municipal da Casa Civil a
nomeação, exoneração, designação e dispensa, pela autoridade competente, de
cargos em comissão, das funções gratificadas e empregos de confiança mencionados,
da Administração Direta e Indireta, relativos às Assessorias Jurídicas ou órgãos
similares.

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que, para cumprimento do disposto no art. 3º do Decreto nº 42.744,
de 1º de janeiro de 2017, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Município processo administrativo
específico contendo:
I - Ofício assinado pelo respectivo titular da Pasta, com o nome do candidato ao cargo
de Assessor Jurídico fundamentando as razões técnicas para indicação do candidato
para exercer as atividades referentes ao cargo proposto;
II - Currículo atualizado do candidato, do qual, obrigatoriamente, deverá constar o
número de seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, email e telefone para contato;
III - Declaração de Inexistência de Impedimentos à Nomeação do referido cargo
assinada pelo candidato, conforme modelo Anexo único a esta Resolução.
Parágrafo único. Após a análise dos documentos, a Procuradoria Geral poderá
convocar o candidato para uma entrevista técnica.

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Art. 2º A Procuradoria Geral do Município, após manifestação, encaminhará o processo
à Secretaria Municipal da Casa Civil, para análise e eventual ratificação e posterior
envio à autoridade competente, para fins de cumprimento do Decreto nº 42.813, de 4
de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.

AILTON CARDOSO DA SILVA
Respondendo pelo expediente da Casa Civil

ANTONIO CARLOS DE SÁ
Procurador-Geral do Município

D. O RIO 21.02.2017

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À NOMEAÇÃO

Eu, __________________________________ (nome do declarante), matrícula nº
___________,

carteira

de

identidade

nº

______________

emitida

pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício

de

cargo

de

_________________

da

Secretaria/Entidade

__________________, integrante do sistema de controle interno e/ou que implique a
gestão de recursos financeiros, declaro, para fins de atendimento ao disposto no art. 3º
do Decreto Rio Nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017:

I – não ser responsável por atos julgados irregulares e infrações, pela Ordem dos
Advogados do Brasil, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Justiça do

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Trabalho, pela Justiça Militar da União, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça Federal, pela
Polícia Federal, ou ainda pela Justiça Estadual.
II – não ter sido julgado comprovadamente culpado, em processo administrativo por ato
lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de Governo.
III – atender aos requisitos definidos no Decreto Nº 34.629, de 19 de outubro de 2011,
que instituiu o regime “FICHA LIMPA” para os cargos em comissão ou funções de
confiança do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante)

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