DECRETO RIO Nº 40141

DE 18 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre atos administrativos da extinta
SEDECON.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.302/2011 e Decreto Rio nº 39.849, de 17 de
março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os atos administrativos estabelecidos por Decreto desta municipalidade
relativos à gestão da extinta Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do
Consumidor – SEDECON, automaticamente, validados para que passem a produzir
seus efeitos jurídicos e legais em relação aos atos da Presidente do Instituto Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.05.2015

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