DECRETO Nº 37036

DE 15 DE ABRIL DE 2013
Revoga o Decreto nº 22.678, de 25 de fevereiro
de 2003, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o imóvel de que trata o Decreto Municipal nº 22.678, de 25 de
fevereiro de 2003, foi declarado como de utilidade pública para fins de desapropriação,
designado como imóvel situado à Avenida Epitácio Pessoa, 2.500, Lagoa Rodrigo de
Freitas;

CONSIDERANDO a não consumação dos efeitos decorrentes do Decreto Municipal nº
22.678, de 25 de fevereiro de 2003, pois não foi levada a efeito da desapropriação do
referido bem imóvel no prazo de cinco anos, contados da data da expedição do
respectivo Decreto, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal nº 22.678 , de 25 de fevereiro de 2003.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.04.2013

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