DECRETO RIO Nº 42845

DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Altera o art. 11, e seu § 3º, do Decreto Rio nº
42.737, de 1º de janeiro de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 11, e seu § 3º, do Decreto Rio nº 42.737, de 1º de janeiro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Todas as dotações referentes a despesas de exercícios anteriores ficam
contingenciadas, exceto as do Grupo de Natureza da Despesa
1- Pessoal e Encargos Sociais e aos benefícios a segurados e dependentes do PREVIRIO.”
“§ 3º O disposto no § 1º não se aplica às despesas de serviços de concessionárias de
competência do último trimestre de 2016 e às despesas referentes a saldos de
empenhos cancelados em dezembro de 2016, suficientes para atendê-las.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.01.2017

1