DECRETO Nº 19.626

DE 7 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de

Obras

e

Serviços

Públicos

para

a

assinatura dos atos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a
competência para a assinatura dos instrumentos contratuais, relativos aos processos
administrativos a seguir relacionados:

06/300.000/2001

06/308.013/2001

06/300.005/2001

06/308.014/2001

06/306.002/2001

06/308.015/2001

06/308.003/2001

06/309.002/2001

06/308.007/2001

06/310.001/2001

06/308.009/2001

06/310.002/2001

06/308.010/2001

06/310.006/2001

06/308.012/2001

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 8.03.2001

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