ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.223, DE 03 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 01, de 04 de janeiro de 2005)
Institui o Fundo Partilhado de Combate às
Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e
Regionais do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda
Pública Estadual e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados exclusivamente
nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social e emprego do Estado do
Rio Grande do Sul e em seus Municípios.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão destinados ao financiamento do custeio
e dos investimentos em ações de natureza social e de infra-estrutura nas áreas de saúde,
educação, segurança, transporte, assistência social e emprego do Estado e dos Municípios.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades
Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul:
I - contribuições de empresas interessadas em participar dos programas estaduais de
custeio e de investimento em ações sociais e em infra-estrutura;
II - dotações orçamentárias específicas;
III - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - receitas de aplicações financeiras;
VI - outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único - O montante total de recursos alocados ao Fundo, passível de
compensação na forma do artigo 5º em cada exercício, não poderá ser superior a 30% (trinta por
cento) do total do ICMS recolhido, devidamente atualizado, pelos setores econômicos de
combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, no exercício de 2004.
Art. 3º - O Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do
Estado do Rio Grande do Sul será gerido por um Conselho Diretor, a quem compete definir os
programas estaduais de custeio e de investimentos em ações sociais e em infra-estrutura a serem
financiados com seus recursos, receber as prestações de contas das atividades realizadas e avaliar
os seus resultados.

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Parágrafo único - A prestação de contas de que trata o "caput" deste artigo não isenta
os órgãos públicos ou entidades responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo de apresentar
as prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas vigentes.
Art. 4º - O Conselho Diretor do Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais
e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul será integrado pelos titulares, ou respectivos
suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Fazenda;
II - Secretaria do Trabalho e Ação Social;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria da Justiça e da Segurança;
VI - Secretaria de Coordenação e Planejamento.
Parágrafo único - O Conselho Diretor será presidido pelo Secretário de Estado da
Fazenda.
Art. 5º - As empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - que contribuírem para o Fundo, nos termos do inciso I do artigo 2º desta
Lei, poderão compensar, por meio de crédito fiscal presumido, o valor efetivamente depositado
em benefício do Fundo com o ICMS a recolher, limitado a 95% (noventa e cinco por cento) do
imposto devido em cada período de apuração, considerado este antes da apropriação do crédito
fiscal presumido.
§ 1º - O direito ao crédito fiscal presumido fica condicionado a que seja previamente
firmado Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda.
§ 2º - Poderá ser celebrado Termo de Acordo com contribuinte dos setores de energia
elétrica, de prestação de serviços de comunicação e industrial e atacadista de combustíveis, bem
como com contribuintes de outros setores definidos pela Secretaria da Fazenda.
§ 3º - As contribuições previstas ao Fundo, passíveis de serem compensadas com
crédito fiscal presumido do ICMS, serão recolhidas mediante Guia de Recolhimento com código
de receita específico, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública
Estadual, que estabelecerá, também, os controles fiscais necessários para a arrecadação dos
recursos e para a fruição do crédito fiscal presumido.
Art. 6º - Os recursos destinados ao Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades
Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul serão recolhidos através da rede bancária
credenciada e creditados em conta corrente específica, aberta no Banco do Estado do Rio Grande
do Sul - BANRISUL -, para a movimentação dos recursos financeiros, cujo titular será a
Secretaria da Fazenda.
§ 1º - Poderão ser abertas contas bancárias em nome de órgãos e entidades que sejam
responsáveis pela execução de programas e ações apoiados pelo Fundo, com a finalidade
exclusiva de movimentar os recursos do Fundo.

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§ 2º - Os saldos financeiros verificados no final de cada exercício serão
automaticamente transferidos para o exercício financeiro seguinte.
Art. 7º - Compete à Secretaria da Fazenda:
I - prestar os suportes técnico e material para o exercício das atividades do Conselho
Diretor;
II - arrecadar os recursos recebidos em nome do Fundo Partilhado de Combate às
Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul;
III - repassar aos Municípios o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
das contribuições previstas no inciso I do artigo 2º desta Lei, quando efetuadas por empresas
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
que compensem o valor recolhido com crédito fiscal presumido, em conformidade com o valor
compensado e com o percentual correspondente ao índice de participação na arrecadação do
imposto;
IV - proceder a movimentação financeira dos recursos do Fundo, observado o disposto
no artigo 6º desta Lei;
V - responsabilizar-se pela consolidação das prestações de contas apresentadas pelos
órgãos e entidades responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo e seu encaminhamento aos
órgãos de controle competentes.
Parágrafo único - Os valores de que trata o inciso III deste artigo deverão ser
repassados aos Municípios nas mesmas datas de repasse das cotas-parte do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 8º - Os Municípios poderão instituir Conselhos Municipais para fins de
acompanhamento e de controle social da aplicação dos recursos do Fundo Partilhado de Combate
às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul que lhes forem
destinados.
Parágrafo único - Os Municípios que não instituírem os Conselhos Municipais de que
trata este artigo ficam obrigados a divulgar informações sobre as aplicações dos recursos
financeiros de que trata esta Lei, anualmente, no Diário Oficial do Estado, inclusive da prestação
de contas que será encaminhada ao respectivo órgão de controle externo.
Art. 9º - O Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do
Estado do Rio Grande do Sul não necessitará ter orçamento próprio, podendo as dotações
orçamentárias financiadas com seus recursos serem alocadas diretamente aos orçamentos dos
órgãos ou entidades públicas executoras de programas ou ações apoiados pelo Fundo.
Parágrafo único - As prestações de contas dos recursos do Fundo serão de
incumbência dos órgãos ou entidades que realizarem os custeios ou investimentos e deverão ser
encaminhadas ao Conselho Diretor do Fundo, sem elidir a competência específica dos demais
órgãos de controle.

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Art. 10 - O Poder Executivo procederá à regulamentação necessária à operacionalização
do Fundo, ficando autorizado a promover, no Orçamento do exercício de 2005, as alterações
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 11 – Os Fundos de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, ficam
excluídos da composição do Fundo de Reforma do Estado criado pelo art. 8º da Lei nº 10.607, de
28 de dezembro de 1995.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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