DECRETO RIO Nº 44638

DE 18 DE JUNHO DE 2018

Cria Grupo de Análise de Empreendimentos
para avaliação da viabilidade dos projetos
incluídos no Programa Minha Casa, Minha
Vida – PMCMV e no Programa Habitacional
para o Servidor.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processo de licenciamento dos
empreendimentos habitacionais, a serem produzidos no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV, lançado pelo Governo Federal e do Programa
Habitacional para o Servidor, lançado pelo Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o déficit habitacional no Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Análise de Empreendimentos com a finalidade de
analisar e aprovar os projetos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, lançado pelo Governo Federal, e ao Programa Habitacional para o Servidor,
além de elaborar os estudos necessários à fundamentação do Relatório de Viabilidade,
quando necessário.
Parágrafo único. As propostas de empreendimentos atendidos pelo Plano Nacional de
Habitação denominado “Minha Casa, Minha Vida” e pelo Programa Habitacional para o
Servidor, ficam submetidos à disciplina do Decreto n° 34.300, de 16 de agosto de 2011
e da Resolução SMUIH nº 24, de 07 de Julho de 2017.
Art. 2º O Grupo será composto por representantes das seguintes Secretarias:

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I - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH, com a
coordenação da Subsecretaria de Habitação – SMUIH/SUBH e a participação da
Subsecretaria de Urbanismo – SMUIH/SUBU;
II - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – PGM
III - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA;
IV - Secretaria Municipal de Educação – SME;
V - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
VI - Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
VII - Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO;
VIII - Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL; e
IX - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
Parágrafo único. Os titulares das Secretarias e Subsecretarias deverão indicar seu
representante à SMUIH/SUBH no prazo máximo de três dias, contados a partir da data
da publicação deste Decreto.
Art. 3º O Grupo terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para formular as exigências que
deverão ser feitas de uma só vez, se for o caso, e mais 10 (dez) dias, após o seu
cumprimento, para emissão da licença de obras, salvo quando por despacho
fundamentado, for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo por
necessidade de audiência a outros órgãos.
Art. 4º Para os projetos a serem viabilizados com recursos do FAR- Fundo de
Arrendamento Residencial, os prazos definidos no art. 3º deverão ser observados para
fundamentação do Relatório de Diagnóstico de Demanda por Equipamentos Públicos e
Urbanos, acompanhado de Matriz de Responsabilidade, quando for o caso.
Parágrafo único. Os Relatórios de Diagnóstico de Demanda elaborados pelo Grupo,
com parecer conclusivo e minuta de Instrumento de Compromisso a ser apresentado
ao agente financeiro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e do Programa
Habitacional para o Servidor, deverão ser submetidos ao Chefe do Poder Executivo e
serão coordenados pela Subsecretaria de Habitação - SUBH.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 36.348, de 19 de outubro de 2012.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.06.2018

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