DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 223

DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre o cumprimento dos prazos pelos
Órgãos do Corpo Instrutivo do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DELIBERA:

Art. 1º Os Órgãos do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro obedecerão, no exercício de suas atribuições, os prazos estabelecidos nesta
Deliberação.
Art. 2º As Visitas Técnicas obedecerão aos seguintes prazos:
I – em unidade de saúde, a equipe responsável disporá de 30 (trinta) dias úteis para a
realização das visitas e a elaboração do relatório;
II – em obras públicas, a equipe responsável disporá de 35 (trinta e cinco) dias úteis
para a realização das visitas e a elaboração do relatório;
III – em unidades educacionais, a equipe responsável disporá de:
a) 25 (vinte e cinco) dias úteis para a realização das visitas e a elaboração do relatório,
para o exame de até 15 (quinze) unidades educacionais;
b) 40 (quarenta) dias úteis para a realização das visitas e a elaboração do relatório,
para o exame de 16 (dezesseis) até 25 (vinte e cinco) unidades educacionais;
c) 55 (cinquenta e cinco) dias úteis para a realização das visitas e a elaboração do
relatório, para o exame de 26 (vinte e seis) até 35 (trinta e cinco) unidades
educacionais;
IV - em unidade de esporte, conservação ambiental, e afins, a equipe disporá de 30
(trinta) dias úteis para a realização das visitas e a elaboração do relatório.
Art. 3º Nas Inspeções e Auditorias, a equipe responsável disporá de 45 (quarenta e
cinco) dias úteis para a realização da inspeção e a elaboração do relatório.
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§1º Sendo a Auditoria de Natureza Operacional, a equipe responsável disporá de até
78 (setenta e oito) dias úteis para a realização da auditoria e o envio da Matriz de
Achados para a Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE.
§2º Recebida a Matriz de Achados pela Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE,
esta disporá de 10 (dez) dias úteis para revisão da mesma.
§3º Revista a Matriz de Achados pela Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE, a
equipe responsável disporá de até 15 (quinze) dias úteis para a validação da Matriz de
Achados junto ao gestor.
§4º Validada a Matriz de Achados junto ao gestor, a equipe responsável disporá de até
22 (vinte e dois) dias úteis para a elaboração do relatório.
§5º Elaborado o relatório, a Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE disporá de
10 (dez) dias úteis para revisão do mesmo.
§6º Após a elaboração do relatório, os resultados da Auditoria de Natureza Operacional
poderão ser monitorados por até 60 (sessenta) dias úteis.
Art. 4º Nas Denúncias, Representações e Requerimentos de Informações recebidos
pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, bem como no exame de
Editais de Concurso Público, o Corpo Instrutivo disporá de até 5 (cinco) dias úteis para
instrução.
Art. 5º Nas Consultas recebidas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, o Corpo Instrutivo disporá de até 15 (quinze) dias úteis para instrução.
Art. 6º As Prestações de Contas obedecerão aos seguintes prazos:
I - em se tratando de Prestação de Contas de Ordenador de Despesa, o Corpo
Instrutivo disporá de até 30 (trinta) dias úteis para instrução;
II - em se tratando de Prestação de Contas de Almoxarifado ou de Arrecadador de
Receita, o Corpo Instrutivo disporá de até 20 (vinte) dias úteis para instrução.
Parágrafo único. Em ambos os casos a Secretaria Geral de Controle Externo – SGCE
disporá de 30 (trinta) dias úteis para revisão da instrução.
Art. 7º Nos Atos de Pessoal, Contratos, Convênios e outros instrumentos recebidos
pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o Corpo Instrutivo disporá de
até 30 (trinta) dias úteis para instrução, dispondo a Secretaria Geral de Controle
Externo – SGCE de igual prazo para revisão.

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Parágrafo único. Nos demais casos, e inexistindo prazo específico, a Secretaria Geral
de Controle Externo – SGCE disporá de 10 (dez) dias úteis para revisão da instrução.
Art. 8º Quando, por necessidade de serviço, complexidade da matéria ou outro motivo
de força maior, o servidor responsável tiver de exceder os prazos previstos nesta
Deliberação, justificará no processo o retardamento.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor não proceder à justificativa ou não sendo esta
aceitável, promover-se-á a apuração imediata, na forma do art. 189 da Lei nº 94/1979,
podendo ser aplicada ao respectivo servidor a pena de repreensão, prevista nos arts.
174, II e 177 da Lei nº 94/1979.
Art. 9º O inciso II do art. 228 da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011 –
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro passa a
contar com a seguinte redação:
“II - 02 (dois) dias úteis para pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo;”
Art. 10 Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Deliberação nº 99, de 23 de março de 1993.

D. O RIO 30.03.2016

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