ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.751, DE 06 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 130, de 07 de julho de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis,
mediante licitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, os imóveis
constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O produto da alienação dos imóveis de que trata esta Lei será destinado ao
Fundo Estadual de Gestão Patrimonial, nos termos da Lei n.º 12.144, de 1.º de setembro de 2004,
para fins de aquisição de imóveis necessários ao serviço público estadual ou a obras de
conservação e reformas de próprios do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2011.

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ANEXO ÚNICO
N.º

Tipo de
Imóvel

Imóvel Matrícula

1

dois
prédios

16804

2

prédio

16589

3

terreno

24015

4

loja

2860

5

loja

2861

6

loja

2862

7

loja

2863

8

loja

2864

9

conjunto
comercial

17669

10

apto. 1
dorm.

17645

11

prédio

2826

12

apto. 1
dorm.

17397

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Endereço

Área (m²) terreno - Situação/
edificação
ocupação

Rua dos Andradas,
849, 851, 857 e 859 1.097,46 - 1.326,00 ocupado
(Porto Alegre)
Rua Acélio Daut,
375,00 107772
ocupado
140 (Porto Alegre)
252,75
Av. Getúlio Vargas,
77 esquina Barão do
105895
532,40
desocupado
Gravataí
(Porto
Alegre)
Av. Baltazar de
Oliveira
Garcia,
6.926,50 64577
desocupado
2650, loja 1 (Porto
37,63
Alegre)
Av. Baltazar de
Oliveira
Garcia,
6.926,50 64578
desocupado
2650, loja 2 (Porto
37,63
Alegre)
Av. Baltazar de
Oliveira
Garcia,
6.926,50 64579
desocupado
2650, loja 3 (Porto
39,87
Alegre)
Av. Baltazar de
Oliveira
Garcia,
6.926,50 64580
desocupado
2650, loja 4 (Porto
55,25
Alegre)
Av. Baltazar de
Oliveira
Garcia,
64581
6.926,50 - 115,78 desocupado
2650, loja 5, Bl. C
(Porto Alegre)
Rua São Benedito,
1.485,53 68548 20, cj. 401, Bom
67,84 (útil)
desocupado
Jesus (Porto Alegre)
89,23 (total)
Rua Tenente Ary
Tarrago, 340, apto.
56669 414, Bl. 03 Alto 41.993,00 - 41,41 desocupado
Petrópolis
(Porto
Alegre)
Av. Farrapos, 151,
169354 Floresta
(Porto 2.274,00 - 1.964,00 ocupado
Alegre)
Av. Fábio Araújo
Santos, 1145, apto.
55569
29.323,81 - 67,20 desocupado
313, Bl. 09 (Porto
Alegre)
50952

2


13

apto. 3
dorm.

17394

56876

Rua Tenente Ary
Tarrago, 440, apto.
202, Bl. 14, Jardim
Sabará
(Porto
Alegre)

41.993,00 61,65 (útil)
70,72 (total)

ocupado

FIM DO DOCUMENTO

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