DECRETO RIO Nº 44676

25 DE JUNHO DE 2018

Declara de utilidade pública e interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”,
e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a
Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de
desapropriação, o terreno designado LOTE 03 DO PAL 37.616, situado na Av. Manuel
Caldeira de Alvarenga, em Campo Grande, registrado sob a inscrição municipal
1857378-2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.06.2018

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