DECRETO RIO Nº 44834

02 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o atendimento das condições
constantes

nos

votos

da

Programação

e

Controle

Comissão
da

Despesa

de
–

CODESP e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP
quando da análise dos processos condiciona seu prosseguimento às providências que
devem ser adotadas pelas respectivas Pastas;

CONSIDERANDO que a autorização pelo Chefe do Executivo se dá nos termos
propostos pela CODESP,
DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP publicará,
periodicamente, deliberação elencando os processos a serem encaminhados para
verificação do atendimento das condições consignadas e aprovadas nos respectivos
Votos.
Art. 2º Na hipótese do não atendimento das condições a partir das quais os votos foram
aprovados, a CODESP, quando for o caso, poderá encaminhar os processos para
ciência da Controladoria Geral do Município – CGM com indicação de suspensão da
execução do contrato analisado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D. O RIO 03.08.2018
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