LEI Nº 8.811, DE 02 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa de
advertência sobre o uso inadequado de anabolizante
para a saúde dos humanos nas dependências de
academias de ginástica, clubes esportivos ou similares
no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. As academias de ginástica, clubes esportivos e outros
estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixar, nas suas dependências, em locais que
possuem trânsito e permanência de alunos, bem como freqüentadores, placas alusivas ao
uso inadequado de anabolizante em humanos, com a seguinte frase: “A UTILIZAÇÃO DE
ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES
NO FÍGADO E NOS RINS, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O
RISCO DE CÂNCER”.
Art. 2º. A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o
responsável pelo estabelecimento esportivo às seguintes penalidades:
I – multa diária de 50 (cinqüenta) reais;
II – no caso de reincidência: suspensão temporária das atividades do infrator
pelo prazo máximo de 30 dias;
III – descumprimento após a terceira constatação: cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 3º. A fiscalização desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 02 de março de 2006.
DOE Nº. 11.181
Data: 3.3.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência