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GOVERNO DE RORAIMA
“Mnazônia: Patri,nônio dos Brasileiros”

LEIN° l.161DE4

DEJANEIRODE2OI7
“Dispõe sobre a prestaçilo de assistência
especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiências
ou patologias.”

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 É direito das parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo
de deficiência ou patologia constatada durante o período de internação para o parto e que exija
tratamento continuado a prestação de assistência especial nas maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres.
Parágrafo único. Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta Lei, a
prestação de informações por escrito à parturiente ou a quem a represente sobre os cuidados a serem
tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como o fornecimento
de listagem de nomes de instituições públicas e privadas que sejam especializadas na assistência aos
portadores dessa deficiência ou patologia específica.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados
da data de sua publicação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 4 de janeiro de 2017.

Governadora do

Palácio Senador Hálio Campos
Praça do CcnLro Cívico s/n° CEP: 69301-380 -Boa Vistn-RR
E-mnil:gahinete gabov.n.ovhr
Fone/Fax: (95)21217930/2121793
-

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Brasil


Assembléio 1 esiativo
do Estado de Roraima
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