ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Maximiliano de Almeida.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de
Maximiliano de Almeida, constituído de uma área de terras de 10.000,00m² (dez mil metros
quadrados), dentro do imóvel rural nº 74 (setenta e quatro), da Linha e Secção Pinhal,
confrontando-se: ao norte, por linhas secas, na extensão de 23,50m (vinte e três metros e meio),
com o lote rural nº 75 (setenta e cinco), e com o lote rural nº 74 (setenta e quatro), na extensão de
83,53m (oitenta e três metros e cinqüenta e três centímetros), imóveis de propriedade de Juvelino
Dalegrave e sua mulher; ao sul, por linha seca com o lote nº 74 (setenta e quatro), na extensão de
107,80m (cento e sete metros e oitenta centímetros), imóvel de propriedade de Juvelino
Dalegrave e sua mulher; a leste, por linha seca com o lote nº 74 (setenta e quatro), na extensão de
90,00m (noventa metros), imóvel de propriedade de Juvelino Dalegrave e sua mulher; e, a oeste,
por linha seca, com um corredor na extensão de 90,00m (noventa metros). O referido imóvel está
tombado sob o nº 2157 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado sob o nº 764 no Ofício
de Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida, na Comarca de Marcelino Ramos, fl.1,
Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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