DECRETO Nº 22784

DE 4 ABRIL DE 2003

Dispõe sobre o calendário de pagamento do
IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício
de 2003 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece as moras para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas
incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre o
imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do
art. 70 e parágrafo primeiro da Lei nº 691/84, com redação dada, respectivamente, pela
Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º Os carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel relativos
aos lançamentos especiais efetuados no exercício de 2003 serão divididos em 10 cotas
iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a
primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2003, o desconto para pagamento em cota
única será de 10% (dez por cento).
1


Art. 4º Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da cota
única/1ª cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Ficam ratificados os atos de cobrança praticados anteriormente a 06 de março
de 2003, data de início do Calendário ora divulgado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de Abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 07.04.2003
ANEXO
CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2003
LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO – COTA ÚNICA/1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

8e9

03

06/03/2003

07/03/2003

10/03/2003

11/03/2003

12/03/2003

04

07/04/2003

08/04/2003

09/04/2003

10/04/2003

11/04/2003

05

05/05/2003

06/05/2003

07/05/2003

12/05/2003

13/05/2003

06

05/06/2003

06/06/2003

10/06/2003

11/06/2003

12/06/2003

07

07/07/2003

08/07/2003

09/07/2003

10/07/2003

11/07/2003

08

05/08/2003

06/08/2003

07/08/2003

11/08/2003

12/08/2003

09

05/09/2003

08/09/2003

09/09/2003

10/09/2003

11/09/2003

10

06/10/2003

07/10/2003

08/10/2003

10/10/2003

13/10/2003

11

05/11/2003

06/11/2003

07/11/2003

10/11/2003

11/11/2003

12

05/12/2003

08/12/2003

09/12/2003

10/12/2003

11/12/2003

2


LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO – COTA ÚNICA/1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

8e9

13

05/01/2004

06/01/2004

07/01/2004

08/01/2004

09/01/2004

14

05/02/2004

06/02/2004

09/02/2004

10/02/2004

11/02/2004

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