LEI Nº 6744

DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de
equipamento de proteção individual (EPI) aos
empregados de postos autorizados de revenda
de

combustíveis

e

lojas

de

conveniências

durante as medidas de combate à pandemia de
coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Leonel Brizola, Prof. Célio
Lupparelli, Paulo Pinheiro, Jones Moura, Jorge
Felippe,

Reimont,

Cesar

Maia,

Dr.

Carlos

Eduardo, Junior da Lucinha, Matheus Floriano,
Babá, Tarcísio Motta, Veronica Costa, Dr. Marcos
Paulo, Luciana Novaes, Átila A. Nunes, Marcelino
D’ Almeida e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências ficam
obrigados a fornecer gratuitamente para os seus empregados equipamentos de proteção
individual (EPI), durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19)
no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os equipamentos de proteção individual (EPI) a que se refere esta Lei deverão ser
utilizados pelos empregados dos postos de revenda de combustíveis e lojas de
conveniências, e conter os seguintes itens:
I - máscaras de proteção;
II - álcool em gel a 70% ou lavatórios para higienização das mãos com água e sabonete
líquido;
III - luvas.
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Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido para o Fundo Emergencial de Combate à Covid19 - FECC, de acordo com a Lei nº 6.735, de 14 de abril de 2020.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período
em que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em
decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19) na Cidade do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, de 20 de maio de 2020
MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO de 21.05.2020

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