RESOLUÇÃO PGM Nº 1036

DE 02 DE MARÇO DE 2021

Estabelece o valor mínimo para inscrição de créditos
em Dívida Ativa.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 10 da Lei nº 6.156, de 27 de abril
de 2017, que dispõe sobre o retorno do programa concilia rio e dá outras providências;

CONSIDERANDO os estudos apresentados nos autos dos Processos Administrativos nº
11/522.935/2017 e 11/500.594/2021, propondo o estabelecimento de parâmetros para
uma gestão eficiente da carteira da dívida ativa, objetivando a eficiência na arrecadação;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas, constante do Processo
Administrativo nº 40/000.825/2017, relativa à revisão de valores mínimos para inscrição
em dívida ativa e ajuizamento de créditos, ratificada nos relatórios dos exercícios
subsequentes;

CONSIDERANDO que os valores mínimos de ajuizamento já foram estabelecidos por
meio da Resolução PGM nº 873, de 05 de março de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 172 da Resolução PGM nº 866, de 20 de
dezembro de 2017, que altera e consolida o Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGM nº
1005, de 29 de junho de 2020 e 1012, de 31 de agosto de 2020, que renumeraram o
citado dispositivo para art. 174;

RESOLVE:

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Art. 1º Fica estabelecido em cinquenta Unidades de Referência do Estado do Rio de
Janeiro - UFIR, hoje equivalentes a R$ 185,27, o valor mínimo para inscrição em Dívida
Ativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D. O RIO 04.03.2021

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