ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.557, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Estadual
de Mortalidade Materna do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o Pacto Nacional e Estadual para Redução da Mortalidade Materna e
Infantil no Estado do Rio Grande do Sul;
considerando os compromissos assumidos pela Secretaria da Saúde/RS e pelas
Secretarias Municipais de Saúde, no desenvolvimento de ações de promoção e proteção da
saúde, de controle e prevenção de doenças, bem como de assistência, que visam à redução da
morbi-mortalidade materna, fetal e infantil;
considerando que as altas taxas de mortalidade materna no Rio Grande do Sul,
constituem um agravo de grande relevância na saúde pública, e suscitam a adoção de medidas
concretas, visando sua redução;
considerando a necessidade de melhorar o conhecimento das circunstâncias da
ocorrência de óbitos maternos, bem como identificar os fatores de risco e propor medidas de
melhoria na qualidade da assistência à saúde da mulher, objetivando a prevenção das mortes
maternas,
DECRETA:
Art. 1° - Fica estruturado o Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna,
com caráter técnico-científico e função educativa e de acompanhamento da execução de políticas
públicas, conforme orientações/regulamentações do Ministério da Saúde, que será composto por
representantes dos seguintes Orgãos e Instituições:
I - Secretaria da Saúde/Departamento de Ações em Saúde - DAS:
a) Seção de Saúde da Mulher: dois representantes;
b) Coordenação Estadual da Estratégia de Saúde da Família: um representante;
c) Núcleo de Informação em Saúde: um representante;
d) Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial: um representante;
II - Conselho Regional de Medicina: um representante;
III - Conselho Regional de Enfermagem: um representante;
IV - Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Rio Grande do Sul/SOGIRGS: um
representante;
V - Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul: um representante;
VI – Coordenaria Estadual da Mulher: representada por sua coordenadora.

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Parágrafo Único - A Coordenação poderá indicar como convidados para participar do
Comitê, até cinco Técnicos com reconhecida atuação no campo de estudo, vigilância e prevenção
da mortalidade materna no Estado.
Art. 2° - A coordenação do Comitê Estadual de Mortalidade Materna será exercida pelo
Chefe da Seção de Saúde da Mulher/DAS/SES/RS.
Art. 3° - Os membros do Comitê Estadual serão indicados pelos titulares dos Órgãos e
Instituições referidos no Artigo 1°, para integrarem o mesmo por um período de quatro anos
podendo, entretanto, serem substituídos a qualquer tempo, bem como ter sua indicação
prorrogada por igual período.
Parágrafo Único - A designação dos membros será homologada por Portaria do
Secretário de Estado da Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 4° - O Comitê Estadual de Mortalidade Materna terá seu funcionamento regido
pelo Manual de Comitês de Mortalidade Materna do Ministério da Saúde, publicado em 2007,
devendo sofrer modificações sempre que determinadas pelo próprio Ministério da Saúde.
Árt. 5° - O Comitê reunir-se-á, periodicamente, na primeira terça-feira de cada mês ou
por convocação extraordinária de seu Coordenador, em conformidade com as necessidades.
Art. 6°- O Comitê terá como atribuições:
I - Manter atualizado amplo diagnóstico da situação da mortalidade materna no Rio
Grande do Sul, enfocando seus múltiplos aspectos (sociais, econômicos, políticos, jurídicos e
outros que facultem ações específicas na sua solução).
II - Propor normas, instrumentos legais e princípios éticos, que concretizem as diretrizes
básicas estabelecidas a partir dos levantamentos das necessidades detectadas.
III - Estimular e assessorar o funcionamento de Comitês Hospitalares, Municipais e
Regionais de Investigação de Mortes Maternas, estabelecendo correlações com os mesmos no
sentido de oferecer subsídios para o aperfeiçoamento das Políticas de Saúde.
IV - Estimular a investigação dos óbitos Maternos, segundo critérios definidos pelo
Ministério da Saúde, com vistas a promover ações que tenham como finalidade a redução da
mortalidade materna.
Art. 7° - A participação no Comitê será considerada função de relevância pública
honorífica e não remunerada.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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