ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.777, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Campina das Missões.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Campina das
Missões os seguintes imóveis:
a) a fração de terras parte ideal de 33.960,00m², parte dos lotes rurais 17 e 19, situada na
Linha Dr. Cândido Godói, no Município de Campina das Missões, registrada sob a matrícula
imobiliária número R.7-504, do Ofício dos Registros Públicos de Campina das Missões, todo
maior com a área de 160.000,00m², sendo 80.500,00m² do lote rural nº 17 e 79.500,00m² do lote
rural nº 19, sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com terras do mesmo lote nº 19; ao sul, e
leste, com terras do mesmo lote nº 17 e lote rural nº 36 da Linha Natal; e, a oeste, com o lote nº
18. O imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
sob o número 5.294;
b) a fração de terras parte ideal de 18.045,00m², parte do lote rural nº 19, da Linha Dr.
Cândido Godói, no Município de Campina das Missões, registrada sob a matrícula imobiliária
número R-7.501, do Ofício dos Registros Públicos de Campina das Missões, todo maior com
125.000,00m², sem benfeitorias, confrontando: ao norte, sul e leste, com terras do mesmo lote; e,
a oeste, com o lote rural nº 18. O imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado sob o número 5.295; e,
c) a fração de terras parte ideal de 27.000,00m², parte do lote rural nº 19, da Linha Dr.
Cândido Godói, no Município de Campina das Missões, registrada sob a matrícula imobiliária
número R-10-501, do Ofício dos Registros Públicos de Campina das Missões, todo maior com
125.000,00m², sem benfeitorias, confrontando: ao norte, sul e leste, com terras do mesmo lote; e,
a oeste, com o lote rural nº 18. O imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado sob o número 5.357.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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