ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.011, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2003)
Introduz modificações na Lei Complementar nº
10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Militares da
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em seu
artigo 57, ficam acrescentados os seguintes §§ 3º, 4º e 5º:
"Art. 57 - ....................
....................................
§ 3º - A promoção de Oficiais será realizada na proporção de três Oficiais promovidos
no critério de merecimento, para um no de antigüidade, observando-se a seqüencialidade dos
critérios.
§ 4º - A cada processo de promoção de Oficiais, no critério de merecimento, procederse-á a escolha do servidor militar promovido na primeira vaga dentre os três melhores pontuados
no Quadro de Acesso respectivo e, para as vagas seguintes, se houver, os remanescentes da vaga
anterior e mais 2 (dois) ocupantes da classificação imediatamente seguinte.
§ 5º - Na avaliação do critério de merecimento não serão consideradas condecorações e
medalhas, exceto as relativas a tempo de serviço."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1