LEI Nº 8.863 de 21 de junho de 2006.
Torna obrigatória a realização de exames de
surdez em crianças nascidas em hospitais ou
instituições que recebam verbas públicas e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares
congêneres do Estado do Rio Grande do Norte obrigados a realizar exames de emissões
otoacústicas em todos os nascidos viços.
Art. 2º. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria
Estadual de Saúde, deverá ser comunicada dos casos positivos para orientar os programas
de assistência às crianças nos Centros de Saúde da Rede Estadual.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de junho de 2006.
DOE Nº 11.255
Data: 22.06.2006
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Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência