DECRETO Nº 22939 DE 22 DE MAIO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de
21 de julho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de
janeiro de 1999;
CONSIDERANDO que o Bosque da Freguesia foi objeto da Lei de Tombamento nº
1.512/89 e é declarado Área de Preservação Permanente no inciso IX do art. 463
da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 22.662/03 definiu o Bosque da Freguesia
como Parque Natural Municipal da Freguesia;
CONSIDERANDO que mais da metade da área florestal total do referido Parque
ainda encontra-se sob propriedade privada;
CONSIDERANDO que a desapropriação da área em questão é decorrência direta
da declaração da área como Área de Preservação Permanente e de seu
tombamento, o que inviabiliza qualquer outra destinação que não a de sua
integral preservação;
CONSIDERANDO por fim a caducidade do Decreto nº 12.678 de 08 de Fevereiro de
1994 e a necessária renovação do ato expropriatório das áreas mencionadas;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis:
I - na Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão nº 10, prédio e respectivos
terrenos;
II - a área de 140.766m2 remanescente à correspondente ao Lote 1 do PAL 40.173,
após a exclusão do imóvel apontado no item I;
III - as áreas de 23.600m2 e 9.400m2 respectivamente correspondentes aos lotes 2
e 3 do PAL 40.173.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.05.2003