02/07/2021

SEI/ABC - 0018968787 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 01/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.043, DE 1° DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 4.000.000,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente
exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único.
O recurso necessário à execução do disposto no caput do
artigo, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1476 - ATENDER PROFISSIONAIS ATUANTES NO
ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID-19, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com
detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
4.000.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21111117&infra_…

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DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2102.2953

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

339039

0100

4.000.000,00

TOTAL

R$ 4.000.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.1015.1476

ATENDER PROFISSIONAIS
ATUANTES NO
ENFRENTAMENTO E
PREVENÇÃO DA COVID-19

4.000.000,00

339093

0100
TOTAL

4.000.000,00
R$ 4.000.000,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21001 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
AÇÃO 1476 - ATENDER PROFISSIONAIS ATUANTES NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO
DA COVID-19
Finalidade: Com a pandemia causada pela covid-19, o estado de Rondônia vem realizando ações de
prevenção, combate, conscientização, fiscalização e repressão para o controle e erradicação à pandemia,
diante deste cenário, surgiu então a necessidade de indenizar servidores profissionais atuantes no sistema
prisional de Rondônia em virtude do ônus, dos riscos e das despesas extras decorrentes do emprego nas
atividades essenciais ao combate à pandemia, em especial por mérito da Lei n° 4.782 de 27 de maio de
2020, que cria a indenização por exposição obrigatória ao coronavírus.
Modo de Execução: Realizar pagamento das indenizações de servidores e profissionais do sistema
prisional.
Função: Direitos da Cidadania.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21111117&infra_…

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SEI/ABC - 0018968787 - Lei

Subfunção: Custódia e Reintegração Social.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores Indenizados.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018968787 e o código CRC CCE5ABDA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.244190/2021-19

SEI nº 0018968787

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