RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.324, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

Reconhece como de interesse social e
econômico a atividade salineira no Estado
do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a atividade de extração e beneficiamento do sal, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, reconhecida como de interesse social e econômico.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, num
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de janeiro de 2018, 197º
da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.087
Data: 10.01.2018
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ROBINSON FARIA
Flávio José Cavalcante de Azevedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC