Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 30/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.035, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Institui o “Programa Sorriso Saudável na 3ª
idade” para pessoas idosas residentes em
clínicas e residências geriátricas, instituições
de longa permanência, casas-lares ou
similares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, voltado para cuidados de
saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa
permanência -ILP, casas-lares ou similares.
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços
de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do
Idoso, Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que atendam ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2° As clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares
ou similares, públicas ou privadas, ficam obrigadas a oferecer ao idoso nelas atendido serviço odontológico
de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar
avaliação e planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem de acordo com as
necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.
Art. 3° Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado, identificando o
número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do profissional, deve ser autorizado pelo idoso
ou por seu responsável legal.
Art. 4° O Programa Sorriso Saudável na 3ª idade, a que se refere esta Lei, funcionará em
caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso de acordo com suas necessidades e terá como
resultados:
I - oferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clínico,
orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para
atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso ao processo de obturação,
restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo
com sua necessidade específica;
II - viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a
maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar, intensidade da dor decorrente dos
problemas bucais e urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos pela
ordem dessa triagem que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da
Resolução - RDC n° 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
a) Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de
equipamentos de autoajuda;
b) Grau de Dependência II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado
para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene, sem comprometimento cognitivo ou com
alteração cognitiva controlada;


c) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as
atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo;
III - reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso por meio
da reabilitação oral;
IV - prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;
V - promover a saúde bucal;
VI - distribuir às pessoas assistidas pelo programa, um kit de higiene bucal contendo uma
escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, o fixador para a prótese, com
o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal;
VII - agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal
regular preventivo;
VIII - envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa
permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista;
IX - agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso de forma a
garantir que seu tratamento seja finalizado; e
X - oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu
histórico de saúde bucal.
Art. 5° Na hipótese de descumprimento desta Lei, ficarão os responsáveis legais pela
respectiva instituição sujeitos às seguintes penalidades:
I - pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 (um mil) Unidades de Padrão Fiscal
do Estado de Rondônia-UPFs;
II - na reincidência, multa de 2.000 (duas mil) UPFs.
Art. 6° VETADO.
Art. 7° VETADO.
Art. 8° VETADO.
Art. 9° VETADO.
Art. 10. VETADO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/06/2021, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018779456 e o código CRC EEAC118D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.250256/2021-59

SEI nº 0018779456