RESOLUÇÃO SMF Nº 2887

DE 27 DE JANEIRO DE 2016.

Disciplina a autorização para prorrogação da
vigência do contrato para consignação em
folha de pagamento de servidores municipais
ativos e inativos da administração direta,
autarquias

e

fundações,

instituições

financeiras

em

para

favor

de

empréstimo

pessoal e cartão de crédito consignado,
revoga a Resolução SMF nº 2688, de 15/09/11,
bem como adequa os contratos em vigor à
legislação municipal superveniente.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 25.458 de 3 de junho de 2005, nº 31.074
de 9 de setembro de 2009, nº 35.280 de 23 de março de 2012, nº 41.201 de 8 de
janeiro de 2016 e nº 41.202 de 8 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prorrogação dos contratos para
descontos em folha de pagamento de servidor municipal ativo e inativo da
Administração Direta, autarquias e fundações, celebrados com Instituições Financeiras
credenciadas pelo Município, bem como alterar cláusulas contratuais, para adequá-las
aos novos Decretos Municipais, de forma a incluir os beneficiários de pensão paga pelo
FUNPREVI e os servidores das sociedades de economia mista e empresas públicas,
além das novas regras envolvendo taxas de juros e números máximos de parcelas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SMF nº 2.688 de 15 de setembro de 2011.

1


Art. 2º Para que se proceda à prorrogação do contrato para desconto em folha de
pagamento de servidores municipais, ativos e inativos da Administração Municipal
Direta, Autarquias e Fundações, nas modalidades de empréstimo pessoal e /ou cartão
de crédito consignado, será necessário que as instituições financeiras apresentem, em
até 60 (sessenta) dias corridos e contados da data de vencimento do contrato vigente,
a seguinte documentação:
I - Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro;
II - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União;
III - Certidão de Regularidade do FGTS;
IV - Cópias autenticadas dos CPF’s e Carteiras de Identidade dos representantes da
Instituição Financeira que assinarão o contrato;
V - Estatuto Social e Ata de Assembléia que confere poderes para assinatura do
contrato.
Parágrafo único. A instituição Financeira que, à época da renovação do Contrato, não
entregar a documentação relacionada neste artigo, terá o código de consignação
suspenso até a regularização da documentação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 28.01.2016

ANEXO I

TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº ___/____ FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E _______________________________

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo Exmo(a). Sr(a).
___________________________, Secretário(a) Municipal de Fazenda, doravante
denominado simplesmente CONTRATANTE, e o ________________________,
2


inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº
__________, estabelecido na ___________________, neste ato representado pelo
Sr.(a) _______________________ com o CPF nº ____________, portador(a) da
Carteira de Identidade nº _______________________, emitida por _________, na
qualidade de ______________ e o Sr.(a) _______________________ com o CPF nº
____________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________,
emitida por _________, na qualidade de ______________ na forma de seus atos
constitutivos doravante designada CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo
firmadas, em conformidade com a Resolução SMF nº ____/2016, pactuam o presente
TERMO ADITIVO, que se regerá pelas normas constantes da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883/94, em especial pelo disposto no seu artigo
25, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública – Lei nº 207/80, e
suas alterações, recepcionado pela Lei Complementar nº 01,de 13 de setembro de
1990, bem como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto
Municipal nº 3.221/81 e suas alterações, bem como os preceitos de direito público e
pelas disposições deste Termo, que a CONTRATADA declara conhecer todas as
normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, ainda que não expressamente
transcritas neste instrumento, e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) - Constitui objeto do presente TERMO
ADITIVO:
a) a prorrogação do prazo contratual, nos termos da Cláusula Segunda do CONTRATO
nº ___/____, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, ficando
seu término previsto para __/__/____;
b) a retificação da Cláusula Primeira do Contrato nº ___/____, para incluir em seu
objeto o desconto em folha de pagamento de empréstimo pessoal concedido aos
beneficiários de pensões pagas pelo Fundo Especial de Previdência do Município do
Rio de Janeiro – FUNPREVI, nos termos do Decreto nº 35280, de 23/03/12 e dos
servidores de Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas, nos termos do
Decreto nº 41202, de 08/01/16;

3


c) A retificação da Cláusula Quarta, parágrafo sétimo do Contrato nº ___/____, para
estabelecer que o número máximo de parcelas da modalidade de empréstimo
consignado será de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do artigo 4º do Decreto Nº
41.201, de 08/01/16.

CLÁUSULA SEGUNDA (DAS TAXAS DE JUROS)
As taxas máximas a serem praticadas, mencionadas na alínea “f” da Cláusula Quinta
do Contrato nº ___/____, deverão obedecer ao disposto nos Decretos Nº 31.518 de
09.12.2009 e Nº 41.201 de 08.01.2016 e serão aquelas definidas no Decreto Municipal
vigente à data da concessão do crédito.

CLÁUSULA TERCEIRA (DA RATIFICAÇÃO)
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº ___/____, que não
colidirem com o disposto no presente Termo.

CLÁUSULA QUARTA (DAS DESPESAS)
O Presente Contrato não gera qualquer despesa para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA (DA PUBLICAÇÃO)
O Município do Rio de Janeiro se obriga a promover, às expensas da CONTRATADA,
a publicação, em extrato, do presente Termo, dentro de 20 (vinte) dias, contados da
sua assinatura, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA SEXTA (DA FISCALIZAÇÂO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA)
Serão remetidas cópias autênticas deste Termo ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, e ao
órgão de controle interno do Município, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data
de sua assinatura.

E por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 4 (quatro) vias de
igual teor e forma.

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Rio de Janeiro, __ de ___________ de ____.

_________________________________
Sr(a) ____________________
Secretário(a) Municipal de Fazenda

____________________________ __________________________
Sr.(a) ____________________ Sr.(a) _____________________
CONTRATADA

Testemunhas:
___________________________ ____________________________

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