DECRETO Nº 34531

DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre a Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até seis anos
de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade, conforme o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 31.672, de 29 de dezembro de 2009, que
institui uma proposta pedagógica que reconhece e valida à integralidade da criança em
sua primeira etapa da educação básica – educação infantil, que contempla a faixa
etária de 03 meses e 5 anos e 11 meses;

DECRETA:

Art. 1º As vagas da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destinam-se,
exclusivamente, a filhos de servidores públicos municipais efetivos, segurados do
FUNPREVI, que estejam na faixa etária compreendida entre 12 (doze) meses e 5
(cinco) anos e 11 (onze) meses.
Parágrafo único. Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro – PREVI-RIO, como responsável pela integral gestão e manutenção da
Creche, a adoção dos procedimentos necessários à viabilização do disposto no “caput”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 15 de agosto de 2011.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES
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D. O RIO 05.10.2011

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