RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.149, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de
2010, que dispõe sobre a contratação temporária
de professor substituto para atender necessidade
excepcional de interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, passa a
vigorar acrescido dos incisos IV, V e do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................................................................
.................................................................................................................
IV – atendimento das demandas decorrentes da implantação da
Educação Profissional nas Escolas e nos Centros Estaduais de
Educação Profissional, respeitados os limites e condições fixados
pela SEEC e SEPLAN.
V – atendimento das demandas decorrentes da oferta de
escolarização no sistema socioeducativo nas unidades de internação
provisória e no sistema prisional.
................................................................................................................
§ 5º. O disposto no § 3º não se aplica à contratação prevista nos
incisos IV e V deste artigo”. (NR)

Art. 2º A SEEC fica autorizada a firmar parcerias para atender às
necessidades de implantação dos Centros Estaduais de Educação Profissional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de janeiro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.852
Data: 25.01.2017
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC