ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.548, DE 04 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 125, de 04 de julho de 2006 – 2ª edição)
Estende a concessão de gratificação por risco de
vida aos servidores em exercício nos
Laboratórios Regionais vinculados à estrutura
do Laboratório Central do Estado - LACEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A concessão da gratificação por risco de vida de que trata a Lei nº 8.704, de 16
de setembro de 1988, fica estendida aos servidores em exercício nos Laboratórios Regionais,
supervisionados pela Divisão de Laboratórios de Saúde Pública - DILASP -, vinculado ao
Instituto de Pesquisas Biológicas/Laboratório Central do Estado - IPB/LACEN -, integrante da
Diretoria Técnica da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS.
Art. 2º - Fica vedada a percepção da gratificação de que trata o art. 1º de forma
cumulativa com o adicional de periculosidade e/ou insalubridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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