LEI Nº 6.066

DE 20 DE ABRIL DE 2016.

Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio
Municipal que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica
Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis
que compõem o Patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante
desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de
preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor
da maior proposta ofertada.
§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre
outras, as seguintes condições:
I – prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;
II – garantia real ou fidejussória;
III - valor da prestação de amortização e juros;
IV – multa em caso de impontualidade;
V – vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da
respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.04.2016

1


ANEXO I
ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
Rua Barão da Gamboa s/nº, Gamboa.

1

Descrição
Lote 1 do PAL 47.352 conjunto com o PAA 12.194, com área de 19.233,29
m²
Endereço:
Rua Marquesa de Santos s/nº, Laranjeiras

2
Descrição:
Lote 4 do PAL 36.099, com área de 2.327,58 m²
Endereço:
Largo dos Leões nº 15, Humaitá
3

Descrição:
Prédio situado no Largo dos Leões, nº 15 e seu respectivo terreno, com área
de 660,00 m²
Endereço:
Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes

4
Descrição:
Lote doado do PAL 48.463, com área de 3.787,52 m²
Endereço:
Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200
5

Descrição:
Parte do lote doado no PAL 42.252, a ser desmembrada, situado na Rua
Jornalista Henrique Cordeiro com aproximadamente 2.560,00 m²
2


ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
Rua Vitorino Fernandes s/nº - Barra da Tijuca

6

Descrição:
Parte do lote doado no PAL 32.005, a ser desmembrada, com
aproximadamente 3.120,00 m²
Endereço:
Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.

7

Descrição
Parte do lote doado no PAL 47.621, a ser desmembrado, com
aproximadamente 21.290,39 m²
Endereço:
Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca

8
Descrição:
Lote doado no PAL 47.621, com área de 6.820,00 m²
Endereço:
Rua do Riachuelo, nº 13, Lapa.
9

Descrição:
Prédio situado na Rua do Riachuelo nº 13 e domínio útil do respectivo
terreno, com área de 357,33 m²
Endereço:

10
Avenida Mem de Sá, nº 25, Lapa

3


ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Descrição:
Prédio na Avenida Mem de Sá, nº 25, antigo nº 19, e o domínio útil do
terreno, com área de 210,00 m²
Endereço:
Rua do Lavradio, nº 169 – Lapa

11

Descrição:
Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 169 e domínio útil do respectivo
terreno, com área de 609,00 m²
Endereço:
Rua do Lavradio, nº 171 – Lapa

12

Descrição:
Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 171 e domínio útil do respectivo
terreno, com área de 283,00 m².
Endereço:
Rua Regente Feijó, nº 62, Centro

13

Descrição:
Prédio situado na Rua Regente Feijó, nº 62 e respectivo terreno, com área
de 171,55 m²
Endereço:
Rua da América, nº 6, Santo Cristo

14

Descrição:
Prédio situado na Rua da América, nº 6 e seu respectivo terreno com área de
281,87 m²

4


ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
Rua Real Grandeza, nº 382, Botafogo

15

Descrição:
Prédio situado na Rua Real Grandeza, nº 382 e domínio útil do respectivo
terreno, com aproximadamente 252,00 m²

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