ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.639, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Veranópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Veranópolis, parte
do lote rural nº 14 da Linha Gonçalves Dias, com área de 2.510,45 m² de terras sem benfeitorias
que confrontam: ao norte, com terras de Victório Ceppo; ao sul, leste e oeste, com a Estrada
Municipal. O referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 4426 e
está matriculado sob o nº 1.611, fl. 1, Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis da Comarca de
Veranópolis.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um centro
comunitário e ao desenvolvimento de projetos de órgãos municipais, revertendo ao patrimônio
do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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