PORTARIA PREVI-RIO Nº 981

DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera a Portaria PREVI-RIO nº 969, de 12 de
janeiro de 2018, que regulamenta as atividades
assistenciais do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo nº 01/953.152/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Portaria PREVI-RIO nº 969, de 12 de janeiro de 2018,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. O pecúlio será pago a um ou mais dentre os beneficiários da pensão por
morte, ou ainda aos filhos maiores de 21 anos, conforme designação do segurado.”
“§ 1º Na ausência de designação, o benefício será pago na ordem prevista no art. 22
do Decreto nº 22.870, de 06 de maio de 2003, hipótese em que os filhos maiores de 21
anos concorrerão com os beneficiários relacionados no inciso VI do referido dispositivo
regulamentar.”
“§ 2º Não poderá concorrer ao benefício o ex-cônjuge que, ao tempo do falecimento,
estiver divorciado ou separado judicialmente do segurado, exceto na hipótese de ser
beneficiário de pensão alimentícia judicial.
“§ 3º Para efeito de pagamento do pecúlio, não será exigida comprovação de
dependência econômica.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.10.2018

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