ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.728, DE 18 DE MAIO DE 2011.
(publicada no DOE nº 096, de 19 de maio de 2011)
Institui a “Política Estadual de Prevenção e
Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios
Alimentares” como bulimia, anorexia e
obesidade mórbida, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui a “Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças
Associadas aos Distúrbios Alimentares” com a finalidade de prevenir e combater as patologias
decorrentes do excesso ou da insuficiência alimentar.
Parágrafo único. São objeto desta Lei as patologias mais frequentes associadas aos
distúrbios alimentares, como a obesidade mórbida, a bulimia e a anorexia nervosa.
Art. 2º A “Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos
Distúrbios Alimentares” tem como diretrizes:
I - estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados
voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças associadas aos distúrbios alimentares;
II - proposição de medidas que possibilitem romper com o padrão cultural de beleza
dominante nos meios de comunicação, nas empresas de “marketing” e nas agências de modelos;
III - estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para divulgação das
medidas preventivas.
Art. 3º A “Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos
Distúrbios Alimentares” orienta-se pelos seguintes objetivos:
I - dotar a rede de saúde e demais serviços públicos para acompanhar a população de
risco;
II - contribuir para a configuração de uma nova cultura estética, baseada na
multiplicidade de biotipos e diferenças étnicas;
III - estimular a população a realizar exames especializados para detecção de distúrbios
alimentares;
IV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população sobre
os riscos dos distúrbios alimentares;
V - qualificar e capacitar profissionais na área da saúde para orientar a população
suscetível aos distúrbios alimentares;
VI - estimular os meios de comunicação e as empresas de “marketing” a adotarem
diferentes padrões estéticos, valorizando as diferentes etnias e as miscigenações que compõem a
nossa rica diversidade cultural e racial.

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Art. 4° Os demais órgãos públicos poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e
serviços decorrentes desta política pública.
Art. 5º Fica instituído que na segunda semana do mês de setembro, anualmente, será
comemorada a “Semana Estadual de Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares”.
Art. 6º Na “Semana Estadual de Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares”,
realizar-se-ão ações de orientação e de conscientização a serem desenvolvidas preferencialmente
em estabelecimentos das redes de ensino público ou privado.
Parágrafo único. As ações de orientação e de conscientização poderão ser realizadas
através de palestras, oficinas, caminhadas, atividades esportivas, entrevistas na comunidade e de
parcerias com organizações não governamentais.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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