DECRETO Nº 46793

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos
de Tributos Municipais ( CATRIM ) relativo aos
lançamentos ordinários e extraordinários

de

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo (TCL).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do IPTU e da TCL deverão observar os prazos de
pagamento constantes dos Anexos I-A e I-B, que acompanham este Decreto,
relativos ao lançamento anual ordinário e aos lançamentos extraordinários,
respectivamente.
Art. 2º Em relação ao lançamento ordinário, se o contribuinte, até 10 (dez) dias
antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I-A, não tiver
recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o art. 1º, deverá
providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir da data constante do Anexo
III, e poderá ser obtida:
I - na INTERNET, no site da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro; ou
II - presencialmente, no posto de atendimento central do IPTU, na Cidade Nova,
ou em um dos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC), nos locais e horários
descritos no Anexo II.
§ 2º Para emitir a segunda via do carnê, deverá ser informado o número da
inscrição do IPTU.
1


§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e TCL que sejam solicitados
após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O enquadramento dos vencimentos dos lançamentos extraordinários na
tabela do anexo I-B será feito de forma sucessiva e sequencial, a partir do
vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o
vencimento da cota única ou da primeira cota deverá existir um intervalo mínimo
de 15 (quinze) dias.
Art. 4º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto
de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, sem desconto, em 10 (dez) cotas.
Art. 5º As datas limites para pagamento dos créditos tributários de IPTU e TCL
serão as constantes no Anexo IV.
§ 1º Os créditos tributários que não tenham sido integralmente pagos nos prazoslimite de pagamento especificados neste artigo serão inscritos em dívida ativa.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deverão ser geradas as respectivas notas de
débito ao longo do mês subsequente ao do mês em que vence o prazo limite de
pagamento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários
à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.11.2019

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ANEXOS
ANEXO I
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE IPTU E TCL
LANÇAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2020
ANEXO I-A
LANÇAMENTO ORDINÁRIO - 2020
VENCIMENTOS DAS COTAS
COTA

VENCIMENTO

COTA ÚNICA

07.02.2020

1ª COTA

07.02.2020

2ª COTA

06.03.2020

3ª COTA

07.04.2020

4ª COTA

08.05.2020

5ª COTA

05.06.2020

6ª COTA

07.07.2020

7ª COTA

07.08.2020

8ª COTA

08.09.2020

9ª COTA

07.10.2020

10ª COTA

09.11.2020

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ANEXO I-B
DO LANÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO - 2020
VENCIMENTOS DAS COTAS
vencimento atribuído
lote

à 1ª cota e à cota

COTA 2

COTA 3

COTA 4

COTA 5

COTA 6

COTA 7

COTA 8

COTA 9

COTA 10

única
2

07.02.2020

06.03.2020

07.04.2020

08.05.2020

05.06.2020

07.07.2020

07.08.2020

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

3

06.03.2020

07.04.2020

08.05.2020

05.06.2020

07.07.2020

07.08.2020

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

4

07.04.2020

08.05.2020

05.06.2020

07.07.2020

07.08.2020

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

5

08.05.2020

05.06.2020

07.07.2020

07.08.2020

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

6

05.06.2020

07.07.2020

07.08.2020

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

7

07.07.2020

07.08.2020

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

8

07.08.2020

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

07.05.2021

9

08.09.2020

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

10

07.10.2020

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

07.07.2021

11

09.11.2020

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

07.07.2021

06.08.2021

12

07.12.2020

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

07.07.2021

06.08.2021

08.09.2021

13

08.01.2021

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

07.07.2021

06.08.2021

08.09.2021

07.10.2021

14

05.02.2021

05.03.2021

08.04.2021

07.05.2021

08.06.2021

07.07.2021

06.08.2021

08.09.2021

07.10.2021

08.11.2021

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ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
Horário de atendimento: 24 horas
Telefone - 1746
POSTO DE ATENDIMENTO CENTRAL DO IPTU (CIDADE NOVA)

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, prédio anexo, térreo, Bairro: Cidade Nova
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h e aos
sábados das 10h às 16h
SAC - BARRA SHOPPING
Endereço: Avn das Américas, nº 4.666, 3º piso, sala 326-A, Centro Médico
Bairro: Barra da Tijuca
SAC - BARRA SHOPPING
Endereço: Avn das Américas, nº 4.666, 3º piso, sala 326-A, Centro Médico
Bairro: Barra da Tijuca
SAC - NORTE SHOPPING
Endereço: Avn. Dom Helder Câmara, nº 5474, loja 3021, Cobertura - Vida Center
Bairro: Cachambi
SAC - SHOPPING RIO SUL
Endereço: Rua Lauro Muller, nº 116, Estacionamento G4 - Setor Amarelo
Bairro: Botafogo
SAC - WEST SHOPPING RIO
Endereço: Estrada do Mendanha, nº 555, loja 282
Bairro: Campo Grande
SAC - CENTER SHOPPING RIO
Endereço: Rua Geremário Dantas, nº 404, lojas 501 e 502, Piso G2
Bairro: Tanque
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ANEXO III
DATA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA
EXERCÍCIO DE 2020
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA A PARTIR DE:
PELA INTERNETE

13 DE JANEIRO DE 2020

NOS POSTOS DE ATENDIMENTO

21 DE JANEIRO DE 2020

ANEXO IV
DATA LIMITE PARA PAGAMENTO
LANÇAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2020

LANÇAMENTOS EFETUADOS EM 2020
Tipo de lançamento:

Data Limite:

ordinários:

último dia útil do mês de maio de 2021;

extraordinários:

último dia útil do 6º mês subsequente ao mês de vencimento da última
cota

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