ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.658, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
(publicada no DOE nº 148, de 03 de agosto de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3º, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 10.336, de 28 de
dezembro de 1994, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado para o
exercício de 2002, compreendendo:
I - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento fiscal da administração pública
estadual;
II - as prioridades e metas da administração pública estadual;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as disposições relativas à política de pessoal;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária e tarifária;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - Na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Fiscal da Administração
Pública Estadual, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a
participação de toda a sociedade, em um processo de democracia direta, voluntária e universal.
Art. 3º - A Lei Orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4º - No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Estadual estarão
alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federal e Estadual
para as áreas de Educação, Saúde e Ciência e Tecnologia.
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Parágrafo único - O percentual relativo à manutenção do desenvolvimento do ensino
superior referido no art. 201, § 3º, da Constituição Estadual, bem como os recursos previstos
para a implantação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul não se incluem no cômputo
da destinação de recursos estabelecida no art. 202, “caput”, da Constituição Estadual.
Art. 5º - A proposta orçamentária deverá ser elaborada a preços de julho de 2001.
Art. 6º - A Lei Orçamentária anual indicará o limite da variação de preços a partir do
qual será feita a atualização monetária, bem como, os critérios a serem utilizados.
§ 1º - As atualizações monetárias não poderão ultrapassar os índices de crescimento das
receitas correntes.
§ 2º - O orçamento aprovado deverá ser corrigido monetariamente se a inflação do
período de agosto a dezembro de 2001 for superior a 10% (dez por cento).
Art. 7º - Na programação dos investimentos pela Administração Pública Estadual,
Direta e Indireta, serão observados os seguintes critérios:
I - princípio da participação;
II - a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
III – a preferência das obras em andamento e das paralisadas em relação as novas;
IV - o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito destinadas a
financiar projetos de investimentos.
Art. 8º - VETADO
Art. 9º - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres
que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à
manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem
como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e assistência aos
portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.
Art. 10 - As receitas próprias, não vinculadas, de Autarquias e Fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado deverão atender, preferencialmente, às despesas de pessoal e encargos
sociais, de custeio administrativo e operacional.
Art. 11 - As Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado deverão, na
previsão de suas receitas, ampliar a participação dos recursos próprios no custeio de suas
despesas em relação ao verificado no exercício anterior.
Art. 12 - As transferências de recursos do Estado para os Municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos
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congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais de
receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente
reconhecido por ato governamental, dependerão, por parte do município beneficiado, das
seguintes comprovações:
I - a regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - a regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na
Constituição Federal;
IV - estar adimplente com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº
10.770, de 23 de abril de 1996;
V - ter atendido o disposto no Decreto n° 36.981, de 1 de novembro de 1996, que trata
do Acerto de Contas Estado-Municípios;
VI - a instituição de mecanismos de controle social por meio de conselhos ou comissões
de cidadãos, ou ainda, de audiências públicas de prestação de contas.
§ 1º - As transferências de recursos mencionadas no "caput" deste artigo estão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado no valor mínimo
correspondente a 20% (vinte por cento) do total do convênio ou do instrumento congênere, salvo
quando se tratar de:
I - recursos destinados à obra estadual;
II - Municípios com baixos indicadores sociais, casos em que a contrapartida será de
10% (dez por cento) do total do convênio ou do instrumento congênere.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde no Rio Grande do Sul, inclusive aquelas relativas a repasses a Municípios, que
serão efetuados preferencialmente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde.
§ 3º - As transferências correntes repassadas aos Municípios dentro do Sistema Único
de Saúde - SUS poderão ser utilizadas por estes para despesas correntes ou de capital
exclusivamente em ações de saúde.
Art. 13 - Os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos no
art. 12 desta Lei, para fins do disposto no inciso XXIV do art. 53 da Constituição do Estado,
deverão ser enviados à Assembléia Legislativa, no máximo, durante sua execução, com todos os
anexos integrantes, e se farão acompanhar de listagem dos Municípios que firmaram convênio de
tipo padronizado ou de objeto semelhante, discriminando a data de assinatura e o valor do
repasse.
Art. 14 - A Lei Orçamentária incluirá, na previsão da receita e sua aplicação, todos os
recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios.

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Art. 15 - A Lei Orçamentária assegurará recursos para que o IPERGS possa cumprir
suas obrigações financeiras decorrentes de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 16 - Constitui prioridade da ação estatal:
I - do Poder Executivo:
1 - implantar, gradativamente, a Universidade Pública Estadual;
2 - democratizar o acesso à escola pública estadual, de qualidade social, qualificando a
educação pré-escolar e o ensino fundamental, preferencialmente em escola de tempo
integral, expandindo e qualificando o ensino médio (formação geral e
profissionalizante), em todas as suas modalidades;
3 - consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde – SUS por meio da gestão
plena do Sistema Estadual de Saúde, propiciando o fortalecimento das instâncias
municipais e regionais de gestão do SUS;
4 - manter e ampliar o programa de apoio à agroindústria, aos condomínios rurais, à
comercialização e ao cooperativismo, priorizando a agricultura familiar;
5 - adquirir terras para assentamentos;
6 - superar o atual quadro de desenvolvimento deprimido da Metade Sul e da Macro
Região Norte do Estado, pela geração de emprego e redução de fluxo migratório,
aumentando a qualidade de vida da população e contribuindo para redução das
desigualdades sociais e regionais;
7 - manter o funcionamento do Programa Primeiro Emprego, garantindo a colocação
do jovem no mercado de trabalho, evitando seu desemprego e exclusão social, ao
mesmo tempo que investe na economia gaúcha ao repassar valores para as empresas
contratarem estes jovens e alavancarem seu crescimento econômico;
8 - promover, implantar, ampliar recursos financeiros e dar acesso a um maior número
de municípios e de famílias ao Programa de Renda Mínima Familiar, estabelecendo
uma complementação financeira às famílias de baixa renda (carentes ou excluídas
socialmente), nos termos da Lei, com o objetivo de atingir a política pública de
inclusão social, garantindo, fundamentalmente, a promoção e defesa dos direitos da
criança, do adolescente e do idoso em situação de risco;
9 - VETADO
10 -contribuir para a mudança do modelo de desenvolvimento da Metade Sul do Estado
por meio da alteração da estrutura fundiária e da redistribuição das riquezas,
apoiando, principalmente, os micro, pequenos e médios produtores e a geração de
empregos, reduzindo o fluxo migratório, melhorando a qualidade de vida da
população e reduzindo as desigualdades regionais;
11 -adquirir terras para reassentamento e promover a indenização dos produtores
familiares ocupantes de áreas indígenas;
12 -promover e apoiar a infra-estrutura e o desenvolvimento dos assentamentos rurais,
como também dos mini e pequenos agricultores rurais já estabelecidos, bem como
apoiá-los por meio da equalização de crédito;

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13 -ampliar o seguro agrícola para todas as culturas e criações do Estado, conforme
prevê a Lei nº 11.352, de 14 de julho de 1999, em seu art. 2º;
14 -promover a produção de programa de regularização fundiária e reassentamentos;
15 -implantar programa de habitação para os assentados e para os mini e pequenos
agricultores rurais já estabelecidos;
16 -proporcionar equalização de crédito fundiário por meio do FUNTERRA-RS;
17 -estimular e fortalecer, com estudos, pesquisas e incentivos, os sistemas
agroindustriais, priorizando ações e iniciativas de inclusão e fortalecimento da
agricultura familiar nas cadeias produtivas;
18 -incentivar a criação de oficinas profissionalizantes visando à ressocialização de
jovens;
19 -promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização
fundiária, reassentamentos e de fomento a cooperativas habitacionais
autogestionárias e populares, por meio do Fundo de Desenvolvimento Social e de
outras fontes de recursos;
20 -priorizar nos projetos habitacionais em que haja parceria do Estado com municípios
ou transferência de recursos a estes, aqueles que possuam Conselhos ou Comissões
Municipais de Habitação, com participação de cidadãos;
21 -VETADO
22 -estabelecer diretrizes gerais que orientem os Gestores e Conselhos Municipais de
Assistência Social na elaboração de planos, programas, serviços e benefícios de
assistência social;
23 -apoiar financeiramente a implantação e implementação de Redes Municipais de
Assistência Social de Proteção à Criança e ao Adolescente, ao Idoso, ao Dependente
Químico, à Pessoa Portadora de Deficiência e à População Adulta por meio da
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos
Municipais de Assistência Social;
24 -articular e instituir políticas públicas para os PPDs (Pessoas Portadoras de
Deficiência) e PPAHs (Pessoas Portadoras de Altas Habilidades), construindo um
paradigma voltado à cidadania;
25 -ampliar e repassar recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual da Criança e
do Adolescente, para ações de promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e
adolescentes;
26 -VETADO
27 -promover a participação de representantes de organizações governamentais e nãogovernamentais que atuam nas questões relativas a PPDs (Pessoas Portadoras de
Deficiência) na instituição de políticas públicas que visem a prevenção e eliminação
da discriminação, bem como o fomento à pesquisa científica e tecnológica para
prevenção das deficiências, o tratamento, a reabilitação e sua integração à
sociedade;
28 -expandir e qualificar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, em
parceria com a sociedade civil organizada;
29 -qualificar a atuação dos trabalhadores em educação, por meio de uma política de
formação permanente e de valorização profissional;

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30 -qualificar a parceria com as Prefeituras Municipais, buscando a superação das
dificuldades nas diversas áreas-problema;
31 -exercer, no Sistema Estadual de Ensino, através do Conselho Estadual de Educação,
as funções de órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, previstas no
art. 207 da Constituição Estadual;
32 -VETADO
33 -desenvolver e divulgar estudos com vista a subsidiar o planejamento, a avaliação e a
qualificação das práticas pedagógicas e dos serviços na área da educação;
34 -VETADO
35 -priorizar práticas esportivas e de lazer das comunidades urbanas e rurais, em
especial aquelas que oportunizem acesso e apropriação ao maior número de pessoas,
na perspectiva da qualidade de vida;
36 -redimensionar o Sistema Estadual de Ensino, com vista à construção coletiva de um
Plano Estadual de Educação, bem como definir as competências e parcerias entre as
diversas redes de ensino e esferas administrativas;
37 -promover a escola como espaço público de produção do conhecimento e das
culturas corporais e de lazer, esporte e recreação;
38 -qualificar a estrutura de Governo do Estado do Rio Grande do Sul e suas relações
com os representantes dos diferentes setores para a gestão das Políticas Públicas de
Esporte e Lazer;
39 -promover a expansão e a qualificação do ensino médio técnico;
40 -implantar o ensino superior na Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da
Cunha em cooperação com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul;
41 -articular a participação efetiva da comunidade na gestão da Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha em Novo Hamburgo;
42 -implantar, gradativamente, o ensino de línguas indígenas nas reservas indígenas do
Estado;
43 -implantar o pluralismo de idiomas no ensino médio;
44 -fortalecer a Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE,
integrá-la às Universidades e Instituições de Pesquisa, assegurando a socialização
dos resultados;
45 -promover a elaboração, coordenar a captação de recursos, apoiar a implementação e
supervisionar a execução de programas e projetos que contam com financiamento de
instituições internacionais e nacionais de desenvolvimento e de cooperação técnica e
financeira;
46 -promover, apoiar e acompanhar a captação de recursos provenientes do Orçamento
Geral da União - OGU para o financiamento de programas e projetos voltados ao
desenvolvimento sustentável, econômico e social do Rio Grande do Sul;
47 -criar condições para efetivar a descentralização das centrais de serviço público
(Centrais de Serviço ao Cidadão), possibilitando a readequação da estrutura
existente ou a criação de novos sistemas de atendimento;
48 -municipalizar os serviços ambulatoriais ainda sob gestão do Estado com critérios e
prazos definidos conjuntamente com as instâncias estadual e municipal do Sistema
Único de Saúde;
49 -VETADO
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50 -regionalizar o atendimento de saúde à população por meio de Pólos Regionais de
Especialidades e de Apoio Diagnóstico, participando solidariamente do custeio
desses serviços;
51 -incentivar a implementação de ações voltadas à saúde comunitária;
52 -instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde nas regionais de saúde
(centrais de leitos, de exames especializados e de procedimentos de alto custo);
53 -fortalecer redes estaduais de referência regional de urgência e emergência e de
atendimento à gestante de alto risco;
54 -implementar programa de elaboração de diagnóstico precoce de câncer de mama,
útero e próstata;
55 -incentivar a instalação de UTIs Pré-Natais e instalar centros de saúde materno
infantil;
56 -VETADO
57 -apoiar financeiramente hospitais públicos, comunitários e filantrópicos;
58 -garantir a distribuição de medicamentos especiais e excepcionais;
59 -repassar recursos para a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde FEPPS, para a fabricação de medicamentos, hemoderivados, ações de apoio e
diagnóstico e pesquisa em fitoterápicos, bem como apoiar as Universidades que
desenvolvam programas de produção de medicamentos;
60 -descentralizar a assistência complementar de saúde (órteses, próteses, bolsas de
ostomias e atendimento fora de domicílio);
61 - implementar política de saúde mental e Projeto São Pedro Cidadão;
62 -capacitar profissionais de nível médio e superior, bem como os agentes
comunitários de saúde, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento e pósgraduação abertos à população, para atuação em ações e serviços de saúde e gestão
do SUS;
63 -fortalecer pólos e núcleos regionais de educação em saúde coletiva;
64 -ampliar e aperfeiçoar o Sistema de Informação em Saúde, visando à qualificação do
processo decisório e da participação social, além da avaliação das ações e serviços
de saúde;
65 -VETADO
66 -implementar a política intersetorial de atenção integral a saúde, integração e
inclusão social e educacional por meio de projetos como a Fazenda Santa Clara de
Itapuã;
67 -promover a capacitação dos trabalhadores da área de saúde mental, que atuam nos
serviços de atenção sanitária e social;
68 -combater e prevenir a falsificação de drogas, medicamento, insumos farmacêuticos
e correlatos, mediante exigência da apresentação de certificado de autenticidade
emitido pelo laboratório fabricante, quando da compra a empresas distribuidoras não
fabricantes dos produtos;
69 - implementar uma Política Estadual de Plantas Medicinais;
70 -implementar infra-estrutura social básica à população rural, priorizando o uso
consorciado e coletivo de equipamentos, com o intuito de incentivar o
associativismo entre os agricultores;

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71 -promover a educação ambiental no meio rural, com ênfase na agricultura ecológica
e na preservação do meio ambiente;
72 -implementar programa de profissionalização de agricultores, promovendo cursos
profissionalizantes em centros de treinamento, semelhantes ao CETAP de Nova
Petrópolis;
73 -criar programas de irrigação e drenagem para atendimento ao desenvolvimento do
setor primário, em especial à agricultura familiar;
74 -implantar Programa de aumento de produtividade no meio rural, através da correção
de solo, especialmente com a aplicação de calcário;
75 -criar programas de diversificação e crescimento da produção animal e vegetal em
propriedades de agricultura familiar;
76 -assegurar a participação de entidades representativas do meio rural nos programas
de financiamento e liberação de crédito, em atividades produtivas e na implantação
de infra-estrutura social, para as comunidades rurais;
77 -promover o aumento da qualidade e melhoramento genético animal e vegetal;
78 -proporcionar a realização de feiras e leilões para a comercialização, em especial da
EXPOINTER, e de feiras que apoiam a agricultura familiar e o cooperativismo;
79 -elaborar projetos voltados a novas atividades junto à população rural;
80 -fiscalizar, inspecionar e controlar a produção e comercialização animal e vegetal,
buscando, inclusive, em parceria com os Municípios, estabelecer condições e
requisitos diferenciados destinados às microempresas, aos microprodutores e às
empresas de pequeno porte;
81 -expandir, aprimorar e apoiar, técnica e financeiramente, em parceria com os
municípios, o processo de produção e comercialização dos produtos
hortifrutigranjeiros, implementando linhas de crédito e equipamentos locais e
regionais de abastecimento;
82 -atuar na defesa sanitária, zelando pela sanidade e qualidade da produção e
comercialização vegetal e animal;
83 -promover eventos no Estado, entre outras ações, objetivando formar massa crítica
acerca da sustentabilidade da produção agrícola, alertando e esclarecendo quanto às
implicações ambientais e quanto à competitividade dos sistemas agroindustriais;
84 -elaborar diagnósticos e planejar o desenvolvimento rural sustentável e
agroindustrial, com o envolvimento de toda a cadeia produtiva;
85 -desenvolver programa de apoio para o desenvolvimento da cultura da cana-deaçúcar e seus derivados no Estado do Rio Grande do Sul;
86 -desenvolver programa de apoio para o desenvolvimento da apicultura no Estado do
Rio Grande do Sul;
87 -aperfeiçoar a armazenagem e silagem de produtos agrícolas, fortalecendo a
agricultura familiar;
88 -desenvolver programas de saúde preventiva, orientadas às populações rurais,
principalmente nos riscos decorrentes das atividades agrícolas;
89 -ampliar e qualificar o atendimento ao público da Centrais de Abastecimento do Rio
Grande do Sul S.A. - CEASA;
90 -instituir e apoiar políticas de abastecimento alimentar;

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91 -apoiar as ações com vista à recuperação econômico-financeira da Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE;
92 -apoiar as ações da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE relacionadas à
expansão das suas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, e as ações relativas ao estabelecimento de parcerias da empresa com outros
empreendedores;
93 -apoiar as ações que tenham por objetivo garantir o suprimento de energia elétrica ao
Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com os padrões de qualidade e quantidade
decorrentes de necessidades sociais, dados técnicos e legislação própria;
94 -apoiar as iniciativas da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
relacionadas a novos negócios na área de telecomunicações, maximizando a
utilização de seus ativos, como forma de viabilização de novas fontes de recursos;
95 -apoiar as ações que objetivem o uso racional de energia elétrica e as que visem à
eficiência energética;
96 -planejar e coordenar a geração de energia elétrica, estendendo o suprimento a locais
ainda não atendidos pela rede convencional, buscando desenvolver a utilização de
fontes alternativas de energia, como a energia solar, a eólica e a biomassa;
97 -implementar o cadastro de propriedades rurais sem energia no Estado, definindo a
melhor forma de sua energização, com adoção de formas alternativas de produção e
de transmissão de energia;
98 -implementar e consolidar a medição sistemática do regime de ventos, visando à
avaliação do potencial eólico para a geração de energia e elaborar o Atlas Eólico do
Estado;
99 -fomentar a utilização de fontes alternativas e renováveis de energia em
comunidades isoladas, localizadas na zona rural do Estado, orientando a instalação
de microcentrais hidrelétricas, sistemas fotovoltaicos e sistemas de captação de
energia eólica;
100 -elaborar, coordenar e implementar o Programa Estadual de Eficiência Energética,
que buscará promover o uso eficiente das diversas fontes e formas de energia
utilizadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e da
iniciativa privada;
101 -promover e estimular a política de exploração mineral, objetivando fomentar a
pesquisa, a extração, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de
rochas ornamentais, especialmente na Metade Sul do Estado, visando fortalecer as
economias locais e reduzir os desequilíbrios regionais;
102 -acompanhar a política de telecomunicações, visando a preservar a possibilidade do
Estado promover a defesa dos interesses da sociedade, na universalização dos
serviços de telecomunicações, face à realidade do setor;
103 -garantir e ampliar a distribuição de gás natural, argentino e boliviano, nos
diferentes segmentos industrial, comercial, residencial e veicular, nas vinte e duas
regiões do Estado do Rio Grande do Sul;
104 -consolidar e ampliar a participação do carvão mineral na matriz energética do
Estado;
105 -fomentar as ações de pesquisa e aproveitamento dos recursos minerais do Estado;
106 -resgatar o passivo ambiental da Companhia Riograndense de Mineração - CRM;
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107 -ampliar o uso do carvão mineral para fins energéticos, possibilitando o
abastecimento de novas unidades termelétricas previstas para o Estado (Candiota III,
Jacuí I e Seival);
108 -promover o debate das questões envolvendo a produção, o uso e o consumo de
energia, direcionando as suas recomendações às instâncias competentes;
109 -acompanhar a instalação de Usinas Termelétricas à Biomassa, que utilizarão como
combustível os resíduos de madeira e a casca de arroz, contribuindo especialmente
para o desenvolvimento da Metade Sul do Estado;
110 -monitorar a implementação do Programa Luz no Campo, visando ao atendimento,
num prazo de três anos, de aproximadamente 75.000 propriedades rurais;
111 -promover o desenvolvimento econômico e social das regiões mais carentes do
Estado, por meio do estímulo a setores locais de produção que propiciem a interação
no aproveitamento de fatores endógenos, criando e ampliando excedente
econômico, com vistas a reverter processos de exclusão social e as desigualdades
regionais;
112 -estimular a integração e articulação de agentes econômicos regionais e dos
sistemas locais de produção, de maneira a reforçar a matriz produtiva existente, com
ênfase nos segmentos com maior potencial de inovação, geração de emprego, renda
e novas atividades;
113 -fortalecer as micro, pequenas e médias empresas por meio do estímulo à formação
de redes de cooperação, implementadas por meio de parceiros que auxiliem no seu
melhor desempenho, voltadas à inovação tecnológica que priorize as tecnologias
limpas, qualificação produtiva e acesso a linhas de crédito diferenciado e
comercialização de produtos;
114 -identificar, estimular e fortalecer iniciativas autogestionárias de trabalhadores,
como forma de geração de trabalho e renda, por meio de estruturas cooperativas e
associativas de economia popular solidária;
115 -promover o fortalecimento de setores estratégicos de economia local e regional,
por meio da articulação entre Governo e demais agentes, instituições e entidades
gaúchas, de forma a ampliar o poder de inserção do Estado no âmbito do comércio
internacional, propiciando externalidades positivas aos integrantes do sistema;
116 -instituir e fortalecer iniciativas de promoção comercial aos produtos e empresas
gaúchas, ampliando nossa participação no mercado nacional e nas exportações;
117 -instituir políticas de apoio aos setores da economia do Estado que enfrentam
competição de produtos estrangeiros;
118 -proporcionar a participação de pequenas e médias empresas de calçados em feiras
e exposições, principalmente no Estado do Rio Grande do Sul;
119 -coordenar e planejar as políticas de trânsito no Estado para obtenção de uma
política unitária para a área;
120 -elaborar e encaminhar para aprovação um Plano Integrado de Transportes para o
Estado;
121 -coordenar e planejar os modais coletivos de transporte no Estado para obtenção de
uma política unitária para a área;

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122 -coordenar programas de corredores de exportação e abastecimento no Estado,
otimizando o fluxo de cargas, bem como evitando o estrangulamento das vias de
transporte;
123 -fiscalizar, controlar, monitorar e gerir os serviços de transportes concedidos para
possibilitar a interação na composição das tarifas de pedágio, bem como
desenvolver estudos visando à criação de vias alternativas às pedagiadas;
124 -formular e coordenar a política de transporte rodoviário do Estado, elaborando
estudos que visem ao aprimoramento e a qualidade dos serviços, bem como visando
à ampliação, melhoramento e estudos para transferência de terminais rodoviários;
125 -planejar, coordenar e integrar os vários modais de transporte no Estado, visando à
melhoria de estradas e ferrovias internacionais que liguem portos e aeroportos,
racionalizando a utilização de transportes intermodais e oferecendo melhores
condições e infra-estrutura viária;
126 -planejar, coordenar, melhorar e ampliar a capacidade de transporte de carga e
passageiros da rede viária estadual;
127 -realizar estudos e formular uma proposta de estadualização das estradas de
interesse de mais de um município e as que liguem distritos de alta densidade
econômica;
128 -realizar cursos e treinamentos de pessoal, sobre o transporte de cargas perigosas;
129 - manter e ampliar as condições de segurança à navegação por meio da dragagem e
do balizamento das vias fluviais e lacustres, dragando e aprofundando os canais de
acesso aos portos e terminais do Estado;
130 -adotar e incrementar medidas objetivando a modernização da infra-estrutura
operacional portuária, modernizando e reaparelhando os portos do Rio Grande do
Sul;
131 -modernizar a estrutura administrativa e operacional da Superintendência de Portos
e Hidrovias;
132 -administrar e explorar o Porto de Rio Grande na qualidade de executor da
delegação da União ao Estado, como autoridade executiva, fiscalizando e
coordenando a atividade portuária e realizando obras de infra-estrutura e
reaparelhamento do mesmo;
133 -desenvolver, manter e adequar a infra-estrutura do transporte rodoviário ao meio
ambiente natural, construindo e pavimentando rodovias, dotando os municípios de
acesso asfáltico, conservando a malha rodoviária, restaurando rodovias e
reestruturando e capacitando técnico-administrativamente o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;
134 -desenvolver o transporte coletivo intermunicipal, por meio de fiscalização e
controle eficazes;
135 -consolidar o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros;
136 - realizar estudo com vistas a estabelecer tarifas diferenciadas no transporte coletivo
intermunicipal para as populações de baixa renda na Região Metropolitana e nos
aglomerados urbanos, preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços;
137 -fortalecer o gerenciamento do Estado sobre as concessões rodoviárias, por meio de
uma fiscalização eficaz do sistema;
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138 -melhorar as condições de operação das rodovias do Sistema Rodoviário Estadual –
SER, controlando e sinalizando rodovias, bem como desenvolvendo programas de
segurança rodoviária;
139 -planejar, coordenar, melhorar e ampliar a capacidade de transporte de carga e
passageiros da rede aeroportuária do Estado;
140 -ampliar a segurança e a operacionalidade dos aeródromos e aeroportos;
141 -melhorar e ampliar a rede aeroportuária para atender a crescente demanda dos vôos
regionais, sub-regionais e internacionais, visando ao crescimento econômico do
Estado;
142 -planejar, coordenar e orientar a política de transportes aéreos de passageiros e
carga, a partir do Sistema de Aeroportos administrado pelo Estado;
143 -ampliar e melhorar o Sistema de Pedágios Comunitários, com investimento do
recurso arrecadado na rodovia definida em lei;
144 -gestionar pela qualidade, eficiência e segurança do transporte ferroviário no
âmbito da intermodalidade, no aprimoramento da integração com outros modais;
145 -acompanhar e fomentar a recuperação do Sistema Ferroviário do Estado e a
implementação da ferrovia ligando a Grande Porto Alegre a Rio Grande;
146 -propor o plano de desenvolvimento e zoneamento do Porto de Rio Grande,
submetendo-o à aprovação do Conselho de Autoridade Portuária;
147 -promover e estimular o turismo no Estado dentro do processo de desenvolvimento
do Rio Grande do Sul;
148 -implementar o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil PRODETUR SUL;
149 - promover e estimular o turismo cultural no Estado, com a valorização e a
recuperação das cidades históricas;
150 -promover e estimular o ecoturismo no Estado, com a valorização e a recuperação
das zonas de preservação ambiental;
151 -promover a execução do Programa do Artesanato Gaúcho desenvolvendo ações
que proporcionem o cadastramento e a qualificação dos artesãos, bem como criar
condições de comercialização de seus produtos;
152 -implementar e qualificar o Sistema Público de Emprego, por meio dos Centros
Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda e Casas do Trabalhador e seus
Postos Avançados, definidos e geridos com a participação da sociedade,
especialmente através da Comissão Estadual de Emprego;
153 -ampliar e qualificar o atendimento a adolescentes autores de ato infracional que
cumprem medida sócioeducativa de privação e restrição de liberdade, buscando a
reinserção social desses adolescentes;
154 -consolidar a assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do
Estado, por meio da implementação do Sistema Descentralizado e Participativo de
Assistência Social no Estado- SIDEPAS;
155 -fortalecer os Conselhos de Políticas e Direitos Sociais como órgãos colaboradores
na formulação e fiscalização da implantação das políticas públicas sociais, buscando
a descentralização e o controle dessas políticas;

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156 -promover o desenvolvimento e a coordenação da Política Estadual de Saneamento
Ambiental, entendendo-se como tal, o conjunto de ações que tendem a conservar e
melhorar as condições do meio ambiente;
157 -desenvolver políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de
valorização das comunidades tradicionais;
158 -promover a educação ambiental;
159 - realizar estudos para a inclusão do passivo ambiental no cálculo do PIB do Estado
do Rio Grande do Sul;
160 -desenvolver a Política Florestal do Estado;
161 -proporcionar a integração do Sistema de Recursos Hídricos, bem como coordenar
programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
162 - fomentar ações e programas de recuperação dos corpos d água no Estado, que se
encontram em estado crítico de poluição;
163 - promover a descentralização da gestão ambiental aos municípios apoiando-os
técnica e financeiramente;
164 - implementar e operacionalizar mecanismos de financiamento aos investimentos em
preservação do meio ambiente;
165 - estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs);
166 -gerenciar, fiscalizar, controlar e executar em todo território do Estado, as
atividades de trânsito;
167 -garantir a segurança da população por meio do reaparelhamento operacional e do
melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos existentes na Polícia Civil,
Brigada Militar, Instituto-Geral de Perícias e Superintendência dos Serviços
Penitenciários;
168 -qualificar o funcionamento Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOSP
– para melhor desempenho de suas funções de atendimento de urgência,
modernizando equipamentos e processos, qualificando os recursos humanos e
promovendo alterações no sistema telefônico para que as ligações procedentes de
telefones móveis (celulares) sejam direcionadas ao número de emergência da
própria localidade;
169 -implementar atendimento ao egresso do sistema penitenciário, de forma a assisti-lo
no seu retorno à sociedade;
170 -executar obras novas necessárias ao Sistema Prisional, bem como conclusão das
em andamento, dando prioridade a estas;
171 -gerar, na rede penitenciária do Estado, espaços para a viabilização do trabalho
prisional, educação, assistência médica e ressocialização da população carcerária;
172 - promover a adequação de instalações e recursos humanos no sistema de internação
de doentes mentais presos para o seu atendimento descentralizado;
173 - adequar o sistema prisional para prestar tratamento especial aos presos dependentes
de drogas ou substâncias tóxicas, com separação dos demais presos;
174 -propor, discutir, executar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e
urbano no Estado, a gestão e a organização do território, com a participação da
sociedade e em parceria com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento COREDES, buscando reduzir as desigualdades sociais e regionais;

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175 -incentivar iniciativas do pequeno e médio empresário, recuperando as cadeias
produtivas tradicionais, bem como estimular a formação de novos segmentos
produtivos;
176 -capitalizar e implementar o Fundo de Desenvolvimento Regional;
177 -consolidar estudos e propor instrumentos para o planejamento estratégico visando
ao desenvolvimento sustentável do Estado, em parceria com os Conselhos Regionais
de Desenvolvimento;
178 -coordenar, acompanhar e avaliar as políticas, programas e projetos implementados
e o desempenho na gestão governamental, dos órgãos da administração estadual e da
qualidade dos serviços públicos;
179 -promover a execução de estudos, pesquisas, estatísticas e análises
sócioeconômicas para subsidiar as políticas públicas no Estado;
180 - criar as condições para a implantação de um Sistema Metropolitano de
Macrodrenagem;
181 -apoiar os Comitês de Bacias Hidrográficas existentes e a implantação dos demais,
construir as Agências de Bacias, solidificando o Sistema Estadual de Recursos
Hídricos;
182 -elaborar Planos Diretores de Resíduos Sólidos Regionais, em especial nas
aglomerações urbanas, com ações integradas com os municípios, visando a
qualificar o manejo de resíduos sólidos, promovendo o aproveitamento do lixo
orgânico para obtenção de biogás;
183 -consolidar a aplicação de Diretrizes Regionais e Metropolitanas para Uso e
Ocupação do Solo, em consonância com os planos regionais e as diretrizes da
política de desenvolvimento regional do Estado, em especial na Região
Metropolitana de Porto Alegre e nas demais concentrações urbano-industriais do
Estado, preservando e melhorando a qualidade ambiental;
184 -aumentar a receita por meio de um esforço de fiscalização com ênfase ao
monitoramento setorial dos grandes contribuintes; do estímulo à arrecadação; da
revisão dos benefícios fiscais; da eliminação de qualquer tipo de anistia, do
incremento de ingresso via cobrança e da promoção da educação tributária;
185 -VETADO
186 -implementar o incremento da compensação financeira entre o Regime de
Previdência do Estado com os da União, outros Estados, Municípios e Regime
Geral;
187 -VETADO
188 -promover e executar melhoria na qualidade de vida da população riograndense, por
meio da implantação de programas de saneamento ambiental, perfuração de poços e
apoio técnico aos municípios, bem como drenagem urbana e implantação de aterros
sanitários;
189 -implementar realizações referentes a obras na área de recursos hídricos;
190 -elaborar novos projetos de construção de barragens para irrigação e implementar
as que estão com os projetos ambientais e econômicos concluídos;
191 -coordenar a implementação de programas estaduais na área de saneamento básico
e ambiental, visando dotar prioritariamente de infra-estrutura básica pequenas
comunidades, por meio de sistemas simplificados;
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192 -promover programas de construção e reforma de prédios públicos de acordo com
as necessidades e prioridades fixadas pelo Governo Estadual;
193 -formular as diretrizes para a definição da política estadual de saneamento básico,
urbano e rural;
194 -realizar uma gestão democrática e eficiente do Sistema Estadual de Ciência e
Tecnologia e viabilizar a sua integração e cooperação para o desenvolvimento
sustentável do Estado, que inclui os aspectos econômico, social e cultural;
195 -fortalecer e ampliar os investimentos nos Pólos de Modernização Tecnológica,
com o objetivo de promover a inovação e modernização tecnológica e gerencial das
unidades econômicas do Estado, por meio do fortalecimento do tecido econômico
das diferentes regiões e da articulação e sinergia de esforços dos agentes locais e
regionais, organizados nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, das
instituições de ensino e pesquisa, do poder público e do setor produtivo;
196 -estimular a complementação e a diversificação da matriz produtiva gaúcha, com o
desenvolvimento de segmentos industriais de base tecnológica, por meio do apoio à
criação de incubadoras, parques tecnológicos e outros arranjos produtivos que
permitam a formação de um ambiente favorável à inovação;
197 -promover a qualificação dos trabalhadores e o fortalecimento tecnológico das
pequenas e médias unidades econômicas rurais e urbanas e, em especial, o
desenvolvimento de um novo modelo tecnológico baseado na agroecologia,
apropriado aos agricultores familiares, comunidades indígenas e pescadores
artesanais;
198 -dar suporte científico e tecnológico às políticas públicas e às ações estatais para o
desenvolvimento equilibrado e sustentável das potencialidades do Estado,
garantindo a qualidade do meio ambiente e a redução consistente das desigualdades
sociais e regionais;
199 -promover o desenvolvimento de tecnologias limpas, fortalecendo as instituições de
ensino e pesquisa;
200 -garantir e ampliar o acesso à Justiça para a população de baixa renda, como forma
de resgate da cidadania;
201 -inventariar, recuperar, restaurar e conservar o patrimônio cultural e simbólico dos
gaúchos, com especial atenção às cidades, localidades e monumentos reconhecidos
por lei como patrimônio cultural do Estado ou tombados pelo Instituto do
Patrimônio Histórico do Estado;
202 -promover atividades artístico-culturais em instituições públicas de cultura e
estimular as atividades profissionais e amadoras que promovam a emergência de
novos sujeitos culturais, bem como a qualificação dos já existentes;
203 -desenvolver política cultural em obediência às disposições da legislação de
incentivos às atividades culturais;
204 -desenvolver ações de apoio às áreas de criação, distribuição, difusão e produção
culturais, promover a pesquisa, a divulgação do conhecimento e a integração
cultural nacional e internacional;
205 -implementar e operacionalizar novos mecanismos de financiamento à cultura;
206 -implantar e estimular a criação de instâncias regionais e municipais de cultura que
visem à formulação e implementação de políticas públicas para a área;
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207 -criar e apoiar a abertura de novos espaços culturais descentralizados, ampliar e
manter os já existentes, onde sejam respeitadas e valorizadas as diferenças étnicas,
estéticas, ideológicas e políticas da população;
208 -desenvolver pesquisas e estudos sobre novas alternativas tecnológicas para
aprimoramento da política e da produção habitacional que garantam o barateamento
da construção com qualidade;
209 -desenvolver programas de valorização, desenvolvimento e profissionalização dos
servidores públicos estaduais, modernização dos processos de trabalho, assim como
implementar uma política de pessoal de valorização salarial e funcional;
210 -coordenar e planejar as políticas de organização funcional do Estado;
211 -preceder de audiência pública as decisões, que serão motivadas, sobre concessões
ou permissões de serviços públicos;
212 -viabilizar ações no processo de atendimento às comunidades de baixa renda,
atingidas por eventos climáticos e sociais adversos;
213 - realizar estudos para aferição da extensão e complexidade do trabalho de categorias
de trabalhadores urbanos e rurais com vistas à instituição e/ou revisão de pisos
salariais regionais;
214 -divulgar, com a regularidade apropriada, pareceres, doutrinas e jurisprudência de
interesse da Administração Pública Estadual, bem como promover e desenvolver
cursos, treinamentos, seminários, palestras e visitas técnicas;
215 -implantar programas de apoio à pesca artesanal, compreendendo as colônias e os
pescadores individualmente considerados, com o objetivo de melhorar as condições
tecnológicas de captura e conservação, bem como de comercialização;
216 -desenvolver iniciativas visando à universalização do acesso ao serviço de
abastecimento de água dos municípios, bem como a ampliação dos serviços de
esgoto sanitário.
II - do Poder Legislativo:
1 - garantir o cumprimento de suas atribuições constitucionais, por meio da agilização e
modernização dos procedimentos legislativos, bem como da qualificação do seu quadro de
pessoal, promovendo e intensificando a participação dos servidores em cursos de treinamento,
palestras, conferências, estudos e outras programações;
2 - prover cargos efetivos de seu Quadro de Pessoal, mediante a realização de concurso
público, e cargos comissionados, previstos em lei, bem como criar cargos e funções que se
fizerem necessários para o atendimento do Poder;
3 - ampliar e recuperar o espaço físico da Assembléia Legislativa visando a obter uma
melhor racionalização em termos de funcionamento e desempenho das tarefas inerentes às
atividades parlamentares e administrativas;
4 - dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa visando ao
pleno desempenho da rede de microinformática instalada;
5 - garantir condições para a continuidade do projeto de interiorização da Assembléia
Legislativa e do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, através da promoção de
reuniões que se fizerem necessárias, para a discussão do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, do projeto de Lei Orçamentária Anual e de outros projetos de lei de elevado
interesse para a sociedade, possibilitando a evolução da democracia representativa combinada
com a democracia participativa;
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6 - promover a interação do Parlamento gaúcho com a sociedade, propiciando a
participação desta no processo legislativo;
7 - ampliar o programa de comunicação social, com o intuito de criar outros canais de
interlocução do Legislativo com a sociedade, democratizando informações, facilitando aos
cidadãos o acompanhamento dos trabalhos parlamentares;
8 - modernizar o Poder Legislativo, em busca constante da qualidade e da otimização
dos serviços, dando-se ênfase à racionalização da área física, dos serviços administrativos e à
profissionalização dos servidores;
9 - conceder auxílios e subvenções para Municípios, entidades privadas sem fins
lucrativos e estudantes, observando a Lei Estadual nº 6.362, de 26 de dezembro de 1971, e suas
alterações, legislação correlatas e as normas editadas pela Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa;
10 - introduzir Sistema Informatizado de Centros de Custos objetivando a avaliação e a
racionalização das despesas da Assembléia Legislativa;
11 - revisar e aperfeiçoar a legislação referente à organização regional do Estado,
incluindo região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões;
12 - realizar Sessões Plenárias, conforme Regimento Interno da Assembléia Legislativa,
para a apreciação de proposições;
13 - realizar reuniões das Comissões Técnicas, conforme Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, para a apreciação de proposições submetidas a seu exame;
14 - promover e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais objetivando a
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul;
15 - VETADO
16 - dar continuidade à ampliação da área física das instalações do Tribunal de Contas
do Estado;
17 - reformar o prédio destinado às instalações do Centro de Perícias Médicas do
Tribunal de Contas do Estado;
18 - prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público;
19 - criar cargos e funções com objetivo de adequar o quadro funcional do Tribunal de
Contas do Estado ao exercício de suas atribuições constitucionais e legais;
20 - dar continuidade à expansão e atualização dos serviços técnicos e administrativos
do Tribunal de Contas do Estado, localizados na capital e interior, reequipando-os,
automatizando-os e informatizando-os;
21 - dar continuidade à realização de cursos, palestras, conferências, estudos e outras
programações, com vista ao treinamento e aprimoramento do corpo técnico do Tribunal de
Contas do Estado, bem como das administrações estaduais e municipais, auditadas pelo
Tribunal;
22 - dar continuidade ao convênio firmado com a Universidade Federal de Santa
Catarina para proporcionar curso de mestrado ao corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado;
23 - implementar, por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, mediante
regras consagradas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas do Tribunal de Contas que serão financiados com
recursos dos orçamentos.
III - do Poder Judiciário:
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1 - garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando os seus serviços e procedimentos, tendo por objetivo
atender com eficiência e eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2 - criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3 - criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4 - realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos, 1.098 na Justiça
de 1º Grau e 315 na Justiça de 2º Grau, assim como para os cargos a serem criados nas duas
instâncias;
5 - criar e preencher os cargos auxiliares no 1º Grau para atender as necessidades de
cartórios judiciais recentemente estatizados em razão de vacância;
6 - tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as
respectivas taxas, pelos ofícios do Foro Judicial e Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do
Sul;
7 - instituir a "Justiça Itinerante" e implantar o "Projeto Cidadania";
8 - ampliar e promover melhorias nas instalações da Justiça, com a conclusão de prédios
nas comarcas de Santa Cruz do Sul, Rio Grande, Tucunduva e Setor de Transportes; prosseguir
as obras dos Foros de Torres, Taquara e Sapiranga, bem como iniciar as obras nos Foros de
Pelotas, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Camaquã, Coronel Bicaco e Guaíba;
9 - realizar ampliações nos prédios de Tramandaí, Capão da Canoa, Esteio, Santiago e
Carazinho;
10 - reformar, adaptar e manter outros prédios pertencentes ao Poder Judiciário;
11 - adquirir mobiliário para atender a necessidade de instalação das novas Câmaras,
Grupos, Comarcas, Juizados e Varas, bem como substituir mobiliário obsoleto;
12 - adquirir equipamentos diversos (centrais telefônicas, estabilizadores de tensão, rede
lógica, centrais de alarme e aparelhos de ar condicionado);
13 - dar continuidade ao programa de informatização do Poder Judiciário, abrangendo
todas as comarcas do Estado, com a aquisição de equipamentos, projetos e a expansão da rede
lógica;
14 - VETADO
15 - VETADO
16 - VETADO
IV - do Ministério Público:
1 - VETADO
2 - ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
3 - recuperar e adaptar prédio tombado pelo patrimônio histórico para instalação da
Administração Superior;
4 - desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
implementação do Projeto Memória do Ministério Público RS;
5 - construir sede própria em terreno doado para esse fim;
6 - promover o aperfeiçoamento técnico dos membros e dos servidores do Ministério
Público, buscando a melhoria dos serviços prestados;
7 - dar continuidade ao plano de informatização;
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8 - dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao
crime organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados
Especiais, bem como para o cumprimento de sua missão constitucional na defesa do meio
ambiente, patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
9 - reestruturar administrativamente a Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de
racionalizar os quadros de pessoal e qualificar os serviços prestados;
10 - realizar concurso público para as áreas institucionais e administrativa, com a
finalidade de preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços
Auxiliares;
11 - VETADO
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2001, nos termos dos arts. 149 e 152 da Constituição do
Estado, da Lei Complementar n° 10.336, de 28 de dezembro de 1994, e da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus
fundos, inclusive os rotativos e de financiamento, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a proposta orçamentária, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº
10.336, de 28 de dezembro de 1994:
I - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
II - o demonstrativo das despesas com prestação de serviços-fim, discriminadas por
atividade;
III - o demonstrativo dos investimentos em equipamentos, exceto os destinados aos
serviços-meio, discriminados por tipo de equipamento, bem como a indicação da origem dos
recursos necessários;
IV - o demonstrativo das despesas com prestação de serviços-meio, discriminadas por
atividade;
V - VETADO
§ 2º - Acompanharão a proposta orçamentária, conforme o disposto no art. 149, § 5º, da
Constituição Estadual:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do § 10 do art. 149 da Constituição Estadual;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste §;
IV - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
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V - o demonstrativo das despesas realizadas mensalmente, por órgão, no primeiro
semestre do exercício da elaboração da proposta orçamentária;
VI - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública.
§ 3º - VETADO
§ 4º - Na apuração do total consolidado da receita e da despesa do Estado para o
exercício financeiro de 2002 compensar-se-ão as despesas de transferências correntes e de
capital relativas aos recursos repassados pela Administração Direta com as receitas de
transferência e de capital nos órgãos beneficiados.
Art. 18 - VETADO
Art. 19 – VETADO
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 20 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas contidas no
Plano Plurianual e no art. 16 desta Lei.
Art. 21 - Para efeito do disposto no art. 16 desta Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário
e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão central
de orçamento, até o dia 7 de agosto de 2001, por meio do Sistema de Elaboração da Proposta
Orçamentária - EPO, para consolidação com as propostas das demais entidades da
Administração Estadual.
§ 1º - VETADO
§ 2º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado
deverão observar, na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos
sociais, os limites estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, respeitado o período de adaptação previsto no art. 70 da mesma Lei.
§ 3º - VETADO
§ 4º - VETADO
Art. 22 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, relativas aos Poderes, serão
consignadas nos respectivos orçamentos em unidade orçamentária específica.
Art. 23 - VETADO

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20


Art. 24 - O Orçamento Fiscal da Administração Pública Estadual conterá,
necessariamente, dotação orçamentária para reserva de contingência, em valor correspondente,
no máximo, a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo a sua utilização como fonte de
suplementações, para despesas diversas das mencionadas no presente artigo, condicionada a
autorização legislativa específica.
Art. 25 - VETADO
Art. 26 – A Lei Orçamentária assegurará recursos para o cumprimento do pagamento
da dívida pública do Estado, nos termos da legislação vigente, respeitando a real capacidade de
pagamento do Estado, a preservação da prestação de serviços públicos essenciais, as funções
sociais do Estado e a busca de equacionamento da questão previdenciária.
Art. 27 - A estrutura relativa das despesas por função, nos termos do que determina o
art. 13, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, terá
como referencial a média verificada nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 (Tabela A), bem como
o valor verificado em 2000 (Tabela B), em virtude das modificações definidas pela Portaria n°
117, de 12 de novembro de 1998, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, alterada
pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
TABELA A
CÓDIGO
FUNÇÃO
1997
1998
1999
MÉDIA %
01
Legislativa
1,64
1,23
1,94
1,60
02
Judiciária
5,35
4,64
7,34
5,78
03
Administração e Planejamento
30,18
29,63
14,81
24,87
04
Agricultura
1,14
1,30
1,74
1,39
05
Comunicações
0,06
0,02
06
Defesa Nacional e Segurança
5,40
5,99
7,14
6,18
Pública
07
Desenvolvimento Regional
13,50
10,15
17,34
13,66
08
Educação e Cultura
10,42
8,66
14,42
11,16
09
Energia e Recursos Minerais
0,08
0,06
0,03
0,06
10
Habitação e Urbanismo
0,36
0,14
0,19
0,23
11
Indústria Comércio e Serviços
3,87
8,78
0,37
4,34
12
Relações Exteriores
0,01
13
Saúde e Saneamento
3,65
3,14
5,31
4,03
14
Trabalho
0,31
0,26
0,23
0,27
15
Assistência e Previdência
19,45
19,96
25,36
21,59
16
Transporte
4,64
6,00
3,77
4,80
Obs : Funções de acordo com Anexo 5 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

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TABELA B
CÓDIGO
FUNÇÃO
2000
01
Legislativa
1,50
02
Judiciária
3,64
03
Essencial a Justiça
0,91
04
Administração
5,53
06
Segurança Pública
6,91
07
Relações Exteriores
08
Assistência Social
1,26
09
Previdência Social
7,18
10
Saúde
4,39
11
Trabalho
0,67
12
Educação
17,95
13
Cultura
0,46
14
Direitos da Cidadania
0,03
15
Urbanismo
16
Habitação
0,25
17
Saneamento
0,07
18
Gestão Ambiental
0,44
19
Ciência e Tecnologia
1,38
20
Agricultura
2,10
22
Indústria
0,46
23
Comércio e Serviços
0,09
25
Energia
0,01
26
Transporte
6,83
27
Encargos Especiais
37,95
Obs : Funções de acordo com Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002, proceder-se-á
ao ajuste do percentual histórico, buscando-se inverter prioridades em consonância com o que
determina o art. 16 desta lei e o Plano Plurianual.
§ 2º - A lei orçamentária assegurará o cumprimento do disposto no “caput” do art. 202
da Constituição do Estado, bem como o que determina a Lei Federal n° 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 28 - VETADO
Art. 29 - O Poder Executivo deverá publicar a Lei Orçamentária Anual, e seus
respectivos anexos, no Diário Oficial do Estado, bem como disponibilizá-la na INTERNET.

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Parágrafo único - Além do disposto no “caput” do artigo, o Poder Executivo deverá
remeter aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público um volume completo da
peça orçamentária aprovada.
Art. 30 - A Lei Orçamentária poderá autorizar o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares:
I - para alterar grupo de despesa no Projeto Municipalização Solidária da Saúde, desde
que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto; (Emenda 186)
II - para suprir as dotações que resultarem insuficientes, após a atualização prevista no
art. 6° desta Lei, destinadas a atender:
a) despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à previsão
orçamentária correspondente;
b) despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis vigentes;
c) aplicação de receitas próprias das entidades da Administração Indireta que excedam a
previsão orçamentária correspondente;
d) outras despesas correntes, não compreendidas nas alíneas "a" e "b", até o limite de
10% (dez por cento) do valor da dotação originalmente consignada neste grupo de despesa em
cada Projeto/Atividade.
Parágrafo único - No encaminhamento à Assembléia Legislativa de projeto de lei
referente à abertura de crédito, além de indicar o Projeto/Atividade suplementado, este deverá ser
acompanhado de demonstrativo que explicite o Projeto/Atividade indicado como fonte de
recursos. A partir do segundo pedido de suplementação para o mesmo projeto/atividade, este
deverá apontar o total de recursos provenientes de créditos adicionais anteriores e, quando da
cobertura por redução de dotação orçamentária, a dotação inicial da fonte e as deduções já
realizadas.
Art. 31 – VETADO
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS DAS EMPRESAS
Art. 32 - Os orçamentos das empresas, previstos no art. 149, § 5º, inciso I, da
Constituição do Estado, serão apresentados pelas sociedades de economia mista, empresas
públicas e outras em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 33 - No exercício de 2002, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Estado, nos seus Três Poderes e no Ministério Público, deverão obedecer as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observando o disposto no art. 21 da presente Lei.

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§ 1º - Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os Poderes Legislativo,
Judiciário, Executivo e o Ministério Público publicarão, quadrimestralmente, por quadro de
pessoal, o total de cargos criados existentes e o de vagas preenchidas, assim como dos gastos
com o total dos vencimentos e remunerações pagos.
§ 2º - Para a definição e o acompanhamento da execução de uma política de
remuneração de pessoal, será constituído um conselho composto por representantes dos Poderes
do Estado e de suas instituições autônomas, nos termos do art. 39, “caput”, da Constituição
Federal, e do § 2º do art. 27 da Constituição do Estado.
Art. 34 - Para os efeitos do disposto no art. 154, inciso X, da Constituição do Estado, e
no inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, condicionados ao disposto no artigo anterior e à lei
específica, ficam os Poderes autorizados a proceder:
I - VETADO
II - ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante a realização
de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes últimos com a função
estrita de chefia, direção e assessoramento;
III - à progressão funcional;
IV - VETADO
V - VETADO
VI - VETADO
VII - à implementação de programas de valorização, desenvolvimento e
profissionalização dos servidores públicos estaduais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos
serviços públicos.
Art. 35 - As regras previstas nos arts. 33 e 34 estendem-se às empresas públicas e
sociedades de economia mista e outras em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha o
controle acionário, devendo ser estabelecidas nos respectivos estatutos.
Art. 36 - VETADO
Art. 37 - VETADO
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA
Art. 38 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - definições decididas com a participação da sociedade;
II - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
III - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;
IV - não concessão de anistias ou remissões fiscais;

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V - crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS;
VI- medidas do Governo Federal que retiram receitas dos Estados;
VII - promoção da educação tributária;
VIII – VETADO
IX - fiscalização e controle do comércio exterior e das principais modalidades de
pagamento;
X - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados a partir das
informações declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federação;
XI - modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores, e na dinamização do contencioso administrativo;
XII - fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XIII – tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à
empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte e às atividades econômicas
localizadas nos municípios ou regiões com índices de desenvolvimento econômico ou social
abaixo da média do Estado.
§ 1° - As concessões de isenções, anistias, remissões e demais benefícios e incentivos
fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
ficam condicionadas à celebração de convênios e acordos com as demais Unidades da
Federação, nos termos da legislação vigente, atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2° - Fica vedada a concessão de anistia fiscal no âmbito dos impostos de competência
estadual.
§ 3º - VETADO
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 39 - As agências financeiras do Estado direcionarão sua política de concessão de
empréstimos e financiamento, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual, e
especialmente aos que visem:
I - a reduzir as desigualdades regionais;
II - a financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos;
III - a apoiar as ações para o desenvolvimento de mercados para os produtos e serviços
gaúchos, aos níveis nacional e internacional;

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IV - a promover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da economia,
priorizando os Sistemas Locais de Produção - SLPs e os sistemas agroindustriais gaúchos de
maior efeito multiplicador do emprego e da renda;
V - a estimular o desenvolvimento econômico sustentado, principalmente por meio de
apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos pequenos e médios produtores rurais e aos
empreendimentos associativistas;
VI - a promover a modernização gerencial, tecnológica e mercadológica das micro,
pequenas e médias empresas, bem como sua articulação em redes de negócios capazes de
alavancar sua competitividade estrutural;
VII - a promover a pesquisa e a capacitação tecnológicas e a conservação do meio
ambiente;
VIII - ao provimento de habitações populares;
IX - ao desenvolvimento da infra-estrutura econômica e social.
§ 1° - Os orçamentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul e da Caixa Estadual
S.A. - Agência de Fomento deverão consignar recursos para a aquisição de terra própria por
pequenos agricultores, equivalentes a 5% (cinco por cento) das suas operações de crédito,
conforme art. 183 da Constituição Estadual e Lei nº 10.820, de 17 de julho de 1996.
§ 2° - VETADO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da administração
direta e indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a suplementação
sem autorização legislativa específica.
Art. 41 - As despesas com transporte escolar deverão conter dotação orçamentária
específica, vedada a redução sem autorização legislativa.
Art. 42 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Legislativo
e Judiciário e do Ministério Público.
Art. 43 - O Poder Executivo implementará sistema de controle de custo e de avaliação
de resultados dos programas e ações previstos no Orçamento.
Art. 44 - O Poder Público observará nas concessões ou permissões de serviços públicos
a possibilidade de redução ou aumento de encargos como alternativa à alteração de tarifas,
visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou
permissão e, acima de tudo, ao interesse público.

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Art. 45 - Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais,
consubstanciados no Anexo II.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2001.
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES E CONCEITOS DOS GRUPOS DE DESPESA
E DAS FONTES DE RECURSOS
1. GRUPOS DE DESPESA
I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Compreende as despesas com: pessoal ativo, inativos, pensionistas, auxílio-funeral,
abono familiar ou abono família, sentenças da Justiça do Trabalho e alimentares da Justiça
Comum, transferências para pessoal às autarquias e fundações, obrigações patronais, Despesas
de Exercícios Anteriores relativas a pessoal, contribuição ao IPERGS, conforme Lei nº 8.191, de
31 de outubro de 1988, e a Reserva de Contingência para pessoal e encargos sociais.
II - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Compreende as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de
operações de crédito internas (contratos e títulos) e externas contratadas (contratos), bem como
as despesas relativas à Dívida Flutuante.
III - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Compreende as despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição
de um bem de capital, não classificáveis nos dois grupos anteriores.
IV - INVESTIMENTOS
Compreende as despesas com planejamento e execução de obras, bem como aquisição
de instalações, equipamentos e material permanente.
V - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

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Compreende as despesas com o pagamento do principal e da atualização monetária ou
cambial referente a operações de crédito internas (contratos e títulos) ou externas contratadas
(contratos).
VI - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
Compreende as despesas de capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, não classificáveis como "Investimentos ou Amortização da Dívida".
2. FONTES DE RECURSOS
I - TESOURO
Todas as receitas auferidas pelo Estado, inclusive as com destinação vinculada por
disposição legal ou constitucional.
II - PRÓPRIOS DA AUTARQUIA
Todas as receitas auferidas por autarquias, cujo produto não tenha destinação específica,
excetuadas as provenientes de contribuições do Estado.
III - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO
Todas as receitas auferidas por fundações, cujo produto não tenha destinação específica,
excetuadas as provenientes de contribuições do Estado.
IV - PRÓPRIOS DA AUTARQUIA – CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos próprios da autarquia que, embora não tendo destinação específica,
deva ser aportada a determinado Projeto/Atividade, como condição para a obtenção de recursos
de outras fontes.
V - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO - CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos próprios da fundação que, embora não tendo destinação específica,
deva ser aportada a determinado Projeto/Atividade, como condição para a obtenção de recursos
de outras fontes.
VI - CONVÊNIOS
Receitas com destinação específica, provenientes de outras esferas de governo ou de
entidades nacionais e internacionais, em função de convênios.
VII - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

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Receitas provenientes de empréstimos ou financiamentos internos ou de emissão de
títulos da dívida pública, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita.
VIII - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
Receitas provenientes de empréstimos ou financiamentos externos.
3. DETALHAMENTO DAS FONTES
I - LIVRES
Todas as receitas auferidas pelo Estado, cujo produto não tenha destinação específica
por disposição legal ou constitucional.
II - CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos do Tesouro que, embora não tendo destinação específica, deva ser
aportada a determinado Projeto/Atividade como condição para a obtenção de recursos de outras
fontes.
III - VINCULADOS POR LEI
Todas as receitas auferidas no âmbito da Administração Direta e Indireta, cujo produto
tenha destinação específica estabelecida em lei.
IV - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO
Parcela da receita do Estado que, por mandamento constitucional, deva ser aplicada em
determinados fins.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
A situação financeira estadual é resultado de políticas que levaram a um processo de
desequilíbrio estrutural de suas contas. As despesas são compostas de elevados gastos com
pagamento da dívida pública, que a partir de 1998, elevou a sua participação na receita e
comprometeu parcelas futuras dos acréscimos de arrecadação para o seu pagamento. Os gastos
com pessoal, agravados pela ausência de um sistema de previdência, compõem o grupo de
despesa de maior participação da despesa total, apresentando uma estrutura com grandes
distorções entre os maiores e os menores salários.

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As privatizações não representaram uma política para a solução permanente dos déficits
estruturais; ao contrário, reduziu-se o patrimônio estatal com empresas capazes de alavancar a
economia gaúcha, sendo que os recursos que ingressaram não resolveram os problemas
estruturais das finanças do Estado.
O Estado necessita de soluções definitivas e não apenas paliativas e momentâneas.
Deve-se privilegiar o crescimento das receitas ordinárias do Estado, com ações que abrangem a
defesa dos interesses estaduais em âmbito nacional e local, tais como nas discussões sobre a
Reforma Tributária, com a manutenção do ICMS na competência dos Estados, o fim da guerra
fiscal e em tratativas conjuntas com outros Estados da Federação sobre políticas da União que
provocam significativas perdas para o Estado e Municípios, como a alteração da Lei Kandir e do
Fundo de Estabilização Fiscal - FEF. O Governo Estadual vem ampliando as medidas de
combate à sonegação e de proteção à economia gaúcha. Foram implantados projetos como o
“Barreiras” e o “Em Dia”, que promovem a redução das distorções provocadas pelas diferenças
de alíquotas interestaduais e o aumento de ingressos de recursos provenientes de devedores do
Estado. Percebe-se que as ações já estão apresentando resultados, tais como o crescimento da
receita própria, da produção fiscal e dos pagamentos dos devedores. Na despesa, inicia-se um
processo de democratização do gasto público, com a participação da população na definição e
fiscalização da gestão pública. A geração de receitas permite a ampliação das ações do Estado,
fundamentais para o desenvolvimento econômico e social.
O exercício de 2000 apresentou um superávit primário de R$ 256 milhões,
representando 0,3% do PIB estimado para o Rio Grande do Sul.
Para efeitos de projetar as metas para os anos seguintes, foram utilizados os mesmos
parâmetros de crescimento da economia apresentados pela União no projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2002, embora se espere que a economia do Rio Grande do Sul continue a ter
um crescimento maior que a brasileira.
Para o ano de 2002, foi projetada a manutenção do superávit primário em 0,3% do PIB
do Estado, da ordem de R$ 311 milhões, com uma receita primária de R$ 11.114 milhões e
despesa primária de R$ 10.803 milhões, representando um superávit da ordem de 0,3% do PIB.
A despesa tem componentes de crescimento vegetativo, no caso dos gastos com pessoal, e
crescimento associado à evolução da receita, em razão dos vínculos legais que atrelam
percentuais de gastos à receita, bem como da qualificação e ampliação dos serviços prestados
pelo Estado.
Para os anos de 2003 e 2004 confirmam-se os superávits primários equivalentes a 0,3%
do PIB do Estado, nos valores de R$ 337 milhões e R$ 364 milhões, respectivamente.
Quanto ao resultado nominal, está projetado num patamar de 1,6% do PIB do Estado no
ano de 2002, 1,7% em 2003, e 1,6% em 2004, fundamentalmente decorrente da apropriação da
correção e de encargos da dívida pública.

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Ressalte-se que o crescimento econômico não resulta, necessariamente, em aumento da
receita, uma vez que o crescimento, especialmente no Rio Grande do Sul, pode estar relacionado
à expansão das exportações.

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Valor Corrente

Discriminação

Realizado 99
Valor
% PIB (RS)

Realizado 2000
Valor
% PIB (RS)

R$ milhões
LEI 2001
Valor
% PIB (RS)

I. RECEITA PRIMÁRIA

7.548

9,7%

9.093

10,5%

9.906

10,3%

II. DESPESA PRIMÁRIA

7.804

10,1%

8.836

10,2%

9.627

10,0%

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

(256)

-0,3%

256

0,3%

279

0,3%

IV. RESULTADO NOMINAL

(1.432)

-1,8%

(2.455)

-2,8%

V. DÍVIDA LÍQUIDA

16.508

21,3%

18.963

22,0%

Valor Corrente

Discriminação

2002
Valor

R$ milhões
2004

2003
% PIB (RS)

Valor

% PIB (RS)

Valor

% PIB (RS)

I. RECEITA PRIMÁRIA

11.114

10,6%

12.117

10,7%

13.184

10,8%

II. DESPESA PRIMÁRIA

10.803

10,3%

11.780

10,4%

12.820

10,5%

311

0,3%

337

0,3%

364

0,3%

IV. RESULTADO NOMINAL

(1.651)

-1,6%

(1.892)

-1,7%

(1.987)

-1,6%

V.DÍVIDA LÍQUIDA

22.880

21,9%

24.806

21,9%

26.829

21,9%

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Valor constante de 2001

Discriminação

Realizado 99
Valor
% PIB (RS)

Realizado 2000
Valor
% PIB (RS)

R$ milhões
LEI 2001
Valor
% PIB (RS)

I. RECEITA PRIMÁRIA

9.150

9,7%

9.689

10,5%

9.906

10,3%

II. DESPESA PRIMÁRIA

9.460

10,1%

9.416

10,2%

9.627

10,0%

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

(311)

-0,3%

273

0,3%

279

0,3%

IV. RESULTADO NOMINAL

(1.736)

-1,8%

(2.616)

-2,8%

-

V. DÍVIDA LÍQUIDA

20.010

21,3%

20.206

22,0%

-

Valor Constante de 2001

Discriminação

2002
Valor

R$ milhões
2004

2003
% PIB (RS)

Valor

% PIB (RS)

Valor

% PIB (RS)

I. RECEITA PRIMÁRIA

10.687

10,6%

11.257

10,7%

11.834

10,8%

II. DESPESA PRIMÁRIA

10.388

10,3%

10.944

10,4%

11.507

10,5%

299

0,3%

313

0,3%

327

0,3%

IV. RESULTADO NOMINAL

(1.588)

-1,6%

(1.758)

-1,7%

(1.784)

-1,6%

V.DÍVIDA LÍQUIDA

22.000

21,9%

23.045

21,9%

24.082

21,9%

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

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PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL
Em R$
Descrição
Saldo Patrimonial

1998

1999

2000

(4.289.540.256,14)

(6.635.015.777,83)

(7.611.793.411,33)

Fonte: Balanço Geral do Estado/Secretaria da Fazenda
RENÚNCIA DE RECEITA E DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
O programa de governo prevê adequação dos tributos à necessidade de desenvolvimento
do Estado, em especial a cadeia de produção regional e a defesa da economia.
Esta política será implementada de forma combinada com a necessidade de recuperação
da receita pública para fazer frente às novas despesas de caráter continuado decorrentes da
qualificação e ampliação dos serviços públicos e dos novos investimentos públicos.
Prevê-se a manutenção da queda de 5% nos benefícios concedidos do ICMS, como já
estimado no Orçamento de 2001, que significou uma queda da renúncia de 31,56% para 29,98%
do ICMS potencial.
Esta taxa de redução já está computada nas receitas e despesas apresentadas. No caso do
IPVA, no entanto, estima-se um crescimento da renúncia face à implementação da Lei n.º
11.400/99, cuja queda será compensada por ganho arrecadatório da eficientização do próprio
IPVA e pela redução da renúncia do ICMS.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
A situação financeira dos regimes de previdência é demonstrada no quadro abaixo, por
meio do demonstrativo do exercício de 2000. O resultado previdenciário foi deficitário em R$
2.505.672.360,56, com receitas de contribuições de R$ 288.058.387,06, e despesas de R$
2.793.730.747,62.
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias - Exercício de 2000
Em R$
Receitas
Valor
Contribuições Folha de Pagamento
223.718.116,69
Contribuições Avulsas
2.766.377,67

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33


Contribuição Previdenciária
Suplementar
Total

61.573.892,70
288.058.387,06

Despesas
Previdência Básica
Previdência do Regime Estatutário
Previdência Complementar
Administração Geral
Outros Encargos Especiais
Total
Resultado Previdenciário

Valor
427.360.179,90
1.488.209.786,34
5.765.189,05
820.789.247,33
51.606.345,00
2.793.730.747,62
(2.505.672.360,56)

A situação atuarial está dependente das discussões do Grupo de Trabalho que está
estudando uma proposta para constituição de um fundo previdenciário. Em decorrência, não há
demonstrativo com os cálculos atuariais.
RISCOS FISCAIS
Os riscos fiscais previstos no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, tratam da avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas do Estado. O Governo do Estado tem empreendido esforços para equacionar as contas
públicas para buscar uma solução de longo prazo. Uma mudança decisiva para este objetivo é a
recuperação das fontes ordinárias de financiamento do Estado, que são as suas receitas próprias,
associada a uma política de racionalização do gasto público, composição necessária para
administração responsável das finanças públicas.
Na execução do orçamento, o fluxo das receitas e despesas poderá não se confirmar.
Esta situação está prevista no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, que estabelece que,
se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento da metas estabelecidas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Este
mecanismo propicia, pelo ajuste da despesa, compensar os riscos decorrentes do comportamento
da receita.
As garantias concedidas pelo Estado constituem parcela do passivo contingente. As
garantias honradas geram dívida dos tomadores com o Estado, cabendo a cobrança dos gastos
realizados, de forma que o efeito líquido destes riscos seja menor no longo prazo.
As ações judiciais contra o Estado são passivos a considerar. Estas são de diversas
origens e sua mensuração é complexa e imprecisa, pois dependem da probabilidade de decisões

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judiciais desfavoráveis. Salientamos que as decisões judiciais já transitadas em julgado são
tratadas como precatórios.
LEI Nº 11.658, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
(publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)
Partes vetadas pelo Governador do Estado e
mantidas pela Assembléia Legislativa do
Projeto de Lei nº 120/2001, que originou a Lei
nº 11.658, de 02 de agosto de 2001, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2002 e dá outras providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
.................
"Art. 8º - As dotações oriundas de emenda popular, não executadas no exercício
anterior, deverão obrigatoriamente ser reincluídas na proposta orçamentária."
...............
"Art. 16
.................
I - ............
9 - aprimorar os programas de qualificação e requalificação profissional de
trabalhadores desempregados, sob risco de desocupação, micro e pequenos produtores, através
de projetos e ações construídas com participação da sociedade, incluindo as Comissões
Municipais e Estadual de Emprego, bem como os Conselhos Regionais e Municipais de
Desenvolvimento, e articuladas com as propostas de desenvolvimento local e regional, em que
serão priorizados os trabalhadores em situação econômica e social vulnerável;
.................
21 - fortalecer os mecanismos de controle social: implantar o Conselho Estadual de
Desenvolvimento, valorizar os Conselhos Regionais e Municipais de Desenvolvimento e os
Conselhos Setoriais nas diferentes instâncias;
.................
26 - reconhecer o caráter público de instituições e estabelecimentos privados, sem fins
lucrativos, de atendimento a portadores de deficiência e portadores de altas habilidades, com
destinação de recursos materiais e humanos, quando não houver vagas na rede pública;
.................
32 - executar, integralmente, o Programa de Crédito Educativo - PROCRED, nos termos
da Lei Complementar nº 10.713/96 e alterações, destinando ao Fundo Rotativo de Crédito
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Educativo - FUNCRED, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos
próprios para concessão de bolsas rotativas de estudo;
.................
34 - ampliar o aporte de recursos para o Programa Suplementar de Merenda Escolar;
.................
49 - apoiar técnica e financeiramente os municípios para implementação de políticas de
saúde bem como prestação de assessoria tecnológica, por parte da Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS, aos laboratórios de manipulação de medicamentos
existentes ou a serem implantados pelos municípios do Estado;
.................
56 - criar e implementar, nas ações de saúde pública do Estado, um centro de referência
ao atendimento da mulher, de âmbito regional, que terá como prioridade a assistência e o
atendimento médico sanitário;
.................
65 - instalar, nas Coordenadorias Regionais de Saúde, serviços de referência em saúde
do trabalhador;
.................
185 - destinar ao Sistema Estadual de Previdência, como parte da parcela contributiva
do Estado, os recursos referidos no art. 5º da Lei nº 11.329, de 28 de maio de 1999;
.................
187 - proceder o pagamento das parcelas de reajustes de vencimentos, salários e
proventos atrasados para servidores do Poder Executivo;
...................
II - .............
...................
15 - reestruturar administrativamente a Assembléia Legislativa e promover a
recomposição dos vencimentos de seus servidores;
...................
III - ............
...................
14 - efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores;
15 - conceder reajustamento de salário aos servidores e magistrados;
16 - proceder o pagamento das parcelas de reajustes de vencimentos, salários e
proventos atrasados para servidores e magistrados.
IV - ...........
1 - prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório
segundo lei específica;
...................
11 - proceder o pagamento das parcelas de reajustes de vencimentos, salários e
proventos atrasados para servidores e membros do Ministério Público."
"Art. 17 ..................
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................................
§ 3º - Acompanhará também a proposta orçamentária um demonstrativo analítico de
todos os recursos que compõem o sistema de caixa único do Estado, com o respectivo valor, o
montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado, com posição em 31 de
dezembro do ano anterior e 30 de junho do ano corrente, assim como o calendário de reposição
dos valores eventualmente utilizados."
...............
"Art. 18 - Fica resguardado aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público
o gerenciamento dos recursos orçamentários correspondentes ao orçamento aprovado e créditos
adicionais, por meio da programação e da liberação de suas dotações, de acordo com as
necessidades e peculiaridades de cada Órgão."
..........................
"Art. 21 - ..................
§ 1º - Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput deste
artigo terão como limite mínimo de suas despesas de capital e de outras despesas correntes a
média dos gastos respectivos de cada uma dessas categorias de despesa efetivamente realizados
nos exercícios de 1997 a 2000, corrigidos segundo a variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ocorrida no período
compreendido entre o mês de competência e o mês base da proposta orçamentária, devendo o
referido limite ser acrescido do incremento real estimado para as receitas tributárias.
§ 2º - ...............
§ 3º - Para fins de apuração do limite mencionado no parágrafo anterior, deverá ser
considerado o disposto no art. 169, caput, da Constituição Federal, excluídas as despesas de
pessoal de caráter indenizatório.
§ 4º - Para o atendimento do estabelecido no caput e nos parágrafos anteriores, o Poder
Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, no
mínimo 30 dias antes do prazo mencionado no caput, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, com as respectivas
metodologias e memórias de cálculo, conforme determina o § 3º do art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000."
..............
"Art. 23 - A Lei Orçamentária deverá alocar 2,5% (dois e meio por cento) da receita
total do Estado na função Agricultura."
...............

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"Art. 25 - A proposta orçamentária para o exercício de 2002 deverá prever reserva de
recursos suficientes para repor os saques a descoberto no Sistema Integrado de Administração de
Caixa do Estado - SIAC, efetuados pela atual gestão."
...............
"Art. 28 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2002 priorizará o desenvolvimento da
Metade Sul do Estado através da duplicação dos valores orçados para obras e investimentos
nesta região em relação ao orçamento de 2001.
Parágrafo único - A Proposta Orçamentária deverá conter demonstrativo pormenorizado
do estabelecido no caput deste artigo."
..............
"Art. 34 - .....................
I - à reorganização das estruturas das carreiras, dos quadros de pessoal e dos planos de
cargos e funções, inclusive com criação de cargos, empregos e funções, observado o § 1º do art.
39 da Constituição Federal;
...............
IV - ao incremento da despesa de pessoal decorrente do estabelecimento de política
salarial para todo o funcionalismo e da reposição do poder aquisitivo das remunerações, dos
subsídios, dos proventos e das pensões na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e
do art. 33 e §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Estadual, bem como decorrente da concessão de
vantagens e aumento da remuneração com vista à qualificação do serviço público;
V - à recomposição das estruturas remuneratórias;
VI - à busca de um modelo público de previdência estadual, técnica e economicamente
viável, financiado pelo Estado e pelos servidores, com gestão paritária, obedecido o disposto no
art. 2º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, a ser estabelecido por lei estadual
específica;"
..............
"Art. 36 - Fica especificamente autorizado, nos termos do art. 169, § 1º, II, da
Constituição Federal e art. 154, X, da Constituição Estadual, o pagamento dos valores
decorrentes da aplicação das Leis Estaduais nºs 11.325, 11.326 e 11.327, de 17 de maio de
1999."
"Art. 37 - Fica especificamente autorizado, nos termos do art. 169, § 1º, II, da
Constituição Federal e art. 154, inciso X, da Constituição Estadual, o pagamento dos valores
decorrentes da aplicação das Leis Estaduais nºs 11.522, 11.523 e 11.524, de 29 de agosto de
2000."
"Art. 38 - .........
.........................
VIII - manutenção da carga tributária efetiva vigente;
...............

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§ 3º - A Proposta Orçamentária do Estado não poderá apresentar estimativa de receitas
ou fixar despesas condicionadas a ulterior alterações na legislação."
"Art. 39 -...........
..........................
§ 2º - O orçamento do Estado deverá prever dotação específica para a capitalização da
Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento, para atender ao disposto no art. 41 das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e para garantir a continuidade do
FUNDOPIMES."
................
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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