GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.665. DE13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui os Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io. Fica criado no âmbito do Estado de Rondônia os Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR.
§ Io. Os Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR é manifestação do desporto de rendimento,
organizados pelo Governo do Estado, por meio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte eLazer

- SEJUCEL, que elaborará oprojeto de execução para sua realização, sempre em parceria com o município
sede.

§2°. Os jogos regular-se-ão, genericamente, pela legislação vigente aplicável e, especificamente,
pelas disposições estabelecidas em Regulamento e atos administrativos expedidos pela SEJUCEL e pelas
Entidades de Administração do Desporto.

Art. 2o. Os Jogos Intermunicipais de Rondônia têm por finalidade:

1- promover a integração social, esportiva e cultural entre várias representações municipais;
II - propiciar o desenvolvimento integral do cidadão rondoniense como ser social, participativo,
autônomo e democrático, contribuindo para o pleno exercício da cidadania;
III - gerar renda e atividade econômica pela oferta de novos empregos, serviços e bens de natureza
esportiva e cultural:

IV - estimular o desenvolvimento técnico-esportivo das representações municipais, buscando avaliar
e apresentar subsídios a partir da análise científica, quantitativae qualitativa; e
V - interagir com as demais áreas afins que contribuem no desenvolvimento do esporte rondoniense.
Art. 3o. Os Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR. realizar-se-ão anualmente, em diferentes sedes
municipais.

Art. 4o. A escolha do município sede deverá obedecer a critérios fixados e regulamentados pelo
Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CONEDEL.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador