DECRETO Nº 37866

DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Regulamenta a aplicação do parágrafo único
do art. 2º da Lei Complementar n° 128, de 12
de abril de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas por este Decreto as condições para o licenciamento de
obras nos terrenos situados no lado par da Avenida República do Paraguai, no trecho
entre a Rua da Carioca e Avenida Chile, que impliquem na aplicação dos parâmetros
urbanísticos estabelecidos na Lei Complementar 128, de 12 de abril de 2013, mediante
a realização de contrapartidas.
Art. 2º O valor das contrapartidas referidas no art. 1º será calculado de acordo com a
fórmula abaixo:
C = 0,15 x (A.T.E. projetada – A.T.E. anterior) m² x W/m², sendo:
I – C = Contrapartida a ser paga ao Município;
II – A.T.E. projetada = Área Total Edificável projetada, em metros quadrados, limitada
ao calculado com a aplicação da altura máxima permitida na Lei Complementar nº 128
de 12.04.2013.
III – A.T.E. anterior = Área Total Edificável, em metros quadrados, calculada com a
aplicação da altura máxima permitida de acordo com a Legislação anterior;
IV – W/m² = Valor de venda do metro quadrado para a nova edificação, apurado para
fins de cálculo do valor no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos
a eles relativos, realizada intervivos, por ato oneroso – ITBI.
§ 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo encaminhará à Subsecretaria de Tributação
e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda os processos devidamente
instruídos com a ATE projetada e a ATE calculada para informação do Valor/m² do ITBI
para o imóvel.
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§ 2º O valor arrecadado pela cobrança de contrapartidas será depositado em conta
específica e destinado somente a obras de infraestrutura, equipamentos públicos,
urbanização e à proteção do Patrimônio Cultural, de acordo com as diretrizes
estabelecidas na Lei Complementar 128, de 12 de abril de 2013, no entorno da área
referida no art. 1º.
§ 3º Caso o pagamento do valor devido não seja efetuado no prazo máximo de 30 dias
contados da data da informação do valor/m², a mesma deverá ser refeita e o valor
ratificado pela Subsecretaria de Tributação e Fiscalização.
Art. 3° A aprovação dos pedidos de licenciamento re feridos no art. 1º está condicionada
à fixação dos valores das contrapartidas pela Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A licença de construção do projeto somente será emitida pela
Secretaria Municipal de Urbanismo após a comprovação do pagamento do DARM.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 17.10.2013

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