DECRETO RIO Nº 45682

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a preferência para o uso de
assentos nos veículos de transporte público
coletivo no âmbito do Município, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na
forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal equivalem a Emendas Constitucionais;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, e ratificada pelo Congresso Nacional
através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, a qual, em seu preâmbulo
5, proclama que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da
interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que
impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas;

CONSIDERANDO que a Convenção, em seu art. 8º - Conscientização, 1.1, prescreve
o compromisso dos Estados-Membros de conscientizar toda a sociedade, inclusive as
famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos
direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que a Convenção, em seu art. 9º - Acessibilidade, 1.1 proclama
cometer aos Estados Partes tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o
acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao
transporte, dentre outras medidas;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no inciso XV do seu art. 15, erigiu à
condição de cláusula pétrea o direito de ir e vir, sendo que o inciso II do seu art. 23
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estatui como competência comum dos entes federados a proteção e a garantia das
pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, em seu art.
1º, consagra como beneficiários de atendimento prioritário as pessoas com deficiência,
os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianças de colo e os obesos;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 10.048, de 2000, estabelece que as empresas
públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos
aos beneficiários nela previstos,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 13,
proclama que o Município buscará assegurar às pessoas portadoras de qualquer
deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de
suas potencialidades, assegurando a todos uma qualidade de vida compatível com a
dignidade humana;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.073, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso
prioritário dos assentos de veículos de transporte público pelas pessoas que menciona,
a qual estipula multa e prevê retirada compulsória do seu infrator,

DECRETA:

Art. 1º Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na
circunscrição do Município passam a ser preferenciais aos idosos com idade igual ou
superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo
e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluídas as obesas
que apresentem dificuldade de locomoção.
Art. 2º Para efeito deste Decreto considera-se:

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I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, tais como paraplegia,
tetraplegia, deformidade em membros;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total da audição, de quarenta e um
decibéis ou mais, aferida por audiograma;
III - deficiência visual: cegueira, baixa visão ou outros casos em que este sentido esteja
gravemente comprometido;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média e
limitações associadas a duas ou mais habilidades adaptativas, tais como cuidado
pessoal, habilidades sociais, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho, entre outras;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
§ 1º Para usufruir da preferência de que trata este Decreto o beneficiário deverá
apresentar, se necessário, documento de identidade e o laudo médico atestando a sua
condição especial.
§ 2º No prazo de até trinta dias da publicação deste Decreto deverão ser afixados nos
veículos de que trata o art. 1º avisos de advertência à preferência de que trata este
Decreto, no modelo constante do Anexo Único, em dimensões e locais de fácil
visualização.
§ 3º A resistência injustificada da preferência de que trata o “caput” do art. 1º sujeita o
infrator à multa de cem reais e ao desembarque compulsório.
§ 4º Para cumprimento do disposto no § 3º o condutor do veículo deverá acionar a
Guarda Municipal, o agente de segurança pública ou privada competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.02.2019

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ANEXO ÚNICO

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