DECRETO RIO Nº 48989

DE 17 DE JUNHO DE 2021

Estabelece procedimentos para aplicação da Nova
Lei de Licitações no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação, e,

CONSIDERANDO a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da lei federal nº 14.133,
de 2021, que asseguram a possibilidade de a Administração Pública optar, até o decurso
do prazo de 02 (dois) anos da publicação da mencionada legislação, por licitar ou
contratar diretamente de acordo com a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou por
meio das leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e legislações correlatas até então vigentes;

CONSIDERANDO que o contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada
em vigor da lei federal nº 14.133, de 2021, continuará a ser regido de acordo com as
regras previstas na legislação até então em vigor, conforme preceitua o art. 190 da lei
federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica ao mercado de
contratações públicas, evitando a aplicação de distintos regimes jurídicos de forma
fragmentada no âmbito de uma mesma estrutura administrativa;

CONSIDERANDO que o campo das contratações públicas demanda previsibilidade,
estabilidade e uniformidade de comportamentos estatais, sob pena de se trazer maior
prejuízo ao já tão criticado mercado público;


CONSIDERANDO que o art. 191 da lei federal nº 14.133, de 2021 não pode ser lido ou
interpretado descontextualizado do princípio do planejamento, expressamente destacado
no art. 5º da lei federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de vários dispositivos da lei federal
nº 14.133, de 2021 pela União ou pelo Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos
municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos,
especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do
art. 8º da lei federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 174 da lei federal nº 14.133, de 2021, a
publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do
inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP, que ainda não foi implementado pela União;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 94 da lei federal nº 14.133, de 2021, a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável
para a eficácia do contrato e de seus aditamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização das minutas de editais, contratos,
aditivos, convênios e instrumentos congêneres, pela Procuradoria Geral do Município PGM, em conformidade com os novos ditames da lei federal nº 14.133, de 2021, nos
termos do art. 53, § 5º, do referido diploma normativo;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal possui todos os meios e
normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes, até dois
anos da publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos,


DECRETA:

Art. 1º Aplicam-se as leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 aos contratos e licitações públicas no âmbito do Município do Rio de
Janeiro até que, cumulativamente:
I - seja implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto nos arts. 54,
94 e 174 da lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e
Contratações Públicas (NLL);
II - sobrevenha Decreto Regulamentador dos dispositivos da nova lei, com a fixação de
data para o início da aplicação da lei federal nº 14.133, de 2021, no âmbito Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º O Procurador Geral do Município deverá designar Comissão Específica que terá o
encargo de:
I - elaborar minuta de Decreto Regulamentador da lei federal nº 14.133, de 2021;
II - elaborar, em até 180 (cento e oitenta) dias minutas-padrão preliminares de editais de
licitação, contratos administrativos, termos aditivos e relatórios de instrução processual
mínima, em conformidade com a nova legislação; e
III - dispor a respeito da capacitação dos servidores para aplicação da NLL.
§ 1º As minutas previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser disponibilizadas no
sítio eletrônico da PGM.
§ 2º O Procurador Geral do Município oficiará aos órgãos e entidades da Administração
Pública municipal, informando a disponibilização das minutas previstas nos incisos I e II
deste artigo e fixando prazo para que apresentem suas manifestações.
§ 3º As manifestações citadas no § 2º podem conter sugestões de alterações das
minutas, devendo ser motivadas.
§ 4º Após considerar e deliberar a respeito das manifestações recebidas, a PGM
encaminhará ao Prefeito a minuta de Decreto e as minutas-padrão para a sua apreciação.
§ 5º Fica o Procurador Geral do Município autorizado a promover, por Resolução,
alterações posteriores motivadas às minutas-padrão aprovadas por Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.


Rio de Janeiro, 17 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.06.2021