DECRETO Nº 22.836

DE 17 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre o Plano de Estruturação do
Quadro

de

Municipal

Pessoal
de

Efetivo

Vigilância

da

S.A.

Empresa
-

Guarda

Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/701.285/2002,
CONSIDERANDO a previsão contida na Cláusula 33ª do Acordo Coletivo 2000 da
Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal e a Cláusula 50ª do Acordo
Coletivo de Trabalho 2002,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS REGRAS PERMANENTES DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE
GUARDA MUNICIPAL, MÚSICO E COMPONENTES DO SESMT – SERVIÇO
ESPECIALIZADO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (MÉDICO DO
TRABALHO, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO
TRABALHO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO E TÉCNICO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO)
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 1º O Plano de Estruturação do Quadro de Pessoal Efetivo da Empresa Municipal
de Vigilância S.A. - Guarda Municipal obedece à Consolidação das Leis do Trabalho e
contempla um quadro que se compõe de empregos de Guarda Municipal, músico e
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componentes do SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do
Trabalho.
Parágrafo único. Entende-se como pessoal efetivo da Empresa Municipal de Vigilância
S.A. os empregados que ocupam os empregos constantes dos Anexos I, II e III deste
Decreto, desempenhando as atribuições elencadas nos Anexos XII, XIII e XIV do
mesmo ato normativo.
Art. 2º Para o efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I - empregado é aquele que mantém vínculo empregatício, regido pela legislação
trabalhista, com a Empresa Municipal de Vigilância S.A.;
II - classe é o grupamento de empregos da mesma natureza funcional,
substancialmente assemelhados quanto ao grau de responsabilidade para o seu
exercício;
III - carreira é a série de classes, hierarquizadas segundo o seu peso relativo, por
ordem crescente de importância;
IV - faixa salarial é a escala de níveis salariais atribuídos a uma determinada classe;
V - nível salarial é a letra que identifica o salário recebido pelo empregado dentro da
faixa salarial da classe que ocupa;
VI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
empregado se habilite à progressão ou à promoção;
VII - progressão é o movimento horizontal do empregado no âmbito de uma mesma
classe da carreira, percorrendo os vários níveis da respectiva faixa salarial, observadas
as normas e critérios estabelecidos neste Plano e em regulamento específico;
VIII - promoção é a movimentação vertical do empregado na carreira, de uma classe
para aquela imediatamente superior, após freqüência e aproveitamento mínimo em
curso de formação, observadas as normas e critérios estabelecidos neste Plano e em
regulamento específico.

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CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO À CARREIRA DE GUARDA
MUNICIPAL, MÚSICO E COMPONENTES DO SESMT – SERVIÇO
ESPECIALIZADO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Art. 3º A realização de concurso público para guarda municipal, músico e componentes
do SESMT será autorizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro após
solicitação do procedimento seletivo pelo Superintendente Executivo da Empresa
Municipal de Vigilância S.A.
Art. 4º O concurso público para guarda municipal constará de sete etapas, a saber:
I - prova objetiva de conhecimentos gerais;
II - exame antropométrico;
III - prova de capacitação física;
IV - avaliação médica;
V - avaliação psicológica;
VI - curso de formação;
VII - pesquisa social.
Art. 5º O concurso público para músico da Guarda Municipal constará de cinco etapas,
a saber:
I - prova prática musical;
II - avaliação médica;
III - avaliação psicológica;
IV - curso de adaptação;
V - pesquisa social.
Art. 6º O concurso público para Componentes do SESMT constará de três etapas, a
saber:
I - prova objetiva de conhecimentos específicos;
II - avaliação médica;
III - avaliação psicológica.

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Art. 7º Os requisitos mínimos para inscrição no concurso público serão disciplinados no
respectivo edital.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL NA CARREIRA DE
GUARDA MUNICIPAL, MÚSICO E COMPONENTES DO SESMT

Art. 8º A contratação de pessoal para o Quadro Efetivo da Empresa Municipal de
Vigilância S.A. será autorizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro após
homologação do concurso público pelo Superintendente Executivo da Empresa,
respeitada a disponibilidade financeira.
Art. 9º A admissão de pessoal será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho
CLT, dependendo de prévia aprovação e classificação em concurso público.
Art. 10. São requisitos mínimos para admissão no Quadro de Pessoal Efetivo da
Empresa Municipal de Vigilância S.ª:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a
igualdade de direitos e obrigações civis;
II - estar em gozo de direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter idade mínima de vinte e um anos completos à época da contratação para
guarda municipal e componente do SESMT, e dezoito anos para músico, desde que já
possua Certificado de Reservista;
V - possuir escolaridade referente à carreira definida no Edital do Concurso Público,
tendo, no mínimo, para todas as carreiras, o ensino de nível médio concluído.
Art. 11. Os empregos do Quadro de Pessoal Efetivo da Empresa Municipal de
Vigilância S.A. constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto serão ocupados:
I - na classe inicial da carreira, por admissão precedida de concurso público;
II - nas demais classes, por força de promoção, observados os requisitos
regulamentares.

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Parágrafo único. Por ocasião da implantação do presente Plano de Estruturação,
proceder-se-á ao enquadramento dos empregados já existentes, observadas as
normas estabelecidas no Título II deste Decreto.

CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 12. Para efeitos, entre outros, do procedimento de progressão e promoção
conceituadas nos incisos VII e VIII do art. 2º deste Decreto, será adotado o Sistema de
Avaliação de Desempenho, a ser definido em regulamento específico, composto dos
seguintes segmentos de aferição:
I - formulário “A”, compreendendo critérios objetivos de avaliação;
II - formulário “B”, compreendendo critérios qualitativos de avaliação;
III - formulário do teste de avaliação física.
§ 1º O Sistema de Avaliação de Desempenho registrará o desempenho do empregado
em cada período de vinte e quatro meses, contados de janeiro a dezembro.
§ 2º O Sistema de Avaliação de Desempenho será definido, em regulamento próprio,
por ato administrativo do Superintendente Executivo.

CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 13. O procedimento destinado a avaliar o cabimento da progressão definida no art.
2º, VII, deste Decreto, ocorrerá em intervalos de tempo não superiores a dois anos,
tendo como parâmetro básico o resultado da Avaliação de Desempenho e as normas
estabelecidas em regulamento específico.
Art. 14. Para se candidatar à progressão em qualquer nível, o empregado deverá
contar com o interstício mínimo de dois anos de exercício efetivo na Empresa Municipal
de Vigilância S.A., no nível salarial em que se encontra, e deverá ter obtido, no mínimo,
uma pontuação correspondente a cinqüenta por cento do total de pontos no cômputo
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geral do resultado do Sistema de Avaliação de Desempenho realizado no período
considerado.
Art. 15. As linhas de progressão e promoção estão representadas graficamente nos
Anexos VI, VII e VIII deste Decreto.
Art. 16. O procedimento destinado a avaliar o cabimento da promoção definida no art.
2º, VIII, deste Decreto ocorrerá em intervalos de tempo não superiores a dois anos, a
contar da existência de um mínimo de três vagas na classe para onde se pretenda a
movimentação vertical, consistindo requisitos à movimentação vertical do empregado:
I - aprovação em curso específico de formação para guarda municipal para as Classes
de GM-3 à GM-6;
II - cumprimento do interstício mínimo de exercício na Empresa Municipal de Vigilância
S.A., indicado como condição de acesso a cada classe imediatamente superior nos
Anexos XII, XIII e XIV deste Decreto, e cumprimento de setenta e cinco por cento de
efetivo exercício da função, em conformidade com o § 3º do art. 52 deste Decreto.
Art. 17. O curso específico para formação será oferecido aos empregados da classe
antecedente àquela para qual se cogita a promoção desde que tenham obtido
pontuação igual ou superior a cinqüenta por cento do total de pontos do Sistema de
Avaliação de Desempenho e estejam classificados no total de vagas oferecidas.
§ 1º O número total de vagas oferecidas para o curso específico de formação será
estabelecido pela quantidade de vagas disponíveis para promoção, acrescida de vinte
por cento.
§ 2º Os empregados serão matriculados por ordem decrescente de pontuação, obtidos
no Sistema de Avaliação de Desempenho referido no art. 12 deste Decreto.
Art. 18. Os cursos específicos de formação serão preparados e ministrados pela
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal - CDP, sob a orientação da Diretoria de
Recursos Humanos em articulação com a Comissão de Desenvolvimento Funcional a
que se refere o art. 24 deste Decreto.
§ 1º Os aprovados no curso específico de formação serão promovidos dentro do
número de vagas disponíveis, obedecida rigorosamente a ordem decrescente de
classificação obtida no Sistema de Avaliação de Desempenho.
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§ 2º Em caso de empate, para classificação na classe, terá preferência o empregado
que possuir sucessivamente:
I - maior média final no curso de formação específico;
II - maior tempo de permanência na classe em que se encontra;
III - maior tempo de serviço na Empresa Municipal de Vigilância S.A.;
IV - maior grau de escolaridade;
V - mais idade.
Art. 19. Os cursos específicos para os integrantes do SESMT deverão ser ministrados
por instituições reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, Ministério da Educação ou
por outro órgão reconhecido publicamente.
Art. 20. Consideram-se atividade operacional

autorizando, portanto, obedecidos os

demais requisitos regulamentares, o concurso à promoção —, as atividades de
instrutoria, exercício no Centro de Controle Operacional, nos setores de inteligência e
suporte operacional da Empresa Municipal de Vigilância S.A., bem como outras
definidas em regulamento próprio.
Art. 21. As promoções, quando cabíveis, serão realizadas no mês de junho do ano
correspondente ou em qualquer época, por extrema necessidade de serviço, sempre
quando ocorrer um número mínimo de vacâncias de empregos em uma classe,
devendo o empregado completar o interstício requerido como condição ao acesso à
classe até o último dia do mês precedente.
Art. 22. O empregado promovido ocupará o nível inicial da faixa salarial da nova classe
onde tenha sido enquadrado.
Art. 23. O empregado submetido a processo administrativo disciplinar ou judicial que
caracterize qualquer dos atos elencados no art. 482 da CLT não poderá concorrer à
promoção e à progressão.
§ 1º O processo administrativo disciplinar a que for submetido o guarda municipal
deverá ter a sua análise concluída até trinta dias após o término do interstício mínimo à
promoção ou progressão.

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§ 2º As punições disciplinares de Advertência Escrita e de Suspensão deverão
corresponder a pontos a serem abatidos na Avaliação de Desempenho Objetiva,
guardada a proporcionalidade entre a quantidade e a modalidade da punição.
§ 3º Os Louvores, os Elogios Individuais e os Elogios Coletivos, bem como as menções
de elogio, deverão corresponder a pontos a serem acrescidos à Avaliação de
Desempenho Objetiva, guardada a proporcionalidade entre a quantidade e a
modalidade do elogio.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 24. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída da seguinte
forma:
I - membros natos: Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Operações, Coordenador
de Desenvolvimento de Pessoal, Consultor Jurídico e representante do Sindicato de
Servidores da Guarda Municipal;
II - membros transitórios serão indicados, em número de cinco, pelo Superintendente
Executivo, entre os Diretores, Coordenadores e Inspetores da Guarda Municipal, para
um período máximo de dois anos de participação no colegiado.
Parágrafo único. O presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o
Diretor de Recursos Humanos, a quem caberá indicar um secretário para a Comissão.
Art. 25. A Comissão reunir-se-á nas épocas determinadas pela Superintendência
Executiva para:
I - coordenar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Pessoal Efetivo, com base
nos fatores constantes dos formulários de avaliação de desempenho, objetivando a
aplicação dos institutos da progressão e da promoção;

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II - levantar dados e apresentar propostas para atualização e modificação do Quadro
de Pessoal Efetivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A., de acordo com a
orientação da Superintendência Executiva.
Art. 26. Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional:
I - solicitar à Diretoria de Recursos Humanos/Coordenadoria de Administração de
Pessoal a relação dos empregados que cumpriram os interstícios mínimos indicados
para a progressão e a promoção, respectivamente;
II - apurar pontuação do desempenho dos empregados mediante a análise dos dados
constantes dos formulários de avaliação de desempenho;
III - divulgar o quantitativo de empregos que serão preenchidos por promoção e
progressão;
IV - convocar os empregados candidatos à promoção que participarão dos cursos
específicos de formação;
V - submeter à aprovação da Superintendência Executiva os conteúdos programáticos
dos

cursos

de

formação

elaborados

pela

Diretoria

de

Recursos

Humanos/Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal, com suas respectivas
etapas e critérios de avaliação;
VI - elaborar e divulgar a relação dos empregados aprovados no curso de formação
com suas respectivas classificações;
VII - decidir, em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos/Coordenadoria de
Desenvolvimento de Pessoal os recursos interpostos à correção das provas dos cursos
específicos de formação;
VIII - divulgar nova relação dos empregados aprovados caso o recurso seja julgado
procedente.
Art. 27. Ficarão impedidos de participar da Comissão os membros que estejam
concorrendo à progressão ou à promoção.

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Art. 28. O resultado dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Funcional será
publicado no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Empresa Municipal de
Vigilância S.A. a partir da data de sua conclusão.
Art. 29. Os empregados que se julgarem prejudicados pelos resultados apresentados
pela Comissão terão o prazo de dez dias úteis, a partir da data da respectiva
publicação, para recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. A decisão sobre o recurso será publicada no Diário Oficial do
Município e no Boletim Interno da Empresa Municipal de Vigilância S.A. em até dez
dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
Art. 30. A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenadoria de
Desenvolvimento de Pessoal e da Coordenadoria de Administração de Pessoal,
prestará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão de
Desenvolvimento de Pessoal, cabendo-lhes:
I - apurar os pré-requisitos necessários ao empregado para concorrer à promoção ou à
progressão dentro do estabelecido neste Decreto;
II - executar os procedimentos determinados pelo Sistema de Avaliação de
Desempenho, preenchendo os formulários pertinentes; e
III - proceder ao levantamento dos empregos vagos a serem preenchidos por
promoção.

CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO

Art. 31. Os empregos integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo da Empresa Municipal
de Vigilância S.A. estão hierarquizados por classes, conforme a estruturação declinada
nos Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 1º A estrutura de empregos e salários está composta de seis classes para guardas
municipais, quatro classes para músicos e quatro classes para componentes do
SESMT.
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§ 2º Cada classe está constituída de quatro níveis salariais denominados “A”, “B”, “C” e
“D”.

CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO

Art. 32. A lotação representa a distribuição da força de trabalho, em seus aspectos
qualitativo e quantitativo, entre as diversas atividades da Empresa Municipal de
Vigilância S.A., conforme as necessidades.
Art. 33. O Diretor de Recursos Humanos, sempre que se fizer necessário e em
articulação com o Diretor de Operações, estudará a lotação de todas as Inspetorias e
Grupamentos Especiais da Empresa Municipal de Vigilância S.A., de acordo com as
atividades planejadas.
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Diretor de Recursos
Humanos apresentará à Superintendência Executiva proposta da lotação geral da área
efetiva da Empresa Municipal de Vigilância S.A., da qual deverá constar:
I - a lotação atual relacionando os empregos com os respectivos quantitativos
existentes em cada Inspetoria, Grupamento Especial e outros órgãos da Diretoria de
Operações;
II - a lotação proposta relacionando os empregos com os respectivos quantitativos
efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade ou órgão do seu
efetivo;
III - relatório indicando e justificando o preenchimento ou extinção de empregos vagos
existentes, bem como a criação de novas classes e/ou níveis indispensáveis ao
serviço, se for o caso;
IV - as conclusões do estudo serão divulgadas com a devida antecedência para que se
prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
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Art. 34. A transferência de empregados da unidade em que estiverem lotados para ter
exercício em outra em caráter não eventual só se verificará mediante prévia
autorização do Diretor de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Para autorização da transferência não eventual do empregado serão
observados os seguintes critérios:
I - não-oposição do chefe imediato;
II - análise pelos Coordenadores envolvidos e Diretor de Operações;
III - constatação não só da dispensabilidade do servidor pela unidade cedente, bem
como da real necessidade na unidade receptora.

CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO

Art. 35. O treinamento e a busca de maiores níveis de escolaridade por parte dos
guardas municipais, bem como conhecimentos técnicos e específicos por parte dos
músicos e componentes do SESMT, serão mantidos como atividade permanente na
Empresa Municipal de Vigilância S.A., tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao exercício de suas
atribuições;
II - capacitar o empregado para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o a obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias para o
constante aperfeiçoamento dos empregados;
IV - integrar os objetivos de cada empregado no exercício de suas atribuições às
finalidades da Empresa Municipal de Vigilância S.A.
Art. 36. O treinamento de guardas municipais será de quatro tipos:
I - formação, objetivando dotar o empregado de conhecimentos e técnicas referentes
às atribuições que desempenhará;
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II - aperfeiçoamento, com a finalidade de preparar o empregado para o exercício de
novas funções, habilitando-o tecnicamente para que exerça suas missões com maior
comprometimento e segurança;
III - especialização, com o fito de capacitar o empregado a executar atividades que
exijam conhecimentos técnicos específicos;
IV - atualização, visando a preparar e a capacitar o empregado para a execução de
tarefas quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo
até o momento ou quando houver modificação nas normas existentes.
Art. 37. Os guardas municipais que optarem por especialização de instrutoria, além de
possuírem a habilitação técnica, deverão concluir, com aproveitamento, o curso de
formação de instrutores.
Art. 38. O treinamento de músicos e componentes do SESMT será de dois tipos:
I - especialização, objetivando capacitar o empregado a executar atividades que exijam
conhecimentos técnicos específicos;
II - atualização, visando a atualizar, a preparar e a capacitar o empregado para a
execução de tarefas quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que
vinha exercendo até o momento ou quando houver modificação nas normas existentes.
Art. 39. Ao final de cada ano, sempre no mês de novembro, a Diretoria de Recursos
Humanos - DRH, mediante a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal - CDP,
elaborará um programa de treinamento de acordo com as diretrizes traçadas pela
Administração para o exercício seguinte.
Art. 40. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Empresa Municipal de Vigilância S.A., com a
utilização de recursos humanos próprios;
II - mediante o encaminhamento de empregados para a participação de cursos,
congressos e seminários em organizações especializadas, sediadas ou não no
Município;
III - mediante a contratação de especialistas ou entidades especializadas.
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Parágrafo único. Caberá ao Diretor de Recursos Humanos propor ao Superintendente
Executivo a aprovação dos treinamentos mencionados no art. 35 em função da
disponibilidade financeira.
Art. 41. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de
treinamento da seguinte forma:
I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de
treinamento, propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e
tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não
causem prejuízos irremediáveis;
III - desempenhando, dentro dos programas aprovados, atividades de orientação
efetiva;
IV - submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas atribuições;
V - submetendo-se ao treinamento de capacitação para avaliadores de desempenho.
Art. 42. A Diretoria de Recursos Humanos - DRH, por meio da Coordenadoria de
Desenvolvimento de Pessoal - CDP, em colaboração com as demais chefias, elaborará
e coordenará a execução dos programas de treinamento.
Art. 43. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá
atividades de orientação funcional e/ou operacional, desde que em consonância com o
programa de desenvolvimento de recursos humanos aprovados pela Diretoria de
Recursos Humanos, promovendo:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação
quanto a seu cumprimento e execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição
dentro do sistema administrativo da Empresa Municipal de Vigilância S.A.;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço adequados a
cada caso.
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TÍTULO II
DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE ESTRUTURAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO

Art. 44. Do enquadramento do pessoal efetivo da Guarda Municipal já integrantes do
quadro da Empresa Municipal de Vigilância S.A., não poderá resultar redução nominal
de salário.
Parágrafo único. O guarda municipal, o músico e o componente do SESMT, em
exercício de função de confiança ou não, serão enquadrados na carreira, obedecendo
aos requisitos descritos nos Anexos XII, XIII e XIV deste Decreto, sempre no nível
inicial da classe que se lhe reconheça como cabível.
Art. 45. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - atribuições realmente desempenhadas pelo empregado na Empresa;
II - experiência específica;
III - tempo de serviço;
IV - nível de escolaridade;
V - curso de formação; e
VI - curso de especialização para músicos e componentes do SESMT.
Art. 46. O guarda municipal, o músico e os componentes do SESMT cujo
enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas deste Decreto poderão
solicitar, no prazo de quinze dias úteis, a contar da data da divulgação das listas
nominais de enquadramento, revisão do enquadramento, devidamente fundamentada.
§ 1º O período de revisão deve ser dirigido ao Superintendente Executivo.
§ 2º Nos noventa dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, o
Superintendente Executivo, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá
decidir sobre o requerido.
Art. 47. Os guardas municipais que estejam comprovadamente incapacitados ao
serviço das atividades no setor operacional poderão ser aproveitados no Centro de
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Controle Operacional, em suporte operacional, nas atividades de instrutoria e nos
setores de inteligência da Empresa, podendo concorrer à progressão e à promoção
com avaliação específica a ser normatizada.
Art. 48. Os músicos da Guarda Municipal que estejam comprovadamente incapacitados
ao exercício das atividades na área instrumental poderão ser aproveitados no serviço
de apoio da Banda de Música, mediante a necessidade da mesma, podendo concorrer
à progressão e à promoção com avaliação específica a ser normatizada.

CAPÍTULO II
DOS EMPREGOS DE SUBINSPETOR, INSPETOR, INSPETOR REGIONAL
E REGENTE DA BANDA DE MÚSICA

Art. 49. Com a previsão na estrutura de carreira dos empregos de Subinspetor e
Inspetor, os empregos de confiança previstos nos Decretos nº 17.069, de 9 de outubro
de 1998; nº 17.603, de 31 de maio de 1999; nº 17.732, de 12 de julho de 1999, e nº
17.820, de 18 de agosto de 1999, ficam sujeitos à transformação, sem aumento de
despesa, para o cargo de Assessores de Integração Operacional II; os cargos de
emprego de confiança de Inspetor, bem como de Subinspetor, ficam sujeitos à
extinção, na medida em que forem preenchidos pela promoção de um guarda
municipal, pelo Sistema de Avaliação de Desempenho.
§ 1º Os Empregos de Confiança de Inspetor e Subinspetor ainda poderão ser
ocupados, no período máximo de três anos, a contar da data de 15 de setembro de
2000, por pessoal estranho aos quadros da Empresa Municipal de Vigilância S.A., até
que haja guardas municipais beneficiários, por promoção, pelo Sistema de Avaliação
de Desempenho.
§ 2º Os Empregos de Confiança de Supervisor, previstos nos Decretos nº 17.069, de 9
de outubro de 1998; nº 17.603, de 31 de maio de 1999; nº 17.732, de 12 de julho de
1999, e nº 17.820, de 18 de agosto de 1999, ficam transformados em Assessor
Operacional, sem aumento de despesa, por ocasião dos atos coletivos de
enquadramento baixados pelo Superintendente Executivo.
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§ 3º Os requisitos para o preenchimento das vagas de Regente e Regentes Auxiliares
estão contidos no art. 45, I a VI, devendo possuir os concorrentes o interstício mínimo
de seis anos como músico executante da Banda de Música.

CAPÍTULO III
DOS EMPREGOS DE CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL
E CHEFE DE DIVISÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Art. 50. Os cargos de confiança de Chefes das Divisões de Saúde Ocupacional e
Segurança do Trabalho não poderão ser ocupados por pessoal estranho ao quadro
efetivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A., só poderão ser ocupados por
profissional médico e engenheiro com especialização em Medicina e Segurança do
Trabalho, respectivamente.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMETOS DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO

Art. 51. O Superintendente Executivo designará, para o trato do enquadramento
originário decorrente da implantação do Plano de Estruturação para cada Quadro,
Comissão de Enquadramento que será presidida pelo Diretor de Recursos Humanos e
à qual caberá:
I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las ao parecer da Consultoria
Jurídica da Empresa Municipal de Vigilância, visando a eliminar possíveis dúvidas ou
situações insatisfatórias quanto ao aspecto jurídico da questão;
II - convocar, juntamente com a Comissão de Desenvolvimento Funcional, as
atividades necessárias à concretização dos enquadramentos originários;
III - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las à
Superintendência Executiva.

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§ 1º Para cumprir o disposto no inciso III deste artigo, a Comissão de Enquadramento
se valerá dos assentamentos funcionais dos empregados e de informações colhidas
junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.
§ 2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados pelo Superintendente da
Empresa, sob a forma de listas nominais, contendo a situação atual e a proposta de
cada Quadro em separado.
Art. 52. A primeira contagem do interstício necessário a que o empregado novamente
possa concorrer aos institutos da progressão e promoção dar-se-á a partir da
publicação dos atos coletivos de enquadramento a que se refere o art. 51, § 2º, deste
Decreto.
§ 1º Na contagem do interstício só serão computados os dias efetivamente
trabalhados, originariamente ou por sucessão trabalhista, na Empresa, ressaltados os
casos considerados de efetivo exercício pela Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Só concorrerá à progressão e à promoção o empregado que contar interstício
mínimo de dois anos no exercício efetivo do seu emprego no âmbito da Empresa.
§ 3º Os empregados afastados pela Providência Social por motivo de doença e
acidente de trabalho somente concorrerão à promoção se tiverem cumprido o mínimo
de setenta e cinco por cento do interstício previsto para sua classe e se obtiverem a
pontuação mínima prevista no art. 14 do presente Decreto.
Art. 53. Os salários previstos na tabela dos Anexos IX, X e XI deste Decreto serão
devidos a partir do primeiro dia do mês, subseqüentes ao da aprovação dos atos
coletivos de enquadramento mencionados no art. 51, § 2º, observados sempre os
limites decorrentes da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 54. As condições para ingresso nos Grupamentos Especiais da Empresa serão
disciplinadas em regulamento específico aprovado pela Superintendência Executiva.
Art. 55. O Superintendente Executivo baixará, por ato próprio, o Regulamento de
Progressão e Promoção que contemple todos os Quadros da Empresa.
Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003 - 439º ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 24.03.2003
18


ANEXO I
CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL OPERACIONAL DA
EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. - GUARDA MUNICIPAL
Nos termos do Efetivo Autorizado pelo art. 8º da Lei nº 1.887, de 1992.

Classe Operacional

Nível

Nº de
Empregados

GUARDA MUNICIPAL
Inspetor Regional

VI

16

V

83

IV

242

III

775

II

3.334

I

5.550

GM-6
GUARDA MUNICIPAL
Inspetor Regional
GM-5
GUARDA MUNICIPAL
Subinspetor
GM-4
GUARDA MUNICIPAL
3ª Classe
GM-3
GUARDA MUNICIPAL
2ª Classe
GM-2
GUARDA MUNICIPAL
1ª Classe
GM-1
Total

10.000

19


ANEXO II
CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL MÚSICO DA EMPRESA MUNICIPAL
DE VIGILÂNCIA S.A. - GUARDA MUNICIPAL
Nos termos do Efetivo Autorizado pelo art. 8º da Lei nº 1.887, de 1992.

BANDA DE MÚSICA

NÍVEL

MGM – 4
REGENTE TITULAR

Nº DE
EMPREGADOS

IV

1

III

5

II

24

I

60

MGM – 3
REGENTE AUXILIAR
MGM – 2
MÚSICO EXECUTANTE
MGM – 1
MÚSICO EXECUTANTE

ANEXO III
CLASSES DO QUADRO DE COMPONENTES DO SESMT DA EMPRESA
MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. - GUARDA MUNICIPAL
Nos termos do Efetivo Autorizado pelo art. 8º da Lei nº 1.887, de 1992.

Classe Operacional

Níveis

MT

I, II, III e IV

20

Nº de
Empregados
2


Nº de

Classe Operacional

Níveis

ET

I, II, III e IV

2

AuxET

I, II, III e IV

1

EST

I, II, III e IV

2

TST

I, II, III e IV

6

Legenda:
MT - Médico do Trabalho
ET - Enfermeiro do Trabalho
AuxET - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
EST - Engenheiro de Segurança do Trabalho
TST - Técnico de Segurança do Trabalho

21

Empregados


ANEXO IV
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA HIERARQUIZAÇÃO DAS
CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL OPERACIONAL DA
EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. - GUARDA MUNICIPAL

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-6

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-5

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-4
Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-3

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-2

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-1

22


ANEXO V
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA HIERARQUIZAÇÃO DAS
CLASSES DO QUADRO DA BANDA DE MÚSICA

Músico da Guarda Municipal
Regente Titular
MGM-4

Músico da Guarda Municipal
Regente Auxiliar
MGM-3

Músico da Guarda Municipal
Músico Executante
MGM-2

Músico da Guarda Municipal
Músico Executante
MGM-1

ANEXO VI
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES ORDENADAS POR NÍVEIS SALARIAIS

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

CATEGORIAS

GM - 1 - Guarda Municipal - 1ª Classe

A/B/C/D

GM - 2 - Guarda Municipal - 2ª Classe

A/B/C/D

GM - 3 - Guarda Municipal - 3ª Classe

A/B/C/D

GM - 4 - Guarda Municipal Subinspetor

A/B/C/D

GM - 5 - Guarda Municipal Inspetor

A/B/C/D

GM - 6 - Guarda Municipal Inspetor
Regional
23

A/B/C/D


ANEXO VII
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES ORDENADAS POR NÍVEIS SALARIAIS DA
BANDA DE MÚSICA

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

CATEGORIAS

MGM – 1 Músico GM Executante

A/B/C/D

MGM – 2 Músico GM Executante

A/B/C/D

MGM – 3 Músico GM Regente Auxiliar

A/B/C/D

MGM – 4 Músico GM Regente Titular

A/B/C/D
ANEXO VIII

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES ORDENADAS POR NÍVEIS SALARIAIS DOS
COMPONENTES DO SESMT

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

CATEGORIAS

Técnico de Segurança do Trabalho - Nível IV

A/B/C/D

Técnico de Segurança do Trabalho - Nível III

A/B/C/D

Técnico de Segurança do Trabalho - Nível II

A/B/C/D

Técnico de Segurança do Trabalho - Nível I

A/B/C/D

Engenheiro de Segurança do Trabalho - Nível IV

A/B/C/D

Engenheiro de Segurança do Trabalho - Nível III

A/B/C/D

Engenheiro de Segurança do Trabalho - Nível II

A/B/C/D

Engenheiro de Segurança do Trabalho - Nível I

A/B/C/D

Auxiliar de Enfermagem do Trabalho - Nível IV

A/B/C/D

24


DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

CATEGORIAS

Auxiliar de Enfermagem do Trabalho - Nível III

A/B/C/D

Auxiliar de Enfermagem do Trabalho - Nível II

A/B/C/D

Auxiliar de Enfermagem do Trabalho - Nível I

A/B/C/D

Enfermeiro do Trabalho - Nível IV

A/B/C/D

Enfermeiro do Trabalho - Nível III

A/B/C/D

Enfermeiro do Trabalho - Nível II

A/B/C/D

Enfermeiro do Trabalho - Nível I

A/B/C/D

Médico do Trabalho - Nível IV

A/B/C/D

Médico do Trabalho - Nível III

A/B/C/D

Médico do Trabalho - Nível II

A/B/C/D

Médico do Trabalho - Nível I

A/B/C/D
ANEXO IX

TABELA SALARIAL DO PESSOAL OPERACIONAL

Classes

Categorias
A

B

C

D

GM – 1

R$ 399,86

R$ 415,85

R$ 432,47

R$ 449,78

GM – 2

R$ 479,82

R$ 499,02

R$ 518,98

R$ 539,74

GM – 3

R$ 599,78

R$ 623,77

R$ 648,72

R$ 674,67

GM – 4

R$ 899,68

R$ 935,67

R$ 973,10

R$ 1012,01

25


Classes

Categorias
A

B

C

D

GM – 5

R$ 1529,45

R$ 1590,64

R$ 1654,26

R$ 1720,43

GM – 6

R$ 2294,17

R$ 2385,94

R$ 2481,37

R$ 2580,62

ANEXO X
TABELA SALARIAL DA BANDA DE MÚSICA

Classes

Categorias
A

B

C

D

MGM – 1

R$ 599,78

R$ 623,77

R$ 648,72

R$ 674,67

MGM – 2

R$ 899,68

R$ 935,67

R$ 973,10

R$ 1012,01

MGM – 3

R$ 1529,45

R$ 1590,64

R$ 1654,26

R$ 1720,43

MGM – 4

R$ 2294,17

R$ 2385,94

R$ 2481,37

R$ 2580,62

ANEXO XI
TABELA SALARIAL DOS COMPONENTES DO SESMT
MÉDICO DO TRABALHO
Níveis

Categorias
A

B

C

D

I

R$ 1423,39

R$ 1480,33

R$ 1539,54

R$ 1601,12

II

R$ 1713,20

R$ 1781,73

R$ 1853,00

R$ 1927,12

26


Níveis

Categorias
A

B

C

D

III

R$ 2139,10

R$ 2224,66

R$ 2313,65

R$ 2406,19

IV

R$ 3031,81

R$ 3153,08

R$ 3279,20

R$ 3410,37

ENFERMEIRO DO TRABALHO
Classes

Categorias
A

B

C

D

I

R$ 1281,05

R$ 1330,37

R$ 1381,60

R$ 1434,78

II

R$ 1528,75

R$ 1589,90

R$ 1643,49

R$ 1709,22

III

R$ 1880,14

R$ 1955,34

R$ 2033,55

R$ 2114,89

IV

R$ 2550,55

R$ 2652,57

R$ 2758,67

R$ 2869,01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO
Classes

Categorias
A

B

C

D

I

R$ 768,63

R$ 798,22

R$ 828,96

R$ 860,86

II

R$ 917,25

R$ 953,94

R$ 986,10

R$ 1025,53

III

R$ 1128,08

R$ 1173,20

R$ 1220,13

R$ 1268,93

IV

R$ 1533,00

R$ 1591,36

R$ 1655,20

R$ 1721,40

27


ENGENHEIRO DO TRABALHO
Classes

Categorias
A

B

C

D

I

R$ 1383,86

R$ 1439,21

R$ 1496,78

R$ 1556,65

II

R$ 1665,62

R$ 1732,24

R$ 1801,53

R$ 1873,60

III

R$ 2079,69

R$ 2162,88

R$ 2249,39

R$ 2339,37

IV

R$ 2947,61

R$ 3065,51

R$ 3188,13

R$ 3315,66

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Níveis

Categorias
A

B

C

D

I

R$ 971,39

R$ 1010,25

R$ 1050,66

R$ 1092,68

II

R$ 1169,17

R$ 1215,94

R$ 1264,57

R$ 1315,16

III

R$ 1459,82

R$ 1518,22

R$ 1578,95

R$ 1642,10

IV

R$ 2069,05

R$ 2151,81

R$ 2237,88

R$ 2327,40

ANEXO XII
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DO PESSOAL OPERACIONAL
EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM – 1
1 – CLASSE:
GUARDA MUNICIPAL – 1ª CLASSE

28


2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar de forma eficaz as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Proteger bens, serviços e instalações do Município do Rio de Janeiro, incluídos
os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional.
3.2 – Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em
todo o território municipal.
3.3 – Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos
3.4 - Proteger o meio ambiente e o patrimônio Histórico, Cultural, Ecológico e
Paisagístico do Município.
3.5 - Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo
permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e
solicitações.
3.6 - Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros.
3.7 - Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras que
se fizerem necessárias.
3.8 - Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais.
3.9 - Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas
funções.
3.10 - Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas
carentes.
3.11 - Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário.
3.12 - Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais.
3.13 - Dar proteção aos funcionários, usuários de Hospitais Municipais, bem como
apoiar pessoas carentes que os procurem.
3.14 - Quando credenciado, participar de operações como condutor de viaturas,
zelando pelas mesmas.
3.15 - Executar outras atribuições afins.

29


4 – FORMAS DE INGRESSO:
Recrutamento externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução - Curso de Nível Médio completo
Experiência - Não necessita experiência anterior
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção - à classe GM - 2
Progressão - para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM – 2
1 – CLASSE:
GUARDA MUNICIPAL – 2ª CLASSE
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar de forma eficaz as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Proteger bens, serviços e instalações do Município do Rio de Janeiro, incluídos
os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional.
3.2 – Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em
todo o território municipal.
3.3 – Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos.
3.4 - Proteger o meio ambiente e o patrimônio Histórico, Cultural, Ecológico e
Paisagístico do Município.
3.5 - Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo
permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e
solicitações.
3.6 - Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros.
30


3.7 - Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras que
se fizerem necessárias.
3.8 - Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais.
3.9 - Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas
funções.
3.10 - Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas
carentes.
3.11 - Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário.
3.12 - Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais.
3.13 - Dar proteção aos funcionários, usuários de Hospitais Municipais, bem como
apoiar pessoas carentes que os procurem.
3.14 - Quando credenciado, participar de operações como condutor de viaturas,
zelando pelas mesmas.
3.15 - Participar aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades de que venha a
tomar conhecimento.
3.16 - Em situações eventuais e emergenciais, quando da falta do superior hierárquico
no local, comandar o grupo de GM - 1 presente à ação, devendo informar a situação,
de imediato, ao escalão superior.
3.17 - Executar outras atribuições afins.
4 – FORMAS DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno - na classe GM - 1.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução - Curso de Nível Médio completo.
Experiência - Interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe GM 1
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção - à classe GM - 3
Progressão - para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
31


DESCRIÇÃO DA CLASSE GM – 3
1 – CLASSE:
GUARDA MUNICIPAL – 3ª CLASSE
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver e transmitir as atividades operacionais emitidas pelo seu chefe imediato
ao seu grupo, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento das
missões sob sua responsabilidade.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Selecionar as patrulhas que irão atuar em cada espécie de missão, segundo
orientação recebida.
3.2 – Transmitir as ordens recebidas para os Guardas Municipais subordinados,
detalhando os procedimentos a serem adotados durante a execução das operações.
3.3 – Orientar e supervisionar os Guardas Municipais de 2ª e 1ª Classe, sob sua
responsabilidade, durante a execução das missões recebidas.
3.4 - Modificar, quando necessário, os procedimentos operacionais a fim de garantir o
perfeito cumprimento da missão.
3.5 - Sugerir ao escalão superior, a substituição de Guardas Municipais de 2ª e 1ª
Classe, sob sua responsabilidade, quando estes não estiverem desempenhando bem
suas funções, uma vez exauridas todas as possibilidades de recuperação daqueles, em
sua esfera de competência.
3.6 - Elaborar, após o encerramento de cada operação, relatório sobre o ocorrido,
encaminhando-o ao escalão superior.
3.7 - Encaminhar, dando conhecimento ao escalão superior, encaminhando à Gerência
de Serviço Social, o Guarda Municipal que apresentar problemas de caráter pessoal ou
de baixo rendimento profissional.
3.8 - Executar outras atribuições afins.

32


4 – FORMAS DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno - na classe GM - 2.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução - Curso de Nível Médio completo.
Experiência - Interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe GM - 2
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção - à classe GM - 4 (Subinspetor)
Progressão - para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM – 4
1 – CLASSE:
GUARDA MUNICIPAL – Subinspetor
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Participar do planejamento e execução das ações operacionais, bem como orientar,
coordenar e executar as tarefas que lhe são próprias.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Participar, em conjunto com o GM - Inspetor, do planejamento das ações
operacionais.
3.2 – Orientar e fiscalizar os Guardas Municipais de 3ª, 2ª e 1ª Classe, sob sua
responsabilidade, na execução das missões determinadas pelo escalão superior.
3.3 – Registrar e informar, com oportunidade, ao chefe imediato o ocorrido durante as
missões.
3.4 - Responder pelas ações operacionais realizadas na sua área de atuação.
3.5 - Manter a disciplina e fazer cumprir as ordens e instruções recebidas.
3.6 - Supervisionar os postos de serviço, zelando pelo perfeito cumprimento das tarefas
pertinentes a cada um.
33


3.7 - Propor reciclagem ao aprimoramento técnico - operacional dos Guardas
Municipais de sua Inspetoria ao seu chefe imediato.
3.8 - Manter atualizado o livro de controle de distribuição dos Guardas Municipais pelos
postos de serviço.
3.9 - Elaborar relatórios periódicos informando ao Inspetor todas as operações e
ocorrências havidas.
3.10 - Sugerir ao escalão superior, a substituição de Guardas Municipais de 2ª e 1ª
Classe, sob sua responsabilidade, quando estes não estiverem desempenhando bem
suas funções, uma vez exauridas todas as possibilidades de recuperação daquele, em
sua esfera de competência.
3.11 - Substituir o GM - Inspetor em seus impedimentos eventuais.
3.12 - Executar outras atribuições afins.
4 – FORMAS DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno - na classe GM - 3
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução - Curso de Nível Médio completo.
Experiência - Interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe GM - 3
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção - à classe GM - 5 (Inspetor)
Progressão - para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM – 5
1 – CLASSE:
GUARDA MUNICIPAL – Inspetor
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar, comandar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais, bem como
administrar recursos humanos, materiais e financeiros de sua Inspetoria, otimizando a
34


utilização dos recursos disponíveis de maneira eficaz, no cumprimento de suas
missões.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Coordenar a execução das atividades operacionais de sua Inspetoria, zelando
pelo fiel cumprimento das missões planejadas.
3.2 – Elaborar, em conjunto com os GM - Subinspetores, o plano tático operacional das
missões sob sua esfera de responsabilidade, priorizando o cumprimento das missões
de rotina de manutenção de postos prioritários e outros.
3.3 – Transmitir, a todo o corpo funcional comprometido na operação, instruções de
comando acerca de objetivos e estratégias operacionais, bem como o posicionamento
tático de cada equipe durante a missão.
3.4 - Comandar a equipe operacional durante as missões, orientando quando à
aplicação eficaz das estratégias e táticas operacionais.
3.5 - Selecionar, em face da natureza de cada missão, os componentes das equipes
operacionais.
3.6 - Desenvolver estudos de viabilidade, para a instalação de novos postos de serviço,
segundo a relação custo X benefício.
3.7 - Manter contato com autoridades militares e civis na área de atuação de sua
Inspetoria, para segurar a perfeita articulação da Empresa Municipal de Vigilância S.A.
- Guarda Municipal com as demais corporações e instituições.
3.8 - Orientar e participar da elaboração da escala de serviço, dimensionando o
quantitativo de Guardas Municipais de acordo com o número de missões a serem
executadas nas áreas de sua atribuição.
3.9 - Orientar a execução das tarefas administrativas, fazendo informar à Diretoria de
Recursos Humanos, os dados relativos a pessoal, de acordo com as normas
preestabelecidas, e, as Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de
Desenvolvimento Tecnológico dados que lhes sejam pertinentes.
3.10 - Requisitar mobiliário, materiais e equipamentos de escritório, sempre que
necessário, bem como equipamentos específicos para atuação dos grupamentos
especiais.
35


3.11 - Elaborar relatório de atividades, comunicações diversas e outros documentos
que se façam necessários ao bom andamento dos trabalhos de sua Inspetoria ou
Grupamento Especial.
3.12 - Estimular o desenvolvimento profissional dos Guardas Municipais, indicando
cursos de treinamento adequados às atividades da Empresa Municipal de Vigilância
S.A. - Guarda Municipal, a fim de contribuir para a profissionalização do pessoal
operacional.
3.13 - Identificar problemas pessoais dos Guardas Municipais, auxiliando na resolução
ou encaminhando-os à Gerência de Serviço Social, a fim de proporcionar-lhes
tranqüilidade para o desempenho de suas funções.
3.14 - Analisar, em conjunto com os GM - Subinspetores sob sue comando, após cada
operação, os pontos fortes, os pontos fracos e as oportunidades de melhorias para as
próximas missões.
3.15 - Analisar relatórios operacionais, visando ao aprimoramento qualitativo das
atividades operacionais de sua Inspetoria.
3.16 - Manter-se atualizado quanto aos métodos, técnicas e táticas operacionais,
visando à eficácia das operações
3.17 - Executar outras atribuições afins.
4 – FORMAS DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno - na classe GM - Subinspetor
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução - Educação Superior incompleto, devendo comprovar estar cursando o 3º
(terceiro) período
Experiência - Interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe GM Subinspetor
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção - à classe GM - 6 (Inspetor Regional)
Progressão - para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
36


DESCRIÇÃO DA CLASSE GM – 6
1 – CLASSE:
GUARDA MUNICIPAL – Inspetor Regional
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar, comandar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais, bem como
orientar quanto à otimização dos recursos humanos operacionais de sua região, com
vistas ao eficaz cumprimento de suas missões.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Coordenar a execução das atividades operacionais sob seu comando, zelando
pelo fiel cumprimento das missões planejadas.
3.2 – Planejar, em conjunto com os GM - Inspetores sob seu comando, as operações
de grande porte, determinando o grau de comprometimento de cada Inspetoria.
3.3 – Analisar, em conjunto com os GM - Inspetores sob seu comando, após cada
operação, os pontos fortes, os pontos fracos e as oportunidades de melhorias para as
próximas missões.
3.4 - Manter permanente controle acerca dos postos cobertos pelas Inspetorias de sua
região, dentro da ordem de prioridade estabelecida.
3.5 - Discutir com os GM - Inspetores sob seu comando acerca dos planos táticos
operacionais empregados podendo determinar mudanças, visando ao fiel cumprimento
das missões.
3.6 - Propor remanejamentos de efetivos operacionais entre as Inspetorias sob sua
responsabilidade.
3.7 - Analisar relatórios operacionais, visando ao aprimoramento qualitativo das
atividades operacionais de cada Inspetoria.
3.8 - Manter estreito relacionamento com órgãos civis e/ou militares da área sob sua
atribuição, visando ao desembaraço de problemas operacionais.
3.9 - Manter-se atualizado quanto aos métodos e técnicas operacionais, visando a
eficácias das operações.
3.10 - Executar outras atribuições afins.
37


4 – FORMAS DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno - na classe GM - Inspetor
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução - Educação Superior.
Experiência - Interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe GM Inspetor
6 – AVANÇO GRADUAL
Progressão - para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
ANEXO XIII
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE MÚSICO DA GUARDA MUNICIPAL
EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DESCRIÇÃO DA CLASSE MGM – 1
1 – CLASSE:
MÚSICO DA GUARDA MUNICIPAL – 1ª CLASSE
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar de forma eficaz as missões atribuídas pelos superiores.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Desempenhar de forma satisfatória as atividades musicais e administrativas
determinadas por seus superiores.

38


3.2 – Ter o maior cuidado com o instrumento que lhe seja confiado, mantendo-o em
bom estado de conservação e limpeza e o empregando na instrução e em cerimônias
oficias, ou em outras, quando devidamente autorizado.
3.3 – Participar, imediatamente, ao Regente (Auxiliar ou Titular) o extravio ou
desarranjos verificados no instrumento que lhe estiver confiado, zelando pelo bom
estado e conservação do mesmo.
3.4 – Cumprir as normas e regulamentos internos da Guarda Municipal.
3.5 – Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento Externo – no mercado de trabalho mediante concurso público.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Instrução – Ensino Médio.
Experiência – Não necessita experiência anterior.
Possuir Registro Definitivo na Ordem dos Músicos do Brasil.
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção – à classe MGM – 2 (Músico da Guarda Municipal 2ª classe).
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE MGM – 2

1 – CLASSE:
MÚSICO DA GUARDA MUNICIPAL – 2ª CLASSE

2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Orientar e repassar as instruções de comando aos Músicos da Guarda Municipal, bem
como ajudar de forma eficaz no cumprimento de suas missões.

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3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 – Desempenhar de forma satisfatória as atividades musicais e administrativas
determinadas por seus superiores.
3.2 – Ter o maior cuidado com o instrumento que lhe seja confiado, mantendo-o em
bom estado de conservação e limpeza e o empregando na instrução e em cerimônias
oficias, ou em outras, quando devidamente autorizado.
3.3 – Participar, imediatamente, ao Regente (Auxiliar ou Titular) o extravio ou
desarranjos verificados no instrumento que lhe estiver confiado, zelando pelo bom
estado e conservação do mesmo.
3.4 – Cumprir as normas e regulamentos internos da Guarda Municipal.
3.5 – Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento Interno – na Classe de Músico da Guarda Municipal 1ª Classe
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Instrução – Ensino Médio.
Experiência – Interstício de 8 (oito) anos de efetivo exercício na Classe MGM - 1
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção – à classe MGM – 3 (Músico da Guarda Municipal - Regente Auxiliar).
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE MGM – 3
1 – CLASSE:
MÚSICO DA GUARDA MUNICIPAL – Regente Auxiliar
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Banda de Música

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3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 – Coordenar a execução das apresentações de seu grupo, zelando pelo fiel
cumprimento das missões planejadas.
3.2 – Elaborar, em conjunto com os Regentes as atividades das apresentações e
ensaio sob sua esfera de responsabilidade.
3.3 – Transmitir a todo o corpo funcional cumprimento nas atividades, instruções de
comando acerca de objetivos da Banda de Música.
3.4 – Comandar os Músicos durante suas apresentações.
3.5 – Selecionar, em face do perfil de cada apresentação, os componentes das
Bandas.
3.6 – Auxiliar diretamente o Regente Titular.
3.7 – Manter contato com autoridades militares e civis na área de atuação das
apresentações para assegurar a perfeita articulação da Guarda Municipal com as
demais corporações e instituições.
3.8 – Orientar ou participar da elaboração da escala de serviço, dimensionando o
quantitativo de músicos de acordo com o número de apresentações a serem
executadas.
3.9 - Orientar a execução das tarefas administrativas, fazendo informar à Diretoria de
Recursos Humanos, os dados relativos a pessoal de acordo com as normas
preestabelecidas.
3.10 - Requisitar mobiliário, materiais e equipamentos de escritório, sempre que
necessário, bem como equipamentos específicos para atuação da Banda de Música,
exercendo controle sobre o material sob sua responsabilidade.
3.11 - Elaborar relatórios de atividades, comunicações diversas e outros documentos
que façam necessários ao bom andamento dos trabalhos.
3.12 - Estimular o desenvolvimento profissional dos músicos, indicando cursos de
treinamento adequados às atividades da Banda de Música, a fim de contribuir para o
aperfeiçoamento destes.
3.13 - Analisar em conjunto com os Regentes, após cada apresentação, os pontos
fortes, os pontos fracos, as oportunidades de melhorias para as próximas
apresentações.
41


3.14 - Identificar problemas pessoais dos músicos, auxiliando na resolução ou
encaminhando-os à Gerência de Serviço Social, a fim de proporcionar-lhes
tranqüilidade para o desempenho de suas funções.
3.15 - Analisar relatórios, visando ao aprimoramento qualitativo da eficácia das
apresentações.
3.16 - Manter-se atualizado quanto aos métodos e técnicas específicas, visando a
eficácia das apresentações.
3.17 - Cumprir e fazer cumprir as Normas e Regulamentos Internos da Guarda
Municipal.
3.18 - Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento Interno – na Classe de Músico da Guarda Municipal 2ª Classe
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Instrução – Educação Superior na área de música ou comprovar estar cursando, no
mínimo, o 3º período.
Experiência – Interstício de 8 (oito) anos de efetivo exercício na Classe MGM - 2
6 – AVANÇO GRADUAL
Promoção – à classe MGM – 4 (Músico da Guarda Municipal - Regente Titular).
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE MGM – 4
1 – CLASSE:
MÚSICO DA GUARDA MUNICIPAL – REGENTE TITULAR
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Banda de Música, bem como
administrar recursos humanos, materiais e financeiros, otimizando a utilização dos
recursos disponíveis, de maneira eficaz, no cumprimento de suas atividades.
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3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 – Coordenar a execução das atividades sob seu comando.
3.2 – Elaborar, em conjunto com os Regentes Auxiliares o plano das atividades sob sua
esfera de responsabilidade.
3.3 – Analisar em conjunto com os Regentes Auxiliares sob seu comando, as
atividades, os pontos fortes, os pontos fracos e as oportunidades de melhorias para as
próximas apresentações.
3.4 – Discutir com os músicos sob seu comando a cerca dos métodos empregados,
podendo determinar mudanças, visando ao cumprimento das apresentações.
3.5 – Analisar relatórios, visando ao aprimoramento qualitativo das atividades nas
apresentações e ensaios.
3.6 - Manter estreito relacionamento com órgãos civis e/ou militares da área sob sua
atuação, visando ao desembaraço de problemas funcionais.
3.7 - Manter-se atualizado quanto aos métodos e técnica, visando a eficácia das
apresentações.
3.8 - Cumprir e fazer cumprir as Normas e Regulamentos Internos da Guarda
Municipal.
3.9 - Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento Interno – na Classe de Músico da Guarda Municipal Regente Auxiliar.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Instrução – Educação Superior na área de música, acrescido do curso técnico em
regência.
Experiência – Interstício de 8 (oito) anos de efetivo exercício na Classe MGM – 3
Regente Auxiliar
6 – AVANÇO GRADUAL
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
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ANEXO XIV
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
1 – CLASSE:
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar atividades de enfermagem do trabalho sob a supervisão do enfermeiro, no
desenvolvimento dos programas nos três níveis de prevenção, integrando a equipe de
saúde do trabalhador.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 – Auxiliar o enfermeiro na execução de programas de avaliação da saúde dos
trabalhadores, quanto a sua qualificação:
3.1.1 - Observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas;
3.1.2 - Executando ações de simples complexidade.
3.2 - Executar atividades de enfermagem do trabalho, em termos de sua qualificação
nos programas:
3.2.1 - De prevenção e controle das doenças profissionais e acidentes do trabalho;
3.2.2 - De controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis e vigilância
epidemiológica dos trabalhadores;
3.2.3 - De educação para a saúde da clientela.
3.3 - Integrar a equipe de saúde dos trabalhadores
4 – FORMA DE INGRESSO:
Mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Possuir Curso de Nível Médio completo, registro no COREN, com situação regularizada
no Conselho de Especialização em Auxiliar de Enfermagem do Trabalho.
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1 – CLASSE:
ENFERMEIRO DO TRABALHO
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar atividades de enfermagem do trabalho no desenvolvimento dos programas
nos três níveis de prevenção, integrando a equipe de saúde do trabalhador.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 - Auxiliar o médico na elaboração de estudo das condições de trabalho, de
programas de saúde, controle de atendimentos gerais para propiciar a preservação da
saúde e valorização do trabalhador;
3.2 - Impedir o acesso de pessoas leigas aos prontuários clínicos;
3.3 - Elaborar e supervisionar as atividades de assistência dos auxiliares de
enfermagem;
3.4 - Participar de estudos das condições de segurança da Empresa;
3.5 - Elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos
empregados;
3.6 - Estudar as causas de absenteísmo;
3.7 - Prestar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença,
fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos e
tratamentos e providenciando o posterior atendimento médico adequado;
3.8 - Elaborar, executar e avaliar as atividades de assistência de enfermagem aos
empregados;
3.9 - Organizar e administrar o setor de enfermagem da empresa, prevendo pessoal e
material necessários, treinando e supervisionando auxiliares de enfermagem;
3.10 - Planejar e executar programas de educação sanitária, divulgando conhecimentos
e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças profissionais.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT.
45


5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Registro no COREN, com situação regularizada no Conselho;
Pós-Graduação em Enfermagem do Trabalho.
1 – CLASSE:
MÉDICO DO TRABALHO
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Aplicar os conhecimentos de Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho, de modo
a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 - Realizar os exames ocupacionais para atendimento da Legislação Trabalhista;
3.2 - Elaborar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO),
baseado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
3.3 - Acompanhar, por meio de relatórios solicitados aos especialistas, tratamentos de
casos crônicos, acidentes e outros casos que requeiram afastamento do trabalho;
3.4 - Prestar atendimento de emergência quando necessário;
3.5 - Elaborar informativos de esclarecimento de assuntos de saúde de interesse geral
e específico;
3.6 - Coordenar e acompanhar o funcionamento da Divisão de Saúde Ocupacional,
orientando os profissionais de enfermagem quando necessário;
3.7 - Responsabilizar-se, tecnicamente pela orientação quanto ao cumprimento do
disposto nas normas regulamentadoras aplicáveis às atividades executadas pela
Empresa;
3.8 - Esclarecer e conscientizar os empregados sobre acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT.
46


5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Registro no CREMERJ, com situação regularizada no Conselho;
Pós-Graduação em Medicina do Trabalho.
1 – CLASSE:
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Aplicar conhecimentos de Segurança do Trabalho, elaborando relatórios, apontando os
riscos existentes, controlando e conservando os equipamentos de combate a incêndio,
colaborando nas avaliações dos ambientes de trabalho e auxiliando na implantação e
acompanhamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 - Fazer vistorias elaborando relatórios apontando os riscos existentes;
3.2 - Controlar a conservação e manutenção dos equipamentos de Combate à
Incêndio;
3.3 - Levantar as necessidades relacionadas a materiais, equipamentos e/ou serviços
(treinamento prático de Brigada, manutenção de extintores, etc.) entre outros itens de
segurança, discutindo-os com o Engenheiro de Segurança do Trabalho, antes do
encaminhamento para compra;
3.4 - Colaborar nas avaliações dos ambientes do trabalho;
3.5 - Auxiliar no desenvolvimento de treinamentos, avaliações e execuções dos
mesmos, tais como: Curso de Prevenção de Acidentes para membros da CIPA,
Integração de novos funcionários, Brigada de Combate à Incêndio, Abandono de Área;
3.6 - Auxiliar na implantação e acompanhamento da CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes;
3.7 - Colaborar com o Engenheiro de Segurança do Trabalho na análise dos métodos e
processos de trabalho, identificando fatores de risco, para correção, neutralização ou
eliminação;

47


3.8 - Manter arquivados dados estatísticos relativos a Segurança do Trabalho, além da
documentação em ordem e identificada, de maneira que toda e qualquer consulta se
faça de modo organizado;
3.9 - Auxiliar o Serviço Médico no reconhecimento e análise de riscos existentes;
3.10 - Auxiliar nas emergências do Serviço Médico quando necessário, sempre sob a
orientação do responsável presente;
3.11 - Manter o “Quadro de Pendências” sempre organizado, dirigindo esforços,
visando eliminação dos itens apontados;
3.12 - Assessorar na elaboração e implantação dos procedimentos de segurança;
3.13 - Acompanhar a execução de procedimentos de segurança;
3.14 - Realizar medições ambientais, conforme definições adotadas;
3.15 - Colaborar na execução e atualização das normas e procedimentos de
segurança;
3.16 - Registrar mensalmente, mediante relatório padrão, as atividades dos
COMPONENTES DO SESMT;
3.17 - Realizar investigações de acidentes, visando identificação das causas;
3.18 - Preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho quando necessário;
3.19 - Participar das reuniões de COMPONENTES DO SESMT.

4 – FORMA DE INGRESSO:
Mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Possuir Curso de Nível Médio completo;
Registro na Delegacia Regional do Trabalho - DRT;
Certificado de conclusão do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho.

1 – CLASSE:
ENGENHEIRO DO TRABALHO

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2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Planejar e coordenar as ações da Divisão de Segurança do Trabalho, vistoriando as
dependências da Empresa, elaborando manuais e o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
3.1 - Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de
Segurança do Trabalho;
3.2 - Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho das instalações e
equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle
de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, prática contra incêndio e saneamento;
3.3 - Planejar e desenvolver a implantação e técnicas relativas a gerenciamento e
controle de riscos;
3.4 - Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar
medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos,
químicos e biológicos, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em
geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres
e perigosos;
3.5 - Analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas
preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a
custos;
3.6 - Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho,
zelando pela sua observância;
3.7 - Estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de
riscos e projetando dispositivos de Segurança;
3.8 - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate
a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes;
3.9 - Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho,
delimitando áreas de periculosidade;
3.10 - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos
de segurança, inclusive os de proteção individual o os de proteção contra incêndio,
assegurando-se sua qualidade e eficiência;
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3.11 - Orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a
elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do
Trabalho;
3.12 - Propor medidas preventivas no campo de Segurança do Trabalho, em face do
conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do Acidente de
Trabalho, incluídas as doenças do trabalho.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Registro no CREA, com situação regularizada no Conselho;
Pós-Graduação em Segurança do Trabalho.

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