DECRETO N° 21.733 DE 11 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Município do Ria de Janeiro no
valor de R$ 500.000,00 em favor de Encargos Gerais do Município sob a
Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 10 da Lei n° 3.341, de 28 de dezembro de
2001, tendo em vista o que consta do processo n° 04/605.163/2002 e,
CONSIDERANDO atender as disposições do Decreto n° 21.590, de 20 de junho de
2002, relativas as despesas com o ressarcimento de servidores que se encontram
à disposição do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Encargos Gerais do Município sob
a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação
constante do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o art. 1.° será compensado de acordo
com o inciso III do art. 112 da Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3° Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o Quadro de
Detalhamento da Despesa de Encargos Gerais do Municipio sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto n° 20.974, de 4 de
janeiro de 2002, na forma do Anexo I.
Art. 4° As metas alteradas, em decorrência das disposições dos artigos
anteriores, estão demonstradas no Anexo II.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA, Francisco de Almeida e Silva
D.O.RIO 12.07.2002, acompanhado de Anexos