DECRETO RIO Nº 44256

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a alteração de itinerário das
linhas do Sistema de Transporte Público Local
– STPL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.959, de 05 de novembro de 2013, que dispõe
acerca da alteração de itinerário nas linhas do Sistema de Transporte Público Local –
STPL, condicionando-a à prévia e indispensável autorização do Prefeito;

CONSIDERANDO a Resolução n° 2906, de 24 de outubro de 2017 que instituiu
Comissão para avaliar medidas a serem adotadas no âmbito da municipalidade
referente a itinerários dos permissionários do Sistema de Transporte Público Urbano
Local (STPL) para cada Área de Planejamento que compõem o Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a PORTARIA “P” SMTR nº 27 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 que
instituiu o Grupo de Trabalho para propor medidas a serem adotadas no âmbito da
municipalidade referente a itinerários dos permissionários do Sistema de Transporte
Público Urbano Local (STPL) para cada Área de Planejamento que compõem o
Município do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SMTR nº 2945 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 que
prorrogou o prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos referentes
ao Grupo de Trabalho para proposição de medidas a serem adotadas relativa às linhas
do Sistema de Transporte Público Urbano Local para cada Área de Planejamento que
compõem o Município do Rio de Janeiro.

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CONSIDERANDO que as permissões de serviço público pressupõem a prestação do
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, cabendo à Administração
Pública adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

DECRETA:

Art 1° Fica mantida a comissão, formada por técnico s da Secretaria Municipal de
Transportes e representantes dos permissionários do sistema STPL e do Sistema de
Transporte Público por Ônibus - SPPO, para no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
prazo desta publicação, analisar e indicar as alterações necessárias nos itinerários do
modal STPL;
§ 1° No período citado no “caput” deste artigo, os veículos cadastrados no STPL, que
prestam serviço nas áreas de planejamento AP-3 (Zona Norte) e AP-4 (Barra e
Jacarepaguá), estão autorizados a efetuar o transporte remunerado de passageiros
nos

itinerários

propostos

através

do

memorando

SEOP/CETEC

n°023/2017,

permanecendo expressamente vedadas as vias já proibidas pela Secretaria Municipal
de Transportes, ressalvados os trechos onde ocorreram alterações viárias de
circulação, locais com interdições temporárias ou desvios por obras na via;
§ 2° No período citado no “caput” deste artigo, os veículos cadastrados no STPL do
Município do Rio de Janeiro estarão autorizados a realizar o transporte de passageiros,
dentro do itinerário da respectiva área de planejamento AP-5 (Zona Oeste), conforme
descrito em Edital, nas quais foram vencedores em processo licitatório, ressalvados os
trechos onde ocorreram alterações viárias de circulação, locais com interdições
temporárias ou desvios por obras na via;
§ 3º O permissionário deve disponibilizar aos passageiros veículos em bom estado de
conservação e que atendam aos requisitos de higiene e conforto, mantendo-se as
características físicas aprovadas para cada um deles.
§ 4° No prazo de até 10 (dez) dias da publicação de ste Decreto, a Secretaria Municipal
de Transportes constituirá uma equipe de fiscalização para fazer cumprir as normas
nele estabelecidas;
Art. 2° Aos que infringirem os dispositivos inscrit os neste Decreto serão aplicadas as
penalidades previstas na legislação pertinente.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.02.2018

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