RESOLUÇÃO CGM Nº 659,

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

Dispõe sobre o empenhamento da despesa e institui novo
modelo da Nota de Autorização de Despesa - NAD

e dá

outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a competência para autorizar a realização da despesa e a emissão de
notas de empenho, conforme determina o art. 80 da Lei nº 207 (CAF), de 19 de dezembro
de 1980 e o art. 110 do Decreto nº 3.221 (RGCAF), de 18 de setembro de 1981;

CONSIDERANDO que o empenho é o ato emanado de autoridade competente,
compreendendo a autorização e a formalização;

CONSIDERANDO que a partir do exercício de 2006 tanto a Administração Direta como a
Indireta deverão utilizar o Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON
para autorizar a realização da despesa, ratificar a dispensa ou inexigibilidade de licitação
e, também, para anular/retificar as Notas de Autorização de Despesa emitidas; e

CONSIDERANDO os termos do art. 58 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
do art. 82 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980 e do art. 112 do Decreto nº 3.221, de
18 de setembro de 1981, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° Os ordenadores de despesa da Administração Direta e Indireta autorizarão a
realização de despesa no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON
através da emissão e assinatura da Nota de Autorização de Despesa - NAD.

1


§ 1° A NAD, após impressa e assinada pelo ordenador, deverá ser juntada ao processo
administrativo respectivo à despesa cuja realização foi autorizada, substituindo o
despacho autorizativo da realização da despesa e o da autorização para emissão da Nota
de Empenho - NE.
§ 2° Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previstos nos Incisos III a
XXVI do Art. 24 e no Art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, a autoridade superior ao
ordenador de despesa que assinar a NAD deverá ratificar a referida dispensa ou
inexigibilidade no FINCON, assinando a NAD.
§ 3º A ratificação da dispensa e da inexigibilidade deverá constar do processo
administrativo respectivo à despesa cuja realização foi autorizada.
Art. 2º Fica instituído novo modelo de Nota de Autorização de Despesa – NAD, conforme
Anexo I.
Parágrafo único. A NAD ora instituída será preenchida e numerada automaticamente pelo
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, não sendo necessária a
confecção de formulários do modelo ora instituído, exceto para a folha de pagamento de
pessoal que seguirá o disposto no art. 8º.
Art. 3º Fica também instituído o modelo de Nota de Anulação/Retificação – NAR,
conforme Anexo II, não sendo necessária a confecção de formulários do modelo ora
instituído.
§ 1° A anulação/retificação de Nota de Autorização de Despesa - NAD já emitida será
feita pelo ordenador de despesa no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON, através da emissão e assinatura da NAR.
§ 2° A NAR, após impressa e assinada, será utilizada nos casos de anulação total da
NAD anteriormente emitida ou de retificação para valor menor que o inicialmente
autorizado.
§ 3° A NAR assinada deverá ser juntada ao processo administrativo onde se encontra
juntada a NAD anulada/retificada.
Art. 4º O valor da Nota de Autorização de Despesa - NAD será o valor total da despesa,
ainda que a mesma ultrapasse o exercício vigente.
§ 1º Em conseqüência da regra estabelecida no caput deste artigo não é necessária a
emissão de nova NAD para apropriação dos exercícios subseqüentes.

2


§ 2º Quando se tratar de complementação de valor de despesa inicialmente autorizada,
deverá ser emitida Nota de Autorização de Despesa - NAD no valor complementar a
anterior, devendo o FINCON manter o controle sobre a totalidade da despesa.
Art. 5° Caso ocorra a substituição do ordenador de despesa, as Notas de Autorização de
Despesa - NAD já emitidas poderão ser anuladas ou retificadas pelo novo ordenador no
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON ou ratificadas através de
ofício destinado ao responsável pela emissão das Notas de Empenho - NE, autorizando o
a substituir a matrícula do ordenador anterior pela sua no momento da emissão das
respectivas NE.
Art. 6° Após a autorização para realização da despesa, os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta deverão apenas cumprir a fase de formalização do
empenho no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, deduzindo
do valor do crédito próprio o valor previsto para ser gasto no exercício corrente,
comprovado com a emissão da respectiva Nota de Empenho - NE, que será o documento
hábil para permitir que se inicie o fornecimento do bem, a execução da obra ou a
prestação do serviço por parte do contratado.
Art. 7º A autorização da realização da despesa deverá ser publicada no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno, até 2(dois) dias úteis após a efetiva ordenação da
realização da despesa no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON.
Parágrafo único. A Diretoria de Administração ou órgão equivalente da Administração
Direta e Indireta deverá mensalmente confrontar os dados do FINCON com as
publicações, sanando de imediato eventuais divergências.
Art. 8º No caso de autorização de despesas referente à folha de pagamento de pessoal, a
SMA e os órgãos responsáveis na Administração Indireta publicarão a NAD e
formalizarão os processos de despesa, de acordo com a publicação do Quadro de
Detalhamento da Despesa e suas respectivas alterações.
Parágrafo único. A SMA e os órgãos responsáveis na Administração Indireta deverão
mensalmente confrontar os dados da previsão e autorização com a execução da despesa
por dotação, informando à F/SOR a necessidade de crédito orçamentário e sanando
eventuais divergências.

3


Art. 9º Em função do disposto nos art. 4°, 5°, 8°, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, anualmente, quando do início dos
procedimentos para elaboração do orçamento do exercício seguinte, as Assessorias de
Orçamento de cada Secretaria ou Entidade e a Superintendência de Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda deverão considerar os dados referentes às obrigações
diferidas segundo as Notas de Autorização de Despesa - NAD emitidas e que
comprometam exercícios seguintes, previsto no art. 4°.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM n° 484, de 20 de agosto de
2003.

LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município

D.O.RIO 15.02.2006, acompanhado de Anexos

4