ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.158, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
(publicada no DOE nº 080, de 30 de abril de 2009)
Introduz alteração na Lei nº 12.812, de 19 de
outubro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Vila
Maria.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 12.812, de 19 de outubro de 2007, que autoriza
o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vila Maria, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao desenvolvimento de
projetos na área de Educação Ambiental e à instalação de indústria(s), revertendo ao patrimônio
do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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