ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.462, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 074, de 18 de abril de 2000)
Isenta do pagamento de fornecimento de luz
pela Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE e de água pela Companhia Riograndense
de Saneamento - CORSAN, suspende seu corte
e estabelece condição de parcelamento de suas
dívidas.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de consumo de energia elétrica fornecida pela
Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e do preço da água fornecida pela Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN, os trabalhadores desempregados no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul.
§ 1º - A isenção de pagamento da luz e água será de até 06 (seis) meses.
§ 2º - Para a obtenção do benefício previsto no "caput" do artigo, o trabalhador deverá
comprovar:
I - rescisão anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - que possui família constituída;
III - que seu cônjuge não perceba mais do que um salário mínimo mensal.
Art. 2º - O fornecimento de luz e água aos trabalhadores desempregados, além do
benefício previsto no art. 1º, não ficará sujeito a corte por parte da CEEE e CORSAN por mais
de 06 (seis) meses se o beneficiário continuar desempregado.
Art. 3º - Os consumidores mencionados no art. 1º e que já estejam inadimplentes,
poderão ter seus débitos parcelados, com isenção de juros de mora e multa, não podendo as
parcelas serem superiores a 10% (dez por cento) do último salário por eles percebido.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 17 de abril de 2000.

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FIM DO DOCUMENTO

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