ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.322, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 245, de 22 de dezembro de 2009)
Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais
informando o direito do pai, mãe, ou
responsável permanecer com seu filho, em caso
de internação hospitalar, conforme preconiza o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica obrigatória a fixação de cartazes, à vista da população, nas dependências
dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados,
informando que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou
responsável legal permanecer com a criança ou o adolescente em caso de internação.
Art. 2º - O aviso de que trata o artigo anterior deverá conter o timbre do hospital e ser
fixado em local estratégico que facilite sua visualização pelo público, com o seguinte teor:
“De acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para
esta permanência”.
Parágrafo único - Deverão ser fixados cartazes nos seguintes locais:
I - porta de entrada;
II – recepção;
III - pronto-socorro;
IV – pediatria; e
V - entrada da ala de internação.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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