RESOLUÇÃO SMF Nº 1890

EM 30 DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre procedimentos para abertura de
conta corrente bancária, para os diversos fins,
no âmbito da Administração Direta.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos de
abertura e controle das contas correntes bancárias necessárias para atender aos
contratos, convênios, projetos, termos, fundos especiais e qualquer recurso destinado
aos órgãos da Administração Direta;

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, quando da abertura de conta corrente
bancária, para atendimento de determinação legal, deverão enviar à Superintendência
do Tesouro Municipal, ofício, com as seguintes informações e documento:
1 - Documento jurídico pertinente a necessidade de abertura de conta corrente
bancária ( contrato, convênio e etc. );
2 - Identificação do funcionário responsável pelo acompanhamento financeiro do
contrato, convênio ou qualquer denominação jurídica;
3 - Identificação do objeto do contrato, convênio, ou qualquer denominação jurídica;
4 - Fonte orçamentária do recurso;
5 - Órgão e unidade por onde a despesa será liquidada;
6 - Informar se o recurso poderá ser aplicado ou não.
Parágrafo único. Quando a abertura da conta corrente bancária, se fizer necessária,
antes da assinatura do contrato, convênio ou qualquer denominação jurídica, o órgão
deverá encaminhar, o referido documento, no prazo máximo de 48 horas, posterior
assinatura do documento. O referido procedimento, não exclui, encaminhamento do
ofício contendo as informações dos itens de 2 até 6, no momento da solicitação de
abertura da conta corrente bancária.
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Art. 2º O órgão gestor, deverá acompanhar e informar à Superintendência do Tesouro
Municipal, todas as liberações dos recursos destinados ao objeto do contrato, para que
a Superintendência do Tesouro Municipal possa confirmar o referido crédito na conta
corrente bancária específica.
Art. 3º Os extratos das contas correntes bancárias e das aplicações financeiras, ficarão
a disposição do órgão, posteriormente ao recebimento do banco, na F/STM/DIF, para
prestação de contas ou outro destino legal.
Art. 4º O órgão gestor, deverá comunicar de imediato, qualquer informação relevante
com relação a aplicação financeira do recurso.
Art. 5º No encerramento do contrato, convênio ou qualquer outra denominação jurídica,
o órgão deverá encaminhar ofício, informando o destino do saldo em conta corrente
bancário, caso exista, e solicitação do encerramento da conta corrente bancária.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

D.O. RIO 31.10.2003

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