ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.425, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2005)
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.100, de 6 de
setembro de 1950, para liberar gravame
incidente sobre o imóvel doado à Mitra
Diocesana de Erechim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 1.100, de 6 de setembro de 1950, alterada pela Lei nº 11.870, de 17
de dezembro de 2002, que autoriza a doação de imóvel à Mitra Diocesana de Erechim,
considerando o disposto na Lei nº 6.787, de 5 de dezembro de 1974, o artigo 2º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - A área de terra referida no artigo anterior será de livre uso, fruição e
disposição da donatária, para atender às finalidades da entidade beneficiária e proporcionar
atividades educacionais, assistenciais e culturais, podendo ser alienada para atender à destinação
prevista.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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