ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2003)
Institui o Dia da Secretária e do Secretário no
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É instituído o Dia da Secretária e do Secretário, que será comemorado no dia
30 de setembro de cada ano.
Parágrafo único - Caso a data prevista no “caput” recaia em sábado, domingo ou
feriado, as comemorações serão realizadas no dia útil imediatamente anterior.
Art. 2º - Considera-se Secretária/Secretário para os fins desta Lei:
I - o profissional enquadrado na Lei Federal nº 7.377, de 30 de setembro de 1985,
complementada pela Lei Federal nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996;
II - o diplomado em data anterior à oficialização dos cursos de formação acima
referidos, cujo diploma tenha sido reconhecido por lei federal;
III - o diplomado estrangeiro, que haja revalidado seu diploma na forma da legislação
em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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