LEI Nº 6838,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Institui o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico
aos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro
atuantes no combate à Covid - 19, na forma que menciona.
Autores:

Vereadores

Dr. Marcos Paulo, Jones Moura,

Fátima da Solidariedade, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia,
Prof. Célio Lupparelli, Luciana Novaes e Jorge Felippe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico no âmbito da
saúde aos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro atuantes no combate à
Covid - 19.
Art. 2º Os objetivos do programa são:
I - orientar as categorias sobre a importância da saúde mental;
II - difundir informações de forma clara e simplificada sobre as doenças psiquiátricas que
acometem os profissionais, seus sinais e sintomas, formas de prevenção e tratamentos
existentes;
III - tratar os servidores públicos acometidos de doenças psiquiátricas decorrentes da
atuação no combate à Covid - 19;
IV - desenvolver no servidor público municipal o hábito de, periodicamente, consultar-se
com profissional da área da saúde mental.
Art. 3º A Administração Pública deverá dar publicidade do programa ao servidor público
municipal, a fim de garantir sua ampla divulgação.
Art. 4º Para a execução do programa, o Município poderá firmar convênios ou parcerias
com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas,
associações e demais entidades voltadas à área da saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 17.12.2020

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