ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.606, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia
Hidrográfica do Rio Quaraí.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o
disposto no artigo 39 da Lei no 10.350, de 30 de dezembro de 1994, considerando o disposto no
Decreto no 37.034, de 21 de novembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio
Quaraí, tendo por área de abrangência as terras drenadas pelos cursos de água de domínio do
Estado do Rio Grande do Sul que afluem para o Rio Quaraí, excluído seu leito que é de domínio
da União.
Art. 2º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Quaraí integra
o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, instituído pelo artigo 171 da Constituição do Estado,
regulamentado pela Lei no 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e terá por atividades aquelas
descritas no artigo 19 da mencionada Lei.
Art. 3º - O Comitê será composto por vinte membros, ficando integrado aos Grupos
estabelecidos pelo artigo 14 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, como segue:
I - Grupo dos Representantes dos Usuários da Água:
a) dois membros do setor abastecimento público,
b) um membro do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos e drenagem,
c) três membros do setor produção rural,
d) um membro do setor indústria,
e) um membro do setor pesca;
II - Grupo dos Representantes da População:
a) dois membros dos Poderes Legislativos estadual e municipal,
b) um membro do setor associações comunitárias,
c) dois membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão,
d) um membro do setor organizações ambientalistas,
e) dois membros do setor associações de profissionais;
III - Representantes da Administração Direta Federal e Estadual:
a) quatro membros a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na Região e que
estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo três órgãos públicos estaduais e um
membro de órgão público federal.

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Art. 4º - Os membros que representarão cada setor dos usuários da água e da população
serão escolhidos em Colegiado constituído pelas entidades previamente inscritas para essa
finalidade junto ao Comitê, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - O processo de escolha da primeira representação será coordenado
pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, por meio de sua Secretaria
Executiva.
Art. 5º - Os representantes da Administração Direta Federal e Estadual serão indicados,
em processo coordenado pelo Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do
Sul, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 6º - O Comitê será assistido, no desempenho de suas atividades, pelas instâncias
administrativas e técnicas previstas no Sistema Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei
nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 7º - O Comitê terá seu funcionamento regulado por um regimento interno
aprovado por seus membros e homologado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande
do Sul, conforme o disposto no Decreto no 37.034, de 21 de novembro de 1996.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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