GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1710, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.

Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 1.041, de
28 de janeiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os incisos I e II e os §§ Io e 2o do artigo 5o da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que
"Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil e dá outras providências", passa a
l

vigorar com a seguinte redação:
'Art. 5o

I - afastado das suas atividades por motivo de prisão preventiva, temporária ou decorrente de fla
grante, pronúncia ou sentença condenatória que caiba recurso, e

II - afastado das suas atividades para cumprimento de pena, em razão de sentença transitada em
julgado, que não determine perda do cargo.

§ Io. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, é devido ao Policial Civil 65% (sessenta e cinco
por cento) de sua remuneração.

§ 2o. No caso de absolvição, o Policial Civil terá direito à diferença da remuneração retida na forma
do parágrafo anterior."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua^ublicaçãoj-etroagindo seus efeitos à data de 29 de
janeiro de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em x3 ie janeiro Ae 2007,119° da República.

JOÃO AP

DO CAHULLA

Governador