DECRETO Nº 20972 DE 03 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a construção de acumuladores destinados a estacionamentos
automatizados ou não, verticais e/ou horizontais, para veículos automotores.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as vagas de estacionamento
particular tendo em vista a escassez de vagas de estacionamento público;
CONSIDERANDO os riscos em manter os veículos durante a noite e a madrugada
nos logradouros públicos;
CONSIDERANDO as edificações construídas na época em que não havia previsão
de uso generalizado de veículos automotores;
CONSIDERANDO o interesse público na preservação patrimonial e a necessidade
de se oferecer alternativas de estacionamento seguro;
CONSIDERANDO a existência de sistemas acumuladores de veículos com
diversos graus de automatismos, verticais e/ou horizontais, com uso consagrado
em outras cidades;
CONSIDERANDO que tais sistemas são compostos por estruturas metálicas
desmontáveis, podendo aderir ou não permanentemente a espaços livres em
prédios existentes; e
CONSIDERANDO, ainda, as normas existentes.
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida a instalação e/ou construção de acumuladores,
automatizados ou não, horizontais e/ou verticais, para estacionamento de
veículos, em prédios já edificados, como complementação à atividade principal,
gerando vagas de uso interno e promovendo o aumento da oferta de vagas
rotativas disponíveis para veículos automotores.
Parágrafo único. As vagas decorrentes dessas instalações não podem ser
vendidas ou trocadas para terceiros e não serão consideradas no cômputo da
fração ideal das unidades existentes em virtude de serem removíveis,
desmontáveis ou móveis.
Art. 2º Devem ser submetidas à análise das Secretarias Municipais de Obras e
Serviços Públicos e de Transportes - através da Gerência de Engenharia
Mecânica da RIOLUZ - GEM e da CET-Rio, respectivamente, os pedidos de
construção e de instalação dos acumuladores de veículos.
Parágrafo único. A análise de que trata o "caput" deste artigo é limitada às
características e localização dos dispositivos de acesso de veículos, de
pedestres e das áreas de embarque e desembarque.
Art. 3º A instalação dos acumuladores de que trata este Decreto depende de:
I. entrada do processo junto aos protocolos correspondentes da Secretaria
Municipal de Urbanismo;
II. a parte interessada encaminhará o projeto específico na forma do artigo
segundo, apresentando:
a) título de propriedade do imóvel;
b) comprovante de quitação do IPTU;


c) projeto e memorial descritivo em duas vias assinados por profissional
habilitado contendo implantação volumetria, com cotas de altura, acesso e
circulação dos veículos até os equipamentos;
d) locação dos dispositivos de segurança contra incêndio;
e) número de vagas;
f) projeto de instalações elétricas;
g) projeto executivo de montagem em duas vias, e
h) anotações de responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pelo
projeto e instalação.
III. após a aprovação pelas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e
de Transportes, a parte interessada anexará os projetos aprovados ao processo
protocolado na Secretaria Municipal de Urbanismo, que tramitará a autorização
relativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.01.2002