DECRETO RIO Nº 50916,

DE 02 DE JUNHO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de regulamentar a
Lei nº 7.122, de 18 de novembro de 2021,

que institui a

Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia,
ao

Abuso

Sexual

eà

Violência contra Crianças e

Adolescentes, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 7.122, de 2021, o qual dispõe que a
Secretarias Municipal de Assistência Social - SMS, a Secretaria Municipal de Educação SME e a Secretaria Municipal de Saúde - SMS poderão formular diretrizes e estratégias a
fim de viabilizar a plena execução da campanha;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 10/001.337/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de ato
regulamentador da Lei nº 7.122, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes órgãos, sendo coordenado
pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
II - Secretaria Municipal de Educação - SME;
III - Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
§ 1º Os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar à SMAS um
representante e um suplente no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste
Decreto.

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Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o documento referido no art. 1º no prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de publicação
deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.06.2022

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