DECRETO Nº 36572

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto nº 31.567 de 11 de
dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca.
Desapropriação Total:
• Rua Candido Benício 4134 A.
Art. 2º Modificar, no Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, de desapropriação
parcial para desapropriação total, os imóveis abaixo relacionados:
• Rua Candido Benício nº 3946, 3944, 3942.
• Estrada dos Bandeirantes nº 4, 14, 24, 28, 38, 38 A, 38 B, 38 fds, 58, 58 A, 58 B, 58
C, 58 D e aptos 201, 202 e 203.
Art. 3º Modificar, no Decreto nº 31.567 de 11/12/2009, de desapropriação total para
desapropriação parcial, o imóvel abaixo relacionado:
• Avenida Ministro Edgar Romero nº 761.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 05.12.2012

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