GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1155 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ,
Crédito Suplementar no valor global de
RS11.152.790,79 (onze milhões, cento e
cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e
setenta e nove centavos), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1” Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031,
de 2! dejaneiro de 2016). em favor da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, Crédito Suplementar no
valor global de RS 11.152.790,79 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e
setenta e nove centavos), para reForço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto
o atendimento da programação constante dos anexos 1 desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Ai. lo
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100

-

Recursos Ordinários

-

RO, no valor de

RSI 1.152.790,79 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e nove
centavos), conforme Anexos 1 e II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n°4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0%

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de dezembro de 2016.
•1-J

o:

CtP7
Governadora do Estado d Roraima

Palácio Senador HéliwCampos
Praça do Centro Cívico sfn° CEP: 69.30!-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Pax: (95)21217930/21217932
-


r
PÍOLL

4’

o. em
Qjjs )

mm


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO 1

22 SECRETARIA DE ESTAI)O DA FAZENI)A
22101 SECRETARIA I)E ESTADO DA FAZENI)A
FONTE: 10(1

-

RECURSOS ORDINÁRIOS RO
-

RS 1,0(1
ANEXO 1

CRÉDITO SLPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALIIO

-

(SUI’LEMENTAÇÃO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FFE

PROJETO

AlI VII)ADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

5.403.650,29

5.403.650,29

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.404.650,29

5.404.650,29

APOIO ADMINISTRATIVO

5.404.650.29

5.404.650,29

100

848. 894 IS

848.894,15

100

131.999,46

131.999,46

100

711.262,69

711.262,69

5.632,00

5,632,00

00

13.793,12

13.793,12

100

13.793.12

13.793,12

343.929,15

343.929,15

100

256.429,15

256.429,15

100

87.500,00

87.500,00

3.968.584.64

3.968.584,64

100

14.080,00

14.080,00

100

350.000,00

350.000,00

100

132.039,11

132.039,11

I’ROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E
GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
04.122.010.4120

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃo DE BENS
IMÓVEIS DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES
339030- MATERIAL DE CONSUMO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS
-

,

-

-

DESPESAS CAI’ITAL
449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE

04.122.010,4220

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES
339030- MATERIAL DE CONSUMO
339039- OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
-

04,122.010.4320

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES
339008 OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
339014 DIÁRIAS CIVIL
-

-

-

339030- MATERIAL DE CONSUMO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Cenlro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinctc •gabgov.rr.gov.br
Fone/Eax: (95) 21217930 / 21217932
-

—

Brasil


flojSiat’VQ

do EtÂado de Roraima
protocoioerniUL’QQ
As fltJ1S.1fL mm


GOVERNO DE RORAIMA

“Amazónia: Património dos Brasileiros”
339033 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCAÇÃO
339036 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA FÍSICA
339037- LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
-

100

196.228,00

-

100

86.803,20

196.228,00
1

86.803,20

-

887.573,32

887.573,32

2.301.861,01

2.301.861,01

7.896,60

7.896,60

1(1(1

7.896,60

7.896,60

IDO

94.407,21

94.407,21

100

94.407,21

94.407,21

100

127.145,42

127.145,42

100

127.145,42

127.145,42

2.566.1169,35

3.142.112,97

2,566.069,45

4.142.112,97

2.566.069,45

4.142.112,97

IDO

1.566.069,45

1.566.069,45

00

650.000,00

650.000,00

IDO

916.069,45

916.069,45

DESPESAS CORRENTES

IDO

1.000,000,00

1.000.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

00

1.000 .000,00

1.000,000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
-

IDO

-

DESPESAS CAPITAL
449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE

04.122.010.4520

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES
339030- MATERIAL DE CONSUMO

DESPESAS CAPITAL
449052
PERMANENTE

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL

ADMINISTRAÇÃO

1.576.1143,52

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1.576.043,52

FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO FISCAL

1.576.043,52

FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E
PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO.

04.129.051.2215

GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
DESPESAS CORRENTES
339031 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS. CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS
339039- OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
-

-

04.129.051.2372

REFORMA DE UNIDADES DO APARELHO
ARRECADADOR

-

-

04.129.051.3168

APERFEIÇOAMENTO DA TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA
DESPESAS CORRENTES
339035

-

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

339039- OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

00
00
IDO

-

947.043,52
228,800,00
718,243,52

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do CcnLro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabincte 7gahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932

—

Brasil

947.043,52
228.800,00
718.243,52


1

1’

:

¼—

-t c— *

ItJ,<

r

J;


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
100

DESPESAS CAPITAL
449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE

04.129.051.3315

100

15.000,00

15.000,00

264.00000

263.000,00

APARELHAMENTO DE UNIDADES DO
APARELI lO ARRECADADOR

100

DESPESAS CAPITAL
439052

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE

04.129.051.3468

15,000,00

15.000,00

IDO

264.000,00

264.000,00

AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO APARELI O
ARRECADADOR

IDO

DESPESAS CAPITAL
439051

-

OBRAS E INSTALAÇÕES

350,000,00

350.00000

IDO

350.000,00

350.000,00

ADMINI STRAÇÀO

1.606(127,51)

1.606.027,50

ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA

1,606 027,50

1.606.027.50

FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO FISCAL

1.606 027.50

1.606.027.50

FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA.
MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E
PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO.

04.123.0512294

APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FINANCERA E
CONFÁBIL
DESPESAS CORRENTES

IDO

1.606.027,50

1.606.027,50

339039 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

IDO

1.606.027,50

1.606 027.50

9.576.747,24

11.152.7911,76

-

-

TOTAL

1.576.043,52

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sln° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
-

E-mail.:gabinete ?Igabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95)21217930/21217932


rAssnmb;éia Legislativo
do Etadc e Roraima

Prolc’oo cr29__iaí2db
As 02 [is. li? mm


liA

GOVERNO DE RORAIMA
mazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO EI

22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO II
QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100- RECURSO ORDINÁRIOS-RO
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

11.152.790,76

1100.00.00

Receitas Tributárias

11.152.790,76

1110.00.00

Impostos

11.152.790,76

Total

Palúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fu.x: (95)21217930/21217932

11.152.790,76


IZ]

LEj1c-