13/10/2020

SEI/ABC - 0013976547 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.067, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28
de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O caput do artigo 2°; o caput, o inciso I e o § 6° do artigo 3°; os caputs dos artigos 4° e 5°; o
artigo 6°; os incisos I, II e III do artigo 10; os incisos I, II e III do artigo 11; o caput do artigo 12 e o artigo 15; todos
da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e dá outras providências.”, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, proposta
para a revisão da alíquota de contribuição dispostas nos artigos 3°, 5° e 6°, com o objetivo de adequá-las ao
percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo
atuarial anual, aprovado pelo Conselho de Administração, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
Art. 3°. A contribuição previdenciária de que trata esta Lei Complementar, incidente sobre a
totalidade da base contributiva, na forma definida nos artigos 4° e 6°, será solidária e calculada, nos seguintes
moldes:
I - Ente Patronal, por meio dos Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o
Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, as Autarquias, as Fundações e as Universidades, no
montante de:
a) 16% (dezesseis por cento) no exercício de 2020;
b) 17% (dezessete por cento) no exercício de 2021; e
c) 18% (dezoito por cento) no exercício de 2022;
....................................................................................................................................................................
§ 6°. A contribuição previdenciária incidirá sobre salário-maternidade, auxílio-doença e auxílioreclusão.
....................................................................................................................................................................
Art. 4°. Entende-se como base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária o subsídio
ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, as
gratificações incorporadas, as demais vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras vantagens recebidas por
servidores públicos estaduais ativos ocupantes de cargo efetivo, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Autarquias, Fundações, Universidades, bem como os
membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, analisados os
critérios estabelecidos nos §§1º ao 7º do artigo 3º desta Lei Complementar.
....................................................................................................................................................................
Art. 5°. A alíquota de contribuição dos segurados, em atividade, para o custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Civis do Estado de Rondônia, corresponderá aos percentuais previstos no inciso II
do artigo 3°, e será descontada e recolhida pelo Órgão ou Entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de
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cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do Órgão ou Entidade cessionária.
....................................................................................................................................................................
Art. 6°. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, com percentual igual ao determinado para os segurados em atividade, dispostos no
inciso II do artigo 3°.
....................................................................................................................................................................
Art. 10......................................................................................................................................................
I - contribuição prevista no artigo 5°, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do
presente artigo;
II - contribuição prevista no artigo 6° e no seu parágrafo único, no que concerne aos aposentados e
pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput deste artigo;
III - contribuição do Estado, através dos Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, Tribunal de Contas, Autarquias, Fundações, Universidades e Defensoria Pública, prevista no
inciso I do artigo 3°, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput;
....................................................................................................................................................................
Art. 11.....................................................................................................................................................
I - contribuição prevista no artigo 5°, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do
artigo em pauta;
II - contribuição prevista no artigo 6° e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e
pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo;
III - contribuição do Estado, através dos Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, Tribunal de Contas, Autarquias, Fundações, Universidades e Defensoria Pública, prevista no
inciso I do artigo 3°, no tocante aos segurados em atividade, mencionados no caput do presente artigo;
....................................................................................................................................................................
Art. 12. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de segurados admitidos até a data de corte de
31 de dezembro de 2009, especificada no artigo 8° desta Lei Complementar forem superiores à arrecadação das suas
contribuições, previstas nos artigos 3°, 5° e 6°, será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de
benefícios previdenciários do grupo em questão.
....................................................................................................................................................................
Art. 15. As contribuições de que tratam os artigos 3° e 6° deverão ser pagas até o 20° (vigésimo) dia
do mês subsequente ao da competência, implicando na suspensão prevista no artigo 8° da Lei Complementar n°
432, de 3 de março de 2008.
...................................................................................................................................................................”
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários na Lei Orçamentária
Anual, bem como na Lei do Plano Plurianual, para garantir o fiel cumprimento das alterações constantes nesta Lei
Complementar.
Art. 3°. Os percentuais de contribuição mensal de que tratam a Lei Complementar n° 524, de 2009,
serão devidos depois de decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 4°. Fica revogado o artigo 3°-A, da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009.
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Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2020, às
09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0013976547 e o código CRC 2800CFD9.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0016.555016/2019-02

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