GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 702 , DE 27

DE DEZEMBRO DE 1996.

Institui a cobrança do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automoto
res - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I
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DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Art. Io - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, com base na alínea "c" do inciso I do Art. 155 da Constituição da
».

República Federativa do Brasil.

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CAPITULO I

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DA INCIDÊNCIA

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Art. 2o - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
incide sobre a propriedade de veículos, registrados e licenciados no Estado.

CAPITULO n

DA NAO INCIDÊNCIA

Art. 3o - O Imposto não será cobrado:
I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias;
II - dos Partidos Políticos;

m - das instituições de educação ou de assistência social, observados
^seguintes requisitos:


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a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ren
das atítulo de lucro ou participação no resultado, nem restringirem aprestação de serviços a
associados e contribuintes;

b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de
seus objetivos institucionais;

c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros re
vestidos de formalidades legais capazes de assegurar a sua exatidão.
rV - templos de qualquer culto.

§ Io - A não incidência prevista no inciso I deste artigo é extensiva às
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e é aplicável tão somente aos veículos
vinculados às suas atividades essenciais.

§ 2o - Nos casos dos incisos II, III e rV, a não incidência, declarada
pela autoridade competente, valerá para os exercícios seguintes, enquanto o veículo perma
necer na propriedade da entidade, desde que o beneficiário cumpra osrequisitos legais.

CAPITULO ffl
DO FATO GERADOR

Art. 4o - Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos;
II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação ao veículo importado;

III - no dia Io de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos
ou desembaraçados em anos anteriores;

IV - na arrematação de veículos em hasta pública;

Parágrafo único - O imposto de que trata esta Lei é vinculado ao veícu

lo para efeitos de transferência de suaposse, domínio ou propriedade.

CAPITULO IV

DA ISENÇÃO

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Art. 5o - São isentos do imposto:

I - o veículo pertencente a consulta credenciado junto ao governo
brasileiro;
II - a ambulância;

m - a máquina agrícola, de terraplanagem ou qualquer outra que não
trafegue em via pública;

rV - a embarcação de madeira utilizada por pescador artesanal, com
capacidade igual ou inferior a três toneladas;
V - o veículo terrestre de aluguel dotado de taxímetro, destinado ao
transporte público de passageiros;
VI - o veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com mais de 15
(quinze) anos de fabricação;

VII - o veículo especialmente adaptado para uso de deficientes físicos.
§ Io- A isenção de que trata o inciso VII perdurará enquanto o veículo
estiver na propriedade de paraplégico ou deficiente físico e se aplica somente a um veículo
por beneficiário;

§ 2o - A isenção de que trata o inciso V perdurará enquanto o veículo
estiver servindo àquela finalidade e decairá com a transação do veículo;
§ 3o - A não incidência estabelecida no inciso III do Art. 3o e as isen
ções previstas neste artigo devem ter seu reconhecimento previamente solicitado à Secreta
ria de Estado da Fazenda, nos termos estabelecidos em Resolução.

CAPITULO V

DA BASE DE CÁLCULOS E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Ait. 6o - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo no
momento da ocorrência do fato gerador, coirigido monetariamente até a data de seu efetivo
pagamento.

§ Io - Para a fixação do valor venal, poderá ser levado em considera
ção o preço médio praticado no mercado de Rondônia, bem como os preços médios cons
tantes das publicações especializadas.

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§ 2o - O Poder Executivo, através de Resolução do Secretário de Esta
do da Fazenda, expedirá tabela anual, indicando os valores de mercado dos veículos auto
motores usados, para fim de determinação da base de cálculo, podendo ser discriminados

conforme o tipo de veículo, o ano de fabricação, a procedência, a capacidade máxima de
tração, o número de eixos, o tipo de combustível, as dimensões e o modelo.
§ 3o - No ano do intemamento do veículo automotor, novo ou usado,

importado para uso do importador, abase de cálculo do imposto é o valor constante do do
cumento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do
desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas aduaneiras
efetivamente pagas.

§ 4o - No caso de veículo novo, a base de cálculo é proporcional ao
número de meses restantes do exercício, contados a partir do mês de aquisição, inclusive, e
será determinada com base no valor constante da Nota Fiscal, ajustado conforme o "caput"
deste artigo.

§ 5o - O valor venal deveículos usados não constantes da tabela previs

ta no parágrafo 2o será determinado mediante arbitramento da autoridade fiscal, à vista da
Nota Fiscal e ou documento relativo à transmissão da propriedade, ou outros meios em lei
permitidos.

§ 6o - Na ocorrência das situações previstas no Art. 12, a base de cál
culos será proporcional ao número de meses restantes do exercício, contados a partir do mês
da ocorrência do sinistro, inclusive, e será determinada com base no valor constante da tabe
la expedida nos termos do § 2o.

§ 7o - Quanto a situação prevista no inciso IV, do Art. 4o, desta Lei a
base de cálculo será o valor da operação, aplicando-se a proporcionalidade.

SEÇÃO n

DAS ALÍQUOTAS

Art. 7o - As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA são:

I - 2% (dois por cento), para veículo terrestre tipo automóvel e camio
neta, de fabricação nacional ou de procedência estrangeira;
II - 1% (um por cento), para veículo terrestre tipo caminhão, caminhão
trator, ônibus e microônibus, de fabricação nacional;
HI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para embarcações e
aeronaves de qualquer tipo, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quatriciclos
de fabricação nacional ou de procedência estrangeira.

CAPITULO VI


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DO SUJEITO PASSIVO

Art. 8o - São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas:

I - proprietária, a qualquer título, de veículo automotor licenciado no
Estado de Rondônia pelos órgãos competentes;
II - titulares do domínio útil de veículos, nos casos de locação e arren
damento mercantil;

HI - detentores da posse legítima de veículo, inclusive quando decor

rente de aüenação fiduciária em garantia, ou gravado com cláusula de reserva de domínio;
IV - o arrematante, na hipótese do inciso IV, do artigo 4o .

CAPITULO v n

DO RESPONSÁVEL

Art. 9o - São sohdariamente responsáveis pelo pagamento do imposto
devido:

I - o titular do domínio útil e/ou o possuidor do veículo;

II - os responsáveis pelo licenciamento de veículo terrestre, aeroviário
ehidroviário;

III - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de licencia
mento, transferência e emplacamento de veículos, credenciados ou não como despachantes;
IV - qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na
transferência de veículo de outra unidade da federação para este Estado;

Parágrafo único - A solidariedade prevista no "caput" deste artigo não
comporta benefício de ordem.

CAPITULO Vffl
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 10 - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IPVA, será devido anualmente e corresponderá ao ano civil.


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§ Io - O valor do Imposto será convertido em Unidade Padrão Fiscal
do Estado de Rondônia - UPF/RO e reconvertido em moeda corrente pelo valor da UPF/RO
vigente na data do efetivo pagamento.

§ 2o - O recolhimento do imposto deverá ser efetuado, possibilitando a
identificação do município onde veículo encontra-se licenciado.

SEÇÃO I
DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os prazos para

pagamento do imposto de que trata esta Lei.

Parágrafo único - O Secretário de Estado da Fazenda poderá, através
de resolução, conceder desconto de, no máximo 20% (vinte por cento), sobre o valor do
imposto devido, para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, até a data do
respectivo vencimento.

Art. 12 - Quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinis
tro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse, o imposto do exercício
corrente será apurado conforme disposto no art. 6o, § 6o, ficando dispensado o pagamento
do imposto, em relação a fatos geradores futuros, enquanto persistir tal situação, desde que

o proprietário do veículo comunique à Secretaria de Estado da Fazenda o fato ocorrido,
juntando:

I - cópia reprográfica do Certificado de Propriedade do Veículo expe
dido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

II - cópia autenticada da certidão da ocorrência pohcial.
TTT - cópia reprográfica do comprovante de quitação parcial do impos
to;

Parágrafo único - Havendo recuperação do veículo, será devido o im
posto proporcionalmente aos meses restantes do exercício.

SEÇÃO H

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 13-0 imposto, quando não pago no prazo previsto nesta Lei,
será atualizado mensalmente, de acordo com a variação da UPF/RO.

Parágrafo único - Na inaplicabilidade deste artigo, a atualização se fará
conforme critérios estabelecidos pelo Governo Federal.


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Art. 14 - Além da atualização monetária, serão devidos juros de mora

de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados da data do vencimento até a data do
pagamento efetivo.

seção m
DAS PENALIDADES

Ait. 15-0 pagamento do imposto fora dos prazos estabelecidos sofre
rá acréscimos de multa, calculada sobre o valor atualizado do mesmo, da seguinte forma:

I - 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) por dia de atraso, até
o limite de 20% (vinte por cento), desde que o recolhimento se faça antes de qualquer ação
fiscal;

II - 100% (cem por cento), quando o recolhimento ocorrer após o iní
cio de qualquer ação fiscal.

Parágrafo único - O sujeito passivo, no prazo previsto para impugna-

ção da ação fiscal poderá saldar o débito com redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o
valor da multa.

SEÇÃO IV
DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 16-0 imposto devido será pago através de Documento de Arre

cadação próprio, aprovado em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, nas agencias
bancárias autorizadas.

Ait. 17-0 imposto poderá ser recolhido parceladamente, na forma
disciplinada em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - O comprovante de pagamento do contribuinte é a
autenticação bancária constante do documento de arrecadação, definido em Resolução da
Secretaria de Estado da Fazenda.

CAPITULO IX

DA DESTTNAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 18 - Do produto de arrecadação do imposto, regularmente pro
cessado, 50% (cinqüenta por cento) será destinado ao Município em que estiver registrado o
veículo e 50% (cinqüenta por cento) constituíra receita do Estado.


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§ Io - As parcelas dos Municípios serão creditadas em contas especiais
abertas em estabelecimentos oficiais de crédito na mesma modalidade do Fundo de Partici

pação dos Municípios.

§ 2o - Ocorrendo restituição total ou parcial do imposto pago indevi
damente o Estado deduzirá do crédito a efetuar, a parcela correspondente anteriormente
creditada.

Art. 19 - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no
Artigo 8o e parágrafo único da Lei Complementar n° 24, de 07 dejaneiro de 1975, conceder
quaisquer benefícios, incentivos ou favores fiscais referentes à sua parcela do imposto.
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CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 20 - Compete a Secretaria de Estada da Fazenda a supervisão,
arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

Parágrafo único - Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais poderão
lavrar Auto de Infração por falta de pagamento do imposto e/ou expedir intimação para pa
gamento de diferenças verificadas.

Art. 21-0 contribuinte deverá apresentar à fiscalização, quando solici
tado, o comprovante do pagamento do imposto.
Parágrafo único - O comprovante a que se refere este artigo é de porte
obrigatório pelo condutor do veículo.
Art. 22 - A Secretaria de Estado da Fazenda, fiscalizará o imposto:

I - no Departamento Estadual de Trânsito, para os veículos terrestres;
H - nos órgãos de controle de embarcações e aeronaves, para os de
mais veículos;

Dl - nas vias públicas;
IV - no estabelecimento do contribuinte;

V - nas concessionárias autorizadas e agencias revendedoras de veícu
los:

VI - junto aos escritórios de despachantes ou de pessoas que prestem
serviços relativos ao imposto;
VII - nos cartórios de registros públicos.


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Parágrafo único - A fiscalização de que trata o "caput" será realizada
de conformidade com as disposições legais e de acordo com que dispuser o Protocolo fir
mado entre os órgãos envolvidos.

Art. 23 - Às infiações à legislação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, aplicam-se as disposições concernentes ao Processo Admi
nistrativo Tributário - PAT, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 24 - Verificada qualquer infração a esta Lei deverá ser iniciado,
imediatamente, o Processo Administrativo Tributário - PAT.

Parágrafo único - Será lavrada ultimação ou notificação quando verifi
cado o recolhimento inferior ao devido ou fundada suspeita de irregularidade.
Ait. 25-0 Auto de Infração obedecerá modelo aprovado em Resolu
ção do Secretário de Estado da Fazenda.

CAPITULO XH

DA DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 - Os veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos
somente serão liberados após a comprovação pelo contribuinte do pagamento do imposto
devido.

Art. 27 - No caso de alienação do veículo, o comprovante de paga
mento será transferido ao novo proprietário para efeitos de registro ou averbação no órgão
de trânsito.

Ait. 28 - Se o veículo usado estiver registrado no dia Io de janeiro
neste Estado, somente mediante o pagamento integral do tributo correspondente ao exercí
cio em curso e aos anteriores poderá ser transferido para outra unidade da Federação.
Art. 29 - A Secretaria de Estado da Segurança Pública fornecerá à Se
cretaria de Estado da Fazenda cópia dos registros de ocorrência relativos a furtos ou rou
bos de veículos, bem como quando ocorrer a recuperação dos mesmos.

Art. 30 - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA exclui a incidência de qualquer outro tributo que grave a utilização,
registro ou licenciamento do veículo.
Art. 31 - A Divisão de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Es
tadual manterá intercâmbio com o Departamento Estadual de Trânsito para a atualização do
cadastro dos veículos licenciados no Estado.


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Parágrafo único - Os órgãos de trânsito do Estado fornecerão à Divi
são de Arrecadação, mediante requisição, todos os dados cadastrais dos veículos.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
n° 452, de 23 de dezembro de 1992, a Lei n° 537, de 27 de dezembro de 1993, a Lei n° 607,
de 05 de junho de 1995, e a Lei n° 640, de 27 de dezembro de 1995.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
1996, 108° da República.
^

VALD

MATOS

27 de dezembro de