DECRETO RIO Nº 50687,

DE 25 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua na Praça
São Salvador e redondezas, no bairro de Laranjeiras, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as normas da Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os objetivos eminentemente culturais da Lei nº 5.429, de 2012,
reafirmados no Decreto Rio nº 42.663, de 14 de dezembro de 2016, que a regulamentou,
devem ser promovidos sem que seja prejudicado o bom exercício das diversas funções
urbanas na cidade e o interesse público em geral;

CONSIDERANDO que a realização de atividades de lazer e recreação de grande impacto
em áreas públicas sujeita-se a critérios de conveniência, oportunidade e interesse público,
notadamente nos casos em que os fatos demonstrem a necessidade de adoção de regras
especiais de disciplinamento;

CONSIDERANDO que a função precípua de praças públicas é a convivência social e o
exercício do lazer e recreação de indivíduos, famílias e agrupamentos formados por
afinidades etárias, escolares ou de outra natureza, sobressaindo especialmente os
benefícios e possibilidades proporcionados a crianças e idosos;

CONSIDERANDO

que

as

atividades

lúdicas

em

praças

públicas

devem

ser

desempenhadas em harmonia com os interesses dos demais usuários, dos moradores
das vizinhanças e da coletividade em geral;

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CONSIDERANDO que exibições de artistas de rua são comumente reconhecidas por
suas características de baixo impacto, simplicidade de meios, transitoriedade, livre
trânsito de pedestres, desimpedimento de calçadas e áreas públicas e, notadamente,
completa compatibilidade com outros usos e ocupações, exercidos a curta, média e longa
distância;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo observar, por meio da atuação dos
órgãos administrativos, os princípios e diretrizes da política urbana do Município previstos
no art. 2º do Plano Diretor (Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011), dentre
os quais merecem destaque a valorização e proteção do meio ambiente e a garantia de
qualidade da ambiência urbana;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 119, inciso VII, do Plano Diretor, compete ao
Poder Executivo impor diretrizes que possibilitem a proteção especial da coletividade
contra a poluição sonora proveniente de apresentações, shows e atividades recreativas
em geral que possam perturbar o sossego público;

CONSIDERANDO o grande número de queixas e reclamações, por parte de moradores
das proximidades da Praça São Salvador, no bairro de Laranjeiras, quanto a incômodos
provocados por atividades musicais e práticas que acarretam emissões sonoras,
aglomerações excessivas e outros danos no referido logradouro;

CONSIDERANDO as características histórica e predominantemente residenciais dos
logradouros próximos à Praça São Salvador, de modo que é dever do Poder Público
garantir que as condições ambientais da praça, sobretudo no que concerne à prevenção
de emissões sonoras inconvenientes e formação de aglomerações excessivas, sejam
permanentemente preservadas, com vistas ao bem-estar da vizinhança e da coletividade;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público tomar as medidas necessárias para
restaurar a modelar qualidade da convivência, por mais de cento e cinquenta anos, entre
os usos e práticas exercidos na Praça São Salvador e os interesses, o sossego e o bemestar dos moradores;
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CONSIDERANDO que a reabilitação do meio ambiente sonoro da Praça São Salvador
demanda, ante as inúmeras queixas e reclamações reiteradas por vários anos, que as
atividades musicais e similares de grande impacto no local, tais como as que façam uso
de quaisquer meios de amplificação sonora, sejam consideradas sistematicamente como
eventos, devendo observar critérios de interesse público para a sua prévia aprovação, em
casos excepcionais, nos termos do regramento previsto no Decreto Rio nº 49.462, de 21
de setembro de 2021, que dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e
particulares no Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica vedado o uso de equipamentos de amplificação sonora, inclusive de pequeno
porte e potência, para fins de apresentação de artistas de rua na Praça São Salvador e
suas redondezas, no bairro de Laranjeiras.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se redondezas da Praça São
Salvador as calçadas, passeios e áreas públicas situadas no interior da circunferência de
raio igual a 200 m (duzentos metros) cujo centro coincide com o ponto central da praça.
Art. 2º Fica vedado, em qualquer caso, o uso de palcos, suportes, estrados e estruturas
similares, bem como a improvisação de bancos, gradis, muretas, mobiliários e quaisquer
equipamentos públicos construídos ou instalados na Praça São Salvador e redondezas,
com a finalidade de melhorar a visibilidade das apresentações dos artistas de rua.
Art. 3º A apresentação de artistas de rua na Praça São Salvador e redondezas deverá
observar rigorosamente, em qualquer caso, a duração máxima de quatro horas e o limite
de funcionamento diário até as 22h (vinte e duas horas), em conformidade com a previsão
do art. 1º, inciso VI, da Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro,
e do art. 4º, inciso V, do Decreto Rio nº 42.663, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 4º A realização de apresentações, atividades musicais e congêneres, a qualquer
título, que façam uso de amplificação sonora, de qualquer porte ou potência, ou de
quaisquer estruturas indicadas no art. 2º, na Praça São Salvador e redondezas, deverá
observar as normas aplicáveis a autorização de eventos no Município, nos termos
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previstos no Decreto Rio nº 49.462, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre a
autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º A apresentação de artistas de rua e a realização de atividades na Praça São
Salvador e redondezas em desacordo com as normas deste Decreto ensejará a aplicação
das sanções pertinentes, notadamente multa, interdição e apreensão de equipamentos e
objetos.
Art. 6º Aplicam-se, no que couber, as normas da Lei nº 5.429, de 2012, e do Decreto Rio
nº 42.663, de 2016.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.04.2022

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