Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Acresce e altera dispositivos da Lei de Divisão e de
Organização Judiciária do Estado e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam incorporadas ao texto da Lei Complementar 165, de 28 de
abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande
do Norte, as alterações constantes desta Lei.
Art. 2° Os artigos 31, 32, 35. 36, 37. 39.41,54,55,56 e 111 passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 31. ...........................................................................................
I - Natal - com cento e dez
Distritos Judiciários. sendo:

Juízes de Direito, inclusive nos

h) vinte Juízes de Direito dos Juizados Especiais:
i) (revogado)
m) (revogado)
p) (revogado)
...........................................................................................................
s) um Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher:
II - Mossoró - com vinte e dois Juízes de Direito, sendo:
f) quatro Juízes de Direito dos Juizados Especiais:
g) um Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher.
III - Parnamirim - com doze Juízes de Direito, sendo (LC
294/2005):
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a) três Juízes de Direito de Varas Cíveis;
b) dois Juízes de Direito de Varas de Família e Infância e
Juventude;
c) dois Juízes de Direito de Varas Criminais;
d) um Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública:
e) três Juízes de Direito dos Juizados Especiais;
f) um Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher;
IV - Açu, Caicó, Ceará - Mirim, Pau dos Ferros, Macaiba e São
Gonçalo do Amarante - com quatro Juízes de Direito, sendo:
a) dois Juízes de Direito de Varas Cíveis:
b) um Juiz de Direito de Vara Criminal;
c) um Juiz de Direito do Juizado Especial;
V - Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Apodi,
Areia Branca e Santa Cruz - com três Juízes de Direito. sendo (LC
294/2005):
a) um Juiz de Direito de Vara Cível;
b) um Juiz de Direito de Vara Criminal;
c) um Juiz de Direito do Juizado Especial;
VI - Demais Comarcas do Estado - um Juiz de Direito com
jurisdição plena.
Art. 32. .............................................................................................
...........................................................................................................
XX - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher privativamente: processar e julgar as causas a que refere a Lei n°
11.340. de 7 de agosto de 2006.
...........................................................................................................
Art. 35. .............................................................................................
...........................................................................................................
IX - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher privativamente: processar e julgar as causas a que refere a Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Art. 36. .............................................................................................
...........................................................................................................
IV .....................................................................................................
...........................................................................................................
f) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher privativamente: processar e julgar as causas a que se refere a Lei
n° 11.340. de 7 de agosto de 2006.
Art. 37. ............................................................................................
...........................................................................................................
II - Vara Criminal- privativamente, conhecer, processar e julgar
toda matéria de natureza criminal atribuída ao Juízo de primeiro
grau. inclusive a execução das sentenças que nele devam ser
cumpridas.
Art. 39. Em cada Comarca, o Juiz titular é o Diretor do Foro:
havendo mais de um Juiz titular, a direção é exercida por aquele
que o Presidente do Tribunal de Justiça designar.
§ lº Nas ausências e nos impedimentos do Juiz designado para
exercer a Direção do Foro, esta será exercida, em substituição,
por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar
dentre os Juízes titulares da Comarca respectiva e, na falta desta
designação, pelo Juiz mais antigo na Comarca.
§ 2º Pode o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz de
sua livre escolha para exercer, com exclusividade, a função de
Diretor do Foro da Comarca de Natal.
Art. 41. .............................................................................................
I - conforme ordem de substituição estabelecida em Resolução do
Tribunal de Justiça;
II - por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça;
III - por Juiz de Direito titular de outra Comarca ou Vara,
designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que haja
prévia e expressa anuência do Juiz titular da Comarca ou Vara
substituída e do Juiz titular a ser designado:
IV - por Juiz de Direito Auxiliar designado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, desde que haja prévia e expressa anuência de
sua parte quando a designação ocorrer para Comarcas do
interior;
V - pelos Juízes de Paz da Comarca, para celebração de
casamento.
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Art. 54. Há na Comarca de Natal um Juizado Especial Cível
Central, um Juizado Especial Criminal Central, um Juizado
Especial Cível no Distrito Judiciário da Zona Norte, um Juizado
Especial Criminal no Distrito Judiciário da Zona Norte, um
Juizado Especial Cível no Distrito Judiciário da Zona Sul e um
Juizado Especial Criminal no Distrito Judiciário da Zona Sul,
sendo os seus respectivos Juízes de Direito distribuídos da
seguinte forma:
I - Juizado Especial Cível Central - doze Juízes de Direito
denominados 1° a 12° Juízes de Direito do Juizado Especial Cível
Central, seqüencialmente;
II - Juizado Especial Criminal Central - dois Juízes de Direito
denominados ]° e 2° Juízes de Direito do Juizado Especial
Criminal Central, respectivamente:
III - Juizado Especial Cível do Distrito Judiciário da Zona Norte –
três Juízes de Direito denominados ]° a 3° Juízes de Direito do
Juizado Especial Cível do Distrito Judiciário da Zona Norte.
Seqüencialmente;
IV - Juizado Especial Criminal do Distrito Judiciário da Zona
Norte - um Juiz de Direito denominado Juiz de Direito do Juizado
Especial Criminal do Distrito Judiciário da Zona Norte:
V - Juizado Especial Cível do Distrito Judiciário da Zona Sul - um
Juiz de Direito denominado Juiz de Direito do Juizado Especial
Cível do Distrito Judiciário da Zona Sul;
VI - Juizado Especial Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul
- um Juiz de Direito denominado Juiz de Direito do Juizado
Especial Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul.
Art. 55. Há nas Comarcas de Mossoró e Parnamirim um Juizado
Especial Cível e um Juizado Especial Criminal e nas Comarcas de
Acu. Caicó, Ceará – Mirim, Pau dos Ferros, Macaíba, São
Gonçalo do Amarante, Currais Novos, João Câmara, Macau,
Nova Cruz, Apodi, Areia Branca e Santa Cruz um Juizado
Especial Cível e Criminal, sendo os seus respectivos Juízes de
Direito distribuídos da seguinte forma:
I - Na Comarca de Mossoró:
a) Juizado Especial Cível - três Juízes de Direito denominados 1º
a
3º Juízes
de Direito do Juizado Especial Cível,
seqüencialmente;
b) Juizado Especial Criminal - um Juiz de Direito denominado
Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal.
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II - Na Comarca de Parnamirim:
a) Juizado Especial Cível - dois Juízes de Direito denominados 1º
e
2º Juízes de Direito do
Juizado Especial Cível,
respectivamente;
b) Juizado Especial Criminal - um Juiz de Direito denominado
Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal.
III - Nas Comarcas de Açu, Caicó, Ceará - Mirim, Pau dos
Ferros, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Currais Novos, João
Câmara, Macau, Nova Cruz, Apodi, Areia Branca e Santa Cruz os
Juízes de Direito do Juizado Especial acumularão jurisdição cível
e criminal.
Art. 56. A titularidade dos Juizados Especiais será exercida por
Juiz de Direito de entrância correspondente.
§ 1º Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre a
distribuição de competência quando houver mais de uma unidade
cível ou criminal integrando a mesma Comarca ou Distrito
Judiciário, sendo observada nessa distribuição o critério
funcional.
§ 2º Cada unidade de Juizado Especial funcionará como Juízo de
Direito independente, dotado de Secretaria Judiciária própria,
podendo ocupar prédios distintos para distribuir o atendimento
aos jurisdicionados.
§ 3º A distribuição dos feitos nos Juizados Especiais, quando
houver mais de uma unidade integrando a mesma Comarca, será
disciplinada por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 111. Os Juízes não podem gozar férias individuais antes de
um ano de exercício inicial da carreira ou de dois meses do
término das últimas férias gozadas.
Art. 3° Ficam criados Juizados Especiais nas seguintes Comarcas:
I - Natal - seis Juizados Especiais, em substituição aos existentes, sendo:
a) um Juizado Especial Cível Central composto por doze Juizes de Direito;
b) um Juizado Especial Criminal Central composto por dois Juizes de
Direito;
c) um Juizado Especial Cível no Distrito Judiciário da Zona Norte composto
por três Juízes de Direito;
d) um Juizado Especial Criminal no Distrito Judiciário da Zona Norte
composto por um Juiz de Direito;

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e) um Juizado Especial Cível no Distrito Judiciário da Zona Sul composto
por um Juiz de Direito;
f) um Juizado Especial Criminal no Distrito Judiciário da Zona Sul
composto por um Juiz de Direito.
II - Mossoró - dois Juizados Especiais, em substituição ao único existente,
sendo um Juizado Especial Cível composto por três Juízes de Direito e um Juizado
Especial Criminal composto por um Juiz de Direito.
III - Parnamirim - dois Juizados Especiais, em substituição ao único
existente, sendo um Juizado Especial Cível composto por dois Juízes de Direito e um
Juizado Especial Criminal composto por um Juiz de Direito.
IV - Açu, Caicó, Ceará - Mirim, Pau dos Ferros, Macaíba, São Gonçalo do
Amarante, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Apodi, Areia Branca e Santa
Cruz - um Juizado Especial Cível e Criminal, cada um composto por um Juiz de Direito.
Art. 4° Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente da Magistratura
do Estado vinte e sete cargos de Juiz de Direito de 3° entrância e oito cargos de Juiz de
Direito de 2° entrância.
Art. 5° A instalação dos Juizados Especiais criados por esta Lei será
determinada por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de
acordo com a necessidade da prestação jurisdicional e o planejan1ento orçamentário, após
a verificação das condições de funcionamento de cada unidade.
Art. 6° Os Magistrados ocupantes dos cargos de Juiz de Direito Titular dos
Juizados Especiais Cível e Criminal de Natal, Mossoró e Parnamirim, cuja denominação
ficará alterada com a entrada em vigor desta lei, poderão optar por um dos cargos dos
Juizados que forem instalados em substituição aos cargos que hoje ocupam, sob pena do
provimento ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
I - o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Natal
poderá optar por um dos cargos de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Central da
mesma Comarca;
II - o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de
Natal poderá optar por um dos cargos de Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal
Central da mesma Comarca;
III - o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do
Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal poderá optar por um dos cargos de
Juiz de Direito do Juizado Especial Cível ou pelo cargo de Juiz de Direito do Juizado
Especial Criminal, ambos do Distrito Judiciário da Zona Norte da mesma Comarca;
IV - o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do
Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal poderá optar pelo cargo de Juiz de
Direito do Juizado Especial Cível ou pelo cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial
Criminal, ambos do Distrito Judiciário da Zona Sul da mesma Comarca;
V - o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Mossoró poderá optar por um dos cargos de Juiz de Direito do Juizado
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Especial Cível ou pelo cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, ambos da
mesma Comarca;
VI - o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Parnamirim poderá optar por um dos cargos de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível
ou pelo cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, ambos da mesma Comarca.
Parágrafo único. Antes da instalação de cada Juizado, o Presidente do
Tribunal de Justiça notificará os Juízes de Direito aos quais este artigo se refere
oportunizando-lhes a opção, devendo tais Magistrados permanecer exercendo a jurisdição
nos Juizados em que se encontram até a instalação da vaga por ele escolhida.
Art. 7° Até a instalação e preenchimento das vagas de Juizados Especiais
criados por esta Lei, os Juízes de Direito Titulares de Juizados Especiais nas Comarcas de
Natal, Mossoró e Parnamirim continuarão com as suas atuais atribuições, e nas demais
Comarcas do interior o Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar, para
responderem pelos Juizados Especiais, um ou mais Juízes de Direito titulares da respectiva
Comarca ou Juízes Substitutos, bem como, havendo prévia e expressa anuência, Juízes
Auxiliares ou titulares de outras Comarcas.
Parágrafo único. Na ausência da designação a que se refere o caput deste
artigo, terá competência para processar e julgar os feitos de que trata a Lei n° 9.099, de 26
de setembro de 1995:
I - nas Comarcas de Açu, Caicó, Ceará - Mirim, Pau dos Ferros, Macaíba,
São Gonçalo do Amarante - a 2ª Vara Cível;
II - nas Comarcas de Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz,
Apodi, Areia Branca e Santa Cruz - a Vara Criminal.
Art. 8° Ficam revogados os arts. 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar n°
165, de 28 de abril de 1999.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.869
Data: 18.12.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC