RESOLUÇÃO SMTR Nº 2468

DE 04 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta

a

veiculação

de

mídias

impressas e digitais afixadas no interior e no
exterior dos veículos do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a autorização para a prática desta espécie de publicidade se
restringe à esfera de atuação da Secretaria Municipal de Transportes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a veiculação de mídias impressas ou digitais afixadas no
interior ou no exterior dos ônibus do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus - SPPO, devendo ser observada a legislação em vigor, principalmente quanto
ao seu conteúdo.
§1º Para a autorização, o Consórcio deverá apresentar projeto, indicando o tipo de
material utilizado e localização, sendo expressamente vedada a comercialização de
espaços publicitários em padrões e localizações não autorizados pela SMTR;
§2º Os projetos serão autorizados como padrões para a exploração em outros veículos;
§3º A veiculação deverá atender as normativas estipuladas pela Secretaria Municipal
de Fazenda, sendo que a autorização da SMTR não isentará da responsabilidade
legais perante a SMF.
Art. 2º É vedada a propaganda política, sindical ou outra que seja impedida por outros
dispositivos legais.
Art. 3º A autorização fica condicionada à apresentação das cópia(s) e em meio digital
do(s) Contrato(s) de Cessão de Espaços Publicitários firmados entre o Consórcio
Operacional, na qualidade de Cedente, e a Empresa de Mídia proponente, na
qualidade de Cessionária.

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Art. 4º O Consórcio Operacional deverá apresentar mensalmente, até o 15º (décimo
quinto) dia útil do mês subsequente ao de apuração, emissão de relatório também
disponibilizado eletronicamente, além da informação constante nas demonstrações
contábeis informadas a SMTR (BAL), contendo as receitas auferidas com a
comercialização de espaços publicitários no interior e exterior dos ônibus, contendo
principalmente as seguintes informações:
a) A identificação do veículo e da CONCESSIONÁRIA;
b) A data de emissão e o período de apuração considerado;
c) Valor bruto e valor líquido de cada tipo de espaço publicitário comercializado no
período de apuração;
d) Impostos incidentes;
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.04.2014

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