DECRETO Nº 37790

DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
julho de 1941, coma redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO que o chamado “Bosque da Freguesia” é considerado como Área de
Preservação Permanente (APP), na forma do item 1 da alínea “e” do inciso IX do art.
463 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o chamado “Bosque da Freguesia” foi objeto de tombamento
pela Lei nº 1.512, de 20 de dezembro de 1989;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 22.662, de 19 de fevereiro de 2003, renomeou o
Bosque da Freguesia como Parque Natural Municipal da Freguesia;

CONSIDERANDO que os parques naturais devem ser de posse e domínio públicos,
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de
acordo com o que dispõe o § 1º do art. 11 da Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de
2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO que mais da metade da área florestada do referido parque ainda
encontra-se sob propriedade privada;

CONSIDERANDO que a desapropriação da áreas privadas que compõem o Parque
Natural Municipal da Freguesia é decorrência direta da declaração como Área de
Preservação Permanente e de seu tombamento, o que inviabiliza qualquer outra
destinação que não a de sua integral preservação;

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CONSIDERANDO a caducidade do Decreto nº 26.205, de 31 de janeiro de 2006, e a
necessária renovação do ato expropriatório das áreas mencionadas;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do processo administrativo nº 11/000.628/93,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes
imóveis:
I – na Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão nº 10, prédio e respectivos terrenos;
II – a área remanescente ao lote designado como de nº 3 do PAL 38.952, após a
exclusão do imóvel descrito no inciso I acima;
III - a área designada como lote nº 4 do PAL 38.952.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.10.2013

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