ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.214, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Camargo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Camargo uma parte
de terras de cultura com área de quarenta mil metros quadrados (40.000 m²), situada no lugar
denominado São Pedro do Gramado, distrito de Camargo, neste Município, confrontando: ao
norte, com terras de Henrique Lodi; ao sul, com terras de Avelino Lodi; a leste, com terras de
Avelino Lodi e Antônio Santos Lodi; e, a oeste, com terras de Justino Bernardi, conforme
descrito na matrícula nº 2.637/1 do Ofício de Registro de Imóveis de Marau. O referido
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2116.
Art. 2º - A presente doação tem por objeto o desenvolvimento de atividades e
programas comunitários de capacitação, formação, integração e lazer, utilizando os espaços de
forma coletiva, sob a responsabilidade do Clube de Mães local, revertendo ao patrimônio
estadual caso seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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