RESOLUÇÃO SMTR Nº 3418

DE 23 JUNHO DE 2021.

Credencia

como

Agente

capaz

para aplicar a

penalidade referente ao Decreto RIO nº 21.740/2002.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Ofício OP/CETC nº 364/2021;

CONSIDERANDO o Inciso III do art. 24 do Decreto nº 21.740 de 12 de julho de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para aplicar a penalidade e medida
administrativa referente ao Decreto Rio nº 21.740 de 12 de julho de 2002, o servidor
LEANDRO FERNANDES LOPES, matrícula - 852.062-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 24.06.2021

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