RESOLUÇÃO CONJUNTA “P” SMA/SMS Nº 10

DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Delega os efeitos da Resolução SMA nº 2.338,
de 07 de julho de 2014, para fins de elaboração
de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP,
no âmbito da Administração Direta e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de atendimento das demandas judiciais e
administrativas emergenciais, referentes a pleitos de aposentadoria especial pelo
Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nos termos da Lei nº 8.213/1993;

CONSIDERANDO

a

relevância

do

estabelecimento

de

parceiros

para

o

equacionamento de matéria de interesse comum que afetam a Gestão de Recursos
Humanos desta Municipalidade; e

CONSIDERANDO os termos do Edital da SMS nº 62/2014, quer identificou, no Quadro
de Pessoal da Administração Direta, profissional com qualificação específica na Área
de Medicina do Trabalho.

RESOLVEM:

Art. 1º Delegar a competência estabelecida na Resolução SMS nº 2.338, de 07 de julho
de 2014, à servidora Maria Cristina dos Santos, Médico, matrícula nº 10/142.848-1,
para atuar como Responsável Técnico pela Elaboração de Perfil Profissiográfico
Previdenciário – PPP, para fins de prova junto ao Instituto Nacional de Seguro Social –
INSS.
Art. 2º Caberá ao Coordenador de Administração de Recursos Humanos da SMA e ao
Coordenador de Gestão de Pessoas da SMS realizar, caso a caso, a triagem e o
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encaminhamento, de requisição, após a constatação do caráter emergencial, ao
Responsável Técnico para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.08.2015

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