GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°676

DE

7 DE

JULHO

DE 2008.

"Altera dispositivos da Lei n° 630, de 28 de
dezembro de 2007, que estabelece parâmetros
para negociação de dívidas resultantes de
operações de crédito contratadas pelo extinto
Banco do Estado de Roraima S/A - BANER - e dá

outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os dispositivos a seguir da Lei n° 630, de 28 de dezembro de 2007, passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2o [...]

I - com redutor de 20% (vinte por cento), se liquidado em parcela única, em até 270
(duzentos e setenta) dias, a contar da publicação desta lei. (NR)
[„j

Art. 5o A liquidação dos débitos com os benefícios desta Lei somente será autorizada se
requerida no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar de sua publicação." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

7

de

julho de 2008.

eá

A
JOSÉ DE /VNCHIETAjtrNIOR
Governad<

í5

do Esti ido de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 3623-1410 •Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

PuNJcado no Dièúo Oficial
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