RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.466, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte
a transferir para a Agência de Fomento do
Rio Grande do Norte S/A (AGN), parcelas
de recursos decorrentes da arrecadação de
royalties e de participação especial,
relacionados à exploração de petróleo e
gás natural a que tenha direito, para fins
de
adimplemento
das
obrigações
contraídas em decorrência do Contrato de
Concessão Administrativa objeto da
Concorrência Internacional n.º 01/2010,
realizada pela Secretaria de Turismo do
Rio Grande do Norte (SETUR) e pela
Secretaria Extraordinária para Assuntos
da Copa 2014 (SECOPA), acresce o § 2º
ao art. 1º, e altera as redações do § 2º do
art. 2º e do § 2º do art. 3º da Lei Ordinária
Estadual nº 9.395, de 8 de setembro de
2010.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o repasse da parcela dos recursos financeiros
advindos dos créditos de royalties e participação especial, decorrentes da exploração de
petróleo e gás natural a que tenha direito, ao Fundo Garantidor das Parcerias PúblicoPrivadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN), instituído por meio da Lei Ordinária
Estadual n.º 9.395, de 8 de setembro de 2010, a fim de assegurar as obrigações
contraídas pelo Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de
Turismo do Rio Grande do Norte (SETUR) e da Secretaria Extraordinária para Assuntos
da Copa 2014 (SECOPA), em razão do Contrato de Concessão Administrativa objeto da
Concorrência Internacional n.º 01/2010.
§ 1º. Os recursos decorrentes dos créditos de royalties e participação
especial mencionados no caput deste artigo deverão ser necessariamente mantidos em
uma ou mais contas bancárias autônomas, de titularidade do FGPPP/RN, e vinculadas à
garantia do Contrato de Concessão Administrativa, objeto da Concorrência
Internacional n.º 01/2010, celebrado pela SETUR e SECOPA com o parceiro-privado,
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ficando a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A (AGN) expressamente
autorizada a atuar como agente de pagamentos e a efetuar, em nome do FGPPP/RN, o
penhor desses recursos em favor da futura Concessionária, na forma do art. 5º, II, da Lei
Ordinária Estadual n.º 9.395, de 8 de setembro de 2010.
§ 2º. Os recursos que forem transferidos dos créditos dos royalties e
participação especial, consoante o caput deste artigo, constiruirão patrimônio de
afetação do FGPPP/RN na forma do art. 7º, da Lei Ordinária Estadual n.º 9.395, de
2010 e serão segregados dos demais recursos de sua titularidade, sendo que sobre eles
não poderá recair qualquer forma de ônus ou gravame, com exceção do penhor referido
no § 1º do art. 1º desta Lei, de modo a assegurar a transparência no tratamento e a
exclusiva destinação destes recursos financeiros ao pleno adimplemento das obrigações
assumidas por força do Contrato de Concessão Administrativa objeto da Concorrência
Internacional n.º 001/2010, sob pena de responsabilização dos seus administradores, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 2º. O repasse dos créditos previstos no art. 1º será feito consoante o
cronograma de constituição de garantia de contraprestação, conforme determinado no
Edital da Concorrência Internacional n.º 01/2010 e nos seus respectivos Anexos, cuja
soma será no valor mínimo de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Reais) nos
seguintes prazos:
I – R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de Reais) antes da data de
assinatura do CONTRATO;
II. R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de Reais) aportados em
vinte e quatro parcelas mensais iguais e subseqüentes a assinatura do CONTRATO.
§ 1º O Estado do Rio Grande do Norte se compromete a manter o valor
mínimo indicado no caput deste artigo durante todo o prazo do Contrato de Concessão
Administrativa.
§ 2º Na hipótese de execução parcial ou total do valor mínimo indicado
no caput deste artigo, o Estado do Rio Grande do Norte deverá recompor o seu valor
inicial, acrescido de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais) e, assim sucessivamente,
até o limite do correspondente a 12 (doze) parcelas do valor da contraprestação da
Concessionária.
Art. 3º. Em caso de utilização total ou parcial dos recursos segregados
na(s) conta(s) bancária(s) mencionada(s) no § 1º do art. 1º desta Lei, a AGN deverá, tão
logo sejam transferidos ao FGPPP/RN os créditos dos royalties e participação especial,
recompor o saldo da(s) referida(s) conta(s) ao montante originalmente existente,
acrescido de outros valores eventualmente previstos no Contrato de Concessão
Administrativa objeto da Concorrência Internacional nº 01/2010.
Art. 4º. À AGN é facultado celebrar acordos, contratos ou convênios
com o Banco do Brasil S/A. ou com outras instituições financeiras devidamente
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de gerenciar e operar, de
forma independente e exclusivamente de acordo com o Contrato de Concessão
Administrativa, as contas bancárias do FGPPP/RN, criadas de acordo com o disposto no

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art. 1º desta Lei, sendo que referida(s) contratação(ões) será(ão) executada(s) na forma
da legislação aplicável.
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, a AGN
poderá outorgar à instituição financeira selecionada mandato irrevogável e com termo
final vinculado a outros negócios jurídicos, concedendo-lhe os necessários poderes para
o gerenciamento e operacionalização das contas bancárias, respeitadas as disposições
desta Lei.
Art. 5º. Sem prejuízo do disposto no art. 4º, o Estado do Rio Grande do
Norte celebrará instrumento contratual com a Instituição Financeira responsável, para
operar os recursos dos créditos decorrentes dos royalties e participação especial que o
Estado tenha direito, determinando ao Banco a transferência direta, imediata e
incondicional dos referidos recursos à conta bancária mantida em nome do FGPPP/RN,
nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 6º. A manutenção de uma conta, vinculada à garantia das
contraprestações previstas no art. 1º desta Lei, será obrigatória enquanto perdurarem as
obrigações do Estado do Rio Grande do Norte em relação ao Contrato de Concessão
Administrativa objeto da Concorrência Internacional n.º 01/2010.
Art. 7º. Constituem infrações administrativas graves, que sujeitarão os
infratores às penalidades previstas no art. 138 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de
30 de junho de 1994, em especial considerada as circunstâncias específicas do caso e
suas consequências, à pena de demissão, nos termos do inciso VIII do art. 143 da citada
Lei Complementar Estadual:
I – Impedir ou retardar a realização dos pagamentos, de acordo com a
sistemática de pagamentos previsto nesta Lei;
II – Atuar em contrariedade com o mandato que vier a ser outorgado ao
agente financeiro gestor e operador das contas da AGN, nos termos desta Lei;
III – Emitir e cumprir qualquer ordem de pagamento ao parceiro privado
que contrarie o disposto nesta Lei;
IV – Determinar e efetuar, de qualquer forma, o saque ou transferência
dos recursos depositados nas contas mencionadas no art. 1º, § 1º desta Lei, para
finalidade que não seja a garantia de contraprestação do Contrato de Concessão
Administrativa objeto da Concorrência Internacional n.º 01/2010.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção administrativa serão
consideradas as circunstâncias específicas da conduta, o dolo do agente e o impacto da
infração na continuidade do Contrato de Concessão Administrativa objeto da
Concorrência Internacional n.º 01/2010, observando-se critérios de proporcionalidade e
razoabilidade e o devido processo legal.
Art. 8º O art. 1º da Lei Ordinária Estadual n.º 9.395, de 8 de setembro de
2010, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:

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“Art. 1º.......................................................................................................
(...)
§ 2º. O FGPPP/RN terá personalidade jurídica de direito privado e
patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito
a direitos e obrigações próprios.” (NR)
Art. 9º. O § 2º do art. 2º da Lei Ordinária Estadual n.º 9.395, de 8 de
setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................................................................................................
(...)
§ 2º. Fica autorizado o Estado do Rio Grande do Norte, por solicitação
fundamentada da AGN ou na hipótese de falta de liquidez ou saldo
financeiro no FGPPP/RN, a integralizar neste Fundo os bens imóveis
relacionados no Anexo I desta Lei, avaliados segundo dispõe o artigo
anterior e desde que tenham sido, se necessário, desafetados
previamente com a finalidade exclusiva de incorporação, dele ou do
produto da respectiva alienação, para constituição de garantia de
contraprestação.
(...).” (NR)
Art. 10. O § 2º do art. 3º da Lei Estadual N.º 9.395, de 8 de setembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.......................................................................................................
(...)
§ 2º. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de
contas do FGPPP/RN observarão as normas gerais sobre
contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária
aplicáveis a entidades governamentais de direito privado, conforme
disposto na legislação pertinente.
(...)”. (NR)
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
autorizando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e a
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) adotar as medidas
pertinentes ao cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de março de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Benito da Gama Santos
Ramzi Giries Elali
Francisco Obery Rodrigues Júnior
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