ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.306, DE 08 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 129, de 11 de julho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar
bens públicos, com encargos, à Caixa
Econômica Federal - CEF -, na forma e
condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e a transferir da categoria de
bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Estado, os imóveis
localizados no Município de Passo Fundo, a seguir descritos:
I - um terreno urbano constituído pela área afetada como Reserva Técnica 01, com área
superficial de 4.620,70m², situado no Município de Passo Fundo, no Loteamento Núcleo
Habitacional Luiz Sechi, confrontando e medindo: a nordeste, com a rua Otacílio Lopes, sem
numeração definida, onde mede 223,00m; a sudoeste, com a faixa de domínio da RS-05, onde
mede 239,07m; a sudeste, com área destinada ao CIAC, onde mede 20,00m; e, ao norte, com a
Reserva Técnica 02, onde mede 22,68m. Referido imóvel está tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob nº 8429 e matriculado, sob nº 79.779, no Ofício do Registro de Imóveis de Passo
Fundo, Livro nº 2-RG, ficha 01;
II - um terreno urbano, constituído pela área afetada como Reserva Técnica 02, com
área superficial de 5.039,30m², situado no Município de Passo Fundo, no Loteamento Núcleo
Habitacional Luiz Sechi, confrontando e medindo: a nordeste, com a rua Vereador Nervilho
Piovesan, sem numeração definida, onde mede 20,00m; a sudeste, com a rua Elvira Sperry
Benvegnu, sem numeração definida, onde mede 243,93m; ao sul, com a Reserva Técnica 01,
onde mede 22,68m, e a nordeste, com a faixa da RS-94, onde mede 260,00m. Referido imóvel
está tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob nº 8430 e matriculado, sob nº 79.780, no Ofício do
Registro de Imóveis de Passo Fundo, Livro nº 2-RG, ficha 01.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis desafetados nos termos
do artigo 1º desta Lei, com encargos, à Caixa Econômica Federal - CEF -, na qualidade de
Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e em nome do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR -, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001.
Art. 3º - Os imóveis ora doados se destinam exclusivamente ao Programa de
Arrendamento Residencial - PAR - da Caixa Econômica Federal, para integrar o rol dos bens e

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direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, com o fim específico
de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados
ao programa, não podendo constituir quaisquer ônus reais sobre os imóveis, ficando vedado que:
I - integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - respondam, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - componham o rol dos bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - sejam dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - sejam passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - A donatária terá como encargo a utilização específica dos imóveis para a
construção de módulos residenciais destinados à população de baixa renda de até seis salários
mínimos, tendo como prioridade os servidores da área da Segurança Pública que possuam renda
de até oito salários mínimos, para fins de implantação da Política Habitacional do Estado, nos
termos do Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica
Federal e o Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Os bens reverterão ao patrimônio do Estado se houver destinação
diversa da prevista no “caput” deste artigo e no caso da donatária não observar o prazo de dois
anos, a partir da data da escritura, para iniciar a execução das obras de engenharia civil.
Art. 5º - Haverá revogação automática da doação do bens, independente de aviso,
interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos imóveis ao domínio pleno do
Estado, no caso de não serem observadas os encargos e condições previstas nos dispositivos
desta Lei.
Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta da
donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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