06/05/2020

SEI/ABC - 0011382097 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.745, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
superavit financeiro, até o valor de R$
111.912,43,
em
favor
da
Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$ 111.912,43 (cento e onze mil, novecentos e doze reais e quarenta e
três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no
presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de
Código
Especificação
Despesa
Valor
Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
111.912,43
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEAS
APOIAR A POLÍTICA DE
23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E
4490
0616
29.492,13
NUTRICIONAL
3390
0616
82.420,30
TOTAL R$ 111.912,43
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0011382097 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.131953/2020-73

SEI nº 0011382097

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