RESOLUÇÃO SMTR Nº 2165

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Proíbe a circulação de veículos rodoviários
que operam linhas especiais intermunicipais
em via do Centro da Cidade e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição da República, da Constituição
Estadual e Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com ênfase nos seus arts. 30,
397, 398 e 416;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.499, de 14 de dezembro de 1994, o qual fixou tais
prerrogativas constitucionais e legais do MRJ, posteriormente reconhecido pelo
Judiciário, ressaltando a autonomia municipal sobre o tráfego de veículos em seu
território, dispondo sobre itinerários de linhas de transporte coletivo intermunicipal em
sua malha viária e respectivos terminais, com base no art. 416 da LOM/RJ e
correspondente do Plano Diretor Decenal;

CONSIDERANDO a obrigação da municipalidade de estabelecer medidas capazes de
reduzir o trânsito e tráfego de veículos em vias congestionadas, em respeito ao meio
ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Serviço de
Trânsito Rápido – BRS – na Rua Primeiro de Março.

RESOLVE:

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Art. 1º Fica proibida a circulação, trânsito ou tráfego de veículos ônibus do tipo
rodoviário que operam os serviços intermunicipais especiais de transporte de
passageiros, de competência do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Primeiro de Março.
Parágrafo único. Alternativamente à circulação, trânsito ou tráfego pela via citada no
“caput”, os veículos ônibus rodoviários em operação dos serviços intermunicipais
especiais deverão cumprir o seguinte itinerário:
...................Rua Marechal Aguinaldo Caiado de Castro; Rua Alfredo Agache; Av.
Presidente Vargas.....................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 22.12.2011

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