GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N^

133

DE

13

DE

OUTUBRO

DE

1986.

Cria as Comarcas de

Alvorada D'Oeste,
Floresta

D'Oeste

ta

D'Oeste.

Luzia

Alta
e

San

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art.

Comarcas

de

primeira entrância de Alvorada D'Oeste, Alta Floresta D'Oeste e

San

ta Luzia D'Oeste,

1°

- Ficam criadas as

com sede nas cidades do mesmo nome.

Art.

2^ - As Comarcas criadas

limites definidos nas Leis n?-s 103,
de maio de 1986 e 100,

de 20 de maio de 1986,

têm

seus

104 de 20

de 11 de maio de 1986.

Art.

3° - Nas Comarcas criadas

a

presta

cão jurisdicional será efetuada através de uma Vara, com competência
genérica.

Parágrafo único - Haverá nessas Comarcas
com atribuições definidas:

I

-

Foro

Judicional:

a) dois (2) cartórios judiciais,
(1)

cxvel e um (1)

ura

criminal;

b), um (1) oficial contador, partidor
e avaliador;


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&

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c) um (1) oficial depositário público.
II - No Foro Extrajudicial haverá um

car

tório único, abrangendo as escrivanias do Tabelionato de Motas, Pro
testo de Títulos, Registro de Imóveis, de Pessoas Jurídicas e de Pes_
soas Naturais.

Art. 4° - Ficam criados, para os efeitos

da presente Lei, os seguintes cargos, no Quadro do Poder
do

Judiciário

Estado:

a) três (3) cargos de Juiz de

Diirei

b) seis (6) cargos de Escrivão

Judi

to ;

ciai,

PJ-DAS-1;

c) nove (9) funções de Oficial de Jus
tiça,

PJ-DAI-1;

d) três (3) cargos de Oficial
dor,

Partidor e Avaliador,

Conta

PJ-DAS-1;

e) três (3) cargos de Oficial Deposi.
tário Público, PJ-DAS-1;
f) três (3) cargos de Escrivão Extra
judicial,

PJ-DAS-1;

g) três (3) funções de Encarregado de
Núcleo,

PJ-DAI-1;

h) três (3) funções de Secretária de
Juiz de Direito,

PJ-DAI-1;

i) trinta (30) cargos de Técnico

Ju

diciário;

j) trinta (30) cargos de Escrevente;
1) vinte e um (21) cargos de Auxiliar
Judiciário;


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m) vinte e um (21) cargos de Escreven
te Auxiliar;

n) três (3) empregos de Servente;

o) três (3) empregos de Agente de Se.
gurança

Art.

5?- - As Comarcas ora criadas

conta,

rão com dois (2) cartórios judiciais, sendo um cível e outro criminal.
Art.

6-

- 0 Poder Executivo

adotará

as

providências necessárias à instalação das Comarcas ora criadas atendi,

dos os requisitos do art. 136, do Código de Organização Judiciária do
Estado.

Art.

1-

-

Esta Lei entra em viqor

na data

de sua publicação

Art. 8- - Revogam-se as disposições
contrario.

<r(ff

ÃNGELIN
Governador

em