ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 067, de 07 de abril de 2011)
Altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de
1973, que dispõe sobre o procedimento
tributário
administrativo
e
dá
outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterada a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o
procedimento tributário administrativo e dá outras providências, conforme segue:
I - no art. 9.º, o inciso I e a alínea “b” do § 2.º passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas;
....................................
§ 2.º ............................
....................................
b) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto se ocorrer a inscrição do
crédito tributário como Dívida Ativa.”
II - no art. 16, ficam acrescentados os §§ 3.º a 5.º, com a seguinte redação:
“Art. 16. ......................
......................................
§ 3º Para os efeitos deste artigo, não se considera como início de procedimento fiscal a
comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo
contribuinte mediante autorregularização.
§ 4º- A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das
irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no
exercício regular de sua atividade, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e
condições estabelecidas na comunicação de que trata o § 3.º, que será regulamentada em
instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 5º A exclusão do início do procedimento fiscal prevista no § 3.º restringe-se às
irregularidades descritas na comunicação referida no § 4.º.”
III - no art. 71, é dada nova redação ao seu “caput” e às alíneas “a” e “b” do seu § 2.º,
conforme segue:
“Art. 71 O pagamento fora do prazo, de tributo não constante de Auto de Lançamento,
só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro

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milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento)
e, ainda, quando referente ao ICMS ou a tributo em que seja exigida guia informativa nos termos
do inciso III do art. 17, se tiver ocorrido uma das hipóteses previstas no inciso II do art. 8.º.
......................................
§ 2º .............................
a) até 20% (vinte por cento), respeitado o disposto no “caput” deste artigo, quando
pagas até o sexagésimo (60.º) dia;
b) 20% (vinte por cento), quando pagas após o sexagésimo (60.º) dia;
.......................................”
IV - fica acrescentado o art. 144-A, com a seguinte redação:
“Art. 144-A- Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico com o objetivo de
simplificar e automatizar o procedimento tributário administrativo, hipótese em que as
disposições desta Lei e das instituidoras dos respectivos tributos serão regulamentadas para esse
fim.
Parágrafo único Considera-se Domicilio Tributário Eletrônico o local disponibilizado
pela Secretaria da Fazenda por meio de portal de serviços e comunicações eletrônicas na
Internet.”
Art. 2º O contribuinte será considerado como devedor contumaz e ficará submetido a
Regime Especial de Fiscalização, conforme disposto em regulamento, quando qualquer de seus
estabelecimentos situados no Estado, sistematicamente, deixar de recolher o ICMS devido nos
prazos previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação − RICMS.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como devedor contumaz o contribuinte que:
I - deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS –
GIA –, sucessiva ou alternadamente, de débitos referentes a 8 (oito) meses de apuração do
imposto, considerados os últimos 12 (doze) meses; ou
II - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa que ultrapassem limite de
valor definido em instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 2º Não serão considerados devedores contumazes, para os termos a que se refere o
“caput” do art. 2.º, as pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de créditos oriundos de
precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito
tributário constante de Dívida Ativa.
§ 3º Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade
esteja suspensa nos termos do Código Tributário Nacional.
Art. 3º O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os
débitos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto
aos incisos I e III do art. 1.º, a partir de 1.º de janeiro de 2012.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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