RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMC/SMF Nº 60

DE 8 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a utilização dos Incentivos
Fiscais instituídos pela Lei nº 1940/92.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão dos incentivos fiscais e
de registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei nº 1940, de 31 de
dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro de 2011,
e pelas demais legislações complementares,

RESOLVEM:

Art. 1º Os procedimentos necessários à concessão do incentivo fiscal aos contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Município do Rio de Janeiro
visando à realização dos Projetos Culturais Incentivados, de que trata a Lei nº 1.940,
de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro
de 2011, passam a ser definidos por esta Resolução Conjunta.
Art. 2º A gerência dos recursos destinados pelos Contribuintes Incentivadores ao
financiamento de Projetos Culturais Incentivados, aprovados pela Comissão Carioca de
Promoção Cultural – CCPC, caberá à Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O acompanhamento e a gerência de que trata esta Resolução serão
feitos por intermédio de processo administrativo autuado para cada Projeto, que
conterá todos os documentos a ele referentes e terá como peças iniciais o Termo de
Compromisso e o Termo de Adesão.
Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal procederá à abertura de contacorrente bancária, vinculada ao Incentivo fiscal de que trata a Lei nº 1940/92,

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específica para movimentar os recursos destinados aos Projetos Culturais certificados
pela Comissão Carioca de Promoção Cultural.
Parágrafo único. Mensalmente, a Superintendência do Tesouro Municipal transferirá
para a conta movimento da Prefeitura o resultado das aplicações financeiras dos
recursos da conta-corrente prevista no "caput" deste artigo.
Art. 4º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que
desejar utilizar-se do incentivo fiscal em benefício à realização dos Projetos Culturais
de que trata a Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, deverá manifestar-se nesse
sentido, firmando com a Secretaria Municipal de Cultura, perante a Secretaria
Municipal de Fazenda, o documento intitulado Termo de Adesão, nos termos da alínea
"k" do § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro de 2011.
Art. 5º O Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural escolhido deverá abrir
conta-corrente em instituição bancária de sua preferência e cadastrá-la junto à
Superintendência do Tesouro Municipal, informando os dados da mesma ao Gestor de
Recursos.
Art. 6º O Contribuinte Incentivador, que firmar o Termo de Adesão, deverá assinar junto
com o Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural escolhido, perante a
Secretaria Municipal de Cultura, Termo de Compromisso, nos termos da alínea "j" do §
1º do art. 1º do Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro de 2011.
Parágrafo único. Na ocorrência do contido no subitem 6.2 do Edital de Cadastramento
de Contribuintes Incentivadores, o Termo de Compromisso será assinado pelo Produtor
Cultural e Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º Os Contribuintes incentivadores deverão efetuar os pagamentos à que se
comprometeram através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais DARM, em código exclusivo para recolhimento de incentivos fiscais.
§ 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, previsto no "caput"
deste artigo, deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º Até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento, o Contribuinte Incentivador deverá
apresentar à Secretaria Municipal de Cultura o original e a cópia xerográfica do referido
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM.
Art. 8º Com base nos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM
apresentados, a Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC emitirá as
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Autorizações de Transferência, nos termos da alínea "i" do § 1º do art. 1º do Decreto nº
33.384, de 8 de fevereiro de 2011.
§ 1º O valor de cada Autorização de Transferência corresponderá aos pagamentos
efetuados dentro do mês, via DARM, pelo contribuinte incentivador.
§ 2º Mensalmente, após o fechamento da arrecadação e a sua efetiva comprovação
através de Relatório do Sistema de Arrecadação Municipal, deverá solicitar à
Superintendência do Tesouro Municipal, através de processo administrativo a
transferência financeira dos pagamentos efetuados via DARM para a conta corrente
vinculada ao incentivo fiscal.
§ 3º As Autorizações de Transferência serão utilizadas pelo contribuinte incentivador
para abatimento, até o limite de 20% (vinte por cento), do Imposto Sobre Serviços
devido e a ser recolhido, conforme previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 1940, de 31 de
dezembro de 1992.
§ 4º Excluem-se dos cálculos dos incentivos fiscais de que trata a presente Resolução
Conjunta os valores do ISS retidos ou recebidos em virtude da responsabilidade
tributária e os relativos a encargos moratórios e penalidades tributárias.
§ 5º Se o valor total dos recursos depositados no mês for superior ao limite de 20%
(vinte por cento) a que se refere o § 3º, o contribuinte incentivador poderá utilizar o
valor excedente no abatimento do ISS vincendo, desde que o total dos abatimentos
não ultrapasse o limite total, resultante do somatório das Autorizações de
Transferências emitidas e estejam sendo cumpridas todas as obrigações principais e
acessórias do ISS.
Art. 9º Em consonância com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 1940, de 31 de
dezembro de 1992, a utilização dos incentivos fiscais mencionada no art. 2º desta
Resolução não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data do efetivo pagamento, via DARM, respeitado o exercício fiscal.
Art. 10. Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Municipal de Cultura remeterá à
Coordenadoria do ISS as vias das Autorizações de Transferência emitidas pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, para fins de atestação dos valores
compensados pelos contribuintes incentivadores.
Art. 11. Para fins de registro contábil do montante efetivamente investido em incentivos
fiscais, a Coordenadoria do ISS encaminhará, até o 5º dia útil de cada mês, à
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Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria
Geral do Município – CG/SIC/CTG, processo informando o valor das Autorizações de
Transferências recebidas da Comissão Carioca de Promoção Cultural -CCPC e o valor
efetivamente compensado à título de incentivo fiscal.
§ 1º No mês em que não ocorrer valor compensado à título de incentivo fiscal, a
informação deverá ser encaminhada à Contadoria Geral da Subcontroladoria de
Integração de Controles da Controladoria Geral do Município – CG/SIC/CTG, através
de ofício.
§ 2º Na ocorrência da não utilização de incentivo fiscal em 180 (cento e oitenta) dias,
respeitado o exercício fiscal, de que trata o art. 9º, a Contadoria Geral da Controladoria
Geral deverá ser informada do valor não utilizado.
Art. 12. Após a atestação da Coordenadoria do ISS, a Secretaria Municipal de Cultura
providenciará a execução dos procedimentos para a reserva, empenho e liquidação
visando à transferência dos recursos, efetuada pela Superintendência do Tesouro
Municipal, para as contas correntes abertas pelos Produtores Culturais.
Art. 13. Os Produtores Culturais deverão prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos na forma a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 14. Fica revogada a Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 47, de 25/11/2009.
Art. 15. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMILIO RICHA BECHAR KALIL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

EDUARDA LA ROCQUE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

D. O RIO 11.07.2011

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