RESOLUÇÃO CGM Nº 1782,

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Suspensão de Sanção aplicada no Processo nº
13/000.348/2019 - PAR CGM nº 02/2019.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a decisão proferida em 13 de dezembro de 2021 pela 15ª Vara de
Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao
processo judicial 0300316-97.2021.8.19.0001,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender as sanções aplicadas ao colaborador externo-pessoa jurídica Andrade
Gutierrez Engenharia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 17.262.213/0001-94, relativas ao
Processo nº 13/000.348/2019 - PAR CGM nº 02/2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.
GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 23.12.2021

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