GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI

COMPLEMENTAR NQ

10 5

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1993.

Altera, acrescenta e revoga disposi
tivos da Lei nQ 203, de 20 de junho
de

1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei Complementar:

Art. 1Q - Os dispositivos a seguir mencio
nados, da Lei nQ 203, de 20 de junho de 1988, passam

a

vigorar

com a seguinte redação:

"Art.

1Q - É criado o

Instituto de Terras

e Colonização do Estado de Rondônia-ITERON, entidade autárquica,
vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e

Reforma Agrária, dotado de personalidade jurídica e autonomia ad
ministrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estadoe

jurisdição em todo o seu território.

Art. 4Q - A estrutura organizacional bási_
ca do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia
ITERON, compreende:

I - órgão de Deliberação Consultivo:
1. Conselho de Administração;

II - órgãos de Direção Superior:
1. Presidência;
2.

Secretaria Executiva da

Comissão

Estadual de Terra;

3. Comissão de Avaliação de Terras;

III - órgãos de Assessoramento Superior:
1. Gabinete;
2.

Procuradoria;

3.

Assessoria Técnica e Controle

In

terno;

4. Coordenadoria Geral de
to;

Planejamen


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