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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 097

dE 09 0e MARÇO DE 2006.
'^Regulamenta as disposições contidas
nos arts. 28, inciso III, alíneas *'c e d'% e
30, incisos V e
VIU, da Lei
Complementar n" 051, de 28 de
dezembro de 2001, referentes às

Gratificação

de Risco de Vida e

Gratificação de Interiorização devidas
aos integrantes da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Roraima.''

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar.

Art. 1° Esta Lei Complementar regulamenta a Gratificação de Risco de
Vida (GRV) e Gratificação de Interiorização, previstas nas alíneas "c e d" do inciso in
do art. 28 e, incisos V e VIII, do art. 30 da Lei Complementar n® 051, de 28 de
dezembro de 2001, devidas aos Policiais Militares da ativa do Estado de Roraima que
estejam em atividade policial militar.
Art. 2° A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea "d" do
inciso in do art. 28 e inciso VIÜ do art. 30, ambos da Lei Complementar n® 051, de 28
de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor
correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial
militar que se encontre em atividade policial militar.

Art 3® A Gratificação de Interiorização, prevista na alínea "c" do inciso
III do art. 28 e inciso V do art. 30 da Lei Complementar n® 051, de 28 de dezembro de
2001, devida a todos os policiais militares do Estado de Roraima que estejam servindo
em Unidades Militares localizadas no interior do Estado de Roraima, terá seu valor
estabelecido de conformidade com as condições adiante especificadas:

§ 1° 15% (quinze por cento) do valor referente ao soldo do poJto ou da

graduação, conforme o caso, para os policiais militares que estej^^ seryindo em
Unidades localizadas a até 100 (cem) quilômetros do município de Boi

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0^(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 2° 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao soldo do posto
ou da graduação, conforme o caso, para os policiais militares que estejam servindo em
Unidades localizadas a distâncias superiores a 100 (cem) quilômetros e inferiores ou
iguais a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros do município de Boa Vista;

§ 3° 35% (trinta e cinco por cento) do valor referente ao soldo do posto
ou da graduação, conforme o caso, para os policiais militares que estejam servindo em
Unidades localizadas a distâncias superiores a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros
do município de Boa Vista;
Art 4° As gratificações nesta Lei regulamentadas, nos termos dos
artigos 67 e 76 da Lei Complementar n® 052, de 28 de dezembro de 2001, são
estendidas aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, nos
mesmos moldes, termos e condições.

Art 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Policia Militar do Estado de
Roraima.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2006.

Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 09 de março de 2006.

OTTOMAR DE SOUSi

PINTO

Governador do Estado

Roraima

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