DECRETO Nº 19.378

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Veda a prática de Vídeo-Jogos e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a prática de vídeo-jogos que incitem à violência e à tortura no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial composta por representantes dos seguintes
Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal das Culturas;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º A Comissão Especial, a que alude o artigo anterior, tem como finalidade
promover a segurança participativa e definir as normas e orientações para efeito de
fiscalização das atividades econômicas, referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 – 437º da Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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