ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.499, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2006)
Introduz modificações no art. 12, alterando as
alíneas “h” e “i” para “i” e “j” e inserindo uma
nova alínea “h”, todas no inciso II, e
acrescentando o § 12; no art. 23, alterando o
inciso II, alínea "h"; e no Apêndice II, alterando
na Seção I, os itens LVII e LVIII, da Lei nº
8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o
ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, que instituiu o ICMS:
I - no inciso II do art. 12, as alíneas “h” e “i” passam a ser, respectivamente, “i” e “j”, e
ficam acrescentados uma nova alínea “h” e o § 12, conforme segue:
“Art. 12 - .........................
..........................................
II - ....................................
..........................................
h) 12% (doze por cento), até 30 de junho de 2006, nas operações com café solúvel,
classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM;
..........................................
§ 1º - .................................
...........................................
§ 12 - O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo previsto na alínea “h” do inciso II,
por períodos nunca superiores a 2 (dois) anos, em decorrência de realização de investimentos no
Estado por empresas do setor ou de adoção de políticas de desenvolvimento setoriais.”
II - no art. 23, é dada nova redação à alínea “h” do inciso II, conforme segue:
“Art. 23 - ..........................
..........................................
II - ....................................
..........................................

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h) por estabelecimento industrial que tenha por atividade a construção de plataforma de
exploração e produção de petróleo ou gás natural, em favor de estabelecimentos fornecedores,
nas condições estipuladas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul;
.........................................”
III - na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação aos itens LVII e LVIII, conforme
segue:
“LVII - Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente do
estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do
Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a construção ou reparo de navios
mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural.
LVIII - Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e materiais de
embalagem destinadas a indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios
mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural,
que atenda às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio
Grande do Sul.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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