PORTARIA F/CLF Nº 634

DE 7 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre o recebimento de Consulta
Prévia de Local exclusivamente pela internet.

A COORDENADORA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um serviço público de
qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo mecanismos simples,
fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e
ágil a concessão de alvarás para funcionamento de empresas no município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que faz parte do Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro
emitir por meio eletrônico 100% dos licenciamentos de baixo risco concedidos, até o
ano de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º As Consultas Prévias de Local serão recebidas exclusivamente pela internet,
inicialmente para os seguintes licenciamentos:
I - de estabelecimentos caracterizados como simples ponto de referência;
II - de estabelecimentos caracterizados como fundo de quintal (a serem concedidos
com base na Lei 2062/93); e
III - para pessoas físicas.
Parágrafo único. A determinação constante do “caput” deste artigo passa a vigorar a
partir do dia 9 de maio de 2012.
Art. 2º As Consultas Prévias de Local apresentadas em formulário de papel não
poderão ser recebidas, sob qualquer hipótese, a partir da data determinada no art. 1º.
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.05.2012

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