DECRETO RIO Nº 47154

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 40.711, de 08 de outubro
de

2015,

que

simplifica

os

procedimentos

relativos a autorização e realização de eventos
em áreas públicas e particulares no Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar o gerenciamento na análise e
autorização dos pedidos para a realização de eventos em áreas públicas e privadas do
Município;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 40.711, de 08 de outubro de 2015, que simplifica os
procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos em áreas públicas e
particulares no Município do Rio de Janeiro, alterado pelo Decreto Rio nº 46.274, de 25 de
julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“……………………………………………………………………….......……...
Art. 5º.........................................................................................................
....................................................................................................................
XI - doação de animais, desde que não haja comercialização de produtos e mercadorias;
XII - piqueniques familiares;
XIII - festejos infantis familiares, desde que não prejudiquem a livre circulação de
pedestres e veículos.
“...................................................................................................................
Art. 22. Compete ao Subsecretário de Promoção de Eventos, da Secretaria Municipal do
Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos - SEMESQVE, a aprovação das
Consultas Prévias de eventos inseridas no sistema digital de eventos e a outorga da
autorização dos eventos na Orla Marítima, no Aterro do Flamengo, na Quinta da Boa
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Vista, no Parque Ari Barroso, no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, na Orla Conde, no
Sambódromo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, bem como em caso de espetáculo pirotécnico
e de feiras de variedades.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo eletrônico e a verificação do
cumprimento das exigências fiscais ficam cometidos à CLF.
…………………………………………………………………...............………
Art. 28. .......................................................................................................
Parágrafo único. Os processos administrativos de solicitação de autorização para exibição
de publicidade em eventos realizados neste Município, após análise técnica da
Subgerência de Publicidade da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, deverão ser encaminhados ao Subsecretário de
Promoção de Eventos da SEMESQV, para ciência.
……………………………………………………………………………...”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.02.2020

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