DECRETO N° 33206

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Aprova as conclusões parciais dos estudos
relativos à reestruturação do Serviço de
Transporte Complementar de Passageiros do
Município do Rio de Janeiro – “Cabritinho” e
define

forma

de

autorização

em

caráter

experimental.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs 03/ 003.672/2009 e
03/33-018.324/2009,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público providenciar para que seja
disponibilizado à população o transporte coletivo em localidades não servidas por
linhas de ônibus, conforme art. 415 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro –
LOM – RJ.

CONSIDERANDO que os estudos iniciais de prospecção, análise e viabilidade de
desenvolvimento do Serviço de Transporte Complementar – “Cabritinho” - realizados
pela Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, apontam para a necessidade de
atuação imediata do Poder Público no atendimento da demanda por deslocamentos
nas áreas geográficas examinadas.

CONSIDERANDO que no bojo de tais estudos da SMTR foi aberta oportunidade para
que pessoas jurídicas ou físicas interessadas na implantação de determinada ligação
de transporte complementar apresentassem suas proposições, acompanhadas dos
correspondentes estudos de mercado ou justificativa, a partir do que, analisadas,
dentre outras, inúmeras proposições das comunidades da região conhecida como
“Complexo do Alemão”, das quais resultaram 6(seis) linhas, com respectivos
operadores tradicionais devidamente habilitados após análise da Secretaria Municipal
de Transportes – SMTR.
1


DECRETA:

Art.1º Ficam aprovadas as conclusões parciais dos estudos relativos à reestruturação
do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Rio de
Janeiro – “Cabritinho” - e, em conseqüência, a Secretaria Municipal de Transportes –
SMTR fica incumbida de expedir autorizações precárias, em caráter experimental, pelo
prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para os operadores do
serviço aprovados na forma da legislação de trânsito e transporte pertinentes, a iniciarse pelas linhas anteriormente definidas para as comunidades da região do “Complexo
do Alemão”.
Art.2º A Secretaria Municipal de Transportes providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”,

de

porte

obrigatório,

bem

assim o registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação dos serviços, na forma da
legislação municipal existente e editará os atos posteriores, necessários à execução do
presente decreto.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2010

2