GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

LEIN°

706

DE

30

DE

MARÇO

2009

"Dispõe sobre a criação do Instituto de
Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraím%

-

IDEFER, do Fundo de Desenvolvimento

Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER 1
§

dá outras providências."

§

TÍTULO I
1
DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE |
RORAIMA-IDEFER
S

»—i

en
as

CAPÍTULO I

§

DA NATUREZA E FINALIDADE

S

Art. Io Fica criado, no âmbito da administração pública indireta, o Instituto cSr
Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - IDEFER, órgão autárquico, dotado de personalidade

jurídica de direito público interno, com prazo de duração indeterminado, vinculado à Secretaria de Estado

dePlanejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, com sede e foro na Capital do Estado, jurisdição emtodo
o território estadual e com autonomia técnica, administrativa e financeira, nos termos da administração
vigente.

Art. 2o O Instituto tem por finalidade propor, desenvolver e executar a Política Florestal do
Estado de Roraima, em consonância com as macro-políticas de desenvolvimento do Estado.
CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 3o Compete ao IDEFER, excluídas as funções do órgão de competência ambiental na

criação e proteção de florestas públicas e no licenciamento, controle e fiscalização das atividades florestais,
exercer as seguintes atribuições:

I - coordenar, planejar e executar as estratégias, as políticas, os planos e os programas
estaduais para a produção e o desenvolvimento sustentável da cadeia florestal;
II - propor programas e projetos de apoio, de incentivo e de fomento ao florestamento e
reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas, com finalidades múltiplas de recuperação de sistemas de

proteção ambiental e atendimento à demanda de matéria-prima de base florestal, especialmente energéticaji)
industrial madeireira, celulose, frutíferas industriais ealimentares eoutras;
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-\

'


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

III - propor programas e projetos de apoio à pesquisa, à capacitação, à assistência técnica e
ao fomento de manejo florestal e de modelos sustentáveis de produção e exploração de produtos e

subprodutos madeireiros, não-madeireiros e de serviços florestais, com atenção especial àqueles de cunho
comunitário e familiar;

IV - proporprogramas e projetosde apoio ao aperfeiçoamento tecnológico das atividadesde

manejo florestal, de produção e de beneficiamentode produtos e subprodutos florestais madeireiros e nãomadeireiros;

V - promover estudos de mercado e preços para produtos, subprodutos e serviços florestais;
VI - promover e articular, com os agentes privados e órgãos especializados, a criação e o
funcionamento, no Estado, da Câmara Técnica Setorial de Floresta, com a finalidade de discutir e propor
normas, estratégiase políticas de desenvolvimento do setor;
VII - criar e manter o cadastro e o sistema estadual de informações florestais, realizando o
inventário florestal do Estado;

VIII - apoiar o órgão ambiental do Estado e demais órgãos envolvidos na implantação e na
operacionalização do sistemaestadual de controle e fiscalização de produtos florestais;
DC - apoiar o órgão ambiental do Estado e demais órgãos envolvidos nas ações de

mapeamento, monitoramento e controle da cobertura florestal do Estado;
X - incentivar e apoiar a formação integrada de distritos de produção e de beneficiamento
industrial, de base florestal, a partir da demanda de matéria-prima florestal e respectivo zoneamento de
aptidão territorial para o manejo e o cultivo florestal;

XI - exercer a função de órgão gestor de florestas públicas estaduais para produção

sustentável, em conformidade com a legislação federal e em articulação com os demais órgãos estaduais de
desenvolvimento;

XII - elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais

competentes, todos os procedimentos e regulamentos necessários à realização, ao controle e à fiscalização
da concessão de florestas públicas para produção sustentável, de domínio estadual, em conformidade com
a legislação estadual e federal pertinentes;

XIII - propor e apoiar o órgão ambiental do Estado na criação de florestas públicas
estaduais para a produção sustentável, nos termos estabelecidos pela legislação federal e estadual;
XIV - elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais

pertinentes, todos os procedimentos necessários ao aproveitamento e ao uso dos recursos florestais

florestas públicas estaduais para produção sustentável, em conformidade com a legislação estadual\e
federal pertinente;
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XV - elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais

pertinentes, todos os procedimentos necessários para disponibilizar florestas públicas estaduais para
compensação de reserva legal; e

XVI - exercer a função de órgão gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal FUNDEFER.

§1° Para consecução de suas atribuições, o IDEFER poderá celebrar convênios, acordos de

cooperação ou contratos com agentes privados e órgãos especializados, bem como, órgãos ou entidades de
todas as esferas de governo.

§2° O IDEFER poderá executar, diretamente ou em articulação com os órgãos envolvidos,
os programasprevistos nos incisos III, IV, V e X deste artigo.

CAPITULO ra
DOS INSTRUMENTOS

Art 4o Constituem-se como instrumentos de ação do IDEFER:
I - orçamento anual;
II - fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER;
III - zoneamento florestal e monitoramento;

IV - crédito, incentivos financeiros e fiscais e demais formas de benefícios;
V - pesquisa;

VI • sistema estadual de informações e cadastro florestal;
VII - convênios e contratos; e

VIU - plano setorial.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5o A estrutura organizacional básica do Instituto de Desenvolvimento Florestal do
Estado de Roraima - IDEFER, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal; e
c) Diretor Presidente.

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II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

a) Gabinete;

b) Assessoria Técnica; e
c) Procuradoria Jurídica.

III- UNIDADES DE EXECUÇÃO:
a) Diretoria Técnica:

1 - Divisão de Planejamento, Acesso e Desenvolvimento da Cadeia Florestal.
b) Diretoria Administrativa Financeira:
1 - Divisão de Administração, Planejamento, Finanças, Recursos Humanos,
Contabilidade e Convênios.

Parágrafo único. O funcionamento, as atribuições e as responsabilidades das unidades
administrativas, dos seus dirigentes e do pessoal técnico serão estabelecidas em decreto, a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO V
DO PESSOAL

Art. 6o O quadro de pessoal do IDEFER fica constituído de cargos de provimento efetivo e
de provimento em comissão.

§1° Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, a serem providos mediante concurso

público de provas ou de provas e títulos, e aos ocupantes dos cargos em comissão aplicam-se os
dispositivos da Lei Complementar n° 053, de 31/12/2001, ressalvadas as exceções previstas em Lei;
§2° A denominação, a quantidade e o vencimento dos cargos de provimento efetivo do
IDEFER serão fixados em Lei;

§3°A investidura nos cargos efetivos e em comissão far-se-á por ato do Diretor Presidente,
exceção feita aos cargos de Direção Superior,que são de alçada do Chefe do Executivo Estadual.
Art. T A jornada de trabalho do IDEFER é de 40 (quarenta) horas semanais.

CAPITULO VI

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art 8o Constituem receitas do IDEFER:

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I - recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima -

FUNDEFER, dotações orçamentárias que lhe forem consignadas do Orçamento do Estado, seus créditos

adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - recursos provenientes de doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
III - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou
entes de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

IV - recursos provenientes de transferências da União e dos Municípios, mediante
convênios, contratos ou acordos de cooperação; e

V - receitas provenientes de emolumentos administrativos, venda de publicações, de
material técnico, de dados e informações.

Art. 9oConstituem patrimônio do IDEFER:

I - bens, direitos e valoresque, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos;
II - bens patrimoniais, em uso ou não, da Administração Pública Estadual, direta ou
Indireta, que lhe sejam transferidos;

III - bens provenientes de transferência de entes públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, mediante doação em contrato, acordo ou outra forma de instrumento;

IV - saldodo exercício financeiro transferido para a suaconta patrimonial; e
V - o que vier a ser constituído na forma legal.
TÍTULO n

DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE
RORAIMA - FUNDEFER

Art. 10. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima -

FUNDEFER, de natureza contábil, gerido pelo IDEFER, com o objetivo de promover, fomentar e apoiar o
ordenamento, a diversificação, a verticalização e dinamização das atividades sustentáveis de base florestal
do Estado.

Art. 11.0 FUNDEFER seráconstituído pelas seguintes fontes:
I - recursos financeiros oriundos dos contratos de concessão florestal e das operações de

gestão de reserva legal em áreas estaduais de florestas, quando regulamentadas, executados em regime
econômico e financeiro, a ser estabelecido em regulamento pelo IDEFER, tendo como base a legisla
federal e os demais instrumentos legais estaduais pertinentes;

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II - recursos oriundos da contribuição dos beneficiários de autorização de Uso Florestal em
áreas públicas estaduais de florestas;
III - dotações ou créditos específicos consignados no orçamento estadual;
IV - transferências da União;

V - doações e contribuições financeiras de pessoa jurídica ou física em favor do Fundo, de
origem nacional e internacional;

VI - rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo; e
VII - amortizações, juros, retornos e qualquer renda resultante de operações realizadas com
recursos do Fundo.

Art 12. O FUNDEFER será regulamentado por decreto a ser expedido pelo Chefe do

Executivo Estadual, e estabelecerá o detalhamento operativo e distributivo da aplicação dos recursos do
mesmo.

TÍTULO m

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A competência do IDEFER será exercida a partir da publicação desta Lei,
observado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para expedição dos decretos de regulamentação
previstos, a partir da referida publicação.

Art. 14. O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei criando o

Quadro de Pessoal Efetivo e o Plano de Cargos e Salários do IDEFER, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 15. Ficam criados os cargos de provimento em comissão do IDEFER, de acordo com o

Anexo II, parte integrante desta Lei, que observa a legislação aplicada às Autarquias Estaduais e a Lei n°.
587, de 09/04/2007.

Art. 16. Poderão ser colocados à disposição do IDEFER, para prestação de serviços, até a
posse do quadro de pessoal permanente, servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional
do Estado.

Art. 17. A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, prestará ao
IDEFER, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente e do plano de cargos e sal

o apoio administrativo que se fizer necessário.
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Art. 18. O Poder Executivo Estadual encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo para abrir
crédito especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o corrente Exercício Financeiro em favor
do IDEFER vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, no valor global de
R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender a programação constante dos Anexos III e IV desta

Lei e, para o FUNDEFER, no valor global de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender a
programação constante dos Anexos V e VI, respectivamente.

§1° O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por natureza
de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
2o Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de recursos da
arrecadação própria e do que estabelece o art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos constitutivos
regulamentares para execução da presente Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

30

demarco

de 2009.

JOSÉ DE ANCfflETÀ JÚNIOR
Governador dp Estado ie Roraima

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ANEXO IDA LEI N° 706

DE

30

DE

MARÇO

DE 2009.

ORGANOGRAMA DO IDEFER

CONSELHO

MÊ

ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO
FISCAL

DIRETOR
PRESIDENTE

GABINETE
ASSESSORIA

TÉCNICA
PROCURADO.

RIA JURÍDICA

1
DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA TÉCNICA
1

|
Divisão de Administração,
Planejamento, Finanças,

Divisão de Planejamento,
Acesso
e
volvimento
da

Desen
Cadela

Recursos Humanos, Con
tabilidade e Convênios.

Florestal
'

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ANEXO H DA LEI N° 706PE 30 DE MARÇO DE 2009.

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO IDEFER

Diretor Presidente
Diretor
Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico

R$ 13.950,00
R$ 9. 765,00
R$ 2.500.00
R$ 4.000,00

Assessor Especial

R$ 3.210,00
R$ 2.200,00
m 1.000,00
R$
800 ,(X)

Cheve de Divisão

Secretária de Gabinete
Secretária de Diretor
Assistente de Gabinete

R$
R$
Rf
Rj
R$
R$
R$
R$

13.950X10
19.530,00
2.500,00
4.000,00
9.630,00
4.400,00
1.000,00
1.600,00

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ANEXO m DA LEI N° voe DE 30

DE

março

DE 2009.

PROGRAMA DE TRABALHO DO IDEFER
F—

:

•

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---"•"--:,:

-

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1

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

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16000

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16008

INSIUUIU DtDESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DERORAIMA-IDfFER

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•

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lOin&SOI.IlINDODEPARTICVACAODOS ESTADOSEDO DISTRITOFEDERAL-FPI

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CREDITO ESPECIAL

ARBCOm

FROC8AMADETRABALHO - (SCPLEMENTACÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

GESTÃO ambiental

1D0BDQ8

idoodoq

PRESERVAÇÃO ECONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1DQ0DQ0

ÍAOQDOQ

ÍDOOJIOO

íinoDoo

1 £00.000
8SOJ00O
130X100

1D00Ü0O
83OJ00O
150XD0

lüOODOO

ímonoo

GESTÃO AMBIENTALINTB0RADA EPROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE, DEFESA,

PRESERVAÇÃO. USO, CONSERVAÇÃO ERECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.
18J41522387

DESENVOLVIMENTO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

'001
'001

INVESTIMENTOS

TOTAL

Palácio Senador Hólio Campos
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ANEXO IV DA LEI 1^706 DE

30

DE

MARÇO

DE 2009.

QUADRO DE RECEITAS DO IDEFER
,

áÊÈ^áft

!

ANEXOIV

vfflrW

JçmmÇití

QUADRO DERECETTA

16DQ0

SEC8ETARUDEICTADO DO DESENVOLVIMENTO EPI^fc^^

ióUUtt

INSTITiriÜD EDESENVOLVIMENTO fLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA-IDEFER

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
17004040

TwCTiraMíiA CiimlM

17214048

TnasfeitadadaUidit

17214140
17214141

!

VALOR (R$140)
1400400
14D04D0

Puticfetçfe nReceitafelHfa
Ceto-Parte i» Fiat* de Pvffcfcacfe its Estaits e it Distrito Federal
Tetol

UbSIacSo: PctUnaCotqunlaSTN/SOFn°3, do14/10/2008.

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1400400
1400400

1400400


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ANEXO V DA LEI N° 706 DE 30
f-j

—

'

DE

MARÇO

DE 2009.

PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDEFER
. . .

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lEpggjl GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
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«Am^fl^y Fitrinrfnfo ia» Branbiras*

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raro ora - becdbsos próprios da enibiads

CRÉDÜO ESPECIAL

ANEXOV

fEOSBAMftDtTtABM.HO • (SPFLngttTACAO)
EswmncAçAo

CÓDIGO
r

PROJETO

TOTAL

QBSTA0 AMBIENTAL

50400

50JOOO

50J003

5OJ00O

5OJ00O

50000

50000

ffODQQ

25J0OO
23.000

25J0OO
2SD0O

OESTAO AMBSNTALINTECatADA EPROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Prooarw • executar «s peittcu áamtio tgbieat», inhn, preterraçto^uto, caatemflo •
ittcuptnçio dos fteuwo» natuttis.

-

18.341 £12388

ATIVIDADE

PRESERVAÇÃOBCONSERVAÇÃOAMBIENTAL
.

1 _

rrc

OPERACtOHAUZACAODOFÜHDO DEDE^NVOLVIMENTOFLORESTAL DOESTADODSTORAIMA
090
050

OUTRAS DESPESASCORRENTES
MVBSnMENTOS

50D00

TOTAL

i

.

.

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ANEXO VI DA LEI N° 706 DE 30

DE

MARÇO

DE 2009.

QUADRO DE RECEITAS DO FUNDEFER

ilÉ^jÉj
wggm

ANEXOVI

#jfSmfpC

QUADRO DERECETTA

16000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESET^LYIMENTOEPLANUAH^^

16009 Fnra>ODEDESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE RORAIMA-FUNDEFER

FONTE: 090 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

CÓDIGO
130B4DJD0
1332JMJD0

1332JMJM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR CRI 14»)
90JD00

ReceÜa Patriandal

50030

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50000

RecetofcOtttrMCtitcctsõesFUrestefa-DCTttfaVãbrps
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