DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/2015: Publique-se.
21.10.2015
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 15 de outubro de 2015, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 200, de 2015, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178

DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Autoriza

o

empréstimo

Poder
com

Desenvolvimento

Executivo
o

Banco

Econômico

a

contratar

Nacional

de

e

–

Social

BNDES e a oferecer garantias e dá outras
providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES até o montante de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais),
no âmbito da Linha de Financiamento de Mobilidade Urbana, observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do
Agente Financeiro e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a execução de obras de melhoria da infraestrutura
viária e urbana da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantias e contragarantias
necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto
Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159,
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos
termos do § 4º, do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias

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em direito admitidas, que atendam às normas específicas da Linha de Financiamento
de Mobilidade Urbana.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2015

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