RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.927, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Cria Programa Estadual de Preservação e
Recuperação da Palmeira Carnaúba e de Estímulo
às Atividades Produtivas dela derivadas e proíbe a
derrubada injustificada de palmeiras da espécie
(Copernícia Prunífera).

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Preservação e
Recuperação da Palmeira Carnaúba e de Estímulo às Atividades Produtivas dela
derivadas, doravante intitulado Pró-Carnaúba.
Art. 2º São objetivos do Pró-Carnaúba garantir a preservação da
espécie Copernícia Prunífera, através do controle da derrubada de tais palmeiras nas
áreas rurais de todo o território do Rio Grande do Norte; efetuar um levantamento
demográfico que afira a quantidade de palmeiras ainda existentes em seu bioma e
detalhe as áreas em risco de extinção; estimular o plantio da palmeira através da
distribuição de mudas aos pequenos produtores rurais e da agricultura familiar; efetuar
orientação técnica aos pequenos produtores rurais e da agricultura familiar visando
incrementar e melhorar o plantio, manejo e adequada exploração dos produtos da
palmeira, em consórcio com outras culturas; e atrair e estimular a implantação de
indústrias de beneficiamento dos produtos derivados da palmeira.
Art. 3º Fica proibida a derrubada, em áreas rurais de todo o território
estadual, de palmeiras dessa referida espécie, para qualquer fim, ressalvadas as exceções
previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A proibição estabelecida neste artigo não se aplica aos
casos de:
I - derrubada de palmeiras efetuada por órgãos especializados da
Administração Pública, Estadual ou Municipal, por motivo de irremovível necessidade,
de interesse público, ou em decorrência do fim do ciclo de vida da planta, desde que
previamente justificada perante o órgão competente;
II - derrubada de palmeiras efetuada por particulares, em razão de
irremovível necessidade, ou em decorrência do fim do ciclo de vida da planta, desde que
previamente justificada perante os órgãos competentes, sob autorização e controle
destes órgãos, com obrigatoriedade de replantio da mesma espécie, na proporção de três
palmeiras por cada uma erradicada.
Art. 4º Quando da implantação de projetos de reflorestamento em regiões
onde a referida palmeira é nativa, e onde seus produtos são utilizados como meio de


subsistência, será obrigatório o plantio de uma percentagem de carnaubeiras a ser
fixada, em cada caso, pelo órgão competente.
Art. 5º Aos infratores será imposta multa igual ao valor de R$ 200,00
(duzentos reais) por palmeira discriminada no art. 3º, indevidamente abatida ou
sacrificada.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo não eximem o
infrator das que provém da legislação federal que regula o meio ambiente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.948
Data: 11.06.2021
Pág. 01 e 02

FATIMA BEZERRA
Governadora