PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 08

DE 04 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da
Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 05/2018.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar n.º 59/2018, submetido à Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, prevê regras que poderão influenciar no cálculo do valor da
fixação de proventos dos servidores inativos e pensionistas alcançados pelo disposto no
Decreto Rio nº 44.286/2018;
RESOLVE

Art. 1º Ficam suspensos, temporariamente, os efeitos da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº
05/2018 enquanto não for concluída a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
59/2018.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2018

PAULO MESSINA

D. O RIO 07.05.2018

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