Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 095/2015

Altera o artigo 136-A, da Constituição do
Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. O artigo 136-A, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art, 136-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1°. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada 110 exercício anterior.

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§ 2°. As dotações decorrentes de emendas de parlamentares serão identificadas na
Lei Orçamentária Anual.
§ 3°. São vedados o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, por
parte do Poder Executivo, de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, decorrente
de emendas de parlamentares.
§ 4°. No caso de impedimento de ordem técnica ou jurídica, no empenho de despesa
que integre a programação, na forma do § I° deste artigo, os recursos serão remanejados
por ato do Poder Executivo mediante solicitação do autor da emenda parlamentar, sendo
mantida a sua obrigatoriedade de execução.
§ 5°. Se o ocorrido no disposto no § 4°, deste artigo ocasionar atrasos na execução
da despesa, os valores de que trata o § 1°, quando não pagos no exercício financeiro
correspondente ficarão inscritos em restos a pagar com o respectivo valor em conta
bancária, não onerando o limite d
emendas individuais do exercício financeiro
subsequente.


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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 6°. Os valores das emendas parlamentares de bancada ou coletiva serão definidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias."
Art. 2°. Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2015, serão de
execução obrigatória as emendas parlamentares individuais inseri das no Projeto de Lei
Orçamentária que originou a Lei Estadual Ordinária n° 3.497, de 29· de dezembro de
2014, aplicando-se na sua execução o disposto nos §§ 1° ao 5°, do artigo 136-A, da
Constituição do Estado.
Art.3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de março de 2015.

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MARTINS
ice-Presidente - ALEIRO

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