GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N?

116 ,

DE Oi

DE

JULHO

DE

1986

Dispõe sobre a contagem
do tempo de serviço presta

do â Justiça Eleitoral,e da
outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a
te

seguin

Lei:

Ar/t. 19 -0 tempo de serviço prestado â Ju_s
tiça Eleitoral por membros da Magistratura, do Ministério

Público

e da classe dos advogados, que exerçam ou tenham exercido as

ções de juizes eleitorais do Território Federal de Rondônia

fun

e

do

Estado, serã contado cumulativamente, no máximo ate cinco anos, pa
ra todos os efeitos legais.

Parágrafo único - 0 disposto neste
tigo não se aplica para o fim de promoção por antigüidade.

ar

Art.

29

Esta Lei entra em vigor

na

Art.

39

Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

contrario.

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ANGETIN
Governador

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