RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.486, DE 1º DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento
do Ministério Público – FRMP, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei 9.419, de 29 de novembro de 2010, e
suas respectivas tabelas, passarão a vigorar de acordo com as disposições e valores
constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de junho de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Francisco Obery Rodrigues Júnior
José Anselmo de Carvalho Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO I
TABELA I – DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA
Código

Discriminação

Valor R$

21001

Nas causas de valor até 3.000,00 ou inestimável

3,15

21002

Nas causas de valor acima de R$3.000,00 e até 6.000,00

7,20

21003

Nas causas acima de R$ 6.000,00 até R$ 20.000,00

16,00

21003.1

Nas causas acima de R$20.000,00 até R$ 40.000,00

32,00

21003.2

Nas causas acima de R$ 40.000,00 até R$ 80.000,00

64,00

21003.3

Nas causas acima de R$80.000,00 até R$ 120.000,00

96,00

21003.4

Nas causas acima de R$ 120.000,00

105,19

2100401

Ações de Caráter Administrativo – Pedido de Alvará

3,15

2100402

Ações de Caráter Administrativo – Arrolamento

3,15

2100403

Ações de Caráter Administrativo – Separação e Divorcio Consensuais

3,15

2100404

Ações de Caráter Administrativo – Acordo de Alimentos

3,15

2100405

Mandado de Segurança

3,15

2100406

Apelação Criminal em Ação Penal Privada

3,15

2100407

Ação Penal Privada

3,15

2100408

Cumprimento de Carta Precatória

3,15

2100409

Apelação Cível e Recurso Adesivo

3,15

TABELA II – RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL
Código

Discriminação

2100410

Nas causas de valor até R$ 500,00

Valor R$
0,60

2100410.1 Nas causas de valor acima de R$ 500,00 e até R$ 1.000,00

1,20

2100410.2 Nas causas de valor acima de R$ 1.000,00 e até R$ 2.000,00

2,40

2100410.3 Nas causas de valor acima de R$ 2.000,00 e até R$ 5.000,00

6,00

2100410.4 Nas causas de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 7.500,00

9,00

2100410.5 Nas causas de valor acima de R$ 7.500,00

9,60

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


TABELA III – DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA
Código

Discriminação

Valor R$

21005

Mandado de Segurança

3,15

2100501

Agravo de Instrumento

3,15

2100502

Representação Cível

3,15

2100503

Reclamação

3,15

2100504

Exceção de Suspeição

3,15

2100505

Ação rescisória de valor até R$100.000,00

80,00

2100505.1 Ação rescisória de valor acima de R$ 100.000,00

105,19

2100506

80,00

Ação cível originária de valor até R$100.000,00

2100506.2 Ação cível originária de valor acima de R$100.000,00

105,19

2100507

Representação criminal

3,15

2100508

Certidão de atos processuais

3,15
ANEXO II

TABELA I – PROTESTO DE TÍTULOS
Código

Discriminação

Valor R$

31001

Títulos apresentado para protesto

31001.1

Até R$ 260,00

0,52

31001.2

De R$ 260,01 até R$ 700,00

1,40

31001.3

De R$ 700,01 até R$ 1.000,00

2,00

31001.4

De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00

10,00

31001.5

De R$ 5.000,01 até R$ 10.520,00

20,00

31001.6

Acima de R$ 10.520,00

21,04

31002

Cancelamento de protesto, inclusive certidão negativa

1,05

3100301 Certidão positiva, inclusive buscas – de um título

1,05

3100302 Certidão positiva, inclusive buscas – por cada titulo excedente

0,12

31004

1,05

Certidão Negativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


TABELA II – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Código

Discriminação

Valor R$

32001

Registro de nascimento até 12 anos e de natimorto*

isento

32002

Pedido de registro de nascimento após 12 anos – fora do prazo

3,15

32003

Casamento civil e religioso com efeito (habilitação, publicação de edital,
lavratura do termo e 1ª certidão)**

12,62

32004

Pedido de dispensa de consentimento e suplementação de idade

2,10

32005

Registro de Óbito, inclusive a 1ª certidão*

isento

32006

Processo de registro de óbito fora de prazo

2,10

32007

Pedido de retificação no registro civil

2,10

32008

Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem
averbação

2,10

32009

Certidão de verbo ad verbum

4,21

32010

Pedido de transcrição do registro de nascimento de pessoas estrangeiras,
inclusive certidão

10,52

32011

Averbação de divórcio; separação; retificação; suprimento; cancelamento de
registro; emancipação; interdição e tutela; inclusive certidão

4,21

Observação:
* O Registro Civil de Nascimento e o de Óbito são gratuitos de acordo com a Lei
Federal 9.534/1997, sendo cobradas as segundas vias das certidões respectivas.
** O casamento é civil e gratuita a sua celebração, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, art. 226, § 1º, e do Código Civil, art. 1.512, desde que seja declarada a
pobreza sob as penas da lei.

TABELA III – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Código

Discriminação

33001

Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromisso das
sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e
associações de utilidade pública, inclusive certidão

5,27

33002

Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de
radiofusão e agências de notícias, inclusive certidão

5,27

33003

Averbação de alterações e respectiva certidão

2,10

33004

Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação

1,05

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

Valor R$


TABELA IV – TÍTULOS E DOCUMENTOS
Código

Discriminação

Valor R$

34001

Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor
declarado

34001.1

Até R$ 26.500,00

5,27

34001.2

De R$ 26.500,01 até R$ 50.000,00

10,00

34001.3

De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00

20,00

34001.4

De R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00

30,00

34001.5

De R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00

40,00

34001.6

De R$ 200.000,01 até R$ 250.000,00

50,00

34001.7

De R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00

60,00

34001.8

De R$ 300.000,01 até R$ 350.000,00

70,00

34001.9

De R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00

80,00

34001.10 De R$ 400.000,01 até R$ 450.000,00

90,00

34001.11 De R$ 450.000,01 até R$ 500.000,00

100,00

34001.12 Acima de R$ 500.000,00

105,19

34002

Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos sem valor

10,52

34003

Cancelamento, inclusive certidão

2,10

34004

Averbação

2,10

34005

Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência

3,15

34006

Certidão integral, inclusive buscas

5,27

34007

Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas

1,05

TABELA V – REGISTRO DE IMÓVEIS
A – MATRÍCULA
Código

Discriminação

Valor R$

35A01

Abertura de matrícula

2,10

35A02

Encerramento de matrícula

1,05

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


B – REGISTRO NO LIVRO “2-REGISTRO GERAL”, INCLUSIVE PROTOCOLO E
PRENOTAÇÃO NOS LIVROS “4-INDICADOR REAL” E “5-INDICADOR
PESSOAL”
Código

Discriminação

Valor R$

35B01

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR: Escritura ou contrato de compra e venda,
compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em
pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação;
permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda
sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do
imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art.818 e 1.484
do CC e 684, I CPC

35B01.1

Até R$ 35.065,00

10,52

35B01.2 De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00

30,00

35B01.3 De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00

60,00

35B01.4 De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

90,00

35B01.5 De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00

120,00

35B01.6 De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00

150,00

35B01.7 De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00

180,00

35B01.8 Acima de R$ 600.000,00

210,39

35B0401 Títulos Extrajudiciais sem valor: Escritura ou contrato de: instituição de bem de
família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote

10,52

35B05

Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e
separação judicial ; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião;
mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do
CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação
para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do
CC e 684, I do CPC

35B05.1

Até R$ 35.065,00

10,52

35B05.2 De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00

30,00

35B05.3 De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00

60,00

35B05.4 De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

90,00

35B05.5 De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00

120,00

35B05.6 De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00

150,00

35B05.7 De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00

180,00

35B05.8 Acima de R$ 600.000,00

210,39

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO
RESIDENCIAL (por área de construção)
Código

Discriminação

Valor R$

35B0809 Até 500m2

42,07

35B0810 De 501m2 a 1.000m2

63,13

35B0811 De 1.001m2 a 2.000m2

105,19

35B0812 De 2.001m2 a 5.000m2

210,39

35B0813 De 5.001m2 a 10.000m2

252,47

35B0814 De 10.001m2 a 20.000m2

315,60

35B0815 Acima de 20.000m2

420,79

INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO
COMERCIAL (por área de construção)
Código

Discriminação

Valor R$

35B1617 Até 500m2

63,13

35B1618 De 501m2 a 1.000m2

94,68

35B1619 De 1.001m2 a 2.000m2

126,23

35B1620 De 2.001m2 a 5.000m2

168,32

35B1621 De 5.001m2 a 10.000m2

210,39

35B1622 De 10.001m2 a 20.000m2

315,60

35B1623 De 20.001m2 a 30.000m2

420,79

35B1624 Acima de 30.000m2

525,98

LOTEAMENTOS
Código

Discriminação

35B25

Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento, por cada lote
ou gleba, área verde ou destinada a equipamentos comunitários
Observação: O Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios são isentos do
pagamento.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

Valor R$
4,21


C – REGISTRO NO LIVRO “3 – AUXILIAR”, INCLUSIVE PROTOCOLO E
PRENOTAÇÃO
Código

Discriminação

Valor R$

35C01

Emissão de debênture

5,27

35C02

Cédulas de crédito rural, comercial ou industrial

5,27

35C03

Convenção de condomínio

5,27

35C04

Penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria

5,27

35C05

Convenções antenupciais

5,27

35C06

Contratos de penhor rural

5,27

35C07

Outros títulos por inteiro teor ou requerimento do interessado

5,27

D – AVERBAÇÕES
Código

Discriminação

35D01

Mudanças de estado civil

Valor R$
2,10

35D0101 Restabelecimento da sociedade conjugal

2,10

35D0102 Alteração no nome da rua ou no número do imóvel

2,10

35D0103 Substituição da carta de aforamento

2,10

35D0104 De demolição

2,10

35D0105 De cancelamento de ônus

2,10

35D0106 De cláusula restritiva

2,10

35D0107 De retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato,
inclusive cédula hipotecária, de CND do INSS. De ART do CREA, de obra de
arte, de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão.

2,10

35D02

10,52

Modificação no processo de incorporação, com certidão
DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por área construída, inclusive certidão)

Código

Discriminação

Valor R$

35D0304 Até 100m2

2,10

35D0305 De 101m2 a 200m2

4,21

35D0306 De 201m2 a 500m2

10,52

35D0307 De 501m2 a 1.000m2

21,04

35D0308 De 1.001m2 a 2.000m2

31,56

35D0309 De 2.001m2 a 5.000m2

63,13

35D0310 De 5.001m2 a 10.000m2

105,19

35D0311 De 10.001m2 a 20.000m2

126,23

35D0312 Acima de 20.000m2

210,39

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por área construída, inclusive certidão)
Código

Discriminação

Valor R$

35D1314 Até 100m2

6,31

35D1315 De 101m2 a 200m2

10,52

35D1316 De 201m2 a 500m2

21,04

35D1317 De 501m2 a 1.000m2

42,07

35D1318 De 1.001m2 a 2.000m2

63,13

35D1319 De 2.001m2 a 5.000m2

105,19

35D1320 De 5.001m2 a 10.000m2

126,23

35D1321 De 10.001m2 a 20.000m2

147,28

35D1322 De 20.001m2 a 30.000m2

210,39

35D1323 Acima de 30.000m2

315,60

35D24

De desmembramento, por cada lote ou gleba resultante, com certidão

2,10

35D25

De coordeamento, independente da área acrescida ou decrescida com certidão

2,10

E – CERTIDÕES
Código

Discriminação

Valor R$

35E01

De registro de imóveis e ônus, inclusive buscas

2,10

35E02

Negativa de Registro de Imóveis

1,05

35E03

Da averbação de construção (exceto a 1ª)

2,10

35E04

De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª)

1,05

35E05

Vintenária e ônus reais, até cinco itens

3,15

35E06

Por cada item excedente

1,05

TABELA VI – OFÍCIO DE NOTAS
Código

Discriminação

36001

Escritura ou contrato de: compra e venda; compromisso ou promessa de compra e venda ou
respectiva cessão, doação, dação em pagamento; financiamento; confissão de dívida, locação;
permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; e constituição de renda
sobre imóvel, inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre
o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos
art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC.

36001.1

Até R$ 10.500,00

10,52

36001.2

De R$ 10.500,01 a R$ 20.000,00

20,00

36001.3

De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00

40,00

36001.4

De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00

60,00

36001.5

De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00

80,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

Valor R$


36001.6

De R$ 80.000,01 a R$ 100.000,00

100,00

36001.7

De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00

120,00

36001.8

De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00

140,00

36001.9

De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00

160,00

36001.10 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00

180,00

36001.11 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00

200,00

36001.12 Acima de R$ 200.000,00

210,39

36002

Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor
dos bens)

36002.1

Até R$ 35.065,00

10,52

36002.2

De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00

30,00

36002.3

De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00

60,00

36002.4

De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

90,00

36002.5

De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00

120,00

36002.6

De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00

150,00

36002.7

De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00

180,00

36002.8

Acima de R$ 600.000,00

210,39

36004

Escritura ou contrato de instituição de bem de família; pacto antenupcial;
emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário negativo,
reconhecimento de paternidade; dote; constituição de fundação; servidão;
usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; desistência ou renúncia de herança;
divisão ou partilha amigável; concessão de uso de nome; distrato; re-ratificação;
comodato; revogação de testamento; e codicilo.

10,52

36005

Testamento e aprovação de testamento cerrado

21,04

36006

Constituição ou convenção de condomínio

31,56

36007

Declaração em Notas

6,31

36008

Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato

6,31

36009

Certidão resumida de escritura ou contrato

1,05

36010

Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado

1,05

36011

Cancelamento de procuração, inclusive certidão

1,05

36012

Certidão da procuração

1,05

TABELA VII – PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Código

Discriminação

37001

Instauração de procedimento extrajudicial no âmbito do Ministério Público

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

Valor R$
4,21