ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.312, DE 14 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 133, de 15 de julho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
profissionais da área de saúde e do tratamento
penal, em caráter emergencial, por tempo
determinado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, no que couber, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual,
76 (setenta e seis) profissionais para exercerem funções na área da saúde e do tratamento penal,
nas especializações a seguir:
Especialidade Profissional
Quantidade
Médico Clínico
18
Médico Pediatra
01
Médico Ginecologista
01
Médico Infectologista
05
Assistente Social
51
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional
interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e avaliação da população
carcerária, segundo critérios de segurança e humanos, na Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE -, na forma prevista no artigo 261, parágrafo único, inciso III, da Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 2º - As contratações de que trata esta Lei terão vigência de 1 (um) ano, a contar da
data de admissão do contratado, extinguindo-se à medida em que forem sendo efetuadas as
nomeações de servidores para as mesmas especialidades, decorrentes de aprovação em concurso
público específico para provimento dos cargos correspondentes.
§ 3º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo, fica condicionada
ao atendimento previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui
em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação emergencial,
far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de dez
dias úteis, a partir da data da publicação desta Lei, contendo obrigatoriamente:
I - prazo, requisitos e local da inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas e locais de lotação;
III - habilitação exigida para a função;
IV - relação de títulos; e
V - critério de desempate.
Parágrafo único - O prazo das inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis,
devendo os candidatos apresentarem no ato a documentação exigida no edital, juntamente com
as seguintes declarações:
I - do local em pretende atuar, com a ordem de preferência quando apontar mais de um;
II - concordando em participar do curso específico de treinamento para desempenho das
funções do cargo, a ser ministrado pela Escola do Serviço Penitenciário.
Art. 3º - Deverá ser publicado em um jornal de grande circulação um extrato do edital,
no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor publicado
no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos será realizada conforme critérios
previstos no edital, por uma comissão constituída por ato do Secretário da Justiça e da
Segurança, composta por:
I - um representante da Secretaria da Justiça e da Segurança;
II - três representantes da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, o Poder Executivo,
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para o qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo
Regime Jurídico Estatutário, devendo os contratados perceberem remuneração equivalente à do
cargo de Monitor Penitenciário do Quadro Especial de Servidores Penitenciários instituído pela
Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991.
Art. 7º - Havendo desistência do contrato por parte do contratado emergencial, poderá a
Secretaria da Justiça e da Segurança contratar outro candidato inscrito e aprovado para o
preenchimento da vaga.
Parágrafo único - Os contratados desistentes ou dispensados serão substituídos pelos
suplentes, devidamente selecionados e aprovados, constantes da respectiva listagem publicada
concomitantemente com a lista dos admitidos.

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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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