09/02/2021

SEI/ABC - 0016002382 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 27
Disponibilização: 09/02/2021
Publicação: 08/02/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.084, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.
Cria o Fundo Especial do Poder Judiciário de
Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário
Financeiro do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica criado o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Fundo
Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia FUNPRERO.
Art. 2° O Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO tem
por objetivos contribuir para a ampliação dos recursos do FUNPRERO até a equalização do déficit atuarial,
bem como estabelecer a aplicação nas despesas públicas a ele vinculadas, observando-se as normas de
regência.
Art. 3° Constituem receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação
do FUNPRERO:
I - o excesso de arrecadação que consiste no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre o repasse duodecimal realizado, que fundamenta-se na receita realizada, na Fonte/Destinação 00 Recursos do Tesouro/Ordinários, e o repasse previsto no cronograma de desembolso aos Poderes Legislativo e
Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, que tem como fundamento a
receita prevista;
II - facultativamente, as provenientes de alienação de bens imóveis e outras fontes de receitas.
Parágrafo único. A transferência do montante correspondente às receitas previstas neste artigo
será realizada diretamente pelo Poder Judiciário ao FUNPRERO.
Art. 4° O Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia é o responsável pela gestão dos
recursos financeiros do Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá delegar a Gestão Administrativa e
Financeira do Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO.
Art. 5° As normas administrativas pertinentes à gestão do Fundo Especial do Poder Judiciário
de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO serão regulamentadas e aprovadas pelo Tribunal Pleno do Poder
Judiciário.
Art. 6° As demais normas de direito financeiro serão harmonicamente aplicadas ao Fundo
Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO.
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SEI/ABC - 0016002382 - Lei Complementar

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/02/2021,
às 16:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0016002382 e o código CRC 09996C52.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.024424/2021-52

SEI nº 0016002382

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