RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.265, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o depósito legal de publicações
na Biblioteca Pública Câmara Cascudo
(BPCC) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o depósito legal de publicações na Biblioteca
Pública Câmara Cascudo (BPCC), objetivando assegurar o registro e a guarda da produção
intelectual do Estado do Rio Grande do Norte, além de possibilitar o controle, a elaboração
e a divulgação da bibliografia potiguar corrente, bem como a defesa e a preservação da
cultura estadual.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - depósito legal: a exigência estabelecida em lei para depositar, em
instituições específicas, um ou mais exemplares de todas as publicações produzidas por
qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda;

II - distribuição ou divulgação: a obra comunicada ao público em geral ou a
segmentos da sociedade, como membros de associações, de grupos profissionais ou de
entidades culturais, pela primeira vez e a qualquer título;

III - editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução
gráfica da obra;
IV - impressor: a pessoa física ou jurídica que imprime obras, por meios
mecânicos, utilizando suportes vários.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º Esta Lei abrange as publicações oficiais dos níveis da administração
estadual e municipal, compreendendo ainda as dos órgãos e entidades de administração
direta e indireta, bem como as das fundações criadas, mantidas ou subvencionadas pelo
poder público.

Art. 4º

O depósito legal será efetuado pelos impressores, devendo ser

efetivado até 30 (trinta) dias após a publicação da obra, cabendo ao seu editor e ao autor
verificar a efetivação desta medida.

§ 1º O não cumprimento do depósito, nos termos e prazo deste artigo,
acarretará:

I - multa correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da obra no mercado;

II - apreensão de exemplares em número suficiente para atender às
finalidades do depósito.
§ 2º Em se tratando de publicação oficial, a autoridade responsável por sua
edição responderá pessoalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º Constituirá receita da Biblioteca Pública Câmara Cascudo (BPCC), o
valor da multa a ser cobrada por infração ao disposto nesta Lei.

§ 4º

O não cumprimento do disposto nesta Lei será comunicado pelo

Diretor-Geral da Biblioteca Pública Câmara Cascudo (BPCC) à autoridade competente,
para os fins do disposto neste artigo.

Art. 5º

As despesas de porte decorrentes do depósito legal são de

responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.

Parágrafo único. A Biblioteca Pública Câmara Cascudo (BPCC) fornecerá
recibos de depósito de todas as publicações arrecadadas, reservando-se o direito de
determinar a substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade
física.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º Para facilitar e agilizar o recebimento dos exemplares em qualquer
parte do território do Estado do Rio Grande do Norte, a Biblioteca Pública Câmara
Cascudo (BPCC) poderá descentralizar a coleta do depósito legal, por meio de convênios
com outras instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares
recolhidos.

Art. 7º O depósito legal regulamentado nesta Lei não se confunde com o
registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários.

Art. 8º Os dispositivos desta Lei não importam em prejuízo ao depósito
legal a ser efetuado no âmbito da Biblioteca Nacional (BN), nos termos da Lei Federal nº
10.994, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de novembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.048
Data: 11.11.2017
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ROBINSON FARIA
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC