LEI Nº 5.434

DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe

sobre

o

tombamento

do

Centro

Cultural Midrash em função do seu valor
histórico, cultural e religioso.
Autor: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica tombado pelo seu valor histórico, cult ural e religioso o conjunto
arquitetônico formado pelo Centro Cultural Midrash, localizado na Rua General
Venâncio Flores nº 184, Leblon, nesta Cidade.
Parágrafo único. Consideram-se de interesse histórico, cultural e religioso as
características urbanísticas, simbólicas e as finalidades do imóvel indicado no “caput”,
este que contribui para a congregação da comunidade judaica, suas tradições e
expressões culturais.
Art. 2º Ficam vedadas concessões ou permissões de uso, bem como licenças para
obras nos concessionários ou permissionários do imóvel tombado por esta Lei que
reduzam sua visibilidade, assim como a instalação de painéis de propaganda ou
qualquer outro objeto que atente contra a visualização dos aspectos significativos do
referido bem.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que
dispõe esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.06.2012

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