LEI Nº 7380,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento
aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de
Alzheimer, na forma que menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo,

Paulo Pinheiro,

Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Marcos Braz, Vera Lins,
Eliel do Carmo e Luciano Medeiros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Município o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos
Familiares e cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer.
Art. 2° O Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e cuidadores dos
Portadores da Doença de Alzheimer tem por objetivo e finalidade:
I - garantir atendimento clínico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico e neurológico
especializado e periódico junto às Unidades Básicas de Saúde e na rede hospitalar que
presta atendimento aos pacientes com Alzheimer do Sistema Único de Saúde aos
familiares e cuidadores desses pacientes;
II - facilitar a obtenção de medicamentos, aos portadores e aos familiares e cuidadores,
através da rede municipal de saúde;
III - promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e de
conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos males causados pela doença,
cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores;
e
IV - implementar medidas e promover política de auxílio às famílias e cuidadores dos
portadores da doença de Alzheimer, para identificar as necessidades individuais de cada
portador e, principalmente, daqueles que cuidam dos portadores, propondo um processo
assistencial para a facilitação de locomoção e transporte na realização de exames
médicos

periódicos,

de

tratamento

fisioterápico,

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de

terapia

ocupacional,

de


fonoaudiologia, nutricional, psicológico, de estimulação comportamental do portador para
atenuar as dificuldades de ambos.
Art. 3º Como parte do programa e planejamento deverá ser criado um banco de dados
para o cadastramento e controle dos pacientes portadores da doença de Alzheimer no
Município, para diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o efetivo controle da
doença e o acompanhamento.
Art. 4° As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 1º desta Lei
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais
suplementares.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração
de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste
programa.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.05.2022

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