LEI COMPLEMENTAR Nº 110

DE 6 DE JANEIRO 2011.

Dispõe sobre a modificação de parte do PAA
10.600 - PAL 41.632 - Corredor Cultural, nas
áreas no entorno da Praça do Expedicionário,
cria condições para sua ocupação e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar tem como objetivos:
I – instituir a área situada no entorno da Praça do Expedicionário e adjacências,
tradicionalmente ocupada pelo Poder Judiciário Estadual, como Complexo do Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, conforme a delimitação estabelecida no Anexo I A desta Lei Complementar;
II – estabelecer diretrizes e consolidar a legislação de uso e ocupação do solo que
incide na área no entorno da Praça do Expedicionário, simplificando sua aplicação;
III – adequar as intervenções na área para atender as orientações dos órgãos
responsáveis pelo patrimônio cultural nos três níveis de governo: Municipal, Estadual e
Federal.
Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas para a ocupação da área que trata esta
Lei Complementar:
I - integrar projeto abrangente de urbanização e de paisagismo, que promova a
continuidade do tecido urbano, possibilitando a recuperação e conservação da área
entre a Avenida Antônio Carlos e a Baia de Guanabara;
II - valorizar o patrimônio cultural tombado e preservado do entorno, contribuindo para
sua reabilitação;
III - elaborar pesquisas arqueológicas, com o acompanhamento dos órgãos
responsáveis pelo patrimônio cultural nos três níveis de governo;

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IV - considerar as orientações dos órgãos de tutela do patrimônio cultural na
implantação das edificações e nas obras de urbanização e de paisagismo;
V - contemplar, preferencialmente, o conceito de “Telhados Verdes” no pavimento de
cobertura, possibilitando o acesso público, guardadas as medidas de segurança.
Art. 3º Para efeito da aplicação desta Lei Complementar os alinhamentos estão
definidos no Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 12.224/Projeto Aprovado de
Loteamento - PAL 47.482, que modifica em parte o PAA 10.600/PAL 41.632 e o PAA
12.145/PAL 47.156 e substitui o PAA 10.914/PAL 43.280, integrando esta Lei
Complementar em forma do Anexo II.
Art. 4º Para efeito da aplicação das condições de uso e ocupação do solo
estabelecidas nesta Lei Complementar, são criadas sete áreas conforme o disposto no
Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 5º As edificações obedecerão às seguintes condições de uso e ocupação do solo:
I – quanto ao gabarito das edificações:
a) Áreas 1 e 2: quatorze metros, contados a partir do nível médio do meio-fio do
logradouro na testada do lote;
b) Área 3: sessenta e cinco metros, contados a partir do ponto médio do meio-fio
correspondente à testada do lote pela Rua Dom Manoel e não podendo ultrapassar a
linha de cumeada da edificação mais alta do lado ímpar da Avenida Antônio Carlos;
c) Área 4: vinte e quatro metros;
d) Área 5: vinte e quatro metros, contados a partir do nível zero da Praça do
Expedicionário, na esquina com o Beco da Música, adjacente a esta área;
e) Área 6: quinze metros;
f) Área 7: existente, ocupada pelo Museu da Imagem e do Som, preservado como bem
de interesse para o patrimônio cultural;
II - na altura máxima das edificações que trata o inciso I deste artigo, deverão ser
computados todos os elementos construtivos da edificação, exceto os compartimentos
exclusivamente destinados aos elementos técnicos, que deverão estar afastados dos
planos das fachadas, de acordo com as orientações dos órgãos responsáveis pelo
Patrimônio Cultural;

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III - os projetos das edificações deverão ser submetidos previamente à aprovação dos
órgãos responsáveis pelo Patrimônio Cultural, nas três esferas de governo: Municipal,
Estadual e Federal;
IV - as edificações estão isentas de afastamento frontal, podendo ocupar o terreno até
o alinhamento do lote;
V – na Área 4, admite-se a construção de anexo interligado à edificação existente
desde que:
a) o pavimento térreo permita o livre acesso ao público esteja integrado à Praça
Ministro Eduardo Espínola através de tratamento paisagístico, podendo ocupar no
máximo cinquenta por cento da projeção da edificação;
b) no pavimento de cobertura, a diretriz expressa no inciso V do art. 2º desta Lei
Complementar esteja contemplada.
Art. 6º As demais condições de uso e ocupação do solo obedecerão à legislação em
vigor, em especial à Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e à Lei nº 1.139, de 16 de
dezembro de 1987.
Art. 7º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizará as obras e
intervenções de urbanização e de paisagismo que atendam as diretrizes relacionadas
no art. 2º desta Lei Complementar, mediante ciência e autorização dos órgãos
competentes, na área delimitada no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 8º São parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:
I – ANEXO I – A: Delimitação da área do Complexo do Judiciário do Estado do Rio de
Janeiro – TJRJ;
II – ANEXO I – B: Mapa de delimitação da área do Complexo do Judiciário do Estado
do Rio de Janeiro – TJRJ;
III - ANEXO II: PAA 12.224 / PAL 47.482.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas a Lei nº 2.112, de 17 de janeiro de 1994, e a Lei
Complementar nº 91, de 27 de novembro de 2008.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.01.2011
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ANEXO I – A

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO COMPLEXO DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO

Iniciando pelo encontro do eixo da Avenida Erasmo Braga com a Avenida Presidente
Antônio Carlos. Seguindo por esta, incluindo apenas pelo lado par e passando pela
Praça do Expedicionário, até atingir o limite da Área 1 do PAL 47156. Deste ponto,
seguindo pelo muro da Santa Casa de Misericórdia até encontrar a Rua Marechal
Aguinaldo Caiado. Pela Rua Marechal Aguinaldo Caiado, incluindo ambos os lados, até
o limite do Cais Pharoux. Pelo Cais Pharoux até encontrar o prolongamento da Rua
Jacob do Bandolim. Deste ponto, seguindo em linha reta, até o encontro da Avenida
Alfred Agache com a Rua Jacob do Bandolim. Por esta, incluindo apenas o lado ímpar
até a Rua Dom Manuel. Pela Rua Dom Manuel até atingir o eixo da Avenida Erasmo
Braga. Deste ponto, seguindo pelo eixo da Avenida Erasmo Braga e incluindo apenas o
lado ímpar, até chegar ao ponto inicial, na Avenida Presidente Antônio Carlos.

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