13/10/2020

SEI/ABC - 0013963630 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.873, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
1.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no
presente exercício, constantes no Anexo I.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Valor
Recurso
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS
1.400.000,00
LESADOS - FRBL
RECONSTITUIR BENS DE INTERESSES
29.013.03.091.1280.4544
3330
0249
150.000,00
DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS
4430
0249
200.000,00
3340
0249
150.000,00
4440
0249
200.000,00
3350
0249
200.000,00
4450
0249
500.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00

ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Tipo

19100411

MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS - PRINCIPAL

A

EXCESSO
Fonte de
Valor
Recurso
0249

1.400.000,00

TOTAL R$ 1.400.000,00
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15639956&in…

1/2


13/10/2020

SEI/ABC - 0013963630 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2020, às 09:22,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0013963630 e o código CRC DB199C07.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.346865/2020-74

SEI nº 0013963630

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15639956&in…

2/2