LEI COMPLEMENTAR Nº 164

DE 11 DE MAIO DE 2016.

Inclui

e

altera

dispositivos

na

Lei

Complementar nº 43, de 8 de novembro de
1999, autorizando a instalação de drogarias e
farmácias em postos de serviços e revenda de
combustíveis e lubrificantes.
Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 5º e alterado “caput” do art. 6º da Lei
Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, referentes à comercialização e ao
consumo de bebidas alcoólicas em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e
Lubrificantes.
Art. 2º Fica incluído no art. 5º o seguinte parágrafo único:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. São permitidos a instalação e funcionamento de farmácias e drogarias
em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, desde que
possuam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, instalações
distintas dos postos, farmacêutico responsável, técnico em horário integral,
funcionamento e sejam observadas as condições legais para o licenciamento sanitário.
(NR)”
Art. 3º Fica alterada a redação do “caput” do art. 6º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A atividade do comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos
embalados será permitida nos estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar,
sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas fracionadas. (NR)”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 12.05.2016

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