RESOLUÇÃO CGM Nº 1.223

DE 04 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados

pela

Controladoria

Geral

do

Município para o cumprimento do Decreto nº
41.218 de 18 de janeiro de 2016 que estabelece
realização

de

Auditorias,

por

meio

de

inspeções físicas, em Organizações Sociais.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios e procedimentos para a atuação
da Controladoria Geral do Município no cumprimento do Decreto nº 41.218 de 18 de
janeiro de 2016, no que se refere a realização de Auditorias, por meio de inspeções
físicas, em Organizações Sociais;

RESOLVE:

Art. 1º A operacionalização do Decreto nº 41.218 de 18 de janeiro de 2016 será
realizada no âmbito da Controladoria Geral do Município pela Auditoria Geral através
de Ordens de Serviços, publicadas no Diário Oficial do Município, designando os
servidores com a finalidade específica.
Art. 2º Para fins de cumprimento do Decreto nº 41.218/2016, a Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município realizará auditorias junto às Organizações Sociais,
com as quais os órgãos e entidades municipais mantenham contrato de gestão, com o
objetivo de verificar a conformidade de sua atuação face às condições legais e
contratuais estabelecidas, limitada ao seguinte escopo:
I – verificar as práticas adotadas pelas Organizações Sociais para disponibilizarem e
darem publicidade às informações;
II – verificar se as Organizações Sociais mantêm os requisitos que geraram sua
qualificação no Município do Rio de Janeiro;
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III – verificar se as Organizações Sociais estão cumprindo com o estabelecido em seus
estatutos e regimentos internos no que se refere ao exigido na qualificação no
Município do Rio de Janeiro;
IV - identificar a estrutura de procedimentos e de controle para atender aos contratos
com a PCRJ, especialmente no que se refere ao processo de compras, recursos
humanos, gestão de contratos com terceirizados e prestação de contas;
V – verificar outros itens que se apresentem como relevantes no decorrer das
auditorias.
Parágrafo único. As auditorias estabelecidas no “caput” deste artigo serão realizadas
por meio de exames documentais, entrevistas e inspeções físicas, incluindo visitas às
dependências das Organizações Sociais.
Art. 3º A documentação solicitada pela Auditoria para realização de seus exames deve
ser entregue no momento da solicitação.
Parágrafo único. No caso da impossibilidade de atendimento ao disposto no “caput”
deste artigo no momento da solicitação, a documentação deverá ser apresentada em
no máximo 2 dias úteis.
Art. 4º Os órgãos contratantes deverão dar ciência às Organizações Sociais acerca da
realização da Auditoria estabelecida no Decreto nº 41.218/2016, de que trata esta
Resolução, devendo dar apoio à realização dos trabalhos realizados pela Auditoria
Geral.
Art. 5º A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município deverá ter livre acesso a
quaisquer documentos, levantamentos e informações que julguem necessários na
realização do referido trabalho, inclusive a sistemas e suas bases de dados, conforme
estabelece o art. 15 do Regimento Interno da Controladoria Geral do Município,
aprovado pelo Decreto nº 37.337/2013.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 07.03.2016
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