GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1257

,DE 24

DE NOVEMBRO

DE 2003.

Altera o artigo 5o da Lei n° 74, de 3 de dezembro de
1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O artigo 5o da Lei n° 74, de 3 de dezembro de 1985, que "Transforma a Junta Comercial do
Estado de Rondônia em autarquia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o O plenário, órgão deliberativo superior, é constituído de 11 (onze) vogais e 11 (onze)
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, na forma prevista na legislação pertinente, com
mandato de quatro anos, admitida a recondução nos termos do permissivo legal".
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro

IVO NARCI&tf CASSO
Governador

de 2003, 115°da República.


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