LEI Nº 5.864

DE 11 DE JUNHO DE 2015.

Inclui o Dia Municipal do Advogado no
Calendário Oficial da Cidade consolidado pela
Lei nº 5.146/2010.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
· Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.06.2015

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