RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.549, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Denomina de “José Palhano Filho” a
Central do Cidadão do Município de São
José de Mipibu, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina de “José Palhano Filho” a Central do Cidadão de São
José de Mipibu, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.452
Data: 11.07.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC