GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 14 5 DE 21 DE

DE 2009.

MAIO

"Altera o Anexo II — Tabela I — Soldo, previsto no
parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar
n° 051/2001, que dispõe sobre a carreira,
remuneração e quadro de organização e
distribuição do efetivo da Polícia Militar do
Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Esta Lei Complementar altera o Anexo II — Tabela I — Soldo, previsto no parágrafo
Art. 1°
único do art. 28 da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição
da carreira, remuneração e do quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do
Estado de Roraima, acrescendo sobre o soldo o percentual de 14,5% (quatorze e meio por cento) para
todos os postos e graduações constantes no referido anexo, com a seguinte divisão: 7,5% (sete e meio por
cento) a ser pago retroativamente a 1° de abril do fluente ano, e o percentual restante (7% - sete por
cento), para pagamento previsto a partir de 1° de outubro do ano em curso.
O Anexo II, Tabela I, estabelecido no parágrafo único do art. 28 da Lei
Art. 2°
Complementar n° 051/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELAI—SOLDO
POSTO OU GRADUAÇÃO
1.OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM
Tenente Coronel PM
Md or PM
2.OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Ca 'tão PM
3.OFICIAIS SUBALTERNOS
1° Tenente
2° Tenente
4.PRA AS ESPECIAIS
As e irante —a- Oficial PM
Cadete último ano
Cadete demais anos

Valor (R$)
artir
de 01/04/09
a

Valor (R$)
artir
de 01/10/09
a

2.844,60
2.730,81
2.608,50

3.043,72
2.921,97
2.791,09

2.053,80

2.197,57

1.917,25
1.709,60

2.051,46
1.829,27

1.595,82

1.707,53

11111111111111.111111111
IIMINIENIffill

Palácio Senador Hélio Campos
do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Praça
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

13:81 21'95'288943813441 ASSEN1110EESIStAUU'IAIS

ANEXO II
TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

5. PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM
1° Sargento PM
2° Sargento PM
3° Sargento PM
Cabo
6. DEMAIS PRAÇAS
Soldado PM 1° Classe
Soldado PM 2° Classe
Aluno Soldado

1.436,52
1.251,61
1.069,57
867,59
770,88

1.537,08
1.339,22
1.144,44
928,32
824,84

685,55
470,45
403,93

733,54
503,38
432,21

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
Art. 3°
dotação orçamentária do Poder Executivo.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
Art. 4°
efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2009.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,21 de maio de 2009.

-1
A
JUNIOR
JOSÉ DE
Governadorlldo Esta de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930