GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 01 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a alteração dos cargos comissionados do Anexo III
e valores da Tabela de Remuneração do Anexo 11). constantes da
Lei n° 154, de 6 de novembro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RO R A I M A, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução ri
014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° Os cargos comissionados do Anexo RI e os valores da Tabela de Remuneração do Anexo IV, constantes da Lei
n° 154, de 6 de novembro de 1996, passam a vigorar conforme os Anexos I e R, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Ficam criados no âmbito da Govemadoria, com subordinação direta ao governador, dez cargos de Assessor da
Govemadoria - CNES - II.
Art. 3" Ficam criados na estrutura organizacional da Vice-Govemadoria os seguintes cargos:
I - um cargo de Assessor da Govemadoria - CNES R;
1I - quatro cargos de Assessor Especial - CNES - Dl;
RI - três cargos de Assessor de Gabinete - CDI
IV - três cargos de Assistente de Gabinete - CDI - II.
Art. 4° Ficam criados na estrutura organizacional do Gabinete Civil, no âmbito da Govemadoria, três cargos de Assessor
da Govemadoria - CNES Art. 5° Ficam criados vinte e dois cargos de Assessor Especial - CNES-IR, distribuídos dois por Secretaria, para atender
suas estruturas organizacionais, destinando-se um deles à Unidade de Controle Interno.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Fica restaurada a Lei a° 154, de 06 de novembro de 1996, respeitadas as alterações introduzidas através da
presente Lei, desde sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 03.

FRANCISCO F
Governador do Es

REPRODUZIDO POR HAVER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÕES.

PORTELA
oraima


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"AMAZÓNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR
Código/Padrão

Especificação

CNES - I

Coordenador do Tesouro Estadual
Coordenador de Pessoal do Governo

CNES - II

Diretor de Departamento
Assessor Especial da Governadoria
Coordenador
Diretor da Central de Operações Policiais
Diretor de Escola de Polícia Civil
Diretor de Instituto
Diretor do Centro de Treinamento de Servidor Público
Presidente de C.P.L./CLS

CNES - III

Corregedor Geral de Policia
Assessor Especial
Chefe de Controle Interno
Chefe de Escritório de Apoio Logístico
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado
Chefe de Gabinete do Procurador Geral
Chefe de Gabinete do Vice-Governador
Diretor do Centro de Prevenção do Cdncer Ginecológico
Procurador Chefe
Delegado Titular de Delegacia
Delegado Titular de Plantâo Central
Delegado Titular Regional

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Código/Padrão

CDS - I

Especificação
Chefe de Divisão
Diretor de Escola Especializada
Diretor de Hospital do Miemo
Gerente de Projetos de Informática I
Membro da Comissão de Licitação


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CARGOS DE DIREÇÃO INTERAIEDIÁRIA
Código/Padrdo

CDI - I

CDI - II

Especificação
Assessor de Gabinete
Administrador de Unidade de Saúde
Administrador de Vila
Assessor 7'écnico
Chefe da Casa do Produtor Rural
Chefe da Feira do Produtor Rural
Chefe de Agência de Renda
Chefe de Auditoria de Sistema de Ensino
Chefe de Biblioteca
Chefe de Cartório de Central de Operação de Policia
Chefe de Centro Regional de Educação
Chefe de Delegacia Regional
Chefe de tiemocentro
Chefe de Serviço
Chefe de Teatro
Chefe do Parque de Exposição
Delegado Chefe
Diretor de Escola acima de 1.000 alunos
Diretor de Centro Profissionalizante
Gerente de Projetos de Informática II
Secretária Executiva do Governador
Vice-Diretor de Escola Especializada
Chefe de Seção
Chefe de Núcleo
Chefe de Posto
Assistente de Projeto de Informática I
Chefè de Farmácia
Chefe do SAME
Chefe de Pronto Socorro
Chefe de Unidades Mistas
Chefe de Unidades de Otorrinolaringologista
Chefe de un
Assistente de Gabinete
Diretor de Escola de Zona Urbana até 1.000 alunos
Chefe de Centro de Unidade de Saúde
Administrador de Unidades Culturais/Esportivas

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

ESPECIFIC4ÇÃO

CÓDIGO

VALOR J

Cargos de Natureza Especial Superior

CNES - I
CNES - II
CNES - BI

4.286,52
3.000,00
2.000,00

Cargo de Direção Superior

CDS -I

1.500,00

Cargos de Direção Intermediária

CDI - I
CDI - II
CDI - DI
CDI-IV

1,000,00
900.00
575,42
489,11

FAI - I
FAI - II
FM - III
FAI - IV
FAI - V

415,75
353,39
300,37
255,32
217,02

to o. c.; e.c.. /IA t1 'i 42, 4',
144/(P/k1 Árien'. I.- ,:,-----

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410