PORTARIA “P” I.G Nº 39

DE13 DE JUNHO 2011.

Dispõe sobre a atuação do fiscal de contrato
administrativo desta Guarda Municipal – GMRIO, e dá outras providências.

O INSPETOR-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições;

CONSIDERANDO:

- que a CRFB/88 impõe aos agentes públicos a observação do princípio da eficiência,
consistindo este no múnus do fiscal de contratos administrativos em buscar,
permanentemente, a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a
evitar desperdícios ao erário público;

- que tais servidores uma vez investidos na função de fiscalizar os ajustes firmados
deverão fazê-lo habitualmente de forma legal, moral, profissional, impessoal, eficaz,
imparcial e neutra na busca da obtenção da qualidade dos serviços contratados;

- a necessidade de regulamentar a atuação dos fiscais de contratos de forma a pautar
sua conduta nos princípios constitucionais da eficiência, transparência e moralidade,
que devem balizar o desempenho de todo agente administrativo, e finalmente;

- ser imperioso o estabelecimento de critérios para disciplinar a responsabilidade do
agente público que atuará como fiscal de contrato desta Guarda Municipal, garantindo
um procedimento célere e probo.

R E S O L V E:

Art. 1º O servidor investido da função de fiscal de contratos administrativos desta
Guarda Municipal – GM-Rio deverá acompanhar, garantir o cumprimento escorreito dos
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termos do acordo firmado, e pautar sua conduta nos princípios da legalidade,
celeridade,

finalidade,

razoabilidade,

proporcionalidade,

impessoalidade,

imparcialidade, igualdade, publicidade, moralidade e vinculação ao Edital.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará o
afastamento do fiscal do contrato, sem prejuízo da instauração de sindicância
administrativa correspondente para fins de apurar eventual transgressão disciplinar.
Art. 2º O Fiscal de Contrato deverá manter permanente vigilância sobre as obrigações
da contratada e do contratante, basicamente em relação aos termos contratuais e
condições do Edital e, fundamentalmente, quanto à inarredável observância aos
princípios e preceitos consubstanciados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º O servidor designado, em ato próprio, para exercer a atribuição de fiscal do
contrato deverá empreender esforços máximos de forma a evitar erros em suas
funções, uma vez que poderá comprometer as pessoas responsáveis pela assinatura
do contrato.
Art. 4º Nos casos de contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva, o Fiscal do Contrato providenciará anotação nos autos informando as peças
substituídas, com identificação do equipamento, velando pelo monitoramento da
eficiência e eficácia dos serviços contratados e as obrigações decorrentes das
garantias dos bens.
Parágrafo único. Consistirá, ainda, em objeto de registro nos autos do procedimento
originário o cumprimento ou não do programa de manutenção preventiva, bem como a
freqüência da manutenção corretiva.
Art. 5º O Fiscal de Contrato deverá manter em seu poder cópia do termo contratual,
bem como de seus aditivos, acaso existentes, juntamente com os outros documentos
que possam dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pela
contratada.
Art. 6º O Fiscal de Contrato terá o encargo de fazer o acompanhamento dos prazos
contratuais, deflagrando os procedimentos administrativos que tenham por objeto a
elaboração de termos aditivos com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência do
término do ajuste original, bem como manifestação quanto a fiel execução do contrato,
elaborando, em caso negativo, relatório circunstanciado.

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§ 1º Em caso de verificação de inexecução total ou parcial do contrato, incumbirá ao
Fiscal do Contrato sugerir a deflagração de procedimento administrativo, com vistas à
aplicação de sanção administrativa, na forma do art.86/88 da Lei 8.666/93(*1).
§ 2º Na hipótese de ser sugerida a rescisão do contrato de serviços contínuos, sendo
requerida nova contratação para evitar solução de continuidade, deverá o Fiscal de
Contrato elevar a matéria à análise e deliberação da administração superior,
apresentando, porém, as devidas justificativas.
Art. 7º Incumbe aos Fiscais de Contratos Administrativos:
I - conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo, acaso necessárias,
as devidas correções, e arquivar as cópias junto aos demais documentos pertinentes;
II - anotar e registrar, no bojo do processo administrativo originário, todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando à Administração
Superior os fatos sempre que dependam de providências, com vistas à regularização
das faltas ou dos defeitos observados;
III - acompanhar todas as atividades inerentes ao objeto do contrato;
IV – exercer o controle eficaz, quando for o caso, do estoque de materiais de reposição
destinado à execução do objeto contratado, notadamente quanto à qualidade;
V - formalizar, sempre que possível, os entendimentos realizados com a contratada ou
seu preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações
bilaterais;
VI - avaliar a necessidade efetiva de continuidade do objeto contratado, propor medidas
que visem à redução de gastos, bem assim à racionalização dos serviços;
VII - verificar in loco, se o contratado cumpriu exatamente com todas as cláusulas
contratuais avençadas;
VIII - comparar os elementos físicos da execução (mediante checagens amostrais de
estoques ou utilização e existências efetivas), com as especificações do objeto do
contrato;
IX - propor acréscimo ou supressão de bens e serviços, pautado nas condições
estabelecidas no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 (*2);
X - verificar se há desconformidade entre o valor contratual e o pagamento;
XI - atuar sempre de forma preventiva, e;

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XII - desempenhar outras atribuições necessárias para o bom desempenho das suas
atividades.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria importará em transgressão
disciplinar na forma da legislação em vigor.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE LIMA CASTRO SARAIVA
Inspetor-Geral da Guarda Municipal

D. O RIO 14.06.2011

(*1) “Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à
multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
garantia do respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso,
cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida
a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
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concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do
Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a
defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura
de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser
aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por
esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude
de atos ilícitos praticados.”

(*2) “Art. 65 – (...)
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de
reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para
os seus acréscimos.”

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