ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e
regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º
10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza
o Poder Executivo a instituir um sistema de
vale-refeição no âmbito da Administração
Direta e das Autarquias, e a Lei Complementar
n.º 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Social
do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - no art. 8.º, fica incluído o § 3.º, com a seguinte redação:
“Art. 8.º .............................
.............................................
§ 3.º O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo,
sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a
apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados
ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.”;
II - no art. 25, fica incluído o § 5.º, com a seguinte redação:
“Art. 25. .............................
.............................................
§ 5.º O servidor estável poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública
e em campo de estudo vinculado ao cargo que o servidor exerce, e desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário,

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afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pósgraduação “stricto sensu” em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme
regulamento.”;
III - no art. 27, o “caput” e o § 2.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 27. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum
ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto nos §§ 1.º e
2.º, bem como no inciso IV e §§ 2.º e 3.º do art. 80.
.............................................
§ 2.º O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime,
se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à
remuneração, até o cumprimento total da pena, fazendo jus seus dependentes ao benefício de que
trata o art. 259-A desta Lei Complementar.”;
IV - no art. 28, o “caput” passa a ter a seguinte redação, mantendo-se os incisos:
“Art. 28. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado
em caráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou
não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:
.............................................”;
V - no art. 29, fica alterado o “caput” e ficam incluídos os §§ 4.º e 5.º, conforme segue:
“Art. 29. A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período
máximo de até 32 (trinta e dois) meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade
competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.
.............................................
§ 4.º A autoridade competente poderá designar comissão de avaliação de estágio
probatório, formada por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com grau de
instrução igual ou superior ao do servidor avaliado, para o fim de avaliar o cumprimento dos
requisitos do estágio probatório, conforme regulamento.
§ 5.º Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de
afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do
afastamento.”;
VI - o art. 30 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em
concurso público, na forma do art. 12, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo
exercício, desde que aprovado no estágio probatório.”;
VII - o art. 31 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei
complementar específica, assegurada ampla defesa.”;

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VIII - o art. 32 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não
discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.
Parágrafo único. Pode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da
Administração, na forma prevista em regulamento, e desde que, cumulativamente:
I - exista mecanismo de controle de produtividade;
II - sejam cumpridas as metas individuais e coletivas de produtividade, previamente
fixadas;
III - as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do
servidor.”;
IX - fica incluído o art. 32-A, com a seguinte redação:
“Art. 32-A. A pedido do servidor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida entre 25%
(vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mediante a concordância do titular do
órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado.
§ 1.º A incidência do regime diferenciado de que trata o “caput” acarretará a redução da
remuneração na mesma proporção da redução da jornada de trabalho.
§ 2.º A redução da jornada de trabalho dependerá da conveniência e oportunidade do
serviço e poderá, a qualquer tempo, ser revogada, por decisão do titular do órgão, ou cancelada, a
pedido do servidor.”;
X - no art. 33, o § 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. ............................
............................................
§ 3.º Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à
remuneração ou folga, nos termos do regulamento.”;
XI - no art. 39, o § 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39. ............................
.............................................
§ 2.º A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo
ocupado será realizada pelo órgão de perícia oficial, que indicará o cargo em que julgar possível
a readaptação, mediante confirmação pelo órgão central de recursos humanos do Estado.
.............................................”;
XII - o art. 46 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46. É vedada a reversão do servidor com mais de 70 (setenta) anos.”;
XIII - no art. 50, o “caput” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50. O servidor estável em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao
tempo de serviço.

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.............................................”;
XIV - no art. 54, fica incluído o inciso III ao “caput”, com a seguinte redação:
“Art. 54. ............................
............................................
III - pedido do servidor que, investido em outro cargo inacumulável, deseje retornar,
desde que não ultrapassado o prazo do estágio probatório do novo cargo.
............................................”;
XV - no art. 67, o § 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 67. .............................
.............................................
§ 3.º A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão
ser gozadas em até 3 (três) períodos.”;
XVI - no art. 80, fica alterada a redação do inciso IV do “caput”, renumerado o
parágrafo único para § 1.º, mantendo a redação, e ficam incluídos os §§ 2.º, 3.º e 4.º, conforme
segue:
“Art. 80. .............................
.............................................
IV - a totalidade de sua remuneração durante o afastamento do exercício do cargo, nas
hipóteses previstas no art. 27 desta Lei Complementar, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º.
§ 1.º ...................................
§ 2.º O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou
funcional perceberá 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias.
§ 3.º O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de
ato praticado no exercício regular do cargo público perceberá remuneração observadas as
seguintes disposições:
I - em valor equivalente à remuneração total do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias;
II - em valor equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo, no período que
exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 730 (setecentos e trinta) dias;
III - sem remuneração no período que exceder a 730 (setecentos e trinta) dias.
§ 4.º Transcorridos os prazos de que tratam o § 2.º e o inciso III do § 3.º, cessará a
percepção de qualquer remuneração pelo servidor preso, e os seus dependentes farão jus ao
benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar.”;
XVII - o art. 82 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 82. As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas
mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) nem inferiores a 10% (dez por cento) da
remuneração, subsídio ou proventos.”;
XVIII - no art. 88, o “caput” passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 88. As vantagens de que trata o art. 85 não são incorporadas à remuneração do
servidor em atividade, nem aos proventos dos inativos.
.............................................”;
XIX - o art. 92 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92. Não será concedida ajuda de custo:
I - quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor;
II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e
III - nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo.”;
XX - no art. 95, o § 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 95. .............................
.............................................
§ 3.º Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a
50 km (cinquenta quilômetros).”;
XXI - o art. 103 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103. Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão.”;
XXII - no art. 107, fica alterado o “caput” e ficam incluídos os §§ 3.º, 4.º e 5.º,
conforme segue:
“Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais
insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a
uma gratificação, nos termos da lei.
.............................................
§ 3.º Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento
efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com
substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do
grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes
percentuais:
I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição;
II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e
III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição.
§ 4.º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos
proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço
nas condições especiais.
§ 5.º A existência das condições especiais de que trata o “caput” e o grau de exposição
do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do
regulamento.”;

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XXIII - o art. 112 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 112. O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será
acrescido de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”;
XXIV - no art. 114, fica alterado o “caput” e incluído o § 5.º, conforme segue:
“Art. 114. Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos
integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna
para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de
permanência em serviço de valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento
básico.
............................................
§ 5.º Não se aplica o disposto no “caput” aos servidores que percebam remuneração na
forma de subsídio conforme o disposto nos §§ 4.º e 8.º do art. 39 da Constituição Federal.”;
XXV - no art. 118, ficam alterados o “caput”, mantendo os incisos, e o § 1.º, bem como
fica incluído o § 5.º, conforme segue:
“Art. 118. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, bem como aos inativos vinculados
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, será concedido, observado o disposto
neste artigo, abono familiar pelos seguintes dependentes:
............................................
§ 1.º O abono familiar de que trata o “caput” será pago nos seguintes valores:
I - R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) por dependente enquadrado nos incisos II e
IV do “caput” deste artigo;
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dependente enquadrado nos incisos I e III do
“caput” deste artigo.
.............................................
§ 5.º Será deduzido do valor do abono familiar devido por dependente enquadrado nos
incisos I e III do “caput” deste artigo o equivalente a 13,5% (treze inteiros e meio por cento) do
montante da remuneração mensal bruta do servidor que exceder a 7 (sete) vezes o menor
vencimento básico inicial do Estado, limitado ao valor do benefício.”;
XXVI - o art. 127 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 127. O servidor, pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, física ou
mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por
período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei.
Parágrafo único. A licença será concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante
laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente.”;
XXVII - o art. 129 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 129. A inspeção será feita por médicos do órgão competente, nas hipóteses de
licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, e por junta
oficial, constituída de 3 (três) médicos, nos demais casos.”;
XXVIII - no art. 130, ficam incluídos os §§ 7.º e 8.º, com a seguinte redação:

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“Art. 130. ..........................
............................................
§ 7.º A critério do órgão de perícia oficial do Estado, o servidor poderá ser convocado
para avaliação presencial.
§ 8.º A licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias, no período de 1 (um)
ano, poderá ser dispensada de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado,
ou mesmo de homologação dos atestados, na forma de regulamento.”;
XXIX - no art. 131, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação:
“Art. 131. ...........................
Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo implicará perda da
remuneração, sem prejuízo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias, da pena prevista no art. 191,
inciso IV, observado o disposto no art. 26, ambos desta Lei Complementar.”;
XXX - no art. 132, fica incluído o inciso IV ao “caput”, renumerado o parágrafo único
para § 1.º, mantendo a redação, e incluído o § 2.º, conforme segue:
“Art. 132. ...........................
.............................................
IV - aposentadoria por invalidez.
§ 1.º ...................................
§ 2.º A delimitação de função será indicada em decorrência de restrições de saúde,
apresentadas pelo servidor, desde que mantidas as atividades básicas do cargo por período de até
12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por períodos iguais a critério da perícia
oficial do Estado.”;
XXXI - no art. 136, fica alterado o inciso II e incluído o inciso III no parágrafo único,
conforme segue:
“Art. 136. ..........................
Parágrafo único. ...............
...........................................
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, desde que ausente
culpa do servidor;
III - causado por doença infecciosa proveniente de contaminação ocorrida no exercício
das atribuições do cargo.”;
XXXII - o art. 139 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 139. O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de
ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, até o 2.º grau, desde que comprove
ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o
exercício do cargo.
§ 1.º A doença será comprovada por meio de inspeção de saúde realizada pelo órgão de
perícia médica competente.

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§ 2.º A licença por motivo de doença em pessoa da família por período de até 15
(quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de inspeção médica realizada pelo
órgão de perícia oficial do Estado, ou mesmo de homologação dos atestados, na forma de
regulamento.”;
XXXIII - no art. 141, ficam alterados o “caput” e o § 1.º e incluídos os §§ 4.º e 5.º,
conforme segue:
“Art. 141. À servidora gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias,
sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento.
§ 1.º Em caso de natimorto, nascimento com vida seguido de óbito (nativivo) ou de
óbito da criança durante o período de licença gestante, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias
de afastamento, a partir do término da licença nojo.
.............................................
§ 4.º A comprovação do nascimento dar-se-á mediante a apresentação do documento
emitido pelo Cartório de Registro Civil ao órgão de Recursos Humanos do local de lotação.
§ 5.º Havendo o óbito da mãe, quando do parto ou em decorrência deste, o cônjuge ou
companheiro sobrevivente, se servidor público estadual, terá direito ao gozo da licença de que
trata o “caput”, sem prejuízo da remuneração, por até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data
do óbito, descontados os dias de eventual gozo de licença-paternidade caso o óbito da mãe tenha
ocorrido após o nascimento do filho.”;
XXXIV - no “caput” do art. 189, fica incluído o inciso X, com a seguinte redação:
“Art. 189. ...........................
.............................................
X - que descumprir a vedação estabelecida no art. 134.
.............................................”;
XXXV - no “caput” do art. 256, fica incluído o inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 256. ….......................
.............................................
VIII - auxílio-reclusão.
.............................................”;
XXXVI - fica incluído o art. 259-A, com a seguinte redação:
“Art. 259-A. Aos dependentes do servidor detento ou recluso será paga, durante o
período em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia
mensal, equivalente à metade da que lhes caberia a título de pensão por morte, limitada ao
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1.º O benefício do auxílio-reclusão será devido a partir da data em que o servidor
preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto o servidor for
titular do respectivo cargo efetivo.

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§ 2.º O auxílio-reclusão será rateado em quotas iguais entre os dependentes do servidor.
§ 3.º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o servidor evadido e durante o período da fuga.
§ 4.º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação
que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
semestralmente.
§ 5.º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílioreclusão, será descontado do servidor o valor correspondente ao período de gozo do benefício,
para fins de restituição ao Estado, aplicando-se juros e atualização monetária.
§ 6.º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à
pensão por morte.
§ 7.º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será
convertido em pensão por morte.”;
XXXVII - fica incluído o art. 261-A, com a seguinte redação:
“Art. 261-A. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do art. 261 exclusivamente o
disposto nos arts. 64, incisos I, II, III, IV, VI e XV; 67 a 74; 76; 80, incisos I, II e III; 82 a 84; 85,
incisos I e IV; 87; 89, incisos II e III; 95 a 96; 98; 104 a 105; 110 a 113; 167 a 186; 187, incisos
I, II e VI; todos desta Lei Complementar, bem como as disposições específicas estabelecidas,
estritamente em razão da natureza da função, na lei que autorizar a contratação.
Parágrafo único. Aplica-se, ainda, no que couber, ao pessoal contratado nos termos do
art. 261, o disposto nos arts. 130, 131, 134, 135, 136, 138, 141 e 143, referentes ao período não
coberto pelo Regime Geral de Previdência Social. ”.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 103 da Lei Complementar n.º 10.098/94, a
parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 3º É assegurada a incorporação de parcelas remuneratórias decorrentes de
vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo
em comissão aos proventos de inatividade dos servidores que, na data da entrada em vigor desta
Lei Complementar, tenham, cumulativamente:
I - exercido função de confiança, cargo em comissão ou percebido vantagens de caráter
temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente, por um período
mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados; e
II - preenchido os requisitos para inativação com proventos integrais equivalentes à
totalidade da remuneração no cargo efetivo, desde que, no momento da inativação, estejam no

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efetivo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ou percebendo vantagens de
caráter temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente,
independentemente da data da inativação.
§ 1º Aos servidores que tenham direito à inativação com proventos equivalentes à
remuneração integral do cargo efetivo, que tenham ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003 e não se enquadrem nas hipóteses do “caput”, desde que, cumulativamente,
tenham, a qualquer tempo, exercido, por um período mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou
10 (dez) intercalados, e estejam, no momento da inativação, no efetivo exercício de função de
confiança, cargo em comissão ou percebido vantagens de caráter temporário incorporáveis aos
proventos nos termos da legislação então vigente, será assegurada a incorporação aos seus
proventos, no momento de sua inativação, independentemente da data em que esta se dê, de uma
parcela de valor correspondente:
I - à média aritmética simples, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
inativação, do acréscimo remuneratório decorrente de vantagens, de caráter temporário e
incorporáveis aos proventos nos termos da legislação vigente, vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão, bem como aquelas percebidas a título de gratificação ou
adicional de incentivo ou em razão do local ou das circunstâncias em que desempenhadas as suas
atribuições; ou
II - ao valor total da gratificação, cargo em comissão ou adicional, deduzido de 1% (um
por cento) por cada mês de recebimento e contribuição faltante, a contar da data de entrada em
vigor desta Lei Complementar, para o preenchimento dos requisitos legais para inativação com
proventos integrais.
§ 2º Nos casos do “caput” e do § 1.º, é vedada a percepção de proventos em valor
superior ao da remuneração do cargo efetivo acrescida das parcelas de que trata este artigo
percebidas no momento da aposentadoria.
Art. 4º Na Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a
instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, a
alínea “g” do parágrafo único do art. 4.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º .............................
Parágrafo único. ................
............................................
g) parcela de valor correspondente a 4,5 (quatro e meia) vezes o menor vencimento
básico inicial do Estado.”.
Art. 5º Ficam revogadas as normas contidas nos Estatutos próprios e em legislação
esparsa contrárias ao disposto no art. 103 da Lei Complementar n.º 10.098/94, passando o
referido artigo, bem como o disposto nos arts. 2.º e 3.º desta Lei Complementar, a regular a
matéria.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” quanto às normas de transição
de que trata o art. 3.º ao membro do Magistério Público Estadual, situação que observará normas
específicas.

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Art. 6º Ficam revogadas as normas contidas nos Estatutos próprios e em legislação
esparsa contrárias ao disposto no art. 114 da Lei Complementar n.º 10.098/94, passando o
referido artigo a regular a matéria.
Art. 7º Na Lei Complementar n.º 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras
providências, fica incluído o § 10 ao art. 30, com a seguinte redação:
“Art. 30. .............................
............................................
§ 10. A pensão por morte devida aos dependentes do servidor civil decorrente de
agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou
companheiro e será equivalente à remuneração do cargo.”.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as seguintes normas:
I - o inciso XVI do art. 64, o § 1.º do art. 88, o art. 102 e o inciso VII do art. 256 da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994;
II - o art. 4.º da Lei Complementar n.º 10.248, de 30 de agosto de 1994;
III - o art. 56 da Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980;
IV - a Lei n.º 6.526, de 12 de janeiro de 1973;
V - o art. 95 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010;
VI - o art. 93 da Lei Complementar n.º 13.453, de 26 de abril de 2010;
VII - o art. 96 da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010;
VIII - os arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 13.925, de 17 de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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