DECRETO RIO Nº 41828

DE 14 DE JUNHO DE 2016

Cria o Sistema de Gestão de Atividades
Econômicas

(SIGAE),

sistema

padronização

e

procedimentos

relativos

digital

automatização
a

concessão

de
de
de

alvarás de estabelecimento no Município do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a diretriz de tornar mais simples, ágeis e uniformes os
procedimentos administrativos referentes a licenciamento de estabelecimentos no
Município, em conformidade com os objetivos do programa de governo Rio Mais Fácil
Negócios;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva
substituição de formas de verificação e análise tradicionais por averiguações e
certificações em ambiente virtual traz benefícios tanto para o particular quanto para a
Administração Pública, tornando, por conseguinte, bem-vinda a adoção de recursos
proporcionados pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO que o êxito dos estudos e ferramentas digitais desenvolvidos pela
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF) e pela Empresa Municipal de
Informática (IPLANRIO), configurado em sistema digital criado com a cooperação dos
dois órgãos, permite a automatização, desde já, da análise de grande parte das
solicitações de alvará no Município, sem prejuízo de sua ampliação futura;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE),
instrumento digital destinado a padronizar e automatizar a análise preliminar de
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solicitações de concessão de alvará de estabelecimentos, em conformidade com as
normas da legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 2º O uso e desenvolvimento do SIGAE visará a poupar esforços despendidos pelos
particulares e servidores públicos do Município, desempenhando, entre outras, as
seguintes funções:
I — parametrização, tanto quanto possível, de parte das regras da legislação de uso e
ocupação do solo do Município, além de outras, para fins de automatização crescente
da análise das Consultas Prévias de Local;
II — recepção e processamento das informações necessárias ao desempenho da
função indicada no inciso I;
III — integração com os objetivos e recursos do programa Rio Mais Fácil Negócios, em
adequação com os requisitos, averiguações e fluxos concernentes à concessão de
alvarás de estabelecimentos;
IV — integração com o cadastro do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) da Secretaria Municipal de Fazenda;
V — integração com cadastros de zoneamento, construções, obras e outros da
Secretaria Municipal de Urbanismo;
VI — integração com outros cadastros do Município, do Governo do Estado do Rio de
Janeiro, da União e de outros entes da Federação, sempre que necessária ou útil;
VII — atendimento a regras processuais;
VIII — proteção, segurança, autenticidade e confiabilidade de registros e informações;
IX — controle histórico de dados;
X — geração de relatórios.
Art. 3º Os recursos do SIGAE serão completamente integrados com os do sistema Rio
Mais Fácil Negócios, de modo que por intermédio do segundo se proporcionem ao
cidadão todas as informações, orientações, serviços e meios de comunicação
necessários para abrigar todo o processo de concessão de alvará em ambiente virtual.
Parágrafo único. A habilitação dos cidadãos interessados em usar os serviços
disponíveis no Rio Mais Fácil Negócios será feita por meio do portal Carioca Digital da
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Fica a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização incumbida de gerenciar,
ampliar e aperfeiçoar o SIGAE.
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Parágrafo único. O Secretário Municipal de Ordem Pública instituirá, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, o Comitê Gestor do SIGAE.
Art. 5º O Secretário Municipal de Ordem Pública expedirá a qualquer tempo resolução
para disciplinar a aplicação das normas deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2016

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