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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

421

DE

21

DE

JANEIRO

DE 2004.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos J
Servidores
Públicos
do
Departamento %
Estadual de Trânsito do Estado de Roraima e §:
adota outras providências.
.â;

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS dos Servidores
Públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Roraima - DETRAN-RR.
Parágrafo único. O Regime Jurídico dos Servidores de que trata o caput deste artigo
é o instituído pela Lei Complementar n° 53, de 31 de dezembro de 2001.

SEÇÃO I
Dos Objetivos do Plano
de Cargos e Salários - PCS

Art. 2o São objetivos do PCS:
I - criar os cargos de provimento efetivo necessários à operacionalização das
atividades e dos serviços públicos próprios do DETRAN, organizando-os e escalonando-os,
tendo em vista:

a) a multidisciplinaridade e a complexidade no exercício das correspondentes
atribuições;
b) os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos,
e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas
atribuições;
c) a identificação dos cargos por meio de nomenclaturas que corresponda à natureza
das atribuições específicas;
d) a instituição de sistema de retribuição para os cargos de provimento efetivo de

acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade de suas atribuições, por
intermédio de escalas de vencimentos, compostas de classes, referências e padrões;
II - mediante progressão funcional, instituir perspectivas básicas de:
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a) avanço dos servidores:

1. nas referências e na série de classes para os titulares de cargo integrado por série de
classes;

2. nas referências dos cargos isolados.
b) melhoria salarial e da qualidade de vida.
III - motivar o servidor à prestação de serviços públicos em padrões de eficiência e
qualidade exigidos pela demanda social, mediante o reconhecimento dos bons resultados
alcançados;

IV - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de
qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições;
V - criar funções gratificadas necessárias para remunerar o desempenho das atividades
institucionais do DETRAN-RR por servidores efetivos; e
VI - redefinir a forma de retribuição pecuniária dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão.

SEÇÃO II
Dos Conceitos

Art. 3o Para os fins do PCS consideram-se:

I - cargo público: unidade laborativa, instituída por lei, que implica o desempenho,
pelo seu titular, de uma função pública sócio-organizacional, objetivando proporcionar
produtos e serviços próprios da unidade de lotação e pertinentes às atribuições que lhe sejam
outorgadas, mediante remuneração paga pelos cofres públicos, compreendendo:

a) cargo de provimento efetivo: aquele para o qual o correspondente provimento exige
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, organizados sob a forma de
classes ou de cargos isolados;
b) cargo de provimento em comissão: cargo de livre provimento e exoneração por
parte do Presidente do DETRAN-RR, que envolve atividade de direção, coordenação, chefia
ou assessoramento superior - sob o símbolo "DAS";
II - multidisciplinaridade: aglutinamento de disciplinas de naturezas diferentes no
mesmo cargo, diversificando as correspondentes funções e as respectivas atribuições,
respeitada a formação escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do
serviço;

III - série de classes: agrupamento de cargos, em classes dispostas em ordem crescente
de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições específicas,
observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos para provimento e
exercício;

IV - cargo isolado: cargo de provimento efetivo desprovido de série de classes;
V - descrição das atividades do cargo: identificação das atribuições típicas de cada
cargo na respectiva classe, compreendendo também as funções abrangidas pelo exercício do
cargo;
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VI - quadro de pessoal: sistematização dos recursos humanos do DETRAN-RR,
observada a forma de provimento do respectivo cargo, área de atuação, lotação, complexidade
das atribuições e os graus diferenciados de responsabilidades, escolaridade e de experiência
profissional exigidos para o correspondente exercício;
VII - vencimento básico: retribuição pecuniária, criada por lei, devida ao servidor

público pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e à referência da respectiva
classe; se cargo integrante de uma série de classes, ou ao padrão e referência; se cargo
isolado, em conformidade com a Tabela Financeira;

VIII - tabela financeira: tabela da qual constam os valores de retribuição pecuniária
pelo exercício de cargo no âmbito do DETRAN-RR, compreendendo a:
a) tabela de vencimento Básico - tabela de correspondência entre os valores
financeiros dos vencimentos básicos e as respectivas classes, padrões e referências, que
configura a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
b) tabela de remuneração dos Cargos em Comissão de Direção, Coordenação, Chefia e
Assessoramento Superiores - retribuição pecuniária pelo exercício de cargos de provimento
em comissão de direção, coordenação, chefia e assessoramento especial, representado pela
simbologia DAS de 1 a 6, composta pelo vencimento, acrescido de gratificação de
representação correspondente a 50% do vencimento;
c) tabela de funções gratificadas - tabela de valores pecuniários que configura a
retribuição pelo exercício de função gratificada.
IX - referência: posição distinta na faixa de vencimento básico para a jornada de
trabalho de 40 horas semanais, dentro de cada padrão, identificada por 7 letras, de A até G,
correspondentes ao posicionamento horizontal de um ocupante de cargo em conformidade
com a Tabela Financeira;

X - Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD: sistema de gestão de pessoas
utilizado para a:
a) aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor efetivo, no exercício de
suas funções, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional combinados com
parâmetros comportamentais; e
b) coleta e disponibilização de informações acerca da qualidade e das deficiências dos

instrumentos colocados à disposição do servidor efetivo para o desempenho das atribuições
típicas de seu cargo, de modo a viabilizar ações, políticas e estratégias de melhoria da
qualidade dos serviços demandados pela sociedade.
XI - Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED: instrumento de
aplicação e de implementação da Avaliação Especial de Desempenho - AED, destinada à
avaliação do desempenho do servidor efetivo, para fins de estágio probatório e aquisição de
estabilidade;

XII - subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD: instrumento de
aplicação e implementação da Avaliação Periódica de Desempenho - APD, destinada a
avaliar o desempenho do servidor efetivo estável no exercício de suas atribuições,
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identificando suas qualidades e deficiências, de modo a viabilizar sistemas de treinamento,
melhoria das condições de trabalho e a habilitá-lo à mobilidade funcional;
XIII - progressão funcional, avanço do servidor para a classe e referência superiores,
instrumentalizada por:
a) progressão horizontal: passagem do servidor efetivo estável para referência
imediatamente seguinte, dentro do mesmo padrão. Alcançada a última referência do padrão
em que se encontra, o deslocamento dar-se-á para a primeira referência do padrão seguinte;
b) progressão vertical: passagem do servidor efetivo estável para a classe seguinte da
correspondente série de classes, na mesma referência que se encontrava;
XIV - nível de escolaridade: formação escolar necessária para posse em cargo de
provimento efetivo, na conformidade da seguinte simbologia:
a) CNS: Cargo de Nível Superior, para os cargos cuja posse do titular esteja
condicionada a formação escolar de nível universitário completo;
b) CNM: Cargo de Nível Médio, para os cargos cuja posse do titular esteja
condicionada à formação escolar com 2- grau completo;
c) CNF: Cargo de Nível Fundamental, para os cargos cuja posse do titular esteja
condicionada à formação escolar com \- grau completo; e
d) CNB: Cargo de Nível Básico, para os cargos cuja posse do titular esteja
condicionada à formação escolar com alfabetização.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PCS

SEÇÃO I
Dos Quadros de Pessoal

Art. 4o Compõem o Quadro de Pessoal do DETRAN-RR:
I - o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - QCPE, na conformidade do Anexo I,
Tabelas I e II, a esta Lei, com a descrição dos cargos multidisciplinares, das classes, dos
cargos isolados, amplitude dos vencimentos, disciplinas de atuação e quantitativo dos cargos e
das respectivas classes;
II - o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Direção, Coordenação e

Assessoramento Superiores - QDAS, com os respectivos padrões e quantitativos, na
conformidade do Anexo I, Tabela III, a esta Lei; e
III - o Quadro das Funções Gratificadas - QFG, na conformidade do Anexo I, Tabela

IV, a esta Lei, com os respectivos quantitativos e valor da gratificação.

Art. 5o No mínimo, cinqüenta por cento do total de cargos do QDAS serão providos
por servidores efetivos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será observado com a nomeação
dos servidores efetivos.
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Art. 6o Para o exercício de funções gratificadas serão designados, exclusivamente,
servidores efetivos.

SEÇÃO II
Da Jornada de Trabalho

Art. T A jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o:
I - QCPE é de 8 horas diárias e 40 horas semanais; e

II - QDAS e QFG dar-se-á em dedicação exclusiva em regime de tempo integral.
Parágrafo único. A conveniência administrativa e o interesse público poderão
determinar jornada de trabalho:
a) flexibilizada no mínimo em 6 horas diárias e 30 semanais, para os ocupantes do
QCPE;

b) organizada em regime de plantões.

seção ra
Da Investidura

Art. 8o A investidura nos cargos do QCPE exige concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme dispuser o correspondente edital, observadas as disposições desta
Lei e da Lei Complementar n° 53, de 31 de dezembro de 2001, e dar-se-á:
I - na classe, padrão e referência iniciais, se integrante de uma série de classes;
II - no padrão e referência iniciais, se cargo isolado.

Art. 9o O Edital do concurso para provimento de cargo multidisciplinar constará da
obrigação da inscrição do candidato para concorrer apenas às vagas destinadas à respectiva
formação profissional.
Art. 10. Cumpre ao DETRAN-RR adotar as medidas cabíveis para a realização dos
concursos públicos que se fizerem necessários para o provimento dos cargos efetivos de que
trata esta Lei.

Art. 11. Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições genéricas dos
cargos são os que constam do Anexo II a esta Lei.

CAPÍTULO ni
DOS ESTTPÊNDIOS FINANCEIROS
Art. 12. Os estipêndios financeiros devidos ao servidor público do DETRAN-RR

estão organizados em Tabela Financeira, na conformidade do Anexo III desta Lei, integrad;
pela:
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I - tabela I: Tabela de Vencimento Básico do QCPE, expressa em classes, padrões e
referências;

II - tabela II: Tabela de Remuneração do QDAS, expressa em vencimento e
gratificação de representação; e
III - tabela III: Tabela das Funções Gratificadas, expressa em gratificações que são
acrescidas ao vencimento básico do servidor efetivo designado para o correspondente
exercício.

Art. 13. Investido no cargo de provimento:

I - efetivo, o servidor perceberá o vencimento básico correspondente ao seu padrão e
referências iniciais, na conformidade do Anexo III, Tabela I, a esta Lei; e

II - em comissão, o servidor perceberá a remuneração de que trata o Anexo III, Tabela
II, a esta Lei;

Parágrafo único. O servidor efetivo nomeado para exercício de cargo de provimento
em comissão poderá optar por receber o vencimento básico do seu cargo acrescido da
gratificação de representação do correspondente DAS.

Art. 14. Designado para o exercício de função gratificada, o servidor receberá o
vencimento básico do seu cargo de provimento efetivo acrescido da gratificação do
correspondente nível de FG.
Art. 15. A Função Gratificada e a Gratificação de Representação acrescida ao
vencimento base, em razão da opção de que trata o parágrafo único do art. 13 desta Lei, bem
assim todo e qualquer acréscimo pecuniário percebido pelo servidor público do DETRAN-RR
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 16. A remuneração dos titulares de cargos dos quadros de pessoal, bem assim os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a
remuneração ou o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
Art. 17. É vedado:
I - pagar horas extras para servidor nomeado para cargo do QDAS ou designado para
o exercício de Função Gratificada;
II - designar Função Gratificada para ocupante de cargos do QDAS; e
III - nomear para o exercício de cargo do QDAS servidor designado para Função
Gratificada.

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CAPÍTULO rv

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD
SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 18. É instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD, integrado pelo
Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED e pelo Subsistema de Avaliação
Periódica de Desempenho - SAPD.

§ Io Quando nomeado para cargo de provimento em comissão, o ocupante de cargo do
QCPE será avaliado no desempenho das correspondentes atribuições.
§ 2o O servidor não será submetido ao SAD quando cedido para outro órgão ou
unidade dos demais Poderes do Estado, de outros Estados, da União, do Distrito Federal e dos
Municípios, enquanto durar a cessão.
Art. 19. São elementos de constituição do SAD:

I - a interação entre servidor, chefes mediatos e imediatos, e comissão especial
designada para avaliação;
II - a avaliação.
a) individual do servidor;
b) especial de desempenho a cada seis meses;
c) periódica de desempenho a cada doze meses;

d) comparativa entre servidores de mesmo cargo ou de mesma disciplina de atuação
para os cargos multidisciplinares;
III - o reconhecimento das características específicas de cada tarefa desempenhada; e

IV - a pesquisa de nível de satisfação do usuário com os serviços operacinalizados
pelos servidores do DETRAN-RR.
Art. 20. São objetivos do SAD, alcançados por meio do SAED e do SAPD:
I - agregar ganhos de eficiência e eficácia à estrutura organizacional do DETRAN-RR,
no desempenho de suas competências e na prestação de serviços públicos;
II - identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho
das atribuições dos cargos;
III - vincular a progressão funcional ao resultado do trabalho;
IV - prestar as informações necessárias à formação do convencimento quanto:
a) à permanência do servidor no serviço público e no sistema de progressão funcional;
b) ao implemento de ações, políticas e estratégias que visem ao constante
aperfeiçoamento, à atualização e à capacitação dos servidores; e
c) à instituição de sistema de mérito no serviço público.

seção n
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Do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED
Art. 21. O Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED, será

operacionalizado por comissão instituída para essa finalidade e nele serão avaliados os
aspectos funcionais de atuação do servidor e os elementos relativos ao seu comportamento no
ambiente de trabalho, entre eles:
I - a assiduidade;

II - a disciplina;
III - a responsabilidade;
IV - a eficiência;
V - a capacidade de iniciativa;
VI - a produtividade; e
VII - a eficácia.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será designada por ato do
Presidente do DETRAN-RR.

Art. 22. As avaliações dar-se-ão em etapas autônomas entre si, que ocorrerão a cada
seis meses, até o fim do estágio probatório.
§ 1° Os resultados serão apurados em pontos.
§ 2o O servidor que obtiver média inferior a cinqüenta por cento dos pontos em duas
avaliações, consecutivas ou não, será considerado reprovado.

§ 3o Reprovado em conformidade com o parágrafo anterior, o servidor será submetido
a procedimento administrativo, do qual, após ser-lhe garantida a ampla defesa e em sendo
confirmada a reprovação, decorrerá a sua exoneração.

SEÇÃO III
Do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD
Art. 23. O Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD obedecerá à
periodicidade de doze meses, iniciando-se em Io de abril de cada exercício e encerrando-se
em 31 de março do exercício seguinte.
Parágrafo único. Os dados da avaliação periódica de desempenho serão apurados em
pontos, entre Io de abril e 30 de junho de cada exercício, e noticiados ao servidor, em
documento de caráter sigiloso.

Art. 24. São instrumentos da Avaliação Periódica de Desempenho - APD:
I - acompanhamento de Desempenho: caracterizado pela troca de informações entre a
chefia e o servidor, visando a apontar problemas de execução dos projetos e atividades ou
ausência de meios que estejam interferindo na obtenção dos resultados, identificando, ainda,
ações corretivas a serem adotadas;

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II - avaliação de Desempenho Individual: caracterizada pela atribuição dos pontos aos
fatores preestabelecidos;
III - pesquisa, entre os usuários, sobre o nível de satisfação com a operacionalização
das atividades e dos serviços públicos por parte do servidor; e
IV - plano de Aperfeiçoamento do Servidor: caracterizado pelas recomendações
relativas ao atendimento das necessidades de melhoria de desempenho e do desenvolvimento
profissional do servidor.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 25. A progressão funcional do servidor efetivo estável, titular de cargo que
integre o QCPE:
I - dar-se-á por Progressão Horizontal e por Progressão Vertical;
II - tem por objetivo.
a) incentivar a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do
cargo;

b) oferecer perspectivas de melhoria salarial e de qualidade de vida; e
c) incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de
exercício das atribuições dos cargos.
§ Io Os titulares dos cargos isolados beneficiam-se exclusivamente da Progressão
Horizontal.

§ 2o Ao servidor que permanecer em atividade, mesmo após ter alcançado todos os
requisitos necessários para a aposentadoria, são garantidos os direitos estabelecidos na
conformidade deste Capítulo, ainda que ocorra a superação do padrão ou da referência finais
estabelecidos para o correspondente cargo.

Art. 26. A Progressão Horizontal e a Progressão Vertical geram efeitos financeiros,
para o servidor, a partir da sua publicação.

Art. 27. Além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, todo procedimento que
vise à Progressão Funcional levará em conta:

I - a qualificação, a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos;
II - a participação em cursos como um dos requisitos para a progressão;
III - o resultado positivo em avaliação periódica de desempenho;
IV - a melhoria do desempenho do servidor ao executaras atribuições do cargo; e
V - os conhecimentos específicos para o exercício das atribuições decorrentes da
progressão vertical.

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Art. 28. Suspendem o interstício necessário para a Progressão:
I - as licenças para:
a) acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) atividade política;
c) desempenho de mandato classista;
d) tratar de interesses particulares.

II - a cessão do servidor para os demais Poderes do Estado, dos outros Estados, da
União, do Distrito Federal e dos Municípios; e
III - o desvio de função.

Parágrafo único. O exercício de cargos de provimento em comissão e de função
gratificada no DETRAN-RR não interrompe a contagem para fins do interstício necessário
para a mobilidade funcional.

SEÇÃO II
Da Progressão Horizontal

Art. 29. A Progressão Horizontal poderá ser concedida mediante critérios de
merecimento, verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo estável
que atenda cumulativamente às seguintes exigências:
I - ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se
encontra;

II - obter conceito igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis em todos
os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
III - estar em efetivo exercício em órgão no DETRAN-RR;
IV - não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 últimos meses,
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 últimos meses, imediatamente
anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; e
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de
função gratificada por motivo disciplinar nos 24 últimos meses, imediatamente anteriores à
data da homologação do respectivo resultado da APD.
Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-seá, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue à última
referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo.

SEÇÃO ffl
Da Progressão Vertical
Art. 30. A Progressão Vertical poderá ser concedida mediante critérios de

merecimento, verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efcjtivo
estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências:
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I - ter completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na classe em que se
encontra;

II - obter conceito igual ou superior a oitenta por cento dos pontos possíveis em todos
os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;

III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do
DETRAN-RR;

IV - não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos sessenta últimos meses,
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V - não ter sofrido punição disciplinar nos sessenta últimos meses, imediatamente
anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de
função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses, imediatamente
anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;

VII - ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do
cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; e
VIII - obter conceito igual ou superior a oitenta por cento dos pontos possíveis na
avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior.
Parágrafo único. A Progressão Vertical está limitada à existência de vaga nas classes
posteriores.

SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Avaliação Interna de Conhecimentos para a Progressão Vertical

Art. 31. Será instituída a Avaliação Interna de Conhecimentos, destinada a verificar o
conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício das atribuições
previstas para as classes seguintes.
Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo constará de questões teóricas e
práticas que, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições da classe superior,
apontem a aptidão para o seu exercício.
CAPÍTULO VI
Da Qualificação Profissional

Art. 32. O DETRAN-RR desenvolverá programas de qualificação geral e especifica
para os integrantes do quadro de pessoal.
§ Io A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas regulares
de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pelo DETRANRR, objetivando:
I - a formação inicial, a preparação do servidor para o exercício das atribuições dos
cargos, propiciando conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas;
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA. PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

II - nos cursos regulares de aperfeiçoamento, a habilitação do servidor para o
desempenho eficiente dasatribuições inerentes à classe imediatamente superior;
III - nos cursos de natureza gerencial, a preparação do servidor para o exercício de
funções de direção, coordenação e assessoramento;

IV - a capacitação para melhor desempenho das atribuições do correspondente cargo;
e

V - o estabelecimento da possibilidade de progressão funcional.
§ 2° A organização e a implementação das políticas e das ações de qualificação
profissional de que trata este artigo poderão ser terceirizadas.
CAPÍTULO VII

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 33. A implementação e a gestão do Plano de Cargos e Salários de que trata esta
Lei compete ao DETRAN-RR, cabendo-lhe:
I - fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas
de que trata esta Lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de
Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho;
II - manter atualizadas as especificações dos cargos;
III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal, o planejamento e a gestão
de pessoas, incluindo a alocação e lotação dos recursos humanos, a progressão e a
movimentação de pessoal;
IV - promover a lotação regular e sistemática dos servidores nas diversas unidades do
DETRAN-RR;

V - adotar as seguintes diretrizes gerenciais:
a) implementação e operacionalização de cadastro central de recursos humanos
abrangendo todo o DETRAN-RR; e

b) promoção de direitos, vantagens e deveres dos servidores, bem como sua auditoria e
controle.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do DETRAN-RR.

Art. 35. O Chefe do Poder Executivo baixará os Decretos Regulamentares necessários
à implementação deste PCS.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jr

GABINETE DO GOVERNADOR

„.,

governo os roraima
,
J
Coragem de mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tols-:í095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv - 2 - 19/1/2004 09:43:37


r\^-^-1

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. VETADO

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei 338
de 28.06.2002, exceto os cargos de Chefe de Seção e de Secretario de Divisão que somente
extinguir-se-ão com a nomeação dos servidores efetivos.
Palácio Senador Hélio Campos -RR,

FRANCISCO FLA
Governador do

21

de

janeiro

de 2004.

RTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
OOVIRNO OS RORAIMA

Girtígrm J* mufar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 19/1/2004 09:43:37


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

421

LEIN0

DE

21

JANEIRO

DE

DE 2004.

ANEXO I
TABELA I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DESCRIÇÃO DOS CARGOS
MULTIDISCIPLINARES, DAS CLASSES, DOS CARGOS ISOLADOS, AMPLITUDE

VENCIMENTAL DISCIPLINAS DE ATUAÇÃO E QUANTITATIVO.
AMPLITUDE

CLASSE

CARGO

INICIAL

Analista Técnico

I

FINAL

III

PADRÃO

PADÀO

EREF.

EREF.

INICIAIS

FINAIS

11-E

14-D

QUANT.

24

8-A

6-A

8-G

Auxiliar Administrativo

2-C

5-B

33

Motorista

4-D

7-C

08

Auxiliar de Serviços Gerais

1-A

3-G

23

I

Programador de Computador

III

Técnico cm Contabilidade

ATUAÇÃO
Administrador

03
03

Analista de Sistemas

02

Contador

03

Economistas

03

Engenheiro de Trafego

02

Estatístico

02

Médico

02

Psicólogo
Pedagogo

02

4
6

207

TOTAL

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO D8 RORAIMA

Coragem de mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista • Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 19/1/2004 09:43:37

VAGA

Advogado

109

5-B

Assistente
Administrativo

DISCIPLINAS DE

02


r-\—'^-^i

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

421

DE

21

JANEIRO

DE

DE 2004.

ANEXO I
TABELA II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, RESPECTIVAS CLASSES,
QUANTITATIVOS E AMPLITUDE VENCIMENTAL
CARGO

CLASSE

QUANT.

I

24

II

15

Analista Técnico

Assistente Administrativo

III

09

I

109

II

66

III

PADRÃO
REF.
INICIAL

PADRÃO

11-E

14-D

5-B

8-A

6-A

8-G

REF.
FINAL

43

Programador de Computador

04

Técnico em Contabilidade

06

Auxiliar Administrativo

33

2-C

5-B

Motorista

08

4-D

7-C

Auxiliar de Serviços Gerais

23

1-A

3-G

TABELA III

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS E NÍVEIS DE
REMUNERAÇÃO- DAS
QUANT.:

DAS

Diretor-Presidentc

01

6

Diretor

03

5

Presidente CPL

01

Assessor Jurídico

01

Membro da CPL

02

Assessor Especial

03

Chefe de Gabinete

01

Coordenador de Informática

01

CARGO

Coordenador de Renavan c Renach

01

Chefe de Divisão

06

4

3

Chefe de Ciretran

14

Assessor de Comunicação

01

Chefe de Controle Interno

01

Assistente Técnico

05

2

Secretária de Gabinete

05

1

TOTAL

46

GABINETE DO GOVERNADOR

Palócio SenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
OOVBENO 08 RORAIMA

Ctiragem de mudar

Tets.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 19/1/2004 09:43:37


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

421

DE

21

DE

JANEIRO

DE 2004.

ANEXO I
TABELA IV

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOMENCLATURA E QUANTITATIVOS
DENOMINAÇÃO
Chefe de Seção
Chefe de equipe de agente de fiscalização de trânsito
Chefe de equipe de examinadores
Chefe de equipe de vistoríadores
Agente de fiscalização de trânsito

NÍVEL

QUANT.

FG-3

18

Examinadores

FG-1

03
FG-2

01

01

36
10

Vistoríadores

08

TOTAL

77

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

OOVONOOERCtlAiMA
Coragem de mudar

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv - 2 - 19/1/2004 08:40:39


l\^-^l

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

421

LEIN°

DE

DE

21

JANEIRO

DE 2004.

ANEXO II

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕESGENÉRICAS
DOS CARGOS
ANALISTA TÉCNICO

CARGO

PADRÃO E REFERENCIA INICIAIS

11-E

NOMENCLATURA
Administrador

Advogado
Analista de Sistemas
Contador

DISCIPLINA DE ATUAÇÃO

Economista

Engenheiros de Tráfego
Estatístico
Médico

Psicólogo
Pedagogo
REQUISITOS PARA POSSE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO:

REQUISITOS ESPECÍFICOS?

CNS

Administração Pública ou de Empresas, Direito ou Ciências Jurídicas,
Ciências da Computação ou Processamento de Dados, Ciências Contábeis,
Economia ou Ciências Econômicas, Engenharia com habilitação em trafego,
Estatística, Medicina, Psicologia, Pedagogia.
Registro Profissional

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS"
Planejamento, execução, acompanhamento e controle de atividades meio e fim da unidade de lotação, respeitada
a formação e legislação profissional e os regulamentos do serviço
CARGO I ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IPADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS
REQUISITOS PARA POSSE

5-B

NÍVEL DE ESCOLARIDADE" CNM.
CURSO ESPECÍFICO

, Operação ou digitação de computadores.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de
lotação, incluídas as atividades queexijam digitação, respeitados os regulamentos do serviço
CARGO

PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR

PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS

REQUISITOS PARA POSSE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CNM

CURSO ESPECIFICO

Curso Técnico ou Profissionalizante em Programação de
Computadores

GABINETE DO GOVERNADOR

OOVIBNO OI BORAIMA

Campem d* mudar

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 19/1/2004 09:43:37

6-A


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS"
Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as
atividades-fím do órgão de lotação, nas áreas de Informática c Computação, incluídas as atividades de
desenvolvimento de programas, digitação, identificação de falhas nos sistemas, de verificação das

condições de operação dos computadores, digitação de textos respeitados as normas técnicas e os
regulamentos do serviço

CARGO | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS 16-A
REQUISITOS PARA POSSE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CURSO ESPECÍFICO

CNM
Técnico em Contabilidade

REQUISITOS ESPECÍFICOS | Registro Profissional
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar, ou auxiliar o planejamento, execução, acompanhamento c controle de atividadesadministrativas voltadas às finanças, contabilidade pública, planejamento e controle interno,
respeitada a formação e legislação profissional e os regulamentos do serviço
CARGO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO | PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS |Tc
REQUISITOS PARA POSSE

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

| CNF

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de
lotação, incluídas aí a digitação, respeitados os regulamentos do serviço
MOTORISTA

CARGO

PADRÃO E REFERENCIA INICIAIS 4-D

REQUISITOS PARA POSSE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CNB

REQUISITO BÁSICO

Carteira Nacional de Habilitação da categoria "E".

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS"
Condução de veículos automotores de acordo com a legislação, as normas técnicas e os regulamentos
do serviço.
CARGO

AUXILIAR DE SERVIÇOS

PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS

1-A

GERAIS

REQUISITOS PARA POSSE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE CNB

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS"
Execução de tarefas de baixa complexidade que exijam habilidade motora e médio esforço físico de
apoio às atividades administrativas nas áreas de copa, limpeza, vigilância e jardinagem, em
conformidade com os regulamentos do serviço.
^

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO Ot RORAIMA

Cttragrta dt mudar

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 19/1/2004 09:43:37


V.-^-J,

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

421

DE

21

DE

JANEIRO

DE 2004.

ANEXO III

TABELA I

VENCIMENTO BÁSICO DO QCPE, EXPRESSA EM PADRÕES E REFERÊNCIAS
INICIAIS

REFERÊNCIA
A

P

A
D
R

A
0

B

C

D

E

F

G

441,63

450,46

l

400,00

408,00

416,16

424,48

432,97

2

459,47

468,66

478,04

487,60

497,35

507,30

517,44

3

527,79

538,35

549,11

560,10

571,30

582,72

594,38

4

606,27

618,39

630,76

643,37

656,24

669,37

682,75

5

696,41

710,34

724,54

739,04

753,82

768,89

784,27

6

799,96

815,95

832,27

848,92

865,90

883,22

900,88

7

918,90

937,28

956,02

975,14

994,64

1.014,54

1.034,83

8

1.055,52

1.076,64

1.098,17

1.120,13

1.142,53

1.165,38

1.188,69

9

1.212,47

1.236,72

1.261,45

1.286,68

1.312,41

1.338,66

1.365,43

10

1.392,74

1.420,60

1.449,01

1.477,99

1.507,55

1.537,70

1.568,45

11

1.599,82

1.631,82

1.664,46

1.697,75

1.731,70

1.766,33

1.801,66

12

1.837,69

1.874,45

1.911,94

1.950,18

1.989,18

2.028,96

2.069,54

13

2.110,93

2.153,15

2.196,21

2.240,14

2.284,94

2.330,64

2.377,25

14

2.424,80

2.473,29

2.522,76

2.573,22

2.624,68

2.677,17

2.730,72

15

2.785,33

2.841,04

2.897,86

2.955,82

3.014,93

3.075,23

3.136,74

16

3.199,47

3.263,46

3.328,73

3.395,30

3.463,21

3.532,47

3.603,12

17

3.675,19

3.748,69

3.823,66

3.900,14

3.978,14

4.057,70

4.138,86

18

4.221,63

4.306,07

4.392,19

4.480,03

4.569,63

4.754,24

19

4.849,33

4.946,32

5.045,24

5.146,15

5.249,07

4.661,02
5.354,05

5.461,13

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
OOVtRNO OS RORAIMA

Coragem de mudar

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 19/1/2004 08:40:39


\

v\-\.~-'^-Ms\{

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

421

DE

DE

21

JANEIRO

DE 2004.

ANEXO III
TABELA II

REMUNERAÇÃO DO QDAS, EXPRESSA EMVENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO
DAS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

5.205,06
4.164,05
1.750,00
1.250,00
630,00
532,00

2.602,53
2.082,02
875,00
625,00
315,00
266,00

7.807,59
6.246,07
2.625,00
1.875,00
945,00
798,00

6

5
4
3
2
1

TABELA m

REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGs
NÍVEL

VALOR

NÍVEL

VALOR

NÍVEL

VALOR 1

FG-3

340,20

FG-2

261,70

FG-1

201,30 1

-*>

GABINETE DO GOVERNADOR
OOVERNOD8 RORAIMA

Coragem de mudar

PalácioSenador Hélio Campos - Praço do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 19/1/2004 09:43:37