ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.398, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 059, de 30 de março de 2010)
Altera o art. 55 da Lei Complementar n.º
11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe
sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 55 da Lei Complementar n.º 11.795, de 22 de maio de 2002, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 55 - O subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública guardará diferença de
10% (dez por cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o Defensor
Público de Classe Especial, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto nos arts. 37, inciso XI; 39, § 4.º; e 135,
todos da Constituição Federal, observada a estruturação definida pelo § 1.º do art. 2.º desta Lei
Complementar.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de março de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 2.º da Lei
Complementar n.º 10.194, de 30 de maio de 1994, com redação dada pelo art. 4.º da Lei
Complementar n.º 10.725, de 23 de janeiro de 1996, e o art. 2.º da Lei n.º 10.236, de 10 de
agosto de 1994.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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