RESOLUÇÃO SMF Nº 2657

DE 1º DE ABRIL DE 2011

Estabelece parâmetros para a realização do
primeiro sorteio de prêmios relativo à Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º, II, da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de
2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, e
no art. 5º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O primeiro sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que
receberam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA terá como
referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 06 de abril de
2011.
Art. 2º Concorrerão ao sorteio as pessoas naturais tomadoras de serviços cujas NFS-e
– NOTAS CARIOCAS tenham sido emitidas no mês de março de 2011 sob os códigos
de sorteio de nº 0.00/00000 a nº 0.21/44838 e que sejam consideradas aptas nos
termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Será considerado premiado no sorteio de que trata o art. 1º o titular da NFS-e –
NOTA CARIOCA a qual tiver sido atribuído o número de código para sorteio igual ao
número obtido segundo a regra de apuração prevista no art. 4º do Decreto nº 33.443,
de 28 de fevereiro de 2011, a partir de extração da Loteria Federal, realizada pela
Caixa Econômica Federal – CEF e regulada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro
de 1967.

1


Parágrafo único. Para os fins do “caput”, titular da NFS-e – NOTA CARIOCA é a
pessoa natural tomadora do serviço que tiver seu número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF indicado no documento fiscal.
Art. 4º O valor do prêmio a ser pago em dinheiro a pessoa natural titular de cada código
sorteado será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.04.2011

2