ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.436, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Acrescenta dispositivo na Lei n.° 13.189, de 23
de junho de 2009, que dispõe sobre o reajuste
dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul para as categorias profissionais
que menciona, com fundamento na Lei
Complementar n.° 103, de 14 de julho de 2000,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo ao art. 1.º da Lei n.º 13.189, de 23 de junho de 2009, com
a seguinte redação:
“Art. 1º - .......................................................
......................................................................
§ 3º - A data base para reajuste dos pisos salariais a partir de 2011, passa a ser 1.º de
março, e a partir de 2012 passa a ser 1.º de janeiro, excetuando-se os servidores mencionados no
‘caput’ do art. 1.º da Lei n.º 11.677, de 17 de outubro de 2001.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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