GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

816

DE

8

DE

JULHO

DE 2011.

"Corrige em 5% (cinco por cento) os valores
constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, de
01 de outubro de 1996, e suas alterações, que

dispõe sobre o vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei altera os anexos I a VII da Lei n° 153/96, que dispõem sobre os

vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, concedendo reajuste no

percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.
i

Art. 2o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos

i.j-i

Ho

Sa

orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação

CE3

pertinente.
•-:

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de Io de março de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

8

de

julho

JOSÉ DÈMÍCHIETA JÚNIOR
Governador/do Estadode Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
EL-06/07/2011 20:10:32
DATUCasa Civil

de 2011.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

816

DE

8

DE

JULHO

DE 2011.

Anexo I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT.

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL

ADMINISTRADOR

5.062.64

5.062,64

MP/NS-1

ANALISTA AMBIENTAL

5.062,64

10.125,28

MP/NS-1

ANALISTA DE BANCO DE DADOS

5.062,64

10.125.28

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

5.062.64

^P^64_

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

5.062.64

5.062.64

MP/NS-1

ANALISTA EM SAÚDE

5.062.64

5-062,64
10.125.2S

MP/NS-1

MP/NS-1

ANALISTA JURÍDICO

5.062.64

MP/NS-1

ARQUITETO

5.062,64

5.062,64

MP/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

5.062,64

15.187.92

MP/NS-1

BIBLIOTECONOMISTA

5.062,64

5.062,64

MP/NS-1

CONTADOR

5.062.64

25-313,20

MP/NS-1

ENGENHEIRO CIVIL

5.062.64

5.062.64

ESTATÍSTICO

5.062.64

5.062.64

MEDICO

5.062.64

5-062.64

MP/NS-1

PEDAGOGO

5.062,64

10.125,28

MP/NS-1

PSICÓLOGO

MP/NS-1
MP/NS-1

5.062,64

2

10.125.28

136.691.28

27

TOTAL

Anexo II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL

MP/NM-1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

50

2.531.33

126.566,50

MP/NM-1

OFICIAL DE DILIGÊNCIA

14

2.531.33

35.438,62

MP/NM-1

OFICIAL DE PROMOTORIA

15

2.531.33

37.969.95

MP/NM-1

12

2.531,33

30.375,96

MP/NM-1

TÉCNICO DE INFORMÁTICA
ATENDENTE (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)

14

2.531,33

35.438,62

MP/NM-1

OPERADOR DE SOM

2

2.531.33

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
EL-06/07/2011 20:10:32
DATUCasa Civil

107

5.062.66

r-

270.852,31 í

•


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Anexo III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT.

CARGO

CÓDIGO

TOTAL

VENCIMENTO
INICIAL

MP/NB-1

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

10

1.449,00

14.490,00

MP/NB-1

MOTORISTA

20

1.449,00

28.980,00

MP/NB-2

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

30

1.012,53

30.375,90

73.845,90

60

TOTAL

Anexo IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEIS DE VENCIMENTO
CÓDIGO

CARGO
1

II

III

IV

V

VI

Vil

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

ÍP/NS-1 Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco ck 5.062,64 5.44£34 5.850.52 6.289,31 6.761,01 7.268,09 7.813,20 8.399,1S 9.029,13 9.706,31 10.434.2Í 11.216,85 12.058,11 12.962,4) 13.934,66
Dados, Analista de Redes, Analista deSistemas, Analista em

Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social,
Biblioteccoomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico,
Médico, Pedagogo, Psicólogo.
AP/NM-1 ^ssistente AdhiWstrafco, Oficial de Diligência, OScial de
Prcmotoriajecnico deIntrmática, Atendente
fre'efonista'Recepcionista), Operador deSom.

2.531,33 2.721,18 2.925,27 3.144,67 3.380,52 3.634,06 3.906,61 4.199,61 4.514,58 4.853,17 5.217,16 5.608,45 6.029,08 6.481,25 6.967,35

mi Auxiliar de Manutenção, Motorista.

1.449,00 1.557,68 1.674,51

1.800,10 1.935,11

2.080,24 2.236,26 2.403.9Í

wim-i Auxiliar de Limpeza eCopa.

1.012,53 1.088,47 1.170,11

1.257,87 1.352,21

1.453,63 1.562,65 1.679,85 1.805,84 1.941,28 2.086,88 2.243.4Í

2.584,28! 2.778,10 2.985,46 3.210,44 3.451,22 3.710,06 3.988,31
2.411,66 2.592,53 2.780.9;

K

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
EL-06/07/2011 20:10:32
DATUCasa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Anexo V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL

7.931,47

13.182,75
46.872,00
230.012,63

ASSESSOR CONTÁBIL

6.750,19

13.500,38
6.750,19

MP/DAS-4

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO

6.750,19
6.750,19

6.750,19

MP/DAS-4

ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL

MP/DAS-5

ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE

MP/DAS-1

DIRETOR GERAL

MP/DAS-2

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

MP/DAS-3

ASSESSOR JURÍDICO

MP/DAS-4
MP/DAS-4

13.182,75
11.718,00
29

21

6.750,19

6.750,19

5-903.35

123.970.35

5.903,35

5.903,35

JUSTIÇA
MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE

5.903,35

5.903,35

MP/DAS-5

JUSTIÇA
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DE
JUSTIÇA

5.903,35

5.903,35

MP/DAS-6

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

5.578,65

5.578,65

MP/DAS-6

ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

5.578,65

5.578,65

MP/CCA-1

CHEFE DE SECRETARIA

5.568.91

16.706,73

MP/CCA-1

CHEFE DE CERIMONIAL

5.568,91

5.568,91

fYlP/ÇÇ/Vl

CHFFF DF DIVISÃO

5-568.91

38,982,37

MP/CCA-2

CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA

5.400,15

16.200,45

MP/CCA-2

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-

5.400,15

5.400,15

GERAL DE JUSTIÇA
MP/CCA-3

CHEFE DE SECAO

20

4.556,38

91.127,60

MP/CCA-3

ASSESSOR TÉCNICO

15

4.556,38

68.345,70

MP/CCA-4

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

25

2.531,33

63.283,25

MP/CCA-5

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE

10

2.193,81

21.938,10

GABINETE
TOTAL

150

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
EL-06/07/2011 20:10:32
DATUCasa Civil

804.209.29


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO INICIAL

CÓDIGO

MP/NS-1

5.062,64

MP/NM-1

2.531,33

MP/NB-1

1.449,00

MP/NB-2

1.012,53

Anexo VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR
CÓDIGO

QUANT.

VALOR

SUB TOTAL

5

21.904,85
14.603,20
21.904,95
58.413,00

MP.FC.II

5

4.380,97
2.920,64

MP.FC.III

15

1.460,33

MP.FC.I

TOTAI

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
EL-06/07/2011 20:10:32
DATUCasa Civil