DECRETO RIO Nº 45686

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 45.682, de 25 de fevereiro
de 2019, que dispõe sobre a preferência para o
uso de assentos nos veículos de transporte
público coletivo no âmbito do Município, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 2º do Decreto nº 45.682, de 25 de fevereiro de 2019, que
dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público
coletivo no âmbito do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...........................................................................................................................................
Art. 2º
............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média e
limitações associadas a duas ou mais habilidades adaptativas, tais como cuidado
pessoal, habilidades sociais, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho, como a
decorrente do Transtorno do Espectro Autista - TEA, entre outras;
............................................................................................................................................
......................................
............................................................................................................................................
............................” (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 45.682, de 2019, passa a vigorar acrescido do
símbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 15 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.02.2019
Republ. Anexo em 18.03.2019

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