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D. O. nO _JU

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO

LEGISLATIVO

N° 731, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Susta os efeitos de dispositivos do Decreto
Governamental
n° 22.303, de 29 de
setembro de 2017, que "Dispõe sobre a
realização
de atualização
de dados
cadastrais dos servidores civis e militares
ativos emergenciais
e comissionados,
pertencentes ao Quadro da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual, revoga os Decretos n" 19.604, de
24 de março de 2015 e 19.792, de 28 de
abril de 2015, e dá outras providências.

O PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § lOdo artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
•
Art. 10• Ficam sustados, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição
Estadual, os efeitos do § lOdo artigo 50 do Decreto Governamental n° 22.303, de 29 de
setembro de 2017, relacionadas às sanções administrativas aplicadas aos servidores em
face do descumprimento do presente Decreto.
Art. 20• Este Decreto Legislativ

ASSEMBLEIA LEGISL

Deput

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,~ARVALHO
EIRO

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Assembleia

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Povo
de RondônÍa