RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SEDES Nº 007

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui no Município do Rio de Janeiro o
“PROGRAMA FORNECE RIO” que visa ampliar
a participação das Microempresas, Empresas
de Pequeno Porte e dos Microempreendedores
Individuais nas contratações municipais e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO ESPECIAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, no uso das suas atribuições
legais e considerando o disposto na legislação vigente,

CONSIDERANDO o contido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
e suas alterações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, que se propõe a conceder o tratamento diferenciado aos pequenos
negócios no acesso aos mercados;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 31.349, de 18 de dezembro de
2009

que

regulamentou

o

tratamento

diferenciado

e

simplificado

para

as

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações de bens, serviços e
obras no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se fomentar a participação destas pessoas
jurídicas nos certames da Municipalidade;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve sempre observar o binômio
Economicidade/Eficiência;

CONSIDERANDO ainda o dever da Municipalidade de promover o desenvolvimento
econômico, com responsabilidade social, ampliando a eficiência das políticas públicas.

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RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA FORNECE RIO” que tem por finalidade precípua
oportunizar a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais nas contratações municipais, incentivando a
capacitação dos Gestores Públicos e destas pessoas jurídicas promovendo o acesso
dos mesmos ao mercado das licitações municipais e aos demais certames;
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração, através das Coordenadorias
Gerais de Gestão de Talentos e do Subsistema de Infraestrutura e Logística, em
parceria com o SEBRAE/RJ providenciar e realizar cursos específicos para atender a
estas demandas, com vista a promover o desenvolvimento econômico social e local,
notadamente nas aquisições de bens e na contratação de serviços comuns,
preferencialmente, obedecidas todas as disposições legais.
Art. 3º Compete à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
instituir políticas públicas que favoreçam, beneficiem e priorizem a ampliação do
ambiente de negócios dos micro e pequenos empresários e dos empreendedores
individuais, oferecendo tratamento diferenciado, buscando mapear na cidade os
segmentos de mercado e identificar as pessoas jurídicas assim enquadradas,
objetivando promover ações de incentivo e de fomento à inovações tecnológicas, à
formalização e capacitação desses pequenos empresários por intermédio de políticas
estruturantes, à implantação de procedimentos simplificados e desburocratizados,
propondo medidas para melhorar o acesso ao crédito e aos capitais, incrementando o
ecossistema de negócios local.
Art. 4º Compete ao SEBRAE/RJ realizar duas oficinas específicas para capacitar os
gestores públicos municipais envolvidos nas aquisições e compras da Prefeitura do Rio
de Janeiro, com o objetivo de disseminar os procedimentos necessários para a
aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, e garantindo a plena participação das
micro e pequenas empresas nos processos de compras públicas do município.
Parágrafo único. As demais ações ficam condicionadas a elaboração e estruturação do
projeto referente ao PROGRAMA FORNECE RIO com as ações, cronogramas e
recursos definidos no seu plano de trabalho.

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Art. 5º O “PROGRAMA FORNECE RIO” será instaurado com a realização de um
evento especifico para estas pessoas jurídicas que contará com a participação de
diversos órgãos da Municipalidade e Entidades, a fim de melhor esclarecer as questões
relativas à habilitação destes nos certames e a importância da atuação satisfatória dos
mesmos nas contratações efetuadas.
Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO VINICIUS ASSUMPÇÃO SILVA
Secretário Municipal de Administração

VINICIUS ASSUMPÇÃO SILVA
Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário

D. O RIO 25.02.2014

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