T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1501, DE 6 DE JULHO DE 2005.

Autoriza

o

Poder Executivo

a abrir crédito

suplementar até o montante de R$ 17.656.433,00, em
favor do Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia - DEVOP.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:
Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas'de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 17.656.433,00, (dezessete milhões,

seiscentos ecinqüenta eseis mil, quatrocentos etrinta etrês reais), em favor do Departamento de Viaçao
e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial das dotações orçamentárias eexcesso de arrecadação, indicadas nos Anexos IeII desta Lei enos
montantes especificados.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do

convênio PROFAA-01-RO/01 - Implantação do aeroporto de Caçoai, convênio n° 135/SUFRAMA/01 -

Conservação e restauração em pavimentação asfáltica da RO-317, convênio n° 995/FNS/04 - Execução
de sistema de abastecimento de água no município de Porto Velho/RO, convênio TT-0201/DNIT/03 -

Execução de obras de conservação na rodovia BR-429 econvênio n° 081/FNS/01 - Execução de ações de

saneamento básico nos municípios de Rondônia.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de2005, 117° da República.

IVO NARCISOjGASSOL

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

9999.9999

00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Recursos sob a Supervisão da
SEPLAD

1302.041211054.1056

Programa
de
ações
desenvolvimento regional

de

2.568.000,00

TOTAL 2.568.000,00

ACRESCENTA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia.
920.267821249.2843 Gerenciamento

das

transferências
4490.5100

de recursos ao Estado

16

2.568.000,00

TOTAL 2.568.000,00

4
CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO

ANEXO I

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia.
1920.267821249.2843 Gerenciamento das transferências
de recursos ao Estado

4490.5100

12

15.088.433,00

TOTAL 15.088.433,00