DECRETO Nº 35041

DE 12 DE JANEIRO DE 2012

Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FUMDC, criado pela
Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, de natureza
contábil e duração indeterminada, criado pela Lei Municipal nº 5.302 de 18 de outubro
de 2011, reger-se-á pela legislação aplicável e por este Decreto.
Art. 2º Os recursos do FUMDC são destinados ao desenvolvimento de ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 3º Constituirão receitas do FUMDC:
I – recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas nos artigos 56 e 57 da Lei
Federal nº 8.078, de 1990;
II – recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates
relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios
relacionados;
III – recursos constantes do orçamento geral do município, especificamente os
destinados ao Fundo;
IV – auxílio, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
V – doações e legados;
VI – rendimentos e juros provenientes de suas aplicações financeiras.
Art. 4º Os recursos do FUMDC deverão ser aplicados em programas, projetos e
serviços relacionados à defesa do consumidor, incluindo a contratação de serviços e a
aquisição de materiais para as atividades de fiscalização, informação e educação das
normas de defesa e proteção do consumidor, bem como para a manutenção e

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aparelhamento do PROCON-RIO e demais órgãos municipais relacionados à proteção
e defesa do consumidor.
Art. 5º O orçamento do FUMDC evidenciará a política e os programas de trabalho do
setor, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios de unidade e do equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único. O orçamento do FUMDC observará, na sua elaboração e na
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º Os recursos do FUMDC serão depositados em estabelecimentos bancários e
em conta corrente específica a ser movimentada na forma prevista pela legislação
pertinente, incluindo o disposto no Decreto nº 28.947, de 10 de janeiro de 2008.
§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo aos repasses cujo instrumento legal ou
contratual determine, explicitamente, a instituição financeira em que deve ser
executado o depósito.
§ 2º Os recursos disponíveis do FUMDC poderão ser aplicados pela Secretaria
Municipal de Fazenda em fundos de investimento, exclusivos ou não, que possuam
aportes do Município do Rio de Janeiro, observando o disposto no “caput”.
Art. 7º O saldo positivo do FUMDC apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte.
Parágrafo único. Salvo o início das atividades do FUMDC no seu primeiro exercício, os
demais exercícios sociais terão a duração de um ano, iniciando no dia 1º de janeiro e
terminando no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art.8º O FUMDC terá suporte administrativo oferecido pela Secretaria Extraordinária de
Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON.
Art. 9º As demonstrações contábeis serão elaboradas pelo órgão competente da
Controladoria Geral do Município.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.01.2012
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