31 DE DEZEMBRO DE 1997
2 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................

EXPEDIENTE

Lei nº

7.106

de

30

dezembro
de
1997.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial até o limite de R$ 5.500.000,00
para o fim que especifica e dá outras
providências.

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO

Departamento Estadual
de Imprensa

GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Arlindo de Melo Freire
Diretor-Geral

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o limite de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos
mil reais), com a finalidade de criar uma atividade própria no sentido de
alocar recursos visando efetuar o pagamento das obrigações patronais
de pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos; conforme
programa de trabalho constante do anexo I, desta Lei.

DIÁRIO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE
26 cm
32 cm
06 col.
04 cm

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 01.01.97.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 30 de dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

192 cm

R$ 240,00
R$ 180,00
R$ 330,00

R$ 1,00
OGRAM A DE TR AB ALHO
ANSFERÊNC IAS

REC URSOS DE TODAS AS FONTES E

ESPECIFICAÇÃO

ESF

UCAÇÃO E C ULTURA
DM INISTRAÇÃO
ADM INISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2997
PAGAM ENTO DE ENCARGOS DA
EVIDÊNCIA
SOC IAL
DA
CRETARIA
DE
EDUCAÇÃO,
LTURA E DESPORTOS
locar recursos visando efetuar o pagamento
s obrigações patronais de pessoal dos
ãos da administração direta do Estado.

FONT
E

F

101

TOTAL

5.500.00
0
5.500.00
0
5.500.00
0
5.500.00
0

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS E
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

INVESTIM EN
TOS

INVER SÕES
FINANCEIR A
S

AM ORTIZAÇ
ÃO DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL

5.500.000
5.500.000
5.500.000
5.500.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

5.500.00
0

SEMESTRAL

TOTAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00

5.500.5
00
5.500.5
00
0

FISCAL
SEGURIDADE

NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

ANEXO II
18.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
18.101 – GABINETE DO SECRETARIO

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

Art. 2º - As fontes de recursos necessários à
abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes do
cancelamento em igual limite fixado no artigo anterior, de saldo de
dotação consignado no orçamento fiscal do corrente ano, aprovado pela
Lei n.º 6.966, de 30 de dezembro de 1996, especificada no Anexo II,
integrante desta Lei.

18.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
18.101 – GABINETE DO SECRETARIO

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ................................
Capital/Entrega na Sede ....................................
Interior/Outros Estados, c/porte ........................

Parágrafo único . O Decreto de abertura de
Crédito Especial estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa e
os critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas nesta
Lei e nas normas técnico - legais vigentes.

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

de

R$
R$
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.

R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO
ANSFERÊNCIAS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E

ESPECIFICAÇÃO

ESF

UCAÇÃO E CULTURA
DMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2238
MANUTENÇÃO E FUNCIONA- MENTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
LTURA E DESPORTOS
ssegurar os meios necessários a cobertura das
spesas de pessoal, administrativas e
eracionais pertinentes a execução das suas
ibuições legalmente instituídas.

RECLAMAÇÕES

FONT TOTA
E
L

F

101

FISCAL

só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do
SEGURIDADE

jornal.

5.500.
000
5.500.
000
5.500.
000
5.500.
000

5.500.
000
5.500.
500
5.500.
500
0

TOTAL

Reclamações relativas a publicações de matérias

PESSOAL E JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZAÇ OUTRAS
ENC.
ENC. DA
DESP.
INVESTIMEN FINANCEIRA
ÃO DA
DESP. DE
SOCIAIS
DÍVIDA CORRENTE
TOS
S
DÍVIDA
CAPITAL
S
5.500.000
5.500.000
5.500.000
5.500.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Reclamações sobre atraso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que constatada a falha.

Lei nº

7.107

de

30

de

dezembro

de

1997.

ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe
PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite
de R$ 200.000.00 para o fim que especifica e dá outras providências.

ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam

O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

às “especificações técnicas” em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e entidades representativas) não forem devidamente identificadas.

Parágrafo único. O Decreto de abertura de Crédito
Especial estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa e os
critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas nesta Lei
e nas normas técnico-legais vigentes.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor
(FEDDC), objetivando assegurar recursos financeiros com a finalidade
de manter os programas de aprimoramento de órgãos responsáveis pela
orientação e defesa do consumidor, conforme programa de trabalho
estabelecido no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º - As fontes de recursos necessários à
abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes do
cancelamento de saldo de dotação consignado no orçamento fiscal do
corrente ano, aprovado pela Lei nº 6.966, de 30 de dezembro de 1996, e
de receitas estimadas, na forma estabelecida na Lei nº 6.972, de 08 de
janeiro de 1997, especificadas nos Anexos II e III, integrantes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

30

Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior