DELIBERAÇÃO CODESP Nº 152

DE 07 DE ABRIL DE 2020.

Prorroga excepcionalmente os prazos para as
Organizações Sociais e da Empresa Pública de
Saúde - RioSaúde, para a apresentação das
prestações de contas de março de 2020 e das
justificativas / recursos da Deliberação CODESP
nº 149.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188 de 13 de março de 2020, que declarou
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020, que
reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 47.246 de 12 de março de 2020, que regulamentou a
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e estabeleceu medidas para o enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 47.247 de 13 de março de 2020, que estabeleceu um
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus; e

CONSIDERANDO o impacto das medidas restritivas de circulação, o que levou grande
parte das empresas, incluindo o poder público, a se reorganizar, estabelecendo regimes
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de teletrabalho, especialmente para aqueles funcionários pertencentes aos grupos de
risco, associada à adequação necessária dos estabelecimentos e serviços de saúde para
um expressivo aumento na demanda.
DELIBERA:

Art. 1º Fica prorrogado em sete dias corridos o prazo para apresentação das prestações
de contas de março de 2020 no Painel OSINFO das Organizações Sociais e da
RioSaúde, bem como a entrega das justificativas e recursos da Deliberação CODESP nº
149 de 13/03/2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

DO. RIO 13.04.2020

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