ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.223, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Porto Xavier.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Porto Xavier, os
imóveis a seguir descritos:
I - a fração do lote urbano sob o número 7 (sete), da quadra 26 (vinte e seis), com a área
de 308,00m², medindo 14,00m de frente por 22,00m de fundos, com um prédio de alvenaria com
dois pavimentos, sendo o 1º medindo 12,50m, por 22,00m, com área de 275,00m², o 2º medindo
12,50m, por 17,75m, com área de 221,87m², com cobertura de cimento amianto, confrontando:
ao norte, com terras do lote número 5 (cinco), em 22,00m; ao sul, em 22,00m, com o mesmo lote
número 7 (sete); a leste, em 14,00m, com o mesmo lote número 7 (sete); e, a oeste, em 14,00m,
com a rua Marechal Floriano Peixoto. Referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 16695,
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 1.274, no Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Porto Xavier, fl. 1, Livro n° 2-RG;
II - o lote urbano sob o número 10 (dez), da quadra número 18 (dezoito), com área de
1.125,00m², com um prédio de alvenaria, com área de 453,2775m², coberto com telhas de
cimento amianto, medindo 22,50m de frente para a rua Júlio de Castilhos, confrontando: ao
norte, em 50,00m, com o lote número 8 (oito); ao sul, em 50,00m, com a rua Tiradentes; a leste,
em 22,50m, com a rua Júlio de Castilhos; e, a oeste, em 22,50m, com o lote número 9 (nove);
localizado na esquina das ruas Júlio de Castilhos e Tiradentes; o quarteirão é formado pelas
seguintes ruas: ao norte, pela rua Felipe Camarão; ao sul, pela rua Tiradentes; a leste, pela rua
Júlio de Castilhos; e, a oeste, com a rua Benjamin Constant. Referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 6696, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 3.911, no
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Xavier, fl. 1, Livro n° 2-RG.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei se destina à utilização pela Prefeitura Municipal
e pela Câmara de Vereadores, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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