GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 184

de 29

de

dezembro

de 1997.

"Permite o acesso de religiosos aos
Hospitais Públicos quando em visita a
pacientes em tratamento e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art Io - Os assistentes religiosos terão livre acesso aos Hospitais Públicos
no Estado de Roraima, quando em visita a pacientes em tratamento de saúde.
Art. 2o - Considera-se, para efeitos desta Lei, Assistente Religioso o
representante de qualquer igreja legalmente constituída.

Art 3o - A assistência religiosa dar-se-á diutumamente, inclusive aos
sábados, domingos e feriados.

Art. 4o - Será fornecido pela direção da Unidade de Saúde o credenciamento
dos assistentes religiosos.

Art. 5o - A direção do hospital que criar embaraços ou impedir o acesso dos
assistentes religiosos sofrerá a pena de advertência.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a pena será de suspensão de 10
a 30 dias.

Art 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T - Revogam-se as disposições contrárias.

Palácio Senador Hái5)Campos-RIR, 29 de dezembro

de 1997.

IO CAMPOS

Governador do^Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico- Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440