DECRETO Nº 38222

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Exclui dos efeitos previstos no Decreto nº
23.088, de 03 de julho de 2003, o imóvel que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 04/551.589/12,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 23.088, de 03 de julho de 2003, que declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel designado como Lote 11 da
Quadra 2, situado na Servidão de Passagem 1 do PAL 19.170.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2013

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