RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Altera a redação e acresce dispositivo à
Lei Complementar Estadual nº 271, de 26
de fevereiro de 2004.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 271, de 26 de
fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo, por ato do Governador do Estado, poderá
qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
atendidos aos requisitos previstos nesta Lei Complementar”. (NR)
Art. 2º. O art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 271, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º
...................................................................................................................
..........
...................................................................................................................
........................
II - ter a entidade recebido parecer favorável, quanto à sua qualificação
como organização social, do correspondente Secretário de Estado ou
Titular de Entidade da Administração Indireta, quanto à atividade a ser
fomentada”. (NR)
Art. 3º. O art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 271,
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
Parágrafo único. A absorção pelas organizações sociais das atividades e
serviços de que trata o caput deste artigo efetivar-se-á mediante a
celebração de contrato de gestão”. (NR)
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Art. 4º. O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 271, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A celebração de contrato de gestão deverá considerar o serviço
que se pretende ver prestado, os meios, os recursos orçamentários
custeados pelo Estado, os equipamentos e as instalações passíveis de
permissão de uso, bem como o número de servidores públicos
necessários à execução do contrato”. (NR)
Art. 5º. O art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 271,
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .......................................................................................................
Parágrafo único. As minutas de contrato de gestão aprovadas pelo
Secretário de Estado ou Titulares das Entidades da Administração
Indireta correspondentes às atividades fomentadas devem ser submetidas
ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CDE)”. (NR)
Art. 6º. O art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 271, de 2004, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 10. .....................................................................................................
......................................................................................................................
Parágrafo único. O Secretário de Estado ou Titular de Entidade da
Administração Indireta supervisor da área de atuação da organização
social possui competência para definir as demais cláusulas do contrato de
gestão de que seja signatário”. (NR)
Art. 7º. O art. 11, caput, da Lei Complementar Estadual nº 271, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A execução do contrato de gestão celebrado por organização
social será fiscalizada pelo Órgão ou Entidade supervisora da área de
atuação correspondente à atividade fomentada.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 8º. O art. 11, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 271, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................................................................................................
§ 1º. Ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, a organização social apresentará ao Órgão
ou Entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada relatório pertinente à execução do contrato de gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro.
..............................................................................................................”. (NR)

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Art. 9º. O art. 11, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 271, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação
indicada em conjunto pelo Órgão ou Entidade supervisora da área de
atuação correspondente à atividade fomentada, composta por
especialistas de notória capacidade e adequada qualificação”. (NR)
Art. 10. O art. 19, caput, da Lei Complementar Estadual nº 271, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Poder Executivo, por ato do Governador do Estado,
atendendo à representação do Órgão ou Entidade supervisora da área de
atuação correspondente à atividade fomentada, poderá proceder a
desqualificação da organização social, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12. Fica revogado o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar
Estadual nº 271, de 2004.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de julho de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

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