06/07/2020

SEI/ABC - 0012234037 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.800, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.570.214,02,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.570.214,02 (três milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e
quatorze reais e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem
alocadas, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

3.570.214,02

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SEI/ABC - 0012234037 - Lei

14.001.04.122.2131.3020 PROMOVER A GESTÃO
ESTRATÉGICA COM FOCO EM
RESULTADOS
FORTALECER A TOMADA DE
DECISÃO POR MEIO DE
14.001.04.123.2008.3018
INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
CONFIÁVEIS

3390

0615

361.902,65

3390

0348

211.886,01

4490

0348

1.020.333,95

4490

0615

1.976.091,41

TOTAL

R$ 3.570.214,02

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012234037 e o código CRC 2E8A2E5E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.212697/2020-14

SEI nº 0012234037

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