DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 775

DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a autorização de pagamento das
despesas inscritas em Restos A Pagar.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.364 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a quitação de Restos A Pagar no exercício de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.352, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício
de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta SMFP/CGM n° 14 de 05 de
fevereiro de 2021, que dispõe
sobre os procedimentos para a quitação de Restos A Pagar no exercício de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de medidas de enfrentamento ao COVID 19;

CONSIDERANDO estarem presentes relevantes razões de interesse público, conforme o
disposto no art. 5º, da Lei 8666 de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o disposto no inciso 6 do art. 13 do Decreto RIO nº 46.379, de
16/08/2019:

DELIBERA:

Art. 1° Ficam autorizadas as liquidações e os pagamentos das despesas com
Medicamentos – 33.90.30.12, desde que inscritas em Restos a Pagar, no exercício de
2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

D.O.RIO 31.03.2021

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