DECRETO N° 21.411 DE 16 DE MAIO DE 2002
Altera dispositivos do Decreto n° 3.221/81 (RGCAF) e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Os parágrafos do art. 595 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública - RGCAF, aprovado pelo
Decreto n° 3.221/81, passarão a ter a seguinte redação:
Art. 595. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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§ 1° Quando o adjudicatário ou contratado se recusar a tomar ciência, o prazo
será contado a partir da data da publicação no órgão oficial do Município do ato
que aplicou a multa.
§ 2° O adjudicatário ou contratado poderá requerer, por escrito, que a multa seja
descontada do(s) pagamento(s) a ele devido(s).
§ 3° Sem a comprovação do recolhimento das multas ou sem o requerimento
autorizando o seu desconto do(s) pagamento(s) devido(s), não se dará
prosseguimento aos processos de pagamento referentes ao contrato
descumprido, independente de ter sido formalizado o termo contratual.
§ 4° Se no prazo estipulado neste artigo não se comprovar o recolhimento do
valor da multa, respeitado o direito recursal do contratado, caberá à autoridade
contratante promover as medidas necessárias ao desconto desta da garantia
contratual, mediante despacho.
§ 5° Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos, ou ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
§ 6° Uma vez descontada a multa da garantia contratual, o contratado
reintegralizará o seu valor, dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data
da execução da garantia.
§ 7° Na inobservância do disposto no parágrafo anterior, a autoridade contratante
tomará as medidas indispensáveis à rescisão administrativa do contrato e demais
medidas acauteladoras do interesse público.
§ 8° Quando ocorrer de um contratado, num mesmo contrato, ser multado mais
de 3 (três) vezes num período de 6 (seis) meses, a Controladoria deverá informar
este fato à autoridade contratante, orientando-a quanto à possibilidade de
rescisão unilateral do contrato em questão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 17.04.2002