DECRETO RIO Nº 47239

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Define no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, o atendimento intersetorial voltado
aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988 que aduz ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 90, da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do
Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS, que implementou o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do
Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, que organiza o SUAS em níveis de proteção social e institui o Serviço
de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, como um
Serviço de Proteção Social de Média Complexidade;

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CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 44 e no art. 58, da Lei 12.594, de
18 de Janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinada ao
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente; nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, nº 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nº 4.048, de
22 de janeiro de 1942, nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

CONSIDERANDO a transversalidade das ações que devem ser adotadas para o integral
atendimento intersetorial voltado aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto,

DECRETA:

Art. 1º A execução de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA, e de
prestação de serviços à comunidade - PSC, será implementada mediante a articulação de
estratégias elaboradas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH, Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação - SMDEI, Secretaria Municipal de Cultura - SMC, Subsecretaria de Esportes e
Lazer - CVL/SUBEL e pelos demais órgãos e setores cujas ações envolvam políticas
governamentais referentes ao desenvolvimento, formação e proteção social de
adolescentes e jovens.
Art. 2º As estratégias articuladas pelos órgãos municipais mencionados no art. 1º terão
por objetivo:
I - promover, garantir e efetivar o acesso às políticas públicas referentes a
medidassocioeducativas;
II - fortalecer ações e projetos intersetoriais para efetivação do processo socioeducativo;
III- assegurar ações conjuntas das Secretarias e Unidades Administrativas, inclusive com
o engajamento de outros Entes Federativos e de instituições da sociedade civil, para o
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atendimento de adolescente e jovem em cumprimento de medida socioeducativa de
liberdade assistida - LA, e de prestação de serviço à comunidade - PSC.
Art. 3º Caberá à SMASDH, através da Coordenadoria de Medidas Socioeducativas:
I- propor diretrizes e critérios metodológicos para a execução do Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas;
II- articular e facilitar a promoção da intersetorialidade no âmbito governamental e não
governamental;
III- fomentar parcerias para a ampliação da rede de Prestação de Serviços Comunitários;
IV- realizar a gestão da informação de modo a gerar dados consolidados sobre o perfil
dos adolescentes e sua inserção nas políticas públicas;
V- realizar o monitoramento dos Centros de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, no trabalho de acompanhamento dos adolescentes e jovens em
cumprimento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade, bem como as suas famílias de forma articulada com a rede
intersetorial e demais Instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 4º Caberá à SME:
I - assegurar a matrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino dos
adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas encaminhados pelos
CREAS;
II- realizar atendimento pedagógico, considerando a progressão com qualidade e a
conclusão do Ensino Fundamental;
III- receber os adolescentes e jovens com determinação judicial de cumprimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto para Prestação de Serviços à ComunidadePSC, encaminhados pelos CREAS, nas dependências das Unidades Administrativas da
SME, quais sejam, a sede administrativa localizada no Centro Administrativo São
Sebastião (CASS) e as Coordenadorias Regionais de Educação (CRE), excetuando-se as
Unidades Escolares;
IV- oferecer apoio multiprofissional de assistentes sociais, professores e psicólogos, às
Coordenadorias Regionais de Educação e Unidades Escolares, através dos profissionais
que compõem o Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares - NIAP,
objetivando o fortalecimento e o reestabelecimento dos vínculos entre os adolescentes e

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o contexto escolar, e entre a escola e a rede de proteção que os assiste, contribuindo
para a permanência e aproveitamento escolar desses adolescentes;
V- participar, através das Coordenadorias Regionais de Educação, Unidades Escolares e
Equipe de apoio multiprofissional do NIAP, dos espaços de trocas e discussão de Fluxo
Institucional, através de reuniões de avaliação entre as equipes das políticas setoriais que
compõem a rede de serviços de atendimento socioeducativo no território;
VI- oferecer formação continuada para os profissionais da educação, através Núcleo
Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares - NIAP, em parceria com a Escola de
Formação do Professor Carioca - EPF, sobre a participação e contribuição da Política de
Educação no Sistema Socioeducativo.
Art. 5º Caberá à SMS:
I- implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em
Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI,
incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
II- instituir o Grupo de Trabalho Municipal Intersetorial - GTI, para acompanhar e construir
conjuntamente as ações da PNAISARI, com base no Plano Operativo e Plano Anual de
Ação, incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
III- estabelecer fluxo com a SMASDH, por meio dos CREAS, e com a SME, por meio das
CREs, para o referenciamento dos adolescentes e de suas famílias, que precisem ser
cadastrados na Unidade de Atenção Primária e que necessitem ter seu acompanhamento
de saúde retomado;
IV- verificar as famílias dos Adolescentes que atendam aos critérios dos Programas e
Benefícios vigentes que tenham interface com a SMS, seja por meio do atendimento na
Unidade de Saúde ou por meio de visita domiciliar, a fim de incluí-los, caso não estejam
cadastrados nestes Programas;
V- oportunizar a inclusão dos adolescentes em ações e programas da rede de atenção à
saúde que constituam cenário de prática apropriado para o Programa de Prestação de
Serviços Comunitários - PSC, e Liberdade Assistida - LA.
VI- elaborar e divulgar materiais informativos da saúde voltados para os adolescentes em
diferentes mídias, explorando temas como cidadania, protagonismo juvenil, promoção da
cultura da paz, redução das violências, identidade, equidade e iniquidade, racismo,
gênero e identidade de gênero, temas da proteção e da promoção da saúde, realizando
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também trabalho de pesquisa junto aos adolescentes sobre temas que considerem
relevantes.
VII- organizar seminários intersetoriais, palestras, ações de educação continuada e de
educação permanente, cursos, e outras modalidades formativas voltadas para os
profissionais e gestores que trabalham com o tema;
VIII- oportunizar a formação de adolescentes como promotores da saúde por meio de
capacitações em temas do SUS e, a partir dessa experiência de formação, baseada na
educação entre pares e no protagonismo juvenil, possam ter vivência nas Unidades de
Atenção Primária, desenvolvendo atividades de educação em saúde.
Art. 6º Caberá à SMDEI:
I- proporcionar, através da gerência de qualificação profissional, aos jovens e
adolescentes a partir de quatorze anos de idade, a participação, desde que haja
disponibilidade de vagas, em curso de preparação para iniciação no mundo do trabalho;
II- proporcionar, através da gerência de qualificação profissional, aos jovens e
adolescentes a partir de dezesseis anos de idade, desde que haja disponibilidade de
vagas, a participação em cursos de qualificação profissional;
III- receber os adolescentes e jovens com determinação judicial de cumprimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto para Prestação de Serviços à Comunidade PSC, encaminhados pelos CREAS, nas dependências da SMDEI, quais sejam, a sede
administrativa localizada no Centro Administrativo São Sebastião - CASS, e os Centros
Municipais de Trabalho e Emprego - CMTE.
IV- realizar, através da gerência de empregabilidade, o atendimento de intermediação de
mão de obra para encaminhamento ao mercado de trabalho formal visando à inclusão de
jovens em conflito com a Lei, e seus representantes legais, objetivando o seu reingresso
social, com ampla divulgação de vagas disponíveis;
V- realizar, através da gerência de empregabilidade, a emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social física, quando for o caso, e a orientação para habilitação e acesso à
Carteira de trabalho Digital, em consonância com a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro
de 2019, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio
eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
Art. 7º Caberá à SMC:

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I- promover atividades que envolvam aprendizado relativo ao universo cultural,
constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e
artísticas;
II- estabelecer cotas específicas para os adolescentes e jovens, a fim de garantir acesso
aos equipamentos da administração direta da SMC que ofertam programações culturais,
garantindo o pleno exercício dos direitos;
III- receber os adolescentes e jovens com determinação judicial de cumprimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para Prestação de Serviços à Comunidade PSC, encaminhados pelos CREAS, nos equipamentos culturais.
Art. 8º Caberá à CVL/SUBEL:
I- receber os adolescentes e jovens com determinação judicial de cumprimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto para Prestação de Serviços à ComunidadePSC, encaminhados pelos CREAS, nas unidades de esportes da SUBEL, compostas por
Vilas Olímpicas, Parques Municipais e Centro Esportivo;
II - garantir a acessibilidade dos adolescentes, jovens em cumprimento de Medidas
Socioeducativas em meio aberto e suas famílias, às unidades de esportes e lazer da
CVL/SUBEL.
Art. 9º As ações previstas neste documento deverão ser monitoradas com a participação
das diferentes secretarias citadas neste ato, de forma sistemática em reuniões trimestrais,
sob a coordenação da SMASDH.
Art. 10. Poderão ser convocados outros órgãos, programas e ações relacionadas ao
objeto deste Decreto que não foram incluídas no presente, e que posteriormente terão
suas proposições consideradas, cabendo a SMASDH a gestão desse processo.
Art. 11. Fica estabelecido o prazo de trinta dias, a partir da publicação deste Decreto, para
a assinatura e implementação das ações aqui contidas, entre os interessados.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020
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