DECRETO Nº 22025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
Altera o nome do Parque Ecológico Municipal Chico Mendes na XXIV R.A. - AP 4,
para Parque Natural Municipal Chico Mendes, institui sua delimitação e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 107 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.985, de 18.07.00, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC que, dentre outros critérios e
normas para criação, implantação e gestão de Unidades, define suas categorias e
estabelece que os municípios são Órgãos executores deste Sistema;
CONSIDERANDO as categorias de Unidades de Conservação da Natureza, que
constituem o Grupo de Unidades de Proteção Integral, previstas no SNUC, são:
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Natural Municipal, Monumento
Natural e Refúgio da Vida Silvestre e que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMAC - deverá adotá-las, devidamente adaptadas à Cidade e ao seu
respectivo Plano Diretor;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 8.452 de 08 de maio de
1989 que instituiu o Parque Ecológico Municipal Chico Mendes;
CONSIDERANDO que a delimitação do Parque Ecológico Municipal Chico
Mendes, constante do art. 1º do supracitado Decreto, não é suficientemente
precisa; e
CONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos nº 01/400.362/99,
14/002.125/97 e 14/400.252/02;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o nome do Parque Ecológico Municipal Chico Mendes para
Parque Natural Municipal Chico Mendes.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Chico Mendes, com 43,60 ha, situado no
Recreio dos Bandeirantes, XXIV R.A., passa a ter a seguinte delimitação: inicia-se
no ponto de coordenadas 656.956E e 7.452.631N no encontro da Avenida Jarbas
de Carvalho com a Estrada Benvindo de Novais. Segue pelo alinhamento
projetado desta última via (excluída), no sentido anti-horário, passando pelo
alinhamento projetado e existente da Avenida Jarbas de Carvalho (excluída),
contornando assim toda a área de entorno da Lagoinha, até encontrar o ponto
inicial.
Parágrafo único. As coordenadas U.T.M. descritas, referem-se à base cartográfica
digital do IPP, na escala de 1:2.000, de 1990.
Art. 3º São objetivos do Parque Natural Municipal Chico Mendes:
I - Oferecer espaços verdes e livres para o lazer;
II - Preservar, proteger e recuperar o patrimônio paisagístico da área;
III - Preservar, proteger e recuperar o ecossistema de restinga existente e o
espelho d’água da Lagoinha;
IV - Desenvolver pesquisas científicas visando a reintrodução e a reprodução da
fauna nativa do local;
V - Promover atividades de educação ambiental visando integrar os moradores
do entorno;
VI- Desenvolver plano de gestão que envolva a comunidade de entorno e que


viabilize implantação de atividades que promovam a auto sustentabilidade.
Art. 4º Na área do Parque ficam proibidas quaisquer atividades degradadoras ou
potencialmente degradadoras, independente de autorização, tais como:
I - Extração, corte ou retirada de cobertura florestal nativa existente;
II - Caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos,
destruição de ninhos e criadouros;
III - Lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
IV - Movimentos de terra, terraplenagem e alteração do perfil natural do terreno; e
V - Vazar lixo.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC - é a responsável pela
tutela do Parque Natural Municipal Chico Mendes.
Art. 6º As infrações ao presente decreto, bem como às demais normas de
proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem
prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.09.2002