DECRETO RIO Nº 43216

DE 26 DE MAIO DE 2017

Determina o tombamento definitivo da réplica
da Estátua da Liberdade em escala reduzida
situada à Praça Miami, sem número, em Vila
Kennedy, Bangu – XVII R.A. e cria Área de
Entorno de Bem Tombado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO que esta estátua é uma réplica oficial em escala reduzida da Estátua
da Liberdade, ambas as obras do escultor Frederic Auguste Bartholdi;

CONSIDERANDO que a Estátua da Liberdade original, situada em Nova Iorque, foi um
presente do governo da República Francesa aos Estados Unidos da América e tornouse símbolo dos ideais daquele país;

CONSIDERANDO que o povo carioca compartilha com os ideais de Liberdade;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.115/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166 de 27 de maio de
1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, a réplica da
Estátua da Liberdade em escala reduzida situada à Praça Miami, sem número, em Vila
Kennedy, Bangu – XVII R.A.
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado delimitada pelo quadrilátero
formado pela Praça Miami, entre a Rua Tunísia e a Avenida Brasil.

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Art. 3º Quaisquer intervenções a serem realizadas no Bem Tombado deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 4º Quaisquer intervenções, como a colocação de letreiros, anúncios ou engenhos
de publicidade na Área de Entorno de Bem Tombado deverão ter seu licenciamento
previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 5º No caso de alteração, destruição ou ainda, sinistro no Bem Tombado, o órgão
de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução,
reproduzindo as características originais, conforme o disposto no Inciso V artigo 142 da
Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Parágrafo único. O Bem Tombado jamais poderá ser movido, exceto em caráter
brevemente temporário como em caso de manutenção e restauração, ou ainda, para
sua própria segurança em caso de intervenções a serem realizadas na Área de
Entorno que possam vir a comprometer sua integridade física.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.05.2017

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