RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.884, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana de
Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do
Rio Grande do Norte, a “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”, a
ser realizada, anualmente, na semana em que compreender o dia 03 de março.
Art. 2º A “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”
compreenderá:
I - campanhas e atividades de conscientização, a serem conduzidas por
profissionais de fonoaudiologia e otorrinolaringologia;
II - realização de exames audiométricos e, em sendo o caso,
encaminhamento do paciente para a rede pública de saúde, a fim de que sejam
realizados eventuais exames complementares;
III - encaminhamento do paciente para o serviço público especializado
em protetização auditiva, em caso de severa ou profunda perda auditiva.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macêdo
Cipriano Maia de Vasconcelos