ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.071, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 230, de 26 de novembro de 2008)
Altera e extingue cargos no Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio Grande do Sul, os cargos de
Motorista, classes “F”, “G” e “H”, em cargos isolados de Motorista, classe “J”.
Parágrafo único - O valor do vencimento do cargo de Motorista, classe “J”, é o
constante da tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da
Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 2º - Os cargos isolados de Motorista, classe “J”, serão extintos à medida que
vagarem.
Art. 3º - O “caput” do art. 3º da Lei nº 12.699, de 04 de maio de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - A gratificação por regime especial de trabalho de que trata a presente Lei
corresponderá ao coeficiente de 0,38 (zero vírgula trinta e oito) sobre o valor do vencimento
básico da classe “F”, do Quadro de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para os
detentores do cargo de Motorista do Ministério Público.”
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e
pensionistas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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