RESOLUÇÃO SMTR Nº 3274

DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Altera a redação do art. 4º das Resoluções SMTR
nº 3022/18, 3078/19 3105/19, 3117/19, 3134/19,
3147/19,

3155/19,

3170/19,

3180/19,

3185/19,

3191/19,

3197/19,

3200/19,

3203/19,

3209/19,

3210/19

e

3212/20,

que

regulamenta

os

procedimentos para requerimento do direito a
autorização pelos motoristas auxiliares de táxi
em

cumprimento

a

Lei

Complementar

nº

159/2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 159/2015 e os Decretos Rio nº 45.038/18,
45.617/19, 45.705/19, 45.798/19, 45.949/19, 46.123/19, 46.266/19, 46.412/19, 46.481/19,
46.527/19, 46.598/19, 46.712/19, 46.792/19, 46.883/19, 47.008/19, 47.024/19 e
47.072/19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências e
alterações posteriores;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos auxiliares de táxi do Serviço Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Coronavírus COVID-19;
1


CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação
de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos auxiliares
de táxi do serviço,
RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º, das Resoluções SMTR nº 3022/18, 3078/19, 3105/19, 3117/19, 3134/19,
3147/19, 3155/19, 3170/19, 3180/19, 3185/19, 3191/19, 3197/19, 3200/19, 3203/19,
3209/19, 3210/19 e 3212/20 passam a vigorar com seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 4º Fica determinado como prazo máximo de setecentos e vinte dias para
apresentação do veículo, contados a partir do primeiro dia seguinte desta publicação, se
os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana ou feriado, eles
serão prolongados até o próximo dia útil. Após o término desse prazo o processo terá o
deferimento tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.
§ 1º O veículo apresentado dentro do prazo acima, poderá ter seu processo concluído
administrativamente e vistoriado mesmo após os trezentos e sessenta dias.
§ 2º O veículo apresentado no prazo acima, não poderá ser substituído após fim dos
trezentos e sessenta dias, salvo motivo caso fortuito ou força maior.
...................................................................................................................................
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Decorrido o prazo de que trata o art. 2º, fica revogada a Resolução SMTR nº 3.189,
de 07 de outubro de 2019.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO 27.04.2020

2