Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 079/2012

Dá nova redação aos incisos I, II e III do
§ 4° do artigo 20 da Constituição do
Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
0

Art. 1

•

Os incisos I, II e III do §4° do artigo 20 da Constituição Estadual passam
,-

.Ór

"

a vigorar com a seguinte redação:

/

/
"Art. 20

.

........................................................................................ Y'

.

§ 4°

.

17

I - a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até
1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 3 (três) servidores;
II - a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de
1001 (mil e um) até 2000 (dois mil) servidores, terá direito a licenciar até 4 (quatro)
servidores; e
III - a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja
superior a 2001 (dois mil e um) servidores, terá direito a licenciar até 5 (cinco)
servidores. "
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

Deputado HERM.,"" ••...
, ,""
Presidente em ex c

29 de março de 2012.