RESOLUÇÃO CGM Nº 1741,

DE 02 DE JULHO DE 2021

Estabelece procedimentos para o cadastramento e
atualização

de

usuários

dos

órgãos

da

administração direta e indireta no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON,
no Sistema de Controle de Contratos - FCTR e no
Sistema

de

Controle

de

Bens

Patrimoniais

-

SISBENS

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio Nº 44.276 de 1º de março de 2018, que
estabelece a Política de Segurança da Informação da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos de
cadastramento e atualização de usuários dos Sistemas FINCON, FCTR e SISBENS,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos relativos à inclusão, atualização, exclusão e
concessão de novas senhas de usuários dos órgãos da administração direta e indireta no
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, no Sistema de Controle
de Contratos - FCTR e no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS.
Art. 2º A gestão e o controle dos procedimentos decorrentes desta Resolução ficam a
cargo da Coordenadoria Técnica de Gestão de Dados da Subcontroladoria de
Contabilidade - CG/SUBCON/CGD.
Art. 3º O cadastramento e atualização de usuários dos Sistemas FINCON e FCTR
obedecem a critérios de segregação de funções, onde cada etapa é atribuída a um
determinado perfil de responsabilidade.
1


§ 1º A relação dos perfis de responsabilidade com suas respectivas ações nos sistemas
estão disponíveis no site da CGM no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/fincon.
§ 2º Entende-se por atualização de usuários, a atribuição e/ou exclusão de perfis de
responsabilidades.
Art. 4º São competentes e responsáveis para solicitar o cadastramento, atualização e
exclusão de usuários:
I - Nos Sistemas FINCON e FCTR, as autoridades previstas no artigo 110 do Decreto Nº
3.221/1981 – Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF);
II - No Sistema SISBENS, os gerentes de infraestrutura e logística (ou equivalente) dos
órgãos da administração direta ou autoridade superior.
Parágrafo único - A competência prevista no Inciso I estende-se aos agentes públicos
com delegação de competência para ordenar despesas, os designados para responder
pelo expediente e os substitutos nos casos de impedimentos eventuais e afastamentos
legais.
Art. 5º As solicitações de cadastramento, atualização e exclusão de usuários deverão ser
realizadas através de ofício endereçado à Coordenadoria Técnica de Gestão de Dados da
Subcontroladoria de Contabilidade - CG/SUBCON/CGD.
§ 1º O ofício citado no caput, devidamente assinado, poderá ser encaminhado por meio
de correio eletrônico, na forma de anexo, para os endereços institucionais:
I - cadastrofincon.cgm@rio.rj.gov.br, relativamente aos cadastros nos Sistemas
FINCON e FCTR;
II - suportesisbens.cgm@rio.rj.gov.br, relativamente aos cadastros no Sistema
SISBENS.
§ 2º No ofício citado no caput, deverão constar, relativamente ao(s) usuário(s) a ser(em)
cadastrado(s): o nome completo, a matrícula, o perfil de acesso, o código da unidade
orçamentária, o endereço de e-mail institucional e um telefone de contato.
§ 3º Para a solicitação de atribuição/exclusão do perfil “Secretário/Presidente”
(responsável pela ordenação de despesas) aos agentes públicos com delegação de
competência para ordenar despesas, aos designados para responder pelo expediente e
aos substitutos nos casos de impedimentos eventuais e afastamentos legais, deverá
constar ainda no ofício citado no caput, o tipo e o Nº do ato de delegação/nomeação e
sua data de publicação.
2


§ 4º Somente poderão ser cadastrados os usuários que tenham suas matrículas
previamente incluídas na “Base Cidadão” (cadastro corporativo do município).
§ 5º As unidades orçamentárias que tenham tidos os seus códigos alterados em função
de mudanças na estrutura organizacional deverão informar também, no ofício citado no
caput, a codificação anterior para fins de execução dos restos a pagar e da transferência
de saldos de despesas e de contratos, caso existentes.
Art. 6º As senhas de acesso serão enviadas, exclusivamente, para o endereço de e-mail
institucional do próprio usuário por meio de correio eletrônico através dos endereços
citados nos incisos I e II do § 1º do art. 5º.
Parágrafo único - As senhas de acesso dos usuários são de utilização pessoal e
intransferível e seguirão as normas e procedimentos de segurança estabelecidos pela
Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO.
Art. 7º As solicitações de exclusões de cadastramento em função de mudança de
cargo/emprego, de setor ou desligamento devem ser comunicadas, através de ofício,
pelos responsáveis citados no art. 4º, em até 3 (três) dias úteis após a publicação do ato.
Art. 8º As solicitações de concessão de novas senhas para usuários já cadastrados
deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio de correio eletrônico institucional
do próprio usuário, para os endereços citados nos
incisos I e II do § 1º do art. 5º.
Art. 9º A cada início de mandato do chefe do Poder Executivo Municipal, serão
desativados os cadastros de todos os usuários dos sistemas, tendo o seu
reestabelecimento, atualização ou exclusão sendo realizados somente mediante
manifestação dos agentes públicos citados no art. 4º, na forma da presente resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a
Resolução CGM Nº 1.126 de 22 de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 05.07.2021

3