DECRETO N° 21000 DE 18 DE JANEIRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
07/200.205/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Estrada Rio do A, n° 846, no bairro de Campo Grande.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2002