DECRETO Nº 20.032 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Autoriza a importação de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas
ou não, de servidores.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura com a saúde de seus
servidores;
CONSIDERANDO os riscos que podem ocorrer em função dos problemas de
importação;
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Administração e de Saúde
a realizarem em conjunto importação de medicamentos para o tratamento de
doenças crônicas ou não, de servidores que enfrentem problemas graves de
saúde cujo tratamento exija para melhor equacionamento o uso de medicamentos
importados.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Administração abrir a inscrição para
cadastrar os servidores, observando a necessária privacidade, encaminhando à
Secretaria Municipal de Saúde o problema que será avaliado e decidido por esta.
Parágrafo único. Uma vez decidida a importação, caberá à Secretaria Municipal
de Administração oferecer os recursos orçamentários e processar junto com a
Secretaria Municipal de Saúde a importação dos medicamentos em quantidades
que garantam a continuidade do fornecimento.
Art. 3º O ressarcimento do valor do medicamento será feito no prazo necessário
que não afete mais que cinco por cento da renda líquida do servidor, sendo
acumulado na medida do fornecimento, mantendo-se o teto de cinco por cento
previsto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.06.2001