DECRETO RIO Nº 47137

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 46.572, de 03 de outubro de 2019, que
dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 47.123, de 03 de fevereiro de 2020, que
aprova o Detlhamento de Despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de
2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência à Companhia Munic ipal de Energia e Iluminação RIOLUZ, para prática dos atos de execução orçamentária, autorização de despesas e
emissão de notas de empenho à conta de dotações orçamentárias dos seguintes
Programas de Trabalho abaixo, todos relativos ao Fundo Especial de Iluminação Pública FEIP:
15161545200732153 - Manutenção da Iluminação Pública - FEIP;
15161545200731750 - Obras, Equipamentos e Material para a Rede de Iluminação
Pública - FEIP;
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.02.2020
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