ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

1.094

DE

2

DE

ACOSTO

Autoriza

o

DE 2016

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Casa Civil, Crédito Suplementar no valor
global de RS 1.685.616,34 (um milhão,
seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e
dezesseis reais e trinta e quatro centavos),
para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Casa Civil, Crédito Suplementar no valor global de
R$ 1.685.616,34 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e

quatro centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art.

Io estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições
contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de

recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias, no valor de RS 1.685.616,34 (um

milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos),
conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos,

2

de

agosto

de 2016.

SUELY CAMPÍ

Governadora do Estado c/e Roraima
!n
es

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Cenlro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabincle (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

©
to

-.7:.


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA
13.101 CASA CIVIL

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL -FPE
RS 1.00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ADMINISTRAÇÃO

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

-

ATIVIDADE

TOTAL

1.685.616,34

1.685.61634

1.685.616,34

1.685.616,34

1.685.616.34

1.685.616,34

1.685.616.34

1.6S5.616,34

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS

IMPLEMENTAÇÃO

PARA

E

GESTÃO

A

DE SEUS

PROGRAMAS FINALÍST1COS
04.122.010.4303

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CASA CIVIL
DESPESAS CORRENTES

101

-

DESPESAS DE CAPITAL

101

-

TOTAL GERAL

-

-

1.685.61634

1.685.616.34

es
CD

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinetc (rigabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-—


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

18.101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL -FPE

RS 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

AGRICULTURA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ATIVIDADE

TOTAL

251.000,00
251.000,00

251.000,00

251.000,00

251.000,00

151.000,00
100.000,00

151.000,00
100.000,00

251.000,00

251.000,00

251.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS

ADMINISTRATIVOS

PARA

A

-

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
20.122.010.4512

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEAPA
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

-

TOTAL

-

17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
17.101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL

-

ATIVIDADE

TOTAL

455.983,00

455.983,00

455.983,00

455.983,00

455.983,00

455.983,00

455.983,00

455.983,00

455.983,00

455.983,00

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
-

DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO

COM CONDIÇÕES DE QUALIDADE NOS
DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES

12.361.080.2194

MANUTEÇÃO E FORTALECIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTÊNCIA AO
EDUCANDO

DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

TOTAL

_

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


^JU

mã
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
16.101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
RS

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ADMINISTRAÇÃO

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

ATIVIDADE

1,00
TOTAL

217.533,33

217.533,33

217.533,33

217.533,33

217.533,33

217.533,33

217.533,33

217.533,33

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS

ADMINISTRATIVOS

PARA

-

A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS
04.122.010.4410

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS DA SEPLAN
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

TOTAL

-

-

-

217.533,33

-

217.533,33

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
21.101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ADMINISTRAÇÃO

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

ATIVIDADE

TOTAL

171.516,67

171.516,67

171.516,67

171.516,67

171.516,67

171.516,67

171.516.67

171.516,67

171.516,67

171.516,67

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS

ADMINISTRATIVOS

PARA

-

A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS

04.122.010.4418

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS DA SEINF
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

TOTAL

-

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-3S0 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (qgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

19

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA

19.101 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

SEGURANÇA PÚBLICA

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

ATIVIDADE

TOTAL

167.333,33

167.333,33

167.333,33

167.333,33

167.333,33

167.333,33

167.333,33

167.333,33

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS

ADMINISTRATIVOS

PARA

A

-

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
06.122.010.4355

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SESP
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

-

-

TOTAL

-

-

167.333,33

-

167.333,33

23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
23.101 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL

RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

HABITAÇÃO

-

HABITAÇÃO URBANA

-

ATIVIDADE

TOTAL

158.966,67

158.966,67

158.966,67

158.966,67

158.966,67

158.966,67

158.966,67

158.966,67

158.966,67

158.966,67

PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
DE RORAIMA - BEM MORAR

PERMITIR ACESSO A MORADIA, VISANDO

A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL
NO ESTADO DE RORAIMA

PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
DE RORAIMA - BEM MORAR

16.482.053.2218

APOIO TÉCNICO AO PROGRAMA BEM
MORAR

DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101
TOTAL

-

-

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (o;gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

13

GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA

13.105

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
RS 1.00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ADMINISTRAÇÃO

-

CONTROLE INTERNO

-

ATIVIDADE

TOTAL

96.216,67

96.216,67

96.216,67

96.216,67

96.216,67

96.216,67

96.216,67

96.216,67

EXECUÇÁO DO CONTROLE INTERNO
EXECUTAR PROCEDIMENTO DE

CONTROLE INTERNO, VISANDO À
AVALIAÇÃO DE RESULTADOS QUE
POSSAM SUBSIDIAR REFORMULAÇÕES E
AJUSTAMENTO DAS POLÍITCAS DE
GOVERNO DO ESTADO, ZELANDO PELA

APLICAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ DO
GASTO PÚBLICO.
04.124.094.2328

ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA

APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

-

-

TOTAL

-

-

96.216,67

_

96.216,67

13 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA

13.107 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - PROGE
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ESSENCIAL À JUSTIÇA

58.566,67

ADMINISTRAÇÃO GERAL

58.566,67

ATIVIDADE

-

-

TOTAL

58.566,67

58.566,67

SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO
REPRESENTAR

O

ESTADO

JUDICIAL

E

EXTRAJUDICIALMENTE E INTERPRETAR

ATOS

NORMATIVOS,

UNIFICANDO

58.566,67

-

58.566,67

A

APLICAÇÃO DA LEI NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO.

03.122.015.3504

MODERNIZAÇÃO DAPROGE
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

58.566,67

-

-

-

"

TOTAL

58.566,67

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-m;iil.:gabinete(agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

.

58.566,67


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

15- SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO
15.101 SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

ADMINISTRAÇÃO

PROJETO

ATIVIDADE

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

-

TOTAL

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS

ADMINISTRATIVOS

PARA

A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS

04.122.010.4208

04.122.069.2366

04.122.069.3527

04.122.069.3458

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DA SEGAD

DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

-

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

58.500,00

20.000,00

78.500,00

58.500,00
58.500.00

20.000,00
20.000,00

78.500,00

GESTÃO DE PATRIMÔNIO

20.000,00

20.000.00

78.500,00

REFORMA DE EDIFICAÇÕES DAS
UNIDADES DA SEGAD

DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

-

-

-

-

CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA
SEGAD
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

28.500,00

-

-

-

-

-

28.500,00
-

APARELHAMENTO DAS UNIDADES DA

SEGAD
DESPESAS CORRENTES

101

DESPESAS DE CAPITAL

101

30.000,00

-

-

30.000,00

TOTAL

58.500,00

50.000,00

108.500,00

TOTAL GERAL

117.066,67

1.568.549,67

1.685.616,34

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932