DECRETO RIO Nº 46131

DE 28 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 5.589, de 10 de junho de
2013,

estabelecendo

parâmetros

de

uso

e

ocupação do solo para a Área de Especial
Interesse Social que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Ficam estendidos os parâmetros urbanísticos estabelecidos nos incisos I a IV do
Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 36.697, de 04 de janeiro de 2013, para as áreas
descritas no Anexo I, incorporadas à Área de Especial Interesse Social da Colônia Juliano
Moreira a partir da Lei nº 5.589, de 10 de junho de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 01.07.2019

ANEXO I

Setor 4 - Terreno designado Setor 4 da antiga Colônia Juliano Moreira, situado na Rua
André Rocha s/nº, lado par, em Jacarepaguá, XVI R.A., com área de 340.717,80m².
Terreno com frentes para Rua André Rocha (551,43m), Rua da Creche (424,68m) e
Estrada do Guerenguê (324,46m); lateral esquerda para a Rua do Verde (190,84m);
lateral direita para a Rua Manoel Gomes Ferreira (357,85m) e fundos confrontando com o
Córrego do Engenho Novo (868,86m).

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Setor 4A - Terreno designado Setor 4-A da antiga Colônia Juliano Moreira, situado na
Estrada de Curicica s/nº, lado par, em Jacarepaguá, XVI R.A., com área de 74.445,94 m².
Terreno com frente para a Estrada da Curicica (97,41m); à esquerda (513,32m); nos
fundos confrontando com Rua Sem Nome (271,94m) e à direita (376,60m).

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