ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.471, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 081, de 28 de abril de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
1206.06018100368.035 – Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas da Violência
Pessoal e Encargos Sociais
- Tesouro - Livres..............................................................................................100.000,00
Outras Despesas Correntes
- Tesouro - Livres ............................................................................................ 300.000,00
Investimentos
- Tesouro - Livres .............................................................................................. 50.000,00
____________
450.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela previsão de excesso
de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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