DECRETO Nº 22641 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre o entorno da área onde será construída a Vila Olímpica para os
Jogos Panamericanos de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a real possibilidade do Rio de Janeiro sediar as Olimpíadas de
2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado todo o entorno da área onde será construída a Vila
Olímpica, para os Jogos Panamericanos de 2007 - Pan-07, como área de
expansão potencial, com vistas às Olimpíadas de 2012;
Art. 2º Quaisquer solicitações, consultas ou pedidos de licença para construção
na área citada no artigo anterior, devem ser analisadas em conjunto pelas
Secretarias Municipais de Urbanismo e de Esportes e Lazer, de forma que não se
crie impedimentos à eventual expansão da Vila Olímpica do Pan-07.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.02.2003