ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.862, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2007)
Cria Comitês Municipais de Tolerância Zero
para Mortalidade por Câncer de Mama no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados Comitês Municipais de Tolerância Zero para Mortalidade por
Câncer de Mama, em todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul, destinados a
conscientizar a comunidade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.
Art. 2º - Aos Comitês compete:
I - informar à população sobre a prática de ações preventivas, que compreendam a
prática do auto-exame, exames preventivos de rotina, exames laboratoriais e exames
complementares;
II – realizar, periodicamente, campanhas de educação para a importância do diagnóstico
precoce do câncer de mama;
III – promover, juntamente com o poder público, as empresas e as entidades civis do
município, atendimentos, palestras, exames e outras atividades que visem à conscientização da
população e à redução dos índices de mortalidade vinculada ao câncer de mama; e
IV - atuar como fiscalizador com o objetivo de identificar o conjunto de procedimentos
que falham na cadeia de atendimento à saúde da mama.
Parágrafo único - Os Comitês de que trata esta Lei, com vistas a investigar, terão
acesso aos atestados de óbito, bem como a toda documentação médica que envolveu o óbito da
paciente.
Art. 3º - Os Comitês, em suas ações, serão independentes do poder público, mas
trabalharão em parceria com a Prefeitura Municipal e/ou Secretaria da Saúde Municipal e terão
como parceiros no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros que poderão ser indicados
pelos seguintes segmentos:
I - a sociedade civil organizada;
II - as Organizações Não-Governamentais – ONGs;
III - as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs;
IV - as Universidades;
V - a Secretaria Estadual da Saúde;
VI - as empresas prestadoras de serviços e os profissionais da área da saúde; e
VII - demais organismos governamentais.

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Art. 4º - Anualmente, os Comitês publicarão as estatísticas de casos de câncer de mama
ocorridos no município, com base em dados fornecidos pelo poder público municipal ao Instituto
da Mama do Rio Grande do Sul - IMAMA -, juntamente com as ações municipais propostas
objetivando o diagnóstico precoce e a prevenção das doenças da mama.
Art. 5º - Os Regimentos Internos dos Comitês Municipais de Tolerância Zero para
Mortalidade por Câncer de Mama serão elaborados pelos próprios Comitês, seguindo um modelo
encaminhado pelo IMAMA.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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