ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.577, DE 19 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 137, de 20 de julho de 2006)
Estabelece critérios, requisitos, princípios e
condições para a ascensão na hierarquia militar,
mediante a promoção dos Oficiais de Carreira
de Nível Superior da Brigada Militar do Estado,
e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18
de agosto de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios, requisitos, princípios e condições básicas que
regulam a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais da Carreira de Nível
Superior da Brigada Militar, tendo em vista as disposições estatutárias, observando-se:
I - a seleção de valores profissionais para o desempenho das funções de Comando,
Chefia, Direção e de Assessoria;
II - o acesso gradual, regular e equilibrado aos postos da hierarquia Policial Militar, de
modo a oportunizar aos Oficiais a igualdade de condições e possibilidades; e
III - a necessidade de organização da Brigada Militar com base nos efetivos fixados em
lei.
Art. 2º - A promoção é o ato administrativo que tem por finalidade básica o
preenchimento seletivo dos cargos vagos pertinentes ao grau hierárquico superior, para o
exercício das funções institucionais nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - O provimento dos postos pelos Oficiais da Brigada Militar mediante
promoções compete ao Governador do Estado, cabendo ao Comandante-Geral da Brigada
Militar o seu planejamento, ouvido o Secretário de Estado responsável pela área de segurança
pública.
Parágrafo único - O planejamento realizado deverá assegurar um fluxo regular e
equilibrado na carreira.
Art. 4º - Os postos da Brigada Militar não podem ser conferidos a título honorífico.

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TÍTULO II
DA PROMOÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 5º - As promoções serão efetuadas pelos critérios de:
I - antigüidade; e
II - merecimento.
§ 1º - As promoções ainda poderão ocorrer extraordinariamente, nos termos da
legislação vigente.
§ 2º - Em casos especiais, a qualquer tempo, haverá promoção em ressarcimento de
preterição, no critério de antigüidade, recebendo o Oficial ressarcido o número que lhe couber
como se houvesse sido promovido na época devida.
Art. 6º - A promoção por antigüidade será fundamentada na precedência hierárquica de
um Oficial sobre os demais de igual posto, dentro do mesmo Quadro.
Art. 7º - A promoção por merecimento será fundamentada no conjunto de qualidades e
atributos que distinguem e realçam o valor do Oficial dentre seus pares, avaliados no decurso da
carreira e no desempenho das funções e atribuições exercidas, em particular no posto que ocupe
ao ser cogitado para a promoção, atendendo a oportunidade e conveniência da administração.
Art. 8º - A promoção “post mortem” é aquela que visa a expressar o reconhecimento do
Estado ao Oficial falecido em virtude de ferimento sofrido em ato de serviço ou de enfermidade
contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente.
Art. 9º - A promoção extraordinária será efetivada a qualquer época, pelo Governador
do Estado, mediante processo instruído pelo Comando-Geral da Brigada Militar, ouvido o
Secretário de Estado responsável pela área de segurança pública.
Art. 10 - A promoção por ato de bravura é aquela que resulta da conduta do Oficial que,
no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco
incomum a sua própria vida, demonstrando coragem, audácia e a presença de qualidades morais
extraordinárias.
Parágrafo único - A ocorrência do ato de bravura será apurada mediante a instauração
de procedimento administrativo executado por uma Comissão Especial de Sindicância, composta
por um presidente, Oficial de posto não inferior ao de Tenente-Coronel e mais dois membros,
com precedência hierárquica sobre o analisado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 - O tempo de efetivo serviço, computável para fins de promoção, será regulado
pela legislação estatutária.
Art. 12 - As promoções dos Oficiais da Brigada Militar, pelos critérios de merecimento
e antigüidade, deverão ocorrer nos dias 21 de abril e 18 de novembro.

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Art. 13 - Existindo cargo vago em determinado grau hierárquico, serão considerados
abertos todos os demais postos inferiores decorrentes de seu preenchimento dentro da escala
hierárquica, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver excedente.
§ 1º - Verifica-se o cargo vago, origem da respectiva vaga, para efeitos de promoção, na
data da publicação no Diário Oficial do Estado do ato que transferir para a reserva, reformar,
demitir, agregar e promover o Oficial detentor do cargo, bem como outras situações previstas na
legislação vigente.
§ 2º - Serão consideradas vagas disponíveis para promoção aquelas decorrentes do
previsto no art. 92 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Art. 14 - O Oficial poderá recusar o ingresso ou manifestar o interesse no reingresso, no
Quadro de Acesso pelo critério de merecimento, para fins de promoção na carreira.
Parágrafo único - O Oficial poderá exercer o direito previsto no “caput” deste artigo e
do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 10.992 de 18 de agosto de 1997, desde que o faça
formalmente, por meio de requerimento, até sete dias após a publicação do Boletim de Avaliação
e Mérito que determinou a chamada dos Oficiais para compor o Quadro de Acesso no respectivo
semestre.
Art. 15 - O ingresso na carreira do Oficial de Nível Superior será feito nos postos
iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Quadro, satisfeitas as exigências
legais.
CAPÍTULO II
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 16 - O processamento das promoções obedecerá a seguinte seqüência:
I - chamada nominal dos Oficiais nos limites quantitativos previstos no art. 33 desta Lei,
na ordem de antigüidade, para ingresso no Quadro de Acesso;
II - estabelecimento da data limite para o cômputo das alterações dos Oficiais e da
entrega da documentação exigida à Comissão de Avaliação e Mérito - CAM -;
III - análise dos dados constitutivos dos critérios de merecimento e antigüidade,
estabelecidos nesta Lei, e posterior organização do Quadro de Acesso;
IV - reunião da Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais - SAMO - e do
Conselho Superior para, nos termos estabelecidos nesta Lei, proceder à avaliação dos Oficiais
chamados;
V - apresentação da proposta do Quadro de Acesso ao Comandante-Geral da Brigada
Militar;
VI - publicação do Quadro de Acesso em Boletim de Avaliação e Mérito Reservado
com abertura do prazo regulamentar de recurso;
VII - julgamento dos recursos e publicação das decisões;
VIII - apuração das vagas a preencher; e
IX - encaminhamento da proposta de promoção ao Secretário de Estado responsável
pela área de segurança pública.

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Art. 17 - Organizado o Quadro de Acesso no critério de antigüidade e merecimento,
decorridos os prazos legais para recurso, este será publicado no Diário Oficial do Estado em
caráter definitivo, executando-se a promoção de acordo com o número de vagas existentes,
obedecidas às proporções de antigüidade e merecimento, este último mediante escolha do
Comandante-Geral, conforme determina o art. 57 da Lei Complementar nº 10.990/97, e
alterações.
Parágrafo único - A distribuição das vagas nos critérios, observada a proporção
estabelecida, deverá ser seqüencial de uma promoção à outra, como se única fosse.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E DO MERECIMENTO
Art. 18 - A promoção por antigüidade será assegurada ao Oficial que, conforme
seqüência decrescente do Quadro de Acesso por antigüidade, observado o número de vagas,
satisfizer os requisitos e condições estipuladas nesta Lei.
Art. 19 - A promoção por merecimento é o resultante do quantitativo do conjunto de
qualidades morais e profissionais, reveladas e aperfeiçoadas pelo Oficial, durante o desempenho
de suas atividades na carreira Policial Militar e, em particular, no posto que ocupa.
§ 1º - O conceito profissional e moral de cada Oficial será apreciado pelo órgão de
processamento das promoções, cujo acumulado dos resultados indicará a posição do Oficial no
respectivo Quadro de Acesso por merecimento, fundamentada nos seguintes fatores:
I - Grau do Desempenho Policial Militar na Carreira (GDC), constituído pela média
aritmética das últimas trinta Fichas de Avaliação do Desempenho Policial Militar em que o
Oficial foi avaliado;
II - Grau de Desempenho Policial Militar no Posto estudado (GDP), constituído pela
média aritmética de todas as Fichas de Avaliação do Desempenho Policial Militar em que o
Oficial foi avaliado, no posto atual;
III - Grau de Méritos (GM) constituído pela quantificação dos pontos positivos e
negativos apontados na Ficha de Informação Funcional; e
IV - Grau da Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais (GS) constituído pela
média aritmética dos pontos emitidos pelos respectivos membros, exceto para o posto de Coronel
que será o Grau do Conselho Superior (GCS), constituído pela média aritmética dos pontos
emitidos pelos seus membros.
§ 2º - A soma dos GDC, GDP, GM e GS ou GCS, traduzirá a pontuação total, segundo
a qual o Oficial será classificado no Quadro de Acesso por Merecimento.
§ 3º - Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar, prevista no § 1º, inciso I,
deste artigo, é o instrumento utilizado pelo Comandante, Diretor ou Chefe de Órgão Policial
Militar para avaliar o desempenho dos Oficiais sob seu Comando, semestralmente, desde a data
que foi declarado Oficial da Brigada Militar, conforme constante no Anexo I desta Lei.
§ 4º - A Ficha de Informação Funcional é o instrumento utilizado pelo Comandante,
Diretor ou Chefe de Órgão Policial Militar para prestar todas as informações de mérito e

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demérito registradas nos assentamentos do Oficial sob seu comando, a qual o Oficial avaliado
terá pleno acesso.
§ 5º - Os graus proferidos individualmente pela Subcomissão de Avaliação e Mérito de
Oficiais possuem caráter reservado, sendo assegurada a divulgação da nota final da Subcomissão
somente ao analisado.
§ 6º - No posto de Tenente-Coronel, será inserido o Grau do Conselho Superior da
Brigada Militar (GCS), que será emitido em reunião de seus integrantes com a presença de mais
de cinqüenta por cento do total de seus membros, através da Ficha da Avaliação de Desempenho
Policial Militar, tendo o seu quantitativo multiplicado por três, totalizando até dezoito pontos.
§ 7º - Caberá ao Diretor do Departamento Administrativo da Brigada Militar a
confecção da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar dos Oficiais de Nível Superior
à disposição de outros órgãos, exceto da Casa Militar e Assistências Militares, regularmente
constituídas por lei, os quais confeccionarão as avaliações dos Oficiais ali lotados.
§ 8º - Caberá ao Subcomandante-Geral a confecção da Ficha de Avaliação do
Desempenho Policial Militar do Chefe das Assistências Militares, quando não detentor do posto
de Coronel, regularmente constituídas por lei.
§ 9º - O Oficial que se encontre sob comando, chefia ou subordinação direta de
Comandante, Chefe, Diretor ou autoridade equivalente por um período inferior a três meses,
deverá ter sua Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar confeccionada pela última
autoridade a que esteve subordinado.
§ 10 - Caso o Oficial avaliado tenha servido por um período inferior a três meses com
seu último Comandante, Chefe, Diretor ou autoridade equivalente e caso este tenha falecido,
passado para a reserva ou tenha algum outro motivo que o impeça de confeccionar a Ficha de
Avaliação do Desempenho Policial Militar, esta deverá ser confeccionada pelo atual
Comandante, Chefe, Diretor ou autoridade equivalente, independente do lapso temporal em que
o Oficial avaliado esteja na situação de subordinação direta.
Art. 20 - Fica instituída a Avaliação do Desempenho Policial Militar, base para a
construção do critério de merecimento, sendo aplicada através da Ficha de Avaliação do
Desempenho Policial Militar para Oficiais.
§ 1º - Os indicadores da Avaliação do Desempenho Policial Militar considerarão as
aptidões necessárias para o exercício das funções do cargo e a preparação para o exercício de
cargo superior, inseridos em dois grupos:
I - Do Oficial: avaliação da capacidade dos Oficiais, em maior ou menor nível, de
conviver, relacionar-se ou comunicar-se com seus subordinados, pares, superiores e, sobretudo
com a comunidade onde prestam serviços. Busca avaliar, ainda, o patrimônio moral do Oficial e,
para tal, ficam estabelecidos os seguintes indicadores:
a) Apresentação: capacidade de apresentar postura, comportamento, atitude e aparência
condizente com o cargo e função Policial Militar que ocupa e exigir o mesmo de seus
subordinados;

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b) Conduta Civil: capacidade de agir como cidadão, cumprindo com as normas
estipuladas pela sociedade, pela ética e pelo valor Policial Militar;
c) Desprendimento: capacidade de renunciar aos seus interesses, em benefício da
Brigada Militar ou de pessoas, no exercício da função;
d) Disciplina e Hierarquia: capacidade de proceder conforme as normas, regulamentos e
leis que regem a Brigada Militar e exigi-los de seus subordinados;
e) Equilíbrio Emocional: capacidade de manter uma conduta racional diante de
sentimentos, emoções e reações, demonstrando serenidade em face de qualquer situação;
f) Flexibilidade e Compreensão: capacidade de adaptar seu comportamento,
compreendendo os problemas diante de novas idéias, situações e demandas da atividade Policial
Militar;
g) Liderança: capacidade de comandar, chefiar ou dirigir um grupo, motivando seus
integrantes ao cumprimento das suas missões;
h) Relações Interpessoais: capacidade de relacionamento com seus superiores, pares,
subordinados e comunidade, propiciando oportunidades de integração, camaradagem e espírito
de grupo agindo com prudência e urbanidade em relação às pessoas;
i) Responsabilidade: capacidade de cumprir e fazer cumprir compromissos e tarefas
atinentes à função, conforme as normas vigentes da Instituição;
j) Probidade e Zelo: capacidade de agir com responsabilidade no trato das questões de
finanças, guarda e conservação dos bens móveis e imóveis;
II - Da Profissão: avaliação da capacidade dos Oficiais, como profissional, de exercer
suas funções através de planejamento específico, metas e resultados, tudo de forma coordenada e
sistêmica. Identificam ainda a capacidade intelectual e física necessária à realização das tarefas
atinentes ao cargo, funções e missões Institucionais, conforme os seguintes indicadores:
a) Gestão (Comando): capacidade de conhecimento profissional, capacidade de visão
sistêmica em relação às demandas da sociedade, e a missão da Instituição com a respectiva
aplicação do potencial humano, recursos materiais e financeiros;
b) Planejamento: capacidade de produzir planejamento estratégico, tático e operacional
implementando-o através da função que ocupa;
c) Metas: capacidade de estabelecer metas e objetivos no exercício de sua função;
d) Execução e Avaliação: capacidade de realizar idéias próprias ou de outrem as
avaliando em relação aos objetivos e metas estabelecidas;
e) Tomada de Decisão: Capacidade de decidir, resolver e tomar decisões, diante das
diversas situações do cotidiano Policial Militar;
f) Empreendedorismo - Criatividade: capacidade de gerar novas idéias produtivas,
espontaneamente, empreendendo novas ações para a solução ou antecipação de problemas;
g) Docência: capacidade de planejar, coordenar e executar atividades relativas ao
ensino, pesquisa e a educação continuada para os seus subordinados e/ou participar do corpo
docente de cursos na Instituição;
h) Cultura Geral: capacidade de manter-se atualizado em relação ao contexto social,
econômico e político da atualidade, aperfeiçoando-se continuamente;
i) Resistência: capacidade de manter-se em condições físicas e mentais necessárias para
atender as exigências da atividade Policial Militar, bem como orientar seus subordinados em
relação a este indicador;
j) Expressão Oral e Escrita: capacidade de expressão oral e escrita conforme a demanda
da função Policial Militar, interna e externamente à Instituição.

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§ 2º - Para o preenchimento da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar, o
avaliador deverá considerar que os conceitos traduzidos em pontos e nela lançados decorrerão de
atos ou fatos protagonizados pelo avaliado, comprovados pelos seus assentamentos, por registros
diversos de conhecimento público, observações pessoais e/ou manifestações de autoridades ou
de publicações diversas.
§ 3º - A Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar deverá ser destituída de
pessoalidade, sendo que a tradução dos conceitos em pontos deverão conter, prioritariamente, o
caráter objetivo, sem que seja retirada do Oficial avaliador a autoridade decorrente das normas
estatutárias impostas pelo exercício do comando.
§ 4º - O valor quantitativo da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar da
Carreira constituir-se-á pela média aritmética das fichas registradas nos últimos trinta semestres
em que o Oficial foi submetido à avaliação, totalizando as seguintes pontuações:
I - para os postos de Capitão e Major: valor da média aritmética das totalizações das
fichas consideradas; e
II - para o posto de Tenente-Coronel: dobro da média aritmética das totalizações das
fichas consideradas.
§ 5º - O valor quantitativo da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar no
Posto constituir-se-á pela média aritmética das fichas registradas no posto em estudo em que o
Oficial foi submetido à avaliação, totalizando a seguinte pontuação:
I - para o posto de Capitão: valor da média aritmética das totalizações das fichas
consideradas;
II - para o posto de Major: dobro da média aritmética das totalizações das fichas
consideradas; e
III - para o posto de Tenente Coronel: triplo da média aritmética das totalizações das
fichas consideradas.
§ 6º - Para ser conferido ao Oficial avaliado a pontuação mínima (um ponto) e as
pontuações cinco ou seis, o avaliador deverá justificar seu parecer, citando a transcrição do
mérito ou demérito registrado nos assentamentos do Oficial na Ficha de Avaliação do
Desempenho Policial Militar constando o Boletim, seu número, data e Órgão que lhe deu
publicidade.
§ 7º - Para o Grau de Desempenho no Posto serão considerados apenas os louvores
publicados no posto em análise, para fins de justificativa das pontuações cinco e seis na Ficha de
Avaliação do Desempenho Policial Militar para Oficiais.
§ 8º - O louvor consignado nos assentamentos dos Oficiais poderá ser usado para
justificar até duas pontuações cinco ou seis, previstas nos indicadores da Ficha de Avaliação do
Desempenho Policial Militar.
§ 9º - Depois de investido no cargo de Oficial de nível superior, este deverá ser
submetido à Avaliação do Desempenho Policial Militar para Oficiais de forma continuada.

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§ 10 - O Oficial indisponível para o exercício de suas funções, durante todo o primeiro
ou segundo semestre do ano civil, não será avaliado, sendo o Grau de Desempenho resultante do
número de avaliações já executadas no período estabelecido.
§ 11 - A Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar deverá ser remetida para a
Comissão de Avaliação e Mérito semestralmente, nas seguintes datas:
I - relativa ao primeiro semestre: do dia primeiro de julho até o dia trinta de julho; e
II - relativa ao segundo semestre: do dia primeiro de janeiro até o dia trinta de janeiro.
CAPÍTULO IV
DAS PROMOÇÕES POR ATO DE BRAVURA E “POST MORTEM”
Art. 21 - O Oficial promovido por ato de bravura e que não tiver atendido os requisitos
previstos no art. 25 desta Lei, deverá satisfazê-los na primeira oportunidade.
Parágrafo único - À Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais caberá o
julgamento da Sindicância Especial instaurada para apurar a ocorrência ou não do ato de bravura,
cujo respectivo parecer será submetido ao Comandante-Geral da Brigada Militar para decisão
final.
Art. 22 - Será promovido “post mortem”, além do disposto no art. 8º desta Lei, o
Oficial que, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos oficiais que
concorreriam à promoção pelos critérios de merecimento.
Parágrafo único - Para efeitos de aplicação deste artigo, será considerado o último
Quadro de Acesso em que o Oficial falecido tenha sido incluído.
TÍTULO III
DO QUADRO DE ACESSO
CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO
Art. 23 - Quadro de Acesso são relações de Oficiais, grupados por postos nos
respectivos Quadros da Carreira, segundo as normas regulamentares estabelecidas para sua
organização, visando à efetivação de promoções por merecimento e antigüidade.
§ 1º - Quadro de Acesso no critério de merecimento é a relação dos Oficiais habilitados
ao acesso dentro de seu quadro, resultante da apreciação dos méritos profissionais e das
qualidades pessoais exigidas para a promoção, cuja organização dispositiva observará uma
ordem quantitativa de pontos decrescente, conforme processo desenvolvido pela Subcomissão de
Avaliação e Mérito de Oficiais.
§ 2º - Quadro de Acesso no critério de antigüidade é a relação dos Oficiais habilitados
ao acesso, colocados na ordem decrescente de antigüidade em que se encontram nas escalas
numéricas de seus Quadros de Carreira.
Art. 24 - Para ser promovido pelos critérios de antigüidade ou merecimento será
imprescindível que o Oficial esteja incluído no Quadro de Acesso.

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CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art. 25 - Para ingresso no Quadro de Acesso (QA) para a promoção será necessário que
o Oficial satisfaça os seguintes requisitos:
I - conclusão com aprovação, dos cursos necessários ao ingresso e acesso gradual a cada
Posto, dentro de seus respectivos Quadros, em consonância com o Plano de Carreira vigente;
II - estado de saúde físico e mental indispensável ao exercício das funções e suas
atribuições, verificados periodicamente, conforme instruções determinadas pelo Comando-Geral
da Brigada Militar;
III - cumprir interstício de permanência no grau hierárquico considerado;
IV - tempo de serviço arregimentado; e
V - tempo de efetivo serviço em órgão de execução da Brigada Militar, nos termos da
legislação vigente.
§ 1º - A incapacidade física temporária não impede o ingresso no Quadro de Acesso e a
promoção do Oficial ao posto imediato.
§ 2º - O interstício mínimo a que se refere o inciso III do “caput” constitui-se:
I - no posto de Capitão: dezesseis semestres;
II - no posto de Major: dezesseis semestres; e
III - no de Tenente-Coronel: dezesseis semestres.
§ 3º - Para os cursos da carreira de que trata o inciso I do art. 25, deverá o Oficial ser
aprovado inclusive na fase de nivelamento teórico.
Art. 26 - Tempo arregimentado é o tempo passado pelo Oficial em efetivo serviço nos
Quadros de Organização da Brigada Militar, nos Órgãos constantes da sua estrutura
organizacional.
§ 1º - Considera-se também como arregimentado o tempo de efetivo serviço passado
pelo Oficial em outros órgãos da administração, desde que esteja agregado para o exercício de
função do “interesse da segurança pública” estabelecido na Lei Complementar nº 10. 990/97 e no
exercício de função eletiva em Associação de Classe conforme a Lei nº 9.073, de 15 de maio de
1990.
§ 2º - O tempo mínimo de serviço arregimentado a que se refere este artigo constitui-se
das seguintes proporções temporais consecutivas ou não:
I - para o posto de Tenente-coronel: seis semestres no posto;
II - para o posto de Major: oito semestres no posto; e
III - para o posto de Capitão: dez semestres no posto.
Art. 27 - A antigüidade para promoção contar-se-á a partir da data de publicação no
Diário Oficial do Estado do ato de nomeação, inclusão ou promoção do Oficial, salvo se no
referido ato for declarada nova data, feitos os descontos de tempo não computável, na forma da
Lei Complementar nº 10.990/97, Estatuto dos Militares Estaduais.

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Parágrafo único - A precedência hierárquica dos Oficiais integrantes do mesmo curso
de formação, no posto inicial, resulta da ordem de classificação no curso de formação ou
correspondente.
Art. 28 - Depois de divulgado o Quadro de Acesso será aberto o prazo recursal
estabelecido no art. 47 da Lei Complementar nº 10.990/97.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO
Art. 29 - A seleção dos Oficiais a incluir no Quadro de Acesso se processará com a
participação das autoridades a que estiver subordinado o Oficial avaliado.
§ 1º - As autoridades aludidas no “caput” do presente artigo são as seguintes:
I - Comandante-Geral;
II - Subcomandante-Geral;
III - Chefe do Estado-Maior;
IV - Corregedor-Geral;
V - Diretores de Departamentos e Ajudante-Geral;
VI - Comandantes Regionais e de Comandos Especializados;
VII - Chefes de Gabinete, de Seções e de Divisões; e
VIII - Comandantes de Órgão Policial Militar com valor mínimo de Batalhão ou
equivalente.
§ 2º - Na Casa Militar e Assistências Militares regularmente constituídas por lei, caberá
a participação na seleção dos seus Oficiais a incluir no Quadro de Acesso.
Art. 30 - Havendo previsão de promoção, o Quadro de Acesso será organizado
semestralmente, a partir dos meses de janeiro e julho, cabendo ao Comandante-Geral da Brigada
Militar determinar para cada promoção a data de encerramento das alterações dos Oficiais
chamados.
Parágrafo único - A contagem de pontos e a verificação do atendimento dos requisitos
necessários à promoção observarão a data limite de encerramento das alterações computáveis
para a organização do Quadro de Acesso.
Art. 31 - Não havendo Oficiais em condições para o preenchimento do Quadro de
Acesso, permanecerão as vagas até a organização de novo Quadro.
Art. 32 - Os Oficiais serão colocados no Quadro de Acesso na seguinte ordem:
I - pelo critério de antigüidade, segundo a colocação na escala hierárquica de
antigüidade em seus respectivos Quadros; e
II - pelo critério de merecimento, segundo a ordem decrescente do somatório de pontos
obtidos.

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CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO
Art. 33 - O número de Oficiais a serem chamados para estudo de ingresso no Quadro de
Acesso, satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei, será igual a:
I - para a promoção a Coronel: primeiros três quartos dos Tenentes-Coronéis;
II - para a promoção a Tenente-Coronel: primeiras três oitavas partes dos Majores; e
III - para a promoção a Major: primeiras duas nonas partes dos Capitães.
§ 1º - Sempre que da divisão prevista neste artigo resultar um quociente fracionário,
será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 2º - As frações enumeradas nos incisos I, II e III do “caput” serão aplicadas ao total
dos Oficiais, por posto, em relação ao efetivo total fixado em lei.
§ 3º - O Oficial somente será considerado habilitado à promoção a partir da conclusão
do curso regular de habilitação, no qual será chamado para o respectivo processo seletivo, na
ordem de antigüidade.
§ 4º - O Oficial que tiver cursado, fora do Estado, curso equivalente de habilitação à
promoção, sem ter sido submetido ao processo seletivo interno da Brigada Militar, para que sua
habilitação seja validada o Oficial deverá, ao ser chamado na sua ordem de antigüidade, requerer
aproveitamento de curso e aguardar o momento da conclusão da turma correspondente, tendo o
seu diploma a mesma data de conclusão de curso dos chamados consigo.
Art. 34 - As autoridades que tiverem conhecimento de atos ou fatos graves que possam
influir contrária e decisivamente à permanência do Oficial no Quadro de Acesso deverão, por via
hierárquica, levá-los ao conhecimento do Presidente da Subcomissão de Avaliação de Mérito de
Oficiais, que adotará as medidas pertinentes ao caso.
Art. 35 - Os Oficiais integrantes do Quadro de Acesso, afastados das funções em
conseqüência de ferimentos, acidentes ou moléstias, quando em ato de serviço, deverão ser
resguardados de quaisquer prejuízos que lhes possam advir deste afastamento, dentro dos limites
ou prazos fixados na legislação em vigor.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO
Art. 36 - O Oficial incluído no Quadro de Acesso por qualquer dos critérios será do
mesmo excluído quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - promoção;
II - falecimento;
III - demissão a pedido ou “ex-officio”;
IV - perda do posto;
V - transferência para a reserva;
VI - reforma;
VII - incapacidade física e/ou mental definitiva;

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VIII - condenação por crime doloso, cuja sentença condenatória tenha transitado em
julgado, até a extinção da punibilidade, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;
IX - fruição de licença para tratar de interesses particulares;
X - ausência e/ou deserção;
XI - abrangência pela quota compulsória;
XII - extravio ou desaparecimento;
XIII - falta de documentação básica;
XIV - prisão preventiva ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
XV - incluído indevidamente;
XVI - submissão a conselho de justificação; e
XVII - na situação de reaparecido, após extravio, desaparecimento ou deserção,
enquanto se apuram as causas que originaram seu afastamento.
Art. 37 - O Oficial estará incapacitado de ingressar e/ou permanecer no Quadro de
Acesso por Merecimento, quando for enquadrado em alguma das seguintes situações:
I - ter sido punido por transgressões consideradas atentatórias à dignidade e à ética
Policial Militar nos termos da Lei Complementar nº 10.990/97;
II - decurso do prazo de reabilitação por condenação de crime de natureza dolosa,
conforme previsto pela legislação específica;
III - fruição de licença para acompanhar cônjuge;
IV - desempenho de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de
classe conforme o art. 1º da Lei nº 9.073/90;
V - exercício de cargo ou função civil temporário, inclusive da Administração Indireta,
na forma do inciso III, alínea “m”, do art. 92, da Lei Complementar nº 10.990/97;
VI - julgado incapaz temporariamente para o serviço Policial Militar, após um ano
contínuo de moléstia;
VII - em licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis
meses contínuos; e
VIII - recusa formal ao ingresso no Quadro de Acesso por merecimento.
§ 1º - Para ingressar ou reingressar no Quadro de Acesso por merecimento, o Militar
Estadual abrangido pelo disposto no inciso II deste artigo deverá ter findado seu prazo de
reabilitação em, no mínimo, até sete dias após a publicação do Boletim da Comissão de
Avaliação e Mérito que efetuou a chamada dos Oficiais para compor o Quadro de Acesso.
§ 2º - Compete ao Oficial resguardar a sua situação funcional, certificando-se das
devidas publicações que possam ter alterado sua condição habilitante.
Art. 38 - O Quadro de Acesso para a promoção por antigüidade e por merecimento terá
validade exclusiva no respectivo período.
Parágrafo único - Em caso de ocorrer mais de uma promoção no mesmo semestre, será
organizado um quadro de acesso para cada certame.

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TÍTULO IV
DOS MÉRITOS
CAPÍTULO I
DA QUANTIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO POSITIVA
Art. 39 - Os atributos morais, profissionais e o desempenho funcional serão
estabelecidos pelos indicadores da Avaliação do Desempenho Policial Militar e quantificados
através da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar para Oficiais na Carreira e no
posto em estudo.
Art. 40 - Os méritos e deméritos serão registrados na Ficha de Informação Funcional
dos Oficiais imediatamente após a administração tornar público o respectivo ato administrativo.
Art. 41 - O Grau de mérito a ser avaliado quando do ingresso no Quadro de Acesso no
critério de merecimento será composto pelos seguintes itens:
I - os pontos decorrentes da antigüidade do Oficial, a serem computados no valor de
zero vírgula vinte e cinco pontos por semestre, a partir do ato da sua promoção ao posto inicial
da carreira;
II - aprovação em cursos regulares da carreira, considerado assim aquele cujo conceito
tenha atingido o equivalente a:
a) Muito Bom: dois pontos;
b) Bom: meio ponto;
III - os livros publicados e/ou trabalhos científicos sobre assuntos técnico-profissionais
úteis para o uso profissional e de autoria exclusiva de Policial Militar, desde que não se trate de
compilação, cópia e/ou tradução de trabalho já editado ou decorrente de conclusão de curso na
Brigada Militar, devidamente avaliadas e aprovadas pelo Comandante Geral da Corporação: um
ponto por obra editada e/ou trabalho científico, sendo considerado no máximo até três pontos;
IV - as Medalhas de:
a) Serviço Policial Militar, categoria Ouro: três pontos;
b) Serviço Policial Militar, categoria Prata: dois pontos;
c) Serviço Policial Militar, categoria Bronze: um ponto;
V - o risco de morte e/ou participação em ação que tenha debilitado de forma
permanente a saúde do Oficial, em conseqüência de ferimento recebido em operação ou ação de
polícia militar como decorrência de ato meritório ou humanitário, comprovado mediante
Instauração de Conselho Especial de Sindicância, aprovado pelo presidente da Subcomissão de
Avaliação e Mérito de Oficiais e homologado pelo Comandante-Geral, desde que não promovido
por ato de bravura: um ponto;
VI - aprovação em curso oferecido pela Brigada Militar, freqüentado na Corporação ou
fora dela, podendo obter a pontuação máxima de seis pontos:
a) com carga horária de cinqüenta horas-aula até cem horas-aula: um ponto;
b) com carga horária de cento e uma horas-aula até duzentos e cinqüenta horas-aula:
dois pontos;
c) com carga horária acima de duzentas e cinqüenta horas-aula: três pontos;
VII - aprovação em cursos oferecidos pelo sistema de ensino regular, desde que sejam
reconhecidos pelo Ministério da Educação e não custeados financeiramente pela Brigada Militar,
conforme segue:
a) de extensão universitária, no mínimo quarenta horas-aula: dois décimos de ponto;
b) de graduação: um ponto e três décimos;

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c) de pós-graduação “lato sensu” - Especialização: um ponto e três décimos;
d) de pós-graduação “stricto sensu” - Mestrado: um ponto e seis décimos;
e) de pós-graduação “stricto sensu” - Doutorado: um ponto e seis décimos;
VIII - os cursos de que trata o inciso VI, freqüentados a partir da publicação desta Lei,
serão pontuados até dois por posto e contados cumulativamente até o limite de seis pontos na
carreira, desde que não tenha sido pontuado conforme o inciso VII deste artigo;
IX - os cursos de que trata o inciso VI, alíneas “b” e “c”, freqüentados a partir da
publicação desta Lei, serão pontuados desde que a participação do Oficial seja oriunda de
processo seletivo interno na Brigada Militar; e
X - os cursos de que trata o inciso VII serão considerados, na carreira do Oficial, apenas
um de cada nível, contado cumulativamente até o limite de seis pontos, desde que o curso não
tenha sido requisito para o ingresso na Brigada Militar ou já pontuado nos termos do inciso VI
deste artigo.
Art. 42 - O conceito da Subcomissão de Promoções e Mérito de Oficiais será obtido
pela média aritmética dos conceitos sintéticos, emitidos individualmente por seus membros,
sobre o Oficial avaliado para o respectivo Quadro, conforme segue:
I - conceito Excelente: quatro pontos;
II - conceito Muito Bom: três pontos;
III - conceito Bom: dois pontos;
IV - conceito Regular: um ponto; e
V - conceito Insuficiente: meio ponto.
CAPÍTULO II
DA QUANTIFICAÇÃO DOS PONTOS NEGATIVOS
Art. 43 - Os deméritos a serem avaliados para ingressar no Quadro de Acesso por
merecimento serão os seguintes:
I - punições disciplinares, como Oficiais, contadas cumulativamente:
a) advertência: meio ponto negativo;
b) repreensão: um ponto negativo;
c) detenção sem prejuízo do serviço: dois pontos negativos;
d) detenção com prejuízo do serviço: quatro pontos negativos;
II - reprovação em curso oferecido pela Corporação, exceto por motivo de saúde
própria: quatro pontos negativos; e
III - movimentação, no posto em que se encontra estudado, por motivo disciplinar ou
inconveniência da sua permanência, por inobservância à moral, à ética ou por falta de preparo
técnico-profissional: quatro pontos negativos.
§ 1º - Os pontos negativos previstos no inciso I deste artigo serão multiplicados pelo
número de ocorrências das punições em vigor.
§ 2º - O Oficial no posto de Tenente-Coronel, que incorrer em alguma das situações
previstas neste artigo terá o quantitativo negativo ali estabelecido multiplicado por dois.
§ 3º - Para as punições aplicadas pelo Comandante-Geral da Brigada Militar será
acrescido meio ponto negativo sobre o quantitativo previsto no inciso I deste artigo.

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§ 4º - A reprovação na prova da primeira fase dos cursos de carreira, Curso Avançado
em Administração Policial Militar e Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança
Pública, denominada “nivelamento teórico”, que é obrigatório, cuja nota mínima é sete pontos,
não será considerada para efeitos de cômputo de pontos negativos previstos no inciso II deste
artigo.
Art. 44 - Para efeitos da apuração dos pontos negativos, previstos no art. 43 desta Lei,
deverá ser observada a reabilitação disciplinar, em conformidade com os critérios prescricionais
estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Instituição ou equivalente.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA SELEÇÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 45 - Os documentos básicos dos Oficiais para estudo ao ingresso em Quadro de
Acesso são os seguintes:
I - Ata de Inspeção de Saúde;
II - Ficha de Informações Funcionais; e
III - Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar para Oficiais.
§ 1º - O Diretor do Departamento Administrativo deverá preparar os documentos
necessários dos Oficiais que estiverem à disposição de Órgãos que não fazem parte dos Quadros
de Organização da Brigada Militar.
§ 2º - Os prazos de remessas dos documentos necessários para o desenvolvimento do
processo de promoção à Comissão de Avaliação e Mérito serão estabelecidos pelo ComandoGeral da Brigada Militar, para cada promoção.
§ 3º - Os documentos a que se referem os incisos I e II do “caput” deste artigo, não
serão remetidos à Comissão de Avaliação e Mérito quando o Oficial optar pela recusa de
ingressar no Quadro de Acesso, conforme previsto nesta Lei.
§ 4º - A Ficha de Informações Funcionais a que se refere o inciso II deste artigo é o
instrumento no qual serão reunidos os dados de avaliação e mérito de cada Oficial.
§ 5º - A Ficha de Informações Funcionais e de Avaliação do Desempenho Policial
Militar será conhecida pelo Oficial no órgão onde estiver lotado, cabendo ao Oficial a
responsabilidade de apresentar ao respectivo Comandante, Chefe ou Diretor, todas as
informações necessárias à atualização ou à correção dos dados existentes no cadastro,
observados os prazos e calendários.

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TÍTULO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MÉRITO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ESTRUTURA
Art. 46 - A Comissão de Avaliação e Mérito da Brigada Militar - CAM -, presidida pelo
Comandante-Geral da Brigada Militar, é o órgão de assessoramento direto e permanente ao seu
presidente nos assuntos relativos à carreira dos Militares Estaduais.
§ 1º - À CAM caberá, dentre outros, o controle, a avaliação e o processamento das
promoções e a concessão das Medalhas e condecorações previstas na Brigada Militar.
§ 2º - A CAM contará na sua estrutura, com uma Secretaria Executiva, chefiada por um
Oficial Superior, subordinado diretamente ao Comandante-Geral da Brigada Militar, que
coordenará todas as atividades administrativas das Subcomissões de Avaliação e Mérito dos
Oficiais e das Praças.
§ 3º - Cada subcomissão contará com um secretário, função exercida por Oficial de
Nível Superior.
Art. 47 - A Comissão de Avaliação e Mérito e suas subcomissões reger-se-ão por
Regimento Interno - RI -, aprovado pelo Comandante-Geral da Brigada Militar.
Art. 48 - O controle, a avaliação e o processamento das promoções dos Oficiais que
integram a carreira de nível superior, em consonância com o disposto nesta Lei, serão efetivados
pela Comissão de Avaliação e Mérito através da Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais
- SAMO -, a qual será presidida pelo Subcomandante-Geral da Brigada Militar, ou no
impedimento deste, pelo Chefe do Estado Maior da Brigada Militar.
Art. 49 - A Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais - SAMO -, além do
Presidente, terá a seguinte composição:
I - membros natos:
a) Chefe do Estado Maior;
b) Corregedor-Geral; e
II - membros temporários:
a) quatro Coronéis; e
b) dois Tenentes-Coronéis.
Parágrafo único - Os membros temporários serão nomeados por ato do ComandanteGeral da Brigada Militar pelo período de um semestre, podendo ser prorrogado somente para
mais um semestre.
Art. 50 - A Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais deverá pautar sua avaliação
nos seguintes critérios:
I - nos méritos dos Oficiais estabelecidos no art. 41 desta Lei;
II - nos deméritos dos Oficiais estabelecidos no art. 43 desta Lei;
III - nos indicadores da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar
estabelecido nos incisos I e II, do art. 20 desta Lei; e

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IV - em dados concretos e objetivos, ocorridos na carreira do Oficial, passíveis de
avaliação, sejam positivos ou negativos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 51 - Compete à Comissão de Avaliação e Mérito:
I - planejar, coordenar e executar as atividades administrativas atinentes à promoção e
mérito dos Oficiais e Praças da Brigada Militar de acordo com a legislação vigente;
II - diligenciar por meio de auditoria ou questionamento direto ao avaliador do Militar
Estadual com vista a sanar eventuais incorreções constatadas na ficha de avaliação do
desempenho, ficha de informações funcionais e outros documentos recebidos, efetuando
retificações e/ou complementações;
III - determinar a abertura do processo investigativo, quando constatada inexatidão nas
informações remetidas pela autoridade avaliadora, sobre a vida funcional do Militar Estadual
subordinado;
IV - encaminhar diretamente à Assessoria Jurídica do Gabinete do Comandante-Geral
pedido de pareceres ou informações sobre situações controversas;
V - elaborar o Quadro de Acesso;
VI - analisar todas as indicações de condecorações conferidas no âmbito da Brigada
Militar;
VII - distribuir os diplomas de todas as medalhas conferidas no âmbito da Brigada
Militar;
VIII - elaborar, com exclusividade, estudos sobre a criação e a alteração da legislação e
de normas administrativas referentes à promoção e à avaliação dos Militares Estaduais;
IX - elaborar proposta de ato de promoção dos Militares Estaduais;
X - elaborar estudo, com exclusividade, para a criação e alteração da legislação
referente às condecorações conferidas no âmbito da Brigada Militar;
XI - elaborar proposta de decreto que confere as condecorações no âmbito da Brigada
Militar;
XII - divulgar a relação de Militares Estaduais segundo suas respectivas antigüidades;
XIII - divulgar o almanaque dos Oficiais e Praças da Corporação;
XIV - publicar o Boletim de Avaliação e Mérito;
XV - adotar providências para a solução de situações especiais ou extraordinárias
referentes à carreira dos Militares Estaduais;
XVI - julgar, em instância única, os recursos e analisar os requerimentos encaminhados
às Subcomissões de Avaliação e Mérito de Oficiais e de Praças;
XVII - instaurar Conselho Especial de Sindicância;
XVIII - controlar a situação disciplinar dos Militares Estaduais; e
XIX - outras mediante determinação do Comandante-Geral da Brigada Militar.
Art. 52 - À Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais - SAMO - e a Subcomissão
de Avaliação e Mérito de Praças - SAMP -, subordinam-se à CAM e possuem como missão
executar os atos relativos à carreira e condecorações dos Oficiais e Praças respectivamente.

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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 53 - Os prazos referidos no § 2º do art. 25 desta Lei serão aplicáveis somente aos
Oficiais oriundos da carreira instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 10.992/97,
aplicando-se, aos atuais integrantes do QOEM e QOES, o seguinte interstício:
I - no posto de Capitão QOEM e QOES: dez semestres;
II - no posto de Major QOEM e QOES: seis semestres; e
III - no posto de Tenente-Coronel QOEM e QOES: três semestres.
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo poderá ser alterado pelo Governador do
Estado, no limite de até vinte e cinco por cento, com a finalidade de equilibrar a renovação dos
Quadros, podendo ser determinado o aumento ou a redução do tempo ali estabelecido.
§ 2º - Aos atuais integrantes do QOEM e QOES referidos no “caput” deste artigo, fica
reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o tempo arregimentado previsto no § 2º do art. 26 desta
Lei.
Art. 54 - Todos os cursos e estágios que os Oficiais de nível superior concluíram com
aproveitamento anteriormente à vigência desta Lei, serão valorados positivamente, conforme
pontuação prevista no art. 41, incisos VI e VII.
Art. 55 - Os cursos previstos no inciso VII do art. 41, alíneas “c”, “d” e “e”, serão
computados aos Oficiais, respectivamente, a partir de 6 (seis) anos após a data da publicação
desta Lei.
Art. 56 - O número de Oficiais a serem chamados para estudo de ingresso no Quadro de
Acesso, determinado pelo art. 33 desta Lei, será implementado em duas etapas.
§ 1º - O número de Oficiais a serem chamados para estudo de ingresso no Quadro de
Acesso, a partir da publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2007, será o seguinte:
I - para a promoção a Coronel: primeiros três quartos dos Tenentes-Coronéis;
II - para a promoção a Tenente-Coronel: primeiros dois terços dos Majores; e
III - para a promoção a Major: primeiro terço dos Capitães.
§ 2º - O número de Oficiais a serem chamados para estudo de ingresso no Quadro de
Acesso, a partir de 1º de janeiro de 2008 até 30 de junho de 2008, será o seguinte:
I - para a promoção a Coronel: primeiros três quartos dos Tenentes-Coronéis;
II - para a promoção a Tenente-Coronel: primeira metade dos Majores; e
III - para a promoção a Major: primeira quarta parte dos Capitães.
§ 3º - O número de Oficiais a serem chamados para estudo de ingresso no Quadro de
Acesso a partir de 1º de julho de 2008, será as frações estabelecidas no art. 33 desta Lei.

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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - As promoções em ressarcimento de preterição serão realizadas sem alterar a
distribuição alternada das vagas pelos critérios de antigüidade e merecimento, na proporção
estabelecida.
Art. 58 - O deslocamento que sofrer o Oficial na escala hierárquica, em conseqüência
de tempo descontado, será consignado no Almanaque dos Oficiais da Brigada Militar e na sua
ficha de informações funcionais, passando o Oficial a ocupar a posição que lhe couber pelo
deslocamento havido.
Art. 59 - Todas as situações judiciais e disciplinares que envolverem os Oficiais serão
comunicadas, pelos Órgãos onde estão lotados, à Corregedoria-Geral, a qual fará o controle e
verificará as conseqüências legais e administrativas, comunicando-as imediatamente à Comissão
de Avaliação e Mérito.
Art. 60 - Para cada data de promoção serão levadas em consideração as vagas
decorrentes dos atos que as originarem, publicados no Diário Oficial do Estado, até a data da
promoção.
Parágrafo único - As vagas que resultarem das transferências compulsórias para a
reserva, também serão consideradas para cada data de promoção.
Art. 61 - O boletim de avaliação e mérito tornará público os atos do Comandante-Geral
da Brigada Militar relativos à avaliação e mérito.
Art. 62 - Para efeitos de caracterização de referências, definição de situação do Oficial,
quando não especificado nesta Lei, utilizar-se-á o constante do Estatuto dos Militares Estaduais e
regulamentação dele decorrente.
Art. 63 - O “caput” do art. 1º da Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Na ocorrência dos eventos ‘invalidez permanente, total ou parcial, ou morte’,
ocorridos em serviço, o servidor ou seu beneficiário, faz jus ao benefício financeiro de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
.....................................”
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2006.

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ANEXO I
RESERVADO
BRIGADA MILITAR
(ÓRGÃO MILITAR ESTADUAL)
FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO POLICIAL MILITAR - OFICIAIS
I - IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO
ANO:
NOME:
OPM:

SEMESTRE
POSTO/QUADRO
FUNÇÃO:

DATA:
MATRÍCULA:

II - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Critérios /
Abaixo da média
Média
Acima da média
Pontos
01 ou 02
03 ou 04
05 ou 06
Notas 01, 05 e 06 devem ser justificadas com publicação em Boletim.
III – INDICADORES
1 - DO OFICIAL
1.1 - APRESENTAÇÃO - Capacidade de apresentar postura, comportamento, atitude e
aparência condizentes com o cargo e função Policial Militar que ocupa e exigir o mesmo de seus
subordinados.
INDICADORES ESPECÍFICOS
PONTOS
a - Neste período, o avaliado apresentou-se sempre com postura,
06
comportamento, atitude e aparência condizentes com o cargo e
05
função Policial Militar que ocupa e exigiu o mesmo de seus
subordinados.
b - Neste período, o avaliado apresentou-se dentro dos padrões
04
Policiais Militares, em relação a postura, comportamento, atitude e
03
aparência condizentes com o cargo e função Policial Militar que
ocupa e exigiu o mesmo de seus subordinados.
c - Neste período, o avaliado apresentou-se abaixo dos padrões
02
Policiais Militares, em relação a postura, comportamento, atitude e
01
aparência condizentes com o cargo e função Policial Militar que
ocupa e/ou exigiu pouco de seus subordinados.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

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NOTA

20


1.2 - CONDUTA CIVIL - Capacidade de agir como cidadão, cumprindo com as normas
estipuladas pela sociedade, pela ética e pelo valor Policial Militar.
INDICADORES ESPECÍFICOS
a - Neste período, o avaliado agiu sempre como cidadão, cumprindo
sempre as normas estipuladas pela sociedade, pela ética e pelo valor
Policial Militar.
b - Neste período, o avaliado agiu como cidadão ou cumpriu as normas
estipuladas pela sociedade, pela ética e pelo valor Policial Militar.
c - Neste período, o avaliado teve dificuldade em atender as normas
estipuladas pela sociedade, pela ética e pelo valor Policial Militar.
Justificativa: Boletim

n.º

de

/

/

PONTOS
06
05

NOTA

04
03
02
01

Órgão:

1.3 - DESPRENDIMENTO - Capacidade de renunciar aos seus interesses, em benefício
da Brigada Militar ou de pessoas, no exercício da função.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS

a - Neste período, o avaliado agiu sempre em benefício da Instituição, do
OPM ou de outrem, renunciando constantemente aos seus interesses
particulares, destacando-se dos demais, trabalhando muito além do horário
normal.
b - Neste período, o avaliado agiu em benefício da Instituição, do OPM ou
de outrem, renunciando aos seus interesses particulares, trabalhando um
pouco além do horário normal.
c - Neste período, o avaliado agiu algumas vezes em benefício da
Instituição, do OPM ou de outrem, renunciando a alguns de seus interesses
particulares, cumprindo com o horário de trabalho.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

06

NOTA

05
04
03
02
01

1.4 - DISCIPLINA E HIERARQUIA - Capacidade de proceder conforme as normas,
regulamentos e leis que regem a Brigada Militar e exigi-los de seus subordinados.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS NOTA

a – Neste período, o avaliado agiu sempre conforme as normas,
regulamentos e leis que regem a Brigada Militar e exigiu dos seus
subordinados o mesmo procedimento.
b – Neste período, o avaliado procedeu conforme as normas, regulamentos e
leis que regem a Brigada Militar e exigiu dos seus subordinados o mesmo
procedimento.
c – Neste período, o avaliado infringiu alguma vez as normas, regulamentos
e leis que regem a Brigada Militar e pouco exigiu dos seus subordinados.
Justificativa: Boletim

n.º

de

/

/

06
05
04
03
02
01

Órgão:

1.5 - EQUILÍBRIO EMOCIONAL - Capacidade de manter uma conduta racional diante
de sentimentos, emoções e reações, demonstrando serenidade face a qualquer situação.

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21


INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS NOTA

a - Neste período, o avaliado soube controlar totalmente seus sentimentos,
emoções e reações, demonstrando serenidade diante de qualquer situação e
sempre medindo as suas conseqüências.
b - Neste período, o avaliado soube controlar seus sentimentos, emoções e
reações, demonstrando serenidade diante de qualquer situação e/ou medindo
as suas conseqüências.
c - Neste período, o avaliado teve dificuldade em controlar seus sentimentos,
emoções e reações, não demonstrando serenidade diante de qualquer situação
e/ou não medindo as conseqüências de seus atos e decisões.
Justificativa: Boletim

n.º

de

/

/

06
05
04
03
02
01

Órgão:

1.6 - FLEXIBILIDADE E COMPREENSÃO – Capacidade de adaptar seu
comportamento, compreendendo os problemas diante de novas idéias, situações e demandas da
atividade Policial Militar.
INDICADORES ESPECÍFICOS
a - Neste período, o avaliado adaptou-se com facilidade, ajustando-se
rapidamente às novas idéias, situações e demandas da atividade Policial
Militar.
b - Neste período, o avaliado adaptou-se normalmente, sendo capaz de ajustarse às novas idéias, situações e demandas da atividade Policial Militar, no
mesmo nível dos demais.
c - Neste período, o avaliado adaptou-se com dificuldade, ajustando-se
lentamente às novas idéias, situações e demandas da atividade Policial Militar,
ficando abaixo do nível dos demais.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

PONTOS NOTA
06
05
04
03
02
01

1.7 - LIDERANÇA - Capacidade de comandar, chefiar ou dirigir um grupo, motivando
seus integrantes no cumprimento das suas missões.
INDICADORES ESPECÍFICOS
PONTOS NOTA
a - Neste período, o avaliado comandou com notória habilidade, motivando e
06
orientando os Militares Estaduais sob seu Comando, os quais acataram suas
05
idéias e seguiram suas determinações, obtendo pleno êxito em suas missões.
b - Neste período, o avaliado comandou e orientou normalmente, conseguindo
04
a adesão dos Militares Estaduais sob seu Comando, atingindo os objetivos
03
estabelecidos para o cumprimento das missões.
c - Neste período, o avaliado comandou e orientou com dificuldade, não
02
conseguindo a adesão dos Militares Estaduais sob seu Comando e/ou não
01
atingindo plenamente os objetivos estabelecidos para o cumprimento das
missões.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

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22


1.8 - RELAÇÕES INTERPESSOAIS - Capacidade de relacionar-se com seus
superiores, pares, subordinados e comunidade, propiciando oportunidade de integração,
camaradagem e espírito de grupo, agindo com prudência e urbanidade em relação às pessoas,
tendo em vista o melhor resultado para o serviço público.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS

a - Neste período, o avaliado relacionou-se com notória habilidade com seus
superiores, pares, subordinados e comunidade, propiciando várias
oportunidades de integração, camaradagem e espírito de grupo, agindo com
prudência e urbanidade em relação às pessoas.
b - Neste período, o avaliado relacionou-se adequadamente com seus
superiores, pares, subordinados e comunidade, propiciando algumas
oportunidades de integração, camaradagem e espírito de grupo, agindo com
prudência e urbanidade em relação às pessoas.
c - Neste período, o avaliado teve muita dificuldade em relacionar-se com
seus superiores, pares, subordinados e comunidade, propiciando poucas
oportunidades de integração, camaradagem e espírito de grupo e/ou não agiu
com prudência e urbanidade em relação às pessoas.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

06

NOTA

05
04
03
02
01

1.9 - RESPONSABILIDADE - Capacidade de cumprir e fazer cumprir os
compromissos e tarefas atinentes à função, conforme as normas da Instituição.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS

a - Neste período, o avaliado cumpriu e fez cumprir todos os compromissos e
tarefas atinentes à função, nos prazos estabelecidos assumindo as
conseqüências de seus atos.
b - Neste período, o avaliado cumpriu e/ou fez cumprir a maioria de seus
compromissos e/ou tarefas atinentes à função, nos prazos estabelecidos e/ou
assumiu as conseqüências de seus atos.
c - Neste período, o avaliado teve dificuldade em cumprir e/ou fazer cumprir a
maioria de seus compromissos e/ou tarefas atinentes à função, nos prazos
estabelecidos e/ou não assumiu as conseqüências de seus atos.

06

Justificativa: Boletim

n.º

de

/

/

NOTA

05
04
03
02
01

Órgão:

1.10 - PROBIDADE E ZELO - Capacidade de agir com probidade e responsabilidade
no trato das questões de finanças, guarda e conservação dos bens públicos, assim como no
racional emprego dos meios humanos e materiais disponíveis.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS

a - Neste período, o avaliado agiu com muito cuidado em relação aos bens
colocados, ou não, sob sua guarda, obedecendo as instruções de manutenção
do material, impedindo o desperdício, bem como agiu com probidade no
trato das questões de finanças, meios humanos e materiais disponíveis.
b - Neste período, o avaliado agiu com cuidado em relação aos bens

06

http://www.al.rs.gov.br/legis

NOTA

05
04

23


colocados, ou não, sob sua guarda, obedecendo as instruções de manutenção
do material, bem como agiu com probidade no trato das questões de
finanças, meios humanos e materiais disponíveis
c - Neste período, o avaliado agiu com pouco cuidado em relação aos bens
colocados, ou não, sob sua guarda, nem sempre observando as instruções de
manutenção do material e/ou não agiu com probidade no trato das questões
de finanças, meios humanos e materiais disponíveis
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

03

02
01

2 - DA PROFISSÃO
2.1 - GESTÃO (Comando) - Capacidade de aquisição e aplicação do conhecimento
profissional. Demonstração de visão sistêmica em relação às demandas da sociedade, à missão
da Instituição e a respectiva aplicação do potencial humano, e dos recursos materiais e
financeiros.
INDICADORES ESPECÍFICOS
a - Neste período, o avaliado demonstrou grande conhecimento profissional,
demonstrando visão sistêmica em relação às demandas da sociedade, à missão
da Instituição e a respectiva aplicação do potencial humano, e dos recursos
materiais e financeiros no exercício de sua função.
b - Neste período, o avaliado demonstrou conhecimento profissional, visão
sistêmica em relação às demandas da sociedade, à missão da Instituição e a
respectiva aplicação do potencial humano, e dos recursos materiais e
financeiros no exercício de sua função.
c - Neste período, o avaliado demonstrou pouco conhecimento profissional,
pouca visão sistêmica em relação às demandas da sociedade e/ou à missão da
Instituição e/ou aplicou inadequadamente o potencial humano, recursos
materiais e financeiros no exercício de sua função.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

PONTOS NOTA
06
05
04
03
02
01

2.2 - PLANEJAMENTO - Capacidade de produzir planejamento estratégico, tático e
operacional implementando-o em relação a função que ocupa.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS NOT
A
a - Neste período, o avaliado demonstrou grande capacidade de produzir
06
planejamento estratégico, implementando-o em relação à função que ocupa.
Exigiu sempre que os Oficiais subordinados atuem por meio de ações
05
devidamente planejadas.
b - Neste período, o avaliado demonstrou capacidade de produzir planejamento
04
estratégico e sua implementação em relação à função. Exigiu que os Oficiais
03
subordinados atuem por meio de ações devidamente planejadas.
c - Neste período, o avaliado demonstrou pouca capacidade de produzir
02
planejamento estratégico, com pouca implementação em relação à função e/ou
01
não exigiu que os Oficiais subordinados atuem por meio de ações planejadas.

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24


Justificativa: Boletim

n.º

de

/

/

Órgão:

2.3 - METAS - Capacidade de estabelecer metas e objetivos no exercício da função,
possíveis de serem realizados.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS NOTA

a - Neste período, o avaliado demonstrou grande capacidade de estabelecer
metas e objetivos a curto, médio e longo prazo. As metas atendem ao
planejamento estratégico, quer sejam administrativas ou operacionais.
b - Neste período, o avaliado demonstrou alguma capacidade de estabelecer
metas e objetivos a curto, médio e longo prazo. As metas atendem a alguns
pontos do planejamento estratégico.
c - Neste período, o avaliado demonstrou pouca capacidade de estabelecer
metas e objetivos a curto, médio e longo prazo. As metas atendem a poucos
pontos do planejamento estratégico.
Justificativa: Boletim

n.º

de

/

/

06
05
04
03
02
01

Órgão:

2.4 - EXECUTAR E AVALIAR - Capacidade de realizar idéias próprias ou de outrem,
avaliando-as em relação aos objetivos e metas estabelecidas.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS NOTA

a - Neste período, o avaliado demonstrou grande capacidade de realizar idéias
próprias ou de outrem, e ótima avaliação em relação aos objetivos e metas,
conforme planejamento estabelecido em seu Comando.
b - Neste período, o avaliado demonstrou capacidade de realizar idéias
próprias ou de outrem, e boa avaliação em relação aos objetivos e metas,
conforme planejamento estabelecido em seu Comando.
c - Neste período, o avaliado demonstrou pouca capacidade de realizar idéias
próprias ou de outrem e/ou pouca avaliação em relação aos objetivos e metas,
conforme planejamento estabelecido em seu Comando.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

06
05
04
03
02
01

2.5 - TOMADA DE DECISÃO - Capacidade de decidir, resolver e tomar decisões
diante das diversas situações do cotidiano Policial Militar.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS

a - Neste período, o avaliado decidiu com absoluta correção e coerência,
mesmo sob tensão e/ou diante de opiniões contrárias.
b – Neste período, o avaliado tomou decisões lógicas e/ou adequadas diante
de situações e/ou problemas distintos.

06
05
04
03
02
01

c – Neste período, o avaliado teve dificuldade para decidir e/ou suas decisões
foram inadequadas às situações e/ou problemas que lhe foram apresentados.
Justificativa: Boletim

http://www.al.rs.gov.br/legis

n.º

de

/

/

NOT
A

Órgão:

25


2.6 - EMPREENDEDORISMO / CRIATIVIDADE - Capacidade de gerar novas idéias
produtivas, espontaneamente, empreendendo novas ações para a solução ou antecipação de
problemas.
INDICADORES ESPECÍFICOS
a - Neste período, o avaliado demonstrou grande capacidade de gerar novas
idéias produtivas, espontaneamente, empreendendo muitas novas ações para a
solução ou antecipação de problemas.
b – Neste período, o avaliado demonstrou capacidade de gerar novas idéias
produtivas, espontaneamente, empreendendo algumas novas ações para a
solução ou antecipação de problemas.
c – Neste período, o avaliado demonstrou pouca capacidade de gerar novas
idéias produtivas, espontaneamente, empreendendo poucas novas ações para a
solução ou antecipação de problemas.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

PONTOS NOTA
06
05
04
03
02
01

2.7 - DOCÊNCIA - Capacidade de planejar, coordenar e executar atividades relativas ao
ensino, pesquisa e a educação continuada para os seus subordinados e/ou participar do corpo
docente de cursos na Instituição.
INDICADORES ESPECÍFICOS
a – Neste período, o avaliado demonstrou grande capacidade de planejar,
coordenar e executar atividades de ensino, pesquisa e educação continuada para
os seus subordinados e/ou de participar do corpo docente de cursos na
Instituição.
b - Neste período, o avaliado demonstrou capacidade de planejar, coordenar e
executar atividades de ensino, pesquisa e educação continuada para os seus
subordinados e/ou de participar do corpo docente de cursos na Instituição.
c – Neste período, o avaliado demonstrou pouca capacidade de planejar,
coordenar e executar atividades de ensino, pesquisa e educação continuada para
os seus subordinados e/ou de participar do corpo docente de cursos na
Instituição.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

PONTOS NOTA
06
05
04
03
02
01

2.8 - CULTURA GERAL - Capacidade de manter-se atualizado em relação ao contexto
social, econômico e político da atualidade, aperfeiçoando-se continuamente.
INDICADORES ESPECÍFICOS
a - Neste período, o avaliado demonstrou estar muito atualizado em relação ao
contexto social, econômico e político da atualidade, aperfeiçoando-se
continuamente.
b - Neste período, o avaliado demonstrou estar atualizado em relação ao
contexto social, econômico e político da atualidade, aperfeiçoando-se
esporadicamente.
c - Neste período, o avaliado demonstrou estar pouco atualizado em relação ao

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PONTOS NOTA
06
05
04
03
02

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contexto social, econômico e político da atualidade e/ou não aperfeiçoou-se
adequadamente.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

01

2.9 - RESISTÊNCIA - Capacidade de manter-se em condições físicas e mentais
necessárias para atender às exigências da atividade Policial Militar, bem como orientar seus
subordinados em relação a este indicador.
INDICADORES ESPECÍFICOS

PONTOS

a - Neste período, o avaliado manteve-se em perfeitas condições físicas e
mentais capazes de atender as exigências da atividade Policial Militar, bem
como orientou seus subordinados neste ponto.
b - Neste período, o avaliado manteve-se em boas condições físicas e mentais
capazes de atender as exigências da atividade Policial Militar, bem como
orientou seus subordinados neste ponto.
c - Neste período, o avaliado teve dificuldade em manter-se nas condições
físicas e mentais capazes de atender as exigências da atividade Policial Militar
e/ou não orientou seus subordinados neste ponto.
Justificativa: Boletim
n.º
de
/ /
Órgão:

06

NOT
A

05
04
03
02
01

2.10 - EXPRESSÃO ORAL E ESCRITA – Capacidade de expressão oral e escrita,
conforme a demanda da função Policial Militar, interna e externamente à Instituição.
INDICADORES ESPECÍFICOS
PONTOS NOTA
a - Neste período, o avaliado demonstrou grande capacidade de expressão oral
06
e escrita, atendendo plenamente a demanda da função Policial Militar, tanto
05
interna como externamente à Instituição.
b - Neste período, o avaliado demonstrou capacidade de expressão oral e
04
escrita, atendendo razoavelmente a demanda da função Policial Militar, tanto
03
interna como externamente à Instituição.
02
c - Neste período, o avaliado demonstrou pouca capacidade de expressão oral
e/ou escrita, atendendo muito pouco a demanda da função Policial Militar,
01
interna e/ou externamente à Instituição.
Justificativa: Boletim

n.º

de

/

/

Órgão:

IV - IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR:
POSTO:
NOME:
ÓRGÃO:
FUNÇÃO:
MATRÍCULA:
AVALIADOR
RESERVADO
FIM DO DOCUMENTO
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