15 DE JULHO DE 1999
5 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE
ANEXOÀLEICOMPLEMENTARNº 165

01. AÇU

TERMOSEDE

02. CAICÓ
03. CEARÁMIRIM

04. CURRAIS NOVOS
05. JOÃOCÂMARA

06. MACAU
07. MOSSORÓ
08. NATAL
09. NOVACRUZ
10. PAUDOS FERROS

01. ACARI
02. ALEXANDRIA
03. ANGICOS
04. APODI

05. AREIABRANCA
06. CANGUARETAMA
07. CARAÚBAS
08. GOIANINHA
09. JARDIMDOSERIDÓ
10. JUCURUTU
11. LAJES
12. LUIZ GOMES
13. MACAÍBA
14. MARTINS
15. PARELHAS
16. PARNAMIRIM
17. PATU
18. SANTA CRUZ

19. SANTANA DO MATOS
20. SANTO ANTÔNIO

21. SÃO PAULO DO POTENGI
22. S. GONÇALODO AMARASTE
23. SÃO JOSÉDEMIPIBU
24. SÃOMIGUEL
25. TANGARÁ

I COMARCAS DETERCEIRAENTRÂNCIA
TERMOS
Carnaubais
Porto do Mangue
Ipanguaçu
Itajá
São Fernando
Timbaúba dos Batistas
Extremoz
Maxaranguape
Pureza
Rio do Fogo
Cerro Corá
Lagoa Nova
Bento Fernandes
Jandaíra
Jardimde Angicos
Parazinho
Guamaré
Baraúna
Serra do Mel
Lagoa DAnta
Montanhas
PassaeFica
ÁguaNova
Encanto
Francisco Dantas
Rafael Fernandes
Riacho de Santana
São Francisco do Oeste
II COMARCAS DESEGUNDAENTRÂNCIA
CarnaúbadosDantas
João Dias
Pilões
Fernando Pedrosa
Felipe Guerra
Itaú
Rodolfo Fernandes
Severiano Melo
Grossos
Tibau
BaiaFormosa
VilaFlor
Espírito Santo
Tibau do Sul
Ouro Branco
Caiçara do Rio do Vento
Pedra Preta
José da Penha
Major Sales
Paraná
BomJesus
Ielmo Marinho
Antônio Martins
Serrinha dos Pintos

01. AFONSO BEZERRA
02. ALMINO AFONSO

DISTRITOS
03. CAMPO GRANDE
04. ARÊS
05. CRUZETA
06. FLORÂNIA

Capela

Belo Horizonte

ZonaNorte
ZonaOeste

Lagoa de Pedras
Jundiá
Passagem
Serrinha
Várzea
Riachuelo
Santa Maria
São Pedro
Coronel João Pessoa
Doutor Severiano
Venha Ver
Boa Saúde
Senador Eloi de Souza
Serra Caiada
Sítio Novo

12. NÍSIA FLORESTA
13. PEDRO AVELINO
14. PEDRO VELHO
15. PENDÊNCIAS
16. POÇO BRANCO
17. PORTALEGRE
18. SÃO BENTO DO NORTE
19. SÃO JOÃO DO SABUGI
20. SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE
21. SÃO RAFAEL
22. SÃO TOMÉ

Rosário

São Geraldo
Piau

Firmamento
Major Felipe
São Bernardo

Equador
Santana do Seridó
Messias Targino
Campo Redondo
Coronel Ezequiel
Jaçanã
Japi
Lajes Pintadas
São Bento do Trairi
Bodó

07. GOV. DIX-SEPT ROSADO
08. JANDUÍS
09. JARDIMDE PIRANHAS
10. MARCELINO VIEIRA
11. MONTE ALEGRE

Santa Teresa
São José da Passagem

Córrego de São Mateus

23. SERRA NEGRA DO NORTE
24. TAIPU
25. TOUROS
26. UMARIZAL
27. UPANEMA

III - COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
Frutuoso Gomes
Lucrécia
Rafael Godeiro
Paraú
Triunfo
Sen. Georgino Avelino
São José do Seridó
São Vicente
Ten. Laurentino Cruz

Tenente Ananias
Brejinho
Lagoa Salgada
Vera Cruz

Alto do Rodrigues
Riacho da Cruz
Tabuleiro Grande
Viçosa
Caiçara do Norte
Galinhos
Pedra Grande
Ipueira
Monte das Gameleiras
Serra de São Bento
Barcelona
Lagoa de Velhos
Rui Barbosa
São Miguel de Touros
Olho DÁgua dos Borges

Gameleira

Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.
Parte mantida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, do
Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999,
que altera disposições da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1999, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo, nos termos do art. 49 da
Constituição Estadual, os seguintes dispositivos:
Art. 22. São criados no Quadro do Ministério Público, cinqüenta e sete cargos de Promotor de
Justiça de 3ª entrância, sendo:
I - 41 na Comarca de Natal;
II - 09 na Comarca de Mossoró;
III - 02 na Comarca de Açu;
IV - 01 na Comarca de Caicó;
V - 01 na Comarca de Ceará-Mirim;
VI - 02 na Comarca de Pau-dos-Ferros;
VII - 01 na Comarca de Nova Cruz.
Art. 23. São criados no Quadro do Ministério Público, seis cargos de Promotor de Justiça de 2ª.
entrância, sendo:
I - 01 na Comarca de Apodi;
II - 01 na Comarca de Macaíba;
III - 02 na Comarca de Parnamirim;
IV - 02 na Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Art. 24. São criados no Quadro do Ministério Público vinte cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 25. Os cargos criados pelos artigos 21, 22 e 23 desta Lei, terão suas atribuições fixadas
mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Governador
*Lei nº. 7.696 de 13 de julho de 1999.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reordenamento da área do Distrito
Industrial de Natal  DIN, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reordenamento do Distrito Industrial de
Natal  DIN, situado no município de São Gonçalo do Amarante (RN), na RN 106 com a BR 406.
Art. 2º. O reordenamento de que trata esta Lei será procedido mediante ações de regularização
fundiária, inclusive de áreas remanescentes, relocalização de empresas, bem como alienações ou concessões
de uso de natureza real daquelas áreas passíveis de destinação, conforme disciplinado em projeto técnico
específico a ser elaborado pela Secretaria de Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia do Estado do
Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. As alienações ou concessões de uso de natureza real poderão ser feitas a empresas
previamente credenciadas que se enquadrem na política de desenvolvimento industrial do Estado.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as medidas necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de julho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Nelson Hermógenes de Medeiros Freire
* Republicada por incorreção.