LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 25 DE ABRIL DE 2005

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3
de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº
7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de
2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e
sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza,
institui medidas compensatórias ambientais e dá outras providências, passa a vigorar
acrescido dos seguinte parágrafos:
“Art. 55. .................................................................................................
§ 1º. As licenças ambientais de que tratam os incisos I a IV, do art.
47, desta Lei Complementar, cujos valores constam da Tabela 6 do
Anexo I, serão concedidas com redução de oitenta e um por cento no
seu valor.
§ 2º. Como condição de fruição do benefício de que trata o § 1º deste
artigo, os contribuintes aplicarão quantia equivalente àquela redução
no fornecimento de gás natural destinado ao Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural
(PROGÁS), regido pela Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de
1997, e pelo Decreto Estadual nº 13.957, de 11 de maio de 1998, e
respectivas alterações.
§ 3º. Na hipótese de os beneficiários do PROGÁS não consumirem
gás natural em valor equivalente ao total da redução de que cuida o §
1º deste artigo, a diferença mensalmente apurada deverá ser
recolhida pelo contribuinte à conta do Instituto de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte
(IDEMA) até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração.
§ 4º. A concessão do benefício de que trata o § 1º deste artigo
observará o limite máximo fixado por Decreto, em moeda nacional,
no início de cada exercício financeiro.” (NR)
Art. 2º A Tabela 6, do Anexo I, da Lei Complementar Estadual nº 272, de
2004, passa a vigorar conforme a Tabela Única, do Anexo Único, desta Lei Complementar.
Art. 3º O art. 1º da Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial pelo Incentivo do Gás Natural (PROGÁS), com o objetivo
de fomentar o desenvolvimento industrial do Estado, nos termos
desta Lei.” (NR)
Art. 4º O art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.059, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................................................
§ 1º. O incentivo de que trata este artigo consiste na concessão de
subsídio no preço de venda de gás às empresas enquadradas no
Programa, por meio da aplicação, nos termos dos §§ 1º a 4º, do art.
55, da Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, de
quantia equivalente à redução de oitenta e um por cento no valor
devido a título das licenças ambientais de que tratam os incisos I a IV,
do art. 47, daquela Lei Complementar, e de outros recursos
destinados ao Programa.
(...).” (NR)
Art. 5º O art. 5º da Lei Estadual nº 7.059, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico (SEDEC) exercer a administração do PROGÁS, ficando a
cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN), por meio do Instituto de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), a sua
operacionalização orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 7.059,
de 18 de setembro de 1997.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de abril de 2005, 184º
da Independência e 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

ANEXO ÚNICO
TABELA ÚNICA
VALORES EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DAS
ATIVIDADES PETROLÍFERAS


Licenças
(LI)

(LO)

(LRO)

Atividades

(LPper)

(LPpro ou
LP)

Poço de Petróleo e/ou Gás
Natural
Estação Coletora Central
Estação Coletora Satélite
Estação de Vapor
Estação de Tratamento de Óleo
Estação de Teste
Estação Coletora e Compressora
Complexo Industrial
Oleoduto/Gasoduto/Vaporduto
até 10 km
Estação de Fluidos
Sísmica
Sistema de Injeção de Água
Produzida
Terminal de Combustível
Terminal de Petróleo
Base de Armazenamento de
Produtos Químicos
Centro de Defesa Ambiental
Linha de Surgência

1670

1670

3020

3020

7710

-

6700
2120
2120
2120
1120
6700
6700
2120

8700
3020
3020
3020
2020
8700
8700
3020

8700
3020
3020
3020
2020
8700
8700
3020

24200
8160
8160
8160
5160
24200
24200
8160

-

2120
2120
2120

3020
3020
3020

3020
3020
3020

8160
8160
8160

-

6700
2120
2120

8700
3020
3020

8700
3020
3020

24200
8160
8160

-

1120
770

2020
1270

2020
1270

5160
3310

OBSERVAÇÕES:
1. Para oleodutos, gasodutos, vapordutos com extensão superior a 10 km (dez
quilômetros), acrescentar R$100,00 (cem Reais) por cada quilômetro excedente.
2. Para levantamentos sísmicos com extensão superior a 10 km (dez quilômetros),
acrescentar R$10,00 (dez Reais) por cada quilômetro.
3. Os valores das Licenças de Operação e suas renovações referem-se a cada ano
de validade das respectivas licenças.