ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.244, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 150, de 07 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bom Jesus.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bom Jesus um
imóvel constituído de uma casa de alvenaria com terreno, casinha, galpão e demais benfeitorias,
situado à Praça Rio Branco, nº 376, com as características e confrontações: medindo o terreno 8
metros de frente por 65 metros mais ou menos da frente a fundo, confronta-se pela frente, com
dita Praça; com Álvaro Camargo Ramos, por um lado; com Antônio Cardoso Bandeira, pelo
outro lado; e Anacleto Barbosa de Camargo, pelo fundo. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 325, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº 7210, Livro nº
3-H, fl. 153, do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Bom Jesus.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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