ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.730, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 585.533,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta e
três reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02024302561821 DEPOIMENTO SEM DANO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS..................................................................................................................15.063,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .................................................................................................................29.820,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN
3264.15012700683237 IMPLEMENTAÇÃO DA AGLOMERAÇÃO URBANA DO LITORAL
NORTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS................................................................................................................420.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS................................................................................................................120.650,00
TOTAL

585.533,00

Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONV 69/06 FNCA-SEDH/TJ Recurso 1859 – 210...........................................................................................................44.883,00
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - C DNIT/METROPLAN PP254/05 - Recurso 7114 – 400.......................540.650,00
TOTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

585.533,00

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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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