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LEI N. 4.476, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 3.453.927,07, em favor da
Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica
de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 3.453.927,07 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil,
novecentos e vinte e sete reais e sete centavos), a ser alocado conforme Anexo I desta Lei, em favor da
Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital e correntes no presente
exercício.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor


ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3.453.927,07

3320

0640

2.000,00

3390

0640

812.964,07

4490

0640

95.000,00

3320

0643

5.000,00

3390

0643

659.205,91

4490

0643

787.629,09

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
19.025.20.122.2024.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

3190

0300

660.990,00

PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL

3390

1640

7.000,00

3390

0643

424.138,00

TOTAL

R$
3.453.927,07

19.025.20.606.2024.2019

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/04/2019, às 14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 5681215 e o código CRC 55C202B6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.113410/2019-31

SEI nº 5681215