LEI Nº 6.149

DE 18 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe

sobre

a

implantação

do

Polo

Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro
de Campo Grande, e dá outras providências.
Autor: Vereador Zico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo
Grande, compreendendo toda a extensão da Rua Mauro Ferreira Leão, juntamente
com suas ruas transversais, em Campo Grande, podendo os estabelecimentos
instalados na área utilizar essa denominação como referência.
Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de
planejamento urbano, recreativo, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei e, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a
implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos
integrantes do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.04.2017

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