RESOLUÇÃO CVL N° 106

DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Divulga

Cronograma

de

Implantação

do

eSocial, no âmbito da Administração Direta
Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 8.373, de 11 de d ezembro de 2014, que
instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO que a implantação do eSocial é um projeto nacional, de adesão
compulsória, para todos os entes públicos federados, que passará a vigorar a partir de
14 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que o não encaminhamento das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial pode acarretar multas, impedimento na
celebração de convênios e bloqueio do repasse de verbas do Governo Federal ao
Município; e

CONSIDERANDO a Resolução “P” CVL Nº 3951, de 23 de julho de 2018.

1


RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da
Administração Direta Municipal, conforme o Anexo Único do presente Ato.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018

PAULO MESSINA

D. O RIO 16.08.2018

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Prazos
Etapas

Ações
Prazo para

Período de

conclusão

testes

1º/10/2018

–

Prazo Oficial

Realizar a qualificação cadastral de
todos os servidores da
Administração Direta e seus
dependentes, realizando a
Qualificação Cadastral

regularização das pendências junto

01/03/2019

aos órgãos partícepes do eSocial
(Receita Federal, Caixa Econômica,
Ministério da Previdência, INSS e
Ministério do Trabalho e Emprego).
Eventos Iniciais

S-1000 - Informações do
Empregador/Contribuinte/Órgão
Público

Encaminhar as informações
institucionais referentes à
Administração Direta do Município do
Rio de Janeiro.

3

05/11/2018

06/11/2018 a
11/01/2019

14/01/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Iniciais
S-1005 - Tabela de
Estabelecimentos,
Obras ou Unidades de
Órgãos Públicos
S-1010 - Tabela de
Rubricas

Informar as respectivas unidades,
individualizadas por CNPJ, como
estabelecimento.
Apresentar o detalhamento das
informações das rubricas constantes da
05/11/2018

folha de pagamento.

S-1020 - Tabela de

Identificar a classificação da atividade para

Lotações Tributárias

fins de atribuição do código FPAS.

S-1030 - Tabela de

Informar identificação dos cargos e

Cargos/Empregos

carreiras, apresentando código e período

Públicos

de validade.

4

06/11/2018 a
11/01/2019

14/01/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Iniciais
Prestar informações relativas às carreiras
S-1035 - Tabela de
Carreiras Públicas

públicas em que os servidores públicos
estatutários enquadram-se,
independentemente do tipo de regime
previdenciário (RGPS ou RPPS).

S-1040 - Tabela de
Funções/Cargos em
Comissão

S-1050 - Tabela de
Horários/Turnos de
Trabalho

Fornecer as informações d e identificação
05/11/2018

de função/cargo em comissão,
apresentando código e período de
validade dos registros.
Tabela de Horários/Turnos de Trabalho
Informar a identificação do horário
contratual, apresentando o código e
período de validade do registro.

5

06/11/2018 a
11/01/2019

14/01/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Iniciais
Fornecer a descrição de todos os
S-1060 - Tabela de

ambientes de trabalho do Município, em

Ambientes de Trabalho

que existam trabalhadores, indicando os
fatores de risco neles existentes.
Elencar os processos
administrativos/judiciais do Município ou

S-1070 - Tabela de
Processos
Administrativos/Judiciais

05/11/2018

de seus servidores contra um dos órgãos
partícipes do eSocial e que tenham
influência na apuração das contribuições,
dos impostos ou do FGTS, bem como no
cumprimento de obrigações trabalhistas e
previdenciárias

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06/11/2018 a
11/01/2019

14/01/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Não
Periódicos
Implantar nova rotina de admissão de
S-2190 - Admissão de
Trabalhador - Registro
Preliminar

servidores junto aos RHs, conforme os
prazos estabelecidos pelo eSocial,
possibilitando esses registros no Sistema
Ergon para posterior encaminhamento ao
ambiente do eSocial
03/01/2019

S-2200 Cadastramento Inicial
do Vínculo e
Admissão/Ingresso de
Trabalhador

Implantar nova rotina de admissão de
servidores junto aos RHs, conforme os
prazos estabelecidos pelo eSocial,
possibilitando esses registros no Sistema
Ergon para posterior encaminhamento ao
ambiente do eSocial.

7

04/01/2019 a
28/02/2019

01/03/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Não
Periódicos
Implantar nova rotina de alteração de
S-2205 - Alteração de
Dados Cadastrais do
Trabalhador

dados cadastrais do servidores junto aos
RHs, conforme os prazos estabelecidos
pelo eSocial, possibilitando esses registros
no Sistema Ergon para posterior
encaminhamento ao ambiente do eSocial.
Implantar nova rotina para os casos de

03/01/2019

alteração contratual,junto aos RHs,
utilizando esse evento concebido para
S-2206 - Alteração de

registrar as alterações do contrato de

Contrato de Trabalho

trabalho, tais como: remuneração e
periodicidade de pagamento, duração do
contrato, local, cargo ou função, jornada,
entre outros.

8

04/01/2019 a
28/02/2019

01/03/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Não
Periódicos
Implantar nova rotina junto aos RHs para
os casos de afastamento temporário,
S-2230 - Afastamento

utilizando esse evento concebido para

Temporário

informar os afastamentos temporários dos
servidores, por vínculo, conforme os
prazos estabelecidos no eSocial.
03/01/2019
Implantar a utilização desse evento, nos
devidos casos, que tem como objetivo

S-2250 - Aviso Prévio

registrar a comunicação e o possível
cancelamento do aviso prévio de iniciativa
do empregador ou do empregado, dentro
do prazo legal.

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04/01/2019 a
28/02/2019

01/03/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Não
Periódicos
Registrar a convocação para prestação de
S-2260 - Convocação
para Trabalho
Intermitente

serviços do empregado com contrato de
trabalho intermitente, visando formalizar e
informar ao eSocial os termos prépactuados de cada convocação para
prestação de serviços.
03/01/2019
Implantar nova rotina de Reintegração de
servidores junto aos RHs, conforme os

S-2298 - Reintegração

prazos estabelecidos pelo eSocial,
registrando as informações
correspondentes à reintegração de
servidor por decisão administrativa/judicial

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04/01/2019 a
28/02/2019

01/03/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Não
Periódicos
Implantar rotina com os R H s de efetuar o
registro do desligamento do servidor do
S-2299 – Desligamento

Município, dentro do prazo estabelecido
pelo eSocial, de forma a não prejudicar os
outros eventos correlacionados.
03/01/2019

Introduzir rotina de prestação de
S-2300 - Trabalhador

informações cadastrais relativas a

Sem Vínculo de

trabalhadores que não possuem vínculo

Emprego/Estatutário -

de emprego/estatutário com o Município

Início

(estagiário, Residente, Servidor cedido por
outro órgão, Dirigente Sindical, etc)

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04/01/2019 a
28/02/2019

01/03/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Não
Periódicos
Introduzir rotina de prestação de
S-2306 - Trabalhador
Sem Vínculo de
Emprego/Estatutário –
Alteração Contratual

informações utilizadas para a atualização
dos dados contratuais relativos aos
trabalhadores que não possuem vínculo
emprego/estatutário com o Município
(estagiário, Residente, Servidor cedido por
outro órgão, Dirigente Sindical etc).
03/01/2019
Introduzir rotina de prestação de

S-2399 - Trabalhador
Sem Vínculo de
Emprego/Estatutário Término

informações utilizadas para o
encerramento da prestação de serviço do
trabalhador sem vínculo de
emprego/estatutário com o Município
(estagiário, Residente, Servidor cedido por
outro órgão, Dirigente Sindical etc).

12

04/01/2019 a
28/02/2019

01/03/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Periódicos
Viabilizar a informação da remuneração de
S-1200 - Remuneração

cada trabalhador filiado ao RGPS

de trabalhador

(celetista, ocupante exclusivamente de

vinculado ao Regime

cargo em comissão, estagiários e

Geral de Previd. Social

bolsistas) por mês de referência e
detalhada por rubricas.
Viabilizar a informação da remuneração de

S-1202 - Remuneração

cada trabalhador filiado ao RGPS

de servidor vinculado a

(celetista, ocupante exclusivamente de

Regime Próprio de

cargo em comissão, estagiários e

Previd. Social

bolsistas) por mês de referência e

01/03/2019

detalhada por rubricas.
S-1202 - Remuneração
de servidor vinculado a
Regime Próprio de
Previd. Social

Viabilizar a informação da remuneração de
cada servidor filiado ao RPPS, por mês de
referência e detalhada por rubricas.
13

04/03/2019 a
30/04/2019

02/05/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos Periódicos
Prestar informações relativas aos
S-1210 - Pagamentos

pagamentos referentes aos rendimentos

de Rendimentos do

do trabalho com ou sem vínculo

Trabalho

empregatício e aos benefícios pagos por
RPPS
Possibilitar o registro do valor a ser pago
relativo às contribuições sindicais,

S-1300 - Contribuição

contribuições sindicais associativas e a

Sindical Patronal

identificação dos sindicatos para os quais
podem ser efetuadas as respectivas
contribuições.

14

01/03/2019

04/03/2019 a
30/04/2019

02/05/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

EFD-Reinf
Escrituração Fiscal
Digital de Retenções e
Outras Informações
Fiscais - EFDReinf.

Adaptar o Sistema Informatizado de

É um dos módulos do

Recursos Humanos - Ergon, de forma que

Sistema Público de

preste as informações necessárias à

Escrituração Digital -

Implantação do EFD-Reinf

SPED, a ser utilizado
em complemento ao
eSocial.

15

01/03/2019

04/03/2019 a
30/04/2019

02/05/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos de Saúde e
Segurança no
Trabalho - SST
Tomar todas as medidas necessárias para
S-2210 - Comunicação
de Acidente de
Trabalho

que a comunicação de acidente de
trabalho dos servidores, ocorra até o
primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência
do acidente e, em caso de morte, de
imediato.
02/05/2019

Viabilizar a prestação das informações
detalhadas relativas ao monitoramento da
S-2220 -

saúde do servidor, durante todo o vínculo

Monitoramento da

laboral com o Município, individualmente,

Saúde do Trabalhador

no curso do seu vínculo ou estágio, bem
como os exames complementares aos
quais o esse for submetido.

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03/05/2019 a
28/06/2019

01/07/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

Eventos de Saúde e
Segurança no
Trabalho - SST
Realizar a avaliação das condições
ambientais de trabalho, indicando a
prestação de serviços, pelo servidor, nos
ambientes descritos no evento S-1060,
bem como para informar a existência de
S-2240 - Condições

exposição aos fatores de risco descritos

Ambientais do Trabalho

na Tabela 23 - fatores de risco ambientais.

- Fatores de Risco

Deve ser utilizado também para comunicar
mudança dos ambientes em que o
servidor exerça suas atividades e para
comunicar o encerramento de exercício
das atividades do servidor nestes
ambientes.

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02/05/2019

03/05/2019 a
28/06/2019

01/07/2019


Prazos
Etapas

Ações
Prazo para conclusão

Período de testes

Prazo Oficial

DCTFWeb

Sistema de Declaração
de Débitos e Créditos
Tributários Federais DCTFWeb

Viabilizar a adoção do DCTFWeb, sistema
pelo qual passa a ser realizado o processo
02/05/2019

de declaração de tributos e créditos,
substituindo o sistema GFIP e de

03/05/2019 a
28/06/2019

01/07/2019

Informações à Previdência Social.

Novo FGTS (GRFGTS)
Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço
(GRFGTS), definida
pelo projeto eSOCIAL
instituído pelo Decreto

Adaptar o Sistema Informatizado de
Recursos Humanos - Ergon, de forma que
preste as informações necessárias ao
Novo FGTS (GRFGTS)

Federal nº 8.373/2014

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02/05/2019

03/05/2019 a
28/06/2019

01/07/2019