ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.674, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)
Cria serviço de Registro de Imóveis e
desmembra o Ofício da Sede Municipal de São
Miguel das Missões.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É criado o serviço de Registro de Imóveis no Ofício da Sede Municipal de São
Miguel das Missões.
Art. 2º - Fica desmembrado o Ofício da Sede Municipal de São Miguel das Missões
em:
I - Serviço de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos; e
II - Serviço de Registros Públicos (Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas
Naturais, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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