GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1862, DE 10

DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
alienação de bens móveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de venda, no exercício de 2008, por
licitação pública, na modalidade leilão, 237 (duzentos e trinta e sete) veículos e sucatas, considerados
inservíveis para o serviço público e de recuperação anti-econômica.

§ Io A licitação pública, será coordenada pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD,
através da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria- CGAA.
§ 2o Os bens considerados inservíveis, por falta de utilização, estão devidamente avaliados e
encontram-se na Gerência de Transporte Oficial - GTO, da CGAA.

§ 3o Após a alienação, através de venda, será feito a baixa do patrimônio dos bens pertencentes aos
diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Art. 2o Os laudos de avaliações dos veículos e sucatas de que trata o artigo anterior são os
constantes do anexo a esta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2008, 120° daRepública.

IVO NARCISO
Governa