DECRETO Nº 38050

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

Delega competência para prática dos atos de
movimentação

do

Fundo

Municipal

Antidrogas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Decreto 36.688, de 1º de janeiro de 2013, prevê que o
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, deixa de Integrar o Gabinete do Prefeito e
passa a integrar a Secretaria Municipal de Governo,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência à Secretaria Muni cipal de Governo para a prática
dos atos de autorização e ratificação concernentes à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do
Prefeito,

no

Programa

de

Trabalho

“Fundo

Municipal

Antidrogas”,

4102.1030301382.574.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.11.2013

1

nº