RESOLUÇÃO CVL Nº 88

DE 15 DE MARÇO DE 2018

Delega competência, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
caput do art. 37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das
atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores resultados através de
um modo racional de se organizar, e

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração das atribuições da Secretaria
Municipal da Casa Civil, com vistas à observância ao princípio da eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Gestão da Casa Civil para:
I - emitir despachos de encaminhamentos de expediente para a Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, assim como nas prestações de contas em geral, na
tomadas de contas e auditorias realizadas;
II – solicitar e encaminhar expediente visando à obtenção de crédito suplementar.
Parágrafo único. A delegação atribuída por esta Resolução se estende à assinatura de
atos e documentos para a instrução dos respectivos processos ou expedientes, quando
exigidos em regulamentação própria.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2018

Paulo Messina

D. O RIO 16.03.2018
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