ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.143, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 168, de 01 de setembro de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 1.143, de 25 de
setembro de 1950, que outorga a concessão
gratuita de dois lotes rurais à Mitra Diocesana
de Santa Maria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 1.143, de 25 de setembro de 1950, que
outorga a concessão gratuita de dois lotes rurais à Mitra Diocesana de Santa Maria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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