DECRETO N.° 18960 DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
16/001.932/00,
DECRETA:
Art. 1.° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel, situado na rua São Clemente n.° 298, na freguesia da Lagoa.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO de 22.09.2000