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4«^-*.,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

NQ

43 3

24

DE

DE

JULHO

Autoriza

1992.

o

Poder Executivo

a

conceder gratificação de Ris_
co de Vida que

especifica ,

e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

1Q

-

Fica o

Poder Executivo au

torizado a conceder a gratificação de Risco de Vida aos

ocupantes

dos cargos de Motorista de Veículos Leves, Pesados e Operador de Má
quinas.
Art. 2Q - Os percentuais das

Grati.

ficações devidas aos ocupantes das categorias citadas no artigo an
terior,

são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3° - A

trata a presente Lei, sobre a qual incidirá

Gratificação

a

de

que

contribuição previ_

denciãria não será considerada como base de cálculo de vantagem.
Art.

49 - As despesas

decorrentes

da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem/DER-RO.

Art.

em

vigor

na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir

de

01 de

abril de

5Q - Esta Lei entra

1992.

rt. 6Q - Revogam-se as disposições
em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em

24 de julho de 1992, 1q\q da República,

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OSWALDQ PIANA FILHO
Governador


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J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DER/RO

CATEGORIA

FUNCIONAL

%

SOBRE VENC.

Operador de Máquinas

80%

Motorista de Veículos Pesados

70%

Motorista de Veículos Leves

60%

BÁSICO