GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN° 138

de

04

de

julho

de 1996.

"Dispõe sobre retenção do Imposto Sobre
Serviços na fonte, e dá outras
providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA , faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - As obras e serviços, realizados para o Governo do Estado, nas
quais incidam Imposto Sobre Serviços - ISS, terão o valor correspondente ao tributo retido

na fonte pela Fazenda Pública Estadual ou pelo Órgão da Administração Indireta que
efetuar o pagamento.
§ Io - O disposto no caput deste artigo será realizado mediante convênios a
serem celebrados entre as Prefeituras Municipais e a Administração Pública Estadual.
§ 2o - A Secretaria de Estado da Fazenda fará o termo de convênio a ser
celebrado entre as Administrações Municipais e o Governo do Estado para o cumprimento
da presente lei.
§ 3o - Os efeitos desta lei são aplicados à Administração Pública Estadual
Direta e Indireta.

Art. 2° - Os valores correspondentes ao imposto retido, de acordo com o
preceituado nesta norma, serão repassados às Administrações Municipais, em rubrica
própria, até o dia 10 do mês subsequente à retenção.

Art 3o - A Secretaria de Estado da Fazenda ou Órgão da Administração
Indireta, que retiver o imposto constante desta Lei, fará publicar no Diário Oficial do
Estado até o dia 10 do mês subsequente à retenção, o montante de recursos especificando:
1 - valor retido e Município beneficiário; e
II - obra ou serviço realizado e empresa(s) executora(s).

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador He^krCãrnpos-R^O4 de

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NEUDORIBEI

Governador doEstado de Roraima

julho

de 1996.


PÁG.02

DIÁRIO OFICIAL

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II* - Odanamaoopa dan «Io cai

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Aitr.RcwtMMeatfiisoiickicncoairtria.

DIÁRIO OFICIAL
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO

AÍRTON SOLIGO
VICE-OOVERNADOR

cmct...*.».
SECRETARIADO
PtofCILENELAOOSALOMAO

ANÍSIO FERNANDES FILHO
IW*>!>=.««.d.l»*™.OacU

Í££?»UtCtt^EA«Kt*riY

MURLU» BEZERRA DBMENEZES

OMLU0LAM0ALVE3DEQUEIROZ

NOMEIE UMA DASILVA

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DIÁRIO OFICIAL

BOA VISTA, 04 DE JULHO DE 1996

Art.3" - A Scctttsrla de Ectade dl Faltada ouOrgao dl AáaManfla

CONSIDERANDO aae VOLTAIRE PINTO RIBEIRO dedicou vários

>ladtrct», 40° retivcr o impera coqsubc dcebi LcL mm publicar no Düno Oficiaido
Estado ateo dia 10do nEs stAecajucnfie Arcnuelo, o oMDtaoat de noaeaeecpaculceada;

«ai de ras vidai edacaçlo coa» Professor, tepresenunte de McmidaEscalar cDiietac

I - vtlarrctfdo e Moslcfpio beatncUrloje
D - obraca etnia) taSSaío t omprcaa» ewaíoeaii)

CONSIDERANDO que eo Governo compele indicar, como modelo,

•onrcaido aos jovem, a faomen, embora humildei, que pirtidpucm efetivamente do

«.

governo da regilo;

Art. 4" - Eite Lei cdbc cm vigoraadeu de em puoUcaçlO-

CONSIDERANDO ser justo homenageai c memória de VOLTAIRE
PINTORIBEIROpot na eficaz ptructpstaona evoluçãohistéricade Roraima.

Art 5* . Rcvog*a>sc cs c&spasiçocs cm cotando.

04 de

Pattcio Senador

PÁG. 03

lolbo

DECRETA:

Art. !• . Fie* criada a Escola do I' Orni Pret VOLTAIRE FINTO

RIBKRO.àRu«SâoJo^uiiaiW.DoB»iin)J«iOMr^m»vera.nejuCxpi[il.
Art 1' • Esu Decreto ema cmvigor nadata de suapibMcaeio. revogadas
. aadisposlfOescm contrario.

Atos do Fbder Executivo
DECRETO** 1.241-E de 04 de Julho

Pálido SenadorrUIioCanwn-RR. 04 de julho

dclM*.

Gabinete Civil

"Crie Cemitsio para avaUieia de lote de
tons pertasecata t Diocese de Ronau
e di ntru nratidracms".

flüZAIHfi

OCOVTÍRrUI)ORDOSSrAI)ODERORMMA,i»u»daicWl«içoa

>« lenda a» vina o disposto naÍndio Xm da sitlga 6? de Ccastituiclo

PROCESSO KfP ÍSISO.OM04/M
SECüETABI»: OMUltlE CIVIL
«SSUUTO: DISPENSA 0£ LICITAClO

„

«econheço • dispenst de Llcitccia referente • SE9V1C0 *« ACMKAVE

K PKFHO PI-fEC (KElICOPTEliO) a ur eiacutido pela Entreis mWKCCA DO

£*Í'™ J!°;.!,coí;.L,0Í.S?Iron* ? ««'««« «« Preceito «a epígrafe,
W 6.500.00 (Sais Ml • Ouinritntoj Retls), ca» lundamln no disposto do

DECRETA:

«rt. IS òuvr di lei 0666/9}.

. Sendo «lia, M itandloenta o «ue dispõe o Art. ?6 da supra referi
do dipleae leget. subMto o assunto i elevada consloerscio do Eanltntls-

.. _*!\'L, fíZí''0*'^ • Com"»»» de Avaliação, composta peto

^rj^ÇraJOSÉLI^ARAmODUARTR»J)VAU)OSABINO)vniUfírM

siao Senhor eovenusor.

eSOMA NATTRODT BESSA nsn. sob apresidência do remeiro, avaliar lote de term

ool Viiti-n. 1] de junho de 1996.

Fermentes i Diocese de Roraima, com área de 1I6.CJI9 ha, localiaado na Olebi

CAIMME. Mualdpio de Boa Vista, para l construção do Corfueto lübitaciatal ede urra
EstnelodeTiacncua deAguac Esgoto (CAER).

CIIEW 1*60 SUOMo
Chefe do Geb. civil

Art. r - A referida Cnatjstlo dever* apresentar Uado de AvaEaofn ao

6f »

prenxfc l5(opnBz)dias.

íettfiço a despacho retro, nos una» do «rt. M da Itt

6.664/93

Eíí£*£* * *••**"» *> erocedinento licltetcVlo pire coatreticindo (St£

At!*• Este Decrctnerara cm vigora» dsu de toa publicação, revogada

VIÇO] de que st triu o presente processo.

,

!!!*mlB? »• J» H*'!*" •» D-°-f>. * eonfomidedi coa < taigéfl

cie caitidt no «rt. !6 de Lti lupre amclotudi. no orno de Mlcincol dies

Palácio Senador Hélio Campos- RR. 04 de Julho

os presentes despKMs.

de1996.

«M Viiu-M, II de ionho «e 1996.
«KW IIHIH C4RPOS
Soairnuur do Ilt**>
delocilH
ode Roraima

DECRETOIC l.Jil-B de 04 de

Julho

delMo.
.<av*
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-CriaEitabaleelamwdeEnsinodo l*Cnn . '• Pret VOLTAIRE FINTO RIBEIRO.>e " ,:

Bafar» JatdaaPnanvtro, um Cessar. -

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
"...', ";

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, na ao dM
stribdcda deata carga.*

CONSmERAffDO que o nome de ntihrWIrmteu. de ema» deves»
toou» fljoianpremeiiHgnio»najstrohistórico;

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