ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.114, DE 05 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 127, de 06 de julho de 2004)
Proíbe a comercialização de pneus usados
importados no Estado e dá outras providências.

Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização de pneus usados importados no Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único - Considera-se pneu usado importado para os fins desta Lei:
I - a simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país;
II - a carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou
recapagem realizada no exterior, e importada nessa condição;
III - a carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em
território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais indicados no inciso anterior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 5 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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