DECRETO RIO Nº 41975

DE 13 DE JULHO DE 2016

Aprova o Projeto de Remembramento – PAL
48.845 - de áreas públicas situadas entre a Rua
Samuel Wainer, Rua José Almeida Magalhães
e a Rua José Octávio Correa Lima, Santíssimo
– XXXIIIª Região Administrativa e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.041/2015 e;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - § 3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 40.765, de 19 de outubro de 2015, que
alterou parcialmente de bem de uso comum, passando a bem de uso especial
destinado a escola, área de 203,55 m², da praça figurada no PAL 33.584 / PAA 9.619,
situada entre a Rua José de Almeida Magalhães e a Rua José Octávio Correa Lima,
Santíssimo – XXXIIIª Região Administrativa, permanecendo afetado como praça, área
de 271,25 m².

DECRETA:

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Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento - PAL 48.845 – de áreas públicas
destinadas situadas entre a Rua Samuel Wainer, Rua José Almeida Magalhães e a
Rua José Octávio Correa Lima, Santíssimo - XXXIIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 33.584 /
PAA 9.619.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2016

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