DECRETO RIO Nº 50095

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Acrescenta o inciso IV ao art. 7º do Decreto Rio nº
40.670, de 25 de setembro de 2015, possibilitando o
parcelamento, por meio da internet, do ISS devido
por profissionais autônomos estabelecidos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as vantagens advindas da inclusão dos créditos do ISS referentes
profissionais autônomos estabelecidos no procedimento de parcelamento por meio da
internet,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto Rio nº 40.670, de 25 de setembro de 2015, passa a vigorar
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art.7º .....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
IV - referentes a profissionais autônomos estabelecidos, sendo que esses pedidos
deverão ter como referência os débitos constantes no ‘Quadro Demonstrativo de Débitos’,
fornecido pelo plantão fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.12.2021
Retif. em 21.01.2022

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