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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 570

DE

1Q

DE DEZEMBRO

DE 2006.

"Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal g
no

Estado

de

Roraima

e

dá

outras

providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica instituída no Estado de Roraima a Defesa Sanitária Vegetal.

§ Io É competência da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Pecuária SEAPA, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as
políticas de Defesa Sanitária Vegetal, através de programas gerais e especiais da fiscalização
vegetal, de seus produtos e subprodutos de origem vegetal, da comercialização de produtos de
uso vegetal e insumos agrícolas e outras atividades que lhe forem conferidas no Estado de
Roraima, visando à promoção e proteção da saúde vegetal, bem como, à proteção ambiental,
objetivando a valorização da produção vegetal e da saúde pública.
§ 2oPara os efeitos desta Lei, considera-se:
I - VEGETAL - planta viva e suas partes, incluindo semente;
II - PRODUTO VEGETAL - material não manufaturado de origem vegetal

(incluindo grãos), produtos manufaturados e seus resíduos que, por sua natureza ou a de seu
processamento, podem criar um risco de dispersão de pragas;

IO - PRAGA - qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes
patogênicos nocivos aos vegetais ou produtos vegetais;
IV - PRAGA QUARENTENARIA Al - praga de importância econômica
potencial para o Estado de Roraima e que não está presente nele em relação às pragas ocorrentes
no território brasileiro;

V - PRAGA QUARENTENARIA A2 - praga de importância econômica
potencial para o Estado de Roraima que tem distribuição limitada e é oficialmente controlada;
VI -

CONTROLE OFICIAL -

toda medida fitossanitária efetivamente

fiscalizada e/ou executada pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAPA;

VH - PRAGA DE QUALIDADE OU PRAGA NÃO QUARENTENARIA
REGULAMENTADA - praga de importância econômica significativa e verificável que afeta o
uso proposto dos vegetais ou produtos vegetais e encontra-se amplamente distribuído no Estado

de Roraima;

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VIU - USO PROPOSTO - destino final do vegetal, ©u suas partes, que podem

ser apropagação, oconsumo ou aindustrialização;

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IX - CONTROLE (de uma praga)- contenção, sfupervisão ou erradicação da

população de uma praga;

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X - INSPEÇÃO - exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais e outros
objetos de normatização, para determinar se existem pragas presentes e/ou para determinar o
cumprimento das regulamentações e regulações fitossanitárias;
XI - HOSPEDEIRO - qualquer espécie vegetal que pode ser infestada ou
infectada por uma praga específica;
XII - QUARENTENA - confinamento oficial de vegetais ou produtos vegetais

sujeitos à regulamentação fitossanitária, para observação e investigação ou para futura inspeção,
prova e/ou tratamento;
Xm - ÁREA LIVRE DE PRAGA - área na qual uma praga específica não
ocorre como demonstra a evidência científica e na qual, quando corresponde, essa condição é
oficialmente mantida;

XTV - ÁREA DE BAIXA PREVALÊNCIA - área dentro daqual a presença de
uma praga está abaixo dos níveis de interesse econômico e está submetida à vigilância efetiva
e/ou medidas de controle;

XV - PROSPECÇÃO - procedimentos metódicos para determinar as
características da população de uma praga ou para determinar que espécie existe dentro de uma
área;

XVI - TRATAMENTO - procedimento oficialmente autorizado
exterminar, remover ou tornar inférteis as pragas; e

para

XVII - MEDIDA FITOSSANITÁRIA - procedimento adotado oficialmente
para prevenção e controle de pragas de vegetais e produtos vegetais.
§ 3o Para os efeitos desta Lei, a Defesa Sanitária Vegetal compõe-se de um conjunto de
medidas necessárias a prevenir e impedir a introdução, disseminação e estabelecimento de pragas
economicamente importantes, bem como, a assegurar a produtividade agrícola e industrial no
Estado de Roraima.

§ 4o Entende-se por Defesa Sanitária Vegetal o serviço de prevenção de pragas
Quarentenárias Al, de Pragas Quarentenárias A2 e de Pragas de Qualidade.
§ 5° A SEAPA estabelecerá os procedimentos, as práticas, as proibições, bem como, as
fiscalizações necessárias à promoção e proteção da saúde vegetal, através de medidas de controle
e/ou erradicação de pragas, estando prevista a eliminação ou não de vegetais.
§ 6o A SEAPA poderá firmar convênios, com instituições públicas ou privadas, que
possibilitem atualização e capacitação de seu quadro técnico-administrativo, a realização de
eventos culturais, a participação em projetos de pesquisas, o aperfeiçoamento tecnológico e a
arrecadação de fundos para a realização de quaisquer atividades de Defesa Sanitária Vegetal.

Art 2o A Defesa Sanitária Vegetal no Estado será desenvolvida através de programas
específicos elaborados para cada tipo ou grupo de pragas dos vegetais, em consonância com as
diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento M.A.P.A., e de acordo com os interesses do Estado.

Parágrafo único. Entende-se por praga qualquer espécie, taça éu biótipo de vegetais,
animais ou agentes patogênicos nocivos para os vegetais ou produtos vegetais.

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capítulo n

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PROIBIÇÕES
Art. 3o São de notificação compulsória pelas autoridades fitossanitárias os casos
suspeitos ou confirmados de:

I - pragas que impliquem a necessidade de quarentenaou destruição do vegetal; e
II - pragas existentes no Estado e listadas conforme prevê o inciso ELI do artigo 5o
desta Lei.

Parágrafo único. É dever de todo cidadão denunciar às autoridades fitossanitárias locais
a ocorrência comprovada ou presumível de pragas nos termos deste artigo.
Art 4o A promoção da política agrícola relativa ao combate das pragas que
comprometem a sanidade da população vegetal dar-se-á mediante a adoção de ações e de
medidas de caráter técnico e administrativo, com os seguintes objetivos:
I - preservar e assegurar a qualidade e sanidade dos vegetais;
II - manter serviço de vigilância fitossanitária visando à prevenção, ao controle e
à erradicação de pragas dos vegetais, integrando-o no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária de que trata o artigo 28 da Lei Federal n° 9.712, de 20 de Novembro de 1998;
III - desenvolver sistema eficaz de vigilância fitossanitária;
IV - estimular a participação da comunidade nas ações de Defesa Sanitária
Vegetal; e
V - compatibilizar as providências a serem adotadas com as normas e princípios
de proteção do Meio Ambiente e da conservação dos recursos naturais, bem como, de
preservação da saúde humana.

§ Io O Poder Executivo, para o atendimento dos objetivos desta Lei, definirá, em
regulamento específico, a população vegetal considerada de peculiar interesse do Estado e as
medidas e ações tendentes à sua proteção, devendo:
I - combater, controlar e erradicar as pragas, podendo inclusive destruir vegetais,
parcial ou totalmente;
II - adotar as providências necessárias para impedir a introdução e/ou
disseminação de pragas no Estado;
III - garantir a sanidade dos vegetais destinados ao consumo, produção,
armazenamento, preparo, manipulação, industrialização, comércio e trânsito;
IV - controlar o trânsito de vegetais no âmbito do Estado; e
V - assegurar a idoneidade e qualidade dos produtos destinados aos
consumidores, no tocante à fiscalização de produtos e matérias-primas de origem vegetal, seus
subprodutos, resíduos e derivados de valor econômico.
§ 2o As atividades a serem desenvolvidas serão organizadas de modo a garantir o
cumprimento da legislação referente à Defesa Sanitária Vegetal, sendo executadas, quando for o
caso, em conjunto com a União e os Municípios.

Art. 5o À SEAPA compete:

I - coordenar, executar e fiscalizar as ações de preVençáo e controle de pragas e
manutenção da saúde dos vegetais de importância econômica paraq^stado;
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II - estabelecer os procedimentos, as práticas, as proibições e as imposições, nos
termosda lei, necessários à Defesa Sanitária Vegetal;
m - periodicamente, atualizar e publicar a lista das pragas de importância
econômica para o Estado de Roraima, dentre essas, as quarentenárias e as não quarentenárias
regulamentáveis, informando seus respectivos hospedeiros e plantas potenciais que venham a
atacar;

IV - implantar programas estaduais e/ou regionais para o controle das pragas;
V - promover, através do Serviço de Extensão Rural, cursos, campanhas e ações
de educação sanitária vegetal aos produtores rurais e a todas as pessoasenvolvidas em atividades
industriais e agroindustriais;
VI - cadastrar e fiscalizar os estabelecimentos que produzem e comercializam
vegetais e seus produtos, especialmente mudas e sementes;
VII - caracterizar e divulgar ao público interessado, no Estado de Roraima, os

espaços fisiográficos que não alojem ou que alojem, nas condições de ausência ou raridade, as
"Áreas Livres de Pragas" e as "Áreas de Baixa Prevalência dePragas";
VIU - interditar o trânsito e/ou áreas públicas ou privadas, quando a medida
justificar a prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica;
IX - fiscalizar o trânsito de vegetais em todo o território roraimense;
X - interditar, apreender e determinar a desinfestação e desinfecção de veículos
usados no transporte de vegetais contaminados com pragas quarentenárias e não quarentenárias
regulamentadas;
XI - eliminar vegetais e seus produtos, quando contaminadas por pragas
quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas; e
XII - exercer as demais atribuições desta Lei e as que virão a ser estabelecidas em
seu regulamento.

CAPÍTULO ffl
DAS MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

Art 6o Os atos de fiscalização, a inspeção e a execução das medidas e ações necessárias
à Defesa Sanitária Vegetal serão aplicadas sobre pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, que detenham em seu poder vegetais ou produtos vegetais, a qualquer título, assim
como, produzam, acondicionem, armazenem, embalem, transportem, comercializem ou
manipulem produtos e subprodutos de origem vegetal destinados ao consumo humano.
§ 1° O exercício da inspeção e da fiscalização que define este artigo compete a
Engenheiros Agrônomos e Florestais da SEAPA, nas suas respectivas áreas de competência e
devidamente credenciados.

§ 2o Considera-se Engenheiro Agrônomo ou Florestal Oficial, para efeito desta Lei, o
profissional integrante dos quadros da SEAPA encarregado da Defesa/Sanitária Vegetal.
Art 7o A SEAPA, através de seus servidores encarregados fla Detesa Sanitária Vegetal,

poderá requisitar força policial para o exercício pleno de suas rincões, sempre que julgar
necessário.

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Art. 8o A SEAPA poderá, em situações emergenciais, sob sua coordenação e
fiscalização, e em consonância com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, credenciar pessoas físicas ou jurídicas para o desempenho das atividades previstas
nesta Lei.

Parágrafo único. As atividades delegáveis constante no Capítulo deste artigo referem-se
às atividades não privativas do Estado.

Art 9o Para prevenção e controle de pragas previstas nesta Lei, a SEAPA exigirá, na
forma do regulamento, os seguintes documentos:
I - Atestado de Sanidade ou de expurgo e/ou Certificado Fitossanitário de
Origem;

II - Guia de Permissão de Trânsito de Vegetais, emitido no Estado de origem por
profissionais credenciados;
III - apresentação de análise ou exame laboratorial, em instituições credenciadas e
realização de procedimentos de controle, inclusive adoção de quarentena, quando se constatar a
necessidade dessas medidas; e,

IV - identificação do produto por origem e lote.
Parágrafo único. A emissão dos Certificados Fitossanitários de Origem e das Guias de
Permissão de Trânsito de Vegetais previstos neste artigo, será definida em regulamento
específico, por iniciativa de Engenheiros Agrônomos e Florestais dentro das suas áreas de
competências e credenciados junto à SEAPA, preenchidos os requisitos estabelecidos em
regulamento, em consonância com a Legislação Federal pertinente.

Art 10. As medidas gerais destinadas à Defesa Sanitária Vegetal do Estado
compreenderão:
I - cadastro de propriedades agrícolas no âmbito do Estado;

II - cadastro de estabelecimentos produtores de sementes e mudas de peculiar
interesse do Estado;

m - cadastro de empresas que industrializam, beneficiam, embalam ou
comercializam vegetais de peculiar interesse do Estado;
IV - cadastro de laboratórios de identificação e diagnóstico de pragas existentes
no Estado;

V - cadastro de Engenheiros Agrônomos e de Engenheiros Florestais com
atuação na área de sanidade vegetal do Estado;
VI - inventário da população vegetal de peculiar interesse do Estado;

VII - inventário das pragas identificadas ou diagnosticadas no âmbito do Estado;
VBLI - controle do trânsito estadual de vegetais, para verificação do cumprimento
das exigências fitossanitárias;
IX - organização e execução de campanhas de controféUfe pragas;
X - coordenação e participação em projetos de erradicação de pragas;
XI - fiscalização sanitária vegetal de peculiar interesse/ao Estado;

XII-treinamento técnico do pessoal envolvido nayfccalização e inspeção;

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Xin - estabelecimento de normas técnicas para fins de Defesa Sanitária Vegetal a
serem observadas pelos proprietários de empresas referidas nos incisos I, II e ELI deste artigo,
bem como, de condições paraa produção e o uso de vegetais modificados geneticamente;
XTV - instalação de postos de emergência, articulados com órgãos municipais;
XV - eventos agropecuários;
XVI - interdição de áreas e propriedades;

XVII - organização de sistema estadual de comunicação e divulgação de
informações fitossanitárias;
XVm - desenvolvimento de medidas e ações, junto a produtores rurais, para a
prevenção e o controle de pragas;
XIX - controle de vendas de produtos agrícolas e identificação de lote ou de
produto;
XX - suspensão de comercialização;
XXI - desinfestação e desinfecção de veículos, máquinas e equipamentos;
XXII - tratamento de vegetais e produtos vegetais;
XXIQ - uso de variedade cultural recomendada oficialmente; e
XXIV - outras práticas instituídas por programas de controle de pragas.
§ Io Todos os estabelecimentos referidos nos incisos I, II e III deste artigo estão sujeitos a
cadastro na SEAPA, observados os requisitos a serem fixados em regulamento, ficando criado o
Cadastro Estadual de Propriedades Produtoras de Vegetais e Produtos Vegetais e
Estabelecimentos de Comércio de Vegetais destinados à Propagação.

§ 2o Os proprietários, arrendatários ou ocupantes, a qualquer título, das propriedades e
estabelecimentos referidos no inciso anterior ficam obrigados a requerer o cadastramento junto

ao Órgão Executor.
§ 3o Poderá ser estabelecida, nos regulamentos de que trata o artigo Io, a exigência do
certificado fitossanitário para as propriedades agrícolas mencionadas no inciso I deste artigo.
§ 4o A produção de sementes e mudas pelos estabelecimentos referidos no inciso II deste
artigo está sujeita à obtenção de certificado fitossanitário, na forma prevista nos regulamentos de
que trata o artigo Io desta Lei.
§ 5o Poderá ser estabelecida, também, a exigência de certificado de sanidade para os
estabelecimentos de que trata o inciso III deste artigo, na forma prevista nos regulamentos de que
trata o artigo Io desta Lei.
Art 11. A manipulação de agentes de doenças transmissíveis previstas nesta Lei e os
seus instrumentos legais complementares, para fins de experimentação ou de qualquer outra
natureza, poderá ser autorizada pela SEAPA para instituições que comprovarem as necessárias
condições de biossegurança de suas instalações.
Art 12. A SEAPA poderá negar ou cancelar registro das pessoas físicas ou jurídicas que
descumprirem esta Lei.
Art 13. Os proprietários e detentores, a qualquer título, do vegetais, produtos vegetais e

industrializados, ficam obrigados a adotar as medidas de sanidadeJpsÇabelecidas pelos programas
de controle de pragas.
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§ 1° Cabe aos proprietários ou responsáveis pelos organismos, produtos e materiais
quaisquer despesas ou ônus advindos da interdição, suspensão da comercialização, desinfestação
e desinfecção, bemcomo, a destruição, não assistindo o direito de qualquer indenização.
§ 2o Sempre que as pessoas referidas neste artigo deixarem de executar as medidas de
controle, o Estado realizará os procedimentos ou tratos culturais, mediante ressarcimento pleno
das despesas deles decorrentes.

Art 14. Em caso de suspeita ou verificada a presença de pragas durante a inspeção de
organismos, produtos e materiais, serão estes interditados, permanecendo sob acompanhamento e
instruções, bem como, depositados em lugar indicado pelo agente fiscalizador.
§ Io A interdição será determinada em Auto de Interdição, lavrado em 3 (três) vias,
contendo a identificação completa do proprietário ou responsável pelo organismo, produto ou
material interditado, sua quantidade ou volume, espécie e variedade, o motivo e respectivo
enquadramento legal, prazo e medidas de regularização.
§ 2o Comprovada a não-infecção ou não-infestação e efetivadas as medidas sanitárias
recomendadas, proceder-se-á à desinterdição dos orgamsmos, produtos e materiais, lavrando-se o
Auto de Desinterdição.
§ 3o A interdição e conseqüentes medidas de vigilância e Defesa Sanitária Vegetal
aplicam-se aos organismos, produtos e materiais, quando constatados em pomares, quintais,
jardins e quaisquer outros estabelecimentos situados em área urbana ou rural.

Art 15. A suspensão da comercialização será determinada pela SEAPA, nos seguintes
casos:

I - quando vegetais e parte de vegetais estiverem desacompanhados da
documentação exigida;
II - quando a documentação estiver incompleta ou em desacordo com o modelo
aprovado pela Secretaria;
10 - quando as mudas expostas à comercialização estiverem desprovidas de
identificação ou com a identificação irregular; e
IV - quando, por qualquer outro motivo, houver risco de contaminação ou
disseminação de pragas que não permita imediato reparo.
Art 16. As ações de vigilância e Defesa Sanitária dos vegetais serão organizadas e
coordenadas pelo Poder Público e articuladas, na forma da Lei Federal n° 9.712, de 20 de

novembro de 1998, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde, delas
participando:
I - os serviços e instituições oficiais;

n - os produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes
prestam assistência;

m - os órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas
à sanidade vegetal; e

IV - as entidades gestoras de fundos oràanjzàdos pelo setor privado para

complementar asações públicas no campo daDefesa SanftáiWYegetal.

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Art 17. As medidas da Defesa Sanitária Vegetal cuja adoção for determinada pelo
Estado deverão ser executadas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, no prazo fixado
pelo Poder Público.
Parágrafo único. Em caso de omissão, o Poder Público executará ou mandará executar

as medidas necessárias, devendo os interessados ressarcir o Estado das despesas decorrentes da
realização dos procedimentos compulsórios indicados.
Art 18. Para a verificação de existência de praga dos vegetais, execução e aplicação das
medidas constantes desta Lei e seu regulamento, os fiscais da SEAPA, no exercício de sua
profissão, mediante identificação funcional, terão poder de polícia administrativa e livre acesso
aos estabelecimentos públicos ou privados, urbanos ou rurais, que contenham vegetais e
produtos vegetais.
Art 19. Para desempenho das atribuições previstas nesta Lei, a SEAPA contará com a
colaboração dos órgãos e entidades públicas estaduais, especialmente as Secretarias da Fazenda,
da Segurança Pública e da Saúde.
§ Io Para emissão de documentos fiscais de vegetais e produtos vegetais, a Secretaria da
Fazenda exigirá comprovantes fitossanitários emitidos pela SEAPA, dentro do prazo de validade.
§ 2o As autoridades da área de Saúde Pública deverão comunicar à SEAPA, as

irregularidades constatadas na fiscalização de alimentos que indiquem a ocorrência de problemas
de sanidade vegetal ou de mau uso de agrotóxico.
§ 3o Sempre que houver dificuldade ou algum tipo de impedimento para a execução das
ações, medidas, normas e serviços de que trata esta Lei, a autoridade fitossanitária poderá
requisitar o auxílio da autoridade policial.

Art 20. O trânsito estadual e interestadual de vegetais e produtos vegetais, hospedeiros
de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, com destino a áreas livres de
pragas, somente será permitido conforme o que dispõe o artigo 9o desta lei.
Parágrafo único. Constatada a presença de pragas em vegetal ou produto vegetal em
trânsito, ainda que o seu transporte esteja acobertado de documento fitossanitário, a Defesa
Sanitária Vegetal poderá adotar medidas previstas em regulamento, para se evitar a disseminação
da praga.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS

Art 21. Fica criado o Conselho Estadual de Sanidade Vegetal - C.E.S.V., com caráter
deliberativo e função normativa, composto dos seguintes membros:
I - um representante indicado pela SEAPA;

II - um representante indicado pela Superintendência^Federal da Agricultura SFA/RR;

Dl - um representante indicado pela Universidade Federá! de Roraima - UFRR;

IV - um representante da Empresa Brasileira dò/Pesquisa Agropecuária EMBRAPA;
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V - um representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia CREA/RR;

VI - um representante indicado pela Federação de Agricultura do Estado de
Roraima - FAERR; e

VII - representantes indicados pelas entidades de classe que representam os
produtores rurais locais.

Art 22. Compete ao C.E.S.V.:

I - deliberar sobre política de Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Roraima;
II - julgar, em nível de segundo grau, os recursos interpostos pelos infratores
contra a imposição de multas aplicadas pelo Departamento de Produção Agropecuária DEPAG, da SEAPA, após indeferimento de recurso dirigido a esse órgão;
in - promover, em nível consultivo, o entrosamento operacional e o
aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com a sociedade civil, através das entidades
e órgãos representativos dos segmentos organizados, onde recaírem as ações da SEAPA; e
IV - estimular a criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Sanidade
Vegetal C.O.M.U.S.V., com atribuição de promover, planejar, executar, facilitar e auxiliar na
execução das ações de Defesa Sanitária Vegetal nas comunidades rurais e urbanas, capacitando
suas lideranças para atuarem como multiplicadores das ações de sanidade vegetal, apoiando e
subsidiando o C.E.S.V.

Art 23. Os Membros do C.E.S.V. não serão remunerados, sob qualquer título, sendo suas
funções consideradas serviços relevantes prestados ao Estado.

Art 24. Sob a coordenação da SEAPA, nos municípios, através dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e as entidades de classe que representam os produtores rurais locais,
serão criados os Conselhos Municipais de Sanidade Vegetal - C.O.M.U.S.V., com função de
apoio e subsídio ao C.E.S.V.
Art 25. O C.E.S.V., com composição e competência definidas nos artigos 20 e 21 desta
Lei, respectivamente, será nomeado por ato do Governador do Estado, para mandato de 02 (dois)
anos, à vista da indicação de suas respectivas entidades, permitida uma recondução.
§ Io O Secretário de Agricultura, na qualidade de presidente do C.E.S.V., indicará o
Secretário-Executivo, dentre os servidores da autarquia.
§ 2o O presidente do C.E.S.V., em seus impedimentos e ausências eventuais, será
substituído pelo Coordenador de Defesa Sanitária Vegetal da SEAPA.
CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art 26. Ficam os servidores do quadro da SEAPA, nos/tennps da presente Lei,
credenciados a lavrar o Termo de Infração e Multa, quando da constatação de qualquer ação ou
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como, aos regulamentos e demais

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medidas diretivas dela decorrentes ao não-cumprimento do estabelecido nesta Lei e demais
normas pertinentes.

Art 27. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, aos

infratores desta Lei aplicam-se, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções
administrativas:

I - advertência;

II - multa de até 5.000,00 lMR's, aplicável em dobro, em caso de reincidência;
III - apreensão de vegetais que não se prestarem a sua finalidade ou nos quais haja
sido constatada irregularidade, ou, ainda, para fins de verificação de suas condições sanitárias;
IV - destruição do vegetal apreendido, no caso de ser condenado ou de não ser
sanada a irregularidade verificada, podendo, a critério da autoridade, ser doado à entidade oficial
ou filantrópica;
V - suspensão de atividade que cause risco à população vegetal ou embaraço à
ação fiscalizadora, quando ocorrer,
VI - suspensão da comercialização;
VII - interdição total ou parcial da propriedade agrícola ou do estabelecimento,
por falta de cumprimento das determinações da fiscalização; e
VIII - cancelamento de registro de pessoas físicas ou jurídicas.
§ Io Para o cálculo das multas, deverá ser considerado o valor de UFIR's ou unidade de
valor equivalente vigente no dia em que se lavrar o auto de infração.
§ 2o Na aplicação das multas, será considerada como circunstância atenuante a
comunicação do fato pelo infrator à autoridade competente.
§ 3oAs multas previstas neste artigo serão agravadas, até a metade de seu valor, nos casos
de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 4oEm caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro.
§ 5o Se o vegetal apreendido puder servir à finalidade diferente da originariamente

prevista, será devolvido ao infrator, para o uso condicionado pela fiscalização, salvo se existente
risco fitossanitário.

§ 6o No caso de abandono do vegetal apreendido, a SEAPA, poderá doá-lo a entidades
públicas ou filantrópicas, salvo se existir risco fitossanitário.
§ 7o A suspensão de que trata o inciso V deste artigo cessará quando sanado o risco ou
findo o embaraço oposto à ação da fiscalização.
§ 8o A interdição que trata o inciso VII deste artigo será levantada após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§ 9o O não-cumprimento das exigências que motivaram a interdição acarretará o
cancelamento do cadastro.

§ 10. A inexistência ou cancelamento do cadastro implica exercício ilegal da atividade,
sujeitando-se o transgressor às sanções de ordem administrativa previstas nesta Lei, sem prejuízo

das sanções penais cabíveis.

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§ 11. A aplicação da pena de multa não exclui a incidência das demais sanções previstas

neste artigo.
/
§ 12. O rito processual administrativo será estabelecido na fornp de regulamento desta
Lei.

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 28. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, os infratores estarão sujeitos à
participação em programas de educação sanitária estabelecidos por ato normativo do Secretário
Executivo de Agricultura, após deliberação do C.E.S.V.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 29. A infração às disposições desta Lei e sua Regulamentação será objeto de
formalização de processo administrativo, que tem como fundamento o Termo de Infração e
Multa, constante de uma única peça, lavrada por servidor da SEAPA vinculado aos programas de
Defesa Sanitária Animal.

Art. 30. Considera-se a infração a esta Lei a inobservância a ela e sua regulamentação,
bem como, as normas técnicas especiais e a quaisquer dispositivos que, por qualquer forma, se
destinem à proteçãoda saúde animal, da saúdepública e do meio ambiente.
Parágrafo único. Responde pela infração referida neste artigo quem, por ação ou
omissão, lhe der causa, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
CAPÍTULO vn
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 31. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, dirigida ao
Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG.

§ Io Do indeferimento do DEDAG, caberá, em última instância, recurso para o C.E.S.V.,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ultimação.
§ 2o Decorridos 30 (trinta) dias do julgamento final do contencioso administrativo, sem
cumprimento da penalidade imposta, os autos serão encaminhados para inscrição em Dívida
Ativa do Estado.

§ 3o O infrator, ou quem o represente, terá 15 (quinze) dias para o cumprimento da
decisão, contados do recebimento da notificação que lhe noticiaro indeferimento do recurso.
§ 4o Quando for declarada interdição da propriedade ou do estabelecimento, os recursos
porventura interpostos serão recebidos sem o efeito suspensivo.
capítulo vra

DAS RECEITAS E SUA APLICAÇÃO
Art. 32. Os recursos pertencentes aos fundos de emergência sanitária ficarão em contas

específicas das entidades privadas, representadas pelo setor agrícola/no (S.E.S.V., devendo ser

regulamentados emovimentados de acordo com o(s) respectivo(s) pç^ama(s) de prevenção ou
erradicação.

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COVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 33. Fica instituída a cobrança de taxas e emolumentos pelos serviços relacionados à
Defesa Sanitária Vegetal prestados pela SEAPA, consoante o disposto no Regulamento desta
Lei.

Parágrafo único. Os recursos provenientes das cobranças de multas, taxas e
emolumentos decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidos diretamente em código
específico da SEFAZ e destinados especificamente ao custeio e investimentos, ao(s) programa(s)
de Defesa Sanitária Vegetal.
Art. 34. Os valores arrecadados por meio de convênios com entidades públicas serão
recolhidos através de código específico da SEFAZ, devendo ser utilizados de acordo com o que
foi ajustado entre as partes conveniadas.
Art. 35. A SEAPA poderá, desde que autorizada pelo Governador do Estado, firmar
convênios com entidades privadas, estipulando nos mesmos a fixação dos objetivos, finalidades,
forma de arrecadação e gerenciamento das receitas, inclusive a responsabilidade pela
movimentação dos respectivos numerários, que deverá ser atribuída às próprias entidades
conveniadas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.

Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo,
ser alterada no todo ou em parte, sempre que a evolução das normas técnicas de combate às
pragas de vegetais assim o recomendar.

Art. 37. Quando da instituição do órgão de Defesa Agropecuária, as atribuições inerentes

à defesa fitossanitária anteriormente destinada à SEAPA serão estabelecidas conforme o disposto
na Lei de Criação do referido órgão.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 1Q

de

Dezembro

OTTOMAR DE SOUSjUPINTO
Governador do Estado der Roraima

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de 2006.