GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1109

,DE 6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
100% (cem por cento) do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às
operações de compra e venda de motocicletas 125 CC
para utilização como mototáxi nas condições que
específica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica concedida a isenção de 100 (cem por cento) do ICMS, aos estabelecimentos
concessionários de motocicletas ou revendedores na categoria 125 CC quando destinados aos motoristas
profissionais autônomos (mototáxi), desde que, comprovadamente:
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1 - o adquirente:

a) exerça a partir da promulgação desta Lei, atividade de condutor autônomo de passageiros, na
categoria de aluguel (mototáxi), e filiado a entidade autorizada a explorar o serviço de mototáxi;

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b) utilize o veículo motocicleta na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de

**" aluguel (mototáxi);

c) possuir concessão e alvará municipal de condutor autônomo de passageiros (mototáxi), no
mínimo 3 (três) meses anterior a data da operação de habilitação para aquisição do veículo; e
d) o veículo moto seja novo na condição de zero km de uso.

§ Io O beneficiário somente poderá fazer novo uso da prerrogativa após o decurso de 02 (dois) anos da primeira operação de compra.

§ 2o O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equi
pamentos originais do veículo moto adquirido.

Art. 2o Fica proibidaa alienação ou transferência do veículo moto pelo prazo de 03 (três) anos para

pessoas que não satisfaçamos requisitos e as condições estabelecidas no artigo anterior, ficando o alienante sujeito ao pagamento/io tributo dispensado, monetariamente corrigido, salvo em caso de morte do
adquirente.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o As concessionárias ou revendedoras, no ato da venda do veículo moto, deverão consignar, na

nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção de
100% (cem por cento) do ICMS, nos termos desta Lei, e que, nos primeiros 02 (dois) anos, o veículo não
poderá ser alienado ou transferido, sem a autorização da Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 4o Na expedição do Certificado de Propriedade, o Departamento de Trânsito - DETRAN regis
trará no documento que o veículo está enquadrado na presente Lei.
Art. 5o O Chefe do Poder Executivo determinará à Secretaria de Estado de Finanças e à Coordena-

doria da Receita Estadual providências, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, operacionalize a isenção
do imposto previsto nesta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6

de

agOStO

de 2002, 114° da República.