GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.186 DE 30 DE MAIO DE 2017.

"Institui a Política Estadual de Proteção dos
Direitos dal Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

I

§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela
portadora de síndrome clínica caracterizada nas formas seguintes:
r,
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação áe cial,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e Irão verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nítel de
desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por, comportamentos sensoriais incottluns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
C-I

§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiêncidpara
todos os efeitos legais.

Art. 2° São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista:

I - a intersetoralidade no desenvolvimento das ações e as políticas e no atendimento à pessoa
com transtorno do espectro autista;

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II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde dá pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as dispoSições da Lei Federal n° 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder público quanM à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação i de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem domo a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do
espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público implementará ações em conjunto com a sociedade civil, estimulando trabalhos coletivos em
favor das pessoas com transtornos do espectro autista, mediante convênios com os municípios.
Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico diferencial até os três anos;

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b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
f) atendimento em habilitação e reabilitação e cuidados com a saúde mental nos serviços
de atendimento psicossocial;
IV - O acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do
espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2°,
terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4° A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades
especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4° da Lei Federal n° 10.216, de 06 de abril de 2001.
Art. 5° A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de
planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência,
conforme dispõe o art. 14 da Lei Federal n° 9.656, de 03 de junho de 1998.
Art. 6° A viabilização de recursos educacionais, médiações e estratégias para o acesso à
rotina escolar, dentre outras medidas, capacitação dos professbres e gestores; Instituição do Plano
individual de atendimento educacional especializada.
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Art. 7° O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno
com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de
3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, apurado por processo administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 30 de

me le

de 2017.

-SOÉLY CAMPOS

Governadora do Estado de R. aima

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