DECRETO RIO Nº 44320

DE 16 DE MARÇO DE 2018

Cria Comissão de Análise e Programação de
Pagamento

de

Despesas

de

Anteriores

-

CAPDEA,

e

Exercícios
dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas na legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar na Administração Municipal a
efetividade dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, a
teor do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critério uniforme de pagamento de
despesas de exercícios anteriores, a teor do que dispõe a Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, a qual, em seu art. 37, preconiza a observância, sempre que possível,
da ordem cronológica,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Análise e Programação de Pagamento de Despesas
de Exercícios Anteriores – CAPDEA, à qual cabe o estabelecimento da programação
de pagamento de despesas de exercícios anteriores, para as quais houve
reconhecimento de dívida pelos ordenadores de despesas de órgãos e entidades
municipais, devendo para tanto serem providenciados recursos orçamentários
disponíveis do exercício em curso.
Art. 2º A CAPDEA será composta pelos dirigentes dos seguintes órgãos, cabendo a
sua presidência ao primeiro:
I - Secretaria da Casa Civil – CVL;
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II - Chefia de Gabinete do Prefeito – GBP;
III - Subsecretaria de Serviços compartilhados da Casa Civil – CVL/SUBSC;
IV - Subsecretaria do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda –
SMF/SUBOR;
V - Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura e Habitação – SMUIH/SUBI;
VI - Procuradoria Geral do Município – PGM;
VII - Controladoria Geral do Município – CGM;
§ 1º Os dirigentes de que trata o “caput” deste artigo indicarão suplente, sendo que no
caso do GBP a indicação recairá sobre servidor da CVL, à qual será encaminhada
solicitação nesse sentido.
§ 2º As indicações de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicadas à CVL no
prazo de até cinco dias da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.03.2018
Republ. em 22.03.2018

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