ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.649, DE 19 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 138, de 20 de julho de 2001)
Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de
Serviço
Extraordinário
realizado
pelos
servidores policiais civis, servidores do Quadro
do Instituto-Geral de Perícias e servidores do
Quadro da Superintendência dos Serviços
Penitenciários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As hipóteses de necessidade imperiosa de serviço de que trata o artigo 33 da
Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, deverão ser regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo, no prazo de trinta dias, a contar da promulgação desta Lei,
relativamente às convocações de servidores policiais civis, servidores do Quadro do InstitutoGeral de Perícias e servidores do Quadro da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Parágrafo único - O Decreto de que trata o caput regulamentará os procedimentos
relativos à competência para fiscalização e controle das convocações de que versa esta Lei
Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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