GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N.2.743 , DE 10

DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação
de profissionais da área educacional, por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público em virtude da
implantação do Programa Federal Projovem Urbano,
nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003
e da Resolução CD/FNDE n° 60, de 09 de novembro
de 2011.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio da Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público em virtude da implantação do Programa Nacional Projovem
Urbano, os seguintes profissionais da educação:

1- Professores das áreas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Língua Inglesa e Biologia;
II - Pedagogos para atuarem como Assistente Pedagógico de Diretor de Polo;
III - Tradutor/intérprete de Libras;

IV - Educadores da área de Qualificação Profissional de acordo com o Arco Ocupacional do Polo;
V - Educadores da área de Participação Cidadã;

VI - Técnico Administrativo Educacional nível II, para atuar como Assistente Administrativo de
Diretor de Polo; e

VII - Educador para Sala de Acolhimento dos filhos dos alunos com idade até 8 (oito) anos,
Professor Nível I.

§ Io. A contratação será pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses, prorrogável por até 6 (seis)
meses, com remuneração, quantitativo e área de atuação previstos no Anexo único desta Lei.

§ 2o. Os quantitativos de profissionais a que se refere o Anexo único desta Lei serão contratados por
área de formação, atuação e especialidade com remuneração paga com recursos do Programa Nacional
Projovem Urbano, conforme Plano de Implementação.

§ 3o. Os cargos autorizados por esta Lei serão ocupados exclusivamente para atender aos pólos de
Ariquemes, Caçoai, São Francisco do Guaporé e Guajará-Mirim do Projovem Urbano pelo período do
início ao encerramento do Programa.

§ 4o. A contratação em caráter urgentíssimo dar-se-á por análise de currículo dos candidatos e
processo seletivo simplificado a fim de assegurar o início das aulas, conforme calendário escolar

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determinado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SEC ADI/MEC.

§ 5o. No polo em que não houver o preenchimento das vagas, ou parte delas, a convocação
obedecerá à necessidade de atendimento dos alunos do Programa, garantindo-se a adequação entre o
número de profissionais atuantes no Programa e o número de estudantes freqüentes.
§ 6o. Na hipótese da inexistência de pessoa habilitada em curso superior de licenciatura plena no
Município polo, fica autorizada a contratação emergencial de pessoa habilitada em curso superior de
licenciatura curta, que atuará na qualidade de Professor Nível II, ou ainda, do Profissional graduado em
curso superior de bacharelado em área afim à disciplina ministrada denominado Professor Nível III.

§ 7o. O valor da remuneração de cada cargo é o definido no Plano de Implementação do Programa
Nacional Projovem Urbano firmado junto à SECADI/MEC.
Art. 2o. O exercício das atividades para as quais se contratam profissionais constantes nos incisos
do artigo Io desta Lei se iniciará imediatamente após a assinatura do contrato e lotação.

Art. 3o. A contratação de emergenciais autorizados, bem como os direitos e obrigações decorrentes
dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos in totum pelas normas contidas na Lei
n° 1.184, de 2003.

Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, no PA do Núcleo de Educação de
Jovens e Adultos - NEJA/PRODEF/GE/SEDUC.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10

de maio de 2012, 124° da República.

m^0
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


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ANEXO ÚNICO

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE VENCIMENTO BÁSICOS POR CARGO

30 HORAS SEMANAIS (conforme Anexo Ilida Resolução CD/FNDE n. 60, de 09/11/2011)
N°

CARGO

N°

LOCALIDADE

VALOR

01 VAGA ARIQUEMES
01 GUAJARÁ MIRIM

R$

VAGA
S

01

PROF. NÍVEL III LÍNGUA PORTUGUESA

04

1.5000,00

01 VAGACACOAL
02

PROF. NÍVEL III MATEMÁTICA

01 VAGA SÃO FRANCISCO
01 VAGA ARIQUEMES
01 GUAJARÁ MIRIM

04

R$

1.5000,00

01 VAGACACOAL
03

PROF. NÍVEL III HISTORIA

04

01 VAGA SÃO FRANCISCO
01 VAGA ARIQUEMES
01 GUAJARÁ MIRIM

04

01 VAGA SÃO FRANCISCO
01 VAGA ARIQUEMES
01 GUAJARÁ MIRIM

R$
1.5000,00

01 VAGACACOAL
04

PROF. NÍVEL III BIOLOGIA

R$

1.5000,00

01 VAGACACOAL
05

PROF. NÍVEL III LÍNGUA INGLESA

01 VAGA SÃO FRANCISCO
01 VAGA ARIQUEMES
01 GUAJARÁ MIRIM

04

R$

1.5000,00

01 VAGACACOAL

01 VAGA SÃO FRANCISCO
06

EDUCADOR

QUALIFICAÇÃO

01 VAGA ARIQUEMES - ÁREA
DE ADMINISTRAÇÃO

04

PROFISSIONAL

R$

1.500,00

01 GUAJARÁ MIRIM - ÁREA DE
SAÚDE
01 VAGA CACOAL - ÁREA

TÉCNICO

ADMINISTTRATIVO

CONSTRUÇÃO E REPAROS
(INSTALAÇÕES)

EDUCACIONAL NÍVEL II

01 VAGA SÃO FRANCISCO -

ÁREA DE EDUCAÇÃO
07

EDUCADOR PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
- PROFESSOR NÍVEL III EM CIÊNCIAS

01 VAGA ARIQUEMES
01 GUAJARÁ MIRIM

HUMANAS,

01 VAGACACOAL

SOCIAIS APLICADAS

04

OU

EDUCAÇÃO
08

TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS

01 VAGA SÃO FRANCISCO
01 VAGA ARIQUEMES
01 GUAJARÁ MIRIM

04

- PROFESSOR NÍVEL III CERTIFICADO

01 VAGACACOAL

PELO

01 VAGA SÃO FRANCISCO

PROLIBRAS

OU

COM

R$

1.500,00

RS
1.500,00

LICENCIATURA EM LETRAS/LIBRAS

40 HORAS SEMANAIS (conforme Anexo III da Resolução CD/FNDE n. 60, de 09/11/2011)
N°

CARGO

N° VAGAS

LOCALIDADE

VALOR

09

ASSISTENTE PEDAGÓGICO

04

01 VAGA ARIQUEMES

R$

01 GUAJARÁ MIRIM

1.500,00

-

PROF.

NÍVEL

III,

PEDAGOGO

LICENCIADO OU BACHAREL
10

ASSISTENTE

01 VAGACACOAL

ADMINISTRATIVO

04

EDUCACIONAL NÍVEL II

01 VAGA SÃO FRANCISCO
01 VAGA ARIQUEMES

R$

01 GUAJARÁ MIRIM

750,00

01 VAGACACOAL

01 VAGA SÃO FRANCISCO
;

s

mljy


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GOVERNADORIA

20 HORAS SEMANAIS (conforme Anexo III da Resolução CD/FNDE n. 60, de 09/11/2011)
N°

CARGO

11

EDUCADOR
PARA
ACOLHIMENTO
DOS

N° VAGAS

SALA
FILHOS

DE
DOS

08

LOCALIDADE

02 VAGA ARIQUEMES
02 GUAJARÁ MIRIM

ALUNOS

02 VAGA CACOAL

-PROFESSORNÍVEL I

02 VAGA SÃO FRANCISCO

VALOR

R$

900,00