GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1580 ,DE 20

DE JANEIRO

DE 2006.

Institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para
os deficientes físicos em estabelecimentos culturais

e de lazer, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.Io Fica instituída no Estado de Rondônia a meia-entrada para os deficientes físicos em casas de
espetáculos, estádios, ginásios e demais estabelecimentos culturais e de lazer.

*

§ 1°. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei são os destinados à diversão, espetáculos teatrais,
musicais c circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e similares.
Art. 2° Não haverá restrição de horário para o benefício da meia-entrada paraos deficientes físicos.

Art.3° O estabelecimento que descumprir esta norma está sujeito à multa de 10 (dez) salários
mínimos, e em caso de reincidência a multa será dobrada.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em20 de j anei TO de 2006, 118° da República.

NARCISO C£SSOL
Governad


Publicado no Diário Oficial

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