RESOLUÇÃO CVL Nº 198

DE 10 DE MARÇO DE 2020

Delega competência, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
“caput” do art. 37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das
atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores resultados através de
um modo racional de se organizar, e

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração das atribuições do Centro de
Operações e Resiliência, com vistas à observância ao princípio da eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Técnico de Operações, ao Coordenador
Técnico de Integração e Informações e ao Coordenador Técnico de Infraestrutura e
Logistica para, sem prejuízo de suas funções, de forma conjunta ou separadamente,
assinarem Contratos Adminstrativos e Termos de Acordo e Cooperação relativos ao
Centro de Operações e Resiliência, em substituição ao Chefe Executivo nos seus
impedimentos legais e eventuais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março 2020.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D.O. RIO 11.03.2020

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