DECRETO Nº 19.730

DE 3 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Governo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII, da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Governo para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura do Contrato
de prestação de serviços referente ao processo administrativo nº 10/000.158/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 4.04.2001

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