DECRETO N° 21.798 DE 25 DE JULHO DE 2002
Regulamenta as atividades referentes a projetos arquitetônicos e prediais nas
unidades de saúde no âmbito das Secretarias Municipais de Obras e Serviços
Públicos e de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a especificidade das atividades referentes a obras e a reformas
prediais em unidades de saúde, constituindo-se em uma especialização dos
campos da Engenharia e da Arquitetura;
CONSIDERANDO que a instalação e manutenção de equipamentos médicos
constituem uma área de atuação específica denominada Engenharia Clínica;
CONSIDERANDO que as obras e reformas prediais em unidades de saúde devem
ser realizadas a partir das demandas geradas pelos serviços e programas de
saúde da Secretaria Municipal de Saúde e que para a elaboração dos projetos
devem ser permanentemente consultados os profissionais de saúde, afim de
torná-las mais funcionais e adequadas às normas técnicas de biossegurança;
CONSIDERANDO que as obras e reformas prediais em unidades de saúde devem
seguir normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias e regulamentadas, em
especial, pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO compromissos com a aplicação e prestação de contas de
recursos transferidos por convênios e protocolos de intenções com o Ministério
da Saúde e equipamentos repassados, em particular, pelo Reforsus,
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentada as atividades de planejamento e elaboração de
projetos de obras e reformas prediais em unidades de saúde sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através de Assessoria
Técnica própria, exceto aquelas relativas ao sistema de esgotamento sanitário
dessas unidades, as quais ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, através da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS.
Art. 2° A execução e acompanhamento das obras, reformas prediais e
manutenções eletromecânicas aprovadas, para serem licitadas e contratadas,
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, devendo a
Secretaria Municipal de Saúde indicar um técnico para o acompanhamento das
atividades e atestação de serviços em conjunto com o corpo técnico da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, garantindo a adequação do
projeto à especificidade da execução.
Art. 3° A instalação e a manutenção de equipamentos médico-cirúrgicos,
adquiridos pela própria Secretaria Municipal de Saúde, ou repassados pelo
Ministério da Saúde ou por outros convênios ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de obras de adequação de espaço
físico para instalação dos equipamentos o procedimento será o mesmo que para
as demais obras e reformas prediais.
Art. 4° Os recursos orçamentários referentes à Fonte 100 (Tesouro Municipal),
destinados à execução dos projetos de obras e reformas aprovados, deverão ser
transferidos da Secretaria Municipal de Saúde para o orçamento da Secretaria


Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 1° Os projetos de obras e reformas custeados com recursos da Fonte 194 Sistema Único de Saúde - SUS e da Fonte 108, relativa a convênios com o
Ministério da Saúde, serão licitados pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, sendo que os respectivos empenho, liquidação e pagamento
caberão ao Fundo Municipal de Saúde, e a prestação de contas à Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 2° A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá fornecer à
Secretaria Municipal de Saúde, em tempo hábil, a documentação e informações
necessárias ao cumprimento das referidas prestações de contas.
§ 3° Convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos estabelecerá o detalhamento, assim como a alocação
funcional como gastos em saúde.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos avaliarão, em conjunto, a necessidade de pessoal para essas
atividades, ficando autorizada a remoção de profissionais técnicos nas áreas de
engenharia e arquitetura, na forma do convênio definido no § 3° do artigo
anterior.
Art. 6° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde manter as relações
interinstitucionais com o Ministério da Saúde ou outros órgãos repassadores de
recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7° Os Secretários Municipais de Saúde e de Obras e Serviços Públicos
regulamentarão este Decreto por Resolução Conjunta no prazo máximo de quinze
dias a contar de sua publicação.
Art. 8° Fica revogado o Decreto n° 21.757 de 18 de julho de 2002.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.07.2002