RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 543,
de 27 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de
2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 2º .............................................................................................
............................................................................................................
§ 5º. Aos policiais militares que exercem função de chefia e
planejamento no Gabinete de Segurança Institucional poderá ser
atribuída a concessão Gratificação de Representação de Gabinete,
limitada a 10 (dez), nos termos disciplinados em resolução do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de janeiro de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

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ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima
Kalina Leite Gonçalves

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA