Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.935, DE 28 DE NOVEMBRO

DE 2016.

Estabelece requisitos para aprovação de
Plano de Manejo Florestal em áreas de
posse rural, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável.
,

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Planos de Manejo Florestal em Regime Sustentado poderão ser implantados em áreas de posse de imóveis rurais no Estado de Rondônia, como já estabelece a
Legislação Federal, desde que atendam os seguintes requisitos:
I - a posse de imóvel rural deverá ser exerci da pelo requerente do Plano de Manejo
Florestal: e
11- a posse do imóvel rural deverá estar caracterizada de forma mansa e pacífica e
nos termos do artigo 1196 do Código Civil;
Art. 2°. Para efeito de comprovação da posse em terras públicas, são, juridicamente,
hábeis a comprovação da posse os seguintes documentos, isolados ou cumulativamente:
I - autorização de ocupação de terras públicas;
11- licença de ocupação de terras públicas;
111- concessão de direito real de uso de terras públicas;
IV- contrato de alienação de terras públicas;

....

'IITJlJIIII
Unidos

com o Povo

A••• mbl./a Le6Js/atl". d. Rondônia

-

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
VI - contrato de assentamento do órgão fundiário estadual ou federal;
VII - contrato de concessão de domínio de terras públicas;
VIII - contrato de concessão de uso de terras públicas;
IX - contrato de transferência de aforamento;

x - documento lavrado por órgão fundiário estadual ou federal que certifique a posse mansa e pacífica da área em questão, expedido a menos de 30 (trinta) dias da data de
protocolo perante o órgão ambiental; e
XI - decisão judicial que reconheça posse.
Parágrafo único. Em não havendo qualquer dos documentos relacionados no caput
deste artigo, será aceito como comprovação da posse, cumulativamente, os seguintes documentos:
I - documento lavrado pela Agência de Defesa Sanitária, Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ou Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, reconhecendo a atividade rural desenvolvida no imóvel;
II - documento lavrado por órgãos oficiais de Regularização Fundiária, declarando
que o posseiro ou possuidor detém processo de regularização fundiária do imóvel rural;
III - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA;
IV - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
V - ITR - Imposto Territorial Rural; e
VI - cadastro de produtor rural junto ao Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3°. Para efeito de comprovação da posse em terras privadas, são juridicamente,
hábeis a comprovação da posse os seguintes documentos, isolados ou cumulativamente:

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Unidos com o Povo

Assem"'.'a Leg's'a,'"a de Rondllnla .

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-


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
I - escritura pública de compra e venda;
II - escritura pública de doação;
III - termo de doação de terras públicas;
IV - sentença dec1aratória de usucapião;

v - formal de partilha;
VI - título de domínio;
VII - título de propriedade;
VIII - título de reconhecimento de domínio;
IX - título defmitivo transferido com anuência do órgão fundiário estadual ou federal; e

x - a decisão judicial que reconheça posse ou instrumento de qualquer natureza que
transmita a posse entre proprietário e possuidor, ou entre possuidores.
Parágrafo único. Em não havendo qualquer dos documentos relacionados no caput
deste artigo, será aceito como comprovação da posse, cumulativamente, os seguintes documentos:
I - documento lavrado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ou Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, reconhecendo a atividade rural desenvolvida no imóvel;
II - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA;
III - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
IV - ITR - Imposto Territorial Rural;

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Assem biela Lejfls/at/va de Rondôn/a -


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
V - Cadastro de Produtor Rural junto a Governo do Estado de Rondônia; e
VI - certificado de georeferenciamento
constatação realizada pela SEDAMlRO.

emitido pelo INCRA, aliado a vistoria de

Art. 4°. No caso do requerente do Plano de Manejo Florestal ser pessoa fisica, a
mesma deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo I desta Lei.
Art. 5°. No caso do requerente do Plano de Manejo Florestal ser pessoa jurídica,
deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo 11desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 28 de novembro de 2016.

I •••:
Assemble/a

Leg/s/at/va

de Rondônla


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
ANEXO I
Documentação a ser apresentada pela pessoa fisica:
1- RG e CPF do requerente do PMFS;
2- Inscrição do CEPROF/SEDAM do PMFS;
3- Inscrição no CTF junto aO,IBAMA(Cadastro Técnico Federal), quando o detentor for o explorador do PMFS, ficando dispensado de apresentação do CTF quando não
for o explorador do PMFS;
4- Comprovante de solicitação da posse do imóvel rural junto aos órgãos oficiais
de Regularização Fundiária, quando a posse for exerci da em terra pública;
5- Comprovante de inscrição no CARlSICAR da posse do imóvel rural;
6- Planta Geo-referenciada da área da posse do imóvel rural, devidamente certificada pelo órgão oficial;
7- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR;
8- Certidão do ITR - Receita Federal;
9- Vistoria prévia por técnico responsável da SEDAMlRO.

5

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br

•....
Assemlllel. L81f1.,.rlv. de Rond8nla


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
ANEXO 11
Documentação a ser apresentada pela pessoa jurídica:
1 - Contrato Social Consolidado, emitido pela Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER-RO;
2 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CPF junto a Secretaria da Receita Federal do representante legal; ,
3 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
4 - Cópia do ato constitutivo, -estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os
documentos de eleição e termos de posse de seus administradores;
5 - Inscrição do CEPROF/SEDAM do PMFS;
6 - Inscrição no CTF junto ao IBAMA (Cadastro Técnico Federal) quando o detentor for o explorador do PMFS, ficando dispensado de apresentação do CTF quando
não for o explorador do PMFS;
7 - Comprovante de solicitação da posse do imóvel rural junto aos órgãos oficiais
de Regularização Fundiária;
8 - Comprovante de inscrição no CARlSICAR da posse do imóvel rural;
9 - Planta Geo-referenciada da área da posse do imóvel rural, devidamente certificada pelo órgão oficial;
10 - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;
11 - Certidão do ITR - Receita Federal;
11 - Pessoa Jurídica - associações/cooperativas,
comunitário:

ou entidades similares de cunho

Assem"'e'. Lel's'at'"a de Rondan'a


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
I - Apresentar formulário onde conste a assinatura do presidente ou de todos os
membros do colegiado da associação ou cooperativa, conforme estatuto e suas alterações;
2 - Cópia autenticada da cédula de identidade e do CPF junto a Secretaria da Receita Federal do presidente ou dos membros do colegiado da associação ou cooperativa;
3 - Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório ou
cópia da sua publicação em Diário Oficial;
4 - Ata da Assembleia que elegeu a diretoria, registrada em cartório ou cópia da
sua publicação em Diário Oficial;
5 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
6 - Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os
documentos de eleição e termos de posse de seus administradores;
7- Inscrição do CEPROF/SEDAM do PMFS;
8- Inscrição no CTF junto ao IBAMA (Cadastro Técnico Federal), quando o detentor for o explorador do PMFS, ficando dispensado de apresentação do CTF quando
não for o explorador do PMFS;
9- Comprovante de solicitação da posse do imóvel rural junto aos órgãos oficiais
de Regularização Fundiária;
10- Comprovante de inscrição no CARlSICAR da posse do imóvel rural;
11- Planta Geo-referenciada
dada pelo órgão oficial;

da área da posse do imóvel rural, devidamente vali-

12- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; e
13- Certidão do ITR - Receita Federal.

7

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c:::

390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

'l'TII,p,J'IIUnidos com o Povo
Assemll'./a

L.gi./at'va

de Rondônla