DECRETO RIO Nº 42903

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Transfere

a

representação

do

Poder

Concedente junto ao Contrato de Concessão
do Serviço de Esgotamento Sanitário na
Região

da

AP-5,

da

extinta

Secretaria

Municipal de Obras – SMO para a Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente –
SECONSERMA, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro estabelecida no Decreto Rio nº 42.719, de 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o estabelecimento da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA expressa no Decreto
Rio nº 42.836, de 17 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO os termos do Contrato de Concessão nº 001/2012 firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Concessionária F.AB. Zona Oeste S.A.

DECRETA:

Art. 1º A representação do Município do Rio de Janeiro no instrumento de contrato de
concessão nº 001/2012 passa a ser exercida pelo Exmo. Secretário Municipal de
Conservação e Meio Ambiente.
Art. 2º A Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS
deverá providenciar as medidas administrativas necessárias no âmbito da regulação e
fiscalização do Contrato de Concessão nº 001/2012, de sua competência.
Art. 3º o presente ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.02.2017

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