01/11/2018

SEI/ABC - 3553455 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.408, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 5.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Superintendência de
Gestão dos Gastos Públicos Administrativos SUGESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para dar cobertura
orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196

Valor

5.000.000,00

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

3340

0100

400.000,00

4440

0100

200.000,00

11.025.15.451.1254.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS

4490

0100

100.000,00

11.025.26.452.2057.1384

DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA URBANA

4490

0100

1.900.000,00

3390

0100

2.400.000,00

REALIZAR INFRAESTRUTURA
11.025.26.781.1249.1318 DOS AEROPORTOS E
AERÓDROMOS

TOTAL R$ 5.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO DOS GASTOS
PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
- SUGESP
ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO
11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E
ANEXOS

Valor

5.000.000,00

4490

0100

1.000.000,00

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11.009.17.512.2050.1193 APLICAR RECURSOS
PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

3390

1100

500.000,00

4490

1100

3.500.000,00

TOTAL R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3553455 e
o código CRC F80E20E8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.362630/2018-13

SEI nº 3553455

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