GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN0 218

de

30

de

Dezembro

de 1998.

"Altera dispositivos da Lei n° 072, de 30 de
setembro de 1994, que regula o
Contencioso Administrativo Fiscal."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O inciso I, do parágrafo 2o, do artigo 2o, da Lei n° 072, de 30 de setembro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o

'.
§1°
§2°
I - em Ia instância, aos servidores fiscais lotados na Divisão

de Procedimentos Administrativos Fiscais."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos_j=.

0 de

Dezembro

de 1998.

Governador da Estado de Roraima

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