DECRETO RIO Nº 49939,

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a

redação

do caput do art. 1º do Decreto Rio nº

49.124, de 16 de julho de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
Organização Básica do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º, do Decreto Rio nº 49.124, de 16 de julho de 2021, que dispõe
sobre a remessa de expedientes dos órgãos de controle, e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública, ao
Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública
GI/SUBEX e ao Chefe de Gabinete do Prefeito, a competência para receber, bem como
responder, quaisquer correspondências remetidas pelos órgãos de controle interno e
externo, bem como pelas Defensorias Públicas do Estado e da União, endereçadas ao
Chefe do Poder Executivo.
................................................................................................................................................
.........................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.12.2021

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