ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 248, de 31 de dezembro de 2010)
Inclui artigo à Lei n.º 4.850, de 11 de dezembro
de 1964, que oficializa a “Semana Farroupilha”
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica incluído à Lei n.º º 4.850, de 11 de dezembro de 1964, que oficializa a
“Semana Farroupilha” e dá outras providências, um artigo, que será o 3.º-A, com a seguinte
redação:
“Art. 3º-A No encerramento da “Semana Farroupilha”, a chama crioula não será extinta
e será levada até o Município de Piratini, onde permanecerá acesa o ano inteiro no Palácio da
República Rio-Grandense.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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