ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.231, DE 06 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 04, de 07 de janeiro de 2005)
Declara a cidade de Santana do Livramento,
localizada na fronteira oeste do Estado do Rio
Grande do Sul, cidade símbolo de integração
entre os países do Mercado Comum do Sul MERCOSUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A cidade de Santana do Livramento, localizada na fronteira oeste do Estado do
Rio Grande do Sul, é declarada cidade símbolo de integração entre os países membros do
Mercado Comum do Sul - MERCOSUL -, pela sua marcante unicidade sócio-econômica,
cultural e territorial com a cidade uruguaia de Rivera.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação da presente Lei e da
sua justificativa, inclusive perante as organizações internacionais, como a Organização das
Nações Unidas - ONU - e Organização dos Estados Americanos - OEA -, dentre outras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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