PORTARIA PREVI-RIO Nº 1.035

DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Estende o prazo para a entrega dos comprovantes
referentes

ao

Auxílio-Educação

2021,

nas

modalidades PREVI-EDUCAÇÃO e PREVI CRECHE.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
PORTARIA PREVI-RIO nº 1017, DE 09 DE ABRIL DE 2021, e

Tendo em vista o que consta no processo PVR-PRO-2021/01435,

RESOLVE:

Art. 1º O PREVI-RIO estende, excepcionalmente, o prazo para a entrega dos
comprovantes

referentes

ao

Auxílio-Educação

2021,

nas

modalidades

PREVI-

EDUCAÇÃO e PREVI CRECHE até o dia 31 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a
documentação no período fixado.
Art. 2° Os procedimentos para entrega, no que couber, seguirão o previsto no art. 2º da
portaria PREVI-RIO nº 1029, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 e nos art. 2º e 3º da
portaria PREVI-RIO 1033 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 3º Declarações enviadas por e-mail não serão aceitas para fins de comprovação do
Previ Educação.
Art. 4º Fica alterado o prazo estabelecido no art. 3º da portaria 1029/2021 para: O PREVIRIO publicará no Diário Oficial, no dia 07 de fevereiro de 2022, listagem de segurados que
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se encontram com pendências na comprovação da documentação do Previ-Educação e
Previ Creche 2021.
§ 1º O prazo de recurso será entre os dias 07 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2022,
exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta.
Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MELISSA GARRIDO CABRAL

D.O.RIO 24.01.2022

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