RESOLUÇÃO SMS N° 4396

DE 07 DE MAIO DE 2020

Autoriza, excepcionalmente no ano de 2020, a
participação

de

farmácias

e

drogarias

em

campanhas de imunização conforme relevância
em saúde pública, na forma que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que as disposições da Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014
regem as ações de assistência farmacêutica e que, nesse contexto, a farmácia se
configura como uma unidade de prestação de serviços destinada, sobretudo, à
assistência em saúde;

CONSIDERANDO que as farmácias e drogarias podem participar de campanhas e
programas de promoção da saúde e educação sanitária promovidos pelo Poder Público,
na forma prevista no art. 92 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de
agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário
do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de
serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de
2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de
Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos
fiscalizatórios, e dá outras providências;
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CONSIDERANDO a vasta capilaridade do setor farmacêutico no município e a
necessidade de se vacinar o maior número de pessoas em campanhas de imunização,
conforme demanda e interesse da saúde pública,
RESOLVE:

Art. 1º As farmácias e drogarias licenciadas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses - S/SUBVISA estão autorizadas, excepcionalmente no
ano 2020, a realizar atividade de vacinação em campanhas de imunização conforme
relevância em saúde pública.
Parágrafo único. Para realização da atividade prevista no caput, as farmácias e drogarias
deverão:
I - adotar procedimentos que garantam a segurança e a qualidade na conservação, na
aplicação e no monitoramento das vacinas da campanha, a segurança do vacinado e do
profissional de saúde que realizará a atividade de vacinação, assim como a higienização
das mãos entre as aplicações;
II - possuir:
a) no documento de licença sanitária municipal, a atividade de aplicação de
medicamentos injetáveis ou serviços de vacinação e imunização humana;
b) Autorização de Funcionamento - AFE para prestação de serviços farmacêuticos;
c) sala para prestação de serviços farmacêuticos de acordo com o disposto na Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas
Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da
comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e
drogarias e dá outras providências;
d) profissional farmacêutico habilitado junto ao Conselho Regional de Farmácia - CRF
para aplicação de vacinas;
e) caixa térmica, gelo reciclável e termômetros em pleno funcionamento, para
conservação das vacinas;

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f) meios de prover o descarte adequado de acordo com o disposto na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas
Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
g) mapa de apuração de doses aplicadas e ou registro nominal para a digitação no
sistema em vigência
III - obedecer às restrições e medidas de interesse sanitário impostas pelo Decreto-Rio nº
47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo
Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá
outras providências, e pela Resolução SMS nº 4.342, de 27 de março de 2020, que
dispõe sobre as medidas especiais de interesse sanitário em razão da pandemia de
COVID-19.
Art. 2º As vacinas e insumos (seringas, agulhas e comprovantes de vacinação) serão
disponibilizados nas unidades de atenção primária previamente definidas para liberação
em data e horário agendados.
§ 1º O transporte das vacinas e insumos ficará a cargo das farmácias e drogarias
participantes, devendo obedecer às Normativas do Manual de Rede de Frio do Ministério
da Saúde.
§ 2º Após o encerramento da atividade, as farmácias e drogarias participantes deverão
proceder a devolução de matérias e dados de registro conforme orientação técnica.
Art. 3º Caberá ao serviço participante garantir atendimento imediato às possíveis
intercorrências relacionadas à vacinação e o encaminhamento de maior complexidade
para continuidade da atenção, se necessário, conforme RDC/ANVISA nº 197/2017;
Art. 4º A inobservância ao disposto neste Decreto configurará infração de natureza
sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas no Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.

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Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020

CAROLINA ALTOÉ VELASCO, Substituta Eventual da Secretária Municipal de
Saúde

D.O. RIO de 07.05.2020

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