ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.546, DE 04 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 125, de 04 de julho de 2006 – 2ª edição)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 478.217,71 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezessete
reais e setenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE ARTIC. E DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E
PPAH NO RGS-FADERS
1955.28006100264580 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO..................................... 14.229,67
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04039101081083 ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS..................................................................................................... 10.863,04
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE
INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................. 15.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101305438 ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA A POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 380.125,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL - METROPLAN
3264.15045100693244 EQUIPAMENTOS URBANOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 10.000,00
3264.28012301414266 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 48.000,00
TOTAL............................................................................................................. 478.217,71
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-EDUCAÇÃO - Recurso 2 200.................................................................................................................................... 14.229,67
II - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS IBEROAMERICANOS
- Recurso 1756 - 210......................................................................................................... 10.863,04
III - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
REC
VINCUL-FUNDURBANO
Recurso
153
400.................................................................................................................................... 15.000,00
IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 380.125,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL - METROPLAN
3264.18054100693242 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 48.000,00
3264.15045100693247 GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 10.000,00
TOTAL............................................................................................................. 478.217,71
Art. 3º - Fica alterada a redação do Projeto/Atividade, abaixo relacionado, constante na
Lei nº 12.394, de 08 de dezembro de 2005:
Projeto/Atividade 6058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de
Sementes e Fertilizantes

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“FINANCIAR A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DE BOA QUALIDADE DE MODO A
BENEFICIAR, ANUALMENTE, OS PRODUTORES AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS
NECESSIDADES DO SETOR E FINANCIAR A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E
FERTILIZANTES.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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