ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.511, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Horizontina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Horizontina três
imóveis situados naquele Município, descritos nos itens “a”, “b” e “c” seguintes:
a) fração do lote rural nº 13-A da 21ª Seção Santa Rosa, com área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao norte e a leste,
por linhas secas, com terras do mesmo lote nº 13-A; ao sul, por estrada, com o lote nº 157, da 20ª
Seção; e a oeste, por linha seca, com o lote nº 13. O imóvel encontra-se tombado no Departamento de Patrimônio do Estado sob o nº 1.995 e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº
2.244.
b) fração dos lotes rurais nos 50 e 50-A, da 20ª Seção Santa Rosa, com área de 27.500m²
(vinte e sete mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando em conjunto:
ao norte, por linha seca, e por uma vertente, com terras do mesmo lote nº 50-A; ao sul, por linha
seca, com terras do mesmo lote nº 50; a leste, com terras dos mesmos lotes n os 50 e 50-A; e a
oeste, pela estrada de rodagem desta cidade à Cascata do Buricá, com o lote nº 70, da 21ª Seção
Santa Rosa. O imóvel encontra-se tombado no Departamento de Patrimônio do Estado sob nº
2.860 e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 6.255.
c) fração do lote rural nº 195, da 17ª Seção Santa Rosa, com área de 40.000m² (quarenta
mil metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao norte, por uma estrada, com terras da mesma área; ao sul, por linha seca, com terras da mesma área; a leste, por linha seca, com o lote nº 196, da mesma 17ª Seção Santa Rosa; e a oeste, por linha seca, com ter ras da mesma área. O imóvel encontra-se tombado no Departamento de Patrimônio do Estado
sob nº 1.453 e matriculado no Registro de Imóveis sob nº 9.947.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior, nos itens “a”, “b” e “c”, destinar-se-ão
à implantação de projetos da Prefeitura Municipal relacionados à experimentação agrícola, viabilizando o ensino ecológico e a produção de alimentos voltados ao abastecimento de creches e escolas municipais.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como reverterão ao patrimônio do Estado caso lhes seja dada
destinação diversa da estipulada nesta Lei.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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