RESOLUÇÃO SMF Nº 3172

DE 08 DE JULHO DE 2020

Atualiza os procedimentos relativos à análise
prévia pela Secretaria Municipal de Fazenda dos
processos de fatura de que trata a Resolução
SMF nº 3.141, de 08 de abril de 2020, que
regulamenta o Decreto Rio nº 47.339, de 07 de
abril de 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Resolução SMF nº 3.141, de 08 de abril de 2020, e suas alterações,
que instituiu os procedimentos e documentos necessários para o exame dos pedidos de
liquidação, regulamentando o Decreto RIO nº 47.339, de 07 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.488, de 02 de junho de 2020, e
alterações, que prevê a retomada e manutenção do funcionamento das atividades
econômicas e sociais no âmbito do Município, a fim de assegurar o retorno à situação de
normalidade, mediante a gradual extinção das medidas temporárias adotadas em prol da
mitigação dos efeitos nocivos causados pela pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto RIO nº 47.585, de 02 de julho de 2020, que
autoriza o contingenciamento de recursos no valor de R$ 680.681.766,89, no intuito de
promover o planejamento das ações que possibilitem a segurança necessária para
extinção gradual de medidas temporárias adotadas com o objetivo de promover o
necessário ajuste fiscal do Município;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no § 2º, arts. 3º e 6º, do Decreto
RIO nº 47.106, de 24 de janeiro de 2020, cabe aos gestores dos órgãos e entidades o
acompanhamento das receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, bem como a
adoção de medidas para o ajuste das despesas ao provável ingresso de receitas;


CONSIDERANDO que compete ao gestor da Pasta a necessária adequação da sua
respectiva execução orçamentária; e

CONSIDERANDO a ata da reunião realizada em 07 de julho de 2020,
RESO LVE:

Art. 1º Ficam dispensados de análise prévia pela Secretaria Municipal da Fazenda os
seguintes processos de fatura recebidos na SMF, por meio digital, no período de
13/04/2020 a 30/06/2020:
I - Processos de fatura cujas fontes de recursos sejam exclusivamente vinculadas;
II - Processos de fatura que tenham recursos oriundos de fontes ordinárias nãovinculadas, nos seguintes casos:
a) Restos a Pagar Não Processados - RPN (RP FR ONV); e
b) Despesas cujo o valor a ser liquidado não ultrapasse o limite de R$ 17.600,00.
Art. 2º Excluem-se da dispensa de que trata o art. 1º:
I - Despesas relativas ao Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP, em razão do
disposto no Decreto RIO nº 47.535, de 15 de junho de 2020, regulamentado pela
Resolução SMF nº 3.167, de 23 de junho de 2020, incluindo a Secretaria Municipal de
Saúde - SMS;
II - Despesas com concessionárias de energia, gás e água/esgoto.
Art. 3º No que se refere às fontes de recursos vinculadas, quando o efetivo ingresso de
arrecadação for inferior à estimativa inicial, o órgão ou entidade gestor deverá
obrigatoriamente informar à Subsecretaria do Orçamento Municipal, da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/SUBOR, nas fontes de recursos correspondentes, os
programas de trabalhos e natureza de despesa que serão contingenciados ou
bloqueados, a fim de se adequar a execução orçamentária à projeção financeira, nos
termos do Decreto Rio nº 47.106, de 24 de janeiro de 2020.


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 09.07.2020