LEI Nº 5.962

DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001,
que dispõe sobre a Gestão do Sistema de
Limpeza Urbana no Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Junior da Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a Lei nº 3.273, de 6 de setem bro de 2001, para dar nova redação
ao § 2° e acrescentar § 3º ao art. 53.
“Art. 53. (...)
§ 2º Aplica-se o disposto no “caput” aos condomínios que em sua constituição sofreram
parcelamento do solo por fração ideal, ficando suas vias e áreas de lazer de domínio
particular integrando o patrimônio dos seus coproprietários.
§ 3º Excetuam-se do § 2º os demais loteamentos, cujos parcelamentos originaram
logradouros públicos, estando inscritos ou não no núcleo de regularização fundiária,
dispondo ou não de artefatos de segurança que realizem controle de acesso.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.09.2015

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