LEI Nº 5.452

DE 15 DE JUNHO 2012.

Dispõe sobre a afixação de placa informativa
em farmácias e drogarias no âmbito do
Município

do

advertência
automedicação

Rio

de

quanto
em

Janeiro,
aos

geral

contendo

riscos
e

dá

da
outras

providências.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias afixarão em local visível, próximo ao local de venda
dos medicamentos, placa informativa com os seguintes dizeres:

“NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE SER
PERIGOSO PARA A SUA SAÚDE”. “TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO
FORA DO ALCANCE DAS CRIANÇAS”.

Art. 2º As placas ou cartazes, de que trata o caput do art. 1°, devem ser
confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei,
devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes nestas,
possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita
visualizações por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 3° O não cumprimento desta Lei sujeitará o inf rator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
• notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º;
• decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será
cobrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
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a) em suspensão do Alvará de Funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.06.2012

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