LEI N º 5.735/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.735, de 10 de abril de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 350-A, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Tânia
Bastos.

LEI Nº 5.735

DE 10 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades
multifamiliares

fixarem

planta

baixa

do

sistema de emergência.

Art. 1º Os prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares
acima de três pavimentos ficam obrigados a fixar de forma permanente uma cópia da
planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de
facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.
Art. 2º As cópias terão o formato de 0,20m x 0,30m que constarão;
I - saída de emergência;
II - posição dos extintores de incêndio CO2, H2O;
III - posição do hidrante de água, especificando o tipo;
IV - destacando entrada e saída existentes na edificação;
V – localização da rede de chuveiros automáticos; e
VI – localização das caixas de incêndio.
Art. 3º Os prédios e condomínios residenciais e comerciais terão a partir da publicação
desta Lei cento e vinte dias para apresentar a planta baixa de cada andar, em local
visível.
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Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no “caput” implicará multa a ser
fixada e aplicada pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvindo os órgãos competentes,
possibilitando sua plena aplicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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