ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.657 DE 16 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 094, de 19 de maio de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 36/08, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/08,
publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2605 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao inciso
CXV, conforme segue:
"NOTA 03 - A isenção prevista neste inciso não se aplica ao
Distrito Federal, relativamente aos itens 125 e 126 do
Apêndice XXIII."

ALTERAÇÃO Nº 2606 -

Item

Fármacos

"124 Fumarato
Formoterol
Diidratado
Budesonida
125 Fumarato
Formoterol
Diidratado
Budesonida
126 Ciclosporina
127

Alendronato
sódio

No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 124 a 127,
conforme segue:
NBM/SHNBM/SH-NCM
NCM
Medicamentos
Medicamentos
Fármacos
de 2924.29.99/
Fumarato
de
Formoterol 3003.90.99/
2937.29.90
diidratado
12mcg
+ 3004.90.99
+
Budesonida 400 mcg - pó
inalatório - 60 doses
de 2924.29.99/
Fumarato
de
Formoterol 3003.90.99/
2937.29.90
diidratado
12mcg
+ 3004.90.99
+
Budesonida 200 mcg - pó
inalatório - 60 doses
2941.90.99
Ciclosporina 50 mg/ml
3003.90.78/
3004.90.68
de 3004.90.59
Alendronato de sódio 70 mg - 3004.90.59"
por comprimido

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 03/08, publicado no Diário
Oficial da União de 09/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2607 -

No Apêndice VI, fica acrescentado o seguinte Código Fiscal de
Operações e Prestações com a respectiva Nota Explicativa,
observada a ordem numérica:

"6.360 Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço
de transporte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao
qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação
dos serviços."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 2605 e 2606, a 30 de abril de 2008, e, quanto à alteração no 2607,
a 1º de maio de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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