RESOLUÇÃO SMF Nº 3088

DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Institui grupo de trabalho com o objetivo de
definir parâmetros de uso e ocupação do solo
referentes ao Decreto nº 3.046, de 27 de abril de
1981, à Lei Complementar nº 70, de 06 de julho
de 2004, e à Lei Complementar nº 104, de 27 de
novembro de 2009, para inserção no Sistema de
Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse permanente de ampliar e aperfeiçoar os serviços e
utilidades disponibilizados aos empreendedores pelo Rio Mais Fácil Negócios,
automatizando e melhorando progressivamente os procedimentos de licenciamento de
estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro, em harmonia com outras iniciativas do
Município para favorecer o empreendedorismo no país por meio de reformas regulatórias
reconhecidas e aprovadas pelo Projeto Doing Business do Banco Mundial;
CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento do Rio Mais Fácil Negócios vincula-se ao
desenvolvimento dos recursos do Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE),
notadamente, no momento atual, no que concerne aos bairros da cidade cujas condições
de uso e ocupação do solo não se encontram disciplinadas pelo Decreto nº 322, de 03 de
março de 1976;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 41.828, de 14 de junho de 2016, que
criou o SIGAE e atribuiu o seu gerenciamento à Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda;
CONSIDERANDO os cuidados e o conhecimento técnico requeridos para a análise,
seleção e definição de parâmetros, suscetíveis de inclusão no SIGAE, referentes às
normas de uso e ocupação do solo dos bairros compreendidos pelo Decreto nº 3.046, de
27 de abril de 1981; pela Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2004; e pela Lei
Complementar nº 104, de 27 de novembro de 2009;


RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho pelos Fiscais de Atividades Econômicas a
seguir, incumbido de analisar, selecionar e definir os parâmetros pertinentes, para
inserção no Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE), referentes às normas
de uso e ocupação do solo dos bairros compreendidos pelo Decreto nº 3.046, de 27 de
abril de 1981; pela Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2004; e pela Lei
Complementar nº 104, de 27 de novembro de 2009:
I - Cília Regina Viegas Naylor, matrícula nº 10/043.053-8;
II - Cristina Maria Miranda Soares Figueiredo, matrícula nº 10/159.126-2;
III - Margareth das Graças Mendes da Silva, matrícula nº 10/157.108-2;
IV - Cláudio Nespereira Blanco, matrícula nº 10/159.122-1;
V - Leide Isabel Feitosa dos Santos, matrícula nº 10/010.493-3;
VI - Rosilã Pimentel Cidade Ferreira, matrícula nº 10/159.152-8.
Parágrafo único. O grupo de trabalho será presidido pela servidora referida no inciso I.
Art. 2º Compete ao grupo de trabalho realizar todos os estudos e planejamento
necessários à parametrização indicada no art. 1º, sugerindo, se necessário, a oitiva de
outros órgãos do Município, notadamente da Secretaria Municipal de Urbanismo, para fins
de interpretação da legislação de uso e ocupação do solo, e da Procuradoria Geral do
Município, para fins de segurança jurídica.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do
trabalho, enviando-se relatório, em seguida, ao Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 4º A Empresa Municipal de Informática (IPLANRIO) adotará como prioritário o
aperfeiçoamento do SIGAE decorrente da parametrização de que trata esta Resolução,
assim como todos os ajustes necessários nos demais sistemas, para fins de plena
eficácia das medidas de licenciamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D.O. RIO 29.08.2019