RESOLUÇÃO SMASDH Nº 05

DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação, da
Secretaria Municipal de Assistência

Social e

Direitos Humanos, para o enfrentamento à
pandemia, provocada pelo novo Coronavírus
COVID-19, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, da
Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e:

CONSIDERANDO o conjunto de ações que se fazem necessárias à redução do contágio
pelo novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Prefeito da Cidade do Rio de
Janeiro e previstas no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, alterado pelo
Decreto Rio nº 47.270, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara o estado de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as especificidades do trabalho realizado no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, oficialmente declarado
como atividade essencial pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as medidas adicionais determinadas pelo Decreto Rio nº 47.282, de 21
de março de 2020 e posteriores modificações, primordiais para o enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

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CONSIDERANDO que através do Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, devido
ao agravamento da pandemia, foi declarado estado de calamidade pública no Município
do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 54, de 01 de abril de 2020, da Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que aprova recomendações
gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
RESOLVE:

Art.1º Aprovar o PLANO DE AÇÃO da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH elaborado para o ENFRENTAMENTO À PANDEMIA,
provocada pelo novo Coronavírus COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, na forma do Anexo desta Resolução, com o objetivo de parametrizar as
ações da SMASDH, enquanto órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, e
referência na política de promoção dos direitos humanos, uma vez que se torna primordial
uma organização para enfrentamento das mazelas impostas pelas questões sociais
emergentes nesse cenário de pandemia, de forma que se possa atingir os melhores
resultados possíveis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020

JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

D.O. RIO de 30.06.2020

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PLANO DE AÇÃO

Para o enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID 19 no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Junho de 2020

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Prefeito
MARCELO CRIVELLA

Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
TIA JU
JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

Chefe de Gabinete
PEDRO JARBAS MERLO JÚNIOR

Subsecretário de Gestão
FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

Subsecretária de Proteção Social Especial
DANIELLE MURTHA DA COSTA GUIMARÃES

Subsecretária de Proteção Social Básica
QUÉSIA BETÂNIA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Subsecretário de Direitos Humanos
NAYT Jr. - SEBASTIÃO RODRIGUES MACHADO JÚNIOR

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Subsecretária de Políticas para Mulheres
SIMONE SANTOS DA COSTA

Coordenadora Técnica de Comunicação Social
TALITA BERNARDO DOS SANTOS

Coordenadora Técnica de Gestão do Sistema Municipal
de Assistência Social
MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCÚ

SIGLÁRIO
BPC - Benefício de Prestação Continuada
CADUNICO - Cadastro Único para Programas Sociais
CASDH - Coordenadoria de Assistência Social e Direitos Humanos
CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher
CentroPOP - Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua
CFC - Cartão Família Carioca
CGI - Coordenadoria de Gestão da informação
CGSIMAS - Coordenadoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
COR - Centro de Operações Rio
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CT - Conselho Tutelar
DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas
ESPIN - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
FIA - Fundação para a Infância e Adolescência
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano
IPLANRIO - Empresa Municipal de Informática
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MC - Ministério da Cidadania
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MSE-LA - Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
MSE-PSC - Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade
NAAP - Núcleo de Audiência de Apresentação
NIS - Número de Identificação Social
PBF - Programa Bolsa Família
PSE-AC - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
PSE-MC - Proteção Social Especial de Média Complexidade
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
SEDS - Secretaria Especial de Assistência Social do MC
SMASDH - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social da SEDS/MC
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
SUBDH - Subsecretaria de Direitos Humanos
SUBG - Subsecretaria de Gestão
SUBPAV - Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde
SUBPM - Subsecretaria de Políticas para a Mulher
SUBPSB - Subsecretaria de Proteção Social Básica
SUBPSE - Subsecretaria de Proteção Social Especial
SUS - Sistema Único de Saúde
URS - Unidade Municipal de Reinserção Social
VEMSE - Vara de Execução de Medidas Socioeducativas
VIJI - Vara da Infância, Juventude e Idoso

1 . APRESENTAÇÃO:
Em se tratando de uma situação de contingência causada por uma pandemia, todo o
investimento proposto para ser nela empregado, deve estar direcionado ao combate, à
prevenção e à mitigação dos efeitos por ela causados.
Consequentemente, o presente Plano de Ação foi concebido no intuito de organizar os
procedimentos necessários, referentes à pessoas, processos, recursos, estruturas,
materiais, etc., de forma a proporcionar referências e informações às diversas partes
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envolvidas, internas e externas à SMASDH, durante todo o tempo necessário para o
combate à pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Da mesma maneira, diante da expectativa de controle da pandemia, este Plano pretende
criar subsídios para que após a suspensão da declaração de ESPIN e do Estado de
Calamidade no Território Nacional, estabelecer algumas referências para a “transição” e
retorno a um novo tipo de padrão de “normalidade” que irá surgir, orientando a
necessidade de instituir novas normas e protocolos para uma passagem gradual do atual
estado que nos encontramos para este “novo normal”.
Temos ainda o entendimento de que, mesmo após o fim da pandemia, esse “novo
normal” impingirá a necessidade de manutenção de algumas práticas por alguns anos e,
possivelmente, algumas dessas práticas passem a incorporar a rotina no atendimento à
população e na atuação dos Trabalhadores do SUAS.
Nesse sentido, durante essa “transição” e após, o Plano aponta para a observação de
algumas condutas necessárias, como retomar as atividades coletivas de forma
escalonada, atendendo as recomendações de distanciamento e higiene; manter os
investimentos em higienização dos espaços comuns, fornecimento e utilização de EPI’s;
manter os protocolos de afastamento e comunicação às autoridades sanitárias, para os
devidos procedimentos no caso do surgimento de novos casos suspeitos ou confirmados
de contaminação pela COVID-19, dentre outras medidas.
Assim, esse Plano se propõe dinâmico, em permanente construção e instrumento de
divulgação e diálogo da SMASDH da Cidade do Rio de Janeiro, no enfrentamento da
pandemia, na mitigação de seus efeitos e no suporte à população carioca.

Tia Ju - Jucelia Oliveira Freitas
Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

2 . INTRODUÇÃO
A construção de um Plano de Ação para enfrentamento do novo coronavírus - COVID-19,
no campo da Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro, se demostrou necessária
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pela intensidade da pandemia e pelas consequências que incidem, especialmente, nas
populações mais vulneráveis, que são o público prioritário de atendimento pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro - SMASDH/PCRJ.
Nesse contexto, o presente documento se destina à parametrização das diversas e
necessárias iniciativas adotadas e implementadas, no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, órgão gestor da Política Pública de Assistência Social e do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) da Cidade do Rio de Janeiro.
A SMASDH, desde a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde em
11/03/2020 (que passou a orientar a necessidade de que “governos devem trabalhar para
atender uma parcela da população mais ampla e vulnerável”), e do reconhecimento do
Estado de Calamidade pelos três entes federativos, que indicaram a necessidade de
cuidados específicos e de isolamento social, encaminha diversas adaptações, opera
algumas suspensões, realiza novos investimentos, abre diversas novas frentes e propõe
uma série de inovações, tendo como base a oferta de serviços e benefícios
socioassistenciais, já executados (revisão e/ou intensificação) e de novas iniciativas
(realizações de adesões, implantações, etc.) para dar suporte para o enfrentamento
(combate e mitigação dos efeitos) da pandemina do novo coronavírus - COVID-19.
Diante deste cenário, o Plano de Ação para o enfrentamento à pandemia decorrente do
novo coronavírus - COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
na Cidade do Rio de Janeiro, tem a finalidade de apresentar a sistematização das ações
da SMASDH voltadas para o atendimento à população mais vulnerável, bem como para a
orientação e proteção para os gestores e Trabalhadores do SUAS envolvidos neste
atendimento, enquanto perdurar o estágio de pandemia e o Estado Calamidade Pública.

3. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Cidade do Rio, que por seu porte, configuração histórica e localização geográfica com
enorme conurbação (sobretudo com todas as cidades da Baixada Fluminense), sofre
influências das cidades vizinhas; apresenta diversas áreas de assentamentos
subnormais; conta com muitas pessoas em situação de rua; dentre outras mazelas que
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trazem enormes danos, impondo a necessidade de alocação de maiores recursos para
dar suporte à população mais vulnerável.
Nesse cenário, a SMASDH protagoniza o papel de referência para essa parcela
populacional, sendo demandada para a realização da oferta de serviços preventivos
(Proteção Social Básica) e paliativos/reparadores (Proteção Social Especial) em
consonância com todas as normativas que delineiam a Política Pública de Assistência
Social.
E, no atual contexto em que, globalmente, se instalou a pandemia do novo coronavírus COVID-19, trazendo consigo rebatimentos avassaladores, sobretudo para a população
mais vulnerável, reconhece-se a Política Pública de Assistência Social como “atividade
essencial” para o atendimento à população, conforme disposto no Art. 3º do Decreto
Federal nº 10.282/2020:
“Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e
o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.
§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não
atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população,
tais como”:
I (...)
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;”
Para esse enfrentamento, a Cidade do Rio, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, conta com uma das maiores redes de
atendimento socioassistencial da América Latina, composta de 47 CRAS, 14 CREAS, 2
Centros Pop, 37 Unidades de Acolhimento, 19 Conselhos Tutelares, além de manter 51
Termos de Colaboração (com transferência de recursos) com entidades da Rede
Socioassistencial Privada que atuam no acolhimento Institucional e/ou em ações de
habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência (Centro Dia).
Considerando que é justamente a parcela da população mais vulnerável desta Cidade
(pessoas que vivem em comunidades com dificuldades de manter o afastamento social,
pessoas que se encontram em situação de rua, etc.), que apresenta maior risco de
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contaminação e proliferação pelo novo coronavírus - COVID-19, e, que é missão dessa
Secretaria Municipal de Assistência Social promover o acolhimento, prestar orientação e
apoio e promover os encaminhamentos necessários, que se torna imperativo articular
todos os esforços e coordenar os recursos disponíveis para o desenvolvimento das ações
que poderão diminuir a taxa de contaminação/proliferação, prevenir e mitigar os efeitos da
Pandemia do COVID-19.

4 . AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS
4.1. DA GESTÃO CENTRAL
Realizar reuniões periódicas com as coordenações de área e direções das unidades,
preferencialmente, através de vídeo conferências, para monitoramento e orientações
técnicas relacionadas às ações de prevenção e combate aos efeitos da pandemia do
COVID-19.
Promover ações de divulgação, através da Coordenadoria Técnica de Comunicação
Social, da oferta dos serviços socioassistenciais (modalidades, provisões, formas de
acesso, etc.) bem como de dados referentes a estas ofertas e aos atendimentos
realizados.
Realizar a interlocução com as demais Políticas Setoriais, em especial com o Sistema
Único de Saúde - SUS, para que orientem na definição de ações desenvolvidas pela
SMASDH e contribuam com as medidas de prevenção e proteção contra o COVID-19.
Elaborar a “Plataforma SMASDH COVID-19 de Gestão Estratégica da Capacidade
Operacional da SMASDH em Tempos de Crise”, visando subsidiar as diferentes frentes
de ação da Secretaria, à partir do uso estratégico de inteligência de dados para
monitoramento e tomada de decisões de enfrentamento do estado de calamidade
declarado.
Articular ações de captação, de estrutura de recepção e de distribuição de doações de
forma unificada buscando garantir o melhor uso dos recursos incorporados/doados.
Implantar sistema de acompanhamento de distribuição e utilização de Equipamentos de
Proteção Individual e de itens de higiene e limpeza.
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Estimular e proporcionar meios para que os trabalhadores que estejam realizando
atividades em ambiente home office possam, de forma remota:
realizar acesso às pastas de trabalho hospedadas no ambiente da rede da prefeitura;
manter contatos, realizar atendimentos e acompanhamento do público usuário; realizar
contatos com entidades da rede socioassistencial privada; participar de reuniões e
capacitações; dentre outras.
Manter interlocução sistemática com o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS/RJ, sobre a aplicação de medidas emergenciais adotadas pela SMASDH e seu
desenvolvimento.

4.2. DA GESTÃO DO TRABALHO, DE PESSOAS E DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
Construir e Implantar plataforma de monitoramento do absenteísmo dos trabalhadores
que fazem parte do grupo de risco e dos afastamentos por adoecimento e por suspeita do
Covid-19.
Organizar força de trabalho, através de protocolo e recomendações administrativas sobre
procedimentos, no período de Pandemia, junto às Organizações da Sociedade Civil que
executam a cogestão dos termos de colaboração da SMASDH.
Veicular

orientações

normativas

da

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados

(CVL/SUBSC) que norteiam o regime dos servidores públicos no regime estatutário.
Operacionalizar contratações temporárias garantindo a continuidade dos serviços
essenciais da SMASDH e a ampliação de recursos humanos para atuação nas novas
frentes de trabalho abertas pela SMASDH para o enfrentamento à pandemia do novo
coronavírus - COVID-19 (serviço de hotelaria para idosos, albergues e centro de
acolhimento emergencial no Sambódromo).
Implantar o Projeto “AssistênciaAção”, de acompanhamento remoto, realizado por equipe
psicossocial, visando o cuidado e a atenção aos profissionais que estão em afastamento
do trabalho por suspeita e ou por terem sido diagnosticados com Covid -19.
Mapear e construir rede de apoio, em parceria com órgãos e instituições visando o
acompanhamento da saúde mental dos trabalhadores.
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Criar e implantar um conjunto de ações de capacitação e de treinamento à distância, com
foco:
i) Na ambientação dos profissionais que compõe as equipes dos equipamentos
emergenciais;
ii) No treinamento à distância com profissionais das unidades da SMASDH e dos
Conselhos Tutelares, em parceria com a SMS/SUBVISA, sobre Ações Preventivas contra
o Coronavirus e de uso e higienização dos Equipamentos de Proteção Individual;
iii) Na metodologia de teletrabalho, para profissionais das unidades da SMASDH e dos
Conselhos Tutelares, orientando os trabalhadores como medida excepcional de
prevenção, sobretudo àqueles que se encontram no grupo de risco;
iv) Na produção de Cartilhas Orientadoras Virtuais, com orientações aos Trabalhadores
do SUAS e aos cuidadores domiciliares de pessoas idosas no período da pandemia, e
com orientações gerais para as unidades de acolhimento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade e para os profissionais do Serviço Especializado de Abordagem Social
à População em Situação de Rua;
v) Na utilização de outras metodologias inovadoras (criação e veiculação de vídeos
educativos, webnares e cartilhas online;
“Pílulas Motivacionais”; realização de rodas de conversa; etc.).

4.3. DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ANÁLISE E CONTROLE DE
DESPESAS E DA INFRAESTRURA E LOGÍSTICA
Promover as adesões e garantir os requisitos básicos para o aceite e transferências de
recursos da União e Estado para o cofinanciamento da execução dos serviços
socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS em âmbito municipal, especialmente
àqueles recursos extraordinários destinados ao Município para o combate e mitigação dos
efeitos da pandemia do COVID-19.
Dar celeridade aos processos de aquisição de bens de consumo necessários para o
enfrentamento ao coronavírus, bem como na garantia do acautelamento e distribuição

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equitativa dos itens adquiridos, garantindo a oferta aos Trabalhadores do SUAS e aos
usuários da Política Pública de Assistência Social.
Garantir o acompanhamento pelo CMAS, enquanto instância de controle social da política
pública de Assistência Social, das pactuações realizadas; dos planos de ação para
utilização dos recursos e das movimentações de entradas e aplicações de recursos, bem
como da efetiva prestação de contas dos recursos disponibilizados para o enfrentamento
e mitigação dos efeitos da pandemia do COVID-19.

4.4. DA GESTÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Alterar o horário padrão de funcionamento das unidades públicas de oferta de serviços de
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, e das
unidades de promoção de Políticas Para Mulheres, considerando as escalas de trabalho,
territórios e orientações das autoridades sanitárias.
Possibilitar o acesso às unidades da PSB e PSE-MC através da central de atendimento
1746, visando orientações quanto aos serviços e/ou reportando as demandas para os
territórios na perspectiva de agendamento de demandas urgentes, objetivando evitar
aglomerações.
Fornecer e orientar a utilização de máscaras de proteção para o acesso às unidades da
SMASDH, conforme normativas orientadas pela OMS e determinadas pelo Município do
Rio de Janeiro.
Realizar a instalação de placas de proteção em acrílico nas mesas das unidades de
atendimento da SMASDH, promovendo o distanciamento e a proteção de trabalhadores
do SUAS e dos usuários.
Tornar obrigatória a higienização das mãos dos profissionais no período de trabalho,
independentemente do tipo e local de atuação.
Prover informações aos usuários acerca do cuidado e atitudes de prevenção da
transmissão do COVID-19, conforme as orientações das autoridades epidemiológicas.
Garantir o sigilo e a privacidade do atendimento, ainda que se opte por realiza-lo em
locais abertos.
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Garantir que os atendimentos presenciais sejam restritos aos individualizados,
resguardando a distância necessária e garantindo todas as medidas de proteção ao
profissional e ao usuário.

5 . OFERTAS - Serviços, Programas e Benefícios
5.1. GESTÃO DOS PROGRAMAS E BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Manter as atividades relacionadas ao cadastramento e manutenção do CADÚNICO
(entrevistas; prestação de informações sobre o cadastro para famílias acessarem o BPC e
Tarifa Social de Energia Elétrica; gestão dos benefícios do PBF, etc.), de forma presencial
e preferencialmente préagendada.
Realizar processo de entrevista de CadÚnico por telefone para famílias inseridas no
Programa Territórios Sociais, sendo estas as famílias mais vulneráveis, residentes nos
grandes complexos de favelas da Cidade, objetivando aumentar o acesso das famílias ao
CadÚnico, mesmo em tempos de quarentena, e diminuir a exposição dos trabalhadores.
Promover orientações e atualizações às Coordenadorias de Assistência Social e Direitos
Humanos e direções das unidades de atendimento, sobre regras e fluxos de recebimento
do Auxílio Emergencial concedido pela Lei Federal nº 13.982/2020, disponibilizando
legislações e instrumentos de orientação, de acordo com as diretrizes do Ministério da
Cidadania.
Implementar, junto à IPLANRIO, estratégia tecnológica no sistema de geração de
pagamentos, a fim de garantir (através do Cartão Família Carioca - CFC) o recebimento
do Auxílio Emergencial, mesmo por famílias com o benefício PBF suspenso.

5.2. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Garantir a manutenção do funcionamento dos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), em horário diferenciado, realizando atendimentos, preferencialmente, de
forma remota, evitando assim a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, ou, se
necessário, presencialmente, de forma pré-agendada, garantindo as recomendações
técnicas e sanitárias vigentes. O horário diferenciado para funcionamento e atendimentos
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das unidades poderá sofrer alterações durante a fase de pandemia do COVID-19, de
acordo com a necessidade, assim como será revogado, quando superada essa fase.
Suspender, temporariamente, as atividades presenciais do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e demais atividades coletivas em todos os serviços,
estimulando atividades remotas de incentivo, e de disseminação de informações aos
usuários dos Serviços, por meio de metodologias alternativas, podendo ser utilizados
recursos como grupos de whatsapp, videoconferência e/ou de telefonia.
Suspender, temporariamente, visitas domiciliares de rotina, resguardando os casos de
extrema necessidade e emergenciais (sobretudo àquelas colocadas sob risco de vida),
que venham a ser avaliados pela direção de cada unidade e previamente discutidos com
a equipe da CASDH correspondente. Deverão ser consideradas a gravidade, o contexto e
o planejamento quanto às medidas de segurança da saúde dos trabalhadores e dos
usuários.
Prestar orientações aos usuários que acessem, ou que sejam acessados, pelas equipes
técnicas dos CRAS, quanto às novas demandas surgidas em decorrência da pandemia do
COVID-19, esclarecendo critérios e trâmites para acesso aos serviços e benefícios
emergenciais.
Realizar o monitoramento das ouvidorias recebidas (observando o prazo para
cumprimento), sobretudo das solicitações relacionadas a pessoas ou grupos de maior
vulnerabilidade, avaliando a pertinência da realização de contatos telefônicos para
avaliação e definição do procedimento a ser adotado.
Promover orientações e atualizações às Coordenadorias de Assistência Social e Direitos
Humanos e às direções das unidades de atendimento, quanto aos registros relativos aos
instrumentos e fluxos dos serviços suspensos ou reduzidos em decorrência da pandemia.
Informar e recomendar às instituições da Rede Socioassistencial Privada que
desenvolvem o SCFV, a adoção das medidas adotadas pelos CRAS, com ênfase na
garantia do apoio às famílias usuárias do Serviço, buscando promover apoio nesse
momento da pandemia e isolamento social, bem como do fortalecimento dos vínculos.

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Realizar a distribuição de cestas básicas em caráter emergencial, prioritariamente
atendendo à população mais suscetível aos efeitos da contaminação (idosos, pessoas
com deficiência, etc.) e outros grupos mais vulneráveis.
Distribuir máscaras de pano laváveis, em locais estratégicos de grande circulação de
pessoas e em comunidades, orientando a forma correta de higiene e utilização.

5.3. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
5.3.1. Proteção Social Especial de Média Complexidade
Garantir a manutenção do funcionamento dos Centros de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) e Centros POP, em horário diferenciado, realizando
atendimentos, preferencialmente de forma remota, evitando assim a aglomeração de
pessoas em ambientes fechados, ou, se necessário, presencialmente de preferência de
forma pré-agendada, garantindo as recomendações técnicas e sanitárias vigentes. O
horário diferenciado para funcionamento e atendimentos das unidades poderá sofrer
alterações durante a fase de pandemia do COVID-19, de acordo com a necessidade,
assim como será revogado, quando superada essa fase.
Suspender, temporariamente, as atividades coletivas, evitando a aglomeração de pessoas
no mesmo espaço visando o combate à proliferação do vírus, de acordo com as
recomendações sanitárias vigentes.
Suspender, temporariamente, eventos, encontros, cursos de formação, visitas culturais,
oficinas entre outras atividades coletivas e presenciais, sem prejuízo da realização à
distância, quando possível, através das redes sociais e demais tecnologias disponíveis.
Suspender, temporariamente, visitas domiciliares de rotina, resguardando os casos de
extrema necessidade e emergenciais (sobretudo àquelas colocadas sob risco de vida),
que venham a ser avaliados pela direção de cada unidade e previamente discutidos com
a CASDH correspondente. Deverão ser consideradas a gravidade, o contexto e o
planejamento quanto às medidas de segurança da saúde dos trabalhadores e dos
usuários.
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Manter toda a articulação existente, de forma remota, com os agentes dos Sistemas de
Justiça e de Garantia de Direitos, para viabilizar o atendimento dos casos de violação de
direitos e o acompanhamento dos serviços e programas compartilhados.

- Do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE:
i) Suspender, temporariamente, as atividades relacionadas ao cumprimento de MSE em
Meio Aberto de LA e PSC, enquanto perdurar a determinação judicial da VEMSE. Manter
o atendimento aos jovens e seus familiares, estimulando atividades remotas por meio de
metodologias alternativas (grupos de whatsapp, videoconferência e/ou telefonia, etc.) com
vistas à manutenção do vínculo e da aproximação com as equipes dos CREAS.
ii) Manter o atendimento presencial dos jovens e familiares que chegarem aos CREAS por
demanda espontânea, garantindo as recomendações técnicas e sanitárias vigentes.
iii) Encaminhar imediatamente às unidades de saúde os jovens e familiares que
apresentem quaisquer sintomas ou queixas relacionadas à propagação do vírus, devendo
sinalizar nos prontuários de atendimento para monitoramento. As demandas de saúde
mental deverão ser encaminhadas para as unidades da rede.
iv) Suspender, temporariamente, as atividades de Prestação de Serviços a Comunidade PSC junto a rede própria e/ou instituições parceiras enquanto perdurar a determinação
judicial da VEMSE, devendo a equipe dos CREAS realizar contato com as instituições
parceiras para esclarecimentos e orientações necessárias, bem como efetuar o registro
no prontuário do adolescente;
v) Manter (através do NAAP que atua junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro) todos os esforços no sentido de localização das famílias dos adolescentes
liberados por decisão judicial, previamente ao encaminhamento para o acolhimento.

- Do Serviço Especializado de Abordagem Social à População em Situação de Rua:
i) Manter as atividades (utilizando-se dos EPI’s necessários e garantindo a higienização
dos veículos utilizados) de busca ativa da população em situação de rua, orientando para
o acolhimento institucional. E, quando não houver adesão imediata ao acolhimento,
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sempre que possível, fornecer máscaras, kits de higiene e lanche, e estimular os usuários
a receberem a imunização contra a influenza;
ii) Criar e manter espaços fixos provisórios (tendas) para atendimento à população em
situação de rua, localizadas em pontos de fácil acesso para atendimento à demanda
espontânea, promovendo orientação sobre as medidas de prevenção, com distribuição de
máscaras, kits de higiene e lanche;
iii) Observar sintomas de síndrome respiratória aguda grave, e, atendendo as
recomendações para o atendimento à população em situação de rua previstas no Anexo I
da Resolução SMS nº 4.357/2020, e promover os encaminhamentos para a unidade de
saúde de referência quando necessário, sinalizando os casos desta natureza para
monitoramento;
iv) Manter todas as orientações contidas nas Resoluções SMDS nº 64/2016 e Resolução
Conjunta SMASDH/SMS nº 62/2019, no que diz respeito aos protocolos de atendimento à
população em situação de rua;

5.3.2. Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Manter o Serviço de Acolhimento Institucional que não permite interrupção, adaptando-o a
nova realidade impingida pela Pandemia do novo coronavírus, buscando garantir a
proteção das pessoas envolvidas no serviço e combater a propagação da doença.
Construir estratégias colaborativas junto às Famílias Acolhedoras, registrando a ciência
quanto ao momento vivenciado, prestando o suporte necessário para superação de
situações decorrentes deste período.
Suspender, temporariamente, as visitas domiciliares substituindo-as por chamadas de
vídeo, quando necessárias.
Suspender, temporariamente, as visitas de grupos e/ou pessoas estranhas à rotina das
unidades de acolhimento, adotando medidas para que o contato familiar possa ser
mantido, mesmo através de outros recursos (vídeochamadas e/ou ligações telefônicas).
Manter contato com as equipes das VIJI a respeito dos casos de crianças e adolescentes
que se encontram com autorização para adoção, que possibilite ambientação e liberação
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para suas novas famílias, resguardando todos os cuidados necessários para esse
momento.
Manter o processo de recambiamento de crianças e adolescentes, com referência familiar
em outros municípios, que ingressarem nas Centrais de Recepção por encaminhamento
dos CTs e/ou VIJI’s, assim como aqueles encaminhados pelo DEGASE aos seus
municípios de origem, após avaliação técnica, através de parceria com a FIA do Estado
do Rio de Janeiro.
Fornecer máscaras de pano laváveis, aos usuários acolhidos, orientando a forma correta
de higiene e utilização.
Adotar procedimentos para isolamento de casos suspeitos/confirmados de contágio pela
SARS-CoV2 de usuários acolhidos nas URS’s e ILPI’s, observando:
i) Estreitar relações com as unidades de saúde de referência, articulando o
acompanhamento da pessoa acolhida e a avaliação do espaço institucional da URS,
quanto as medidas mais adequadas para garantir o isolamento quando necessário;
ii) Manter a plataforma criada e administrada pela CGI, para acompanhamento de casos
suspeitos e confirmados de contágio pelo SARS-CoV2 atualizada, possibilitando um
levantamento permanente da situação da pandemia nas unidades de acolhimento da
SMASDH;
iii) Manter a admissão de usuários encaminhados pelas Centrais de Recepção,
mantendo-os separados dos demais acolhidos, pelo período de 14 dias, conforme
recomendado pelas autoridades epidemiológicas;
iv) Disponibilizar espaço diferenciado para acolhimento daqueles usuários que
apresentem sintomas típicos de síndrome respiratória aguda grave ou daqueles
diagnosticados com sintomas do COVID-19, em quarto coletivo ou espaço reogarnizado
(sala de TV, sala de convivência, dentre outros) para este fim, conforme recomendações
das autoridades epidemiológicas.

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5.4. GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS
Suspender, temporariamente, todas as atividades coletivas presenciais (eventos,
encontros, cursos livres, rodas de conversas, etc.), substituindo-as, sempre que possível,
por atividades que utilizem as redes sociais e/ou outras mídias coletivas.
Suspender, temporariamente, todos os projetos que compõe o Programa Rio Mais
Humano, retomando-os após a superação do estado de calamidade declarado em função
da pandemia do novo coronavírus.
Suspender, temporariamente, todas as atividades do Programa Migra Rio em virtude das
demandas de distanciamento social determinadas para enfrentamento e combate à
propagação do COVID-19.
Garantir a manutenção, dos espaços dos Conselhos Tutelares (sedes e funcionários
administrativos) excepcionalmente em regime interno, sem atendimento presencial
(exceto em situação de emergência) e em horário diferenciado, que poderá sofrer
alterações durante a fase de pandemia do COVID-19, de acordo com a necessidade,
assim como será revogado, quando superada essa fase.
Criar e implantar do Projeto Hospedagem para Idosos, objetivando garantir alternativas
para o público de pessoas mais suscetíveis aos efeitos das SARS-CoV, e que tenham
mais dificuldades de cumprir o isolamento social durante a pandemia do COVID-19. O
ingresso do idoso no projeto ocorrerá por meio das unidades básicas de saúde,
responsáveis em verificar as condições gerais de saúde do idoso e encaminhar a
avaliação, por escrito, contendo nível de autonomia nas Atividades de Vida Diária,
doenças de base, assintomia das SARS-CoV, tabagismo, dentre outros, além de
fornecimento de medicação necessária para um período mínimo de 30 dias.

5.5. GESTÃO DA POLÍTICA PARA A MULHER
Suspender, temporariamente, todas as atividades coletivas (eventos, encontros, cursos
livres, rodas de conversas, etc.), substituindo-as, sempre que possível, por atividades que
utilizem as redes sociais e/ou outras mídias coletivas.
Promover parcerias para viabilizar ações conjuntas, que possam compor estratégias de
intervenção, considerando o risco de aumento de casos de violência intrafamiliar
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potencializados pela quarentena, e a importância de prevenir e combater a violência
contra a mulher.
Reordenar as ações interventivas da SUBPM, considerando o contexto da pandemia,
para manutenção e aperfeiçoamento das iniciativas que visam identificar e prestar
atendimento e/ou acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica.
Acompanhar as orientações gerais para unidades da Alta Complexidade, adotando-as na
unidade de acolhimento especializada para mulher e seus filhos (Abrigo protegido),
considerando a similaridade dos processosde trabalho e dos procedimentos relativos às
linhas de cuidado em consonância com as orientações dos órgãos de saúde pública para
o período da pandemia.
Garantir a oferta regular dos serviços considerados essenciais no Centro Especializado
de Atendimento à Mulher - CEAM Chiquinha Gonzaga e nas Casas da Mulher Carioca
Dinah Coutinho e Tia Doca, em horário diferenciado, realizando atendimentos,
preferencialmente de forma remota, evitando assim a aglomeração de pessoas em
ambientes fechados, ou, se necessário, presencialmente, mas de forma préagendada,
garantindo as recomendações técnicas e sanitárias vigentes.

6 . CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estabelecimento deste Plano de Ação tem, por objetivo principal, divulgar para a
população da Cidade do Rio de Janeiro as ações desenvolvidas pela SMASDH para o
combate, prevenção e mitigação dos efeitos causados pela pandemia do novo
coronavírus (SARS-CoV-2) - COVID-19.
Na mesma linha, objetiva operar como um instrumento de referência, compromisso e
reflexão sobre as ações necessárias para transpormos este período, atuando
incisivamente e solidificando o papel da política Pública de Assistência Social como
atividade essencial e estruturante para toda a população e para o conjunto das demais
Políticas Públicas.
O Plano de Ação dispõe-se ainda funcionar como parâmetro para orientar o processo de
transição do estado atual, para o “novo padrão de normalidade” que se imporá no “póspandemia”.
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Nesse contexto, indicar a necessidade de avaliar possíveis alterações na quantidade e
nas características do público usuário da Política Pública de Assistência Social com o fim
da pandemia do COVID-19, compreendendo que, diferente do que ocorre na Política
Pública de Saúde (que com o transcurso do tempo tende a diminuir o escala de
atendimento), na Assistência Social as demandas da população usuária devem avolumarse devido às mudanças na realidade de muitas famílias atingidas, trazendo grande ônus
social como sequela.
Consoante a esta situação, novos públicos tendem a se vulnerabilizar, em face da
ocorrência de diminuições salarias, do aumento do número de pessoas desempregadas,
do falecimento de membros da família que eram economicamente ativos, das perdas
materiais, do endividamento, etc., e que, devido à algum/alguns desses fatores, poderão
passar a necessitar de acesso aos recursos da Assistência Social.
Necessário destacar que a pandemia do novo coronavírus - COVID-19 desencadeou uma
série de incertezas e, para cada alteração surgida ou que ainda venha a se manifestar,
cotidianamente, na sua disposição, demonstra que qualquer que seja o Plano neste
período, este precisará ser, permanentemente, revisado e adequado às novas realidades.
E, por fim, enfatizando que o Plano de Ação ora apresentado, traz elementos que já vem
sendo desenvolvidos pela SMASDH desde o início da pandemia, e aponta para a
necessidade de constante observação das vicissitudes causadas pela calamidade
causada,

transformando

este

Plano

de

Ação

num

instrumento

dinâmico

e

automaticamente “revisionável”, para atender e responder com esmero, toda à população
que dessa Política necessitar.

7 . MARCOS LEGAIS - Referências
7.1. Normativas Internacionais (OMS e OPAS):
Orientações técnicas Internacionais: Organização Mundial da Saúde (WHO) - Fonte:
https://covid19.who.int/ e Organização Pan-Americana de Saúde (OMS Américas) - Fonte:
https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&
Itemid=875

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7.2. Normativas Federais:
Legislações Federais - do Portal de Legislação do Governo Federal (fonte:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19)

e

Legislação

Federal COVID-19 - Coronavírus - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios

(fonte:

https://www.tjdft.jus.br/institucional/relacoes-institucionais/legislacao-

covid-19-2013-coronavirus/legislacao-federal-covid-19-coronavirus)

7.3. Normativas Estaduais - Estado do Rio de Janeiro:
Legislação COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro - do Procuradoria Geral do Estado do
Rio de Janeiro (fonte: https://pge.rj.gov.br/covid19/estadual)

7.4. Normativas Municipais - Cidade do Rio de Janeiro:
Atos normativos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, em
decorrência do Coronavírus - do Portal de Transparência da Cidade do Rio de Janeiro
(fonte: https://www.rio.rj.gov.br/web/transparencia/legislacao-coronavirus)

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