RESOLUÇÃO SMF Nº 2646

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o Anexo I da Resolução SMF nº 2.520,
de 31 de outubro de 2007, e o art. 3º da
Resolução SMF nº 2.634, de 06 de outubro de
2010.

A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização e o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente aos
contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluída do Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de
2007, a atividade COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO – código 2.38.05.8.
Art. 2º Fica excluído do art. 3º da Resolução SMF nº 2.634, de 06 de outubro de 2010,
o código 2.38.05.8, passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os contribuintes que se enquadram nos códigos 2.11.11.7, 2.13.55.1,
2.13.56.0, 2.13.57.8, 2.13.58.6, 2.13.59.4, 2.13.60.8 e 2.13.61.6, incluídos por esta
Resolução no Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, ficam
obrigados:
I – à entrega, a partir de 2012, referindo-se ao ano-base 2011, das informações
relativas ao Sistema PROBAN CONTRIBUINTE de que tratam o § 2º do art. 1º dessa
Resolução SMF nº 2.520/2007 e a Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007;
e
II – ao cumprimento, a partir de 1º de janeiro de 2011, das demais obrigações previstas
na legislação relativas ao Sistema PROBAN. (NR)”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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D. O RIO 17.12.2010

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