Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 11 de dezembro de 2012 do Projeto de Decreto
Legislativo nº 291, de 2012, oriundo da Mensagem nº 218 /2012, de autoria da
Comissão de Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu
promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1025

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito
para ausentarem-se do Território Nacional e
do Território do Município no exercício de
2013.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se, no
exercício de 2013:
I – do Território Nacional, por qualquer prazo;
II – do Território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze
dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2012.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D O RIO 28.12.2012

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