RESOLUÇÃO SMFP Nº 3275,

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

/ Cabe ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO formular,
junto à entidade vencedora do processo seletivo
objeto do Edital do Processo Seletivo nº 001/2021, a
orientação

e

a

gestão

dos

procedimentos

necessários à elaboração e à implantação do plano
próprio

de

previdência

complementar

dos

servidores municipais, até a sua aprovação final
pela

Superintendência

de

Previdência

Complementar-Previc./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação do regime de previdência
complementar dos servidores públicos municipais, na forma determinada pelos §§ 14 a 16
do art. 40 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.982, de 29 de junho de 2021, que
institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art.2º do Decreto Rio nº 49.370/2021, que estabelece
que caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO a gestão dos procedimentos relativos à seleção da entidade fechada de
previdência complementar, a ser escolhida através de processo seletivo simplificado;

CONSIDERANDO que o resultado da seleção realizada foi publicado no DO RIO de
22/12/2021;
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RESOLVE:

Art. 1º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO formular, junto à entidade vencedora do processo seletivo objeto do Edital do
Processo Seletivo nº 001/2021, a orientação e a gestão dos procedimentos necessários à
elaboração e à implantação do plano próprio de previdência complementar dos servidores
municipais,

até

a

sua

aprovação

final

pela

Superintendência

Complementar-Previc.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 27.12.2021

2

de

Previdência