LEI Nº 6316

DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Altera a redação do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º
de outubro de 2013.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O “caput” do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 43. Os Professores II - PII e os Professores de Educação Infantil - PEI, ingressos
nesses cargos com formação inicial em Nível Médio – Modalidade Normal, com jornada
de trabalho semanal de vinte e duas horas e meia, terão, de acordo com o
posicionamento no Nível e na Classe em que estiverem enquadrados, o valor da horaaula equiparado ao dos Professores cuja exigência mínima para o concurso foi o Nível
Superior, no prazo de cinco anos, na forma do Anexo VIII.
(...)”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2018

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