GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1204 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento da Seguridade do Estado, em
favor do Fundo Estadual para Pessoa com
Deficiência - FEPEDE, Crédito Especial, no
valor global de RS 335.159,60 (trezentos e
trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove
reais e sessenta centavos).

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade do
Estado (Lei n° 1168, de 16 de janeiro de 2017), em favor de Fundo Estadual para Pessoa com
Deficiência - FEPEDE, Crédito Especial, no valor global de R$ 335.159,60 (trezentos e trinta e
cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), tendo por objeto o atendimento da
programação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 335.159,60 (trezentos
e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), conforme Anexo II desta
Lei, nos termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 06 de setembro de 2017.

-Si1ELY CAMPO
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (rt2,gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


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PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

ANEXO II

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