DECRETO Nº 22639 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre propaganda ilegal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Sempre que for localizada pelas Secretarias Municipais de Governo,
Fazenda ou Guarda Municipal propaganda ilegal colada em postes ou pintada nos
muros com telefones de contato, esta deve ser fotografada identificando a data
através de uso do jornal daquele dia, e encaminhado o auto de constatação à
Secretaria Municipal de Governo que determinará a empresa telefônica
responsável pela linha do telefone ali inscrito, o imediato cancelamento da
mesma.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo definirá em atos próprios o
desdobramento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.02.2003