DECRETO N° 23205 DE 28 DE JULHO DE 2003
Institui o Comitê do Centro Integrado de Atenção à Pessoa Portadora de
Deficiência Mestre Candeia - CIAD que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o Convênio n° 050/2001 e o segundo Termo Aditivo, firmados
entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/GEXRJC e este Município;
CONSIDERANDO, por fim, os termos do Decreto n° 22.648 de 13 de fevereiro de
2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Comitê do Centro Integrado de Atenção à Pessoa
Portadora de Deficiência Mestre Candeia - CIAD, constituído de 08 (oito) membros
efetivos e suplentes.
Art. 2° O Comitê, a que alude o artigo anterior, será composto pelos seguintes
membros, indicados pelos Titulares das Pastas Municipal, sob a presidência da
Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR:
I. dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo
01 (um) da FUNLAR;
II. um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
V. um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda e
VI. dois representantes da Gerência Executiva do INSS/RJ - Centro.
Art. 3° Compete ao Comitê:
I. apreciar projeto de Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva da
FUNLAR, que disciplinará o funcionamento do CIAD;
II. propor alterações no Regimento Interno;
III. apreciar planos ou propostas para a execução, modificação ou ampliação dos
serviços prestados pelo CIAD, nas áreas de assistência médica, social,
educacional, esportiva e de trabalho e renda.
Art. 4° O Comitê reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, com "quórum"
mínimo de 04 (quatro) membros.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.07.2003