GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

216

DE 28

DE

OUTUBRO

DE 1999.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Complementar n° 58, de 07 de julho de
1992 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar
n° 58, de 07 de julho de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 30 - A ajuda de custo destina-se às despesas de instalação
do servidor policial que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.
Art. 31 - A ajuda de custo será paga no valor de RS 700,00

(setecentos reais), assegurada a revisão deste valor, sempre na mesma data e no
mesmo índice determinado para alterar a remuneração ou subsídio dos servidores
públicos da administração direta.

Art. 32-0 policial ficará obrigado a restituir integralmente e de
uma só vez, a ajuda de custo quando:
I - não se transportar para nova sede no prazo determinado, ou

injustificadamente, não se apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação do ato de movimentação, na nova sede;
II - for exonerado^ de) oficio ou a pedido, demitido a bem do

serviço público, ou abandonar o servia


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

111 - entrar

em

gozo de licença para o trato de interesse

particular, até 06 (seis) meses contados da data da entrada em exercício da nova
sede.

Art. 34 - A ajuda de custo não será restituída quando o regresso
ou a nova movimentação do servidor obedecer a determinação do Chefe do Poder

Executivo ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por exoneração a pedido,
desde que transcorrido trezentos e sessenta e cinco dias de serviço na nova sede,
salvo motivo de sua própria saúde, mediante laudo médico oficial."
Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo expedirá os regulamentos

que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar.
Ait. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 4o - Ficam revogados os incisos I a IV e o § Io, do artigo 31
e o artigo 33, da Lei Complementar n° 58, de 07 de julho de 1992.

outubro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1999. 11 l>*fRèMblica.

m,ABREU BIANCO
Governador

28

de