LEI Nº 6.355

DE 14 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a reserva de percentual das
vagas de trabalho em serviços e obras
públicas para pessoas em situação de rua.
Autor(es):

Vereadores

Luciana

Novaes

e

Reimont

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Deverá ser reservado o percentual de cinco por cento do total de vagas de
trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas
municipais a fim de que estas vagas sejam destinadas especificamente para os
moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da
administração direta ou indireta, fará constar em seus editais de licitação para
contratação de obras e serviços públicos a obrigatoriedade disposta no “caput” deste
artigo.
Art. 2º As empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo
após serem contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em
cada contrato firmado.
§ 1º O candidato à vaga será indicado a partir de avaliação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos e deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar sendo assistido pela Assistência Social municipal;
II - cumprir o horário estipulado no contrato de trabalho;
III - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;
IV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.

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§ 2º O candidato que for ocupar o posto de trabalho em função da presente Lei levará
uma declaração do órgão municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre
informações ao órgão sobre sua rotina e cumprimento do contrato.
§ 3º Se após trinta dias corridos do recebimento da informação de disponibilidade da
vaga, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos não indicar o
candidato, a empresa fica dispensada do cumprimento do previsto no “caput” para vaga
disponibilizada.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 15.05.2018

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