ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.959, DE 08 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 088, de 09 de maio de 2008)
Institui o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR -, de
natureza financeira e com o objetivo de estimular o financiamento de projetos na área do
turismo, voltado ao desenvolvimento do setor turístico.
Art. 2º - O FUNDETUR é constituído de recursos provenientes das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias do Estado;
II - receitas oriundas de convênios;
III - receitas oriundas de taxas estaduais criadas para este fim específico;
IV - receitas dos parques estaduais, vinculados à Secretaria do Turismo;
V - receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos;
VI - contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e
VII - outros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art. 3º - Os recursos do FUNDETUR serão depositados em conta corrente específica de
instituição financeira oficial estadual, devendo ser administrado pelo Grupo Gestor, previsto no
art. 11 desta Lei.
Art. 4º - Os recursos do FUNDETUR serão destinados, prioritariamente, da seguinte
forma:
I - à infra-estrutura turística;
II - à promoção turística, em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como
mídia impressa, eletrônica e hertziana;
III - à promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das manifestações
culturais típicas do Estado;
IV - à qualificação de recursos humanos;
V - a eventos: criação, desenvolvimento, apoio, promoção e captação; e
VI - a pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos.

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Art. 5º - Os projetos que pretendam obter incentivos do FUNDETUR deverão ser
apresentados ao Conselho Estadual do Turismo - CONETUR -, o qual deliberará conforme as
condições estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo único - Os projetos a que se refere o caput deste artigo deverão ter sempre
como proponentes entidades representadas no CONETUR.
Art. 6º - Nas divulgações dos projetos beneficiados pelo FUNDETUR deverá constar,
obrigatoriamente, o apoio institucional do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do
Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 7º - Fica vedada a aprovação dos projetos que não sejam estritamente de caráter
turístico.
Art. 8º - Os benefícios do FUNDETUR não serão concedidos a proponentes ou
financiadores inadimplentes com o Estado do Rio Grande do Sul, sendo necessária comprovação
de regularidade fiscal.
Art. 9º - Fica vedada a utilização de recursos do FUNDETUR para pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida do Estado ou quaisquer outras
despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou programas financiados pelo
referido Fundo.
Art. 10 - O FUNDETUR será gerido por um Grupo Gestor, com a seguinte
composição:
I - Secretário de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, ou representante legal por ele
designado, que o presidirá;
II - um membro do CONETUR, escolhido pelo Secretário de Estado do Turismo,
Esporte e Lazer, integrante de lista tríplice encaminhada pelo CONETUR, dentre os dirigentes
das entidades representativas do setor turístico, micro-regionais, regionais e meso-regionais,
podendo pertencer ao poder público municipal ou sociedade civil organizada, vedada a indicação
de pessoa oriunda dos quadros do Estado, seja de quaisquer dos Poderes, empresas estatais ou de
economia mista; e
III - um membro do CONETUR, escolhido pelo Secretário de Estado do Turismo,
Esporte e Lazer, integrante de lista tríplice encaminhada pelo CONETUR, oriundo do segundo
setor, representado pelas entidades de classe e associações.
§ 1º - O mandato dos membros a que se refere os incisos I e II deste artigo será de dois
anos permitida uma recondução.
§ 2º - Os membros do Grupo Gestor não perceberão qualquer remuneração, sendo
consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
Art. 11 - O Grupo Gestor do FUNDETUR terá as seguintes atribuições:
I - aprovar os projetos apresentados a serem financiados pelo FUNDETUR em
conformidade com a legislação pertinente, observadas as prioridades das políticas públicas
governamentais;
II - administrar a conta de aplicação dos recursos do Fundo;

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III - ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do Fundo; e
IV - acompanhar a execução dos projetos aprovados, fiscalizando a correta aplicação
dos recursos.
Art. 12 - O Grupo Gestor do FUNDETUR será secretariado por um secretárioexecutivo indicado pelo CONETUR, com as seguintes atribuições:
I - confecção de calendário de eventos internos;
II - confecção de atas das reuniões;
III - atualização de dados na Internet;
IV - promoção da comunicação entre os três membros do Grupo Gestor do
FUNDETUR; e
V - providências para as publicações oficiais.
Art. 13 - A estrutura e o funcionamento do FUNDETUR será disciplinada em
regimento interno.
Art. 14 - O exercício do FUNDETUR inicia-se em janeiro e encerra-se em dezembro de
cada ano.
Art. 15 - Os dados técnicos, como projetos, tramitações, andamentos, protocolos, e os
dados financeiros, como balanços, posições financeiras e planilha de investimentos estarão
publicados na Internet no endereço eletrônico www.turismo.rs.gov.br.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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