ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.491, DE 16 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 093, de 17 de maio de 2006)
Declara integrante do patrimônio histórico e
cultural do Estado do Rio Grande do Sul o
conjunto arquitetônico remanescente do antigo
Saladeiro São Carlos, existente no Parque
Dyonélio Machado, localizado no Município de
Quaraí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado como integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos e para os efeitos dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do
Estado, o conjunto arquitetônico remanescente do antigo Saladeiro São Carlos, existente no
Parque Dyonélio Machado, localizado no Município de Quaraí.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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