GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 15 DE OUTUBRO

DE 2009.

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CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL

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Art. 1° Fica criado o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural —
SUSTENTÁVEL, com o objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades e posses rurais::
e sua inserção no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural e/ou Licenciamento Ambiental de'
Propriedades Rurais — SLAPR.
Art. 2° Os empreendimentos em operação e que não possuem licença ambiental na data de
publicação desta Lei Complementar deverão regularizar sua situação, em consonância com o órgão
ambiental licenciador.
§1° Os titulares dos empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a
regularização junto ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
§2° O proprietário ou possuidor de imóvel rural que aderir ao RR SUSTENTÁVEL, no
decorrer do prazo fixado no §1°, não será autuado pelo passivo ambiental.
§3° Para fins de adesão ao RR SUSTENTÁVEL, o proprietário ou possuidor rural deverá
requerer à Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEMACT, a formalização da adesão, através de Termo
de Ajustamento de Conduta — TAC.
§4° O TAC terá como objeto fixar prazo de seis meses para o devido cadastramento ambiental
rural e, após aprovação do mesmo, prazo equivalente para apresentação de Projetos que visem promover as
necessárias correções de suas atividades, mediante as exigências legais impostas pelas autoridades
competentes.
§5° Os projetos ambientais apresentados nos prazos do TAC poderão ser reformulados pelos
proponentes e reapreciados pela FEMACT.
§6° Os prazos firmados no TAC poderão ser prorrogados por igual período, para reformulação
pelos proponentes e reapreciação pela FEMACT.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 3° O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais obedecerá às seguintks
etapas:
I — Cadastro Ambiental Rural — CAR; e
II —Licença Ambiental Única- LAU.

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SEÇÃO I
Do Cadastro Ambiental Rural - CAR
Art. 4° O Cadastro Ambiental Rural — CAR, consiste no registro dos imóveis rurais junto à
FEMACT, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento.
Art. 5" Para o cadastramento ambiental rural, o interessado, assistido por responsável técnico,
com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, específica, deverá:
I — preencher o formulário com os dados do imóvel rural - área total da propriedade e/ou posse
(APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área para uso alternativo do
solo (AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse indicando suas coordenadas
geográficas, e memorial descritivo;
II — declarar a existência de eventual passivo da área de reserva legal e de preservação
permanente; e
III — apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, do
responsável técnico, do comprovante de posse e/ou certidão atualizada da matrícula.
Art. 6° O CAR, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel,
não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou
exploração florestal, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única.
§1° No reconhecimento da posse, para fins de regularização ambiental, será suficiente contar
com a posse ou ocupação de forma mansa e pacífica, com a demonstração da exteriorização da propriedade
por, no mínimo 01 (um) ano e 01 (um) dia, atestada por autoridade Municipal e assinatura dos confinantes
da área.
§2° O proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativa, civil e
penalmente pelas declarações prestadas no CAR, se constatada a inexatidão de suas informações, salvo na
hipótese de retificação promovida espontaneamente no respectivo cadastro.
§3° O CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na
situação física, legal ou de utilização do imóvel rural, tais como, transferência de domínio,
desmembramento, transmissão da posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do
tipo de exploração.
Art. 7° O CAR constitui requisito para o processamento dos pedidos de licenciamento de
empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior da propriedade ou posse
rural.
SEÇÃO II
Da Licença Ambiental Única
Art. 8° A FEMACT, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença
Ambiental Única - LAU, para fins de planejamento, instalação, operação e regularização de
empreendimentos rurais, com validade de 10 (dez) anos, na qual são indicadas todas as atividades que
poderão ser exploradas na referida posse e/ou propriedade.
Art. 9° O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental estadual proposta de
recuperação da área de preservação permanente degradada, a qual priorizará a regeneração natural
vegetação e/ou plantio de espécies nativas.

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Art. 10. Aprovado o cadastramento, o proprietário e/ou possuidor de imóvel rural deverá
providenciar a localização e averbação da reserva legal, mediante a apresentação dos documentos exigidos
no roteiro disponibilizado pela FEMACT, nos seguintes prazos:
I — 01 (um) ano para propriedades acima de 3.000ha (três mil hectares);
II — 02 (dois) anos para propriedades acima de 500 (quinhentos) até 3.000ha (três mil
hectares);

III —03 (três) anos para propriedades de até 500ha (quinhentos hectares).
Parágrafo único. O não atendimento à exigência prevista no caput deste artigo implicará no
cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a
adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 11. A locação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da FEMACT, devendo
ser consideradas:
I — a função social da propriedade;
II — a proximidade com áreas protegidas estaduais ou federais, quando limítrofes com estas,
ressalvadas as situações anteriores à criação da área protegida; e
III — a formação de corredores ecológicos.
Art. 12. A área de reserva legal aprovada pelo órgão ambiental do Estado deverá ser averbada
pelo proprietário, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de
desmembramento da área.
§1° No caso de posse, o interessado deverá firmar com o Estado de Roraima Termo de
Compromisso da Averbação da Reserva Legal — TCARL, conforme art.16, §§ 8° e 10 da Lei 4.771, de 15
de setembro de 1965.
§2° O proprietário deverá apresentar à FEMACT, no prazo de 60 (sessenta) dias, após
aprovação da localização da reserva legal, o protocolo da solicitação administrativa, visando à efetiva
averbação da reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de suspensão do
cadastro, cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 13. Poderá ser instituída reserva legal, em regime de condomínio, entre propriedades
contíguas, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante aprovação do órgão estadual
competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 14. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual
seja inferior ao mínimo legal poderá adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
I — recompor a reserva legal de sua propriedade, mediante o plantio, a cada 03 (três) anos, de,
no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua compensação, com espécies nativas, de acordo
com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
II — conduzir a regeneração natural da reserva legal;
III — compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e
extensão correspondente ao passivo ambiental, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja
localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento; e
IV — desonerar-se das obrigações previstas nos incisos anteriores, adotando as seguintes
medidas:

a) doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância
ecológica e extensão do passivo ambiental, localizada no interior de unidade de conservação de domín
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público, pendente de regularização, respeitados os critérios previstos no inciso III do art. 44 da Lei
4.771/65, de 15 de setembro de 1965;
b) mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente —
FEMA, de valor definido pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima — ITERAIMA, correspondente
à área de reserva legal degradada, podendo ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se estes
recursos exclusivamente à regularização de Unidades de Conservação.
§1° A proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do
registro no CAR, deverá ser analisada pela FEMACT, que, verificada a sua viabilidade técnica, nos termos
desta Lei, recomendará a confecção do respectivo TAC a ser firmado com o Estado de Roraima, através da
FEMACT.
§2° A compensação de que trata o inciso III deste artigo poderá ser implementada mediante o
arrendamento de área sob o regime de servidão florestal ou reserva legal ou aquisição de cotas de que trata
o art. 44-B da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§3° Na impossibilidade da compensação da reserva legal de que tratam os incisos III e IV,
dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de
maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para
compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, e respeitadas as demais
condicionantes estabelecidas no inciso III do art. 44 da Lei 4.771/65, de 15 de dezembro de 1965.
§4° O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual renuncia
voluntariamente, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação
nativa que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§5° O beneficio da desoneração somente será concedido se a supressão, total ou parcial da
reserva legal, tiver ocorrido até a data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 15. O plantio ou reflorestamento com espécies nativas independem de autorização do
órgão ambiental competente.
Parágrafo único. O plantio e o reflorestamento de que trata este artigo, para atividades de
manejo agro florestal sustentável, poderão ser efetivados de forma consorciada com espécies exóticas
florestais ou agrícolas, observada a legislação aplicável, quando se tratar de área de preservação
permanente e de reserva legal
Art. 16. Firmar o TAC, contemplando as medidas que serão implementadas para sanar o
passivo ambiental declarado e o respectivo cronograma de execução, de acordo com o roteiro aprovado
pela FEMACT.
Parágrafo único. As medidas relativas à recuperação das áreas de preservação permanente,
reserva legal e atividades de uso alternativo do solo deverão ser implementadas a contar da assinatura do
respectivo TAC.
Art. 17. Firmado o TAC, com a devida publicidade, será concedida a LAU pela FEMACT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O CAR, feito espontaneamente pelo proprietário ou possuidor rural, suspende a
prescrição do ilícito administrativo praticado durante o período definido para a regularização do passivo
ambiental, não se efetuando a autuação do cadastrante, salvo se o mesmo deixar de promover as me4js
corretivas com as quais se comprometeu.

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§1° Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o interessado que aderir ao RR
SUSTENTÁVEL, efetuando, voluntariamente, o cadastro do imóvel rural de sua propriedade ou posse, no
prazo de (01) um ano, a contar da publicação desta Lei Complementar.
§2° Na hipótese de autuação anterior ao cadastramento, a assinatura do TAC, a ser firmado
com o Estado de Roraima, suspenderá a execução dos respectivos autos de infração, bem como, a
prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou possuidor rural beneficiado com a
redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada, se comprovada a reparação total do dano
ambiental que deu causa à autuação.
§3° Em sendo interrompido o cumprimento das obrigações assumidas no TAC para a
regularização do passivo ambiental, o valor da multa, atualizada monetariamente, será proporcional ao
dano não reparado.
§4° VETADO.
§5° Não tendo se efetivado a autuação do proprietário ou possuidor rural e constatado, através
de laudo técnico, o integral cumprimento da recuperação, da desoneração ou da compensação ajustada,
será extinta a punibilidade pela infração administrativa correspondente.
Art. 19. O cadastramento será facultativo para os proprietários ou possuidores que já
possuírem licenças ambientais vigentes e regulares ou já tiverem formalizado seu requerimento, à data da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 20. Verificada a sobreposição de áreas nos processos de licenciamento ambiental de
imóveis rurais, e em não havendo composição amigável dos confinantes, os autos serão suspensos e os
proprietários e/ou possuidores, notificados para regularizarem a situação.
§1° As análises dos processos somente serão retomadas após sanada a sobreposição detectada
ou identificada a pessoa que, efetivamente, está na sua posse, devendo ser notificados os demais
interessados para corrigirem os projetos apresentados, sob pena de cancelamento da adesão ao RR
Sustentável, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
§2° Poderão ser aceitos pela FEMACT projetos de licenciamento ambiental de imóveis rurais,
com exclusão de áreas litigiosamente sobrepostas, desde que o percentual de reserva legal seja calculado
sobre a área remanescente da posse ou da propriedade.
§3° Sobre as áreas litigiosamente sobrepostas não será autorizado nenhum tipo de atividade,
exploração ou implantação de empreendimento.
Art. 21. Os proprietários ou possuidores rurais que aderirem a este Programa estarão isentos
das taxas administrativas, para fins de regularização ambiental junto à FEMACT.
Art.22. Para efeito desta Lei Complementar, de regularização do passivo ambiental em posse
e/ou propriedade rural, a reposição florestal será efetivada mediante depósito em conta específica do
FEMA ou plantio pelo próprio produtor.
§1° Fica estabelecida a densidade de 50,00m3 (cinquenta metros cúbicos) de madeira por
hectare desmatado em florestas e o valor de 01 (uma) UFERR por m3 (metro cúbico), para fins de
pagamento de reposição florestal prevista no caput.
§2° O pagamento será efetuado à vista ou a prazo, e, nesse caso, em parcelas anuais e
sucessivas, amortizadas em 05 (cinco) anos, corrigidas e atualizadas monetariamente pela variação do
Índice Geral de Preço — IGP, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§3° O prazo de carência para pagamento da primeira parcela é de 01 (um) ano, a partir
emissão da LAU.

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§4° O proprietário e/ou possuidor rural poderá desonerar-se de pagamento, executando a
reposição florestal, por meio de plantio de espécies, preferencialmente nativas.
§5° O proprietário e/ou possuidor rural que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá
efetuá-lo em favor do FEMA.
Art. 23. Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 24. Deverão ser estabelecidos pela FEMACT critérios para agilizar e simplificar os
procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e
programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do
desempenho ambiental.
Art. 25. O disposto nesta Lei Complementar se aplica aos passivos ambientais de reserva legal
e área de preservação permanente consolidados até a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 26. VETADO.
Art. 27. O TAC previsto nesta norma deverá ser firmado pela FEMACT, no prazo de até 30
(trinta) dias, após seu requerimento, pelo interessado, sob pena de ser considerado ajustado, nos termos
propostos.
Art. 28. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de Outubro

—1
TA JUNIOR
JOSÉ DE
Governado do Estaldo de Roraima

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de 2009.


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CONSIDERANDO o expediente oriundo da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima,
sob o n° OF./S.L./PRES./N° 130/09, que manteve o veto aposto ao § 4°, do art. 18, e rejeitou os vetos ao
art. 26 e ao art. 28 e seu parágrafo único. Republique-se a Lei 149, de 16 de outubro de 2009,
LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
"Cria o Programa Roraimense de Regularização
Ambiental Rural r RR SUSTENTÁVEL,
disciplina as etapas do Processo de Licenciamento
Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras
providências."

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL
Art. 1° Fica criado o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural — RR
SUSTENTÁVEL, com o objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades e posses rurais
e sua inserção no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural e/ou Licenciamento Ambiental de
Propriedades Rurais — SLAPR.
Art. 2° Os empreendimentos em operação e que não possuem licença ambiental na data de
publicação desta Lei Complementar deverão regularizar sua situação, em consonância com o órgão
ambiental licenciador.
§1° Os titulares dos empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a
regularização junto ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
§2° O proprietário ou possuidor de imóvel rural que aderir ao RR SUSTENTÁVEL, no
decorrer do prazo fixado no §1°, não será autuado pelo passivo ambiental.
§3° Para fins de adesão ao RR SUSTENTÁVEL, o proprietário ou possuidor rural deverá
requerer à Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEMACT, a formalização da adesão, através de Termo
de Ajustamento de Conduta — TAC.
§4° O TAC terá como objeto fixar prazo de seis meses para o devido cadastramento ambiental
rural e, após aprovação do mesmo, prazo equivalente para apresentação de Projetos que visem promover as
necessárias correções de suas atividades, mediante as exigências legais impostas pelas autoridades
competentes.
§5° Os projetos ambientais apresentados nos prazos do TAC poderão ser reformulados pelos
proponentes e reapreciados pela FEMACT.
§6° Os prazos firmados no TAC poderão ser prorrogados por igual período, para reformulação
pelos proponentes e reapreciação pela FEMACT.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 3° O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais obedecerá às seguintes
etapas:
I — Cadastro Ambiental Rural — CAR; e
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GOVERNO DO ESTADO DE RORA
Publicado no DOEJRR N° ,./S8
Em 52 O /
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II —Licença Ambiental Única- LAU.

SEÇÃO I
Do Cadastro Ambiental Rural - CAR
Art. 4° O Cadastro Ambiental Rural — CAR, consiste no registro dos imóveis rurais junto à
FEMACT, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento.
Art. 5° Para o cadastramento ambiental rural, o interessado, assistido por responsável técnico,
com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, específica, deverá:
I — preencher o formulário com os dados do imóvel rural - área total da propriedade e/ou posse
(APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área para uso alternativo do
solo (AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse indicando suas coordenadas
geográficas, e memorial descritivo;
II — declarar a existência de eventual passivo da área de reserva legal e de preservação
permanente; e
III — apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, do
responsável técnico, do comprovante de posse e/ou certidão atualizada da matrícula.
Art. 6° O CAR, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel,
não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou
exploração florestal, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única.
§1° No reconhecimento da posse, para fins de regularização ambiental, será suficiente contar
com a posse ou ocupação de forma mansa e pacífica, com a demonstração da exteriorização da propriedade
por, no mínimo 01 (um) ano e 01 (um) dia, atestada por autoridade Municipal e assinatura dos confinantes
da área.
§2° O proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativa, civil e
penalmente pelas declarações prestadas no CAR, se constatada a inexatidão de suas informações, salvo na
hipótese de retificação promovida espontaneamente no respectivo cadastro.
§3° O CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na
situação fisica, legal ou de utilização do imóvel rural, tais como, transferência de domínio,
desmembramento, transmissão da posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do
tipo de exploração.
Art. 7° O CAR constitui requisito para o processamento dos pedidos de licenciamento de
empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior da propriedade ou posse
rural.
SEÇÃO II
Da Licença Ambiental Única
Art. 8° A FEMACT, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença
Ambiental Única - LAU, para fins de planejamento, instalação, operação e regularização de
empreendimentos rurais, com validade de 10 (dez) anos, na qual são indicadas todas as atividades qu
poderão ser exploradas na referida posse e/ou propriedade.

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Art. 9° O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental estadual proposta de
recuperação da área de preservação permanente degradada, a qual priorizará a regeneração natural da
vegetação e/ou plantio de espécies nativas.
Art. 10. Aprovado o cadastramento, o proprietário e/ou possuidor de imóvel rural deverá
providenciar a localização e averbação da reserva legal, mediante a apresentação dos documentos exigidos
no roteiro disponibilizado pela FEMACT, nos seguintes prazos:
I — 01 (um) ano para propriedades acima de 3.000ha (três mil hectares);
II — 02 (dois) anos para propriedades acima de 500 (quinhentos) até 3.000ha (três mil
hectares);
III —03 (três) anos para propriedades de até 500ha (quinhentos hectares).
Parágrafo único. O não atendimento à exigência prevista no caput deste artigo implicará no
cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a
adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 11. A locação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da FEMACT, devendo
ser consideradas:
I — a função social da propriedade;
II — a proximidade com áreas protegidas estaduais ou federais, quando limítrofes com estas,
ressalvadas as situações anteriores à criação da área protegida; e
III — a formação de corredores ecológicos.
Art. 12. A área de reserva legal aprovada pelo órgão ambiental do Estado deverá ser averbada
pelo proprietário, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de
desmembramento da área.
§1° No caso de posse, o interessado deverá firmar com o Estado de Roraima Termo de
Compromisso da Averbação da Reserva Legal — TCARL, conforme art.16, §§ 8° e 10 da Lei 4.771, de 15
de setembro de 1965.
§2° O proprietário deverá apresentar à FEMACT, no prazo de 60 (sessenta) dias, após
aprovação da localização da reserva legal, o protocolo da solicitação administrativa, visando à efetiva
averbação da reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de suspensão do
cadastro, cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 13. Poderá ser instituída reserva legal, em regime de condomínio, entre propriedades
contíguas, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante aprovação do órgão estadual
competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 14. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual
seja inferior ao mínimo legal poderá adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
I — recompor a reserva legal de sua propriedade, mediante o plantio, a cada 03 (três) anos, de,
no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua compensação, com espécies nativas, de acordo
com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
II — conduzir a regeneração natural da reserva legal;
III — compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica
extensão correspondente ao passivo ambiental, desde que pertença ao mesmo ecossistema e stej
localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento; e

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IV — desonerar-se das obrigações previstas nos incisos anteriores, adotando as seguintes
medidas:
a) doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância
ecológica e extensão do passivo ambiental, localizada no interior de unidade de conservação de domínio
público, pendente de regularização, respeitados os critérios previstos no inciso III do art. 44 da Lei
4.771/65, de 15 de setembro de 1965;
b) mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente —
FEMA, de valor definido pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima — ITERAIMA, correspondente
à área de reserva legal degradada, podendo ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se estes
recursos exclusivamente à regularização de Unidades de Conservação.
§1° A proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do
registro no CAR, deverá ser analisada pela FEMACT, que, verificada a sua viabilidade técnica, nos termos
desta Lei, recomendará a confecção do respectivo TAC a ser firmado com o Estado de Roraima, através da
FEMACT.
§2° A compensação de que trata o inciso III deste artigo poderá ser implementada mediante o
arrendamento de área sob o regime de servidão florestal ou reserva legal ou aquisição de cotas de que trata
o art. 44-B da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§3° Na impossibilidade da compensação da reserva legal de que tratam os incisos III e IV,
dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de
maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para
compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, e respeitadas as demais
condicionantes estabelecidas no inciso III do art. 44 da Lei 4.771/65, de 15 de dezembro de 1965.
§4° O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual renuncia
voluntariamente, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação
nativa que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§5° O beneficio da desoneração somente será concedido se a supressão, total ou parcial da
reserva legal, tiver ocorrido até a data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 15. O plantio ou reflorestamento com espécies nativas independem de autorização do
órgão ambiental competente.
Parágrafo único. O plantio e o reflorestamento de que trata este artigo, para atividades de
manejo agro florestal sustentável, poderão ser efetivados de forma consorciada com espécies exóticas
florestais ou agrícolas, observada a legislação aplicável, quando se tratar de área de preservação
permanente e de reserva legal
Art. 16. Firmar o TAC, contemplando as medidas que serão implementadas para sanar o
passivo ambiental declarado e o respectivo cronograma de execução, de acordo com o roteiro aprovado
pela FEMACT.
Parágrafo único. As medidas relativas à recuperação das áreas de preservação permanente,
reserva legal e atividades de uso alternativo do solo deverão ser implementadas a contar da assinatura do
respectivo TAC.
Art. 17. Firmado o TAC, com a devida publicidade, será concedida a LAU pela FEMACT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 18. O CAR, feito espontaneamente pelo proprietário ou possuidor rural, suspende a
prescrição do ilícito administrativo praticado durante o período definido para a regularização do passivo
ambiental, não se efetuando a autuação do cadastrante, salvo se o mesmo deixar de promover as medidas
corretivas com as quais se comprometeu.
§1° Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o interessado que aderir ao RR
SUSTENTÁVEL, efetuando, voluntariamente, o cadastro do imóvel rural de sua propriedade ou posse, no
prazo de (01) um ano, a contar da publicação desta Lei Complementar.
§2° Na hipótese de autuação anterior ao cadastramento, a assinatura do TAC, a ser firmado
com o Estado de Roraima, suspenderá a execução dos respectivos autos de infração, bem como, a
prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou possuidor rural beneficiado com a
redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada, se comprovada a reparação total do dano
ambiental que deu causa à autuação.
§3° Em sendo interrompido o cumprimento das obrigações assumidas no TAC para a
regularização do passivo ambiental, o valor da multa, atualizada monetariamente, será proporcional ao
dano não reparado.
§4° VETADO.
§5° Não tendo se efetivado a autuação do proprietário ou possuidor rural e constatado, através
de laudo técnico, o integral cumprimento da recuperação, da desoneração ou da compensação ajustada,
será extinta a punibilidade pela infração administrativa correspondente.
Art. 19. O cadastramento será facultativo para os proprietários ou possuidores que já
possuírem licenças ambientais vigentes e regulares ou já tiverem formalizado seu requerimento, à data da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 20. Verificada a sobreposição de áreas nos processos de licenciamento ambiental de
imóveis rurais, e em não havendo composição amigável dos confinantes, os autos serão suspensos e os
proprietários e/ou possuidores, notificados para regularizarem a situação.
§1° As análises dos processos somente serão retomadas após sanada a sobreposição detectada
ou identificada a pessoa que, efetivamente, está na sua posse, devendo ser notificados os demais
interessados para corrigirem os projetos apresentados, sob pena de cancelamento da adesão ao RR
Sustentável, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
§2° Poderão ser aceitos pela FEMACT projetos de licenciamento ambiental de imóveis rurais,
com exclusão de áreas litigiosamente sobrepostas, desde que o percentual de reserva legal seja calculado
sobre a área remanescente da posse ou da propriedade.
§3° Sobre as áreas litigiosamente sobrepostas não será autorizado nenhum tipo de atividade,
exploração ou implantação de empreendimento.
Art. 21. Os proprietários ou possuidores rurais que aderirem a este Programa estarão isentos
das taxas administrativas, para fins de regularização ambiental junto à FEMACT.
Art.22. Para efeito desta Lei Complementar, de regularização do passivo ambiental em posse
e/ou propriedade rural, a reposição florestal será efetivada mediante depósito em conta específica do
FEMA ou plantio pelo próprio produtor.
§1° Fica estabelecida a densidade de 50,00m3 (cinquenta metros cúbicos) de madeira por
hectare desmatado em florestas e o valor de 01 (uma) UFERR por m3 (metro cúbico), para fins de1.....
pagamento de reposição florestal prevista no caput.

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GOVERNO DE RORAIMA
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§2° O pagamento será efetuado à vista ou a prazo, e, nesse caso, em parcelas anuais e
sucessivas, amortizadas em 05 (cinco) anos, corrigidas e atualizadas monetariamente pela variação do
Índice Geral de Preço — IGP, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§3° O prazo de carência para pagamento da primeira parcela é de 01 (um) ano, a partir da
emissão da LAU.
§4° O proprietário e/ou possuidor rural poderá desonerar-se de pagamento, executando a
reposição florestal, por meio de plantio de espécies, preferencialmente nativas.
§5° O proprietário e/ou possuidor rural que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá
efetuá-lo em favor do FEMA.
Art. 23. Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 24. Deverão ser estabelecidos pela FEMACT critérios para agilizar e simplificar os
procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e
programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do
desempenho ambiental.
Art. 25. O disposto nesta Lei Complementar se aplica aos passivos ambientais de reserva legal
e área de preservação permanente consolidados até a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 26. Fica estabelecido que todo e qualquer Termo de Cooperação e/ou similares entre os
órgãos componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, no Estado de Roraima, deverão
ser previamente aprovados pela Assembleia Legislativa de Roraima — ALE/RR.
Art. 27. O TAC previsto nesta norma deverá ser firmado pela FEMACT, no prazo de até 30
(trinta) dias, após seu requerimento, pelo interessado, sob pena de ser considerado ajustado, nos termos
propostos.
Art. 28. É vedada à FEMACT a transferência de responsabilidades ou atribuições de sua
competência para qualquer outro órgão ambiental, do SISNAMA, ressalvado, quando autorizado pelo
Legislativo Estadual, mediante Lei especifica.
Parágrafo único. Ficam revogados quaisquer instrumentos de cooperação firmados pela
FEMACT, que sejam alcançados pela norma do caput deste artigo.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de outubro de 2009.

JOSÉ DE
Governaddr

—I
TAJU
NIOR
o de Roraima

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