RESOLUÇÃO SMAC Nº 520

DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

Estabelece

modelos

para

requerimento e

emissão de Licenças Ambientais Municipais e
Autorização para Remoção de Vegetação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos de Licenciamento
Ambiental;

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do
Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de
Licenciamento Ambiental;

CONSIDERANDO que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o Licenciamento
Ambiental;

CONSIDERANDO a intenção de simplificar os procedimentos para agilizar o
Licenciamento Ambiental Municipal;

RESOLVE:

Da Autuação e encaminhamento inicial do processo administrativo.

Art. 1º A solicitação de Licença Ambiental Municipal e ou Autorização para Remoção
de Vegetação se dará através da autuação de processo administrativo autuado pela
1


Coordenadoria Geral de Controle Ambiental - CGCA da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMAC, a partir do requerimento e documentos constantes do Anexo I,
conforme orientação para preenchimento constante do Anexo II.
§ 1º A documentação prevista no Anexo I será conferida pelo setor responsável pelo
atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações
fornecidas.
§ 2º Os processos somente serão encaminhados para vistoria, avaliação técnica do
impacto ambiental e emissão da Licença e/ou Autorização requerida, quando cabível,
após a juntada/anexação de todos os documentos técnicos relativos a cada tipo de
licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais, conforme
orientação técnica aprovada por Portarias específicas a serem emitidas pela CGCA
e/ou decorrentes da análise técnica.
§ 3º No caso de ausência de orientações técnicas aprovadas por Portarias da CGCA
para determinada atividade/empreendimento, o requerente será informado dos
documentos técnicos necessários, através de instrução no próprio processo
administrativo.
§ 4º A SMAC poderá exigir outros documentos, plantas, estudos e esclarecimentos
adicionais, após vistoria e quando considerados necessários à Avaliação dos Impactos
Ambientais e definição das condicionantes que constarão da Licença Ambiental,
conforme justificado e aprovado na instrução do processo administrativo e/ou definido
em normas vigentes ou a serem editadas para tal finalidade.
§ 5º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental (CGCA) e demais Coordenadorias e
a Diretoria de Arborização da Fundação Parques e Jardins, ficam autorizadas a editar
Portarias para criar e/ou modificar modelos de Requerimento e de Autorizações no
âmbito de suas competências.

Da Publicidade, arquivamento e penalidades administrativas

Art. 2º A solicitação, a concessão e o indeferimento da Licença Ambiental Municipal,
deverão ser publicados em jornal diário de grande circulação no município do Rio de
Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro obedecendo ao disposto no
Anexo III.
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Parágrafo único. A publicação a que se refere o “caput” deste artigo será de
responsabilidade e sob expensas do requerente que deverá comprovar o atendimento
a esta exigência, juntando cópia da publicação ao respectivo processo administrativo,
no prazo máximo de 30 dias corridos, subseqüente à data do requerimento, da
concessão e do indeferimento da Licença Ambiental Municipal, conforme definido pela
legislação vigente.
Art. 3º Será publicada no Diário Oficial do Município a existência de exigências a serem
cumpridas, formuladas pela SMAC em qualquer etapa do processo de licenciamento,
decorrentes da análise de documentos, projetos e estudos apresentados.
Parágrafo único. Todas as exigências formuladas devem ser atendidas no prazo
máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação da existência de
exigências no Diário Oficial, sob pena de arquivamento do processo administrativo e
adoção das demais sanções administrativas cabíveis.

Dos Modelos de Licença Ambiental e Averbação

Art. 4º Ficam estabelecidos os modelos de Licença Ambiental e Averbação, conforme
os Anexos IV e V, respectivamente.
Art. 5º As Licenças Ambientais Municipais e documentos de Averbação serão emitidos
em 3 (três) vias (1ª para o requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e
identificados de forma alfanumérica composta pela sigla do tipo de Licença: Prévia
(LMP); de Instalação (LMI), de desativação (LMD), de Operação (LMO) e Averbação
(AVB), seguida por número contínuo independente do ano.
Art. 6º As Licenças Ambientais Municipais e Averbações só terão validade quando:
I - Devidamente preenchidas e sem rasuras com os dados indicados nos modelos dos
Anexos;
II - Assinadas pelo gestor do órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro, podendo essa atribuição ser delegada a
autoridades a eles subordinadas;
III - Validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo conforme Anexo V;

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IV - Devidamente acompanhadas pelos estudos, plantas, mapas e demais documentos
descritos na licença ou averbação, como parte integrante da mesma.
§ 1º As averbações que se fizerem necessárias nas Licenças Ambientais deverão ser
devidamente justificadas no processo administrativo em que foram emitidas.
§ 2º A existência de averbações nas Licenças Ambientais deverá ser indicada
imediatamente após a última condição de validade, das três vias da Licença, através de
carimbo e rubrica do gestor do órgão.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
Resoluções SMAC nº 449/2008 e nº 458/2009.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2012.

ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES

D. O RIO 19.09.2012
Republ. em 26.09.2012

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ANEXO I
MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC

I - REQUERIMENTO DE:
OBTENÇÃO

RENOVAÇÃO DE

no caso de renovação, indicar tipo, sigla, número e data do documento a renovar .

II - TIPO DE DOCUMENTO: (marque os documentos requeridos)
Licença Municipal Prévia (LMP)

Licença Municipal de Operação (LMO)

Licença Municipal de Instalação (LMI)

Licença Municipal de ______________

Licença Municipal Simplificada (LMS)

Certidão de Isenção

AUTORIZAÇÃO : ( ) remoção de árvores ( ) evento em Unidade de Conservação - UC ( )
pesquisa em UC

II – a) MOTIVO DA REMOÇÃO DE ÁRVORES: (marque um ou mais motivos)
II – b) DADOS INICIAIS
Construção em área particular

Danos

à

edificação

benfeitorias
Obra em área pública

Agricultura / silvicultura

Comprometimento, risco de queda

ou .Total=----un-----m2
----- m2

= ----- m2
. Remover=-- un-----

especificar no caso de outro =-------- m2
motivo

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III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ NO DOCUMENTO REQUERIDO

CPF/CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL (quando for o caso)

IV - QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE / EMPREENDIMENTO / OBRA / PROJETO

LOGRADOURO

NÚMERO / COMPLEMENTO (NA FALTA DE NUMERAÇÃO, INFORMAR LOTE,
QUADRA E P.A.L..)

BAIRRO CEP

V - QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME (PROCURADOR OU PREPOSTO)

CPF IDENTIDADE / ÓRGÃO EXPEDIDOR

VI - QUALIFICAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO (obrigatório para LMS) CPF

PROFISSÃO REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL

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VII – DADOS PARA CONTATO EM NOME DE:
LOGRADOURO / NÚMERO / COMPLEMENTO / BAIRRO / CEP / CIDADE / UF

TELEFONE(S) FIXO(S) ENDEREÇO(S) ELETRÔNICO(S)

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, ______de____________________de_________

Nome legível e assinatura do requerente ou representante legal

ANEXO I – verso
A-Documentos para Licença Ambiental Municipal
□ 01 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última
alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros
casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);
□ 02 – Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);
□ 03 - CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);
□ 04 - Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 6 meses ou Certidão de Aforamento e/ou Cessão de Uso
e/ou Contrato de Locação ou Comodato ou Arrendamento, ou documento similar que comprove a possibilidade de uso da área
para o projeto pleiteado, ou Alvará de Licença para Estabelecimento (somente para requerimentos de LMP, LMI e LMD);
□ 05 - Licença Ambiental anterior (nos casos de renovação de Licença);
□ 06 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;
□ 07 - Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU (somente para construções novas);
□ 08 - Alvará de Licença para Estabelecimento ou Ficha de Consulta Prévia (para as atividades sujeitas a Alvará)
□ 09 - Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante Legal (Quando houver
procurador para tratar do processo);
□ 10 - Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais;

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Nos casos de requerimento de Autorização para Remoção de Vegetação.
□ 11 - levantamento fotográfico da vegetação que se pretende remover no lote e/ou no passeio, obedecendo a mesma numeração
adotada na planta de situação, devendo constar do levantamento, no mínimo, uma foto panorâmica da área;
□ 12 - planta de situação em escala adequada, indicando:
a) a localização de todas as edificações existentes e/ou projetadas, vias de acesso, infra-estrutura de serviços públicos, vagas de
veículos projetadas e projeção do subsolo, com as devidas cotas e quadros de áreas;
b) corpos hídricos, com a respectiva FNA e FMP, se for o caso;
c) a localização de todas as árvores existentes no interior do lote, bem como no passeio correspondente à sua testada,
identificadas por algarismos arábicos somente, ordenados seqüencialmente, grafando em preto as que serão mantidas e em
amarelo as que se pretende remover;
d) a localização de massa(s) arbórea(s), massa(s) arbustiva(s) e/ou herbácea(s), dimensionando-as em metros quadrados, e
discriminando através de inventário, as espécies e densidades que compõem tal formação, para os casos em que a remoção for
avaliada por área e nos casos de massa(s) a preservar no projeto;
e) quadro com a numeração dos espécimes, identificação botânica, DAP, altura, diâmetro de copa e motivo da remoção
pretendida, conforme exemplo do Anexo II.
Outros documentos podem ser exigidos, bem como informações complementares, inclusive em mídia digital, que visem a total
compreensão e análise do requerido, tais como:
 13 - inventário fitossociológico que possibilite o enquadramento da vegetação nos estágios de regeneração descritos na
Resolução Conama 06/2004, assinado por profissional legalmente habilitado perante seu Conselho de Classe profissional, nas
situações que abranjam fragmentos do ecossistema de Mata Atlântica, conforme diagnosticado em parecer técnico ou demais
casos à critério da SMAC.

OS JOGOS DE PLANTAS DEVEM SER APRESENTADOS EM CAPAS, FICHÁRIOS
OU PASTAS SIMILARES, COM AS PLANTAS DEVIDAMENTE DOBRADAS E
PRESAS NO SEU INTERIOR, DE FORMA A FACILITAR O MANUSEIO E ANÁLISE.
TODOS AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.

ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

O formulário deve ser preenchido com letra de forma legível.
O item I – Requerimento deve indicar se trata-se de requerimento de uma Licença ou
Autorização nova ou da renovação de Licença ou Autorização já existente, inclusive
das Licenças Estaduais, devendo ser indicado o indicar tipo, sigla, número e data do
documento a renovar.

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Assinale o documento requerido no item II, indicando o motivo da remoção de árvores
(caso pertinente) no item II-a)
O item “ II - b) DADOS INICIAIS “ deverá ser preenchido da seguinte maneira:
- Total = lacuna 1 (un) = lacuna 2 (m2)
lacuna 3 (m2)
A lacuna 1 deve indicar a quantidade total de árvores existentes no local, incluindo
aquelas localizadas na testada do lote, em unidades (un) ou seja, quantidade total de
indivíduos.
A lacuna 2 deve ser preenchida com a estimativa da área ocupada pela vegetação
indicada na lacuna 1, em m2.
A área corresponde basicamente ao somatório da estimativa da área das copas das
árvores indicadas na lacuna 1 e não pode se sobrepor à área indicada na lacuna 3.
A lacuna 3 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo/
inventário por área (m2) , mancha de vegetação ou adensamento em m2, quando for o
caso e não deverá estar sobreposta à àrea indicada na lacuna 2.
- Remover = lacuna 4 (un) = lacuna 5 (m2)
lacuna 6 (m2)
A lacuna 4 deve-se indicar a quantidade total de árvores que inicialmente se pretende
remover do local, tanto por corte (supressão), quanto por transplantio, em unidades,
número de indivíduos, espécimes (un).
A lacuna 5 deve ser preenchida com a área (m2) ocupada pelos espécimes indicados
na lacuna 4. A área pode ser aproximada e corresponde basicamente ao somatório da
área das copas das árvores indicadas por unidades.
A lacuna 6 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo por área
(m2), mancha de vegetação ou adensamento em m2, e deve indicar o total da área que
se pretende remover tanto por supressão (corte), quanto por transplantio, e não deverá
estar sobreposta à àrea indicada na lacuna 5.
Todas as lacunas não preenchidas devem ser riscadas com um traço.
O item III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, deve ser preenchido com o nome ou
a razão social que constará na Licença ou Autorização requerida, assim como o
respectivo CPF ou CNPJ e a inscrição municipal, quando esta existir.

9


No item IV, deve constar a descrição da atividade, empreendimento, obra ou projeto
para o qual se pretende obter a Licença ou Autorização requerida, tal como
“Construção de edificação residencial mulfifamiliar” ou “Posto de Abastecimento”,
“Oficina Mecânica” etc. O endereço do local da atividade, empreendimento, obra ou
projeto deve ser corretamente indicado, inclusive com o CEP.
Quando a abertura e/ou acompanhamento do processo administrativo não se fizer pelo
próprio requerente, devidamente qualificado, deve ser indicado o procurador ou
preposto no item V - QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL, juntando-se os
documentos pertinentes.
O item VI deve ser preenchido com os dados do técnico responsável pela atividade,
empreendimento, obra ou projeto, sendo obrigatório o preenchimento no caso de
solicitação de Licença Municipal Simplificada (LMS).
No item VII deve ser indicado o endereço e telefone para contato, bem como o
endereço eletrônico “e-mail” o qual será usado para a comunicação de exigências.

EXEMPLO DO QUADRO DE VEGETAÇÃO APRESENTADO PARA REQUERIMENTO
DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
Nº

nome científico

nome popular

DAP (cm)

altura (m)

Copa (m)

motivo

intenção

01

Mangifera indica

mangueira

30

4,5

4

sem motivo

Preservar

02

Psidium guajava

goiabeira

10

3,0

2

acesso de veículos

Remover

03

Tabebuia sp.

ipê

5

2,5

1

Proj. edificação

transplantio

ANEXO III
MODELOS PARA PUBLICAÇÃO
A – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA.

REQUERIMENTO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDOCNPJ) torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC,
através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a licença ambiental municipal
para (ATIVIDADE E LOCAL).
B – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.
10


CONCESSÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna
público que recebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do
processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E
N0) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL)

C – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

RENOVAÇÃO DE LICENÇA
((NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDOCNPJ) torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC,
através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação de sua licença
(MODALIDADE DA LICENÇA E N0) para (ATIVIDADE E LOCAL).

D – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE
LICENÇA.

CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna
público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do
processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação da licença (MODALIDADE DA
LICENÇA E N0) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E
LOCAL) em substituição a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº ANTERIOR).

E – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA.

INDEFERIMENTO DE LICENÇA.
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE REQUEREU O DOCUMENTO INDEFERIDO-CNPJ)
torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do
processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), indeferiu o requerimento da licença
(MODALIDADE DA LICENÇA) para (ATIVIDADE E LOCAL).
11


ANEXO IV
MODELO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC
Licença Municipal ....................... Página X de X

Processo N0 nn/nnn.nnn/aaaa LM... N0 nnnnnn/aaaa
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Municipal 28.329 de 17 de agosto de 2007 concede a presente
Licença que autoriza:
Responsável XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Descrição da Atividade : XXXXXXXXXXX
Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

Condições de Validade:
1. Esta licença é composta por XX (XXX) folha (frente e verso) com XX (XXX) itens
referentes às condições de validade;
2. Esta licença é acompanhada por XX (XX) planta(s), visada(s) pela MA/CGCA, sendo
parte integrante da presente Licença, que só é válida quando acompanhada da
mesma;
3. Esta licença e a documentação referida no item 2 devem ser mantidas no local da
atividade licenciada para efeito de fiscalização;
4 Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no município, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, enviando cópias das
publicações a SMAC;
5. Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de
perder sua validade;
12


6 Esta licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais
exigências legais;
7 Esta licença não exime das responsabilidades técnicas, cíveis e penais, os autores
dos projetos e os técnicos responsáveis pela execução das obras;
n- ESPECIFICAS
n- A SMAC exigirá outras informações e novas medidas de controle, sempre que julgar
necessário;
n- Submeter previamente a SMAC, para análise e parecer, qualquer alteração no
projeto;
n- Caso seja necessária a renovação desta Licença Municipal, requerer, no mínimo,
120 (cento e vinte) dias antes do vencimento de seu prazo de validade;
n- O não cumprimento destas condições e das normas ambientais vigentes sujeitará o
infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98 e
Decreto 6.514/08 e poderá levar à suspensão, cassação e cancelamento da presente
licença.

Parecer Técnico N0 nnnn/aa.
Início da Validade: dd/mm/aaaa Prazo: nn meses Vencimento: dd/mm/aaaa

Rio de Janeiro, ..... de ......................... de.........
_____________________________________________________
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

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ANEXO V
MODELO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC
Licença Municipal ....................... Página X de X

Processo N0 nn/nnn.nnn/aaaa
Parte Integrante da Licença Municipal de.. LM... N0 nnnnnn/aaaa
Responsável: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Descrição da Atividade : XXXXXXXXXXX
Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Municipal nº 28.329 de 17 de agosto de 2007 averba a Licença
indicada em epígrafe, conforme justificado às fls. ......do processo .......:

TEXTO DA AVERBAÇÃO

Rio de Janeiro, ..... de ......................... de.........

_____________________________________________________
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

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