GOVERNO DO ESTADO DE RONDÕN\A
GOVERNADORIA
LEI N2

223,

DE

27

DE

JANEIRO

DE

1989

Institui o imposto sobre operações

relativas a circulação de mercado
rias e sobre a prestação de servi
ços de

transporte

interestadual

e intermunicipal e de comunicação,
e da outras providencias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

saber

seguinte

Lei :

Art. 1- - Fica instituído o imposto sobre

rações relativas à circulação de mercadorias e sobre

ope

prestação

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de co-

municação-ICMS, com base na alínea "b", do inciso I, do

artigo

155, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 22-o imposto sobre operações

relativas

a circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços

de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-IDMS-,

de competência dos Estados, tem como fato gerador as operaçSes
relativas àcirculação de mercadorias eàs prestaçSes de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação,
ainda que as operações e as prestaçSes se iniciem no exterior.

|Parágrafo único - 0 imposto incide também sobre
a entrada de merb

de bem destinado!

a^orjia importada do exterior, ainda que se trate
sumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim


^
\>

ci 6

^>

-5^-'

^


fl.2

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADO RIA

como sobre o serviço prestado no exterior.

Art.

32 - Ocorre o fato gerador do imposto:
I

-

na entrada no

estabelecimento

desti

natário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem,

im

portados do exterior;
II

-

na entrada no

estabelecimento

tribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado,

de

destinada a

con

consumo

ou a ativo fixo;

III - na utilização, por contribuinte,

de

serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não este

ja vinculada

a operação ou prestação subseqüente alcançada pela

in

cidência do imposto;

IV - na aquisição, em licitação, promovida
pelo

Poder Publico,

de mercadoria ou bem,

importados do exterior

e

apreendidos;
V - na saida de mercadoria,

a

qualquer

título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
tabelecimento do mesmo

es

titular;

VI - na saída de mercadoria do estabeleci
mento extrator,

produtor ou gerador,

para qualquer outro

estabeleci

mento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma

área

ou

em área continua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização

em

processo de

tratamento ou de industrialização,

ainda que as

ativida

des sejam integradas;

VII - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias,

por qualquer estabelecimento,

incluidos

os

serviços prestados;
II

-

no

fornecimento

de

mercadoria

com

prestação de servo-ç

a) não compreendidos na

^

tributaria

dos

mun

competência

J


fl.3

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

b) compreendidos na competência

tri

butaria dos municípios e com indicação expressa de incidência do

im

posto de competência estadual como definida em lei complementar.
XI - na execução de serviço de

transporte

interestadual e intermunicipal;

X - na emissão, transmissão,

retransmis-

sao, repetição, ampliação ou recepção de comunicação, por
processo,

ainda

qualquer

que iniciada ou prestada no exterior.

§ l2 - Para efeito desta Lei, equipara-se

a

saida:

I - a transmissão de propriedade de

cadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do

mer

transmi-

tente;

II - o consumo ou a integração no

ativo

fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquiri
da para industrialização ou comercialização.

§ 22 - Na hipótese do inciso X, deste
caso o serviço seja

artigo,

prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados,

considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento
instrumentos

ao

desses

usuário.

§ 32 - Através de Decreto do Poder

Executivo,

serão determinadas as seguintes antecipações do imposto:

I - na hipótese do inciso I, deste

go, caso em que o pagamento deverá ser efetuado antes do

arti

desembaraço

aduaneiro da mercadoria ou bem;

-

torio do Estado,

•

na entrada das
•

no

terri-

j

- na entrada,
contribuinte adquire

mercadorias

em estabelecimento

ercadorias a que

do

se refere o inciso an-

terior.

^

J


fl.4

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 49 - 0 imposto não incide sobre operação:
I - que destine ao exterior produtos

in

dustrializados, excluídos os semi-elaborados, assim considerados

nos

termos dos §§12 e 3^;

II - que destine a outro Estado, petróleo,

inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele

deri

vados, e energia elétrica;
III - com ouro,

quando definido em lei como

ativo financeiro ou instrumento cambial;

IV - com livros, jornais e periódicos, in
clusive o papel destinado a sua impressão;

V - com objeto de alienação fiduciária em
garantia na:

a) transmissão do domicílio feita pe

lo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;'
b) transferência da posse, em
do credor fiduciário, em virtude de inadimplência do devedor

favor
fidu

ciante ;

c) transmissão do domicílio do credor

em virtude da extinção, pelo pa.gamento da garantia.
§ l2 - Para efeito do inciso I, deste
semi-elaborado

e:

o produto de
submetido

a

industr

qualquer origem

possa constituir em insumo

que,
agrope-

cuário ou industrial

, para consumo,

de complemento

de

industrialização, ac

neficiamento, transformação e

aper-

feiçoamento;

^.

artigo,


fl.5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - O produto resultante dos

seguintes

processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:

a) abate de animais, salga e secagem
de produtos de origem animal;

b) abate de árvores e desbastamento,

descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras

e

carvoejamento;

c) desfibramento, descaroçamento,des

cascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensa
gem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento,
de
produtos extrativos e agropecuários;

d) fragmentação, pulverização, lapida

ção, classificação, concentração (inclusive por separação magnéti
ca e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem,
desidratação e filtragem), levigação, aglomeração, realizada por
briquetagem, modulação, sinterização, calcinação, pelotização

e

serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais, bem
como demais processos, ainda que exijam, adição de outras substâncias;

e) resfriamento e congelamento.

§ 2o- - Excluem-se das disposições do inci

so I, do parágrafo anterior, as peças, partes e componentes, assim
entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de indus

trialização, alóm da montagem, para fazer parte de novo produto.
§ 3^ - Os níveis de tributação dos produ
tos a que se refere o § 1* serão definidos em Convênio
celebrado
com os demais Estados, na forma da Lei Complementar n* 24, de 7 de
janeiro de 1975.

^(pítul\) III

;ÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
F\\ ~ As isenÇ°es>incentivosebenefícios


fl.6

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADO RIA

do Imposto serão concedidos e revogados mediante deliberação com

demais Estados,
artigo 155,

os

nos termos da alínea "g", do inciso XII, do § 25, do

da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para fins de divulgação
cumprimento das disposições constantes dos instrumentos

e

tributários

previstos neste artigo, o Secretário de Estado da Fazenda, através de
Resolução, publicara as isenções, incentivos e benefícios fiscais im
plementados no Estado.

CAPÍTULO IV
DO

DIFERIMENTO

Art.

6- - Ocorre o diferimento nos casos em que

o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada ope

ração ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas

posterio

res.

§ l2 - 0 destinatário da mercadoria ou do
viço e responsável pelo pagamento do

imposto diferido,

ser-

inclusive

nos

casos de perecimento, perda, consumo ou integração no ativo fixo

ou

outro evento que importe na não realização de operação ou

prestação

subseqüente.

§ 2- - As operações ou prestações incluídas

no

regime de diferimento serão previstas em Resolução do Secretário

de

Estado da Fazenda, a qual deverá, obrigatoriamente, estabelecer

os

termos em que será pago o imposto diferido na operação ou

prestação

posterior ou posteriores.

Art.
entrada
será

de

mercadoria

transferido

ao

re

1-

- 0 credito do imposto,

relativo

steja alcançada por

a

diferimento,

Io recolhimento do imposto

diferi-

do.

dito

ao valor

v

do imposto re

a

ser

transferido

e

limitado

quisição da mesma mercadoria.

J


fl.7

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

§ 2q - A transferência do crédito de

imposto

a que se refere este artigo será feita através da mesma nota
que

acobertar a

fiscal

saida da mercadoria.

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 8Q - A base de calculo do imposto é:
I - na hipótese do inciso I do artigo 32,

o valor constante do documento de importação, acrescido do valor

dos

impostos de importação, sobre produtos industrializados e sobre

ope

rações de câmbio e de despesas aduaneiras;
II - no caso do inciso IV do artigo

39,

o valor da operação, acrescido do valor dos impostos de importação
sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas

e
ou

debitadas ao adquirente;
III - na saida de mercadoria prevista

nos

incisos V e VI do artigo 3e, o valor da operação;
IV - no fornecimento de que trata o inciso

VII do artigo 39,

o valor total da operação,

mento da mercadoria e a prestação do

compreendendo o forneci

serviço;

V - na saida de que trata o inciso VIII do

artigo 32:

a) o valor total da operação, na

hi-

potese da alinea "a";

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada,

n

da alinea "b";

na prestação de serviços de
porte interestadual e

trans-

ipal e de comunicação, o preço de ser-

viço.

^_

J


fl.8

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

\

GOVERNADORIA

Art. 92 - Nas hipóteses dos incisos II e III do

artigo 39 , a base de calculo do imposto é o valor da operação ou pres
tação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem e o

im

posto a recolher será o valor correspondente à diferença entre

a

aliquota interna e a interestadual.
Parágrafo único - Quando a mercadoria entrar no

estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização,sen
do , após, destinada para consumo ou ativo fixo do

acrescentar-se-á, na

estabelecimento,

base de cálculo, o valor do IPI na operação

de

que decorreu a entrada.

Art. 10 - Integra a base de cálculo do

imposto

o valor correspondente a:

I - seguros, juros e demais
recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos

importâncias
concedidos

sob condição;
II - frete, caso o transporte seja efetua
do pelo próprio remetente.
Art.
posto o montante

11 - Nao integra a base de calculo do

im

do:

I - imposto sobre produtos industrializa

dos, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa

a

produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar
fato gerador de ambos os

impostos;
II - imposto sobre vendas e varejo de com

bustíveis líquidos e gasosos.
Art.

12 - Na falta do valor a que se refere

inciso III do artigo\ô® ,\ ressalvado o disposto do artigo 13, a

o

base

de cálculo do impo:
I - o preço corrente da mercadoria,
de

L

sua similar,

no

metente seja produt

ou

atacadista do local da operação caso o reator ou gerador,

inclusive de energia;

J


fl.9

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - o preço FOB estabelecimento

trial a vista,

indus

caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial

a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o
metente seja

re

comerciante.

§ l2 - Para aplicação dos incisos II e III,des

te artigo, adotar-se-á o preço efetivamente cobrado pelo

estabeleci

mento remetente da operação mais recente.

§ 22 - Na hipótese do inciso III, deste artigo,
ao estabelecimento remetente que não efetue vendas a outros

comer

ciantes ou industriais, a base de cálculo deve ser equivalente a

75%

(setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado

o

disposto no parágrafo anterior.

§ 35 - Nas hipóteses deste artigo, caso o esta
belecimento remetente não tenha efetuado operações de venda de

mer

cadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo 13.
*

Art.

13 - Na saida de

cimento localizado em outro Estado,

mercadoria para estabele

pertencente ao mesmo titular,

a

base de calculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais
recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida,

sim entendido a soma do custo da matéria-prima, material
mão-de-obra

as

secundário,

e acondicionamento.

Parágrafo único - 0 disposto neste artigo

não

se aplica as operações, com produtos primários, hipótese em que

será

aplicada,

no que coubeV a\norma do artigo anterior.

Nas operações e prestações interestaduais,

entre estabe

reajuste do valor dep

^

contribuintes diferentes,
ssa ou da prestação,

caso

haja

a diferença fica

J


fl.10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —

r

^

GOVERNADORIA

sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 15 - Na saída de mercadoria para o

exte

rior, a base de cálculo do imposto é o valor da operação,- nela

in-

cluido o valor dos tributos, das contribuições e das demais importân

cias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque,
inclusive.

Art.

16 - Nas prestações sem preço determinado,

a base de calculo do imposto e o valor corrente do serviço.
Art.

17 - Quando o preço declarado pelo contri

buinte for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto pode
rá ser determinada em ato normativo

da autoridade

administrativa.

§ l5 - Havendo discordância em relação ao valor
fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por
declarado, que

ele

prevalecerá como base de cálculo.
§ 2- - Nas operações interestaduais, a

ção do disposto

aplica

neste artigo dependerá da celebração de acordo entre

os Estados envolvidos na operação, para estabelecer os critérios

de

fixação dos valores.
Art.

pria

18-0 montante do imposto integra sua pró

base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera

indi

cação para fins de controle.
Art.

§ 3°

do artigo 3Q, a base de calculo do imposto é o

valor

da mercadoria ou

da prestação, acrescido de percentual de margem

lucro,

...

...

VETADO

Art.

do por estabeleciment

tencente

ao

mesmo

titular

da mercadoria

empresa que com aquele mantenha

de interdependência,

tese de o valor do frete exceder os

veis

gor,

normais de pre
constantes

de

20 - Quando o frete for cobrado ou debita-

por outro estabeleci

melhante,

v..

19 - Nas hipóteses dos incisos II e III do

no mercado local,

ou

relação
ní-

para serviço se-

as elaboradas pelos órgãos

competentes,

J


fl.ll

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADO RI A

o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único - Considerar-se-ao

interdepen

dentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios
acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores,

ou

for titular

de

mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma

delas

locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado

ao

transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas,

na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda

que

exercidas sob outra denominação.
Art.

tribuinte ,
va,

21-0 montante do imposto devido pelo con

em determinado período poderá ser calculado por estimati

observando,

no que couber o artigo 39.

Art. 22 - A base de cálculo do imposto

devido

pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis
pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e

pelo
poste

riores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da

ope

ração da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.
Art. 23 - Sempre que o valor da operação

ou

prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua

con

versão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gera
dor.

CAPITULO

VI

DAS ALÍQUOTAS

Nas operações e prestações
o imposto será calcul

arite a aplicação das seguintes

internas,

aliquo-

tas:

v_.

J


fl.12

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

Parágrafo único - Entre outras hipóteses

as

aliquotas internas sao aplicadas quando:
I - o

natario da mercadoria,

remetente ou o prestador e o

desti-

bens ou do serviço estiverem situados

neste

Estado;

II

-

da

entrada de

mercadoria ou bens

im

portados do exterior;

III - da prestação de serviço de

transpor

te, iniciado ou contratado nc exterior, e o de comunicação

transmi

tida ou emitida no estrangeiro e recebida no País;
IV - o destinatário da mercadoria ou
serviço for consumidor final localizado

do

em outra Unidade Federada

e

nao for contribuinte do imposto;
V - da arrecadação de mercadoria ou

bem

importado e apreendido.

Art. 25 - Nas operações e prestações interesta

duais e de exportação, serão observadas as aliquotas fixadas

pelo

Senado Federal, nos termos do inciso IV, de § 29, do artigo 155,

da

Constituição Federal.

Art. 26 - Nas operações e prestações
nos incisos II e III do artigo

à diferença

39,

o imposto a pagar

previstas

correspondera

entre o resultado da aplicação da alíquota interestadual

aplicável â operação ou prestação do Estado de origem e a
vigente

neste

interna

Estado.

capitulo

vii

doAconÀribuinte
Contribuinte é qualquer pessoa, fisica ou juridica,

que rea

prestação de serviços de

v_

eVação de circulação de mercadoria

ou

as \corno fato gerador do imposto.

J


fl.13

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

Parágrafo único - Incluem-se

os

contribuintes

do imposto:
I - o importador,

o arrematante

ou

o

adquirente, o produtor, o extrator , o industrial e o comerciante;
II - o prestador de serviços de

transpor

tes interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a

segura-

dera;

V - a sociedade civil de fim econômico;
VI - a sociedade civil de fim não econômi

co que explore estabelecimento de extração de substância

mineral

ou

fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mer
cadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Publica,as

entidades da Administração Indireta

e as Fundações instituídas

e

mantidas pelo Poder Publico:

VIII - a concessionária ou

permissionária

de serviço publico de transporte, de comunicação e de energia elétri
ca;

IX - o prestador de serviço não

compreen

dido na competência tributaria dos municípios, e que envolva

forne

cimento de mercadoria;

X - o prestador de

competência

serviço compreendido na

tributária dos municípios, e que envolva

fornecimento

de mercadoria ressalvada em-^lei complementar;

- o fornecedor de alimentação,
e

outras

mercadorias

em

er estabelecimento;

-\qualquer pessoa indicada nos
anteriores que,

v^

na cond

bebidas

consumidor final,

incisos

adquira bens ou ser-

J


fl.14

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

viços em operações e prestações interestaduais.

cimento produtor,

Art. 28 - Considera-se autônomo cada

estabele

extrator, gerador, inclusive de energia,

indus

trial, comercial e importador ou prestador de serviços de transportes
e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades se
jam

integradas e desenvolvidas no

mesmo local.

Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimen

to autônomo,

o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura

de pescado.

CAPÍTULO VIII
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 29 - É responsável por substituição:
I - o industrial ou comerciante atacadis-

ta, relativamente ao imposto devido pelas saídas subseqüentes,

pro

movidas por quaisquer estabelecimentos localizados neste Estado;
II - o contribuinte estabelecido neste Es

tado, em relação ao imposto devido

pelas saídas promovidas por

pro

dutores ou extratores de mercadorias a ele destinadas;
III - o alienante de mercadoria, em relação

ao imposto relativo a operação subseqüente, quando não Comprovada

a

condição de contribuinte do adquirente;
IV - o contribuinte que receber

mercado

rias ou serviços em regime de diferimento, em relação ao imposto

di

ferido, inclusive quando a operação ou prestação subseqüente

for

isenta ou nao tributada.

§

v..

ubstituição prevista no inciso I des-

te artigo poderá ser apl

operações ou prestações

duais,

s, Estados.

mediante

acordo c

interesta-

J


£1.15

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

\

GOVERNADO RI A

§ 25 - No interesse da administração

fazendá-

ria, o Secretario de Estado da Fazenda, mediante Resolução, em

re

lação as operações com mercadorias de que trata o inciso I pode

de

terminar:

I - a suspensão do regime de

substitui

ção tributaria;

II - a atribuição da responsabilidade pela

retenção e recolhimento do imposto

ao adquirente da mercadoria,

em

lugar do alienante;
III - o pagamento do

imposto correspondente

as operações subseqüentes por ocasião da entrada da mercadoria
território

do

no

Estado.

Art. 30 - Nos serviços de comunicação,
a prestação de serviço for efetivada

quando

por mais de uma empresa,

a res

ponsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por

con

vênio celebrado entre os

que

Estados e o Distrito Federal, àquela

promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuá
rio do serviço.

Parágrafo único - 0 convênio a que se

refere

este artigo estabelecerá a forma de participação na respectiva

arre

cadação.

Art. 31 - É também responsável nos termos
ta lei o contratante de

serviços ou terceiro

que participe de

des
pres

tação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e

de

comunicações.
Art.

32 - A responsabilidade pelo imposto devi

do nas operações entre a/rociados e a cooperativa de produtores de que
faça parte,

situada no E^sl^ado,

fica transferida para a destinatária.
sposto neste artigo e

mercadorias remetidas p

res para estabelecimen

v_

aplicável

as

lecimento de Cooperativa de Produto-

tado,

da própria Cooperativa,

de

Coo-

J


fl.16

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

perativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a
remetente

Cooperativa

faça parte.

§ 25 - 0 imposto devido pelas saídas

das neste

menciona

artigo será recolhido pela destinatária quando da

subseqüente, esteja

saída

esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.
Art. 33 - São responsáveis:
I - pelo pagamento do imposto devido:

a) o armazém geral

ou

depositário a

qualquer título, inclusive o estabelecimento beneficiador de
doria,

nas seguinte

merca

hipóteses:

1 - na saida de mercadoria deposi

tada

por contribuinte de outra Unidade da Federação;
2 - na transmissão de

de

propriedade

mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federa

ção;

3 - quando receber para

depósito

ou quando der saída â mercadoria, sem documentação fiscal inidonea;
b) o transportador:

1 - quando â mercadoria por

ele

transportada, proveniente de outra Unidade da Federação, para

entre

ga, a destinatário incerto, no território deste Estado;
2 - quanto à mercadoria por
transportada,

que for negociada durante o seu transporte;

ber para despacho ou trans,
ou em parte de
adulterada,

ele

document

inutilizada'

3 - quanto a mercadoria que

rece-

te e que esteja desacompanhada no

todo

ai ou acompanhada de

documentação,

ou ja declarada inidonea;

4 - quanto à mercadoria que entregar a destinatário

v_

div

ndicado no documento fiscal;

J


fl.17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNA DO RIA

5 - quanto a mercadoria por

ele

transportada sem documentação fiscal, assim também entendida
cuja documentação não
teja

seja

aquela

exigida ao fisco ou, quando exigida, es

com o seu prazo de validade vencido;,

c) o arrematante, na saída de

merca

doria decorrente da arrematação judicial;
d) o leiloeiro, na saída de

mercado

ria decorrente de alienação em leilão;
e) o contribuinte que receba, dê
trada ou

en

mantenha em seu estoque, mercadoria adquirida ou a qualquer

titulo recebida de terceiro, desacompanhada de documento fiscal

ou

acompanhada de documento fiscal inidoneo;

f) o despachante, o entreposto

adua

neiro e o armazém alfandegado em relação â mercadoria remetida

com

inobservância do procedimento previsto na Legislação Tributária

ou

desacompanhada do documento fiscal hábil;
g) solidariamente, a pessoa que tenha

interesse comum na situação que constitua o fato gerador da

obriga

ção tributária;
h) solidariamente, todo aquele

que

concorrer para a sonegação do imposto, ressalvadas as hipóteses

pre

vistas nas alíneas anteriores;
II - pelo pagamento de débito fiscal:
a) do alienante, integralmente,
pessoa natural ou juridica que adquirir fundo de comercio ou

lecimento comercial,

indu^tyial ou profissional,

quando o

a

estabe

alienante

cessar a exploração do cpmerfc^o, industria ou atividade;
b) do alienante, subsidiariamente,

^

pessoa natural ou juridi

a data do ato,

comércio ou estabelecime

RCial,

a

que adquirir fundo

de

industrial ou profissional

e

J


fl.18

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social,

ou sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante
guir na exploração do mesmo ou

prosse

outro ramo de comércio, indústria

profissão, ou vier a iniciá-la dentro do

ou

prazo de 6 (seis) meses

a

contar da data da alienação;

c) da pessoa jurídica fusionada,trans

formada ou incorporada, a pessoa

jurídica que resultar

da

fusão,

d) da pessoa jurídica cindida,

soli

transformação ou incorporação;

dariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido parcela do

patri

mônio de outra, em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;
e) do hereditando, o espólio, até

a

data da abertura da sucessão;

f) da pessoa jurídica extinta,

o só

cio remanescente ou seu espólio, quando continuar a exercer a

res

pectiva

firma

atividade,

sob

a mesma ou outra razão social, ou sob

individual;

g) do tutelado ou curatelado, solida
riamente,

o seu tutor ou curador;

h) da sociedade de pessoas, no

caso

de liquidação, solidariamente, os sócios;
i) na saída de mercadoria

decorrente

de alienação em falência, concordata, inventário, arrolamento e

quidação de sociedade, respectivamente, de forma solidária, o

li

síndi

co, o comissário, o inventariante e o liquidante.
§ 1° _ Presume-se, o interesse comum com
ção ao adquirente e transm/íNtepte,

! \

\

referido na alinea "g" ,

rela

quando

a

mercadoria tenha entradoxno estabelecimento sem documentação fiscal ou
com documentação fiscal ii
§ 2
a solidariedade nao ccmpo

V

efeitos previstos neste
o

de

artigo,

ordem.

J


fl.19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

CAPÍTULO IX

DA LOCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 34-0 local da operação ou da
para os efeitos de cobrança do imposto e definição do
to responsável,

prestação,

estabelecimen

e:
I

-

tratando-se

de

mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se

en

contre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b) o do estabelecimento em que se rea

lize cada atividade de produção, extração, industrialização ou

co

mercialização, na hipótese de atividades integradas;
c) onde se encontre, quando em situa

ção fiscal irregular, ccmo dispuser a Legislação Tributária;
d) o de estabelecimento ou, na
deste,

o de domicilio do adquirente, quando importado

do

falta

exterior,

ainda que se trate de bens destinados a consumo ou a ativo fixo

no

estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a lici

tação, no caso de arremataçao de mercadoria ou bem importado do

ex

terior e apreendido;

f) o de desembarque do produto,

na

hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
g) na operação em que o ouro
de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial,

ra-se ocorrido o

deixar
conside

fato gerador\ crcX local em que estiver situada a

ja

zida, mina ou deposito de \ ondé\ fo\L extraído;
do-se de prestação de

serviço

de transporte:
estabelecimento

v.

destinatário

J


fl.20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADO RI A

do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III do artigo 3^;
b) onde tenha início a prestação, nos
demais

casos

III - tratando-se de prestação de

serviço

de comunicação:
a) o do estabelecimento da ccncessionaria ou permissionaria que forneça ficha,

cartão ou assemelhados ne

cessários a prestação do serviço;
b) o do estabelecimento

destinatário

do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III de artigo 32;

c) onde seja cobrado o serviço,

nes

demais casos;
IV - tratando-se de serviços prestados
iniciados no exterior,

ou

o do estabelecimento encomendante.

§ 1- - Estabelecimento é o local, privado

publico, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas
suas atividades em caráter temporário ou permanente,

se encontram armazenadas mercadorias,

ou

exercem

bem como,

onde

ainda que o local pertença

a

§ 22 - Na impossibilidade de determinação

de

terceiros.

estabelecimento,
tal,

a

para os

nos termos do parágrafo anterior,

efeitos desta Lei,

operação ou prestação ou
§ 32

nomo, em

considera-se

o local em que tenha sido

como

efetuada

encontrada a mercadoria.
- Considera-se cemo estabelecimento

autô

relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comer

cial ou cooperativo,

ainda que do mesmo titular,

cada local de

pro

dução agropecuária ou ext^atfnWa vegetal ou mineral, de geração,

in

clusive de energia, de captyura\ pesqueira, situado na mesma área ou em
áreas diversas

V_

do

referino estabelecimento.

armazem-geral ou para de

ando a mercadoria for remetida

para

fechado do

nes-

próprio

contribuinte,

-J


fl.21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADO RIA

te

Estado, a posterior saida considerar-se-á ocorrida no estabeleci

mento do depositante,

salvo se para retornar ao estabelecimento

re

metente .

§ 5- - Considerar-se, também, local da operação
o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título
represente,

de

que

mercadoria que por ele nao tenha transitado e que

ache em poder de

terceiros,

sendo irrelevante o local onde se

a
se

encon

tre .

§ 6- - 0 disposto nc parágrafo anterior não

aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outro

se

Estado,

mentidas em regime de depósito.

§ 79 - Para efeito do disposto na alínea
de

inciso I,

o ouro,

mento cambial,

"g"

quando definido como ativo financeiro ou instru

deve ter a sua origem identificada.

CAPÍTULO X

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 35-0 imposto será nao cumulativo cempen-

sando-se o que for

devido em cada operação relativa â circulação

mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual

intermunicipal e de comunicação com

o montante cobrado nas

de
ou

anterio

res pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 36-0 imposto devido resultará da

rença a

maior entre o imposto debitado, relativos às operações

butadas com

prestações anteriores:
adoria, a vista de cada

^.

estado

ope-

prestação:

aidas de produtos
em

tri

mercadorias ou nas prestações e o creditado relativamen

te as operações e

ração ou

dife

natural

ou

primários,

semi-

J


fl.22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

b) no serviço de transporte

interes

tadual e intermunicipal realizado por contribuinte sem estabelecimen
to

fixo;

c) em qualquer caso, quando realizada

por contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal;
II - periodicamente, nos demais casos

não

compreendidos no inciso anterior.

§ l9 - 0 Secretário de Estado da Fazenda,

me

diante Resolução, poderá suspender, total ou parcialmente o regime de
apuração previsto no inciso I deste artigo.
§ 22 - Para os efeitos do inciso I deste

go,

semi-elaborado é o produto submetido a qualquer dos processos de

finidos no

§ 1- do artigo 4-.
§ 32 - 0 saldo do imposto verificado a

do

arti

contribuinte,

nes incisos

apurado com base em qualquer dcs regimes

favor
previstos

deste artigo, transfere-se para o período ou periodos

guintes, segundo a

se

respectiva forma de apuração.

§ 4Q - A apuração a que se refere o inciso

I

deste artigo será efetuada por mês.
§ 52 - No total do débito, em cada período con
siderado, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

I - às saídas e prestações com débito;
II - outros débitos;
III - estornos de créditos.

§ 62 - No total de crédito, em cada período cen-

siderado, devem estar ccmpr^ri

importâncias relativas:

entradas e prestações;
créditos;

s de débitos;

v_

J


fl.23

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

IV - eventual saldo credor do

periodo

an

terior.

§ 72 _ o imposto relativo ao período considera

do será

demonstrado mensalmente em livros e documentos fiscais

pró

prios, aprovados em Convênios ou Ajustes.
Art. 37 - Mediante convênios, celebrados

na

forma de Lei Complementar, e facultado a opção pelo aba.timento de uma
percentagem fixa a titulo de montante do imposto cobrado relativamen

te as operações anteriores.

Art. 38-0 direito ao crédito para efeito

de

compensação com o débito do imposto recolhido ao estabelecimento

que

tenha

recebido as mercadorias ou para o qual

tenham sido prestados os

serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e escritura
ção, se for o caso, nos

prazos e condições estabelecidos

na

Legis

lação Tributária.
Art.
de micro-empresa,

anual igual ou
souro Nacional),

39-0 imposto devido por

estabelecimento

como tal considerada a que obtiver receita

bruta

inferior a 10.000 (dez mil), 0TN (Obrigações de

Te

pcdera

ser determinado mediante estimativa.

Parágrafo único - A estimativa prevista

neste

artigo atenderá o seguinte:
I - para efeito de enquadramento

será

considerado o valor da 0TN ( Obrigações do Tesouro Nacional), vigente
no mes de janeiro do exercicio financeiro;

II - o valor estimado será convertido

em

0TN (Obrigações de Tesouro Nacional) e reconvertido em cruzados

na

data do pagamento de cada
estimado será pago

(seis) ou 12 (doze) parcel

seja o periodo de

em

06

estimativa

semestral ou anual;

^

ações acessórias dcs

contri-

J


fl.24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

'^

GOVERNADORIA

buintes enquadrados

serão simplificadas,

que estabelecer a simplificação

devendo

o

instrumento

definir as informações a serem pres

tadas ao final do período;
V - no final do periodo,

caso o

imposto

efetivo seja maior que o estimado, a diferença deverá ser paga em

03

(três)

no

prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira

primeiro mês subseqüente ao do encerramento;
VI - caso o imposto efetivo seja menor que

o estimado, a diferença será compensada nes três meses
com o imposto

subseqüentes,

correspondente, ou restituída em dinheiro, na

impos

sibilidade da compensação;
VII - o imposto em excesso ou a

diferença

a recolher serão convertidos em OTN (Obrigações de Tesouro Nacional),
na data

cruzados,

em que se encerrar o período, e reconvertido em

na data do pagamento, da
Art.

compensação ou restituição.
40 - Fica,

ainda,

garantido o direito

ao

credito:

I - quando as mercadorias,

anteriormente

oneradas pelo tributo forem objeto de:

a) devolução pelo consumidor

final

desde que o retorno ocorra até 60 (sessenta) dias contados da

data

do fato gerador;

b) retorno por não terem sido
ciadas no

comercio ambulante, ou por nao ter ocorrido a

nego
tradição

real}
II - quando o pagamento do tributo

dual,

destacada na nota f\qfcal\ de entrada, for efetivado de forma des-

vinculada

da conta graf:
ico - Para os efeitos do

no inciso I,
V

esta

conserto.

nao se cons

disposto

voiução o retorno de mercadoria

para

J


f 1.25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art. 41-0 direito ao crédito do imposto,

é

condicionado, em qualquer hipótese, às exigências de escrituração fis
cal previstas na legislação e, quando não for exercido na época

pria, so poderá ser

utilizado em denúncia

autorizado pela repartição

pró

espontânea, depois

de

fiscal.

Art. 42 - Não implicará crédito para

compensa

ção com o montante do imposto devido nas operações ou prestações

se

guintes :

I - a operação ou prestação

beneficiada

por isenção ou nao incidência;
II

consumo ou para integração ao

-

a

entrada de

bens

destinados

uso

produtos

utilizados no processo industrial, não sejam consumidos ou

integrem o

e

ativo fixo do contribuinte;

III - a entrada de mercadorias ou

que,

a

não

produto final, na condição de elemento indispensável

a

sua ccmposição;
IV - o valor do imposto referente aos ser

viços

de transporte

tabelecimento ao

e de comunicação, salvo se utilizados pelo

qual tenham sido prestados na execução de

da mesma natureza, na

comercialização de mercadorias ou em

es

serviços
pr-ocesso

de produção, extração, industrialização ou geração de energia;
V - o valor do imposto referente a

viço que não

ser

esteja vinculado à operação subseqüente tributada, sen

do essa circunstância previamente conhecida;
VI - o valor do crédito referente à

mer

cadoria e serviço substituído por crédito presumido;
relação a documento fiscal
do,
de

extraviado ou desapa

ssalvada a hipótese de

perdi-

comprovação

sua autenticidade;

relação a documento fiscal em
1

seja indicado estabeleci

Lnatario diferente
—

de

recebedor

que
da

V


fl.26

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA

mercadoria ou usuário do serviço;

IX - em relação a mercadoria recebida
ra integrar ou para ser

pa

consumida em processo de industrialização ou

de produção cuja ulterior saída ocorra em débito do tributo estadual,
sendo essa circunstancia conhecida à data da entrada;

X - em relação a mercadoria recebida para
comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do tri

buto estadual, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;
XI - em relação as mercadorias entradas no
estabelecimento quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou

em

parte, ac próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante,

mesmo sob

a forma de prêmio ou estímulo.
§ 1- - Quando o imposto destacado for maior

do

que o exigível na forma desta Lei, o aproveitamento como crédito terá
por limite o valor correto, observadas, as normas sobre correção

es

tabelecidas em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 29 - Entende-se, para os efeitos dcs

IX e X

incisos

deste artigo, per saídas sem débito de imposto as em que ocor

ra:

I - isenção ou não incidência;
II - imunidade tributária.

§ 39 - Resolução da Secretaria de Estado

da

Fazenda disporá sobre a forma de compensação do imposto nos casos

de

pagamento desvinculado da conta gráfica.

CAPÍTULO JCI

DA Vb6Xc/ã0\E ANULAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 43 \-\ Fica expressamente vedado:
tituiçao do saldo do

i

existente na data do encerramento \das\atividades de

credito

estabelecimentoj


fl.27

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADO RI A

do contribuinte do

imposto;

II - aproveitamento de crédito fiscal

re

lacionado com documentos fiscais irregulares.

Art. 44 - Acarretará a anulação de crédito:
I - a operação ou prestação

subseqüente,

quando beneficiada por isenção ou não incidência;

II - a operação ou prestação

cem redução de base de cálculo,

subsequente,

hipótese em que o estorno será

pro

porcional a redução;

III - a inexistência, por qualquer

motivo,

IV - o imposto cobrado na operação

ante

de operação posterior;

rior, quando superior ao devido na posterior, hipótese em que a

anu

lação corresponderá à diferença;
V - a utilização em desacordo com a

le

gislação.

Art. 45 - Não se exigira a anulação do

crédito

relativo as entradas que corresponderem às operações de que trata

o

inciso II do artigo 45.

Art. 46 - Nao se exigira a anulação do
por ocasião das saidas

para

o exterior dcs produtos

industrializa

dos censtantes de lista aprovada em deliberação dos Estados na

da alínea "g", do inciso XII, do § 25, do artigo 155, da
ção Federal,

ou nos

casos previstos em lei complementar

com fundamento na alinea

"f"

do

mesmo

DO

crédito

forma

Constitui
editada

inciso.

IMPOSTO

AGAMENTO

V^

mposto será pago até o 209(vigésimo)^
V


fl.2

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA

dia do mes subsequente ao fato gerador, nos estabelecimentos
rios, conveniados com a Secretaria de Estado da Fazenda,

bancá

localizados

nos municípios de domicílio do ccntribuinte, através da DAR (Documen
to da Arrecadação).

SEÇÃO II
D^ ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

vertido em

Art. 48-0 valor do imposto devido será

con

quantidade de OTN (Obrigações do Tesouro Nacional),

até

o 20- (vigésimo)
do

dia

do mês subsequente àquele em que tiver ocorri

o fato gerador.

§ 1- - A conversão do valor de imposto
feita mediante a divisão do valor apurado pelo valor unitário

será
diário

da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), declarado pela Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda, vigente na data fixada nes
te

artigo.

§ 2- - A apuração de valor do imposto em cruza

dos será

feita pela multiplicação da quantidade de OTN

(Obrigações

do Tesouro Nacional) pelo valor unitário diário desta na data do efe
tivo pagamento.

Art. 49 - Para fins de pagamento, cálculo

de

multa proporcional, lançamento e inscrição como dívida ativa, o

cré-

dito tributário de imposto será,

em

sempre,

determinado em cruzados

e

numero de OTN (Obr\i^a\ões do Tesouro Nacional) correspondentes.
50 - Na impossibilidade de adoção

dos

critérios previstos nofei^rtigos anteriores para o calculo da atualiV \

\

zação monetária adotar-s^eVá, \para esse fim, o estabelecido pela União
na cobrança dcs tributos\\federais.

L

J


fl.29

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"

^

GOVERNADO RI A

Art.

51

-

VETADO

I

-

VETADO

II

-

VETADO

Art. 52 - A atualização prevista nesta

Seção

aplica-se às multas não proporcionais ao valor do imposto, tendo como
termo inicial a data da emissão do Auto de Infração e

Notificação

Fiscal.

SEÇÃO III
DOS

JUROS

DE MORA

Art. 53-0 crédito tributário atualizado mcne-

tariamente,

inclusive o decorrente de multa, será acrescido de juros

de mora, não capitalizaveis, de 1 (hum per cento) ao mês ou fração.
§ l2 - Os juros previstos neste artigo

serão

contados:

I - a partir do mês de que expirar o prazo

de pagamento;

II - no caso de parcelamento, ate o mês da

celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova

con

tagem ate o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

SEÇÃO IV
DC

PARCELAMENTO

4

vencidos

re-

lativos ac imposto exdet

ecorrentes de denuncia espontânea,

põ

derão ser pagos parcelad

em ate 36 (trinta e seis) vezes

con

forme critério fixado em\d

-

Os

to

de

créditos

tributários

Poder Executivo.

-\0 pe\iido de parcelamento implica no

re

conhecimento incondicional\da\infração e de crédito tributário, tendo

^

J


f l . 30

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

^

GOVERNADORIA

a concessão resultante caráter decisório.

§ 22 - 0 acordo de parcelamento só se perfaz em
vigor cem o pagamento da primeira parcela.

§ 32 - Tratando-se de crédito tributário

zado, o parcelamento será autorizado desde
tia

que haja bens em

ou fiança suficiente para liquidação do

ajui

garan

débito.

§ 42 - Em se tratando de fiança, para os

efei

tos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de ordem.
CAPÍTULO XIII
DOS REGIMES ESPECIAIS

Art. 55 - Em casos peculiares e objetivando fa

cilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória poder-se-á
adotar regime especial.

Parágrafo único - Caracteriza-se

regime

espe

cial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento

diferenciado

da regra geral de extinção do crédito tributário ou de

escrituração

fiscal.

Art.

56 - Os regimes especiais serão concedidos:

I - através de celebração de acordo;
II - cem base nc que se dispuser em

lução de

Reso

Secretário de Estado da Fazenda, quando a situação peculiar

abranger vários contribuintes ou responsáveis.
ando o regime
ccntribuinte do IPI

ser

previamente,

especial

compreender

a Secretaria da Receita

Federal do Ministério d

a
gime especial fora das

proibida qualquer concessão de re-

\indicadas nos incisos deste artigo.
egime especial e revogavel,a qualquer

^_

J


fl. 31

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

tempo,

podendo,

por ambas as

nos casos de

ser denunciado isoladamente

ou

partes.
Art.

manterá

acordo,

57 - A Secretaria de Estado

da

Fazenda

um serviço para registro, acompanhamento e controle dos

gimes especiais do

re

imposto ccncedido na. forma de artigo anterior.

§ 1Ê - Incumbe às autoridades fiscais, atenden

do às conveniências da administração fazendária, propor ac
rio de Estado da

Fazenda a reformulação ou revogação das concessões.
§ 25 - Os acordes

tigo

Secretá

celebrados (inciso I do

ar

anterior) deverão ser numerados em ordem seqüencial.

CAPÍTULO XIV

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
SEÇÃO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 58 - Os contribuintes e demais pessoas fí

sicas ou jurídicas, definidas como tal nesta Lei, deverão

inscrever-

-se no Cadastro de Contribuinte de Imposto.

Art. 59 - A Secretaria de Estado da

através de
tral,

Resolução, estabelecerá normas para a inscrição

alteração,

Fazenda,

cadas

suspensão temporária, baixa e cancelamento

"ex-

-officio) bem como os modelos dcs respectivos documentos.
0

0

~

rw

Parágrafo único - A inscrição cadastral nao se

rá fornecida a pessoa física ou jurídica cujo titular, sócio ou acio

nista seja devedor à Fa^énàa Estadual por credito tributário inscrito
em Dívida Ativa,

ou seja, tenha sido titular, sócio ou acionista

empresa devedora nas mesmas circunstâncias, salvo

de

a apresentação

de

fiança idônea, deposito\èm \ dinheiro ou outra garantia, conforme

es

tabelecer Resolução do Se\cre\:ário de Estado da Fazenda.

v

J


fl.32

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

-

GO VER NADO RI A

SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art.

60 - Incumbe a Secretaria de Estado da Fa

zenda implementar, através de Resolução, as ncrmas fixadas em

Convê

nios e Ajustes, celebrados entre União, os Estados e o Distrito

deral, relativas ao
mico

Fe

Sistema Nacional Integrado de Informações Econô

Fiscais.

§ 1- - 0 registro das operações de cada

esta

belecimento será feito através de livros, guias e documentos fiscais,
cujos modelos, forma e prazos de escrituração serão estabelecidos

na

Resolução de que trata o "Caput" deste artigo.
§ 22 - Constituem instrumentos auxiliares

escrituração de fiscalização os documentos, livros e demais

da

elemen

tos de contabilidade em geral dos contribuintes ou responsáveis.
§ 39 - Os elementos necessários a

informação e

apuração do imposto serão declarados em documentos aprovados em Reso
lução da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4- - Sem prévia autorização do fisco, os
vros fiscais

li

nao poderão ser retirados de estabelecimento.
§ 52 - Nos casos de perda ou extravio de livros

e demais documentos fiscais, poderá
contribuinte a

a autoridade fiscal intimar

o

comprovar o mentante das operações escrituradas

ou

que deveriam ter sido

escrituradas nos referidos livros,

de verificação do pagamento de
comprovação,
for

pela

ou na

considerada

in

autoridade f

para efeito de

apu

vidamente comprova

V

partição.

Se

para efeito

imposto.
o

aze-la,

ccntribuinte

se

recusar

a

fazer

bem cemo nos casos em que a

a

mesma

, o montante das operações será arbitrado
ps meios ao seu alcance,

deduzindo-se,

i\ferença do imposto, os recolhimentos decontribuinte ou pelos registros da

re-

J


fl.23

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

^

GOVERNADORIA

Art. 61 - As pessoas físicas ou jurídicas, con

tribuintes ou não e responsáveis, na forma da legislação, estão obri
gados

ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias,

estabe

lecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução.
§ l5 - A imunidade, não incidência, isenção

diferimento não dispensa o contribuinte ou responsável do

ou

cumprimen

to das obrigações tributárias acessórias.
§ 22 - A falta de emissão do documento

próprio ou a não exibição do mesmo ac fisco, nas hipóteses

fiscal

referidas

no parágrafo anterior, importará renúncia à norma excludente da inci

dência ou do pagamento do crédito tributário e na conseqüente

exigi

bilidade do imposto.

CAPÍTULO XV

DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 62 - A fiscalização e orientação

fiscal

sobre o imposto compete à Secretaria de Estado da Fazenda.
§ l2 - Os Agentes Fiscais de Rendas

incumbidos

de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através

de

documento de identidade funcional, expedido pela Secretaria de Estado
da

Fazenda.

§ 22 - A autoridade fiscal poderá requisitar

auxilio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato

o

nc

0

exercicio

de suas funéíses" ob quando seja necessária a efetivação

medidas acauteladoras desinteresse do fisco,
'\

\

\

de

ainda que não se confi~

gure fato definido em Dei\\como\crime ou contravenção.
rigatoria a parada em postos de fiscalizaçao fixos ou vol

^.

Secretaria de Estado da Fazenda,

de:

J


fl.34

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

I - veiculos de carga em qualquer caso;

II - quaisquer outros veículos quando trans
portando mercadoria.

Art. 63 - As pessoas físicas ou jurídicas, con

tribuintes, responsáveis ou intermediários de operações ou prestações,
não poderão excusar-se
mentos de sua

de

exibir à fiscalização os livros e

docu

escrituração.
§ 1- - Ao Agente Fiscal de Rendas não

poderá

ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e depen

dências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de

transporte,

mercadorias, livros, documentos, correspondências e outros

efeitos

comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos nes
ta

Lei.

§ 2q - No caso de recusa, a fiscalização poderá

lacrar os moveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documen
tos e livros, lavrando termo desse procedimento, do qual dará
ao

recusante, solicitando de imediato, à autoridade

cópia

administrativa

a que estiver subordinado, providências para que se faça a

exibição

judicial.
Art.

64 -

A

Secretaria de

Estado

da Fazenda

e

seus Agentes Fiscais de Rendas terão, dentro de sua área de competên
cia e jurisdição, precedência sobre os demais setores da

administra

ção publica.
Art.

Fiscais de

65 - No levantamento fiscal,

os

Agentes

Rendas poderão utilizar todos os meios legais disponíveis

para identificar qualquer jnve guiar idade no estabelecimento do

ccn

tribuinte .

A fim de
çao desta Lei,

o Depar

dera determinar,

em c

a ser disciplinada em

L.

resguardar a correta

execu-

Administração Tributária - DAT,
cionais e

temporariamente,

da Secretaria de Estado da

na

poforma

Fazenda,

J


fl.35

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADO RI A

Regime Especial de Controle e Fiscalização, exigindo a cada
o pagamento do tributo correspondente,

observando-se ac

operação

final

de

pa.ssivo

ou

a entidade representativa da atividade econômica ou profissional,

o

periodo da apuração o sistema de cempensação do imposto.

SEÇÃO II
DA

CONSULTA

Art.

67 - E assegurado ao sujeito

direito de formular consulta escrita, para esclarecimento de

dúvidas

relativas a interpretação e aplicação da Legislação Tributária,
relação a fato concreto do seu

em

interesse ou de interesse geral da ca

tegoria que legalmente represente.

Art. 68 - A consulta será formulada, por escri

to, ao Diretor de Departamento de Administração Tributária,

através

da repa.rtiçao preparadora, do demicilio fiscal do consulente, devendo

indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já
verificou ou não a

se

ocorrência de fato gerador.
Art. 69 - A consulta será decidida...VETADO...,

pelo Diretor de Departamento de Administração Tributária, que

profe

rirá o despache e a encaminhará à repartição do domicílio do

consu

lente, onde este será cientificado pessoalmente, per
com aviso de recepção,

correspondência

ou por edital.
Art.

70

-

VETADC

I

-

VETADO

-

VETADO

Art/A 71\- VETADO
Artl 72 -\VETADO
Art.\73\- A. consulta caracteriza a

espontanei

dade do sujeito passivo, em\re\açáo a espécie ccnsultada, desta Lei,
exceto quando:

V_

J


fl.36

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA

I - formulada em desacorde com os artigos
67 e 68,

desta Lei;

II - não descrever, cem fidelidade e em to

da a sua extensão,

o fato que lhe deu origem;
III - forrrulada após o início do

procedi

mento fiscal;

IV - seja meramente protelatória,

assim

entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na

Le

gislação Tributária ou sobre questão de direito, já resolvida per de
cisão administrativa ou

judicial; definitiva ou passada em

publicada há mais de 30 (trinta)

julgado,

dias antes da apresentação da

con

sulta;

V - tratar de indagação versando

sobre

espécie que tenha sido objeto de decisão dada a ccnsulta anterior for
mulada pelo mesmo sujeito passivo;

VI - versar sobre espécie já objeto

de

resposta, com efeito nornativo, adotada em Resolução.
§ l2 - Proferido o despacho de resposta à
sulta e

cientificado o consulente,

desaparece a espontaneidade

con
pre

vista neste artigo.

§ 22 - A adoção da resposta a consulta,

não

exime o consulente das sanções cabíveis, se já heuver se consumado
ilicito tributário a data de sua protocolização na repartição

o

cempe-

tente.

SEÇÀÍ
DOiLEVANTAMENTO FISCAL

Art.\74\- Implicara em sonegação do

falta de

registro de documentos referentes a entrada de

imposto

a

mercadorias

ou serviços em escrita fiscal e\comercial, quando existentes estes.
v_.

_J


fl.37

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Parágrafo único - A presunção estabelecida nes

te artigo será ilidida pela apresentação de prova da inexistência

de

prejuízo à Fazenda Estadual.

Art. 75 - Reputar-se-á como infração à

obri

gação tributária acessória a simples omissão de documentos de entrada
da escrita fiscal caso estejam lançados na escrita comercial.

Art. 76 - Comprovado em levantamento fiscal que

o lucro das vendas de produtos isentos não tributados ou sujeitos

regime de

substituição tributária, excedeu aos percentuais

pelos órgãos competentes,

o excedente será considerado como

ac

fixados
omissão

de receita tributaria sujeita ao gravame do imposto.
Art.

77 - Nos levantamentos fiscais onde

ficar

evidenciado saldo credor da conta-caixa, este será tributado

omissão de

receita, independentemente de o saldo advir de

come

simples

cotejamento de débitos e créditos do livro Diário e da firma possuir
atividades mistas ou realizar operação e prestação isenta ou não.
Art. 78-0 movimento real tributável, realiza

do pelo estabelecimento em determinado período, pederá ser
através de levantamento fiscal, em que serão

apurado

considerados o valor das

mercadorias entradas, o das mercadorias saídas e dcs estoques inicial
e final, as despesas, demais encargos e lucro
mento,

líquido do estabeleci

como ainda outros elementos informativos.

§ l9 - No caso de não escrituração do livro Re
gistro de

Inventário, poder

ate prova em contrario,

tante

se

das operações em q

§ 2o- \dc

sempre que forem apur

sco arbitrar o valor de estoque que,
base para o levantamento do

mon-

o imposto.

antamento fiscal poderá ser renovas não considerados quando de

sua

elaboração.

^

_J


fl.3

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPÍTULO XVI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 79 - Constitui infração, para

os

efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe em inobservan0

cia pelo contribuinte,

s

responsável ou intermediário de

s

negócios,

da Legislação Tributária relativa ao imposto.
§ I- - Respondem pela infração, conjunta
ou isoladamente,

todos os que de qualquer forma concorrerem para a

sua pratica ou dela se beneficiarem.

§ 29 - A responsabilidade por

infrações

a Legislação Tributária relativa ao imposto, independe da intenção
do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efe
tividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

SEÇÃO II
DAS

do-se

como

PENALIDADES

Art. 80 - A multa será calculada

toman

I - o valor da Unidade de Padrão

Fiscal

base:

do Estado de Rondônia (UPF-RO) vigente na data da prática da

in

fração ;
II - o valor do imposto não pago
tivamente,

tempes

no todo ou em

As multas serão cumulativas quando
resultarem,

concomitante

não cumprimento da

obrigação

0\pagamento da multa nao

dispensa

tributaria acessória e p
\

a exigência do imposto,
penalidades.

vido, e a imposição de

outras


fl.39

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

§ 39 - 0 pagamento da multa não exime o

tor da obrigação de reparar os danos

infra

resultantes da infração,

nem

o libera de cumprimento das exigências legais, civis e penais que fo
rem

determinadas.

Art.

81 - As infrações e as multas sujeitas

a

cálculo na forma do inciso II, do artigo anterior são as seguintes:
I - deixar de pagar o imposto,

no

prazo

regulamentar, quando relativo a operação ou prestação devidamente do
cumentadas e

registradas nos livros fiscais,

a Guia de Apuração e

tendo sido

apresentada

Informa.ção Mensal - multa de 50% (cinqüenta por

cento) ;
II - deixar de

pagar o imposto,

nc

prazo

regulamentar, quando relativo a operação ou prestação devidamente do
cumentadas e

registradas nes livros fiscais ou quando o sujeito pas

sivo estiver dispensado da omissão de documentos fiscais e da

escri

turação dos livros fiscais - multa de 60% (sessenta por cento);
III - deixar de pagar o imposto,

nc

prazo

regulamentar, quando relativo a operação ou prestação devidamente do
livros

cumentada, não estando o documento respectivo registrado nos
fiscais - multa de 100% (cem por cento);
IV - deixar de

pagar o imposto,

ne

prazo

regulamentar, quando relativo à operação ou prestação promovidas

sem

a emissão do documento fiscal próprio - multa de 200% (duzendos

por

cento);
gistrar,
do

imposto em desacordo c

disposto nc

inciso seguin

na escrita fiscal,

credito

slação Tributária, ressalvado

o

a de 60% (sessenta por cento);

istrar, na. escrita fiscal, crédito
do

imposto correspondente

umento fiscal inidoneo ou que

não

\

corresponda a uma operação

tação regular - multa de 200%

(du-

zentos por cento);

v_

J


f l . 40

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

VII - transferir,

mento, crédito de imposto nas

para outro

estabeleci

hipóteses não permitidas

pela

Legis

lação Tributária - multa de 100% (cem per cento);
VIII - deixar de
previsto na

Legislação Tributaria,

pagar o imposto no

em virtude de

prazo

registro incorreto,

nos livros fiscais, de valor tributável - multa de 150% (cento e cin

qüenta por cento);
IX - registrar,

nos livros fiscais,

como

isenta ou não tributada operação ou prestação sujeita ao imposto-multa de 150% (cento e cinqüenta per cento);
X

ber,

- entregar,

remeter,

transportar,

estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de

rece

documento fis

cal - multa de 150% (cento e cinqüenta por cento);
XI - desviar,

transito ou entrega-la,

do seu destino,

mercaderiaem

sem previa autorização do orgao

competente,

a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa

de

150% (cento e cinqüenta por cento);
XII - entregar mercadoria depositada,
seu estabelecimento,

a pessoa ou estabelecimento diverso do

em

deposi-

tante, quando este não tenha emitido o documento fiscal corresponden
te - multa de 150% (cento e cinqüenta per cento);
XIII - deixar de pagar o imposto

correspon

dente a operação ou prestação dissimulada por receita de origem

não

cemprovada,

des

inclusive a representada por despesa

realizada a

coberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer
outra forma de levantamento fiscal previsto nesta Lei - multa de 200%
(duzentos por cento);
xar de pagar,

tribuinte substituto,

impo

na qualidade de con-

o na fonte - multa de 200% (duzen-

tos por cento);
mover a saida ou transportar

^

mer-

J


fl.41

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

cadorias

sujeitas a pagamento do imposto antecipadamente à

ou a entrada nc Estado,

operação

sem apresentar o comprovante do pa.gamento,

na

forma da Legislação Tributária - multa de 200% (duzentos per cento);

inciso X,

XVI - promover as operações descritas

no

documento fiscal inidoneo - multa de

200%

acompanhadas de

(duzentos por cento).
§ 1-

- Para os efeitos dos incisos VI eXVI cen-

siderar-se-á inidonea o documento fiscal:
I - quando nao corresponder a

operação

ou prestação nele indicado;

II - impresso sem autorização fiscal

ou

cem autorização obtida fraudulentamente;

III - utilizado sem a autenticação da auto

ridade fiscal competente, nos casos em que for obrigatória pela

Le

gislação Tributaria;
IV - utilização após expirado o prazo
validade,

salvo se tiver sido revalidado nos termos da

de

Legislação

Tributária;
V - impresso com numeração ou

seriação

em duplicata;
VI

-

contendo

valores

diferentes

nas

res-

pectivas vias;

VII - emitido sem o decalque a

carbono,

quando obrigatório;
nsignando valor diverso do valor da

operação ou prestação;
rjade,
a

finalidade

de

eximir

imposto ou de proporcio

v_

rasurado ou adulterado

nte ou responsável de pagamento

com

de

m idêntica vantagem ilícita.

J


fl.42

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

§ 2- - Na hipótese do inciso VIII, do
fo anterior, quando não ficar
inciso I, o imposto e a

parágra

configurada a situação descrita

do

multa serão proporcionais à diferença

entre

o valor tributável e o consignado no

documento fiscal.

Art. 82 - As infrações e multas sujeitas a cál
culo, na forma do inciso I, de artigo 80 são as seguintes:
I - promover a impressão , para si ou pa
ra terceiro,

fornecer,

possuir ou guardar documento fiscal falso ain

da não utilizado-multa de 1 (uma) UPF do documento fiscal;
II - deixar de

apresentar dentro dcs

pra

zos estabelecidos na Legislação Tributária a Guia de Informação

e

Apuração do Imposto - multa de 3 (três) UPF por guia;
III

-

iniciar

atividade

sem estar

devida

mente cadastrado - multa de 3 (três) UPF;
IV - nao apresentar ac orgao competente nos
prazos estabelecidos na Legislação Tributaria os demonstrativos

nela

previstos - multa de 3 (três) UPF por demonstrativo;
V - preencher documento fiscal com

sões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível, quando não
rar a infração

prevista no inciso XVI do artigo

omis

configu

anterior - multa de

3 (três) UPF por documento;
VI

-

emitir

ou usar

documento

fiscal

irre

gular, quando não configure a infração prevista no inciso X do

arti

go anterior - multa de 3 (três) UPF por documento;
r de entregar a repartição
zendaria
ela

de

seu

destinadas

domicilio
-

multa

de

vias

fiscais

sem

aut

te - multa de 3 (três) UPF

V_

documentos

fiscais

a

UPF por documento;

ar
documentos

de

fa-

do

estabelecimento

autoridade

fiscal

livros

e

competen-

hto;

J


fl.43

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

IX - retirar do estabelecimento
registradora,

maquina

terminal ponto de venda ou equipamentos similares

sem

a autorização da autoridade fiscal competente - multa de 50 (cinqüen
ta) UPF por equipamento;

X - deixar de comunicar a repartição

zendária as alterações cadastrais, o reinicio ou a paralização
porária de suas atividades, bem como deixar de entregar os

fa-

tem
taloná-

rios de notas fiscais não utilizados, para custódia até o reinicio de

suas operações - multa de 3 (três) UPF;
XI - deixar de escriturar,

na forma

belecida na Legislação Tributária, as operações sem débito

esta

do impos

to - multa de 3 (três) UPF por período de apuração nao escriturado ou
escriturado de

forma irregular;

XII - deixar de efetuar a escrituração
livros

dos

fiscais nos prazos previstos na Legislação Tributaria - multa

de 3 (três) UPF por periodo não escriturado;
XIII - fornecer informações inveridicas

se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração

ao

cadastral-mul-

ta de 3 (três) UPF;
XIV

cialização de máquina

-

deixar

de

comunicar

ao

fisco

registradora ao usuário final

a

comer

estabelecido

neste Estado - multa de 3 (três) UPF;
XV - retirar de estabelecimento
maquina registradora,

sem a emissão

usuário

terminal ponto de venda ou equipamento similar,

do respectivo atestado de intervenção - multa de

50

(cinqüenta) UPF;
deixar de requerer a sua exclusão
cadastro

de

contribuint

nos prazos fixados

na

ção Tributária, bem com

de entregar a repartição

para inutilização, os

s e documentos fiscais não

dos - multa de

v_

tado,

do

Legisla-

fazendária,
utiliza-

5 (cinco

J


fl.44

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

XVII - dificultar,

impedir ou retardar

ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma - multa de

5

a

(cinco)

UPF;

XVIII - deixar de apresentar a

repartição

fiscal, na forma da Legislação Tributária, o documento referente

a

cessação de uso de maquina registradora,

ou

terminal

ponto de venda

equipamento similar, ou ainda deixar de fazer as anotações

necessá

rias no livro fiscal próprio - multa de 5 (cinco) UPF;
XIX - utilizar maquina registradora,

termi

nal ponto de venda ou equipamento similar em desacordo com a

lação Tributaria, sem prejuízo do imposto e da multa

Legis

eventualmente

devido sobre operações ou prestações - multa de 20 (vinte) UFF;
XX - emitir atestado de intervenção
maquina registradora, terminal ponto de venda ou equipamento

em desacordo com a Legislação Tributária aplicável

em
similar

ou nele consignar

informações inexatas - multa de 5 (cinco) UPF;
XXI - deixar de apresentar ou de manter

boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na Legislação
butaria, ou utilizar de forma indevida,

em

Tri-

livros e documentos, inclusi

ve discos magnéticos - multa de 10 (dez) UPF;
XXII - utilizar sem autorização máquina
gistradora, terminal ponto de venda, sistemas de processamento
dados ou equipamentos similares, que emitam

to

neta fiscal ou

re
de

documen

que a substitua, bem como utilizá-los em estabelecimento

diverso

para o qual tenha sido autorizado - multa de 50 (cinqüenta) UPF;
XXIII - utilizar máquina registradora,

ter-

minai ponto de venda

pamento similar cem o lacre de

rompido ou retirado s

rvância da Legislação Tributária -

multa

!V - utilizar ou falsificar carimbo,

im-

segurança

de 10 (dez) UPF;

pressos e equipamento

v

o exclusivo das repartições

fazendárias,

J


fl.45

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

sem prejuizo da ação penal competente - multa de 30 (trinta) UPF;
Parágrafo único - Para efeito de cálculo

da

multa, o valor da UPF é o vigente na data da emissão do Auto de

In

fração e Notificação

Fiscal.
Art. 83-0 valor da multa será reduzido

40% (quarenta

por cento) no caso de pagamento do crédito

em

tributário

dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência de Auto

de

Infração.

§ 1- - 0 disposto neste artigo não se

aplica

às penalidades dos incisos VI, XIII, XIV, XV e XVI de artigo 81 e às
previstas no artigo 82.

§ 29 - As penalidades previstas nc inciso I

do

artigo 81, serão reduzidas de acordo com o artigo 152.

CAPÍTULO XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

84-0 Processo Administrativo Tributário-

-PAT, forma-se na repartição fiscal competente, mediante
dcs documentos

autuação

necessários à apuração da liquidez e certeza do

dito tributário não

cré

regularmente pago, organizando-se à

semelhança

do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e

rubricadas,

e as peças que o compõem dispostas na
Art.

e/ou penalidade, de co

especial, serão

ordem que forem juntadas.

5-0 pedido de restituição de

tributo

de parcelamento e o pedido de

autua

mente,

trativo Tributário-PAT

o-se,

em forma de Processo

no que ecuber,

regime
Adminis-

o disposto

nes-

te capítulo;
0

v^

Processo Administrativo

Tributa-

J


fl.46

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADO RIA

rio-PAT, desenvolver-se-a, ordinariamente, em duas instâncias,

para

instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre o

su

jeito

in

passivo de imposto e a Fazenda Estadual, relativamente à

terpretação e aplicação da Legilação Tributária.
Parágrafo único - A instância administrativa co

meça pela instauração do procedimento contencioso tributário e termi
na com a decisão irrecorrivel
zo

para

exarada nc processo ou decurso de pra

recurso.

Art. 87 - É garantido ao sujeito passivo
área
crito,

na

administrativa o direito a ampla defesa podendo aduzir por
as suas razoes,

fazendo-as

acompanhar das provas que

es

tiver,

observados a forma e os prazos legais.

Art. 88 - A participação de sujeito passivo
Processo Administrativo Tributário - PAT, far-se-á pessoalmente

no
ou

per seus representantes legais.

Art. 89 - A instrução do processo compete

às

repartições fazendarias per onde tramite.

Parágrafo único - A juntada de documento, folha
de informação ou qualquer outra peça, ao processo, far-se-a
termo,

mediante

lavrado pelo servidor estadual que o proceder.

Art.
excluindo-se,

na contagem,

90 - Os prazos processuais serão continuos
o dia do inicio e incluindo-se o dia

de

vencimento.

§ l2 - Os prazos

so se iniciam ou se vencem em

dia de expediente ncrmal rXa\repa.rtição em que corra o processo ou de
va ser praticado o

ato

Considera-se expediente normal

aouele

\

determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das re

partições

estaduais, desde que flua todo o tempo, sem

interrupção

ou suspensão.

^

J


fl.47

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art. 91 - Todos os atos processuais serão
borados de forma escrita e no prazo de 08 (oito) dias, se não

ela
houver

indicação de prazo específico.

Art. 92 - A
dor estadual,

dos prazos destinados a instrução, movimentação e jul

gamento do processo,

não

inobservância, per pa.rte do servi

importa

em responsabilidade funcional,

mas

acarretará a nulidade do processo.
Art. 93 - Não se inclui na competência dos

gãos julgadores a declaração de

ór

inconstitucionalidade.

Art. 94 - As ações propostas contra a

Fazenda

Estadual, sobre matéria tributária, inclusive mandados de

segurança

centra atos de

julgamento

autoridades estaduais, não prejudicarão o

dos respectivos Processos Administrativos Tributários - PATs.

§ l2 - Na ocorrência do disposto neste

artigo,

a Procuradoria competente poderá requisitar cópias dos autos ou

pe

ças fiscais para exame, orientação e instrução da defesa cabível.
§ 2q - A faculdade de requisitar os

documentos

referidos no pa.ragrafo anterior, é extensiva às autoridades indicadas
como ccatoras em mandados de segurança, quando a informação for pres
tada sem o

concurso

da Procuradoria.

Art.

95 - Constatada,

nc

Processo Administrati

vo Tributário - PAT, a ocorrência de crime de sonegação fiscal,
elementos cemprobatorios da infração penal serão remetidos ao

tério Público, para o procedimento criminal cabível,

os
Minis

independente

da execução de crédito tributário apurado.
Para

da

de

executar administ

ac órgão do

Ministério

probatórios da infração

único - Ccmpete a autoridade incumbie as decisões,

o dever de encaminhar

o tia sua jurisdição, os elementos come refere este artigo.

\
Art

lação Tributaria será a

^

Nenhum pr-ocesso per infração à Legis-

,\ sem^que haja despacho expresso, nes-

J


fl.48

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADO RIA

te sentido

por autoridade

proferida na área

julgadora competente,

administrativa,

após decisão

final

e nem será sustada a exigência do

respectivo debito salvo casos previstos em lei.

SEÇÃO II

INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL

Art.

fiscal,

97 - Considera-se iniciado o

procedimento

para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa

do

sujeito:
I

-

com

a

lavratura do

termo

de

inicio

de

fiscalização;
II - com a lavratura do termo de

de mercadoria e documento fiscal ou da intimação para sua

apreensão

apresenta

ção;
III - com a lavratura de auto de

infração,

representação ou denuncia;
IV - cem qualquer outro ato,
servidor da Secretaria de Estado da Fazenda,
de

funcional,

a partir de

próprio de

escrito
sua

de

ativida

quando o sujeito passivo for cientificado.

§ l2 - Não exclui a espontaneidade a

expedição

de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal

do

sujeito passivo

nc

desde que integralmente atendida a solicitação

prazo de 72 (setenta e duas)

horas.

§ 22 - 0 inicio de procedimento alcança

todos

aqueles que estejam envolvidos^nas infrações per ventura apuradas
decorrer da ação fiscal e ;sqmen\e abrange os fatos que lhes

no

forem

anteriores.

§ 32

^

ao

fiscalizadora devera ser conclui-

da em 60 (sessenta) dias,

te prorrogável por igual

período,

desde que a circunstância

exidade do serviço o justifique,

a

J


f 1*749

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

critério da Delegacia Regional da Fazenda competente.

§ 42 - Durante a vigência de medida

judicial

que determinar a suspensão da cobrança de imposto, não será instaura
do procedimento fiscal centra o sujeito passivo favorecido pela

de

cisão, relativamente à matéria sobre o qual versar a ordem de suspen
são .

§ 52 - Caso a medida judicial, a que alude

parágrafo anterior, refira-se a matéria objeto de Processo

o

Adminis

trativo Tributário - PAT, em andamento, o curso deste não será

sus

tado, exceto quanto aos atos relativos à execução de decisão

final

nele proferido.

Art.

98-0 Processo Administrativo

Tributá-

rio-PAT para apuração das infrações terá como peça básica:
I - o auto de infração, se a falta

for

apurada pelo serviço externo de fiscalização;
II - a representação, se a falta for

apu

rada em serviço interno de fiscalização;
III
a

-

a

denuncia

escrita ou verbal

reduzida

termo.

Parágrafo único - 0 serviço interno de fiscali

zação a que se refere o inciso II, deste artigo, é de competência

de

todos os funcionários da repartição fiscal.
Art.

99 - A peça básica será entregue a

repar

tição preparadora, juntamente com os termos e documentos que a

ins

truírem, e os

(se

bens apreendidos, se for o caso, no prazo de 72

tenta e duas) horas, a contar tí^a ciência do autuado ou da
da

declaração

recusa.

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO
E DA DENÚNCIA

L

Art. 100 - Vveri!ÇicVda qualquer infração à

Le-J


fl.50

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

gislaçao Tributaria devera ser lavrado Auto de Infração.

Art. 101 - A representação será lavrada

por

funcionários das repartições fiscais que, em serviço interno, verifi
car a existência de

infração fiscal a Legislação Tributaria.
Art. 102 - Qualquer pessoa pode denunciar

ação

ou omissão contrária à Legislação Tributária, de forma verbal ou

es

crita junto a repartição fiscal competente.
Art. 103 - São requisitos de Auto de Infração e
da representação:

I - a origem da ação fiscalizadora;
II

- o dia,

a hera,

e o local da lavratura;

III - a qualificação e identificação fiscal
do sujeito passivo;

IV - relato objetivo da infração;
V - citação expressa do dispositivo legal
infringido,

e a indicação da penalidade aplicada;
VI - o valor do

imposto,

quando devido,de

monstrado em relação a cada mes ou periodo considerado;
VII - o valor da penalidade aplicada;

VIII - a determinação da exigência e a
timação para cumpri-la ou impugná-la

in-

no prazo legal;

IX - o esclarecimento de que,

havendo

re

núncia à defesa, o contribuinte poderá beneficiar-se das reduções le
gais;

ra e qualificação do autor;
ra de autuado,

seu

repre-

a representação o

inciso

sentante legal ou proposto.

§ l2 -

^_

XI.

J


fl.. 51

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

§ 22 - 0 valor do imposto e da penalidade serão

expressos em moeda corrente e em quantidade de Obrigações do
Nacional

Tesouro

(OTN).

Art. 104 - Recebida a representação, a

autori

dade competente diligenciará para verificar de sua procedência
conforme couber,

notificará preliminarmente o infrator,

e,

autua-la-á

ou arquivará a representação.
Art. 105 - Quando a denúncia

for verbal

será

reduzida a termo assinado pelo denunciante, na repartição fiscal com
petente .

Art. 106 - A lavratura do Auto de Infração com
pete privativamente aos Agentes Fiscais de Rendas da Secretaria
Estado

da

de

Fazenda.

Art. 107 - 0 Auto de Infração deverá

ser

la

vrado no local onde se verificar a infração, ainda que aí não seja

o

domicílio de autuado, podendo ser preenchido à mão ou à máquina, inutilizando-se os espaços em branco.

Art. 108 - 0 Auto de Infração reporta-se
data da ocorrência do fato gerador da infração e rege-se pela
lação Tributária

à
Legis

vigente à época, ainda que posteriormente modifica

da ou revogada.

Art. 109 - 0 Auto de Infração será lavrado

com

clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas no pró
prio auto.

Art. 110 - As incorreções ou omissões do

Auto

de Infração não acarretarão a s/^a nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para dete

om segurança,

a natureza da

in-

fração e a pessoa do infrato

Parágr
tes no Auto de Infração, inc
derão ser corrigidos pelo au

^

o - Os erros porventura

existen-

s decorrentes de cálculos,

po-

\
oú por seu chefe imediato

ou,

J


f l . 52

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

ainda pelo chefe da
tifiçado

repartição a que estiver subordinado, sendo cien

o infrator da correção,

por escrito, caso em que lhe se

rá dado novo prazo para defesa.

Art. 111 - Se, após a lavratura do Auto de

fração e ainda no curso do processo, for verificada falta mais

In

grave

ou erro na capitulação da pena, será lavrado, no mesmo processo, ter
mo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado,restituindo-se-lhe novo prazo de trinta dias para complementar a defesa.

Art. 112 - Após a lavratura do Auto de

Infra

ção, o autuante inscrevera no Livro de Registro de Termos de Ocorrên
cias do autuado, termo do qual deverá constar relato dos fatos da in
fração verificada, de modo a possibilitar a reconstituição do proces
so .

Parágrafo único - Quando o autuado não

ou nao

apresentar livro fiscal, o autuante lavrará o termo em

tiver,

papel

separado deixando uma cópia em poder do autuado.
Art. 113 - Uma das vias do Auto de Infração se
rá

entregue ou remetido ao autuado, não implicando sua recusa

em

recebê-lo, a invalidade da ação fiscal.

Parágrafo único - 0 Agente Fiscal autuante,sem
pre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao infrator, deverá
justificar no processo as razoes de seu procedimento.

Art. 114 - 0 Auto de Infração obedecerá a mode

lo aprovado em Resolução do

Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 115

A intimação para que o sujeito

pas

sivo integre a instância administrativa far-se-a:
mente,
autuado,

seu representante le

do processo e dos levantament
origem,

c

exigindo-se recibo dat

mediante entrega

ao

osto, de copia da peça básica
documentos que

lhe

deram

nado no respectivo original;

J


fl.53

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

II - por via postal ou telegrafico,

com

prova de recebimento;
III - por edital,

no Diário Oficial do Estado, na

publicado uma única

impossibilidade de serem

os meios referidos nos incisos I e II,

vez

utilizados

deste artigo.

§ l2 - Considera-se feita a intimaçao:
I - na data da ciência do intimado ou

da

declaração de quem fizer a intimaçao pessoal;
II

- na data do recebimento do AR,

por via

postal, ou telegrafica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias
a entrega da

após

intimaçao à Agência Postal Telegrafica;
III - 30 (trinta) dias após a publicação de

edital

se

este

for o

meio

utilizado.

§ 22 - A assinatura e o recebimento da peça bá

sica não implica confissão da falta argüida.

SEÇÃO IV
DO

PREPARO

Art.

116 - 0 preparo do processo compreende:

I - a intimaçao para apresentação de

de

fesa ou de documentos;
li - a "vista" do processo aos acusados

e

aos autores da peça básica;
cebimento
sua anexaçao

ao

de

defesa e

recurso

e

processo;

IV\-\\a de\terminaçao de diligencias ou exa

mes, e se for o caso, a realização daqueles que forem solicitados pe
las autoridades julgadoras;

v

J


fl.54

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNA DO RI A

V - informações sobre os

antecedentes

fiscais do autuado;

VI - a ciência do julgamento e a intimaçao
para pagamento;

VII - o encaminhamento do processo a

auto

ridade julgadora competente.

Art. 117 - Uma vez protocolizada a peça básica,
a repartição providenciara o seu registro em livro ou ficha,

median

te histórico do respectivo processo.
Art.

118 - Todos os atos e termos

processuais

serão elaborados de forma escrita e dispostos no processo em

ordem

cronológica.

SEÇÃO V
DA DILIGÊNCIA

Art.

sa e ate

119 - Antes ou depois de apresentada defe

a conclusão do preparo, havendo diligências ou exames

realizar, serão eles determinados pela repartição fiscal

a

competente,

de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do autuado.
§ l2 - A autoridade que determinar a realização
de diligencias fixara prazo razoável ao seu cumprimento,

levando

em

conta o nível de complexidade da tarefa a realizar.

§ 22 - A autoridade poderá, em despacho

mentado, prorrogar pelo tempo necessário, o prazo para a

funda

realização

de diligências.
3- - 0 ÈLUtor\ do procedimento ou seu substitu

ta.! .; -ar >s ••::

e\ d:\lige\ncias independente

de determi

nação, quando o processo lhe tàA e\ntrè,gue para contestação.
§ 42 - A p
exames deve indicar em seu pedido

v^

que requerer diligencias

ou

precisão os pontos controversos


fl.55

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

que necessitam

ser elucidados,

fornecer os elementos necessários

ac

esclarecimento de dúvidas, e responder pelas despesas resultantes.
§ 52 - A autoridade competente, na hipótese

pa.rágrafo anterior, arbitrará os custos com as diligências ou
solicitados,

do

exames

exigindo o deposito correspondente, no prazo de 05(cin-

co) dias da data da notificação do deferimento.

Art. 120 - A petição de diligência ou

exames

será despachada no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da

pro-

tocolização, quer o despacho seja concessivo ou denegatorio do

pedi

do.

Art. 121 - A realização de diligência devera recair preferentemente em funcionários alheios ao feito,

os quais

nao

poderão se escusar em realiza-las, nem contestar a sua validade.

SEÇÃO VI
DA DEFESA

Art.
principios

legais,

122 - A defesa compreende,

qualquer manifestação do

dentro

dos

sujeito passivo no

sen

tido de reclamar, impugnar ou opor embargos a qualquer exigência fis
cal .

Art.
ra,

por escrito,

123 - Na defesa,

o sujeito pa.ssivo

toda a matéria que entender útil,

alega

indicando ou

querendo as provas que pretenda apresentar e juntando deste logo

re

as

que constarem de documentos que tiver em seu poder.
§ l2

cia fiscal,

a defesa apenas

jeito passivo
tancia que

-

promover,

a os efeitos regulares se o

den

su-

razo legal, o pagamento da impor-

reconhecer devida.

§ 22

-

te do debito a que faz refere

mente visado pela repartição

V.

de impugnação parcial da exigên-

ento, para o recolhimento da par-

aragrafo anterior, será

previa-

cqmpetente.

J


fl.56

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

Art.

é de 30

124 - 0 prazo para apresentação da

defesa

(trinta) dias, contados da data da intimaçao do Auto de

In

fração .
§ l2 - Quando o Auto de Infração for relativo a

procedimento fiscal do qual tenha decorrido a apreensão de
ria, o prazo

mercado

para apresentação de defesa e de 15 (quinze) dias.
§ 22 - A autoridade preparadora, atendendo

circunstâncias
de metade o

a

especiais, poderá, em despacho fundamentado, acrescer

prazo para a impugnação da exigência.

§ 32 - A defesa será entregue, mediante recibo,

na

repartição fiscal do lugar da situação dos bens ou da

dos atos ou

ocorrência

fatos que derem origem a lavratura do Auto de

Infração

ou de representação.
§ 42 - A defesa apresentada tempestivamente su

pre a omissão ou qualquer defeito da intimaçao.
Art.
for indicada,

125 - Sempre que,

como autora da infração,

no decorrer do processo,

pessoa diversa da que

figure

no Auto de Infração ou na representação, ou forem apurados fatos

no

vos,

ser-

envolvendo o

autuado,

o representante ou outras pessoas,

-lhe-a aberto novo prazo para defesa no mesmo processo.

Parágrafo único - Do mesmo modo

proceder-se-á

após diligencias para elucidação de faltas, em que se teve de

subme

ter a verificação ou exames técnicos, documentos, livros, objetos

ou

mercadorias a que se referir o processo.
Art.

Recebida a defesa, a repartição pre-

paradora providenciará, até

ro dia útil seguinte,

caminhamento

e, que ordenará a sua

aos

autos

a

com os

autoridade
documentos

Art.

^

126

o seu

en-

juntada

cmpanharem.

autor da peça básica

dar-se-á

imediata "vista" aos autos,

recimento de contestação, nc pra-

zo de 10 (dez) dias prorrog

mèytade, em casos especiais,

meJ


fl.57

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

diante

despacho fundamentado da autoridade preparadora.

§ l2 - 0 oferecimento de contestação poderá ser
cometido a outro funcionário fiscal, sempre que necessário tal

pro

vidência.

§ 2- - No recinto da repartição fiscal onde

encontrar o processo, dar-se-á "vista" a parte interessada ou a
representante habilitado, durante a fluência dos prazos,

se

seu

independen

temente de pedido escrito.

Art.

rior, os

128 - Atendido o disposto no artigo

ante

autos serão encaminhados a autoridade preparadora, que,

julgar necessário,

poderá ordenar diligência, que se realizara

tro do prazo de 10 (dez) dias,

ríodo previsto nos

§§

den

prorrogável até o termo final do

l2 e 22

se

pe

deste artigo.

§ l2 - A instrução do Processo

Administrativo

Tributario-PAT, pela repartição fiscal, deverá ser concluída

dentro

de 60 (sessenta)

prazo

dias, contados da data do termo inicial do

para defesa.

§ 22 - Em casos especiais e mediante

despacho

fundamentado,

a autoridade preparadora poderá prorrogar, pela

de, o prazo a

que se refere o parágrafo anterior.
0.

Art.

defesas

S i - * ,

129 - E vedado reunir, em uma so

petição,

referentes a mais de um processo, ainda que versando

o mesmo assunto

meta

sobre

e alcançando o mesmo contribuinte.

Art. 130 - Terminado o preparo, os autos

imediatamente remetidos ao Serviço Regional de Tributação da

serão

respec

tiva Delegacia da Fazenda.

SEÇÃO
DA

REVÊ

Art.

V

1

o prazo da intimaçao,

sem

pa-


fi.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

'^

GOVERNADORI A

gamento do débito, nem apresentação de defesa, a Agencia de Rendas

e

obrigada a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias:

I - informação sobre a falta de

pagamen

to do débito e da inexistência de defesa;
II

-

a

lavratura do

termo

de

revelia

e

instrução definitiva do processo;
III - encaminhamento de processo ao Serviço

Regional de Tributação da Delegacia da Fazenda, a que esteja vincula
do o autuado ou representado,

para apreciação do feito.

§ l2 - A revelia importa no reconhecimento

crédito tributário, cabendo a autoridade julgadora de primeira
tância

do

ins

confirmar ou não a exigência fiscal.
§ 22 - A confirmação do Auto de Infração na for

ma do parágrafo anterior é definitiva e irrecorrível na esfera
nistrativa e após a mesma

admi

o credito tributário será inscrito

como

Divida Ativa.

SEÇÃO VIII
DA

INTEMPESTIVIDADE

Art.

132 - A defesa apresentada

intempestiva

mente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciên
cia do

fato

ao

interessado.

SEÇÃO IX
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.

L

1

cebidos e registrados no

Serviço

Regional de Tributação, depo

eita a necessária apreciação

e

exarado relatório

dentro de 15 (quinze) dias,

os

autos serão encaminhados ao

ado\ Regional da Fazenda a quem

com-

pete decidir em primeira ins

obre a procedência da

circunstan

autuação

J


fl.59

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADO RIA

e imposição legal.

Art. 134 - A decisão de primeira instância será
prolatada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do re

cebimento do processo pela autoridade julgadora, e conterá:
I - o relatório,

que será uma sintese

do

processo;

II

-

os

fundamentos de

fato

e

de

direito;

III - a conclusão;
IV - a ordem de intimaçao.

Art. 135 - Prolatada a decisão, serão providen

ciadas as necessárias intimaçoes, que se efetivarão na forma

previs

ta no artigo 115.

Art. 136 - Da decisão de primeira

instância

não cabe pedido de reconsideração.

SEÇÃO X
DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art.

137 - Da decisão contraria ao sujeito pas-

sivo caberá recurso voluntário,

lho de Recursos

com efeito suspensivo,

para o

Conse

Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conta

dos da data da ciência da intimaçao.
§ l2 - 0 recurso poderá versar sobre parte

da

decisão recorrida, desde que /e\ recorrente assim o declare ou reconhe

ça expressamente a procedência \ias exigências que nao forem objeto do
recurso.

§ 22

corrente,

sob pena de pere

deste artigo, o crédito tr

ese do parágrafo anterior o

curso, deverá pagar, no
parte por ele

reconhecida

re

prazo
como

procedente.

v_

J


fl.60

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

§ 32

- 0 documento,

para o

recolhimento

da

parte do débito a que faz referência o parágrafo anterior, será

pre

viamente visado pela repartição fiscal competente.

Art. 138 - 0 recurso será interposto por

peti

ção escrita, dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais e entregue

na

repartição preparadora do processo, que o remetera ao órgão julgador,
no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único - É vedado reunir em uma so pe

tição, recurso referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que
versando sobre o mesmo sujeito passivo.

Art.

139 - 0 recurso apresentado

intempestiva

mente será arquivado, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciên
cia do

fato

ao

interessado.

Art. 140 - Se, dentro do prazo legal, não
Ss.

apresentado recurso, tal

for

f

circunstancias será

indicada no

por termo, no qual se mencionara o numero de dias,

processo,

contados a

partir

da ciência da intimaçao, observando-se o disposto nos parágrafos

do

artigo 131 no que couber.

SEÇÃO XI
DO RECURSO DE OFÍCIO

Art.

141 - A autoridade julgadora de

primeira

instância recorrera de oficio, com efeito suspensivo ao Conselho
Recursos Fiscais sempre que,
mente

a

no todo ou em parte,

decidir

de

contraria

Fazenda Estadual.

ada a interposição do recur-

§ l2 so de oficio quando:

ancia excluída não

igente à data da decisão;

ao valor correspondente a 10
II

v

exceder

-

processo prova de

pagamen-

J


fl.61

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

to do tributo e/ou penalidades exigidas.

§ 22 - 0

mediante

recurso de ofício será

manifestado

declaração na própria decisão, devendo o autor da peça

sica ser ouvido sobre os fundamentos da decisão no prazo de 10

bá
(dez)

dias.

Art.

142 - Sempre que,

fora dos casos previstos

no § 22 do artigo anterior, deixar de ser interposto recurso de

ofi

cio, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julga
dora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que

seja

observada aquela exigência.

SEÇÃO XII
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art.

143 - 0 julgamento em segunda

instância,

far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais, cujas decisões sao
nitivas

e

irrecorriveis.

Art. 144 - A decisão será tomada por
de votos,

defi

cabendo ao Presidente do Conselho,

maioria

apenas o voto de

quali

dade .

Art.

145 - Será facultada a sustentação oral do

recurso perante o Conselho de Recursos Fiscais.
Art.

tancia substituirá no que

ao prolatada em segunda

ins

to de recurso, a

decisão

maçao da decisão do

Conselho

recorrida.

Art.

de Recursos Fiscais,
processo,

v_.

de

far-s

acordo com o

repartição preparadora

do

igo 115.

J


fl.62

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

SEÇÃO XIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art.

148 - São definitivas as decisões:

I - de primeira instância, esgotado

prazo para

o

recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de

segunda instância.

Parágrafo único - Serão também definitivas

as

decisões de primeira instância, na parte que não forem objeto de

re-

curso voluntário

ou nao estiverem sujeitas a recurso de oficio.

Art. 149 - De toda decisão contrária ao

sujei

to passivo proferida em Processo Administrativo Tributário - PAT, se
rá feita intimaçao, fixando-se prazo para seu cumprimento ou para deIa recorrer,

quando cabivel essa providencia.

Parágrafo único - A intimaçao será feita

pela

repartição preparadora do processo, na forma do artigo 115.
Art. 150 - Tornada definitiva a decisão, será o

débito inscrito na Dívida Ativa e remetido para a execução judicial.
Art.

151 - A Divida Ativa regularmente inscrita

goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova

pré-

-constituída.

SEÇÃO XIV
DO

RITO

ESPECIAL DO

PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art.

1

no inciso I do artigo 81 des

ta, obedecerá
única,

rito especial

nao cabendo,

buinte na Guia de
V

ou

recurso.

em

conse

Informação

ido ocorrer a infração

descrita

•a cobrança do imposto e da mul-

imari\o, em instância

administrativa

(e declaração do próprio ccntrio Mensal, qualquer

reclamação


fl.63

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

Parágrafo único - 0 rito sumario

encerrar-se-a

automaticamente:

I - quando o infrator pagar o total

do

imposto a recolher por ele declarado na Guia de Informação e Apuração
Mensal e a multa de que trata o inciso I do artigo 81 que será
zida,

redu

observados os seguintes prazos e percentuais;

a) até 10 (dez) dias, contados

da

data da expiração do prazo de pagamento, para 5% (cinco por cento) do
valor do

imposto pago;

b) de 11 (onze) dias até 30

(trinta)

dias, contados da data referida na letra anterior, para 10%

(dez por

cento) do valor do imposto pago;
c) de 31 (trinta e um)

(sessenta) dias da data indicada na letra "a", para 20%
cento)

do valor do

dias ate

60

(vinte

por

imposto pago;

II - com o decurso do prazo de 60 (sessen

ta) dias,

contados da data de expiração do prazo de pagamento

pre

visto na Legislação Tributária, sem que seja extinto o total do

cre

dito tributário declarado, caso em que será inscrito em dívida

ativa

do Estado, após 30 (trinta) dias

da intimaçao feita ao contribuinte;

III - quando decorridos os 60
dias de que trata o inciso anterior,

(sessenta)

tenha o contribuinte pago

fora

do prazo, em relação ao periodo considerado, o total do imposto a re
colher, por ele próprio declarado na Guia de Informação e Apuração

e

não tenha recolhido a quantia da multa descrita no inciso I, do arti
go 81 caso

em que o valor da pena, reduzido em relação à data do pa

gamento do imposto, confc\/me \inciso I do parágrafo único deste
go,

será imediatamente

arti

em Divida Ativa do Estado.

0 julgamento do Processo Administra

v

tivo Tributário relativ

ção decorrente de mercadorias apreen-

didas, obedecerá rito e

sumária.


fl.64

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

"^

GOVERNA DO RI A

CAPÍTULO XVIII
DO LEILÃO

Art.

154 - As mercadorias apreendidas,

que

nao

forem liberadas no prazo de 15 (quinze) dias, serão consideradas aban
donadas e levadas à venda em leilão público.
§ l2 - Para aplicação do disposto neste artigo,

o Delegado Regional da Fazenda da jurisdição da localidade da apreen
são, depois de devidamente autorizado pelo Diretor do

Departamento

de Administração Tributária, requisitara os serviços de

leiloeiro

profissional, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado.

§ 22 - Não existindo na localidade leiloeiro ma

triculado, deverá ser escolhida qualquer pessoa com conhecimentos prá
ticos de leilão, para realizar a hasta publica administrativa.

§ 32 - As mercadorias apreendidas poderão

liberadas mediante depósito em dinheiro do valor do crédito

ser

tributá

rio .

Art.

155 - 0 Delegado Regional da Fazenda desi

gnara Comissão composta de 02 (dois) funcionários para, sob a
dência de um Agente Fiscal de Rendas, classificar
cadorias,

presi

e avaliar as mer

tomando por base o preço de atacado da praça.

Parágrafo único - A designação a que se

refere

este artigo não poderá recair em nenhum funcionário que tenha

tomado

parte ativa do procedimento fiscal que deu origem à apreensão

das

mercadorias

a

serem leiloadas.

Art. 156 - Será publicado no Diário Oficial

do

Estado ou afixado na retíarVbiçao fiscal, com antecedência mínima de 08

(oito) dias, edital, >mapcaádo local, dia e hora para a realização do
leilão em primeira e s\é&unda praças, discriminando as mercadorias que
serão oferecidas à li<

57 - As mercadorias serão entregues

v.

ao

J


fl.65

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

licitante que oferecer maior lance, não podendo ser inferior ao

da

avaliação.
Art.

158 - Não havendo licitantes em

das praças ou havendo suspeita

de conluio

entre

eles,

nenhuma
as mercado

rias serão licitadas a comerciantes legalmente estabelecidos, na for

ma de carta convite expedida no mínimo a 03 (três) empresas.
Art. 159 - As ocorrências do leilão,

inclusive

o resultado da avaliação, serão reduzidas a termo, que integrará

o

processo respectivo.

Art. 160 - No ato de arremataçao, o

arrematan

te pagara 20% (vinte por cento) do respectivo valor e assinará

do

cumento responsabilizando-se pelo recolhimento do saldo dentro de

(quarenta e oito) horas e, não se realizando este pagamento, o

48

sinal

dado se converterá em receita.
Art.

161 - A entrega das mercadorias ao arrema

tante somente será feita após o pagamento do valor total da arremata
çao.

§ l2 - 0 produto da arremataçao será

destinado

ao pagamento do imposto, da multa e do ressarcimento das despesas re

lativas ac leilão, ficando à disposição do proprietário da mercadoria
o eventual

saldo de

dinheiro existente.

§ 22 - Se o valor da arremataçao não for

ciente para o pagamento do crédito tributário devido, o valor

sufi

rema

nescente será inscrito em Dívida Ativa.
2 - Nos casos de apreensão de
rias

de

fácil

deterior

sido providenciada no

mercado-

de semoventes, cuja liberação não tenha

ixado na notificação da decisão proferi

da no julgamento defin

do processo, o leilão poderá ser

tuido por licitação na

prevista na parte final do artigo 160.

substi-

Tratando-se de mercadoria de fácil

terioração,

v_

esta circ

ia deverá ser expressamente

de-

mencionada j

)


fl.66

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNA DO RIA

no Termo de Apreensão.

§ 22 - No caso do parágrafo anterior, tratando-se de carnes frescas,

resfriadas ou congeladas,

produtos hortifruti-

grangeiros e outros alimentos preparados sem conservantes,

se a

li

beração não ocorrer dentro de 24 (vinte e quatro) horas após a lavra
tura do Termo de Apreençao ,as mercadorias, a critério da
competente,

serão doadas a instituição de

caridade ou

autoridade
assistência

social ou destinadas a órgãos públicos mediante recibo.
Art. 163 - As mercadorias apreendidas

poderão

ser liberadas até o memento da realização do leilão, desde que
pagos o imposto,

a multa cabivel e as

Art.

sejam

despesas realizadas.

164 - A comissão do leiloeiro,

será de 10%

(dez por cento) do valor da arremataçao, não sendo devida

nenhuma

forma de participação, a qualquer titulo, aos funcionários que

inte

grarem a comissão destinada a realização do leilão, sob pena de

res

ponsabilidade civil e criminal.

CAPÍTULO XIX
DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 165 - A prova de quitação do imposto

será

feita mediante apresentação da Certidão Negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as informações neces

sárias a sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de atividade e o período
a que se refere o pedido e a sua finalidade.

Pa>r/ágrafo único - A Certidão Negativa será
pedida nos termos em que/lteiiha sido requerida e será fornecida
prazo máximo de 10

no

(de'z)l dias.

Abt. :.66 - A Certidão Negativa de que conste

V.

ex

a

existência de crédito to

ario nao vencidos, em curso de

executiva em que tenha

efetivada a penhora, ou cuja exigibilida-

cobrança

J


fl.67

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNA DO RI A

de esteja suspensa, tem os mesmos efeitos previstos no artigo

ante

rior, e conterá as ressalvas necessárias.
Art.

167 - A Certidão Negativa será exigida nos

seguintes casos:
I - pedido de incentivos fiscais;
II - pedido de

restituição de

tributos

e/ou multas pagas indevidamente;
III - pedido de

regime especial;

IV - transação de qualquer natureza

com

órgão integrante da administração direta ou indireta do Estado;
V - recebimento do crédito decorrente

de

transação referida no inciso anterior;
qual

VI - obtenção de favores fiscais de
quer natureza;

VII - inscrição e baixa no Cadastro

de

contribuintes do imposto;
VIII - registro ou baixa na Junta

Comercial

do Estado;

IX reito

a

eles

transmissão

de

bens

inoveis

e

de

di-

relativos.

Art. 168 - 0 prazo de validade da Certidão

Ne

gativa será de 30 (trino^d dias.
t.1169 - A Certidão Negativa, ou con
de negativa,

expedida

CO

n dolo ou fraude,

Fazenda Estadual, implic ar^

^

do ore di .c

dade

funcicna L cue no

e

que contenha erro contra,

a

pessoalmente o funcionário que a expedir,

pela totalidade
criminal

efeitos

tributário, sem prejuízo da
caso

responsabili-

couber.

J


fl.68

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

CAPITULO

XX

DA MERCADORIA E

EFEITO FISCAL EM

SITUAÇÃO IRREGULAR

Art. 170 - Serão apreendidos e apresentados

à

repartição fiscal competente, obedecidas as formalidades legais,

a

mercadoria, documentos e livros fiscais e quaisquer outros documentos

ou coisas moveis, que se constituam em prova de infração às

disposi

ções da legislação do imposto.

§ l2 - Se não for possível efetuar a remoção da
mercadoria ou objeto apreendido, a autoridade fiscal, tomadas as

cessárias

cautelas, incumbirá de sua guarda ou depósito,

ne

pessoa

idônea, que poderá ser o próprio infrator, mediante lavratura de ter
mo de depósito.

§ 22 - Se.

a prova de infração, existente

em

livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou obtida através

deles,

independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão

ape

nas do livro ou documento que contiver a infração ou que comprovar

a

sua existência.

Art. 171 - Havendo prova ou fundada suspeita de
que a mercadoria, objeto

e livros fiscais se encontram em residência

particular ou em dependência de estabelecimento comercial,industrial,
produtor, profissional ou qualquer outro utilizado também como

mora

dia, tomada a necessária cautela para evitar a sua remoção

clandes

tina, será promovida judicialmente a busca e apreensão se o
ou detentor, pessoalmente tintimado, recusar-se a fazer a ;

morador
--.-••-

ga.

- No caso de suspeita de estar em
tuaçao irregular mercad

ção de transporte ferro
mo, serão tomadas as

m

e se encontre, para despacho,

rodoviário, aéreo, fluvial ou

em

siesta-

maríti-

necessárias a sua retenção até que

se

proceda a verificação.

k_

J


fl.69

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

§ l2 - No caso de ausência da fiscalização,

empresa transportadora se encarregará de comunicar o fato

ao

a

órgão

fiscalizador mais próximo, aguardando as providências legais.
§ 22 - Se a suspeita ocorrer por ocasião
carregamento,

transporte ou descarregamento da mercadoria,

a

de
empresa

transportadora tomará a providência prevista no parágrafo anterior.
Art.

173 - A mercadoria ou objeto

apreendido,

que estiver depositado em poder de comerciante que vier a falir,
será arrecadado da

massa,

mas removido para outro local a pedido

não
do

chefe da repartição arrecadadora.

CAPÍTULO XXI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 174 - Ficam revogadas as decisões,

orien

tações, concessões de regimes especiais o quaisquer outros atos admi
nistrativos

conflitantes com as disposições desta Lei.
Art. 175 - As disposições desta Lei

tes ao

concernen

Processo Administrativo Tributário, à constituição e

zação do crédito tributário e à

atuali

Certidão Negativa aplicam-se

aos

demais tributos da competência tributária do Estado.

Art. 176 - Até que seja editada a Resolução

a

que se refere o inciso IV do § 22 do artigo 155 da Constituição Fede
ral serão aplicados as seguintes alíquotas:
I - operações e prestações

interes-

II - operações e prestações de

expor-

taduais - 12% (doze polr /:enfto) ;
taçao - 13% (treze poifc
177 - Fica instituida a Unidade

v^

Padrão

J


fl.

70

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Fiscal (UPF), que eqüivale a 2 (duas) Obrigações do Tesouro

Na

cional (OTN), desprezadas as frações de cruzado.
Art. 178 - A organização e o funcionamento

do

Conselho de Recursos Fiscais serão regulados por Decreto do

Che

fe

do

Poder

Executivo.

Art;

179

-

Fica a

Secretaria de Estado da

Fa

zenda autorizada a baixar normas que se fizerem necessárias

ao

fiel cumprimento desta Lei.
Art.

180 - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de I2 de março

de

1989.

Art. 181 - Revogam-se as disposições em

contrá

rio .

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
27

de janeiro de 1989, 101s da República.

JER0NIM0

GARCLPTDE

Governador

SANTANA

em