DECRETO RIO Nº 49509,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Cria o Polo Comercial Atacadista e Varejista de Jardim
América, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a existência, há mais de dez anos, de grande concentração de lojas de
comércio atacadista e varejista de cestas básicas de gêneros alimentícios, bebidas e
outros produtos na Rua Jornalista Geraldo Rocha e logradouros transversais, no trecho
compreendido entre a Rodovia Presidente Dutra e a Rua Cristiano Machado, no bairro do
Jardim América;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de reconhecer e disciplinar o Polo
comercial acima referido, de modo que os seus benefícios de natureza econômica,
especialmente no que concerne a geração de empregos e renda, se harmonizem com os
interesses da vizinhança e da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre diversos órgãos do
Município e organizações da sociedade civil para definir providências e medidas aptas a
promover o desenvolvimento sustentado da referida região e outras,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Polo Comercial Atacadista e Varejista de Jardim América,
compreendendo os seguintes logradouros:
I - Rua Jornalista Geraldo Rocha, no trecho compreendido entre a Rodovia Presidente
Dutra e a Rua Cristiano Machado;
II - Rua General Corrêa e Castro, no trecho compreendido entre a Rua Ministro Artur
Costa e a Rua Professor França Amaral;

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III - Rua Cari Leví, no trecho compreendido entre a Rua Ministro Artur Costa e a Rua
Professor França Amaral;
IV - Rua Plínio Barreto, no trecho compreendido entre a Rua Ministro Artur Costa e a Rua
General Magalhães Barata;
V - Rua Jorge Lacerda, no trecho compreendido entre a Rua Ministro Artur Costa e a Rua
General Magalhães Barata;
VI - Rua Franz Schubert, no trecho compreendido entre a Rua Ministro Artur Costa e a
Rua Jornalista Geraldo Rocha.
Art. 2º Fica criado Grupo de Trabalho, integrado pelos órgãos abaixo relacionados, para
estudar, discutir e propor medidas pertinentes ao incentivo, disciplinamento e
sustentabilidade do Polo Comercial Atacadista e Varejista de Jardim América:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
II - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
IV - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
V - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
VI - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
VII - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO.
Art. 3º As propostas do Grupo de Trabalho de que trata o art. 2º visarão, entre outros
objetivos, a garantir e aperfeiçoar:
I - as condições de acesso e circulação de pedestres e veículos;
II - o ordenamento urbano;
III - o desenvolvimento econômico da região;
IV - a sinalização indicativa de acesso ao polo;
V - a valorização estética dos logradouros;
VI - a repressão ao comércio ambulante irregular;
VII - a limpeza dos logradouros públicos;
VIII - o bom desempenho das funções urbanas em geral na região.
Art. 4º O licenciamento de estabelecimentos no Polo Comercial Atacadista e Varejista de
Jardim América observará, em qualquer caso, a legislação de uso e ocupação do solo do
Município, notadamente as normas previstas no Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.
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Art. 5º Fica permitida a exposição de mercadorias na calçada em frente aos
estabelecimentos compreendidos no interior do Polo Comercial Atacadista e Varejista de
Jardim América, observadas as seguintes condições:
I - exposição somente em calçada que apresentar largura mínima de cinco metros (5 m);
II - exposição de mercadorias limitada a faixa de calçada com largura máxima de dois
metros (2 m), medida obrigatoriamente a partir da linha da fachada do estabelecimento;
III - vedação de qualquer exposição, sinalização ou ocupação fora da área definida no
inciso II;
IV - vedação de qualquer exposição em área de calçada em frente a outro
estabelecimento ou imóvel;
V - observância de distanciamento mínimo de um metro (1 m) entre as mercadorias
expostas e quaisquer acessos de garagens;
VI - manutenção do nível da calçada, vedada a colocação de ressaltos, estrados, deques
e quaisquer estruturas que não se destinem estritamente a acomodar mercadorias;
VII - desocupação completa e limpeza da calçada ao término da atividade diária;
VIII - limpeza de toda a área de calçada em frente ao estabelecimento durante o horário
de funcionamento;
IX - cumprimento prévio das formalidades de licenciamento do estabelecimento, por meio
de concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento ou Alvará de Autorização
Especial;
X - exposição exclusiva de mercadorias relativas a atividades incluídas no alvará.
§ 1º Considera-se calçada, para os fins deste Decreto, a faixa do logradouro público
destinada precipuamente ao trânsito de pedestres, compreendendo áreas públicas
propriamente ditas e quaisquer áreas particulares de afastamento ou recuo desprovidas
de construção ou delimitação por muro, mureta, grade ou outra estrutura permanente.
§ 2º Fica dispensada de autorização formal por parte do Município a exposição de
mercadorias prevista no caput, devendo o estabelecimento atender em qualquer caso, às
condições indicadas nos incisos I a X.
Art. 6º Ficam vedadas nas calçadas do Polo Comercial Atacadista e Varejista de Jardim
América:
I - práticas que ensejem a emissão de ruídos, a formação de aglomerações e a geração
de incômodos de qualquer natureza à vizinhança;
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II - atividades musicais e emissões sonoras ou visuais em geral;
III - quaisquer práticas desvinculadas da finalidade descrita no art. 5º.
Art. 7º O descumprimento das normas previstas neste Decreto sujeitará os infratores às
sanções administrativas cabíveis, notadamente a aplicação de multas, a interdição, a
apreensão de mercadorias e equipamentos e a cassação do alvará.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.10.2021

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