GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 830 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.

"Dispõe sobre a revisão geral anual do§|
vencimentos e proventos dos servidores dôg
Tribunal de Contas do Estado de Roraima gdá outras providências".

Si
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores
públicos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da

Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17.01.2011, no percentual de 5% (cinco por cento),
para o exercício de 2011.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
dia Io de março de 2011, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17.01.2011 .

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de dezembro de 2011.

"-ti

JOSÉ DE/ANCHfETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
DATI /Casa Civil


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