RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 16 DE JULHO DE 2013.

Altera
dispositivos
das
Leis
Complementares nº 165, de 28 de abril de
1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados da Lei Complementar n° 165, de 28 de
abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o
Corregedor de Justiça não integram as Câmaras”. (NR)
“Art. 107. ........................................................................................................
§ 9°. O Juiz de Direito designado para a função de Diretor do Foro da
Comarca com mais de 15 (quinze) varas perceberá, mensalmente, pelo
exercício do encargo, gratificação correspondente a cinco por cento (5%)
sobre o subsídio.” (NR)
Art. 2º. A denominação “Gabinete Militar”, prevista na Lei Complementar
nº 242, de 10 de julho de 2002, fica alterada para “Gabinete de Segurança Institucional”.
Art. 3°. Fica criado e incluído no Anexo II, da Lei Complementar nº 242, de
10 de julho de 2002, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete,
Código PJ-004.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 5°. (VETADO).

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de julho de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA