RESOLUÇÃO SMTR Nº 2436

DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece normas relativas a vistoria dos
veículos do Serviço de Transporte Público
Urbano Local (STPL).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO os Editais de Licitação do serviço e o Decreto nº 37.154 de 15 de
maio de 2013, que aprova o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local
- STPL;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

orientar

os

permissionários

quanto

à

documentação necessária à vistoria anual, a fim de tornar mais racional e eficiente o
atendimento no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes(SMTR).

RESOLVE:

Art. 1º Os Permissionários do Serviço de Transporte Público Urbano Local deverão
realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I - O Permissionário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe
exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;
II - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.
III - O Permissionário, deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas
ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de
Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746.

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IV - O Permissionário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do
Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura
dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:
1. Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo permissionário;
2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte
3. de Passageiros referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES). O
4. DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis.
5. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento
6. pela instituição bancária.
7. Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Permissionário
8. e auxiliar(es) referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES);
9. Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas
10. original emitido por empresa credenciada pelo Instituto Estadual do
11. Ambiente (INEA), dentro do período de validade. (CÓPIA SIMPLES);
12. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA
13. SIMPLES);
14. CRLV(Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
15. atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o
16. exercício de 2014 (CÓPIA AUTENTICADA). Caso o CRLV 2013
17. ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de
18. pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme
19. cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para
20. o exercício de 2014;
21. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na
22. categoria D ou E do permissionário/Autorizatário dentro do período
23. de validade (CÓPIA AUTENTICADA);
24. Laudo de situação cadastral;
25. Nada consta de multas disciplinares (SMTR).
§1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de CÓPIAS AUTENTICADAS dos comprovantes de regularização, sendo
as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

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§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas.
Art.

2º

Os

permissionários

operadores

deverão

apresentar-se

devidamente

uniformizados.
Art. 3º A vistoria será realizada entre as datas de 21/01/2014 e 12/12/2014.
Art. 4º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria
atrasada, o Autorizatário deverá realizar o agendamento como indicado no art. 1º,
selecionando a opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados,
dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de
enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o
exercício de 2014. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser
apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
Certificado de Vistoria
Parágrafo único. Os documentos que constam no caput são de porte obrigatório, não
sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa, enquadrada no código disciplinar para o modal STPL.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

D. O RIO 14.01.2014
Republ. em 15.01.2014

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