DECRETO Nº 38957

DE 17 DE JULHO DE 2014

Cria Comissão Permanente de Avaliação, com
objetivo de acompanhar o Plano de Ampliação
da Jornada de Trabalho para 40h semanais
dos Professores da Rede Pública Municipal de
Ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 da Lei nº 5.623, de 01 de outubro de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38.302, de 14 de fevereiro de 2014,

DECRETA:

Art.1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação, com objetivo de implantar o
Plano de Ampliação da Jornada de Trabalho para 40h semanais dos Professores da
Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º Caberá à Comissão ora criada, a elaboração de critérios para que, de acordo
com a necessidade de serviço, a valorização do Professor e a disponibilidade
orçamentária, possibilitar a ampliação da carga horária dos interessados.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de ato próprio, designará os
membros que farão parte da Comissão instituída no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.07.2014
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