DECRETO Nº 35.869

DE 05 DE JULHO DE 2012.

Determina o Tombamento Definitivo do imóvel
situado na Rua Belisário Távora, nº 158, Bairro
Laranjeiras - IV R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor cultural deste edifício, representante da arquitetura carioca
residencial de linhas neogóticas;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design - GP/SUBPC;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo nº 22/000.043/2006;
DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o imóvel situado na Rua Belisário Távora, nº 158, bairro Laranjeiras – IV R.A.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art.
142, § 5º, da Lei Complementar nº 111 de 01/02/11 (Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro).
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Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo
órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012; 448° da Fundaç ão da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 06.07.2012

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