GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°

/• 19 3

DE /t7 DE JULHO DE 2017.

"Revoga dispositivo da Lei n° 1095, de 11 de
agosto de 2016."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o §6°, do Art. 18, da Lei n° 1095, de 11 de agosto de 2016.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

O

de julho de 2017.

Governadora do Estado ,Ele Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rtgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932