DECRETO RIO Nº 47144

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 6.587, de 29 de maio de
2019, que dispõe sobre a permissão de animais
terapeutas no local onde exerçam as suas
atividades e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação e vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 6.587, de 29 de maio de 2019, que
dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam suas atividades e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e
comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus
tratos a animais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, regulamentada
pelo Decreto Rio nº 46.237, 15 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 197 de 27 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do
Livro Primeiro Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal,
regulamentada pelo Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei municipal nº 6.587, de 29 de maio de 2019, que
dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam suas atividades e
dá outras providências.
Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento considera-se:
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I - animal terapeuta: animal castrado, sempre que a espécie o permitir; isento de
agressividade, de qualquer sexo, de temperamento equilibrado e índole pacífica;
II - pessoas com necessidades especiais: pessoas que apresentem transtornos
classificados no capítulo V da Classificação Internacional de Doenças e de Problemas
Relacionados à Saúde - CID 10, que se relacionem com dificuldades motoras e de
locomoção, transtornos de ansiedade ou controle de stress pós-traumático, autismo e
neuroses fóbicas, com laudo emitido por médico psiquiatra, válido por 1 ano, e indicação
por escrito do animal terapeuta por profissional de saúde de nível superior, como auxiliar
ao tratamento da doença;
III - local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo
público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;
IV - local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial,
cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral,
de saúde ou de serviços, entre outras;
V - documentos emitidos por profissionais de saúde para viabilizar o uso de animal
terapeuta: laudos, prescrições, avaliações ou atestados, redigidos em receituário ou papel
timbrado, com nome e assinatura do profissional e número do registro no Conselho
Profissional respectivo.
Art. 2º O animal terapeuta, quando em trânsito, deve obrigatoriamente utilizar coleira e ser
conduzido por pessoa maior de dezoito anos.
Art. 3º As fezes do animal terapeuta devem ser recolhidas pelo seu respectivo condutor.
Art. 4º O direito de acesso não pode ser exercido nos casos em que o animal apresente
sinais manifestos de doença, de agressividade, de falta de higiene, bem como de
qualquer outra característica anormal susceptível de provocar riscos à segurança e ou à
integridade física de pessoas ou de animais, ou se comporte de forma a perturbar o
normal funcionamento do local.
Art. 5º O usuário do animal terapeuta deve comprovar, sempre que necessário:
I - a identificação do animal terapeuta, devendo o mesmo ser obrigatoriamente
microchipado, nas espécies canina e felina;
II - a vacinação contra as zoonoses, passíveis de serem transmitidas pela espécie em
questão, bem como a vacinação contra enfermidades espécies especificas;

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III - os animais devem apresentar atestado de saúde, obedecidas às seguintes normas e
informações:
a) dados de identificação do animal, como nome, raça, espécie, idade, cor de pelagem,
marcas e tudo mais que possa ajudar a identificá-lo;
b) atestado de que o animal não apresenta sintomas clínicos de doenças
infectocontagiosas, parasitárias ou de qualquer zoonose;
c) qualificação completa do proprietário;
d) data de aplicação e medicamento usado no tratamento preventivo contra parasitas
internos e externos, incluindo nome, princípio ativo e fabricante dos medicamentos; e
e) carimbo, assinatura e CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária do médico
veterinário, em receituário ou papel timbrado que contenha nome, telefone e endereço.
§ 1º O animal terapeuta deve possuir carteira de identificação onde constará o nome do
animal, o número do microchip, quando houver;
vacinas e vermífugos aplicados, o nome do usuário, a data da primeira avaliação do
animal e a data da próxima avaliação.
§ 2º O atestado de saúde do animal terá validade por seis meses, contando como
primeiro dia o dia em que o mesmo foi emitido.
Art. 6º As pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma definida no art. 1º,
inciso II, deste Decreto, de posse do Laudo de Avaliação Psiquiátrica e Indicação
Terapêutica, da Carteira de identificação do animal e do Atestado de Saúde do Animal,
têm direito a se fazerem acompanhar de animais terapeutas nos seguintes locais:
I - transportes públicos sejam eles: hidroviário, metroviário, rodoviário, ferroviário, de
cooperativas, táxis ou afins; aeronaves das transportadoras aéreas nacionais e
internacionais;
II - estabelecimentos escolares, públicos ou privados;
III - centros de formação profissional ou de reabilitação;
IV - recintos desportivos de qualquer natureza, tais como estádios, pavilhões, academias,
piscinas e outros;
V - recintos de espetáculos e de divertimentos públicos ou privados;
VI - edifícios da administração pública;
VII - estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, em determinados setores e
conforme a avaliação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar ou similar;
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VIII - locais de prestação de serviços abertos ao público em geral, tais como
estabelecimentos bancários, correios e outros abertos ao público;
IX - estabelecimentos de comércio, incluindo centros comerciais, hipermercados e
supermercados, restaurantes, cafeterias, e outros abertos ao público;
X - estabelecimentos de alojamento: hotéis, residenciais, pensões e outros similares;
XI - lares e casas de repouso;
XII - locais de lazer e de turismo em geral, como praias, parques de campismo, jardins e
outros.
§ 1º O direito de acesso previsto no caput não implica qualquer cobrança de valores,
tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do
animal terapeuta nos locais previstos no presente regulamento.
§ 2º Nos transportes públicos, as pessoas acompanhadas de animais terapeutas
ocuparão, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre a sua volta
ou próximo de uma passagem, bem como terão ainda garantido o uso dos assentos
preferenciais já existentes.
Art. 7º No exercício do direito de acesso previsto no presente Decreto, a pessoa usuária
de animal terapeuta deve zelar pelo correto comportamento do animal, sendo responsável
civil e criminalmente, nos termos previstos pela legislação vigente, pelos danos que este
animal venha a causar a terceiros e a outros animais.
§ 1º Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa
pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a
obtenção de vantagens de qualquer natureza.
§ 2º A prática descrita no parágrafo anterior é considerada como desvio de função,
sujeitando o responsável às sanções cabíveis na legislação vigente pelos possíveis danos
causados a terceiros e a outros animais.
Art. 8º Fica proibido o ingresso de animais terapeutas nas áreas/setores de isolamento,
quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e
esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de
medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento,
preparação e armazenamento de alimentos e em quaisquer outras áreas/setores
determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde
ou similar.
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Parágrafo único. O ingresso de animais terapeutas é proibido nos locais em que seja
obrigatória a esterilização individual.
Art. 9º Responderá por imperícia, negligência ou imprudência o médico psiquiatra ou outro
profissional de saúde que indicar o animal terapeuta sem avaliar devidamente a
capacidade da pessoa usuária de controlar e responsabilizar-se pelo animal, podendo
causar danos a terceiros e ao próprio animal, devendo responder civil e penalmente, de
acordo com o ordenamento jurídico pátrio, e em consonância com a legislação que regula
o exercício de suas atividades profissionais.
Art. 10. Responderá por imperícia, negligência ou imprudência o médico veterinário que
não zelar pela saúde e integridade física e sanitária do animal terapeuta, bem como
responderá igualmente pelo não afastamento temporário ou definitivo do animal quando
este não apresentar condições para o exercício da atividade de animal terapeuta,
devendo responder civil e penalmente, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, e em
consonância com a legislação que regula o exercício de suas atividades profissionais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.02.2020

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