RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 565, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 193,
de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo
da contratação temporária em 01 (um) ano,
prorrogável por mais 01 (um).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 1º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º. Enquanto não preenchidos mediante concurso os cargos
criados neste artigo, as suas atribuições próprias podem ser
exercidas por profissionais de nível superior, mediante contratação
temporária com prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual
período, com remuneração fixada no edital do processo seletivo
simplificado.
...............................................................................................”. (NR)
Art. 2º. Fica revogado o § 1º do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº
193, de 05 de junho de 2001.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correm à conta das dotações consignadas à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
pela Lei Orçamentária Anual, suplementando-se os créditos orçamentários, se necessário.
Art. 4º. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de janeiro de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima
Cristiano Feitosa Mendes
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA