RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF Nº 84

DE 02 DE AGOSTO DE 2016.

Altera a Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81
de 11 de fevereiro de 2016.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de
maio de 2001, e suas alterações,

RESOLVEM:

Art. 1º Incluir no Anexo III do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado pela
Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81, de 11 de fevereiro de 2016, os códigos de
receitas constantes do Anexo I desta Resolução Conjunta.
Art. 2º Alterar no Anexo III do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado pela
Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81, de 11 de fevereiro de 2016, os códigos de
receitas constantes do Anexo II desta Resolução Conjunta.
Art. 3º Incluir no Anexo IV do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado pela
Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81, de 11 de fevereiro de 2016, o código de
modalidade de aplicação e de elementos de despesa constantes do Anexo III desta
Resolução Conjunta.
Art. 4º Incluir no Anexo V e VI do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado
pela Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81, de 11 de fevereiro de 2016, os códigos de
despesas constantes do Anexo IV desta Resolução Conjunta.
Art. 5º Incluir nos Anexos VI e VII do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado
pela Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81, de 11 de fevereiro de 2016, os códigos de
despesas constantes do Anexo V desta Resolução Conjunta.

1


Art. 6º Alterar nos Anexos VI e VII do Classificador da Receita e da Despesa, aprovado
pela Resolução Conjunta CGM/SMF nº 81, de 11 de fevereiro de 2016, o código de
despesa constante do Anexo VI desta Resolução Conjunta.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos aplicados a partir das respectivas execuções orçamentárias ao orçamento de
2016.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 03.08.2016

2


ANEXO I
Inclusões ao Anexo III – Codificação da Receita do Classificador da Receita e da Despesa
2016.
Subrubrica

FR

1325.01.03.23 113

113

1325.01.54.22

208

1325.01.54.23

208

1325.01.54.24

208

1325.01.55.29

101

1325.01.98.18

108

Especificação
Serviços Prestados de Medicina Veterinária e Zoonoses – FMS
Conv. 818802/2015 - Atualização Tecnológica do Projetor
Universarium - CTI/Planetário
Conv. 823821/2015 - Aquisição de Equipamentos para Formato
Fulldome Inversivo - MCTI/Planetário
Conv. 125/2015 Ipanrio/PGM - Cooperação Técnica e Material
para Ampliar o Serviço de Internet na PGM
Contrapartida PCRJ - BID Proap III 2482/OC-BR - Programa de
Urbanização de Assentamentos Populares – SMH
824422/2015/MJ/SESGE - Implementação do Plano Nacional de
Segurança para a realização de Grandes Eventos – SEOP
824460/2015/MJ/SESGE - Implementação do Plano Nacional de

1325.01.98.19

108

Segurança para a realização de Grandes Eventos - Rotas
Olímpicas – CVL
Conv. nº 817194/2015/MJ/SESGE - Capacitação dos integrantes

1325.01.98.20

108

da Guarda Municipal para atuação nos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos – Rio 2016, na modalidade Ensino à distância - EAD
- SEOP
Conv. 818552/2015/MDSCF - Estratégia de Promoção e de

1325.01.98.21

108

Educação da Alimentação Saudável e Sustentável para População
– SEDES

1325.02.99.81

146

1761.99.51.47

108

Rendimentos

de

Aplicações

Financeiras

-

Contrapartida

Regularização de Obras
824422/2015/MJ/SESGE - Implementação do Plano Nacional de
Segurança para a realização de Grandes Eventos – SEOP
824460/2015/MJ/SESGE - Implementação do Plano Nacional de

1761.99.51.48

108

Segurança para a realização de Grandes Eventos - Rotas
Olímpicas - CVL

3


Subrubrica

FR

Especificação
Conv. nº 817194/2015/MJ/SESGE - Capacitação dos integrantes

1761.99.51.49

108

da Guarda Municipal para atuação nos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos – Rio 2016, na modalidade Ensino à distância - EAD
- SEOP

1761.99.51.50

108

1761.99.51.51

108

1761.99.51.52

108

1761.99.51.53

108

1761.99.51.54

108

1761.99.51.55

108

1761.99.51.56

108

1761.99.51.57

108

1761.99.51.58

108

1761.99.51.59

108

1761.99.51.60

108

1761.99.51.61

108

1761.99.51.62

108

1761.99.51.63

108

Conv. nº 058a/2015/CEF - Empreendimento BAIRRO CARIOCA
IX - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 059/2015/CEF - Empreendimento IPÊ BRANCO - TTS
PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 060/2015/CEF - Empreendimento VIVENDAS DAS
CASTANHEIRAS - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 061/2015/CEF - Empreendimento VIVENDAS DAS
ANDORINHAS - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv.

nº

062/2015/CEF

-

Empreendimento

JARDINS

DE

ANÁPOLIS - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 063/2015/CEF - Empreendimento CONDOMÍNIO OITI TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 064/2015/CEF - Empreendimento ATERRADO DO LEME
I - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 065/2015/CEF - Empreendimento BAIRRO CARIOCA II TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv.

nº

066/2015/CEF

-

Empreendimento

RESIDENCIAL

MANGUEIRA I - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 067/2015/CEF - Empreendimento IPÊ AMARELO - TTS
PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 068/2015/CEF - Empreendimento BAIRRO CARIOCA X TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 069/2015/CEF - Empreendimento BAIRRO CARIOCA
XIV - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
108 Conv. nº 070/2015/CEF - Empreendimento ATERRADO DO
LEME II - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 071/2015/CEF - Empreendimento ATERRADO DO LEME
III - TTS PMCMV - RECURSOS FAR - SMH

4


Subrubrica

FR

Especificação

1761.99.51.64

108

1761.99.51.66

108

1761.99.51.67

108

1761.99.51.68

108

1761.99.51.69

108

1761.99.51.70

108

1761.99.51.71

108

1761.99.51.72

108

1761.99.51.73

108

1761.99.51.74

108

1919.27.01.29

109

Multas por Infrações Contratuais

1921.99.03.04

200

Indenizações – EMAG

1922.07.01.10

142

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores

1931.11.01.03

100

Imposto Predial e Territorial Urbano - SEC

1931.13.01.02

100

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – SEC

1990.02.01.04

143

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais (70% FOE)

1990.02.01.05

113

1990.02.01.06

113

Conv. nº 073/2015/CEF - Empreendimento BAIRRO CARIOCA V TTS PMCMV - RECURSOS FAR - SMH
Conv. nº 075/2015/CEF - Empreendimento BAIRRO CARIOCA I TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 076/2015/CEF - Empreendimento BAIRRO CARIOCA III
- TTS PMCMV - RECURSOS FAR - SMH
Conv. nº 002/2016/CEF - Empreendimento VILA CARIOCA - TTS
PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 003/2016/CEF - Empreendimento VIVENDA DAS
COLEIRINHAS - TTS PMCMV - RECURSOS FAR - SMH
Conv. nº 004/2016/CEF - Empreendimento VIVENDA DOS
COLIBRIS - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv. nº 005/2016/CEF - Empreendimento VIVENDA DAS
COTOVIAS - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv.

nº

006/2016/CEF

-

Empreendimento

RESIDENCIAL

PORTO SEGURO - TTS PMCMV - RECURSOS FAR - SMH
Conv.

nº

007/2016/CEF

-

Empreendimento

RESIDENCIAL

PORTO BELO - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH
Conv.

nº

008/2016/CEF

-

Empreendimento

RESIDENCIAL

PORTO FINO - TTS PMCMV - RECURSOS FAR – SMH

Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais - Destinação do Art.
26 da LC 132/2013 (30%)
Honorários Advocatícios - Depósitos Judiciais - Especializadas Destinação do Art. 26 da LC 132/2013

5


Subrubrica

FR

Especificação

1990.99.05.28

109

Descontos Obtidos - Adm. Direta

1990.99.99.05

193

Receitas Eventuais – FMAS

2421.02.99.05

113

2471.99.02.18

208

2471.99.02.19

208

2471.99.03.10

108

2471.99.03.11

108

2471.99.03.12

108

2471.99.03.13

108

2471.99.03.14

108

2471.99.03.15

108

2471.99.03.16

108

2471.99.03.17

108

Transferência do FNDE - TC PAR nº 00525/2015 - Programa
Proinfância - Infraestrutura Escolar – SME
Conv. 818802/2015 - Atualização Tecnológica do Projetor
Universarium - CTI/Planetário
Conv. 823821/2015 - Aquisição de Equipamentos para Formato
Fulldome Inversivo - MCTI/Planetário
Conv. CR 1026.158-00/2015/CEF - Reforma do CRAS - R. da
Alfandega, 114 - Centro – FMAS
Conv. CR 1026.157-86/2015/CEF - Reforma do CRAS - Trav.
Pres. Juscelino Kubitschek, 05 - Paciência – FMAS
Conv. CR 1026.156-61/2015/CEF - Reforma do CRAS - R. do
Rádio - Praça José Euzébio, s/nº - Campo Grande – FMAS
Conv. CR 1026.155-45/2015/CEF - Reforma do CRAS - R.
Caçapava, 305 - Grajaú – FMAS
Conv. CR 1026.166-75/2015/CEF - Constr. do CRAS - R. Gabriel
Bernardes, s/nº - Santa Cruz – FMAS
Conv. CR 1026.159-25/2015/CEF - Reforma do CRAS - Estr. Gov.
Chagas Freitas, 1900 - Ilha do Governador – FMAS
Conv. CR 1027.201-31/2015/CEF - Constr. do CRAS - R. Gabriel
Bernardes, s/nº - Santa Cruz – FMAS
Conv. CR 1027.200-16/2015/CEF - Constr. do CRAS - Av.
Cândido Benício, s/nº - Praça Seca – FMAS
Conv.

2471.99.03.18

108

CR

1024.912-85/2015/MinTurismo/CEF

-

Projeto

de

Revitalização de quatro praças localizadas em áreas turísticas –
SMO

7600.99.02.10

200

9319.01.01.04

100

Outros Serviços - Termo de Execução - SMC / Fundação Cidade
das Artes
Dedução de Remuneração Provisória de Ocupação - F/SPA

6


Subrubrica

FR

9325.01.51.12

108

9325.01.51.23

108

9325.01.53.74

108

9325.01.99.60

108

9919.99.01.08

100

9932.99.01.21

195

Especificação
Dedução da Receita de Conv. 332/SNAS/MDS/2008 - Aquisição
de Material de Consumo – FMAS
Dedução da Receita de Conv. nº 754574/2010/FNAS/MDS Aquisição de Material de Permanente – FMAS
Dedução de Conv. SENASP/MJ 743281/2010 - Capacitação de
Agentes da GMRJ na utilização de Tecnologia Não Letal - SEOP
Dedução da Receita de Conv. CR 386791-20/2012 - Projeto de
Acessibilidade para o MRJ – SETUR
Dedução de Multas Administrativas - F/SPA
Dedução de Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na
Legislação Sanitária - FMS

ANEXO II
Alterações ao Anexo III – Codificação da Receita do Classificador da Receita e da Despesa
2016.
Subrubrica

FR

1990.02.01.01

143

1990.02.01.03

143

Especificação
Honorários Advocatícios - FOE PGM (DARM)
Honorários Advocatícios - Destinação do Art. 26 da LC 132/2013 Adm. Direta (DARM)

ANEXO III
Inclusões ao Anexo IV – Conceitos e Especificações da Despesa do Classificador da
Receita e da Despesa 2016.
Anexo IV - Conceitos e Especificações da Despesa
III- Modalidade de Aplicação - "mm" (c.g.mm.ee.dd)
67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada

7


Despesas orçamentárias do Parceiro Público decorrentes de Contrato de Parceria PúblicoPrivada - PPP, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei nº 12.766, de
27 de dezembro de 2012.

IV- Elementos de Despesa - "ee" (c.g.mm.ee.dd)

82 – Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente
de Contrato de Parceria Público- Privada – PPP

Despesas orçamentárias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro
privado, conforme previsão constante do contrato de Parceria Público-Privada –PPP, destinados à
realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos do § 2º do art. 6º e do § 2 do art. 7º,
ambos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

83 – Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP, exceto Subvenções
Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor

Despesas orçamentárias com pagamento, pelo parcerio público, do parcelamento dos investimentos
realizados pelo parceiro privado com a realização de obras e aquisição de bens reversíveis,
incorporados no patrimônio do parceiro público até o início da operação do objeto da Parceria PúblicaPrivada – PPP, bem como de outras despesas que não caracterizem subvenção (elemento 45), aporte
de recursos do parceiro público ao parceiro privado (elemento 82) ou participação em fundo garantidor
de PPP (elemento 84).

84

–

Despesas

Decorrentes

da

Participação

em

Fundos,

Organismos,

ou

Entidades

Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Despesas orçamentárias relativas à participação em fundos, organismos ou entidades assemelhadas,
Nacionais e Internacionais, inclusive as decorrentes de integralização de cotas.

8


ANEXO IV
Inclusões aos Anexos V e VI – Codificação e Interpretação da Despesa no FINCON por Elemento e
em Ordem Numérica do Classificador da Receita e da Despesa 2016

Anexo V - Codificação por Elemento conforme Lei Orçamentária
Código

Especificação

3.3.67.00.00

Execução de Contrato de Parceria Público Privada

3.3.67.45.00

Subvenções Econômicas

3.3.67.82.00
4.4.30.52.00

Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de
Contrato de PP
Equipamentos e Material Permanente

ANEXO V
Inclusões aos Anexos VI e VII – Codificação e Interpretação da Despesa no FINCON em
Ordem Numérica e Alfabética do Classificador da Receita e da Despesa 2016.
Código

Ementa

Interpretação

3190.01.07

Décimo Terceiro Salário - Inativos

Conforme a ementa

3190.03.02

Décimo Terceiro Salário - Pensionistas

Conforme a ementa
Gratificação atribuída aos
Médicos Plantonistas

3190.11.73

Gratificação de Desempenho de Profissionais da
Saúde

Pediatria, Assistentes
Administrativos, Técnicos
de Enfermagem e Técnico
de Farmácia
Gratificação atribuída aos

3190.11.74

Gratificação de Final de Semana de Profissionais

Médicos Plantonistas e

da Saúde

Médicos Plantonista da
Pediatria
Despesas relacionadas na
ementa, mediante

3320.93.03

Outras Indenizações e Restituições

transferência de recursos
financeiros à União e suas
entidades

9


Código

Ementa

Interpretação

Contraprestação Pecuniária ao Parceiro Privado
3367.45.01

pela Prestação dos Serviços em Concessões de

Conforme a ementa

Contrato de PPP
Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em
336782.01

Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato

Conforme a ementa

de PPP
Auxílio concedido,
3390.08.21

conforme previsto no

Auxílio-Programa Servidor Olímpico

Decreto 39879 de
20/03/2015

3390.47.17

3390.92.98

4420.93.02

Multas por Não Cumprimento de Obrigações
Tributárias e Contributivas
Órteses Próteses e Materiais Auxiliares para
Locomoção

4430.52.01

Conforme a ementa
quando de exercícios
anteriores
Outras despesas com

Outras Restituições
Máquinas

Conforme a ementa

e

Telecomunicações,

restituições à União

Equipamentos

de

Rádio,

Gravação,

Reprodução

de

Conforme a ementa

Som e Imagem Adquiridos por Convênio
4450.39.02

Serviços de Gerenciamento, Operacionalização e
Execução de Atividades Dirigidas a Saúde

Conforme a ementa

ANEXO VI
Alteraçâo aos Anexos VI e VII – Codificação e Interpretação da Despesa no FINCON em
Ordem Numérica e Alfabética do Classificador da Receita e da Despesa 2016.
Código

Ementa

Interpretação
Gratificação atribuida

3190.11.60

aos funcionários de

Gratificação de Titulação

órgãos e entidades com
normatização específica

10