RESOLUÇÃO CGM Nº 1.254

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2016 e divulga os
prazos a serem cumpridos.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e Considerando o Decreto
nº 42.360, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município –
CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 24 de novembro de 2016, os processos das despesas
para a digitação das liquidações no Sistema FINCON até 30 de novembro de 2016.
Art. 3º A CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 15 de dezembro de 2016, os processos das
despesas previstas no art. 5º do Decreto 42.360/2016, para a digitação das liquidações
no Sistema FINCON.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar, até 16 de dezembro de 2016, à
Assessoria de Captação de Recursos da Subsecretaria do Tesouro Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda – F/SUBTM/ACR, os convênios, fonte de recurso 108
e 208, que expiram até 31 de dezembro de 2016, cujos recursos deverão ser
devolvidos

até

28

de

fevereiro

de

2017,

especificando

os

respectivos,

banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.
Art. 5º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 –
Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 15 de dezembro de 2016.
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§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 15 de dezembro de 2016.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no Sistema FINCON, até 15 de
dezembro de 2016, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2016,
após análise da execução orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento deverão, até 16 de dezembro de 2016, analisar e corrigir as divergências
entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de pagamento, encargos
e benefícios sociais.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 19 de
dezembro de 2016, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2016.
Parágrafo único. A Subsecretaria do Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/SUBOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, para
análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a inscrição dos Restos a Pagar no
Sistema FINCON.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão gerar e
analisar o relatório Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP09509, do Sistema
FINCON, providenciando os cancelamentos dos saldos de empenhos que não serão
inscritos em Restos a Pagar, até as seguintes datas:
I – 16 de dezembro de 2016 - despesas com pessoal, encargos, benefícios sociais,
obrigações tributárias, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios,
custas e depósitos judiciais e despesas financiadas com recursos oriundos de
operações de crédito e convênios; e
II – 09 de dezembro de 2016 - as demais despesas.
§ 1º Somente deverão ser inscritos em Restos a Pagar não Processados os saldos de
empenhos a liquidar, cujo fato gerador já tenha ocorrido ou venha a ocorrer até 31 de
dezembro de 2016 e sua liquidação não pôde ser efetuada, na forma estabelecida nos
arts. 4º e 5º do Decreto nº 42.360/2016, sendo de responsabilidade de cada Ordenador
de Despesa, sua inscrição e eventuais cancelamentos em exercícios seguintes.
§ 2º Eventuais inscrições em Restos a Pagar não Processados em desacordo com o
estabelecido pelo Decreto 42.360/2016, constará na respectiva Prestação de Contas
dos Ordenadores de despesas da Administração Direta e Indireta.
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§ 3º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que executaram
despesas decorrentes de operações intraorçamentárias deverão circularizar, junto aos
Órgãos/Entidades prestadores do serviço ou fornecedores do material, os respectivos
valores a serem inscritos em Restos a Pagar Processados e/ou Não Processados.
§ 4º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de
cancelamentos de Restos a Pagar Não Processados, deverão observar as regras
definidas no Decreto nº 32.665, de 11 de agosto de 2010.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até
23 de janeiro de 2017, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração
das Demonstrações Contábeis.
§ 1º Excluem-se do “caput” os registros decorrentes da Receita Orçamentária, que
deverão ser efetuados até 13 de janeiro de 2017.
§ 2º A Contadoria Geral deverá apurar a equivalência patrimonial na Administração
Direta com base nos saldos contábeis de novembro de 2016.
Art. 9º A Contadoria Geral e a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações
deverão efetivar, no Sistema FINCON, os seguintes procedimentos:
I – até 09 de janeiro de 2017, a transferência dos Restos a Pagar da Administração
Direta e Indireta, com base nos saldos dos empenhos e liquidações constantes no
Sistema FINCON.
II - até 10 de janeiro de 2017, o cancelamento dos saldos das reservas de dotação não
empenhadas da Administração Direta e Indireta.
III - até 17 de janeiro de 2017, o encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e
dos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta, através da Função
FCONT06920 - Encerramento do Exercício.
Art. 10. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta, antes da emissão
das Demonstrações Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil e o
encerramento das contas de disponibilidade por destinação de recursos, através da
função FCONT06920 – Encerramento do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no “caput”, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento
com saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.

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Art. 11. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir
a Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2016, do Sistema FINCON,
até 20 de dezembro de 2016.
Art. 12. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I – realizar, até 04 de janeiro de 2017, o inventário do material existente em 31 de
dezembro de 2016, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de 2010.
II – efetuar, até 06 de janeiro de 2017, o fechamento do mês de dezembro de 2016 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais – SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema;
Parágrafo único. Os responsáveis por almoxarifados da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA – deverão encaminhar, até 06 de
janeiro de 2017, à Gerência de Infraestrutura e Logística do seu respectivo Órgão, os
Demonstrativos de Movimentação de Estoque – DME e Inventários Físicos dos
almoxarifados, referentes à posição em 31 de dezembro de 2016.
Art. 13. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I – designar, até 02 de dezembro de 2016, quando não houver comissão já designada:
a) as comissões de inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos
inventários, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de
2008;
b) a comissão especial para proceder a contagem física de Caixa e meios de
pagamento, a ser realizada no primeiro dia útil de 2017, para fins de constatação das
existências físicas dos bens mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2016.
II – devolver, até 13 de janeiro de 2017, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou
Órgãos Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade,
assinados.
Art. 14. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I – até 09 de dezembro de 2016 – a análise e regularização da situação dos bens
registrados há mais de 90 dias na conta “Bens Móveis em Almoxarifado”, no Sistema
de Controle de Bens Patrimoniais – SISBENS;

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II – até 04 de janeiro de 2017 – a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de
2016;
III – até 06 de janeiro 2017 – o envio às Unidades Administrativas, da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas até dezembro de 2016;
IV – até 17 de janeiro de 2017 – a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário;
Parágrafo único. A Gerência de Infraestrutura e Logística da SECONSERVA deverá
providenciar, até 06 de janeiro de 2017, a atualização do Sistema de Controle Contábil
de Almoxarifados – SCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação
de Estoque – DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2016.
Art. 15. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 20 de dezembro de 2016 – a posição da F/SUBOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta, devidamente certificadas;
b) até 20 de dezembro de 2016 – informação da F/SUBTM/ACR sobre a existência ou
não de liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para
efetuar o pagamento, conforme dispõem os contratos de caráter diferenciado,
especificando o nº do Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de
Recurso, processo de pagamento, banco/agência/conta corrente e seus respectivos
valores;
c) até 28 de dezembro de 2016 – a posição da F/SUBTM/ACR listando os convênios
celebrados pela Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos
até 28 de fevereiro de 2017, especificando banco/agência/conta corrente e programa
de trabalho;
d) até 28 de dezembro de 2016 – a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis
do Município, ocorridas até dezembro de 2016, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário, de acordo com os Anexos IV A e IV B e
cópia das respectivas documentações;
e) até 05 de janeiro de 2017 – a posição de todos os títulos e valores mobiliários em
poder da Subsecretaria do Tesouro Municipal em dezembro de 2016;

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f) até 06 de janeiro de 2017 – a posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2016;
g) até 09 de janeiro de 2017 – a posição atualizada, em 31 de dezembro de 2016, dos
depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais;
h) até 11 de janeiro de 2017 – a apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31
de dezembro 2016;
i) até 13 de janeiro de 2017 – o valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2016 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento de 01/01/2017 a
31/12/2017, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
j) até 13 de janeiro de 2017 – o valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2016 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir de 01/01/2018,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
k) até 13 de janeiro de 2017 – o valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2016 com vencimento de 01/01/2017 a
31/12/2017, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
l) até 13 de janeiro de 2017 – o valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2016 com vencimento a partir de 01/01/2018,
segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
m) até 17 de janeiro de 2017 - os valores da Receita Corrente Líquida projetados para
o exercício de 2016 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes, com base
no valor da receita do exercício encerrado;
n) até 17 de janeiro de 2017 – informação sobre a existência ou não de garantias e/ou
contragarantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
o) até 17 de janeiro de 2017 – o demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração, de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001, suas
alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;
p) até 23 de janeiro de 2017 – o demonstrativo dos resultados alcançados pelas
medidas adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000; e
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q) até 23 de janeiro de 2017 – o relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual
de realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 15 de dezembro de 2016 – a apropriação orçamentária das despesas com
pessoal, do mês de dezembro de 2016, através da interface ERGON/FINCON e envio
dos relatórios; e
b) até 05 de janeiro de 2017 – a relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a
dezembro de 2016.

III - Pela Procuradoria Geral do Município:
a) até 06 de janeiro de 2017 – a relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício, segregando os precatórios de grande monta, pequena monta e
parcelamentos; orçados para o exercício de 2016 ainda não pagos, de acordo com os
Anexos III A, III B;
b) até 06 de janeiro de 2017 – a relação analítica dos precatórios judiciais orçados para
o exercício de 2017; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2016, ainda não orçados
para 2017, de acordo com os Anexos III C e III D; e
c) até 06 de janeiro de 2017 – a relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, com as seguintes informações: nº de processo, objeto da ação; autor da ação;
valor da causa (real ou estimada); perspectiva de êxito (provável, possível ou remota);
fase da ação; posição atual quanto ao pedido.
d) até 13 de janeiro de 2017 – a relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os
saldos da Dívida Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2016, discriminados por
tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
e) até 13 de janeiro de 2017 – o valor total dos parcelamentos da dívida ativa,
conhecidos até 31 de dezembro de 2016, com vencimentos previstos para o período de

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01/01/2017 a 31/12/2017, discriminados por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
f) até 13 de janeiro de 2017 – o valor total dos parcelamentos da dívida ativa,
conhecidos até 31 de dezembro de 2016, com vencimento a partir de 01/01/2018,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais e Intergovernamentais;
g) até 13 de janeiro de 2017 – o valor total da dívida ativa passível de não recebimento,
conhecida até 31 de dezembro de 2016, discriminada por tributos e outras não
tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
IV – Pelas demais Secretarias, até 13 de janeiro de 2017, o valor total de autos de
infrações e multas por infrações a legislação específica, emitidos até 31 de dezembro
de 2016 e não inscritos em Dívida Ativa.
V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, 06 de janeiro de 2017, o saldo atualizado das ações judiciais referentes aos
créditos de Empréstimos Concedidos.
VI - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 06 de janeiro de 2017, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados até 31 de dezembro de 2016.
VII – Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias PúblicoPrivadas, nos termos do art. 11, da Lei Complementar 105/2009, até 09 de janeiro de
2017, os valores das despesas executadas no exercício de 2016 e os valores das
despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes.
VIII - Pelas Autarquias, Fundações e respectivos Fundos Especiais os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 09 de janeiro de 2017 – a posição analítica da Dívida Publica atualizada até
31/12/2016, de acordo com o Anexo V;
b) até 09 de janeiro de 2017 – os extratos bancários em 31 de dezembro de 2016 e as
conciliações bancárias em 31 de dezembro de 2016 (Anexo II); e
c) até 03 de fevereiro de 2017 – Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de
Caixa elaborada pelo Método Direto, Demonstração das Mutações do Patrimônio
Líquido e Notas Explicativas.

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IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 16 de dezembro de 2016 – o Demonstrativo da Posição Acionária em novembro
de 2016;
b) até 09 de janeiro de 2017 – a posição analítica da Dívida Publica atualizada até
31/12/2016, de acordo com o Anexo V;
c) até 09 de janeiro de 2017 – os extratos bancários em 31 de dezembro de 2016 e as
conciliações bancárias em 31 de dezembro de 2016 (Anexo II); e
d) até 03 de fevereiro de 2017 – Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração das Variações
Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborado pelo Método Direto,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
X – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, até 30 de novembro
de 2016, cópia das respostas enviadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCMRJ) contendo as ações para atendimento ou esclarecimentos às
recomendações constantes do Parecer Prévio do TCMRJ do exercício de 2015,
publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, nº 133,
de 21 de julho de 2016.
XI – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de
convênios de receita com contrapartida antecipada, até 10 de janeiro de 2017, as
informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a
respectiva

execução

orçamentária

no

exercício

de

2016,

identificando

o

banco/agência/conta corrente.
XII – Pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
(PREVIRIO), até 23 de janeiro de 2017, o demonstrativo da projeção atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores.
XIII – Pelos Órgãos da Administração Direta que mantenham bens permanentes
registrados na conta “Bens Móveis em Almoxarifado” no Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, até 19 de janeiro de 2017, a relação destes bens contendo:
data de aquisição; natureza de despesa, descrição; valor e justificativa pela
permanência em almoxarifado.

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Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis previstas nas alíneas “c” do inciso VIII e
“d” do inciso IX deste artigo deverão ser assinadas, também, pelo Diretor de
Administração e Finanças e pelo Titular da Entidade.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias:
I - até 06 de janeiro de 2017 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício; orçados para o exercício de 2016 ainda não pagos, de acordo com os
Anexos III A, III B;
II - até 06 de janeiro 2017 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2017 e os conhecidos até 31 de dezembro de 2016 ainda não orçados
para 2017, de acordo com os Anexos III C, III D; e
III - até 06 de janeiro de 2017 – relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, com as seguintes informações: nº de processo, objeto da ação; autor da ação;
valor da causa (real ou estimada); perspectiva de êxito (provável, possível ou remota);
fase da ação; posição atual quanto ao pedido.
Art. 17. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 18 de janeiro
de 2017, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, para análise prévia, as
Demonstrações Contábeis do exercício de 2016.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 19 de janeiro de 2017 para
encaminhar aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações
para retificações das Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 23 de janeiro de
2017 para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores, conforme disposto no art. 8º.
Art. 18. A Contadoria Geral encaminhará, até 23 de fevereiro de 2017, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao
§ 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 19. Os ordenadores de despesas e os agentes arrecadadores deverão elaborar
suas Prestações de Contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a

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Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral
– CG/SIC/ADG para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Art. 20. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2016
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes desta Resolução.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 17.11.2016

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ANEXO I
PRAZOS FIXADOS
DATA
31/10/2016

24/11/2016

30/11/2016

30/11/2016

02/12/2016

02/12/2016

EVENTO
Empenhamento das despesas do exercício de 2016, exceto as previstas no art. 5º, do Decreto nº 42360/2016.
Recebimento pela CG/SIC/CTG/CEL dos processos das despesas para a digitação das liquidações no Sistema FINCON até 30
de novembro de 2016

LEGISLAÇÃO
Art. 3º, Decreto nº
42360/2016
Art. 2º, Resolução
CGM

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Adm. Direta e Indireta, à Contadoria Geral, das respostas às recomendações do Parecer

Inciso X, Art. 15,

Prévio do TCM

Resolução CGM

Digitação das liquidações das despesas no Sistema FINCON, exceto as previstas no art. 5º, do Decreto nº 42360/2016

Art. 4º, Decreto nº
42360/2016

Designação, quando não houver comissão já designada, pelos Titulares das UAs, das comissões de inventário físico de bens

Alínea a, Inciso I, Art.

móveis.

13, Resolução CGM

Designação, quando não houver comissão já designada, pelos Titulares das UAs, da comissão especial para proceder a

Alínea b, Inciso I, Art.

contagem física de Caixa e meios de pagamento.

13, Resolução CGM
Art. 6º do Decreto nº.

09/12/2016

Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados

42360/2016 e Inciso
II, art. 7º da
Resolução CGM

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DATA

EVENTO

09/12/2016

Atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS, para alteração da situação de bens em almoxarifado.

15/12/2016

Empenho e liquidação das despesas do exercício de 2016 previstas no art. 5º, do Decreto nº 42360/2016.

15/12/2016

15/12/2016

15/12/2016

15/12/2016

15/12/2016

LEGISLAÇÃO
Inciso I, Art. 14 ,
Resolução CGM
Art. 5º, Decreto nº
42360/2016

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da apropriação das Despesas com Pessoal, do mês de dezembro/2016, através da

Alínea a, Inciso II, Art.

interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios.

15, Resolução CGM

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 do Sistema

Art. 5º, Resolução

FINCON.

CGM

Recebimento pela CG/SIC/CTG/CEL de processos para liquidação das despesas previstas no art. 5º do Decreto 42.360/2016

Art. 3º, Resolução
CGM

Digitação das liquidações das despesas com encargos e benefícios sociais vinculados à despesa de pessoal, das Entidades da

§ 1º, do Art. 5º,

Administração Indireta, no Sistema FINCON.

Resolução CGM

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema FINCON, referentes ao exercício de 2016, pela SMF.

§ 2º, do Art. 5º,
Resolução CGM
§ 2º, art. 6º do

16/12/2016

Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados das despesas com

Decreto nº

pessoal, encargos, benefícios sociais, obrigações tributárias, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, custas

42360/2016 e Inciso I,

e depósitos judiciais e despesas financiadas com recursos oriundos de operações de crédito e convênios

art. 7º da Resolução
CGM

13


DATA
16/12/2016

16/12/2016

16/12/2016

19/12/2016

20/12/2016

20/12/2016

20/12/2016

28/12/2016

28/12/2016

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas de Repasse Avulsas e as liquidações de folha de pagamento,

§ 3º, do Art. 5º,

encargos e benefícios sociais pelas Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de pagamento.

Resolução CGM

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Posição Acionária
em novembro de 2016.

Alínea a, Inciso IX,
Art. 15, Resolução
CGM

Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta à F/SUBTM/ACR de informações sobre os
convênios, fonte de recurso 108 e 208 que expiram até 31/12/2016, cujos recursos deverão ser devolvidos até 28/02/2017.
Atualização de todas as metas orçamentárias de 2016, no Sistema de Orçamento, pelas Assessorias de Planejamento e
Orçamento.

Art. 4º, Resolução
CGM
Art. 6º, Resolução
CGM

Emissão de Declaração de Conformidade referente à dezembro/2016, do Sistema FINCON, pelos Ordenadores de Despesa.

Art. 11, Resolução
CGM

Remessa, pela F/SUBOR à Contadoria Geral, da posição das metas orçamentárias da Administração Direta e Indireta

Alínea a, Inciso I, Art.

devidamente certificadas.

15, Resolução CGM

Remessa, pela F/SUBTM/ACR, de informação sobre a existência ou não de liquidações de recursos vinculados aguardando

Alínea b, Inciso I, Art.

respectivo repasse.

15, Resolução CGM

Remessa pela F/SUBTM/ACR à Contadoria Geral, da listagens dos convênios celebrados pela Administração Direta e Indireta

Alínea c, Inciso I, Art.

cujos recursos deverão ser devolvidos até 28/02/2017.

15, Resolução CGM

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à Contadoria Geral, dos Anexos IV A e IV B.

14

Alínea d, Inciso I, Art.
15, Resolução CGM


DATA

EVENTO

04/01/2017

Realização, pelos responsáveis por almoxarifados, do inventário geral do material existente em 31 de dezembro.

04/01/2017

Atualização do SISBENS pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da Administração Direta.

05/01/2017

Resolução CGM
Inciso II, Art. 14,
Resolução CGM
Alínea b, Inciso II, Art.

dezembro/2016.

15, Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica de todos os títulos e valores mobiliários, em dezembro de 2016.

06/01/2017

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica da Dívida Pública atualizada em 31/12/2016.

06/01/2017

Inciso I, Art. 12,

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da relação dos valores a receber e recebidos do pessoal à disposição referente a

05/01/2017

06/01/2017

LEGISLAÇÃO

Alínea e, Inciso I, Art.
15, Resolução CGM
Alínea f, Inciso I, Art.
15, Resolução CGM

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, do saldo atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de

Inciso V, Art. 15,

Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.

Resolução CGM

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da relação dos imóveis próprios municipais comercializados até

Inciso VI, Art. 15,

dezembro/2016.

Resolução CGM

06/01/2017

Fechamento do mês de dezembro no SIGMA pelos responsáveis por almoxarifados.

06/01/2017

Remessa, pelos responsáveis por almoxarifado da SECONSERVA, do DME e inventário físico à GIL.

15

Inciso II, Art. 12,
Resolução CGM
Parágrafo Único, Art.
12, Resolução CGM


DATA
06/01/2017

06/01/2017

EVENTO

LEGISLAÇÃO
Parágrafo Único, Art.

Atualização do SCAL pela GIL, da SECONSERVA

14, Resolução CGM

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário, do SISBENS com as movimentações de dezembro/2016, pelas GILs

Inciso III, Art. 14,

ou Órgãos Equivalentes da Administração Direta.

Resolução CGM
Alínea a, Inciso III,

06/01/2017

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica dos precatórios, de acordo com os Anexos III A e III B.

Art. 15, Resolução
CGM

06/01/2017

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica dos precatórios, conhecidos até 31 de dezembro de 2016, de
acordo com os Anexos III C e III D.

informações: nº de processo, objeto da ação; autor da ação; valor da causa (real ou estimada); perspectiva de êxito (provável,
possível ou remota); fase da ação; posição atual quanto ao pedido.

06/01/2017

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos precatórios de acordo com os Anexos III A e III B.
Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela PGM, com as

06/01/2017

Art. 15, Resolução
CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela PGM, com as seguintes
06/01/2017

Alínea b, Inciso III,

seguintes informações: nº de processo, objeto da ação; autor da ação; valor da causa (real ou estimada); perspectiva de êxito
(provável, possível ou remota); fase da ação; posição atual quanto ao pedido.

16

Alínea c, Inciso III, Art.
15, Resolução CGM
Inciso I, Art. 16,
Resolução CGM
Inciso III, Art. 16,
Resolução CGM


DATA
09/01/2017

09/01/2017

09/01/2017

09/01/2017

09/01/2017

09/01/2017

09/01/2017

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Realização do procedimento de transferência de Restos a Pagar, no Sistema FINCON, pela Contadoria Geral e Coordenadoria

Inciso I, Art. 9º,

Geral de Diretrizes e Informações.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição atualizada, em 31/12/2016, dos depósitos administrativos e cauções e

Alínea g, Inciso I, Art.

garantias contratuais.

15, Resolução CGM

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria Geral, da posição analítica da Dívida Pública
atualizada até 31/12/2016 (Anexo V)

Alínea b, Inciso IX,
Art. 15, Resolução
CGM

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos Fundos Especiais à Contadoria Geral, da posição analítica da Dívida
Pública atualizada até 31/12/2016 (Anexo V)

Alínea a, Inciso VIII,
Art. 15, Resolução
CGM

Remessa, pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de PPP, nos termos do art. 11, da LC 105/2009, dos valores das

Inciso VII, Art. 15,

despesas executadas no exercício de 2016 e dos valores das despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes

Resolução CGM

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos Fundos Especiais à Contadoria Geral, dos seguintes demonstrativos:
Extratos bancários em 31 de dezembro de 2016 e conciliações bancárias (Anexo II).

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Extratos bancários
em 31 de dezembro de 2016 e conciliações bancárias (Anexo II).

Alínea b, Inciso VIII,
Art. 15, Resolução
CGM
Alínea c, Inciso IX,
Art. 15, Resolução
CGM

17


DATA
10/01/2017

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Cancelamento dos saldos de reservas de dotação não empenhadas, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral de Diretrizes e

Inciso II, Art. 9º,

Informações.

Resolução CGM

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de convênios de receita com contrapartida
10/01/2017

antecipada, das informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a respectiva execução orçamentária
no exercício de 2016, identificando o banco/agência/conta corrente.

11/01/2017

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31/12/2016.

13/01/2017

Devolução às GILs ou Órgãos Equivalentes, do Laudo de Inventário e Termo de Responsabilidade, pelos Titulares das UAs.

13/01/2016

13/01/2016

Alínea h, Inciso I, Art.
15, Resolução CGM
Inciso II, Art. 13,
Resolução CGM
Alínea i, Inciso I, Art.

com vencimento de 01/01/2017 a 31/12/2017, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.

15, Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos tributos lançados até 31/12/2016 e ainda não inscritos em dívida ativa,

Alínea j, Inciso I, Art.

com vencimento a partir de 01/01/2018, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.

15, Resolução CGM

relativos a ocupação de áreas públicas, deferidos pela SMF, conhecidos até 31/12/2016, com vencimento de 01/01/2017 a
31/12/2017, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos autos de infração a receber e dos parcelamentos de pagamentos,

13/01/2016

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos tributos lançados até 31/12/2016 e ainda não inscritos em dívida ativa,

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos autos de infração a receber e dos parcelamentos de pagamentos,
13/01/2016

Inciso XI, Art. 15,

relativos a ocupação de áreas públicas, deferidos pela SMF, conhecidos até 31/12/2016 com vencimento a partir de 01/01/2018,
segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.

18

Alínea k, Inciso I, Art.
15, Resolução CGM

Alínea l, Inciso I, Art.
15, Resolução CGM


DATA

13/01/2017

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,

Alínea d, Inciso III,

até 31 de dezembro de 2016, discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e

Art. 15, Resolução

Intergovernamentais.

13/01/2017

CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de dezembro de

Alínea e, Inciso III,

2016, com vencimentos para o período de 01/01/2017 a 31/12/2017,discriminados por tributos e outras não tributárias,

Art. 15, Resolução

segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.

CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de dezembro de
13/01/2017

2016, com vencimentos a partir de 01/01/2018,discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais e Intergovernamentais.

13/01/2017

13/01/2017

17/01/2017

15, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida até 31 de

Alínea g, Inciso III,

dezembro de 2016, discriminado por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e

Art. 15, Resolução

Intergovernamentais.
13/01/2017

Alínea f, Inciso III, Art.

CGM

Remessa, pelas Secretarias à Contadoria Geral, do valor total dos autos de infrações e multas por infrações à legislação

Inciso IV, Art. 15,

específicas emitidos e não inscritos em Dívida Ativa, até 31/12/2016.

Resolução CGM

Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar todos os registros decorrentes da Receita

§ 1º do Art. 8º,

Orçamentária.

Resolução CGM

Atualização do SISBENS, pelas GILs ou Órgãos equivalentes da Administração Direta, para os lançamentos de ajustes.

19

Inciso IV, Art. 14,
Resolução CGM


DATA
17/01/2017

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e dos Restos a Pagar no Sistema FINCON, da Admistração Direta e Indireta,

Inciso III, Art. 9º,

pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações, através da função - Encerramento do Exercício.

Resolução CGM

17/01/2017

Remessa, pela SMF, dos valores da RCL projetados para o exercício de 2016, e, para os 9 (nove) exercícios seguintes.

17/01/2017

Remessa, pela SMF, de informação sobre a existência ou não de garantias e/ou contragarantias.

17/01/2017

18/01/2017

23/01/2017

23/01/2017

Alínea n, Inciso I, Art.
15, Resolução CGM
Alínea o, Inciso I, Art.

amortizações e encargos da dívida, indicando a metodologia de cálculo.

15, Resolução CGM

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos Conselhos Fiscais ou Curadores, das Demonstrações Contábeis para

Art. 17, Resolução

análise prévia.

CGM

Almoxarifado” no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais – SISBENS à Contadoria Geral, a relação destes bens contendo:
data de aquisição; natureza de despesa, descrição; valor e justificativa pela permanência em almoxarifado.

19/01/2017

15, Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo do cálculo do percentual de comprometimento com os juros,

Remessa, pelos Órgãos da Administração Direta que mantenham bens permanentes registrados na conta “Bens Móveis em
19/01/2017

Alínea m, Inciso I, Art.

Encaminhamento às Entidades da Administração Indireta, pelos conselhos Fiscais ou Curadores, quando for o caso, das

Inciso XIII, Art. 15,
Resolução CGM
§ 1º, Art. 17,

recomendações para retificação das Demonstrações Contábeis.

Resolução CGM

Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar todos os registros contábeis e eventuais ajustes

Art. 8º, Resolução

necessários à elaboração das demonstrações contábeis.

CGM

Retificação, se for o caso, das demonstrações contábeis das Entidades da Administração Indireta fundamentadas nas análises
dos Conselhos Fiscais ou Curadores.

§ 2º, Art. 17,
Resolução CGM

20


DATA
23/01/2017

23/01/2017

23/01/2017

03/02/2017

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo dos resultados alcançados pela medidas adotadas na forma ao art. 13

Alínea p, Inciso I, Art.

da LC 101/2000.

15, Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de projetos concluídos e em conclusão.

Inciso XII, Art. 15,

servidores.

Resolução CGM

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos Fundos Especiais à Contadoria Geral, dos seguintes demonstrativos:

Alínea c, Inciso VIII,

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos

Art. 15, Resolução
CGM

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Balanço

Alínea d, Inciso IX,

Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Variações

Art. 15, Resolução

Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
23/02/2017

15, Resolução CGM

Remessa, pelo PREVIRIO à Contadoria Geral, do demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos

Fluxos de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.

03/02/2017

Alínea q, Inciso I, Art.

Remessa, pela Contadoria Geral à SME, das Demonstrações Contábeis do FUNDEB, evidenciando o resultado financeiro.

21

CGM
Art. 18, Resolução
CGM


ANEXO II
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Entidade: ______________________________________________

Mês/Ano: _________________

BANCO / AG / C/C: ________________________________________________ FR __________ RECURSOS VINCULADOS: SIM _______ NÃO ______

VÍNCULO:

SALDO NO
EXTRATO

CONVÊNIO / OP. CRÉDITO: ______________ CAUÇÃO / GARANTIA CONTR. _________
NÃO CONTABILIZADOS NO RAZÃO

DOC
DATA

HISTÓRICO
Nº

( + ) DÉBITO

( - ) CRÉDITO NO

NO EXTRATO

EXTRATO

OBSERVAÇÕES

Em,
_____________________
Contabilista Responsável
22

OBS

OUTRAS (especificar)
NÃO LANÇADOS NO EXTRATO

( + ) DÉBITO

( - ) CRÉDITO

NO RAZÃO

NO RAZÃO

OBS

SALDO NO
PRAZO


ANEXO III – A
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2016 (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)

Órgão:

Programa de Trabalho:

Nº do

Nº

Data

Processo

Precatório

Expedição

Nome do Beneficiário

Natureza de Despesa:

Dotação

Valor

Valor

Data da

Devido

Atualizado

Baixa

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total

Em,
________________________
Procurador Geral do Município
23

Valor Pago

Saldo


ANEXO III - B
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E NÃO PAGOS (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:
Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,
________________________
Procurador Geral do Município
24

Valor Devido (R$)


ANEXO III – C
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2017 (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:
Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,
________________________
Procurador Geral do Município

25

Valor Devido (R$)


ANEXO III – D
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO 2017 NÃO ORÇADOS PARA 2017 (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:
Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,
_________________________
Procurador Geral do Município

26

Valor Devido (R$)


ANEXO IV A
RELAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2016

Nº PROCESSO

*TIPO DE
ACRÉSCIMO

CLASSIFICAÇÃO

NÚMERO
CADASTRAL

DESCRIÇÃO

ENDEREÇO

TOTAL

* No campo Tipos de Acréscimo deverá ser considerado:
AQ: Aquisição
PE: Permuta
RE: Reavaliação
HJ: Herança Jacente
DE: Desapropriação
DO: Doação
IN: Investidura

Em,
___________________________________
Superintendente de Patrimônio Imobiliário
27

Nº DO

DATA DO

LAUDO

LAUDO

VALOR


ANEXO IV B
RELAÇÃO DAS BAIXAS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2016
*TIPO DE
Nº PROCESSO

BAIXA

CLASSIFICAÇÃO

NÚMERO
CADASTRAL

DESCRIÇÃO

ENDEREÇO

TOTAL

* No campo Tipos de Baixa deverá ser considerado:
AL: Alienação
PE: Permuta
RE: Reavaliação
DO: Doação
IN: Investidura

Em,
___________________________________
Superintendente de Patrimônio Imobiliário

28

Nº DO

DATA DO

LAUDO

LAUDO

VALOR


ANEXO V
POSIÇÃO ANALÍTICA DÍVIDA PÚBLICA PARA CADASTRO NO SADIPEM

CREDOR

Foi concedida

Detalhamento

Moeda da

Taxa de

Data da

Valor da

Tipo de

Nº CADIP

garantia da

da Dívida

Contratação,

juros e

Contratação,

Contratação,

Credor ¹

²

União? (sim ou

(descrição /

emissão ou

demais

emissão ou

emissão ou

não)

finalidade )

assunção

encargos:

assunção

assunção

Data
Prevista da
quitação

Saldo
devedor na
data-base
(em reais)

Em,
_____________________
Contabilista Responsável

¹ - Instituição Financeira Nacional, Instituição Financeira Internacional, Empresa Estatal, Empresa Não Estatal, União, Pessoal Jurídica de Direto Publico,
Pessoa Jurídica de Direito Privado e Outras
² - CADIP - Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público
29