LEI Nº 5.388

DE 27 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a colocação de assento nas
farmácias

e

drogarias,

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador Dr. Fernando Moraes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências.
§1º O número de assentos não poderá ser inferior a três por estabelecimento.
§2º Os assentos serão ocupados preferencialmente por pessoas idosas, mulheres
grávidas e portadores de deficiência física, permanente ou não.
Art. 2º (VETADO)
I – (VETADO)
II – (VETADO)
III – (VETADO)
Art.3º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.05.2012

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