RESOLUÇÃO Nº 1303

DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o processo de seleção de
gestores das unidades escolares da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino da
Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a escola como espaço privilegiado para discutir a construção do
futuro das novas gerações;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o processo de democratização da
escola, promovendo a integração constante entre Escola, Família e Comunidade;

CONSIDERANDO que a liderança positiva do gestor tem papel preponderante na
construção do sucesso escolar;

CONSIDERANDO que Educação é compromisso de todos e responsabilidade de cada
um;

CONSIDERANDO que são valores da Secretaria Municipal de Educação: gestão
democrática e participativa, transparência e ética nas relações internas e externas,
responsabilidade com o público e comprometimento com a excelência dos serviços.

CONSIDERANDO que profissionais cada vez mais qualificados devem ser submetidos
à escolha da Comunidade Escolar para o cargo de GESTOR de Unidade Escolar.

RESOLVE:

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Art.1º A escolha de profissionais para a Direção das Unidades Escolares da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro far-se-á mediante
processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES, na forma
estabelecida nesta Resolução e dos Atos que dela derivarem.
Art.2º Poderão candidatar-se ao Cargo Comissionado de Diretor IV das Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro os
Professores e/ou Especialistas de Educação que possuírem Curso de Nível Superior
completo e atenderem, pelo menos, a um dos pré-requisitos a seguir:
I - possuírem certificação em Curso de Gestão Educacional Pública oferecido pela
Secretaria Municipal de Educação;
II - possuírem MBA em Gestão Educacional ou Gestão Escolar;
III - possuírem Pós-Graduação em Gestão Educacional ou Gestão Escolar ou em
Administração Escolar (lato sensu com carga horária mínima de 360 horas/aula); e
IV - forem Líderes Cariocas.
Art.3º Poderão candidatar-se, também, os Professores e/ou Especialistas de Educação
que tiverem concluído com aprovação o Curso de Graduação em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar até 2005 e os concluintes dos Cursos de
Pedagogia a partir de 2006.
Art. 4º Serão elegíveis todos os Professores e/ou Especialistas de Educação da Rede
Pública Municipal de Ensino que:
I - atenderem ao disposto nos arts. 2º ou 3º;
II - já houverem concluído o Estágio Probatório;
III – houverem concluído o Estágio Probatório em outro cargo de Professor da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro; e
IV - comprovarem um mínimo de 5 anos de Regência de Turma.
Parágrafo único. Poderão ser considerados os anos de regência de turma fora da Rede
Municipal de Ensino, desde que sejam comprovados mediante documentos de
estabelecimentos de ensino legalizados.
Art.5º Serão considerados inelegíveis, os Diretores IV que não estiverem com as
prestações de contas das verbas municipais aprovadas e/ou que haja restrições na
situação fiscal da Unidade Escolar.

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Art.6º Os diretores concursados não precisarão participar do processo de SELEÇÃO
DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES.
Art.7º Os candidatos poderão inscrever-se para concorrer ao Cargo em Comissão, em
apenas uma única Unidade Escolar.
§ 1º Não é exigência que o candidato inscrito esteja ou tenha sido lotado na Unidade
Escolar pretendida.
§ 2º No momento da inscrição, o candidato, além de atender, também, às condições de
elegibilidade elencadas no art. 4º, deverá entregar seu Plano de Gestão com Melhoria
de Desempenho e Redução de Evasão Escolar.
§ 3º O Plano de Gestão deverá conter, no máximo, 4 (quatro) laudas, digitadas em
papel A4, Arial 12 e espaço 1,5.
§ 4º Será dado ao candidato um recibo da documentação entregue e agendada data
para seu comparecimento à entrevista com Banca Avaliadora, composta por 1 (um)
representante do Nível Central, 2 (dois) representantes da Coordenadoria Regional de
Educação, sendo um necessariamente da Gerência de Educação da Coordenadoria.
Art.8º A ocupação do Cargo em Comissão de Diretor IV dar-se-á por um período de
três anos.
§ 1º O mandato poderá ser interrompido, a qualquer tempo, por desistência do gestor
e/ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração.
§ 2º No caso de vacância, caberá ao Coordenador da E/SUBE/CRE correspondente a
indicação de novo gestor, observadas as disposições da legislação específica.
§ 3º Não poderão ser indicados aos cargos em vacância, os gestores da própria
Unidade Escolar que optaram por não participar do processo.
Art.9º Caberá à Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança expedir normas para
o fiel cumprimento da presente Resolução.
Art.10. As Coordenadorias Regionais de Educação deverão implementar e acompanhar
os procedimentos do processo de SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES
ESCOLARES em todas as suas etapas, apresentando o resultado final à
Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança.
Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o disposto na
Resolução SME nº 1.133, de 16 de maio de 2011 e na Resolução SME nº 1.250, de 24
de julho de 2013.
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Art.12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2014.

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 18.09.2014
Republ. em 19.09.2014 e 30.09.2014

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