ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.033, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 127, de 03 de julho de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Gaúcha de
Rodovias S.A. – EGR – e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de sociedade anônima, a
empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR –, vinculada à Secretaria de
Infraestrutura e Logística – SEINFRA –, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A EGR terá sede e foro em Porto Alegre e escritórios regionais
necessários para seu objetivo social.
Art. 2º A EGR terá por objeto social a exploração da infraestrutura rodoviária mediante
a cobrança de pedágios públicos comunitários.
§ 1º A exploração de infraestrutura poderá ser realizada em quaisquer rodovias
pertencentes ao Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, mediante estudos técnicos
de caráter social e econômico que a justifiquem.
§ 2º A EGR pautará seus negócios sempre sob os princípios da transparência,
participação social, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia e modicidade tarifária.
Art. 3º Compete à EGR:
I - na exploração de pedágios públicos comunitários, administrar diretamente rodovias
do Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, mediante celebração de Contratos de
Gestão firmados com o Estado, por intermédio da SEINFRA e o órgão executivo rodoviário do
Estado, que estipulará direitos, deveres, formas de participação social, metas e forma de controle
de resultados para cada praça ou trecho pedagiado;
II - praticar todos os atos necessários para a administração das rodovias com pedágios
públicos comunitários;
III - estipular os valores das tarifas de pedágios públicos comunitários;
IV - propor ao Poder Executivo Estadual alternativas técnicas e econômicas para
melhoramento contínuo da infraestrutura rodoviária sob sua administração, assim como
avaliação e planos de exploração da malha rodoviária;

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V - cumprir e fazer cumprir as exigências contratuais e legais do Sistema Nacional de
Trânsito, do órgão executivo rodoviário e do órgão executivo de trânsito que lhe forem
pertinentes;
VI - planejar, executar, ampliar, remodelar, operar, manter, realizar obras e projetos de
engenharia nas rodovias sob sua administração;
VII - desapropriar áreas necessárias para aumento de rodovias sob sua administração; e
VIII - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social,
conforme definido no seu estatuto.
Parágrafo único. Considera-se público comunitário o pedágio sob controle público e
que seja administrado com efetiva participação de entidades representativas das comunidades de
usuários das vias pedagiadas.
Art. 4º A EGR sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EGR pela Administração Pública
para realizar atividades relacionadas ao seu objeto.
Art. 6º A EGR terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas
sob propriedade do Estado, podendo ter até 10% (dez por cento) de seu capital subscrito por
Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas ou Pessoas Jurídicas de Direito
Público Interno, na forma autorizada na Lei das Sociedades por Ações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a integralizar o capital social da EGR com
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado, assim como pela
transferência e incorporação na Empresa de qualquer espécie de bem economicamente
apreciável, em especial:
I - recursos oriundos de créditos orçamentários transferidos ou remanejados da
SEINFRA e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –;
II - veículos, máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações necessários para seus
objetivos; e
III - bens imóveis, mediante autorização legislativa.
§ 2º O capital social da EGR resultará da incorporação de bens pelo valor de avaliação
e da dotação oriunda dos créditos orçamentários de que tratam este artigo.
Art. 7º Constituem recursos da EGR:
I - rendas provenientes da exploração direta de rodovias, por meio da cobrança de
tarifas ou de serviços suplementares relacionados à exploração rodoviária;
II - receitas de acordos e de convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais;
III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
IV - receitas de alienação de bens patrimoniais;
V - receitas de aluguéis, arrendamentos, alienações e de quaisquer aplicações que fizer;
VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
VII - rendas provenientes de outras fontes.

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§ 1º A Empresa deverá adotar contabilidade que permita a segregação de receitas e de
despesas por praça de pedágio, assim como o controle individualizado das obras e investimentos.
§ 2º A receita referida no inciso I deste artigo será depositada em conta da EGR
específica para cada praça de pedágio, devendo ser aplicada integralmente nas obras, serviços e
demais investimentos na rodovia onde houve a arrecadação, deduzidos custos operacionais e
tributários.
Art. 8º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EGR.
Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados da Empresa.
Art. 9º A EGR será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva.
Art. 10. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo
Governador do Estado, será constituído:
I - por um conselheiro indicado pela SEINFRA, que o presidirá;
II - por um conselheiro indicado pela Secretaria da Fazenda;
III - por um conselheiro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento − SDPI −;
IV - por um conselheiro indicado pela Secretaria do Planejamento, Gestão e
Participação Cidadã – SEPLAG −;
V - por um conselheiro indicado pela Casa Civil;
VI - por um conselheiro indicado pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento –
COREDES –;
VII - por um conselheiro indicado pela Federação das Associações de Municípios do
Rio Grande do Sul – FAMURS −;
VIII - por um conselheiro indicado pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de
Carga – SINDITAC −;
IX - por um conselheiro indicado pelos acionistas minoritários;
X - por um conselheiro indicado pela Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas
do Estado do Rio Grande do Sul – ASSURCON −;
XI - pelo Diretor-Presidente da EGR;
XII - por um conselheiro do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e
Logística no Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS –; e
XIII - por um conselheiro de livre nomeação do Governador do Estado.
§ 1° Os conselheiros terão um período de gestão de até quatro anos, admitida uma
recondução.
§ 2° O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração, assim como os
critérios mínimos para nomeação no Conselho serão definidos no estatuto.
§ 3° Em não existindo acionistas minoritários, a vaga de Conselheiro respectiva será
indicada pelo Governador do Estado entre representantes de entidades representativas dos
usuários de rodovias administradas pela EGR.

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§ 4° A fixação e o reajuste de tarifas deverão ser homologados pelo Conselho por meio
de quorum de maioria absoluta, com base em critérios técnicos, planilha de custos e na
modicidade tarifária.
Art. 11. A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos ora criados:
I - Diretor-Presidente;
II - Diretor Administrativo-Financeiro; e
III - Diretor Técnico.
Art. 12. Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Governador do
Estado, entre cidadãos com reputação ilibada e experiência em assuntos compatíveis com o
cargo.
§ 1º O funcionamento, as atribuições e o prazo da gestão da Diretoria Executiva serão
definidos no estatuto.
§ 2º As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva, depois de deixarem seus cargos, ficarão
impedidos, por um período de seis meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de
serviço à empresa concessionária de rodovias, contratada ou que de qualquer forma forneça bens
ou serviços à EGR.
§ 4º A violação ao impedimento previsto neste artigo pode caracterizar prática de
advocacia administrativa, sujeita às penas previstas em lei.
Art. 13. A EGR terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos em Assembleia
Geral, constituído por três conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo um indicado pela
Secretaria da Fazenda, um pelo Fórum dos COREDES e um pela SEINFRA.
§ 1º
recondução.

Os conselheiros terão um período de gestão de quatro anos, admitida uma

§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto,
que deverá prever a contratação de auditores independentes para realização de auditoria anual e
das demonstrações contábeis da EGR.
Art. 14. A exploração de pedágios públicos comunitários será realizada com
acompanhamento constante de sua gestão por conselho comunitário, não remunerado,
constituído por representantes da EGR, usuários, representante sindical dos trabalhadores com
maior representatividade na região do trecho pedagiado, COREDES e Poder Público Municipal,
em cada região em que se localizarem os trechos rodoviários de interesse ou que sofram impacto
com a tarifa de pedágio, de acordo com regulamento próprio, com a função de:
I - aprovar o plano de exploração e o plano de obras e investimentos nas rodovias, nos
acessos municipais e estradas vicinais que se conectam às rodovias federais ou estaduais;
II - sugerir melhorias nas práticas e alterações em metas e obras referentes às rodovias;
e

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III - receber e opinar sobre a prestação de contas das obras e investimentos relativos à
sua área de competência.
Parágrafo único. A EGR manterá sistema de prestação de contas na internet e
acompanhamento do fluxo de veículos na rodovia em tempo real por sensores eletrônicos
automatizados, conforme dispõe a Lei.
Art. 15. O regime de pessoal da EGR será o da Consolidação das Leis do Trabalho,
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A forma e as condições para admissão e remuneração dos órgãos de
administração da EGR serão fixadas por seu Conselho de Administração, com aprovação do
Governador do Estado.
Art. 16. Fica a EGR, para fins de implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado, em virtude da necessidade temporária de excepcional
interesse público.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os
efeitos desta Lei, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado,
imprescindível ao funcionamento da EGR.
§ 2º As contratações a que se refere o “caput” deste artigo não poderão exceder o prazo
de doze meses, a contar da instalação da EGR, devendo ser realizada por meio de procedimento
simplificado, público e acessível a todos que preencherem os requisitos.
Art. 17. Até que seja estruturado o quadro de pessoal da EGR, fica a SEINFRA
autorizada a requisitar, temporariamente, no âmbito da Administração Pública Estadual,
servidores para exercício na Empresa Pública, independentemente da ocupação de cargo em
comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma do “caput” deste artigo são
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir, transpor e remanejar dotações orçamentárias consignadas à SEINFRA ou
ao DAER relativos a seu objeto social, bem como outras dotações compatíveis com a finalidade
e os objetivos inerentes à EGR;
II - abrir, para o exercício de 2012, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos
termos dos incisos I, II, III e IV do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, crédito especial, até o
limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender às despesas necessárias à
instalação e funcionamento da EGR;

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III - transferir à EGR, de forma direta ou por meio de ação do DAER, a gestão dos
pedágios públicos comunitários e todos os contratos afins e correlatos;
IV - praticar todos os atos, inclusive de alienação, necessários para a transferência de
bens para constituição da EGR ou para que esta execute seu objeto social; e
V - realizar contratação temporária, mediante processo seletivo simplificado, para
realizar tarefas imediatas, até compor o seu quadro de pessoal por meio de concurso público.
Art. 19. Os usuários de rodovias estaduais geridas pela EGR contarão com serviço de
ouvidoria pública com as seguintes finalidades:
I - estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e a EGR para receber e
processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários,
desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores do órgão, ou por
pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos serviços da EGR;
II - verificar a pertinência das reclamações e das denúncias, promovendo a real apuração
dos fatos e propondo a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à
apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal; e
III - divulgar relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de
ocorrências registradas, atendidas e pendentes, bem como outras informações que julgar
pertinentes.
Art. 20. Na extinção da EGR, todos os seus bens e direitos reverterão, após a
liquidação, aos acionistas; e, ao patrimônio estadual, os bens imóveis e os demais que tenham
destinação ou interesse público.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Na Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –, criado pela Lei n.º 750, de 11 de agosto de 1937,
e dá outras providências, ficam revogados o inciso VIII do art. 1.º e o inciso II do art. 12.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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