ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.939, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 042, de 01 de março de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratos temporários de professores de que
tratam as Leis nº 10.376, de 29 de março de
1995, nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º
11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de
dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de
dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro
de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, n.º
13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pelas
Leis n.º 13.425, de 5 de abril de 2010, e n.º
13.569, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2012, dos contratos
emergenciais/temporários de professores criados pelas Leis n.º 10.376, de 29 de março de 1995,
n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de 9 de
janeiro de 2009, cujos prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis n.º 11.434, de 11 de
janeiro de 2000, n.º 11.568, de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de dezembro de 2001,
n.º 11.878, de 27 de dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28
de dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de dezembro de
2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, e n.º 13.338, de 4
de janeiro de 2010, alterada pelas Leis n.º 13.425, de 5 de abril de 2010, e n.º 13.569, de 16 de
dezembro de 2010.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo estará limitada a vinte e um
mil, seiscentos e quarenta professores.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final do ano
letivo de 2012, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, municípios e por escola,
com os seguintes dados:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - nome do professor e respectiva identificação funcional;
II - disciplina de atuação;
III - nível (eis) de ensino; e
IV - titulação/habilitação para docência.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal no município, nível de ensino e disciplina em que inexistam
candidatos aprovados em concurso público, com nomeação pendente.
Art. 5º A admissão, na forma desta Lei, será preferencialmente para a regência de
classe, e dar-se-á para cumprir um mínimo de cinco e o máximo de quarenta horas de trabalho
semanais.
Art. 6.º A remuneração dos contratados, na forma desta Lei, dar-se-á nos termos do
disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998.
Art. 7º Os professores contratados, nos termos das Leis n.º 10.376, de 29 de março de
1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, n.º 13.126, de 9
de janeiro de 2009, n.º 13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pelas Leis n.º 13.425, de 5 de
abril de 2010, n.º 13.569, de 16 de dezembro de 2010, e por esta Lei, que preencheram o
requisito da titulação, mediante a apresentação de atestado de frequência em curso superior,
deverão, durante o período da admissão, no prazo de quinze dias, contados a partir do início de
cada semestre letivo, apresentar à respectiva Coordenadoria Regional de Educação a
comprovação de conclusão do curso ou atestado de frequência atualizado, sob pena de dispensa
do contrato temporário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31
de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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