ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 174, de 09 de setembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 58/08, publicado no Diário
Oficial da União de 06/06/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2694 -

No art. 163, a nota passa a ser nota 01 com a seguinte redação e
ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:
"NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS
51/00.
NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se nos
casos em que a entrega do veículo ao consumidor
seja feita por concessionária localizada neste
Estado.
NOTA 03 - A partir de 1º de julho de 2008, o
disposto na nota 02 aplica-se também às
operações de arrendamento mercantil (leasing)."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 47/08, publicado no Diário
Oficial da União de 14/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2695 -

Na tabela do art. 5º, o item XXII passa a vigorar com a seguinte
redação:
OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS OPERAÇÕES
QUE DESTINEM
EMBASAMENTO
ITEM
MERCADORIA
MERCADORIAS ÀS LEGAL ESPECÍFICO
SEGUINTES
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
"XXII Colchoaria
MS, PR e SC
Prot. ICMS 90/07"

ALTERAÇÃO Nº 2696 -

No art. 185, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas
no "caput" são: MS, PR, SC e SP."

Art. 3º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 14/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 53/08:
ALTERAÇÃO Nº 2697 -

ITEM

"I

Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte
redação:

MERCADORIA

Bebidas

http://www.al.rs.gov.br/legis

OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS OPERAÇÕES
QUE DESTINEM
EMBASAMENTO
MERCADORIAS ÀS LEGAL ESPECÍFICO
SEGUINTES
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
Todas a unidades da Prot. ICMS 11/91"
Federação
NOTA - O disposto
neste item não se
aplica às operações
com:
a) gelo destinadas aos
Estados de Minas
Gerais, São Paulo e
Sergipe;
b) água
mineral
destinadas ao Estado
de Minas Gerais.

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ALTERAÇÃO Nº 2698 -

No art. 91, fica revogada a alínea "b" da nota 04 e é dada nova
redação à nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - Fundamento
11/91."

legal:

Prot.

ICMS

II - Protocolo ICMS 61/08:
ALTERAÇÃO Nº 2699 -

Na tabela do art. 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte
redação:
OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS OPERAÇÕES
QUE DESTINEM
EMBASAMENTO
ITEM
MERCADORIA
LEGAL ESPECÍFICO
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
"XVI a) Sorvetes
Todas as unidades da Prots. ICMS 45/91 e
Federação, exceto GO e 20/05
MA
b) Preparados
para Todas as unidades da Prot. ICMS 20/05"
fabricação de sorvete em Federação, exceto AC,
máquina
CE, GO, MA, PA e PI

ALTERAÇÃO Nº 2700 -

No artigo 160, é dada nova redação à nota dos incisos I e II,
conforme segue:
"NOTA - As unidades da Federação referidas
neste inciso são: todas as unidades da Federação,
exceto GO e MA."
"NOTA - As unidades da Federação referidas
neste inciso são: todas as unidades da Federação,
exceto AC, CE, GO, MA, PA e PI."

III - Protocolo ICMS 72/08:
ALTERAÇÃO Nº 2701 -

Na Seção III do Apêndice II, a alínea "av" do item XX passa a
vigorar com a seguinte redação:
CLASSIFICAÇÃO
ITEM MERCADORIAS
NA NBM/SH-NCM
"av) partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou
rodoviária ....................................................................... 8431.49.2
e
8433.90.90"
Art. 4º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2702 -

No inciso IX do art. 16 do Livro I, a nota 02 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Sobre a base de cálculo obtida por
meio dos percentuais previstos neste inciso,
aplicar-se-á a alíquota vigente neste Estado para
as operações internas."

ALTERAÇÃO Nº 2703 -

No art. 131 do Livro III, o "caput" do inciso III passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"III - saídas de álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina, promovidas por
distribuidora de combustíveis, a refinaria de petróleo ou suas bases ou o importador, observado o
disposto no art. 132, nota 02;"
ALTERAÇÃO Nº 2704 -

No "caput" do art. 181 do Livro III, fica revogada a nota 03.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nos 2695 e 2696, a 14 de abril de 2008, quanto à alteração no 2701, a
1º de junho de 2008, e quanto à alteração nº 2694, a 25 de junho de 2008, e produzindo efeitos,
quanto às alterações nos 2699 e 2700, a partir de 1º de setembro de 2008, e quanto às alterações
nos 2697 e 2698, a partir de 1º de outubro de 2008.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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