DECRETO RIO Nº 48142

DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Projeto de Remembramento - PAL 48.773 –
de áreas públicas localizadas na Avenida Cesário de
Melo, entre as ruas

J e K - Cosmos - e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.871/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º, que
a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito, que
poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Projeto Fábrica de Escolas visando atender o Programa Escolas em Tempo Integral;

CONSIDERANDO o que consta no Decreto Rio nº 41.038, de 1º de dezembro de 2015,
que altera a destinação de uso de bem público;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento - PAL 48.773 - das áreas públicas,
localizadas na Avenida Cesário de Melo, entre as ruas J e K do PAA 10.810, Cosmos XVIII Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 42.840 /
PAA 10.810.
Art. 2º Fica alterado de bem de uso especial destinado a escola do PAL 42.840, com
1.513,03 m², localizado na Avenida Cesário de Melo, entre a Rua I e a Rua Icurana (N.R.),
passando a bem de uso comum destinado a praça.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D O RIO 26.10.2020

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