RIO GRANDE DO NORTE

*LEI Nº 10.579, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no
âmbito da administração pública direta e indireta
do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
poderes do Estado do Rio Grande do Norte, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas.
§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses deste artigo, as nomeações ou
designações de servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento se dê por
concurso público.
§ 2º (VETADO).
§ 3º A vedação do caput deste artigo se aplica, irrestritamente, aos cargos
públicos de natureza política, assim compreendidos aqueles de livre nomeação ou
exoneração, fundadas na fidúcia, cujos titulares são detentores de um múnus
governamental decorrente da Constituição Federal.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.472
Data: 08.08.2019
Pág. 01

DOE Nº. 14.473
Data: 09.08.2019
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
* Republicada por incorreção

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC