GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.324, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Regulamenta o parágrafo único do artigo 196
da Constituição do Estado e dispõe sobre a
competência, organização e as diretrizes de
funcionamento do Conselho Estadual de
Educação - CEE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Art. 1° Esta Lei regulamenta o parágrafo único do art. 196 da Constituição do Estado e
dispõe sobre a competência, organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de
Educação - CEE.
Art. 2° O Conselho Estadual de Educação de Rondônia - CEE, Órgão normativo, consultivo,
avaliativo, deliberativo e mobilizador do Sistema Estadual de Ensino, tem sua competência, organização e
diretrizes de funcionamento estabelecidas nesta Lei.
Art. 3° São competências do CEE, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam
conferidas por Lei ou definidas em seu Regimento Interno, observadas as Diretrizes e Bases estabelecidas
pela União:
I - baixar normas disciplinadoras do Sistema Estadual de Ensino;
II - interpretar a legislação de ensino;
III - autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e avaliar-lhes a qualidade;
IV - desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões em âmbito municipal, quando
deliberado pelo Conselho Pleno do CEE;
V - aprovar o Plano Estadual de Educação;
VI - eleger, entre seus pares, Presidente e Vice-Presidente do CEE; e
VII - elaborar e reformular seu Regimento Interno, com aprovação de no mínimo de 2/3
(dois terços) de seus membros, homologado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e aprovado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO


Art. 4° O CEE será composto por 18 (dezoito) Conselheiros Titulares e o mesmo número de
Suplentes, escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada, notório saber, formação superior e comprovada
experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atividades educacionais no Estado de Rondônia, assim
distribuídos:
I - 1 (um) representante dos Dirigentes Municipais de Educação, indicado pela União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, indicados pelo
Secretário de Estado da Educação;
III - 1 (um) representante da Entidade que congrega pais e professores, indicado pelos
representantes dos Conselhos Escolares;
IV - 1 (um) representante da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, indicado pelo
Reitor;
V - 1 (um) representante das instituições de ensino profissionalizante e assistência social do
Sistema Confederativo Patronal, indicado pela direção, priorizando o rodízio dentre as instituições;
VI - 1 (um) representante dos mantenedores das escolas de Educação Básica da rede privada
de ensino, indicado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particulares do Estado de Rondônia
- SINEPE/RO;
VII - 1 (um) representante dos trabalhadores em educação das redes públicas, indicado pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO;
VIII - 1 (um) representante dos trabalhadores em educação da rede privada de ensino,
indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação dos Estabelecimentos Particulares do Estado de
Rondônia - SINTEEP;
IX - 1 (um) representante da entidade que congrega as instituições privadas de Educação
Superior, com sede no estado de Rondônia, que oferecem cursos de licenciatura, indicado pelo órgão
máximo representativo das instituições privadas de Educação Superior no estado de Rondônia;
X - 1 (um) representante indígena, vinculado à educação indígena, indicado pela
Organização dos Professores Indígenas de Rondônia - OPIRON, escolhido dentre as comunidades
indígenas do Estado;
XI - 1 (um) representante dos servidores públicos federais da área educacional, indicado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia - SINDSEF; e
XII - 6 (seis) membros apresentados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 1° Os indicados para representar os segmentos citados nos incisos I a XI, deste artigo,
deverão comprovar seu vínculo com as instituições que representam.
§ 2° A composição do número de Conselheiros poderá ser alterada desde que não ultrapasse
a quantidade de membros do Conselho Nacional de Educação - CNE.
Art. 5° A função de Conselheiro de Educação é considerada de relevante interesse público e
seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer cargo ou função pública de que o Conselheiro seja titular,
sendo incompatível com a função de Secretário de Estado de Educação, titular ou adjunto.
Art. 6° O mandato do Conselheiro e de seu respectivo suplente será de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzido ao término do mandato.


Art. 7° O mandato da Presidência do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
reeleição.
Art. 8° Ao CEE, Órgão vinculado à SEDUC é garantida sua organização administrativa com
orçamento específico.
CAPÍTULO III
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 9° A dotação orçamentária destinada à manutenção, reforma e ampliação do CEE
comporá o percentual preestabelecido no Plano Plurianual e Lei Orçamentária da SEDUC, prevendo ações
e programas finalísticos.
Art. 10. As despesas relacionadas à remuneração de pessoal, decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da SEDUC.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 11. Integram a estrutura organizacional do CEE:
I - Unidades Colegiadas:
a) Conselho Pleno;
b) Câmara de Educação Básica;
c) Câmara de Educação Profissional e Superior;
II - Unidade de Direção e Assessoramento:
a) Presidente e Vice-Presidente;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria Técnico Especializada; e
d) Secretaria Executiva, compreendendo: Secretaria de Gabinete, Redação, Recepção e
Protocolo, Gerência Técnico Administrativa e Gerência Técnico Educacional.

CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO E DOS ÓRGÃOS DE SUA ESTRUTURA
Seção I
Da Competência do Conselho Pleno
Art. 12. O Conselho Pleno, reunido em Sessão Plenária, é a instância máxima de decisão do
CEE/RO.
Seção II


Das Competências das Câmaras
Art. 13. Às Câmaras, com caráter terminativo, compete:
§ 1° A Câmara de Educação Básica - CEB delibera privativa e autonomamente em matérias
pertinentes às etapas e modalidades da Educação Básica, exceto a modalidade Educação Profissional,
cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno.
§ 2° A Câmara de Educação Profissional e Superior - CEPS delibera privativa e
autonomamente em matérias referentes à Educação Profissional e à Educação Superior cabendo, quando for
o caso, recurso ao Conselho Pleno.
Seção III
Da Competência do Presidente
Art. 14. Compete ao Presidente do CEE dirigir, coordenar e acompanhar as atividades do
Conselho.
Seção IV
Da Competência do Vice-Presidente
Art. 15. Compete ao Vice-Presidente do CEE auxiliar o Presidente no desempenho de suas
competências, substitui-lo em suas faltas e impedimentos e assumir a Presidência no caso de vacância.
Seção V
Da Competência da Assessoria Especial
Art. 16. Compete à Assessoria Especial do CEE subsidiar a Presidência em matéria de
natureza técnica especializada.
Parágrafo único. As demandas jurídicas deverão ser submetidas à Procuradoria-Geral do
Estado de Rondônia.
Seção VI
Da Competência da Assessoria Técnica Especializada
Art. 17. Compete à Assessoria desenvolver assessoramento técnico especializado,
subsidiando na construção das normas para o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Rondônia,
realizando estudos, pesquisas, levantamento, análise e instruções técnicas na área da educação.
Seção VII
Da Competência da Secretaria Executiva
Art. 18. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Educação responder por
todas as atividades técnico-administrativas do CEE, com a anuência da Presidência.
Seção VIII
Da Competência da Gerência Técnica Administrativa


Art. 19. Compete à Gerência Técnica Administrativa gerenciar as ações e atividades
administrativas do Conselho Estadual de Educação.
Seção IX
Da Competência da Gerência Técnica Educacional
Art. 20. Compete à Gerência Técnica Educacional gerenciar as ações e atividades
pedagógicas e da legislação de ensino.
Seção X
Do Quadro de Pessoal
Art. 21. O Quadro de Pessoal do CEE será composto por servidores públicos da SEDUC.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DE JETONS, TRANSPORTE E DIÁRIAS
Art. 22. Aos Conselheiros será concedido o pagamento de jetons por participação em
Sessões de Câmaras e Sessões Plenárias, Ordinárias ou Extraordinárias do CEE.
§ 1° O valor unitário do jeton terá como cálculo 1/5 (um quinto) da remuneração inicial do
cargo de professor Classe “C”, 40h (quarenta horas), do Quadro de Pessoal Permanente da SEDUC.
§ 2° O valor unitário do jeton pago ao/à Presidente do Conselho Estadual de Educação terá
como cálculo 2/5 (dois quintos) da remuneração inicial do cargo de professor Classe “C”, 40h (quarenta
horas), do Quadro de Pessoal Permanente da SEDUC.
§ 3° Os valores recebidos em forma de jetons são de caráter indenizatório, isentos de
imposto de renda.
Art. 23. O Conselheiro, quando não residir na capital, terá direito, além do jeton, a transporte
e diárias para participar das Sessões de Câmaras e Sessões Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 24. O Presidente terá direito à diária em valor igual do subsídio estabelecido para cargo
de gerência Superior.
§ 1° O Conselheiro terá direito à diária em valor igual do subsídio estabelecido para cargo
de gerência Intermediária.
§ 2° O servidor terá direito à diária em valor igual do subsídio estabelecido para cargo de
gerência Operacional.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 25. O Anexo I constante nesta Lei representa a estrutura organizacional do CEE.
Art. 26. O Anexo II que integra esta Lei representa o quadro de Funções Gratificações para a
funcionalidade do CEE, em conformidade com a Tabela de Valores estabelecida para o Quadro
Administrativo do Poder Executivo Estadual.


Art. 27. Fica criada a Gratificação de Atividade devida aos ocupantes da Assessoria
Técnica especializada do CEE, calculada de 1/5 (um quinto) do vencimento da remuneração inicial do
cargo de professor Classe “C”, 40h (quarenta horas), do Quadro de Pessoal Permanente da SEDUC.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. As competências, atribuições e o funcionamento detalhado das Unidades
mencionadas no Capítulo V desta Lei serão definidas em Regimento Interno.
Art. 29. Os Atos Oficiais editados e expedidos pelo CEE ficam validados e convalidados,
nos termos desta Lei e na legislação vigente.
Art. 30. Ficam assegurados os mandatos dos atuais Conselheiros, Titulares e Suplentes,
conforme Decretos de nomeação em vigência.
Art. 31. Todas as Funções Gratificadas deverão ser ocupadas exclusivamente por servidores
efetivos lotados no CEE, indicados pelo Presidente, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei terão início em 1° de janeiro de
2022, sendo mantido os valores de gratificações e jetons já pagos durante o período anterior à vigência
deste artigo.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
ORGANOGRAMA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA - CEE/RO


ANEXO II
QUADRO DEMOSTRATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE
E SÍMBOLO
Cargos/Funções
Secretaria Executiva
Gerência Técnico-Administrativa
Gerência Técnico-Educacional
Assessor Especial VII
Coordenações de Câmaras
Coordenador da Comissão Técnica de Legislação
e Normas

Quant.
1
1
1
2
2

Símbolo
FG 09
FG 08
FG 08
FG 07
FG 07

1

FG 07


Coordenador da Comissão Técnica de Avaliação
da Qualidade do Ensino
Assessor III
TOTAL

1

FG 07

1
10

FG 03

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027589165 e o código CRC B0ACB6A5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.026054/2021-10

SEI nº 0027589165