RESOLUÇÃO PGM Nº 907

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Aprova o Enunciado nº 44 da Procuradoria
Geral do Município que atualiza parcialmente o
Parecer PG/PPD/002/2005/GRS para distinguir
as hipóteses de integralização de capital e
incorporação societária para fins de incidência
de laudêmio.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e
IV do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de
30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no
Âmbito do Município;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 04/551.071/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 44
“Interpretação do art. 275 do Decreto nº 3.221/1981 (RGCAF), conforme consolidação
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Distinção entre incorporação
societária e integralização do capital social para fins de incidência de laudêmio. A
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incorporação societária não enseja a realização de negócio oneroso, razão pela qual
não comporta a cobrança de laudêmio. Por outro lado, haverá a incidência de laudêmio
na hipótese de integralização de capital social por meio da transferência de domínio útil
de imóvel foreiro ao Município, por força da onerosidade do negócio.

Referências: atualização parcial do Parecer PG/PPD/002/2005/GRS,
Parecer PG/PADM/023/2018/AVC”

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede
mundial de computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 20.02.2019

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