DECRETO RIO Nº 41761

DE 25 DE MAIO DE 2016

Estabelece procedimentos para concessão de
habite-se ou aceitação de obras, em caráter
provisório, de hotéis licenciados com os
benefícios da Lei Complementar n° 108, de 25
de novembro de 2010, e da Lei Complementar
n° 163, de 06 de maio de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o grande número de solicitações de habite-se e aceitação de obras,
e os procedimentos administrativos dele decorrentes;

CONSIDERANDO a necessidade de se liberar essas autorizações, requeridas pelos
respectivos titulares, em prazo hábil para atender às determinações da legislação;

CONSIDERANDO os graves prejuízos que podem ser causados caso não sejam
adotadas medidas imediatas para que os procedimentos administrativos sejam
solucionados em curto espaço de tempo.

DECRETA:

Art. 1º O habite-se e a aceitação de obras de hotéis licenciados com os benefícios da
Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, e da Lei Complementar n° 163,
de 06 de maio de 2016, poderão ser concedidos através de certidão provisória, emitida
pela Secretaria Municipal de Urbanismo, com base na documentação fornecida pelos
respectivos interessados.
Art. 2º Para a obtenção da certidão de que trata o art. 1º, o proprietário da obra e o
profissional responsável pela sua execução deverão apresentar requerimento à
Secretaria Municipal de Urbanismo, acompanhado da declaração na forma do modelo
1


do

anexo

I

deste Decreto, ficando estabelecido

que,

qualquer documento

complementar pertinente, seja apresentado no prazo de 30 dias da data de publicação
deste Decreto.
Art. 3º O habite-se concedido com base neste Decreto não elimina a regular vistoria da
edificação, após a qual será emitida certidão definitiva e concluído o processo no órgão
competente.
Art. 4º Verificada a desobediência ao projeto aprovado, a certidão provisória será
cancelada, sendo oficiado o Registro de Geral de Imóveis e os Conselhos Regionais de
Engenharia ou Arquitetura, e aplicadas as sanções previstas em Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá criar um grupo de trabalho com o
objetivo de dar celeridade às análises dos processos respectivos, sendo que todos os
habite-se ou aceitação de obras devem estar concluídos no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. Eventuais outras Secretarias do Município que possam estar
envolvidas na concessão do habite-se deverá dar toda a prioridade que seja requerida
pela Secretaria Municipal de Urbanismo nas atividades e aprovações que lhe sejam
cabíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2016
Republ. em 03.06.2016

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ANEXO I

Os abaixo assinados:
1) _________________________________________________________________,
(nome)
proprietário do imóvel, CPF/CNPJ ________________________________________
2) _________________________________________________________________,
(nome)
Engº / Arq. CREA / CAU nº _________________________, D-5ª Região, responsável
pela execução da obra, situada à Rua _____________________________________
____________________________________________________________________
nº ____________, _________ RA, declaram, sob as penas das leis e dos
regulamentos vigentes, que as obras foram executadas conforme o projeto
apresentado e que o atendimento as condições técnicas para concessão do habite-se e
aceitação das obras, estão de acordo com as normas vigentes, sujeitando-se, no caso
de infringência, às sanções previstas na Lei.

Rio,

de

de

2016

-------------------------------------------------------------PROPRIETÁRIO

--------------------------------------------------------------PREO

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