RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.791, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

Institui o Programa Público Jovem Cidadão, a ser
gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho, da
Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Público Jovem Cidadão, que tem por
finalidade proporcionar a realização de cursos de aperfeiçoamento voltados ao
desenvolvimento humano, social e profissional dos jovens de baixa renda residentes no
Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Programa Público referido no caput deste artigo será
gerido e executado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência
Social (SETHAS).
Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa Público instituído por esta Lei
os jovens que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - encontrem-se na faixa etária entre dezesseis e vinte e quatro anos;
II - sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até um
salário mínimo;
III - estejam matriculados e efetivamente freqüentando instituições de
ensino fundamental e médio, integrantes da Rede Pública Estadual, ou tenham concluído o
ensino médio nos mencionados estabelecimentos há, no máximo, dois anos;
IV - não tenham qualquer experiência profissional regular anterior; e
V - estejam inscritos nas unidades executoras do Programa, referidas no art.
3º desta Lei.

CONTRAG/GAC


Art. 3º Os jovens interessados em participar do Programa Público de que
trata esta Lei deverão realizar suas inscrições nos Postos de Atendimento conveniados,
localizados no Município em que residem, conforme o disposto em Regulamento.
§ 1º No ato de inscrição, os interessados deverão comprovar o
preenchimento de todos os critérios previstos no art. 2º desta Lei.
§ 2º Uma vez deferida, a participação dos interessados no Programa Jovem
Cidadão obedecerá à ordem cronológica das respectivas inscrições, respeitadas, sempre, as
suas aptidões individuais, bem como a natureza e as exigências do curso ofertado.
Art. 4º Fica facultada a participação, no Programa Público de que trata esta
Lei, de Entidades privadas sem fins lucrativos que ofereçam cursos de aperfeiçoamento
voltados ao desenvolvimento humano, social e profissional de jovens, dentro das áreas de
interesse pré-definidas pela SETHAS.
§ 1º A participação das Entidades referidas no caput deste artigo dar-se-á
mediante a celebração de convênios ou outros instrumentos de cooperação técnica com o
Estado, por intermédio da SETHAS, nos quais serão determinadas suas ações e
responsabilidades, segundo o Regulamento.
§ 2º Para os fins dispostos no caput deste artigo, as Entidades participantes
deverão apresentar um Projeto de Trabalho, na forma do disposto em Regulamento.
Art. 5º Caberá à SETHAS, na execução do Programa Público criado por esta
Lei, as seguintes funções:
I - arcar com os custos dos benefícios oferecidos aos jovens participantes;
II - definir as áreas de interesse, em que serão oferecidos os cursos de
aperfeiçoamento;
III - criar a estrutura adequada ao funcionamento do Programa;
IV - coordenar a execução do Programa;
V - requerer servidores junto aos Órgãos e Entes Públicos Estaduais,
necessários à operacionalização do Programa; e
VI - instalar Postos de Atendimento nos Municípios abrangidos pelo
Programa, disponibilizando a estrutura física e pessoal.

CONTRAG/GAC


Art. 6º Os cursos oferecidos pelo Programa Jovem Cidadão terão duração de
seis meses a um ano, dividindo-se em módulos teóricos e práticos que poderão ser
realizados conjuntamente ou de forma isolada.
§ 1º O módulo teórico possuirá carga horária entre vinte e duzentas horas
que será definida, de acordo com o objetivo e a complexidade do curso oferecido.
§ 2º O módulo prático, quando não for executado juntamente com o módulo
teórico, só poderá ser realizado após a conclusão deste último.
Art. 7º Será oferecida aos beneficiários deste Programa Público uma bolsa
mensal no valor de R$ 70,00 (setenta Reais), durante todo o período em que estiverem
cursando os módulos teóricos e práticos.
Art. 8º Os recursos financeiros necessários à implantação do Programa
Público de que trata esta Lei serão oriundos de dotações da Lei Orçamentária Anual,
consignadas em favor da SETHAS.
Art. 9º O Poder Executivo editará o Regulamento necessário para a fiel
execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.146
Data: 11.1.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Fernando Antônio Bezerra