RESOLUÇÃO CGM Nº 1773,

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Atualiza o Manual de Parcerias Voluntárias, instituído pela
Resolução CGM nº 1.488, de 08 de março de 2019.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Parcerias Voluntárias,
na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Parcerias Voluntárias, instituído pela Resolução CGM nº
1.488, de 08 de março de 2019, em virtude da seguinte legislação:
- Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2021 - que altera a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992,
que dispõe sobre improbidade administrativa.
Parágrafo único. A alteração mencionada no caput deste artigo está inserida no item 5.2 Vedações que impedem a celebração de parcerias; item 11.3 - Responsabilidades do
gestor ou da comissão gestora e da comissão de monitoramento e avaliação do Termo de
Colaboração ou de Fomento e item 7 - Condições de Participação (Edital de Chamamento
Público), subitem 7.3.7.3.
Art. 2º O Manual atualizado no termo desta Resolução encontra-se disponível na página
da

CGM

e

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021

1

CGM

no

endereço


GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O. RIO 25.11.2021

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