RESOLUÇÃO SMAC Nº 537

DE 18 DE JULHO DE 2013.
Estabelece parâmetros para o Licenciamento
Ambiental das Centrais de Geração de Energia
Elétrica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.329 de 17 de agosto de 2007, que
regulamenta o licenciamento ambiental municipal, no § 3º do art. 4º, prevê que a SMAC
irá detalhar por meio de Resolução, os critérios de exigibilidade relacionados ao
licenciamento.

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos do licenciamento
ambiental municipal.

CONSIDERANDO o disposto no processo 14/201.515/2012 de 12/12/2012.

RESOLVE:

Art. 1º As Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE) serão classificadas, para
fins do Licenciamento Ambiental Municipal, nas seguintes categorias:
I - Tipo 1 - Uso Emergencial - CGEE cujo o emprego se dá somente em casos de
interrupção do fornecimento de energia pela concessionária local.
II - Tipo 2 - Uso Temporário - CGEE empregada em eventos de pequena duração em
períodos inferiores a 6 meses.
III - Tipo 3 - Uso em Horário de Ponta - CGEE empregada de forma continua visando
suplementar o fornecimento de energia elétrica, em horários de maior consumo de
energia.
IV - Tipo 4 - Uso Continuo - CGEE empregada regularmente, em períodos diários de
uso igual ou superior à 8 horas.
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Art. 2º As Centrais de Geração de Energia Elétrica enquadradas nos tipos 1 e 2, que
apresentarem todas as características abaixo descritas, estão isentas de vinculação ao
Sistema de Municipal de Licenciamento Ambiental:
a) Não possuir tanque subterrâneo de combustível
b) Armazenamento de combustível com capacidade máxima de 1.000 litros
c) Pequeno ou médio porte (potência até 1.000 kVA)
d) Subestação auxiliar com potência menor que 5 MVA e que não possua óleo bifenilas
policloradas
e) Central destinada ao uso da própria atividade
Art. 3º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental estabelecerá por meio de portaria
a documentação necessária para o licenciamento ambiental das Centrais Geradoras de
Energia Elétrica.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2013
CARLOS ALBERTO MUNIZ
D. O RIO 19.07.2013

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