ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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LEI N° 1617, DE 25 DE ABRIL DE 2006.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano Integrado para o Desenvolvimento do Turismo Rondoniense PLANDESTUR".

AAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do §7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O Plano Integrado para o Desenvolvimento do Turismo Rondoniense - PLANDESTUR,
observado o disposto nos artigos 184 e 185 da Constituição do Estado, tem por fundamento os seguintes
princípios:

I - valorização e preservação do patrimônio histórico-cultural e natural;

II - integração e desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do Estado;
III - projeção de Rondônia no País e no exterior;
IV - desenvolvimento do turismo interno; e

V - promoção do bem-estar da população.

Art. 2o. O PLANDESTUR definirá e orientará a implementação da política estadual para o setor,
tendo por objetivos:

I - a ampliação do mercado de trabalho e a geração de renda no Estado, por meio do aumento do
fluxo turístico, da taxa de permanência e do gasto médio do turista;

II - a criação, o desenvolvimento e a difusão de pólos de turismo no Estado;

III - a ampliação e a diversificação de equipamentos e serviços, promovendo a reforma e a melhoria
da infra-estrutura de apoio;

IV - o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que compõem o patrimônio turísti
co do Estado;

V - a promoção e a divulgação do produto turístico

VI - adefinição de prioridades para oestímuloflfj&ffija^eas, empreendimentos eações turís
ticas;


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VII - a oferta de suporte a programas estratégicos de captação de eventos nacionais e internacionais
para o Estado;

VIII - o estímulo e o fomento de programas de capacitação profissional para o setor; e

IX - o estímulo à municipalização do turismo, com ênfase na integração regional por via dadescen
tralização dos processos de planejamento e gerenciamento das atividades.

Art. 3o. O Estado implementará ações estratégicas para o setor de turismo por meio de programas e
projetos a serem desenvolvidos com base nas seguintes políticas específicas:
I - preservação do patrimônio histórico-cultural e documental;

II - proteção e utilização sustentada do patrimônio natural;
III - informação, estatística e marketing do produto turístico;
IV - desenvolvimento da infra-estrutura turística;

V - apoio aos agentes da indústria turística;
VI - incentivo ao turismo receptivo do País e do exterior;
VII - estímulo ao turismo social e ao turismo interno estadual;

VIII - incentivo ao turismo de negócios e de eventos;

IX - formação da consciência turística; e

X - formação e aprimoramento de recursos humanos.

Art. 4o. O Estado concentrará suas ações no planejamento global, na definição das prioridades, no
fomento ao desenvolvimento, na administração de recursos e incentivos, na promoção institucional e na

coordenação geral e fiscalização das atividades do setor deturismo e, desenvolverá as atividades de apoio
e as ações de natureza supletiva.

Parágrafo único. A exploração dos empreendimentos e a prestação dos serviços de turismo caberão
à iniciativa privada.

Art. 5o. A formulação, a coordenação e a implementação política estadual de turismo, através do
PLANDESTUR, serão de responsabilidade do órgão estadual de turismo.

Parágrafo único. Apolítica estadual de turismo será jrahtem<mtada de forma descentralizada, com o
concurso e a participação dos órgãos e entidades pertmfinpf/fQ/Pofier Executivo, dos municípios e da
iniciativa privada.


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Art. 6o. Cabe ao Conselho Estadual de Turismo a aprovação de planos, programas e projetos rela

cionados com a formulação, a coordenação, a implementação e a execução da política estadual de desen
volvimento do turismo.

Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.

Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 25 d