EDITAL SMA Nº 100

DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

Regulamenta o Concurso Público para Provimento em
Cargos de Consultor Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos nºs 05/001.236/2014 e
CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA nº 1.640, de 28 de
dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento em Cargos
de Consultor Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
I - Das Disposições Preliminares
1 – Da Escolaridade, do Cargo, da Especialidade/Área de Atuação, das Vagas, da Carga Horária e da
Taxa de Inscrição.

Escolaridade

*Vagas

Carga

Taxa de

R

NI

PD

Horária

Inscrição

2

---

---

Direito

3

1

---

Educação e Cultura

2

---

---

Esportes e Lazer

2

---

---

Finanças, Orçamento e Fiscalização

1

---

---

2

---

---

40h

80,00

Indústria, Comércio e Turismo

2

---

---

Meio Ambiente

2

---

---

2

---

---

Transportes

2

---

---

Sem Área Específica

1

---

---

Cargo

Área de Atuação

Ciência, Tecnologia, Comunicação e
Informática

Financeira
Superior
Completo

Consultor Legislativo

Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar
Social

Obras

Públicas,

Infraestrutura

e

Urbanismo

(*) VAGAS LEGENDA
R = Vagas Regulares

NI = Vagas Negros e Índios

PD = Vagas Pessoa com Deficiência

1.1 - As vagas reservadas a pessoa com deficiência e a negros e índios, caso não preenchidas, serão
revertidas para o quadro de vagas regulares.

1


2 – Da Remuneração

Remuneração
Cargo
Vencimento
Consultor

1.946,90

Direito
Pessoal
13,73

GDL*
2.920,35

Aux

Aux.

Alimentação

Transporte

1.010,23

744,38

Total
Aux. Saúde
1.010,23

7.645,82

Legislativo

*Gratificação de Dedicação Legislativa

3 - Da Qualificação, das Atribuições e da Lotação
3.1 - Consultor Legislativo – Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.2 - Consultor Legislativo – Direito
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

2


Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.3 - Consultor Legislativo – Área: Educação e Cultura
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.4 - Consultor Legislativo – Área: Esportes e Lazer
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.5 - Consultor Legislativo – Área: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.

3


Atribuições:
• Atividades, de nível superior e especializado de prestação de consultoria e assessoramento em planos
e orçamentos públicos às Comissões e à Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre elaboração, execução,
acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos, quando do interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições e de relatórios sobre planos e orçamentos públicos, e na
prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ, em
matéria de planos e orçamentos públicos.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.6 - Consultor Legislativo – Área: Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado, de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e
à Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação, por solicitação dos parlamentares, de minutas de proposições, de pronunciamentos e
de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções
constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.7 - Consultor Legislativo – Indústria, Comércio e Turismo
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:

4


- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.8 - Consultor Legislativo – Área: Meio Ambiente
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.9 - Consultor Legislativo – Área: Obras Públicas, Infraestrutura e Urbanismo
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.

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3.10 - Consultor Legislativo – Área: Transportes
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à
Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da
CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.11 - Consultor Legislativo (Sem Área Específica)
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
– MEC
Atribuições:
• Atividades de nível superior abrangendo planejamento, coordenação, execução especializada,
supervisão de trabalhos legislativos, pareceres técnico-jurídicos e assessoramento na instrução e na
elaboração de proposições e outros documentos de natureza parlamentar, bem como de trabalhos de
pesquisa e recuperação de informação de processo legislativo, por meio da Consultoria e
Assessoramento Legislativo;
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.

II - Dos Requisitos
1. São requisitos necessários para a investidura no cargo:
• ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
• estar em dia com as obrigações eleitorais;
• estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

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• ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas junto à Gerência de
Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração;
• possuir a qualificação exigida referente ao cargo pretendido, conforme o estabelecido no quadro
constante do Título I, item 3, deste Edital.
• atender ao estabelecido no Decreto nº 35.610, de 15/05/2012, que institui o regime “Ficha Limpa” como
requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município do Rio de Janeiro;
• apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

III - Das Inscrições
1 As inscrições serão recebidas das 10h do dia 19/09/2014 até às 23h 59min do dia 08/10/2014
(horário de Brasília), incluindo sábados, domingos e feriados, somente via Internet, através de
requerimento específico disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br:
1.1 AO CANDIDATO SERÁ PERMITIDO REALIZAR APENAS UMA INSCRIÇÃO TENDO EM VISTA
QUE AS PROVAS, PARA TODOS OS CARGOS, SERÃO REALIZADAS NO MESMO DIA E HORÁRIO
1.2 para efetuar a inscrição é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato;
1.3 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do
candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos
reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, bem como de todos os atos
que forem expedidos sobre o concurso;
1.3.1 de forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição
somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
1.4 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei Municipal nº 2.937, de
24/11/1999;
1.5 no ato da inscrição no concurso não haverá qualquer restrição ao candidato que não cumprir os
requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido no cargo aquele que, na data de sua convocação
cumprir, integralmente o contido nos Títulos I; II e XV;
1.6 o candidato com deficiência visual poderá consultar o presente Edital acessando o aplicativo NVDA,
disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br;
1.7 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração não se
responsabiliza por inscrições não recebidas, independente do motivo: ordem técnica dos equipamentos,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que
impossibilitem a efetivação da inscrição.

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2 Procedimentos para inscrição:
2.1 certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no
Concurso e para posse no cargo;
2.2 acessar o site http://concursos.rio.rj.gov.br, onde estarão disponibilizados o Edital, o requerimento
de inscrição, orientações e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;
2.3 cadastrar-se, das 10h do dia 19/09/2014 até às 23h 59min do dia 08/10/2014 (horário de Brasília),
incluindo os sábados, domingos e feriados, através de requerimento específico disponível na página
eletrônica citada;
2.4 assegurar-se de que preencheu corretamente o requerimento de inscrição.
2.4.1 uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
2.5 imprimir o requerimento preenchido e guardá-lo consigo;
2.6 efetuar o pagamento da taxa, obrigatoriamente, por meio de DARM, que deverá ser impresso logo
após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on-line, sendo este o único meio
aceito para a efetivação da inscrição.
2.6.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até as 16h do dia
13/10/2014 (horário de Brasília);
2.6.2 após o horário citado no subitem 2.6.1, deste Título, o sistema bloqueará a impressão do DARM,
ficando o candidato impossibilitado de solicitar, inclusive, a impressão de uma 2ª via;
Não serão validados os pagamentos realizados através de DARM ou documentos similares que
não sejam gerados pelo sistema de inscrição de concursos da Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos.
2.6.3 O PAGAMENTO EFETUADO APÓS A DATA OFICIAL DE VENCIMENTO NÃO SERÁ VALIDADO
E RESULTARÁ NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
2.6.4 o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO
DISCRIMINADOS e respectivos correspondentes bancários, até o dia 13/10/2014;
BANCOS CREDENCIADOS
• BRASIL S/A
• SANTANDER S/A
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• SAFRA S/A
• CITIBANK S/A

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• BANCOOB S/A
2.6.5 não será permitido efetuar o referido pagamento através de depósito, transferência bancária e/ou
agendamento;
2.6.6 a inobservância ao determinado nos subitens 2.6.1 a 2.6.5 resultará na não participação do
candidato no concurso, sendo inaceitável, portanto, reclamações posteriores quanto à não confirmação
do pagamento.
2.7 a inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela
instituição bancária a este órgão.

3 Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea, estando canceladas as que não
atendam a todos os requisitos fixados neste Edital, em qualquer uma das etapas do concurso.

4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outra inscrição ou para
outros concursos.

5 Os dados cadastrais informados no ato da inscrição são de exclusiva responsabilidade do candidato,
vedada a possibilidade de alteração posterior.

6 A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos
implicarão na não validação da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem
prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado
posteriormente.

7 O descumprimento das instruções resultará na não efetivação da inscrição.

IV - Da Isenção da Taxa de Inscrição
1 Será admitida isenção da taxa de inscrição nos termos da Lei nº 3.330/2001.
1.1 as inscrições deverão ser efetuadas das 10h do dia 19/09/2014 até às 23h 59min do dia
22/09/2014, impreterivelmente.
2 O candidato deverá assinalar no requerimento utilizado para inscrição on-line, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br, seu pedido de isenção de taxa de inscrição.
2.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção após o período determinado no subitem 1.1;
2.2 o candidato que pretender isenção de taxa de inscrição deverá, obrigatoriamente, comparecer no dia
29/09, 30/09 ou 01/10/2014, das 10h às 13h ou das 14h às 16h, em um dos locais, abaixo
determinados, para a entrega dos seguintes documentos:
• requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
• Original e cópia do comprovante de residência (luz, gás ou telefone) no nome do requerente ou do
parente que reside no mesmo endereço;

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• original e cópia da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão judicial de separação
ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
• original e cópia da certidão de nascimento de filhos, se menores de idade;
• original e cópia do último contracheque de todos integrantes da renda familiar ou;
• original e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das páginas que contenham
fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em
branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho;
• declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau devidamente comprovados
com os documentos acima solicitados, que residam no mesmo endereço do candidato.

LOCAL

ENDEREÇO

II Região Administrativa

Rua República do Líbano, 54 – Fundos - Centro/
RJ

VIII Região Administrativa

Rua Desembargador Isidro, 41 – Tijuca (Praça
Saens Peña) – RJ

Sede

da

8ª

Coordenadoria

Regional

de

Rua Biarritz, 31 – Bangu – RJ

Educação/CRE

2.2.1 ao entregar todos os documentos constantes do item 2 deste Título, o candidato receberá um
comprovante de entrega.
2.3 não serão analisados os pedidos de isenção sem as informações e os documentos necessários para
a correta avaliação da hipossuficiência do candidato;
2.4 qualquer declaração identificada como falsa sujeitará o candidato ao cancelamento de sua inscrição
e às sanções previstas em lei;
2.5 caso o candidato não compareça para a entrega dos documentos no dia, horário e local
determinados no subitem 2.2, deste Título, o processo de inscrição será cancelado, pois somente a
realização do preenchimento do requerimento com a solicitação de isenção de taxa não significará que a
inscrição tenha sido aceita e efetivada.
3 Conforme o estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.330/2001, serão considerados hipossuficientes para
inscrição gratuita aqueles cuja renda familiar não exceda três Salários Mínimos e/ou comprovarem estar
desempregados.
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente, autorizada.
3.1.1 o candidato deverá acessar no site o seu requerimento de inscrição a partir das 16h do dia
06/10/2014, a fim de tomar ciência do resultado de sua avaliação da hipossuficiência.
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se desejar, concretizar sua
inscrição acessando novamente o seu requerimento de inscrição no site para a impressão do DARM até

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às 16h do dia 13/10/2014 e efetuar o pagamento da taxa, até o dia 13/10/2014, conforme o disposto no
Título III, item 2 e seus subitens.

V - DA Reserva de Vagas para Negros e Índios
1 Conforme o estabelecido na Lei Municipal 5.695 de 27/03/2014, fica reservado a candidatos negros e
índios, o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Edital.

2 É considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.
2.1 caso o candidato não autodeclarar no ato da inscrição, não será permitida qualquer alteração para
esse fim.

3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste Edital, caso não
opte pela reserva de vagas.

4 As vagas reservadas a candidatos negros e índios, conforme o quantitativo estabelecido no item 1, do
Título I, deste Edital, caso não sejam preenchidas, serão revertidas para o quadro de vagas regulares.
4.1 para os cargos, cujo número de vagas não alcancem o quantitativo mínimo para aplicação do
sistema de cotas, será oferecido o cadastro reserva para cotas, na hipótese de, durante a validade do
concurso, haver a necessidade de criação de novas vagas na carreira, através de Lei e que sejam
suficientes ao alcance do percentual mínimo para o oferecimento de reserva das respectivas vagas;
4.2 o candidato interessado em concorrer ao cadastro reserva citado no subitem 4.1 deste Título, deverá
estar ciente de que, neste momento, estará concorrendo, somente, às vagas regulares.

5 Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 3 deste Título, que poderá ser identificada
pelo servidor a quem o candidato se apresente, será o candidato eliminado do concurso e, se houver
sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após o procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.

6 Os candidatos concorrentes às vagas de negros e índios, se aprovados, além de figurarem na lista
geral de classificação, terão seus nomes em relação à parte, observada a respectiva ordem de
classificação obtida.

7 A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no
concurso, mas, a cada fração de cinco candidatos convocados, a quinta vaga fica destinada a candidato
negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação.

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8 Caso haja desistência de vaga do candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por
outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica.

VI - Da Pessoa com Deficiência
1. Será admitida a inscrição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação pertinente, ficando o
respectivo deferimento condicionado ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 4.950 de 02.12.08,
Lei Municipal nº 2.111 de 10.01.94, na Lei Municipal nº 645 de 05.11.84 e no Decreto Municipal nº 5.890,
de 16.06.86.
2. O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá assinalar o campo próprio do requerimento
de inscrição, declarando a deficiência da qual é portador e, se necessário, requerer o método através do
qual deseja realizar a prova: com ledor ou prova ampliada e/ou informar dificuldade de locomoção.
2.1 no caso de prova, em que haja necessidade de auxílio de fiscal ledor, o mesmo, além de auxiliar na
leitura da prova, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado, transcreverá as
respostas para o cartão-resposta e para o caderno de resposta definitivo do candidato. Ao final da prova
será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas no
cartão-resposta e com o texto transcrito no caderno de resposta definitivo.
2.1.1 no caso da Prova Discursiva, além de ditar o texto, o candidato deverá especificar, oralmente, a
grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
2.2 o candidato com deficiência visual parcial (ambliopia) deverá declarar sua condição, informando no
requerimento de inscrição sobre a necessidade da prova ser confeccionada de forma ampliada. Neste
caso, será oferecido, apenas, cartão resposta ampliado e caderno de questões com tamanho de letra
correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).
2.3 qualquer outra solicitação referente a atendimento de necessidade especial o candidato
deverá proceder conforme o disposto no Título VII deste Edital.

3. O candidato com deficiência auditiva que fizer uso de aparelho auricular, somente poderá utilizá-lo até
o sinal de início da prova; momento no qual será solicitado que retire o mesmo.
3.1 caso haja algum aviso no decorrer do período de prova, ao candidato será permitido recolocar o
aparelho, garantindo assim, a isonomia de informações.

4 O candidato que não declarar no requerimento de inscrição que é pessoa com deficiência, concorrerá
somente às vagas regulares, não sendo admitidas alterações posteriores ao término das inscrições
(08/10/2014).

5 O candidato inscrito como pessoa com deficiência participará do certame em igualdade de condições
com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida

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para todos os demais candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde serão
realizadas as provas.

6 O acesso de pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não significa que houve o
reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será
determinada por meio de Perícia Médica.

7 O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado na Prova Discursiva, deverá
comparecer no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado da
mesma, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos,
da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Prédio Anexo, 10º
andar - Ala B - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do original de documento oficial de
identidade, para tomar ciência do dia e horário em que deverá comparecer à Gerência de Perícias
Médicas da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GPM, ficando a Coordenadoria
Geral de Gestão de Talentos desobrigada de realizar qualquer tipo de contato para este fim.
7.1 o candidato será encaminhado à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de
Administração - A/CSRH/CVS/GPM, para confirmação da deficiência declarada, conforme o disposto na
legislação vigente;
7.2 no caso de ser pessoa com deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia cerebral, o
candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico com acuidade visual ou
parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data
da emissão até a da apresentação;
7.3 constatada, pela A/CSRH/CVS/GPM, a necessidade de avaliação da capacidade laborativa do
candidato pela Junta de Especialistas, o referido órgão informará à Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos da Secretaria Municipal de Administração, para as providências pertinentes;
7.4 a Junta de Especialistas emitirá laudo fundamentado, declarando a compatibilidade ou não da
deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado;
7.5 o candidato, cuja deficiência seja considerada pela Junta de Especialistas, incompatível com o
regular exercício das atividades do cargo, será eliminado do certame.

8 O candidato considerado pela Gerência de Perícias Médicas como portador de deficiência fará jus
aos benefícios da legislação pertinente, se obtiver a média para aprovação, conforme o estabelecido
neste Edital.

9 O candidato considerado pela Gerência de Perícias Médicas como não portador de deficiência
concorrerá, somente, às vagas regulares, se obtiver a média para aprovação, conforme o estabelecido
neste Edital.

13


10 O candidato inscrito como pessoa com deficiência que não comparecer, no dia, hora e local
determinados, para confirmação da deficiência declarada no ato da inscrição ou não cumprir a
exigência junto à A/CSRH/CVS/GPM, caso haja, será eliminado do certame.

11 O candidato inscrito como pessoa com deficiência que deixar de comparecer, se convocado,
para a avaliação da Junta de Especialistas, será eliminado do certame.

12 Ficam reservadas, no presente concurso, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para pessoas
com deficiência, desde que comprovada a deficiência e a devida compatibilidade com as atividades do
cargo, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.950 de 02/12/08 e na Lei Municipal nº
2.111, de 10/01/94.
Nos casos em que a reserva inicial das vagas superar este percentual, será observada, durante a
vigência deste concurso, a necessária compensação nas convocações subsequentes, as quais, em
qualquer caso, observarão o percentual acima estabelecido.
12.1 tendo em vista que o nº de vagas inicial para diversos cargos não alcança o quantitativo mínimo
para a aplicação do sistema de cotas, as pessoas com deficiência, amparadas pela legislação vigente,
poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade e nos termos da referida legislação, às vagas que
vierem a surgir durante a validade do concurso no percentual de 5% das vagas que vierem a ser
preenchidas, ou seja, a cada 20 (vinte) candidatos convocados para essas vagas, a vigésima será
preenchida pelo candidato com deficiência de acordo com a classificação obtida.

13 Os candidatos considerados “pessoa com deficiência”, conforme a legislação vigente, se habilitados,
além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte,
observados a respectiva ordem de classificação obtida.

14 Os recursos contra o resultado das avaliações realizadas pela Gerência de Perícias Médicas deverão
ser interpostos em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado da avaliação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência e encaminhados à
Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GPM.

15 Os recursos contra o resultado das avaliações realizadas pela Junta de Especialistas deverão ser
interpostos em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado da avaliação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência e encaminhados à
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração – A/CGGT/CRS.

14


VII - Da necessidade de atendimento especial
1. O candidato, inscrito como pessoa com deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial
durante a realização da prova deverá solicitá-lo à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos situada na
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Prédio Anexo, 10º andar - Ala B, Cidade Nova/RJ, no prazo de até 48
horas antes da data de realização da mesma, no horário das 10h às 16h, indicando claramente quais os
recursos especiais necessários e apresentar laudo médico redigido em letra legível, justificando o
atendimento especial solicitado.
1.1 O candidato que não se manifestar, na forma e no prazo contido no item 1, não terá
atendimento especial do dia da realização da prova.

2. Entende-se por necessidade de atendimento especial:
2.1 necessidade de auxílio de fiscal ledor. Neste caso, além de auxiliar na leitura da prova, o fiscal ledor,
sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado, transcreverá as respostas para o cartãoresposta e para o caderno de resposta definitivo do candidato. Ao final da prova será lavrado um termo
no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas no cartão-resposta e com o
texto transcrito no caderno de resposta definitivo.
2.1.1 no caso da Prova Discursiva, além de ditar o texto, o candidato deverá especificar, oralmente, a
grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
2.2 necessidade da prova ser confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecido, apenas,
cartão resposta ampliado e caderno de questões com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte
e quatro);
2.3 necessidade de sala de mais fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção;
2.4 necessidade de carteira e mesa separadas.
2.4.1 dependendo da disponibilidade do local, o candidato poderá ser alocado em uma sala sozinho.
Nesse caso, o candidato será acompanhado por 2 (dois) fiscais.
2.5 candidato que necessitar utilizar óculos escuros, protetores auriculares ou quaisquer acessórios de
cobertura para cabeça;
2.6 candidato que estiver impossibilitado de transcrever as respostas da prova. Nesse caso, o candidato
será acompanhado por 2 (dois) fiscais. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato
concordará com as marcações que foram efetuadas no cartão-resposta.
2.6.1 no caso da Prova Discursiva, além de ditar o texto, o candidato deverá especificar, oralmente, a
grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
2.7 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, deverá levar um
acompanhante, o qual ficará, sempre sob a supervisão de um fiscal, em dependência designada pela
Comissão Organizadora e será responsável pela guarda da criança.
2.7.1 ao acompanhante não será permitido a utilização de celular ou quaisquer outros equipamentos
eletrônicos ou de comunicação durante a realização do certame.
2.7.1.1 a candidata que não levar acompanhante não realizará a prova.

15


2.7.2 nos horários de amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala
de prova, acompanhada de uma fiscal.
2.7.2.1 na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, o lactente e uma
fiscal, sendo vedada a permanência do acompanhante e de quaisquer outras pessoas.
2.7.3 não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de
compensação, durante o período de realização da prova objetiva.
2.8 candidato que não tenha condições de se deslocar sozinho e necessite de acompanhante.

3. Ao acompanhante, nos casos previamente autorizados pela Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos, não será permitido a utilização de celular ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou de
comunicação durante a realização do certame.
3.1 o acompanhante ficará, sempre sob a supervisão de um fiscal, em dependência designada pela
Comissão Organizadora.

4. A exigência da solicitação da necessidade de atendimento especial descrita nos itens 2.1, 2.2 e 2.3
aplica-se apenas aos candidatos concorrentes às vagas regulares tendo em vista não existir a opção no
requerimento de inscrição.
4.1 para o atendimento das demais necessidades, o candidato, concorrente às vagas regulares ou de
portador de deficiência, deverá proceder conforme o estabelecido no item 1 deste Título.

5. A solicitação não garante ao candidato o atendimento especial. O pedido será deferido ou indeferido
pela Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, após análise, obedecendo a critérios de viabilidade e
de razoabilidade.

VIII - Da Confirmação da Inscrição
1 O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO através
do site http://concursos.rio.rj.gov.br até o dia 17/10/2014.
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato acessará, no site acima mencionado, a
opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do requerimento se consta a mensagem
“confirmado pagamento da taxa de inscrição”;
1.2 se até a data acima citada não estiver confirmado o respectivo pagamento da inscrição, o candidato
deverá comparecer, impreterivelmente, no dia 20/10/2014 à Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Prédio
Anexo, 10º andar - Ala B – Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, portando o CPF, DARM e o
respectivo comprovante de pagamento;
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste Título, implicará a não participação do
candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações quanto a não confirmação do
pagamento de sua inscrição;

16


1.4 não haverá inclusão de candidato após a data determinada no subitem 1.2 deste Título.
2 As informações referentes a data, horário, tempo de duração e local de realização da prova (nome do
estabelecimento, endereço e sala), assim como orientações para realização da prova, estarão
disponíveis, oportunamente, no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
2.1 não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de locais e horários de realização da
prova;
2.2 o Cartão de Confirmação de Inscrição estará disponível no site para conhecimento do candidato.

3

O

candidato

deverá,

obrigatoriamente,

conferir

todas

as

informações

contidas

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br e/ou no requerimento de inscrição e/ou no Cartão de Confirmação de
Inscrição – CCI.
3.1 quando houver inexatidão de informação tais como: identidade e data de nascimento, o candidato
deverá solicitar ao fiscal de sala a devida correção, no momento em que for assinar a lista de presença
na sala de prova;
3.2 caso haja inexatidão na informação relativa à sua eventual condição de pessoa com deficiência que
demande tipo de prova diferenciada (ledor ou ampliada) e/ou esteja concorrendo às vagas reservadas
para pessoas com deficiência, o candidato deverá comparecer, impreterivelmente, até o dia 14/11/2014
à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na
Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Prédio Anexo, 10º andar - Ala B - Cidade Nova, no horário das 10h às
16h;
3.3 serão de exclusiva responsabilidade do candidato as consequências advindas de eventual omissão
quanto à solicitação de correção.

4 A existência de informações quanto à data, horário e local da realização da prova no cartão de
confirmação de inscrição disponível na Internet, não exime o candidato do dever de observar, pelo Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.
5 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa
de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como
desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame.

IX - Da Avaliação dos candidatos
1 A avaliação dos candidatos será feita através de Provas Objetivas e Discursiva, de caráter eliminatório
e classificatório e de Títulos, apenas de caráter classificatório, conforme a seguir, com base no conteúdo
programático constante do Anexo Único deste Edital.

17


Nível

Cargo

Prova

Conteúdo

Língua Portuguesa

Pontos por

p/ Habilitação

Conteúdo

por Conteúdo
2,0

10

1,0

10,0

2,0

10

1,0

10,0

2,0

10

1,0

10,0

2,0

15

1,0

15,0

3,0

5

1,0

5,0

1,0

60

-

60,0

-

Atualidades

10

1,0

10,0

2,0

Legislação Municipal, Processo e

20

1,0

20,0

4,0

30

3,0

90,0

18,0

60

-

120,0

-

Lógico

Quantitativo

e

Direito Financeiro e Controle Externo
e Interno
Administração e Políticas Públicas
Ética do Servidor na Administração
Pública

especialidade)

Questão

Min. em Pontos

10,0

Noções de Informática

Consultor Legislativo (sem

Questões

Total em

1,0

Analítico

Superior

Pontos por

10

Raciocínio

Objetiva (P1)

nº de

Min. em Pontos
p/ Habilitação,
no Total da
Prova

36,0

Poder Legislativo
Objetiva (P2)

Área

de

Conhecimento:

Direito

Administrativo, Direito Constitucional
e Administração

18

72,0


Nível

Cargo

Prova

Conteúdo

Área

de

Conhecimento:

especialidade)

Discursiva

Questões

Questão

Total em

Min. em Pontos

Pontos por

p/ Habilitação

Conteúdo

por Conteúdo

2

20,0

40,0

----

e Administração

Min. em Pontos
p/ Habilitação,
no Total da
Prova

30,0

Legislação Municipal, Processo e

1

20,0

20,0

----

Língua Portuguesa

20

1,0

20,0

4,0

Noções de Informática

5

1,0

5,0

1,0

15

1,0

15,0

3,0

15

1,0

15,0

3,0

5

1,0

5,0

1,0

60

-

60,0

--

10

1,0

10,0

2,0

20

1,0

20,0

4,0

Poder Legislativo

Direito Financeiro e Controle Externo
Superior

Pontos por

Direito

Administrativo, Direito Constitucional
Consultor Legislativo (sem

nº de

e Interno

36,0

Objetiva (P1)
Administração e Políticas Públicas
Consultor Legislativo - Área:
Ética do Servidor na Administração

Direito

Pública

Atualidades
Objetiva (P2)

Legislação Municipal, Processo e
Poder Legislativo

19

72,0


Nível

Cargo

Prova

Conteúdo

Área

de

Conhecimento:

Administrativo,
Objetiva (P2)

nº de

Pontos por

Questões

Questão

Total em

Min. em Pontos

Pontos por

p/ Habilitação

Conteúdo

por Conteúdo

90,0

18,0

Min. em Pontos
p/ Habilitação,
no Total da
Prova

Direito

Constitucional,

30

3,0

72,0

Tributário, Civil e Leis especiais
60

-

120,0

-

2

20,0

40,0

----

Consultor Legislativo - Área:
Discursiva

Direito

Área

de

Conhecimento:

Administrativo,

Direito

Constitucional,

Tributário, Civil e Leis especiais
Legislação Municipal, Processo e

1

20,0

20,0

----

Língua Portuguesa

20

1,0

20,0

4,0

Direito Constitucional

10

1,0

10,0

2,0

Direito Administrativo

10

1,0

10,0

2,0

Administração e Políticas Públicas

15

1,0

15,0

3,0

5

1,0

5,0

1,0

60

-

60,0

-

Poder Legislativo

Superior
Consultor Legislativo – Área
Finanças

Orçamento

Fiscalização Financeira

e

Objetiva (P1)

30,0

Ética do Servidor na Administração
Pública

20

36,0


Nível

Cargo

Prova

Conteúdo

Atualidades
Legislação Municipal, Processo e
Poder Legislativo
Área
Objetiva (P2)

de

Financeiro

Conhecimento:
e

Consultor Legislativo – Área
Superior

Externo

Pontos por

Questões

Questão

Total em

Min. em Pontos

Pontos por

p/ Habilitação

Conteúdo

por Conteúdo

10

1,0

10,0

2,0

20

1,0

20,0

4,0

e

Min. em Pontos
p/a Habilitação,
no Total da
Prova

Direito
72,0

Administração

Financeira e Orçamentária Pública,
Controle

nº de

Interno

30

3,0

90,0

18,0

60

-

120,0

-

2

20,0

40,0

----

e

Finanças Públicas

Finanças Orçamento e
Fiscalização Financeira
Área

de

Financeiro

Conhecimento:
e

Direito

Administração

Financeira e Orçamentária Pública,
Discursiva

Controle

Externo

e

Interno

e

30,0

Finanças Públicas
Legislação Municipal, Processo e
Poder Legislativo

21

1

20,0

20,0

----


Nível

Cargo

Prova

Consultor Legislativo - Área:
Meio

Ambiente

/

Higiene,

Questões

Questão

Total em

Min. em Pontos

Pontos por

p/ Habilitação

Conteúdo

por Conteúdo

10

1,0

10,0

2,0

Direito Constitucional

10

1,0

10,0

2,0

Direito Administrativo

10

1,0

10,0

2,0

10

1,0

10,0

2,0

15

1,0

15,0

3,0

5

1,0

5,0

1,0

60

-

60,0

-

10

1,0

10,0

2,0

20

1,0

20,0

4,0

30

3,0

90,0

18,0

60

-

120,0

-

e Interno
Administração e Políticas Públicas

Social / Educação e Cultura /

Pontos por

Língua Portuguesa

Direito Financeiro e Controle Externo
Objetiva (P1)

Saúde Pública e Bem-estar

Superior

Conteúdo

nº de

Transportes / Obras Públicas,

Ética do Servidor na Administração

Infraestrutura e Urbanismo /

Pública

Esportes e Lazer / Ciência

Min. em Pontos
p/ Habilitação,
no Total da
Prova
36,0

Tecnologia, Comunicação e
Informática

/

Atualidades

Indústria

Comércio e Turismo

Legislação Municipal, Processo e
Objetiva (P2)

Poder Legislativo
Específico da Área de Conhecimento

22

72,0


Nível

Superior

Cargo

Prova

Consultor Legislativo - Área:
Meio

Ambiente

/

Higiene,

Saúde Pública e Bem-estar
Social / Educação e Cultura /

Discursiva

Conteúdo

Específico da Área de Conhecimento

nº de

Pontos por

Questões

Questão

Total em

Min. em Pontos

Pontos por

p/ Habilitação

Conteúdo

por Conteúdo

2

20,0

40,0

----

1

20,0

20,0

----

Legislação Municipal, Processo e
Poder Legislativo

Transportes / Obras Públicas,
Infraestrutura e Urbanismo /
Esportes e Lazer / Ciência
Tecnologia, Comunicação e
Informática

/

Indústria

Comércio e Turismo

23

Min. em Pontos
p/ Habilitação,
no Total da
Prova
30,0


1.1 será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que alcançar, no mínimo, 20% (vinte por
cento) de pontos por conteúdo e 60% (sessenta por cento) de pontos do total da prova, conforme o
estabelecido nos quadros acima;
1.2 será considerado habilitado na Prova Discursiva o candidato que alcançar, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) de pontos do total da prova e nota diferente de 0 (zero) em cada questão,
conforme o estabelecido nos quadros acima.
1.3 toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação na prova
do Concurso.

2 Das Provas Objetivas
2.1 as provas objetivas (P1 e P2), para todos os cargos, serão realizadas no mesmo dia, sendo P1
no turno da manhã e P2 no turno da tarde;
2.2 a prova objetiva constará de questões de múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma
única resposta correta, de acordo com o enunciado da questão;
2.3 Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos
diferenciados, de forma que, caberá ao candidato, sentar-se em carteira com a mesma numeração de
gabarito constante do seu Cartão-Respostas e, quando da distribuição dos Caderno de Questões,
conferir se o TIPO DE GABARITO constante em seu Cartão-Resposta corresponde ao do caderno
recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de
Sala e solicitar a correção, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.
2.4 os cartões-resposta serão corrigidos por meio de processamento eletrônico;
2.5 o candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão-resposta, que é o único
documento válido para a correção eletrônica, com caneta esferográfica, fabricada em material
transparente, obrigatoriamente, de tinta azul ou preta (para assegurar a perfeita leitura ótica), apondo,
ainda, sua assinatura no cartão.
2.5.1 como medida de segurança, o candidato deverá transcrever, em letra cursiva, de próprio punho,
com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, o texto apresentado no caderno de questões, para
posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou
a participação de outras pessoas.
2.5.1.1 caso não tenha condições de transcrever a frase, será lavrado Termo de Ocorrência e colhida a
impressão digital do candidato.
2.6 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá
proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste regulamento, não sendo
permitida a interferência e/ ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha
solicitado atendimento especial para a realização das provas, conforme o disposto no Título VI item 2.1 e
Título VII itens 2.1 e 2.6.

24


2.6.1 haverá, no cartão-resposta, para cada questão, quatro campos de marcação: um campo para cada
uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada
questão, um, e somente um, dos quatro campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão.
2.6.2 não serão computadas as questões não assinaladas, rasuradas ou emendadas, ainda que legíveis,
e as que tiverem mais de uma opção assinalada como resposta;
2.6.3 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar
o cartão-resposta, sob pena de reprovação, por impossibilidade de realização da leitura óptica;
2.6.4 em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato.
2.7 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta.
2.7.1 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais: nome, número de inscrição,
número do documento de identidade e data de nascimento.
2.8 os gabaritos das provas serão publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O Rio
e no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M. no segundo dia útil após a realização
das provas, estando disponíveis também, no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
3 Da Prova Discursiva
3.1 a prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada apenas aos candidatos
aprovados nas Provas Objetivas.(P1 e P2)
3.2 a prova tem o objetivo de avaliar o conhecimento acerca do conteúdo abordado na questão, a
capacidade de expressão na modalidade escrita e, ainda, a coerência, coesão, consistência, clareza e
objetividade, bem como a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais em vigência.
3.3 a prova discursiva constará de 3 (três) questões dissertativas que poderão somar até 60 (sessenta)
pontos;
3.3.1 o candidato deverá responder à cada questão discursiva utilizando o mínimo de 15 linhas e o
máximo de 30 linhas.
3.4 as questões da prova discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido
solicitar esclarecimentos sobre enunciados ou sobre modo de resolvê-las;
3.5 a prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a
interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado
atendimento especial para a realização das provas, conforme o disposto no Título VI item 2.1 e Título VII
itens 2.1 e 2.6.
3.6 o caderno de respostas definitivo será o documento válido para avaliação da prova discursiva e não
será substituído por erro de preenchimento do candidato.
3.6.1 o caderno de respostas definitivo não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local
que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique na capa, fora ou no espaço destinado

25


à transcrição do texto definitivo, sob pena de anulação da prova. Assim, a detecção de qualquer marca
identificadora acarretará sua anulação e a consequente eliminação do candidato do concurso;
3.6.2 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar
o caderno de respostas definitivo, sob pena de reprovação;
3.6.3 a folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não será
considerado para correção.
3.7 não será permitida a consulta à legislação, livros, impressos ou anotações;
3.8 a avaliação da prova discursiva será composta de duas notas atribuídas por dois examinadores: um
corretor e um revisor. O resultado será a média das duas notas obtidas.
3.8.1 será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida;
3.8.2 nos casos de fuga ao tema ou à tipologia textual, de não haver texto ou de identificação em local
indevido, o candidato receberá nota ZERO.
3.9 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais: nome, número de inscrição,
número do documento de identidade e data de nascimento.

4 Da Prova de Títulos
4.1 os Títulos deverão ser entregues na data de realização da Prova Discursiva.
4.1.1 o candidato, após o término da prova discursiva, deverá entregar os títulos em sala específica
determinada pela Coordenação do local em que estiver realizando prova;
4.1.2 ao entregar os títulos, o candidato receberá o protocolo de entrega dos títulos;
4.1.3 o candidato deverá, obrigatoriamente, estar de posse dos documentos a serem entregues para a
Prova de Títulos quando do ingresso no local de provas. Não será admitido, no dia de realização das
provas, que o candidato se retire do local, mesmo que este já tenha terminado sua prova, para buscar
documentos referentes a títulos ou que receba estes documentos de pessoas estranhas ao certame,
mesmo que estejam fora do perímetro do local de realização das provas.
4.2 somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados na Prova Discursiva. A aferição dos
Títulos terá caráter classificatório, com valoração máxima de 36 pontos, em conformidade com os
critérios determinados na tabela a seguir:

26


Título Formação Acadêmica
Denominação

Documento

Curso de Pós-Graduação “Strictu

Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados

Sensu”, em nível de Doutorado

expedidos por instituição oficialmente reconhecida pelo

nº Máximo

Pontos por

de Títulos

Título

01

20,0 (vinte)

01

10,0 (dez)

01

6,0 (seis)

03

36 (trinta e seis)

MEC
Curso de Pós-Graduação “Strictu

Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados

Sensu” em nível de Mestrado

expedidos por instituição oficialmente reconhecida pelo
MEC

Curso de Pós-Graduação “Lato

Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou Históricos

Sensu”

Escolares ou certificados de curso de pós-graduação

em

nível

Especialização

de

em nível de especialização lato sensu, com carga
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,
expedido por instituição oficialmente reconhecida pelo
MEC

TOTAL

4.2.1 os títulos analisados serão somente os certificados acadêmicos de conclusão de pós-graduação,
em cópia autenticada, que não será devolvida;
4.2.1.1 não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas.
4.2.2 Os títulos deverão conter timbre, identificação do órgão expedidor, carimbo e assinatura do
responsável e data;
4.2.3 somente serão avaliados e pontuados os títulos que forem correlatos com a área de atuação;
4.2.4 a entrega dos documentos referentes aos títulos não implica, necessariamente, que a pontuação
postulada seja concedida. Os documentos serão analisados de acordo com as normas estabelecidas
neste edital.
4.3 os títulos deverão ser entregues pelo candidato, acondicionados em envelope tamanho A4,
identificado por formulário, cujo modelo estará disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br;
4.3.1 o formulário, devidamente preenchido (nome, nº de inscrição, cargo/área de atuação, identidade,
CPF, nº de títulos entregues) com letra legível ou de forma e assinado, deverá ser colado na parte
externa do envelope;
4.3.2 ao entregar os títulos, o candidato receberá o protocolo de entrega dos títulos.
4.4 não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega de títulos fora da forma estabelecida no item 4.3 e
subitem;
4.3.1 deste Título, do dia, local e horário determinados.
4.4.1 não serão aceitos títulos encaminhados via fax, via postal e nem via correio eletrônico.
4.5 o candidato será responsabilizado pela veracidade da documentação e da informação apresentada.

27


4.5.1 no ato da entrega dos títulos, o candidato deverá assinar declaração de veracidade dos
documentos apresentados, sob pena de exclusão do certame;
4.5.2 a declaração falsa estará sujeita na eliminação do candidato do certame, e nas sanções das leis
aplicáveis.
4.6 o candidato que não apresentar os documentos para avaliação de títulos receberá nota 0 (zero) e
será classificado somente pela pontuação obtida nas Provas Objetivas e Discursiva;
4.7 os certificados e declarações de conclusão de cursos serão aferidos apenas quando oriundos de
Instituição de Ensino Superior, pública ou particular, devidamente reconhecida, e observadas as normas
que lhes regem a validade, entre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro;
4.8 a comprovação de títulos referentes a cursos para os que ainda não foram expedidos diplomas e
históricos escolares, será feita mediante declaração de conclusão de curso. A declaração só será aceita
se informar EXPRESSAMENTE a portaria do MEC que autoriza o curso de pós-graduação realizado. A
declaração deverá conter, ainda, a data de término do curso, com conclusão e apresentação de
monografia (se houver);
4.9 não serão pontuados como títulos declarações que apenas informem que o candidato está
regularmente matriculado em curso de pós-graduação, mesmo que nessa declaração conste a previsão
de seu término. A declaração de conclusão de curso somente será considerada válida se informar
EXPRESSAMENTE que o curso foi integralmente concluído.
4.10 os certificados de conclusão de cursos expedidos em língua estrangeira somente serão
considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e validados pelo
Ministério da Educação – MEC;
4.11 os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de
especialização, deverão atender ao seguinte:
a) os realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, emitida pela Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário
Oficial da União, de 9 de abril de 2001, Seção I, p. 12 deverão conter - ou ser acompanhados de histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota
ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores
responsáveis por elas; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de
efetivo trabalho acadêmico; título da monografia ou do trabalho final do curso e nota ou conceito obtido;
declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução
CNE/CES 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de Cursos ministrados à
distância. Esta exigência está amparada pelo art. 12 da Resolução CNE/CES 1;
b) os realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 3, de 5 de outubro de 1999, emitida pela Câmara
de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no
Diário Oficial da União, de 7 de outubro de 1999, Seção I, p. 52 deverão mencionar a área específica do
conhecimento a que corresponde, e conter, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, sua carga
horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno; o nome e a titulação do professor por elas responsável; o

28


período em que o curso foi realizado e a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da dita
Resolução. Esta exigência está amparada pelo art. 5º da Resolução CNE/CES 3;
c) os realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 2, de 20 de setembro de 1996, emitida pela
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1996, Seção I, p. 21183, deverão conter,
obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada
uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; o critério adotado
para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em
horas de efetivo trabalho acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as
disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 2. Esta exigência está amparada pelo art. 11 da
Resolução CNE/CES 2;
d) os realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 12, de 6 de outubro de 1983, emitida pelo
Conselho Federal de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
outubro de 1983, Seção I, p. 18.233 deverão conter - ou ser acompanhado de - histórico escolar, do qual
devem constar, obrigatoriamente, cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores
responsáveis por elas; o critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o
curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico e declaração da
instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 12. Esta
exigência está amparada pelo parágrafo único do art. 5 da Resolução 12/83;
e) outras Resoluções que amparem os diplomas expedidos.
4.12 outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina - tais como declarações, certidões,
comprovantes de pagamento de taxa para obtenção de documentação, cópias de requerimentos, além
dos mencionados nos itens 4.8 e 4.9, ou documentos que não estejam em consonância com as
Resoluções citadas não serão considerados para efeito de pontuação.

X - Das Condições de Realização das Provas
1 As provas serão aplicadas na Cidade do Rio de Janeiro, em função da disponibilidade de locais para
realização.
1.1 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se obriga a realizar as provas no bairro onde o
candidato residir;

2 Os locais, a data e o horário de realização das provas serão publicados no Diário Oficial do Município,
no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M. e divulgados no site
http://concursos.rio.rj.gov.br.

3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência de 60
(sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta esferográfica de tinta azul

29


ou preta, fabricada em material transparente e o ORIGINAL do documento de identidade oficial,
reconhecido em todo o território nacional.
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação
do candidato e sua assinatura;
3.2 não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento;
3.3 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelo Comando Militar, pela
Secretaria de Segurança Pública, pelo Instituto de Identificação e pelo Corpo de Bombeiro Militar;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);
passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997);
3.4 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor
de identidade, protocolos de documentos nem documentos, mesmo que original, ilegíveis, nãoidentificáveis e/ou danificados ou quaisquer outros, que não tenham validade como documento de
identidade em todo o território nacional;
3.5 o candidato que deixar de apresentar, no dia de realização da prova, documento original que o
identifique, reconhecido em todo o território nacional alegando qualquer justificativa, não realizará a
prova, sendo excluído do certame.

4 As provas objetivas (P1 e P2) e a prova discursiva deverão ser feitas, obrigatoriamente, à caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.
4.1 não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

5 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a assinatura da lista de
presença, serão adotados os seguintes procedimentos.
5.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento da
fiscalização;
5.2 o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista, enquanto aguardar o
horário de início da prova.

6 Recomenda-se que o candidato não leve nenhum aparelho eletrônico no dia de realização das
provas.
6.1 os candidatos que portarem pertences pessoais, inclusive aparelho(s) celular(es) desligado(s) ou
outros aparelhos eletrônicos, terão os referidos objetos guardados em saco plástico, que deverá ser
identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato estiver sentado. Demais pertences

30


ficarão à vista da fiscalização de sala, durante todo o período de permanência dos candidatos em sala,
não se responsabilizando a Secretaria Municipal de Administração pela guarda, por perdas ou extravios
durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.
6.1.1 é de responsabilidade do candidato acondicionar os objetos citados no item 6.1.
6.2 o telefone celular deverá permanecer desligado e sem bateria, desde o momento da entrada
até a retirada do candidato do local de realização das provas;
6.3 o candidato que descumprir o estabelecido no item 6 e subitens deste Título, poderá ser
eliminado do certame, conforme decisão da organizadora do concurso.

7 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando arma de qualquer
espécie, ainda que detenha autorização para o respectivo porte.

8 Os portões dos prédios onde serão realizadas as Provas Objetivas P1 e P2 serão fechados,
impreterivelmente, às 9h e 15h respectivamente, mediante preenchimento “Termo de Fechamento de
Portão”, lavrado pelo Supervisor ou pelo Coordenador na presença de duas testemunhas.
8.1 no caso da Prova Discursiva, os portões dos prédios serão fechados, impreterivelmente, às 9h.
8.2 o candidato que chegar após o fechamento dos portões, independente do motivo alegado, terá
vedada sua entrada no prédio e será automaticamente eliminado do certame.

9 Será vedado ao candidato o uso de lupas, óculos escuros, protetores auriculares ou quaisquer
acessórios de cobertura para cabeça, tais como: chapéu, boné, gorro etc., salvo se autorizado,
previamente, pela Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, conforme estabelecido no item 1 do
Título VII deste Edital.

10 Os relógios de pulso serão permitidos, desde que não sejam digitais e permaneçam sobre a mesa, à
vista dos fiscais, até a conclusão da Prova.

11 Não será permitido o empréstimo de material e/ou utensílio de qualquer espécie entre os candidatos.

12 A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes,
mediante termo formal e a presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

13 Nos locais de prova poderá haver revista pessoal por meio de utilização de detector de metais e
rastreamento eletrônico.

14 Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.

31


15 Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não autorizadas previamente no
local de prova.

16 Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que tenha desistido do
concurso, poderá entregar o Caderno de Questões e o Cartão-Resposta devidamente assinado (Provas
Objetivas P1 e P2), o Caderno de Questões/Rascunho e o Caderno de Resposta Definitivo (Prova
Discursiva) e retirar-se do recinto.

17 Ao terminar a prova o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala o Caderno de
Questões e o Cartão-Resposta devidamente assinado (Provas Objetivas P1 e P2), o Caderno de
Questões/Rascunho e o Caderno de Resposta Definitivo (Prova Discursiva), sob pena de exclusão do
certame.
17.1 os Cadernos de Questões (Provas Objetivas P1 e P2) e os Cadernos de Questões/Rascunho
(Prova Discursiva)
retidos, serão eliminados posteriormente.

18 Somente durante os 30 (trinta) minutos finais de prova será permitido ao candidato copiar
seus assinalamentos do cartão-resposta, em formulário próprio, a ser distribuído pelo fiscal de
sala.
18.1 o disposto no item 18 não caberá no caso da Prova Discursiva.
18.2 o candidato que descumprir o estabelecido no item 18, deste título, poderá ser eliminado do
certame, conforme decisão da organizadora do concurso.

19 Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos
tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, sendo indispensável o registro dos seus
nomes na ata de aplicação de prova.

20 O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 16 a 19 deste Título,
deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado um Termo de Ocorrência,
testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo Coordenador Local.

21 Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na ata, ficando seus nomes e
números de inscrição registrados pelos fiscais.

22 Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, e nem compensação em
decorrência de afastamento do candidato da sala de prova, seja qual for o motivo.

32


23 No dia de realização da prova não serão fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicação
desta e nem pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.

24 Não haverá aplicação de prova fora dos dias, locais e horários pré-estabelecidos.

XI - Da Exclusão do Certame
1 Será excluído do concurso o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para a realização da
prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta e/ou o caderno de questões
(Provas Objetivas P1 e P2); o caderno de resposta definitivo e/ou o caderno de questões/rascunho
(Prova Discursiva);
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 16 a 19 do Título X;
1.4 deixar de cumprir o disposto no item 3 do Título X;
1.5 deixar de assinar o cartão-resposta e a lista de presença e/ou não transcrever a frase para o cartãoresposta conforme estabelecido no subitem 2.3.1 do Título IX;
1.6 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas
ou autoridade, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido;
1.7 for surpreendido, durante a realização da prova:
1.7.1 utilizando qualquer tipo de consulta a material impresso, anotações ou similares ou em
comunicação verbal, escrita ou gestual, com outro candidato;
1.7.2 dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7.3 portando qualquer tipo de anotação, impressas ou manuscritas;
1.7.4 utilizando qualquer aparelho eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva;
1.7.5 portando qualquer tipo de arma.
1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
1.9 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
1.10 recusar-se a entregar o cartão-resposta e/ou o caderno de questões (Provas Objetivas P1 e P2); o
caderno de resposta definitivo e/ou o caderno de questões/rascunho (Prova Discursiva), ao término do
tempo destinado para a realização da prova;
1.11 descumprir quaisquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.12 não alcançar o mínimo de pontos exigidos para habilitação no concurso, conforme estabelecido no
presente Edital;
1.13 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, mesmo que
constatado posteriormente;

33


1.14 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do concurso, ou não cumprir, nos
prazos indicados, os procedimentos necessários para a posse;
1.15 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,
em qualquer etapa do concurso público;
1.16 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento a todos os
requisitos fixados neste Edital;
1.17 fizer declaração identificada como falsa ou inexata em qualquer documento;
1.18 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos complementares.

XII - Dos Recursos
1 O próprio candidato, ou seu procurador legal, poderão interpor recurso, quando ficar evidenciado erro
na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento, utilizando-se, para tanto, de
formulário

próprio,

para

cada

questão,

cujo

modelo

estará

disponível

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br.

2 Será vedada a extração de cópia, fotografia ou qualquer outra forma de reprodução em qualquer fase
recursal.
2.1 A obtenção de cópia somente se dará através de certidão de inteiro teor, desde que requerida pelo
próprio candidato ou seu procurador legal.

3 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
3.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do gabarito no
D.O.Rio e no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M., quanto às questões da
prova objetiva;
3.2 Até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do resultado da prova
objetiva no D.O. Rio e no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M., para solicitar
recontagem de pontos, que só poderá ser feita pelo próprio candidato;
3.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do resultado da prova
discursiva no D.O. Rio e no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M., para solicitar
vista da prova discursiva, que só poderá ser feita pelo próprio candidato;
3.4 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da vista da prova discursiva, para
solicitar revisão da prova;
3.5 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do resultado da prova
de títulos no D.O. Rio e no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M., para solicitar
revisão;
3.6 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do resultado final no
D.O.Rio e no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M., exclusivamente para
retificação de eventual erro material.

34


4 O recurso, individual, deverá ser digitado ou preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato,
com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente fundamentado,
comprovando as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nome de
autores etc, juntando, sempre que possível cópia dos comprovantes.
4.1 o recurso contra o gabarito deverá ser único para cada questão.
5 O recurso deverá ser entregue na Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal
de Administração, situada à Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo, 10º andar / Ala B - Cidade Nova,
impreterivelmente, das 10h às 16h.
5.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após as 16 horas.

6 Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou apresentado fora das
condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os recursos que apresentarem cópias de
fundamentos de outros recursos.

7 Se do exame dos recursos contra o gabarito resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos presentes, independentemente
da formulação de recurso.

8 Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos
recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa
modificação decorrente das mesmas.

9 Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.

10 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos ou revisões adicionais.

XIII - Do Resultado das Provas
1 Os resultados das Provas Objetivas serão divulgados por Edital, publicados no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro – D.O Rio, no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M.
e disponibilizados no site http://concursos.rio.rj.gov.br, e dele constarão as notas, por conteúdo, de
todos os candidatos convocados.

2 O resultado da Prova Discursiva será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro – D.O Rio, no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M. e
disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br, e dele constarão as notas, por conteúdo, de
todos os candidatos convocados para esta etapa.

35


3 O resultado da Prova de Títulos será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro – D.O Rio, no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M. e
disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br, e dele constarão as notas, por conteúdo, de
todos os candidatos convocados para esta etapa.

XIV - Do Resultado Final
1 O resultado final do Concurso Público será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro – D.O Rio, no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M.
e disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br.

2 Do resultado final constarão, apenas, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas e Discursiva, em
ordem decrescente de pontos, mediante o somatório das notas obtidas na Prova e dos pontos
alcançados na aferição dos Títulos.
2.1 na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios
de desempate:
1º maior nota na Prova Discursiva;
2º maior nota no conteúdo de Área de Conhecimento, na Prova Objetiva;
3º maior nota no conteúdo de Legislação Municipal, Processo e Poder, na Prova Objetiva;
4º maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa, na Prova Objetiva;
5º o mais idoso.
2.1.1 em observância à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso,
os candidatos por ela amparados terão critério de desempate diferenciado;
2.1.2 para aplicação do critério de desempate estabelecido no item 2.1.1, será considerada a idade que
o candidato tiver no último dia de inscrição (08/10/2014).

XV - Do Provimento e Admissão no Cargo
1 O provimento no cargo obedecerá, rigorosamente, à ordem da Classificação Final dos candidatos
aprovados e às disposições legais pertinentes, considerando ainda o resultado dos beneficiários da Lei
nº 2.111/1994 e da Lei nº 5.695/2014.

2 No ato da posse, o candidato deverá comprovar a qualificação essencial exigida para o ingresso no
cargo, conforme o constante no item 3 do Título I e do item 6 deste Título.

3 O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar-se à Gerência de Perícias Médicas, de
acordo com escala a ser divulgada na época própria, para exame admissional, devendo, neste momento,
estar de posse de exame oftalmológico e, quando com 35 (trinta e cinco) anos ou mais, de exame
eletrocardiográfico.

36


3.1 ao serem avaliados pelos Médicos Peritos da Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal
de Administração, outros exames poderão ser solicitados, na dependência do exame clínico.

4 Somente serão aceitos exames realizados em até 30 dias imediatamente anteriores ao ato da
apresentação.

5 Somente será provido no cargo o candidato considerado APTO no exame de saúde admissional, de
caráter eliminatório.

6 Por ocasião da posse, serão exigidos dos candidatos originais e xerox dos seguintes documentos:
• Carteira de Identidade;
• CPF;
• PIS ou PASEP;
• Título de Eleitor e último comprovante de votação;
• Três fotos 3x4 (iguais), coloridas, recentes e de frente;
• Comprovante da qualificação exigida;
• Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
• Certidão de Casamento (se casado) ou da Certidão de Nascimento (se solteiro);
• comprovante de residência em seu nome, onde conste seu endereço completo, inclusive o
Código de Endereçamento Postal – CEP;
• declaração de não exercer cargo/emprego na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive
Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista Federal, Estadual ou Municipal, excetuados os casos previstos em lei.
7 Os documentos citados no item 6 serão exigidos, apenas, dos candidatos aprovados e convocados
para posse, não sendo aceitos protocolos.

8 O candidato deverá assinar declaração de veracidade dos documentos apresentados, bem como das
informações prestadas, sob pena de anulação do ato de nomeação.

XVI - Das Disposições Gerais
1 O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela Coordenadoria Geral de Gestão
de Talentos da Secretaria Municipal de Administração.

2 A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se responsabiliza pela comercialização de apostilas
referentes ao concurso.

37


3 A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a
concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo
interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e dentro do prazo
de validade do concurso.

4 A jornada de trabalho será organizada para atender às necessidades do Município do Rio de
Janeiro, observada a carga horária específica do cargo efetivo.

5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato, desde que
verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.

6 O concurso será homologado pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo o ato
respectivo publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M.

7 Todas publicações referentes a etapas do concurso (convocações, avisos e resultados) serão
publicados, exclusivamente, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O.Rio e no Diário Oficial
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – D.C.M.
7.1 é de responsabilidade da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos para
posse.
7.1.1 o candidato habilitado deverá acompanhar as publicações, no Diário Oficial da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro – D.C.M, referentes à convocação para posse.

8 O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da
homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração
Superior.

9 Não será investido no cargo o candidato que, na condição de ex-servidor, tenha nos últimos cinco anos
sido demitido de cargo público municipal, tido sua aposentadoria cassada por danos ao serviço público
ou tido contrato de trabalho com esta Municipalidade rescindido por justa causa, conforme o disposto no
Decreto Municipal nº 17.930/1999.

10 Os candidatos aprovados e classificados além do número de vagas constantes do quadro do Título I,
item 1, farão parte do banco de concursados, suscetível de aproveitamento durante o período de
validade do concurso, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.

11 Durante o desenvolvimento do processo, o candidato é responsável pela atualização de endereço,
junto à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos. Após a homologação do concurso, o candidato
aprovado é responsável pela atualização do endereço junto à Câmara Municipal do Rio de

38


Janeiro. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilização
para a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração e
nem para Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
11.1 a Secretaria Municipal de Administração e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro não se
responsabilizam nos casos decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por razões
diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
c) correspondência recebida por terceiros.

12 As informações referentes à classificação e à nota do candidato não serão transmitidas por telefone,
em hipótese alguma.

13 As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas na Coordenadoria Geral de
Gestão de Talentos, Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 10º andar - Ala B - Cidade Nova/RJ, de 2ª a
6ª feira, das 10h às 16h; através dos telefones 2976-1612 ou 2976-1103.

14 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro
edital.

15 Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Administração de
comum acordo com o Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

ANEXO ÚNICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONSULTOR LEGISLATIVO – SEM ESPECIALIDADE
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.

39


Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7.Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de
estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio
de

Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO E ANALÍTICO
1. Operações com conjuntos. 2. Raciocínio lógico numérico: problemas envolvendo operações com
números reais e raciocínio sequencial. 3. Conceito de proposição: valores lógicos das proposições;
conectivos, negação e tabela-verdade. 4. Argumentação lógica, estruturas lógicas e diagramas lógicos.
5. Equivalências e implicações lógicas. 6. Quantificadores universal e existencial. 7. Problemas de
Contagem: Princípios aditivo e multiplicativo. Arranjos, combinações e permutações.

40


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CESAR, Benjamin e MORGADO, Augusto C. - Raciocínio Lógico - Quantitativo. Série Provas e
Concursos. 4ª edição. Ed. Campus, 2009.
NUNES, Mauro César; CABRAL, Luiz Cláudio – Raciocínio Lógico e Matemática Para Concursos. 7ª
edição – Editora Elsevier/Campus, 2011.
ROCHA, Enrique. Raciocínio Lógico para Concursos - 3ª ed. Editora Impetus, 2010.
LILÓ ABDALLA, Samuel – Raciocínio Lógico para concursos – 1ª edição – Editora Saraiva, 2012.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Microinformática.

Noções

básicas

sobre

hardware

e

software.

Conceitos.

Características.

Componentes e Funções. Dispositivos de armazenamento e de impressão, de entrada e de saída de
dados. Barramentos. Interfaces. Conexões. Discos rígidos, pendrives, CD-R, DVD e Blu-Ray,
impressoras. Ambientes Microsoft Windows XP/ Vista/7/8 BR e Ubuntu Linux: conceitos, características,
comandos, atalhos de teclado e emprego dos recursos. Conhecimentos e utilização dos recursos de
gerenciamento de arquivos (Windows Explorer/Computador, KDE e Nautilus). Conhecimentos sobre
editores de texto, planilhas eletrônicas e editor de apresentações (MS Office 2007/2010 BR e LibreOffice
4.1): conceitos, características, atalhos de teclado e emprego dos recursos. Web, Internet, Intranet,
Extranet, E-mail, WebMail: conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos de
navegadores (browsers Internet Explorer 9 BR X Mozilla Firefox v23.0.1 X Google Chrome v29 X Safari).
Outlook do pacote MSOffice 2007/2010BR e Mozilla Thunderbird 3.1.9
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CASTILHO, Ana Lucia. Informática para Concursos: Teoria e Questões: Série Concursos, Ed. Ferreira,
2012.
GAGNE, G. & GALVIN, P. B. & SILBERSCHATZ, A. – Fundamentos de Sistemas Operacionais –
Princípios Básicos, LTC, 2013.
HELDMAN, Kim. – Gerência de Projetos, 6ª edição, Campus, 2006.
MANZANO, José Augusto N. G. Guia Prático de Informática, Érica, 2011.
MANZANO, André Luiz N. G. Microsoft Windows 7 Professional, Érica, 2010.
Manuais técnicos oficiais dos fabricantes de equipamentos / periféricos e help/ajuda de hardware e
software (Windows 7 BR, MSOffice 2007/2010 BR, Ubuntu Linux e LibreOffice).
TANENBAUM & WETHERALL. Redes de Computadores, Pearson, 2011.
VELLOSO, F. C. Informática – Conceitos Básicos, Campus, 2011.

41


DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12ª ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art. 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município
do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da Fazenda
e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br
II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.

42


Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação Nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.

43


ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.

ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal nº 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.

44


ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3.
Cidadania e Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6.
Cultura, Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.

34,

set./dec.

p.

121-159,

2006.

Disponível

em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

Rio

de

Janeiro:

IPHAN,

n.

24,

p.

293-300,

2006.

Disponível

em:

<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo. do?id=3201>
PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

Londrina,

v.8,

n.1,

p.

13-19,

Dez.

2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
RIO

DE

JANEIRO.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts. 30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts. 40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts. 46 a 51), Seção

45


IV – Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts. 87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

ÁREA DE CONHECIMENTO (Direito Administrativo, Direito Constitucional e Administração)
I – Direito Administrativo
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;

46


Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;
Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.

II – Direito Constitucional
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de

47


Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18.Ordem Social: Da
seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.

III - Administração
1. Processo administrativo. 2. A organização e seu ambiente, a natureza das organizações, evolução. 3.
Organização em ambiente de mudança global. 4. Gestão por processos. 5. Comportamento
organizacional: motivação, liderança e desempenho. 6. Teoria Geral da Administração: introdução,
primórdios

da

administração,

abordagem

clássica,

humanística,

neoclássica,

estruturalista,

comportamental, sistêmica e contingencial da administração. 7. Liderança, motivação e níveis
administrativos. 8. Sistemas de Informações Gerenciais. 9. Planejamento. 10. Organização. 11. Direção
e controle. 12. Características básicas das organizações formais. 13. Planejamento estratégico 14.
Gestão por Processo. 15. Governança corporativa. 16. Gerenciamento de projetos. 17. Orçamento
empresarial. 18. Contabilidade Pública, serviço público, orçamento público, receita pública, despesa
pública, licitações. 19. Administração financeira. 20. Gestão de pessoas: recrutamento e seleção;
modelagem de cargos e avaliação de desempenho; remuneração e programas de incentivo; treinamento
e desenvolvimento. 21. Amplitude de controle e níveis hierárquicos. 22. Estruturas organizacionais. 23.
Análise administrativa. 24. Administração de marketing. 25. Gestão da qualidade em serviços. 26.
Organização, sistemas e métodos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ARAÚJO. L.C. Organização, sistemas e métodos. Rio de Janeiro: Atlas, 2000.
BRIGHAM, Eugene. Fundamentos da moderna administração financeira. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
CERTO, Samuel C. A administração moderna. Pearson: S. Paulo, 2003.
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
DUBRIN, Andrew. Princípios de administração. Rio de Janeiro: LTC, 1998.

48


FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
GONÇALVES. Paulo Sérgio. Administração de Materiais. Campus: Rio de Janeiro, 2004.
GROPELLI & NIKBAKHT. Administração financeira. Rio de Janeiro: Saraiva, 1998.
HALL, Richard. Organizações, estrutura, processos e resultados. S. Paulo: Pearson, 2004.
KERZNER. H. Gerenciamento de projetos. Blucher: S. Paulo, 2011.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
KOTLER, P. e KOTLER k. Administração de Marketing.Pearson: S. Paulo, 2006.
LAUDON, k.& LAUDON J. Sistemas de informação.. LTC: Rio de Janeiro, 2003.
MARTINS, Petrônio & ALT, Paulo R. Administração de materiais e recursos patrimoniais. Rio de Janeiro:
Saraiva, 2000.
MAXIMIANO, Antônio C.A. Teoria geral da administração. Atlas: S. Paulo, 2000.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
O´BRIEN, J. Sistemas de informação. Saraiva: S. Paulo, 2001.
PADOVEZE C. e TARANTO. Orçamento empresarial. Pearson: S. Paulo, 2009.
ROBBINS, S. e COULTER M. Administração. Rio de Janeiro: PHB, 1998.
SILVA, Reinaldo da. Teorias da administração. Rio de Janeiro: Pioneira, 2001.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
WAGNER III & HOLLENBECK. Comportamento organizacional. S. Paulo: Saraiva, 2000.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA: Direito
LÍNGUA PORTUGUESA

1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7.Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de

49


número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de
estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Microinformática.

Noções

básicas

sobre

hardware

e

software.

Conceitos.

Características.

Componentes e Funções. Dispositivos de armazenamento e de impressão, de entrada e de saída de
dados. Barramentos. Interfaces. Conexões. Discos rígidos, pendrives, CD-R, DVD e Blu-Ray,
impressoras. Ambientes Microsoft Windows XP/Vista/7/8 BR e Ubuntu Linux: conceitos, características,
comandos, atalhos de teclado e emprego dos recursos. Conhecimentos e utilização dos recursos de
gerenciamento de arquivos (Windows Explorer/Computador, KDE e Nautilus). Conhecimentos sobre
editores de texto, planilhas eletrônicas e editor de apresentações (MS Office 2007/2010 BR e LibreOffice
4.1): conceitos, características, atalhos de teclado e emprego dos recursos. Web, Internet, Intranet,
Extranet, E-mail, WebMail: conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos de
navegadores (browsers Internet Explorer 9 BR X Mozilla Firefox v23.0.1 X Google Chrome v29 X Safari).
Outlook do pacote MSOffice 2007/2010BR e Mozilla Thunderbird 3.1.9

50


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CASTILHO, Ana Lucia. Informática para Concursos: Teoria e Questões: Série Concursos, Ed. Ferreira,
2012.
GAGNE, G. & GALVIN, P. B. & SILBERSCHATZ, A. – Fundamentos de Sistemas Operacionais –
Princípios Básicos, LTC, 2013.
HELDMAN, Kim. – Gerência de Projetos, 6ª edição, Campus, 2006.
MANZANO, José Augusto N. G. Guia Prático de Informática, Érica, 2011.
MANZANO, André Luiz N. G. Microsoft Windows 7 Professional, Érica, 2010.
Manuais técnicos oficiais dos fabricantes de equipamentos / periféricos e help/ajuda de hardware e
software (Windows 7 BR, MSOffice 2007/2010 BR, Ubuntu Linux e LibreOffice).
TANENBAUM & WETHERALL. Redes de Computadores, Pearson, 2011.
VELLOSO, F. C. Informática – Conceitos Básicos, Campus, 2011.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art. 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).

51


BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da
Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br

II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/

52

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:


DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação Nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível
em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação Nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação Nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.

ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.

53


PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3.
Cidadania e Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6.
Cultura, Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.34,

set./dec.

p.

121-159,

2006.

Disponível

em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.
Rio

de

Janeiro:

IPHAN,

n.

24,

p.

<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3201>

54

293-300,

2006.

Disponível

em:


PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

Londrina,

v.8,

n.1,

p.

13-19,

Dez.

2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
RIO

DE

JANEIRO.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

55


ÁREA DE CONHECIMENTO (Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Civil e Leis
especiais)
I - Direito Administrativo
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Provimento; Reingresso; Vacância; Cessão de Servidores;
Regime Constitucional. 12. Serviços Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e
Remuneração. Princípios que regem o serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e
Modicidade; Execução de Serviço Público: direta e indireta; Delegação Legal e Negocial; Novas Formas
de Prestação dos Serviços Públicos; Desestatização e Privatização; Gestão Associada; Regimes de
Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de Gestão; Gestão por
Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades; Exigência de
Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na Concessão.
Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Extinção da
Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias públicoprivadas) Lei nº 11.079/2004 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão; Autorização. 14.
Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação e Desafetação;
Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15. Responsabilidade
Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Atos Legislativos; Atos
Judiciais; Reparação do Dano; Direito de Regresso;

56


Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa dos Agentes Públicos; Improbidade Administrativa. Lei nº
8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 17. Intervenção do Estado na
Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18. Controle da Administração Pública:
conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle Interno e Externo; Controle Exercido pela
Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle Administrativo); Controle Parlamentar (Controle
Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário); Meios de Controle Jurisdicional; Controle de
Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 11.079/2004 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.

II – Direito Constitucional
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais: Habeas
Corpus; Mandado de Segurança; Mandado de Injunção; Habeas Data; Ação Popular; Ação Civil Pública.
7. Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória
de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental. 11. Representação Interventiva. Segurança e Estabilidade das Decisões em
Controle Abstrato de Constitucionalidade e a Reclamação Constitucional. Controle Abstrato de
Constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal. A Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental e o Controle dos Atos Municipais em Face da Constituição Federal. 12. Poder
Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos
do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da

57


República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto. Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 13.
Poder Executivo. 14. Poder Judiciário. 15. Funções Essenciais à Justiça. 16. Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas. 17. Princípios da Ordem Tributária. Imunidades. 18. Princípios da Ordem
Econômica e Financeira. 19. Ordem Social: Da seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do
Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança,
do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.

III – Direito Tributário
1. Fontes do Direito Tributário. 2. Sistema Tributário Nacional: Princípios do Direito Tributário; Limitações
ao Poder de Tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Repartição
das Receitas Tributárias. 3. Tributos: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuições
de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições. 4. Competência Tributária. 5. Legislação
Tributária; Vigência e Aplicação da Legislação Tributária. 6 interpretação e integração da Legislação
Tributária. 7.Obrigação Tributária; Fato Gerador; Obrigação Tributária Principal e Acessória; Sujeitos
Ativo e Passivo da Obrigação Tributária: contribuinte e responsável; Solidariedade. 8. Domicílio
Tributário. 9. Responsabilidade Tributária; Responsabilidade por Transferência e por Substituição;
Responsabilidade por Sucessão; Responsabilidade de Terceiros; Responsabilidade por Infrações. 10.
Crédito Tributário: Constituição do Crédito Tributário; Lançamento; Modalidades de Lançamento;
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário, Exclusão do Crédito
Tributário; Garantia e Privilégios do Crédito Tributário. 11. Administração Tributária: fiscalização; dívida
ativa; certidões negativas. 12. Impostos da União: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Exportação;
Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Imposto sobre Produtos Industrializados;
Imposto sobre Operações Financeiras; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre
Grandes Fortunas 13. Impostos dos Estados e do Distrito Federal: Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação; Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores. 14. Impostos dos Municípios: Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e alterações.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 19. Ed. Rio de Janeiro. 2013: Renovar.

58


IV - Direito Civil
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração das
Leis; Conflito das Leis no Tempo; Eficácia da Lei no Espaço. 2. Pessoas Naturais: Existência,
Personalidade; Capacidade; Nome; Estado; Domicílio; Direitos da Personalidade, Ausência. 3. Pessoas
Jurídicas: Constituição; Extinção; Domicílio, Sociedades de Fato, Associações; Sociedades, Fundações;
Desconsideração da Personalidade Jurídica; Responsabilidade. 4. Domicílio. 5. Bens: Conceito e
Classificação. 6. Ato Jurídico: Fato e Ato Jurídico. 7. Negócio Jurídico: Disposições Gerais;
Classificação; Interpretação; Elementos; Representação; Condição; Termo; Encargo; Defeitos do
Negócio jurídico; Validade e Invalidade; Nulidade e Ineficácia do Negócio Jurídico; Conversão;
Aproveitamento; Simulação. 8. Prescrição e Decadência. 9. Prova. 10. Obrigações: Características;
Obrigações de Dar; Obrigações de Fazer e Obrigações de Não Fazer; Obrigações Alternativas;
Obrigações com Faculdade de Substituição; Obrigações Divisíveis e Indivisíveis; Obrigações Solidárias;
Obrigações Civis e Naturais, Obrigações de Meio. Obrigações de Resultado; Obrigações de Execução
Instantânea, Deferida e Continuada; Obrigações Puras e Simples, Condicionais, a Termo e Modais;
Obrigações Líquidas e Ilíquidas; Obrigações Principais e Acessórias; Transmissão das Obrigações;
Adimplemento e Extinção das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações. Mora. 11. Contratos:
Disposições Gerais, Extinção; Espécies de Contratos Regulados no Código Civil. Disciplina Específica.
12. Atos Unilaterais. 13. Enriquecimento sem Causa. Pagamento Indevido. Promessa de Recompensa e
Gestão de Negócios. 14. Responsabilidade Civil: Conceito; Elementos e Pressupostos. Teorias Subjetiva
e Objetiva da Responsabilidade Civil. Responsabilidade por Fato de Outrem; Responsabilidade por fato
da Coisa. Responsabilidade sem Culpa; Responsabilidade Solidária; Responsabilidade Civil por Perda
de uma Chance. Regresso. Dano Material e Moral; Indenização; Excludentes. 15. Direito das Coisas;
Posse; Origem Histórica da Posse; Teorias da Posse; Conceito; Posse e Detenção; Classificação da
Posse. Aquisição e Perda da Posse. Efeitos da Posse; Direitos Reais: Conceito, Espécies; Aquisição dos
Direitos Reais; Propriedade: Conceito; Elementos Constitutivos; Função Social da Propriedade;
Restrições ao Direito de Propriedade. Aquisição da Propriedade Móvel e Propriedade Imóvel. Perda da
Propriedade. Direitos de Vizinhança. Condomínio Geral. Condomínio Edilício. Propriedade Resolúvel.
Propriedade Fiduciária. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direitos Reais de Garantia. 16.
Família; Eficácia do Casamento. Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal. Proteção dos Filhos.
Relações de Parentesco. Filiação. Reconhecimento dos Filhos. Poder Familiar: disposições gerais;
exercício; suspensão e Extinção. Regime de Bens entre Cônjuges. Alimentos. União Estável. Tutela e
Curatela. 17. Direito das Sucessões. Sucessão Legítima. Sucessão Testamentária. Inventário e Partilha.
18. Registros Públicos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e alterações.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 4ª. Ed. São Paulo. 2014: Método.

59


V- Leis Especiais
1. Direitos do Consumidor. Princípios. Direitos Básicos do Consumidor. Fato e Vício do Produto e do
Serviço. Responsabilidade do Fornecedor. Prescrição e Decadência. Cláusulas e Práticas Comerciais
Abusivas. Oferta e Publicidade. Cobrança de Dívidas Banco de Dados e Cadastros. Defesa do
Consumidor em Juízo. Prova. Inversão do ônus da Prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Sanções Administrativas e Penais. Política Nacional das Relações de Consumo. Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90). 2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San
José da Costa Rica). 3. Direito da Criança e do Adolescente. Princípios e Definições Gerais do Estatuto
da Criança e do Adolescente. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. Da Família
Substituta. Guarda. Adoção. Tutela. Medidas de Proteção. Medidas Aplicadas aos Pais e Responsáveis.
Prevenção. Prática de Ato Infracional. Remissão. Medidas Socioeducativas. Juízo da Infância e da
Juventude. Ministério Público. Advogado e Defensoria Pública. Serviços Auxiliares. Autorização para
Viagem. Conselho Tutelar. Crimes e Infrações Administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.69/90) Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). 4. Direito do Idoso. Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) 5. Direito das Pessoas com Deficiência. Decreto nº 6.949/2009, Promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York, em 30 de março de 2006. 6. Direitos dos Animais. Responsabilidade Ambiental. Sanções
Ambientais. Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº
6.938/81. 7. Direitos da Mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 8. Normas Constitucionais
aplicáveis ao Meio Ambiente, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)
BRASIL, Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).
BRASIL, Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e alterações.
BRASIL, Decreto nº 6.949/2009.
BRASIL, Lei Federal nº 9.605/98 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 6.938/81 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 11.340/2006 e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4

60


Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7.Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de
estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e
Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio
de

Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.

61


DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18.Ordem Social: Da
seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;

62


Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;
Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei. 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei nº Federal 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei nº Federal 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei nº Federal 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei nº Federal 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.

63


9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal nº 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3.
Cidadania e Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6.
Cultura, Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.

64


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
6>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.34,

set./dec.

p.

121-159,

2006.

Disponível

em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

Rio

de

Janeiro:

IPHAN,

n.

24,

p.

293-300,

2006.

Disponível

em:

<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3201>
PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

Londrina,

v.8,

n.1,

p.

13-19,

Dez.

2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
RIO

DE

JANEIRO.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder

65


Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
I - Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária Pública
O orçamento público: história, evolução e natureza jurídica. Constituição Federal: Título III, Capítulos II a
VI, Título IV, Títulos VI a VIII, ADCT. Princípios orçamentários. Receita pública: conceito, classificações,
estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Despesa pública: conceito, classificações, estágios.
Orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens,
limitações, processo decisório. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Planejamento
governamental e orçamento público: visão histórica e contemporânea. Planejamento na Constituição.
Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual: caracterização, finalidade, estrutura básica,
prazos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. A Lei Orçamentária Anual:
caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Processo Legislativo orçamentário: Emendamento,
discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. Ciclos legislativos
orçamentários. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título V – da Tributação Municipal da
Receita e Despesa e do Orçamento, Capítulo III. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO.
Execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária. Transferências constitucionais,
legais e voluntárias. Legislação sobre o tema. Decreto 6.170/2007 e suas alterações. Portaria
Interministerial nº 507/2011 e suas alterações. Créditos adicionais. Controle e avaliação da execução
orçamentária. Restos a pagar. Reabertura de créditos orçamentários. Superávit financeiro. Apuração dos
resultados fiscais nas leis orçamentárias: Riscos Fiscais, Metas Fiscais, Margem de expansão das
despesas obrigatórias, Resultado primário. Lei de Responsabilidade Fiscal: Relatório de Gestão Fiscal e
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) da STN; Resultado Nominal, Resultado Primário, Receita Corrente Líquida, Regra de Ouro,
Alienação de Bens, Operações de Créditos e outros Limites e condições da Lei. Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Limites constitucionais de gastos com ensino, saúde

66


e legislativo. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALBUQUERQUE, Claudiano. MEDEIROS, Márcio Bastos. FEIJÓ, Paulo Henrique. Gestão de Finanças
Públicas. Editora Gestão Pública. 3ª edição, Volume I, Brasília: 2013.
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. Editora Revista dos Tribunais. 2006
BRASIL. Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da
Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Resolução do Senado Federal nº 40, de 20/12/2001.
Resolução do Senado Federal nº 43, de 21/12/2001.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª edição. (parte I, II e III).
www.tesouro.gov.br

II - Controle Externo e Interno
1. Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 2.
Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. 3. Controle de constitucionalidade e os
Tribunais de Contas. 4. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 5. Controle interno e os Tribunais de
Contas. 6. Controle externo e interno na Constituição Federal 7. O papel da Câmara Municipal e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 8. Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro: Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98. 9. O sistema de controle interno. 10. O
controle externo e o papel do Tribunal de Contas do Município. 11. Exame de contas. 12. O papel da
Câmara Municipal no Sistema de Controle. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de

67


Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
CRUZ, Flávio da & GLOCK, José Osvaldo. Controle interno nos municípios: orientação para a
implantação e relacionamento com os Tribunais de Contas. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2007.
D’AVILA, Marcos Zähler & OLIVEIRA, Marcelo Aparecido Martins. Conceitos e técnicas de controles
internos de organizações. São Paulo: Nobel, 2002.
MIGLIAVACCA, Paulo N. Controles internos nas organizações. São Paulo: Edicta, 2004.
SILVA, Lino Martins da. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo. 9ª edição. São Paulo:
Atlas, 2011.

68


III - Finanças Públicas
Evolução das funções do Governo. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção
do desenvolvimento e redistribuição de renda. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas
e de estabilização. Falhas de mercado. Bens públicos, semi-públicos e privados. Conceito de Déficit e
Dívida Pública; financiamento do déficit; economia da dívida pública. Política fiscal. Comportamento das
contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Finanças públicas no Brasil - experiências
recentes entre 1980/2010. O financiamento dos gastos públicos. Incidência tributária. Princípios teóricos
da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. Reforma do Estado
(Reforma Administrativa e Reforma Previdenciária). Reforma Fiscal. Privatização. Parceria PúblicoPrivada. Constituição Federal 1988: TÍTULO VI, ADCT. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título IV - Capítulo V - Do Patrimônio Municipal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Claúdia. Finanças públicas teoria e prática no Brasil. 4ª ed. Rio de
Janeiro: Ed. Elsevier, 2011.
REZENDE, Fernando. Finanças públicas. 2ª ed. Ed Atlas, 2001.
PEREIRA, José Matias.

Curso de Administração Pública: Foco nas

Instituições

e Ações

Governamentais. 3ª ed. Ed Atlas, 2010.
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 18ª ed. Ed. Forense, 2012.
BRASIL. Constituição Federal de 1988.
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: MEIO AMBIENTE
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de

69


número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de
estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio
de

Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções

70


Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18. Ordem Social: Da
seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;

71


Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei. nº 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.

72


Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município
do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da
Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br

II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm

73


___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação Nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.

ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.

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MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3. Cidadania e
Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6. Cultura,
Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
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Disponível

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<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
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CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
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GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

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Saúde.

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<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação.
São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
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Município

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em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município
do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

76


ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
Noções gerais de Botânica. Biomas. Ecossistemas aquáticos. Poluição e seus efeitos: tipos de poluição;
bioindicadores de poluição; Bacia hidrográfica. Qualidade físico-química da água. Comunidades
aquáticas. Biodiversidade e Conservação. Impacto sobre os solos, sobre fauna e flora, sobre a água e
ar. Noções gerais de Ecologia. Ecologia de Ecossistemas. Problemas ambientais. Avaliação de impacto,
medidas mitigadoras, alternativas tecnológicas disponíveis, dimensionamento de sistemas de tratamento
de resíduos sólidos urbanos. Medidas mitigadoras para a implantação e operação de sistemas de
infraestrutura de saneamento. Educação ambiental. Ecologia florestal. Caracterização ambiental dos
biomas brasileiros. Análise de vegetação. Recuperação de áreas degradadas. Desenvolvimento
sustentável. Estudo de diversidade. Aspectos legais e institucionais do meio ambiente. Avaliação de
impactos ambientais. Programas de reciclagem e minimização da geração de resíduos. Organismos
governamentais e legislação ambiental. A Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Política Nacional de
Saneamento Básico. Estudo de impactos ambientais (EIA). Relatórios de Impactos sobre o Meio
Ambiente (RIMA). A legislação Ambiental no Brasil. As Metodologias do EIA/RIMA. O gerenciamento
ambiental; zoneamento econômico ecológico, licenciamento e monitoramento. Licenciamento ambiental.
Planejamento e gestão ambiental. Sistemas de gestão ambiental. Gestão de Risco Ambiental. Planos
diretores de desenvolvimento. Biodiversidade e florestas. Normas e regulamentos dos planos de manejo.
Influência das florestas no regime dos rios. Influência e efeitos do manejo de bacias hidrográficas no
controle de enchentes. Gestão ambiental. Política e legislação ambiental. Aspectos socioeconômicos e
ambientais da ocupação dos biomas fluminenses. Política de desenvolvimento florestal. Zoneamento
ambiental. Estudos ambientais: tipos e aplicações. Extensão florestal. Política ambiental e
desenvolvimento sustentável. Agenda 21. Planejamento territorial, vocação e uso do solo. Gestão,
conservação e manejo de recursos naturais. Gestão e manejo em unidades de conservação. Biopirataria
e tráfico de animais silvestres. Gestão de Bacia Hidrográfica. Manejo da água. Hidrologia e hidráulica
aplicadas à agricultura. Irrigação e drenagem para fins agrícolas. Controle da poluição; Operações e
processos unitários de tratamento de águas residuárias; Tecnologias e sistemas de tratamento de águas
residuárias. Planejamento dos recursos naturais; Modelos de gerenciamento de bacias hidrográficas;
Fundamentos e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos; Conceituação dos aspectos legais;
Outorga e Cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos; Precificação da água; Sistemas de
Suporte a Decisão nos problemas hídricos; Funções de demanda de água; Otimização de usos múltiplos
dos recursos hídricos. Desenvolvimento Econômico e Ambiental Relacionado aos Recursos Hídricos; A
água como Elemento Mobilizador da Sociedade para Implantação da Política Nacional de Recursos
Hídricos; Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos; Aspectos Sociais e Culturais dos
Comitês Federais de Bacia Hidrográficas; Cidadania, Meio Ambiente e Recursos Naturais; Atribuições,
competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos
demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental. Geoprocessamento.
Geoposicionamento. Cartografia. Política Nacional de Meio Ambiente: sistemas de meio ambiente e
instrumentos de gestão ambiental. Política de Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro: sistemas de

77


meio ambiente e instrumentos de gestão ambiental. Espaços especialmente protegidos. Matriz
energética brasileira; Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; Equipamentos de
Proteção Individual – EPI. O ambiente e as doenças do trabalho; Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais - PPRA; gestão de Segurança e Saúde do Trabalho; atividades insalubres e perigosas;
legislação e normas técnicas de Segurança do Trabalho; Prevenção e Controle de Riscos no Ambiente
do Trabalho. Noções sobre manuseio e segurança com produtos químicos e sistemas de gestão de
qualidade. Noções básicas de Engenharia Ambiental, Estatística e Normas Técnicas de Legislação
Ambiental; Fontes e controle de efluentes líquidos, emissões atmosféricas e resíduos; monitoramento e
tecnologias de tratamento; Qualidade da água de reservatórios e rios - características físico-químicas.
Tratamento de água de abastecimento para pequenas e grandes comunidades. Tratamento coletivo e
individual de águas residuárias domésticas. Tratamento de efluentes industriais. Potencial e limitações
do reuso da água. Conflitos entre os principais atores e forças no cenário nacional: grupos econômicos,
sociedade civil organizada, organizações não governamentais (ONG), organizações da sociedade civil
de interesse público (OSCIP), instituições de ensino superior e institutos de pesquisa. Acordos
internacionais: aspectos técnicos e políticos, posições brasileiras e dos principais atores, situação das
negociações. Questões ambientais globais: mudanças climáticas, diversidade biológica, florestas,
desertificação, desenvolvimento sustentável. Meio ambiente e defesa civil. Tecnologias para previsão e
prevenção de desastres naturais. Legislação Ambiental: Constituição Federal e Meio Ambiente;
Principais leis federais/ estaduais sobre meio ambiente. Normatização: CONAMA e INEA. Legislação
Ambiental: Conceitos, Importância e Aplicações. Política Nacional de Meio Ambiente. Crimes Ambientais.
Impacto Ambiental. Licenciamento Ambiental. Aplicações da Lei de Licenciamento Ambiental. Gestão
ambiental na Indústria do Petróleo e gás. Conceitos básicos do Código Florestal Brasileiro. Instrumentos
e Legislação aplicada à Química Industrial – Camada de Ozônio /Plano Diretor / Zoneamento Industrial /
Resíduos Perigosos. Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos – Qualidade da Água/Recursos
hídricos/ Qualidade do ar/ Legislação de agrotóxicos/ Legislação da energia nuclear/. Estudo Crítico de
Legislação Aplicada à Química Industrial. Legislação e normas administrativas aplicada à engenharia
química e aos processos industriais. Responsabilidade Social Corporativa. Ética Social. Gestão Social e
Auditorias Sociais. Políticas de desenvolvimento e sustentabilidade. Indicadores de desenvolvimento
sustentável (IDH, Dow Jones, Ethos, entre outros). O pacto global. As empresas e a inovação. Sistema
ISO/ABNT aplicado à gestão ambiental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ANDRADE, Rui Otávio Bernardes de. Gestão ambiental. São Paulo: Pearson Education, Makron Books 2ª. Ed, 2002.
ALBERGUINI, Leny Borghesan A. Tratamento de resíduos químicos. São Carlos, SP: Rima, 2005.
ALBUQUERQUE, J. L. (Org.). Gestão ambiental e responsabilidade social: conceitos, ferramentas e
aplicações. São Paulo: Atlas, 2009.
ALMEIDA, J. R. Gestão ambiental: para o desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Thex, 2006.

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR8419: apresentação de projetos de aterros
sanitários de resíduos sólidos urbanos. Rio de Janeiro: ABNT, 1992.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR8849: apresentação de projetos de aterros
controlados de resíduos sólidos urbanos. Rio de Janeiro: ABNT, 1985.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10004: resíduos sólidos: classificação. 2.
ed. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13896: aterros de resíduos não perigosos:
critérios para projeto, implantação e operação: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1997.
ABNT NBR ISO 14001: 2004 - Sistemas de Gestão Ambiental: Requisitos com orientações para uso. 2ª
ed. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.
ABNT NBR ISO 9001: 2008 - Sistemas de gestão da qualidade: Requisitos. 2ª ed. Rio de Janeiro: ABNT,
2008.
ABNT NBR 16001: 2004 – Responsabilidade Social – Sistema da gestão - Requisitos. 1ª ed. Rio de
Janeiro: ABNT, 2004.
ABNT NBR 18801: 2010 – Sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho - Requisitos. 1ª ed. Rio
de Janeiro: ABNT, 2010.
ASSUMPÇÃO, Luiz Fernando Joly. Sistema de gestão ambiental. 2ª. Ed. Curitiba: Juruá, 2009.
BARTH, F. T. et al. Modelos para gerenciamento de recursos hídricos. São Paulo: Coleção ABRH de
Recursos Hídricos, 1987.
BAIRD, Colin. Química ambiental. 4. ed. Porto Alegre: Bookman, 2011.
BIDONE, F. R. A. Resíduos sólidos provenientes de coletas especiais: eliminação e valorização. Porto
Alegre: ABES, 2001.
BRANCO, S. M.; ROCHA, A. A. Elementos de ciências do ambiente. São Paulo: CETESB/ASCETESB,
1987.
BRAGA, B. et. al. Introdução à engenharia ambiental. São Paulo: Prentice Hall, 2003.
BRITO, O. Gestão de riscos: uma abordagem orientada a riscos operacionais. São Paulo: Saraiva, 2007.
CAMPOS, Lucila Maria de Souza: LERÍPIO, Alexandre de Ávila. Auditoria ambiental: uma ferramenta de
gestão. São Paulo: Atlas, 2009.
CARDELLA, Benedito. Segurança no trabalho e prevenção de acidentes: uma abordagem holística. São
Paulo: Atlas, 2010.
CARVALHO, A. et al. Sistema ISO de gestão ambiental. São Paulo: CQ - Qualidade, 1996.
CAVALCANTI, Jose Eduardo W. A. Manual de tratamento de efluentes industriais. Sl.: J. E.
CAVALCANTI, 2009.
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de gerenciamento de áreas
contaminadas.

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CETESB.

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água. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1983.

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D’ALMEIDA, M. L. O.; VILHENA, A. Lixo municipal: manual de gerenciamento integrado. 2.ed. rev. ampl.
São Paulo: IPT, 2000.
D’AVIGNON, A.; LA ROVERE, E. L. Manual de auditoria ambiental. 2.ed. Rio de Janeiro: Qualitymark,
2001.
FELTRE, Ricardo. Química. 7. ed. São Paulo: Moderna, 2008.
FELLENBERG, Günter Introdução aos problemas da poluição ambiental. São Paulo: E.P.U., 2009.
FIGUEIREDO, B. R. Minérios e ambiente. Campinas: Unicamp, 2010.
GARCEZ, Lucas Nogueira. Hidrologia básica. São Paulo: Edgard Blucher, 2010.
GILBERT, M. J. Sistema de gerenciamento ambiental. São Paulo: IMAM, 1995.
LEFF, E. A complexidade ambiental. São Paulo: Cortez, 2003.
LISBOA, Henrique de Melo. Controle da poluição atmosférica Universidade Federal de Santa Catarina.
Santa Catarina: UFSC, 2010. Disponível em: <http://www.lcqar.ufsc.br/aula_livro.php.> .
MENDES, C. A. B.; CIRILO, J. A. Geoprocessamento em recursos hídricos: princípios, integração e
aplicação. Porto Alegre: ABRH, 2001.
MATOS, Antonio Teixeira de. Poluição ambiental: impactos no meio físico. Viçosa, MG: Ed. UFV, 2010.
MANO, E. B.; PACHECO, E. B. A. V.; BONELLI, C.M.C. Meio ambiente: poluição e reciclagem. 2. ed.
São Paulo: Edgard Blücher, 2010.
MILANO,M.S.; BERNARDES, A.T. & FERREIRA, L.M. Possibilidades alternativas para o manejo e o
gerenciamento. NAGHETTINI, M. PINTO, E. Hidrologia Estatística. Serviço Geológico do Brasil - CPRM,
2007.
ODUM, Eugene P.; BARRETT, Gary W. Fundamentos de ecologia. São Paulo: Cengage Learning, 2007.
OTTAWAY, James Henry. Bioquímica da poluição. São Paulo: E.P.U. ; EDUSP, 1982.
PICHAT, P. A gestão dos resíduos. Porto Alegre: Instituto Piaget, 1998.
POPP, José Henrique. Geologia geral. 6. ed. Rio de Janeiro: LTC , 2010.
RIBEIRO, Daniel Veras. Resíduos sólidos: problema ou oportunidade? Niterói, RJ: Interciência, 2009.
ROMÉRO, M. A.; BRUNA, G. C.; PHILIPPI Jr., A. Curso de gestão ambiental. Barueri: Manole, 2004.
SÁNCHEZ, L. E. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. São Paulo: Oficina de Textos,
2008.
SANTOS, L. M. M. Avaliação ambiental de processos industriais. São Paulo: Signus, 2006.
SANTOS, R. F. Planejamento ambiental: teoria e prática. São Paulo: Oficina de textos, 2004.
SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. Sistemas de gestão ambiental (ISO 14001) e segurança
ocupacional
(OSHAS 18001). Vantagens da Implantação Integrada. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
SEWELL, Granville H. Administração e controle da qualidade ambiental. São Paulo: EPU, 2010.
SILVA, J. X.; ZAIDAN, R. T.(Orgs.). Geoprocessamento & análise ambiental: aplicações. 5. ed. Rio de
Janeiro: Betrand Brasil, 2011.
VERDUM, R.; MEDEIROS, R. M. V. RIMA - relatório de impacto ambiental: legislação, elaboração e
resultados. 5.ed. Porto Alegre: UFRGS, 2006.

80


ZARPELON, M. Gestão e Responsabilidade Social. Qualitymark Editora, 2006.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
Lei nº 12.305/10 - A Politica Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei nº 11.455/04 - A Politica Nacional de Saneamento Básico.
Lei nº 8723/93 – Emissão de poluentes por veículos automotores.
Decreto-lei nº 227/67 – Código de minas.
Lei nº 6657/78 – Expedição e aprovação de recursos minerais.
Decreto-lei nº 24.643/34 – Código das águas.
Lei nº 7345/85 – trata de ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
Leis nºs 4.771/1965 – Código florestal e suas alterações.
Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 9.433/1997 – Recursos Hídricos - Código das águas.
Lei nº 11.428, de 2006 - Lei da Mata Atlântica.
Lei nº 11.445, de 2007 - Política Nacional de Saneamento Básico.
Lei nº 9.985/2000 (SNUC), lei 4771/65
Lei nº 12.651/12 – Código florestal brasileiro.
Lei nº 9.966, de 2000 – Poluição causada por óleo.
Lei nº 11.105, de 2005 - Lei de Biossegurança de OGM.
Medida Provisória nº 2.186-16, de agosto de 2001, que regulamenta o acesso aos recursos genéticos.
Leis nºs 12.187 e 12.114, de 2009 - Política e Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Lei nº 11.428/2006. Resoluções CONAMA mais atualizadas no 001/1986, 009/90, 010/90, 237/1997,
303/2002, 369/2006, 371/2006, 377/2006, 385/2006, 387/2007, 412/2009 – Impacto ambiental.
Lei nº 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e
entidades integrantes do SISNAMA.
Decreto-Lei Estadual nº 134/75 – Prevenção e controle da poluição.
Decreto Estadual nº 1.633/1977 - Regulamenta parte do Decreto Lei nº 134 (dispõem sobre prevenção e
controle de poluição) no âmbito do licenciamento de atividades poluidoras.
Lei nº 1.356/88 - Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos
Estudos de Impacto Ambiental.
Lei Estadual nº 5067/2007 – Zoneamento ecológico.
Decreto nº 99.274/90 - Fixa critérios gerais a serem adotados no licenciamento de atividades utilizadoras
de recursos ambientais e potencialmente poluidoras.
Lei nº 9.605 de 12/08/1998 - Crimes Ambientais.
Lei nº 10.973/2004 – Inovação Tecnológica.
Decreto Lei nº 5.563/2005 – Regulamenta a nº Lei 10.973/2004.
Lei nº 9433/97 e Resolução CNRH nº 16/2001– Uso dos recursos hídricos.
Portaria IPHAN nº 230, de 17 de dezembro de 2002.

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Relatório Ethos – Bases, indicadores de sustentabilidade e sua implementação nas empresas –
Disponível em <http://www3.ethos.org.br>.
Indice

Dow

Jones

de

sustentabilidade

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relatórios

de

sustentabilidade

–

Disponível

em

em

<

<http://www.sustainability--indices.com/>.
Atlas

de

Desenvolvimento

Humano

–

Disponível

http://www.pnud.org.br/IDH/Atlas2013.aspx?indiceAccordion=1&li=li_Atlas2013>.
Pacto Global – Disponível em <http://www.unglobalcompact.org>. Comunicação de progresso com pacto
global/RSC – Disponível em <http://www.edeaweb.com.ar).
IBASE

–

Instituto

Brasileiro

de

Análises

Sociais

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Econômicas

–

Disponível

em

<http://www.ibase.org.br>.
Responsabilidade Social Institucional – Disponível em <http://www.responsabilidadesocial.com>.
Ministério do Meio Ambiente – Biomas, projetos, água, áreas protegidas, biodiversidade, cidades
sustentáveis, clima, educação ambiental, florestas, gestão territorial, governança ambiental, patrimônio
genético, responsabilidade socioambiental, segurança química, programas do governo e publicações
disponíveis – Disponível em <http://www.mma.gov.br>.
Constituição Federal, artigos 23, 24, 30, 225 e 231.

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de

82


estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18.Ordem Social: Da

83


seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;
Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.

84


Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo;
Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle Administrativo); Controle
Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário); Meios de Controle
Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art. 163 a 169 e art. 70 a 75).

85


BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município
do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da Fazenda
e Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br

II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm

86


___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.

87


MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3. Cidadania e
Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6. Cultura,
Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.34,

set./dec.

p.

121-159,

2006.

Disponível

em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

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Janeiro:

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n.

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<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3201>

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p.

293-300,

2006.

Disponível

em:


PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

Londrina,

v.8,

n.1,

p.

13-19,

Dez.

2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
RIO

DE

JANEIRO.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

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Disponível

em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
1. Perfil demográfico, epidemiológico e nutricional da população brasileira. 1.1 Evolução histórica e
transição demográfica, epidemiológica e nutricional. 1.1.1 Principais resultados do Censo Demográfico
2010 – IBGE de interesse para a saúde. 1.1.2 Principais indicadores demográficos e sua evolução

89


histórica – fertilidade, natalidade, mortalidade, esperança de vida ao nascer. 1.2 Perfil epidemiológico
atual da população brasileira. 1.2.1 Principais indicadores de saúde e sua evolução histórica –
mortalidade geral e específica (principais causas de óbito), mortalidade infantil, mortalidade materna,
morbidade e indicadores de oferta de serviços de saúde. 1.3 Estado nutricional de crianças,
adolescentes e adultos. 1.3.1 Principais resultados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009 –
IBGE de interesse para a saúde. 1.4 Sistemas de informação em saúde. 2. Estrutura e funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS). 2.1 - Bases legais constitucionais. 2.2 Lei nº 8.080, de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde). 2.3 Lei nº 8.142, de 1990. 2.4 Financiamento do setor saúde e a Emenda
Constitucional 29, de 2000. 2.5 O processo de descentralização e municipalização. 2.6 Instâncias de
deliberação e pactuação. 2.6.1 Comissões intergestores bipartite e tripartite. 2.6.2 Pacto pela Saúde. 2.7
Participação comunitária e controle social. 2.7.1 Conselhos e conferências de saúde. 2.8 Incorporação
tecnológica. 2.8.1 Lei nº 12.401, de 2011 (Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em
saúde). 2.9 Assistência farmacêutica no SUS. 2.9.1 Medicamentos genéricos. 2.10 Política Nacional de
Atenção básica. 2.10.1 Estratégia de Saúde da Família. 2.10.2 - Consultórios de Rua. 2.11 Atenção às
urgências e emergências. 2.12 Gestão da Educação e do Trabalho em Saúde. 2.13 - Gestão Estratégica
e Participativa no SUS. 2.13.1 - Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS ParticipaSUS. 2.13.2. Implantação de Ouvidorias no SUS.2.14 - Bases legais municipais do SUS . 2.14.1
- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Capítulo IV, Seção IV, da Saúde e Higiene. 3. Saúde
suplementar. 3.1 Mercado de serviços privados de saúde no Brasil e sua evolução.. 3.2 Planos privados
de assistência à saúde e sua regulamentação. 3.2.1 Lei 9.656, de 1998 (Lei dos planos de saúde). 3.2.2
Lei nº 9.961, de 2000 (Lei de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS). 4. Controle de
doenças e agravos à saúde. 4.1 Situação epidemiológica atual, tendências das principais doenças e
agravos à saúde e tecnologias de controle sanitário. 4.1.1 Doenças crônicas não transmissíveis 4.1.1.1
Doenças cardiovasculares. 4.1.1.2 Câncer. 4.1.1.3 Hipertensão arterial. 4.1.1.4 Diabetes. 4.1.1.5
Obesidade. 4.1.2 Doenças infecciosas. 4.1.2.1 Dengue. 4.1.2.2 Tuberculose. 4.1.2.3 Aids. 4.1.2.4
Hepatites. 4.1.2.5 Hanseníase. 4.1.3 Traumas, acidentes e causas externas. 4.2 Programa Nacional de
Imunizações. 4.2.1 - Calendário de Vacinações – Portaria nº 1.498 de 19 de julho de 2013. 5. Situação
de saúde, políticas públicas e organização de programas e serviços. 5.1 Saúde da criança. 5.1.1
Crescimento e Desenvolvimento da Criança. 5.1.2. Programa Saúde da Criança do Município do Rio de
Janeiro. 5.1.3 - Programa Cegonha Carioca. 5.2. Saúde do Adolescente. 5.2.1. Diretrizes nacionais para
a atenção integral à saúde de adolescentes e jovens na promoção, proteção e recuperação da saúde
5.3. Saúde da mulher. 5.3.1 Rede Cegonha. 5.3.2 - Controle do Câncer de Colo de Útero. 5.3.3. Controle
do Câncer de Mama. 5.4 Saúde do homem. 5.4.1 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Homem. 5.5 Saúde da pessoa idosa. 5.5.1 - Informações sobre serviços e direitos para a pessoa idosa.
5.6 Saúde mental. 5.6.1 Lei nº 10.216, de 2001 (Reforma psiquiátrica). 5.6.2. Situações de saúde mental
comuns na Atenção Básica. 5.6.3 Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Portaria
3.088 de 23/12/2011). 5.6.4 Programa Nacional de Controle do Tabagismo. 5.7 Saúde dos povos

90


indígenas. 5.7.1 - Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. 5.8 Saúde bucal. 5.9
Saúde do trabalhador. 5.9.1 Risco e acidentes de trabalho. 5.9.2 Principais doenças ocupacionais. 5.10
Doação e transplante de órgãos. 5.10.1 Lei nº 9.434, de 1997. 5.10.2 Política Nacional de Transplantes.
6. Vigilância Sanitária. 6.1 Política Nacional de Vigilância em Saúde e Sanitária: competências gerais e
específicas. 6.2 Legislação de vigilância em saúde e sanitária (Portaria nº 1.378 de 9 de julho de
20136.2.1 - Informações para o consumidor - Vigilância Sanitária no Município do Rio de Janeiro 6.3
Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. 6.3.1 Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados. 6.3.2 Lei nº 10.205, de 2001.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Competências gerais e específicas. Disponível em
http://www.anvisa.gov.br/institucional/anvisa/comp.htm
Assistência Farmacêutica no SUS - Coleção Progestores 2011 Vol. 7 - Para entender a gestão do SUS CONASS/Ministério

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Saúde.

disponível

em

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/para_entender_gestao_sus_v.7.pdf
Bases legais do SUS - disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/legislacao
Controle do Câncer de colo de Útero. Plano de Ação para Redução da Incidência e Mortalidade por
Câncer

do

Colo

do

Útero.

Disponível

em:

Disponível

em:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/inca/Sumario_executivo.pdf
Controle

do

Câncer

de

Mama.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/inca/Sumario_executivo.pdf
DATASUS - Sistemas de Informação em Saúde - disponível em: http://datasus.saude.gov.br
Diretrizes nacionais para a atenção integral à saúde de adolescentes e jovens na promoção, proteção e
recuperação

da

saúde

Disponível

em:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_nacionais_atencao_saude_adolescentes_jovens_pr
omocao_saude.pdf
Doenças Infecciosas - Doenças Infecciosas e Parasitárias - Guia de Bolso, 8a ed, 2010. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/doencas_infecciosas_parasitaria_guia_bolso.pdf
Estratégias

para

o

Enfrentamento

das

DCNT

no

Brasil

2011-2022

-

disponível

em:

http://www.saude.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/doc_download/8213-plano-dcnt-ms-2011-a-2022.html
Gestão da Educação e do Trabalho em Saúde - Coleção Progestores 2011 Vol. 9- Para entender a
gestãodo

SUS

-

CONASS/Ministério

da

Saúde.

Disponível

em:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/para_entender_gestao_sus_v.9.pdf
Gestão da Educação e do Trabalho em Saúde - Coleção Progestores 2011 Vol. 12- Para entender a
gestão

do

SUS

-

CONASS/Ministério

da

Saúde.

Disponível

em:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/para_entender_gestao_sus_v.12.pdf
Guia

de

Orientações

Básicas

para

Implantação

de

Ouvidorias

no

SUS

-

disponível

em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_orientacoes_implantacao_ouvidorias_sus.pdf

91


Guia

do

Consumidor

(Alimentos)

-

Disponível

em:http://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/guiaconsumidor.cfm
Informações

sobre

serviços

e

direitos

para

a

pessoa

idosa.

Disponível

em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/idoso_cidadao_brasileiro.pdf
Lei

nº

10.211,

de

23

de

março

de

2001

-

Disponível

em

psiquiátrica).

-

Disponível

em

http://www.transplante.rj.gov.br/Site/Arq/lei_10211_01.pdf
Lei

nº

10.216,

de

2001

(Reforma

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 - disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2011/Lei/L12401.htm
Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm
Lei nº 9.968 de 28 de janeiro de 2000. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9961.htm
Lei

nº

9434

de

4

de

fevereiro

de

1997

-

disponível

em

de

2001

-

disponível

em

Janeiro

-

disponível

em

http://www.transplante.rj.gov.br/Site/Arq/lei_9434_97.pdf
Lei

nº

10.205,

de

21

de

março

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10205.htm
Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf
Manual Instrutivo da Rede Nacional de Atenção às Urgências e Emergências no SUS. Disponível em
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_instrutivo_rede_atencao_urgencias.pdf
Mortalidade Infantil do Município do Rio de Janeiro - Portal da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de
Janeiro - disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/sms/exibeConteudo?id=1368679
Pesquisa

de

Orçamentos

Familiares

2008-2009

-

disponível

em

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/pof/2008_2009_encaa/default.shtm
Política

Nacional

de

Atenção

à

Saúde

dos

Povos

Indígenas.

Disponível

em

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_saude_indigena.pdf
Política

Nacional

de

Atenção

Básica

-

Disponível

em

http://dab.saude.gov.br/portaldab/biblioteca.php?conteudo=publicacoes/pnab
Política

Nacional

de

Atenção

Integral

à

Saúde

do

Homem.

Disponível

em

disponível

em

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_atencao_homem.pdf
Política

Nacional

de

Gestão

Estratégica

e

Participativa

no

SUS

-

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_estrategica_participasus_2ed.pdf
Política Nacional de Vigilância em Saúde e Sanitária. Portaria nº 1.378 de 09 de julho de 2013.
Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1378_09_07_2013.html
Portaria

nº

1.559

de

24

de

junho

de

2011.

Rede

Cegonha.

Disponível

em

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1459_24_06_2011.html
Portaria

nº

3.088

de

23

de

dezembro

de

2011.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html

92

Disponível

em


PORTARIA nº 1.498, de 19 de julho de 2013 - disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/
gm/2013/prt1498_19_07_2013.html
PORTARIA

nº

2.712,

de

12

de

novembro

de

2013

-

disponível

em

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2712_12_11_2013.html
Problemas

mentais

comuns

na

Atenção

Básica

-

Disponível

em

http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/caderno_34.pdf
Programa Cegonha Carioca - disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/sms/cegonha-carioca
Programa

Nacional

de

Controle

do

Tabagismo

(PNCT).

Disponível

em

http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/tire_duvidas_PNCT.pdf
Programa

Saúde

da

Criança

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

-

disponível

em

http://www.rio.rj.gov.br/web/sms/exibeconteudo?id=4288881
Rouquayrol, MZ, Gurgel, M - Epidemiologia & Saúde. Medbook, 7a ed. 2013 - Capítulos 3, 12, 14, 15, 16,
17 e 18.
Saúde Bucal. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_bucal.pdf
Terminologias adotadas em Legislação Nacional - Portaria nº 2.472, de 31 de agosto de 2010 disponível

em

http://www.saude.rj.gov.br/atencao-a-saude-1/415-atencao-basica/atencao-as-

violencias/6723-portaria-n-2472--de-31-de-agosto-de-2010.html

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: EDUCAÇÃO E CULTURA
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7.Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido do
texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase. 11.
Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores que
conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de estruturas

93


sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14. Denotação e
conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18.Ordem Social: Da

94


seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;
Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.

95


Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

96


BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da Fazenda
e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br

II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal. 12.
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título
III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

97


___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.

98


PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3. Cidadania e
Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6. Cultura,
Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.34,

set./dec.

p.

121-159,

2006.

Disponível

em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

Rio

de

Janeiro:

IPHAN,

n.

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<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo. do?id=3201>

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p.

293-300,

2006.

Disponível

em:


PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

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v.8,

n.1,

p.

13-19,

Dez.

2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
RIO

DE

JANEIRO.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

100


ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
I - Educação
1. Fundamentos históricos, filosóficos, psicológicos e sociológicos da educação. 1.1 Evolução da
educação escolar brasileira. 1.2 O pensamento educacional e pedagógico brasileiro. 2 A educação como
direito de todos e dever do Estado e da família. 2.1 Educação escolar obrigatória. 2.2 Normas nacionais
e federais sobre educação. 3. Níveis, etapas e modalidades de ensino: estrutura e funcionamento. 3.1
Educação infantil. 3.2 Ensino fundamental. 3.3 Ensino médio. 3.4 Educação de jovens e adultos. 3.5
Educação superior. 3.6 Educação profissional. 3.7 Educação especial. 3.8 Educação indígena. 3.9
Educação afro-brasileira. 3.10 Educação a distância e tecnologias educacionais. 3.11 Educação no
campo 4. Legislação e Planejamento educacional. 4.1 O Plano Nacional de Educação. 4.2 Políticas do
Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4.3 Interseções das
políticas de educação federal, estadual e municipal 5. Políticas de qualificação da educação. 5.1
Financiamento. 5.2 Sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. 6. Questões
contemporâneas da educação brasileira. 6.1 Educação e diversidade. 6.2 Educação em tempo integral.
6.3 Formação inicial e continuada dos profissionais da educação: saberes, tempos e lugares. 6.4
Remuneração dos profissionais da educação. 6.5 Violência nas escolas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
Brasília. MEC. (LDB)
BRASIL, Parâmetros curriculares nacionais. Brasília. MEC, 1997.
Constituição da República Federativa do Brasil: VIII – DA ORDEM SOCIAL, CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO
GERAL (art. 193), CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I - DA
EDUCAÇÃO (arts. 205 a 214), Seção II - DA CULTURA (arts. 215 a 216-A).
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA: disponível no site: www.mec.gov.br
DELORS, Jacques. A educação para o século XXI: questões e perspectivas. Porto Alegre. Artmed, 2005.
GANDIN, Danilo. A prática do planejamento participativo. Petrópolis, Ed. Vozes, 2009.
FREIRE, P., Pedagogia da autonomia. São Paulo. Paz e Terra, 1996.
GADOTTI, Moacir e ROMÃO, José E.(orgs). Autonomia da Escola: princípios e propostas, São Paulo,
Ed, Cortez, 2000.
KIRAMER, Sonia. A Política do Pré-Escolar no Brasil. São Paulo, Ed Cortez, 2006
Legislação Brasileira sobre Educação, Câmara dos Deputados, Brasília, 2013
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título VI – das Políticas Municipais, Capítulo I –
Disposições Gerais (arts. 261 e 262) Capítulo IV – Do Desenvolvimento Social, Seção II – Da Educação,
Subseção I – Dos Princípios Gerais (arts. 320 a 323), Subseção II – Da Organização do Sistema de
Ensino (arts. 324 a 329), Subseção III – Do Planejamento da Educação e Seus Conteúdos (arts. 330 a

101


332), Subseção IV – Disposições Gerais (arts. 333 a 336) LIBÂNEO, José Carlos. Organização e Gestão
da Escola: teoria e prática. Goiânia, MF Livros, 2006.
LIBÂNEO, José Carlos, OLIVEIRA, João Ferreira de, TOSCHI, Mira Seabra. Educação escolar: políticas,
estrutura e organização. São Paulo. Cortez, 2005
LUCKESI, Cipriano. Avaliação da aprendizagem escolar. São Paulo. Cortez, 2006.
LÜCK, Heloisa. Ação integrada. Petrópolis. Editora Vozes, 2008.
NISKIER, Arnaldo. Educação a distância: a tecnologia da esperança; políticas e estratégias a
implantação de um sistema nacional de educação aberta e a distância. São Paulo: Loyola, 1999.
PARECER CNE nº 12/97 – CEB – Aprovado em 8.10.97
SANTOS, Mônica P. dos & PAULINO, Marcos M. (orgs.). Inclusão em educação: cultura, políticas e
práticas. São Paulo. Cortez, 2006.
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (PEE)
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e
alterações da RESOLUÇÃO SME nº 1.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.

II - Cultura
1. Cultura. 1.1. Cultura, bens, valores e patrimônio cultural. 1.1.1. Bens culturais materiais e imateriais.
1.1.2. Registro e ações de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. 1.1.3. Formas de expressão
cultural. 1.1.4. Desenvolvimento cultural. 1.1.5. Exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional. 1.1.6. Multiculturalismo e identidade nacional. 1.1.7. Preservação e proteção de culturas
populares. 1.1.8. Promoção do patrimônio cultural brasileiro. 1.1.9. Produção cultural e conhecimento
cultural. 1.2. Proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. 1.2.1. Sítios arqueológicos. 1.2.2.
Bibliotecas, arquivos e museus. 1.2.3. Tombamento de documentos e sítios históricos. 1.2.4. Danos e
ameaças ao patrimônio cultural. 1.2.5. Defesa contra evasão, destruição e descaracterização dos
patrimônios histórico, cultural, artístico e científico. 1.2.6. Gestão da documentação governamental.
1.2.7. Patrimônio artístico, científico, histórico, arquitetônico, geográfico, arqueológico, paleontológico e
espeleológico. 1.2.8. Cavidades naturais. 1.2.9. Conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 1.2.10. Conjuntos urbanos e
sítios. 1.3 Instituições culturais. 1.3.1. Organização administrativa do sistema de cultura. 1.3.2. Política
cultural e ações governamentais. 1.3.3. Normas gerais sobre cultura. 1.3.4. Competência legislativa da
União, dos Estados e do Distrito Federal. 1.3.5. Sistema Nacional de Cultura (SNC). Plano Nacional de
Cultura. 1.3.6. Plano Municipal de Cultura do Rio de Janeiro. 1.4. Incentivo à produção e ao
conhecimento de bens e valores culturais. 1.4.1. Incentivo fiscal às atividades culturais. 1.4.2. Incentivos
e apoio à cultura. 1.4.3. Apoio a projetos e atividades culturais. 1.4.4. Políticas de valorização da
diversidade étnica e cultural. 1.4.5. Política Nacional de Museus. 1.4.6. Incentivo à Cultura no Estado e
Município do Rio de Janeiro. 1.5. Criações artísticas. 1.5.1. Criações científicas, artísticas e tecnológicas.

102


1.5.2. Manifestações artístico-culturais. 1.5.3. Obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços às manifestações artístico-culturais. 1.6. Fomento à atividade audiovisual.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
LIVIO, SANSONE. Negritude sem etnicidade. RJ: Editora Pallas, 2007.
MARCONI, MARIANA DE ANDRADE. Antropologia: uma introdução. SP: Editora Atlas, 2011.
MAFRA & ALMEIDA. Religiões e cidades. SP: Editora Terceiro Nome, 2009.
LINTON, RALPH. O homem: uma introdução antropológica. SP: Martins Fontes, 2000.
SALVADOR, EVILASIO. Fundo público e seguridade social no Brasil. SP: Ed. Cortez, 2010.
Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5, termo LXXIII; art. 23, III, IV, V, VI,VII; Art. 24, VI,
VII, VIII, IX; Art. 30, IX; Art.170, VI; Art. 215, §§ 1 e 2, art. 216, I, II, II, IV e V, §§ 1, 2, 3, 4 e 5. Art. 220;
Art. 221, I, II e III; Art. 225, parágrafo I, itens I, II, III, IV, V, VI e VII, §§ 2, 3, 4, 5 e 6.
Decreto-Lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional.
DECRETO nº 23.162 DE 21 DE JULHO DE 2003 (bens imateriais)
DECRETO nº 35.879 de 05 de julho de 2012 (Rio Patrimônio da Humanidade)
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título VI – das Políticas Municipais, Capítulo I –
Disposições Gerais (arts. 261 e 262), Seção I – Da Organização Espacial (arts. 263 a 266), Seção II –
Da Função Social da Propriedade (arts. 267 a 269), Seção III – Do Processo de Planejamento (arts. 270
a 274), Capítulo IV – Do Desenvolvimento Social, Seção III – Da Cultura (arts. 337 a 350).
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 que dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos.
Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010. (PNC).
LEI Nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013 (incentivo fiscal para projetos culturais)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÌPIO DO RIO DE JANEIRO, seção III (art. 337 a 350).
Legislação sobre museus, Câmara dos Deputados, Brasília, 2013.
Plano Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro: colegiados e setoriais, disponível no site http://
planomunicipaldeculturario.wordpress.com/oque/documentos/Plano Setorial para as Culturas Populares,
SID-MINC, 2010.
Subsídios para a criação de Museus Municipais, Ministério da Cultura, RJ, 2009.

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: TRANSPORTES
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:

103


correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido do
texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase. 11.
Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores que
conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de estruturas
sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14. Denotação e
conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.

104


Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13. Poder Judiciário. 14.
Funções Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios
da Ordem Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18. Ordem Social:
Da seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da
Comunicação Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso,
dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº

105


10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem
o serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;
Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou

106


Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12ª ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art. 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da
Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br

II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de

107


Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
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nº

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
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Lei

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Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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Lei

Orgânica

do

Município

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Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as

108


interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3.
Cidadania e Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6.
Cultura, Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

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<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
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Disponível

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<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.Rio

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n.

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293-300,

2006.

Disponível

em:

<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3201>
PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

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v.8,

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2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
RIO

DE

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<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts. 40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts. 46 a 51), Seção
IV – Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts. 87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.

110


BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
1. Aspectos gerais do transporte. 1.1. Sistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroviário e dutoviário;
carga e passageiros; infraestrutura física e aspectos operacionais. 1.2. Multimodalidade. 1.3. Interfaces
do setor de transportes: transporte e energia; transporte e meio ambiente; transporte e política urbana e
regional. 1.4. Transporte e cidadania; transporte público e inclusão social; benefícios tarifários e
gratuidades. 1.5 Integração de sistemas de transporte público. 2. Panorama do transporte no Brasil. 2.1.
Principais corredores aquaviários, ferroviários e rodoviários; terminais portuários e aeroportuários. 2.2.
Matriz de repartição modal. 2.3. Principais deficiências do setor. 2.4. Planos e programas
governamentais para o setor. 2.5. Concessões de transportes existentes. 3. Aspectos institucionais do
transporte. 3.1. Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: atribuições de
cada esfera governamental. 3.2. Principais órgãos integrantes e respectivas funções. 4. Papel do Estado
e formas de participação da iniciativa privada nas diferentes modalidades de transportes. 4.1. Conceitos
e princípios que regem os serviços públicos; o transporte como serviço público e como atividade
econômica. 4.2. Agências reguladoras. 4.3. Privatização; formas de outorga da exploração dos serviços
e da infraestrutura de transportes nas várias modalidades; parcerias público-privadas. 4.4. Licitação;
modelos de concessão; tarifas e precificação na concessão dos serviços de transportes; contratos de
prestação de serviços e de exploração da infraestrutura. 4.5. Modelos de gestão dos sistemas de
transporte nas várias modalidades. 4.6. Indicadores de desempenho de concessões de serviços e de
infraestrutura de transporte. 4.7. Direito dos usuários; responsabilidade civil do transportador; defesa de
concorrência. 4.8. Direitos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 5. Legislação de
transportes e de serviços públicos concedidos. 5.1. A Constituição Federal e os transportes. 5.2.
Legislação federal de interesse do setor de transportes e das várias modalidades. 5.2.1. Lei nº 6.009, de
26 de dezembro de 1973 (Aeroportos). 5.2.2. Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro
de Aeronáutica). 5.2.3. Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos). 5.2.4. Lei nº 9.432, de 9
de janeiro de 1997 (Lei do Transporte Aquaviário). 5.2.5. Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei
de Segurança do Tráfego Aquaviário). 5.2.6. Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Transporte
Multimodal de Cargas). 5.2.7. Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 (Vale-Pedágio). 5.2.8. Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre). 5.2.9. Lei
nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei da Agência Nacional de Aviação Civil). 5.2.10. Lei nº 11.442,
de 5 de janeiro de 2007 (Transporte Rodoviário de Cargas). 5.2.11. Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de
2011 (Lei do Sistema Nacional de Viação). 5.3. Legislação sobre licitação: Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993; alterações e legislação correlata. 5.4. Legislação sobre a concessão de serviços públicos e

111


parcerias público-privadas: Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterações e legislação correlata. 5.5. Legislação sobre recursos
hídricos: Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 5.6 Lei 12 .587/ 2012 Mobilidade Urbana. 5.7 Lei nº
10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da cidade). 6. Mecanismos de financiamento. 6.1. Políticas e
modelos tarifários; pedágio. 6.2. Pedágio Urbano. 6.3. Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis). 6.4 Índice de desempenho do
transporte público. 7. Trânsito. 7.1. Aspectos institucionais: órgãos integrantes do sistema nacional de
trânsito e respectivas competências. 7.2. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro); alterações; legislação correlata e normas complementares. 7.3. Seguro obrigatório DPVAT:
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e legislação correlata. 7.4. Questões atuais sobre trânsito (a
violência no trânsito; o crescimento da frota e a participação das motocicletas; álcool ao volante, entre
outros). 7.5 Segurança viária: Equipamentos de controle de tráfego; fundamentos, qualificação e
avaliação de acidentes de trânsito; 7.6 SINIAV. 8. Processo de planejamento de Transportes; 8.1 Planos
diretores de transportes; 8.2 Modalidades de transporte urbano : motorizado e não motorizado; 8.3
Relação transporte e Uso do solo; 8.4 Pólos Geradores de viagem. 8.5 Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro: Título VI Capítulo IV – Do Desenvolvimento Social, Seção VI – Dos Transportes e do Sistema
Viário, Subseção I – Disposições Gerais (arts. 392 e 393), Subseção II – Do Transporte Coletivo (arts.
394 a 402), Subseção III – Da Organização do Trânsito e dos Sistemas Viário (arts. 403 a 416),
Subseção IV – Disposições Especiais (arts. 417 a 420).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
VASCONCELLOS, Eduardo A. A cidade, o Transporte e o Trânsito, Editora Prolivros, 2005.
Antônio C. P. Ferraz e Isaac G. E. Torres. Transporte Público Urbano, Editora Rima, 2004.
Antônio C. P. Ferraz e outros. Segurança viária, Suprema Gráfica Editora, 2012.
Medidores Eletrônicos de Velocidade, Lucia. M. Brandão, Perkons, 2011.
PlanMob (caderno de Referência), Construindo a Cidade Sustentável, Ministério das Cidades, 2007.
Premissas para um plano de Mobilidade urbana, ANTP, 2012.
Vânia B. G. Campos, Planejamento de Transportes: conceitos e Modelos, Editora Interciência, 2013.
Política Nacional de Logística de Transportes (PNLT), Ministério dos transportes. 2007 e 2011.
Política Nacional de Trânsito (PNT)- cartilha, Min. Das Cidades e DENATRAN, 2005.
Licínio S. Portugal e Lenise Goldner, Edgard Blücher. Estudo de pólos geradores de tráfego e de seus
impactos nos sistemas viários e de transportes, 2003.
IPEA e DENATRAN. Impactos Sociais e Econômicos dos acidentes de Trânsito nas Rodovias
Brasileiras, 2006.
Plano Setorial de Transportes e de Mobilidade para Mitigação e adaptação a mudanças climáticas
(PSTM), jul. 2013, Min. dos Transportes e Min. Das Cidades.
NTU - Avaliação comparativa das modalidades de Transporte Público Urbano, jul 2009.

112


DENATRAN. Código Brasileiro de Trânsito, Jul 2008.
ANTP. Panorama da Mobilidade Urbana no Brasil, Cadernos técnicos. Vol 3.
ANTP. Acessibilidade nos Transportes, Cadernos técnicos. Vol 4.
ANTP. Integração nos Transportes Públicos, Cadernos técnicos. Vol 5.
Amir M. Valente e outros, CENCAGE Learning. Gerenciamento de Transporte e Frotas, 2ed 2008.
Projeto de Reavaliação de Estimativas e Metas do PNLT, set 2012, Min. dos transportes.
Leis citadas acima no conteúdo Programático.
CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: OBRAS PÚBLICAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de
estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

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CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

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Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18. Ordem Social: Da
seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO

114


1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;
Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei. 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

115


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art. 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da
Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br

116


MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br
II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.

117


Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos

118


Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal nº 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3.
Cidadania e Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6.
Cultura, Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.34,

set./dec.

p.

121-159,

2006.

Disponível

em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

Rio

de

Janeiro:

IPHAN,

n.

24,

p.

293-300,

2006.

Disponível

em:

<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3201>
PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

Londrina,

v.8,

n.1,

p.

13-19,

Dez.

2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
RIO

DE

JANEIRO.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=

119


http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts. 30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts. 40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts. 46 a 51), Seção
IV – Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art. 86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts. 87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
1. Direito urbanístico: Elementos, princípios e institutos fundamentais. 2. Política urbana da Constituição
e competência dos entes federativos: Gestão associada de serviços públicos. Regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Função social da propriedade urbana. Plano diretor. Proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
3. Parcelamento do solo urbano: Conceitos de lote e gleba. Áreas de risco. Áreas de proteção
permanente em zona urbana. Requisitos urbanísticos e de infraestrutura para loteamento e
desmembramento.

Elaboração

e

aprovação

de

projeto

de

loteamento

e

desmembramento.

Reparcelamento. Abertura de logradouros. Licenciamento em áreas de risco. 4. Diretrizes e instrumentos
de política urbana: Estatuto da Cidade: Instrumentos de política urbana; Parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios;IPTU progressivo no tempo; Desapropriação; Desapropriação com pagamento
em títulos; Usucapião especial de imóvel urbano; Direito de preempção; Outorga onerosa do direito de

120


construir e de alteração de uso; Operações urbanas consorciadas; Transferência do direito de construir;
Estudo de impacto de vizinhança; Plano diretor: conteúdo, obrigatoriedade e processo de elaboração.
Desenvolvimento urbano e regional. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
do Rio de Janeiro: Política Urbana Ambiental - Princípios e diretrizes; Plano Diretor, Função social da
propriedade urbana; Ordenamento Territorial – Uso e ocupação do solo, Macrozoneamento, Ordenação
para o Planejamento; Instrumentos da Política Urbana; Políticas Públicas Setoriais; Estratégias de
Implementação, Acompanhamento e Controle do Plano Diretor. 5. Regularização fundiária de
assentamentos urbanos: Projeto de regularização. Regularização de interesse social e de interesse
específico. Usucapião urbano. Concessão de direito real de uso. Concessão de uso especial. 6.
Acessibilidade urbana de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 7. Diretrizes nacionais
para o saneamento básico: Princípios. Planejamento. Titularidade. Aspectos econômicos, sociais e
técnicos. Política federal. Prestação regionalizada de serviço. 8. Resíduos sólidos: Diretrizes, planos e
responsabilidades. Responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos e do poder público, coleta
seletiva, logística reversa; Diretrizes aplicáveis à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos; Planos de
resíduos sólidos; Resíduos perigosos. Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos. Instrumentos Econômicos. Resíduos Sólidos da Construção Civil: classificação, instrumentos,
destinação, planos de gerenciamento, diretrizes e procedimento para gestão dos resíduos. Resíduos
Sólidos Industriais: geradores, inventário nacional de resíduos sólidos industriais. Gestão integrada de
resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro: definições, objetivos, instrumentos, princípios e
diretrizes, responsabilidades, coleta seletiva, procedimentos diferenciados, instrumentos econômicos e
financeiros, proibições. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município do Rio
de Janeiro. 9. Política Nacional de Habitação: Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social. Programa Minha Casa, Minha Vida. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Convênios e
consórcios públicos: Formação e regime jurídico dos consórcios públicos. Contrato de programa.
Parceria público-privada: modalidades, contratos, garantias, licitações, disposições aplicáveis à União.
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. 11. Desenvolvimento urbano e Defesa Civil: Política
Nacional de Defesa Civil. Sistema Nacional de Defesa Civil. Transferências de recursos da União,
beneficiários, responsabilidades das partes envolvidas. Estados de emergência e de calamidade pública.
12. Meio Ambiente: Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos, sistema e instrumentos. Unidades de
Conservação da Natureza: Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; categorias de
unidades de conservação; criação, implantação e gestão das unidades de conservação; incentivos,
isenções e penalidades; reservas da biosfera. Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
responsabilidades, aplicação da pena, apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa
ou de crime, cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. Infrações e sanções
administrativas. Proteção da vegetação nativa: normas, princípios, definições, áreas de preservação
permanente, áreas de uso restrito, área de reserva legal, supressão de vegetação para uso alternativo
do solo, cadastro ambiental rural, exploração florestal, controle da origem dos produtos florestais,
proibição do uso de fogo, controle de incêndios, programa de apoio o incentivo à preservação e

121


recuperação do meio ambiente, controle do desmatamento. Cooperação entre União, Estados e
Municípios na proteção ao meio ambiente: ações administrativas, instrumentos e ações. Impactos
Ambientais: estudo e relatórios de impactos ambientais. Licenciamento Ambiental. Licenciamento de
projetos de loteamento, construção, ampliação, instalação e funcionamento de atividades que possam
causar danos ao meio ambiente no Município do Rio de Janeiro. Licenciamento Ambiental, a Avaliação
de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental do Município do Rio de Janeiro. Medidas
compensatórias ou mitigadoras relativas aos impactos ambientais irreversíveis ou inevitáveis no
Município do Rio de Janeiro. 13. Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município do Rio de Janeiro.
14. Mobilidade Urbana: Política e Sistema Nacional de Mobilidade Urbana: diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo; direitos dos usuários, atribuições; diretrizes para o
planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; instrumentos de apoio à mobilidade urbana.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ABREU, Maurício de A. A evolução urbana do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: IPP, 2008.
BAETA, André Pachioni. Orçamento e controle de preços de obras públicas. São Paulo: PINI, 2012.
GOMES, Paulo César da Costa. A condição urbana. 2a ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006.
REZENDE, Denis Alcides; CASTOR, Belmiro Valverde Jobim. Planejamento estratégico municipal:
empreendedorismo participativo nas cidades, prefeituras e organizações públicas. 2a ed. Rio de Janeiro:
Brasport, 2006.
SOUZA, Marcelo Lopes de. Mudar a cidade: uma introdução crítica ao planejamento e à gestão urbanos.
6a ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010.
VILLAÇA, Flávio. Espaço intra-urbano no Brasil. São Paulo: Studio Nobel: FAPESP: Lincoln Istitut, 2001.
Legislação Federal e suas atualizações:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004;
Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008;
Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010,
Decreto-lei nº 271 de 28 de fevereiro de 1967;
Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Instrução Normativa nº 01 do Ministério da Integração Nacional de 24 de agosto de 2012;
Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2011;
Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000;
Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000;
Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001;
Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004;
Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005;
Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005;
Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007;

122


Lei nº 11.673 de 8 de maio de 2008;
Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009;
Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010;
Lei nº 12.340 de 1 de dezembro de 2010;
Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012.
Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012;
Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012;
Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964;
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979;
Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981;
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000;
Medida Provisória nº 2.220 de 4 de setembro de 2001;
Resolução Conama nº 001 de 23 de janeiro de 1986;
Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997;
Resolução Conama nº 307 de 5 de julho de 2002;
Resolução Conama nº 313 de 29 de outubro de 2002;
Legislação municipal:
Decreto nº 10.917 de 25 de março de 1992;
Decreto nº 13.748 de 14 de março de 1995;
Decreto nº 21.307 de 19 de abril de 2002;
Decreto nº 22.705 de 7 de março de 2003;
Decreto nº 26.912 de 21 de agosto de 2006;
Decreto nº 28.329 de 17 de agosto de 2007;
Decreto nº 29.063 de 6 de março de 2008;
Decreto nº 3.800 de 20 de abril de 1970;
Decreto nº 322 de 3 de março de 1976;
Decreto nº 323 de 3 de março de 1976;
Decreto nº 33.534 de 23 de março de 2011;
Decreto nº 51 de 1 de julho de 1975;
Decreto nº 6.048 de 21 de fevereiro de 1973;
Decreto nº 6.168 de 15 de maio de 1973;
Decreto nº 6.527 de 14 de setembro de 1973;
Decreto nº 835 de 1 de fevereiro de 1977;
Decreto nº 9.767 de 8 de novembro de 1990;
Decreto-lei nº 77 de 29 de abril de 1975;
Lei Complementar nº 111 de 1 de fevereiro de 2011;
Lei complementar nº 105 de 22 de dezembro de 2009;

123


Lei Complementar nº 108 de 25 de novembro de 2010;
Lei nº 1.574 de 11 de dezembro de 1967;
Lei nº 2.128 de 18 de abril de 1994;
Lei nº 3.311 de 3 de dezembro de 2001;
Lei nº 4.698 de 26 de outubro de 2007;
Lei nº 4.969 de 3 de dezembro 2008;
Resolução conjunta nº 05 de 17 de fevereiro de 1998;
Resolução Conjunta nº 735 de 12 de agosto de 2007;
Resolução SMAC nº 331 de 12 de setembro de 2003;
Resolução SMAC nº 512 de 11 de maio de 2012;
Resolução SMU nº 130 de 6 de novembro de 1992;
Resolução SMU nº 467 de 5 de junho de 2003;
Resolução SMU nº 703 de 9 de dezembro de 2006;
Resolução SMU nº 728 de 10 de julho de 2007;
Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
NBR 9050:2004.

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: ESPORTES E LAZER
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de

124


estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem

125


Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18. Ordem Social: Da
seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;

126


Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei. 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico.
17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18. Controle da
Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle Interno e Externo;
Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle Administrativo); Controle
Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário); Meios de Controle
Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I- Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.

127


GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da
Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br
II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm

128


___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.

129


MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3. Cidadania e
Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6. Cultura,
Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.34,

set./dec.

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2006.

Disponível

em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>
GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

Rio

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n.

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<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3201>

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Disponível

em:


PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

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v.8,

n.1,

p.

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Dez.

2006.

Disponível

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<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
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Município

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em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

131


ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
I - Desporto
1. Princípios do desporto nacional. 1.1. Constituição Federal/1988: Título VIII, Capítulo III, Seção III – Do
Desporto (art. 217). 1.2. Lei nº 9.615, de 1998: Capítulo II – Dos Princípios Fundamentais. 2. A legislação
do desporto nacional e suas características. 2.1. O histórico da evolução legislativa do desporto nacional.
2.2. A constitucionalização do desporto. 2.3. A Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé) e suas alterações 3.
Sistema Brasileiro do Desporto. 3.1. Composição e objetivos. 3.2. Ministério do Esporte. 3.2.1. Histórico.
3.2.2. Principais programas e ações. 3.2.3. Lei nº 10.891, de 2004 (Lei da Bolsa-Atleta). 3.3. Conselho
de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB). 3.4. Sistema Nacional do Desporto. 3.5. Natureza e
finalidades do desporto. 3.5.1. Desporto educacional e educação física. 3.5.1.1. Decreto-Lei nº 3.617, de
1941. 3.5.1.2. Decreto nº 69.450, de 1971. 3.5.1.3. Direito ao Lazer. 3.5.2. Desporto de participação.
3.5.3. Desporto de rendimento. 3.5.3.1. Lei nº 12.395, de 2011. 3.5.4. Prática desportiva formal. 3.5.5.
Prática desportiva não formal. 4. Valores. 4.1. Valores do e no desporto. 5. Olimpismo. 5.1. Movimento
olímpico internacional. 5.1.1. Valores, conceitos e ideais. 5.1.2. Ciclo Olímpico, Olimpíada, Jogos
Olímpicos e Jogos Paraolímpicos: conceitos e diferenças. 5.1.3. Comitê Olímpico Internacional (COI).
5.1.4. Comitê Paraolímpico Internacional (CPOI). 5.2. Movimento olímpico no Brasil. 5.2.1. Histórico.
5.2.2. Comitê Olímpico Brasileiro (COB). 5.2.3. Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). 5.3. Academia
Olímpica Brasileira. 5.3.1. Estudos Olímpicos. 6. Megaeventos Esportivos. 7. Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro: Título VI – das Políticas Municipais, Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 261 e 262),
Seção I – Da Organização Espacial (arts. 263 a 266), Seção II – Da Função Social da Propriedade (arts.
267 a 269), Seção III – Do Processo de Planejamento (arts. 270 a 274), Capítulo IV – Do
Desenvolvimento Social, Seção V – Do Desporto e Lazer, Subseção I – Disposições Gerais (arts. 382),
Subseção II – Do Fomento ao Esporte e ao Lazer (arts. 383 a 391).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
SENADO FEDERAL. Legislação Desportiva, Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas , 4ª. Edição,
2013.
NERY COSTA, Nelson. Constituição Federal Anotada e Explicada. – 5ª. Edição. Rio de Janeiro:
Forense, 2012.
REZENDE, José Ricardo. Nova Legislação do Direito Desportivo – 1ª. Edição. Rio de Janeiro: All print,
2010.
SAMEGUINI PREIRA, Marcela Andresa. Direito ao lazer e legislação vigente no Brasil. Disponível em:
http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/a1.pdf
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1999.
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PROCURADORIA GERAL, Município do Rio de Janeiro. Rio Lei Orgânica do Município – 2ª. ed. Rio de
Janeiro:Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, 2010.
COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO. Sobre o COB. 2010. Disponível em: http://www.cob.org.br/comiteolimpico-brasileiro
COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO. Conheça o CPB – Movimento Paralímpico. Disponível em:
http://www.cpb.org.br/movimento-paralimpico/
PRONI, Marcelo W., FAUSTINO, Raphael B. e SILVA, Leonardo O. Impactos Econômicos de
Megaeventos Esportivos. Campinas: Casa da Educação Física/UNICAMP, 2014.
II - Lazer
1. O lazer como um direito social garantido na Constituição brasileira de 1988, Arts. 6, 217 (desportos) e
227. 2. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Seção IV: Do Desporto e do Lazer. 3. Política
Nacional de Promoção da Saúde. 3.1. Rede básica de saúde na comunidade. 4. O Programa Saúde nas
Escolas (PSE). 4.1. O espaço público como área de lazer destinado às atividades de educação e saúde
do PSE. 5. PELC/PRONASCI (Política de Esporte e Lazer nas Cidades/ Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania). 5.1. O papel do PELC/PRONASCI. 5.2. Violência, Juventude e
Inclusão social. 5.3. Atividades esportivas no PELC/PRONASCI. 5.4. Orientações do PELC/PRONASCI
para o trabalho com jovens em situação de vulnerabilidade. 5.5. Afastamento dos jovens de situações de
criminalidade. 6. Teoria do Lazer. Definição, histórico, fundamento e dimensões. 6.1 Estudos precursores
do Lazer. 6.2 Sistematização do conhecimento sobre o lazer no Brasil. 6.3 Manifestações do lazer no
contexto local, territorial e regional. 6.4 Aspectos sociais, educacionais, esportivos e lúdicos do Lazer na
sociedade contemporânea. 6.5 Planejamento e aplicação das atividades esportivas e lúdicas
aprendizagem em situações formais e não-formais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ADORNO, Theodor Wiesengrund. Tempo Livre. In: Palavras e sinais: modelos críticos 2. Petrópolis:
Vozes, 1995.
AMARAL, Silva Cristina Franco. Políticas públicas de lazer: existe possibilidade de uma gestão
participativa?Campinas: fotocopiado, 2004.
BRAMANTE, Antonio Carlos. Lazer: concepções e significados. Licere, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 9-17,
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CASTELLANI FILHO, Lino. Lazer e qualidade de vida. In: MARCELLINO, N. C. (Org.). Políticas públicas
setoriaisde lazer: o papel das prefeituras. Campinas: Autores Associados, 1996. p. 7-21.
________. Política educacional e educação física. Campinas: Autores Associados, 1998.
DE MASI, Domenico. Porto Alegre, a utopia feita cidade. In: GENRO, T. (Org.). Porto da cidadania. Porto
Alegre: Artes e Ofício, 1997. p. 247-252.
DUMAZEDIER, Joffre. Lazer e cultura popular. São Paulo: Perspectiva, 1976.
________. Valores e conteúdos culturais do lazer. São Paulo: SESC, 1980.
________. A revolução cultural do tempo livre. São Paulo: Studio Nobel-SESC, 1994.
________. Sociologia empírica do lazer. 2a. ed. São Paulo: Perspectiva; SESC, 1999.
ELIAS, Nobert e DUNNING, Erich. Memória e Sociedade: A Busca da Excitação. Lisboa: Difel, 1992.
GEBARA, Ademir. Nobert Elias e a teoria do processo civilizador. In: BRUHNS e GUTIERREZ (Orgs).
Temas sobre o Lazer. Campinas: Autores Associados, 2000.
GOMES, Christianne Luce; MELO, Victor Andrade de. Lazer no Brasil: trajetória de estudos,
possibilidades de pesquisa. Movimento, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p. 23-44, jun. 2003.
GUTIERREZ, Gustavo. Lazer e Prazer Questões Metodológicas e Alternativas Políticas.São Paulo:
EDUSP, 2001
MELO, Victordrade; ALVES JUNIOR, Edmundo de Drummond. Introdução ao lazer. Barueri: Manole,
2003.
PADILHA, Valquíria. Shopping Center: a catedral das mercadorias e do lazer reificado. 2003. Tese
(Doutorado em Ciências Sociais) Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de
Campinas, Campinas, 2003.
PARKER, Stanley. A sociologia do lazer. Rio de Janeiro: Zahar, 1978.

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LÍNGUA PORTUGUESA

134


1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2
Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de
estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.

135


DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de
Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18.Ordem Social: Da
seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;

136


Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:
direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei nº 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão;
Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação
e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. Orçamento-

137


Programa: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da Fazenda
e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br

II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Adminisconstitucionais

sobre

controle

externo:

fiscalização

contábil,

financeira,

orçamentária,

operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.

138


10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

nº

101/2000.

Disponível

em:

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

139


1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3. Cidadania e

140


Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6. Cultura,
Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
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e=1>

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –

141


Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
1. Ciência e Tecnologia. 1.1. Política nacional de ciência e tecnologia. 1.2. Desenvolvimento e
organização institucional do setor no Brasil. 1.2.1. Órgãos federais e estaduais de apoio ao
desenvolvimento científico e tecnológico. 1.2.2. Planejamento e gestão em ciência e tecnologia: modelos
e paradigmas. 1.3. Financiamento da ciência e tecnologia no Brasil: investimentos diretos públicos e
privados, incentivos fiscais e fundos setoriais. 1.4. Programas e ações governamentais em energia
nuclear, biotecnologia, química e mecânica finas, microeletrônica, pesquisa e tecnologia espaciais,
tecnologia industrial, novos materiais e outros setores estratégicos. 1.5. Política de formação de recursos
humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. 1.6. Programas de apoio à inventividade e à
criatividade. 1.6.1. Política de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo. 1.6.2. Programas e ações de promoção da inovação tecnológica: cooperação universidadeempresa, incubadoras de empresas. 1.7. Pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia num
ambiente de globalização. 1.7.1. Planos nacionais de pós-graduação. 1.7.2. Pesquisa científica em
instituições de ensino superior. 1.7.3. Propriedade industrial e intelectual. 1.8. Mecanismos internacionais
de transferência de tecnologia, investimentos em C&T realizados por países industrializados e por países
da América Latina. 1.9. Progresso tecnológico e expansão econômica. 1.10 Acordos de cooperação
científica e tecnológica com outros países e com organismos internacionais. 1.11. Princípios e conceitos
éticos em ciência e tecnologia. 1.12. Desenvolvimento científico e tecnológico na perspectiva de
satisfação das necessidades sociais.1.13. Plano Diretor de informática. Planejamento Estratégico. 2.
Tecnologias e Internet. 2.1. Tecnologias da Informação. 2.2. Internet X Intranet X Extranet X VPN. 2.2.1.
Estrutura de Governança global da Internet: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers –

142


ICANN, World Summit on the Information Society – WSIS, Internet Governance Forum – IGF, União
Internacional de Telecomunicações – UIT. 2.2.2. Organização da Internet no Brasil. 2.2.3. Aspectos
jurídicos: princípios de governança, classificação dos serviços, direitos e obrigações dos provedores e
usuários. 2.2.4. Aspectos institucionais: Comitê Gestor da Internet no Brasil e órgãos auxiliares. 2.2.5.
Políticas públicas propostas: o marco civil da Internet, fomento à inovação tecnológica. Lei 12.965, de 23
de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no
Brasil.2.2.6. Exploração. 2.2.7. Infraestrutura para provimento de acesso: cenário atual. 2.2.8. Estrutura
do mercado. 2.2.9. Demanda. 2.2.10. Principais serviços e tecnologias. 2.2.11. Financiamento. 2.2.12.
Temas Gerais. 2.2.13. Neutralidade de rede. 2.2.14. Comércio eletrônico. 2.2.15. Propriedade intelectual
e Direito Autoral. 2.2.16. Segurança. 2.2.17. Tributação e o Sistema Público de Escrituração Digital.
2.2.18. Crimes. 2.2.19. Outsourcing. 2.2.20. Redes Sociais. 2.2.21. Wikis. 2.2.22. Política e Eleições. 2.3.
Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). 2.3.1. A economia das funções estruturantes das TIC
(armazenamento, processamento e transporte da informação). 2.3.2. Princípios de Governança de TI
(custo de propriedade, desempenho, segurança, interoperabilidade, usabilidade, etc.). 2.3.3. Gestão de
TI. 2.3.4. Desenvolvimento e padronização: processo e fóruns nacionais de padronização e participação
brasileira nos fóruns globais; principais obstáculos à inovação em TICs e os desafios da escala e do
acesso ao mercado externo; a utilização do mercado interno de TIC nas negociações comerciais com
outros países. 2.3.5. Tecnologias dominantes e principais tendências: cloud computing, IPTV, VoIP,
SaaS, FTTx, certificação digital, e-gov, e-commerce, e-learning, mobile payment, Gestão Eletrônica de
Documentos (GED), entre outras. 2.3.6. Web2.0 e Web 3.0 . 2.3.7. W3C 3. Comunicações. 3.1. As
comunicações na ordem constitucional: radiodifusão, telecomunicações e mídia Comunicações. 3.2.
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 3.3. Ordenamento legal. 3.3.1. Lei nº 4.117, de 1962
(Código Brasileiro de Telecomunicações). 3.3.2. Lei nº 8.389, de 1991 (Lei do Conselho de Comunicação
Social). 3.3.3. Lei nº 8.977, de 1995 (Lei de TV a Cabo). 3.3.4. Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
3.3.5. Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações). 3.3.6. Lei nº 9.612, de 1998 (Lei de
Radiodifusão Comunitária). 3.3.7. Lei nº 10.610, de 2002 (Lei da Participação do Capital Estrangeiro na
Radiodifusão e na Mídia Impressa). 3.3.8. Lei nº 11.652, de 2008 (Lei da Empresa Brasil de
Comunicação). 3.3.9. Lei nº 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado). 3.4.
Ordenamento infralegal. 3.4.1. Decreto nº 5.820, de 2006 (TV Digital). 3.4.2. Decreto nº 6.654, de 2008
(Plano Geral de Outorgas). 3.4.3. Decreto nº 7.175, de 2010 (Plano Nacional de Banda Larga). 3.4.4.
Decreto nº 7.512, de 2011 (Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo
comutado prestado no Regime Público - PGMU). 3.4.5. Regulamentação específica dos serviços de
radiodifusão e de telecomunicações. 3.5. Fundos Setoriais. 3.5.1. Organização e arrecadação dos
fundos setoriais. 3.6. Ordenamento legal. 3.6.1. Lei nº 5.070, de 1966 (FISTEL). 3.6.2. Lei nº 9.998, de
2000 (FUST). 3.6.3. Lei nº 10.052, de 2000 (FUNTTEL). 3.7. Legislação comparada: Europa e Estados
Unidos. 3.8 Audiovisual. 3.8.1. Políticas do audiovisual no Brasil: histórico e cenário atual. 3.8.2.
Organização institucional. 3.8.2.1. Ministério da Cultura. 3.8.2.2. Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
3.8.3. Ordenamento legal. 3.8.3.1. Medida Provisória 2.228-1, de 2001 (MP da Ancine). 3.8.3.2. Lei nº

143


11.437, de 2006 (Lei que altera a destinação da Condecine). 3.8.3.3. Lei nº 12.485, de 2011 (Lei do
Serviço de Acesso Condicionado). 4. Informática. Conceitos. 4.1. Hardware X Software. Grid Computing.
Cloud Computing. DataCenter. 4.1.1 Sistemas Operacionais Windows e Linux 4.2 Redes de
Computadores. 4.3. MSOffice 2010/2013 BR. 4.4. Sistemas de Informação. 4.5. Bancos de Dados. 4.6.
Teoria da Computação X Estruturas de Dados X Programação X Linguagens X Ambientes de
Desenvolvimento. 4.7. Projeto, Análise e Desenvolvimento de Sistemas X Metodologias. 4.8. Auditoria de
Sistemas. 4.9. Gerência de Projetos. 4.9.1 Governança de TI. 4.9.2 PMI/PMBOK. 4.9.3. CobiT. 4.9.4.
ITIL. 4.10. Qualidade de Software. 4.11. Sistemas de Apoio à Decisão. 4.12. ERP. 4.13. Inteligência
Artificial. 4.14. Segurança da informação, de dados, de sistemas, de equipamentos, de redes e da
internet. 4.15. Engenharia de Software. 4.16. Infraestrutura de TI e Sistemas de Suporte. 4.17.
Gerenciamento de dados, texto e documentos. 4.18. Gerenciamento e Mobilidade de Redes. 4.19.
Sistemas de Informação Corporativos. 4.20. Business Inteligence e Suporte à Decisão. 4.21. Sistema de
Planejamento e Controle Operacionais. 4.22. Gestão de Processos de Negócio e Desenvolvimento de
Sistemas. 4.23. Como as empresas usam os sistemas de informação. 4.24. Ecologia Global, Ética e
Responsabilidade Social. 4.25. Conquistando Vantagem Competitiva com os Sistemas de Informação.
4.26. Fundamentos da Inteligência de Negócios: Gerenciamento da Informação e de Banco de Dados.
4.27. Telecomunicações, Internet e Tecnologia sem fio. 4.28. Principais Aplicações de Sistemas para a
era Digital: Aplicativos integrados e comércio eletrônico. 4.29. Tomada de Decisão e a Gestão do
Conhecimento. 4.30. Como desenvolver e gerenciar Sistemas de Informação. 4.31. Computação Gráfica.
5. Legislação. 5.1. Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências) e atualizações posteriores. 6. Constituição da República
Federativa do Brasil: TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL, CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO GERAL (art.
193), CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 218 e 219), CAPÍTULO V – DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 220 a 224).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
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GOMES, Yuri Marx P. Java na Web com FSF, Spring, Hibernate e NetBeans 6, Ciência Moderna, 2009.
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McCLURE, Stuart & SCAMBRAY, Joel & KURTZ, George. Hackers Expostos, Makron Books, 2000.
Manuais e Help/Ajuda dos softwares
MANZANO, José Augusto N. G. Oracle DataBase10g, Érica, 2007.
MATTOS, Antonio Carlos M. Sistemas de Informação, Saraiva, 2005.
MARÇULA, M.; FILHO, P. Informática Conceitos e Aplicações. Ed. Érica, 3ª edição, 2012.
MARZULLO, F. SOA na Prática, Ed. Novatec, 2009.
MECENAS, Ivan. Java6 Fundamentos, Swing, BlueJ & JDBC, AltaBooks, 2008.
MECENAS, Ivan. Análise de Pontos de Função, AltaBooks, 2009.
MELENDEZ FILHO, Rubem. Service Desk Corporativo – Solução com Base na ITIL v3.0, Novatec, 2011.
MILANI, André. Construindo Aplicações Web com PHP e MySQL, Novatec, 2010.
MIYAGUSKU, R. Informática passo a passo para concursos públicos. Digerati Books, 2008.
MIZRAHI, Victorine Viviane. Treinamento em Linguagem C, Pearson, 2008.
MORRISON, Michael. Use a Cabeça – JavaScript. AltaBooks, 2008.
NAKAMURA, Emilio Tissato & GEUS, Paulo Lício de. Segurança de Redes em Ambientes Cooperativos,
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NEMETH, Evi & HEIN, Trent R. Manual Completo do Linux: Guia do Administrador, Prentice-Hall. 2007.
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O´BRIAN, James A. Sistemas de Informação e as Decisões Gerenciais na Era da Internet, Saraiva,
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PARHAMI, Behrooz. Arquitetura de Computadores, McGraw-Hill, 2008.
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SAMPAIO, Cleuton. Java Enterprise Edition 6 – Desenvolvendo Aplicações Corporativas, Brasport, 2011.
SERSON, Roberto Rubinstein. Certificação Java 6 – A Bíblia, Brasport, 2011.
SERSON, Roberto Rubinstein. Oracle 10g DataBase, Novatec, 2004.
SILVA, Robson Soares. Oracle 10g, Érica, 2007.
SILVA, M. Informática Terminologia Básica. Ed. Érica, 6ª edição, 2011.
SILVA, Mauricio Samy. Criando Sites com HTML, Novatec, 2008.
SILBERSCHATZ, Abraham. Fundamentos de Sistemas Operacionais, LTC, 2010.
SOMMERVILLE. Engenharia de Software, Pearson, Saraiva, 2007.
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STALLINGS, William. Redes e Sistemas de Comunicação de Dados, Campus, 2005.
STARLIN, Gorki & ALCÂNTARA, Izaias. Windows 2000 Server, AltaBooks, LTC, 2002.
SOUZA, Welber Amaro Santos de & PINTO, Claudio José & BARBOSA, Dalva de Souza. SQUID,
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TURBAN, E. & MCLEAN, E. & WETHERBE, J. Tecnologia da Informação para gestão. Ed. Bookman,
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TURBAN, E.; VOLONINO, L. Tecnologia da Informação para Gestão. Ed. Bookman, 2013.
VANDYK, John K. Desenvolvimento Profissional com o Drupal, AltaBooks, 2009.
VANSTEFANOV, Stoyan. Padrões JavaScript, Novatec, 2010.
VELLOSO, F. Informática Conceitos Básicos. Ed. Campus, 2004.
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VIEIRA, Marconi Fábio. Gerenciamento de Projetos de TI, Campus, 2003.
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LEGISLAÇÃO:
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Lei nº 8.389, de 1991 (Lei do Conselho de Comunicação Social).
Lei nº 8.977, de 1995 (Lei de TV a Cabo).
Legislação constante do site da ANATEL.
Emenda Constitucional 8, de 1995.
Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações).
Lei nº 9.612, de 1998 (Lei de Radiodifusão Comunitária).

147


Lei nº 10.610, de 2002 (Lei da Participação do Capital Estrangeiro na Radiodifusão e na Mídia
Impressa).
Lei nº 11.652, de 2008 (Lei da Empresa Brasil de Comunicação).
Lei nº 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado).
Decreto nº 5.820, de 2006 (TV Digital).
Decreto nº 6.654, de 2008 (Plano Geral de Outorgas).
Decreto nº 7.175, de 2010 (Plano Nacional de Banda Larga).
Decreto nº 7.512, de 2011 (Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo
comutado prestado no Regime Público - PGMU).
Regulamentação específica dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações.
Lei nº 5.070, de 1966 (FISTEL).
Lei nº 9.998, de 2000 (FUST).
Lei nº 10.052, de 2000 (FUNTTEL).
Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (MP da Ancine).
Lei nº 11.437, de 2006 (Lei que altera a destinação da Condecine).
Lei nº 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado).
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
Internet no Brasil.
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências) e atualizações posteriores
Constituição da República Federativa do Brasil: TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL, CAPÍTULO I –
DISPOSIÇÃO GERAL (art. 193), CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 218 e 219),
CAPÍTULO V – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 220 a 224)

CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estruturação do texto e dos
parágrafos. 1.2 Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo)
e o gênero do texto. 1.3 Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. 1.4
Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Coerência e coesão na articulação do
texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Variação da língua. 3.1
Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. 3.2 Registro formal escrito:
correção, clareza, precisão, concisão. 4. Redação oficial. 5. Estrutura e formação de palavras – valor
morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 6.
Ortografia oficial. 6.1 Acentuação gráfica – segundo o atual acordo ortográfico. 6.2 Emprego de letras.
6.3 Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 7.1 Substantivo, adjetivo, artigo e numeral – a relação determinante/determinado. 7.2

148


Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 7.3 Advérbio, preposição e
conjunção: emprego e valor semântico. 8. Flexão verbal. 8.1 Emprego e valor semântico de tempos,
modos e vozes verbais. 8.2 Correlação entre tempos verbais. 8.3. Concordância verbal. 9. Flexão de
número e gênero: concordância nominal. 10. Regência nominal e verbal. 10.1 Ocorrência de crase.
11. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. 11.1 Conectores
que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. 11.2 Termos oracionais. 11.3
Figuras de sintaxe. 11.4 Colocação de termos na oração. 12. Equivalência e transformação de
estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. 13. Emprego dos sinais de pontuação. 14.
Denotação e conotação. 14.1 Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Gilmar Ferreira
Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de
Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. Ed. Curitiba:
Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
2010.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

2008.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/185333/DLFE-

193326.pdf/RH_manual_redacao_oficial_2009.pdf
OBS. A prova de língua portuguesa priorizará a consciência do uso da língua e, não, o conhecimento de
termos técnicos ou a citação de regras gramaticais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da
Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição;
Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas
Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5.
Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais 7.
Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União;
Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9.
Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e
Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de

149


Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos. 11. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa
Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do
Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República. Discussão. Votação. Sanção ou Veto.
Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 12. Poder Executivo. 13 Poder Judiciário. 14. Funções
Essenciais à Justiça. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 16. Princípios da Ordem
Tributária. Imunidades. 17. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 18.Ordem Social: Da
seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação
Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. 2013:
Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2.
Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta:
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta:
Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta:
Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de
Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 5. Ato Administrativo: Conceito;
Elementos; Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos;
Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação
(ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e
Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder
Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos;
Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos,
Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização;
Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato
Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10.
Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e
Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei nº 8.666/93. Pregão. Lei nº
10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação;
Regimes

Jurídicos

Funcionais;

Organização

Funcional;

Classificação

dos

Cargos;

Criação,

Transformação e Extinção dos Cargos; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços
Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o
serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público:

150


direta e indireta; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de
Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades;
Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na
Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto;
Extinção da Permissão; Lei 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão; Autorização.
14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação e
Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15.
Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva;
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle
Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle
Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário);
Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987/95 e alterações.
BRASIL. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. Rio de Janeiro. 2013:
Atlas.
DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO
I - Direito Financeiro
Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário,
Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. OrçamentoPrograma: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública:
Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação Orçamentária.
Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e
Extraorçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou
Suprimento de Fundos. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade
Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão
Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Relatório de Gestão Fiscal.

151


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas. 2012.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14ª ed. 2007
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12a ed. São Paulo: Atlas. 2012.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169 e art. 70 a 75).
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (e atualizações posteriores).
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro), e alterações.
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 (e atualizações posteriores). Ministério da Fazenda
e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 5ª edição 2013. www.tesouro.gov.br
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, 5ª EDIÇÃO. (Parte I, II e III)
www.tesouro.gov.br
II - Controle Externo e Interno
1. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), Declaração de Lima e Declaração do México. 2. Sistemas
de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 75 da Constituição Federal). 3. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência. 4. Sistema de controle externo. 5. Controle externo no
Brasil. 6. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 7. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 8.
Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle externo e interno na Constituição Federal.
12.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção VII – Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Arts. 87 a 98; Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 13. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. 14. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro: NAG 1000 - Normas Gerais; NAG 2000 - Relativas aos Tribunais de
Contas; NAG 3000 - Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos
Trabalhos de Auditoria Governamental.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL.

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil

-

1988.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___.

Lei

Complementar

Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

152

nº

101/2000.

Disponível

em:


___.

Lei

Complementar

Federal

nº

131/2009.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
___. Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de
2007.
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___.

Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

de

Janeiro.

Disponível

em:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1659124/DLFE-222901.pdf/LeiOrganica.pdf.
___. Deliberação nº 183/2011. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/Informa/RI2.pdf
___. Deliberação nº 198/2014. Código de ética (ATRICON) do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.
___. Deliberação nº 199/2014. Normas de Auditoria Governamental (ATRICON) do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Normas de Auditoria Governamental - NAGs:Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. 2010. 88p.
Disponível em: http://www.irbcontas.org.br/noticia/normas-de-auditoria-governamental-nags/88
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública e os Tribunais de
Contas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2ed. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição., [s.l.]: Malheiros, 2010.
AGUIAR, Ubiratan; ALBUQUERQUE, Marcio; MEDEIROS, Paulo. A Administração Pública Sob a
Perspectiva do Controle Externo. : Editora Fórum, 2011.
Dal Pozzo, Bresser Pereira; Tomaselli, Gabriela. As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de
Direito. Editora Fórum. 2010.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Perspectivas teóricas da Administração Pública. 2. Fundamentos de Administração Pública. 3.
Trajetória da Administração Pública. 4. Políticas Públicas. 5. Governança e Interações Multiatores em
Redes Políticas. 6. Redes de Políticas. 7. Administração Pública brasileira. 8. Reformas administrativas.
9. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 10. Uso de
controles e indicadores de produtividade. 11. Gestão financeira e Orçamentária. 12. Gestão fiscal
responsável. 13. Gestão da qualidade e foco nos processos, a natureza dos serviços e do negócio, as
interações com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de desempenho. 14. Gestão de
Processos. 15. Empreendedorismo. 16. Governança corporativa. 17. Contabilidade Pública, serviço
público, orçamento público, receita pública, despesa pública, licitações. 18. Higiene, segurança e
qualidade de vida no trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CHIAVENATO. Idalberto. Gestão com pessoas. Rio de Janeiro: Campus, 1999
FILGUEIRAS, José A. Contabilidade Pública. Freitas Bastos Editora: Rio de Janeiro, 2007.
GIL, Antônio L. Gestão da qualidade empresarial. Atlas: S. Paulo, 1997.

153


KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996.
MORAES, Elias. Gerenciando a qualidade. Kelps: Goiânia 2002.
MOTTA, Paulo Roberto. A ciência e a arte de ser dirigente. Record: Rio de Janeiro, 1991.
NASCIMENTO, Ronaldo Edson. Gestão Pública. Saraiva: São Paulo, 2010.
PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. Atlas: S. Paulo,
2013.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. Campus: S. Paulo, 2010.
SORDI, José Osvaldo de. Gestão de processos, Saraiva: São Paulo, 2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade, Motivação e
Publicidade. 2. Normas penais relativas ao Servidor Público; Dos crimes contra a Fazenda Pública; Dos
Crimes contra as Finanças Públicas 3. Decreto Municipal nº 13.319 e respectivas alterações. Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Código Penal e Legislação Extravagante sobre os tipos penais relativos ao Servidor Público.
BRASIL. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de Outubro de 1994 e respectivas alterações.
BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 e respectivas alterações.
ATUALIDADES
Tópicos relevantes e atuais relacionados aos seguintes temas: 1. Política. 2. Economia. 3. Cidadania e
Direitos Humanos. 4. Educação e Saúde. 5. Tecnologias da Informação e Comunicação. 6. Cultura,
Esporte e Lazer. 7. Meio Ambiente. 8. Infraestrutura e Urbanismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O Mundo Globalizado. 4ª ed. São Paulo: Contexto, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. A Cultura no Mundo Líquido Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 35ªed. Centro de Documentação e Informação.
Brasília:

Edições

Câmara,

2012.

Disponível

em:

<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?sequence=
26>
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de
Janeiro: Zahar, 2013.
DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados.
São

Paulo,

v.12,

n.34,

set./dec.

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121-159,

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Disponível

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010340141998000300019&script=sci_arttext&tlng=pt>

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em:


GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In: In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.

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IPHAN,

n.

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2006.

Disponível

em:

<http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3201>
PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a
Saúde.

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v.8,

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p.

13-19,

Dez.

2006.

Disponível

em:

<http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf>
PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007.
PRETTO, Nelson; PINTO, Claudio da Costa. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de
Educação. São Paulo: ANPEd, v.11. n.31. jan./abr. 2006, p.19-30.
RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
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Lei

Orgânica

do

Município

do

Rio

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Disponível

em:

<http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collaps
e=1>
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO E PODER LEGISLATIVO
1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 13);
Título II – Da Organização Municipal, Capítulo II – Da Competência do Município (arts.30 a 37), Capítulo
III – Das Vedações (art. 38); Título III – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Governo Municipal
(art. 39), Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal (arts.40 a 43), Seção II –
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45), Seção III – Dos Vereadores (arts.46 a 51), Seção IV
– Do Funcionamento da Câmara Municipal, Seção V – Do Processo legislativo, Seção VI – Da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art.86), Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (arts.87 a 98) 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da
Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts.29 a 31); Título IV – Da Organização dos
Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (art. 44 a 75) 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivos do Município do Rio de Janeiro. 4. Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e alterações.
BRASIL. Lei Municipal nº 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro) e alterações.

155


BRASIL. Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONHECIMENTO
1. Microeconomia. 1.1 Teoria do Consumidor, demanda individual e demanda de mercado.
Elasticidades-preço, efeitos renda e substituição. 1.2 Teoria da Firma: função de produção; produtividade
média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no
curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. 1.3 Estruturas de Mercado.
Maximização de lucros e oferta competitiva. Monopólio. Oligopólio e escolhas estratégicas. Ponto de
equilíbrio da firma no curto e no longo prazo. Falhas de mercado. Regulação e defesa da concorrência
1.4 Aplicações da análise microeconômica em políticas públicas: preço mínimo, impostos e subsídios.
Incidência de um imposto e elasticidades-preço da oferta e da demanda. 1.5 Mercado de Trabalho:
conceitos, definições, funcionamento e estatísticas básicas para o Brasil. 1.6 Economia industrial.
Empresas, mercados indústrias, cadeias e complexos industriais. Economia de escala e escopo.
Barreiras à entrada. Estratégias de inovação. Política industrial. Fontes de informação sobre a indústria
brasileira. 1.7 Bens públicos. Externalidades. 1.8 Desigualdade econômica. 2. Macroeconomia. 2.1
Contabilidade social: Noções básicas e contas nacionais no Brasil. 2.2 Os mercados de bens e
financeiros, IS/LM. Oferta e demanda agregada. Economia aberta, regimes cambiais, determinação da
renda. Impactos das políticas fiscal e monetária sobre o produto e nível de preço. Comércio
internacional. 3. Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: Plano de
metas. PAEG. Milagre econômico. II PND. A crise da dívida externa na década de 1980. Planos
heterodoxos. Abertura comercial e financeira, privatização e desindexação. Plano Real, estabilização,
reformas e desequilíbrios macroeconômicos. Economia brasileira pós-estabilização. 4. Definição e
classificação das atividades econômicas do turismo. Estrutura das Atividades Características do
Turismo. 5. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: Título VI – das Políticas Municipais, Capítulo I –
Disposições Gerais (arts. 261 e 262), Seção I – Da Organização Espacial (arts. 263 a 266), Seção II –
Da Função Social da Propriedade (arts. 267 a 269), Seção III – Do Processo de Planejamento (arts. 270
a 274), Capítulo III – Do Desenvolvimento Econômico, Seção I – Dos Princípios Gerais (arts. 282 a 285),
Seção II – Da Indústria, do Comércio e dos Serviços (arts. 286 a 291), Seção III – Do Fomento ao
Turismo (arts. 292 a 296), Seção IV – Da Agricultura, da Criação Animal e da Pesca, Subseção I –
Disposição Geral (art. 297), Subseção II – Da Política para o Setor Agrícola (arts. 298 a 303), Subseção
III – Da Política para a Criação Animal (arts. 304 a 307), Subseção IV – Da Política para o Setor
Pesqueiro (arts. 308 a 311).
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Informação

Econômica

número

18.

Rio

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Janeiro,

2012

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