ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 09

Dá nova redação ao parágrafo único do
art. 17 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 30 do art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 10 - O parágrafo único do art, 17 da Constituição Estadual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 _
Parágrafo único - Lei disporá sobre adaptação dos logradouros, dos
edíficios, dos aparelhos telefônicos públicos e dos veículos de transportes coletivos, a fim de
garantir o acesso às pessoas portadoras de deficiência física."
Art. 20 - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
promulgação.
ASSE1\ffiLÉIA LEGISLATIV A, 15 de abril de 1999.

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