GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

497 ,

DE

09

DE

JULHO

DE

1993.

Concede reajuste de vencimentos,
aos servidores

do Poder Judicia

rio.

saber que a

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a se

guinte Lei,
Art.
'•..

'\

*'

Poder Judiciário,

1Q - Os vencimentos dos servidores do

sao os constantes das tabelas anexas

a

esta

Lei.

Art.

2Q - Fica criada e incorporada ao Ane

xo III, a gratificação de representação de 222% (duzentos e vin
*

te e dois por cento) sobre o vencimento básico, aos ocupantes de
cargo de Direção e Assessoramento Superiores-DAS deste Poder Ju
diciário.
4

Art.

39 - As despesas decorrentes da

cação da presente Lei correrão ã conta da dotação

orçamentária

própria consignada no Orçamento-Programa, suplementadas, se

i

apli

ne

cessário, nos termos da legislação vigente.

à

Art.

i

4° - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir

5L

de ie de junho de 1993.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

09 de julho de 1993, 105° da Repúblic;

OSWALDO PIANA FILHO
Governador


<4-<?i


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

REF

NlVEL AUXILIAR

NlVEL INTERMEDIÁRIO

NlVEL SUPERIOR

01

4.294.290,00

6.232.847,00

9.046.520,00

02

4.380.176,00

6.357.504,00

9.227.450,00

03

4.467.779,00

6.484.654,00

9.411.999,00

04

4.557.135,00

6.614.347,00

9.600.239,00

05

4.648.278,00

6.746.634,00

9.792.244,00

06

4.741.243,00

6.881.567,00

9.988.089,00

07

4.836.068,00

7.019.198,00

10.187.851,00

08

4.932.789,00

7.159.582,00

10.391.608,00

09

5.031.445,00

7.302.774,00

10.599.440,00

10

5.132.074,00

7.448.829,00

10.811.429,00

11

5.234.716,00

7.597.806,00

12

5.339.410,00

7.749.762,00

13

5.446.197,00

7.904.757,00

14

5.555.122,00

8.062.852,00

15

5.666.224,00

8.224.109,00


*

'

*„

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGO

BASE

GRAT.

150%

REP.

222%

REMUNERAÇÃO

SIMB.

VALOR

DAS

10.568.313,60

15.852.470,40

23.461.656,19 49.882.440,19

DAS

10.568.313,60

15.852.470,40

23.461.656,19 49.882.440,19

Secretário
Judiciário
Secretário
Administrativo

TABELA DE VENCIMENTOS

DOS

CARGOS

DE FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

DAI

VALOR

4.950.943,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS

III

DOS CARGOS DE

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SlMBOLO

SALÁRIO BASE

GRATIFICAÇÃO
REPRESENTAÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE

%

REPRESENT.

222%

REMUNERAÇÃO

PJ-DAS-5

7.570.574,00

110

8.327.631,00

16.806.674,00

32.704.879,00

PJ-DAS-4

6.615.829,00

100

6.615.829,00

14.687.140,00

27.918.798,00

PJ-DAS-3

6.151.264,00

80

4.921.011,00

13.655.806,00

24.728.081,00

PJ-DAS-2

5.742.461,00

60

3.445.476,00

12.748.263,00

21.936.200,00

PJ-DAS-1

5.467.968,00

50

2.733^984,00

12.138.888,00

20.340.840,00