RESOLUÇÃO CGM Nº 1562

DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos
de Gestão firmados com Organizações Sociais,
instituído pela Resolução CGM nº 1.251, de 31 de
outubro de 2016.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Gestão firmados
com Organizações Sociais, na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas
atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais, instituído pela Resolução CGM nº 1.251/2016, em virtude das
seguintes publicações:
- Decreto Rio nº 45.632, de 24 de janeiro de 2019 - Altera o Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 30.780, de 2 de junho de 2009, que regulamenta a Lei municipal nº 5026, de
19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações
Sociais, institui o Grupo de Trabalho Permanente de Qualificação e Desqualificação GTQ, e dá outras providências.
1


- Decreto Rio nº 46.029, de 30 de maio de 2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Fazenda.
- Resolução CVL nº 189, de 06 de setembro de 2019 - Aprova as minutas padrão
relacionadas à convocação pública para parceria com organização social e dá outras
providências.
Parágrafo único. As alterações mencionadas no “caput” deste artigo encontram-se nas
seções “Conceito”; “Contrato de Gestão”; “Repasses Financeiros”; “Prestação de Contas
para o Órgão ou Entidade Contratante”; “Compras e Contratações”; “Manutenção dos
Requisitos de Qualificação”; “Sanções Administrativas”; e “Legislação Aplicável” do
Manual.
Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com as Organizações
Sociais atualizado nos termos desta Resolução encontra-se disponível na página da
CGM, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.413, de 18 de julho de 2018.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 20.09.2019

2