DECRETO Nº 36837

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o § 2º do art. 12 do Decreto nº 17.963, de
06 de outubro de 1999.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 12 do Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
(...)
§ 2º Na hipótese deste artigo, será extraída Nota de Débito, após o último dia útil do
terceiro mês subsequente ao do vencimento original da guia, para inscrição do crédito
em dívida ativa e posterior cobrança judicial, se, nesse prazo, não for o saldo devedor
integralmente quitado ou requerido o reparcelamento, observada a limitação imposta
no inciso II do art. 2º.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.03.2013

1