DECRETO Nº 33277

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

Aprova Regulamento Operacional do PROAP
III.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o financiamento do Banco Interamericano de Investimento – BID
para que a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro aplique em
assentamentos populares no âmbito do Programa de Urbanização de Assentamentos
Populares do Rio de Janeiro – PROAP III;

CONSIDERANDO as missões de negociação do PROAP III decorridas em 18, 19, 20,
25 e 26 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO os termos acordados com o Banco Interamericano de Investimento
– BID;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Operacional do Programa de Urbanização de
Assentamentos Populares – PROAP III.
Art. 2º Os termos do Regulamento Operacional encontram-se no Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010 – 446º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.12.2010

1


PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS POPULARES DO
RIO DE JANEIRO – TERCEIRA ETAPA (PROAP- III)

REGULAMENTO OPERACIONAL

O presente regulamento tem por objetivo orientar e ordenar o processo de execução
PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS POPULARES DO RIO DE
JANEIRO - Terceira Etapa (PROAP III).

I - DEFINIÇÕES
1. Programa ou PROAP Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de
III

Janeiro – Terceira Etapa.

2. Banco ou BID

Banco Interamericano de Desenvolvimento.

3.Município ou Prefeitura Município do Rio de Janeiro
4. Favelas

Áreas

predominantemente

habitacionais,

caracterizadas

pela

precariedade de infra-estrutura urbana e de serviços, ausência de
alinhamento dos lotes e casas e predomínio de construções
irregulares, em desconformidade com os padrões legais.

5.Loteamentos

Parcelamentos que não cumprem com as normas federais, estaduais

Irregulares

e municipais que regulam a matéria, cujos lotes foram adquiridos pelos
atuais moradores.

6. SMH

Secretaria Municipal de Habitação.

7. SMF

Secretaria Municipal de Fazenda.

8. ACR

Assessoria de Captação de Recursos Externos da SMF.

9. SMAS

Secretaria Municipal de Assistência Social.

10. SMU

Secretaria Municipal de Urbanismo.

11. POUSO

Posto de Orientação Urbanística e Social da Coordenadoria de
Orientação e Regularização Urbanística da SMU.

2


12. IPP

Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.

13. SMAC

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

14. SMO

Secretaria Municipal de Obras

15. GEORIO

Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro.

16. RIO ÁGUAS

Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas.

17. SME

Secretaria Municipal de Educação.

18. RIO LUZ

Companhia Municipal de Energia e Iluminação, do Município do Rio de
Janeiro.

19. SMSDC

Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.

20. SMEL

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

21. SMTE

Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.

22. SEDES

Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário.

23. SECONSERVA

Secretaria Municipal de Conservação.

24. COMLURB

Companhia Municipal de Limpeza Urbana, do Município do Rio de
Janeiro.

25. PGM

Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

26. CEDAE

Companhia Estadual de Águas e Esgotos, do Estado do Rio de
Janeiro.

27. OSC

Organizações da Sociedade Civil.

28. SEOP

Secretaria Especial da Ordem Pública.

29. SVL

Secretaria Municipal da Casa Civil

3


II - DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

O objetivo do Programa é melhorar a qualidade de vida dos moradores de
assentamentos informais de baixa renda (Favelas ou Loteamentos Irregulares) da
Cidade do Rio de Janeiro. A sua meta é dotar estes assentamentos de infra-estrutura
urbana e serviços sociais básicos e apoiar desenvolvimento de capital humano e social
destas comunidades.

A - COMPONENTES DO PROGRAMA

O PROAP III terá quatro componentes: (1) Urbanização Integrada; (2) Ação Social; (3)
Regularização Urbana; e (4) Desenvolvimento Institucional. Além disto, o Programa
contém uma categoria de investimento denominada Administração e Projetos, que
financia os custos de preparação de projetos, gerenciamento do programa, e sua
auditoria.

1. Componente 1: Urbanização Integrada

Este componente financiará o conjunto de investimentos de infra-estrutura básica,
equipamentos e serviços urbanos e participação comunitária, requeridos para a
realização dos objetivos de urbanização integrada nos dois tipos de assentamentos em
que atua o Programa (Favelas e Loteamentos Irregulares), incluindo as indenizações e
ações de reassentamento. Os três sub-componentes são os seguintes: (i)
Urbanização de favelas; (ii) Urbanização de loteamentos irregulares; (iii)
Participação comunitária.

1.1. Favelas

Inclui a realização de obras de urbanização e apoio aos projetos de alcance social e
regularização urbanística e fundiária, incluindo, quando pertinente, a implantação de
POUSOs e outras ações elegíveis segundo a lista abaixo. Para cada favela, será
elaborado um projeto de urbanização, o qual será amplamente discutido com os
4


membros da comunidade. Em seguida, serão realizadas obras de infra-estrutura básica
e implantados serviços públicos, equipamentos urbanos e sociais prioritários. O
propósito do componente é fazer com que as favelas se integrem à malha urbana da
cidade e aos sistemas de manutenção da Prefeitura.

1.2. Loteamentos

Realização de obras de urbanização e apoio aos projetos de alcance social e
regularização urbanística e fundiária. Para cada loteamento, será elaborado um projeto
de urbanização, o qual será amplamente discutido com os membros da comunidade.
Em seguida, serão realizadas obras de infra-estrutura básica e implantados serviços
públicos requeridos, propiciando a inserção dos loteamentos na malha formal da
cidade. Nos loteamentos com mais de 1.000 lotes, a urbanização poderá prever
equipamentos urbanos.

Em ambos os casos (favelas e loteamentos), os setores de investimentos elegíveis são
os seguintes:
a - Abastecimento de Água: construção, expansão e recuperação de um ou mais
elementos do sistema, incluindo estações de bombeamento, reservatórios, adução,
redes de distribuição e ligações domiciliares.

b - Esgoto: construção, expansão e recuperação de um ou mais elementos do sistema,
incluindo ETE’s, coletores e ligações domiciliares, incluindo fossas sépticas individuais
quando necessário para evitar contaminação do corpo receptor.

c - Sistema Viário: construção, recuperação, expansão, pavimentação e obras
complementares para ruas, becos, calçadas, caminhos, escadas e pequenas pontes,
nomenclatura e numeração para ruas e casas.

d - Drenagem: construção, expansão e recuperação de obras hidráulicas para controle
de água de chuva, enchentes ou contenção/proteção de encostas.

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e - Coleta de lixo: instalação de compactadores e recipientes de armazenamento de
lixo (contenedores ou caçambas), que poderão ser portáteis ou fixas, e eventualmente
construção de locais para guarda de equipamentos.

f - Iluminação Pública: instalação, expansão e reabilitação de sistemas de iluminação
pública, incluindo postes, luminárias, instalações elétricas e lâmpadas.

g - Proteção de encostas: construção de paredes de contenção, drenagem para
controle de água em áreas de grande inclinação e outras obras civis para proteção de
áreas sujeitas às enchentes ou deslizamentos.

h - Reflorestamento: construção de pequenos hortos, plantio de árvores, instalação de
barreiras e cercas de proteção, mediante o sistema de mutirão remunerado, com
manutenção por períodos de 3-4 anos.

i - Equipamentos Sociais: construção, reabilitação e expansão de prédios,
equipamentos e instalações de locais destinados Equipamentos Sociais – Creches 2,
CRAS, “Clinica da Família” e demais equipamentos de apoio às ações do Programa em
cada comunidade e outros equipamentos onde se realizarão atividades de atenção
social 1

j - Praças e áreas de esporte e lazer: construção, complementação e recuperação,
fornecimento de equipamento e instalações para parques, quadras de uso múltiplo e
campos de futebol.

k - Reassentamento (Indenizações e Aquisição de Imóveis): inclui a construção de
casas, aquisição de casas ou lotes e indenização aos ocupantes de construções que
interferem com as necessidades de acesso e circulação nas favelas (e que fazem parte
de seu projeto urbanístico), ou que estão localizadas em áreas de risco geológico ou
ambiental.

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l - Melhorias Habitacionais. Pequenas obras de reformas ou reparação de residências
que apresentem condições de insalubridade ou risco físico. Financia pequenas obras,
fornecimento de materiais de construção e assistência técnica aos moradores nestas
reformas.

1.3. Participação Comunitária

O componente de Participação Comunitária visa assegurar a participação da
comunidade em todas as etapas de intervenção; atuar através de políticas públicas
integradas, na perspectiva de integralidade e intersetorialidade; fortalecer a
participação cidadã, com ações que estimulem o desenvolvimento comunitário e as
representações locais; promover ações educativas visando à valorização do meio
ambiente e a manutenção e conservação dos equipamentos implantados. Este
componente é transversal aos demais componentes do Programa.

A metodologia a ser utilizada implica no envolvimento e a participação da população
em cada comunidade (ver Metodologia da Participação Comunitária e Plano de Ação –
anexo IV.). Os agentes comunitários atuarão intermediando o diálogo junto aos
técnicos envolvidos no trabalho, fomentando as representações de moradores, desde a
etapa de elaboração do projeto, execução de obras, regularização urbana / fundiária e
pós-obras.

Serão financiadas pelo Programa as seguintes atividades: contratação e capacitação
de equipe técnica para implementação do componente nas comunidades (agentes
comunitários, supervisores de campo e técnicos sociais); aquisição de materiais
permanentes e de consumo para apoio logístico ao trabalho de campo; aquisição de
equipamento de comunicação / áudio-visual (materiais informativos e sócio-educativos
– cartilhas, folders, etc.); e avaliações específicas do impacto desse sub-componente.

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1.4. Projeto – Prevenção de Violência e Convivência Cidadã (PVCC)

O componente de urbanização integrada inclui a implantação de um projeto de
prevenção de violência e convivência cidadã em uma das favelas do Programa, com o
objetivo de reduzir os fatores associados à violência e melhorar as condições de
segurança dos residentes nesta comunidade. As ações do projeto poderão incluir: (i) a
melhoria das condições físico-ambientais, incluindo o ordenamento urbanístico, a
eliminação de espaços escuros e isolados, a abertura de praças e áreas esportivas
etc.; (ii) atenção a jovens em situação de vulnerabilidade social, com ações destinadas
a prevenir comportamentos indutores à violência, especialmente o uso de drogas; (iii)
prevenção e atenção a vítimas de violência doméstica; (iv) ordenamento e fiscalização
urbana (implantação de POUSO); (v) atividades para a conformação de redes
comunitárias de convivência. O projeto terá um sistema de monitoramento para medir
seus resultados, que estará baseado numa pesquisa sobre o perfil da violência a ser
realizado previamente na comunidade. Este projeto pretende oferecer estabelecer um
modelo de intervenção que possa ser estendido a outras áreas da cidade com
problemáticas de violência.

2. Componente 2: Ação Social

Consiste no desenvolvimento de ações preventivas de risco social, dirigidas
prioritariamente aos jovens e as famílias em condição de vulnerabilidade que vive nos
assentamentos beneficiados pelo Programa. Este componente financiará os custos de
implantação e o equipamento básico de una serie de programas sociais que
complementam as obras físicas nas comunidades, os quais foram selecionados a partir
das demandas comunitárias, a través das Secretarias responsáveis pela sua prestação
e manutenção, nos setores de assistência social, educação, saúde e trabalho.

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Os equipamentos e serviços financiados por este componente poderão estar
localizados dentro das comunidades beneficiadas, no seu entorno imediato, ou ter um
caráter regional, atendendo desta forma a população de um conjunto de comunidades.

As atividades incluídas neste componente são as seguintes:

a - Assistência Social:

2.1 Atenção Integral às Famílias

O Programa atenderá as famílias residentes nas áreas do Programa através dos
Centros de Referencia e Ação Social operados pela SMAS. Os CRAS atendem às
famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social mediante a oferta de um
conjunto de serviços sociais, que visam a atender às necessidades específicas de cada
um de seus membros, de acordo com suas carências ou problemáticas específicas. Os
serviços sociais, cuja necessidade é identificada pelos assistentes sociais nos CRAS,
são realizados diretamente nestes Centros, ou oferecidos por entidades municipais e
estaduais para onde as famílias são encaminhadas. As equipes da SMAS localizadas
nos CRAS realizam um seguimento dos resultados destes atendimentos e mantém um
cadastro de beneficiários unificado.

O Programa também apoiará a SMAS no aperfeiçoamento de seu sistema seguimento
do atendimento aos beneficiários e medição de seus resultados. O sub-componente
financia a aquisição dos equipamentos e os custos operacionais relativos ao
funcionamento dos CRAS durante o seu primeiro ano de operação.

2.2 Atenção aos Jovens em Situação de Risco

Consiste na implantação de Tendas de Arte e Cultura, que contemplarão ações de
capacitação em atividades artísticas direcionadas a jovens entre 15 e 18 anos
residentes em áreas de vulnerabilidade social, que estejam cursando ou que tenham
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concluído o ensino médio, matriculados em instituição de ensino porém defasados na
relação idade x série.

O objetivo é promover a capacitação destes jovens em atividades artísticas, de
capacitação técnica e de aumento de escolarização. O atendimento será prioritário
para jovens residentes nas comunidades beneficiadas pelo Programa. O projeto
Tendas de Arte e Cultura visa o a mobilização de 2.500 jovens, assim como o
acompanhamento psicossocial das 2.500 famílias dos jovens escolhidos.

b - Aumento de Escolaridade (a cargo da SME)

2.3 Atenção a crianças em idade pré-escolar na faixa de 0 a 6 anos (Espaços de
Desenvolvimento Infantil - EDI )

Os Espaços de Desenvolvimento Infantil tem por objetivo apoiar o desenvolvimento
social, físico, emocional e intelectual das crianças em idade pré-escolar, promovendo
um espaço sócio-educativo que atenda às suas necessidades e de suas famílias. O
Programa financiará a construção destes Espaços em todas as comunidades
beneficiadas pelo Programa, segundo a solicitação e capacidade de gestão da SME.
Nos custos deste sub-componente está incluída a operação e seu equipamento social,
como compra de mobiliário, equipamentos, utensílios, material didático e de
expediente, os quais terão prioridade. Além disso haverá a capacitação de educadores
infantis, material didático, alimentação e capacitação para os educadores de crianças
com necessidades especiais.

2.4 Trabalho e Renda

O Programa proverá o apoio logístico e financiamento suplementar para atividades de
capacitação técnica, organização de microempresários e outras destinadas a aumentar
a empregabilidade e promover a geração de renda entre os residentes das
comunidades beneficiadas. Estas atividades deverão ser realizadas com financiamento
de Programas Federais e outros para os quais os residentes em comunidades sejam
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elegíveis. Estas atividades serão desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de
Trabalho e Emprego ( SMTE) e Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
(SEDES). Além disto, será financiado um projeto de Inclusão Digital em comunidades,
que inclui a instalação de redes de internet sem fio e a equipamento de salas para a
capacitação de jovens em informática e serviços de assistência técnica e manutenção
de computadores. A meta deste projeto é qualificar aproximadamente 1.800 jovens.

3. Componente 3: Regularização Urbana

Este componente financia ações técnico-administrativas que permitam regularizar a
situação urbanística dos lotes e jurídica das moradias das famílias residentes nos
assentamento do programa. Ao mesmo tempo propõe-se a disciplinar o crescimento
das comunidades beneficiadas e promover a inserção destas na rotina de
planejamento e controle do uso e ocupação do solo, incluindo a definição e adoção de
normas específicas. Para tanto, serão desenvolvidos três sub-componentes: (i)
Regularização Urbanística e Fundiária (ii) Sistema de Controle e Ocupação do Solo; e
(iii) Implantação de POUSOs.

3.1 Regularização Urbanística e Fundiária

Tem como objetivo completar o ciclo de melhorias que acompanha a implementação do
Programa, com o processo de regularização urbanística e fundiária.

Com a Regularização Urbanística estas áreas passam a ser ordenadas e reguladas
por uma legislação de uso e ocupação do solo, expressada pelos instrumentos
regulares expedidos pela SMU: Reconhecimento de Logradouros, Projetos de
Alinhamento e Loteamento (PAL), Projetos Aprovados de Alinhamento (PAA), Projetos
de Urbanização (PRU).

A Regularização Fundiária implica em ações jurídicas, administrativas, técnicas e
sociais que visam promover e apoiar os moradores a obter documentação que
formalize seus direitos sobre os imóveis que ocupam, sejam estes títulos de
11


propriedade, concessão do direto real de uso, concessão de uso especial para fins de
moradia ou instrumentos similares.

De acordo com as especificidades de cada área, os trabalhos terão também incluirão o
licenciamento das edificações e posteriormente a sua legalização, através da produção
de documentos com vistas à concessão do endereço oficializado e do habite-se, que
dependerá da concordância do morador, já que envolve a responsabilidade civil sobre
o imóvel construído.

Em todos os casos de regularização fundiária, a etapa final do processo cabe
principalmente ao morador, quem receberá apoio do programa para também obter os
documentos técnicos necessários para completar a etapa da regularização fundiária,
requerendo o título pertinente à legalização de seu domínio sobre a terra.

3.2 Sistema de Controle de Ocupação do Solo (SCOS)

O objetivo deste sub-componente é contribuir para que a PCRJ possa agir de forma
preventiva e corretiva, no controle de ocupações irregulares do solo urbano, no interior
e/ou no entorno imediato das áreas já beneficiadas pelo Programa. Consiste em um
conjunto de ações por parte dos órgãos municipais diretamente envolvidos na questão
da urbanização informal (SMU, SMAC, SHM e IPP) visando à identificação e
caracterização de situações irregulares de ocupação do solo, seguidas de medidas de
ordem corretivas, evitando que os problemas se agravem ou se tornem irreversíveis.

O SCOS inclui ações e procedimentos de caráter preventivo e corretivo que incluem:
(a) Monitoramento e caracterização de situações irregulares, que será realizado
através instalação de marcos-limite georeferenciados nas áreas já urbanizadas de
imagens e; e (b) Controle local através das equipes dos POUSOs; (c) ação repressiva,
coordenada pela Secretaria Especial de Ordem Pública.

12


O Monitoramento será realizado mediante imagens aéreas das áreas (imagens
satelitais e/ou vôos aerofotogramétricos), com fotointerpretação realizada pelo Instituto
Pereira Passos - IPP, da Secretaria Municipal da Casa Civil. Isto permitirá a verificação
periódica da área física ocupada pelos assentamentos e a identificação de situações
que irregulares. O Monitoramento será complementado com as informações geradas
pelos POUSOS instalados nas áreas e por informações oferecidas pela própria
comunidade, que serão recebidas por uma central telefônica específica a ser criada na
Prefeitura.

O controle local será efetuado através de vistorias realizadas por técnicos da
Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística e dos POUSOs da SMU, de
Inclusão Social da SMH, e eventualmente da SMAC.
Estas vistorias poderão gerar autuações e outros procedimentos administrativos que,
segundo o caso, serão encaminhados à Secretaria Especial da Ordem Pública –
SEOP, para a tomada de medidas de repressão contra as ocupações irregulares. O
financiamento do Programa cobre os custos da delimitação e do monitoramento aéreo.

3.3 Controle Urbanístico - POUSO’s

Este sub-componente financia a implantação e execução de serviços necessários ao
funcionamento dos Postos de Orientação Urbanística e Social – POUSO’s, unidades
descentralizadas da Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística da
SMU, inseridos nas comunidades a fim de fazer vigorar a legislação urbanística,
orientar as novas construções ou ampliações (evitando que sejam construídas em
áreas públicas, fora do alinhamento desejado, locais de risco e em regiões protegidas
por legislação ambiental) e licenciar e fiscalizar as novas construções, para que seja
cumprida a legislação urbanística. O trabalho dos POUSOS visa ainda preservar o
espaço público, livrando-o de invasões; controlar o crescimento das comunidades;
elaborar o planejamento local e a legislação urbanística para cada novo bairro; efetuar
o reconhecimento dos logradouros públicos; orientar as novas construções; conceder o
habite-se às unidades habitacionais. Os POUSOS servirão também de apoio ao
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Sistema de Controle do Uso do Solo, como postos de alerta e encaminhamento das
solicitações com vistas a operações locais.

4. Componente 4 - Desenvolvimento Institucional

Inclui as seguintes atividades:

4.1 Monitoramento e Avaliação

O sistema de monitoramento e avaliação de resultados toma por base avaliações já
disponíveis, realizadas nas etapas anteriores, complementadas com o sistema de
acompanhamento de impacto do programa como um todo e resultados por
componente. Este sistema se nutre de varias fontes:

(1) pesquisas específicas contratadas a firma de avaliação especializada, para
complementar os dados da linha de base e realizar os levantamentos. A linha de base
é constituída por informações levantadas pela Diagonal Urbana em 35 favelas que não
foram ainda beneficiadas pelo programa, mas que fazem parte da listagem do PROAP
III. Algumas destas servirão de grupo de controle, já que nem todas poderão ser
atendidas. Os indicadores de impacto (Índices de Desenvolvimento Social Ampliado, de
Integração Urbana e o de Valorização Imobiliária) serão medidos em três momentos,
antes das intervenções, no final das obras e ao final do Programa.

(2) de informações geradas pelas Secretarias responsáveis pela execução de
componentes

específicos

(SME,

SMAS),

que

deverão

manter

registros

e

acompanhamento específico dos resultados de seus componentes. O Programa
apoiará estas Secretarias na realização destas pesquisas e no aperfeiçoamento dos
sistemas

de

monitoramento

e

avaliação

que

estas

dispõem

ou

devem

desenvolver/melhorar. Isto inclui o fortalecimento do sistema de acompanhamento da
SMAS, com relação aos resultados do atendimento dado pelos CRAS, da SME, além
do apoio à continuação do trabalho de acompanhamento das crianças atendidas pelos
EDIs.
14


(3) dados gerados pelo sistema de gestão (físico-financeiro) do Programa.
Estas avaliações terão por objetivo medir os resultados dos indicadores da Matriz de
Resultados

(Anexo

I

deste

Regulamento),

especialmente

os

Índices

de

Desenvolvimento Social Ampliado, de Integração Urbana e o de Valorização
Imobiliária.

4.2 Capacitação

Financia a capacitação de profissionais das Secretarias envolvidas no Programa, em
matérias relacionadas à execução, gestão e qualidade de projetos sociais, de
engenharia aplicada e outras relevantes. Inclui a organização de cursos, seminários e
“workshops” de capacitação e o financiamento de técnicos para participação em
eventos.

4.3 Comunicação Social

Este sub-componente visa difundir o PROAP III junto às comunidades beneficiadas e à
sociedade. Sua atuação se dará mediante: (1) apoio às atividades de Participação
Comunitária (produção de material de divulgação do programa e de natureza
educacional) e; (2) iniciativas para a difusão junto à sociedade e registro da memória
do Programa, através da produção de material em varias formas de media.

B - CUSTOS DO PROGRAMA

O financiamento do Programa está composto por recursos externos provenientes do
empréstimo do BID e a contrapartida local proveniente de dotações orçamentárias do
Tesouro Municipal. O quadro seguinte detalha a distribuição de recursos do Programa.

15


QUADRO DE USOS E FONTES - REGULAMENTO OPERACIONAL valores em U$/1000
DISCRIMINAÇÃO

BID

LOCAL

TOTAL

%

1

Administração e Projetos

23,450

23,450

7.8%

1.1

Projetos

5,300

5,300

1.8%

1.2

Gerenciamento / Supervisão

18,000

18,000

6.0%

1.4

Auditoria

150

150

0.1%

2

Custos Diretos

150,000

109,350

259,350 86.5%

2.1

Urbanização Integrada

137,120

77,380

214,500 71.5%

2.1.1

Favelas

120,600

60,100

180,700 60.2%

2.1.2

Loteamentos

10,520

7,480

18,000

6.0%

2.1.3

Participação Comunitária

1,950

4,050

6,000

2.0%

2.1.4

Indenizações e Aquisições de Imóveis

4,050

5,750

9,800

3.3%

2.2

Ação Social

8,880

14,620

23,500

7,8%

2.2.1

Assistência Social

5,680

8,520

14,200

4.7%

2.2.1.a

CRAS

1,400

2,100

3,500

1.2%

2.2.1.b

Apoio a Jovens em Risco

4,280

6,420

10,700

3.6%

2.2.2

Aumento de Escolaridade

3,200

5,100

8,300

2.8%

2.2.2.a

Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI)

3,200

5,100

8,300

2,8%

2.2.3

Trabalho e Renda

1,000

1,000

0.3%

2.3

Regularização Urbana

2,000

16,000

18,000

6.0%

2.3.1

Controle de Ocupação do Solo

2,000

3,500

5,500

1.8%

2.3.2

Regularização Fundiária

4,800

4,800

1.6%

2.3.3

Controle Urbanístico (POUSOs)

7,700

7,700

2.6%

16


QUADRO DE USOS E FONTES - REGULAMENTO OPERACIONAL valores em U$/1000
DISCRIMINAÇÃO

BID

LOCAL

TOTAL

%

1,350

3,350

1.1%

2,000

0.7%

2.4

Desenvolvimento Institucional

2,000

2.4.1

Monitoramento e Avaliação

2,000

2.4.2

Capacitação e Assistência Técnica

500

500

0.2%

2.4.3

Comunicação Social

850

850

0.3%

3

Custos Financeiros

17,200

17,200

5.7%

3.1

Juros

16,400

16,400

5.5%

3.2

Comissão de Crédito

800

800

0.3%

0

TOTAL GERAL

150,000

150,000

300,000 100.0%

III - CRITERIOS DE ELEGIBILIDADE

1. Seleção de Áreas

Os critérios descritos nesta seção foram adotados para a execução da primeira etapa
do PROAP na seleção e determinação da ordem de prioridade das favelas e
loteamentos a serem incluídos no Programa. Os resultados da seleção efetuada
encontram-se no Anexo II deste regulamento, onde se identificam os assentamentos a
serem atendidos na terceira etapa. A seleção foi efetuada separadamente para favelas
e loteamentos irregulares.

a - Favelas

No caso das favelas, adotou-se um sistema ponderado de pontuação, com base nos
critérios abaixo:

a - Dimensão da favela: o número de domicílios deverá estar entre 500 e 2.500;
17


b - Déficit de infra-estrutura: estimado pela percentagem de domicílios com serviços
inadequados de água potável e esgotamento sanitário;
c - Carência sócio-econômica: avaliada para cada favela pela média dos seguintes
fatores: percentagem de chefes de família com rendimentos de até 1 salário mínimo;
percentagem de domicílios cujos chefes são analfabetos, percentagem de domicílios
chefiados por mulheres e a percentagem de crianças de 0 a 4 anos;

d - Grau de facilidade de urbanização, avaliado em termos da existência de infraestrutura prévia e do custo e complexidade em complementá-la;

e - A dimensão estratégica, que considera a existência de programas complementares
já executados, localização em relação a outras ações planejadas nas redondezas ou
em outras comunidades do Programa e factibilidade de realização do projeto no
momento previsto.

b - Loteamentos Irregulares

Para os loteamentos irregulares, adotaram-se os seguintes critérios com o propósito de
determinar a ordem de prioridade para realização dos projetos:

a - A ordem de inscrição do loteamento no Núcleo de Regularização de Loteamentos;

b - A disponibilidade de infra-estrutura urbana;

c - Grau de facilidade da regularização fundiária e urbanística;

d - O custo de execução do programa pelo número de famílias beneficiadas em cada
loteamento;

e - A dimensão estratégica, que considera a existência de programas complementares
já planejados, localização em relação a outras ações planejadas nas redondezas ou
em outras comunidades do Programa.
18


2. Critérios de Avaliação dos Projetos

Os critérios técnicos que deverão ser cumpridos pelos projetos a serem financiados
pelo Programa, são os seguintes:

2.1. Componente de Urbanização Integrada

a - Os custos dos investimentos por domicílio não deverão exceder: US$12.000,00 (em
cada assentamento), e de US$ 7.500 na média de todas as intervenções, ao longo da
execução do programa. Exceções a esses valores necessitam de aprovação prévia do
BID.

b - Os projetos de urbanização deverão ser apresentados em nível de projeto básico ou
executivo, conforme a disciplina, incluindo os respectivos orçamentos, de forma a
permitir a licitação das obras e a análise de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental. Quando, excepcionalmente, o projeto de uma determinada disciplina e/ou
área física não puder ser desenvolvido em nível de projeto executivo, o mesmo deverá
ser realizado durante a execução das obras.

c - Os projetos de urbanização deverão incluir a análise de alternativas técnicas,
demonstrarem que foi selecionada a de mínimo custo e seguir as normas estabelecidas
pelos órgãos especializados competentes para projetos em favelas e loteamentos ou
suas recomendações específicas para esses casos. As soluções técnicas deverão
estar em conformidade com o Manual de Elaboração de Projetos e Cadernos de
Encargos da SMH e cumprir com os requisitos determinados pelo Sistema de Controle
da Qualidade Ambiental do Programa.

d - O número de domicílios a serem relocalizados ou reassentados não poderá
ultrapassar a 10% do total de domicílios em cada assentamento, exceto se justificado e
submetido à aprovação prévia do BID;

19


e - Os projetos devem contemplar medidas para a adequada operação e manutenção
dos sistemas, serviços e obras financiados pelo Programa;

f - A situação fundiária nos locais (vias e outros espaços públicos) onde serão
realizadas as obras deverão estar devidamente resolvida antes do início de cada
intervenção, mediante a sua categorização oficial como uma Área de Especial
Interesse Social.

g - Os planos de intervenção física nos assentamentos deverão refletir o processo
interativo com a comunidade e ser por ela aprovados antes de sua execução.

IV - PROCESSO DE EXECUÇÃO

A - PROCESSO GERAL DE EXECUÇÃO

Para o componente de urbanização de favelas e loteamentos, com base nos critérios
estabelecidos neste Regulamento, a SMH elaborará, anualmente, a listagem das
comunidades a serem atendidas no ano seguinte, junto com o cronograma de trabalho
correspondente. O trabalho de definição das intervenções se distribui em duas fases:
Fase de Pré-Projeto e Fase de Projeto, com as atividades que se detalham a seguir.

1. Fase de Pré-Projeto:

a - O início das atividades do Programa em cada comunidade se dará através da
atuação da equipe de Participação Comunitária da SMH e seus agentes comunitários.
Estes iniciarão a divulgação do Programa pelo menos 4 (quatro) meses antes da do
início das atividades da firma projetista contratada para preparar o Plano de
Urbanização da área;

b - Paralelamente, as firmas projetistas interessadas serão convidadas a preparar seus
estudos preliminares, com vistas à elaboração das propostas de intervenção nas
comunidades (selecionadas segundo a escala de prioridades definida neste
20


Regulamento). As licitações para contratação destes estudos serão realizadas com
base em termos de referência divulgados pela Gerência de Urbanização (previamente
acordados com o Banco) para preparação das propostas técnicas para os Planos de
Urbanização, que incluem os projetos de urbanização, infra-estrutura e edificações,
para cada área.

c - Após a realização da licitação para a contratação da firma projetista (cujos
procedimentos estão detalhados na letra “c” deste regulamento), a execução do
Programa entra na fase de Projeto, conforme detalhado a seguir.

2. Fase de Projeto

a - Os Projetos de Urbanização, Infra-estrutura e Edificações são contratados a firmas
especializadas na elaboração de projetos urbanos, sob a responsabilidade da SMH.
Estes projetos são elaborados de acordo com as orientações do Caderno de Encargo
de Projeto, elaborado por esta Secretaria. Devem ainda ser apresentados em
assembléia e aprovados pelos moradores das respectivas comunidades.

b - Em paralelo às ações do Escritório Projetista, a equipe da Coordenadoria de
Inclusão Social da SMH promoverá a articulação das demais Secretarias para
integração das ações sociais no território de intervenção. A partir da identificação da
área e do levantamento das principais demandas comunitárias (etapa do Diagnóstico
Participativo), caberá à SMH / CIS a coordenação e articulação das Secretarias
envolvidas (SMAS, SME e SMSDC). Este trabalho resultará na elaboração de um
Plano de Ação Social Integrado (PASI) para cada área, contendo a programação de
atividades a serem executadas pelos respectivos órgãos setoriais e o seu cronograma
de implementação. O Plano de Urbanização – PU (que inclui os Projetos de
Urbanização, Infra-estrutura e Edificações) e o PASI de cada área serão finalizados de
forma simultânea e apresentados e discutidos com as comunidades correspondentes.
As ações de reassentamento devem ser explicitadas nos PUs e as ações específicas
deverão contar com a anuência das famílias afetadas.

21


B - PROCESSO DE EXECUÇÃO POR COMPONENTES

1. Componente de Urbanização Integrada

a - A SMH elaborará os Termos de Referência para a contratação do trabalho de
Participação Comunitária que será desenvolvido nas comunidades do Programa,
iniciando 4 (quatro) meses antes da fase de projeto.

b - A SMH elaborará os termos de referência para a contratação dos Projetos de
Urbanização, Infra-estrutura e Edificações, referentes à realização das obras civis,
instalações e equipamentos públicos no assentamento correspondente. Quando o
projeto de urbanização incluir a construção ou reforma de obras para serviços sociais,
os termos de referência deverão ser revisados e aprovados, quando couber, pela
SMAS, SME, SMU e SMSDC.

c - De acordo com critérios técnicos estabelecidos, a SMH licitará a elaboração de
Projetos de Urbanização, Infra-estrutura, Edificações bem como os trabalhos de
Participação Comunitária, e procederá a contratação das empresas vencedoras;

d - A supervisão dos projetos e das obras será realizada por firmas contratadas pela
SMH, que reportarão o avanço destas atividades, a fim de que sejam autorizados os
pagamentos correspondentes;

e - Paralelamente, a SMH designará fiscais para acompanhar em terreno a realização
dos projetos e das obras

f - A fiscalização dos projetos e obras será efetuada por técnicos da SMH apoiados por
uma empresa consultora que procederá à supervisão destes projetos e obras.

g - Após a conclusão dos projetos e das obras, a Prefeitura expedirá o aceite provisório
e, posteriormente, o definitivo, de acordo com as normas municipais.

22


h - Uma vez concluídas as obras, os sistemas de infra-estrutura e os equipamentos
sociais construídos serão transferidos aos órgãos setoriais responsáveis por sua
operação e manutenção, mediante documentação formal específica (no caso dos
sistemas de água e esgoto – cadastro técnico e de consumidores, manuais dos
equipamentos instalados e “As Built” das obras; nos demais casos os “As Built”, a
entrega das chaves no caso de edificações).

2. AÇÃO SOCIAL

O desenho e dimensionamento final das ações para o componente de Ação Social será
executado pela SMAS e SME responsáveis, respectivamente, pelos sub-componentes
Assistência Social e Escolaridade.

a - A SMAS e SME se coordenarão com a SMH para a elaboração dos Planos de Ação
Social Integrada (PASI) para cada comunidade;

b - Estas Secretarias procederão à elaboração dos termos de referência para a
contratação de serviços selecionados a serem prestados por OSC e/ou consultores
individuais no âmbito das ações elegíveis para o Programa. No caso dos CRAS, EDI,
Espaço de Desenvolvimento Infantil e outros serviços municipais, as Secretarias
elaborarão um plano de trabalho e um cronograma de atividades em conjunto com a
SMH, definido o inicio da operação destes serviços e os requerimentos orçamentários
para sua entrada em operação.

c - Com base nos termos de referência, a SMAS e a SME confirmarão a existência de
orçamento, e procederão à seleção de OSC ou aquisição de equipamentos e materiais,
segundo as normas da Prefeitura.

d - As OSC selecionadas serão chamadas a firmar convênio com a SMAS e SME.
Cópias dos convênios assinados deverão ser enviadas à Secretaria Executiva, que por
sua vez remeterá cópias à SMF e ao BID.

23


e - SMAS remeterá cópia do convênio assinado com a OSC para a Coordenação
Regional da SMAS correspondente, que dará às conveniadas a ordem de início dos
projetos contemplados no sub-componente Assistência Social.

3. REGULARIZAÇÃO URBANA

3.1 Regularização Urbanística e Fundiária

A SMH coordenará e acompanhará a execução de todas as etapas do processo de
regularização urbanística e fundiária dos assentamentos populares. Para atingir os
objetivos desse processo propõe-se que os trabalhos sejam desenvolvidos durante a
etapa de preparação do projeto e a execução das obras, estendendo-se por mais
quatro meses após o término das mesmas.

Os planos e projetos referentes à regularização urbanística e fundiária nos
assentamentos deverão refletir o processo interativo com a comunidade e ser com ela
discutidos antes de sua execução e aprovação. Inclui-se nesse processo a formulação
das normas de urbanização, de parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo,
conjugando-as às diretrizes de planejamento urbano da cidade.

Os trabalhos técnicos específicos de regularização, atividades de comunicação,
sensibilização e mobilização dos moradores, serão desenvolvidos de forma
coordenada entre técnicos sociais e urbanistas, trabalhando a questão da
regularização da edificação e do domínio, destacando as possibilidades e caminhos
para a regularização. As etapas do trabalho em cada comunidade são as seguintes:

a - Pesquisa fundiária – levantamento junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e
demais órgãos públicos competentes, da documentação existente relativa às áreas
ocupadas identificando em nome de quem estas estão registradas. No caso dos
loteamentos, além de identificar em nome de quem está registrada a gleba maior,
deverá também ser levantada a cadeia sucessória desde o proprietário da gleba até a
última transação ocorrida com os lotes, constante no registro. Para complementar a
24


pesquisa da cadeia sucessória deverá ser observado como os lotes foram
comercializados e que tipos de documentos foram utilizados. (Promessa de Compra e
Venda, Cessão de Direitos Hereditários, Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos,
Cessão de Direitos Aquisitivos e Compra e Venda ou outros). Também deverão ser
levantadas, junto aos órgãos públicos, plantas complementares referentes ao
assentamento e seu entorno.

b - Diagnóstico fundiário – análise das informações obtidas na etapa anterior
apontando os possíveis caminhos de regularização.

c - Elaboração de base cartográfica – material necessário ao levantamento de campo,
tanto o levantamento físico dos lotes e das edificações bem como o levantamento
sócio-econômico.

d - Levantamento físico dos lotes e edificações – definição da planta do lote e da
unidade, com base em levantamentos de campo e dados secundários. Identificação
dos pontos de esgotos primários e secundários, caixas d’água e sua alimentação bem
como os acessos externos, escadas internas e externas e áreas de ventilação e
iluminação natural e condições da construção

e - Levantamento sócio-econômico – preenchimento de fichas cadastrais com a
identificação dos moradores, grau de parentesco, escolaridade, trabalho e renda,
tempo de moradia e situações especiais e posterior alimentação do banco de dados,
com a inclusão das informações das fichas de qualificação, e do cadastro físico, no
banco de dados do sistema SIHAB, utilizado pela Secretaria Municipal de Habitação.

f - Elaboração de Projeto de Alinhamento (PAA), Projeto de Alinhamento e Loteamento
PAL e Projeto de Urbanização PRU elaboração de planta, baseada em dados
secundários e levantamentos de campo, com as ruas, travessas e becos, suas
medidas e respectivos nomes, lotes sem as edificações e com medidas, numerações
de quadra e lote, áreas de uso público, áreas "non aedificandi" ou impróprias à
ocupação. No caso dos loteamentos, quando possível, será elaborado ou modificado o
25


Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) e encaminhado para registro junto ao Cartório
de Registro de Imóveis competente.

h - Procedimentos para o reconhecimento de logradouros – com vistas à oficialização
das ruas, travessas e becos e a edição de decreto municipal dando nome aos
logradouros permitindo a inscrição no cadastro de logradouros do município, passando
a ser reconhecido por outras prestadoras de serviços públicos tais como a empresa de
Correios e Telégrafos. No caso dos loteamentos, para os logradouros serem
reconhecidos é necessário que o projeto (PAL) esteja aprovado e registrado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente.

I - Elaboração de proposta de legislação específica de uso e ocupação do solo – tendo
como subsídio os levantamentos físicos realizados, com vistas à publicação de decreto
municipal oficializando a legislação urbanística e edilícia, proposta de forma
simplificada, atendendo a tipicidade da ocupação e determinando, entre outros, os
parâmetros de gabarito e usos permitidos. Não se aplica a loteamentos, devido ao
decreto nº 25.748 de 09 de set de 2005.

j - Procedimentos com vistas à emissão da certidão de HABITE-SE – recolhimento dos
dados necessários visando o reconhecimento da regularidade da edificação perante a
administração municipal. Considerando que as edificações foram construídas sem
consulta ao órgão municipal e sem responsável técnico é imprescindível a participação
do beneficiário nesta ação.

3.2 Postos de Orientação Urbanística e Social - POUSO

Funções Gerais: Os POUSO’s têm as atribuições gerais de: (i) atendimento e
orientação dos moradores; (ii) elaboração de levantamentos técnicos com vistas ao
planejamento da área e o reconhecimento de logradouros; (iii) fiscalização urbanística,
incluindo a orientação às novas construções e acréscimo das existentes; (iv) apoio à
fiscalização de obras particulares; (v) regularização de edificações existentes; (vi)
licenciamento de obras particulares; (vii) articulação com os órgãos públicos com vistas
26


a garantir a inserção das áreas em sua jurisdição na rotina de manutenção da cidade; e
(viii) promover o trabalho sócio-educativo com os moradores a fim de envolvê-los no
processo de consolidação e integração da área à formalidade, utilizando metodologia
de ação participativa.

Considerando a necessidade de se atender a todas as áreas beneficiadas pelo
Programa Favela Bairro e que grande parte do trabalho é de caráter transitório, optouse por contratação de empresa para apoiar seus serviços. Essa medida possibilitará a
implantação de POUSO’s bem equipados que irão suprir as carências de atendimento
das áreas já urbanizadas.

Atividades Específicas em cada Comunidade: Os POUSO’s seguem um plano de
trabalho detalhado, cujos produtos darão origem a: (i) reconhecimento de logradouros,
(ii) planejamento da área, (iii) elaboração de legislação de uso e ocupação do solo, (iv)
outorga de licenças de obras particulares, mediante a elaboração de caderneta de
numeração, emissão de certidão de aceitação, emissão de certidão de habite-se; (v)
fiscalização urbanística, com a extração de editais de embargo/notificação e autos de
infração; e (vi) ao seguimento das ações do Sistema de Controle da Ocupação do Solo
(ver.

Existirão 02 tipos de Postos: os POUSO’s Gerenciais (PG), divididos por Áreas de
Planejamento (AP) da cidade e POUSO’s Pólos de Atendimento (PA). Os PAs estarão
subordinados aos PG’s, que centralizarão as responsabilidades da AP correspondente.

Os POUSO’s começarão a atuar nas comunidades um mês antes da saída da equipe
da Regularização Urbanística e Fundiária. Ao final dos serviços terceirizados, o PG da
área permanecerá e assumirá o atendimento das demandas locais.

4. Componente de Desenvolvimento Institucional

a - Os termos de referência para as atividades de desenvolvimento institucional deste
componente serão elaborados pela Gerência de Urbanização /SMH.
27


b - Com a aprovação da autoridade do órgão responsável, este selecionará a
instituição/empresa

executante

da

atividade.

Uma

vez

selecionada

a

instituição/empresa que realizará os trabalhos, a autoridade da SMH assinará o
convênio ou contrato correspondente, devendo enviar cópia do mesmo à Gerência de
Urbanização para que esta, por sua vez remeta o convênio ou contrato à SMF e ao
BID. A supervisão dos subcomponente de monitoramento e avaliação, capacitação e
comunicação social serão de responsabilidade da Gerência de Urbanização/SMH.

c - Para as atividades de capacitação, o órgão beneficiado deverá elaborar um plano
que incluirá o programa do curso, currículo dos instrutores, carga horária, requisitos
dos participantes, custos e outros que se estime necessário. O plano deverá ser
aprovado pela autoridade do órgão beneficiário e a Gerência de Urbanização /SMH
procederá à seleção das instituições que desenvolverão a capacitação.

d - Para o sub-componente comunicação social deverá ser elaborado um plano geral
prevendo projetos específicos, em forma conjunta pelas Secretarias envolvidas no
Programa com a supervisão da Gerência de Urbanização. Tal plano deverá se
desdobrar em diversos termos de referências dos projetos a serem executados em
diferentes momentos do Programa e que atenderão ao objetivo de difusão geral do
Programa e às necessidades específicas dos órgãos executores.

e - Com base no plano de comunicação social, aprovado, a SMH contratará as
empresas para a execução dos projetos, de acordo com as especificações dos termos
de referência e seguindo o cronograma estabelecido no plano. A supervisão da
execução dos projetos estará a cargo da Gerência de Urbanização /SMH.

f - Para o sub-componente de Monitoramento e Avaliação será elaborado, com a
supervisão da Secretaria Executiva, um plano geral baseado nos indicadores definidos
na Matriz de Resultados do Programa, prevendo termos de referência para os projetos
específicos para a avaliação dos componentes de cada uma das Secretarias
envolvidas. Com base nos termos de referência, serão contratadas, pela SMH, as
28


empresas/instituições para executar os projetos de avaliação e monitoramento. Cópias
dos contratos/convênios serão enviadas às Secretarias envolvidas, à ACR e ao BID
para conhecimento.

O resultado global do Monitoramento e Avaliação será consolidado pela Gerência de
Urbanização e incorporado aos relatórios de progresso para conhecimento do BID e de
todos os órgãos participantes.

V - ESTRUTURA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

A SMH será a unidade executora do PROAP III, através da Gerência de Urbanização,
que exercerá a coordenação técnica em colaboração com a F/ACR, que exercerá sua
coordenação financeira. O Programa será apoiado por uma empresa de consultoria
que prestará serviço de apoio ao gerenciamento do Programa. A execução técnica dos
Sub-componentes das Ações Sociais: Assistência Social e Escolaridade são de
responsabilidade da SMAS e SME respectivamente, bem como das atividades de
desenvolvimento institucional a eles pertinentes.

O presente regulamento estabelece responsabilidades e procedimentos, aos quais
deverão se ajustar os diferentes órgãos que serão envolvidos no desenvolvimento da
operação, conforme Decreto nº 26.784 de 27 de julho de 2006 que cria, institui e
consolida o Programa Favela Bairro III.

A - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1. Orçamento do Programa

a - A Coordenação do Programa formulará o orçamento detalhado inicial
correspondente a utilização integral dos recursos por todo o prazo de vigência do
Programa, ademais das reprogramações semestrais e anuais, com base nas
informações que produzirão a ACR e os demais órgãos municipais participantes do
Programa.
29


b - Os montantes destinados aos diferentes componentes e subcomponente serão
apropriados anualmente nos orçamentos dos órgãos municipais participantes do
Programa, por fonte de financiamento, de acordo com o plano de contas elaborado
para o PROAP, refletido na Lei Orçamentária Anual de cada exercício e no Plano
Plurianual para os quadriênios correspondentes à execução do Programa.’

c - Os registros de controle orçamentário serão realizados por cada órgão municipal
participante do Programa, para as despesas atribuídas ao mesmo, e, a ACR
consolidará as cifras do Programa, enviando os relatórios ao BID nas datas acordadas
com o Banco.

2. Contas Bancárias

a - O Tesouro Municipal abrirá cinco contas correntes em instituições bancárias a
serem escolhidas pela PCRJ.

b - A primeira conta, para depósito na moeda do empréstimo (dólares americanos),
será aberta em instituição financeira acordada com o Banco;

c - A segunda, para internação dos recursos citados no item (b) (conversão em Reais)
e pagamento de despesas relacionadas à parcela do empréstimo;

d - A terceira, para pagamento de despesas relativas à contrapartida local.

e - A quarta, para recepcionar as transferências do Tesouro Municipal, destinadas,
exclusivamente, ao pagamento de aquisições de benfeitorias/indenizações com
recursos da contrapartida local;

f - A quinta, para recepcionar as transferências da conta descrita no item (c),
destinadas, exclusivamente, ao pagamento de aquisições de benfeitorias com recursos
do empréstimo;

30


g - Os órgãos da administração direta da PCRJ que realizarem pagamentos a pessoas
físicas, a título de bolsas-auxílio, realizarão as despesas através da conta de
contrapartida local, referida no item (d).

3. Conversão de Moedas

a - Para determinar a equivalência de uma despesa paga, total ou parcialmente, com
recursos do empréstimo, será aplicada, à totalidade da despesa, a mesma taxa de
câmbio utilizada para a conversão para Moeda Local dos recursos desembolsados na
Moeda do Financiamento.

b - As despesas pagas com recursos do empréstimo (fundo rotativo) serão convertidas
utilizando-se a mesma taxa obtida na internalização do recurso.

c - Pode acontecer que uma despesa tenha que ser convertida utilizando-se duas taxas
diferentes. Desse modo, será utilizado o saldo disponível da 1ª internação, somado ao
valor restante da despesa convertido à taxa utilizada na internalização do desembolso
seguinte, utilizando-se o sistema PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai).

d - Para as despesas pagas somente com recursos do Tesouro Municipal, ao se
solicitar o reconhecimento como aporte da contrapartida, faz-se a conversão do valor
total em Reais ao câmbio vigente na data do preenchimento da solicitação de
desembolso, independente da data da apresentação da solicitação do desembolso ao
Banco;

e - No caso do Banco efetuar pagamentos diretos a consultores, empreiteiros,
fornecedores de bens ou prestadores de serviços, aplicar-se-á a taxa de câmbio
vigente na data do respectivo pagamento.

f - Para determinar a equivalência de uma despesa paga com recursos distintos aos do
Financiamento e para a qual o Mutuário solicite seu reembolso total ou parcial a débito
do Financiamento, ou seu reconhecimento a débito da contrapartida local, será
31


aplicada, à totalidade da despesa, a taxa de câmbio vigente na data da apresentação
ao Banco da solicitação de reembolso ou reconhecimento da mencionada despesa.

4. Desembolsos

a - Os recursos provenientes do empréstimo serão desembolsados com base na
solicitação de desembolso elaborada pela ACR como adiantamento do fundo rotativo
para um montante equivalente a, mais ou a menos, 5% dos recursos do empréstimo.
Alternativamente, poderá ocorrer o reembolso de despesas ou o pagamento direto a
terceiros no exterior, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Banco.

b - Para liberação superior ao montante de 5%, a PCRJ deverá encaminhar solicitação
ao BID acompanhada de justificativa.

c - Os recursos do empréstimo e da contrapartida serão desembolsados pelo Tesouro
Municipal com base nas solicitações da ACR, consubstanciadas em cópias de faturas e
documentos correlatos, relacionados à execução de obras, serviços, consultorias e
aquisição de bens.

5. Procedimento de pagamentos

a - O órgão municipal contratante dos serviços liquidará a despesa seguindo as normas
estabelecidas pela Controladoria Geral do Município - CGM.

b - Paralelamente à liquidação da despesa, todos os pedidos de pagamento deverão
ser encaminhados à Coordenação do Programa, que, após as verificações
necessárias, enviará o pedido de desembolso a ACR.

c - A ACR somente acolherá pedidos de pagamento provenientes da Coordenação do
Programa.

32


d - Os desembolsos das contas do Programa se realizarão de acordo com a solicitação
do órgão municipal contratante à Coordenação do Programa, que verificará a(s)
firma(s) autorizada(s), revisará a documentação comprobatória enviando o material a
ACR. Essa observará a existência de empenho e liquidação da despesa, registrando a
solicitação, e instruindo o Tesouro Municipal para pagamento às empresas, OSC, e etc.
Uma vez realizado o pagamento, a ACR fará o registro contábil no sistema
informatizado.

e - Previamente à efetivação do pagamento da primeira parcela aos contratados, o
órgão municipal contratante dos serviços remeterá à Coordenação do Programa, e
essa encaminhará à ACR, cópia dos seguintes documentos:

1) Contrato assinado para a prestação do serviço correspondente e seus termos
aditivos, quando houver;
2) Notas de empenho emitidas;
3) Conjunto de documentos do processo de licitação que demonstrem o cumprimento
das normas sobre as aquisições e contratações, quando se tratar de recursos do
empréstimo;
4) Memorando de início, ou equivalente, quando se aplicar;
5) Fatura e nota fiscal emitida pelo fornecedor ou contratado, quando se trate de bens,
obras e consultorias;
6) No caso de convênios firmados com OSC cujo pagamento da primeira parcela deva
ocorrer anteriormente à prestação do serviço, o pedido de adiantamento será precedido
da cópia do convênio firmado. Posteriormente, o órgão executor enviará original de
solicitação, acompanhado da cópia do(s) empenho(s).

f - O mesmo procedimento de envio será adotado para pagamento das parcelas
seguintes, sendo necessários os seguintes documentos:

1) Folha de medição, fatura e nota fiscal da obra ou serviço, e fatura e nota fiscal de
serviços e bens, quando se trate de empresas comerciais;

33


2) Relatório de execução e solicitação de desembolso de consultoria, quando se trate
de OSC e consultores individuais;

g - Para pagamento de indenizações e aquisições de benfeitorias, a Coordenação do
Programa encaminhará a ACR a solicitação de pagamento da benfeitoria, indicando a
fonte de recursos (empréstimo ou contrapartida).

h - A SMH, órgão que liquidará despesas relativas às aquisições de benfeitorias e
indenizações deverá observar o seguinte:
1) Utilização do procedimento de empenho coletivo e liquidação individualizada para
cada beneficiário;
2) Encaminhamento a ACR de solicitação de pagamento no montante correspondente
à totalidade do empenho;
3) A liquidação será efetuada em nome de cada beneficiário, e a comprovação deverá
corresponder, fielmente, ao beneficiário do empenho e liquidação;
4) A SMH enviará listagem de beneficiários ao Tesouro Municipal, visando à emissão
de cheques individuais aos beneficiários;
5) A SMH efetuará o pagamento aos beneficiários, e encaminhará o recibo
discriminado à ACR, que o registrará no sistema informatizado;
6) Os valores transferidos às contas descritas nos itens 2 (e) e 2 (f), bem como os
rendimentos auferidos pela manutenção dos recursos nas contas, serão utilizados,
exclusivamente, no pagamento de indenizações/aquisições de benfeitorias. Os
recursos não utilizados retornarão às contas de origem, descritas nos itens 2 (d) e 2 (c).
i - De acordo com a liquidação da despesa, identificadas as fontes de recursos, a ACR
solicitará ao Tesouro Municipal as transferências dos valores para as contas correntes
correspondentes, descritas nos itens 2 (e) e (f).

6. Controle Orçamentário do Programa

a - As justificativas de adiantamento de fundos e reembolso de pagamentos efetuados,
assim como as solicitações de pagamento diretamente a terceiros, serão apresentadas

34


pela ACR à Representação do BID no Brasil, através de formulários próprios acordados
com o Banco.

b - A informação contida na Solicitação de Desembolso deverá estar devidamente
justificada. A ACR deverá conservar em seu poder, cópias dos contratos e originais de
ordens, faturas, recibos, comprovantes de pagamento, medições ou outros documentos
que comprovem a informação especificada nas Solicitações de Desembolso. Esta
documentação deverá estar devidamente identificada, adequadamente arquivada e
disponível para ser revista pelos funcionários autorizados do BID e pelos auditores
externos. A documentação mencionada deverá ser conservada por um período não
inferior a três anos, contados a partir da data do último desembolso do financiamento.

c - As prestações de contas das OSC selecionadas se realizarão mediante relatórios
gerenciais, devendo permanecer nos arquivos dessas entidades a documentação
correspondente para comprovação "ex post" às secretarias municipais.

d - As prestações de contas das indenizações e aquisições serão feitas por meio de
recibos individuais, assinados pelos beneficiários diretos, acompanhados dos extratos
bancários que comprovem o pagamento.

e - A representação do BID, em suas visitas de inspeção, fará revisões por amostra
seletiva da documentação de apoio dos desembolsos. No momento de realizar as
inspeções técnicas e/ou financeiras se fará um exame seletivo para comprovar que se
conta com a documentação de apoio às solicitações e que os recursos incluídos nas
solicitações de reembolso estão sendo utilizados de acordo com o registrado no
contrato de empréstimo. No caso de serem encontrados erros, a ACR deverá verificar e
fazer as deduções correspondentes.

7. Pagamentos do Empréstimo e Encargos

35


O serviço da dívida será administrado pela Diretoria de Controle da Dívida Pública, da
SMF, devendo esta informar a ACR sobre os pagamentos que realize, a qual, por sua
vez, fará o registro da operação nas contas consolidadas do Programa.

8. Registros Contábeis

A ACR contará com um sistema de informação financeira informatizado que conterá
todos os registros contábeis, financeiros e orçamentários do Programa. O sistema
deverá estar apto a fornecer todos as demonstrações financeiras e outros relatórios
exigidos pelo BID, além de satisfazer as exigências para a realização da auditoria
externa anual.

A ACR deverá prover a estrutura de controle interno que permita a gestão financeira do
Projeto, proporcionando confiabilidade sobre as informações financeiras, registros e
arquivos físicos, magnéticos e eletrônicos, de modo a cumprir as exigências do
contrato.

9. Auditoria Externa

O Programa será anualmente auditado administrativa, técnica e financeiramente por
uma empresa de auditoria externa e independente da administração pública. Essa
auditoria deverá reger-se pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos e pelas
normas do BID, e o relatório apresentado ao Banco.

A ACR coordenará a seleção, contratação e realização dos serviços executados pela
empresa.

O relatório de exame das contas será enviado ao BID no prazo de 120 dias após o
encerramento de cada exercício fiscal, e, após esse prazo, serão distribuídas cópias à
Coordenação do Programa e à Controladoria Geral do Município.

36


B - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

1. Procedimentos de Contratações

As aquisições de bens e as contratações de obras e serviços correlatos e de
consultorias com financiamento do Banco estarão sujeitas aos procedimentos de
licitação que figuram nos Manuais do BID e no Contrato de Empréstimo. As Políticas do
Banco sobre a matéria (GN-2349-7 y GN-2350-7) são as normas oficiais que regerão
estas compras e contratações. Os métodos de contratação a serem utilizados, de
acordo com o seu montante e o tipo de contratação a ser efetuada são resumidos no
quadro 3.1.

As seguintes observações adicionais são pertinentes:

a - Nos processos de aquisição de obras ou de contratação de consultores por valores
menores que os limites, se utilizarão os documentos de licitação acordados com o
Banco.

b - Nos processos de seleção e contratação de serviços de consultoria menores a US$
1 milhão, a lista curta poderá ser constituída apenas por firmas nacionais.

c - processos de aquisição de bens de valor menor ao limite de US$ 5 milhões, a
Prefeitura poderá adotar os procedimentos estabelecidos na legislação nacional para a
modalidade de licitação por Pregão, seja presencial ou eletrônico, admitindo-se
também o sistema de registro de preços. Os limites para estas modalidades são: (i)
para o pregão presencial, o limite adotado para a modalidade de comparação de
preços, e (ii) para o pregão eletrônico e sistema de registro de preços, o limite adotado
para licitação pública nacional.

37


Quadro 3.1: Métodos de aquisição e contratação para obras, bens e consultorias
Tipo de aquisição

Método de contratação

LPI
LPN
Obras

Valor da aquisição

Esquema de

(US$)

supervisão

Valor Contrato > $25

Ex ante para todos os

milhões

contratos

$25 milhões > Valor

Ex post. Previamente

Contrato > $500 mil

serão analisadas
somente as
especificações técnicas
e termos de referencia.

CP

Valor Contrato < $500

Ex post. Previamente

mil

serão analisadas
somente as
especificações técnicas
e termos de referencia.

LPI
LPN
Bienes

Valor Contrato > $ 5

Ex ante para todos os

milhões

contratos

$5 milhões > Contratos

Ex post. Previamente

> $100 mil

serão analisadas
somente as
especificações técnicas.

Contratos < $100 mil

CP

Ex post. Previamente
serão analisadas
somente as
especificações técnicas.

Método competitivo com

Valor Contrato >

Ex ante para todos os

publicidade internacional

$200.000

contratos (requer
publicidade nas páginas
de internet “UNDB

Firmas

online” e do BID

Consultoras
Método competitivo com

Valor Contrato

Ex post. Previamente

publicidade nacional

>$200.000

somente serão
analisados os termos de
referencia.

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Tipo de aquisição

Método de contratação

Valor da aquisição

Esquema de

(US$)

supervisão

Qualquer valor

Ex ante para todos os

Consultor

Comparação de

individual

qualificações de os

contratos (é requerida a

consultores

divulgação/ publicidade
para valores acima de
$60.000)

2. Supervisão ex-post de contratações feitas com recursos do Financiamento

a - supervisão, por parte do Banco, da contratação de obras por importâncias inferiores
ao equivalente a US$1, 500, 000 ou da aquisição de bens por importâncias inferiores
ao equivalente a US$350, 000 e a contratação de firmas consultoras e organizações da
sociedade civil por montantes inferiores ao equivalente a US$100, 000 e de técnicos
individuais por montantes inferiores ao equivalente a US$ 50, 000 poderá ser feita de
forma “ex-post”, isto é, depois da respectiva contratação e por amostragem.

b-os casos de supervisão “ex-post”, a entidade contratante enviará ao Banco, antes da
respectiva contratação de serviços de consultoria, os termos de referência
correspondentes, os nomes das firmas consultoras e OSC que compõem a lista curta
pré-qualificada. A Entidade Contratante manterá em seu poder, para eventuais revisões
por parte do Banco, documentos evidenciando os procedimentos de seleção utilizados,
inclusive avisos e cartas relativos à publicidade empregada, os nomes das firmas
empreiteiras, consultoras, OSC e consultores individuais selecionados, assim como os
respectivos contratos devidamente assinados e informes técnicos que possam existir
recomendando a respectiva pré-qualificação, adjudicação e contratação.

c-As Aquisições e contratações supervisionadas de forma “ex-post” também ficam
sujeitas às políticas do Banco e a violação das mesmas poderá resultar em não

39


reconhecimento das despesas incorridas ou reembolso das quantias desembolsadas
ao Banco.

d - Independentemente de seu valor, as contratações dos primeiros cinco projetos,
contando com os da amostra, serão revisados pelo Banco de forma “ex-ante”.

VII - ACOMPANHAMENTO e AVALIAÇÃO do PROGRAMA

A - ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO DO PROGRAMA

1. A atualização do Sistema de Gestão, ferramenta principal para o acompanhamento
físico-financeiro

do

Programa,

estará

incluída

nas

atribuições

da

empresa

gerenciadora. Tem por objetivo subsidiar a função de gestão e o controle operacional
do PROAP III, gerando informes de execução para a Gerência de Urbanização da SMH
e para o BID. A informação relativa ao acompanhamento físico-financeiro de cada ação
ou projeto específico, deverá ser referida ao planejamento e programação inicial,
realizado

como

forma

de

programação

e

permitindo

gerar indicadores

de

acompanhamento. Serão estes indicadores que permitirão realizar o ajuste operacional
do Programa, assim como adotar as providências de ordem administrativa e de gestão
requeridas.

2. A função de controle a ser realizada pela SMH, através da Gerência de Urbanização,
com o apoio da empresa gerenciadora, deverá cumprir com os parâmetros básicos de
oportunidade, eficiência e efetividade. Isto implica na necessidade de contar com um
sistema de informação administrativo capaz de absorver, através de uma base de
dados permanentemente atualizada, o conhecimento exato e total do estado do avanço
(físico, financeiro e administrativo) de cada projeto ou ação. As informações deverão
ser agregadas por cada comunidade – favela ou loteamento – objeto de ações do
Programa, fim de permitir um acompanhamento das ações integrais nelas
desenvolvidas.

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3. O sistema de acompanhamento deve ter a capacidade de permitir o conhecimento
da situação de todos os componentes do programa em qualquer momento do tempo.
Isto significa que o processo de incorporação de informação ao sistema deve ocorrer
de forma oportuna, contínua e confiável. A responsabilidade por estas informações é
de cada órgão participante e o papel da SMH, SMAS, SME e SMU, será
responsabilizar-se pelo tratamento das informações e produção de relatórios
periódicos.

4. Os contratos financiados pelo PROAP III, independentemente do órgão que atue
como contratante, serão controlados, desde sua adjudicação até o seu término, pela
Gerência de Urbanização da SMH. A Gerência de Urbanização da SMH, com o apoio
de uma firma gerenciadora e em coordenação com a ACR, terá a responsabilidade de
produzir relatórios de acompanhamento que registrarão toda a movimentação
financeira do programa, incluindo o saldo dos contratos, recursos despendidos ou
recebidos, o saldo do financiamento e o detalhamento dos cancelamentos, até
completar o montante total contratado.

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