DECRETO RIO Nº 46238

DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera a redação do § 1º do art. 2º do Decreto Rio
nº 45.929, de 6 de maio de 2019, que cria Grupo
de Trabalho para realizar estudos e estabelecer
os procedimentos necessários à regularização
dos piers e decks públicos, regulamentação do
transporte aquaviário existente nas Ilhas da
Gigóia, Primeira e vizinhas, situadas na Lagoa da
Tijuca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto Rio nº 45.929, de 6 de maio de 2019, que cria Grupo
de Trabalho para realizar estudos e estabelecer os procedimentos necessários à
regularização dos piers e decks públicos, regulamentação do transporte aquaviário
existente nas Ilhas da Gigóia, Primeira e vizinhas, situadas na Lagoa da Tijuca e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 2º.........................................................................................................
“§ 1º As indicações dos representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades
relacionados deverão ser encaminhadas diretamente à Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, no prazo de até quarenta e oito horas,
contados da publicação do presente Decreto. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 16.07.2019
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