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D. O. n° 256e

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N°3.474, DE 21 DE NOVEMBRO

DE 2014.

Institui o pagamento de 13° salário a Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a AssembleiaLegislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o pagamento de 13° salário aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade ao disposto noinciso VIII
do artigo 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao
valor que percebe o Deputado à titulo de subsídio mensal.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2015.

ASSEMBLEIALEGISLATIVA,

21 de novembro de 2014.