LEI COMPLEMENTAR Nº 244 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Modifica o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 233, de 17 de
abril de 2002, que dispõe sobre a absorção de servidores do sistema
financeiro BANDERN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º ..................................................................................................
.
§ 3º Ficam abrangidos pelo disposto neste artigo os servidores do
Sistema Financeiro BANDERN que se submeteram a processo seletivo
realizado pela referida sociedade de economia mista em 30 de julho de
1992, devendo ser redistribuídos para empregos de que trata o parágrafo anterior, com atribuições compatíveis com as funções para as
quais foram selecionados” (NR)
Art. 2º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2003, revogadas
as disposições em contrário.
DOE Nº 10.388
Data: 13.12.2002
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de dezembro de 2002, 114º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Jaime Mariz de Faria Júnior