ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 de outubro de 2010)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de
1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá
outras providências:
I - no art. 8.º, fica acrescentado o inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................
....................................
XI - os clubes, bem como as empresas encarregadas da execução ou da gestão das obras
realizadas para fins da Copa do Mundo de Futebol de 2014 ou as de que trata o art. 55, inciso IV,
em relação ao imposto devido e acréscimos legais, na hipótese de operações realizadas em
desacordo com as condições estabelecidas para a fruição dos respectivos benefícios.”
II - no art. 17, fica acrescentado o § 11, com a seguinte redação:
“Art. 17 ...................
...................................
§ 11. Fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores
àquelas beneficiadas com a isenção de que trata o art. 55, inciso IV.”
III - no art. 55, fica acrescentado o inciso IV, o parágrafo único passa a ser § 1.º e fica
acrescentado o § 2.º, conforme segue:
“Art. 55 ...................
...................................
IV - operações, pelo prazo estabelecido em decreto, com mercadorias destinadas à
construção, ampliação, reforma ou modernização dos Estádios Beira-Rio, do Sport Club
Internacional, e Arena, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, inclusive seus estacionamentos e
centros de imprensa.
§ 1.º .........................
§ 2.º Para fins da isenção prevista no inciso IV:

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I - o benefício fica condicionado a que:
a) haja a comprovação do efetivo emprego das mercadorias nas obras a que se refere o
referido inciso;
b) sejam cumpridas outras condições e controles previstos em instruções baixadas pela
Receita Estadual;
II - é fixada, para as operações mencionadas no referido inciso, como limite de isenção
para cada um dos empreendimentos referidos no inciso IV do art. 55 desta Lei, a quantia de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a qual tomará por referência o memorial descritivo da
obra, tendo como termo inicial, para fruição da isenção, a data de publicação do respectivo
decreto.”
Art. 2º - Anualmente, no prazo estabelecido no inciso XII do art. 82 da Constituição do
Estado e até 60 (sessenta) dias após o prazo final da fruição da isenção estabelecida pela presente
Lei, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul relatório
específico contendo as isenções tributárias por obra, por beneficiário, por ano e sua totalização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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