ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO

LEGISLATIVO

N° 306, DE 16 DE DEZEMBRO

DE 2009.

Determina a realização de consulta plebiscitária para a incorporação de área pertencente ao Município de Nova Brasilândia
D'Oeste ao Município de Castanheiras .

• O PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO, faço saber que a Assembléia Legislativa, com fulcro no artigo 166 do Regimento Interno, decretou e eu, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1°. Fica determinada a realização de plebiscito para consultar as populações dos
municípios envolvidos sobre a incorporação de área pertencente ao Município de Nova
Brasilândia D'Oeste ao Município de Castanheiras.
Parágrafo único. A área de que trata este artigo tem os seguintes limites: partindo
da foz do Rio Lacerda de Almeida ou Bolonês no Rio Muqui ou Ricardo Franco, sobe o
Rio Lacerda de Almeida ou Bolonês até encontrar a Estrada Vicinal LH 48; deste ponto,
segue pela LH 48 até encontrar o Rio Acangapiranga ou Novo Mundo; desce por este até
a sua foz no Rio Muqui ou Ricardo Franco; desce por este até encontrar a foz do Rio Lacerda de Almeida ou Bolonês, ponto de partida.
Art. 2°. O Tribunal Regional Eleitoral editará as normas destinadas à regulamentação da consulta plebiscitária de que trata este Decreto Legislativo.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

Deputado

16 e dezembro de 2009.

NEODI CARLOS FR
Presidente - r1IL'~"~""