ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.641 DE 20 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 117, de 21 de junho de 2001)
Determina a impressão do quadro de vacinas
infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O quadro de vacinas infantis obrigatórias determinadas pelo Ministério da
Saúde deverá ser impresso nas embalagens de leite dos tipos C e B.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º pelas empresas responsáveis pela
confecção das embalagens, a Secretaria Estadual de Saúde fornecerá o quadro atualizado do
calendário de vacinas vigentes no Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Caberá a órgão próprio do Governo Estadual a fiscalização das embalagens,
recolhendo aquelas que estiverem em desacordo com a presente Lei.
Parágrafo único - V E T A D O.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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