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LEI COMPLEMENTAR N. 1.019, DE 3 DE MAIO DE 2019.
Altera os anexos da Lei Complementar nº 358,
de 13 de setembro de 2006, com redação dada
pelas Leis Complementares nº 551, de 31 de
dezembro de 2009, e nº 704, de 08 de março
de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O Quadro de Cargos de Direção Superior e Assessoramento da Defensoria Pública e
sua simbologia remuneratória, que compõem os anexos das Leis Complementares nº 358, de 13 de
setembro de 2006, nº 551, de 31 de dezembro de 2009, e nº 704, de 8 de março de 2013, passam a vigorar
nos termos dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os cargos de Diretor e Chefe de Departamento previstos no Anexo I desta Lei
Complementar exercerão as funções de supervisão, coordenação e direção da respectiva Diretoria ou
Departamento.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CARGO

Quant.

REFERÊNCIA

Ouvidor-Geral

01

DPE-CDS-01

Chefe de Gabinete

01

DPE-CDS-02

Secretário-Geral do Conselho Superior

01

DPE-CDS-02


Assessor Jurídico-Chefe

01

DPE-CDS-02

Diretor

08

DPE-CDS-02

Controlador Interno

01

DPE-CDS-02

Subcontrolador Interno

01

DPE-CDS-03

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

01

DPE-CDS-03

Chefe de Departamento

07

DPE-CDS-05

Chefe de Secretaria de Núcleo

35

DPE-CDS-06

Quant.

REFERÊNCIA

Assessor Especial I

03

DPE-CDS-03

Assessor Especial II

03

DPE-CDS-04

Assessor I

40

DPE-CDS-07

Assessor II

43

DPE-CDS-08

Assessor III

40

DPE-CDS-09

Secretário de Gabinete

05

DPE-CDS-09

Motorista de Gabinete

05

DPE-CDS-10

CARGO

ANEXO II
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA DO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
SIMBOLOGIA

VALOR

DPE-CDS-01

8.000,00


DPE-CDS-02

4.500,00

DPE-CDS-03

3.600,00

DPE-CDS-04

2.800,00

DPE-CDS-05

2.300,00

DPE-CDS-06

1.300,00

DPE-CDS-07

800,00

DPE-CDS-08

600,00

DPE-CDS-09

550,00

DPE-CDS-10

450,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/05/2019, às 10:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 5709993 e o código CRC 5DA30546.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.168939/2019-49

SEI nº 5709993