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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°

736

DE 12

DE AGOSTO

DE 2009.

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«O

"Dispõe sobre reserva, nos Projetos ou Programas de

^ Habitação Popular, em favor dà entidade3 familiar à
comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes e dá outras providências".
CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os Projetos e Programas voltados à construção de casas populares e habitações de
interesse social, implementados pelo Governo do Estado de Roraima, reservarão percentual mínimo,

definido em regulamento, destinado à*entidade familiar* à comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes, nos termos desta Lei.

* §1° Serão contemplados pelo Projeto ou Programa os pais que:
^ I - não sejam possuidores ou proprietários de imóvel rural ou urbano;
II - declarar, sob as penas da Lei, não ter renda familiar suficiente para aquisição de imóvel
habitacional financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional, sem comprometer seu sustento familiar;

III - comprovar domicílio mínimo de 1 (um) ano no município onde se desenvolve o Projeto ou
Programa.

§2° A pessoa selecionada só poderá ser contemplada uma única vez.

Art. 2o As Unidades Habitacionais de que trata esta Lei não poderão ser transferidas a terceiros,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sob pena de revogação do benefício.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contarda data
de sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 12

de agosto

de 2009.

JOSÉ DE ÀNCHIEtA JÚNIOR

Governadoí do Estadp de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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