ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.184 , DE 26 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 142, de 27 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 04/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
I - Ajuste SINIEF 03/07:
ALTERAÇÃO N° 2405 No inciso III do art. 125, é dada nova redação à nota do "caput"
do inciso, e à nota da alínea "b", conforme segue:
"NOTA - Ver: alternativa de uso da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte Ferroviário, art. 127-A; obrigatoriedade da elaboração de
demonstrativos, art. 172."
"NOTA - Ver: procedimentos relativos a Despacho de Cargas e
Relação de Despachos, arts. 95 a 100."
ALTERAÇÃO N° 2406

É dada nova redação ao "caput" do art. 127-A, mantida a
redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 127-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá
ser utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, nas hipóteses previstas no art. 125, III, e deverá
conter, no mínimo, as seguintes indicações:"
II - Ajuste SINIEF 04/07:
ALTERAÇÃO N° 2407

http://www.al.rs.gov.br/legis

É dada nova redação ao art. 95, mantida a redação do
parágrafo único, conforme segue:

1


"Art. 95 - Na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto antes do início
da prestação do serviço, em substituição ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
os transportadores utilizarão, como documento fiscal, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
conforme previsto no art. 125, III, "b", ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de
Transporte Ferroviário, conforme previsto no art. 127-A, que será emitida no foral de cada
prestação pelo transportador que efetuar a cobrança do serviço, com base nos Despachos de
Cargas ou na Relação de Despachos, previstos nos arts. 96 e 100."
ALTERAÇÃO N° 2408

É dada nova redação ao "caput" do art. 100, conforme

segue:
"Art. 100 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, na hipótese prevista no art. 125, III,
"b", só poderá englobar mais de um despacho de cargas, por usuário de serviço, quando
acompanhada da Relação de Despachos (Anexo B9), que conterá, no mínimo, as seguintes
indicações:"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2