DECRETO Nº 35747

DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Regulamenta o pagamento da gratificação por
encargos especiais do Grupo de Líderes
Cariocas e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.178, de 02 de março de 2012, que
institui o Comitê de Gestão de Gente e o Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, bem como cria gratificação por encargos especiais a título
de bonificação para o Grupo de Líderes;

DECRETA:

Art. 1º O valor mensal, individual, da gratificação por encargos especiais a ser pago ao
Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, sob a gestão do
Instituto Fundação João Goulart, é equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor
atribuído ao cargo em comissão símbolo DAS-6 D.
Art. 2º O servidor receberá esta gratificação enquanto fizer parte do grupo de Líderes
Cariocas, por período não superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Após o período a que se refere o “caput” deste artigo, o servidor
passará por nova avaliação, que servirá de base para a manutenção da gratificação
prevista no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Esta gratificação não poderá ser incorporada, em nenhuma hipótese, à
remuneração do servidor.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Casa Civil adotará as providencias necessárias para o
pagamento da gratificação por encargos especiais dos Líderes Cariocas de que trata
este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros a partir de 07 de maio de 2012.

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Rio de Janeiro, 12 de junho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.06.2012

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