RESOLUÇÃO SEGOVI N° 84

DE 09 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a publicação de Extratos de Instrumentos
Contratuais

no

Diário Oficial do Município do Rio de

Janeiro por seus Órgãos e Entidades.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, maior clareza e transparência das
informações contidas nas publicações de Extratos Contratuais no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro (D.O. Rio);

CONSIDERANDO o disposto no art. 441, do Regimento Geral de Contabilidade e
Administração Financeira - RGCAF;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido modelo para publicação de Extratos de Instrumentos Contratuais
no D.O. Rio, conforme Anexo.
Art. 2º Cada extrato de contrato corresponderá a uma publicação, não sendo permitido
conjugar informações;
Art. 3º Todas as publicações de Extratos de Instrumentos Contratuais deverão ser
efetuadas na seção “Publicações a Pedido”.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2022.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 10.03.2022

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ANEXO
ÓRGÃO/ENTIDADE
(caixa alta, negritado e centralizado)

TIPO DE EXTRATO
(caixa alta, negritado e centralizado)

Processo Instrutivo n°: _______________________________
Contrato / convênio nº: _______________________________
Data da assinatura: __________________________________
Partes: __________________________________
(nome da contratante e contratada / convenente e conveniada)
Objeto: _________________________________
(deverá conter informações detalhadas para identificar com clareza o que se contrata /
convênio, informando suas especificações e características completas. Incluir, também,
informações como quantidade, tipo, marca, periodicidade, quando for o caso. Quando se
referir a aditivos, informar o objeto do aditivo e, também, do contrato neste campo
Descrever, ainda, as alterações realizadas, tais como: de valor, prazo e quantidades).
Prazo: __________________________________
(Início e término da vigência do contrato / convênio)
Valor total: ______________________________
(do contrato / do convênio)
Programa de Trabalho: _______________________________
Natureza da Despesa: ________________________________
Nota de Empenho nº: ________________________________
Fundamento: ____________________________
(dispositivo legal em que se fundamenta a licitação, dispensa ou inexigibilidade)

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