DECRETO Nº 19.752

DE 5 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a contratação de entidades.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Prefeitura, a
prestação de serviços sob a forma de terceirização de suas atividades, de forma a
controlar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados, seja pelos órgãos da própria
administração, como domadora dos serviços, seja por parte dos prestadores e
fornecedores de serviços;

CONSIDERANDO que muitos serviços decorrem de projetos de terceirização
impróprios e ilegais, em que verdadeiras empresas foram transformadas em entidades
sem fins lucrativos, ONG’s ou Cooperativas, com o propósito de burlar o processo
licitatório;

CONSIDERANDO que algumas contratações de entidades revelam que mais de
sessenta por cento do respectivo valor foram utilizados para pagamento de atividades
de Coordenação e Supervisão deixando para as atividades fins a menor parcela o que
mostra um total descalabro com as finanças públicas municipais; e

CONSIDERANDO que a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município já
identificou casos em que a entidade realiza os serviços mediante a contratação de
servidores do próprio Município, contrariando, portanto, o art. 9º da Lei nº 8.666/93 e o
art. 168 da Lei nº 94/79 (Estatuto do Funcionário Público),

DECRETA
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Art. 1º A contratação de qualquer entidade, pública ou privada, com fulcro no art. 24,
XIII, da Lei nº 8.666/93 ou nos casos de inexigibilidade prevista no “caput” do art. 25,
combinado com o art. 116 dessa mesma lei, se dará, exclusivamente, quando o objeto
da contratação estiver relacionado com a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento
institucional para os quais tenha sido criada a entidade contratada.
Parágrafo único. As disposições do “caput” aplicam-se aos convênios, acordos, ajustes
e outros instrumentos congêneres firmados por qualquer órgão da administração
pública municipal.
Art. 2º São requisitos essenciais para a contratação direta das entidades anteriormente
mencionadas:
I - atuação exclusiva na atividade para a qual foi criada;
II - existência legal há mais de cinco anos;
III - comprovação de inquestionável reputação ético-profissional;
IV - no caso de Universidade que a contratação tenha sido aprovada pelo respectivo
Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa.
Parágrafo único. Aplicam-se às contratações previstas neste Decreto as vedações
elencadas na Lei nº 8.666/93, em especial, as do art. 9º e no Código de Administração
e Contabilidade Pública - CAF, art. 244.
Art. 3º Fica vedado às entidades contratadas a quarteirização do respectivo contrato ou
convênio para outras entidades, ficando ressalvada a contratação de recursos
humanos para atuação direta no projeto ou atividade contratada.
Art. 4º A escolha das entidades referidas no artigo primeiro será feita por processo
seletivo público, na qual sejam definidas previamente, mediante Termo de Referência,
conforme modelo Anexo I.
§ 1º A seleção das entidades será feita por comissão especial de avaliação designada
no âmbito de cada Secretaria, com a supervisão de representantes da Secretaria
Municipal de Administração e da Controladoria Geral do Município.
§ 2º Na avaliação da entidade a Comissão deverá observar o seguinte:
I - os dados técnicos da execução das tarefas;
II - os equipamentos a serem utilizados;
III - os padrões de qualidade;
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IV - os recursos humanos totais e os que serão designados para o cumprimento do
contrato de convênio;
V - preço e a taxa de administração, bem como critérios e prazo para reajustamento.
§ 3º As comissões Especiais de Avaliação precederá à qualificação das entidades
interessadas com base na tabela a seguir:

T

Fator Técnico

De 0 a 35

L

Fator Legal

De 0 a 25

C

Fator Capacidade Operacional

De 0 a 20

I

Fator Idoneidade Administrativa

De 0 a 10

P

Fator Preço (quanto maior, menor será a pontuação)

De 0 a 10
Total 100

§ 4º Para avaliação dos contratos em andamento os diversos órgãos da Prefeitura
devem, no prazo de trinta dias, apresentar ao Prefeito os critérios objetivos para
avaliação de execução dos contratos ou convênios, levando em conta a qualidade dos
serviços que deverá obedecer a uma escala de zero a dez.
§ 5º A avaliação abaixo de oito pontos implica na desclassificação da entidade como
prestadora de serviço para a Prefeitura.
Art. 5º A contratação de qualquer das entidades referidas no artigo primeiro fica
condicionada aos seguintes procedimentos:
I - Por parte da Prefeitura:
a) elaboração do Termo de Referência que fique caracterizada a necessidade da
contratação, os prazos, os custos, as atividades a serem desenvolvidas e os produtos
ou serviços que serão produzidos;
b) existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
II - Por parte da entidade:
a) apresentação de planilha na qual fiquem discriminadas as atividades a serem
desenvolvidas, os prazos e os produtos ou serviços;

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b) indicação nominal dos recursos humanos que serão utilizados na execução do
contrato, informando a natureza do vínculo com a entidade,
c) a concordância de que a Controladoria Geral do Município, por intermédio da
Auditoria Geral, terá amplo e irrestrito acesso à documentação contábil e financeira da
entidade como um todo e do contrato de convênio.
Parágrafo único. A relação nominal dos recursos humanos somente poderá ser
alterada no curso da execução do contrato ou convênio mediante justificativa que
deverá ser aprovada pelo titular da Secretaria ou Órgão, após parecer da Controladoria
Geral do Município.
Art. 6º A taxa de administração sobre as contratações referidas no artigo primeiro não
poderá ser superior a dez por cento.
Parágrafo único. Pode ser admitida taxa superior à referida neste artigo, desde que
seja apresentada “ex ante” justificativa a ser submetida ao Prefeito, após parecer da
Controladoria Geral do Município.
Art. 7º A Controladoria Geral do Município poderá determinar que a entidade a ser
contratada apresente suas demonstrações contábeis e financeiras auditadas por
auditores independentes, devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único.

Após a contratação, a entidade deve manter à disposição da

Prefeitura do Município do Rio de Janeiro os seguintes documentos:
- cópia autenticada dos contratos de trabalho de todos os seus empregados;
- cumprir as determinações das normas regulamentares referentes à prevenção de
acidentes de trabalho;
- exibir, a cada faturamento ou quando solicitado pela Auditoria Geral, as guias de
recolhimento do INSS, do COFINS, do PIS, do Imposto de Renda na Fonte e a Folha
de Pagamento dos Funcionários, destacando os alocados ao contrato;
- documentos relativos a horas trabalhadas, pagamento de férias, auxílio maternidade,
auxílio natalidade, horas-extras, adicionais: noturno, insalubridade e periculosidade.
Art. 8º A Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município
estabelecerão normas regulamentares que se fizerem necessárias.
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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 6.04.2001
Republ. em 25.04.2001

ANEXO I
NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA
1. CONTEXTO
- Descrição do ambiente no qual o trabalho será executado
- Quadro geral da situação existente
- Local onde será realizado
- Para quem será destinado os trabalhos
- Outras informações que poderão afetar as condições do trabalho
2. JUSTIFICATIVA
- Razão pela qual será contratado o serviço a ser obtido
3. OBJETO
- O que deverá ser obtido com a execução do serviço ou projeto a ser contratado
- Efeito esperado do trabalho
- Forma genérica de como se processará o trabalho
4. ABRANGÊNCIA
- Âmbito temático, físico e temporal do trabalho que será executado
- Pública meta a que se destinará o trabalho
- Uso que será dado ao produto resultante
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- Serviços e/ou equipamentos do Município ou de terceiros que serão incluídos na
contratação
- Nível de detalhe que será alcançado pelo trabalho
5. PRODUTO
- que se espera obter com a forma final do serviço contratado ou em cada etapa
- Especificação do produto esperado
- Detalhamento do grau de profundidade com que deverá ser apresentado o produto
6. ATIVIDADES
- Definir as atividades a serem desempenhadas pela entidade, de maneira que ela
possa dimensionar o seu trabalho
- Especificar as áreas de conhecimento em que a entidade e seus empregados ou
consultores serão empregados
- Local onde será cumprida a atividade
- Duração das atividades, freqüência e horários a que estará sujeito o contratado
- Forma e freqüência de verificação que será usada quanto ao trabalho realizado
7. FORMA DE APRESENTAÇÃO
- Estabelecer a forma como deverão ser apresentados os produtos
- Definir a forma em que serão apresentados os relatórios das atividades
- Definir o meio em que serão apresentados (escrito, gravado em disquete, vídeo, etc.)
- Definir a forma de apresentação de cada meio
- Definir que os produtos serão apresentados em versão preliminar e definitiva e os
prazos entre uma e outra
- Definir a forma de teste e/ou avaliação do produto quando e onde serão realizados e
quais equipamentos serão necessários
8. PRAZO
- Definir os prazos de recebimento dos produtos finais e parciais ou de ter a atividade
concluída
- Determinar o número de horas ou dias estimados para a atividade
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- Definir o tempo necessário para a análise e devolução dos produtos parciais e finais
pelo responsável pela atividade
- Definir os prazos para entrega dos relatórios
- Definir cronograma de atividades e/ou entrega dos produtos
9.CUSTOS
- Definir o custo estimado dos serviços a serem contratados
- Especificar a forma de contratação (contratante, recursos etc.)
- Especificar a forma de pagamento, de preferência em função da entrega dos produtos
- Estimar o número de homens-hora, se pertinente
- Indicar a forma de reajustamento, quando for o caso
10. QUALIFICAÇÃO
- Especificar a qualificação mínima para execução dos serviços (formação profissional,
mestrado, doutorado, etc.) e experiência mínima na área específica dos serviços a
executar
- Definir a necessidade de conhecimentos específicos voltados para o serviço a ser
prestado
11. SUPERVISÃO
- Definir a pessoa responsável pelo acompanhamento das atividades do contrato
- Definir a quem o representante da entidade deverá se reportar para tirar dúvidas
quanto a mudanças estratégicas ou operacionais
- Definir o responsável pela aceitação dos produtos ou serviços
- Definir, quando for o caso, os responsáveis por outros tipos de acompanhamento,
verificação ou provações
12. ELEMENTOS DISPONÍVEIS
- Indicar os documentos, as informações, estudos realizados, trabalhos já executados
internamente e demais elementos que de algum modo facilitem a execução do trabalho
- Indicar os servidores do órgão municipal contratante que darão apoio ao
desenvolvimento dos serviços, se for o caso
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