GOVERNO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

453

,

DE

23

DE DEZEMBRO

DE

1992

Altera, revigora e revoga dispositi

vos da Lei nQ 223, de 27 de janeiro
de 1989, modificada pelas Leis
232, de 29 de junho de 1989,

nQs
306

,

de 08 de abril de 1991 e 353, de 27
de dezembro de

1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art.

1Q - Os dispositivos da Lei nQ 223, de

27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações re
lativas â Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de

Servi

ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2Q - O Imposto sobre Operações relati.
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS,
de competência dos Estados, tem como fato gerador as

prestações

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

co

municação, ainda que as operações e as prestações se iniciem

no

exterior.

Art.

§

3Q

1° -

-

..

III - a mercadoria constante do estoque final
do estabelecimento na data do encerramento das

Art.

V

4°

suas atividades;

-

-

a) transmissão do domínio feita pelo .1 deve



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02

GOVERNADORIA

dor fiduciante em favor do credor fiduciário;
b)

c)

transmissão de domínio do credor

em vir

tude da extinção, pelo pagamento da garantia;
Art.

6Q -

§ 3Q - O crédito do imposto, relativo ã

en

trada de mercadoria cuja saída esteja alcançada por diferimento ,

será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto dife
rido, através da mesma nota fiscal que acobertar a saída da merca
doria.

§ 4Q - O crédito a ser transferido
trata o parágrafo anterior é limitado ao valor do

de

que

imposto relati

vo à aquisição da mesma mercadoria.

Art.\7Q - Ocorre a suspensão^jjeTS*" casos

em

que a incidência do imposto fique^condicionada a evento futuro.

Parágrafo único^>-<Çaso não sejam observados
os procedimentos, condições—e~OTarZos, previsto-s^na Legislaijiro^Tri

butáriã para saída beneficiada com suspensão da incidência

posto, considerar-se^á^ocorrido o fato gerador

e

do im

existente-

os

seus efeitos na--data da referida saída.
Art.

8Q

-

§ 1Q - Nas operações de venda à ordem ou pa
ra entrega futura,

a base de cálculo será atualizada monetariamen

te, a partir da data do faturamento até a data da efetiva saída da

mercadoria, com base nos mesmos índices utilizados para

atualiza

ção dos tributos.
§ 2Q - Será também atualizada

monetariamen

te a base de cálculo no caso de recebimento antecipado de qualquer
valor vinculado a posterior fornecimento de mercadoria.

§ 3Q - O disposto nos parágrafos anteriores
não se aplica quando o faturamento ou o recebimento

antecipado

ocorra dentro do período de apuração do imposto em que seja entre
gue a respectiva mercadoria.

Art. 19 - Nos casos de sujeição passiva por
substituição relativamente ao imposto devido pelas saídas

subse

quentes, na forma prevista no inciso II, do § 3Q, do Art. 3Q
t

des_


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GOVERNADORIA

ta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço máximo, ou

único,

de venda a varejo, fixado pelo fabricante ou pela autoridade

com

petente, ou, na sua falta desse preço, o valor da operação pratica

da pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes
e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis

ao

varejista, acrescido de percentual de margem de lucro fixado pela
legislação.
§ 19 - As mercadorias e respectivos

percen

tuais a que se refere este artigo serão determinados por ato
Poder

do

Executivo.

§ 2Q - Em substituição ao critério de

ção de margem de lucro, a base de cálculo poderá ser

fixa

determinada

em ato normativo da autoridade administrativa com base nos preços
correntes praticados pelos varejistas.

Art.

24 -

Parágrafo único -

V - da arrematação de mercadorias ou

bens

importados e apreendidos.

Art.

27

-

Parágrafo único - Incluem-se entre os contri
buintes do imposto:

Art.

29

-

I - o industrial,

o comerciante

atacadista

ou distribuidor e o importador, relativamente ao imposto

pelas saídas subseqüentes, promovidas por qualquer

devido

estabelecimen

to localizado neste Estado;

Art.
I

33

-

-

a)

3 - quando receber para depósito ou
der saída à mercadoria, sem documentação fiscal idônea;

quando


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b)

5 - quanto à mercadoria por ele

transporta

da sem documentação fiscal, assim também entendida aquela cuja do

cumentação não seja exibida ao fisco ou, quando exibida,

esteja

com o seu prazo de validade vencido;

Art.

III

d)

34

-

-

o da prestação de serviços de radiofusão

sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão,trans

missão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

§ 8Q - Considera-se local da operação o

Es_

tado de Rondônia, em relação ao trigo importado sob regime de

mo

nopólio do Banco do Brasil S.A., destinado ao seu território.

Art.

36

-

I - por mercadoria ou serviço, à vista

de

cada operação ou prestação;

*
d) excepcionalmente, em qualquer caso,ainda

que realizada por contribuinte obrigado à emissão de

documento

fiscal, a critério do Poder Executivo.

§ 4Q - A apuração a que se refere o

inciso

II deste artigo será efetuada por mês.

Art.

42

-

IX - em relação à mercadoria recebida

para

integrar o ativo fixo ou para ser consumida em processo de

indus

trialização ou de produção cuja ulterior saída ocorra sem

débito

do tributo estadual, sendo essa circunstância conhecida à data da
entrada;

i


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Q5

GOVERNADORIA

Art.

48-0 crédito tributário será

atuali

zado monetariamente, tendo como termo inicial a data em que o
bito deveria ter sido pago e termo final a data do efetivo

dé
paga

mento, com base na variação do referencial estabelecido pela União
para

a

atualização de tributos federais.

§ 15 - As multas não proporcionais ao valor
do imposto terão como termo inicial de atualização monetária

a

data de emissão do Auto de Infração.

§ 2Q - Considera-se data do vencimento,

pa

ra cálculo da atualização monetária da multa proporcional, aquela
do respectivo imposto.

§ 3° - Para efeito do disposto no parágrafo

anterior, a multa será calculada sobre o valor do imposto

atuali

zado monetariamente na data do lançamento do crédito tributário e

atualizada a partir dessa data até aquela em que se efetivar o pa
gamento.

Art. 49-0 contribuinte ou responsável tem
direito â restituição, total ou parcial, da quantia indevidamente

paga a título de imposto, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de

posto indevido ou maior que o devido,em face da Legislação

im

Tributa

ria aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do

fato

gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito
vo, na determinação da alíquota

passi_

aplicável, no cálculo do

te do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer

montan
documen

to relativo ao pagamento efetuado;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão
de decisão condenatória.

Art. 50 - A quantia indevidamente paga

aos

cofres do Estado poderá ser restituída, no todo ou em parte,

na

forma de crédito para pagamento futuro do imposto ou em moeda cor

rente, mediante preenchimento, pelo sujeito passivo, de requerimen
to instruído com:

I - prova de haver assumido o encargo total

do pagamento indevido ou, no caso de tê-lo transferido a tejrceiro,
J

lü


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06.

estar por este expressamente autorizado a recebê-lo;
II - prova do pagamento indevido;

III - prova de não haver transferido a

contribuinte do imposto o crédito relativo ã quantia

outro

indevidamen

te paga.

Art.

51 - Os juros de mora,

a correção mone

tária e a multa que tiverem incidido sobre valores pagos indevida
mente a título de imposto ou penalidade pecuniária serão restituí
dos na mesma proporção destes, salvo se referentes a infração

de

caráter formal que não se deva reputar prejudicada pela causa

a£

seguratória da restituição.
Art. 52 - Os valores pagos indevidamente,pe
Io contribuinte, a título de imposto ou multa serão

atualizados

monetariamente, a partir da data do pagamento indevido até a

da

decisão que autorizar a restituição.
Art.

§

53

-

1° -

I - a partir do mês em que expirar o

prazo

de pagamento;

III - a partir da data da autuação em relação

à parcela do crédito tributário correspondente à multa;
Art.

62 - A fiscalização e orientação fiscal

sobre o imposto compete vinculada e exclusivamente ao corpo

fun

cional de Auditores Fiscais regularmente concursados da Secretaria
de

Estado da Fazenda.

§ 1Q - Os Auditores incumbidos de

realizar

tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento

de identidade funcional, expedido pela Secretaria de Estado da Fa
zenda.

Art.

65 - No levantamento fiscal, o Fisco po

dera utilizar todos os meios legais disponíveis para

identificar

quaisquer irregularidades no estabelecimento do contribuinte.

Art.

78

-


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GOVERNADORIA

§

07

39 -

VI - suprimento de caixa sem comprovação

da

origem do numerário, quer esteja escriturado ou não.

§ 7Q - É facultado ao Auditor Fiscal de Tri

butos Estaduais, no exercício de suas funções, identificar o

pa

trimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuin

te, intermediário ou responsável.

Art.

80

-

I - o valor da Unidade Padrão Fiscal do

E_s

tado de Rondônia - UPF/RO, vigente na data da emissão do auto

de

infração;

Art.

81 -

I - deixar de pagar o imposto, no prazo

re

gulamentar, quando relativo à operação ou prestação devidamente do
cumentadas e registradas nos livros fiscais, tendo sido apresenta

da a Guia de Apuração e Informação Mensal - multa de 60% ( sessen
ta por cento)

;

II - deixar de pagar o imposto no prazo regu

lamentar quando relativo â operação ou prestação devidamente docu
mentadas e registradas nos livros fiscais, ou quando

o

sujeito

passivo estiver dispensado da emissão de documentos fiscais e

escrituração dos livros fiscais

da

- multa de 100% (cem por cento);

III - deixar de pagar o imposto no prazo regu

lamentar quando relativo â operação ou prestação documentada, não
estando o documento lançado nos respectivos livros fiscais ta de 120%

mui

(cento e vinte por cento);
IV - deixar de pagar o imposto no prazo regu

lamentar quando relativo à operação ou prestação promovidas sem a
emissão do documento fiscal próprio - multa de 150% (cento e

cin

qüenta por cento);

VI - registrar na escrita fiscal crédito

do

imposto correspondente a documento fiscal inidôneo ou que não cor

responda a uma operação ou prestação regular - multa de 200^|_( du
zentos por cento);


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VII - transferir para outro

°8*
estabelecimento

crédito do imposto nas hipóteses não permitidas pela

Legislação

Tributária - multa de 150% (cento e cinqüenta por cento);
VIII - deixar de pagar o imposto no

prazo pre

visto na Legislação Tributária em virtude de registro

incorreto,

nos livros fiscais, do valor tributável - multa de 120% (cento

e

vinte por cento);
IX - registrar nos livros fiscais como

isen

ta ou não tributada operação ou prestação sujeita ao imposto - mu_l
ta de 200%

(duzentos por cento);
X - entregar, remeter, transportar,receber,

estocar ou depositar mercadoria desacompanhada dedocumento

fiscal

- multa de 150% (cento e cinqüenta por cento);
XI - desviar de seu destino mercadoria

em

trânsito ou entregá-la sem prévia autorização do órgão competente
a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa de
150% (cento e cinqüenta por cento);
XII - entregar mercadoria depositada em

estabelecimento a pessoa ou estabelecimento diverso do

seu

depositan

te, quando este não tenha emitido o documento fiscal corresponden
te - multa de 150%

(cento e cinqüenta por cento);

XIII - deixar de pagar o imposto correspondente

a operação ou prestação dissimulada por receita de origem não com
provada, inclusive a representada por despesa realizada a descober

to de caixa, verificada pela existência de passivo fictício ou por
qualquer outra forma de levantamento fiscal previsto nesta Lei
multa de 200%

(duzentos por cento);
XIV - deixar de pagar, na qualidade de contri

buinte substituto, imposto retido na fonte - multa de 240%

(duzen

tos e quarenta por cento);

XV - promover a saída ou transportar mercado
rias sujeitas a pagamento do imposto antecipadamente â

operação

ou â entrega do Estado, sem apresentar o comprovante de pagamento,
na forma da Legislação Tributária - multa de 200% (duzentos

por

cento);

XVI - promover as operações descritas no

in

ciso X, acompanhadas de documento fiscal inidôneo - multa de ^200%
(duzentos por cento);


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XVII - promover as operações descritas no inci_
so X, com documentação fiscal de operação ou prestação tributada
como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota,
na
determinação da base de cálculo, ou erro na apuração do imposto,
desde que a infração não configure a hipótese prevista no inciso
anterior - multa de 150% (cento e cinqüenta por cento);
XVIII - executar serviços de transporte e de co

municação sem a emissão de documento fiscal correspondente -

mui

ta de 150% (cento e cinqüenta por cento);
XIX - executar serviços de transporte e

nicação com documento fiscal inidôneo - multa de 200% (

comu

duzentos

por cento );

XX - deixar de pagar ou contribuir para

que

o sujeito passivo deixe de pagar o imposto, nas hipóteses não com
preendidas nos incisos anteriores - multa de 150%

(cento

e

cin

qüenta por cento);

XXI - promover as operações descritas no inci
so X, com mercadoria destinada a outra unidade da Federação intro

duzida neste Estado através de violação do sistema de controle de

trânsito com lacre da respectivacarga-multade 250% (duzentos e cinqüen
ta por cento);

Art.

82

-

I - promover a impressão, para si ou

para

terceiro, fornecer, possuir ou guardar, documento fiscal falso ain

da que não utilizado - multa de 1 (uma) UPF por documento fiscal;

XXV - romper, violar, danificar ou deslocar Ia

cre colocado pelo fisco, para controle do trânsito de mercadorias,
ou deixar de comparecer no local determinado para o deslacre - mui
ta de

20

(vinte)

UPF.
Art.

83

II - 30%

-

(trinta por cento)

mento do crédito tributário do 319 dia da ciência
auto até o

no caso de

do

309 dia contado da ciência da decisão de lã

paga

respectivo
instância.

§ 19 - O disposto neste artigo não se / apljL


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GOVERNADORIA

10.

ca as penalidades dos incisos VI,
art.

81 e as previstas no art.

XIII, XIV, XV, XVI, XIX eXXI do

82.

§ 29 - As penalidades previstas no inciso I,

do art. 81 serão reduzidas de acordo com o artigo 152.

Art.

103

-

XI - a assinatura do autuado, seu

reprêsên

tante legal ou preposto;

Art. 152 - Quando ocorrer a infração descri^
ta no inciso I do art. 81 desta Lei, o Processo Administrativo Tr_i

butário - PAT, para cobrança do imposto e da multa, obedecerá a ri_
to especial e sumário, em instância administrativa única, não

ca

bendo, em conseqüência de declaração do próprio contribuinte

na

Guia de Informação e Apuração Mensal, qualquer reclamação ou recur
so.

Parágrafo único - O rito sumário

encerrar-

-se-á automaticamente:

I - quando o infrator pagar o total do impojà
to a recolher por ele declarado na Guia de Informação e

Apuração

Mensal e a multa de que trata o inciso I, do artigo 81 que

será

reduzida, observados os seguintes prazos e percentuais:
~

a) até 30

(trinta)

dias contados da data re

ferida no inciso I, para 20% (vinte por cento) do valor do

impos_

to pago;

b) de 31

(trinta e um)

dias até 60

ta ) dias da data indicada na letra "a", para 40%
cento)

( sessen

(quarenta

por

do valor do imposto pago;

II - com o decurso do prazo de 60

(sessenta)

dias contados da data de expiração do prazo de pagamento previsto

na Legislação Tributária, sem que tenha sido extinto o total

do

crédito tributário declarado, caso em que deverá ser este crédito
inscrito em Dívida Ativa do Estado, após 30 (trinta) dias da int_i
mação feita ao contribuinte;

III - quando decorridos os 60 (sessenta) dias

de que trata o inciso anterior, tendo o contribuinte pago fora do

prazo, em relação ao período considerado, o total do imposto a re

colher, por ele próprio declarado na Guia de Informação mApuração

P


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GOVERNADORIA

11-

e não tendo sido recolhida a quantia da multa descrita no
I, do art. 81, caso em que o valor da pena reduzido em

inciso

relação a

data do pagamento do imposto, conforme inciso I, do parágrafo úni
co deste artigo, será imediatamente inscrito em Dívida Ativa

do

Estado;

Art. 154 - As mercadorias apreendidas,salvo

disposição do parágrafo único do art. 175, que não forem
das no prazo de 30

(trinta)

dias, serão consideradas

libera

abandonadas

e levadas imediatamente a venda, em leilão público.

Art.

162 - Nos casos de apreensão de mercado

rias de fácil deterioração ou de semoventes, cuja liberação

não

tenha sido providenciada no prazo fixado na notificação da
decjl
são proferida no julgamento definitivo do processo, o leilão pode
rá ser substituído por licitação na forma prevista na parte final
do

art.

158.

Art. 165 - A prova de quitação do imposto se

rá feita mediante apresentação de Certidão Negativa,

expedida a

vista de requerimento do interessado, que contenha todas as infor

mações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio

fis_

cal e ramo de atividade e o período a que se refere o pedido e
sua

a

finalidade.

Art.

175

-

§ 19 - Na ocorrência das infrações
tas nos incisos X, XI,

XII, XVI e XXI do art.

81,

descri

caracterizar-

-se-á a mercadoria como sem origem ou destino, implicando, a

cr_i

tério da autoridade administrativa, no seu perdimento em favor do
Erário.

Art.

176 - Ficam convalidadas em relação ao

imposto de que trata esta Lei, objetivando sua aplicação e

execu

ção plena e vinculada através do Fisco Estadual, todas as disposjL
ções legais vigentes e supervenientes em matéria de crime de sone
gação fiscal atinentes âs atribuições da Fazenda Federal em consi_
deração aos impostos federais, salvo as que lhe forem exp.ressamen

te vedadas por força de legislação federal competente"./


•

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GOVERNADORIA

Art.

29 - Ficam renumerados os seguintes dis

positivos da Lei n9 223, de 27 de janeiro de 1989:
I - o inciso XI do art. 39 para incisoIX;

II - o § 19 do art. 53 para parágrafo único.
Art.

39 - Ficam cancelados os créditos

tri

butarios originários do Imposto sobre Operações relativas ã Circu
lação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de

Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e os decor

rentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, cons
tituídos ou não, até cujo montante atualizado monetariamente

até

a data da publicação desta Lei, por contribuinte, seja igual

ou

inferior a 2 UPF1s/RO

de

(duas Unidades Padrão Fiscal do Estado

Rondônia).
Art.

49 - Fica o Secretário de Estado da Fa

zenda autorizado, através de ato próprio, a declarar a

remissão

dos créditos tributários que, atualizados monetariamente na
da inscrição em Dívida Ativa, resultem em valor inferior

data
a

4

UPF's/RO (quatro Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia).
Art. 59-0 disposto nos artigos 39 e 49 não

gera direito â restituição de importância já recolhida.
Art.

69

-

A

Secretaria de

Estado da

Fazenda

expedirá as normas necessárias à execução desta Lei.
w

Art. 79 - Fica revogado o parágrafo único do
art.

82, da Lei n9 223,

de 27 de janeiro de 1989.

Art.

89 - Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 99 - Revogam-se as disposições em

con

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em

23

em

dezembro

de 1992, 1049 da República.

A
V

póSlS CANUTO
Governador em exercício