GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

383

DE

09

DE

ABRIL

DE

1992

Dispõe sobre a extinção, criação e
transformação dos Cargos de Direção
e Assessoramento Superior do Poder

Judiciário, % dá outras

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

1Q - Ficam criados, extintos e

trans

formados os cargos constantes do anexo I, desta Lei.
c

Parágrafo único - Os vencimentos dos

car

gos criados são os constantes da tabela, do anexo II, desta Lei.
Art.

2Q - Fica o Poder Judiciário autoriza

do a mudar as denominações dos Cargos de Direção e Assessoramento

Superior - DAS, constante do anexo I das Leis n° 49, de 31 de
lho de 1985 e n° 196, de

ju

06 de janeiro de 1987.

Art. 3° - As despesas decorrentes da

apli_

cação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria,
consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se

necessário,

nos termos da legislação vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na

de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
de

1°

de

fevereiro

de

09

de abril de

partir

1992.

Palácro do Governb do Estado

er

data

992,

ÍO^Q da RejíúM:

OSWALDX)

PIANA

FILHO

Governador

Rondônia,



CMS

Ç

GOVERNO

DO

^^P

ESTADO

DE

GOVERNADOR

IA

ANEXO

CARGOS

RONDÔNIA
02.

I

EXTINTOS

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

- Diretor Geral da Secretaria

PJ-DAS-5

01

- Vice-Diretor Geral da Secretaria

PJ-DAS-3

01

- Escrivão Judicial Substituto

PJ-DAS-1

40

SÍMBOLO

QUANTIDADE

CARGOS

CRIADOS

CARGO

- Secretário Judiciário

PJ-DAS

01

- Secretário Administrativo

PJ-DAS

01

CARGOS

TRANSFORMADOS

DENOMINAÇÃO

ATUAL

PROPOSTO

- Assessor de Desembargador

PJ-DAS-4

PJ-DAS-5

- Assessor Jurídico

PJ-DAS-3

PJ-DAS-5

- Diretor de Departamento

PJ-DAS-3

PJ-DAS-5

- Diretor da Secretaria do Cons. da Magistratura

PJ-DAS-3

PJ-DAS-5

-

PJ-DAS-3

PJ-DAS-4

- Assessor de Planejamento

PJ-DAS-3

PJ-DAS-5

-

Assessor Administrativo

PJ-DAS-3

PJ-DAS-4

-

Assessor

PJ-DAS-3

PJ-DAS-5

PJ-DAS-3

PJ-DAS-4

Orientação Social

PJ-DAS-3

PJ-DAS-4

Escrivão Judicial

PJ-DAS-2

PJ-DAS-3

PJ-DAS-2

PJ-DAS-3

Chefe

de

Gabinete

de

Controle

Interno

- Diretor do Juizado de Pequenas Causas da Comarca
da Capital
- Coordenador do Serviço de Assistência

-

e

- Diretor de Divisão

\ \V

- Revisor de Debate

\ V\

PJ-DAS-2

PJ-DAS-3

- Coordenadoria da EMERON

V ^

PJ-DAS-2

PJ-DAS-3


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
03

cont.

ANEXO

I

CARGOS

DENOMINAÇÃO

TRANSFORMADOS

ATUAL

PROPOSTA

Assistente de Desembargador

PJ-DAS-2

PJ-DAS-3

Oficial de

PJ-DAS-1

PJ-DAS-2

PJ-DAS-1

PJ-DAS-2

Gabinete

Administrador do Fórum


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
04.

ANEXO

II

TABELA DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGO

SÍMBOLO VALOR BÁSICO GRATTF. ?ü^?'
REPRES.

TOTAL

Secretário Judiciário

PJ-DAS

442.642,00

150%

222% 2.089.270,00

Secretário Administrativo

PJ-DAS

442.642,00

150%

222% 2.089.270,00