DELIBERAÇÃO CG/CCI Nº 1

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Define os procedimentos a serem adotados
para atendimento às normas de organização e
de funcionamento dos Órgãos e Entidades da
Administração Municipal, referente ao Eixo II
do

Sistema

de

Integridade

Pública

Responsável e Transparente.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE DO SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE – INTEGRIDADE CARIOCA no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 6º, do Decreto Rio n° 45.385 de 23 de
Novembro de 2018, no que se refere sobre o Eixo II do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca composto pelo conhecimento e
cumprimento das normas de organização e funcionamento da Administração Municipal,

DELIBERA:

Art. 1° Ficam definidos os procedimentos a serem ex ecutados pelos Órgãos e
Entidades da Administração Municipal relativos a levantamento e seleção de conteúdo,
referente a normas, competências, estruturas organizacionais e sistemas institucionais,
bem como a disponibilização nos seus respectivos sítios na internet, visando atender o
contido nos arts. 2º e 6° do Decreto Rio n° 45.385, de 23 de Novembro de 2018,
referente a cada Subeixo do Eixo II - Alinhamento Organizacional.
Art. 2° Em relação ao Subeixo II.1 - Alinhamento Es tratégico - devem ser
disponibilizados:
I - Planos Estratégicos vigentes dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal,
apresentados na íntegra, quando houver.
II - Planos de Política Pública dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal,
apresentados na íntegra, quando houver.
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III - Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro vigente e suas revisões publicadas,
conforme previstas na Lei Orgânica. A partir do documento completo, disponível no
sítio da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL (pdf), preparar um arquivo contendo
as páginas referentes a:
a) Sumário Executivo;
b) Dimensão, Diretrizes e Metas (somente das Iniciativas que dizem respeito ao Órgão
ou Entidade);
c) Iniciativas do Órgão ou Entidade;
d) Inserção de link para o documento completo disponível no sítio da CVL.
IV - Plano de Desenvolvimento Sustentável, quando publicado no sítio da CVL, devem
disponibilizar informações que dizem respeito a cada Órgão ou Entidade, com inserção
do link para o documento completo;
V - Plano Plurianual - PPA vigente. A partir do documento completo, disponível no sítio
da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF (pdf) preparar um arquivo contendo as
páginas referentes a:
a) Anexo III - Programas Estratégicos por Área de Resultados - todos os programas
estratégicos que dizem respeito ao Órgão ou Entidade;
b) Anexo VII - Programas por Área de Resultado - todas as áreas de resultado com
programas que dizem respeito ao Órgão ou Entidade;
c) Anexo VIII - Programas e Ações por Área de Resultado - todos os programas que
dizem respeito ao Órgão ou Entidade;
d) Inserção de link para o documento completo disponível no sítio da SMF.
VI - Quadro de Detalhamento de Despesa vigente do Órgão ou Entidade e suas
atualizações. A partir do documento completo, disponível no sítio da SMF (.pdf)
preparar um arquivo contendo somente as páginas referentes ao Órgão ou Entidade e
link para o documento completo disponível no sítio da SMF, assim como link para a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, vigentes,
disponíveis no sítio da SMF.
Art. 3° Em relação ao Subeixo II.2 - Alinhamento In stitucional - devem ser
disponibilizadas:
I - Informações Institucionais dos Órgãos e Entidades, reproduzindo integralmente os
textos constantes no Sistema Integrado de Codificação Institucional (SICI);
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a) Competências do Órgão/Entidade;
b) Legislações complementares às competências dos órgãos / entidades;
c) Endereço do Órgão / Entidade;
d) Organograma do Órgão / Entidade;
e) Estruturas das Unidades Administrativas:
1. nome
2. descrição das competências das Unidades Administrativas;
3. nomes dos Titulares das Unidades Administrativas;
4. email de contato do setor das Unidades Administrativas;
5. telefone do setor das Unidades Administrativas;
6. endereço das Unidades Administrativas.
f) Inserção de link para acesso ao SICI.
II - Identidade Organizacional
a) Missão;
b) Visão;
c) Valores;
d) Inserção de link para acesso ao Portfólio.
Art. 4° Em relação ao Subeixo II.3 - Alinhamento Si stêmico - devem ser
disponibilizadas:
I - Informações relativas aos Sistemas Institucionais, quando houver, dos quais o Órgão
ou Entidade é o gestor:
a) nome do Sistema;
b) descrição do Sistema;
c) citação do número da legislação de criação, bem como inserção de link para tal;
d) objetivos / funções;
e) gestores;
f) responsabilidades dos entes que compõem o sistema;
g) organização / estrutura do sistema;
h) lista das legislações pertinentes ao Sistema Institucional com os respectivos links de
acesso.
Art. 5° Em relação ao Subeixo II.4 - Alinhamento No rmativo devem ser disponibilizadas:

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I - Principais regramentos e limites vigentes definidos para o exercício das atividades
finalísticas dos órgãos e entidades da Administração Municipal que não se enquadrem
nos subeixos II.1, II.2 e II.3:
a) Lista da legislação federal com o respectivo link de acesso;
b) Lista da legislação estadual com o respectivo link de acesso;
c) Lista da legislação municipal com o respectivo link de acesso.
Art. 6° Os Órgãos e Entidades devem disponibilizar os conteúdos, previstos nos arts.
2° a 5° da presente deliberação, em seus sítios ofi ciais na internet até 30 dias após a
publicação da deliberação.
§ 1º Para garantir a padronização das informações nos sítios na internet, será definido
um modelo junto com a Subsecretaria de Comunicação Governamental da CVL e
divulgado para as Comissões Internas de Integridade dos Órgãos e Entidades;
§ 2º Os titulares dos Órgãos e Entidades deverão publicar por meio de Resolução os
responsáveis por manter atualizados os conteúdos a serem disponibilizados nos sítios
da internet, devendo contatar os órgãos ou agentes setoriais e seccionais da
comunicação social do próprio órgão ou entidade, sempre que uma atualização no sítio
for necessária, atendendo ao Decreto Rio nº 45.504/2018.
Art. 7º Caberá às Comissões Internas de Integridade dos Órgãos e Entidades
Municipais o acompanhamento da execução das determinações desta deliberação,
conforme § 1° do art. 5° do Decreto RIO n° 45.385, de 23 de novembro de 2018.
Art. 8º O Comitê Central de Integridade do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente irá monitorar a disponibilização do conteúdo previsto no
art. 6º desta Deliberação, a fim de cumprir os prazos definidos.
Art. 9º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018.

Márcia Andréa dos Santos Peres
Controladora-Geral do Município
Presidente do Comitê Central de Integridade

D. O RIO 07.03.2019
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