LEI Nº 6.981,

DE 29 DE JUNHO DE 2021

Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos
alunos matriculados nas Unidades Municipais de
Ensino,

em

especial os residentes em Áreas de

Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades,
na forma que menciona.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Dr. Carlos
Eduardo, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Rocal e
Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas
Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial
Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades, doravante Programa, para a atenuação de
déficits de aprendizagem.
Parágrafo único. Pais ou responsáveis dos alunos poderão solicitar aos diretores das
unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para a avaliação relativa
ao Programa citado no caput.
Art. 2° O Programa terá por atribuição primária e precípua prover reforço escolar a alunos
matriculados nas unidades municipais de ensino, em especial os residentes em Áreas de
Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades, por equipes multidisciplinares de
professores, assistentes sociais e afins, quando for o caso, obedecendo aos princípios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por órgão por ela determinado,
concomitantemente com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Parágrafo único. Para a execução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou
parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas,
cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente
capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação.
Art. 3º Constituem-se como objetivos do Programa:
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I - mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou
na percepção dos professores;
II - mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas;
III - identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento
escolar durante o período de aulas remotas;
IV - produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação das
coordenadorias regionais de educação;
V - prover de infraestrutura e recursos necessários os professores responsáveis pelas
aulas de reforço escolar para estes alunos identificados com baixo rendimento escolar;
VI - manter diálogo constante com os conselhos tutelares.
Art. 4° Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas
administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais
suplementares ou extraordinários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2021

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