O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.301, de 28 de setembro de
2011, oriunda do Projeto de Lei nº 138-A, de 2009, de autoria do Senhor Vereador
Roberto Monteiro

LEI Nº 5.301

DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe

sobre

a

retirada

de

veículos

abandonados nas vias públicas do Município,
e dá outras providências.

Art. 1º Os veículos abandonados nas vias públicas do Município serão retirados nos
termos desta Lei.
§ 1º Para os fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele
que está:
I – sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória;
II – em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes
removíveis, aí incluindo pelo menos dois pneus arriados;
III – em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais
de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com
capa de material sintético.
§ 2º A retirada de que trata o “caput” será feita para o depósito público do Município,
pelo órgão municipal competente.
Art. 2º Decorridos noventa dias da retirada do veículo sem a reclamação apropriada,
sem possibilidade de identificação pelo número do chassis e sem pagamento do que
for devido ao Município e a outros entes federativos, o veículo será considerado sucata
e será submetido à leilão público, pregão ou equivalente.
Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos citados no “caput” será
destinado aos cofres públicos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O RIO 13.10.2011

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