GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N?

53

DE

06

DE

SETEMBRO

DE

1985.

Revoga o Artigo 29 da
Lei n? 35, de 03 de dezembro

de 1984, e dá

outras

provi^

dências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art. 19 - Fica revogado o Artigo 29
da Lei n9 35, de 03 de dezembro de 1984

Art.

29 - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação
Art. 39 - Revogam-se as disposições
em contrario

Porto Velho, et

de

txbT

de 1985

A
ANGE10 ANGELIN
Governador

.J