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GOVEilNO DO ESTADO DE IIORAIMA

LEI NO

074

DE

12

DE

JULHO

DE

1994.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES
EM RECÉM-NASCIDOS PARA DIAGNÓSTICOS
PRECOCES DE FENILCETONURIA

E

DE

HIPOTIROIDISMO CONGÊNITO".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. lo - A Secretaria de Estado da Saúde instituirá no| âmbito
estadual a realização de exames era recém-nascidos para diagnósticos
precoces de FENILCETONURIA e de HIPOTIROIDISMO congênito.
Art. 20 - A Secretaria de Estado da Saúde tomará as
providên
cias cabíveis-para efetivar a realização do serviço a que se refere
o artigo anterior, até sessenta (60) dias da publicação desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

12

ães

1994.

OTTOMAR DE SOUSA

Governador do Estado yGe Roraima

julho

de