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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

3

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LEI N°

384 DE 04 DE JULHO DE 2003.

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i
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em cg

favor da Agência de Fomento do Estado de §
Roraima, crédito especial no valor global de g

RS 780.000,00 ( setecentos e oitenta reais), 1~
para os fins que especifica.

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R
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O

GOVERNADOR DO ESTADO

DE

RORAIMA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de
2003), em favor da Agência de Fomento do Estado de Roraima, crédito especial no valor global de
RS 780.000,00 (setecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.

Art 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMÁRIQN PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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GOVERNO DE RORAIMA
Citi.latf,1i> ,1p &M-*

Tek" P95) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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STADO DE RORAIMA

ECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

9000 • SECRETARIADEESTADO DODESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
9005 -AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

NTAÇAO)
BALHO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

PESSOALE
ENC. SOCIAIS

250.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

500.000

GRICULTURA

DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL

juros e enc.

da dívida

RECURSO

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

INVE
FINA

CORRENTES

500.000
250.000

250.000

250.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeçãode Produtosde Origem Vegetal
e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL S0

AFERR

000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL

250.000

250.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeçãode Produtosde Origem Animal
e Estimulara Expansão e a Modernizaçãoda Produção Animal
250.000

250.000

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃOANIMAL • AFERR

250.000

250.000

90
000

250.000

250.000

280.000

280.000

NDUSTRIA

260.000

280.000

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

280.000

260.000

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E
TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base produtiva da Industria,
Comércio. Turismo e de Serviços.
280.000

280.000

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DOS SETORES SECUNDÁRIO E

280.000

280.000

90

TEROARIO-AFERR

000

TOTAL

280.000

280.000

780.000

760.000

FISCAL


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
16000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
RS 1,00

16006 - AOÊNCIA DE FOMENTO DO ESTAOO DE RORAIMA

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

AGRICULTURA

PROMOÇÃO DAPRODUÇÃO VEGETAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL

PESSOALE

JUROS E ENC.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES

500.000

500.000

250.000

250.000

250.000

250.000

Assegurar a DefesaSanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
e Estimulara Expansão e a Modernizaçãoda Produção Vegetal
20.601.33.3216/01

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL 90

AFERR

000

PROMOÇÃO DAPRODUÇÃO ANIMAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

290.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

280.000

260.000

280.000

280.000

280.000

280.000

280.000

280.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animal
e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Animal.
20.602.32.3212/01

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAPRODUÇÃO ANIMAL - AFERR
90
000

INDUSTRIA

PROMOÇÃO INDUSTRIAL
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E
TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio. Turismo e de Serviços.

22.661.22.3208/01

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DOS SETORES SECUNDÁRIO E
90

TERCIARIO-AFERR

000

TOTAL

FISCAL

280.000

260.000

280.000

280.000

760.000

760.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA