GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.513, DE 6 DE JUNHO DE 2019.
Institui dia 22 de setembro o “Dia Estadual
sem Carro”, no âmbito do Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Dia Estadual sem Carro" para conscientizar o cidadão sobre os
danos da emissão de gases do efeito estufa e ressaltando a importância do uso sustentável dos meios de
transporte.
Art. 2º. A data comemorativa do "Dia Estadual sem Carro" será celebrada anualmente no dia
22 de setembro.
§ 1º. No decorrer do mês de setembro serão promovidas atividades educativas e campanhas
alusivas ao “Dia Estadual sem Carro”.
§ 2º. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Rondônia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
07/06/2019, às 12:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6153282 e o código CRC 8968928B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.207671/2019-78

SEI nº 6153282