RESOLUÇÃO SMTR Nº 3224

DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela
pré-fixada,

para

o

serviço

de

transporte

individual de passageiros em veículos de aluguel
a

taxímetro,

do

serviço

convencional,

nos

principais pontos de entrada de turistas na
cidade do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO ser obrigação do órgão normativo e coordenador do serviço adotar as
medidas para eliminar a possibilidade de cobrança indevida pelos deslocamentos
originados nos principais pontos de entrada de turistas, como demonstram as inúmeras
reclamações recebidas.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 38.242 de 26 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução SMTR n° 3. 211 de 27 de dezembro de
2019, que autoriza o reajuste das tarifas de táxi.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados a prestar o serviço mediante cobrança antecipada de tarifas,
através de tabela pré-fixada, nos deslocamentos iniciados nos principais pontos de
chegada de turistas, os autorizatários e os mesmos através das instituições aglutinadoras
do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro,
do serviço convencional.
Parágrafo único. As tabelas pré-fixadas, conforme disposto no “caput”, poderão ser
utilizadas, somente nos pontos abaixo:
i) Aeroporto Tom Jobim - ANEXO I;
ii) Aeroporto Santos Dumont - ANEXO II;
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iii) Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - ANEXO III;
iv) Rodoviária Novo Rio - ANEXO IV;
v) Píer Mauá - ANEXO V.
Art. 2º O exercício da modalidade de cobrança antecipada de que trata a presente
resolução fica condicionado ao fiel cumprimento da tabela pré-fixada, que deverá
permanecer exposta em local visível ao público nos balcões das instituições aglutinadoras
do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro
que operam nos pontos elencados no art. 1º.
Art. 3º A utilização da tabela pré-fixada somente será permitida mediante a prévia
emissão de “voucher” no balcão.
§ 1º A cobrança pela corrida deverá ser efetuada pelo autorizatário do Serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no exato valor
fixado no “voucher”.
§ 2º Para fins de fiscalização, somente o “voucher” do balcão será considerado como
comprovante da utilização da tabela pré-fixada.
§ 3º A falta do comprovante (“voucher”) sujeitará o autorizatário ou a cooperativa às
sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar contido no Decreto nº 38.242/ 2013.
Art. 4º É facultativo o uso da tabela pré-fixada por autorizatário e cooperativas do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, cabendo a
opção pela utilização do taxímetro ao usuário do serviço.
Art. 5º Nos trajetos em que seja necessário transitar por vias pedagiadas, o valor dessa
taxa será cobrado diretamente do usuário.
Art. 6º Incumbe aos autorizatários e seus auxiliares que operem no local todas as
despesas de manutenção de balcão próprio para venda dos “vouchers” aos usuários do
serviço.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de 0h00 (zero hora) do dia 03 de fevereiro
de 2020, revogando as Resoluções em contrário.

D.O. RIO 03.02.2020, acompanhado de Tabela

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