DECRETO RIO Nº 44674

25 DE JUNHO DE 2018

Institui o Conselho de Pais da Educação
Especial (Central e Regional) com a finalidade
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Grupo de Trabalho (GT) de Pais e Responsáveis por alunos
público-alvo da Educação Especial, instituído pela Resolução SME n° 1343, de 10 de
abril de 2015;

CONSIDERANDO que o trabalho desenvolvido pelo GT de Pais e Responsáveis dos
alunos público-alvo da Educação Especial tem ampliado os espaços de diálogo,
atuação conjunta e participativa entre as famílias e a Secretaria Municipal de
Educação, por meio do Instituto Municipal Helena Antipoff, e Coordenadorias Regionais
de Educação, contribuindo para o desenvolvimento pleno desses alunos, conforme as
suas características, interesses e necessidades;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1 996, de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, que dispõe sobre a importância da participação das
comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes;

CONSIDERANDO a Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015 , que afirma ser dever do
Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de
qualidade para a pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
que dispõe sobre a importância da participação da família e da comunidade para a

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garantia do direito ao acesso, participação e aprendizagem dos alunos com deficiência
à educação;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
promulgado pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto d e 2009, que dispõe sobre a
necessidade de adoção de medidas específicas para acelerar ou alcançar a efetiva
igualdade das pessoas com deficiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria Municipal de Educação, o Conselho (Central e
Regional) de Pais da Educação Especial.
§ 1° O Conselho Central de Pais da Educação Especia l será composto por um Titular e
um Suplente de cada Coordenadoria Regional de Educação, totalizado 22 membros.
§ 2° Farão parte deste Conselho, pais e responsávei s por alunos público-alvo da
Educação Especial, matriculados a Rede Municipal de Educação, escolhidos entre
representantes dos Conselhos Regionais de Pais da Educação Especial.
§ 3° Os atuais participantes do GT de Pais e Respon sáveis por alunos público-alvo da
Educação Especial tornar-se-ão automaticamente representantes deste Conselho.
§ 4° Em caso de vacância, deverá ser eleito novo re presentante, imediatamente,
depois de identificada a necessidade pelas E/CREs e/ou E/SUBE/Instituto Municipal
Helena Antipoff.
Art. 2º Cada Coordenadoria Regional de Educação (E/CRE) terá um Conselho
Regional de Pais da Educação Especial.
§ 1° O Conselho Regional de Pais da Educação Especi al será composto por um Titular
e um Suplente de cada polo/microárea, escolhidos entre pais e responsáveis por
alunos público-alvo da Educação Especial das Unidades Escolares, indicados pelos
seus Conselhos Escola-Comunidade.
§ 2° Em caso de vacância, deverá ser eleito novo re presentante, imediatamente,
depois de identificada a necessidade pelas E/CREs.

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Art. 3º As Coordenadorias Regionais de Educação deverão garantir calendário próprio
de reuniões bimestrais com o respectivo Conselho Regional de Pais da Educação
Especial.
Art. 4º Serão realizadas reuniões periódicas entre o Conselho Central de Pais da
Educação Especial e representantes do Nível Central da Secretaria Municipal de
Educação, por meio do Instituto Municipal Helena Antipoff e do Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação, com calendário previamente definido.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar identificação funcional
e material com o nome de todos os representantes eleitos do Conselho de Pais da
Educação Especial (Central e Regional) a ser afixado em todas as Unidades Escolares,
em local visível.
Art. 6º O mandato dos representantes dos Conselhos de Pais da Educação Especial
(Central e Regional) terá a duração de três anos, podendo haver, ou não, renovação
dos seus membros.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da E/CRE, após consulta
ao Instituto Municipal Helena Antipoff.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.06.2018

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