ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.035, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
do Programa Estadual de Microcrédito
Produtivo e Popular – PROMICROCRÉDITO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, a proceder repasse de recursos financeiros do
PROMICROCRÉDITO - Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Popular, às
Instituições Comunitárias de Crédito das Regiões Campanha, Central, Médio-alto Uruguai e
Celeiro, Produção, Serra e Sul, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais), conforme discriminação abaixo:
ICC/REGIÃO
REPASSE EM R$
Campanha (Bagé)CNPJ 04.866.219/0001-29
273.000,00
Central (Sta. Maria) CNPJ 04.980.817/0001-24
287.400,00
Médio Alto Uruguai (Frederico Westphalen) CNPJ 05.054.828/0001-46
264.600,00
Serra (Caxias do Sul) CNPJ 05.036.783/0001-87
272.500,00
Sul (Pelotas) CNPJ 05.087.411/0001-80
272.500,00
Produção (Passo Fundo) CNPJ 05.017.460/0001-46
230.000,00
Art. 2º - Os recursos repassados às Instituições Comunitárias de Crédito deverão ser
utilizados com os objetivos de:
I - estimular o envolvimento comunitário, nas diferentes regiões do Estado, no processo
de autogestão de políticas de microcrédito, capazes de fomentar o desenvolvimento sócioeconômico dos municípios e da própria região;
II - promover, através de tecnologia específica, o acesso ao crédito para o universo de
atividades produtivas cujos empreendedores se encontram excluídos do sistema convencional de
crédito, estimulando o surgimento de novas empresas e o empreendedorismo, promovendo o
crescimento econômico e social, a geração de postos de trabalho, distribuição de renda e inserção
competitiva no mercado de trabalho;
III - contribuir para o estabelecimento e manutenção de micros e pequenos
empreendimentos econômicos privados dos setores formal e informal, associativos ou não, bem
como na promoção de ações voltadas para a geração de renda e criação de postos de trabalho;

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IV - promover o combate à pobreza e o resgate da dignidade do cidadão pela sua
inserção no mercado produtivo e nos projetos de desenvolvimento sócio-econômico do
município, da região e do Estado;
V - estimular a criação e a manutenção de canais de cooperação entre as diferentes
instâncias de Governo e da sociedade civil, como forma de garantir a auto-sustentabilidade das
instituições comunitárias de crédito.
Art. 3º - Para o recebimento dos recursos a Instituição Comunitária de Crédito deverá
firmar Termo de Parceria e atender às seguintes condições:
I - ser constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP- junto ao Ministério da Justiça,
tendo por finalidade a concessão de crédito ágil, desburocratizado, acessível e adequado aos
micro e pequenos empreendedores dos setores formal e informal, com dificuldades de acesso ao
sistema financeiro tradicional;
II - ter área de atuação regional, obedecendo a regionalização dos Conselhos Regionais
de Desenvolvimento - COREDEs -, criados pela Lei nº 10.283 de 17 de outubro de 1994 e
regulamentado pelo Decreto nº 35.764 de dezembro de 1994 e alterações posteriores;
III - ser administrada por um Conselho de Administração, constituído por representação
paritária de órgãos da administração pública estadual e municipal, entidades representativas de
trabalhadores e de empresários e entidades da sociedade civil organizada;
IV - apresentar plano de negócios e outros demonstrativos de ordem econômicofinanceira que comprovem a viabilidade de sua operação e garantam sua auto-sustentabilidade.
Art. 4º - A fiscalização da utilização dos recursos repassados pelo às Instituições
Comunitárias de Crédito pelo Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Popular PROMICROCRÉDITO -, será executada pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI;
II - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social – STCAS;
III - Secretaria da Coordenação e Planejamento – SCP;
IV - Caixa Estadual S.A – Agência de Fomento/RS – AF/RS;
V - Conselho Fiscal da Instituição Comunitária de Crédito.
Art. 5º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o
Poder Executivo editará decreto regulamentando a forma de execução, controle, fiscalização e
prestação de contas dos recursos repassados pelo PROMICROCRÉDITO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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