RESOLUÇÃO SMTR Nº 3213

DE 09 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece normas relativas a vistoria dos
veículos

de

propriedade

dos

autorizatários

autônomos, das empresas de transporte escolar
e estabelecimento de ensino, operadores do
serviço de transporte público escolar, para o ano
2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
38.363 de 11/03/2014, a Lei Municipal nº 2.522, de 04/12/96 e a Resolução CONTRAN nº
168, de 14/12/2004;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9503 de 23/09/1997 (Código Brasileiro de
Trânsito) é a que norteia e disciplina e padroniza as questões de segurança apresentação
e técnica dos veículos automotores;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Autorizatários Autônomos, Empresas de
Transporte Escolar e Estabelecimentos de Ensino, operadores do Serviço Público de
Transporte Escolar, quanto ao procedimento para a realização de Vistoria da Secretaria
Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2020;

CONSIDERANDO os padrões técnicos e de segurança com vistas ao Transporte do
segmento de Escolares;

RESOLVE:
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Art. 1º Os autorizatários do Serviço Público de Transporte Escolar deverão realizar a
vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:
I - O Autorizatário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe
exigência documental, acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/
II - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria documental.
a - A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que
pode ocorrer em até 5 dias úteis.
III - O Autorizatário, deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou
dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Teleatendimento
da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746.
IV - O Autorizatário deverá comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal
de Transportes localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá, na
data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria
munidos dos seguintes documentos:
1.

Comprovante

do

agendamento

realizado

devidamente

assinado

pelo

permissionário/autorizatário ou pelo representante legal devidamente registrado no
STU/SGTU (no caso de empresas e estabelecimentos de ensino);
2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de
pagamento pela instituição bancária.
3. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES),
4. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN/RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA
COLORIDA SIMPLES);
5. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
permissionário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui
curso especializado para condução de veículos para transporte de escolares dentro do
período de validade (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);
1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada
6. Laudo de situação cadastral;
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§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (RESOLUÇÃO SMTR
Nº 780 DE 30/SET/96), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas;
Art. 2º As empresas de transporte escolar e os estabelecimentos de ensino deverão ser
representados pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU/SGTU para
abertura do processo administrativo.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte)
Art. 3º As vistorias para o exercício de 2020 serão semestrais e obrigatórias para todos os
veículos que compõem o Serviço de Transporte Público Escolar, conforme determina o
Art.136, inciso II do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e serão realizadas de acordo
com o seguinte calendário:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020
Todos os Finais de Placa

Data de Início

Data de Término

1ª Vistoria

13/01/2020

11/03/2020

2ª Vistoria

22/06/2020

14/08/2020

§ 1º Após a realização da primeira vistoria, fica obrigatória a afixação da cópia do
Certificado de Vistoria, autenticada pelo vistoriador, no vidro dianteiro do veículo, que será
substituído pelo selo de vistoria anual na segunda vistoria.

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§ 2º A programação a que se refere o “caput” deverá ser estritamente respeitada salvo por
razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial.
Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR
localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 - Curicica, e somente serão considerados se
justificados e requeridos em até 05 (cinco) dias antes do término dos prazos. Os
agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados como indicado no
art.1º, selecionando a opção correspondente.
§ 3º Os documentos a serem apresentados por ocasião da 2ª vistoria deverão obedecer
ao disposto no art. 1º da presente Resolução;
Art. 4º O Autorizatário deverá realizar o agendamento, nos casos de fechamento de
permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, selecionando a opção
correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir-se à Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria do veículo nas normas
municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020. Nesta oportunidade,
tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior.
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT
(Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes) e Certificado de Vistoria.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa prevista no Decreto nº 38.363/14.
Art. 7º A Subsecretaria de Transportes - SUBT poderá publicar, posteriormente, novas
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O. RIO 10.01.2020

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