DECRETO RIO Nº 47528

DE 08 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
de Administração da MULTIRIO - Empresa
Municipal de Multimeios Ltda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo n° 07/100.621/2018;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 46.353, de 08 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO,
institui o Conselho de Administração no âmbito da empresa, órgão com funções
consultivas e deliberativas;
DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Consel ho de Administração da MULTIRIO Empresa Municipal de Multimeios Ltda., na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade;

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 09.06.2020

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ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MULTIRIO EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1° Sem prejuízo de outras competências legais,

compete ao Conselho de

Administração da MULTIRIO:
I - elaborar e alterar as normas pertinentes ao funcionamento da empresa;
II - reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, por convocação
do Presidente;
III - fixar, anualmente, a orientação geral dos negócios da empresa;
IV - aprovar propostas orçamentárias;
V - determinar a realização de auditoria externa, caso entenda necessário;
VI - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa,
relacionamento com
partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;
VII - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno
estabelecidos para a
prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública,
inclusive os relacionados
a integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados a ocorrência de
corrupção e fraude;
VIII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre
informações de diversas
áreas e as dos executivos da empresa;

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IX - avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
X - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria da empresa, examinar, a qualquer
tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados
ou em via de celebração;
XI - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria da empresa;
XII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;
XIII - aprovar as políticas gerais da empresa;
XIV - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos e as
metas de desempenho, apresentadas pela Diretoria da empresa;
XV - analisar, pelo menos a cada três meses, o balancete e demais demonstrações
financeiras e contábeis elaboradas pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho
Fiscal;
XVI - definir os assuntos para sua alçada decisória e da Diretoria da empresa;
XVII - deliberar sobre os casos omissos do contrato social da empresa, em conformidade
com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as
Sociedades por Ações.
XVIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XIX - aprovar o Regimento Interno da Empresa, bem como o Código de Conduta e
Integridade da Empresa e o Regulamento de Licitações e Contratos;
XX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade
dos agentes;
XXI - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução
do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes
responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Câmara
Municipal ao Tribunal de Contas do Município;
XXII - manifestar-se sobre questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais.

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Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXI, as
informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente
prejudicial ao interesse da empresa.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° O Conselho de Administração será constituíd o de três membros, presidido por um
deles.
Art. 3° É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos
empregados, escolhido por eleição direta dentre estes, regulada por meio de ato próprio e
de um representante do acionista minoritário.
Art. 4° A investidura dos Conselheiros será feita m ediante termo lavrado no livro de Atas
de Reuniões do Conselho de Administração.
Art. 5º O Presidente e os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a reeleição,
sendo permitidas, no máximo, três reconduções.
Art. 6º Os membros do Conselho de Administração exercerão suas funções sem prejuízo
das atribuições de seus respectivos cargos, sendo tais funções consideradas relevantes
ao Serviço Público.
Art. 7º É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta
ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública,
de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

CAPÍTULO III
DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 8º O apoio administrativo será exercido por funcionário administrativo da MULTIRIO,
designado pelo presidente do Conselho de Administração, sem prejuízo das atribuições
de seu respectivo cargo.
Art. 9º São atribuições do Secretário:

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I - organizar a pauta dos assuntos a serem tratados e submetê-los à decisão do
Presidente;
II - dar conhecimento aos membros do Conselho, e aos eventuais participantes e
convidados, do local, da data e do horário determinado para a sessão, podendo a
comunicação ser feita via correio eletrônico;
III - secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, consignando nas mesmas o
comparecimento dos membros, bem como dos atos e fatos importantes consignados e as
votações ocorridas;
IV - arquivar as atas e as deliberações tomadas assim como manter em ordem toda a
documentação relativa ao Conselho.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. O Conselho de Administração da MULTIRIO reunir-se-á, ordinariamente, no
mínimo, a cada dois meses e extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou por dois terços de seus membros, nos termos do previsto no Parágrafo
único, do art. 36 do Decreto Rio n° 44.698, de 29 d e junho de 2018, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.
§ 1º O Conselho de Administração da MULTIRIO deliberará por maioria simples de votos,
observado o quorum mínimo de dois terços, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração da MULTIRIO farão jus à retribuição
pecuniária fixada por meio de Decreto Municipal, mediante assinatura da Ata, limitada a
um jetom por mês.
Art. 11. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente os membros presentes escolherão, dentre os
Conselheiros, aquele que presidirá a reunião.

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Art. 12. Poderão comparecer às reuniões do Conselho, por indicação de qualquer
conselheiro, para prestar esclarecimentos julgados necessários, sem direito a voto,
autoridades, funcionários ou quaisquer outros convidados.
Art. 13. Por ordem do Presidente as convocações, tanto para sessões ordinárias quanto
para extraordinárias, serão feitas por comunicação prévia de, no mínimo, setenta e duas
horas, salvo motivo de força maior.
§ 1º O Conselho deliberará sobre os assuntos constantes da pauta da reunião, cabendo a
cada um de seus membros um voto.
§ 2º As deliberações do Conselho resultarão, quando possível, do consenso de seus
membros.
§ 3º Caso o consenso não seja alcançado, proceder-se-á à votação, cabendo ao
Presidente em exercício o voto de qualidade nos casos de empate.
§ 4º Caberá ao Presidente do Conselho ou a maioria de seus membros, a convocação de
sessões extraordinárias para exame de matéria de extrema relevância ou urgência.
Art. 14. A ordem dos trabalhos das reuniões ordinárias ou extraordinárias será a seguinte:
I - abertura da sessão, com a leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
II - leitura do expediente e da ordem do dia compreendendo, relato, discussão e votação
da matéria constante da mesma;
III - apresentação de proposições, pareceres e comunicações dos membros;
IV - assuntos de ordem geral.
§ 1º A pauta será organizada pelo(a) Secretário(a), com as matérias a serem submetidas
a exame, acompanhadas, quando necessário, de pareceres.
§ 2º A ordem dos trabalhos, estabelecida neste artigo, poderá ser alterada mediante
proposta de qualquer membro do Conselho, desde que devidamente justificada e aceita.

CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 15. No caso de vacância ou de impedimento eventual, proceder-se-á da seguinte
maneira:

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I - o Presidente será substituído por Conselheiro eleito pela maioria, o qual, nesse caso,
terá o voto de qualidade;
II - o Conselheiro eleito pela maioria será substituído pelo Presidente;
III - o Conselheiro representante do acionista minoritário será substituído pelo Conselheiro
eleito pela maioria.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os casos omissos e não previstos no Regimento Interno serão solucionados por
deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros.
Art. 17. Este Regimento Interno poderá ser alterado, cabendo ao próprio Conselho a
proposição de suas alterações, por decisão da maioria absoluta de votos.
Art. 18. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

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