ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.120, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 123, de 02 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA. DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no § 12 do art. 12 da Lei n° 8.820, de 27/01/89, fica
introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2390
ITEM
"XXIX

Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao item XXIX,
conforme segue:

MERCADORIAS
Café solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 31 de julho
de 2007"

Art. 2° - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2391

No Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXXIII do art. 32,
mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"LXXXIII - no período de 1° de maio de 2006 a 31 de julho de 2007, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados
de carnes de aves e suínos, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação
do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;"
ALTERAÇÃO N° 2392

No Livro III:

a) o inciso III, do art. 1°-A, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de sua nota:
"III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no
período de 1° de janeiro de 2006 a 31 de julho de 2007, por estabelecimento industrial ou
comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou
comercialização pelo destinatário."
http://www.al.rs.gov.br/legis

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b) o art. 1°-B passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
"Art. 1°-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52%
(cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas
na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1° d e
janeiro de 2006 a 31 de julho de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista,
inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas á industrialização ou
comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE."
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2007
FIM DO DOCUMENTO

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