LEI Nº 6.624

DE 22 DE JULHO DE 2019.

Concede

anistia

de

multas

aplicadas

aos

permissionários do Serviço de Transporte de
Passageiros Local - STPL – implantado no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anistiadas as multas aplicadas aos permissionários do Serviço de
Transporte de Passageiros Local - STPL - implantado no Município do Rio de Janeiro,
decorrentes da inobservância da regra prevista no inciso I, do art. 16, do Decreto nº
37.154, de 15 de maio de 2013, que “aprova o Código Disciplinar do STPL”, com a
redação dada pelo Decreto nº 41.113, de 10 de dezembro de 2015, em face de alteração
dos itinerários aprovados para as linhas do subsistema.
Parágrafo único. A anistia de que trata o caput se aplica às multas impostas por
descumprimento do itinerário aprovado dentro da Rede de Transporte Regional - RTR de operação do permissionário, não alcançando as impostas em outra RTR.
Art. 2º A anistia de que trata o art. 1º não gera direito a restituição de quantia paga pelos
permissionários a título de multa administrativa pelo descumprimento da regra nele
prevista.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará, no prazo de até trinta dias a contar da publicação
da presente Lei, a adoção das medidas administrativas necessárias a sua aplicação.
Art. 4º O disposto no inciso I, do art. 16, do Decreto nº 37.154, de 2013, terá sua eficácia
suspensa até que o Poder Executivo promova a alteração dos novos itinerários para as
linhas do STPL, como resultado dos estudos técnicos de demonstrativos da manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de adesão em vigência.
Parágrafo único. A alteração dos itinerários de que trata o “caput” deverá ser concluída
dentro do prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.07.2019

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