DECRETO Nº 33.648

DE 11 DE ABRIL DE 2011

Regula a construção de edificação em favelas
declaradas áreas de especial interesse social,
estabelece as normas para a legalização das
edificações nas áreas que menciona e revoga
o Decreto nº 30.985, de 11 de agosto de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 dispõe
que a política habitacional do município visa reduzir o déficit habitacional qualitativa e
quantitativamente, ampliando o acesso à moradia, com prioridade para a população de
baixa renda;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 dispõe
que o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de
infraestrutura em Áreas de Especial Interesse Social – AEIS para viabilizar soluções
habitacionais de interesse social, desde que sejam asseguradas as condições de
segurança, higiene e habitabilidade das habitações;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação dos moradores das áreas declaradas
como de especial interesse social com vistas às edificações, assim como o controle do
uso e ocupação do solo destas comunidades por parte do município; e

CONSIDERANDO a necessidade de definição de parâmetros gerais para as áreas
declaradas de especial interesse social cujos parâmetros específicos ainda não foram
definidos.

DECRETA:

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Art. 1° Fica vedado iniciar a construção de novas e dificações em favelas declaradas
por Lei como Áreas de Especial Interesse Social – AEIS.
Parágrafo único. Excetuam-se as construções de iniciativa e responsabilidade do Poder
Público destinadas ao reassentamento de população situada em áreas de risco, de
preservação ambiental e em áreas objeto de projeto de urbanização da comunidade,
que poderão ser licenciadas observando os Decretos específicos.
Art 2º Serão permitidas apenas reformas nas edificações existentes, comprovadamente
para melhoria das condições de higiene, segurança e habitabilidade, desde que:
I - seja comprovada sua existência na data da publicação da Lei que declarou a
respectiva área como de especial interesse social;
II - não promova acréscimo de gabarito ou expansão horizontal ou vertical;
III - não se constituam em novas unidades habitacionais;
IV - não se situem em Zona de Risco ou de preservação.
Art. 3º As edificações existentes nas favelas declaradas como Áreas de Especial
Interesse Social – AEIS que ainda não possuam legislação específica são passíveis de
serem legalizadas através da Coordenadoria Geral das Áreas de Especial Interesse
Social, desde que atendam aos seguintes parâmetros urbanos:
I – gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos de qualquer natureza;
II – não estejam situadas em áreas de risco, de preservação ambiental, em espaço
público e non-aedificandi;
III – apresentem condições suficientes de higiene, segurança e habitabilidade;
IV – contenham, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro com instalação
sanitária e uma cozinha, podendo esta ser conjugada com o compartimento habitável;
V – respeitem o alinhamento definido, caso exista e
VI – comprove sua existência na data da publicação da Lei de declaração de AEIS para
a favela que se situe.
Parágrafo único. Este artigo só se aplica nas favelas declaradas como Áreas de
Especial Interesse Social e que tenham sofrido obras de urbanização pelo Poder
Público.
Art. 4º A autorização para a legalização das edificações e o habite-se serão concedidos
mediante requerimento próprio e termo de responsabilidade assinados pelo

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responsável pelo imóvel, acompanhado de planta que estabeleça as projeções do
imóvel objeto da legalização, em conformidade com Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto nº
30.985 de 11 de agosto de 2009 e as disposições em contrário, especialmente as
contidas no Decreto nº 33015 de 05 de novembro de 2010, Decreto nº 31.287 de 29 de
outubro de 2009, Decreto n° 30.911 de 27 de julho d e 2009, Decreto n° 30.870 de 3 de
julho de 2009, Decreto n° 30.400 de 9 de janeiro de 2009, Decreto n° 28.341 de 21 de
agosto de 2007, Decreto n° 28.143 de 4 de julho de 2007, Decreto n° 26.269 de 9 de
junho de 2006, Decreto n° 26.231 e 17 de fevereiro de 2006, Decreto n° 25.948 de 10
de novembro de 2005, Decreto n° 25.947 de 10 de nov embro de 2005, Decreto n°
25.778 de 16 de setembro de 2005, Decreto n° 25.947 de 10 de novembro de 2005,
Decreto n° 25.778 de 16 de setembro de 2005, Decret o n° 25.777 de 16 de setembro
de 2005, Decreto n° 25.146 de 16 de março de 2005, Decreto n° 25.145 de 16 de
março de 2005, Decreto n° 25.144 de 16 de março de 2005, Decreto n° 25.092 de 2 de
março de 2005, Decreto n° 20.687 de 29 de outubro d e 2001, Decreto n° 19.350 de 27
de dezembro de 2000, Decreto n° 19.349 de 27 de dez embro de 2000, Decreto n°
19.348 de 27de dezembro de 2000, Decreto n° 18.407 de 24 de fevereiro de 2000.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.04.2011
Republ. em 14.04.2011

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