GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1971 .DE 22 DE OUTUBRO

DE 2008.

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

referenda o acordo realizado pelo Estado de
Rondônia com o Sindicato dos Trabalhadores da

Saúde do Estado de Rondônia - SINDSAUDE.
homologado nos autos da Reclamatória Trabalhista
n° 00554-1990-02-14-00-9 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Em face do notório interesse público do Estado, como de toda sociedade rondoniense. a
Assembléia Legislativa do Estado, referenda o acordo realizado entre o Estado de Rondônia e o Sindicato

dos Trabalhadores da Saúde do Estado de Rondônia - SINDSAUDE (fls.2079/2084). regularmente
homologado (fls.2089) nos autos da Reclamação Trabalhista n° 00554-1990-02-14-00-9, em trâmite
perante a 2a Vara do Trabalho de Porto Velho-RO.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei. correrão à conta da dotação
orçamentária própria da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro

NARCISO (S^OL
Governa

de 2008. 120° da República.