Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio
Grande do Norte (CONCIDADES – RN), junto à
Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças (SEPLAN), define as normas básicas para
o funcionamento do Conselho e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do
Norte (CONCIDADES – RN), Órgão Público Colegiado de natureza consultiva e
deliberativa, integrante da estrutura desconcentrada da Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN), de acordo com disposto nos arts. 2º, II, e 43, I, da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 2º Cabe ao CONCIDADES – RN dispor sobre a formulação e execução
de políticas públicas estaduais, incluindo seus respectivos projetos ou programas, que
apresentem relação com o desenvolvimento urbano.
§ 1º No exercício de sua competência, cumpre ao CONCIDADES – RN:
I - acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas referidas no
caput deste artigo, além de promover a integração destas com as demais políticas
socioeconômicas do Estado;
II - sugerir a edição de normas gerais de direito urbanístico, bem como
manifestar-se sobre proposições de tais normas que se apresentem capazes de afetar os
interesses públicos estaduais;
III - formular recomendações à aplicação do Estatuto da Cidade e demais
atos normativos relacionados com o desenvolvimento urbano;
IV - promover a cooperação entre os diversos níveis federativos de governo
e a sociedade civil organizada, para a formulação e execução de política públicas estaduais
afetas ao desenvolvimento urbano;
V - propor diretrizes para a aplicação local de recursos orçamentários
estaduais destinados à promoção do desenvolvimento urbano, bem como a criação de
instrumentos institucionais e financeiros capazes de custeá-lo;
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VI - sugerir a realização de estudos e pesquisas, além de debates, audiências
e consultas públicas, todos pertinentes ao desenvolvimento urbano;
VII - convocar, organizar e dirigir a Conferência Anual do Estado sobre
Assuntos de Interesse Urbano;
VIII - estimular atividades que possam beneficiar as populações das áreas
urbanas, propiciando-lhes a geração, apropriação e utilização de pertinentes conhecimentos
científicos, tecnológicos e gerenciais;
IX - possibilitar a interação com os demais Órgãos públicos colegiados de
política urbana, a fim de contribuir para a ampliação e o aperfeiçoamento da participação
da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento da execução de políticas
públicas relacionadas com o desenvolvimento urbano; e
X - aprovar, por meio de resolução, as normas pertinentes ao seu Regimento
Interno.
§ 2º O Conselho poderá ainda promover a realização de seminários ou
encontros regionais para discussão de temas pertinentes aos assuntos de sua competência,
bem como de estudos que permitam identificar a melhor forma de alcançar o
desenvolvimento urbano sustentável no Estado.
Art. 3º A estrutura organizacional básica do CONCIDADES – RN será
composta de:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva; e
III - Comitês Técnicos.
Art. 4º Assegurada a paridade de representação entre o Poder Público e a
sociedade civil organizada, bem como o exercício da Presidência do CONCIDADES – RN
pelo Secretário de Estado do Planejamento e Finanças, o Plenário do Conselho terá a
seguinte composição:
I - um representante de cada um dos seguintes Órgãos ou Entidades:
a) Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
(CEHAB/RN);
b) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
(SEMARH);
c) Secretaria de Estado do Turismo (SETUR);
d) Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária
(SEARA);
e) Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER);
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f) Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
(IDEMA);
g) Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN);
h) Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN);
i) Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
(FECAM); e
j) Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;
II - representantes das seguintes pessoas jurídicas, cuja atuação institucional
possa estar relacionada com as atividades próprias do desenvolvimento urbano:
a) entidades empresariais e instituições financeiras;
b) entidades prestadoras de serviços públicos;
c) entidades regionais de ensino superior, bem como de pesquisa científica;
d) entidades regionais de regulamentação profissional;
e) sindicatos regionais profissionais e patronais; e
f) organizações não-governamentais que atuem, no Estado, há pelo menos
um ano.
§ 1º O Plenário do CONCIDADES – RN poderá ser composto ainda de um
representante, na condição de membro convidado e sem direito a voto, de cada um dos
seguintes Órgãos e Entidades:
I - Ministério Público do Estado;
II - Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
III - Caixa Econômica Federal;
IV - Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e
V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA); e
VI - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio
Grande do Norte (CREA/RN).
§ 2º Os membros do CONCIDADES – RN serão indicados pelos titulares
dos respectivos Órgãos e Entidades mencionados neste artigo e nomeados pelo Governador
do Estado.
§ 3º Os membros do CONCIDADES – RN serão investidos em suas
funções públicas autônomas pelo prazo determinado de três anos, permitindo-se uma
recondução por igual prazo, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.
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§ 4º As deliberações do CONCIDADES – RN, expressas por resoluções,
serão tomadas por maioria simples, salvo para os casos de aprovação e alteração de seu
Regimento Interno, em que será exigida maioria qualificada de dois terços.
§ 5º Caberá ao Presidente do CONCIDADES – RN proferir o voto de
qualidade no caso de empate.
§ 6º O CONCIDADES – RN atuará mediante uma reunião bimestral, sem
prejuízo de reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho,
observando-se, neste último caso, a prévia e expressa convocação de seus membros.
§ 7º Não haverá remuneração pelo exercício das atribuições de membro do
CONCIDADES – RN, cujo desempenho constitui serviço de relevância pública e jornada
funcional efetivamente cumprida para os efeitos legais.
Art. 5º O Plenário do CONCIDADES – RN será composto, inicialmente, na
forma do disposto no art. 4º, II, desta Lei Complementar, de representantes de cada uma
das entidades que se habilitem junto ao Conselho, no prazo de trinta dias, contados da
publicação desta Lei Complementar.
§ 1º Caso não haja a oportuna habilitação de alguma modalidade das
entidades mencionadas no art. 4º, II, desta Lei Complementar, caberá ao Presidente do
Conselho indicar o respectivo representante.
§ 2º Em relação aos membros de que trata o art. 4º, II, desta Lei
Complementar, o Regimento Interno do CONCIDADES – RN assegurará:
I - a alternatividade da representação, a fim de assegurar que a pluralidade
das entidades atuantes em áreas de interesse do Conselho possa fazer-se representada em
seu Plenário; e
II - a predominância numérica dos representantes das organizações referidas
no art. 4º, II, “f”, desta Lei Complementar, desde que satisfeita a representação uniforme
de todas as modalidades das respectivas entidades.
Art. 6º As demais disposições referentes ao funcionamento do
CONCIDADES – RN serão estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CONCIDADES – RN deverá ser
elaborado no prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual, consignadas à SEPLAN.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de julho de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.004
Data: 11.07.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC