Lei Complementar nº 225, de 17 de janeiro de 2002.
Altera a composição numérica do Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Grupo Ocupacional Fisco, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Tributação, é composto de
quinhentos e noventa (590) cargos efetivos distribuídos por níveis de categoria funcional, conforme abaixo estabelecido:
I – 80 (oitenta) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-1;
II – 70 (setenta) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-2;
III – 70 (setenta) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-3;
IV – 60 (sessenta) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-4;
V – 30 (trinta) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-5;
VI – 80 (oitenta) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-6;
VII – 100 (cem) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-7;
VIII – 100 (cem) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE-8.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial os incisos I a VIII do art. 3º da Lei nº 7.824, de 16 de maio de 2000.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de janeiro de 2002, 114º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção