RESOLUÇÃO SMTR Nº 2116

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Estabelece
execução

normas
das

complementares

alterações

introduzidas

para
na

regulamentação do Bilhete Único municipal
pelo Decreto nº 33.975, de 14 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 5.266, de 05 de maio
de 2011, instituidora do benefício de desconto
de 50%(cinqüenta por cento) nas tarifas dos
transportes

coletivos

para

os

estudantes

universitários que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.266, de 05 de maio de 2011, institui o benefício do
desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas tarifas de transportes coletivos por ônibus
do tipo regular (convencional), operados mediante concessão do Poder Público
Municipal, para estudantes do ensino superior matriculados nos cursos de graduação
de instituições de ensino no Município do Rio de Janeiro, desde que bolsistas do
Programa Universidade para Todos – ProUni – do Ministério da Educação ou alunos
cotistas, beneficiários das políticas públicas afirmativas, determinando que o benefício
seja usufruído, obrigatoriamente, através de cartões eletrônicos, conforme dispositivo
de seu art.3º §7º;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 33.975, de 14 de junho de 2011, ao regulamentar
a Lei nº 5.266/2011, dispõe em seu art. 2º que a Secretaria Municipal de Transportes
baixará normas complementares para execução das alterações introduzidas na
regulamentação do Bilhete Único municipal, especialmente no que se refere às formas
de cadastramento dos beneficiários, da utilização dos benefícios e do pagamento da
contrapartida, de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei de regência,

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RESOLVE:

Art. 1º O benefício de desconto de 50% (cinqüenta) por cento nas tarifas dos
transportes coletivos para os estudantes do ensino superior matriculados nos cursos de
graduação de instituições de ensino no Município do Rio de Janeiro, desde que
bolsistas do Programa Universidade para Todos – ProUni – do Ministério da Educação
ou alunos cotistas, beneficiários das políticas públicas afirmativas, poderá ser utilizado
a partir de primeiro de agosto de dois mil e onze, devendo ser usufruído,
obrigatoriamente, através de cartão eletrônico designado Cartão de Bilhete Único
Carioca Universitário ProUni/Cotista.
Art. 2º Os beneficiários do direito de que dispõe o artigo anterior devem procurar um
dos postos de cadastramento da RioCard, a partir do dia 15 de julho de 2011, portando
os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade;
II– Cartão do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
III - Comprovante de residência;
IV – Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior no Município do Rio
de Janeiro;
V - Carteira de Identidade Estudantil – CIE, emitida pela União Nacional dos
Estudantes – UNE ou pela União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro – UEERJ.
Art. 3º Ao ser cadastrado, o estudante receberá o cartão eletrônico personalizado,
pessoal e intransferível, gratuitamente, com o qual estará apto a exercer o direito ao
benefício.
Parágrafo único. Pela emissão de segunda via do cartão eletrônico, será cobrada taxa
de R$ 15,00 (quinze reais) pela administradora dos cartões RioCard.
Art. 4º O Cartão de Bilhete Único Carioca Universitário ProUni/Cotista, do tipo
moedeiro, permitirá ao aluno duas viagens por dia, cada uma delas unidirecional, de
um ponto de origem a um ponto de destino, permitindo um transbordo em até duas
horas com desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor da tarifa modal.

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§ 1º O cartão moedeiro poderá ser recarregado em um dos pontos de recarga da
RioCard ou pela Internet, neste caso sendo gerado um boleto para pagamento na rede
bancária autorizada.
§ 2º O benefício tarifário de que trata o “caput”, somente se aplica às linhas municipais,
operadas exclusivamente com ônibus urbanos do tipo convencional, sem ar
condicionado, regidos pela norma ABNT- NBR15.570.
§ 3º O Cartão Eletrônico de que trata o presente artigo não terá o benefício disponível
nos finais de semana e feriados.
Art. 5º O Cartão de Bilhete Único Carioca Universitário ProUni/Cotista será revalidado
automaticamente a cada seis meses de acordo com as informações das instituições de
ensino referentes aos alunos efetivamente matriculados.
Art. 6º O financiamento do benefício instituído pela Lei nº 5.266, de 05 de maio de
2011, regulamentada pelo Decreto nº 33.975, de 14 de junho de 2011, se dará com o
pagamento mensal pelo Município do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de
Transportes, como contrapartida, no valor igual ao total dos descontos concedidos aos
estudantes beneficiados.
§1º A RioCard deverá emitir Relatório eletrônico com os dados de utilização do
benefício para encaminhamento à Secretaria Municipal de Transportes até o 5º dia útil
do mês subseqüente ao relatado.
§2º A Secretaria Municipal de Transportes poderá auditar, a qualquer tempo, todo o
processo de concessão do benefício aos estudantes universitários de que trata a
presente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 01.07.2011

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