O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.151, de 24 de abril de 2017, oriunda do Projeto de
Lei nº 1.612 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.

LEI Nº 6.151

DE 24 DE ABRIL DE 2017

Tomba, por interesse histórico, arquitetônico,
ambiental, arqueológico e cultural, o Cais
Imperial de Sepetiba, bem como o caminho do
antigo cais, localizado no bairro de Sepetiba.

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, arquitetônico, ambiental, arqueológico e
cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o Cais Imperial
de Sepetiba, bem como o caminho do antigo cais, situado à Praia de Sepetiba, no
bairro de Sepetiba.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada a demolição
e descaracterização arquitetônica do Cais Imperial de Sepetiba, bem como o caminho
do antigo cais, situado à Praia de Sepetiba, no bairro de Sepetiba, sendo obrigatória a
aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer
intervenções físicas no imóvel tombado, sendo admitida a utilização do mesmo para
fins culturais, turísticos e/ou educacionais.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro
inscreverá a edificação tombada no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município
do Rio de Janeiro no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei e
estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel
tombado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 25.04.2017

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