ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.396, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 238, de 16 de dezembro de 2005)
Introduz modificação na Lei nº 9.697, de 24 de
julho de 1992, que dispõe sobre a Gratificação
de Incentivo Tecnológico - GIT, Regime de
Dedicação Exclusiva dos Técnicos em
Planejamento e dos Técnicos-Científicos do
DAER e do DAE, do fator de valoração do nível
de vencimento, da gratificação de risco de vida,
das funções gratificadas próprias da Polícia
Civil e da Brigada Militar, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 9.697, de 24 de julho de 1992, o “caput” do art. 12, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12 - Fica criado no Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e Funções
Gratificadas (FG), de que trata a Resolução nº 188, de 6 de janeiro de 1982, da Fundação
Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, um cargo de Regente de Orquestra, padrão CC-IX.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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