ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.805, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 113, de 17 de junho de 2002)
Introduz modificações na Lei nº 10.000, de 26
de novembro de 1993, e suas alterações, que
autoriza o Poder Executivo a promover a
extinção da CORLAC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993, e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
1 - no § 1º do artigo 5º, ficam acrescentados os seguintes incisos I, II e III:
“Art. 5º - ............................
...........................................
§ 1º - ................................
I - Os bens a que se refere este parágrafo constantes do Anexo Único desta Lei, objeto
de doação, também poderão ser alienados e/ou oferecidos em garantia de financiamento obtido
pela cooperativa central, independentemente de nova autorização legislativa, mantidos os
encargos de que trata o § 5º e demonstrado o interesse público, a ser aferido por ato do Secretário
de Estado da Agricultura e Abastecimento, atendidos os seguintes requisitos:
a) o valor obtido na alienação deverá ser utilizado para reinvestimento pela cooperativa
central em bens de capital;
b) o valor obtido por meio da operação de crédito deverá ser destinado à aquisição ou
melhoria dos bens de capital da cooperativa central.
II - Sobre os bens de capital adquiridos com os recursos obtidos por intermédio de
alienação ou financiamento, mencionados no inciso anterior, incidirá cláusula de
inalienabilidade.
III - Caso o donatário necessite oferecer os imóveis em garantia de financiamento, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do
doador.”
2 - no Anexo Único são introduzidas as seguintes alterações:
“I - no item I, nº 6, o quantitativo relativo à área construída da Usina de Cachoeira do
Sul passará a constar como 1.142,59 metros quadrados;

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II - no item II, nº 2, o número da matrícula e qualificação do imóvel onde se localiza o
Posto de Jaguari, passa a constar, como número da matrícula, a inscrição n.º 2.961, fls. 01 do
Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguari, e como área do imóvel a
correspondente a 12.020 metros quadrados;
III - no item II, nº 5, o número da folha continente da inscrição da matrícula 19.333, do
Livro 3-AF do Cartório de Registro de Imóveis de Taquari, relativa ao imóvel onde se localiza o
Posto de Bom Retiro do Sul, passará a constar como ‘fls.150’.”
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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