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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
GOVERNADORIA
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25 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre estágio
probatório
e progressão:
mudança de nomenclatura,
criação e extinção de
cargos; concessão de Gratificações de Trânsito e de
Atividade
de Docência, Auxílios
Incentivo
à
Formação e Alimentação, Adicional de Qualificação
Funcional;
instituição
do Prêmio
Merecimento,
altera, acrescenta, revoga, dá nova redação e institui
novos dispositivos na Lei n. 1.638, de 8 de junho de
2006 e dá outras providências.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assemblcia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art, 1°. O artigo 4° e seu inciso IV da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4°. O Plano ele Carreiras Cargos e Remuneração elos Servidores
Trânsito - DETRAN/RO é composto pejos seguintes anexos:

do Departamento Estadual de

.............................................................................................................................................
•
IV - Tabela de Gratificação

de Trânsito - ANEXO IV; e"

Art. 2°. O §7<' do artigo 7" da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7°

,

,

.

§ 7°. As referências salariais estão dimensionadas

em 04 (quatro) classes - 1, li, 1Il, e a Especial com
04 (quatro) referências caela uma, designadas pelas letras de "A" a "D" devidamente
escalo nadas,
observado o intervalo contínuo entre as referências. como determina o Anexo 11."
Art. 3°. No artigo I I da Lei 11. 1.638, ele 8 de junho de 2006, fica alterado
acrescidos os §§ 1o e 2°, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Alt. 11
I - assiduidade

,

,

o texto elo inciso I e

,

.

e pontualidade;

§ 1°. Far-se-á, semestralmente,

avaliação de desempenho

do servidor em estágio probatório;

,


..

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNJA
GOVERNADORIA
§ 2°. Para ser considerado

aprovado na avaliação de desempenho
dos
probatório, o servidor deverá atingir conceito igual ou superior a 70% (setenta
apurados no período avaliativo."

servidores em estágio
por cento) dos pontos

Art. 4°. No artigo 14 da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006 fica alterado o texto dos incisos I a XII,
do § I e do § 6° e acrescidos o inciso Vl1 ao § 21,1, e o § 7", que passam a vigorar com a seguinte redação:
<)

"Art, 14

.

§ I" .•....••.....••....................................................•......•.................................................

:

1- Analista em Trânsito/ Administrador;
Il - Analista em Trânsito/Sistema

de informática;

1Il - Analista em Trânsito/Suporte

em Tecnologia

da Informação;

IV - Analista em Trânsito/Arquiteto;

v - Procurador

(Lei n. 2.275,

ele 31103/2010);

VI - Analista em Trânsito/Contador;
VII - Analista em Trânsito/Economista;

Vll1- Analista em Trânsito/Engenheiro
lX - Analista em Trânsito/Engenheiro

Civil;
Civil com Especialização/na

Área de Trânsito;

,

x - Analista em Trânsito/Estatístico;

xr - Analista em Trânsito/Pedagogo;

e

XII - Analista em Trânsito/Psicólogo;
§ 2°

:

VII - Técnico em Informática.

§ 6°. Os cargos de Operador de Computador, Técnico em Contabilidade, Técnico em Manutenção de
Computador, Secretária, Digitador, Artífice, Auxiliar Administrativo, Auxiliar em Fiscalização de Trânsito,
Emplacador, Recepcionista, Técnico em Educação de Trânsito, Telefonista e Auxiliar de Serviços Gerais
serão extintos, na medida em que ocorrer a sua vacância nos termos do artigo 40 da Lei Complementar n.
68/1992.

§ 7". Os servidores
permanecerão

ocupantes dos cargos em extinção,
no exercício de suas at.nriOb~u·~
..
0J') h~?endo

es

/t?at:/;p

a que se refere o parágrafo anterior,
terceirização
dessas atividades,
serão
2


aproveitados em atividades administrativas
qualquer caso, os direitos e vantagens
cstabelecida por esta Lei."

compatíveis com a respectiva instrução escolar, assegurado em
já estabelecidos,
inclusive progressão
funcional,
na forma

ArL 5°. O artigo 18 da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 18. É vedada a progressão

horizontal

ou vertical a qualquer titulo, de mais de uma referência."

Art. 6°. Fica alterado o texto do artigo 19 da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, c acrescidos
incisos I a VI e alíneas "a" e "b", que passam a vigorar com a seguinte redação:

o §4" e

"ArL 19. As progressões dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva
referência ou classe, de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei e respectivo regulamento do
Conselho Diretor, sendo que o servidor em estágio probatório adquirirá o direito à progressão após 36
(trinta e seis) meses de efetivo exercício e confirmação na carreira.

§ 4°. Será suspensa a progressão por merecimento
I - sofrer penalidade

de suspensão disciplinar

do servidor, que no intersticio

ainda que convertida

de avaliação:

em multa;

II - licença para tratar de interesse particular;
III -Ticença

por motivo de afastamento

do cônjuge ou companheiro;

IV -Ticença

por motivo ele doença em pessoa da família;

,

V - cedência; e
VI -licença

para Atividade

Política.

a) no caso do inciso 1 deste artigo o período de
exercício, se o servidor vier a ser inocentado;

uspensão preventiva

será computado

como efetivo

b) na hipótese de ocorrência de qualquer das situações constantes deste artigo, a contagem do
interstício será reiniciada no dia posterior em que o servidor reassumír as funções computados os dias
apurados até a data da interrupção."
Art. 7". Os incisos II e 1lI do artigo 21 da Lei n. 1.638, ele 8 de junho de 2006, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Ali. 21

.

II - assiduidade: o servidor que não possuir nenhuma falta, ser-lhe-á
pontos e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem
avaliativo;

atribuído o total de 20 (vinte)
faltas no decorrer do período

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I

3


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - Boletim de Avaliação de Desempenho: será atribuído o total de 40 (quarenta)
servidor que alcançar os pontos máximos no boletim, conforme artigo 23."

pontos, para o

Art. 8°. Os §§ 2° e 3° do artigo 23 da Lei n. 1..638, de 8 de junho de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 23

.

§ 2". O Boletim de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido, semestralmente,
para servidores
em estágio probatório e servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor, avaliado e referendado pelo
superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestação em 30
(trinta) dias, que será encaminhada à comissão, e em última instância à Diretoria Geral, a qual decidirá no
mesmo prazo.

§ 3°. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta
por cento) dos pontos previstos na forma do artigo 21, observado os demais requisitos legais."
\-

Art. 9". Os incisos V e VII a X do artigo 32 da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 32

•

V - Gratificação

:

de Trânsito - GT;

,
VII - Auxílio Incentivo à Formação;
VIII - Auxilio Alimentação;
IX - Adicional de Atividade de Decência; e,

x - Adicional de Qualificação
Ali. 10.

°

Funcional."

artigo 35 da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. Serão devidos aos servidores do DETRAN/RO, indenizações de diárias e ajuda de custo,
auxílio transporte, pago em pecúnia, auxílio saúde e adicionais de férias e décimo terceiro remuneração,
previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n. 68, de 1992 e respectiva regulamentação."
Ali. 11. Ao artigo 37 da Lei 11. 1.638, de 8 de junho de 2006, fica acrescido
passam a vigorar com a seguinte redação:

de Parágrafo

único, e

"Art. 37. Fica concedida a Gratificação de Trânsito aos servidores estatutários e aos regidos pela CLT
do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, como incentivo às atividades inerentes ao trabalho,

condicionada
ao efetivoexercícioe lota&;~,,;;~mfonne
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(7

AnexoIVa estaLei.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ser paga, cumulativamente,
adicional de dedicação exclusiva de que trata o artigo 34 desta Lei, reservado o direito de opção."
Ali. 12. Ao artigo 38 da Lei 11. 1.638, de 8 de junho de 2006, fica acrescido

de Parágrafo

com o

único, e

pass am a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. Fica concedido o Auxílio de lncentivo à formação ao servidor do Quadro Permanente do
DETRAN/RO, correspondente ao valor de até 10% (dez por cento) do vencimento básico dos servidores de
Nível Fundamental
e Médio que apresentarem
diploma legalmente reconhecido
pelo Ministério da
Educação de conclusão de curso de Nível Superior, desde que não seja requisito para investidura no cargo e
não poderá ser acumulativo com outro curso superior.
Parágrafo único. A concessão do Auxilio Incentivo à formação dependerá de regulamentação
do
Conselho Diretor do DETRANíRO,
disponibilidade
orçamentária e que atenda os limites estabelecidos
pela Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como observada as prioridades do
DETRAI IRO."
Art.13. Ao artigo 39 da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, ficam acrescidos
passam a vigorar com a seguinte redação:

o § I o e inciso 1. e

"Art. 39. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de cargos de
provimento em comissão e aos regidos pela CL T, do quadro de pessoal do DSTRAN/RO, a percepção de
Auxílio Alimentação, condicionado ao efetivo exercício e lotação na Autarquia.

°

§ 1°. Auxílio Alimentação destina-se a subsidiar parte das despesas de refeição dos servidores, será
concedido, inicialmente, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) e terá caráter indenizatório, não
refletirá no abono natalino, não incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será
considerado para fins de imposto de renda e contribuição previdenciária.

,

] - a concessão do Auxílio Alimentação fica condicionada à regulamentação
do Conselho Diretor do
DETRAN/RO, que também poderá alterar o seu valor, e dependerá, ainda, dos ajustes necessários na Lei
do Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual, para implementação do seu pagamento a partir de janeiro
do exercício financeiro de 2013."
Art. 14. Ao artigo 40 da Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006, ficam acrescidos
a vigorar com a seguinte redação:

os §§ 10 a 60 e passam

"Art. 40. O Adicional de Atividade de Docência será concedido aos servidores do quadro de pessoal
permanente do DETRAN/RO
que, na qualidade de instrutor, palestrante ou rnultiplicador
em áreas de
interesse do DETRAN/RO
acumular a pleno exercício do seu cargo com atividades de decência, mediante
prévia aprovação do projeto do evento de qualificação pela Direção Geral.

§ 1".

° Adicional de Atividade de Decência corresponderá à retribuição pelo planejamento do

evento, preparação e desenvolvimento
de aulas ou palestras, bem como ministrá-Ias,
e avaliações que se fizerem necessários e preparação de todo o material didático.

elaboração

dos testes

§ 2". O Adicional

de Atividade ele Decência será pago em forma de hora de aula, cujo valor será
estabelecido observando-se
o nível do cargo efetivo ocupado pelo servidor que realizará a atividade
docente, no valor equivalente a 1% (um por cento) da referência "A" da primeira classe da Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional a que pert91"#' ;onst)ant;,:bdos Anexos 11e TIl a esta Lei .

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3°. O pagamento do Adicional de Atividade de Docência dar-se-à em única parcela, em folha de
pagamento no mês subsequente à apresentação do relatório final.
§ 4<). No período em que o servidor estiver desenvolvendo atividade de decência
percepção do adicional de serviços extraordinários.

fica vedada a

§ 5". O cômputo de hora de aula de que trata o § ]0 deste artigo deverá ser certificado pela Gerência
de Qualidade do DETRAN/RO e não poderá exceder ao equivalente a 40 horas de aula mensais.
§ 6°. A implementação do Adicional de Atividade ele Docência dependerá de regulamentação do
Conselho Diretor do DETRAN/RO."
Art. 15. Ao artigo 41 da Lei 11. 1.638, de 8 de junho de 2006, ficam acrescidos o § 1°, incisos I c II c
~§2')e 3", e passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. O Adicional de Qualificação Profissional é devido ao servidor efetivo do quadro de pessoal
permanente do DETRAN/RO em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de
aperfeiçoamento profissional, concluídos a partir da publicação desta Lei, que guarde correlação com o seu
cargo além dos vinculados às especialidades peculiares de cada cargo, bem como aqueles que venham a
surgir no interesse da regular prestação do serviço pela Administração.
§ 1°. O Adicional de Qualificação Profissional será pago em percentuais com base no vencimento
básico do respectivo cargo do servidor, nos seguintes termos:
•
I - em 2% (dois por cento) para cada grupo de 100 (cem) horas de ações de desenvolvimento do
servidor, através de cursos de aperfeiçoamento profissional, até o limite de 10% (dez por cento).
I[ - o curso de aperfeiçoamento
DETRAN/RO.

profissional

não poderá ser fornecido

ou custeado pelo

§ 2°. O pagamento do Adicional de Qualificação Profissional não poderá cumular com os mesmos
cursos já concedidos para a percepção do Auxílio de incentivo à Formação e aos cursos de que trata o
artigo 42 desta Lei.
§ 3°. A concessão do Adicional de Qualificação dependerá de regulamentação do Conselho Diretor
do DETRAN/RO e, ainda, dos ajustes orçamentários necessários para implementação do seu pagamento."
Ali. 16. Ao artigo 46 da Lei n. J .638, de 8 de junho de 2006, ficam acrescidos os §§ 10 e 2°, e passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Alt. 46. Fica instituído o Prêmio Merecimento, destinado ao reconhecimento dos trabalhos dos
servidores lotados e em efetivo exercício no DETRAN/RO, que comprovadamente, favoreçam o aumento
de eficiência e a redução dos custos operacionais da Autarquia.

§ 1ti. O Prêmio Merecimento será pago, anualmente, em forma de bônus, no valor equivalente a 01
uma vez 110 ultimo vencimento básico percebido pelo servidor e não incorporará para quaisquer efeitos.
§ 2°. A concessão do Prêmio Merecimento fica condicionada à regulamentação do Conselho Diretor
do DETRAN/RO e dependerá, ainda, dos ajustes necessários na lei do Plano Plurianual e Lei do
Orçamento Anua!."
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GOVERNO 00 ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADOR1A
§ 2°. A concessão do Prêmio Merecimento fica condicionada à regulamentação do Conselho Diretor
do DETRAN/RO e dependerá, ainda. dos ajustes necessários na Lei do Plano Plurianual e Lei do
Orçamento Anual:'
Art. 17. Aos servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO.
que tiveram alteradas as nomenclaturas de seus cargos, fica assegurado o enquadramento
no cargo
correspondente e na classificação de nível e referência estabelecida no Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores inativos serão enquadrados no nível e referência correspondente à sua
remuneração do mês imediatamente anterior à vigência desta Lei, assegurando-lhes
os benefícios
concedidos aos servidores da ativa, nesta Lei, excluídos os de ordem transitória, decorrente da atividade.
Art. 18. O servidor efetivo do DETRAN/RO, mediante autorização do Diretor Geral. sem prejuízo da
remuneração do cargo, poderá ausentar-se para frequentar curso de Especialização. Mestrado ou Doutorado
fora do Estado, em área corre\ata às atribuições do seu cargo. considerado o interesse ela Administração.
§ 1°. O servidor beneficiado pelas disposições do caput do artigo, mediante termo de compromisso.
ficará obrigado, após concluído o curso, a reassumir o exercício de suas atividades e manter-se nestas por
igual período, contado a partir do retorno ao efetivo exercício funcional, sob pena de ressarcimento da
remuneração percebida durante o seu afastamento.
ArL 19. O Diretor Geral do DETRAN/RO, para atender à necessidade do serviço. poderá promover a
mudança de lotação de servidores comissionados em qualquer setor, independente da distribuição definida
em Lei.
•
Ar1. 20. Os valores dos vencimentos básicos, das vantagens, Adicionais. Auxílios e gratificações
estabelecidas nesta Lei serão reajustados na mesma época e índice dos reajustes gerais dos vencimentos,
soldos, proventos, pensão, subsídio e demais retribuições dos Servidores Públicos Civis e Militares do
Estado de Rondônia.
Art, 21. Fica I:ixado o prazo de até 90 (noventa) dias para o Conselho Diretor do DETRAN/RO
promover a regulamentação necessária para a aplicação de dispositivos desta Lei.
Art. 22. No prazo de até 60 (sessenta) dias contados
Executivo enviará Projeto de Lei que disporá exclusivamente
Procuradoria Jurídica do DETRAN/RO.

da publicação desta Lei o Chefe do Poder
sobre a estrutura, carreira e remuneração da

Ar1. 23. Os Anexos L IV c V da Lei n. 1.638, 8 de junho de 2006, ficam substituídos
IV e V desta Lei.

pelos Anexos I,

Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária
Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO.

própria do

ArL 25. VETADO.
Palácio do Governo do Estado de RondÔl.lia.
em'/':".
J,.YdeJ·unho de 2012, 124 da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA
, Governador

7

,


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 2.778, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto parcial, e Eu promulgo, nos termos do § 5°
do artigo 42 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo do Projeto de Lei convertido na Lei n. 2.778,
de 25 de junho de 2012, que "Dispõe sobre estágio probatório e progressão; mudança de nomenclatura,
criação e extinção de cargos; concessão de Gratificações de Trânsito e de Atividade de Docência,
Auxílios Incentivo à Formação e Alimentação, Adicional de Qualificação Funcional; instituição do
Prêmio Merecimento, altera, a.crescenta, revoga, dá nova redação e institui novos dispositivos na Lei n.
1.638, de 8 de junho de 2006 e dá outras providências":
"Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de
março de 2012."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2012, 1240 da República.

~;Zé{~ç
CONFÚCIO AI~eURA
Governador

,


GOVERNO 00 ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNAOORIA

ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS E LOTAç.~ONUMÉRICA DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
CARGOS
ANALISTA EM TRANSITO! ADMINISTRADOR
ANALISTA EM TRANSITO/SISTEMA DE
rNFORMA TICA
ANALISTA EM TRÂNSITO/SUPORTE EM
TECNOLOGIA DA INFORMÁ TICA
ANALISTA EM TRÂNSITO/ARQUITETO
.
......

.

..

'-

QTD.
13
18

06

IPROçtJRADÓR
ANAUST A EM TRANSITO/ CONTADOR
ANALISTA EM TRÂNSITO/ ECONOMISTA
ANALISTA EM TRÂNSITO/ENGENHEIRO CIVIL
ANALISTA EM TRANSITO/ ENGENHEIRO CIVIL
,COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE TRÂNSITO
IANALISTA EM1iANSITO/ESTATÍSTICÓ
ANALISTA EM TRÂNSITO! PEDAGOGO
ANALISTA EM TRÂNSITO! PSICOLOGO
•••

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02
18

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13
I

03
05
05
A ••••

•

I

04
20
08

,

I

GRUPO II
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

•.~

CARGOS

.DESENHISTA
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR'
.1-T-'E-C-N-IC-O-E-M-C-O-N-T-A-B-IL~ID-A-D-E---------1
TECNICO EM EDUCAÇÃO DETRANSITO
TECNICO DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES
OPERADOR DE COMPUTADOR
TECNICO EM INFORMA TICA

IO:~ÚAL-Q-T-D-.---'

I'
J

08
20

08
..' 30
IE,m Extinção

01
30
30
-

Em Extinção
Em Extinção
Em Extinção
30

301


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
GRUPO m
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGOS
QTD.
.

QTD.

ATUA
AGENTE ADMINISTRATIVO
IAGENTEDETRÂNSITÓ

318
120
07

'U

tt.

IDIGIT;\DOR
SECRETARIA

400
200
Em Extinção
~,--

------ - -- ._-,

1 Extinção

1

GRUPO IV
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

':

II
,

L

CARGOS

_

QTD.
ATUA

QTD.

10
10
10
350
250

Em Extinção
,Em Extinção
Em Extinção
Em Extinção
Em Extinção

I '09··

1 Em Extinção

=

40

1.40".

02
20

~Em EXtÍI1ção
Em Extinção

ARTIFICE (ELETRICISTA)
ARTíFICE (CARPINTEIRO)
, ARTIFICE (BOMBEIRO HIDRAULlCO)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
IAÚx.iL1~R~MFISCALIZAÇÃO
DETRÁNSITO.

I EMPLACADOR ....

m

....•

.

..

m.m

•

,.

••..

••

...,

MOTORISTA
RECEPCION 1STA
TELEFONISTA

'

,

I

GRUPO V
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERr-A_IS_'
__
CARGOS

IAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

I

1

---.

~~Á ..... QTD.
38

11:111 Ex.tinção

9


GOVERNO no ESTAno nE RONDÔNIA
GOVERNADORrA

ANEXO IV
TABELA DE VALORES DA GRA TIFIAÇÃO DE TRÂNSITO
Valor da
Gratificação

Cargos - Técnico Superior
Analista em Trânsito/Sistema de lnformática e Analista em
Trânsito/Suporte
em Tecnologia da lnformática.

1.50e
Valorda

Cargos - Técnico Superior

Gratificação

Analista em Trânsito/Administrador,
Analista em Trânsito/Arquiteto,
Procurador, Analista em Trânsito/Contador,
Analista em
Trânsito/Economista,
Analista em Trânsito/Engenheiro
Civil, Analista em
Trânsito/Engenheiro
Civil com Especialização na Área de Trânsito,
Analista em Trânsito/Estatístico,
Analista em Trânsito/Pedagogo
e
Analista em Trânsito/Psicólogo.

1.400,00

I

Cargos - Técnico Administrativo

Valor da
Gratificação

Desenhista, Programador de Computador, Técnico em Contabilidade,
Técnico em Educação de Trânsito, Técnico de Manutenção de
Computadores, Operador de Computador e Técnico em lnformática-e
Técnico em Contabilidade (ceJetista).
V

Cargos - Administrativo
Agente Administrativo, Agente de Trânsito, Digitador, Secretária,
Administrativo (celetista) e Digitador (celetista). '

Gratificação
Agente

600,00

,

Valor da
Gratificação

Cargos - Serviços Operacíonais
Artífice (Eletricista, Carpinteiro e Bombeiro Hidraúlico), Auxiliar
Administrativo, Auxiliar em Fiscalização de Trânsito, Emplacador,
Motorista, Recepcionista, Telefonista, Auxiliar Administrativo (celetista)
e Emplacador (celetista).

550,00

Valor da
Gratificação

Cargos - Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais (celetista),
(celetista) e Pintor (celetista).

700,00

Vigia

500,00

10


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUiÇÃO DOS CARGOS

GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
01 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista em Trânsito/Administrador
HABlLIT AÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior em administração pública e registro profissional
equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
• formular planos, programas e projetos administrativos em geral, pesquisando e analisando a
realidade administrativa e operacional do Serviço Público no DETRAN/RO nos niveis macro c
microeconôrnicos e propondo medidas para correção de desvios; realizar estudos sobre Organização,
Sistemas e Métodos, objetivando a racionalização e simplificação do trabalho; desenvolver e aprimorar
estudos específicos nas áreas de Recursos Humanos, de Material e Patrimônio, Financeira e Orçamentária e
de Administração Geral, formulando estratégias de ação adequadas a cada área;
•
•

exercer funções gerenciais e de assessoramento nas áreas de atuação específica da profissão;

• supervisionar e controlar a política de Recursos Humanos, avaliando planos, programas e n01l11aS,
propondo políticas, estratégias e base teórica, para definição de legislação referente a administração de
recursos humanos;
,

•
•

coordenar os trabalhos de levantamento de Cargo e Remuneração da instituição, comparando
dados e avaliando resultados, para propor a elaboração de planos de classificação e reclassificação de
cargos;
• elaborar planos de classi Reação e reclassificação de cargos, propondo políticas e diretrizes
referentes a avaliação de desempenho dos servidores da instituição'
• avaliar resultados de programas na área de recursos humanos,
registrados, para estabelecer ou propor as correções necessárias;

identificando

os desvios

• estudar e propor diretrizes para registro e controle de lotação, desenvolvimento,
técnicas de criação, alteração fusão e supressão de cargos e funções;

métodos e

• propor políticas, estratégias e base teórica para elaboração de normas e instruções referentes à
administração de material e patrimônio, a fim de assegurar a eficiência do serviço;
• organizar e controlar as atividades de órgão de material e patrimônio, orientando os trabalhos
específicos e supervisionando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal do
trabalho;

J 1


GOVERNO 00 ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• supervisionar os serviços relativos à compra, recebimento, estocagern, distribuição, registro e
inventário de materiais, observando as normas pertinentes, para obter o rendimento e a eficácia necessária;
• supervisionar e acompanhar o trabalho de recebimento, distribuição, movimentação e alienação
de bens patrimoniais, coordenando o tombamento e registro de bens permanentes, a fim de manter
atualizado o cadastro de patrimônio;
• participar da elaboração do orçamento anual e plurianual, verificando a aplicação de vendas
orçadas e empenhadas, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
• promover e coordenar estudos referentes aos sistemas financeiro e orçamentário, formulando
estratégias de ação adequadas a cada sistema; colaborar no planejamento dos serviços relacionados à
previsão orçamentária, receita e despesa, baseando-se na situação financeira da instituição e nos objetivos,
visando, para definir prioridades, rotinas e sistemas relacionados a esses serviços;
• analisar as características da instituição, colhendo informações de pessoas e em documentos, para
avaliar, estabelecer ou alterar práticas administrativas;
• fazer cumprir normas e ordens de serviço, organizando, distribuindo e orientando os trabalhos a
serem executados, para assegurar a regularidade dos serviços;
• estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços, utilizando
organogramas, fluxogramas e outros recursos, para operacioualizar e agilizar referidos serviços;
• analisar os resultados da implantação de novos métodos, efetuando comparações entre as metas
programas e os resultados alcançados, para corrigir distorções, avaliar desempenhos e planejar o serviço;
• orientar no desenvolvimento de atividades inerentes e operacionalização de políticas, estratégias e
normas e a aplicação da legislação vigente;
• estabelecer padrões de desempenho para o cumprimento de prazos e qualidades dos trabalhos
desenvolvidos;
• elaborar relatórios
andamento do serviço; e
•

periódicos,

fazendo as exposições

necessárias,

para informar

sobre o

executar outras tarefas correlatas.

02 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista em Trânsito/Sistema de Inforruática
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de graduação em Análise de Sistema de Informação,
Computação, Processamento de Dados ou equivalente, reconhecido pelo MEC ou curso de graduação em
qualquer área, reconhecido pelo MEC, mas que tenha o curso de especialização de no mínimo 360 horas na
área de Tecnologia da Informação e registro no conselho profissional equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• planejar, implem entar, documentar e acompanhar projetos de sistema de informação de acordo
com a realidade da instituição, considerando: 9:.;necessidades dos diversos setores da organização, o custo
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12
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORrA
operacional, as tecnologias disponíveis (rede, softwares básicos, banco de dados) e o processo evolutivo
dos recursos cornputacionais;
• elaborar, executar e implantar projetos de novos sistemas de informação ou adaptação de sistemas
existentes de acordo com o plano diretor de informática;
•

elaborar documentação técnica e operacional dos sistemas desenvolvidos, alterados ou adaptados;

• planejar, com todos os órgãos envolvidos, os recursos para desenvolvimento,
operação e modificação de sistemas;
• definir etapas de sistemas e programas, preparar diagramas
operações e lógica dos programas;

dos sistemas,

implantação,

descrever suas

• planejar, coletar, processar, analisar, armazenar e disseminar informações de caráter global e
setorial da realidade econômica, social, política e administrativa da Instituição;
• gerar projetos estratégicos e metodológicos específicos e instrumentos técnicos indispensáveis ao
aperfeiçoamento e expansão dos sistemas de informações;
• elaborar procedimentos de controle de qualidade dos sistemas desenvolvidos, observando
eficiência, racionalidade e segurança, realizando testes e simulações, analisando e solucionando problemas
técnicos;
• elaborar, coordenar, orientar, implantar e acompanhar manuais de utilização e operação dos
sistemas; e
•

executar outras atividades correlatas.

03 - DENOMINAÇÃO

DO CARGO:

Analista

em Trânsito/Suporte

em Tecnología

da

Informâtica

HABlLlT AÇÃO PROFISSIONAL: Curso de graduação em Análise de Sistema de Informação,
Computação, Processamento de Dados ou equivalente, reconhecido pelo MEC ou Curso de Graduação em
qualquer área, reconhecido pelo MEC, mas que tenha o curso de especialização de no mínimo 360 horas na
área de Tecnolcgia da Informação e registro no conselho profissional equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• planejar, implementar, documentar e acompanhar projetos de sistema deinformação de acordo
com a realidade da instituição, considerando: as necessidades dos diversos setores da organização, o custo
operacional, as tecnologias disponíveis (rede, softwarcs básicos, banco de dados) e o processo evolutivo
dos recursos computacionais;
• instalar e manter atualizado os sistemas operacíonais utilizados pela Instituição, mantendo-os de
forma a garantir o perfeito funcionamento dos computadores;
• estabelecer e implantar controles necessários para o acompanhamento e eficiência
dos sistemas de informação;
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na execução

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GOVERNO no EST Ano DE RONDÔNIA
GOVERNADORJA

• analisar a performance dos computadores e determinar ajustes necessários a otimizar a operação
dos sistemas;
• elaborar e executar rotinas de backup '5, de forma a garantir a integridade da base de dados da
Instituição;
• analisar performance das várias redes de computadores de forma a garantir a integridade da base
de dados da Instituição;
•

elaborar e executar projetos de instalação de redes de dados, som e imagem óticas e metálicas;

•

elaborar e executar projetos de instalação e reorganização de racks;

• elaborar definição de servidores de rede, firewall, proxys, roteadores,
equipamentos necessários para atender as necessidades da Instituição; (NR)

swithces

e demais

• definir e executar a instalação do sistema operacional de rede, de servidores e estação de trabalho,
prestando suporte local e remoto; e
•

executar outras atividades correlatas.

04 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista em Trânsito/Arquiteto

-

.

HABlLIT AÇAO PROFISSIONAL: Curso superior de arquitetura e registro profissional no CREA
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir projetos arquitetõnicos específicos na
área de trânsito e seus serviços afins e correlatos, planejar, dirigir, orientar e fiscalizar obras de interesse do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, estudando características, preparando programas e
métodos de trabalho, especificando os recursos necessários, para permitir a construção, montagem e
manutenção das mencionadas obras e a ordenação estética e funcional da paisagem;
• planejar as plantas e especificações do projeto, aplicando princípios arquitetõnicos, funcionais e
estéticos, para integrar elementos estruturais dentro de lun espaço fisico;
• elaborar o projeto final, segundo sua capacidade criativa e obedecendo as normas, regulamentos
de construção vigente e estilos arquitetõnicos do lugar, para orientar os trabalhos de construção ou reforma
de edificações, conjunto urbano e outras obras;
• preparar previsões detalhadas das necessidades de construção, determinando e calculando
materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para análise quanto
a realização do projeto;
• prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos com projetistas,
empreiteiros, fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a
coordenação de todos os aspectos do projeto e a obs~r);'ância às normas e especificações contratuais;

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14

,


GOVER1~ODO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• planejar, orientar e fiscalizar os serviços de reforma e reparo de edificações, de recomposição
paisagística e de outras obras arquitetõnicas, distribuindo e acompanhando os trabalhos, para garantir a
observância das especificações e dos prazos previstos;
• consultar especialistas nas áreas de arquitetura, engenharia e outras, discutindo o arranjo geral das
estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico-funcional do
conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do projeto;
• planejar a construção, com todas as minúcias, fazendo os projetos, maquetes e orçamento,
pesquisando o material a ser utilizado, para possibilitar a orientação, acompanhamento e fiscalização do
desenvolvimento da obra;
•

estudar os projetos urbanísticos;

• coordenar a coleta de dados referentes aos aspectos econômicos sociais, físicos e a outros fatores
que influem no desenvolvimento de uma zona, indicando métodos e orientando o trabalho, para obter os
subsídios necessários à realização dos estudos de urbanização;
• analisar os dados obtidos, estudando-os e efetuando correlações, para determinar a natureza,
amplitude e ritmo ele crescimento e desenvolvimento da região; e
• projetar os espaços internos de maneira a satisfazerem os interesses dos usuários no tocante a
problemas de iluminação.
05 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Procurador (Lei n. 2275, 31/03/2010)
HABILITAÇÃO
Advogados do Brasil.

PROFISSIONAL:

Curso de Direito e registro

profissional

na Ordem dos

,

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• coordenar, supervisionar e executar atividades de natureza jurídica, envolvendo emissão de
pareceres, estudo de processos, elaboração de contratos, convênios, ajustes, anteprojetos de leis, decretos, e
regulamentos;
•

orientar e patrocinar causas na justiça e prestar assessoramento jurídico à instituição;

• prestar assistência ás autoridades da instituição na solução ele questões jurídicas e no preparo e
redação de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos nas decisões superiores;
• examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens,
obrigações dos servidores, para submetê-I os a apreciação da autoridade competente;

deveres e

• redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesses da
instituição baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação
vigente, fiscalizando a sua execução, para garantir o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas;
• defender direitos ou interesses em processos judiciais, encaminhando soluções sempre que um
problema seja apresentado, objetivando assegurar a<P'~rfeitaaplicação da legislação;

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15


TGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORJA
• assessorar juridicamente os órgãos da instituição, orientando sobre os procedimentos que deverão
ser adorados, para solução dos problemas de natureza jurídica;
• prestar assistência jurídica em nível de supervisão e coordenação nos órgãos da administração
pública, oferecendo orientação normativa, para assegurar o cumprimento de leis, decretos e regulamentos;
• examinar, analisar e interpretar leis, decretos jurisprudências,
sua aplicação, para atender os casos de interesses da instituição;

110 1111 as legais

e outros, estudando

• encaminhar processos dentro ou fora da instituição, requerendo seu andamento através de
petições, objetivando uma tramitação mais rápida para solução dos problemas;
• participar de comissões de sindicância e de inquérito administrativo, observando requisitos legais
e colaborando com autoridade competente, visando a elucidação dos atos e fatos que deram origem às
mesmas;
• coletar informações ouvindo as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos processos de
sindicância e de inquérito administrativo e tomando medidas para obter os, elementos necessários a defesa
da instituição e/ou de pessoas;
• redigir ou elaborar documentos, minutas e informações de natureza jurídica, aplicando a
legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-Ias na defesa dos interesses
da instituição;
• elaborar projetos de leis, decretos, regulamentos e registros, apresentando e fundamentando as
razões e justificativas dos mesmos, para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais:
•

organizar compilações de leis, decretos, jurisprudências firmadas, do interesse da instituição; e

•

executar outras tarefas correlatas.

,

06 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista em Trânsito/Contador
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
equivalente

Nível superior em Ciências Contábeis e registro profissional

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• planejar, organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execução das atividades contábeis, de
acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários a elaboração
orçamentária e ao controle de situação patrirnonial e financeira da Instituição;

• planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades
exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

administrativas

c as

• supervisionar os trabalhos de cornpatibilização dos documentos, anal isando-os e orientando seu
processamento, para assegurar a observação do plano de contas adotado;

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16


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADO RIA

• inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e
administrativas;
• controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas conferindo os saldos
apresentados, localizando e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações
contábeis;
• proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando
apropriar custos de bens e serviços;

sua natureza, para

• supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis,
utensílios e instalações e participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso, para
assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
•

organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
contábeis, para apresentar resultados parciais c gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da
Instituição;
• Preparar demonstração de pagamento de tributos da instituição, segundo a legislação que rege a
matéria, e apurar os valores dos devidos tributos. (NR)
• preparar declaração do Imposto de Renda da Instituição, segundo a legislação que rege a matéria,
para apurar o valor do tributo devido;
• elaborar relatório sobre a situação patrirnonial, eCOnOl11JCae financeira da Instituição,
apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao
relatório da Diretoria;
• assessorar a Direção da Instituição em problemas financeiros, contábeis, administrativos e
orçamentários, dando pareceres à luz da ciência c das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta
elaboração de políticas e instrumentos de ação;
• examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data do
registro, escrituração, lançamento em real e documentos referentes a receita e despesas;
• verificar os registros de classificação
procedimentos para baixa e alienação de bens;

de materiais

adquiridos,

orientando

quanto

aos

• examinar a documentação referente a execução do orçamento, verificando a contabilidade dos
documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio se comportam dentro
dos níveis autorizados pela autoridade competente;
• Atuar mediante aos princípios fundamentais e normais técnicas e de contabilidade, conforme
legislação; e (NR)
•

executar outras tarefas correlatas.

07 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista em Trânsito/Economista

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17

,


HABILITAÇÃO
equivalente
JORNADA
DESCRIÇÃO

PROFISSIONAL:

DE TRABALHO:

Nível superior

em Ciências

Econômicas

e registro

profissional

40 horas

DAS ATRIBUIÇÕES:

• planejar, pesquisar e analisar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa,
formulando soluções e diretrizes para os problemas econômicos.execurando
tarefas relativas a orçamentos
financeiros da instituição,
conciliando
programas c promovendo
eficiente utilização
de recursos c
contenção de custos;
• planejar, analisar e estudar as previsoes de natureza eCOn0l11lCa, financeira e administrativa.
aplicando os princípios e teoria da economia no tratamento de assuntos referentes à produção, incremento e
distribuição de bens;
•

realizar estudos e pesquisas destinados
forma de promover uma distribuição satisfatória
contribuição de cada um;
• pesquisar, analisar e interpretar
modelos matemáticos, uma representação

a identificar as causas detenninantes
da produção e a
dos seus resultados pela .coletividade, de acordo com a

dados econômicos
do comportamento

• elaborar estudos destinados ao planejamento
desempenhadas pelo sistema econômico;

e estatísticos, procurando,
dos fenômenos econômicos

global, regional

•

e setorial

através do uso de
da realidade;

de atividades

a serem

• analisar dados coletados relativos à política economica, financeira, orçamentária,
cambial, de crédito e outras, para formular estratégias de ação adequadas
, a cada caso;

comercial,

• traçar planos econômicos, baseando-se
sobre os aspectos conjunturais da economia;

coletados

nos estudos e análises efetuados

e em informes

,

• organizar e dirigir pesquisas sobre o mercado consumidor, elaborando questionários
e outros
instrumentos necessários à coleta de informações, para investigar a reação do consumidor com relação a
determinados produtos e serviços;
• selecionar amostras representativas
empregando técnicas estatísticas adequadas,
mercado;

da população em setores locais, regionais ou nacionais,
para possibilitar a sua utilização em investigação sobre o

• examinar o fluxo de caixa durante o exercício
para certificar-se da correção dos balanços;

considerado,

verificando

documentos

pertinentes,

• planejar e elaborar os programas financeiros e orçamentários, calculando e especificando receitas
e custos durante o período considerado, para permitir o desenvolvimento
equilibrado da Instituição na área
financeira;
• dirigir as atividades rotineiras e especiais de sua área, dividindo,
tarefas, para assegurar a observância dos prazos e a qualidade dos serviços;

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ordenando

e orientando

as

18


GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

• identificar os meios adequados para uma distribuição mais equilibrada de rendas entre os
indivíduos de uma coletividade;
• realizar estudos e análises financeiros a respeito de investimentos de capital, rentabilidade e
projetos, instalações e obtenção de recursos financeiros necessários a consecução dos projetos;
• providenciar o levantamento de dados e informações indispensáveis às justificativas econômicas
de novos projetos ou a modificação dos existentes;
• analisar os dados econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis,
interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização na solução de
problemas ou políticas a serem adotadas;
•

elaborar projetos de financiamento para captação de recursos, acompanhando suas negociações; e

•

executar outras tarefas correlatas.

08 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista em Trânsito/Engenheiro
HABILITAÇÃO

PROFISSIONAL:

Civil

Curso de nível superior em Engenharia

Civil e registro

profissional no CREA

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• dirigir, orientar e fiscalizar a execução de projetos de edificações, instalações e fundações de
engenharia, bem. como implantar projetos de organização e controle de circulação, por vias públicas de
trânsito, emitir pareceres e orientação às prefeituras sobre questões dá sua profissão;
• planejar elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de engenharia civil, preparação
de planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção,
manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos;
• planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e especificações, preparando
plantas orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e orientar o traçado. a
construção, conservação e remodelação de obras dentro dos padrões técnicos;
• proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e
examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a
construção;
• preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que
se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
• dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam
as obras, visando assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recomendados;

19

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• examinar os projetos e realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado
para construção, calculando a natureza e o volume de circulação de ar, da terra e da água, a fim de
determinar as suas consequências em relação ao projeto;
• calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetam a mesma,
consultando tabela e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada,
pressões de águas, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais
que deverão ser utilizados na construção;
• consultar os outros especialistas, como engenheiros, mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos
de edifícios paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre
as exigências técnicas e estéticas relacionadas a obra a ser executada;
• desenhar plantas baixas com cadastro, marcação das curvas horizontais e outros elementos
necessários à localização, recorrendo à colaboração de outros especialistas, para elaboração de projetos de
rodovias e terminais rodoviários;
• participar de projetos-pilotos de construção, visitando os trabalhos, promovendo treinamentos e
aconselhando quanto a utilização C01Tetadas técnicas e processos, para assegurar o cumprimento dos
padrões de qualidade e segurança recomendados;
• fornecer orientação técnica e revisão teórica e prática a profissionais e auxiliares, no
desenvolvimento de projetos e detalhes complementares, acompanhando a sua execução, para possibilitar o
atendimento às normas e especificações técnicas; e
•

executar outras tarefas correlatas.

09 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista em Trânsito/Engenheiro

Civil com Especialização

na Área Trânsito

GRUPO 1- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de nível superior em Engenharia Civil com pós- graduação
em Engenharia de Trânsito e registro profissional no CREA
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• dirigir, orientar e fiscalizar a execução de projetos de edificações, instalações e fundações de
engenharia, bem como implantar projetos de organização e controle de circulação, por vias públicas de
trânsito, emitir pareceres e orientação às prefeituras sobre questões da sua profissão;
• planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de engenharia civil, preparação
de planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção,
manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos;
• planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e especificações, preparando
plantas, orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e orientar o traçado, a
construção, conservação e remodelação de obras d rítro dos padrões técnicos;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR IA
• proceder a uma avaliação
geral das condições requeridas para a obra. estudando o projeto c
examinando as características
do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a

construção:
• preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronograrnas e outros subsídios
se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento
das obras:
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que

..•

• dirigir a execução ele projetos, acompanhando
e orientando
as obras, visando assegurar o cumprimento
dos prazos e dos
recomendados;

as operações à medida que avançam
padrões de qualidade
e segurança

• examinar os projetos e realizar estudos necessários para a determinação
do local mais adequado
para construção, calculando a natureza e o volume ele circulação de ar, da terra c da água. a fim de
determinar as suas consequências em relação ao projeto:
• calcular os esforços e deformações
previstas na obra projetada ou que afetam a mesma.
consultando tabela e efetuando comparações,
levando em consideração
fatores corno carga calculada.
pressões de águas, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais
que deverão ser utilizados na construção;
• consultar os outros especialistas, como engenheiros, mecânicos, eletricistas c químicos, arquitetos
de edifícios paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido,
para decidir sobre
as exigências técnicas e estéticas relacionadas a obra a ser executada;
• desenhar plantas baixas com eadastro, marcação das curvas horizontais
e outros elementos
necessários a localização, recorrendo a colaboração ele outros especialistas. para elaboração de projetos de
rodovias c terminais rodoviários:
• participar ele projetos-piloto
de construção, visitando os trabalhos, promovendo treinamentos e
aconselhando quanto a utilização correta das técnicas c processos. para assegurar o cumprimento
dos
padrões de qualidade e segurança recomendados;
• fornecer orientação
técnica e revisão tconca e pratica
desenvolvimento de projetos e detalhes complementares,
acompanhando
atendimento às normas e especi ficaçõcs técnicas;

a profissionais
a sua execução,

• analisar, planejar. coordenar e prover condições satisfatórias
educacional
de trânsito,
bem como para o desenvolvimento
das
desencadeamento do processo educativo;
• assistir e orientar
interesse do órgão;
• deliberar
solicitado;

sobre

profissionais

programas

técnicos

de ensino

de trânsito

de trânsito

• sugerir medidas eficazes para o aperfeiçoamento
inclusive alteração de programas cducativos:
•

propor as metas c programas

dentro

para o desempenho
técnicoatividades
que permitam
o

de sua área de competência

e de

c outras

questões

a respeito

das quais seja

das

atividades

educacionais

no trânsito.

anuais de trabalho relativos à engenharia
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e auxiliares.
no
para possibilitar o

de trânsito;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
•

propor procedimentos

• fornecer subsídios
trânsi to:
•

a serem adotados em relação à engenharia
à execução

em matérias relacionadas

de trânsito:

de programas

estudar os projetos de edi ficações quanto a impactos à circulação

e projetos

ele veículos

de engenharia

ele

e pedestres:

..."' ....•

• estudar
acidentes:

locais ele acidentes

de trânsito

e propor

alternativas

de engenharia

•

elaborar projetos e programas

de engenharia

•

estudar, elaborar e acompanhar

a execução de projetos de engenharia

•

outras tarefas correlatas.

10- DENOMINAÇÃO
HABILITAÇÃO
profissional

DO CARGO: Analista

PROFISSIONAL:

JORNADA DE TRABALHO:

DESCRIÇÃO

Curso

para minimizar

os

relativos aos bens imóveis da Autarquia;
de trânsito;

e

em Trânsito/Estatístico
superior

de Estatística

ou

Matemática

e registro

40 horas

DAS ATRIBUIÇÕES:

• realizar pesquisas, levantamentos
e estudos estatísticos,
planejando
e orientando
a coleta c
tratamento dos dados, analisando e interpretando os dados obtidos, para determinar correlações, quadros
comparativos, tabelas e padrões constantes do comportamento de determinados fenômenos:
"

• planejar, efetuar e/ou dirigir pesquisas,
instrumentos e coleta, ou orientando pesquisadores,

levantamento
c outros estudos estatísticos,
para obter os dados estatísticos pretendidos:

• avaliar os dados coleiados, procedendo
coleta, para constatar se são completos e exatos;

à crítica dos formulários

e de outros

utilizando

instrumentos

de

• organizar e orientar o tratamento
dos dados, cálculos de medidas,
índices,
distribuição.
coeficiência de correlação e outros elementos, orientando as tarefas de codificação e concentração em
quadros, grá ficas e outras formas adequadas, para permitir sua análise e interpretação;
• analisar e interpretar os dados, correlacionando
os valores segundo a natureza, frequéncia ou
grandeza, para estabelecer
padrões mais ou menos constantes
no comportamento
de determinados
fenômenos;
• apresentar os resultados de suas pesquisas, servindo-se de quadros, gráficos,
e outras formas, para possibilitar a utilização dos mesmos por usuários interessados;

diagramas,

relatórios

• elaborar instruções técnicas quanto ao uso de métodos estatísticos c a realização cios inquéritos c
pesquisas especiais, redigindo informações sobre metodologia, planejamento,
execução c resultados, para
orientar a execução de trabalhos c investigações estatísticas;
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-:
11

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• redigir questionários e instruções de trabalho, consultando manuais estatísticos e bibliografias
afins, quando necessário, para assegurar a obtenção correta das informações desejadas;
• participar da elaboração de projetos de sistemas de processamento de dados e tratamento de
informações, indicando a forma de emprego, de vários métodos estatísticos, orientando quanto a coleta,
análise e tratamento dos dados, para assegurar a correta aplicação e eficácia dos métodos empregados;
• redigir e revisar informes estatísticos, introduzindo as correções necessárias, para torná-los claros
e inteligíveis aos usuários; e
•

executar outras tarefas correlatas.

li - DENOMINAÇÃO

DO CARGO: Analista em Trânsito/Pcdagogo

HABILITAÇÃO PROF1SSIONAL: Curso superior em Pedagogia Licenciatura Plena e Certificado
doMEC
JORNADA
DESCRIÇÃO

•

DE TRABALHO:

40 horas

DAS ATRIBUIÇÕES:

planejar, organizar e executar atividades relacionadas com campanhas para educação de trânsito;

• prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos de natureza 'sócioeducacional
trânsito;

na área de

• elaborar metodologia e técnicas específicas de procedimentos educacionais de interesse do Órgão
e emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;,
• planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar, executar e avaliar qualquer atividade que
implique na aplicação dos conhecimentos da área pedagógica;
•

prestar assessoria c consultoria técnica em assuntos de natureza sócioeducacional;

• elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisões em processos de
planejamento ou organização;
• participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais
implantação de programas e projetos;

na elaboração, análise e

• elaborar metodologias e técnicas específicas de procedimentos educacionais, para melhoria da
qualidade dos trabalhos;
• elaborar e/ou participar de projetos de pesquisa visando implantação e ampliação de serviços
especializados na área pedagógica;
•

fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; e

•

executar outras atividades compatíveis com a função,

12 - DENOMINAÇÃO

DO CARGO: Analista ,mTrânsito/Psicólogo

/"/. /,f
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V/

23

,


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GOVERNO

HABILITAÇÃO
JORNADA

PROFISSIONAL:

DE TRABALHO:

DESCRIÇÃO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Curso superior de Psicologia

40 horas

DAS ATRIBUIÇÕES:

• elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas
que se habilitam à carteira de condutor de veículos;
•

realizar

e registro profissional

estudos

e aplicações

práticas

nos

das características

psicológicas

dos indivíduos

institucional

e da clínica

do Departamento
Estadual
assegurar
a obtenção
do

de Trânsito padrão técnico

campos

de educação

psicológica;
•

emitir laudos e pareceres em assuntos de sua competência;

• organizar serviços
DETRAN/RO,
obedecendo
indispensável.

de

à

Psicologia e áreas
legislação
pertinente

afins
para

• elaborar, promover e realizar análises ocupacionais, observando as condições de trabalho e tarefas
típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões, conhecimento e traços compatíveis com a exigência
da ocupação e estabelecer um processo de seleção profissional;
• organizar e aplicar métodos e técnicas de recrutamento,
seleção, treinamento,
avaliação do
desempenho do pessoal e a orientação profissional, promovendo entrevistas e outras verificações, a fim de
fornecer dados a serem utilizados nos serviços de emprego e orientação individual;
• participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes e outros meios
disponíveis, a fim de contribuir para o ajustamento ao indivíduo e conseqüente
auto-realização;
e
,
•

orientar os servidores,

quando for o caso, sobre as atividades

GRUPO II - GRUPO OCUPACIONAL
1 - DENOMINAÇÃO

DESCRIÇÃO

ADMINISTRATlVO

DO CARGO: Desenhista

HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL:
profissionalizante devidamente reconhecida
JORNADA

TÉCNICO

,

desenvolvidas.

DE TRABALHO:

Ensino

médio

completo

e curso

de

Autocad,

em

escola

em duas dimensões,

utilizando

o software

40 horas

DAS ATRIBUiÇÕES:

• reproduzir gráficos de figuras artísticas
Autocad para desenho arquitetõnico;

c geométricas

• transportar para o papel os projetos de Engenharia e Arquitetura, bem como fazer clichés, gráficos
e outros trabalhos de espécie que exigem o desenho técnico para sua reprodução;
• atividades de Nível Médio, de relativa complexidade,
envolvendo a execução de trabalhos de
desenho técnico e artísticos, aplicando à engenharia, Vlrquitetura,
topografia, à hidrografia, à estatística e
de gráficos em geral;
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24


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• desempenhar tabelas, diagramas, quadros estatísticos, gráficos, mapas, plantas e outros, utilizando
compasso normográfico, esquadro, réguas e demais instrumentos de desenho, baseando-se em rascunhos
ou orientações fornecidas;
•

reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, seguindo a escala

requerida;

• efetuar desenho em perspectiva e sob vários ângulos, observando medidas, características e outras
anotações técnicas;
• desenhar e pintar cartazes informativos, dispondo adequadamente os letreiros e ilustrações, para
conseguir os efeitos visuais de acordo com o objetivo fixado;

•

copiar desenhos já estruturados, segundo a forma, dimensões e demais especializações dos

ongmais;
• submeter os esboços elaborados à apreciação superior, fornecendo as explicações oportunas, para
possibilitar correções e ajustes necessários;
\
• elaborar os desenhos definitivos do projeto, definindo suas características
estágios de execução e outros elementos técnicos;
•

realizar reduções de plantas e projetos, baseando-se em originais; e

•

executar outras tarefas correlatas.

e determinando os

2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Programador de Computador
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL haver concluído o ensino Médio, completado pelo curso de
Técnico em Programação em Escola Técnica profissionalizante, com experiência profissional.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• desenvolvere executar programas e sistemas de informática, estabelecendo diferentes processos
operacionais de modo a permitir o tratamento automático de dados;
• instalar e aplicar programas específicos do DETRAN/RO; e
• orientar e controlar projetos de sistema de programação, envolvendo conversão de planos de
trabalho em fluxogramas e comando de instruções para operações de computadores.
3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Contabilidade
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: haver concluído ensino médio,
profissionalizante de Técnico em Contabilidade, com experiência profissional.

completado

pelo

curso

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
25

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo
relativos aos registros inerentes à área de contabilidade da instituição;

a execução de trabalhos

• elaborar empenhos de despesas e ordem bancária observando a classificação e a existência de
saldo das dotações;
•

instruir processos de prestações de contas;

•

exercer tarefas, sob orientação, relativas a execução orçamentária;

•

auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos de tomadas de contas;

•

auxiliar no levantamento de dados para a elaboração de relatórios patrimoniais;

•

elaborar cálculos em processos de despesa;

•

emissão de guias de recolhimento de tributos Federais, Estaduais e Municipais; e

•

executar outras tarefas semelhantes,

4- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Educação de Trânsito
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação para o Magistério, Licenciatura Curta ou Plena ou ter
completado o último ano do ensino médio e experiência profissional em didática escolar.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• executar, sob a coordenação do Pedagogo ou Chefe da Divisão de Educação de Trânsito,
campanhas de esclarecimento ao público visando à sua educação no trânsito;
• estudar o programa a ser desenvolvido, analisando-o detalhadamente para inteirar-se do conteúdo
e fazer o planejamento do curso; e
• preparar o plano de instrução, determinando a metodologia a ser seguida com base nos objetivos,
visando a selecionar e preparar o material didático.
5- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico de Manutenção de Computadores
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio completo e curso de Técnico em lnformática em
escola Técnica Profissionalizante
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DESCRIÇ)~O DAS ATRIBUIÇÕES:
• atividades sob supervisão, de coordenação, orientação e controle referentes a projetos de sistemas
ele programação, envolvendo conversão de planos de trabalho em fluxogramas e comandos de instruções
para operações de computadores, bem como manutenção ~nstalação de hardware e software, executar
outras tarefas semelhantes;
7

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26

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• rever especificações dos sistemas e selecionar configuração mais adequada, em íntima ligação
com o pessoal de análise;
•

organizar a programação para os projetos e distribuir tarefas a seu pessoal;

•

fazer as estimativas de tempo e gastos de programação;

•

programar a ordem de prioridade dos projetos;

•

avaliar a performance dos programadores;

•

rever os programas efetuados;

•

avaliar a performance operacional dos programas;

•

projetar o sistema de programação;

•

analisar as especificações do sistema para determinar a adequação e implicações da programação;

•

determinar os controles cio sistema, juntamente com o pessoal de análise de sistemas;

• avaliar os resultados dos testes de programas com a finalidade de determinar se o programa é ou
não operacional;
•

analisar os problemas de natureza operacional de programação com o supervisor de operações;

•

coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;

•

fazer cumprir os standard de programação;

•

preparar o computador, para cada programa, de acordo com as instruções de operação;

•

preparar o equipamento periférico;

•

registrar o tempo de utilização do equipamento;

•

operar o computador e tomar as ações necessárias de acordo com as instruções de operação;

•

operar o teclado ou painel de controle da console;

•

diagnosticar as causas para as interrupções no processamento;

•

registrar o tempo utilizado em cada programa;

•

preparar todo o equipamento para a operação;

,

• corrigir imperfeições nos dados a processar, conforme os procedimentos indicados nos manuais
de serviços e informar quaisquer deficiências observadas nos dados, no programa ou no próprio
equipamento;

•

alimentar o computador e seus equipamentos peri~9:~;~,,~./1 /

R'tÁ:

V·

27


GOVERNO DOEST ADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
•

executar outras tarefas semelhantes.

6 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Operador de Computador
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio completo e curso de operador de Microcomputador
ou similar.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• digitar dados e informações no sistema de processamento de dados, de caráter global e setorial da
realidade do órgão;
• operar o sistema de tele-atendimento do DETRAN/RO, prestando informações com clareza e
objetividade;
• zelar pela manutenção do equipamento, observando o seu funcionamento e solicitando assistência
técnica quando necessário; e
• outras atividades correlatas.
7 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Informática
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio completo e curso de técnico em informática.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

,

• realizar os reparos necessários em equipamentos
lcgicamente, encaminhados pela Seção de Instalação;

de infonnática

defeituosos,

seja física ou

• realizar troca de componentes periféricos defeituosos e instalar novos;
• corrigir ou alterar configuração de sistemas que venham a impedir realização plena das atividades
dos usuários e instalar novos;
• oferecer suporte técnico a todos os setores infonnatizados em nível lógico e físico;
• atendimento de Ordens de Serviço visando a configuração c instalação de estações, componentes
periféricos e sistemas a pedido de usuários;
• executar serviços básicos de reparação e instalação de cabeamento de redes, entre as estações de
trabalho e seus pontos de rede;
• emitir laudos e pareceres técnicos quanto à aprovação ou reprovação de aquisição de novos bens de
informática por esta Autarquia;
• manter relatórios precisos das atividades desempenhadas em cada serviço e arquivá-los junto a
Seção de Instalação;
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28


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORlA
• emitir laudos e pareceres quanto a equipamentos inserviveis ou obsoletos para baixa;
• controlar o tráfego interno dos equipamentos de inforrnática; e
• digitar dados e informações no sistema de processamento de dados, de caráter global e setorial da
realidade do órgão. (NR)
GRUPO lU - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente Administrativo.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio completo e curso de digitação.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• atividades de Nível Médio, de grande e média complexidade, cujo desempenho envolve com
muita freqüência, a necessidade de solução para situações novas, bem como constantes contatos com
autoridades de média hierarquia com técnicos de nível superior, ou eventualmente. com autoridade de alta
hierarquia, abrangendo: planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares sob supervisão indireta,
predominantemente técnica, com vistas à implantação das leis, regulamentos e normas referentes a
administração geral e específica, supervisão de trabalhos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal,
orçamento, organização e métodos, e material executados por equipes auxiliares, chefia de Secretaria de
unidade;
•

supervisão dos trabalhos administrativos desenvolvidos por equipamentos;

• orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e
prestando informações quando necessário;
• elaborar, redigir revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares,
instruções, normas, memorandos e outros;

tabelas, gráficos.

• elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos.
conversão de medidas, ajustamento, porcentagens e outros para efeitos comparativos'
• participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos
administrativa;
•

por técnícos na área

elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;

• aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e
específica, em assuntos de pequena complexidade;
• estudar processo de complexidade média relacionada com assuntos de caráter geral ou específicos
da repartição, preparando expedientes que se fizerem necessários, sob orientação superior;

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• acompanhar a legislação geral ou específica e a jUl~dência
relacionam com desempenho das atividades;
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administrativa ou judiciária, que se

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos de
trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;
• efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para administração e
demissão, registro de empregados, registro de progressões, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;
• preparar os informes para a confecção da folha de pagamento, procedendo
desconto, e informando ao setor de computação;

os cálculos de

• efetuar serviços na área de finanças, tais como: redação e elTIlSSaOde notas de empenho,
documento de arrecadação da Receita Federal, enviando-se várias unidades para processamentos;
•

supervisionar, setorialmente, uso e estado do material permanente;

•

examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;

• determinar e aprovar a previsão do estoque de material permanente e de consumo, e promover
quando autorizado, a cessão, a troca ou venda de material em desuso, atendidas as exigências legais;
•

orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material; e

• realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo
chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos!
2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente de Trânsito.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio completo e noções de Legislação de Trânsito.

,

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• atividades de nível médio envolvendo conhecimentos e análise de documentação e vistoria veicular,
assegurando que o mesmo trafegue de acordo com a Legislação de Trânsito, podendo para tanto lavrar auto
de infração;
•

controlar veículos apreendidos, sua entrada e saída no órgão de Trânsito;

•

manter controle de todo o arquivo e a guarda do documental existente;

•

realizar relatórios circunstanciados contendo toda a movimentação mensal;

•

atender com presteza e objetividade os usuários em busca de informações de procedimentos;

• realizar inventário dos veículos no momento de sua entrega no pátio, anotando as condições
gerais de pintura, lataria, estofamentos, som, demais objetos;
• decalcar o número do chassi e do motor dos veículos submetidos à vistoria, verificando se a
numeração é original de fábrica;

•

emplacar os veículos, promovendo o lacre das pla~.a

colocação de tarjetas; e

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30


GOVERNO DO ESTADO OE RONOÔNIA
GOVERNADORIA
•

acompanhar as blitz de fiscalização de trânsito, e outras ati vidades similares.

3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Dígitador.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
trabalhos de digitação em geral,

ensino médio completo, curso de digitador e experiência nos

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• digitar os projetos de sistema de processamento de dados, bem como o armazenamento de
informações de caráter global e setorial da realidade do órgão; e
•

executar outras tarefas correlatas.

4 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Secretária.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio completo e curso de Secretariado Executivo.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUrçÕES:
• redigir e digital' ofícios, atas de reuniões, portarias, organizar
recepcionar empregados e visitantes;

agenda de compromissos,

• secretariar a diretoria e demais órgãos da instituição, redigindo, transcrevendo
correspondências em geral, atas de reuniões, relatórios e similares;

e digitando

• receber, selecionar e protocolar correspondências e documentos em geral, bem como proceder sua
distribuição e encaminhamento a órgãos interessados;
•

controlar assuntos pendentes, ativando a sua resolução;

•

atender e efetuar ligações telefônicas, anotando recados e transmitindo informações;

•
órgão;

controlar a organização, codificação e arquivamento de toda correspondência e documentação do

•

emitir cartões de cumprimentos para funcionários e autoridades;

•

recepcionar e atender a funcionários e visitantes, prestando informações e encaminhando-os ao

seu destinatário;

• controlar a agenda de compromissos profissionais da chefia, reservando passagens, veículos c
hotéis, quando necessário;
•

prever e controlar as necessidades elementares do órgão, providenciando requisições de material;

31

,


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
•

fazer reparos em aparelhos elétricos em geral;

• consertos e reparos de elevadores, geradores, motores, relógios elétricos, inclusive de controle da
pressão, etc.;
•

executar enrolamento de pequenos motores, transformadores, dínamos, magnetos e bobinas;

•

fazer instalações elétricas de lâmpadas, campainhas, chaves de distribuição, bobinas, automáticos,

•

consertar e reparar instalações elétricas e hidráulicas internas e externas;

etc.;

• executar serviços de montagem, instalações,
embarcações;

manutenção

• instalar, manter e reparar sistemas elétricos
embarcações, máquinas agrícolas, rodoviárias e portuárias;
•

executar serviços de jardinagem

de

e conservação

e reparo do sistema elétrico de

automóveis,

motocicletas,

caminhões,

dos canteiros e vasos das instalações do

DETRANfRO;

•

capinar e manter a limpeza das instalações externas do DETRAN/RO;

•

orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;

• executar serviços de reparos e consertos das instalações hidráulicas e sanitárias do DETRAN/RO,
com desentupimento de encanações e manutenção de bomba d'água;
• organizar pedidos
responsabilidade; e
•

de material

necessários

ao desenvolvimento

dos

serviços

sob sua

executar outras tarefas semelhantes.

2 - DENOMINAÇÃO
HABILITAÇÃO

DO CARGO: Auxiliar Administrativo.

PROFISSIONAL:

ensino fundamental completo e possuir certificado de digitação

ou titulo equivalente.
JORNADA
DESCRIÇÃO

DE TRABALHO:

40 horas.

DAS ATRIBUIÇÕES;

• realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e
registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de
reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos;
•

exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público;

~y

• anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas,
falecimentos e outros dados relativos aos servidores;
33

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
•

auxiliar na elaboração e conferência de folhas de pagamento;

•

lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;

•

fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;

• receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os
procedimentos estabelecidos;
• registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a
quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
•

efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque

no almoxarifado;
• classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em
fichas de controle;
• manter arquivos atualízados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em
codificação pré-estabelecida;
• protocolar documentos
competentes;

mediante registro em livros próprios e encaminhá-los

aos setores

• operar máquinas de xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de
maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços;
• recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fomecendo-lhes
encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas;

informações,

orientando-as e

,

• executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados,
quando for o caso;
• registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar
atendimentos diários;

o controle dos

•

digital' expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos; e

•

executar outras tarefas correlatas.

3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Empíacador
HABILITAÇÃO
legislação de trânsito,

PROFISSIONAL:

ensino fundamental

completo e conhecimentos

básicos da

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas,
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• atividades de nível auxiliar, envolvendo conhecimentos e análise da documentação e do estado
geral do veículo, assegurando que o mesmo trafegue de acoEd(com;l Legislação de Trânsito;
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34


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• analisar a documentação do veículo de forma a constatar se os dados ali registrados conferem com
o veículo apresentado, tais como: propriedade, espécie/tipo, categoria, cor, n." da placa, entre outros;
•

promover o lacre das placas, quando for o caso; e

•

executar outras atividades correlatas.

4 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Motorista.
HABILlT AÇÃO PROFISSIONAL:
acional de Habilitação categoria "D".

ensino fundamental completo e estar habilitado com Carteira

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• dirigir veículos leves e pesados (automóveis, ônibus, caminhões, canetas e outros correlatos), em
serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
• examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e
providenciando a sua manutenção, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de águas e óleo, bateria,
radiador, combustivel, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições
de funcionamento;
• recolher passageiros em lugares e horas predeterminados,
estabelecidos, conforme instruções específicas;

conduzindo-os

pelos itinerários

• realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades
dos serviços, de acordo com o cronograrna estabelecido;
,
• recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer
defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
• responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e
cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
• zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições
regulares de funcionamento; e
•

executar outras atividades correlatas.

5 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Recepcionista.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo e possuir Certificado de Digitação
ou título equivalente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

35

,


...

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
• realizar tarefas auxiliares, sob supervisão
da chefia imediata, classificando,
arquivando
registrando documentos e fichas recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos
reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos;
•

exercer atribuições

específicas

de recepção,

atendimento

• anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões,
falecimentos e outros dados relativos aos servidores;
e conferência

e prestação

exonerações,

•

auxiliar na elaboração

•

lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;

•

fornecer material de consumo quando requisitado

de informações

aposentadorias,

férias, dispensas,

por pessoas e órgãos competentes;

ou armários apropriados,

de acordo com as normas e os

• registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro
quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
efetuar levantamentos

ao público;

de folhas de pagamento;

• receber e arrumar material em prateleiras,
procedimentos estabelecidos;

•

e

ele

periódicos

para atualização

e preparar

expedientes,

das fichas de controle

a natureza

do material

e a

em estoque

no almoxarifado;

•

classificar,

organizar

protocolando,

distribuindo,

fazendo

anotações

em

em pastas

próprias,

com base em

fichas de controle;
• manter arquivos atualizados,
codificação pré-estabelecida;
• protocolar
competentes;

documentos

dispondo

documentos

diversos

,

mediante

registro

em livros

próprios

e encaminhá-los

• operar máquinas xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo
complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços'

aos setores

trabalhos

• recepcionar pessoas, fornccendo-lhes
competentes e/ou às pessoas indicadas;

informações

orientando-as

e encaminhando-as

• executar e receber ligações telefônicas,
quando for o caso;

registrando

os telefonemas

atendidos

• registrar as visitas,
atendimentos diários;

pessoais

anotando

•

digitar expedientes

•

executar outras tarefas correlatas.

6 - DENOMINAÇÃO

dados

simples como, memorandos,

DO CARGO: Telefonista:

do visitante,

formulários,

para

de maior

aos setores

e anotando

possibilitar

recados.

o controle

dos

cartas, minutas e outros textos; e

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36


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo e curso de telefonista na operação
de equipamentos de telefonia e similares.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
•

operar em mesa telefônica de transmissão de chamadas locais e interurbanas;

•

atender o público interno e externo com encaminhamento das ligações para os ramais solicitados;

•

prestar informações ao público interno e externo com atenção e cordialidade; e

•

outras atividades similares.

7 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar em Fiscalização de Trânsito.
HABILITAÇÃO
Trânsito.

PROFISSIONAL:

ensino fundamental

completo

e noções de Legislação de

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando,
registrando documentos pertinentes ao sistema operacional;

arquivando e

• atividades de nível auxiliar, envolvendo conhecimentos e análise da documentação e do estado
geral do veículo, assegurando que o mesmo trafegue de acordo com a Legislação de Trânsito;
• analisar a documentação do veículo de forma a constatar se os dados ali registrados conferem com
o veículo apresentado, tais como: propriedade, espécie/tipo, categoria, cor, n. da placa, entre outros;
•

controlar veículos apreendidos, sua entrada e saída no órgão de Trânsito;

•

manter controle de todo o arquivo e a guarda do documental existente;

•

realizar relatórios circunstanciados contendo toda a movimentação mensal;

•

atender com presteza e objetividade os usuários em busca de informações

de procedimentos;

• realizar inventário dos veículos no momento de sua entrega no pátio, anotando as condições
gerais de pintura, lataria, estofamentos, som, demais objetos;
• decalcar o número do chassi e do motor dos veículos submetidos à vistoria, verificando se a
numeração é original de fábrica;
•

emplacar os veículos, promovendo o lacre das placas e a colocação de tarjetas,

•

acompanhar as blitz de fiscalização de trânsito;

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37

,


GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

•

acompanhar a realização de campanha de educação para o trânsito;

•

apoio às equipes de implantação e manutenção de projetos e engenharia de tráfego;

•

apoio às atividades administrativas do órgão; e

•

outras atividades similares.

GRUPO V - GRUPO OCUPACIONAL

DE SERVIÇOS

GERAIS

1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais.
HABILITAÇÃO PROFISS[ONAL: ensino fundamental completo, preferencialmente.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• atividades rotineiras. de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviço de
limpeza e conservação das instalações;
•

supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios;

• organizar
responsabilidade;

pedidos

de

material

necessários

ao

funcionamento'

dos

serviços

sob

sua

• realizar serviços relacionados com a cozinha e copa do órgão e tarefas de vigilância em prédios
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRANIRO;
•

atividades de mensageiro e outras que não necessitem de qualificação específica; e

•

executar outras atividades compatíveis com o cargo.

,

38


,
,-

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
MENSAGEM N° 194/2012-ALE.

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR GOVERNADOR

DO ESTADO,

\'

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO
encaminha a Vossa Excelência para promulg;ção, nos termos do § ° do artigo 42 da
Constituição Estadual, parte do texto transférmado na Lei n" 2.778~ de 25 de junho de
2012, que "Dispõe sobre estágio probatório e progressão; mudança de nomenclatura,
criação e extinção de cargos; concessão de Gratificações de Trânsito e de Atividade de
Docência, Auxílios Incentivo à Formação e Alimentação, Adicional de Qualificação
Funcional; instituição do Prêmio Merecimento, altera, acrescenta, revoga, dá nova
redação e institui novos dispositivos na Lei n? 1.638, de 8 dê junho de 2006 e dá outras
providências. "

,

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 2 de agosto de 2012.

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Deputado

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

LEI N° 2.778, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela
Assembleia Legislativa, do projeto transformado na Lei n? 2.778, de 25 de junho
de 2012 que "Dispõe sobre estágio probatório e progressão; mudança de
nomenclatura, criação e extinção de cargos; concessão de Gratificações de
Trânsito e de Atividade de Docência, Auxílios Incentivo à Formação e
Alimentação,
Adicional de Qualificação Funcional; instituição do Prêmio
Merecimento, altera, acrescenta, revoga, dá nova redação .e institui novos
dispositivos na Lei n? 1.638, de 8 de junho de 2006 e dá outras providências."
v.,

\.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos

financeiros a partir de 1° de março de 2012.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A, 2 de agosto de 20lf.

,


y'
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 2.778, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto parcial, e Eu promulgo, nos termos do § 5°
do artigo 42 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo do Projeto de Lei convertido na Lei n. 2.778,
de 25 de junho de 2012, que "Dispõe sobre estágio probatório e progressão; mudança de nomenclatura,
criação e extinção de cargos; concessão de Gratificações de Trânsito e de Atividade de Docência,
Auxílios Incentivo à Formação e Alimentação, Adicional de Qualificação Funcional; instituição do
Prêmio Merecimento, altera, acrescenta, revoga, dá nova redação e institui novos dispositivos na Lei n.
1.638, de 8 de junho de 2006 e dá outras providências":
"Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros-a partir de 10 de
março de 2012."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2012, 1240 da República.

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CONFÚCIo A~OURA
Governador

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