LEI Nº 5.487

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros
de trânsito e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei visa à instalação de novos sinais sonoros no Município do Rio de
Janeiro, a fim de orientar a pessoa portadora de deficiência visual sobre o sistema de
travessia de pedestres.
Art. 2º Fica condicionada a instalação de sinais de trânsito por sinais sonoros, a partir
da necessidade de troca dos atuais sinais.
Parágrafo único. A instalação dos dispositivos sonoros terá como prioridade os locais
próximos aos institutos e escolas voltados para o tratamento e ensino da pessoa
portadora de deficiência visual.
Art. 3º Os sinais de trânsito emitirão um sinal sonoro, indicando o momento de
travessia e outro diferenciado, de espera, em ambos os lados, permitindo-se assim que
a pessoa com deficiência visual possa acompanhar as etapas e cruzar o logradouro
com segurança.
Art. 4º A implantação dos dispositivos sonoros será precedida de campanha informativa
e educativa, destinada à população em geral e aos condutores de veículos em
particular.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de cento e
vinte dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

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