DECRETO RIO Nº 42785

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre as vinculações dos Órgãos da
Secretaria Municipal de Fazenda que se
encontravam

delegados,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à perfeita vinculação e adequação
dos Órgãos Municipais em questão,

DECRETA:

Art. 1º Fica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação
a Coordenação de Feiras, constante da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 2º Fica revogado o art. 5º, inciso X, alínea “a”, do Decreto nº 30.339, de 10 de
agosto de 2009, que vincula a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização – CLF e
a Coordenação de Controle Urbano – CCU à Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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