GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 906 , DE 29 DE JUNHO

DE 2000.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

instituir o encontro de contas para o
contribuinte

devedor/credor

do

Tesouro Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar
ao contribuinte devedor e credor do Estado a possibilidade de realizar o encontro

de contas entre os débitos de tributos e os créditos próprios por fornecimento de
bens ou serviços, na forma desta Lei.

Parágrafo único - Para a consecução do disposto neste

artigo, o contribuinte interessado deverá formular requerimento dirigido à
Secretaria de Estado de Finanças, indicando o valor e a origem do crédito bem
como do débito.

Art. 2o - O disposto no artigo anterior não se aplica aos
créditos oriundos de precatórios judiciais e fica condicionado a que:
I - o saldo devedor declarado pelo contribuinte não seja
inferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscaisdo Estado de Rondônia UPFs/RO;
II - o crédito decorrente do fornecimento de bens ou

serviços goze dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade estabelecidos na
legislação.
Art. 3o - No caso do contribuinte possuif~mais de um

estabelecimento, para efeitos de compensação, poderão ser considerados os


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ou

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GOVERNADORIA

débitos e os créditos de todos os estabelecimentos do contribuinte,
indistintamante.

Art. 4o - Os contribuintes que forem titulares de crédito

por fornecimento próprio de bens ou serviços, poderão solicitar a compensação
com débito vencido ou vincendo, até seu valor integral, observado o limite
previsto no artigo 5o.

Art. 5o - Fica estabelecido, como limite mensal para as
operações do artigo anterior, o somatório dos créditos dos contribuintes

interessados na compensação, até o montante equivalente a 5% (cinco por cento)
do total da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do mês anterior, observado o disposto
no § Io.

§ Io -

O disposto no capuí não se aplica aos

contribuintes cujo crédito para com o Estado seja superior a 60.000 (sessenta mil)
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO.

§ 2o - Se o total das compensações realizadas durante o

mês não alcançar o limite previsto no capuí, o valor remanescente será anulado.
§ 3o - Objetivando evitar o fracionamento de processos,

poderá o Poder Executivo autorizar o acréscimo de 20% (vinte por cento) do
limite previsto no capuí.

§ 4o - Observar-se-á, para apuração do limite previsto
no capuí, a ordem cronológica de protocolo das Solicitações de Compensação de
Débito e Crédito na Secretaria de Estado de Finanças, transferindo-se os pedidos
excedentes para o mês seguinte.

§ 5o r^Será admitida uma compensação a cada mês, por

contribuinte, salvo se o totaL/Üas compensações solicitadas estiver aquém do
limite estabelecido no capuí//~


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a aplicação
desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7o - Até a regulamentação de que trata o artigo

anterior, permanecerão em vigor as normas aplicáveis à compensação que não
conflitarem com o disposto nesta Lei.

Art. 8o -

Esta Lei entra em vigor na data de sua

Art. 9o -

Revogam-se as disposições em contrário,

publicação.

especialmente a Lei n° 789, de 10 de novembro de 1998.

junho

Palácio do GovernoJaEstado de_Rondônia, em 29 de
de 2000, 112° da

JOSÉ D]
Governador