DECRETO RIO Nº 48282

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo previsto no Decreto Rio nº 46.181,
de 2 de julho de 2020, que disciplina a utilização da
infraestrutura de mobilidade urbana no Município,
por

meio

da

exploração

econômica

do

compartilhamento de patinetes elétricos, em caráter
experimental, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
COVID-19 - Coronavírus e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 8 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que esta pandemia impactou diretamente e de forma negativa a
operação de patinetes compartilhadas na Cidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais um ano, o prazo estabelecido no § 4º, do art. 20, do
Decreto nº 46.181 de 2 de Julho de 2019, que que disciplina a utilização da infraestrutura
de mobilidade urbana no Município, por meio da exploração econômica do
compartilhamento de patinetes elétricos, em caráter experimental, e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.12.2020

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