ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.183, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Declara a Associação Satélite Prontidão
integrante do patrimônio histórico e cultural do
Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Declara a Associação Satélite Prontidão como patrimônio histórico e cultural do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do
Estado.
Parágrafo único - O objeto desta Lei é a entidade enquanto patrimônio imaterial e espaço
de resistência cultural, de resgate de sua contribuição étnica, de congregação e entretenimento das
famílias da comunidade negra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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