27/09/2018

SEI/ABC - 3170437 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.387, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até
o montante de R$ 86.930,03, em favor da
Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de
Amparo ao Desenvolvimento das Ações
Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do
Estado de Rondônia - FAPERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 86.930,03 (oitenta e seis mil, novecentos e trinta reais e três centavos),
em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações
Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para dar cobertura orçamentária
às despesas de capital, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor
86.930,03

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27/09/2018

SEI/ABC - 3170437 - Lei

PESQUISA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FAPERO
FOMENTO ÀS AÇÕES DE
11.033.19.572.1119.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO,
TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

4490

0216

TOTAL

86.930,03

R$ 86.930,03

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

17181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216

TOTAL

Valor

86.930,03

R$ 86.930,03

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3170437 e
o código CRC B4C3E2FB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.350825/2018-11

SEI nº 3170437

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