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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 220, DE 31 DE MAIO DE 2012.

Dá nova redação ao inciso V do
artigo
2° da Resolução
n?
179/2011.

A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO
aprovou, e Eu promulgo a seguinte Resolução:

DE RONDÔNIA

Art. 10• O inciso V do artigo 2° da Resolução n? 179/11, que "Institui e
disciplina a utilização de cota mensal para ressarcimento
de despesas
relacionadas com a atividade parlamêãtãr"; ~passa a vigorar com a seguinte
redação:
/

,

I

/

"V - aquisição de material gráfico - c(}ntratação de, serviços gráficos para
a divulgação de atividade parlamentar, exceto nos 90 (ri v' nta) dias anteriores à
data das eleições, no âmbito federal, estadq,&lou municipal;"

c

~

Art. 2°. Esta ,Res~lução entra em vigor .i'na data da sua/publicação,
produzindo efeitos desde 1° de abril de 2012.
A-

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

31 de maio de 2012.

Deputado HERM
Presidente - qLll&IJ:!L'-

-"t~.~

Rua '\h~j()r Amaranrcs, 390 - Arigolándia - Porto Velho - RO
CEP: jÓ.HOI- 911/ Fone: ó9 321Ó - 2Hoo / 321Ó - 2H24- I Sitc: www.alc.ro.gov.br

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