O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.552, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº1407, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 6.552

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Torna obrigatória a presença de profissionais
de

odontologia

nas

unidades

de

saúde

pertencentes ao Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

Art. 1º Torna obrigatória a presença de profissional de odontologia em todas as
unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro que possuam leitos de internação.
Parágrafo único. Nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, o profissional,
obrigatoriamente, será um cirurgião dentista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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