LEI N º 5.531/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
4.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.531, de 25 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei 1190, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Fernando Moraes

LEI Nº 5.531

DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes

com

informações

sobre

a

necessidade de fazer os exames de prevenção
de cânceres de colo uterino, mama e de
próstata na Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público,
em local de fácil visualização e leitura, contendo informações sobre a necessidade de
que a população faça os exames de prevenção de cânceres de colo uterino, mama e
de próstata no Sistema Único de Saúde-SUS, conforme Lei Federal nº 11.664, de 29
de abril de 2008.
Parágrafo único. Consideram-se para os efeitos desta Lei, sanitários de uso público,
aqueles colocados à disposição da população em estabelecimentos públicos ou
privados.
Art. 2º Os cartazes de que trata o “caput” serão afixados no espaço interno dos
sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e dos órgãos
governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.

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Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução, principalmente
no que tange ao conteúdo a ser informado à população.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 07.01.2013

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