RESOLUÇÃO CGM Nº 1716

DE 10 DE MARÇO DE 2021

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
- Decreto Rio nº 48.503, de 08/02/2021 - Altera o disposto no art. 1º do Decreto Rio nº
48.357, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre as prorrogações contratuais.
- Resolução CGM nº 1.703, de 11/02/2021 - Altera os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade na fase de Liquidação da Despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 48.522, de 12/02/2021 - Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 48.161, de 29
de outubro de 2020, que estabelece procedimento administrativo para a aquisição de
bens de informática na Administração Pública Municipal, visando sua destinação
ambientalmente adequada.
- Deliberação CPFGF nº 771, de 17/02/2021 - Estabelece procedimentos para liberação
de recursos e créditos adicionais solicitados à Superintendência Executiva do Orçamento
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
- Resolução CGM nº 1.705, de 18/02/2021 - Estabelece prazos e procedimentos a serem
realizados pelos usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária 1


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FINCON e do Sistema de Controle de Contratos - FCTR para execução das despesas e
contratos de 2021.
- Resolução Conjunta CGM/SMFP nº 101, de 18/02/2021 - Aprova o Classificador
Orçamentário das Receitas e das Despesas para o exercício financeiro de 2021.
- Resolução SMFP nº 3.215, de 23/02/2021 - Institui calendário de pagamentos a
fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do
Município do Rio de Janeiro.
- Resolução CGM nº 1.706, de 23/02/2021 - Altera os procedimentos a serem adotados
pela administração pública municipal para pagamento de concessionárias de serviço
público dentro do prazo de vencimento das faturas e dá outras providências;
- Resolução CGM nº 1.712, de 02/03/2021- Atualiza o Guia Orientador de Retenções e
Contribuições na Contratação de Serviços pela Administração Direta Municipal.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NOR
PRO - 101 – Solicitação de Despesa; NOR PRO - 103 - Contratação de Despesa; NOR
PRO - 104 - Liquidação da Despesa; NOR PRO 105 - Pagamento de Despesas; NOR
PRO - 302 - Solicitação de Recursos; NOR PRO 303 – Aplicação dos Recursos; NOR
PRO - 305 - Encerramento do Sistema Descentralizado de Pagamento; NOR PRO 306 - Substituição de Gestor (es); NOR PRO - 401 - Solicitação de Despesa - Diárias;
NOR PRO - 402 – Concessão e Utilização de Diárias; NOR PRO - 403 - Concessão e
Utilização de Passagens; NOR PRO - 501- Acréscimo de Bens Móveis Adquiridos através
de Compra Via Execução Orçamentária Administração Direta e Indireta; NOR PRO - 505 Baixa de Bens Móveis em decorrência de desuso, imprestabilidade ou obsolescência Administração Direta e Indireta; Formulário 100-12 - Declaração de Conformidade de
Liquidação; Formulário 300-10 - Declaração de Conformidade de Liquidação - SDP;
Formulário 400-02 - Declaração de Conformidade de Liquidação - Diárias; e Índice
Alfabético - Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021.
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CGM,

no

endereço


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GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 11.03.2021

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