DECRETO RIO Nº 45039

14 DE SETEMBRO DE 2018

Altera os arts. 9º, 11, 28 e 31, do Anexo I Regulamento do Serviço de transporte de
Escolares do Município do Rio de Janeiro, do
Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014,
que aprova o novo regulamento do Serviço de
Transporte de Escolares no Município do Rio
de Janeiro e o respectivo código disciplinar, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 139 das Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
“Código de Trânsito Brasileiro”, que dispõe sobre a competência municipal em aplicar
as normas para o transporte de escolares;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 1.103, de 26 de novembro de 1987, que
dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte
escolar no Município do Rio de Janeiro, e nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova o
novo regulamento do serviço de transporte de escolares no Município do Rio de
Janeiro e o respectivo código disciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar melhorias na exploração do Serviço de
Transporte de Escolares no âmbito do Município e, consequentemente, a ampliação
das oportunidades de emprego;

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DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova o novo
regulamento do serviço de transporte de escolares no Município do Rio de Janeiro e o
respectivo código disciplinar, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................
Art. 9° ........................................... ..............................................................
....................................................................................................................
V - planta, em quatro vias, da carroceria para veículos tipo automóvel, micro-ônibus,
ônibus.”
....................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 11. ........................................................................................................
....................................................................................................................
X - planta, em quatro vias, da carroceria para veículos tipo automóvel, micro-ônibus e
ônibus cujas plantas não estejam aprovadas pela SMTR;
....................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 28. .......................................................................................................
....................................................................................................................
IV - automóveis, com capacidade mínima de cinco passageiros sentados, exclusive o
motorista e o auxiliar, com idade máxima de seis anos, para ingresso no serviço, e dez
anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro licenciamento;
....................................................................................................................
...................................................................................................................”
Art. 31. A caminhoneta do tipo “van” e o automóvel serão dotados das seguintes
características:
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Para efeito de aplicação deste Decreto, fica estabelecido o prazo de até cento e
oitenta dias para que os autorizatários promovam as adequações em seus veículos,
ressalvadas as disposições referentes a itens de segurança.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.09.2018

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