DECRETO N° 34998

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza a dispensa de licitação nas situações
emergenciais relacionadas às obras e serviços
na região da Rocinha, Vidigal e Chácara do
Céu.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as notórias e recentes operações voltadas para a pacificação dos
territórios das comunidades da Rocinha, Vidigal e Chácara do Céu, o que possibilita e
exige, neste momento, a rápida ocupação dessas áreas pelo poder público a fim de
possibilitar aos habitantes dessas comunidades o retorno a uma vida digna de cidadão
carioca;

CONSIDERANDO os danos causados na infraestrutura urbana nessas áreas e a
situação de desamparo em que se encontram essas comunidades, desprovidas dos
serviços essenciais;

CONSIDERANDO os riscos de danos irreparáveis às pessoas e bens dessas
comunidades, que não dispõem das condições mínimas necessárias para garantir o
provimento desses serviços essenciais, exigindo a imediata intervenção do Poder
Público Municipal na reparação dessas áreas e na instalação dos equipamentos
urbanos para garantia, entre outras, da educação e saúde;

CONSIDERANDO que as autoridades policiais, após cumprida a fase inicial da
ocupação das áreas, liberaram, a partir deste momento, o ingresso dos órgãos
municipais nessas áreas para realizar, de forma programada, as intervenções na
infraestrutura que se façam necessárias, e

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CONSIDERANDO a necessidade urgente e imediata da presença dos serviços
municipais nessas comunidades para assegurar o cumprimento dos direitos sociais
básicos previstos no art. 6º da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados de licitação os contratos para aquisição de bens, prestação
de serviços e obras, urgentes e necessários ao restabelecimento e implantação dos
serviços públicos essenciais e direitos sociais básicos, de acordo com o inciso IV, do
art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na região e arredores das
comunidades da Rocinha, Vidigal e Chácara do Céu, nos seguintes casos:
I - implementação do Plano de Iluminação Pública;
II – obras de contenção, proteção e estabilização de encostas e serviços geotécnicos
correlatos;e
III – obras de reforma e adaptação do antigo Clube Umuarama para implantação do
Ginásio Experimental Carioca.
Parágrafo único. A contratação deverá ser feita com a pessoa que preencha os
requisitos de habilitação, limitar-se-á ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, vedada a
prorrogação, e somente se fará para atendimento aos serviços e bens indispensáveis
ao saneamento da situação emergencial indicada.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de prévia pesquisa de preços,
contemplando, ao menos, propostas de 3 (três) fornecedores ou prestadores.
Parágrafo único. O órgão ou entidade contratante deverá observar como limites
máximos de gastos para a contratação as tabelas e catálogos de preços geridos pela
administração municipal, quando existir cotação para o item a ser contratado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2011
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