ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.934, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 152/02, ratificado nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01/03,
publicado no Diário Oficial da União de 08/01/03, fica introduzida a seguinte alteração no Livro
I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2718 -

No art. 23, a alínea "f" do inciso IX passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de
pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de
babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de
girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca
e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais,
destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"
Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2719 -

No inciso XXXIII do art. 32:

a) é dada nova redação ao "caput", conforme segue:
"XXXIII - a partir de 1º de janeiro de 2006, às indústrias beneficiadoras que
promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro
estabelecimento seu, de arroz que tenham beneficiado, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das aquisições de arroz em casca de
produtor deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado;"

http://www.al.rs.gov.br/legis

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b) é dada nova redação à nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado:
a) a 3% (três por cento) do valor das aquisições de arroz em
casca que corresponderem às saídas interestaduais de arroz
beneficiado, referidas no "caput" deste inciso, no mês da
adjudicação, considerando-se que a cada 0,65 kg de arroz
beneficiado corresponde 1 kg de arroz em casca, sendo que o
valor do crédito presumido que exceder este limite poderá ser
utilizado em meses subseqüentes, respeitado o limite no mês da
adjudicação;
b) ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do imposto
incidente nas saídas interestaduais referidas no "caput" deste
inciso."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração nº 2718, a 17 de abril de 2003, quanto à alínea "a" da alteração nº
2719, a 1º de janeiro de 2006, e quanto à alínea "b" da alteração nº 2719, a 1º de setembro de
2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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