ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2012)
Introduz modificações no art. 3.º da Lei n.º
8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe
sobre a Taxa de Serviços Diversos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º No art. 3.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
Taxa de Serviços Diversos, ficam acrescidos os incisos XXIX a XXXI e o § 5.º, conforme segue:
“Art. 3.º ............................
...........................................
XXIX - a expedição da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH − e do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV − quando solicitados em
decorrência de roubo, mediante a comprovação do registro policial;
XXX - a remoção e a estada de veículos envolvidos em ilícitos criminais e em acidentes
de trânsito com morte e/ou lesão corporal; e
XXXI- a realização de exame de Perícia em Junta Médica e Psicológica na Junta
Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/RS − para candidato com
deficiência física.
..........................................
§ 5.° A isenção mencionada no inciso XXX deste artigo não se aplica nos casos em que
a remoção pelo ilícito criminal e pelo acidente de trânsito com morte e/ou lesão corporal ocorrer
em concomitância com infração administrativa que culmine com a remoção do veículo, até a
regularização da infração geradora.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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