RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública do Grupo Cultural Nordeste Junino –
GCNJ e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como entidade de Utilidade Pública Estadual o
Grupo Cultural Nordeste Junino – GCNJ, com sede e foro jurídico na cidade de Areia
Branca, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.389
Data: 5.1.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC