PORTARIA GM-RIO Nº 234

DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Suspende o prazo de validade do concurso
público para provimento no Cargo de Guarda
Municipal, com prazo de validade não finalizado.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do CORONAVÍRUS, responsável pelo surto de COVID-19, e o
conjunto de medidas para o enfrentamento dessa crise sanitária no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, através do Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020 e atos
posteriores;

CONSIDERANDO a orientação dos órgãos sanitários de que seja mantido o maior
distanciamento possível entre as pessoas, como estratégia para conter a disseminação
da COVID-19, como a suspensão temporária dos atendimentos presenciais relacionados
à perícia médica, admissão, acumulação e exoneração de servidores;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública decretado no Município do Rio de
Janeiro, instituído por meio da publicação do Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de
2020;

CONSIDERANDO o entendimento da Procuradoria Geral do Município - PGM quanto à
possibilidade da suspensão do prazo de validade de concurso em razão da Lei de
Responsabilidade

Fiscal,

conforme

Manifestação

Técnica

PG/PADM/

PE/1034/2017/HCGS, PG/PADM/PE/060/2020/LRM e PG/PADM/ PE/108/2020/EOG;

CONSIDERANDO o disposto na Emenda à Lei Orgânica do Município do
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Rio de Janeiro nº 34/2020, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 201 da referida Lei;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria CVL/SUBSC nº 059, de 25 de junho de 2020,
republicada no DOM-RJ de 29/06/2020, que trata da suspensão do prazo de validade dos
concursos públicos realizados e ainda não finalizados no Município do Rio de Janeiro,
RESOLVE:

Art. 1º Suspender a contagem do prazo de validade do Concurso Público para Provimento
no Cargo de Guarda Municipal/2012, regulamentado pelo Edital Conjunto SMA/GM-Rio nº
161, de 18 de outubro de 2012 e autorizado mediante processo administrativo nº
01/700.987/2012, realizado e ainda não finalizado, a contar do dia 17 de março de 2020
até o término da vigência da situação de emergência no Município do Rio de Janeiro,
estabelecida com a publicação do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, ou do
estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Rio nº 47.355, de 8 de abril de
2020, o que ocorrer por último.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O. RIO de 24.07.2020

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