DECRETO RIO Nº 49940,

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta
1986,

que

a

Lei municipal nº 881, de 11 de julho de

autorizou o Poder Executivo a promover as

medidas e atos necessários à constituição da Companhia
Municipal

de

Transportes Coletivos - CMTC Rio, e dá

outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto nas Leis federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que
dispõe sobre as Sociedades por Ações, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
pela Lei municipal nº 881, de 11 de julho de 1986, que autorizou o Poder Executivo a criar
a Empresa Pública Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover maior mobilidade e eficiência nos
transportes públicos municipais, disponibilizando um sistema de transporte coletivo
público regular, ágil e seguro.

DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio, sob a
forma de empresa pública, de capital fechado, com autonomia administrativa e
independência financeira, de prazo indeterminado e com sede na Avenida das Américas
s/nº - CCO anexo ao Terminal Alvorada - Barra da Tijuca, vinculada à Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, com nome de fantasia MOBI-Rio.
§ 1º A CMTC Rio reger-se-á pelas Leis federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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Municípios; pela Lei municipal nº 881, de 11 de julho de 1986, que, em seu art. 5º,
autorizou o Poder Executivo a promover as medidas e atos necessários à constituição da
empresa pública municipal Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio.
§ 2º À Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, caberá a emissão das diretrizes
gerais de atuação das atividades da companhia.
Art.2º A CMTC Rio tem como objeto a prestação de serviços de (i) operação de serviços
de transportes coletivos, incluindo o sistema BRT (Bus Rapid Transit), dos corredores
Transoeste, Transolímpica, Transcarioca, Transbrasil e outros, na cidade do Rio de
Janeiro; (ii) atuação integrada e complementar com os diversos modos de transportes
públicos federais, estaduais e municipais; (iii) gerenciamento, planejamento, operação e
manutenção da frota de veículos e da infraestrutura acessória do Sistema BRT,
necessários à efetiva prestação do serviço a população; (iv) operação e manutenção de
estações e terminais utilizados no Sistema BRT; (v) prestação de serviços, autorização,
coordenação, execução, controle e fiscalização relacionados à instalação, manutenção e
utilização dos equipamentos do sistema de transporte público coletivo, incluindo o do
sistema BRT; (vi) prestação de consultoria em assuntos técnicos de sua especialidade; e
(vii) realização de outras atividades e serviços que venham a ser delegados por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Capital Social inicial da CMTC Rio é de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove
milhões de reais), dividido em 89.000.000 (oitenta e nove milhões) de ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal.
§ 1º O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral.
§ 2º As entidades da Administração Indireta municipal poderão subscrever ações por
ocasião dos aumentos do capital social da CMTC Rio, assegurado o controle acionário do
Município do Rio de Janeiro.
§ 3º As ações representativas dos aumentos do capital social poderão ser ordinárias ou
preferenciais, mas sempre nominativas.
§ 4º As ações ordinárias poderão ser convertidas em preferenciais e estas naquelas,
mediante deliberação da Assembleia Geral.
§ 5º A cada ação ordinária corresponderá um voto na Assembleia Geral.
§ 6º As ações preferenciais não gozarão do direito de voto, mas conferirão aos seus
titulares as seguintes preferências:
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a) Prioridade no reembolso, em caso de dissolução da sociedade;
b) Prioridade na distribuição de dividendo não cumulativo, de 6% (seis por cento) ao ano
sobre o valor patrimonial de cada ação, apurado de acordo com as demonstrações
financeiras relativas ao respectivo exercício.
§7º O preço e as condições de emissão das ações do capital social serão fixados pela
Assembleia Geral.
Art. 4º São órgãos da CMTC Rio:
I - a Assembleia Geral de Acionistas;
II - o Conselho de Administração;
III - a Diretoria;
IV - o Conselho Fiscal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.12.2021

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