ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.210, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Camargo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Camargo parte de
um lote rural nº vinte e nove (29) da Posse Legitimada Passo Fundo Guaporé, com a área de
DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS - (2.500 m²), sem benfeitorias, situada
no lugar denominado Portão, atual Município de Camargo, confrontando: ao NORTE, na
extensão de 50 metros, com a outra parte do mesmo lote, de João Reinaldo Hoppe; ao SUL, na
extensão de 50 metros, com terras da Mitra Diocesana; a LESTE, na extensão de 50 metros, com
a outra parte do mesmo lote, de João Reinaldo Hoppe; e, a OESTE, na extensão de 50 metros
frente à estrada municipal. O referido encontra-se tombado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1977,
e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Marau sob o nº 1.317, Livro 2 - RG, fl.1.
Art. 2º - A presente doação tem por objeto a utilização do imóvel para o
desenvolvimento de atividades sociais, culturais e de lazer, revertendo ao patrimônio estadual
caso seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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