ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.972, DE 19 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 095, de 20 de maio de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Passo Fundo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Passo
Fundo, constituído do terreno urbano, compreendendo toda uma quadra sem numeração, com
área superficial de 5.760,00m², sem benfeitorias, situado no loteamento Vila Planaltina, formado
quarteirão pelas ruas Delmar Sittoni, Jorge Barbieux, Professora Margarida Karkoff e Professora
Lucile L. Fragoso Albuquerque, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com a rua
Professora Margarida Karkoff, anteriormente sem denominação, onde mede 96,00m; ao sul, com
a rua Professora Lucile L. Fragoso Albuquerque, anteriormente sem denominação, onde mede
96,00m; a leste, com a rua Delmar Sittoni, anteriormente sem denominação, onde mede 60,00m;
e, a oeste, com a rua Jorge Barbieux, anteriormente sem denominação, onde mede 60,00m. O
referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 2510, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 22.974, no Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo, fl. 1, Livro nº 2RG.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no art. 1º visa à reversão do domínio do bem ao
patrimônio do Município, com a finalidade de dar continuidade ao funcionamento de serviços
voltados à área da saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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