ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.864, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 242, de 17 de dezembro de 2002)
Dispõe sobre a Lei Estadual nº 6.536/73 Estatuto do Ministério Público do Rio Grande
do Sul -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O caput do art. 62 da Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 - Estatuto
do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça e dos demais membros do
Ministério Público serão constituídos de uma parte básica, acrescida de representação mensal,
valor que será somado às vantagens decorrentes do tempo de serviço.”
Art. 2º - Fica revogado o § 2º do art. 62 da Lei Estadual nº 6.536/73 - Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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