O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei
Complementar nº 162, de 7 de janeiro de 2016, oriunda do Projeto de Lei
Complementar nº 81 de 2012, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162

DE 7 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o uso permitido na área que
especifica.

Art. 1º O terreno ocupado pelo 23º Batalhão da Polícia Militar, no nº 905 da Avenida
Bartolomeu Mitre, e circundado pelas ruas Capitão César de Andrade, Visconde de
Albuquerque e Mário Ribeiro, no bairro do Leblon, em caso de desativação daquela
unidade de Segurança Pública, tem seu uso restrito a abrigar instalações do serviço
público e/ou áreas de convivência e lazer para a população.
Parágrafo único. A área a que se refere o “caput” está delimitada no Anexo Único desta
Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE

DCM 08.01.2016
Republ. no DCM de 11.01.2016

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ANEXO ÚNICO

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