RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.920, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

Cria o Fundo Estadual de Segurança dos
Magistrados – FUNSEG e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O FUNSEG tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar
e aplicar recursos financeiros destinados:
I - à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos
Magistrados; e
II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação
tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos
magistrados.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados –
FUNSEG deverão ser aplicados em:
I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da
Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança
física e patrimonial aos magistrados;
II - manutenção dos serviços de segurança;
III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de
segurança dos magistrados;
IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos
especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados;
V - participação de representantes oficiais em eventos científicos
sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no
exterior; e

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VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se
despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.
Parágrafo único. A denúncia contendo ameaça sofrida por magistrado na
ativa do Poder Judiciário, deverá ser encaminhada ao Presidente da Comissão Permanente
de Segurança do Tribunal de Justiça que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a sua
apuração, devendo ser oferecido ao magistrado imediata segurança pessoal, inclusive
veículo blindado, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Estadual de Segurança dos
Magistrados – FUNSEG:
I - 2% (dois por cento) do produto da arrecadação das custas
judiciais;
II - as receitas oriundas de transferências orçamentárias
autorizadas pelo Poder Judiciário, fundos especiais e outros
órgãos públicos;
III - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio
Fundo;
IV - as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de
cooperação ou contratos firmados pelo Fundo com entidades de
direito público;
V - as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de
cooperação ou contratos firmados pelo Fundo com instituições
financeiras e entidades de direito privado;
VI - as subvenções, doações e contribuições de pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, na forma
da legislação aplicável;
VII - o produto da remuneração das aplicações financeiras do
Fundo;
VIII - outras receitas eventuais.
Art. 5º. O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG será
administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, que o presidirá, pelo Vice-Presidente, pelo CorregedorGeral de Justiça e por mais 02 (dois) juízes indicados pelo Tribunal.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do Fundo Estadual de
Segurança dos Magistrados – FUNSEG não perceberão retribuição pecuniária pelo
exercício de suas atividades.
Art. 6º. Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Segurança dos
Magistrados – FUNSEG serão movimentados exclusivamente em contas especiais
próprias, através de instituições financeiras oficiais.
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Art. 7º. Aplicam-se à execução financeira do Fundo Estadual de Segurança
dos Magistrados – FUNSEG as normas gerais da legislação orçamentária e financeira
pública.
Art. 8º. O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG
sujeita-se à fiscalização e controle pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo do controle interno e de auditoria
que o Poder Judiciário adotar.
Art. 9º. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Segurança
dos Magistrados – FUNSEG serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.
Art. 10. O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte editará os
atos necessários à operacionalidade do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados –
FUNSEG, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa

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