RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Institui o selo “Sabor Potiguar” para
certificação de qualidade dos produtos
regionais, em especial carne, queijo e seus
derivados, produzidos no Rio Grande do
Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Selo de Qualidade e de origem dos produtos
regionais, tais como carne, queijo e seus derivados, produzidos no Estado do Rio
Grande do Norte, denominando-se de “Sabor Potiguar”.
Art. 2º. O selo de qualidade de que trata esta lei destacará os seguintes
setores:
I – Agropecuária Familiar;
II – Pecuária Leiteira;
III – Pecuária de Corte;
IV – Demais agroindústrias.
Parágrafo único. O selo será concedido aos produtos oriundos de pessoas
físicas ou jurídicas.
Art. 3º. Será concedido o Selo de Qualidade aos produtos que
preencherem os seguintes requisitos:
I – serem produzidos, processados e embalados no Estado do Rio Grande
do Norte;
II – estarem em conformidade com as normas sanitárias, ambientais e
fiscais;
III – obedecerem os padrões técnicos de produção, de suas respectivas
áreas.
Art. 4º .O controle, a confecção e a distribuição do Selo de Qualidade
ficará a cargo de regulamentação posterior, assim como as datas limites para entrada do


Selo no mercado, a depender das políticas agropecuárias em curso e os modelos de
incentivo em vigor.
Art. 5º. O Selo de Qualidade conterá as seguintes informações:
a) Origem do produto;
b) Prazo de validade do selo;
c) Região de produção;
d) Nome, endereço do produtor.
Art. 6º. Será facultada a utilização do Selo de Qualidade para fins
publicitários.
Art. 7º. A estrutura organizacional para execução desta Lei e as
competências administrativas para sua adoção no segmento serão regulamentadas,
posteriormente, por meio de decretos e resoluções.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Guilherme Moraes Saldanha