AVISO SMA

/ Contribuição Sindical, 2014./

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA será efetivada por desconto geral em
contracheque, no pagamento referente ao mês de março de 2014, atingindo a todos os
servidores municipais.

Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer
retribuição deste Município, que pretendam obter ISENÇÃO dessa contribuição, no
âmbito municipal, deverão apresentar ao Órgão de lotação, impreterivelmente, até o dia
07/02/2014, cópia do Comprovante de Quitação da Contribuição Sindical.

Para efeito de isenção da contribuição sindical é necessário que o comprovante de
quitação supramencionado seja para o Sindicato referente à profissão liberal ocupada
pelo servidor no Município do Rio de Janeiro.

Segundo a Análise do Processo nº 471/2010/CP/DAG e Circular A/CSRH/CAD Nº 13
de 04/11/2010 para que o cargo municipal seja considerado como “profissão liberal” é
necessário que o mesmo constitua profissão regulamentada por lei federal e também
se submeta à atuação de Conselho Fiscalizador.

NÃO fazem jus à ISENÇÃO da Contribuição Sindical:
• Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer
retribuição deste Município, que sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,
mas que NÃO exerçam na Administração Direta, Indireta e Fundacional, cargo efetivo
ou função de confiança com atribuições próprias da Advocacia, de acordo com a
Promoção PG/PPE/ANB nº 08, 03/06/2003 e Manifestação Técnica nº 53/7
PG/PADM/COORDENADORIA DE PESSOAL/SMSS/PMFSTB;
• Os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem, conforme conclusão
alcançada na Manifestação Técnica nº 701/07/PG/PADM/CP/SMSS/PMFSTB, pois não
se caracterizam como profissionais liberais;
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• E, os demais servidores municipais que NÃO exerçam cargo efetivo ou função de
confiança, na Administração Direta, Indireta e Fundacional, com atribuições próprias da
profissão liberal, conforme disposição contida no art. 585, da CLT.

O Órgão de lotação do servidor providenciará relação dos isentos da contribuição
sindical, anexando seus comprovantes, e encaminhará as relações aos Órgãos
Setoriais de RH, no máximo, até 14/02/2014. Os arquivos em meio magnético
preparados pelos Órgãos Setoriais de RH deverão ser entregues na Secretaria
Municipal de Administração – A/CSRH/CPG, até 05/03/2014, de acordo com o
cronograma constante na Resolução SMA nº 1.878, de 26/12/2014 publicada no DORIO, de 27/12/2014.
Caberá, ao Órgão de Lotação dos servidores legalmente afastados, comunicar sobre
os prazos e demais orientações estabelecidas no presente aviso.

D. O RIO 08.01.2014

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