LEI Nº 6.015

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.

Inclui um inciso no § 1º do art. 9º da Lei nº
5.230, de 25 de novembro de 2010.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, um
inciso com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
....................................................................................................................
XI – Agentes de distribuição ou sociedade de propósito específico por eles criada,
responsáveis pelo fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas de concessão
onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, em relação aos
serviços correlatos ao fornecimento ou de cuja execução este dependa, e em
conformidade com os requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico
Internacional – COI pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.
§ 2º (...) (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.11.2015

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