GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 12 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a definição das Carreiras
Típicas de Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam definidas como Carreiras Típicas de Estado:
I - Carreira do Magistério Público;
II - Carreira do Grupo de Tributação e Finanças;
lII - Carreira de Defensor Público;
IV - Carreira de Policia Civil;
V - Carreira de Policia Militar;
VI - Carreira de Bombeiro Afilhar;
VII - Carreira de Auditor;
VIII - Carreira de Fiscalização e Controle Agropecuário;
IX - Carreira de Fiscalização e Controle Sanitário;
X - Carreira de Procurador de Estado;
XI - Carreira de Gestor Público;
XII - Carreira de Analista de Controle Interno.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de janeiro de 2003.

FRANCISCO
Governador, do

GOVERNO MI ROMPIA
Godafido de ~é

PORTELA
o d Roraima

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