GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°1 5 1 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
"Altera os artigos 1° e 2° da Lei Complementar
n° 088, de 29 de setembro de 2005, e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar Estadual n° 088, de 29
de setembro de 2005, que dispõe sobre o subsídio da Magistratura Estadual, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° O subsídio mensal dos Desembargadores, a partir de 1° de setembro de 2009, será
de R$ 23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos),
atendido o disposto no §4° do art. 39 da Constituição da República de 1988.
§1° O subsídio dos Juízes de Direito Titulares de 28 Entrância, I' Entrância e do Juiz de
Direito Substituto, a partir de 1° de setembro de 2009, será de R$ 20.895,13 (vinte mil,
oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos); R$ 18.805,61 (dezoito mil, oitocentos e
cinco reais e sessenta e um centavos); e R$ 16.925,05 (dezesseis mil, novecentos e vinte e
cinco reais e cinco centavos), respectivamente, atendido o disposto no art. 93, V, da
Constituição Federal de 1988.
§2° Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios fixados, as parcelas de
caráter indenizatório, inclusive as referentes aos percentuais estabelecidos em lei, para o
exercício temporário da Presidência do Tribunal de Justiça, Vice-Presidência, CorregedoriaGeral, Diretoria do Fórum, Juiz Auxiliar da Presidência e da Corregedoria, bem como,
integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais, que desempenharão tais atribuições
sem prejuízo das suas funções judicantes."
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de

novembro de 2009.

JOSÉ DEIANCHII TA JUNIOR
Governad r do Esta o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de setembro de 2009.