GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEIN° 364

DE

14

DE

Janeiro

"Proíbe

a

DE 2003.

utilização

de

alimentos

geneticamente modificados na merenda
escolar de escolas públicas no Estado de
Roraima e dá outras providências ".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a utilização de alimentos geneticamente modificados na
composição da merenda escolar fornecida aos alunos do sistema estadual de ensino público no
Estado de Roraima.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 14

FRANCISCO FLA

Governador do

de

Janeiro

de 2003.

PORTELA
e Roraima

ÍS>-

(

GABINETE DO GOVERNADOR

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