Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão Extraordinária de 6 de dezembro de 2018, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 140, de 2018, de autoria da Comissão de Justiça e Redação,
a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.

Concede licença ao Prefeito para se ausentar
do território nacional e do território do
Município no exercício de 2019.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito para se ausentar, no exercício de 2019:
I - do território nacional, por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis a partir
da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da
viagem.
Parágrafo único. O relatório disposto no “caput” deverá informar os nomes dos
integrantes da comitiva e o custo da viagem.
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O. RIO 17.12.2018

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