GOVERNO DE RORAIMA
\i_vr)NiA RaIRINIONIO DOS BRASILEIROS'
LEI DELEGADAIN" 24 DEnflVEREIRO

DE 2003.

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Acresce e altera dispositivos constantes na Lei ia.° 320, de
31, de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a
criar a Comercializadora Roraimense de Energia Elétrica
e dá outras providências.

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O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n."
014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1"- O Art. I" da Lei n." 320, de 31 dezembro de 20(11, fica acrescido do § 6° e passa a ter a segurnte redação:
"Art Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comercializadora Roraimense de Energia Elétrica - CREE,
empresa pública vinculada á Secretaria Estadual de Desenvolvimento Económico-. (NR)
---------------- -------" § 6° até a criação e instalação da Comercializadora Roraimense de Energia Elétrica -CREE, o Chefe do Poder
Executivo poderá praticar atos administrativos previstos no §I° do Art. I° da Lei n° 320, de 31 de dezembro de
2001" (AC).
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Art. 2° - O Art. 2' da Lei n." 320, de 31 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2" A constituição do patrimônio inicial da CREE será realizada mediante capitalização pelo listado de
Roraima, na forma de Crédito Especial, com recursos proviuientes do Tesouro Estadual, alotados na Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Econômico (NR).
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 13de Fevereiro d

FRANCISCO FLA 10 PORTELA
Governador o Esta de R nuima

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