ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais previstos nas Leis nº
10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de
09 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de
junho de 1999, já prorrogados pelas Leis nº
11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº 11.568, de
29 de dezembro de 2000, nº 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, nº 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, e nº 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo não superior ao
término do ano letivo de 2005, os contratos emergenciais realizados nos termos das Leis nº
10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de
junho de 1999, cujos prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis nº 11.434, de 11 de
janeiro de 2000, nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº 11.714, de 28 de dezembro de 2001,
nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002, e nº 12.043, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo único - A prorrogação dos contratos a que se refere o “caput” estará limitada
ao total de 11.140 (onze mil cento e quarenta) professores.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final de maio
de 2005, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, Municípios e por Escola, com
os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor e respectiva matrícula;
II - disciplina(s) de atuação;
III - nível(eis) de ensino;
IV - titulação/habilitação para docência.
Art. 3º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui
em título para cômputo de pontos em concurso público.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - As contratações prorrogadas por esta Lei, somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal na área e disciplina em que inexistam candidatos aprovados com
nomeação pendente, considerando as peculiaridades de regionalização do concurso.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2