DECRETO RIO Nº 50521,

DE 30 DE MARÇO DE 2022

Institui o Comitê Municipal de Criptoinvestimentos – CMCI,
no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os avanços tecnológicos e econômicos nacionais e internacionais
decorrentes das tecnologias blockchain, de meios de pagamentos e de criação de ativos e
moedas digitais;

CONSIDERANDO que estas atividades e inovações representam segmentos econômicos
que podem impulsionar a economia e as finanças locais, especialmente no tradicional
ambiente de inovação e de mercado financeiro existentes na cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a possibilidade de o Município do Rio de Janeiro incentivar e adotar
algumas dessas soluções e ferramentas para ampliar recursos financeiros disponíveis da
Prefeitura para gastos públicos estratégicos, bem como para assegurar que auxílios,
subvenções, subsídios e outros instrumentos financeiros de fomento incentivem a
economia local, evitando que sejam drenados para gastos fora da Cidade;

CONSIDERANDO que a Prefeitura anunciou, dentre outras medidas de fomento, a
possibilidade de aplicar 1% (um por cento) dos recursos municipais em ativos e/ou
moedas digitais;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os riscos inerentes à aplicação de recursos
financeiros em operações com criptoativos e de desenvolver metodologia para embasar a
tomada de decisões;

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CONSIDERANDO o estudo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto
Rio nº 50.245 de 13 de janeiro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Criptoinvestimentos - CMCI, com a finalidade
de propor políticas e estratégias de investimentos em criptoativos.
Parágrafo único. A análise e proposição de estratégias de investimentos será
fundamentada em metodologia para identificação e classificação dos ativos a partir do
retorno médio e risco.
Art. 2º São atribuições do Comitê Municipal de Criptoinvestimentos - CMCI:
I - Analisar o cenário econômico e suas perspectivas como forma de mensurar os riscos
envolvidos nas aplicações em criptoativos;
II - Traçar estratégias em criptoativos e definir alocação com base nos cenários
econômicos globais;
III - Avaliar as opções de investimento e estratégias que permitam impulsionar as
operações de criptoativos;
IV - Avaliar os riscos de administração, de custódia e tecnológico.
Art. 3º O CMCI deverá observar os regulamentos e diretrizes do Banco Central do Brasil e
da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 4º O Comitê será composto por integrantes das seguintes Secretarias, órgãos e
empresas da Administração Pública, sob a presidência da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento que terá o voto de qualidade:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S.A. - INVEST.RIO.
§1º Os integrantes do CMCI serão indicados por meio de Resolução pelos Titulares das
Pastas Municipais em até 7 (sete) dias da data da publicação deste Decreto, em número
de 3 (três) representantes por Pasta.
§2º Os integrantes do comitê a que se referem este artigo indicarão, em ato conjunto,
técnicos das áreas específicas para exercerem as atividades operacionais.

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§3º O CMCI reunir-se-á em periodicidade a ser definida em regulamento, que será emitido
por Resolução Conjunta.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 31.03.2022

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