GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 646 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

"Altera o Anexo único da Lei n° 577, de 29 de

dezembro de 2006, que cria 08 (oito) cargos
comissionados para a Academia de Polícia
Integrada - API, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SESP, e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Anexo único da Lei n° 577, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 577/06.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ACADEMIA

DE POLÍCIA INTEGRADA - API, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
CÓDIGO

CARGOS

SUBSIDIO

Diretor da Academia de PolíciaIntegrada

SUBSIDIO

Vice - Diretorda Academia de PolíciaIntegrada

QUANTIDADE VALOR

TOTAL

9.765,00

9.765,00

6.246,07

6.246,07

2.500,00
1.605,00

5.000,00
6.420,00
27.431,07

CNES IV Assessor Especial
CDS II [Gerente de Projetos de Informática
TOTAL

1

Art 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária daAcademia dePolícia Integrada daSecretaria deEstado da Segurança Pública.
Art. 3o EstaLeientraem vigor na data de suapublicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE ÀNClriETA JÚNIOR
Governador
dor do Estodo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380• Boa Vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930