O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.145, de 6 de abril de 2017, oriunda do Projeto de Lei
nº 1716 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Reimont

LEI Nº 6.145

DE 6 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe

sobre

a

proibição

dos

estabelecimentos bancários em recusarem o
recebimento de boletos dentro do prazo de
vencimento e de contas de consumo, tais
como água, luz, telefone e taxas diversas de
qualquer valor, diretamente nos caixas de
atendimento presencial.

Art. 1º As agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários localizados
no Município do Rio de Janeiro ficam proibidos de recusarem ou oferecerem resistência
ao recebimento de boletos bancários de outras instituições, desde que dentro do prazo
de vencimento e também das contas de consumo público, como luz, água, telefone e
taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor.
Art. 2º As instituições referidas no art. 1º ficam proibidas de praticar qualquer tipo de
discriminação entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de boletos
bancários, contas de consumo e taxas diversas de qualquer valor.
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos da presente Lei implicará à instituição
bancária multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), na primeira autuação ocorrida na
agência ou posto de serviço, dobrada a cada reincidência na mesma agência ou posto
de serviço.
Parágrafo único. Os valores monetários das multas serão reajustados de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades
referidas no art. 3º competem ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON CARIOCA.
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Art. 5º As agências bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da
presente Lei, destacando o número de telefone do PROCON CARIOCA, para que os
usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de abril de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 07.04.2017

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