ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 231, de 03 de dezembro de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 8.821, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a
Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de
quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre
alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro
de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer
bens ou direitos:
I - no art. 2.º, fica acrescentado o § 5.º, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ................
...............................
§ 5.º Além do disposto no § 1.º deste artigo, considera-se doação a transmissão de bem
ou direito em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa
civilmente incapaz ou relativamente incapaz.”;
II - no art. 7.º, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:
“Art. 7.º .................
................................
VI - decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, relativos a
bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver
sido:
a) pago o imposto na transmissão da nua-propriedade;
b) isenta do imposto, com base nos incisos I ou IV, a transmissão da nua-propriedade
entre os mesmos transmitente e recebedor;
..............................”;
III - fica revogado o § 3.º do art. 12;
IV - é dada nova redação ao art. 13, conforme segue:
“Art. 13. A base de cálculo estabelecida no art. 12, expressa em moeda corrente
nacional, será ajustada monetariamente, dividindo-se, para tanto, o valor apurado de acordo com
o “caput” do art. 12 pelo valor da UPF-RS vigente na data da avaliação e, a seguir,
multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente na data:
I - do vencimento, na hipótese de imposto vencido e não pago, devendo, a partir desta
data, aplicar-se os acréscimos legais previstos na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;

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II - do pagamento, na hipótese de imposto não vencido.
§ 1.º O disposto no “caput” não se aplica na hipótese de imposto não vencido pago no
prazo de trinta dias contados da data da avaliação.
§ 2.º A reavaliação dos bens, títulos e créditos, bem como os direitos a eles relativos
poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, quando circunstância
posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação, ou ainda, na forma e no prazo previstos
em regulamento, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito
tributário.”;
V - no art. 14, é dada nova redação ao “caput” e ao § 3.º, conforme segue:
“Art. 14. Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de vinte dias,
contado da respectiva ciência, requerer avaliação contraditória.
..............................
§ 3.º No prazo de vinte dias, contados do recebimento do pedido, o órgão referido no §
2.º emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação e, no mesmo prazo,
o assistente, se indicado, emitirá seu laudo.
.............................”;
VI - é dada nova redação ao “caput” do art. 25, conforme segue:
“Art. 25. Serão consignados nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de
pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a quitação, ou o
reconhecimento de sua desoneração pela Receita Estadual.
.............................”;
VII - é dada nova redação ao art. 26, conforme segue:
“Art. 26. A Secretaria da Fazenda, no interesse da fiscalização do imposto e na forma
estabelecida em regulamento, poderá solicitar informações aos servidores encarregados dos
registros públicos, dos cartórios distribuidores judiciais e dos órgãos da administração direta ou
indireta do Estado.”;
VIII - é dada nova redação ao inciso I do art. 28, conforme segue:
“Art. 28. ...................
I - as disposições da Lei n.º 6.537/1973;
.................................”.
Art. 2.º Fica estendida aos fatos geradores do Imposto sobre a Transmissão, “Causa
Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos − ITCD −, ocorridos até 2009, a aplicação das
alíquotas de:
I - 4% (quatro por cento), sempre que a alíquota aplicável, em razão do disposto na
legislação vigente até 30 de dezembro de 2009, nos termos do art. 18 da Lei n.º 8.821/1989, for
superior a 4% (quatro por cento);
II - 3% (três por cento), sempre que a alíquota aplicável, em razão do disposto na
legislação vigente até 30 de dezembro de 2009, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.821/1989, for
superior a 3% (três por cento).
§ 1.º O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte:

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I - solicite o benefício na forma estabelecida em regulamento;
II - efetue o pagamento integral do imposto ou do complemento do valor, no caso de
pagamento parcial anterior à data de início de vigência desta Lei, em parcela única, no prazo
estabelecido em regulamento;
III - renuncie a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referente ao
imposto e, ainda, desista dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável.
§ 2.º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias pagas até a data de início de vigência desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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