RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 960

DE 08 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre as áreas de atuação das 1ª, 2ª,
3ª, 4ª e 6ª Inspetorias Gerais de Controle
Externo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe é conferida pelo parágrafo único
do art. 19 da Deliberação nº 48, de 28 de fevereiro de 1985,

CONSIDERANDO que, em virtude das alterações ocorridas na estrutura do Poder
Executivo promovidas através do Decreto nº 42.719, de 01/01/2017, bem como visando
racionalizar o exame das matérias submetidas à apreciação deste Tribunal de Contas,
cumpre adequar as áreas de atuação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Inspetorias Gerais de
Controle Externo.

RESOLVE:

Art. 1º As áreas de autuação das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Inspetorias Gerais de Controle
Externo passam a compreender, respectivamente, os seguintes órgãos, entidades e
matérias, e, portanto, os processos recebidos pelo TCMRJ a partir da data da
publicação desta Resolução e que se refiram a instrumentos contratuais originários
deverão ser remetidos às IGEs indicadas a seguir:
I – 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Gabinete do Prefeito – GBP
Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR
Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro – RIOCENTRO
Empresa Municipal de Artes Gráficas - IMPRENSA DA CIDADE
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO
Instituto Municipal Pereira Passos – IPP
Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO
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Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL
Empresa Olímpica Municipal – EOM
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Companhia de Securitização – Rio Securitização
Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI
Procuradoria Geral do Município - PGM
Controladoria Geral do Município – CGM
Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP

II – 2ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Companhia Municipal de Energia - RIOLUZ
Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS
Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH
Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE
Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH

III – 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer – SMEEL
Empresa Municipal de Multimeios do Rio de Janeiro - MULTIRIO
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ

IV – 4ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RioSaúde
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH

V – 6ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM - RIO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
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Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO
Secretaria Municipal de Cultura - SMC
Empresa Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME
Fundação Cidade das Artes – F-ARTES
Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO
Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA
Fundação Parques e Jardins - FPJ
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP
Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB

Parágrafo único. Caso as Pastas Municipais tenham sido fundidas, desmembradas,
incorporadas a outros Órgãos ou ainda tenham tido alteração de denominação, os
processos a que se referem o “caput” do art. 1º desta Resolução deverão ser
encaminhados às Inspetorias Gerais de Controle Externo referentes às áreas de
atuação das Secretarias que assumiram as respectivas pastas, como dispõe o art. 2º
do Decreto Municipal nº 42.719/2017.
Art. 2º Haverá um período de transição até 31/12/2017, para os processos que se
enquadram nas seguintes hipóteses e, nestes casos, os mesmos deverão ser
tramitados para as inspetorias que realizaram suas instruções originárias:
a) Termos aditivos e demais termos congêneres vinculados a instrumentos recebidos
nesta Corte de Contas até a data da publicação desta Resolução;
b) Processos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa, de Contratos de
Gestão de Organizações Sociais e de Almoxarifados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogada a Resolução
nº 934, de 13 de junho de 2016.

D. O RIO 09.03.2017

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