RESOLUÇÃO SME Nº 1156

DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Regulamenta a percepção do Prêmio Anual de
Desempenho a que se refere o Decreto nº
33.399, de 16 de fevereiro de 2011 e as
alterações

estabelecidas

pelo

Decreto

nº

34.163, de 21 de julho de 2011 e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto n° 33.399, de 16 de fevereiro
de 2011, a natureza do prêmio por ele instituído e as alterações estabelecidas pelo
Decreto nº 34.163, de 21 de julho de 2011;

CONSIDERANDO que para garantir a continuidade de funcionamento das Unidades
Escolares e Creches, com padrões qualitativos desejados, faz-se necessário, por
vezes, o remanejamento de pessoal administrativo;

CONSIDERANDO, ainda, que o remanejamento temporário, por absoluta necessidade
de serviço, não descaracteriza a relevância dos serviços desses profissionais para os
resultados positivos nas ações das Unidades Escolares e Creches da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º O Prêmio Anual de Desempenho, instituído pelo Decreto n° 33.399, de
16/02/2011, a partir de 2011, será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício
por, pelo menos, três quartos da vigência do ano letivo nas Unidades Escolares que

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atingirem a meta, ressalvados seus titulares, para os quais valerá, como requisito
único, o efetivo exercício na unidade premiada.
§ 1º Não farão jus à percepção do prêmio os servidores que, em relação ao períodobase, tenham sofrido penalidade disciplinar;
§ 2º Não serão computadas como faltas os afastamentos relacionados nos incisos I, II,
III, V, VII, VIII, IX, X e XII do art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 2º O Prêmio de Desempenho Anual será calculado com base na remuneração
percebida pelo servidor, a título de décimo terceiro salário do ano anterior ao do
pagamento da premiação, pelo atingimento da meta fixada para a Unidade Escolar no
Decreto nº 34.163, de 21/07/2011, de acordo com os seguintes critérios:
I – uma parcela fixa, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no caput
deste artigo, desde que o servidor não tenha 51 (cinquenta e um) dias ou mais de
ausências no ano letivo; e
II – uma parcela variável, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado
no “caput” deste artigo e calculada em função da assiduidade do servidor, na forma a
seguir:
a) de 0 a 2 dias de ausências – 100% da parcela variável;
b) de 3 a 5 dias de ausências – 70% da parcela variável;
c) de 6 a 8 dias de ausências – 40% da parcela variável; e
d) 9 dias ou mais de ausências – não fará jus à parcela variável.
§ 1º O prêmio devido aos servidores lotados e em exercício nas Unidades Escolares
integrantes do Programa Escolas do Amanhã terá como base 150% (cento e cinquenta
por cento) do valor fixado no “caput” deste artigo, enquanto o das demais Escolas a
base será de 100% (cem por cento).
§ 2º Para fins de premiação nos anos ímpares, as Unidades Escolares que não
possuam IDEB nos anos iniciais e nos anos finais serão avaliadas pelo IDERIO obtido
nos dois anos do período a que a meta se refere, conforme tabela constante do Anexo
Único desta Resolução.
Art. 3º A concessão do Prêmio dar-se-á, no curso do segundo semestre do ano
seguinte ao da vigência da premiação.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de
Educação.
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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2011.

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 16.09.2011, acompanhado de Anexo
Republ. em 26.10 2011 Anexo com Relação de Escolas

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