ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.524, DE 1º DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 104, de 02 de junho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Maximiliano de Almeida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de
Maximiliano de Almeida, constituído do lote rural nº 6 (seis), da rua José Bonifácio, situado no
lado ímpar do logradouro, da quadra nº 3 (três), com área superficial de 900,00m² (novecentos
metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com o lote nº 5 (cinco), pertencente
a Aldo José Savighago, na extensão de 30,00m; ao sul, com o lote nº 7 (sete), pertencente a
Nelson Variani & Irmãos, na extensão de 30,00m, ambos da quadra nº 3 (três); a leste, com a rua
José Bonifácio, na extensão de 30,00m; e, a oeste, com o lote nº 65 (sessenta e cinco),
pertencente a Nelson Variani & Irmãos e Orides Savighago, na extensão de 30,00m. Referido
imóvel encontra-se tombado e cadastrado no Departamento de Administração e do Patrimônio
do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 16677 e está
matriculado sob o nº 1.715, Livro nº 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de
Marcelino Ramos.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação do Centro
Administrativo Municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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