ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 226, de 30 de novembro de 2005)
Altera o art. 1º da Lei nº 12.114, de 5 de julho
de 2004, que proíbe a comercialização de pneus
usados importados no Estado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No art. 1º da Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe a
comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências, o parágrafo
único passa a ser o § 1º, e são acrescidos os §§ 2º e 3º com a seguinte redação:
“Art. 1º..................................................
...............................................................
§ 2º - Fica permitida:
I - a importação da simples carcaça de pneu usado, desde que as empresas importadoras
comprovem que procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma
ambientalmente adequada, de 1 (um) pneu usado existente no território nacional para cada
carcaça de pneu usado a ser importada;
II - a importação de carcaça de pneu reformado, mediante recauchutagem, remoldagem
ou recapagem, realizada no exterior, desde que as empresas importadoras comprovem que
procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma ambientalmente adequada, de
10 (dez) pneus usados existentes no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser
importada.
§ 3º - As empresas reformadoras de pneus terão o direito de importar uma carcaça de
pneu usado, para cada pneu usado ou reformado exportado, com isenção da obrigação da
contrapartida ambiental de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 5 de julho de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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