GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR N°

08 5

, DE

20

DE

JULHO

Altera,

DE 19 93

acrescenta e revoga

dispositivos da Lei

Comple

mentar nQ 61, de 21

de

lho de 1992, e dá

outras

ju

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei Complementar:

lá
»

Art. 1Q - A Lei Complementar nQ 61, de

21 de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.

5°

-

§ 1° -

II

-

reembolso dos valores

referentes

aos incentivos concedidos, de que trata o art. 4°, I, "a",

desta

Lei Complementar.

IX - recursos remanescentes

do Fundo

de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES, e seus créditos ã

re

ceber, inclusive os resultantes do exercício de 1992.

§ 3Q - Os insumos em geral, máquinas e

equipamentos destinados aos setores industrial e agroindustrial, go
zarão de beneficaosUfiscais, conforme disposições da legislação tri

butária.

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