-,

•.....

'

•.....
_I •••.

>

~.

~~tordi~~~tV,];1V~
I

~----

GOVERNO DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 912, DE 12 DE nJLHO

DE 2000.

Dispõe sobre a estrutura administrativa
do Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais - TATE.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que
a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TA TE,
órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Finanças,
tem por finalidade a distribuição da justiça fisco-administrativa, julgando em Primeira e Segunda Instâncias as questões tributárias entre contribuintes e o Fisco Estadual, tendo sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO J
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
,
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 2° - O Tribunal será composto de:
I - Câmara Plena;
U - Primeira Câmara de Julgamento efetiva;
Ill - Segunda Câmara de Julgamento efetiva;
IV - Terceira Câmara de Julgamento sllJ~lementar;
V - Unidade de Julgamento de Primeir~Cia.

~/"


... ..
'

2

GOVERNO DO ESJ:ADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 1° - A Câmara Plena será composta pelos julgadores integrantes
das Câmaras de Segunda Instância Administrativa, desde que devidamente constituídas e em atividade.
§ 2° - A Câmara Plena, a Primeira e a Segunda Câmara são de caráter permanente e a terceira, quando o número de processos pendentes de julgamento
o exigir, será criada pelo Secretário de Estado de Finanças, a pedido justificado do
Presidente do Tribunal.
Art. 3° - Cada Câmara terá 04 (quatro) julgadores efetivos, de reconhecida competência e detentores de conhecimentos especializados em assuntos
tributários.
Parágrafo único - Serão nomeados 04 (quatro) julgadores suplentes,
sendo 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Estadual e 02 (dois) dos setores
produtivos, a fim de atender as faltas ou impedimentos dos julgadores titulares de
todas as Câmaras de Julgamento.
Art. 4° - Todas as Câmaras terão igual competência.
Art. 5° - O Tribunal terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Presidência;
11- Representação Fiscal;
111- Representação da Procuradoria Geral do Estado;
IV - Secretaria Geral.
Art. 6° - O Tribunal será dirigido por um Presidente nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais AFTEs, com mandato igual ao dos julgadores.
§ 1° - A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo; de~
servidores da Secretaria de Estado de Fmanças, com mandato de 03 (tres) ~

--

Fu


.-

.

., ,

.• .
'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 2° - As atribuições do Presidente- e do Secretário Geral do Tribunal
serão definidas no Regimento Interno.

§ 3° - Caso haja substituição do Presidente ou do Secretário Geral do
Tribunal antes do término do mandato, o substituto será nomeado para completar o
mandato.
Art. 7° - Junto a cada Câmara de Julgamento atuará, durante cada
sessão:
I - um Representante Fiscal nos Processos Administrativos Tributários - PATs cujo crédito tributário original exigido seja igual ou inferior a 700 (setecentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO;
II - um Procurador do Estado, designado pelo Procurador Geral do
Estado nos Processos Administrativos Tributários - PATs cujo crédito tributário
original exigido seja superior a 700 (setecentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado
de Rondônia- UPFsIRO.
Parágrafo único - No caso de faltas ou impedimentos legais:
I - do Procurador do Estado será designado um substituto pelo Procurador Geral do Estado;
II - do Representante Fiscal será designado um substituto pelo Presidente do Tribunal.
Art. 8° - Metade dos julgadores e dos suplentes das Câmaras representará a Fazenda Pública Estadual, e será constituída de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs ativos ou inativos, com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, e a outra metade, que deverá ser composta por pessoal
graduado em nível superior de escolaridade e com conhecimentos na área tributária,
representará os setores produtivos, sendo estes indicados em lista tríplice pela Federação do Comércio e pela Federação das ~as
do Estado de Rondônia porsolicitação do Secretário de Estado de Finançàv


,i

4

• i

,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 9° - A Unidade de Julgamento de Primeira Instância será constituída de 06 (seis) julgadores, Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs, com
pelo menos 02 ( dois) anos de efetivo exercício no cargo, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único - Mediante justificada recomendação do Presidente
do Tribunal, o Chefe do Poder Executivo poderá, em caráter extraordinário, nomear
julgadores suplentes para a unidade de que trata este artigo, por tempo determinado.
Art. 10 - Os julgadores e suplentes terão um mandato de 03 (três)
anos, todos designados e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo, vedada a recondução.

§ 1° - Os mandatos dos julgadores nomeados para compor as Câmaras Suplementares, quando já iniciado o período a que se refere este artigo, terminarão juntamente com os dos demais julgadores.
§ 2° - Perderá o mandato o julgador que:
I - retiver processo por mais de 15 (quinze) dias, além do prazo previsto para relatar ou para redigir o acórdão do respectivo julgamento, sem motivo
justificado;
II - procrastinar o julgamento ou outros atos processuais, ou praticar no exercício da função, quaisquer atos de favorecimentos;
III - deixar de comparecer, sem justificação, a 03 (três) sessões
consecutivas, ou acumular mais de 06 (seis) faltas no período de um ano;
IV - perder a qualidade de servidor.

Art. 11 - Os julgadores funcionários da Secretaria de Estado de Finanças exercerão seu mandato no Tribuna~~ejuizo
de suas atividades funcionais, com garantia de todos os direitos e V
inerentes ao seu cargo, inclusive

u


.'
I
• f

5
/

GOVERNO

DO EsTADO DE RONDÔNTA
GOVERNADORIA

de natureza técnica, considerada relevante, ficando vedada, entretanto, a realização
de serviços de auditoria e/ou fiscalização.

SEÇÃO 11

DA COMPETÊNCIA

Art. 12 - Compete ao Tribunal julgar os Processos Administrativos
Tributários - PATs, em instância singular e grau de recurso, observado o seguinte:
I - à Unidade de julgamento de Primeira Instância cabe, além do
que dispuser o Regimento Interno, julgar as defesas fiscais em Primeira Instância na
forma do Regimento Interno do TATE; ,
II - às Câmaras de Segunda Instância cabe, além do que dispuser o
Regimento Interno, julgar os recursos voluntários e de oficio em Segunda Instância
na forma do Regimento Interno do TATE;
III - à Câmara Plena cabe, além do que dispuser
terno, julgar os recursos de revisão.

o Regimento In-

Art. 13 - Não se compreendem na competência do Tribunal:
I - as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições
de tributos;
Il- VET AD O.

SEÇÃO 111
DOS TRABALHOS
Art. 14 - O funcionamento do Ttfflal
gimento Interno previsto no artigo 22, observand@:

I

/
J'

obedecerá o disposto rio Re-

••


6

GOVERNO DO ESTADO.DE RONDÔNJA
GOVERNADORIA
I - cada Câmara de Segunda Instância realizará mensalmente até 08
(oito) sessões ordinárias;
II - poderão ser realizadas até 04 (quatro) sessões extraordinárias,
mensalmente, por Câmara, mediante convocação do Presidente, a seu juizo, ou por
solicitação do representante da Procuradoria do Estado ou do Secretário de Estado
de Finanças.
Art. 15 - A Secretaria de Estado de Finanças fornecerá o suporte
técnico, financeiro e pessoal para a operacionalização do Tribunal.

SEÇÃO IV
DAS DECISÕES

Art. 16 - São definitivas, na área administrativa, as decisões previstas nos incisos I e II do artigo 145 da Lei n? 688, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores.
Art. 17 - As decisões das Câmaras de Segunda Instância serão escritas em forma de acórdãos e publicadas no Diário Oficial do Estado até 15 (quinze)
dias após o julgamento.
Art. 18 - As decisões reiteradas e uniformes do Tribunal serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória a partir do trigésimo dia de sua
publicação no Diário Oficial do Estado.

DA GRATIFICAÇÃO

CAPÍTULO 11
POR PARTICIPAÇÃO

EM JULGAMENTO

Art. 19 - A partir da posse:
I - o Representante Fiscal, ~~ador

das Câmaras de Segunda Instância furão tyratificação

do Estado e os Julgadores

correspondente a 08


.

-

.

7

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
(oito) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo, por sessão a que comparecerem;
11- os Julgadores de Primeira Instância farão jus à gratificação mensal correspondente a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia
- UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo.
Parágrafo único - Os julgadores de Primeira Instância, deverão
comprovar o julgamento de, pelo menos, 10 (dez) processos mensais para fazerem
jus à gratificação mensal.

CAPÍTULO 111
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 - A todos os membros e funcionários do Tribunal compete
observar rigorosa igualdade no tratamento das partes.
§ 10 - Os julgadores e o Procurador do Estado estarão impedidos de
participar do julgamento dos recursos em que tenham:
I - sido autuantes nos processos;
•

11- praticado ato decisório na Primeira Instância;
111 - interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;
IV - parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, interessado no litígio.
§ 20 - O impedimento deverá ser declarado pelo julgador ou pelo
Procurador, podendo também ser argüido. por qualquer interessado, cabendo à Câmara, neste caso, decidir sobre a procedência da argüição.
Art. 21 - No prazo de 30 (trinta) dias, a cq
desta Lei, a Secretaria de Estado de Finanças deverá fom~~utura

regulamentação
para que o


..•

. •
8

GOVERNO DO ESTÀDO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Tribunal possa atender a demanda de Processos Administrativos Tributários e expedir os atos necessários para o seu regular funcionamento.
Art. 22 - A organização e o funcionamento do Tribunal serão regulamentados em Regimento Interno aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2000.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de~ônia,
2000, 112 da República. ~
0

,

~,~/

7

~\J)~BREUlÍIANCO
0

/

y-~

Governador

em

12 de julho de


A utor J?.~.~~;t;;c.O:T.J.YQ .

io. n°,....... de

./.

I,_

~ ..•.

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 912, DE 12 DE JULHO DE 2000.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto transformado na Lei n? 912, de 12 de julho de 2000,
que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Adnúnistrativo de Tributos Estaduais - TATE", na parte referente ao ineiso n do artigo 13:
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu,
Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.

.•
"Art. 13 -

.

I-

.

II - a declaração de inconstitucionalidade, ou a negativa de aplicação
de lei ou de ato normativo emanado do Governo do Estado de Rondônia, Secretário de
Estado de Finanças ou do Coordenador Geral da Receita Estadual".

ASSEN1BLÉIA LEGISLA

, 10 de outubro de 2000.

..~

.

..

....:

'

I