GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 395, de 09 de setembro de 2003.

Altera dispositivos da Lei n° 115, de 21 de
dezembro de 1995, que autoriza o Poder

§
B

Executivo a criar a Casa do Estudante

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Universitário em Boa Vista.

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S

O

GOVERNADOR DO ESTADO

DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. Io Os dispositivos normativos da Lei n° 115, de 21 de dezembro de 1995,

passam a vigorar com nova redação, determinada pela presente Lei, acrescidos dos incisos I a
IV ao parágrafo único do art. Io, e parágrafo único do art. 2o.
ArtV

Parágrafo único. A casa destina-se, exclusivamente, aos
estudantes do interior do Estado que não disponham de
residência na capital, atendendo à seguinte ordem de
prioridade na concessão: (NR)

I

-

alunos

que

estejam

freqüentando

curso

universitário: (AC)

II - alunos que estejamfreqüentando curso técnico de
nível médio:

III - alunos que estejam freqüentando curso prévestibular, comduração máxima de I (um) ano: e (AC)
IV - alunos em intercâmbio cultural com os paises

que incorporem projetos na área de educação com
reciprocidade para estudantes de Roraima. (AC)
Art. 2°

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de vagas aos
estudantes que pretendam fazer cursos já existentes nos
seus municípios. (AC)

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVKNO DE BÔM.MA
Cut.lan.iit •!.• r.»J

Palácio Senador Hélio Campos - Prnçp do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
„,„_,_ Q9/09/03 17:55.46


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3"A concessão de vagas aos estudantes obedecerá aos
critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da
Educação. Cultura e Desportos, por meiodo Departamento
de Assistência Educacional, obedecidas as disposições
normativas constantes desta Lei. (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,

09 de setembro de 2003.

FRANCISCO FLAMARIOIK PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

govtrnoaebomima
Cui.litn.ii, .!•• r.vJ

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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