ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 206, de 28 de outubro de 2004)
Dispõe sobre a presença de acompanhante
durante o processo de parto nos hospitais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a presença de acompanhante durante o processo de parto
nos hospitais.
Art. 2º - As mulheres em processo de parto têm direito à presença de um acompanhante
no hospital.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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