Á PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.10.2015
EDUARDO PAES

LEI Nº 6.000

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à
empresa em que for constatada a existência
de trabalho escravo ou infantil.

Art. 1º A empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil,
por flagrante delito, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.
Parágrafo único. A sanção será cancelada se a empresa ou seus administradores
forem julgados inocentes, em relação ao delito, em sentença transitada em julgado.
Art. 2º A condenação da empresa, ou de qualquer um dos seus administradores, pela
utilização de trabalho escravo ou infantil, em sentença transitada em julgado, implicará
na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º Considera-se, para efeitos de aplicação desta Lei, como:
I - trabalho escravo é qualquer trabalho, análogo ao de escravo, caracterizado pelos
seguintes elementos, que podem se apresentar juntos ou isoladamente, no qual o
trabalhador esteja mantido:
a) condições degradantes de trabalho incompatíveis com a dignidade humana,
caracterizadas pela violação de direitos fundamentais e coloquem em risco a saúde e a
vida do trabalhador;
b) jornada exaustiva em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou
sobrecarga de trabalho que acarreta danos à sua saúde ou risco de vida;
c) trabalho forçado no qual o trabalhador é mantido no serviço através de fraudes,
isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas;
d) servidão por dívida caracterizada pela condição da empresa fazer o trabalhador
contrair ilegalmente um débito e mantê-lo preso a ele.

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II – trabalho infantil é qualquer trabalho realizado por pessoas que tenham menos de
quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz, conforme dispositivos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e aqueles
tipificados na Lista das Piores Formas de Trabalhos Infantis – TIP (Decreto Federal nº
6481, de 12 de junho de 2008).
Art. 4º O Poder Executivo celebrará convênios de cooperação técnica com as
Administrações Públicas Estadual e Federal, concernente ao intercâmbio de
informações sobre a constatação de existência de trabalho escravo ou infantil nas
empresas em funcionamento no território do Município, visando ao cumprimento dos
dispositivos desta Lei.
Art. 5º Ao órgão da Administração Pública Direta Municipal responsável pela execução
das políticas de geração de emprego, trabalho e renda caberá exercer a fiscalização do
cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a infringirem.
Art. 6º A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos municipais
será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no
Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por agente público municipal, para fins de aplicação desta
Lei, todo aquele que, por força de dispositivos legais, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que
sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou em qualquer
setor onde prevaleça o interesse do Município.
Art. 7º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente
Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.10.2015
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