ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.827, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Altera dispositivos da Lei nº 12.714, de 11 de
junho de 2007, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação de documento
de identidade no pagamento das despesas com
cartões de crédito, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos da Lei n° 12.714,
de 11 de junho de 2007:
I - “Art. 1° - Tornam-se obrigatórias, no Estado do Rio Grande do Sul, a apresentação
de documento de identidade para o pagamento de qualquer despesa a ser efetuada com a
utilização de cartão de crédito, bem como a assinatura do titular nas faturas, boletos ou extratos
de pagamento, quando da realização das referidas despesas.
§ 1° - À falta da carteira de identidade, poderá ser apresentado outro documento oficial
similar com foto.
§ 2° - Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deve ser anotado o respectivo
número do documento oficial apresentado pelo titular do cartão.”;
II - “Art. 2° - Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de
consumo e visando evitar possíveis fraudes ou o cometimento de qualquer outro tipo penal
pertinente, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com
cartões de crédito deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação do documento de identidade.
......................................................”.
Art. 2º - Fica acrescentado um artigo, que será o 2º-A, à Lei nº 12.714/2007, com a
seguinte redação:
“Art. 2°-A - Excetuam-se desta Lei os cartões corporativos, os cartões de crédito com
senha e as compras por telefone e via internet.”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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