DECRETO RIO Nº 42713

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a instituição do ÍNDICE DE
DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA CARIOCA –
IDF-C, para os fins que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de
identificar e acompanhar as famílias cariocas, aprimorando suas ações de
enfrentamento à pobreza e extrema pobreza, objetivando a garantia de maior igualdade
de oportunidades;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Estratégico da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, para o período de 2017/2020 e a persecução de melhorias de acesso aos
serviços socioassistenciais, de atenção primária em saúde, de enfoque à primeira
infância, de permanência e progresso escolar, de programas habitacionais, de inclusão
produtiva e de geração de trabalho e renda;

CONSIDERANDO que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das
famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para a seleção de
beneficiários e integração de programas sociais, sendo exigido por seu gestor,
Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) que cada cadastro seja
atualizado em um prazo máximo de 24 meses;

CONSIDERANDO a perspectiva de mensurar o conjunto de vulnerabilidades das
famílias pobres e extremamente pobres, incluídas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, por intermédio do Índice de Desenvolvimento da Família
Carioca (IDF-C) – construído intersetorialmente, conforme a Resolução Conjunta
SMDS/CVL Nº 01 de 17 de junho de 2016;

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CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas municipais integradas,
inclusive com outras esferas de governo, potencializando seus impactos para a
população carioca;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Índice de
Desenvolvimento da Família Carioca (IDF-C), na forma do Anexo, destinado a
monitorar o desenvolvimento das famílias incluídas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal.
Parágrafo único. Segundo a metodologia de cálculo, cada indicador poderá assumir os
valores (0) ou (1).
Art. 2º As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social (SMDS), Educação
(SME), Saúde (SMS), Casa Civil (CVL) e Instituto Pereira Passos (IPP) serão
responsáveis pelo planejamento das atividades de controle e operacionalização
inerentes ao Índice de Desenvolvimento da Família Carioca (IDF-C).
Art. 3º Para a consecução da finalidade prevista no art. 2º deste Decreto, a Casa Civil
coordenará as ações, seguindo as premissas de:
I - Organizar reuniões bimensais de alinhamento, planejamento e avaliação das
atividades;
II - Assegurar o Cadastro Único do Governo Federal como base de informações sobre
as famílias, respeitando as condicionalidades deste Programa;
III - Controlar sistematicamente a alimentação de dados junto aos Órgãos mencionados
no art. 2º, envolvidos na produção dos indicadores;
IV- Implementar um projeto piloto até o final de 2017, garantindo os meios de
operacionalização de sistema próprio, definindo público alvo, data de corte e demais
providências necessárias aos fins aqui especificados;
V- Consultar servidores e especialistas cujas habilidades e atribuições possam
contribuir para este monitoramento, socializando o documento base produzido na
elaboração do Índice de Desenvolvimento da Família Carioca (IDF-C);
VI- Manter comunicação permanente, divulgando as informações e resultados
produzidos aos Órgãos e famílias interessados.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2016

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ANEXO
Tabela de Dimensões, Componentes e Indicadores do Índice de Desenvolvimento da
Família Carioca (IDF-C).

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