03/09/2021

SEI/ABC - 0020416276 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178
Disponibilização: 03/09/2021
Publicação: 03/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.102, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 2.661.531,47,
em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes- DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.661.531,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil,
quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa de
capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.782.2106.2350

GERENCIAR RECURSOS DE
CONVÊNIOS

SUPLEMENTA
Valor

2.661.531,47

449051

0616
TOTAL

2.661.531,47
R$ 2.661.531,47

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SEI/ABC - 0020416276 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2021, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020416276 e o código CRC 4473B126.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.317167/2021-42

SEI nº 0020416276

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