DECRETO RIO Nº 48332

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em
conformidade com o disposto

no art. 76-B do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de
setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,

DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no art. 1º do Decreto RIO nº
42618,de 6 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
10.121.201,20, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos AnexosI e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
JORGE FELIPPE
D.O.RIO 30.12.2020

1


ANEXO I
DREM 2020
Saldo de
Arrecadação (1)

Exclusões (2)

Receita Base de
Cálculo da DREM

Desvinculado

DREM

Máximo

MÁXIMA

%

d] = 30% de [c]

LIQUIDADO

SALDO

[o]

[f] = [c] - [e]

DREM

DREM JÁ

DREM a

EFETIVA

REALIZADA

transferir

[g]

[h]

MÁXIMO

Saldo DREM
a transferir

[i] = [g]-[h
141
ROYALTIES
DO

460.243.907,58

-

460.243.907,58

30,0%

138.073.172,27

423.661.648,15

36.582.259,43

138.073.172,27

56.843.068,63

36.582.259,43

13.920.199,56

460.243.907,58

-

460.243.907,58

30,0%

138.073.172,27

423.661.648,15

36.582.259,43

138.073.172,27

56.843.068,63

36.582.259,43

13.920.199,56

PETROLEO
TOTAL

(1) Arrecadação contabilizada até 29 de Dezembro de 2020.
(2) Emenda Constitucional Nº 93 de 8 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do artigo 76-B:

"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos
Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e
respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que
tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

ANEXO II
DREM 2020
Valor
Rubrica

Descrição

Valor

Desvinculado

Desvinculado

DREM já

Valor

Arrecadado
[a]

Máximo

Máximo

Realizada

Liquidado

%

[b] = 30% de

[c]

[a]
RECEITA DE
REMUNERACAO DE
DEPOSITOS
132100110029

BANCARIOS DE

2.216.999,57

30%

665.099,87

295.200,27

0,00

30%

0,00

-

RECURSOS
VINCULADOS ROYALTIES
132100110030

ROYALTIES DO
PETROLEO - FCA

2

Valor a
Transferir
Máximo
[d] = [a] - [c]

Valor a
Transferir
[e]


Valor
Rubrica

Descrição

Valor

Desvinculad

Desvinculado

DREM já

Valor

Arrecadado

o Máximo

Máximo

Realizada

Liquidado

[a]

%

[b] = 30% de

[c]

[a]
DEDUCAO
32100110087

ROYALTIES DO

0,00

30%

0,00

-

- 295.200,27

30%

-88.560,08

-

0,00

30%

0,00

-

0,00

30%

0,00

-

78.184.459,22

30%

23.455.337,77

11.117.018,24

-11.117.018,24

30%

-3.335.105,47

-

0,00

30%

0,00

-

0,00

30%

0,00

-

259.717.177,36

30%

77.915.153,21

25.334.716,12

-25.334.716,12

30%

-7.600.414,84

- 13.920.199,56

0,00

30%

0,00

-

0,00

30%

0,00

-

5.001.737,13

30%

1.500.521,14

489.989,79

-489.989,79

30%

-146.996,94

-

PETROLEO - FCA
DEDUCAO
132100110088

ROYALTIES DO
PETROLEO
ROYALTIES DO

171802310001

PETROLEO - LEI
7990/89 - SMAC
ROYALTIES DO

171802310002

PETROLEO - LEI
7990/89 - FCA
ROYALTIES DO

171802310003

PETROLEO - LEI
7990/89 - DIVERSOS
DEDUCAO DE

171802310099

ROYALTIES DO
PETROLEO - LEI
7990/89 - DIVERSOS
ROYALTIES DO

171802410001

PETROLEO - LEI
9478/97- SMAC
ROYALTIES DO

171802410002

PETROLEO - LEI
9478/97- FCA
ROYALTIES DO

171802410003

PETROLEO - LEI
9478/97- DIVERSOS
DEDUCAO DE

171802410099

ROYALTIES DO
PETROLEO - LEI
9478/97 - DIVERSOS
FUNDO ESPECIAL

171802610001

DO PETROLEO SMAC

171802610002

FUNDO ESPECIAL
DO PETROLEO - FCA
FUNDO ESPECIAL

171802610003

DO PETROLEO DIVERSOS
DEDUCAO DE

171802610099

FUNDO ESPECIAL
DO PETROLEO DIVERSOS

3

Valor a
Transferir
Máximo
[d] = [a] - [c]

Valor a
Transferir
[e]


Valor
Valor
Rubrica

Descrição

Desvinculado Desvinculado

Arrecadado

Máximo

Máximo

[a]

%

[b] = 30% de

Valor a
DREM já

Valor

Transferir

Valor a

Realizada

Liquidado

Máximo

Transferir

[c]

[d] = [a] -

[e]

[a]

[c]

COTA-PARTE
ROYALTIES ¹
COMPENSACAO
172802310001

FINANCEIRA PELA

0,00

30%

0,00

-

0,00

30%

0,00

-

171.963.359,53

30%

51.589.007,86

19.606.144,21

-19.606.144,21

30%

-5.881.843,26

-

0,00

30%

0,00

-

3.243,40

30%

973,02

-

0,00

30%

0,00

-

460.243.907,58

30%

138.073.172,27

56.843.068,63

PRODUCAO DO
PETROLEO ¹ LEI Nª
7.990/89
COTA-PARTE
ROYALTIES ¹
COMPENSACAO
172802310002

FINANCEIRA PELA
PRODUCAO DO
PETROLEO ¹ LEI Nª
7.990/89
COTA-PARTE
ROYALTIES ¹
COMPENSACAO

172802310003

FINANCEIRA PELA
PRODUCAO DO
PETROLEO ¹ LEI Nª
7.990/89
DEDUCAO DE COTAPARTE ROYALTIES ¹

172802310099

COMPENSACAO
FINANCEIRA PELA
PRODUCAO DO
PETROLEO ¹ LEI N
MULTAS POR
INFRACOES

191009110026

CONTRATUAIS ROYALTIES DO
PETROLEO - FCA
RECUPERACAO DE
DESPESAS

192802910036

EXERCICIOS
ANTERIORES ROYALTIES DO
PETROLEO
DESCONTOS

199099110039

OBTIDOS ROYALTIES DO
PETROLEO - FCA
TOTAL ROYALTIES
DO PETROLEO

4

423.661.648,15

36.582.259,
43

13.920.199,56