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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1505, DE 6 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 2.100.000,00, em
favor da Secretaria de Estado de Planejamento,

Coordenação Geral c Administração - SEPLAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes ede capital, no presente exercício, até omontante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração SEPLAD, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 dejulho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO C

Governador

'.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ
NATUREZ

F

A

N

DA

T

VALOR

DESPESA

Recursos sob a Supervisão da
SEPLAD

1302.041211054.1056

Programa

de

ações

desenvolvimento regional

de
9999.9999

00

TOTAL

2.100.000,00

2.100.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ACRESCENTA

ANEXO I
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

efetivos

3390.3900

00

200.000,00

1301.041261229.1357

Implantação da rede lógica

4490.5200

00

150.000,00

1301.041261229.1358

Modernização

vinculados à SEPLAD

4490.5200

00

150.000,00

Administração da unidade

3390.1400

00

3390.3000
3390.3900

00

100.000,00
50.000,00

00

918.000,00

4490.5200

00

300.000,00
1.368.000,00

3390.3900

00

82.000,00

3390.1400
3390.3000

00

100.000,00
50.000,00
150.000,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

Secretaria

de

Planejamento,

Estado

VALOR

de

Coordenação

Geral e Administração.

1301.041281228.1209

1301.011221015.2244

L
1301.041281228.2685

1301.045711214.2851

Processo

seletivo

para

provimento

de

cargos

Capacitação

dos

de

órgãos

servidor

público estadual

Implementação da FAPERO

TOTAL

00

2.100.000,00