LEI Nº 7186,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes
das Antigas e dá outras providências.
Autores: Vereadores Marcio Santos, Celso Costa, Vitor
Hugo, Marcelo Arar, Luciano Medeiros, Tainá de Paula,
Zico e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que
consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas
favelas e comunidades do Município.
Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas tem como
objetivos:
I - garantir a realização dos Bailes das Antigas no Município, através do seu
reconhecimento público;
II - fomentar e incentivar a produção artística de músicas, danças, livros, audiovisual,
fotográfica, moda, entre outras, do movimento do Baile das Antigas, para promover o
desenvolvimento socioeconômico;
III - promover e difundir a cultura do Baile das Antigas em veículos de comunicação
institucionais do Município, para o fortalecimento deste movimento cultural, evitando com
isso sua marginalização;
IV - disponibilizar aparelhos culturais e promover a ocupação de espaços públicos, a
exemplo de lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, para apresentações artísticas
e integração comunitária, em torno deste movimento cultural;
V - promover a articulação permanente entre entidades, produtores, artistas,
representantes de galeras e demais participantes deste movimento cultural, para
potencializar a cadeia produtiva e promover ações sustentáveis em rede;

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VI - promover a capacitação de agentes culturais do movimento do Baile das Antigas para
incentivo à produção de projetos e eventos culturais dos gêneros em aparelhos culturais e
espaços públicos do Município;
VII - criar um fórum permanente e integrado com as instituições do poder público e da
sociedade civil para classificação e elaboração de diretrizes para atividades culturais
relativas aos gêneros dos Bailes das Antigas, preservando o caráter espontâneo deste
movimento artístico-cultural e popular;
VIII - reconhecer os ofícios de Mestres de Cerimônias - MC, Disc Jockeys - DJ,
dançarinas e dançarinos como elementos artísticos fundamentais para a prática cultural
musical;
IX - preservar os Bailes das Antigas através do incentivo à produção artística e cultural, à
realização de pesquisas e seminários, e à promoção de espaços de memória e
desenvolvimento, físicos e virtuais, no Município;
X - mapear manifestações culturais do movimento dos Bailes das Antigas com o objetivo
de identificar suas principais características, ressaltando aspectos como territorialidade,
espaços de produção, identidade e memória;
XI - promover a transmissão de conhecimento entre as gerações dos Bailes das Antigas.
Parágrafo único. A realização e o reconhecimento público dos bailes no âmbito deste
programa dar-se-ão por meio de inscrição junto à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º Poderão participar do programa como realizadores dos bailes entidades culturais e
entidades de bairro que estejam em consonância com os princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 4º Para participar do programa, a entidade deverá preencher o formulário de
inscrição, junto à Secretaria Municipal de Cultura, apresentando presencialmente os
seguintes documentos:
I - comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da entidade;
II - cópia da ata de eleição e posse da diretoria;
III - cópia do estatuto da entidade, no qual deve-se constar expressamente a finalidade
cultural da entidade, para o caso de entidades culturais.
Parágrafo único. No ato de inscrição, conferidos os documentos elencados nos incisos I a
III deste artigo, a entidade receberá um número de inscrição no programa, o qual será
utilizado para a realização dos bailes.

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Art. 5º Depois de inscrita no programa, a cada baile que venha a realizar, a entidade
deverá preencher formulário de comunicação e assinar termo de compromisso, os quais
devem ser protocolados na Secretaria Municipal de Cultura, com antecedência mínima de
quinze dias do evento.
Art. 6º O Baile das Antigas, no âmbito deste programa, deverá observar os seguintes
critérios:
I - horário máximo para encerramento fixado às vinte e três horas;
II - proibição de venda de bebidas em garrafa de vidro;
III - proibição de uso de fogos de artifício;
IV - proibição de execução de músicas com conteúdo:
a) pornográfico;
b) com apologia a crime ou violência;
c) com apologia a uso de entorpecentes ilícitos;
d) de cunho LGBTfóbico.
V - proibição de circulação de pessoas armadas no evento;
VI - proibição de circulação e uso de entorpecentes ilícitos no evento;
VII - proibição de venda e consumo de bebidas, cigarros ou similares a menor de dezoito
anos no evento;
VIII - proibição de entrada de menor de dezesseis anos desacompanhado de pai ou
responsável.
Parágrafo único. A entidade realizadora do baile assinará termo de compromisso sobre
critérios elencados neste artigo, cujo descumprimento poderá culminar em sua exclusão
do programa.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de trinta
dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.12.2021

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