DECRETO Nº 33651

DE 11 DE ABRIL DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca.
Desapropriação Parcial
• Av. Edgar Romero nºs: 428, 428/fds, 430, 430-A, 434, 438, 446, 450, 450-A, 484, 490,
492, 494, 496, 498, 500 e 502.

Desapropriação Total
• Av. Edgard Romero nº 506
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.04.2011

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