fOBUCADO Hü DIÁRIO OFICIAL

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1348, DE 9 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional

suplementar até o montante de R$ 53.416,67 e a criar
elementos de despesas em favor do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementai' e criai" elementos de

despesas para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 53.416,67
(cinqüenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados e de
excesso de arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do Termo
de Responsabilidade n° 365/MAS/2003.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116° da República.

IVO NARCIS0>CASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO II

NATUREZA
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

3340.4100

00

VALOR

Fundo Estadual de Assistência Social
1112.082441241.2748

Apoio às ações de assistência comunitária

TOTAL

5.341,67
5.341,67


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO I
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Fundo Estadual de Assistência Social
2.082441241.2748

Apoio às ações de assistência comunitária

3390.1400

16

2.600,00

3390.3000

16

2.741,67

TOTAL

5.341,67


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

EXCESSO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.4100

23

30.051,00

3390.1400

23

10.812,00

3390.3000

23

3390.3300

23

1.000,00
6.212,00

VALOR

Fundo Estadual de Assistência Social

1112.082441241.2748

Apoio às ações de assistência comunitária

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TOTAL

48.075,00