RESOLUÇÃO PGM Nº 1049,

DE 23 DE ABRIL DE 2021

Institui

novo

Plano de Retomada às Atividades

Presenciais na Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro-PGM, em razão da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista as
orientações oriundas do Comitê Estratégico para Desenvolvimento, Aprimoramento e
Acompanhamento do Plano de Retomada da Cidade do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Rio nº 48.344, de 01 de janeiro de
2021, que estabelece medidas de proteção à vida, relativas ao novo Coronavírus (COVID19), e que institui o Centro de Operações de Emergências - COE COVID-19 RIO;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
causada pelo vírus - COVID - 19;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município do Rio de Janeiro para
enfrentamento da emergência sanitária de importância internacional, decorrente da
pandemia pelo COVID-19 são determinadas com base em evidências científicas e
informações estratégicas, nos termos do §1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, que o mesmo §1º do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020,
parte final, estabelece que tais medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública;

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CONSIDERANDO que as disposições contidas na Resolução Conjunta SES/SMS Rio nº
871, de 12 de janeiro de 2021, regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, as
medidas de proteção à vida, relativas à COVID-19.

CONSIDERANDO a necessidade de controle, com base em informações sistematizadas e
em evidências científicas, das condições ambientais de higiene e salubridade que
indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente no que diz
respeito à ocupação humana em estabelecimentos, locais e espaços de uso
compartilhado, por meio da edição de protocolos técnicos, atos normativos e outras
medidas necessárias;

CONSIDERANDO a necessidade e a determinação legal de reabertura gradual e
manutenção do funcionamento das atividades e prestação de serviços públicos
municipais, aliada ao estrito cumprimento das medidas de prevenção à COVID-19;

CONSIDERANDO a autonomia técnica, administrativa e financeira da Procuradoria Geral
do Município - PGM, asseguradas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do
Município e pela Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, que disciplina,
na forma do § 5º do art. 134 da Lei Orgânica do Município, a organização e o
funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime
jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do
Município e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a autonomia administrativa, consoante o disposto no §2º do art. 2º
da Lei Complementar nº 132, de 2013, se baseia na determinação do respectivo regime
de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos
necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos, financeiros e
materiais;

CONSIDERANDO a ponderação entre o direito à saúde dos agentes públicos da PGM e a
continuidade do serviço público municipal, notadamente a advocacia pública, atividade de
caráter essencial, reconhecida pelo inciso XXXVIII do art. 3º do Decreto Federal nº
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20.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o avanço da tecnologia e o escopo de otimizar o exercício das funções
inerentes à advocacia pública em consonância com a exigência constitucional de
eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade, bem como a busca constante pela
melhoria nas condições de trabalho, advindas do denominado teletrabalho, reconhecido
pela Lei Federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que altera o art. 6º da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios
telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, e que o teletrabalho
é a prestação de serviços realizada, preponderantemente, fora das dependências da
empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua
natureza, não se constituam como trabalho externo;

CONSIDERANDO a Resolução PGM nº 981, de 18 de março de 2020, que autoriza o
trabalho a distância em caráter excepcional e transitório;

CONSIDERANDO, por fim, que as normas aqui definidas poderão ser reavaliadas e
interrompidas a qualquer tempo, mediante juízo de necessidade e conveniência da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir novo Plano de Retomada das Atividades Presenciais da PGM, conforme o
Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de maio de 2021, revogadas a Resolução
“PGM” nº 1013, de 21 de setembro de 2020, e demais disposições em contrário.
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DANIEL BUCAR CERVASIO

D. O RIO 27.04.2021

ANEXO I

PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA PGM

1. O novo Plano de Retomada das Atividades Presenciais da PGM observará:
a) os critérios da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde - MS, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Secretaria Municipal de Saúde SMS;
b) o retorno gradual das atividades presenciais;
c) a proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19, por meio da
manutenção do regime de trabalho remoto.
2. São considerados servidores em grupo de risco:
a) os maiores de 60 (sessenta) anos;
b) gestantes ou lactantes;
c) os indivíduos que apresentem condições clínicas que os tornam extremamente
vulneráveis, nos termos da Resolução Conjunta SES/SMS Rio nº 871 de 12 de janeiro de
2021;
d) aqueles que representem casos excepcionais, devidamente submetidos ao Gabinete
do Procurador-Geral.
3. Fica fixado em 40% (quarenta por cento), no mínimo, o quantitativo diário de
servidores, de residentes e de estagiários em atividade presencial por unidade
administrativa, excluídas as pessoas que se enquadrem nos grupos mencionados no item
2.
4. Os residentes e estagiários jurídicos deverão exercer as atividades presenciais em
turnos distintos, respeitado o percentual diário estabelecido no item 3, distribuídos nos
seguintes horários:
a) das 8:00 h às 13:00 h;
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b) das 13:00 h às 18:00 h.
5. Os servidores abrangidos no item 2, que em razão da natureza de suas atividades não
puderem exercê-las em regime de teletrabalho, poderão contatar a Gerência de Recursos
Humanos - PG/CA/GRH para optar entre:
a) as alternativas estatutárias de afastamento do serviço;
b) relotação temporária em outras unidades administrativas com atribuições que possam
ser desempenhadas no regime de teletrabalho.
6. As condições de saúde previstas no item 2, c, deverão ser comprovadas mediante a
apresentação de declaração médica com data posterior a Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH
nº 13/20, sem rasuras, contendo assinatura do médico com carimbo, nome legível e CRM,
atestando as comorbidades e seu enquadramento no Grupo de Risco para a COVID-19.
A

declaração

médica

mencionada

deve

ser

enviada

por

correio

eletrônico

(grh.pgm@rio.rj.gov.br) à PG/CA/GRH.
7. Os servidores compreendidos nas alíneas a e c do item 2, vacinados na Campanha de
Vacinação contra a Covid-19, deverão realizar suas atividades de forma presencial após
14 dias do recebimento da 2ª dose, para os vacinados com CORONAVAC/BUTANTAN, e
após 28 dias do recebimento da primeira dose, para os vacinados com ASTRAZENECA/
OXFORD/FIOCRUZ, exceto em caso de situações excepcionais que contraindiquem o
retorno, devendo estas serem comprovadas através de laudo médico específico, que
deverá ser submetido à PG/CA/GRH para posterior avaliação da Coordenadoria Técnica
de Perícias Médicas.
8. Deverão ser observados os seguintes protocolos de saúde, nas dependências da PGM,
visando a garantir a segurança de usuários internos e externos:
a) Protocolo geral:
I - Usar obrigatoriamente as máscaras de proteção durante a permanência em ambiente
de trabalho, respeitando as orientações contidas na legislação municipal em vigor;
II - Manter a distância mínima de 2,0 m; ou 1,0 m com mitigação de risco;
III - Evitar contato físico e aglomerações durante toda a jornada;
IV - Evitar tocar nariz, olhos e boca antes de higienizar as mãos;
V - Ao chegar no órgão, higienizar as mãos e antebraço com água e sabão durante no
mínimo 20 segundos, esfregando também as partes internas das unhas, ou utilizar álcool
em gel;
VI - Ao tossir ou espirrar levar ao rosto a parte interna do cotovelo;
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VII - Ao sentir qualquer sintoma ou perceber colegas com sintomas típicos da COVID-19,
informar ao Posto Médico da PGM;
VIII - O servidor deverá ficar em casa, comunicando ao seu superior imediato, se ele, ou
alguém que com ele resida, perceber sintomas de COVID-19. Deverá também procurar
uma Unidade de Saúde logo que possível.
b) Protocolo para o ambiente de trabalho:
I - Manter o seu local de trabalho livre para facilitar a higienização, mantendo documentos
guardados em gavetas ou armários;
II - Respeitar o trabalho da equipe de limpeza facilitando o seu acesso;
III - Notificar a cheia imediata caso observe o descumprimento de quaisquer dessas
regras, bem como se tiver alguma sugestão.
c) Protocolo para as áreas comuns:
I - Corredor e Hall
i - Higienizar as mãos após circular em áreas comuns;
ii - Observar o distanciamento recomendado;
iii - Não parar no corredor. Deixar o espaço livre para a circulação;
II - Elevadores
i - Respeitar o limite máximo de quatro (4) pessoas no elevador;
ii - Evitar conversas no elevador.
III - Escadas
i - Observar o distanciamento recomendado;
ii - Evitar tocar no corrimão;
iii - Não parar nas escadas;
iv - Higienizar as mãos, antes e depois de usar as escadas.
IV. Banheiros
i. Respeitar o limite máximo de duas (2) pessoas para uso do banheiro;
ii. Higienizar as mãos antes e após usar o banheiro.
V. Refeitório
i. Planejar seus horários de refeições para evitar aglomerações;
ii. Utilizar somente os espaços demarcados nas mesas;
iii - Manter uma distância mínima segura;
iv - Guardar as máscaras dentro de um saco plástico individual durante as refeições;
v - Não compartilhar utensílios de uso pessoal;
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vi - Higienizar os itens de uso pessoal;
vii - Não permanecer na Copa após realizar as refeições;
viii - Evitar conversas durante as refeições - momento que está sem a máscara.
d) Protocolo para as reuniões:
I - Realizar, prioritariamente, reuniões virtuais. Caso o encontro presencial seja
imprescindível, verificar se o número de participantes está de acordo com a regra do
distanciamento para o ambiente disponível.
9. A Coordenadoria Administrativa exigirá que as empresas e prestadores de serviço
terceirizados forneçam Equipamento de Proteção Individual - EPI aos seus respectivos
empregados e colaboradores, além do cumprimento das regras estabelecidas no item 6.
10. Os usuários internos que tenham sido diagnosticados com COVID-19, após a devida
comunicação, por meio de correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos - PG/CA/
GRH, poderão retornar ao trabalho após quatorze dias de doença sintomática, desde que
estejam assintomáticos por 48 (quarenta e oito) horas, ressalvada diretriz mais restrita
recomendada pela Secretaria Municipal de Saúde.
11. Compete à chefia imediata a autorização para realização do teletrabalho, a ser
formalizada através do Formulário de Autorização para o Teletrabalho, que constitui o
Anexo I deste Plano de Retomada.
12. São requisitos para a realização de teletrabalho:
a) Preservação da capacidade plena de funcionamento dos setores, considerando as
atividades que devam ser realizadas necessariamente in loco ou em que haja
atendimento ao público externo e interno; e
b) Estabelecimento de

mecanismos

que propiciem a manutenção

da cultura

organizacional e a integração da equipe, a critério da chefia imediata.
13. No regime de teletrabalho, o servidor deverá observar as seguintes condições:
a) Preencher e assinar o Formulário de Autorização para o Teletrabalho (Anexo I);
b) Manter-se disponível para pronto atendimento nos horários previstos no Formulário de
Autorização para o Teletrabalho (Anexo I);
c) Comparecer à sede da PGM quando convocado pela chefia imediata, independente de
escala;
d) Disponibilizar número de telefone fixo ou celular para contato e atendimento ao usuário
interno e externo, conforme previsto no Formulário de Autorização para o Teletrabalho
(Anexo I);
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e) Consultar, nos dias úteis, as mensagens recebidas via correio eletrônico e aplicativo de
comunicação utilizado pela unidade administrativa, previamente cadastrado como
alternativa de contato, que deverá ser mantido apto para receber mensagens;
f) Manter-se conectado à rede da PGM através da tecnologia Citrix ou VPN, a fim de ter
acesso a toda documentação para exercício das atividades em teletrabalho e aos
sistemas utilizados pela unidade administrativa;
g) Providenciar, as suas expensas, as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à
realização do teletrabalho;
h) Informar eventual dificuldade, dúvida ou qualquer ocorrência que possa atrasar ou
prejudicar a entrega do trabalho;
i) Comunicar à chefia imediata eventuais indisponibilidades que afetem o cumprimento do
previsto na alínea b.
14. A ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas institucionais
não configurará justificativa para o não cumprimento das atividades cotidianas, devendo
qualquer problema de tal natureza ser tratado diretamente pelo usuário com a GTIS5 –
Gerência Técnica de Informática Setorial - PGM, através de abertura de chamado no
IPLANFACIL.
15. O servidor que não dispuser de equipamentos de informática e/ou serviço regular de
internet deverá exercer suas atividades na sede da PGM.
16. São atribuições do gestor da Unidade, no que se refere ao teletrabalho:
a) Definir, em conjunto com o servidor, os trabalhos que serão realizados e os respectivos
prazos para conclusão;
b) Avaliar a realização dos trabalhos quanto à qualidade e ao cumprimento dos prazos;
c) Encaminhar, quando solicitado, relatório à Coordenadoria de Tecnologia da PGM,
contendo a relação dos servidores que participaram do teletrabalho, as dificuldades
eventualmente observadas e os resultados alcançados.
17. A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que tenham sido desligados do
regime de teletrabalho nos últimos 12 (doze) meses por descumprimento dos deveres
definidos neste Plano.
18. Compete à Coordenadoria de Tecnologia da PGM, com o apoio da GTIS-5, viabilizar o
acesso remoto e controlado dos membros e servidores em regime de teletrabalho aos
sistemas necessários à realização das tarefas, bem como divulgar os requisitos
tecnológicos mínimos para o referido acesso, inclusive quanto à segurança dos dados.
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19. A partir da data de publicação desta Resolução, os procedimentos administrativos e
requerimentos iniciados no âmbito da PGM adotarão, a cargo das Chefias de cada
Unidade Administrativa, o formato virtual, exceto os processos de despesas, instrutivos e
de faturamento, que deverão utilizar o formato físico, conforme a legislação vigente.
20. No caso de utilização de processos virtuais, havendo a necessidade de transformação
em físico, os procedimentos necessários ficarão a cargo da unidade administrativa que
optou pelo virtual.
21. Os documentos eletrônicos resultantes da adoção do formato virtual para processos e
requerimentos possuem validade para todos os fins legais, assim como sua assinatura
eletrônica via certificação digital ou não, nos termos do § 6º do art. 3º da Medida
Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas
em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de
softwares desenvolvidos por entes públicos, do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá
outras providências e do art. 2º da Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
22. Os casos omissos serão tratados pelo Procurador-Geral da PGM.

ANEXO II
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TELETRABALHO
NOME
MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

GESTOR

ENDEREÇO DO HOME OFFICE
E-MAIL INSTITUCIONAL

TELEFONES DO HOME OFFICE

CELULAR

(DDD + número)

(DDD + número)

WHATSAPP
(DDD + número)
ROTINAS ESTABELECIDAS:

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Declaro ter ciência e estar de acordo com os termos estabelecidos no Plano de Retomada
das Atividades Presenciais da PGM, instituído através da Resolução PGM nº 1049, que
autoriza o Regime de Teletrabalho, comprometendo-me a cumprir todas as disposições
determinadas, especialmente no que diz respeito aos deveres constantes dos itens 10,
11, 12 e 13 do Plano de Retomada, estando ainda ciente de que o seu descumprimento
implica desligamento automático do programa por parte da Administração.

Data: / /

ASSINATURA DO SERVIDOR

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