ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 601, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Obriga Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e
Estabelecimentos Congêneres no Estado de Roraima a
afixarem, em local visível e de grande circulação,
placas informando ser proibida a hospedagem de
criança ou adolescente, salvo se autorizado ou
acompanhado de seus pais ou responsável, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art Io Os Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e Estabelecimentos Congêneres, no Estado de
Roraima, ficam obrigados a afixarem, em local visível e de grande circulação, placas informando ser
proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou
responsável.

Parágrafo único. A placa deverá conter os seguintes dizeres: É PROIBIDA A HOSPEDAGEM
DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO

PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - ART. 82 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, LEI N° 8.069, DE 13 DE JUNHO DE 1990.

Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 20 de junho de 2007.

Dep. MEC1ASDE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623 -0033 / 3623 - 9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet www.al.rr.gov.br


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