ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Jacutinga.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Jacutinga, um
imóvel constituído de parte do lote rural nº 133 (cento e trinta e três), da terceira secção, do
polígono D, Colônia Quatro Irmãos, com área de 8.000,00m² (oito mil metros quadrados),
confrontando: ao norte, na extensão de 66,66 metros, com parte do mesmo lote nº 133; ao sul, na
extensão de 66,66 metros, com o lote nº 131; a leste, na extensão de 120,00 metros, com parte do
mesmo lote nº 133; e, a oeste, na extensão de 120,00 metros, com a estrada geral, com parte
também do mesmo lote nº 133, todos de propriedade de Sétimo Bonatti. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 1918, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o
16.764, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim, fl. 1 do Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado à realização
de atividades comunitárias e ações sociais.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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