RESOLUÇÃO Nº 3249

DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a suspensão da concessão de
gratuidades nos serviços de transporte público
de passageiros do município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 março de
2020, que proíbe o uso do passe livre de estudantes, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a concessão das gratuidades para os estudantes de ensino médio
da rede pública de ensino e aquelas pertinentes ao Passe Livre Universitário, instituídas
pelo Decreto Municipal nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014, pelo mesmo prazo constante
no art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.973.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

DO RIO 18.03.2020

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