ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 998

DE12

DE

junho

DE 2015.

Fixa o índice de revisão geral anual,
preceituado no art. 37, X, da CF/88, exercício
2015, para as remunerações, proventos e
pensões dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Defensoria Pública do Estado
de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2015, prevista no art. 37, inciso X,

da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, combinado com art. 26 da Lei n° 853/2012, no

percentual de 5% (cinco por cento), para remunerações proventos e pensões dos servidores de cargos
efetivos, comissionados e função de confiança da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações

próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

I
Art.3o Ressalvadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sãâa
• 11

publicação, retroagindo seus efeitos a Io de Janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

12

de

g

junho

de 2015.

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S)

ELYCAMPOS

Governadora do Estado; de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
jose.lessa - 01/06/2015 11:47:50
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

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