RESOLUÇÃO PGM Nº 773

DE 16 MAIO DE 2014

Altera a Resolução PGM nº 769 de 31 de março
de 2014.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO as atribuições dos setores da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro envolvidos na instrução dos processos de despesas, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação permanente dos fluxos de trabalho,
visando à otimização e agilidade dos processos administrativos,
RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 4ª da Resolução PGM nº 769 de 31 de março de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º No que diz respeito à declaração de exceção de que trata o art. 2º da Resolução
CGM nº 1.083, de 07 de março de 2013, à PG/CA/GLAC caberá a conformidade dos
atos praticados até a remessa dos respectivos processos de despesas para o setor de
orçamento, que por sua vez ficará responsável pela declaração de conformidade dos
atos orçamentários, cabendo à PG/CA/GEO declarar a conformidade dos atos
processuais posteriores à emissão da Reserva de Dotação Orçamentária e anteriores à
emissão da nota de empenho correspondente”.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2014

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
D. O RIO 19.05.2014
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