RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 34

DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe

sobre o

horário

de funcionamento do

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981 e o art. 14, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de 28
de maio de 2019,

CONSIDERANDO a melhoria no cenário da pandemia de COVID-19 com a queda das
taxas de transmissão e hospitalização, bem como o avanço da campanha de vacinação;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o trabalho presencial dos servidores,
bem como o funcionamento dos diversos setores, retomando as atividades necessárias
ao bom funcionamento desta Corte de Contas; e

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar as normas que regem o horário de
funcionamento deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro funcionará de segunda a
sexta-feira no período compreendido entre nove e dezoito horas.
§1º Todos os setores da Corte deverão permanecer em efetivo funcionamento no horário
estabelecido no caput.
§ 2º Documentos poderão ser remetidos eletronicamente em qualquer horário por meio do
Portal dos Jurisdicionados (Portal E-TCMRJ) ou do e-mail e-protocolo.tcmrj@rio.rj.gov.br,
sendo que a apreciação ocorrerá no horário estabelecido no caput.

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Art. 2º Compete ao gestor da unidade técnica ou administrativa a autorização para
realização de atividades sob a forma de teletrabalho, observado o percentual máximo de
30% (trinta por cento) de servidores por unidade.
Parágrafo único. A autorização deve ser formalizada por meio do Formulário de
Autorização para o Teletrabalho constante do Anexo I da Resolução TCMRJ nº 09, de 12
de agosto de 2020, que regulamenta o tema.
Art. 3º Ficam revogadas as seguintes resoluções:
I - Resolução nº 1.084, de 30 de março de 2020;
II - Resolução TCMRJ nº 21, de 25 de fevereiro de 2021; e
III - Resolução TCMRJ nº 25, de 14 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 26.10.2021

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