22/10/2021 11:46

SEI/ABC - 0021524300 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210
Disponibilização: 22/10/2021
Publicação: 21/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.126, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.532.372,24
e Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, até o valor de R$
5.021,50, em favor da Unidade Orçamentária
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia FUNESBOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.532.372,24 (um milhão quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e
setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária à despesa de
capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.021,50 (cinco mil, vinte e um reais e cinquenta centavos), em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, conforme Anexo
II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte

SUPLEMENTA
Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23898486&infra_…

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SEI/ABC - 0021524300 - Lei

de
Recurso
FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.122.2103.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

1.532.372,24

449093

0616
TOTAL

1.532.372,24
R$ 1.532.372,24

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.122.2103.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

5.021,50

339093

0216
TOTAL

5.021,50
R$ 5.021,50

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
13210011

Especificação
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - PRINCIPAL

EXCESSO

Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0216

5.021,50

TOTAL

R$ 5.021,50

Valor

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/10/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021524300 e o código CRC 6C3B94DE.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.467837/2021-71

SEI nº 0021524300

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