DECRETO RIO Nº 45717

DE 15 DE MARÇO DE 2019

Revoga o Decreto n° 38.882, de 2 de julho de
2014, que torna pública a justificativa de
conveniência de outorga de concessão dos
serviços de estacionamento rotativo em vias e
logradouros públicos do Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 38.882, de 2 de julho de 2014, que torna pública a
justificativa de conveniência de outorga de concessão dos serviços de estacionamento
rotativo em vias e logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.03.2019

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