GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1013, DE

H

DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre transferência de recursos para a conta
única do tesouro estadual.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o ordenador de despesas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO,
autorizado a transferir R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a conta única do tesouro
estadual.

Parágrafo único. Os recursos previstos nesta Lei devem:

1 - ser priorizados para cobertura de convênios realizados com municípios, referentes a recuperação
de estradas estaduais, conforme Anexo único a esta Lei;

II - após quitar o previsto no inciso I, ser destinados a obras de terraplanagem contratadas
diretamente pelo Estado.

Art. 2o A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração procederá às
adequações necessárias, para a fiel execução desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

4

de outubro de 2001, 113° da República.

V
XpSE^E ABREU BIANCO
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L_ Governador


Publicado no Dlârh Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE CONVÊNIOS JÁ EMPENHADOS
RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS
VALOR

MUNICÍPIO

PROCESSO

EMPENHADO

4311.0407/01

São Miguel do Guaporé

4311.0424/01

Theobroma

4311.0414/01

Vale do Paraíso

4311.0405/01

Ministro Andreazza

4311.0413/01
4311.0392/01

Urupá
Cerejeiras

98.426,30
61.716,40
49.931,24
40.545,00
48.998,70
60.112,00
109.470,00

4311.0452/01

Jaru

90.583,30

4311.0399/01
4311.0416/01

Nova Brasilândia
Ouro Preto D'Oeste
Cacaulândia

4311.0420/01

4311.0411/01

Alto Paraíso

4311.0398/01

Parecis

4311.0401/01

Castanheiras

4311.0419/01

Cujubim

4311.0406/01

Presidente Mediei

4311.0418/01

Rio Crespo

4311.0412/01

Mirante da Serra

4311.0421/01

Itapuã

4311.0403/01

Caçoai

4311.0429/01

Machadinho D'Oeste

4311.0394/01

Commbiara

4311.0395/01

Pimenteiras

4311.0409/01

São Francisco do Guaporé

4311.0426/01

Alto Alegre dos Parecis

4311.0415/01

Governador Jorge Teixeira

4311.0408/01

Alvorada D'Oeste

4311.0393/01

Costa Marques

4311.0400/01

Novo Horizonte

4311.0423/01

Vale do Anari

4311.0404/01
4311.0684/01

Espigão D'Oeste
Guajarâ-Mirim

4311.0425/01

Porto Velho

4311.0797/01
4311.0396/01

Chupinguaia
Pimenta Bueno

4311.0783/01

Teixeirópolis

80.632,07
62.452,80
119.333,30
51.447,24
40.287,80

f

\

V
TOTAL

34.010,34
48.112,60
68.343,10
36.067,55
36.211,30
118.885,01
196.010,70
117.997,53
24.333,40
33.246,40
95.736,90
49.053,98
39.644,28
35.970,60
26.102,42
51.932,50
49.999,67
29.701,86
115.983,14
19.958,68
58.701,30
79.200,00
2.279.139,41