GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 858

,DE 16 DE

DEZEMBRO

DE 1999.

Dispõe sobre normas de segurança contra
incêndio e evacuação das pessoas e dos seus
bens, no Estado de Rondônia, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de

Rondônia, o estudo, a análise, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que
disciplinam a segurança contra incêndio, bem como a evacuação das pessoas e dos seus
bens, em todo o Estado de Rondônia, na forma do disposto nesta Lei e em sua
regulamentação.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
em nome do Estado, convênios com a União, os Estados e os Municípios, ou qualquer outro

órgão, visando ao atendimento dos interesses relacionados com a segurança, objeto desta
Lei.

Art. 2o - Qualquer licença para funcionamento de empresas, a ser
expedida no Estado, bem como para ocupação de prédios novos ou a serem construídos,

dependerão de certificado de aprovação dos sistemas de segurança para evacuação de bens e
de pessoas, de acordo com as especificações técnicas pertinentes, a serem expedidas pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

§ Io - O regulamento desta Lei definirá as especificações

técnicas de segurança contra incêndio e evacuação de bens e de pessoas.
§ 2o - Terão tratamento especial os edifícios-garagem, os

depósitos de irííTarháveis, os heliportos, os estabelecimentos de industrialização e de
comercialização de fogos de artifícios, os armazéns e paióis de explosivos ou de munições e

outros estabelecimento^, cuja atividade ou por sua natureza, envolvam perigo iminente de
propagação de fogo.


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GOVERNADORIA

Art. 3o - Para efeitos de cumprimento do disposto nesta Lei, o
Corpo de Bombeiros Militar poderá vistoriar os imóveis já existentes e todos os

estabelecimentos em funcionamento, para verificação de sistemas de segurança contra
incêndio, evacuação, com vistas à expedição do certificado a que se refere o artigo 2o desta
Lei.

Art. 4o -

O Corpo de Bombeiros Militar, no exercício da

fiscalização que lhe compete e na forma do que vier a dispor o regulamento desta Lei,
poderá aplicar as seguintes penalidades variáveis:
I - multa de 10 (dez) a 20 (vinte) UFIR, aos responsáveis por
estabelecimento, ou edificações que, a partir de 01 (um) ano após a vigência desta Lei, não
possuírem os certificados referidos no art. 2o desta Lei;
II - multa de 10 (dez) a 30 (trinta) UFIR, aos responsáveis por

estabelecimentos ou edificações que deixarem de cumprir exigências que lhe forem
formuladas mediante notificação regular;

III - multa de 10 (dez) a 30 (trinta) UFIR, àqueles que, de
qualquer modo, retirarem ou alterarem o sistema de segurança, sem o consentimento do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IV - interdição temporária ou definitiva de construção ou
estabelecimento que coloque em perigo a vida humana, que possa causar graves danos
materiais ou que tenha deixado de atender às exigências previstas nesta Lei e em seu
regulamento.

Art. 5o - O

Corpo

de

Bombeiros Militar manterá cadastro

atualizado, para fins de fiscalização permanente, das empresas instaladoras e das de
manutenção e conservação dos sistemas de segurança contra incêndio e evacuação,
devidamente autorizadas.

Parágrafo único - As empresas referidas neste artigo, além das

penalidades previstas em Lei Federal e da suspensão ou cancelamento da respectiva
inscrição cadastral, ficarão sujeitas a multa de 25 (vinte e cinco) a 50 (cinqüenta) UFIR,
quando responsáveis por dano causado no exercício de suas atividades, sem prejuízo das
sanções civis pertinentes.

Árt. 6o / ^ aplicação das multas previstas nesta Lei serão
proporcionais à gravidade da infração,,


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GOVERNADORIA

Parágrafo único - Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa
correspondente ao dobro do valor máximo previsto no parágrafo único do artigo anterior.
Art. T - Toda edificação dotada de, no mínimo, Sistema
Preventivo Convencional, ou seja, rede de hidrantes e extintores de incêndio, deverá

obrigatoriamente apresentar, anualmente, por ocasião da vistoria técnica a que se refere o
inciso II do artigo 4o, certificado de utilização dos meios de combate a incêndio, expedido
por um engenheiro de segurança do trabalho ou de um oficial do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia.

Art. 8o - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial
a Lei n° 591, de 20 de setembro de 1994.
Palácio

do

Gove:

Estado ^ae RondômX em

dezembro de 1999, 11Io da República.

DÊÁBREIHBÍANCO
Governador

16 de