DECRETO RIO Nº 49545,

DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Conselho Regulador de Serviços Públicos
Delegados do Município do Rio de Janeiro - REGULA
RIO e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do art. 30, da Constituição da República,
segundo o qual compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 175, da Constituição da República, que dispõe
incumbir ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no
art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Município nos termos do inciso VI, do art.
30, de sua Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o art. 149, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, as empresas concessionárias ou permissionárias e os detentores de
autorizações de serviços públicos sujeitam-se ao permanente controle e à fiscalização do
Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução do serviço e plena satisfação
dos direitos dos usuários;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que
dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175 da
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Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO, em especial, os arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 37, de 14 de
julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, sem aumento de despesa, o Conselho Regulador de Serviços Públicos
Delegados - REGULA RIO, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Compete ao REGULA RIO:
I - analisar eventos de revisão, reequilíbrio, rescisão, prorrogação e renovação de
contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada e acompanhar a
execução destes contratos pelos órgãos e entes da Administração Municipal, emitindo
parecer ao Chefe do Poder Executivo;
II - opinar nos pleitos de reajuste tarifário;
III - requisitar aos órgãos e entes da Administração Municipal as informações necessárias
ao acompanhamento dos contratos de concessão de serviços público e parceria públicoprivada, notadamente dados de aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro;
IV - expedir recomendações e orientações a serem observadas na execução dos
contratos de concessão de serviços público e parceria público-privada;
V - opinar, quando submetido a sua análise, pela aplicação de sanções legais ou
contratuais;
VI - deliberar sobre outras matérias relativas aos processos que venham a ser
encaminhados pelo Presidente do Conselho e que cuidem de temas relativos à esfera de
suas atribuições; e
VII - editar e alterar os atos normativos necessários ao exercício de sua competência,
inclusive o seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam preservadas as competências da Fundação Instituto das Águas
do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, em relação aos serviços de esgotamento
sanitário da Área de Planejamento 5 – AP-5, assim como as estipuladas pela Lei
Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº
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32.422, de 21 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do
Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO.
Art. 3º O REGULA RIO será dirigido por um Conselheiro-Presidente, auxiliado por quatro
Conselheiros, que comporão o Conselho Diretor.
Art. 4º O Conselho Diretor será composto pelos seguintes membros permanentes:
I - Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
III - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação;
IV - Procurador-Geral do Município; e
V - Controlador-Geral do Município.
Parágrafo único. O Conselheiro-Presidente será escolhido por ato do Prefeito.
Art. 5º Compete ao Conselheiro-Presidente:
I - convocar as sessões e determinar a respectiva pauta;
II - presidir as sessões do Conselho;
III - atender às demais atribuições que lhe forem acometidas regimentalmente;
IV - representar o REGULA RIO perante os órgãos e entes da Administração Municipal.
Art. 6º Compete aos Conselheiros:
I - conhecer, analisar e votar as matérias submetidas ao Conselho;
II - solicitar informações complementares, bem como requerer a realização de diligências
que se fizerem necessárias em relação aos processos submetidos à sua relatoria;
III - atender às demais tarefas que lhe forem acometidas regimentalmente.
Art. 7º Os trabalhos do REGULA RIO serão auxiliados por servidores de carreira
indicados pelo Chefe do Poder Executivo que deverão exercer as funções operacionais e
de apoio ao Conselho Diretor, auxiliando na organização das atividades e na guarda dos
registros das decisões do Conselho Diretor, conforme estabelecido no Regimento Interno
do REGULA RIO.
Art. 8º O REGULA RIO poderá promover audiências públicas, cujas finalidades e
procedimentos serão estabelecidos no Regimento Interno ou ato normativo expedido pelo
órgão.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.10.2021

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