DECRETO RIO Nº 42071

DE 28 DE JULHO DE 2016

Delega competência ao Secretário Municipal
de Fazenda para interpor recurso junto à
Secretaria de Estado de Fazenda nos termos
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11
de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 1011 de 28 de junho de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação
do ICMS, para o exercício de 2017, fixados pela Resolução SEFAZ nº 1011 de 28 de
junho de 2016, publicada no DOERJ de 01 de julho de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.07.2016

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