ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEINÜ 1078 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza

o

Poder Executivo a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da

Secretaria de Estado da Segurança Pública,
Credito Suplementar no valor global de RS
1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta

mil reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil

reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o
atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art.

Io estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições
contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de

recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido na
Fonte sobre os Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão,
•

duzentos e setenta mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da.
Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

X

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.

\
CAI

Governadora do Estafflo de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 6^.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-maiI.:gabincic ©gabgpV.ix.gOV.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

s
'•-•'


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

19SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

I9101SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FONTE: 102 -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE
OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF
RSI.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

SEGURANÇA PÚBLICA

-

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

-

SEGURANÇA E DEFESA DO
CIDADÃO

-

ATIVIDADE

TOTAL

1.270.000,00

1.270.000,00

1.270.000,00

1.270.000,00

1.270.000.00

1.270.000,00

1.270.000,00

1.270.000,00

1.270.000,00

1.270.000,00

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO.
APRIMORANDO A CAPACIDADE

GERENCIAL E OPERACIONAL DOS

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
06.183.037.2398

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE

SEGURANÇA PÚBLICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CAPITAL

102

-

102

TOTAL

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.:gabinete @gabgov,rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

19SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
19101SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS

rornirn «i ípi vvutvta d

RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

LKtunuaurLLMtMAK

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR(RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

1.270.000,00

1100.00.00

Receitas Tributárias

1.270.000.00

1110.00.00

Impostos

1.270.000.00

1112.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda

1.270.000.00

1112.04.31

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

1.270.000,00
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.:gabincie @gabgOV.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930 / 21217932

1.270.000,00