DECRETO RIO Nº 43324

DE 28 DE JUNHO DE 2017

Altera o prazo previsto no art. 7° do Decreto
Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016, que
regulamenta

as

regras

gerais

para

a

celebração de Acordos de Resultados com
Órgãos Públicos integrantes da Administração
Direta e Contratos de Gestão com Entidades
da Administração Indireta e estabelece os
procedimentos a serem adotados para a
percepção

da

gratificação

relativa

aos

Acordos de Resultados e para a percepção da
participação

nos

Lucros

ou

Resultados

relativa aos Contratos de Gestão celebrados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a delicada situação econômica e financeira por que passa o
Município;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de maiores medidas de controle e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de reorganização e
estabilização das finanças públicas;

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7º A gratificação pelo exercício de encargos especiais / participação nos Lucros ou
Resultados disciplinada neste Decreto deverá ser paga em parcela única, até o término
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do segundo semestre do ano seguinte ao de vigência do Acordo de Resultados /
Contrato de Gestão.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.06.2017

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