RESOLUÇÃO SMTR Nº 2162

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 34.679, de
1º de novembro de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto n° 34 .679, de 1º de novembro de
2011, em seus §§ 1º e 2º;

CONSIDERANDO que os atos de permissão nº 02, 03, 04, 05, 06 e 16 de 2010 e 01,
02, 03, 10, 11, 12 e 13 de 2011 foram tornados sem efeito por meio do Decreto nº
34.634, de 24 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO que os sócios operadores são responsáveis pelo pagamento do
valor da oferta na proporção da sua participação no lote licitado;

CONSIDERANDO que o valor da cota de cada sócio operador corresponde ao
resultado da divisão do valor da oferta proposto pela cooperativa substituída pelo
número de vagas do lote licitado;

CONSIDERANDO que reputa-se por oferta o valor a que o Permissionário se obriga a
pagar ao Permitente em decorrência da delegação da permissão, nos termos do Edital
de Licitação;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os sócios operadores identificados nos atos de permissão
tornados sem efeito por meio do Decreto nº 34.634, de 24 de outubro de 2011, efetuem
o pagamento da primeira parcela ou do valor integral da oferta até o dia 21/12/2011,
observando os valores constantes do Anexo Único da presente Resolução.
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§ 1º O pagamento da oferta poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes.
§ 2º O valor da parcela não poderá ser inferior a 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor
da oferta por sócio operador.
§ 3º É necessária a comprovação do pagamento da primeira parcela ou do valor
integral da oferta para a assinatura do Termo de Permissão Individual.
Art. 2º O pagamento das parcelas ou do valor integral da oferta deverá ser efetuado
através de depósito identificado no Banco do Brasil (001) – Agência nº 2234-9 - Conta
Corrente nº 295.198-3, conforme previsto nos Editais de Licitação.
Art. 3º Cópia reprográfica do comprovante de pagamento deverá ser encaminhada via
correio para a Coordenadoria de Contratos – Rua Dona Mariana, nº 48 – 5º andar –
Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 22280-020.
Art. 4º Em caso de parcelamento do valor da oferta, as demais parcelas serão mensais,
iguais e sucessivas, vencendo-se a cada 30 (trinta) dias da data do pagamento da
primeira.
Art. 5º O sócio operador deverá efetuar pontualmente o pagamento do valor da oferta,
devendo comprovar esta condição para o licenciamento anual na SMTR.
Art. 6º O atraso no pagamento de qualquer das parcelas da oferta sujeitará o sócio
operador à imposição das penalidades previstas no Termo de Permissão Individual.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O. RIO 19.12.2011
Republ. em 20.12.2011

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ANEXO ÚNICO

VALOR DA OFERTA POR SÓCIO OPERADOR

ATO DE PERMISSÃO

VALOR DA OFERTA POR SÓCIO OPERADOR

02/2010

702,44

03/2010

1.280,00

04/2010

1.334,02

05/2010

1.400,00

06/2010

1.390,00

16/2010

1.750,00

01/2011

3.600,00

02/2011

1.446,17

03/2011

4.181,25

10/2011

449,86

11/2011

561,10

12/2011

392,55

13/2011

439,91

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