DECRETO RIO Nº 49836

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 691, de
24 de dezembro de 1984, alterados pela Lei n° 7.000, de 23
de julho de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o princípio da isonomia, gravado no art. 150, II, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988,

CONSIDERANDO o tratamento desigual instituído pela Lei nº 7.000, de 2021, que, em
seu art. 17, § 3º, retardou a vigência da nova redação dos arts. 180 e 181, da Lei nº 691,
de 1984, mas previu vigência imediata para a nova redação do art. 188 da mesma lei,

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Medida Cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 221/DF, julgada em 29 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo, tendo em vista o disposto no art. 17, § 3º, da Lei nº 7.000, de
23 de julho de 2021, e com fulcro no princípio da isonomia, estabelece que os efeitos da
nova redação do art. 188 da Lei nº 691, de 24 de dezembro 1984, ficarão suspensos até a
entrada em vigor da nova redação dos arts. 180 e 181 dessa mesma lei, conforme
conferida pela Lei nº 7.000, de 2021.
Parágrafo único. Enquanto não implementada a condição prevista no caput, os
procedimentos previstos no art. 188 da Lei nº 691, de 1984, deverão ser efetuados com
base na redação dada a esse dispositivo pela Lei nº 2.549, de 16 de maio de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021
Retif. em 21.01.2022

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