ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.161, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Jacuizinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacuizinho um
terreno rural, com a área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), confrontando-se: ao norte,
na extensão de 200m (duzentos metros), com a estrada de Passo dos Engenhos à Jacuizinho; ao
sul, na extensão de 200m (duzentos metros), com terras de Edemar Oscar Tatsch e sua esposa
Zeni Eulália Tatsch; ao nascente e poente, na extensão de 100m (cem metros) repectivamente,
ainda com terras de Edemar Oscar Tatsch e sua esposa Zeni Eulália Tatsch havidas por compra
do casal de Edgar Holmar Kellermann e outros. O referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 1606 e matriculado no
Registro de Imóveis da Comarca de Espumoso sob o nº 8.794, Livro 3-H, fl. 142.
Art. 2º - A doação tem por finalidade o funcionamento de unidade escolar, revertendo
ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O imóvel objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabillidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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