GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N2

102

DE

14

DE

MAIO

DE

1.986.

Autoriza o

Poder Executivo

a instituir o Programa Pró-Crian

s

ça, no Estado e dá outras

pro

vidências.

3T

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

1-

-

Fica

o

Poder

Executivo autoriza

do a instituir o Programa Pró-Criança, com a finalidade de garan
tir às crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos as condições neces
sárias para o seu desenvolvimento físico e bem estar social.
Parágrafo único - O Programa
por esta Lei,

autorizado

visa fortalecer as entidades que trabalham

direta

mente com crianças na faixa etária de que trata o caput deste

ar

tigo.

Art. 2- -

Constituem-se principais objetjL

vos do Programa Pró-Criança.
v

I - desenvolver trabalno integrado

na

criação de creches domiciliares;
II - efetuar convênios com entidades

fede.

rais, estaduais e municipais no sentido de ser dado apoio à crian
ça;

III - desenvolver trabalho junto às
des religiosas e particulares aue trabalharem com crianças.

1

entida


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art.

O Governo Estadual criará

uma

Comissão Especial para trabalhar no Programa de que trata a

pre

sente

3- -

Lei.

Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.

Art. 5- - Revogam-se as disposições
contrario.

ÂNGELO ANÜELIN'

1

Governador

em


*