ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.536, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 204, de 26 de outubro de 2000)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 – Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A letra “f” do inciso I do artigo 64 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 –
Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 64 - ...
...
f) pela classificação em cargo de Promotor de Justiça nas Promotorias de Justiça da
área especializada da comarca de Porto Alegre, de Entrância Final;”
Art. 2º - O artigo 68 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 68 - Aos membros do Ministério Público no exercício das funções de
Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Procurador-Assessor, Promotor-Assessor,
Chefe de Gabinete, Promotor-Corregedor, Coordenador de Centro de Apoio
Operacional e aos Promotores de Justiça classificados nas Promotorias de Justiça da
área especializada da comarca de Porto Alegre será atribuída gratificação
correspondente a 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento de seu cargo.”
Art. 3º - Acrescenta § 5º ao artigo 75 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, com a
seguinte redação:
“Art. 75 - ...
...
§ 5º - É vedada a percepção das gratificações de acumulação ou de substituição
previstas no “caput” deste artigo pelos Promotores de Justiça classificados nas
Promotorias de Justiça da área especializada da comarca de Porto Alegre, de Entrância
Final.”
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea “n” do inciso
I do artigo 64 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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