DECRETO RIO Nº 48552

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui Comitê Executivo para o acompanhamento
do Plano de Ação para recuperação do Sistema Bus
Rapid Transit - BRT, integrante do Serviço Público
de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade
do Rio de Janeiro SPPO/RJ, instituído pelo Decreto
Rio n° 48.393, de 1º de janeiro de 2021 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo é direito social, assim consagrado
pelo art. 6º da Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda
Constitucional n° 90, de 15 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro LOMRJ, o qual dispõe que as empresas concessionárias ou permissionárias e os
detentores de autorizações de serviços públicos sujeitam-se ao permanente controle e à
fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter a adequada execução do serviço e
plena satisfação dos usuários;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Concedente a adoção de medidas de ajuste
operacional no sistema Bus Rapid Transit - BRT que resultem na significativa melhora na
qualidade do serviço prestado aos usuários;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 48.392, de 1º de janeiro de 2021, que
determina prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de Transportes
elabore e apresente Plano de Ação para recuperar o sistema BR T até o final de 2021;

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CONSIDERANDO o determinado pelo art. 2º, XIV e XXI do Decreto Rio n° 48.393, de 1º
de janeiro de 2021, que institui o Plano de Ações para os primeiros 100 dias de Governo,
especificamente em relação às medidas relacionadas à operação do serviço Bus Rapid
Transit - BRT,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Executivo para o acompanhamento da execução do Plano
de Ação para recuperação do Sistema Bus Rapid Transit - BRT, integrante do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por ônibus da Cidade do Rio de Janeiro SPPO/RJ, instituído pelo Decreto Rio n° 48.393, de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O plano de que traia o caput será elaborado pela Secretaria Municipal de
Transportes – SMTR nos prazos e condições do Decreto Rio n° 48.393, de 1º de janeiro
de 2021, tendo por objetivo, dentre outros, o desenvolvimento e definição de medidas
necessárias à recuperação das condições mínimas de operação, frequência, segurança,
organização e conforto das estações e ônibus dedicados ao sistema BRT, de modo a
garantir o aumento no nível de qualidade do serviço disponibilizado ao usuário.
Art. 2º O Comitê Executivo de que trata este Decreto será composto pelos seguintes
órgãos da Administração Pública Municipal, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
III - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
V - Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO;
VI - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
VII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação RIOLUZ;
VIII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
IX - Coordenadoria Especial “Subprefeitura” da Barra da Tijuca;
X - Coordenadoria Especial ‘‘Subprefeitura” da Zona Norte;
XI - Coordenadoria Especial “Subprefeitura” da Zona Oeste;
XII - Coordenadoria Especial “Subprefeitura” de Jacarepaguá.

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§ 1º Os titulares dos órgãos que compõem o Comitê deverão informar à SMTR, no prazo
máximo de cinco dias, a designação nominal, com informações de contato, de seus
respectivos representantes sendo um titular e um suplente.
§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos ou entes públicos ou
privados para contribuição em demandas específicas dos trabalhos.
§ 3º É de responsabilidade dos representantes indicados providenciar todas as
informações e documentos necessários ao desenvolvimento das atividades pelo Comitê,
assim como os necessários para a execução dos planos elaborados nos Decretos n°
48.392 e n° 48.393, de 1º de janeiro de 2021, no âmbito de seus respectivos órgãos.
Art. 3º São atribuições do Comitê Executivo:
I - Acompanhar a execução do Plano de Ação por intermédio de seus instrumentos de
monitoramento e realização de reuniões entre os integrantes para discussão da situação
operacional do sistema e avaliação de medidas ulteriores;
II - Registrar em ata todos os pontos tratados durante as reuniões do Comitê que deverão
ser assentados em processo administrativo instaurado no âmbito da SMTR para
compilação dos documentos produzidos no curso dos trabalhos;
III - Propor medidas de correção e aperfeiçoamento do serviço aos titulares dos órgãos
municipais que compõem a Comissão;
IV - Indicar a necessidade de eventual alteração no Plano de Ação caso seja identificada
alguma necessidade em fazê-la.
Art. 4º O Comitê Executivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, ou
extraordinariamente por convocação da sua presidência.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,25 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.02.2021

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