ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR N.º 14.036, DE 04 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 129, de 05 de julho de 2012)
Introduz alterações na Lei Complementar n.º
10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações,
que dispõe sobre a organização da
Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do
art. 136 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 10.687, de 9 de janeiro de 1996, são introduzidas as
seguintes alterações:
I - ficam acrescentadas as alíneas “d” e “e” no inciso II do art. 2.º, com a seguinte
redação:
“Art. 2.º .................
................................
II - ..........................
................................
d) Departamento de Perícias do Interior; e
e) Laboratório de Perícias.”;
II - o art. 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A Direção-Geral do Instituto-Geral de Perícias é exercida pelo Diretor-Geral,
designado pelo Governador do Estado entre os ocupantes do cargo de Perito, com experiência
funcional e pertencente ao Quadro Efetivo dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias,
mediante indicação do Secretário de Estado da Segurança Pública.”;
III - o art. 4.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Ao Diretor-Geral compete planejar e coordenar todas as atividades dos órgãos
que integram o Instituto-Geral de Perícias, visando à execução dos serviços de perícias, de
identificação civil, criminal e ‘post mortem’.”;
IV - o art. 5.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º A Corregedoria-Geral do Instituto-Geral de Perícias, diretamente subordinada
ao Diretor-Geral, será exercida por Perito, com experiência funcional e pertencente ao Quadro
Efetivo dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias.”;
V - dá nova redação ao art. 6.º, conforme segue:
“Art. 6.º Compete à Corregedoria, nos órgãos do Instituto-Geral de Perícias:
I - apurar infrações e irregularidades funcionais e disciplinares;
II - realizar inspeções e correições;
III - expedir normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao
aperfeiçoamento das atividades do Instituto-Geral de Perícias; e

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IV - executar outras atividades correlatas.”;
VI - o art. 7.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º As atribuições do Instituto-Geral de Perícias serão exercidas pelos
Departamentos de Criminalística, de Identificação, Médico-Legal, de Perícias do Interior e
Laboratório de Perícias, cujos Diretores, pertencentes ao Quadro Efetivo dos Servidores do
Instituto-Geral de Perícias, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do
Secretário de Estado da Segurança Pública.”;
VII - ficam acrescentados os arts. 10-A e 10-B, com as seguintes redações:
“Art. 10-A. Ao Departamento de Perícias do Interior compete:
I - administrar, formular, propor, desenvolver, coordenar e fiscalizar as atividades
periciais e de identificação realizadas no interior do Estado; e
II - normatizar os procedimentos administrativos no âmbito das Coordenadorias
Regionais de Perícias e seus postos subordinados.
Art. 10-B. Ao Departamento de Laboratório de Perícias compete:
I - realizar exames periciais laboratoriais e forenses nas áreas da toxicologia, da biologia
molecular e da química legal;
II - elaborar laudos periciais referentes a sua área de atuação; e
III - realizar pesquisas e experiências no âmbito de sua atuação.”;
VIII - o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os cargos de Supervisor Técnico e de Diretor dos Departamentos de
Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e de Perícias do Interior são privativos de
servidores de nível superior, do Quadro de Pessoal do Instituto-Geral de Perícias, conforme
estabelecido por legislação ordinária.
Parágrafo único. A direção do Departamento de Identificação será exercida por
Papiloscopista, com experiência funcional e pertencente ao Quadro Efetivo dos Servidores do
Instituto-Geral de Perícias.”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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