04/06/2020

SEI/ABC - 0011833271 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 04/06/2020
Publicação: 04/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.787, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a
classificação funcional e abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 290.259.811,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário
Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 290.259.811,00 (duzentos e noventa milhões, duzentos e cinquenta e nove mil,
oitocentos e onze reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do
IPERON - FUNPRECAP, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicado no Anexo I, no valor especificado.
Art. 3º Fica alterada a classificação funcional da Ação Orçamentária 9999 - Reserva de
Contingência, pertencente ao programa 1019 - Previdência Social Estatutária, a qual será consignada com a
Função 99 - Reservas e Subfunção 997 - Reservas do RPPS, passando a ter a classificação funcionalprogramática: 13.012.99.997.1019.9999, conforme o Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

FUNDO PREVIDENCIÁRIO
CAPITALIZADO DO IPERON FUNPRECAP
13.012.09.999.1019.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
290.259.811,00

3390

0241
290.259.811,00
TOTAL R$ 290.259.811,00

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SEI/ABC - 0011833271 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO PREVIDENCIÁRIO
CAPITALIZADO DO IPERON FUNPRECAP
13.012.99.997.1019.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
290.259.811,00

9999

0241
TOTAL

290.259.811,00
R$ 290.259.811,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/06/2020, às 17:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011833271 e o código CRC CE9F919A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.158674/2020-57

SEI nº 0011833271

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