O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.297, de
29 de novembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2041 de 2016, de autoria do
Senhor Vereador Cesar Maia.

LEI Nº 6.297

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Tomba, por interesse histórico e arquitetônico,
a Rua Benevenuto Berna, no bairro do
Maracanã.

Art. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e arquitetônico, os imóveis da Rua
Benevenuto Berna, situada no bairro do Maracanã, na IX Região Administrativa.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei ficam vedadas a
descaracterização e a mudança do zoneamento residencial de toda a extensão da
referida rua, com a finalidade de manter a sua ambiência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas
necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017

Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

DCM 30.11.2017

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