GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADOR IA

LEI

N2

206•

DE 06

DE JULHO

DE

19

Cria o Município de São

Miguel

do Guaporé, desmembrando-o

da

área do Município de Costa

Mar

ques,e dá outras providencias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

tv
M

faço

seguinte

Lei .

•&

Art. 1- - Fica criado o Município de São
Miguel do Guaporé, com sede na cidade de mesmo nome, desmembrado

da

área territorial do Município de Costa Marques.
Art. 2- - 0 Município de São Miguel

do

Guaporé, tem seus limites definidos: partindo da Foz do Rio São Fran
cisco, no Rio São Miguel, subindo o Rio São Francisco até a Foz do Iga

rape Caio Espíndola;por este acima, até a sua mais alta cabeceira na
Serra dos Uopianes; daí por uma linha reta até a Foz do Igarapé Curu
bim, no Igarapé Esperança; por este abaixo até o Rio Cautário,
OHí»

Foz do Rio João Câmara ou Sumidouro; por este acima até suas

na
nascen

tes na Serra dos Pacaás Novos; pela cumiada das Serras dos Pacaás No

1

vos e Moreira Cabral, divisor de águas dos Rios Guaporé e Ji- Paraná
ou Machado, até a altura da nascente do Igarapé Bolones ou

Lacerda

de Almeida; daí, por uma linha reta até o seringal Paulo Saldanha no

\

Rio Branco; por este abaixo, até a Foz do Igarapé Sete Galhos; daí ,
por uma linha reta até a nascente do Igarapé Preto, na Serra Gabriel

Maciel; descendo/^» Igarapé Preto até o Rio São Miguel; por este abai.

xo, até o Rio1 Sao F^rancisco, ponto de partida.
\ .
Art. 3- - A instalação do Município

dar

-se-á com a pofese do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos na
forma da Lei.

1

\

\

Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.

V.

J


.

*',9
A°

. *a*

*Y


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art.

52 - Fica revogada a Lei n2

"^
200, de

07 de junho de 1988 e demais disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em

06

Rondo

de julho:de 1988, 100^ da República.

^

v..

J