LEI Nº 5.801

DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, as
áreas das ilhas que menciona e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização destinados à população de
baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, as áreas das Ilhas Primeira, das Garças, da Fantasia, São Jorge, Pesquisa, da
Gigóia e Ipê, situadas na Lagoa da Tijuca, na XXIV Região Administrativa – Barra da
Tijuca, Área de Planejamento 4 – AP 4 da Cidade.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o inciso I do § 1º do art. 205 da Lei
Complementar nº 111, de 2011, os limites das Áreas das Ilhas:
I – da Gigóia e Primeira, são aqueles descritos no Anexo I desta Lei;
II – da Gigóia, Primeira, das Garças, da Fantasia, São Jorge, Pesquisa e Ipê são os
definidos e delimitados no Anexo II desta Lei.
Art. 2º As Áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder
Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011,
respeitando os seguintes padrões de urbanização,
parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III – dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
1


IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando as AEISs submetidas à regime urbanístico específico, relativo à
implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle
que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art.
70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.10.2014
Retif. em 07.11.2014

ANEXO I

I - ILHA DA GIGÓIA
ÁREA: 132.417,052 m²
PERÍMETRO: 1.811,736 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se no Marco 1, com coordenadas (673252,730;7455401,680). Do vértice 1,
segue-se até o vértice 2 (673263,030;7455401,860) com azimute de 88°59’56” e
distância

de

10,302

m.

Do

vértice

2,

segue-se

até

o

vértice

3

(673283,820;7455396,040) com azimute de 105°38’21” e distância de 21,589 m. Do
vértice 3, segue-se até o vértice 4 (673298,940;7455398,240) com azimute de
81°43’17” e distância de 15,279 m. Do vértice 4, se gue-se até o vértice 5
(673309,160;7455394,520) com azimute de 110°00’04” e distância de 10,876 m. Do
vértice 5, segue-se até o vértice 6 (673317,280;7455388,180) com azimute de
127°58’56” e distância de 10,302 m. Do vértice 6, s egue-se até o vértice 7
(673317,600;7455366,760) com azimute de 179°08’39” e distância de 21,422 m. Do
2


vértice 7, segue-se até o vértice 8 (673320,440;7455362,320) com azimute de
147°23’43” e distância de 5,271 m. Do vértice 8, se gue-se até o vértice 9
(673325,400;7455363,000) com azimute de 82°11’37” e distância de 5,006 m. Do
vértice 9, segue-se até o vértice 10 (673331,780;7455371,580) com azimute de
36°38’03” e distância de 10,692 m. Do vértice 10, s egue-se até o vértice 11
(673347,740;7455384,420) com azimute de 51°10’59” e distância de 20,484 m. Do
vértice 11, segue-se até o vértice 12 (673373,820;7455387,480) com azimute de
83°18’29” e distância de 26,259 m. Do vértice 12, s egue-se até o vértice 13
(673380,660;7455394,700) com azimute de 43°27’07” e distância de 9,946 m. Do
vértice 13, segue-se até o vértice 14 (673407,140;7455393,500) com azimute de
92°35’41” e distância de 26,507 m. Do vértice 14, s egue-se até o vértice 15
(673440,220;7455407,240) com azimute de 67°26’39” e distância de 35,820 m. Do
vértice 15, segue-se até o vértice 16 (673471,820;7455408,540) com azimute de
87°38’39” e distância de 31,627 m. Do vértice 16, s egue-se até o vértice 17
(673487,260;7455405,250) com azimute de 102°01’44” e distância de 15,787 m. Do
vértice 17, segue-se até o vértice 18 (673499,840;7455395,730) com azimute de
127°07’01” e distância de 15,776 m. Do vértice 18, segue-se até o vértice 19
(673515,900;7455374,810) com azimute de 142°29’13” e distância de 26,374 m. Do
vértice 19, segue-se até o vértice 20 (673524,880;7455339,590) com azimute de
165°41’46” e distância de 36,347 m. Do vértice 20, segue-se até o vértice 21
(673530,140;7455338,730) com azimute de 99°17’08” e distância de 5,330 m. Do
vértice 21, segue-se até o vértice 22 (673538,980;7455325,990) com azimute de
145°14’39” e distância de 15,507 m. Do vértice 22, segue-se até o vértice 23
(673535,080;7455311,230) com azimute de 194°48’03” e distância de 15,267 m. Do
vértice 23, segue-se até o vértice 24 (673532,370;7455251,790) com azimute de
182°36’38” e distância de 59,502 m. Do vértice 24, segue-se até o vértice 25
(673525,950;7455237,010) com azimute de 203°28’43” e distância de 16,114 m. Do
vértice 25, segue-se até o vértice 26 (673518,250;7455217,170) com azimute de
201°12’41” e distância de 21,282 m. Do vértice 26, segue-se até o vértice 27
(673502,730;7455189,530) com azimute de 209°18’52” e distância de 31,699 m. Do
vértice 27, segue-se até o vértice 28 (673490,370;7455149,270) com azimute de
197°04’00” e distância de 42,115 m. Do vértice 28, segue-se até o vértice 29
3


(673485,610;7455147,450) com azimute de 249°04’32” e distância de 5,096 m. Do
vértice 29, segue-se até o vértice 30 (673475,510;7455149,110) com azimute de
279°20’01” e distância de 10,236 m. Do vértice 30, segue-se até o vértice 31
(673417,540;7455157,470) com azimute de 278°12’22” e distância de 58,570 m. Do
vértice 31, segue-se até o vértice 32 (673344,920;7455158,670) com azimute de
270°56’48” e distância de 72,630 m. Do vértice 32, segue-se até o vértice 33
(673358,600;7455152,510) com azimute de 114°14’30” e distância de 15,003 m. Do
vértice 33, segue-se até o vértice 34 (673389,980;7455152,710) com azimute de
89°38’05” e distância de 31,381 m. Do vértice 34, s egue-se até o vértice 35
(673411,260;7455156,370) com azimute de 80°14’28” e distância de 21,592 m. Do
vértice 35, segue-se até o vértice 36 (673462,970;7455142,230) com azimute de
105°17’37” e distância de 53,608 m. Do vértice 36, segue-se até o vértice 37
(673468,410;7455134,050) com azimute de 146°22’29” e distância de 9,824 m. Do
vértice 37, segue-se até o vértice 38 (673467,970;7455128,990) com azimute de
184°58’11” e distância de 5,079 m. Do vértice 38, s egue-se até o vértice 39
(673454,830;7455099,590) com azimute de 204°04’54” e distância de 32,203 m. Do
vértice 39, segue-se até o vértice 40 (673458,050;7455095,750) com azimute de
140°01’08” e distância de 5,011 m. Do vértice 40, s egue-se até o vértice 41
(673455,710;7455080,010) com azimute de 188°27’22” e distância de 15,913 m. Do
vértice 41, segue-se até o vértice 42 (673440,890;7455075,570) com azimute de
253°19’19” e distância de 15,471 m. Do vértice 42, segue-se até o vértice 43
(673438,050;7455071,450) com azimute de 214°34’45” e distância de 5,004 m. Do
vértice 43, segue-se até o vértice 44 (673436,410;7455060,610) com azimute de
188°36’11” e distância de 10,963 m. Do vértice 44, segue-se até o vértice 45
(673439,290;7455050,650) com azimute de 163°52’21” e distância de 10,368 m. Do
vértice 45, segue-se até o vértice 46 (673448,890;7455046,010) com azimute de
115°47’46” e distância de 10,663 m. Do vértice 46, segue-se até o vértice 47
(673440,130;7455020,530) com azimute de 198°58’23” e distância de 26,944 m. Do
vértice 47, segue-se até o vértice 48 (673429,010;7454998,590) com azimute de
206°52’39” e distância de 24,597 m. Do vértice 48, segue-se até o vértice 49
(673408,170;7454972,350) com azimute de 218°27’25” e distância de 33,509 m. Do
vértice 49, segue-se até o vértice 50 (673394,630;7454961,850) com azimute de
4


232°12’26” e distância de 17,134 m. Do vértice 50, segue-se até o vértice 51
(673370,090;7454952,170) com azimute de 248°28’22” e distância de 26,380 m. Do
vértice 51, segue-se até o vértice 52 (673340,190;7454940,110) com azimute de
248°02’01” e distância de 32,241 m. Do vértice 52, segue -se até o vértice 53
(673320,840;7454935,300) com azimute de 256°02’26” e distância de 19,939 m. Do
vértice 53, segue-se até o vértice 54 (673306,280;7454942,230) com azimute de
295°27’10” e distância de 16,125 m. Do vértice 54, segue-se até o vértice 55
(673279,900;7454944,170) com azimute de 274°12’22” e distância de 26,451 m. Do
vértice 55, segue-se até o vértice 56 (673257,880;7454944,690) com azimute de
271°21’10” e distância de 22,026 m. Do vértice 56, segue-se até o vértice 57
(673246,660;7454942,910) com azimute de 260°59’08” e distância de 11,360 m. Do
vértice 57, segue-se até o vértice 58 (673232,020;7454936,570) com azimute de
246°35’04” e distância de 15,954 m. Do vértice 58, segue-se até o vértice 59
(673216,220;7454934,190) com azimute de 261°26’02” e distância de 15,978 m. Do
vértice 59, segue-se até o vértice 60 (673211,240;7454934,790) com azimute de
276°52’12” e distância de 5,016 m. Do vértice 60, s egue-se até o vértice 61
(673191,460;7454943,810) com azimute de 294°30’50” e distância de 21,740 m. Do
vértice 61, segue-se até o vértice 62 (673169,880;7454949,520) com azimute de
284°49’14” e distância de 22,323 m. Do vértice 62, segue-se até o vértice 63
(673160,360;7454954,280) com azimute de 296°33’54” e distância de 10,644 m. Do
vértice 63, segue-se até o vértice 64 (673148,540;7454964,560) com azimute de
311°00’50” e distância de 15,665 m. Do vértice 64, segue-se até o vértice 65
(673141,140;7454978,800) com azimute de 332°32’27” e distância de 16,048 m. Do
vértice 65, segue-se até o vértice 66 (673138,500;7454997,120) com azimute de
351°47’59” e distância de 18,509 m. Do vértice 66, segue-se até o vértice 67
(673144,540;7455017,220) com azimute de 16°43’31” e distância de 20,988 m. Do
vértice 67, segue-se até o vértice 68 (673147,400;7455021,400) com azimute de
34°22’49” e distância de 5,065 m. Do vértice 68, se gue-se até o vértice 69
(673160,460;7455030,120) com azimute de 56°16’10” e distância de 15,704 m. Do
vértice 69, segue-se até o vértice 70 (673163,840;7455033,920) com azimute de
41°39’08” e distância de 5,086 m. Do vértice 70, se gue-se até o vértice 71
(673165,470;7455037,220) com azimute de 26°17’12” e distância de 3,681 m. Do
5


vértice 71, segue-se até o vértice 72 (673174,300;7455047,370) com azimute de
41°01’18” e distância de 13,453 m. Do vértice 72, s egue-se até o vértice 73
(673177,000;7455049,920) com azimute de 46°38’12” e distância de 3,714 m. Do
vértice 73, segue-se até o vértice 74 (673180,920;7455059,640) com azimute de
21°57’50” e distância de 10,481 m. Do vértice 74, s egue-se até o vértice 75
(673192,060;7455083,330) com azimute de 25°11’05” e distância de 26,179 m. Do
vértice 75, segue-se até o vértice 76 (673197,780;7455081,980) com azimute de
103°16’47” e distância de 5,877 m. Do vértice 76, s egue-se até o vértice 77
(673200,480;7455088,300) com azimute de 23°07’58” e distância de 6,873 m. Do
vértice 77, segue-se até o vértice 78 (673198,450;7455105,140) com azimute de
353°07’35” e distância de 16,962 m. Do vértice 78, segue-se até o vértice 79
(673177,700;7455137,900) com azimute de 327°39’00” e distância de 38,779 m. Do
vértice 79, segue-se até o vértice 80 (673173,220;7455147,100) com azimute de
334°02’09” e distância de 10,233 m. Do vértice 80, segue-se até o vértice 81
(673169,960;7455162,300) com azimute de 347°53’42” e distância de 15,546 m. Do
vértice 81, segue-se até o vértice 82 (673173,440;7455183,240) com azimute de
9°26’09” e distância de 21,227 m. Do vértice 82, se gue-se até o vértice 83
(673177,160;7455193,160) com azimute de 20°33’22” e distância de 10,595 m. Do
vértice 83, segue-se até o vértice 84 (673189,120;7455217,800) com azimute de
25°53’29” e distância de 27,389 m. Do vértice 84, s egue-se até o vértice 85
(673202,520;7455239,600) com azimute de 31°34’41” e distância de 25,589 m. Do
vértice 85, segue-se até o vértice 86 (673203,580;7455255,400) com azimute de
3°50’17” e distância de 15,836 m. Do vértice 86, se gue-se até o vértice 87
(673206,580;7455271,540) com azimute de 10°31’47” e distância de 16,416 m. Do
vértice 87, segue-se até o vértice 88 (673209,440;7455275,700) com azimute de
34°30’31” e distância de 5,048 m. Do vértice 88, se gue-se até o vértice 89
(673218,260;7455320,880) com azimute de 11°02’47” e distância de 46,033 m. Do
vértice 89, segue-se até o vértice 90 (673217,510;7455331,200) com azimute de
355°50’36” e distância de 10,347 m. Do vértice 90, segue-se até o vértice 91
(673224,650;7455339,340) com azimute de 41°15’20” e distância de 10,828 m. Do
vértice 91, segue-se até o vértice 92 (673226,230;7455344,840) com azimute de
16°01’40” e distância de 5,722 m. Do vértice 92, se gue-se até o vértice 93
6


(673224,950;7455349,680) com azimute de 345°11’12” e distância de 5,006 m. Do
vértice 93, segue-se até o vértice 94 (673229,050;7455359,060) com azimute de
23°36’37” e distância de 10,237 m. Do vértice 94, s egue-se até o vértice 95
(673232,470;7455375,100) com azimute de 12°02’10” e distância de 16,401 m. Do
vértice 95, segue-se até o vértice 96 (673235,310;7455390,660) com azimute de
10°20’37” e distância de 15,817 m. Do vértice 96, s egue-se até o vértice 97
(673238,550;7455394,600) com azimute de 39°25’54” e distância de 5,101 m.
Finalmente, segue-se até o vértice 1 - início da descrição - com azimute de 63°28’02” e
distância de 15,849 m, fechando assim o polígono acima descrito, com uma área de
132.417,052 m².

II - ILHA PRIMEIRA
ÁREA: 56.648,925 m²
PERÍMETRO: 1.079,024 m

Inicia-se no Marco 1, com coordenadas (673325,770;7455656,860). Do vértice 1,
segue-se até o vértice 2 (673341,110;7455646,070) com azimute de 125°07’20” e
distância

de

18,755

m.

Do

vértice

2,

segue-se

até

o

vértice

3

(673370,910;7455635,500) com azimute de 109°31’46” e distância de 31,619 m. Do
vértice 3, segue-se até o vértice 4 (673392,190;7455622,470) com azimute de
121°28’47” e distância de 24,952 m. Do vértice 4, s egue-se até o vértice 5
(673442,160;7455589,710) com azimute de 123°14’55” e distância de 59,751 m. Do
vértice 5, segue-se até o vértice 6 (673466,170;7455569,300) com azimute de
130°21’60” e distância de 31,513 m. Do vértice 6, s egue-se até o vértice 7
(673510,070;7455531,100) com azimute de 131°01’42” e distância de 58,193 m. Do
vértice 7, segue-se até o vértice 8 (673549,721;7455500,106) com azimute de
128°00’51” e distância de 50,327 m. Do vértice 8, s egue-se até o vértice 9
(673557,200;7455477,480) com azimute de 161°42’29” e distância de 23,830 m. Do
vértice 9, segue-se até o vértice 10 (673545,320;7455450,740) com azimute de
203°57’16” e distância de 29,260 m. Do vértice 10, segue-se até o vértice 11
(673504,810;7455452,830) com azimute de 272°57’12” e distância de 40,564 m. Do
vértice 11, segue-se até o vértice 12 (673477,150;7455452,100) com azimute de
7


268°29’18” e distância de 27,670 m. Do vértice 12, segue-se até o vértice 13
(673464,000;7455452,810) com azimute de 273°05’26” e distância de 13,169 m. Do
vértice 13, segue-se até o vértice 14 (673432,786;7455446,109) com azimute de
257°53’04” e distância de 31,925 m. Do vértice 14, segue-se até o vértice 15
(673395,022;7455442,250) com azimute de 264°09’54” e distância de 37,961 m. Do
vértice 15, segue-se até o vértice 16 (673378,450;7455434,410) com azimute de
244°40’51” e distância de 18,333 m. Do vértice 16, segue-se até o vértice 17
(673358,450;7455426,970) com azimute de 249°35’41” e distância de 21,339 m. Do
vértice 17, segue-se até o vértice 18 (673313,650;7455437,790) com azimute de
283°34’41” e distância de 46,088 m. Do vértice 18, segue-se até o vértice 19
(673275,230;7455445,870) com azimute de 281°52’36” e distância de 39,260 m. Do
vértice 19, segue-se até o vértice 20 (673277,620;7455458,920) com azimute de
10°22’42” e distância de 13,267 m. Do vértice 20, s egue-se até o vértice 21
(673229,860;7455443,490) com azimute de 252°05’45” e distância de 50,191 m. Do
vértice 21, segue-se até o vértice 22 (673190,270;7455446,620) com azimute de
274°31’14” e distância de 39,714 m. Do vértice 22, segue-se até o vértice 23
(673166,250;7455453,140) com azimute de 285°11’11” e distância de 24,889 m. Do
vértice 23, segue-se até o vértice 24 (673114,890;7455467,500) com azimute de
285°37’15” e distância de 53,330 m. Do vértice 24, segue-se até o vértice 25
(673109,490;7455478,160) com azimute de 333°08’05” e distância de 11,950 m. Do
vértice 25, segue-se até o vértice 26 (673120,480;7455490,330) com azimute de
42°04’60” e distância de 16,398 m. Do vértice 26, s egue-se até o vértice 27
(673175,820;7455528,430) com azimute de 55°27’13” e distância de 67,187m. Do
vértice 27, segue-se até o vértice 28 (673227,460;7455568,210) com azimute de
52°23’30” e distância de 65,185 m. Do vértice 28, s egue-se até o vértice 29
(673259,757;7455599,010) com azimute de 46°21’30” e distância de 44,629 m. Do
vértice 29, segue-se até o vértice 30 (673295,020;7455629,650) com azimute de
49°00’48” e distância de 46,715 m. Finalmente, segu e-se até o vértice 1 - início da
descrição – com azimute de 48°29’42” e distância de 41,060 m, fechando assim o
polígono acima descrito, com uma área de 56.648,925 m².

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ANEXO II – DELIMITAÇÃO

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