ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.748, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
(publicada no DOE nº 052, de 19 de março de 2002)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir,
ao Município de Espumoso, a titularidade da
Rodovia RS/332, entre a ponte do Rio Jacuí até
o trecho de saída para o Município de Soledade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a transferir, ao Município de Espumoso, a titularidade do trecho da Rodovia RS/332,
segmento entre as estacas 9+369,70m, (ponte do Rio Jacuí) e km 12+400m (na VRS/317, trevo
de acesso para Campos Borges), até o trecho de saída para o Município de Soledade, com a
respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1