LEI Nº 5.651

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a creche – E Aí
Como É Que Fica? como de utilidade pública.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a creche - E Aí Como É Que Fi ca?, no art. 2º da Lei n° 5.242, de
17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2013

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