RESOLUÇÃO PGM Nº 769

DE 31 MARÇO DE 2014

Define responsabilidades para aplicação e
preenchimento dos roteiros orientadores para a
emissão da Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa aprovados
através da Resolução CGM n° 1.083, de 07 de
março de 2013.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, de acordo com o § 1º do art. 1º da Resolução CGM nº 1.083, de 07
de março de 2013, e

CONSIDERANDO as atribuições dos setores da Procuradoria Geral do Município do Rio
de Janeiro envolvidos na instrução dos processos de despesas, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação permanente dos fluxos de trabalho,
visando à otimização e agilidade dos processos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º A aplicação e preenchimento dos roteiros orientadores para a emissão da
Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa aprovados através da
Resolução CGM n° 1.083, de 07 de março de 2013, no âmbito da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, deverão ser realizados na forma estabelecida no presente
ato normativo.

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Art. 2º Os itens relativos aos dados da contratação, procedimentos para contratação,
dados e procedimentos para alteração contratual deverão ser aplicados e preenchidos
por servidor em exercício na Gerência de Licitações e Administração de Contratos PG/CA/GLAC.
Art. 3º Os itens relativos à Reserva de Dotação Orçamentária e planejamento da
despesa deverão ser aplicados e preenchidos pelos servidores responsáveis pela
realização das reservas orçamentárias, e aqueles relativos à Nota de Autorização de
Despesa - NAD deverão ser aplicados e preenchidos por servidor em exercício na
Gerência de Execução Orçamentária - PG/CA/GEO.
Art. 4º A declaração de exceção de que trata o art. 2º da Resolução CGM n° 1.083, de
07 de março de 2013, deverá ser assinada por servidor em exercício na PG/CA/GLAC,
antes da emissão da Nota de Empenho correspondente.
Artº 5º As responsabilidades estabelecidas neste ato ficam válidas para as atualizações
que ocorrerem nos roteiros orientadores. No caso de alteração que venha a afetar as
responsabilidades definidas na presente Resolução outra deverá ser formalizada para
adequação.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 08.04.2014

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