DECRETO Nº 39726

DE 21 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre o prazo de vigência para novos
contratos de prestação de serviços de locação
de veículos, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a contratação de prestação de serviços
de locação de veículos às práticas utilizadas no mercado, de forma a atingir maior
economicidade na contratação,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vigência para os novos contratos de prestação de serviços de
locação de veículos, no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
com ou sem motorista, com ou sem combustível, para transporte de representação,
equipes de trabalho, material de consumo e expediente, deverá ser de 36 (trinta e seis)
meses.
Parágrafo único. Os contratos de que trata o “caput”, cujos prazos de vigência não
possam ser de 36 (trinta e seis) meses, deverão ser justificados pelo Titular da Pasta e
aprovados pela Secretaria Municipal de Administração – SMA.
Art. 2º Os contratos em vigor somente poderão ser prorrogados quando o preço da
locação for igual ou menor do que o preço estabelecido em Ata de Registro de Preço
vigente, pela SMA, quando houver.
Art. 3º Os editais para a contratação de que trata o art. 1º deverão conter cláusula
expressa de que a prazo de prorrogação do contrato deverá respeitar o limite
estabelecido no art. 57, II da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 22.01.2015

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