DECRETO N° 22.658 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Revoga o Decreto n° 21.936, de 26 de agosto de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que não houve, da parte dos terceiros interessados, por
motivos de força maior, possibilidade de atender aos prazos previamente
definidos;
CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro tem força de contrato
internacional assinado com a Organização Desportiva Pan-americana - ODEPA;
CONSIDERANDO, ainda, as responsabilidades do Comitê Olímpico Brasileiro em
relação ao mencionado contrato,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 21.936, de 27 de agosto de 2002, publicado do
DOM de 28 de agosto de 2002, pág. 4.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer adotará, junto ao Comitê
Olímpico Brasileiro - COB, as medidas necessárias para o atendimento do objeto
das obrigações contratuais com a Organização Desportiva Pan-americana ODEPA, podendo delegar ao COB a operacionalização dos processos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.02.2003