LEI Nº 7163,

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a campanha Dezembro Verde no Município do
Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Cesar Maia,
Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate
ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais.
Art. 2º A instituição da campanha do Dezembro Verde tem por finalidade:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do art. 32
da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
II - informar como a pessoa pode denunciar casos de abandono, maustratos e crueldades
contra os animais;
III - aumentar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, ou seja, a
capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente;
IV - incentivar doações e apoio a Organizações Não Governamentais - ONGs da causa
animal;
V - estimular prática humanitária em relação aos animais; e
VI - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono e maustratos aos animais no Município.
Art. 3º A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com
ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, dia 10 de dezembro. Parágrafo único.
Deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras, a critério da Administração
Pública Municipal:
I - iluminação de prédios e monumentos públicos com luzes na cor verde;
II - promoção de eventos e atividades educativas;
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III - realização de campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maustratos;
IV - realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração; e
V - aumento de ações contra o abandono e os maus-tratos de animais, envolvendo a
população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação da campanha instituída por esta Lei
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais
suplementares ou extraordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.12.2021

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