LEI Nº 5.990

DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

ispõe

sobre

a

reserva

de

vagas

nos

estacionamentos públicos para táxi acessível
que transporte pessoas com deficiência e dá
outras providências.
Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos táxis adaptados que transportem pessoas com deficiência,
com dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida, estacionar em uma das vagas
de deficientes ou de carga e descarga, das vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro,
durante o período de espera nos atendimentos de chamadas.
Art. 2º O veículo que realiza o transporte de pessoas com deficiência deve estar
devidamente caracterizado e o seu condutor identificado com o cartão de autorização
emitido pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, à mostra no para-brisa do
automóvel, conforme legislação específica.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentária próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.10.2015

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