DELIBERAÇÃO CPFGF N° 515

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

Estabelece procedimentos para liberações de
recursos e créditos adicionais solicitados à
Subsecretaria do Orçamento Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.045, de 14 de janeiro de 2016 – Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2016, e no Decreto nº 41.206, de
15 de janeiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e liberação de dotações
indisponíveis, além do que determina o Decreto nº 41.206/2016, deverão ser instruídos
com as informações indicadas nos Modelos anexos a presente Deliberação, conforme
as seguintes orientações:
I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) – objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:

a) Modelo A.1.1 - Abre o processo orçamentário, indica o assunto a ser tratado e
contém a justificativa da necessidade da alteração proposta.
Quando a alteração for referente à incorporação de superávit e/ou saldo financeiro
apurados em 31 de dezembro de 2015, excesso de arrecadação, recursos vinculados e
contrapartidas

do

Tesouro

Municipal,

deverá,

preliminarmente,

tramitar

pela

Controladoria Geral do Município – CGM – e pela Assessoria de Captação de Recursos
Externos da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBTM/ACR, conforme o caso,
segundo as disposições contidas no Decreto nº 41.206/2016. Este documento deverá
ser assinado pelo dirigente do Órgão/Entidade.
1


b) Modelo A.1.2 - Programação Plurianual dos Contratos: Informa a programação
orçamentária dos contratos. A apresentação desse formulário será obrigatória sempre
que os Órgãos/Entidades necessitarem de créditos adicionais e pedidos de liberação
de dotações indisponíveis.

c) Modelo A.1.3 - Liberação de Dotações / Créditos Adicionais: Informa os Programas
de Trabalho, Fontes de Recursos, Naturezas de Despesa e os valores que constam do
pedido de crédito suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das
ações, em função do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à
justificativa do Modelo A.1.1, se for o caso.

II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros nos Subtítulos e
físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração orçamentária.

a) Modelos A.2.1.a / Modelo A.2.1.b - Programa de Investimentos: Informa as
alterações financeiras em todos os Subtítulos. Deverá, também, informar o impacto
orçamentário-financeiro a ser gerado, após a conclusão do investimento, no exercício
corrente e nos dois subsequentes. Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado
ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre que acrescentar ou
cancelar recursos do Programa de Investimentos. Portanto, o pedido de alocação de
valores aos Subtítulos, assim como o seu remanejamento, deverá ser formalizado em
processo a ser encaminhado à CPFGF, devidamente instruído com o Modelo A.2.1.a,
quando se tratar de crédito orçamentário ou Modelo A.2.1.b, quando se tratar de
remanejamento entre subtítulos.

b) Modelo A.2.2 - Alterações Físicas e Financeiras nas Metas do Exercício: Informa as
alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas, justificando
individualmente os acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que estas
modificações estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do Plano
Plurianual do Quadriênio 2014/2017 e suas alterações. Esse modelo deverá vir,
obrigatoriamente, anexado ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre
2


que o mesmo alterar, acrescentar ou cancelar recursos que afetem as quantidades
físicas regionalizadas e/ou financeiras das Metas envolvidas no processo orçamentário.

III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal da Despesa de Pessoal, Encargos e
Benefícios Sociais.

a) Modelo A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, por ocasião da solicitação de
crédito, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais, ajuda de
custos, ressarcimento, tíquete refeição, vale transporte, sentenças judiciais, contratos
de terceirização e outras. As informações deverão ser pelo valor bruto, por Natureza de
Despesa em nível de Item, por Fonte de Recursos e segundo o mês de competência.

b) Modelo A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Informa, por ocasião da solicitação
de crédito, as despesas de pessoal com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, obrigações patronais, salário família, salário maternidade, assistência
médico-hospitalar, vale transporte e tíquete refeição, outras transferências a pessoas,
sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser
pelo valor bruto, por Natureza de Despesa em nível de Item, por Fontes de Recursos e
segundo o mês de competência.

IV - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de
Créditos com Saldos Bancários.

a) Modelo A.4.1 - Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de
dezembro de 2015, referentes às Fontes de Recursos 108 (Convênios), 208
(Convênios) ou 110 (Operações de Crédito Contratuais Realizadas), vinculando--as ao
convênio ou à operação de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha
dotação orçamentária fixada para o exercício corrente, independente de as contas
bancárias estarem envolvidas nas solicitações.

3


Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação, cujas informações deverão estar
sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as informações
solicitadas nesta Deliberação ou que não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis
por pareceres preliminares serão devolvidos ao Órgão/Entidade de origem.
Art. 3º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro,

de

de 2016

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

D. O RIO 04.02.2016

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MODELO A.1.1 - INSTRUÇÃO DE PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (IPO)
Interessado (Órgão/Entidade)

IPO N°

Data
______/______/______

Assunto:
( ) Remanejamento

( ) Liberação

( ) Crédito Suplementar
( ) Outros:
Justificativa da Alteração:

______________

__________________________________________________

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

________________

__________________________________________________

Matrícula

Nome

Encaminhamento:

Recebido
( ) F/SUBOR ( ) CGM ( ) F/ACR
______________
Data

____________________________________________
Secretário/Equivalente

5


MODELO A.1.2 - PROGRAMAÇÃO PLURIANUAL DOS CONTRATOS
ORGÃO/ENTIDADE:

EMPENHADO

OBJETO DA

Nº CONTRATO

PROG. DE

DESPESA

/ANO

TRABALHO

NATUREZA DA

FR

DESPESA / ITEM

2015

TOTAL
Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Nome

Matrícula

Nome

6

PROGRAMAÇÃO
2016

2017


MODELO A.1.3 - LIBERAÇÃO DE DOTAÇÕES / CRÉDITOS ADICIONAIS
PROGRAMA DE
TRABALHO

FR

NATUREZA
DA DESPESA

ALTERAÇÃO

TOTAL
Titular

OBSERVAÇÃO

LIBERAÇÃO
ACRÉSCIMO

CANCELAMENO

-

-

Data

Agente do Sistema Municipal de

Data

Orçamento
Nome

Matrícula

Nome

7

Matrícula


MODELO A.2.1.a - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
CUSTEIO FUTURO
CÓDIGO DO
SUBTÍTULO(*)

EMENTA

PROGRAMA

DO

DE

SUBTÍTULO

TRABALHO

PROD

FR

N.D

VALOR A

VALOR A

ADICIONAR

CANCELAR

AO

DO

SUBTÍTULO

SUBTÍTULO

-

-

TOTAL

PROGRAMA
DE

FR

TRABALHO

PREVISTO

PROPOSTO

2016

2017

-

-

TOTAL

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

(*) QUANDO SE TRATAR DE RECURSOS NÃO ALOCADOS, INFORMAR O SUBTÍTULO "88".

8

PROJE
TADO
2018

-


MODELO A.2.1.b - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS
REMANEJAMENTO ENTRE SUBTÍTULOS
CUSTEIO FUTURO
CÓDIGO DO
SUBTÍTULO(*)

EMENTA

PROGRAMA

DO

DE

SUBTÍTULO

TRABALHO

PROD

FR

N.D

VALOR A

VALOR A

ADICIONAR

CANCELAR

AO

DO

SUBTÍTULO

SUBTÍTULO

-

-

TOTAL

PROGRAMA
DE

FR

TRABALHO

PREVISTO

PROPOSTO

2016

2017

-

-

TOTAL

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

(*) QUANDO SE TRATAR DE RECURSOS NÃO ALOCADOS, INFORMAR O SUBTÍTULO "88".

9

PROJE
TADO
2018

-


MODELO A.2.2 - ALTERAÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS NAS METAS DO EXERCÍCIO
ALTERAÇÕES

DE

ALTERAÇÕES FÍSICAS REGIONALIZADAS

FINANCEIRAS

PROGRAMA
META

AP 1

AP 2

AP 3

AP 4

AP 5

MUNICÍPIO

TOTAL

TRABALHO
(+)

TOTAL

-

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

-

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

10

(+)

(-)


MODELO A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
ÓRGÃO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
P.T.:

DATA:
MÊS

VALOR

(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

NATUREZA DA DESPESA

TOTAL

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

11


MÊS

VALOR

(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

NATUREZA DA DESPESA

TOTAL

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

-

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

12


MÊS

VALOR

(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

NATUREZA DA DESPESA

TOTAL

Julho

-

13º - 1ª parcela

-

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

13º - 2ª parcela

-

Dezembro

-

TOTAL

-

-

13

7

12


MÊS

VALOR

(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

NATUREZA DA DESPESA

TOTAL

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

-

14


MODELO A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
MÊS DE COMPETÊNCIA:
P.T.:

DATA:
VALOR

MÊS
NATUREZA DA DESPESA

TOTAL
(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

FONTE 200

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

15


VALOR

MÊS
NATUREZA DA DESPESA

TOTAL
(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

FONTE 200

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

16


VALOR

MÊS
NATUREZA DA DESPESA

TOTAL
(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

FONTE 200

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

17


VALOR

MÊS
NATUREZA DA DESPESA

TOTAL
(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

FONTE 200

13º - 1ª parcela

-

Novembro

-

13º - 2ª parcela

-

Dezembro

-

TOTAL

-

-

11

12

-

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

18


VALOR

MÊS
NATUREZA DA DESPESA

TOTAL
(COMPETÊNCIA)

FONTE 100

FONTE 200

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

-

19

-


MODELO A.4.1 - Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de Crédito com Saldos Bancários
Órgão:

Programa de Trabalho

Dotação Fixada

Convênio/Operação de Crédito

Fonte Pagadora

Valor

Descrição

BC/AG/CC

FR

TOTAL

0,00

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

20