ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.956, DE 05 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008)
Dispõe sobre a vedação do exercício de
advocacia a servidores dos Quadros de Pessoal
da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É vedado o exercício da advocacia pelos ocupantes de cargos dos Quadros de
Pessoal de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A vedação de que trata este artigo estende-se a servidores que
estejam cedidos ou adidos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto
perdurar a cedência ou o exercício na Instituição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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