ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.480, DE 23 DE MAIO DE 2000.
(publicada no DOE nº 98, de 24 de maio de 2000)
Altera a Lei nº 11.403, de 29 de dezembro de
1999, que faculta às farmácias e drogarias,
localizadas no território do Rio Grande do Sul, a
execução de serviços de inalação, medição de
pressão e aplicação de medicação injetável.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 11.403, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - ...
§ 1º - Tais serviços, mediante prescrição médica, serão executados por profissionais de
enfermagem, conforme a sua habilitação e devidamente inscritos no Conselho Regional de
Enfermagem.
§ 2º - Os procedimentos de enfermagem, quando realizados por Auxiliares de
Enfermagem e/ou Técnicos de Enfermagem, devem estar sob a supervisão do Enfermeiro, em
conformidade com a Lei de Exercício Profissional da Enfermagem e Código Ética
correspondente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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