Autor
D. O. n°J
ESTADO DE RONDÔNIA

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 074/2011

Dá nova redação ao caput do artigo 146 da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
•
seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1°. O caput do artigo 146 da Constituição

Estadual passa a vigorar com a

seguinte redação:
"Art. 146. À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegado de polícia de
carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e
apuração de infração penal, exceto as militares."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

7 de janeiro de 2011.

,
I

Deputado Neodi
o
Presidente - A