ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 216, de 8 de novembro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
extraordinário no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
extraordinário no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte classificação
orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382.095 -

AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 100.000.00
TOTAL
100.000.00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela
previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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