RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.323, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto
de 2010, que dispõe sobre a contratação
temporária de professor substituto para
atender necessidade excepcional de interesse
público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010,
passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
............................................................................................................
VI - atendimento das demandas excepcionais decorrentes de
programas executados com transferência de recursos federais.
.................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 1º, § 5º, da Lei Estadual nº 9.353, de 2010, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 1º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 5º O disposto no § 3º não se aplica à contratação prevista nos
incisos, IV, V e VI, do § 1º, deste artigo.” (NR)
Art. 3º O Poder Executivo republicará a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de
agosto de 2010, com as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de janeiro de 2018, 197º
da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.087
Data: 10.01.2018
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ROBINSON FARIA
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC