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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N** 93

DE 22

DE FEVEREIRO DE 2006.

^Altera

os

anexos

I

e

II

da

Lei

Complementar N* 79, de 18 de outubro de
2004."

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

CSJ
CSti

CO
CSwi

cr;;»

Art. 1° Ficam re^ustados os vencimentos dos servidores comissionados do Instituto
de Previdência do Estado de Roraima - IPER.

Art. 2® Os Anexos I e II da Lei Complementar N° 79, de 18 de outubro de 2004,
passam a vigorar conforme o que segue:

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO,CHEFIA E
ASSESSORAMENTO, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS E NÍVEIS DE
REMUNERAÇÃO - CCIPER
CCIPER

QUAT.

CARGO

1

Presidente

1

2

Diretor de Administração e Finanças

1

2

Diretor de Previdência

1

3

Procurador Jurídico

1

4

Gerente

2
2

5

Assessor Especial

5

Chefe de Gabinete

1

5

Chefe de Contrde Interno

1

6

Assessor de Comunicação

1

6

Presidente de C.P.L

1

6

Coordenador de Informática

1

7

Chefe de Divisão

6

8

Assessor Técnico

2

9

Chefe de Seção

5

10

Secretária 1

1

11

Secretária II

3

12

Assistente 1

3

13

Assistente II

4
TOTAL

VALOR R$

R$ 7.807,59
R$ 6.246,07
R$ 6.246,07
R$ 3.745,00
R$ 3.210,00
R$ 2.140,00
R$ 2.140,00
R$ 2.140,00
R$ 2.006,00
R$ 2.006,00
R$ 2006,00
R$ 1.605,00
R$ 1.070,00
R$ 963,00
R$ 850,65
R$ 609,90
R$ 481,50
R$ 374,50
37

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

TOTAL R$

R$ 7.807,59
R$ 6.246,07
R$ 6.246,07
R$ 3.745,00
R$ 6.420,00
R$ 4.280,00
R$ 2.140,00
R$ 2.140,00
R$ 2.006,00
R$ 2.006,00
R$ 2.006,00
R$ 9.630,00
R$ 2.140,00

R$ 4.815JÍ0

R$ 85Ç)íé5)

R$ 1.629,70/

R$ 1.j444,5(y
R$ 1.^98,00

R$ 6\25é,5B


GOVERNO DE BORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3® Os efeitos financeiros desta Lei retroagirâo a 1® de janeiro de 2006.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-seas disposiçõesem contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

TTOMAR

fevereiro de2006.

SOUSA PINT

Governador do Estado de itoraima

W

^4

nnniflIEilA

Palácio Senador HélioCampos

Praça do Centro Cívíco s/n® •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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