ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.811 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 203 de 21 de outubro de 2011)
Dispõe sobre os vencimentos básicos das
graduações da Brigada Militar e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Os valores dos vencimentos básicos das graduações da Brigada Militar, a seguir
relacionados, passam a ser os seguintes:
GRADUAÇÃO

Vencimento Básico em R$ a
partir de
1º de Outubro de 2011
357,30

Vencimento Básico em R$ a
partir de
1º de Abril de 2012
408,30

427,24

478,24

463,35

514,35

541,48

592,48

607,54

658,54

1º SARGENTO PM

673,99

724,99

ASPIRANTE A OFICIAL PM
(em extinção)
SUB-TENENTE PM
( em extinção )
2º TENENTE PM

740,46

791,46

740,46

791,46

840,07

891,07

1º TENENTE PM

906,86

957,86

SOLDADO PM
2ª CLASSE
( em extinção )
SOLDADO PM
1ª CLASSE
CABO PM
( em extinção )
3º SARGENTO PM
( em extinção )
2º SARGENTO PM

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos inativos e pensionistas
com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º O disposto nesta Lei não será considerado para os efeitos do previsto no
“caput” e no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de

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recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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