PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 140

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Responsáveis
unidades

por

Almoxarifados

armazenadoras

e

das

atendidas

por

empresas de operação logística, nos órgãos
da

Administração

Direta

Municipal,

e

à

certificação do exercício–base 2015.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º As Prestações de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados que tiveram o
somatório anual das entradas igual ou superior a R$ 96.000,00 deverão ser
encaminhadas à Auditoria Geral – CG/SIC/ADG para fins de certificação, conforme
estabelecido no art. 18 da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro
de 2010.
Art. 2º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
referentes ao exercício-base 2015, nos órgãos da Administração Direta Municipal,
deverão conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Inventário Físico levantado em 31 de dezembro de 2015 – Relatório C100R do
Sigma, ou na forma do Anexo I da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055/2010,
devidamente assinado pelo responsável pelo almoxarifado:
a) na Relação de Inventário Físico deverão somente ser apresentados os itens com
quantidade maior que zero;
II – Declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo I desta Portaria;

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III – Demonstrativo de Movimentação Anual – DMA, referente ao período a que se
refere a Prestação de Contas, na forma do Anexo II desta Portaria, devidamente
preenchido e assinado pelo responsável pelo almoxarifado:
a) as unidades que fizeram seus registros no Sistema de Informações Gerenciais de
Material – SIGMA, durante todo o ano de 2015, deverão utilizar o Demonstrativo de
Movimentação Anual – DMA emitido pelo referido sistema - Relatório C205R do Sigma;
IV - Relação de Itens sem movimentação há mais de 6 meses ou com movimento
inferior a 10% nesse período - Relatório C117R do Sigma ou nos moldes deste;
V – Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais – Relatório
C915R do Sigma, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
devidamente preenchido e assinado pelo responsável pelo almoxarifado:
a) quando forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”, deverão ser
apresentadas as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade;
VI – cópia do ato de designação do servidor que estava como responsável pelo
almoxarifado em 31 de dezembro de 2015:
a) os atos de nomeação em cargo de comissão só poderão ser considerados caso a
Unidade Administrativa tenha em sua estrutura formal o cargo de chefe/responsável de
almoxarifado;
VII – cópia do último Termo de Transferência de Responsabilidade, caso tenha ocorrido
alteração do Responsável pelo almoxarifado no exercício de 2015, na forma do Anexo
III da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055/2010.
§ 1º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as peças
processuais citadas nos incisos I, II, III e V deste artigo deverão ser assinadas pelo
diretor da Unidade Administrativa.
Art. 3º As unidades armazenadoras que estão sendo atendidas por contratos com
empresas especializadas em operação de logística, deverão ter as suas prestações de
contas apresentadas em processo individual, independente do valor estabelecido no
art. 1º desta portaria, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Inventário físico levantado em 31 de dezembro de 2015, Relatório C100R do Sigma,
devidamente assinado por servidor/comissão designada para esse fim ou pela
comissão de fiscalização do contrato;

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II – Declaração do servidor/comissão designada para realização de inventário físico ou
pela comissão de fiscalização do contrato, na forma do Anexo III desta Portaria;
III - Demonstrativo de Movimentação Anual – DMA, Relatório C205R do Sigma,
referente ao período a que se refere a Prestação de Contas, assinado por servidor ou
comissão designada para a fiscalização do contrato;
IV - Relação de Itens sem movimentação há mais de 6 meses ou com movimento
inferior a 10% nesse período - Relatório C117R do Sigma;
V – Declaração da comissão designada para a fiscalização do contrato atestando que
foram atendidos, no exercício de 2015, todos os itens previstos no contrato para a
prestação dos serviços de logística de materiais, na forma do Anexo IV;
VI – Cópia do ato de designação da comissão de fiscalização do contrato; e
VII – Cópia do ato de designação de servidor/comissão designada para realização de
inventário físico em 31 de dezembro de 2015, se houver.
Art. 4º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de dezembro de
2015 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral quanto aos registros,
controles físicos e valores em estoque, e para a respectiva certificação.
Art. 5º As informações constantes dos documentos apresentados no processo de
prestação de contas estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações pela Auditoria
Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
Parágrafo único. Constatada a omissão ou declaração falsa de informações,ficará o
servidor sujeito à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários
Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados e
das unidades armazenadoras atendidas por empresas de operação logística deverão
ser encaminhados à Auditoria Geral até o dia 22 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser tramitados
através do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/ADG e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Art. 7º Os responsáveis pelos almoxarifados e servidores designados para
acompanharem os contratos das unidades armazenadoras, atendidas por empresas de
operação logística, deverão comparecer no Núcleo de Atividades Audiovisuais do
Centro Administrativo São Sebastião (Auditório do CASS), localizado na Rua Afonso
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Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, na data e hora a seguir discriminadas, onde
serão orientados quanto à formalização dos processos de prestação de contas para
fins de certificação do exercício-base 2015.
TURMAS

ORIENTAÇÃO

DATA

01

Responsáveis por Almoxarifados – SMS

HORA
9h30 – 11h

17/12/2015
02

Responsáveis por Almoxarifados – Demais Secretarias

11h30 – 13h

Parágrafo único. No caso da SMS, deverão comparecer, também, os Coordenadores
das Coordenadorias de Saúde da Área de Planejamento – CAP, ou representante
designado por ele.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 11.12.2015

ANEXO I
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO
Unidade Armazenadora: ______________________________________________
Tipo (Almoxarifado ou Farmácia):________________________________________
Código da Unidade Armazenadora: ______________________________________
Declaro que foi realizada a contagem física para fins de validação do saldo em 31 de
dezembro de 2015 e que os saldos apresentados na Relação de Posição de Estoque
constante do presente processo de prestação de contas representam as quantidades
físicas armazenadas.
Rio de Janeiro, de

de 2016.
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Responsável pelo Almoxarifado
Nome:
Cargo:
Matr.

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO ANUAL – DMA
PERÍODO: EXERCÍCIO DE 2015
ÓRGÃO:______________________________________________
UNIDADE:____________________________________________
SALDO FINAL DO ESTOQUE EM 31/12/2014:

ENTRADAS (R$)

R$ 0,00

SAÍDAS (R$)

SALDO (R$)

JANEIRO

R$ 0,00

FEVEREIRO

R$ 0,00

MARÇO

R$ 0,00

ABRIL

R$ 0,00

MAIO

R$ 0,00

JUNHO

R$ 0,00

JULHO

R$ 0,00

AGOSTO

R$ 0,00

SETEMBRO

R$ 0,00

OUTUBRO

R$ 0,00

NOVEMBRO

R$ 0,00

DEZEMBRO

R$ 0,00

TOTAL

R$ 0,00

SALDO FINAL DO ESTOQUE EM 31/12/2015:
5

R$ 0,00

R$ 0,00


DECLARAÇÃO
Declaro que as informações acima são fidedignas e refletem a posição física e documental que dão
suporte aos saldos, os quais encontram-se arquivados no setor, estando à disposição da Controladoria
Geral do Município e do Tribunal de Contas do Município para consulta.

Rio de Janeiro,

de

de 2016

_________________________________
RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO
Nome:
Cargo:
Matrícula:

ANEXO III
DECLARAÇÃO DO SERVIDOR/COMISSÃO DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE
INVENTÁRIO FÍSICO OU PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Unidade Armazenadora: ___________________________________
Tipo (Almoxarifado ou Farmácia):_____________________________
Código da Unidade Armazenadora: ___________________________

Declaro que foi realizada a contagem física para fins de validação do saldo em 31 de
dezembro de 2014 e que os saldos apresentados na Relação de Posição de Estoque
constante do presente processo de prestação de contas representam as quantidades
físicas armazenadas.

Rio de Janeiro,

de

de 2016.

__________________________________________________________________
Servidor/ comissão

Servidor/ comissão

Servidor/ comissão

Nome:

Nome:

Nome:

Cargo:

Cargo:

Cargo:

Matr.

Matr.

Matr.
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DESIGNADA
PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Unidade Armazenadora: ______________________________________
Tipo (Almoxarifado ou Farmácia):________________________________
Código da Unidade Armazenadora: ______________________________
Atestamos que foram atendidos, no exercício de 2015, todos os itens
previstos no contrato com empresa especializada para a prestação dos
serviços de logística de materiais.
Rio de Janeiro, de de 2016.
Comissão Comissão Comissão
Nome: Nome: Nome:
Cargo: Cargo: Cargo:
Matr. Matr. Matr.

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