RESOLUÇÃO SMIHC Nº 18

DE 31 DE JULHO DE 2020.

Aplica as Penas de Multa e de Declaração de
Inidoneidade

à

empresa

Carioca

Christiani

Nielsen Engenharia S/A.

A

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO - SMIHC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, fundamentada no teor da instrução do processo administrativo de nº
06/000.057/2019, bem como a previsão expressa de aplicação de penalidades cumuladas
prevista na cláusula décima nona, § 1ª, do contrato administrativo com esta então
contratada e no art. 589, § 3º do RGCAF,
RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de Multa de 20% (vinte por cento) sobre o quantum a ser ressarcido
segundo instrução do processo administrativo de nº 06/000.057/2019 relativa aos danos
causados pela Empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, CNPJ nº
40.450.769/0001-26.
Art. 2º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à EMPRESA Carioca Christiani
Nielsen Engenharia S/A, CNPJ nº 40.450.769/0001-26,
pelo prazo de 4 (quatro) anos em conformidade com o previsto na art. 589, V do RGCAF.
Art. 3º Determinar à Subsecretaria de Gestão da SMIHC que notifique a EMPRESA
Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A acerca dos termos da decisão tomada por ato
do titular da SMIHC, como também acerca do dever da referida empresa de providenciar
o ressarcimento dos danos causados e identificados no processo administrativo de nº
06/000.057/2019.

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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020

SEBASTIAO BRUNO

D.O. RIO de 05.08.2020

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