GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°845DE 18 DE

JANEIRO

DE2012.

§
to
UJ

"Dispõe sobre a criação do Cargo temporário de s
Liquidante e Inventariante do extinto Banco do |g

Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras |
providências."

S:
Sá

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ri

Art. Io Fica criado o Cargo temporário de Liquidante e Inventariante do extinto Banco dor'
Estado de Roraima S/A - BANER.

Art. 2o A retribuição do Liquidante e Inventariante do extinto Banco do Estado de Roraima

S/A - BANER, será equivalente ao subsídio de Secretário de Estado Adjunto.

Art. 3o O Cargo temporário ora criado por esta Lei será automaticamente extinto quando do
encerramento das atividades, com a apresentação de relatório final circunstanciado.
Art. 4o As atribuições do Liquidante e Inventariante do extinto Banco do Estado de Roraima

S/A - BANER serão definidas por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Trimestralmente, independentemente de convocação, o Liquidante e
Inventariante do extinto BANER comparecerá junta à comissão Mista de Orçamento, Fiscalização
Financeira, Tributação e Controle da Assembléia para prestar esclarecimentos e realizar balanço de suas
atividades.

Art. 5o O apoio logístico e de pessoal necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do

Liquidante e Inventariante do extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER serão concedidos pela
Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR. bem como pela Secretaria de Estado da Gestão
Estratégica e Administração - SEGAD.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, A.% de ^ janeiro

de 2012.

\
FRANCISCO DE^SSIS &ODRIGUES
Governador do Estado de Roraima, em exercício

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico, s/n° CEP 69.301-380 - Centro - Boa Vista - RR - Brasil
Fone/Fax (95) 2121-7930 - 2121-7026
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