GOVKNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

286

de

24

de

abril

de 2001.

Institui a Semana Estadual dos Direitos

Humanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io Fica instituída a "Semana Estadual dos Direitos Humanos", a ser comemorada
na 2a semana do mês de dezembro, anualmente.

Art 2° A "Semana Estadual dos Direitos Humanos", instituída pela presente Lei,
objetiva mobilizar a sociedade em geral, o poder público conjuntamente com entidades

não-governamentais,

em especial,

para a problemática que vem afetando

sistematicamente os direitos humanos.

Art 3o Anualmente, quando da comemoração do aniversário do dia dos direitos
humanos, o Poder Legislativo Estadual, como órgão constitucional que representa o
povo, realizará evento alusivo ao Dia Mundial dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. A Comissão de Direitos Humanos tomará as providências
necessárias para que os eventos sejam realizados com a participação da sociedade e
órgãos públicos.
Art 4o O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Educação,

Cultura e Desportos, realizará a programação alusiva aos direitos humanos a ser
desenvolvida nas Unidades Escolares.

Art 5° Quando da realização de eventos dessa natureza, serão distribuídas cópias da
Declaração dos Direitos Humanos, para conhecimento da sociedade em geral.
Art 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 7o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélia€ampos - RR/S24 de abril

de 2001

jMF.f mo RI

Governador do E/tãdo de Roraima

AAAA

GABINETE DO GOVERNADOR

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