DECRETO Nº 33348

DE 4 DE JANEIRO DE 2011.

Estabelece a gratuidade para as instituições
conveniadas da Rede SUAS- PCD, sob a
supervisão da Secretaria da Pessoa com
Deficiência – SMPD, em pontos turísticos e em
espaços de Cultura e Lazer do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o papel fundamental que o Município tem, visando implementação
de ações garantidoras de incentivo a políticas públicas desempenhada pela Rede do
Sistema Único de Assistência Social –SUAS -PPD;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 31.940 de 4 de março de 2010, que dispõe acerca do
acompanhamento, da supervisão, da avaliação e da fiscalização referentes aos
convênios firmados com entidades que compõem a Rede SUAS, cujos objetos estejam
relacionados ao Programa de Atendimento Sócio assistencial à Pessoa com
Deficiência;

CONSIDERANDO a reivindicação das instituições conveniadas da Rede SUAS- PCD;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida no Município do Rio de Janeiro uma gratuidade, por ano, por
pessoa, e um acompanhante, para o acesso dos atendidos pelas Instituições da Rede
SUAS, aos Pontos Turísticos: Corcovado e Pão de Açúcar, de acordo com
agendamento prévio, sob a Administração da SMPD, em parceria com a RIOTUR e
suas Concessionárias.

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Art. 2º Fica estabelecida no Município do Rio de Janeiro a concessão de 100 bilhetes
mensais para as pessoas atendidas, e acompanhantes, nas Instituições da Rede
SUAS, mediante agendamento prévio, através da SMPD, com exceção nos 2º
domingos de cada mês, para espetáculos culturais realizados em estabelecimentos de
Cultura e Lazer.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto consideram-se estabelecimentos de Cultura
e Lazer aqueles administrados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que se
destinem à promoção de espetáculos teatrais e musicais.
Art. 3º Compete à SMPD e às Instituições contempladas neste Decreto:
§ 1º à SMPD informar às Instituições o Calendário Oficial divulgado mensalmente pela
Secretaria Municipal de Cultura e agendar previamente a reserva dos ingressos.
§ 2º à Rede SUAS articular com as Instituições conveniadas a organização dos grupos
que serão beneficiados com a gratuidade, bem como:
I – encaminhar mensalmente à SMPD a relação nominal dos beneficiados pela
gratuidade;
II – enviar comunicado à SMPD, com informações sobre o agendamento, nos casos
dos pontos turísticos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.01.2011

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