RESOLUÇÃO CVL Nº 186

DE 23 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre as competências do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Solidário

da

Secretaria

Municipal

de

Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e

Em cumprimento ao Decreto nº 38.218 de 18 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Solidário, código 48737, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 24.07.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

48737 DEI/CMDES Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Solidário
● zelar pelo cumprimento da Lei nº 5.435 de 12 de junho de 2012;
● constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a
participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento
econômico, urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo,
agricultura familiar e urbana, ciência e tecnologia e assistência social;
● contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da Política
Pública de Fomento à Economia Solidária;
● acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de
Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município do Rio
do Janeiro;
● propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
● propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária
aos serviços públicos municipais;
● criar e aprovar as certificações - selos dos empreendimentos de Economia Solidária EES;
● propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia
Solidária - EES;
● buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária
possam participar das licitações públicas;
● elaborar e aprovar seu regimento interno.

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