GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

S

LEI COMPLEMENTAR N" 107 DE 14 DE JUNHO DE 2006.

'^Altera a Lei Complementar n" 002, de 22

de setembro de 1993."

Í

s

j
l-O

ot

Sf
l-O
CS^i
cs;»
CL*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

g

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

S

Complementar:

Art 1® Os artigos 31 e 41-A da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 31. Na Comarca de Boa Vista funcionarão 17 (dezessete) Juizes de Direito,

titulares, com jurisdição nas seguintes varas:
(...)
VIII - 3" Vara Criminal Penas/Medidas Alternativas; (NR)
(...)

Precatórias, Execuções Penais e de

Art 41-A. Ao Juiz de Direito da 3® Vara Criminal compete:
I - executar, ressalvada a competência das Comarcas do interior do Estado
de Roraima, as sentenças condenatórias quando a pena deva ser cumprida na
Comarca de Boa Vista; (NR)

n - executar, ressalvada a competência das Comarcas do interior do
Estado de Roraima, a transação penal e a suspensão condicional do processo
aplicadas pelos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Boa Vista ou de
qualquer outro Juizado, quando o autor do fato residir na Comarca de Boa Vista,
com exceção da pena de multa aplicada isoladamente pelos Juizados; (NR)
ni a VII - omissis

§ r Atendidas as peculiaridades da demanda das Comarcas, o Presidente do
Tribunal de Justiça poderá autorizar a constituição de Divisão Interprofíssional de
Execução Penal, de caráter permanente, para integrar e assessorar a 3® Vara

Criminal da Comarca de Boa Vista, sendo os técnicos netíes^ários recrutados

mediante concurso público, se não houver no quad^ d^pessoal técnicoadministrativo do Poder Judiciário servidores com as qi^fíca^es exigidas. (AC)
§ 2° ADivisão Interprofíssional de Execução Pen^de /(ue trata o Parágrafo
primeiro ficará subordinada administrativamente ao ^«yáa 3® Vara Criminal da
Comarca de Boa Vista e, tecnicamente, vinculada á^ vá*a Criminal. (AC)
;•

./

Pílifillil

Palácio Senador Hélio Campos

^

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

/


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 2® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2006.

OTTOMARDESOUS. PINTO
Governador do Estado de Roraima

/

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0-(95) 623-2344/623-9945