17/12/2018

SEI/ABC - 4068998 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “i” do
inciso I e os §§ 4º e 6º do artigo 5º, e o caput
do artigo 6º da Lei nº 3.137, de 3 de julho de
2013, que “Cria o Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, estabelece
normas
de
composição,
competência,
funcionamento e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “i” do inciso I e os §§ 4º e 6º do artigo 5º, e o caput do
artigo 6º da Lei nº 3.137, de 3 de julho de 2013, que “Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.”, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
.........................................................................................................................................

5º.

........................................................................................................................................................
a) Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;
b) Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL;
c) Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
d) Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER-RO;
........................................................................................................................................................
i) Procuradoria-Geral do Estado - PGE; e
........................................................................................................................................................
§ 4º. Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se, indeterminadamente, sua
recondução.
........................................................................................................................................................
§ 6º. A Presidência do CEPIR será escolhida por eleição realizada entre seus membros
titulares, para mandatos com duração de 2 (dois) anos, admitindo-se até 2 (duas) reconduções e será
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garantida a alternância entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais.
Art. 6º. A eleição da Mesa Diretora do CEPIR, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, será
realizada entre seus membros titulares, para mandatos com duração de 2 (dois) anos, admitindo-se até 2
(duas) reconduções e observando o prazo limite do mandato dos conselheiros.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2018, 131º da
República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/12/2018, às 11:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4068998 e
o código CRC F8EE5082.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0026.008213/2018-29

SEI nº 4068998

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