DECRETO Nº 34633

DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/000.566/2011,

DECRETA:

Art.1º Ficam alteradas as competências da Coordenadoria do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – F/SUBTF/CIP, da Subsecretaria de
Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme consta do
ANEXO ÚNICO, que acompanha o presente Ato.
Art.2º Ficam alteradas as denominações dos órgãos, conforme se segue:
I - De:

Para:

10235 F/SUBTF/CIP-1

10235 F/SUBTF/CIP-1

Gerência de Fiscalização

Gerência

de

Fiscalização

e

Revisão

de

Lançamento
15887 F/SUBTF/CIP-3

15887 F/SUBTF/CIP-3

Gerência de Cobrança

Gerência de Cobrança e Acompanhamento da
Arrecadação

18819 F/SUBTF/CIP-4

18819 F/SUBTF/CIP-4

Gerência de Controle Cadastral

Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial

18818 F/SUBTF/CIP-5

18818 F/SUBTF/CIP-5

Gerência de Recadastramento

Gerência de Recadastramento e Atualização
Cadastral

1


Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.10.2011

ANEXO ÚNICO

Competências

010234 F/SUBTF/CIP Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
· Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
às taxas incidentes sobre bens imóveis;
· estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
· supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
· coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos a
sua competência;
· julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o processo
administrativo tributário;
· subsidiar o órgão responsável pelos estudos relativos a atualização da Planta de
Valores Imobiliários;
· coordenar e acompanhar as autorizações de parcelamento dos créditos tributários nos
termos da legislação aplicável;
· requisitar a realização de perícias técnicas e fiscais, quando necessário;
2


· providenciar a geração de notas de débito para a inscrição em dívida ativa dos
tributos lançados e não pagos e tomar as medidas necessárias para o cancelamento
de débitos indevidos;
· acompanhar e controlar as notificações e notas de lançamento, as notas de débito, os
processos administrativos tributários e os autos de infração;
· coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
· supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização
de registros de imóveis no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias;
· determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município;
· coordenar e supervisionar a manutenção e atualização dos registros de bairros que
sirvam de base à tributação de imóveis no município;
· participar das atividades de inclusão de novos logradouros no cadastro de
logradouros do Município;
· acompanhar as iniciativas de implementação e manutenção do cadastro técnico
multifinalitário (CADTEC), no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;
· coordenar o tratamento, para fins tributários, dos registros do cadastro de
logradouros, cabendo-lhe decidir, com exclusividade, sobre a inserção, alteração e
exclusão de valores unitários padrão e sobre a exclusão de registros em que tais
valores estejam inseridos;
· promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários Federal, Estadual e
Municipal;
· fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
· subsidiar o órgão responsável pelos estudos e proposição dos parâmetros para a
fixação do valor venal dos imóveis do Município;
· coordenar e gerir os procedimentos de recadastramento imobiliário, definindo o
escopo dos trabalhos e a metodologia adequada, podendo, quanto a esta, utilizar-se de
todas as tecnologias disponíveis;
· definir, com prévia ciência do Chefe do Poder Executivo, as áreas do Município nas
quais o recadastramento imobiliário será realizado;
· promover a implantação e acompanhamento de procedimentos ligados à utilização de
ferramentas de geoprocessamento para manutenção do cadastro fiscal imobiliário e
fornecimento de subsídios para ações de planejamento fiscal;
3


· realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do órgão;
· coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos;
· planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010240 F/SUBTF/CIP-0.1 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Lagoa
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

4


010241 F/SUBTF/CIP-0.2 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Botafogo
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010238 F/SUBTF/CIP-0.3 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Tijuca
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
5


· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010244 F/SUBTF/CIP-0.4 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Ramos
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
6


· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010243 F/SUBTF/CIP-0.5 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Madureira
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010246 F/SUBTF/CIP-0.6 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Barra da Tijuca
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
7


· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010247 F/SUBTF/CIP-0.7 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Jacarepaguá
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
8


· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010250 F/SUBTF/CIP-0.8 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Bangu
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010249 F/SUBTF/CIP-0.9 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Campo Grande
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
9


3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015883 F/SUBTF/CIP-0.10 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Santa Cruz
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
10


· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010235 F/SUBTF/CIP-1 Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento
· Participar da elaboração do planejamento da fiscalização do IPTU e taxas incidentes
sobre bens imóveis, bem como a análise dos resultados;
· fiscalizar os imóveis, inscritos ou não, para fins de lançamento dos tributos;
· fornecer subsídios para o acompanhamento da arrecadação dos tributos;
· providenciar a geração ou cancelamento de notas débito e a comunicação à dívida
ativa das alterações ocorridas nos débitos inscritos, nos processos de sua
competência;
· gerenciar e executar quaisquer atividades relativas a lançamento dos tributos
imobiliários, inclusive a respectiva emissão ou regularização das guias de cobrança e
decisão sobre dados cadastrais;
· manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos incluindo as devidas correções cadastrais, decorrentes de fiscalizações,
erros de fato e impugnações, bem como em relação à regularização da situação de
quitação e cobrança;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis prediais ou
territoriais inscritos, inclusive daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não
incidência, providenciando a regularização fiscal pertinente;
· lavrar notificações de lançamento e autos de infração, procedendo aos atos
processuais deles decorrentes;
· instruir processos de litígios, prestando as informações requisitadas pelo órgão ou
autoridade competente para o seu julgamento;
· promover o arbitramento da base de cálculo dos tributos imobiliários e proceder aos
respectivos lançamentos de acordo com a legislação;

11


· instruir e decidir os pedidos de parcelamento de auto de infração ou notificação de
lançamentos nos limites de sua competência;
· decidir sobre processos de restituição relacionados a tributos imobiliários, quando o
indébito provier de decisão de litígio administrativo ou judicial, de reconhecimento de
isenção, imunidade ou não incidência, de alteração de dados cadastrais ou de qualquer
outro procedimento que implique revisão de lançamento;
· aplicar a isenção prevista no inciso I do art. 5º da Lei n.º 2.587, de 26 de novembro de
1997, quando o imóvel de utilização residencial estiver situado em área considerada
como favela pelo Instituto Pereira Passos;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010239 F/SUBTF/CIP-2 Gerência de Atendimento e Controle Processual
· Gerenciar as ações de apoio administrativo da Coordenadoria;
· promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e do
encaminhamento aos órgãos competentes;
· emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria;
· responder às solicitações encaminhadas à Coordenadoria pelos contribuintes através
de cartas ou meio eletrônico;
· formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicação de editais de convocação e declarar perempção;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, acórdãos e publicações de interesse da Coordenadoria;
· gerenciar o controle do protocolo e arquivo da Coordenadoria e dos órgãos a ela
subordinados;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018832 F/SUBTF/CIP-2.1 Subgerência de Apoio Operacional
·

Prestar

atendimento

imediato

ao

contribuinte,

fornecendo

informações

e

encaminhando aos órgãos competentes;
· receber, autuar, cadastrar e encaminhar os processos e outras expedientes;
· notificar os contribuintes das decisões proferidas e providenciar as devidas
publicações de editais de convocação;
12


· controlar cumprimento de prazos;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018833 F/SUBTF/CIP-2.2 Subgerência de Distribuição e Arquivo
· Executar e controlar a tramitação de processos e demais expedientes da
Coordenadoria e dos Órgãos a ela subordinados;
· executar as atividades de recebimento, registro, distribuição, encaminhamento e
arquivamento dos processos e demais expedientes da Coordenadoria e dos Órgãos a
ela subordinados;
· guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015887

F/SUBTF/CIP-3

Gerência

de

Cobrança

e

Acompanhamento

da

Arrecadação
· Gerenciar as ações dos processos e demais expedientes relativos a alegação,
restituição e transposição de pagamento, bem como os relativos a pagamentos,
apropriações e controle de receitas;
· efetuar desdobramento de guias de cobrança nos processos administrativo tributários;
· executar atividades relativas à finalização da cobrança, nos casos em que esta tenha
sido suspensa em decorrência de impugnações, revisões, reclamações ou recursos,
inclusive realizando procedimentos de conversão de depósito em renda;
· providenciar a geração ou cancelamento de notas débito e a comunicação à dívida
ativa das alterações ocorridas nos débitos inscritos, nos processos de sua
competência;
· decidir quanto a processos de restituição nos casos de duplicidade de pagamento ou
pagamento a maior, excluídos aqueles que sejam da competência da Gerência de
Fiscalização;
· decidir os processos relativos às alegações e transposições de pagamento;
· declarar perempção nos processos de sua competência;
· emitir e controlar boletos de cobrança mediante cálculos específicos;
· emitir e controlar a expedição de certidões e declarações relativas ao IPTU, em
processos de sua competência;
13


· emitir segunda via do carne, certidões e boletos de cobrança de IPTU através do
sistema informatizado;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018819 F/SUBTF/CIP-4 Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial
· Controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de
imóveis situados no Município do Rio de Janeiro;
· gerenciar e executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis
prediais

e

territoriais

especialmente

nos

casos

de

acréscimos

de

área,

desmembramento e remembramento, desdobramento, unificação e cancelamento de
inscrições providenciando a regularização fiscal e a revisão de lançamento pertinentes;
· gerenciar e executar as atividades relativas a atualização do banco de dados em
relação às revisões e retificações de lançamento decorrentes das atualizações
cadastrais efetivadas;
· declarar perempção nos processos de sua competência;
· controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos,
inclusive

daqueles

beneficiados

por

isenção,

imunidade

ou

não

incidência,

providenciando a regularização fiscal pertinente;
· proceder ao arbitramento dos elementos cadastrais imobiliários de acordo com a
legislação;
· gerenciar as atividades de regularização de loteamentos e de cadastro de logradouros
e imóveis territoriais, incluindo as revisões e retificações de lançamento decorrentes
das atualizações cadastrais efetivadas;
· executar, por meio de autoridade lançadora, as atividades relativas ao lançamento
dos tributos imobiliários resultantes dos procedimentos cadastrais efetuados, nos
processos de inclusão predial, acréscimo de área e regularização territorial;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018821 F/SUBTF/CIP-4.1 Subgerência de Regularização de Loteamento
· Acompanhar a regularização dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização
de Loteamentos;

14


· promover a atualização dos dados cadastrais dos lotes regularizados pelo Núcleo de
Regularização de Loteamentos.

018822 F/SUBTF/CIP-4.2 Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis
Territoriais
· Providenciar para que seja mantido atualizado, para efeitos fiscais, o banco de dados
em relação aos novos logradouros implantados;
· alterar a divisão de logradouros em trechos fiscais, adequando-os à tributação e à
evolução urbana;
· acompanhar o registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana,
localização, extensão, mudança de situação legal e física de logradouros;
· manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a
logradouros/trechos;
· controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de
imóveis territoriais situados no Município do Rio de Janeiro;
· executar atividades relativas à atualização cadastral de imóveis territoriais
especialmente nos casos de alteração de área, desmembramento e remembramento,
desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições;
· gerenciar e executar as atividades relativas à atualização do banco de dados em
relação a alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais;
· controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais, inclusive
daqueles beneficiados por isenção, imunidade ou não incidência;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018818 F/SUBTF/CIP-5 Gerência de Recadastramento e Atualização Cadastral
· Planejar, promover e avaliar projetos de recadastramento e atualização cadastral nos
imóveis do Município do Rio de Janeiro;
· propor os programas para os projetos de recadastramento e atualização cadastral,
fixando equipes, cronogramas de implantação e metodologia a ser aplicada, podendo,
para tal, utilizar-se de todas as tecnologias disponíveis;

15


· promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais, com utilização de ferramentas de geoprocessamento
e de outras tecnologias disponíveis;
· promover a atualização do banco de dados cadastrais do IPTU;
· propiciar, a critério da administração, e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes do recadastramento a outros órgãos;
· prestar informações relativas a litígios tributários requisitadas pelos órgãos ou
autoridades competentes para o seu julgamento;
· decidir e executar as ações de revisão de dados cadastrais de imóveis alcançados
pelo recadastramento e demais projetos para atualização cadastral;
· executar subsidiariamente os procedimentos de inclusão predial;
· esclarecer e orientar os contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária,
especialmente no que concerne ao recadastramento e demais projetos sob sua
responsabilidade;
· atuar junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na obtenção de
subsídios que auxiliem na execução dos trabalhos, nos projetos sob sua
responsabilidade;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

16