RESOLUÇÃO SEMESQVE Nº 10

DE 20 DE MARÇO DE 2020

Define as medidas temporárias adotadas no
âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e
Eventos - SEMESQVE, visando a prevenção do
contágio pelo novo Coronavírus (COVID19) e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, QUALIDADE DE
VIDA E EVENTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID19 - Coronavírus,

CONSIDERANDO que, segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o
teletrabalho é a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório ou centro de
produção, de forma que o desenvolvimento da atividade profissional seja realizado sem a
presença física do trabalhador na empresa;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que
estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do novo coronavírus no âmbito do município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
estabelece o conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID19 Coronavírus,
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CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.270, de 19 de março de 2020, que
Altera o Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações
necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras
providências,
R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução define as medidas temporárias adotadas no âmbito da Secretaria
Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos - SEMESQVE,
visando a prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID19).
Parágrafo único. As medidas a serem adotadas são válidas enquanto perdurarem os
efeitos do Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020.
Art. 2º Os titulares dos setores da SEMESQVE deverão adotar, como medida excepcional
de prevenção, o regime de teletrabalho, alocando o maior número de servidores possíveis
dos seus respectivos setores, sem que haja prejuízo das suas atividades, nos termos do
Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020, devendo obedecer aos seguintes
regramentos:
I - O regime de teletrabalho consistirá no exercício remoto das atividades funcionais
durante o horário de funcionamento da SEMESQVE de 9h às 18h, devendo o servidor se
manter disponível ao acesso via internet, telefone e o uso dos sistemas informatizados,
conforme definido no Termo
de compromisso para realização de teletrabalho (ANEXO I).
II - As chefias imediatas elaborarão plano de ação, conforme ANEXO II, contendo as
atividades a serem desempenhadas e os respectivos prazos, mediante aprovação dos
titulares dos setores da SEMESQVE e aprovada pelo titular da pasta, ficando admitidas
as atividades de estudos, pesquisa e capacitação na modalidade à distância.
III - A retirada de processos e demais documentos em meio físico das dependências da
SEMESQVE, necessária para fins de teletrabalho, será realizada mediante Termo de
Retirada e Devolução (ANEXO III) dos mesmos sob responsabilidade do servidor.
Art. 3º Os servidores que atendam aos requisitos estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 1º
do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020 deverão permanecer em teletrabalho.
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Art. 4º Os servidores cujas atividades sejam de difícil aplicação ou incompatíveis com
teletrabalho desempenharão suas atividades em regime a ser definido pelos titulares dos
setores da SEMESQVE, considerando as especificidades de cada caso, devidamente
aprovado pelo titular da pasta.
Art. 5º Os titulares dos setores da SEMESQVE deverão resguardar o quantitativo mínimo
de recursos humanos para garantir o funcionamento das unidades e setores
administrativos que compreendem as dependências da SEMESQVE, evitando o
adensamento no ambiente do trabalho.
Parágrafo único. O disposto no caput do art. 5º diz respeito tão somente às necessidades
de manutenção das unidades e apoio técnicoadministrativo, excluído atendimento ao
público.
Art. 6º É dever do servidor em regime de teletrabalho resguardar o sigilo das informações
e de documentos sob pena de responsabilidade nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º As reuniões administrativas e técnicas serão preferencialmente realizadas de
forma não presenciais, utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.
Art. 8º O recebimento e a saída de processos administrativos e de demais expedientes
nas dependências da SEMESQVE ocorrerão das 10hs às 16hs.
Art. 9º Qualquer comunicação, atendimento ou pedido de informações atinentes a
SEMESQVE deverão ser realizados através dos números de telefones +55(21)29761578, +55(21)2976-1579 ou Central de Atendimento 1746.
Art. 10. Não será realizado atendimento presencial à pessoa idosa, considerando sua
extrema vulnerabilidade ao COVID-19, devendo ser incluído no plano de ação as
seguintes atividades:
I - Disponibilização de material audiovisual diário voltado à prática de atividade física, com
planejamento determinado para o desenvolvimento psicomotor da pessoa idosa;
II - Acompanhamento semanal por meio de relatório sobre as condições de saúde e social
das pessoas idosas atendidas nas Casas de Convivência;
III - Atendimento telefônico informativo temático à pessoa idosa;
IV - Resposta em até vinte e quatro horas dos protocolos gerados pela Central de
Atendimento 1746 atinentes à SEMESQVE.

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Art. 11. Fica dispensado das suas atividades por quarenta dias, sem prejuízo de seus
vencimentos, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa
que preste serviço público à SEMESQVE caso apresente febre ou qualquer sintoma
respiratório, devendo imediatamente adotar os protocolos oficiais indicados e procurar o
competente atendimento médico.
Art. 12. Os casos omissos e excepcionais serão encaminhados pelos titulares dos
setores, para análise do titular
da pasta da SEMESQVE, que determinará as medidas a serem adotadas.
Art. 13. Fica revogada a Resolução SEMESQVE nº 008 de 16 de março de 2020.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020.

FELIPE MICHEL

D.O. RIO de 23.03.2020

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ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO PARA REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO

Eu, ___________________, matrícula ___/_________, alocado no (nome do setor)
DECLARO concordar com a realização das atividades pelo regime de teletrabalho, no
período de adoção das medidas de prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID19),
conforme estabelecido no Plano de Trabalho, declarando estar ciente das condições para
a sua realização:
- Realizar os trabalhos com estrita observância às diretrizes no plano de trabalho, que
poderá ser revisto a qualquer tempo, a critério da administração;
- Atender rigorosamente aos prazos e qualidade requeridos, promovendo entrega dos
trabalhos de acordo com os parâmetros acordados;
- Manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos, bem como o
endereço residencial;
- Consultar diariamente a caixa postal de correio eletrônico institucional;
- Disponibilizar e-mail eletrônico para fins de envio e/ou compartilhamento de arquivos
digitais de trabalho realizados;
- Informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos e apontar eventuais dificuldades,
dúvidas ou informações
que possam atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob minha responsabilidade;
- Informar à chefia imediata sobre intenção de licenças e afastamentos com base na Lei
94/79, para eventual
adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho, caso aprovado;
- Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às
normas municipais de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais
necessárias;
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- Comunicar e solicitar os arquivos, consultas, relatórios e dados necessários à chefia
imediata para continuidade da realização das atividades, até a normalização da
disponibilidade dos recursos, nas situações de impossibilidade de utilização de alguma
tecnologia, hardware ou software, remotamente;
- Comparecer na unidade de lotação sempre que convocado por necessidade da
SEMESQVE;
- Retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando
necessário, somente mediante assinatura de Termo de Recebimento e Retirada de
Documentos, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela
chefia imediata ou titular da unidade, excetuando-se os documentos e processos sigilosos
que não poderão ser retirados, nos termos da legislação vigente;
Estou ciente também que no caso de não devolução de documentos, posso ser intimado
pelo chefe imediato, por meio de mensagem eletrônica, para esclarecimentos ou
restituição no prazo de 24 horas, respondendo pelo descumprimento nos termos da
legislação vigente.
Concordo ainda que estou ciente que, a seu critério, a SEMESQVE, a qualquer tempo,
poderá solicitar a reversão do regime de Teletrabalho para presencial.
Por fim, declaro que disponho de infraestrutura física mínima necessária à realização dos
trabalhos fora das dependências da SEMESQVE, mediante espaço físico e mobiliário
adequado em minha residência, bem como computador, internet, softwares de uso geral e
demais insumos necessários.

Rio de Janeiro,

de

de 2020

__________________________________________
Assinatura do servidor e matrícula

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De acordo

Ciente que devo exercer as seguintes atividades em relação ao servidor:
- Acompanhar e avaliar o trabalho e os produtos entregues pelo servidor em regime de
teletrabalho;
- Aferir e Monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;
- Zelar para que não sejam retirados, pelo servidor, das dependências da SEMESQVE
documentos que
constituam provas de difícil reconstituição.

Rio de Janeiro,

de

de 2020

_________________________________________
Assinatura da Chefia imediata e matrícula

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ANEXO II
PLANO - TELETRABALHO

Nome:
Atividades

Produtos

Matrícula:

Setor:

Prazo de entrega

Observação

Rio de Janeiro, de de 2020

______________________ ______________________
Assinatura do servidor Assinatura do responsável do Setor

___________________
Assinatura do Secretário
SEMESQVE

Comentários da chefia imediata quanto à execução do Plano de Trabalho

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ANEXO III
TERMO DE RECEBIMENTO E ENTREGA DE DOCUMENTOS

Nome:

Matrícula:

Lotação:
Gestor:
Endereço do Teletrabalho:
E-Mail
Telefone (___) _______________

Celular (___) _______________

Documentos:
Processo

Volume (S)

Folhas

Assunto

Data De Devolução

Declaro que recebi os processos e documentos supra listados, sendo de minha inteira
responsabilidade devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pelo
gestor da unidade.

Rio de Janeiro, de de 2020

_______________________________________
Nome do servidor e matrícula

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