Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.296, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO E CULTURA DO ARENÃ –
ACCCA, e fixa outras disposições.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida como entidade de Utilidade Pública Estadual a
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Arenã – ACCCA, com sede no
povoado Arenã e foro jurídico no município de São José de Mipibu, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de janeiro de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.140
Data: 28.01.2010
Pág. 01

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara