DECRETO RIO Nº 44245

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a aplicação dos artigos do
RGCAF - Regulamento Geral do Código de
Administração

Financeira

e

Contabilidade

Pública do Município do Rio de Janeiro – e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos do art. 246 do Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – RGCAF, aprovado
pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, nas escrituras públicas relativas à
aquisição, à alienação e à oneração de imóveis, o Município do Rio de Janeiro será
representado pelo Superintendente de Patrimônio Imobiliário.
Art. 2º Fica alterado o art. 247 do RGCAF, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 247. Os atos de que resulte a utilização de imóveis do patrimônio municipal por
particulares ou entidades públicas serão formalizados mediante termo assinado pelo
Superintendente de Patrimônio Imobiliário” (NR).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 07.02.2018

1