DECRETO RIO Nº 41195

DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Autoriza o Conselho de Segurança Alimentar
do Município do Rio de Janeiro - CONSEA-Rio
a regulamentar o procedimento e a escolha
dos representantes da Sociedade Civil da
gestão 2016/2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 22.776, de 03 de abril de 2003, que instituiu
o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro, CONSEA-Rio;

CONSIDERANDO o Decreto n° 25.269, de 15 de abril de 2005 que altera o art. 1º e o §
1º do art. 3º do Decreto supracitado;

CONSIDERANDO o Decreto n° 28.970, de 24 de janeiro de 2008 que altera o art. 3º do
Decreto n° 25.269, de 15 de abril de 2005 e dá outr as providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 35.337 de 28 de março de 2012 que dispõe sobre a
composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de
Janeiro (CONSEA-Rio) para o mandato de 2012/2013 (março 2012, março 2014);

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto nº 36.979 de 09 de abril de 2013 que aprova o
Regimento Interno do CONSEA-Rio.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de
Janeiro – CONSEA-Rio a regulamentar através de Edital o procedimento e a escolha
dos representantes da Sociedade Civil – Gestão 2016/2018 no CONSEA-Rio.

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§ 1º A renovação do CONSEA-Rio deverá garantir a permanência de no máximo 1/3
dos conselheiros Representantes da Sociedade Civil da atual gestão para cumprir o
mandato 2016 – 2018;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.01.2016

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