DECRETO RIO Nº 49045

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe

sobre

a

autorização

de alteração de

atividade,

uso

ou

destinação

de imóveis que

atualmente sirvam como salas de teatro ou espaços
de atividades culturais, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal a proteção do patrimônio
histórico, artístico e cultural da cidade;

CONSIDERANDO que os espaços culturais são importantes fontes de expressão artística
e cultural;

CONSIDERANDO que cabe à municipalidade promover o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano,

DECRETA:

Art. 1º A alteração de atividade comercial, uso ou destinação de imóveis que possuam ou
possuíram como última atividade autorizada em alvará de funcionamento, a exploração
comercial de salas de teatro ou espaços de atividades culturais na Cidade do Rio de
Janeiro, dependerá de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Eventual autorização da alteração da atividade será concedida, se for o
caso, após análise técnica da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, da Secretaria
Municipal

de

Planejamento

Urbano

-

SMPU

e

da

Secretaria

Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS.
Art. 2º Entende-se por espaços de atividades culturais:
I - polos de circos;
II - museus;
III - centros culturais;

Municipal

de


IV - teatros; e
V - cinemas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio nº 41.174, de 23 de dezembro de 2015.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 29.06.2021