ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1185, DE 3 DE ABRIL DE 2003

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro

jeto de Lei que "Acrescenta dispositivos à Lei n° 749, de 04 de novembro de 1997".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica acrescido o § 3o ao artigo 3o da Lei n° 749, de 04 de novembro de 1997 com a seguinte
redação:
'Art.3'

§ 3o Os concursos públicos de provas ou provas e títulos, bem como a aplicação de exames corre
latas, no âmbito estadual, deverão ser realizados nos limites territoriais do Estado de Rondônia".
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de su^pjiblicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3 de abri


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