GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 390 , DE 10 DE

AGOSTO

DE 2007.

Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar
n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os
Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral
do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O quadro do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe
sobre os Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado - PGE, passa a vigorar nos termos
do Anexo único a esta Lei Complementar.

Art. 2o. Os Procuradores de Estado nomeados para os Cargos em Comissão de que esta Lei
Complementar ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva e, nos termos da Legislação Federal,
vedada a Advocacia Privada.

Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária própria da PGE.

Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de AGOSTO . de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Govern


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior da Procuradoria-Geral do Estado - PGE
QUANT.

SÍMBOLO

Procurador-Geral

01

CDS-20

Procurador-Geral Adjunto

01

CDS-18

Chefe de Gabinete

01

CDS-13

Assessor Especial II

03

CDS-16

Assessor Especial III

03

CDS-15

Secretária de Gabinete

02

CDS-10

Motorista

08

CDS-10

Assessor de Comunicação

01

CDS-13

Gerente Administrativo e Financeiro

01

CDS-16

Chefe de Núcleo de Transporte. Logística e Almoxarifado

01

CDS-12

Chefe de Núcleo de Recursos Humanos

01

CDS-12

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo
Corregedor Geral

06

CDS-11

01

CDS-17

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria do Centro de Estudos

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria de Meio Ambiente

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

Assessor I

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

CARGO

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria Trabalhista

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

Assessor I

02

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10
CDS-17

Assessor I

Diretor da Procuradoria do Contencioso

01

Sub-Diretor

01

CDS-15

Assessor I

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria de Contratos e Convênios

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

j


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assessor I

01

Secretária

01

CDS-14
CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria Fiscal

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

Assessor I

02

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria Administrativa

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

Assessor I

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo
Diretor da Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor

01

CDS-10

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

Assessor I

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Diretor da Procuradoria de Execuções Judiciais

01

CDS-17

Sub-Diretor

01

CDS-15

Assessor I

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo
Gerente da Procuradoria da Representação em Brasília

01

CDS-10

01

CDS-15

Gerente da Procuradoria Regional de Ariquemes

01

CDS-15

Sub-Gerente

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Gerente da Procuradoria Regional de Caçoai

01

CDS-15

Sub-Gerente

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

Gerente da Procuradoria Regional de Ji-Paraná

01

CDS-15

Sub-Gerente

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo
Gerente da Procuradoria Regional de Rolim de Moura

01

CDS-10

01

CDS-15

Sub-Gerente

01

CDS-14

Secretária

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

01

CDS-15

01

CDS-14

01

CDS-10

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo

01

CDS-10

TOTAL

104

\ Gerente da Procuradoria Regional de Vilhena
Sub-Gerente

1 Secretária

-