LEI Nº 6.302

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Voluntariado Amigos
da Saúde – VAS como de utilidade pública.
Autor: Vereador Paulo Messina.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Voluntariado Amigos da Saúde – VAS no art. 2º da Lei nº 5.242, de
17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal das Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.12.2017

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