ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1128, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Determina a obrigatoriedade da realização de testes vocacionais para todos os alunos
das escolas públicas estaduais e particulares,\
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu. Natanael Silva. Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica determinado a obrigatoriedade da realização de testes vocacionais para todos os alu
nos das escolas públicas estaduais e particulares.
§ Io A aplicação do teste vocacional, deverá ser feita no último ano do ensino médio.

§ 2o Os testes a que se refere o caput deste artigo são gratuitos e obrigatórios para todos os alunos
do ensino médio da rede pública estadual e particular.

§ 3o Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área de Psico
logia.

§ 4o Os testes serão aplicados e finalizados no primeiro semestre do ano letivo.

Art. 2o As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais aplica
dos nos termos desta Lei, referente à rede pública estadual, são de responsabilidade da Secretaria de Esta
do da Educação.

Parágrafo único. No tocante á rede particular, a aplicabilidade dos testes correrá por dotação or
çamentária própria de cada instituição educacional, obedecendo todos os critérios cstabclccitlos por lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação a
ser incluída, anualmente, na lei orçamentária.
(

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. contados a
partir de sua vigência.
\
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ASSF.MBI.F.IA I.F.OISI.ATIVA. 26 de novefnbro de 2002.

/V ^

Deputado Natàna«pSilva
Presidente


Publicado no Diário Oficia!

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