RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMAS Nº 12

DE 04 DE JANEIRO DE 2013.

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução
Conjunta

PGM/SMAS

nº

007,

de

06

de

novembro de 2009, na forma que menciona.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Resolução Conjunta PGM/SMAS nº 007, de 06 de
novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
II - Conceder auxílio mensal aos adolescentes, no valor de R$ 371,00 (trezentos e
setenta e um reais), já incluído o valor de passagem, a ser pago até o 5° dia útil do mês
subseqüente, sendo reajustado, anualmente, a critério da PGM, tendo como base a
variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E) da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período correspondente,
tomando--se como data-base 1° de janeiro;”
Art. 2º A presente Resolução Conjunta entra em vigor de 1º de janeiro no ano em
curso.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013.

FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO
Procurador-Geral do Município

ADILSON NOGUEIRA PIRES
Secretário Municipal de Assistência Social
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D. O RIO 14.01.2013

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