ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 095/03

Cria o Projeto Assembléia
providências.

Itinerante

e dá outras

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica criado o Projeto Assembléia Itinerante que tem como objetivo reunir a Assembléia Legislativa nos municípios do interior do Estado, em caráter temporário.

§ 1° A sede do Poder Legislativo será transferida, eventualmente, por meio de Resolução deliberada
em Plenário que estabelecerá local, data e horário.

§ 2° As sessões realizadas pela Assembléia Itinerante terão caráter ordinário, independentemente de
dias e horários estabelecidos no Regimento Interno, em face de excepcional idade estabeleci da no parágrafo anterior.
Art. 2° Os Parlamentares e seus assessores não farão jus a diárias.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária da
Assembléia Legislativa.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Fica revogada a Resolução n? 062, de 3
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 28 de ju

o