DECRETO Nº 38228

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera dispositivo que menciona, do Decreto nº
31.616, de 18 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 31616, de 18 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve estar voltada ao aperfeiçoamento
na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e otimizar o serviço público à
diversidade de demandas apresentadas diariamente à Administração, exigindo
dinamicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a natureza do serviço desempenhado pela Guarda Municipal do
Rio de Janeiro - GM-RIO torna imperativa a prática imediata de atos;

CONSIDERANDO que possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “A” e/ou
“B”, ou superior é requisito para provimento nos cargos de Guarda Municipal e de
Agente de Transporte;

DECRETA:

Art.1º Acrescenta o art. 23-A, ao Decreto nº 31.616, de 18 de dezembro de 2009, com
a seguinte redação:
“Art. 23-A. Não se aplicam aos servidores da Guarda Municipal do Rio de JaneiroGMRIO, as regras de autorização pelo Órgão Central do Sistema de Transportes
Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para conduzirem veículos oficiais
próprios ou locados.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2013

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