DECRETO RIO Nº 49747,

09 DE NOVEMBRO DE 2021

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação TOTAL, o imóvel
abaixo relacionado, necessário à implantação do Terminal Magarça:
• Avenida Canal 2, lote 27 da quadra 147, PAL 16.810.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.11.2021

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