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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 895, DE 08 DE MAIO

DE

2000.

Autoriza a contratação de professores por tempo
determinado, para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público,
institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da
rede estadual de ensino e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.

Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar

professores substitutos por tempo determinado, para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.

Art. 2o - As contratações poderão ocorrer sempre que ficar
comprovada a falta de professores do ensino fundamental de 5a a 8a séries e ensino
médio, no quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação, limitadas, porém, a
8.000 (oito mil) horas/aula.
Ait. 3o - O recrutamento dos professores a serem
contratados nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado,
sujeito a ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial do Estado, prescindindo de
concurso público.
§ Io - Os professores demitidos através dos Decretos n°s

8.954/2000 e 8.955/2000, que comprovem habilitação em nível superior, terão
prioridade no processo seletivo.
§ 2° - Se o número de vagas for inferior ao número de

professores a serem contratados, conforme o disposto no § Io deste artigo, serão
adotados, na ordem estabelecida, os seguintes critérios para preenchimento das vagas:
1 - melhor titulação;

II - maior tempo de serviço ri


Publicado no Diário Oficial

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III - maior idade.

§ 3o - Os professores contratados através desta Lei serão lo
tados:

I - em seu município de residência;

II - no município mais próximo que precisar de sua
habilitação, caso não haja vaga no seu domicílio.
Art. 4o - As

contratações

serão

feitas

por

tempo

determinado de até doze meses.

Parágrafo único - Durante o período referido no "caput"
deste artigo, o Poder Executivo deverá fazer um levantamento das reais necessidades
de professores, por disciplina e carga horária, para atender a demanda do ensino
estadual, devendo realizar concurso público para o preenchimento das vagas.
Art. 5o - Fica instituído o Regime de Hora-Aula no âmbito da
rede de ensino estadual, o qual será obrigatoriamente adotado nas contratações por
prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.

Art. 6o - O valor da hora-aula será de R$5,60 (cinco reais e
sessenta centavos), independente da classificação e nível de ensino a que estiver
enquadrado o professor substituto.
Parágrafo único - O pagamento será mensal, tomando-se

como referência a quantidade de horas-aula ministradas no mês, não podendo exceder
a 240 (duzentos e quarenta), de acordo com os registros efetuados nos Diários de
Classe do Professor, devidamente vistados pela Direção da Unidade Escolar e pelo
Representante de Ensino legitimado.

Art. 7o - Os períodos
destinados
a planejamento,
preparação de aulas, correção de provas e outras atividades/necessárias ao exercício

das atividades docentes, integram a remuneração definida no artigo anterior.


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Art. 8o - As contratações somente poderão ser feitas com

observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do
Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração e do
Secretário de Estado da Educação, sob a supervisão e controle da Coordenadoria-Geral
de Recursos Humanos, sem prejuízo da fiscalização do órgão de controle externo.
Art. 9° - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei
aplica-se o disposto na Lei Federal n° 8.647, de 13 de abril de 1993.

Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato
anterior.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos
servidores e autoridades envolvidos na transgressão.

Art. 11 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta
Lei o disposto nos artigos 71, incisos I e II; 73 a 77; 78 a 81; 98; 99, inciso II; 110,
§ 5o a 113; 115; 135, incisos I, II, III e suas alíneas "a" e "b"; 136 e 137; 141 a 153;
154, incisos I a X; 155, incisos I a IX, XI a XLX; 156; 158; 159; 160; 161, § 2o; 162 a

165; 166, incisos I, II e III; 167 a 170; 175/176^177 a 180; 183 a 185; 246; 247; 279;
280; 281; 282; 287 e 292, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992.


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Art. 13 - O

contrato

firmado

de

acordo

com

esta

Lei

extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ Io - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2o - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência admimstrativa, importará no
pagamento ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.

Art. 14-0 tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govenjo~-de—Estado de Rondônia, em 08 de

ma Í0

de 2000, 1n^dáKèMblicár"

BREU BIANCO
Governador