ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 243, de 26 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2486 -

No art. 33 do Livro III, ficam acrescentados os §§ 1º e 2º com a
seguinte redação:
"§ 1º - Além das hipóteses previstas neste artigo, poderão ocorrer outras operações
sujeitas à substituição tributária com atribuição da responsabilidade a outro contribuinte ou a
categoria de contribuintes.
§ 2º - A atribuição da responsabilidade prevista no § 1º será formalizada mediante
Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte substituto ou a entidade
representativa da categoria de contribuintes, no qual poderão, se necessário, ser estabelecidas
normas complementares e distintas das previstas neste Regulamento."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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