ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.638, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sete de Setembro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sete de Setembro
um imóvel constituído da parte do lote rural n.º 20 (vinte), situado na Linha Estefânia, 2.ª Secção
da Região Comandaí da municipalidade, com a área de 6.050m² (seis mil e cinquenta metros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao Norte, com terras de Mariano Obalski; ao Sul e a
Leste, com terras de Thomaz Juswiak; e, a Oeste, com terras de Estanislau Nowiki. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 7320, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
2510, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros Públicos do Município de Guarani das Missões.
Art. 2º - O Município compromete-se à implantação, no imóvel descrito no art. 1.º, de
agroindústrias e de espaços próprios à realização de atividades sociais e comunitárias, revertendo
ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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