ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.226, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Uruguaiana.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Uruguaiana um
imóvel constituído de um prédio de alvenaria com dois pavimentos e dois portões laterais, com
área de 579,00m², sito na rua Duque de Caxias, nº 1702, antigo nº 787, construído sobre terreno
foreiro da Prefeitura Municipal e que mede 17,42m de frente a leste à mencionada rua Duque de
Caxias, por 66,00m de frente ao fundo, onde tem a mesma largura de frente a entestar, a oeste
com propriedade que foi de Luiza Damasceno Villela, atualmente pertencente a Urbano
Damasceno Villela, limitando ao norte com imóvel que pertenceu a João Peró, hoje Felipe
Mandarino, e ao sul, com propriedade da Firma João Peró e Cia., conforme consta da transcrição
feita neste registro sob o nº 4.944. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob nº 4319, e está transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, sob
nº 13.771, fl. 295, Livro nº 3-O.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a implantação do Centro
Cultural Escola Livre de Belas Artes - ELBA -, revertendo ao Estado caso lhe seja dado
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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