DECRETO RIO Nº 50634,

DE 12 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Simplificação - SMDEIS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo eletrônico nº EIS-PRO-2022/02041,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, as Unidades
Administrativas relacionadas a seguir, conforme constam do Anexo I que acompanha o
presente Ato.
I

-

DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-6

Empreendimento

Imobiliário

de

-

Gerência

Baixa

e

de

Licenciamento

Ambiental

de

Média

Complexidade,

Urbanização

e

Infraestrutura, código 52110;
II - DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-1 - Gerência de Licenciamento Ambiental Simplificado e
Inexigibilidade, código 52109.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações e as siglas das Unidades Administrativas a
seguir:
I- De:

Para:

051578 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-1

051578 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-5

erência de Licenciamento Ambiental de Atividades Gerência
Não Industriais e de Serviços.
de

Empreendimento

Licenciamento
Imobiliário,

Licenciamento

Ambiental

de

Atividades Não Industriais e de Serviços.

051577 DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-2
Gerência

de

Ambiental
Obras

051577 DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-2

de

Gerência

Públicas,

de

Licenciamento

Ambiental

de

Empreendimento Imobiliário Alta Complexidade e

Parcelamento de Solo, Infraestrutura e Recursos

Parcelamento de Solo.

Naturais

1


I- De:

Para:

051575 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-4
Gerência

de

Licenciamento

Ambiental

051575 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-4

de

Gerência

Indústrias, Energia e Estações de Tratamento de

de

Licenciamento

Ambiental

de

Indústrias e Energia.

Efluentes.

Art. 3º Ficam alteradas as competências das Unidades Administrativas, constantes do
Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Art.

5º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

85623

51574

87763

52109

85622

51574

87764

52109

85624

51574

87766

52109

85636

51577

87765

52109

85637

51577

87769

52110

85633

51577

87770

52110

85634

51577

87768

52110

85632

51577

87776

51156

85642

51578

87771

51577

85640

51578

87772

51577

85639

51578

87767

51578

83074

51580

87773

51580

83075

51580

87774

51580

83076

51580

87775

51580

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 51574.
Art. 7º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

2


Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.04.2022

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Gerência
052110

DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-6

de

Empreendimento

Licenciamento

Ambiental

Imobiliário

Baixa

de

e

de
Média

Complexidade, Urbanização e Infraestrutura
087770

Gerente II

087769

Assistente I

087768

Secretário II

052109

DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-1

087766

Gerente II

087763

Assistente I

087764

Assistente I

087765

Secretário II

Gerência de Licenciamento Ambiental Simplificado e
Inexigibilidade

COMPETÊNCIAS

052110 DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-6 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Empreendimento Imobiliário de Baixa e Média Complexidade, Urbanização e
Infraestrutura
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental de:
• construção de edificações: unifamiliares, bifamiliares e multifamiliares;
• construção de edificações: comerciais e de serviços, que não constituam grupamentos;
• obras de urbanização e infraestrutura;
3


• demolição de unidades não industriais ou sem a necessidade de gerenciamento de
resíduos contaminados, para implantação de edifícios cuja competência de análise seja
desta gerência;
• atividades cemiteriais e tanatopraxia;
• analisar os requerimentos de autorização ambiental de:
• remoção de vegetação, nos casos previstos na legislação, para implantação de
empreendimentos de competência desta gerência;
• manejo de Fauna Silvestre, nos casos previstos na legislação, para implantação de
empreendimentos de competência desta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades de competência desta gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário, referentes ao licenciamento
ambiental das atividades pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-1, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

4


052109

DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-1

Gerência

de

Licenciamento

Ambiental

Simplificado e Inexigibilidade
• Analisar:
• os requerimentos de licenciamento ambiental simplificado de atividades industriais, não
industriais e de serviços;
• os procedimentos necessários à emissão de Licença Ambiental Municipal Comunicada;
• os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de Inexigibilidade de
atividades industriais e de serviços;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário, referentes ao licenciamento
ambiental das atividades pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao licenciamento
ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-2, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

5


ANEXO II

COMPETÊNCIAS

051156 DEIS/SUBCLA Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental
• Assessorar o titular da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• manter articulação com outros órgãos municipais e com órgãos das demais esferas de
governo em assuntos relativos ao controle e licenciamento ambiental;
• coordenar as diretrizes relativas ao Licenciamento Ambiental no órgão;
• planejar, supervisionar, controlar e avaliar o licenciamento de projetos e atividades
potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente no Município do Rio de
Janeiro, em articulação com as ações de planejamento e fiscalização ambiental;
• elaborar regulamentos, normas e instruções técnicas pertinentes ao licenciamento
ambiental;
• manter relação atualizada da legislação necessária ao licenciamento ambiental e aos
procedimentos adotados e viabilizar a sua disponibilização ao cidadão através dos meios
cabíveis;
• fornecer subsídios em assuntos gerais relativos ao licenciamento ambiental;
• gerenciar o cadastro de licenças concedidas e outros cadastros referentes ao
licenciamento ambiental;
• realizar pesquisas e estudos técnicos necessários à regulamentação técnica,
administrativa e à otimização das ações de licenciamento ambiental;
• implementar e manter acervo técnico, de estudos e pesquisas pertinentes às atividades
de licenciamento ambiental;
• propor ações de cunho informativo, bem como o incentivo e a adoção das boas práticas
ambientais, referentes à regularização de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;
• criar, mediante portarias, grupos de trabalho visando o licenciamento ambiental de
determinadas atividades que, por sua natureza e complexidade, requeiram equipes
multidisciplinares.

6


051577 DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-2 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Empreendimento Imobiliário, Alta Complexidade e Parcelamento de Solo
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental de:
• construção de edificações de grande porte: grupamentos de edificações, shoppings
centers, centros logísticos e outros de alta complexidade;
• implantação de loteamento e grupamento de áreas privativas;
• demolição de unidades não industriais ou sem a necessidade de gerenciamento de
resíduos contaminados, para implantação de grupamentos de edifícios, loteamento e
grupamento de áreas privativas;
• analisar os requerimentos de autorização ambiental de:
• remoção de vegetação, nos casos previstos na legislação, para implantação de
empreendimentos de competência desta gerência;
• manejo de Fauna Silvestre, nos casos previstos na legislação, para implantação de
empreendimentos de competência desta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades de competência desta gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário, referentes ao licenciamento
ambiental das atividades pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-1, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
7


• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

051576 DEIS/SUBCLA/CCA-1/GLA-3 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Postos

de

Abastecimento

de

Combustíveis

e

Gerenciamento

de

Áreas

Contaminadas
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental:
• de sistemas de armazenamento de combustíveis líquidos, aéreos ou subterrâneos, e de
gás natural veicular;
• de Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE) e Subestações de Energia Elétrica
(SEE), quando inseridas nos empreendimentos competentes à análise por esta gerência;
• de gerenciamento de áreas contaminadas, com base na avaliação de passivo ambiental
associado à contaminação do solo e/ou da água subterrânea;
• de bases de garageamento de ônibus e transportadoras;
• de demolição de construções, quando associadas às atividades competentes à gerência
e com a necessidade de gerenciamento de resíduos contaminados;
• avaliar estudo qualitativo e quantitativo do Risco de Acidente de Origem Tecnológica,
referente à produção, manipulação e/ou armazenamento de substâncias inflamáveis e/ou
tóxicas quando inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades competentes à gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário, referentes ao licenciamento
ambiental das atividades pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;

8


• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-1, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

051578 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-5 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Atividades Não Industriais e de Serviços
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental:
• das Atividades Não Industriais e de Serviços, exceto quando passíveis de licenciamento
ambiental simplificado;
• de Sistemas de Tratamento de Efluentes e Estação de Tratamento de Águas;
• Helipontos;
• das atividades acessórias, tais como Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE),
Subestações de Energia Elétrica (SEE) e armazenagem aérea de substâncias
combustíveis e/ou inflamáveis (excluindo-se o abastecimento de veículos), quando
inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• avaliar estudo qualitativo e quantitativo do risco de acidente de origem tecnológica,
referente à produção, manipulação e/ou armazenamento de substâncias inflamáveis e/ou
tóxicas quando inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:
• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário, referentes ao licenciamento
ambiental das atividades pertinentes à gerência;

9


• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-2, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

051575 DEIS/SUBCLA/CCA-2/GLA-4 Gerência de Licenciamento Ambiental de
Indústrias e Energia
• Analisar os requerimentos de licenciamento ambiental:
• de atividades industriais, exceto quando passíveis de licenciamento ambiental
simplificado;
• de sistemas de Geração e Cogeração de Energia e Subestações de Energia Elétrica;
• de demolição de unidades industriais, quando associadas às atividades competentes à
gerência e com a necessidade de gerenciamento de resíduos contaminados;
• das atividades acessórias tais como Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários e
armazenagem aérea de substâncias combustíveis e/ou inflamáveis (excluindo-se o
abastecimento de veículos), quando inseridas nas atividades competentes à análise por
esta gerência;
• avaliar estudo qualitativo e quantitativo do Risco de Acidente de Origem Tecnológica,
referente à produção, manipulação e/ou armazenamento de substâncias inflamáveis e/ou
tóxicas quando inseridas nas atividades competentes à análise por esta gerência;
• analisar os procedimentos necessários à emissão de Certidão Municipal de
Inexigibilidade das atividades competentes à gerência;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes ao projeto,
implantação e/ou operação das atividades competentes à gerência;
• dar suporte técnico:

10


• aos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental no que se refere às atividades
competentes à gerência;
• às respostas das consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário, referentes ao licenciamento
ambiental das atividades pertinentes à gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças, autorizações e certidões ambientais municipais;
• sugerir a elaboração de legislações, normas e procedimentos pertinentes às atividades
licenciadas no âmbito da gerência;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos referentes às atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental no âmbito da gerência;
• integrar equipes multidisciplinares, a serem definidas pela SUBCLA ou CCA-2, mediante
portarias, visando o licenciamento ambiental de atividades específicas;
• aplicar sanções administrativas no âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades competentes à análise por esta gerência.

051580 DEIS/SUBCLA/GAA Gerência de Apoio Administrativo
• Gerenciar o atendimento ao público, orientando a abertura, a autuação e o cumprimento
das exigências e prazos nos processos de licenciamento ambiental;
• acompanhar e controlar documentação e prazos nos processos de licenciamento
ambiental em tramitação no setor ou aguardando cumprimento de exigências;
• realizar e acompanhar as publicações pertinentes ao licenciamento ambiental;
• emitir certidões, documentos, certificados de registro no cadastro, autorizações, DARM e
licenças referentes aos processos de licenciamento ambiental;
• disponibilizar licenças ambientais, autos de infração, ofícios, DARMs e certidões
ambientais ao cidadão;
• receber e efetuar a juntada e anexação de documentos nos processos de licenciamento
ambiental que estejam na SUBCLA.

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