ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 212, de 31 de outubro de 2003)
Define a Política Estadual de Apoio ao
Cooperativismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o
conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venham a beneficiar direta e
indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e
cultural, desde que reconhecido seu interesse público.
Art. 2º - São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:
I - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Rio Grande do Sul,
promovendo, quando couber, parcerias operacionais para o desenvolvimento do sistema
cooperativista;
II - estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação
vigente;
III - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas Escolas, visando a uma
mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;
IV - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da
atividade cooperativista;
V - divulgar as políticas governamentais para o setor;
VI - organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas no Estado;
VII - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das
cooperativas.
Art. 3º - Fica criado o Cadastro Geral das Cooperativas, organizado, mantido e
coordenado pelo Gabinete da Reforma Agrária e do Cooperativismo, devendo as cooperativas,
legalmente instituídas e registradas, proceder anualmente à atualização dos dados junto ao
mesmo.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP -, ao qual
compete:
I - coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo;
II - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o
cooperativismo;

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III - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do Fundo de Apoio
ao Cooperativismo - FUNDECOOP -, previsto no artigo 8º desta Lei;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Cooperativismo;
V - elaborar o seu Regimento Interno;
VI - apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades
representativas destinados a obter recursos do FUNDECOOP, bem como exigir eventuais
contrapartidas;
VII - celebrar convênios com organismos públicos ou entidades privadas para a
execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.
Art. 5º - O Conselho Estadual do Cooperativismo será constituído por 18 (dezoito)
membros efetivos, com representação paritária de órgãos públicos e entidades da sociedade civil
organizada, da seguinte forma:
I - um representante do Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo;
II - um representante da Secretaria da Fazenda;
III - um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
IV - um representante da Secretaria
do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais;
V - um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
VI - um representante da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano;
VII - um representante da Secretaria da Saúde;
VIII - um representante da Secretaria de Energia, Minas e Comunicação;
IX - um representante da Secretaria da Educação;
X - nove representantes indicados pela entidade a que se refere o § 1º do art. 105 da Lei
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, através da escolha em Assembléia Geral, contemplando a
diversidade dos ramos cooperativistas.
§ 1º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para
um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 2º - Cada entidade deverá indicar formalmente 1 (um) representante titular e 1(um)
representante suplente.
§ 3º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
§ 4º - Será assegurado aos membros do Conselho, quando em representação do órgão
colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte e estada, quando
ocorrerem.
Art. 6º - O Conselho Estadual do Cooperativismo será presidido pelo representante
titular do Gabinete de Reforma Agrária e Cooperativismo ou, em sua ausência, pelo seu suplente.
Art. 7º - As deliberações do Conselho Estadual do Cooperativismo deverão ser tomadas
em forma de Resolução, por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 8º - Fica instituído o Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Rio Grande
do Sul - FUNDECOOP - com o objetivo de estimular, mediante incentivo financeiro, projetos

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cooperativos de desenvolvimento sustentável e atividades de capacitação, estudo, pesquisa,
assistência técnica, informação, publicações em prol do desenvolvimento das sociedades
cooperativas, mediante convênios.
Art. 9º - São atribuições do Fundo de Apoio ao Cooperativismo:
I - captar recursos orçamentários e extra-orçamentários, oriundos de organismos
governamentais, não-governamentais, e de pessoas físicas com objetivo de desenvolver o
cooperativismo;
II - financiar atividades de capacitação com o fim de melhorar a gestão do sistema
cooperativista;
III - fomentar projetos de desenvolvimento do cooperativismo.
Art. 10 - O Fundo de Apoio ao Cooperativismo contará com as seguintes fontes de
recursos:
I - dotação orçamentária específica;
II - contribuições, doações e legados;
III - receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras;
IV - receitas decorrentes de convênios, contratos ou acordos firmados pelo Estado, com
a União, com os Municípios e com outras entidades públicas e/ou privadas, nacionais e
internacionais junto à União Federal;
V - receitas decorrentes das amortizações de financiamentos e projetos;
VI - outras rendas ou receitas eventuais e extraordinárias.
Art. 11 - O gerenciamento financeiro do Fundo de Apoio ao Cooperativismo FUNDECOOP -, caberá à CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, que
atuará como mandatária do Estado do Rio Grande do Sul na gestão, operacionalização da
contratação e cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.
Art. 12 - O CECOOP e o FUNDECOOP contarão com uma Secretaria Executiva,
coordenada por um representante do Gabinete de Reforma Agrária e Cooperativismo, com o
objetivo de dar suporte técnico e os meio necessários à operacionalização e ao funcionamento da
Política Estadual de Cooperativismo.
Art. 13 - Poderão habilitar-se nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Estado, as sociedades cooperativas, legalmente constituídas e
observadas as normas previstas na legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e alterações, em igualdade de condições.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2003 crédito
especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para constituição do
Fundo de Apoio ao Cooperativismo – FUNDECOOP, criando Unidade Orçamentária no Órgão
08.00 – Gabinete do Governador.
Art. 15 - O Poder Público Estadual, quando recomendável ao atendimento das
demandas da comunidade, estabelecerá convênios operacionais prioritariamente com as
cooperativas de crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de
serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos

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e outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas
da administração direta e indireta, por opção destes.
Parágrafo único - Fica permitido às cooperativas de crédito o desconto na folha de
pagamento das contribuições e demais débitos, a favor das entidades, de titularidade dos
servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas, associados, por opção
destes, desde que as obrigações estejam respaldadas em estatuto, decisão assemblear ou
instrumento de crédito.
Art. 16 - Fica instituído como patrono das cooperativas do Rio Grande do Sul o Padre
Teodoro Amstad.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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