ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.542, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 123, de 30 de junho de 2006)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de
ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos
similares exibirem placa advertindo sobre as
conseqüências do uso de anabolizantes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares no
Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigados a exibir nos locais de trânsito e permanência de
alunos e freqüentadores, placa de advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes.
Parágrafo único - A placa referida no “caput” deverá ter dimensões mínimas de 30
(trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conter os seguintes dizeres:
“O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado,
degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer.”
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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