ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.970, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 83/08, publicado no Diário
Oficial da União de 17/10/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2733 -

No art. 46 do Livro I, o "caput" do § 3º passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"§ 3º - Na hipótese de estabelecimento comercial receber peças, partes, componentes,
acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de empresas
fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio
Grande do Sul - FOMENTAR/RS, conforme disposto no Livro III, art. 182, I, sem substituição
tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada
da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento do
imposto relativo às operações do estabelecimento."
ALTERAÇÃO Nº 2734 -

No Livro III:

a) o "caput" do art. 180 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de sua nota:
"Art. 180 - Nas operações internas com peças, partes, componentes, acessórios e
demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por
substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."
b) no art. 181, ficam revogados os §§ 1º e 2º e é dada nova redação ao "caput",
mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"Art. 181 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, partes,
componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX,
promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste

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artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo
pagamento do imposto devido:"
c) ficam acrescentados os arts. 181-A e 182-A com a seguinte redação:
"Art. 181-A - O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes,
componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX:
I - de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa
do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de
indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.
II - destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de
peças, partes ou equipamentos."
"Art. 182-A - Para os efeitos desta Seção, equipara-se a estabelecimento de fabricante o
estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere
exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido
fabricante, mediante contrato de fidelidade."
d) no art. 183, o número 2 da alínea "a" do inciso II e o § 1º passam a vigorar com
a seguinte redação:
"2 - veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja
efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade."
"§ 1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete
acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento
destinatário."
e) no art. 183-A, é dada nova redação ao "caput" e ao § 1º, conforme segue:
"Art. 183-A - Relativamente às peças, partes, componentes, acessórios e demais
produtos de uso especificamente automotivo, conforme definido no art. 181-A, I, não
relacionados no Apêndice II, Seção III, Item XX, poderá ser atribuída aos estabelecimentos de
empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos, máquinas e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, na condição de substituto tributário, a responsabilidade
pelo pagamento do imposto devido pelo estabelecimento comercial distribuidor, nas operações
subseqüentes ou na entrada das mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo.
§ 1º - A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída aos estabelecimentos
de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos máquinas
e equipamentos agrícolas ou rodoviários, localizados em unidade da Federação não signatária de
acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária aplicar-se-á às
mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, "a"."

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ALTERAÇÃO Nº 2735 -

Na Seção III do Apêndice II, as alíneas "f" e "ab" do item XX
passam a vigorar com a seguinte redação:
CLASSIFICAÇÃO
ITEM MERCADORIAS
NA NBM/SH-NCM
XX
"f) correias de transmissão de borracha vulcanizada,
de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas
ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com
plástico ou reforçadas com metal ou com outras
matérias .......................................................................... 4010.3 e 5910.00.00"
"ab) dobradiças, guarnições, ferragens e artigos
semelhantes de metais comuns ...................................... 8302.10.00
e
8302.30.00"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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