16
DE AGOSTO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 64

NATAL, 16 DE AGOSTO DE 1997

SÁBADO

NÚMERO: 9.075

SUMÁRIO

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01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 12
Prefeituras..................................... 26
44 Publicações Particulares............... 28

PODER EXECUTIVO

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei ocorrerão à conta de dotação própria do
Orçamento Geral do Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 15 de agosto de 1997, 109º da República.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 15 de agosto de 1997, 109º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Decreto nº 13.467 de

GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho

Altera a composição do Quadro de
Oficiais-Capelães da Polícia Militar
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Oficiais-Capelães da
Polícia Militar (QCPM) de que trata a Lei nº 6.464, de 23
de agosto de 1993, fica acrescido de 02 (duas) vagas, a
serem preenchidas por 1º Tenente PM Capelão Católico,
passando a ter a seguinte composição:
Capelão
Capelão

Declara Situação de Emergência na
Zona Rural do Município de
Fernando Pedroza/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais, e
Considerando que idêntico procedimento foi
adotado pelo Prefeito Municipal de Fernando Pedroza,
através do Decreto nº 012/97, de 06 de agosto de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada Situação de
Emergência na Zona Rural do Município de Fernando
Pedroza/RN, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Capelão

Art. 2º. O preenchimento das vagas do
Quadro de Oficiais Capelães (QCPM) dá-se por nomeação
do Governador do Estado, exigindo-se, entre outras
condições previstas em leis e regulamentos, as seguintes:
I - ser brasileiro nato;
II - ser voluntário;
III - ter entre 21 (vinte e um) e 40 (quarenta)
anos de idade;
IV - ter curso de formação teológica regular
de nível superior, reconhecido pela autoridade eclesiástica
de sua religião;
V - possuir, pelo menos, 03 (três) anos de
atividades pastorais, comprovadas através de documentos
expedidos pela autoridade eclesiástica do candidato;
VI - ter consentimento expresso da
autoridade eclesiástica do candidato;
VII - ter sua conduta abonada pela autoridade
eclesiástica de sua religião;
VIII - ser aprovado em exame de seleção, que
compreende:
a) exame de saúde;
b) teste de aptidão psicológica;
c) prova de título.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 15 de agosto de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Decreto nº 13.466 de 15 de agosto de 1997.
Declara Situação de Emergência na
zona rural do Município de Japi/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais, e
Considerando que idêntico procedimento foi
adotado pelo Prefeito Municipal de Japi/RN, através do
Decreto nº 005/97, de 24 de julho de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada Situação de
Emergência na zona rural do Município de Japi/RN, pelo
prazo de 90 (noventa) dias.

15 de agosto de 1997.

Cria a Escola Estadual Padre Sinval
Laurentino de Medeiros, Ensino de
1º e 2º Graus, no município de
Tenente Laurentino Cruz/RN.

Decreto nº 13.465 de15 de agosto de 1997.

Lei nº. 7.054 de 15 de agosto de 1997.

I
Capitão
PM
Católico.......................... 01 (um)
II - 1º Tenente PM
Católico.................... 03 (três)
III - 1º Tenente PM
Evangélico............... 01 (um)

IX - ter bom conceito, atestado por 02 (dois)
oficiais superiores da ativa da Polícia Militar do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 64, incisos V e VII da Constituição
Estadual,
DECRETA
Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual
Padre Sinval Laurentino de Medeiros - Ensino de 1º e 2º
Graus, no município de Tenente Laurentino Cruz/RN.
Art. 2º - A Secretaria de Educação,
Cultura e Desportos fica autorizada a adotar as providências
necessárias à organização e ao funcionamento da Escola a
que se refere o artigo anterior, correndo as respectivas
despesas por conta de dotação própria do orçamento da
Secretaria.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 15 de agosto de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Maria do Rosário da Silva Cabral
Decreto nº

13.468 de 15 de agosto de 1997.
Institui o PROGRAMA DE
ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA
na rede estadual de ensino e dá outras
providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais,
Considerando a necessidade de agilizar
a distribuição da Merenda nas escolas estaduais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA
DE ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA em toda a rede
de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.