DECRETO RIO Nº 42795

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Institui Estado de Alerta contra a Tríplice
Epidemia de Arboviroses (Dengue, Zika e
Chicungunya) na Cidade do Rio de Janeiro,
dispõe sobre a prevenção e o controle da
transmissão, orienta a prática assistencial
para os Sistemas de Saúde, integra os
recursos municipais no enfrentamento, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que poderá ocorrer uma TRÍPLICE epidemia de DENGUE, ZIKA E
CHIKUNGUNYA na Cidade do Rio de Janeiro, no verão de 2017 e a seguir;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 1.813, de 11 de novembro de 2015 que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) por alteração do
padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de
todos e dever do Poder Público, a quem compete garanti-la mediante a adoção de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que as atribuições de Assistência de Qualidade com Segurança e
Vigilância em Saúde são de todos os profissionais de saúde envolvidos no cuidado de
pacientes nos sistemas públicos e privados, na vigência de um alerta de epidemia de
interesse nacional;

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CONSIDERANDO que os responsáveis técnicos pelos Estabelecimentos de Saúde, os
Núcleos de Vigilância Hospitalar (NVH), de Qualidade e Segurança (NQS) e as
Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), em especial em unidades sem
os Núcleos acima descritos, são diretamente responsáveis pelo desempenho de suas
unidades na assistência aos pacientes, na notificação e na investigação dos casos,
quando indicado;

CONSIDERANDO que a redução da letalidade por dengue está, em grande medida,
associada à organização da rede de serviços de saúde, evidenciado por meio de
estudos especialmente desenhados, que indicam a necessidade de reforçar essa
organização para o enfrentamento da Tríplice Epidemia de Arboviroses;

CONSIDERANDO que a preparação da Rede de Atenção Primária e de Urgência e
Emergência para enfrentar uma Tríplice Epidemia de Arboviroses deve ser feita com
bastante antecedência, permitindo a elaboração de instrumentos clínicos e de gestão
que possibilitarão o sucesso das ações planejadas e executadas;

CONSIDERANDO que a base da linha de cuidado continuará a ser a Atenção à
Dengue, contudo, serão necessárias várias etapas adicionais para adequação da linha
de cuidado para Zika e Chikungunya;

CONSIDERANDO que o fato de estarmos diante de viroses emergentes numa
população suscetível cria imprevisibilidade, impõe-se a necessidade de um
planejamento intenso com previsão de diversos cenários, incluindo a possibilidade de
aumento na letalidade das arboviroses, além do aparecimento de complicações
neurológicas, ainda não suficientemente investigadas e descritas formalmente em
estudos próprios;

CONSIDERANDO que o processo de organização da Rede de Serviços de Saúde tem
início com a conscientização dos gestores e dos profissionais de saúde e ampla
divulgação de protocolo clínico único, para toda Cidade;

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CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal priorizar a adoção de
medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti;

CONSIDERANDO que aproximadamente 82% dos criadouros do Aedes aegypti estão
dentro dos domicílios;

CONSIDERANDO que o acúmulo de lixo, que ainda se verifica em diversas
comunidades, é ambiente propício para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti;

CONSIDERANDO que o combate efetivo e eficaz à proliferação do mosquito Aedes
aegypti depende da indispensável mobilização da sociedade e participação da
população;

CONSIDERANDO que todo o esforço de controle pode ser comprometido quando os
Agentes de Vigilância em Saúde se deparam com a impossibilidade de penetrar nos
recintos privados;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e no
Decreto Municipal nº 6.235, de 30 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO que se entende por Agentes de Vigilância em Saúde (AVS) todas as
categorias profissionais que desenvolvem suas atividades laborais na área de
combate/controle de endemias no âmbito da Vigilância em Saúde, da Secretaria
Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,

DECRETA:

CAPÍTULO I –
DO ESTADO DE ALERTA

Art. 1º Fica instituído ESTADO DE ALERTA CONTRA AS ARBOVIROSES – DENGUE,
ZIKA e CHIKUNGUNYA na Cidade do Rio de Janeiro.
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Art. 2º Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos edificados ou não,
públicos, privados ou mistos, compete a adoção de todas as medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais
inservíveis, de modo a evitar o surgimento de condições que propiciem a instalação e a
proliferação dos vetores causadores das arboviroses.
§ 1º O Secretário Municipal de Saúde, ou autoridade por ele designada, poderá
determinar e executar as medidas necessárias para o controle das doenças e combate
ao seu vetor, conforme a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes ou outras que
venham substituí-las.
§ 2º O Secretário Municipal de Saúde poderá solicitar a atuação complementar do
Estado e da União, nos termos da Lei nº 8.080/90, visando ampliar a eficácia das
medidas a serem adotadas, garantir a saúde pública e evitar a disseminação das
doenças a outras regiões do Estado ou do Brasil.
§ 3º O Comitê Técnico Assessor em Arboviroses, criado em 22 de fevereiro de 2016
por meio da Resolução SMS nº 2.847, para o acompanhamento e validação das ações
de assistência e vigilância, permanecerá subsidiando as decisões da SMS.

CAPÍTULO II –
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I –
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 3º Todas as Unidades de Atenção Primária e a Rede de Urgência e Emergência
deverão estar preparadas para o atendimento dos casos de arboviroses e classificação
de risco.
Art. 4º Todos os médicos e enfermeiros da SMS e demais estabelecimentos públicos e
privados, devem estar aptos à execução dos protocolos de classificação de risco e
assistência à saúde nas arboviroses.
Art. 5º Os conselhos de classe da área da saúde deverão disponibilizar protocolos de
classificação de risco e assistência à saúde nas arboviroses e situações de alerta

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epidemiológico a todos os profissionais de saúde do Município do Rio de Janeiro
inscritos, a partir das publicações da SMS.
Art. 6º É obrigatória a fixação em local visível do protocolo de classificação de risco e
assistência à saúde nas arboviroses em todas os estabelecimentos de saúde da
Cidade do Rio de Janeiro, públicos e privados.
Art. 7º A SMS deverá programar ações assistenciais e de vigilância, de acordo com a
demanda, conforme o Plano de Contingência SMS Zika, Chikungunya e Dengue 20162018.
Parágrafo único. Os dados epidemiológicos publicados semanalmente, por meio da
Superintendência de Vigilância na Sala de Situação de Arboviroses, serão utilizados
para readequações dos serviços à prática assistencial, nos estabelecimentos de saúde
públicos ou privados.

SEÇÃO II –
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 8º Os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como os responsáveis
por organizações, estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, e de ensino, em
conformidade com o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, deverão
notificar ao Serviço de Vigilância em Saúde de sua referência a ocorrência de casos
suspeitos de arboviroses, conforme a Portaria de Notificação Compulsória vigente.
Parágrafo único. Será responsabilidade das respectivas entidades de classe o
cumprimento da Lei pelos profissionais de saúde que, além das medidas punitivas
cabíveis, estarão sujeitos a Omissão de Notificação de Doença ao Ministério Público,
que consiste na prática do crime previsto no art. 269 do Código Penal.
Art. 9º A Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) deverá garantir que todos os
casos notificados sejam informados à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio
de Janeiro, conforme fluxo estabelecido pelo Ministério da Saúde através de Portarias
que definem a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública.
Art. 10. O SINAN deverá ser utilizado como sistema oficial para registro de casos, das
investigações e análise sobre o comportamento das doenças.
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Art. 11. A SVS deverá elaborar o geoprocessamento dos casos ocorridos no Município
do Rio de Janeiro para monitoramento da situação epidemiológica e entomológica.
Art. 12. As análises epidemiológicas subsidiarão o planejamento da assistência e das
ações de controle, incluindo o monitoramento do surgimento de casos, a cobertura das
visitas domiciliares, o levantamento de índices de infestação e as ações de bloqueio.
Art. 13. A Sala de Situação de Crise será instalada no Centro de Operações Rio (COR),
integrando a gestão da cidade com ações oportunas ao enfrentamento da epidemia.

SEÇÃO III –
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 14. A Vigilância Sanitária Municipal deverá fiscalizar bares, restaurantes,
barraqueiros e vendedores ambulantes, considerando a importância do descarte
adequado dos resíduos sólidos e líquidos resultantes das atividades, a fim de que
sejam adotadas as medidas cabíveis pelo descumprimento da legislação sanitária em
vigor.
Art. 15. A Vigilância Sanitária Municipal deverá fazer o permanente acompanhamento
das áreas de risco, para monitoramento de situação de iminente perigo à saúde
pública, com auxílio de inovações tecnológicas.
Art. 16. A Vigilância Sanitária Municipal deverá monitorar a susceptibilidade das
populações de Aedes aegypti a inseticidas, em diferentes áreas de risco, para definição
de estratégias direcionadas ao perfil de resistência do vetor.

SEÇÃO IV –
DAS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Art. 17. O Secretário Municipal de Saúde poderá convocar, por meio do COR, para a
Sala de Situação de Crise, os demais órgãos da Prefeitura do Rio, para que as ações
de assistência e vigilância sejam executadas concomitantemente com as ações
intersetoriais.
Art. 18. Ficam instituídos grupos intersetoriais regionais para auxiliar em planos de
intervenção, cabendo às Coordenações Gerais de Atenção Primária convocar os
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demais setores e órgãos municipais nos territórios sob sua gestão para envolver
escolas, instituições, clubes e demais organizações sociais públicas e privadas.
Art. 19. A Vigilância Sanitária Municipal, em ação conjunta com a Vigilância
Epidemiológica, deverá definir estratégias e ações de controle vetorial, de forma a
estabelecer fluxos oportunos e sensíveis à situação de crise, como suporte às ações de
vigilância e controle vetorial que exigem o cumprimento da legislação sanitária, na
integração das Equipes de Saúde da Família e unificação dos territórios de atuação.
Art. 20. As ações de promoção da saúde devem estimular a absorção de
conhecimentos e a mudança de atitudes e práticas pela população carioca e incentivar
hábitos saudáveis, no campo do combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria
Municipal de Saúde, deverá providenciar a introdução de conteúdos programáticos nas
escolas da Rede Municipal de Ensino que esclareçam aspectos relacionados à
transmissão das arboviroses, e que favoreçam sua prevenção.

CAPÍTULO III –
DOS LUGARES, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS

Art. 21. Ficam as autoridades responsáveis pela administração de repartições, lugares,
logradouros

ou

espaços

públicos

sujeitas

às

sanções

administrativas

pelo

descumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 22. Ficam criadas, no âmbito de cada um dos Órgãos Municipais, as Brigadas de
Combate Sistemático às Arboviroses, as quais terão por finalidade garantir a
eliminação dos criadouros do vetor, em prédios próprios ou alugados, públicos do
Município.
Parágrafo único. As instituições públicas deverão disponibilizar livre acesso aos
Agentes de Vigilância em Saúde, para vistoria das condições de controle das
arboviroses.
Art. 23. O Programa Integrado de manutenção da drenagem, conduzido pela Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente e COMLURB, deverá priorizar a
manutenção de caixas de ralos, ramais e galerias de águas que apresentem meio
propício para gerar foco do mosquito.
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Art. 24. Diante do alerta epidêmico o COR poderá intervir intersetorialmente, a fim de
agilizar as ações em cada Área de Planejamento, em relação a sua integração
regional,

envolvendo

Subprefeitura,

Secretaria

Municipal

de

Ordem

Pública,

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e Guarda Especial de Trânsito GET, buscando o apoio do Departamento de Trânsito - DETRAN-RJ e das Delegacias
de Polícia e Batalhões de Polícia Militar da área no combate ao vetor em materiais
permanentes, incluindo carcaças de automóveis, entulhos de obras, entre outros, que
servem de criadouros.

CAPÍTULO IV –
DA RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPES E DOS ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS
SEÇÃO I –
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Na prevenção e controle das arboviroses, caberá aos proprietários, posseiros,
ocupantes e responsáveis, assim como aos estabelecimentos privados, além do já
disposto neste Decreto, a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal, contribuindo para a diminuição da infestação do vetor e a proliferação das
doenças.
Art. 26. Os estabelecimentos, residências, construções civis, instituições privadas,
cemitérios, dentre outros, deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de Vigilância
em Saúde, para vistoria das condições de controle das arboviroses.

SEÇÃO II –
DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS

Art. 27. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
posseiro, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 28. A COMLURB realizará a limpeza dos terrenos baldios somente quando o
proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer e, em tal hipótese, deverá
notificar o proprietário para ressarci-la do valor devido pelos serviços prestados.
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SEÇÃO III –
DAS BORRACHARIAS

Art. 29. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, em toda e
qualquer espécie de comércio autodenominado depósito de pneus, novos ou usados,
para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do
mosquito Aedes aegypti, transmissor das arboviroses.
§ 1º A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões acumulativos de
água.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo poderá dar ensejo à apreensão e
remoção dos pneus pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, quando solicitado
pela Secretaria Municipal de Saúde.

SEÇÃO IV –
DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE CAIXA D ́ÁGUA
Art. 30. Nas residências, estabelecimentos comerciais, instituições públicas e privadas,
bem como em terrenos em que existam caixas d’água, ficam os proprietários,
posseiros, ocupantes ou responsáveis, bem como os estabelecimentos respectivos,
obrigados a mantê-las, permanentemente, tampadas, com vedação segura, impeditiva
da proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Todas as empresas e estabelecimentos que comercializem caixas
d’água na Cidade do Rio de Janeiro ficam obrigados a comercializar, em separado ou
de forma avulsa, as peças e componentes necessários à sua vedação segura, inclusive
as respectivas tampas, conforme estabelecem os dispositivos legais vigentes.

SEÇÃO V –
DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE PISCINAS

Art. 31. Ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis por imóveis
dotados de piscinas obrigados

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a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação de focos
ou proliferação de mosquitos ou manter cobertura segura que não acumule água.

SEÇÃO VI –
DAS CONSTRUÇÕES CIVIS

Art. 32. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas
tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de
materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que
impeçam a proliferação do vetor.
Parágrafo único. As coleções liquidas tratadas com larvicidas deverão conter registro
em local visível da data da última aplicação e indicação do responsável técnico pelo
serviço.

SEÇÃO VII –
DOS CEMITÉRIOS

Art. 33. Os responsáveis por cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa fiscalização
em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes
que contenham ou retenham água em seu interior.

SEÇÃO VIII –
DOS FERROS-VELHOS

Art. 34. Os ferros-velhos que funcionam neste Município ficam obrigados a realizar a
instalação de cobertura fixa ou desmontável, sobre objetos que possam acumular
água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, para evitar a
proliferação do vetor das arboviroses.

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SEÇÃO IX –
DAS IMOBILIÁRIAS

Art. 35. As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados, sob sua
administração, no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou
recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.

CAPÍTULO V –
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a expedir os atos
complementares visando à execução deste Decreto.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 38. Fica revogado o Decreto nº 34.377, de 31 de agosto de 2011.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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