*Lei Complementar nº 177 de 15 de setembro de 2000.
Altera disposições da Lei Complementar nº 023,
de 21 de dezembro de 1979, na sua redação atual,
consolidada, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 1º, inciso XIV, e 28, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 023, de 21 de
dezembro de 1979, na sua redação atual, consolidada, passam a viger com a redação seguinte:
“Art. 1º. ...
XIV – exercer, por determinação do Governador do Estado, através de
convênio de cooperação técnica, o assessoramento e o controle dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Descentralizada, podendo,
inclusive, em casos especiais, e segundo as conveniências, promover as
suas defesas judicial e extrajudicial.”
“Art. 28. ...
I – 18 (dezoito) Procuradores do Estado de 1ª Classe;
II – 20 (vinte) Procuradores do Estado de 2ª Classe;
III – 32 (trinta e dois) Procuradores do Estado de 3ª Classe.”
Parágrafo Único. Os cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe criados em decorrência deste
artigo serão providos, progressivamente, sendo a metade no ano 2000 e o restante no ano 2001.
Art. 2º. Fica incluída no âmbito de competência da Procuradoria Geral do Estado o controle, a
coordenação e a orientação técnico-jurídica da Assessoria Jurídica do Poder Executivo.
Art. 3º. Aos Assessores Jurídicos lotados na Procuradoria Geral do Estado, com exercício específico na Procuradoria de Assistência Judiciária, é atribuída uma gratificação de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo, por decreto, disporá sobre o número máximo de
Assessores Jurídicos a serem lotados na Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4º. O Anexo III, Tabela III, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, é
substituído pelo Anexo Único à presente Lei Complementar, de quem é parte integrante, e que fixa os cargos comissionados
e funções gratificadas integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Estado, integrantes do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de setembro de 2000, 112º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
A n e x o Ú n ic o
C A R G O C O M IS S IO N A D O E FU N Ç Ã O G R A T IFIC A D A
PRO CURAD OR G ERAL DO ESTADO
PR O C U R A D O R G E R A L A D JU N TO
C H E F E D E G A B IN E T E
C H E F E D E U N ID A D E IN S T R U M E N T A L
C -1
C -2
PRO CURAD OR CHEFE
PRO CURAD OR CO RREGED OR GERAL
A S S E S S O R T É C N IC O P R O C U R A D O R G E R A L
COO RDENAD OR
SUBCO OD ENADO R
TO TAL

* Republicada por incorreção
DOE Nº 9.840
DOE Nº 9.841
Data: 19-09-2000 Data: 20-09-2000
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