ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1056 DE 24 DE MAIO DE 2016.

"Dispõe sobre a desafetação, a incorporação
aos

bens

dominiais

e

autoriza

o

Poder

Executivo a alienar os bens mencionados."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar do patrimônio público do Estado
de Roraima e incorporar aos bens dominiais, os seguinte bens:
I - 1 (uma) aeronave Prefixo PR-ERR, fabricante LEARJET, Modelo 55C, Tipo ICAO
LR55, ano de fabricação 1989; e
II - 1 (um) helicóptero Prefixo PT-FEC, Fabricante HELIBRAS, Modelo HB-350 B,
Tipo ICAO H350, ano de fabricação 1985.
Art. 2" Após a avaliação dos bens descritos no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a aliená-los, atendendo as normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3o Os valores arrecadados na alienação dos bens a que se refere o artigo Io, deverão
ser aplicados no financiamento de atividades ligadas ao setor produtivo, sob a responsabilidade do
Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, da Agência de Defesa Agropecuária
de Roraima - ADERR, da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima FEMARH e do Instituto de Amparo à Ciência Tecnologia e Inovação - IACTI, (NR).
Art. 4o Fica revogado o artigo 2°, da Lei n° 755, de 28 de dezembro de 2009, devendo o
bem constante do artigo Io, da citada Lei ser avaliado na forma do artigo 2o, desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de maio de 2016.

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° -CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil

C9

§

E-mail.:gabincie (ogabgov.rr.gov.br

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Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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