ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.607, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Estabelece diretrizes para a formação de
recursos humanos de nível superior em áreas
estratégicas
para
os
desenvolvimentos
científico, tecnológico e cultural no Estado do
Rio Grande do Sul.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os desenvolvimentos científico, tecnológico e cultural do Rio Grande do Sul
serão objeto de planejamento, programação e promoção pelo Poder Público Estadual.
Art. 2º - No desempenho dessas funções, o Estado poderá:
I - firmar convênios com instituições públicas e privadas de ensino superior, com vistas
ao desenvolvimento de cursos de nível superior, de extensão e de pós-graduação, em áreas de
interesse estratégico ao Estado;
II - adquirir vagas em cursos existentes;
III - utilizar recursos virtuais e de educação a distância para transmissão de conteúdos
específicos nos quais os recursos didáticos disponíveis nas instituições com que mantenha
convênio não preencham os requisitos considerados necessários ou suficientes;
IV - agir de modo integrado com entidades empresariais, científicas e culturais, com o
objetivo de identificar novas áreas de saber com interesse ao desenvolvimento do Estado e de
suas regiões;
V - cobrar mensalidades dos alunos, até o limite de 5% (cinco por cento) de sua renda
familiar;
VI - estabelecer crédito educativo para os saldos devedores das mensalidades dos
alunos;
VII - instituir bolsas-prêmio para alunos com relevante desempenho acadêmico;
VIII - cobrar prestação de serviço público proporcional ao benefício financeiro que
tenha sido concedido aos alunos;
IX - alocar, para a formação de recursos humanos em áreas estratégicas aos
desenvolvimentos científico, tecnológico e cultural, bens móveis e imóveis, direitos e valores
recebidos em doação, bem como recursos orçamentários.
Art. 3º - A admissão de alunos aos cursos de que trata esta lei se fará mediante provas
de seleção organizadas pelas instituições que os promoverem.

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Art. 4º - Os cursos e as respectivas vagas, abertas ou criadas em conformidade com esta
lei, não terão caráter permanente e serão extintos, a critério do Estado, quando tenham sido
atendidas as necessidades que determinaram sua instituição.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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