GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI COMPLEMENTAR NQ

091

, DE

03

DE

NOVEMBRO

DE 1993

Altera, acrescenta, revoga e dá
nova redação a dispositivos das
Leis Complementares n°s 58,

de

17 de julho de 1992; 63, de

10

de agosto de 1992;

de

09

67 e 68,

de dezembro de 1992;

03 de março de 1993 e,

71,

de

88,de 26

agosto de 1993, e dá outras pro
vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei Complementar:

Art.

1Q

-

As

Tabelas

Salariais

tes do Anexo IV à Lei Complementar nQ 67, de 09 de

constan

dezembro de 1992,

alterada pela Lei Complementar nQ 90, de 30 de setembro de

1993,

que contém os vencimentos básicos, gratificações de representação e
funções gratificadas dos servidores públicos estaduais, civis e mi

litares da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias
e
Fundações, ficam reajustadas no percentual de 35% (trinta e cinco
por cento), a partir de 1Q de outubro do corrente ano.

Parágrafo único - Fica o Poder Executi

vo autorizado a adicionar, no mês de outubro do corrente ano,

ao

vencimento básico do Grupo Ocupacional Apoio Operacionale Serviços
Diversos - ASD 900 - Classe I, Referências A a F, previsto na Tabe
Ia IX do Anexo IV à Lei Complementar n° 67, de 09 de dezembro

de

1992, a titulo de antecipação salarial, os valores abaixo discrimi
nados.

CLASSE I

REFERÊNCIA

I A

CR$ 1.145,21

I B

927,63

I C

705,71

I D

479,34

I E

248,45

I F

12,94

Art.

2Q - O reajuste de 35%

cinco por\ cento) de que trata o artigo anterior, é

(trinta

extensivo

e

aos


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E
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;- •

02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas do Poder

Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribu
nal

de

Contas.

Art.

3° - O "caput" do artigo

Lei Complementar nQ 58, de 07 de julho de 1992, passa

75

a

da

vigorar

com a seguinte redação:

"Art. 75 - Ao policial civil

ou

mili

tar, nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão é
facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de

seu

cargo

efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em co

missão, não podendo sua remuneração ultrapassar a do Secretário de
Estado.

Parágrafo único
Art.

4Q - Fica instituída,

no

Poder

Executivo, a gratificação Encargo a Agente Político no percentual
de 200% (duzentos por cento) sobre o valor da remuneração dos car
gos de Secretários de Estado, Adjunto e dirigentes de Autarquias e
Fundações, de provimento em comissão, discriminados no Anexo IV
Tabelas I, II e III, da Lei Complementar nQ 67, de 09 de

,

dezembro

de 1992, não podendo ser estendida, vinculada, equiparada, acumula

da ou computada a vencimento ou remuneração de qualquer outro

gru

po ocupacional, categoria funcional e cargos de provimento efetivo
ou em comissão, nem servir de base de cálculo para concessão da gra

tificação de produtividade e auxílio, previstos nos artigos 35, 36
e 47 da Lei Complementar nQ 67, de 09 de dezembro de 1992, nem

qualquer outra gratificação, auxílio,

em

indenização ou adicional ins

tituídos por lei.
Art.

5Q - Na parte final do "caput" do

artigo 35 da Lei Complementar nQ 67, de 09 de dezembro de 1992, on
de se lê:

" ã razão de 0,0004 (quatro décimos de

milésimos) da remuneração de Secretário de Estado, por ponto:"
Leia-se:

n ã razão de CR$ 100,00 (cem cruzeiros
reais) , por ponto, até o limite mensal de:














... =s^=*

-^

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA

ERRATA

À Lei Complementar nQ 091, de 03 de

novembro

de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de
vembro

de

no

199 3.

- Republicar a Tabela VI por ter saído com in
correção.

\.

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RUA MAJOR AMARANTES, S/N.° - BAIRRO ARIGOLÂNDIA
FONES: (069) 223.3585 - 223.3601
PORTO VELHO - RONDÔNIA


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