LEI Nº 5.653

DE 19 DE dezembro DE 2013.

Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001,
que Dispõe sobre a Gestão do Sistema de
Limpeza Urbana no Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Átila A. Nunes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001, para incluir §§ 1º e 2º ao
art. 130:
Art.130.
...................................................................................................................“§ 1º Sem o prejuízo de normas complementares supervenientes, o material
proveniente de cultos religiosos, durante sua prática, não será enquadrado na presente
Lei no que se refere ao disposto no art. 78 e 79.
§ 2º Os responsáveis pela aplicação das multas previstas nesta Lei serão orientados e
treinados quanto à distinção entre lixo e material de culto religioso, principalmente em
datas festivas, comemorativas e de tradições religiosas de grande repercussão na
Cidade.” (NR)]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2013

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