LEI Nº 6.468

DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de
ticket

de

estabelecimentos

estacionamento
comerciais

e

dá

nos
outras

providências.
Autor: Vereador Dr. Gilberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O fornecedor de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento
que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento
de veículos automotores ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela
presente Lei.
Art. 2º Os fornecedores de serviços e estabelecimentos de que trata a presente Lei são
obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a
perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado
para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou
a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket
estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH Carteira Nacional de Habitação e Documentação do Veículo.
Art. 3º VETADO.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2019

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