DECRETO Nº 19.411

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a adoção do IPCA-E - Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado-Especial,
apurado pelo IBGE, como indexador dos
contratos da administração direta e indireta e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que, a Lei Municipal nº 3.145 de 8 de dezembro de 2000 determina que
as receitas municipais deverão ser reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado-Especial;

CONSIDERANDO que, a quase totalidade dos contratos da Administração direta e
indireta estão sendo firmados com cláusula de reajustamento com base na variação do
Índice Geral de Preços de Mercado; e

CONSIDERANDO que, a manutenção de tal quadro poderá redundar em descompasso
entre a arrecadação e as despesas de custeio da Administração, com graves riscos ao
equilíbrio orçamentário do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os contratos onde figurem como contratantes órgãos e entidades da
Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional, adotarão como indexador, para
fins de reajustamento, sempre que possível, o IPCA-E - Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado-Especial, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Parágrafo único. A adoção de qualquer outro índice de reajustamento que não aquele
previsto no “caput”, deverá ser precedida da pertinente fundamentação por parte do
Órgão Técnico do contratante e da aquiescência da Controladoria Geral do Município e
da Procuradoria Geral do Município.
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Art. 2º Nas hipóteses de prorrogação contratual serão adotadas as regras
anteriormente estabelecidas.
§ 1º Demonstrada pelo contratado, que a utilização do IPCA-E altera o equilíbrio
econômico-financeiro inicialmente ajustado, este não será adotado.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a prorrogação contratual será
submetida à consideração do Prefeito.
Art. 3º Caso o índice previsto no “caput” seja extinto ou de alguma forma não possa
mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor - RJ ( IPC-RJ),
calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º deFundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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