LEI Nº 6.427

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui o programa Maria da Penha vai à
escola visando sensibilizar a comunidade
escolar sobre a violência doméstica e familiar.
Autor: Vereador Junior da Lucinha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Programa Maria da Penha vai à Escola, que consiste em ações
educativas voltadas ao público escolar, contemplando as professoras das unidades da
rede pública de ensino.
Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com
outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com
instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e
movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.
Art. 3º O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:
I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que
compõem a comunidade escolar da importância do respeito aos direitos humanos,
notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e
evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes
de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Art. 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as
atividades educativas como:
I - palestras;
II - debates;
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III - seminários;
IV- vídeos; e
V- outras formas de recursos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.12.2018

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