DECRETO RIO Nº 40767

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça Waldir Vieira, situada na Rua Brasil Gerson, Estrada do Cafundá, Rua
Plínio Leite e Estrada do Engenho Velho, na Taquara, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAA) nº 10035 e no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 36877, na
sua parte situada entre a Rua Brasil Gerson e a Estrada do Cafundá, consistindo de
2.524,25 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de
Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2015

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