GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN° i86

de

30

de

dezembro de 1997.

'Proíbe a venda de cigarros e qualquer
outro produto derivado do tabaco a
menores de dezoito anos e dá outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica proibida a venda de cigarros, cigarrílhas, charutos ou
qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos em todo o
Território Estadual.

Parágrafo único - Em caso de dúvida, documento de identidade é
indispensável para comprovação da idade do comprador.

Art. 2o - O Poder Executivo realizará campanhas educativas sobre a
aplicação da presente Lei.

Art. 3o - A inobservância do disposto nesta Norma sujeita os infratores
às seguintes penalidades:
I - multa;

II - interdição da atividade comercial; e
III - cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até
60 (sessenta) dias após sua publicação.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista - Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095)623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 30

de

dezembro

AIRTOrTANTONIp^OLIGO
Governador do Espado de Roraima em Exercício

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

de 1997.