DECRETO RIO Nº 43466

DE 25 DE JULHO DE 2017

Altera o anexo do Decreto nº 37.802, de 15 de
outubro de 2013, que regulamenta o Serviço
de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro,
“Cabritinho” – STPC, no Complexo do Alemão
e no Complexo da Penha, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da documentação do Serviço de
Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro,
“CABRITINHO” - STPC, para ingresso de novos autorizatários;

CONSIDERANDO a necessidade do aumento da capacidade de assentos dos veículos
que operam o STPC;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos veículos que operam o STPC,
quanto a vida útil e a idade máxima admitida para ingresso no sistema.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o anexo do Decreto nº 37.802, de 15 de outubro de 2013,
que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário
do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC, no Complexo do Alemão e no
Complexo da Penha.
Art. 2º A Ementa do Decreto nº 37.802, de 15 de outubro de 2013, passa a ter a
seguinte redação:

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Regulamenta o serviço de transporte de passageiros complementar comunitário do
município do Rio de Janeiro, “cabritinho” – STPC.
Art. 3º O Regulamento do STPC passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
“.............................................................................................................

Seção I
...............................................................................................................
Art. 13. O STPC destina-se a transportar passageiros exclusivamente sentados,
devendo ser executado com veículos com capacidade de oito a dezesseis assentos,
obedecidas as especificações técnicas originais dos fabricantes, exaradas no CRLV do
DETRAN-RJ.

Seção II
...............................................................................................................
Art. 14. Os veículos deverão ter no máximo cinco anos de fabricação para ingressar no
STPC e dez anos para nele permanecer.
Art. 15. Revogado.
Art. 16. O veículo substituto, caso já esteja cadastrado no sistema SMTR, poderá ser
transferido a outro autorizatário desde que não exceda a idade máxima definida no
art.14.
......................................................................................................”(NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA.

D. O RIO 26.07.2017

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