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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
c

GOVERNADORIA

LEI

N9

50

DE

31

DE

DE

JULHO

1985.

Define pensão para ex-Gover
nadores do Estado e dã outras pro
v idenc ias .

-~ k

faço

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

,

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a

se

tók "

guinte

Lei :

t

Art.

19 -

A pensão mensal e

cia devida aos ex-Governadores, na forma do artigo 227

vitalí

da Constitui

ção do Estado, é definida pela presente Lei em quantia corresponden

te aos vencimentos e representação recebidos pelos
do

Tribunal de

Justiça.

Art.

29 -

Farão jus ã pensão

lecida no

art.

go, como

titular, a partir da criação do Estado (Lei

n9

41,

de

22

de

Desembargadores

19 todos ex-Governadores que

dezembro de

estabe

tiverem exercido o

car

Complementar

1981).

Art. 39 -

Falecendo o ex-Governador,

beneficiário da pensão de que trata esta Lei, o direito à percepção

•

transferir-se-â ao cônjuge supérstite ou aos filhos menores

de

18

anos ou comprovadamente inválidos para o trabalho.

Art. 49 -

Os ex-Governadores

que

vierem a ocupar cargo estadual, terão que optar, durante o

período

em que estiverem exercendo a função, pela percepção da pensão
que trata a presente Lei ou pela retribuição inerente ao cargo.
Art.

59

-

Os

ex-Presidentes

da

de

Assem

bléia Legislativa, ao retornarem ao serviço público estadual,quando
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

servidores, terão garantido o direito à disponibilidade no respecti_
vo cargo ou função.

Art.

69

-

Art.

79 -

Esta Lei entra em

vigor

na data de sua publicação.

Revogam as disposições em

contrar 10 .

Porto Velho,

31 de julho de 1985

/ /

ANg/eXO ANGEtÍN
Governador

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