DECRETO RIO Nº 44247

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Decreto Rio nº 43.612, de 06 de
setembro de 2017, que dispõe sobre critérios
de vigência e reajustamento dos contratos no
âmbito da Administração Municipal Direta e
Indireta, para incluir os dispositivos que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 43.612, de 06 de setembro de 2017, que dispõe sobre critérios
de vigência e reajustamento dos contratos no âmbito da Administração Municipal Direta
e Indireta, fica acrescido de §3º ao art. 2º e dos arts. 3º-A a 3º-C, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.2º .............................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Os reajustes de contratos e convênios, referentes a despesas de prestação de
serviços e fornecimento de material de consumo, deverão ser submetidos à análise
prévia da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP quando
relacionados a despesas de mão de obra preponderante.
Art. 3º .............................................................................................
..........................................................................................................
Art. 3º-A. Fica vedada a celebração de aditivos contratuais que se refiram a acréscimo
de valor.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput”:
a) os aditivos contratuais para atender ao funcionamento e/ou manutenção de novos
equipamentos;

1


b) os aditivos contratuais de reajuste, quando aplicável, desde que não importem em
aumento de fornecimento de material ou serviço; e
c) as prorrogações de prazo quando mantido o valor original.
Art. 3º-B. Fica vedada a celebração de novos contratos de fornecimento de materiais e
serviços com ampliação de escopo em relação aos contratos com o mesmo objeto já
existente.
Art. 3º-C. Nas contratações em que houver Ata de Registro de Preços sob a gestão da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito ou da Empresa
Municipal de Informática - IPLANRIO, com quantitativo disponível, é vedada a
celebração ou manutenção de contratos com o mesmo objeto que não seja oriundo da
referida Ata.
Parágrafo único. Será permitida a manutenção de contrato anterior à Ata, desde que
seja comprovada a vantajosidade de sua manutenção.”
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 21.02.2018

2