RESOLUÇÃO PGM Nº 825

DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

Estabelece os desdobramentos das metas
estabelecidas para a Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro e os critérios de
avaliação de desempenho a serem utilizados,
conforme Acordo de Resultados para o ano de
2016.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 41.904, de 28 de junho de 2016;

CONSIDERANDO as Metas e Indicadores de Desempenho aprovados para a
Procuradoria Geral do Município, conforme decisão publicada no Diário Oficial de 20 de
abril de 2016;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação definidos em reunião das Chefias desta
Procuradoria Geral;

RESOLVE:

Art. 1º A distribuição da gratificação prevista no Acordo de Resultados firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Município, caso esta venha a
atingir as metas e indicadores de desempenho acordados para o ano de 2016, será
efetuada na forma desta Resolução, observando-se as regras e os parâmetros do
Decreto nº 41.904, de 28 de junho de 2016, e do Acordo de Resultados firmado para o
exercício de 2016.
Art. 2º Farão jus à gratificação a que se refere esta Resolução os servidores que se
encontrem lotados e em efetivo exercício na Procuradoria Geral e atendam aos

1


requisitos do art. 5º do Decreto nº 41.904/2016, doravante denominados servidoresbeneficiários.
Art. 3º A gratificação conterá uma parte fixa, a ser paga a cada servidor-beneficiário,
calculada na forma prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 41.904/2016, e uma
parte variável, calculados na forma desta Resolução.
Parágrafo único. É vedado a qualquer servidor-beneficiário receber, somadas as partes
fixa e variável, valor superior ao dobro da remuneração bruta atribuída a título de
décimo terceiro salário do ano anterior ao pagamento.
Art. 4º A parte variável será condicionada à avaliação de mérito do servidor, limitada,
globalmente, ao montante destinado à Procuradoria Geral para esse fim, como previsto
no inciso II do art. 6º do Decreto nº 41.904/2016.
§1º A parte variável será composta de 02 (duas) parcelas:
I – a primeira parcela corresponderá à avaliação individual de cada servidor pela chefia
imediata, conforme previsto nos arts. 5º e 6º desta Resolução;
II – a segunda parcela corresponderá à indicação dos servidores-beneficiários que se
destacarem positivamente, conforme previsto no art. 7º desta Resolução.
§ 2º Na hipótese da existência de valores excedentes após a distribuição de todas as
parcelas variáveis, o excedente será distribuído de forma proporcional a todos os
servidores-beneficiários.
§ 3º A participação nas parcelas mencionadas nos incisos I e II do §1º observará o
cumprimento dos resultados internos fixados no Anexo I.
Art. 5º A avaliação individual do servidor-beneficiário será realizada na área em que
estiver lotado em 31 de dezembro de 2016. Caso esteja lotado nessa área por menos
de 90 dias, a avaliação será feita em conjunto com sua área de origem.
Art. 6º A avaliação individual dos servidores-beneficiários será feita:
I – pelo Procurador-Chefe de cada área em conjunto com seu substituto, ou em
conjunto com o Procurador-Geral na avaliação do substituto, com a participação do
diretor da área na avaliação dos integrantes do Quadro de Apoio e demais servidores;
II - pelo Coordenador da Coordenadoria Administrativa em conjunto com o chefe
imediato das áreas que lhe sejam subordinadas;
III – pelas demais chefias, em conjunto com o chefe imediato dos setores a ele
subordinados;
2


IV- pelo Procurador-Geral nos demais casos.
§1º O desempenho de cada servidor-beneficiário será avaliado tendo-se em conta os
seguintes critérios e o cumprimento das metas internas estabelecidas no Anexo I:
I – comprometimento, envolvendo:
a) disponibilidade;
b) cumprimento de metas e prazos estabelecidos;
c) iniciativa;
d) auxílio no trabalho dos servidores de sua área.
II – produtividade e desempenho, considerando-se:
a) efetividade na solução de problemas;
b) cumprimento das atribuições e orientações;
c) engajamento nas demandas institucionais;
d) criatividade;
e) organização e planejamento;
f) relacionamento interpessoal.
§ 2º Cada dupla de avaliadores apresentará, até 27 de janeiro de 2017, à Chefia de
Gabinete da Procuradoria Geral, por meio físico, o resultado de sua avaliação,
contendo a relação nominal de todos os servidores beneficiários avaliados e a
indicação do percentual sugerido, a incidir sobre a remuneração a título de décimo
terceiro salário do ano anterior ao pagamento, limitado a 40% (quarenta por cento),
conforme Anexo II.
Art.7º A segunda parcela da parte variável será devida aos servidores-beneficiários que
se destacarem amplamente no exercício de 2016.
Parágrafo único. Juntamente com a avaliação individual prevista no § 2º do art. 6º,
cada unidade administrativa deverá apresentar a relação nominal dos servidoresbeneficiários que tenham se destacado de forma amplamente positiva durante o
exercício de 2016, conforme Anexo III, acompanhada de justificativa individual, para
avaliação e fixação pelo Procurador-Geral de percentual adicional, correspondente à
segunda parcela da parte variável, respeitado o limite fixado no parágrafo único do art.
3º desta Resolução, observados os seguintes critérios:
I - amplo atendimento pelo servidor-beneficiário dos requisitos necessários para o
desempenho de suas funções;
3


II – amplo atendimento e comprometimento do servidor-beneficiário no cumprimento
das metas e indicadores de resultados da Procuradoria Geral, conforme o caso; e
III – amplo atendimento e comprometimento do servidor-beneficiário no cumprimento
das metas do seu órgão de lotação, conforme o caso.
Art. 8º Cada avaliador deverá dar ciência ao avaliado, de forma reservada, do conteúdo
de sua avaliação individual, destacando os eventuais aspectos necessários para o
desenvolvimento e melhoria do servidor.
Art. 9º Caberá ao Procurador-Geral, em conjunto com os Subprocuradores-Gerais,
resolver os casos omissos, podendo submeter a matéria à apreciação do Conselho
Superior da Procuradoria Geral.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 16.09.2016

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ANEXO I
Metas internas
Unidades: PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS (exceto PG/PADM)
Órgão responsável pelo acompanhamento: PG/SUB/JUD
Descrição

Unidade de
Medida

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

Meta

Regra
(peso)

Atestação do pagamento ou

Número de
Promover o controle dos precatórios judiciais

precatórios
judiciais

539 precatórios
PG/SUB/

listados para

JUD

pagamento em
2016

Precatórios

solução das impugnações de

judiciais

100% dos precatórios, até

listados para

20/12/2016 (para casos não

pagamento

solucionados deverá ser

em 2016

apresentada justificativa para

30%

avaliação pelo PG/SUB/JUD)
66.488 processos
Número de
Reduzir o acervo de processos contenciosos
(exceto PG/PDA)

processos de
acompanhamento
judicial

de
Sistema

acompanhamento

Acervo

PA

judicial ativos em

existente em

Virtual

31/12/2015

31/12/2015

(exceto
executivos fiscais)

5

Redução de 5% do acervo de
processos contenciosos

15%


Unidade de

Descrição

Medida

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

Número de
Atribuir as chances de êxito e valor da causa das
ações judiciais cadastradas no PAV em 2016.
(exceto PG/PDA)

Relatório do PA
Virtual

Sistema

processos

PA

administrativos de

Virtual

acompanhamento
judicial

Meta

Ações

Atribuição das informações à,

cadastradas no

pelo menos, 95% das ações

PA Virtual no

judiciais cadastradas no PAV

ano de 2016

até 30.12.2016

Regra
(peso)

15%

Elaborar relatório atualizado das ações judiciais
promovidas por fornecedores em função da
alegação de dívidas não pagas pela Secretaria
Municipal de Saúde – referentes às despesas de
exercícios anteriores –, com a indicação da

Relatório

probabilidade de êxito e do valor da causa.
Conforme

recomendação

do

TCM

–

Ações

Sistema
PA

----

Virtual
(PG/PSE)

Voto

acompanhadas

Relatório apresentado pela

pela PGM com

PG/PSE ao PG/ SUB/JUD até

esse objeto até

30/11/2016

20%

30/11/2016

220/2016-JMCN. (PG/PSE) Relatório Sistema PA
Virtual (PG/PSE)
Elaborar relatório atualizado das ações judiciais

Relatório por

nas quais as entidades da Administração Indireta

entidade da

Municipal figurem como parte (Autor ou Réu) e

Administração

sejam acompanhadas pela Procuradoria Geral do

Indireta

Município, com a indicação da probabilidade de

representada pela

êxito e do valor da causa. (exceto PG/PDA)

Ações nas

Relatório individualizado por

quais a PGM

entidade, elaborado pelas

representa

Sistema
PA

----

Virtual

entidades da
Administração

PGM

6

Especializadas que acompanham
ações nas quais as entidades da
Administração Indireta figurem
como parte, entregue ao PG/

indireta até

SUB/JUD até 10/11/2016. (exceto

10/11/2016

PG/ PDA

20%


Unidade: PG/PADM
Órgão responsável pelo acompanhamento: PG/SUB/CONS
Unidade de

Descrição

Medida

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

-

-

Meta

Regra
(peso)

Elaborar as seguintes minutas padrão e consultoria
jurídica da PGM: (i) Minutas-padrão de edital de
licitação

e

respectivo

contrato

para

concessão

administrativa, concessão patrocinada e concessão
comum; (ii) Edital de Processo Seletivo, Termo de
Fomento,

Termo

de

Colaboração

e

Acordo

de

Cooperação; (iii) Edital de Leilão de bens móveis
inservíveis; (iv) Termo de

Doação de bem móvel

figurando o MRJ como doador _ com/ sem encargo;
Termo de Doação de bem móvel figurando o MRJ como
donatário - com/sem encargo; Termo de Doação de
bem imóvel figurando o MRJ como donatáriocom/ sem

Número de
minutas

PG/SUB/CONS

encargo; (v) Convênio de Estágio Obrigatório e NãoObrigatório; incluindo as hipóteses específicas da SMS
e SME; (vi) Termo Aditivo - prorrogação do art. 57, II da
Lei nº 8.666/93; Termo Aditivo - prorrogação do art. 57,
§ 1º da Lei nº 8.666/93; Termo Aditivo - redução de
valor com supressão de objeto; Termo Aditivo - redução
de valor sem supressão de objeto; Termo Aditivo –
acréscimo quantitativo; Termo Aditivo – acréscimo
qualitativo; Termo Aditivo – art. 482 do RGCAF

7

Minutas padrão com a
aprovação da PG/SUB/ CONS

50%


Unidade de

Descrição

Medida

Analisar as 40 orientações técnicas e respectivos

Número de

pareceres

orientações

da

Procuradoria

para

revisão,

validação ou exclusão e publicar o Ementário de

técnicas

Orientações Técnicas em Diário Oficial

analisadas

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

Meta

Regra
(peso)

40 orientações técnicas
PG/SUB/CONS

-

-

analisadas e a publicação do
ementário no Diário Oficial

8

50%


Unidade: PG/COR – Corregedoria
Órgão responsável pelo acompanhamento: PG/GAB
Descrição

Unidade de
Medida

Realizar três Correições em Especializadas da

Número de

PGM, na forma da LC 132/13.

correições

Realizar o procedimento de correição relativo ao
programa instituído pela Resolução PGM nº 640,
de 06 de agosto de 2009

Relatório de
correição

Fonte

PG/GAB

Valor de

Data de

Referência

Referência

-

-

Meta

Correições ordinárias em
Especializadas da PGM
Concluir a correição

PG/GAB

-

-

extraordinária e apresentar o
respectivo relatório

9

Regra
(peso)
50%


ANEXO II
PARTE VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO (EXERCÍCIO DE 2016)
1ª PARCELA

ÓRGÃO: ________________
SERVIDOR

MATRÍCULA

AVALIADORES:

NOME:
MATRÍCULA:

NOME:
MATRÍCULA:

APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL: ___________________________

10

% SUGERIDO (ATÉ 40%)


ANEXO III
PARTE VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO (EXERCÍCIO DE 2016)
2ª PARCELA
SERVIDORES QUE SE DESTACARAM EM 2016

ÓRGÃO: ________________
SERVIDOR

MATRÍCULA

(ANEXAR JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL)

11

% FIXADO PELO PROCURADOR GERAL