ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.770, DE 21 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 139, de 22 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2635 -

No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso IV com a
seguinte redação:
"IV - na Subseção V da Seção IV do Apêndice II, desde que tenham sido produzidas
neste Estado, pela empresa remetente ou por sua conta e ordem, e sejam destinadas à
industrialização de novos produtos pelo destinatário."
ALTERAÇÃO Nº 2636 -

Na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, ficam revogados os
itens XXXII a XLIII, LXXXV e LXXXVI.

ALTERAÇÃO Nº 2637 -

Fica acrescentada a Subseção V à Seção IV do Apêndice II,
conforme apenso a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2008.

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SUBSEÇÃO V
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-A, IV

Item
I
II
III
IV
V
VI
VII

VIII

IX

X
XI

XII
XIII
XIV

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a diferimento
parcial do pagamento do imposto nas saídas internas de
mercadorias produzidas neste Estado, pela empresa remetente
ou por sua conta e ordem, e destinadas à industrialização de
novos produtos pelo destinatário.
Classificação na
Mercadorias
NBM/SH-NCM
Couros e peles em bruto de bovinos ou eqüídeos,
4101
mesmo depilados ou divididos
Peles em bruto de ovinos mesmo depiladas ou
4102
divididas
Outros couros e peles em bruto mesmo depilados ou
4103
divididos
Couros e peles curtidos de bovinos ou eqüídeos,
4104
depilados, mesmo divididos
Peles curtidas de ovinos, depiladas, mesmo divididas
4105
Couros e peles depiladas de outros animais e peles de
4106
animais sem pêlos, curtidos, mesmo divididos
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e
apergaminhados, de bovinos ou eqüídeos, depilados,
4107
mesmo divididos
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e
apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo
4112.00.00
divididos
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e
apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo
4113
divididos
Couros e peles acamurçados, envernizados, revestidos
4114
ou metalizados
Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de
4115
couro, desperdícios de couros e peles, serragem, pó e
farinha de couro
Outras obras de couro natural ou reconstituído
4205.00.00
Partes de calçados, palmilhas, polainas e perneiras
6406
Outros perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados),
7306
de ferro ou aço
FIM DO DOCUMENTO

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