ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.043, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos a que se referem as Leis nº 10.376, de
29 de março de 1985, nº 11.126, de 09 de
fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de
1999, nº 11.714, de 28 de dezembro de 2001 e
nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, por prazo não superior ao término do ano letivo
de 2004, dos contratos emergenciais de que tratam as Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº
11.126, de 09 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de 1999, já prorrogados pelas Leis
nº 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, e nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final de maio
de 2004, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, Municípios e por Escola, com
os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor e respectiva matrícula;
II - disciplina (s) de atuação;
III - nível (eis) de ensino; e
IV - titulação/habilitação para docência.
Art. 3º - As contratações prorrogadas por esta Lei, somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal na área e disciplina em que inexistam candidatos aprovados com
nomeação pendente, considerando as peculiaridades de regionalização do concurso.
Art. 4º - A prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei estará limitada ao total de 11.140
(onze mil cento e quarenta) professores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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