DECRETO Nº 46507

DE 18 DE SETEMBRODE 2019

Regulamenta a Lei nº 6.640 de 18 de setembro de
2019 (retomada do Programa Concilia Rio), em
relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Retomada do Programa Concilia Rio, na forma prevista no art. 1º da Lei nº 6.640,
de 18 de setembro de 2019, ocorrerá na forma disposta neste Decreto.

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A retomada do Programa Concilia Rio (Programa) terá a duração de 90 (noventa)
dias, a contar do dia 19 de setembro de 2019, e abrangerá os créditos tributários e não
tributários inscritos em Dívida Ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2018, na forma prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.640, de 18
de setembro de 2019.
Parágrafo único. O prazo estipulado no “caput” não será prorrogado, podendo ser
ultrapassado apenas nos casos em que não houver análise conclusiva do pedido
tempestivo de adesão dentro do prazo do Programa, ou nos casos em que a expedição
da guia de pagamento ou de parcelamento exigir a realização de diligências com o fim de
identificar o exato valor devido pelo contribuinte e alcançado pelos benefícios fiscais.
Art. 3º No prazo de duração do Programa, o pedido de adesão poderá ocorrer pela
emissão de guia para pagamento à vista ou pela assinatura de termo de parcelamento do
débito com as reduções previstas no artigo 2º da Lei nº 6.640, de 18 de setembro de
2019, ou, sem prejuízo da aplicação posterior de tais reduções, por meio de requerimento
administrativo protocolizado perante um dos postos de atendimento da Procuradoria da
Dívida Ativa do Município.
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§1º Sem prejuízo do disposto na parte final do “caput”, a Procuradoria Geral do Município
poderá estabelecer novos postos avançados de atendimento ou realizar eventos, com o
objetivo de facilitar a adesão da população ao Programa.
§2º Os processos administrativos formados a partir dos requerimentos de adesão deverão
tramitar em regime de urgência.
§3º É vedada a cumulação dos benefícios tratados pela Lei nº 6.640, de 18 de setembro
de 2019 com outros benefícios concedidos por leis municipais anteriores.
Art. 4º A interrupção ou atraso no pagamento de qualquer parcela superior a 60
(sessenta) dias do seu vencimento acarretará o cancelamento dos benefícios
regulamentados por este Decreto, independentemente de aviso ou notificação, com o
consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança, vedada a possibilidade
de novo requerimento fora do prazo de duração do Programa.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não prejudica a possibilidade de parcelamento do
crédito sem os benefícios do Programa, nos casos assim admitidos pela legislação de
regência dos parcelamentos ordinários.
Art. 5º Em todos os casos tratados neste Decreto, a efetiva adesão ao Programa importa
em confissão irrevogável e irretratável da dívida e em consequente desistência de
eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir os
respectivos processos administrativos e requerer a extinção da ação ou impugnação
judicial.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, entende-se como impugnação
judicial toda questão deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário através de
processo próprio ou incidentalmente à execução fiscal, inclusive por meio de exceção de
pré-executividade.
Art. 6º A Procuradoria Geral do Município poderá negar a emissão de guias com os
benefícios da Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, nos casos em que já houver
ordem judicial de levantamento de valores pelo Município ou, ainda, nos casos em que já
houver trânsito em julgado de decisões judiciais integralmente favoráveis, sem prejuízo da
possibilidade de conciliação homologada judicialmente quando houver fundamentada
vantajosidade para o Município.

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Art. 7º Mediante requisição do Procurador Geral do Município à Secretaria Municipal na
qual estejam lotados, poderão ser requisitados servidores municipais pelo ProcuradorGeral do Município para colaborarem com a realização do Programa.

Seção II
Do Principal e dos Honorários

Art. 8º No prazo estabelecido no art. 2º, os créditos tributários e não tributários inscritos
em dívida ativa relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018
poderão ser objeto de quitação ou parcelamento, por meio da simples obtenção de guias
nos postos de atendimento ou pela rede mundial de computadores (pagamento à vista),
com os benefícios instituídos pelo art. 2º da Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019.
Parágrafo único. Para adesão ao Programa será considerado o saldo devedor atualizado
e consolidado dos créditos, acrescido de atualização monetária, multas e juros
moratórios.
Art. 9º O contribuinte que aderir aos benefícios regulamentados neste Capítulo deverá, no
mesmo ato, quitar ou parcelar os honorários advocatícios devidos em decorrência do
ajuizamento da execução fiscal ou da realização do protesto da certidão de dívida ativa.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios devidos serão reduzidos na mesma
proporção da redução de valor que se fizer para o débito principal.
Art. 10. A efetiva adesão do contribuinte ao Programa, na forma deste Capítulo, somente
será aperfeiçoada após o pagamento da guia à vista ou da primeira parcela dos valores
descritos nos arts. 8º e 9º deste Decreto.
Parágrafo único. Somente a efetiva adesão do contribuinte, na forma do “caput” deste
artigo, será apta para obstar o prosseguimento da cobrança judicial ou extrajudicial,
incluindo o protesto da certidão de dívida ativa.
Art. 11. A Procuradoria Geral do Município poderá realizar agenciamentos e emitir guias
de ofício, já com as reduções previstas no Programa, até o termo final do prazo de que
trata o art. 2º, independentemente de requerimento do contribuinte.
§1º Nesses casos, juntamente com o valor do principal, as guias conterão o valor dos
honorários e, se for o caso, das custas judiciais.

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§ 2º Caso as guias de ofício não sejam pagas na data de seu vencimento, para que faça
jus aos benefícios regulamentados por este Capítulo o contribuinte poderá apresentar
requerimento específico ou obter nova guia em um dos postos da Procuradoria da Dívida
Ativa, desde que no prazo de vigência do Programa.
§ 3º O simples pagamento da primeira parcela das guias de ofício encaminhadas
representará a adesão do contribuinte aos benefícios regulamentados por este Capítulo,
dispensando a formulação de requerimento específico.

Seção III
Das Custas Judiciais

Art. 12. No caso de débitos ajuizados, a Procuradoria Geral do Município providenciará a
entrega, ao contribuinte, das guias de custas judiciais e taxa judiciária devidas ao Tribunal
de Justiça, à vista ou parceladas, de acordo com a forma de adesão ao Programa.
Parágrafo único. A emissão de guia contendo o valor das custas judiciais e taxa judiciária
devidas ao Tribunal de Justiça não impede a cobrança de valores adicionais relacionados
a atos complementares por parte do Tribunal de Justiça quando da baixa e arquivamento
do processo judicial.

Seção IV
Das Conciliações

Art. 13. As conciliações serão realizadas observadas as disposições do Capítulo II do
Decreto 44.640/2018.

Seção V
Das Disposições Finais

Art. 14. Os casos omissos deste Decreto serão decididos pelo Procurador-Geral do
Município.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.09.2019

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