RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a suspensão temporária das
progressões funcionais dos servidores do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande
do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional prevista
na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser
concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte realizar a
incorporação das despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal,
nos termos do art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA