DELIBERAÇÃO CMAS Nº 519

DE 17 DE JANEIRO DE 2011

Fixa Normas para Inscrição de Entidades e
Organizações de Assistência Social no âmbito
da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 2.469/96 e de acordo com a 156ª
Assembleia Ordinária ocorrida em 17/01/2011 e;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as Entidades e Organizações de
Assistência Social sobre a tramitação administrativa dos processos neste Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos administrativos do
Conselho;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 204, da Constituição Federal do Brasil,
que prevê a participação da população por meio de organizações representativas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e
suas alterações, que prevêem as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 que dispõe
sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 28 de outubro de 2004,
que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

1


CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a
Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre as Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata o Artigo
3º da LOAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010 que define
os parâmetros nacionais para inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas e projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.101, de 30 de novembro de 2009, que dispõe
sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, regula os
procedimentos de isenção de contribuição para a Seguridade Social e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei Federal nº 12.101.

DELIBERA:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

Art. 1º São características essenciais das Entidades e Organizações de Assistência
Social:
I - Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da
Assistência Social, na forma da Lei vigente;
II - Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação
do usuário; e
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III -Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
Art. 2º Os critérios para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias são
isolada ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Proteção
Social Básica ou Especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e
respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS de
que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei tais como:
a) assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais,
organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo
e na capacitação para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de
Assistência Social; sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã
que possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas nas Políticas
Públicas;
b) estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de
renda;
c) produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da
sociedade e dos cidadãos sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores
públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos da Política de
Assistência Social;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos
termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam
os incisos I e II do art. 18 daquela Lei, tais como:
a) promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação
e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;

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b) formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de
Conselheiros e lideranças populares;
c) reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e
padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada,

prestam

serviços

e

executam

programas

ou

projetos

voltados

prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política
de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as
deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A regulação da inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social
no município do Rio de Janeiro, obedecerá ao disposto nesta deliberação.
Parágrafo único. Entende-se por Entidades e Organizações de Assistência Social,
aquelas que seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos,
missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 - LOAS.
Art. 4º Para sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/RJ, as
Entidades e Organizações de Assistência Social obrigam-se, nos termos desta
deliberação, às condições de:
§ 1º Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, ou seja, sem fins
lucrativos, devidamente constituídos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil
Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742/93,
§ 2º Comprovar, em seu Relatório de Atividades e em seu Plano de Ação, o
desenvolvimento de ações conforme a Resolução CNAS nº 109/2009 (para os serviços
de atendimento, quando couber) e o Decreto Federal 6.308 de 2007 (para os serviços
de assessoramento e defesa e garantia de direitos):

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I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da missão da Entidade ou Organização de Assistência Social, bem como
da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
§3° Apresentar Estatuto Social no qual deve constar :
I - Sua natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei 8.742/93;
II - Prestar serviços, programas, projetos e benefícios sem discriminação de qualquer
natureza;
III - Aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais, nos termos do inciso II, art. 3º da Resolução CNAS 16/2010;
IV - Não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do
seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
V - Garantir acesso gratuito do usuário a serviços, programas, projetos, benefícios e à
defesa de direitos, previsto na PNAS e inciso III, art. 7º da Resolução CNAS 16/2010;
VI - Destinar, em caso de extinção ou dissolução, o eventual patrimônio remanescente
às Entidades e Organizações de Assistência Social sem fins lucrativos congêneres, ou
entidades públicas, nos termos do inciso II, art. 3º da Lei nº 12.101/2009.
§ 4º As Entidades e Organizações de Assistência Social interessadas em participar de
seleções públicas para celebração de convênios com diversos Órgãos; solicitar a
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social ou pleitear os Títulos de
Utilidade Pública deverão fazer constar em seu Estatuto Social de forma clara: não
perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

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Art. 5º O Plano de Ação é a base orientadora do trabalho da Entidade ou Organização
de Assistência Social, conforme ANEXO II da presente deliberação, devendo ser
elaborado anualmente e conter:
I -Finalidades estatutárias;
II -Objetivos;
III -Origem dos recursos;
IV -Infraestrutura;
V - Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial,
informando respectivamente:
a)público alvo;
b)capacidade de atendimento;
c)recurso financeiro utilizado;
d)recursos humanos envolvidos;
e)abrangência territorial;
f)demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão
utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e
monitoramento.
Art. 6º O Relatório de Atividades deve demonstrar as ações executadas de forma
planejada, continuada e gratuita durante o ano anterior ao requerimento, evidenciando
o cumprimento de todos os itens dispostos no Plano de Ação, conforme ANEXO III, nos
termos da Resolução CNAS nº 16/2010. Nele deverá constar:
I - Finalidades estatutárias;
II - Objetivos;
III -origem dos recursos;
IV -infraestrutura;
V - Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial
executado, informando respectivamente:
a)público alvo;
b)capacidade de atendimento;
c)recurso financeiro utilizado;
d)recursos humanos envolvidos;
e)abrangência territorial;
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f)demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão
utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e
monitoramento.
Parágrafo único: As Entidades e Organizações de Assistência Social recém criadas
estarão dispensadas, no ato da Inscrição no CMAS/RJ, de apresentar o disposto no art.
6º.
Art. 7º A Entidade que possua titulação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP deverá apresentar Certidão de Regularidade atualizada,
onde conste a prestação de contas anual, bem como Certificado de Qualificação.
Art. 8º A Fundação de Direito Público deverá apresentar também cópia autenticada da
Escritura Pública devidamente registrada no RCPJ, bem como cópia autenticada da
Declaração atualizada de regularidade emitida pela Promotoria das Fundações.

CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 9º A instrução do processo de inscrição será feita na sede do CMAS/RJ de terça à
sexta feira, das 9h às 16h, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 660 –
Cidade Nova – Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As informações sobre o processo de inscrição serão fornecidas ao
Representante Legal da Entidade ou Organização de Assistência Social requerente ou
seu Procurador, exclusivamente na sede do Conselho, de forma presencial.
Art. 10. O processo contendo o pedido de inscrição no CMAS/RJ deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I - Requerimento datado, devidamente assinado na 1ª folha e rubricado nas demais,
pelo Representante Legal da Entidade ou Organização de Assistência Social, dirigido
ao (a) Presidente (a) do CMAS/RJ, conforme ANEXO I, contendo:
a) Nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone (s) e endereço eletrônico
(e-mail);
b) Nome, CNPJ e Endereço de funcionamento da Entidade ou Organização de
Assistência Social;
c) Especificação dos serviços, programas e projetos que pretende ofertar;
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d) Declaração de pleno conhecimento de toda a legislação da assistência social e a
obrigação de cumpri-la, sob as penas da Lei.
II - Comprovante de inscrição da Entidade ou Organização da Assistência Social no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ atualizado, emitido pelo Ministério da
Fazenda, consoante a identificação de localização de sua sede;
III - Cópia autenticada ou original e cópia do Estatuto Social da Entidade e Organização
de Assistência Social e alterações posteriores ou atas pertinentes, devidamente
registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, com destaque
da cláusula, artigo que torne explícito seu vínculo com a Política de Assistência Social;
IV - Cópia autenticada ou original e cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de
Pessoa Física - CPF do Representante Legal;
V - Cópia autenticada ou original e cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria ou
Órgão congênere em exercício e com registro no Cartório do RCPJ;
VI - Plano de Ação na área de assistência social para o exercício em curso; (ANEXO II)
VII - Relatório de Atividades evidenciando o cumprimento de todos os itens dispostos
no Plano de Ação, observada a exceção do parágrafo único do art. 6º. (ANEXO III)
Art. 11. A autuação dos processos referentes à inscrição se dará de forma contínua e
numeração crescente, podendo constar como anexos os documentos eventualmente
inseridos:
I -Todos os documentos originais ou autenticados em cartório ou por Servidor Público
que atestará sua autenticidade mediante conferência com documento original terão que
ser entregues na sede no CMAS/RJ;
II - A Entidade e Organização de Assistência Social em processo de Inscrição que
tenha instruído o processo devidamente poderá solicitar por meio de ofício uma
Declaração de Trâmite. A referida Declaração terá validade de 90 (noventa) dias a
partir da sua emissão, renovável enquanto perdurar o trâmite administrativo;
III -Serão arquivados os processos das Entidades e Organizações de Assistência
Social que no prazo de 90 (noventa) dias não cumprirem as exigências estabelecidas
por este Conselho;
IV -O desarquivamento do processo de que trata o inciso anterior poderá ser solicitado,
por meio de ofício dirigido à Presidência do CMAS/RJ.

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Art. 12. As Entidades e Organizações de Assistência Social que atuam em mais de um
município

deverão

inscrever

os

serviços,

programas,

projetos

e

benefícios

socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social respectivos, apresentando os
documentos, conforme art. 10, acrescido do Comprovante de Inscrição no Conselho de
Assistência Social de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades.
Art. 13. As Entidades e Organizações de Assistência Social sem fins econômicos que
não atuem exclusivamente na área da assistência social deverão inscrever serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem
os critérios da legislação vigente da Assistência Social, devendo apresentar os
documentos relacionados no art. 10 da presente Deliberação.
Art. 14. O CMAS/RJ fornecerá o Comprovante de Inscrição, conforme ANEXO IV,
devendo conter numeração única e sequencial, independente da mudança de ano civil.
Art. 15. O fluxo dos processos de Inscrição das Entidades e Organizações de
Assistência Social, inclusive a apresentação anual do Relatório de Atividades e Plano
de Ação; bem como aqueles definidos nos Arts. 12 e 13 desta Deliberação se dará da
seguinte forma:
I - A Equipe Técnica do Conselho ficará responsável pela análise prévia dos autos com
especial relevo para a verificação da instrução processual realizada pela Entidade e
Organização de Assistência Social;
II - Após análise do processo, o mesmo será encaminhado para a Coordenadoria de
Assistência Social – CAS pertinente ao território de abrangência da referida Entidade e
Organização de Assistência Social a fim de proceder à visita técnica e emissão de
parecer;
III - Após a emissão de parecer, o processo retornará ao CMAS/RJ para a análise dos
Conselheiros e posteriormente a decisão será homologada em Assembleia Pública.
Art. 16. O CMAS/RJ julgará a solicitação de inscrição em Assembleia Pública, e no
caso de indeferimento, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho.
I -O pedido de reconsideração somente será recebido no prazo máximo de 45 dias, na
sede do Conselho, após decisão proferida em Assembleia do CMAS, a contar da sua
publicação no Diário Oficial do Município;
II - Na avaliação das solicitações de inscrição que não atendam à legislação vigente, os
Conselheiros deverão elaborar um Termo de Ajuste para as Entidades e Organizações
9


de Assistência Social consideradas não aptas, que terão prazo de 90 (noventa) dias
para atender as exigências.
Parágrafo único. Serão consideradas inaptas as Entidades e Organizações de
Assistência Social que apresentem problemas de infraestrutura; de natureza técnica,
tendo como parâmetros a LOAS, a PNAS, Resoluções do CNAS, as Normas
Operacionais da Assistência Social, Portarias do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome - MDS, Deliberações das Conferências e Conselhos de Assistência
Social das três esferas de governo e demais normas pertinentes ao público alvo
definido pela Entidade e Organização de Assistência Social;
Art. 17. Os recursos das decisões do CMAS/RJ poderão ser apresentados ao Conselho
Estadual de Assistência Social.

CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 18. O cancelamento da Inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, com inscrição no CMAS/RJ poderá ocorrer:
I - Quando constatada, por qualquer cidadão, irregularidades e/ou ilegalidades que
possam efetivamente comprometer a prestação dos serviços;
II - Por iniciativa da própria Entidade e Organização de Assistência Social inscrita no
CMAS/RJ.
Art. 19. Em caso de cancelamento da inscrição (ANEXO VI) o CMAS/RJ encaminhará,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do ato cancelatório ao Órgão Gestor, para
providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de
Assistência Social.
Art. 20. Em caso de interrupção de serviços, a Entidade e Organização de Assistência
Social deverão comunicar ao CMAS/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando a
motivação, as alternativas e as perspectivas para o atendimento do usuário, bem como
o prazo para a retomada dos serviços, nos termos do art. 8º e §7º do art. 16 da
Resolução CNAS 16/2010.

10


Art. 21. Para fim de comprovação de irregularidade, no caso previsto no inciso I do art.
18, deverá ser designada a Comissão de Apuração de Denúncias do CMAS/RJ,
formada por Conselheiros, que, após visita in loco, elaborará relatório inicial.
Parágrafo único. Na ocasião da visita, in loco, a Comissão deverá conceder um prazo
de 30 (trinta) dias para que a Entidade ou Organização de Assistência Social corrija
todas as irregularidades ou distorções constatadas.
Art. 22. Findo o prazo concedido, a Comissão de Apuração de Denúncias deverá inserir
no processo administrativo relatório final no prazo determinado pela Deliberação do
CMAS nº 355/07, opinando pelo arquivamento do processo, encerramento ou
suspensão das atividades a ser deliberado pelo Conselho.
Art. 23. As Entidades e Organizações de Assistência Social que tiveram suas
atividades encerradas pelo Conselho, poderão formalizar pedido de reconsideração de
forma a garantir sua ampla defesa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. As Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas neste Conselho
estarão sujeitas à visita de Conselheiros para acompanhamento e fiscalização dos
serviços, programas e projetos socioassistenciais.
Art. 25. As Entidades e Organizações de Assistência Social, inscritas no CMAS/RJ,
deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, na sede do CMAS/RJ os documentos
abaixo elencados:
I - Plano de Ação do ano corrente (ANEXO II);
II - Relatório de Atividades do ano anterior. (ANEXO III)
Art. 26. A inscrição no CMAS/RJ das Entidades e Organizações de Assistência Social
dos serviços, programas, projetos e dos benefícios socioassistenciais terá prazo
indeterminado, consoante o disposto na Resolução CNAS nº 16/2010.
§ 1º As Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas anteriormente à
publicação desta deliberação deverão requerer até 30 de abril de 2011 sua certificação
anual de regularidade, de acordo com as normas estabelecidas nesta Deliberação.

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§ 2º O CMAS/RJ emitirá após cumprimento do art. 25 uma Certidão de Regularidade
Anual às Entidades e Organizações de Assistência Social, na forma do ANEXO V da
presente deliberação.
Art. 27. Recomenda-se às Entidades e Organizações de Assistência Social, inscritas
neste Conselho, que mantenham, em local visível ao público, identidade visual
caracterizando como Entidade vinculada à Assistência Social, cujo modelo passa a
constituir o ANEXO VII.
Parágrafo único. O CMAS/RJ disponibilizará a arte para a confecção da identidade
visual, que será feita com recursos da própria Entidade ou Organizações de
Assistência Social, conforme especificações contidas no ANEXO VII.
Art. 28. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a deliberação do CMAS/RJ Nº 341/2007.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2011.

Elisabete Pinto da Mouta
Presidente do CMAS/RJ

D. O RIO 19.01.2011

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

Senhor (a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Eu,____________________________________________________,

representante

legal da Entidade abaixo qualificada, portador (a) da Identidade____________ e do
12


CPF n.º __________________, venho REQUERER à Vossa Senhoria, com base na
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e demais dispositivos legais fixados na
Deliberação do CMAS/RJ, conforme assunto abaixo assinalado: (assinalar uma das
opções)

( ) Inscrição Inicial.
( ) Inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
( ) Inscrição por atuação em outro Município.

Declaro estar ciente das normas e exigências fixadas por este Conselho, em relação
ao(s) pedido(s) acima formulado(s); assumindo o compromisso de cumprimento de
toda a legislação da Assistência Social e a obrigação de cumpri-la sob as penas da Lei.

___________________,
Cidade/UF

____/_____/____
Data

________________
Assinatura

I – INFORMAÇÕES DA ENTIDADE:
01 – Nome da Entidade (conforme consta no CNPJ):
02 – Endereço da Entidade:
03 – Bairro:
04 – Município: Rio de Janeiro
05 – CEP.:
06 – (DDD) Telefone:

Fax: (DDD) ______

07 – E-mail:
08 – CNPJ (número):
09 – Data de Inscrição no CNPJ:
10 – Data de Fundação:
11 – Atividade Principal Desenvolvida:
12 – Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
13 – Inscrição:

13


CMDCA:

CONSEA:

Conselho do Idoso:

Outros. (Especificar):

14 – Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
realizados na Cidade do Rio de Janeiro (descrever todos):
15 - Relação de todos os Estabelecimentos da Entidade (CNPJ, se houver e Endereço
Completo):

II

–

INFORMAÇÕES

DO

REPRESENTANTE

LEGAL

DA

ENTIDADE

E

ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
01 – Nome completo do Representante Legal da Entidade e Organização de
Assistência Social:
02 – Endereço Residencial:
03 – CEP.:
04 – Cidade:

Estado:_____

05 – Nº da Identidade / Órgão Emissor:
06 – Nº do CPF:
07 – Período do Mandato:

III – INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
___________________________________________________________________

Nestes Termos,

Pede Deferimento.
14


Rio de Janeiro, ______de _______________de 20__.

____________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Entidade e Organização de Assistência Social

ANEXO II
PLANO DE AÇÃO

(IDENTIFICAR O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE O PLANO DE AÇÃO)

DADOS DA ENTIDADE:
(Informar no Plano de Ação o nome da Entidade, CNPJ, Endereço completo, Bairro,
Município e UF)

HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA ENTIDADE:
(Informar como, quando e onde surgiu e por quem foi instituída)

FINALIDADES ESTATUTÁRIAS
Descrever os objetivos estatutários e informar a(s) finalidade(s) da Entidade e
Organização de Assistência Social.

OBJETIVOS:
Descrever as metas a serem alcançadas.

ORIGEM DOS RECURSOS:
Informar quais recursos foram utilizados em cada atividade.

INFRAESTRUTURA:
Informar o espaço físico utilizado, bem como os materiais permanentes e de consumo.
15


RELATAR TODOS OS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
SOCIASSISTENCIAS A EXECUTAR:
Relatar as atividades que serão realizadas (como, onde e quando). Detalhar todas as
atividades desenvolvidas pela Entidade e Organização de Assistência Social no
respectivo exercício, procurando qualificar e quantificar as ações (número de
beneficiados com atendimento e custo do atendimento, etc.), bem como informar que
tipo de público será beneficiado com o atendimento prestado pela entidade. Deverá
prestar as informações sobre as ações que serão realizadas em cada Modalidade /
Proteção Social, separadamente, discriminando valores quantitativos e qualitativos.

Maiores detalhes vide Artigo 5º e seus Incisos e Alíneas.

(Assinatura e carimbo do Representante Legal da Entidade ou Organização de
Assistência Social)

ANEXO III
RELATÓRIO DE ATIVIDADES

(IDENTIFICAR O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE O RELATÓRIO)
DADOS DA ENTIDADE:
Informar no relatório o nome da Entidade, CNPJ, Endereço completo, Bairro, Município
e UF.

HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA ENTIDADE:
Informar como, quando e onde surgiu e por quem foi instituída.

FINALIDADES ESTATUTÁRIAS
Descrever os objetivos estatutários e informar a(s) finalidade(s) da Entidade.

OBJETIVOS:
Descrever as metas que foram alcançadas

16


ORIGEM DOS RECURSOS:
Informar quais recursos foram utilizados em cada atividade.

INFRAESTRUTURA:
Informar o espaço físico utilizado, bem como os materiais permanentes e de consumo.

RELATAR TODOS OS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
SOCIASSISTENCIAS EXECUTADOS:
Relatar as atividades realizadas (como, onde e quando) no exercício. Detalhar todas as
atividades desenvolvidas pela Entidade e Organização de Assistência Social no
respectivo exercício, procurando qualificar e quantificar as ações (número de
beneficiados com atendimento e custo do atendimento, etc.), bem como informar que
tipo de público foi beneficiado com o atendimento prestado pela entidade. Deverá
prestar as informações sobre as ações realizadas em cada Modalidade / Proteção
Social, separadamente, discriminando valores quantitativos e qualitativos.

Maiores detalhes vide Artigo 6º, seus Incisos e Alíneas.

(Assinatura e carimbo do Representante Legal da Entidade e Organização de
Assistência Social)

ANEXO IV
Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro. INSCRIÇÃO Nº
_____________________.

A

Entidade

e/ou

Organização

de

Assistência

Social

______________________________________________________,
CNPJ____________________, com sede na ______________________________, é
inscrita neste Conselho, processo número __________________ .
17


A presente inscrição é por tempo indeterminado, devendo a mesma, anualmente, até
30 de abril requisitar Certidão de Regularidade, nos termos do disposto na Deliberação
nº 519/2011.

Local____________ Data ____/_____/_____

_____________________________________
Assinatura do (a) Presidente do Conselho

ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE

CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Nome:
CNPJ:
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente da regularidade de funcionamento do exercício anterior conforme §§1º
e 2º do Artigo 26 da Deliberação Nº 519/11 do CMAS/RJ:
A aceitação desta certidão está condicionada à Inscrição da Entidade ou Organização
de Assistência Social, no Conselho Municipal de Assistência Social.

Emitida em xx/xx/xxxx.

Válida até xx/xx/xxxx.

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Rio de Janeiro, _________de_____________de __________

18


________________________________
Assinatura do (a) Presidente do CMAS/RJ

ANEXO VI

Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro - CMAS/RJ

Comprovante Cancelamento de inscrição no Conselho Municipal.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 9º da Lei 8.742/93, após ___ª Assembleia
delibera

pelo

Cancelamento

da

Inscrição,

_________________________________________________,

da

entidade
CNPJ

_________________, inscrita neste Conselho, sob o nº ____, desde _____, por essa
não cumprir com as seguintes determinações legais:
a)
b)
Decisão publicada no Diário Oficial do dia xx de xxx de 20XX, conforme Deliberação
CMAS nº X/20XX.

Rio de Janeiro, xx de xxxxxx de 20xx.

_________________________________________
Assinatura do (a) Presidente do CMAS/RJ

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ANEXO VII

Especificações: largura: 1m x altura 0,40 m ; material: lona e tubete e cor: policromia.

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