21/07/2021

SEI/ABC - 0019087717 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 145
Disponibilização: 21/07/2021
Publicação: 20/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.093, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de
março de 2010, que “Dispõe sobre a Carreira
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
de Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010,
que “Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”.
Art. 2° Fica alterado o § 2° do art. 25 da Lei Complementar n° 568, de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2° O auxílio saúde será destinado a auxiliar, em caráter indenizatório, mediante reembolso,
as despesas do servidor com plano ou seguro de assistência à saúde médica e/ou odontológica de livre
escolha e responsabilidade do servidor.”.
Art. 3° Fica acrescentado o § 8° ao art. 25 da Lei Complementar n° 568, de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 25. ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 8° O auxilio saúde será estendido aos servidores inativos e pensionistas.”
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/07/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0019087717 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.286637/2021-76

SEI nº 0019087717

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