ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.464, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 108, de 10 de junho de 2010)
Altera classe do cargo isolado de Guarda de
Segurança do Quadro de Provimento Efetivo
dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça
do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A classe do cargo isolado de Guarda de Segurança, integrante do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere a
Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, passa a ser letra “H”.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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