DECRETO RIO Nº 47078

DE 03 DE JANEIRO DE 2020

Cria a Feira Especial de Artesanato da Praça
Mauá,

no

bairro

do

Centro,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 43.127 de 12 de maio de 2017, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação - SMDEI, em especial, a competência de acompanhar e desenvolver
políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico, a geração de
renda e a qualificação profissional do cidadão carioca e fomentar as atividades
econômicas do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.785, de 1º de janeiro de 2017, que dispõe sobre as
vinculações dos Órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda que se encontravam
delegados, e dá outras providências;

CONSIDERANDO os arts. 2º, 31, 45 e 46 da Lei municipal nº 492, de 4 de janeiro de
1984, que dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras livres do
município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o poder-dever de a Coordenação de Feiras da Secretaria Municipal de
Fazenda - F/CFE, efetuar o disciplinamento e o ordenamento de feiras em geral nos
logradouros públicos do Município;

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CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar o exercício de atividades habitualmente
desenvolvidas na Praça Mauá, no bairro do Centro, com as funções sociais dos espaços
públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira Especial da Praça Mauá, no bairro do Centro, cabendo à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI, a edição de ato
normatizando o seu funcionamento.
Parágrafo único. A normatização prevista no “caput” abrangerá a definição do perímetro e
as regras sobre os tipos de atividades e de equipamentos autorizados, dias, horários,
formas de funcionamento, medidas de higiene, dentre outras.
Art. 2º Compete à Coordenação de Feiras da Secretaria Municipal de Fazenda - F/CFE, a
concessão de autorização e a fiscalização da Feira de que trata este Decreto, ficando
limitado a quarenta o número de autorizações.
Parágrafo único. Às Feiras Especiais aplicam-se o disposto nos arts. 2º, 31, 45 e 46 da
Lei municipal nº 492, de 4 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o funcionamento e o
exercício do comércio nas feiras livres do município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.01.2020

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