GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1097

, DE 6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Impede que concessionárias de serviços públicos
efetivem a cobrança na conta mensal de diferenças
relativas a contas já pagas, bem como a interrupção
do fornecimento do bem ou do serviço por tal
motivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos incluir na conta mensal dos
- serviços que prestam ou dos bens que fornecem, valores relativos a diferenças de cobrança de contas
anteriores já pagas.

§ Io A cobrança de eventuais diferenças relativas a contas anteriores já pagas será efetivada em
separado.

§ 2o Ao consumidor fica garantido o direito de ser previamente informado sobre a origem e o
motivo das diferenças eventualmente cobradas, assegurando-se a ele o pleno direito de defesa, indepen
dentemente do seu pagamento.

§ 3o A empresa concessionária de serviço público não poderá interromper a prestação do serviço ou
fornecimento dos bens em virtude do não pagamento da cobrança de diferenças de contas anteriores já
pagas, salvo mediante autorização expressa do juiz em processo judicial de cobrança, se tal diferença
decorrer de fato atribuído ao consumidor, tendo sido comprovado que agiu ele de má-fé, induzindo a
empresa concessionária de serviço público em erro no momento da aferição do valor dos serviços
prestados ou dos bens fornecidos.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agOStOs

de 2002, 114° da República.

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R£U BIANCO
Governador