DECRETO RIO Nº 47087

DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece as normas conceituais e norteadoras
para a Implantação do Subeixo II.2 que versa
sobre Alinhamento Institucional, do Eixo II Alinhamento Organizacional, do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente
- Integridade Carioca, nos termos previstos no
Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de
2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca para cumprimento da iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 - 2020.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 14º do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por
meio de legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto.

CONSIDERANDO o disposto na alínea b do inciso II do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385,
de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo II - Alinhamento Organizacional, do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca;

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DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para a implantação,
desenvolvimento e manutenção do Subeixo II.2 - Alinhamento Institucional do Eixo II Alinhamento Organizacional do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de
novembro de 2018, cujo órgão Central é a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES.

Art. 2º O Subeixo II.2 - Alinhamento Institucional, do Eixo II – Alinhamento Organizacional
tem como objetivo tratar do cumprimento das competências e das responsabilidades das
estruturas organizacionais definidas, incluindo a identificação de macroprocessos das
principais atividades desenvolvidas, o estabelecimento de prazos, os requisitos de
qualidade e as formas de solicitação e de entrega dos produtos e serviços prestados.
Art. 3º Considera-se para fins deste Decreto
I - Identidade Organizacional: Conjunto das características próprias e exclusivas da
organização, refletindo sua personalidade através das definições do seu negócio, da sua
missão, visão e valores.
II - Estrutura Organizacional: constitui uma cadeia de comando, ou seja, é uma linha de
autoridade que interliga as posições da organização e subordinação.
III - Unidade Administrativa - UA: tipo de Unidade de Gestão representada por um código
numérico único para identificar um órgão estruturado.
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IV - Processo de negócio: conjunto de atividades que geram valor por meio da entrega de
produtos ou serviços para clientes ou que apoia outros processos.
V - Macroprocesso: é o meio pelo qual a organização reúne os grandes conjuntos de
atividades para gerar valor e cumprir a sua missão, incluindo as funções de organização,
que deverão estar alinhadas aos objetivos organizacionais.
VI - Produtos e Serviços: são os resultados do desenvolvimento das atividades, projetos e
processos dos órgãos e entidades.
VII - Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI: sistema informatizado que
propicia a estruturação orgânica adequada à gestão administrativa eficaz e a integração
dos Sistemas Corporativos existentes na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º São princípios orientadores para a implantação, o desenvolvimento e a
manutenção do Alinhamento Institucional, os quais deverão conduzir todas as ações e
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - Unidade: A despeito de dividir-se em vários órgãos, os seus membros integram uma só
Administração, a atuação individual dos membros deve visar ao atendimento das
finalidades da PCRJ como um todo.
II - Colaboração e coordenação: estimular colaborações intersetoriais, fundamentais à
facilitação de melhorias no desenvolvimento, gerenciamento, uso e intercâmbio de
informação bem como a integração de dados estatísticos e de outras informações, a fim
de criar conhecimento novo e oferecer produtos e serviços que estejam de acordo com as
necessidades dos usuários.
III - Legalidade: Representa a subordinação da administração pública à previsão legal,
visto que, os agentes da administração pública devem atuar sempre conforme a lei,
regulamentos e práticas administrativas no âmbito dos quais os órgãos operam, tornando
as partes interessadas cientes dessas leis e convenções que regem as operações que a
elas se relacionam.
IV - Padronização: adotar o desenvolvimento e o uso de padrões. A utilização desses
padrões e tecnologias facilitará, eficaz e eficientemente, a criação, o compartilhamento, o
intercâmbio e o uso de dados, além de incentivar a inovação, reduzindo os custos das
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transações, aumentando a transparência e permitindo a compatibilidade e a cooperação
institucional.
V - Transparência: caracteriza-se pelo compromisso com a divulgação e acesso a
informações completas, precisas e claras relativas à organização de forma a dar
conhecimento público às ações realizadas pelo Governo, incentivar a participação social e
subsidiar a adequada tomada de decisão pelas partes interessadas.
VI - Desenvolvimento contínuo: comprometer-se com políticas e práticas que garantam o
desenvolvimento contínuo, a competência profissional e a ética dos profissionais, em
conformidade com as atribuições de cada órgão, realizando suas atividades com
excelência, contribuindo com o todo.
VII - Inovação: explorar novas ideias e os avanços tecnológicos, refletindo melhorias
contínuas e avanços nos processos necessários para a instituição, desenvolvendo e
internalizando ferramentas de gestão do processo de inovação, levando em consideração
o setor de atuação, a cultura e a estrutura organizacional, os recursos disponíveis, o
sistema de agentes no qual ela está inserida, a visão de futuro e suas ambições.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 5º A implantação do Alinhamento Institucional se dará por meio de:
I - Ações relacionadas com o processo de idealização, evolução, consolidação e
divulgação das estruturas organizacionais e de regulamentação de suas competências;
II - Divulgação consolidada das legislações institucionais do órgão em um único local no
sitio oficial dos órgãos e entidades municipais;
III - Processos de trabalho, mantendo o foco na missão, visão e valores, na identificação
dos macroprocessos e desenho dos processos de negócio, para a melhor eficiência da
PCRJ no que tange aos serviços prestados à sociedade.

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IV - Regulamentação e divulgação, em um único local do sitio oficial do órgão ou
entidade, da consolidação dos serviços e produtos desenvolvidos pelos órgãos/entidades
que devam ser disponibilizados a seus usuários, tais como apresentação de legislação
aplicável, documentos, informações e formulários, a fim de que fiquem expressas e claras
as formas de acesso aos serviços e produtos.
Art. 6º O desenvolvimento do Alinhamento Institucional se dará de acordo com as
diretrizes gerais e ações a seguir descritas como deveres de cada órgão ou entidades:
I - identificar os macroprocessos de forma a ajudar a conhecer as principais atividades
realizadas pela PCRJ e a entender as interfaces mais significativas entre os órgãos e
entidades, assim como impactos e benefícios nas atividades, através de mudanças em
processos de negócio, com o apoio da CVL;
II - estimular a reflexão crítica com relação aos sistemas vigentes na Instituição;
III - estimular o questionamento saudável de paradigmas ultrapassados, instalando
processos que privilegiem ora a melhoria contínua, ora a melhoria por ruptura, num
autêntico compromisso com a excelência;
IV - identificar práticas de gestão de conhecimento e da inteligência coletiva da
organização com o intuito de disponibilizá-las para enfrentar os desafios;
V - fomentar a sinergia, compartilhamento, alinhamento organização/indivíduo no dia a dia
de todos os servidores e funcionários que compõem o quadro da PCRJ;
VI - observar as leis que regulamentam e estabelecem condutas e ações específicas do
órgão, bem como as legislações complementares às suas competências;
VII - criar organograma do órgão/entidade, com o apoio da CVL;
VIII - regularizar e estabelecer condutas e ações específicas do órgão;
IX - indicar responsabilidade e critérios, do órgão/setor para exercer suas atribuições
específicas;
X - reproduzir integralmente os textos constantes no Sistema Integrado de Codificação
Institucional - SICI - em suas informações institucionais;
XI - manter e atualizar as normas e informações dos macroprocessos;
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XII - identificar as fontes e os processos que são usados para criar e fornecer dados;
XIII - informar em sua Carta de Serviços os serviços postos à disposição da Sociedade,
de acordo com a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, mantendo-as atualizadas,
definindo-se prazos, requisitos de qualidade e formas de solicitação e entrega dos
produtos e serviços prestados;
XIV - capacitar os participantes para um processo de visão global e alinhamento
estratégico, voltados para a identidade organizacional com missão, visão e valores já
definidos;
XV - estimular e apoiar o corpo técnico a busca de novas metodologias, seja de gestão ou
de processo de trabalho, atendendo as inovações tecnológicas para melhoria dos
serviços prestados;
Art. 7º A manutenção do Alinhamento Institucional se dará a partir de periódica realização
de atualização das cartas de serviços, bem como a permanente revisão e manutenção da
identidade organizacional, de suas estruturas, competências e responsabilidades, além da
disponibilização tempestiva e atualizada, no sitio oficial dos órgãos e entidades
municipais, das informações relativas ao subeixo II.2 do Eixo II.

CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E PRAZOS

Art. 8º Caberá à CVL a elaboração de normas gerais para desenvolvimento e manutenção
do Alinhamento Institucional, devendo apresentar o plano de ação ao Comitê Central de
Integridade, no prazo de 60 dias a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Caberão aos demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal
cumprirem as diretrizes propostas pela CVL, inclusive quanto a diretrizes de atuação,
modelos, manuais e congêneres até o limite de suas alçadas, tendo como objetivo difundir
em âmbito municipal as práticas do Alinhamento Institucional elaboradas pela CVL.
Art. 9º Fica estabelecido que todo ato normativo emanado no âmbito do Poder Executivo
Municipal referente ao tema abordado no Alinhamento Institucional deverá fazer constar
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em suas considerações menção ao referido eixo temático e seu objetivo, conforme
exposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 10. Ficam instituídas como regras de funcionamento atinentes ao Alinhamento
Institucional:
I - Todas as propostas de criação ou atualização das normas acerca de Alinhamento
Institucional deverão ser remetidas à CVL;
II - As atualizações de estrutura, competências, organogramas, titulares e endereço das
Unidades Administrativas - UAs, serão realizadas pela Alta Administração e informadas as
Comissões Internas de Integridade de cada Órgão, sempre que houver alterações, com
base no Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI, gerido pela Coordenadoria
Geral de Gestão Institucional da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 11. Fica estabelecida como prazo final para implantação do Alinhamento Institucional,
a data prevista para conclusão da implantação dos Sistemas instituídos no Decreto Rio nº
45.385/2018.
Art. 12. O Alinhamento Institucional deve funcionar de forma interligada, integrada e
harmônica aos demais eixos temáticos instituídos pelo Decreto nº 45.385/2018,
promovendo sinergia e possibilitando que seu conjunto alcance os objetivos propostos
para o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2020

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