ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar
integralmente as operações do “Programa de
Crédito para a Agricultura Familiar − MAIS
ALIMENTO”, instituído pelo Decreto n.º
41.430, de 25 de fevereiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar integralmente as operações
realizadas por agricultores familiares no âmbito do “Programa de Crédito para a Agricultura
Familiar − MAIS ALIMENTO ”, instituído pelo Decreto n.º 41.430, de 25 de fevereiro de 2002,
por meio da quitação dos respectivos valores junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul –
Banrisul.
Parágrafo único. Após negociação, o pagamento dos valores de que trata o “caput”
deste artigo será realizado diretamente ao Banrisul, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER.
Art. 2.º O benefício previsto nesta Lei implica a renúncia a qualquer pretensão futura
do Estado frente aos agricultores que realizaram as operações no âmbito do “Programa de
Crédito para a Agricultura Familiar − MAIS ALIMENTO”, extinguindo-se definitivamente as
obrigações destes para com o Estado em relação ao Programa.
Art. 3.º Os benefícios desta Lei são aplicáveis às dívidas em cobrança judicial, ficando
condicionados à expressa renúncia a qualquer defesa, recurso, bem como, a ações tendentes a
revisar os débitos e eventuais encargos, sucumbências, formalizada nos autos dos respectivos
processos.
Parágrafo único. Nos casos de liquidação das dívidas em cobrança judicial, o devedor
ficará isento do pagamento de honorários advocatícios.
Art. 4.º A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo dará ampla
publicidade da medida prevista nesta Lei, realizando reuniões para esclarecimentos com os
diversos segmentos sociais, entidades e beneficiários.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos orçamentários e
financeiros no FEAPER para o cumprimento desta Lei.
Art. 6.º A aplicação desta Lei não gera direito à repetição de indébito.

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Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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