DECRETO RIO Nº 46427

DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Delega

competência

ao

Subsecretário

de

Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal
da Casa Civil para atuar como Responsável junto
ao Sistema de Gestão de Acesso ao Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a Adesão ao Portal de Compras
Eletrônicas do Governo Federal, constante do Termo de Adesão nº 0005/2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 30.538/2009, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de se realizar as licitações sob a modalidade de Pregão, nos modos
Presencial e Eletrônico e a Cotação Eletrônica de Preços, através do Portal
COMPRASNET;

CONSIDERANDO que a Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria
Municipal da Casa Civil é responsável pelo credenciamento e gestão de acesso dos
servidores municipais ao referido Portal de Compras Eletrônicas;

CONSIDERANDO, ainda, que a alteração dos procedimentos relacionados ao
gerenciamento/credenciamento dos usuários adotados até junho de 2019, pode acarretar
impacto negativo nas licitações e cotações eletrônicas de preços desta Municipalidade,
posto que o Ministério da Economia desburocratizou a Gestão de Acesso dando
autonomia aos colaboradores gestores de outros Entes, para realizar os trâmites na sua
esfera de atuação, após assinatura de novo Termo de Adesão.

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DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário de Serviços Compartilhados da
Secretaria Municipal da Casa Civil, para atuar como Responsável pelo Sistema de Gestão
de Acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e demais
subsistemas que o compõem, UASG - 986001, cabendo-lhe fornecer o respectivo Login,
Senha e Perfil dos servidores usuários do Portal de Compras Eletrônicas COMPRASNET, nos Órgãos e Entidades do Município, devendo providenciar também os
respectivos atos de publicação e gerenciamento do Curso de Capacitação e Formação de
Pregoeiros, com vista à disseminação do conhecimento sobre a função “Compras” no
âmbito desta Municipalidade.
Art. 2º O Subsecretário de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa
Civil, poderá subdelegar através de ato próprio, competência aos servidores lotados na
Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura, Coordenadoria de Suprimentos e
Logística e na Coordenadoria de Infraestrutura de Normas de Aquisição para atuarem na
forma do artigo 1º do referido Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.09.2019

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