ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.017, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 120, de 22 de junho de 2012)
Cria funções gratificadas no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, instituído
pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964,
com lotação exclusiva na Secretaria da
Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal
do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências, e suas
alterações, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública, as seguintes funções
gratificadas:
PADRÃO
FG 11
FG 10
FG 10
FG 10
FG 09
FG 08

DENOMINAÇÃO
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Coordenador de Projetos
Assistente Superior
Assistente Especial II
Assistente Especial I

QUANTIDADE
01
01
08
08
02
03

Art. 2º Ficam criadas, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914/1964 e alterações, três funções gratificadas de Assistente Superior,
padrão FG-10 com lotação exclusiva junto à Ouvidoria Setorial da Segurança Pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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