DECRETO Nº 21.388

DE 08 DE MAIO DE 2002.

Institui o novo Estatuto do Centro de Estudos
dos

Órgãos

e

Unidades

da

Secretaria

Municipal de Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no que estabelece a Lei nº 1.888, de 17 de agosto de 1992, tendo em vista
o constante do processo administrativo nº 01/002.368/2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o novo Estatuto do Centro de Estudos dos Órgãos e Unidades da
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Ficam revogados o Decreto nº 12.867, de 1994, e o Decreto “N” nº 16.612, de
1998.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2002 - 438.º ano da Fundação da Cidade

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D.O RIO de 9.05.2001

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ANEXO ÚNICO

ESTATUTO DO CENTRO DE ESTUDOS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os Centros de Estudos - CE dos Órgãos e Unidades da Secretaria Municipal de
Saúde são responsáveis pela implementação da política de desenvolvimento de
recursos humanos formulada em conjunto com a Coordenação de Desenvolvimento de
Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos - S/CRH/DRH.
Art. 2º Compete aos Centros de Estudos:
I - promover, estimular, planejar, coordenar e acompanhar as atividades de caráter
técnico, científico e cultural nas respectivas unidades e nos órgãos vinculados;
II - desenvolver estudos e pesquisas no campo do desenvolvimento de recursos
humanos;
III - propor normas, regulamentos, instruções, circulares e ordens de serviço para
orientar o funcionamento do Centro de Estudos nas respectivas Unidades, em
conformidade com as normas emanadas da Coordenação de Desenvolvimento de
Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Saúde;
IV - propor projetos experimentais na área de desenvolvimento de recursos humanos,
que contribuam para a capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento do pessoal das
Unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
V - contribuir na discussão e implantação da avaliação de desempenho, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde;
VI - estimular o intercâmbio técnico, científico e cultural com as outras Unidades da
Secretaria Municipal de Saúde, mediante os Centros de Estudos; com entidades e
instituições não pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, com aval da
Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde;
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VII - coordenar a execução dos programas de estágio, internato e residência, assim
como as atividades dos supervisores no que diz respeito à avaliação de desempenho
dos estagiários, bolsistas, internos e residentes, nas respectivas Unidades;
VIII - promover e estimular a realização de trabalhos científicos na área da Saúde;
IX - propor e incentivar a organização de um acervo de informações técnicas,
científicas e culturais, assim como responsabilizar-se por sua divulgação;
X - promover reuniões, encontros, fóruns, cursos, seminários, congressos e outros
tipos de atividades culturais e científicas relacionados com a questão da Saúde;
XI - promover e estimular as atividades do voluntariado nas respectivas Unidades e
Órgãos vinculados.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Centro de Estudos está subordinado administrativamente ao Diretor da
Unidade e, normativamente, à Coordenação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Todos os servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde
são considerados Membros Efetivos do Centro de Estudos das Unidades em que
estiverem lotados ou dos Órgãos vinculados.
Art. 5º O Centro de Estudos será dirigido por uma Diretoria eleita, de acordo com a Lei
nº 1.888, de 17 de agosto de 1992, em Assembléia Geral Ordinária, sendo o
Presidente o único remunerado, ocupando a Função Gratificada de Chefe de Serviço,
símbolo DAI-6.
§ 1º A Diretoria a que alude o “caput” terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Diretor Científico e Cultural;
III - Secretário-Geral.
§ 2º Só poderão candidatar-se ao cargo de Presidente do Centro de Estudos e ao de
Diretor Científico e Cultural servidores com nível superior, lotados em Unidades e
Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde.
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§ 3º Caso o Presidente do Centro de Estudos eleito seja lotado em órgão vinculado,
automaticamente, deverá ser removido para a Unidade à qual o Centro de Estudos
esteja subordinado.
§ 4º Poderão candidatar-se ao cargo de Secretário-Geral candidatos com nível superior
ou médio.
§ 5º O Centro de Estudos, para seu desempenho, contará obrigatoriamente com um
servidor administrativo, a ser designado pelo Diretor da Unidade.
§ 6º A Direção da Unidade destinará recursos financeiros, materiais e humanos para o
desenvolvimento das atividades do Centro de Estudos.
Art. 6º O Diretor Científico e o Secretário-Geral ficarão com o percentual mínimo de
trinta por cento da carga horária destinada aos Centros de Estudo.
Art. 7º O Centro de Estudos poderá propor parcerias com as Associações,
Organizações Não Governamentais, Órgãos Públicos e Privados, e solicitar doações
para o funcionamento e a ampliação de suas ações.
Parágrafo único. Em qualquer caso, cabe à Coordenadoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Saúde celebrar o respectivo Convênio entre as entidades e
avaliar a proposta de parceria apresentada, assim como das contrapartidas previstas.
Art. 8º O Centro de Estudos do Órgão Central da Secretaria Municipal de Saúde será
dirigido por uma Diretoria eleita, de acordo com a Lei nº 1.888, de 17 de agosto de
1992, sendo que o Presidente não terá remuneração.
§ 1º A Diretoria a que alude o caput terá a mesma composição dos demais Centros de
Estudos, nas Unidades.
§ 2º Só poderão candidatar-se ao cargo de Presidente do Centro de Estudos e de
Diretor Científico Cultural servidores de nível superior lotados no Nível Central.
§ 3º A organização do Centro de Estudos em Nível Central e as atribuições dos
membros da Diretoria terão a mesma disposição dos demais Centros de Estudos.
Art. 9º Fica criado um Órgão Colegiado que será composto pelos Presidentes dos
Centros de Estudos, com caráter consultivo, que se reunirá uma vez a cada semestre
ou, quando convocado, extraordinariamente, em caráter emergencial.
§ 1º O Órgão Colegiado será composto por um presidente de Centro de Estudos de
cada Área Programática e um membro de cada CAP, a serem escolhidos em
assembléia ordinária.
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§ 2º O Órgão Colegiado será presidido pelo Presidente do Centro de Estudos do Órgão
Central.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10. São atribuições do Presidente do Centro de Estudos:
I - compatibilizar, em nível local, os programas da Unidade Executiva com os
programas de desenvolvimento de recursos humanos, técnico-científicos e culturais;
II - assessorar o Diretor da Unidade nos assuntos ligados ao desenvolvimento de
recursos humanos, de modo a conjugar as necessidades da Unidade em nível de
capacitação, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem do pessoal técnico e
administrativo e de programas-fins, transformando-os em projetos e/ou atividades de
assistência técnica;
III - manter entrosamento com a direção e demais dirigentes da Unidade, para
organizar o fluxo de informações sistemáticas sobre o andamento de programas e
projetos;
IV - participar do acompanhamento e avaliação dos programas, projetos e atividades
relativos ao desenvolvimento de recursos humanos, dando suporte aos programas-fins
da Unidade;
V - propor projetos experimentais, na área de desenvolvimento de recursos humanos,
que contribuam para a capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento do pessoal da
Unidade e dos Órgãos vinculados;
VI - desenvolver e coordenar programas culturais voltados à educação e à saúde,
visando ao interesse dos servidores da Unidade e dos Órgãos vinculados;
VII - prever e controlar o material permanente e de consumo para a execução das
atividades do Centro de Estudos;
VIII - estimular o intercâmbio técnico, científico e cultural com as outras Unidades da
Secretaria Municipal de Saúde e seus Centros de Estudos, bem como com outras
instituições, com aval da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde;
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IX - convocar as reuniões da Diretoria do Centro de Estudos;
X - zelar pelo patrimônio do Centro de Estudos;
XI - participar de comissões ou grupos de trabalhos sobre desenvolvimento de recursos
humanos e assuntos técnico-científicos;
XII - presidir as reuniões de Diretoria do Centro de Estudos;
XIII - enviar relatório mensal padronizado ao Diretor da Unidade e à Coordenação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Saúde;
XIV - enviar ao Diretor da Unidade e à Coordenação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde,
com antecedência de quarenta dias, a programação de atividades e cursos, para prévia
análise e autorização;
XV - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as decisões tomadas nas reuniões
ordinárias.
§ 1º Constitui responsabilidade dos Presidentes dos Centros de Estudos a
coordenação dos programas de estágios, residências e internatos, com controle de
freqüência e avaliação de desempenho, bem como a inscrição de profissionais para
treinamento e aperfeiçoamento na Unidade.
§ 2º Ao término de cada gestão, será apresentado relatório geral ao Diretor da Unidade
e à Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, a ser entregue no dia da
transmissão do cargo.
Art. 11. São atribuições do Diretor Cientifico e Cultural:
I - substituir o Presidente em suas ausências ou em seus impedimentos;
II - assessorar o Presidente em assuntos referentes ao desenvolvimento de recursos
humanos;
III - propor medidas para motivar os servidores e funcionários a participarem de
programas de desenvolvimento de recursos humanos;
IV - atuar em conjunto com os demais membros da Diretoria, com vistas à execução
dos programas do desenvolvimento de recursos humanos;
V - programar com o Presidente do Centro de Estudos todas as atividades técnicocientíficas e culturais;
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VI - programar com o Presidente do Centro de Estudos a realização de eventos
comemorativos da Unidade;
VII propor e coordenar eventos técnico-científicos e culturais julgados de interesse da
Unidade e da Comunidade.
Art. 12. Compete ao Secretário-Geral:
I - secretariar as reuniões da Diretoria, elaborando as respectivas atas;
II - dirigir os trabalhos da Secretaria, bem como exercer atividades peculiares ao cargo;
III - coordenar a divulgação das atividades do Centro de Estudos no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e nos Órgãos e Entidades que estabelecerem
intercâmbio, de acordo com a Coordenação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - manter sob sua guarda os livros de Atas e Registros devidamente atualizados;
V - manter cadastro do perfil e potencial dos servidores da Unidade, assim como dos
bolsistas e estagiários em geral.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

Art. 13. As eleições serão realizadas, a cada dois anos, na segunda quinzena de maio,
com a finalidade de eleger a Diretoria do Centro de Estudos, podendo haver reeleição.
Art. 14. O Diretor da Unidade designará, na segunda quinzena do mês de março
correspondente, a Comissão Coordenadora das Eleições, denominada Comissão
Eleitoral, composta por dois membros de nível superior e um de nível médio, lotados na
Unidade e com atribuições de administrar o processo eleitoral .
Art.15. As inscrições das chapas à Direção do Centro de Estudos serão efetuadas junto
à Comissão Eleitoral, na Secretaria do Centro de Estudos da Unidade, durante a
primeira quinzena de abril, impreterivelmente.
Art. 16. A Chapa do Centro de Estudos será eleita na Assembléia Geral Ordinária, que
terá a flexibilidade de horário necessária para que abranja todos os turnos laborativos
dos membros do Centro de Estudos com direito a voto, a fim de que tenham a
oportunidade de votar.
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Parágrafo único. São considerados eleitores todos os servidores do quadro
permanente da Secretaria Municipal de Saúde e os lotados nas Unidades ou Órgãos
vinculados por, no mínimo, um ano.
Art. 17. O voto será secreto e depositado na urna que ficará sob a responsabilidade da
Comissão Eleitoral.
Art. 18. Só poderão concorrer à Presidência do Centro de Estudos servidores de nível
superior, lotados na Unidade, que tenham mais de três anos de atividades na
Secretaria Municipal de Saúde e um ano na Unidade.
Parágrafo único. No ato de inscrição, a chapa deverá apresentar Programa de Trabalho
à Comissão Eleitoral.
Art. 19. O ato de posse de todas as Diretorias dos Centros de Estudos das Unidades e
Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde deverá processar-se na primeira semana de
junho, em solenidade conjunta.
Art. 20. A posse formal será registrada em Ata de Posse, no livro próprio da
Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, e a posse funcional será
exercida pelo Diretor da Unidade.
Art. 21. Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente do Centro de Estudos:
I - o Diretor Científico assumirá automaticamente a Presidência do Centro de Estudos,
acumulando suas funções;
II - havendo necessidade de nova substituição, o Diretor da Unidade designará pro
tempore os servidores que atendam aos requisitos exigidos, a fim de completar o
mandato.

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES

Art. 22. As reuniões dos Centros de Estudos realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez
em cada mês, em horários predeterminados, convocadas pelo seu Presidente.
§ 1º Os Centros de Estudos reunir-se-ão extraordinariamente sempre que convocados:
I - pelo Coordenador da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
II - pelo Diretor da Unidade ou Órgão;
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III - por um terço de seus membros efetivos.
§ 2º A Direção das Unidades garantirá o pleno funcionamento do Centro de Estudos.
§ 3º O horário de programação do Centro de Estudos deverá conciliar a realização das
atividades propostas com o desenvolvimento das atividades dos serviços essenciais.
§ 4º As Atas das reuniões especificadas no “caput” deste artigo serão encaminhadas
para o dirigente da Unidade.

CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO

Art. 23. A divulgação das atividades do Centro de Estudos deverá ser comunicada à
Direção da Unidade, que a encaminhará à Coordenação de Desenvolvimento de
Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Saúde, com a colaboração da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria
Municipal de Saúde, e, eventualmente, por sua iniciativa, seguindo as normas
determinadas pela Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O Presidente e/ou Diretoria procederá à articulação com as instituições da
comunidade, para viabilizar as publicações necessárias ao andamento das
programações do Centro de Estudos.
§ 2º O Centro de Estudos poderá proceder à educação continuada, em colaboração
com outras instituições técnicas, científicas e culturais, com o conhecimento da Direção
da Unidade, autorizadas pela Coordenação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde,
obedecendo a Protocolos, Convênios ou Termos de Ajuste, firmados com a Secretaria
Municipal de Saúde, conforme regulamentação vigente.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Após a publicação deste Estatuto, os Centros de Estudos deverão elaborar, no
prazo de cento e vinte dias, o seu Regimento Interno, que deverá ser encaminhado
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para conhecimento e aprovação da Direção da Unidade ou Órgão, e homologação e
registro

na

Coordenação

de

Desenvolvimento

de

Recursos

Humanos

da

Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Os certificados de conclusão de qualquer forma de estágio, residência, curso e
demais atividades só poderão ser emitidos e fornecidos pela Coordenação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao Centro de Estudos a emissão e o
fornecimento das declarações.
§ 2º As declarações emitidas pelo Centro de Estudos seguirão modelo da Coordenação
de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 25. A freqüência dos acadêmicos bolsistas e dos residentes deverá ser enviada à
Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde até o dia vinte e cinco de cada
mês de referência.
§ 1º Os Centros de Estudos que não cumprirem o estabelecido no caput serão
responsáveis pela suspensão imediata do pagamento das bolsas aos acadêmicos
bolsistas estagiários e residentes
§ 2º A freqüência das demais modalidades deverá ser enviada até o quinto dia útil de
cada mês ou conforme determinação da Coordenação de Desenvolvimento de
Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 26. Os membros da Diretoria do Centro de Estudos não poderão ocupar cargos na
Diretoria de Associações ou Entidades congêneres e paralelas da Unidade.
Art. 27. Este Estatuto deverá ser revisado e atualizado a cada cinco anos, caso se
torne necessário, nas seguintes condições:
I - a pedido da maioria dos Diretores de Unidades;
II - a pedido da maioria dos Presidentes dos Centros de Estudos;
III - por avaliação e deliberação da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde
ou Órgão superior da Secretaria Municipal de Saúde.
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Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata o art. 21 poderá ser revisado e
atualizado junto à Direção da Unidade e à Coordenadoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Saúde, anualmente.
Art. 28. Caberá ao Centro de Estudos fiscalizar a obrigatoriedade do uso do crachá
fornecido pela Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde aos
estagiários da Unidade, não permitindo a presença sem a devida autorização de
identificação.
Art. 29. A Direção comunicará à Coordenação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde
as ocorrências consideradas fora dos padrões éticos, as de desempenho técnico
deficiente e as que venham a transgredir o presente Estatuto, prejudicando o
desenvolvimento das atividades do Centro de Estudos.
Parágrafo único. Sendo constatadas irregularidades graves, o Presidente do Centro de
Estudos será afastado de suas funções, mediante ato do Secretário Municipal de
Saúde.
Art. 30. As atividades de caráter técnico, científico e cultural promovidas, estimuladas,
planejadas, coordenadas ou acompanhadas pelo Centro de Estudos são consideradas
indicadores para índice de qualidade, sendo incluídas no Projeto de Gratificação de
Desenvolvimento e Produtividade da Unidade.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Centro de Estudos após
ouvida a Direção da Unidade, que, estando de acordo, encaminhá-los-á à
Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, para autorização.
Art. 32. Fica criado o Fórum dos Presidentes de Centros de Estudos, que deverá se
reunir duas vezes por ano para mostra e divulgação dos trabalhos executados.
Parágrafo único. A convocação e a organização do Fórum fica a cargo da Coordenação
de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Saúde.

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