RESOLUÇÃO CGM Nº 1.196

DE 30 DE JULHO DE 2015.

Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função
de alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação, exceto para obras e serviços de engenharia), III
(obras e serviços de engenharia), IV (convênios), V (transferências de recursos à conta
de subvenções sociais/contribuições/auxílios, exceto celebração de convênios), VI
(alterações contratuais) e VII (contrato de gestão com organizações sociais) desta
Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade
dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de
despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
1


Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa – NAD, e previamente à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução, deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.182, de 26 de maio de 2015.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 31.07.2015
Republ. em 03.08.2015

2


ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE

Processo nº:

DESPESA

Data:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE
Fls.:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com

Rubrica:

Organizações Sociais e Celebração de Convênios)

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Valor Contratado R$:
2- Objeto da Contratação:
SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa, justificada e
1

assinada (Portaria “N” A/ SUB/SMT nº 001/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
Foi verificada a existência de “Ata de Registro de

2

Preços” no âmbito da Administração Municipal (art. 4º do
Decreto nº 36.567/12)?
No caso de contratação com arrimo no art. 24, inc. IV,

3

foi juntada ao processo a resposta da consulta prévia
efetuada a Secretaria Municipal de Administração
(Resolução SMA nº 1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam
de

4

procedimentos

para

realização

de

certame

centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e
Resolução CVL nº 001/09);

3

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos –
(Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
âmbito

do

Poder

Executivo

(Decreto

Rio

nº

40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº
40.286/15);
4

-

Aquisições

de

medicamentos

e

materiais

hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nºs
18.143/99,

20.989/02,

23.957/04,

28.055/07

e

30.538/09);
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial
da SME (Decretos nºs 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09,
31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam a promoção
5

da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis
nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº
21.083/02)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde
ao menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país)
através da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de
preços no mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema

6.1

de Preços Máximos e Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº
489/03) e preços fornecidos por instituição idônea (Fundação
Getúlio Vargas) (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais

ou nº 018/02 - serviços)?

4

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o
processo está instruído com justificativa técnica do
6.2

órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em
qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 serviços)?
Foram

observados

os

critérios

estabelecidos

em

legislações específicas do Município? Como exemplo,
citamos:
− Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96,
16.125/97 e 39.728/15);
- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs
19.481/01 e 29.458/08);
6.3
− -Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
âmbito do Poder Executivo (Decreto Rio nº 40285/15);
− -Importação de bens (Decretos nos 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
− Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº
40.286/15)
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à
incidência da seguridade social sobre o preço ofertado
6.4

no percentual de 20% na contratação de contribuinte
individual e 15% na contratação de cooperativa de
trabalho?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o

7

pagamento

das

obrigações

decorrentes

da

compra/prestação de serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III do § 2º;
art. 14 e art. 38, “caput”, da Lei 8.666/93)?

5

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
8

ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
– LRF quanto ao:
Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no

8.1

exercício

em

que

entrar em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
8.2

financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado
9

pela autoridade competente (§ 2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93)?

10

Contém

a

especificação

do

que

se

pretende

comprar/contratar?
Contém local de entrega dos materiais a serem

11

adquiridos (quadro de distribuição) ou a relação de
equipamentos e/ou de unidades onde serão prestados
os serviços?
Contém

12

o

orçamento

detalhado

em

planilhas

e

quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (inciso II, § 2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93)?

13

Há especificação do produto final a ser apresentado
após a prestação do serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do
serviço, com o número, o percentual, os valores

14

monetários e produto de cada uma das etapas que
permita o acompanhamento da execução do objeto da
contratação?

6

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao
15

disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se
refere à:

15.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e
Decreto nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa

15.2

pela singularidade dos serviços, para as contratações de
serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o
art. 13)?
Nos casos de contratação de artistas representado por

15.3

pessoa

jurídica,

há

artístico

concedendo

declaração
ao

seu

de

agenciamento

representante

a

exclusividade junto ao Município e documentos que
comprovem sua consagração pela crítica ou pela
opinião pública (inciso III do art. 25)?
Nos casos de dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art.
17 e nos incisos III, IV, VI, VIII e seguintes do art. 24 e

16

nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à (ao):

16.1

16.2

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26,
“caput”)?
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa (inciso I)?

16.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

16.4

Justificativa do preço (inciso III)?

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados (inciso IV)?

7

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s)
17

contratado(s)

estão

em

vigor

e

devidamente

autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei
8.666/93)?

18

18.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

18.2

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
Contém a minuta do instrumento jurídico, previamente
examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta
19

(art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), no caso da
minuta

padrão

não

atender

ao

pretendido

pela

administração, bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03 e
31.606/09)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs,
Associações

e

Fundações Privadas

(Decretos

nº

27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM
20

nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação de
prestação de serviços com mão de obra preponderante, através
de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10,
35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e
86/13); nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);

8

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

do
processo)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos –
(Decreto nº 32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº
30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15)
20
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº
28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95).
SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
21

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

21.1

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):

21.1.1

Programa de Trabalho:

21.1.1.1

Função ?

9

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
21.1.1.2

Sub-função?

21.1.1.3

Programa?

21.1.1.4

Projeto?

21.1.1.5

Atividade ?

21.1.1.6

Programação especial?

21.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o

21.2

objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada

21.3

ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita

e

Despesa divulgado

no

site

da

CGM

está

adequado

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
22

23

23.1

23.2

23.3

23.4

O

planejamento

da

despesa

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa –
NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
“caput” da Lei nº 8.666/93)?

10

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

do
processo)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
23.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
2) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

11


ANEXO II
Processo nº:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE

Data:

DESPESA
LICITAÇÃO

Fls.:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Rubrica:
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( )

2- Licitação nº:

Pregão
2- Objeto da Contratação:

4- Valor Contratado R$:
SIM
(indicar nº

II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida,
1

justificada

e

assinada

(Portaria

“N”

A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente,
concisa e objetiva, sem especificações excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou

2

frustrar o caráter competitivo do certame, a realização, o
fornecimento ou a prestação do serviço (art. 386, inciso
I, do RGCAF; § 7º do art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei
8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei n°
10.520/02)?
Foi verificada a existência de “Ata de Registro de

3

Preços” no âmbito da Administração Municipal (art. 4º do
Decreto nº 36.567/12)?

12

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução
CGM nº 1.074/13, que tratam respectivamente, da
4

aquisição de bens e materiais e contratação de serviços,
e da fiscalização de preços constantes das Atas de
Registros de Preços no âmbito municipal?
No caso de contratação através das modalidades de
Concorrência e Tomada de Preços, foi juntada ao

5

processo a resposta da consulta prévia efetuada a
Secretaria Municipal de Administração (Resolução SMA
nº 1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam
de

procedimentos

para

realização

de

certame

centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e
Resolução CVL nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos –
(Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
−Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
6

Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº
40.286/15);
-

Aquisições

de

medicamentos

e

materiais

hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nº
18.143/99,

20.989/02,

23.957/04,

28.055/07

e

30.538/09)
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial
da SME (Decretos nº 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09,
31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09).

13

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95,
6

24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03).
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam a promoção

7

da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis
nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº
21.083/02)?

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de
licitação:
A estimativa constante da solicitação de despesa
corresponde ao menor preço encontrado em R$ (moeda
corrente no país), através da comparação entre as
seguintes fontes: pesquisa de preços no mercado,

8.1

preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços
Máximos e Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº
489/03) e preços fornecidos por instituição idônea
(Fundação Getúlio Vargas) (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o
processo está instruído com justificativa técnica do

8.2

órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em
qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portaria
A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 serviços)?
Foram

observados

os

critérios

estabelecidos

em

legislações específicas do Município? Como exemplo,
8.3

citamos:
− Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96,
16.125/97 e 39.728/15);

14

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
− Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº
19.481/01 e 29.458/08);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
8.3

− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
− Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº
40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à
incidência da seguridade social sobre o preço ofertado

8.4

no percentual de 20% na contratação de contribuinte
individual e 15% na contratação de cooperativa de
trabalho?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o

9

pagamento

das

obrigações

decorrentes

da

compra/prestação de serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III, do § 2º;
art. 14 e art. 38, “caput”, da Lei 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de

10

ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
– LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no

10.1

exercício

em

que

entrar em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
10.2

financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?

15

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A
11

modalidade

de

licitação,

exceto

Pregão,

está

compatível com o valor estimado da despesa (art. 23 da
Lei nº 8.666/93)?

12

No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos
termos do art. 1º da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade

12.1

“Pregão”, na forma eletrônica (art. 2º, § único, do
Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de

12.2

comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão
na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços
comuns (art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?

13

Há autorização para a abertura da licitação pela
autoridade competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de

14

licitação, do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e
respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº
8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?
Contém o original do edital ou convite e respectivos

15

anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu (§1º; art. 40
da Lei n° 8.666/93)?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado

16

pela autoridade competente (§2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende
comprar/ contratar (Decreto 15.776/97) nos moldes das

17

Portarias “N” A/ SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela
Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99 (prestação de
serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 - NORMAT 101 e 108, respectivamente?

16

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Contém local de entrega dos materiais a serem
18

adquiridos (quadro de distribuição) ou a relação de
equipamentos

e/ou

unidades

da

prestação

dos

serviços?
Contém
19

o

orçamento

detalhado

em

planilhas

e

quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (§ 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e art. 3°
da Lei n° 10.520/02)?

20

Há especificação do produto final a ser apresentado
após a prestação do serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém cronograma físico/financeiro do
serviço, com nº das etapas, os percentuais de cada

21

etapa, seus valores monetários e produto de cada etapa
que permita o acompanhamento da execução do objeto
da licitação?
Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico
previamente examinada e aprovada pela Procuradoria
Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração

22

Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), no
caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03,
28.937/08 e 31.606/09)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos relativos à
contratação de prestação de serviços com mão de obra

23

preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas
(Decreto

nº

32.161/10,

35.651/12,

36.680/13

e

Deliberação CODESP nº 77/10 e 86/13); nos casos de
contratação e manutenção de estagiários (Decretos
31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);

17

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos –
(Decreto nº 32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº
30.648//09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
23

Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº
28.255/07);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 07/95).
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação

24

(art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do
art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n°
30.538/09)?
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6

25

(seis)

firmas,

quando

houver,

bem

como

foi

encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download
em meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br,

26

onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações
da PCRJ, o “e-licitações” (art. 4º da Resolução SMA nº
1.068/02)?
No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo

27

TCMRJ (Deliberação nº 183/11)?

18

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento
28

com

indicação

da(s)

licitante(s)

habilitada(s)

e

inabilitada(s) e respectiva publicação (§1° do art. 43 da
Lei nº 8.666/93)?

29

30

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas
no edital/convite (art. 41 da Lei nº 8.666/93)?
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento
licitante(s)

vencedora(s)

e

com

indicação da(s)

respectivos

itens,

devidamente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº
8.666/93)?
30.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e
acompanhamento do pregão para os modos presencial
ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do
certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas
apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa

30.2

para a adjudicação quando não se tratar do menor preço
apresentado?

30.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado
da licitação?
Contém o ato de homologação e de adjudicação da
licitação emitidos pela autoridade competente (art.110

30.4

do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram
devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital

30.5

e com as informações contidas nas propostas (art. 41 e
45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

19

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e,
simultaneamente, disponibilizada na internet de modo a
30.6

ampliar a divulgação junto aos órgãos participantes e
aos demais interessados (§ único do art. 10 do Decreto
nº 23.957/04)?

30.7

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou

31

VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 da
referida Lei quanto á (ao):

31.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26,
“caput”)?

31.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

31.3

Justificativa do preço (inciso III)?
Os documentos e certidões apresentados pelo(s)

32

licitantes estão em vigor e devidamente autenticados, no
caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

33

33.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

33.2

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
34

34.1

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de
Registro de Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

20

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II – Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

do
processo)
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com
cópia da seguinte documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de
Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e
anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
34.2

Relatório

FCONP04700

“Acompanhamento

de

Licitação” emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços
sobre o interesse em atender ao acréscimo pleiteado
pelo

órgão

não

participante

do

certame,

após

convocação formal feita pelo órgão gerenciador do
sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do
sistema autorizando a adesão à Ata de Registro de
Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos
dados do beneficiário do Registro de Preços, para fins
34.3

de emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD
e posterior formalização contratual ou pedido de
fornecimento?
SIM
(indicar nº

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
35

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

21

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação
35.1

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à (ao):

35.1.1

Programa de Trabalho:

35.1.1.1

Função ?

35.1.1.2

2 Sub-função?

35.1.1.3

Programa?

35.1.1.4

Projeto?

35.1.1.5

Atividade ?

35.1.1.6

Programação especial?

35.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto

35.2

da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada

35.3

ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita

e

Despesa divulgado

no

site

da

CGM

está

adequado

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
36

37

37.1

O

planejamento

da

despesa

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa –
NAD(s)
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?

22

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
37.2

37.3

A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou

37.4

VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da
autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

37.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

23

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

24


ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE

Processo nº:

DESPESA

Data:

Fls.:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( )
Inexigibilidade
3- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( )
Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr.
Integral
6- Objeto da Contratação:

7- Valor Contratado R$:
SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa (nos casos de
1

Dispensa e Inexigibilidade) justificada e assinada
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº
15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

25

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente,
concisa e objetiva, sem especificações excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou
2

frustrar o caráter competitivo do procedimento de
contratação, a realização da Obras e Serviços de
Engenharia (art. 386, inciso I, do RGCAF; inciso I do art.
40 da Lei 8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º
da Lei nº 10.520/02)?
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam a promoção

3

da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis
nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº
21.083/02)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no

4

Catálogo de Custos - SCO (Decreto nº 15.307/96,
15.550/97, 17.873/99, 36.684/2013; item 5, § 3o, art.
397 do RGCAF e Resolução SMO nº 169/80)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de
orçamentação

5

do

Sistema

Corporativo

de

Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de
Engenharia - SISCOB - ou em sistema próprio no caso
da SMH (Decreto nº 30.062/08)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou

6

serviços de engenharia a serem executados no
exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma físico/financeiro (art. 7º, Inciso III
do § 2º e art. 38, “caput”, da Lei 8.666/93)?
O produto da obra/serviço está contemplado nas metas

7

estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165
da Constituição Federal, quando for o caso (§ 2º, Inciso
IV, do art. 7º da Lei nº 8.666/93)?

26

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
8

ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
– LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no

8.1

exercício

em

que

entrar em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
8.2

financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
A
9

modalidade

de

licitação,

exceto

Pregão,

está

compatível com o valor estimado da despesa (art. 23 da
Lei 8.666/93)?

10

No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos
do art. 1º da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade

10.1

“Pregão”, na forma eletrônica (art. 2º, § único, do
Decreto 30.538/09)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de

10.2

comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão
na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços
comuns (art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?

11

Há autorização para a abertura da licitação pela
autoridade competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de

12

licitação, do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e
respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº
8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

27

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Contém o original do edital ou convite e respectivos
13

anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º, art. 40
da Lei nº 8.666/93)?

14

Com relação ao projeto básico:

14.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o

14.2

número, o percentual e os valores monetários de cada
uma das etapas a serem executadas para a obra/serviço
(art. 397, § 3º, item 7 do RGCAF)?
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento

14.3

possuem assinatura dos técnicos responsáveis, com os
respectivos nº de matrícula funcional e nº de Registro d
CREA, conforme Lei nº 5.194/66?
Consta aprovação do projeto básico pela autoridade

14.4

competente (inciso I, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93, item
1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº
10.520/02)?
Constam no processo as plantas citadas no projeto

14.5

básico referente à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da
contratação (§3º do art. 397 do RGCAF)?
A proposta detalhe contém a especificação do que se

15

pretende contratar nos moldes da Portaria A/SUB/SMT
004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria
A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 108?

28

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico
previamente examinada e aprovada pela Procuradoria
Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração
16

Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), no
caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03,
28.937/08 e 31.606/09)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs,
Associações

17

e

Fundações

Privadas

(Decreto

nº

27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM
nº 001/10);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº
28.255/07)
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação

18

(art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do
art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n°
30.538/09)?
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6

19

(seis)

firmas,

quando

houver,

bem

como

foi

encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download
em meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br,

20

onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações
da PCRJ, o “e-licitações” (art. 4º da Resolução SMA nº
1.068/02)?

29

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
21

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo
TCMRJ? (Deliberação nº 183/11)
Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento

22

com

indicação

da(s)

licitante(s)

habilitada(s)

e

inabilitada(s) e respectiva publicação (§1º do art. 43 da
Lei 8.666/93)?

23

24

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas
no edital/ convite(art. 41 da Lei nº 8.666/93)?
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento
licitante(s)

vencedora(s)

e

com

indicação da(s)

respectivos

itens,

devidamente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº
8.666/93)?
24.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e
acompanhamento do pregão para os modos presencial
ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do
certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas
apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa

24.2

para a adjudicação quando não se tratar do menor preço
apresentado?

24.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado
da licitação?
Contém o ato de homologação e adjudicação da
licitação emitidos pela autoridade competente (art.110

24.4

do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram
devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?

30

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital
24.5

e com as informações contidas nas propostas (art. 41 e
45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

24.6

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?
Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao

25

disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se
refere à:

25.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e
Decreto nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa

25.2

pela singularidade dos serviços, para as contratações de
serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o
art. 13)?
Nos casos de dispensas previstas no inciso III e

26

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, houve o atendimento ao art. 26 da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à(ao):

26.1

26.2

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26,
“caput”)?
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa (inciso I)?

26.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

26.4

Justificativa do preço (inciso III)?

26.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados (inciso IV)?
Os documentos e certidões apresentados pelo(s)

27

licitante(s) estão em vigor e devidamente autenticados,
no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

31

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
28

28.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

28.2

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
29

29.1

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de
Registro de Preços:
A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com
cópia da seguinte documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de
Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e
anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
-

29.2

Relatório

FCONP04700

“Acompanhamento

de

Licitação” emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços
sobre o interesse em atender ao acréscimo pleiteado
pelo

órgão

não

participante

do

certame,

após

convocação formal feita pelo órgão gerenciador do
sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do
sistema autorizando a adesão à Ata de Registro de
Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados

29.3

do beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão da
Nota de Autorização de Despesa – NAD e posterior
formalização contratual ou pedido de fornecimento?

32

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
30

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

30.1

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):

30.1.1

Programa de Trabalho:

30.1.1.1

Função?

30.1.1.2

Sub-função?

30.1.1.3

Programa?

30.1.1.4

Projeto?

30.1.1.5

Atividade?

30.1.1.6

Programação especial?

30.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o

30.2

objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada

30.3

ao objeto da contratação, conforme Classificador de
Receita e Despesa divulgado no site da CGM:
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

30.4

31

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma de entrega/ execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa –
NAD(s):

33

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
31.1

31.2

31.3

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e

31.4

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, consta a ratificação da Autoridade
Superior (art. 26, “caput”, da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

31.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

34

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
3) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

35


ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE

Processo nº:

DESPESA

Data:

Fls.:

CONVÊNIOS

Rubrica:

I – Dados do convênio
1- Entidade:
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Formalização

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
1

preenchida, no valor total da despesa, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/ SMT nº 002/99 e Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes das etapas do

2

convênio a serem executadas no exercício financeiro em
curso (art. 7º, Inciso III do § 2º combinado com o art. 116
da Lei 8.666/93 e art. 5º do Decreto nº 19.752/2001 e
alterações)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de

3

ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
– LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no

3.1

exercício

em

que

entrar em

vigor

e

subseqüentes?

36

nos

dois

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Formalização

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
3.2

financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
Contém a minuta do Edital do Processo Seletivo Público
e respectivo instrumento jurídico ou do Termo de
Convênio ou do instrumento equivalente previamente
4

examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta
(art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), bem como
pronunciamento favorável quanto à juridicidade do
objeto (Decreto nº 23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal?
Como exemplo, citamos:
−

CACO nos

Associações

e

casos

de contratação

Fundações Privadas

de

ONGs,

(Decretos

nº

27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10 e Resolução Conjunta SMA/ CGM
nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a
5

convênios, com mão de obra preponderante, através de
pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10,
35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e
86/13); nos casos de contratação e manutenção de
estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos –
(Decreto nº 32.165/10);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº
30.648/09);

37

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Formalização

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
5

− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº
28.255/07).
Foram observadas as legislações municipais específicas
que tratam das ações afirmativas que visam a promoção

6

da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis
nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº
21.083/02)?

7

Há comprovação, através do Estatuto, que a Entidade
atua na(s) atividade(s) a ser(em) realizada(s)?
Há comprovação de inquestionável reputação ético-

8

profissional da entidade? (art. 2º, Inc. III do Decreto nº
19.752/01)
Nos

casos

de

Universidades, há documento de

aprovação da contratação pelo Conselho Universitário
ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, ou, no
9

caso que envolva utilização de estagiários estudantes
da

Universidade,

do

Conselho

Departamental

da

respectiva Faculdade? (art. 2º, Inc. IV do Decreto nº
19.752/01)
Há vedação às entidades contratadas de quarteirização
do
10

respectivo

entidades,

contrato

ressalvada

ou
a

convênio

contratação

para
de

outras

recursos

humanos para atuação direta no projeto ou atividade
contratada? (art. 3º do Decreto nº 19.752/01)

38

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Formalização

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Foi observada a vedação de cobrança de taxa de
administração?
(Súmula nº 005 do TCMRJ aprovadas na 33ª Sessão
11

Ordinária de 11/05/2011, publicada no D.O RIO de
15/05/2011, que determina: “É vedada a inclusão de
cláusula que preveja taxa de administração em
convênios firmados pelo Município.”
Nos casos de contratação de qualquer entidade, pública
ou privada, com fulcro no inciso XIII do art. 24 e nos

12

casos

de

inexigibilidade

no

“caput”

do

art.

25,

combinado com o art. 116 da Lei 8666/93, foi observado
o disposto no Decreto nº 19.752/01 e suas alterações,
em especial:
O objeto da contratação está relacionado com pesquisa,

12.1

ensino ou desenvolvimento institucional para os quais
tenha sido a entidade criada?

12.2

A escolha da Entidade foi efetuada por Processo
Seletivo Público?
A seleção foi efetuada por Comissão Especial de

12.3

Avaliação designada, com supervisão de representante
da SMA?

12.4

O Processo Seletivo Público, previsto no art. 4º do
Decreto nº 19.752/01, teve publicidade?
A avaliação das Entidades pela Comissão Especial de

12.5

Avaliação seguiu os critérios estabelecidos no Edital do
Processo Seletivo Público?

12.6

A entidade tem existência legal há mais de cinco anos?

39

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Formalização

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
O Termo de Referência elaborado pela Prefeitura
12.7

caracterizou a necessidade da contratação, os prazos,
os custos, as atividades a serem desenvolvidas e os
produtos ou serviços que serão produzidos?
A

12.8

entidade

apresentou

planilha

na

qual

fiquem

discriminadas as atividades a serem desenvolvidas, os
prazos e produtos ou serviços?
A entidade fez a indicação nominal dos recursos
humanos que serão utilizados na execução do contrato,
informando a natureza do vínculo com a entidade,

12.9

podendo somente ser alterada, no curso da execução
do convênio, mediante justificativa, que deverá ser
aprovada pelo titular da Secretaria ou órgão, após
parecer da Controladoria Geral do Município?
No caso do convênio não estar sob a égide do Decreto
nº 19.752/01 ou nos casos de serem dispensadas as
regras estabelecidas no mesmo, conforme previsto no

13

Decreto nº 30.668/09, há competente “Plano de
Trabalho” proposto pela organização interessada e
previamente aprovado pelo órgão contratante, nos
termos do art. 116 da Lei 8.666/93?

14

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º
do art. 116 da Lei 8.666/93:

14.1

A identificação do objeto a ser executado?

14.2

As metas a serem atingidas?

14.3

As etapas ou fases de execução?

14.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

14.5

O cronograma de desembolso?

40

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Formalização

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A previsão do início e do fim da execução do objeto,
14.6

bem

como

da

conclusão

das

etapas

ou

fases

programadas?
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
há comprovação de que os recursos próprios para
14.7

complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento
recair sobre a entidade ou órgão descentralizador?

15

15.1

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação (art.26,
“caput”)?

15.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

15.3

Justificativa do preço (inciso III)?

15.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados (inciso IV)?
No convênio cuja execução envolva a aquisição de
material

16

permanente

(observar

o

Plano

de

Trabalho/Termo de Referência) verificar se há previsão,
nos atos que antecedem à contratação e no instrumento
jurídico, relativa aos aspectos a seguir:
No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita
através de processo específico e na natureza de

16.1

despesa própria, adequada às regras da Lei nº 8.666/93
no que se refere às modalidades das licitações ou suas
dispensas/inexigibilidades?
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de
licitação, por quaisquer razões, foram os custos relativos

16.2

apresentados preliminarmente à Prefeitura, para fins de
comparação

com

os

seus

próprios

(Decreto

23.388/03)?

41

nº

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Formalização

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Há indicação dos procedimentos a serem adotados
16.3

quanto ao controle do material durante a execução do
convênio, conforme determina a Resolução CGM nº
841/08?

16.4

Há indicação da destinação do material permanente,
após o término do convênio?
Foram atendidas na instrução processual as condições
necessárias à habilitação da Entidade?
(Como exemplo citamos o atendimento as seguintes
legislações: Lei nº 8.666/93, com destaque para a

17

vedação prevista no inciso III do art. 9º, o art. 2º do
Decreto nº 19.381/01, os arts. 1º e 2º do Decreto nº
25.459/05, os arts 1º e 5º do Decreto nº 27.503/06 e
alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº
32.508/10, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 32.318/10 e a
Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/2010).
Os documentos e as certidões apresentados pela(s)

18

entidade(s) estão em vigor e devidamente autenticados,
no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?

19

19.1

O convenente encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

19.2

–

CEIS

(Consultar

o

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

42

sítio

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
20

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

20.1

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):

20.1.1

Programa de Trabalho:

20.1.1.1

Função ?

20.1.1.2

Sub-função?

20.1.1.3

Programa?

20.1.1.4

Projeto?

20.1.1.5

Atividade ?

20.1.1.6

Programação especial?

20.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o

20.2

objeto

do

convênio

está

compatível

com

a(s)

finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada
20.3

ao objeto do convênio conforme Classificador de
Receita

e

Despesa divulgado

no

site

da

CGM

está

adequado

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
20.4

21

O

planejamento

da

despesa

ao

cronograma de entrega/ execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa –
NAD(s):

43

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
21.1

21.2

21.3

21.4

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os
documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
“caput” da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

21.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

44

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______

__________________________________

Notas:
− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
− SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

45


ANEXO V
Processo nº:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE

Data:

DESPESA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS /

Fls.:

CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS
Rubrica:

(Exceto Celebração de Convênios)

I – Dados da Transferência de Recursos
1- Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Valor Transferência R$:
2- Objeto da Transferência:
SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
1

preenchida, no valor total da despesa, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

3

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei
orçamentária em vigor (Resolução CGM nº 949/2010)?
Do valor (arts. 46 e 47 do RGCAF):
Está calculado, se possível em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos

3.1

interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência, previamente fixados (art. 46, parágrafo único
do RGCAF)?
Nos casos de auxílios para construção de prédios,

3.2

aquisição de equipamentos e instalações, o valor a
cargo do Município está dentro do limite de 1/3 do custo
total do empreendimento (art. 47 §1º do RGCAF)?

4

Quanto à Entidade recebedora do recurso:

46

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
4.1

4.2

Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias?
Atende aos critérios estabelecidos no art. 49 do
RGCAF?
O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi

5

aprovado

pelo

ordenador

de

despesa

do

órgão

responsável pela transferência dos recursos (art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?

6

6.1

6.2

6.3

6.4

6.5

O plano de trabalho contém, no mínimo:
A identificação do objeto a ser executado (art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
A descrição das metas a serem atingidas (art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
A descrição das etapas ou fases de execução (art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
O plano de aplicação dos recursos financeiros (art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?
O cronograma de desembolso (art. 2º da Resolução
CGM nº 949/2010)?
A previsão de início e fim da execução do objeto, bem

6.6

assim da conclusão das etapas ou fases programadas
(art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?
No caso de obra ou serviço de engenharia, a
comprovação

6.7

de

que

os recursos

próprios

para

complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados (Não aplicável se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
repassador) (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?

47

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
7

Nos casos de transferências à Entidade particular:
Foi apresentado o atestado de funcionamento fornecido

7.1

pelo

Poder

Judiciário,

Ministério

Público

ou

por

Conselho Tutelar (art. 2º, parágrafo único da Resolução
CGM nº 949/2010)?
Foi apresentado prova de regularidade do mandato da

7.2

diretoria da entidade (art. 2º, parágrafo único da
Resolução CGM nº 949/2010)?
Os documentos e certidões apresentados pela Entidade

8

estão em vigor e devidamente autenticados (nos casos
de cópias) (art. 32 da Lei 8.666/93)?
A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo

9

seu funcionamento de forma satisfatória e prestando
contas corretamente da aplicação de recursos recebidos
anteriormente (art. 3º da Resolução CGM nº 949/2010)?
Nos casos de transferência de recursos à Entidade de

10

Ensino, ficou assegurada a concessão de 5% (cinco por
cento) de matrículas gratuitas ao Município (art. 50 do
RGCAF)?
O órgão responsável pela transferência dos recursos
publicou ato designando 02 (dois) servidores como

11

responsáveis pela avaliação e a atestação dos valores
apresentados nas prestações de contas quanto a sua
utilização no projeto, com base no plano de aplicação
dos recursos (art. 5º da Resolução CGM nº 949/2010)?

12

12.1

A Entidade beneficiada encontra-se em situação regular
nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

48

Rio

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

do
processo)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
12.2

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
12

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

12.1

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):

12.1.1

Programa de Trabalho:

12.1.1.1

Função?

12.1.1.2

Sub-função?

12.1.1.3

Programa?

12.1.1.4

Projeto?

12.1.1.5

Atividade?

12.1.1.6

Programação especial?

12.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da

12.2

transferência de recursos à Entidade está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

49

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A classificação da Natureza da Despesa está adequada
12.3

ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita

e

Despesa divulgado

no

site

da

CGM

está

adequado

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
12.4

13

13.1

13.2

13.3

13.4

O

planejamento

da

despesa

ao

cronograma de entrega/ execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização (ões) de Despesa –
NAD(s):
Os

dados

da(s)

Entidade(s)

conferem

com

os

documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
“caput” da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

13.5

Oficial, conforme modelo constante do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

50

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:

4) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

51


ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE

Processo nº:

DESPESA

Data:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação Inicial
1- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão

2- Licitação nº:

3- Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4- Objeto da Contratação:

5- Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de Preços
( ) Equilíbrio Econômico-financeiro ( ) Outros: ________________
2- Objeto da Alteração:

3- Valor da Alteração R$:
SIM
(indicar nº

III – Quanto ao Originalmente Contratado

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
1

2

Foi prestada garantia contratual, quando exigida (art.
445 do RGCAF)?
O instrumento jurídico foi formalizado nos casos
obrigatórios (art. 62 da Lei 8.666/93 e suas alterações)?
No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o

3

valor, o objeto e o prazo estão em conformidade com a
proposta/edital/ plano de trabalho do fornecedor, do
prestador de serviço ou do convenente selecionado?
Houve a devida publicação resumida do instrumento

4

jurídico no Diário Oficial (Art. 441 do RGCAF e Art. 61,
parágrafo único da Lei 8.666/93 e suas alterações)?

52

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Quanto ao Originalmente Contratado

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

do
processo)
Houve

a

designação

dos

responsáveis

pelo

acompanhamento ou da Comissão para fiscalização do
5

contrato/convênio (Art. 67 da Lei 8.666/93 e suas
alterações, bem como o art. 468 e 491 do RGCAF, e
ainda o art. 4º da Resolução CGM nº 544/04, alterada
pela de nº 794/07 e do Decreto nº 34.012/11)?
SIM
(indicar nº

IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa, justificada e
6

assinada (Portaria “N” A/SUB/ SMT nº 001/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/ SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

7

Há justificativa para a alteração contratual (§ 2º do art.
57 e art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações)?
Os acréscimos que se fizeram nas obras, serviços ou
compras, respeitaram o limite de 25% do valor inicial

8

atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma
de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para
seus acréscimos (art. 65, § 1º e 2º da Lei 8.666/93 e
suas alterações)?
Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à
prorrogação contratual, da realização de pesquisa de preços,
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas

9

para Administração Municipal (Resolução CGM nº 489/03,
Portarias “N” A/SUB/SMT nº 017/02 para materiais e nº 018/02
para serviços, art. 1º do Decreto nº 19.810/01 com a redação
dada no Decreto nº 25.240/05 e inciso II do art. 57 da Lei
8.666/93)?

53

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos
10

os critérios estabelecidos nos Decretos nºs 19.810/01 e
alterações; e 39.187/14, bem como nas cláusulas
constantes do instrumento jurídico da contratação?
Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro
foram atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto
nº 30.358/09, 36.665/2013 e Resolução CGM nº

11

891/09? No caso de obras e serviços de engenharia,
sem prejuízo do atendimento aos regulamentos citados,
foi observada a Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº
78/2014?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o pagamento, no exercício financeiro em curso, das

12

obrigações decorrentes da alteração contratual (art. 7º,
Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, “caput”, da Lei
8.666/93)?
Há a autorização prévia da autoridade competente para

13

alteração contratual, devidamente publicada (§ 2º do art.
57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e art. 507 do
RGCAF)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de

14

ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
– LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no

14.1

exercício

em

que

entrar em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que

14.2

o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

54

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
O contratado mantém todas as condições de habilitação
15

e qualificação da contratação inicial (art. 55, inciso XIII
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

16

16.1

O contratado encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

16.2

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
As informações constantes das cláusulas da minuta do
17

termo aditivo estão em conformidade com o instrumento
jurídico da contratação?
O prazo de vigência previsto na minuta do instrumento
jurídico está adequado ao limite de 24 meses, com

18

exceção de obras, serviços de engenharia e serviços
continuados (art. 1º do Decreto nº 19.810/01, alterado
pelo Decreto nº 25.240/05)?
A minuta do instrumento jurídico de prorrogação possui
cláusula prevendo que o reajustamento futuro, se
couber, será somente após 24 meses, a contar da sua

19

eficácia,

com

exceção

de obras

e

serviços

de

engenharia e serviços de apoio operacional (Decreto nº
19.810/01 e suas alterações; e Decreto Rio nº
40.286/15?
A minuta do instrumento jurídico foi previamente examinada e
aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão

20

Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações), bem como pronunciamento
favorável quanto à juridicidade do objeto (Decretos nº
23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?

55

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− PREFEITO nos casos de aditivos contratuais com
acréscimo de valor igual ou superior a um milhão de
Reais (Decreto nº 36.666/2013);
− CACO nos casos de contratações de ONGs,
Associações

e

Fundações Privadas

(Decretos

nº

27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta SMA/CGM
nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a
convênios, contratação de prestação de serviços e
Contratos de Gestão com mão de obra preponderante,
através de pessoas físicas ou jurídicas, bem como suas
21

prorrogações

(Decreto

nº

32.161/10,

35.651/12,

36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e 86/13);
nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº
30.648/09);
− Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº
28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09)

56

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

do
processo)
Foram

observadas

as

legislações

municipais

específicas, quando couber, relativas a situações
pontuais? (como exemplos citamos):
22

- Ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e
proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08,
4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?
-

Serviços

de

Apoio

Operacional

(Decreto

nº

40.286/15)
SIM
(indicar nº
V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

23.1

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à (ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função ?

23.1.1.2

Sub-função?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade ?

23.1.1.6

Programação especial?

57

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto

23.2

da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada

23.3

ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita

e

Despesa divulgado

no

site

da

CGM

está

adequado

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
24

25

25.1

25.2

25.3

O

planejamento

da

despesa

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa –
NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente (art. 1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)?
Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e

25.4

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação
da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi (ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no

25.5

Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno?

58

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
5) OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
6) SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

59


ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE

Processo nº:

DESPESA

Data:

Fls.:

CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Entidade:
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
1

preenchida, no valor total da despesa, justificada e
assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?
Foi incluído o orçamento detalhado em planilhas e

2

quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (art. 7º da Lei 8666/93 e suas
alterações)?
Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à
contratação da Organização Social, foram observados,
caso possível, os preços constantes de atas do sistema

3

de registro de preços ou das tabelas constantes do
sistema

de

Administração

custos

existentes

Pública,

desde

no
que

âmbito
sejam

da
mais

favoráveis (art. 5º da Lei nº 5.026/09)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
4

ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
– LRF quanto ao:

60

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
4.1

exercício

em

que

entrar em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
4.2

financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
Consta cópia da designação da Comissão Especial,
5

instituída pela Secretaria Municipal da respectiva área
de atuação, encarregada da realização da seleção
pública (art. 15 do Decreto nº 30.780/09)?
A

6

Convocação

Pública

para

Parcerias

com

Organizações Sociais foi publicada previamente à
contratação no Diário Oficial do Município (art. 9º do
Decreto nº 30.780/09)?

7

Consta da publicação da Convocação Pública (art. 9º do
Decreto nº 30.780/09):
O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente

7.1

pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades
que deverão ser executadas?
A indicação da data-limite para que as Organizações

7.2

Sociais qualificadas, manifestem expressamente seu
interesse em firmar o contrato de gestão?

7.3

As metas e indicadores de gestão?
O limite máximo de orçamento previsto para realização

7.4

das atividades e serviços, observado o disposto no §3º
do art. 5º da Lei Municipal nº 5.026/09?

7.5

Os critérios técnicos de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública?

61

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
7.6

O prazo, local e forma para apresentação da proposta
de trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?
Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que
manifestaram interesse na celebração do contrato de

8

gestão, quando houver, no dia seguinte à data-limite
estipulada na Convocação Pública (art. 6º do Decreto nº
31.618/09)?
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de

9

Gestão

foram

examinadas

previamente

pela

Procuradoria Geral do Município? (par. único do art.9º
do Decreto nº 30.780/09 )?
Há as autorizações prévias, exigidas por legislação
municipal? Como exemplo, citamos:
CODESP nos casos de processos relativos a Contratos

10

de Gestão com mão de obra preponderante, através de
pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10,
35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10 e
86/13)
Foram

11

observados

os

critérios

estabelecidos

em

legislações específicas do Município? Como exemplos,
citamos:
Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e

11.1

proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs 4.959/08,4.
978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/03);
Limite do número de contratos de gestão no âmbito da

11.2

Secretaria Municipal de Saúde com uma mesma
entidade? (Decreto nº 40.304/15);

62

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Limite percentual de gastos dos contratos de gestão
11.3

com uma mesma entidade, à exceção da Secretaria
Municipal de Saúde (art. 1º do Decreto nº 35.129/12 e
artigo 2º do Decreto nº 40.304/15)
A proposta de trabalho apresentada pela entidade,

12

contem os meios e os recursos necessários à prestação
dos serviços a serem executados (Art.10 do Decreto nº
30.780/09)?

13

A proposta de trabalho apresentada pela entidade,
contem:

13.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

13.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?
A

13.3

definição

de

metas

e indicadores

de gestão

adequados à avaliação de desempenho e qualidade na
prestação dos serviços e respectivos prazos de
execução?
A indicação da política de preços a ser praticada,

13.4

observado o disposto no art. 5º,§ 3º, da Lei Municipal nº
5.026/09?

13.5

O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente

14

interesse em contratar com o Município, apresentou em
envelope próprio (art. 14 do Decreto nº 30.780/09):
Documentação de comprovação da boa situação

14.2

econômicofinanceira da entidade, através do cálculo de
índices contábeis usualmente aceitos?

63

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Documento de comprovação da experiência técnica
para desempenho da atividade objeto do contrato de
14.3

gestão, demonstrada, pela Entidade, através de sua
experiência técnica e gerencial na área relativa à
atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica
do seu corpo dirigente e funcional?
Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela
“Comissão de Qualificação de Organizações Sociais COQUALI”, do pedido da Entidade, comprovando a

15

mesma estar devidamente qualificada a participar de
processo seletivo para celebração de contrato de gestão
com o Município (Lei Municipal nº 5.026/09 e Decreto nº
30.780/09)?
Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos
envelopes, rubricada e assinada pelos membros da

16

Comissão Especial de Seleção e pelos representantes
das Organizações Sociais participantes do processo de
seleção que estiveram presentes ao ato (art. 17 do
Decreto nº 30.780/09)?
No julgamento das propostas apresentadas foram

17

observados os critérios definidos no edital, conforme
índices de pontuação expressamente determinados (art.
18 do Decreto nº 30.780/09)?
O resultado do processo seletivo está compatível com

18

os

critérios

estabelecidos

no

Edital

e

com

as

informações contidas nas propostas?
O resultado do julgamento declarando a Organização
19

Social vencedora do processo de seleção foi proferido
dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no
DO RIO (art. 20 do Decreto nº 30.780/09)?

64

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para contratação

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

do
processo)
O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação
final pelo titular da Secretaria da respectiva área de
20

atuação

e

pelo

Conselho

de

Administração

da

Organização Social, ou órgão equivalente no caso do
mesmo ainda não ter sido constituído (art. 22 do Decreto
nº 30.780/09)?

21

21.1

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações quanto à (ao):
Apresentação de justificativa para a contratação (art.26,
“caput”)?

21.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.3

Justificativa do preço (inciso III)?

21.4

22

22.1

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados (inciso IV)?
A Organização Social encontra-se em situação regular
nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

22.2

–

CEIS

(Consultar

o

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

65

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação
23.1

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função ?

23.1.1.2

Sub-função?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade ?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o

23.2

objeto do contrato de gestão está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada

23.3

ao objeto do convênio conforme Classificador de
Receita

e

Despesa divulgado

no

site

da

CGM

está

adequado

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
23.4

24

O

planejamento

da

despesa

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa –
NAD(s):

66

OBS. Nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)

NÃO

folha(s)

APLICÁVEL

do
processo)
24.1

24.2

24.3

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
“caput” da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário

24.4

Oficial, conforme modelo constante do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

67

OBS. Nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à
formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:

− OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a
informação.

68