DECRETO Nº 39729

DE 22 DE JANEIRO DE 2015

Autoriza o auxílio financeiro por parte do
Poder Executivo para o custeio do pagamento
de parcelas de financiamento de contratos de
compra e venda de imóveis residenciais
destinados à população de baixa renda – Faixa
1, celebrados no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal nº
11.977 de 7 de julho de 2009 e alterações, para
os casos de realocação de famílias nos
empreendimentos destinados para este fim.

O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que é missão da Secretaria Municipal de Habitação reduzir o déficit
habitacional da cidade, com ênfase nas famílias de baixa renda;

CONSIDERANDO a previsão da concessão de benefício por parte dos Municípios,
conforme § 2º do art. 6º c/c art. 2º, I, da Lei nº 11.977/09, com a redação dada pela Lei
nº 12.424/11 e;

CONSIDERANDO que a administração municipal já vem disponibilizando recursos
financeiros para liquidação de parcelamento dos imóveis residenciais nos casos de
reassentamento de famílias desabrigadas ou moradoras de áreas de risco, conforme
previsto no Decreto nº 38.197 de 16 de dezembro de 2013, que aprova as diretrizes
para a demolição de edificações e realocação de moradores em assentamentos
populares;

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DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Habitação – SMH,
autorizado a conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda, através do
pagamento das parcelas do financiamento do contrato de compra e venda de imóvel
residencial, junto aos Agentes Financeiros, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida, Faixa 1.
Art. 2º O pagamento poderá abranger todas as parcelas necessárias à quitação do
financiamento do contrato de compra e venda.
Art. 3º O pagamento deverá ser efetuado diretamente à Caixa Econômica Federal e/ou
ao Banco do Brasil, Agentes Financeiros do PMCMV.
Parágrafo único. Para efetuar o referido pagamento devem ser observadas as
respectivas previsões orçamentárias.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.01.2015

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