16/04/2021

SEI/ABC - 0017377650 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.977, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação e Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$
130.971.094,52, e cria Ação, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até
o valor de R$ 98.339.129,24 (noventa e oito milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte e nove reais e
vinte e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER, Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ e Secretaria de Estado de Obras
e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o
valor de R$ 32.631.965,28 (trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
vinte e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício,
indicadas no Anexo III.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2°, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e/ou
Especiais, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos ora
transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de programação
para outra e de uma categoria econômica para outra, mediante Decreto, moldes do inciso III do §1° do art. 43 da
Lei n° 4.320, de 19 de março de 1964.
Art. 4° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de
2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de
novembro de 2019, a Ação 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo
esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, nas Unidades
Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, com detalhamento
indicado no Anexo IV e a Ação 2474 - FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS
DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS, sendo esta inserida no Programa 2011 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR, na Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, com detalhamento apresentado no Anexo V.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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SEI/ABC - 0017377650 - Lei

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ
Fonte

Código

Especificação

Despesa

de

Valor

Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG

13.001.04.121.2041.2464

FORTALECIMENTO DO
OBSERVATÓRIO REGIONAL

125.201.237,80

339030

0100

1.000.000,00

339033

0100

100.000,00

339035

0100

2.600.000,00

339039

0100

4.000.000,00

449052

0100

1.400.000,00

339014

0100

150.000,00

339030

0100

150.000,00

339033

0100

100.000,00

339036

0100

150.000,00

339039

0100

1.300.000,00

339040

0100

300.000,00

339093

0100

250.000,00

449052

0100

2.600.000,00

339039

0213

19.000.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
13.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

319011

0100

250.000,00

13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS

339014

0100

100.000,00

339030

0100

30.000,00

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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13.001.04.122.2041.2422

13.001.04.122.2133.4546

13.001.04.122.2137.2470

13.001.04.123.2133.4545

SEI/ABC - 0017377650 - Lei

GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS

FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO
NOS 10 POLOS REGIONAIS

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO ESTADO

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO
BRASIL CENTRAL

13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I.

339033

0100

60.000,00

339035

0100

500.000,00

339039

0100

900.000,00

339041

1100

2.900.000,00

339139

0100

2.800.000,00

449052

0100

8.900.000,00

339039
449051

1100
1100

1.800.000,00
1.800.000,00

339014

0100

200.000,00

339030

0100

2.500.000,00

339035

0100

1.000.000,00

339036

0100

800.000,00

339039

0100

4.300.000,00

339041

0100

9.800.000,00

449052

0100

16.500.000,00

339032

0100

400.000,00

339035

0100

5.900.000,00

339036

0100

350.000,00

449052

0100

651.237,80

337170

0100

800.000,00

339014

0100

100.000,00

339030

0100

1.060.000,00

339033

0100

200.000,00

339039

0100

3.800.000,00

339014

0100

100.000,00

339030

0100

1.250.000,00

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13.001.04.128.1015.2096

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR
RECURSOS HUMANOS

REALIZAR PAGAMENTO DE
13.001.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA

339040

0100

3.050.000,00

449052

0100

5.900.000,00

339014

0100

600.000,00

339030

0100

2.700.000,00

339032

0100

900.000,00

339033

0100

600.000,00

339036

0100

1.800.000,00

339039

0100

3.400.000,00

339091

0100

3.400.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
14.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

5.769.856,72

319011

0100

5.769.856,72

TOTAL

R$ 130.971.094,52

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA
Fonte

Código

Especificação

Despesa

de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
11.025.26.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

4.880.147,72

319004

0100

FUNDO DE APOIO À CULTURA DO
CAFÉ EM RONDÔNIA - FUNCAFÉ
19.011.20.608.2005.1091

MODERNIZAR A CAFEICULTURA

Valor

4.880.147,72

800.000,00
339093

0100

800.000,00

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SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEOSP

27.001.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
27.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS

27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS

92.658.981,52

339019

0100

3.168,60

339046

0100

3.846,00

339049

0100

62.248,80

339093

0100

1.826,68

319011

0100

5.272.162,52

319012

0100

167.013,75

319013

0100

315.535,56

319113

0100

15.144,89

449051

0100

54.818.034,72

449051

0213

19.000.000,00

339014

0100

3.000.000,00

339039

0100

10.000.000,00

TOTAL R$ 98.339.129,24

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA
Fonte

Código

Especificação

Despesa

de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

Valor

250.000,00

319004

0100

250.000,00

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SEI/ABC - 0017377650 - Lei

SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEOSP

27.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

23.181.965,28

319004

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI

23.181.965,28

9.200.000,00

19.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

319004

0100

1.376.563,00

19.001.20.608.2011.2474

FOMENTAR A AGRICULTURA
FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS
DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E
ATIVIDADES CORRELATAS

339014

0100

600.000,00

339039

0100

3.196.200,00

449052

0100

4.027.237,00

TOTAL

R$ 32.631.965,28

ANEXO IV

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
130001 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
190001 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
270001 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
AÇÃO 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Tipo: Atividade.
Descrição: Assegurar a remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.

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Modo de Execução: Efetuar o pagamento da remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Função/Subfunção: Administração/Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Contratados de forma remunerada, por tempo determinado.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: não cumulativo.
Programa PDES: Diretriz 04 e Programa 001 - Apoio à Modernização da Gestão Pública.

ANEXO V

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
190001 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
AÇÃO 2474 - FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS
PROGRAMA 2011 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DA
AGRICULTURA FAMILIAR
Tipo: Atividade.
Descrição: Assegurar que a Agricultura Familiar receba com qualidade os serviços de mecanização
agrícola.
Finalidade: Fomentar a Agricultura Familiar, através de serviços de mecanização agrícolas e atividades
correlatas.
Modo de Execução: Execução de serviços de terraplanagem, para melhorias de infraestrutura das
propriedades agrícolas.
Função/Subfunção: Agricultura/Promoção da produção agropecuária.

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SEI/ABC - 0017377650 - Lei

Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Agricultor Assistido.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: não cumulativo.
Programa PDES: Diretriz 03 e Programa 004 - Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2021, às
15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0017377650 e o código CRC 173EB83F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.157927/2021-56

SEI nº 0017377650

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