ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.015, DE 15 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 135, de 16 de julho de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Farroupilha.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Farroupilha,
constituído de uma fração de terra rural no Desvio Blauth, distrito de Caruara, com as seguintes
características e confrontações: uma área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: ao norte, com terras dos herdeiros Blauth; ao sul
e a leste, com terras dos doadores; e, a oeste, com a estrada para a Linha Muller. Referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 1359, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
8.892, no Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, fls. 45 do Livro nº 3-K.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um espaço
apropriado à realização de atividades comunitárias, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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