ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.807, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 156, de 14 de agosto de 2008)
Convoca a IV Conferência Estadual dos
Direitos Humanos e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a IV Conferência Estadual dos Direitos Humanos, a ser
realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2008 em Porto Alegre, sob a coordenação da
Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, com os seguintes objetivos:
I – analisar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e sua compatibilidade
com os compromissos internacionais formalmente assumidos pelo Estado brasileiro, para
subsidiar novas ações de defesa e promoção dos Direitos Humanos tanto na esfera estadual como
federal;
II – analisar os avanços e os desafios da Política e do Programa Estadual de Direitos
Humanos, para os aperfeiçoamentos necessários no âmbito estadual e federal;
III – definir os critérios para indicação e número de delegados do Rio Grande do Sul
para participar da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos a ser realizada entre os dias 15
e 18 de dezembro de 2008, a cidade de Brasília, Distrito Federal; e
IV – escolha dos delegados que representarão o Rio Grande do Sul na 11ª Conferência
Nacional de Direitos Humanos, com atribuições de apresentar o resultado das análises efetivadas
nos itens I e II.
Art. 2o - A IV Conferência Estadual dos Direitos Humanos será presidida pela
Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, que será responsável pelas despesas
necessárias para a realização, as quais correrão à conta de suas dotações orçamentárias.
Art. 3o - A IV Conferência Estadual dos Direitos Humanos terá participação de
representantes da sociedade civil e de delegados representantes do poder público, a serem eleitos
para a Conferência Nacional, na proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço),
respectivamente.
Art. 4o - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social constituirá, mediante
Portaria, a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de que trata este Decreto, com vistas
a elaboração do regimento interno e ao acompanhamento da organização daquele encontro.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2008.

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FIM DO DOCUMENTO

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