06/01/2021

SEI/ABC - 0015293453 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.920, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de
Rondônia, para o exercício de 2020 e revoga a Lei
n° 4.899, de 4 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, até o valor de R$ 1.513.167,60 (um milhão, quinhentos e treze mil, cento e sessenta e sete
reais e sessenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças- SEFIN, para
dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor R$ 1.513.167,60 (um milhão, quinhentos e treze mil, cento e sessenta e sete reais e
sessenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para
dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo IV.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2°, estão indicados nos
Anexos II e III, nos valores especificados.
Art. 4° Fica revogada a Lei nº 4.899, de 4 de dezembro de 2020, em detrimento da Lei n° 4.890,
de 27 de novembro de 2020 que altera a especificação da Fonte/destinação de Recursos no código 60 para
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116995&infra_si… 1/3


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SEI/ABC - 0015293453 - Lei

Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Fonte de
Recurso

Valor
1.513.167,60

3390

0260

1.513.167,60

TOTAL R$ 1.513.167,60

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

17189911

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte de
Recurso

A

0260

Valor
1.513.167,60

TOTAL R$ 1.513.167,60

ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Fonte de
Recurso

Valor
1.513.167,60

3390

0260

1.513.167,60

TOTAL R$ 1.513.167,60

ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN - RSSEFIN

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor
1.513.167,60

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116995&infra_si… 2/3


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SEI/ABC - 0015293453 - Lei

14.002.28.846.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS
PARA PAGAMENTO DO PASEP

3390

0260
TOTAL

1.513.167,60
R$ 1.513.167,60

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293453 e o código CRC 14CB0C55.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.471874/2020-01

SEI nº 0015293453

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116995&infra_si… 3/3