Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Cria as gratificações que especifica, para os
policiais militares e bombeiros militares, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Função Policial Militar, atribuível aos
policiais militares e bombeiros militares, ativos, inativos, pensionistas, integrantes das
Graduações e Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nos
valores constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Moradia, atribuível aos policiais
militares e bombeiros militares, ativos, inativos, pensionistas, integrantes das Graduações e
Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nos valores
constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Fica criada a Gratificação de Fardamento, atribuível aos policiais
militares e bombeiros militares na ativa, integrantes das Graduações e Postos da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nos valores constantes do Anexo III da
presente Lei.
Art. 4º As gratificações criadas nesta Lei são implantadas em duas parcelas,
nos meses de junho de 2007 e de dezembro de 2007, nos seguintes percentuais:
I - cinqüenta por cento (50%) do valor de cada uma das gratificações no
mês de junho de 2007; e,
II - cinqüenta por cento (50%) restante, do valor de cada uma das
gratificações no mês de dezembro de 2007.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 7º A presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC


Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 73
da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969 e demais alterações posteriores.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de abril de 2007, 186º
da Independência e 119º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim
* Republicada por incorreção

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC


ANEXO I - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

POSTO/ GRADUAÇÃO

VALOR

CORONEL

1.079,44

TENENTE-CORONEL

962,47

MAJOR
CAPITÃO
PRIMEIRO TENENTE
SEGUNDO TENENTE

864,9
753,25
634,87
496,43

ASPIRANTE A OFICIAL
ALUNO OFICIAL (3º ANO CFO)

339,91
220,08

ALUNO OFICIAL (2º ANO CFO)

199,12

ALUNO OFICIAL (1º ANO CFO)

188,64

SUBTENENTE

334,78

PRIMEIRO SARGENTO

312,61

SEGUNDO SARGENTO

292,23

TERCEIRO SARGENTO

272,34

CABO
SOLDADO

227,54
219,54
ANEXO II - GRATIFICAÇÃO DE MORADIA

POSTO/ GRADUAÇÃO
CORONEL
TENENTE-CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
PRIMEIRO TENENTE
SEGUNDO TENENTE
ASPIRANTE A OFICIAL
ALUNO OFICIAL (3º ANO CFO)
ALUNO OFICIAL (2º ANO CFO)
ALUNO OFICIAL (1º ANO CFO)
SUBTENENTE
PRIMEIRO SARGENTO
SEGUNDO SARGENTO
TERCEIRO SARGENTO
CABO
SOLDADO

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

VALOR
1.079,44
962,47
864,9
753,25
634,87
496,43
339,91
220,08
199,12
188,64
334,78
312,61
292,23
272,34
227,54
219,54


ANEXO III - GRATIFICAÇÃO DE FARDAMENTO

POSTO/ GRADUAÇÃO

VALOR

CORONEL
TENENTE-CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
PRIMEIRO TENENTE
SEGUNDO TENENTE
ASPIRANTE A OFICIAL
ALUNO OFICIAL (3º ANO CFO)
ALUNO OFICIAL (2º ANO CFO)
ALUNO OFICIAL (1º ANO CFO)
SUBTENENTE
PRIMEIRO SARGENTO
SEGUNDO SARGENTO
TERCEIRO SARGENTO
CABO
SOLDADO

215,88
192,49
172,98
150,65
126,97
99,28
67,98
44,01
39,82
37,72
66,95
62,52
58,44
54,46
45,5
43,9

DOE Nº. 11.454
Data: 13.4.2007
Pág. 1

DOE Nº. 11.457
Data: 18.4.2007
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC