RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333,
de 29 de junho de 2006, que institui o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos
servidores efetivos da Secretaria de Estado
da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 23, § 3º, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29
de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 ............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º ...................................................................................................
............................................................................................................
II - noventa e cinco inteiros e dezesseis centésimos percentuais para
os demais profissionais de saúde integrantes da Classe C, do Plano, a
partir de 1º de setembro de 2012 até 30 de junho de 2013; e
III - sessenta e quatro inteiros e sessenta e seis centésimos
percentuais para os titulares dos cargos públicos de provimento
efetivo, integrantes das Classes A e B, do Plano, a partir de 1º de
setembro de 2012 até 30 de junho de 2013.
................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. O art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 23 ............................................................................................
............................................................................................................
§ 6º. Os percentuais de que trata o § 3º, II e III, deste artigo,
referentes à Gratificação de Jornada Especial, serão implantados em
duas etapas, nas folhas de pagamento de setembro de 2012 e março


de 2013, conforme os valores fixados, respectivamente, nas Tabelas V
e VI do Anexo I desta Lei Complementar”. (NR)
Art. 3º. O art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 23 ............................................................................................
............................................................................................................
§ 7º. O servidor público que faça jus à Gratificação de Jornada
Especial de que trata o § 3º, II e III, deste artigo, terá incorporado o
correspondente a cinquenta por cento de seu valor ao vencimento, em
duas etapas, nas folhas de pagamento de julho de 2013 e fevereiro de
2014, conforme os valores fixados, respectivamente, nas Tabelas VII e
VIII do Anexo I desta Lei Complementar”. (NR)
Art. 4º. O art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“Art. 23 ............................................................................................
............................................................................................................
§ 8º Uma vez incorporadas as parcelas de que trata o § 7º deste
artigo, a Gratificação de Jornada Especial passará a ser devida nos
seguintes percentuais:
I - a partir de 1º julho de 2013:
a) cinquenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos percentuais
para os demais profissionais de saúde integrantes da Classe C, do
Plano; e
b) quarenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos percentuais
para os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo
integrantes das Classes A e B, do Plano; e
II - a partir de 1º fevereiro de 2014:
a) trinta e dois inteiros e vinte e quatro centésimos percentuais para
os demais profissionais de saúde integrantes da Classe C, do Plano; e
b) vinte quatro inteiros e quarenta e três centésimos percentuais para
os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo integrantes das
Classes A e B, do Plano”. (NR)
Art. 5º. O art. 28, § 1º, I a III, da Lei Complementar Estadual nº 333, de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 ............................................................................................


§ 1º ...................................................................................................
I - duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos para os
servidores públicos da Classe A, do Plano, a partir de 1º de setembro
de 2012;
II - trezentos e noventa reais e quarenta centavos para os servidores
públicos da Classe B, do Plano, a partir de 1º de setembro de 2012; e
III - seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos para os servidores
públicos da Classe C, do Plano, a partir de 1º de setembro de 2012.
................................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de
2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 28 ............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º. O servidor público que faça jus à Gratificação de Atividade
Estadual de que trata este artigo terá incorporado o correspondente a
cinquenta por cento de seu valor ao vencimento, em duas etapas, nas
folhas de pagamento de julho de 2013 e fevereiro de 2014, conforme
os valores fixados, respectivamente, nas Tabelas X e XI do Anexo I
desta Lei Complementar”. (NR)
Art. 7º. O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006, passa a
vigorar acrescido das Tabelas V a XI, nos termos do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º. Ficam parcialmente revogados os valores constantes das Tabelas I e
II, do Anexo I, da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006, exclusivamente quanto às
Classes A, B e C do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de setembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Isaú Gerino Vilela da Silva


ANEXO ÚNICO
Remuneração para os Servidores Públicos Optantes pela Gratificação de Jornada Especial
TABELA V da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006.

Nível
1

IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETEMBRO DE 2012
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Nível
Nível
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
622,00
365,92
1
640,00
376,51
1
1.270,50
1.100,00

2

622,00

365,92

2

659,20

387,81

2

1.308,62

1.133,00

3

622,00

365,92

3

678,98

399,44

3

1.347,87

1.166,99

4

622,00

365,92

4

699,35

411,43

4

1.388,31

1.202,00

5

622,00

365,92

5

720,33

423,77

5

1.429,96

1.238,06

6

622,00

365,92

6

741,94

436,48

6

1.472,86

1.275,20

7

622,00

365,92

7

764,19

449,57

7

1.517,04

1.313,46

8

627,24

369,01

8

787,12

463,06

8

1.562,55

1.352,86

9

646,05

380,07

9

810,73

476,95

9

1.609,43

1.393,45

10

665,43

391,47

10

835,05

491,26

10

1.657,71

1.435,25

11

685,40

403,22

11

860,11

506,00

11

1.707,45

1.478,31

12

705,96

415,32

12

885,91

521,18

12

1.758,67

1.522,66

13

727,14

427,78

13

912,49

536,82

13

1.811,43

1.568,34

14

748,95

440,61

14

939,86

552,92

14

1.865,77

1.615,39

15

771,42

453,83

15

968,06

569,51

15

1.921,75

1.663,85

16

794,56

467,44

16

997,10

586,59

16

1.979,40

1.713,76


TABELA VI da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006.

Nível
1

IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE MARÇO DE 2013
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Nível
Nível
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
622,00
402,19
1
640,00
413,82
1
1.270,50
1.209,01

2

622,00

402,19

2

659,20

426,24

2

1.308,62

1.245,28

3

622,00

402,19

3

678,98

439,03

3

1.347,87

1.282,64

4

622,00

402,19

4

699,35

452,20

4

1.388,31

1.321,12

5

622,00

402,19

5

720,33

465,77

5

1.429,96

1.360,75

6

622,00

402,19

6

741,94

479,74

6

1.472,86

1.401,57

7

622,00

402,19

7

764,19

494,13

7

1.517,04

1.443,62

8

627,24

405,57

8

787,12

508,95

8

1.562,55

1.486,93

9

646,05

417,74

9

810,73

524,22

9

1.609,43

1.531,53

10

665,43

430,27

10

835,05

539,94

10

1.657,71

1.577,48

11

685,40

443,18

11

860,11

556,15

11

1.707,45

1.624,81

12

705,96

456,47

12

885,91

572,83

12

1.758,67

1.673,55

13

727,14

470,17

13

912,49

590,02

13

1.811,43

1.723,76

14

748,95

484,27

14

939,86

607,71

14

1.865,77

1.775,47

15

771,42

498,80

15

968,06

625,95

15

1.921,75

1.828,73

16

794,56

513,76

16

997,10

644,72

16

1.979,40

1.883,59


TABELA VII da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006.

Nível
1

IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE JULHO DE 2013 (COM INCORPORAÇÃO)
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Nível
Nível
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
722,55
301,64
1
743,46
310,37
1
1.572,75
906,76

2

722,55

301,64

2

765,76

319,68

2

1.619,93

933,96

3

722,55

301,64

3

788,74

329,27

3

1.668,53

961,98

4

722,55

301,64

4

812,40

339,15

4

1.718,59

990,84

5

722,55

301,64

5

836,77

349,32

5

1.770,15

1.020,56

6

722,55

301,64

6

861,87

359,80

6

1.823,25

1.051,18

7

722,55

301,64

7

887,72

370,59

7

1.877,95

1.082,71

8

728,63

304,18

8

914,36

381,71

8

1.934,29

1.115,20

9

750,48

313,30

9

941,78

393,16

9

1.992,32

1.148,65

10

773,00

322,70

10

970,04

404,96

10

2.052,08

1.183,11

11

796,19

332,38

11

999,15

417,11

11

2.113,65

1.218,60

12

820,08

342,36

12

1.029,12

429,62

12

2.177,06

1.255,16

13

844,68

352,63

13

1.059,99

442,51

13

2.242,37

1.292,82

14

870,02

363,20

14

1.091,79

455,79

14

2.309,64

1.331,60

15

896,12

374,10

15

1.124,55

469,46

15

2.378,93

1.371,55

16

923,00

385,32

16

1.158,28

483,54

16

2.450,30

1.412,70


TABELA VIII da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006.

Nível
1

IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FEVEREIRO DE 2014 (COM INCORPORAÇÃO)
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Vencimento
Gratificação de
Nível
Nível
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
(R$)
Jornada Especial (R$)
823,09
201,09
1
846,91
206,91
1
1.875,00
604,50

2

823,09

201,09

2

872,32

213,12

2

1.931,25

622,64

3

823,09

201,09

3

898,49

219,51

3

1.989,19

641,32

4

823,09

201,09

4

925,45

226,10

4

2.048,87

660,56

5

823,09

201,09

5

953,21

232,88

5

2.110,33

680,37

6

823,09

201,09

6

981,81

239,87

6

2.173,64

700,79

7

823,09

201,09

7

1.011,25

247,06

7

2.238,85

721,81

8

830,03

202,79

8

1.041,60

254,48

8

2.306,02

743,46

9

854,92

208,87

9

1.072,84

262,11

9

2.375,20

765,77

10

880,56

215,13

10

1.105,02

269,97

10

2.446,45

788,74

11

906,99

221,59

11

1.138,18

278,07

11

2.519,85

812,40

12

934,20

228,24

12

1.172,32

286,41

12

2.595,44

836,77

13

962,22

235,08

13

1.207,50

295,01

13

2.673,31

861,88

14

991,09

242,14

14

1.243,72

303,86

14

2.753,51

887,73

15

1.020,82

249,40

15

1.281,03

312,97

15

2.836,11

914,37

16

1.051,44

256,88

16

1.319,46

322,36

16

2.921,19

941,80


Remuneração para os Servidores Públicos Optantes pela Gratificação de Atividade Estadual (GAE)
TABELA IX da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006.
IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETEMBRO DE 2012
CLASSE B
CLASSE C
GAE (R$)
Nível Vencimento (R$)
GAE (R$)
Nível Vencimento (R$)
268,40
1
640,00
390,40
1
1.270,50

Nível
1

CLASSE A
Vencimento (R$)
622,00

2

622,00

268,40

2

659,20

390,40

2

1.308,62

622,20

3

622,00

268,40

3

678,98

390,40

3

1.347,87

622,20

4

622,00

268,40

4

699,35

390,40

4

1.388,31

622,20

5

622,00

268,40

5

720,33

390,40

5

1.429,96

622,20

6

622,00

268,40

6

741,94

390,40

6

1.472,86

622,20

7

622,00

268,40

7

764,19

390,40

7

1.517,04

622,20

8

627,24

268,40

8

787,12

390,40

8

1.562,55

622,20

9

646,05

268,40

9

810,73

390,40

9

1.609,43

622,20

10

665,43

268,40

10

835,05

390,40

10

1.657,71

622,20

11

685,40

268,40

11

860,11

390,40

11

1.707,45

622,20

12

705,96

268,40

12

885,91

390,40

12

1.758,67

622,20

13

727,14

268,40

13

912,49

390,40

13

1.811,43

622,20

14

748,95

268,40

14

939,86

390,40

14

1.865,77

622,20

15

771,42

268,40

15

968,06

390,40

15

1.921,75

622,20

16

794,56

268,40

16

997,10

390,40

16

1.979,40

622,20

GAE (R$)
622,20


TABELA X da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006.

Nível
1

IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE JULHO DE 2013 (COM INCORPORAÇÃO)
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
Vencimento (R$)
GAE (R$)
Nível Vencimento (R$)
GAE (R$)
Nível Vencimento (R$)
689,10
201,30
1
737,60
292,80
1
1.426,05

GAE (R$)
466,65

2

689,10

201,30

2

756,80

292,80

2

1.464,17

466,65

3

689,10

201,30

3

776,58

292,80

3

1.503,42

466,65

4

689,10

201,30

4

796,95

292,80

4

1.543,86

466,65

5

689,10

201,30

5

817,93

292,80

5

1.585,51

466,65

6

689,10

201,30

6

839,54

292,80

6

1.628,41

466,65

7

689,10

201,30

7

861,79

292,80

7

1.672,59

466,65

8

694,34

201,30

8

884,72

292,80

8

1.718,10

466,65

9

713,15

201,30

9

908,33

292,80

9

1.764,98

466,65

10

732,53

201,30

10

932,65

292,80

10

1.813,26

466,65

11

752,50

201,30

11

957,71

292,80

11

1.863,00

466,65

12

773,06

201,30

12

983,51

292,80

12

1.914,22

466,65

13

794,24

201,30

13

1.010,09

292,80

13

1.966,98

466,65

14

816,05

201,30

14

1.037,46

292,80

14

2.021,32

466,65

15

838,52

201,30

15

1.065,66

292,80

15

2.077,30

466,65

16

861,66

201,30

16

1.094,70

292,80

16

2.134,95

466,65

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


TABELA XI da Lei Complementar Estadual nº 333, de 2006.

Nível
1

IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FEVEREIRO DE 2014 (COM INCORPORAÇÃO)
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
Vencimento (R$)
GAE (R$)
Nível Vencimento (R$)
GAE (R$)
Nível Vencimento (R$)
756,20
134,20
1
835,20
195,20
1
1.581,60

GAE (R$)
311,10

2

756,20

134,20

2

854,40

195,20

2

1.619,72

311,10

3

756,20

134,20

3

874,18

195,20

3

1.658,97

311,10

4

756,20

134,20

4

894,55

195,20

4

1.699,41

311,10

5

756,20

134,20

5

915,53

195,20

5

1.741,06

311,10

6

756,20

134,20

6

937,14

195,20

6

1.783,96

311,10

7

756,20

134,20

7

959,39

195,20

7

1.828,14

311,10

8

761,44

134,20

8

982,32

195,20

8

1.873,65

311,10

9

780,25

134,20

9

1.005,93

195,20

9

1.920,53

311,10

10

799,63

134,20

10

1.030,25

195,20

10

1.968,81

311,10

11

819,60

134,20

11

1.055,31

195,20

11

2.018,55

311,10

12

840,16

134,20

12

1.081,11

195,20

12

2.069,77

311,10

13

861,34

134,20

13

1.107,69

195,20

13

2.122,53

311,10

14

883,15

134,20

14

1.135,06

195,20

14

2.176,87

311,10

15

905,62

134,20

15

1.163,26

195,20

15

2.232,85

311,10

16

928,76

134,20

16

1.192,30

195,20

16

2.290,50

311,10

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA