GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 667

DE

30

DE ABRIL

DE 2008.

"Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos
adicionais

do

Fundo

de

Manutenção

e

Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, em caráter excepcional, aos projfissionais
da Carreira do Magistério Público Estadual em
efetivo exercício de suas atividades na Educação

Básica, em conformidade com a Lei n° 11.494, de 20
de junho de 2007".

C>4

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

§

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eusanciono a seguinte Lei:

|§
o»

33

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a divisão da diferença apurada entre a receita fs
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Carreira do Magistério - FUNDEB, e a despesa efetivamente realizada com a remuneração dos
profissionais da Educação Básica da rede estadual de ensino, no valor de R$ 8.896.196.91 (oito milhões,
oitocentos e noventa e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa e um centavos).

Art. 2o A divisão da diferença apurada visa atender aos ditames contidos no art. 60, inciso XII, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 22 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. A divisão da diferença apurada se dará proporcionalmente ao valor total do
ganho adicional pelo número de profissionais da Educação Básica da rede estadual de ensino, a partir da
data de efetivo exercício na função do magistério, com a devida comprovação, através de documentos
oficiais relativos à freqüência de exercício de atividades.

Art 3o O valor do ganho adicional no exercício de 2007 será dividido de forma proporcional ao
tempo de efetivo exercício do profissional, no ensino fundamental, médio e suas modalidades, da rede
pública estadual, nas funções de docência e de suporte pedagógico direto à docência.

§ Io O ganho adicional será concedido em cota única, em folha de pagamento específicapara esse
fim.

§ 2o O ganho adicional ora concedido não será incorporado, para nenhum efeito, aos vencimentos
dos profissionais beneficiados, nem computado para qualquer outro benefício.

Art. 4o As despesas decorrentes com o ganho adicional concedido por esta Lei correrão à contada
dotação orçamentária da parcela dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos

profissionais da Carreira do Magistério Público Estadual, sendo a proporção não inferior a 60% (sessenta
por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de suaxmblicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 3(f de ^br/l /de/2008.
PUBLICADO NO DIÁRIO OfIClÁt
ANTÔttíO MECIÀS PERElRã^)E JESUS

Governador, em exercício,/do Estado de Roraima
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