RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.904, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do
Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do
Combate às Fake News (Disseminação de notícias
falsas).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte,
o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (disseminação de
notícias falsas), a ser celebrado, anualmente, na data de 24 de março.
Art. 2º A instituição deste dia tem o escopo de estabelecer um marco
referencial da abordagem para criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e
conscientização sobre os seus efeitos e repercussões jurídicas.
Art. 3º O Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News
compreenderá a realização de ações educativas através de seminários, oficinas,
palestras, rodadas de conhecimentos, campanhas de divulgação em recursos
tecnológicos e demais ações instrucionais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.931
Data: 19.05.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora