RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.325, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a política estadual de estímulo,
incentivo e promoção ao desenvolvimento local
de startups.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção
ao desenvolvimento local de startups.

Parágrafo único. Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação
de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de
aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação
publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou
virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no
desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de
pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios
baseado na internet e nas redes telemáticas.

Art. 2º A política de que trata esta lei tem por objetivos:

I - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo,
empreendedores, investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas,
associações de classe e prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;

II - desburocratizar a entrada das startups no mercado;

III - criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;

V - criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;

VI - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;

VII - promover o desenvolvimento econômico das startups do Estado;

VIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas;

IX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e
atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.

Art. 3º (VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)
V - (VETADO)
VI - (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º (VETADO)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de janeiro de 2018, 197º
da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.087
Data: 10.01.2018
Pág. 04 e 05

ROBINSON FARIA
Flávio José Cavalcante de Azevedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC