PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 111

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral das Prestações de Contas dos
Arrecadadores de Receita da Administração Direta,
com vistas às certificações do exercício-base 2013.

O AUDITOR GERAL da SUBCONTROLADORIA DE INTEGRAÇÃO DE CONTROLES da
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pelas
Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro de 2011,
dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a documentação
determinada pelo Controle Interno,
RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas de Arrecadadores de Receitas da
Administração Direta por delegação de competência para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral do exercício de 2013, deve ser instruído com a seguinte documentação,
mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo evidenciado
o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a
numeração inicial e final das guias arrecadadas a cada mês;
b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data, tipo
de receita e valor, caso possível;
c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal, contendo
data, nome do banco, número da guia de depósito e valor.
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III - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente autenticados
pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas estabelecidas em
Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2013, nos moldes do anexo I;
IV - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
V - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as contas
apresentadas; e
VI - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 2º A prestação de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro serão
inseridas em processo específico que deverá conter a seguinte documentação:
I - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, extraído do Sistema
FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Prestação de Contas/Comparativo da Receita
Prevista com a Arrecadada - FCONR09204 - preencher “Mês de Referência” (dezembro),
“Ano” (2013), “Órgão” (Administração Direta), “Nível” (subrubrica), “Consolidado” (sim) e
“Relatório para Prestação de Contas” (sim).
II - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente autenticados
pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas estabelecidas em
Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2013, nos moldes do Anexo I;
III - Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do Tesouro
Municipal;
IV - Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
V - Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2013;
VI - Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2013;
VII - Demonstrativo em 31/12/2013 do Saldo de Cheques Emitidos;
VIII - Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2013;
IX - Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício; e
X - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo III
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de prestação
de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos
que não apresentarem documentos em tais condições.
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Art. 4º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 17 de fevereiro de 2014, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 6º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer no Centro Administrativo São Sebastião - CASS, à Rua Afonso
Cavalcanti, 455, Cidade Nova – Subsolo conforme escala a seguir:
I - Arrecadadores por Delegação - Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Zoonoses Paulo Dacorso Filho e Unidade de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização Sanitária
e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman: às 15 horas do dia 03/12/2013 no Auditório;
II - Tesouro Municipal - SMF: às 15 horas do dia 04/12/2013 na sala 02.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2013

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O. RIO 26.11.2013

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ANEXO I - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA E MEIOS DE PAGAMENTO
Órgão/Entidade:__________________________________________________________
Responsável pela Tesouraria:_________________________________________________
Às _______ h de ____ de janeiro de 2014, a Comissão designada pela Portaria nº ________________ iniciou a contagem
das existências físicas em Caixa, na presença do Tesoureiro da Entidade, apurando os seguintes valores:

DESCRIÇÃO

R$

01 - VALORES DISPONÍVEIS
Moedas e cédulas
Cheques a favor do órgão (tabela nº 01)
Cheques a favor do órgão (tabela nº 01)
02 - CHEQUES EMITIDOS (tabela nº 02)
03 - DOCUMENTOS DE DESEMBOLSO (tabela nº 03)
TOTAL

0,00

Tabela nº 01 - Cheques de terceiros a favor do órgão
Emitente

Documento/

Cheque

Tipo de receita
Banco

Nº

Data

R$

Total

0,00

Tabela nº 02 - Cheques emitidos pelo órgão em favor de terceiros em carteira Beneficiário
Beneficiário

Documento/

Cheque

Tipo de receita
Banco

Total

Nº

Data

R$

0,00

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Tabela nº 03 - Documentos de desembolso - Responsabilidade do Tesoureiro

Documento
Emitente

Tipo

Nº

R$

Outras Informações

Total

0,00

A apuração foi encerrada às _____ h do mesmo dia, sendo lavrado o presente Termo, em 2 (duas) vias e para um só efeito,
o qual, lido e achado conforme, é assinado pelo responsável pela Tesouraria e pela Comissão designada.

Rio de Janeiro,

de

de

____________________________________

____________________________________

(membro da comissão)

(membro da comissão)

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula

____________________________________
(membro da comissão)

____________________________________
(membro da comissão)

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
ARRECADADORES DE RECEITA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Órgão: _______________________________________________
Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida
Portaria CG/SIC/ADG nº 111/2013, conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

I. Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo evidenciado o

Fls. A

período de sua gestão.
II.a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a

Fls. A

numeração inicial e final das guias arrecadadas no mês;
II.b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data, tipo

Fls. A

de receita e valor, caso possível;
II.c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal, contendo
data, nome do banco, número da guia de depósito e valor.

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Fls. A

N/A


Documentos

Referência

III. Termo de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento;

Fls. A

IV. Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o

Fls. A

N/A

exercício;
V. Pronunciamento do dirigente, sobre as contas apresentadas; e

Fls. A

_________________________________________________

Nome do titular do órgão ou servidor designado para
a elaboração da prestação de contas
Matrícula

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS
RECEITAS ARRECADADAS DIRETAMENTE PELO TESOURO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida
Portaria CG/SIC/ADG nº 111/2013, conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

I. Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada;

Fls. A

II. Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento;

Fls. A

III. Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do

Fls. A

Tesouro Municipal;
IV. Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no

Fls. A

exercício;
V. Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição

Fls. A

acumulada em 31/12/2013;
VI. Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2013;

Fls. A

VII. Demonstrativo em 31/12/2013 do Saldo de Cheques Emitidos;

Fls. A

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N/A


Documentos

Referência

VIII. Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2013;

Fls. A

IX. Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício.

Fls. A

_________________________________________________

Nome do titular do órgão ou servidor designado para
a elaboração da prestação de contas
Matrícula

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N/A