DECRETO Nº 19.442

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria

Grupo

Contratos

e

transferência

de

Trabalho

Acordos
de

para

que

Recursos

AVALIAR

envolvam
e

a

Próprios

Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município
analisarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da edição deste Decreto, os
contratos e acordos onde conste a cessão de recursos ou próprios municipais, bem
como suas prorrogações, celebrados a partir de 1º de janeiro de 1997.
§ 1º O relatório a ser produzido conterá, obrigatoriamente, as conclusões sobre a
legalidade e interesse do Município, apontando ainda eventuais vícios capazes de
ensejar anulação dos contratos e atos;
§ 2º São considerados prioritários para o fim da análise prevista no “caput” os contratos
e acordos celebrados a partir de 1° de outubro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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