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SEI/ABC - 0028959716 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93
Disponibilização: 20/05/2022
Publicação: 19/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.347, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit financeiro
e crédito adicional especial por anulação, até o
valor de R$ 22.861.106,37, e cria Ação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$ 22.861.106,37 (vinte e dois milhões oitocentos e sessenta e um
mil cento e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de
Finanças - SEFIN, no presente exercício, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, indicada
no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos
das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até
o valor de R$ 22.861.106,37 (vinte e dois milhões oitocentos e sessenta e um mil cento e seis reais e trinta e
sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos SEOSP, no presente exercício, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, indicada no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Fica criada, no Orçamento Anual do exercício de 2022, Lei n° 5.246, de 10 de
janeiro de 2022, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS,
sendo inserida no Programa 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA, na
unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, com detalhamento
indicado no Anexo IV.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
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SEI/ABC - 0028959716 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
22.861.106,37

339039

0300
TOTAL

22.861.106,37
R$ 22.861.106,37

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
22.861.106,37

339039

0300
TOTAL

22.861.106,37
R$ 22.861.106,37

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEOSP
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
27.001.04.122.2057.2428
VOLUNTÁRIAS

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
22.861.106,37

444042

0300

22.861.106,37

TOTAL R$ 22.861.106,37

ANEXO IV
Cria Ação na Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, bem como Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
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SEI/ABC - 0028959716 - Lei

Unidade Orçamentária: 27001 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Função: Administração (04).
Sub-Função: Administração Geral (122).
Programa​: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÃO: 2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Finalidade: Acompanhar e controlar os recursos transferidos por meio de convênios e acordos
celebrados com os organismos municipais, entidades e outros.
Modo de Execução: Transferências voluntárias para organismos municipais, entidades e outros.
Forma de implementação: Transferência voluntária.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Recursos transferidos.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Não acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/05/2022, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028959716 e o código CRC 342C7265.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.068148/2022-68

SEI nº 0028959716

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