ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.669 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 098, de 26 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria das
Obras Públicas e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de acordo
com o artigo 13 da Lei nº 12.697, de 04 de maio de 2007 e do Decreto.45.258, de 18 de
Setembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria das Obras Públicas nos termos do art. 8º e Anexo II da Lei
12.697/07 atuará dentro das seguintes áreas de competência:
Ipadronização de projetos de engenharia e arquitetura de obras públicas,
excetuando-se as viárias;
II execução de obras e serviços de engenharia, diretamente ou mediante convênios
ou acordos com outros órgãos da administração, para construção, ampliação, conservação e
recuperação do patrimônio público;
III fiscalização, supervisão, acompanhamento, avaliação, controle e recebimento de
obras, serviços de engenharia e arquitetura, excetuando-se as obras viárias;
IV assistência aos municípios, encaminhando e acompanhando as demandas de
projetos e estudos na área de obras públicas;
Vexecução das obras públicas na área de recursos hídricos;
VI elaboração de projetos técnicos de manutenção, conservação, e reforma dos
prédios públicos do estado, nos termos propostos pelos órgãos da administração direta, e por
cooperação técnica com os órgãos e entidades da administração indireta;
VII licenciamento das obras a que se refere à Lei n° 2.434, de 23 de setembro de
1954.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria das Obras Públicas será composta pelos
seguintes Órgãos:
IGerência Executiva;
II Gabinete do Secretário;
III Departamento de Gestão de Obras de Recursos Hídricos;
IV Departamento de Gestão de Obras de Próprios Públicos;
VDepartamento Administrativo.
Art. 3º - Integrará a Gerência Executiva o Secretário-Adjunto nos termos do
parágrafo1° do art. 13 da Lei nº 12.697/07 e do inciso II do art. 5º do Decreto nº 45.258/07.

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Art. 4º - Integrarão o Gabinete do Secretário as assessorias jurídica e estratégica,
obrigatoriamente, bem como poderá contar com as assessorias técnica e de comunicação social,
a que se refere o inciso I e II do art. 7º do Decreto nº 45.258/07.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I – Departamento de Gestão de Obras de Recursos Hídricos:
a)
fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar e receber
obras e serviços de infra-estrutura hídrica de competência do Estado, inclusive ás obras a que se
refere a Lei nº 2.434, de 23 de setembro de 1954;
b)
coordenar e executar projetos e obras de infra-estrutura hídrica
de competência do Estado;
c)
executar levantamentos planialtimétricos em atendimento à
demanda interna, dos demais órgãos da administração direta e indireta e de municípios do
Estado;
d)
elaborar e executar projetos de serviços para desassoreamento
de rios, riachos, córregos e sangas, demandados pelos municípios do Estado;
e)
elaborar e executar projetos de engenharia de solos;
f)
elaborar e executar projetos de obras e serviços geotécnicos, em
atendimento à demanda interna, dos demais órgãos da administração direta e indireta e de
municípios do Estado;
g)
captar recursos para financiamento das obras e serviços junto a
órgãos federais e internacionais.
II – Departamento de Gestão de Obras de Próprios Públicos:
a)
elaborar os estudos e/ou projetos técnicos para a construção,
conservação, ampliação, reforma e recuperação dos prédios públicos do Estado, nos termos
propostos pelos órgãos da Administração Direta, e por cooperação técnica com os órgãos da
Administração Indireta;
b)
promover a execução das obras de construção, ampliação,
conservação e recuperação dos prédios públicos;
c)
promover a execução das obras e serviços de engenharia e
arquitetura, decorrentes de acordos e convênios, firmados pelo Estado;
d)
fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar e receber
obras e serviços de engenharia e arquitetura;
e)
orientar os municípios e entidades comunitárias, encaminhando e
acompanhando as demandas de estudos e/ou projetos técnicos na área das obras públicas;
f)
executar atividades relativas ao acompanhamento, controle e
fiscalização de projetos, construções, ampliações, reformas, manutenção e conservação dos
prédios públicos, bem como outras atividades técnicas complementares;
g)
ordenar, classificar, guardar, conservar e atualizar o acervo de
documentos específicos do Departamento.
Parágrafo único - Os Departamentos da Secretaria das Obras Públicas não executarão
as competências outorgadas por lei às entidades referidas no Decreto nº. 45.039 de 04 de maio de
2007, as quais se sujeitam à supervisão do Secretário da Pasta.
Art. 6º - Ao Departamento Administrativo compete orientar, dirigir e executar
atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares.

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Art. 7º - A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização,
delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697/07 e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria das Obras Públicas serão regulados por Regimento
Interno proposto por seus titulares e aprovados por Decreto, conforme estabelece o artigo 15 da
mesma Lei.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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