DECRETO RIO Nº 46886

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Constitui

a

Comissão

para

Avaliação

dos

Estudos de Viabilidade Técnica, Operacional,
Econômico-Financeira e Jurídica, visando à
recuperação e operação do Sistema Bus Rapid
Transit - BRT existente, bem como a implantação
e operação do futuro BRT TRANSBRASIL, com
encargos

de

fornecimento

de

veículos

e

execução de obras.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão para Avaliação dos Estudos de Viabilidade Técnica,
Operacional, Econômico-Financeira e Jurídica, visando à recuperação e operação do
Sistema Bus Rapid Transit - BRT existente, bem como a implantação e operação do
futuro BRT TRANSBRASIL, com encargos de fornecimento de veículos e execução de
obras, decorrentes do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI F/SUBEX nº
01/2019.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros, sendo
coordenada pela Subsecretaria Executiva, da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBEX:
I - para análise dos Estudos de Engenharia e Arquitetura:
Rafael Maia de Oliveira - Matrícula: 11/267.579-1
Cesar Marques Moura - Matrícula: 10/156.603-3

II - para análise dos Estudos relativos ao Sistema de Segurança
Luiz Cláudio dos Santos Silva - Matrícula 60/859.114-1

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III - Para análise dos Estudos Operacionais e Tecnológicos
Roberto Abuassi - Matrícula: 11/156.584-5
Henrique Cabral Marques - Matrícula: 12/299313-7

IV - Para análise dos Estudos de Viabilidade Jurídica
Cassius Anibal Rios - Matrícula: 11/151.354-8

Art. 3º A avaliação dos Estudos pelos respectivos responsáveis será submetida à
aprovação por parte da Secretária Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 4º A F/SUBEX poderá consultar outros órgãos e entidades que entender necessário à
análise dos Estudos de que trata este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.11.2019

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