DECRETO Nº 18.723

DE 29 DE JUNHO DE 2000

Transfere os cargos que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a criação da Empresa Municipal de Energia pela Lei nº 1.56 de 13
de fevereiro de 1990;

CONSIDERANDO que o mesmo diploma legal determinava a transferência dos
servidores da ex-autarquia Comissão Municipal de Energia para os Quadros de
Pessoal da Administração Direta;

CONSIDERANDO ainda os princípios constitucionais a que está adstrita Administração
Pública,

DECRETA:

Art. 1º A transferência de servidores a que se refere o art. 6º § 1º, da Lei nº 1.561, de
13 de fevereiro de 1990, dar-se-á juntamente com a dos cargos por eles ocupados e
não implicará mudança da respectiva denominação, nem alteração das suas
atribuições.
Parágrafo único. Os cargos transferidos serão listados e quantificados pela Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º Os servidores transpostos na forma do art. 1º serão posicionados segundo
tempo de serviço, obedecidos os padrões previstos no § 2º art. 8º da Lei nº 1.680, de
26 de março de 1992.
Art. 3º Assumir-se-á como vencimento-base das categorias funcionais a que pertencem
os servidores transferidos aquele definido na tabela remuneratória do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro para o cargo correspondente ao ocupado pelo servidor
quando do momento da transferência.
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Parágrafo único. Na hipótese de ausência do valor-piso de referência a que se refere o
"caput" deste artigo, considerar-se-á como tal aquele que constar da tabela de
pagamento da ex-autarquia Comissão Municipal de Energia, sucedida pela Empresa
Municipal de Energia, por ocasião da transferência.
Art. 4º A eventual diferença entre o vencimento-base mencionado no "caput" do art. 3º
deste ato normativo e o padrão remuneratório praticado pela Empresa Municipal de
Energia por ocasião da transferência será assegurada, a título de direito individual, aos
servidores transferidos, como parcela; pecuniária retributiva, nos termos do art. 37, XV,
da Constituição Federal.
Parágrafo único. A parcela de direito pessoal ora instituída será computada para fins de
cálculo de adicionais e aumentos gerais de vencimentos da Administração Direta.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2000 - 436º de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O.RIO 30.06.2000

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