ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ

413r DE 25 DE JUNHO DE 1992.

Cria o

Banco de

Olhos

do

Estado

de

Rondônia.

0

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

DO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta
do de Rondônia decretou, o Governador do Estado de
sancionou e eu, Silvernani Santos, Presidente da

Rondônia
Assembléia,

nos termos do § 1Q do Art. 42 da Constituição Estadual, promul
go a seguinte'Lei : .-.-•

Art.

1Q - Fica criado, o Banco de Olhos do Esta

do de Rondônia, com sede em Porto Velho.

Art.

nia,

2Q -

0

Banco de Olhos do Estado de

Rondo

fica subordinado diretamente à Secretaria de Estado

da

Saúde.
>

Art. 3Q - 0 Banco de Olhos do Estado só

poderá

funcionar depois de licenciado, sob a responsabilidade de médjl
co legalmente habilitado que firmará termo nesse sentido, peran
te o órgão sanitário competente.
Art.

4Q - Para o pleno funcionamento do Banco de

Olhos do Estado, contará com a presença obrigatória do

médico

responsável ou de seu substituto legalmente habilitado,

duran

te todo o

horário de

Art.

atendimento.

59 - 0 Banco de Olhos do Estado será

tituído -exclusivamente, sob a forma de sociedade civil,

trópica ou pública, competindo-lhe:

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

I - realizar a necessária divulgação e pro
moção para obter doadores de olhos;
II - efetuar a renovação dos olhos

exame,

seleção, preparo e distribuição aos médicos

doados,

solicitan

tes especializados;

III - preservar os olhos doados; e

IV - ceder olhos doados para transplantes ou
pesquisas.

Parágrafo único - Nas localidades onde não

hou

ver hospitais de olhos, as funções a que se referem os itens I,

II e III deste artigo, poderão ser desempenhadas por médicos Io

cias, legalmente habilitados com autorização expressa, orienta

ção e responsabilidade do Banco de Olhos do Estado de Rondônia,
para os quais serão remetidos os olhos removidos.

Art.

6Q - 0 Banco

de Olhos do Estado deverá es

tar provido e preparado 24 (vinte e quatro) horas por dia, com

os meios necessários, unidades para a extração dos órgãos

doa

dos e o seu transporte para outros locais, devendo ainda

dis

por de recursos humanos qualificados, e de equipamentos, insta

lação e aparelhagem, exigidos pelos órgãos sanitários competen
tes.

Art.

7° - 0 Banco de Olhos do Estado de

atenderá indiscriminadamente ãs solicitações de olhos

por médicos legalmente habilitados e qualificados,

Rondônia,,

feitas

obedecida

a ordem cronológica dos pedidos.
Art. 8Q - Ã Secretaria de Estado da Saúde, terá
o prazo de 90 (noventa) dias, para regulamentar esta Lei.
Art.

9Q - Esta Lei entra em vigor na data de

sua

publicação.

'Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLAVA, 25 de junho de 1992.