ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.535, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 113, de 16 de junho de 2006)
Institui o Dia Estadual de Luta Contra o Câncer
Bucal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Luta Contra o Câncer Bucal, a ser
comemorado, anualmente, no dia 31 de maio.
Art. 2º - Nesta data, as entidades da classe odontológica, o poder público, as empresas,
as entidades civis, as organizações do terceiro setor e as universidades poderão realizar exames
diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e outras promoções que visem à redução dos
índices de mortalidade causados pelo câncer bucal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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