ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1783, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Le

gislativa, do Projeto de Lei que "Proíbe ocorte residencial do fornecimento de água e
energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica".

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V

#AAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Neodi Carlos,

Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da Constituição

Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. As empresas de concessão de serviço público de água e energia elétrica

ficam proibidas de cortar ofornecimento residencial de seus serviços, por falta de pa

gamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no
últirgo dia útil anterior a feriado.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de setembro de 2007.

Deputado*
Presidente