ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.532, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 197, de 17 de outubro de 2000)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o
ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, e alterações:
I – Fica acrescentado o item XLIX à Seção I do Apêndice II, conforme segue:
ITEM
XLIX

DISCRIMINAÇÃO
Saída de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja e gorduras vegetais
de soja, classificadas, respectivamente, nos códigos da NBM/SH-NCM 3504.00.20,
2106.10.00 e 1516.20.00, promovida por estabelecimento beneficiador com destino
a estabelecimento industrial.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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