DELIBERAÇÃO CONSAD RIO-URBE Nº 2

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Código de Conduta e Integridade Empresa
Municipal de Urbanização – RIO-URBE.

O Conselho de Administração da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE,
no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 20, “e” do Estatuto
vigente da RIO-URBE, aprovado pelo Decreto Rio nº 45.149, de 04 de outubro de 2018, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 06/500.438/2020 e o decidido
na reunião do Conselho realizada em 28/10/2020

DELIBERA:

Art.1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Deliberação, o Código de Conduta e
Integridade da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, empresa pública
municipal vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação.
Art.2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 25.11.2020

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º É instituído o Código de Conduta e Integridade da Empresa Municipal de
Urbanização - RIO-URBE, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 9 da Lei Federal
nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no art.11 do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho
de 2018, mediante o estabelecimento das normas orientadoras e diretrizes constantes
desta Deliberação.

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Art. 2 º Este Código de Conduta e Integridade, conforme previsto na legislação em vigor,
dispõe sobre:
I - princípios, valores e missão da RIO-URBE, bem como orientações sobre a prevenção
de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e
Integridade;
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas
relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas
internas de ética e obrigacionais;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que
utilize o canal de denúncias;
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e
Integridade;
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e
Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a
administradores.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto neste Código de Conduta e Integridade, a RIO-URBE
submete-se à legislação municipal que estabeleça normas éticas, de conduta e de
integridade do funcionalismo, de restrições de acesso a empregos e funções, de ouvidoria
e de canal de denúncias.
Art. 4º O Código de Conduta e Integridade da RIO-URBE se aplica a todas as pessoas no
exercício de emprego, cargo, mandato, função pública, estágio, obrigações decorrentes
de contrato, acordo ou convênio celebrado, na RIO-URBE, ainda que transitoriamente,
com ou sem remuneração, por contratação, nomeação, designação, eleição, ato de
disposição, acordo, convênio ou qualquer outras formas de investidura ou vínculo,
incluindo os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, os Diretores, todos os
servidores que trabalham na empresa (os empregados efetivos em exercício ou com
contrato de trabalho suspenso, os empregados licenciados, os empregados colocados à
disposição de outras pessoas jurídicas de direito publico ou privado, os empregados de
confiança e os servidores celetistas ou estatutários cedidos à RIO-URBE), os estagiários,
jovens aprendizes, prestadores de serviços, mesmo que sejam empregados ou dirigentes
de empresas contratadas que estejam prestando serviços direta ou indiretamente à RIOURBE.
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Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Código, as pessoas por ele alcançadas na
forma do caput serão designadas por agentes públicos.
Art. 5º O Código de Ética, Conduta e Integridade da RIO-URBE tem por objetivos:
I - estabelecer normas orientadoras para a conduta ética de todos os membros que
compõem a RIO-URBE e aos que a ela estejam, de forma direta ou indiretamente,
profissionalmente vinculados visando à elevação e consolidação do grau de excelência da
gestão da integridade e ética para com o seu público interno, externo e com a sociedade;
II - ter como instrumentos balizadores dos seus atos a legitimidade, legalidade, justiça,
conveniência, oportunidade, transparência, respeito e honestidade;
III - direcionar atos, comportamentos e atitudes para a preservação e incentivo da conduta
ética e da integridade nos serviços públicos;
IV - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos
agentes públicos;
V - dispor de mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética, bem como de registro de denúncias,
especialmente sobre ética e integridade; e
VI - lançar mão de ferramentas de controle e coerção em relação aos atos relacionados a
desvio de conduta, conflito de interesse, corrupção ou fraude por parte do agente público,
aplicando sanções aos destinatários deste Código, que comprovadamente praticaram
atos que caracterizem desvios de conduta, conflitos de interesse, corrupção ou fraude.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, VALORES E MISSÃO

Art. 6º São princípios da RIO-URBE todos aqueles princípios estabelecidos pela
legislação em vigor e que sejam de cumprimento obrigatório para as empresas públicas,
bem como:
I - o respeito a vida em todas as suas formas, manifestações e situações; às diferenças
individuais; e ao meio ambiente;
II - o combate ao desperdício de recursos públicos;
III - o repúdio a toda forma de discriminação, corrupção ou fraude, com postura ativa
diante das situações que envolvam direta ou indiretamente a RIO-URBE e não estejam de
acordo com os princípios éticos assumidos;
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IV - o zelo pelo cumprimento das normas e princípios que regem os bens e as atividades
da RIO-URBE; e pela preservação da imagem da Instituição.
Art. 7º São valores institucionais da RIO-URBE a ética, a excelência, a inovação, o
comprometimento e a transparência.
Art. 8º A RIO-URBE tem como missão realizar o interesse coletivo consubstanciado na
elaboração de projetos e execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de
engenharia necessários à viabilização de políticas públicas municipais.

CAPÍTULO III
DAS TRANSGRESSÕES ÉTICAS

Art. 9° São transgressões éticas passíveis de sanção aquelas aqui exemplificadas, bem
como aquelas que, por ação ou omissão, contrariem os princípios e valores previstos
neste Código e na legislação vigente, ou que venham a configurar atos de corrupção e
fraude.
Art.10. Considera-se desvio de conduta qualquer ação ou omissão que atente contra os
princípios e valores previstos no Capítulo II e contra a boa convivência no ambiente de
trabalho, tais como:
I - fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos (pessoas) e
financeiros da Empresa, para fins pessoais ou no exercício das suas atribuições;
II - apresentar-se no ambiente de trabalho sob a influência de substâncias alcoólicas ou
entorpecentes para prestar serviços;
III - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento,
livro, registro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio da Empresa;
IV - Impedir ou dificultar, inclusive por omissão, a apuração de irregularidades cometidas
na Empresa;
V - utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada pela RIO-URBE
para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros;
VI - solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente,
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem
pessoal, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca
de favores que possam dar origem a compromisso que venha a influenciar decisões da
RIO-URBE;
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VII - defender, favorecer ou preservar interesses de pessoas, clientes, instituições
financeiras, fornecedores, entidades ou outras empresas em detrimento dos interesses da
RIO-URBE;
VIII - invocar apoio político-partidário ou de organização política ou sindical, no
desempenho de suas funções profissionais, com o objetivo de influir ou tentar influir, de
forma contrária ao interesse público, em decisões da Empresa;
IX - envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades que atentem contra
os valores éticos e que, de qualquer forma, possam macular a imagem
pública da RIO-URBE;
X - opinar anteriormente e de forma pública sobre o mérito de questão a
ser a ele submetida, para decisão individual ou colegiada;
XI - opinar publicamente sobre atos da Administração Pública Municipal, de modo
depreciativo às autoridades administrativas, em informação, parecer, despacho ou
qualquer meio de divulgação pública, podendo, porém, no exercício de suas atribuições
ou em trabalho assinado, apreciar tal ato do ponto de vista doutrinário, técnico ou de
organização de serviço;
XII - prejudicar a reputação de outro agente público ou de cidadão que dependa de sua
atividade, por meio de julgamento preconceituoso de qualquer natureza, falso
testemunho, informação inverídica ou não fundamentada, ou argumento falacioso;
XIII - ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código ou
ao Código de Conduta de sua profissão;
XIV - praticar qualquer tipo de discriminação, especialmente em função de etnia,
nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, idade ou
capacidade física;
XV - referir-se de modo depreciativo a autoridades, colegas de trabalho, agentes públicos
ou pessoas que se relacionem direta ou indiretamente com a RIO-URBE;
XVI - manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome da RIO-URBE, sem
autorização expressa;
XVII - adulterar, suprimir, divulgar, ou omitir documentos oficiais, mesmo que
eventualmente endereçados e entregues de forma equivocada ao agente público;
XVIII - promover, sugerir ou induzir a contratação ou promoção de cônjuge, companheiro
ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, por si
ou por intermédio de outro agente público;
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XIX - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança ou gratificada, cônjuge,
companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau;
XX - praticar assédio moral por meio da exposição de agente público a situações
humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva durante a jornada de trabalho ou no
exercício de suas atribuições;
XXI - praticar assedio sexual em relação a agente público por meio da coerção, da
ameaça ou da utilização indevida de posição hierárquica superior, para obter favores de
natureza sexual.
Art.11. Considera-se informação privilegiada aquela que diz respeito a assuntos sigilosos,
ou que estiver sob a tutela da RIO-URBE ou, ainda, aquela relevante ao processo de
decisão no âmbito do Poder Executivo Municipal, que tenha repercussão econômica ou
financeira e que não seja de amplo conhecimento público. São exemplos de uso indevido
de informações privilegiadas:
I - divulgar, sem a autorização de órgão competente da RIO-URBE, informações que
possam causar impacto nas finanças da Empresa e em suas relações com o mercado ou
consumidores, usuários e fornecedores;
II - utilizar ou repassar informações de que tenha conhecimento em decorrência do cargo
ou atividade exercida, para influenciar decisões que venham a favorecer interesse próprio
ou de terceiros;
III - prestar informações ou comentar assuntos internos que possam vir a antecipar
decisão da Empresa ou a propiciar situação de privilégio para quem as solicite, ou que se
refiram a interesse de terceiro;
IV - divulgar documento de caráter sigiloso sem autorização da autoridade competente;
Art.12. Ocorre conflito de interesse quando uma decisão profissional é realizada com base
em interesses contrários ao interesse público. São exemplos de conflito de interesse
durante o exercício da atividade:
I - prestar serviços de qualquer espécie para empresas contratadas, fornecedoras,
prestadoras de serviços ou que tenham interesse em resultado de processo licitatório;
II - defender, favorecer ou preservar interesses de pessoas, clientes, instituições
financeiras, fornecedores, entidades ou outras empresas em detrimento dos interesses da
RIO-URBE;
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III - manter-se no exercício de função de confiança ou função gratificada quando houver
dissonância ou conflito com as diretrizes e orientações estratégicas da Empresa;
IV - condicionar a contratação de empresa, a prestação de serviço ou a aquisição de
material ou produto à admissão de qualquer profissional indicado por qualquer pessoa;
V - manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresas que, por
si ou por outrem, tenham interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou
atividades da RIO-URBE, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;
VI - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro,
obtida em razão das atividades exercidas;
VII - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação
de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente
público ou de colegiado do qual este participe;
VIII - exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja
incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal,
inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IX - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de
colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste
artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos públicos, ainda que em gozo de
licença ou em período de afastamento.

CAPÍTULO IV
CANAIS DE DENÚNCIA

Art.13. Denúncias, internas ou externas, de qualquer natureza, podem ser realizadas junto
a chefia imediata ou junto à Ouvidoria da RIO-URBE através do site da RIO-URBE.
Parágrafo único. O agente público que receber a denúncia tem a obrigação funcional de
fazer o registro fiel da mesma e o seu encaminhamento ao órgão competente para fins de
apuração.
Art.14. Denúncias internas ou externas relacionadas a irregularidades ou ilegalidades
podem ser realizadas junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ.
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Art.15. A RIO-URBE adotará mecanismos de proteção e/ou anonimato que impeçam
qualquer espécie de retaliação à pessoa de boa-fé que utilizar o canal de denúncia.
§1º A pessoa que utilizar o canal de denúncia poderá solicitar os mecanismos de
proteção. A RIO-URBE poderá, unilateralmente, decidir por implementar os aludidos
mecanismos de proteção.
§ 2º A RIO-URBE, quando necessário, deverá buscar apoio em órgão público, a exemplo
do Ministério da Justiça e do Ministério Público, para efetivação dos mecanismos de
proteção à denúncia que envolva, especialmente, corrupção e fraude.
§ 3º A proteção contra retaliação não afasta eventual responsabilidade, a exemplo da
trabalhista, ética, civil ou penal, da pessoa que utilizar o canal de denúncia de forma
ilícita.
§ 4º É vedada a exposição, perseguição, destituição de cargo ou qualquer outra medida
constrangedora ao denunciante, que decorra do exercício de oferecimento de denúncia,
sujeitando o infrator, detentor de função de confiança ou posição hierárquica, às sanções
do regime disciplinar da Empresa e às sanções deste Código.

CAPÍTULO V
SANÇÕES DISCIPLINARES

Art.16. As transgressões éticas são passíveis de sanções civis, penais, trabalhistas, éticas
e comerciais, levando em consideração a gravidade da lesão à RIO-URBE, a natureza
jurídica do infrator, se há reincidência do infrator e os tipos de penalidades, além da
observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Parágrafo único. A observância das disposições deste Código não exclui os demais
deveres e proibições funcionais previstos nas normas de regime disciplinar e outras
normas internas, que deverão ser estritamente observadas, sob pena das medidas
disciplinares cabíveis.
Art.17. As transgressões éticas serão classificadas em leves, médias ou graves e sempre
que possível o enquadramento da infração nessa classificação e os tipos de penalidade
levarão em consideração a legislação já em vigor.
Art.18. A Gerência de Recursos Humanos constitui a Unidade Administrativa responsável
por zelar pela aplicação deste Código na RIO-URBE, pelo processamento das denúncias
e pela instrução dos processos administrativos disciplinares, com o apoio da Assessoria
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Jurídica, bem como de Comissão que for constituída para esse fim quando for necessária
a identificação da responsabilidade pela prática do ato.
§1º A competência para a aplicação das penalidades disciplinares é do Diretor de
Administração e Finanças, quanto à penalidades leves e médias; e do Diretor-Presidente,
quanto às penalidades graves.
§ 2º Da decisão do Diretor de Administração e Finanças caberá recurso ao Diretor
Presidente; da decisão do Diretor-Presidente caberá recurso para a Diretoria Executiva.
Art. 19. Quando tratar-se de funcionário estatutário ou empregado de outra pessoa
jurídica, a competência da RIO-URBE para apuração e aplicação de sanções estará
restrita pela legislação vigente aplicável a cada caso.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Diretoria-Executiva é responsável por apresentar propostas de alteração do
presente Código para avaliação e aprovação do Conselho de Administração da RIOURBE.
Art. 21. O Código de Conduta e Integridade será revisado sempre que necessário.
Parágrafo único. A iniciativa para o treinamento de que trata o caput deste artigo caberá à
Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio da Gerência de Recursos Humanos.
Art. 22. A RIO-URBE deverá realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre este
Código de Conduta e Integridade, aos agentes públicos, e sobre a Política de Gestão de
Riscos Corporativos aos conselheiros e diretores.
Art. 23. Integram e aplicam-se ao presente Código, no que couberem, as disposições
legais contidas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto Rio nº 44.698, de 29
de junho de 2018, no Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, e em quaisquer
outras normas que disponham sobre a ética do servidor público do Poder Executivo
Municipal, a ética dos agentes públicos que atuam em empresa pública e a ética dos
Colaboradores Externos do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. O presente Código de Conduta e Integridade entrará em vigor na data de sua
publicação.

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