RESOLUÇÃO CGM Nº 1549

DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Atualizar a Tabela de Prazos para o envio de
informações contábeis para atender à Lei de
Responsabilidade Fiscal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o § 2º do art. 333 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981,
que aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, republicado pelo Decreto nº
15.350, de 6 de dezembro de 1996 e alterado pelo Decreto nº 30793 , de 09 de junho
de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a Tabela de Prazos, na forma do Anexo Único, contendo os prazos
para o envio de informações contábeis necessárias à elaboração do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como designar os respectivos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. No caso dos prazos ocorrerem em finais de semana ou feriado,
considerar-se-á como prazo final o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º O fechamento do último dia do mês da despesa orçamentária dos órgãos da
Administração Direta será realizado pela Subcontroladoria de Compliance e Auditoria,
por meio da Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação da
Controladoria

Geral

do

Município

(CG/SUBAC/CGCOP/CEL)

no

Sistema

de

Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON), até o 3º dia útil do mês
subsequente.
Art. 3º Em caso de descumprimento do prazo determinado no item XXVI do Anexo
Único a Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município
(CG/SUBCON) realizará o fechamento contábil mensal no Sistema FINCON no dia
1


seguinte ao prazo estabelecido, impedindo a realização de novos lançamentos
contábeis.
Art. 4º Além do procedimento previsto no art. 3º, o não cumprimento de quaisquer dos
prazos contidos no Anexo Único desta Resolução, sujeitará o órgão ou entidade
municipal inadimplente às sanções previstas no Decreto nº 20.101, de 22 de junho de
2001.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução CGM nº 911, de 10 de junho de 2009.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 23.08.2019

2


Tabela de Prazos - Anexo Único Resolução CGM nº 1549/2019
Item

I

II

III

Responsável
SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal
(F/SUBTM).

SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal
(F/SUBTM).

Fato Gerador
Fechamento do
movimento
financeiro do dia.

Ações / Instrumentos
Disponibilizar arquivo contendo
o movimento financeiro do dia

Prazo CGM
Até o 2º dia útil
após a data do
movimento

Fechamento do

Encaminhar boletim diário e

Até o 2º dia útil

movimento

documentação comprobatória

após a data do

financeiro do dia

das movimentações financeiras

movimento

SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal

Movimentação

(F/SUBTM).

financeira do mês.

Posição das Cartas de Seguro
garantia, fiança e títulos
custodiados

Local de Entrega
No sistema FINCON via interface
com o Sistema Tesouro.

CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)

Até o dia 3 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador

Encaminhar extratos

IV

bancários, inclusive os

Até o dia 5 do

SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal

Movimentação

referentes à aplicação

mês

CGM – Subcontroladoria de

(F/SUBTM).

financeira do mês.

financeira das contas

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

bancárias que a Contadoria

fato gerador

Geral não tenha acesso

V

SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal
(F/SUBTM).

Movimentação

Encaminhar arquivos da

financeira do mês

posição analítica da Dívida

da Dívida Pública

Pública.

3

Até o dia 5 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador


Item

VII

Responsável

Fato Gerador

SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal

Movimentação

(F/SUBTM).

financeira do mês.

Ações / Instrumentos
Relatório da posição dos
Depósitos Administrativos
Tributários e Não Tributários
Encaminhar arquivos e os

Arrecadação e
VIII

SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal

recolhimento da

(F/SUBTM)

receita via DARM
(Rede Bancária)

respectivos relatórios de
arrecadação e recolhimento,
informando as receitas
arrecadadas no mês via DARM

Apropriação da

IX

SMF - Subsecretaria do Tesouro Municipal
(F/SUBTM).

Receita

Disponibilizar arquivo contendo

Orçamentária

a apropriação da receita

arrecadada via

arrecadada via DARM no mês

DARM
Informações sobre

X

SMF - Subsecretaria do Orçamento
Municipal (F/SUBOR)

Movimentação

lançamentos de Decretos de

orçamentária do

Créditos

mês

Adicionais/Redistribuições,
inclusive CMRJ e TCMRJ

4

Prazo CGM

Local de Entrega

Até o dia 5 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador
Até o dia 9 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador

Até o dia 9 do
mês

No sistema FINCON via interface

subsequente ao

com o sistema FARR

fato gerador

Até o dia 5 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador


Item

Responsável

Fato Gerador

Ações / Instrumentos

Prazo CGM

Local de Entrega

Folha
suplementar: até
2 dias antes do
CVL – Coordenadoria Geral de Recursos
XI

Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados (CVL/SUBSC/CGRH)

Fechamento das

Disponibilizar arquivo contendo

pagamento.

folhas de pessoal

a apropriação das folhas de

Folha normal e

No sistema FINCON via interface

da Administração

pessoal (folhas normal,

demais folhas:

com o sistema ERGON

Direta

suplementar e demais folhas)

até o dia 29 do
mês de
competência da
folha
Folha
suplementar: até

CVL – Coordenadoria Geral de Recursos
XII

Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados (CVL/SUBSC/CGRH)

Fechamento das
folhas de pessoal
da Administração
Direta.

Encaminhar arquivos dos
relatórios de apropriação das
folhas de pessoal (folhas
suplementar, normal e demais
folhas)

2 dias antes do
pagamento.
Folha normal e

CGM – Subcontroladoria de

demais folhas:

Contabilidade (CG/SUBCON)

até o dia 29 do
mês de
competência da
folha

5


Item

Responsável

Fato Gerador

Ações / Instrumentos

Prazo CGM

Local de Entrega

Folha

CVL – Coordenadoria Geral de Recursos
XIII

Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados (CVL/SUBSC/CGRH).

Fechamento das

suplementar: até

folhas de pessoal

2 dias antes do

das Fundações e

Disponibilizar arquivo contendo

pagamento.

Autarquias com

a apropriação das folhas de

Folha normal e

No sistema FINCON via interface

pagamento

pessoal (folhas normal,

demais folhas:

com o sistema ERGON

centralizado, que

suplementar e demais folhas)

até o dia 29 do

utilizam o sistema

mês de

ERGON.

competência da
folha
Folha
suplementar: até

Fechamento das

2 dias antes do

folhas de pessoal
CVL – Coordenadoria Geral de Recursos
XIV

Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados (CVL/SUBSC/CGRH)

das Fundações e
Autarquias com
pagamento
centralizado, que

Encaminhar arquivos dos

pagamento.

relatórios de apropriação das

CGM – Subcontroladoria de

folhas de pessoal (folhas

Folha normal e

Contabilidade (CG/SUBCON) e

suplementar, normal e demais

demais folhas:

Fundações e Autarquias

folhas)

até o dia 29 do

utilizam o sistema

mês de

ERGON

competência da
folha

6


Item

XV

Responsável

Fato Gerador

CVL – Coordenadoria Geral de Recursos

Fechamento

Humanos da Subsecretaria de Serviços

mensal da receita

Compartilhados (CVL/SUBSC/CGRH)

patrimonial

Ações / Instrumentos

Até o dia 5 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

de Pessoal Cedido

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador.
Folha

Programação e Controle da Despesa

Fechamento das

(CODESP)

folhas de pessoal,
das Fundações
com pagamento
centralizado, que
utilizam o sistema

Fundações e Autarquias

Local de Entrega

Ofício contendo informações

SMF - Grupo de Análise da Comissão de

XVI

Prazo CGM

suplementar: até
2 dias antes do
Encaminhar arquivos dos

pagamento.

relatórios de apropriação das
folhas de pessoal (normal,
suplementar, e demais folhas)

CGM – Subcontroladoria de

Demais Folhas:

Contabilidade (CG/SUBCON) e

até o dia 29 do

Fundações e Autarquias

mês de

RHUPAG

competência da
folha

XVII

Procuradoria Geral do Município (PGM)

Encaminhar os arquivos e os

Até o dia 10 do

Fechamento da

respectivos relatórios da Dívida

mês

CGM – Subcontroladoria de

Dívida Ativa

Ativa segregado por tributo e

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

outras dívidas não tributárias

fato gerador.

7


Item

Responsável

Fato Gerador

Ações / Instrumentos

Prazo CGM

Local de Entrega

Informar, por contrato, a
previsão das despesas

XVIII

CVL - Subsecretaria do Legado Olímpico
(CVL/SUBLO).

Fechamento

derivadas das PPP já

mensal da

contratadas e nos 9 (nove)

despesa

anos subsequentes ao
exercício atual. (Parque

Até o dia 13 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador

Olímpico)
Informar, por contrato, a
Fechamento
XIX

Secretaria Municipal de Fazenda (SMF)

mensal da
despesa

previsão das despesas

Até o dia 13 do

derivadas das PPP já

mês

CGM – Subcontroladoria de

contratadas e nos 9 anos

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

subsequentes ao exercício

fato gerador

atual (VLT Carioca)
Informar a relação nominal dos

XX

Secretaria Municipal de Fazenda (SMF)

Fechamento

contratos futuros de PPP com

mensal da

estimativas de gastos para o

despesa

exercício vigente e os nove
subsequentes

8

Até o dia 13 do
mês

CGM – Subcontroladoria de

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

fato gerador


Item

Responsável

Fato Gerador

Ações / Instrumentos

Prazo CGM

Local de Entrega

Informar, por contrato, a

XXI

Companhia de Desenvolvimento Urbano

Fechamento

da Região do Porto do Rio de Janeiro

mensal da

(CDURP)

despesa

previsão das despesas

Até o dia 13 do

derivadas das PPP já

mês

CGM – Subcontroladoria de

contratadas e nos 9 anos

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

subsequentes ao exercício

fato gerador

atual. (Porto Maravilha)
Transmissão do

Até o dia 13 do

Sistema de
XXII

SMS – Secretaria Executiva do Conselho

Informações sobre

Municipal de Saúde (S/SECOMS).

Orçamentos
Públicos em

Informações sobre a

mês

composição do Conselho

subsequente ao

Municipal de Saúde

encerramento

CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)

do bimestre

Saúde (SIOPS).
Transmissão do
Sistema de

Percentual de rateio das

Informações sobre
XXIIII

Secretaria Municipal de Educação (SME)

despesas com a Educação

Orçamentos

Infantil/ Creche e Educação

Públicos em

Infantil/Pré-Escola

Educação
(SIOPE)

9

Até o dia 13 do
mês
subsequente ao
encerramento
do bimestre

CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)


Item

Responsável

Fato Gerador

Ações / Instrumentos

Prazo CGM

Local de Entrega

Transmissão do
Sistema de

XXIV

Secretaria Municipal de Educação

Até o dia 13 do

Informações sobre

Encaminhar arquivo da

mês

Orçamentos

Remuneração dos

subsequente ao

Públicos em

Profissionais da Educação.

encerramento

Educação

CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)

do bimestre

(SIOPE)

XXV

Diretorias Financeiras das Autarquias,

Execução

Realizar o fechamento do

Fundações, Empresas Públicas e

orçamentária da

último dia do mês da despesa

Sociedades de Economia Mista

despesa do mês

orçamentária

Setor de Contabilidade das Autarquias,
XXVI

Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista

XXVII

Diretorias Financeiras das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista

Até o 5º dia útil
do mês
subsequente ao

No sistema FINCON

fato gerador
Até o dia 15 do

Apuração do

Realizar o fechamento contábil

mês

resultado mensal.

mensal

subsequente ao

No sistema FINCON

fato gerador
Assembleias
Gerais, Ordinárias

Encaminhar cópia das Atas

Até o dia 9 do

das AGO e AGE que possam

mês

CGM – Subcontroladoria de

impactar o patrimônio da

subsequente ao

Contabilidade (CG/SUBCON)

Administração Direta

fato gerador

e Extraordinárias

10


Item

XXVIII

Responsável
Companhia Municipal de Energia e
Iluminação (RIOLUZ)

Fato Gerador
Fechamento
mensal da receita

Ações / Instrumentos
Relatório de Arrecadação da
COSIP

patrimonial

Prazo CGM
Até o dia 10 do
mês
subsequente

Local de Entrega
CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)

Encaminhar os arquivos e
Apuração do

XXIX

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
(CMRJ)

respectivos Demonstrativos da

resultado mensal

Execução Financeira,

Até o dia 9 do

da Câmara

Orçamentária e dos Restos a

mês

Municipal do Rio

Pagar, e Demonstrativos das

subsequente

de Janeiro

movimentações e saldos de

CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)

Bens Móveis e Almoxarifado

XXX

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
(CMRJ)

Apuração do

Encaminhar os arquivos e

resultado mensal

respectivos Demonstrativos da

do Fundo Especial

Execução Financeira,

Até o dia 9 do

da Câmara

Orçamentária e dos Restos a

mês

Municipal do Rio

Pagar, e Demonstrativos das

subsequente

de Janeiro

movimentações e saldos de

(FECMRJ)

Bens Móveis e Almoxarifado

11

CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)


Item

Responsável

Fato Gerador

Ações / Instrumentos

Prazo CGM

Local de Entrega

Encaminhar os arquivos e
respectivos Demonstrativos da

XXXI

Tribunal de Contas do Município do Rio de

Apuração do

Janeiro (TCMRJ)

resultado mensal

Execução Financeira,

Até o dia 9 do

Orçamentária e dos Restos a

mês

Pagar, e Demonstrativos das

subsequente

movimentações e saldos de
Bens Móveis e Almoxarifado

12

CGM – Subcontroladoria de
Contabilidade (CG/SUBCON)