PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 101

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Empresas Públicas e Sociedade
de

Economia

Mista,

com

vistas

às

certificações do exercício-base 2011.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresas
Públicas e Sociedade de Economia Mista, para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral do exercício de 2011, deve ser instruído com a seguinte documentação,
mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Avaliação de Programas e Ações instituído pela Resolução SMF nº 2.641 de
29/11/2010;
c) Descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como os resultados
alcançados pela Entidade no exercício;
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d) A indicação dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto da Entidade;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA
/ Execução / Execução das Ações Previstas no PPA, a ser complementado com as
justificativas aplicáveis;
III - Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício findo em 31/12/2011,
assinadas pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e
pelo titular da Entidade, as quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas à
Contadoria Geral, conforme determinado pelo inciso 9 do art. 18 da Resolução CGM nº
1.030/2011, devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstração do Fluxo de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;
f) Demonstrativo da Posição Acionária;
g) Demonstrativo do Resultado Financeiro; e
h) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.
IV - Relatório Empenhos por Ordenador (relatório FCON 09508 do Sistema FINCON item I, letra "a", do Anexo X);
V - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON item I, letra "b", do Anexo X);
VI - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, por tipo e por fonte
de recursos (relatório FCONR 09204 do Sistema FINCON – item I, letra “c”, do Anexo
X);
VII - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VIII - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo;
a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser
preenchido pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades;

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b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado, deverão
ser encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade;
IX - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício
sob análise, na forma do Anexo IV;
X - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V, em atendimento ao
disposto no Decreto nº 22.796/2003, exceto as relacionadas ao item anterior;
XI - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no
exercício, na forma do Anexo VI;
XII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas / privadas através de convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio
ou contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, na forma do Anexo
VII;
XIII - Cópia dos esclarecimentos ou justificativas às recomendações constantes do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do exercício de
2010, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, nº 128 de 15
de julho de 2011, encaminhado à Contadoria Geral, nos termos da Resolução CGM Nº
1030, de 28 de novembro 2011;
XIV - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002 regulamentado
pela Resolução SMA nº 1085/2002, como também a de apresentação do formulário
“Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº 34.629/2011;
XV - Parecer do Conselho de Administração;
XVI - Parecer do Conselho Fiscal;
XVII - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XVIII - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira
de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 1.227/2009, observando o modelo constante no Anexo VIII;
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XIX - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela comissão especialmente designada, de acordo com a alínea “b” do
item I do art. 16 da Resolução 1.030/2011, conforme o Anexo IX;
XX - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão, (relatório
FCTRR 15210 do Sistema FINCON) referente a cada instrumento encerrado ou em
andamento no exercício, a qual deverá ser apresentada em CD-ROM e juntada ao
processo de prestação de contas de acordo com instruções do item II do Anexo X;
XXI - Declaração do gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do Anexo X;
XXII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha
contratado tais serviços no exercício sob análise;
XXIII - Demonstrativo Acumulado de Restos a Pagar Não Processados, por Programa
de Trabalho, referência dezembro de 2011 (relatório FCNR09702 do Sistema FINCON
– item I, letra “e”, do Anexo X);
a) Caso tenham ocorrido cancelamentos de RPN inscritos no exercício de 2010, deverá
se incluído relatório detalhado com os cancelamentos e respectivas autorizações pela
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, em atendimento ao
art. 1º do Decreto nº 32.665, de 11 de agosto de 2011.
XXIV - Demonstrativo Acumulado de Restos a Pagar Processados, por Programa de
Trabalho, referência dezembro de 2011 (relatório FCNR09702 do Sistema FINCON –
item I, letra “f”, do Anexo X);
a) Caso exista saldo de Restos a Pagar Processados, deverá ser incluído relatório com
apresentação de justificativa do não pagamento até 31/12/2011.
Art. 2º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pela Entidade, deverá ser apresentada juntamente com a sua própria
prestação de contas, em seção específica, contendo a documentação prevista no art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.

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§1º As Entidades deverão informar, no processo, os artigos e/ou incisos contidos nesta
portaria que não forem aplicáveis.
§ 2º As instruções para emissão dos relatórios do Sistema Fincon estão contidas no
item I do Anexo X desta Portaria.
Art 4º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XI.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 29 de fevereiro de
2012.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XV e XVI do art. 1º,
que deverão ser encaminhados até 20 de abril de 2012.
§ 2º As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral, dentro do prazo estipulado no caput
deste artigo, tramitados através do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA
GERAL e entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455
- Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 6º Estão regulamentados em portaria específica a forma e o prazo para que a
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP apresente sua prestação de contas, nos termos do § 2º do art. 3º, Decreto n°
32.166 de 26 de abril de 2010.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, os Anexos I a VII,
constante da presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho
10.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM. http://www7.rio.rj.gov.br/cgm/auditoria/portarias.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer no Núcleo de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo
São Sebastião (Auditório do Centro Administrativo São Sebastião - CASS), à Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, no dia 27/12/2011 às 16 horas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 19.12.2011, acompanhado de Anexos

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