INSTRUÇÃO NORMATIVA TCMRJ Nº 2,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a
remessa de atos e documentos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XX, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas de encaminhamento de
documentos pelas entidades e órgãos jurisdicionados, na forma do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta-se o § 4º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 1, de 31 de julho de
2019, com a seguinte redação:
“Art.2º .........................................................................................................
§ 4º Nos casos de editais de licitação na modalidade concorrência deverá ser
encaminhado, conforme previsto no Regimento Interno deste Tribunal, cópia do inteiro
teor dos processos administrativos, nos quais devem constar os documentos previstos
nos Anexos I a VII desta Instrução Normativa.”
Art. 2º O item 5, do anexo VII da Instrução Normativa nº 1, de 31 de julho de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA
PARA ALIENAÇÃO DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL

1


<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e
instrumentos ao TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir
listados:
Documento

Fundamentação

Fls.

........................................... ............................ ............................
1.

Laudos

de

Avaliação

Prévia

do

Imóvel,

acompanhados do descritivo detalhado que demonstre
os usos e parâmetros admitidos, com as devidas ............................
motivações e normativos legais correlatos, que sirvam
de embasamento para os referidos laudos.

........................................... ............................ ............................
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 19.10.2021

2

Observação