ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 222, de 23 de novembro de 2000)
Introduz modificações na Lei nº 11.260, de 8 de
dezembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a criação de incentivos à arrecadação do
ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.260, de 8 de dezembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a
criação de incentivos à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação –
ICMS, o inciso IV do artigo 2º e o artigo 3º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - ...........................
...........................................
IV – o pagamento do saldo remanescente ocorra em parcela única até 31 de dezembro
de 2000.
...........................................
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar o prazo previsto no inciso IV do
artigo 2º na medida em que ocorrer prorrogação pelo Governo Federal do prazo para a
formalização das operações de crédito relativas ao Programa de Revitalização de
Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
31 de março de 2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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