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1981

IRONDÔNIA I

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.775, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe que o porte de arma de fogo será
deferido aos integrantes do quadro efetivo
de Agentes Penitenciários do Estado de
Rondônia, com base no art. 6o, inciso VII
da Lei Federal n° 10.826, de 22 de
dezembro de 2003.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7o do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de
Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, cora base no art. 6°, inciso VII da Lei
Federal n° 10.826. de 22 de dezembro de 2003.
•

Art. 2°. A concessão deferida aos integrantes do quadro efetivo de Agentes
Penitenciários autorizará o porte de arma de fogo. ainda que fora de serviço, em todo
território nacional, devendo sempre ser conduzida com o respectivo Certificado de
Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.

§ Io. O contido nesta Lei ressalvará a limitação do porte de arma de fogo no interior
das penitenciárias conforme regulamento próprio, no que se refere ao trabalho dos
Agentes Penitenciários.

§ 2o. A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta Lei constará da
própria Carteira de Identidade Funcional dos servidores das categorias mencionadas, a
ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.

§ 3o. Os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários ao portarem arma
de fogo, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de
forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros.

Art. 3o. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o Agente Penitenciário deverá,
além de declarar a efetiva necessidade, atender os requisitos do artigo 4° da Lei Federal
n° 10.826, de 2003.

Rua Major Amarantes, 390 -Arigolândia - PortoVelho - RO

CEP: 76.801-911 / Fone: 693216 - 2800/3216- 2824 I Site: www.ale.ro.g0v.br


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RONDÔNIA l

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 4°. As condições estabelecidas nesta Lei obedecerão ao constante na Lei

Federal n° 10.826, de 2003 e demais normas que regulamentam a matéria.
Art. 5o. A Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS deverá adotar todas as
providências necessárias para garantir o cumprimento desta Lei, em especial na
confecção e entrega das carteiras funcionais aos Agentes Penitenciários, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da mesma.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 11 de junho de 2012.

Deputado HER
Presidente

OELHO
E/RO

...:•

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