LEI COMPLEMENTAR N° 241

Dispõe

DE 18 DE MARÇO DE 2022

sobre

a alteração

transformando-o em

§ 1º

do parágrafo

e inclui

único,

o § 2º no art. 55 do

Decreto nº 322, de 1976.
Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Dr. Rogerio
Amorim, Carlos Bolsonaro e Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º
no art. 55 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, com as seguintes redações:
“Art. 55 (...)
§ 1º A atividade de comércio de ferro velho é permitida em edificação de uso exclusivo,
inclusive em edificação comercial constituída de uma única loja, em CB-1 e CB-2 de ZR-5.
§ 2º Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a
comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos
de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de
trânsito, sob pena de cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como
posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. (NR)”
Art. 2º O Poder Executivo, em ato regulamentar, poderá criar um canal de comunicação
específico para denúncias, bem como editar demais atos complementares, visando ao
efetivo cumprimento desta norma.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.03.2022

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