ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 240, de 15 de dezembro de 2009)
Institui o Programa Professor Digital no Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Professor Digital, com o objetivo de oportunizar a
aquisição de computadores portáteis - “notebooks” - e de programas de computador “softwares” - aplicativos e educacionais.
Art. 2º - O Programa ora instituído destina-se aos membros do magistério que titulam
cargo de provimento efetivo, que estejam aposentados ou lotados e em exercício em escolas ou
órgãos vinculados à Secretaria da Educação, e aos professores que titulam cargo de provimento
efetivo, lotados e em exercício na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS –
vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único - Nas situações em que o membro do magistério tiver mais de um
cargo será permitida a compra de apenas um computador com os respectivos programas.
Art. 3º - O Programa estende-se aos funcionários de escolas que estejam lotados e em
exercício em escolas ou órgãos vinculados à Secretaria Estadual da Educação.
Art. 4º - As linhas de crédito destinadas à aquisição dos computadores e dos programas
de computador de que trata esta Lei serão oferecidas pelo Banrisul.
Art. 5º - As marcas e modelos dos computadores, bem como os programas serão
definidos em regulamento que especificará os valores, as formas de pagamento e de adesão ao
Programa.
§ 1º - A regulamentação deverá assegurar a possibilidade de opção por “softwares” e
sistemas operacionais livres e de código de fonte aberta, assim como o equipamento deve ser
compatível com sistemas operacionais proprietários ou livres.
§ 2º - A regulamentação deverá incentivar que a Companhia de Processamento de
Dados do Estado do Rio Grande do Sul – Procergs – atue em conjunto com a Secretaria Estadual
da Educação para qualificação e comunicação entre os beneficiados do Programa Professor
Digital.
Art. 6º - Os valores equivalentes aos juros da operação, bem como o Imposto sobre
Operações Financeiras – IOF – da linha de crédito, decorrerão da dotação orçamentária da

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Secretaria de Estado da Educação, Projeto/Atividade 6956, Recurso 0292 Salário-Educação e, no
caso dos professores da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS –, da dotação
orçamentária da universidade.
Art. 7º - Os municípios poderão aderir ao Programa Professor Digital possibilitando o
disposto no art. 1º aos membros do magistério municipal que titulam cargo de provimento
efetivo, lotados e em exercício nas escolas ou órgãos da área da educação municipal mediante
convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, desde que os valores a que se refere o
art. 6º decorram do orçamento municipal.
Art. 8º - O governo do Estado capacitará e fornecerá, através dos núcleos de tecnologias
educacionais – NTE’s – Coordenadorias Regionais de Educação e Coordenação Regional do
Programa Nacional de Informática na Educação – Proinfo – suporte técnico-pedagógico aos
membros do magistério que participarem do Programa Professor Digital.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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