A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do
Município, em face da aprovação na Sessão de 25 de maio de 2011 do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 4-A, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina
promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22

DE 25 DE MAIO DE 2011

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro instituindo a
obrigatoriedade de elaboração, divulgação e
cumprimento do Plano Estratégico pelo Poder
Executivo Municipal.

Art. 1º Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro o art. 107-A
com a seguinte redação:
“Art. 107-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano Estratégico de sua
gestão, até cento e oitenta dias após sua posse, o qual conterá os seguintes objetivos
do governo, as diretrizes setoriais, as iniciativas estratégicas, os indicadores e metas
quantitativas para cada uma das áreas de resultado da Administração Pública
Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e seus
objetivos, as diretrizes e as demais normas do Plano Plurianual.
§ 1° O Plano Estratégico será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia
imprensa, radiofônica, televisiva e devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade
no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput”.
§ 2° O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que
se refere este artigo, audiências públicas sobre o Plano Estratégico para promover e
aprofundar a democracia participativa.
§ 3° O Poder Executivo divulgará semestralmente o r elatório relativo à execução dos
diversos itens do Plano Estratégico.
§ 4° O Prefeito poderá proceder a alterações no Pla no Estratégico, justificando-as por
escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste
artigo.
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§ 5º As metas das áreas de resultado serão elaboradas e fixadas, levando-se em conta
a promoção do desenvolvimento ambiental, social e economicamente sustentável,
conforme os seguintes critérios:
I - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
II - atendimento das funções sociais da Cidade com melhoria da qualidade de vida
urbana;
III - promoção do cumprimento da função social da propriedade;
IV - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa
humana;
V - promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob
todas as suas formas;
VI - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância,
das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no
atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos,
processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem
diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6° Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o r elatório da execução do Plano
Estratégico, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação
previstos neste artigo.”
Art. 2° Fica acrescentado ao art. 254 da Lei Orgâni ca Municipal os §§ 10 e 11, com as
seguintes redações:
“§ 10. As Leis de Diretrizes Orçamentárias deverão incorporar as iniciativas
estratégicas e os indicadores e metas quantitativas por área resultado do Plano
Estratégico do Município.
§ 11. Os objetivos do governo e as diretrizes setoriais do Plano Estratégico serão
incorporados ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do
prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.”

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 270, § 2°, I, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, a alínea “e” com a seguinte redação:
“e) Plano Estratégico”

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Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2011

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
LEONEL BRIZOLA NETO

CARLO CAIADO

1º Vice- Presidente

2º Vice-Presidente

DR. JAIRINHO

PATRÍCIA AMORIM

1º Secretário

2º Secretário

D. O RIO 09.06.2011

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