LEI Nº 6848

DE 25 DE MARÇO DE 2021
Altera os arts. 8º, 9º e 10, da Lei nº 3.167, de 27 de
dezembro de 2000 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o art. 8º da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º O Município será responsável pela implantação e pelo gerenciamento do Sistema
de Bilhetagem Eletrônica instituído por esta Lei, através da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta, podendo o Poder Executivo decidir por executar tais
atividades pela contratação de terceiros, mediante o devido processo licitatório.” (NR)
Art. 2° Fica alterado o art. 9º da Lei nº 3.167, de 2000, que passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º O gerenciamento da Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
será de responsabilidade do operador do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Parágrafo único. Os modais de transporte que possuam o mesmo modelo de negócios
para utilização dos validadores deverão ser onerados com a mesma taxa de
administração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica”.(NR)
Art. 3° Fica alterado o art. 10 da Lei nº 3.167, de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Público municipal disponibilizará ao público em geral:
I - as informações processadas pela Central de Operações do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, de forma anonimizada e em conformidade com as normas atinentes à
proteção de dados pessoais vigentes, em observância ao disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II - as informações produzidas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, em prazo máximo
de trinta dias, a contar do seu recebimento, inclusive os dados referentes ao saldo
remanescente dos cartões eletrônicos usados pelos usuários, em portal da Prefeitura do
Rio.
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§ 1º No caso da não utilização do saldo remanescente dos cartões eletrônicos usados
pelos usuários, em prazo máximo a ser definido no processo licitatório do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica, os valores deverão ser destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana
Sustentável - FMUS para melhorias do transporte público municipal, não podendo ser
apropriado pelos operadores do Sistema.
§ 2º Havendo contratação de terceiro para operação do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, deverá ser assegurado amplo acesso do Poder Executivo aos dados brutos e
informações processadas pelo contratado. “(NR)
Art. 4º Para fins de transição, enquanto não operar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica
diretamente ou tiver realizado processo licitatório para este fim, o Município poderá
manter delegada essa obrigação às empresas transportadoras, nos termos dos contratos
vigentes por prazo de doze meses prorrogáveis por igual período.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.03.2021

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