RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico
dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo e sobre o reajuste do valor
da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Quadro Geral de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte, altera a Lei Complementar nº 185,
de 27 de dezembro de 2000, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste do vencimento
básico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do
valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e altera a Lei
Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 2º Ficam reajustados em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) os
vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que passam a vigorar
de acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Anexo VI da Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, com o reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com
as alterações constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica reajustada em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a
remuneração dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Quadro Geral de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a
Tabela do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Anexo VII da Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, com o reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com
as alterações constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral
do Estado.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada
ao atendimento do artigo 169, da Constituição Federal a à observância das normas
pertinentes à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 6º Os benefícios e vantagens instituídos por esta Lei são estendidos
aos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no
que couber.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 15.084
Data: 23.12.2021
Págs. 01

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
POSIÇÃO
APOIO*
MÉDIO
SUPERIOR
CLASSE
REFERÊNCIA
1
912,68
1400,19
2204,75
A
2
958,31
1470,20
2314,99
3
1006,23
1543,71
2430,74
4
1056,54
1620,90
2552,27
5
1109,37
1701,94
2679,89
B
6
1164,84
1787,04
2813,88
7
1223,08
1876,39
2954,58
8
1284,23
1970,21
3102,31
C
9
1348,44
2068,72
3257,42
10
1415,86
2172,16
3420,29
11
1486,66
2280,77
3591,31
D
12
1560,99
2394,81
3770,87
13
1639,04
2514,55
3959,41
CLASSE ESPECIAL
1802,94
2766,00
4355,36
*Cargos integrantes do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo de extinção.

ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
FG-1

3
37
46
30
20

2.314,89
1.385,27
1.187,37
593,70
296,84
0,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

REPRESENTAÇÃO VALOR TOTAL
(R$)
9.259,55
11.574,44
5.541,09
6.926,35
4.749,48
5.936,85
2.374,78
2.968,48
1.187,37
1.484,21
395,81
395,81