ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.682, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 209, de 01 de novembro de 2001)
Dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à
saúde durante a estação fria no Rio Grande do
Sul e dá outras providências.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É considerado como de especial atenção, para fins de saúde pública no Estado
do Rio Grande do Sul, o período sujeito a baixas temperaturas, entre 15 de maio e 30 de
setembro, anualmente.
Parágrafo único - Neste período será dada ênfase às medidas e ações visando à
prevenção e ao tratamento de doenças cuja incidência é maior em razão dos fatores climáticos e,
para tal, serão mobilizados os recursos do sistema público de saúde e de outros agentes.
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Saúde coordenará e supervisionará no território do
Rio Grande do Sul a articulação de instituições e agentes públicos e privados, a programação de
eventos e providências, a realização de campanhas preventivas e as medidas de prestação de
atendimento.
Art. 3º - No âmbito estadual, na Região Metropolitana, na área de jurisdição de cada
Delegacia Estadual de Saúde e nos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes
será elaborado, até o dia 30 de abril de cada ano, um Plano Especial de Atendimento à Saúde no
Inverno (PEASI).
§ 1º - As autoridades sanitárias manterão um sistema de estatística que seja capaz de
indicar as tendências sobre aumento da demanda de atendimento ambulatorial e hospitalar no
período, as principais doenças registradas a cada ano, o consumo de remédios e outras
informações necessárias para a elaboração do Plano.
§ 2º - Para a elaboração do Plano serão convidados todos os agentes e as instituições da
área de saúde, autoridades e órgãos federais e municipais, representações comunitárias e outras
instituições que possam participar da mobilização especial de recursos, serviços e pessoas.
Art. 4º - O Plano Especial de Atendimento à Saúde no Inverno deverá, no mínimo,
conter:

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I - levantamento dos recursos humanos disponíveis e necessários, com alternativas para
sua mobilização;
II - estudo sobre os meios físicos existentes e os necessários, incluindo instalações,
equipamentos e outros, e alternativas para sua mobilização;
III - possibilidades de soluções de emergência para fazer frente a eventuais carências de
meios ou recursos;
IV - medidas de mobilização social e de opinião pública, em especial com caráter
preventivo;
V - detalhamento das ações e procedimentos previstos; e
VI - formas de articulação entre as instituições públicas, comunitárias e privadas e sua
coordenação, incluindo um comitê consultivo e um comitê executivo.
Art. 5º - Nas ações decorrentes desta lei será dada prioridade ao atendimento de
gestantes, idosos, crianças e pessoas portadoras de doenças crônicas que se agravam com as
variações climáticas.
Art. 6º - É autorizado o Poder Executivo a adotar, anualmente, as medidas necessárias
para atendimento às situações de emergência e de excesso de demanda em serviços de saúde
durante o período previsto nesta lei.
Art. 7º - É autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde, a
contratar por necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art.
37, IX, da Constituição Federal e art. 19, IV, da Constituição do Estado, pelo prazo não superior
a 4 (quatro) meses em cada período anual de vigência do PEASI e em caráter excepcional, até
500 (quinhentos) profissionais da área de saúde.
§ 1º - O Poder Executivo, até 30 de abril de cada ano, informará à Assembléia
Legislativa e publicará no Diário Oficial do Estado o total de contratações emergenciais
necessárias e a sua distribuição por formação profissional, bem como a remuneração oferecida, a
qual não poderá ser superior a de cargo equivalente no serviço público estadual.
§ 2º - As contratações temporárias de servidores agora autorizadas obedecerão aos
critérios e às normas das demais contratações por necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Art. 8º - Durante o período de vigência do PEASI, é autorizado o Poder Executivo a
contratar serviços de atendimento médico, hospitalar e ambulatorial para suprir carências em
áreas e regiões definidas.
Art. 9º - No prazo de até 60 (sessenta) dias do final de cada PEASI, o Poder Executivo
enviará relatório detalhado à Assembléia Legislativa com as informações sobre medidas
adotadas, estatísticas sobre atendimentos e relação das contratações emergenciais de servidores e
de serviços.

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Art. 10 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará no automático
cancelamento das autorizações constantes nos arts. 6º, 7º e 8º desta lei.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, ouvido o Conselho Estadual
de Saúde.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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