DECRETO Nº 36262

DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto nº 31.567 de 11/12/2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca:
Desapropriação Parcial
• Rua Cândido Benício entre os números 364 e 382
• Av. Vicente de Carvalho nº 376 aptos. 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
• Rua Cândido Benício 2102
• Rua Cândido Benício 2110

Desapropriação Total
• Av. Ministro Edgard Romero nº 767, térreo
• Av. Ministro Edgard Romero nº 767, aptº. 201

Art. 2º Ficam modificados de desapropriação parcial para desapropriação total, os
imóveis abaixo relacionados:
• Av. Vicente de Carvalho nº 29
• Av. Vicente de Carvalho nº 33
Art. 3º Fica modificado de desapropriação total para desapropriação parcial, o imóvel
situado na Av. Braz de Pina 275.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.09.2012

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