23/04/2020

SEI/ABC - 0011230127 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76
Disponibilização: 23/04/2020
Publicação: 22/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.738, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a proibição da inscrição nos
órgãos de restrição e proteção ao crédito dos
consumidores que estejam em atraso nas
contas de serviços essenciais, como de
fornecimento elétrico e água, no Estado de
Rondônia, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada no âmbito do Estado de Rondônia a tomada de medidas que resultem na
negativação, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, ou quaisquer outras que constituam constrição ao
acesso ao crédito ou aos serviços propriamente ditos, por parte das prestadoras de serviço de fornecimento
de água e eletricidade, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei são considerados serviços essenciais o fornecimento
de energia elétrica e de água, através das empresas concessionárias destes serviços.
Art. 2º. Caberá ao Estado através de seus órgãos de regulação e secretarias a fiscalização da
aplicação da presente Lei, podendo aplicar a qualquer tempo, as sanções nela contidas.
§ 1º. Em caso de descumprimento será aplicado multa equivalente a 100 (cem) UPF do
Estado, para cada dia de descumprimento, assim como a cada caso.
§ 2º. Havendo reincidência, a multa diária será dobrada, podendo chegar até o limite de
1.000 (mil) UPF do Estado, para cada caso.
§ 3º. Os valores eventualmente apurados com a aplicação das multas previstas nos parágrafos
anteriores serão destinados a ações de combate ao Covid-19.
Art. 3º. Caberá ao Estado regulamentar e dar publicidade a esta Lei, informando à população
e comunicando diretamente às prestadoras de serviço.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/04/2020, às 20:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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SEI/ABC - 0011230127 - Lei

veriﬁcador 0011230127 e o código CRC DE026F1A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.143383/2020-11

SEI nº 0011230127

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