GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 196

de

01

de

Abril

de 1998.

'Dispõe sobre a instituição do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento

do

Ensino

Fundamental

e

de

Valorização do Magistério do Estado de Roraima FUNDEF/RR e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF/RR, no âmbito do Estado
de Roraima, criado através da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de

natureza contábil, a ser administrado pelo titular da Secretaria de Estado da Educação,
Cultura e Desportos.
Parágrafo único - O acompanhamento e o controle social sobre a
repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, junto à

Administração do Fundo, no Estado de Roraima, pelo Conselho Estadual de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei Estadual N° 193/98,
de 12.03.98.

Art. 2o - É concedido o Abono de Incentivo aos profissionais do Magistério
do Ensino Fundamental do Estado de Roraima, cujo valor, fórmula de cálculo e descrição
serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art 3o - Integram o Magistério do Ensino Fundamental, para os fins do
disposto nesta Lei, os profissionais lotados em Unidades Escolares, no exercício efetivo da
docência, e aqueles que estiverem no efetivo desempenho das funções de direção, vice-

direção, supervisão escolar, coordenação de ensino, orientação educacional e assistência de

alunos, desde que ocupem cargos criados por lei e que atuem no suporte^técnicopedagógico direto, na área do Ensino Fundamental.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4o - O valor do Abono de Incentivo poderá sofrer alteração,
dependendo das disponibilidades de recursos mensais do FUNDEF/RR, e em conformidade
com o custo praticado na folha mensal de pagamento do pessoal do Magistério do Ensino
Fundamental.

Art 5o - O Abono de Incentivo não se incorporará ao vencimento ou
proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da
remuneração, para qualquer fim.

Art. 6o - O Abono de Incentivo vigorará até que seja criado e implantado o
novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

Art 7o - O Poder Executivo terá o prazo de até 30 dias para regulamentar a
presente Lei, no que couber.

Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a Io de janeiro de 1998.

Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 01

de

Abril

Governador do Estado de Roraima

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Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

de 1998.


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