RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.150, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta)
viaturas policiais no valor total de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao
Governo do Estado do Rio Grande do Norte e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
autorizada a doar até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para fins e uso da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC e da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, de modo a atender às necessidades da
Administração Pública.
§ 1º A doação será efetivada mediante convênio firmado entre este Poder
Legislativo e o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Os bens doados serão incorporados ao Patrimônio Público do Poder
Executivo Estadual.
Art. 2º A não utilização efetiva dos bens no prazo de 12 (doze) meses,
importará na reversibilidade dos bens para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, referente a parte do superávit financeiro do exercício de 2016, em conformidade
com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de janeiro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.852
Data: 25.01.2017
Pág. 02 e 03

ROBINSON FARIA
Caio César Marques Bezerra

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC