Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
Amplia o prazo de licença gestante as servidoras
públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 60 dias no
prazo da licença maternidade, ao que se refere ao artigo 7º, XVIII da Carta Magna e o art. 94
da Lei Complementar Estadual nº 122 de 30 de junho de 1994, as servidoras públicas
estaduais.
Parágrafo Único. O prazo para contagem deste tempo será aplicado de acordo
com as normas em vigor, sem prejuízo da sua maternidade.
Art. 2º. Durante o período em que goza do benefício da licença maternidade a
mãe não poderá exercer qualquer atividade remunerada nem deixar a criança em uma
creche.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
efeitos da Lei nº 8.995/07 de 30 de agosto de 2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 09 de junho de 2008.
DOE Nº. 11.735
Data: 11.06.2008
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC