DECRETO RIO Nº 45688

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Constitui comissão para análise e aprovação
dos licenciamentos de imóveis situados na
área que menciona, na II RA Centro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o interesse público em revitalizar a área central da Cidade e
promover a reestruturação urbana do Centro do Rio de Janeiro, visando à melhoria da
qualidade de vida e à sustentabilidade ambiental e socioeconômica da região;

CONSIDERANDO a modernização dos conceitos da legislação urbanística municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação no processo de licenciamento dos
empreendimentos situados na área da APAC Cruz Vermelha, Corredor Cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
atuantes no processo de licenciamento no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída comissão com a finalidade de analisar e aprovar projetos
situados na área definida no Anexo deste Decreto, situada na II RA Centro.
Parágrafo único. A comissão funcionará

permanentemente na Gerência de

Licenciamento e Fiscalização da AP1-GLF Centro, da Coordenadoria Geral de
Licenciamento e Fiscalização da Subsecretaria de Urbanismo da Secretaria de
Urbanismo.
Art. 2º A comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
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II - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - U/IRPH;
III - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA;
IV - Secretaria Municipal de Transporte - SMTR, através da Companhia de Engenharia
de Tráfego - CET-RIO;
§ 1º A comissão será coordenada em conjunto pelos representantes da SMU e do
IRPH.
§ 2º Os titulares dos órgãos deverão indicar seus representantes e respectivos
suplentes à SMU, no prazo máximo de dez dias, contados a partir da data da
publicação deste Decreto.
§ 3º Caberá à coordenação da comissão definir previamente quais os membros que
deverão ser convocados para as reuniões, de acordo com a pauta estabelecida.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões da comissão representantes de
outros órgãos municipais, estaduais e federais, quando necessário.
Art. 3º A comissão terá o prazo máximo de dez dias úteis para análise dos processos e
pronunciamento quanto à viabilidade de aprovação do projeto, de acordo com os
parâmetros urbanísticos vigentes.
Art. 4º No âmbito dos órgãos e das entidades da administração municipal, será
priorizada a tramitação dos procedimentos e processos em que figure edificação
localizada na área de abrangência deste Decreto.
§ 1º O processo deverá ser analisado pelos órgãos municipais para o qual for
encaminhado, no prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir da data em que for
recebido.
§ 2º À coordenação da comissão caberá a aposição da classificação de “prioridade” na
capa dos autos, mediante carimbo padronizado ou outro meio similar.
Art. 5º Integra este Decreto o Anexo - Delimitação da área de abrangência.
Art. 6º Fica revogado o Decreto n° 40593, de 8 de s etembro de 2015, que constitui a
Comissão para análise e aprovação dos licenciamentos de empreendimentos situados
na área do projeto estratégico institucional Centro Para Todos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.03.2019

ANEXO
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Área delimitada a partir do entroncamento da Avenida Trinta e Um de Março com o
prolongamento da Rua Professor Clementino Fraga; por esta (incluindo apenas o lado
par) até a Rua Marques de Pombal; por esta (excluída) até a Rua Frederico Silva; por
esta (incluindo apenas o lado par) até a Rua General Caldwell; por esta (incluindo
apenas o lado ímpar) até a Rua Azevedo Coutinho; por esta (incluindo apenas o lado
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ímpar) até a Praça da República; por esta (incluída) até a Avenida Presidente Vargas;
por esta (incluindo apenas o lado ímpar) até a Avenida Rio Branco; por esta (incluindo
apenas o lado ímpar) até a Praça Mauá; por esta (excluída) até o cais do 1º Distrito
Naval; por este (excluído) até a Praça Barão de Ladário; por esta (incluída) até a Rua
Visconde de Inhaúma; por esta (incluída) até a Rua Visconde de Itaboraí; por esta
(excluída) até a Avenida Presidente Vargas; por esta e pelo seu prolongamento, até a
orla marítima, limite do bairro do Centro; por este, na direção sudeste, contornando a
Praça XV e o Aeroporto Santos Dumont até encontrar o prolongamento do primeiro
trecho da Avenida Almirante Silvio de Noronha; por esta (incluída), na direção norte,
até a Praça Senador Salgado Filho; por esta (incluída) até encontrar a Avenida General
Justo; deste ponto, em linha reta na direção oeste até a Avenida Beira Mar; por esta
(incluída) até o prolongamento da Avenida Rio Branco; por este, na direção noroeste
até a Rua Mestre Valentim; por esta (incluída) até a Avenida Augusto Severo; por esta
(incluída) até o prolongamento da Rua Conde de Lages; por este e pelo logradouro
(incluído) até a Rua Joaquim Silva; por esta (incluída) até a Rua Riachuelo; por esta
(incluída) até a Rua Frei Caneca; por esta (incluída) até a Avenida Trinta e Um de
Março; por esta (excluída), na direção noroeste, até o prolongamento da Rua Professor
Clementino Fraga, ponto inicial.

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