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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEIN°630 DE 28 DE DEZEMBRO DE2007.

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"Estabelece parâmetros para negociação de g
dívidas resultantes de operações de crédito s
contratadas pelo extinto Banco do Estado de sg
Roraima

S/A

-

BANER,

e

dá

outras

providências.1

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

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Faço saber que a AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

^

Art Io Os saldos devedores das operações de crédito contratadas pelo extinto Banco do

Estado de Roraima - BANER, serão atualizados aplicando-se o índice Geral de Preço no Mercado IGPM, a partir do contrato original, de aditivo contratual, de composição, de confissões e assunções de
dívidas, conforme o caso, até a data da renegociação, ficando excluídos os encargos relativos a juros,
multa e inadimplemento, se quitados na forma estabelecida nesta Lei.
Art 2o Os débitos a que se refere o artigo Io, após atualizados pelo IGPM, poderão ser
liquidados da seguinte forma:

I - com redutor de 20% (vinte por cento), se liquidado em parcela única, em até 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta Lei;
II - com redutor de 10% (dez por cento) se liquidado em até 12 (doze) parcelas mensais e
iguais, sem a incidência de qualquer acréscimo;

III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais, sem a incidência de qualquer
acréscimo;

IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e iguais, com a incidência de juros de 1% (um
por cento) ao mês, a partir da renegociação, e

V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, atualizadas pelo IGPM, e juros de 1% (um
por cento) ao mês, a partir da renegociação.
§ Io Nos parcelamentos concedidos nos termos do inciso V, será exigida garantia bancária ou

hipotecária, em valorigual ou superior ao valordo débito atualizado na forma do artigo Io.
§ 2o No pagamento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na
legislação do ICMS.

Art 3o A formalização do pedido de parcelamento implica o reconhecimento dos débitos,

ficando condicionado à desistência de eventuais ações judiciais, com renúncia ao direito sobre o qua| s<
fundam.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
» -28/12/200713:01:09

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. O parcelamento dar-se-á por formalização do mutuário/devedor junto à
Secretaria de Estado da Fazenda, queo homologará, se atendidas as seguintes condições:
I - pagamento da primeira parcela, e

II - apresentação de garantia, na forma do § Io, do artigo 2o.
Art 4o Implicará revogação do parcelamento:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - o atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias de qualquerparcela, e
m - a desconstituição da garantia a que se refere o § Io do artigo 2o.

Art 5° A liquidação dos débitos com os benefícios desta Lei somente será autorizada se
requerida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art 6o Os débitos de que trata esta Lei, cujo pagamento ou parcelamento não for requerido no
prazo estabelecido no artigo 5o, serão inscritos como dívida ativa do Estado e objeto de execução fiscal
pela Procuradoria-Geral do Estado.

Art 7° As dívidas que se encontram em cobrança judicial poderão ser negociadas com base
nesta Lei, devendo o mutuário/devedor arcar com pagamentos dos honorários advocatícios e custas
judiciais geradas, se houver.
Art 8o O mutuário que vier a inadimplir, depois de ter renegociado, prorrogado ou
recomposto sua dívida, nos termos desta Lei, não poderá ser beneficiado por qualquer programa de
incentivo financeiro implementado pelo Estado de Roraima, enquanto não for regularizada a situação da
respectiva dívida.
Art 9o As empresas e pessoas físicas que não repactuarem suas dívidas ou estiverem

inadimplentes ficarão inabilitadas a contratar com o Governo do Estado de Roraima, seja no âmbito da
Administração Direta, como na Autárquica e Fundacionai.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28

de Dezembro de 2007.

JOSÉ DE WNCHIÉTA JÚNIOR
Governadondo Estado de Roraima

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