LEI Nº 5.991

DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a divulgação da lista dos
inscritos nos programas habitacionais do
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo divulgará no Portal Eletr ônico da Prefeitura as listagens dos
cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Município do
Rio de Janeiro.
§ 1° As informações serão disponibilizadas pela Sec retaria Municipal de Habitação
devendo conter:
I - o número e a data da inscrição;
II – o número da colocação;
III - a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do
programa específico;
IV- os critérios para cadastramento e atendimento.
§ 2° O Poder Executivo tornará pública, semestralme nte, a quantidade de inscritos e
atendidos no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das
listagens.
§ 3° Para fins da disponibilização das informações previstas no “caput” fica assegurado
o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.10.2015

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