ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.510, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 171, de 08 de setembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, 53 (cinquenta e três)
Especialistas em Saúde − Médicos, para exercer atividades na Secretaria da Saúde, junto ao
Complexo Regulador Estadual composto pelas Centrais de Regulação Hospitalar e Ambulatorial,
SALVAR/SAMU 192 e de Transplantes.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos necessários para expansão do Complexo Regulador Estadual.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade das atividades previstas no §
1.º deste artigo.
§ 3º - As contratações prorrogadas nos termos do § 2.º poderão ser rescindidas antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição;
II - local e horário da inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Secretaria
da Saúde; e
V - critério de desempate.

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Art. 3º - A Secretaria da Saúde publicará em um jornal de grande circulação um extrato
do edital a que se refere o art. 2.º, no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data
da publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá aos critérios previstos no
edital e será realizada por comissão composta por representantes da Secretaria da Saúde.
Art. 5º - A Secretaria da Saúde publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação até o número 150 (cento e cinquenta).
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 8º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro
de 1994.
Art. 9º - A remuneração das contratações de que trata esta Lei será equivalente à do
Nível I, Grau A, do cargo de Especialista em Saúde do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do
Rio Grande do Sul, sendo a carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ficando os
contratados sujeitos ao trabalho extraordinário aos sábados, domingos e feriados, conforme
determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou quando houver escala de serviço
para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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