DECRETO RIO Nº 42709

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Regula a utilização de créditos decorrentes de
obrigações tributárias para fins de subscrição
e

integralização

do

capital

social

da

Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de atendimento do disposto no art. 3º, §4º, V, da Lei Complementar nº
102, de 23 de novembro de 2009, o Poder Executivo poderá subscrever e integralizar o
capital social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
Maravilha-CDURP, com créditos decorrentes de obrigações tributárias para com o
Município do Rio de Janeiro, nos termos deste Decreto.
Art. 2º O Município do Rio de Janeiro somente poderá subscrever e integralizar o
capital social da CDURP com créditos decorrentes de obrigações tributárias
relacionadas, exclusivamente, ao montante relativo ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) cujo contribuinte ou responsável tributário seja a CDURP.
Art. 3º A integralização do capital com o crédito tributário importará na extinção deste.
Art. 4º A subscrição e integralização de capital referidas no art. 1º compreendem os
créditos constituídos desde junho de 2016 até o mês de junho de 2018, na forma da 6ª
Ordem de Serviço, como estabelecido no 12º Aditivo ao Contrato da PPP.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2016
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