Autor~~~~~~~1
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.133, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.

Declara de utilidade pública a Associação
Voluntário Animal, com sede no Município de Porto Velho.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
\

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10• Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntário Animal, com
sede no Município de Porto Velho.
Art. 20• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 6 de setembro de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto Ve1ho1RO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Assembleía

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