PORTARIA PREVI-RIO Nº 948

DE 20 DE ABRIL DE 2016

Estabelece

procedimentos

em

relação

à

adesão de servidores aos planos de saúde
oferecidos pelas operadoras habilitadas a
operar o PSSM — Plano de Saúde dos
Servidores

Municipais,

e

dá

outras

providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e aos seus
dependentes as necessárias informações sobre as operadoras habilitadas para a
continuidade da prestação de serviços de saúde no PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os servidores
conheçam os planos oferecidos e façam adesão sem carência; inclusão/exclusão de
dependente ou exclusão do PSSM;

CONSIDERANDO a disponibilização do PSSM “ON LINE”, que possibilitará ao servidor
realizar todas as movimentações autorizadas por esta Portaria pela internet (via web),
durante o período de migração;

CONSIDERANDO, por fim, que o prazo fixado para os procedimentos acima indicados
será de 27/04/2016 até 10/05/2016;

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RESOLVE:

Art. 1º No período de 27/04/2016 até 10/05/2016, os servidores municipais Ativos,
Aposentados e Pensionistas poderão realizar:
1. Adesão sem carência de titular,
2. Adesão sem carência de dependente (exceto para Pensionistas),
3. Mudança de operadora (ASSIM e CABERJ),
4. Mudança de plano dentro da mesma operadora;
5. Exclusão (CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE) de titular e/ou dependente(s)
atualmente vinculados às operadoras ASSIM e/ou CABERJ,
§ 1° O servidor que já esteja vinculado a plano sup erior, com ou sem dependente(s)
inscrito(s) no PSSM, deverá consultar a nova tabela de valores dos planos de saúde
ANEXO II, para verificar a existência de margem consignável compatível, caso deseje
permanecer no plano atual.
§ 2º Essa simulação pode ser feita diretamente no PSSM “ON LINE”, acessando
www.rio.rj.gov.br/previrio.
§ 3º O servidor efetivo (ativo e inativo) que não possua margem consignável disponível
compatível com os novos valores, será rebaixado de plano e/ou terá seu(s)
dependente(s) excluído(s) automaticamente, sem aviso prévio, no mês seguinte ao não
desconto da consignação em contracheque.
§ 4° O Pensionista e Servidor Estranho aos Quadros, que não possuam margem
consignável disponível para fins dos descontos integrais dos novos valores do plano de
saúde, terão seus planos cancelados automaticamente, sem aviso prévio, no mês
seguinte ao não desconto da consignação em contracheque.
Art. 2º Todas as movimentações autorizadas por esta Portaria deverão ser realizadas
acessando o PSSM “ON LINE”, no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio
§ 1º O servidor deverá verificar o número do RECIBO disponibilizado pelo sistema do
PSSM “ON LINE”. Este número deverá ser diferente de “0” (zero), caso contrário a
movimentação realizada não será validada, tendo o servidor prazo de até 90 dias do
início da vigência da prorrogação do contrato (1º de junho de 2016) para regularização
da sua situação junto à operadora de plano de saúde.

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§ 2º Todos os comprovantes de inscrições/movimentações disponibilizados pelo
sistema do PSSM “ON LINE” deverão ser obrigatoriamente salvos ou impressos.
§ 3º Os comprovantes de inscrições/movimentações deverão ser mantidos sob a
guarda do servidor para que sejam apresentados às operadoras de plano de saúde
ASSIM ou CABERJ, em caso de necessidade.

TÍTULO I
NOVAS ADESÕES

Art. 3º Os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas farão sua escolha
através do PSSM “ON LINE”, acessando www.rio.rj.gov.br/previrio no período de
27/04/2016 até 10/05/2016.
§ 1º Todos os optantes serão assistidos pela operadora escolhida, a partir de 1º de
junho de 2016.
§ 2º Todos que procederem à escolha de operadora no prazo de migração acima
estipulado, estarão isentos de carência. Após este período, as novas adesões e os
upgrades de plano estarão sujeitos ao cumprimento dos prazos de carência previstos
na Lei Federal nº 9.656/98, que serão informados pela operadora escolhida.
Art. 4º O servidor detentor de duas matrículas poderá optar pela inclusão de ambas,
desde que seja na mesma operadora.
§ 1º Ao servidor com duas matrículas, será vantajosa a utilização de ambas, quando a
opção for para um plano superior ou para melhor adequação e distribuição dos
dependentes, por matrícula, considerando a limitação da margem consignável.
§ 2º Para fins de cálculo para inclusão de dependentes ou “upgrade” do plano, a
margem consignável considerada será a especificada por cada matrícula (a margem é
por matrícula e não é cumulativa).
§ 3° É vedada ao servidor que possua uma matrícula (tanto de ativo como de inativo) e
uma matrícula de Pensionista a inscrição de ambas, simultaneamente, no PSSM.
§ 4° É vedada ao Pensionista a inscrição de duas ma trículas, simultaneamente, no
PSSM.
Art. 5º O recém-empossado terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do
crédito em sua conta corrente da sua primeira remuneração (vencimento/salário), para
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realizar a sua opção sem a incidência de carência, acessando o PSSM “ON LINE”,
durante o período de migração ou diretamente nos postos de atendimento da
operadora escolhida após o encerramento do período de migração.

TÍTULO II
MUDANÇA DE OPERADORA

Art. 6º Os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, já beneficiários do
PSSM, que se interessem em mudar de operadora, farão sua escolha através do
PSSM “ON LINE”, acessando www.rio.rj.gov.br/previrio, no período de 27/04/2016 até
10/05/2016.
§ 1º Todos os optantes serão assistidos pela operadora atual até 31/05/2016 e pela
nova operadora escolhida, ASSIM ou CABERJ, a partir de 1º de junho de 2016.
§ 2º Todos que optarem pela mudança de operadora no prazo de migração, acima
estipulado, estarão isentos de carência.
§ 3º Após o período estipulado no “caput”, não há a possibilidade de mudança de
operadora.
Art. 7º O servidor detentor de duas matrículas pode optar por mudar de operadora,
desde que ambas fiquem na mesma opção.
§ 1º Ao servidor com duas matrículas, será vantajosa a utilização de ambas, quando a
opção for para um plano superior ou para melhor adequação e distribuição dos
dependentes, por matrícula, considerando a limitação da margem consignável.
§ 2º Para fins de cálculo para inclusão de dependentes ou “upgrade” do plano, a
margem consignável considerada será a especificada por cada matrícula (a margem é
por matrícula e não é cumulativa).
§ 3° É vedada ao servidor que possua uma matrícula (tanto de ativo como de inativo) e
uma matrícula de Pensionista a inscrição de ambas, simultaneamente, no PSSM.
§ 4° É vedada ao Pensionista a inscrição de duas ma trículas, simultaneamente, no
PSSM.

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TITULO III
ADESÃO A PLANOS SUPERIORES

Art. 8º É livre a oferta pelas operadoras de planos superiores, bem como a opção por
parte do servidor, sendo certo que os referidos valores serão consignados
obrigatoriamente em contracheque, considerando a respectiva faixa etária, respeitada a
margem consignável disponível e as disposições do Decreto Municipal nº 35.933/2012.
Art. 9º O servidor efetivo (ativo ou inativo), que optar por um plano superior, deverá
observar regularmente, os descontos em seu contracheque das rubricas “ASSIM
CONSIGNAÇÃO TITULAR” ou “CABERJ CONSIGNAÇÃO TITULAR”.
Parágrafo único. Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação referente
ao plano superior (“CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor efetivo
(ativo ou inativo), seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de
carácter excepcional, o servidor terá seu plano rebaixado, automaticamente, no mês
seguinte ao não desconto em seu contracheque, sem aviso prévio.

TITULO IV
INCLUSÃO DE DEPENDENTE

Art. 10. Para fins de adesão ao PSSM são considerados dependentes do servidor
beneficiário: filho (a), pai e mãe, cônjuge e companheiro (a), menor sob guarda,
tutelado (a), curatelado (a) e neto (a), desde que estejam cadastrados como seus
dependentes no banco de dados da Prefeitura.
§ 1º Para fins de adesão, caso o(s) dependente(s) do servidor não conste(m) da base
de dados do PSSM “ON LINE”, o servidor deverá primeiramente dirigir-se ao RH de
sua Secretaria/Órgão de origem (Ex: SME, SMS, GMRIO,...), nos termos da Resolução
SMA nº1. 153/2004, ou caso seja aposentado, dirigir-se à Central de Atendimento do
Previ-Rio, nos termos da Portaria Previ-Rio nº 915/2013, para cadastrá-lo(s) na base
de dados da Prefeitura. Isso não significa que, após esse cadastramento, o dependente
já esteja incluído no plano de saúde.
§ 2º O dependente, após ser cadastrado na base da Prefeitura, só estará disponível
para ser incluído no PSSM “ON LINE” após 48 horas do cadastramento. É necessário
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que o servidor cadastre o dependente em tempo hábil para que ele esteja disponível no
PSSM “ON LINE” antes do encerramento do prazo estipulado para o período de
migração.
§ 3º Ressaltamos que o servidor não conseguirá realizar o cadastramento de seu
dependente, caso ele não possua o seu próprio CPF.
Art. 11. Os dependentes do servidor só poderão ser incluídos no plano de opção do
titular.
§ 1º A inclusão de dependente(s) fica vinculada à disponibilidade de margem
consignável compatível.
§ 2º Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas etárias
(estipuladas pela ANS), conforme especificados no ANEXO II desta Portaria, sendo
automaticamente alterados no mês do aniversário do dependente.
Art. 12. O servidor que realizar a inclusão de dependente(s) deverá observar,
regularmente,

em

seu

contracheque,

os

descontos

das

rubricas

“ASSIM

CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES” ou “CABERJ CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES”.
§ 1º Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação referente ao(s)
dependente(s) no contracheque do servidor (CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES), seja
por falta de margem consignável ou por algum motivo excepcional (Ex: mudança de
faixa etária), o plano de seu(s) dependente(s) será cancelado automaticamente, no
mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, sem aviso prévio.
§ 2º Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à inclusão de
dependente(s) poderá ser cobrado diretamente do servidor pelas Operadoras.
Art. 13. Fora do período de migração, o servidor poderá realizar, diretamente nos
postos de atendimento da operadora escolhida, a inclusão de recém-nato até 30 dias, a
contar da data do nascimento, desde que, primeiramente, o tenha cadastrado, no RH
de sua Secretaria/Órgão de origem (Ex: SME, SMS, GMRIO,...), ou, caso seja
aposentado, na Central de Atendimento do Previ-Rio.
Parágrafo único. O servidor que optar pela cobertura médica assistencial imediata do
recém-nato deverá efetuar o pagamento do primeiro mês diretamente junto à
operadora ASSIM ou CABERJ.
Art. 14. O servidor poderá realizar diretamente nos postos de atendimento da
operadora escolhida a inclusão do cônjuge até 30 dias a contar da data do fato gerador
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(casamento ou união estável), desde que primeiramente o tenha cadastrado no RH de
sua Secretaria/Órgão de origem (Ex: SME, SMS, GMRIO,...), ou, caso seja
aposentado, na Central de Atendimento do Previ-Rio.
Art. 15. As inclusões de dependentes no plano de saúde do servidor (a), após o
período de migração, estarão sujeitas ao cumprimento dos prazos de carência
previstos na Lei Federal nº 9.656/98, regulamentados pela ANS, e que serão
informados pela operadora escolhida.

TÍTULO V
CANCELAMENTO DO PLANO

Art. 16. O servidor que desejar a sua exclusão do PSSM deverá acessar o PSSM “ON
LINE”, no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio, e especificar a(s) matrícula(s) a ser (em)
cancelada(s), no período de 27/04/2016 até 10/05/2016.
Parágrafo único. O servidor que realizar o cancelamento no prazo acima indicado ainda
ficará vinculado à operadora atual até o dia 31 de maio de 2016.
Art. 17. O servidor detentor de duas matrículas que desejar permanecer no PSSM com
apenas uma de suas matrículas deverá acessar o PSSM “ON LINE”, no endereço
www.rio.rj.gov.br/previrio, e desmarcar a matrícula que deseja excluir do PSSM,
prosseguindo até a finalização do procedimento, no período de 27/04/2016 até
10/05/2016.
Parágrafo único. O servidor que realizar o cancelamento, no prazo acima indicado,
ainda ficará com as duas matrículas vinculadas à operadora atual até o dia 31 de maio
de 2016.
Art. 18. O servidor que desejar excluir apenas seu(s) dependente(s), deverá realizar a
exclusão deste(s) dependente(s) no PSSM “ON LINE” desmarcando o dependente que
deseja excluir do PSSM, prosseguindo até a finalização do procedimento, no período
de 27/04/2016 até 10/05/2016.
Parágrafo único. Os dependentes que forem cancelados no prazo acima indicado
ficarão vinculados à operadora atual até o dia 31 de maio de 2016.
Art. 19. Não há cancelamento do titular e/ou de seu dependente fora do período acima
estipulado, mesmo nos casos de mudança de faixa etária no decorrer do período em
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curso ou em caso de adesão a qualquer plano de saúde que não participe do PSSM,
excetuando-se os casos de dissolução de união estável, divórcio, mudança de
domicílio para outro estado, devidamente comprovados por documentos oficiais ou
sentença judicial, e na hipótese de o dependente passar a integrar o quadro
permanente de servidores da PCRJ.
§ 1º O servidor deverá verificar o número do RECIBO disponibilizado pelo sistema do
PSSM “ON LINE”. Este número deverá ser diferente de “0” (zero), caso contrário a
movimentação realizada não será validada, tendo o servidor, prazo de até 90 dias do
início da vigência da prorrogação do contrato (1º de junho de 2016) para regularização
da sua situação junto à operadora de plano de saúde.
§ 2º Todos os comprovantes de inscrições/movimentações, disponibilizados pelo
sistema do PSSM “ON LINE”, deverão obrigatoriamente ser salvos ou impressos.
§ 3º Os comprovantes de inscrições/movimentações deverão ser mantidos sob a
guarda do servidor para que sejam apresentados às operadoras de plano de saúde
ASSIM ou CABERJ, em caso de necessidade.

TÍTULO VI
ADESÕES ESPECIAIS

PENSIONISTAS

Art. 20. Ao pensionista vinculado ao Fundo Especial de Previdência do Município do
Rio de Janeiro aplica-se o disposto na Portaria Conjunta SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26
de julho de 2004, sendo o desconto, para o Plano Referência, conforme ANEXO II,
consignado em contracheque, na sua totalidade, condicionado à existência de margem
consignável compatível.
Art. 21. O novo Pensionista terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do
crédito em sua conta corrente de seu primeiro pagamento para realizarem a sua opção,
sem a incidência de carência, acessando o PSSM “ON LINE”, durante o período de
migração ou diretamente nos postos de atendimento da operadora escolhida após o
encerramento do período de migração.

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Parágrafo único. Após esse prazo de 60 (sessenta) dias, as adesões estarão sujeitas
ao cumprimento de prazos de carência previstos na Lei Federal nº 9.656/98, que serão
informados pela operadora escolhida.
Art. 22. Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente.
Art. 23. É vedada ao Pensionista a inscrição de duas matrículas simultaneamente no
PSSM.
Art. 24. O pensionista que optar pelo PSSM, deverá observar regularmente, os
descontos em seu contracheque das rubricas “ASSIM CONSIGNAÇÃO TITULAR” ou
“CABERJ CONSIGNAÇÃO TITULAR”.
Parágrafo único: Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação referente
ao plano de saúde no contracheque do Pensionista (“CONSIGNAÇÃO TITULAR”), seja
por qualquer tipo de variação no contracheque do Pensionista ou mudança de faixa
etária que altere o valor do plano, que implique falta de margem consignável ou que
ocorra suspensão, mesmo que temporária do seu pagamento, o pensionista será
excluído automaticamente no mês subsequente ao não desconto, sem aviso prévio.

OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO/ESTRANHO AOS QUADROS

Art. 25. Para o servidor Estranho aos Quadros, o desconto para o PSSM, Plano
Referência, será conforme ANEXO II, consignado em contracheque, na sua totalidade,
condicionado à presença de margem consignável compatível.
Art. 26. O servidor Estranho aos Quadros terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data do crédito em sua conta corrente da sua primeira remuneração (salário) após a
nomeação, para realizarem a sua opção, sem a incidência de carência, acessando o
PSSM “ON LINE”, durante o período de migração ou diretamente nos postos de
atendimento da operadora escolhida após o encerramento do período de migração.
Art. 27. O servidor Estranho aos Quadros, que optar pelo PSSM, deverá observar
regularmente,

os

descontos

em

seu

contracheque

das

rubricas

“ASSIM

CONSIGNAÇÃO TITULAR” ou “CABERJ CONSIGNAÇÃO TITULAR”.
Parágrafo único. Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação referente
ao

plano

de

saúde

no

contracheque

do

servidor

Estranho

aos

Quadros

(“CONSIGNAÇÃO TITULAR”) seja por qualquer tipo de variação no contracheque ou
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mudança de faixa etária que altere o valor do plano, que implique falta de margem
consignável ou que ocorra suspensão, mesmo que temporária do seu pagamento, o
servidor Estranho aos Quadros será excluído automaticamente no mês subsequente ao
não desconto, sem aviso prévio.

SERVIDORES À DISPOSIÇÃO

Art. 28. O servidor à disposição de outros municípios ou órgãos das esferas estadual e
federal só poderá participar do PSSM, enquanto permaneça na folha de pagamento
desta municipalidade, possibilitando as averbações em contracheque da contribuição
de 2% para o Fundo PSSM ou, quando for o caso, da respectiva consignação Titular
e/ou Dependentes, condicionada à presença de margem consignável.
Parágrafo único. Ao preencher as condições estipuladas no “caput”, o servidor à
disposição terá o mesmo tratamento dos servidores efetivos.

TÍTULO VII
INÉRCIA DO SERVIDOR

Art. 29. O servidor já vinculado às operadoras ASSIM ou CABERJ, caso não realize
uma nova opção, permanecerá na mesma categoria de plano a que pertence.
§ 1° O servidor que esteja vinculado a plano superi or, com ou sem dependente(s)
inscrito(s) no PSSM, deverá consultar a nova tabela de valores dos planos de saúde
ANEXO II, para verificar a existência de margem consignável compatível, caso deseje
permanecer no plano atual.
§ 2º Essa simulação pode ser feita diretamente no PSSM “ON LINE”, acessando
www.rio.rj.gov.br/previrio.
§ 3º O servidor efetivo (ativo e inativo) que não possua margem consignável disponível
compatível com os novos valores, será rebaixado de plano e/ou terá seu(s)
dependente(s) excluído(s) automaticamente, sem aviso prévio, no mês seguinte ao não
desconto da consignação em contracheque.
§ 4° Pensionista e Servidor Estranho aos Quadros, q ue não possuam margem
consignável disponível para fins dos descontos integrais dos novos valores do plano de
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saúde, terão seus planos cancelados automaticamente, sem aviso prévio, no mês
seguinte ao não desconto da consignação em contracheque.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

ATENÇÃO

Art. 30. Os serviços de saúde prestados no âmbito do PSSM dependem do desconto
regular das parcelas de contribuição lançadas no contracheque do servidor
participante, tanto as obrigatórias (2% para o Fundo PSSM), como as decorrentes da
livre escolha do servidor (CONSIGNAÇÃO).
§ 1º Qualquer titular (servidor ativo e/ou inativo, estranho aos quadros e pensionista) só
poderá permanecer ativo no PSSM ao constar da folha de pagamento desta
municipalidade.
§ 2º Sempre que o sistema do Plano de Saúde receba do sistema de pagamento a
informação de que o titular (servidor ativo e/ou inativo, estranho aos quadros e
pensionista) encontra-se “FORA DE FOLHA”, ele terá seu plano automaticamente
cancelado.
§ 3º A falta do recolhimento da parcela de contribuição mensal importa a suspensão do
serviço e a sua regularização só ocorrerá após o pagamento do(s) valor (es) devido(s).
Art. 31. Caso não ocorra o desconto em contracheque das parcelas de 2% para o
Fundo PSSM (FASS), da CONSIGNAÇÃO TITULAR e/ou da CONSIGNAÇÃO
DEPENDENTES, o servidor deverá ao posto de atendimento de sua operadora para
verificar o ocorrido.
§ 1º O não comparecimento poderá ocasionar:
a) Na falta do desconto de 2% referente ao Fundo PSSM (FASS), a exclusão do
servidor do Plano de Saúde.
b) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR”, a transferência do servidor
efetivo (ativo e inativo) e seu (s) dependente (s) para o plano básico da operadora.
c) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR”, a exclusão do Plano de Saúde
do pensionista ou servidor estranho aos quadros e seu (s) dependente(s).
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c) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES”, a exclusão do (s)
dependente (s) do Plano de Saúde.
§ 2º As ocorrências descritas no § 1º poderão ser revertidas (reativações) até, no
máximo, 60 dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao não
desconto, desde que seja comprovado o caráter eventual que motivou a ocorrência
(apenas naquele mês) e que seu pagamento (contracheque) tenha sido restabelecido
de forma retroativa.
§ 3° Por questões operacionais, para efeito de regu larização das ocorrências descritas
no § 1º (reativações), será necessário que o servidor quite os débitos existentes
juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo
contracheque, que não se efetivará.
Art. 32. Qualquer irregularidade decorrente de migração regulamentada por esta
Portaria deverá ser tratada pelo servidor/pensionista no Posto de Atendimento de sua
operadora de saúde no prazo de até 60 dias a contar de 1º de junho de 2016.
Parágrafo único. Não haverá acerto financeiro do Fundo PSSM referente a Portarias
anteriores.
Art. 33. O início da cobertura para os novos optantes será em 1° de junho de 2016,
sendo que o desconto de 2% para o Fundo PSSM ocorrerá a partir do contracheque do
mês de junho/2016, retroativo à competência maio/2016, uma vez que o Fundo PSSM
é pré-pago; já a consignação, por ser pós-paga, ocorrerá a partir do contracheque da
competência junho/2016.
Art. 34. O PSSM “ON LINE” ficará indisponível no último dia útil de cada mês, sendo
disponibilizado apenas o modo consulta do sistema.
Art. 35. As dúvidas acerca dos Planos, dos atendimentos e procedimentos previstos
nesta Portaria deverão ser esclarecidos e efetuados exclusivamente nas Centrais de
Atendimento das operadoras, pelos telefones e locais indicados no ANEXO I desta
Portaria.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

MAMED CAKI

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D. O RIO 25.04.2016

ANEXO I

CABERJ - Central de Atendimento Tel: 2505-6444
Informações no site www.caberj.com.br/prefeitura

*CLUBE DO SERVIDOR
Rua Ulisses Guimarães, s/nº, em frente ao prédio ANEXO da Prefeitura
Horário de atendimento no Clube do Servidor: 2ª à 6ª de 9 h às 16 h.

*BANGU
Rua Fonseca, nº 580 - 1º andar - Rio de Janeiro – RJ - (21) 3337-0175

*NITERÓI
Av. Amaral Peixoto, nº 467-14º Andar - Centro (Edifício Fórum) – 2621-1258 / 26201936

*TIJUCA
Rua Doutor Satamini, nº 64 – RJ - tel. 3528-8986 / 3528-8987

*COPACABANA
Rua Henrique Oswald, 103 – RJ - (21) 2545-1652 / (21) 2545-1654

*CENTRO
Rua do Ouvidor, 91 - 2º andar – RJ - tel. 3233-8855
Horário de atendimento nas agências: 2ª à 6ª de 9 h às 17 h.

13


ASSIM - Central de Atendimento Tel: 2102-9797
Informações no site – www.assim.com.br/site/perfil_plano_servidor.php
*CLUBE DO SERVIDOR
Rua Ulisses Guimarães, s/nº, em frente ao prédio ANEXO da Prefeitura
Horário de atendimento no Clube do Servidor: 2ª à 6ª de 9 h às 16 h.

*BANGU
Rua Silva Cardoso, 689

*BARRA
Av. das Américas, 5.777, sl 142

*CAMPO GRANDE
Rua Aracaju, 25

*CENTRO
Rua São José, 20

*MADUREIRA
Rua Dagmar da Fonseca, 54 loja E

*TIJUCA
Rua Araújo Pena, 62

*CAXIAS
Rua Marechal Floriano, 939 - 25 de Agosto

*NITERÓI
Rua Visconde de Sepetiba, 935, lj 146 - Centro

*NOVA IGUAÇU
Av. Governador Portela, 1200/104 – Centro
14


Horário de atendimento nas agências: 2ª à 6ª de 8:15 h às 17:30 h.

ANEXO II
PLANO BÁSICO ASSIM PRODUTO COMPLETO PLUS – ODONTO 1 - QTO COLETIVO
PENSIONISTA E
FAIXA ETÁRIA

VALOR TITULAR

ESTRANHO AOS

VALOR DEPENDENTE

QUADROS
00 a 18 anos

2% da remuneração

67,03

99,75

19 a 23 anos

2% da remuneração

108,94

147,00

24 a 28 anos

2% da remuneração

108,94

147,00

29 a 33 anos

2% da remuneração

108,94

147,00

34 a 38 anos

2% da remuneração

108,94

182,00

39 a 43 anos

2% da remuneração

108,94

207,20

44 a 48 anos

2% da remuneração

113,10

266,00

49 a 53 anos

2% da remuneração

113,10

315,00

54 a 58 anos

2% da remuneração

113,10

315,00

59 anos ou +

2% da remuneração

189,63

572,00

15


PLANO BÁSICO CABERJ PRODUTO ESSENCIAL REFERÊNCIA - ODONTO 1 - QTO COLETIVO
PENSIONISTA E
FAIXA ETÁRIA

VALOR TITULAR

ESTRANHO AOS

VALOR DEPENDENTE

QUADROS
00 a 18 anos

2% da remuneração

67,03

101,35

19 a 23 anos

2% da remuneração

108,94

165,85

24 a 28 anos

2% da remuneração

108,94

165,85

29 a 33 anos

2% da remuneração

108,94

165,85

34 a 38 anos

2% da remuneração

108,94

203,96

39 a 43 anos

2% da remuneração

108,94

214,16

44 a 48 anos

2% da remuneração

113,10

300,44

49 a 53 anos

2% da remuneração

113,10

381,61

54 a 58 anos

2% da remuneração

113,10

393,70

59 anos ou +

2% da remuneração

189,63

608,08

16