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SEI/ABC - 0022698949 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.207, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Dia do Produtor Rural do Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Calendário Oficial, o Dia do Produtor Rural do Estado de
Rondônia, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de julho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562168/2021-05

SEI nº 0022698949

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25169496&infra_…

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