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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

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A Força do Povo

LEI N° 971, DE 14 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos ativos
do

Tribunal

de

Contas

do

Estado

de

Roraima e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto,
nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da Constituição

Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 5,91% (cinco
vírgula noventa e um porcento) para o exercício de 2014.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a

partir de 1°de março de 2014, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.
Palácio Antônio Martins, 14 de maio de 2014.

«- c

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
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