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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1-082

DE

2

DE

AGOSTO

Autoriza

o

DE2016.

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo Penitenciário do Estado de Roraima,

Crédito Suplementar no valor global de RS
46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos
reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, Crédito
Suplementar no valor global de RS 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da
programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade, no
valor de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), conforme Anexo II desta Lei, nos
termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2

de

agosto

de 2016.

SUEbY-CAMPí

Governadora do Estadò/de Roraima

•:•••

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gahineic (agabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

S


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

26.601 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE
RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÂO)

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

DIREITOS DA CIDADANIA

ATIVIDADE

46.900.01)

46.900.00

-

46.900.00

46.900,00

-

46.900.00

46.900,00

46.900.00

46.900,00

46.900.00

46.900.00

-

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL

APERFEIÇOAR 0 MODELO PENITENCIÁRIO E PROMOVER A
REINTEGRAÇÃO DO PRESO Á SOCIEDADE.
14.421.036.2386

GESTÃO DO FUNDO PENITENCIÁRIO DOESTADO DE RORAIMA EUNPER
DESPESAS CORRENTES

150

DESPESAS DE CAPITAL

150

TOTAL

.

-

ANEXO II

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

26.601 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
QUADRO DE RECEITA
FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

CÓDIGO
1000.00.00

1900.00.00

1990.00.00

ESPECIFICAÇÃO

CREDITO SUPLEMENTAR

VALOR (RS 1,00)

Receitas Correntes

46.900,00

Outras Receitas Correntes

46.900,00

Receitas Diversas

46.900,00
Total

46.900,00

ás
8
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00
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