EDITAL SMA Nº 163

DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

Regulamenta

o

Concurso

Público

para

provimento nos cargos de nível superior e
médio do Quadro Permanente de Pessoal da
Guarda Municipal do Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o que consta do processo
01/700111/2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento
nos cargos de Nível Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro.

I - Das Disposições Preliminares

1. Do Concurso
1.1 o Concurso destina-se à seleção de candidatos para o preenchimento de vagas em
cargos de nível superior e médio, do quadro de pessoal da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro;
1.2 o candidato deverá certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os
requisitos exigidos para participação no Concurso e para posse no cargo;

II - Da Remuneração, da Carga Horária, da Qualificação Exigida, das Vagas e das
Atribuições do cargo

1. As vagas, o vencimento, a carga horária semanal e a taxa de inscrição são os
estabelecidos no quadro a seguir:

1


* VAGAS
CARGO

CARGA HORÁRIA

TAXA DE

SEMANAL

INSCRIÇÃO

VENCIMENTO
R

PD

NI

ADMINISTRADOR

04

-

-

ASSESSOR

04

-

-

04

-

-

BIBLIOTECÁRIO

01

-

-

PEDAGOGO

03

-

-

ASSISTENTE

05

-

01

R$ 874,63

CONTADOR

02

-

-

R$ 1.1832,65

PSICÓLOGO

04

-

-

R$ 1.580,09

04

-

-

R$ 1.015,01

73

5

20

R$ 694,37

JURÍDICO
ASSESSOR

R$ 1.144,02

JURÍDICO

R$ 60,00
40h

SOCIAL

TÉCNICO

EM

CONTABILIDADE
AGENTE

R$ 40,00

ADMINISTRATIVO

(*) Legenda
R - Vagas Regulares
PD - Vagas para Pessoa com deficiência
NI - Vagas para Negros e Índios

1.1 as vagas reservadas a pessoa com deficiência e para negros e índios, caso não
preenchidas, reverterão para o quadro de vagas regulares.
1.2 serão fornecidos os seguintes benefícios sociais:

2


• Auxílio Transporte no valor de R$ 121,00 (cento e vinte um reais), para os Cargos que
tenham vencimentos até 04 (quatro) salários mínimos - Decreto Municipal nº 17.110, de
26/10/1998.
• Tíquete Alimentação / Refeição no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais),
concedido na forma do art. 2º do Decreto nº 35.085, de 08/02/12.

2. As atribuições e a qualificação mínima exigida para os cargos são as
seguintes:
a) CARGO: Administrador
Qualificação: Curso Superior Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, orientação, planejamento,
coordenação e execução especializada, referentes a estudos, pesquisas, análise e
projetos sobre a administração em geral.

b) CARGO: Assessor Jurídico
Qualificação: Nível Superior Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão
Síntese das Atribuições: Atividades envolvendo estudo e apreciação do ponto de
vista legal de questões que apresentem aspectos jurídicos específicos.

c) CARGO: Assistente Social
Qualificação: Nível Superior Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão
Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação e execução de
trabalhos

relacionados

com

o desenvolvimento,

diagnóstico

e

tratamento

a

comunidade, em seus aspectos sociais, trabalho com grupos e atendimento
individualizado.

d) CARGO: Bibliotecário
Qualificação: Nível Superior Completo em Biblioteconomia e Registro no órgão
fiscalizador da profissão.
Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação e execução
especializada, relativas a trabalhos de pesquisas, estudo e registro bibliográfico das
informações e documentos.
3


e) CARGO: Contador
Qualificação: Nível Superior Completo e Registro, regular, no órgão fiscalizador da
profissão.
Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação e execução
relacionadas a serviços especializados de contabilidade em geral.

f) CARGO: Pedagogo
Qualificação: Nível Superior Completo.
Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação, execução,
planejamento, orientação e desenvolvimento de ações, técnicas e metodologias para
facilitar o processo de ensino e aprendizagem.

g) CARGO: Psicólogo
Qualificação: Nível Superior Completo em Psicologia e Registro, regular, no órgão
Fiscalizador da profissão.
Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação e execução, relativas
ao estudo do comportamento humano e da dinâmica da personalidade, com vistas a
orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual no meio profissional e social.

h) CARGO: Técnico em Contabilidade
Qualificação:
• Nível Médio Profissionalizante ou
• Nível Médio Completo mais Curso Técnico específico, devidamente reconhecido.
• Registro, regular, no órgão fiscalizador da profissão.
Síntese das Atribuições: Atividades de execução, sob supervisão, relativas a serviços
de contabilidade em geral.

4


i) CARGO: Agente de Administração
Qualificação: Nível Médio Completo.
Síntese das Atribuições: Atividades de execução, sob supervisão imediata, com vista
à interpretação e aplicação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração
em geral.

II - Dos Requisitos
1. São requisitos necessários para a inscrição:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
c) atender ao estabelecido no Decreto nº 35610, de 15/05/2012, que institui o regime
“Ficha Limpa” como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;
d) possuir a qualificação exigida referente ao cargo pretendido: Professor I – História.

III - Das Inscrições
1. As inscrições serão recebidas das 10h do dia 13/11/2012 até às 23h59min do dia
28/11/2012, horário de Brasília – incluindo sábados, domingos e feriados – somente via
Internet,

através

de

requerimento

específico

disponível

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br:
1.1 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação,
por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste
Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o concurso;
1.2 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei
Municipal nº 2.937, de 24.11.1999;
1.3 no ato da inscrição no concurso não haverá qualquer restrição ao candidato que
não cumprir os requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido no cargo aquele
que, na data de sua convocação cumprir, integralmente, o contido nos Títulos II e XIII;
5


1.4 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração não se responsabiliza por inscrições não recebidas, independente do
motivo: ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a efetivação
da inscrição.

2. Para inscrever-se, o candidato deverá:
2.1 certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para
participação no Concurso e para posse no cargo;
2.2 acessar o site http://concursos.rio.rj.gov.br, onde estarão disponibilizados o Edital, o
requerimento de inscrição, orientações e os procedimentos necessários à efetivação da
inscrição;
2.3 cadastrar-se, das 10h do dia 13/11/2012 até às 23h59min do dia 28/11/2012,
(horário de Brasília), incluindo os sábados, domingos e feriados, através de
requerimento específico disponível na página eletrônica citada;
2.4 assegurar-se de que preencheu corretamente o requerimento de inscrição;
2.5 imprimir o requerimento preenchido e guardá-lo consigo;
2.6 efetuar o pagamento da taxa, obrigatoriamente, por meio de DARM, que deverá ser
impresso logo após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição online, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição:
2.6.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até as 14h
do dia 29/11/2012 (horário de Brasília);
Não serão validados os pagamentos realizados através de DARM ou documentos
similares que não sejam gerados pelo sistema de inscrição de concursos da
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos.
2.6.2 O PAGAMENTO EFETUADO APÓS A DATA OFICIAL DE VENCIMENTO NÃO
SERÁ VALIDADO E RESULTARÁ NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
2.6.3 o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetivado SOMENTE NOS
BANCOS ABAIXO DISCRIMINADOS, ATÉ AS 16H DO DIA 29/11/2012;

6


BANCOS CREDENCIADOS
• BRASIL S/A
• SANTANDERS/A
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• SAFRA S/A
• CITIBANK S/A
• BANCOOB S/A

2.6.4 não será permitido efetuar o referido pagamento através de depósito,
transferência bancária e/ou agendamento;
2.6.5 a inobservância ao determinado nos subitens 2.7.1, 2.7.2 e 2.7.3 resultará na não
participação do candidato no concurso, sendo inaceitável, portanto, reclamações
posteriores quanto à não confirmação do pagamento.
2.7 a inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição pela instituição bancária a este órgão.
3. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea, estando
canceladas as que não atendam a todos os requisitos fixados neste Edital, em qualquer
uma das etapas do concurso.
4. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição são de exclusiva
responsabilidade do candidato.
5. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos implicarão na não validação da inscrição, nulidade de habilitação
e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de
declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
6. O descumprimento das instruções resultará na não efetivação da inscrição.

7


IV - Da Pessoa com Deficiência
1. Será admitida a inscrição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação
pertinente, ficando o respectivo deferimento condicionado ao cumprimento do disposto
na Lei Municipal nº 4.950 de 02.12.08, Lei Municipal nº 2.111 de 10.01.94, na Lei
Municipal nº 645 de 05.11.84 e no Decreto Municipal nº 5.890, de 16.06.86.
2. O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá assinalar o campo próprio
do requerimento de inscrição, declarando a deficiência da qual é portador e, se
necessário, requerer o método através do qual deseja realizar a prova: com ledor,
prova ampliada ou prova normal e/ou solicitar uma sala de mais fácil acesso, no caso
de dificuldade de locomoção.
2.1 no caso de prova, em que haja necessidade de auxílio de um fiscal ledor, o mesmo,
além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartãoresposta do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado.
Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com
as marcações que foram efetuadas no cartão-resposta;
2.2 o candidato com deficiência visual parcial (ambliopia) deverá declarar sua condição,
informando no requerimento de inscrição sobre a necessidade da prova ser
confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de
letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).
3. O candidato que não declarar no requerimento de inscrição que é pessoa com
deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.
4. O candidato inscrito como pessoa com deficiência participará do certame em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das
provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao
tempo de realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde serão
realizadas as provas.
5. O acesso de pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não
significa que houve o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a
atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Perícia Médica.
6. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado na Prova, deverá
comparecer no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do
8


resultado da mesma, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à
Coordenadoria

Geral

de

Gestão

de

Talentos,

da

Secretaria

Municipal

de

Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, Prédio Anexo, 10º andar Ala B - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do original de documento
oficial de identidade, para tomar ciência do dia, horário e local em que deverá
comparecer à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração
- A/CSRH/CVS/GPM, ficando a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos
desobrigada de realizar qualquer tipo de contato para este fim.
6.1 o candidato será encaminhado à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria
Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GPM, para confirmação da deficiência
declarada, conforme o disposto na legislação vigente;
6.2 no caso de ser pessoa com deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia
cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico
com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de
validade de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão até a da apresentação;
6.3 constatada, pela A/CSRH/CVS/GPM, a necessidade de avaliação da capacidade
laborativa do candidato pela Junta de Especialistas, o referido órgão informará à
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração,
para as providências pertinentes;
6.4 a Junta de Especialistas emitirá laudo fundamentado, declarando a compatibilidade
ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado;
6.5 o candidato, cuja deficiência seja considerada pela Junta de Especialistas,
incompatível com o regular exercício das atividades do cargo, será eliminado do
certame.
7. O candidato considerado pela A/CSRH/CVS/GPM pessoa não deficiente concorrerá,
somente, às vagas regulares.
8. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que não comparecer, no dia, hora
e local determinados, para confirmação da deficiência declarada no ato da inscrição ou
não cumprir a exigência junto à A/CSRH/CVS/GPM, caso haja, será eliminado do
certame.
9. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que deixar de comparecer, se
convocado, para a avaliação da Junta de Especialistas, será eliminado do certame.
9


10. Ficam reservadas, no presente concurso, 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas para pessoas com deficiência, desde que comprovada a deficiência e a
devida compatibilidade com as atividades do cargo, em conformidade com o disposto
na Lei Municipal nº 4.950 de 02.12.08 e na Lei Municipal nº 2.111, de 10.01.94.
Nos casos em que a reserva inicial das vagas superar este percentual, será observada,
durante a vigência deste concurso, a necessária compensação nas convocações
subsequentes, as quais, em qualquer caso, observarão o percentual acima
estabelecido.
10.2 para os cargos, cujo número de vagas criadas para formar o quadro de pessoal da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro não alcancem o quantitativo mínimo para
aplicação do sistema de cotas, será oferecido o cadastro reserva para cotas na
hipótese de, durante a validade do concurso, haver a necessidade de criação de novas
vagas na carreira, através de Lei e que sejam suficientes ao alcance do percentual
mínimo para o oferecimento de reserva das respectivas vagas
10.2.1 o candidato interessado em concorrer ao cadastro reserva citado no subitem
10.2 deste Título, deverá estar ciente de que, neste momento, estará concorrendo,
somente, às vagas regulares.
11 O candidato inscrito e considerado pessoa com deficiência pela Gerência de
Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, se aprovado em todas as
etapas do concurso, além de figurarem na lista geral de classificação, terá seu nome
publicado em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação obtida.
12. Os recursos interpostos contra o resultado das avaliações deverão ser
encaminhados à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de
Administração - A/CSRH/CVS/GPM.

V - Da Reserva de Vagas para Negros e Índios
1. Conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 5.401, de 14 de maio de 2012, ficam
reservados a candidatos negros e índios, o equivalente a 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas neste Edital.
2. É considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da
inscrição;

10


2.1 caso o candidato não autodeclarar no ato da inscrição, não será permitida qualquer
alteração para esse fim.
3. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste
Edital, caso não opte pela reserva de vagas.
4. As vagas reservadas a candidatos negros e índios, conforme o quantitativo
estabelecido no subitem 3.1, do Título I, deste Edital, caso não sejam preenchidas,
serão revertidas para o quadro de vagas regulares.
4.1 para os cargos, cujo número de vagas criadas para formar o quadro de pessoal da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro não alcancem o quantitativo mínimo para
aplicação do sistema de cotas, será oferecido o cadastro reserva para cotas na
hipótese de, durante a validade do concurso, haver a necessidade de criação de novas
vagas na carreira, através de Lei e que sejam suficientes ao alcance do percentual
mínimo para o oferecimento de reserva das respectivas vagas.
4.1.1 o candidato interessado em concorrer ao cadastro reserva citado no subitem 4.1
deste Título, deverá estar ciente de que, neste momento, estará concorrendo, somente,
às vagas regulares.
5. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 3 deste Título, que
poderá ser identificada pelo servidor a quem o candidato se apresente, será o
candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação
da sua admissão ao serviço público, após o procedimento administrativo em que lhe
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
6. Os candidatos concorrentes às vagas de negros e índios, se aprovados, além de
figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes em relação à parte,
observada a respectiva ordem de classificação obtida.
7. A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de
classificação geral no concurso, mas, a cada fração de cinco candidatos convocados, a
quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua
ordem de classificação.
8. Caso haja desistência de vaga do candidato negro ou índio aprovado, essa vaga
será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de
classificação da lista específica.
11


VI - Da Hipossuficiência
1. Será admitida inscrição nos termos do Decreto Municipal nº 22.082 de 30.09.02 e
Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99 de 05.10.2007;
1.1 as inscrições deverão ser efetuadas das 10h do dia 13/11/12 até as 23h59min do
dia 15/11/2012, impreterivelmente.
2. candidato deverá assinalar no requerimento utilizado para inscrição on-line, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br, seu pedido de isenção de taxa de inscrição:
2.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção após o período determinado no subitem
1.1;
2.2 o candidato que optar pela solicitação de isenção da taxa de inscrição deverá,
obrigatoriamente, comparecer no dia 22/11 ou 23/11 ou 26/11/2012, das 10h às 13h ou
de 14h às 16h, em um dos locais, abaixo determinados, para avaliação da
hipossuficiência, munido dos seguintes documentos:
a) requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
b) original e cópia do comprovante de residência no nome do requerente ou do parente
que reside no mesmo endereço;
c) original e cópia da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão
judicial de separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
d) original e cópia do último contracheque;
e) original e cópia da carteira de trabalho;
f) declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau
devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço do candidato.
LOCAL
Escola Municipal Tia Ciata

ENDEREÇO
Av. Presidente Vargas S/Nº – Cidade Nova (Praça
Onze) – RJ

VIII Região Administrativa

Rua Desembargador Isidro, 41 – Tijuca (Praça Saens
Peña) – RJ

Sede da 8ª Coordenadoria Regional de

Rua Biarritz, 31 – Bangu – RJ

Educação – CRE

12


2.3 não serão analisados os pedidos de isenção sem as informações e os documentos
necessários para a correta avaliação da hipossuficiência do candidato;
2.4. qualquer declaração identificada como falsa sujeitará o candidato às sanções
previstas em lei;
2.5. caso o candidato não compareça para a avaliação da hipossuficiência no dia,
horário e local determinados no subitem 2.2, o processo de inscrição será cancelado,
pois somente a realização do preenchimento do requerimento com a solicitação de
isenção de taxa não significará que a inscrição tenha sido aceita e efetivada.
3. Conforme o estabelecido no art. 8º da Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99, de 05
de outubro de 2007, serão considerados hipossuficientes para inscrição gratuita em
concursos públicos realizados por iniciativa do Poder Executivo, aqueles que
comprovarem possuir renda familiar per capita inferior a 30% (trinta por cento) do
Salário Mínimo Nacional:
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente,
autorizada;
3.1.1 o candidato deverá acessar no site o seu requerimento de inscrição a partir do dia
23/11/2012, conforme o dia de comparecimento para avaliação da hipossuficiência, a
fim de tomar ciência do resultado de sua avaliação da hipossuficiência;
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se
desejar, concretizar sua inscrição acessando novamente o seu requerimento de
inscrição no site para a impressão do DARM até as 14h do dia 29/11/2012 e efetuar o
pagamento da taxa, até as 16h do dia 29/11/2012 conforme o disposto no Título III,
item 2 e seus subitens.

VII - Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
INSCRIÇÃO através do site http://concursos.rio.rj.gov.br até o dia 04/12/2012;
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato deverá acessar, no site
acima mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de inscrição“;
1.2 caso não haja confirmação do respectivo pagamento da inscrição até a data
estabelecida no item 1, o candidato deverá entrar em contato com a Coordenadoria
13


Geral de Gestão de Talentos, através dos telefones 2976-1612 e 2976-1103, no dia
05/12/2012, impreterivelmente;
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste Título, implicará na
não participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações
quanto à não confirmação do pagamento de sua inscrição;
1.4 não haverá inclusão de candidato após a data determinada no subitem 1.2 deste
Título.
2. As informações referentes à data, horário e local de realização da prova (nome do
estabelecimento, endereço e sala), estarão disponíveis, oportunamente, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br
2.1 o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI com as informações a respeito de
locais e horários de realização da prova, estará disponível no site, citado no item 2, a
fim de que o candidato tome conhecimento e, que não serão prestadas por telefone.
3. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir todas as informações contidas no
requerimento de inscrição e no Cartão de Confirmação de Inscrição – CCI:
3.1. quando houver inexatidão de informação tais como: identidade e data de
nascimento, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala a devida correção, no
momento em que for assinar a lista de presença na sala de prova:
3.1.1 serão de exclusiva responsabilidade do candidato as consequências advindas de
eventual omissão quanto à solicitação de correção.

VIII - Das Provas
1. A avaliação dos candidatos será feita através de Prova Objetiva, de caráter
eliminatório e classificatório, conforme quadro a seguir, com base no conteúdo
programático constante do Anexo Único deste Edital.

14


COMPLETO - I

SUPERIOR

NÍVEL

CARGO

Administrador

CONTEÚDO

Nº DE
QUESTÕES

PONTOS POR
QUESTÃO

TOTAL EM
PONTOS

MÍNIMO EM

MÍNIMO EM PONTOS PARA

PONTOS PARA

HABILITAÇÃO, NO TOTAL

HABILITAÇÃO,

DA PROVA SUPERIOR

POR CONTEÚDO

COMPLETO - I

Língua Portuguesa

10

2,0

20,0

4,0

Noções de Informática

5

2,0

10,0

1,0

Conhecimentos Específicos

20

2,0

40,0

8,0

Noções de Direito

10

2,0

20,0

4,0

Raciocínio Lógico

5

1,0

5,0

1,0

Ética do Servidor na

5

1,0

5,0

1,0

60,0

Administrativo

Administração Pública

COMPLETO – I

SUPERIOR

55

Assessor Jurídico

100,00

Língua Portuguesa

10

2,0

20,0

4,0

Noções de Informática

5

1,0

5,0

1,0

Conhecimentos Específicos

35

2,0

70,0

14,0

Ética do Servidor na

5

1,0

5,0

1,0

Administração Pública
55

100,0

15

60,0


NÍVEL

CARGO

CONTEÚDO

Língua Portuguesa

COMPLETO - II

PONTOS POR

TOTAL EM

QUESTÕES

QUESTÃO

PONTOS

MÍNIMO EM PONTOS

PONTOS PARA

PARA HABILITAÇÃO,

HABILITAÇÃO,

NO TOTAL DA PROVA

POR

SUPERIOR COMPLETO -

CONTEÚDO

I

10

2,0

20,0

4,0

5

2,0

10,0

1,0

Noções de Informática

5

1,0

5,0

1,0

Conhecimentos Específicos

30

2,0

60,0

12,0

Ética do Servidor na

5

1,0

5,0

1,0

Noções
SUPERIOR

Nº DE

MÍNIMO EM

de

Direito

Administrativo
Assistente Social,
Bibliotecário,
Contador, Psicólogo,
Pedagogo
Administração Pública
55

100,0

16

60,0


MÍNIMO EM
NÍVEL

CARGO

CONTEÚDO

Nº DE
QUESTÕES

PONTOS POR
QUESTÃO

TOTAL EM

PONTOS PARA

PONTOS

HABILITAÇÃO,

COMPLETO – I

MÉDIO

POR CONTEÚDO

Língua Portuguesa

10

2,0

20,0

4,0

Noções de Direito Administrativo

5

2,0

10,0

1,0

Noções de Informática

10

2,0

20,0

4,0

Conhecimentos Específicos

20

2,0

40,0

8,0

Ética do Servidor na

5

2,0

10,0

1,0

Técnico em
Contabilidade

MÍNIMO EM PONTOS PARA
HABILITAÇÃO, NO TOTAL
DA PROVA

60,0

Administração Pública

COMPLETO - II

MÉDIO

50

Agente
Administrativo

100,0

Língua Portuguesa

15

2,0

30

6,0

Noções de Informática

5

2,0

10

2,0

Conhecimentos Específicos

10

2,0

20

4,0

Noções de Direito Administrativo

10

2,0

20

4,0

Raciocínio Lógico

5

2,0

10

1,0

Ética do Servidor na

5

2,0

10

1,0

Administração Pública
50

100,0

17

60,0


1.1 será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que alcançar o mínimo
de pontos por conteúdo e o mínimo de pontos do total da prova, conforme o
estabelecido no quadros acima.
2. Da Prova Objetiva
2.1 as questões da prova serão de múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e
uma única resposta correta, de acordo com o enunciado da questão.
2.2 o candidato deverá transcrever as respostas da prova para o cartão-resposta, que
será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica,
obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, apondo, ainda, sua assinatura no cartão.
2.3 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste
regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
candidato.
2.4 haverá, no cartão-resposta, para cada questão, quatro campos de marcação: um
campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato deverá
preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o
comando da questão.
2.4.1 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente
um, dos quatro campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão;
2.4.2 será, também, anulada a questão, cuja marcação da resposta estiver em
desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda,
ainda que legível;
2.4.3 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de
qualquer

modo,

danificar

o

cartão-resposta,

sob

pena

de

reprovação,

por

impossibilidade de realização da leitura óptica;
2.5 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
2.6 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade;

18


2.7 toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não
serão objeto de avaliação na prova do Concurso.
2.8 o gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
no segundo dia útil após a realização da prova, estando disponível também, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br.

VIII. Das Condições de Realização das Provas
1. As provas serão aplicadas na Cidade do Rio de Janeiro, na data PREVISTA
informada no site http://concursos.rio.rj.gov.br, podendo ser alterada, em função da
disponibilidade de locais para realização.
1.1 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se obriga a realizar as provas no
bairro onde o candidato residir.
2. A data e o horário de realização das provas serão publicados no Diário Oficial do
Município e divulgados no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
3. As informações referentes à data, horário e local de realização da prova (nome do
estabelecimento, endereço e sala), estarão disponíveis, oportunamente, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br:
3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente e o original do
documento de identidade oficial;
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
3.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelo Comando
Militar, pela Secretaria de Segurança Pública, pelo Instituto de Identificação e pelo
Corpo de Bombeiro Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;
carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira
nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997);
19


3.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados;
3.4 o candidato que deixar de apresentar, no dia de realização das provas documento
que o identifique, reconhecido em todo o território nacional, alegando qualquer
justificativa, não realizará a prova, sendo excluído do certame.
4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
4.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
4.2 o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.
5. O telefone celular deverá permanecer desligado, desde o momento da entrada até a
retirada do candidato do local de realização das provas.
5.1 os candidatos que portarem pertences pessoais, inclusive aparelho celular
(desligado) ou outros aparelhos eletrônicos, não acondicionados em bolsas / sacolas /
mochilas, terão os referidos objetos guardados em saco plástico, que deverá ser
identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato estiver sentado.
Demais pertences ficarão à vista da fiscalização de sala, durante todo o período de
permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a Secretaria Municipal
de Administração por perdas ou extravios durante a realização da prova, nem por
danos a eles causados.
6. Os portões serão fechados no horário previsto para o início das provas.
6.1 depois de autorizado o início das provas, somente será permitido o ingresso de
candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
6.2 não será permitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas,
após o fechamento dos portões, em hipótese alguma.
7. Será vedado ao candidato o uso de óculos escuros, protetores auriculares ou
quaisquer acessórios de cobertura para cabeça, tais como: chapéu, boné, gorro etc.
8. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e a presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
20


9. Nos locais de prova poderá haver revista pessoal por meio de utilização de detector
de metais e rastreamento eletrônico.
10. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.
11. Após o início das provas não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
11.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, o qual ficará em dependência designada pela
Comissão Organizadora e será responsável pela guarda da criança. A candidata que
não levar acompanhante não realizará a prova;
12. O candidato que estiver impossibilitado de transcrever as respostas das provas,
deverá solicitar o auxilio de um fiscal para fazê-lo à Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Prédio Anexo, 10º andar - Ala B,
Cidade Nova/RJ, no prazo de até 48 horas antes da data da prova, no horário das 10h
às 16h. Nesse caso, o candidato será acompanhado por 2 (dois) fiscais. Ao final da
prova, será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que
tiverem sido efetuadas no seu cartão resposta.
13. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato poderá entregar
o caderno de questões, o cartão-resposta, devidamente assinado, e retirar-se do
recinto, mesmo que tenha desistido do concurso, 14. Ao terminar a prova o candidato
entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, o seu Cartão-Resposta, o seu Caderno
de Questões, sob pena de exclusão do certame;
14.1 os cadernos de questões das provas, retidos, serão eliminados posteriormente.
15. Somente durante os 30 (trinta) minutos finais de prova será permitido ao candidato
copiar seus assinalamentos do cartão-resposta, em formulário próprio, a ser distribuído.
16. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, sendo
indispensável o registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.
17. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 13 a 16
deste inciso, deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado um
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.

21


18. Qualquer observação por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.
19. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, e nem
compensação em decorrência de afastamento do candidato da sala de prova.
20. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por nenhum membro da
equipe de aplicação desta e nem pelas autoridades presentes, informações referentes
ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
21. Não haverá aplicação de provas fora do dia, local e horário pré-estabelecidos.
22. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das
provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento, por qualquer que
seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.

X. Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do concurso o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta e/ou o caderno
de questões;
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 13 e 14
do Inciso VIII;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas ou autoridade, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem
dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer das provas, de qualquer tipo de consulta a material
impresso, anotações ou similares ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita
ou gestual, com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 for surpreendido, durante a realização da prova, utilizando aparelhos eletrônicos,
tais como: telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda
eletrônica, notebook, netbook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou
qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva;
22


1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
1.9 recusar-se a entregar o cartão-resposta, o caderno de questões, ao término do
tempo destinado para a realização da prova;
1.10 descumprir quaisquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.11 não alcançar o mínimo de pontos exigidos para habilitação nas prova Objetiva,
conforme estabelecido no presente Edital
1.12 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;
1.13 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do concurso, ou
não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para a posse;
1.14 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
1.15 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento
a todos os requisitos fixados neste Edital;
1.16 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.17 fizer declaração identificada como falsa ou inexata em qualquer documento.

X. Dos Recursos
1. O próprio candidato, ou seu procurador legal, poderá interpor recurso, quando ficar
evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento,
utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, cujo modelo estará
disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
2.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
gabarito no D.O.Rio, quanto às questões da prova objetiva;
2.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado da prova objetiva no D.O. Rio, para solicitar recontagem de pontos, que só
poderá ser feita pelo próprio candidato;
2.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado final no D.O. Rio, exclusivamente para retificação de eventual erro material.
23


3. O recurso quanto às questões da prova objetiva, individual e único para cada
questão, deverá ser preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a
indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente
fundamentado, comprovando as alegações com a citação de artigos de legislação,
itens, páginas de livros, nome de autores etc., juntando, sempre que possível, cópia
dos comprovantes.
4 O recurso deverá ser entregue na Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da
Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Prédio
Anexo, 10º andar / Ala B - Cidade Nova, impreterivelmente, das 10h às 16h;
4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.
5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou
apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os
recursos que apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.
6. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos presentes,
independentemente da formulação de recurso.
7. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito
divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das mesmas.
8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

XI. Do Resultado da Prova
1. O resultado da prova será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Do resultado constarão as notas de todos os candidatos convocados para a
realização das provas.

24


XII. Do Resultado Final
1. O resultado final do Concurso Público será divulgado por Edital, publicado no Diário
Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

e

disponibilizado

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados na Prova Objetiva, em
ordem decrescente de pontos.
2.1 na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes
critérios de desempate:
a) para o cargo de Assessor Jurídico
1º maior nota no conteúdo de Conhecimentos Específicos do cargo a que concorre
2º maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa
3º maior nota no conteúdo de Noções de Informática
4º maior nota no conteúdo de Ética do Servidor na Administração Pública
5º o mais idoso
b) para os demais cargos de Nível Superior
1º maior nota no conteúdo de Conhecimentos Específicos do cargo a que concorre
2º maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa
3º maior nota no conteúdo de Direito Administrativo
4º maior nota no conteúdo de Noções de Informática
5º o mais idoso
c) para os cargos de Nível Médio
1º maior nota no conteúdo de Conhecimentos Específicos do cargo a que concorre
2º maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa
3º maior nota no conteúdo de Noções Direito Administrativo
4º maior nota no conteúdo de Noções de Informática;
5º o mais idoso
2.1.1 em observância à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, os candidatos por ela amparados terão critério de desempate
diferenciado.
2.1.2 para aplicação do critério de desempate estabelecido no item 2.1.1, será
considerada a idade que o candidato tiver no último dia de inscrição (28/11/2012).

25


XIII. Do Provimento e Admissão no cargo
1. O provimento no cargo obedecerá, rigorosamente, à ordem da Classificação Final
dos candidatos aprovados e às disposições legais pertinentes, considerando ainda o
resultado dos beneficiários da Lei nº 2.111/94 e da Lei Municipal nº 5401/2012.
2. No ato da posse, o candidato deverá comprovar a qualificação essencial exigida
para o ingresso no cargo, conforme o constante no item 1 do inciso I e do item 6 deste
Inciso.
3. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas,
serão nomeados no cargo a que concorrem e convocados para posse em dois grupos
distintos, em datas distintas, visando atender a necessidade a Guarda Municipal.
3.1 o candidato quando convocado para posse, deverá apresentar-se à Gerência de
Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com escala a
ser divulgada pela Guarda Municipal, à época própria, para ser submetido ao Exame
Admissional, de caráter eliminatório, onde serão exigidos os seguintes exames;
• Oftalmológico com laudo, especificando acuidade visual, Fundoscopia, Tonometria e
Senso Cromático;
• Eletrocardiograma com laudo, quando com 35 (trinta e cinco) anos ou mais.
4. Somente serão aceitos exames realizados em até 30 dias imediatamente anteriores
ao ato de apresentação.
5. Somente será investido no cargo o candidato considerado APTO em inspeção de
saúde de caráter eliminatório.
6. Por ocasião da posse, serão exigidos dos candidatos os seguintes documentos:
• comprovante da qualificação exigida;
• original da Carteira de Trabalho;
• Carteira de Identidade;
• CPF;
• Título de Eleitor e o último comprovante de votação;
• Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
• Certidão de Casamento (se casado) ou da Certidão de Nascimento (se solteiro);
• PIS ou PASEP;
• comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

26


•

declaração de não exercer cargo/emprego na Administração Pública Direta ou

Indireta, inclusive Fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista Federal, Estadual ou Municipal, excetuados os casos previstos em lei;
• comprovante de vacinação de filhos até cinco anos de idade;
• Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (homem) e 21 anos (mulher);
• caso exista dependente por força de decisão judicial apresentar: Termo de Curatela e

Termo de Guarda e Posse (adoção);
• comprovante de residência em seu nome, onde conste seu endereço completo,

inclusive CEP.
7. Os documentos citados no item 6 serão exigidos, apenas, dos candidatos aprovados
e convocados para posse, não sendo aceitos protocolos.
8. Será vedado o ingresso no cargo, o candidato que se enquadrar em qualquer das
hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 35.610 de 15 de maio de 2012.

XIV. Das Disposições Gerais
1. O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração.
2. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se responsabiliza pela
comercialização de apostilas referentes ao concurso.
3. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação,
ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais
pertinentes, do exclusivo interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e dentro do prazo de validade do concurso.
4. A jornada de trabalho dos candidatos empossados será organizada para atender às
necessidades da Guarda Municipal, observada a carga horária específica do cargo
efetivo.
5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que identificada falsidade nas declarações ou irregularidades nas provas ou nos
documentos apresentados.
6. O concurso será homologado pelo Inspetor Geral da Guarda Municipal, sendo o ato
respectivo publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O.Rio.
27


7. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data
de publicação da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período,
a critério da Administração Pública Superior.
8. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
habilitado acompanhar todas as publicações referentes à convocação para posse,
sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração a convocação
dos candidatos.
9. Não será investido no cargo o candidato que, na condição de ex-servidor, tenha sido
demitido nos últimos 05 (cinco) anos de cargo público municipal ou sua aposentadoria
tenha sido cassada por danos ao serviço público ou ainda, seu contrato de trabalho
com esta Municipalidade tenha sido rescindido por justa causa, conforme o disposto no
Decreto Municipal nº 17.930/99.
10. Durante o desenvolvimento do processo, o candidato é responsável pela
atualização do seu endereço junto à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos. Após
a publicação da Classificação Final, o candidato é responsável pela atualização do seu
endereço junto à Guarda Municipal:
10.1 a não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma
responsabilização por parte da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da
Secretaria Municipal de Administração e nem da Guarda Municipal do Rio de Janeiro –
GM-Rio;
10.2 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos também não se responsabiliza
pelos casos decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
independente dos motivos, inclusive por erro no endereço do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
11. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local, dia e horário de
realização de todas as etapas do Concurso, como justificativa de sua ausência. O não
comparecimento.

28


12. a qualquer etapa, seja qual for o motivo, será considerado como desistência do
candidato e resultará em sua eliminação do certame.
13. As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª
feira, das 10h às 16h, através dos telefones 2976-1612 e 2976-1103.
14. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas
através de publicação de outro Edital.
15. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2012.

PAULO JOBIM FILHO

DO. RIO 22.10.2012

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Serão consideradas para efeito de avaliação todas as alterações pertinentes às
legislações indicadas neste conteúdo programático com entrada em vigor até a data de
publicação deste Edital.

NÍVEL SUPERIOR
LÍNGUA PORTUGUESA – (para todos os cargos)
1. Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 2. Identificação de
características de sequências descritivas, narrativas e dissertativas - estrutura do
parágrafo. 3. Coesão e coerência textuais. 4. Discurso direto, indireto e indireto livre. 5.
Encontros vocálicos, encontros consonantais e dígrafos. 6. Ortografia oficial: emprego
de letras. 7. Acentuação gráfica e emprego de sinais diacríticos. 8. Pontuação:
emprego de sinais. 9. Estrutura e formação de palavras. 10. Classes de palavras:
formas, flexões (nominais e verbais, regulares e irregulares) e emprego. Aspectos
semânticos: denotação e conotação, polissemia, sinonímia, antonímia, homonímia e

29


paronímia. 11. Período simples e período composto – subordinação e coordenação. 12.
26-30
Concordância nominal e verbal. 13. Regência nominal e verbal – uso do acento grave,
crase. 14. Colocação dos termos na oração. 15. Variação no uso da língua: correção e
adequação tendo em vista o contexto. 16. Escrita padrão: redação oficial de atos
normativos e comunicações do Poder Público.
OBS: A prova priorizará a consciência no uso da língua e, não, a nomenclatura
gramatical.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo:
Publifolha, 2008.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República.
Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília:
Presidência

da

República,

2002.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/index.htm
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa (atualizada pelo Novo Acordo
Ortográfico). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5.
ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.
ed. Curitiba: Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação
Getúlio Vargas, 2000.

NÍVEL SUPERIOR

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição
Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato
administrativo;

formação

e

efeitos;

classificação

e

espécies;

procedimento

administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 3. Poderes
30


e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder
Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia
originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites;
características; legitimidade e sanções. 4. Responsabilidade administrativa e criminal.
Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva;
reparação do dano; direito de regresso. 5. Agentes Públicos: regimes jurídicos
funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos
servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos
servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e
acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores
Públicos; Sindicância e processo administrativo; Estatuto dos Funcionários Públicos do
Rio de Janeiro, 6. Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação;
regime jurídico; aquisição; gestão dos bens públicos e alienação.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm (Arts. 37 a 41).
_____. Lei Orgânica do Município.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. [s.l.]: Lumen Juris.
2012.

ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade,
motivação e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público: Dos Crimes
contra a Fazenda Pública; Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 3. Decreto
Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. 4. Lei de Improbidade Administrativa.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
31


___. Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
___. Decreto Municipal nº 13.319 de 20 de outubro de 1994.
___. Código Penal e legislação extravagante sobre os tipos penais relativos ao servidor
público.
___. Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992.

RACIOCÍNIO LÓGICO (somente para o cargo de Administrador)

Conjuntos e suas operações. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação,
equivalência, quantificadores, operações. Argumentação lógica, estruturas lógicas e
diagramas lógicos. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações.
Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões
algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau.
Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica.
Proporcionalidade

direta

e

inversa.

Porcentagem.

Problemas

de

contagem.

Probabilidade.

Referência Bibliográfica:
BIANCHINI, E.B. – Matemática, 8º e 9º anos – 7ª Edição, 2011 – Editora Moderna, SP.
DANTE, L.R.D. – Matemática, Contexto e aplicações, volume único – 2ª Edição, 2007 –
Editora Ática, SP.
QUILELLI, Paulo – Raciocínio lógico matemático – 2ª edição, 2010 – Editora Ferreira,
RJ.
MORGADO, A.C. e Cesar, B. – Raciocínio lógico quantitativo – 4ª Edição, 2009 –
Editora Campus, RJ.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (para todos os cargos)

1. Microinformática: Hardware: conceitos, características, componentes e funções,
barramentos,

interfaces,

conectores,

mídias,

dispositivos

de

armazenamento,

impressoras, dispositivos de entrada e saída. Software: conceitos, sistemas
operacionais, utilitários, antivírus, Windows XP/7 BR e Linux : conceitos, atalhos de
32


teclado, ícones, ambiente gráfico, uso dos recursos. MSOffice 2007/2010BR (Word,
Excel, Powerpoint) X BrOffice.org 3.3 (Writer, Calc, Impress): conceitos, atalhos de
teclado, ícones, uso dos recursos. 2. Redes de computadores X Internet X Intranet:
conceitos básicos, meios de transmissão, tecnologias, topologias, protocolos TCP/IP.
Formatos de arquivos, de imagens/figuras, modalidades e técnicas de acesso à
Internet, browsers Internet Explorer 9 BR X Google Chrome X Firefox Mozilla v14.0.1
em português, navegação, pesquisa, sites de busca, atalhos de teclado, e-mail,
versões WebMail e MSOffice Outlook 2007/2010 BR, atalhos de teclado X ícones e
utilização dos recursos. 3. Segurança de equipamentos, de sistemas, em redes e na
internet: conceitos, cuidados, backup, vírus. Medidas de segurança.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
BUENO, Maurício. Informática Fácil para Concursos, Elsevier, 2008.
CANTALICE, Wagner. Manual do Usuário (Windows, Word, Excel, Powerpoint,
Internet), Brasport, 2006.
CARVALHO, João Antônio. Noções de Informática para Concursos, Campus, 2008.
COSTA, Renato da. Informática para Concursos, Érica, 2006.
DIGERATI. 101 Dicas: Microsoft Word, Digerati, 2006.
FOROUZAN, Behrouz A. Comunicação de Dados e Redes de Computadores, McGraw
Hill, 2008.
MANUAIS TÉCNICOS de equipamentos/periféricos e HELP/AJUDA na Internet, de
Software, dos Sistemas Windows XP/7BR e distribuições Linux, pacotes MSOffice
2007/2010 BR e BROffice.org 3.3, dos browsers Internet Explorer 9 BR X Google
Chrome X Firefox Mozilla 14.0.1, e versões WebMail e MSOffice Outlook 2007/2010
BR para e-mail.
MANZANO, José Augusto N. G. Microsoft Windows 7 Professional - Guia Essencial de
Aplicação, Érica, 2011.
MORAZ, Eduardo. Informática para Concursos Públicos, Digerati Books, 2007.
MORIMOTO, Carlos E. Linux – Entendendo o Sistema, Sul Editores, 2006.
ROCHA, Tarcizio da. Windows 7 sem Limites, Elsevier, 2009.
RUAS, Jorge. Informática para Concursos, Elsevier, 2009.

33


STANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do
Administrador, Bookman, 2006.
TELLES, Reynaldo. Descomplicando a Informática para Concursos - Teoria, Prática e
Questões, Elsevier, 2011.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ADMINISTRADOR
Administração: 1. abordagens clássica, 2. Abordagem humanística, neoclássica,
estruturalista, comportamental, sistêmica e contingencial. 3. funções do administrador,
4. planejamento, 5. organização, 6. direção; 7. Liderança e controle, 8. perspectiva
contemporânea da administração. 9. Gestão ambiental e responsabilidade social. 11.
Gestão da qualidade 12. A organização e seu ambiente 13. Estrutura organizacional,
13. Processos organizacionais; 14. Desenho organizacional, 15. tipos de organizações
e seus diferentes impactos ambientais, 16. Modelos e estratégias de gestão ambiental.
Administração de materiais: 17. técnicas de previsão de vendas, aquisição de recursos
materiais e patrimoniais, compras, o papel dos estoques na empresa, 18.análise dos
estoques, custo dos estoques, estoque de segurança e sistemas de controle, 19. MRP,
ERP e Just-in-time, cadeia de suprimento. Planejamento estratégico: 20. conceitos, 21.
metodologia de elaboração e implantação do planejamento estratégico, 22. diagnóstico
estratégico, 23. missão da empresa, 24. estratégias empresariais. Recursos humanos:
25. recrutamento e seleção, 26. modelagem de cargos, treinamento e desenvolvimento,
higiene e qualidade de vida no trabalho, obrigações e rotinas trabalhistas. 27. Sistemas
de informações, comércio eletrônico, infra-estrutura de tecnologia de informações, 28.
Tipos de negócios e métodos de tributação; 29. Organização e Métodos: Análise
organizacional; instrumentos de pesquisa; layout; análise de processos; distribuição do
trabalho;

fluxogramas;

departamentalização;

formulários;

organogramas;

manuais;
30.

estruturas

Mudança

organizacionais

organizacional;

e

controle

organizacional; 32. Sustentabilidade 33. Governança corporativa. 34. Contabilidade
pública. 35. Orçamento Público: Princípios orçamentários, execução orçamentária. 36.
Lei de Responsabilidade fiscal.

34


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
ANDRADE, Rui B. de e Outros. Gestão ambiental. São Paulo: Makron Books, 2002.
ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. 8. ed. São Paulo : Atlas, 1994.
ARAUJO, Luis César G. de. Organização, Sistemas e Métodos. Atlas: S. Paulo, 2001
BRIGHAM, Eugene F. Fundamentos da Moderna Administração Financeira. Rio de
Janeiro : Campus, 1999.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil/88
BRASIL. Lei Complementar Federal nº 101/2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
Leis/LCP/Lcp101.htm
BOWERSOX e CLOSS. Logística empresarial. Rio de Janeiro: Atlas, 2001
CARAVANTES, G., PANNO C. & KLOECKNER M. Administração, teorias e processos.
S. Paulo: Pearson, 2005.
CARVALHO, Antônio Vieira. Treinamento de recursos humanos. Pioneira, 1988.
CERTO, Samuel C. A administração moderna. Pearson: S. Paulo, 2003
CHIAVENATO, Idalberto. Administração dos Novos Tempos. 2. ed. Rio de Janeiro :
Campus, 1999.
CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas
organizações. Rio de Janeiro : Campus, 1999.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração de recursos humanos. S. Paulo: Atlas, 2003.
FERNANDES, Eda Costa. Qualidade de vida no trabalho. Casa da Qualidade, 1996.
FITZSIMMONS, James A. Administração de serviços: operações, estratégia e
tecnologia da informação. 2. ed. Porto Alegre : Bookman, 2000.
GIL, Antônio Carlos. Gestão de pessoas. Atlas, 2001.
GOMES, Elizeu D. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. Lider, 2008
GROPELLI & NIKBAKHT. Administração financeira. Rio de Janeiro : Saraiva, 1998.
HALL, Richard. Organizações, estruturas, processos e resultados. São Paulo: Pearson,
2004
JONES, Gareth R. Teoria das organizações.Person: S. Paulo, 2010.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Atlas 1996
LAUDON, k.& LAUDON J. Sistemas de informação.. LTC: Rio de Janeiro, 2003.
35


LIMA, Frederico. Direcionamento estratégico e gestão de pessoas nas organizações.
Atlas: S. Paulo, 2000.
LUCENA, Maria Diva da Salete, Avaliação de desempenho. Atlas: S. Paulo, 1992
MARTINS, Petrônio & ALT, Paulo R. Administração de materiais e recursos
patrimoniais. Rio de Janeiro: Saraiva, 2000.
MARRAS, Jean Pierre. Administração de recursos humanos. Futura, 2002.
MAXIMIANO, Antônio C.A. Teoria geral da administração. Atlas: S. Paulo, 2000.
NOVAES, Antônio G. Logística e gerenciamento da cadeia de distribuição. Campus:
Rio de Janeiro, 2004.
OLIVEIRA, Djalma. Planejamento estratégico. S. Paulo: Atlas, 2005
PONTES, Benedito Rodrigues. Administração de cargos e salários. Ltr, 1998.
SILVA, André Luiz C. da. Governança corporativa e decisões financeiras no Brasil, Rio
de Janeiro: Mauad, 2005.
SILVA, Marco Aurélio dias da. Saúde e qualidade de vida no trabalho. Best seller,
1997.
SILVEIRA, Alexandre M. Governança corporativa no Brasil e no mundo: teoria e
prática. Rio de Janeiro: Elserver, 2010.
VIANNA, Claudio S. V. Manual prático de relações trabalhistas. Aquarela, 1998.

ASSESSOR JURÍDICO
Direito

Administrativo.

Princípios

explícitos

e

implícitos.

Interpretação.

Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder.
Razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo. Noções gerais.
Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária.
Prescrição.

Organização

administrativa.

Noções

gerais.

Descentralização

administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas
políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e
outras entidades privadas delegatárias. Servidor Público. Noções gerais. Regime
jurídico e suas características específicas. Natureza, extensão e conteúdo do diploma
estatutário. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público – Institutos e
compatibilidade com a Constituição de 1988. Cargos, Empregos e Funções Públicas.
36


Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Concurso público. Provimento.
Vacância. Estabilidade e Efetividade. Exoneração. Desvio de função. Direitos e
vantagens dos funcionários públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento.
Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Adicionais, gratificações. Incorporação e
extensão de vantagens. Acumulação. Contratos administrativos. Noções gerais.
Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão,
reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. Licitações. Princípios.
Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência,
tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico.
Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Serviços públicos.
Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e
Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização.
Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços
públicos. Parcerias Público-Privadas. Bens públicos. Noções gerais. Espécies.
Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União (Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998). Afetação e desafetação. Domínio
terrestre. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda,
permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de
uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade,
dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Polícia
administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a
autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de
poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de
viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança
pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa.Intervenção do
Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação
administrativa.

Servidão

administrativa.

Tombamento.

Desapropriação.

Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do
príncipe. Responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade civil, administrativa
e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e
inquérito. Sanções administrativas. Improbidade administrativa. Controle da atividade
37


administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de
Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios
específicos do controle jurisdicional.O controle de legalidade pelo habeas corpus,
mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação
popular e ação civil pública. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito
a informações e certidões. Direito de petição aos Poderes Públicos. Estrutura e
constituição legal da Guarda Municipal do Rio de Janeiro: regime jurídico e
peculiaridades.

Referências Bibliográficas:
CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual do direito administrativo, Lumen Iuris,
2012.
Constituição Federal de 1988 e emendas
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995
Lei Federal nº 10.520/2002
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 94/1979)

DIREITO CONSTITUCIONAL

Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. O princípio da supremacia
da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos
comissivos

e

omissivos.

Ação

declaratória

de

constitucionalidade.

Ação

de

descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição
Estadual. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Teoria dos direitos
fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade,
igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações,
propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Ações
constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação
popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Direitos políticos.
38


Direitos sociais e difusos. Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação,
cultura e desporto. Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição
de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas.
Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de
integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões. Os Estados-membros na Federação. Competências
exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual.
Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.
Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa,
administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. Poder
Legislativo.

Imunidades

parlamentares.

Controle

parlamentar

dos

atos

da

administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e
limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e
votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos
legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo. Poder Executivo.
Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República
e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
Governador do Estado. Prefeito Municipal. Mandato. Atribuições. Responsabilidade.
Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Administração
Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres.
Acumulação. Previdência. Licitação. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças
Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Guarda Municipal.
Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário,
extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Repercussão
geral. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
Varas de Fazenda Pública. Advocacia Pública. Ministério Público. Defensoria Pública.
Funções essenciais à Justiça. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais
federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial. Tribunais de Contas: competências. Empréstimos externos contraídos por
Estado ou Município. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União,
39


Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e
privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade,
anterioridade e irretroatividade. Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem
econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da
atividade econômica. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma
agrária.

Referências Bibliográficas :
SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. Edição revisada e
atualizada. São Paulo: Malheiros, 2012.
Constituição Federal de 1988 e emendas

DIREITO CIVIL

Direito objetivo. Norma jurídica. Fontes do direito. Vigência, hierarquia, revogação.
Interpretação e aplicação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Direito
subjetivo, direito potestativo, faculdade e poder jurídico. Direito adquirido e expectativas
de direito. Ato jurídico perfeito. Pessoas. Pessoa física: começo, fim, capacidade,
emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Os direitos da personalidade. Pessoas
jurídicas:

conceito

e

classificação.

Fundações.

Domicílio.

Ausência.

Bens.

Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fatos, atos e negócios
jurídicos: conceito, classificações, defeitos, modalidades, forma e prova. Teoria geral
das nulidades dos atos jurídicos. Prescrição e decadência. Obrigações. Conceito e
elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das
obrigações. Cessão de direitos. Pagamento. Pagamento indevido. Mora. Extinção e
inexecução. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de
crédito e assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por
declaração unilateral de vontade. Juros e correção monetária. Teoria da imprevisão.
Lesão de direito. Caso fortuito e força maior. Concurso de credores. Contratos.
Conceito, formação do vínculo e classificações. Princípios de direito contratual.
Espécies. Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Resolução,
resilição, arrependimento e arras. Contrato preliminar. Responsabilidade pré-contratual.
40


Cláusulas abusivas. Promessa de contratar. Promessa de compra e venda. Promessa
de cessão. Contratos típicos. Contratos imobiliários. Pactos acessórios. Seguro de
responsabilidade civil. Leasing. Mandato. Prestação de serviços; Sociedade;
Franchising; know how; engineering. Código de Defesa do Consumidor. Obrigações por
decorrência de ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Pressupostos. Dano
material e moral. Reparação dos danos. Posse. Conceito, classificações, aquisição e
perda. Efeitos e defesa. Composse. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A
função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à
propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda.
Registro de imóveis. Os direitos de vizinhança. Condomínio. Direitos reais sobre coisa
alheia. Conceitos e princípios. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso
e habitação. Promessa de compra-e-venda de imóvel. Direitos reais de garantia.
Cédula hipotecária, industrial e comercial. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A
propriedade resolúvel. Casamento. Regime de bens. Dissolução e extinção da
sociedade conjugal. Sociedade de fato. União estável. Alimentos, filiação, adoção,
guarda, tutela e curatela.

Referências Bibliográficas :
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012. 7 V.
Constituição Federal de 1988 e emendas
Código Civil Brasileiro
Lei Federal nº 8.078/1990

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Direito Processual: conceito, objeto, divisões. A norma processual civil no tempo e no
espaço. Função jurisdicional: caracterização. Jurisdição voluntária. Organização
judiciária estadual. Ação: conceito. Condições do seu exercício. Classificações.
Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito.
Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. A relação jurídica processual:
caracteres,

requisitos,

pressupostos

processuais,

41

conteúdo.

Poderes,

direitos,


faculdades, deveres e ônus processuais. Competência: conceito, classificações,
critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência.
Conflitos de competência e de atribuições. Sujeitos do processo: o Juiz e as partes.
Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição
processual. Intervenção de terceiros. Fatos e atos processuais: classificação, forma,
lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia.
Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia.
Processo

de

conhecimento.

Etapas.

Tutela

antecipada.

Sentença:

conceito,

classificações, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da
sentença. A coisa julgada. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções
gerais sobre recursos: classificação, requisitos da admissibilidade, efeitos, desistência,
renúncia. Processo de execução. As diversas espécies de execução. Execução contra
a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Controle jurisdicional da
constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação de desapropriação. Ação
popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. O processo cautelar. Noções
gerais. Medidas cautelares. Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de
jurisdição voluntária.

Referências Bibliográficas :
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro:
Forense, 2012. 3 V.
Código de Processo Civil e legislação específica das ações especiais.

DIREITO FINANCEIRO / TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema
internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. A
distribuição da competência legislativa tributária. Repartição das receitas tributárias.
Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios
constitucionais tributários. Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei
Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo,
Resoluções do Senado, O princípio da capacidade contributiva: progressividade,
42


proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização.
Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às
contribuições. Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação. Lei ordinária,
decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas
complementares. Interpretação e integração do Direito Tributário. Obrigação e crédito
tributário. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. O conceito de fato gerador e
sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador
e hipótese de incidência. Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do
fato gerador. Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Redução de base
de cálculo. Alíquota zero. Fato gerador: aspectos objetivos, subjetivos, temporais,
espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota. Sujeito ativo e sujeito passivo.
Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por
desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação
do tributo. Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade
tributária e domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros
e por infrações. Substituição tributária: modalidades. Lançamento e suas modalidades.
Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Repetição do
indébito. Garantias e privilégios do crédito tributário. Infrações e sanções em matéria
tributária. A natureza das penalidades tributárias. Processo tributário judicial. Dívida
Ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Mandado de segurança. Ações
declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação
Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios.
Contencioso fiscal. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Depósito.Lei de
Responsabilidade Fiscal. Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios
constitucionais aplicáveis. Conselho de Contribuintes. Consulta tributária. Finanças
Públicas. Normas Gerais. Orçamentos. Plano Plurianual. Diretrizes Orçamentárias.
Orçamentos Anuais. Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais. Vedações.
Normas Previstas na Constituição. Princípios Orçamentários. Lei nº 4.320/64. Lei de
Orçamento. Receita e despesa. Proposta Orçamentária. Elaboração da Lei de
Orçamento. Exercício Financeiro. Execução do Orçamento. Fundos Especiais. Controle
da Execução Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Disposições Preliminares.
Planejamento.

Receita

Pública.

Despesa
43

Pública.

Transferências

Voluntárias.


Exigências para Realização das Transferências Voluntárias. Gestão financeira.
Orçamento. Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência.
Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária

e

patrimonial.

Gestão

Patrimonial.

Transparência,

Controle

e

Fiscalização. Imposto sobre Serviços (ISS). Fato gerador, alíquota e base de cálculo.
Sujeito ativo e sujeito passivo. ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na
competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de
mercadorias e serviços. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Taxa de coleta
domiciliar de lixo. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Tributos federais. Tributos estaduais. Contribuição de melhoria. Contribuições sociais,
econômicas

e

profissionais.

Contribuições

sociais

dos

Estados.

Empréstimo

compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos.
Taxa judiciária, custas e emolumentos.

Referências Bibliográficas :
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Ed. Renovar. 2012.
Rio de Janeiro.
Constituição Federal de 1988 e emendas
Código Tributário Nacional
Lei 4320/64
Lei Complementar 101/2000

DIREITO DO TRABALHO

Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito
do Trabalho. Renúncia e transação. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil.
Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e
competência

dos

órgãos

da

Justiça

do

Trabalho.

Súmulas

e

Orientações

Jurisprudenciais dos Tribunais do Trabalho. Agentes Públicos. Agentes Políticos.
Servidores Públicos. Empregados Públicos. Vinculação legal e vinculação contratual.
Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por

44


débitos trabalhistas e por danos materiais e morais. Empreitada e subempreitada.
Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato
temporário. Regime dos servidores de organizações sociais e fundações públicas de
direito privado. Regimes Previdenciários: Regime Geral de Previdência Social e
Regimes próprios dos servidores públicos. Contrato de Trabalho. Definição. Elementos
essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e
interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos
de descanso. Regime de compensação. Terminação do contrato de trabalho. Causas.
Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio. Desvio de função. Direitos e
vantagens dos empregados públicos e empregados de entidades da Administração
Indireta.

Sistema

remuneratório.

Vencimento.

Teto

remuneratório.

Vantagens

pecuniárias. Adicionais. Gratificações. Remuneração e salário. Conceito. Princípios
salariais. Isonomia e equiparação salarial. Direitos Sociais dos Servidores. Acidente de
trabalho. Responsabilidade civil e previdenciária. Organização sindical. Princípios.
Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização.
Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo.
Direito de greve. Responsabilidade dos empregados públicos. Responsabilidade
administrativa e penal dos empregados públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas
civil e trabalhista. Processo disciplinar. Admissão de pessoal e rescisão de contrato de
trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Dissídio individual de
trabalho. Dissídio individual de trabalho.

Referências Bibliográficas :
SÜSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. 3ª Edição Rev. e Atual. Rio de
Janeiro: Renovar. 2010. 651p
Constituição Federal de 1988 e emendas
Consolidação das Leis Trabalhistas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade Social. Previdência e Assistência Social. Conceitos e princípios.
Previdência pública, privada e complementar. Normas e princípios constitucionais.
45


Emenda Constitucional na 20/98. Responsabilidade civil e previdenciária. Regime geral
e regimes próprios previdência. Lei nº 9.717/98. Competência legislativa dos entes
federados. Regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos
municipais. Regime Previdenciário do Servidor Publico. Regime Geral da Previdência
Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar. Contributividade e
Solidariedade.

Emendas

Constitucionais

nºs

20/1998,

41/2003

e

47/2005.

Aposentadoria: Modalidades, proventos. Cumulação de proventos. Pensões. Benefícios
previdenciários. Segurados e beneficiários. Aposentadoria especial no serviço público.

Referências Bibliográficas :
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário: Regime geral de previdência
social e regras constitucionais dos regimes próprios de previdência social. 13ª edição
rev. ampl. e atual. Niterói: Impetus, 2011. 463p.
Constituição Federal de 1988 e emendas

ASSISTENTE SOCIAL

1. Estado e Política Social; 2. A questão social no contexto da globalização e da
reestruturação produtiva; 3. Concepção de Seguridade Social no Brasil. 4. Legislação
Social: direitos sociais na atual conjuntura brasileira; 5. Serviço social e realidade
brasileira: trajetória histórica, debate contemporâneo e intervenção profissional. 6.
Código de Ética Profissional do assistente social e regulamentação da profissão; 7.
Família e Serviço Social.

Referências Bibliográficas:
ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho. São Paulo: Boitempo, 1999.
BARROCO, Maria Lúcia Silva; TERRA, Sylvia Helena; CFESS (Organizadores) Código
de Ética do/a Assistente Social Comentado. São Paulo: Cortez, 2012.
BEHRING, Elaine Rossetti “Expressões políticas da crise e as novas configurações do
Estado e da sociedade civil”. In: CFESS e ABEPSS (Organizadoras) Serviço Social:
direitos sociais e competências profissionais. Brasília:
CFESS / ABEPSS, 2009, pp. 69-86.
46


BOSCHETTI, Ivanete “A política de seguridade social no Brasil”. In: CFESS e ABEPSS
(Organizadoras) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília:
CFESS / ABEPSS, 2009, pp. 323-338.
BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil. 1988 (alterada e atualizada).
CFESS Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social. Brasília:
CFESS,

2010.

Disponível

em:

http://www.cfess.org.br/arquivos/LEGISLACAO_E_RESOLUCOES_AS.pdf
IAMAMOTO, Marilda Villela O Serviço Social em Tempos de Capital Fetiche: capital
financeiro, trabalho e questão social. Capítulo II. São Paulo: Cortez Editora, 2007.
MENDES, Jussara Maria Rosa; WÜNSCH, Dolores Sanches “Serviço Social e a saúde
do trabalhador: uma dispersa demanda”. In: Revista Serviço Social & Sociedade (107).
São Paulo: Cortez, 2011.
MIOTO, Regina Célia Tamaso “Família e políticas sociais”. In: BOSCHETTI, Ivanete;
BEHRING, Elaine Rossetti;
SANTOS, Silvana Mara de Morais; MIOTO, Regina Célia Tamaso (Organizadoras)
Política Social no Capitalismo: tendências contemporâneas. São Paulo: Cortez, 2008.
pp. 130 - 148.
__________ “Estudos Socioeconômicos”. In: CFESS e ABEPSS (Organizadoras)
Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS /
ABEPSS, 2009. pp. 481- 496.
__________ “Orientações e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias”.
In: CFESS e ABEPSS (Organizadoras) Serviço Social: direitos sociais e competências
profissionais. Brasília: CFESS / ABEPSS, 2009. pp. 497-512.
MONTAÑO, Carlos A natureza do serviço social: um ensaio sobre sua gênese, a
especificidade e a sua reprodução. Capítulo 2. São Paulo: Cortez, 2007.
MOTA, Ana Elizabete (org). A nova fábrica de consensos: ensaios sobre a
reestruturação empresarial, o trabalho
e as demandas ao Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1998.
TEIXEIRA, Joaquina Barata; BRAZ, Marcelo “O projeto ético-político do Serviço Social”
In: CFESS e ABEPSS (Organizadoras) Serviço Social: direitos sociais e competências
profissionais. Brasília: CFESS / ABEPSS, 2009, pp. 185-199.

47


YAZBEK, Maria Carmelita “Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço
Social”. In: CFESS e ABEPSS (Organizadoras) Serviço Social: direitos sociais e
competências profissionais. Brasília: CFESS / ABEPSS, 2009, pp. 143-163.

BIBLIOTECÁRIO

1. Administração de Bibliotecas: planejamento e organização de unidades de
informação: conceitos, finalidades e funções. Gerenciamento: conceito, finalidades e
funções. Relatórios. Seleção e aquisição de materiais. Avaliação de coleções e de
serviços de bibliotecas. 2. Serviço de Referência: conceito, técnicas e função. O
bibliotecário de referência: características e atribuições. Usuários reais e potenciais. A
pesquisa de informação, a busca e a resposta. A coleção. Fontes bibliográficas. A
entrevista de referência. Catálogos. Disseminação seletiva da informação. Catálogo
coletivo. Circulação de documentos. 3. Representação descritiva do documento:
princípios de catalogação: conceitos de autoria. Entradas: principal e secundárias.
Catalogação de diferentes tipos de materiais. Catalogação cooperativa e catalogação
na publicação. Código de Catalogação Anglo-Americano (2. ed., 2004). 4.
Classificação: conceitos fundamentais. Notação. Estrutura e sistemas de classificação.
Classificações facetadas. Índice de um sistema de classificação. Classificação Decimal
de Dewey: estrutura, notação e tabelas. Classificação Decimal Universal: estrutura,
notação, sinais gráficos, tabelas e ordem de citação. 5. Indexação: conceitos,
características e linguagens. Indexação manual e automática. Descritores. Tesauro.
Resumos: tipo, redação e funções. Serviço de recuperação da informação. Controle
bibliográfico. ISBN e ISSN. 6. Normalização: conceitos e funções. Normas Brasileiras
de Documentação (ABNT).

Referência Bibliográfica:
ACCART, J.-P. Serviço de referência: do presencial ao virtual. Brasília, DF: Briquet de
Lemos/Livros, 2012.
ALMEIDA, M.C.B. de. Planejamento de bibliotecas e serviços de informação. 2. ed. rev.
e ampl. Brasília, DF: Briquet de Lemos/Livros, 2005.

48


ANDRADE, D; VERGUEIRO, W. Aquisição de materiais de informação. Brasília, DF:
Briquet de Lemos/Livros, 1996.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Normas sobre documentação.
Rio de Janeiro, 1989-2009.
BARBALHO, C.R.S.; BERAQUET, V.S.M. Planejamento estratégico para unidades de
informação. São Paulo: Polis: Associação Paulista de Bibliotecários, 1995.
CAMPELLO, B. Introdução ao controle bibliográfico. 2. ed. Brasília, DF: Briquet de
Lemos/Livros, 2006.
CAMPELLO, B.S.; CAMPOS, C.M. Fontes de informação especializada: cacterísticas e
utilização. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 1993.
CAMPELLO, B.S.; CENDÓN, B.V.; KREMER, J.M. (Org.). Fontes de informação para
pesquisadores e profissionais. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2000.
CÓDIGO de Catalogação Anglo-Americano. Preparado sob a direção do Joint Steering
Committee for Revision of AACR. 2. ed. Rev. 2002. Tradução para a lingual portuguesa
sob a responsabilidade da FEBAB, São Paulo:
FEBAB: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2004.
CUNHA, M.B. da. Manual de fontes de informação. Brasília, DF: Briquet de
Lemos/Livros, 2010.
DODEBEI, V.L.D. Tesauro: linguagem de representação da memória documentária.
Niterói: Intertexto; Rio de Janeiro: Interciência, 2002.
FIGUEIREDO, N.M. de. Avaliação de coleções e estudo de usuários. Brasília, DF:
Associação dos Bibliotecários do Distrito Federal, 1979.
GROGAN, D. A prática do serviço de referência. Brasília, DF: Briquet de Lemos/Livros,
2001.
GUINCHAT, C. MENOU, M. Introdução geral às ciências e técnicas da informação e
documentação. 2. ed. corr. e aum. Brasília, DF: IBICT, 1994.
LANCASTER, F.W. Indexação e resumos: teoria e prática. 2. ed. Brasília, DF: Briquet
de Lemos/Livros, 2004.
MACIEL, A.C.; MENDONÇA, M.A.R. Bibliotecas como organizações. 1. ed. rev. Rio de
Janeiro: Interciência; Niterói: Intertexto, 2006.
MENDES, M.T.R. Cabeçalhos para entidades coletivas. Rio de Janeiro: Interciência;
Niterói: Intertexto, 2002.
49


MEY, E.S.A.; SILVEIRA, N.C. Catalogação no plural. Brasília, DF: Briquet de
Lemos/Livros, 2009.
PIEDADE, M.A.R. Introdução à teoria da classificação. 2. ed. Rio de Janeiro:
Interciência, 1983.
PRADO, H. de A. Organização e administração de bibliotecas. 2. ed. rev. São Paulo:
T.A.Queiroz, 2003.
SOUTO, L.F. Informação seletiva, mediação e tecnologia: a evolução dos serviços de
disseminação seletiva da informação. Rio de Janeiro: Interciência, 2010.
SOUZA, S. de. CDU: como entender e utilizar a 2ª. Edição-Padrão Internacional em
língua portuguesa. Brasília, DF: Thesaurus, 2009.
TARAPANOFF, K. Técnicas para tomada de decisão nos sistemas de informação. 2.
ed. Brasília, DF: Thesaurus, 2000.
VALENTIM, M. (Org.). Gestão da informação e do conhecimento no âmbito da ciência
da informação. São Paulo: Polis: Cultura Acadêmica, 2008.
VERGUEIRO, W. Seleção de materiais de informação: princípios e técnicas. 3. ed.
Brasília, DF: Briquet de Lemos/Livros, 2010.

CONTADOR

Contabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, princípios fundamentais.
Patrimônio: Conceito, Formação, composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido,
Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração e Lançamentos Contábeis: métodos
e elementos básicos. Receitas, Despesas. Principais aspectos Contábeis das Contas
Patrimoniais. Valorização e avaliação dos estoques: sistemas de controle contábil dos
estoques, valorização dos estoques, inventário físico e controle. Procedimentos
contábeis específicos: disponibilidades, provisão para devedores duvidosos, duplicatas
descontadas,

provisão

depreciação

de

bens,

para

desvalorização

amortizações,

dos

patrimônio

estoques,
líquido,

ativo

imobilizado,

despesas

pagas

antecipadamente, Investimentos Permanentes – métodos de avaliação, Operações
com mercadorias, fatos que modificam compra e vendas de mercadorias. Estrutura e
Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do
Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados,
50


Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstração da Mutação do
Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor
Adicionado - conceitos, objetivos e forma de apresentação. , Princípios de
Contabilidade.

Contabilidade e Orçamento Público: Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação.
Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios
Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. Orçamento-Programa:
conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Receita Pública: Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extra-orçamentária.
Classificação Orçamentária. Estágios da Receita. Divida Ativa. Despesa Pública:
Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação
Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou Suprimento de
Fundos. Despesas de Exercício Anteriores. Dívida Pública. Conceito, objeto e regime
da Contabilidade aplicada ao Setor Público. Sistema Contábil, Subsistemas de Contas:
Orçamentário, Patrimonial, Custos e Compensado. Escrituração dos principais fatos da
administração pública. Variações Patrimoniais. Procedimentos contábeis orçamentários
(PCO): reconhecimento da receita e da despesa orçamentária, procedimentos
contábeis referentes à receita e à despesa orçamentária, restos a pagar, despesas de
exercícios anteriores, suprimentos de fundos. Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(PCP). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): conceito e estrutura.
Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público (de acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP da STN e estrutura atualizada Lei nº
4.320/64):

Balanço

Orçamentário,

Balanço

Financeiro,

Balanço

Patrimonial,

Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa:
conceitos, estrutura, análise e técnica de elaboração. Bens Públicos: conceito,
classificações e inventário. A Lei de Responsabilidade Fiscal: Introdução; Receita
Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária; Lei Orçamentária
Anual; Execução Orçamentária; Receita Pública; Despesa Pública; Transferências
Voluntárias; Dívida e Endividamento; Reserva de Contingência; Contingenciamento de

51


Dotações; Gestão Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização; Relatório
Resumido da Execução Orçamentária; Relatório da Gestão Fiscal.
Contabilidade de Custos: Terminologias utilizadas em Custos: Gastos, Custo, Despesa
e Perda. Classificações de Custos e de Despesas. Custos Primários, de
Transformação e de Produtos Fabricados. Custeios por Absorção e Variável. Matériasprimas, Mão-de-obra, Custos Indiretos de Fabricação. Departamentalização. Ordem de
produção e produção contínua. Margem de Contribuição. Ponto de Equilíbrio.

Referência Bibliográfica:
ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. Editora Atlas.
4ª ed. 2012.
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas.
2012.
FERREIRA, Ricardo J. Contabilidade Avançada. Editora Ferreira. 4 ed. 2011.
FIPECAFI. Manual de Contabilidade Societária. Editora Atlas. 2010.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14 ed. 2007
MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. Editora Atlas. 10ª ed. 2003
MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos. 9 ed. São Paulo. Atlas. 2003
NEVES, Silvério . VICECONTI, Paulo E. Contabilidade Básica. Frase Editora. 13 ed.
2006.
PADOVEZE, Clóvis Luis. Manual de Contabilidade Básica. Editora Atlas. 8ª ed. 2012.
ROSA, Maria Berenice. Contabilidade do Setor Público. São Paulo: Atlas, 2011.
Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169).
Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (com atualizações posteriores)
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO – (MCASP) - Parte
I, II, III, IV e V, 4ª edição (www.tesouro.gov.br) Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público – NBC SP – T16
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001(e atualizações posteriores).
Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
52


PSICÓLOGO

Psicodiagnóstico;

psicopatologia;

elaboração

de

documentos

produzidos

pelo

psicólogo; ética em psicologia; gestão de pessoas; conceituação de grupo; fenômenos
do campo grupal; funcionamento dos indivíduos em grupo; papéis e lideranças; manejo
de conflitos institucionais; sofrimento na relação homem-trabalho; relação indivíduosociedade; pulsão de morte; pulsão de vida; compulsão à repetição; funcionamento do
aparelho psíquico; princípio do prazer; processo de identificação; mecanismos
disciplinares do poder; sistemas coercitivos; entrevista motivacional na abordagem do
uso de álcool e outras drogas.

Referências Bibliográficas:
ARZENO, M. E. G.. Psicodiagnóstico Clinico - Novas Contribuições. Porto Alegre:
Artmed. 1995.
CHIAVENATO, Idalberto – Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos
nas organizações. São Paulo: CAMPUS, 2010.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESOLUÇÃO CFP N.º 007/2003 – Manual
de elaboração de documentos decorrentes de avaliações psicológicas.
Disponível em: http://www.crprj.org.br/legislacao/documentos/resolucao2003-07.pdf
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESOLUÇÃO CFP N.º 010/2005. Código de
ética

profissional

do

psicólogo

Disponível

em:

http://www.crprj.org.br/legislacao/documentos/codigo_etica.pdf
DALGALARRONDO, P. Psicopatologia e semiologia dos transtornos mentais. Porto
Alegre: Artmed, 2000.
DEJOURS, C. ; JAVET, C. ABDOUCHELI, E. Psicodinâmica do Trabalho. São Paulo:
Atlas. 1997.
DE MICHELI, Denise; FISBERG, Mauro; FORMIGONI, Maria Lucia O.S.. “Estudo da
efetividade da intervenção breve para o uso de álcool e outras drogas em adolescentes
atendidos num serviço de assistência primária à saúde” In: Rev. Assoc. Med. Bras.,
São Paulo, v. 50, n. 3, Sept. 2004 . Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.
php?script=sci_arttext&pid=S0104-42302004000300040&lng=en&nrm=iso>
53


FREUD, S. (1921). “Psicologia das massas e análise do ego”. In: FREUD, S. Edição
standard brasileira das obras psicológicas completas de Sigmund Freud. Volume XVIII.
Rio de Janeiro: Imago, 1996.
FREUD, Sigmund.(1920). “ Além do princípio de prazer” In: FREUD,S. Edição standard
brasileira das obras psicológicas completas de Sigmund Freud, volume XVIII.Rio de
Janeiro: Imago, 1996.
FOULCALT, M. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. Petrópolis: Vozes,
2000. Marques, A; Ribeiro, M.“Abordagem geral do usuário de substâncias com
potencial de abuso”. In: Laranjeira, R; Alves, H; Araújo, M; Baltieri, D; Bernardo W;
Castro, L; et al., editors. Projeto Diretrizes (Associação Médica Brasileira e Conselho
Federal

de

Medicina);

2002.

http://www.projetodiretrizes.org.br/projeto_diretrizes/001.pdf

Disponível
Zimerman,

em
D.

E..

Fundamentos básicos das grupoterapias. Porto Alegre: Artmed, 2000.

PEDAGOGO

Aspectos legais e políticos da Organização da Educação Brasileira; o projeto político
pedagógico, planejamento, diagnóstico, a avaliação e seus diferentes processos.
Aspectos teóricos e metodológicos da prática escolar, a diversidade na educação. O
currículo, sua estruturação e organização. A democratização da educação e o processo
de gestão participativa. A atuação do profissional de Pedagogia no contexto
educacional. Ação integrada quanto às ações de administração, supervisão e
orientação educacionais. Educação continuada e assistência na promoção da melhoria
do processo ensino-aprendizagem. Pedagogia histórico crítica: concepção de prática
dialógica. Planejamento participativo: prática inclusiva e conteúdo escolar. O processo
ético na educação. Avaliação institucional. Desenvolvimento infanto-juvenil e questões
de ensino-aprendizagem. Orientação familiar, escolar, vocacional e sexual. O trabalho
em equipe: a orientação como parte da gestão.

Referências Bibliográficas:
BRASIL, Lei nº 8069 de 13.07.99. Estatuto da Criança e do Adolescente.

54


BRASIL, Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Brasília. MEC.
BRASIL, Parâmetros curriculares nacionais. Brasília. MEC, 1997.
BRUNO, Almeida, Christov. O coordenador pedagógico e a formação docente. SP.
Loyola, 2009.
GANDIN, Danilo. A prática do planejamento participativo. Petrópolis, Ed. Vozes, 2009.
LÜCK, Heloisa. Ação integrada, Petrópolis. Editora Vozes, 2008.
OCAÑA.L. & JIMÉNEZ, M.Z. Atenção à diversidade na educação de jovens. Porto
Alegre, Artmed, 2006.
PACHECO, José, et ali. Caminhos para a Inclusão: um guia para o aprimoramento da
equipe escolar. Porto Alegre. Artmed, 2007.
NISKIER, Arnaldo. Educação à distância: a tecnologia da esperança; políticas e
estratégias a implantação de um sistema nacional de educação aberta e a distância.
São Paulo: Loyola, 1999.
CHIAVENATO, IDALBERT. Planejamento, recrutamento e seleção de pessoal. São
Paulo, Manole, 2009.

NÍVEL MÉDIO COMPLETO I

LÍNGUA PORTUGUESA – (para todos os cargos)

1. Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 2. Identificação de
características de sequências descritivas, narrativas e dissertativas - estrutura do
parágrafo. 3. Coesão e coerência textuais. 4. Discurso direto, indireto e indireto livre. 5.
Encontros vocálicos, encontros consonantais e dígrafos. 6. Ortografia oficial: emprego
de letras. 7. Acentuação gráfica e emprego de sinais diacríticos. 8. Pontuação:
emprego de sinais. 9. Estrutura e formação de palavras. 10. Classes de palavras:
formas, flexões (nominais e verbais, regulares e irregulares) e emprego. Aspectos
semânticos: denotação e conotação, polissemia, sinonímia, antonímia, homonímia e
paronímia. 11. Período simples e período composto – subordinação e coordenação. 12.
Concordância nominal e verbal. 13. Regência nominal e verbal – uso do acento grave,

55


crase. 14. Colocação dos termos na oração. 15. Variação no uso da língua: correção e
adequação tendo em vista o contexto. 16. Escrita padrão: redação oficial de atos
normativos e comunicações do Poder Público.
OBS: A prova priorizará a consciência no uso da língua e, não, a nomenclatura
gramatical.

Referência Bibliográfica:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo:
Publifolha, 2008.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República.
Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília:
Presidência

da

República,

2002.

Disponível

em:

http://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/index.htm
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa (atualizada pelo Novo Acordo
Ortográfico). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5.
ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.
ed. Curitiba: Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação
Getúlio Vargas, 2000.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição
Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato
administrativo;

formação

e

efeitos;

classificação

e

espécies;

procedimento

administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 3. Poderes
e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder
Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia
originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites;
características; legitimidade e sanções. 4. Responsabilidade administrativa e criminal.
56


Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva;
reparação do dano; direito de regresso. 5. Agentes Públicos: regimes jurídicos
funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos
servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos
servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e
acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores
Públicos; Sindicância e processo administrativo; Estatuto dos Funcionários Públicos do
Rio de Janeiro, 6. Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação;
regime jurídico; aquisição; gestão dos bens públicos e alienação.

Referência Bibliográfica:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm (Arts. 37 a 41).
_____. Lei Orgânica do Município.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. [s.l.]: Lumen Juris.
2012.
ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade,
motivação e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público: Dos Crimes
contra a Fazenda Pública; Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 3. Decreto
Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. 4. Lei de Improbidade Administrativa.

Referência Bibliográfica:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
___. Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
___. Decreto Municipal n. 13.319 de 20 de outubro de 1994.
___. Código Penal e legislação extravagante sobre os tipos penais relativos ao servidor
público.
57


___. Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992.

RACIOCÍNIO LÓGICO (somente para o cargo de Agente de Administração)

Conjuntos e suas operações. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação,
equivalência, quantificadores, operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais
e suas operações. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Álgebra
básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do
segundo grau. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e
geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Porcentagem. Problemas de contagem.

Referência Bibliográfica:
BIANCHINI, E.B. – Matemática, 8º e 9º anos – 7ª Edição, 2011 – Editora Moderna, SP.
DANTE, L.R.D. – Matemática, Contexto e aplicações, volume único – 2ª Edição, 2007 –
Editora Ática, SP.
QUILELLI, Paulo – Raciocínio lógico matemático – 2ª edição, 2010 – Editora Ferreira,
RJ.
MORGADO, A.C. e Cesar, B. – Raciocínio lógico quantitativo – 4ª Edição, 2009 –
Editora Campus, RJ.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (para todos os cargos)

1. Microinformática: Hardware: conceitos, características, componentes e funções,
barramentos,

interfaces,

conectores,

mídias,

dispositivos

de

armazenamento,

impressoras, dispositivos de entrada e saída. Software: conceitos, sistemas
operacionais, utilitários, antivírus, Windows XP/7 BR e Linux : conceitos, atalhos de
teclado, ícones, ambiente gráfico, uso dos recursos. MSOffice 2007/2010BR (Word,
Excel, Powerpoint) X BrOffice.org 3.3 (Writer, Calc, Impress): conceitos, atalhos de
teclado, ícones, uso dos recursos. 2. Redes de computadores X Internet X Intranet:
conceitos básicos, meios de transmissão, tecnologias, topologias, protocolos TCP/IP.
Formatos de arquivos, de imagens/figuras, modalidades e técnicas de acesso à
Internet, browsers Internet Explorer 9 BR X Google Chrome X Firefox Mozilla v14.0.1
58


em português, navegação, pesquisa, sites de busca, atalhos de teclado, e-mail,
versões WebMail e MSOffice Outlook 2007/2010 BR, atalhos de teclado X ícones e
utilização dos recursos. 3. Segurança de equipamentos, de sistemas, em redes e na
internet: conceitos, cuidados, backup, vírus. Medidas de segurança.

Referência Bibliográfica:
BUENO, Maurício. Informática Fácil para Concursos, Elsevier, 2008.
CANTALICE, Wagner. Manual do Usuário (Windows, Word, Excel, Powerpoint,
Internet), Brasport, 2006.
CARVALHO, João Antônio. Noções de Informática para Concursos, Campus, 2008.
COSTA, Renato da. Informática para Concursos, Érica, 2006.
DIGERATI. 101 Dicas: Microsoft Word, Digerati, 2006.
FOROUZAN, Behrouz A. Comunicação de Dados e Redes de Computadores, McGraw
Hill, 2008.
MANUAIS TÉCNICOS de equipamentos/periféricos e HELP/AJUDA na Internet, de
Software, dos Sistemas Windows
XP/7BR e distribuições Linux, pacotes MSOffice 2007/2010 BR e BROffice.org 3.3, dos
browsers Internet Explorer 9 BR X Google Chrome X Firefox Mozilla 14.0.1, e versões
WebMail e MSOffice Outlook 2007/2010 BR para e-mail.
MANZANO, José Augusto N. G. Microsoft Windows 7 Professional - Guia Essencial de
Aplicação, Érica, 2011.
MORAZ, Eduardo. Informática para Concursos Públicos, Digerati Books, 2007.
MORIMOTO, Carlos E. Linux – Entendendo o Sistema, Sul Editores, 2006.
ROCHA, Tarcizio da. Windows 7 sem Limites, Elsevier, 2009.
RUAS, Jorge. Informática para Concursos, Elsevier, 2009.
STANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do
Administrador, Bookman, 2006.
TELLES, Reynaldo. Descomplicando a Informática para Concursos - Teoria, Prática e
Questões, Elsevier, 2011.

59


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Contabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, princípios fundamentais.
Patrimônio: Conceito, Formação, composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido,
Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração e Lançamentos Contábeis: métodos
e elementos básicos. Receitas, Despesas. Principais aspectos Contábeis das Contas
Patrimoniais. Valorização e avaliação dos estoques: sistemas de controle contábil dos
estoques, valorização dos estoques, inventário físico e controle. Procedimentos
contábeis específicos: disponibilidades, provisão para devedores duvidosos, duplicatas
descontadas,

provisão

depreciação

de

bens,

para

desvalorização

amortizações,

dos

patrimônio

estoques,
líquido,

ativo

imobilizado,

despesas

pagas

antecipadamente, Investimentos Permanentes – métodos de avaliação, Operações
com mercadorias, fatos que modificam compra e vendas de mercadorias. Estrutura e
Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do
Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados,
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstração da Mutação do
Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor
Adicionado - conceitos, objetivos e forma de apresentação. , Princípios de
Contabilidade.
Contabilidade e Orçamento Público: Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação.
Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios
Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. Orçamento-Programa:
conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano
Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Receita Pública: Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extra-orçamentária.
Classificação Orçamentária. Estágios da Receita. Divida Ativa. Despesa Pública:
Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação
Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou Suprimento de
Fundos. Despesas de Exercício Anteriores. Dívida Pública. Conceito, objeto e regime
60


da Contabilidade aplicada ao Setor Público. Sistema Contábil, Subsistemas de Contas:
Orçamentário, Patrimonial, Custos e Compensado. Escrituração dos principais fatos da
administração pública. Variações Patrimoniais. Procedimentos contábeis orçamentários
(PCO): reconhecimento da receita e da despesa orçamentária, procedimentos
contábeis referentes à receita e à despesa orçamentária, restos a pagar, despesas de
exercícios anteriores, suprimentos de fundos. Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(PCP). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): conceito e estrutura.
Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público (de acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP da STN e estrutura atualizada Lei nº
4.320/64):

Balanço

Orçamentário,

Balanço

Financeiro,

Balanço

Patrimonial,

Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa:
conceitos, estrutura, análise e técnica de elaboração. Bens Públicos: conceito,
classificações e inventário.
Responsabilidade Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentária; Lei Orçamentária Anual; Execução Orçamentária;
Receita Pública; Despesa Pública; Transferências Voluntárias; Dívida e Endividamento;
Reserva de Contingência; Contingenciamento de Dotações; Gestão Patrimonial;
Transparência,

Controle

e

Fiscalização;

Relatório

Resumido

da

Execução

Orçamentária; Relatório da Gestão Fiscal.

Referência Bibliográfica:
ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. Editora Atlas.
4ª ed. 2012.
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público. Editora Atlas.
2012.
FIPECAFI. Manual de Contabilidade Societária. Editora Atlas. 2010.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. Editora Atlas. 14 ed. 2007
MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. Editora Atlas. 10ª ed. 2003
NEVES, Silvério . VICECONTI, Paulo E. Contabilidade Básica. Frase Editora. 13 ed.
2006.
PADOVEZE, Clóvis Luis. Manual de Contabilidade Básica. Editora Atlas. 8ª ed. 2012.
ROSA, Maria Berenice. Contabilidade do Setor Público. São Paulo: Atlas, 2011.
61


Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II – art 163 a 169).
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (com atualizações posteriores)
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO – (MCASP) - Parte
I, II, III, IV e V, 4ª edição (www.tesouro.gov.br)
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC SP – T16
Portaria MOG nº 42 de 14 de abril de 1999.
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001(e atualizações posteriores).
Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

NÍVEL MÉDIO COMPLETO II

AGENTE ADMINISTRATIVO

1. A natureza das organizações; 2. Estrutura organizacional; 3. processos
organizacionais; 4. elementos da comunicação, comunicação corporativa. 5. Atividades
de protocolo, recepção, classificação, registro e distribuição. Idéias gerais sobre
arquivos, técnicas de arquivar. 6. Noções de administração de pessoal, organização e
controle de dados de pessoal, elaboração de folha de pagamento. 7. Noções de
recrutamento e seleção, 8. treinamento e desenvolvimento, . 9. Noções de gestão de
pessoas, gestão por processos e elaboração de projetos. 10. Orçamento público,
controle orçamentário, registros contábeis, regime contábil, princípios contábeis
aplicados a contabilidade pública, Lei de responsabilidade fiscal. 11. Noções de
administração

de

materiais:

recebimento,

guarda,

conservação,

distribuição,

classificação, catalogação, controle e inventário de estoque. 12. Noções de
administração patrimonial. 13. Estudo de layout 14. departamentalização. 15.
Gerenciando a qualidade 16. O ambiente das organizações, 17. mudança e inovação,
18. planejamento, 19. organização, 20. Direção; 21. controle.

Referência Bibliográfica :
ARAUJO, Luis César G. de. Organização, Sistemas e Métodos. Atlas: S. Paulo, 2001.
62


BRASIL. Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/LCP/Lcp101.htm
CHIAVENATTO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração – Edição
Compacta. Rio de Janeiro: Campus. 1999.
CHIAVENATTO. Idalberto. Gerenciando Pessoas. S. Paulo, 1993
HALL, Organizações, estruturas, processos e resultados. São Paulo:Pearson, 2004
FELGUEIRAS, José Antônio. Contabilidade pública. Freitas Bastos Editora: Rio de
Janeiro, 2007.
GONÇALVES, Paulo Sérgio. Administração de materiais. Campus: Rio de Janeiro,
2004
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública. S. Paulo: Atlas, 1998
MORAES. Anna Maris P. Iniciação ao Estudo da Administração. S. Paulo: Makron
Books, 2000.
MORAES, Elias de. Gerenciando a qualidade. Goiânia: Kelps, 2002.
PAES,

Marilena

Leite.

Arquivo:

Teoria

e

prática.

Material

disponível

em

http://books.google.com.br/books?hl=ptBR&lr=&id=dtVdfKve3WgC&oi=fnd&pg=PA11&dq=related:btltBy9DeFMJ:scholar.googl
e.com/&ots=EB44Mddd
eZ&sig=3TGh42MSSmotSDiJ8ZYzr3_RtOI#v=onepage&q&f=false site acessado em
19/10/10
LOPES, Luiz Carlos. A informação e os arquivos: teorias e práticas. Niterói/são carlos:
eduff et edufscar, 1996.
SEGAL, MARCELO. CLT ANOTADA. Impetus: Rio de Janeiro, 2008.
SERSON, José. Curso de rotina trabalhista. RT: S. Paulo, 1995.

63