RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1030

DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 3 º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ R$ 45.834,63 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro
reais e sessenta e três centavos), para o exercício de 2019, o valor máximo da multa a
que se refere o art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 15.01.2019

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