LEI Nº 6.413

DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o art. 3º da Lei nº 5.623/2013, revoga os
incisos II e III do § 1º do mesmo dispositivo, e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 3º, da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação, com acréscimo dos §§ 4º e 5º:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 1º (...)
I – provas objetivas, e, conforme a natureza do cargo, poderão ser realizadas também
provas discursivas e/ou orais, todas de caráter eliminatório/classificatório;
(...)
IV – provas de títulos, de caráter classificatório.
§ 2º Nos concursos públicos destinados aos cargos de Professor de disciplinas de
línguas estrangeiras a prova oral constituirá etapa obrigatória.
§ 3º (...)
§ 4º Nos períodos de estágio probatório, poderão ser oferecidos aos servidores que
tiverem ingressado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SME
cursos de formação de acordo com os critérios a serem fixados pelo Poder Executivo e
com a disponibilidade orçamentária anual.
§ 5º Quando oferecidos, os referidos cursos serão destinados exclusivamente à
formação, qualificação ou capacitação dos servidores.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados, os incisos II e III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 5.623, de 1º de
outubro de 2013.

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MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 01.10.2018

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