GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

539

,

DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

1993.

Prorroga o prazo constante no arti

go 2Q da Lei nQ 518, de 13 de outu

bro de 1993, e dá outras

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

•w

Art. 1Q - Fica prorrogado por mais 60 (ses

senta) dias o prazo constante no artigo 29 da Lei nQ 518, de

13

de outubro de 1993.

Art. 2Q - Deverão ser observados por

oca

sião da concessão do beneficio de que trata a Lei supra, os

dis

positivos preceituados nos art. 170 da Lei Federal

nQ

5.166/66

(Código Tributário Nacional) e art. 179 da Lei nQ 223/89.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 27

de

dezembro

de 1993, 105Q kk República.

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OSWALDO PIANÀ FILHO
Governador


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