DELIBERAÇÃO COMDEPI/RJ N° 16

DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe

sobre

o

processo

de

inscrição,

sistematização e organização da indicação
para a homenagem PIQUET CARNEIRO e
revoga a deliberação nº 04/2012 de 10/09/2012.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO
RIO DE JANEIRO - COMDEPI/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Municipal n° 5.208 de 1° de julho de 2010 e, co nforme disposto no art. 51, capítulo
I, Título III, do seu REGIMENTO INTERNO - Deliberação nº 01/2011.

DELIBERA:

Art.1°Homenagear pessoa física ou jurídica que se d estacou em assuntos ligados aos
interesses dos idosos.
Parágrafo único. A Homenagem ocorrerá no dia 31 de outubro de 2013, em referência
ao mês em que se comemora o Dia Mundial do Idoso.
Art. 2º Será concedida a Comenda à Pessoa Física ou à Pessoa Jurídica que alcançar,
no município do Rio de Janeiro, notória atuação nas categorias:
a) Pesquisa, ensino/ação de cunho político e social, no que tange à atenção à pessoa
idosa, e/ou
b) Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa conforme legislação vigente.
Art. 3º Os postulantes à medalha Piquet Carneiro serão indicados, por qualquer
cidadão, inclusive os conselheiros, através de inscrição.
Parágrafo único.Os conselheiros não podem ser postulantes à medalha Piquet
Carneiro.
Art.4º Das Indicações:
I - A pessoa física ou jurídica indicada deverá possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de
atuação junto ao segmento idoso.
II - A indicação poderá ser in memorian.
Art. 5º As ações dos indicados, junto ao segmento idoso, deverão estar em
consonância com o Estatuto do Idoso e serem direcionadas:
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I - Ao resgate da cidadania dos idosos;
II - Na promoção da socialização dos idosos;
III - Na promoção e prevenção da saúde junto aos idosos;
IV- Nos investimentos em pesquisas científicas sobre o processo de envelhecimento;
V- No fomento e promoção de campanhas contra a violência à pessoa idosa;
VI - Na realização de cursos para idosos visando atualização de conhecimentos e
integração à sociedade,
VII - Na realização de assistência médica, jurídica e social à população idosa.
Art. 6º Todas as inscrições deverão ser constituídas de uma descrição do indicado e de
sua atuação junto à população idosa.
Art. 7º As inscrições serão encaminhadas à Comissão de Políticas Públicas, que
organizará e sistematizará os dados e as experiências dos candidatos à condecoração,
conforme disposto nos arts 2º e 5º dessa deliberação.
Parágrafo único. O trabalho resultante deverá ser encaminhado pelo Coordenador da
Comissão à Secretaria Executiva do COMDEPI, a quem caberá à divulgação aos
demais conselheiros.
Art. 8º Os candidatos serão votados, em Assembleia Extraordinária, com ampla
divulgação e com a presença da maioria absoluta.
§1º Os conselheiros poderão indicar até 3 (três) candidatos por categoria.
§2º Havendo consenso do Conselho poderá ser dispensada a votação para uma
determinada indicação à Comenda.
§3º Em caso de empate, o critério de desempate será o candidato mais idoso.
Art. 9º Caberá ao Protocolo da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e
Qualidade de Vida- SESQV receber as inscrições dos indicados, em formulários
próprios.
Parágrafo

único.

Os

formulários

deverão

ser

solicitados

ao

COMDEPI/RJ,

pessoalmente ou via e-mail.
Art.10. O prazo das inscrições será até o dia 17 de setembro às 16h.
Art.11. Os casos omissos e não previstos nessa Deliberação serão apresentados em
Assembleia Extraordinária, e deliberados conforme as regras estabelecidas no
Regimento Interno do COMDEPI/RJ.
Art. 12. Esta deliberação entra em vigor a partir da data da sua publicação.
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Rio de Janeiro, 27 de Agosto de 2013.
Cristiane Brasil
Presidente do COMDEPI/RJ

D. O RIO 28.08.2013

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