13/05/2020

SEI/ABC - 0011489125 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88
Disponibilização: 12/05/2020
Publicação: 11/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.759, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$ 191.307.252,67, e crédito adicional
especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.058.757,40, e cria
Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$
191.307.252,67 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no
presente exercício a serem alocadas conforme Anexo I.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$
4.058.757,40 (quatro milhões, cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício a serem
alocadas de acordo com o Anexo II.
Art. 3°. Os superavit financeiros indicados nos artigos 1° e 2° são provenientes de reprogramação do saldo financeiro do
exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 4°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, a Ação 2096 - “Formar, Qualificar e Capacitar Recursos Humanos”, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, inserida no Programa 1015 - “Gestão Administrativa do Poder Executivo”, do Fundo Estadual de
Saúde - FES, conforme indicada no Anexo III.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA
17.012.10.122.1015.2087
UNIDADE

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Valor
Recurso
191.307.252,67

3390

0300

565.648,23

3390
3390

0310
0616

15.000.000,00
570.449,25

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE
UNIDADES DE SAÚDE

4490

0310

8.000.000,00

17.012.10.122.2070.1615

EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE

4490
4490
4490
4490
4490

0609
0616
0310
0609
0348

567.205,00
23.970.203,46
32.043,74
23.847.088,69
3.000.000,00

17.012.10.301.2084.0253

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM
ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

3341

0310

3.150.000,00

3341

0609

69.728,58

3390

0310

15.000.000,00

3341
3341

0310
0609

475.656,00
209.166,00

17.012.10.122.2070.1614

17.012.10.301.2084.4005
17.012.10.302.2034.2117

ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS
INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE

Ú
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SEI/ABC - 0011489125 - Lei

17.012.10.302.2034.4004

17.012.10.302.2034.4009

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO
DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS
UNIDADES HOSPITALARES

17.012.10.302.2034.4011
MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS
17.012.10.303.2069.2764 INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS
GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS
17.012.14.422.2049.4026
SOBRE O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - FEPAD

3390

0310

1.550.300,00

3340
3390
3390
3390

0310
0348
0609
0613

13.650.000,00
16.000.000,00
17.000.000,00
451.958,01

3390

0300

1.000.000,00

3390
3390
3390
3390
3341

0310
0348
0609
0609
0310

2.517.563,99
15.267.047,57
24.133.901,05
4.020.975,00
1.035.934,00

3390

0300

216.924,50

3390

0310

5.459,60
R$ 191.307.252,67

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Valor
Recurso
4.058.757,40

TOTAL
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

17.012.10.122.1015.2096

Especificação
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS
TOTAL

3190

0609

502.259,93

3390

0609

3.556.497,47
R$ 4.058.757,40

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o
período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
1 - AÇÃO 2096 - FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
Finalidade: Favorecer o desenvolvimento do processo de Educação Continuada no SUS, articulado às reais necessidades dos serviços de
saúde.
Modo de Execução: A estratégia adotada pela SESAU, para a gestão da Política de Educação Continuada contempla formação e
qualificação de profissionais de nível superior a ser executada pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
Função: Saúde (10).
Sub-Função: Administração Geral (122).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.
Descrição do Produto: Profissionais qualificados para o SUS.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Acumulativa.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2020, às 17:26, conforme horário
oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0011489125 e o código
CRC 2AF484AD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.149647/2020-93

SEI nº 0011489125

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12923991&in…

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