LEI Nº 7.003,

DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe

sobre

a venda de produtos

hortifrutigranjeiros em unidades móveis,
denominadas de sacolão volante.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades
móveis, denominadas sacolão volante no âmbito municipal.
Art.

2º Os

produtos

hortifrutigranjeiros

a

serem

comercializados

deverão

ser

preferencialmente originários de agricultura familiar e as autorizações concedidas serão,
impreterivelmente, a esses produtores.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se unidades móveis os ônibus, trailers,
caminhões e outros veículos automotores adaptados para o comércio dos produtos
especificados no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Para constituir-se enquanto atividade deste segmento, o comerciante deverá ser
pessoa jurídica registrada como Microempresário - ME ou Microempreendedor Individual MEI, de acordo com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais nº 123, de
14 de dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de dezembro de 2008), e devidamente
cadastrado junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP.
Art. 5º O estacionamento das unidades móveis dependerá de autorização do Poder
Executivo, que definirá os locais e logradouros para o exercício da atividade comercial
objeto da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.07.2021
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