RESOLUÇÃO SMF N° 2772

DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Estabelece parâmetros para a realização do
sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA
em comemoração ao dias das mães e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º, II, da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de
2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, e
no art. 5º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O sorteio de prêmios, em comemoração aos dias das mães, entre pessoas
naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA terá como referência os números sorteados na extração da
Loteria Federal do dia 08 de maio de 2013.
Art. 2º Concorrerão ao sorteio as pessoas naturais tomadoras de serviços cujas NFS-e
– NOTAS CARIOCAS tenham sido emitidas entre os dia 1º de março e 30 de abril de
2013 e que sejam consideradas aptas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto
nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Será considerado premiado no sorteio de que trata o art. 1º o titular da NFS-e –
NOTA CARIOCA à qual tiver sido atribuído código para sorteio cujos algarismos
satisfaçam as regras de apuração previstas no art. 4º do Decreto nº 33.443, de 28 de
fevereiro de 2011, com base no resultado da extração da Loteria Federal de que trata o
art. 1º, realizada pela Caixa Econômica Federal – CEF e regulada pelo Decreto-Lei nº
204, de 27 de fevereiro de 1967.
§ 1º Serão contemplados:
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I)

os

códigos

cujos

números

sequenciais

apresentarem,

cumulativamente,

correspondência de conformação conforme descrita nos incisos I a VI do § 1º do art. 4º
do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, da ordem das unidades até a das
centenas de milhar.
II)

os

códigos

cujos

números

sequenciais

apresentarem,

cumulativamente,

correspondência de conformação conforme descrita nos incisos I a III do § 1º do art. 4º
do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, da ordem das unidades até a das
centena.
§ 2º Para os fins do “caput”, titular da NFS-e – NOTA CARIOCA é a pessoa natural
tomadora do serviço que tiver seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda – CPF indicado no documento fiscal.
Art. 4º O valor total do prêmio a ser pago em dinheiro às pessoas naturais titulares dos
códigos sorteados será de cerca de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
dependendo do número de notas concorrentes ao certame, cabendo:
I) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos contemplados conforme inciso I do § 1º
do art. 3º; e
II) R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada um dos contemplados conforme inciso II do § 1º
do art. 3º.
Art. 5º Os procedimentos necessários ao pagamento dos prêmios serão automatizados
através do sistema da NFS-e – Nota Carioca, conforme alínea “a” do inciso V do art. 5º
do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, observado o art. 2º da Resolução
SMF nº 2.771, de 29 de abril de 2013.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 02.05.2013

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