LEI Nº 5.663

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Determina

a

implantação

de

balanços

e

brinquedos para crianças cadeirantes nas
praças de lazer, localizadas no Município do
Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Elton Babú

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças
cadeirantes, nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro previstos
nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e
organizações da sociedade civil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 30.12.2014

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