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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°568

DE 1Q

DE DEZEMBRO

DE 2006.

3

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da
Secretaria de Estado Extraordinária das Relações
Institucionais com Países Fronteiriços."

s

u
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

C-4

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CO

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária das Relações Institucionais com Países Fronteiriços, criada nos termos do art. 2o,
§ Io, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E,
de 14 de novembro de 2005.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 01 (um) ano,
contado do termo final, de duração da Secretaria, prevista no Decreto supramencionado.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 1©

de

Dezembro

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO

Governador do Estado dé Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

de 206.