ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 164, de 26 de agosto de 2004)
Cria cargos no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 20 (vinte) cargos de Técnico de
Áudio, classe “M”, de provimento efetivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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