PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 169

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Revoga a alínea “j” do inciso XIV do art. 1º da
Portaria CG/SIC/ADG nº 155/2016, inerente à
apresentação à Auditoria Geral das Prestações
de Contas de Dirigentes de Empresas Públicas
e Sociedade de Economia Mista, com vistas às
certificações do exercício-base 2016.

O

AUDITOR-GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições legais, e considerando que a Resolução CGM Nº 1.254 de 16 de novembro
de 2016, que estabelece normas sobre o encerramento financeiro de 2016 e divulga os
prazos a serem cumpridos, não inclui em seus artigos a obrigatoriedade da remessa à
Contadoria Geral do Demonstrativo da disponibilidade de Caixa por Fonte de Recursos.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a alínea “j” do inciso XIV do art. 1º da Portaria CG/SIC/ADG nº
155/2016, de 17 de outubro de 2016, ficando excluída a obrigatoriedade de inclusão do
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, nos processos de Prestações de Contas
de Dirigentes de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, com vistas às
certificações do exercício-base 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 13.12.2016

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