DECRETO N° 22283 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido de R$ 1.400,00 (hum mil, e quatrocentos reais), o limite
global, referente à gratificação de encargos especiais, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2° Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1° de
novembro de 2002.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.11.2002