LEI Nº 6.173

DE 19 DE MAIO DE 2017

Inclui o Dia da Empregada Doméstica no
Calendário Oficial da Cidade consolidado na
Lei n° 5.146/2010.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 4° do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
• Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 22.05.2017

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