30/07/2020

SEI/ABC - 0012614716 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.811, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
3.548.390,63, em favor da Unidade Orçamentária Fundação
de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.548.390,63 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e
sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme
indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
17.032.10.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E
17.032.10.302.2105.2145
HEMATOLÓGICA

TOTAL

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

Valor
3.548.390,63

3390

0310

1.620.536,36

3390

0640

1.044.009,34

4490
3390

0616
0609

309.993,50
573.851,43
R$ 3.548.390,63

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 17:48,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0012614716 e o código CRC A0E4A10A.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.211295/2020-01

SEI nº 0012614716

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