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GOVERNADORIA
LEI N.

3.122,

DE 1Q DE

JULHO

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DE 2013.

Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção
e cancelamento das titulações de Utilidade Pública -UP, de Organização Social - OS e de Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no
âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema
Integrado de Parcerias e Descentralização
da
Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos.
não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR,
e Sistematiza as relações da administração pública
estadual com as entidades do terceiro setor, e o
fomento
às
atividades
de
desenvolvimento
econômico e social no Estado de Rondônia e dá
outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA INTEGRADO DE PARCERIAS E DESCENTRALIZAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS ATRAVÉS DO TERCEIRO SETOR E DE
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. I!>. Fica instituído o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução de
Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR e de fomento
às atividades de desenvolvimento econômico e social por meio das organizações sem fins econômicos
e/ou lucrativos, com a finalidade de concentrar, monitorar e disciplinar a atuação conjunta dos órgãos e
entidades públicas estaduais, das entidades tituladas ou não como Utilidade Pública, Organização Social
ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. na descentralização da execução de
políticas públicas do Estado e na realização de atividades públicas não-exclusivas, mediante o
estabelecimento de critérios para sua atuação, titulação ou credenciamento e de mecanismos de
coordenação, fiscalização e controle das atividades descentralizadas.

§ 1°. Constituem objetivos do SISPAR:
I - assegurar o controle da descentralização da execução das políticas públicas e atividades de
interesses públicos específicos e não-exclusivos com autonomia administrativa e financeira, e com
controle de resultados;
Il -- garantir o acesso aos serviços públicos pela simplificação das formalidades e implantação de
gestão participativa, integrando a sociedade civil organizada com as políticas públicas de Governo;
III - redesenhar a atuação do Estado no desenvolvimento das funções sociais, com ênfase nos
modelos gerenciais flexíveis e no controle por resultados, baseado em metas e indicadores de
desempenho; e

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GOVERNO DO ESTADO DE RONnÔNIA
GOVERNADORIA
IV - possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar a devida transparência nas transferências,
alocação e utilização dos recursos públicos, garantindo assim maior eficácia. eficiência e efetividade das
ações desenvolvidas.
§ 2°, O Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução de Políticas Públicas c
Serviços Públicos não exclusivos através do Terceiro Setor será implantado e gerido por uma Comissão
Especial de Trabalho, designada especificamente para esse fim, vinculada diretamente ao Gabinete do
Governador ou por sua delegação.
Art. 2°. Para os fins da presente Lei, são consideradas:

r - atividades públicas exclusivas, aquelas que só podem ser exercidas diretamente

pelo Poder

Público;
II - atividades públicas concorrentes ou não-exclusivas, de interesse público, aquelas que, exercidas
pelo Poder Público, sem caráter de exclusividade. são, também, por previsão constitucional, exercidas por
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
1Il - entidades privadas sem fins econômicos e/ou lucrativos, pessoa jurídica de direito privado que
não distribui, entre associados, conselheiros, diretores, empregados ou 'doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades meio, e que os aplica integralmente na consecução dos
seus objetivos sociais. que sempre deverão ser de interesse público;
IV - concedente/contratante é o órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual, direta Oll
indireta. responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos
orçamentários e que pactua a execução de programa, projeto. atividade, evento, fornecimento ou
prestação de serviço destinado à execução do objeto dos instrumentos jurídicos disciplinados por esta Lei:
V - convenente/contratado é a entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração
pública estadual pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também
entendido como contratado, no âmbito do Contrato de Repasse;
VI - contratante é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Estado que
pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento. por intermédio de instituição financeira
estadual (mandatária) mediante a celebração de Contrato de Repasse;
VII - convênio é o acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de
dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal do Estado e tenha como participe, de um lado órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, e, de outro lado, entidades privadas sem
fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto,
atividade, serviço, consultoria, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua
cooperação;
VIII - termo de parceria é o instrumento jurídico destinado à transferência de recursos
exclusivamente às entidades privadas sem fins lucrativos tituladas como organizações da sociedade civil
de interesse público; e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a
execução das atividades de interesse público, previstas no artigo }O desta Lei;


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
IX - contrato de gestão é o instrumento jurídico destinado à transferência de recursos, bens e pessoal
exclusivamente as entidades privadas sem fins lucrativos tituladas como organizações sociais; e destinado
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de
interesse público. previstas no artigo 3° desta Lei;

x - contrato administrativo de prestação de serviços do terceiro setor - CPS é o instrumento jurídico
que regula a prestação de serviços, regulado pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, realizados em processos exclusivos para a participação de entidades privadas sem
fins lucrativos em favor da administração pública estadual visando ao fomento das atividades-meio dessas
entidades, e que deve conter as atribuições delegadas, as limitações de atuação e a forma de remuneração
pelos serviços:
Xl - contrato administrativo de fornecimento - CFO é o instrumento jurídico que disciplina o
fornecimento de bens regulado pela Lei n" 8.666, de 2\ de junho de 1993, e demais normas pertinentes à
matéria, realizados em processos exclusivos para a participação de entidades privadas sem fins lucrativos
em favor da Administração Pública Estadual visando ao fomento das atividades-meio dessas entidades, e
que deve conter as descrições dos produtos, suas características, prazo e forma de remuneração pelo
fornecimento;
XII - órgãos de controle são instituições vinculadas ao Poder Executivo e Legislativo do Estado,
que possuem designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos
programas. projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência;
XIII - obras e serviços de interesse local correspondem ao objeto ~uja execução é atribuída ao
convenente, mediante disponibilização orçamentária
e financeira da concedente para estruturação de
serviços públicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento básico, bem como
obras de habitação de interesse social c de infraestrutura;
XIV - beneficiários finais. população diretamente favorecida pelos investimentos;

,

XV - dirigente é aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha
qualquer nível de poder decisório,
assim entendidos os conselheiros,
presidentes,
diretores,
superintendentes, gerentes, dentre outros;
XVI - etapa ou fase é a divisão existente na execução de uma meta;

xvrr - interveniente é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer
esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou
assumir obrigações em nome próprio;
XVIII - meta é a parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;
XIX - objeto é o produto do convênio. contrato de gestão ou termo de parceria, observados o
programa de trabalho e as suas finalidades;
XX - padronização é o estabelecimento de critérios e indicadores a serem seguidos nos convênios,
contratos de gestão e termos de parceria com o mesmo objeto, definidos pela concedente, especialmente
quanto às características do objeto c ao seu custo:

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GOVERNO

no ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XXI - projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborados com base
nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambienta! do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou
serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução;
XXII - proponente é a entidade privada sem fins lucrativos, credenciada que manifeste, por meio de
proposta de trabalho. interesse em firmar instrumento regulado por esta Lei;
XXIlI - termo aditivo é o instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio, contrato
de gestão e termo de parceria, já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado; e
XXIV - termo de referência é o documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de
gestão ou termo de parceria envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter
elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado,
considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos
métodos e o prazo de execução do objeto.
§ 1°. A descentralização da execução por meio de convênios, contrato de gestão ou termo de
parceria somente poderá ser efetivada para entidades privadas sem fins lucrativos para execução de
objetos relacionados com suas atividades e que disponham de condições técnicas para executá-lo.
§ 2°. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual que recebam as transferências de
que trata esta Lei deverão incluí-Ias em seus orçamentos.
§ 3°. O Estado de Rondônia não está obrigado a celebrar convênios, contratos de gestão ou termos
de parceria.
§ 4°. Na hipótese de o convênio, contrato de gestão ou termo de parceria vir a beneficiar outra
entidade ou órgão do Estado, o representante legal desse ente deverá participar no instrumento a ser
cc1ebrado como intcrvcniente, caso não haja delegação de competência.
§ 5°. Os convênios referentes a projetos financiados com recursos de origem externa deverão
contemplar, no que couberem, além do disposto nesta Lei, os direitos e obrigações constantes dos
respectivos Acordos de Empréstimos ou Contribuições Financeiras não reembolsáveis celebrados pelo
Estado de Rondônia com Organismos Internacionais, agências governamentais estrangeiras, organizações
multilaterais de crédito ou organizações supranacionais.
CAPÍTULO Il
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3°. O Poder Executivo atuará, de forma sistêrnica
especialmente nas seguintes áreas:
I - de forma exclusiva nas áreas de:
a) Segurança Pública;
b) Representação Judicial e Extrajudicial do Estado;
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e integrada, por meio de programas,


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GOVERNADORIA

c) Defensoria Pública;
d) Arrecadação. Fiscalização Tributária e Controle Interno;
e) Fiscalização Sanitária e Agropecuária;
t) Fiscalização e Controle do Meio Ambiente; e
g) Regulação e Fiscalização de Serviços Delegados.
II ~ de forma concorrente ou não-exclusiva nas áreas de:
a) Educacão:
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b) Saúde;
c) Cultura;
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d) Trabalho e emprego;
e) Direitos da cidadania;
t) Urbanismo;
g) Habitação;
h) Saneamento;
i) Meio ambiente;
j) Ciência e Tecnologia;
k) Agricultura e Organização Agrária;
1) Indústria, Comércio e Serviços;
m) Comunicações, Energia e Transportes;
n) Desportos;
o) Turismo e Lazer; e
p) Assistência Social e voluntariado.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO COM O TERCEIRO SETOR
Art. 4°. O Poder Executivo exercerá a descentralização das atividades públicas, não-exclusivas e
concorrentes, de sua competência por meio do terceiro setor, e indiretamente, por meio de:
I - contratos de gestão unicamente com entidades de direito privado sem fins lucrativos e/ou
econômicos com a titulação de organizações sociais;
II - termos de parceria unicamente com entidades de direito privado sem fins lucrativos e/ou
econômicos com a titulação de organizações da sociedade civil de interesse público;
I1l - convênios com quaisquer entidades de direito privado sem fins lucrativos e/ou econômicos
independente de titulações;
IV - contratos
econômicos;

de prestação

de serviços com entidades

privadas

sem fins lucrativos

c/ou

v - concessão, permissão e autorização de serviços públicos a entidades de direito privado sem fins
lucrativos e/ou econômicos; e
.
VI - credenciamento de entidades de direito privado sem fins lucrativos e/ou econômicos para fins
determinados.

DA QUALIFICAÇÃO

CAPÍTULO IV
E DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

Art. 5°. A qualificação das entidades de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, para a
titulação como Utilidade Pública - UP, Organizações Sociais - OS ou como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP, dar-se-á por decreto, observadas as disposições desta Lei, da
legislação federal naquilo em que não conflite e dos seus respectivos regulamentos.
Art. 6°, O crcdenciamento das organizações mencionadas no artigo anterior far-se-á por meio de
processo específico, em que se assegure igualdade de acesso e oportunidade, observado o disposto nesta
Lei e no respectivo regulamento.
Seção I
Das Organizações Sociais
Art. 7°, As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econorrucos e/ou lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas à promoção ou à execução de políticas públicas e das atividades públicas nãoexclusivas definidas no artigo 3° desta Lei, poderão se habilitar à titulação como Organização Social - OS,
para fins de assunção e execução, tão somente no seu âmbito de atuação, de atividades e serviços
atualmente desempenhados por órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Público Estadual, desde
que comprovem o registro de seu ato constitutivo e atendam os seguintes requisitos:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;


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II - finalidade não-lucrativa e/ou econômica, com a obrigatoriedade
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

de investimento

de seus

III - previsão expressa de ter, como órgãos de deliberação e fiscalização do contrato de gestão, um
Conselho Deliberativo Especial ou uma Diretoria Executiva Especial, definida nos termos do estatuto,
assegurada uma composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
IV - previsão de participação, no órgão colegiado acima mencionado, de representantes
Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

do Poder

V - composição e atribuições deste conselho e/ou diretoria;
VI - obrigatoriedade de publicação anual, inclusive pela internet, dos relatórios financeiros e do
relatório de execução dos contratos de gestão;
VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
VIII - proibição, em qualquer hipótese, de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; e
\

IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem
destinados, bem como, dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação:
.
a) ao patrimônio de outra organização social qualificada na mesma área de atuação; ou
b) ao patrimônio do Estado de Rondônia, na proporção dos recursos e bens por este alocados,
Art. 8°_ O Conselho Deliberativo Especial ou Diretoria Executiva Especial deve estar estruturado
nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
titulação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de seus membros natos, representantes do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de seus membros natos, representantes
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

de

c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou
os associados;
d) de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos, pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;


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II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos,
admitida uma única recondução:
1lI - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos.
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho ou diretoria, com
direito à voz e sem direito a voto;

v - o Conselho ou diretoria deve reunir-se, ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano c,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os Conselheiros ou diretores não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; e
VII - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao
assumirem funções executivas remuneradas.
Parágrafo único. Os representantes previstos nas alíneas "a" e "b'', do inciso I, devem corresponder
a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho ou diretoria de que trata o caput deste artigo.
Art. 9°. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas
do Conselho Deliberativo Especial ou Diretoria Executiva Especial, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade para os contratos de gestão na consecução do seu objeto
social;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
1II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos
contrato de gestão;

referentes ao

IV - designar e dispensar os membros da diretoria relacionados ao contrato de gestão;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria relacionados ao contrato de gestão, respeitados os
valores praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes à sua área de atuação;
VI - aprovar no regimento interno da entidade, as atividades e regras em relação ao contrato de
gestão, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências;
VII - aprovar por maioria, no mínimo. de dois terços de seus membros, o regulamento próprio.
contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade relacionados ao
contrato de gestão;
VIII - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria técnica responsável pela execução do
contrato de gestão; e
.

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IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis do contrato de gestão, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 10. A titulação da entidade será concedida, à vista de requerimento da interessada, contendo a
indicação do serviço que pretende executar, os meios, recursos orçamentários, equipamentos e instalações
públicas necessários à sua prestação, além de manifestação expressa de submissão às disposições desta
Lei e de comprometimento com os seguintes objetivos:
I - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle por resultados e adoção de
indicadores adequados de avaliação de desempenho e da qualidade dos serviços prestados; e
II - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transparência
alocação e utilização.

na sua

SeçãoII
Das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Art. 11. A titulação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será concedida
mediante requerimento da interessada e somente poderá ser conferida às pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins econômicos e/ou lucrativos, cujos objetivos sociais tenham como finalidade a promoção
ou execução gratuita de, pelo menos, urna das atividades públicas não-exclusivas definidas no artigo 3°
desta Lei.

•

§ 1°. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante
previsão, em seus estatutos sociais, de disposição que possibilite a execução direta de projetos,
programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou
ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações, sem fins lucrativos, e a
órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
§ 2°. O pedido de titulação não será concedido quando a requerente tratar-se de:
I - sociedades comerciais;
II - sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III ~ instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões
devocionais e confessionais;
IV ~organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

v - entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito
de associados ou sócios;
VI - entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - escolas privadas dedicadasao ensino formal não-gratuito e suas mantenedoras;
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GOVERNADORIA

IX - organizações sociais;
X - cooperativas;
XI - fundações públicas;
XII - fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por
fundações públicas; e
XIII - organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação
Nacional a que se retere o artigo 192 da Constituição Federal Brasileira.

com o Sistema Financeiro

Seção 1II
Das Organizações de Utilidade Pública
Art. 12. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos e/ou lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas à promoção ou à execução das atividades de utilidade pública, poderão obter a
titulação como entidades estaduais de utilidade pública, para efeito de incentivos, dotações, doações,
isenções fiscais e recebimento de auxílio e subvenção, pelo Poder Público Estadual, desde que
comprovem o registro de seu ato constitutivo e atendam aos requisitos mínimos desta Lei.
Art. 13. A titulação da entidade será concedida, à vista de requerimento da interessada, contendo a
indicação dos serviços ou atividades que entende ser de utilidade pública, bem como, os meios, recursos
orçamentários. equipamentos e instalações públicas necessários à sua consecução, além de manifestação
expressa de submissão às disposições desta Lei.
Seção IV
Do Processo de Concessão, Suspensão e Cancelamento das Titulações
I

Art. 14. Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Secretário de Assuntos Estratégicos
decidirá, ouvida as Secretarias das áreas de interesse de atuação, no prazo de 30 (trinta) dias, deferindo ou
não o pedido.

§ 1 No caso de deferimento, o Secretário de Assuntos Estratégicos encaminhará expediente ao
Governador para edição de decreto de titulação da requerente como de Utilidade Pública, Organização
Q.

Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

§ 2°. Após a publicação do decreto que trata o parágrafo anterior, o Secretário
Estratégicos emitirá o competente Certificado de Titulação.

de Assuntos

§ 3°. Indeferido o pedido, dar-se-á ciência da decisão, no prazo previsto no caput deste artigo,
mediante comunicação por escrito à entidade, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para solicitar a
reconsideração da decisão, juntando novos esclarecimentos e documentos que entender necessários ao
cumprimento do seu pedido.

§ 4°. O pedido de qualificação será indeferido quando:
I - a requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos desta Lei; e

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II - a documentação apresentada estiver incompleta.
§ 5°. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a suspender, provisoriamente, os efeitos-do reconhecimento de utilidade pública, até seu
definitivo cancelamento.
Art. 15. As entidades já reconhecidas e tituladas como de utilidade pública deverão comprovar no
prazo de cento e oitenta dias, o atendimento às disposições da presente Lei, sob pena de suspensão
provisória dos efeitos do reconhecimento.
Art. 16. Declarada a suspensão provisória dos efeitos do reconhecimento da titulação de utilidade
pública concedida através de lei, o Governador do Estado proporá à Assembleia Legislativa
o
cancelamento desta.
Art. 17. Cancelado o reconhecimento das titulações, copia do processo que o instruir será
encaminhada ao Ministério Público, para a adoção das providências cabíveis quando envolver a desvios
de utilização, financiamento ou nas atividades fomentadas pela entidade com recursos públicos.
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Art. ] 8. Será ainda cancelada a titulação de utilidade pública, organização social ou organização da
sociedade civil de interesse público das entidades que:
] - deixarem de atender às exigências previstas nesta Lei;

II - não apresentarem durante dois anos consecutivos
documentos contábeis exigidos por esta Lei;

o relatório' demonstrativo

e demais

lU - deixarem de executar por período superior a seis meses contínuos as atividades que lhe são
próprias, ou delas se desviar; e

IV - tenham suas contas rejeitadas pela autoridade e órgão competentes em caráter definitivo.
Art. 19. Em qualquer um dos casos de suspensão ou cancelamento das titulações será garantido às
entidades privadas sem fins lucrativos o direito ao contraditório e ao mais amplo direito de defesa nos
processos administrativos.

DA DOCUMENTAÇÃO

CAPÍTULO V
MÍNIMA EXIGIDA DE TODAS AS ORGANIZAÇÕES

Art. 20. Qualificadas as entidades, a titulação
requerimento da interessada.
Parágrafo único. Além de declaração
comprometimento dos seguintes objetivos:

será concedida sempre mediante decreto, à vista de

expressa de submissão

às disposições

desta Lei e de

I - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle por resultados e adoção de
indicadores adequados de avaliação de desempenho e da qualidade dos serviços prestados; e

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II - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transparência
alocação e utilização,

na sua

III - As entidades deverão anexar ao requerimento cópia devidamente autenticada em cartório, ou
cópia conferida com o original por serventuário do Estado, dos seguintes documentos:
a) estatuto social registrado em cartório;
b) ata de eleição de sua atual diretoria;
c) registro nos órgãos fazendário, tributário, previdenciário através de certidões negativas de débitos
junto ao INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais.
d) funcionamento contínuo e efetivo há pelo menos 1 (um) ano;
e) item obrigatório do estatuto social que indique a não-remuneração para o exercício dos cargos do
Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes, cxceto para entidades tituladas
como OSCIP estadual;
f) item obrigatório do estatuto social que indique a não-distribuição de lucros, bonificações
vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer titulo;

ou

g) item obrigatório do estatuto social que indique o não-exercício de atividades político-partidárias,
nem delas participem, sob qualquer modalidade;
h) publicação anual, ou encaminhamento à autorização competente, de relatórios demonstrativos
das receitas obtidas e das despesas realizadas no exercício anterior, detalhando os recursos recebidos do
poder público c sua aplicação, quando a instituição tiver mais de I (um) ano;
i) declaração de pelo menos 2 (duas) autoridades de que a organização atua no cumprimento das
suas atividades sociais estatutárias.
j) balanço patrimonial c demonstração do resultado
cumprimento dos objetivos sociais, do exercício anterior;

com as devidas

notas explicativas

do

k) recibo da última entrega da declaração de imune/isenção do imposto de renda;
1) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP J;
m) Balanço socioambiental em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T15 do Conselho Federal de Contabilidade; e
n) registro no conselho profissional competente da área de atuação, quando for o caso.
IV - a observância dos princípios
economicidade e da eficiência;

da legalidade,

impessoalidade,

moralidade,

publicidade,

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GOVERNADORIA

v~

a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de
forma individual ou coletiva, de beneficias ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório;
VI - a constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar
sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
Vil - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será
transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social da extinta, ou ao patrimônio do Estado;
VIII - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta
Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o periodo em
que perdurou aquela qualificação, será transferido
outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta
Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, ou ao patrimônio do Estado;
à

IX - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem
efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes à sua área de
atuação; e

x - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão no
mínimo:
a) a observância
Contabilidade;

dos princípios

fundamentais

de contabilidade

e das Normas

Brasileiras

de

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, inclusive internet no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS, FGTS, tributos federais. estaduais e municipais, colocando-os à
disposição para exame de qualquer cidadão, inclusive na Internet;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento; e
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas entidades
privadas sem fins lucrativos será feita conforme determina o § único do artigo 46 da Constituição
Estadual.

CAP.ÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE DESCENTRALIZAÇÃO
Seção I
Do Contrato de Gestão
Art. 21. A execução das atividades públicas não-exclusivas, por meio de organizações sociais, dar-

se-á mediante contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização assim titulada, por
acordo de vontades, que discriminará as.atribuições, responsabilidades e obrigações das partes.
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§ 1°. o contrato de gestão observará as condições da proponente, atendidas as exigências do ato que
determinar essa contratação.

§ 2°. A organização social fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da assinatura
do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art, 22. Além dos princípios enumerados na Constituição Federal, do Estado de Rondônia, e das
cláusulas obrigatórias dos contratos administrativos, serão ainda observados, na elaboração do contrato de
gestão de que tratam o artigo anterior, os seguintes preceitos:
I - espccificação do programa de trabalho proposto pela organização social, à exclusividade no
desempenho das atividades delegadas, a estipulação de metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, e a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados
mediante indicadores de qualidade e produtividade; e
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas
funções públicas.
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Art. 23. O contrato de gestão deve permitir ao Poder Público requerer a apresentação, pela
organização social, de relatório pertinente à execução do contrato ao término de cada exercício, ou, antes
disso, a qualquer tempo que entender necessário ao interesse público.
Seção 11
Do Termo de Parceria
Art. 24. A execução das atividades públicas não-exclusivas, por meio de organizações da sociedade
civil de interesse público, dar-se-á mediante termo de parceria, firmado entre o Poder Público e a
organização assim titulada, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e,
se destina à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das
atividades de interesse público definidas no artigo 3", desta Lei.
Art. 25. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da
Sociedade Civil de lnteresse Público discriminará direitos, responsabilidades c obrigações das partes
signatárias.
Parágrafo único. São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a específicação do programa de trabalho proposto pela Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos c os respectivos
execução ou cronograma;

prazos de

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de resultado;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando, item
por item, as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios
de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores,
empregados e consultores;

v - a que estabelece as obrigações da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as
quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto
do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados,
independente das previsões mencionadas no inciso anterior; e
VI - a de publicação, na imprensa, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua
execução fisica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei,
contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso anterior, sob pena de não-liberação
dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Art. 26. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da
assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público, observados os princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 27. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Teimo
de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidadc.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção ou desqualificação da Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, o bem imóvel de que trata o caput reverterá ao Patrimônio do Estado, na proporção aos
investimentos por ele alocados,
Seção 11[
Do Convênio
Art. 28. O Convênio é o instrumento que disciplinará as relações entre o Poder Público e a entidade
de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, independente de titulação e credenciada para a
gestão dos recursos públicos na execução de serviços públicos não-exclusivos e o fomento a atividades de
desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único. Na realização dos convem os, as organizações deverão incondicionalmente,
observarem todas as regras estabelecidas pelo artigo 116 da Lei n. 8.666/93, bem como o Decreto Federal
n. 6.170/07, além das exigências em relação às contrapartidas contidas na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado.
Seção IV
Do Contrato de Prestação de Serviços
Art. 29. O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento que disciplinará as relações entre o
Poder Público e a entidade de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, credenciada no
SrSPAR. independente de titulação, e visa a fomentar o desenvolvimento das atividades meio dessas
entidades, observados os seguintes, critérios para a contratação:
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I - nas ações referentes a programas e atividades já devidamente planejadas e orçamentadas,
havendo mais de uma organização credenciada para aquela área de atuação, o poder público estadual
deverá realizar processo de chamamento público ou licitatório na modalidade de técnica e preço com base
na Lei n° 8.666/93, entre as referidas entidades, garantindo assim, o princípio da isonomia e do menor
preço, visto se tratar nesses casos de atividade-meio das referidas organizações.
II - nas ações de cunho inovador em que os projetos, programas ou atividades representem ações
exclusivas ou criadas pelas entidades e que sejam justificadamente reconhecidas de relevante interesse
público, e desde que se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei n" 8.666/93, poderá
o poder público contratar diretamente a organização credenciada, por meio de dispensa ou
inexigibilidade, sempre precedida de justificativa e fundamentação legal da referida contratação,
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Parágrafo único. Nas contratações de prestação de serviços as organizações credenciadas o poder
público deverá, incondicionalmente, observar todos os procedimentos, processos e regras estabeleci das
pela Lei n" 8.666/93.

CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE AJUSTE
\'

Art. 30. A execução do objeto dos instrumentos de ajuste de que cuida esta Lei será acompanhada e
fiscalizada pelo órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pela
Comissão Especial de Trabalho, com o auxílio da Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral
do Estado.

§ 1°. Os resultados atingidos com a execução dos instrumentos de ájuste devem ser analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, composta por especialistas de notória capacidade e adequada
qualificação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente.
§ 2°. A comissão encaminhará, à autoridade competente, relatório conclusivo sobre a avaliação
procedida.
Art. 31. Os responsáveis pela fiscalização dos ajustes, ao tomarem conhecimento " de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, darão imediata ciência
ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 32. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior desta Lei, havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público, e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeiram ao juízo
competente, a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como, de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado
dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei n" 8.429, de 02 de junho de
1992.
§ 1°. O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos artigos '822 a 825 do
Código de Processo Civil.
§ 2(). Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas
bancárias e aplicações mantidas pelo demandado, no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados
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§ 3°. Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e
valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização.

DO CANCELAMENTO

CAPÍTULO ViII
DA TITULAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO

Art. 33. Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento das disposições contidas no convênio,'
contrato de gestão ou termo de parceria, o Poder Executivo promoverá sua apuração em processo regular,
em que se assegure ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como de utilidade
pública, organização social ou organização da sociedade civil de interesse público, respondendo os seus
dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Parágrafo único. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
disponíveis entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 34. A qualificação de Organização Social, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
ou Utilidade Pública, poderá ser extinta a pedido ou mediante decisão proferida em processo
administrativo ou judicial, de iniciativa popular, ou do Ministério Público: assegurados sempre o direito
ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, vedado o anonimato, respeitadas as prerrogativas do Ministério
Público e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer,
judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Utilidade Pública, Organização Social ou
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 35. O Descredenciamento de entidades privadas integrantes do Sistema Integrado de Parcerias
e Prestação de Serviços Públicos não-exclusivos também dar-se-á pelo Poder Público, em face da
constatação de descurnprimento de cláusula essencial do convênio celebrado, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMrCO E SOCIAL

Art. 36. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas também de utilidade
pública e de relevante interesse público e social, para todos os efeitos legais.
Art, 37. Para o cumprimento

do contrato de gestão, poderão ser destinados, às organizações sociais,
pessoal, serviços, recursos orçamentários e bens públicos, por meio de permissão de uso, dispensada a
licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

§ l", São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas
liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2°. Poderá ser adícionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão,
parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa
da necessidade.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art, 38. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igualou maior
valor, condicionado a que estes passem a integrar o patrimônio do Estado, após prévia avaliação e
expressa autorização do Poder Público.
ArL 39. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor ou empregado público pura as
organizações sociais, sem ônus para o órgão de origem, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual
período.
§ 1°. A cessão de que trata o caput deste artigo obedecerá às seguintes normas:
I - o servidor público a ser cedido requererá licença para trato de interesse particular; e
II - o empregado público requererá sua suspensão de contrato de trabalho.
§ 2°. Findo o período de cessão concedido pelo Poder Executivo, o servidor ou empregado deverá
optar entre a sua permanência na organização social, ou seu retomo ao órgão de origem ou a outro órgão
equivalente, no caso de extinção do seu órgão de origem.

§ 3°. Havendo opção pela permanência na organização social, tratando-se de servidor público,
pedirá demissão do cargo efetivo e, sendo empregado público, rescindirá seu contrato de trabalho.

§ 4\1. O servidor que permanecer na administração pública estadual será lotado em órgão similar, no
caso de extinção do seu órgão de origem.
Art. 40. As disposições constantes dos artigos acima referidos sãó extensíveis às entidades
qualificadas como organizações sociais pela União, Estado e Municípios, quando houver reciprocidade e
desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação federal e municipal
específica.
Art, 4 L Para cumprimento do Termo de Parceria, o Poder Público poderá destinar, às Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, pessoal, sem ônus para a origem, e recursos orçamentários,
necessários à execução dos serviços e custeio operacional da entidade, estritamente vinculados ao ajuste
celebrado.
Parágrafo único. Aplica-se à cessão de que trata este artigo, no que couber, o disposto no artigo 39,
desta Lei.
Art. 42. Sempre que possível, e a valores inferiores aos despendidos diretamente, o Poder Público,
para atendimento às necessidades de suplementação e complementaridade das ações nas áreas objeto da
presente Lei, valer-se-á da malha de serviços privados, credenciada junto ao Sistema Integrado de
Prestação de Serviços Não-exclusivos.
Art. 43. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, e Funções Gratificadas nos termos
do parágrafo único e na forma constante do anexo único:
I - Secretaria/o Executiva de Fomento ao Terceiro Setor;
II - Funções Gerenciais Gratificadas; e

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II1 - Funções administrativas Gratificadas.
Parágrafo único. Os cargos dispostos no caput serão ocupados por remanejamento e convocação de
setores e esferas da administração pública de acordo com as necessidades dos serviços de interesse
público.
Art. 44. Para compor a estrutura organizacional de que trata o artigo anterior desta Lei, além dos
servidores indicados pela Secretaria da área de interesse dos instrumentos de ajuste, a Secretaria
Executiva de Fomento ao Terceiro Setor contará com:
1 - servidores com funções administrativas, de apoio técnico e outras; e
II - especialistas, para o atendimento de necessidades específicas.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES DA ATUAÇÃO DO ESTADO COM O TERCEIRO SETOR
Art. 45. É vedada a celebração de convênios, contratos de gestão ou termos de parceria:
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I - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder
ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateraI ou por afinidade, até o segundo grau;
II - com entidade de direito privado sem fins lucrativos, que esteja ém mora, inadimplcntc com
outros instrumentos celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual. ou irregular
em qualquer das exigências desta Lei;
III - com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos;
IV - visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas
parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo;
V - com entidades privada') sem fins lucrativos, cujo objeto social não se relacione às características
do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o instrumento;
VI - com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido,
ano, atividades referentes à matéria objeto do instrumento a ser firmado; e

no último

VII - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em suas relações anteriores com outros
entes federativos, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento

injustificado do objeto de convênios, contratos de gestão ou termos de parceria;

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de dano ao Erário; ou

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e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos

de gestão ou termos de

parceria.
CAPÍTULO XI
DO CHAMAMENTO PÚBLICO OU CONCURSO DE PROJETOS
Art. 46. Para a celebração dos instrumentos regulados por esta Lei com entes públicos, o órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual poderá com vista a selecionar projetos que tornem mais
eficaz a execução do objeto, realizar chamamento público, que deverá conter, no mínimo:
I - a descrição dos programas a serem executados de forma descentralizada; e
II - os critérios objetivos para a seleção do convenente ou contratado, com base nas diretrizes e nos
objetivos dos respectivos programas.
Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, pelo prazo mínimo de 15
(quinze) dias, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou
entidade concedente, bem como do sitio oficial do Governo do Estado de Rondônia.
Art, 47. A formação de parceria para execução descentralizada de atividades, por meio de convênio,
contrato de gestão ou termo de parceria, com entidades privadas sem fins lucrativos executadas as
provenientes de emenda parlamentar, deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de
projetos a ser realizado por órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que
tornem eficaz o objeto do ajuste.
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§ 1°, O edital do chamamento público ou concurso de projetos conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - especificação do objeto da parceria;
II - datas, prazos, condições, local e (arma de apresentação das propostas;
III - datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas;
IV - exigência de declaração da entidade proponente de que apresentará, para celebração do
instrumento, comprovante do exercício, no último ano de atividades referentes à matéria objeto do
convênio, contrato de gestão ou termo de parceria que pretenda celebrar com órgão ou entidade;
V - valor previsto para a realização do objeto da parceria; e
VI - previsão de contrapartida, quando cabível.
§ 2°. A análise das propostas submetidas ao chamamento público ou concurso de projetos deverá
observar os seguintes aspectos, dentre outros que poderão ser fixados pelo órgão ou entidade concedentc:
I - a capacidade técnica e operacional do,proponente para a execução do objeto da parceria; c

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GOVERNO

no ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORlA

11 ~ a adequação da proposta apresentada ao objeto da parceria, inclusive
cronograma e resultados previstos.
§ 3°. O resultado do chamamento público ou concurso de projetos
fundamentado pelo órgão ou entidade concedente.

quanto aos custos,

deverá

ser devidamente

§ 4°. Deverá ser dada publicidade ao chamamento público ou concurso de projetos, inclusive ao seu
resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou
entidade concedente, bem como no portal vinculado do SISP AR.

§ 5°. As informações previstas 110 § 4° deverão permanecer acessíveis no Portal do SISPAR por um
período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data da divulgação do resultado do chamamento
público ou concurso de projetos.
§ 6°. A celebração do convênio, contrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas
sem fins lucrativos será condicionada à apresentação pela entidade do comprovante do exercício, pelo
menos no último ano, de atividades referentes à matéria objeto da parceria.
§ 7°. A comprovação a que se retere o § 6° poderá ser efetuad~ mediante a apresentação de
instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatórios de
atividades desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias municipais ou
estaduais responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, dentre outras.
§ 8°. A comprovação a que se retere o § 6° deverá ser relativa pelo menos ao ano ~nterior à data
prevista para a celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, devendo ser esta data
previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos.
Art. 48. O titular do órgão ou da entidade concedente poderá, mediante decisão fundamentada,
excepcionar a exigência prevista no artigo anterior nas seguintes situações:
I ~ nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a
realização ou manutenção de convênio, termo de parceria ou contrato de gestão pelo prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;
Il - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio, termo de parceria ou
contrato de gestão já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo
menos três anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; e
I1I - Nas propostas com base de inovação em que os projetos, programas ou atividades representem
ações exclusivas ou criadas pelas próprias entidades e que sejam justificadamente reconhecidas de
relevante interesse público, e desde que se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei
n° 8.666/93, poderá o poder público contratar diretamente a organização credenciada, por meio de
dispensa ou inexigibilidade, sempre precedida de justificativa e fundamentação legal da referida
contratação.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CAPÍTULO XII
DA CONTRA.TAÇÃO POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 49. Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios, contratos de gestão ou termos
de parceria deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e
registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades
públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 50. Para a aquisição de bens e contratação de serviços, as entidades privadas sem fins lucrativos
deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da
impessoal idade, moral idade e econornicidade.
Parágrafo único. A entidade privada sem fins lucrativos deverá contratar, preferencialmente,
empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não acudirem
interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado prévia à contratação, que será registrada
no SISPAR e deverá conter, no mínimo, orçamentos de três fornecedores.
I - o convenente registrará a descrição completa e detalhada do objeto a ser contratado, que deverá
estar em conformidade com o Plano de Trabalho, especificando as quantidades no caso da aquisição de
bens;
II - a convocação para cotação prévia de preços deverá ficar disponível pela internct ou outro local
de fácil acesso e divulgação pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias e determinará:
a) prazo para o recebimento de propostas, que respeitará os limites mínimos
aquisição de bens, e 15 (quinze) dias para a contratação de serviços;

de 5 (cinco) dias, para a

b) critérios para a seleção da proposta que priorizern o menor preço, sendo admitida a definição ele
outros critérios relacionados a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais como o valor
técnico, o caráter estético e funcional, as características arnbientais, o custo de utilização, a rentabilidade;
e
c) prazo de validade das propostas, respeitado o limite de sessenta dias.
III - a entidade privada sem fins lucrativos, em decisão fundamentada, selecionará a proposta mais
vantajosa, segundo os critérios definidos no chamamento para cotação prévia de preços; e
IV - o resultado da seleção ti que se refere o inciso anterior será registrado no SISPAR.
Art, 51. Cada processo de compras e contratações de bens, obras e serviços das entidades sem fins
lucrativos deverá ser registrado no SISPAR contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - os documentos relativos à cotação prévia ou outra modalidade prevista em seu regulamento
próprio ou as razões que justificam a sua desnecessidade;
II .-elementos que definiram a escolha do fomecedor ou executante e justificativa do preço;
Ill - comprovação do recebimento da mercadoria, serviço ou obra; e


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
IV - documentos contábeis relativos ao pagamento.
Art. 52. A entidade privada sem fins lucrativos beneficiaria de recursos públicos deverá executar
diretamente a integral idade do objeto, não sendo permitida a subcontratação de outras entidades para a
execução do instrumento através de repasse indireto dos recursos, permitindo-se, porém a contratação de
serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato
superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.
Art. 53. Nas contratações de bens, obras e serviços as entidades privadas sem fins lucrativos
poderão utilizar-se do sistema de registro de preços dos entes federados.
CAPÍTULoxm
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 54. A entidade privada sem fins lucrativos que receber recursos na forma estabelecída nesta Lei
estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte:
1 - o prazo para apresentação das prestações de contas será de ate 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; e
II - o prazo mencionado na alínea anterior constará no instrumento.

§ 1°, Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no instrumento, a
concedente estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua aprese~tação, ou recolhimento dos
recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.

§ 2°. Para os instrumentos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento a conta única do Tesouro Estadual deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora,

§ 3°. Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas nem
devolver os recursos nos termos do § 1°, o concedente registrará o inadimplemento no SISPAR por
omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver
vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.

§ 4°. Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
concedente, justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adoradas para o
resguardo do patrimônio público.
§ 5°. Os documentos

que contenham as justificativas

e medidas adotadas serão inseridos no

SISPAR.

§ 6°, Os convenentes deverão ser notificados previamente sobre as irregularidades apontadas, via
carta registrada, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar.
§ 7° O registro da inadimplência no SJSPAR só será efetivado 45 (quarenta e cinco) dias após a
notificação prévia.
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Art. 55. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassador dos recursos, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
Parágrafo único. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelas partes.
Art. 56. A prestação de contas será composta, além dos documentos e informações
pelo convenente no SISP AR, do seguinte:

apresentados

I - Relatório de Cumprimento do Objeto;

Ir - Notas

e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no SISPAR. valor, aposíção de dados do
convenente, programa e número do instrumento;
III - Relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SISPA~ pelo convenente;
IV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
VI - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
VII - a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IX - termo de compromisso por meio do qual o convenente será obrigado a manter os documentos
relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos.

§ 1°. O conccdentc deverá registrar no SISPAR o recebimento da prestação de contas.
§ 2°. A análise da prestação de contas será feita no encerramento do instrumento, cabendo este
procedimento à concedente com base na documentação registrada no SISPAR, não se equiparando a
auditoria contábil.
§ 3°. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
constará da verificação dos documentos relacionados nesta Lei.
Art. 57. Incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos
recursos transferidos.
Art, 58. A autoridade competente da concedente terá o prazo de noventa dias, contado da data do
recebimento, para analisar a prestação de contas do instrumento, com fundamento nos pareceres técnico e
financeiro expedidos pelas áreas competentes.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 1", o ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SISP AR, cabendo a
concedente prestar declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
§ 2°. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização
da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente,
sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no SISPAR e adotará as providências necessárias à
instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. É vedada, às entidades qualificadas e tituladas como Utilidade Pública, Organizações
Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de
interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas,
Art. 60. O Poder Executivo permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso a todas
as informações pertinentes às suas relações com as entidades de utilidade pública, Organizações Sociais e
às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 61. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros
diplomas legais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão solicitar sua titulação estadual
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Utilidade Pública ou Organização Social,
desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea
dessas qualificações nos diferentes entes federativos.
•
§ 1°. As entidades tituladas no âmbito do Estado de Rondônia poderão solicitar uma nova títulação,
desde que atendam aos requisitos mínimos especificados nesta Lei, e poderão manter as titulações
concomitantemente pelo período máximo de 2 (dois) anos.

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§ 2°. Findo
prazo de dois anos, a pessoa jurídica interessada em manter uma das titulações
previstas nesta Lei, deverá optar por uma delas, fato que implicará a renúncia automática de suas
titulações anteriores.
§ 3°. Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica
automaticamente, a titulação mais recente obtida a partir desta Lei.

perderá,

Art. 62. A extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta autorizada por lei
específica, bem como a absorção de atividades e serviços por organizações sociais observará aos
seguintes preceitos:
I - os servidores, integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e entidades extintos, serão
alocados em quadro suplementar ao quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, em extinção,
podendo ser cedidos a organizações sociais, na forma desta Lei e do respectivo regulamento;
Il - a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de seus bens imóveis e de
seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e convênios, com a adoção de
providências dirigi das à manutenção ey..,rosseguímento das atividades sociais a cargo dessas unidades, nos
termos da legislação aplicável;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
III - os recursos eas receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades que
venham a ser extintas, serão utilizados nos processos de inventário e para a manutenção e o financiamento
das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão;
IV - a organização social que tiver absorvido as atribuições das unidades extintas poderá adotar os
símbolos designativos destas. seguidos da expressão "OS";

v - a organização da sociedade civil de interesse público que tiver absorvido as atribuições das
unidades extintas poderá adotar os símbolos designarivos destas, seguidos da expressão "OSCIP"; e
VI - a organização de utilidade pública poderá adotar os símbolos designativos destas, seguidos da
expressão "UP".
§ 1°. A Secretaria de Estado responsável pelo patrimônio realizará o processo de inventário dos
bens e a Secretaria de Administração do pessoal no caso de entidades extintas.
§ 2°. Durante o processo de inventário e até assinatura de contrato de gestão transferido bens e
serviços à organização social, a continuidade das atividades das entidades extintas serão coordenadas e
" se vinculavam.
supervisionadas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos ou Secretaria a que
Art. 63. Serão automaticamente canceladas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as atuais
subvenções conferidas às entidades consideradas de utilidade pública que não lograrem qualificar-se na
forma desta Lei. Salvo deliberação diversa pelo poder executivo em casos considerados excepcionais .

•
Art. 64. É obrigatória a utilização dos indicadores de eficiência e eficácia para aferição da
qualificação técnica e capacidade operacional das entidades privadas sem fins lucrativos, conforme
previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Os indicadores a que se refere o caput deverão ser utilizados como critério de
seleção das entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 65. Todos os atos referentes à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização dos
instrumentos celebrados deverão ser registrados no portal do SISPAR ou a outro que estiver vinculado.
Art. 66. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e os
casos omissos a qualquer tempo.
Art. 67. Eventuais
orçamentárias próprias.

despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio do Governo do Estado de Ropdônia, em lQ de
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CONFÚCJO AJRES MOURA
Governador

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GOVERNO

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no ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO

CARGO

SÍMBOLO

Secretário

I

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CDS 20

Secretário Executivo

01

Gerentes

CDS17

Gerencia de Programas

02

Administrativos

CDS 15

Atividades administrativas

05

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
ERRATA

à
LEI N° 3.122, DE 10 DE JULHO DE 2013

No art. 47 da Lei n° 3.122, de 10 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial do
Estado n" 2245, de 1° de julho de 2013,

Onde se lê:
"Art. 47. A formação de parceria para execução descentralizada de atividades, por
meio de convênio, contrato de gestão ou termo de parceria, com entidades privadas sem fins lucrativos, executadas as provenientes de emenda parlamentar, deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos a ser realizado
por órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que
tomem eficaz o objeto do ajuste."
Leia-se:
"Art. 47. A formação de parceria para execução descentralizada de atividades, por
meio de convênio, contrato de gestão ou termo de parceria, com entidades privadas sem fins lucrativos, excetuadas as provenientes de emenda parlamentar, deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos, a ser realizado
por órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que
tomem eficaz o objeto do ajuste."

- ----

Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
CEP: 76801 -9II / Fone: (69) 3216-2800 / 3216-2824 / Site: www.ale.ro.gov.br

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Porto Velho, 14.10.2013

DOE N° 2319

RETIFICACÃO

( Procuradoria Geral do Estado)

No artigo 2°, do Decreto n. 18.249, de 26 de setembro de 2013, que "Nomeia
membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI".
ONDE SE LÊ:

PORTARIA

N" 86 /GAB/PGE

de 2013.

R E S O L VE:

LEIA-SE:
"Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 05 de janeiro de 2014:
Palácio do Govemo do Estado de Rondõnia, em 14 de outubro de 2013, 1250
da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
ERRATA
à
LEI N° 3.122, DE 1° DE JULHO DE 2013

Art. 1 -AUTORIZAR,
de 14.10.2013 à 18.10.2013, os servidores abaixo,
ocupantes
do cargo de Procurador
do Estado, pertencente
ao Quadro
Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, desta Procuradoria Geral
do Estado, a viajar para IpojucalPE para participar do XXXIX Congresso Nacional
dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal:
I - Thiago Alencar Alves Pereira
11 - Ellen Cristine Alves De Meio
111 - Henry Anderson Corso Henrique
IV - Pedra Henrique Moreira Simões
V - Maria Rejane Sampaio Dos Santos Vieira
VI - Luciano Alves De Souza Neto
VII - Lia Torres Dias
Publique-se.

Registre-se.

No art. 47 da Lei nO 3.122, de 1° de julho de 2013, publicada no Diário
Oficial do Estado nO2245, de 1° de julho de 2013,

Cumpra-se.
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado

se lê:
PORTARIAW.87

"Art. 47. A formação de parceria para execução descentralizada

de atividades,

por meio de convênio, contrato de gestão ou termo de parceria, com entidades
privadas
sem fins lucrativos,
executadas
as provenientes
de emenda
parlamentar,
deverá ser precedida de chamamento
público ou concurso de
projetos a ser realizado por órgão ou entidade concedente, visando à seleção de
projetos ou entidades que tornem eficaz o objeto do ajuste."

"Art. 47. A formação de parceria para execução descentralizada

de atividades,

por meio de convênio, contrato de gestão ou termo de parceria, com entidades
privadas
sem fins lucrativos.
excetuadas
as provenientes
de emenda
parlamentar,
deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de
projetos, a ser realizado por órgão ou entidade concedente, visando à seleção
de projetos ou entidades que tornem eficaz o objeto do ajuste."

AVISO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

DE 2013.

Elogio a servidor.

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
atribuições que lhe confere o Decreto de 01/12/2011 e

no uso de suas

Considerando as atribuições definidas na Lei Complementar
06/2011, especificamente o Artigo 11, inciso XXVII;

nO 620 de 20/

Considerando o sinistro ocorrido no dia 10 de setembro do corrente ano e
as ações implementadas, visando a mudança das Unidades da PGE para o
Complexo Rio Madeira;
•
Considerando a importância do reconhecimento e valorização do indivíduo
que se destaca pelas atitudes coletivas dentro da Instituição;
RESOLVE:

Art. 2° - Encaminhe-se cópia desta Portaria de Elogio para publicação
anotações nos apontamentos funcionais de cada servidor.

Origem: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO
Interessada:

Concede

/GAB/PGE, DE26 DE SETEMBRO

Art. 1° - Conceder menção de ELOGIO ao servidor ABRAILSON LOPES DA
CRUZ, cadastro n. 300071124, como forma de agradecimento pelos relevantes
trabalhos executados no setor de cálculos da Procuradoria Geral do Estado,
demonstrando na execução de suas tarefas efetivo compromisso com o bem
comum, ao realizar suas atividades com eficiência, dedicação e zelo constante;

( Controlado ria Geral do Estado)

Utilidades

01 de Outubro

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado,

"Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Onde

Porto Velho,

Jeinti Brasil Comércio de Alimentos Produtos de Higiene e

MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS
Procuradora Geral do Estado

Ltda

e

VIEIRA

CNPJ nO 13.780.641/0001-58
PORTARIA
A Controladoria Geral do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
confere o § 2°, art. 7°, da Lei Estadual 2414/2011 c/c art. 23 do Decreto 16.089/
2011, DETERMINA
Fornecedores

a inclusão

Impedidos

Estadual - CAGEFIMP,

da Empresa

nominada

de Licitar e Contratar

acima,

no Cadastro

com a Administração

deste, conforme previsão do item 20 do Edital de Pregão Eletrônico nO 045/2012,
e nos termos do art. 7° da Lei 10.520/2002 c/c inciso 111 art. 87 da Lei 8.666/1993

Porto Velho (RO), 07 de outubro de 2013.
Leonor Schrammel
Contrdador

Geral do Estado

Porto Velho,

10 de Outubro

de 2013.

o

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado,

de

Pública

pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação

e art. 27 do Decreto Estadual n° 16.089/2011.

N" 89 IGAB/PGE

R E S O L VE:
Art. 1 - AUTORIZAR,
de 14.10.2013 à 18.10.2013, o servidor abaixo,
ocupantes
do cargo de Procurador
do Estado, pertencente
ao Quadro
Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondõnia, desta Procuradoria Geral
do Estado, a viajar para lpojuca/PE para participar do XXXIX Congresso Nacional
dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal:
I - Igor Veloso Ribeiro
Publique-se.
Registre-se. Cumpra-se.
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado

,