DECRETO Nº 37620

DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo
de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para
regulamentação do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório
(RIVI), no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 182, da Constituição da República, o qual dispõe que a política
de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO o art. 36, da Lei nº 10.257/2001, que determina que lei municipal
definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que
dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter
as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
poder público municipal;

CONSIDERANDO o art. 124, da Lei Complementar nº 111/2011, que determina que Lei
de iniciativa do Poder Executivo definirá os empreendimentos e atividades sujeitos à
elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo relatório, de forma a
suplementar as normas federais e estaduais no que couber, e também todos os
procedimentos administrativos atinentes;

CONSIDERANDO, por fim, os termos do acordo celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro, a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto do Rio de Janeiro
(CDURP) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, nos autos do
processo judicial nº 0052698-24.2013.8.19.0001;
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DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (“Grupo de Trabalho”) com objetivo de
elaborar proposta de anteprojeto de lei para regulamentação do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e seu respectivo relatório (RIVI) no âmbito desta Cidade.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I – Antonio Luiz Barboza Correia, arquiteto da Secretaria Municipal de Urbanismo –
SMU;
II – Erich Guimarães Nenartavis, engenheiro agrônomo, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SMAC;
III – Izabella Barandier, técnica pericial do GATE/MPRJ;
IV – João Ricardo Viegas, técnico pericial do GATE/MPRJ; e
V – Sydnei Dias Menezes, representante da sociedade civil, presidente do Conselho de
Urbanismo e Arquitetura, seção Rio de Janeiro.
§ 1º A participação no Grupo de Trabalho não dará ensejo à remuneração específica,
sendo considerada relevante serviço público.
§ 2º O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo – SMU, ad referendum dos demais membros.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – Formular, em até 30 (trinta) dias de sua criação efetiva, com a primeira reunião,
Plano de Trabalho para a elaboração de minuta de anteprojeto de lei para
regulamentação do EIV e RIVI;
II – Elaborar e apresentar ao MRJ e ao MPRJ a minuta de anteprojeto de Lei para
regulamentação do EIV e do RIVI.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RO 30.08.2013

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