DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 198

DE 07 DE MARÇO DE 2014.

Adota os Códigos de Ética aprovados pela
Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil - ATRICON, no Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as melhores práticas de Administração e
Gestão estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas ATRICON ao seu Planejamento Estratégico;

CONSIDERANDO o objetivo de atender às recomendações definidas no Relatório de
Visita Técnica do Grupo de Trabalho com vistas à definição dos Índices de Agilidade e
de Qualidade do Controle Externo e respectivos critérios de avaliação; e

D E L I B E R A:

Art. 1º Adotar integralmente, no âmbito deste Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro - TCMRJ, os Códigos de Ética aprovados pela Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, nos termos do Anexo à presente
Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.03.2014
Republ. Anexo em 15.05.2014
1


CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

DOS MEMBROS

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Código de Ética dos Membr os dos Tribunais de Contas.
Art. 2° Os membros do Tribunal de Contas para os ef eitos de aplicação deste Código
são seus Conselheiros.
Art. 3° Este Código tem como objetivo:
I - tornar transparentes as regras éticas de conduta dos membros do Tribunal de
Contas, para que a sociedade possa aferir sua integridade e a lisura do processo de
apreciação das contas públicas;
II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos dos integrantes do Tribunal de
Contas;
III - assegurar aos membros do Tribunal de Contas a preservação de sua imagem e
reputação, quando seu comportamento se pautar pelas normas éticas estabelecidas
neste Código;
IV - propiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos
e privados e limitar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo;
V - estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências, conhecimentos entre os
setores público e privado;

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 4° Os membros do Tribunal de Contas observarão , no exercício das suas funções,
os padrões éticos de conduta que lhes são inerentes norteando-se pelos princípios da
independência, da imparcialidade, da objetividade, da cortesia, da transparência, do
segredo profissional, da prudência, da diligência da integridade profissional e pessoal,
da dignidade, da lisura e probidade.
2


I - lisura no que concerne a relação entre suas atividades públicas e particulares;
II - decoro inerente ao exercício da função pública.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas organizarão suas atividades
privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com
o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o interesse privado.

TÍTULO III
Capítulo I
DOS DEVERES

Art. 5° Constituem deveres a serem observados pelos Membros do Tribunal de Contas,
dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais:
I - não opinar, publicamente, sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de
outra autoridade pública;
II - não criticar ou emitir juízo de valor, publicamente, sobre voto ou decisão de seus
pares; ressalvada a crítica nos autos, a crítica doutrinária científica ou no exercício do
magistério.
III - ser leal, respeitoso, solidário, cooperativo e cortês;
IV - defender a competência da Instituição do Controle Externo;
V - zelar incondicionalmente pela coisa pública;
VI - quando necessário considerar-se suspeito ou impedido na forma da lei;
VII - denunciar quaisquer atos ou fatos que venham a sofrer ou conhecer e que
protelem a decisão dos feitos, limitem sua independência ou criem restrições à sua
atuação;
VIII - desempenhar suas atividades com honestidade, objetividade, diligência,
imparcialidade, independência, dignidade e dedicação;
IX - não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de
empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, com destaque para as
autoridades públicas jurisdicionadas, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de
reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras e aos representantes de outros
estados da Federação, da União e do Distrito Federal;
X - denunciar qualquer infração às normas deste Código da qual tiver conhecimento;
3


XI - manter retidão em sua conduta;
XII - resguardar a ordem das sessões plenárias e reuniões administrativas realizadas
pelo Tribunal de Contas;
XIII - informar, na forma da Lei Federal nº 8.730/93, sua situação patrimonial, além da
Declaração de Bens e Rendas;
XIV - não atuar como preposto ou procurador em processo do qual tenha participado
em razão do cargo;
XV - zelar pelo cumprimento deste Código.
XVI - manter conduta positiva e de colaboração para com os demais órgãos de
controle;
XVII - utilizar-se de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível;
XVIII - denunciar qualquer interferência tendente a limitar sua independência.
Art. 6° São deveres dos Membros do Tribunal de Cont as em relação aos Poderes
Públicos e Instituições Fiscalizadas:
I - zelar pela adequada aplicação das normas constitucionais, das leis e regulamentos;
II - exercer as prerrogativas do cargo com dignidade e respeito à causa pública;
III - receber, respeitosamente, as autoridades públicas, as partes e terceiros
interessados;
IV - zelar pela celeridade na tramitação dos processos;
V - dispensar aos jurisdicionados igualdade de tratamento, ressalvados os tratamentos
diferenciados resultantes da lei;
VI - reprimir qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Capitulo II
DAS VEDAÇÕES

Art. 7° É vedado aos Membros do Tribunal de Contas:
I - valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, ainda que
após seu desligamento do cargo;
II - utilizar, para privados, de servidores, bens ou serviços exclusivos da administração
pública;

4


III - discriminar subordinado e jurisdicionado por motivo político, ideológico ou
partidário, de gênero, origem étnica, idade ou portador de necessidades especiais;
IV - descurar-se do interesse público, conforme expresso na Constituição Federal e nas
leis vigentes do País;
V - manifestar convicções políticas e partidárias em relação a indivíduos, grupos ou
organizações;
VI - participar de conselhos ou comissões de órgãos ou entidades jurisdicionadas pelo
Tribunal de Contas;
VII - manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo
processo decisório venha a participar;
VIII - participar de conselhos, comissões de entidades privadas que tenham por
finalidade lucrativos ou exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil,
associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de
classe sem remuneração;
IX - permitir a afixação de qualquer propaganda política em veículos, terrenos ou
benfeitorias de seu domínio e uso pessoal;
X - dedicar-se à atividade político-partidária;
XI - exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde
que não exerça o controle ou gerência;
XII - exercer procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas
funções.

TÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 8° A Comissão de Ética compõe-se de três membr os com mandato de dois anos,
cuja Presidência restará reservada ao Conselheiro Corregedor.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética serão substituídos na vacância ou
impedimento pelo Conselheiro mais antigo.
Art. 9° Compete à Comissão de Ética:
I - receber denúncias de qualquer cidadão ou entidade, devidamente fundamentadas,
contra membro(s) do Tribunal de Contas;
5


II - instruir processos disciplinares contra os membros do Tribunal de Contas;
III - dar parecer sobre a adequação das imposições que tenham por objeto matéria de
sua competência;
IV - propor ao Tribunal Pleno a aplicação das penalidades, na forma deste Código;
V - propor projetos de lei e resoluções atinentes à matéria de sua competência, visando
manter a unidade deste Código;
VI - zelar pela aplicação deste Código e legislação pertinente, bem como pela imagem
do Tribunal de Contas.
Art. 10. Aos integrantes da Comissão de Ética compete:
I - manter discrição e sigilo sobre a matéria inerente a sua função;
II - participar de todas as reuniões da Comissão exceto por motivo previamente
justificado ao seu Presidente.
Parágrafo único. O membro da Comissão que transgredir qualquer dos preceitos deste
Código será, automaticamente, suspenso da Comissão e substituído, até a apuração
definitiva dos fatos, sendo vedada a sua indicação ou recondução, quando penalizado
em virtude da transgressão das normas de ética estabelecidas por este Código.

TÍTULO V
DO PROCESSO ÉTICO

Art. 11. O processo ético será instaurado de ofício ou por representação fundamentada,
acompanhado da documentação com a qual pretende provar o alegado e, se
necessário, arrolando testemunhas, que serão limitadas a três.
Art. 12. Antes de instaurar o processo, a Comissão de Ética mandara intimar o
interessado, para que este apresente defesa prévia no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias por si ou por advogado legalmente constituído.
§ 1° Acolhida preliminarmente a defesa, o processo será arquivado, não podendo ser
reaberto pelas mesmas razões.
§ 2° Desacolhida a defesa prévia, será instaurado o processo, intimando-se o
interessado para apresentar defesa, especificando as provas que pretenda produzir.
3° Produzidas as provas, no prazo de 15 (quinze) di as, o processo será relatado pelo
Presidente e julgado em sessão reservada do Tribunal Pleno.
6


§ 4° Da decisão caberá recurso inominado com efeito suspensivo, a ser interposto, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal, e dirigido a Comissão de
Ética.
§ 5º Na hipótese de processo ético iniciado de oficio pela Comissão de Ética, deverá a
mesma recorrer de sua decisão, quando condenatória, ao Presidente do Tribunal de
Contas, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias
apresentar defesa, com juntada de documentos.

TÍTULO VI
DAS INFRACÕES DISCIPLINARES

Art. 13. A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sujeitando o
infrator às penalidades na forma estabelecida neste Código sem prejuízo daquelas
previstas em legislação infraconstitucional.
Art. 14. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua
gravidade, as seguintes sanções:
I - recomendação;
II - advertência confidencial em aviso reservado;
III - censura ética em publicação oficial.
§ 1º As penalidades previstas neste artigo deverão ser expressas por ordem do
Presidente, e sem qualquer outra formalidade, anotadas na ficha funcional.
§ 2° É vedada a expedição de certidão da penalidade aplicada, salvo quando requerida
pelo próprio interessado ou, devidamente justificada, por autoridade pública para
instrução de processo.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Comissão de Ética encarregar-se-á de propiciar aos membros do Tribunal de
Contas a frequência a cursos de especialização e aperfeiçoamento que versarem sobre
matérias afetas a sua área de atuação.

7


Art. 16. Compete ao Corregedor e/ou à Comissão de Ética promover a permanente
revisão e atualização do presente Código.
Art. 17. Aplica-se, subsidiariamente a este código, o Código de Ética da Magistratura
Nacional, aprovado em 06.09.2008, na 68° Sessão Ord inária do Conselho Nacional de
Justiça.
Art. 18. Este Código de Ética entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Código de Ética dos Servi dores dos Tribunais de Contas.
Parágrafo único. Este Código estabelece os princípios e normas de conduta ética
aplicáveis aos servidores do Tribunal de Contas, sem prejuízo da observância dos
demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Art. 2° Os servidores dos Tribunais de Contas, para os fins de aplicação deste Código,
são:
I - os ocupantes dos cargos efetivos e em comissão.
II - aqueles que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ou
desenvolvam quaisquer atividades junto ao Tribunal de Contas, de natureza
permanente, temporária ou excepcional.
Art. 3° O exercício de cargo efetivo ou em comissão exige conduta compatível com os
preceitos deste Código e com os demais princípios da moral individual, social e
funcional, em especial com os seguintes:
I - a legalidade, a dignidade, a publicidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios éticos e morais que devem nortear o servidor seja no exercício de seu
cargo, função ou fora dele;
II - o servidor público deverá sempre observar o elemento ético de sua conduta,
zelando pela excelência na prestação de seus serviços, o que gerará a eficiência na
realização dos seus atos, mantendo conduta ilibada em sua vida social, sendo
compatível ao cargo que ocupa;
8


III - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, e que
poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Art. 4° Este Código tem como objetivo:
I - tornar transparentes as regras éticas de conduta dos servidores do Tribunal de
Contas, para que a sociedade possa aferir sua integridade e a lisura do processo de
apreciação das contas públicas;
II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos dos integrantes do Tribunal de
Contas;
III - assegurar aos servidores do Tribunal de Contas a preservação de sua imagem e
reputação, quando seu comportamento se pautar pelas normas éticas estabelecidas
neste Código;
IV - propiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos
e privados e limitar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo;
V - estimular, no campo ético o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os
setores público e privado.
VI - oferecer, por meio da Comissão de ética, uma instância de consulta, visando
esclarecer as dúvidas acerca da conformidade da conduta dos servidores.

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 5° São princípios e valores fundamentais a ser em observados pelos servidores do
Tribunal de Contas, no exercício do seu cargo ou função:
I - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;
II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;
III - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;
IV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;
V - a integridade;
VI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;
VII - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;
VIII - o sigilo profissional;
IX - a competência; e
9


X - o desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. Os atos comportamentos e atitudes dos servidores incluirão sempre
uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os
valores institucionais.

TÍTULO III
Capítulo I
DOS DIREITOS

Art. 6° São direitos de todos os servidores dos Tri bunais de Contas:
I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental
e psicológica;
II - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de
desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso
às informações a eles inerentes;
III - participar das atividades de motivação, capacitação e treinamento que contribuam
com seu desenvolvimento profissional;
IV - estabelecer interlocuções livre com seus colegas e seus superiores podendo expor
idéias, pensamentos e opiniões;
V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam
respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal
responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.

Capítulo II
DOS DEVERES

Art. 7° São deveres fundamentais do servidor:
I - exercer suas atribuições, com rapidez, perfeição e rendimento;
II - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre,
quando estiver diante de algum impasse, a opção que melhor se adequar à ética e ao
interesse público;

10


III - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos
bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
IV - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos, aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato com o público;
V - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos estaduais;
VI - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e
as limitações individuais de todos os usuários dos serviços públicos;
VII - ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder estatal;
VIII - resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas, em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
IX - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos
ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
X - comunicar, imediatamente, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário
ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XI - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e distribuição;
XII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XIV - manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço bem como com a
legislação pertinente ao Órgão ou entidade onde exerce suas funções;
XV - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as
tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério,
segurança e rapidez, mantendo sempre em boa ordem;
XVI - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XVII - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo-se de exercê-las contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários dos serviços públicos;

11


XVIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação expressa em lei;
XIX - divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste
Código de Ética Funcional, estimulando o seu integral cumprimento;
XX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XXI - utilizar os materiais fornecidos para a execução do trabalho com economia e
consciência, evitando o desperdício e contribuindo para a preservação do meio
ambiente.
XXII - transmitir aos demais servidores informações e conhecimentos obtidos em razão
de treinamentos ou de experiência profissional, contribuindo para o aprimoramento dos
trabalhos a serem realizados;
XXIII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito,
prestando todo o apoio necessário.
XXIV - manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência
em relação as influências político-partidárias, ideológicas ou religiosas, de modo a
evitar que estas venham a afetar a sua capacidade de desempenhar com
imparcialidade suas responsabilidades profissionais.
XXV - manter sob sigilo dados e informações obtidos no exercício de suas atividades
ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam
respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional,
informando

à

chefia

imediata

ou

à

autoridade

responsável

quando

tomar

conhecimentos de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;
XXVI - informar à chefia imediata, quando notificado ou intimado para prestar
depoimento em juízo sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão
do exercício das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do assunto.
Art. 8° São deveres dos servidores do Tribunal de C ontas em relação aos Poderes
Públicos e Instituições Fiscalizadas:
I - zelar pela adequada aplicação das normas constitucionais, das leis e regulamentos;
II - exercer as prerrogativas do cargo com dignidade e respeito à causa pública;
III - receber respeitosamente as autoridades públicas, as partes e terceiros
interessados;
12


IV - zelar pela celeridade na tramitação dos processos.

Capitulo III
DAS VEDAÇÕES

Art. 9° Aos servidores do Tribunal de Contas é veda da a prática de qualquer ato que
atente contra a honra e a dignidade da função pública, os compromissos éticos
assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado ainda:
I - valer-se de sua condição e influência, para obter qualquer facilitação e ou
favorecimento em proveito próprio ou de terceiros, ainda que após seu desligamento do
cargo;
II - utilizar, para privados, de outros servidores, bens ou serviços exclusivos da
administração pública;
III - discriminar os colegas de trabalho, superiores ou subordinados e demais pessoas
com quem se relacionar em virtude do seu cargo ou função, motivado por preconceito
ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, visão
política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;
IV - descurar-se do interesse público, conforme expresso na Constituição Federal e nas
leis vigentes do País;
V - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
outro servidor público para o mesmo;
VI - permitir a afixação de qualquer propaganda política em veículos, terrenos ou
benfeitorias de seu domínio e uso pessoal;
VII - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
VIII - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços
públicos;
IX - desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
X - retirar da repartição pública sem estar legalmente autorizado, qualquer documento,
livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

13


XI -fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço, em
beneficio próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XII - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de
cunho duvidoso;
XIII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente
de trabalho fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via
reflexa, a institucional;
XIV - praticar qualquer ato que interfira no desempenho do trabalho ou que crie
ambiente hostil, ofensivo ou de intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por
simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o
assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar
outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a auto-estima, a
segurança, o profissionalismo ou a imagem;
XV - atribuir a outrem conduta ou erro próprio;
XVI - apresentar como de sua autoria idéias ou trabalhos de outrem;
XVII - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou
documentos ainda não publicados pertencentes ao Tribunal, para utilização em
estranhos aos seus objetivos ou a execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia
autorização da autoridade competente;
XVIII - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas
obtidas por qualquer forma em razão do cargo ou função e, ainda, de relatórios,
instruções e informações constantes em processos cujo objeto ainda não tenha sido
apreciado, sem previa autorização da autoridade competente;
XIX - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas
realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda
não tenha sido apreciado;
XX - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa
humana;
XXI - utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e
divulgação de trotes, boatos, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária,
bem como para acessar ou difundir conteúdos pornográficos;

14


XXII - manifestar-se em nome do Tribunal quando não autorizado e habilitado para tal,
nos termos da política interna de comunicação social.

Capítulo IV
DAS RELAÇÕES COM O FISCALIZADO.

Art. 10. Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, o servidor deverá:
I - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências do
Tribunal, bem como sobre normas regimentais pertinentes às ações de fiscalização;
II - manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de
superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades,
projetos e programas;
III - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na
apresentação e tratamentos dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir
opinião preconcebida ou induzida por convicção politico-partidária, religiosa ou
ideológica;
IV - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos
extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em
meio eletrônicos, de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas
pelo Tribunal;
V - cumprir os horários e os compromissos agendados com os fiscalizados;
VI - manter discrição na solicitação de documentos e informações necessários aos
trabalhos de fiscalização;
VII - evitar empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas aos fiscalizados;
VIII - manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelos fiscalizados, no decorrer
dos trabalhos de fiscalização, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos
previstos no inciso l deste artigo;
IX - abster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto
administrativo interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado, durante os trabalhos
de campo;

15


X - alertar o fiscalizado, quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de
sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das
atividades de controle externo.

Capítulo V
DAS SITUAÇÕES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

Art. 11. O servidor deverá declarar impedimento ou suspeição que possam afetar, ou
parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade,
especialmente nas seguintes hipóteses:
I - participar de trabalho de fiscalização ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe
tenha sido confiada, por meio de justificativa reduzida a termo, quando estiver presente
conflito de interesses;
II - participar de fiscalização ou de instrução de processo de interesse próprio, de
cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo, ou inimigo, ou que
envolva órgão ou entidade com a qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos
dois anos, neste último caso, incluindo a atuação consultiva, ou ainda atuar em
processo em que tenha funcionado como advogado, perito ou servidor do sistema de
controle interno.

TÍTULO IV
Capítulo I
DAS COMISSÕES DE ÉTICA

Art. 12. A Comissão de Ética será integrada por 03 (três) servidores efetivos e
respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional
dos servidores, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual,
competindo-lhe conhecer concretamente todos os atos suscetíveis de advertência ou
censura ética.

16


Parágrafo único. A portaria que nomeará a Comissão que se refere o “caput” deverá
ser publicada no Diário Oficial, com a indicação dos nomes dos membros titulares e
dos respectivos suplentes.
Art. 13. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da
execução do quadro de carreira, os registros sobre a conduta ética dos servidores
públicos para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira dos servidores.
Art. 14. A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da
falta ética do servidor ou de qualquer colaborador, alegando a falta de previsão neste
Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais
conhecidos em outras profissões.
Art. 15. Sempre que a conduta do servidor ou sua reincidência ensejar a imposição de
penalidade devera a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão à autoridade
competente, para instaurar o processo administrativo disciplinar, nos termos do
Estatuto dos Servidores e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por
exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências
disciplinares cabíveis.
Parágrafo único. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará
comprometimento ético da própria Comissão cabendo à autoridade competente o seu
conhecimento e providências.
Art. 16. Deverá ser prestado, por qualquer cidadão que houver de tomar posse ou ser
investido em função pública perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso
solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética
e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons
costumes.

Capítulo II
DO PROCESSO

Art. 17. O processo ético, em razão de ato desrespeitoso ao preceituado neste Código,
será instaurado de ofício ou por representação fundamentada, acompanhado da

17


documentação com a qual pretenda provar o alegado e, se necessário arrolando
testemunhas, que serão limitadas a três.
Art. 18. Precederá à instauração a audiência do interessado que após intimado,
querendo, apresentará defesa prévia, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, por
si ou por advogado legalmente constituído.
§ 1° Acolhida preliminarmente a defesa, o processo será arquivado, não podendo ser
reaberto pelas mesmas razões.
§ 2° Desacolhida a defesa prévia, será instaurado o processo, intimando-se o
interessado para apresentar defesa, especificando as provas que pretenda produzir.
3° Produzidas as provas, no prazo de 15 (quinze) di as o processo será relatado pelo
seu Presidente e julgado em sessão reservada da Comissão de Ética.
§ 4° Da decisão caberá recurso inominado com efeito suspensivo, a ser interposto, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação pessoal, e dirigido à Comissão de
Ética.
§ 5° Na hipótese de processo ético iniciado pela Co missão de Ética, deverá a mesma
submeter a sua decisão, quando condenatória, ao Presidente do Tribunal de Contas,
devendo ser intimado o interessado para, no prazo de 15 dias apresentar defesa, com
juntada de documentos.

TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 19. A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sujeitando o
infrator às penalidades na forma estabelecida neste Código, sem prejuízo daquelas
previstas em legislação infraconstitucional.
Art. 20. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará conforme sua
gravidade, as seguintes sanções:
I - recomendação;
II - advertência confidencial em aviso reservado;
III - censura ética em publicação oficial.
§ 1° As penalidades previstas neste artigo deverão ser expressas e anotadas na ficha
funcional do faltoso, por um período de 05 (cinco) anos, para todos os efeitos legais.
18


§ 2° É vedada a expedição de certidão da penalidade aplicada, salvo quando requerida
pelo próprio interessado, por autoridade pública para instrução de processo.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A Comissão de Ética encarregar-se-á de propiciar aos servidores do Tribunal
de Contas a frequência a cursos de especialização e aperfeiçoamento que versarem
sobre matérias afetas a sua área de atuação.
Art. 22. Compete ao Corregedor e/ou à Comissão de Ética promover a permanente
revisão e atualização do presente Código.
Art. 23. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94/79).
Art. 24. Este Código de Ética entra em vigor a partir da data de sua publicação.

19