GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.529, DE 25 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização das
dimensões dos redutores de velocidade em todas as

vias públicas e rodovias estaduais, bem como a
construção de sistemas de alerta sonoro antecedente.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Torna-se obrigatória a padronização das dimensões de todos os redutores de velocidade, em
níveis com os modelos de veículos existentes.

Art. 2o. As especificações técnicas referentes a padronização deverão atender o disposto nas normas
de trânsito.

Art. 3o. Torna-se obrigatória a instalação de sinal sonoro no asfalto e tachas refletivas antecedendo
os redutores de velocidade e distando 30 m (trinta metros) nas vias públicas e 60 m (sessenta metros) nas
rodovias estaduais.

Art. 4o. A construção de redutores de velocidade em vias públicas e rodovias estaduais, assim como
dos sinal izadores sonoros e tachas refletivas antecedentes, dependerão de autorização expressa do

Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO, que avaliará sua necessidade, ou não, e
obedecerá, além das medidas padronizadas nos termos do art. Io desta Lei, às seguintes normas:
1- distância mínima entre um redutor e outro de 200 m (duzentos metros);

II - pintura da sua superfície em listra zebrada, com tinta fluorescente branca, que brilhe quando a
luz dos veículos automotores incidirem nelas;

III - colocação de placa indicadora 100 m (cem metros) antes, à margem da via ou rodovia, fora do
perímetro urbano e, também, ao lado do redutor de velocidade; e
IV - colocação de placa indicadora a 50 m (cinqüenta metros) antes à margem da via ou rodovia
dentro do perímetro urbano e, também, ao lado do redutor de velocidade.

Art. 5o. O órgão público competente obrigatoriamente dará manutenção nas pinturas e nas tachas
refletivas, de modo que permaneçam sempre visíveis, evitando assim acidentes e incidentes, sob pena de

se imputar responsabilidade material, imaterial e moral, a vítima ou vítimas, àquele que tiver obrigação de
mantê-las.

Art. 6o. O Poder Executivo Estadual regulamentará, por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, os
objetivos desta Lei.

Art. 7o. O DER/RO fiscalizará o cumprimento da presente Lei e de igual modo, o representante do
Ministério Público em cada município, este na forma da Constituição Estadual.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta de dotações financeiras
próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras
destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25de julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador