DECRETO Nº 46787

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de
analisar documentação e
distorções

apurar possíveis

na execução do

Contrato

de

Concessão Administrativa para prestação dos
Serviços visando o resgate da plena operação e
manutenção da AEIU Portuária, precedida ou
cumulada com a execução de obras.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de
2009, que institui o programa municipal de parcerias público-privadas - PROPARRIO, em especial o seu art. 34, o qual prevê que o acompanhamento e a
fiscalização dos contratos do PROPAR-RIO, bem como de sua execução, em
especial no tocante ao fiel cumprimento do contrato, à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, à eficiência e à justa competição;

CONSIDERANDO que foi proposta Ação de Produção Antecipada de Provas com
Pedido de Tutela de Urgência (Autos de nº 0195383-44.2019.8.19.0001) em face
da Concessionária para obter cópia de contratos, extratos e demais documentos
bancários, notas fiscais, faturas, cópias de comprovantes de pagamentos, livros
contábeis, fiscais e societários, registros de transações e projetos de engenharia
relacionados ao Contrato, bem como, e especialmente, planilhas de custos
unitários efetivamente incorridos das intervenções e serviços prestados, inclusive
subcontratações com partes relacionadas para as intervenções e serviços objeto
da PPP,

DECRETA:

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Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar a
documentação apresentada na ação judicial em referência e apurar possíveis
irregularidades na execução do Contrato de Concessão Administrativa para
prestação dos Serviços visando ao resgate da operação e manutenção da AEIU
Portuária, precedida ou cumulada com a execução de obras.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidade, sob a presidência do primeiro:
I - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro
- CDURP
II - Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM
III - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC
Art. 3º Poderão ser consultados outros órgãos e entidades, ligados às áreas
relacionadas aos estudos em questão, objetivando dar maior celeridade aos
resultados das avaliações do referido grupo de trabalho.
Parágrafo único. A administração pública direta e indireta quando provocadas
pelo presente Grupo de Trabalho deverão prestar os devidos esclarecimentos em
até cinco dias úteis.
Art. 4º No prazo de cinco dias úteis os órgãos e entidades previstos no art. 2º
deverão indicar seus representantes, titular e suplente, que serão designados por
ato do Presidente da CDURP.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá no prazo de quarenta e cinco dias contados
da publicação deste Decreto, apresentar levantamento sobre a documentação
analisada, relatando todas as informações colhidas, eventuais problemas
verificados e qualquer fato relevante sobre a execução contratual.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.11.2019
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