ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.804, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 113, de 17 de junho de 2002)
Institui o Dia de Prevenção a Acidentes
Toxicológicos no Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia de Prevenção de Acidentes Toxicológicos no Estado do
Rio Grande do Sul”.
Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo será comemorado,
anualmente no dia 20 de agosto.
Art. 2º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria da Saúde, coordenará as
atividades relativas ao evento, que serão realizadas em unidades sanitárias, unidades de ensino e
outras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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