LEI Nº 6647

DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a demolição de imóveis no
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho,
Welington Dias e Otoni de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que todos os imóveis objetos de demolição no Município do Rio
de Janeiro deverão deter laudo técnico da Subvisa - Subsecretaria de Vigilância,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses constatando que no local da demolição
não há presença de animais, priorizando o bem-estar dos animais da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2019

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