DECRETO RIO Nº 42793

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Instaura

auditoria

para

apurar

os

atos

praticados nos últimos 30 (trinta) dias no
tocante a possível retirada de despesas
rotineiras inscritas em restos a pagar, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o
Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de anular seus atos, porque
deles não se originam direitos;

CONSIDERANDO a situação de desequilíbrio das contas do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurada auditoria, sob a competência da Controladoria Geral do
Município para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar os atos praticados nos últimos
30 (trinta) dias no tocante a possível retirada de despesas consideradas rotineiras
inscritas em restos a pagar, visando mostrar um aumento fictício no caixa da Prefeitura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
1


MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

2