GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1331 ,DE 20 DE ABRIL

DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 43.963,31
(quarenta e três mil, novecentos e sessenta e três
reais e trinta e um centavos), em favor do Fundo
Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento
de despesas correntes no presente exercicio até o montante de R$ 43.963,31 (quarenta e três mil,
novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de
Rondônia - FUPEN.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação das dotações orçamentárias, provenientes de superávit financeiro, na conformidade do Anexo
I desta Lei.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de

abril

IVO NARCISC^CASSOL
Goveprjádor

de 2004, 116° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

EXCESSO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.1400

43

3390.3000

43

23.963,31

3390.3900

43

13.000,000

VALOR

Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN

1512.064211242.2318

Socialização dos apenados e manutenção do FUPEN

TOTAL

7.000,00

43.963,31