RESOLUÇÃO PGM Nº 1057

DE 20 DE MAIO DE 2021.

Altera a Resolução PGM Nº 1046, de 12 de abril
de 2021, que estabelece procedimentos para
tramitação

de

expedientes referentes ao

pagamento de Requisitórios de Pequeno Valor
- RPV, honorários periciais, multas e custas
judiciais.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem buscar a eficiência e a
economicidade na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o aumento significativo no quantitativo de Requisitórios de Pequeno
Valor - RPV, o que requer a adoção de providências imediatas visando à racionalização
das rotinas relacionadas à execução dessa despesa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Resolução PGM nº 1046, de 12 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º À Gerência de Execução Orçamentária - PG/CA/GEO caberá, ato contínuo ao
recebimento do expediente no PAV com autorização para pagamento emitida pela
PG/SUB/GPJ, a adoção dos seguintes procedimentos:
a) imprimir o formulário padrão, contendo os dados da despesa e do despacho
autorizativo da PG/SUB/GPJ, assim como a guia de depósito;
b) registrar a despesa em planilha de controle do órgão, conforme a modalidade, e adotar
posteriormente os procedimentos de liquidação administrativa e contábil;
c) adotar as providências junto ao Tesouro Municipal, visando ao pagamento;

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d) inserir a guia autenticada no processo instrutivo da despesa, junto com o respectivo
formulário padrão impresso do PAV;
e) devolver, no módulo próprio do PAV, o expediente à Procuradoria Especializada
responsável, com o registro da data do pagamento; e
f) registrar os pagamentos em planilha que permita a emissão de relatórios.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Resolução PGM nº 1046, de 12 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO
D. O RIO 24.05.2021

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