DELIBERAÇÃO Nº 48663

DE 26 DE MARÇO DE 2021
Altera o inciso IX, do art. 3º, do Decreto Rio nº
48.644, de 22 de março de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município,
realizadas pelo Centro de Operações de Emergência - COE COVID-19 RIO;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IX, do art. 3º, Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de
2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ............................................................................................
.........................................................................................................
IX - a utilização das pistas de rolamento como áreas de lazer;
.................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2021; 457º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.03.2021, Suplemento

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