RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.093, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das
instituições bancárias e financeiras em
manter vigilância ostensiva pelo período
integral de atendimento ao público e a
instalar dispositivos de segurança nas
agências, nos postos de serviço e nos
quiosques dos caixas eletrônicos instalados
no Estado do RN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a manter
vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar
dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviços e nos quiosques dos caixas
eletrônicos instalados no Estado.
Art. 2º. Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento
das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de alarme sonoro a ser
acionado pelo usuário do serviço em caso de emergência.
Art. 3º. É vedado ao trabalhador incumbido de segurança o exercício de
qualquer outra atividade no interior da agência.
Parágrafo único. O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à
prova de bala nível 03, fornecido pela instituição bancária ou financeira.
Art. 4º. Para se adaptarem às exigências desta Lei, as instituições bancárias
e financeiras disporão de 180 (dento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades constantes no art. 56 e seguintes da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Ronaldo Pierre Cavalcanti Lundgren

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA