DECRETO Nº 37928

DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

Institui Conselhos Tutelares e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 5.232, de 04 de janeiro de 2011, que prevê a criação de dez
novos Conselhos Tutelares a serem implantados progressivamente;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares
do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os Conselhos Tutelares Rocinha CT 13, Inhaúma CT 14,
Guaratiba CT 15 e Barra/Recreio CT16.
§ 1º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar da Rocinha – CT 13, os
seguintes bairros: Leblon, Gávea, Lagoa, Camorim, Rocinha, São Conrado e Vidigal.
§ 2º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar de Inhaúma – CT 14, os
seguintes bairros: Jacaré, Jacarezinho, Complexo do Alemão, Maria da Graça,
Piedade, Todos os Santos, Abolição.
§ 3º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar de Guaratiba – CT 15, os
seguintes bairros: Estrada de Guaratiba, Guaratiba, Morro da Pedra, Pedra de
Guaratiba, Praia do Aterro, Ilha de Guaratiba e Barra de Guaratiba.
§ 4º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar da Barra/Recreio – CT 16,
os seguintes bairros: Recreio, Vargem Grande, Vargem Pequena e Barra da Tijuca.
§ 5º O Conselho Tutelar da Zona Sul passa a ter a seguinte área de abrangência:
Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Laranjeiras, Humaitá, Cosme Velho,
Ipanema, Jardim Botânico, Leme, Praia Vermelha e Urca.
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§ 6º O Conselho Tutelar do Méier passa a ter a seguinte área de abrangência: Água
Santa, Rocha, Sampaio, Consolação, Del Castilho, Engenho Novo, Engenho da
Rainha, Engenho de Dentro, Encantado, Esperança, Lins de Vasconcellos, Méier,
Tomás Coelho e Vieira Fazenda.
§ 7º O Conselho Tutelar de Campo Grande passa a ter a seguinte área de
abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Mendanha, Monteiro,Rio da Prata,
Santíssimo, Senador Augusto Vasconcelos.
§ 8º O Conselho Tutelar de Jacarepaguá passa a ter a seguinte área de abrangência:
Anil, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha,
Piabas, Praça Seca, Taquara, Tanque, Vila Valqueire e Rio das Pedras.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de
gratificação, com valor equivalente ao cargo em comissão símbolo DAS-09 de direção,
com a garantia dos direitos previstos na Lei nº 5.622, de 1º de outubro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.10.2013

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