-<-

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

384

DE

09

DE

Altera

ABRIL

1992.

DE

os vencimentos

dos

servi

dores do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

1Q

-

Os vencimentos atribuídos aos ser

vidores do Poder Judiciário, são os constantes da tabela anexa
esta Lei,

a

obedecidas as diretrizes estabelecidas na Lei n° 292/90.

Art. 2Q - Fica incorporado ao vencimento o
abono salarial, no valor de Cr$ 50.000,00

(cinqüenta mil

cruzei

ros) .

Art. 3Q - À remuneração do Cargo de Direção
e Assessoramento Superior - DAS, não se acumulam quaisquer outras
vantagens do Cargo Efetivo ou não.

Parágrafo único - Quando o ocupante for ser

vidor efetivo, será dado o direito de optar pela remuneração
Cargo Efetivo que será acrescida da parcela relativa a
ção de representação do Cargo Comissionado.

gratifica

Art. 4Q - Fica estipulado em Cr$ 469,00
quatrocentos

e sessenta e nove cruzeiros)

do

o valor do salário

(
fâ

milia inerente ao funcionário estatutário.

Art. 5° - As despesas decorrentes da apli
cação da presente Lei correrão à dbnta do orçamento do Poder Judi

ciário, suplementado se necessário\\ quando da efetiva
da receita.

realização


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<<b
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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

Art.

6° - Esta Lei entra em vigor na

de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
de

19

de

fevereiro

de

data

partir

1992.

Art.

7° - Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado de
em

09

de abril de 1992,

104Q da República.

OSWALDO

PIANA FILHO

GoverViador

Rondônia,


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
03.

ANEXO

II

TABELA

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO
ASSESSORAMENTO

SÍMBOLO

SALÁRIO

E

SUPERIORES

GRATIF.

BASE

TOTAL
REPRES.

DAS-5

440.805,54

110%

925.691,63

DAS-4

395.189,66

100%

790.379,32

DAS-3

390.079,64

80%

702.143,35

DAS-2

384.682,42

60%

615.491,00

DAS-1

382.437,96

50%

573.656,94

TABELi\

II

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA


'i

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA

II

III

VENCIMENTOS DO GRUPO

NÍVEL

SÍMBOLO

VALOR

04.

III

SUPERIOR

ATUAL

VALOR PROPOSTO

PJ-NS-01

132.948,51

369.779,26

295.823,40

665.602,66

PJ-NS-02

139.589,75

388.251,02

310.600,81

698.851,83

PJ-NS-03

146.581,61

407.697,99

326.158,39

733.856,38

PJ-NS-04

153.903,47

428.062,81

342.450,24

770.513,05

PJ-NS-05

161.596,59

449.460,21

359.568,16

809.028,37

GRAT.

TABELA

VENCIMENTOS

NI

SÍMBOLO

VALOR

ATUAL

PJ-NI-01

93.327,95

PJ-NI-02

97.040,45
100.938,57

PJ-NI-03
PJ-NI-04
PJ-NI-05
PJ-NI-06

PJ-NI-07
PJ-NI-08
PJ-NT-09

104.960,43
109.167,92
113.540,42
118.057,29
122.801,50
127.709,77

-

SÍMBOLO
PJ-NA-01

PJ-NA-02
PJ-NA-03
PJ-NA-04
PJ-NA-05
PJ-NA-06

VALOR

VALOR PROPOSTO

59.544,26
61.936,76
64.411,75
66.989,88
69.671,13
72.558,62

165.614,76
172.269,18
179.153,0,*
186.323,
193.781,3\r
201.812,5!

TOTAL

FINAL

467.243,58
485.830,06
505.345,87
525.481,23
546.545,91
568.436,67
591.050,21
614.799,61
639.375,08

V

DO GRUPO

NÍVEL

ATUAL

JUDIC

207.663,81
215.924,47
224.598,16
233.547,21
242.909,29
252.638,52
262.688,98
273.244,27
284.166r70

TABELA

-

IV

GRAT.

259.579,77
269.905,59
280.747,71
291.934,02
303.636,62
315.798,15
328.361,23
341.555,34
355.208,38

NA

FINAL

INTERMEDIÁRIO

PROPOSTO

VENCIMENTOS

TOTAL

IV

DO GRUPO

NÍVEL

VALOR

JUDIC.

V

AUXILIAR
GRAT.

JUDIC.

132.491,80
137.815,34
143.322,44
149.059,01
155.025,04
161.450,00

TOTAL

FINAL

298.106,56
310.084,52
322.475,50
335.382,78
348.806,35
363.262,51