DECRETO RIO Nº 44728

12 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 5.211, de 1º de julho de
2010, que institui o Bilhete Único Municipal,
bem como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro
de 2000, que assegura o exercício das
gratuidades previstas no art. 401 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
mediante

a

Bilhetagem

instituição
Eletrônica

do

Sistema

de

nos

serviços

de

transporte público de passageiros por ônibus
do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências, para incluir o exercício das
gratuidades legalmente instituídas, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.211, de 1o de julho de 2010, que institui o Bilhete Único
Municipal, e a Lei Municipal n° 3.167, de 27 de dez embro de 2000, que assegura o
exercício das gratuidades previstas no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de
transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de que o Bilhete Único seja implementado em
consonância com o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e com o disposto no art. 401 da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ -, haja vista o caráter social da
gratuidade nos transportes para os maiores de sessenta e cinco anos de idade, alunos
da rede pública de ensino fundamental e médio, quando uniformizados, e pessoas com
deficiências;

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CONSIDERANDO a importância de se promover a integração modal e intermodal,
como preconiza o art. 395 da LOMRJ, ademais da interoperabilidade com os demais
sistemas de bilhetagem existentes no âmbito metropolitano;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais
meios de transporte coletivo constitui providência indispensável e enseja previsíveis
benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços públicos de transporte, bem como à
qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO que o Bilhete Único garante a modicidade tarifária do serviço público
de transporte de interesse local, considerado essencial pelo inciso V do art. 30 da
Constituição da República;

CONSIDERANDO a maior eficiência na tutela do interesse coletivo, em virtude do
acesso pelo poder concedente municipal às informações detalhadas sobre o número
de viagens e de usuários por linha, providência exequível apenas através de suporte
tecnológico desenvolvido por intermédio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;

CONSIDERANDO a necessidade de transparência dos dados gerenciais para a fixação
do valor das respectivas tarifas;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO BILHETE ÚNICO ADEQUADO AO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Seção I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O Bilhete Único adequado ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica para utilização
no transporte público de passageiros, na forma das Leis Municipais n° 3.167, de 27 de
dezembro de 2000, que assegura o exercício das gratuidades previstas no art. 401 da

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Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e nº 5.211, de 1º de julho de
2010, que institui o Bilhete Único Municipal, é benefício tarifário instituído com redução
das tarifas praticadas nas linhas municipais, exclusivamente nos ônibus urbanos
convencionais, regidos pela norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT - NBR15.570, podendo ser estendido a integrações entre modais diversos,
existentes ou a serem criados, na dependência de regulamentação específica.
Parágrafo único. O benefício tarifário, proporcionado pelo Bilhete Único, é aplicável às
situações de viagens no Serviço de Transporte Público Urbano Local Complementar de
passageiros do Município, da modalidade convencional.
Art. 2º Constituem objetivos básicos do Bilhete Único adequado ao Sistema de
Bilhetagem Eletrônica conferir transparência, segurança, conforto e rapidez dos
serviços, promovendo a integração modal e intermodal de transporte coletivo, como
preconiza o art. 395 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ -,
mediante utilização de sistema eletrônico para permitir sua interoperabilidade com os
demais sistemas de bilhetagem existentes.
Art. 3º A Bilhetagem Eletrônica tem por finalidade:
I - permitir o exercício das gratuidades contempladas na legislação, de modo a impedir
mecanismos de burla;
II - possibilitar a utilização do Bilhete Único como instrumento do Vale-Transporte, na
forma da legislação federal aplicável à espécie;
III - permitir a utilização do Bilhete Único como meio de pagamento pelo usuário
comum.
Art. 4º Para o uso do Bilhete Único o passageiro deverá dispor de cartão eletrônico
integrado ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, instituído pela Lei Municipal nº 3.167,
de 2000.
Parágrafo único. Os cartões eletrônicos referidos no caput são:
I - cartão do Vale-Transporte;
II - cartão da Gratuidade;
III - cartão de Bilhete Único;
IV - cartão Expresso RioCard.
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Art. 5º O usuário do Bilhete Único poderá utilizá-lo para viagens unidirecionais de um
ponto de origem para outro de destino diverso, permitindo ao seu portador um único
transbordo no prazo máximo de duas horas e trinta minutos, limitada sua utilização a
duas viagens unidirecionais por dia.
Parágrafo único. O prazo máximo de duas horas e trinta minutos para a utilização do
Bilhete Único, estabelecido no “caput” deste artigo, corresponde ao intervalo de tempo
compreendido entre a passagem pelo primeiro e o segundo validadores do modal.

Seção II
DA IMPLANTAÇÃO

Art. 6º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contará com adequada rede de postos de
cadastro, venda e recarga de cartões, de forma a assegurar ao usuário conforto e
eficiência na execução do serviço, nos termos do Decreto nº 38.948, de 16 de julho de
2014, que regulamenta a quantidade de Postos de Venda de Crédito e a utilização dos
cartões de transporte do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO.
Art. 7º Com a implantação do Bilhete Único adequado ao Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, os operadores de transporte coletivo ou a entidade por eles indicada
deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - relatórios com as
informações processadas em arquivos de dados contendo, no mínimo, os dados a
seguir:
I - diariamente, o número de passageiros transportados no dia anterior, por tipo de
validação na bilhetagem eletrônica em cada uma das linhas integrantes do sistema de
transporte coletivo municipal, da seguinte forma:
a) o número total, por linha, de passageiros pagantes em dinheiro, com ValeTransporte, com Bilhete Único Municipal, com Bilhete Único Metropolitano, passageiros
de viagens integradas e passageiros pagantes com outros cartões, discriminados por
tipo;
b) o número total, por linha, de passageiros gratuitos transportados por tipo de cartão
na bilhetagem eletrônica;

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c) o número total de validações de cartões, moedeiros ou não, por linha, por tipo de
cartão e por faixa horária.
II - mensalmente, relatório de custos operacionais dos serviços de transporte coletivo
de passageiros por ônibus, para efeito de definição dos valores tarifários, também
deverá estar disponível para a SMTR, de forma eletrônica, contendo os custos
variáveis de consumo de combustíveis, de lubrificantes e pneus;
III - mensalmente, balancete, que deverá estar disponível para a SMTR, devendo
contabilizar as receitas e as despesas, a saber, receita operacional, outras receitas,
gastos com pessoal administrativo, motorista, cobrador, despachante, fiscal, pessoal de
manutenção e outros funcionários, combustíveis, lubrificantes, pneus novos e
recapados, peças e acessórios, aluguéis, seguros, despesas de serviços públicos,
manutenção e limpeza, tributos e multas, remuneração da diretoria e despesas gerais,
obtendo-se o resultado operacional líquido;
IV - Boletim de Informação de Pessoal - BIP será disponibilizado para a SMTR,
informando a quantidade de rodoviários ativos e inativos por categoria, a saber,
pessoal

administrativo,

motorista,

cobrador,

despachante,

fiscal,

pessoal

de

manutenção, motorista Junior e outros funcionários.
§1° Permanecem em vigor todas as obrigações referen tes aos relatórios mensais e
outras formas de prestação de informações, tais como, resumo diário de operações,
resumo mensal de consumo, boletim de informação pessoal e balancete, até que
venham a ser definidos novos prazos e formatos para atendimento integral do disposto
no caput, através de regulamentação específica.
§ 2° O poder concedente reserva-se ao direito de au ditar a Central de Operações do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, no tocante aos processos de fluxos de dados e
fluxos de passageiros transportados pelo Sistema de Transporte Coletivo do Município
do Rio de Janeiro.

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CAPÍTULO II
DAS GRATUIDADES
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Nos termos da legislação expedida conforme art. 401 da LOMRJ, as gratuidades
concedidas aos maiores de sessenta e cinco anos, aos alunos uniformizados da rede
pública de ensino fundamental e médio, bem como às pessoas com deficiência, renais
crônicos, transplantados, hansenianos, portadores do vírus HIV e demais doenças
crônicas, que necessitem de tratamento continuado, e ao respectivo acompanhante
quando, este se fizer necessário, serão exercidas nos ônibus convencionais com duas
portas, nos ônibus BRT e no Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, por intermédio da
apresentação de cartão eletrônico.
§ 1° Sem prejuízo do disposto no “caput”, são asseg uradas aos destinatários da
gratuidade até três vagas simultâneas por viagem nos micro-ônibus, midi-ônibus e miniônibus.
§ 2° Fica garantido o ingresso gratuito de crianças de até cinco anos sem a
apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhadas dos pais ou
responsáveis.
§ 3° Na hipótese de inexistir oferta de serviço púb lico regular e convencional, a
gratuidade poderá ser exercida nos serviços especiais, nos termos do art. 12 da Lei
Complementar Municipal n° 37, de 14 de julho de 199 8, que dispõe sobre a delegação
da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175 da Constituição Federal e no art.
148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
§ 4º O cartão de gratuidade destinado à rede pública de ensino fundamental e médio
será emitido com base nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Educação - SME - e demais órgãos competentes dos demais entes federados.
§ 5° Para os alunos uniformizados da rede municipal de ensino fundamental e médio, a
SME firmará acordo com os operadores de transporte coletivo ou com a entidade por
eles indicada, objetivando o controle da assiduidade escolar.

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§ 6° O acordo entre a SME e as entidades a que se r efere o § 5° deverá contemplar o
fornecimento de transporte para os alunos das escolas municipais da rede pública de
ensino, equipamentos de controle da assiduidade e informações gerenciais para as
escolas mediante contrapartida.
§ 7° O repasse da contrapartida será feito em parce las mensais, na proporção da
utilização dos serviços, de modo a otimizar a alocação das viagens disponibilizadas
aos alunos.
§ 8° Será obrigatória a disponibilização diária à S ME de consulta a relatórios com
informações de assiduidade processadas, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - relação de todos os alunos cadastrados contendo nome, matrícula, turma, data e
hora da última validação no equipamento da escola e saldo do cartão em viagens, por
escola;
II - total de viagens realizadas, por período e por escola.
§ 9° A atualização dos dados cadastrais de cada alu no beneficiário da gratuidade é
condição para a renovação anual do cartão eletrônico.
Art. 9º Os destinatários das gratuidades não serão onerados com os custos
decorrentes da emissão dos cartões eletrônicos, incumbindo aos operadores de
transporte coletivo ou à entidade por eles indicada, a adequada divulgação dos locais
de entrega dos cartões aos titulares do benefício ou à pessoa devidamente
credenciada.
Parágrafo único. Excluem-se da regra contida no “caput” o extravio, a perda, o mau uso
ou qualquer outro evento que requeira a emissão da segunda via do cartão, exceto nos
casos de furto ou roubo, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência.
Art. 10. A quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será:
I - ilimitada, para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, quando
estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos;
II - de, no mínimo, sessenta passagens mensais, para os portadores de doenças renais
crônicas, transplantados, hansenianos e portadores do vírus HIV, que necessitem de
tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com
respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários;
III - definida pelo laudo médico, emitido em formulário padrão da Secretaria Municipal
de Saúde - SMS, pelos profissionais habilitados na Rede Pública Municipal, Estadual
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ou Federal, além das clínicas por ela credenciadas, para as pessoas com as demais
doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado, com respectivos
acompanhantes, quando estes forem necessários.
§ 1º O quantitativo de passagens tratado no inciso II será de sessenta passagens
mensais, podendo ser majorado caso haja recomendação constante de laudo médico,
emitido na forma do disposto no inciso III do art. 10.
§ 2° O quantitativo de passagens de que trata os in cisos II e III do “caput” não é
cumulativo, zerando-se o saldo do Cartão ao final de cada mês.
§ 3° O acompanhante somente poderá exercer o direit o à gratuidade em viagens nas
quais esteja assistindo o beneficiário.
Art. 11. Para atendimento ao disposto no inciso II do art. 401, da LOMRJ e no art. 12 da
Lei Municipal n° 3.167, de 2000, os alunos da Rede Pública Municipal de ensino
fundamental e médio receberão, a cada ano, cartões eletrônicos contendo créditos de
viagens de Bilhete Único, em quantidade correspondente à sua frequência escolar, não
podendo ultrapassar o total de sessenta passagens mensais no cômputo global por
aluno cadastrado.
Parágrafo único. O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública não os
dispensa do uso do uniforme escolar.
Art. 12. O ingresso dos beneficiários de gratuidade nos ônibus dar-se-á da mesma
forma adotada para o usuário pagante, excetuadas as pessoas com deficiência, com
reconhecida dificuldade de locomoção ou os que se utilizem de cadeiras de rodas, que
terão prioridade e garantia de embarque seguro.

Seção II
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS

Art. 13. Para obtenção da gratuidade, o postulante ou o seu representante legal deverá
apresentar laudo médico, emitido na forma do disposto no inciso III do art. 10,
comprovando estar enquadrado em uma das condições abaixo elencadas e, quando
necessário, fazer constar a expressa necessidade de tratamento continuado ou de
acompanhante em seu deslocamento:

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I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, neurológica ou sensorial,
apresentando-se sob a forma de plegias, paresias, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou
mais, aferida por audiograma nas frequências de quinhentos hertz, mil hertz, dois mil
hertz e três mil hertz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que zero
vírgula zero cinco no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão ou visão
subnormal, que significa acuidade visual entre zero vírgula três e zero vírgula zero
cinco no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que sessenta graus, ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores não passíveis de
melhora na visão com terapêutica clinica ou cirúrgica;
IV - deficiência intelectual: entende-se como uma atividade intelectual abaixo da média
de normalidade pré-estabelecida e que é associada a aspectos do funcionamento
adaptativos, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização
dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e
trabalho, podendo dificultar a aprendizagem, comunicação, desenvolvimento da
linguagem oral e escrita e sociabilidade;
V - Transtorno do Espectro Autista - TEA;
VI - associação de duas ou mais deficiências;
VII - doença crônica, devendo ser caracterizada através do documento descrito no
caput, acrescido das seguintes informações:
a) indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme Classificação
Internacional de Doenças - CID-10 - da Organização Mundial de Saúde - OMS;
b) caracterização da perda de funcionalidade;
c) definição expressa do tempo de duração do tratamento e frequência das consultas
nas unidades de saúde;

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d) justificativa da necessidade de tratamento continuado, assim entendido como aquele
com periodicidade não inferior a duas vezes por mês;
e) justificativa da necessidade de deslocamento na cidade do Rio de Janeiro e, quando
preciso, de acompanhante.
Art. 14. A fiscalização dos serviços de que trata este Decreto é de responsabilidade da
SMTR, que ficará incumbida de, em coordenação com operadores de transporte
coletivo ou entidade por eles indicada, verificar as condições de embarque e
desembarque nos veículos acessíveis ou adaptados, bem como nos terminais para
embarque e desembarque, sob a supervisão da Subsecretaria da Pessoa com
Deficiência – SUBPD - e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – COMDEF-RIO.
Art. 15. Por intermédio das Unidades de Saúde de Atenção Primária - APs ou órgãos
por elas credenciados, a SMS procederá à análise do pleito de gratuidade, além de
organizar, conferir e arquivar a documentação, remetendo-a aos operadores de
transporte coletivo ou à entidade por eles indicada, com o nome de cada beneficiário e
a indicação do respectivo acompanhante, quando este se fizer necessário, para fins de
emissão da credencial.
§ 1º O resultado da análise do pleito somente será comunicado ao seu requerente após
a apresentação de toda a documentação necessária.
§ 2º Caso o requerente venha a divergir do resultado da decisão, poderá recorrer, no
prazo de até trinta dias corridos, através de processo administrativo junto à SUBPD.
§ 3º Divergindo a concessionária de transporte público do resultado do pleito, notificará
a SUBPD para que proceda a necessária averiguação, preservado o benefício nesse
período.
§ 4º A SMS capacitará os profissionais responsáveis pelo atendimento ao público, em
relação aos procedimentos da gratuidade, especificidades das deficiências e doenças
crônicas, e da legislação aplicável.
Art. 16. Cabe à SMS a triagem de usuários do benefício de que trata esta seção.
§ 1º A triagem de que trata o “caput” será precedida de preenchimento de ficha
cadastral, que conterá, dentre outros itens, nome, qualificação, endereço e telefone.
§ 2º A ficha cadastral será instruída, ainda, com cópia da identidade, Cadastro de
Pessoa Física - CPF e laudo médico, emitido na forma do disposto no inciso III do art.
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10, comprobatório da deficiência ou doença crônica, assim como os resultados dos
exames relacionados.
Art. 17. Para as pessoas não residentes no Município, a solicitação de gratuidade por
deficiência ou doenças crônicas será realizada em postos de atendimento específicos,
definidos pela SUBPD e pela SMS.
Parágrafo único. Para concessão da gratuidade, os não munícipes deverão apresentar
o laudo médico, emitido na forma do disposto no inciso III do art. 10, comprovando o
enquadramento nos critérios definidos no art. 13.
Art. 18. As operadoras de transporte coletivo ou entidade por elas indicada emitirão
cartão da gratuidade eletrônico destinado aos beneficiários da gratuidade por conta de
deficiência ou doenças crônicas, bem como procederão a sua distribuição e entrega em
local apropriado e acessível.
Parágrafo único. A emissão de que trata o “caput” deverá conter marcação em alto
relevo que permita a identificação pelo usuário com deficiência visual.
Art. 19. A validade do benefício da gratuidade será:
I - indeterminada, para pessoas com deficiência;
II - no mínimo de vinte e quatro meses, para pessoas com doenças renais crônicas;
III - no máximo de doze meses, para pessoas com as demais doenças crônicas.
Art. 20. No caso das pessoas com deficiência, a renovação do cartão da gratuidade
será realizada mediante agendamento, dispensada nova comprovação da deficiência
ou apresentação de laudo médico.
Art. 21. A renovação do cartão da gratuidade para as pessoas com doenças crônicas
será condicionada à manutenção do tratamento, obedecido o procedimento para sua
concessão.
Art. 22. Caberá à SUBPD a coordenação de todo o sistema de concessão da
gratuidade, prevista nos incisos I a VII do art. 13, e ao COMDEF-RIO, a sua
supervisão.
Art. 23. Os operadores de transporte coletivo ou entidade por eles indicada informarão,
mensalmente, ao poder concedente o número de beneficiários da gratuidade, indicando
as linhas utilizadas, os dias e horários.

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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de noventa dias, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 18,
que será de cento e vinte dias.
Art. 25. Ficam revogados os Decretos nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que
regulamenta a Lei nº 5211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no
Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3167, de 27 de dezembro de 2000,
que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos serviços de Transporte Público de
Passageiros do Município do Rio de Janeiro, incluído o exercício das gratuidades
legalmente instituídas, nº 41.575, de 18 de abril de 2016, que dá nova redação ao
Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5211, de 01
de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro, bem
como a Lei nº 3167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem
Eletrônica nos serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de
Janeiro, incluído o exercício das gratuidades legalmente instituídas, nº 42.296, de 23
de setembro de 2016, que altera a redação do art. 10 do Decreto nº 41.575, de 18 de
abril de 2016, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.07.2018

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