07/04/2020

SEI/ABC - 0010982128 - Lei Complementar
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66
Disponibilização: 07/04/2020
Publicação: 07/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.057, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 685, de 14 de
novembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do inciso I do artigo 4°; do artigo 6°; dos artigos 12 e 18 da Lei Complementar
n° 685, de 14 de novembro de 2012, que “Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDEC, o Conselho
Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN.", que passam a vigorar
conforme seguem:
“Art. 4°. .............................................................................................................................................................
I - um representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;
............................................................................................................................................................................
Art. 6°. Fica criada a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/RO, Órgão da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, ou outro
Órgão que a vier substituir, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
proteção, defesa do consumidor e Coordenação da Política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
..............................................................................................................................................................................
Art. 12. Fica criada a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN, vinculada
à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, com a finalidade de propor e revisar
as normas estaduais relativas à produção, distribuição e consumo de produtos e serviços, na forma do artigo 55, § 3°, da
Lei n° 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
..............................................................................................................................................................................
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, correrão à conta dos
créditos próprios, consignados no orçamento vigente, por meio da Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI.
..............................................................................................................................................................................”
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio

do

Governo

do

Estado

de

Rondônia,

em

6

de

abril

de

2020,

132°

da

República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0010982128 e o código CRC 3516CBFE.
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SEI/ABC - 0010982128 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0041.446735/2019-18

SEI nº 0010982128

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