RESOLUÇÃO SMC Nº 367

DE 8 DE AGOSTO DE 2016.

Regulamenta as normas para prestação de
contas de recursos concedidos pela SMC no
Programa

Cultura

Viva,

nos

termos

do

Convênio nº 724477/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que consta no processo 12/000.119/2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação da correta aplicação dos recursos
destinados ao fomento à cultura, por meio do Programa Cultura Viva – Rede Carioca
de Pontos de Cultura,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir normas e procedimentos para recebimento, utilização e prestação de
contas dos recursos financeiros concedidos pela SMC, por meio do Programa Cultura
Viva – Rede Carioca de Pontos de Cultura.
Art. 2º A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das
despesas somente terão inicio após assinatura e a publicação do extrato de convênio
no Diário Oficial do Município, obedecendo ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho.
Parágrafo único. A liberação da segunda e da terceira parcela ficará condicionada à:
I - apresentação e aprovação de Prestação de Contas Parcial referente às parcelas
anteriores;
II - aprovação, por pessoal técnico indicado pelo titular da Pasta, dos Relatórios das
Atividades anteriores, sob a forma de parecer sobre a efetiva execução do CONVÊNIO,
devendo ser ratificada pelo titular da Pasta;
III - regularidade fiscal perante a Fazenda Federal;
IV - adimplência junto aos bancos de cadastro de dados de contratos, convênios e
instrumentos congêneres da administração pública municipal e federal;
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Art. 3º Para o recebimento dos recursos financeiros, o Convenente deverá abrir conta
em instituição bancária de sua preferência, devendo seus dados ser informados à SMC
em até 03 (três) dias úteis, a contar da data de assinatura do instrumento de Convênio.
§ 1º A conta bancária, para o recebimento dos recursos financeiros da primeira parcela,
será considerada como específica do projeto e deverá demonstrar ausência de saldo
(saldo zero) antes do aporte de recursos públicos, mediante a apresentação de extrato
bancário.
§ 2º A conta bancária deverá ser utilizada exclusivamente para movimentação dos
recursos advindos do Programa Cultura Viva – Rede Carioca de Pontos de Cultura, nas
despesas previstas no Plano de Trabalho, sendo vedada expressamente a sua
utilização para qualquer movimentação bancária que não esteja vinculada ao aporte
financeiro concedido pela Secretaria Municipal Cultura (SMC).
§ 3º A conta específica do projeto deverá prever a possibilidade de aplicação financeira
e não poderá ter limites de crédito concedidos pela instituição bancária.
Art. 4º Os recursos financeiros recebidos enquanto não utilizados deverão ser
obrigatoriamente aplicados em:
I - cadernetas de poupança de instituição financeira oficial;
II - fundos de aplicação financeira de curto prazo ou operações com títulos da dívida
pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
Art. 5º Os rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente computados a crédito do convênio e utilizadas, com a prévia
autorização da CONCEDENTE, exclusivamente no objeto do Convênio, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.
Art. 6º As contratações de bens e serviços pelos Convenentes deverão:
I - refletir estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado para o projeto;
II - observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da
impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da
razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e
durabilidade;
III - ser precedidas de cotação prévia de preços em que se evidenciem as rubricas
orçamentárias, com no mínimo 03 (três) fornecedores;

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IV - certificar de que o fornecedor é pessoa jurídica ou física idônea e regularmente
estabelecida para a atividade, uma vez que a apresentação de documentação inidônea
invalida a comprovação da despesa;
§ 1º Nas contratações de bens e serviços, cujo valor seja inferior a R$ 8.000,00 (oito
mil reais), o Convenente consultará, sempre que possível no mínimo 03 (três)
fornecedores, utilizando qualquer recurso de comunicação (telefone, fax, consulta na
Internet, correio eletrônico, etc.) e registrará no formulário Mapa Comparativo de
Preços (Anexo IX);
§ 2º Nas contratações de bens e serviços, cujo valor seja igual ou superior a R$
8.000,00 (oito mil reais), o Convenente consultará no mínimo 03 (três) fornecedores,
utilizando qualquer recurso que gere registro de comunicação (fax, consulta na Internet,
correio eletrônico, etc.) e registrará no formulário Mapa Comparativo de Preços (Anexo
IX).
§ 3º A cotação prévia de preços será dispensada, quando:
I - em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, devendo
comprovar tão-só os preços que aquele próprio fornecedor já praticou com outros
demandantes;
II - tratar-se de contratação de pessoa física para prestação de serviço, que deverá
conter as razões para a escolha do contratado e currículo encaminhado pelo
interessado.
§ 4º A contratação que não se coadune com os procedimentos previstos nos §§ 1º, 2º e
3º deverá ser precedida de justificativa de contratação, a ser instruída em folha própria,
datada e assinada pelo dirigente máximo do Convenente, contendo a qualificação e as
razões de escolha do fornecedor contratado, observados os princípios mencionados no
“caput” deste artigo.
§ 5º O processamento das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de
sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública aos Convenentes, aberto
ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas.
§ 6º Nas contratações de bens e serviços os Convenentes poderão utilizar- se do
sistema de registro de preços da administração pública.
§ 7º A administração pública poderá disponibilizar tabela de preços de referência para
subsidiar a aquisição de equipamentos e serviços prestados, compatíveis com as
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características e especificidades dos planos de trabalho apresentados pelos
Convenentes.
Art. 7º Na hipótese de a Convenente contratar empresa estabelecida em outro
município para a prestação de um serviço deverá observar a natureza do serviço
executado de acordo com os Decretos nº 24.147 de 28 de abril de 2004 e nº 28.248 de
30 de julho de 2007.
Art. 8º Os pagamentos realizados pela Convenente para a execução do Plano de
Trabalho poderão ser efetuados somente das seguintes formas:
I - Cheques emitidos nominalmente ao credor;
II - Transferências bancárias (entre contas, DOC, TED), desde que os credores
sejam devidamente identificados;
III - Cartão de débito, desde que vinculado à conta exclusiva do convênio;
IV - Saque no valor máximo de até R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobrir despesas
de pequena monta, desde que devidamente comprovadas, respeitando o limite de 01
(um) saque por toda a vigência do Convênio;
V. Cartão de crédito, nos casos de aquisição de passagens aéreas;
VI. Transações via internet banking;
§ 1º Não sendo utilizado o valor integral do saque realizado, o saldo deverá ser
depositado na conta do projeto, anexando-se o referido comprovante na prestação de
contas.
§ 2º As despesas deverão ser pagas no mesmo mês em que foram realizadas, não
podendo ser realizado pagamento retroativo.
§ 3º Havendo atraso na liberação das parcelas por parte do Concedente, o Convenente
poderá se ressarcir das eventuais despesas efetuadas com recursos próprios, desde
que estas estejam de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, e, ainda:
I - seja realizado o crédito do montante do valor correspondente a(s) despesa(s) que
serão executadas com recursos próprios, na conta bancária destinada como exclusiva
para movimentação dos recursos do convênio;
II - após o crédito a que se refere o inciso anterior, realizar o(s) pagamento(s) através
da conta bancária destinada como exclusiva para movimentação dos recursos do
convênio;

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III - após o recebimento da parcela em atraso por parte do Concedente, deverá ser
creditado o montante do valor do(s) pagamento(s) realizado(s) na conta bancária na
qual os recursos próprios foram desembolsados.
§ 4º Além dos comprovantes a que se refere o art. 11, inciso XII desta Resolução, a
movimentação de crédito a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comprovada
por meio de comprovantes de depósito, de transferências bancárias (entre contas,
DOC e TED) e fotocópia de cheques nominais emitidos, quando for o caso.
Art. 9º A proponente poderá readequar o Plano de Trabalho aprovado, apenas 1 (uma)
vez a cada ano, se as alterações estiverem dentro da margem de até 20% (vinte por
cento) do valor da parcela e desde que não inclua novas rubricas.
Parágrafo único. As readequações que estiverem acima do percentual estabelecido no
“caput” deste artigo e/ou cujo objeto seja modificação, inclusão ou supressão de
rubricas deverão ser solicitadas ao Concedente, cuja aprovação se dará por meio da
autorização do titular da pasta.
Art. 10. Durante a vigência do instrumento jurídico firmado, poderão ser realizadas
despesas com produtos ou serviços que não constem originariamente do orçamento,
desde que o somatório das despesas não ultrapasse R$ 1.000,00 (hum mil reais) por
parcela transferida e de que elas sejam devidamente comprovadas.
Art. 11. A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I - Ofício do convenente encaminhando à prestação de contas à SMC e discriminando
os documentos apresentados, contendo ainda esclarecimentos, quando for o caso;
II - Demonstrativo de Execução Orçamentária (Anexo I), de forma a discriminar cada
item

orçamentário,

apontando

cada

documento

comprobatório

de

correspondente àquele subtotal;
III - Resumo das Despesas Realizadas (Anexo II);
IV - Demonstrativo de Movimentação Bancária (Anexo III);
V - Relatório de Despesas Realizadas em Espécie, se for o caso (Anexo IV);
VI - Declaração da Proponente (Anexo V);
VII - Relatório de Aquisição de Equipamentos (Anexo VI);
VIII - Relatório de Atividades - Formulário de Acompanhamento (Anexo VII);
IX - Relatório de Atividades - Relato de Execução (Anexo VIII);
X - Mapa Comparativo de Preços (Anexo IX);
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despesa


XI - Extrato da conta bancária específica do convênio, referente ao período de
prestação de contas, contendo logomarca do banco, bem como toda a movimentação
dos recursos e das aplicações no mercado financeiro;
XII - Cópia autenticada ou cópia simples acompanhada dos originais dos documentos
fiscais (notas fiscais, RPA, recibos, cupom fiscal) das despesas informadas no Resumo
das Despesas Realizadas (Anexo II), na seguinte forma:
a) dentro do prazo de validade para sua emissão;
b) em nome do Convenente e devidamente identificados com a seguinte referência:
“SMC Rio- Cultura Viva – nome e número do Convênio”;
c) legíveis e sem rasuras, cuja as descrições dos serviços ou do fornecimento de
materiais deverão equivaler às informações especificadas na planilha orçamentária
constante do Plano de Trabalho aprovado;
d) ordenados, rigorosamente, na mesma ordem que se apresentam no Resumo das
Despesas Realizadas (Anexo II);
§ 1º As fotocópias dos documentos fiscais de que se refere o “caput” deste artigo
deverão ainda ser apresentadas juntamente com:
I - fotocópias dos cheques emitidos;
II - fotocópias dos comprovantes de transferências bancárias, incluindo identificação
dos credores;
III - fotocópias dos comprovantes de transações feitas via internet;
IV - fotocópias dos comprovantes de saques em espécie para pequenas montas
previstas no art. 8º.
§ 2º Não serão aceitas prestações contas entregues:
I - Sob a forma encadernada;
II - Sem numeração e rubrica pelo representante legal da Convenente, em cada folha;
Art. 12. A Convenente deverá obedecer às respectivas orientações na comprovação
das despesas:
I - Pagamento de pessoa física: apresentar Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA),
devidamente

preenchido,

assinado,

acompanhado

dos

comprovantes

dos

recolhimentos dos tributos e encargos e das cópias da carteira de identidade e CPF
daquele que receber o pagamento;

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II - Despesas com refeições da equipe de produção do projeto: apresentar notas fiscais
emitidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviço de catering ou similares,
discriminando o número de pessoas, valor unitário da refeição, valor total da despesa,
data da refeição e o nome do projeto;
III - Contrato de locação de veículos (tanto para locomoção da equipe como para outras
atividades relacionadas ao projeto): apresentar notas fiscais emitidas por empresas
prestadoras de serviço que tenham por objeto social esta finalidade;
IV - Aluguel de espaço destinado à realização do projeto ou a ensaio:
apresentar cópia autenticada do contrato de locação, além do comprovante de
despesa;
V - Táxi: apresentar recibo especificando o itinerário, o valor da corrida em numeral e
por extenso e o número da placa do veículo utilizado;
VI - Passagens aéreas: apresentar notas fiscais, faturas, duplicatas ou comprovantes
de despesa em nome da Convenente e anexar originais ou cópias dos comprovantes
de embarque;
a) Para compras de passagens aéreas efetuadas via internet, será permitida
excepcionalmente a apresentação de comprovante de pagamento com cartão de
crédito em nome da própria Convenente (mesmo que não relacionado à conta
específica do projeto), desde que a despesa não seja realizada de forma parcelada.
b) Caso a proponente prefira realizar a aquisição da passagem aérea através cartão de
crédito não vinculado à conta específica do projeto, a mesma poderá fazer uma
transferência da conta específica do projeto para a conta corrente da própria
Convenente, a fim de se reembolsar. A referida transferência somente poderá ser
efetivada depois de expedida a confirmação do embarque.
VII - Serviços de natureza continuada: apresentar o contrato ou documento
equivalente, além da nota fiscal.
VIII - Agenciamento artístico: apresentar contrato de agenciamento, além da nota fiscal.
IX - Bolsista: recibo simples, acompanhado do termo de bolsista e produto final
desenvolvido por este.
X - Despesas pagas em moeda estrangeira: apresentar invoice ou documentos fiscais
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos

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comprobatórios ser emitidos em nome da Convenente, contendo obrigatoriamente o
nome do projeto.
a) Os comprovantes de despesas pagas em moeda estrangeira deverão ser
acompanhados de tradução para o português e de documento assinado pela
Convenente em que ela se responsabiliza pela veracidade das informações traduzidas,
sob pena de responsabilidade criminal.
XI - Despesas com impostos relativos à contratação de pessoa física:
comprovante de recolhimento dos impostos.
Caso a nota fiscal não seja eletrônica, deverá apresentar o respectivo comprovante de
recebimento.
§ 1º Os cupons fiscais deverão conter CNPJ e nome do emitente.
§ 2º Não serão aceitos os seguintes documentos:
I - comprovantes com as descrições “Não vale como Recibo”, “Notas de Serviço”,
“Ordem de Serviço” e “Orçamento”;
II - documentos fiscais fora do prazo de validade ou de empresas cujo objeto social não
tenha relação com o serviço executado e/ou com a mercadoria fornecida;
III - documentos fiscais relativos a aquisições ou serviços efetivados em desacordo
com as regras estabelecidas nesta norma, nos editais, nos convênios, nos contratos,
nos termos de compromisso e nos instrumentos jurídicos congêneres relativos ao
aporte financeiro em questão;
IV - documentos fiscais relativos a itens de serviços não especificados no orçamento
constante do Plano de Trabalho.
Art. 13 Quando a Convenente não utilizar a totalidade dos recursos transferidos em
uma parcela, a apresentação dos documentos referentes ao saldo remanescente
deverá ser feita na prestação de contas da parcela subsequente, desde que o saldo
respeite obrigatoriamente o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor da referida
parcela.
Parágrafo único. Este procedimento não será válido quando do recebimento da 3ª
(terceira), leia-se última parcela, quando então o saldo não utilizado deverá ser
devolvido à SMC.
Art. 14. É vedada a realização das despesas a seguir relacionadas, mesmo que
constantes do Plano de Trabalho aprovado:
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I - pagamento a qualquer concessionária (contas de telefone, de água, de gás, de luz e
de acesso à internet);
II - pagamento de taxas e tarifas bancárias;
III - pagamento de pessoal dirigente, para qualquer tipo de atividade;
IV - pagamento de taxas de administração revertidas para o proponente;
V - despesas pagas com cartão, na forma de crédito, mesmo que vinculadas à conta
movimento do projeto, exceto para aquisição com passagens aérea;
VI - despesas com bebidas alcoólicas;
VII - despesas com manutenção e aquisição de veículos;
VIII - multas e juros;
IX - ajusta de custo e/ou diárias;
Art. 15. A Convenente que deixar de apresentar a prestação de contas no prazo
determinado, bem como apresentar de forma incompleta ou imperfeita, sem prejuízo de
apuração de responsabilidade civil ou criminal, garantida a defesa prévia, ficará sujeita
às sanções previstas na legislação em vigor, especificamente no art. 589 do RGCAF, a
saber:
I - Advertência;
II - Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor total do aporte
financeiro ou sobre o saldo não atendido, até o período máximo de 30 (trinta) dias
úteis;
III - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do aporte financeiro ou sobre
o saldo não atendido;
IV - Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar
com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo podem cumular-se e não excluem a
possibilidade de rescisão dos termos pactuados.
Art. 16. Quando for constatada, na análise da prestação de contas, qualquer pendência
ou irregularidade, a proponente será notificada via e-mail ou carta e, no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da comunicação, deverá providenciar a regularização dos itens
apontados.
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§ 1º Caso a irregularidade seja insanável e/ou as justificativas apresentadas pela
proponente não sejam aceitas, as despesas correrão por conta exclusiva desta e os
valores utilizados deverão ser glosados.
§ 2º Os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos deverão ser atualizados
monetariamente, de acordo com as normas estabelecidas pela Municipalidade.
Art. 17. Os comprovantes de despesas relacionadas à realização do projeto cultural
deverão ser mantidos pela proponente à disposição da SMC pelo período de 05 (cinco)
anos, contados a partir da publicação no DOM-RJ da aprovação da prestação de
contas.
Art. 18. Os casos omissos serão levados à consideração do titular da Secretaria
Municipal de Cultura, com justificativa e parecer para as resoluções que se façam
necessárias.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias contados de sua data de sua
publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SMC nº
272, de 17 de setembro de 2013, para os atos realizados após a vigência desta
Resolução.

D. O RIO 09.08.2016
Retif. em 11.08.2016

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