DELIBERAÇÃO CODESP Nº 95

DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a instrução dos processos
encaminhados à Comissão de Programação e
Controle da Despesa – CODESP e dá outras
providências.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DELIBERA:

Art. 1º A instrução do processo encaminhado à Comissão de Programação e Análise
da Despesa – CODESP deverá seguir o ROTEIRO BÁSICO, contendo:
I – exposição de motivos detalhada pelo Titular da Pasta ou do Órgão/Entidade
vinculado;
II – dispositivos legais nos quais se fundamenta o pedido;
III – valor total da proposta, com respectivo cronograma físico-financeiro;
IV – declaração de atendimento à LRF – Lei Complementar nº 101/2000, em especial
nos seguintes tópicos:
a) artigo 16, incisos I, II e § 2º;
b) artigo 17 e seus parágrafos;
V – pronunciamento prévio e conclusivo do órgão do Sistema Jurídico;
VI – série histórica da despesa relativa aos últimos 03 (três) anos, incluindo os números
dos processos, números dos contratos/convênios, vigência, valor total e metas físicas,
conforme Anexo I;
VII – cópia do último cronograma físico- financeiro detalhado por contrato/convênio;
VIII – parecer favorável da Comissão de Análise de Contratações de ONGs,
Associações e Fundações Privadas – CACO, criada por meio do Decreto nº 27.503, de
27/12/2006, e da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – COQUALI,
criada por meio do Decreto nº 30.780, 02/06/2009, quando couber;

1


IX - Quadro Demonstrativo da Posição Orçamentária do Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa a cuja conta deverão correr as despesas relativas ao processo,
conforme Anexo II;
X – Mapa da Pesquisa de Preços, conforme Portaria A/CSIL nº 39, de 03/12/2013;
XI – Cópia do Cartão do CNPJ das empresas e entidades pesquisadas;
XII – Planilha de Custos a ser preenchida pela Pasta, conforme Anexo III;
§ 1º Para análise da proposta de prorrogação contrato/convênio, o processo deverá ser
instruído com pesquisa demonstrando que o preço praticado na prorrogação contratual
continua vantajoso para o Órgão Público (art. 1º, § 1º, Dec. 19.810/2001).
§ 2º No caso de prorrogação com a mesma contratada/conveniada, portadora da
proposta mais vantajosa, deverá ser apresentada a Declaração da Comissão de
Fiscalização do Contrato ou Convênio, atestando que o Instrumento Principal foi
cumprido satisfatoriamente para a Municipalidade.
Art. 2º Estão dispensados da análise da CODESP os casos previstos no art. 3º do
Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010, além das contratações para patrocínio ou
defesa das causas judiciais ou administrativas, aquelas relativas à consultoria
especializada na área jurídica.
Art. 3º Nos casos de descumprimento do previsto no “caput” do art. 1º do Decreto nº
32.161, de 20 de abril de 2010, alterado pelo Decreto nº 35.651, de 21 de maio de
2012, a CODESP adotará as seguintes providências, quando forem encaminhados os
processos para a sua apreciação:
I – após publicação do aviso de licitação ou do processo seletivo: caso haja
recomendação para modificação do Edital e respectivos anexos, o processo será
analisado e devolvido ao respectivo órgão ou entidade, que deverá providenciar sua
alteração e, se for o caso, republicação;
II – após a emissão do empenho, em face da perda do caráter preventivo da análise, o
processo será analisado e devolvido ao órgão, sem prejuízo da adoção das
recomendações da Comissão.
Art. 4º Nos casos em que ocorram as hipóteses previstas no art. 3º, a CODESP
elaborará relatório mensal e o encaminhará para ciência da Controladoria Geral do
Município – CGM, para que esta adote as devidas providências e as inclua nos
respectivos relatórios de auditoria.
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Art. 5º Os processos de movimentação de servidor deverão ser instruídos com o
respectivo histórico funcional, a manifestação dos titulares das pastas envolvidas, a
descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo servidor, bem como a indicação
da função gratificada, cargo em comissão ou emprego de confiança a ser exercido, se
for o caso.
§1º Prescindem da análise prévia da Subsecretaria do Orçamento Municipal –
F/SUBOR o exame das seguintes questões:
I - remoção de pessoal de categoria em nível fundamental que envolva gratificações
específicas em virtude da nova lotação;
II - remoção de pessoal com nível médio e superior, cuja análise casuística leve em
consideração o valor proposto da gratificação específica a ser auferida, bem como a
média de movimentação apurada na folha de pagamento, indicando que não haverá
aumento de despesa global.
§2º No que tange a nomeação e designação para cargo em comissão e a função
gratificada, respectivamente, a serem exercidos no âmbito da PCRJ, fica dispensada a
oitiva da CODESP, por se tratar de prerrogativa dos titulares dos órgãos e entidades.
Art. 6º Nos casos de criação de vagas e realização de concurso público, além da
justificativa, os processos deverão conter a série histórica – da categoria nos últimos
três anos - ingressos e vacâncias, quadro contendo o número de vagas criadas e
ocupadas, bem como a prévia oitiva da F/SUBOR no que se refere à respectiva
previsão orçamentária.
Art. 7º Nos casos de convocação de servidores decorrentes de concurso público, em
substituição aos profissionais cujos atos foram tornados sem efeito em prazo superior a
noventa dias após a primeira chamada, dentro do mesmo exercício, conforme previsto
no art. 4º, § 1º do Decreto nº 32.161/2010, o processo deverá ser instruído com a
prévia oitiva da F/SUBOR no que se refere à respectiva previsão orçamentária.
Art. 8º Na análise do edital de licitação na modalidade de Concorrência, o voto da
CODESP será exarado em caráter preliminar, aguardando as deliberações emanadas
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, condicionando o respectivo Voto
ao arquivamento por aquela Corte de Contas.
Art. 9º As Convenções e Acordos Coletivos deverão ser submetidos à análise da
CODESP, após a sua formalização, mas antes de sua implementação na entidade,
3


com o parecer conclusivo do Assessor/Consultor Jurídico da empresa e da
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Nos casos de inclusão de cláusula nova em Convenção, a CODESP
deverá manifestar-se sobre a mesma, bem como analisar o seu respectivo impacto
orçamentário.
Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

D. O RIO 03.02.2016
Republ. em 02.03.2016

ANEXO I
SÉRIE HISTÓRICA
Processo
-

Contrato /
Convênio
-

Vigência

Valor total

xx/xx/xx - xx/xx/xx

-

Meta Física

Meta Física

Prevista (*)

Realizada

-

xx/xx/xx - xx/xx/xx
xx/xx/xx - xx/xx/xx

(*) Quantidade de postos de trabalho, quantidade de veículos, nº de atendimentos, nº
de leitos etc.
OBS.: No caso em que a meta física efetivamente realizada for inferior a meta física
contratada, o órgão/entidade solicitante deverá justificar as quantidades não
executadas.

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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA POSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO:
DATA:

Em R$
VALOR DAS

DOTAÇÃO ATUAL NO
PROGRAMA DE

FONTE DE

NATUREZA DA

SISTEMA

TRABALHO

RECURSOS

DESPESA

ORÇAMENTÁRIO

DESPESAS
PROGRAMADAS
(*)

(A)

(B)

DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA
(A-B)

PREVISÃO DA
DESPESA,

SALDO/ DÉFICIT
(C-D)

OBJETO DESTE
EXPEDIENTE

(C

(D)

Nome do Titular do Órgão / Ordenador da Despesa

Data

Assinatura

Matrícula

(**)
(E)

(*) O Órgão deverá preencher no campo B, o montante das despesas que está executando ou que planeja executar, com os recursos do Programa de
Trabalho e Natureza da Despesa envolvidos, excetuando-se a despesa, objeto do expediente que deverá ser informada na coluna D, de forma a
demonstrar sua disponibilidade/déficit orçamentário, para atender a despesa em questão.
(**) Caso a coluna E se apresente deficitária, o processo, antes de ser encaminhado à análise pela CODESP, deverá ser encaminhado à F/SOR.
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ANEXO III
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
NÚMERO DO PROCESSO
NÚMERO DO CONTRATO
Data de início vigência:
Data de término:

Discriminação dos Serviços
DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
MUNICÍPIO/UF
Sindicato atividade preponderante

NOME DO SINDICATO FILIADO
NÚMERO DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO MTE
NÚMERO DE MESES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
TIPO DE SERVIÇO

Metrica de

Quantidade total a

contratação

contratar

Prestação de Serviços de .......

Posto, Veículos

(nome da função)

locados etc

VALOR UNITÁRIO

Prestação de Serviços (Nome da função)
MÃO DE OBRA VINCULADA A EXECUÇÃO CONTRATUAL
DADOS COMPLEMENTARAES
SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
DATA BASE DA CATEGORIA
Contrato Atual

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VALOR MENSAL

TOTAL GLOBAL


Reajuste Proposto
VALOR MENSAL UNITÁRIO
MÓDULO 1 – REMUNERAÇÃO

%

VALOR MENSAL TOTAL

VALOR MENSAL
UNITÁRIO

(R$)

(R$)
Salário-base
Adicional de Periculosidade
Adicional de insalubridade
Adicional noturno
Total Módulo 1

8

VALOR MENSAL TOTAL


MÓDULO 2 – ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
SUBMÓDULO 2.1 – ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS,

FGTS

E

Reajuste Proposto
VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
INSS

20,00%

SESI ou SESC

1,50%

SENAI/SENAC

1,00%

SEBRAE

0,60%

SAL. EDUCAÇÃO

2,50%

(R$)

SAT/INSS
FGTS

8,00%

INCRA

0,20%

UNITÁRIO

Subtotal do Submódulo 2.1

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VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual

SUBMÓDULO 2.2 - 13º
SALÁRIO

Reajuste Proposto
VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO

VALOR MENSAL TOTAL

(R$)

13 º SALÁRIO
SOBRE O 13 º SALÁRIO
Subtotal do Submódulo 2.2
Contrato Atual
SUBMÓDULO 2.3 –
AFASTAMENTO
MATERNIDADE

Reajuste Proposto
VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

AFASTAMENTO MATERNIDADE
AFASTAMENTO MATERNIDADE
Subtotal do Submódulo 2.3

10

VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual

SUBMÓDULO 2.4 - PROVISÃO
PARA RESCISÃO

Reajuste Proposto
VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

AVISO PRÉVIO INDENIZADO
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
MULTA DO FGTS DO AVISO
PRÉVIO INDENIZADO
AVISO PRÉVIO TRABALHADO
AVISO PRÉVIO TRABALHADO
Subtotal do Submódulo 2.4

11

VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual
SUBMÓDULO 2.5 – CUSTO DE
REPOSIÇÃO DE

FÉRIAS

E

VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

PROFISSIONAL AUSENTE

Reajuste Proposto

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
AUSÊNCIA POR DOENÇA
LICENÇA PATERNIDADE
AUSÊNCIAS LEGAIS
AUSÊNCIA POR ACIDENTE DE
TRABALHO
OUTROS (ESPECIFICAR)
SUBTOTAL
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO
PROFISSIONAL AUSENTE
Subtotal do Submódulo 2.5
Total Módulo 2 (Súbmodulos 2.1 + 2.2 + 2.3
+ 2.4 + 2.5)

12

VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual

MÓDULO 3 – BENEFÍCIOS
MENSAIS E DIÁRIOS

Reajuste Proposto
VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

VALE TRANSPORTE
VALE REFEIÇÃO
PLANO SAÚDE
SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ
E FUNERAL
AUXÍLIO CRECHE
OUTROS (ESPECIFICAR
Total Módulo 3

13

VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual

MÓDULO 4 – INSUMOS
DIVERSOS

Reajuste Proposto
VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

UNIFORMES
LOCAÇÃO DE VEÍCULO
CUSTOMIZAÇÃO DO VEÍCULO
OUTROS (ESPECIFICAR)
Total Módulo 4

14

VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual

Reajuste Proposto

MÓDULO 5 – CUSTOS
INDIRETOS E SUPERVISÃO,
TRIBUTOS E LUCRO

VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

SUBMÓDULO 5.1 – CUSTOS
INDIRETOS E SUPERVISÃO
SUPERVISÃO
CUSTOS INDIRETOS
(ESPECIFICAR)
SubTotal Submódulo 5.1

15

VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual

VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
SUBMÓDULO 5.2 - TRIBUTOS

Reajuste Proposto

%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

ISS
COFINS
PIS
SubTotal Submódulo 5.2

16

VALOR MENSAL TOTAL


Contrato Atual

VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
SUBMÓDULO 5.3 - LUCRO

Reajuste Proposto

%

VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO

VALOR MENSAL TOTAL

(R$)

LUCRO
TOTAL MÓDULO 5 (SÚBMODULOS 5.1 +
5.2 + 5.3

Contrato Atual

Reajuste Proposto
VALOR MENSAL

VALOR MENSAL UNITÁRIO
VALOR MENSAL TOTAL
(R$)

UNITÁRIO
(R$)

TOTAL DA FUNÇÃO [ΣMÓDULOS
(1+2+3+4+5)]

17

VALOR MENSAL TOTAL