LEI Nº 8.807, de 24 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre Inclusão de programas Educacionais
e Esportivos nas instituições públicas estaduais de
Ensino “Bolsa Esporte” e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de criar parcerias ou
convênios com clubes, academias, escolas de danças, artes marciais e atividades
correlatas, através de um cadastro de pessoas e entidades qualificadas, para fins de
cessão de bolsas esportivas.
Parágrafo Único. O Poder Público oferecerá bolsas Esportivas
Exclusivamente aos alunos da rede Estadual de Ensino, ou aqueles que tenham bolsa
integral comprovada em escolas da rede Particular de ensino. Sendo condições
necessárias para estar apto a concorrer aos cursos de que trata este artigo:
I – Do Benefício: Os 5 (Cinco) Alunos de melhor desempenho em cada
série de cada semestre, estarão automaticamente aptos a receber o benefício que trata
este parágrafo. Sendo o benefício concedido no semestre subseqüente.
II – Da Permanência: Permanecerão recebendo os benefícios todo aluno
que mantiver seu desempenho.
III – Da Atualização: Será efetivado um levantamento semestral pelas
Escolas e enviado na forma de Relatório para a Secretaria de Educação, Cultura e
Desportos do Estado, a fim de renovar a Cessão das Bolsas Esportivas.
IV – Do Objetivo: Propiciar ao aluno meios para que o mesmo Possa
Desenvolver Aptidões, Promover o seu Crescimento Intelectual, Estimular sua
socialização, transformando assim o Indivíduo em Cidadão participativo.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data da publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de fevereiro de 2006.
DOE Nº. 11.179
Data: 25.2.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência