DECRETO Nº 20.048 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Altera os && 5º e 6º do art. 81 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização
aprovado pelo Decreto "E" nº 3.800, de 20 de abril de 1970.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/000.771/2001,
DECRETA:
Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os §§ 5o e 6o do art. 81 do Regulamento
de Licenciamento e Fiscalização, aprovado pelo Decreto "E" nº 3.800, de 20 de
abril de 1970:
"Art. 81 . (...)
(...)
§ 5º A demolição e a alteração das edificações construídas até 1937, inclusive,
somente serão autorizadas após o pronunciamento favorável do Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, respeitadas as
disposições constantes dos parágrafos anteriores. O pedido de licença para
demolição ou para alteração será instruído com a documentação comprobatória
da data da conclusão da obra.
§ 6º Caberá ao Departamento Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria
Municipal de Cultura, informar o Conselho da data provável da construção, na
inexistência comprovada da documentação exigida no parágrafo anterior."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.06.2001