DECRETO RIO Nº 47294

DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Serviços Eventuais,
como parte integrante do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, para atendimento
aos usuários do corredor expresso BRT Transoeste,

como

medida

adicional

de

contenção do contágio pelo novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção
de medidas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, nos termos do art.
196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS, quanto à
caracterização de pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de evitar aglomerações, como medida de
contenção da propagação do vírus causador do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar mais assentos no corredor expresso BRT
Transoeste, tendo em vista a proibição expressa de transporte de passageiros em pé,
DECRETA:
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Art. 1º Ficam criados, no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da
Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, para aumento da oferta de assentos nos
deslocamentos efetuados pelos usuários do corredor expresso BRT - Transoeste, os
seguintes Serviços Eventuais:
I - SE 004 - Campo Grande x Terminal Alvorada (expresso);
II - SE 005 - Santa Cruz x Terminal Alvorada (expresso).
Parágrafo único. Os Serviços Eventuais de que trata o “caput” possuem natureza
excepcional e temporária, por prazo indeterminado, nos termos do Anexo VIII, do Edital
da Concorrência Público CO nº 010/2010, permanecendo vigente até decisão ulterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR estabelecerá os critérios técnicos e
operacionais necessários à regulamentação dos Serviços Eventuais de que trata o art. 1º,
tendo por premissas:
I - itinerários expressos, sem paradas intermediárias para embarque e desembarque de
passageiros, paralelos às faixas segregadas destinadas à circulação dos veículos em
operação no sistema BRT Transoeste;
II - proibição de passageiros em pé;
III - atendimento às regras de tarifa e integração tarifária aplicáveis ao SPPO/RJ.
Art. 3º A SMTR e os concessionários de serviço público darão publicidade às definições
técnicas e operacionais dos Serviços Eventuais de que trata este Decreto em seus canais
de comunicação, informando os usuários do serviço sobre seu funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.03.2020, Edição especial

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