RESOLUÇÃO SMTR Nº 3291

DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos
efeitos da Resolução SMTR nº 3232, de 13 de
fevereiro de 2020, estabelecida pela Resolução
SMTR nº 3247, de 16 de março de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID -19, e suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de medidas de caráter temporário e
excepcional na prevenção ao contágio COVID-19, especialmente no que se refere à
redução da circulação e aglomeração de pessoas idosas em locais fechados; e

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3.247, de 16 de março de 2020, que
suspendeu, por trinta dias, os efeitos da Resolução SMTR nº 3.232, de 13 de fevereiro de
2020,
RESOLVE:

Art. 1º Estender a suspensão dos efeitos da Resolução SMTR nº 3.232, de 13 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre a necessidade de recenseamento do idoso para a
manutenção da gratuidade concedida por lei nos Serviços de Transporte Público de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, combinado com o
prazo da Resolução SMTR nº 3.247, de 16 de março de 2020, até que cessem aos efeitos
do Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade no
Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus
- COVID -19.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 15 de abril de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 02.06.2020

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