ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.166, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Toropi.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 377/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental José de Alencar,
localizada no município de Toropi, criada pelo Decreto n° 18.936, de 14 de fevereiro de 1968,
reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pelo
Decreto n° 28.496, de 5 de março de 1979, autorizado o funcionamento pela Portaria SEC n°
30.920, de 30 de maio de 1984, com alteração da designação pela Portaria SE n° 00075, de 1 de
março de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 26 de janeiro de 2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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