RESOLUÇÃO PGM Nº 931

DE 17 DE MAIO DE 2019

Altera o “caput” do art. 9º e o art. 42 do
Regimento Interno do Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº
823, de 24 de agosto de 2016, com alteração
posterior.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a decisão unânime do Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Município, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2019.
RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” do art. 9º e o art. 42, ambos do Regimento Interno do
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, aprovado pela Resolução
“PGM” nº 823, de 24 de agosto de 2016, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A secretaria do Conselho Superior será exercida pelo Chefe de Gabinete ou,
alternativamente, pelo Conselheiro designado pelo Presidente em comum acordo ou
por deliberação do Conselho Superior, auxiliado por servidor da Procuradoria,
competindo-lhe, dentre outras competências que lhe forem cometidas:
Art. 42. Cabe ao Conselho Superior, de ofício ou mediante provocação, autorizar de
forma fundamentada, a instauração de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar de Procuradores do Município.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES
D. O RIO 21.05.2019
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