RESOLUÇÃO CVL Nº 71

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

Normatiza os procedimentos e designa membros
da

Comissão

de

Acompanhamento

da

Regularidade Fiscal do Município - CARF, e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 43.983, de 29 de novembro de 2017, que
cria a Comissão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal do Município – CARF,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal do Município – CARF –
auxiliará os órgãos na resolução das pendências que deram causa ao registro no Serviço
Auxiliar de Informações de Transferências Voluntárias – CAUC.
Art. 2º A coordenação da CARF caberá à Gerência de Acompanhamento e Controle da
Regularidade Fiscal da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL/SUBIGT/GACRF.
Parágrafo único. A CVL/SUBIGT/GACRF acompanhará todas as etapas da fiscalização,
com o objetivo de cobrar a obtenção das informações e documentos para a celeridade da
exclusão do apontamento no CAUC.
Art. 3º Os termos de mandados de diligências fiscais, notificações e lançamentos de
débitos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão ser comunicados imediata e
formalmente à CVL/SUBIGT/GACRF, e também através do endereço eletrônico
regularidadefiscal.cauc@gmail.com e/ou do telefone 2976-1972, no prazo máximo de sete
dias úteis a contar de seus recebimentos.
Art. 4º A CARF será composta por membros indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL:
a) Titular: Marcos Renê Santos de Souza, matrícula 11/288.926-9;
b) Suplente: Vinícius Azevedo Silva, matrícula 11/278.221-7;
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II – Secretaria Municipal de Fazenda - SMF:
a) Titular: Rayssa Caroline Oliveira Pinho, matrícula 60/303.396-6;
b) Suplente: Caio de Rezende Trogiani, matrícula 60/303.051-7;

III – Procuradoria Geral do Município - PGM:
a) Titular: Ana Paula Buonomo Machado, matrícula 11/221.202-5;
b) Suplente: Fernanda Averbug, matrícula 11/221.199-3;

Art. 5º Fica delegada competência à Subsecretaria de Integração Governamental e
Transparência da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL/SUBIGT – para designar os
representantes dos órgãos e entidades a que se refere o inciso IV, do §1º, do art. 1º do
Decreto Rio nº 43.983, de 29 de novembro de 2017, que deverão adotar as ações
necessárias para a retirada dos apontamentos negativos no CAUC.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017

AILTON CARDOSO DA SILVA
Respondendo pelo Expediente
da Secretaria Municipal da Casa Civil

D. O RIO 07.12.2017

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