RESOLUÇÃO SMTR Nº 3331

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece as condições do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC - no bairro
Maré -

Área

de

Planejamento 3

-

e dá outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602 de
21 de janeiro de 1998, nos Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº 46.357
de 09 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/33/009.703/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC no bairro Maré.
Art. 2º Estabelecer as seguintes condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Complementar Comunitário.
§ 1º Código de identificação da linha e itinerário:
3.66 - Roquete Pinto x Bonsucesso;
Ponto de partida: Rua Gérson Ferreira, 17;
Itinerário: Rua Gérson Ferreira, Avenida Guanabara, Avenida Brasil, Avenida Lobo Júnior,
Rua Delfina Enes, Rua Santiago, Rua Nicarágua, Rua Leopoldina Rego, Rua Cardoso de
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Moraes, Rua Baturité 14, Rua Júlio Ribeiro, Rua Bonsucesso, Avenida Teixeira de Castro,
Avenida Brasil, Rua Gérson Ferreira.
§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos

de

“Autorização”

de

porte

obrigatório

assim

como

o

registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação
de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município
do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” - STPC - será operado em obediência às condições
operacionais definidas neste Decreto, ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 37.802 de
15 de outubro de 2013 e às legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 07.12.2020

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