DECRETO RIO Nº 44297

DE 13 DE MARÇO DE 2018

Atribui à Controladoria Geral do Município a
responsabilidade
metodologia

pela
para

formulação

e

implantação

e

desenvolvimento de atividades sistêmicas de
compliance e de atividades sistêmicas de
gestão

de

riscos

e

de

controles

pela

Administração Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as competências estabelecidas à Controladoria Geral do Município
do Rio de Janeiro pela Lei Municipal nº 2.068/1993 e pelo Decreto Rio nº 43.657/2017;

CONSIDERANDO os objetivos da Iniciativa “Rio Responsável e Transparente”, incluída
no Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro 2017 - 2020; e

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de práticas modernas de controle e
avaliação de riscos para o aumento da eficácia e da economicidade da Gestão
Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Controladoria Geral do Município responsável pela formulação da
metodologia para implantação e desenvolvimento de atividades sistêmicas de
compliance e de atividades sistêmicas de gestão de riscos e de controles, a serem
desenvolvidas por toda a Administração Municipal, assim como pela proposição de
diretrizes e normas de funcionamento dessas atividades.
Parágrafo único. Além da responsabilidade a que alude o “caput” deste artigo, fica a
Controladoria Geral do Município responsável pela supervisão da implantação e da

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execução das atividades sistêmicas de compliance e das atividades sistêmicas de
gestão de riscos e de controles, e pela avaliação dos seus resultados.
Art. 2º As atividades Sistêmicas de Compliance deverão abranger o conjunto de
medidas adotadas capazes de avaliar e gerenciar o cumprimento das normas,
legislações e instrumentos contratuais vigentes no âmbito desta municipalidade, pelos
Órgãos, Entidades e Agentes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, incluindo às
referentes à integridade, ética e medidas anticorrupção em âmbito interno e também
por terceiros com os quais a Administração interaja.
Art. 3º As Atividades Sistêmicas de Gestão de Riscos e de Controles deverão orientar o
processo de identificação, avaliação, administração, controle e supervisão dos
potenciais eventos ou situações que possam apresentar riscos ao Órgão ou à
Entidade, a fim de auxiliar o alcance dos seus objetivos, assim como aperfeiçoar os
controles que devam ser adotados como resposta a esses riscos.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município poderá interagir com os demais Órgãos e
Entidades da Administração Municipal para formulação do disposto no “caput” do art. 1º
do presente Decreto.
Art. 5º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação
deste Decreto, para que a Controladoria Geral do Município conclua a proposta de
metodologia de implantação das Atividades Sistêmicas definidas no “caput” do art. 1º
deste Decreto, junto aos Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.03.2018

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