ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse
público
na
Secretaria
da
Administração e dos Recursos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, recursos
humanos para exercerem funções na Central de Compras do Estado – CECOM-RS –, órgão
vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sendo cinco Engenheiros
Rodoviários e dois Estatísticos.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades da CECOM-RS, em
face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido esgotadas todas as
outras formas permitidas de admissão.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante.
§ 3.º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme necessidade da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos; e
V - critérios de desempate.

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Parágrafo único. A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos deverá
publicar, em jornal de grande circulação, o extrato do edital do processo seletivo, no qual
constará, dentre outras informações, a data da publicação do edital referido no “caput” deste
artigo no Diário Oficial do Estado.
Art. 3.º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por Comissão constituída por ato do Secretário da Administração e dos
Recursos Humanos e composta por representantes da Secretaria.
Art. 4.º A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos deverá publicar, no
Diário Oficial do Estado, lista nominal dos selecionados com a correspondente classificação,
bem como dos suplentes.
Art. 5.º No prazo de trinta dias corridos após a contratação de que trata esta Lei, a
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos deverá publicar no Diário Oficial do
Estado e disponibilizar na Internet os seguintes dados:
I - nome do candidato;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 6.º As desistências e/ou as dispensas justificadas dos contratados serão
substituídas pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem será publicada
concomitantemente com a lista final dos admitidos.
Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput” deste artigo, poderá a Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos contratar candidato suplente para preenchimento da
vaga.
Art. 7.º As funções relacionadas no art. 1.º desta Lei terão remuneração equivalente à
do cargo de Funcionário Técnico-Científico do Estado do Rio Grande do Sul, Classe “A”, para
uma carga horária semanal de 40 horas.
Parágrafo único. Os contratados ficam sujeitos ao trabalho aos sábados, domingos e
feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou
quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de vinte e quatro
horas consecutivas, não sendo consideradas tais convocações como serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno, para fins de pagamento de gratificação.
Art. 8.º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime
estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que
couber, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9.º No prazo de vigência da contratação emergencial previsto no § 2.º do art. 1.º
desta Lei, o Poder Executivo realizará concurso público para suprir as necessidades de recursos
humanos na CECOM-RS.

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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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