DECRETO RIO Nº 47524

DE 08 DE JUNHO DE 2020

Altera os arts. 4º e 16, do Regulamento nº 19, do
Anexo do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de
2010, que revoga o Decreto nº 7.764 de 21 de
junho

de

1988

e

dá

nova

redação

ao

Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº
29.881 de 18 de setembro de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a proteção aos animais é incumbência do Estado consagrada no
inciso VII, § 1º do art. 225, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e
comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus
tratos a animais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto municipal nº 46.237, de 27 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e
comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus
tratos a animais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, “Lei de Crimes
Ambientais”, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, regulamentada
pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
DECRETA:

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Art. 1º O art. 4º do Regulamento nº 19, do Anexo do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de
2010, que revoga o Decreto nº 7.764, de 21 de junho de 1988 e dá nova redação ao
Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, passa
a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 4º........................................................................................................................
...................................................................................................................................
VI - a Subsecretaria de Bem Estar Animal da Casa Civil - CVL/SUBEM, em
conformidade com Decreto Municipal 46.237, de 15 de julho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização
de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a
animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e suplementa a
Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O art.16 do Regulamento nº 19, do Anexo do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de
2010, passa a vigorar a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art.16. As interdições e embargos serão efetivados, dentro de suas respectivas
competências,

pela

Secretaria

Municipal

de

Infraestrutura,

Habitação

e

Conservação - SMIHC, Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMAC, Secretaria Municipal de Saúde - SMS,
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, Secretaria Especial da Ordem Pública SEOP, Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCONCARIOCA e pela Subsecretaria de Bem Estar Animal da Casa Civil CVL/SUBEM, ou outra que venha substituir suas atividades e funções.
..........................................................................................................................”(NR)

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade;

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 09.06.2020

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