ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.796, DE 23 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2002)
Cria cargos no Quadro do Ministério Público do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17.06.82 - Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, 30 (trinta) cargos de Promotor de
Justiça Substituto de Entrância Inicial.
Art. 2º - Cria, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17.06.82 - Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, o cargo de 4º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Taquara, de Entrância Inicial.
Art. 3º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17.06.82 - Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, os seguintes cargos de
Entrância Intermediária:
I - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Vacaria;
II - 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Caxias do Sul;
III - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul;
IV - 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo;
V - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim;
VI - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo.
Art. 4º - Numera, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17.06.82 - Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, os seguintes cargos de
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária:
I - o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Vacaria
passa a ser 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Vacaria;
II - o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Erechim passa a ser 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim;
III - o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Leopoldo passa a ser 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Leopoldo.
Art. 5º - O provimento total ou parcial dos cargos criados por esta Lei fica condicionado
ao atendimento no previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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