LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 23 DE AGOSTO DE 2004.
Determina nova redação ao art. 6o, caput e
inciso I, e ao art. 7º, inciso I, ambos da Lei
Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Art. 6°, caput e inciso I, e o art. 7°, inciso I, ambos da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de
novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6 A Gratificação de Risco de Vida (GRV), estendida pela Lei n°
5.931, de 25 de setembro de 1989, aos servidores do Instituto Técnico
Científico de Polícia – ITEP, fica transformada em Gratificação de
Desempenho Pericial (GDP), a ser paga a servidores lotados ou cedidos
ao ITEP, tendo o seu valor fixado:
I – em R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), a serem pagos,
mensalmente, aos ocupantes dos cargos de médico, dentista e de perito
criminal das diversas Coordenadorias do ITEP;
(...)” (NR)
“Art. 7°....................................................................................................
I – para os médicos, dentistas e peritos criminais das diversas
Coordenadorias do ITEP, com regime de 40 (quarenta) horas semanais,
o valor de R$164,30 (cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos),
para cada plantão de 12 (doze) horas;
(...)”. (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 3° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogado
expressamente o parágrafo único do art. 7º, da Lei Estadual nº 8.012, de 9 de novembro de 2001, e demais disposições
em contrário.
DOE Nº 10.806
Data: 24.8.2004
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de agosto de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Glauberto Bezerra