PORTARIA F/CFE Nº 114

DE 19 DE MARÇO DE 2020

Suspende o funcionamento das Feiras Especiais,
de Ambulantes e das Feirartes.

O COORDENADOR DE FEIRAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela
legislação em vigor;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 47.246 de 12/03/2020 publicado no D.O.
Rio de 13/03/2020, que regulamentou a Lei nº 13.979 de 06/02/20;

CONSIDERANDO a outorgada de poderes ocorrida por meio da Resolução “N” SMDEI n.º
12, de 07 de junho de 2017, para o exercício das competências para modificar e transferir
feiras livres, móveis, orgânicas, de ambulantes e especiais e expedir atos normativos
referentes a locais e dias de funcionamento;

CONSIDERANDO a outorga de poderes dada por meio do Decreto n° 13.603 de 16 de
janeiro de 1995 para o exercício das competências para a definição de locais e dias de
funcionamento, modificação e transferência das Feirartes;

CONSIDERANDO o comunicado da Secretaria Municipal de Cultura, por meio da
Gerência de Feirartes e da Coordenadoria de Equipamentos Culturais, em que indica a
suspensão do funcionamento das Feiras Especiais de Artes, denominadas FEIRARTES;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção
de medidas que visem à redução do risco de contágio e outros agravos decorrentes do
COVID-19 (CORONAVÍRUS);
RESOLVE:

1


Art. 1º Fica suspenso o funcionamento das Feiras de Ambulantes e Especiais a partir do
dia 21 de março de 2020 até o dia 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 2º Fica suspenso o funcionamento das Feiras Especiais de Artes (FEIRARTES) por
20 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2020.

D.O. RIO de 20.03.2020

2