DECRETO Nº 38756

DE 28 DE MAIO DE 2014

Estabelece

regras

específicas

para

a

circulação,

parada

e

estacionamento

de

veículos para transporte coletivo privado de
passageiros, na modalidade fretamento, no
Município do Rio de Janeiro durante o período
da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no período de 12
de junho a 13 de julho de 2014, com partidas marcadas para a Cidade do Rio de
Janeiro nos dias 15, 18, 22, 25 e 28 de junho e 04 e 13 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.365 de 11 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, Inciso II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a demanda adicional de veículos fretados de passageiros gerada
pelo evento Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, no período entre 12 de junho e 13 de
julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar e garantir a fluidez do trânsito /
mobilidade nas vias do Município durante o período do evento;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a livre circulação, parada e estacionamento para o transporte
coletivo privado de passageiros, na modalidade de fretamento, nos dias de jogos no
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Maracanã – a saber, dias 15, 18, 22, 25 e 28 de Junho de 2014 e dias 04 e 13 de Julho
de 2014 - das 9h00min horas da manhã até 3 (três) horas após o término de cada
partida, no interior do polígono delimitado pelas seguintes vias (excluindo tais vias da
restrição), conforme representação em Anexo Único:
I - Av. Francisco Bicalho, pista lateral;
II - Rua Elpídio Boamorte;
III - Descida do Viaduto dos Marinheiros;
IV - Av. Paulo de Frontin;
V - Rua João Paulo I;
VI - Rua Dr. Satamini;
VII - Av. Heitor Beltrão;
VIII - Rua Conde de Bonfim;
IX - Rua José Higino;
X - Rua Barão de Mesquita;
XI - Rua Barão de São Francisco;
XII - Viaduto Agenor de Oliveira;
XIII - Rua Visconde de Niterói;
XIV - Rua Ana Néri;
XV - Rua São Luís Gonzaga;
XVI - Rua Campo de São Cristóvão;
XVII - Rua Figueira de Melo;
XVIII - Rua Francisco Eugênio.
§ 1º As regras contidas no presente Decreto aplicam-se à atividade de fretamento de
passageiros, em qualquer de suas espécies, cujas viagens tenham origem, destino ou
passagem pelo Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Fica definido veículo de fretamento como: ônibus, micro-ônibus, vans e veículos
mistos com capacidade superior a 9 (nove) pessoas, realizado por pessoa física ou
jurídica como atividade remunerada.
§ 3º Para fins do presente Decreto, equipara-se à atividade de fretamento, no que
couber, o transporte direto de pessoas realizado por pessoa jurídica cuja atividade-fim
não seja o transporte de passageiros, com veículos próprios ou arrendados (“operação
direta”).
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§ 4º Inclui-se na restrição a modalidade de fretamento turístico da cidade do Rio de
Janeiro, considerando o serviço remunerado prestado por transportadora turística ou
agência de viagens e/ou turismo com sede ou filial no Município e com frota própria de
Turismo Receptivo, emplacada neste município, para realização de translado,
excursões e outras programações turísticas, mesmo que cadastrado no Ministério do
Turismo e na Secretaria Municipal de Transporte - SMTR e/ou DETRO/RJ.
Art. 2º No período compreendido entre 12 de junho e 13 de julho de 2014, os veículos
destinados a transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento
eventual, cujas viagens tenham origem fora do Município e tenham como destino ou
passagem o Município do Rio de Janeiro, só poderão ingressar nos limites territoriais
da cidade dirigindo-se aos locais pré-estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 3º Não estão sujeitos às restrições contidas neste Decreto:
I - Os veículos credenciados pela FIFA com Selo específico devidamente afixado no
para-brisa dianteiro, de porte obrigatório, a ser definido em nova regulamentação;
II - Os veículos destinados a operação de linhas regulares definidos como transporte
coletivo de passageiros, com serviço contínuo na cidade do Rio de Janeiro, de linhas
urbanas ou rodoviárias, municipais ou intermunicipais;
III - Os veículos destinados a transporte de passageiros sob regime de fretamento
contínuo, prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados,
condôminos, empregados, desde que sejam regularizados junto a Secretaria Municipal
de Transportes – SMTR ou ao DETRO, e desde que ambas as partes estejam
legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante,
com prazo determinado, previamente analisado e autorizado.
Art. 4º Caberá ao Secretário Municipal de Transportes editar atos necessários à
regulamentação do disposto neste Decreto.
Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará em apreensão e
retenção do veículo, com o posterior encaminhamento para a respectiva área de
estacionamento, a ser definida por ato do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 29.05.2014

ANEXO ÚNICO

POLÍGONO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE FRETADOS

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