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SEI/ABC - 0022329386 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233
Disponibilização: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.158, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei n° 4.700, de 12 de
dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do art. 1°, o título do Capítulo I, o caput do art. 2°, o art. 3°,
o caput e os §§ 3°, 4° e 5° do art. 4°, o parágrafo único do art. 6°, o art. 8° e o art. 9° da Lei n° 4.700, de 12
de dezembro de 2019, que “Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° ............................................................................................................................
I - o Programa Estadual de Transferência de Renda Crescendo Bem; e
............................................................................................................................................
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CRESCENDO BEM
Art. 2° O Programa Estadual de Transferência de Renda Crescendo Bem, vinculado à
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com o objetivo de prestar apoio
financeiro temporário às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas no Cadastro
Único - CadÚnico do Governo Federal, nos termos do art. 4° do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho
de 2007, que “Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras
providências.”, ou outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades, como
apoio financeiro temporário do Estado.
............................................................................................................................................
Art. 3° A gestão do Programa é de competência da SEAS, contando com o apoio dos
Municípios signatários do Programa, para promover, de forma intermunicipal, as ações estruturantes que
lhe possibilitem atender às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 4° Fica estabelecido o benefício no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) mensais em
pecúnia, a ser concedido pelo Poder Executivo Estadual, à família beneficiária do Programa.
............................................................................................................................................
§ 3° O valor de que trata o caput será repassado pelo Poder Executivo, mensalmente, nos
termos desta Lei, ao agente financeiro, visando à operacionalização dos pagamentos do Programa.
§ 4° Os valores pecuniários do Programa não podem ser utilizados para aquisição de bebidas
alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade, sob pena de
exclusão do beneficiário do Programa.
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§ 5° Os valores oriundos do Programa não poderão ser objeto de garantia de pagamento de
empréstimos, fianças, financiamentos e afins.
............................................................................................................................................
Art. 6° ...............................................................................................................................
Parágrafo único. É vedada a comercialização do Kit Enxoval fornecido pelo Programa
Estadual Mamãe Cheguei, sob pena de devolução do valor correspondente ao Kit e desligamento do
Programa Crescendo Bem, caso seja beneficiária do mesmo.
............................................................................................................................................
Art. 8° Para a execução dos Programas: Mamãe Cheguei e Crescendo Bem, serão utilizados
recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 9° Decretos do Poder Executivo, estabelecerão as normas e os critérios a serem
observados para a execução dos Programas Crescendo Bem e Mamãe Cheguei.” (NR)
Art. 2° Esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022329386 e o código CRC 63BDCB49.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0026.366878/2021-50

SEI nº 0022329386

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