DECRETO RIO Nº 45969

DE 20 DE MAIO DE 2019

Determina a suspensão da cobrança da tarifa
de pedágio na Avenida Governador Carlos
Lacerda - Linha Amarela - no sentido Fundão,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as conclusões alcançadas através do processo administrativo nº
04/551.375/2018, no qual foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório
pela concessionária Linha Amarela S.A. - LAMSA;

CONSIDERANDO a decisão final havida no mencionado processo administrativo, que
ratificou a conclusão do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 44.802, de 2018,
integrado e assessorado por engenheiros, procuradores, orçamentistas, contadores,
controladores, dentre outros profissionais, e a decisão proferida pelos Secretários
Municipal de Fazenda e Municipal de Transporte;

CONSIDERANDO que todas as contratações de obras e serviços de engenharia pela
Prefeitura, obrigatoriamente, devem ser pautadas no Sistema de Custos de Obras SCO, implantado pelo Decreto nº 15.307, de 29 de novembro de 1996, que contém
pormenorizada relação de todos os insumos nelas empregados, o qual é elaborado e
atualizado, trimestralmente, pela Fundação Getúlio Vargas;

CONSIDERANDO que a inobservância da obrigatoriedade do uso da SCO redundou
no acréscimo de preço da ordem de cento e cinquenta por cento, conforme apurado no
processo citado, percentual este referendado por Parecer Técnico da Controladoria
Geral do Município - CGM – e lastreado em Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do
Município - PGM;

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CONSIDERANDO que tal sobrepreço, constatado a partir dos documentos fornecidos
pela própria Concessionária, impôs prejuízo de cerca de R$ 225.113.737,84 (duzentos
e vinte cinco milhões, cento e treze mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e
quatro centavos), em valores de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 15.307, de 1996, em seu art. 2º, prescreve ser
vedada a elaboração orçamentária com base em tabela distinta do SCO, sendo nula,
de pleno direito, qualquer licitação cujo orçamento-base tenha sido elaborado sem a
sua aplicação;

CONSIDERANDO

que

em

nenhuma

de

suas

manifestações

no

processo

administrativo, a concessionária LAMSA nega a divergência entre os preços por ela
praticados e os constantes do SCO, apenas alegando que não estava obrigada a
observar o SCO, objeto do Decreto nº 15.307, de 1996;

CONSIDERANDO que as alegações apresentadas pela concessionária no processo
administrativo, em sua quase totalidade, não guardam sequer relação com o
questionamento feito pela municipalidade;

CONSIDERANDO que a prática de cobrança de valores exorbitantes e de corrupção de
agentes públicos levada a efeito pela OAS, empresa contratada pela Concessionária,
foi recorrente e objeto de escândalos País a fora, também foi constatada na construção
do BRT Transcarioca, trecho 2, contou com a participação de servidores municipais,
hoje condenados em processos que tramitaram pela 7ª Vara Federal Criminal, da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber, o ex-Secretário de Obras do Município,
ALEXANDRE PINTO, condenado a pena de vinte três anos de reclusão, EDUARDO
FAGUNDES, fiscal de execução da obra e ALZAMIR DE FREITAS ARAÚJO, fiscal a
quem coube o aceite de obras, estes últimos condenados a dezesseis anos de
reclusão

cada,

tudo

no

âmbito

do

processo

judicial

criminal

nº

017407116.2017.4.02.5101 (operação “Rio 40 Graus”), sendo que ambos atuaram no
contrato da LAMSA;
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CONSIDERANDO que o ex-Subsecretário de Obras da Prefeitura, VAGNER DE
CASTRO PEREIRA, em depoimento à Comissão de Sindicância Administrativa
instaurada para investigar irregularidades no 11º Termo Aditivo - TA, referente ao
conjunto de obras alvo de sobrepreço no montante de R$ 225.113.737,84 (duzentos e
vinte cinco milhões, cento e treze mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro
centavos), em valores de novembro de 2018, por não respeitar os preços do SCO à
data de sua execução, afirmou conhecer a prática de recebimento de vantagem injusta
pelo então Secretário de Obras, ALEXANDRE PINTO, na obra da Linha Vermelha,
integrante do mesmo 11º TA, à razão de um real por metro quadrado de asfalto
utilizado, conforme delação deste em juízo;

CONSIDERANDO que a predita Comissão de Sindicância Administrativa procedeu à
oitiva da Concessionária e de todos aqueles referidos em processos judiciais e
administrativos como partícipes do esquema que deu causa ao grave abalo financeiro
em desfavor dos munícipes e que, na conclusão de seus trabalhos, endossou o
Parecer da CGM (fls. 597), quanto a existência de imenso desequilíbrio econômicofinanceiro;

CONSIDERANDO que consta do processo administrativo nº 24/000.168/2016 estudos
realizados pela então Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas
- SECPAR, o qual concluiu que, em função do aumento de tráfego, a LAMSA estaria
devendo à Prefeitura, já naquele ano, cerca de R$ 200.000,000,00 (duzentos milhões
de reais), tendo o então prefeito encerrado o seu mandato sem que essa questão fosse
resolvida;

CONSIDERANDO que a fraude perpetrada no caso do contrato com a LAMSA, tendo a
participação de agentes públicos hoje condenados, contaminou os contratos firmados
pela Administração Pública de vício de injuridicidade, desde a sua celebração, dos
quais resulta pesado ônus aos munícipes, em especial aqueles que se utilizam daquela
concorrida via, cujo valor do pedágio é extremamente elevado;

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CONSIDERANDO que dentre prejuízos causados à população em decorrência da
conivência de agentes públicos, destaca-se a não execução de obras, tal como a de
alargamento do viaduto de Bonsucesso, onde a construção de uma estrutura física
para acomodar mais uma pista de rolamento foi substituída, de forma absurda, pela
redução da distância entre as faixas existentes, que eram antes de três metros e meio,
e a pintura de novas faixas com intervalos de dois metros e oitenta centímetros, mas
com o valor contratado e pago como se a obra tivesse sido realizada;

CONSIDERANDO a necessidade de promover imediato ressarcimento dos usuários da
Linha Amarela, sem que haja comprometimento da adequada manutenção e da
segurança das condições da via, ensejando na decisão de que o ressarcimento seja
feito, parceladamente, por meio de suspensão de cobrança em apenas um dos
sentidos, apresentando-se como medida menos gravosa à Concessionária;

CONSIDERANDO que tal decisão, de realizar o reequilíbrio econômico-financeiro de
forma parcelada, levou em conta a possibilidade de a Concessionária assegurar os
recursos necessários para manter considerável parcela da taxa de retorno interno,
além da preservação dos serviços e dos trabalhadores por eles responsáveis;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo ao serviço prestado, tendo em vista que a
concessionária ainda detém dezoito anos de exploração do serviço, sendo plenamente
possível e plausível que estruture seu fluxo de caixa e seu plano de custeio e
investimento de acordo com o longo período de extensão da concessão que recebeu
em troca das obras que ora se constatam com sobrepreço ou não executadas;

CONSIDERANDO que o próprio contrato de concessão nº 512/1994, em sua cláusula
sexta, parágrafo quarto prevê que “Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o
MUNICÍPIO recorrerá à garantia para ressarcir-se das multas e dos prejuízos que lhe
forem causados pela CONCESSIONÁRIA na má-execução ou inexecução do contrato,
podendo ainda reter créditos de outra natureza para reparar esses prejuízos, como por
exemplo, saldos e eventualmente existentes, pagamentos de etapas, etc...”;

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CONSIDERANDO a manifestação da PGM, da lavra da Procuradora-Chefe da
Procuradoria de Serviços Públicos, sobre o recurso hierárquico interposto pela LAMSA
contra a rejeição do seu recurso administrativo, exarada pelos Secretários de Fazenda
e Transportes, na qual se reitera a adequação do uso do sistema SCO, e, reportandose aos pronunciamentos técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação, SMTR e da CGM, bem como à análise da PGM, concordes com a
conclusão do Grupo de Trabalho que identificou desequilíbrio econômico-financeiro em
favor do Município, rejeitando as alegações da LAMSA e mantendo o valor de R$
225.113.737,84 (duzentos e vinte cinco milhões, cento e treze mil, setecentos e trinta e
sete reais e oitenta e quatro centavos) como desequilíbrio econômico-financeiro a ser
recuperado pela municipalidade através da supressão da cobrança de pedágio em um
sentido da via;

CONSIDERANDO que a mesma retromencionada manifestação assevera que os atos
administrativos gozam de presunção legal de legitimidade, uma vez praticados na
forma da lei e, ainda, que no caso em apreço, importa registrar que não há no recurso
administrativo apresentado fato novo ou qualquer contraprova ao laudo produzido pelos
órgãos técnicos da Administração Municipal, razão pela qual, aplica-se a presunção
legal de legitimidade;

CONSIDERANDO que restaram esgotados no processo administrativo todos os
recursos ao alcance da Concessionária, no qual lhe foi garantido, à exaustão, o manejo
deles no curso do processo,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa do pedágio na Avenida Governador Carlos
Lacerda - LINHA AMARELA, no sentido Fundão pelo período de dezenove meses,
visando recompor o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.645 de 31 de janeiro de 2019, que determina
a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda
- Linha Amarela - no sentido Fundão, e dá outras providências.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 21.05.2019

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